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 Advertência jurídica importante
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 52007PC0705
 Proposta de Regulamento do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.o 980/2005 e a Decisão 2005/924/CE da Comissão /* COM/2007/0705 final - ACC 2007/0245 */
 [pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 14.11.2007COM(2007) 705 final2007/0245 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque introduz preferências comerciais autónomas para a Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.o 980/2005 e a Decisão 2005/924/CE da Comissão(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNo Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança (plano de acção da PEV) para a Moldávia, acordado em 2005, a UE comprometeu-se a considerar a possibilidade de conceder à Moldávia Preferências Comerciais Autónomas (PCA) adicionais, desde que a Moldávia melhorasse substancialmente o seu sistema de controlos e certificação de origem das mercadorias.A razão principal para incluir este compromisso no plano de acção decorria de a Moldávia ser o país mais pobre do continente europeu e de um melhor acesso da Moldávia ao mercado da UE apoiar o desenvolvimento da sua economia através do crescimento das exportações. Além disso, era claro que encetar negociações para um acordo de comércio livre com a Moldávia não era uma opção, já que a Moldávia não possui capacidade competitiva para assumir as obrigações recíprocas de um tal acordo com a UE.Em 2006, a Moldávia reformou a sua legislação aduaneira e atingiu um nível satisfatório de aplicação da nova legislação no início de 2007.Até à adesão da Roménia à União Europeia, em 1 de Janeiro de 2007, a Moldávia tinha um regime de comércio livre com a Roménia. Se, de um modo geral, o efeito do alargamento de 2007 foi negligenciável para a Moldávia, teve um impacto negativo em alguns dos seus principais produtos de exportação.Explicação das disposiçõesA presente proposta prevê o acesso isento de direitos e contingentes aos mercados da UE para todos os produtos originários da Moldávia, à excepção de certos produtos agrícolas para os quais são dadas concessões limitadas sob a forma de isenção de direitos aduaneiros no limite de contingentes pautais ou redução de direitos aduaneiros.Os produtos agrícolas para os quais se prevêem concessões limitadas são os que são actualmente objecto de reformas significativas do mercado interno e que são considerados produtos sensíveis no mercado da UE. A metodologia utilizada para determinar a dimensão dos contingentes pautais foi baseada nos melhores resultados das exportações da Moldávia entre 2004 e 2006, com aumentos anuais lineares correspondentes aos aumentos potenciais da capacidade de produção e exportação da Moldávia até 2012.Actualmente, a Moldávia não cumpre as normas sanitárias e fitossanitárias (SPS) aplicáveis à carne e aos produtos lácteos, pelo que não existem exportações desses produtos para a UE. Por conseguinte, os contingentes pautais para carne e produtos lácteos foram baseados em concessões semelhantes dadas a outros países terceiros e à capacidade máxima de exportação estimada para a Moldávia até 2012. Apesar da actual ausência de exportações, foi considerado importante estabelecer contingentes para estes produtos para incentivar a Moldávia a continuar a trabalhar no sentido de cumprir os critérios SPS relevantes.A proposta inclui igualmente disposições sobre a suspensão temporária das preferências em caso de fraude, irregularidades e incumprimento das regras de origem dos produtos e dos procedimentos correspondentes ou de qualquer outra das condições estabelecidas na proposta de regulamento. Inclui igualmente uma cláusula de salvaguarda, caso os produtos originários da Moldávia causem, ou ameacem causar, dificuldades graves aos produtores comunitários. Por último, evita as sobreposições das preferências comerciais com o sistema de preferências generalizadas da UE.Implicações orçamentaisO regulamento proposto não implica despesas para o orçamento da CE. Como, globalmente, as importações da Moldávia representam apenas 0,03% de todas as importações comunitárias, uma maior abertura do mercado não deverá criar efeitos negativos para a Comunidade. Actualmente, 86% de todas as importações da Moldávia entram na UE isentas de direitos e estima-se que a perda anual de receita aduaneira pela concessão de preferências adicionais à Moldávia representaria aproximadamente 1,5 milhões de euros.2007/0245 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque introduz preferências comerciais autónomas para a Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.o 980/2005 e a Decisão 2005/924/CE da ComissãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1. A relação entre a União Europeia (EU) e a Moldávia está alicerçada no acordo de parceria e cooperação que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998[1]. Um dos seus principais objectivos é promover o comércio e o investimento e relações económicas harmoniosas entre as partes, incentivando assim o seu desenvolvimento económico sustentável.2. No Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança (plano de acção da PEV) para a Moldávia, acordado em 2005, a UE comprometeu-se a considerar a possibilidade de conceder à Moldávia Preferências Comerciais Autónomas (PCA) adicionais, desde que a Moldávia melhorasse substancialmente o seu sistema de controlos e certificação de origem das mercadorias. Em 2006, a Moldávia reformou a sua legislação aduaneira, tendo sido atingido um nível satisfatório de aplicação da nova legislação no início de 2007.3. Até à adesão da Roménia à União Europeia, em 1 de Janeiro de 2007, a Moldávia tinha um regime de comércio livre com a Roménia. Se, de um modo geral, o efeito do alargamento de 2007 foi negligenciável para a Moldávia, teve um impacto negativo em alguns dos principais produtos de exportação da Moldávia.4. Nos termos da Decisão 2005/924/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005[2], a Moldávia já beneficia do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG+) previsto no Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas[3] (SPG).5. As importações da Moldávia representam apenas 0,03% de todas as importações comunitárias. Uma maior abertura do mercado deverá apoiar o desenvolvimento da economia da Moldávia através de um melhor desempenho das exportações sem criar efeitos negativos para a Comunidade.6. É, por conseguinte, apropriado alargar as preferências comerciais autónomas à Moldávia mediante a supressão de todos os tectos pautais restantes para os produtos industriais e a facilitação do acesso ao mercado comunitário dos produtos agrícolas.7. Em conformidade com plano de acção da PEV, o nível de ambição da relação Moldávia–UE dependerá do grau de empenho da Moldávia na afirmação dos valores comuns, bem como da sua capacidade para aplicar as prioridades definidas de comum acordo, incluindo a disponibilidade para encetar reformas económicas eficazes. Além disso, para beneficiar das preferências pautais adicionais ao abrigo do regime SPG+, a Moldávia já satisfez as condições de ratificar e aplicar eficazmente convenções internacionais fundamentais sobre direitos humanos e laborais, protecção do ambiente e boa governação. Para garantir que a Moldávia mantenha o nível de progresso que entretanto atingiu, a concessão das preferências comerciais autónomas adicionais está sujeita à continuação da aplicação e à observância das prioridades e condições fixadas no plano de acção da PEV e no regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, SPG+.8. Além disso, o direito a beneficiar das preferências comerciais autónomas está subordinado ao cumprimento por parte da Moldávia das regras pertinentes relativas à origem dos produtos e dos procedimentos correspondentes, bem como à cooperação administrativa eficaz com a Comunidade para prevenir o risco de fraude.9. Entre as razões para a suspensão temporária das preferências incluem-se violações graves e sistemáticas dos requisitos para poder beneficiar do regime preferencial, fraude ou falta de cooperação administrativa no tocante à verificação da origem das mercadorias e falta de empenho continuado da Moldávia na aplicação das prioridades fixadas no plano de acção da PEV e nas convenções listadas no Anexo II.10. É necessário prever a reintrodução de direitos da Pauta Aduaneira Comum para os produtos que causem, ou ameacem causar, graves dificuldades a um produtor comunitário de produtos similares ou directamente concorrentes, devendo a reintrodução ser subordinada a um inquérito da Comissão.11. Para efeitos da definição do conceito de produtos de origem, certificação de origem e processos de cooperação administrativa, é aplicável o Capítulo 2, secção 2, do Título IV do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[4].12. Num intuito de racionalização e simplificação, é conveniente prever que a Comissão possa, após consulta do Comité do Código Aduaneiro, e sem prejuízo dos procedimentos específicos previstos no presente regulamento, efectuar as alterações e as emendas técnicas necessárias ao presente regulamento.13. As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[5].14. A introdução das medidas propostas para os produtos originários da Moldávia tornam supérflua a inclusão da Moldávia no sistema comunitário de preferências pautais generalizadas. Justifica-se, por conseguinte, a supressão da Moldávia da lista dos beneficiários do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, e da lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação da Decisão 2005/924/CE.15. Estas disposições em matéria de importação devem ser renovadas nos termos estabelecidos pelo Conselho e tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação das referidas disposições nos termos do presente regulamento. Convém, assim, limitar a duração das referidas disposições a 31 de Dezembro de 2012,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oRegime preferencial16. Os produtos originários da Moldávia, com excepção dos que constam dos quadros 1 e 2 do Anexo I, são admitidos à importação na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção dos direitos aduaneiros e taxas de efeito equivalente.17. Os produtos originários da Moldávia incluídos no Anexo I são admitidos à importação na Comunidade sujeitos às disposições especiais previstas no artigo 3.°.Artigo 2.oRequisitos para poder beneficiar do regime preferencial18. O direito ao benefício do regime preferencial introduzido pelo artigo 1.o está sujeito às seguintes condições:a) observância das regras de origem dos produtos e dos procedimentos correspondentes, tal como se prevê no Capítulo 2, secção 2, Título IV do Regulamento (CEE) n.o 2454/93;b) observância dos métodos de cooperação administrativa, tal como previsto nos artigos 121.° e 122.° do Regulamento (CEE) n.o 2454/93;c) empenho da Moldávia numa cooperação administrativa efectiva com a Comunidade, a fim de evitar qualquer risco de fraude;d) abstenção por parte da Moldávia de introduzir novos direitos ou taxas de efeito equivalente ou novos limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente sobre as importações originárias da Comunidade, de aumentar o nível dos direitos ou das taxas em vigor e de introduzir quaisquer outras limitações a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.e) continuação do empenho da Moldávia na aplicação das prioridades fixadas no plano de acção da PEV para a Moldávia de 2005, em especial no que respeita à eficácia da reforma económica; ef) a Moldávia manter a ratificação e a aplicação efectiva das convenções constantes do Anexo II e aceitar o acompanhamento e a revisão periódica dos seus resultados em matéria de implementação em conformidade com as disposições de aplicação das convenções que ratificou.19. A Comissão acompanhará a evolução do processo de ratificação e a aplicação efectiva das convenções pertinentes referidas no n.o 1, alínea e).20. Em caso de inobservância das condições previstas no n.o 1, a Comissão pode, nos termos do artigo 10.° do presente regulamento, adoptar medidas para suspender o regime previsto no artigo 1.°.Artigo 3.oContingentes pautais e limiares de preços para certos produtos agrícolas21. Os produtos constantes do quadro 1 do Anexo I são admitidos à importação na Comunidade isentos de direitos aduaneiros dentro dos limites dos contingentes pautais comunitários indicados nesse quadro.22. Os produtos constantes do quadro 2 do Anexo I são admitidos à importação na Comunidade isentos da componente ad valorem do direito de importação.23. 3. Sem prejuízo de outras disposições do presente regulamento, nomeadamente o artigo 10.°, se as importações dos produtos agrícolas causarem uma perturbação grave aos mercados comunitários e aos seus mecanismos reguladores, a Comissão pode adoptar as medidas adequadas em conformidade com o procedimento estabelecido no direito comunitário aplicável aos produtos em questão.Artigo 4.oAplicação de contingente pautal para produtos lácteosAs normas de execução relativas ao contingente pautal para as rubricas 0401 a 0406 são determinadas pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no artigo 42.° do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos[6].Artigo 5.oGestão dos contingentes pautaisOs contingentes pautais referidos no n.o 1 do artigo 3.o e listados no Anexo I, com excepção dos contingentes pautais referidos no artigo 4.o, são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.Artigo 6.oAcesso aos contingentesOs Estados-membros assegurarão que os importadores dos produtos em questão tenham um acesso equitativo e ininterrupto aos contingentes pautais enquanto o saldo do volume do contingente em causa o permitir.Artigo 7.oPoderes de execuçãoA Comissão adoptará, nos termos do procedimento referido no n.o 2 do artigo 8.o, as disposições necessárias para a aplicação do presente regulamento, excepto as previstas no artigo 4.o, nomeadamente:a) as alterações e ajustamentos técnicos necessários na sequência de alterações aos códigos da Nomenclatura Combinada e às subdivisões do Taric;b) os ajustamentos necessários após a celebração de outros acordos entre a Comunidade e a Moldávia.Artigo 8.oComité de gestão1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho[7].2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.° e 7.° da Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.Artigo 9.oCooperaçãoOs Estados-Membros e a Comissão cooperarão estreitamente a fim de assegurar o cumprimento do presente regulamento e, nomeadamente, das disposições constantes do n.o 1 do artigo 10.oArtigo 10.oSuspensão temporária1. Sempre que a Comissão verifique que existem suficientes elementos de prova de fraude, irregularidades ou incapacidade sistemática da Moldávia para cumprir ou fazer cumprir as regras de origem dos produtos e os procedimentos correspondentes e oferecer a cooperação administrativa a que se refere o n.o 1 do artigo 2.°, ou incumprimento de quaisquer outras condições definidas no n.o 1 do artigo 2.°, pode tomar medidas para suspender total ou parcialmente o regime preferencial previsto no presente regulamento por um período não superior a seis meses, na condição de ter primeiramente:a) informado o Comité;b) solicitado aos Estados-Membros que tomem as medidas de precaução necessárias a fim de salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade e/ou assegurem que a Moldávia cumpre o disposto no n.o 1 do artigo 2.o;c) publicado um aviso no Jornal Oficial da União Europeia , declarando que existe motivo para dúvidas quanto à aplicação do regime preferencial e/ou ao cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 2.o por parte da Moldávia, o que pode pôr em causa o direito desse país de continuar a usufruir dos benefícios concedidos ao abrigo do presente regulamento.d) informado a Moldávia de qualquer decisão tomada nos termos do presente número antes de a referida decisão produzir efeitos.2. Qualquer Estado-Membro pode submeter a decisão da Comissão ao Conselho no prazo de 10 dias. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de 30 dias.3. Terminado o período de suspensão, a Comissão decide se põe termo à medida de suspensão provisória após consulta do Comité ou se prorroga a medida de suspensão de acordo com o procedimento previsto no n.o 1.4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as informações pertinentes susceptíveis de justificar a suspensão das preferências ou a sua prorrogação.Artigo 11.oCláusula de salvaguarda1. Se um produto originário da Moldávia for importado em condições que provoquem ou possam provocar dificuldades graves a um produtor comunitário de produtos similares ou directamente concorrentes, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, pode restabelecer relativamente a esse produto, a qualquer momento, os direitos da pauta aduaneira comum.2. A pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão, a Comissão toma uma decisão formal de iniciar um inquérito num prazo razoável. Sempre que decida dar início a um inquérito, a Comissão deve anunciar esse facto publicando um aviso no Jornal Oficial da União Europeia . Esse aviso deve incluir um resumo das informações recebidas e precisar que qualquer informação pertinente deve ser comunicada à Comissão. No aviso, deve ser igualmente fixado o prazo, que não deverá ser superior a quatro meses a contar da data da sua publicação, durante o qual as partes interessadas podem apresentar as suas observações por escrito.3. A Comissão deve procurar obter todas as informações que considere necessárias, podendo verificar as informações recebidas junto da Moldávia e de qualquer outra fonte pertinente. Pode ser assistida nessas funções por funcionários do Estado-Membro em cujo território possam vir a efectuar-se verificações, se esse Estado-Membro o solicitar.4. Ao analisar a eventual existência de graves dificuldades, a Comissão deve ter nomeadamente em conta, na medida em que estejam disponíveis, os seguintes elementos relativos aos produtores comunitários:- parte de mercado;- produção;- existências;- capacidade de produção;- utilização da capacidade;- emprego;- importações;- preços.5. O inquérito deverá estar concluído no prazo de seis meses após a publicação do aviso a que se refere o n.o 2. Em circunstâncias excepcionais e após consulta ao Comité, a Comissão pode prorrogar esse prazo de acordo com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o.6. A Comissão deve tomar uma decisão no prazo de 3 meses, de acordo com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o. Essa decisão entrará em vigor um mês após a sua publicação.7. Em caso de circunstâncias excepcionais que exijam uma acção imediata e que impossibilitem a realização de um inquérito, a Comissão pode, após informação prévia do comité, tomar as medidas preventivas que sejam estritamente necessárias.Artigo 12.oAlterações ao Regulamento (CE) n.o 980/2005 e à Decisão 2005/924/CE da Comissão24. No Anexo I do Regulamento (CE) n.o 980/2005, a entrada «MD República da Moldávia» é suprimida.25. No artigo único da Decisão 2005/924/CE, a entrada «(MD) Moldávia» é suprimida.Artigo 13.oMedidas transitórias1. O benefício das preferências pautais generalizadas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 980/2005 continua a ser concedido aos produtos originários da Moldávia que são introduzidos em livre circulação na Comunidade até ao primeiro dia do terceiro mês seguinte à entrada em vigor do presente regulamento, sob condição de:a) os produtos em causa serem abrangidos por um contrato de compra concluído antes da data de entrada em vigor do presente regulamento; eb) poder ser demonstrado às autoridades aduaneiras que tais produtos deixaram o país de origem o mais tardar na data de entrada em vigor do presente regulamento.2. As autoridades aduaneiras podem considerar cumprido o disposto no n.o 1, alínea b), se lhes for apresentado um dos seguintes documentos:a) no caso de transporte marítimo ou por vias navegáveis, a guia de remessa demonstrando que o carregamento ocorreu antes da data da entrada em vigor do presente regulamento;b) no caso de transporte ferroviário, o boletim de expedição aceite pelos caminhos-de-ferro do país de proveniência antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;c) no caso de transporte rodoviário, a caderneta TIR emitida antes da data de entrada em vigor do presente regulamento pela estância aduaneira do país de origem ou qualquer outro documento adequado autenticado pelas autoridades aduaneiras competentes do país de origem antes dessa data;d) no caso de transporte aéreo, a carta de transporte aéreo comprovativa de que a companhia aérea recebeu os produtos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 14.oAplicação da legislação veterinária comunitáriaAs disposições do presente regulamento não afectam quaisquer restrições ou regras de importação decorrentes da legislação veterinária comunitária.Artigo 15.oEntrada em vigor e aplicaçãoO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .É aplicável a partir (do primeiro dia do segundo mês após a sua entrada em vigor e) até 31 de Dezembro de 2012.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteANEXO IPRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS OU LIMIARES DE PREÇOS REFERIDOS NO ARTIGO 3.°Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias tem apenas um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Nos casos em que são indicados códigos ex NC, o regime preferencial será determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.1. Produtos sujeitos a contingentes pautais anuais isentos de direitosNúmero de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | 2008 (1) | 2009 (1) | 2010 (1) | 2011 (1) | 2012 (1) |09.0504 | 0201 a 0204 | Carne fresca, refrigerada e congelada, de animais das espécies bovina, suína doméstica, ovina e caprina | 3 000 (2) | 3 000 (2) | 4 000 (2) | 4 000 (2) | 4 000 (2) |09.0505 | ex 0207 | Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105, com excepção de fígados gordos (foies gras) da subposição 0207.34 | 400 (2) | 400 (2) | 500 (2) | 500 (2) | 500 (2) |09.0506 | ex 0210 | Carnes e miudezas comestíveis de animais das espécies suína e bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e pós comestíveis, de carnes ou miudezas, de animais das espécies suína doméstica e bovina | 400 (2) | 400 (2) | 500 (2) | 500 (2) | 500 (2) |09.4210 | 0401 to 0406 | Produtos lácteos | 1 000 (2) | 1 000 (2) | 1 500 (2) | 1 500 (2) | 1 500 (2) |09.0507 | 0407.00 | Ovos de aves, com casca | 90 (3) | 95 (3) | 100 (3) | 110 (3) | 120 (3) |09.0508 | ex 0408 | Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, excepto as impróprias para usos alimentares | 200 (2) | 200 (2) | 300 (2) | 300 (2) | 300 (2) |09.0509 | 1001.90.91 | Trigo mole | 25 000 (2) | 30 000 (2) | 35 000 (2) | 40 000 (2) | 50 000 (2) |09.0510 | 1003.00.90 | Cevada | 20 000 (2) | 25 000 (2) | 30 000 (2) | 35 000 (2) | 45 000 (2) |09.0511 | 1005.90 | Milho | 15 000 (2) | 20 000 (2) | 25 000 (2) | 30 000 (2) | 40 000 (2) |09.0512 | 1601 00 91 e 1601 00 99 | Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos | 500 (2) | 500 (2) | 600 (2) | 600 (2) | 600 (2) |ex 1602 | Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue: - de galos e de galinhas, não cozidas; - da espécie suína doméstica - da espécie bovina, não cozidas |09.0513 | 1701.99.10 | Açúcar branco | 20 000 (2) | 25 000 (2) | 30 000 (2) | 35 000 (2) | 45 000 (2) |09.0514 | 2204 21 e 2204 29 | Vinhos de uvas frescas, de teor alcoólico adquirido não superior a 15% vol, com exclusão dos vinhos espumantes e vinhos espumosos | 60 000 (4) | 70 000 (4) | 80 000 (4) | 100 000 (4) | 120 000 (4) |(1) De 1 de Janeiro até 31 de Dezembro, excepto para 2008, a partir do primeiro dia de aplicação do regulamento até 31 de Dezembro. (2) toneladas (peso líquido). (3) milhões de unidades. (4) hectolitros.2. Produtos isentos da componente ad valorem do direito de importaçãoCódigo NC | Designação das mercadorias |0702 | Tomates, frescos ou refrigerados |0707 | Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados |0709 90 70 | Aboborinhas, frescas ou refrigeradas |0709 90 80 | Alcachofras |0806 | Uvas, frescas ou secas |0808 10 | Maçãs, frescas |0808 20 | Peras e marmelos |0809 10 | Damascos |0809 20 | Cerejas |0809 30 | Pêssegos, incluídas as nectarinas |0809 40 | Ameixas e abrunhos |ANEXO IICONVENÇÕES REFERIDAS NO N.° 1, ALÍNEA e), DO ARTIGO 2.°1. Pacto Internacional sobre os Direitos Cívicos e Políticos2. Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais3. Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial4. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres5. Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Punições Cruéis, Desumanos ou Degradantes6. Convenção sobre os Direitos da Criança7. Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio8. Convenção sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego (N.o 138)9. Convenção sobre a Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e Acção Imediata com vista à sua Eliminação (N.o 182)10. Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado (N.o 105)11. Convenção do Trabalho Forçado (N.o 29)12. Convenção sobre a Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-obra Masculina e a Mão-de-obra Feminina em Trabalho de Valor Igual (N.o 100)13. Convenção sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão (N.o 111)14. Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical (N.o 87)15. Convenção sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e Negociação Colectiva (N.o 98)16. Convenção Internacional para a Supressão e Punição do Crime de Apartheid17. Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono18. Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação19. Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes20. Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção21. Convenção sobre a Diversidade Biológica22. Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança23. Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas24. Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefacientes (1961)25. Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas (1971)26. Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas (1988)27. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção do México)FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:Regulamento do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.o 980/2005 e a Decisão 2005/924/CE da Comissão2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:Capítulo e artigo: Artigo 120.oMontante inscrito no orçamento para o exercício em questão: 16 431 900 000 (anteprojecto de orçamento 2008)3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA( A proposta não tem incidência financeira.( A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:(Valores em milhões de euros, com uma casa decimal)Rubrica orçamental | Receita[8] | Período de 12 meses com início em dd/mm/aaaa | [Ano n] |Artigo 120.o | € 1 125 000,00 | 01/02(01)/2008 | 2008 |Artigo 120.o | € 1 125 000,00 | 01/01/2009 | 2009 |Artigo 120.o | € 1 125 000,00 | 01/01/2010 | 2010 |Artigo 120.o | € 1 125 000,00 | 01/01/2011 | 2011 |Artigo 120.o | € 1 125 000,00 | 01/01/2012 | 2012 |Situação após a acção |[n+1] | [n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |Artigo... |Artigo... |4. MEDIDAS ANTIFRAUDEO ARTIGO 10.° DO REGULAMENTO PREVÊ A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS PREFERÊNCIAS sempre que a Comissão verifique que existem suficientes elementos de prova de fraude, irregularidades ou incapacidade sistemática da Moldávia para cumprir ou fazer cumprir as regras de origem dos produtos e os procedimentos correspondentes e oferecer a cooperação administrativa a que se refere o n.o 1 do artigo 2.°. Sem prejuízo do procedimento definido no artigo 10.°, a Comissão pode adoptar medidas para suspender total ou parcialmente o regime previsto pelo regulamento por um período não superior a seis meses. Terminado o período de suspensão, a Comissão decide se põe termo à medida de suspensão provisória no seguimento dos procedimentos previstos no n.o 1 do artigo 10.° ou se a prorroga.5. OUTRAS OBSERVAÇÕESDe acordo com a análise das implicações financeiras, em termos de receita pautal, da concessão à Moldávia de preferências comerciais autónomas adicionais a perda estimada atingiria um montante bruto de, aproximadamente, 1 500 000 euros (montante líquido: 1 125 000 euros). O valor das importações da Moldávia em 2006 representou cerca de 325 milhões de euros, o que corresponde a 0,03% das importações totais da UE. Em 2006, cerca de 279 milhões de euros ou 86% das importações da Moldávia entraram na UE isentas de direitos, seja à taxa zero NMF ou à taxa zero SPG. Consequentemente, os restantes 46 milhões, ou 14%, foram importados a taxas pautais positivas.Das restantes importações para as quais ainda são cobrados direitos, a perda de receita pautal provirá das importações da UE de produtos vegetais (secção II) e produtos das indústrias alimentares (secção IV), onde a elegibilidade para as preferências é inferior. Cerca de 90% das importações da Moldávia da secção II são cereais (HS10). Na secção IV, trata-se principalmente de bebidas, bebidas espirituosas e vinagre (HS22), que são importados com direitos positivos, e entre estas importações prevalece o vinho. Assim, as maior alterações em termos de receita pautal são susceptíveis de ocorrer nas importações da UE de cereais e de vinho.O direito NMF para os produtos à base de cereais em causa (HS 100190 e HS 100300) é de 95 euros/1000 kg e 93 euros/1000 kg, respectivamente. Contudo, existem em paralelo contingentes NMF a 12 euros/1000 kg e 16 euros/1000 kg, os quais abrangem praticamente todas as exportações de cereais moldavas realizadas. Os direitos de importação da UE sobre o vinho dependem do tipo de vinho. Cerca de 80% do valor do vinho importado está sujeito a um direito de 13,1 euros/hectolitro. As restantes importações estão sujeitas a um direito de 15,4 euros/hectolitro e de 18,6 euros/hectolitro. Se as quantidades de cereais (trigo: 26 801 toneladas, cevada: 23 275 toneladas) e de vinho (65 370 hectolitros) importadas para a UE em 2006 estivessem sujeitas a contingentes isentos de direitos pautais ao abrigo do regulamento ora proposto, estima-se que a perda potencial de receita pautal se situaria na ordem de 1,5 milhões de euros. Este número corresponde a menos de 0,5% do valor total das importações da UE da Moldávia e a menos de 0,1% da receita pautal total da UE.A introdução de PCA para a Moldávia poderá igualmente gerar exportações em categorias de produtos incluídas na proposta que não foram identificadas nesta estimativa, uma vez que a receita hipotética gerada por exportações futuras não pode considerar-se como perda de receita pautal.[1] JO L 181 de 24.6.1998, p. 1.[2] JO L 337 de 22.12.2005, p. 50.[3] JO L 169 de 30.6.2005, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 606/2007 da Comissão (JO L 141 de 2.6.2007, p. 4).[4] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 da Comissão (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).[5] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p.1).[6] JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.[7] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).[8] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25%, a título de despesas de cobrança.


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 26.1.2015
 HR
 Službeni list Europske unije
 C 26/40
 Tužba podnesena 17. studenoga 2014. – Ica Foods protiv OHIM-a – San Lucio (GROK)
 (Predmet T-774/14)
 (2015/C 026/51)
 Jezik na kojem je tužba podnesena: talijanski
 Stranke
 Tužitelj: Ica Foods SpA (Pomezia, Italija) (zastupnik: A. Nespega, avvocato)
 Tuženik: Ured za usklađivanje na unutarnjem tržištu (žigovi i dizajni) (OHIM)
 Druga stranka pred žalbenim vijećem: San Lucio Srl (San Gervasio Bresciano, Italija)
 Podaci o postupku pred OHIM-om
 Nositelj spornog žiga: druga stranka pred žalbenim vijećem
 Sporni žig u pitanju: verbalni žig „GROK” – žig Zajednice br. 4 4 39 956
 Postupak pred OHIM-om: postupak za proglašavanje žiga ništavim
 Pobijana odluka: odluka drugog žalbenog vijeća OHIM-a od 9. rujna 2014. u predmetu R 1815/2013-2
 Tužbeni zahtjev
 Tužitelj od Općeg suda zahtijeva da:
 —
 poništi pobijanu odluku koja se odnosi na postupak za proglašavanje žiga ništavim br. 6374C u kojem se osporava registracija žiga Zajednice GROK br. 4439956 zbog povrede članka 62. i članka 63. Uredbe o žigu Zajednice i/ili zbog povrede članka 8. Uredbe br. 40/94 i/ili zbog nedostatka u obrazloženju, zbog prethodno izloženih razloga.
 —
 tuženiku naloži snošenje troškova ovog postupka.
 Tužbeni razlozi
 —
 povreda članka 62. i članka 63. Uredbe o žigu Zajednice se sastoji u tome što OHIM nije obavijestio tužitelja o roku za podnošenje očitovanja na žalbu, što je posljedično dovelo do povrede kontradiktornosti;
 —
 povreda članka 8. Uredbe br. 40/94 i nedostatak u obrazloženju u dijelu koji se odnosi na sličnost proizvoda proizvedenih iz mlijeka društva San Lucio i proizvoda na koje se odnosi registracija ICA-inih žigova;
 —
 povreda članka 8. Uredbe br. 40/94 i nedostatak u obrazloženju u dijelu koji se odnosi na sličnost žiga GROK društva San Lucia i ICA-inog žiga CRIK CROK;
 —
 povreda članka 8. Uredbe br. 40/94 i nedostatak u obrazloženju u dijelu koji se odnosi na ugled ICA-inog žiga CRIK CROK.


text:
 20.11.2004
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 C 284/11
 A Cour d'appel de Poitiers (2. polgári tanács) 2004. szeptember 21-i határozatával a Conseil général de la Vienne kontra Directeur général des douanes et droits indirects ügyben benyújtott előzetes döntéshozatal iránti kérelem
 (C-419/04. sz. ügy)
 (2004/C 284/23)
 A Cour d'appel de Poitiers (2. polgári tanács) a Bíróság hivatalához 2004. szeptember 30-án érkezett 2004. szeptember 21-i határozatával az előtte a Conseil général de la Vienne és a Directeur général des douanes et droits indirects között folyamatban lévő eljárásban előzetes döntés iránti kérelmet nyújtott be az Európai Közösségek Bíróságához.
 A Cour d'appel de Poitiers a következő kérdésről kéri a Bíróság döntését:
 A Közösségi Vámkódexnek a vámtartozás összegének beszedésére vonatkozó 871. cikke akként értelmezendő-e, hogy az egy feltétlenül alkalmazandó és eltérés esetén semmiséget maga után vonó eljárást vezet be arra az esetre, ha a nemzeti vámhatóságoknak a beszedési eljárás bármely szakaszában egy jóhiszemű megfizetésért felelős személyt illetően kételyei merülnek fel egy elkerült vámtarozás beszedésére vagy elengedésére vonatkozó kritériumok alkalmazhatósága tekintetében, mivel abban az időpontban, amikor e vámtartozást – amely egy kanadai szállító által biztosított audiovizuális eszköz üzemeltetésének helyéül szolgáló szabadidőpark belépődíjának szükségszerűen részét képező átalánydíjnak ezen eszköz beszerzési árába történő esetleges beépítésével kapcsolatos – be kellett volna szedni, nem vették figyelembe, hogy a látogató, miután megfizette ezt az átalánydíjat, igénybe vette-e az eszközt vagy sem?


type: contracts

text:
 29.8.2013
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 231/14
 DECYZJA WSPÓLNEGO KOMITETU EOG
 NR 40/2013
 z dnia 15 marca 2013 r.
 zmieniająca załącznik XI (Komunikacja elektroniczna, usługi audiowizualne i społeczeństwo informacyjne) do Porozumienia EOG
 WSPÓLNY KOMITET EOG,
 uwzględniając Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym (zwane dalej „Porozumieniem EOG”), w szczególności jego art. 98,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 (1)
 W Porozumieniu EOG należy uwzględnić decyzję wykonawczą Komisji 2012/484/UE z dnia 21 sierpnia 2012 r. na mocy dyrektywy 95/46/WE Parlamentu Europejskiego i Rady w sprawie odpowiedniej ochrony danych osobowych przez Wschodnią Republikę Urugwaju w odniesieniu do zautomatyzowanego przetwarzania danych osobowych (1).
 (2)
 Należy zatem odpowiednio zmienić załącznik XI do Porozumienia EOG,
 PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ:
 Artykuł 1
 Po pkt 5en (decyzja Komisji 2011/61/UE) załącznika XI do Porozumienia EOG dodaje się punkt w brzmieniu:
 „5eo.
 32012 D 0484: decyzja wykonawcza Komisji 2012/484/UE z dnia 21 sierpnia 2012 r. na mocy dyrektywy 95/46/WE Parlamentu Europejskiego i Rady w sprawie odpowiedniej ochrony danych osobowych przez Wschodnią Republikę Urugwaju w odniesieniu do zautomatyzowanego przetwarzania danych osobowych (Dz.U. L 227 z 23.8.2012, s. 11).”.
 Artykuł 2
 Teksty decyzji wykonawczej 2012/484/UE w języku islandzkim i norweskim, które zostaną opublikowane w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej, są autentyczne.
 Artykuł 3
 Niniejsza decyzja wchodzi w życie z dniem 16 marca 2013 r., pod warunkiem dokonania wszystkich notyfikacji przewidzianych w art. 103 ust. 1 Porozumienia EOG (2).
 Artykuł 4
 Niniejsza decyzja zostaje opublikowana w sekcji EOG i w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej.
 Sporządzono w Brukseli dnia 15 marca 2013 r.
 W imieniu Wspólnego Komitetu EOG
 Gianluca GRIPPA
 Przewodniczący
 (1) Dz.U. L 227 z 23.8.2012, s. 11.
 (2) Nie wskazano wymogów konstytucyjnych.


text:
 9.7.2011
 PT
 Jornal Oficial da União Europeia
 C 204/11
 Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Maio de 2011 — Union Investment Privatfonds GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Unicre-Cartão International De Crédito SA
 (Processo C-308/10 P) (1)
 (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Processo de oposição - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 74.o, n.o 2 - Provas não apresentadas em apoio da oposição no prazo estabelecido para esse efeito - Não tomada em conta - Poder de apreciação da Câmara de Recurso)
 2011/C 204/20
 Língua do processo: alemão
 Partes
 Recorrente: Union Investment Privatfonds GmbH (representante: J. Zindel, Rechtsanwalt)
 Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Unicre-Cartão International De Crédito SA
 Objecto
 Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de Abril de 2010 — Union Investment Privatfonds/IHMI- Unicre-Cartão International De Crédito, através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular das marcas figurativas nacionais UniFLEXIO, UniVARIO e UniZERO para produtos e serviços das classes 35 e 36, da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 10 Outubro de 2006, que nega provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição de indeferimento da oposição deduzida pela recorrente contra o registo da marca figurativa comunitária unibanco, para produtos das classes 36 e 38 — Interpretação errada do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Poder de apreciação da Câmara de Recurso no que diz respeito às provas não apresentadas em apoio da oposição no prazo fixado para esse efeito
 Dispositivo
 1.
 É negado provimento ao recurso.
 2.
 A Union Investment Privatfonds GmbH é condenada nas despesas.
 (1) JO C 246 de 11.09.2010.


type: legislation

jurisdiction: US

text:
 DEPARTMENT OF COMMERCE
 National Oceanic and Atmospheric Administration
 50 CFR Part 648
 [Docket No. 021223329-2329-01; I.D. 121302A]
 RIN 0648-AQ26
 Fisheries of the Northeastern United States; Atlantic Bluefish Fishery
 AGENCY:
 National Marine Fisheries Service (NMFS), National Oceanic and Atmospheric Administration (NOAA), Commerce.
 ACTION:
 Proposed 2003 specifications for the Atlantic bluefish fishery; request for comments.
 SUMMARY:
 NMFS proposes 2003 specifications for the Atlantic bluefish fishery, including total allowable landings (TAL), state-by-state commercial quotas, and recreational harvest limits and possession limits for Atlantic bluefish off the East Coast of the United States. The intent of the specifications is to conserve and manage the bluefish resource and provide for sustainable fisheries.
 DATES:
 Public comments must be received no later than 5 p.m., Eastern Standard Time, on January 21, 2003.
 ADDRESSES:
 Copies of supporting documents, including the Environmental Assessment (EA), Initial Regulatory Flexibility Analysis (IRFA), and the Essential Fish Habitat Assessment (EFHA) are available from: Daniel Furlong, Executive Director, Mid-Atlantic Fishery Management Council, Room 2115, Federal Building, 300 South New Street, Dover, DE 19904-6790. The EA, IRFA, and EFHA are accessible via the Internet at http:/www.nero.noaa.gov.
 Comments on the proposed specifications should be sent to: Patricia A. Kurkul, Regional Administrator, Northeast Regional Office, NMFS, One Blackburn Drive, Gloucester, MA 01930-2298. Please mark the envelope, “Comments—2003 Bluefish Specifications.” Comments also may be sent via facsimile (fax) to 978-281-9135. Comments will not be accepted if submitted via e-mail or Internet.
 FOR FURTHER INFORMATION CONTACT:
 Paul Perra, Fishery Policy Analyst, (978) 281-9153, e-mail at Paul.Perra@noaa.gov, fax at (978) 281-9135.
 SUPPLEMENTARY INFORMATION:
 Regulations implementing the Atlantic Bluefish Fishery Management Plan (FMP) prepared by the Mid-Atlantic Fishery Management Council (Council) appear at 50 CFR part 648, subparts A and J. Regulations requiring annual specifications are found at § 648.160. The FMP requires that the Council recommend, on an annual basis, a TAL, which is comprised of a commercial quota and a recreational harvest limit.
 The FMP also requires that: (1) The TAL for any given year be set based on the fishing mortality rate (F) resulting from the stock rebuilding schedule contained in the FMP, or the estimated F in the most recent fishing year, whichever is lower; and (2) a total of 17 percent of the TAL be allocated to the commercial fishery, as a quota, with the remaining 83 percent allocated as a recreational harvest limit, with the stipulation that, if 17 percent of the TAL is less than 10.50 million lb (4.8 million kg) and the recreational fishery is not projected to land its harvest limit for the upcoming year, the commercial fishery may be allocated up to 10.50 million lb (4.8 million kg) as its quota, provided that the combination of the projected recreational landings and the commercial quota does not exceed TAL.
 The Council's recommendations must include supporting documentation, as appropriate, concerning the environmental, economic, and social impacts of the recommendations. NMFS is responsible for reviewing these recommendations to assure they achieve the FMP objectives, and may modify them if they do not. NMFS then publishes proposed specifications in the Federal Register. After considering public comment, NMFS will publish final specifications in the Federal Register.
 Proposed 2003 Specifications
 Proposed TAL
 On August 9, 2002, the Council adopted specifications for the 2003 Atlantic bluefish fishery. NMFS has reviewed the Council's recommendation and has found it complies with the FMP objectives. Therefore, NMFS is proposing to implement the Council's recommended specifications.
 For the 2003 fishery, the stock rebuilding program in the FMP would restrict F to 0.41. However, the 2001 fishery (the most recent fishing year for which F can be calculated) produced an F of only 0.246. So, in accordance with the FMP, the TAL proposed for 2003 was set to achieve F=0.246. The resulting TAC recommended by the Council and proposed by NMFS is 39.5 million lb (17.9 million kg). The TAL is calculated by deducting discards, estimated at 2.2 million lb (0.99 million kg) for 2003, from the TAC. Therefore, the proposed TAL for 2003 is 37.293 million lb (16.916 million kg).
 Proposed Commercial Quota and Recreational Harvest Limit
 If the TAL for the 2003 fishery were allocated based on the percentages specified in the FMP, the commercial quota would be 6.339 million lb (2.875 million kg), with a recreational harvest limit of 30.953 million lb (10.500 million kg). However, recreational landings from the last several years were much lower than the recreational allocation for 2003, ranging between 8.30 and 15.5 million lb (3.74 and 7.05 million kg). Since the recreational fishery is not projected to land its 30.953 million-lb (12.153 million-kg) harvest limit in 2003, this allows the specification of a commercial quota of up to 10.5 million lb (4.76 million kg). NMFS proposes to transfer 4.161 million lb (1.887 million kg) from the initial 2003 recreational allocation of 30.953 million lb (12.153 million kg), resulting in 26.793 million lb (12.153 million kg) for the 2003 recommended recreational harvest limit and a proposed commercial quota of 10.5 million lb (4.744 million kg). The proposed 2003 commercial quota would be the same amount as was allocated in 2002 and implemented by NMFS and the states under the Atlantic States Marine Fisheries Commission's Interstate Fishery Management Plan for Atlantic Bluefish. A recreational possession limit of 15 fish/person (same as in 2002) is proposed, and also, 141,900-lb (64,365-kg) research set-aside (RSA) is proposed. Some or all of the RSA amount will be allocated if research proposals to utilize it are approved for award. A Request for Proposals was published to solicit proposals for 2003, based on research priorities identified by the Council (67 FR 13602, March 25, 2002). The deadline for submission was May 13, 2002. One research project that would utilize bluefish RSA has been conditionally approved by NMFS, and is under final review by the NOAA Grants Office. The Council and NMFS have recommended an RSA allocation of 141,900 lb (64,365 kg), for that project.
 If all of the bluefish RSA is allocated, the commercial quota would be 10.460 million lb (4.745 million kg) and the recreational harvest limit would be 26.691 million lb (12.107 million kg). The RSA, the commercial quota, and the recreational harvest limit will be adjusted in the final rule establishing the annual specifications for the bluefish fishery, if necessary, to reflect RSA allocations to projects forwarded to the NOAA Grants Office for award. If the awards are not made for any reason, NMFS will publish notification in the Federal Register to restore the unused set-aside amount to the annual commercial and recreational allocations.
 Proposed State Commercial Allocations
 Proposed state commercial allocations for the recommended 2003 commercial quotas are shown in the table below, based on the percentages specified in the FMP less the proposed RSA allocation.
 State
 % of quota
 2003 Commercial Quota (lb)
 2003 Commercial Quota (kg)
 2003 Commercial Quota (lb)
 With Research Set-Aside
 2003 Commercial Quota (kg)
 With Research Set-Aside
 ME
 0.6685
 70,193
 31,839
 6,992
 31,718
 NH
 0.4145
 43,523
 19,741
 43,357
 19,667
 MA
 6.7167
 705,254
 319,898
 702,570
 318,684
 RI
 6.8081
 714,851
 324,251
 712,131
 323,021
 CT
 1.2663
 132,962
 60,310
 132,456
 60,082
 NY
 10.3851
 1,090,436
 494,613
 1,086,286
 492,736
 NJ
 14.8162
 1,555,701
 705,654
 1,549,782
 702,977
 DE
 1.8782
 197,211
 89,453
 196,461
 89,114
 MD
 3.0018
 315,189
 142,967
 313,990
 142,425
 VA
 11.8795
 1,247,348
 565,787
 1,242,601
 563,640
 NC
 32.0608
 3,366,384
 1,526,966
 3,353,575
 1,521,172
 SC
 0.0352
 3,696
 1,676
 3,682
 1,670
 GA
 0.0095
 998
 452
 994
 451
 FL
 10.0597
 1,056,269
 479,115
 1,052,249
 477,297
 Total
 100.0000
 10,500,000
 4,762,720
 10,460,058
 4,744,652
 Classification
 This action is authorized by 50 CFR part 648 and has been determined to be not significant for purposes of Executive Order 12866. The Council prepared an Initial Regulatory Flexibility Analysis (IRFA) that describes the impact this proposed rule, if adopted, would have on small entities. A description of the action, why it is being considered, and the legal basis for the action are provided in the preamble for the proposed rule, and in the SUMMARY section of the preamble, and in the IRFA. A summary of the IRFA follows.
 An active participant in the commercial sector was defined as being any vessel that reported having landed one or more pounds of bluefish to NMFS-permitted dealers during calendar year 2001. All vessels are considered to be small entities. Of the active vessels in 2001, 846 landed bluefish from Maine to North Carolina. The dealer data do not cover vessel activity in the South Atlantic. State trip ticket report data indicate that 1,092 vessels landed bluefish in North Carolina. Bluefish landings in South Carolina and Georgia represented less than 1/10 of 1 percent of total landings. Therefore, it was assumed that no vessels landed bluefish from those states. In addition, 214 vessels landed bluefish to dealers on Florida's east coast in 2001. In recent years, approximately 2,063 party/charter vessels caught bluefish.
 The Council analyzed three TAL alternatives. The preferred alternative examined the impacts on the industry that would result from a TAL of 37.293 million lb (16.916 million kg), allocated to the commercial and recreational sectors (10.460 million lb (4.74 million kg) commercial; 26.691 million lb (12.107 million kg) recreational), and an RSA of 141,900 million lb (64,356 kg). Alternative 2 considered a TAL of 37.293 million lb (16.916 million kg), allocated to the commercial and recreational sectors (6.315 million lb (2.864 million kg) commercial; 30.835 million lb (13.986 million kg, recreational), and an RSA of 141,900 lb (64,365 kg). Alternative 3, provides for a lower commercial quota than Alternative 1, considers a TAL of 37.293 million lb (16.916 million kg) 9.546 million lb (4.329 million kg) commercial; 27.604 million lb (12.521 million kg) recreational), and an RSA of 141,900 lb (64,365 Kg).
 On a coastwide basis, the preferred alternative would allow for less than a 1-percent decrease in total allowable commercial landings for bluefish in 2003 versus the 2002 commercial quota, due to the amount specified for the RSA. The 2003 recreational harvest limit would be 63 percent higher than the estimated recreational landings in 2002. Under this alternative, no vessels would realize significant revenue reductions. According to dealer data, 650 federally permitted commercial vessels would be expected to incur revenue losses of 5 percent or less, and 193 commercial vessels would incur revenue gains. The affected entities would be mostly smaller vessels that land bluefish in Massachusetts, New Jersey, New York and North Carolina. The revenue increase is primarily due to the fact that the New York quota was adjusted downward in 2002 due to overages in 2001. Thus, that state shows a positive proportional change in quota from 2002 to 2003 (see section 5.3 of the RIR/IRFA). In addition, economic analysis of South Atlantic Trip Ticket Report data indicated that, on average, reduction in revenues due to the change in quota levels from 2002 to 2003 are expected to have small reductions in revenue for fishermen that land bluefish in North Carolina (1.44 percent) and minimal for fishermen that land bluefish in Florida (0.07 percent).
 Alternative 2 would result in a 40-percent decrease in the total allowable commercial landings for bluefish in 2003 versus 2002. The 2003 recreational harvest limit would be 88 percent higher than the estimated recreational landings in 2002. Under this scenario, according to Northeast dealer data, a total of 103 vessels would incur revenue losses from 5 to 39 percent, and 740 vessels would incur revenue losses of less than 5 percent of their total ex-vessel revenue. Also, evaluation of South Atlantic Trip Ticket Reports indicate an average of 6.1 and 0.03-percent reductions in revenue for fishermen that land bluefish in North Carolina and Florida, respectively.
 Alternative 3 would result in a 9-percent decrease in the total allowable commercial landings for bluefish in 2003 versus 2002. The 2003 recreational harvest limit would be 69 percent higher than the estimated recreational landings in 2002. Under this scenario, based on Northeast dealer data, a total of 28 vessels would incur revenue losses from 5 to 10 percent, 626 commercial vessels would incur revenue losses of less than 5 percent of their total ex-vessel revenue, and 189 vessels would incur an increase in revenue. The revenue increase is primarily due to the fact that the New York quota was adjusted downward in 2002 due to overages in 2001. Thus, that state shows a positive proportional change in quota from 2002 to 2003 (see section 5.3 of the RIR/IRFA). Also, evaluation of South Atlantic Trip Ticket Reports indicate reduction in revenues of 1.44 and 0.07-percent for fishermen that land bluefish in North Carolina and Florida, respectively.
 The Council further analyzed the impacts on revenues of the proposed RSA amount for all three alternatives. The social and economic impacts of this proposed RSA are minimal. Assuming the full RSA is allocated for bluefish, the set-aside amount could be worth as much as $45,480 dockside, based on a 2001 price of $0.32 per pound. Assuming an equal reduction among all 834 active dealer reported vessels, this could mean a reduction of about $55 per individual vessel. Changes in the recreational harvest limit would be insignificant (less than 1 percent decrease), if 2 percent of the TAL is used for research. It is unlikely that there would be negative impacts. A copy of this analysis is available from the Council (see ADDRESSES).
 Authority:
 16 U.S.C. 1801 et seq.
 Dated: December 27, 2002.
 Rebecca Lent,
 Deputy Assistant Administrator for Regulatory Programs National Marine Fisheries Service.
 [FR Doc. 03-179 Filed 1-3-03; 8:45 am]
 BILLING CODE 3510-22-S


text:
 19.11.2015
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 L 302/97
 REGULAMENTUL DE PUNERE ÎN APLICARE (UE) 2015/2086 AL COMISIEI
 din 18 noiembrie 2015
 de stabilire a valorilor forfetare de import pentru fixarea prețului de intrare pentru anumite fructe și legume
 COMISIA EUROPEANĂ,
 având în vedere Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene,
 având în vedere Regulamentul (UE) nr. 1308/2013 al Parlamentului European și al Consiliului din 17 decembrie 2013 de instituire a unei organizări comune a piețelor produselor agricole și de abrogare a Regulamentelor (CEE) nr. 922/72, (CEE) nr. 234/79, (CE) nr. 1037/2001 și (CE) nr. 1234/2007 ale Consiliului (1),
 având în vedere Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 543/2011 al Comisiei din 7 iunie 2011 de stabilire a normelor de aplicare a Regulamentului (CE) nr. 1234/2007 al Consiliului în ceea ce privește sectorul fructelor și legumelor și sectorul fructelor și legumelor prelucrate (2), în special articolul 136 alineatul (1),
 întrucât:
 (1)
 Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 543/2011 prevede, ca urmare a rezultatelor negocierilor comerciale multilaterale din cadrul Rundei Uruguay, criteriile pentru stabilirea de către Comisie a valorilor forfetare de import din țări terțe pentru produsele și perioadele menționate în partea A din anexa XVI la regulamentul respectiv.
 (2)
 Valoarea forfetară de import se calculează în fiecare zi lucrătoare, în conformitate cu articolul 136 alineatul (1) din Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 543/2011, ținând seama de datele zilnice variabile. Prin urmare, prezentul regulament trebuie să intre în vigoare la data publicării în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene,
 ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT:
 Articolul 1
 Valorile forfetare de import prevăzute la articolul 136 din Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 543/2011 sunt stabilite în anexa la prezentul regulament.
 Articolul 2
 Prezentul regulament intră în vigoare la data publicării în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene.
 Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale și se aplică direct în toate statele membre.
 Adoptat la Bruxelles, 18 noiembrie 2015.
 Pentru Comisie,
 pentru președinte
 Jerzy PLEWA
 Director general pentru agricultură și dezvoltare rurală
 (1) JO L 347, 20.12.2013, p. 671.
 (2) JO L 157, 15.6.2011, p. 1.
 ANEXĂ
 Valorile forfetare de import pentru fixarea prețului de intrare pentru anumite fructe și legume
 (EUR/100 kg)
 Codul NC
 Codul țării terțe (1)
 Valoarea forfetară de import
 0702 00 00
 AL
 47,7
 MA
 83,8
 MK
 43,3
 ZZ
 58,3
 0707 00 05
 AL
 67,1
 TR
 144,3
 ZZ
 105,7
 0709 93 10
 MA
 54,2
 TR
 164,8
 ZZ
 109,5
 0805 20 10
 CL
 185,6
 MA
 81,5
 TR
 83,5
 ZZ
 116,9
 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90
 TR
 64,0
 ZZ
 64,0
 0805 50 10
 TR
 98,0
 ZZ
 98,0
 0806 10 10
 BR
 296,8
 EG
 234,1
 PE
 274,4
 TR
 178,1
 US
 368,5
 ZZ
 270,4
 0808 10 80
 AR
 151,8
 CA
 158,0
 CL
 84,1
 MK
 29,8
 NZ
 161,0
 US
 150,6
 ZA
 205,7
 ZZ
 134,4
 0808 30 90
 BA
 92,6
 CN
 63,2
 TR
 121,2
 ZZ
 92,3
 (1) Nomenclatura țărilor stabilită prin Regulamentul (UE) nr. 1106/2012 al Comisiei din 27 noiembrie 2012 de punere în aplicare a Regulamentului (CE) nr. 471/2009 al Parlamentului European și al Consiliului privind statisticile comunitare privind comerțul exterior cu țările terțe, în ceea ce privește actualizarea nomenclatorului țărilor și teritoriilor (JO L 328, 28.11.2012, p. 7). Codul „ZZ” desemnează „alte origini”.