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Edição 3823 – 02/10/2014 | Diário Oficial
 Dourados, 24 de abril de 2017.
 Edição 3823 – 02/10/2014
 ANO XVI No 3.823 10 PÁGINAS
 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2014
 LEI COMPLEMENTAR No 263 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. LEI N° 3.831 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
 “Cria dispositivos na Lei no 1.041/79 que regula o loteamento e terrenos urbanos “Dispõe sobre a fixação no calendário de Eventos do Município a Semana em
 e dá outras providências.” Comemoração ao Dia da Árvore.”
 O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
 Art. 1°.A Lei no 1.041 de 11 de julho de 1979 que regula loteamento e terrenos
 urbanos e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do art. 13. A com a Art. 1o. Fica instituído no âmbito do Município de Dourados, a Semana em
 seguinte redação: Comemoração ao Dia da Árvore. A semana abrangerá o Dia da Árvore comemorado
 em 21 de setembro.
 Art. 13.A – Nos empreendimento de loteamento social para fins do Programa
 Minha Casa Minha Vida – PMCMV, definido na Lei Federal no 11.977 de 07 de julho Art. 2o. A semana em comemoração ao Dia da Árvore deverá consta no Calendário
 de 2009, em que houver qualquer forma de contrapartida por ente público, fica de Eventos do Município.
 dispensada a caução de que trata o artigo anterior.
 § 1o. O Registro de loteamento, cujo projeto foi aprovado para fins do Programa
 Minha Casa Minha Vida, nas condições do caput deste artigo, deverá conter Dourados – MS, 23 de setembro de 2014.
 expressamente a menção de tal finalidade; assim também a devida averbação na
 matrícula do imóvel. Murilo Zauith
 § 2o. No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis mediante justificativa Prefeito
 fundamentada, o loteador deverá juntar ao processo de aprovação do loteamento duas
 cópias do instrumento de compra e venda de imóvel e produção de empreendimento Alessandro Lemes Fagundes habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida devidamente assinado pelas partes Procurador Geral do Município intervenientes, como prova da vinculação definitiva ao programa federal; uma das
 cópias será encaminhada pelo Município ao Cartório de Registro de Imóveis para
 arquivamento no respectivo processo de registro.
 § 3o. Fica considerado nulo de pleno direito, o Registro do loteamento, aprovado LEI N° 3.832, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
 com dispensa de caução, se o proprietário ou loteador não alcançar a aprovação da
 vinculação definitiva do empreendimento ao Programa Minha Casa Minha Vida, “Altera a redação de dispositivo da Lei no 3.372 de 12 de maio de 2.010.”
 mediante o contrato indicado no parágrafo anterior.
 § 4o. O Município notificará a nulidade ao Cartório para que proceda a devida O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
 averbação. Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
 §5o. No caso de nulidade do registro o loteamento deverá ser novamente analisado
 pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e emitido parecer da Procuradoria Geral Artigo 1o. O art. 4o da Lei no 3.372 de 12 de maio de 2.010, que dispõe sobre a
 do Município. desafetação de parte da Rua João Pereira Hora e doação da área ao Governo do Estado
 § 6o. O previsto neste artigo é aplicável a projeto de loteamento aberto ou fechado. de mato Grosso do Sul para construção da sede do Departamento de Operações de
 Fronteira, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
 Art. 2o. O § 5o do art. 15 da Lei no 1.041 de 11 de julho de 1979 passa a vigorar com a
 seguinte redação: Art. 4o. O donatário deverá promover a edificação da sede no prazo de trinta e seis
 meses, a partir da publicação da presente Lei no Diário Oficial do Município,
 Art. 15. (...) prorrogável por igual período, mediante requerimento expresso ao Município, sob
 (...) pena de reversão da área doada, com eventuais benfeitorias, ao patrimônio público
 § 5o. O previsto neste artigo é aplicável a projeto de loteamento aberto, fechado municipal, independentemente de quaisquer indenizações.
 Art. 3o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Dourados – MS, 23 de setembro de 2014. Dourados – MS, 23 de setembro de 2014.
 Murilo Zauith Murilo Zauith
 Prefeito Prefeito
 Alessandro Lemes Fagundes Alessandro Lemes Fagundes
 Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município
 02 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2014
 Diário Oficial – ANO XVI – No 3.823
 DECRETO N° 1.324, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014. Suplente: Daniely Henschel.
 “Altera o art. 13 do Decreto no 368 de 20 de julho de 2009”. IV.Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ:
 Titular: Cláudio Matos Leite;
 O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são Suplente: Roselia da Silva Azambuja.
 D E C R E T A: V.Secretaria Municipal Infraestrutura e Desenvolvimento – SEMID:
 Titular: Marília Jundurian Miyazaki;
 Art. 1o O artigo 13 do Decreto no 368 de 20 de julho de 2009, passa a viger com a Suplente: Kleiton Sinski Barbosa.
 ... VI.Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN:
 Art. 13. A Ata de Registro de Preço terá vigência de um ano, com efeitos a contar da Titular: Divina Mendonça;
 data de publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município. Suplente: Luciene Candido Oliveira.
 §1o O Prazo de vigência da Ata de Registro de Preço poderá ser prorrogado por
 mais um ano, caso seus preços continuem mais vantajosos para a Administração VII.Representantes do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI: Pública ou exista demanda para atendimento. Titular: Wilson Antonio Vendimiati; §2o As licitações decorrentes do Sistema de Registro de Preços que se enquadrarem
 nas hipóteses elencadas no art. 57 da lei 8.666, de 1993 e suas alterações, poderão ter Suplente: Flávio de Souza Silva.
 suas atas prorrogadas, observados os prazos e condições estabelecidas nos incisos e
 parágrafos previstos neste dispositivo legal, devendo ser dimensionado com vista à VIII. Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE:
 obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração. Titular: Flávia Rosa dos Santos Silva;
 ... Suplente: Andrea Barrera de Almeida.
 Art. 2o- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
 IX.Sindicato dos Contabilistas:
 Dourados (MS), 18 de setembro de 2014. Titular: Delson Luiz Lazzarini;
 Murilo Zauith Suplente: Antonio Carlos Meza.
 X.Associação Comercial e Empresarial de Dourados – ACED:
 Alessandro Lemes Fagundes Titular: Everaldo Leite Dias;
 Procurador Geral do Município Suplente: Devanil Calazans Correia.
 XI.Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Dourados – AEAD:
 DECRETO N° 1325 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014. Titular: Fabiano Furucho;
 “Acrescenta inciso e altera o caput do art. 4, do Decreto n° 1.237, de 12 de agosto Suplente: Thiago Gonzalez.
 de 2014”
 XII.Banco do Brasil S.A:
 O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no Titular: Geraldo Edson Dantas Vieira;
 uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Suplente: Paulo Sergio Belmonte Gomes;
 XIII.Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD:
 D E C R E T A: Titular: Munir Mauad;
 Art. 1o.Fica alterada a redação do caput do art. 4o, do Decreto n° 1.237, de 12 de Suplente: Luiz Carlos Ferreira de Souza;
 agosto de 2014 e acrescidos os incisos X e XI, que passam a vigorar da seguinte forma:
 ... Parágrafo único: O Conselho Municipal de Desenvolvimento será presidido pelo
 Art. 4o.A Comissão será composta por 11 (onze) membros, conforme segue: Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável senhor Wladimir
 ... Santos da Silva, e em suas ausências a presidência será exercida pelo suplente
 X. 01 representante da Associação Comercial e Empresarial de Dourados – ACED; Edevaldo Sétimo Carollo, que exercerá a função de Secretário Executivo do Conselho
 XI.01 representante indicado pela imprensa de Dourados.
 ... Art. 2o – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 2o.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 Dourados – MS, 23 de setembro de 2014.
 Dourados, 19 de setembro de 2014.
 Murilo Zauith Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Prefeito Municipal
 DECRETO No 1.328, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 DECRETO N° 1.329, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
 “Nomeia membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMD” “Nomeia em substituição membro da Comissão Especial de Acompanhamento
 do Contrato no 399/2010/DL/PMD, firmado entre a Prefeitura Municipal e a
 O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no Associação Beneficente Douradense”
 uso de suas atribuições que lhes são conferidas o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica
 do Município, O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
 CONSIDERANDO, o disposto na Lei 3.532 de 13 de março de 2012 do Programa
 de Desenvolvimento do Município de Dourados; D E C R E T A:
 D E C R E T A: Art. 1° -Fica nomeada a senhora Rosangela Midori Noguti Diniz, para atuar na
 Comissão Especial de Acompanhamento do Contrato no 399/2010/DL/PMD, firmado
 Art. 1o –Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para comporem o entre a Prefeitura Municipal e a Associação Beneficente Douradense, juntamente com
 Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMD, conforme segue, para o biênio de os membros nomeados pelo Decreto no 1.677, de 24 de janeiro de 2011, representando
 2014/2016: a Associação Beneficente Douradense em substituição a Marte Horizonte dos Reis.
 I.Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável: Art. 2o -Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. Titular: Wladimir Santos da Silva;
 Suplente: Edevaldo Sétimo Carollo.
 Dourados, 23 setembro de 2014.
 II.Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável:
 Titular: Elcio Minoru Tanizaki; Murilo Zauith
 Suplente: Osmário Venâncio de Magalhães Filho. Prefeito
 III.Procuradoria Geral do Município – PGM: Alessandro Lemes Fagundes
 Titular: Lourdes Peres Benaduce; Procurador Geral do Município
 DECRETO N°. 1.330, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. Considerando que houve erro de digitação na numeração dos decretos indicados
 com os números “1.552 e 1.553 de 15 de agosto de 2014”, publicados no Diário Oficial
 “Altera dispositivo do Decreto no. 3747 de 01, de fevereiro de 2006, que no 3.804, em 05 de setembro de 2014;
 regulamenta o pagamento de vantagens financeiras aos profissionais de saúde em Considerando o poder de autotutela da Administração Pública, e com fulcro no art.
 exercício no Hospital Universitário de Dourados, e dá outras providências.” 78 da Lei Orgânica do Município;
 O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no D E C R E T A:
 Município, Art. 1o.Ficam declaradas nulas as publicações dos Decretos no. 1.552 e no 1.553 de
 15 de agosto de 2014, publicados no Diário Oficial no 3.804, em 05 de setembro de
 D E C R E T A: 2014.
 Art. 1°.O inciso II do art. 7 do Decreto no. 3.747, de 01 de fevereiro de 2006, que Art. 2o.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 regulamenta o pagamento de vantagens financeiras dos profissionais de saúde em
 exercício no Hospital Universitário de Dourados, e dá outras providências, passa a Dourados-MS, 23 de setembro de 2014.
 “Art. 7o. (...) Prefeito Municipal de Dourados
 (...) Alessandro Lemes Fagundes
 II – R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), por plantão presencial de doze horas, para
 cada profissional, remunerado pelo número de dias de plantão cumpridos no mês, conforme escala de Médicos Especialistas. DECRETO No 1.333, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.
 Art. 2o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos “Designa, servidor efetivo para atuar como preposto do Município de financeiros a partir de 1o de julho de 2014, revogadas as disposições em contrário. Dourados”.
 Dourados (MS), 23 de setembro de 2014.
 conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
 Alessandro Lemes Fagundes Art. 1o. Fica designada a servidora Fabiane Vieira do Nascimento lotada na
 Procurador Geral do Município Procuradoria Geral do Município para atuar como preposta do Município de Dourados
 nas audiências de ações judiciais trabalhistas ou cíveis, pelo período de 08 a 30 de
 DECRETO N° 1.331 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
 Art. 2o. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
 “Acrescenta Responsável Tributário ao Anexo Único do Decreto n° 873 de 11 de retroativos a 08 de setembro de 2014
 junho de 2012.”
 Dourados (MS), 24 de setembro de 2014.
 uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal de Murilo Zauith
 Dourados, e Prefeito
 CONSIDERANDO o disposto nos artigos 37 c/c 245 da Lei Complementar no 71, Alessandro Lemes Fagundes
 de 29 de dezembro de 2003; Procurador Geral do Município
 Art. 1o Fica acrescentado ao Anexo Único do Decreto n° 873 de 11 de junho de DECRETO No 1.334, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.
 2012 as pessoas jurídicas listadas no Anexo Único do presente Decreto.
 “Declara estável no serviço público os servidores efetivos aprovados em Estágio
 Art. 2o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Probatório”
 Dourados-MS, 23 de setembro de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que confere
 o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município,
 Prefeito CONSIDERANDO o disposto no artigo 16 da Lei Complementar no 118, de 31 de
 dezembro de 2007,
 Procurador Geral do Município D E C R E T A:
 ANEXO ÚNICO Art. 1o – Ficam declarados estáveis no serviço público municipal, a constar da data
 que completaram 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo/função, por terem sido
 Razão Social CAE CNPJ aprovados no Estágio Probatório, os servidores constante no anexo único do presente
 Viação Motta Ltda. 2111012 55.340.921/0008-61 decreto.
 Caixa Econômica Federal 1000129206 00.360.305/0001-04
 Caixa Econômica Federal 1000131707 00.360.305/5177-43 Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 Dourados – MS, 24 de setembro de 2014.
 DECRETO N° 1.332, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
 “Torna nula a publicação dos Decretos no 1.552 e 1.553 de 15 de agosto de 2014, Prefeito Municipal de Dourados publicado no Diário Oficial no 3.804, em 05 de setembro de 2014.”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no Alessandro Lemes Fagundes
 uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Procurador Geral do Município
 Diário Oficial – ANO XVI – No 3.823 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2014
 Diário Oficial – ANO XVI – No 3.823 04
 No. MATRICULA SERVIDOR ADMISSÃO CARGO
 1 114765030-3 ALDA FOKURA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 2 500233-5 ALDACELIA FLORES BARBOSA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 3 114762028-6 ALESSANDRA APARECIDA GODOY FABIANO 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 4 114765087-3 ALINE MATHEUS COSTA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 5 114765038-3 AMANDA SERRANO GONCALVES 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 6 114764304-3 ANA PAULA DE LIMA PACHECO 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 7 114764299-3 ANDREIA CANUTO DO NASCIMENTO 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 8 114764253-3 ANTONIA CRISTINA ESCORSE TEIXEIRA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 9 114765840-3 BRUNA KEZI NUNES VIEIRA 22/12/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 10 114760559-4 CARLA CRISTINI PEREIRA BOM SCHROER 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 11 114762649-6 CARLOS FERRAZ RODRIGUES 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 12 114765198-4 CASSIA RITA ALVES DOS REIS 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 13 114765094-3 CELIA FERREIRA DA COSTA SILVA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 14 114762036-6 CLAUDETE DOS SANTOS OLIVEIRA MATOS 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 15 114765089-3 CLAUDIA NARA MELO DE ANDRADE MACHADO 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 16 114765092-3 CLEIA GOMES FREITAS ARAUJO 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 17 114765842-3 CRISTIANO BATISTA DA CONCEICAO 3/12/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 18 114761662-4 DENIZE ALESSANDRA FOKURA LIMA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 19 114764390-3 DIRMA FRANCO ALVES JARA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 20 114765028-3 EDILEUSA VERMIEIRO GONCALVES DE ALENCAR 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 21 114765591-3 EDINEIA DA SILVA BRUZAROSCO 16/12/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 22 114765055-3 EDISA MULATO DE SOUZA BARBOSA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 23 114762913-6 EDNA APARECIDA DA SILVA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 24 114766330-1 EDUARDO DA ROCHA LIMA 29/12/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 25 114764293-3 EDVETE DIAMANTE MOREIRA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 26 114764290-3 ELENA SILVEIRA GOMES BASSO 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 27 114765816-3 ELENY SANDRA PEREIRA RODRIGUES 15/12/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 28 114765253-3 ELIANE MARINHO DA SILVA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 29 114764289-3 ELIONAI SCHIAVI MORENO SARTARELO 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 30 114764287-3 ELISANGELA CARVALHO 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 31 114765264-3 ELIZABETE TEIXEIRA GRACIANO SANTOS 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 32 114760058-4 EVALDA OLIVEIRA DOS SANTOS 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 33 114765088-3 FABIANA ZANAIGHI ORTEGA BERGONZI 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 34 114764356-3 FERNANDA DE LIMA PAVAO 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 35 114765091-3 GISLAINE LINZMEIER DE MELO 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 36 114764311-3 GISLENE VIANA FONSECA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 37 114765846-3 GLEICIANE GONCALVES LEITE 16/12/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 38 114764303-3 HELITON MATOS ALVES 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 39 114762630-4 IEDA FLORES BARBOSA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 40 501555-4 IRAMI DA SILVA BENITES 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 41 114760718-4 IVALDA BELARMINO DE LIMA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 42 114764325-3 JAILSON JOSE LOURENCO 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 43 114765093-3 JOYCE DOS SANT OS VIEIRA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 44 114765059-3 JUCIANE PAULINO SIQUEIRA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 45 114765254-3 JULIANO OLIVEIRA DE BRITO 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 46 114764308-3 KATIUCIA DE MELLO OLIVEIRA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 47 114762034-6 KELLY VANESSA BARBOSA FELIX SILVA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 48 114765269-3 LEDINAUVA RAMOS 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 49 114764310-3 LIDIA VALMACEDA VERON 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 50 114765010-3 LUCENIR DE JESUS DA SILVA VIANA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 51 114765056-3 LUCIA ROZENO LEITE 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 52 114765047-3 LUCIMAR FERNANDES SOARES RAMOS 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 53 114764300-3 MARA APARECIDA CARDOSO SILVA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 54 114765267-3 MARCELA LUIZ DE LIMA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 55 114765066-3 MARCIA DE PAULA VIEIRA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 56 114766301-1 MARCIANA DEVECCHI MONTEIRO 21/12/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE /AG. COMUNITÁRIO 2010
 57 114764391-3 MARCIO TAVARES JARA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 58 114765048-3 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 59 114765584-3 MARIA ROSA DE ARAUJO DUARTE 15/12/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 60 114762964-4 MARILZA DA CRUZ 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 61 114765250-3 MARINEY PEREIRA DA SILVA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 62 114764257-3 MARISTELA DALANHOL 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 63 114765916-3 MARLEY DE ASSIS MATOS NASCIMENTO 15/12/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 64 114765609-3 MARLI APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS 15/12/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 65 114765990-3 MARTA PEREIRA DE ALMEIDA 21/12/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 66 114764277-3 NADJA MARIA LAURENTINO DE LIMA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 67 114762240-6 REGIANE ALVES DA SILVA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 68 114765052-3 REGIANE PAULA RUFINO 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 69 114764260-3 ROSANE MARIA MARCANTE SILVA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 70 114764243-3 ROSICLEY FIRMINO MIRANDA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 71 114760739-4 ROSIMARI DA SILVA OLIVEIRA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 72 114764250-3 SANDRA APARECIDA DA COSTA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 73 114764256-3 SANDRA LUZIA FRANCO OLMEDO 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 74 114765067-3 SEILA MARIA SOARES DE FRANÇA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 75 114765086-3 SIMONI PIRES DA SILVA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 76 114764267-3 SIRLEI DA SILVA FERREIRA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 77 114764269-3 SIRLENE ALVES GONÇALVES LEITE 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 78 114764273-3 SIRLENE POLONI BEZERRA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 79 114765251-3 SOLANGE DE OLIVEIRA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 80 114765053-3 SONIA CORIN DA SILVA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 81 114765054-3 SUELI BATISTA FLORES DA SILVA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 82 114766319-1 SULMA DOLORES MOREL 16/12/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 83 114765029-3 SUZIDELIS MOREIRA RAMOS 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 84 114765032-3 TANIA JACQUELINE DA SILVA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 85 114764262-3 TATIANA ALVES RODRIGUES 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 86 114764281-3 TATIANA MELLO DE OLIVEIRA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 87 114764278-3 TEONESTA APARECIDA DOS SANTOS 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 88 114764264-3 THAIS GOMES DE SOUZA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 89 114765049-3 VALDIR CHAVES TELES 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 90 114766304-1 VALERIA DE LIMA 28/12/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 91 114765070-3 VERA LUCIA ALVES SANCHES MARINHO 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 92 114765036-3 ZENILDE RODRIGUES DO NASCIMENTO 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 93 114766283-1 ZILDA APARECIDA BONFIM 30/12/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 1 114766974-1 ANA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA 1/7/2011 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 2 114766450-1 CIRLENE CARVALHO DE LIMA SOTOLANI 7/2/2011 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 3 114766995-1 EDMARI GOMES DA SILVA 15/7/2011 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 4 114766957-1 ELIZABETH FERREIRA CARDOSO 17/6/2011 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 5 114766518-1 ENOIR ALVES DE SOUZA GAIA 14/2/2011 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 6 114765818-3 IVANILDE FERNANDES PEREIRA DE SOUZA 4/2/2011 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 7 114766448-1 IZANGELA CANDIDA DE ALENCAR 7/2/2011 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 8 114765819-3 MARIA APARECIDA DE LEITE DINO 20/6/2011 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 9 114765821-3 RAIMUNDA APARECIDA DO AMARAL 10/1/2011 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 10 114766355-1 RAQUEL DE SOUZA BAMBIL 11/1/2011 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 11 114766960-1 SAULA TARZILYANE DO NASCIMENTO 17/6/2011 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 1 114765321-1 ANGELO MAX SANCHES 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 2 114765322-2 EDGAR DARIO PALACIOS ORTEGA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 3 114761320-3 EDLENE VIANA LEITE LIRA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 4 114764236-2 ELIZZANDRA MARIA BANNVART 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 5 114764244-2 FABIO DE BARROS REIS 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 6 114762147-4 FERNANDA POGLIESE PAZ 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 7 114764341-2 FLAVIO TELES MACHADO VERA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 8 114764238-2 FRANCISCO DE ASSIS TOLENTINO 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 9 114764239-2 FRANCISCO JOSE ALVES BARROSO 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 10 114764266-3 IVALDO FERNANDES DOS SANTOS 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 12 114764240-2 JACKSON VIEIRA DA ROSA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 13 114762254-3 JOAO LUCIO CRISTALDO 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 14 114764344-2 JOSE CLAUDIO DA SILVA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 15 114765287-2 JOSE DA SILVA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 16 114762489-3 LUIS BARBOSA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 17 114762267-4 MARCO AURELIO AMORIM BONETTI 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE /AG. COMUNITÁRIO 2011
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE /AG. CONTROLE 2010
 18 114765285-2 NILFRAN VALENÇUELO NUNES 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 19 114764322-2 PRISCILA DA SILVA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 20 114762226-3 RAMÃO FERREIRA DA SILVA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 21 114764241-2 RONALDO CARDOZO ALVES 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 22 501015-6 ROSIMEIRE FORMENT ÃO CABREIRA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 23 114764233-2 VALKIRIA SILVA BITTENCOURT 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 24 114765292-2 VALTER DA SILVA FERREIRA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 25 114764246-2 VINALDO PAULINO DE LIMA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 26 114764247-2 WILSON ANTONIO SANTANA 8/10/2010 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 DECRETO N° 1.336 DE 25 DE SETEMBRO DE 2014. Titular: Vera Lucia Canalli Bernardi;
 Suplente: Noemia Keiko Iiyama Kaku.
 “Nomeia em substituição membros para compor o Conselho Fiscal do Instituto
 de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PREVID IV.Representantes da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul:
 para a gestão 2013/2016”. Titular: Lourdes Missio;
 Suplente: Margareth Soares Dalla Giacomassa.
 O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas
 no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município; V.Representantes da Universidade Federal da Grande Dourados:
 Titular: Crhistinne Cavalheiro Maymone Gonçalves;
 D E C R E T A: Suplente: Ana Paula Dossi de Guimarães e Queiroz.
 Art. 1o Fica nomeado o servidor Orlando Conceição Malheiros para atuar como VI.Representantes da Secretaria de Saúde Indígena:
 membro titular, representante do Executivo Municipal no Conselho Fiscal do Instituto Titular: Liliane Ferreira da Silva;
 de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PREVID para Suplente: Amélia Garcia Navarro.
 o exercício de 2013 a 2016, em substituição a servidora Lucia Fernandes de Oliveira.
 VII.Representantes da Secretaria de Assistência Social:
 Art. 2o – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Titular: Kelly Cristina Wengrat Lopes;
 Suplente: Regina Helena Vargas Valente de Alencar.
 Dourados – MS, 25 de setembro de 2014.
 VIII.Representantes do Hospital Evangélico:
 Murilo Zauith Titular: Rute de Souza Torres Zomerfeld;
 Prefeito Municipal de Dourados Suplente: Monica Rodrigues Caires.
 Alessandro Lemes Fagundes IX.Representantes do Hospital Universitário:
 Procurador Geral do Município Titular: Sidney Antônio Lagrosa Garcia
 X.Representantes do Hospital Santa Rita:
 DECRETO No 1.338, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014. Titular: Maria Fernanda Pereira Alves;
 Suplente: Luiza Pilati de Lemos.
 “Nomeia membros representantes do Comitê Municipal de Mortalidade
 Materno-Infantil e Fetal”. XI.Representantes do Conselho Regional de Enfermagem:
 Titular: Cássia Barbosa Reis;
 O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no Suplente: Arino Sales do Amaral.
 uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Artigo 66 da Lei Orgânica do XII.Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: Município, Titular: Sônia Simões da Silva;
 D E C R E T A: Suplente: Maria de Fátima Oliveira Mattos Grassi.
 Art. 1o – Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para comporem o Parágrafo único: A Mesa Diretora será composta por Cássia Barbosa Reis, como Comitê Municipal de Mortalidade Materno-Infantil e Fetal, conforme segue: presidente; Luciano Matheussi, como vice-presidente.
 Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
 I.Representantes da Estratégia de Saúde da Família: disposições em contrário, em especial o Decreto no. 382, de 25 de junho de 2013.
 Titular: Luciano Matheussi;
 Suplente: Mauro Ferreira Ramos. Dourados (MS), 25 de setembro de 2014.
 II.Representantes do Núcleo de Vigilância Epidemiológica: Murilo Zauith
 Titular: Devanildo de Souza Santos; Prefeito Municipal
 Suplente: Carla Cristina Ribeiro da Silva.
 III.Representantes do Núcleo de Auditoria do SUS: Procurador Geral do Município
 1 114766536-1 ALEX SANDER SERAFIM 14/2/2011 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 2 114766470-1 FABIO FERRAZ MARQUES 10/2/2011 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 3 114766539-1 FLAVIO BELGARA CRISTALDO 14/2/2011 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 4 114766475-1 ILSON DE OLIVEIRA FABIANO 3/2/2011 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 5 114766498-1 ITAMAR VIANA LEITE 11/2/2011 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 6 114766480-1 LOURDES FERNANDES BALBINO ARAUJO 7/2/2011 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 7 114766481-1 LUIZ REIS DE FRANÇA FILHO 7/2/2011 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 8 114766479-1 MARIA DE FATIMA FERREIRA ALVES 7/2/2011 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 9 114763035-4 MARLLON FERMINO DA SILVA 7/2/2011 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 10 114766575-1 RAFAEL GONÇALVES 4/3/2011 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 11 114766476-1 SANDRA TEREZA VIEIRA BISCOLA 7/2/2011 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 12 114766540-1 VIVALDO LEODERIO DOS SANTOS 14/2/2011 AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE III
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE /AG. CONTROLE 2011
 Resolução no. Rm/10/1576/14/SEMAD Registre-se.
 João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas Cumpra-se.
 Secretaria Municipal de Administração, ao 01 dia do mês de outubro do ano de
 REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ENEDIR PALOMBO 2014.
 MACENA, matrícula funcional no 41081-4, ocupante do cargo de Diretor de
 Departamento, a partir de 01/09/2014, da Secretaria Municipal de Assistência Social João Azambuja
 (SEMAS) para o Gabinete do Prefeito (GAB). Secretário Municipal de Administração
 Resolução no. Fe/10/1577/14/SEMAD Resolução no. Fe/10/1579/14/SEMAD
 João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
 atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
 do Município de Dourados... do Município de Dourados...
 CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, ADRIANA FERREIRA
 PEDROSA, matrícula no. “114762306-1” ocupante do cargo efetivo de Profissional CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, SUELI GOMES DE
 do Magistério Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), ALMEIDA, matrícula no. “42621-2” ocupante do cargo efetivo de Profissional do
 “15” (quinze) dias de férias regulamentares entre os dois semestres letivos, nos termos Magistério Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), “15”
 do artigo 47, & 1o da Lei Complementar n° 118/2007, pelo período de 29/10/2014 a (quinze) dias de férias regulamentares entre os dois semestres letivos, nos termos do
 12/11/2014, em conformidade com o parecer no 001/2013/PGM, processo no artigo 47, & 1o da Lei Complementar n° 118/2007, pelo período de 14/10/2014 a
 1251/2014/SEMAD. 28/10/2014, em conformidade com o parecer no 001/2013/PGM, processo no
 1037/2014/SEMAD.
 Secretaria Municipal de Administração, ao 01 dia do mês de outubro do ano de Secretaria Municipal de Administração, ao 01 dia do mês de outubro do ano de
 Resolução no. Fe/10/1578/14/SEMAD
 RESOLUÇÃO No SD/09/1591/14/SEMAD
 atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
 do Município de Dourados... atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica
 do Município de Dourados,
 CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, MARLI DA SILVA
 COSTA, matrícula no. “8711-1” ocupante do cargo efetivo de Profissional do DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
 Magistério Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), “15” PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto 088/2013, a instauração de
 (quinze) dias de férias regulamentares entre os dois semestres letivos, nos termos do Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades
 artigo 47, & 1o da Lei Complementar n° 118/2007, pelo período de 01/10/2014 a administrativas cometidas pela servidora pública municipal LENE ASSUNÇÃO
 15/10/2014, em conformidade com o parecer no 001/2013/PGM, processo no ANDERSON, Profissional do Magistério Municipal, matricula funcional 114761063-
 1338/2014/SEMAD. 2, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos da CI no
 486/2014/SEMAD.
 Secretaria Municipal de Administração, ao 01 dia do mês de outubro do ano de Secretaria Municipal de Administração, aos trinta (30) dias do mês de setembro
 2014. (09) do ano de dois mil e catorze (2014).
 AVISO DE CONVOCAÇÃO RESULTADO DE JULGAMENTO
 PREGÃO PRESENCIAL No 114/2014 CONCORRÊNCIA No 012/2014
 Pregoeiro, no uso de suas atribuições, convoca os partícipes da licitação, na pessoa de A Comissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato
 seu representante legal ou procurador, para a nova sessão pública objetivando dar Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 834, de 07 de janeiro de
 prosseguimento aos ulteriores termos do certame licitatório em epígrafe, relativo ao 2014, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame Processo n° 243/2014/DL/PMD – tendo como objeto a “CONTRATAÇÃO DE
 EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 093/2014/DL/PMD, tendo por objeto a
 DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO, OBJETIVANDO “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA
 ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”. A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, TAPA nova sessão pública ocorrerá às 14h (catorze horas), do dia 08/10/2014 (oito de
 outubro do ano de dois mil e catorze), na sala de reunião do Departamento de BURACO E REMENDO PROFUNDO, EM DIVERSAS RUAS E AVENIDAS DO
 Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS”, que teve como vencedora a proponente
 Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. CONCRENAVI CONCRETO USINADO NAVIRAÍ LTDA.
 Dourados-MS, 29 de setembro de 2014.
 Dourados-MS, 30 de setembro de 2014.
 Heitor Pereira Ramos Jorge Pessoa de Souza Filho
 Pregoeiro Presidente da Comissão
 EXTRATO DO 2o TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 107/2013/DL/PMD Valor Total: R$ 65.950,00 (sessenta e cinco mil novecentos e cinquenta reais).
 PARTES: PROCESSO: Pregão Presencial no 090/2014.
 Município de Dourados OBJETO: Futura e eventual aquisição de material didático e educativo, material de
 Gráfica Cristal Ltda – ME. expediente e material de copa e cozinha, objetivando atender as diversas Secretarias
 PROCESSO: Pregão Presencial n° 175/2012. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
 OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por Lei Federal 10.520/02, Decreto Municipal no 3.447/05, subsidiariamente pela Lei
 mais 06 (seis) meses, iniciando-se a partir de 27/09/2014 e término previsto para Federal n. o 8.666/93 e Alterações Posteriores.
 27/03/2015. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de
 Lei n. o 8.666/93 e Alterações Posteriores. Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas
 Dourados/MS, 26 de Setembro de 2014. de Secretaria Municipal de Fazenda. Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho,
 EXTRATO DO 1o TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 406/2013/DL/PMD PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial.
 PARTES: DATA DE ASSINATURA: 29 de Setembro de 2014.
 Município de Dourados/MS SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.
 Byte7 Comércio e Serviços em Informática Ltda – ME.
 PROCESSO: Convite n° 023/2013. EXTRATO DO CONVÊNIO N° 242/2014
 mais 12 (doze) meses, iniciando-se a partir de 05/10/2014 e término previsto para PARTES
 05/10/2015, bem como o acréscimo ao valor global, em razão da presente CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS
 prorrogação. CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 Lei n. o 8.666/93 e Alterações Posteriores. Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
 Dourados/MS, 25 de setembro de 2014. CPF No: 404.903.431-04
 Secretaria Municipal de Fazenda. CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
 EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL DÉCIO ROSA BASTOS
 CNPJ N°: 14.626.216/0001-71
 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS No 025/2014 Responsável Legal: Franciane Cunha de Oliveira Piveta
 CPF No: 945.029.191-87
 Município de Dourados/MS. OBJETO: o repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
 COMPROMITENTES FORNECEDORES: Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal Décio Rosa Bastos para atender as FRONTAL COMERCIAL EIRELI. despesas com manutenção e serviço com pintura do prédio do Centro de Educação Valor Total: R$ 32.820,00 (trinta e dois mil oitocentos e vinte reais). Infantil Municipal Décio Rosa Bastos.
 I.A. CAMPAGNA JUNIOR & CIA LTDA – EPP. VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), transferido em 01 (uma) parcela de R$
 Valor Total: R$ 56.862,52 (cinquenta e seis mil oitocentos e sessenta e dois reais e 15.000,00 (quinze mil reais).
 BRUNO ROQUE DE VASCONCELOS – ME. 13.00 – Secretaria Municipal de Educação
 Valor Total: 16.973,00 (dezesseis mil novecentos e setenta e três reais). 13.01 – Secretaria Municipal de Educação
 12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
 PONTO NO PONTO COMÉRCIO LTDA – EPP. 2.122 – Implementação e manutenção da Educação Infantil
 Valor Total: R$ 206.349,47 (duzentos e seis mil trezentos e quarenta e nove reais e 33.50.41.01 – Convênios
 quarenta e sete centavos). Ficha – 190
 Fonte – 115.049
 MEGA PONTO COM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME. VIGÊNCIA: 28/01/2014 a 31/12/2014
 Valor Total: R$ 97.718,42 (noventa e sete mil setecentos e dezoito reais e quarenta Dourados-MS, 01 de Outubro de 2014.
 POTENCIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Secretária Municipal de Educação
 EXTRATO DO CONTRATO No 010/2014 CONTRATANTE enquanto durarem os saldos, contados a partir da assinatura do
 FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS Fundamento Legal Artigo 24 Inciso IV, da Lei no 8.666/93 e Decreto no 7.892/13
 COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA Justificativa Anexa nos autos do processo carona no 001/2014.
 PROCESSO: Carona 01/2014 Programa: Atenção a Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emerg. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA Atividade: Manutenção da Unidade Hospitalar – HV FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO USO INTERNO Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de consumo Ficha: 002
 NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24H E HOSPITAL VIGÊNCIA CONTRATUAL: 04 (quatro) meses, contados a partir da data da
 PERTECENTES À FUNSAUD. PARA CONSUMO PELO PERÍODO DE assinatura do contrato.
 APROXIMADAMENTE 04 (quatro) MESES, por meio da adesão a ATA de Registro Valor Total R$ 157.202,22(Cento e cinqüenta e sete mil, duzentos e dois reais e
 de Preço no 003/2014 PMD, Pregão Presencial no136/2013, autorizada pelo processo vinte e dois centavos)
 no422/2013/DL/PMD, possibilitando a Fundação de Serviços de Saúde de Dourados- Data da assinatura: 02 de setembro de 2014.
 FUNSAUD exercer suas atividades Médico-Hospitalar e de Urgência e Emergência
 com vista para o adequado atendimento à população, cujo contrato terá o prazo para FÁBIO JOSÉ JUDACEWSKI
 total execução imediata ou com entrega parceladas administrada pela Diretor Presidente da FUNSAUD
 F U N DA Ç Õ E S / T E R M O D E R AT I F I C A Ç Ã O – F U N S AU D
 TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO No012/2014 nas condições constantes do Termo de Referência pelo período de 04 (quatro) meses.
 À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, Autorizo em conseqüência, a deflagração dos atos subseqüentes às
 CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em CONTRATAÇÕES COMO SEGUE:
 conformidade ao disposto no artigo 24 inciso II da Lei Federal 8.666/93; no uso das
 atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Empresa a ser contratada:
 Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCESSO no 013/2014. DOURADOS REVENDEDORA DE GÁS LTDA
 CNPJ sob o n°. 15.563.489/0001-87
 OBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de fornecimento de Valor Total – R$ 2.520,00 (Dois Mil Quinhentos e Vinte Reais)
 gás liquefeito de petróleo GLP (gás de cozinha) acondicionado em botijão de 13kg, Fundamento Legal Artigo 24 Inciso II, da Lei no 8.666/93.
 DELIBERAÇÃO COMED No 081, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014 Art. 2o. A Abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretaria Municipal
 de Educação, que deverá informar este Conselho.
 Dispõe sobre a concessão de Atos para a Unidade Escolar de Educação Infantil Giz
 de Cera e dá outras providências. Art. 3o. Qualquer ampliação e/ou construção que venha a ocorrer na estrutura física
 da referida Unidade Escolar deverá respeitar a Lei da Acessibilidade.
 O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
 e considerando a Sessão das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Art. 4o. Que o Departamento de Planejamento e Gestão Escolar da Secretaria de
 Fundamental e Legislação e Normas, realizada em 01/09/2014, os termos do Parecer educação – SEMED observe rigorosamente a legislação de ensino, sempre orientando
 CEI/CEF/CLN/COMED No 010, de 01/09/2014 e a decisão da Sessão Plenária a unidade escolar dentro das normas legais vigentes.
 realizada em 01/09/2014,
 Art.5o. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
 Dourados, 01 de setembro de 2014.
 Art. 1o. Fica concedida a Ratificação de Autorização de Funcionamento para
 Unidade Escolar de Educação Infantil Giz de Cera, localizada à Rua Albino Torraca, no 927, nesta cidade de Dourados, para oferecer a Educação Infantil por 05 (cinco) anos a Profa. Deborah Salette Fernandes Cruz
 partir de 2014. Conselheira – Presidente do COMED
 Art. 2o. Adequação do quantitativo de crianças por agrupamento para o ano letivo HOMOLOGO EM:
 de 2015, conforme Deliberação do COMED no 001 de 21/10/2008. 23/09/2014.
 Art. 3o. A Abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretaria Municipal Marinisa Kiyomi Mizoguchi
 de Educação, que deverá informar este Conselho. Secretária de Educação
 Art. 4o. Qualquer ampliação e/ou construção que venha a ocorrer na estrutura física
 da referida Unidade Escolar deverá respeitar a Lei da Acessibilidade. DELIBERAÇÃO COMED No 083, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014
 Art. 5o. Que o Departamento de Planejamento e Gestão Escolar da Secretaria de Dispõe sobre a concessão de Atos para o Instituto Educacional Presbiteriano educação – SEMED observe rigorosamente a legislação de ensino, sempre orientando Independente de Dourados e dá outras providências. a unidade escolar dentro das normas e padrões legais vigentes.
 Art. 6o. As orientações contidas nesta Deliberação deverão ser cumpridas O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme o estabelecido. e considerando a Sessão das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação e Normas, realizada em 01/09/2014, os termos do Parecer
 CEI/CEF/CLN/COMED No 012/2014, de 01/09/2014 e a decisão da Sessão Plenária
 Art.7o. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. realizada em 01/09/2014,
 Dourados, 01 de setembro de 2014. D E L I B E R A:
 Profa. Deborah Salette Fernandes Cruz Art. 1o. Fica Autorizado o Funcionamento do Instituto Educacional Presbiteriano
 Conselheira – Presidente do COMED Independente de Dourados, situado à Rua dos Missionários, no 805 – Jardim
 Caramuru, para oferecer a Educação Infantil por 05 (cinco) anos, a partir de 2014.
 Art. 2o. A Abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretaria Municipal _23/09/2014. de Educação, que deverá informar este Conselho.
 Marinisa Kiyomi Mizoguchi Art. 3o. Qualquer ampliação e/ou construção que venha a ocorrer na estrutura física
 Secretária de Educação da referida Unidade Escolar deverá respeitar a Lei da Acessibilidade.
 Art. 4o. Que o Departamento de Planejamento e Gestão Escolar da Secretaria de
 DELIBERAÇÃO COMED No 082, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014 educação – SEMED observe rigorosamente a legislação de ensino, sempre orientando a unidade escolar dentro das normas legais vigentes.
 Dispõe sobre a concessão de Atos para a Escola do SESI de Dourados e dá outras Art.5o. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. providências.
 O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, Dourados, 01 de setembro de 2014.
 e considerando a Sessão das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino
 Fundamental e Legislação e Normas, realizada em 01/09/2014, os termos do Parecer Profa. Deborah Salette Fernandes Cruz
 CEI/CEF/CLN/COMED No 011/2014, de 01/09/2014 e a decisão da Sessão Plenária Conselheira – Presidente do COMED
 Art. 1o. Fica Autorizado o Funcionamento da Escola do SESI de Dourados, Marinisa Kiyomi Mizoguchi localizada a Rua Waldemiro de Souza, 290, Vila Industrial nesta cidade de Dourados,
 para oferecer a Educação Infantil por 05 (cinco) anos, a partir de 2014. Secretária de Educação
 Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação no 013/2014. no caput do artigo 26 da Lei Federal no 8.666/93, e que, após, seja o presente
 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: expediente devidamente autuado e arquivado.
 Programa: Atenção a Média e Alta Compl. Amb. e Hosp. Urgência e Emergência
 Atividade: Manutenção das Atividades da Funsaud Dourados-MS, 12 de Setembro de 2014.
 Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Materiais de Consumo
 Ficha: 002
 Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista Diretor Presidente da FUNSAUD
 D E M A I S ATO S / D E L I B E R A Ç Õ E S – C O M E D
 D E M A I S ATO S / T E R M O D E I N U T I L I Z A Ç Ã O – V I G I L Â N C I A S A N I T Á R I A
 Termo de Inutilização 006/2011 termos de apreensão foram lavrados no(s) dia(s) 09(nove) de setembro de 2011 a
 26(vinte e seis) de Outubro de 2011.
 Ao(s) 14(Quatorze) dias(s) do mês de setembro de 2011 às 08:41 horas; ao(s) Para constar lavrei (mos) o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e para um
 14(Quatorze) dia(s) do mês de setembro de 2011 às 14:21 horas; ao(s) 07 (sete) dia(s) único efeito, assinado por mim e pelas testemunhas abaixo.
 do mês de outubro de 2011 às 10:44 horas, no exercício de fiscalização sanitária, com
 fundamento na Lei Estadual 1293/92 artigo361 artigo 369 e outros dispositivos legais, Dourados, 18 de Outubro de 2011
 lavrei o presente termo em função de ter presenciado a inutilização dos produtos
 apreendidos nos seguintes Termos de Apreensão: Nome e assinatura do Gerente de Vigilância Sanitária: Dr. Vili Schulz
 TA: 16.202; TA: 16.151; TA:16.152; TA:16.153; TA:16.154; TA:16.155;
 TA:16.156; TA:16.157; TA:16.158; TA:16.215; TA:16.216; TA:16.217. Nome e assinatura da Testemunha: Luiz Carlos Lopes
 A inutilização, acima mencionada, foi realizada no aterro sanitário municipal de
 Dourados com a pesagem no(s)353714801, 353714819 e 353715637, sendo que os Valdir Sader Gasparotto
 Ata no. 031/2014/PREVID da Reunião da Comissão Permanente de Licitação COMERCIAL DOURADOS DE VEÍCULOS LTDA, sendo que a licitante
 do PREVID. RENAULT DO BRASIL S/A foi considerada inabilitada, conforme cláusulas 8.11 e
 8.14 do instrumento editalício, por ausência de documentação solicitada (omissão de
 Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze, às oito horas e certidão negativa de débitos trabalhistas). Assim, o Presidente deu prosseguimento
 quinze minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores aos trabalhos e procedeu a abertura do Envelope no. 02 – Proposta de Preços, passando
 do Município de Dourados-PreviD, situado na Avenida Weimar Gonçalves Torres, aos membros da comissão para rubrica e exame do envelope da proponente habilitada.
 número três mil e duzentos e quinze D, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Após julgamento e análise da proposta como critério único o MENOR PREÇO
 Grosso do Sul – MS, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação GLOBAL POR ITEM ofertado, constatou-se que apresentou proposta e foi
 do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, Luis classificada para o Item 01 a proponente: COMDOVEL COMERCIAL DOURADOS
 Carlos Rodrigues Morais, Keyla Pereira Merlim de Souza e Ademir Martinez DE VEÍCULOS LTDA. Desta forma, a proposta encontra-se de acordo com o exigido
 Sanches, designados pela Resolução no. 001/2014, publicada no Diário Oficial No no Edital, destacando – se assim, como vencedora do Item 01, a proponente
 3.665 de 11/02/2014, tendo como Presidente o primeiro declinado, com a finalidade de COMDOVEL COMERCIAL DOURADOS DE VEÍCULOS LTDA com o menor
 analisar a documentação e julgar as propostas da TOMADA DE PREÇOS – Edital no. preço global por item, ofertado em R$ 37.600 (trinta e sete mil e seiscentos reais), com
 007/2014, cujo objeto é a Aquisição de 02 (dois) veículos 0km, tipo Hatch e SUV para validade da proposta de sessenta dias. Para o item 02, não houve proposta de preços. O
 atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Presidente declarou o resultado e nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada,
 Município de Dourados – PreviD. Abertos os trabalhos da Comissão Permanente de da qual foi lavrado ata, que após lida e aprovada será assinada pelos seus membros.
 Licitação constatou-se que manifestou interesse protocolando a entrega dos envelopes Dourados-MS, 30 de setembro de 2014.
 no PreviD as seguintes proponentes: COMDOVEL COMERCIAL DOURADOS DE
 VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 01.096.346/0001-06 e RENAULT DO Membros da Comissão Permanente de Licitação:
 BRASIL S/A inscrita no CNPJ sob n. 00.913.443/0001-73, sendo que a licitante
 COMDOVEL foi representada pela Sra. Rosana da Silva, devidamente munida de Luis Carlos Rodrigues Morais Ademir Martinez Sanches
 instrumento de procuração, contrato social e documentos pessoais. A licitante Presidente Membro
 RENAULT DO BRASIL S/A entregou os envelopes, mas não compareceu no
 Keyla Pereira Merlim de Souza
 certame. O Presidente deu início à sessão verificando a autenticidade dos envelopes
 de Habilitação e Proposta, passando aos membros da Comissão para rubrica,
 efetuando em seguida a abertura do Envelope no. 01 – Habilitação. Após analisada e Licitante presente:
 rubricada a documentação de Habilitação, a Comissão, por apresentar todos os
 documentos exigidos no Edital, declarou habilitada apenas a licitante COMDOVEL COMDOVEL COMERCIAL DOURADOS DE VEÍCULOS LTDA
 Agroindustrial São Francisco Ltda torna público que requereu do Instituto de Meio SIMILARES, LOCALIZADO JUNTO A AVENIDA PRESIDENTE VARGAS No
 Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia – LP, Licença de 1.485, CENTRO, MUNICÍPIO DE DOURADOS MS, CEP 79.825-090.NÃO FOI
 Instalação – LI e Licença de Operação – LO, para atividade de Posto de Abastecimento DETERMINADO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL.
 de Diesel (próprio detentor), localizada na Avenida 03, s/n, Lote 09 – Distrito
 Industrial, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto Martins & Godoy ltda ME torna Público que requereu do Instituto de Meio
 ambiental. Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Prévia – LP,
 para atividade de COMERCIO VAREJISTA DE FORRO, localizada na Av.
 CHEIRO VERDE ALIMENTOS LTDA – ME, TORNA PÚBLICO QUE
 REQUEREU DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM, A MARCELINO PIRESS/N,LOTE C,QUADRA 93,CENTRO, no município de
 LICENÇA SIMPLIFICADA (LS), PARA ATIVIDADE DE RESTAURANTES E Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.


type: wikipedia

text:
O kompresnom pomere v informatike je článok kompresný pomer (informatika)
 Kompresný pomer piestového stroja ( napríklad spaľovacieho motora alebo kompresora) s priamočiarym vratným pohybom piesta je pomer objemov valca v polohe piesta v dolnej úvrati a v polohe piesta v hornej úvrati.
 εk =
 Vk - objem kompresného priestoru
 Vz - zdvihový objem
 Piest sa vo valci pohybuje priamočiaro vratne pričom medzná poloha jeho pohybu najviac vzdialená od kľukového hriadeľa sa nazýva horná úvrať a medzná poloha najbližšie ku kľukovému hriadeľu dolná úvrať. Priestor medzi úvraťami sa nazýva zdvihový objem. Zdvihový objem závisí od priemeru vŕtania valca a zdvihu piestu. Priestor, ktorý ostane vo valci, keď je piest v hornej úvrati sa nazýva kompresný priestor.
 Stroje s rotačnými piestami
 U týchto typov strojov je kompresný pomer definovaný všeobecnejšie ako pomer najväčšieho a najmenšieho objemu pracovného priestoru počas otáčky.
 εk =
 V1 - najväčší objem pracovného priestoru
 V2 - najmenší objem pracovného priestoru
 Význam u motorov
 Čím je kompresný pomer väčší dochádza k väčšiemu stlačeniu zmesi pred zapálením. Kompresný pomer je konštrukčný parameter ktorý:
 zásadne ovplyvňuje dosiahnuteľnú účinnosť motora a tým aj jeho výkon a krútiaci moment
 pri správnej voľbe znižuje emisie motorov
 Zvýšením kompresného pomeru prichádzajú aj nevýhody :
 môže dôjsť k predčasnému samovznieteniu paliva (najmä pri zážihových motoroch)
 niektoré súčasti motora môžu byť časom opotrebované viac než pri menšom kompresnom pomere, preto je potrebné takýto motor vybaviť odolnejšími súčiastkami, ktoré sú drahšie (väčšinou sa jedná o keramické a titánové diely)
 Praktické hodnoty kompresného pomeru
 Z dôvodov zabránenia detonačného spaľovania nie je kompresný pomer zážihových motorov väčší ako 10:1. Motory so snímačom detonačného spaľovania, elektronickou riadiacou jednotkou alebo ďalšími vylepšeniami môžu mať zvýšený kompresný pomer až do 14:1 (2013 Mazda 6).
 U prepĺňaných zážihových motorov je kompresný pomer okolo 8.5:1, pretože časť kompresie pracovnej látky sa vykoná v dúchadle.
 Vznetové motory majú kompresný pomer na úrovni 20:1 alebo aj vyšší. Sú založené na princípe, že vstreknuté palivo sa vznieti od kompresného tepla. Preto musí byť kompresný pomer vyšší ako u zážihových motorov. Horná hranica kompresného pomeru je daná ešte prijateľným zaťažením od tlakov vo valci motora.
 Referencie
 Konštrukcia piestových spaľovacích motorov
 Technické výpočty


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
 |
 21996D0307(03)
 Beschluß des Gemeinsamen EWR-Ausschusses Nr. 70/95 vom 15. Dezember 1995 über die Änderung des Anhangs XIII (Verkehr) des EWR-Abkommens
 Amtsblatt Nr. L 057 vom 07/03/1996 S. 0036 - 0036
 BESCHLUSS DES GEMEINSAMEN EWR-AUSSCHUSSES Nr. 70/95 vom 15. Dezember 1995 über die Änderung des Anhangs XIII (Verkehr) des EWR-Abkommens DER GEMEINSAME EWR-AUSSCHUSS -gestützt auf das Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum, geändert durch das Anpassungsprotokoll zum Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum, nachstehend "Abkommen" genannt, insbesondere auf Artikel 98,in Erwägung nachstehender Gründe:Anhang XIII des Abkommens wurde durch den Beschluß Nr. 60/95 des Gemeinsamen EWR-Ausschusses (1) geändert.Die Richtlinie 95/19/EG des Rates vom 19. Juni 1995 über die Zuweisung von Fahrwegkapazität der Eisenbahn und die Berechnung von Wegeentgelten (2) ist in das Abkommen aufzunehmen -BESCHLIESST:Artikel 1 In Anhang XIII des Abkommens wird nach Nummer 41 (Verordnung (EWG) Nr. 2183/78 des Rates) folgende neue Nummer eingefügt:"41a. 395 L 0019: Richtlinie 95/19/EG des Rates vom 19. Juni 1995 über die Zuweisung von Fahrwegkapazität der Eisenbahn und die Berechnung von Wegeentgelten (ABl. Nr. L 143 vom 27. 6. 1995, S. 75)".Artikel 2 Der Wortlaut der Richtlinie 95/19/EG in isländischer und norwegischer Sprache, der den jeweiligen Sprachfassungen dieses Beschlusses beigefügt ist, ist verbindlich.Artikel 3 Dieser Beschluß tritt am 1. Januar 1996 in Kraft, sofern dem Gemeinsamen EWR-Ausschuß alle Mitteilungen nach Artikel 103 Absatz 1 des Abkommens übermittelt worden sind.Artikel 4 Dieser Beschluß wird im EWR-Abschnitt und im EWR-Supplement des Amtsblatts der Europäischen Gemeinschaften veröffentlicht.Brüssel, den 15. Dezember 1995Für den Gemeinsamen EWR-AusschußDer VorsitzendeE. BERG(1) Noch nicht im Amtsblatt veröffentlicht.(2) ABl. Nr. L 143 vom 27. 6. 1995, S. 75.


type: caselaw

text:
7.11.98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 340/1
 I
 (Comunicaciones)
 TRIBUNAL DE JUSTICIA
 TRIBUNAL DE JUSTICIA
 SENTENCIA DEL TRIBUNAL como las calidades de referencia, las zonas de producción
 (Sala Quinta) y las cantidades maÂximas garantizadas, y por el que se
 modifica el Reglamento (CEE) no 1331/90.
 de 17 de septiembre de 1998
 en el asunto C-372/96 (petición de decisión prejudicial (1) DO C 40 de 8.2.1997.
 planteada por la Pretura circondariale di Caserta):
 Antonio Pontillo contra Donatab Srl (1)
 (Organización comuÂn de mercados Ð Tabaco crudo Ð
 ReÂgimen de precios y de primas Ð Validez del Reglamento
 (CEE) no 1738/91 del Consejo)
 SENTENCIA DEL TRIBUNAL
 (98/C 340/01)
 de 22 de septiembre de 1998
 (Lengua de procedimiento: italiano) en el asunto C-61/97 (petición de decisión prejudicial
 planteada por el Retten i lborg): Foreningen af danske
 (Traducción provisional; la traducción definitiva se publi-
 Videogramdistributùrer, que actuÂa en representación de:
 caraÂ en la «Recopilación de la Jurisprudencia del Tribunal
 Egmont Film A/S y otros contra Laserdisken (1)
 de Justicia»)
 (Derechos de autor y derechos afines Ð Alquiler de discos
 En el asunto C-372/96, que tiene por objeto una petición laÂser)
 dirigida al Tribunal de Justicia, con arreglo al artículo 177
 del Tratado CE, por la Pretura circondariale di Caserta (98/C 340/02)
 (Italia), destinada a obtener, en el litigio pendiente ante
 dicho órgano jurisdiccional entre Antonio Pontillo y (Lengua de procedimiento: daneÂs)
 Donatab Srl, una decisión prejudicial sobre la validez del
 Reglamento (CEE) no 1738/91 del Consejo, de 13 de junio (Traducción provisional; la traducción definitiva se publi-
 de 1991, por el que se fijan, para la cosecha de 1991, los caraÂ en la «Recopilación de la Jurisprudencia del Tribunal
 precios de objetivo, los precios de intervención y las pri- de Justicia»)
 mas concedidas a los compradores de tabaco en hoja, los
 precios de intervención derivados del tabaco embalado, así En el asunto C-61/97, que tiene por objeto una petición
 como las calidades de referencia, las zonas de producción dirigida al Tribunal de Justicia, con arreglo al artículo 177
 y las cantidades maÂximas garantizadas, y por el que se del Tratado CE, por Retten i lborg (Dinamarca) desti-
 modifica el Reglamento (CEE) no 1331/90 (DO L 163 de nada a obtener en el litigio principal ante dicho órgano
 26.6.1991, p. 13), el Tribunal de Justicia (Sala Quinta), jurisdiccional entre Foreningen af danske Videogramdistri-
 integrado por los Sres.: C. Gulmann, Presidente de Sala; butùrer, que actuÂa en representación de Egmont Film AYS,
 M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida (Ponente), Buena Vista Home Entertainment A/S, Scanbox Danmark
 D. A. O. Edward y J.-P. Puissochet, Jueces; Abogado A/S, Metronome Video A/S, Polygram Records A/S, Nor-
 General: Sr. H. von Holstein, Secretario adjunto; ha dic- disk Film Video A/S, Irish Video A/S, Warner Home Video
 tado el 17 de septiembre de 1998 una sentencia cuyo fallo Inc. y Laserdisken, en el que participa Sammenslutningen
 es el siguiente: af Danske Filminstruktùrer, Michael Viuf Christiansen,
 Pioneer Electroncis Denmark A/S, Videoforhandler Ove
 El examen de las cuestiones planteadas no ha revelado Jensen, una decisión prejudicial sobre la interpretación de
 ninguÂn elemento que pueda afectar a la validez del Regla- los artículos 30, 36, 85 y 86 del Tratado CE, así como de
 mento (CEE) no 1738/91 del Consejo, de 13 de junio de la Directiva 92/100/CEE del Consejo, de 19 de noviembre
 1991, por el que se fijan, para la cosecha de 1991, los pre- de 1992, sobre derechos de alquiler y preÂstamo y otros
 cios de objetivo, los precios de intervención y las primas derechos afines a los derechos de autor en el aÂmbito de la
 concedidas a los compradores de tabaco en hoja, los pre- propiedad intelectual (DO L 346 de 27.11.1992, p. 61), el
 cios de intervención derivados del tabaco embalado, así Tribunal de Justicia, integrado por los Sres. G. C. Rodrí-


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Karinsko more je gotovo zatvoreni morski zaljev površine 5,7 km2 koji je uskim kanalom spojen s Novigradskim morem. Nalazi se oko 30 km istočno od Zadra. Prosječna dubina u zaljevu je 12 metara. U Karinsko more se ulijevaju manji slatkovodni vodotoci koji miješanjem sa slanom vodom uzrokuju nastanak ljekovitog blata. Najveći vodotok je rijeka Karišnica, koja se ulijeva u dnu zaljeva, a tu je i rijeka Bijela.
 Područje Karinskog mora, kao ogranak Jadranskog mora zavučen duboko u kopno, naseljeno je još od najstarijih vremena. Tu se nalazilo antičko naselje Corinium, a kasnije Karin, koji je imao važnu obrambenu ulogu u srednjem vijeku. Naselja koja izlaze na Karinsko more su Kruševo, Gornji i Donji Karin te Pridraga. Danas se tu razvija turizam (auto-kamp, veliko turističko naselje u Gornjem Karinu).
 Zaljevi u Hrvatskoj


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Avorion Serverregeln - Spielefibel
 Avorion Serverregeln
 Regeln - Spielefibel - Avorion
 §1. Bug-Using, Exploiting, Hacking etc.
 Selbstredend sind diese Arten von Betrug nicht erwünscht. Wir bitten euch ebenfalls darum sämtliche Bug ́s, die ihr entdeckt, dem Entwicklerteam von Avorion zu melden, um so eine schnelle Entwicklung des Games zu ermöglichen.
 Wer beim exzessiven Exploiten/Bug-Using erwischt wird, riskiert eine Verwarnung. Sollte es zu weiteren Fällen kommen, muss je nach Schwere des Betrugs, ein Ban erfolgen. Ein weiterer Grund dies zu unterlassen: Einige Bug ́s etc. haben die fiese Angewohnheit Server negativ zu beeinflussen. Mit jedem Verstoß mindert man sich nicht nur selber den Spielspass, sondern auch anderen.
 Hacking wird sofort mit einem Ban bestraft.
 lasst es sein, meldet Bug ́s, seid cool. :)
 §2. Ingame-Chatregeln, Spam, Probleme mit Spielern
 Standardregeln wie überall auch: freundlich, gelassen, Spam in Grenzen halten.
 Exzessives spammen seiner Waffentürme im Öffentlichen Chat sollte soweit wie möglich unterlassen werden.
 Solltet ihr Probleme mit einem anderen Spieler haben, versucht als Erstes alleine eine Lösung zu finden. Dafür bieten wir euch einen TeamSpeakchannel an oder ihr könnt euch über einen privaten Channel im Spiel unterhalten. [/w Spielername] Sollten weiterhin Probleme auftreten dürft ihr gerne die Game-Admins kontaktieren.
 §3. P V P ist NICHT erlaubt.
 PvP besteht nicht nur daraus sich gegenseitig abzuballern. Leechen/Ninjalooten, Wirtschaftssabotage und "Kriegserklärungen" gehören ebenfalls dazu.
 Erklärungen folgen:
 "Wirtschaftssabotage"– wenn ihr Stationen in Spieler Sektoren verwenden wollt, bitten wir euch vor dem Sprung in den Sektor alle „Unabhängigen Geschütze“ auszuschalten. Einige KI-Fraktionen, mit den der Inhaber des Sektors Handel treibt, könnten euch feindlich eingestellt sein. Das Abschießen dieser KI-Schiffe gilt als Wirtschaftssabotage da ihr den Handel zwischen der KI-Fraktionen und des Sektorinhabers behindert.
 "Kriegserklärungen" – wir wissen, dass das Spiel uns die Möglichkeit gibt jemanden den Krieg zu erklären. Viele Sektoren Inhaber erklären auch vielen Spielern den Krieg damit diese sich von ihren Sektoren, aus z. B. oben genannten Gründen, fernhalten. Menschlich total verständlich, ökologisch und nachhaltig allerdings der letzte Flop. Sollte sich ein Spieler bei euch im Sektor aufhalten der dort Probleme bereitet, kontaktiert ihn erst selber. Sollte dieser sich immer noch nicht an die Regeln halten kontaktiert sofort die Game-Admins, damit das Problem endgültig gelöst wird.
 "Leechen/Ninjalooten" – solltet ihr sehen, dass ein Spieler gerade ein Schiff abwrackt fragt ihn bitte vorher, ob ihr euch auch bedienen dürft. Es ist leider schon vorher dazu gekommen, dass Leute sich am Wrack des Wurmlochwächters bedient haben, ohne einen Schuss abzugeben. Solltet ihr allerdings beim Kampf einschreiten, schnappt euch euren Loot und fragt trotzdem den/die Spieler/Allianz, ob ihr mit abwracken dürft.
 §4. Unerlaubtes "Parken" eurer Schiffe
 Wenn, ihr euer Schiff in einen Spieler Sektor parken wollt sprecht das vorher mit dem Inhaber ab. Durch die Anwesenheit eurer Schiffe, können euch feindliche Fraktionen in diesen Sektor folgen. Ja, auch wenn ihr offline seid. Wenn der Speicher den Sektor mit eurem Schiff lädt, sobald ein aktiver Spieler den Bereich betritt, kann es zu Auseinandersetzungen zwischen den Stationen und den Fraktionen kommen.
 Um so etwas zu vermeiden, nehmt am besten selber einen Sektor ein ODER setzt euer Schiff einfach in einen leeren Sektor. Dort ist es im Großen und Ganzen sicherer als in irgendeinen Spieler Sektor.
 §5. "Camping"
 Das „Camping“ beim Wurmlochwächter ist zu unterlassen. Ohne Ausnahme.
 §6. Sprachen im Chat
 Solltet ihr mitbekommen, dass fremdsprachige Personen auf dem Server sind und Kyrillisch, Mandarin etc. schreiben, weist Sie bitte darauf hin, das Deutsch das Mindestmaß der Kommunikation, auf dem Server ist. Sollten jene Personen ausfallend werden und/oder sich dennoch nicht daran halten kontaktiert die Admins.
 §8. Kontakt mit den Admins
 Sollte es zu Problemen jeglicher Art kommen dürft ihr uns gerne kontaktieren, aber behaltet es euch im Hinterkopf: Wir sind ebenfalls nur Menschen, die auch anderen Aktivitäten nachgehen wollen/müssen und auch gerne einmal andere Games Daddeln. Dennoch werden wir uns um die Probleme/Fragen kümmern, sobald wir da sind.
 Ebenfalls bitten wir euch darum bei Streitigkeiten diese, als Erstes untereinander zu besprechen.
 Glaub mir bitte, dass es keine dritte Möglichkeit gibt.
 Sollte jemand Ideen, Fragen oder Anregungen für den Server, Events oder Serverregeln haben kontaktiert uns bitte.
 Wir wünschen euch ein schönes gemeinsames Spielen.


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 11972B/PRO/03
 Asiakirjat Tanskan kuningaskunnan, Irlannin, Norjan kuningaskunnan sekä Ison-Britannian ja Pohjois-Irlannin yhdistyneen kuningaskunnan liittymisestä Euroopan yhteisöihin - Pöytäkirja N:o 3 Kanaalisaarista ja Mansaaresta
 Virallinen lehti nro L 073 , 27/03/1972 s. 0164
 Asiakirjat Tanskan kuningaskunnan, Irlannin, Norjan kuningaskunnan sekä Ison-Britannian ja Pohjois-Irlannin yhdistyneen kuningaskunnan liittymisestä Euroopan yhteisöihin - Pöytäkirja N:o 3 Kanaalisaarista ja Mansaaresta1 artikla1. Tulleja ja määrällisiä rajoituksia koskevia yhteisön ja etenkin liittymisasiakirjan säännöksiä sovelletaan Kanaalisaarilla ja Mansaarella samoin edellytyksin kuin Yhdistyneessä kuningaskunnassa. Erityisesti tulleja ja vaikutukseltaan vastaavia maksuja näiden alueiden ja alkuperäisen yhteisön välillä sekä näiden alueiden ja uusien jäsenvaltioiden välillä alennetaan asteittain liittymisasiakirjan 32 ja 36 artiklassa määrätyn aikataulun mukaisesti. Yhteistä tullitariffia ja EHTY:n yhdenmukaistettua tariffia sovelletaan asteittain liittymisasiakirjan 39 ja 59 artiklassa määrätyn aikataulun mukaisesti ja kyseisen asiakirjan 109, 110 ja 119 artiklan huomioon ottaen.2. Erityisen kauppamenettelyn kohteena oleviin maataloustuotteisiin ja niistä jalostettuihin tuotteisiin sovelletaan kolmansien maiden suhteen yhteisön säännöksissä tarkoitettuja, Yhdistyneessä kuningaskunnassa sovellettavia maksuja ja muita tuontia koskevia toimenpiteitä.Myös niitä yhteisön säännöksiä ja etenkin liittymisasiakirjan määräyksiä sovelletaan, jotka ovat välttämättömiä vapaan liikkuvuuden ja normaalien kilpailuedellytysten noudattamisen mahdollistamiseksi kyseisten tuotteiden kaupassa.Neuvosto päättää määräenemmistöllä komission ehdotuksesta edellisissä alakohdissa tarkoitettujen määräysten soveltamisedellytyksistä kyseisillä alueilla.2 artiklaNäiltä alueilta kotoisin olevien henkilöiden oikeuksiin Yhdistyneessä kuningaskunnassa ei puututa liittymisasiakirjalla. Kyseisiin henkilöihin ei kuitenkaan sovelleta henkilöiden ja palvelujen vapaata liikkuvuutta koskevia yhteisön säännöksiä.3 artiklaEuratomin perustamissopimuksen määräyksiä, joita sovelletaan kyseisen perustamissopimuksen 196 artiklassa tarkoitettuihin henkilöihin tai yrityksiin, sovelletaan mainituilla alueilla oleviin kyseisiin ihmisiin tai yrityksiin.4 artiklaNäiden alueiden viranomaiset kohtelevat samalla tavoin kaikkia yhteisön luonnollisia tai oikeushenkilöitä.5 artiklaJos tässä pöytäkirjassa määrättyä järjestelyä sovellettaessa yhteisön ja kyseisten alueiden välisissä suhteissa ilmenee jomman kumman osapuolen kannalta vaikeuksia, komissio ehdottaa viipymättä neuvostolle, mihin komission välttämättömiksi katsomiin suojatoimenpiteisiin olisi ryhdyttävä, ja täsmentää näiden toimenpiteiden soveltamista koskevat edellytykset ja yksityiskohtaiset säännöt.Neuvosto tekee ratkaisunsa määräenemmistöllä kuukauden kuluessa.6 artiklaTässä pöytäkirjassa tarkoitettuna Kanaalisaarilta tai Mansaarelta kotoisin olevana pidetään jokaista Yhdistyneen kuningaskunnan ja sen siirtomaiden kansalaista, jolla on tämä kansalaisuus siitä johtuen, että hän itse tai toinen hänen vanhemmistaan tai isovanhemmistaan on syntynyt, adoptoitu, kansalaistettu tai merkitty siviilirekisteriin jollain kyseisistä saarista; tällaista henkilöä ei kuitenkaan pidetä tässä suhteessa kyseisiltä alueilta kotoisin olevana, jos hän itse tai toinen hänen vanhemmistaan tai isovanhemmistaan on syntynyt, adoptoitu, kansalaistettu tai merkitty siviilirekisteriin Yhdistyneessä kuningaskunnassa. Häntä ei pidetä kyseisiltä alueilta kotoisin olevana myös siinä tapauksessa, jos hän on milloin tahansa oleskellut normaalisti Yhdistyneessä kuningaskunnassa viiden vuoden ajan.Henkilön tunnistamisessa tarvittavat hallinnolliset määräykset toimitetaan komissiolle.


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 21994D0224(01)
 Decisione n. 1/94 del Consiglio d'associazione CE-Cipro del 14 febbraio 1994 che deroga alle disposizioni relative alla definizione della nozione di «prodotti originari» dell'accordo che istituisce un'associazione tra la Comunità economica europea e la Repubblica di Cipro
 Gazzetta ufficiale n. L 053 del 24/02/1994 pag. 0019 - 0022 edizione speciale finlandese: pag. 0007
 DECISIONE N. 1/94 DEL CONSIGLIO D'ASSOCIAZIONE CE-CIPRO del 14 febbraio 1994 che deroga alle disposizioni relative alla definizione della nozione di « prodotti originari » dell'accordo che istituisce un'associazione tra la Comunità economica europea e la Repubblica di Cipro (94/112/CE)IL CONSIGLIO DI ASSOCIAZIONE CE-CIRPO, visto l'accordo che istituisce un'associazione tra la Comunità economica europea e la Repubblica di Cipro (1), firmato a Bruxelles il 19 dicembre 1972, qui di seguito denominato « accordo », visto il protocollo relativo alla definizione della nozione di prodotti originari e ai metodi di cooperazione amministrativa, allegato al protocollo aggiuntivo (2) all'accordo, in particolare l'articolo 25, considerando che nella dichiarazione congiunta delle parti contraenti relativa alle norme sull'origine acclusa all'atto finale del protocollo che fissa le condizioni e le procedure per l'attuazione della seconda tappa dell'accordo che istituisce un'associazione tra la Comunità economica europea e la Repubblica di Cipro e che adegua alcune disposizioni dell'accordo (3), firmato a Lussemburgo il 19 ottobre 1987 ed entrato in vigore il 1° gennaio 1988, è stato convenuto che la Comunità e il Consiglio di associazione CE-Cipro prenderanno, dopo l'entrata in vigore del protocollo, una decisione concernente le richieste supplementari di deroga alle norme sull'origine presentate da Cipro per alcuni prodotti delle voci 6102 e 6103 della tariffa doganale comune; considerando che una deroga alle disposizioni relative alla definizione di prodotti originari per i beni in oggetto era garantita a Cipro per un periodo di due anni dalla decisione n. 1/89 del Consiglio di associazione CEE-Cipro del 28 luglio 1989; che detta deroga è stata prorogata per un ulteriore periodo di due anni dalla decisione n. 1/91 del Consiglio di associazione CEE-Cipro del 19 dicembre 1991; considerando che le ragioni per detta decisione restano valide; che di conseguenza conviene prorogare la deroga per altri due anni, DECIDE: Articolo 1 In deroga all'articolo 3, paragrafo 1 del protocollo relativo alla definizione della nozione di prodotti originari e ai metodi di cooperazione amministrativa, i prodotti che figurano nell'allegato I della presente decisione e che sono fabbricati a Cipro sono considerati prodotti originari ai fini dell'applicazione dell'accordo, nei limiti dei quantitativi indicati e alle condizioni qui di seguito precisate. Articolo 2 1. Ai fini dell'applicazione dell'articolo 1, i prodotti che figurano nell'allegato I sono considerati originari di Cipro a condizione che le lavorazioni o trasformazioni effettuate a Cipro abbiano l'effetto di collocare i prodotti ottenuti in una voce tariffaria diversa da quella relativa a ciascuno dei materiali utilizzati. 2. Nonostante il paragrafo 1, la confezione di indumenti a partire da parti di indumenti del codice NC 6217 90 00 è considerata una trasformazione o lavorazione sufficiente solo se le parti di indumenti sono state ottenute nella Comunità a partire da tessuto tagliato a misura e sono oggetto di una dichiarazione del fornitore apposta sulla fattura o altro documento accompagnatorio, secondo il modello riportato nell'allegato III. Articolo 3 I materiali non originari di Cipro o della Comunità utilizzati nella fabbricazione dei prodotti di cui all'articolo 1 non possono, sotto alcuna forma, formare oggetto di restituzione o beneficiare di esenzioni dai dazi doganali o dalle tasse di effetto equivalente a dazi doganali, ad eccezione degli importi eventualmente superiori ai corrispondenti dazi di cui alla tariffa doganale comune. Articolo 4 I certificati di circolazione EUR.1 rilasciati in applicazione della presente decisione devono recare nel riquadro « Osservazioni » la seguente menzione, in una delle lingue dell'accordo: « DEROGA - DECISIONE N. 1/94 IMPUTAZIONE CONTINGENTE COMUNITARIO » Articolo 5 Le competenti autorità di Cipro trasmettono mensilmente alla Commissione un riepilogo dei quantitativi di tessuti di cui all'allegato II, importati ed esportati da Cipro. Articolo 6 La presente decisione entra in vigore il giorno dell'adozione. La presente decisione è applicabile per un periodo di due anni a decorrere dal 28 luglio 1993. Fatto a Bruxelles, addì 14 febbraio 1994. Per il Consiglio d'associazione Il Presidente Y. PAPANTONIOU ALLEGATO I >SPAZIO PER TABELLA> ALLEGATO II >SPAZIO PER TABELLA> ALLEGATO III >INIZIO DI UN GRAFICO>DICHIARAZIONE PER PRODOTTI CHE NON HANNO CARATTERE ORIGINARIO NELL'AMBITO DI UN REGIME PREFERENZIALE Io sottoscritto dichiaro che le merci descritte in questa fattura (1) sono state prodotte in (2) e incorporano i seguenti elementi o materiali che non hanno origine comunitaria per gli scambi preferenziali: (3) (4) (5) (6) Mi impegno a presentare, su richiesta delle competenti autorità doganali, tutta la relativa documentazione giustificativa. 7 8 (9) Nota: Il testo all'interno del riquadro, opportunamente completato secondo quanto contenuto nelle note seguenti, costituisce una dichiarazione dello speditore. Le note non devono essere riprodotte. >FINE DI UN GRAFICO>


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Skara-Lundsbrunns Järnvägar (SkLJ) är en 12 kilometer lång smalspårig, 891 mm, museijärnväg i Västergötland som drivs av en ideell förening.
 Historia
 Sträckan Skara–Lundsbrunn var en del av Skara–Kinnekulle–Vänerns Järnväg (SKWJ) som öppnade för trafik 1887 och köptes av Västergötland–Göteborgs Järnvägar (VGJ) 1904. VGJ:s smalspåriga huvudlinge mellan Göteborg och Gårdsjö blev kända som Västgötabanan. VGJ köptes av staten 1948 och införlivades i dåvarande Statens Järnvägar (SJ).
 Sedan VGJ:s lok nr. 29 hade återfunnits i Verkebäck utanför Västervik startades en kampanj för att få tillbaka loket till Skara som hade varit en järnvägsknutpunkt med järnvägslinjer i fem riktningar. Skara stad beslutade att förvärva loket om en förening bildades för att ansvara för underhållet. Föreningen "29:an" bildades för detta ändamål och VGJ 29 återkom till Skara i januari 1967.
 VGJ 29 var från början tänkt att placeras som ett monument över Skaras järnvägsepok, men entusiasterna i den nybildade föreningen hade högre ambitioner än så. Redan innan VGJ 29 var renoverad arrangerades det trafik i Skara med historiskt järnvägsmaterial i samband med bland annat Ostmässan i Skara. När SJ lade ner den sista godstrafiken i Skara 1984 blev det kritiskt då VGJ-banan skulle rivas. Föreningen lyckades överta sträckan Skara-Lundsbrunn från staten och det var början till museijärnvägen.
 En anlagd brand 2008 förstörde en av de äldsta motorvagnarna av typen DEVA och andra fordon.
 Nutid
 Samlingarna har utökats efter det första loket och består av ytterligare ett ånglok VGJ 4 i drift. Det finns diesellok, rälsbussar, personvagnar och godsvagnar som används i trafiken eller är uppställda vid Skara Järnvägsmuseum i det gamla rundlokstallet. Föreningen Skara-Lundsbrunns Järnvägars trafikerar sträckan Skara–Lundsbrunn under juni-september.
 Källor
 Externa länkar
 Skara-Lundsbrunns Järnvägar - officiell webbplats
 Museijärnvägar i Sverige
 Transport i Skara kommun
 de:Bahnstrecke Skara–Lundsbrunn


jurisdiction: US

text:
 227 Md. 221 (1961)
 175 A.2d 743
 PIERCE
 v.
 STATE
 [No. 85, September Term, 1961.]
 Court of Appeals of Maryland.
 Decided December 14, 1961.
 The cause was argued before BRUNE, C.J., and HENDERSON, PRESCOTT, HORNEY and MARBURY, JJ.
 Stephen R. Pagenhardt and William Walsh for the appellant.
 Joseph S. Kaufman, Deputy Attorney General, with whom were Thomas B. Finan, Attorney General, and W. Dwight Stover, State's Attorney for Garrett County, on the brief, for the appellee.
 PRESCOTT, J., delivered the opinion of the Court.
 Claiming that he was erroneously convicted of manslaughter by automobile, by a judge in the Circuit Court for Garrett *224 County, sitting without a jury, on the uncorroborated oral and written statements he had made before he was charged with the offense, the defendant, Gene Russell Pierce, seeks a reversal of the conviction.
 The accident out of which the prosecution arose occurred at about two o'clock in the early morning of September 18, 1960, at the "T" intersection of Route 495 with Route 135 in Garrett County, when the operator of the automobile, in which only the defendant and the deceased, one Alvin Luther Roderick, were riding, failed to heed the stop sign at the intersection before making a right angle turn from Route 495 on to Route 135. As a result of not stopping, the automobile continued across the intersection, through a steel guard rail, down a ravine and struck a tree approximately eighty feet from the side of the highway. When it finally came to rest, the automobile was headed in the direction from which it had come and was lying on its left side with the top against the tree. The deceased was killed on impact, and the defendant hospitalized.
 Both occupants of the automobile, which belonged to the appellant's mother, had been drinking. The autopsy on the deceased disclosed that his blood contained .06% ethyl alcohol. The defendant admitted that, during a period of two and one-half hours prior to the accident, he had consumed six to eight bottles of beer. After the accident, the state trooper found a half-pint of gin in the vehicle. At the trial, another motorist on Route 495 estimated that the automobile involved in the accident had passed him at a distance of "a couple of thousand feet" from the intersection going between 90 and 100 m.p.h., and also observed  because he had seen no brake lights  that the speeding automobile did not slow down as it approached the intersection. Another motorist, who arrived at the scene after the accident had happened, assisted the defendant in extricating himself from the wrecked automobile through a hole. And a nearby resident, who had also gone to the scene of the accident before the automobile had been righted, observed a leg of the deceased "sticking out of the door there." After the wrecked automobile had been put "on its wheels," a photograph taken by a state trooper (Corporal Robert D. Henline) *225 substantiated the fact that the left leg of the deceased was protruding through the open window in the door on the right or passenger side of the automobile.
 About two hours after the accident, the defendant orally admitted to his physician (Dr. James H. Feaster) that he was driving the automobile at the time of the accident. And, in the afternoon of the same day, Corporal Henline and another state trooper took a written statement from the defendant at the hospital after first consulting the attending physician. In this signed statement the defendant again admitted that he was operating the automobile at the time of the accident. Both statements were admitted into evidence without objection. However, the written statement was not admitted until after the State had shown that the defendant had been advised of his constitutional rights and that the statement had been given willingly, freely and voluntarily and without any threats or promises of reward.
 The exact question posed by the defendant is: "Can a conviction of manslaughter by automobile be sustained on the uncorroborated extra judicial confession and oral admission of the defendant?" Stated in slightly different terms, he concludes his brief by saying: "Because the State failed to prove a crime was committed independent of the written and oral statements of the defendant, the appellant respectfully asks that the verdict and judgment of the trial court thereon be reversed."
 It may be conceded that in this State an extra-judicial confession of guilt by a person accused of crime, uncorroborated by other evidence, is not sufficient to warrant his conviction. Weller v. State, 150 Md. 278; Markley v. State, 173 Md. 309; Jones v. State, 188 Md. 263. And it may also be conceded in the case at bar that it was incumbent upon the State to prove the corpus delicti, but the appellant claims "there was no independent evidence establishing the corpus delicti, either direct or circumstantial." The nub of his argument boils down simply to this: that the State could not, and did not, prove, independently of his admissions, whether he or the deceased was driving the motor vehicle at the time of the accident; hence *226 the State failed to prove the corpus delicti, and his conviction was erroneous. With this contention, we are unable to agree.
 In Jones v. State, supra, this Court stated that evidence to establish the corpus delicti may be either direct or circumstantial; that in a homicide case the proof of the corpus delicti is sufficient if it establishes the fact that the person for whose death the prosecution was instituted is dead, and that the death occurred under circumstances which indicate that it was caused criminally by someone. Further, that the independent testimony necessary to establish the corpus delicti need not establish the fact beyond a reasonable doubt; but it is sufficient if, when considered in connection with a confession (we think the statements involved herein were clearly "admissions" as distinguished from "confessions." See Vincent v. State, 220 Md. 232.), it satisfies the trier of facts beyond a reasonable doubt that the offense was committed and the defendant committed it. See also Bollinger v. State, 208 Md. 298; Williams v. State, 214 Md. 143; Cooper v. State, 220 Md. 183; Davis v. State, 202 Md. 463, to cite but a few of the Maryland cases to this effect. And the character, nature and amount of independent proof of the corpus delicti need not, of itself, be full and positive, but is to be determined largely by the circumstances of each particular case. Cooper v. State, supra (pp. 190, 191); Davis v. State, supra (p. 470).
 We think the independent proof in this case to the effect that the deceased was killed as a result of the accident, that the automobile was traveling between 90 and 100 miles per hour, that the operator failed to stop at a stop sign, that he proceeded off the road through a steel railing for, at least, 80 feet, that the physical damage to the car was severe, and that appellant's mother owned the automobile was sufficient, under the circumstances of this case, to support a finding by the trier of facts that the corpus delicti had been established; and when considered with his admission that he was driving the motor vehicle and had consumed six to eight bottles of beer, it was ample to support the further finding by the trial court of all the constituent elements of the offense with which *227 the appellant was charged. Duren v. State, 203 Md. 584; Lilly v. State, 212 Md. 436; Clay v. State, 211 Md. 577.
 Judgment affirmed. The appellant to pay the costs.
 HORNEY, J., filed the following concurring opinion.
 The effect of the majority opinion is to hold that in all manslaughter by automobile cases there has been sufficient proof of the corpus delicti when it has been shown that the death of the victim was the result of the operation of the automobile by someone in a grossly negligent manner. To me, the showing of these two elements (conceded by the defendant) was not enough to establish the "body of the crime" in this case. For, under the unusual circumstances of this tragic automobile accident, it is certain that had the deceased been operating the lethal instrument at the time of the accident, a crime could not have been committed. Contrary to the majority, it is my opinion that in this case a third fact or element had to be shown in order to fully establish the corpus delicti.
 Since the term corpus delicti means the substantial and fundamental facts that are necessary to show that a crime has been committed, it seems apparent to me that in order to establish the body of the crime with certainty, it should not only be shown that the defendant was operating the automobile at the time of the accident as the extrajudicial statements of the defendant indubitably admit, but that that admitted fact must also be corroborated by some evidence from a source other than the admissions of the defendant.
 It being conceded that there was ample evidence to support a finding that the automobile involved in the accident was then being operated in a grossly negligent manner, the real question is whether the evidence produced was sufficient in law for the trial court to find beyond a reasonable doubt that the defendant was operating the automobile when the accident happened.
 We are in agreement that there was sufficient evidence to justify the conviction of the defendant, but we do not agree as to how that result should have been reached. We further *228 agree that extrajudicial statements made by an accused, whether they be confessions or admissions (as they were in this case), must be corroborated unless they come into the evidence (as they did here) without objection. And, though we disagree as to what are the component elements of the corpus delicti, we also agree in principle that the rules governing the corroboration of extrajudicial statements in this State  as they are set forth in such cases as Wood v. State, 192 Md. 643, 65 A.2d 316 (1949); Davis v. State, 202 Md. 463, 97 A.2d 303 (1953); Hall v. State, 213 Md. 369, 131 A.2d 710 (1957); and Cooper v. State, 220 Md. 183, 152 A.2d 120 (1959)  recognize, among other things, that the corroborating circumstance need not establish the corpus delicti beyond a reasonable doubt; that the corpus delicti may be proved by circumstantial evidence when direct evidence is not available; that proof of the corpus delicti need not be full and positive but may be established by the circumstances of each particular case; and that the corroborating evidence is sufficient to establish the corpus delicti if, when considered in connection with the confession or admission, it satisfies the trier of fact beyond a reasonable doubt that the offense charged was committed and that the accused committed it.
 The rule in this and most other jurisdictions goes even further in that the evidence in corroboration of an extrajudicial statement need not connect the defendant with the crime charged: his connection therewith may be shown by his statement without corroboration on that point. Weller v. State, 150 Md. 278, 132 A. 624 (1926). But in a case such as this, where one of the elements of the corpus delicti is intangible  in that it cannot be definitely established that a crime has been committed other than by the admissions of the defendant  it is my belief that this general rule is inapplicable here, and that the accused should not be convicted unless there is some evidence aliunde the statements (as there was in this case) to fortify the truth of the admissions that the defendant was the operator of the automobile. See the Annotation, "Corroboration of Extrajudicial Confession or Admission," 45 A.L.R. 2d 1316, 1322, [§ 4]. See also Smith v. United States, 348 U.S. 147 (1954); Tabor v. United States, 152 F.2d 254 (1945); *229 and compare the majority and dissenting opinions in Smyly v. United States, 287 F.2d 760, 763 (1961).
 In the instant case, where there was some evidence from another source  to the effect that the deceased was seated on the passenger side of the automobile when the accident occurred  tending to substantiate the fact that the defendant (as he had admitted) was operating the automobile, it was not improper for the trial court to consider the admissions in connection with that evidence (even though it was circumstantial and unpositive), and the inference deducible therefrom, in deciding that the corpus delicti had been established to its satisfaction beyond a reasonable doubt. Cf. Davis v. State, supra, (202 Md. at p. 471). And, when that had been done, there was clearly no doubt as to the guilt of the defendant.


text:
 16.11.2015
 LV
 Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis
 C 381/49
 Prasība, kas celta 2015. gada 11. septembrī – Korea National Insurance Corporation Zweigniederlassung Deutschland u.c./Padome un Komisija
 (Lieta T-533/15)
 (2015/C 381/60)
 Tiesvedības valoda – angļu
 Lietas dalībnieki
 Prasītāji: Korea National Insurance Corporation Zweigniederlassung Deutschland (Hamburga, Vācija), Kim Il Su (Phenjana, Korejas Republika), Kang Song Sam (Hamburga), Choe Chun Sik (Phenjana), Sin Kyu Nam (Phenjana), Pak Chun San (Phenjana), So Tong Myong (Phenjana) (pārstāvji – M. Lester un S. Midwinter, Barristers, T. Brentnall un A. Stevenson, Solicitors)
 Atbildētājas: Eiropas Komisija un Eiropas Savienības Padome
 Prasītāju prasījumi:
 —
 atcelt Padomes 2015. gada 2. jūlija Lēmumu (KĀDP) 2015/1066, ar ko groza Lēmumu 2013/183/KĀDP par ierobežojošiem pasākumiem pret Korejas Tautas Demokrātisko Republiku (OV L 174, 25. lpp.) un Komisijas 2015. gada 2. jūlija Īstenošanas regulu (ES) 2015/1062, ar kuru groza Padomes Regulu (EK) Nr. 329/2007 par ierobežojošiem pasākumiem attiecībā uz Korejas Tautas Demokrātisko Republiku (OV L 174, 16. lpp.), ciktāl ar šiem tiesību aktiem prasītāji ir iekļauti V pielikuma sarakstā;
 —
 piespriest atbildētājām atlīdzināt tiesāšanās izdevumus.
 Pamati un galvenie argumenti
 Prasības pamatošanai prasītāji izvirza četrus pamatus.
 1.
 Ar pirmo pamatu tiek apgalvots, ka atbildētājas nav norādījušas pienācīgu vai pietiekamu pamatojumu prasītāju iekļaušanai sarakstā.
 2.
 Ar otro pamatu tiek apgalvots, ka atbildētājas ir pieļāvušas acīmredzamu kļūdu, uzskatīdamas, ka prasītāju gadījumā kritēriji viņu iekļaušanai apstrīdētajos aktos esot tikuši izpildīti; viņu iekļaušanai neesot nekāda faktiska pamata.
 3.
 Ar trešo pamatu tiek apgalvots, ka atbildētājas ir pārkāpušas datu aizsardzības principus.
 4.
 Ar ceturto pamatu tiek apgalvots, ka atbildētājas bez jebkāda attaisnojuma vai samērīguma ir pārkāpušas prasītāju pamattiesības, tostarp viņu tiesības uz īpašuma, komercdarbības un reputācijas aizsardzību.


text:
Klebsiella indica es una bacteria gramnegativa del género Klebsiella. Fue descrita en el año 2020. Su etimología hace referencia a India. Es inmóvil. Tiene un tamaño de 0,7-0,9 μm de ancho por 2-3 μm de largo. Forma colonias circulares y traslúcidas en agar TSA. La temperatura óptima de crecimiento son 28 °C y un pH de 7. Catalasa ligeramente positiva y oxidasa negativa. Es sensible a la mayoría de antibióticos, incluyendo ampicilina, amoxicilina/ácido clavulánico, cefotaxima, cotrimoxazol, gentamicina, tobramicina, cefoxitina, cefalotina, ciprofloxacino, ceftazidima, cefepime, ceftriaxona, meropenem, tobramicina, moxifloxacino, levofloxacino, imipenem, cloranfenicol, tetraciclina, estreptomicina y cefuroxima. Se aisló de la superficie de un tomate en India.
 Referencias
 Enterobacteriaceae


type: legislation

text:
 19.6.2012
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 L 158/13
 A BIZOTTSÁG 517/2012/EU VÉGREHAJTÁSI RENDELETE
 (2012. június 18.)
 az 539/2007/EK rendelettel megnyitott, a tojás- és tojásfehérje-ágazat egyes termékeire vonatkozó vámkontingensek keretében 2012. június első hét napján benyújtott kérelmekre vonatkozó behozatali engedélyek kibocsátásáról
 AZ EURÓPAI BIZOTTSÁG,
 tekintettel az Európai Unió működéséről szóló szerződésre,
 tekintettel a mezőgazdasági piacok közös szervezésének létrehozásáról, valamint egyes mezőgazdasági termékekre vonatkozó egyedi rendelkezésekről szóló, 2007. október 22-i 1234/2007/EK tanácsi rendeletre (az egységes közös piacszervezésről szóló rendelet) (1),
 tekintettel az importengedélyek rendszere alá tartozó mezőgazdasági termékek behozatali vámkontingenseinek kezelésére vonatkozó közös szabályok megállapításáról szóló, 2006. augusztus 31-i 1301/2006/EK bizottsági rendeletre (2) és különösen annak 7. cikke (2) bekezdésére,
 tekintettel a tojáságazatra és a tojásfehérjére vonatkozó vámkontingensek megnyitásáról és kezelésérő szóló, 2007. május 15-i 539/2007/EK bizottsági rendeletre (3) és különösen annak 5. cikke (6) bekezdésére,
 mivel:
 (1)
 Az 539/2007/EK rendelet vámkontingenseket nyitott meg a tojás- és tojásfehérje-ágazat termékeinek behozatalára vonatkozóan.
 (2)
 A 2012. július 1-jétőlszeptember 30-ig terjedő alidőszakra vonatkozóan 2012. június első hét napján benyújtott behozataliengedély-kérelmek egyes kontingensek esetében a rendelkezésre álló mennyiséget meghaladó mennyiségre vonatkoznak. Ezért helyénvaló az igényelt mennyiségekre alkalmazandó odaítélési együttható rögzítésével meghatározni, hogy a behozatali engedélyek milyen mennyiségekre bocsáthatók ki,
 ELFOGADTA EZT A RENDELETET:
 1. cikk
 Az 539/2007/EK rendelet alapján benyújtott, a 2012. július 1-jétőlszeptember 30-ig terjedő alidőszakra vonatkozó behozataliengedély-kérelmekre az e rendelet mellékletében szereplő odaítélési együtthatókat kell alkalmazni.
 2. cikk
 Ez a rendelet 2012. június 19-én lép hatályba.
 Ez a rendelet teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban.
 Kelt Brüsszelben, 2012. június 18-án.
 a Bizottság részéről, az elnök nevében,
 José Manuel SILVA RODRÍGUEZ
 mezőgazdasági és vidékfejlesztési főigazgató
 (1) HL L 299., 2007.11.16., 1. o.
 (2) HL L 238., 2006.9.1., 13. o.
 (3) HL L 128., 2007.5.16., 19. o.
 MELLÉKLET
 Csoportszáma
 Tételszám
 Az 1.7.2012-30.9.2012 terjedő alidőszakra benyújtott behozataliengedély-kérelmekre alkalmazandó odaítélési együttható
 (%)
 E2
 09.4401
 32,202444