text:
 Avis juridique important
 |
 21986A0613(01)
 Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a uma acção concertada no domínio da citologia analítica computorizada
 Jornal Oficial no L 158 de 13/06/1986 p. 0059
 *****ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo a uma acção concertada no domínio da citologia analítica computorizada A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada « Comunidade », por um lado, A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, por outro, CONSIDERANDO que uma acção concertada de investigação europeia no domínio da citologia analítica computorizada é de molde a contribuir eficazmente para assegurar o melhor nível de saúde possível para o indivíduo e para a sociedade; CONSIDERANDO que, pela sua Decisão de 17 de Agosto de 1982, o Conselho aprovou um programa sectorial de investigação e desenvolvimento no domínio da investigação em medicina e em saúde pública - acção concertada (1982-1986) que inclui uma acção concertada no domínio da citologia analítica computorizada; CONSIDERANDO que os Estados-membros da Comunidade e a Confederação Suíça, a seguir denominados « Estados », tencionam realizar, nos termos das regras e procedimentos aplicáveis aos seus programas nacionais, no conjunto ou parte das actividades de investigação descritas no Anexo A e estão dispostos a integrá-las num quadro de coordenação que, em sua opinião, deve ser vantajoso para ambas as partes; CONSIDERANDO que os custos das actividades de investigação indicadas no Anexo A, executadas nos Estados, são estimados em 27 milhões de ECUs, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1o A Comunidade e a Confederação Suíça, a seguir denominadas « Partes Contratantes », participam durante o período de 1 de Janeiro de 1984 a 31 de Dezembro de 1986 numa acção concertada no domínio da citologia analítica computorizada. A acção consiste numa coordenação entre o programa de acção concertada da Comunidade e o correspondente programa da Confederação Suíça. As actividades de investigação abrangidas pelo presente Acordo são enumeradas no Anexo A. Os Estados-membros são inteiramente responsáveis pelas actividades de investigação realizadas pelos seus institutos ou organismos nacionais. Artigo 2o A Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada « Comissão », é responsável pela coordenação. A Comissão é assistida na execução desta tarefa por um chefe de projecto. Artigo 3o A fim de facilitar a execução da acção, o Comité Geral de Acção Concertada e o Comité de Acção Concertada relativo a essa acção, instituídos pela Decisão do Conselho das Comunidades Europeias de 17 de Agosto de 1982, são alargados à Confederação Suíça para qualquer acção inerente à acção concertada abrangida pelo presente Acordo. O mandato destes Comités Alargados é definido no Anexo B. O secretariado destes Comités Alargados é assegurado pela Comissão. Artigo 4o Estima-se que a contribuição financeira das Partes Contratantes para despesas de coordenação no período referido no artigo 1o se eleve a: - 480 000 ECUs para a Comunidade, - 48 000 ECUs para a Confederação Suíça. O ECU é definido pelo regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e pelas medidas financeiras tomadas em aplicação deste regulamento. As regras relativas ao financiamento do presente Acordo constam do Anexo C. Artigo 5o Os Estados e a Comissão procederão, periodicamente, ao intercâmbio de todas as informações úteis relativas à execução das actividades de investigação abrangidas pelo presente Acordo. Para efeitos de coordenação, os Estados fornecem à Comissão todas as informações relativas a actividades de investigação similares, projectadas ou realizadas por organizações que não estejam sob a sua autoridade. Qualquer informação é considerada confidencial se o Estado que a fornece o solicitar. No final do programa, a Comissão, após consulta do Comité Geral Alargado, envia aos Estados um relatório de síntese sobre a realização e os resultados do programa, com o objectivo principal de tornar os resultados obtidos, o mais rapidamente possível, acessíveis a empresas, instituições e outros interessados, nomeadamente no plano social. Artigo 6o 1. O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura. 2. Durante um período de doze meses após a data da sua entrada em vigor, o presente Acordo estará aberto à adesão dos outros Estados europeus que tenham participado na reunião de ministros realizada em Bruxelas, em 22 e 23 de Novembro de 1971. Os instrumentos de adesão ficam depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. O Estado que adere ao presente Acordo torna-se Parte Contratante, em conformidade com o artigo 1o, na altura do depósito do instrumento de adesão e as referências à « Confederação Suíça » que figuram no presente Acordo devem ser interpretadas igualmente como referências a esse Estado aderente. Cada Estado aderente contribui para as despesas de coordenação nas condições previstas no artigo 4o em relação à Confederação Suíça. 3. O Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias notifica cada uma das Partes Contratantes do depósito dos instrumentos de adesão referidos no no 2. Artigo 7o O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios a que o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia se aplica e nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da Confederação Suíça. Artigo 8o O presente Acordo redigido num único exemplar em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, fica depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias que dele envia uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes. ANEXO A ACTIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO ABRANGIDAS PELO ACORDO 1. Colheita, preparação e coloração das células. 2. Análise de sistemas: - sistema e aquisição de dados, - tratamento de dados. 3. Avaliação do sistema e criação de um banco de espécimes. 4. Novas aplicações clínicas. ANEXO B ATRIBUIÇÕES DOS COMITÉS ALARGADOS 1. Comité Geral Alargado de Acção Concertada 1. O Comité Geral: - contribui para a realização óptima do programa, emitindo o seu parecer sobre todos os aspectos deste, - esforça-se por integrar as várias actividades de investigação a nível nacional abrangidas pelo Acordo, no âmbito de um processo de coordenação ao nível das Partes Contratantes, - dentro dos limites do programa, tal como é definido no Anexo A do Acordo, coordena as fases de arranque, realização e eventual suspensão antes do termo dos projectos que constituem os domínios de investigação deste programa, em função das necessidades surgidas ou dos resultados das avaliações periódicas, - dá orientações ao Comité Alargado de Acção Concertada, - aconselha a Comissão quanto à afectação dos fundos para fins de coordenação, de apoio à acção das infra-estruturas centralizadas, de satisfação de necessidades urgentes nos domínios críticos e de realização de actividades de exploração destinadas à preparação de programas futuros. 2. Os relatórios e pareceres do Comité Geral Alargado são transmitidos às Partes Contratantes. A Comissão transmite estes pareceres ao Comité de Investigação Científica e Técnico (Crest). II. Comité Alargado de Acção Concertada 1. O Comité: - assiste o Comité Geral Alargado nas suas tarefas de gestão, assegurando no plano científico e técnico a execução de todos os projectos que lhe são atribuídos segundo a sua competência, - avalia os resultados e tira conclusões quanto às suas aplicações, - assegura a troca de informações referida no primeiro parágrafo do artigo 5o do Acordo, - acompanha o progresso das actividades de investigação a nível nacional nos domínios abrangidos pelos projectos, e mais especialmente os progressos científicos e técnicos susceptíveis de influenciar a sua execução, - dá orientações ao Chefe de Projecto. 2. Os relatórios e pareceres do Comité são transmitidos ao Comité Geral Alargado e à Comissão. 3. O Chefe de Projecto assiste às reuniões do Comité sem direito de voto. ANEXO C REGRAS DE FINANCIAMENTO Artigo 1o O presente anexo fixa as regras de financiamento referidas no artigo 4o do Acordo. Artigo 2o Na altura da entrada em vigor do Acordo, a Comissão enviará à Confederação Suíça um pedido de fundos correspondentes ao montante fixado no artigo 4o desse Acordo. Essa contribuição é expressa simultaneamente em ECUs e na moeda da Confederação Suíça, sendo o valor do ECU definido no regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e fixado na data do pedido de fundos. As contribuições totais cobrem, além das despesas de coordenação propriamente ditas, as despesas de viagem e de estadia das delegações do Comité. A Confederação Suíça liquidará a sua contribuição para as despesas de coordenação previstas pelo Acordo o mais tardar três meses após a emissão do pedido de fundos pela Comissão. Qualquer atraso na liquidação implica o pagamento por parte da Confederação Suíça de um juro de mora igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados à data do vencimento. Esta taxa será acrescida de 0,25 % por cada mês de atraso. Esta taxa acrescida é aplicada durante todo o período de atraso. Artigo 3o Os fundos pagos pela Confederação Suíça são creditados à acção concertada como receitas de orçamento afectas a um capítulo do balanço das receitas do orçamento das Comunidades Europeias (Secção Comissão). Artigo 4o O calendário previsional das despesas de coordenação referidas no artigo 4o do Acordo consta do Apêndice. Artigo 5o A gestão dos créditos será efectuada nos termos do regulamento financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. Artigo 6o No final de cada exercício será verificada a situação dos créditos relativos à acção concertada e comunicada, para informação, à Confederação Suíça. APÊNDICE DESPESAS DE COORDENAÇÃO NO DOMÍNIO DA CITOLOGIA ANALÍTICA COMPUTORIZADA NÚMERO ORÇAMENTAL 7325 « INVESTIGAÇÃO MÉDICA » (em ECUs) 1.2,3.4,5.6,7.8,9 // // // // // // // 1984 // 1985 // 1986 // TOTAL // // // // 1.2.3.4.5.6.7.8.9 // // CA // CP // CA // CP // CA // CP // CA // CP // // // // // // // // // // 1. Estimativa inicial das necessidades globais // // // // // // // // // - pessoal // - // - // - // - // - // - // - // - // - funcionamento administrativo // 22 000 // 22 000 // 22 000 // 22 000 // 22 000 // 22 000 // 66 000 // 66 000 // - contratos // 138 000 // 138 000 // 138 000 // 138 000 // 138 000 // 138 000 // 414 000 // 414 000 // TOTAL // 160 000 // 160 000 // 160 000 // 160 000 // 160 000 // 160 000 // 480 000 // 480 000 // (a cobrir pelos créditos inscritos no número orçamental 7325) // // // // // // // // // // // // // // // // // // 2. Estimativa revista das despesas, tendo em conta as necessidades suplementares resultantes da adesão da Confederação Suíça // // // // // // // // // - pessoal // - // - // - // - // - // - // - // - // // // // // // // // // // - funcionamento administrativo // 22 000 // 22 000 // 22 000 // 22 000 // 22 000 // 22 000 // 66 000 // 66 000 // // 2 200 // 2 200 // 2 200 // 2 200 // 2 200 // 2 200 // 6 600 // 6 600 // - contratos // 138 000 // 138 000 // 138 000 // 138 000 // 138 000 // 138 000 // 414 000 // 414 000 // // 13 800 // 13 800 // 13 800 // 13 800 // 13 800 // 13 800 // 41 400 // 41 400 // // // // // // // // // // NOVO TOTAL // 160 000 // 160 000 // 160 000 // 160 000 // 160 000 // 160 000 // 480 000 // 480 000 // // 16 000 // 16 000 // 16 000 // 16 000 // 16 000 // 16 000 // 48 000 // 48 000 // // // // // // // // // // 3. Diferença entre 1 e 2 a cobrir pelas contribuições da Confederação Suíça // 16 000 // 16 000 // 16 000 // 16 000 // 16 000 // 16 000 // 48 000 // 48 000 // // // // // // // // // C.A.: = créditos de autorização C.P.: = créditos de pagamento


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 7.12.2015
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 C 406/21
 Recurs introdus la 23 septembrie 2015 de Siderurgica Latina Martin SpA (SLM) împotriva Hotărârii Tribunalului (Camera a șasea) din 15 iulie 2015 în cauzele conexate T-389/10 și T-419/10
 (Cauza C-505/15 P)
 (2015/C 406/22)
 Limba de procedură: italiana
 Părțile
 Recurentă: Siderurgica Latina Martin SpA (SLM) (reprezentanți: G. Belotti și P. Ziotti, avocați)
 Cealaltă parte din procedură: Comisia Europeană
 Concluziile recurentei
 —
 Reducerea amenzii aplicate SLM, atât individuală, cât și în solidar, ținând seama în principal (i) de rezultatele procesuale din primă instanță, (ii) de Orientările privind sancțiunile, în vigoare în perioada faptelor contestate, (iii) de rolul marginal și de participarea temporală redusă la cartel a recurentei, care a început pentru SLM la sfârșitul anului 1999, unica dată pentru care există elemente concordante în acte pentru a putea fi susținută în mod incontestabil;
 —
 acordarea unei despăgubiri echitabile pentru întârzierile administrative care au caracterizat gestionarea de către Comisie a cererii de clemență, problemă total neglijată de către Tribunal;
 —
 admiterea beneficiului clemenței pentru recunoașterea la timp de către recurentă;
 —
 acordarea unei despăgubiri echitabile pentru întârzierile procesuale;
 —
 în orice caz: obligarea Comisiei Europene la plata cheltuielilor de judecată.
 Motivele și principalele argumente
 SLM formulează în esență patru motive de recurs, prin care urmărește să demonstreze că Tribunalul:
 —
 în mod necoerent cu rezultatele procesuale, a redefinit insuficient amenda aplicată recurentei, încălcând astfel articolul 49 alineatul (3) din Carta drepturilor fundamentale și principiile consolidate de drept al Uniunii în materia proporționalității sancțiunilor în domeniul antitrust și a obligației de motivare;
 —
 prin neaplicarea Orientărilor privind sancțiunile, în vigoare în perioada producerii faptelor, a încălcat dreptul Uniunii Europene în ceea ce privește neretroactivitatea legii penale defavorabile, în special articolul 49 alineatul (1) din Carta drepturilor fundamentale;
 —
 și-a exercitat în mod incomplet controlul jurisdicțional, încălcând astfel și articolul 48 din Carta drepturilor fundamentale, cu o valorificare vădit inadecvată a rezultatelor procesuale necoerente, cu parțialitate și cu o lipsă de motivare;
 —
 a neglijat luarea unei poziții privind pretinsa administrare deficientă din partea Comisiei, pentru întârzierile în gestionarea cererii de clemență, la care Comisia a răspuns abia la șase ani de la depunerea sa;
 —
 nu a admis particularitatea cererii de clemență a recurentei, ajungând la concluzia paradoxală și vădit injustă că numai participanții la un cartel pot beneficia de reduceri ale sancțiunilor pentru cooperarea oferită, dispunând de elemente cu valoare adăugată pe care alte întreprinderi cu roluri marginale în cartel nu le pot avea;
 —
 prin faptul că i-au fost necesari 5 ani pentru a pronunța hotărârea, a încălcat articolul 47 din Carta drepturilor fundamentale, care asigură dreptul la soluționarea cauzei într-un termen rezonabil.


type: legislation

text:
 AN COIMISIÚN EORPACH
 An Bhruiséil,5.7.2021
 COM(2021) 356 final
 2021/0176(COD)
 Togra le haghaidh
 RIALACHÁN Ó PHARLAIMINT NA hEORPA AGUS ÓN gCOMHAIRLE
 lena leasaítear Rialachán (AE) Uimh. 1380/2013 ó Pharlaimint na hEorpa agus ón gComhairle an 11 Nollaig 2013, a mhéid a bhaineann le srianta ar an rochtain ar uiscí an Aontais
 MEABHRÁN MÍNIÚCHÁIN
 1.COMHTHÉACS AN TOGRA
 •Forais agus cuspóirí an togra
 Le hAirteagal 5(2) de Rialachán (AE) Uimh. 1380/2013 maidir leis an gComhbheartas Iascaigh
 1
 , bunaítear maolú maidir le crios 12 mhuirmhíle na mBallstát (uiscí teorann) ón riail ghinearálta maidir le comhrochtain shoithí iascaireachta an Aontais ar uiscí agus ar acmhainní an Aontais a leagtar amach in Airteagal 5(1) den Rialachán sin. Leis an maolú sin údaraítear do na Ballstáit iascaireacht sa chrios 12 mhuirmhíle sin a shrianadh do shoithí áirithe. Maidir leis na srianta a chuir na Ballstáit i bhfeidhm ar bhonn an mhaolaithe, chuir siad laghdú ar an mbrú iascaireachta sna limistéir is íogaire ó thaobh na bitheolaíochta de agus chuir siad leis an gcobhsaíocht eacnamaíoch do ghníomhaíochtaí cósta ar an mionchóir.
 Bunaítear le hAirteagal 5(3) de Rialachán (AE) Uimh. 1380/2013 maolú comhchosúil le haghaidh uiscí suas le 100 muirmhíle ó bhonnlínte na réigiún is forimeallaí de chuid an Aontais dá dtagraítear sa chéad mhír d’Airteagal 349 den Chonradh. Leis an maolú ceadaítear do na Ballstáit an iascaireacht a shrianadh do na soithí iascaireachta atá cláraithe i gcalafoirt na gcríoch sin.
 Beidh na maoluithe i bhfeidhm go dtí an 31 Nollaig 2022, agus is é is aidhm don togra go seachnófar deireadh a chur leis an gcóras rochtana sonrach a leagtar amach in Airteagal 5(2) agus Airteagal 5(3) den Rialachán. Moltar ann leasú a dhéanamh ar fhorálacha ábhartha an Rialacháin chun síneadh a chur leis an tréimhse inar féidir leis na Ballstáit srian a chur leis an rochtain atá acu ar a n‐uiscí faoi na forálacha sin.
 Tá cuspóirí an chórais shonraigh fós chomh bailí agus a bhí siad le fiche nó tríocha bliain roimhe sin. Is é is cúis leis sin an staid caomhnúcháin ina bhfuil an-chuid stoc faoi láthair, an íogaireacht leanúnach atá ag uiscí cósta maidir le caomhnú agus deacrachtaí leanúnacha i limistéir chósta atá ag brath go mór ar iascaigh agus nach dócha go mbainfidh siad tairbhe as aon fhorbairt eacnamaíoch eile. Má dhéantar modhnú ar na socruithe atá ann faoi láthair, tá baol mór ann go gcuirfear isteach ar an gcothromaíocht a forbraíodh ó tugadh isteach an córas speisialta seo.
 Dá bhrí sin, is é is aidhm don togra na maoluithe reatha a fhadú go ceann 10 bliana eile.
 Ina theannta sin, moltar leasú a dhéanamh ar Iarscríbhinn I a ghabhann le Rialachán (AE) Uimh. 1380/2013. Socraítear in Iarscríbhinn I, i gcás gach Ballstáit, na criosanna geografacha laistigh de bhandaí cósta Ballstát eile ina bhféadfaidh sé gníomhaíochtaí iascaireachta a shaothrú agus cé na speicis a fhéadfaidh sé a ghabháil. Léiríonn an leasú seo imeacht na Ríochta Aontaithe as an Aontas Eorpach, chomh maith le teachtaireacht chomhpháirteach ón Iodáil agus ón nGréig chuig an gCoimisiún an 9 Meitheamh 2020 maidir le rochtain shoithí iascaireachta na hIodáile ar uiscí teorann na Gréige, rud a léiríonn na socruithe déthaobhacha a bhí le comhlíonadh ag na Ballstáit lena mbaineann. Ar deireadh, tar éis an bhreithiúnais i gcás C-457/18
 2
 , maidir leis na fonótaí ina dtagraítear don Chomhaontú Eadrána idir an tSlóivéin agus an Chróit, arna shíniú i Stócólm an 4 Samhain 2009, ba cheart iad a bhaint d’Iarscríbhinn I i ngeall ar easpa inniúlachta an Aontais maidir le hábhair teorann.
 2.BUNÚS DLÍ, COIMHDEACHT AGUS COMHRÉIREACHT
 Is é Airteagal 43(2) den Chonradh ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh (CFAE) bunús dlí an togra seo.
 De réir Airteagal 3(1)(d) CFAE, tá inniúlacht eisiach ag an Aontas maidir le caomhnú acmhainní bitheolaíocha na mara faoin gComhbheartas Iascaigh CBI). Tagann an togra faoin inniúlacht eisiach sin agus, dá bharr sin, níl feidhm ag prionsabal na coimhdeachta.Ós rud é go mbaineann an togra go príomha le síneadh ama teoranta ar bhailíocht birt atá ann cheana i Rialachán (AE) Uimh. 1380/2013, níl aon ábhar imní ann maidir le prionsabal na comhréireachta.
 3.TORTHAÍ Ó MHEASTÓIREACHTAÍ EX POST, Ó CHOMHAIRLIÚCHÁIN LEIS NA PÁIRTITHE LEASMHARA AGUS Ó MHEASÚNUITHE TIONCHAIR
 •Bailiú agus úsáid saineolais
 Sa dara leath de 2020, iarradh ar na Ballstáit faisnéis a chur ar fáil maidir leis na srianta a chuireann siad i bhfeidhm faoi Airteagal 5(2) agus Airteagal 5(3) de Rialachán (AE) Uimh. 1380/2013. Fuarthas aighneachtaí ó 16 Bhallstát agus dearbhaíodh gur gá leanúint den chóras maolaithe atá ann cheana gan aon mhodhnú a dhéanamh air. Ba é an t‐aon eisceacht amháin a bhí ann leasú ar Iarscríbhinn I de Rialachán (AE) Uimh. 1380/2013 a d’iarr an Iodáil agus an Ghréig chun rochtain ar uiscí teorann na Gréige sa Mhuir Aeigéach, sa Mhuir Iónach agus i Muir na Libia a léiriú.
 I mí na Nollag 2020, thug an Coiste Eolaíoch, Teicniúil agus Eacnamaíoch um Iascach (CETEI) tuarascáil isteach maidir leis an ngné shóisialta de CBI
 3
 . Pléadh sa tuarascáil, i measc nithe eile, cibé an bhféadfadh sé gur chabhraigh nó nár chabhraigh na srianta a chuir na Ballstáit i bhfeidhm faoi Airteagal 5(2) den Rialachán le gníomhaíochtaí iascaireachta traidisiúnta cabhlaigh chósta a chaomhnú chun bonneagar sóisialta agus eacnamaíoch na limistéar sin a chothabháil.
 Thug CETEI dá haire nach rabhthas in ann measúnú a dhéanamh ar an rannchuidiú a rinne na srianta sin, ós rud é go raibh gá le tuilleadh anailíse agus nár mhór go leor tosca rannchuidithe eile a chur san áireamh. Mar sin féin, tháinig na saineolaithe ar an gconclúid nach ndearna aon Bhallstát tuairisciú ar aon choinbhleachtaí maidir le hAirteagal 5(2) de Rialachán (AE) Uimh. 1380/2013. Thug CETEI ar aird go nglactar go maith leis an riail sin, atá i bhfeidhm ó thús na 1970idí agus a áiríodh i gcéad bhunrialachán CBI in 1982 agus i ngach athbhreithniú ar bhunrialachán CBI ó shin i leith (1992, 2002, 2013) agus go seachnaíonn sí coinbhleachtaí idir na Ballstáit.
 •Measúnú tionchair
 Mar a léirítear sa treochlár don tionscnamh seo
 4
 , cuireann an togra síneadh le ré an chórais atá ann cheana, mar a rinneadh in 2012 le leasú ar an Rialachán CBI a bhí ann roimhe seo
 5
 . Déanann na leasuithe ar Iarscríbhinn I iad féin a theorannú do na forbairtí is déanaí i rialachas na n‐uiscí teorann a léiriú. Dá bhrí sin, níor ghá aon mheasúnú tionchair a dhéanamh.
 4.IMPLEACHTAÍ BUISÉADACHA
 Níl aon chaiteachas breise ón Aontas i gceist leis an mbeart seo.
 2021/0176 (COD)
 Togra le haghaidh
 RIALACHÁN Ó PHARLAIMINT NA hEORPA AGUS ÓN gCOMHAIRLE
 lena leasaítear Rialachán (AE) Uimh. 1380/2013 ó Pharlaimint na hEorpa agus ón gComhairle an 11 Nollaig 2013, a mhéid a bhaineann le srianta ar an rochtain ar uiscí an Aontais
 TÁ PARLAIMINT NA hEORPA AGUS COMHAIRLE AN AONTAIS EORPAIGH,
 Ag féachaint don Chonradh ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh, agus go háirithe Airteagal 43(2) de,
 Ag féachaint don togra ón gCoimisiún Eorpach,
 Tar éis dóibh an dréachtghníomh reachtach a chur chuig na parlaimintí náisiúnta,
 Ag féachaint don tuairim ó Choiste Eacnamaíoch agus Sóisialta na hEorpa
 6
 ,
 Ag gníomhú dóibh i gcomhréir leis an ngnáthnós imeachta reachtach,
 De bharr an mhéid seo a leanas:
 (1)Tá rochtain chomhionann ag soithí iascaireachta an Aontais ar uiscí agus ar acmhainní an Aontais, faoi réir rialacha an Chomhbheartais Iascaireachta.
 (2)Le Rialachán (AE) Uimh. 1380/2013 ó Pharlaimint na hEorpa agus ón gComhairle
 7
 foráiltear maidir le maoluithe ón riail maidir le rochtain chomhionann sna cúinsí seo a leanas.
 (3)Údaraítear do na Ballstáit an iascaireacht a shrianadh do shoithí iascaireachta a bhíonn ag iascaireacht de ghnáth sna huiscí sin ó chalafoirt ar an gcósta cóngarach in uiscí suas le 12 mhuirmhíle óna mbonnlínte.
 (4)Sna huiscí suas le 100 muirmhíle ó bhonnlínte na réigiún is forimeallaí de chuid an Aontais dá dtagraítear sa chéad mhír d’Airteagal 349 den Chonradh, údarófar do na Ballstáit freisin an iascaireacht a shrianadh do shoithí iascaireachta atá cláraithe i gcalafoirt na gcríoch sin.
 (5)Chuaigh na rialacha atá ann cheana lena gcuirtear srian ar rochtain ar acmhainní laistigh de chriosanna 12 mhuirmhíle na mBallstát chun sochair do chúrsaí caomhnaithe trí iarracht iascaireachta a shrianadh sa chuid is íogaire d’uiscí an Aontais. Caomhnaíodh leis na rialacha sin gníomhaíochtaí iascaireachta traidisiúnta a bhfuil forbairt shóisialta agus eacnamaíoch roinnt pobal cósta ag brath go mór orthu.
 (6)Maidir le srianta lena dteorannaítear rochtain ar acmhainní bitheolaíocha na mara timpeall réigiúin fhorimeallacha an Aontais dá dtagraítear sa chéad mhír d’Airteagal 349 den Chonradh chuir siad le caomhnú gheilleagar áitiúil na gcríocha sin, ag féachaint don staid struchtúrach, shóisialta agus eacnamaíoch ina bhfuil siad.
 (7)Rachaidh na maoluithe atá ann cheana maidir le srianta ar rochtain ar uiscí an Aontais in éag an 31 Nollaig 2022. Ba cheart síneadh ama deich mbliana eile a chur leis na maoluithe sin chun leanúnachas na mbeart cosanta atá ann faoi láthair a áirithiú agus chun nach gcuirfear isteach ar an gcothromaíocht a forbraíodh ó tugadh isteach an córas speisialta sin.
 (8)Ba cheart Iarscríbhinn I a ghabhann le Rialachán (AE) Uimh. 1380/2013 a leasú tar éis do Ríocht Aontaithe na Breataine Móire agus Thuaisceart Éireann tarraingt siar as an Aontas Eorpach agus tar éis don Iodáil agus don Ghréig iarraidh chomhpháirteach a dhéanamh maidir le rochtain soithí Iodálacha ar an Muir Iónach, ar an Muir Aeigéach agus ar Mhuir na Libia.
 (9)Ba cheart, dá bhrí sin, Rialachán (AE) Uimh. 1380/2013 a leasú dá réir sin,
 TAR ÉIS AN RIALACHÁN SEO A GHLACADH:
 Airteagal 1
 Leasaítear Rialachán (AE) Uimh. 1380/2013 mar a leanas:
 (1)I míreanna 2, 3 agus 4 d’Airteagal 5, cuirtear na téarmaí ‘31 Nollaig 2032’ in ionad na dtéarmaí ‘31 Nollaig 2022’.
 (2)Cuirtear an téacs a leagtar amach san Iarscríbhinn a ghabhann leis an Rialachán seo in ionad Iarscríbhinn I.
 Airteagal 2
 Tiocfaidh an Rialachán seo i bhfeidhm an seachtú lá tar éis lá a fhoilsithe in Iris Oifigiúil an Aontais Eorpaigh.
 Beidh an Rialachán seo ina cheangal go huile agus go hiomlán agus beidh sé infheidhme go díreach i ngach Ballstát ón 1 Eanáir 2023.
 Arna dhéanamh sa Bhruiséil,
 Thar ceann Pharlaimint na hEorpa
 Thar ceann na Comhairle
 An tUachtarán
 An tUachtarán
 (1)
 IO L 354, 28.12.2013, lch. 22
 (2)
 Breithiúnas an 31 Eanáir 2020, Poblacht na Slóivéine v Poblacht na Cróite, C-457/18, EU:C:2020:65, míreanna 102-104.
 (3)
 https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2672864/STECF+20-14+-+Social+dimension+CFP.pdf/a68c6c42-6b64-41fc-b5a0-b724c71aa78e
 (4)
 https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12533-Extension-of-the-access-to-waters-regime-under-the-Common-Fisheries-Policy
 (5)
 Rialachán (AE) Uimh. 1152/2012 ó Pharlaimint na hEorpa agus ón gComhairle an 21 Samhain 2012 lena leasaítear Rialachán (CE) Uimh. 2371/2002 ón gComhairle maidir le caomhnú agus saothrú inbhuanaithe acmhainní iascaigh faoin gComhbheartas Iascaigh
 (6)
 IO C , , p. .
 (7)
 Rialachán (AE) Uimh. 1380/2013 ó Pharlaimint na hEorpa agus ón gComhairle an 11 Nollaig 2013 maidir leis an gComhbheartas Iascaigh, lena leasaítear Rialachán (CE) Uimh. 1954/2003 ón gComhairle agus Rialachán (CE) Uimh. 1224/2009 ón gComhairle agus lena n‐aisghairtear Rialachán (CE) Uimh. 2371/2002 ón gComhairle, Rialachán (CE) Uimh. 639/2004 ón gComhairle agus Cinneadh 2004/585/CE ón gComhairle (IO L 354, 28.12.2013, lch. 22)
 ---documentbreak---
 AN COIMISIÚN EORPACH
 An Bhruiséil,5.7.2021
 COM(2021) 356 final
 IARSCRÍBHINN
 a ghabhann leis an Togra le haghaidh
 Rialachán ó Pharlaimint na hEorpa agus ón gComhairle
 lena leasaítear Rialachán (AE) Uimh. 1380/2013 ó Pharlaimint na hEorpa agus ón gComhairle an 11 Nollaig 2013, a mhéid a bhaineann le srianta ar an rochtain ar uiscí an Aontais
 IARSCRÍBHINN
 ‘IARSCRÍBHINN II
 ROCHTAIN AR UISCÍ CÓSTA DE RÉIR BHRÍ AIRTEAGAL 5(2)
 (1)Uiscí cósta na hÉireann
 (a)ROCHTAIN DON FHRAINC
 Limistéar geografach
 Speiceas
 Tábhacht nó tréithe ar leith
 Cósta na hÉireann (idir 6 agus 12 mhuirmhíle)
 1. Ceann Iorrais siar ó thuaidh Gob Chorráin an Fhiaigh siar
 Iasc grinnill
 Gan teorainn
 Gliomach na hIorua
 Gan teorainn
 2. Carn Uí Néid ó dheas Na Stácaí ó dheas
 Iasc grinnill
 Gan teorainn
 Gliomach na hIorua
 Gan teorainn
 Ronnach
 Gan teorainn
 3. Na Stácaí ó dheas Corcaigh ó dheas
 Iasc grinnill
 Gan teorainn
 Gliomach na hIorua
 Gan teorainn
 Ronnach
 Gan teorainn
 Scadán
 Gan teorainn
 4. Corcaigh ó dheas, Ceann an Chairn ó dheas
 Gach speiceas
 Gan teorainn
 5. Ceann an Chairn ó dheas, Inis Sionnach soir ó dheas
 Gach speiceas, seachas sliogéisc
 Gan teorainn
 (b)ROCHTAIN DON ÍSILTÍR
 Limistéar geografach
 Speiceas
 Tábhacht nó tréithe ar leith
 Cósta na hÉireann (idir 6 agus 12 mhíle)
 1. Na Stácaí ó dheas
 Ceann an Chairn ó dheas
 Scadán
 Gan teorainn
 Ronnach
 Gan teorainn
 (c)ROCHTAIN DON GHEARMÁIN
 Limistéar geografach
 Speiceas
 Tábhacht nó tréithe ar leith
 Cósta na hÉireann (idir 6 agus 12 mhuirmhíle)
 1. An Seancheann ó dheas, Ceann an Chairn ó dheas
 Scadán
 Gan teorainn
 2. Corcaigh ó dheas
 Ceann an Chairn ó dheas
 Ronnach
 Gan teorainn
 (d)ROCHTAIN DON BHEILG
 Limistéar geografach
 Speiceas
 Tábhacht nó tréithe ar leith
 Cósta na hÉireann (idir 6 agus 12 mhuirmhíle)
 1. Corcaigh ó dheas
 Ceann an Chairn ó dheas
 Iasc grinnill
 Gan teorainn
 2. Ceann Chill Mhantáin soir Loch Cairlinn soir ó dheas
 Iasc grinnill
 Gan teorainn
 (2)Uiscí cósta na Beilge
 Limistéar geografach
 Ballstát
 Speiceas
 Tábhacht nó tréithe ar leith
 Idir 3 agus 12 mhuirmhíle
 an Ísiltír
 Gach speiceas
 Gan teorainn
 an Fhrainc
 Scadán
 Gan teorainn
 (3)Uiscí cósta na Danmhairge
 Limistéar geografach
 Ballstát
 Speiceas
 Tábhacht nó tréithe ar leith
 Cósta na Mara Thuaidh (Ó theorainn na Danmhairge/na Gearmáine go dtí Hanstholm) (6 go 12 mhuirmhíle)
 Ó theorainn na Danmhairge/na Gearmáine go dtí Blåvands Huk
 an Ghearmáin
 Iasc leathógach
 Gan teorainn
 Séaclaí agus cloicheáin
 Gan teorainn
 an Ísiltír
 Iasc leathógach
 Gan teorainn
 Iasc cruinn
 Gan teorainn
 Ó Blåvands Huk go dtí Bovbjerg
 an Bheilg
 Trosc
 Gan teorainn ó 1 Meitheamh go 31 Iúil amháin
 An chadóg
 Gan teorainn ó 1 Meitheamh go 31 Iúil amháin
 an Ghearmáin
 Iasc leathógach
 Gan teorainn
 an Ísiltír
 An leathóg
 Gan teorainn
 An sól
 Gan teorainn
 Ó Thyborøn go dtí Hanstholm
 an Bheilg
 An faoitín
 Gan teorainn ó 1 Meitheamh go 31 Iúil amháin
 An leathóg
 Gan teorainn ó 1 Meitheamh go 31 Iúil amháin
 an Ghearmáin
 Iasc leathógach
 Gan teorainn
 An salán
 Gan teorainn
 Trosc
 Gan teorainn
 Liúdar
 Gan teorainn
 An chadóg
 Gan teorainn
 An ronnach
 Gan teorainn
 An scadán
 Gan teorainn
 An faoitín
 Gan teorainn
 an Ísiltír
 Trosc
 Gan teorainn
 An leathóg
 Gan teorainn
 An sól
 Gan teorainn
 Skagerrak
 (Hanstholm go Skagen) (idir 4 agus 12 mhuirmhíle)
 an Bheilg
 An leathóg
 Gan teorainn ó 1 Meitheamh go 31 Iúil amháin
 an Ghearmáin
 Iasc leathógach
 Gan teorainn
 An salán
 Gan teorainn
 Trosc
 Gan teorainn
 Liúdar
 Gan teorainn
 An chadóg
 Gan teorainn
 An ronnach
 Gan teorainn
 An scadán
 Gan teorainn
 An faoitín
 Gan teorainn
 an Ísiltír
 Trosc
 Gan teorainn
 An leathóg
 Gan teorainn
 An sól
 Gan teorainn
 Kattegat (idir 3 agus 12 mhíle)
 an Ghearmáin
 Trosc
 Gan teorainn
 Iasc leathógach
 Gan teorainn
 Gliomach na hIorua
 Gan teorainn
 Scadán
 Gan teorainn
 Ó Zeeland ó thuaidh go dtí líne dhomhanleithid a théann trí theach solais Forsnæs
 an Ghearmáin
 Salán
 Gan teorainn
 Muir Bhailt
 (lena n‐áirítear Belts, Sound, Bornholm) (3 go 12 mhuirmhíle)
 an Ghearmáin
 Iasc leathógach
 Gan teorainn
 Trosc
 Gan teorainn
 Scadán
 Gan teorainn
 Salán
 Gan teorainn
 Eascann
 Gan teorainn
 Bradán
 Gan teorainn
 An faoitín
 Gan teorainn
 An ronnach
 Gan teorainn
 Skagerrak
 (idir 4 agus 12 mhíle)
 an tSualainn
 Gach speiceas
 Gan teorainn
 Kattegat
 (idir 3 agus 12 mhíle
 1
 )
 an tSualainn
 Gach speiceas
 Gan teorainn
 Muir Bhailt
 (idir 3 agus 12 mhíle)
 an tSualainn
 Gach speiceas
 Gan teorainn
 (4)Uiscí cósta na Gearmáine
 Limistéar geografach
 Ballstát
 Speiceas
 Tábhacht nó tréithe ar leith
 Cósta na Mara Thuaidh
 (idir 3 agus 12 mhuirmhíle) an cósta iomlán
 an Danmhairg
 Iasc grinnill
 Gan teorainn
 Salán
 Gan teorainn
 Corr ghainimh
 Gan teorainn
 an Ísiltír
 Iasc grinnill
 Gan teorainn
 Séaclaí agus cloicheáin
 Gan teorainn
 Ó theorainn na Danmhairge/na Gearmáine go dtí pointe ó thuaidh Amrum ag 54° 43′N
 an Danmhairg
 Séaclaí agus cloicheáin
 Gan teorainn
 An Cósta Baltach
 (idir 3 agus 12 mhíle)
 an Danmhairg
 Trosc
 Gan teorainn
 Leathóg
 Gan teorainn
 Scadán
 Gan teorainn
 Salán
 Gan teorainn
 Eascann
 Gan teorainn
 An faoitín
 Gan teorainn
 An ronnach
 Gan teorainn
 (5)Uiscí cósta na Fraince agus na ranna thar lear
 Limistéar geografach
 Ballstát
 Speiceas
 Tábhacht nó tréithe ar leith
 Cósta an Atlantaigh Thoir Thuaidh (idir 6 agus 12 mhuirmhíle)
 Ó theorainn na Beilge/na Fraince go dtí oirthear Departement Manche (inbhear Vire-Grandcamp les Bains 49° 23' 30" N-1° 2 'WNNE)
 an Bheilg
 Iasc grinnill
 Gan teorainn
 Muiríní
 Gan teorainn
 an Ísiltír
 Gach speiceas
 Gan teorainn
 Dunkerque (2° 20′ E) go dtí
 Cap d’Antifer (0° 10′ E)
 an Ghearmáin
 Scadán
 Gan teorainn ón 1 Deireadh Fómhair go dtí an 31 Nollaig amháin
 Limistéar geografach
 Ballstát
 Speiceas
 Tábhacht nó tréithe ar leith
 Cósta an Atlantaigh (idir 6 agus 12 mhuirmhíle)
 Ó theorainn na Spáinne/na Fraince go dtí 46° 08′ N
 an Spáinn
 Ainseabhaithe
 Iascaireacht dhírithe,
 Gan teorainn ó 1
 Márta go 30 Meitheamh
 Iascaireacht le haghaidh baoite beo
 ón 1 Iúil go 31
 Deireadh Fómhair amháin
 Sairdíní
 Gan teorainn ó 1
 Eanáir go 28 Feabhra
 agus ón 1 Iúil go 31
 Nollaig
 Ina theannta sin, gníomhaíochtaí
 a bhaineann leis na
 speicis a luaitear
 ní mór tabhairt fúthu
 i gcomhréir leis na gníomhaíochtaí
 a saothraíodh i rith 1984,
 agus laistigh
 de na teorainneacha sin
 Cósta na Meánmhara
 (idir 6 agus 12 mhuirmhíle)
 Teorainn na Spáinne Cap Leucate
 an Spáinn
 Gach speiceas
 Gan teorainn
 (6)Uiscí cósta na Spáinne
 Limistéar geografach
 Ballstát
 Speiceas
 Tábhacht nó tréithe ar leith
 Cósta an Atlantaigh (idir 6 agus 12 mhuirmhíle)
 Ó theorainn na Fraince/na Spáinne go dtí
 Teach solais Cap Mayor (3° 47' W)
 an Fhrainc
 Iasc peiligeach
 Gan teorainn i gcomhréir le teorainneacha na ngníomhaíochtaí a saothraíodh i rith 1984 agus laistigh de na teorainneacha sin.
 Cósta na Meánmhara
 (idir 6 agus 12 mhuirmhíle)
 Teorainn na Fraince/Cap Creus
 an Fhrainc
 Gach speiceas
 Gan teorainn
 (7)Uiscí cósta na Cróite
 Limistéar geografach
 Ballstát
 Speiceas
 Tábhacht nó tréithe ar leith
 12 mhíle agus é teoranta don limistéar mara faoi dhlínse na Cróite atá suite ó thuaidh den líne 45 céim agus 10 nóiméad dhomhanleithid ó thuaidh fad chósta thiar Istria, amach ó theorainn fhorimeallach fharraige teorann na Cróite, áit a mbuaileann an domhanleithead seo talamh chósta thiar Istria (ceann Grgatov rt Funtana)
 an tSlóivéin
 Iasc grinnill agus speicis bheaga peiligeach lena n‐áirítear mionsairdín agus ainseabhaí
 100 tona do líon uasta 25 soithí iascaireachta lena n‐áirítear 5 shoitheach iascaireachta atá feistithe le trál
 (8)Uiscí cósta na hIsiltíre
 Limistéar geografach
 Ballstát
 Speiceas
 Tábhacht nó tréithe ar leith
 (idir 3 agus 12 mhuirmhíle) an cósta iomlán
 an Bheilg
 Gach speiceas
 Gan teorainn
 an Danmhairg
 Iasc grinnill
 Gan teorainn
 Salán
 Gan teorainn
 Corr ghainimh
 Gan teorainn
 Bolmán
 Gan teorainn
 an Ghearmáin
 Trosc
 Gan teorainn
 Séaclaí agus cloicheáin
 Gan teorainn
 (idir 6 agus 12 mhuirmhíle) an cósta iomlán
 an Fhrainc
 Gach speiceas
 Gan teorainn
 (9)Uiscí cósta na Slóivéine
 Limistéar geografach
 Ballstát
 Speiceas
 Tábhacht nó tréithe ar leith
 12 mhíle agus é teoranta don limistéar mara faoi dhlínse na Slóivéine atá suite ó thuaidh den líne 45 céim agus 10 nóiméad dhomhanleithid ó thuaidh fad chósta thiar Istria, amach ó theorainn fhorimeallach fharraige teorann na Cróite, áit a mbuaileann an domhanleithead seo talamh chósta thiar Istria (ceann Grgatov rt Funtana)
 an Chróit
 Iasc grinnill agus speicis bheaga peiligeach lena n‐áirítear mionsairdín agus ainseabhaí
 100 tona do líon uasta 25 soithí iascaireachta lena n‐áirítear 5 shoitheach iascaireachta atá feistithe le trál
 (10)Uiscí cósta na Fionlainne
 Limistéar geografach
 Ballstát
 Speiceas
 Tábhacht nó tréithe ar leith
 Muir Bhailt (idir 4 agus 12 mhíle)
 2
 an tSualainn
 Gach speiceas
 Gan teorainn
 (11)Uiscí cósta na Sualainne
 Limistéar geografach
 Ballstát
 Speiceas
 Tábhacht nó tréithe ar leith
 Skagerrak (idir 4 agus 12 mhuirmhíle)
 an Danmhairg
 Gach speiceas
 Gan teorainn
 Kattegat (idir 3 agus 12 mhíle
 3
 )
 an Danmhairg
 Gach speiceas
 Gan teorainn
 Muir Bhailt (idir 4 agus 12 mhíle)
 an Danmhairg
 Gach speiceas
 Gan teorainn
 an Fhionlainn
 Gach speiceas
 Gan teorainn
 (12)Uiscí cósta na Gréige
 Limistéar geografach
 Ballstát
 Speiceas
 Tábhacht nó tréithe ar leith
 An Mhuir Iónach idir 6 agus 12 mhuirmhíle in uiscí teorann na Gréige
 an Iodáil
 Ceifileapóid
 Crústaigh
 Iasc grinnill
 Speicis pheiligeacha mhóra
 Líon uasta 68 soitheach
 Ó dheas-Soir ó dheas ó oileán na Créite (Thoir de 26 ̊00’00” E) 6 go 12 mhuirmhíle in EEZ na Gréige
 Ó dheas-Soir ó dheas ó oileán Koufonisi 6 go 12 mhuirmhíle in EEZ na Gréige
 Ó dheas-Siar ó dheas ó oileán Kasos 6 go 12 mhuirmhíle in EEZ na Gréige
 Ó dheas-Soir ó dheas ó oileán Karpathos 6 go 12 mhuirmhíle in EEZ na Gréige
 Ó dheas-Siar ó dheas (Siar ó 27 ̊59’02.00” E) ó oileán Ródas 6 go 12 mhuirmhíle in EEZ na Gréige.
 ’
 (1)
 Arna thomhas ón líne chósta.
 (2)
 Idir 3 agus 12 mhíle timpeall Oileáin Bogskär.
 (3)
 arna thomhas ón líne chósta.


text:
ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ
 ΚΟΜ(92) 40 τελικό
 Βρυξέλλες, 10 Φεβρουαρίου 1992
 Πρόταση
 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΥ (ΕΟΚ) ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ
 για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1114/88
 για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΟΚ) 727/70 περί
 θεσπίσεως κοινής οργανώσεως αγοράς στον τομέα του
 ακατέργαστου καπνού
 Πρόταση
 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΥ (ΕΟΚ) ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ
 για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 2268/88
 περί καθορισμού, για τη συγκομιδή 1988, ορισμένων τιμών
 καθώς και των μέγιστων εγγυημένων ποσοστήτων στον τομέα
 του ακατέργαστου καπνού
 (υποβληθείσες από την Επιτροπή)
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- ά —
 ΑΙΤΙΟΛΟΓΙΚΗ ΕΚΟΕΓΗ
 Με την απόφαση στην υπόθεση C-368/89 της 11ης Ιουλίου 1991, το Δικαστήριο ακύρωσε
 τους κανονισμούς (ΕΟΚ) αριθ. 1114/88 και αριθ. 2268/88 του Συμβουλίου εφόσον
 προβλέπουν μεγίστη εγγυημένη ποσότητα όσον αφορά τον καπνό της ποικιλίας Bright
 στο 1988.
 Μετά από την απόφαση αυτή, η Επιτροπή ακύρωσε τον κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 2158/89
 που είχε εγκρίνει σε εφαρμογή των δύο προαναφερθέντων κανονισμών. 0 κανονισμός
 αυτός αποτελούσε πράγματι τη συγκεκριμένη συνέχεια της εισαγωγής των
 σταθεροποιητών στον τομέα του καπνού επειδή μείωνε, για τις ποικιλίες που είχαν
 υπερβεί τη μεγίστη εγγυημένη ποσότητα που προβλέπετο για τη συγκομιδή 1988, τις
 διάφορες τιμές και πριμοδοτήσεις. Με αυτό, η Επιτροπή εφήρμοσε την απόφαση του
 Δικαστηρίου όχι μόνο στην ποικιλία Bright που αποτελούσε αντικείμενο της
 προσφυγής, αλλά επίσης και σε άλλες ποικιλίες στις οποίες είχε γίνει υπέρβαση των
 μεγίστων εγγυημένων ποσοτήτων, επειδή το σκεπτικό της αποφάσεως εφηρμόζετο σε
 όλες αυτές τις ποικιλίες.
 Από την πλευρά του, το Συμβούλιο θεώρησε ότι πρέπει, για λόγους νομικής
 ασφάλειας, να καταργηθεί το καθεστώς των μεγίστων εγγυημένων ποσοτήτων για τις
 πέντε ποικιλίες καπνού που συγκομίστηκαν το 1988 και των οποίων η παραγωγή
 υπερέβη τις μέγιστες εγγυημένες ποσότητες που είχαν καθορισθεί για τη συγκομιδή
 αυτή. Κάλεσε την Επιτροπή να του υποβάλει πρόταση επ*αυτού.
 Οι δύο συνημμένες προτάσεις κανονισμών αποτελούν συνέχεια σ'αυτό το αίτημα. Η
 Επιτροπή θεωρεί εντούτοις ότι το σκεπτικό της αποφάσεως του Δικαστηρίου
 εφαρμόζεται στον καθορισμό των μεγίστων εγγυημένων ποσοτήτων εν γένει για τη
 συγκομιδή 1988 και προτείνει συνεπώς να καταργηθούν για όλες τις πο<κιλ(ες
 καπνού, και όχι μόνον για εκείνες για τις οποίες έχει γίνει υπέρβαση της Μ.Ε.Π.
 ---pagebreak--- "J
 Πρόταση
 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΥ (ΕΟΚ) ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ
 για την τροποποίηση του κσνονσιμού (ΕΟΚ) αριθ. 1114/88
 για τροποποίηση του. κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 727/70
 για την καθιέρωση κοινής οργανώσεως της αγοράς
 στον τομέα του ακατέργαστου καπνού
 ΤΟ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΤΟΝ ΕΥΡΑΠΑΪΚβΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ.
 Έχοντας υπόφη :
 τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Οικονομικής Κοινότητας και ιδίως το
 άρθρο 43,
 την πρόταση της Επιτροπής (1 \
 τη γνώμη too Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου^,
 Εκτιμώντας :
 ότι ο κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 1114/88 του Συμβουλίου» της 25ης Απριλίου 1988(3),
 που τροποποιεί τον κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 727/70 περί θεσπίσεως κοινής οργανώσεως
 αγοράς στον τομέα του ακατέργαστου καπνού^4), καθόρισε για τη συγκομιδή 1988 μια
 συνολική μέγιστη εγγυημένη ποσότητα 385.000 τόνων καπνού σε φύλλα·
 ότι το Δικαστήριο, στην σπόφσσή του της 11ης Ιουλίου 1991 στην υπόθεση C-368/89,
 κήρυξε άκυρο τον κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 1114/88 του Συμβουλίου εφόσον προβλέπει
 μια μέγιστη εγγυημένη ποσότητα όσον αφορά τον καπνό της ποικιλίας BRIGHT που
 συλλέχθηκε το 1988*
 ότι κατ'εφαρμογήν του άρθρου 176 της συνθήκης, το κοινοτικό όργανο του οποίου n
 πράξη εκηρύχθη άκυρη οφείλει να λάβει τα μέτρα που συνεπάγεται n εκτέλεση της
 αποφάσεως του Δικαστηρίου-
 (1)
 (2)
 (3) ΕΕ αριθ. L 110 της 29.04.1988, σ. 35
 (4) ΕΕ αριθ. L 94 της 28.04.1970, σ. 1
 ---pagebreak--- ότι ο; Χόγοτ που οδήγησαν το Δικαστήριο στην απόφαση να κηρύξει άκυρες τις
 ανωτέρω διατάξεις για την ποικιλία BRIGHT ισχύουν επίσης και για τις άλλες
 ποικιλίες για τις οποίες καθορίστηκε μια μέγιστη εγγυημένη ποσότητα για τη
 συγκομιδή 1988· ότι οι εν λόγω διατάξεις πρέπει επομένως να ακυρωθούν,
 ΕΞΕΔΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ :
 Άρθρο 1
 Το άρθρο 1 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1114/88 τροποποιείται ως εξής :
 (1) Στην παράγραφο 5, πρώτο εδάφιο, τελευταία φράση, η αναφορά στο έτος
 1988 καταργείται.
 (2) Στην παράγραφο 5, τρίτο εδάφιο, οι λέξεις «5% για τη συγκομιδή 1988»
 καταργούνται.
 Άρθρο 2
 0 παρών κανονισμός αρχίζει να ισχύει την έβδομη ημέρα μετά τη δημοσίευση του
 στην Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων.
 0 παρώ\/ κ«νονισμός εφαρμόζεται από τις 29 Απριλίου 1988.
 0 παρών κανονισμός είναι δεσμευτικός ως προς όλα τα μέρη του και ισχύει άμεσ«
 σε κάθε κράτος μέλος.
 Για το Συμβούλιο
 ---pagebreak--- Πρόταση
 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΥ (ΕΟΚ) ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ
 για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 2268/88
 περί καθορισμού, για τη συγκομιδή 1988, ορισμένων τιμών καθώς και
 των μέγιστων εγγυημένων ποσοτήτων στον τομέα του ακατέργαστου καπνού
 ΤΟ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ,
 Έχοντας υπόψη :
 τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Οικονομικής Κοινότητας και ιδίως το
 άρθρο 43,
 τον κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 727/70 του Συμβουλίου, της 21ης Απριλίου 1970, περί
 θεσπίσεως κοινής οργανώσεως αγοράς στον τομέα του ακατέργαστου καπνού^1), όπως
 τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 1737/91^2^, και ιδίως το
 άρθρο 4 παράγραφος 5,
 την πρόταση της Επιτροπής,
 τη γνώμη του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου,
 Εκτιμώντας :
 ότι ο κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 2268/88 του Συμβουλίου, της 19ης Ιουλίου 1988, περί
 καθορισμού, για τη συγκομιδή 1988, των τιμών στόχου, των τιμών παρέμβασης και των
 πριμοδοτήσεων που χορηγούνται στους αγοραστές καπνού σε φύλλα, των παράγωγων
 τιμών παρέμβασης του δεματοποιημένου καπνού, των ποσοτήτων αναφοράς, των ζωνών
 παραγωγής καθώς και των μέγιστων εγγυημένων ποσοτήτων, που τροποποιεί τον
 κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 1975/87(3), καθόρισε τις τιμές και τις πριμοδοτήσεις καθώς
 και τις μέγιστες εγγυημένες ποσότητες ανά ποικιλία και ομάδα ποικιλίας για τους
 καπνούς της συγκομιδής 1988·
 (1) ΕΕ αριθ. L 94 της 28. 4.1970, σ. 1
 (2) ΕΕ αριθ. L 163 της 26. 6.1991, σ. 11
 (3) ΕΕ αριθ. L 199 της 26. 7.1988, σ. 20
 ---pagebreak--- ότι το Δικαστήριο, στην απόφαση του της 11ης Ιουλίου 1991 στην υπόθεση 0368/89,
 κήρυξε άκυρο νον κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 2268/88 του Συμβουλίου εφόσον πρόβλεπε ι
 μια μέγιστη εγγυημένη ποσότητα όσον αφορά τον καπνό της ποικιλίας ΒΒΙ&ΗΤ που
 συλλέχθηκε το 1988·
 ότι κατ'εφαρμογήν του άρθρου 176 της συνθήκης, το κοινοτικό όργανο του οποίου η
 πράξη εκηρυχθη άκυρη οφείλει να λάβει τα μέτρα που συνεπάγεται η εκτέλεση της
 αποφάσεως του Δικαστηρίου·
 ότι οι λόγοι που οδήγησαν το Δικαστήριο στην απόφαση να κηρύξει άκυρες τις
 ανωτέρω διατάξεις για την ποικιλία ΒΡΙ6ΗΤ ισχύουν επίσης και για τις άλλες
 Γοικιλίες για τις οποίες καθορίστηκε μια μέγιστη εγγυημένη ποσότητα για τη
 συγκομιδή 1988· ότι οι εν λόγω διατάξεις πρέπει επομένως να ακυρωθούν,
 ΞΕΔΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ
 Αο-ΐοο 1
 Το άρθρο 3 παράγραφος 3 και το παρΑρτημο V του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 2268/8*
 καταργούνται.
 0 παρών κανονισμός αρχίζει να τσχύ*ι την έβδομη η^Ρ^ μετά τη δημοσίευση του στην
 Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων.
 0 παρών κανονισμός εφαρμόζεται από τις 26 Ιουλίου 1988.
 0 παρών κανονισμός είναι δεσμευτικός ως προς όλα τα μέρη του και ισχύει άμεσα σε
 κάθε κράτος μέλος.
 Για το Συμβούλιο
 ---pagebreak--- ISSN 0254-1483
 COM(92) 40 τελικό
 ΕΓΓΡΑΦΑ
 6R 03
 ΑριΦ. καταλόγου : CB-CO-92-041-GR-C
 ISBN 92-77-40628-3
 Υπηρεσία Επισήμων Εκδόσεων των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων
 L-2985 Luxembourg


type: contracts

text:
 Avis juridique important
 |
 21979A1031(53)
 SECONDA CONVENZIONE ACP-CEE FIRMATA A LOME IL 31 OTTOBRE 1979 - DICHIARAZIONE DEGLI STATI ACP SULL' ARTICOLO 95 DELLA CONVENZIONE ( ALLEGATO XLIII ) /* LOME 2 */
 Gazzetta ufficiale n. L 347 del 22/12/1980 pag. 0180
 ++++ALLEGATO XLIII DICHIARAZIONE DEGLI STATI ACP SULL'ARTICOLO 95 DELLA CONVENZIONE SEBBENE , IN UNO SPIRITO DI COOPERAZIONE , GLI STATI ACP ABBIANO ACCETTATO , AI FINI DELLA PRESENTE CONVENZIONE , UN IMPORTO GLOBALE PER L'ASSISTENZA DI 5 607 MILIONI D'UCE , ESSI DESIDERANO DICHIARARE CHE SECONDO LORO TALE CIFRA E NON SOLO INADEGUATA MA CHE NON RISPECCHIA FEDELMENTE L'ACCORDO SUL VOLUME DI ASSISTENZA FINANZIARIA RAGGIUNTO DAI COPRESIDENTI DEL CONSIGLIO DEI MINISTRI NEL CORSO DEI NEGOZIATI DEL MESE DI GIUGNO 1979 . INOLTRE , SECONDO L'INTERPRETAZIONE DEGLI STATI ACP , L'ASSISTENZA FINANZIARIA DELLA COMUNITA AI SENSI DELLA PRESENTE CONVENZIONE NON SARA INFERIORE ALLA CIFRA SOPRA INDICATA .


type: wikipedia

text:
Ernst Georg Sonnin (* 10. Juni 1713 in Quitzow; † 8. Juli 1794 in Hamburg) war ein bedeutender Ingenieur und Architekt im Zeitalter der Aufklärung.
 Leben
 Nach dem Tod des Vaters besuchte Ernst Georg Sonnin von 1727 bis 1731 die 1721 neugegründete Friedrichschule, aus der 1738 das Christianeum hervorging, im damals dänischen Altona. Anschließend studierte er in Halle und Jena, anfangs Theologie, dann Mathematik. Nach Beendigung seiner Studien kam er nach Hamburg, war als Privatlehrer für Latein und Mathematik tätig und gründete eine Werkstatt für feinmechanische Instrumente. Aufgrund seiner ingenieurtechnischen Fähigkeiten wurde er vor allem mit der Instandsetzung und -haltung von Kirchen, insbesondere Kirchtürmen, betraut. Er war einer der ersten Ingenieure, die die neuen Franklinschen Blitzableiter an Kirchtürme (St. Jakobi) montierte und durch einfache Mittel die damals schiefen Hamburger Kirchtürme ‚geraderückte‘.
 Von 1750 bis 1762 erbaute Sonnin zusammen mit Johann Leonhard Prey die zweite große Michaeliskirche in Hamburg im Stil des Barock. Von 1777 bis 1786 konstruierte er den Turm in Holz mit der Kupferverkleidung, wie sie heute noch für den „Michel“ genannten Bau typisch ist.
 1754 baute er das Herrenhaus auf Gut Kaden und das Pastorat von Westensee. Danach trat er vor allem mit Instandhaltung in Erscheinung, so 1759/1760 am Hamburger Dom, 1762 an St. Nikolai und 1770 an St. Katharinen. 1763 arbeitete er am Kieler Schloss. Zwischen 1775 und 1781 errichtete er die spätbarocke St.-Bartholomäus-Kirche in Wilster. 1785 wurde Sonnin nach Lüneburg berufen, um dort als Stadt- und Salinenbaumeister zu wirken. Nach ihm wurde die heutige gewerblich-technische Georg-Sonnin-Schule der Berufsbildenden Schulen in Lüneburg benannt. Sonnin wird auch als Baumeister der Drostei in Pinneberg und des Palais Doos in Wilster vermutet, wenngleich sein Wirken hier nicht gesichert ist.
 Sonnin betätigte sich auch als Astronom und versuchte, vom Dach der Michaeliskirche aus die genaue geographische Position Hamburgs zu bestimmen, da diese Mitte des 18. Jahrhunderts auf den Landkarten mit großen Abweichungen wiedergegeben wurde.
 Sonnin war bedeutendes Gründungsmitglied der Patriotischen Gesellschaft von 1765 in Hamburg, mit deren Hilfe er auch eine Schule für Baumeister und Bauhandwerker gründete. Ebenfalls war er Mitglied der ersten deutschen Freimaurerloge Absalom zu den 3 Nesseln in Hamburg. Er wurde nach seinem Tod 1794 im Gruftgewölbe der großen St. Michaeliskirche bestattet.
 Literatur (chronologisch)
 Johann Theodor Reinke: Lebensbeschreibung des ehrenwerthen Ernst Georg Sonnin, Baumeisters und Gelehrten in Hamburg. Herold, Hamburg 1824.
 Julius Faulwasser: Die St. Michaelis-Kirche zu Hamburg. Eine vaterländische Studie. Strumper, Hamburg 1886.
 Julius Faulwasser: Die St. Michaeliskirche zu Hamburg. G. W. Seitz Nachf., Hamburg 1901.
 Walter H. Dammann: Die St. Michaeliskirche zu Hamburg und ihre Erbauer. Ein Beitrag zur Geschichte der neueren Protestantischen Kirchenbaukunst. Dieterich, Leipzig 1909 (Studien über christliche Denkmäler 7/8, ).
 Rudolf Jaeger: Sonnin, Ernst Georg. In: Schleswig-Holsteinisches Biographisches Lexikon. Band 1. Karl Wachholtz Verlag, Neumünster 1970, S. 249–253.
 Horst Lutter: Die St. Michaeliskirche in Hamburg. Der Anteil der Baumeister Prey, Sonnin und Heumann an ihrer Gestaltung. Wittig, Hamburg 1966 (Arbeiten zur Kirchengeschichte Hamburgs 9, ).
 Franklin Kopitzsch, Daniel Tilgner (Hrsg.): Hamburg-Lexikon. Zeise, Hamburg 1998, ISBN 3-9805687-9-2.
 Hermann Heckmann: Baumeister des Barock und Rokoko in Mecklenburg, Schleswig-Holstein, Lübeck, Hamburg. Verlag Bauwesen, Berlin 2000, ISBN 3-345-00692-8.
 Hermann Heckmann: Sonnin und der Michel. Ein heiterer Bilderbogen. Rogner & Bernhard, Hamburg 2002, ISBN 3-8077-0132-X.
 Semjon Aron Dreiling: Pompöser Leichenzug zur schlichten Grabstätte. Die vergessenen Toten im Gruftgewölbe der Hamburger St.-Michaelis-Kirche 1762–1813. Medien-Verlag Schubert, Hamburg 2006, ISBN 3-937843-09-4 [zum Grab in der St.-Michaelis-Kirche, Hamburg].
 Hamburgisches Künstler-Lexikon, Die bildenden Künstler Bd. 1, bearb. von einem Ausschusse des Vereins für Hamburgische Geschichte, Hoffmann und Campe, Hamburg, 1854, S. 235, (online Hamburg Staats- und Universitätsbibliothek).
 Weblinks
 Einzelnachweise
 Baumeister des Barock
 Stadtbaumeister
 Architekt (Deutschland)
 Architekt (Hamburg)
 Freimaurer (18. Jahrhundert)
 Freimaurer (Deutschland)
 Christianeum
 Deutscher
 Geboren 1713
 Gestorben 1794
 Mann