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C CM I S SÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 C0MC91) 533 final
 Bruxelas, 13 de Dezembro de 1991
 Proposta de
 REGULAMENTO (CEE) PQ CONSELHO
 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo
 a determinados regimes de ajudas comunitários
 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 No âmbito da reforma da política agrícola comum, propõe-se a instauração
 de um dispositivo de ajudas compensatórias directa ou indirectamente
 ligadas à superficie cultivada ou ao número de animais de cada produtor.
 A experiência adquirida em matéria de gestão e controlo deste tipo de
 ajudas mostra que, se não for adoptada uma abordagem completamente
 diferente, que tenha em conta, designadamente, as novas técnicas
 existentes, os Estados-membros terão grandes dificuldades na aplicação
 destas ajudas. Neste contexto, é necessário tomar em consideração, por um
 lado, os custos decorrentes das verificações administrativas e dos
 controlos no local, dado o importante número de beneficiários, as
 afectações possíveis das superfícies cultivadas e o número e diversidade
 de animais, e, por outro lado, e pelas razões acima expostas, os riscos
 de fraude.
 O artigo 8S do Regulamento (CEE) n» 729/70, relativo ao financiamento da
 política agrícola comum, prevê que os Estados-membros tomem as medidas
 necessárias para se assegurar da realidade e da regularidade das
 operações financiadas pelo FEOGA e para evitar e proceder judicialmente
 relativamente às irregularidades (no contexto das intervenções do FEOGA,
 Secção Orientação, o artigo 232 do Regulamento (CEE) nfi 4253/88 dispõe a
 mesma coisa).
 A Comissão considera, todavia, nomeadamente no âmbito da reforma do PAC,
 que é necessário propor um quadro comum para a instauração, antes de 1 de
 Janeiro de 1993, de um sistema integrado de gestão e de controlo.
 Este dispositivo, relativo à totalidade das ajudas compensatórias
 previstas na proposta de reforma da política agrícola comum, visa,
 designadamente, a constituição de uma base de dados informatizada que
 permita repertoriar as explorações e as suas parcelas e animais
 elegíveis. Para tal, é necessário dispor de um sistema digital de
 identificação das parcelas e dos animais. Está previsto o recurso a
 declarações anuais a fim de controlar os produtores, as parcelas e os
 animais em causa. Estas declarações serão completadas por pedidos de
 ajuda mais precisos, tendo em vista, designadamente, a concessão destas
 ajudas. Estes elementos devem permitir instaurar um sistema de controlo
 harmonizado relativo ao conjunto das medidas que integram o sistema.
 ---pagebreak--- A instauração deste sistema integrado de gestão e de controlo das ajudas
 pode constituir um importante encargo orçamental suplementar para os
 Estados-membros. Por conseguinte, é necessário prever uma participação
 financeira da Comunidade. As percentagens constantes do projecto de
 regulamento são calculadas com base num montante global de 100 milhões de
 ecus, e têm em conta o número de explorações agrícolas (50%), a
 importância dos efectivos (25%) e a superfície agrícola (25%)
 Embora a Comissão
 considere que a contribuição comunitária deveria situar-se, pelo menos,
 na ordem dos 100 milhões de ecus, as disposições orçamentais proíbem que
 tal seja formalmente referido na proposta de regulamento.
 ---pagebreak--- Proposta de
 REGULAMENTO (CEE) N2 /91 DO CONSELHO
 de
 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo
 a determinados regimes de ajudas comunitários
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente, o seu artigo 432,
 Tendo em conta a proposta da Comissão(^),
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
 Considerando que, nos termos do artigo 82 do Regulamento (CEE) n2 729/70 do
 Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política
 agrícola comum(^), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) ns 2048/88(4), os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para
 se assegurar da realidade e da regularidade das operações financiadas pelo
 Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e para evitar e
 proceder judicialmente relativamente às irregularidades; que o artigo 23 2 do
 Regulamento (CEE) n2 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que
 estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n« 2052/88 no que
 respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos
 Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento
 e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro(^), prevê o
 mesmo tipo de obrigação no sector da política das estruturas agrícolas;
 Considerando que, até ao presente, e devido às estruturas heterogéneas dos
 diferentes regimes de ajudas, a sua gestão e o seu controlo por parte dos
 Estados-membros são efectuados segundo regras próprias a cada um destes
 regimes; que, todavia, no âmbito da reforma da política agrícola comum e da
 reorientação das medidas de mercado existentes, a Comunidade recorre, em
 larga medida, a ajudas directas ao produtor, tanto no sector da produção
 vegetal como no da produção animal;
 Considerando que, com o objectivo de, por um lado, adaptar os mecanismos de
 gestão e de controlo à nova situação e, por outro, reforçar a sua eficácia e
 a sua rentabilidade, é necessário criar um novo sistema integrado de gestão e
 de controlo que abranja os regimes de apoio financeiro nos sectores
 (1) JO n2 L
 (2) JO nfi L
 (3) JO nfi L 94 de 28.4.1970, p. 13.
 (4) JO n2 L 185 de 15. 7.1988, p. 1
 (5) JO na L 374 de 31.12.1988, p. 1,
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 das culturas arvenses, da carne de bovino, de ovino e de caprino e do leite e
 dos produtos lácteos, bem como medidas específicas a favor da agricultura de
 montanha e de certas zonas desfavorecidas; que é oportuno prever a
 possibilidade de incluir, numa fase ulterior, outros regimes de ajuda ligados
 à superfície;
 Considerando que os elementos do sistema integrado podem contribuir para
 tornar mais eficazes as actividades de gestão e de controlo no âmbito dos
 regimes comunitários não sujeitos ao presente regulamento; que, por
 conseguinte, é conveniente autorizar os Estados-membros a recorrerem a tais
 elementos, salvaguardando, porém, integralmente, o respeito das disposições
 em causa;
 Considerando que, atendendo à complexidade de tal sistema e ao importante
 número de pedidos de ajuda a tratar, é indispensável utilizar meios técnicos
 e métodos de gestão e de controlo adequados; que, por conseguinte, o sistema
 integrado deve comportar, ao nível dos Estados-membros, uma base de dados
 informatizada, um sistema digital de identificação das parcelas agrícolas,
 declarações anuais dos agricultores e um sistema harmonizado de controlo, bem
 como, no sector da produção animal, um sistema de identificação e registo dos
 animais;
 Considerando que a gestão dos dados recolhidos e a respectiva exploração no
 âmbito da verificação dos pedidos de ajuda exigem a criação de bases de dados
 informatizadas suficientemente aperfeiçoadas, que permitam, designadamente,
 controlos cruzados;
 Considerando que a identificação das parcelas agrícolas constitui um
 elemento-chave da correcta aplicação de um regime de ajuda ligado à
 superfície; que a experiência adquirida revelou determinadas insuficiências
 nos métodos existentes; que é, pois, necessário prever um sistema de
 identificação digital, estabelecido, se for caso disso, com recurso à
 teledetecção;
 Considerando que, a fim de elaborar um programa geral de controlo para todo o
 ano civil, é indispensável que as autoridades competentes disponham
 anualmente, o mais cedo possível, das informações relativas à localização e à
 utilização previsível das superfícies agrícolas; que, tendo em conta as datas
 previstas para a apresentação dos pedidos de ajuda, não é possível recorrer
 exclusivamente a estes pedidos para atingir este objectivo; que, nesta
 perspectiva, é conveniente prever que os agricultores apresentem uma
 declaração anual de que constem as informações necessárias para esse efeito;
 que, por esta razão, é conveniente prever que o benefício de uma ajuda fique
 subordinado, antes do mais, à apresentação de uma declaração anual;
 Considerando que, para que possa proceder-se a um controlo eficaz no sector
 da produção animal, é necessário que os animais estejam identificados e
 registados; que o Regulamento (CEE) n2 /91 do Conselho, de de
 de 1991, relativo à identificação e registo de animais, prevê regras precisas
 nesta matéria; que é, pois, conveniente recorrer a tais regras;
 Considerando que as normas relativas aos pedidos de ajuda continuam a ser
 regidas por disposições sectoriais; que, por razões de simplificação, é,
 todavia, conveniente autorizar os Estados-membros a prever a apresentação de
 um único pedido para vários regimes de ajudas;
 Considerando que uma das principais vantagens do novo sistema consiste na
 instauração de um sistema harmonizado de controlo em cada Estado-membro, que
 evite a duplicação de controlos sectoriais do mesmo tipo; que, desta forma, o
 número total de controlos pode ser consideravelmente reduzido;
 ---pagebreak--- que os pedidos de ajuda apresentados devem ser objecto de um controlo
 administrativo alargado, efectuado com recurso às bases de dados
 informatizadas; que, até ao presente, os controlos administrativos têm sido
 completados por controlos no local; que, no que se refere às superfícies, os
 controlos no local podem, em larga medida, ser substituídos por controlos por
 teledetecção;
 Considerando que o esforço financeiro que representa a instauração deste
 sistema pode constituir um importante encargo orçamental suplementar para os
 Estados-membros; que é, pois, conveniente prever uma participação financeira
 da Comunidade, por um período determinado; que a diversidade das estruturas
 de produção verificada nos Estados-membros deve ser tomada em consideração;
 que é, por conseguinte, conveniente prever que a participação financeira seja
 repartida de modo a ter em conta, nomeadamente, o número de explorações
 agrícolas, a importância dos efectivos e a superfície agrícola dos Estados-
 membros,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Artigo 12
 Os Estados-membros estabelecerão, antes de 1 de Janeiro de 1993, um
 sistema integrado de gestão e de controlo aplicável :
 a) No sector da produção vegetal:
 - ao regime de ajuda a determinados produtores de culturas
 arvenses instituído pelo Regulamento (CEE) nfi ..../91;
 b) No sector da produção animal:
 - aos regimes de prémio especial a favor dos produtores de carne de
 bovino e de prémio pela manutenção de vacas em aleitamento,
 instaurado pelo Regulamento (CEE) nfi 805/68,
 - ao regime de prémio por vaca leiteira instaurado pelo
 Regulamento (CEE) nfi /91,
 - ao regime de prémio a favor dos produtores de carne de ovino
 instaurado pelo Regulamento (CEE) nfi 3013/91,
 às medidas específicas a favor da agricultura de montanha e de
 certas zonas desfavorecidas instauradas pelo Regulamento (CEE)
 nfi 2328/91, no que se refere à indemnização compensatória em
 benefício das explorações de bovinos, ovinos ou caprinos, ou
 equídeos,
 a seguir denominados "regimes comunitários".
 De acordo com o processo previsto no artigo 13fi do Regulamento (CEE) nfi
 729/70, a Comissão pode prever que o sistema integrado se aplique a
 outros regimes de ajuda.
 ---pagebreak--- 3.
 4
 Para efeitos da aplicação dos regimes de ajuda comunitários não
 sujeitos ao presente regulamento e sem prejuízo das disposições
 especiais previstas nos referidos regimes, relativas, nomeadamente, às
 condições de concessão das ajudas, os Estados-membros podem incorporar
 nos seus mecanismos de gestão e de controlo, um ou vários elementos
 administrativos, técnicos ou informáticos do sistema integrado.
 Antes de utilizarem esta possibilidade, os Estados-membros devem,
 atempadamente, informar a Comissão das suas intenções.
 A Comissão velará por que o recurso a esta possibilidade não implique o
 desrespeito do disposto nos regulamentos sectoriais e no presente
 regulamento.
 Artigo 2fi
 O sistema integrado comporta os seguintes elementos :
 a) Uma base de dados informatizada;
 b) Um sistema digital de identificação das parcelas agrícolas;
 c) Um sistema digital de identificação e registo dos animais;
 d) Uma declaração anual;
 e) Pedidos de ajuda;
 f) Um sistema harmonizado de controlo.
 Artigo 3fi
 1. Na base de dados informatizada serão registados, num prazo a
 determinar, em relação a cada exploração agrícola, as informações
 constantes da declaração anual, bem como os dados constantes dos
 pedidos de ajuda apresentados ao abrigo de um regime comunitário. Esta
 base de dados deve permitir aos organismos encarregados do controlo,
 nomeadamente, a obtenção atempada dos dados relativos a, pelo menos,
 três anos civis e três campanhas consecutivas.
 2. Os Estados-membros podem ser autorizados a criar bases de dados
 descentralizadas, desde que estas bases, bem como os processos
 administrativos relativos ao registo e à obtenção dos dados, sejam
 concebidos de forma homogénea em todo o território do Estado-membro em
 causa e sejam compatíveis entre si.
 Artigo 42
 o sistema digital de identificação de parcelas agrícolas é constituído com
 base em planos cadastrais e outras referências cartográficas, ou com base em
 fotografias aéreas ou imagens espaciais.
 Artigo 5fi
 O sistema de identificação e registo de animais comporta:
 a identificação, por marcação, dos animais que entram em linha de
 conta para a concessão de uma ajuda ao abrigo do disposto no
 presente regulamento, e
 ---pagebreak--- s
 - a manutenção de um registo permanente, por parte de cada produtor,
 em que são inscritos o número de identificação de cada animal e, se
 for caso disso, qualquer outra informação necessária.
 Sob reserva de disposições especiais, este sistema será estabelecido em
 conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nfi ..../91.
 Artigo 6fi
 1. Para poderem beneficiar de um regime comunitário abrangido pelo
 disposto no presente regulamento os produtores devem apresentar, em
 relação a cada ano civil, e antes de uma data a determinar, uma
 declaração anual que indique :
 - as superfícies agrícolas utilizadas, incluindo as superfícies
 forrageiras, discriminadas por parcelas agrícolas, e a utilização
 que delas pretendem fazer ao longo do ano,
 - as- parcelas agrícolas que são objecto de uma medida de retirada de
 terras aráveis e as parcelas agrícolas em pousio,
 - o número e a espécie dos animais em relação aos quais pretendem
 pedir o benefício de um regime comunitário e
 - se for caso disso, qualquer outra informação necessária.
 2. Em relação a cada uma das parcelas agrícolas declaradas, o agricultor
 deve indicar a superfície, em hectares e em ares, e a localização, por
 referência ao número de identificação atribuído no âmbito do sistema
 digital de identificação das parcelas agrícolas.
 3. As parcelas agrícolas que não constarem da declaração anual não podem
 ser tidas em conta para a concessão de um beneficio financeiro no
 âmbito de um regime comunitário. As declarações podem ser corrigidas
 antes de uma data a determinar.
 4. Podem ser dispensados da obrigação de apresentar uma declaração anual
 os agricultores que solicitem, exclusivamente, o benefício de um regime
 de ajuda que não esteja directamente ligado à superfície agrícola.
 Artigo 7fi
 Para beneficiarem de um regime comunitário, os produtores devem apresentar o
 seu pedido de ajuda à autoridade competente antes de uma data, ou durante
 certos períodos, a determinar.
 ---pagebreak--- <?>
 Sempre que o pedido deva ser acompanhado de documentos complementares, estes
 serão considerados como parte integrante do pedido.
 Os Estados-membros podem prever que um único pedido abranja vários regimes
 comunitários.
 Artigo 8fi
 O sistema harmonizado de controlo incidirá sobre a totalidade dos pedidos de
 ajuda apresentados, nomeadamente no que se refere aos controlos
 administrativos, aos controlos no local e às verificações por teledetecçao
 aérea ou espacial.
 Artigo 9fi
 1. Os Estados-membros procederão a um controlo administrativo destinado a
 verificar a exactidão e a veracidade dos dados constantes dos pedidos
 de ajuda.
 2. Os controlos administrativos serão completados por controlos no local
 que incidirão sobre uma amostra das explorações agrícolas. Os Estados-
 membros estabelecerão, para o conjunto destes controlos, e com base nas
 declarações anuais, um plano de amostragem.
 3. Em relação a cada um dos sectores de produção abrangidos, cada Estado-
 membro designará uma autoridade que assegure a coordenação e a
 vigilância dos controlos.
 4. As autoridades nacionais podem, em condições a definir, utilizar a
 teledetecçao para determinar a superfície das parcelas agrícolas,
 identificar as culturas e verificar o estado das mesmas. Podem,
 igualmente, confiar uma parte destas tarefas a organismos ou empresas
 especializadas, desde que assegurem o seu controlo e assumam a
 responsabilidade do trabalho desenvolvido.
 Artigo 10fi
 Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a protecção
 dos dados obtidos.
 Artigo lia
 A Comunidade participará nas despesas incorridas pelos Estados-membros
 em aplicação do disposto no presente regulamento, no que se refere à
 instalação das estruturas informáticas e de controlo e à
 ---pagebreak--- /)£>
 aquisição e análise de fotografias aéreas ou de imagens espaciais. As
 despesas relativas à actualização dos planos cadastrais e das cartas
 geográficas não serão objecto de co-financiamento comunitário.
 2. A participação financeira é concedida por um período de três anos, a
 partir de 1.1.1992, e até ao limite das dotações afectadas para esse
 efeito.
 O montante global é repartido entre os Estados-membros de acordo com as
 seguintes percentagens :
 Bélgica 2,3
 Dinamarca 2,4
 Alemanha 10,1
 Grécia 8,7
 Espanha 18,1
 França 14,6
 Irlanda 4,5
 Itália 20,1
 Luxemburgo 0,6
 Países Baixos 3,0
 Portugal 5,7
 Reino Unido 9,9
 A participação financeira da Comunidade não pode ser superior a 50% dos
 pagamentos efectuados pelo Estado-membro em causa, a titulo do
 exercício orçamental, e relativos às despesas elegíveis na acepção do
 nfi 1.
 Artigo 12fi
 1. A Comissão deve ser regularmente informada da evolução dos trabalhos
 relativos ao estabelecimento do sistema integrado.
 2. Os agentes da Comissão podem efectuar exames e controlos, nomeadamente
 dos organismos e empresas especializados referidos no nfi 4 do artigo
 98, que incidam sobre as medidas adoptadas com vista à aplicação do
 presente regulamento e sobre a elegibilidade das despesas declaradas a
 título do co-financiamento comunitário.
 3. A Comissão adoptará, se for caso disso, as medidas necessárias para
 assegurar a aplicação do sistema integrado em conformidade com o
 disposto no presente regulamento.
 ---pagebreak--- •M
 4. Sem prejuízo das responsabilidades dos Estados-membros em matéria de
 aplicação do sistema integrado, a Comissão pode, a fim de facilitar a
 instauração, o acompanhamento e a exploração das acções de controlo por
 teledetecçao e, nomeadamente, para prestar apoio técnico às autoridades
 competentes dos Estados-membros, recorrer aos serviços de pessoas ou
 organismos especializados.
 Artigo 13a
 A Comissão adoptará as normas de execução do presente regulamento de
 acordo com o processo previsto no artigo 13fi do Regulamento (CEE) nfi
 729/70. Estas normas de execução incidirão, designadamente, sobre :
 a) As adaptações necessárias em caso de alargamento do âmbito de
 aplicação do sistema integrado;
 b) A criação das bases de dados informatizadas, a sua actualização, os
 controlos informatizados e o acesso aos dados registados;
 c) A criação do sistema digital de identificação das parcelas
 agrícolas;
 d) As datas previstas para a apresentação da declaração anual, das
 suas eventuais alterações e a dispensa da obrigação de apresentar a
 declaração anual;
 e) As indicações mínimas que devem constar das declarações anuais e
 dos pedidos de ajuda;
 f) Os controlos administrativos, no local e por teledetecçao;
 g) A definição das noções de produtor, exploração agrícola, superfície
 agrícola utilizada e parcela agrícola;
 h) A instituição de um regime de adiantamentos no âmbito da
 participação financeira da Comunidade;
 i) A protecção dos dados obtidos e utilizados no âmbito do sistema
 integrado;
 j) As medidas necessárias para a boa aplicação do sistema integrado;
 k) As disposições transitórias aplicáveis durante o período de
 arranque do sistema.
 ---pagebreak--- 1-2
 Artigo 148
 O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
 directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 ---pagebreak--- F I C H A F I N A N C E I R A 13
 DATA
 1. LINHA ORÇAMENTAL : Artigo B1-360 CRÉDITOS : 15 Mio ECU
 2. TÍTULO DA MEDIDA :
 Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho estabelecendo um sistema integrado de gestão e de
 controlo relativo a certos regimes de ajudas comunitárias.
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 43 do Tratado CEE
 4. OBJECTIVOS DA MEDIDA :
 - Participação financeira da Comunidade nas despesas da reorganização de certos tipos de con-
 trolo efectuados pelos Estados-membros no quadro da reforma da PAC.
 - Apoio técnico nomeadamente no quadro de execução do controlo por teledetecçao às autoridades
 dos Estados-membros por pessoas ou organismos externos, agindo em nome da Comissão (1).
 PERÍODO DE EXERCÍCIO EM EXERCÍCIO
 5. INCIDÊNCIAS FINANCEIRAS 12 MESES CURSO (91) SEGUINTE (92)
 Mio ECU Mio ECU Mio ECU
 5.0. DESPESAS A CARGO
 - do orçamento das C E .
 (Restituições/Intervenções) 15
 - dos orçamentos nacionais
 - de outros sectores
 5.1. RECEITAS
 - Recursos próprios das C E .
 (Adiantamentos/Dir. aduaneiros)
 - sobre o plano nacional
 1993 1994 1995 1996
 5.0.1. PREVISÕES DE DESPESAS 50 50
 5.1.1. PREVISÕES DE RECEITAS
 5.2. FORMA DE CÁLCULO :
 Máximo autorizado como participação do FEOGA-Garant ia repartido entre as diferentes fases da
 execução do sistema.
 6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE CRÉDITOS INSCRITOS NO CAPÍTULO RESPEITANTE AO
 ORÇAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO (2) SIM
 6.1. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM
 FASE DE EXECUÇÃO ' (2) SIM
 U.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO
 6.3. CRÉDITOS A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM
 OBSERVAÇÕES :
 (1) Despesa estimada : 5 peritos a 100.000 ECU X 3 anos = 1,5 Mio ECU
 Esta despesa está incluída nos pontos 5.0 e 5.0.1
 (2) Esta despesa está coberta pelos créditos inscritos no capítulo 30-40
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- AM
 BSN 0257-9553
 COM(91) 533 final
 DOCUMENTOS
 Ff 03
 N.° de catálogo : CB-CO-91-581-PT-C
 ISBN 92-77-78777-5
 Serviço das l*ubUcações Ofidais das Conuuiúlades Europeias
 LP2985 Luxemburgo


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 30.9.2015
 COM(2015) 465 final
 2015/0222(NLE)
 Proposta de
 REGULAMENTO DO CONSELHO
 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.CONTEXTO DA PROPOSTA
 Com base nas diretrizes de negociação
 1
 , a Comissão negociou com o Governo da Libéria, em nome da União, um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável, e seu protocolo de execução, entre a União Europeia e a República da Libéria. Na sequência dessas negociações, foram rubricados, em 5 de junho de 2015, um novo acordo e seu protocolo. Esses atos cobrem um período de cinco anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, ou seja, nos termos do artigo 15.o do acordo e do artigo 12.o do protocolo, da data da sua assinatura.
 Com o novo acordo pretendese obter um quadro que tenha em conta as prioridades da política comum das pescas reformada e a sua dimensão externa, na perspetiva do estabelecimento de uma parceria estratégica entre a União Europeia e a República da Libéria.
 O objetivo principal do novo protocolo consiste em proporcionar possibilidades de pesca aos navios da União na zona de pesca liberiana, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, no respeito das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e, sempre que possível, nos limites do excedente disponível. A posição da Comissão baseouse, em parte, nos resultados de uma apreciação prospetiva da oportunidade da celebração de um novo acordo e de um novo protocolo, realizada por peritos externos. Pretendese, igualmente, redinamizar a cooperação entre a União Europeia e a República da Libéria, a fim de favorecer uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca liberiana, no interesse de ambas as Partes.
 O Protocolo prevê possibilidades de pesca nas seguintes categorias:
 –
 28 atuneiros cercadores;
 –
 6 palangreiros de superfície.
 Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos EstadosMembros. A Comissão propõe, pois, que o Conselho adote o presente regulamento.
 2.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 As partes interessadas foram consultadas no âmbito da avaliação ex ante de um eventual acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e seu protocolo entre a União Europeia e a República da Libéria. Em reuniões técnicas, foram também consultados peritos dos EstadosMembros e do setor. Além disso, as autoridades responsáveis pelas pescas e as partes interessadas liberianas foram igualmente consultadas numa reunião técnica. As consultas levaram à conclusão de que a celebração de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável, e seu protocolo, seria benéfica para a União e a República da Libéria.
 3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
 O presente procedimento é iniciado em conjunto com os procedimentos respeitantes à decisão do Conselho que autoriza a assinatura em nome da União Europeia e a aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria e seu Protocolo de Execução, e à decisão do Conselho relativa à celebração, com a aprovação do Parlamento Europeu, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria e seu Protocolo de Execução.
 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
 A contribuição financeira anual é de 715 000 EUR para o primeiro ano, 650 000 EUR para os segundo, terceiro e quarto anos, e 585 000 EUR para o quinto ano, com base:
 (a) Numa tonelagem de referência de 6 500 toneladas, para um montante ligado ao acesso de 357 500 EUR para o primeiro ano, 325 000 EUR para os segundo, terceiro e quarto anos, e 292 500 EUR no quinto ano;
 (b) Num apoio ao desenvolvimento da política setorial das pescas da República da Libéria, no valor de 357 500 EUR para o primeiro ano, 325 000 EUR para os segundo, terceiro e quarto anos, e 292 500 EUR para o quinto ano. Este apoio coadunase com os objetivos da política nacional das pescas, nomeadamente as necessidades da República da Libéria em termos de apoio à investigação científica e à pesca artesanal, assim como de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca e de luta contra a pesca ilegal.
 2015/0222 (NLE)
 Proposta de
 REGULAMENTO DO CONSELHO
 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do
 Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável
 entre a União Europeia e a República da Libéria
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Considerando o seguinte:
 (1)Em 5 de junho de 2015, a União Europeia e a República da Libéria rubricaram um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (a seguir designado por «Acordo») e um protocolo de execução desse Acordo (a seguir designado por «Protocolo») que atribuem aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República da Libéria exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.
 (2)Em [...], o Conselho adotou a Decisão 2014/.../UE
 2
 relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo e do Protocolo.
 (3)Importa definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos EstadosMembros, tanto para o período de aplicação provisória como para o período de vigência do Protocolo.
 (4)Por força do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho
 3
 , caso se verifique que as possibilidades de pesca atribuídas à União ao abrigo do Protocolo não foram plenamente utilizadas, a Comissão deve informar desse facto os EstadosMembros em causa. A falta de resposta no termo do prazo que o Conselho fixar será considerada uma confirmação de que os navios do EstadoMembro interessado não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca no período em causa,
 ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo 1.o
 (1)As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Libéria (a seguir designado por «Protocolo») são repartidas pelos EstadosMembros do seguinte modo:
 (a)Atuneiros cercadores:
 Espanha:
 16
 navios
 França:
 12
 navios
 (b)Palangreiros de superfície:
 Espanha:
 6
 navios
 (2)O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 aplicase sem prejuízo do Acordo.
 (3)Se os pedidos de autorização de pesca dos EstadosMembros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro EstadoMembro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
 (4)O prazo para os EstadosMembros confirmarem que não estão a utilizar a totalidade das possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas ao abrigo do Protocolo, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é de dez dias úteis a contar da data da comunicação daquela informação a esses EstadosMembros pela Comissão.
 Artigo 2.o
 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
 O presente regulamento é aplicável a partir da data de assinatura do Protocolo.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os EstadosMembros.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 (1)
 Adotado na 3324.a reunião do Conselho (ECOFIN), de 20 de junho de 2014.
 (2)
 JO L ... de ... , p...
 (3)
 Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).


type: wikipedia

text:
John White (ur. ok. 1756, zm. 20 lutego 1832) – angielski chirurg i kolekcjoner okazów botanicznych.
 White urodził się w Sussex (niektóre źródła twierdzą, że około roku 1750). Wstąpił do Royal Navy 26 czerwca 1778 jako third surgeon's mate. Awansował na chirurga w 1780, był głównym chirurgiem podczas podróży morskiej First Fleet (Pierwszej Floty) do Australii. W marcu 1787 White przyłączył się do transportu First Fleet w Plymouth. Dowiedział się tu, że skazańcy byli karmieni od pewnego czasu solonym mięsem, co nie było dobrą dietą przed tak długą podróżą. Udało mu się uzyskać dla nich zapasy świeżego mięsa i warzyw, oraz pozwolenie na wyjście na pokład na świeże powietrze. Zrozumienie potrzeb więźniów oraz ludzkie ich traktowanie najprawdopodobniej było przyczyną niewysokiego wskaźnika zgonów wśród więźniów podczas podróży morskiej.
 White przybył do Australii w 1788 jako chirurg-generał Nowej Południowej Walii, zorganizował szpital, którego dalszy rozwój był jednak hamowany przez brak środków medycznych. Zainteresował się fauną i florą nowego kontynentu i w 1790 napisał Dziennik podróży do Nowej Południowej Walii, w którym opisał wiele australijskich gatunków po raz pierwszy. Dziennik miał 65 miedziorytów ptaków, zwierząt i okazów botanicznych, w ciągu następnych pięciu lat przetłumaczono go na język niemiecki i francuski. White jako pierwszy opisał australorzekotkę szmaragdową Ranoidea caerulea, nazywaną następnie po angielsku White's Tree Frog – rzekotką White’a. Według dziennika bardzo nie lubił Australii, opisywał ją jako: „kraj i miejsce tak zakazany i nienawistny, że zasługujący tylko na przekleństwo.” W 1792 poprosił o zwolnienie, które otrzymał w 1794. Wypłynął do Anglii 17 grudnia 1794, a następnie do Irlandii. W 1876 zrezygnował ze stanowiska, gdyż jako opcję zaproponowano mu powrót do Australii. White był chirurgiem na okręcie Royal William, przez 20 lat stacjonował najpierw w Sheerness od 1799, a później w stoczni Chatham w hrabstwie Kent (od 1803). Odszedł na emeryturę z połową pensji w 1820. Zmarł w Worthing w Anglii.
 Przypisy
 Linki zewnętrzne
 John White, Dziennik podróży do Nowej Południowej Walii – w języku angielskim
 Brytyjscy lekarze
 Urodzeni w 1756
 Zmarli w 1832


jurisdiction: US

text:
 I
 111th CONGRESS
 1st Session
 H. R. 56
 IN THE HOUSE OF REPRESENTATIVES
 January 6, 2009
 Mr. Kirk introduced
 the following bill; which was referred to the
 Committee on Education and
 Labor
 A BILL
 To permit certain school districts in Illinois to be
 reconstituted for purposes of determining assistance under the Impact Aid
 program.
 1.Eligibility for Impact Aid
 payment
 (a)Local
 educational agenciesNotwithstanding section 8013(9)(B) of the
 Elementary and Secondary Education Act of 1965 (20 U.S.C. 7713(9)(B)), North
 Chicago Community Unit School District 187, North Shore District 112, and
 Township High School District 113 in Lake County, Illinois, and Glenview Public
 School District 34 and Glenbrook High School District 225 in Cook County,
 Illinois, shall be considered local educational agencies as such term is used
 in and for purposes of title VIII of such Act.
 (b)ComputationNotwithstanding any other provision of law,
 federally connected children (as determined under section 8003(a) of the
 Elementary and Secondary Education Act of 1965 (20 U.S.C. 7703(a))) who are in
 attendance in the North Shore District 112, Township High School District 113,
 Glenview Public School District 34, and Glenbrook High School District 225
 described in subsection (a), shall be considered to be in attendance in the
 North Chicago Community Unit School District 187 described in subsection (a),
 solely for purposes of computing the amount that the North Chicago Community
 Unit School District 187 is eligible to receive under subsection (b) or (d) of
 such section, if—
 (1)such school
 districts have entered into an agreement for such students to be so considered
 and for the equitable apportionment among all such school districts of any
 amount received by the North Chicago Community Unit School District 187 under
 such section; and
 (2)any amount apportioned among all such
 school districts pursuant to paragraph (1) is used by such school districts
 only for the direct provision of educational services.


text:
 Tärkeä oikeudellinen huomautus
 |
 52004PC0126
 Ehdotus: Euroopan parlamentin ja neuvoston asetus toimista, jotka koskevat kotiseudultaan siirtymään joutuneiden väestöryhmien avustamista Aasian ja Latinalaisen Amerikan kehitysmaissa, annetun asetuksen (EY) N:o 2130/2001 muuttamisesta /* KOM/2004/0126 lopull. - COD 2004/0040 */
 Ehdotus: EUROOPAN PARLAMENTIN JA NEUVOSTON ASETUS toimista, jotka koskevat kotiseudultaan siirtymään joutuneiden väestöryhmien avustamista Aasian ja Latinalaisen Amerikan kehitysmaissa, annetun asetuksen (EY) N:o 2130/2001 muuttamisesta(komission esittämä)PERUSTELUTEuroopan yhteisöllä on ohjelma, joka koskee kotiseudultaan siirtymään joutuneiden väestöryhmien avustamista Aasian ja Latinalaisen Amerikan kehitysmaissa koskevia toimia 29. lokakuuta 2001 annetun asetuksen (EY) N:o 2130/2001 mukaisesti.Asetuksen voimassaolo päättyy 31. joulukuuta 2004. Asetuksen mukaan sen uusiminen riippuu "mahdollisuuksista ottaa tämä asetus osaksi Aasiaa ja Latinalaista Amerikkaa koskevaa yhtenäistä puiteasetusta".Komissio teki heinäkuussa 2002 ehdotuksen Euroopan parlamentin ja neuvoston asetukseksi yhteisön yhteistyöstä Aasian ja Latinalaisen Amerikan maiden kanssa (KOM(2002) 340 lopullinen), jossa yhdennetään Aasian ja Latinalaisen Amerikan kehitysmaiden siirtymään joutuneiden väestöryhmien avustus ja säädetään asetuksen (EY) N:o 2130/2001 kumoamisesta. Uuden asetuksen antamista varten Euroopan parlamentti ja neuvosto toimivat perustamissopimuksen 251 artiklassa määrättyä menettelyä noudattaen (yhteispäätösmenettely). Tämän menettelyn osana Euroopan parlamentti järjesti asetuksesta ensimmäisen käsittelyn marraskuussa 2003.Kesäkuussa 2004 järjestettävistä vaaleista johtuvat keskeytykset Euroopan parlamentin istunnoissa estävät todennäköisesti yhteisön yhteistyöstä Aasian ja Latinalaisen Amerikan maiden kanssa annetun asetuksen hyväksymisen ja voimaantulon ennen 31. joulukuuta 2004, jolloin asetuksen (EY) N:o 2130/2001 voimassaoloaika päättyy. Tämä voi vaarantaa siirtymään joutuneiden väestöryhmien avustustoimien jatkuvuuden ja saumattoman etenemisen Aasian ja Latinalaisen Amerikan kehitysmaissa.Tällaisen tilanteen välttämiseksi tällä ehdotuksella halutaan jatkaa asetuksen (EY) N:o 2130/2001 täytäntöönpanoa määrittämättömän ajan. Näin voitaisiin taata, että sitä sovelletaan siihen asti kun se kumotaan myöhemmin asetuksella yhteisön yhteistyöstä Aasian ja Latinalaisen Amerikan maiden kanssa (KOM(2002) 340 lopullinen).Lisäksi on tarpeen lisätä asetuksessa (EY) N:o 2130/2001 vuosien 2001-2004 rahoituspuitteisiin tehtävän viittauksen lisäksi uusi viittaus, joka kattaa nykyisten rahoitusnäkymien (2005-2006) jäljellä olevat vuodet.Lopuksi on myös tarpeen säätää tämän asetuksen täytäntöönpanon riippumattomasta arvioinnista.2004/0040 (COD)Ehdotus: EUROOPAN PARLAMENTIN JA NEUVOSTON ASETUS toimista, jotka koskevat kotiseudultaan siirtymään joutuneiden väestöryhmien avustamista Aasian ja Latinalaisen Amerikan kehitysmaissa, annetun asetuksen (EY) N:o 2130/2001 muuttamisestaEUROOPAN PARLAMENTTI JA EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, jotkaottavat huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen ja erityisesti sen 179 artiklan 1 kohdan,ottavat huomioon komission ehdotuksen,noudattavat EY:n perustamissopimuksen 251 artiklassa määrättyä menettelyä,sekä katsovat seuraavaa:(1) Euroopan yhteisöllä on ohjelma, joka koskee kotiseudultaan siirtymään joutuneiden väestöryhmien avustamista Aasian ja Latinalaisen Amerikan kehitysmaissa koskevia toimia 29 päivänä lokakuuta 2001 annetun asetuksen (EY) N:o 2130/2001 [1] mukaisesti. Kyseisen asetuksen voimassaolo päättyy 31 päivänä joulukuuta 2004.[1] EYVL L 287, 31.10.2001, s. 3.(2) Asetuksen (EY) N:o 2130/2001 mukaan sen uudistus riippuu mahdollisuuksista ottaa asetus osaksi Aasiaa ja Latinalaista Amerikkaa koskevaa yhtenäistä puiteasetusta.(3) Komissio teki heinäkuussa 2002 ehdotuksen [2] Euroopan parlamentin ja neuvoston asetukseksi yhteisön yhteistyöstä Aasian ja Latinalaisen Amerikan maiden kanssa, jossa yhdennetään Aasian ja Latinalaisen Amerikan kehitysmaiden siirtymään joutuneiden väestöryhmien avustus ja kumotaan asetus (EY) N:o 2130/2001. Ehdotusta ei ehkä saada hyväksyttyä ajoissa, jotta uusi asetus tulisi voimaan ennen 31 päivää joulukuuta 2004. Tällainen tilanne voisi vaarantaa siirtymään joutuneiden väestöryhmien avustustoimien jatkuvuuden ja saumattoman etenemisen Aasian ja Latinalaisen Amerikan kehitysmaissa.[2] EYVL C 331 E, 31.12.2002, s. 12.(4) On tarpeen varmistaa asetuksen (EY) N:o 2130/2001 täytäntöönpano uuden asetuksen voimaantuloon asti. Jälkimmäinen muodostaisi sitten uuden oikeudellisen kehyksen kotiseudultaan siirtymään joutuneiden väestöryhmien avustamiselle näillä kahdella alueella.(5) On tarpeen osoittaa rahoituspuitteet nykyisten rahoitusnäkymien jäljellä olevia vuosia eli vuosia 2005 ja 2006 varten.(6) On myös tarpeen säätää asetuksen (EY) N:o 2130/2001 täytäntöönpanon riippumattomasta arvioinnista.(7) Asetus (EY) N:o 2130/2001 olisi siksi muutettava sen mukaisesti,OVAT ANTANEET TÄMÄN ASETUKSEN:1 artiklaMuutetaan asetus (EY) N:o 2130/2001 seuraavasti:(1) Lisätään 15 artiklaan 1a kohta seuraavasti:"1a. Rahoituspuitteiksi asetuksen täytäntöönpanoa varten vuosina 2005-2006 vahvistetaan 141 miljoonaa euroa."(2) Korvataan 19 artiklan 3 kohta seuraavasti:"3. Komissio esittelee Euroopan parlamentille ja neuvostolle vuoden 2004 loppuun mennessä riippumattoman arviointikertomuksen tämän asetuksen täytäntöönpanosta sen määrittelemiseksi, onko asetuksen tavoitteet saavutettu, ja suuntaviivojen antamiseksi siitä, miten tulevia toimia voidaan tehostaa. Kertomuksessa arvioidaan toteutettujen toimien tehokkuutta niiden tulosten tarkastusten ja riippumattomien arviointien perusteella."(3) Poistetaan 20 artiklan toinen kohta.2 artiklaTämä asetus tulee voimaan kahdentenakymmenentenä päivänä sen jälkeen, kun se on julkaistu Euroopan unionin virallisessa lehdessä.Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenvaltioissa.Tehty BrysselissäEuroopan parlamentin puolesta Neuvoston puolestaPuheenjohtaja PuheenjohtajaSÄÄDÖKSEEN LIITTYVÄ RAHOITUSSELVITYSPolitiikan ala(t): 19Toiminnan ala(t): 19Toimen nimi: Kotiseudultaan siirtymään joutuneiden väestöryhmien avustaminen Aasian ja Latinalaisen Amerikan kehitysmaissa1. BUDJETTIKOHDAT JA OTSIKOT19 09 03 - APU LATINALAISEN AMERIKAN MAIDEN KOTISEUDULTAAN SIIRTYMÄÄN JOUTUNEILLE VÄESTÖRYHMILLE19 10 03 - APU AASIAN MAIDEN KOTISEUDULTAAN SIIRTYMÄÄN JOUTUNEILLE VÄESTÖRYHMILLEEx 19 10 06 - AFGANISTANIN KUNNOSTAMIS- JA JÄLLEENRAKENNUSAPU2. NUMEROTIEDOT2.1. Toimen kokonaismäärärahat (B osa): 141 milj. euroa maksusitoumusmäärärahoina2.2. Toimen soveltamisaika:Asetus on voimassa määrittämättömän ajan, vaikka rahoituspuitteet määritetäänkin vuosiksi 2005 ja 2006 eli nykyisten rahoitusnäkymien loppuun.2.3. Monivuotinen kokonaismenoarvio:(a) Maksusitoumusmäärärahojen/maksumäärärahojen aikataulu (rahoitustuki) (vrt. kohta 6.1.1)miljoonaa euroa (kolmen desimaalin tarkkuudella)>TAULUKON PAIKKA>(b) Tekninen ja hallinnollinen apu ja tukimenot (vrt. kohta 6.1.2)>TAULUKON PAIKKA>>TAULUKON PAIKKA>(c) Henkilöstö- ja muiden hallintomenojen kokonaisvaikutus rahoitukseen (vrt. kohdat 7.2 ja 7.3)>TAULUKON PAIKKA>>TAULUKON PAIKKA>2.4. Yhteensopivuus ohjelmasuunnitelman ja rahoitusnäkymien kanssaEhdotus on Aasiaa ja Latinalaista Amerikkaa vuosina 2005 ja 2006 koskevan nykyisen ohjelmasuunnitelman mukainen. Toimiin ehdotetut määrärahat eivät muuta kyseisten toimien kokonaisrahoituspuitteita.2.5. Vaikutukset tuloihin: [3][3] Lisätietoja perusteluissa.Ehdotuksen vaikutukset tuloihin ovat seuraavat:(miljoonaa euroa yhden desimaalin tarkkuudella)>TAULUKON PAIKKA>3. BUDJETTITIEDOT>TAULUKON PAIKKA>4. OIKEUSPERUSTA179 artiklan 1 kohta yhdessä 251 artiklan kanssa.5. KUVAUS JA PERUSTELUT5.1. Yhteisön tukitoimen tarve [4][4] Lisätietoja perusteluissa.5.1.1. Toiminnan tavoitteetToimenpiteen yleistavoite on kotiseudultaan siirtymään joutuneille väestöryhmille suunnatun tuki- ja avustusohjelman täytäntöönpano niiden välttämättömistä tarpeista huolehtimiseksi niiltä osin, kun ne eivät kuulu humanitaarisen avun piiriin, sekä sellaisten hankkeiden ja toimintaohjelmien toteutus pidemmällä aikavälillä, joiden tavoitteena on kyseisten väestöryhmien omavaraisuus ja sopeutuminen tai uudelleen sopeutuminen. Kyseessä on tarvittavan kytköksen varmistaminen humanitaariseen apuun sekä kuntoutukseen tai kehitysyhteistyöhön liittyvien toimintojen välillä auttamalla väestöryhmiä erittäin arkaluonteisessa siirtymävaiheessa, jossa ollaan usein aseellisen selkkauksen jäljiltä.5.1.2. Ennakkoarviointiin liittyvät toimenpiteetLatinalaisessa Amerikassa komissio ehdottaa kotiseudultaan siirtymään joutuneille väestöryhmille annettavan avun maksumäärärahojen lisäämistä 11 miljoonasta eurosta vuonna 2004 20 miljoonaan euroon vuosina 2005 ja 2006. Kolumbia on ainoa Latinalaisen Amerikan maa, joka saa tukea kotiseudultaan siirtymään joutuneiden väestöryhmien budjettikohdasta. Pyyntö kotiseudultaan siirtymään joutuneiden väestöryhmien määrärahojen lisäämisestä perustuu seuraaviin seikkoihin:Tilanne Kolumbian konfliktissa: väestöryhmien siirtymistä näyttäisi vuonna 2003 tapahtuneen suhteellisesti vähemmän kuin huippuvuonna 2002. Näin ollen on oletettavaa, että ECHOn tukitoimista on asteittain siirryttävä kotiseudultaan siirtymään joutuneiden väestöryhmien budjettikohdasta rahoitettaviin tukitoimiin, jotta kotimaansa sisällä siirtymään joutuneiden henkilöiden kokonaistuki saadaan pysymään Kolumbian humanitaarisen kriisin vaatimalla tasolla (maailman kolmanneksi suurin kotimaan sisäisiin siirtymisiin johtanut kriisi) saumatonta siirtymistä hätätilan jälkeisistä välineistä keskipitkän ja pitkän aikavälin toimiin korostavan hätäavun, kunnostustoimien ja kehityksen niveltämisperiaatteen mukaisesti. Vuonna 2003 tuki oli kokonaisuudessaan yli 8 miljoonaa euroa ECHOn budjettikohdista ja 10,5 miljoonaa euroa kotiseudultaan siirtymään joutuneiden väestöryhmien budjettikohdasta eli kotimaansa sisällä siirtymään joutuneiden henkilöiden osalta yhteensä noin 19 miljoonaa euroa.Kotimaansa sisällä siirtymään joutuneiden henkilöiden lisäksi asetukseen (EY) N:o 2130/2001 sisältyy myös tuki demobilisoiduille sotilaille, miltä osin Euroopan komissioon kohdistunee Kolumbiassa erityisesti lapsisotilaita koskevaa lisääntyvää tukitarvetta. Laittomien aseistettujen ryhmien entisten jäsenten aseistariisunta, demobilisaatio ja yhteiskuntaan sopeuttaminen on yksi Kolumbian nykyhallinnon keskeisistä tavoitteista ja muutenkin lapsisotilasongelman käsittely (Kolumbiassa määräksi arvioidaan 7 000-11 000) on äärimmäisen tärkeää, jotta Kolumbia voisi soveltaa tehokkaasti ratifioimaansa yleissopimusta lasten oikeuksista. EU suunnittelee parhaillaan kattavaa toimintatapaa, jolla suhtautuminen lapsiin aseellisissa konflikteissa valtavirtaistetaan EU:n politiikoissa, toimissa ja tukiohjelmissa, mikä antaa lisäsyyn tällä alueella toteutettaviin toimiin Kolumbiassa.Aasiassa komissio ehdottaa kotiseudultaan siirtymään joutuneille väestöryhmille annettavan avun maksumäärärahojen lisäämistä 25 miljoonasta eurosta vuonna 2004 26 miljoonaan euroon vuonna 2005 ja 27 miljoonaan euroon vuonna 2006. Pieni lisäys on tarpeen pakolaisia, kotimaansa sisällä siirtymään joutuneita henkilöitä ja Aasiaan palanneita koskevien kriisien helpottamiseksi. Lisäys on perusteltu, koska jatkuvaa tukea tarvitsevien kotiin palanneiden määrä kasvaa.5.1.3. Jälkiarvioinnin perusteella toteutetut toimenpiteetAsetuksesta (EY) N:o 2130/2001 laaditaan parhaillaan arviointia, joka esitetään Euroopan parlamentille ja neuvostolle vuoden 2004 loppuun mennessä. Komissio ottaa arvioinnin tulokset huomioon keskustellessaan lainsäädäntövallan käyttäjän kanssa asetuksen voimassaolon jatkamisesta.5.2. Suunnitellut toimet ja yhteisön rahoitustukea koskevat yksityiskohtaiset säännötToimet valitaan niiden tilanteiden perusteella, joissa on päätetty toimia. On erittäin tärkeää, että tältä osin säilytetään joustavuus, mistä on osoituksena viime vuosina esiintyneiden tilanteiden erilaisuus. Tukitoimien tuloksiin mahdollisesti vaikuttavia merkittäviä epävarmuustekijöitä on useita. Toiminta-alueen turvallisuustilanteessa voi tapahtua merkittäviä muutoksia.Erityistavoitteita on mahdotonta asettaa määrällisesti, koska toimintatilanteet ovat luonteeltaan hyvin räjähdysherkkiä. Siirtyminen pois ECHOn tukitoimista on suunniteltava saumatonta siirtymistä hätätilan jälkeisistä välineistä keskipitkän ja pitkän aikavälin toimiin korostavan hätäavun, kunnostustoimien ja kehityksen niveltämisperiaatteen mukaisesti. Tämä olisi myös asiaa koskevan kattavan toimintatavan mukaista.Kohdeväestön muodostavat kotiseudultaan siirtymään joutuneet henkilöt (pakolaiset, siirtoväki ja kotimaahansa palanneet) sekä demobilisoidut sotilaat, myös lapsisotilaat, Aasiassa ja Latinalaisessa Amerikassa.5.3. Toteutusta koskevat yksityiskohtaiset säännötKomissio hallinnoi kotiseudultaan siirtymään joutuneiden väestöryhmien avustamista joko virkamiesten tai väliaikaisen henkilöstön avulla. Tukikelpoisille edunsaajille myönnetään avustuksia joko ehdotuspyyntöjen perusteella tai asianmukaisesti perustelluissa tapauksissa suorilla sopimuksentekomenettelyillä. Näitä avustuksia hallinnoivat pääasiassa komission lähetystöt ulkoisen avun hallinnoinnin hajauttamispolitiikan mukaisesti.6. RAHOITUSVAIKUTUKSET6.1. Kokonaisrahoitusvaikutus, B-osa (koko ohjelmakaudeksi)6.1.1. RahoitustukiMaksusitoumusmäärärahat (milj. euroa kolmen desimaalin tarkkuudella)>TAULUKON PAIKKA>6.1.2. Tekninen ja hallinnollinen apu, tukimenot ja tietotekniikkakustannukset (maksusitoumusmäärärahat)>TAULUKON PAIKKA>6.2. Toimenpidekohtainen kustannuslaskelma, osa B (koko ohjelmakaudeksi) [5][5] Lisätietoja erillisissä perusteluissa.UNHCR:n viimeisten tietojen mukaan (tammikuu 2003) maailmassa on kaikkiaan 20,5 miljoonaa kotiseudultaan siirtymään joutunutta. Määrä kasvoi 750 000:lla edellisestä vuodesta. Näistä puolet on Aasiassa ja toiset 1,05 miljoonaa Latinalaisessa Amerikassa. Asetuksen soveltamisalaan nyt kuuluvia maita Aasiassa ovat Afganistan (myös Pakistan ja Iran), Bangladesh, Burma/Myanmar, Indonesia, Nepal (Bhutanin pakolaiset), Filippiinit, Sri Lanka ja Thaimaa ja Latinalaisessa Amerikassa Kolumbia. Tilanne voi kuitenkin muuttua, jos jossakin muussa maassa näillä kahdella alueella syntyy pakolaisongelma.Kotiseudultaan siirtymään joutuneiden väestöryhmien budjettikohdan määrärahat ovat jatkuvasti kasvaneet vuodesta 2001 vuoteen 2004. Vuosina 2001 ja 2002 käytössä olleet maksusitoumukset olivat alhaisia verrattuna asetuksessa (EY) N:o 2130/2001 määritettyihin rahoituspuitteisiin, mutta vaje korjattiin vuosina 2003 ja 2004. Alla olevassa taulukossa esitetään yhteenveto maksusitoumusmäärärahoista:Maksusitoumusmäärärahat (milj. euroa)>TAULUKON PAIKKA>Vuosiksi 2005 ja 2006 on suunniteltu seuraavanlaisia maksusitoumuksia (ks. lisätietoja myös kohdasta 5.1.2):Maksusitoumusmäärärahat (milj. euroa kolmen desimaalin tarkkuudella)>TAULUKON PAIKKA>7. VAIKUTUKSET HENKILÖSTÖÖN JA HALLINTOMENOIHIN7.1. Vaikutus henkilöstöön>TAULUKON PAIKKA>7.2. Henkilöstön taloudellinen kokonaisvaikutus>TAULUKON PAIKKA>Määrät vastaavat 12 kuukauden kokonaismenoja.7.3. Muut toimesta johtuvat hallintomenot>TAULUKON PAIKKA>Määrät vastaavat 12 kuukauden kokonaismenoja.1 Mainittava komitean laji sekä ryhmä, johon se kuuluu.I. Yhteensä vuodessa (7.2 + 7.3) 1,396,580 euroaII. Toimen kesto 2 vuoden ajanIII. Toimen kokonaiskustannukset (I x II) 2,793,160 euroa8. SEURANTA JA ARVIOINTI8.1. SeurantajärjestelmäKomission eri yksiköt Brysselissä (etenkin EuropeAid-yhteistyötoimisto) ja lähetystöt seuraavat toimia.8.2. Arvioinnin yksityiskohtaiset säännöt ja arviointijaksotKomissio esittelee Euroopan parlamentille ja neuvostolle vuoden 2004 loppuun mennessä riippumattoman arviointikertomuksen asetuksen (EY) N:o 2130/2001 täytäntöönpanosta sen määrittelemiseksi, onko asetuksen tavoitteet saavutettu, ja suuntaviivojen antamiseksi siitä, miten tulevia toimia voidaan tehostaa. Komissio ottaa arvioinnin tulokset huomioon keskustellessaan lainsäädäntövallan käyttäjän kanssa asetuksen voimassaolon jatkamisesta.Riippumattomat arviot yhteisön yhteistyöstä Aasian ja Latinalaisen Amerikan maiden kanssa annetusta asetuksesta kattaa myös kotiseudultaan siirtymään joutuneiden väestöryhmien avustamistoimet kunhan asetus tulee voimaan.9. PETOSTEN TORJUNTATOIMETSopimusten ja maksujen hallinnollisesta seurannasta vastaavat asianomaiset komission lähetystöt ulkoisen avun hallinnoinnin hajauttamispolitiikan mukaisesti.Komission yksiköt ja lähetystöt valvovat hankkeiden täytäntöönpanoa niiden elinkaaren kaikissa aiheissa (valinta, sopimusten teko ja täytäntöönpano, maksut). Tarkastuksissa keskitytään sopimusvelvoitteiden noudattamiseen ja niiden perusteena käytetään kustannushyötyanalyysiä ja taloudenhoitoa.Tämän lisäksi EuropeAid-yhteistyötoimisto, varainhoidon valvonnan pääosasto, OLAF ja tilintarkastustuomioistuin tarkastaa, myös joillakin paikalla tehtävillä tarkastuksilla, ohjelman mukaisesti hyväksyttyjä menoja ja toimien täytäntöönpanoa. Tilintarkastuksia tehdään järjestelmällisesti, erityisesti hankkeen elinkaaren aikana, petostenvastaisten toimenpiteiden lisäksi.


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Artigo 158. Redação Serviço - owtrabalhoshbdj.abc-estate-planning.us
 Art 158 pertencem aos municÃpios: i - o produto da arrecadaÃ§Ã£o do imposto da uniÃ£o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte. Da extorsÃo art 158 do cp art constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem. Consulte código de processo penal cpp atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria. Art 158 – cabe aos empregados: (redação dada pela lei no 6514, de 22121977) i – observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as.
 Art 158 - cabe aos empregados: (redaÃ§Ã£o conforme a lei nÂo 6514, de 22121977) i - observar as normas de seguranÃ§a e medicina do trabalho, inclusive as. Trabalho de penal - artigo 158, §3o cp – “sequestro relâmpago” a extorsão qualificada pela morte é crime hediondo (artigo. Consulte novo código de processo civil novocpc atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria. Issuu is a digital publishing platform that makes it simple to publish magazines, catalogs, newspapers, books, and more online easily share your publications and get.
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