type: legislation

text:
 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 Bruxelas, 15.12.2005
 COM(2005) 649 final
 2005/0259 (CNS)
 Proposta de
 REGULAMENTO DO CONSELHO
 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à
 cooperação em matéria de obrigações alimentares
 (apresentada pela Comissão)
 {SEC(2005) 1629}
 PT PT
 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1. CONTEXTO DA PROPOSTA
 1.1. Contexto geral
 1.1.1. Na União Europeia
 No final da reunião que se realizou em Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho
 Europeu solicitou que, no que diz respeito às obrigações alimentares, fossem estabelecidas
 regras processuais comuns especiais, tendo em vista simplificar e acelerar a resolução dos
 litígios transfronteiras e que fossem suprimidas as medidas intercalares necessárias para
 permitir o reconhecimento e a execução no Estado requerido de uma decisão proferida num
 outro Estado-Membro.
 O programa de reconhecimento em matéria civil, adoptado em 30 de Novembro de 20001,
 convida à supressão do procedimento de exequatur para os que beneficiam já do Regulamento
 (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária,
 ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir
 denominado: “Bruxelas I”)2. Esse programa indica, além disso, de uma forma geral, que “será
 por vezes necessário, ou até indispensável, fixar, a nível europeu, um certo número de
 normas processuais, que constituirão garantias mínimas comuns», ou mesmo «orientar-se
 para uma certa harmonização dos procedimentos». Prevê a adopção de medidas de
 acompanhamento do reconhecimento mútuo destinadas à «procura de uma maior eficácia da
 execução, no Estado requerido, das decisões judiciais proferidas noutro Estado-Membro»,
 permitindo nomeadamente «a identificação precisa dos elementos do património de um
 devedor que se encontram no território dos Estados-Membros» ou permitindo que o
 reconhecimento mútuo se insira «no quadro de uma melhor cooperação entre as autoridades
 judiciárias dos Estados-Membros» e, finalmente, relativas à «harmonização das regras de
 conflito de leis ».
 A pertinência deste programa foi reafirmada pelo Conselho Europeu de Novembro de 2004,
 aquando da adopção do “Programa da Haia”3, em que é sublinhado que “a continuada
 implementação do programa de medidas em matéria de reconhecimento mútuo deve, por
 conseguinte, constituir uma das principais prioridades nos próximos anos, a fim de garantir a
 sua conclusão até 2011».
 O Conselho e a Comissão adoptaram, em 2 e 3 de Junho de 2005, um plano de acção comum
 que traduz o Programa da Haia em acções concretas e que menciona, no que diz respeito à
 cooperação judiciária em matéria civil, a adopção em 2005 de «propostas relativas às
 obrigações alimentares»4.
 1
 JO C 12 de 15.1.2001.
 2
 JO L 12 de 16.1.2001.
 3
 JO C 53 de 03.03.2005.
 4
 Documento do Conselho da União Europeia n° 9778/2/05 REV 2 JAI 207.
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 ---pagebreak--- 1.1.2. A nível internacional
 A Conferência da Haia de direito internacional privado5 deu igualmente início a trabalhos no
 domínio das obrigações alimentares, a fim de modernizar as convenções existentes6. Três
 reuniões de uma convenção especial foram consagradas à elaboração de uma nova convenção
 geral sobre as obrigações alimentares em Maio de 2003, Junho de 2004 e Abril de 2005. Uma
 quarta reunião da Comissão especial está prevista para Junho de 2006, tendo em vista uma
 eventual sessão diplomática durante o primeiro semestre de 2007. A Comunidade Europeia
 assume um papel activo nessas negociações. A articulação entre as negociações realizadas na
 Haia e os trabalhos comunitários deve orientar-se para a procura das sinergias possíveis entre
 os dois exercícios, que não são contraditórios, mas coerentes e complementares, como
 recordou o Conselho Europeu no Programa da Haia.
 A articulação entre as negociações realizadas na Haia e os trabalhos comunitários deve
 orientar-se para a procura das sinergias possíveis entre os dois exercícios, que não são
 contraditórios, mas coerentes e complementares, como recordou o Conselho Europeu no
 Programa da Haia.
 A Comunidade deve estar em condições de adoptar uma estratégia coerente no quadro das
 negociações internacionais e, paralelamente, deve prosseguir os seus esforços para construir,
 no seu âmbito, um verdadeiro espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
 A Conferência da Haia representa para a Comunidade um fórum internacional que permite o
 desenvolvimento de uma política de cooperação com os países terceiros no domínio da justiça
 civil. O espaço de intercâmbio e de discussão que proporciona constitui uma fonte de
 inspiração de valor inestimável para os trabalhos comunitários. Além disso, não está excluído
 que, em certos domínios específicos, as negociações na Haia possam produzir resultados
 susceptíveis de serem transpostos para o quadro da União Europeia.
 No entanto, o nível de integração entre os Estados-Membros em relação aos países terceiros e
 o alcance dos objectivos prosseguidos pela União Europeia tornam necessária a procura de
 soluções comunitárias específicas. A cooperação entre os Estados-Membros, que têm à sua
 disposição não apenas um sistema mais coerente e mais completo de regras de conflitos de
 jurisdição e de reconhecimento de decisões judiciais, mas igualmente uma rede judiciária
 europeia operacional, pode certamente ser mais estreita do que com os Estados terceiros.
 1.2. Objectivos
 A proposta pretende suprimir todos os obstáculos que impedem ainda actualmente a cobrança
 de alimentos na União Europeia. Não suprimirá certamente a precariedade económica e social
 de alguns devedores que os priva de emprego e de recursos regulares, impedindo-os de
 5
 Sítio Web: http://www.hcch.net.
 6
 Convenção da Haia, de 24 de Outubro de 1956, sobre a Lei Aplicável em Matéria de Prestação de
 Alimentos a Menores; Convenção da Haia, de 15 de Abril de 1958, relativa ao Reconhecimento e
 Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores; Convenção da Haia, de 2 de
 Outubro de 1973, relativa à Lei aplicável às Obrigações Alimentares, que substitui, nas relações entre os
 Estados que nela são parte, a de 24 de Outubro de 1956; Convenção da Haia, de 2 de Outubro de 1973,
 sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões relativas às Obrigações Alimentares, que substitui,
 nas relações entre os Estados que nela são parte, a de 15 de Abril de 1958. A esta lista há que
 acrescentar a Convenção de Nova Iorque, de 20 de Junho de 1956, sobre a Cobrança de Alimentos no
 Estrangeiro, concluída no âmbito da ONU.
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 ---pagebreak--- cumprir as suas obrigações, mas permitirá criar um quadro jurídico adaptado às aspirações
 legítimas dos credores de alimentos. Estes devem poder obter com facilidade, rapidez e, a
 maior parte das vezes, gratuitamente um título executivo susceptível de circular sem entraves
 no espaço judiciário europeu e conduzir concretamente ao pagamento regular dos montantes
 devidos.
 Este novo ordenamento jurídico europeu exige uma acção que não se pode limitar a uma
 adaptação superficial dos mecanismos actuais; devem ser tomadas medidas ambiciosas em
 todos os domínios pertinentes da cooperação judiciária em matéria civil: competência
 internacional, lei aplicável, reconhecimento e execução, cooperação e eliminação dos
 obstáculos a uma tramitação adequada das acções cíveis. Além disso, estas respostas globais
 devem ser agrupadas num instrumento único
 Três imperativos orientarão esta acção:
 1.2.1. Simplificar a vida dos cidadãos
 Procura-se a simplicidade em primeiro lugar na condução dos processos necessários ao
 estabelecimento do crédito alimentar. As regras de competência internacional do
 Regulamento Bruxelas I proporcionam já ao credor de alimentos a possibilidade de agir junto
 de uma autoridade próxima do seu local de residência, mas a situação pode ainda ser
 melhorada e suprimidas certas ambiguidades. Uma vez proferida a decisão, devem ser
 tomadas medidas para que esta assuma a mesma força de que beneficia já no Estado-Membro
 de origem, e isto sem formalidades. Será assim atingido o objectivo de supressão das
 “medidas intercalares”.
 De forma mais geral, e em relação a cada etapa do processo de cobrança de uma pensão
 alimentar, há que proporcionar ao credor o apoio e a assistência de que ainda carece
 actualmente. A criação de mecanismos de cooperação entre os Estados-Membros prossegue
 este objectivo. Deve igualmente mencionar-se, na mesma perspectiva, a possibilidade de
 efectuar as diligências necessárias no local da sua residência habitual, incluindo na fase da
 execução propriamente dita, nomeadamente para obter penhoras de salários ou de uma conta
 bancária, para desencadear os mecanismos de cooperação ou para ter acesso às informações
 que permitem localizar o devedor e avaliar o seu património. É também por esta razão que
 está previsto reforçar as garantias de acesso à justiça, através de um sistema de representação
 dos interesses dos credores de alimentos por parte das autoridades centrais dos
 Estados-Membros.
 A simplicidade impõe finalmente que seja posto termo à diversidade das fontes do direito
 nesta matéria, uma vez que não existe actualmente na União Europeia um regime único
 perfeitamente harmonizado no domínio do reconhecimento e execução das decisões em
 matéria de alimentos.
 O artigo 71o do Regulamento Bruxelas I deixa com efeito subsistir “as convenções em que os
 Estados-Membros são partes e que, em matérias especiais, regulam a competência judiciária,
 o reconhecimento ou a execução”. O último parágrafo do mesmo artigo especifica que “se
 uma convenção relativa a uma matéria especial, de que sejam partes o Estado-Membro de
 origem e o Estado-Membro requerido, tiver estabelecido as condições para o reconhecimento
 e execução de decisões, tais condições devem ser respeitadas”. Na “matéria especial” que
 constitui as obrigações alimentares, 17 Estados-Membros em 25 são partes na Convenção da
 Haia, de 2 de Outubro de 1973, sobre o reconhecimento e a execução das decisões relativas às
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 ---pagebreak--- obrigações alimentares Entre esses Estados-Membros, são, por conseguinte, aplicáveis as
 “condições” fixadas pela Convenção de 1973, anterior ao Regulamento Bruxelas I.
 Ora, em conformidade com o artigo 26o da referida Convenção, qualquer Estado contratante
 pode reservar-se o direito de não reconhecer nem declarar executórias algumas decisões, em
 especial as referentes aos alimentos devidos a adultos ou devidos entre colaterais ou afins. Os
 Estados-Membros que são partes na Convenção de 19737 emitiram na sua maior parte uma ou
 várias reservas sobre o fundamento desta disposição. Daí resulta uma paisagem contrastada
 em matéria de reconhecimento e execução das decisões em matéria de alimentos.
 Essas dissonâncias reflectem certas divergências entre Estados-Membros no que se refere ao
 próprio conceito de alimentos. As reservas previstas na Convenção de 1973 permitem a livre
 expressão dessas divergências, na medida em que permitem opor ao reconhecimento de certas
 decisões alimentares uma espécie de “cláusula geral de ordem pública”. A ordem pública não
 é utilizada numa base casuística, a posteriori, mas de uma forma geral, e a priori, através de
 uma reserva à Convenção de 1973, que prevalece sobre o direito comunitário.
 Tais diferenças deixaram hoje de se justificar na União Europeia que, em matéria de
 obrigações alimentares, optou, ao mais alto nível político, pela livre circulação das decisões.
 Convidam, contudo, a reflectir sobre os meios de dar resposta às preocupações dos
 Estados-Membros que, no sistema anterior, tinham manifestado o desejo de limitar esta
 circulação.
 1.2.2. Reforçar a segurança jurídica
 A harmonização das normas de conflitos de leis tem por principal virtude permitir aos
 credores agirem com pleno conhecimento de causa, sem estarem sujeitos à diversidade dos
 sistemas nacionais. Garante, desta forma, uma certa “previsibilidade jurídica”.
 Mediante o efeito das normas que determinam a lei aplicável, o tribunal competente toma uma
 decisão com base nas normas de direito material que apresentam uma conexão mais estreita
 com o caso. Tal permite também evitar as situações mais injustas: um credor de alimentos
 obterá uma resposta adaptada à sua situação, sem ser prejudicado pela disparidade das normas
 de conflitos de leis.
 Deste modo, a norma de conflitos de leis acompanha e facilita a supressão das “medidas
 intercalares”, na fase do reconhecimento: a decisão é menos susceptível de contestação se for
 proferida em conformidade com uma lei designada segundo as regras harmonizadas.
 Além disso, e de forma mais directa, as regras em matéria de lei aplicável permitem afastar,
 em certas situações, pedidos que assentam em relações alimentares não unanimemente aceites
 (entre irmãos e irmãs, por exemplo). A norma de conflitos de leis constitui, assim, uma “rede
 de segurança”, num espaço de livre circulação das decisões; tranquiliza os Estados-Membros
 que interpretam de forma restritiva a própria noção de obrigação alimentar.
 O objectivo das normas de conflitos de leis não consiste em negar essas divergências; não se
 trata de modo algum de uniformizar as concepções, que dão resposta a preocupações
 7
 17 Estados-Membros: Alemanha, Dinamarca, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Itália,
 Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa, Reino Unido, Eslováquia e
 Suécia.
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 ---pagebreak--- nacionais de carácter social, económico ou cultural, mas de garantir que nenhuma decisão
 tomada o foi em aplicação de uma lei desprovida de uma conexão suficiente com a situação
 familiar em causa.
 1.2.3. Garantir a eficácia e a perenidade da cobrança
 Só a melhoria da cobrança efectiva das pensões alimentares conseguirá alterar de forma
 concreta e duradoura a situação actual. Trata-se de permitir ao credor obter uma decisão com
 força executória no conjunto do território da União Europeia, susceptível de beneficiar
 seguidamente de um sistema de execução simples e harmonizado. São necessários três
 requisitos: o primeiro consiste em generalizar e tornar automática a execução provisória de
 todas as decisões em matéria de alimentos; o segundo consiste em suprimir as medidas
 intercalares, permitindo que uma decisão proferida num Estado-Membro seja reconhecida e
 tenha força executória noutro Estado-Membro; o terceiro requisito consiste em tomar um
 conjunto de medidas relativas à execução propriamente dita: acesso às informações sobre a
 situação do devedor, criação dos instrumentos jurídicos que permitem proceder a pagamentos
 directos a partir dos salários e de contas bancárias e reforço do carácter privilegiado dos
 créditos de alimentos.
 O conjunto dos objectivos prosseguidos pela proposta será atingido ao mesmo tempo que se
 garante o pleno respeito dos direitos fundamentais reconhecidos pela União Europeia. Será
 assegurado um equilíbrio entre os direitos dos credores de alimentos e os dos devedores, aos
 quais será sempre garantido o direito a um processo equitativo e o direito à protecção dos
 dados pessoais.
 2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS
 A Comissão mandou realizar um estudo sobre a cobrança dos créditos alimentares nos
 Estados-Membros da União Europeia8.
 Foi organizada em 3 de Novembro de 2003 uma primeira reunião de peritos, a fim de
 identificar os principais aspectos que seria conveniente tratar num futuro Livro Verde relativo
 às obrigações alimentares.
 O Livro Verde relativo às obrigações alimentares foi adoptado pela Comissão em 15 de Abril
 de 20049. As primeiras respostas foram objecto de uma audição pública organizada em 2 de
 Junho de 2004. Posteriormente foram recebidas outras respostas10.
 Com base num documento de trabalho preparado pelos serviços da Comissão e que inclui três
 anteprojectos de propostas legislativas, foi organizada uma segunda reunião de peritos dos
 Estados-Membros em 12 de Maio de 2005. Esta reunião permitiu fazer o ponto da situação
 das questões relativas às obrigações alimentares no âmbito da União Europeia: lei aplicável,
 competência internacional, reconhecimento, força executiva e execução das decisões,
 8
 Este estudo pode ser consultado no sítio da Direcção-Geral “Justiça, Liberdade e Segurança”, no
 seguinte endereço:
 http://europa.eu.int/comm/justice_home/doc_centre/civil/studies/doc_civil_studies_en.htm
 9
 COM(2004) 254 final.
 10
 As respostas são publicadas no seguinte endereço:
 http://europa.eu.int:8082/comm/justice_home/ejn/maintenance_claim/maintenance_claim_ec_en.htm
 PT 6 PT
 ---pagebreak--- harmonização de certas normas processuais, cooperação entre autoridades centrais, acesso à
 informação, etc.
 Os participantes nesta reunião foram seguidamente convidados a apresentar à Comissão
 observações escritas sobre o documento de trabalho que incluía os três anteprojectos de
 propostas legislativas.
 A Comissão realizou um estudo de impacto, que figura em anexo à presente proposta. Os
 contributos dos peritos consultados, no âmbito do Livro Verde e posteriormente, foram
 analisados nesta ocasião. Foram consideradas várias opções: o status quo, uma acção não
 legislativa, bem como várias modalidades de iniciativa legislativa da Comunidade. Deste
 estudo resulta que, para dar resposta às múltiplas dificuldades com que os credores de
 alimentos se confrontam, de natureza jurídica ou prática, a Comunidade deve prever uma
 acção de grande envergadura que abranja todos os possíveis âmbitos de acção.
 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
 3.1. Base jurídica
 A matéria abrangida pela presente proposta é coberta pelo artigo 65.o do Tratado que institui a
 Comunidade Europeia e a sua base jurídica é a alínea c) do artigo 61.o do referido Tratado.
 O artigo 65° atribui competência legislativa à Comunidade no domínio da cooperação
 judiciária em matéria civil que tenha uma incidência transfronteiriça e na medida do
 necessário ao bom funcionamento do mercado interno.
 As medidas previstas na presente proposta correspondem às expressamente referidas na lista,
 aliás não exaustiva, do artigo 65.o: conflitos de jurisdição, conflitos de leis, reconhecimento e
 execução das decisões, eliminação dos obstáculos a uma tramitação adequada das acções
 cíveis, promovendo a compatibilidade das normas de processo civil.
 As instituições comunitárias dispõem de uma margem de apreciação para determinar se uma
 medida é necessária ao bom funcionamento do mercado interno. A presente proposta facilita o
 bom funcionamento do mercado interno na medida em que a criação do novo enquadramento
 jurídico destinado a tornar mais eficaz a cobrança dos créditos alimentares contribuirá para
 eliminar os obstáculos à livre circulação das pessoas que, actualmente, são prejudicadas pelas
 divergências persistentes entre os Estados-Membros em matéria de cobrança das pensões
 alimentares.
 No que diz respeito à condição relativa à incidência transfronteiriça, a presente proposta inclui
 medidas cujo objecto consiste em facilitar a obtenção de um título e a sua execução em
 situações que incluem um elemento internacional. As regras de conflitos de jurisdição e de
 conflitos de leis dizem, por definição, respeito a situações internacionais, incluindo elementos
 jurídicos provenientes de diferentes países. As disposições relativas ao reconhecimento e à
 força executória das decisões têm por objectivo permitir que uma decisão proferida num
 Estado-Membro beneficie automaticamente da força executória em qualquer outro
 Estado-Membro. Certas medidas de harmonização mínima de determinadas regras
 processuais nacionais constituem o elemento acessório dessas disposições. As medidas de
 execução previstas na presente proposta têm por objecto facilitar a execução num Estado-
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 ---pagebreak--- Membro de uma decisão tomada noutro Estado-Membro. Finalmente, as disposições relativas
 à cooperação e à troca de informações só têm sentido entre dois Estados-Membros diferentes.
 O presente regulamento será adoptado segundo o procedimento previsto no n.o 2 do artigo
 67.o do Tratado, nos termos do qual o Conselho se pronuncia por unanimidade após consulta
 do Parlamento Europeu. A Comissão considera, com efeito, que a presente proposta diz
 respeito ao direito de família, na acepção no segundo travessão do n.o 5 do artigo 67.o.
 Esta interpretação impõe-se juridicamente, tendo em conta as relações estreitas que existem
 entre as obrigações alimentares e o direito de família, mas há que admitir que esta
 classificação apresenta alguns inconvenientes. Não toma suficientemente em consideração a
 natureza híbrida do conceito de obrigação alimentar – familiar pelas suas raízes, mas
 pecuniária na sua aplicação, como qualquer outro crédito.
 O legislador comunitário considerou aliás, até agora, que as obrigações alimentares podiam
 obedecer ao regime de direito comum em matéria de cooperação judiciária civil, fora do
 âmbito do direito de família. O Regulamento Bruxelas I, ao retomar a estrutura da Convenção
 de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, exclui o direito de família mas mantém as obrigações
 alimentares no seu âmbito de aplicação. Inversamente, o Regulamento (CE) no 2201/2003 do
 Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à
 execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (a
 seguir denominado: “novo Regulamento Bruxelas II)11, abrange uma parte essencial do direito
 de família (divórcio, responsabilidade parental), mas exclui as obrigações alimentares.
 Finalmente, o Regulamento (CE) n.° 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21
 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados12, (a seguir
 denominado: “Regulamento TEE”), abrange os créditos alimentares e foi adoptado segundo o
 procedimento de co-decisão.
 A presente proposta insere-se obviamente num contexto diferente, uma vez que é consagrada
 unicamente às obrigações alimentares, que constituíam, nos outros instrumentos referidos,
 apenas uma parte acessória do seu domínio de aplicação. Por conseguinte, a Comissão só
 pode, em conformidade com o Tratado, verificar que esta proposta abrange o direito de
 família e que não é por conseguinte abrangida pelo procedimento de co-decisão.
 Os inconvenientes anteriormente mencionados podiam ser evitados se o Conselho decidisse
 reintegrar as obrigações alimentares no regime de direito comum. Nos termos do n.o 2,
 segundo travessão, do artigo 67.o do Tratado, o Conselho, deliberando por unanimidade após
 consulta do Parlamento Europeu, pode com efeito decidir tornar aplicável o processo previsto
 no artigo 251.o à totalidade ou a parte dos domínios abrangidos pelo Título IV da Parte III do
 Tratado. Por conseguinte, é possível fazer passar a matéria das obrigações alimentares da
 unanimidade para a co-decisão.
 A Comissão convida o Conselho a tomar uma decisão neste sentido; esta seria conforme,
 tanto com a natureza específica das obrigações alimentares como com o contexto legislativo
 em que a Comunidade interveio até ao presente neste domínio.
 11
 JO C 338 de 23.12.2003, pp.1-29.
 12
 JO L 143 de 30.4.2004, pp.15-39.
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 ---pagebreak--- 3.2. Proporcionalidade e subsidiariedade
 Os objectivos da presente proposta não podem ser atingidos de forma suficiente pelos
 próprios Estados-Membros. As normas de competência internacional e de conflitos de leis, tal
 como as normas de reconhecimento e de execução das decisões, devem com efeito ser
 uniformes para facilitar o funcionamento do mercado interno. Só uma acção a nível
 comunitário permitirá garantir a equivalência das normas aplicáveis, tal como já aconteceu
 anteriormente, por exemplo, com o Regulamento Bruxelas I. O mesmo se passa com as regras
 de cooperação, uma vez que as autoridades centrais designadas devem estar todas sujeitas às
 mesmas obrigações de entreajuda mútua, na União Europeia.
 A presente proposta é perfeitamente coerente com o princípio da proporcionalidade, pois não
 excede o estritamente necessário para atingir esses objectivos. As normas de conflitos de leis,
 nomeadamente, permitem evitar qualquer harmonização do direito material. As normas de
 competência, de reconhecimento e de execução das decisões têm, por seu lado, muito poucas
 consequências para as normas processuais internas.
 A forma escolhida, um regulamento, justifica-se por diversas razões. Não pode ser deixada
 margem de apreciação aos Estados-Membros quanto à determinação das normas de
 competência internacional, cujo objectivo consiste em garantir a segurança jurídica em
 benefício dos cidadãos e dos operadores económicos, nem quanto ao procedimento de
 reconhecimento e de execução, que responde a um imperativo de clareza e de homogeneidade
 nos Estados-Membros. O mesmo acontece com as normas de conflitos de leis. Na realidade, a
 proposta apresenta nesta matéria regras uniformes no que se refere à lei aplicável, que são
 exactas e incondicionais e não necessitam de qualquer outra medida de transposição para o
 direito nacional. Se os Estados-Membros dispusessem, pelo contrário, de uma margem de
 manobra para a transposição dessas normas, voltar-se-ia a introduzir a insegurança jurídica
 que a presente proposta pretende precisamente suprimir.
 De forma mais geral, o objectivo de transparência reveste-se de capital importância neste
 domínio e deve permitir que se proceda a uma leitura imediata e uniforme das regras
 aplicáveis na Comunidade Europeia, sem que seja necessário pesquisar nas disposições de um
 direito nacional que transponha o conteúdo do instrumento comunitário, direito nacional esse
 que muitas vezes será desconhecido para o cidadão em causa. Além disso, a escolha de um
 regulamento permitirá ao Tribunal de Justiça assegurar uma aplicação uniforme das suas
 disposições em todos os Estados-membros.
 3.3. Posição do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca
 O Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que abrange a matéria coberta
 pela presente proposta de regulamento, não é aplicável ao Reino Unido nem à Irlanda, salvo
 se estes Estados decidirem participar nas condições definidas pelo Protocolo em anexo ao
 Tratado.
 O Título IV do Tratado também não se aplica à Dinamarca por força do Protocolo que lhe é
 aplicável.
 PT 9 PT
 ---pagebreak--- 2005/0259 (CNS)
 Proposta de
 REGULAMENTO DO CONSELHO
 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à
 cooperação em matéria de obrigações alimentares
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do
 artigo 61o e o no 2 do artigo 67o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão13,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu14,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu15,
 Considerando o seguinte:
 (1) A Comunidade fixou como objectivo a manutenção e desenvolvimento da União
 Europeia como um espaço de liberdade, de segurança e de justiça onde seja garantida a
 livre circulação das pessoas. Para criar progressivamente tal espaço, a Comunidade
 deve adoptar, entre outras, as medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria
 civil necessárias para o bom funcionamento do mercado interno.
 (2) Relativamente a este aspecto, a Comunidade adoptou já, entre outras medidas, o
 Regulamento (CE) no 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos
 actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros16, o
 Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à
 competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e
 comercial17, a Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à
 criação de uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial18, o Regulamento
 (CE) no 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre
 os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil
 ou comercial19, o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro
 de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em
 matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, que revoga o
 13
 JO C [... ] de [... ], p. [... ].
 14
 JO C [... ] de [... ], p. [... ].
 15
 JO C [... ] de [... ], p. [... ].
 16
 JO L 160 de 30.06.2000, p. 37.
 17
 JO L 12 de 16.01.2001, p. 1.
 18
 JO L 174 de 27.06.2001, p. 25.
 19
 JO L 174 de 27.06.2001, p. 1.
 PT 10 PT
 ---pagebreak--- Regulamento (CE) n.o 1347/200020, e o Regulamento (CE) n.o 805/2004 do
 Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo
 europeu para créditos não contestados21.
 (3) O Conselho Europeu, reunido em Tampere em 15 e 16 de Outubro de 1999, apelou ao
 estabelecimento de regras processuais comuns especiais, tendo em vista simplificar e
 acelerar a resolução dos litígios transfronteiras respeitantes em especial aos créditos
 alimentares. Recomendou também a supressão das medidas intercalares necessárias
 para permitir o reconhecimento e a execução no Estado requerido de uma decisão
 proferida noutro Estado-Membro.
 (4) Foi adoptado em 30 de Novembro de 200022 um programa de medidas sobre a
 aplicação do princípio de reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e
 comercial, comum à Comissão e ao Conselho.
 (5) O Conselho Europeu, na sua reunião realizada em Bruxelas em 4 e 5 de Novembro de
 2004, adoptou um novo programa, denominado “Programa da Haia” e intitulado:
 “Reforçar a liberdade, a segurança e a justiça na União Europeia”.
 (6) O Conselho e a Comissão adoptaram, em 2 e 3 de Junho de 2005, um plano de acção
 comum que traduz o Programa da Haia em acções concretas e que menciona a
 necessidade de adoptar propostas sobre as obrigações alimentares.
 (7) Um credor de alimentos deve poder obter facilmente, num Estado-Membro, uma
 decisão que terá automaticamente força executória em qualquer outro Estado-Membro
 e cuja execução será simplificada e acelerada.
 (8) A fim de atingir este objectivo e garantir aos cidadãos um melhor acesso às normas
 jurídicas aplicáveis, afigura-se oportuno agrupar num único instrumento o conjunto
 das medidas necessárias à cobrança das obrigações alimentares na Comunidade. O
 presente regulamento deve incluir, por conseguinte, disposições sobre os conflitos de
 jurisdição, os conflitos de leis, a força executória e a execução das decisões
 estrangeiras, bem como a cooperação.
 (9) O âmbito de aplicação do regulamento deve incluir todas as obrigações alimentares
 decorrentes das relações de família ou das relações que produzam efeitos semelhantes,
 a fim de garantir igualdade de tratamento entre todos os credores de alimentos.
 (10) As regras em matéria de competência internacional diferem um pouco das que são
 actualmente aplicáveis, tal como resultam do Regulamento (CE) n.o 44/2001. A fim de
 assegurar o melhor possível a defesa dos interesses dos credores de alimentos e de
 promover uma boa administração da justiça na União Europeia, essas regras devem ser
 clarificadas e passar a abranger a partir de agora todas as hipóteses em que exista uma
 ligação suficiente entre a situação das partes e um Estado-Membro. A residência
 habitual do requerido num Estado não membro da União Europeia deve deixar de
 constituir um motivo de exclusão das normas comunitárias e doravante deve deixar de
 se prever qualquer remissão para a lei nacional.
 20
 JO L 338 de 23.12.2003, p. 1.
 21
 JO L 143 de 30.04.2004, p. 15.
 22
 JO C 12 de 15.1.2001.
 PT 11 PT
 ---pagebreak--- (11) As partes devem poder escolher de comum acordo o tribunal competente, salvo
 quando se trata de obrigações alimentares relativamente a um menor, a fim de
 assegurar a protecção da “parte mais vulnerável”.
 (12) Há que manter um mecanismo claro e eficaz para resolver os casos de litispendência e
 de conexão.
 (13) As normas de conflitos de leis só devem ser aplicáveis às obrigações alimentares e não
 devem determinar a lei aplicável ao estabelecimento das relações familiares em que se
 baseiam as obrigações alimentares.
 (14) A lei do país da residência habitual do credor de alimentos deve continuar a ser
 predominante, como nos instrumentos internacionais existentes, mas a lei do foro deve
 surgir em segundo lugar, uma vez que permite frequentemente, neste domínio
 específico, resolver os litígios de forma mais simples, mais rápida e menos onerosa.
 (15) Quando nenhuma das duas leis anteriormente referidas permite ao credor obter
 alimentos do devedor, deve continuar a ser possível aplicar a lei de outro país com o
 qual a obrigação alimentar apresente ligações estreitas. Pode tratar-se, em especial, da
 lei do país da nacionalidade comum das partes.
 (16) As partes devem ser autorizadas, mediante certas condições, a escolher a lei aplicável.
 Devem, assim, poder escolher a lei do foro para efeitos de um processo. Além disso,
 as partes devem poder acordar a lei aplicável através de acordos prévios a qualquer
 litígio, mas unicamente quando não se tratar de obrigações alimentares devidas a
 crianças ou a adultos vulneráveis; além disso, a sua escolha deve ser limitada apenas à
 designação de certas leis.
 (17) O devedor deve ser protegido contra a aplicação da lei designada em hipóteses em que
 a relação de família que justifica a obtenção dos alimentos não é unanimemente
 considerada digna de ser privilegiada. Tal pode acontecer, nomeadamente, com as
 relações entre colaterais ou entre afins, obrigações alimentares dos descendentes em
 relação aos ascendentes ou manutenção do dever de assistência após a dissolução do
 casamento.
 (18) As decisões proferidas num Estado-Membro em matéria de obrigações alimentares
 devem ser reconhecidas e beneficiar de força executória em todos os outros
 Estados-Membros sem que seja necessário qualquer procedimento. A fim de suprimir
 qualquer medida intercalar, deve proceder-se a uma harmonização mínima das normas
 processuais. Esta harmonização deve garantir o respeito das exigências de um
 processo equitativo segundo normas comuns em todos os Estados-Membros.
 (19) Uma vez proferida num Estado-Membro, uma decisão em matéria de obrigações
 alimentares deve poder ser executada rápida e eficazmente em qualquer outro
 Estado-Membro. Os credores de alimentos devem beneficiar, em especial, de
 retenções na fonte efectuadas sobre os salários e contas bancárias dos devedores.
 (20) Os actos autênticos e os acordos entre partes que são executórios num Estado-Membro
 devem ser equiparados a decisões.
 PT 12 PT
 ---pagebreak--- (21) Devem ser criadas autoridades centrais nos Estados-Membros para cooperarem, tanto
 de forma geral como em casos específicos, a fim de facilitar a cobrança das obrigações
 alimentares. Estas autoridades devem trocar informações a fim de localizar os
 devedores e avaliar os seus bens e recursos, respeitando plenamente o conjunto das
 exigências relativas à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao
 tratamento dos dados pessoais, em conformidade com o disposto na Directiva
 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à
 protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e
 à livre circulação desses dados23.
 (22) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios
 reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial,
 destina-se a garantir o pleno respeito da vida privada e familiar, a protecção dos dados
 pessoais, o respeito dos direitos da criança e as garantias de um recurso efectivo
 perante um tribunal independente e imparcial, em conformidade com o disposto nos
 artigos 7.o, 8.o, 24.o e 47.o da Carta.
 (23) Em conformidade com o artigo 2o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de
 Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução
 atribuídas à Comissão24, é conveniente que as medidas necessárias à aplicação do
 presente regulamento sejam adoptadas segundo o procedimento consultivo previsto no
 artigo 3o da referida decisão.
 (24) O presente regulamento deve substituir os instrumentos comunitários anteriormente
 adoptados e que abrangem o mesmo domínio. Deve, além disso, prevalecer sobre os
 outros instrumentos internacionais aplicáveis na matéria entre os Estados-Membros, a
 fim de unificar e simplificar as normas jurídicas em vigor.
 (25) Dado que os objectivos da acção prevista, a saber, a criação de uma série de medidas
 que permitam assegurar a cobrança efectiva dos créditos alimentares na União
 Europeia, não podem ser realizados de forma suficiente pelos Estados-Membros e
 podem, por conseguinte, ser melhor realizados a nível comunitário, a Comunidade
 pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado
 no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, mencionado
 no mesmo artigo, o presente regulamento não ultrapassa o estritamente necessário para
 alcançar esses objectivos.
 (26) [O Reino Unido e a Irlanda, nos termos do artigo 3o do Protocolo relativo à posição do
 Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que
 institui a Comunidade Europeia, manifestaram o desejo de participar na adopção e na
 aplicação do presente regulamento.]
 (27) A Dinamarca, nos termos dos artigos 1o e 2o do Protocolo relativo à posição da
 Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a
 Comunidade Europeia, não participa na adopção do presente regulamento e, por
 conseguinte, não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
 23
 JO L 281 de 23.11.1995, pp.31-50.
 24
 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
 PT 13 PT
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Capítulo I
 Âmbito de aplicação e definições
 Artigo 1o
 Âmbito de aplicação
 1. O presente regulamento é aplicável às obrigações alimentares decorrentes das
 relações de família ou das relações que, por força da lei que lhes é aplicável,
 produzem efeitos semelhantes.
 2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "Estado-Membro", qualquer
 Estado-Membro excepto a Dinamarca [, o Reino Unido e a Irlanda].
 Artigo 2o
 Definições
 Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
 (1) “Tribunal”, todas as autoridades competentes dos Estados-Membros em matéria de
 obrigações alimentares;
 (2) “Juiz”, o juiz ou o titular de competências equivalentes às do juiz em matéria de
 obrigações alimentares;
 (3) "Decisão", qualquer decisão proferida em matéria de obrigações alimentares por um
 tribunal de um Estado-Membro, independentemente da designação que lhe for dada,
 tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandado de execução, bem como a
 fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas ou despesas do processo;
 (4) “Acto autêntico”,
 a) Um documento que tenha sido formalmente redigido ou registado como
 autêntico em matéria de obrigações alimentares e cuja autenticidade:
 i) esteja associada à assinatura e ao conteúdo do acto; e
 ii) tenha sido exarado por uma autoridade pública ou outra autoridade
 competente para o efeito no Estado-Membro de origem; ou
 b) Uma convenção em matéria de obrigações alimentares celebrada perante
 autoridades administrativas ou por elas autenticada.
 PT 14 PT
 ---pagebreak--- (5) "Estado-Membro de origem", o Estado-Membro no qual foi proferida a decisão a
 executar;
 (6) "Estado-Membro de execução", o Estado-Membro no qual é requerida a execução da
 decisão;
 (7) “Tribunal de origem”, o tribunal que proferiu a decisão a executar;
 (8) “Credor”, qualquer pessoa singular à qual são devidos ou se alega serem devidos
 alimentos;
 (9) “Devedor”, qualquer pessoa singular que deve ou à qual são reclamados alimentos.
 Capítulo II
 Competência
 Artigo 3o
 Competência geral
 São competentes para deliberar em matéria de obrigações alimentares nos Estados-Membros:
 a) O tribunal do local em que o requerido tem a sua residência habitual, ou
 b) O tribunal do local em que o credor tem a sua residência habitual, ou
 c) O tribunal competente para apreciar uma acção relativa ao estado das pessoas,
 quando o pedido relativo à obrigação alimentar é acessório dessa acção, salvo
 se esta competência se baseia unicamente na nacionalidade de uma das partes,
 ou
 d) O tribunal competente para apreciar uma acção relativa à responsabilidade
 parental, na acepção do Regulamento (CE) no 2201/2003, quando o pedido
 relativo à obrigação alimentar é acessório dessa acção.
 Artigo 4o
 Extensão da competência
 1. Se as partes, das quais pelo menos uma tem a sua residência habitual no território de
 um Estado-Membro, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um
 Estado-Membro têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido
 ou que possam surgir em matéria de obrigações alimentares, esse tribunal ou esses
 tribunais desse Estado-Membro terão competência. Esta competência será exclusiva,
 a menos que as partes convencionem o contrário.
 PT 15 PT
 ---pagebreak--- 2. Um pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado por escrito. Qualquer
 comunicação por via electrónica que permita um registo duradouro do pacto equivale
 à “forma escrita”.
 3. Sempre que tal pacto atributivo de jurisdição for celebrado por partes das quais
 nenhuma tenha a sua residência habitual no território de um Estados-Membro, os
 tribunais dos outros Estados-Membros não podem conhecer do litígio, a menos que o
 tribunal ou os tribunais escolhidos se tenham declarado incompetentes.
 4. O presente artigo não é aplicável aos litígios relativos a uma obrigação alimentar
 respeitante a uma criança com menos de dezoito anos.
 Artigo 5o
 Competência baseada na comparência do requerido
 Para além dos casos em que a sua competência resulte dos artigos 3o e 4o, é competente o
 tribunal de um Estado-Membro perante o qual o requerido compareça. Esta regra não é
 aplicável se a comparência tiver como único objectivo arguir a incompetência ou se existir
 outro tribunal com competência exclusiva por força do artigo 4o.
 Artigo 6o
 Competências residuais
 Se nenhum tribunal de um Estado-Membro for competente nos termos dos artigos 3.o a 5.o,
 são competentes os tribunais seguintes:
 a) Os tribunais do Estado-Membro da nacionalidade comum do credor e do
 devedor; ou
 b) Quando se trate de obrigações alimentares entre cônjuges ou ex-cônjuges, os
 tribunais do Estado-Membro no território do qual está situada a última
 residência habitual comum dos cônjuges, se esta residência habitual ainda
 existia menos de um ano antes da introdução da instância.
 Artigo 7o
 Litispendência
 1. Quando acções relativas à mesma obrigação alimentar forem submetidas à
 apreciação de tribunais de diferentes Estados-Membros, o tribunal a que a acção foi
 submetida em segundo lugar suspende oficiosamente a instância, até que seja
 estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro
 lugar.
 PT 16 PT
 ---pagebreak--- 2. Quando estiver estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida
 em primeiro lugar, o segundo tribunal declara-se incompetente em favor daquele.
 Artigo 8o
 Conexão
 1. Quando acções conexas estiverem pendentes em tribunais de diferentes
 Estados-Membros, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar pode
 suspender a instância.
 2. Se essas acções estiverem pendentes em primeira instância, o tribunal a que a acção
 foi submetida em segundo lugar pode igualmente declarar-se incompetente, a pedido
 de uma das partes, se o tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar for
 competente e a sua lei permitir a apensação das acções em questão.
 3. Para efeitos do presente artigo, consideram-se conexas as acções ligadas entre si por
 um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídas e julgadas
 simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser inconciliáveis se as causas
 fossem julgadas separadamente.
 Artigo 9o
 Apreciação da acção por um tribunal
 Para efeitos do presente capítulo, considera-se que a acção está submetida à apreciação do
 tribunal:
 a) Na data em que é apresentado ao tribunal o acto que determina o início da
 instância ou um acto equivalente, desde que o requerente não tenha
 posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que seja
 feita a citação ou a notificação ao requerido; ou
 b) Se o acto tiver de ser citado ou notificado antes de ser apresentado ao tribunal,
 na data em que é recebido pela autoridade responsável pela citação ou
 notificação, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar
 as medidas que lhe incumbem para que o acto seja apresentado a tribunal.
 Artigo 10o
 Medidas provisórias e cautelares
 As medidas provisórias ou cautelares previstas na lei de um Estado-Membro podem ser
 requeridas às autoridades judiciais desse Estado-Membro, mesmo que, por força do presente
 regulamento, um tribunal de outro Estado-Membro seja competente para conhecer da questão
 de fundo.
 PT 17 PT
 ---pagebreak--- Artigo 11o
 Verificação da competência
 O tribunal de um Estado-Membro no qual tenha sido instaurado um processo para o qual não
 tenha competência nos termos do presente regulamento, declara-se oficiosamente
 incompetente.
 Capítulo III
 Lei aplicável
 Artigo 12o
 Ausência de efeito sobre a existência de relações familiares
 As disposições do presente capítulo determinam exclusivamente a lei aplicável às obrigações
 alimentares e não prejudicam a lei aplicável a uma das relações referidas no artigo 1o.
 Artigo 13o
 Regras de base
 1. As obrigações alimentares são reguladas lei do país em que o credor tem a sua
 residência habitual.
 2. A lei do foro é aplicável:
 a) Quando, por força da lei designada em conformidade com o n.o 1, o credor não
 pode obter alimentos do devedor, ou
 b) Quando o credor apresentou um pedido nesse sentido e se trata da lei do país
 em que o devedor tem a sua residência habitual.
 3. Quando nenhuma das leis designadas em conformidade com os números anteriores
 permite ao credor obter alimentos do devedor e quando resulta do conjunto das
 circunstâncias que a obrigação alimentar apresenta ligações estreitas com outro país,
 em especial o da nacionalidade comum do credor e do devedor; é aplicável a lei do
 país com o qual a obrigação alimentar apresenta ligações estreitas.
 PT 18 PT
 ---pagebreak--- Artigo 14o
 Escolha da lei
 Não obstante o disposto no artigo 13.o, o credor e o devedor podem:
 a) Designar a lei do foro para efeitos de um processo, explicitamente ou de
 qualquer outra forma inequívoca, no momento da introdução da instância;
 b) Acordar a qualquer momento e por escrito sobre a lei aplicável, salvo quando
 se tratar de uma obrigação alimentar para com uma criança com menos de 18
 anos ou um adulto que, devido a uma alteração ou a uma insuficiência das suas
 faculdades pessoais, não está em condições de zelar pelos seus interesses (a
 seguir denominado “adulto vulnerável”) e desde que se designe apenas uma
 das seguintes leis:
 i) a sua lei nacional comum no momento da designação;
 ii) a lei do país da sua residência habitual comum ou do país em que o
 credor ou o devedor tem a sua residência habitual no momento da
 designação;
 iii) a lei aplicável às suas relações patrimoniais no momento da designação,
 quando se trata de uma obrigação alimentar entre duas pessoas que estão
 ou estiveram unidas pelo casamento ou por uma relação que, à face da lei
 que lhe é aplicável, produz efeitos semelhantes.
 Artigo 15o
 Não aplicação da lei designada a pedido do devedor
 1. Quando se trata de obrigações alimentares que não as obrigações para com crianças
 ou adultos vulneráveis e entre cônjuges ou ex-cônjuges, o devedor pode opor à
 pretensão do credor a ausência de obrigação alimentar em relação ao mesmo,
 segundo a sua lei nacional comum ou, na ausência de nacionalidade comum, segundo
 a lei do país em que tem a sua residência habitual.
 2. Quando se trata de obrigações alimentares entre cônjuges ou ex-cônjuges, o devedor
 pode opor à pretensão do credor a ausência de obrigação alimentar em relação ao
 mesmo, segundo a lei do país com o qual o casamento apresenta ligações mais
 estreitas.
 Artigo 16o
 Instituição pública
 O direito de uma instituição pública solicitar o reembolso da prestação concedida ao credor
 está sujeita à lei que rege a instituição.
 PT 19 PT
 ---pagebreak--- Artigo 17o
 Domínio da lei aplicável
 1. A lei aplicável a uma obrigação alimentar determina, nomeadamente:
 (a) A existência e o âmbito dos direitos do credor e as pessoas relativamente às
 quais os pode exercer;
 (b) A medida em que o credor pode solicitar alimentos retroactivamente;
 (c) O método de cálculo e de indexação da obrigação alimentar;
 (d) A prescrição e os prazos para intentar uma acção;
 (e) O direito da instituição pública que forneceu alimentos ao credor de obter o
 reembolso da sua prestação e os limites da obrigação do devedor.
 2. Independentemente do conteúdo da lei aplicável, devem ser tomadas em
 consideração as necessidades do credor e os recursos do devedor na determinação do
 montante da prestação alimentar.
 Artigo 18o
 Aplicação da lei de um Estado não membro
 A lei designada nos termos do presente regulamento é aplicável mesmo que essa lei não seja a
 de um Estado-Membro.
 Artigo 19o
 Reenvio
 1. Sem prejuízo do n.o 2, quando o presente regulamento prescreve a aplicação da lei de
 um país, entendem-se as normas legais em vigor nesse país, com exclusão das regras
 de direito internacional privado.
 2. Quando o presente regulamento prescreve a aplicação da lei de um Estado não
 membro e as regras de direito internacional privado desse Estado designam a lei de
 outro país, o tribunal a que a acção for submetida aplicará a sua lei interna.
 PT 20 PT
 ---pagebreak--- Artigo 20o
 Ordem pública
 A aplicação de uma disposição da lei designada pelo presente regulamento só pode ser
 afastada se for manifestamente incompatível com a ordem pública do foro. Contudo, a
 aplicação de uma disposição da lei de um Estado-Membro designada pelo presente
 regulamento não pode ser afastada com base nesse fundamento.
 Artigo 21o
 Sistemas não unificados
 Sempre que um Estado englobe várias unidades territoriais, tendo cada uma as suas regras
 próprias em matéria de obrigações alimentares, cada unidade territorial é considerada como
 um país para efeitos de determinação da lei aplicável segundo o presente regulamento.
 Capítulo IV
 Regras processuais comuns
 Artigo 22o
 Citação ou notificação
 1. A citação ou notificação do documento que dá início à instância ou acto equivalente
 numa acção submetida ao tribunal de um Estado-Membro pode igualmente ser
 efectuada pelos seguintes meios:
 a) Citação ou notificação pessoal comprovada por aviso de recepção, datado e
 assinado pelo destinatário;
 b) Citação ou notificação pessoal atestada por documento assinado pela pessoa
 competente para efectuar essa citação ou notificação, no qual declara que o
 destinatário recebeu o acto ou que se recusou a recebê-lo sem qualquer
 justificação legítima, acompanhado da data da citação ou notificação;
 c) Citação ou notificação por via postal, comprovada pela assinatura e devolução
 pelo destinatário do aviso com a data de recepção;
 d) Citação ou notificação por meios electrónicos, como o fax ou o correio
 electrónico, comprovada por aviso de recepção datado e assinado pelo
 destinatário e devolvido por este.
 PT 21 PT
 ---pagebreak--- 2. O requerido dispõe de um prazo para preparar a sua defesa, que não pode ser inferior
 a 30 dias, a contar da data de recepção do acto notificado ou citado em conformidade
 com o n.o 1.
 3. Os Estados-Membros informarão a Comissão, num prazo de seis meses a contar da
 entrada em vigor do presente regulamento, dos métodos de notificação e de citação
 aplicáveis. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão quaisquer alterações
 destas informações.
 A Comissão colocará essa informação à disposição do público.
 Artigo 23o
 Verificação da admissibilidade
 1. Se um requerido, que tenha a sua residência habitual num Estado-Membro que não
 aquele em que foi instaurado o processo, não comparecer, o tribunal competente
 deve suspender a instância enquanto não se estabelecer que o requerido foi
 devidamente notificado do acto introdutório da instância, ou acto equivalente, em
 conformidade com o artigo 22o, ou que foram efectuadas todas as diligências nesse
 sentido.
 2. Se um requerido, que tenha a sua residência habitual no território de um Estado não
 membro não comparecer, o tribunal competente deve suspender a instância enquanto
 não se estabelecer que o requerido foi devidamente notificado do acto introdutório da
 instância, ou acto equivalente, a tempo de deduzir a sua defesa, ou que foram
 efectuadas todas as diligências nesse sentido.
 3. O artigo 15o da Convenção da Haia, de 15 de Novembro de 1965, relativa à citação e
 à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou
 comercial, é aplicável se o acto introdutório da instância, ou acto equivalente, tiver
 de ser enviado para o estrangeiro, em aplicação da referida convenção.
 Artigo 24o
 Decisão e reexame
 1. Se o requerido não tiver comparecido e
 a) Não tiver sido estabelecido que recebeu o acto introdutório da instância, ou um
 acto equivalente, ou
 b) Tiver sido impedido de contestar o crédito alimentar por motivos de força
 maior ou devido a circunstâncias extraordinárias, sem qualquer culpa da sua
 parte,
 pode ser proferida uma decisão, mas o requerido tem o direito de solicitar o seu
 reexame ao tribunal de origem.
 PT 22 PT
 ---pagebreak--- 2. O prazo para solicitar o reexame conta-se a partir do dia em que foi estabelecido que
 o requerido teve conhecimento da decisão e pôde agir e o mais tardar a contar do dia
 em que a autoridade competente de execução o informou dessa decisão. Este prazo
 não pode ser inferior a 20 dias.
 3. Um pedido de reexame suspende todas as medidas de execução tomadas num
 Estado-Membro.
 Capítulo V
 Força executória das decisões
 Artigo 25o
 Força executória
 As decisões proferidas num Estado-Membro e que aí tenham força executória são
 reconhecidas e podem ser executadas noutro Estado-Membro sem que seja necessária
 qualquer declaração de força executória e sem que seja possível contestar o seu
 reconhecimento.
 Artigo 26o
 Execução provisória
 Uma decisão proferida num Estado-Membro é plenamente executória, não obstante qualquer
 eventual recurso previsto no direito nacional. Não pode ser imposta a constituição de uma
 garantia.
 Capítulo VI
 Execução
 Artigo 27o
 Processo de execução
 Sob reserva das disposições do presente regulamento, o processo de execução das decisões
 proferidas noutro Estado-Membro é regido pelo direito do Estado-Membro de execução.
 PT 23 PT
 ---pagebreak--- Artigo 28o
 Documentação
 A parte que solicitar num Estado-Membro o reconhecimento ou a execução de uma decisão
 proferida noutro Estado-Membro apresentará uma cópia desta que satisfaça os requisitos de
 autenticidade necessários, bem como um extracto redigido pela autoridade competente,
 utilizando o formulário constante do Anexo I do presente regulamento.
 Não pode ser exigida qualquer tradução pelas autoridades competentes do Estado-Membro de
 execução.
 Artigo 29o
 Assistência judiciária
 O requerente que, no Estado-Membro de origem, tiver beneficiado, no todo ou em parte, de
 assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas, beneficiará, no processo de
 execução, da assistência mais favorável ou da isenção mais ampla prevista no direito do
 Estado-Membro de execução.
 Artigo 30o
 Caução e depósito
 Não pode ser exigida qualquer caução ou depósito, seja qual for a sua designação, com
 fundamento na qualidade de estrangeiro ou na falta de domicílio ou de residência no país, à
 parte que requerer a execução num Estado-Membro de decisão proferida noutro
 Estado-Membro.
 Artigo 31o
 Legalização ou formalidades análogas
 Não é necessária a legalização ou outra formalidade análoga dos documentos referidos no
 artigo 28o.
 Artigo 32o
 Ausência de revisão quanto ao mérito
 1. Uma decisão proferida num Estado-Membro não pode em caso algum ser revista
 quanto ao mérito noutro Estado-Membro durante um processo de execução.
 PT 24 PT
 ---pagebreak--- 2. Contudo, a autoridade competente do Estado-Membro de execução pode decidir, por
 sua própria iniciativa, limitar a execução da decisão do tribunal de origem a uma
 parte apenas do crédito alimentar, se a execução total tivesse como consequência
 prejudicar uma parte impenhorável dos bens do devedor, segundo a lei do
 Estado-Membro de execução.
 Artigo 33o
 Recusa ou suspensão da execução
 A recusa ou a suspensão, total ou parcial, da execução da decisão do tribunal de origem só
 pode ser decidida, a pedido do devedor, nos seguintes casos:
 a) O devedor apresenta novas circunstâncias ou circunstâncias que eram
 desconhecidas do tribunal de origem quando este proferiu a sua decisão;
 b) O devedor solicitou o reexame da decisão do tribunal de origem em
 conformidade com o artigo 24.o e não foi ainda tomada qualquer nova decisão;
 c) O devedor já pagou a sua dívida;
 d) O direito de obter a execução da decisão do tribunal de origem prescreveu,
 total ou parcialmente;
 e) A decisão do tribunal de origem é incompatível com uma decisão proferida no
 Estado-Membro de execução ou que reúne as condições necessárias para o seu
 reconhecimento no Estado-Membro de execução.
 Artigo 34o
 Ordem de pagamento automático mensal
 1. A pedido do credor, o tribunal de origem pode emitir uma ordem de pagamento
 automático mensal destinada, noutro Estado-Membro, ao empregador do devedor ou
 à instituição bancária em que o devedor é titular de uma conta bancária. A ordem de
 pagamento automático mensal beneficia no Estado-Membro destinatário da mesma
 força executória que a decisão, em conformidade com os artigos 25o e 26o.
 2. Só pode ser emitida uma ordem de pagamento automático mensal se a decisão foi
 notificada ao devedor através de um dos meios referidos no artigo 22o.
 3. O pedido e a ordem de pagamento automático mensal devem estar em conformidade
 com os formulários constantes do Anexo III do presente regulamento.
 4. A ordem de pagamento automático mensal é notificada pelo tribunal de origem, por
 carta registada com aviso de recepção:
 a) Ao empregador do devedor ou a uma instituição bancária em que o devedor é
 titular de uma conta corrente, e
 PT 25 PT
 ---pagebreak--- b) O mais tardar cinco dias depois, ao devedor, com a decisão do tribunal de
 origem e a nota informativa conforme ao formulário constante do Anexo III-A
 do presente regulamento.
 5. A partir da recepção de uma ordem de pagamento automático mensal, o destinatário
 procederá ao primeiro pagamento. Se não puder em absoluto efectuar esses
 pagamentos, informará do facto o tribunal de origem, o mais tardar no prazo de 30
 dias após o aviso de recepção ou o último pagamento.
 6. Quando for emitida a seu favor uma ordem de pagamento automático contra um
 devedor, este deve informar o credor e o tribunal de origem de qualquer alteração em
 relação ao seu empregador ou à conta bancária.
 Artigo 35o
 Ordem de congelamento temporário de uma conta bancária
 1. Um credor pode solicitar ao tribunal em que o processo foi instaurado, que emita
 uma ordem de congelamento temporário de uma conta bancária destinada, noutro
 Estado-Membro, à instituição de crédito em que o devedor é titular de uma conta
 bancária. O pedido e a ordem de congelamento temporário de uma conta bancária
 devem estar em conformidade com os formulários constantes do Anexo IV do
 presente regulamento.
 2. O tribunal deliberará no prazo de oito dias sobre o pedido do credor, sem avisar o
 devedor da apresentação deste pedido e sem lhe dar a possibilidade de ser ouvido.
 Emitirá a ordem de congelamento temporário quando considerar que o pedido do
 credor é manifestamente fundamentado e que existe um sério risco de inexecução por
 parte do devedor.
 3. Uma ordem de congelamento temporário:
 a) É notificada pelo tribunal, por carta registada com aviso de recepção, à
 instituição bancária em que o devedor é titular de uma conta corrente;
 b) Tem por efeito, a partir da recepção, de proibir qualquer movimento da conta
 bancária que tenha por consequência impossibilitar o pagamento pelo seu
 titular do montante determinado pela ordem de congelamento temporário.
 4. O credor e o devedor serão avisados pelo tribunal da emissão de uma ordem de
 congelamento temporário por carta registada com aviso de recepção, depois de esta
 ordem ter produzido o efeito referido na alínea b) do n.o 3.
 5. O devedor pode solicitar a suspensão da ordem de congelamento temporário ao
 tribunal que emitiu essa ordem, que deliberará no prazo de 8 dias. O tribunal pode
 deferir o seu pedido, exigindo ao devedor, se for caso disso, que constitua uma
 garantia.
 6. A ordem de congelamento temporário deixa de produzir efeitos a partir do momento
 em que o tribunal ordene a sua suspensão ou se não tiver deliberado no prazo de 8
 PT 26 PT
 ---pagebreak--- dias e o mais tardar quando for proferida uma decisão quanto ao mérito. A ordem de
 congelamento temporário pode igualmente ser substituída por uma ordem de
 pagamento automático mensal, desde que tenha sido proferida uma decisão quanto
 ao mérito, se o credor fizer o respectivo pedido, em conformidade com o artigo 34.o.
 A decisão que põe termo à ordem de congelamento temporário é notificada pelo
 tribunal à instituição bancária, por carta registada com aviso de recepção.
 Artigo 36o
 Classificação dos créditos alimentares
 Os créditos alimentares têm preferência em relação a todas as outras dívidas de um devedor,
 incluindo as dívidas decorrentes das custas de execução das decisões.
 Capítulo VII
 Actos autênticos e acordos
 Artigo 37o
 Força executória dos actos autênticos e dos acordos
 Os actos autênticos exarados e com força executória num Estado-Membro, bem como os
 acordos entre partes com força executória num Estado-Membro, são reconhecidos e
 declarados executórios nas mesmas condições que as decisões, em conformidade com o artigo
 25.o.
 Artigo 38o
 Execução dos actos autênticos e dos acordos
 1. As disposições do capítulo VI são aplicáveis, se necessário, ao reconhecimento e à
 execução dos actos autênticos e dos acordos entre partes que tenham força
 executória. A autoridade competente de um Estado-Membro em que um acto
 autêntico ou um acordo entre partes tem força executória emitirá, a pedido de
 qualquer parte interessada, um extracto do acto, utilizando o formulário-tipo
 constante do Anexo II do presente regulamento.
 2. Um credor que pretende beneficiar das disposições dos artigos 34.o e 35.o pode
 dirigir-se ao tribunal do local da sua residência habitual.
 PT 27 PT
 ---pagebreak--- Capítulo VIII
 Cooperação
 Artigo 39o
 Autoridades centrais
 1. Cada Estado-Membro designará uma ou várias autoridades centrais encarregadas de
 o assistir na aplicação do presente regulamento, especificando as respectivas
 competências territoriais ou materiais.
 2. Quando um Estado-Membro tiver designado várias autoridades centrais, as
 comunicações devem, em princípio, ser enviadas directamente à autoridade central
 competente. Se for enviada uma comunicação a uma autoridade central não
 competente, esta será responsável pela sua transmissão à autoridade central
 competente e pela respectiva informação do remetente.
 3. Os Estados-Membros notificam à Comissão, no prazo de seis meses a contar da data
 de entrada em vigor do presente regulamento:
 a) Os nomes, moradas e meios de comunicação das autoridades centrais
 designadas nos termos do presente artigo;
 b) As línguas aceites para as comunicações dirigidas às autoridades centrais.
 Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão quaisquer alterações destas
 informações.
 A Comissão colocará estas informações à disposição do público.
 Artigo 40o
 Funções gerais
 As autoridades centrais devem comunicar informações sobre a legislação e procedimentos
 nacionais em matéria de obrigações alimentares e tomar medidas para melhorar a aplicação do
 presente regulamento e reforçar a sua cooperação. Deve-se, para o efeito, utilizar a rede
 judiciária europeia em matéria civil e comercial, criada pela Decisão 2001/470/CE.
 PT 28 PT
 ---pagebreak--- Artigo 41o
 Cooperação em casos específicos
 1. As autoridades centrais cooperam em casos específicos, a fim de cumprir os
 objectivos do presente regulamento, devendo, para o efeito, actuando directamente
 ou através de autoridades públicas ou outras entidades, tomar todas as medidas
 apropriadas para:
 a) Recolher e proceder ao intercâmbio de informações:
 i) sobre a situação do credor e do devedor, utilizando, em especial, os
 artigos 44o a 47o;
 ii) sobre qualquer procedimento em curso; ou
 iii) sobre qualquer decisão proferida;
 b) Fornecer informações e assistência aos credores implicados num processo no
 seu território;
 c) Facilitar a conclusão de acordos entre credores e devedores, através da
 mediação ou de outros meios, e facilitar para o efeito a cooperação
 transfronteiras.
 2. Quando apresentar o pedido, um credor que resida habitualmente num
 Estado-Membro é representado pela:
 a) Autoridade central do Estado-Membro no território do qual se encontra o
 tribunal onde foi introduzido um pedido em matéria de obrigações alimentares;
 ou
 b) A autoridade central do Estado-Membro de execução.
 Para efeitos do presente número, a representação compreende o conjunto das
 diligências que permitem obter uma decisão, bem como a cobrança efectiva de um
 crédito alimentar.
 Artigo 42o
 Método de trabalho
 1. Um credor pode apresentar a uma autoridade central do Estado-Membro,
 directamente ou através da autoridade central do Estado Membro em que reside
 habitualmente, um pedido de assistência ao abrigo do artigo 41.o.
 O credor pode apresentar o seu pedido junto do tribunal do local da sua residência
 habitual, que tomará as medidas necessárias para garantir a sua transmissão e a sua
 execução, em articulação com a autoridade central do Estado-Membro a que
 pertence.
 PT 29 PT
 ---pagebreak--- 2. O pedido de assistência deve ser acompanhado de todas as informações disponíveis
 que possam facilitar a sua execução.
 3. Sob reserva do n.o 4, a assistência prestada pelas autoridades centrais, entidades
 públicas ou outras entidades em conformidade com o artigo 41.o, bem como pelas
 pessoas designadas por essas autoridades, é gratuita.
 4. Pode ser solicitada ao credor uma participação nas despesas de representação, em
 conformidade com o no 2 do artigo 41o. Todavia, não pode ser solicitada qualquer
 contribuição a um credor que, no Estado-Membro em que reside habitualmente,
 satisfaz as condições para lhe ser concedido apoio judiciário.
 5. Cada autoridade central suporta as suas próprias despesas.
 Artigo 43o
 Reuniões
 1. As autoridades centrais reúnem-se periodicamente, para facilitar a aplicação do
 presente regulamento.
 2. A convocação dessas reuniões faz-se nos termos da Decisão 2001/470/CE que cria
 uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial.
 Artigo 44o
 Acesso às informações
 1. As autoridades centrais darão acesso às informações que permitam facilitar a
 cobrança dos créditos alimentares nas condições previstas no presente capítulo. Essas
 informações são fornecidas a fim de atingir os seguintes objectivos:
 a) Localização do devedor;
 b) Avaliação do património do devedor, em especial o montante e a natureza dos
 seus rendimentos;
 c) Identificação do empregador do devedor;
 d) Identificação das contas bancárias de que o devedor é titular.
 2. As informações referidas no n.o 1 incluem pelo menos as detidas pelas
 administrações e autoridades que são competentes, nos Estados-Membros, nos
 seguintes domínios:
 a) Impostos e taxas;
 b) Segurança social, incluindo a cobrança das quotizações sociais dos
 empregadores de trabalhadores assalariados;
 PT 30 PT
 ---pagebreak--- c) Registos de população;
 d) Registos de propriedade;
 e) Registo dos veículos a motor;
 f) Bancos centrais.
 3. O acesso às informações mencionadas no presente artigo não pode de modo algum
 dar origem à criação de novos ficheiros num Estado-Membro.
 Artigo 45o
 Transmissão de informações
 1. Um credor pode apresentar um pedido à autoridade central requerente do
 Estado-Membro em que reside habitualmente através do tribunal do local da sua
 residência habitual, a qual transmitirá o seu pedido se considerar que este
 corresponde às condições previstas no presente capítulo.
 2. Os pedidos de comunicação de informações são apresentados por uma autoridade
 central a outra autoridade central através do formulário constante do Anexo V do
 presente regulamento.
 3. Pode ser apresentado a qualquer momento um pedido destinado a obter as
 informações referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 44.o. Um pedido destinado a obter
 as informações referidas no n.o 1, alíneas b), c) e d), do artigo 44.o pode ser
 apresentado, quando o credor puder apresentar um extracto de decisão ao abrigo do
 artigo 28.o ou um extracto de um acto por força do n.o 1 do artigo 38.o.
 4. Para além do formulário a que se refere o n.o 1, a autoridade central requerida pode
 solicitar à autoridade central requerente a apresentação de documentos
 complementares para atingir qualquer dos objectivos referidos no n.o 1 do artigo 44.o.
 5. Deve ser apresentada uma tradução dos documentos complementares, salvo se o
 Estado-Membro requerido dispensar esta exigência. Os Estados-Membros
 informarão a Comissão, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente
 regulamento, da sua decisão de exigir ou não traduções por força do presente
 número.
 A Comissão colocará essa informação à disposição do público.
 Se o pedido de comunicação de informações for efectuado por iniciativa de um
 credor que obteve apoio judiciário total ou parcial, a tradução será realizada pela
 autoridade requerente, sem custos para o credor.
 6. As informações são comunicadas pelas autoridades requeridas às autoridades
 requerentes. Se a autoridade requerida não estiver em condições de fornecer as
 informações solicitadas, informará do facto sem demora a autoridade requerente,
 especificando as razões dessa impossibilidade.
 PT 31 PT
 ---pagebreak--- Artigo 46o
 Utilização das informações
 1. A autoridade central requerente que receber uma informação deve comunicá-la sem
 demora ao tribunal que lhe transmitiu o pedido em conformidade com o n.o 1 do
 artigo 45.o. A autoridade central requerente destruirá as informações após a sua
 comunicação ao tribunal.
 2. Uma informação comunicada em conformidade com o presente regulamento só pode
 ser utilizada por um tribunal e exclusivamente para facilitar a cobrança dos créditos
 alimentares. Contudo, um tribunal pode transmitir essas informações, sem as
 divulgar ao credor, às autoridades competentes para citar ou notificar um acto
 judicial ou extrajudicial, bem como às autoridades competentes para proceder à
 execução de uma decisão. Estas informações serão destruídas por essas autoridades
 após a sua utilização.
 3. Um tribunal só pode conservar uma informação comunicada em conformidade com o
 presente regulamento o tempo necessário para facilitar a cobrança de um crédito
 alimentar. O prazo de conservação das informações não pode ultrapassar um ano.
 Artigo 47o
 Informação do devedor
 A autoridade central requerida comunicará ao devedor:
 a) As informações que comunicou e a forma como as obteve;
 b) A identidade dos destinatários das referidas informações;
 c) As condições em que essas informações podem ser utilizadas por força do
 presente regulamento;
 d) Os direitos e as vias de recurso de que o devedor dispõe em conformidade com
 a legislação interna adoptada em aplicação da Directiva 95/46/CE;
 e) Os dados referentes à autoridade de controlo criada, em aplicação da Directiva
 95/46/CE, tanto no Estado-Membro da autoridade central requerente como no
 Estado-Membro da autoridade central requerida,
 a menos que a autoridade central requerente lhe tenha indicado no pedido de comunicação
 apresentado em conformidade com o n.o 2 do artigo 45.o que esta informação ao devedor
 prejudicaria a cobrança efectiva de um crédito alimentar; nesse caso, a autoridade central
 requerida deve adiar a comunicação ao devedor por um período que não pode ultrapassar 60
 dias.
 PT 32 PT
 ---pagebreak--- Capítulo IX
 Disposições gerais e finais
 Artigo 48o
 Relações com outros instrumentos comunitários
 1. Em matéria de obrigações alimentares, o presente regulamento substitui o
 Regulamento (CE) no 44/2001 e o Regulamento (CE) no 805/2004.
 2. O artigo 19o do Regulamento (CE) no 1348/2000 não é aplicável em matéria de
 obrigações alimentares.
 3. Sob reserva do no 2, o presente regulamento não prejudica o Regulamento (CE) no
 1348/2000 nem o Regulamento (CE) no 1206/2001.
 Artigo 49o
 Relação com outros instrumentos
 O presente regulamento prevalece, entre os Estados-Membros, sobre as convenções e tratados
 que incidam sobre as matérias regidas pelo presente regulamento e nos quais são partes
 Estados-Membros.
 Artigo 50o
 Alteração dos anexos
 As alterações dos anexos do presente regulamento devem ser adoptadas de acordo com o
 procedimento consultivo previsto no no 2 do artigo 51o.
 Artigo 51o
 Comité
 1. A Comissão será assistida por um comité, composto por representantes dos
 Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.
 2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento
 consultivo previsto no artigo 3o da Decisão 1999/468/CE, cumprindo as disposições
 constantes do no 3 do artigo 7o da referida decisão.
 PT 33 PT
 ---pagebreak--- Artigo 52o
 Disposição transitória
 1. As disposições do presente regulamento são aplicáveis exclusivamente aos processos
 já instaurados, aos actos autênticos recebidos e aos acordos concluídos
 posteriormente à sua entrada em vigor.
 2. Todavia:
 a) Os artigos 12o a 21o relativos à lei aplicável aplicam-se a qualquer processo em
 curso na data de início da produção de efeitos do presente regulamento, se
 todas as partes o aceitarem expressamente ou de qualquer outra forma não
 equívoca;
 b) Os artigos 27o a 36o relativos à execução são aplicáveis às decisões e actos
 autênticos declarados executórios em conformidade com o Regulamento (CE)
 n.o 44/2001 ou que foram certificados como títulos executivos europeus em
 conformidade com o Regulamento (CE) n.o 805/2004 na data de início da
 produção de efeitos do presente regulamento;
 c) Os artigos 39o a 47o relativos à cooperação são aplicáveis a qualquer processo
 em curso na data de início da produção de efeitos do presente regulamento.
 Artigo 53o
 Entrada em vigor
 1. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008.
 2. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009, com excepção do no 3 do artigo 22o, do
 artigo 39o e do no 5 do artigo 45o, que são aplicáveis a partir da entrada em vigor.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
 todos os Estados-Membros.
 Feito em Bruxelas,
 Pelo Conselho
 O Presidente
 PT 34 PT
 ---pagebreak--- ANEXO
 ANEXO I
 EXTRACTO DE UMA DECISÃO EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES
 ALIMENTARES
 (Artigo 28o do Regulamento .... do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao
 reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de obrigações alimentares25)
 1. Estado-Membro
 AT □ BE □ CY □ CZ □ DE □ EE □ EL □ ES □ FI □ FR □ HU □ [IE □] IT □ LT □ LU □ LV □
 MT □ NL □ PL □ PT □ SE □ SI □ SK □ [UK □]
 2. Tribunal
 2.1. Nome:
 2.2. Rua e número / caixa postal:
 2.3. Localidade e código postal:
 3. Requerente
 3.1. Nome:
 3.2. Rua e número / caixa postal:
 3.3. Localidade e código postal:
 3.4. País:
 3.5. Tel.(*):
 3.6. Endereço electrónico (*):
 4. Requerido
 4.1. Nome:
 4.2. Rua e número / caixa postal:
 4.3. Localidade e código postal:
 4.4. País:
 4.5. Tel.(*):
 4.6. Endereço electrónico (*):
 (*) Menção facultativa
 25
 JO L ....
 PT 35 PT
 ---pagebreak--- 5. Decisão
 5.1. Montante do crédito alimentar
 Divisa: □ Euro □ [Libra esterlina] □ Libra cipriota □ Coroa checa
 □ Coroa estónia □ Forint □ Lira maltesa □ Lats
 □ Litas □ Coroa eslovaca □ Coroa sueca □ Tolar
 □ Zlóti □ Outra (queira precisar): ..................................
 5.2. Periodicidade dos pagamentos
 5.2.1. Montante totalmente pago numa única vez............................
 5.2.2. Montante parcialmente pago numa única vez............................
 Neste caso, queira indicar o montante do pagamento efectuado numa única vez:
 5.2.3. Montante pago periodicamente (especificar o montante, se não for idêntico ao montante
 do crédito alimentar indicado no ponto 5.1) :
 Uma vez por semana.............................................................
 Uma vez por mês.............................................................
 Outra (a especificar)........................................................
 5.3. Indexação
 Se o montante indicado no ponto 5.2.3 for indexado, queira indicar a taxa de indexação:
 Indexação aplicável a partir de:
 Data:
 Assinatura e/ou carimbo da autoridade competente:
 PT 36 PT
 ---pagebreak--- ANEXO II
 EXTRACTO DE UM ACTO EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES
 (Artigo 38o do Regulamento .... do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao
 reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de obrigações alimentares26)
 1. Estado-Membro
 AT □ BE □ CY □ CZ □ DE □ EE □ EL □ ES □ FI □ FR □ HU □ [IE □] IT □ LT □ LU □ LV □
 MT □ NL □ PL □ PT □ SE □ SI □ SK □ [UK □]
 2. Natureza do acto
 2.1. Acto autêntico........................................................□
 exarado por (identidade e local de estabelecimento):
 (data):
 2.2. Acordo entre as partes........................................................□
 concluído em (local):
 (data):
 3. Credor
 3.1. Nome:
 3.2. Rua e número / caixa postal:
 3.3. Localidade e código postal:
 3.4. País:
 3.5. Tel.(*):
 3.6. Endereço electrónico (*):
 26
 JO L ....
 PT 37 PT
 ---pagebreak--- 4. Devedor
 4.1. Nome:
 4.2. Rua e número / caixa postal:
 4.3. Localidade e código postal:
 4.4. País:
 4.5. Tel.(*):
 4.6. Endereço electrónico (*):
 (*) Menção facultativa
 5. Conteúdo do acto
 5.1. Montante do crédito alimentar
 Divisa: □ Euro □ [Libra esterlina] □ Libra cipriota □ Coroa checa
 □ Coroa estónia □ Forint □ Lira maltesa □ Lats
 □ Litas □ Coroa eslovaca □ Coroa sueca □ Tolar
 □ Zlóti □ Outra (queira precisar):.......................................
 5.2. Periodicidade dos pagamentos
 5.2.1. Montante totalmente pago numa única vez............................
 5.2.2. Montante parcialmente pago numa única vez............................
 Neste caso, queira indicar o montante do pagamento efectuado numa única vez:
 5.2.3. Montante pago periodicamente (especificar o montante, se não for idêntico ao montante
 do crédito alimentar indicado no ponto 5.1) :
 Uma vez por semana.............................................................
 Uma vez por mês.............................................................
 Outra (a especificar)........................................................
 5.3. Indexação
 Se o montante indicado no ponto 5.2.3 for indexado, queira indicar a taxa de indexação:
 Indexação aplicável a partir de :
 Data:
 Assinatura e/ou carimbo da autoridade competente:
 PT 38 PT
 ---pagebreak--- ANEXO III
 ORDEM DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO MENSAL
 (Artigo 34o do Regulamento .... do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao
 reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de obrigações alimentares27)
 1. Estado-Membro
 AT □ BE □ CY □ CZ □ DE □ EE □ EL □ ES □ FI □ FR □ HU □ [IE □] IT □ LT □ LU □ LV □
 MT □ NL □ PL □ PT □ SE □ SI □ SK □ [UK □]
 2. Tribunal
 2.1. Nome:
 2.2. Rua e número / caixa postal:
 2.3. Localidade e código postal:
 3. Requerente
 3.1. Nome:
 3.2. Rua e número / caixa postal:
 3.3. Localidade e código postal:
 3.4. País:
 3.5. Tel.(*):
 3.6. Endereço electrónico (*):
 3.7. Referências bancárias:
 International Banking Account Number (IBAN) :
 Bank Identification Code (BIC) :
 27
 JO L ....
 PT 39 PT
 ---pagebreak--- 4. Devedor
 4.1. Nome:
 4.2. Rua e número / caixa postal:
 4.3. Localidade e código postal:
 4.4. País:
 4.5. Tel.(*):
 4.6. Endereço electrónico (*):
 (*) Menção facultativa
 5. Pedido de pagamento automático
 5.1. Data da decisão que determinou o montante do crédito alimentar :
 5.2. Montante a pagar mensalmente :
 Divisa: □ Euro □ [Libra esterlina] □ Libra cipriota □ Coroa checa
 □ Coroa estónia □ Forint □ Lira maltesa □ Lats
 □ Litas □ Coroa eslovaca □ Coroa sueca □ Tolar
 □ Zlóti □ Outra (queira precisar): ..................................
 5.3. Indexação
 Se o montante indicado no ponto 5.2 for indexado, queira indicar a taxa de indexação:
 Indexação aplicável a partir de :
 5.4. Destinatário
 5.4.1 Banco do devedor :
 International Banking Account Number (IBAN) :
 Bank Identification Code (BIC) :
 5.4.2 Empregador do devedor :
 PT 40 PT
 ---pagebreak--- 6. Ordem de pagamento
 O pedido de pagamento automático é rejeitado.
 É dada ordem a :
 (destinatário indicado no ponto 5.4)
 para pagar, mensalmente, a partir da remuneração a partir da conta bancária de:
 (devedor mencionado no ponto 4)
 a quantia de:
 (montante determinado no ponto 5.2)
 em benefício de:
 (devedor mencionado no ponto 3).
 Se não tiver possibilidade de efectuar estes pagamentos, deve informar do facto o
 tribunal mencionado no ponto 2, no prazo de 30 dias a contar da recepção do presente
 documento ou do último pagamento efectuado (no 5 do artigo 33o do Regulamento .... do
 Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à
 cooperação em matéria de obrigações alimentares).
 Data:
 Assinatura e/ou carimbo da autoridade competente:
 PT 41 PT
 ---pagebreak--- ANEXO III A
 NOTA INFORMATIVA DO DEVEDOR CONTRA O QUAL FOI EMITIDA
 UMA ORDEM DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO MENSAL
 (No 4, alínea b), do artigo 34o do Regulamento (....) do Conselho relativo à competência, à lei
 aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de obrigações
 alimentares28)
 1. Reexame
 Foi emitida contra si uma ordem de pagamento automático. Esta ordem e a decisão do
 tribunal de origem foram notificadas em simultâneo com esta nota informativa.
 Tem o direito de solicitar o reexame da decisão do tribunal de origem, caso não tenha
 comparecido no mesmo e:
 a) se não recebeu o acto introdutório da instância ou acto equivalente; ou
 b) se tiver sido impedido de contestar o crédito alimentar por motivos de força maior ou
 devido a circunstâncias extraordinárias, sem qualquer culpa da sua parte,
 Esse direito de solicitar o reexame pode ser exercido num prazo de ...... dias, a contar do dia
 de recepção da presente nota informativa.
 2. Execução
 Caso não tenha direito a solicitar o reexame da decisão do tribunal de origem nos termos do no
 1, ou se não desejar solicitar esse reexame, mas se se opuser à execução desta decisão, pode
 apresentar a questão às autoridades competentes do Estado-Membro em que a execução se
 realiza em conformidade com o artigo 33o do Regulamento (...) do Conselho relativo à
 competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de
 obrigações alimentares.
 Data:
 Assinatura e/ou carimbo da autoridade competente:
 28
 JO L ...
 PT 42 PT
 ---pagebreak--- ANEXO IV
 ORDEM DE CONGELAMENTO TEMPORÁRIO DE UMA CONTA BANCÁRIA
 (No 1 do artigo 35o do Regulamento .... do Conselho relativo à competência, à lei aplicável,
 ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de obrigações alimentares29)
 1. Estado-Membro
 AT □ BE □ CY □ CZ □ DE □ EE □ EL □ ES □ FI □ FR □ HU □ [IE □] IT □ LT □ LU □ LV □
 MT □ NL □ PL □ PT □ SE □ SI □ SK □ [UK □]
 2. Tribunal
 2.1. Nome:
 2.2. Rua e número / caixa postal:
 2.3. Localidade e código postal:
 3. Requerente
 3.1. Nome:
 3.2. Rua e número / caixa postal:
 3.3. Localidade e código postal:
 3.4. País:
 3.5. Tel.(*):
 3.6. Endereço electrónico (*):
 4. Devedor
 4.1. Nome:
 4.2. Rua e número / caixa postal:
 4.3. Localidade e código postal:
 29
 JO L ....
 PT 43 PT
 ---pagebreak--- 4.4. País:
 4.5. Tel.(*):
 4.6. Endereço electrónico (*):
 (*) Menção facultativa
 5. Pedido de congelamento temporário de uma conta bancária
 5.1. Razões do pedido (explicar os riscos graves de não execução por parte de devedor):
 5.2. Montante a congelar
 Divisa: □ Euro □ [Libra esterlina] □ Libra cipriota □ Coroa checa
 □ Coroa estónia □ Forint □ Lira maltesa □ Lats
 □ Litas □ Coroa eslovaca □ Coroa sueca □ Tolar
 □ Zlóti □ Outra (queira precisar): ..................................
 5.3. Destinatário (Banco do devedor)
 5.3.1. Instituição de crédito:
 5.3.2 International Banking Account Number (IBAN) do devedor:
 6. Ordem de congelamento temporário de uma conta bancária
 O pedido de congelamento temporário de uma conta bancária é rejeitado.
 É dada ordem a :
 (destinatário indicado no ponto 5.3)
 para proibir, na conta bancária de:
 (devedor mencionado no ponto 4)
 qualquer movimento que reduza o saldo credor da conta para aquém do montante de:
 (montante determinado no ponto 5.2)
 Data:
 Assinatura e/ou carimbo da autoridade competente:
 PT 44 PT
 ---pagebreak--- ANEXO V
 PEDIDO DE COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES
 (Artigo 45o do Regulamento .... do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao
 reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de obrigações alimentares30)
 1. Estado-Membro.
 AT □ BE □ CY □ CZ □ DE □ EE □ EL □ ES □ FI □ FR □ HU □ [IE □] IT □ LT □ LU □ LV □
 MT □ NL □ PL □ PT □ SE □ SI □ SK □ [UK □]
 2. Requerente
 2.1. Autoridade central requerente
 2.1.1. Nome:
 2.1.2. Rua e número / caixa postal:
 2.1.3. Localidade e código postal:
 2.1.4. Tel.:
 2.1.5. Endereço electrónico
 2.2. Agindo a pedido do seguinte tribunal:
 2.2.1. Nome:
 2.2.2. Rua e número / caixa postal:
 2.2.3. Localidade e código postal:
 2.2.4. Tel.:
 2.2.5. Endereço electrónico
 3. Destinatário – Autoridade central requerida
 3.1. Nome:
 3.2. Rua e número / caixa postal:
 30
 JO L ....
 PT 45 PT
 ---pagebreak--- 3.3. Localidade e código postal:
 3.4. País:
 3.5. Tel.:
 3.6. Endereço electrónico:
 4. Informações exigidas
 4.1. Devedor em causa
 4.1.1. Nome:
 4.1.2. Último endereço conhecido:
 4.1.3. Outras informações eventualmente úteis (descrição, nome de um anterior empregador,
 endereço de membros da família, referências de um veículo de que o devedor seja
 proprietário, referências de um imóvel de que o devedor seja proprietário):
 Fotografia em anexo........................................................
 4.2. Dados solicitados
 4.2.1. Endereço do devedor................................................
 4.2.2. Identidade do empregador do devedor................................................
 4.2.3. Referências de uma conta bancária do devedor...................
 4.2.4. Avaliação do património do devedor...............................
 4.2.5. Montante dos rendimentos do devedor..............................
 5. Documentos exigidos para as informações mencionadas nos pontos 4.2.2 a 4.2.5
 (juntar cópia)
 5.1. Decisão..................................................................
 5.2. Acto autêntico........................................................
 5.3. Acordo entre as partes..............................................
 PT 46 PT
 ---pagebreak--- IMPORTANTE (Artigo 47o do Regulamento .... do Conselho relativo à competência, à lei
 aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de obrigações
 alimentares):
 O devedor não deve ser informado da transmissão dos dados antes de a autoridade
 central requerente informar do facto a autoridade central requerida
 O devedor pode ser informado da transmissão dos dados
 Data:
 Assinatura e/ou carimbo da autoridade competente:
 PT 47 PT