text:
 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 * ir
 -tr ir
 Bruxelas, 24.06.1997
 COM(97) 329 final
 97/0183 (ACC)
 Proposta de
 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 que estabelece determinadas normas de execução do regime especial aplicável às
 importações de azeite originário da Argélia
 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 1. O artigo 16° do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a república
 Democrática c Popular da Argélia concede certas reduções do direito nivelador na
 importação, para a Comunidade, de azeite que não tenha sofrido um processo de
 refinação. Estas reduções consistem numa dedução forfetária de um montante de
 0,7245 ecus/100 kg, bem como de uma dedução de 14,60 ecus/100 kg, desde que a
 Argélia aplique um encargo à exportação no mesmo valor.
 2. O anexo B do mesmo acordo estipula que a dedução a operar do montante do direito
 nivelador pode ser aumentada de um montante adicional, nas condições e de acordo
 com as regras definidas no artigo 16°.
 3. O artigo 17° do mesmo acordo prevê que o azeite submetido a um processo de
 refinação, inteiramente obtido na Argélia e transportado a partir deste país, fique
 isento do pagamento do elemento fixo do direito nivelador cobrado na importação
 para a Comunidade.
 4. No âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a
 Comunidade comprometeu-se a tarifar os direitos niveladores variáveis e a substituí-
 los por direitos aduaneiros fixos.
 5. Esta substituição poderia tornar inoperacionais as concessões do regime em vigor.
 Na pendência de uma nova regulamentação do Conselho, a Comissão adoptou um
 regulamento transitório (Regulamento (CE) n° 2146/95, com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2388/96) que previa deduções dos direitos
 aduaneiros. Este regime transitório termina em 30 de Junho de 1997.
 E, portanto, necessário, a fim de respeitar os compromissos da Comunidade, adoptar
 um novo regulamento do Conselho relativo à actualização da aplicação das
 concessões.
 6. Além disso, por razões de simplificação administrativa, a Comissão propõe ao
 Conselho que a autorize a introduzir, pelo processo do comité de gestão, as
 alterações necessárias para responder a eventuais modificações que venham a ser
 introduzidas pelo Conselho nos acordos.
 ---pagebreak--- REGULAMENTO (CE) N° kl DO CONSELHO
 de
 que estabelece determinadas normas de execução do regime especial aplicável às
 importações de azeite originário da Argélia
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu
 artigo 113o,
 lendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que os artigos 16° e 17°, bem como o anexo B, do acordo de cooperação
 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da
 Argélia1 prevêem um regime especial de importação de azeite dos códigos NC 1509 e
 1510 inteiramente obtido na Argélia e transportado directamente deste país para a
 Comunidade;
 Considerando que, para o azeite dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, o
 regime especial prevê uma redução forfetária do direito nivelador aplicável de
 0,7245 ecus por 100 quilogramas, a título da diminuição prevista no n° 1, alínea a), do
 artigo 16° do Acordo; que, no caso de a Argélia cobrar um encargo à exportação, o
 regime prevê igualmente uma redução do direito nivelador correspondente ao montante
 do encargo especial, até ao limite de 14,60 ecus por 100 quilogramas, a título da
 diminuição prevista no n° 1, alínea b), do artigo 16° do Acordo, e uma diminuição de
 14,60 ecus por 100 quilogramas a título do montante adicional previsto no anexo B do
 Acordo;
 Considerando que o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações
 comerciais multilaterais do Uruguay Round1 prevê que os direitos niveladores variáveis
 aplicáveis às importações de produtos agrícolas sejam substituídos por direitos
 aduaneiros fixos a partir de 1 de Julho de 1995;
 Considerando que a prossecução do regime requer a adopção de novas normas de
 execução e a revogação do Regulamento (CEE) n° 1514/76 do Conselho3;
 Considerando que é conveniente prever que, em conformidade com o Acordo, o encargo
 especial à exportação se repercuta no preço do azeite aquando da sua importação para a
 1
 JO n° 1.263 de 27.9.1978, p. 2.
 2
 JO n° L 336 de 23.12.1994, p. I.
 3
 JOn°L 169 de 28.6.1976, p. 24.
 ---pagebreak--- conveniente adoptar as medidas necessárias para que o encargo seja pago, o mais tardar,
 por ocasião da importação do azeite;
 Considerando que, em caso de alteração das actuais condições do regime especial
 previsto no Acordo de cooperação, nomeadamente no que se refere aos montantes, bem
 como em caso de conclusão de um novo acordo, será necessário proceder a uma
 adaptação do presente regulamento, a fim de integrar essas alterações; que é conveniente
 prever que tais adaptações possam ser adoptadas pela Comissão, de acordo com o
 processo previsto no artigo 38° do Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de
 Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das
 matérias gordas4, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°
 1581/965;
 Considerando que a Comissão instituiu, a título transitório, pelo Regulamento (CE)
 n°2146/95 6 , um regime autónomo que termina em 30 de Junho de 1997; que é, por
 conseguinte, necessário prever o que presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de
 Julho de 1997,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo /"
 O presente regulamento estabelece determinadas normas de execução do regime especial
 de importação de azeite originário da Argélia.
 Artigo 2"
 1. A taxa do direito acluaneiro aplicável à importação para a Comunidade de azeite, que
 não o submetido a um processo de refinação, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90
 e 1510 00 10, inteiramente obtido na Argélia e transportado directamente deste país
 para a Comunidade, é diminuída de 0,7245 ecus por 100 quilogramas.
 2. Quando a Argélia aplicar um encargo especial à exportação desse azeite, inteiramente
 obtido na Argélia e transportado directamente desse país para a Comunidade, a taxa do
 direito aduaneiro aplicável será ainda diminuída de um montante igual ao do encargo
 especial, até ao limite de 14,60 ecus por 100 quilogramas.
 3. A diminuição da taxa do direito aduaneiro prevista no n° 2 é aplicável a todas as
 importações em relação às quais o importador produza a nrova. nanando dn
 importação do azeite, de que o encargo especial à exportação foi repercutido sobre o
 preço de importação.
 •' J O n " L 172 de 30.9.1966, p. 3025.
 5
 J O n " L 2 0 6 d e 16.8.1996, p. 11.
 " JOn" \. 215 de 9.9.1995, p. I.
 ---pagebreak--- Artigo 3"
 1. A taxa do direito aduaneiro aplicável à importação, para a Comunidade, de azeite
 submetido a um processo de refinação, do código NC 1509 90 00, inteiramente obtido
 na Argélia e transportado directamente deste país para a Comunidade, é diminuída de
 4,661 ecus por 100 quilogramas.
 2. A taxa do direito aduaneiro aplicável à importação, para a Comunidade, de azeite
 submetido a um processo de refinação, do código NC 1510 00 90, inteiramente obtido
 na Argélia e transportado directamente deste país para a Comunidade, é diminuída de
 8,754 ecus por 100 quilogramas.
 Artigo 4"
 As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas pela Comissão, de
 acordo com processo previsto no artigo 38° do Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho.
 Artigo 5"
 Em caso de alteração das actuais condições do regime especial previsto no Acordo de
 cooperação, nomeadamente no que se refere aos montantes, bem como em caso de
 conclusão de um novo acordo, a Comissão adoptará, de acordo com o processo previsto
 no artigo 38° do Regulamento (CE) n° 136/66/CEE do Conselho, as necessárias
 adaptações do presente regulamento.
 Artigo 6"
 E revogado o Regulamento (CEE) n° 1514/76 do Conselho.
 Artigo 7"
 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
 Oficial das Comunidades Europeias.
 O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
 aplicável em todos os Estados-membros.
 Peito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 ---pagebreak--- I ICI IA FINANCEIRA
 DATA
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 120 - Direito aduaneiro c outros direitos DOTAÇÕES : 13 559, 10 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que estabelece determinadas normas de
 execução do regime especial aplicável às importações de azeite originário da Argélia.
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado.
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Instituição definitiva das concessões concedidas, devidamente actualizadas.
 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE EXERCÍCIO EM EXERCÍCIO
 (cm milhões de ecus) 12 MESES CURSO (96) SEGUINTE (97)
 5.0 DESPESAS A CARGO
 DO ORÇAMENTO DA CE
 (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
 5.1 RECEITAS
 - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
 (DIREITOS NIVELADORES/
 /DIREITOS ADUANEIROS)
 - NO PLANO NACIONAL
 1998 1999 2000 2001
 5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
 5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
 5.2 MODO DE CALCULO
 6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO
 CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/
 6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS
 DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
 6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO
 6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
 OBSERVAÇÕES :
 A presente medida estabelece delinilivamente o regime transitório instituído pela Comissão através do Regulamento
 (CE) n° 2146/95, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2388/96. Não há consequências
 funaneciras suplementares.
 ---pagebreak--- ISSN 0257-9553
 COM(97) 329 final
 DOCUMENTOS
 PT 03 11 02
 N.° de catálogo : CB-CO-97-320-PT-C
 ISBN 92-78-21777-8
 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
 L-2985 Luxemburgo
 ï


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Tähtis õiguslik teade
 |
 22005A0908(02)
 Euroopa Ühenduse ja Kasahstani Vabariigi vaheline teatavate terasetoodetega kauplemist käsitlev leping - Kooskõlastatud protokoll – Protokoll A
 Euroopa Liidu Teataja L 232 , 08/09/2005 Lk 0064 - 0082
 Euroopa Ühenduse ja Kasahstani Vabariigi vaheline teatavate terasetoodetega kauplemist käsitlevlepingEUROOPA ÜHENDUSühelt poolt jaKASAHSTANI VABARIIGI VALITSUSteiselt poolt,kes on käesoleva lepingu osalised,ON KOKKU LEPPINUD JÄRGMISES:Artikkel 11. Käesolevat lepingut kohaldatakse endiste ESTÜ terasetoodetega kauplemise suhtes.2. I lisas nimetatud terasetoodetega kauplemise suhtes võib kohaldada koguselisi piirnorme.3. I lisas nimetamata terasetoodetega kauplemise suhtes ei kohaldata koguselisi piirnorme.4. Käesoleva lepinguga hõlmamata terasetoodete ning valdkondade suhtes kohaldatakse partnerlus- ja koostöölepingu asjakohaseid sätteid.Artikkel 21. Lepinguosalised lepivad kokku, et igaks kalendriaastaks kehtestatakse I lisaga ettenähtud toodetele koguselised piirnormid Kasahstanist pärit ekspordi suhtes ühendusse, nagu on sätestatud II lisas. Sellise ekspordi suhtes kohaldatakse A protokollis nimetatud topeltkontrolli süsteemi.2. Lepinguosalised rõhutavad oma kohustust saavutada I lisas nimetatud terasetoodete kaubanduse täielik liberaliseerimine niipea, kui asjakohased konkurentsitingimused täidetud.3. Lepinguosaliste vahel on keelatud koguseliste piirangute, tollimaksude, lõivude ja kõigi muude samasuguste meetmete kohaldamine koondnomenklatuuri CN-rubriiki 7204 kuuluvate malmi ja terase jäätmete ja jääkide ekspordi suhtes.4. Lepinguosalised nõustuvad, et alates 1. jaanuarist 2005 kuni käesoleva lepingu jõustumiseni toimuv I lisas loetletud toodete import Kasahstanist ühendusse arvestatakse II lisas sätestatud koguselistest piirnormidest maha.5. II lisas esitatud kogustest suuremate koguste import on lubatud, kui ühenduse tööstus ei ole võimeline sisenõudlust täitma ning selle tagajärjeks on ühe või enama I lisas nimetatud toote ebapiisav tarnimine. Et objektiivsete tõendite põhjal puudujäägi suurus kindlaks teha, korraldatakse viivitamata konsultatsioonid ükskõik kumma lepinguosalise taotlusel. Konsultatsioonide järelduste põhjal alustab ühendus sisemenetlusi II lisas esitatud koguseliste piirnormide suurendamiseks.6. Juhul kui riigid, kes kandideerivad Euroopa Liidu liikmeks, ühinevad enne käesoleva lepingu kehtivusaja lõppu, nõustuvad lepinguosalised kaaluma II lisas toodud koguseliste piirnormide suurendamist.7. Kumbki lepinguosaline võib igal ajahetkel taotleda konsultatsioonide alustamist järgmistes küsimustes:- II lisas määratud koguseliste piirnormide tase, kui I lisas nimetatud toodetele kehtestatud tingimuste täitmine on olulisel määral kas halvenenud või paranenud,- kasutamata summade võimalik ülekandmine vähese kasutusega toodete rühmast muudesse rühmadesse.Artikkel 31. I lisas sätestatud toodete ühenduse tolliterritooriumile vabasse ringlusesse laskmiseks importimise kohta tuleb esitada liikmesriigi pädeva asutuse väljaantud impordiluba, mis põhineb Kasahstani ametiasutuste väljaantud ekspordilitsentsil, ja päritolutõend vastavalt A protokolli sätetele.2. I lisas loetletud terasetoodete ühenduse tolliterritooriumile importimise suhtes ei kohaldata II lisas sätestatud koguselisi piirnorme, tingimusel et need tooted on ühenduses kehtiva halduskontrollisüsteemi raames deklareeritud reekspordiks väljapoole ühendust töötlemata kujul või pärast töötlemist.3. II lisas sätestatud koguselistest piirnormidest esimesel kalendriaastal kasutamata jäänud koguste ülekandmine järgneva kalendriaasta vastavatele piirnormidele on lubatud 10 % ulatuses vastavast selle aasta koguselisest piirnormist, kui need kasutamata jäid. Kasahstan teavitab hiljemalt järgmise aasta 31. märtsil ühendust oma kavatsusest seda sätet kasutada.4. Teatavale tooterühmale kehtestatud koguselist piirnormi võib mõlema lepinguosalise nõusolekul kohandada üks kord kalendriaasta jooksul kuni 10 % ulatuses sellele tooterühmale kehtestatud koguselisest piirnormist. Ülekannetest tulenev koguseliste piirnormide korrigeerimine võib mõjutada ainult jooksvat kalendriaastat. Järgmise kalendriaasta alguses on koguselisteks piirnormideks II lisas esitatud normid, ilma et see piiraks lõike 3 kohaldamist. Kasahstan teavitab hiljemalt 31. mail ühendust oma kavatsusest seda sätet kasutada.Artikkel 41. Et muuta topeltkontrollisüsteem võimalikult tõhusaks ja minimeerida rikkumiste ning kõrvalehoidmiste võimalust:- teavitavad Kasahstani ametiasutused iga kuu 28. kuupäevaks ühendust eelmise kuu jooksul väljaantud ekspordilitsentsidest,- teavitavad ühenduse asutused iga kuu 28. kuupäevaks Kasahstani pädevaid asutusi eelneva kuu jooksul väljaantud impordilubadest.Juhul kui sellise teavitamise käigus esineb märkimisväärseid kõrvalekaldumisi kokkulepitud tähtaegadest, võib kumbki lepinguosaline taotleda konsultatsioone, mida alustatakse viivitamata.2. Ilma et see piiraks käesoleva artikli lõike 1 kohaldamist ning lepingu tõhusa täitmise tagamise nimel nõustuvad lepinguosalised võtma tarvitusele kõik vajalikud abinõud, et takistada, uurida ja algatada vajalikke õiguslikke ja/või haldusmeetmeid kõrvalehoidmiste suhtes. Kõrvalehoidmiste all peetakse silmas ümberlaadimist, kõrvalejuhtimist, riigi või päritolu vääralt deklareerimist ning dokumentides kauba koguste, kirjelduse või klassifikatsiooni võltsimist. Sellest tulenevalt lepivad lepinguosalised kokku kehtestada vajalikud õigusnormid ja halduskord tõhusaks võitlemiseks sellise kõrvalehoidmise vastu, sealhulgas õiguslikult siduvad parandusmeetmed asjaomaste eksportijate ja/või importijate suhtes.3. Kui üks lepinguosalistest täheldab olemasoleva teabe põhjal käesolevast lepingust kõrvalehoidmist, võib ta taotleda vahetut konsultatsioonide algatamist teise lepinguosalisega.4. Kuni lõikes 3 viidatud konsultatsioonide tulemuste saamiseni tagab Kasahstan ühenduse taotlusel ning kui on piisavalt tõendeid, et konsultatsioonide tulemusel kokkulepitavaid koguselisi piirnorme saab korrigeerida lõike 3 kohase konsultatsioonitaotluse esitamise aastal või sellele järgneval aastal, kui jooksva aasta koguselised piirnormid on ammendatud.5. Kui lepinguosalised ei suuda lõikes 3 viidatud konsultatsioonide käigus jõuda mõlemapoolselt rahuldava lahenduseni ja kui käesolevast lepingust kõrvalehoidmine I lisas nimetatud ja Kasahstanist pärit toodete impordi puhul on piisavalt tõendatud, on ühendusel õigus II lisaga kehtestatud koguselisi piirnorme vastavate koguste võrra vähendada.6. Kui lepinguosalised ei suuda lõikes 3 viidatud konsultatsioonide käigus jõuda mõlemapoolselt rahuldava lahenduseni ja kui kauba koguste, kirjelduse või klassifikatsiooni väär deklareerimine on piisavalt tõendatud, on ühendusel õigus kõnealuste toodete import keelata.7. Lepinguosalised nõustuvad tegema täielikku koostööd, et ära hoida ja tõhusalt lahendada käesolevast lepingust kõrvalehoidmisest tekkivad probleemid.Artikkel 51. I lisas loetletud terasetoodete impordile ühendusse ei saa ühendus jaotada piirkondlikeks osadeks II lisaga kehtestatud koguselisi piirnorme.2. Lepinguosalised teevad koostööd ootamatute ja kahjustavate muutuste vältimiseks ühenduse tavapärastes kaubavoogudes. Juhul kui tavapärastes kaubavoogudes toimub ootamatu ja kahjustav muutus (sealhulgas piirkondlik kontsentreerumine või tavapäraste tarnete kaotamine), on ühendusel õigus taotleda konsultatsioone probleemile rahuldava lahenduse leidmiseks. Sellised konsultatsioonid toimuvad viivitamata.3. Kasahstan püüab tagada, et I lisas sätestatud toodete eksport ühendusse on aasta peale jaotatud nii ühtlaselt kui võimalik. Kui peaks tekkima ootamatu ja kahjustav impordivoog, on ühendusel õigus taotleda konsultatsioone probleemile rahuldava lahenduse leidmiseks. Sellised konsultatsioonid toimuvad viivitamata.4. Lisaks lõikes 3 sisalduvale kohustusele võib kumbki lepinguosaline taotleda asjaomase aasta koguselisi piirnorme käsitlevaid konsultatsioone, kui Kasahstani asutuste väljaantud litsentsid on jõudnud 90 %ni kõnealuse kalendriaasta koguselistest piirnormidest. Sellised konsultatsioonid toimuvad viivitamata. Konsultatsioonide tulemuste saamiseni võivad Kasahstani ametiasutused jätkata ekspordilitsentside väljastamist käesoleva lepinguga hõlmatud toodetele, tingimusel et need ei ületa II lisaga kehtestatud koguselisi piirnorme.Artikkel 61. Kui käesoleva lepinguga hõlmatud toode imporditakse Kasahstanist ühendusse sellistel tingimustel, mis põhjustavad või võivad põhjustada olulist kahju ühenduse samasuguste toodete tootjatele, edastab ühendus Kasahstanile sellekohase teabe, et leida mõlemaid lepinguosalisi rahuldav lahendus. Lepinguosalised alustavad viivitamata konsultatsioone.2. Kui lõikes 1 viidatud konsultatsioonid ei vii kokkuleppeni 30 päeva jooksul pärast ühenduse konsultatsioonitaotluse esitamist, võib ühendus kasutada õigust rakendada partnerlus- ja koostöölepingu sätete kohaseid kaitsemeetmeid.3. Olenemata käesoleva lepingu sätetest, kohaldatakse partnerlus- ja koostöölepingu artikli 13.6 sätteid.Artikkel 71. Käesoleva lepinguga hõlmatud tooteid klassifitseeritakse ühenduse tariifi- ja statistikanomenklatuuri (edaspidi "kaupade koondnomenklatuur" või lühend "CN") ja selle muudatuste alusel. Käesoleva lepingu reguleerimisalasse kuuluvate toodete kategooriaid käsitlevad ühenduses kehtiva menetlusega kooskõlas tehtud muudatused kaupade koondnomenklatuuris ja mis tahes otsused seoses kaupade klassifitseerimisega ei vähenda II lisaga kehtestatud koguselisi piirnorme.2. Käesoleva määrusega hõlmatud toodete päritolu määratakse kindlaks ühenduses kehtivate eeskirjade kohaselt. Päritolureeglite muutmisest teavitatakse Kasahstani ning neil muudatustel ei ole vähendavat mõju II lisaga kehtestatud koguselistele piirnormidele. Eespool viidatud toodete päritolu kontrollimise kord sätestatakse A protokollis.Artikkel 81. Lepinguosalised nõustuvad vahetama I lisas nimetatud toodete kaubavahetuse kohta täielikku statistilist teavet asjakohase regulaarsusega, võttes arvesse lühimat ajavahemikku, mida on vaja kõnealuse teabe ettevalmistamiseks. Teavet antakse artikli 3 alusel väljaantud ekspordilitsentside ja impordilubade ning kõnealuste toodete impordi- ja ekspordistatistika kohta, piiramata sellega artikli 4 lõike 1 alusel toimuvat regulaarset ekspordilitsentside ja impordilubade alast teabevahetust.2. Vahetatud teabes esinevate oluliste lahknevuste korral võib kumbki lepinguosaline taotleda konsultatsioonide alustamist.Artikkel 91. Käesoleva lepingu kohaldamisel tekkida võivate probleemide lahendamiseks algatatakse konsultatsioonid ükskõik kumma lepinguosalise taotlusel, piiramata sellega eelmistes artiklites reguleeritud erijuhtude korral ettenähtud konsultatsioonide toimumist. Konsultatsioonid toimuvad koostöö vaimus ning sooviga lahendada lepinguosaliste vahelisi lahkarvamusi.2. Kui käesoleva lepinguga sätestatakse konsultatsioonide viivitamata toimumine, kohustuvad lepinguosalised võtma tarvitusele kõik mõistlikud meetmed selle saavutamiseks.3. Kõikide teiste konsultatsioonide suhtes kehtivad järgmised sätted:- mis tahes konsultatsioonitaotlusest teavitatakse teist lepinguosalist kirjalikult,- vajaduse korral järgneb taotlusele mõistliku aja jooksul aruanne, kus esitatakse konsultatsioonide põhjused,- konsultatsioone alustatakse ühe kuu jooksul taotluse esitamise kuupäevast,- konsultatsioonide käigus püütakse jõuda mõlemapoolselt rahuldava tulemuseni ühe kuu jooksul nende algatamisest, välja arvatud juhul, kui lepinguosalised lepivad omavahel kokku seda tähtaega pikendada.4. Lepinguosaliste omavahelisel kokkuleppel võib pidada ka täiendavaid konsultatsioone.Artikkel 10Mõlema lepinguosalise eesmärk on terasetoodete kaubavahetuse täielik liberaliseerimine ning nad tunnistavad, et nendevahelise kaubavahetuse edendamise oluliseks tingimuseks on kummaski riigis kohaldatavate konkurentsi-, riigiabi- ja keskkonnasätete omavaheline vastavus. Sellest tulenevalt ning Kasahstani sellekohasel taotlusel võimaldab ühendus tehnilist abi, et aidata Kasahstanil võtta vastu ja rakendada õigusakte, mis oleksid vastavuses ühenduse poolt vastu võetud ja rakendatavate sätetega. Seda abi täpsustatakse mõlema lepinguosalisega kooskõlastatud projektides, määrates muu hulgas selgelt kindlaks abi eesmärgid, vahendid ning ajakava.Artikkel 111. Käesolev leping jõustub selle allkirjastamise päeval. Lepingut kohaldatakse 31. detsembrini 2006, kui seda ei denonsseerita ega lõpetata vastavalt lõigete 3 või 4 kohaselt.2. Kumbki lepinguosaline võib igal ajal teha käesoleva lepingu kohta muudatusettepanekuid, mida arutatakse ükskõik kumma lepinguosalise taotlusel konsultatsioonidel.3. Kumbki lepinguosaline võib käesoleva lepingu denonsseerida, tingimusel et sellest teatatakse vähemalt kuus kuud ette. Sellisel juhul lõpeb lepingu kehtivus etteteatamistähtaja lõppedes ning II lisaga kehtestatud piirnorme ühenduses vähendatakse pro rata põhimõttel kuni denonsseerimise jõustumise kuupäevani, kui lepinguosalised ei otsusta teisiti.4. Juhul kui Kasahstan ühineb WTOga enne käesoleva lepingu tähtaja möödumist, loetakse leping lõppenuks ühinemiskuupäevast.5. Ühendusel on mis tahes ajal õigus võtta asjakohaseid meetmeid, sealhulgas taastada Kasahstanist pärit I lisas loetletud toodete suhtes autonoomsete kvootide süsteem, juhul kui lepinguosalised ei suuda eelnevate artiklitega ettenähtud konsultatsioonide käigus jõuda vastastikku rahuldavale lahendusele või kui kumbki lepinguosaline on lepingu denonsseerinud.6. Käesolevale lepingule lisatud lisad, kooskõlastatud protokoll ja A protokoll moodustavad selle lahutamatu osa.Artikkel 12Käesolev leping on koostatud kahes eksemplaris eesti, hispaania, hollandi, inglise, itaalia, kreeka, leedu, läti, malta, poola, portugali, prantsuse, rootsi, saksa, slovakkia, sloveenia, soome, taani, tšehhi, ungari, kasahhi ja vene keeles, kusjuures kõik tekstid on võrdselt autentsed.Hecho en Bruselas, el diecinueve de julio del dos mil cinco.V Bruselu dne devatenáctého července dva tisíce pět.Udfærdiget i Bruxelles den nittende juli to tusind og fem.Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Juli zweitausendfünf.Kahe tuhande viienda aasta juulikuu üheksateistkümnendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δεκαεννέα Ιουλίου δύο χιλιάδες πέντε.Done at Brussels on the nineteenth day of July in the year two thousand and five.Fait à Bruxelles, le dix-neuf juillet deux mille cinq.Fatto a Bruxelles, addi' diciannove luglio duemilacinque.Briselē, divtūkstoš piektā gada deviņpadsmitajā jūlijā.Priimta du tūkstančiai penktų metų liepos devynioliktą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kettőezer ötödik év július tizenkilencedik napján.Magħmul fi Brussel, fid-dsatax jum ta' Lulju tas-sena elfejn u ħamsa.Gedaan te Brussel, de negentiende juli tweeduizend vijf.Sporządzono w Brukseli dnia dziewiętnastego lipca roku dwutysięcznego piątego.Feito em Bruxelas, em dezanove de Julho de dois mil e cinco.V Bruslju, devetnajstega julija leta dva tisoč pet.V Bruseli dňa devätnásteho júla dvetisícpäť.Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattaviisi.Som skedde i Bryssel den nittonde juli tjugohundrafem.Совершено в городе Брюсселе девятнадцатого июля две тысячи пятого года.Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnarЗа Европейское сообществоPor el Gobierno de la República de KazajstánZa vládu Republiky KazachstánFor regeringen for Republikken KasakhstanIm Namen der Regierung der Republik KasachstanKasahstani Vabariigi valitsuse nimelΓια την κυβέρνηση της Δημοκρατίας του ΚαζακστάνFor the Government of the Republic of KazakhstanPour le gouvernement de la République du KazakhstanPer il governo della Repubblica del KazakstanKazahstānas Republikas valdības vārdāKazachstano Respublikos Vyriausybės vardua Kazah Köztársaság Kormánya részérőlGħall-Gvern tar-Repubblika tal-KazakastanVoor de regering van de Republiek KazachstanW imieniu rządu Republiki KazachstanuPelo Governo da República do CazaquistãoZa vládu Kazašskej republikyZa Vlado Republike KazahstanKazakstanin tasavallan hallituksen puolestaPå Republiken Kazakstans regerings vägnarЗа Правительство Республики Казахстан[1] ELT L 196, 28.7.1999, lk 3.--------------------------------------------------