type: contracts

jurisdiction: EU

text:
26.5.2005
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 L 133/15
 EEE JUNGTINIO KOMITETO SPRENDIMAS
 Nr. 168/2004
 2004 m. gruodžio 3 d.
 iš dalies keičiantis EEE susitarimo VI priedą (Socialinė apsauga)
 EEE JUNGTINIS KOMITETAS,
 atsižvelgdamas į Europos ekonominės erdvės susitarimą su pakeitimais, padarytais Protokolu, patikslinančiu Europos ekonominės erdvės susitarimą (toliau – Susitarimas), ypač į jo 98 straipsnį,
 kadangi:
 (1)
 Susitarimo VI priedas buvo iš dalies pakeistas 2004 m. liepos 9 d. EEE jungtinio komiteto sprendimu Nr. 102/2004 (1).
 (2)
 Į Susitarimą turi būti įtrauktas 2003 m. spalio 29 d. Sprendimas Nr. 192 dėl Tarybos reglamento (EEB) Nr. 574/72 50 straipsnio 1 dalies b punkto įgyvendinimo sąlygų (2).
 (3)
 Į Susitarimą turi būti įtrauktas 2003 m. spalio 29 d. Sprendimas Nr. 193 dėl pensijų prašymų apdorojimo (3).
 (4)
 Į Susitarimą turi būti įtrauktas 2003 m. gruodžio 17 d. Sprendimas Nr. 194 dėl Tarybos reglamento (EEB) Nr. 1408/71 22 straipsnio 1 dalies a punkto i įtraukos vienodo taikymo buvimo valstybėje narėje (4).
 (5)
 Į Susitarimą turi būti įtrauktas 2003 m. spalio 29 d. Rekomendacija Nr. 23 dėl pensijų prašymų apdorojimo (5).
 NUSPRENDĖ:
 1 straipsnis
 Susitarimo VI priedas iš dalies keičiamas taip:
 1.
 Po 3.67 punkto (Sprendimas Nr. 191) įterpiami šie punktai:
 „3.68
 32004 D 0324: 2003 m. spalio 29 d. Sprendimas Nr. 192 dėl Tarybos reglamento (EEB) Nr. 574/72 50 straipsnio 1 dalies b punkto įgyvendinimo sąlygų (OL L 104, 2004 4 8, p. 114).
 Sprendimo nuostatos šio Susitarimo tikslais adaptuojamos taip:
 2.4 punktas papildomas taip:
 „ISLANDIJA: Tryggingastofnun ríkisins (Valstybinis socialinio saugumo institutas), Reykjavik.
 LICHTENŠTEINAS: Liechtensteinische Alters-, Hinterlassenen- und Invalidenversicherung (Lichtenšteino senatvės, maitintojo netekimo ir invalidumo draudimas), Vaduz.
 NORVEGIJA: Rikstrygdeverket (Nacionalinė draudimo administracija), Oslo.“
 3.69
 32004 D 0325: 2003 m. spalio 29 d. Sprendimas Nr. 193 dėl pensijų prašymų apdorojimo (OL L 104, 2004 4 8, p. 123).
 3.70
 32004 D 0327: 2003 m. gruodžio 17 d. Sprendimas Nr. 194 dėl Tarybos reglamento (EEB) Nr. 1408/71 22 straipsnio 1 dalies a punkto i įtraukos vienodo taikymo buvimo valstybėje narėje (OL L 104, 2004 4 8, p. 127).“
 2.
 Po 4.8 punkto (Rekomendacija Nr. 21) įterpiamas šis punktas:
 „4.9
 32004 H 0326: 2003 m. spalio 29 d. Rekomendacija Nr. 23 dėl pensijų prašymų apdorojimo (OL L 104, 2004 4 8, p. 125).“
 2 straipsnis
 Sprendimų Nr. 192, 193, 194 ir Rekomendacijos Nr. 23 tekstai islandų ir norvegų kalbomis, kurie turi būti paskelbti Europos Sąjungos oficialiojo leidinio EEE priede, yra autentiški.
 3 straipsnis
 Šis sprendimas įsigalioja 2004 m. gruodžio 4 d., jei EEE jungtiniam komitetui buvo pateikti visi pranešimai pagal Susitarimo 103 straipsnio 1 dalį (6).
 4 straipsnis
 Šis sprendimas skelbiamas Europos Sąjungos oficialiojo leidinio EEE dalyje ir EEE priede.
 Priimta Briuselyje, 2004 m. gruodžio 3 d.
 EEE jungtinio komiteto vardu
 Pirmininkas
 Kjartan JÓHANNSSON
 (1) OL L 376, 2004 12 23, p. 29.
 (2) OL L 104, 2004 4 8, p. 114.
 (3) OL L 104, 2004 4 8, p. 123.
 (4) OL L 104, 2004 4 8, p. 127.
 (5) OL L 104, 2004 4 8, p. 125.
 (6) Konstituciniai reikalavimai nenurodyti.


type: other

text:
Carreiras Legislativas – A perda do mandato de deputado federal e suas principais consequências
 Início › Últimas Notícias › Carreiras Legislativas – A perda do mandato de deputado federal e suas principais consequências
 “A justiça do sincero endireitará o seu caminho, mas o perverso pela sua falsidade cairá.” (Provérbios 11.5)
 Hoje abordarei um tema relevantíssimo, em especial, para aqueles que pretendem um lugar ao sol no Poder Legislativo. Cuidaremos dos aspectos constitucionais e legais que envolvem a perda do mandato dos deputados federais (e senadores), bem como suas principais implicações jurídicas.
 Tomarei como ponto de partida para a nossa jornada, sob o aspecto estritamente jurídico, a sessão da Câmara dos Deputados, finalizada nesta madrugada (de 13.9.2016), na qual, por 450 votos favoráveis (e 10 contrários), foi cassado o mandato do, agora, ex-deputado federal Eduardo Cunha.
 1 – Perda do mandato – Disposições constitucionais – análise sistemática
 Nos termos do artigo 55 da Constituição Federal de 88, temos que:
 O § 1o do artigo em comento dispõe que “é incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional oua percepção de vantagens indevidas”.
 Ponto muito relevante nessa temática é o relativo aos casos em que a perda ocorre mediante decisão da Casa, e aqueles em que a perda é, apenas, declarada pela Mesa da Casa respectiva. Fique atento! Isso é muito explorado nas provas!
 Nessa linha, o § 2o do artigo 55 estabelece que nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. Vale destacar, nesse caso, que a votação não mais será secreta, pois a Emenda Constitucional 76/2013aboliu a votação secreta para esta hipótese, bem como para a apreciação de veto presidencial.
 Note que, nas hipóteses do § 2o, a perda sera decidida por maioria absoluta da Casa respectiva.
 Já nas hipóteses prevista nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
 Outro ponto que merece sublinhar é: e se o parlamentar renunciar ao mandato, o processo será extinto por perda de objeto???
 Não, não!!! Nos termos do § 4o do artigo 55, a renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos desse artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2o e 3o.
 2 – Consequências da perda do mandato
 Novamente fazendo menção à decisão tomada pela Câmara dos Deputados, no caso Eduardo Cunha, e considerando as diversas informações (algumas até equivocadas) que foram veiculadas nos meios de comunicação, indago: quais as consequências relevantes que decorrem da decisão da Câmara?
 1a – a mais direta consequência é a perda do cargo. Vale ressaltar que não houve cassação de direitos políticos, como por alguns foi veiculado. A Constituição Federal proíbe a cassação de direitos políticos, na forma do artigo 15.
 2a – perda do foro por prerrogativa de função – sabe-se que os Deputados federais e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento (criminal) perante o Supremo Tribunal Federal. (Art. 53, § 1o) Entretanto, nos termos da jurisprudência do STF, essa prerrogativa de foro, salvo casos bem excepcionais (fraude processual, por exemplo) permanece apenas enquanto o réu estiver no exercício do mandato. Dessa forma, com a perda do mandato, haverá, também, a perda do foro por prerrogativa de função, devendo, nesse caso, os processos que se encontram no Supremo ser remetidos à primeira instância para o prosseguimento da instrução.
 3a – inelegibilidade – nos termos da alínea “b” do inciso I do artigo 1o da Lei Complementar 64/90, são inelegíveis os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura. Em face da situação fática enfrentada na sessão desta madrugada, e levando-se em conta essas disposições da Lei das Inelegibilidades, conclui-se que o ex-deputado ficará inelegível até 2026.
 4a – convocação do suplente – na forma prevista nos §§ 1o e 2o do artigo 56, o suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas no artigo 56 ou de licença superior a cento e vinte dias. Além disso, dispõe que ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
 Quanto a essa 4a consequência, há uma controvérsia relevante, qual seja: em havendo a necessidade de convocar suplente, este deve ser o do partido ou o da coligação (caso tenha havido)?
 Segundo a jurisprudência do STF, a convocação de suplente deve observar a ordem de substituição fixada segundo a ordem da coligação. Nesse caso, ao se coligarem, os partidos políticos aquiescem com a possibilidade de distribuição e rodízio no exercício do poder buscado em conjunto no processo eleitoral. (MS 30.260) Destaca-se que, se não houve formação de coligação, dever-se-á obedecer a ordem de votos do partido o qual o ex-deputado integrava.
 Por fim, merece ressaltar que as regras da Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas, próprias aos deputados federais e senadores, aplicam-se aos deputados estaduais e distritais. (Art. 27, § 1o e Art. 32, § 3o)
 Qualquer dúvida ou ponderação, deixe seu comentário.
 Sucesso na jornada e até a próxima.
 Tudo que sabemos sobre:carreiras legislativas concurso publico Constituição curso online deputado federal Direito Constitucional gran cursos online palavra de quem entende perda de mandato preparatório para concurso público
 Paulo Henrique Barros Leal
 19/09/2016 12:11em12:11
 Prezado Professor Wellington Antunes, bom dia!
 Excelente explicação sobre as consequências da perda do mandato. Só restou uma dúvida, no caso do período de inelegibilidade do Ex-Deputado Eduardo Cunha. Nesse caso específico ele não estaria inelegível até 31/01/2017?
 19/09/2016 12:17em12:17
 Retifico: 31/01/2027
 19/09/2016 14:37em14:37
 No texto, eu considerei os prazos no sentido amplo. Se considerarmos estritamente, a inelegibilidade expirará em 31/1/2027, pois a legislatura finaliza-se em 31.1. Sucesso. Wellington Antunes
 CEB assume compromisso de substituir 345 terceirizados por aprovados em concurso!
 Prefeitura de Limeira do Oeste – MG publica edital para todos os níveis. Iniciais de até R$ 3 mil !


text:
(1b)12 A nyilvántartásba vételt követően a közművezeték üzemeltetőjének 15 napon belül gondoskodnia kell a tervezett nyomvonal e-közmű részére történő adatszolgáltatásáról.
 (2)13 Az újonnan létesült közművezeték csak az 5. melléklet szerinti műszaki követelmények alapján, a földmérési és térképészeti tevékenység végzéséhez szükséges szakképzettségről szóló miniszteri rendeletben meghatározott szakképzettséggel rendelkező személy (a továbbiakban: geodéziai bemérést végző személy) által elvégzett geodéziai bemérést követően kerülhet be a nyilvántartásba. A térszín alatt elhelyezett közművezeték geodéziai bemérését a vezeték elfedése előtt, nyílt munkaárokban kell végezni.
 (3)14 Az újonnan létesült közművezeték használatbavételi (üzemeltetési) engedélyének kérelmezője a geodéziai bemérést végző személy által elkészített bemérési dokumentációt köteles megküldeni a közművezeték-üzemeltető részére.
 (4)15 A közművezeték-üzemeltető a megküldéstől számított 15 napon belül a geodéziai bemérésben foglalt nyomvonalat
 (5)16 A közművezeték-üzemeltető a (4) bekezdésben foglaltak megtörténtéről a használatbavételi (üzemeltetési) engedély kérelmezője részére az e-közmű felületén keresztül igazolást állít ki.
 (6)17 A közművezeték-üzemeltető a jogerős használatbavételi (üzemeltetési) engedély közlését követően 15 napon belül gondoskodik a nyilvántartásba vett közművezeték e-közmű részére történő adatszolgáltatásáról.
 7. §18 A közművezeték-üzemeltető köteles a valós állapotot tükröző adatot szolgáltatni az e-közműt üzemeltető szervezet részére
 7/A. §19 Az e-közműt üzemeltető szervezet rendszeresen ellenőrzi a 6. § és a 7. § szerinti adatszolgáltatási tevékenységet. Ha adatvesztést, vagy az adatszolgáltatás nem, vagy nem megfelelő teljesítését észleli, azt – a felmerülő probléma pontos megjelölésével – haladéktalanul jelzi az érintett közművezeték-üzemeltetőnek és a felügyeleti hatóságnak.
 8. §20 A térképi adatbázist szolgáltató szerv az állami ingatlan-nyilvántartási térképi adatbázis adatait a földmérési és térképészeti tevékenységről szóló törvény alapján az alábbiak szerint, térítésmentesen biztosítja az e-közmű részére:
 8/A. §21 A felügyeleti hatóságnak az e-közműben az erre a célra kialakított külön felületen az e-közmű üzemeltetője részére az alábbi adatokat kell elektronikusan átadnia, majd negyedévente frissítenie:
 8/B. §22 (1) A felügyeleti hatóság, az e-közmű üzemeltetőjétől kapott, 5. § (8) bekezdése szerinti jelzés alapján ellenőrzi a közművezeték-üzemeltető regisztrációját, valamint a 7/A. § szerinti, az e-közműt üzemeltető szervezettől kapott jelzés alapján az e-közmű részére történő adatszolgáltatást, a számára az e-közműben biztosított elektronikus felületen. Az e rendeletben foglaltaktól eltérő, hiányzó adatszolgáltatás vagy elmulasztott regisztráció esetén kötelezi a közművezeték-üzemeltetőt a jogszabályoknak megfelelő adatszolgáltatásra.
 8/C. §23 Az ÁSZF-et az e-közműt üzemeltető szervezet dolgozza ki és a miniszter hagyja jóvá. Az ÁSZF tartalmazza:
 8/D. §24 Ha a 8/B. § (1) bekezdése szerinti kötelezésnek a kötelezett közművezeték-üzemeltető határidőben nem tesz eleget, a felügyeleti hatóság jogszabályban meghatározott bírságot szabhat ki.
 5.25 Az e-közmű tájékoztató rendszere
 9. § (1)26 Az e-közmű által a tájékoztató rendszerből szolgáltatott adat, valamint a közművezeték tulajdonosáról, üzemeltetőjéről, szolgáltatói engedélyeséről és ezek elérhetőségéről szóló információ a felhasználók számára ügyfélkapus azonosítást követően nyilvános és díjmentesen elérhető. Az e-közmű személyes adatot nem tartalmaz.
 (4)27 Az e-közmű a felügyeleti hatóság számára a jogszabályban meghatározott ellenőrzési feladatainak ellátásához web alapú szolgáltatás segítségével díjmentesen szolgáltat naprakész adatokat
 5/A.28 Az e-közmű közműegyeztető rendszere
 11. §29 (1) Az e-közmű rendszerbe már regisztrált közművezeték-üzemeltetőnek az 5. § (2) bekezdésében foglaltak alkalmazásával az egyes kormányrendeleteknek az egységes elektronikus közműegyeztetés megvalósításához szükséges módosításáról szóló 369/2016. (XI. 29.) Korm. rendelet (a továbbiakban: Módr.) hatálybalépésétől30 számított 2 hónapon belül meg kell újítania meglévő regisztrációját.
 (2) Az e-közmű rendszerbe még nem regisztrált közművezeték-üzemeltetőknek a Módr. hatálybalépésétől31 számított két hónapon belül regisztrálniuk kell az e-közmű rendszerbe.
 (3) A meglévő e-közmű adatszolgáltatással rendelkező közművezeték-üzemeltető a közművezetékekre vonatkozó adatokat a 6. § (1) bekezdése szerint a Módr. hatálybalépésétől32 számított 2 hónapot követően köteles naprakészen szolgáltatni.
 (4) Azon közművezeték-üzemeltetők, akik nem alakítottak ki adatszolgáltatást az e-közmű felé a Módr. hatálybalépését33 megelőzően, a közművezetékekre vonatkozó adatokat – az (5) bekezdésben foglalt eltéréssel –, a 6. § (1) bekezdése szerint 2017. július 1-jétől kötelesek naprakészen szolgáltatni.
 (5) Azok az 500 000 méter hálózati hosszt meg nem haladó elektronikus hírközlő hálózatot üzemeltetők, akik nem alakítottak ki adatszolgáltatást az e-közmű felé a Módr. hatálybalépését34 megelőzően,
 12. §35 E rendeletnek a Módr.-ral meghatározott 9/B. §-ában foglaltakat a Módr. hatálybalépésétől36 számított 3 hónapot követően kell alkalmazni.
 13. §37 E rendeletnek a Módr.-ral meghatározott 9/A. § (5) bekezdése, valamint 9/B. § (2) bekezdése szerinti díjfizetési kötelezettségnek 2017. július 1-jétől kell eleget tenni.
 14. §38 E rendeletnek a Módr.-ral meghatározott 9/A. §-ában foglaltakat 2017. július 1-jétől kell alkalmazni.
 15. §39
 8.40 Az Európai Unió jogának való megfelelés
 1. melléklet a 324/2013. (VIII. 29.) Korm. rendelethez41
 2. melléklet a 324/2013. (VIII. 29.) Korm. rendelethez42
 3–4. melléklet a 324/2013. (VIII. 29.) Korm. rendelethez43
 7. melléklet a 324/2013. (VIII. 29.) Korm. rendelethez44
 12 A 6. § (1b) bekezdését a 369/2016. (XI. 29.) Korm. rendelet 10. § (1) bekezdése iktatta be.
 13 A 6. § (2) bekezdése a 369/2016. (XI. 29.) Korm. rendelet 23. § c) pontja szerint módosított szöveg.
 14 A 6. § (3) bekezdése a 369/2016. (XI. 29.) Korm. rendelet 22. § c) pontja szerint módosított szöveg.
 15 A 6. § (4) bekezdés nyitó szövegrésze a 369/2016. (XI. 29.) Korm. rendelet 22. § c) pontja szerint módosított szöveg.
 16 A 6. § (5) bekezdése a 369/2016. (XI. 29.) Korm. rendelet 10. § (2) bekezdésével megállapított szöveg.
 17 A 6. § (6) bekezdése a 369/2016. (XI. 29.) Korm. rendelet 22. § c) pontja szerint módosított szöveg.
 18 A 7. § a 369/2016. (XI. 29.) Korm. rendelet 11. §-ával megállapított szöveg.
 19 A 7/A. §-t a 369/2016. (XI. 29.) Korm. rendelet 12. §-a iktatta be.
 20 A 8. § a 369/2016. (XI. 29.) Korm. rendelet 13. §-ával megállapított szöveg.
 21 A 8/A. §-t a 369/2016. (XI. 29.) Korm. rendelet 14. §-a iktatta be.
 22 A 8/B. §-t a 369/2016. (XI. 29.) Korm. rendelet 14. §-a iktatta be.
 23 A 8/C. §-t a 369/2016. (XI. 29.) Korm. rendelet 14. §-a iktatta be.
 24 A 8/D. §-t a 369/2016. (XI. 29.) Korm. rendelet 15. §-a iktatta be.
 25 Az 5. alcím címe a 369/2016. (XI. 29.) Korm. rendelet 16. §-ával megállapított szöveg.
 26 A 9. § (1) bekezdése a 369/2016. (XI. 29.) Korm. rendelet 22. § d) pontja szerint módosított szöveg.
 27 A 9. § (4) bekezdését a 369/2016. (XI. 29.) Korm. rendelet 17. §-a iktatta be.
 28 Az 5/A. alcímet (9/A–9/B. §) a 369/2016. (XI. 29.) Korm. rendelet 18. §-a iktatta be.
 29 A 11. § a 369/2016. (XI. 29.) Korm. rendelet 19. §-ával megállapított szöveg.
 30 A hatálybalépés időpontja 2016. november 30.
 35 A 12. § a 369/2016. (XI. 29.) Korm. rendelet 19. §-ával megállapított szöveg.
 36 A hatálybalépés időpontja 2016. november 30.
 37 A 13. § a 369/2016. (XI. 29.) Korm. rendelet 19. §-ával megállapított szöveg.
 38 A 14. § a 369/2016. (XI. 29.) Korm. rendelet 19. §-ával megállapított szöveg.
 39 A 15. §-t a 369/2016. (XI. 29.) Korm. rendelet 23. § d) pontja hatályon kívül helyezte.
 40 A 8. alcímet (16. §) a 369/2016. (XI. 29.) Korm. rendelet 20. §-a iktatta be.
 41 Az 1. melléklet a 369/2016. (XI. 29.) Korm. rendelet 21. § a) pontjával megállapított szöveg.
 42 A 2. melléklet a 369/2016. (XI. 29.) Korm. rendelet 21. § b) pontjával megállapított szöveg.
 43 A 3–4. mellékletet a 369/2016. (XI. 29.) Korm. rendelet 23. § e) pontja hatályon kívül helyezte.
 44 A 7. mellékletet a 369/2016. (XI. 29.) Korm. rendelet 23. § f) pontja hatályon kívül helyezte.