type: legislation

text:
 COMISSÃO
 EUROPEIA
 Bruxelas, 29.5.2015
 COM(2015) 234 final
 2015/0119 (NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Conferência Mundial das
 Radiocomunicações de 2015 (CMR-15) da União Internacional das Telecomunicações
 (UIT)
 (Texto relevante para efeitos do EEE)
 PT PT
 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1. CONTEXTO DA PROPOSTA
 A Conferência Mundial das Radiocomunicações (CMR) é a instância adequada para a revisão
 dos Regulamentos das Radiocomunicações (RR) que codificam os aspetos transfronteiras da
 utilização do espetro radioelétrico (também designado espetro de radiofrequências),
 determinando nomeadamente a que serviços de radiocomunicações são atribuídas faixas
 específicas do espetro. Cada CMR trata apenas de um pequeno subconjunto dos
 Regulamentos das Radiocomunicações, definindo as faixas do espetro visadas e o âmbito dos
 possíveis resultados com base numa ordem de trabalhos decidida na CMR anterior. A
 próxima conferência terá lugar em Genebra de 2 a 27 de novembro de 2015. Na sequência de
 vários anos de trabalhos preparatórios, a Conferência terminará com a adoção de alterações
 aos Regulamentos das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações
 (UIT).
 Todos os Estados-Membros da UE são membros da UIT e desempenham um papel ativo na
 adaptação dos Regulamentos das Radiocomunicações. A União Europeia é um «membro dos
 Setores», ou seja, tem um estatuto semelhante ao das organizações empresariais do setor.
 Uma abordagem comum para o planeamento do espetro nos territórios nacionais significa
 que, na prática, os RR podem ter uma influência significativa na utilização do espetro, mesmo
 em situações puramente nacionais.
 Uma política estratégica e coerente da UE em matéria de espetro constitui um elemento
 essencial de uma sociedade da informação moderna e contribui para a realização de uma vasta
 gama de objetivos políticos. O Parlamento Europeu e o Conselho reconheceram a importância
 do espetro de radiofrequências em particular na Diretiva 2002/21/CE, de 7 de março de 2002,
 relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações
 eletrónicas1 (seguidamente designada diretiva-quadro) e na Decisão 243/2012/UE que
 estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico a fim de enquadrar o
 desenvolvimento da política de espetro radioelétrico2 na União Europeia. A diretiva-quadro3
 faz uma referência específica aos Regulamentos das Radiocomunicações, que os
 Estados-Membros têm a obrigação de respeitar. Além disso, a Decisão Espetro de
 Radiofrequências (676/2002/CE) estabelece que as atividades realizadas ao abrigo da referida
 decisão devem ter em devida consideração os trabalhos realizados no âmbito da UIT.
 É, por conseguinte, essencial que as decisões tomadas na CMR-15 permitam à União exercer
 as suas competências internas para fins da implementação do mercado interno e do
 desenvolvimento das políticas adequadas. Neste contexto, é necessário que a União assegure
 que os seus interesses sejam promovidos e protegidos durante as negociações no âmbito da
 CMR.
 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS
 AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 A Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) tem
 estado a preparar, desde 2012, a matéria de fundo das negociações a realizar no âmbito da
 1
 JO L 108 de 24.4.2002, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE, JO L 337 de
 18/12/2009.
 2
 JO L 81 de 21.3.2012.
 3
 Ibid, artigo 9.o, n.o 1.
 PT 2 PT
 ---pagebreak--- CMR-15. Todas as reuniões da CEPT estavam abertas às partes interessadas. Além disso,
 realizaram-se dois workshops conjuntos organizados pela Comissão e pela CEPT (10 de
 dezembro de 2013 e 14 de abril de 2015), durante os quais foram apresentados os objetivos
 preliminares da política europeia, juntamente com o ponto da situação no âmbito da CEPT. O
 parecer do Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências sobre os objetivos da
 política europeia foi emitido em 19 de fevereiro de 2015 na sequência de uma consulta
 pública.
 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
 A União Internacional das Telecomunicações (UIT) é a agência da ONU responsável pelo
 apoio ao desenvolvimento das telecomunicações a nível mundial. Todos os Estados-Membros
 da UE são membros da UIT. A UIT-R, que é o setor da UIT que trata das radiocomunicações
 e de outras utilizações do espetro radioelétrico, tem como missão efetuar, por um lado, «a
 atribuição das faixas de frequência do espetro radioelétrico» e, por outro lado, o «registo das
 consignações de frequências e, para os serviços espaciais, de qualquer posição orbital
 associada à órbita dos satélites geostacionários ou de qualquer característica associada de
 satélites noutras órbitas a fim de evitar interferências prejudiciais entre as estações de
 radiocomunicações dos diferentes países4».
 O instrumento de gestão da primeira parte dessa missão é constituído pelos Regulamentos das
 Radiocomunicações, considerados como um tratado de direito internacional, que são revistos
 em cada Conferência Mundial das Radiocomunicações. Os Regulamentos das
 Radiocomunicações não estabelecem utilizações específicas do espetro no interior das
 fronteiras de cada um dos membros da UIT. No entanto, uma vez que regem a utilização do
 espetro, de modo a evitar interferências transfronteiras e a determinar os tipos de
 comunicações que têm prioridade, os RR têm uma grande influência na utilização do espetro
 em cada membro da UIT e, consequentemente, no conjunto da União. A maior parte dos
 pontos da ordem de trabalhos da CMR-15 implicará uma mudança na utilização de uma ou
 mais faixas específicas do espetro; embora incidindo no âmbito de aplicação, exigirão um
 resultado negociado, sendo necessárias soluções de compromisso.
 As revisões dos Regulamentos das Radiocomunicações são aplicáveis, a título provisório, a
 todas as Partes que tenham assinado a revisão5. Considera-se, em qualquer caso, que as Partes
 consentem em estar vinculadas pela revisão trinta e seis meses após a data de entrada em
 vigor da mesma6. A revisão dos Regulamentos das Radiocomunicações na CMR-15
 produzirá, por conseguinte, um ato com efeitos jurídicos na aceção do artigo 218.o, n.o 9, do
 TFUE, Por conseguinte, pode ser necessário estabelecer as posições a adotar em nome da
 União.
 As regras da UIT podem afetar ou alterar o âmbito das políticas e regras comuns da UE de
 diversas formas. Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, da diretiva-quadro, os
 Estados-Membros «devem respeitar os acordos internacionais, incluindo os Regulamentos
 das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações (UIT)» quando
 aplicam o artigo 9.o, que está relacionado com a gestão das radiofrequências para serviços de
 comunicações eletrónicas. Por conseguinte, uma alteração dos Regulamentos das
 Radiocomunicações da UIT poderá afetar o artigo 9.o ou alterar o seu âmbito de aplicação.
 4
 Constituição da UIT, artigos 1.o e 2.o-A.
 5
 Artigo 54.o, n.o 3-D, da Constituição da UIT.
 6
 Artigo 54.o, n.o 5-A, da Constituição da UIT.
 PT 3 PT
 ---pagebreak--- No que diz respeito ao espetro radioelétrico, em particular, o artigo 10.o da Decisão
 243/2012/UE determina que, nas negociações internacionais em matérias relacionadas com o
 espetro, «caso o objeto das negociações internacionais recaia na esfera de competências da
 União, a posição da União é estabelecida nos termos do direito da União».
 Além disso, a Comissão adotou uma série de decisões de harmonização técnica no âmbito da
 Decisão Espetro de Radiofrequências (676/2002/CE) a fim de garantir a disponibilidade e a
 utilização eficiente do espetro de radiofrequências na União. As referidas decisões foram
 adotadas em cooperação com os Estados-Membros no âmbito do Comité do Espetro de
 Radiofrequências e com assistência técnica da CEPT.
 A análise dos pontos da ordem de trabalhos da CMR-15 mostra que três pontos da ordem de
 trabalhos podem afetar diretamente regras comuns ou alterar o seu âmbito de aplicação uma
 vez que estão abrangidos pelo direito da UE ou são objeto de um processo de regulamentação
 em curso. Dois dos pontos dizem respeito a serviços de comunicações eletrónicas e estão
 diretamente relacionados com os esforços da UE no sentido de proporcionar conectividade
 aos nossos cidadãos. O terceiro ponto diz respeito à segurança em veículos automóveis:
 - Ponto 1.1. referente ao espetro para Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT), que
 corresponde a banda larga móvel ao abrigo da regulamentação da UE. De relevância para este
 ponto é a disposição do Programa da Política do Espetro Radioelétrico, com vista a
 identificar, pelo menos, a faixa de 1200 MHz para a banda larga sem fios na UE. No que se
 refere às faixas relevantes, há também a Decisão 2008/411/CE que harmoniza a faixa de
 frequências de 3400-3800 MHz para a banda larga sem fios, a Decisão 2015/750/UE sobre a
 harmonização da faixa de 1452-1492 MHz para as ligações descendentes, a Decisão
 2008/671/CE que harmoniza a faixa de 5875-5905 MHz para os sistemas de transporte
 inteligentes e um mandato em curso no âmbito da CEPT no que diz respeito à utilização das
 redes locais via rádio nas faixas de 5350-5470 MHz e de 5725-5925 MHz.
 - Ponto 1.2, definição dos parâmetros para a utilização da faixa de 700 MHz para as IMT. Na
 CMR-12, esta faixa foi atribuída, a título coprimário, aos serviços móveis para além da
 atribuição existente para radiodifusão com efeitos a partir da data da CMR-15. No que se
 refere a esta faixa, foi conferido à CEPT um mandato para estabelecer condições técnicas
 harmonizadas de utilização do espetro na faixa de 694-790 MHz para a banda larga sem fios.
 Conforme assinalado pela Comissão, é necessário que as decisões tomadas na UIT sejam tão
 flexíveis quanto possível, a fim de permitir ao Conselho e ao Parlamento decidir sobre a
 futura utilização da faixa e
 - Ponto 1.18 no que diz respeito aos equipamentos de radar anticolisão para automóveis na
 faixa de 77,5-78 GHz. Os referidos radares já foram objeto de harmonização na UE ao abrigo
 da Decisão 2004/545/CE, que permite a utilização de toda a faixa de 77-81 GHz por radares
 de curto alcance para automóveis.
 Os outros pontos da ordem de trabalhos da CMR-15 são objeto de um parecer do Grupo para
 a Política do Espetro de Radiofrequências, que a Comissão subscreve, em substância, no que
 diz respeito à política do espetro.
 Alguns destes pontos da ordem de trabalhos estão relacionados com políticas da UE, como a
 política de transportes (pontos 1.5, 1.7, 1.8, 1.15, 1.16 e o novo ponto da ordem de trabalhos
 sobre seguimento em voo), política espacial (pontos 1.5, 1.7, 1.8, 1.11, 1.12, 1.16 e 1.17), luta
 contra as alterações climáticas e monitorização da terra (pontos 1.5, 1.12, 1.17, mas também
 1.1), ou política industrial e crescimento económico (pontos 1.16 e 1.17). Como se pode
 constatar por esta descrição geral, podem estar em causa muitos interesses políticos da União.
 As negociações no âmbito da CMR-15 podem produzir resultados que poderão afetar direta
 PT 4 PT
 ---pagebreak--- ou indiretamente a aplicação do direito em vigor da União ou o seu desenvolvimento
 previsível. Por conseguinte, deve ser salvaguardada a posição da União sobre estes pontos da
 ordem de trabalhos, garantindo que as negociações respeitem as disposições em vigor do
 direito da UE e não prejudiquem de forma alguma o seu desenvolvimento futuro previsível.
 Ponto 1.3 da ordem de trabalhos. A CMR-12 incluiu este ponto na ordem de trabalhos numa
 tentativa de harmonizar o espetro utilizado pelos serviços públicos para a disponibilização de
 proteção pública e assistência em situações de catástrofe (PPDR). Seria um trabalho de grande
 envergadura dada a situação de base que se caracteriza por uma utilização do espetro
 extremamente fragmentada, mesmo no interior da Europa. A nível mundial, uma abordagem
 modesta será mais realista. Devem ser facultadas à UIT as informação relevantes em matéria
 de gamas de frequências para fins de proteção pública e assistência em situações de catástrofe,
 sem qualquer obrigação sobre a utilização de uma tecnologia específica e/ou uma faixa de
 frequências específica.
 Ponto 1.5 da ordem de trabalhos. Este ponto diz respeito ao modo de inserção dos sistemas de
 aeronaves telepilotadas (RPAS) no espaço aéreo não reservado, ou seja, onde são aplicáveis
 as regras normais de controlo do tráfego aéreo. Tal é necessário para permitir uma utilização
 eficiente destes sistemas para fins civis. Podem incluir utilizações, nomeadamente, para
 operações de busca e salvamento e de patrulhamento de fronteiras no Mediterrâneo, para a
 identificação da extensão de incêndios florestais, nos casos em que são demasiados perigosos
 os voos de aeronaves tripuladas, para a entrega de abastecimentos em terrenos difíceis e para
 a determinação dos efeitos das alterações climáticas. A utilização das faixas atribuídas ao
 serviço fixo por satélite para o controlo das comunicações de sistemas aéreos não tripulados
 deveria ser, em princípio, apoiada, assegurando-se a sua compatibilidade com outros serviços
 com atribuições nessas faixas, sem todavia comprometer a atual coordenação e procedimento
 de notificação de outras redes de satélites nessa faixa e satisfazendo os requisitos da OACI a
 fim de garantir a segurança dos voos.
 Ponto 1.7 da ordem de trabalhos. (ECS) Originalmente esta faixa destinava-se a constituir
 uma faixa de extensão para sistemas de aterragem de aeronaves por micro-ondas. No entanto,
 o setor da aeronáutica não tem tido necessidade de utilizar esta faixa e a proposta consiste em
 eliminar os requisitos anteriores a fim de suprimir progressivamente a utilização de
 comunicações móveis por satélite nesta faixa. Deve ser apoiada a eliminação de restrições
 regulamentares para os serviços fixos por satélite (Terra - espaço) na faixa de
 5091-5150 MHz.
 Ponto 1.8 da ordem de trabalhos. Deve ser apoiada uma maior flexibilidade na operação das
 estações terrenas a bordo de navios na faixa de 5925-6425 MHz e na faixa de 14-14,5 GHz,
 embora continuando a proteger outros serviços nas mesmas faixas. A flexibilização dos
 requisitos pode apoiar as indústrias espaciais e marítimas europeias.
 Ponto 1.11 da ordem de trabalhos. Esta atribuição destina-se à telemetria, rastreio e controlo
 de satélites, sendo de considerável interesse para o desenvolvimento da política espacial. O
 pedido de atribuição ao serviço de exploração da Terra por satélite (Terra - espaço) na faixa
 de 7-8 GHz deve ser apoiado, garantindo-se simultaneamente uma proteção adequada dos
 serviços de radiocomunicações existentes nessa faixa.
 Ponto 1.12 da ordem de trabalhos. Este ponto apoia o desenvolvimento da próxima geração de
 sistemas de exploração da Terra por satélite e complementará o Programa Copernicus. Deve
 ser apoiada a atribuição primária ao serviço de exploração da Terra nas faixas de
 9200-9300 MHz e de 9900-10400 MHz, desde que esse alargamento apenas seja utilizado em
 sistemas que necessitem de uma largura de faixa superior a 600 MHz.
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 ---pagebreak--- Pontos 1.15 e 1.16 da ordem de trabalhos. Este ponto visa aliviar o congestionamento nas
 comunicações a bordo nos portos e introduzir um novo sistema de segurança. Diz respeito
 tanto à política marítima como à política espacial. Devem ser apoiadas as alterações
 necessárias para permitir melhorias nas estações de comunicações a bordo e o
 desenvolvimento do Sistema de Intercâmbio de Dados VHF utilizado pelo setor marítimo.
 Ponto 1.17 da ordem de trabalhos. Deve ser apoiada uma solução harmonizada a nível
 mundial na faixa de 4200-4400 MHz para Comunicações sem Fios em Aviões, garantindo
 simultaneamente a proteção dos atuais sistemas de radionavegação aeronáutica que operam
 nessa faixa. O sucesso desta negociação poderia permitir uma redução considerável do peso
 das aeronaves, reduzindo assim o consumo de combustível e os custos operacionais, bem
 como o impacto ambiental do transporte aéreo.
 No que diz respeito ao novo ponto da ordem de trabalhos sobre o seguimento em voo, os
 requisitos de qualquer futuro sistema devem ser definidos de forma adequada a fim de
 assegurar que uma eventual decisão sobre a matéria nesta Conferência se possa basear nesses
 requisitos
 Tendo em conta o que precede, é necessário definir as posições a adotar em nome da União na
 CMR no que diz respeito à adoção de revisões aos Regulamentos das Radiocomunicações, de
 acordo com o disposto no artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.
 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
 Sem incidência orçamental específica para a União Europeia, exceto o custo das negociações.
 PT 6 PT
 ---pagebreak--- 2015/0119 (NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Conferência Mundial das
 Radiocomunicações de 2015 (CMR-15) da União Internacional das Telecomunicações
 (UIT)
 (Texto relevante para efeitos do EEE)
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
 artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Considerando o seguinte:
 (1) Nos termos da Resolução 1343, da qual consta a ordem de trabalhos adotada na
 Conferência Mundial das Radiocomunicações da UIT de 2012 (CMR-12), a
 Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2015 (CMR-15) adotará atos sob a
 forma de revisões dos Regulamentos das Radiocomunicações, que serão aplicáveis, a
 título provisório, a todas as Partes que tenham assinado os Atos Finais da Conferência.
 Considera-se, de qualquer forma, que as Partes aceitam estar vinculadas pelos Atos
 Finais trinta e seis meses após a data da entrada em vigor da revisão. Todos os
 Estados-Membros da UE são Partes nos Regulamento das Radiocomunicações e, no
 mínimo, algumas das revisões poderão afetar as regras comuns da UE ou alterar o
 respetivo âmbito de aplicação. Por conseguinte, embora a União não seja membro de
 pleno direito da UIT, é necessário decidir sobre as posições a tomar em nome da
 União.
 (2) Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2002/21/CE relativa a
 um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações
 eletrónicas (diretiva-quadro), os Estados-Membros devem respeitar os acordos
 internacionais relevantes, incluindo os Regulamentos das Radiocomunicações da UIT,
 quando aplicam o artigo 9.o. Por conseguinte, qualquer alteração dos Regulamentos
 das Radiocomunicações da UIT terá de ser anaslisada na perspetiva das suas possíveis
 repercussões no artigo 9.o e no respetivo âmbito de aplicação.
 (3) O artigo 9.o da diretiva-quadro estabelece que os Estados-Membros devem assegurar
 uma gestão eficaz das radiofrequências para serviços de comunicações eletrónicas no
 seu território, em conformidade com o disposto no artigos 8.o e 8.o-A da diretiva. O
 artigo 8.o estabelece que as autoridades reguladoras nacionais devem promover a
 concorrência na oferta de redes de comunicações eletrónicas, de serviços de
 comunicações eletrónicas e de recursos e serviços conexos, nomeadamente
 incentivando uma utilização eficiente e assegurando uma gestão eficaz das
 radiofrequências, bem como contribuir para o desenvolvimento do mercado interno,
 eliminando os obstáculos ainda existentes à oferta de redes de comunicações
 eletrónicas, de recursos e serviços conexos e de serviços de comunicações eletrónicas
 PT 7 PT
 ---pagebreak--- a nível europeu. O artigo 8.o-A estabelece que os Estados-Membros devem ter em
 consideração, nomeadamente, o interesse económico geral, a liberdade de expressão,
 os aspetos culturais e técnicos das políticas da UE, bem como os diversos interesses
 das comunidades de utilizadores do espetro de radiofrequências, com o objetivo de
 otimizar a utilização do espetro de radiofrequências e evitar interferências nocivas.
 (4) Além disso, as Decisões 2005/513/CE, 2008/411/CE e 2004/545/CE da Comissão
 estabelecem também regras comuns. Deve também ter-se em conta os trabalhos de
 regulamentação em curso realizados pela Comissão, em conjunto com os
 Estados-Membros no âmbito do Comité do Espetro de Radiofrequências e do Grupo
 para a Política do Espetro de Radiofrequências, com a assistência da CEPT, ao abrigo
 da Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Decisão Espetro de
 Radiofrequências). Por conseguinte, os Estados-Membros devem adotar, em nome da
 União, posições que não ponham em causa, em substância, as referidas decisões e os
 trabalhos de regulamentação em curso.
 (5) A adoção das orientações específicas necessárias para que os Estados-Membros
 possam tomar uma posição durante a Conferência sobre os pontos da ordem de
 trabalhos relevantes para as decisões de harmonização em vigor ao abrigo da Decisão
 Espetro de Radiofrequências, ou para os trabalhos de regulamentação em curso que
 visam essa harmonização, em nada prejudica a competência externa da União no que
 diz respeito a outros pontos da ordem de trabalhos que possam afetar regras comuns
 ou alterar o respetivo âmbito de aplicação. Quanto a estes últimos, a posição da União
 sobre esses pontos da ordem de trabalhos pode limitar-se a garantir que nas
 negociações sejam respeitados os requisitos da legislação em vigor da União.
 (6) Nos termos da Resolução 233 da CMR-12 relativa ao ponto 1.1. da ordem de trabalhos
 da CMR-15, a UIT deve identificar as faixas candidatas para as Telecomunicações
 Móveis Internacionais (IMT), sob reserva de atribuições novas ou existentes dessas
 faixas ao serviço móvel, com possível inclusão das faixas de 470-694 MHz,
 1427-1518 MHz, 3400-3800 MHz, 5350-5470 MHz e 5725-5925 MHz.
 (7) No que diz respeito às comunicações móveis, a Decisão 243/2012/UE do Parlamento
 Europeu e do Conselho que estabelece um programa plurianual da política do espetro
 radioelétrico (PPER) apela para que seja identificada, pelo menos, uma faixa de
 1200 MHz para a banda larga sem fios na União até 2015, incluindo as faixas já
 harmonizadas. Por conseguinte, todas as negociações relativas às faixas candidatas
 para IMT devem ser tratadas de forma a assegurar a manutenção de uma posição
 unitária da UE durante todo o processo de negociação.
 (8) Quanto a este aspeto, a Decisão 2008/411/CE da Comissão7 harmoniza a faixa de
 3400-3800 MHz para a banda larga sem fios e a Decisão 2005/513/CE da Comissão8
 harmoniza as faixas de 5150-5350 MHz e de 5470-5725 MHz para sistemas de acesso
 sem fios, incluindo as redes locais via rádio. Relativamente à faixa de
 1452-1492 MHz, está em curso o processo de adoção de uma medida de harmonização
 técnica ao abrigo do artigo 4.o, n.o 3, da Decisão Espetro de Radiofrequências, na
 sequência de um parecer favorável do Comité do Espetro de Radiofrequências, com
 vista à harmonização desta faixa para as comunicações em banda larga sem fios na
 União. Esta faixa (1452-1492 MHz), juntamente com as faixas adjacentes de 1427-
 7
 Com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2014/276/UE da Comissão.
 8
 Com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2007/90/CE da Comissão.
 PT 8 PT
 ---pagebreak--- 1452 MHz e de 1492-1518 MHz, será um elemento fundamental nas negociações,
 confirmando a necessidade de uma abordagem holística de toda a faixa.
 (9) A Decisão 2008/671/CE da Comissão harmoniza a utilização do espetro radioelétrico
 na faixa de frequências de 5875-5905 MHz para aplicações relacionadas com a
 segurança no domínio dos sistemas de transporte inteligentes.
 (10) Tendo em conta o parecer favorável do Comité do Espetro de Radiofrequências, em 2
 de setembro de 2013 a Comissão conferiu um mandato à CEPT para o estudo e a
 identificação de condições harmonizadas de compatibilidade e de partilha para a
 utilização de sistemas de acesso sem fios, incluindo as redes locais via rádio, nas
 faixas de 5350-5470 MHz e 5725-5925 MHz na União, apelando em especial para a
 proteção do funcionamento previsto do GMES/Copernicus ou de radares
 meteorológicos aerotransportados. Dado que, segundo a CEPT, não existe atualmente
 qualquer técnica de mitigação que permita a introdução de redes locais via rádio na
 faixa de 5350-5470 MHz em conjunto com o sistema Copernicus, qualquer decisão
 relativa à utilização das faixas de 5350-5470 MHz e de 5725-5925 MHz para redes
 locais via rádio deve ser adiada até à CMR-19 uma vez que estão ainda em curso
 estudos sobre esta matéria.
 (11) A Resolução 232 adotada na CMR-12, em conjugação com o ponto 1.2 da ordem de
 trabalhos da CMR-15, estabelece um mandato para a realização de estudos a nível da
 UIT relativos à atribuição da faixa de 694-790 MHz ao serviço móvel, com produção
 de efeitos imediatamente após a realização da CMR-15. Uma vez que a referida faixa é
 atualmente utilizada para a radiodifusão terrestre em todos os Estados-Membros, a
 Comissão, com o parecer favorável do Comité do Espetro de Radiofrequências,
 conferiu, em 19 de fevereiro de 2013, um mandato à CEPT, ao abrigo do artigo 4.o,
 n.o 2, da Decisão Espetro de Radiofrequências para fins de desenvolvimento de
 condições técnicas harmonizadas para a utilização da faixa de 694-790 MHz para a
 banda larga sem fios, a adotar por via de uma decisão de execução da Comissão ao
 abrigo do artigo 4.o, n.o 3, da Decisão Espetro de Radiofrequências. Conforme foi
 também salientado no parecer de 19 de fevereiro de 2015 do Grupo para a Política do
 Espetro de Radiofrequências, a aplicação da referida solução de harmonização técnica
 estaria dependente de uma decisão a tomar pelo Conselho e pelo Parlamento sobre a
 futura utilização dessa faixa, que só seria adotada após a realização da CMR-15. Por
 conseguinte, os resultados da CMR-15 devem preservar o maior grau de flexibilidade
 possível a fim de permitir ao Parlamento e ao Conselho tomar uma decisão sobre a
 matéria, uma vez que as consequências de tal medida serão decisivas para o futuro dos
 serviços de radiodifusão e de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga na
 União.
 (12) Além disso, tendo em conta a importância da parte inferior da faixa UHF para fins de
 radiodifusão, é necessário assegurar que a CMR-15 permita a manutenção de um
 espetro suficiente, na União, para a prestação, por via terrestre, de serviços de
 comunicação social audiovisual na faixa de 470-694 MHz. Esta posição é consentânea
 com o disposto no artigo 7.o da Decisão 243/2012/UE, que estabelece que os Estados-
 Membros, em cooperação com a Comissão, devem ter como objetivo garantir a
 disponibilidade de um espetro suficiente para a prestação, por via terrestre e por
 satélite, de serviços de comunicação audiovisuais inovadores aos cidadãos da União,
 tendo também em conta que metade dos agregados familiares europeus recebe
 atualmente serviços de radiodifusão por via terrestre e que a radiodifusão na Europa
 assenta fortemente na faixa de 470-694 MHz.
 PT 9 PT
 ---pagebreak--- (13) A ordem de trabalhos da Conferência subsequente a realizar em 2019 será adotada na
 CMR-15, no ponto 10 da ordem de trabalhos. Mais particularmente, na sequência das
 decisões que serão tomadas relativamente ao ponto 1.1 da ordem de trabalhos da
 CMR-15 no que diz respeito a faixas candidatas para as IMT, há grande interesse a
 nível mundial na identificação de frequências do espetro superiores a 6 GHz para a
 quinta geração de IMT. Os trabalhos preparatórios no processo da UIT terão de
 corresponder aos trabalhos paralelos realizados no âmbito da UE.
 (14) A Resolução 654 adotada na CMR-12, em conjugação com o ponto 1.18 da ordem de
 trabalhos da CMR-15, apela para a realização de estudos sobre a atribuição da faixa de
 77,5-78 GHz aos radares de curto alcance para automóveis. A Decisão 2004/545/CE
 da Comissão harmoniza a faixa de 77-81 GHz para radares de curto alcance para
 automóveis.
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 Os Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União, participam nas
 negociações da Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2015 da União Internacional
 das Telecomunicações tendo em vista a revisão dos Regulamentos das Radiocomunicações.
 As posições a adotar, em nome da União, nas negociações e durante no processo de adoção
 das revisões aos Regulamento das Radiocomunicações são estabelecidas no anexo da presente
 decisão.
 Caso sejam apresentadas na Conferência novas propostas relativas a matérias constantes do
 anexo sobre as quais ainda não esteja definida uma posição da União, a posição da União é
 estabelecida por meio de uma coordenação no local antes de a Conferência ser chamada a
 adotar revisões aos Regulamentos das Radiocomunicações. Nesses casos, a posição da União
 deve ser coerente com os princípios estabelecidos no anexo I da presente decisão.
 Artigo 2.o
 As revisões aos Regulamentos das Radiocomunicações são publicadas no Jornal Oficial da
 União Europeia.
 Artigo
 A presente decisão entra em vigor em [...].
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 PT 10 PT
 ---documentbreak--- COMISSÃO
 EUROPEIA
 Bruxelas, 29.5.2015
 COM(2015) 234 final
 ANNEX 1
 ANEXO
 da
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Conferência Mundial das
 Radiocomunicações de 2015 (CMR-15) da União Internacional das Telecomunicações
 (UIT)
 PT PT
 ---pagebreak--- ANEXO
 da
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Conferência Mundial das
 Radiocomunicações de 2015 (CMR-15) da União Internacional das Telecomunicações
 (UIT)
 Ao negociar e adotar revisões dos Regulamentos das Radiocomunicações da UIT na CMR-15,
 devem ser tomadas as seguintes posições em nome da União.
 1. Quanto ao ponto 1.1 da ordem de trabalhos:
  Identificar a faixa 1452-1492 MHz, e as faixas adjacentes 1427-1452 MHz e
 1492-1518 MHz, para as Telecomunicações Móveis Internacionais, protegendo
 simultaneamente os serviços passivos com frequências inferiores a 1427 MHz;
  Atribuir a faixa 3400-3800 MHz, a título coprimário, ao serviço móvel e identificá-la
 para utilização pelas Telecomunicações Móveis Internacionais;
  Rejeitar a atribuição, a título coprimário, da faixa 470-694 MHz ao serviço móvel na
 Europa;
  Não adicionar a atribuição, a título coprimário, das faixas 5350-5470 MHz e
 5725-5850 MHz ao serviço móvel nem identificar essas faixas, bem como a faixa
 5850-5925 MHz, para as IMT, procedendo simultaneamente a um estudo mais
 aprofundado destas três faixas com vista a avaliar a sua utilização nas redes locais
 via rádio e garantindo que a utilização primária seja protegida em todos os casos.
 2. Quanto ao ponto 1.2 da ordem de trabalhos:
  Definir níveis de proteção para o serviço de radiodifusão abaixo de 694 MHz em
 consonância com os resultados dos estudos realizados pela Conférence Européenne
 des Postes et Télécommunications e definir o extremo inferior da faixa 694 MHz;
  Não acrescentar restrições adicionais para fins de proteção da radiodifusão na faixa
 694-790 MHz, embora possam ser adotadas medidas para assegurar a coexistência
 equilibrada entre a banda larga sem fios e os sistemas de radionavegação aeronáutica
 existentes nas fronteiras orientais da UE na faixa 694-790 MHz.
 3. Quanto ao ponto 1.18 da ordem de trabalhos, atribuir a faixa 77,5-78 GHz ao serviço
 de radiolocalização e reservar a utilização dessa faixa para os radares para
 automóveis sem introduzir restrições excessivas, mas reconhecendo que as estações
 de radioastronomia devem continuar a beneficiar de proteção;
 4. No ponto 10 da ordem de trabalhos, deve ser apoiado um ponto da ordem de
 trabalhos para a CMR-19 relativo às necessidades de espetro dos sistemas móveis
 5G, com especial incidência na faixa acima de 6 GHz para novas atribuições e numa
 abordagem comum para o lançamento de estudos relacionados com a
 compatibilidade antes da CMR-19.
 PT 2 PT
 ---pagebreak--- 5. Na negociação de alterações relevantes dos Regulamentos das Radiocomunicações
 da UIT na CMR-15, garantir que estas estejam em conformidade com o direito da
 União, em particular com os princípios enunciados no artigo 9.o da Diretiva
 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de
 comunicações eletrónicas e na Decisão 243/2012/UE que estabelece um programa
 plurianual da política do espetro radioelétrico, e que não prejudiquem o seu
 desenvolvimento previsível.
 PT 3 PT


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 29.1.2011
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 C 30/23
 2010 m. lapkričio 19 d.4care AG pateiktas apeliacinis skundas dėl 2010 m. rugsėjo 8 d. Bendrojo Teismo (ketvirtoji kolegija) priimto sprendimo byloje T-575/08 4care AG prieš Vidaus rinkos derinimo tarnybą (prekių ženklams ir pramoniniam dizainui) (VRDT)
 (Byla C-535/10 P)
 ()
 2011/C 30/39
 Proceso kalba: vokiečių
 Šalys
 Apeliantė: 4care AG, atstovaujama advokatės S. Redeker
 Kitos proceso šalys: Vidaus rinkos derinimo tarnyba (prekių ženklams ir pramoniniam dizainui) (VRDT), Laboratorios Diafarm, S.A.
 Apeliantės reikalavimai
 —
 Panaikinti 2010 m. rugsėjo 8 d. Bendrojo Teismo (ketvirtoji kolegija) sprendimą byloje T-575/08 ir atmesti į bylą įstojusios šalies protestą.
 —
 Priteisti iš atsakovės ir į bylą įstojusios šalies bylinėjimosi išlaidas.
 Apeliacinio skundo pagrindai ir pagrindiniai argumentai
 Šis apeliacinis skundas pateiktas dėl Bendrojo Teismo sprendimo, kuriuo jis atmetė apeliantės reikalavimą panaikinti 2008 m. spalio 7 d. Vidaus rinkos derinimo tarnybos antrosios apeliacinės tarybos sprendimą atmesti jos prašymą įregistruoti vaizdinį prekių ženklą „Acumed“. Bendrasis Teismas patvirtino apeliacinės tarybos sprendimą, pagal kurį šį ženklą galima supainioti su ankstesniu nacionaliniu prekių ženklu „AQUAMED ACTIVE“.
 Apeliantė tvirtina, kad skundžiamas Bendrojo Teismo sprendimas yra pagrįstas Sąjungos teisės pažeidimu pagal Teisingumo Teismo statuto 58 straipsnį. Bendrasis Teismas klaidingai įvertino ankstesniojo prekių ženklo skiriamąjį požymį, nagrinėjamų ženklų panašumą ir galimybę juos supainioti.
 Apeliantė tvirtina, kad nagrinėdamas skiriamąjį požymį Bendrasis Teismas nepakankamai atsižvelgė į ankstesniajame prekių ženkle esančios sąvokos „AQUAMED“ aprašomąjį pobūdį. Be to, Bendrasis Teismas nepripažino trečiųjų ankstesniųjų prekių ženklų, kurių daug nurodė apeliantė, reikšmės. Iš tiesų, pavadinimas „AQUAMED ACTIVE“ yra menko skiriamojo pobūdžio ne tik todėl, kad jame vartojami aprašomieji ir nagrinėjamų prekių sektoriuje labai dažni elementai. Šį skiriamąjį požymį a posteriori silpnina ir faktas, kad komerciniuose santykiuose naudojami panašūs tretieji prekių ženklai. Jei Bendrasis Teismas būtų tinkamai įvertinęs šį aspektą, jis būtų padaręs išvadą, kad ankstesnysis prekių ženklas „AQUAMED ACTIVE“ turi labai silpną skiriamąjį požymį ir todėl šiam prekių ženklui galima taikyti tik siauros srities apsaugą.
 Apeliantė tvirtina, kad nagrinėdamas prekių ženklų panašumą Bendrasis Teismas nepaisė esminių aplinkybių, todėl neatliko visapusiško vertinimo. Bendrasis Teismas, lygindamas žymenis, klaidingai nusprendė, kad visiškai nereikia atsižvelgti į ankstesniojo prekių ženklo elementą „ACTIVE“ ir kad pakanka lyginti žodžius „AQUAMED“ ir „Acumed“. Taip elgdamasis Bendrasis Teismas nepaisė aplinkybės, kad žodžiai „AQUAMED“ ir „ACTIVE“ sudaro siaurą junginį, todėl netinka visiškas neatsižvelgti į žodį „ACTIVE“. Jei Bendrasis Teismas būtų lyginęs visą ankstesnį prekių ženklą „AQUAMED ACTIVE“ su prašomu įregistruoti prekių ženklu „Acumed“, būtų pripažinęs, kad šie ženklai nepanašūs.
 Apeliantė tvirtina, kad net jei klaidingai būtų lyginami tik žodžiai „AQUAMED“ ir „Acumed“, reikėtų pripažinti, kad Bendrasis Teismas vis tiek padarė teisės klaidą, vertindamas galimybę supainioti nagrinėjamus prekių ženklus. Šiuo atžvilgiu Bendrasis Teismas nepaisė tam tikro skaičiaus ankstesnių sprendimų, kuriuose tokiomis pačiomis aplinkybėmis nusprendė, kad nėra galimybės supainioti prekių ženklus. Be to Bendrasis Teismas neatsižvelgė į tai, kad kai ankstesniojo prekių ženklo apsaugos sritis yra siaura, užtenka menkų žymenų skirtumų, kad būtų pripažinta, jog prekių ženklų negalima supainioti. Jei Bendrasis Teismas būtų atsižvelgęs į šią aplinkybę, jis būtų padaręs išvadą, kad dėl vizualių, fonetinių ir konceptualių skirtumų prašomas įregistruoti prekių ženklas bet kuriuo atveju pakankamai skiriasi nuo ankstesniojo prekių ženklo.


type: wikipedia

text:
Après-ski (vertaling: na het skiën) verwijst naar uitgaan, drinken, dansen en feestvieren na het skiën.
 Oorspronkelijk verwees de Franse term naar het aantrekken van comfortabele sneeuwlaarzen na de oncomfortabele skischoenen. De term heeft zich echter geleidelijk uitgebreid naar alle sociale activiteiten na het skiën. Het is een populair gebruik om tijdens het après-skiën de skikleding (en vaak ook, ondanks de oorspronkelijke betekenis, de skischoenen) aan te houden. Verder moet de locatie stijlvol zijn: liefst een houten hut in chaletstijl met ski's of een jachttrofee aan de muur, bediening in Lederhosen, en een locatie dicht bij of op de piste. Een veel gehoord punt van kritiek is dat men bij een après-skihut op de piste terug naar de auto of hotel moet skiën: dit gebeurt dan met veel alcohol achter de kiezen met alle risico's van dien. Met name in Oostenrijk heeft de après-ski een grote vlucht genomen.
 In Nederland wordt après-ski ook wel als een muziekstijl beschouwd en zijn er speciale après-skihutten. Deze hebben echter niets met het gebruik na het skiën te maken, maar proberen enkel de sfeer na te bootsen.
 Recreatie
 Frans begrip
 Cultuur in Tirol
 Wintersport


text:
 27.9.2014
 IT
 Gazzetta ufficiale dell'Unione europea
 L 283/42
 REGOLAMENTO DI ESECUZIONE (UE) N. 1023/2014 DELLA COMMISSIONE
 del 26 settembre 2014
 recante fissazione dei valori forfettari all'importazione ai fini della determinazione del prezzo di entrata di taluni ortofrutticoli
 LA COMMISSIONE EUROPEA,
 visto il trattato sul funzionamento dell'Unione europea,
 visto il regolamento (CE) n. 1234/2007 del Consiglio, del 22 ottobre 2007, recante organizzazione comune dei mercati agricoli e disposizioni specifiche per taluni prodotti agricoli (regolamento unico OCM) (1),
 visto il regolamento di esecuzione (UE) n. 543/2011 della Commissione, del 7 giugno 2011, recante modalità di applicazione del regolamento (CE) n. 1234/2007 del Consiglio nei settori degli ortofrutticoli freschi e degli ortofrutticoli trasformati (2), in particolare l'articolo 136, paragrafo 1,
 considerando quanto segue:
 (1)
 Il regolamento di esecuzione (UE) n. 543/2011 prevede, in applicazione dei risultati dei negoziati commerciali multilaterali dell'Uruguay round, i criteri per la fissazione da parte della Commissione dei valori forfettari all'importazione dai paesi terzi, per i prodotti e i periodi indicati nell'allegato XVI, parte A, del medesimo regolamento.
 (2)
 Il valore forfettario all'importazione è calcolato ciascun giorno feriale, in conformità dell'articolo 136, paragrafo 1, del regolamento di esecuzione (UE) n. 543/2011, tenendo conto di dati giornalieri variabili. Pertanto il presente regolamento entra in vigore il giorno della pubblicazione nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea,
 HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO:
 Articolo 1
 I valori forfettari all'importazione di cui all'articolo 136 del regolamento di esecuzione (UE) n. 543/2011 sono quelli fissati nell'allegato del presente regolamento.
 Articolo 2
 Il presente regolamento entra in vigore il giorno della pubblicazione nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea.
 Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri.
 Fatto a Bruxelles, il 26 settembre 2014
 Per la Commissione,
 a nome del presidente
 Jerzy PLEWA
 Direttore generale dell'Agricoltura e dello sviluppo rurale
 (1) GU L 299 del 16.11.2007, pag. 1.
 (2) GU L 157 del 15.6.2011, pag. 1.
 ALLEGATO
 Valori forfettari all'importazione ai fini della determinazione del prezzo di entrata di taluni ortofrutticoli
 (EUR/100 kg)
 Codice NC
 Codice dei paesi terzi (1)
 Valore forfettario all’importazione
 0702 00 00
 MK
 53,3
 TR
 83,3
 XS
 79,6
 ZZ
 72,1
 0707 00 05
 MK
 29,8
 TR
 100,1
 ZZ
 65,0
 0709 93 10
 TR
 108,4
 ZZ
 108,4
 0805 50 10
 AR
 143,7
 CL
 91,2
 IL
 103,5
 TR
 117,7
 UY
 116,2
 ZA
 139,0
 ZZ
 118,6
 0806 10 10
 BR
 167,9
 MK
 103,8
 TR
 113,0
 ZZ
 128,2
 0808 10 80
 BR
 56,6
 CL
 121,2
 NZ
 126,0
 US
 135,4
 ZA
 153,7
 ZZ
 118,6
 0808 30 90
 CN
 101,3
 TR
 118,4
 ZZ
 109,9
 0809 40 05
 MK
 9,0
 ZZ
 9,0
 (1) Nomenclatura dei paesi stabilita dal regolamento (CE) n. 1833/2006 della Commissione (GU L 354 del 14.12.2006, pag. 19). Il codice «ZZ» corrisponde a «altre origini».


text:
 21.2.2022
 GA
 Iris Oifigiúil an Aontais Eorpaigh
 C 84/16
 Caingean arna tabhairt an 4 January 2022 – Airoldi Metalli v Coimisiún
 (Cás T-1/22)
 (2022/C 84/65)
 Teanga an cháis: an Béarla
 Páirtithe
 Iarratasóir: Airoldi Metalli SpA (Molteno, An Iodáil) (ionadaí: M. Campa, D. Rovetta, P. Gjørtler and V. Villante, dlíodóirí)
 Cosantóir: An Coimisiún Eorpach
 An t-ordú atá á lorg
 Maíonn an tIarratasóir gur cheart don Chúirt Ghinearálta:
 —
 Rialachán Cur Chun Feidhme (AE) 2021/1784 ón gCoimisiún an 8 Deireadh Fómhair 2021 lena bhforchuirtear dleacht frithdhumpála chinntitheach ar allmhairí táirgí cothromrollta alúmanaim de thionscnamh Dhaon-Phoblacht na Síne a chur ar neamhní;
 —
 a ordú go n-íocfaidh an Coimisiún Eorpach costais an iarratasóra sna himeachtaí seo.
 Saincheisteanna dlí agus príomhargóintí
 Mar thaca leis an gcaingean chun Rialachán Cur Chun Feidhme (AE) 2021/1784 (1) ón gCoimisiún a chur ar neamhní, tá an t-iarratasóir ag brath ar dhá shaincheist dlí.
 1.
 An chéad saincheist dlí, ag líomhain earráid fhollasach measúnaithe maidir le hanailís díobhála agus anailís chúisíochta agus maidir le heaspa nochtadh cuí.
 2.
 An dara saincheist dlí, ag líomhain go ndearna an Coimisiún Eorpach earráid fhollasach measúnaithe go bhféadfadh saobhadh suntasach a bheith ann i dtír ar leith nó in earnáil ar leith sa tír sin.
 (1) Rialachán Cur Chun Feidhme (AE) 2021/1784 ón gCoimisiún, an 8 Deireadh Fómhair 2021, lena bhforchuirtear dleacht frithdhumpála chinntitheach ar allmhairí cothromrollta alúmanaim de thionscnamh Dhaon-Phoblacht na Síne (IO 2021 L 359, lch. 6).


text:
 22.6.2013
 MT
 Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea
 C 178/4
 Talba għal deċiżjoni preliminari mressqa mill-Commissione Tributaria Regionale del Veneto — Sede di Mestre-Venezja (l-Italja) fis-27 ta’ Marzu 2013 — SICES et vs Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Venezia
 (Kawża C-155/13)
 2013/C 178/06
 Lingwa tal-kawża: it-Taljan
 Qorti tar-rinviju
 Commissione Tributaria Regionale del Veneto — Sede di Mestre-Venezia
 Partijiet fil-kawża prinċipali
 Rikorrenti: Società Italiana Commercio e Servizi S.r.l, fi stralċ (SICES) et
 Konvenuta: Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Venezia.
 Domanda preliminari
 L-Artikolu 6 tar-Regolament (KE) Nru 341/2007, tad-29 ta’ Marzu 2007 (1), għandu jiġi interpretat fis-sens li jikkostitwixxi trasferiment illegali tal-liċenzji ta’ importazzjoni b’rata mnaqqsa fil-kuntest tal-kwota GATT ta’ tewm ta’ oriġini Ċiniż, il-fatt li l-proprjetarju tal-imsemmija liċenzji, wara ħlas tad-dazji dovuti, iqiegħed fis-suq it-tewm inkwistjoni permezz tat-trasferiment lil operatur ieħor, proprjetarju ta’ liċenzji ta’ importazzjoni, li mingħandu huwa kien xtara t-tewm inkwistjoni qabel l-importazzjoni?
 (1) Regolament tal-Kummissjoni (KE) Nru 341/2007, tad-29 ta’ Marzu 2007, li jiftaħ u jipprovdi għall-amministrazzjoni ta’ kwoti tariffarji u li jintroduċi sistema għal liċenzji tal-importazzjoni u ċertifikati ta’ oriġini għat-tewm u għal ċerti prodotti agrikoli oħra importati minn pajjiżi terzi (ĠU L 56M, 29.2.2008, p. 218).


text:
Balkhāb är ett distrikt i Afghanistan. Det ligger i provinsen Sar-e Pol, i den norra delen av landet, kilometer väster om huvudstaden Kabul.
 Trakten runt Balkhāb består i huvudsak av gräsmarker. Runt Balkhāb är det glesbefolkat, med invånare per kvadratkilometer. I trakten råder ett kallt ökenklimat. Årsmedeltemperaturen i trakten är °C. Den varmaste månaden är juli, då medeltemperaturen är °C, och den kallaste är januari, med °C. Genomsnittlig årsnederbörd är millimeter. Den regnigaste månaden är mars, med i genomsnitt mm nederbörd, och den torraste är juli, med mm nederbörd.
 Källor
 Indelningar i Sar-e Pol (provins)


text:
8 . 2 . 97 Journal officiel des Communautés européennes N° C 40/23
 Moyens et principaux arguments Le requérant conclut à ce qu' il plaise au Tribunal :
 La requérante, une société sidérurgique italienne en liqui — annuler la décision de l'autorité investie du pouvoir de
 dation, dirige principalement son recours contre la même nomination ( AIPN ) de rejeter la demande D/661 /95 du
 décision que celle faisant l'objet des affaires T-164/96 , 27 juillet 1995 du requérant, ayant pour objet, d' une
 Moccia Irme, T-165/96 , Prolafer, et T-166/96 , Ferriera Ac part, l' obtention d' un rapport de notation valable pour
 ciaieria Casilina, dans la mesure où elle la concerne . la période 1991-1993 et, d'autre part, le paiement
 d'une indemnité en réparation du préjudice moral subi
 Les moyens et principaux arguments correspondent à ceux en raison du non-respect des règles portant sur l'éta
 déjà invoqués dans le cadre des affaires précitées . blissement du rapport de notation et son insertion tar
 dive au dossier personnel ,
 — annuler, pour autant que de besoin, la décision de la
 Commission du 18 juillet 1996 , portant rejet explicite
 de la réclamation du requérant R/ l 47/96 ,
 Recours introduit le 26 novembre 1996 par Salini Costrut
 tori SpA contre Commission des Communautés euro — condamner la partie défenderesse à verser une indem
 péennes nité pour préjudices moraux subis au montant de
 (Affaire T-l 88/96 ) 500 000 francs belges ou toute autre somme à décider
 par le Tribunal ex aequo et bono,
 ( 97/C 40/54
 — condamner la partie défenderesse aux dépens .
 (Langue de procédure: le français)
 Moyens et principaux arguments
 Le Tribunal de première instance des Communautés euro
 péennes a été saisi le 26 novembre 1996 d'un recours in Le requérant s'oppose au fait que l'AIPN a, le 20 janvier
 troduit contre la Commission des Communautés euro 1995 , enregistré officiellement la réception de son rapport
 péennes par Salini Costruttori SpA, dont le siège social de notation pour la période 1991-1993 , l'insérant dans
 est établi à Rome, représentée par Me Jean-Pierre Cuny, son dossier personnel , alors que ce rapport n' était que la
 avocat au barreau de Versailles ( France ). reconduction du rapport pour la période 1989-1991 .
 La requérante conclut à ce qu' il plaise au Tribunal consta Par note du 25 juillet 1995 , le requérant a introduit une
 ter l'abstention illégale de la Commission de son obliga demande, au sens de l' article 90 paragraphe 1 du statut,
 tion d' adresser au gouvernement italien une décision fon visant notamment l'établissement d' un rapport pour la pé
 dée sur l'article 93 paragraphe 2 et l'article 101 du traité . riode considérée en bonne et due forme . La Commission a
 explicitement rejeté la demande . La réclamation introduite
 Moyens et principaux arguments contre la décision de rejet a fait l' objet d' un refus partiel ,
 Les moyens et principaux arguments sont similaires à ceux
 en ce sens que, en réparation du préjudice moral subi,
 invoqués dans l'affaire T-l 87/96 . l' administration lui a proposé une indemnité de 35 000
 francs belges .
 Le présent recours se dirige contre cette dernière décision .
 A l'appui de ses prétentions, le requérant fait valoir la vio
 lation des principes de sollicitude et d'égalité de traitement
 ainsi que des articles 26 et 43 du statut.
 Recours introduit le 26 novembre 1996 par Lars Bo
 Rasmussen contre Commission des Communautés euro
 Il souligne, à cet égard, que le rapport de notation recon
 péennes duit, rapport correspondant à la période 1989-1991 , ne
 (Affaire T-193/96 ) portait que sur quatre mois passés à la direction D de la
 ( 97/C 40/55 ) DG V. Ledit rapport avait été établi par le directeur géné
 ral du service de traduction et, étant donné qu' il a été af
 (Langue de procédure: le français) fecté, le 1 er mars 1991 , à la DG « Emploi », il est à consta
 ter un changement radical de fonctions et aussi de
 Le Tribunal de première instance des Communautés euro notateur. Dans ces conditions, une reconduction ne devait
 péennes a été saisi le 26 novembre 1996 d'un recours in et ne pouvait pas être possible .
 troduit contre la Commission des Communautés euro
 péennes par Lars Bo Rasmussen, domicilié à Dalheim Le requérant estime, en outre, avoir droit à un rapport de
 (Luxembourg ), représenté par Me Carlo Revoldini, avocat notation valable comme tout autre fonctionnaire, afin que
 au barreau de Luxembourg, élisant domicile à Luxem les autorités compétentes puissent se prononcer quant à sa
 bourg en son étude, 180, route de Longwy. vocation à la promotion et à la carrière .


text:
 17.7.2017
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 C 231/36
 Žaloba podaná 12. mája 2017 – Le Pen/Parlament
 (Vec T-284/17)
 (2017/C 231/45)
 Jazyk konania: francúzština
 Účastníci konania
 Žalobkyňa: Marion Le Pen (Saint-Cloud, Francúzsko) (v zastúpení: M. Ceccaldi, avocat)
 Žalovaný: Európsky parlament
 Návrhy
 Žalobkyňa navrhuje, aby Všeobecný súd:
 —
 zrušil rozhodnutie Európskeho parlamentu z 2. marca 2017 o návrhu na zbavenie imunity pani Marine Le Pen 2016/2295 (IMM),
 —
 zaviazal Európsky parlament, aby zaplatil pani Marine Le Pen sumu 35 000 eur ako náhradu vzniknutej nemajetkovej ujmy,
 —
 zaviazal Európsky parlament, aby zaplatil pani Marine Le Pen sumu 5 000 eur ako náhradu nahraditeľných výdavkov,
 —
 zaviazal Európsky parlament na náhradu všetkých trov tohto konania.
 Dôvody a hlavné tvrdenia
 Na podporu svojej žaloby žalobkyňa uvádza štyri žalobné dôvody.
 1.
 Prvý žalobný dôvod založený na porušení článku 8 protokolu č. 7 o výsadách a imunitách Európskej únie (ďalej len „protokol“). Tento žalobný dôvod sa rozdeľuje na štyri časti.
 —
 Prvá časť, založená na rozsahu imunity stanovenej v článku 8 protokolu.
 —
 Druhá časť, založená na predmete imunity stanovenej v článku 8 protokolu.
 —
 Tretia časť, založená na tradičnej ochrane imunity stanovenej v článku 8 protokolu zo strany Parlamentu.
 —
 Štvrtá časť, založená na porušení imunity pani Le Pen stanovenej v článku 8 protokolu.
 2.
 Druhý žalobný dôvod založený na porušení článku 9 protokolu. Tento žalobný dôvod sa rozdeľuje na tri časti.
 —
 Prvá časť, založená na predmete článku 9 protokolu.
 —
 Druhá časť, založená na nesprávnom právnom posúdení Európskeho parlamentu, pokiaľ ide o zbavenie imunity pani Le Pen.
 —
 Tretia časť, založená na tom, že rozhodnutie o zbavení imunity je v rozpore s nezávislosťou pani Le Pen a inštitúcie.
 3.
 Tretí žalobný dôvod založený na porušení zásady rovnosti zaobchádzania a riadnej správy vecí verejných. Tento žalobný dôvod sa rozdeľuje na dve časti.
 —
 Prvá časť, založená na rozdielnom zaobchádzaní s pani Le Pen oproti porovnateľným situáciám a na porušení zásady rovnosti zaobchádzania.
 —
 Druhá časť, založená na tom, že napadnuté rozhodnutie predstavuje zjavný prípad fumus persecutionis a porušuje zásadu riadnej správy vecí verejných.
 4.
 Štvrtý žalobný dôvod založený na porušení práv na obhajobu.


text:
I Romanzi di Forgotten Realms è una lista che elenca i romanzi fantasy basati sull'ambientazione Forgotten Realms, in ordine cronologico, seguendo il Calendario delle Valli, abbreviato in CV, tradotti e pubblicati in Italia ad opera della casa editrice Armenia. Gli originali, in inglese, sono stati pubblicati da TSR e Wizards of the Coast.
 Trilogia di Elminster (212-767 CV)
 (The Elminster Series)
 Autore: Ed Greenwood
 Elminster - La nascita di un mago, 2000 (Elminster - The Making of a Mage, 1994) (212-241)
 Elminster - Il viaggio, 2001 (Elminster in Myth Drannor, 1997) (241-261)
 Elminster - La tentazione, 2001 (The Temptation of Elminster, 1998) (759-767)
 Trilogia degli elfi scuri (1297-1347 CV)
 (The Dark Elf Trilogy)
 Autore: R.A. Salvatore
 Il dilemma di Drizzt, 2000 (Homeland, 1990) (1297-1328)
 La fuga di Drizzt, 2001 (Exile, 1990) (1330-1340)
 L'esilio di Drizzt, 2001 (Sojourn, 1991) (1340-1347)
 I cavalieri di Myth Drannor (1348 CV)
 (The Knights of Myth Drannor)
 Autore: Ed Greenwood
 Le spade di Eveningstar, 2008 (Swords of Eveningstar, 2006) (1348)
 Le spade di Dragonfire, 2009 (Swords of Dragonfire, 2007) (1348)
 Il terzo romanzo è ancora inedito in Italia
 Trilogia delle terre perdute (1351-1357 CV)
 (The Icewind Dale Trilogy)
 Autore: R.A. Salvatore
 Le lande di ghiaccio, 2002 (The Crystal Shard, 1988) (1351-1356)
 Le lande d'argento, 2002 (Streams of Silver, 1989) (1356)
 Le lande di fuoco, 2003 (The Halfling's Gem, 1990) (1356-1357)
 Trilogia di Maztica (1352-1362 CV)
 (The Maztica Trilogy)
 Autore: Douglas Niles
 Elmo di ferro (Ironhelm, 1990) (1352-1361)
 Mano di vipera (Viperhand, 1990) (1361)
 Drago piumato (Feathered Dragon, 1991) (1361-1362)
 La saga di Shandril (1357 CV)
 (Shandril's Saga)
 Autore: Ed Greenwood
 Il fuoco della magia, 2007 (Spellfire, 1988) (1357)
 La corona di fuoco, 2007 (Crown of Fire, 1994) (1357)
 Il terzo romanzo è ancora inedito in Italia
 L'eredità di Drizzt (1357-1364 CV)
 (Legacy of the Drow)
 Autore: R.A. Salvatore
 L'eredità, 2001 (The Legacy, 1992) (1357)
 Notte senza stelle, 2001 (Starless Night, 1993) (1357)
 L'assedio delle ombre, 2004 (Siege of Darkness, 1994) (1358)
 L'alba degli eroi, 2004 (Passage to the Dawn, 1996) (1364)
 Trilogia degli Avatar (1358 CV)
 (The Avatar Series)
 Autori: Scott Ciencin e Troy Denning (entrambi con lo pseudonimo di "Richard Awlinson")
 La città delle ombre, 2001 (Shadowdale, 1989) (1358)
 La città di Tantras, 2001 (Tantras, 1989) (1358)
 La città degli abissi, 2002 (Waterdeep, 1989) (1358)
 In lingua originale altri due romanzi facevano parte della Avatar Series
 Luci e ombre (1361 CV)
 (Starlight and Shadows)
 Autore: Elaine Cunningham
 La figlia del drow, 2003 (Daughter of the Drow, 1995) (1361)
 Trame nell'oscurità, 2003 (Tangled Webs, 1996) (1361)
 Windwalker, 2004 (Windwalker, 2003) (1361)
 The cleric quintet (1361-1362 CV)
 (The Cleric Quintet)
 Autore: R.A. Salvatore
 Il cantico, 2003 (Canticle, 1991) (1361)
 Le ombre della foresta, 2003 (In Sylvan Shadows, 1992) (1361)
 Le maschere della notte, 2003 (Night Masks, 1992) (1361)
 La fortezza caduta, 2004 (The Fallen Fortress, 1993) (1361-1362)
 La maledizione del caos, 2004 (The Chaos Curse, 1994) (1362)
 I sentieri delle tenebre (1364-1370 CV)
 (Paths of Darkness)
 Autore: R.A. Salvatore
 La lama silente, 2002 (The Silent Blade, 1998) (1364)
 L'ora di Wulfgar, 2002 (The Spine of the World, 1999) (1365-1369)
 Il mare delle spade, 2003 (Sea of Swords, 2001) (1369-1370)
 Originariamente la serie comprendeva anche Il servitore della reliquia, poi incluso nella trilogia I soldati di ventura.
 I soldati di ventura (1366-1368 CV)
 (The Sellswords)
 Autore: R.A. Salvatore
 Il servitore della reliquia, 2003 (Servant of the Shard, 2000) (1366)
 La promessa del Re Stregone, 2006 (Promise of the Witch-King, 2005) (1368)
 La strada del Patriarca, 2006 (Road of the Patriarch, 2006) (1368)
 La lama del cacciatore (1370-1371 CV)
 (The Hunter's Blade Trilogy)
 Autore: R.A. Salvatore
 L'orda degli orchi, 2004 (The Thousand Orcs, 2002) (1370)
 Il cacciatore solitario, 2005 (The Lone Drow, 2003) (1370)
 Le due spade, 2006 (The Two Swords, 2004) (1370-1371)
 Transizioni (1372-1472 CV)
 (Transitions)
 Autore: R.A. Salvatore
 Il re degli orchi, 2008 (The Orc King, 2007) (1372 e 1472)
 Il re dei pirati, 2009 (The Pirate King, 2008) (1376-1377)
 Il re degli spettri, 2012 (The Ghost King, 2009) (1385)
 La guerra della regina ragno (1372 CV)
 (War of the Spider Queen)
 Autori: Richard Lee Byers, Thomas M. Reid, Richard Baker, Lisa Smedman, Philip Athans, Paul S. Kemp (supervisione di R.A. Salvatore)
 Dissolution, 2002 (Dissolution, 2002), di Richard Lee Byers (1372)
 Insurrection, 2004 (Insurrection, 2002), di Thomas M. Reid (1372)
 Condemnation, 2005 (Condemnation, 2003), di Richard Baker (1372)
 Extinction, 2005 (Extinction, 2004), di Lisa Smedman (1372)
 Annihilation, 2006 (Annihilation, 2004), di Philip Athans (1372)
 Resurrection, 2006 (Resurrection, 2005), di Paul S. Kemp (1372)
 L'epopea di Elminster (1372-1373 CV)
 (The Elminster Series)
 Autore: Ed Greenwood
 Elminster all'inferno, 2003 (Elminster in Hell, 2001) (1372)
 La figlia di Elminster, 2005 (Elminster's Daughter, 2004) (1373)
 In lingua originale facevano parte della Elminster Series come la Trilogia di Elminster
 Trilogia di Erevis Cale (1373 CV)
 (The Erevis Cale Trilogy)
 Autore: Paul S. Kemp
 Cala il crepuscolo, 2006 (Twilight Falling, 2003) (1373)
 Armenia ha dichiarato che, a causa del poco successo, non pubblicherà i seguiti di questo romanzo
 La guerra del crepuscolo (1374 CV)
 (The Twilight War)
 Autore: Paul S. Kemp
 La Progenie dell'Ombra, 2008 (Shadowbred, 2006) (1374)
 Armenia ha dichiarato che, a causa del poco successo, non pubblicherà i seguiti di questo romanzo
 Raccolte
 Trilogia degli elfi scuri (Il dilemma di Drizzt - La fuga di Drizzt - L'esilio di Drizzt), 2005, di R.A. Salvatore
 Trilogia delle terre perdute (Le lande di ghiaccio - Le lande d'argento - Le lande di fuoco), 2006, di R.A. Salvatore
 I sentieri delle tenebre (La lama silente - L'ora di Wulfgar - Il mare delle spade), 2009, di R.A. Salvatore
 Le lame del cacciatore (L'orda degli orchi - Il cacciatore solitario - Le due spade), 2010, di R.A. Salvatore
 La trilogia degli Avatar (La città delle ombre - La città di Tantras - La città degli abissi), 2009, di Richard Awlinson
 Guide, accessori, ambientazioni e moduli d'avventura
 Guida alla leggenda di Drizzt di R.A. Salvatore, 2009, di Athans Philip, Armenia
 Forgotten Realms - A spasso per i reami, di Greenwood Ed, Grubb Jeff, 1998, Twenty Five Edition
 Forgotten Realms - Dar vita ai reami, di Greenwood Ed, Grubb Jeff, 1998, Twenty Five Edition
 Forgotten Realms - Shadowdale, 1998, di Greenwood Ed, Grubb Jeff, Bingle Don, 1998, Twenty Five Edition
 Forgotten Realms - I drow dei reami, 1999, di Greenwood Ed, Twenty Five Edition
 Forgotten Realms - Cormyr, di Greenwood Ed, Grubb Jeff, Twenty Five Edition
 Forgotten Realms - Il segreto del bosco dei ragni, 1998, di Butler Jim, Twenty Five Edition
 Forgotten Realms - La spada delle valli, 1998, di Butler Jim, Twenty Five Edition
 Forgotten Realms - Il ritorno di Randal Morn, 1999, di Butler Jim, Twenty Five Edition
 Forgotten Realms - Castel Spulzeer, 1999, di Stewart Doug, Twenty Five Edition
 Forgotten Realms - La torre maledetta, Twenty Five Edition
 Forgotten Realms - Ambientazione, 2001, di Greenwood Ed, Reynolds Sean K., Williams Skip, Heinsoo Rob, Twenty Five Edition
 Forgotten Realms - Compendio dei mostri: I mostri di Faerûn, 2001, di Wyatt James, Heinsoo Rob, Twenty Five Edition
 Forgotten Realms - Magia di Faerûn, 2002, di Reynolds Sean K., Maxwell Duane, McCoy Angel, Twenty Five Edition
 Forgotten Realms - La città della regina ragno, 2003, di Wyatt James, Twenty Five Edition
 Forgotten Realms - Signori dell'oscurità, 2003, di Carl Jason, Reynolds Sean K., Twenty Five Edition
 Forgotten Realms - Marche d'argento, 2004, di Greenwood Ed, Carl Jason, Twenty Five Edition
 Forgotten Realms - Razze di Faerûn, 2004, di Boyd Eric L., Forbeck Matt, Jacobs James, Twenty Five Edition
 Forgotten Realms - Fedi e Pantheon, 2005, di Boyd Eric L., Mona Erik, Twenty Five Edition
 Forgotten Realms - Sottosuolo di Faerûn, 2005, di Cordell Bruce R., Kestrel Gwendolyn F., Quick Jeff, Twenty Five Edition
 Forgotten Realms - Guida del giocatore a Faerûn, 2005, di Baker Richard, Stout Travis, Wyatt James, Twenty Five Edition
 Forgotten Realms - Irraggiungibile est, 2005, di Baker Richard, Forbeck Matt, Reynolds Sean K., Twenty Five Edition
 Forgotten Realms - Regni del serpente, 2006, di Greenwood Ed, Boyd Eric L., Drader Darrin, cur. Williams P., Twenty Five Edition
 Forgotten Realms - Splendente sud, 2007, di Reid Thomas M., Twenty Five Edition
 Forgotten Realms - Imperi perduti di Faerûn, 2007, di Baker Richard, Bonny Ed, Stout Travis, Twenty Five Edition
 Forgotten Realms - Campioni della Rovina, 2008, di Croonk Jeff, Upchurch Wil, Boyd Eric L, Twenty Five Edition
 Dungeons & Dragons - Forgotten Realms: Ambientazione, 2008, di Cordell Bruce R., Greenwood Ed, Sims Chris, Twenty Five Edition
 Dungeons & Dragons - Guida del giocatore a Forgotten Realms, 2008, di Heinsoo Rob, Bonner Logan, Schwalb Robert J., Twenty Five Edition
 Altri progetti
 Forgotten Realms
 Liste di Dungeons & Dragons


text:
 8.8.2016
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 C 287/10
 Urteil des Gerichtshofs (Sechste Kammer) vom 2. Juni 2016 (Vorabentscheidungsersuchen des Symvoulio tis Epikrateias — Griechenland) — Kapnoviomichania Karelia AE/Ypourgos Oikonomikon
 (Rechtssache C-81/15) (1)
 ((Vorlage zur Vorabentscheidung - Steuerwesen - Verbrauchsteuern - Richtlinie 92/12/EWG - Tabakwaren, die unter Steueraussetzung befördert werden - Haftung des zugelassenen Lagerinhabers - Möglichkeit für die Mitgliedstaaten, den zugelassenen Lagerinhaber gesamtschuldnerisch für die Zahlung der Beträge haftbar zu machen, die den gegen Schmuggler verhängten finanziellen Sanktionen entsprechen - Grundsätze der Verhältnismäßigkeit und der Rechtssicherheit))
 (2016/C 287/12)
 Verfahrenssprache: Griechisch
 Vorlegendes Gericht
 Symvoulio tis Epikrateias
 Parteien des Ausgangsverfahrens
 Rechtsmittelführerin: Kapnoviomichania Karelia AE
 Rechtsmittelgegner: Ypourgos Oikonomikon
 Tenor
 Die Richtlinie 92/12/EWG des Rates vom 25. Februar 1992 über das allgemeine System, den Besitz, die Beförderung und die Kontrolle verbrauchsteuerpflichtiger Waren in der durch die Richtlinie 92/108/EWG des Rates vom 14. Dezember 1992 geänderten Fassung ist im Licht der allgemeinen Grundsätze des Unionsrechts, insbesondere der Grundsätze der Rechtssicherheit und der Verhältnismäßigkeit, dahin auszulegen, dass sie einer nationalen Regelung — wie der im Ausgangsverfahren fraglichen, nach der u. a. die Eigentümer von Waren für die Zahlung der Beträge, die den wegen einer bei der Beförderung der Waren unter Steueraussetzung begangenen Zuwiderhandlung verhängten finanziellen Sanktionen entsprechen, haftbar gemacht werden können, wenn sie in einer Vertragsbeziehung zu den Zuwiderhandelnden stehen, die diese zu ihren Bevollmächtigten macht — entgegensteht, wonach der zugelassene Lagerinhaber für gesamtschuldnerisch für die Zahlung dieser Beträge haftbar erklärt wird, auch wenn er nach nationalem Recht weder Eigentümer dieser Waren war, als die Zuwiderhandlung begangen wurde, noch in einer Vertragsbeziehung zu den Zuwiderhandelnden stand, die diese zu seinen Bevollmächtigten machte, ohne dass er sich dieser Haftung entziehen könnte, indem er den Beweis erbringt, dass er mit den Machenschaften der Zuwiderhandelnden nichts zu tun hat.
 (1) ABl. C 138 vom 27.04.2015.


type: contracts

text:
 29.11.2018
 SL
 Uradni list Evropske unije
 L 305/3
 SKLEP SKUPNEGA ODBORA EGP
 št. 47/2017
 z dne 17. marca 2017
 o spremembi Priloge I (Veterinarske in fitosanitarne zadeve) k Sporazumu EGP [2018/1811]
 SKUPNI ODBOR EGP JE –
 ob upoštevanju Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru (v nadaljnjem besedilu: Sporazum EGP) in zlasti člena 98 Sporazuma EGP,
 ob upoštevanju naslednjega:
 (1)
 Izvedbeni sklep Komisije (EU) 2016/1898 z dne 26. oktobra 2016 o spremembi Izvedbenega sklepa 2013/764/EU glede nadzornih ukrepov za zdravje živali v zvezi s klasično prašičjo kugo v nekaterih državah članicah (1) je treba vključiti v Sporazum EGP.
 (2)
 Ta sklep se nanaša na zakonodajo v zvezi z živimi živalmi, ki niso ribe in živali iz ribogojstva, ter živalskimi izdelki, kot so jajčne celice, zarodki in semena. Zakonodaja v zvezi s temi zadevami se ne uporablja za Islandijo, kakor je določeno v odstavku 2 uvodnega dela poglavja I Priloge I k Sporazumu EGP. Ta sklep se zato ne uporablja za Islandijo.
 (3)
 Ta sklep se nanaša na zakonodajo v zvezi z veterinarskimi zadevami. Zakonodaja v zvezi z veterinarskimi zadevami se ne uporablja za Lihtenštajn, dokler se Sporazum med Evropsko skupnostjo in Švicarsko konfederacijo o trgovini s kmetijskimi proizvodi uporablja tudi za Lihtenštajn, kakor je podrobno določeno v sektorskih prilagoditvah Priloge I k Sporazumu EGP. Ta sklep se zato ne uporablja za Lihtenštajn.
 (4)
 Prilogo I k Sporazumu EGP bi bilo zato treba ustrezno spremeniti –
 SPREJEL NASLEDNJI SKLEP:
 Člen 1
 Pod naslovom „AKTI, KI JIH DRŽAVE EFTE IN NADZORNI ORGAN EFTE USTREZNO UPOŠTEVAJO“ v točki 48 (Izvedbeni sklep Komisije 2013/764/EU) dela 3.2 poglavja I Priloge I k Sporazumu EGP se doda naslednje:
 „kakor ga spreminja:
 —
 32016 D 1898: Izvedbeni sklep Komisije (EU) 2016/1898 z dne 26. oktobra 2016 (UL L 293, 28.10.2016, str. 39).
 Ta akt se ne uporablja za Islandijo.“
 Člen 2
 Besedilo Izvedbenega sklepa (EU) 2016/1898 v norveškem jeziku, ki se objavi v Dopolnilu EGP k Uradnemu listu Evropske unije, je verodostojno.
 Člen 3
 Ta sklep začne veljati 18. marca 2017 pod pogojem, da so bila predložena vsa uradna obvestila v skladu s členom 103(1) Sporazuma EGP (*1).
 Člen 4
 Ta sklep se objavi v sklopu EGP Uradnega lista Evropske unije in Dopolnilu EGP k Uradnemu listu Evropske unije.
 V Bruslju, 17. marca 2017
 Za Skupni odbor EGP
 Predsednik
 Claude MAERTEN
 (1) UL L 293, 28.10.2016, str. 39.
 (*1) Navedena ni nobena ustavna zahteva.


text:
C 271 /2 1 rk 1 Journal officiel des Communautés européennes 6 . 9 . 97
 ARRET DE LA COUR ARRET DE LA COUR
 ( cinquième chambre ) du 17 juillet 1997
 dans l'affaire C-28/95 ( demande de décision préjudicielle
 du 10 juillet 1997 du Gerechtshof te Amsterdam ): A. Leur-Bloem
 dans l'affaire C-261/95 (demande de décision préjudicielle contre inspecteur der Belastingdienst/Ondernemingen
 de la Pretura circondariale di Frosinone ): Rosalba Palmi Amsterdam 2 ( l )
 sani contre Istituto nazionale della previdenza sociale (Article 177 — Compétence de la Cour — Législation
 (INPS ) (M nationale reprenant des dispositions communautaires —
 Transposition — Directive 90/434/CEE — Notion de
 (Politique sociale — Protection des travailleurs en cas fusion par échange d'actions — Fraude ou évasion
 d'insolvabilité de l'employeur — Directive 80/98 7/CEE — fiscales)
 Responsabilité de l'État membre du fait de la transposition
 tardive d'une directive — Réparation adéquate — Délai de ( 97/C 271/03 )
 forclusion)
 (Langue de procédure: le néerlandais)
 ( 97/C 271 /02 )
 (Traduction provisoire; la traduction définitive sera publiée
 (Langue de procédure: l'italien) au « Recueil de la jurisprudence de la Cour»)
 Dans l'affaire C-28/95 , ayant pour objet une demande
 adressée à la Cour, en application de l' article 177 du
 traité, par le Gerechtshof te Amsterdam, et tendant à obte
 (Traduction provisoire; la traduction définitive sera publiée nir, dans le litige pendant devant cette juridiction entre A.
 au « Recueil de la jurisprudence de la Cour») Leur-Bloem et inspecteur der Belastingdienst/Ondernemin
 gen Amsterdam 2, une décision à titre préjudiciel sur
 l'interprétation de l'article 2 point d ) et de l'article 11
 paragraphe 1 point a ) de la directive 90/434/CEE du
 Dans l'affaire C-261/95 , ayant pour objet une demande Conseil, du 23 juillet 1990 , concernant le régime fiscal
 adressée à la Cour, en application de l'article 177 du commun applicable aux fusions, scissions, apports d'actifs
 traité, par la Pretura circondariale di Frosinone ( Italie ) et et échanges d'actions intéressant des sociétés d'Etats
 tendant à obtenir, dans le litige pendant devant cette juri membres différents (JO L 225 du 20 . 8 . 1990, p. 1 ), la
 diction entre Rosalba Palmisani et Istituto nazionale délia
 Cour, composée de MM. G. C. Rodriguez Iglesias, prési
 previdenza sociale ( INPS ), une décision à titre préjudiciel dent, G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Almeida, J. L.
 sur l'interprétation de l'article 5 du traité et du principe Murray et L. Sevôn, présidents de chambre, C. N. Kakou
 de la responsabilité de l'Etat pour des dommages causés ris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P.
 aux particuliers par une violation du droit communautaire Puissochet, G. Hirsch, P. Jann ( rapporteur ) et H. Ragne
 qui lui est imputable, la Cour ( cinquième chambre ), malm, juges; avocat général : M. F. G. Jacobs; greffier: M.
 composée de MM. J. C. Mointinho de Almeida, président H. A. Rùhl, administrateur principal, a rendu le 17 juillet
 de chambre, L. Sevôn, D. A. O. Edward, P. Jann et 1997 un arrêt dont le dispositif est le suivant.
 M. Wathelet ( rapporteur ), juges; avocat général: M. G.
 Cosmas; greffier: Mme L. Hewlett, administrateur, a rendu
 le 10 juillet 1997 un arrêt dont le dispositif est le suivant. 1 ) La Cour est compétente, au titre de l'article 177 du
 traité, pour interpréter le droit communautaire lorsque
 celui-ci ne régit pas directement la situation en cause,
 mais que le législateur national a décidé, lors de la
 Le droit communautaire, en son état actuel, ne s'oppose transposition en droit national des dispositions d'une
 pas à ce qu'un Etat membre impose, pour l'introduction directive, d'appliquer le même traitement aux situa
 de tout recours tendant à la réparation du dommage subi tions purement internes et à celles régies par la direc
 du fait de la transposition tardive de la directive 80/987/ tive, en sorte qu'il a aligné sa législation interne sur le
 CEE du Conseil, du 20 octobre 1980, concernant le rap droit communautaire.
 prochement des législations des Etats membres relatives à
 la protection des travailleurs salariés en cas d'insolvabilité
 de l'employeur, un délai de forclusion d'un an à compter 2 ) a ) L'article 2 point d) de la directive 90/434/CEE du
 de la transposition dans son ordre juridique interne, à la Conseil, du 23 juillet 1990, concernant le régime
 condition que cette modalité procédurale ne soit pas moins fiscal commun applicable aux fusions, scissions,
 favorable que celles qui concernent des recours similaires apports d'actifs et échanges d'actions intéressant
 de nature interne. des sociétés d'Etats membres différents, n'exige pas
 que la société acquérante, au sens de l'article 2
 point h) de cette directive, exploite elle-même une
 (') JO C 268 du 14 . 10 . 1995 . entreprise ni qu'il y ait un rassemblement durable,
 d'un point de vue financier et économique, dans
 une même entité, de l'entreprise de deux sociétés.
 De même, la circonstance qu'une même personne
 physique qui était l'unique actionnaire et directeur
 ---pagebreak--- 6 . 9 . 97 I FR Journal officiel des Communautés européennes C 271/3
 des sociétés acquises devient l'unique actionnaire traité, par le Hessisches Finanzgericht, Kassel ( Allemagne ),
 et directeur de la société acquérante ne fait pas et tendant à obtenir, dans le litige pendant devant cette
 obstacle à ce que l'opération en cause puisse être juridiction entre Bernd Giloy et Hauptzollamt Frankfurt
 qualifiée de fusion par échange d'actions. am Main-Ost, une décision à titre préjudiciel sur l'inter
 prétation de l'article 244 du règlement ( CEE) n0 2913/92
 b ) L'article 11 de la directive 90/434/CEE doit être du Conseil, du 12 octobre 1992, établissant le code des
 interprété en ce sens que, pour vérifier si l'opéra douanes communautaire (JO L 302 du 19 . 10 . 1992, p. 1 ),
 tion envisagée a comme objectif principal ou la Cour, composée de MM. G. C. Rodriguez Iglesias, pré
 comme l'un de ses objectifs principaux la fraude sident, G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Almeida, J. L.
 ou l'évasion fiscales, les autorités nationales Murray et L. Sevôn, présidents de chambre, C. N. Kakou
 compétentes doivent procéder, dans chaque cas, ris, R J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward ( rap
 à un examen global de ladite opération. Un tel porteur), J. -R Puissochet, G. Hirsch, R Jann et H. Ragne
 examen doit pouvoir faire l'objet d'un contrôle malm, juges; avocat général : M. F. G. Jacobs; greffier: M.
 juridictionnel. Conformément à l'article 1 1 H. A. Rùhl, administrateur principal, a rendu le 17 juillet
 paragraphe 1 point a) de la directive 90/434/CEE, 1997 un arrêt dont le dispositif est le suivant.
 les États membres peuvent prévoir que le fait que
 l'opération envisagée n'est pas effectuée pour des 1 ) L'article 244 deuxième alinéa du règlement (CEE)
 motifs économiques valables constitue une pré n0 2913/92 du Conseil, du 12 octobre 1992, établis
 somption de fraude ou d'évasion fiscales. Il leur sant le code des douanes communautaire, doit être
 appartient de déterminer les procédures internes interprété en ce sens que les autorités douanières sur
 nécessaires à cette fin dans le respect du principe soient, en tout ou en partie, à l'exécution d'une déci
 de proportionnalité. Cependant, l'institution d'une sion douanière contestée lorsqu'une seule des deux
 règle revêtant une portée générale excluant auto conditions mentionnées à cette disposition est remplie
 matiquement certaines catégories d'opérations de de sorte qu'un sursis doit être accordé lorsqu'un dom
 l'avantage fiscal, sur la base de critères tels que mage irréparable est à craindre pour l'intéressé sans
 ceux mentionnés dans la seconde réponse point a), pour autant qu'il doive exister de raison de douter de
 qu'il y ait ou non effectivement évasion ou fraude la conformité de la décision contestée avec la régle
 fiscales, irait au-delà de ce qui est nécessaire pour mentation douanière.
 éviter une telle fraude ou une telle évasion fiscales
 et porterait atteinte à l'objectif poursuivi par la 2 ) Le fait qu'un dommage irréparable peut être subi par
 directive 90/434/CEE . l'intéressé en cas d'exécution immédiate d'un décision
 douanière contestée n'empêche nullement les autorités
 c ) La notion de motif économique valable au sens de douanières de subordonner le sursis à l'exécution de
 l'article 11 de la directive 90/434/CEE doit être
 cette décision à la constitution d'une garantie. Toute
 interprétée comme allant au-delà de la recherche fois, si l'exigence de constituer une garantie est de
 d'un avantage purement fiscal, tel que la compen nature, en raison de la situation du débiteur, à susciter
 sation horizontale des pertes. de graves difficultés d'ordre économique ou social, les
 autorités douanières disposent de la faculté de ne pas
 (') JO C 74 du 25 . 3 . 1995 . exiger la constitution d'une telle garantie.
 3 ) Le fait de subordonner le sursis à l'exécution d'une
 décision douanière contestée à la constitution d'une
 garantie serait de nature à susciter de graves difficultés
 d'ordre économique ou social pour un débiteur qui ne
 ARRET DE LA COUR dispose pas de moyens suffisants lui permettant de
 du 17 juillet 1997 constituer une telle garantie.
 dans l'affaire C-130/95 (demande de décision préjudicielle
 4 ) Dans le cas où le sursis à l'exécution d'une décision
 du Hessisches Finanzgericht, Kassel): Bernd Giloy contre
 douanière contestée est subordonné, en vertu de
 Hauptzollamt Frankfurt am Main-Ost (')
 l'article 244 troisième alinéa du règlement (CEE)
 (Article 177 — Compétence de la Cour — Législation n0 2913/92, à la constitution d'une garantie, le mon
 nationale reprenant des dispositions communautaires — tant de cette garantie doit être fixé au montant exact
 Code des douanes communautaire — Recours — de la dette ou, si celui-ci ne peut être déterminé de
 Suspension d'une décision douanière — Constitution d'une façon certaine, au montant le plus élevé de la dette née
 garantie) ou susceptible de naître, à moins que l'exigence de
 97/C 271 /04 ) constituer une garantie soit de nature à susciter, pour
 le débiteur, de graves difficultés d'ordre économique
 ou social; si tel est le cas, le montant de la garantie
 (Langue de procédure: l'allemand)
 peut être fixé, en tenant compte de la situation finan
 cière du débiteur, à un montant inférieur au montant
 (Traduction provisoire; la traduction définitive sera publiée total de la dette concernée.
 au «Recueil de la jurisprudence de la Cour»)
 n JO C 159 du 24 . 6 . 1995 .
 Dans l'affaire C-130/95, ayant pour objet une demande
 adressée à la Cour, en application de l' article 177 du


text:
 Avis juridique important
 |
 22000D0020
 Decisão do Comité Misto do EEE n.° 20/2000, de 25 de Fevereiro de 2000, que altera o anexo XVI (contratos públicos) do Acordo EEE
 Jornal Oficial no L 103 de 12/04/2001 p. 0041 - 0043
 Decisão do Comité Misto do EEEn.o 20/2000de 25 de Fevereiro de 2000que altera o anexo XVI (contratos públicos) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XVI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 96/1999 do Comité Misto do EEE, de 16 de Julho de 1999(1).(2) É necessário actualizar a adaptação do texto do ponto 2 do anexo XVI e os respectivos apêndices, bem como ter em conta os erros detectados,DECIDE:Artigo 1.oO anexo XVI do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Fevereiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(2).Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 296 de 23.11.2000, p. 62.(2) Foram indicados requisitos constitucionais. Data de entrada em vigor: 1.7.2000.ANEXOda Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/2000O anexo XVI (contratos públicos) do Acordo EEE, incluindo os seus apêndices 1, 2, 4, 5, 9, 12 e 13, são alterados da seguinte forma.1. No ponto 2 (Directiva 93/37/CEE do Conselho), na rubrica "ACTOS REFERIDOS", o texto da adaptação b) passa a ter a seguinte redacção: "Ao artigo 25.o é aditado o seguinte texto: "- na Islândia, Firmaskrá, Hlutafélagaskrá,- no Listenstaine, Handelsregister, Gewerberegister,- na Noruega, Foretaksregisteret."".2. O apêndice 1 é alterado do seguinte modo:1. No ponto III, na rubrica "Organismos" , a entrada "Norges Teknisk-naturvitenskapelige forskningsråd (Conselho Real Norueguês de Investigação Científica e Técnica)" é substituída por "Norges forskningsråd (Conselho de Investigação da Noruega)" e as entradas "Statens Innvandrar- og Flyktningeboliger" e "Medisinsk Innovasjon Rikshospitalet" são suprimidas.2. No ponto III, as entradas da rubrica "Categorias" são substituídas pelas seguintes: - statsbedrifter i henhold til lov om statsforetak (LOV 1991-08-30 71) (empresas estatais),- Statsbanker (bancos estatais),- universiteter og høyskoler i henhold til lov om universiteter og høyskoler (LOV 1995-05-12 22) (universidades)..3. O apêndice 2 é alterado do seguinte modo:1. A segunda entrada respeitante ao Listenstaine (Liechtensteinische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe) é suprimida com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.2. No que respeita à Noruega, são feitas as seguintes alterações: a) A entrada "Statens adopsjonskontor (Gabinete Público de Adopções)" é substituída por "Statens ungdoms- og adopsjonskontor (Gabinete Governamental da Juventude e das Adopções)";b) A entrada "Riksadvokaten (Director-Geral da Procuradoria)" é substituída por "Riksadvokatembedet (Director da Procuradoria)";c) A entrada "Eierskapstilsynet (Autoridade dos Meios de Informação Norueguesa)" é aditada como a primeira entrada da rubrica "Kulturdepartementet (Ministério da Cultura)" ;d) A entrada "Statens Filmsentral (Administração Nacional de Cinema)" é suprimida;e) A entrada "Reindriftsadministrasjonen (Direcção da Economia Rural de Reindeer)" é substituída por "Reindriftsforvaltningen (Direcção da Economia Rural de Reindeer)";f) A entrada "Statens teleforvaltning (Autoridade Norueguesa das Telecomunicações)" é substituída por "Post- og teletilsynet (Autoridade Norueguesa dos Correios e das Telecomunicações)".4. O apêndice 4 é alterado do seguinte modo: 1. As entradas respeitantes à Islândia são substituídas pelas seguintes: "Landsvirkjun (Companhia Nacional de Energia), lög nr. 42/1983;Rafmagnsveitur ríkisins (Centro Nacional de Distribuição de Electricidade), orkulög nr. 58/1967;Orkuveita Reykjavíkur (Serviços de Energia de Reiquiavique), lög nr. 38/1940;Hitaveita Suðurnesja (Central Térmica Regional de Sudurnes), lög nr. 100/1974;Orkubú Vestfjarða (Companhia de Electricidade de Vestfjord), lög nr. 66/1976;Outras entidades produtoras, transportadoras ou distribuidoras de electricidade, nos termos de orkulög nr. 58/1967".2. Nas disposições respeitantes à Noruega é suprimido o seguinte texto: "lov om bygging og drift av elektriske anlegg (LOV 1969-06-19 65),".5. No apêndice 5, as entradas respeitantes à Islândia são substituídas pelas seguintes: Orkuveita Reykjavíkur (Serviços de Energia de Reiquiavique), lög nr. 38/1940.Hitaveita Suðurnesja (Central Térmica Regional de Sudurnes), lög nr. 100/1974.Outras entidades transportadoras ou distribuidoras de aquecimento, nos termos de orkulög nr. 58/1967..6. O apêndice 9 é alterado do seguinte modo: 1. As entradas respeitantes à Islândia são substituídas pelas seguintes: "Strætisvagnar Reykjavíkur (Serviço Municipal de Transportes Públicos de Reiquiavique)Almenningsvagnar bs.Outros serviços municipais de transportes públicosEntidades dos transportes terrestres que exercem a sua actividade nos termos do artigo 3.o do lög nr. 13/1999 skipulag á fólksfutningum með hópferðabifreiðum".2. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, a entrada respeitante ao Listenstaine é substituída pela seguinte: "Liechtenstein Bus Anstalt (Instituto de Transportes Públicos do Listenstaine)".7. O apêndice 12 é alterado do seguinte modo: A entrada respeitante ao Listenstaine é substituída pela seguinte: "Liechtenstein TeleNet AG (Corporação Telenet do Listenstaine)".8. O apêndice 13 é alterado do seguinte modo: A entrada respeitante ao Listenstaine é substituída pela seguinte: "Regierung des Fürstentums Liechtenstein (Governo do Principado do Listenstaine)".


text:
 27.2.2010
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 C 51/9
 Rozsudok Súdneho dvora (piata komora) zo 17. decembra 2009 (návrh na začatie prejudiciálneho konania, ktorý podal Finanzgericht Baden-Württemberg — Nemecko) — Swiss Caps AG/Hauptzollamt Singen
 (Spojené veci C-410/08 až C-412/08) (1)
 (Spoločný colný sadzobník - Kombinovaná nomenklatúra - Colné zaradenie - Položky 1515, 1517, 2106 a 3004 - Želatínové kapsule - Rybí olej, olej z pšeničných klíčkov a z čiernej rasce - Pojem „obal“)
 2010/C 51/14
 Jazyk konania: nemčina
 Vnútroštátny súd, ktorý podal návrh na začatie prejudiciálneho konania
 Finanzgericht Baden-Württemberg
 Účastníci konania pred vnútroštátnym súdom
 Žalobkyňa: Swiss Caps AG
 Žalovaný: Hauptzollamt Singen
 Predmet veci
 Návrh na začatie prejudiciálneho konania — Finanzgericht Baden-Württemberg — Výklad prílohy č. I nariadenia Rady (EHS) č. 2658/87 o colnej a štatistickej nomenklatúre a o Spoločnom colnom sadzobníku (Ú. v. ES L 256, s. 1; Mim. vyd. 02/002, s. 382) — Položka 1517 (Margarín; jedlé zmesi alebo prípravky zo živočíšnych alebo rastlinných tukov, alebo olejov alebo frakcií rôznych tukov, alebo olejov tejto kapitoly, iné ako jedlé tuky a oleje a ich frakcie položky 1516) a položka 2106 (Potravinové prípravky inde nešpecifikované ani nezahrnuté) — Pravidlo A bod 5 písm. b) I. oddielu prvej časti prílohy č. I — Colné zaradenie prípravku z rybieho oleja s prídavkom vitamínu E, obsiahnutom v kapsuliach pozostávajúcich zo želatíny, glycerolu a vody — Pojem obal
 Výrok rozsudku
 Kombinovaná nomenklatúra uvedená v prílohe I nariadenia Rady (EHS) č. 2658/87 z 23. júla 1987 o colnej a štatistickej nomenklatúre a o Spoločnom colnom sadzobníku, zmeneného a doplneného nariadením Komisie (ES) č. 2388/2000 z 13. októbra 2000, sa má vykladať v tom zmysle, že:
 —
 potravinové prípravky vo forme kapsúl obsahujúcich 600 mg koncentrovaného rybieho oleja lisovaného za studena a 22,8 mg koncentrovaného vitamínu E v kapsule pozostávajúcej z puzdra, ktoré je zložené z 212,8 mg želatíny, 77,7 mg glycerolu a 159,6 mg čistenej vody, ktoré majú funkciu potravinového doplnku,
 —
 potravinové prípravky vo forme kapsúl obsahujúcich 580 mg oleja z pšeničných klíčkov v kapsule pozostávajúcej z puzdra zloženého z 250 mg škrobového granulátu, ktoré majú funkciu potravinového doplnku,
 —
 potravinové prípravky vo forme kapsúl obsahujúcich 500 mg za studena lisovaného oleja z čiernej rasce, 38,7 mg sójového oleja, 18,8 mg vitamínu E, 16 mg koncentrovaného masla, 10 mg lecitínu, 8,2 mg vosku, 8 mg kalcium pantotenátu, 0,2 mg kyseliny listovej a 0,11 mg biotínu v kapsule pozostávajúcej z puzdra zloženého z 313,97 mg hydrolyzátu želatíny (47,3 % želatíny, 17,2 % glycerínu, 35,5 % vody), 4,30 mg pasty zloženej z 50 % z oxidu titaničitého a z 50 % z glycerínu, ako aj 1,73 mg pasty zloženej z 25 % z chinolínovej žltej a zo 75 % z glycerínu, ktoré majú funkciu potravinového doplnku,
 patria do položky 2106 uvedenej kombinovanej nomenklatúry.
 (1) Ú. v. EÚ C 313, 6.12.2008.
 Ú. v. EÚ C 327, 20.12.2008.


text:
Tá níos mó ná ciall amháin leis an logainm an Clochán:
 An Clochán (Contae Chiarraí)
 An Clochán (Contae na Gaillimhe)
 An Clochán (Contae Uíbh Fhailí)
 An Clochán (Contae Ros Comáin)
 An Clochán (Contae Aontroma), baile fearainn i dTuaisceart Éireann
 An Clochán (Contae Ard Mhacha), baile fearainn i dTuaisceart Éireann
 An Clochán (Contae Fhear Manach), baile fearainn i dTuaisceart Éireann
 An Clochán (Contae Thiobraid Árann), baile fearainn
 An Clochán (Contae Phort Láirge), baile fearainn
 An Clochán (Contae Mhuineacháin), baile fearainn
 An Clochán (Contae Mhaigh Eo), baile fearainn
 An Clochán (Contae Liatroma), baile fearainn
 An Clochán (Contae an Chláir), baile fearainn
 An Clochán (Contae Chorcaí), baile fearainn
 An Clochán (Contae Dhún na nGall), baile fearainn
 An Clochán (Contae na hIarmhí)