type: legislation

jurisdiction: EU

text:
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 52013PC0525
 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.o 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 /* COM/2013/0525 final - 2013/0249 (COD) */
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1. CONTEXTO DA PROPOSTA
 A execução das políticas da UE requer
 informação estatística e económica fiável sobre a situação económica, social e
 ambiental da UE e as distintas componentes no plano nacional e regional. As
 estatísticas europeias são indispensáveis para que a Europa seja uma realidade
 compreendida pela opinião pública e para que os cidadãos possam participar no
 processo democrático e nos debates sobre o presente e o futuro da UE.
 Neste contexto, foi adotado em 15 de janeiro
 de 2013 o Regulamento (UE) n.o 99/2013 relativo ao Programa Estatístico
 Europeu 2013-2017, a fim de proporcionar um enquadramento geral para o
 desenvolvimento, a produção e a difusão de estatísticas europeias no período
 2013-2017.
 A proposta da Comissão relativa a este
 regulamento previa uma dotação financeira de 299,2 milhões de euros para os
 cinco anos de vigência do programa, que não foi posta em causa nem pelo
 Conselho nem pelo Parlamento Europeu durante o processo legislativo ordinário.
 No entanto, na sua Resolução de 13 de junho de 2012 relativa o Quadro
 Financeiro Plurianual (QFP) e aos recursos próprios, o Parlamento Europeu
 sublinhou que as negociações atinentes às propostas legislativas relativas aos
 programas plurianuais seriam concluídas uma vez logrado um acordo sobre os
 respetivos enquadramentos financeiros.
 É por esta razão que o Regulamento (UE)
 n.o 99/2013 só estabelece a dotação financeira para 2013, coberta pelo
 período de programação 2007-2013, e convida a Comissão a apresentar uma proposta
 legislativa destinada a fixar a dotação financeira para o período 2014-2017 ao
 Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de três meses a contar da adoção do
 quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020.
 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS
 E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 Procedeu-se à consulta das partes
 interessadas, bem como à realização da avaliação de impacto no âmbito da
 proposta de regulamento relativa ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017, COM
 (2011) 928 final de 21.12.2011, que incluía o orçamento para o período
 2014-2017.
 Por conseguinte, não foi considerado
 necessário proceder a mais consultas ou avaliações.
 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
 A proposta prevê o enquadramento financeiro
 para os quatro anos do Programa Estatístico Europeu 2013-2017 que são
 abrangidos pelo período de programação 2014-2020 (QFP). Para o efeito, é
 proposta uma alteração do artigo 7.o relativo ao financiamento.
 Outras disposições do Regulamento relativo ao
 Programa Estatístico Europeu 2013-2017 permanecem inalteradas, nomeadamente os
 objetivos e o anexo que define a produção estatística para os cinco anos em
 causa.
 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
 Uma vez que os objetivos específicos e a
 produção estatística para o período quinquenal são estabelecidos no
 regulamento, o orçamento proposto para o período de 2014 a 2017 ascende a
 234,8 milhões de euros, afetos ao período de programação 2014-2020.
 5. ELEMENTOS FACULTATIVOS
 Espaço Económico Europeu
 O regulamento proposto incide em matérias
 respeitantes ao Espaço Económico Europeu, pelo que o seu âmbito deve ser
 alargado ao EEE.
 2013/0249 (COD)
 Proposta de
 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
 CONSELHO
 que altera o Regulamento (UE)
 n.o 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017
 (Texto relevante para efeitos do EEE e para a
 Suíça)
 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
 UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
 da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1,
 Tendo em conta a proposta da Comissão
 Europeia,
 Após transmissão do projeto de ato legislativo
 aos parlamentos nacionais,
 Deliberando de acordo com o processo
 legislativo ordinário,
 Considerando o seguinte:
 (1) O Regulamento (UE)
 n.o 99/2013 2013-2017 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017[1]
 estabelece o enquadramento para o desenvolvimento, a produção e a difusão de
 estatísticas europeias e define os objetivos e a produção estatística para o
 período de 2013 a 2017.
 (2) O Regulamento (UE)
 n.o 99/2013 limita‐se a estabelecer a dotação financeira para 2013,
 coberta pelo período de programação de 2007 a 2013, e convida a Comissão a
 apresentar uma proposta legislativa destinada a fixar a dotação financeira para
 o período 2014-2017 ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de três meses
 a contar da aprovação do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020.
 (3) O Regulamento (UE)
 n.o.../..., que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual para o período de
 programação 2014-2020 foi adotado em...
 (4) O Regulamento (UE) n.o
 99/2013 deve, portanto, ser alterado em conformidade,
 ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo 1.o
 O Regulamento (UE) n.o 99/2013 é alterado
 do seguinte modo:
 O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
 «Artigo 7.o
 Financiamento
 1) O enquadramento financeiro da União para a
 execução do Programa para 2013 é de 57,3 milhões de euros, cobertos pelo
 período de programação de 2007 a 2013. O enquadramento financeiro da União para
 a execução do Programa de 2014 a 2017 é de 234,8 milhões de euros, cobertos
 pelo período de programação de 2014 a 2020.
 2) A Comissão executa o apoio financeiro da
 União nos termos do Regulamento Financeiro.
 3) A Comissão adota a sua decisão sobre as
 dotações anuais de acordo com as prerrogativas da autoridade orçamental.
 Artigo 2.o
 O presente regulamento entra em vigor no dia
 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
 O presente regulamento é obrigatório
 em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Parlamento Europeu Pelo
 Conselho
 O Presidente O
 Presidente
 FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
 1.1. Denominação da proposta/iniciativa
 1.2. Domínio(s)
 de intervenção abrangidos(s) segundo a estrutura ABB/ABM
 1.3. Natureza
 da proposta/iniciativa
 1.4. Objetivo(s)
 1.5. Justificação
 da proposta/iniciativa
 1.6. Duração
 da ação e impacto financeiro
 1.7. Modalidade(s)
 de gestão prevista(s)
 2. MEDIDAS DE GESTÃO
 2.1. Disposições
 em matéria de acompanhamento e prestação de informações
 2.2. Sistema
 de gestão e de controlo
 2.3. Medidas
 de prevenção de fraudes e irregularidades
 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
 PROPOSTA/INICIATIVA
 3.1. Rubrica(s)
 do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas
 envolvidas(s)
 3.2. Impacto
 estimado nas despesas
 3.2.1. Síntese do impacto
 estimado nas despesas
 3.2.2. Impacto estimado nas
 dotações operacionais
 3.2.3. Impacto estimado nas
 dotações de natureza administrativa
 3.2.4. Compatibilidade com
 o atual quadro financeiro plurianual
 3.2.5. Participação de
 terceiros no financiamento
 3.3. Impacto estimado nas receitas
 FICHA
 FINANCEIRA LEGISLATIVA
 1. CONTEXTO DA
 PROPOSTA/INICIATIVA
 1.1 Denominação da
 proposta/iniciativa
 Proposta
 de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento
 (UE) n.o 99/2103 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013‐2017
 1.2 Domínio(s) de intervenção
 envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB[2]
 Estatística
 (3403 — Produção de informações estatísticas, 3480 — Apoio administrativo
 destinado ao Eurostat, 3481 — Estratégia política e coordenação do Eurostat)
 1.3 Natureza da
 proposta/iniciativa
 ̈ A
 proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação
 ̈ A
 proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um
 projeto-piloto/ação preparatória[3]
 X A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação
 de uma ação existente
 ̈ A
 proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação
 1.4 Objetivos
 1.4.1 Objetivo(s) estratégico(s)
 plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa
 A
 presente proposta é coerente com as prioridades da União Europeia, na medida em
 que as estatísticas desenvolvidas, produzidas e difundidas ao abrigo deste
 programa contribuem para a execução das políticas da União Europeia,
 consubstanciadas designadamente na Estratégia Europa 2020 para um crescimento
 inteligente, sustentável e inclusivo e outras políticas abrangidas pelas
 prioridades estratégicas da Comissão para o período 2010-2014 (ou seja,
 governação económica reforçada e integrada, mudanças climáticas, crescimento e
 coesão social, Europa dos cidadãos e globalização).
 1.4.2 Objetivos específicos e
 atividades ABM/ABB em causa
 Objetivo específico n.o 1 Fornecer
 informação estatística em tempo útil para apoiar o desenvolvimento, o
 acompanhamento e a avaliação das políticas da União, refletindo corretamente as
 prioridades, sem deixar de conservar o equilíbrio entre domínios económicos,
 sociais e ambientais e de responder às necessidades de uma vasta gama de
 utilizadores de estatísticas europeias, nomeadamente decisores, investigadores,
 empresas e cidadãos europeus em geral, com uma relação custo-eficácia correta,
 sem duplicação desnecessária de esforços;
 Atividade ABM/ABB em causa
 3403
 - Produção de informações estatísticas
 Objetivo específico n.o 2 Aplicar os
 novos métodos de produção de estatísticas europeias tendo em vista ganhos de
 eficiência e de qualidade.
 Atividade(s) AMB/ABB em causa
 3403
 — Produção de informações estatísticas, 3480 — Apoio administrativo destinado
 ao Eurostat, 3481 — Estratégia política e coordenação do Eurostat
 Objetivo específico n.o 3 Reforçar as
 parcerias dentro do Sistema Estatístico Europeu, a fim de melhorar a respetiva
 produtividade e liderança mundial em matéria de estatísticas oficiais.
 Atividade(s)
 AMB/ABB em causa
 3481
 — Estratégia política e coordenação do Eurostat
 Objetivo específico n.o 4 Assegurar que o
 fornecimento dessas estatísticas seja coerente durante a vigência do programa,
 desde que tal não interfira com os mecanismos de fixação de prioridades do SEE.
 Atividade(s) AMB/ABB em causa
 3403
 - Produção de informações estatísticas
 1.4.3 Resultados e impacto
 esperados
 Especificar os efeitos
 que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada
 Para o Parlamento Europeu e pelo Conselho: os
 efeitos são positivos, já que o Programa Estatístico Europeu está em linha com
 os tratados, as perspetivas financeiras e as prioridades políticas da União
 europeia; as necessidades de informação estatística para apoiar as políticas da
 UE estão devidamente refletidas no Programa; o Programa comporta um mecanismo
 para melhorar a definição de prioridades e reduzir a carga estatística sobre as
 empresas e os cidadãos. Os Estados-Membros participam na preparação do Programa
 e o princípio da subsidiariedade será respeitado na implementação do mesmo.
 Para o Colégio dos Comissários e os serviços da Comissão: os efeitos são positivos, porque o Programa está em linha com os
 tratados e as perspetivas financeiras; as necessidades de informação
 estatística para apoiar as políticas da UE estão refletidas no Programa, o qual
 comporta um rigoroso sistema de gestão da qualidade. O Programa será objeto de
 avaliação e de um quadro de conformidade com os princípios da orçamentação
 baseada em atividades para a repartição dos recursos.
 Para os serviços nacionais de estatística
 (incluindo DGINS, comité do SEE, grupo Parceria, grupo dos Diretores) e outros
 produtores nacionais: os efeitos são positivos, já que o Programa comporta um
 mecanismo para melhorar a definição de prioridades e reduzir a carga
 estatística sobre as empresas e os cidadãos. O Programa reflete a estratégia
 conjunta do Sistema Estatístico Europeu para dar seguimento à Comunicação. Os
 Estados-Membros participam na preparação do Programa e o princípio da
 subsidiariedade será respeitado na implementação do mesmo.
 Para o Comité Consultivo Europeu da Estatística (ESAC), o Banco Central
 Europeu, o Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de
 Pagamentos (CMFB) e outros utilizadores não institucionais: os efeitos são positivos, já que as necessidades de informação
 estatística para apoiar as políticas da UE estão devidamente refletidas no
 Programa, os utilizadores terão a garantia de que as estatísticas servirão o
 propósito a que se destinam (produzidas a tempo e em função das necessidades e
 exigências políticas).
 Para o Eurostat: os efeitos são positivos, já
 que o Programa reflete os objetivos da Comunicação sobre o método de produção
 de estatísticas europeias; o Programa prevê também a instauração de um rigoroso
 sistema de gestão da qualidade, além de proporcionar um enquadramento estável
 para que haja estrutura e coerência na programação anual e na afetação de
 recursos, assim como uma visão clara das perspetivas de desenvolvimento do
 Eurostat; o Programa será objeto de rigorosa avaliação.
 1.4.4 Indicadores de resultados e
 de impacto
 Especificar os
 indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
 Para
 todos os objetivos do Programa Estatístico Europeu 2013-2017, são especificadas
 as principais ações e os principais indicadores. Os objetivos do Programa
 Estatístico Europeu 2013-2017 são objeto de uma programação mais
 circunstanciada nos programas de trabalho anuais e os resultados serão
 acompanhados ao longo do período de programação.
 A
 consecução do objetivo geral de liderança no fornecimento de estatísticas
 europeias de qualidade será verificada através do seguinte instrumento:
 -
 Inquérito do Eurostat à satisfação dos utilizadores, em especial a percentagem
 de utilizadores que classificam de «muito boa» ou «boa» a qualidade das
 estatísticas europeias.
 1.5 Justificação da
 proposta/iniciativa
 1.5.1 Necessidade(s) a satisfazer
 a curto ou a longo prazo
 A
 criação de um Programa Estatístico Europeu plurianual decorre do artigo 13.o,
 n.o 1, do Regulamento (CE) n.° 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
 relativo às estatísticas europeias[4],
 segundo o qual o Programa Estatístico Europeu deve estabelecer o quadro para o
 desenvolvimento, a produção e a difusão de estatísticas europeias, os principais
 domínios de incidência destas e os objetivos das ações previstas para um
 período não superior a cinco anos. O Programa deve fixar as prioridades
 relativamente às necessidades de informação para a realização das atividades da
 União Europeia. Os beneficiários abrangidos pela proposta são os utilizadores e
 os produtores de estatísticas europeias, ou seja, o Parlamento Europeu e o
 Conselho, as Direções-Gerais da Comissão, o Banco Central Europeu, os
 institutos nacionais de estatística e os outros produtores nacionais de
 estatísticas europeias, o ESAC, o Comité de Estatísticas Monetárias,
 Financeiras e de Balanças de Pagamentos (CSMFB) e outros utilizadores não
 institucionais, bem como, naturalmente, o público em geral.
 1.5.2 Valor acrescentado da
 intervenção da UE
 Os
 responsáveis políticos e os intervenientes no mercado necessitam constantemente
 de estatísticas para poderem decidir, monitorizar e avaliar a sua aplicação. As
 estatísticas fornecem uma infraestrutura essencial para que as democracias e as
 economias modernas possam funcionar com robustez e eficácia. A União Europeia
 necessita de um serviço de informação estatística de elevada qualidade para
 poder cumprir a sua missão. As estatísticas europeias têm de ser fiáveis,
 disponibilizadas em tempo útil e independentes de qualquer influência política
 e estar disponíveis de forma conveniente para os utilizadores. A sua elaboração
 não deverá implicar uma carga excessiva para os fornecedores de dados e a
 recolha deverá ser realizada de acordo com os princípios da subsidiariedade e
 da proporcionalidade.
 O
 Sistema Estatístico Europeu é uma parceria entre o Eurostat e as autoridades
 estatísticas nacionais e outras autoridades nacionais responsáveis em cada
 Estado-Membro pelo desenvolvimento, a produção e a difusão de estatísticas
 europeias. Esta parceria inclui também países do EEE. Os Estados-Membros
 recolhem dados e elaboram estatísticas para responder a necessidades nacionais
 e da UE.
 O
 Sistema Estatístico Europeu é uma rede na qual compete ao Eurostat liderar a
 harmonização das estatísticas, em estreita colaboração com as autoridades
 estatísticas nacionais. A atividade do Sistema Estatístico Europeu concentra-se
 essencialmente nos domínios de intervenção da UE — e, com a expansão das
 políticas europeias, a harmonização diz hoje respeito a quase todas as áreas
 estatísticas.
 O
 Sistema Estatístico Europeu facilita a partilha de conhecimentos e de boas
 práticas nos Estados-Membros e o desenvolvimento de novas tecnologias, de
 instrumentos comuns e de redes de colaboração, a fim de tirar proveito das
 possíveis sinergias e evitar duplicações de esforços, abrindo assim caminho a
 um sistema de produção moderno e capaz de responder aos desafios futuros.
 A
 melhor maneira de encetar esforços de harmonização, racionalização e
 regulamentação é a nível da União Europeia, em que a realização desses projetos
 pode ser otimizada.
 1.5.3 Lições tiradas de
 experiências anteriores semelhantes
 Um
 dos principais condicionalismos ligados ao Programa Estatístico Comunitário de
 2008-2012[5]
 é o facto de a sua estrutura ser estabelecida por um período de cinco anos e os
 objetivos serem descritos de forma detalhada. Desde a adoção do programa
 atualmente em vigor, registaram-se importantes desenvolvimentos: o quadro legal
 para a produção de estatísticas europeias mudou; a Comunicação relativa ao
 método de produção de estatísticas europeias foi adotada e seguida de uma
 estratégia comum do Sistema Estatístico Europeu; O Tratado de Lisboa entrou em
 vigor; tomou posse o novo Colégio de Comissários (mandato a partir de Janeiro
 de 2010 até Janeiro de 2014); foram lançadas várias novas iniciativas políticas
 (tais como a estratégia Europa 2020) e reforçada a estrutura de governação do
 Sistema Estatístico Europeu. Nenhuma destas evoluções está refletida no programa
 atualmente em vigor. Além disso, parte do referido programa estão
 desatualizadas e verificam-se discrepâncias entre as atividades previstas e as
 atividades efetivamente realizadas. Esta situação reduz a pertinência dos
 relatórios relativos à execução do programa, dado que várias atividades que
 deveriam ser consideradas não estão previstas no mesmo, enquanto é necessário
 prestar contas de atividades que nele são mencionadas mas que não foram
 realizadas.
 No
 que se refere ao processo de elaboração do Programa Estatístico Europeu, a
 Task-Force 3 do grupo «Parceria»[6]
 propôs o ciclo de programação plurianual para o período 2013-2017. Foi sugerido
 o reforço do papel dos parceiros no âmbito do Sistema Estatístico Europeu
 (Comité do Sistema Estatístico Europeu, DGINS, grupo dos Diretores e ESAC) no
 processo de preparação do programa.
 Importa
 também mencionar que o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao
 Conselho relativo à avaliação ex post do Programa Estatístico
 Comunitário 2003-2007[7]
 comportava recomendações no que se refere aos futuros programas plurianuais,
 designadamente, as seguintes:
 Melhorar a ligação entre o Programa Estatístico Comunitário e os
 programas de trabalho anuais. O Programa Estatístico
 Comunitário pretende ser um programa-quadro que formula uma visão estratégica
 numa perspetiva quinquenal e assegura, juntamente com os programas de trabalho
 anuais, a flexibilidade e a relevância do programa durante todo o período. Ao
 utilizar o Programa Estatístico Comunitário como referência, os programas de
 trabalho anuais devem mencionar explicitamente o programa e basear-se nele.
 Melhorar a monitorização da aplicação do Programa Estatístico
 Comunitário. A realização do Programa Estatístico
 Comunitário deve ser objeto de acompanhamento, mediante a definição de um
 conjunto de indicadores que facultem informações suficientes sobre a consecução
 dos objetivos operacionais e estratégicos durante o período de vigência do
 mesmo.
 O
 relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativamente à
 avaliação intercalar da realização do programa de 2008-2012 evidenciou os
 seguintes aspetos a considerar no futuro:
 - Definição de novas necessidades de informação estatística. É necessária uma abordagem mais integrada, assente em fontes múltiplas
 e combinadas e acompanhada de uma harmonização das metodologias, dos conceitos
 e das definições.
 - Parceria
 reforçada no âmbito do Sistema Estatístico Europeu. É necessário definir em
 conjunto com os Estados-Membros modelos de cooperação novos e diferentes.
 - Reflexão
 sobre uma abordagem conceptual para redefinir prioridades de ação e
 disponibilidade de recursos para a realização do programa, tendo em vista a
 redução dos encargos de resposta e dos custos suportados pelos produtores.
 É
 oportuno mencionar que o Programa Estatístico Comunitário 2008-2012 foi um dos
 temas tratados no relatório da estrutura de auditoria interna do Eurostat sobre
 a função de avaliação[8],
 o qual registou a falta de uma avaliação ex ante para o programa em curso e
 recomendou que uma tal avaliação fosse feita também para programas futuros, em
 conformidade com o Regulamento Financeiro[9] (artigo 27.o) e respetivas normas de
 execução[10]
 (artigo 21.o).
 A
 fim de evitar os condicionalismos de um programa demasiado detalhado, para se
 poder adaptar a prioridades novas ou alteradas em função da evolução da
 situação, o Programa Estatístico Europeu 2013-2017 foi desenhado como
 instrumento de programação global que descreve em grandes linhas os objetivos e
 as ações a empreender, proporcionando assim um quadro geral para a elaboração
 de programas de trabalho anuais com objetivos e ações apresentados de forma
 mais circunstanciada.
 A
 evolução do Sistema Estatístico Europeu e a aplicação do novo método de
 produção de estatísticas da UE que a Comunicação da Comissão consagrou exigem
 do Programa Estatístico Europeu 2013-2017 particular ênfase na resposta aos
 desafios futuros e na procura de equilíbrio entre o que dele se espera e os
 recursos disponíveis. Assim, no itinerário da preparação do programa foi
 prevista uma parceria sólida no âmbito do Sistema Estatístico Europeu, bem como
 uma consulta mais sistemática dos intervenientes.
 Com
 base na experiência adquirida, estão a ser criados mecanismos para garantir a
 coerência nos processos de programação e de comunicação, através de uma ligação
 mais eficiente dos objetivos do programa com os programas de trabalho anuais e
 da melhoria do acompanhamento e da avaliação da aplicação do programa.
 As
 recomendações que constam da avaliação intercalar do programa de 2008-2012 foram
 consideradas na elaboração dos objetivos e dos indicadores do Programa
 Estatístico Europeu de 2013-2017. No que se refere em especial à reorganização
 das prioridades em termos de exigências estatísticas para reduzir a carga
 estatística e os custos para os produtores, foi prevista a adoção de um
 mecanismo de fixação de prioridades, o qual foi apresentado ao Comité do
 Sistema Estatístico Europeu em 18 de novembro de 2010[11].
 Por
 fim, a avaliação ex ante foi preparada em conformidade com o Regulamento
 Financeiro[12]
 (artigo 27.o) e respetivas normas de execução[13] (artigo 21.o).
 1.5.4 Coerência e eventual
 sinergia com outros instrumentos relevantes
 Paralelamente
 ao programa de 2008-2012, está em vigor o programa de modernização das
 estatísticas europeias relativas às empresas e ao comércio (MEETS), com
 vigência de 2009 a 2013. A fim de melhorar a eficácia da gestão dos programas,
 o Eurostat decidiu que no futuro haveria só um programa plurianual em vez de
 dois. Isto significa que os objetivos em matéria de estatísticas das empresas e
 do comércio a partir de 2013 e as ações relativas à modernização das
 estatísticas sociais passam a integrar o Programa Estatístico Europeu
 2013-2017.
 Acresce
 que, nos termos da Decisão 2012/504/UE da Comissão, de 17 de setembro de 2012,
 o Eurostat tem um papel de coordenação na produção de estatísticas europeias.
 As Direções-Gerais e os outros serviços da Comissão contam com a participação
 do Eurostat na elaboração dos respetivos programas estatísticos.
 1.6 Duração e impacto
 financeiro da ação
 þ Proposta/iniciativa de duração
 limitada
 –
 þ Proposta/iniciativa em
 vigor entre [01/01/]2014 e [31/12/]2017
 –
 þ Impacto financeiro das
 dotações de autorização de 2014 a 2017 e das dotações de pagamento de 2014 a
 2021.
 ̈ Proposta/iniciativa de duração
 ilimitada
 –
 Aplicação com um período de arranque progressivo
 entre AAAA e AAAA,
 –
 seguido de um período de aplicação a um ritmo de
 cruzeiro.
 1.7 Modalidade(s) de gestão
 prevista(s)[14]
 þ Gestão centralizada direta por parte da Comissão
 ̈ Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução a:
 –
 ̈ nas agências de execução
 –
 ̈ organismos criados pelas Comunidades[15]
 –
 ̈ nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço
 público
 –
 ̈ nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força
 do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base
 pertinente na aceção do artigo 49.o do Regulamento Financeiro
 ̈ Gestão partilhada
 com os Estados-Membros
 ̈ Gestão descentralizada com países terceiros
 ̈ Gestão conjunta com
 organizações internacionais, em especial a OCDE, as Nações Unidas e o Banco
 Mundial.
 Se for indicada mais de
 uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
 2 MEDIDAS DE GESTÃO
 2.1 Disposições em matéria de
 acompanhamento e prestação de informações
 Especificar a
 periodicidade e as condições
 A
 avaliação ex ante do Programa Estatístico Europeu 2013-17 decorreu com
 base nas disposições do Regulamento Financeiro relativas aos programas de
 despesas, tendo sido efetuada entre outubro de 2010 e abril de 2011 pela
 unidade de programação estratégica do Eurostat, com ajuda das unidades
 responsáveis pelos assuntos financeiros e pelos assuntos jurídicos. Para a
 preparação do programa de 2013-2017 decorreram consultas com a Task-Force
 interna do Eurostat, composta por representantes ao nível de chefes de unidade
 de todas as direções do Eurostat, tendo sido depois aprovado na reunião dos
 diretores do Eurostat, em 12 de abril de 2011.
 As
 principais conclusões da avaliação ex ante foram integradas na ficha
 financeira legislativa. As ilações retiradas da experiência passada foram
 devidamente consideradas na elaboração do Programa Estatístico Europeu e
 constam da ficha financeira, na parte 1.5.3, «Principais ensinamentos retirados
 de experiências análogas». Os objetivos do Programa Estatístico Europeu constam
 da própria proposta.
 O
 artigo 2.o da proposta estabelece que o Programa estatístico Europeu será
 objeto de programação anual através de programas de trabalho anuais, em
 conformidade com o Regulamento (CE) n.° 223/2009. Estes programas, bem
 como o respetivo financiamento, serão objeto de decisões da Comissão, que
 mencionarão a produção estatística e os resultados (objetivos e indicadores) a
 alcançar no período de referência. O acompanhamento será assegurado através da
 apresentação regular de relatórios sobre a utilização dos recursos e os
 progressos alcançados na realização dos objetivos.
 No
 que se refere aos relatórios, prevê-se a elaboração, em conformidade com o
 Regulamento relativo às estatísticas europeias, de um relatório intercalar
 elaborado após consulta do Comité do Sistema Estatístico Europeu, a apresentar
 ao Parlamento Europeu e ao Conselho até Junho de 2015.
 No
 final do período abrangido pelo Programa Estatístico Europeu, haverá uma
 avaliação ex post do mesmo. O Comité do Sistema Estatístico Europeu será
 consultado sobre o relatório de avaliação, o qual será depois apresentado ao
 Parlamento Europeu e ao Conselho antes do final de 2018.
 2.2 Sistema de gestão e de
 controlo
 2.2.1 Risco(s) identificado(s)
 O
 sistema de gestão para o programa aqui proposto é o da gestão centralizada
 direta pela Comissão e, dentro de certos limites, a gestão conjunta com
 organizações internacionais. De um ponto de vista financeiro, o programa será
 realizado através de contratos celebrados com empresas especializadas na área
 da estatística ou dos serviços informáticos, e por meio de subvenções
 concedidas principalmente às autoridades estatísticas nacionais. O Regulamento
 (CE) n.o 223/2009 relativo às Estatísticas Europeias permite a concessão de
 subvenções diretamente a essas autoridades.
 Os
 principais riscos evidenciados no que se refere à execução do programa estão
 relacionados com a gestão dos processos de concessão de subvenções. Como
 sobressai da experiência adquirida com a execução do Programa Estatístico
 Comunitário de 2008-2012, alguns beneficiários tiveram dificuldade em
 apresentar os documentos necessários para a determinação da elegibilidade dos
 custos.
 2.2.2 Meio(s) de controlo
 previsto(s)
 Meio(s)
 de controlo previsto(s) O sistema assenta essencialmente na verificação ex
 ante de todos os aspetos operacionais e financeiros de cada operação
 financeira (legalidade, regularidade e boa gestão financeira), em
 conformidade com o artigo 49.o, n.o 3, das normas de execução do Regulamento
 Financeiro. Os controlos ex ante abrangem o conjunto do ciclo da despesa, desde
 a planificação e programação até aos pagamentos, passando pelas autorizações.
 Para o efeito, cada operação financeira é objeto de controlos segundo uma check
 list que cada interveniente no circuito financeiro deve utilizar.
 Para
 além dos circuitos financeiros, a supervisão, a prestação de informações
 financeiras e de desempenho, bem como a auditoria e a avaliação contribuem para
 a execução do orçamento do programa em conformidade com os princípios de boa
 gestão financeira e permitem garantir o respeito das exigências de legalidade e
 regularidade. Será garantida a complementaridade entre as fontes acima de
 garantia mencionadas, a fim de evitar duplicações de esforços e de permitir uma
 boa relação custo-eficácia dos controlos.
 No
 contexto dos controlos obrigatórios que devem ser feitos para cada operação
 financeira autorizada a título do programa, serão efetuadas ações de controlo
 adicionais a seguir indicadas em relação aos processos de concessão de
 subvenções. Para além dos controlos ex ante já referidos e em função de uma
 análise anual dos riscos, serão efetuadas verificações reforçadas ex ante
 e ex post. Haverá verificações ex ante reforçadas a
 realizar por amostragem, ou seja, haverá controlos aprofundados de documentos
 comprovativos adicionais antes de serem efetuados os pagamentos finais das
 ações cofinanciadas por subvenções. Acresce que, com base na experiência
 adquirida desde 2005, serão realizados controlos ex post para
 verificar se as ações financiadas estão a ser corretamente implementadas e, em
 especial, se os critérios definidos para a verificação ex ante foram
 respeitados. Especial atenção será dada à redução da complexidade
 administrativa e, consequentemente, à probabilidade de erros ligados à gestão
 das subvenções. Este objetivo será cumprido, designadamente, pela preferência
 dada a projetos de maior amplitude (e pela limitação das subvenções de reduzido
 montante), pela exigência de determinados certificados de auditoria e, por fim,
 pelo recurso a soluções alternativas aos pagamentos assentes nos custos reais,
 ou seja, subvenções de montante fixo ou baseadas em tabelas de custos
 unitários.
 Custos e benefícios dos controlos: A
 estratégia de controlo do Programa pretende limitar o risco de não-conformidade
 a menos de 2 %, o que corresponde à avaliação efetuada no âmbito do
 relatório de atividade anual de 2010. Dado que o objetivo de controlo interno
 para o novo programa é o de não ultrapassar uma margem de erro residual média
 de 2 % para a totalidade do período de programação 2013-2017, considera-se
 que o sistema de controlo interno e respetivos custos são suficientes para
 atingir o objetivo em questão. A DG ESTAT considera que os custos dos controlos
 ex ante e ex post reforçados, acima referidos permanecem da ordem
 de 1 % do orçamento do programa, o que corresponde aproximadamente à
 percentagem no programa anterior. No que se refere à natureza e à intensidade
 dos controlos, 100 % das operações financeiras (e consequentemente
 100 % do orçamento) deverão ser objeto de controlos ex ante, em
 conformidade com o Regulamento Financeiro. Conforme já foi referido, serão
 efetuados controlos assentes numa análise aprofundada da documentação
 relevante, na sequência de uma análise anual dos riscos. Estes controlos podem
 incidir sobre 4-6% do orçamento.
 2.3 Medidas de prevenção de
 fraudes e irregularidades
 Especificar as medidas
 de prevenção e de proteção existentes ou previstas
 Para
 além da aplicação de todos os mecanismos de controlo legais, será elaborada uma
 estratégia antifraude em conformidade com a nova estratégia de luta antifraude
 da Comissão (CAFS), adotada em 24 de junho de 2011, a fim de garantir que os
 controlos internos relativamente à luta contra a fraude respeitam rigorosamente
 esta nova estratégia e que a gestão dos riscos é concebida de forma a permitir
 a identificação áreas de risco e de respostas adequadas. Se necessário, serão
 criados grupos para a constituição de redes e instrumentos informáticos
 adequados à análise dos casos de fraude ligados ao Programa Estatístico
 Europeu.
 O
 Eurostat definiu uma estratégia de controlo para 2013-2017 que deverá
 acompanhar a implementação do Programa Estatístico Europeu. A redução da
 complexidade, a aplicação de procedimentos de controlo que apresentem uma boa
 relação custo-eficácia, bem como a realização de controlos ex ante e ex post
 assentes numa análise de riscos contam-se entre as medidas a tomar para reduzir
 as probabilidades de fraude e contribuir para a sua prevenção. A estratégia de
 controlo prevê medidas específicas de sensibilização e de formação em matéria
 de prevenção da fraude.
 3 IMPACTO FINANCEIRO
 ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA
 3.1 Rubrica(s) do quadro
 financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvidas(s)
 · Atuais rubricas orçamentais de despesas
 Segundo a ordem das
 rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesas || Participação
 Número [Descrição..........] || DD/DND[16] || dos países EFTA[17] || dos países candidatos[18] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.o, n.o 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro
 || [XX.YY.YY.YY] || DD /DND || SIM/ NÃO || SIM/ NÃO || SIM/ NÃO || SIM/ NÃO
 · Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada
 Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual
 e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesa || Participação
 Número [Designação ..........] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 18.o, n.o 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro
 1 || 29.0201 Programa Estatístico Europeu 2013-2017 || DD || SIM/ NÃO || SIM/NÃO || SIM /NÃO || SIM/NÃO
 1 || 29.0104 Política de informação estatística — Despesas de gestão administrativa || DND || SIM/ NÃO || SIM/NÃO || SIM /NÃO || SIM/NÃO
 3.2 Impacto estimado nas
 despesas
 3.2.1 Síntese do impacto estimado
 nas despesas
 Em milhões de euros (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número || RUBRICA 1 – Crescimento inteligente e inclusivo (a partir de 2014)
 DG: ESTAT || || || Ano 2014[19] || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 e seguintes || TOTAL
  Dotações operacionais || || || || || ||
 29.0201 || Autorizações || (1) || 53,391 || 54,922 || 56,443 || 57,960 || || 222,716
 Pagamentos || (2) || 32,360 || 33,613 || 46,450 || 52,843 || 92,839 || [20]258,105
 Dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas a certos programas operacionais[21] || || || || || ||
 29.0104 || || (3) || 2,900 || 2,983 || 3,065 || 3,148 || || 12,096
 TOTAL das dotações para a DG ESTAT || Autorizações || =1+1a +3 || 56,291 || 57,905 || 59,508 || 6,108 || || 234,812
 Pagamentos || =2+2a +3 || 35,260 || 36,596 || 49,515 || 55,991 || 92,839 || 270,201
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 53,391 || 54,922 || 56,443 || 57,960 || || || || 222,716
 Pagamentos || (5) || 32,360 || 33,613 || 46,450 || 52,843 || 92,839 || || || 258,105
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || 2 900 || 2,983 || 3,065 || 3,148 || || || || 12,096
 TOTAL das dotações para a RUBRICA 1 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 56,291 || 57,905 || 59,508 || 61,108 || || || || 234,812
 Pagamentos || =5+ 6 || 35,260 || 36,596 || 49,515 || 55,991 || 92,839 || || || 270,201
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas»
 Em milhões de euros (3 casas decimais)
 || || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 e seguintes || TOTAL
 DG: ESTAT ||
  Recursos humanos || 92,335 || 91,479 || 90,615 || 89,829 || || || || 364,258
  Outras despesas de natureza administrativa || (1) 3.487 || (2) 3.487 || (3) 3.487 || (4) 3.487 || || || || 13,948
 TOTAL DG ESTAT || Dotações || 95,822 || 94,966 || 94,102 || 93,316 || || || || 378,206
 TOTAL das dotações para a RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 95,822 || 94,966 || 94,102 || 93,316 || || || || 378,206
 Em milhões de euros (3 casas decimais)
 || || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 e seguintes 1.6) || TOTAL
 TOTAL das dotações para as RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 152,113 || 152,871 || 153,610 || 154,424 || || || || 613,018
 Pagamentos || 131,082 || 131,562 || 143,617 || 149,307 || 92,839 || || || 648,407
 3.2.2 Impacto estimado nas
 dotações operacionais
 – A
 proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais
 – X A
 proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como
 explicitado seguidamente:
 Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas
 decimais)
 || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || TOTAL
 REALIZAÇÕES
 || Indicar os objetivos e as realizações || Tipo de realizações[22] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custot || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total ||
 OBJETIVOS ESPECÍFICOS N.os 1E 4[23] Fornecer informação estatística de qualidade para apoiar o desenvolvimento, a monitorização e a avaliação das políticas da União Europeia ||
 || - Realização || Projetos estatísticos || 0.304 || || || 85 || 23.694 || 67 || 21.480 || 62 || 21.204 || 58 || 22.129 || 272 || 88.507
 || Subtotal para o objetivo específico n.o 1 || || || 85 || 23.694 || 67 || 21.480 || 62 || 21.204 || 58 || 22.129 || 272 || 88.507
 || OBJETIVO ESPECÍFICO N.o 2 Implementar o novo método de produção de estatísticas europeias ||
 || - Realização || Projetos estatísticos || 0.298 || || || 84 || 23.694 || 100 || 30.102 || 94 || 31.555 || 87 || 32.194 || 365 || 117.545
 || Subtotal para o objetivo específico n.o 2 || || || 84 || 23.694 || 100 || 30.102 || 94 || 31.555 || 87 || 32.194 || 365 || 117.545
 || OBJETIVO ESPECÍFICO N.o 3 Reforçar as parcerias no âmbito e para além do Sistema Estatístico Europeu ||
 || - Realização || Projetos estatísticos || 0.306 || || || 19 || 6.003 || 9 || 3.340 || 8 || 3.684 || 7 || 3.637 || 43 || 16.664
 || Subtotal para o objetivo específico n.o 3 || || || 19 || 6.003 || 9 || 3.340 || 8 || 3.684 || 7 || 3.637 || 43 || 16.664
 || CUSTO TOTAL || || || 188 || 53.391 || 176 || 54.922 || 164 || 56.443 || 152 || 57.960 || 680 || 222.716
 3.2.3 Impacto estimado nas
 dotações de natureza administrativa
 3.2.3.1 Síntese
 –
 ̈ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
 natureza administrativa
 –
 X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações
 de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
 Em milhões de euros
 (3 casas decimais)
 || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 e seguintes || TOTAL
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || ||
 Recursos humanos || 92,335 || 91,479 || 90,615 || 89,829 || || 364,258
 Outras despesas de natureza administrativa || || || || || || 13,948
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 95,822 || 94,966 || 94,102 || 93,316 || || 378,206
 Com exclusão da RUBRICA 5[24] do quadro financeiro plurianual || || || || || ||
 Recursos humanos || 2,285 || 2,285 || 2,285 || 2,285 || || 9,140
 Outras despesas de natureza administrativa (TI; reuniões; estudos; missões; assinaturas) || 0,615 || 0,698 || 0,780 || 0,863 || || 2,956
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (1) 2.900 || (5) 2.983 || (6) 3.065 || (7) 3.148 || || (8) 12.096
 TOTAL || 98,722 || 97,949 || 97,167 || 96,464 || || 390,302
 3.2.3.2 Necessidades estimadas de
 recursos humanos
 –
 ̈ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos
 –
 X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
 recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
 As estimativas devem ser expressas em números
 inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
 || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 ||
  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
 29 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 651 || 645 || 639 || 633 || || ||
 XX 01 01 02 (nas delegações) || - || - || - || - || || ||
 XX 01 05 01 (investigação indireta) || - || - || - || - || || ||
 10 01 05 01 (investigação direta) || - || - || - || - || || ||
  Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI)[25]
 29 01 02 01 (AC, TT e PND da dotação global) || 94 || 93 || 92 || 92 || || ||
 XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) || - || - || - || - || || ||
 XX 01 04 yy[26] || - na sede[27] || || || || || || ||
 - nas delegações || || || || || || ||
 XX 01 05 02 (AC, TT, PND - Investigação indireta) || || || || || || ||
 10 01 05 02 (AC, TT, PND - Investigação direta) || || || || || || ||
 Outras rubricas orçamentais (29 01 04 01) || 41 || 41 || 40 || 40 || || ||
 TOTAL || 789 || 779 || 771 || 765 || || ||
 29 constitui o
 domínio de intervenção ou título em causa.
 As necessidades em
 matéria de recursos humanos devem ser cobertas pelos efetivos da DG já afetados
 à gestão da ação e/ou reafetados internamente dentro da DG, completadas, caso
 necessário, por eventuais dotações adicionais que podem ser atribuídas à DG
 gestora no âmbito do processo anual de atribuição e no limite das
 disponibilidades orçamentais.
 Descrição das tarefas
 a executar:
 Funcionários e agentes temporários || As atividades a realizar incidem essencialmente em trabalho metodológico e na recolha, validação, processamento e difusão das informações estatísticas relacionadas com os domínios definidos no Regulamento XXX. Dizem também respeito a duas atividades horizontais do Eurostat («Apoio administrativo destinado ao Eurostat» e «Estratégia política e coordenação do Eurostat»).
 Pessoal externo || Apoio a funcionários e agentes temporários no desempenho das tarefas acima referidas
 3.2.4 Compatibilidade com o atual
 quadro financeiro plurianual
 –
 X A proposta/iniciativa é compatível com o atual
 quadro financeiro plurianual 2014-2020.
 –
 ̈ A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente
 do quadro financeiro plurianual
 Explicitar a reprogramação necessária, especificando
 as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
 –
 ̈ A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
 Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[28].
 Explicitar as necessidades, especificando as rubricas
 orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
 3.2.5 Participação de terceiros
 no financiamento
 –
 A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento
 por terceiros
 –
 X A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento
 estimado seguinte:
 Dotações em milhões de euros (3 casas decimais)
 || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || || Total
 Contribuição da Suíça: || 4,851 || 4,948 || 5,047 || 5,147 || || || || 19,933
 TOTAL dotações cofinanciadas || 4,851 || 4,948 || 5,047 || 5,147 || || || || 19,933
 3.3 Impacto estimado nas
 receitas
 –
 X A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro
 nas receitas.
 –
 ̈ A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
 –
 ̈ nos recursos próprios
 –
 ̈ nas receitas diversas
 Em milhões de euros (3 casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[29]
 Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir as colunas necessárias para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
 Artigo .... || || || || || || || ||
 Relativamente às receitas
 diversas que serão afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de
 despesas envolvida(s).
 Especificar o método de
 cálculo do impacto nas receitas.
 [1] JO L 39
 de 9.2.2009, p. 12.
 [2] ABM:
 Activity Based Management (gestão por atividades) – ABB: Activity Based
 Budgeting (orçamentação por atividades).
 [3] Referidos
 no artigo 49.o, n.o 6, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro.
 [4] JO L 87
 de 31.3.2009, p. 164.
 [5] Decisão
 1578/2007/CE, JO L 344 de 28.12.2007, p. 15.
 [6] O grupo
 «Parceria» é composto pelos diretores-gerais dos institutos nacionais de
 Estatística do Sistema Estatístico Europeu e tem por missão promover o seu
 desenvolvimento, facilitando o trabalho do respetivo Comité.
 [7] COM(2009)
 1 final.
 [8] Relatório
 da estrutura de auditoria interna, ESTAT-2009-ESTAT-002, 19.2.2010.
 [9] Versão
 consolidada do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de
 Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento
 geral das Comunidades Europeias.
 [10] Versão
 consolidada do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão de 23 de
 dezembro de 2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE,
 Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro
 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
 [11] Apresentado
 na reunião do Comité do SEE de 18 Novembro 2010, doc. N.o 2010/05/6EN.
 [12] Versão
 consolidada do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de
 Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento
 geral das Comunidades Europeias.
 [13] Versão
 consolidada do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão de 23 de
 dezembro de 2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE,
 Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro
 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
 [14] As
 explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento
 Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html.
 [15] Referidos
 no artigo 185.o do Regulamento Financeiro.
 [16] DD =
 dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
 [17] EFTA:
 Associação Europeia de Comércio Livre.
 [18] Países
 candidatos e, se for caso disso, potenciais países candidatos dos Balcãs
 Ocidentais.
 [19] O ano N é
 o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
 [20] As
 dotações para pagamentos têm conta obrigações geradas desde o início do
 Programa Estatístico Europeu em 2013.
 [21] Assistência
 técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou
 ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
 [22] As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados
 (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de
 quilómetros de estradas construídas).
 [23] Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)...».
 [24] Assistência
 técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou
 ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
 [25] AC =
 agente contratual; TT= trabalhador destacado; JPD = jovem perito nas
 delegações; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; .
 [26] Dentro do
 limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas
 rubricas «BA»).
 [27] Fundamentalmente
 para os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural
 (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).
 [28] Ver pontos
 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
 [29] No que
 respeita aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações
 sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos
 líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.


text:
 27.9.2011
 FR
 Journal officiel de l'Union européenne
 L 250/107
 DÉCISION DU PARLEMENT EUROPÉEN
 du 10 mai 2011
 concernant la décharge sur l’exécution du budget général de l’Union européenne pour l’exercice 2009, section IX — Contrôleur européen de la protection des données
 (2011/563/UE)
 LE PARLEMENT EUROPÉEN,
 —
 vu le budget général de l’Union européenne pour l’exercice 2009 (1),
 —
 vu les comptes annuels définitifs de l’Union européenne relatifs à l’exercice 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0219/2010] (2),
 —
 vu le rapport annuel du Contrôleur européen de la protection des données à l’autorité de décharge sur les audits internes effectués en 2009,
 —
 vu le rapport annuel de la Cour des comptes sur l’exécution du budget relatif à l’exercice 2009, accompagné des réponses des institutions (3),
 —
 vu la déclaration d’assurance concernant la fiabilité des comptes ainsi que la légalité et la régularité des opérations sous-jacentes, fournie par la Cour des comptes conformément à l’article 287 du traité sur le fonctionnement de l’Union européenne (4),
 —
 vu l’article 272, paragraphe 10, et les articles 274, 275 et 276 du traité CE, et l’article 314, paragraphe 10, et les articles 317, 318 et 319 du traité sur le fonctionnement de l’Union européenne,
 —
 vu le règlement (CE, Euratom) no 1605/2002 du Conseil du 25 juin 2002 portant règlement financier applicable au budget général des Communautés européennes (5), et notamment ses articles 50, 86, 145, 146 et 147,
 —
 vu l’article 77 et l’annexe VI de son règlement,
 —
 vu le rapport de la commission du contrôle budgétaire (A7-0117/2011),
 1.
 donne décharge au Contrôleur européen de la protection des données sur l’exécution du budget de celui-ci pour l’exercice 2009;
 2.
 présente ses observations dans la résolution ci-après;
 3.
 charge son président de transmettre la présente décision, ainsi que la résolution qui en fait partie intégrante, au Conseil, à la Commission, à la Cour de justice de l’Union européenne, à la Cour des comptes, au Médiateur européen et au Contrôleur européen de la protection des données, et d’en assurer la publication au Journal officiel de l’Union européenne (série L).
 Le président
 Jerzy BUZEK
 Le secrétaire général
 Klaus WELLE
 (1) JO L 69 du 13.3.2009.
 (2) JO C 308 du 12.11.2010, p. 1.
 (3) JO C 303 du 9.11.2010, p. 1.
 (4) JO C 308 du 12.11.2010, p. 129.
 (5) JO L 248 du 16.9.2002, p. 1.
 RÉSOLUTION DU PARLEMENT EUROPÉEN
 du 10 mai 2011
 contenant les observations qui font partie intégrante de la décision concernant la décharge sur l’exécution du budget général de l’Union européenne pour l’exercice 2009, section IX — Contrôleur européen de la protection des données
 LE PARLEMENT EUROPÉEN,
 —
 vu le budget général de l’Union européenne pour l’exercice 2009 (1),
 —
 vu les comptes annuels définitifs de l’Union européenne relatifs à l’exercice 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0219/2010] (2),
 —
 vu le rapport annuel du Contrôleur européen de la protection des données à l’autorité de décharge sur les audits internes effectués en 2009,
 —
 vu le rapport annuel de la Cour des comptes sur l’exécution du budget relatif à l’exercice 2009, accompagné des réponses des institutions (3),
 —
 vu la déclaration d’assurance concernant la fiabilité des comptes ainsi que la légalité et la régularité des opérations sous-jacentes, fournie par la Cour des comptes conformément à l’article 287 du traité sur le fonctionnement de l’Union européenne (4),
 —
 vu l’article 272, paragraphe 10, et les articles 274, 275 et 276 du traité CE, et l’article 314, paragraphe 10, et les articles 317, 318 et 319 du traité sur le fonctionnement de l’Union européenne,
 —
 vu le règlement (CE, Euratom) no 1605/2002 du Conseil du 25 juin 2002 portant règlement financier applicable au budget général des Communautés européennes (5), et notamment ses articles 50, 86, 145, 146 et 147,
 —
 vu l’article 77 et l’annexe VI de son règlement,
 —
 vu le rapport de la commission du contrôle budgétaire (A7-0117/2011),
 1.
 constate que le Contrôleur européen de la protection des données (CEPD) disposait en 2009 de crédits d’engagement d’un montant total de 7 000 000 EUR (5 300 000 EUR en 2008) (6) dont le taux d’utilisation s’est élevé à 81,44 %, soit un niveau inférieur à la moyenne des autres institutions (97,69 %);
 2.
 observe que, dans le cadre de la préparation du rapport annuel sur l’exercice 2009, la Cour des comptes a procédé à une évaluation approfondie des systèmes de surveillance et de contrôle de la Cour de justice, du Médiateur européen et du CEPD, et notamment à l’examen d’un échantillon supplémentaire de transactions impliquant des paiements liés aux ressources humaines et à d’autres dépenses administratives;
 3.
 observe que la Cour des comptes a constaté que, dans quatre cas sur dix, les informations à la disposition du CEPD n’étaient pas suffisamment mises à jour pour permettre de s’assurer que les indemnités prévues par le statut des fonctionnaires des Communautés européennes (7) ont été versées au personnel en conformité avec la réglementation communautaire et la législation nationale applicables; ajoute que la Cour des comptes a fait savoir que cela risquait d’entraîner des paiements incorrects ou indus;
 4.
 approuve l’idée de la Cour des comptes selon laquelle les membres du personnel du CEPD devraient être tenus de présenter, selon une fréquence appropriée, des documents attestant de leur situation personnelle et le CEPD devrait améliorer son système pour le suivi et le contrôle en temps utile de ces documents;
 5.
 prend acte de la réponse du CEPD, qui explique qu’en raison de sa taille réduite il bénéficie de l’assistance de l’Office de gestion et de liquidation des droits individuels (PMO) pour la gestion des dossiers des allocations sociales, que les informations relatives aux allocations familiales et aux allocations pour enfants à charge sont mises à jour par le PMO une fois par an sur la base de formulaires spécifiques adressés aux membres du personnel concernés via le CEPD, et que la mise à jour des allocations sociales est assurée sur la base des informations recueillies au moyen de ces formulaires; se félicite que le CEPD ait l’intention d’améliorer le suivi des informations pertinentes en ce qui concerne les allocations sociales, conformément à la recommandation de la Cour des comptes, et invite le CEPD à faire rapport sur les mesures adoptées dans son rapport annuel d’activité;
 6.
 prend acte des conclusions de la Cour des comptes selon lesquelles le CEPD n’a pas mis en place, lorsque cela était nécessaire, un système de vérification ex post comme requis par le règlement financier, et selon lesquelles les normes de contrôle interne adoptées par le CEPD ne prévoyaient pas que les exceptions aux procédures financières ordinaires soient dûment consignées dans un registre central;
 7.
 prend acte de la réponse du CEPD, qui explique que les transactions effectuées par le CEPD, y compris les remboursements des paiements directs traités par d’autres institutions au nom du CEPD, font déjà l’objet d’un contrôle ex ante; se félicite du fait que le CEPD ait l’intention d’étudier la façon dont pourraient être mis en œuvre les processus de vérification ex post à compter de l’année 2011 conformément à la recommandation de la Cour des comptes, et invite le CEPD à faire rapport sur les mesures adoptées dans son rapport annuel d’activité;
 8.
 admet et comprend le point de vue du CEPD en ce qui concerne sa taille réduite et la spécificité de la gestion partagée des dossiers dans le cadre d’accords de coopération et de niveau de service; demande toutefois au CEPD de préciser quelle aide interinstitutionnelle supplémentaire serait nécessaire pour qu’il puisse mettre en œuvre la recommandation de la Cour des comptes, et d’indiquer quand cela pourrait être réalisé; salue la décision du CEPD d’établir, à la suite de la remarque de la Cour des comptes sur les normes de contrôle interne, une liste centrale d’exceptions enregistrées, et prie le CEPD de faire rapport sur les progrès réalisés dans son rapport annuel d’activités;
 9.
 constate que le rapport annuel de la Cour des comptes indique que l’audit n’a donné lieu à aucune nouvelle observation significative concernant le CEPD;
 10.
 observe que, en raison de sa taille réduite, le CEPD a établi une coopération sur le plan administratif avec un certain nombre d’autres institutions, en particulier avec les services de la Commission (ADMIN, BUDG, EAC, IAS), l’Office des publications, les services du Parlement (bâtiments et infrastructures, sécurité, technologies de l’information, imprimerie, communications, etc.), ainsi qu’avec le service de traduction du Conseil; félicite le CEPD pour la consolidation réussie de la coopération administrative;
 11.
 rappelle que, sur la base de l’accord de coopération administrative entre les secrétaires généraux de la Commission, du Parlement et du Conseil, signé avec le CEPD le 7 décembre 2006 pour une nouvelle période de trois ans avec effet à compter du 16 janvier 2007, la gestion administrative de l’ensemble des missions du CEPD est assurée par l’office payeur de la Commission, et que l’évaluation (réalisée en fait par l’auditeur interne de la Commission, agissant en tant que service d’audit interne du CEPD sur la base de l’accord de coopération administrative) a indiqué que le fonctionnement et l’efficacité du système de contrôle interne étaient adéquats et de nature à garantir de manière raisonnable la réalisation des objectifs du CEPD;
 12.
 salue la publication annuelle des déclarations d’intérêts financiers des membres élus de l’institution (CEPD et contrôleur adjoint), qui contiennent des informations pertinentes sur leurs fonctions ou activités rémunérées et sur leurs activités professionnelles à déclarer;
 13.
 demande que le CEPD inclue dans son prochain rapport annuel d’activités (exercice 2010) un chapitre rendant compte du suivi apporté, au cours de l’année, aux décisions de décharge du Parlement.
 (1) JO L 69 du 13.3.2009.
 (2) JO C 308 du 12.11.2010, p. 1.
 (3) JO C 303 du 9.11.2010, p. 1.
 (4) JO C 308 du 12.11.2010, p. 129.
 (5) JO L 248 du 16.9.2002, p. 1.
 (6) 2006: 4 100 000 EUR.
 (7) JO L 56 du 4.3.1968, p. 1.


type: wikipedia

text:
Lužní les (luh) je podmáčený les s vysokou hladinou podzemní vody a záplavovým cyklem. Tento dříve běžný biotop mizí s rostoucí regulovaností vodních toků. V České republice lze nalézt největší lužní les na soutoku řek Moravy a Dyje, další zbytky lužního lesa se nacházejí na březích Labe u soutoku s Cidlinou (národní přírodní rezervace Libický luh), Moravy, Dyje a v jejich povodí.
 Typy lužního lesa
 Vrbiny a olšiny – u vody
 měkký luh – dále od vody
 tvrdý luh – nejdále od vody, nezaplavovaný
 Podmínky pro vznik lužního lesa
 Důležitá je přítomnost vodního toku nebo vysoké hladiny podzemní vody. Díky tomu je v půdě nedostatek kyslíku, a tak dochází k redukčním pochodům. Tím vznikají sloučeniny, které dávají půdě modré zbarvení a zvláštní zápach, tzv. glejové půdy.
 Druhové složení
 Flóra
 Typickými stromy lužních lesů jsou topol, dub, jasan, jilm, olše, vrba a lípa. Na prosvětlenějších místech se vyskytují keře jako střemcha, zimolez, svída, kalina či bez.
 Bylinné složení je ovlivněno přítmím, které ve spodních patrech lesa panuje. Mnohé rostliny se popínají, aby se dostaly výše, jako například chmel otáčivý. Různé šlahouny pak tvoří popenec obecný, ostružiník či svízel. Na jaře vzniká v lužních lesích tzv. jarní aspekt – porost světlomilných rostlin, které kvetou, ještě než vyraší listy stromů. Mezi tyto rostliny patří bledule jarní, sněženka podsněžník, orsej jarní, křivatec žlutý, ptačinec velkokvětý, plicník lékařský, violka lesní a dymnivka dutá. V létě nastupují v bylinném patru především stínomilné byliny, hlavně trávy a dále děhel lesní, pomněnka bahenní, kosatec žlutý, čarovník pařížský, podražec křovištní, vrbina penízková, pryskyřník plazivý, kostival lékařský, krtičník hlíznatý, netýkavka nedůtklivá a kopřiva dvoudomá.
 Mechové patro nebývá kompaktní, zabírá maximálně 10 % území.
 Fauna
 Kvůli vysoké půdní vlhkosti je v lužních lesích relativně málo půdní fauny, jako jsou žížaly a sekáči. V blízkosti vody naopak bývá hodně obojživelníků. Mezi typické ptáky patří pěnice, budníček, pěnkava, sedmihlásek, červenka, špaček, cvrčilka, rákosník, čáp, volavka, kvakoš, včelojed, káně, luňák, jestřáb, raroh či orel mořský.
 Lužní lesy v Česku
 V ČR se nachází 4 zachovalé a funkční ekosystémy charakterizující lužní lesy.
 Libický luh na Kolínsku
 Litovelské Pomoraví (povodí řeky Moravy mezi Olomoucí a Litovlí)
 EVL Morava – Chropyňský luh (od soutoku řeky Moravy a Bečvy, podél Malé Bečvy, až po Kroměříž)
 Dyjský trojúhelník na Dyji a Moravě
 Kančí obora
 Externí odkazy
 Lužní les je účinná ochrana proti povodním, přesto v ČR mizí
 Lužní lesy – Mapování přírody a krajiny podél Moravy a Bečvy
 Lesy


text:
 22.11.2014
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 L 335/7
 VYKONÁVACIE NARIADENIE KOMISIE (EÚ) č. 1249/2014
 z 21. novembra 2014
 o povolení inozitolu ako kŕmnej doplnkovej látky pre ryby a kôrovce
 (Text s významom pre EHP)
 EURÓPSKA KOMISIA,
 so zreteľom na Zmluvu o fungovaní Európskej únie,
 so zreteľom na nariadenie Európskeho parlamentu a Rady (ES) č. 1831/2003 z 22. septembra 2003 o doplnkových látkach určených na používanie vo výžive zvierat (1), a najmä na jeho článok 9 ods. 2,
 keďže:
 (1)
 V nariadení (ES) č. 1831/2003 sa stanovuje povoľovanie doplnkových látok určených na používanie vo výžive zvierat, ako aj dôvody a postupy udeľovania takýchto povolení. V článku 10 uvedeného nariadenia sa stanovuje prehodnotenie doplnkových látok povolených podľa smernice Rady 70/524/EHS (2).
 (2)
 Inozitol bol povolený bez časového obmedzenia v súlade so smernicou 70/524/EHS ako výživná doplnková látka na použitie pre všetky druhy zvierat ako súčasť skupiny „vitamíny, provitamíny a chemicky presne vymedzené látky, ktoré majú obdobný účinok“. Uvedená látka bola následne zapísaná do registra kŕmnych doplnkových látok Spoločenstva ako existujúci výrobok v súlade s článkom 10 ods. 1 nariadenia (ES) č. 1831/2003.
 (3)
 V súlade s článkom 10 ods. 2 nariadenia (ES) č. 1831/2003 v spojení s jeho článkom 7 bola predložená žiadosť o prehodnotenie inozitolu ako kŕmnej doplnkovej látky pre ryby, kôrovce, mačky a psy. Žiadateľ požiadal o zaradenie tejto doplnkovej látky do kategórie doplnkových látok „výživné doplnkové látky“. K žiadosti boli priložené údaje a doklady požadované podľa článku 7 ods. 3 nariadenia (ES) č. 1831/2003.
 (4)
 Európsky úrad pre bezpečnosť potravín (ďalej len „úrad“) dospel vo svojom stanovisku z 9. apríla 2014 (3) k záveru, že inozitol nemá za navrhovaných podmienok použitia v krmive nepriaznivé účinky na zdravie zvierat, ľudské zdravie, ani na životné prostredie. Úrad takisto dospel k záveru, že inozitol sa považuje za efektívny zdroj základných mikroživín pre ryby a kôrovce. Úrad nepovažuje osobitné požiadavky na monitorovanie po uvedení na trh za potrebné. Zároveň overil správu o metóde analýzy kŕmnej doplnkovej látky v krmive predloženú referenčným laboratóriom zriadeným nariadením (ES) č. 1831/2003.
 (5)
 Z posúdenia inozitolu vyplýva, že podmienky povolenia stanovené v článku 5 nariadenia (ES) č. 1831/2003 sú splnené. Používanie uvedenej látky by sa preto malo povoliť podľa prílohy k tomuto nariadeniu.
 (6)
 Keďže neexistujú bezpečnostné dôvody na okamžité uplatňovanie zmien podmienok povolenia, je vhodné umožniť zainteresovaným stranám prechodné obdobie, aby mohli vyčerpať existujúce zásoby prídavných látok, premixov a kŕmnych zmesí, ktoré ich obsahujú, ako sa povoľuje v smernici 70/524/EHS.
 (7)
 Opatrenia stanovené v tomto nariadení sú v súlade so stanoviskom Stáleho výboru pre rastliny, zvieratá, potraviny a krmivá,
 PRIJALA TOTO NARIADENIE:
 Článok 1
 Látka špecifikovaná v prílohe, ktorá patrí do kategórie doplnkových látok „výživné doplnkové látky“ a do funkčnej skupiny „vitamíny, provitamíny a chemicky presne vymedzené látky, ktoré majú obdobný účinok“, sa za podmienok stanovených v uvedenej prílohe povoľuje ako doplnková látka vo výžive zvierat.
 Článok 2
 Látka uvedená v prílohe a krmivo obsahujúce túto látku vyrobené a označené pred 12. júnom 2015 v súlade s pravidlami platnými pred 12. decembrom 2014 sa môžu uvádzať na trh a používať až do vyčerpania existujúcich zásob.
 Článok 3
 Toto nariadenie nadobúda účinnosť dvadsiatym dňom po jeho uverejnení v Úradnom vestníku Európskej únie.
 Toto nariadenie je záväzné v celom rozsahu a priamo uplatniteľné vo všetkých členských štátoch.
 V Bruseli 21. novembra 2014
 Za Komisiu
 predseda
 Jean-Claude JUNCKER
 (1) Ú. v. EÚ L 268, 18.10.2003, s. 29.
 (2) Smernica Rady 70/524/EHS z 23. novembra 1970 o prídavných látkach do krmív (Ú. v. ES L 270, 14.12.1970, s. 1).
 (3) Vestník EFSA (EFSA Journal) (2014) 12(5):3671.
 PRÍLOHA
 Identifikačné číslo doplnkovej látky
 Doplnková látka
 Zloženie, chemický vzorec, opis, analytická metóda
 Druh alebo kategória zvierat
 Maximálny vek
 Minimálny obsah
 Maximálny obsah
 Iné ustanovenia
 Koniec platnosti povolenia
 mg účinnej látky na kg kompletného krmiva s obsahom vlhkosti 12 %
 Výživné doplnkové látky: Vitamíny, provitamíny a chemicky presne vymedzené látky, ktoré majú obdobný účinok
 3a900
 Inozitol
 Zloženie doplnkovej látky
 Inozitol
 Charakteristika účinnej látky
 Inozitol
 Chemický vzorec: C6H12O6
 Číslo CAS: 87-89-8
 Inozitol, tuhá forma, vyrobený chemickou syntézou.
 Kritériá čistoty: min. 97 %.
 Analytické metódy
 (1)
 Na identifikáciu inozitolu v kŕmnej doplnkovej látke: kvapalinová chromatografia a infračervená absorpčná spektrofotometria (Ph. Eur. 01/2008:1805).
 Na kvantifikáciu inozitolu v kŕmnej doplnkovej látke, premixoch a krmivách: analýza mikrobiologickej aktivity.
 ryby a kôrovce
 —
 —
 —
 1.
 V návode na použitie doplnkovej látky a premixu uveďte podmienky skladovania a stability.
 2.
 Na účely bezpečnosti: počas manipulácie by sa mala používať ochranná dýchacia maska, ochranné okuliare a rukavice.
 12. decembra 2024
 (1) Podrobné informácie o analytických metódach sú k dispozícii na tejto adrese referenčného laboratória Spoločenstva: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports.


type: contracts

text:
 Avis juridique important
 |
 21989D1230(03)
 DECISIÓN N° 4/89 DEL CONSEJO DE COOPERACIÓN CEE- YUGOSLAVIA de 27 de noviembre de 1989 por la que se modifica, con motivo de la adhesión de España y Portugal a las Comunidades Europeas, el Protocolo n° 3 relativo a la definición de la noción de «productos originarios» y a los métodos de cooperación administrativa
 Diario Oficial n° L 392 de 30/12/1989 p. 0050
 DECISIÓN N° 4/89 DEL CONSEJO DE COOPERACIÓN CEE-YUGOSLAVIA de 27 de noviembre de 1989 por la que se modifica, con motivo de la adhesión de España y Portugal a las Comunidades Europeas, el Protocolo n° 3 relativo a la definición de la noción de «productos originarios» y a los métodos de cooperación administrativaEL CONSEJO DE COOPERACIÓN, Visto el Acuerdo de cooperación entre la Comunidad Económica Europea y la República Federativa Socialista de Yugoslavia, firmado el 2 de abril de 1980, Visto el Protocolo, firmado el 10 de diciembre de 1987, como consecuencia de la adhesión de España y de Portugal a las Comunidades Europeas y, en particular, su artículo 23, Considerando que, como consecuencia de la adhesión de España y de Portugal a las Comunidades Europeas, debe modificarse el Protocolo n° 3 relativo a la definición de «productos originarios» y a los métodos de cooperación administrativa, en adelante denominado «Protocolo de origen», tanto desde el punto de vista técnico como desde el punto de vista de las disposiciones transitorias necesarias para una correcta aplicación del régimen comercial previsto por los Protocolos resultantes de dicha adhesión; Considerando que las disposiciones transitorias deben garantizar la aplicación correcta de dichas disposiciones comerciales entre la Comunidad en su composición del 31 de diciembre de 1985 y España y Portugal, por una parte, y Yugoslavia, por otra, DECIDE:Artículo 1El protocolo de origen quedará modificado como sigue: 1) Se sustituirá el párrafo segundo del apartado 2 del artículo 19 por el texto siguient:«Los certificados EUR 1 expedidos a posteriori deberán llevar una de las indicaciones siguientes: ''expedido a posteriori'', ''udstedt efterfoelgende'', ''nachtraeglich ausgestellt'', ''aaêaeïèÝí aaê ôùí õóôÝñùí'', ''issued retrospectively'', ''delivre a posteriori'', ''rilasciato a posteriori'', ''afgegeven a posteriori'', ''emitido a posterior'', ''izadato naknadno ''». 2)El artículo 20 se sustituirá por el texto siguiente:«Artículo 20En caso de robo, pérdida o destrucción de un certificado EUR 1, el exportador podrá reclamar a las autoridades aduaneras que lo hayan expedido, un duplicado sobre la base de los documentos de exportación que obren en su poder. El duplicado así expedido deberá llevar una de las indicaciones siguientes: ''duplicado'', ''Duplikat'', ''áíôssãñáoeï'', ''duplicate'', ''duplicata'', ''duplicato'', ''duplicaat'', ''segunda vía''». 3)El artículo 31 se sustituira por el texto siguiente:«Artículo 31Las mercancías que reúnan los requisitos del Título I y que el 1 de enero de 1990 se encuentren, bien en ruta, o bien depositadas en la Comunidad, en las islas Canarias, en Ceuta y Melilla o en Yugoslavia, al amparo del régimen de depósito provisional, de depósitos aduaneros o de zonas francas, podrán beneficiarse de las disposiciones del Acuerdo, a reserva de la presentación en un plazo de seis meses a partir de dicha fecha, ante las autoridades aduaneras del Estado de importación, de un certificado EUR 1 expedido a posteriori por las autoridades competentes del Estado de exportación, así como de los documentos justificativos del transporte directo.» 4)Se añadirán los artículos siguientes:«Artículo 33A los efectos de la aplicación de las disposiciones del Protocolo adicional relativas a los productos originarios de las islas Canarias y de Ceuta y de Melilla, se aplicará mutatis mutandis el presente Protocolo, sin perjuicio de las condiciones particulares definidas en los artículos 34, 35 y 36.Artículo 34La expresión ''Comunidad'' utilizada en el presente Protocolo no se refiere a las islas Canarias, ni a Ceuta y Melilla. La expresión ''productos originarios de la Comunidad'' no se refiere a los productos originarios de las islas Canarias, de Ceuta y de Melilla.Artículo 351. En sustitución del artículo 1 serán aplicables los apartados 2 a 5, y las referencias a dicho artículo se entenderán hechas al presente artículo.2. Salvo que hayan sido transportados directamente, de conformidad con lo dispuesto en el artículo 5, se considerarán como: a) productos originarios de las islas Canarias, de Ceuta y Melilla: i) los productos enteramente obtenidos en las islas Canarias, Ceuta y Melilla; ii)los productos obtenidos en las islas Canarias, Ceuta y Melilla en cuya fabricación se hayan utilizado productos distintos de los contemplados en el inciso i), siempre que tales productos hayan sido objeto de elaboraciones o transformaciones suficientes con arreglo al apartado 2 del artículo 3. Sin embargo, este requisito no será aplicable a los productos originarios, con arreglo al presente Protocolo, de Yugoslavia o de la Comunidad, cuando se les someta, en las islas Canarias, Ceuta y Melilla, a elaboraciones o transformaciones que superen las elaboraciones o transformaciones insuficientes contempladas en el apartado 4 del artículo 3.b)productos originarios de Yugoslavia: i)los productos enteramente obtenidos en Yugoslavia; ii)los productos obtenidos en Yugoslavia y en cuya fabricación se hayan utilizado productos distintos de los contemplados en el inciso i), siempre que tales productos hayan sido objeto de elaboración o de transformación suficiente con arreglo al apartado 2 del artículo 3. Sin embargo, esta condición no será aplicable a los productos que sean originarios, con arreglo al presente Protocolo, de las islas Canarias, de Ceuta y de Melilla o de la Comunidad, cuando sean objeto en Yugoslavia de elaboraciones o transformaciones insuficientes contempladas en el apartado 4 del artículo 3.3. Las islas Canarias, Ceuta y Melilla se considerarán como un único territorio.4. El exportador o su representante habilitado estará obligado a indicar las referencias ''Yugoslavia'' e ''islas Canarias, Ceuta y Melilla'' en la casilla 2 del certificado EUR 1 y en casilla 1 del formulario EUR 2. Además, en el caso de productos originarios de las islas Canarias o de Ceuta y Melilla, se deberá indicar el carácter originario en la casilla 4 del certificado EUR 1 y en la casilla 8 del formulario EUR 2.5. Los productos enumerados en el Anexo II quedarán excluidos temporalmente del ámbito de aplicación del presente Protocolo. No obstante, serán de aplicación a dichos productos, mutatis mutandis, las disposiciones en materia de cooperación administrativa.Artículo 36Corresponderá a las autoridades aduaneras españolas garantizar la aplicación del presente Protocolo en las islas Canarias y en Ceuta y Melilla.» Artículo 2La presente Decisión entrará en vigor el 1 de enero 1990. Hecho en Bruselas, el 27 de noviembre de 1989. Por el Consejo de cooperación El Presidente R. DUMAS


type: caselaw

text:
 23.6.2007
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 C 140/28
 2007 m. balandžio 18 d. pareikštas ieškinys byloje Areva ir kt. prieš Komisiją
 (Byla T-117/07)
 (2007/C 140/49)
 Proceso kalba: prancūzų
 Šalys
 Ieškovės: AREVA SA, AREVA T&D HOLDING SA, AREVA T&D SA (Paryžius, Prancūzija) ir AREVA T&D AG (Oberentfelden, Šveicarija), atstovaujamos advokatės A. Schild ir advokato J.–M. Cot
 Atsakovė: Europos Bendrijų Komisija
 Ieškovės reikalavimai
 —
 Panaikinti 2007 m. sausio 24 d. Komisijos sprendimo 1 straipsnį tiek, kiek juo nustatoma solidari AREVA T&D SA ir ALSTOM SA atsakomybė už antikonkurencinius veiksmus, padarytus nuo 1992 m. gruodžio 7 d. iki 2004 m. sausio 8 d. ir nustatoma solidari AREVA T&D SA, AREVA T&D AG, AREVA T&D HOLDING SA bei AREVA SA atsakomybė už antikonkurencinius veiksmus, padarytus nuo 2004 m. sausio 9 d. iki 2004 m. gegužės 11 d.
 —
 Nepatenkinus šio reikalavimo, panaikinti arba žymiai sumažinti AREVA T&D SA, AREVA T&D AG, AREVA T&D HOLDING SA ir AREVA SA paskirtą baudą.
 —
 Priteisti iš Komisijos bylinėjimosi išlaidas.
 Ieškinio pagrindai ir pagrindiniai argumentai
 Šiuo ieškiniu ieškovės prašo iš dalies panaikinti 2007 m. sausio 24 d. Komisijos sprendimą C(2006) 6762 galutinis (byla COMP/F/38.899 — Dujų izoliacijos skirstomieji įrenginiai) dėl EB 81 straipsnio ir EEE 53 straipsnio taikymo procedūros, susijusį su karteliu dujų izoliacijos skirstomųjų įrenginių projektų sektoriuje dėl su šiais projektais susijusių konkursų procedūros valdymo, minimalios pasiūlymų kainos nustatymo, kvotų ir projektų paskirstymo bei pasikeitimo informacija. Nepatenkinus šio reikalavimo, ieškovės prašo sumažinti joms skundžiamu sprendimu paskirtą baudą.
 Pagrįsdamos savo teiginius ieškovės nurodo septynis pagrindus.
 Pirmasis pagrindas susijęs su EB 253 straipsnyje numatytos Komijos pareigos motyvuoti pažeidimu, nes motyvai prieštarauja vienas kitam ir yra nepakankami kaltinant dėl antikonkurencinių veiksmų, nustatant solidarią atsakomybę su ALSTOM SA ir padidinant paskirtos baudos pradinį dydį dėl AREVA T&D SA, kaip pažeidimo organizatorės, vaidmens.
 Antruoju pagrindu ieškovės kaltina Komisiją pažeidus EB 81 straipsnį, o tiksliau, taisykles, susijusias su atsakomybės už pažeidimą nustatymu, pripažįstant AREVA T&D SA ir AREVA T&D AG atsakingas už antikonkurencinius veiksmus, padarytus prieš jų perleidimą ALSTOM SA, nes Komisija nusprendė, kad šios bendrovės nebuvo nepriklausomos nuo ALSTOM SA prieš jų perleidimą.
 Trečiasis ieškovių nurodytas pagrindas susijęs su EB 81 straipsnio pažeidimu, nes Komisija apkaltino AREVA SA ir AREVA T&D HOLDING SA padarius antikonkurencinius veiksmus, kurie tiesiogiai ar netiesiogiai priskiriami jų dukterinėms bendrovėms AREVA T&D SA ir AREVA T&D AG, nors, ieškovių teigimu, ji neįrodė, kad AREVA SA ir AREVA T&D HOLDING SA realiai kontroliavo šias dukterines bendroves pažeidimo darymo metu.
 Ketvirtasis ir penktasis pagrindas yra susijęs su EB 7 ir 81 straipsnių pažeidimu, o būtent su solidarios atsakomybės už pažeidimą taisyklėmis. Ieškovės tvirtina, kad Komisija negalėjo AREVA T&D SA ir ALSTOM SA pripažinti solidariai atsakingas, nes jos ekonominiu požiūriu nesudaro visumos ir kad toks solidarios atsakomybės nustatymas yra neteisėtas Komisijai skiriant baudas bei pažeidžia vienodo požiūrio, teisinio saugumo ir efektyvios teisinės gynybos principus.
 Šeštuoju pagrindu ieškovės teigia, kad skundžiamu sprendimu buvo klaidingai taikoma organizatoriaus sąvoka ir tokiu būdu buvo pažeistas EB 81 straipsnis, baudų nustatymo metodo gairės (1) ir kiti bendrieji teisės principai.
 Paskutiniu pagrindu ieškovės tvirtina, kad Komisija padarė vertinimo klaidą dėl ieškovių bendradarbiavimo apimties vykdant EB 81 straipsnio ir gairių, susijusių su bendradarbiavimu, nurodytu pranešime dėl baudų neskyrimo ar sumažinimo kartelių atvejais (2), pažeidimo tyrimo procedūrą.
 (1) OL C 9, 1998.1.14, p. 3.
 (2) OL C 45, 2002.2.19, p. 3.


type: other

text:
ECLI:SI:VSCE:2013:II.KP.40969.2010
 VSC0003914
 bistvena kršitev določb kazenskega postopka - pravna opredelitev kaznivega dejanja - goljufije - poslovna goljufija
 Razlika med kaznivima dejanjema goljufije po prvem odstavku 217. člena KZ in poslovne goljufije po prvem odstavku 234.a člena KZ je med drugim tudi, da je poslovno goljufijo možno storiti le pri opravljanju gospodarske dejavnosti pri sklenitvi ali izvajanju pogodbe ali posla. Kaj takšnega se obdolžencu kot zaposlenemu v družbi T., d.o.o., ne očita.
 Pritožbi se delno ugodi in se sodba sodišča prve stopnje v odločbi o kazenski sankciji spremeni tako, da se rok za izpolnitev dodatnega pogoja obdolženemu podaljša na 1 (eno) leto,
 v ostalem delu pa se pritožba zavrne kot neutemeljena in se v nespremenjenih delih potrdi sodba sodišča prve stopnje.
 1. S pritožbeno izpodbijano sodbo je bil obdolženi B. A. spoznan za krivega storitve kaznivega dejanja goljufije po prvem odstavku 217. člena Kazenskega zakonika (v nadaljevanju KZ). Izrečena mu je bila pogojna obsodba, v okviru katere mu je bila določena kazen osmih mesecev zapora, s splošnim pogojem, da v preizkusni dobi dveh let ne bo storil novega kaznivega dejanja in pod posebnim pogojem, da oškodovani družbi S., d. o. o., ... ..., v roku šestih mesecev od pravnomočnosti sodbe, plača znesek 10.710,00 EUR, pod grožnjo preklica pogojne obsodbe. Naloženo mu je bilo tudi povračilo stroškov kazenskega postopka, potrebnih izdatkov oškodovanca, potrebnih izdatkov in nagrade njegovega pooblaščena ter plačilo sodne takse. Po drugem odstavku 105. člena Zakona o kazenskem postopku (v nadaljevanju ZKP) je bila oškodovana družba S., d. o. o., s premoženjskopravnim zahtevkom v znesku 13.110,00 EUR, napotena na pravdo.
 2. Zoper sodbo sodišča prve stopnje se je obdolženi pravočasno pritožil po zagovornici. Sodbo izpodbija iz pritožbenih razlogov bistvene kršitve določb kazenskega postopka, kršitve kazenskega zakona, zmotne in nepopolne ugotovitve dejanskega stanja ter zaradi odločbe o kazenski sankciji. Predlaga, da sodišče druge stopnje pritožbi ugodi in izpodbijano sodbo spremeni tako, da obdolženega oprosti obtožbe.
 5. V nasprotju s pritožnikom, sodišče druge stopnje ugotavlja, da je prvostopenjsko sodišče popolno in pravilno raziskalo vsa odločilna dejstva, da je za svoje zaključke nanizalo prepričljive razloge in da je na tako ugotovljeno pravno relevantno dejansko stanje pravilno uporabilo kazenski zakon, obdolženega pa utemeljeno spoznalo za krivega storitve kaznivega dejanja goljufije po prvem odstavku 217. člena KZ.
 6. Pritožnik znova poudarja, da je bil med njim in direktorjem družbe S., d. o. o., L. A. sklenjen dogovor, da se sestavi pogodba o odkupu tovornega vozila, saj za najem na nobeni strani ni bilo interesa. Glede na izpovedbe L. A., podprtimi z pričevanjem M. H., ki je bila navzoča pri pogovorih, nenazadnje pa tudi na podlagi zagovora obdolženega, je prvostopenjsko sodišče kot eno izmed nespornih dejstev dognalo, da so med obdolženim in L. A. potekali pogovori o odkupu tovornega vozila s priklopnikom, saj je bila dejanska volja obeh pogodbenih strank, da tovorno vozilo s priklopnikom preide v obdolženčevo last. Te ugotovitve so skladne tudi času poteka finančnega lizinga za vozilo, ki ga je po pogodbi z dne 23. 05. 2006 podjetje S., d. o. o., sklenilo z lizingodajalcem X., d. o. o., ... . Sodišče prve stopnje je upravičeno verjelo izpovedbam L. A. in M. H., da je bilo med obdolženim in L. A. dogovorjeno, da bo sklenjena najemna pogodba, kar je bilo v tistem trenutku tudi edino možno. Glede na to, da je bilo podjetje S., d. o. o, le lizingojemalec, dejanski lastnik tovornega vozila pa družba X., d. o. o. (kar je bilo obdolženemu dobro znano), stranki nista imeli nobene podlage za sestavo pogodbe o obročnem odkupu tovornega vozila. Kot pravilno ugotavlja sodišče prve stopnje, vnos določila o odkupu v pogodbo ne bi imel navzven nobenega zavezujočega učinka. Ker torej kakšne druge možnosti niti ni bilo, sta se obdolženi in L. A. dogovorila za sestavo fiktivne najemne pogodbe. Ta pogodba res pozneje ni bila podpisana s strani „najemnika“, vendar pa je sodišče prve stopnje nanizalo številne okoliščine iz katerih izhaja, da sta se obdolženi in družba T., d. o. o., strinjala z vsebino ustnega dogovora, katerega posledica je bila fiktivna pogodba, ki prepričajo tudi pritožbeno sodišče. Pogodba se je dejansko izvrševala, čeprav ni bila podpisana. Obdolženec in firma T., d. o. o., nista nikoli pozvala k spremembi pogodbe, čeprav jo je direktorica A. A. očitno prevzela. Noben od izdanih računov ni bil zavrnjen. Obdolženi je vozilo prevzel in z njim prevozil okoli 37.000 kilometrov. Na drugi strani je oškodovano podjetje poskrbelo za registracijo vozila, družba T. d. o. o., pa je plačala stroške cestnega sklada. Obdolženi je tovorno vozilo za družbo T., d. o. o., uporabljal več kot leto dni in ga vrnil šele 24. 04. 2009 (torej že po vloženem izvršilnem predlogu), kljub temu pa družba T., d. o. o., ni plačala niti enega računa. Prav tako je prvo sodišče pod točko 5. obrazložitve prepričljivo pojasnilo, zakaj je bila dogovorjena (fiktivna) pogodba o najemu v času dogovora med obdolženim in direktorjem oškodovane družbe najugodnejša in praktično edina možna. Zato tudi drugostopenjsko sodišče nima nobene realne podlage za sprejem teze obrambe, da sestavljena pogodba ni bila odraz dogovora med obdolženim in direktorjem oškodovane družbe. Pritožbeno ponavljanje obdolženčevega zagovora potrjenega z izpovedbami njegove žene A. A. o vztrajanju, da pogodbo sestavi pravnik, pritožbenega sodišča ne prepriča, še zlasti glede na zgornje ugotovitve. Kot že rečeno, v predmetni kazenski zadevi ni izkazano, da bi obdolženi ali firma v kateri je bil zaposlen, pozivala k spremembi oziroma dopolnitvi najemne pogodbe. Upoštevaje dejstvo, da družba S., d. o. o., sploh ni bila lastnik tovornega vozila, ki je bilo predmet pogodbe, ter uradno ugotovljenega dejstva, da lizingodajalec ni sklepal tripartitnih pogodb, takšne pogodbe, kot jo je v zagovoru začel omenjati obdolženi, ne bi mogel pripraviti noben pravnik. Ker je obdolženi tovorno vozilo uporabljal več kot eno leto, pri tem pa ni nikoli zahteval spremembe pogodbe, nikoli ni reklamiral nobenega računa, s pomočjo oškodovane firme je vozilo registriral, nikoli tudi ni omenjal pozneje navajanih tehničnih težav, je povsem očitno, da je poznejše sklicevanje, da računi niso bili plačani le zaradi odsotnosti določbe o odkupu tovornega vozila, le način obdolženčevega zagovora. Za drugo sodišče nesprejemljiva je še pritožbena navedba, da naj bi družba T., d. o. o., za to, da pogodba ni bila sklenjena v skladu z dogovorom, izvedela šele ob vložitvi izvršilnega predloga. Tekom postopka je bilo zanesljivo ugotovljeno, da je direktorica družbe A. A. pogodbo prevzela, a je pozneje ni podpisala. Tudi vsi računi, ki jih je obdolženčeva družba prejela (a jih ni reklamirala), so se glasili na plačilo za najem tovornega vozila. Tudi ni res, da družba T. ni imela nobenega jamstva, da bo po plačilu obrokov lastništvo tovornega vozila prešlo nanjo. Kot pravilno argumentira sodišče prve stopnje, se je to jamstvo nahajalo v ustnem dogovoru med dvema sorodnikoma. Nenazadnje se je oškodovana družba tega dogovora striktno držala. Obdolženemu je kar eno leto omogočala uporabo tovornega vozila, na drugi strani pa se obdolženi ni držal svoje ustne zaveze. Glede na ugotovitve dokaznega postopka, pritožbeno špekuliranje o tem, da naj bi pri oškodovani družbi najemno pogodbo sestavili, da bi se izognili plačilu davka od prometa motornih vozil ter da je goljufivi namen dejansko obstajal pri tej družbi, ki naj bi si pridobila protipravno premoženjsko korist v višini stroškov za popravila ter strokov tekočega vzdrževanja vozila, nima nobene podlage v izvedenih dokazih. Pritožnik tudi v pritožbi, podobno kot tekom dokaznega postopka, opozarja na spreminjanje izpovedb prič L. A. in M. H.. V tej zvezi je sodišče prve stopnje pod točko 8. obrazložitve razjasnilo vse razlike med izpovedbami teh dveh prič in zanesljivo dokazalo, da razlike niso tako usodne, da bi bilo mogoče zatrjevati neverodostojnost obeh prič. V dokaznem postopku je bilo tudi nesporno zaključeno, da se datum sklenitve najemne pogodbe (03. 01. 2008) ne sklada z datumom prevzema tovornega vozila, kljub temu pa prva faktura za najem z dne 31. 03. 2008 glasi na znesek 3.600,00 EUR, kar naj bi zajemalo najemnine za januar, februar in marec 2008. To antidatiranje, ki mu pritožnik pripisuje znake kaznivega dejanja, potrjuje le dejstvo, da je bila najemna pogodba fiktivna, dejanska volja med pogodbenikoma pa je bila odkup tovornega vozila za 24.000,00 EUR (24 obrokov po 1.000,00 EUR brez DDV oziroma 1.200,00 EUR z DDV). Če bi bil dogovor drugačen, bi družba T., d. o. o., plačilo tega razmeroma visokega računa zagotovo pisno zavrnila.
 7. V tem kazenskem postopku je bil obdolženi obtožen in spoznan za krivega storitve kaznivega goljufije po prvem odstavku 217. člena KZ, ne pa poslovne goljufije po prvem odstavku 234.a členu KZ. Razlika med tema dvema kaznivima dejanjema je med drugim tudi, da je poslovno goljufijo možno storiti le pri opravljanju gospodarske dejavnosti pri sklenitvi ali izvajanju pogodbe ali posla. Kaj takšnega se obdolžencu kot zaposlenemu v družbi T., d. o. o., ne očita. Kot voznik tovornih vozil naj bi v imenu te družbe sklenil dogovor z direktorjem oškodovane družbe. Zato ni niti relevantno za obstoj kaznivega dejanja goljufije, da po mnenju obrambe ni bil pooblaščen za sklepanje tovrstnih poslov. V nasprotju s pritožnikom, sodišče druge stopnje ugotavlja, da obrazložitev prvostopenjske sodbe vsebuje popolno utemeljitev obdolženčevega goljufivega namena. Obdolžencu se je očitala storitev kaznivega dejanja goljufije z izvršitveno obliko lažnega prikazovanja dejanskih okoliščin, se pravi, da je v času sklepanja dogovora o fiktivnem najemu tovornega vozila, pri direktorju oškodovane družbe S., d. o. o., L. A. ustvaril zmotno predstavo o tem, da bo družba T., d. o. o., fiktivno najemnino (ki je dejansko pomenilo odkupnino), redno plačevala ter da bodo plačani tudi opravljeni prevozi. Sodišče prve stopnje je pod točko 6. obrazložitve obdolženčev goljufivi namen našlo v dejstvu, da je obdolženi v imenu družbe T., d. o. o., dogovoril opisani posel (najem in prevoze) in ga realiziral (vozilo je odpeljal in ga za potrebe družbe T., d. o. o., uporabljal več kot leto dni, za njegovo družbo pa sta bila opravljena tudi dva prevoza), obvezal se je, da bodo obveznosti iz sklenjenega posla tekoče poravnane, kar vse pa se v nadaljevanju niti delno ni realiziralo. Po prepričanju prvega sodišča navedeno potrjuje, da že od samega začetka, torej od dogovora z direktorjem oškodovane družbe, ni imel namena izpolniti svojega dela zaveze in je obljubo o sprotnem plačilu obveznosti dal le zato, da je za potrebe družbe T., d. o. o., pridobil v posest in uporabo tovorno vozilo.
 8. Kaznivo dejanje goljufije je možno storiti le z direktnim naklepom, saj je storilčevo dejanje posebej motivirano. Razlogi izpodbijane sodbe pod točko 9., glede obdolženčeve krivde, niso pomanjkljivi kot to zatrjuje pritožnik. Sodišče prve stopnje je povsem zadostno opisalo tako zavestno, kakor tudi voljno sestavino obdolženčevega direktnega naklepa.
 9. Glede na vse obrazloženo, sodišče druge stopnje zaključuje, da pritožba prvostopenjskemu sodišču neutemeljeno očita absolutno bistveno kršitev določb kazenskega postopka iz 11. točke prvega odstavka 371. člena ZKP, ker naj v izpodbijani sodbi ne bi bili navedeni razlogi o odločilnih dejstvih oziroma, ker naj bi bili tu razlogi v precejšnji meri s seboj v nasprotju. Sodišče prve stopnje je dovolj jasno ter s tehtnimi argumenti pojasnilo pravo vsebino ustnega dogovora med obdolžencem in direktorjem oškodovane družbe, ter povedalo zakaj je prepričano, da je bila tak dogovor za obe stranki zavezujoč in zakaj se je navzven prikazoval kot najemna pogodba. Ustrezno je razložilo tudi svoje stališče do prve vožnje, ki je štela kot polog za vozilo s tem, da je obdolženi na ta način le še pridobil zaupanje nasprotne stranke.
 10. Kršitve kazenskega zakona pritožnik ni konkretno opredelil ter je zato ni mogoče preizkusiti. Prepričan je namreč, da je slednja posledica zmotno ugotovljenega dejanskega stanja. Kršitev kazenskega zakona po 372. členu ZKP je lahko storjena le, če sodišče na pravilno in popolno ugotovljeno dejansko stanje nepravilno uporabi neko kazensko materialno določbo ali če določbe, ki bi jo moralo uporabiti, ni uporabilo.
 11. Prav tako pritožnik ni konkretiziral pritožbe v smeri izpodbijanja odločbe o kazenski sankciji. V tej zvezi pritožbeno sodišče ugotavlja, da je pogojna obsodba kot kazenska sankcija opozorilne narave, z določeno kaznijo osmih mesecev zapora in dveletno preizkusno dobo, povsem pravično nadomestilo za obdolžencu dokazano kriminalno ravnanje. Prvostopenjsko sodišče je ustrezno ovrednotilo vse ugotovljene obteževalne in olajševalne okoliščine, ki vplivajo na izbiro kazenske sankcije in odmero določene zaporne kazni. Je pa po prepričanju pritožbenega sodišča, glede na skromnejše obdolženčeve premoženjske razmere in višino zneska iz dodatnega pogoja, obdolženemu dalo na voljo prekratko časovno obdobje za izpolnitev denarne obveznosti iz dodatnega pogoja. V tem delu je zato sodišče druge stopnje pritožbi ugodilo ter obdolženemu izpolnitveni rok podaljšalo iz šestih mesecev na eno leto. Poslej je torej dolžan oškodovani družbi S., d. o. o škodo povzročeno s kaznivim dejanjem v znesku 10.710,00 EUR, plačati v roku enega leta po pravnomočnosti sodbe, sicer bo lahko pogojna obsodba preklicana.
 12. Ko je pritožbeno sodišče po presoji predmetne kazenske zadeve še ugotovilo, da niso podane kršitve, na katere je bilo dolžno paziti po uradni dolžnosti na podlagi določbe prvega odstavka 383. člena ZKP, je odločilo tako, da je pritožbi obdolženega po zagovornici delno ugodilo in jo v odločbi o kazenski sankciji spremenilo kot je to razvidno iz izreka te sodbe, v preostalem delu pa pritožbo zavrnilo kot neutemeljeno in v nespremenjenih delih potrdilo sodbo sodišča prve stopnje.
 12. Pritožbeno sodišče je deloma odločilo v obdolženčevo korist in zato sodna taksa ni bila določena (drugi odstavek 98. člena ZKP).
 ZKP člen 371, 371/1-6. KZ člen 217, 234a. KZ-1 člen 211,
 Sodba I Ips 368/2008
 Sodba I Ips 60/2008
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