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 18.10.2019
 PT
 Jornal Oficial da União Europeia
 L 266/31
 Só os textos originais UNECE fazem fé ao abrigo do direito internacional público. O estatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na versão mais recente do documento UNECE comprovativo do seu estatuto, TRANS/WP.29/343, disponível no seguinte endereço: http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html
 Regulamento n.o 80 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Disposições uniformes referentes à homologação dos bancos dos veículos pesados de passageiros e destes veículos no que se refere à resistência dos bancos e das suas fixações 2019/1724
 Integra todo o texto válido até:
 Suplemento 3 à série 03 de alterações — Data de entrada em vigor: 10 de fevereiro de 2018
 ÍNDICE
 REGULAMENTO
 1.
 Âmbito de aplicação
 2.
 Definições
 3.
 Pedido de homologação
 4.
 Homologação
 5.
 Requisitos aplicáveis aos bancos
 6.
 Requisitos aplicáveis às fixações dos bancos de um modelo de veículo
 7.
 Requisitos aplicáveis para efeitos da instalação de bancos num modelo de veículo
 8.
 Conformidade da produção
 9.
 Sanções por não conformidade da produção
 10.
 Modificação e extensão da homologação do tipo de banco e/ou do modelo de veículo
 11.
 Cessação definitiva da produção
 12.
 Disposições transitórias
 13.
 Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras
 APÊNDICES
 1.
 Procedimentos de ensaio para bancos em conformidade com o ponto 5 e/ou fixações em conformidade com o ponto 6.1.2 e/ou instalação de bancos voltados para o lado em conformidade com o ponto 3 do apêndice 7
 2.
 Método de ensaio das fixações de um veículo em aplicação do ponto 6.1.1
 3.
 Medições a efetuar
 4.
 Determinação dos critérios de aceitação
 5.
 Método de ensaio estático e respetivos requisitos
 6.
 Características de absorção de energia da parte posterior dos encostos dos bancos
 7.
 Requisitos para a proteção dos passageiros em bancos voltados para o lado em conformidade com o ponto 7.4.4
 ANEXOS
 1.
 Comunicação relativa à homologação ou recusa ou extensão ou revogação da homologação ou cessação definitiva da produção de um tipo ou tipos de banco no que respeita à sua resistência, nos termos de Regulamento n.o 80
 2.
 Comunicação relativa à homologação ou recusa ou extensão ou revogação da homologação ou cessação definitiva da produção de um modelo de veículo no que respeita à resistência das fixações dos bancos nos termos de Regulamento n.o 80
 3.
 Exemplos de marcas de homologação
 4.
 Procedimento para a determinação do ponto «H» e do ângulo efetivo do tronco para lugares sentados em veículos a motor
 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
 1.1. O presente regulamento é aplicável a:
 a)
 Bancos de passageiros destinados a ser instalados voltados para a frente em veículos de categorias M2 e M3, das classes II, III e B (1);
 b)
 Veículos das categorias M2 e M3, pertencentes às classes II, III e B (1) no que respeita às fixações dos respetivos bancos de passageiros e à instalação dos mesmos.
 c)
 Não é aplicável aos bancos voltados para a retaguarda nem aos apoios de cabeça eventualmente montados nesses bancos.
 1.2. A pedido do fabricante, considera-se que os veículos da categoria M2 (1) homologados nos termos do Regulamento n.o 17 satisfazem os requisitos do presente regulamento.
 1.3. Os veículos onde alguns bancos beneficiam da derrogação constante do ponto 7.4 do Regulamento n.o 14 são homologados nos termos do presente regulamento.
 1.4. Nos veículos das categorias M2 (das classes II, III e B) e M3 (das classes II, III e B), é proibida a instalação de bancos voltados para o lado, com exceção dos veículos da categoria M3 (das classes II, III e B) com uma massa máxima em carga tecnicamente admissível superior a 10 toneladas, desde que sejam cumpridos os requisitos do ponto 7.4.
 1.5. O ponto 1.4 não é aplicável a ambulâncias nem a veículos destinados às forças armadas, proteção civil, serviços de incêndio e forças responsáveis pela manutenção da ordem pública.
 2. DEFINIÇÕES
 Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
 2.1. «Homologação de um banco», a homologação de um tipo de banco como componente, no contexto da proteção dos ocupantes dos bancos voltados para a frente, no que diz respeito à sua resistência e à conceção dos encostos;
 2.2. «Homologação de um veículo», a homologação de um modelo de veículo no que diz respeito à resistência das partes da estrutura do veículo às quais os bancos serão fixados e à instalação dos mesmos;
 2.3. «Tipo de banco», um conjunto de bancos que não apresentam diferenças essenciais entre si no atinente às características a seguir enumeradas suscetíveis de afetarem a sua resistência e periculosidade:
 2.3.1. Estrutura, forma, dimensões e materiais das partes sujeitas a cargas;
 2.3.2. Tipos e dimensões do sistema de regulação e bloqueamento do encosto dos bancos;
 2.3.3. Dimensões, estrutura e materiais das fixações e dos suportes (por exemplo, pés);
 2.4. «Modelo de veículo», um conjunto de veículos que não apresentam diferenças essenciais entre si, no que se refere:
 2.4.1. às características de construção relevantes para os efeitos do presente regulamento; e ainda
 2.4.2. ao tipo ou aos tipos dos bancos instalados no veículo, se existirem.
 2.5. «Banco», uma estrutura que possa ser fixada à estrutura do veículo, incluindo os seus acabamentos e elementos de fixação, e se destine a ser utilizada num veículo e a servir de lugar sentado para um ou mais adultos; consoante a sua orientação, «banco» tem as definições seguintes:
 2.5.1. «Banco voltado para a frente», um banco suscetível de ser utilizado enquanto o veículo se desloca e que está voltado para a frente de tal modo que o plano vertical de simetria do banco forma um ângulo inferior a +10 ° ou -10 ° em relação ao plano vertical de simetria do veículo.
 2.5.2. «Banco voltado para a retaguarda», um banco suscetível de ser utilizado enquanto o veículo se desloca e que está voltado para a retaguarda de tal modo que o plano vertical de simetria do banco forma um ângulo inferior a +10 ° ou -10 ° em relação ao plano vertical de simetria do veículo.
 2.5.3. «Banco voltado para o lado», um banco suscetível de ser utilizado enquanto o veículo se desloca e que está voltado para o lado do veículo de tal modo que o plano vertical de simetria do banco forma um ângulo inferior a 90 ° (± 10 °) em relação ao plano vertical de simetria do veículo;
 2.6. «Banco individual», um banco concebido e construído para acomodar um passageiro sentado;
 2.7. «Banco duplo», um banco concebido e construído para acomodar dois passageiros sentados lado a lado; dois bancos situados lado a lado sem interconexão devem ser considerados dois bancos individuais;
 2.8. «Fila de bancos», um banco concebido e construído para acomodar três ou mais passageiros sentados lado a lado; os bancos individuais ou duplos situados lado a lado não devem ser considerados uma fila de bancos;
 2.9. «Assento do banco», a parte praticamente horizontal do banco, concebida para que um passageiro se sente sobre ela;
 2.10. «Encosto de banco», a parte praticamente vertical do banco, concebida para servir de apoio às costas, ombros e, eventualmente, à cabeça do passageiro;
 2.11. «Sistema de regulação», o dispositivo que permite regular o banco ou as respetivas partes para uma posição adequada à morfologia do ocupante sentado;
 2.12. «Sistema de deslocação», um dispositivo que permite efetuar uma deslocação lateral ou longitudinal do banco ou de uma das suas partes (em ambos os casos sem posição intermédia fixa) para facilitar o acesso dos passageiros;
 2.13. «Sistema de bloqueamento», um dispositivo que assegura a manutenção do banco e respetivas partes na posição de utilização;
 2.14. «Fixação», uma parte do piso ou da carroçaria do veículo à qual pode fixar-se um banco;
 2.15. «Elementos de fixação», parafusos ou outros componentes utilizados para fixar o banco ao veículo.
 2.16. «Carrinho», o equipamento de ensaio construído e utilizado para reproduzir em condições dinâmicas os acidentes rodoviários com colisão frontal;
 2.17. «Banco auxiliar», um banco, destinado à instalação de um manequim, que é montado no carrinho por detrás do banco a ensaiar; deve ser representativo do banco que será instalado no veículo por detrás do banco submetido aos ensaios.
 2.18. «Plano de referência», um plano que passa pelos pontos de contacto dos calcanhares do manequim utilizado na determinação do ponto H e do ângulo efetivo do tronco na posição sentada nos veículos a motor, de acordo com o indicado no anexo 4;
 2.19. «Altura de referência», a altura do ponto mais elevado do banco acima do plano de referência;
 2.20. «Manequim», um manequim correspondente às especificações do HYBRID II ou III (2) para os bancos voltados para a frente; ou um manequim correspondente às especificações do manequim a utilizar no ensaio de colisão lateral, em conformidade com o Regulamento n.o 95, anexo 6, para os bancos voltados para o lado;
 2.21. «Zona de referência», o espaço compreendido entre dois planos longitudinais verticais, distantes de 400 mm e simétricos em relação ao ponto H, e definido por rotação entre a vertical e a horizontal do aparelho em forma de cabeça descrito no Regulamento n.o 21, anexo 1. O aparelho é posicionado tal como descrito nesse anexo do Regulamento n.o 21 e regulado para o seu comprimento máximo de 840 mm e para o seu comprimento mínimo de 736 mm por motivos de limitação residual do espaço referido;
 2.22. «Cinto de três pontos», para efeitos do disposto no presente regulamento, também os cintos com mais de três pontos de fixação;
 2.23. «Espaçamento dos bancos», no caso de bancos voltados no mesmo sentido, a distância entre a parte da frente do encosto de um banco e a parte posterior do encosto do banco anterior, medida horizontalmente à altura de 620 mm acima do piso.
 3. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO
 3.1. O pedido de homologação de um banco deve ser apresentado pelo fabricante do banco ou pelo seu mandatário devidamente acreditado.
 3.2. O pedido de homologação de um veículo deve ser apresentado pelo fabricante do veículo ou seu pelo mandatário devidamente acreditado.
 3.3. O pedido de homologação de um banco ou veículo deve ser acompanhado dos seguintes documentos em triplicado e dos seguintes elementos:
 3.3.1. Para homologação de um banco:
 3.3.1.1. Uma descrição pormenorizada do banco, dos seus elementos de fixação e dos seus sistemas de regulação, deslocação e bloqueamento;
 3.3.1.2. Desenhos, à escala adequada e em suficiente pormenor, do banco, dos seus acessórios de fixação e sistemas de regulação, deslocação e bloqueamento;
 3.3.2. Para homologação de um veículo:
 3.3.2.1. Uma descrição pormenorizada das partes da estrutura do veículo utilizadas como fixação;
 3.3.2.2. Desenhos, à escala adequada e em suficiente pormenor, das peças do veículo utilizadas como fixações.
 3.4. Devem ser apresentados ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação:
 3.4.1. Dois bancos representativos do tipo a homologar, no caso de homologação de um banco;
 3.4.2. Uma parte da estrutura do veículo, no caso de homologação de um veículo.
 4. HOMOLOGAÇÃO
 4.1. Se o banco apresentado para homologação nos termos do presente regulamento cumprir as disposições pertinentes do ponto 5 abaixo, é concedida a homologação a esse tipo de banco.
 4.2. Se o veículo apresentado para homologação nos termos do presente regulamento cumprir as disposições pertinentes dos pontos 6 e 7 abaixo, é concedida a homologação ao modelo de veículo em causa.
 4.3. A cada modelo homologado é atribuído um número de homologação. Os dois primeiros algarismos (atualmente 03, correspondendo à série 03 de alterações) indicam a série de alterações que incorpora as principais e mais recentes alterações técnicas ao regulamento à data da homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a nenhum outro tipo de banco ou modelo de veículo.
 4.4. A comunicação da homologação ou da extensão da homologação ou da recusa da homologação de um tipo de banco e/ou de um modelo de veículo nos termos do presente regulamento é comunicada às partes signatárias do Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento através de um formulário conforme ao modelo apresentado no anexo 1 e/ou no anexo 2 do presente regulamento.
 4.5. A cada um dos bancos conforme ao tipo homologado nos termos do presente regulamento e a cada veículo conforme ao tipo homologado nos termos do presente regulamento deve ser afixada de forma bem visível, num local facilmente acessível indicado no formulário de homologação, uma marca internacional de homologação constituída por:
 4.5.1. Um círculo envolvendo a letra «E», seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação (3);
 4.5.2. O número do presente regulamento, seguido da letra «R», de um travessão e do número de homologação, à direita do círculo previsto no ponto 4.5.1.
 4.6. A marca de homologação deve ser claramente legível e indelével.
 4.7. Conforme o caso, a marca de homologação deve ser colocada nos bancos ou sobre a chapa de matrícula do veículo afixada pelo fabricante ou na sua proximidade.
 4.8. O anexo 3 contém exemplos de disposições de marcas de homologação.
 5. REQUISITOS APLICÁVEIS AOS BANCOS
 5.1. Cada tipo de banco voltado para a frente deve ser submetido aos ensaios previstos no apêndice 1 (ensaio dinâmico) ou, a pedido do fabricante, nos apêndices 5 e 6 (ensaio estático).
 5.2. Os ensaios em que o tipo de banco passou são registados no formulário de comunicação referente à homologação de um tipo de banco e em conformidade com o modelo constante do anexo 1.
 5.3. Todos os sistemas de regulação e deslocação instalados devem dispor de um sistema de bloqueamento automático.
 5.4. Os sistemas de regulação e bloqueamento não terão necessariamente de estar a funcionar em perfeitas condições depois do ensaio.
 5.5. Deve ser montado um apoio de cabeça em todos os lugares laterais da frente dos veículos da categoria M2 cuja massa máxima não exceda 500 kg. Este apoio de cabeça deve satisfazer os requisitos do Regulamento n.o 25 da ONU, com a redação que lhe foi dada pela série 04 de alterações.
 6. REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS FIXAÇÕES DOS BANCOS DE UM MODELO DE VEÍCULO
 6.1. As fixações dos bancos do veículo devem resistir:
 6.1.1. ao ensaio descrito no apêndice 2, ou
 6.1.2. aos ensaios previstos no apêndice 1, se tiver sido montado um banco na parte da estrutura do veículo submetida ao ensaio. O banco em questão não terá de ser um banco já homologado, desde que satisfaça os requisitos do ponto 3.2.1 do referido apêndice.
 6.2. Admite-se que possa existir deformação permanente, incluindo rotura, de uma fixação ou da zona envolvente, desde que a força estipulada tenha sido suportada durante o período previsto.
 6.3. Quando existir mais de um tipo de fixação num veículo, cada variante deve ser ensaiada com vista à sua homologação para o veículo em questão.
 6.4. Um mesmo ensaio poderá ser utilizado para efeitos da homologação simultânea de um banco e de um veículo.
 6.5. No caso dos veículos da categoria M3, considera-se que as fixações do banco satisfazem os requisitos dos pontos 6.1 e 6.2 se as fixações dos cintos de segurança dos lugares sentados correspondentes estiverem montadas diretamente nos bancos a instalar no veículo e satisfizerem os requisitos do Regulamento n.o 14, se necessário aplicando a derrogação prevista no ponto 7.4.
 7. REQUISITOS APLICÁVEIS PARA EFEITOS DA INSTALAÇÃO DE BANCOS NUM MODELO DE VEÍCULO
 7.1. Todos os bancos que sejam instalados voltados para a frente devem ser homologados com base nos requisitos do ponto 5 do presente regulamento e preencher as seguintes condições:
 7.1.1. A altura de referência do banco deve ser, no mínimo, de 1 m; e
 7.1.2. A altura do ponto H do banco situado imediatamente atrás do banco em questão não deve ser superior em mais de 72 mm à altura do ponto H desse mesmo banco; se essa diferença de alturas for superior a 72 mm, o banco traseiro deve ser ensaiado e homologado para ser instalado nessa posição.
 7.2. Quando se trate de obter uma homologação com base no apêndice 1, serão aplicáveis os ensaios 1 e 2, com as seguintes exceções:
 7.2.1. O ensaio 1 não é aplicável se a parte posterior do banco em questão não puder ser atingida por um passageiro não sujeito à ação de sistemas de retenção (isto é, se não existirem bancos voltados para a frente nem para o lado imediatamente por detrás do banco ensaiado).
 7.2.2. O ensaio 2 não é aplicável:
 7.2.2.1. se a parte posterior do banco não puder ser atingida por um passageiro sujeito à ação de sistemas de retenção, ou
 7.2.2.2. se o banco posterior for um banco voltado para a frente equipado com um cinto de três pontos cujas fixações satisfaçam totalmente os requisitos do Regulamento n.o 14 (sem derrogações); ou
 7.2.2.3. se o banco satisfizer os requisitos do apêndice 6 do presente regulamento.
 7.3. Quanto se trate de obter uma homologação com base nos apêndices 5 e 6, serão aplicáveis todos os ensaios, com as seguintes exceções:
 7.3.1. O ensaio previsto no apêndice 5 não é aplicável se a parte posterior do banco em questão não puder ser atingida por um passageiro não sujeito à ação de sistemas de retenção (isto é, se não existirem bancos voltados para a frente ou para o lado imediatamente por detrás do banco ensaiado).
 7.3.2. O ensaio previsto no apêndice 6 não é aplicável:
 7.3.2.1. se a parte posterior do banco não puder ser atingida por um passageiro sujeito à ação de sistemas de retenção, ou
 7.3.2.2. se o banco posterior for um banco voltado para a frente equipado com um cinto de três pontos cujas fixações satisfaçam totalmente os requisitos do Regulamento n.o 14 (sem derrogações);
 7.4. A instalação de bancos voltados para o lado deve obedecer às seguintes condições:
 7.4.1. A altura de referência do banco deve ser, no mínimo, de 1 m;
 7.4.2. O plano que passa pelos pontos H dos bancos voltados para o lado adjacentes deve ser paralelo ao plano de referência;
 7.4.3. A distância horizontal entre os eixos do ponto H entre dois bancos adjacentes voltados para o lado não deve ser superior a 725 mm nem inferior a 450 mm, medida horizontalmente entre os planos longitudinais verticais que passam pelos centros destes lugares sentados (ver apêndice 7, figura 1); e
 7.4.4. Os passageiros em bancos voltados para o lado devem ser protegidos por uma parte do veículo (por ex.: divisória ou encosto de um banco voltado para a frente) à frente do banco voltado para o lado situado mais à frente. Esta parte do veículo deve satisfazer os requisitos do apêndice 7 e manter a sua função de salvaguarda durante o ensaio.
 8. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO
 Os procedimentos relativos à conformidade da produção devem estar de acordo com os indicados no apêndice 2 do Acordo (E/ECE/324-E/ECE/TRANS/505/Rev.2), tendo em conta o seguinte:
 8.1. Os bancos e/ou veículos homologados nos termos do presente regulamento devem ser fabricados de molde a serem conformes aos tipos e/ou aos modelos homologados, respeitando os requisitos previstos nos pontos 5, 6 e 7 acima.
 8.2. Para verificar se os requisitos do ponto 8.1 são cumpridos, devem ser realizados os controlos da produção adequados. Neste caso, a expressão «controlos adequados» designa o controlo das dimensões dos produtos e a existência de procedimentos para o controlo eficaz da qualidade dos produtos.
 8.3. A entidade homologadora do modelo pode a qualquer momento verificar os métodos de controlo de conformidade aplicáveis a cada unidade de produção e realizar em amostras qualquer ensaio considerado necessário de entre os ensaios realizados para a homologação. Essas verificações devem normalmente ser realizadas uma vez por ano.
 9. SANÇÕES POR NÃO CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO
 9.1. Se não forem cumpridos os requisitos atrás referidos, a homologação concedida a um tipo de banco e/ou a um modelo de veículo nos termos do presente regulamento pode ser revogada.
 9.2. Se uma parte contratante no Acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação que havia previamente concedido, deve notificar imediatamente desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme aos modelos apresentados no anexo 1 e/ou no anexo 2 do presente regulamento.
 10. MODIFICAÇÃO E EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO TIPO DE BANCO E/OU DO MODELO DE VEÍCULO
 10.1. Cada modificação do tipo de banco e/ou do modelo de veículo deve ser notificada à entidade homologadora responsável pela homologação do tipo de banco e/ou do modelo de veículo. Essa entidade pode então:
 10.1.1. considerar que as modificações introduzidas não são suscetíveis de produzir efeitos negativos significativos e que o banco e/ou o veículo continua(m) em todo o caso a obedecer aos requisitos estabelecidos; ou
 10.1.2. exigir um novo relatório de ensaio ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios.
 10.2. A confirmação ou recusa de homologação, com especificação das alterações ocorridas, deve ser comunicada, através do procedimento constante do ponto 4.4, às partes no Acordo que apliquem o presente regulamento.
 10.3. A entidade homologadora responsável pela extensão da homologação atribui um número a essa extensão e informa do facto as restantes partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo apresentado no anexo 1 e/ou no anexo 2 do presente regulamento.
 11. CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO
 Se o titular da homologação deixar de fabricar um modelo de veículo homologado nos termos do presente regulamento, deve informar desse facto a entidade que concedeu a homologação. Após receber a comunicação, essa entidade deve do facto informar as outras Partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento, através de um formulário de comunicação conforme com o modelo que consta do anexo 1 e/ou do anexo 2 do mesmo diploma.
 12. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
 12.1. A contar da data oficial de entrada em vigor da série 02 de alterações, nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento pode recusar a concessão da homologação nos termos do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pela série 02 de alterações.
 12.2. A partir de 1 de novembro de 2012, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento apenas devem conceder homologações se forem satisfeitos os requisitos do presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 02 de alterações.
 12.3. A partir de 1 de novembro de 2014 as homologações concedidas em conformidade com o presente regulamento deixarão de ser válidas, com exceção das que satisfaçam os requisitos do presente regulamento com a redação que foi dada pela série 02 de alterações.
 12.4. A partir de 1 de novembro de 2014, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento podem recusar a concessão do primeiro registo nacional ou regional (primeira entrada em circulação) a um modelo de veículo que não satisfaça os requisitos da série 02 de alterações ao presente regulamento.
 12.5. Mesmo após a data de entrada em vigor da série 02 de alterações, as homologações de componentes em conformidade com a série 01 de alterações ao presente regulamento continuam a ser válidas e as partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem continuar a aceitá-las, não devendo recusar a concessão de extensões de homologações conformes à série 01 de alterações ao presente regulamento.
 12.6. A contar da data oficial de entrada em vigor da série 03 de alterações, nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento pode recusar a concessão da homologação nos termos do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pela série 03 de alterações.
 12.7. Uma vez decorridos 24 meses após a data da entrada em vigor da série 03 de alterações, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento só devem conceder homologações a novos modelos de veículos se forem cumpridos os requisitos do presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 03 de alterações.
 12.8. Uma vez decorridos 60 meses após a entrada em vigor da série 03 de alterações ao presente regulamento, as partes contratantes que o apliquem podem recusar a homologação nacional ou regional, bem como a concessão do primeiro registo nacional ou regional (primeira entrada em circulação) a um modelo de veículo que não cumpra as prescrições da série 03 de alterações ao presente regulamento.
 12.9. Mesmo após a data de entrada em vigor da série 03 de alterações, as homologações de componentes em conformidade com as séries 01 ou 02 de alterações ao presente regulamento continuam a ser válidas e as partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem continuar a aceitá-las, não devendo recusar a concessão de extensões de homologações conformes às séries 01 ou 02 de alterações ao presente regulamento.
 13. DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DAS ENTIDADES HOMOLOGADORAS
 As partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento comunicam ao Secretariado das Nações Unidas as designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras que concedem as homologações e aos quais devem ser enviados os formulários que certificam a concessão, a extensão, a recusa ou a revogação da homologação emitidos noutros países.
 (1) Tal como definida na Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.6, ponto 2. — http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html
 (2) As especificações técnicas e os desenhos de pormenor do HYBRID II e III, que correspondem às principais dimensões de um indivíduo do sexo masculino dos Estados Unidos da América no percentil cinquenta, e as especificações para a sua regulação para este ensaio estão depositadas no Secretariado Geral das Nações Unidas e podem ser consultados mediante solicitação nesse sentido, a apresentar ao Secretariado da Comissão Económica para a Europa, Palácio das Nações, Genebra, Suíça.
 (3) Os números distintivos das partes contratantes no Acordo de 1958 são reproduzidos no anexo 3 da Resolução Consolidada sobre a Construção de Veículos (R.E.3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev. 6, anexo 3 —http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html
 APÊNDICE 1
 Procedimentos de ensaio para bancos em conformidade com o ponto 5 e/ou fixações em conformidade com o ponto 6.1.2 e/ou instalação de bancos voltados para o lado em conformidade com o ponto 3 do apêndice 7
 1. REQUISITOS
 1.1. A finalidade dos ensaios é determinar:
 1.1.1. se os ocupantes do banco são adequadamente retidos pelos bancos situados à sua frente e/ou por um cinto de segurança;
 1.1.1.1. Este requisito considera-se satisfeito se o movimento para a frente de qualquer parte do tronco ou da cabeça do manequim não ultrapassar um plano transversal vertical traçado a 1,6 m do ponto R do banco auxiliar.
 1.1.2. se os ocupantes do banco não sofrem lesões graves.
 1.1.2.1. Este requisito considera-se satisfeito se o manequim devidamente equipado com a instrumentação prevista satisfizer os critérios biomecânicos indicados em seguida, determinados em conforme com o apêndice 4, designadamente:
 1.1.2.2. Para um manequim no banco auxiliar voltado para a frente, é necessário satisfazer os seguintes critérios biomecânicos:
 1.1.2.2.1. Critério de lesão da cabeça (HIC, sigla inglesa de «head injury criterion»,): inferior a 500;
 1.1.2.2.2. Critério de aceitação para o tórax (ThAC, sigla inglesa de «thorax acceptability criterion»): inferior a 30 g, salvo por períodos que totalizem menos de 3 ms (g = 9,81 m/s2);
 1.1.2.2.3. Critério de aceitação para o fémur (FAC, sigla inglesa de «femur acceptability criterion»): inferior a 10 kN, na condição de o valor 8 kN não ser excedido durante períodos que totalizem mais de 20 ms;
 1.1.2.3. Para um manequim no banco auxiliar voltado para o lado, é necessário satisfazer os seguintes critérios biomecânicos:
 1.1.2.3.1. Critério de lesão da cabeça (HIC): inferior a 500;
 1.1.2.3.2. Critérios de aceitação para o tórax:
 a)
 Critério de deflexão das costelas (RDC, sigla inglesa de rib deflection criterion»), inferior ou igual a 42 mm;
 b)
 Critério viscoso (VC, sigla inglesa de «soft tissue criterion»), inferior ou igual a 1,0 m/s;
 1.1.2.3.3. Critério de aceitação para a bacia:
 Força máxima exercida na sínfise púbica (PSPF, sigla inglesa de «pubic symphysis peak force»), inferior ou igual a 6 kN;
 1.1.2.3.4. Critério de aceitação para o abdómen:
 Força máxima exercida no abdómen (APF, sigla inglesa de «abdominal peak force»), inferior ou igual a uma força interna de 2,5 kN (equivalente a uma força externa de 4,5 kN).
 1.1.3. Se o banco e as suas fixações forem suficientemente resistentes.
 1.1.3.1. Este requisito considera-se satisfeito se:
 1.1.3.1.1. nenhuma parte do banco, das suas fixações ou dos seus acessórios se soltar completamente durante o ensaio;
 1.1.3.1.2. o banco se mantiver firmemente fixado (mesmo que uma ou mais das fixações se soltem parcialmente) e todos os sistemas de bloqueamento permanecerem bloqueados durante todo o ensaio;
 1.1.3.1.3. terminado o ensaio, nenhuma parte estrutural do banco, ou dos respetivos acessórios, apresentar quaisquer fraturas, arestas ou ângulos cortantes ou pontiagudos suscetíveis de causar lesões corporais.
 1.2. Todos os elementos constituintes do encosto do banco e respetivos acessórios devem ser de forma a não causarem lesões corporais aos passageiros em caso de colisão; este requisito considera-se satisfeito se qualquer parte com a qual uma esfera de 165 mm de diâmetro possa entrar em contacto apresentar um raio de curvatura não inferior a 5 mm.
 1.2.1. Se qualquer parte dos elementos e acessórios acima referidos for constituída por um material de dureza inferior a Shore A 50 num suporte rígido, os requisitos do ponto 1.2 só serão aplicáveis a esse suporte rígido.
 1.2.2. As partes do encosto do banco (tais como dispositivos de regulação do banco e acessórios) não estarão sujeitas a qualquer dos requisitos do ponto 1.2 se, na posição de repouso, estiverem situadas abaixo de um plano horizontal traçado 400 mm acima do plano de referência, mesmo que o ocupante possa entrar em contacto com tais partes.
 2. PREPARAÇÃO DO BANCO PARA O ENSAIO
 2.1. O banco a ensaiar deve ser montado:
 2.1.1. numa plataforma de ensaio representativa da carroçaria do veículo; ou
 2.1.2. numa plataforma de ensaio rígida.
 2.2. As fixações existentes na plataforma de ensaio para os bancos a ensaiar devem ser idênticas ou ter características idênticas às utilizadas nos veículos aos quais os bancos se destinam.
 2.3. O banco a ensaiar deve apresentar-se completo, com todo o seu acolchoamento e todos os seus acessórios. Se o banco estiver equipado com uma mesa, esta deve estar na posição recolhida.
 2.4. Se for regulável lateralmente, o banco deve ser colocado na sua extensão máxima.
 2.5. Se for regulável, o encosto do banco deve ser regulado de forma que a inclinação resultante do tronco do manequim utilizado na determinação do ponto H e do ângulo efetivo do tronco na posição sentada nos veículos a motor seja o mais próximo possível da recomendada pelo fabricante para as condições normais de utilização ou, na falta de qualquer recomendação especial do fabricante, tão próxima quanto possível de um ângulo de 25 ° para a retaguarda em relação à vertical.
 2.6. Se o encosto do banco estiver equipado com um apoio de cabeça regulável em altura, este deve apresentar-se na sua posição mais baixa.
 2.7. Os cintos de segurança de um modelo homologado, em conformidade com o Regulamento n.o 16 e montados em fixações instaladas em conformidade com o Regulamento n.o 14 (incluindo, se for caso disso, a derrogação prevista no ponto 7.4 desse regulamento) são montados no banco auxiliar e no banco a testar.
 3. ENSAIOS DINÂMICOS
 3.1. Ensaio 1
 A plataforma de ensaio deve ser montada num carrinho.
 3.2. Banco auxiliar
 O banco auxiliar pode ser do mesmo tipo do banco a ensaiar e deve estar situado imediatamente atrás deste, numa posição paralela. Ambos os bancos devem estar instalados à mesma altura e ser regulados do mesmo modo, com um espaçamento de 750 mm.
 3.2.1. Se for utilizado um banco auxiliar de um modelo diferente, esse facto deve ser mencionado no formulário de comunicação referente à homologação de um tipo de banco, cujo modelo figura no anexo 1 do presente regulamento.
 3.3. Manequim
 3.3.1. O manequim deve ser instalado no banco auxiliar sem qualquer sistema de retenção e de forma que o seu plano de simetria corresponda ao plano de simetria do lugar sentado em questão.
 3.3.2. Independentemente do lugar onde o manequim for instalado, o ângulo entre o braço e a linha de referência tronco-braço de cada lado deve ser de 40 ° ± 5 °. A linha de referência tronco-braço é definida como a intersecção do plano tangente à superfície anterior das costelas com o plano vertical longitudinal do manequim que contém o braço. As pernas devem estar na posição de extensão máxima e, tanto quanto possível, devem estar paralelas. Os calcanhares devem estar em contacto com o piso.
 3.3.3. Os manequins utilizados devem ser instalados no banco respetivo da seguinte forma:
 3.3.3.1. Instala-se o manequim no banco o mais próximo possível da posição pretendida;
 3.3.3.2. Encosta-se uma superfície plana rígida com 76 mm × 76 mm à parte dianteira do tronco do manequim, posicionando-a o mais baixo possível;
 3.3.3.3. Pressiona-se a superfície plana na horizontal contra o tronco do manequim com uma força compreendida entre 25 e 35 daN;
 3.3.3.3.1. Move-se o tronco para a frente, pelos ombros, até atingir a posição vertical e, em seguida, novamente para trás, encostando-o ao encosto do banco. Esta operação deve ser efetuada duas vezes;
 3.3.3.3.2. Sem mover o tronco, posiciona-se a cabeça de forma que a plataforma onde se encontram os instrumentos de medição nela instalados fique na posição horizontal e que o plano sagital médio da cabeça fique paralelo ao plano homólogo do veículo (para bancos voltados para o lado, o plano sagital médio da cabeça deve ser paralelo ao plano vertical médio do banco);
 3.3.3.4. Retira-se cuidadosamente a superfície plana;
 3.3.3.5. Move-se o manequim para a frente no banco e repete-se o processo de instalação acima descrito;
 3.3.3.6. Caso seja necessário, poderá corrigir-se a posição dos membros inferiores;
 3.3.3.7. Os instrumentos de medição instalados não podem, em nenhuma circunstância, afetar o movimento do manequim durante a colisão;
 3.3.3.8. Depois de estabilizadas antes do ensaio, a temperatura do conjunto de instrumentos de medição deve ser mantida, tanto quanto possível, entre 19 °C e 26 °C.
 3.4. Simulação da colisão
 3.4.1. A variação da velocidade total do carrinho que simula a colisão deve situar-se entre 30 e 32 km/h.
 3.4.2. A desaceleração ou, por opção do requerente, aceleração do carrinho durante a simulação de colisão deve estar de acordo com a representação gráfica da figura. A evolução no tempo da desaceleração ou aceleração do carrinho deve manter-se entre as curvas-limite representadas na figura, salvo durante períodos que totalizem menos de 3 ms.
 3.4.3. Além disso, a desaceleração ou aceleração médias devem estar compreendidas entre 6,5 g e 8,5 g.
 3.5. Ensaio 2
 3.5.1. O ensaio 1 é repetido com um manequim sentado no banco auxiliar: o manequim é retido por um cinto de segurança montado e regulado de acordo com as instruções do fabricante. O número de pontos de fixação do cinto de segurança para efeitos do ensaio 2 é registado no formulário de comunicação referente à homologação de um tipo de banco e em conformidade com o modelo constante do anexo 1 do presente regulamento.
 3.5.2. O banco auxiliar poderá ser do mesmo tipo ou de um tipo diferente do banco ensaiado. As suas características devem ser indicadas no formulário de comunicação referente à homologação de um tipo de banco e em conformidade com o modelo constante do anexo 1 do presente regulamento.
 3.5.3. O ensaio 2 pode também ser aplicado a outras partes dos veículos que não os bancos, conforme previsto no ponto 8.1.7 do Regulamento n.o 16 e no ponto 5.3.5 do Regulamento n.o 14.
 3.5.4. Se o ensaio 2 for conduzido com o manequim retido por um cinto de três pontos e os critérios de lesão não forem excedidos, considera-se que o banco auxiliar satisfaz os requisitos relativos às cargas aplicadas no ensaio estático e ao movimento da fixação superior durante o ensaio especificados no Regulamento n.o 14 para este caso.
 3.5.5. O ensaio 2 pode também ser aplicado aos bancos voltados para o lado. Neste caso, o banco auxiliar referido no ponto 3.2 deve ser um banco voltado para o lado, posicionado em conformidade com o apêndice 7.
 APÊNDICE 2
 Método de ensaio das fixações de um veículo em aplicação do ponto 6.1.1
 1. EQUIPAMENTO DE ENSAIO
 1.1. Utilizando os dispositivos de fixação (por exemplo, parafusos) fornecidos pelo fabricante, fixa-se uma estrutura rígida suficientemente representativa do banco destinado a ser utilizado no veículo às partes da estrutura a submeter aos ensaios.
 1.2. Se, nas mesmas fixações, puderem ser montados vários tipos de bancos que difiram entre si na distância entre as extremidades anterior e posterior dos seus pés, os ensaios devem ser efetuados para a distância mais curta entre estes. Essa distância deve ser indicada na ficha de homologação.
 2. PROCEDIMENTO DE ENSAIO
 2.1. Aplica-se uma força F:
 2.1.1. A uma altura de 750 mm acima do plano de referência, na linha vertical que passa no centro geométrico da superfície delimitada pelo polígono cujos vértices são os vários pontos de fixação ou, se for caso disso, os pontos de fixação extremos do banco, por meio da estrutura rígida prevista no ponto 1.1;
 2.1.2. Na direção horizontal e dirigida para a parte dianteira do veículo;
 2.1.3. O mais rapidamente possível, com a duração de, pelo menos, 0,2 s.
 2.2. A força F será determinada:
 2.2.1. utilizando a seguinte fórmula: F = (5 000 ± 50) × i, em que:
 F é dado em N e i representa o número de lugares sentados do banco para o qual as fixações ensaiadas se destinam a ser homologadas; ou, a pedido do fabricante;
 2.2.2. em conformidade com as cargas representativas medidas durante os ensaios dinâmicos descritos no apêndice 1 do presente regulamento.
 APÊNDICE 3
 MEDIÇÕES A EFETUAR
 1. As medições necessárias devem ser todas realizadas com sistemas de medição que correspondam às especificações da Norma Internacional ISO 6487:1987, intitulada «Técnica de medição nos ensaios de colisão: Instrumentação».
 2. Ensaio dinâmico
 2.1. Medições a efetuar no carrinho
 Determinam-se as características da desaceleração ou da aceleração do carrinho a partir dos valores de aceleração e desaceleração medidos na sua estrutura rígida através de um sistema de medição com uma classe de frequência do canal (CFC) de 60.
 2.2. Medições a efetuar nos manequins
 As leituras dos dispositivos de medição devem ser registadas através de canais de dados independentes correspondentes às seguintes CFC:
 2.2.1. Medições na cabeça do manequim
 Mede-se a resultante das acelerações segundo os três eixos no centro de gravidade (γ
 r) (1), com uma CFC de 600.
 2.2.2. Medições no tórax do manequim
 Mede-se a aceleração resultante no centro de gravidade, com uma CFC de 180; a deflexão das costelas e o critério viscoso (VC) devem ser medidos com uma CFC de 180.
 2.2.3. Medições nos fémures do manequim
 Mede-se a força de compressão axial, com uma CFC de 600.
 2.2.4. Medições no abdómen do manequim
 As forças abdominais devem ser medidas com uma CFC de 600.
 2.2.5. Medições na bacia do manequim
 A força púbica deve ser medida com uma CFC de 600.
 (1) Quando expresso em g (= 9,81 m/s2) o seu valor escalar é calculado através da seguinte fórmula:
 γr
 2 = γ l
 2 + γ v
 2 + γ t
 2
 em que:
 γl
 =
 é o valor instantâneo de aceleração longitudinal;
 γν
 =
 é o valor instantâneo de aceleração vertical;
 γt
 =
 é o valor instantâneo de aceleração transversal.
 APÊNDICE 4
 DETERMINAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO
 1. Colisão frontal (bancos voltados para a frente)
 1.1. Critério de lesão da cabeça (HIC)
 1.1.1. Este critério de lesões (HIC) é calculado com base na aceleração triáxica resultante medida em conformidade com o apêndice 3, ponto 2.2.1, pela seguinte expressão:
 em que t1 e t2 são quaisquer instantes temporais ao longo do ensaio e HIC é o valor máximo correspondente ao intervalo t1, t2. Os valores de t1 e t2 são expressos em segundos.
 1.2. Critério de aceitação para o tórax (ThAC)
 1.2.1. Este critério depende do valor absoluto da aceleração resultante, expressa em g e medida de acordo com o ponto 2.2.2 do apêndice 3, e do período de aceleração, expresso em ms.
 1.3. Critério de aceitação para os fémures (FAC)
 Este critério depende da força de compressão transmitida axialmente a cada um dos fémures do manequim, expressa em kN e medida de acordo com o ponto 2.2.3 do apêndice 3, e do tempo de aplicação dessa força, expresso em ms.
 2. Colisão lateral (banco voltado para o lado)
 2.1. Critério de lesão da cabeça (HIC), ver ponto 1.1 acima.
 2.2. Critério de aceitação para o tórax
 2.2.1. Deflexão da caixa torácica: a deflexão máxima da caixa torácica é o valor máximo da deflexão de qualquer costela determinado pelos transdutores de deslocamento do tórax.
 2.2.2. Critério viscoso (VC):
 A resposta viscosa máxima é o valor máximo de VC em qualquer costela, calculado pelo produto, em cada instante, da compressão relativa do tórax em relação à largura do hemitórax pela velocidade de compressão obtida por derivação da compressão. Para efeitos deste cálculo, a largura normalizada do hemitórax é de 140 mm.
 em que D (metros) = deflexão das costelas
 O algoritmo de cálculo a utilizar figura no Regulamento n.o 95, anexo 4, apêndice 2.
 2.3. Critério de aceitação para o abdómen
 O valor da força máxima exercida no abdómen é o valor máximo da soma das três forças medidas pelos três transdutores, montados 39 mm abaixo da superfície, do lado da colisão.
 2.4. Critério de aceitação para a bacia
 O valor da força máxima exercida na sínfise púbica (PSPF) é a força máxima medida por uma célula de carga na sínfise púbica da bacia.
 APÊNDICE 5
 MÉTODO DE ENSAIO ESTÁTICO E RESPETIVOS REQUISITOS
 1. REQUISITOS
 1.1. A finalidade dos requisitos aplicáveis aos bancos ensaiados de acordo com o presente apêndice é determinar:
 1.1.1. se os ocupantes do banco são corretamente retidos pelos bancos situados à sua frente,
 1.1.2. se os ocupantes do banco não sofrem lesões graves, e
 1.1.3. se o banco e as suas fixações forem suficientemente resistentes.
 1.2. Os requisitos do ponto 1.1.1 consideram-se satisfeitos se o deslocamento máximo do ponto central de aplicação de cada uma das forças previstas no ponto 2.2.1, medido no plano horizontal e no plano longitudinal médio do lugar sentado em questão, não exceder 400 mm.
 1.3. Os requisitos do ponto 1.1.2 consideram-se satisfeitos se forem cumpridas as seguintes condições:
 1.3.1. o deslocamento máximo do ponto central de aplicação de cada uma das forças previstas no ponto 2.2.1, medido conforme descrito no ponto 1.2, não é inferior a 100 mm;
 1.3.2. o deslocamento máximo do ponto central de aplicação de cada uma das forças previstas no ponto 2.2.2, medido conforme é descrito no ponto 1.2, não é inferior a 50 mm.
 1.3.3. todos os elementos constituintes do encosto do banco e respetivos acessórios devem ser de forma a não causarem lesões corporais aos passageiros em caso de colisão; este requisito considera-se satisfeito se qualquer parte com a qual uma esfera de 165 mm de diâmetro possa entrar em contacto apresentar um raio de curvatura não inferior a 5 mm.
 1.3.4. Se qualquer parte dos elementos e acessórios acima referidos for constituída por um material de dureza inferior a Shore A 50 num suporte rígido, os requisitos do ponto 1.3.3 só serão aplicáveis a esse suporte rígido.
 1.3.5. As partes do encosto do banco (tais como dispositivos de regulação do banco e acessórios) não estão sujeitas a nenhum dos requisitos do ponto 1.3.3 se, na posição de repouso, estiverem situadas abaixo de um plano horizontal traçado 400 mm acima do plano de referência, mesmo que o ocupante possa entrar em contacto com tais partes.
 1.4. Os requisitos do ponto 1.1.3 consideram-se satisfeitos se:
 1.4.1. nenhuma parte do banco, das suas fixações ou dos seus acessórios se soltar completamente durante o ensaio;
 1.4.2. o banco se mantiver firmemente fixado (mesmo que uma ou mais das fixações se soltem parcialmente) e todos os sistemas de bloqueamento permanecerem bloqueados durante todo o ensaio;
 1.4.3. terminado o ensaio, nenhuma parte estrutural do banco, ou dos respetivos acessórios, apresentar quaisquer fraturas, arestas ou ângulos cortantes ou pontiagudos suscetíveis de causar lesões corporais.
 2. ENSAIOS ESTÁTICOS
 2.1. Equipamento de ensaio
 2.1.1. O equipamento a utilizar é constituído por superfícies cilíndricas com um raio de curvatura de 82 mm ± 3 mm e largura:
 2.1.1.1. no que respeita à peça superior, pelo menos igual à largura do encosto de cada lugar sentado do banco a ensaiar;
 2.1.1.2. no que respeita à peça inferior, igual a 320 -0/+10 mm, conforme é representado na figura 1 do presente apêndice.
 2.1.2. A superfície em contacto com as diversas partes do banco deve ser constituída por um material de dureza Shore A não inferior a 80.
 2.1.3. Cada uma das superfícies cilíndricas deve estar equipada com pelo menos um transdutor de força que seja capaz de medir as forças aplicadas na direção especificada no ponto 2.2.1.1.
 2.2. Procedimento de ensaio
 2.2.1. Por meio de um dispositivo conforme ao ponto 2.1 aplica-se uma força de ± 50 N na parte posterior do banco correspondente a cada lugar sentado.
 2.2.1.1. O sentido de aplicação da força deve estar situado no plano vertical médio do lugar sentado em questão; deve ainda ser horizontal e orientada da parte posterior para a parte anterior do banco.
 2.2.1.2. A direção acima referida deve estar situada à altura H1, e esta deve estar compreendida entre 0,70 e 0,80 m acima do plano de referência. A altura exata deve ser especificada pelo fabricante. A altura exata deve ser especificada pelo fabricante.
 2.2.2. Por meio de um dispositivo conforme com o ponto 2.1, aplica-se em simultâneo uma força de ± 100 N à parte posterior do banco correspondente a cada um dos lugares sentados do banco em questão, no mesmo plano vertical e no mesmo sentido e à altura H2, que deve estar compreendida entre 0,45m e 0,55 m acima do plano de referência. A altura exata deve ser especificada pelo fabricante.
 2.2.3. Os dispositivos utilizados no ensaio devem, tanto quanto possível, ser mantidos em contacto com a parte posterior do banco durante a aplicação das forças especificadas nos pontos 2.2.1 e 2.2.2 e devem poder girar num plano horizontal. Devem poder girar num plano horizontal.
 2.2.4. Tratando-se dos bancos com mais de um lugar sentado, as forças correspondentes a cada lugar sentado devem ser aplicadas em simultâneo e devem ser utilizadas tantas peças superiores e inferiores quantos os lugares sentados.
 2.2.5. A posição inicial do lugar sentado correspondente a cada uma das peças é determinada colocando os dispositivos de ensaio em contacto com o banco com uma força de pelo menos 20 N.
 2.2.6. As forças previstas nos pontos 2.2.1 e 2.2.2 devem ser aplicadas o mais rapidamente possível e devem ser todas mantidas no valor especificado, independentemente da deformação provocada, durante pelo menos 0,2 segundos.
 2.2.7. Se uma ou mais das forças aplicadas no ensaio, mas não todas elas, forem superiores às especificadas nos pontos 2.2.1 e 2.2.2, e o banco satisfizer os requisitos, o ensaio será considerado concludente.
 Equipamento de ensaio estático
 APÊNDICE 6
 CARACTERÍSTICAS DE ABSORÇÃO DE ENERGIA DA PARTE POSTERIOR DOS ENCOSTOS DOS BANCOS
 1. A pedido do fabricante, os elementos da parte posterior dos encostos dos bancos situados na zona de referência definida no ponto 2.21 do presente regulamento serão verificados com base nos requisitos de absorção de energia especificados no anexo 4 do Regulamento n.o 21. Para esse efeito, os acessórios instalados devem ser ensaiados em todas as posições de utilização, exceto as mesas, que devem estar recolhidas.
 2. Este ensaio é referido no formulário de comunicação referente à homologação de um tipo de banco em conformidade com o modelo no anexo 1 do presente regulamento. Deve ser incluído um desenho ilustrativo da zona da parte do encosto do banco submetida ao ensaio de dissipação de energia.
 3. Este ensaio pode ser aplicado a outras partes do veículo que não os bancos (ponto 3.5.3 do apêndice 1 e o ponto 2.3 do apêndice 7).
 APÊNDICE 7
 Requisitos para a proteção dos passageiros em bancos voltados para o lado em conformidade com o ponto 7.4.4
 1. A distância entre o banco voltado para o lado situado mais à frente e a parte do veículo à frente deste banco voltado para o lado situado mais à frente não pode exceder 450 mm. Todas as medidas devem ser tomadas 1 000 mm acima do plano de referência do banco voltado para o lado situado mais à frente (ver figura 1).
 Figura 1
 Requisitos de posicionamento para os bancos voltados para o lado
 2. A parte do veículo (por exemplo, divisória ou encosto de um banco voltado para a frente) em frente do banco voltado para o lado situado mais à frente deve satisfazer os seguintes requisitos, a fim de proteger o passageiro do banco voltado para o lado situado mais à frente (ver figura 2):
 2.1. A altura da parte do veículo, com base no plano de referência do banco voltado para o lado situado mais à frente, não deve ser inferior a 1 020 mm; e
 2.2. A superfície de colisão efetiva da parte do veículo tem uma largura de 200 mm e uma altura de 580 mm; esta superfície deve ser posicionada de forma que o eixo vertical se situe 50 mm atrás do ponto H do banco voltado para o lado situado mais à frente, e e
 2.3. A superfície correspondente da parte de veículo instalada, projetada num plano vertical que passa pelo ponto H, deve incluir, pelo menos, 95 % da superfície de colisão efetiva; esta parte do veículo deve satisfazer o requisito de absorção de energia em conformidade com o apêndice 6.
 2.3.1. Se houver uma abertura na superfície correspondente (normalmente dois bancos voltados para a frente com uma abertura entre si), deve ser determinada uma distância para cada abertura, por meio de uma esfera com 165 mm de diâmetro; a esfera deve ser posta em contacto com a abertura num ponto da zona da abertura que permita uma penetração máxima da esfera, sem aplicação de carga; a distância entre os dois pontos de contacto da esfera deve ser inferior a 60 mm;
 3. A pedido do fabricante, pode ser efetuado um ensaio em conformidade com o apêndice 1 com o manequim adequado para bancos voltados para o lado.
 Figura 2
 Requisitos de posicionamento da parte do veículo situado à frente do banco voltado para o lado situado mais à frente
 ANEXO 1
 COMUNICAÇÃO
 [Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)]
 (1)
 Emitido por:
 Designação da entidade administrativa:
 ...
 ...
 relativa a (2):
 Concessão da homologação
 Extensão da homologação
 Recusa da homologação
 Revogação da homologação
 Cessação definitiva da produção
 de um tipo ou tipos de banco, no respeita à sua resistência, nos termos do Regulamento n.o 80.
 N.o de homologação: ... N.o de extensão: ...
 1. Marca ou designação comercial do banco: ...
 2. Tipo de banco: ...
 3. Nome e endereço do fabricante: ...
 4. Se aplicável, nome e endereço do mandatário do fabricante: ...
 5. Informações suplementares:
 5.1. Breve descrição do tipo de banco, dos seus elementos de fixação e dos seus sistemas de regulação, de deslocação e de bloqueamento, incluindo a indicação da distância mínima entre os pontos de fixação: ...
 5.2. Localização e disposição dos bancos: ...
 5.3. Bancos com fixações para cintos de segurança: ...
 5.4. Ensaio de absorção de energia da parte posterior do encosto do banco: sim/não (2)
 5.5. Desenhos mostrando a zona da parte posterior do encosto do banco submetida ao ensaio de dissipação de energia: ...
 5.6. Banco homologado em conformidade com o ponto 5.1 do presente regulamento (ensaio dinâmico): sim/não (2)
 5.6.1. Ensaio 1 em conformidade com o apêndice 1: sim/não (2)
 5.6.2. Ensaio 2 em conformidade com o apêndice 1: sim/não (2)
 5.6.3. Descrição dos cintos de segurança e fixações utilizados no ensaio 2: ...
 5.6.4. Tipo do banco auxiliar utilizado no ensaio 2 (se for diferente do tipo de banco homologado): ...
 5.7. Banco homologado em conformidade com o ponto 5.1 do presente regulamento (ensaio estático): sim/não (2)
 5.8. Ensaio em conformidade com o apêndice 5: sim/não (2)
 5.9. Ensaio em conformidade com o apêndice 6: sim/não (2)
 6. Banco apresentado para homologação em: ...
 7. Tipo de dispositivo: desaceleração/aceleração (2)
 8. Serviço técnico responsável pelos ensaios de homologação: ...
 9. Data do relatório emitido pelo serviço técnico: ...
 10. Número do relatório emitido pelo serviço técnico: ...
 11. Homologação concedida/recusada/alargada/revogada (2)
 12. Posição da marca de homologação no banco: ...
 13. Local: ...
 14. Data: ...
 15. Assinatura: ...
 16. Os seguintes documentos, ostentando o número de homologação acima indicado, serão fornecidos mediante pedido: ...
 (1) Número distintivo do país que procedeu à concessão, extensão, recusa ou revogação da homologação (ver disposições relativas à homologação no texto do regulamento).
 (2) Riscar o que não interessa.
 ANEXO 2
 COMUNICAÇÃO
 [Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)]
 (1)
 Emitido por:
 Designação da entidade administrativa:
 ...
 ...
 relativa a (2):
 Concessão da homologação
 Extensão da homologação
 Recusa da homologação
 Revogação da homologação
 Cessação definitiva da produção
 de um modelo de veículo no que respeita à resistência das fixações dos bancos nos termos de Regulamento n.o 80
 N.o de homologação: ... N.o de extensão: ...
 1. Marca ou designação comercial do veículo: ...
 2. Modelo de veículo: ...
 3. Nome e endereço do fabricante: ...
 4. Se aplicável, nome e endereço do mandatário do fabricante: ...
 5. Informações suplementares:
 5.1. Descrição sucinta do modelo de veículo de acordo com as suas fixações e do valor mínimo da distância entre as fixações: ...
 5.2. Marca e tipo dos bancos que já tenham sido homologados (se existirem): ...
 5.3. Para cada fila de bancos: individual/corrido, fixo/regulável, com encosto fixo/regulável, encosto basculante/inclinável (2)
 5.4. Localização e disposição dos bancos (tipos de bancos homologados e outros bancos): ...
 5.5. Bancos com fixações para cintos de segurança: ...
 6. Veículo apresentado para homologação em: ...
 7. Serviço técnico responsável pelos ensaios de homologação: ...
 8. Data do relatório emitido pelo serviço técnico: ...
 9. Número do relatório emitido pelo serviço técnico: ...
 10. Homologação concedida/recusada/alargada/revogada (2)
 11. Posição da marca de homologação no veículo: ...
 12. Local: ...
 13. Data: ...
 14. Assinatura: ...
 15. Os seguintes documentos, ostentando o número de homologação acima indicado, serão fornecidos mediante pedido: ...
 (1) Número distintivo do país que procedeu à concessão, extensão, recusa ou revogação da homologação (ver disposições relativas à homologação no texto do regulamento).
 (2) Riscar o que não interessa.
 ANEXO 3
 EXEMPLOS DE MARCAS DE HOMOLOGAÇÃO
 1. Disposição da marca de homologação num banco
 a = 8 mm mín.
 A marca de homologação acima indicada, afixada num banco, mostra que o tipo de banco em causa foi homologado, no que se refere à resistência dos bancos, tendo o ensaio sido realizado em conformidade com o anexo 4, ponto 2, nos Países Baixos (E4), com o número 032439. O número de homologação indica que a homologação foi concedida em conformidade com o disposto no Regulamento n.o 80, com a redação que lhe foi dada pela série 03 de alterações.
 2. Disposição da marca de homologação num modelo de veículo
 a = 8 mm mín.
 A marca de homologação acima indicada, afixada num veículo, mostra que o modelo de veículo em causa foi homologado, no que se refere à resistência das fixações do veículo, nos Países Baixos (E4), com o número 032439. O número de homologação indica que a homologação foi concedida em conformidade com o disposto no Regulamento n.o 80, com a redação que lhe foi dada pela série 03 de alterações.
 ANEXO 4
 Procedimento para a determinação do ponto «H» e do ângulo efetivo do tronco para lugares sentados em veículos a motor (1)
 Apêndice 1
 —
 Descrição da máquina tridimensional do ponto «H» (máquina 3-D H) (1) (2)
 Apêndice 2
 —
 Sistema de referência tridimensional (1)
 Apêndice 3
 —
 Dados de referência relativos aos lugares sentados (1)
 (1) Tal como definidas na Resolução consolidada sobre a construção de veículos (RE3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.2. www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html
 (2) Para informação pormenorizada sobre a construção da máquina 3-D H, consultar a Society of Automotive Engineers (SAE), 400 Commonwealth Drive, Warrendale, Pennsylvania 15096, Estados Unidos da América. A máquina corresponde à que é descrita na norma ISO 6549-1980.


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 obchodnej spoločnosti Different Fashion s.r.o.
 so sídlom Rooseveltova 9
 identifikačné číslo: 01442112
 zapísanej v obchodnom registri vedenom v Krajskom súde v Plzni, oddiel C, vložka 28382
 pobočkou (pre vrátenie tovaru):
 Zásielkovňa Differenta
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 1.1. Tieto obchodné podmienky (ďalej len "obchodné podmienky") obchodnej spoločnosti Different Fashion s.r.o., so sídlom Rooseveltova 9, Plzeň, 30100, identifikačné číslo: 01442112, zapísanej v obchodnom registri Krajského súdu v Plzni, oddiel C, vložka 28382 (ďalej len "predávajúci") upravujú v súlade s ustanovením § 1751 ods. 1 zákona č. 89/2012 Zb. Občiansky zákonník (ďalej len "občiansky zákonník") vzájomné práva a povinnosti zmluvných strán vzniknuté v súvislosti alebo na základe kúpnej zmluvy (ďalej len "kúpna zmluva") uzatvárané medzi predávajúcim a inou fyzickou osobou (ďalej len "kupujúci") prostredníctvom internetového obchodu predávajúceho. Internetový obchod je predávajúcim prevádzkovaný na webovej stránke umiestnenej na internetovej adrese www.Differenta.sk (ďalej len "webová stránka"), a to prostredníctvom rozhrania webovej stránky (ďalej len "webové rozhranie obchodu").
 2.2. Pri registrácii na webovej stránke a pri objednávaní tovaru je kupujúci povinný uvádzať správne a pravdivé všetky údaje. Údaje uvedené v užívateľskom účte je kupujúci pri akejkoľvek zmene povinný aktualizovať. Údaje uvedené kupujúcim v užívateľskom účte a pri objednávaní tovaru sú predávajúcim považované za správne.
 3.1. Všetka prezentácia tovaru umiestnená vo webovom rozhraní obchodu je informatívneho charakteru a predávajúci nie je povinný uzatvoriť kúpnu zmluvu ohľadom tohto tovaru. Ustanovenia § 1732 ods. 2 Občianskeho zákonníka sa nepoužije.
 3.4.2. spôsobe úhrady kúpnej ceny tovaru, údajoch o požadovanom spôsobe doručenia objednávaného tovaru
 3.4.3. nákladoch spojených s dodaním tovaru (ďalej spoločne len ako "objednávka").
 3.5. Pred zaslaním objednávky predávajúcemu je kupujúcemu umožnené skontrolovať a meniť údaje, ktoré do objednávky kupujúci vložil, a to aj s ohľadom na možnosť kupujúceho zisťovať a opravovať chyby vzniknuté pri zadávaní dát do objednávky. Objednávku odošle kupujúci predávajúcemu kliknutím na tlačidlo "Zaplatiť dobierkou" alebo "Platba GoPay". Údaje uvedené v objednávke sú predávajúcim považované za správne. Predávajúci bezodkladne po obdržaní objednávky toto obdržanie kupujúcemu potvrdí elektronickou poštou, a to na adresu elektronickej pošty kupujúceho uvedenú v používateľskom rozhraní či v objednávke (ďalej len "elektronická adresa kupujúceho").
 3.9. Ak stornovaná vybavená objednávka alebo objednávka zaslaná na dobierku nebude kupujúcim vyzdvihnutá, bude po kupujúcom požadované uhradenie vzniknutých nákladov na odoslanie tovaru, tj. poštovné, balné a dobierkové (5EUR). Odoslaním objednávky súhlasíte s našimi obchodnými podmienkami a zmluvnou pokutou vo výške nákladov na expedíciu tovaru. Kupujúci sa týmto zaväzuje predávajúcemu hore uvedené náklady a zmluvnú pokutu uhradiť na vyzvanie prostredníctvom e-mailovej adresy zadanej kupujúcim pri vyplnení objednávky.
 - Bezhotovostne po predchádzajúcej dohode prevodom na účet predávajúceho č. 107-4511230287 / 0100, vedený v spoločnosti Komerční Banka, a.s. (ďalej len "účet predávajúceho");
 - Bezhotovostne prostredníctvom platobného systému GoPay;
 4.4. V prípade platby v hotovosti, či v prípade platby na dobierku je kúpna cena splatná pri prevzatí tovaru.
 4.5. Predávajúci je oprávnený, najmä v prípade, že zo strany kupujúceho nedôjde k dodatočnému potvrdeniu objednávky (čl. 3.6), požadovať uhradenie celej kúpnej ceny ešte pred odoslaním tovaru kupujúcemu. Ustanovenia § 2119 ods. 1 Občianskeho zákonníka sa nepoužije.
 4.9. Zľavové kódy a kupóny nemožno kombinovať ani sčítať medzi sebou. Nemožno ich tiež kombinovať s ďalšími akciami, darčekmi atď.
 To isté platí pri zobrazení informácie: "Doprava zadarmo pri tomto produkte". Doprava zadarmo je u nás nad 40 EUR. A tak sa táto hláška zobrazuje pri produktoch nad 40 EUR len pre vašu informáciu. Keď ale uplatníte na objednávku ďalší zľavový kód a suma objednávky tak klesne pod 40 EUR, tak vám doprava bude účtovaná.
 5.1. Kupujúci berie na vedomie, že podľa ustanovenia § 1837 občianskeho zákonníka, nemožno mimo iného odstúpiť od kúpnej zmluvy o dodávke tovaru, ktorý bol upravený podľa priania kupujúceho alebo pre jeho osobu, od kúpnej zmluvy o dodávke tovaru, ktorý podlieha rýchlej skaze, ako aj tovar, ktorý bol po dodaní nenávratne zmiešaný s iným tovarom, od kúpnej zmluvy o dodávke tovaru v uzavretom obale, ktorý spotrebiteľ z obalu vyňal a z hygienických dôvodov ho nie je možné vrátiť a od kúpnej zmluvy o dodávke zvukovej alebo obrazovej nahrávky alebo počítačového programu, ak porušil ich pôvodný obal.
 5.2. Ak sa nejedná o prípad uvedený v článku. 5.1 alebo o iný prípad, keď nemožno od kúpnej zmluvy odstúpiť, má kupujúci v súlade s ustanovením § 1829 ods. 1 občianskeho zákonníka právo od kúpnej zmluvy odstúpiť, a to do štrnástich (14) dní od prevzatia tovaru, pričom v prípade, že predmetom kúpnej zmluvy je niekoľko druhov tovaru alebo dodanie niekoľkých častí, beží táto lehota odo dňa prevzatia poslednej dodávky tovaru. Odstúpenie od kúpnej zmluvy musí byť predávajúcemu odoslaný v lehote uvedenej v predchádzajúcej vete. Odstúpenie od kúpnej zmluvy môže kupujúci zasielať okrem iného na adresu prevádzky predávajúceho:
 Shop Support - Differenta.sk
 Štúrova 22 (budova VBC, pavilón “B”)
 alebo na adresu elektronickej pošty predávajúceho: info@differenta.sk.
 5.3. V prípade odstúpenia od kúpnej zmluvy podľa čl. 5.2 obchodných podmienok sa kúpna zmluva od začiatku ruší. Tovar musí byť kupujúcim predávajúcemu vrátený do štrnástich (14) dní od doručenia odstúpenia od zmluvy predávajúcemu. Ak odstúpi kupujúci od kúpnej zmluvy, nesie kupujúci náklady spojené s vrátením tovaru predávajúcemu, a to aj v tom prípade, keď tovar nemôže byť vrátený pre svoju povahu poštou.
 5.4. V prípade odstúpenia od kúpnej zmluvy podľa čl. 5.2 obchodných podmienok vráti predávajúci peňažné prostriedky prijaté od kupujúceho do štrnástich (14) dní od odstúpenia od kúpnej zmluvy kupujúcim, a to na bankový účet kupujúceho, ktorý kupujúci uvedie v zásielke s vráteným tovarom. Predávajúci je taktiež oprávnený vrátiť plnenie poskytnuté kupujúcim už pri vrátení tovaru kupujúcim či iným spôsobom, ak s tým kupujúci bude súhlasiť a nevzniknú tým kupujúcemu ďalšie náklady. Ak odstúpi kupujúci od kúpnej zmluvy, predávajúci nie je povinný vrátiť prijaté peňažné prostriedky kupujúcemu skôr, než mu kupujúci tovar vráti alebo preukáže, že tovar podnikateľovi odoslal.
 7.1. Práva a povinnosti zmluvných strán ohľadom práv z chybného plnenia sa riadia príslušnými všeobecne záväznými predpismi (najmä ustanoveniami § 1914 až 1925, § 2099 až 2117 a § 2161 až 2174 Občianskeho zákonníka). Záručná doba tovaru (lehota na uplatnenie práva z chybného plnenia) činí 24 mesiacov (2 roky) od prevzatia tovaru.
 7.2.1. má tovar vlastnosti, ktoré si strany dohodli, a ak chýba dojednanie, má také vlastnosti, ktoré predávajúci alebo výrobca opísal, alebo ktoré kupujúci očakával s ohľadom na povahu tovaru a na základe reklamy nimi vykonávanej,
 7.2.4. tovar vyhovuje požiadavkám právnych predpisov.
 7.3. Ustanovenia uvedené v článku. 7.2 obchodných podmienok sa neuplatňujú pri tovare predávanom za nižšiu cenu na vadu, pre ktorú bola nižšia cena dohodnutá, na opotrebovanie tovaru spôsobeného jeho obvyklým užívaním, pri použitom tovare na vadu zodpovedajúcej miere používania alebo opotrebovania, ktoré tovar mal pri prevzatí kupujúcim, alebo ak to vyplýva z povahy tovaru.
 8.3. Mimosúdne vybavovania sťažností spotrebiteľov zaisťuje predávajúci prostredníctvom elektronickej adresy simona@differentfashion.cz. Informáciu o vybavení sťažnosti kupujúceho zašle predávajúci na elektronickú adresu kupujúceho.
 9.4. Kupujúci berie na vedomie, že je povinný svoje osobné údaje (pri registrácii, vo svojom užívateľskom účte, pri objednávke uskutočnenej z webového rozhrania obchodu) uvádzať správne a pravdivo, a že je povinný bez zbytočného odkladu informovať predávajúceho o zmene vo svojich osobných údajoch.
 9.9. Ak požiada kupujúci o informáciu o spracovaní svojich osobných údajov, je mu predávajúci povinný túto informáciu odovzdať. Predávajúci má právo za poskytnutie informácií podľa predchádzajúcej vety požadovať primeranú úhradu neprevyšujúcu náklady nevyhnutné na poskytnutie informácií.
 11.1. Kupujúcemu môže byť doručovaný na adresu elektronickej pošty uvedenú v jeho užívateľskom účte či uvedenú kupujúcim v objednávke.
 12.2. Ak je niektoré ustanovenie obchodných podmienok neplatné alebo neúčinné, alebo sa takým stane, namiesto neplatných ustanovení nastúpi ustanovenie, ktorého zmysel sa neplatnému ustanoveniu čo najviac približuje. Neplatnosťou alebo neúčinnosťou jedného ustanovenia nie je dotknutá platnosť ostatných ustanovení. Zmeny a doplnky kúpnej zmluvy alebo obchodných podmienok vyžadujú písomnú formu.
 12.4. Kontaktné údaje predávajúceho
 Adresa pre doručovanie DIFERENT FASHION, Šimerova 3, Plzeň, 30100, adresa elektronickej pošty info@differenta.sk, telefón 773 002 808.
 V Plzni dňa 1.1.2015
 Tieto obchodné podmienky (ďalej len "obchodné podmienky") obchodnej spoločnosti (ďalej len "predávajúci") upravujú v súlade s ustanovením § 1751 ods. 1 zákona č. 89/2012 Zb. Občiansky zákonník, v znení neskorších predpisov (ďalej len " občiansky zákonník ") vzájomné práva a povinnosti zmluvných strán vzniknuté v súvislosti alebo na základe kúpnej zmluvy (ďalej len" kúpna zmluva ") uzatvárané medzi predávajúcim a inou fyzickou osobou (ďalej len" kupujúci ") prostredníctvom internetového obchodu predávajúceho. Internetový obchod je predávajúcim prevádzkovaný na webovej stránke umiestnené na internetovej adrese (ďalej len "webová stránka"), a to prostredníctvom rozhrania webovej stránky (ďalej len "webové rozhranie obchodu").
 Webové rozhranie obchodu obsahuje informácie o tovare, a to vrátane uvedenia cien jednotlivého tovaru a nákladov za vrátenie tovaru, ak tento tovar zo svojej podstaty zvyčajne nemožno vrátiť poštovou cestou. Ceny tovaru zostávajú v platnosti po dobu, kedy sú zobrazované vo webovom rozhraní obchodu. Týmto ustanovením nie je obmedzená možnosť predávajúceho uzatvoriť kúpnu zmluvu za individuálne dohodnutých podmienok.
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 Spoločne s kúpnou cenou je kupujúci povinný zaplatiť predávajúcemu aj náklady spojené s balením a dodaním tovaru v dohodnutej výške. Ak nie je uvedené vyslovene inak, rozumie sa ďalej kúpnou cenou aj náklady spojené s dodaním tovaru. Pre objednávky nad 1000Sk je poštovné a balné ZADARMO.
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 Predávajúci je oprávnený, najmä v prípade, že zo strany kupujúceho nedôjde k dodatočnému potvrdenie objednávky (čl. 6), požadovať uhradenie celej kúpnej ceny ešte pred odoslaním tovaru kupujúcemu. Ustanovenie § 2119 ods. 1 Občianskeho zákonníka sa nepoužije.
 Ak je to v obchodnom styku obvyklé alebo ak je tak ustanovené všeobecne záväznými právnymi predpismi, vystaví predávajúci ohľadom platieb realizovaných na základe kúpnej zmluvy kupujúcemu daňový doklad - faktúru. Predávajúci platcom dane z pridanej hodnoty. Daňový doklad - faktúru vystaví predávajúci kupujúcemu po uhradení ceny tovaru a zašle ho v elektronickej podobe na elektronickú adresu kupujúceho.
 Podľa zákona o evidencii tržieb je predávajúci povinnývystaviť kupujúcemu účtenku. Zároveň je povinný zaevidovať prijatú tržbu u správcu dane online; v prípade technického výpadku potom najneskôr do 48 hodín.
 Kupujúci berie na vedomie, že podľa ustanovenia § 1837 Občianskeho zákonníka nemožno mimo iného odstúpiť od kúpnej zmluvy o dodávke tovaru, ktorý bol upravený podľa priania kupujúceho alebo pre jeho osobu, od kúpnej zmluvy o dodávke tovaru, ktorý podlieha rýchlej skaze, ako aj tovar, ktoré bolo po dodaní nenávratne zmiešaná s iným tovarom, od kúpnej zmluvy o dodávke tovaru v uzavretom obale, ktoré spotrebiteľ z obalu vyňal az hygienických dôvodov ho nie je možné vrátiť a od kúpnej zmluvy o dodávke zvukové alebo obrazové nahrávky alebo počítačového programu, ak porušil ich pôvodné obal.
 Ak sa nejedná o prípad uvedený v čl. 1 obchodných podmienok či o iný prípad, keď nemožno od kúpnej zmluvy odstúpiť, má kupujúci v súlade s ustanovením § 1829 ods. 1 Občianskeho zákonníka právo od kúpnej zmluvy odstúpiť, a to do štrnástich (14 ) dní od prevzatia tovaru, pričom v prípade, že predmetom kúpnej zmluvy je niekoľko druhov tovaru alebo dodanie niekoľkých častí, beží táto lehota odo dňa prevzatia poslednej dodávky tovaru. Odstúpenie od kúpnej zmluvy musí byť predávajúcemu odoslaný v lehote uvedenej v predchádzajúcej vete. Pre odstúpenie od kúpnej zmluvy môže kupujúci využitý vzorový formulár poskytovaný predávajúcim, ktorý tvorí prílohu obchodných podmienok. Odstúpenie od kúpnej zmluvy môže kupujúci zasielať okrem iného na adresu prevádzky predávajúceho alebo na adresu elektronickej pošty predávajúceho.
 V prípade odstúpenia od kúpnej zmluvy podľa čl. 2 obchodných podmienok sa kúpna zmluva od začiatku ruší. Tovar musí byť kupujúcim predávajúcemu vrátený do štrnástich (14) dní od doručenia odstúpenia od kúpnej zmluvy predávajúcemu. Ak odstúpi kupujúci od kúpnej zmluvy, nesie kupujúci náklady spojenés vrátením tovaru predávajúcemu, a to aj v tom prípade, keď tovar nemôže byť vrátený pre svoju povahu poštou.
 V prípade odstúpenia od kúpnej zmluvy podľa čl. 2 obchodných podmienok vráti predávajúci peňažné prostriedky prijaté od kupujúceho do štrnástich (14) dní od odstúpenia od kúpnej zmluvy kupujúcim, a to rovnakým spôsobom, akým je predávajúci od kupujúceho prijal. Predávajúci je taktiež oprávnený vrátiť plnenie poskytnuté kupujúcim už pri vrátení tovaru kupujúcim či iným spôsobom, ak s tým kupujúci bude súhlasiť a nevzniknú tým kupujúcemu ďalšie náklady. Ak odstúpi kupujúci od kúpnej zmluvy, predávajúci nie je povinný vrátiť prijaté peňažné prostriedky kupujúcemu skôr, než mu kupujúci tovar vráti alebo preukáže, že tovar predávajúcemu odoslal.
 Ustanovenia uvedené v čl. 2 obchodných podmienok sa nepoužijú u tovaru predávaného za nižšiu cenu na vadu, pre ktorú bola nižšia cena dohodnutá, na opotrebenie tovaru spôsobené jeho obvyklým užívaním, u použitého tovaru na vadu zodpovedajúce miere používania alebo opotrebenia, ktorú tovar mal pri prevzatí kupujúcim, alebo ak to vyplýva z povahy tovaru.
 Vybavovanie sťažností spotrebiteľov zaisťuje predávajúci prostredníctvom elektronickej adresy. Informáciu o vybavení sťažnosti kupujúceho zašle predávajúci na elektronickú adresu kupujúceho.
 K mimosúdnemu riešeniu spotrebiteľských sporov z kúpnej zmluvy je príslušná Slovenská obchodná inšpekcia, so sídlom Štěpánská 567/15, 120 00 Praha 2, IČO: 000 20 869, internetová adresa: https://adr.coi.cz/cs. Platformu pre riešenie sporov on-line nachádzajúce sa na internetovej adrese https://ec.europa.eu/consumers/odr je možné využiť pri riešení sporov medzi predávajúcim a kupujúcim z kúpnej zmluvy.
 Európske spotrebiteľské centrum Slovenská republika, so sídlom Štěpánská 567/15, 120 00 Praha 2, internetová adresa: https://www.evropskyspotrebitel.cz je kontaktným miestom podľa Nariadenia Európskeho parlamentu a Rady (EÚ) č. 524/2013 z 21 . mája 2013 o riešení spotrebiteľských sporov on-line a dopĺňa nariadenie (ES) č. 2006/2004 a smernice 2009/22 / ES (nariadenie o riešení spotrebiteľských sporov on-line).
 Kupujúci týmto preberá na seba riziko zmeny okolností v zmysle § 1765 ods. 2 Občianskehozákonníka.
 Ak vzťah založený kúpnou zmluvou obsahuje medzinárodný (zahraničný) prvok, potom strany dojednávajú, že vzťah sa riadi slovenským právom. Voľbou práva podľa predchádzajúcej vety nie je kupujúci, ktorý je spotrebiteľom, zbavený ochrany, ktorú mu poskytujú také ustanovenia, od ktorých sa nemožno odchýliť, a ktoré by sa v prípade absencie voľby práva inak použila podľa ustanovenia čl. 6 ods. 1 Nariadenie Európskeho parlamentu a Rady (ES) č. 593/2008 zo 17. júna 2008 o rozhodnom práve pre zmluvné záväzky (Rím I).
 Kontaktné údaje predávajúceho: adresa pre doručovanie DIFERENT FASHION, Šimerova3, Plzeň, 30100, adresa elektronickej pošty info@different.cz, telefón 773 002 808.
 V Plzni dňa 1.5.2008
 Česky Rumunsky Maďarsky


text:
ECLI:SI:VSRS:2006:II.IPS.562.2005
 VS09535
 VSM Cp 3163/2002
 odgovornost države - služenje vojaškega roka - nevarna dejavnost kot pravni standard - poškodba pri izvajanju športne aktivnosti - borilne veščine - judo - objektivna odgovornost
 Samo služenje vojaškega roka ne glede na njegovo obveznost ni nevarna dejavnost. Nevarne so lahko le posamezne dejavnosti, ki jih morajo vojaki izvajati. Izvajanje običajnih športnih aktivnosti ni nevarna dejavnost. Med take športne aktivnosti sodijo tudi borilne veščine pri judu. Gre namreč za zvrst borilnih veščin, v kateri niso dovoljeni nevarni prijemi in udarci. Ta športna aktivnost se vsakodnevno odvija, poškodbe pa so redke. Sama narava juda je taka, da je riziko poškodb majhen.
 Reviziji se ugodi in se izpodbijana sodba spremeni tako, da so ob ugoditvi toženkini pritožbi prvostopenjska sodba v prisodilnem delu spremeni in se zavrne tudi tožbeni zahtevek za plačilo 1.990.391,50 SIT s pripadki.
 Tožnik mora povrniti toženki 330.500 SIT prvostopenjskih pravdnih stroškov v roku 15 dni pod izvršbo.
 Tožnik mora povrniti toženki 121.000 SIT pritožbenih in revizijskih stroškov v roku 15 dni, v primeru zamude pa tudi zakonske zamudne obresti, vse pod izvršbo.
 Sodišče prve stopnje je tudi v drugem sojenju presodilo, da je toženka objektivno odgovorna za tožniku nastalo škodo, ko je 6.7.1994 med služenjem vojaškega roka pri izvajanju borilne veščine met nasprotnika čez rame prišlo do poškodbe tožnikovega kolena. Odškodnino za nepremoženjsko škodo je tožniku odmerilo na 2.700.000 SIT, jo zaradi tožnikovega 20 % soprispevka (zaradi nepravilnega izvajanja oziroma premajhne skrbnosti) znižalo za ustrezen delež, odštelo valorizirano plačilo iz naslova nezgodnega zavarovanja in odločilo, da mora toženka plačati tožniku 1.990.391,50 SIT odškodnine z zakonskimi zamudnimi obrestmi od dneva izdaje sodbe ter povrniti sorazmeren del pravdnih stroškov.
 Sodišče druge stopnje je toženkino pritožbo zavrnilo in potrdilo prvostopenjsko sodbo.
 Toženka v pravočasni reviziji proti drugostopenjski sodbi uveljavlja revizijski razlog zmotne uporabe materialnega prava in predlaga tako spremembo izpodbijane sodbe, da se tožbeni zahtevek v celoti zavrne, podrejeno pa znižanje odškodnine zaradi pretežne sokrivde tožnika in zaradi nižje odmere same odškodnine. Revizija poudarja, da ne gre za objektivno pa tudi ne za krivdno odgovornost, pač pa za izključno tožnikovo odgovornost. Izvajanje borilnih veščin, konkretno juda, ni nevarna dejavnost. Vojaki so izvajali ogrevalne vaje, s pravilnim potekom vaje so bili seznanjeni, izvajani bočni met (in ne met čez rame), pa ne pomeni nevarne dejavnosti. Sodišče vidi povečano nevarnost v dejstvu, da so jo vojaki izvajali že 14 dni po nastopu služenja vojaškega roka, torej zaradi premajhnih predhodnih izkušenj, vendar so ti razlogi zmotni. Vadba juda, kolikor obsega elementarne elemente, kot je bilo v obravnavanem dogodku, je primerna za šolske in predšolske otroke. Vojaki so bili fizično pripravljeni, saj so vsak dan izvajali telovadbo in druge kondicijske vaje. Zato bi tožnik ob normalni skrbnosti vajo lahko varno opravil. Revizija tudi poudarja, da se je tožnik poškodoval med pripravo za met, ko se je nerodno oprl izključno na eno nogo, namesto da bi pravilno obremenil obe nogi. Zato sodišče zmotno ocenjuje vajo kot celoto ter ne upošteva, da je do poškodbe prišlo že pri izvajanju preliminarnega elementa. Toženki ni mogoče očitati nobene opustitve, tudi sovojaku ne. Tožnik je ravnal z manjšo stopnjo skrbnosti, kot se pričakuje od povprečno skrbnega človeka, skrbnost vojaka pa se presoja še strožje. Da borilnih veščin oziroma juda ni šteti med nevarne dejavnosti, se je sodna praksa že izrekla. Tožnik je to nenevarno vajo nepravilno izvajal in je zato za škodo v celoti in sam odgovoren. Revizija graja še odmero odškodnine, ki je po njenem mnenju previsoka glede na izvedenske ugotovitve o popolni gibljivosti desnega kolena in stabilni hoji ter glede na kratkotrajnost strahu lažje oblike.
 Revizija je bila vročena Vrhovnemu državnemu tožilstvu Republike Slovenije in tožniku, ki nanjo ni odgovoril.
 Revizijsko sodišče uvodoma opozarja, da zaradi prepovedi iz tretjega odstavka 370. člena Zakona o pravdnem postopku (ZPP) z revizijo ni mogoče uveljavljati zmotne ali nepopolne ugotovitve dejanskega stanja. Zato tudi v tej zadevi ni upoštevalo tistih revizijskih trditev, ki pomenijo obhajanje ali celo spreminjanje v postopku na nižjih stopnjah ugotovljenega dejanskega stanja (o metu čez bok namesto čez rame, o nastanku poškodbe že v fazi priprave na met, o ogrevalnih vajah tik pred samo vajo).
 Sodišči sta ugotovili, da se je tožnik poškodoval med izvajanjem vaje met nasprotnika čez rame in ne čez bok, kot skuša prikazati toženka. Gre za dve različni vaji, kar izhaja tudi iz izpovedi zaslišane priče Č. Tožnik se je poškodoval v trenutku, ko je bil sovojak z vso težo svojega telesa na tožniku in je takrat tožniku klecnilo koleno (razlogi na tretji strani prvostopenjske sodbe), torej ne že v fazi priprave na vajo. Sodišči še ugotavljata, da je tožniku koleno klecnilo zaradi nepravilne in neenakomerne obremenitve obeh nog (razlogi na peti strani prvostopenjske sodbe).
 Revizijsko sodišče najprej poudarja, da v našem odškodninskem pravu velja pravilo krivdne odgovornosti, zato je odgovornost ne glede na krivdo ali objektivna odgovornost izjema, ki jo je treba kot vse izjeme utesnjujoče razlagati. To izhaja tudi iz definicije objektivne odgovornosti v drugem odstavku 154. člena Zakona o obligacijskih razmerjih (ZOR; v zvezi s 1060. členom Obligacijskega zakonika), po kateri se odgovarja ne glede na krivdo za škodo od tistih stvari ali dejavnosti, iz katerih izvira večja škodna nevarnost za okolico. Taka definicija vključuje stopnjevan pojem, saj objektivna odgovornost velja le za večje nevarnosti, ne pa za običajne nevarnosti, ki smo jim vsakodnevno izpostavljeni in ne pomenijo resne grožnje za življenje, zdravje in premoženje ljudi.
 Po presoji revizijskega sodišča prej povzeta dejanska podlaga obeh sodb ne utemeljuje toženkine objektivne odgovornosti. Ker zakon ni opredelil pravnega standarda nevarne dejavnosti, je naloga sodne prakse, da v posameznih konkretnih primerih opredeli, ali in zakaj gre za nevarno dejavnost. Ob prej pojasnjenih razlogih za utesnjujoč razlagalni pristop je izhodišče sodne prakse, da mora iti za tako dejavnost, ki zaradi svoje narave in načina opravljanja pomeni povečano nevarnost za nastanek škode. Sem ne sodijo nevarnosti vsakodnevnega življenja, ampak takšne dejavnosti, katerih izvajanja kljub potrebni skrbnosti ni mogoče vselej nadzorovati ali obvladovati njihovih učinkov. Tako je revizijsko sodišče že večkrat poudarilo, da izvajanje običajnih športnih aktivnosti ni nevarna dejavnost. Med take športne aktivnosti sodijo tudi borilne veščine pri judu. Gre namreč za zvrst borilnih veščin, v kateri niso dovoljeni nevarni prijemi in udarci. Ta športna aktivnost se vsakodnevno odvija, poškodbe pa so redke. Sama narava juda je taka, da je riziko poškodb majhen (na Japonskem je judo tudi neobvezen predmet v šolah). Pravkar pojasnjeno je splošno znano, v konkretni zadevi pa je to pojasnil tudi priča Č. Ker torej judo sam po sebi ne sodi med nevarne dejavnosti v smislu odškodninskega prava, njegovih udeležencev oziroma oškodovancev ni treba varovati z institutom objektivne odgovornosti.
 Taka materialnopravna presoja je skladna z utesnjujočim pristopom k razlagi pravnega standarda nevarne dejavnosti in na njem temelječi praksi revizijskega sodišča, ki se je že večkrat opredelilo, da na primer judo sam po sebi ne sodi med nevarne dejavnosti (poškodoval se je vojak, ki ga je sovojak pri metu čez bok vrgel na tla - II Ips 467/98 - v tej zadevi pa je tožnik metal čez rame sovojaka, ki se ob padcu ni poškodoval), da niso nevarne dejavnosti kondicijski tek po makedamski in nato gozdni poti (II Ips 52/2002, II Ips 684/2003), da niso nevarne dejavnosti igranje nogometa (II Ips 330/2002), košarke (II Ips 691/96) in rokometa (II Ips 208/2003) med vojaškim usposabljanjem itd. Posamezne od navedenih dejavnosti sicer lahko postanejo nevarne zaradi spleta določenih okoliščin in izvajane dejavnosti, vendar gre pri tem za okoliščine, ki so ne samo v vzročni zvezi z nastalo škodo, ampak tudi objektivne narave. Sem ne sodijo okoliščine, ki so neposredno posledica krivdnega ravnanja osebe, ki izvaja dejavnost, samega oškodovanca ali tretje osebe.
 Prvostopenjsko sodišče je zavzelo stališče, da "metanje ljudi čez ramo nedvomno predstavlja obeležje povečane nevarnosti". Dodalo je še, da "v kritičnem času podani pogoji gotovo pomenijo soočenost z večjimi riziki, kot jim je človek izpostavljen v vsakdanjem življenju". Kot tak pogoj je navedlo razlog, da je bila vaja sestavni del služenja vojaškega roka in je tožnik ni smel odkloniti. Vaja se ni izvajala v smislu tožnikove športne aktivnosti, torej prostovoljno, ampak v okviru služenja vojaškega roka.
 Revizijsko sodišče je že pojasnilo, zakaj je prvi del povzetih razlogov materialnopravno napačen. Z drugim delom razlogov pa prvostopenjsko sodišče utemeljuje obstoj objektivne odgovornosti z dejstvom, da gre za izvajanje vaje v okviru obveznega služenja vojaškega roka. Ti razlogi so materialnopravno zmotni. Vsi zgoraj našteti primeri se nanašajo prav na poškodbe vojakov med obveznim služenjem vojaškega roka. Obvezno služenje vojaškega roka namreč nima za posledico objektivne odgovornosti države za škodo, ki jo utrpi vojak med služenjem vojaškega roka. Take odgovornosti naš pravni red ne pozna. Tako na primer tudi delodajalec ni odgovoren za katerokoli škodo, ki jo delavec utrpi na delovnem mestu. Vselej morajo biti podane okoliščine, ki utemeljujejo ali krivdno ali objektivno odškodninsko odgovornost odgovorne osebe. Samo čas nastanka ali kraj nastanka škode ne zadostujeta. Ali z drugimi besedami: samo služenje vojaškega roka ne glede na njegovo obveznost ni nevarna dejavnost. Nevarne so lahko le posamezne dejavnosti, ki jih morajo vojaki izvajati (tako tudi II Ips 717/2003).
 Tožnik je v tožbi utemeljeval toženkino odškodninsko odgovornost le s trditvijo, da je do poškodbe prišlo pri rednem usposabljanju za obvezno vojaško službo. Glede na zanikanje toženke v odgovoru na tožbo, da naj bi šlo za objektivno odgovornost, je z enakimi razlogi utemeljeval obstoj take odgovornosti. Okoliščin za morebiten obstoj krivdne odgovornosti ni zatrjeval. Ob taki trditveni podlagi obeh strank se je sodišče prve stopnje strinjalo s stališčem tožnika in utemeljilo objektivno odgovornost toženke. Pritožbeno sodišče je na toženkine pritožbene trditve odgovorilo, da je bilo pravilno razjasnjeno pomembno dejansko stanje za utemeljenost tožbenega zahtevka po temelju, ki vključuje tudi sokrivdo pravdnih strank. Poudarilo je, da toženka v pritožbi ni grajala "na prvi stopnji ugotovljene zraven objektivne, tudi krivdno odgovornost toženke, ki se kaže v že opisani vsebini", pritrdilo pa je tudi stališču prvega sodišča o objektivni odgovornosti zaradi konkretno navedenih okoliščin ob izvajanju vaje.
 Kakšne so po razlogih prvostopenjskega sodišča te konkretne okoliščine, je revizijsko sodišče že navedlo in tudi obrazložilo, zakaj ne utemeljujejo objektivne odgovornosti toženke. Čeprav tožnik krivdne odgovornosti ni uveljavljal, bi bilo mogoče med zanj ugodne razloge prvostopenjske sodbe šteti tiste na koncu prvega odstavka pete strani sodbe (tako je očitno ravnalo pritožbeno sodišče), v katerih je sodišče izključilo možnost oprostitve objektivne odgovornosti toženke po drugem odstavku 177. člena ZOR. Pri tem je navedlo, da je toženka ravnala malomarno, ker je z izvajanjem te vaje začela prezgodaj (že 14 dni po začetku služenja vojaškega roka), predvsem pa je kasneje učne načrte v tej smeri spremenila (te vaje je izvajala šele en mesec in pol po začetku vojaškega roka). Isto okoliščino je sodišče na kratko vpletlo tudi med konkretne okoliščine za opredelitev nevarne dejavnosti. Ker pa gre tu za ravnanje same odgovorne osebe, je taka opredelitev zmotna.
 V zvezi s povzetimi razlogi revizijsko sodišče najprej poudarja, da tožnik okoliščin v zvezi s krivdno odgovornostjo sploh ni zatrjeval, če pa jih je sodišče že samo ugotavljalo, bi moralo ugotoviti tudi jasno vzročno zvezo med prezgodnjim izvajanjem te vaje in nastalo škodo. Splošni razlogi o manjši sposobnosti oziroma neenaki spretnosti in neenaki športni aktivnosti posameznih vojakov ne zadostujejo. Zato revizija utemeljeno opozarja, da so vojaki vsak dan telovadili in izvajali druge kondicijske vaje, da so bili torej fizično pripravljeni in da bi tožnik ob normalni skrbnosti tudi to vajo lahko varno opravil. Nenazadnje sodišče samo premajhno skrbnost zaradi nepravilnega in nedoslednega izvajanja (nepravilne obremenitve nog) očita tožniku pri oceni o njegovem 20 % prispevku.
 Ker v obravnavani zadevi ne gre za objektivno toženkino odgovornost, za subjektivno pa manjka že sama trditvena podlaga tožbe, sta obe sodišči napačno uporabili materialno pravo iz 173. in 174. člena ZOR ter posredno iz prvega odstavka 154. člena ZOR. Zato je revizijsko sodišče na podlagi prvega odstavka 380. člena ZPP toženkini reviziji ugodilo in sodbi obeh sodišč spremenilo tako, kot je razvidno iz izreka te revizijske odločbe.
 Odločitev o glavni stvari je vplivala tudi na drugačno odločitev o stroških vsega postopka. Revizijsko sodišče je zato na podlagi drugega odstavka 165. člena v zvezi s prvim odstavkom 154. člena ZPP odmerilo toženkine priglašene pravdne stroške na prvi, drugi in revizijski stopnji ter jih naložilo v plačilo tožniku. Odmera temelji na določbah odvetniške tarife in je glede posameznih stroškov podrobneje razvidna iz stroškovnikov v spisu. Toženka je zakonske zamudne obresti od pravdnih stroškov zahtevala šele v svoji drugi pritožbi, zato jih ji za nazaj ni mogoče prisoditi. Utemeljeno jih zahteva le od pritožbenih stroškov iz drugega sojenja in od revizijskih stroškov. Revizijsko sodišče je na podlagi drugega odstavka 313. člena ZPP določilo tudi rok za izpolnitev obveznosti plačila pravdnih stroškov. Rok začne v skladu s tretjim odstavkom istega člena teči prvi dan po vročitvi revizijske odločbe tožniku, po morebiti neuspešnem izteku roka za prostovoljno izpolnitev pa bo tožnik prišel v zamudo in bo od takrat dalje dolžan plačati tudi zakonske zamudne obresti.
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type: wikipedia

text:
Scríbhneoir agus fear béaloidis a bhí i Seán Mac Giollarnáth (1880 – 29 Eanáir 1970). Ba é an breitheamh sna Cúirteanna Dúiche i gConamara lena chois sin.
 I gCoill an Bhógaigh i bparóiste Chluain Chaoin i gceantar Bhéal Átha na Slua a rugadh Seán Mac Giollarnáth ar an 13ú Meán Fómhair, 1880. Breac-Ghaeltacht a bhí sa gceantar sin ag an am. Ní raibh Gaeilge ag muintir Sheáin Mhic Ghiollarnáth ach bhí cailín aimsire as Ros Muc ag obair sa teach. Ba bheag Béarla a bhí aici siúd agus is ar an gcaoi sin a fuair Mac Giollarnáth eolas ar an nGaeilge, i dtosach.
 Fuair Seán Mac Giollarnáth post sa Státsheirbhís i Londain agus é ina fhear óg agus is ansin, i bpríomhchathair na Breataine, a chuir sé aithne ar leithéidí Phádraic Uí Chonaire agus Mhicheál Breathnach. Bhí Mac Giollarnáth bainteach le Conradh na Gaeilge i Londain agus ghlac sé móid Bhráithreachas na Poblachta ansin freisin. Ach ní raibh sé gníomhach nuair a tharla an tÉirí Amach i 1916.
 Chuaigh Seán Mac Giollarnáth leis an iriseoireacht ar bhonn lánaimseartha nuair a d’fhill sé abhaile go hÉirinn i 1908. Bhí sé ina eagarthóir ar an iris "An Connachtach" agus, ina dhiaidh sin arís, bhí sé ina Leas-Eagarthóir ar an "gClaidheamh Solais", nuachtán an Phiarsaigh. Ach bhí aidhmeanna eile ina cheann aige seachas an scríbhneoireacht agus na scéalta; thosaigh Seán Mac Giollarnáth ag déanamh staidéir ar an dlí. Bhain sé a cháilíochtaí sa dlí amach i 1920, tráth a raibh sé dhá scór bliain d’aois.
 Ceapadh é ina Bhreitheamh ar na Cúirteanna Dúiche in iarthar na Gaillimhe i 1925, stádas a bhí aige ar feadh 25 bliain.
 Ba sa tréimhse sin a chur sé a láimh dháiríre i gcúrsaí béaloidis. Ba i 1941 a cuireadh leabhar Mhic Giollarnáth "Annála Beaga as Iorras Aithneach" i gcló den chéad uair. Seoid í an leabhar seo ar bhealaí go leor- glór mhuintir na linne sin ag trácht ar an saol a bhí ag an nglúin a tháinig rompu agus níos faide siar. Tá sé ráite go bhfuair Mac Giollarnáth go leor den eolas agus den bhéaloideas de bharr na gairme a bhí aige – fear riartha an dlí i ndúichí Chonamara. Ach d’fhill sé ar a dhúiche féin ar imeall thoir an chontae freisin agus i 1949 foilsíodh a shaothar, "Mo Dhúthaigh Féin".
 Ba sa mbliain dár gcionn – 1950 – a chríochnaigh Seán Mac Giollarnáth a thréimhse mar Bhreitheamh sna Cúirteanna Dúiche in aois a dheich mbliana agus trí scóir. Ach níor chuir sin deireadh lena chuid oibre sna Cúirteanna mar lean sé ar aghaidh ag obair mar dhlíodóir. Choinnigh sé leis an mbéaloideas freisin agus thug Ollscoil na hÉireann Céim Oinigh LL.D. do as an obair sin i 1959.
 Rinne Seán Mac Giollarnáth cuimse oibre ag cur na mbailiúchán béaloidis i dtoll a chéile, ach, ar ndóigh, tá an-aitheantas ag dul freisin do na daoine a thug na scéalta agus an t-eolas sin dó. Bhí cuimse acu thart sa gceantar seo. Bhí Seán Mac Giollarnáth pósta le Tríona Ní Fhearáin agus bhí triúr mac acu. Fuair sé saol fada freisin. Bhí sé deich mbliana le cois na cheithre scóir nuair a bhásaigh sé i 1970. Tá scéalta agus eolas faoi shaol Iorras Aithneach agus Chonamara a bheadh imithe uainn anois, curtha ar pháipéar ag Seán Mac Giollarnáth – fear dlí agus fear béaloidis den scoth.
 Scríbhneoirí Éireannacha
 Daoine as Contae na Gaillimhe
 Daoine a rugadh i 1880
 Básanna i 1970
 Iorras Aithneach