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A importância da Lei Complementar no 101/2000 e o exercício da responsabilidade fiscal no âmbito da gestão administrativa do poder público - Administrativo - Âmbito Jurídico
 A importância da Lei Complementar no 101/2000 e o exercício da responsabilidade fiscal no âmbito da gestão administrativa do poder público
 Matheus Guilherme dos Santos Morais
 Resumo: A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal), de iniciativa do Poder Executivo da União, visava organizar as finanças públicas, à medida que estabelecia limites para os órgãos administrativos funcionarem. Inicialmente, entendia-se que essa lei apenas consistia em prestação de contas públicas, sobretudo pelas eventuais ingerências em relação ao erário e pelo desajuste econômico. Com efeito, o país sofreu mudanças significativas a partir da fixação dessa Lei, sobretudo na questão organizacional; superou-se e conseguiu afinar as regras gerais de finanças da Administração, construindo bases fortes para que houvesse solidez dos subsídios e investimentos. A LC no 101/00 é notável pela característica dúplice: normas de espécie orçamentária e normas de espécie fiscal. Entende-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal tem sensatez ao descrever limites e metas de uma gestão administrativa, esclarecendo à União e aos demais órgãos da Administração Pública, que as receitas e despesas pertinentes a um investimento ou captação devem ser úteis e planejadas. Em virtude dessa autenticidade, a Lei Complementar no 101/2000 vigora desde então: resiste aos gestores e recompensa aos corretos.
 Palavras-chave: Responsabilidade. Fiscalização. Planejamento. Transparência. Limites.
 Abstract: Supplementary Law No. 101 of May 4, 2000 (known as the Fiscal Responsibility Law), which was initiated by the Executive Branch of the Union, aimed at organizing public finances, as it established limits for administrative bodies to function. Initially, it was understood that this law only consisted of public accountability, especially for possible interference with the treasury and economic mismatch. In effect, the country underwent significant changes from the establishment of this Law, especially in the organizational question; overcame and managed to fine-tune the general financial rules of the Administration, building strong foundations for the solidity of subsidies and investments. Supplementary Law no. 101 is notable for its double feature: budget-type standards and fiscal-grade standards. It is understood that the Fiscal Responsibility Law is sensible when describing the limits and goals of an administrative management, clarifying to the Union and the other organs of the Public Administration that the revenues and expenses pertinent to an investment or capture must be useful and planned. Due to this authenticity, Supplementary Law no. 101 has been in force since then: it resists managers and rewards correct ones.
 Keywords: Responsibility. Oversight. Planning. Transparency. Limits.
 Sumário: Introdução. 1. Os fatores que conduziram à elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal. 1.1 A constitucionalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. Acerca da fiscalização e da prestação de contas. 3. Do planejamento, transparência e controle. 4. Considerações finais.
 Regularidade. Essa é o cerne da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, lei federal, conhecida doutrinariamente como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A organização das regras gerais que norteiam as finanças públicas era uma preocupação do Poder Executivo em gestão. A Administração Pública, por si mesma, sujeita-se a essa restrição, por força da lei, respeitando os limites das finanças públicas.
 Por um lado, os investimentos feitos pela União sofriam com um momento de instabilidade, tanto pelo aclamado socorro solicitado ao Fundo Monetário Internacional, quanto pela dificuldade nos ajustes econômicos em relação ao próprio produto interno; por outro, havia uma questão pública quanto à disponibilidade de valores provenientes do erário. Oportunamente, o Ministério da Fazenda suscitou a elaboração desta Lei Complementar ao Poder Executivo, competente para tal, como forma alternativa de se organizar, a priori, nas relações intrínsecas para, em seguida, resolver situações de foro internacional. Tem-se a ocorrência do princípio da autotutela do Estado.
 A amplitude da Lei de Responsabilidade Fiscal alcança todos os entes federados, sujeitando-os ao enquadramento, para que, simultaneamente, estabilizem as finanças públicas. Por conseguinte, a égide do Fisco permite que a gestão pública não convalesça diante das dificuldades, sobretudo pela força da transparência, que permitirá identificar onde eventualmente houve equívoco.
 É salutar que a gestão pública envolva direcionamento de recursos e clareza nos investimentos, uma vez que a publicidade das medidas deve estar disponível a todos os interessados. Democraticamente, todo cidadão tem o dever de acompanhar as prestações e o balanço financeiro dos órgãos da Administração Pública. Nesse mérito, trata-se de implicação de civilidade.
 A maior preocupação de uma gestão administrativa reside na instabilidade econômica. A má-gestão dos recursos públicos desencadeia diversos problemas como desemprego, inflação e diminuição do poder econômico. A Lei de Responsabilidade Fiscal, por sua vez, responsabiliza o ente que eventualmente não cumpriu seu planejamento de forma adequada.
 Nessa esteira reside o interesse por parte do cidadão em fiscalizar a organização da Administração Pública, ao passo que a autotutela administrativa corresponde às expectativas experimentadas pela organização das finanças públicas.
 1. OS FATORES QUE CONDUZIRAM À ELABORAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR No 101/2000
 No ano de 1998, o Brasil reabilitava-se economicamente, devido ao então recente empréstimo realizado junto ao Fundo Monetário Internacional, no intuito de fortalecer a moeda nacional e corroborar o crescimento econômico.
 Os investimentos nacionais se encontravam em recesso. O ‘’efeito samba’’, queda agravante do valor da moeda, adveio da mudança efetuada pelo Banco Central, que escolheu adotar o câmbio flutuante, em detrimento do câmbio fixo[1]. Diante dessa confusão econômica, proporcionada pelo câmbio flutuante, a reforma na área fiscal era imprescindível para a governabilidade dos estados brasileiros e para a manutenção do erário público.
 Nesse intuito, o Poder Público admitiu a elaboração de uma Lei Complementar, havendo amparo da Constituição Federal de 1988. A competência para elaborá-las pertence à União, podendo esta competência ser delegada. Na hipótese da Lei Complementar no 101/2000, a iniciativa partiu do Poder Executivo, ao passo que a aprovação da Lei foi referendada pelas duas Casas do Congresso Nacional.
 Sendo assim, a Lei Complementar no 101 de 2000 é constitucional, situando-se na coordenação das finanças públicas e nas relações econômicas, das quais o Poder Público participa, direta ou indiretamente. Com efeito, a institucionalização das finanças públicas imputou responsabilidade fiscal a todas as esferas do Estado.
 Destarte, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) adida em 2000 fundamentou-se em quatro pilares norteadores da proba administração pública: a saber, o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilidade. Clarividente que essa enumeração não é taxativa, de modo que, respeitadas as particularidades de gestão, deve-se embasar a gestão administrativa sob o pálio destes pilares.
 Fortuitamente, o legislador brasileiro observou outros ordenamentos importantes ao redor do mundo antes para encorpar a Lei Complementar no 101, de 2000. Como exemplo, notam-se: Lei Gramm-Rudman Hollings (Estados Unidos da América), Tratado de Maastricht (União Européia), Fiscal Responsability Act (Nova Zelândia). A título de exemplo da localidade continental, na Argentina a Ley de Responsabilidad Fiscal (1999) e no Peru a Ley de Prudência y Transparência Fiscal.
 Em simultaneidade à elaboração da LRF, o corpo legislador brasileiro adotou diretrizes de economia equilibrada, fundando-se no Manual de Transparência Fiscal, expedido pelo Fundo Monetário Internacional, no ano de 2007. O FMI nomeou tais diretrizes como Código de Boas Práticas para a Transparência Fiscal, em que as principais medidas eram:
 I. Definição clara de funções e responsabilidade;
 II. Acesso público à informação;
 III. Abertura na preparação, execução e prestação de contas no orçamento;
 IV. Garantias independentes de integridade.
 É primordial que o Poder Público atue em conformidade com o equilíbrio fiscal, seja reforçando a diminuição das despesas ou a manutenção das receitas, de maneira que haja planejamento e diretrizes para uma gestão administrativa, não distante, transparência na sua execução.
 1.1 A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
 Ciente de que a Lei Complementar 101/2000 aborda questões como a tributação e o orçamento da Administração, a gestão pública é responsável pela regularidade de seus atos fiscais, em todos os níveis. Como dito outrora, no bojo desta Lei, notam-se normas de ordem fiscal e normas de ordem orçamentária.
 Nesse mérito, não houve período de vacância, ou de vacatio legis para esta Lei. Justifica-se que a vigência Desta não revoga, tampouco substitui a legislação anterior acerca da responsabilização fiscal e orçamentária[2]. Dai, reputa-se importante que a Lei Complementar não desagregue, e sim entregue novas perspectivas quanto à fiscalização e limites de atuação com os recursos financeiros disponíveis.
 Em primeiro lugar, a Lei Complementar no 101/2000 se compactua com a previsão do artigo 163 da Constituição Federal brasileira de 1988, sobretudo ao estabelecer normas de caráter de geral, conferindo padrões como o cálculo da receita e cálculo dos rendimentos dos entes federados. Adiante, o artigo 169 da Carta Magna infere que a Lei Complementar definirá limites para as despesas em relação ao pessoal ativo e inativo contido na União[3]. Em seguida, o artigo 165, inciso II, §9o da Constituição Federal decide que a legislação complementar caberá por estatuir as normas de gestão financeira e patrimonial da Administração, assim como os parâmetros de funcionamento dos Fundos econômicos.
 Por conseguinte, vale aludir à previsão do artigo 250 da Carta Magna, cuja disposição estabelece a constituição de um fundo integrado para assegurar os recursos da previdência social. Ora, há respeito da Constituição Federal, quando do artigo 68, da Lei Complementar no 101/2000 determina-se a criação do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforçar que sejam garantidos recursos para a manutenção da seguridade social.
 Em se tratando de eventuais transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal, posteriormente a esta, a elaboração da Lei no 10.028 de 19 de outubro de 2000, dispondo sobre os crimes fiscais, veio tutelar os eventuais crimes no trato das finanças públicas. Nessa seara, alteraram-se pontualmente disposições do Código Penal, por consequência no Código de Processo Penal e, especialmente, na Lei no 1079/50, que trata sobre os crimes de responsabilidade. Tem-se a evidente importância da Lei Complementar no 101/2000.
 2. ACERCA DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
 Um dos fatores importantes na manutenção da transparência dá-se através da constante fiscalização. É fundamental a fiscalização das transações realizadas pelos entes federados, no intuito de garantir a lisura das gestões públicas. Assim como se afirmou anteriormente, é dever de civilidade que os cidadãos observem os negócios jurídicos realizados pela Administração Pública.
 Na organização jurídica, o condão fiscalizatório pertence ao Tribunal de Contas, principalmente, e também ao Ministério Público. Os demais entes, como o controle interno dos Poderes, são subsidiariamente responsáveis pela organização, transparência e fiscalização, como entes da mesma gestão. Aqui, as esferas são independentes, o que importa dizer que a União será fiscalizada pelos organismos federais, os Estados e Distrito Federal pelos organismos estaduais e distritais e, por conseguinte, os municípios pelos organismos municipais.
 Alguns pontos devem ser levados em consideração, quando da fiscalização da gestão administrativa. Com ênfase na probidade, nota-se que os seguintes aspectos saem na frente, devido à relevância:
 I. Alcance das metas estabelecidas;
 II. Limites e condições para realizar operações financeiras;
 III. Medidas adotadas para não suceder os limites propostos;
 IV. Providências tomadas para recondução das dívidas;
 V. Destinação de recursos obtidos com alienação de ativos;
 VI. Cumprimento do limite de gastos totais dos Legislativos Municipais.
 As atribuições do Tribunal de Contas são indispensáveis na manutenção fiscalizatória. A atuação transige no controle dos órgãos administrativos, tanto nas receitas quanto nas despesas, em sua totalidade. O Tribunal de Contas, portanto, expedirá parecer favorável ou desfavorável, cujo relatório servirá de demonstrativo para o Poder Legislativo aprovar ou desaprovar as transações já efetuadas.
 Deve-se explicitar que o Tribunal de Contas não é competente para aplicação de sanções, no entanto, trata-se de órgão fundamental para a pontual avaliação das contas, sendo indispensável à jurisdição. A competência para eventual sanção pertence ao Poder Judiciário.
 As atribuições do Poder Legislativo, em se tratando da fiscalização dos entes administrativos, têm destaque nos §§1o e 2o, artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, imbuídos das mesmas atribuições àqueles delegados para tal fiscalização.
 Por sua vez, ao Poder Executivo cabe a apresentação de contas pormenorizadas, devendo remetê-las ao Presidente do Legislativo, ao Presidente do Judiciário e Chefe do Ministério Público, respectivamente. Ato contínuo, o Tribunal de Contas, em respeito ao artigo 57 da LC 101/00, emitirá parecer prévio acerca das contas prestadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do recebimento destas[4].
 A título de observação, o Professor Francisco Funcia[5] (2009) doutrina, na matéria da Responsabilidade Fiscal, a importância da prestação de contas. Inferem-se os ensinamentos retirados do seguinte fluxograma, acerca dos atos pertinentes aos entes:
 2. DO PLANEJAMENTO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
 A Lei Complementar no 101/2000 prima pela gestão fiscal responsável, traduzindo em preceitos através de seus artigos a manutenção da Administração. A tríade de princípios que fundamenta a estabilidade financeira corresponde ao planejamento, a transparência nos resultados e o controle de limites e prazos.
 Todos tem relevante importância, todavia, destaca-se primeiramente o planejamento, haja vista que consiste em elemento notável para a realização de uma gestão sólida e visionária. A transparência nos resultados, por sua vez, denota que a contraprestação do serviço público é indispensável, em se tratando da utilização devida dos recursos públicos disponíveis. Por último, o controle de limites e prazos embasa que a gestão administrativa deve se regular com afinco e celeridade, esgotando-se todas as metas estabelecidas dentro de um prazo descrito para tal.
 Com efeito, a Lei de Responsabilidade Fiscal ensina que os objetivos da Administração devem ser levados em consideração, à medida do cumprimento dos princípios acima mencionados. Como tradução das metas, a gestão administrativa da Administração Pública deve conter as seguintes determinações: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
 Todos esses instrumentos acima são organizados pela Administração competente e configuram um ciclo orçamentário, cuja formação é imprescindível ao planejamento gestor, não obstante do prazo estipulado de vigência e da transparência demonstrada no tocante da prestação de contas.
 Novamente, todos os entes federados, por intermédio do respectivo Poder Executivo, devem apresentar as determinações de PPA, LDO e LOA. Vê-se:
 - O Plano Plurianual (PPA) se refere às diretrizes, os objetivos e metas da Administração Pública gestora, para o ínterim de quatro anos vindouros, nos quais os atos governamentais são pontuais e resultam em benefícios e serviços em favor do bem estar social. Especificamente, a aprovação do plano quadrienal vige a partir do segundo ano de mandato majoritário, o qual termina no final do primeiro ano do seguinte mandato. Sobre o plano plurianual, há cinco preceitos que ilustram a sua elaboração: a identificação clara dos objetivos, a identificação dos órgãos gestores e unidades orçamentárias responsáveis pelos atos governamentais, a organização dos propósitos da Administração em programas, a integração com o orçamento e a transparência.
 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece os parâmetros para a edição do orçamento anual, de modo a satisfazer às ingerências do governo federal, assim como a previsão das despesas da gestão posterior, eventuais alterações pertinentes à legislação tributária e aplicação de investimentos pelas agências financeiras. A LDO também é útil na solidificação dos limites de gastos com pessoal por parte dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Transmite-se uma exigência, no entanto: consiste no envio pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional de todas as implicações descritas acima, até a data formal de 15 de abril, devendo a LDO ser aprovada pelo Legislativo até o dia 30 de junho. Em hipótese de desaprovação da Lei de diretrizes orçamentárias, o Congresso não poderá ingressar no recesso.
 - A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal referente aos poderes da União, no qual se acrescentam os fundos financeiros. Em outras palavras, significa deduzir que o orçamento prevê, pelo período de 1 ano, os fundos dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive as fundações mantidas pelo Poder Público, também o orçamento de investimentos daquelas empresas com capital social e direito a voto, majoritariamente gerida pela União, direta ou indiretamente e, ao final, o orçamento da seguridade social e todos os órgãos a ela vinculados, da Administração direta e indireta, assim como os respectivos fundos e fundações instituídos e mantidos pela União.
 A dominância da Lei de Responsabilidade Fiscal é notável. Desde a sua elaboração, as gestões se tornaram mais transparentes, e isso facilitou a análise de eventuais erros. Trata-se de uma lei que instrumentalizou a fiscalização das gestões administrativas. Em concordância com a Lei no 10.028/00, a LRF incorporou os preceitos constitucionais necessários à tutela das finanças públicas. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal esclareceu as diferenças entre receitas e despesas de uma gestão, permitindo ao Poder Legislativo discutir, em conjunto com o Poder Executivo, as metas necessárias para uma boa administração; essa discussão facilitou a recondução, no que tange ao endividamento, sobretudo fortaleceu a Administração Pública pela aproximação dos Poderes. Ato contínuo, a elaboração da LRF marcou a trajetória do superávit primário face à época de descrença, na qual vivia a economia brasileira, incrementando as finanças da União. Atualmente, os governos estaduais e municipais compreenderam a importância dessa lei e visam aplicá-la regionalmente, com o fulcro de fortalecer os seus territórios e cessar os eventuais endividamentos; alguns estados como Goiás, Rio Grande do Sul[6], e Rio de Janeiro[7] já editaram sua própria lei fiscal, no entanto enfrentam discussões jurídicas a respeito da constitucionalidade de tal Lei no âmbito estadual, tramitando as pautas nas colunas dos Tribunais do Poder Judiciário. A União se interessa diretamente na manutenção das dívidas estaduais, no entanto, demonstra que deve haver a sujeição, também, às regras federais, impostas pela Lei Complementar no 101/2000; por outro lado, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) já demonstrou apoio quanto à instituição da responsabilidade fiscal aos estados. Não obstante, essa discussão visivelmente fomenta a melhoria da gestão pública. Trata-se de um exercício de civilidade do Poder Público, por conseguinte da população, que têm mais um instrumento para cobrar o equilíbrio das contas públicas, o planejamento das finanças e a transparência dos resultados obtidos. Tal cobrança, feita pelos fiscais da lei e pelo povo[8], reduz significativamente a situação das “heranças malditas” deixadas nas mudanças de gestão, em razão desse instrumento de prudência fiscal, que apura, fiscaliza e pune à gestão inadequada dos recursos públicos.
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 [1] Importa salientar que o câmbio flutuante prima o princípio da demanda e oferta, no qual a demanda influencia diretamente no valor da moeda nacional. Nesta modalidade de câmbio, há pouco controle sistemático do governo sobre os valores. Por outro lado, o regime de câmbio fixo infere que o Estado, por intermédio do Ministério da Fazenda, adote as medidas necessárias para estabilizar a valorização da moeda. Adendo, taxa de câmbio é a relação entre moedas de dois países em análise, resultando no preço de uma delas em relação à outra.
 [2] Lei no 4.320/1964. Esta lei estatuiu normas gerais sobre o direito financeiro em todo o território. Esta também ponderou a normatização das finanças públicas. No entanto, a LRF vem complementar o que não houve disposição acerca: por exemplo, a centralização da prestação de contas.
 [3] Nessa esteira, especialmente em atendimento ao artigo 169, da CF/1988, a adoção da Lei Complementar no 101/2000 revogou a Lei Camatta II, ou Lei Complementar no 96, de 31 de maio de 1999, que previa sobre os limites das despesas com pessoal. A disposição de revogação se encontra no artigo 75 da LRF
 [4] Quando se tratarem de municípios que não sejam capitais e que contem com população inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, o prazo se estende para 180 (cento e oitenta) dias para emissão de parecer prévio. Não haverá recesso ao Tribunal de Contas enquanto restarem pareceres em pendência.
 [5] Fonte: Reunião COFIN/CNS – 01 de Julho de 2009/ Francisco Funcia. Acesso em 21 set. 2017.
 [6] ADIn no 70069406122 TJ-RS. Ação direta inconstitucionalidade de órgão especial, proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – RS.
 [7] PLP no 257/2016. Projeto de Lei Complementar, discutido na Câmara dos Deputados, a respeito das recentes diretrizes de responsabilidade fiscal.
 [8] Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018. Projeto de Lei no 01/2017, de autoria do Congresso Nacional. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/ldo/ldo2018/ldo-2018-tramitacao-no-congresso-nacional-ciclos/Projeto.html. Acesso em 21 de set. 2017.
 Bacharel em Direito, pela Universidade do Estado de Minas Gerais. Civilista
 MORAIS, Matheus Guilherme dos Santos. A importância da Lei Complementar no 101/2000 e o exercício da responsabilidade fiscal no âmbito da gestão administrativa do poder público. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 165, out 2017. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19673>. Acesso em out 2018.


type: contracts

jurisdiction: EU

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 Pomembno pravno obvestilo
 |
 12006M/PRO/01
 Pogodbe o Evropski Uniji (Prečiščena različica) - A. Protokol, ki je priloga k Pogodbi o Evropski uniji - Protokol (št. 1) o členu 17 Pogodbe o Evropski uniji (1997)
 Uradni list C 321 E , 29/12/2006 str. 0190 - 0190
 Protokol (št. 1)o členu 17 Pogodbe o Evropski uniji (1997)VISOKE POGODBENICE SO SEOB ZAVEDANJU potrebe po izvajanju določb drugega pododstavka člena 17(1) in (3) tega člena Pogodbe o Evropski uniji v polnem obsegu,SPRIČO tega, da politika Unije v skladu s členom 17 ne posega v posebno naravo varnostne in obrambne politike posameznih držav članic in spoštuje obveznosti iz Severnoatlantske pogodbe tistih držav članic, ki vidijo uresničevanje svoje skupne obrambe v Natu, ter da je združljiva s skupno varnostno in obrambno politiko, vzpostavljeno v tem okviru,DOGOVORILE o naslednji določbi, ki je priloga k Pogodbi o Evropski uniji:Evropska unija pripravi skupaj z Zahodnoevropsko unijo v enem letu po začetku veljavnosti Amsterdamske pogodbe ureditev za okrepljeno sodelovanje med njima.--------------------------------------------------


type: caselaw

text:
 24.9.2011
 EL
 Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης
 C 282/35
 Προσφυγή-αγωγή της 26ης Ιουλίου 2011 — Elti κατά αντιπροσωπείας της Ευρωπαϊκής Ένωσης στο Μαυροβούνιο
 (Υπόθεση T-395/11)
 2011/C 282/69
 Γλώσσα διαδικασίας: η αγγλική
 Διάδικοι
 Προσφεύγουσα-ενάγουσα: Elti d.o.o. (Gornja Radgona, Δημοκρατία της Σλοβενίας) (εκπρόσωπος: N. Zidar Klemenčič, δικηγόρος)
 Καθής-εναγόμενη: Ευρωπαϊκή Ένωση, εκπροσωπούμενη από την αντιπροσωπεία της Ευρωπαϊκής Ένωσης στο Μαυροβούνιο
 Αιτήματα της προσφεύγουσας-ενάγουσας
 Η προσφεύγουσα-ενάγουσα (στο εξής: προσφεύγουσα) ζητεί από το Γενικό Δικαστήριο:
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 να διαπιστώσει ότι η καθής-εναγόμενη (στο εξής: καθής) παρέβη τα άρθρα 2 και 30, παράγραφος 3, της οδηγίας 2004/18/ΕΚ (1)·
 —
 να ακυρώσει τη διαδικασία με διαπραγμάτευση που διεξήχθη στο πλαίσιο της προσκλήσεως για την υποβολή προσφορών με αντικείμενο τη «Στήριξη της ψηφιοποιήσεως της δημόσιας ραδιοτηλεοράσεως του Μαυροβουνίου — Παροχή εξοπλισμού, Μαυροβούνιο» (στοιχεία αναφοράς EuropaAid/129435/C/SUP/ME-NP) (ΕΕ 2010/S 178-270613), επειδή η προσφεύγουσα δεν έτυχε ίσης μεταχειρίσεως, με αποτέλεσμα να μη μπορέσει να διορθώσει/επεξηγήσει την προσφορά της·
 —
 να ακυρώσει την απόφαση αναθέσεως που εκδόθηκε στην πιο πάνω διαδικασία·
 —
 στην περίπτωση που έχει ήδη συναφθεί η σύμβαση, να την ακυρώσει·
 —
 επικουρικώς, αν η σύμβαση θα έχει ήδη εκτελεστεί όταν αποφανθεί το Γενικό Δικαστήριο ή αν η σύμβαση δεν θα δύναται πλέον να ακυρωθεί, να διαπιστώσει ότι η καθής παρέβη τα άρθρα 2 και 30, παράγραφος 3, του κανονισμού 2004/18 και να την υποχρεώσει να καταβάλει αποζημίωση ποσού 172 541,56 ευρώ για την αποκατάσταση της ζημίας που η προσφεύγουσα υπέστη σχετικά με τη διαδικασία αυτή· και
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 να καταδικάσει την καθής στα δικαστικά έξοδα της προσφεύγουσας, περιλαμβανομένων των εξόδων σχετικά με όποιον ασκήσει παρέμβαση.
 Ισχυρισμοί και κύρια επιχειρήματα
 Προς στήριξη της προσφυγής-αγωγής της, η προσφεύγουσα διατυπώνει ένα και μοναδικό ισχυρισμό.
 Διατείνεται ότι η καθής παρέβη τα άρθρα 2 και 30, παράγραφος 3, της αποφάσεως 2004/18 επειδή:
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 τα πληροφοριακά στοιχεία που είχαν σημασία για την υποβολή προσφοράς δεν έγιναν με τον ίδιο τρόπο και με την ίδια ποιότητα διαθέσιμα σε όλους όσους έλαβαν μέρος στη διαδικασία δημόσιων προμηθειών·
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 στον υποψήφιο του οποίου η προσφορά έγινε δεκτή παρασχέθηκαν πληροφοριακά στοιχεία κατά τρόπο που δημιούργησε δυσμενείς διακρίσεις, με αποτέλεσμα να του δοθεί ένα πλεονέκτημα επειδή μπόρεσε να διορθώσει την προσφορά του· και
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 η διαδικασία με διαπραγμάτευση διεξήχθη κατά τρόπο που η καθής επηρέασε την έκβαση της διαδικασίας αυτής επειδή ζήτησε πρόσθετα πληροφοριακά στοιχεία ή διευκρινίσεις μόνον από ορισμένους υποψήφιους, παραβιάζοντας την αρχή της απαγορεύσεως των δυσμενών διακρίσεων και την αρχή της διαφάνειας.
 (1) Οδηγία 2004/18/ΕΚ του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 31ης Μαρτίου 2004, περί συντονισμού των διαδικασιών συνάψεως δημόσιων συμβάσεων έργων, προμηθειών και υπηρεσιών (EE L 134, σ. 114).


type: wikipedia

text:
La terza invasione mongola della Polonia fu condotta da Nogai Khan e Talabuga nel 1287-1288. Come nella seconda invasione, lo scopo appariva quello di saccheggiare Piccola Polonia e impedire al Duca Leszek II il Nero di interferire nei combattimenti in corso in Ungheria e Rutenia. La situazione politica risultava già esacerbata per via delle acredini tra Polonia e Rutenia: nel 1281, i polacchi avevano infatti sconfitto un contingente mongolo vicino a Goslicz che era entrato nel territorio del duca Leszek a sostegno di Lev I.
 Antefatti
 Nel novembre 1287, Nogai Khan chiese che i principi di Rutenia si presentassero di persona alla guida dei loro eserciti per unirsi a lui in una spedizione in Polonia, mentre lui e Talabuga radunavano la propria cavalleria. Messo su quello che la Cronaca di Galizia e Volinia chiamava "un grande schieramento" grazie ai numerosi vassalli localizzati nel Principato, dopo aver lasciato alcuni uomini in Rutenia per difendersi nelle retrovie, i generali asiatici cominciarono a pianificare l'invasione.
 La spedizione fu intrapresa da un contingente di 30.000 uomini, un misto di guerrieri mongoli/turchi e truppe vassalli rutene. Il piano, ideato da Nogai Khan, appariva simile a quello del 1259 e l'esercito mongolo era diviso in due colonne; 20.000 cavalieri (compresi i ruteni) sotto Talabuga attaccarono in direzione di Sandomierz e verso la Piccola Polonia settentrionale, mentre altri 10.000 cavalieri (tutti mongoli/turchi, poiché nessuna fonte fa infatti riferimento ai ruteni) sotto Nogai partirono alla volta di Cracovia e Sacz. Come le invasioni precedenti, la campagna doveva essere condotta con grande velocità e sorpresa per impedire al nemico di schierare adeguatamente le proprie forze; dopo aver saccheggiato le rispettive province e catturato Sandomierz, si prevedeva di unirsi a nord di Cracovia. A seguito di tale fase, gli assalitori avrebbero dovuto marciare attraverso Kielce, Chęciny, Jędrzejów e Miechów, prima di saccheggiare Cracovia. Infine, si prevedeva che una volta sottomessa la Polonia era stata rasa al suolo, le truppe mongole dovevano fare ritorno a Rus'.
 I difensori polacchi non avevano previsto alcun piano elaborato, poiché la campagna era stata chiaramente pianificata con l'intento di sorprendere l'avversario. Una volta giunta la notizia di un imminente assalto, i polacchi immaginarono di impiegare la maggior parte delle forze nei castelli e nelle roccaforti fortificate piuttosto che andare incontro ai mongoli nelle battaglie campali. Il duca Leszek, con l'armata principale, si trovava sul percorso che intendeva percorrere uno dei due gruppi di asiatici.
 Campagna
 Troncone settentrionale
 La colonna settentrionale delle forze mongole era sostenuta da un grande contingente di vassalli degli asiatici, ovvero ruteni, sotto il duca Mstislav di Luc'k, il duca Volodymyr Vasylkovič di Volinia e il duca Lev di Galizia. Leszek II il Nero si oppose agli assalitori con probabilmente 15.000 uomini: inoltre, rispetto alla seconda invasione, diverse città e insediamenti minori erano stati fortificati. Cracovia, in particolare, veniva descritta dalle fonti come ub centro avente un castello interamente in pietra, e "protetta da catapulte e balestre grandi e piccole". Al contrario, nelle prime due campagne, la cittadella di Cracovia era di legno.
 Il 7 dicembre 1287, il gruppo settentrionale delle forze mongole sotto Talabuga lasciò un accampamento vicino a Volodymyr e, dopo aver aggirato Lublino, l'esercito cercò di attraversare la Vistola vicino all'altezza di Zawichost. Poiché il fiume non era ghiacciato, dovettero trovare un guado, dirigendosi verso sud. Gli invasori assediarono e attaccarono Sandomierz, ma abbandonarono le operazioni dopo che il loro tentativo di assalto fu respinto con successo: i ruteni non abbandonarono la posizione, mentre un distaccamento partì.
 Le forze mongole e rutene non riuscirono a catturare molte località fortificate dopo che la colonna si era frammentata in più distaccamenti. Molto probabilmente, un numeroso gruppo tentò di avvicinarsi all'abbazia di Łysa Góra e un altro si avvicinava alla città di Tursko, durante una lotta con i difensori locali. Pochi giorni dopo il fallito assedio di Sandomierz, le forze della colonna principale di Talabuga furono attaccate da una forza polacca di dimensioni sconosciute ma significative sotto il duca Leszek presso le montagne della Santa Croce, venendo poi sconfitte nella battaglia di Łagów, che gli annali polacchi collocano il 20 dicembre. La sconfitta fu piuttosto grave e, dopo aver raggiunto l'area di Kielce, le forze mongole diedero il via a una ritirata, portando con sé il bottino che avevano già ottenuto. Nel gennaio 1288 raggiunsero il loro accampamento invernale a Leopoli: Leszek e il suo esercito nel frattempo partirono pee Cracovia, al fine di preparare la difesa della capitale polacca.
 Troncone meridionale
 Il troncone meridionale delle forze mongole sotto Nogai Khan, diviso in almeno tre unità, attraversò la Polonia il 24 dicembre 1287 e assediò Cracovia. I mongoli lanciarono un attacco infruttuoso alla capitale fortificata, subendo pesanti perdite e perdendo molti dei comandanti nel combattimento. Nogai Khan optò per cambiare piano, dividere il suo distaccamento in unità più piccole e saccheggiare le aree sia a nord che a sud di Cracovia; i suoi guerrieri saccheggiarono i villaggi intorno a Cracovia e il Ducato di Sieradz mentre erano impegnati in piccole battaglie con le forze polacche locali provenienti da città e castelli. Parallelamente a questo, altre due colonne del suo esercito assediarono le città di Podolínec e Stary Sącz. Subito dopo la battaglia di Cracovia, Leszek, sua moglie e un piccolo gruppo di servitori entrarono nel Regno d'Ungheria e chiesero aiuto al re Ladislao IV, che aveva sconfitto un'altra invasione mongola meno di due anni prima.
 A Podolínec, i mongoli devastarono l'insediamento e l'area circostante dopo alcune schermaglie con la milizia locale. A Stary Sącz, l'assedio durò circa un mese senza portare ad alcun risultato sostanziale. La città era ben fornita, vantava mura robuste e una nutrita guarnigione. Nel frattempo, il re ungherese aveva approvato l'azione contro i mongoli e incaricò il nobile Giorgio di Sóvár di guidare la spedizione ungherese. Il suo corpo di spedizione proveniva da Podolínec e Kežmarok, aggiungendo truppe polacche locali al loro numero lungo la strada. L'esercito congiunto magiaro-polacco sorprese completamente un piccolo esercito mongolo composta da 1.000 unità uomini e lo annientò nella battaglia di Stary Sącz, uccidendo il comandante dell'esercito. Si trattò dell'ultima grande battaglia della terza campagna in Polonia; Leszek mobilitò subito dopo il grosso dell'armata polacca e cercò di unirsi a esso con i magiari di Giorgio; riconoscendo che le sue forze rimanenti sarebbero state disperse e in inferiorità numerica se fossero rimaste, Nogai raggruppò i suoi uomini e si ritirò dalla Polonia con la maggior parte del suo esercito intatta. Fece ritorno in Rutenia alla fine di gennaio del 1288, dove i suoi soldati saccheggiarono i villaggi dei suoi vassalli in Galizia.
 Conseguenze
 Rispetto alle prime due invasioni, l'incursione del 1287–1288 fu breve e molto meno dirompente. I mongoli non sottomisero città o castelli significativi e persero un numero significativo di uomini: inoltre, fecero meno prigionieri e raccolsero un bottino più magro rispetto alle precedenti invasioni.
 Lo storico polacco Stefan Krakowski attribuisce il relativo fallimento dell'invasione mongola a due cause principali. In primo luogo, nonostante i 30.000 uomini disponibili fossero di più rispetto alle precedenti incursioni in Polonia, la rivalità tra Talabuga e Nogai impedì ai due tronconi di collaborare efficacemente, con la prima ritirata avvenuta nel momento in cui il secondo gruppo entrò in Polonia. Inoltre, le fortificazioni migliorate dei polacchi resero i loro insediamenti molto più difficili da espignare, circostanza che permise a Leszek e ai suoi nobili di mettere in atto un semplice piano difensivo in tre fasi. Questo consisteva innanzitutto nel difendere passivamente le guarnigioni (ad esempio Sandomierz, Łysa Góra, Cracovia, Tursko), poi lottare contro piccoli distaccamenti mongoli con l'intervento di ogni singolo combattente disponibile, mentre la terza fase riguardava l'effettuare un contraccolpo ad opera di un grande esercito ungherese-polacco contro i mongoli ancora sopravvissuti. Una simile strategia si distingueva piuttosto nettamente dalla prima invasione in quanto, pur essendosi i mongoli dispersi in unità più piccole, furono in grado di conquistare facilmente gli insediamenti poco fortificati e di sottomettere gli avversari in battaglie in campo aperto, distruggendo quasi simultaneamente le forze polacche a Sandomierz, Tursko e Tarczek, a metà febbraio a Chmielnik, a Cracovia e a Raciborz alla fine di marzo, senza che si verificassero assedi prolungati.
 Lascito
 La campagna del 1287-1288 è comunemente considerata l'origine di Lajkonik, una figura popolare e simbolo non ufficiale della città di Cracovia. La storia (forse apocrifa) narra che un gruppo di polacchi scoprì un campo mongolo fuori dalle mura della città di Cracovia nel dicembre 1287 mentre i mongoli lo stavano assediando, e lanciò un'incursione a sorpresa in cui furono uccisi diversi generali mongoli, incluso il comandante della assedio. Il leader del raid ha poi indossato in città l'abito riccamente decorato del comandante mongolo.
 Note
 Bibliografia
 Guerre che coinvolgono la Polonia
 Guerra nel 1287
 Guerra nel 1288
 Invasioni mongole


text:
12.1.2015
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 C 7/56
 Sag anlagt den 24. oktober 2014 — ZZ mod Kommissionen
 (Sag F-119/14)
 (2015/C 007/71)
 Processprog: fransk
 Parter
 Sagsøger: ZZ (ved advokaterne L. Levi og A. Blot)
 Sagsøgt: Kommissionen
 Søgsmålets genstand og beskrivelse af tvisten
 Annullation af Kommissionens afgørelse om at afslutte den procedure, der var iværksat med henblik på udnævnelse af sagsøgeren til tjenestemand — henset til, at sidstnævnte var opført på en reserveliste fra udvælgelsesprøven — efter at sagsøgeren var blevet oplyst om, at det berørte generaldirektorat havde godkendt hans ansættelse, og efter at det var besluttet, at hans erhvervserfaring ikke var tilstrækkelig.
 Sagsøgerens påstande
 —
 Annullation af afgørelse af 17. december 2013, hvorved Generaldirektoratet for Menneskelige Ressourcer og Sikkerhed (»DG HR«) ved Europa- Kommissionen i sin egenskab af ansættelsesmyndighed (»AIPN«) afslog at ansætte sagsøgeren som tjenestemand ved Generaldirektoratet for Retlige og indre anliggender (»DG JUST«).
 —
 Annullation af ansættelsesmyndighedens afgørelse af 14. juli 2014, hvorved denne gav afslag på sagsøgerens klage til prøvelse af ansættelsesmyndighedens afgørelse af 17. december 2013.
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 Kommissionen tilpligtes at betale 26 132,85 EUR med tillæg af morarenter samt bidrag til pensionsordningen med virkning fra september 2013.
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 Kommissionen tilpligtes at betale 1 EUR for den ikke-økonomiske skade.
 —
 Kommissionen tilpligtes at betale sagens omkostninger.


text:
Svarbus teisinis pranešimas
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 22003D0047
 Oficialusis leidinys L 193 , 31/07/2003 p. 0018 - 0019
 EEE jungtinio komiteto sprendimasNr. 47/20032003 m. gegužės 16 d.iš dalies keičiantis EEE susitarimo IX priedą (Finansinės paslaugos) ir XIX priedą (Vartotojų apsauga)EEE JUNGTINIS KOMITETAS,atsižvelgdamas į Europos ekonominės erdvės susitarimą, patikslintą Protokolu, patikslinančiu Europos ekonominės erdvės susitarimą, toliau — Susitarimas, ypač į jo 98 straipsnį,kadangi:(1) Susitarimo IX priedas buvo iš dalies pakeistas 2002 m. gruodžio 6 d. EEE jungtinio komiteto sprendimu Nr. 167/2002 [1].(2) Susitarimo XIX priedas buvo iš dalies pakeistas 2002 m. sausio 18 d. EEE jungtinio komiteto sprendimu Nr. 160/2001 [2].(3) 2002 m. rugsėjo 23 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyva 2002/65/EB dėl nuotolinės prekybos vartotojams skirtomis finansinėmis paslaugomis ir iš dalies keičianti Tarybos direktyvą 90/619/EEB ir Direktyvas 97/7/EB ir 98/27/EB [3] turi būti įtraukta į Susitarimą,NUSPRENDĖ:1 straipsnis1. Susitarimo IX priedas iš dalies keičiamas taip:a) Po 30c punkto (Europos Parlamento ir Tarybos direktyva 97/9/EB) įrašoma taip:"IV. NUOSTATOS, TAIKOMOS VISŲ RŪŠIŲ FINANSINĖMS PASLAUGOMS30d. 32002 L 0065: 2002 m. rugsėjo 23 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyva 2002/65/EB dėl nuotolinės prekybos vartotojams skirtomis finansinėmis paslaugomis ir iš dalies keičianti Tarybos direktyvą 90/619/EEB ir Direktyvas 97/7/EB ir 98/27/EB (OL L 271, 2002 10 9, p. 16)."b) 11 punkto (Pirmoji Tarybos direktyva 79/267/EEB) pirmoji įtrauka (Tarybos direktyva 90/619/EEB) papildoma taip:"su pakeitimais, padarytais:- 32002 L 0065: 2002 m. rugsėjo 23 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyva 2002/65/EB (OL L 271, 2002 10 9, p. 16)."2. Susitarimo XIX priedas iš dalies keičiamas taip:a) 3a punktas (Europos Parlamento ir Tarybos direktyva 97/7) papildomas taip:"su pakeitimais, padarytais:- 32002 L 0065: 2002 m. rugsėjo 23 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyva 2002/65/EB (OL L 271, 2002 10 9, p. 16)."b) 7d punktas (Europos Parlamento ir Tarybos direktyva 98/27/EB) papildomas tokia įtrauka:"— 32002 L 0065: 2002 m. rugsėjo 23 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyva 2002/65/EB (OL L 271, 2002 10 9, p. 16)."2 straipsnisDirektyvos 2002/65/EB tekstas islandų ir norvegų kalbomis, kuris turi būti paskelbtas Europos Sąjungos oficialiojo leidinio EEE priede, yra autentiškas.3 straipsnisŠis sprendimas įsigalioja 2003 m. gegužės 17 d., jei EEE jungtiniam komitetui buvo pateikti visi pranešimai pagal Susitarimo 103 straipsnio 1 dalį [4].4 straipsnisŠis sprendimas skelbiamas Europos Sąjungos oficialiojo leidinio EEE dalyje ir EEE priede.Priimta Briuselyje, 2003 m. gegužės 16 d.EEE jungtinio komiteto varduPirmininkasP. Westerlund[1] OL L 38, 2003 2 13, p. 28.[2] OL L 65, 2002 3 7, p. 40.[3] OL L 271, 2002 10 9, p. 16.[4] Nurodyti konstituciniai reikalavimai.--------------------------------------------------