type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
4.5.2002 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 109/41
 Slettelse af sag C-115/01 (1) P. Breckon og M. Barret mod Secretary of State for Employment
 (anmodning om præjudiciel afgørelse fra Employment) Tribu-
 (2002/C 109/78) nal, Leeds (Det Forenede Kongerige), skal slettes af registeret.
 (1) EFT C 173 af 16.6.2001.
 Ved kendelse af 17. januar 2002 har præsidenten for De
 Europæiske Fællesskabers Domstol besluttet, at sag C-115/01,
 Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber mod Det
 Forenede Kongerige Storbritannien og Nordirland, skal slettes
 af registeret.
 Slettelse af sag C-183/01 (1)
 (1) EFT C 150 af 19.5.2001.
 (2002/C 109/81)
 Ved kendelse af 8. januar 2002 har præsidenten for De
 Slettelse af sag C-127/01 (1) Europæiske Fællesskabers Domstol besluttet, at sag C-183/01,
 Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber mod Den
 (2002/C 109/79) Hellenske Republik, skal slettes af registeret.
 (1) EFT C 200 af 14.7.2001.
 Ved kendelse af 30. januar 2002 har præsidenten for De
 Europæiske Fællesskabers Domstol besluttet, at sag C-127/01,
 Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber mod Den
 Hellenske Republik, skal slettes af registeret.
 (1) EFT C 150 af 19.5.2001. Slettelse af sag C-382/01 (1)
 (2002/C 109/82)
 Slettelse af sag C-137/01 (1) Ved kendelse af 6. februar 2002 har præsidenten for De
 Europæiske Fællesskabers Domstol besluttet, at sag C-382/01,
 (2002/C 109/80) Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber mod Det
 Forenede Kongerige Storbritannien og Nordirland, skal slettes
 af registeret.
 Ved kendelse af 16. januar 2002 har præsidenten for De
 Europæiske Fællesskabers Domstol besluttet, at sag C-137/01, (1) EFT C 331 af 24.11.2001.


type: contracts

text:
 Viktigt rättsligt meddelande
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 12008E/PRO/16
 Konsoliderad version av fördraget om Europeiska unionens funktionssätt - PROTOKOLL - Protokoll (nr 16) om vissa bestämmelser angående Danmark
 Europeiska unionens officiella tidning nr 115 , 09/05/2008 s. 0287 - 0287
 PROTOKOLL (nr 16)OM VISSA BESTÄMMELSER ANGÅENDE DANMARKDE HÖGA FÖRDRAGSSLUTANDE PARTERNA,SOM TAR HÄNSYN TILL att den danska grundlagen innehåller bestämmelser som kan innebära att en folkomröstning ska hållas i Danmark innan Danmark avstår från sitt undantag,SOM TAR HÄNSYN TILL att den danska regeringen den 3 november 1993 till rådet anmälde sin avsikt att inte delta i den tredje etappen av den ekonomiska och monetära unionen,HAR ENATS OM följande bestämmelser, som ska fogas till fördraget om Europeiska unionen och fördraget om Europeiska unionens funktionssätt.1. Danmark ska medges undantag, med hänsyn till den danska regeringens anmälan av den 3 november 1993 till rådet. Verkan av detta undantag ska vara att alla artiklar och bestämmelser i fördragen och i stadgan för ECBS och ECB som avser undantag ska tillämpas på Danmark.2. För att upphäva undantaget ska förfarandet enligt artikel 140 i fördraget om Europeiska unionens funktionssätt inledas endast på begäran av Danmark.3. Om undantaget upphävs ska bestämmelserna i detta protokoll inte längre tillämpas.--------------------------------------------------


text:
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 22010A1104(02)
 Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização
 Jornal Oficial no L 287 de 04/11/2010 p. 52 - 67
 Acordoentre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,A COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir designada "a Comunidade",eA REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO,a seguir designada "o Paquistão",a seguir igualmente designadas individualmente "uma Parte" e colectivamente "as Partes",Decididas a reforçar a sua cooperação a fim de lutar eficazmente contra a imigração ilegal;Desejando estabelecer, através do presente Acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e regresso ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições para a entrada, permanência ou residência nos territórios do Paquistão ou de qualquer um dos Estados-Membros da União Europeia, bem como facilitar o trânsito dessas pessoas, num espírito de cooperação;Sublinhando que o presente Acordo não afecta os direitos, obrigações e responsabilidades dos Estados-Membros da União Europeia e do Paquistão decorrentes do direito internacional;Considerando que as disposições do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como todos os actos aprovados com base no referido Título, não se aplicam ao Reino da Dinamarca,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) "Estado-Membro", qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca;b) "Nacional de um Estado-Membro", qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para efeitos comunitários;c) "Nacional do Paquistão", qualquer pessoa que possua a nacionalidade do Paquistão;d) "Nacional de país terceiro", qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um país distinto do Paquistão ou de qualquer um dos Estados-Membros;e) "Apátrida", qualquer pessoa que não tenha uma nacionalidade;f) "Autorização de residência", um título de qualquer tipo emitido pelo Paquistão ou por qualquer um dos Estados-Membros que permita a uma pessoa residir no território do Estado emitente;g) "Visto", uma autorização emitida ou uma decisão tomada pelo Paquistão ou por um dos Estados-Membros necessária para permitir a entrada ou o trânsito no seu território. Esta definição não abrange os vistos de trânsito aeroportuário;h) "Estado requerente", o Estado (o Paquistão ou um dos Estados-Membros) que apresenta um pedido de readmissão nos termos dos artigos 2.o e 3.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 12.o;i) "Estado requerido", o Estado (o Paquistão ou um dos Estados-Membros) ao qual é apresentado um pedido de readmissão nos termos dos artigos 2.o e 3.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 12.o.SECÇÃO IOBRIGAÇÕES DE READMISSÃOArtigo 2.oReadmissão de nacionais1. O Estado requerido readmite no seu território, após prova da nacionalidade em conformidade com o artigo 6.o, a pedido do Estado requerente, os seus nacionais que não preenchem ou deixaram de preencher as condições vigentes para a entrada, permanência ou residência no território do Estado requerente.2. O Estado requerido concede, se necessário e sem demora, à pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem necessário para a sua readmissão, com um período de validade de pelo menos seis meses. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem, o Estado requerido deve emitir, no prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade.Artigo 3.oReadmissão de nacionais de países terceiros e apátridas1. O Estado requerido readmite no seu território, a pedido do Estado requerente e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, os nacionais de países terceiros ou os apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições vigentes para a entrada, permanência ou residência no território do Estado requerente, desde que essas pessoasa) Sejam titulares, no momento da apresentação do pedido de readmissão, de um visto ou de uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido; oub) Tenham entrado ilegalmente no território do Estado requerente em proveniência directa do território do Estado requerido. Uma pessoa provém directamente do território do Estado requerido na acepção da presente alínea se chegar ao território do Estado requerente, ou, se o Estado requerido for o Paquistão, ao território dos Estados-Membros, por via aérea ou marítima sem ter entrado entretanto no território de outro país.2. A obrigação de readmissão prevista no n.o 1 não é aplicável se:a) O nacional de país terceiro ou o apátrida se encontrar apenas em trânsito aeroportuário num aeroporto internacional do Estado requerido; oub) O Estado requerente tiver concedido a esse nacional de país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, a não ser que essa pessoa possua um visto ou uma autorização de residência, emitidos pelo Estado requerido, com um período de validade superior.3. Se o Estado requerido for um dos Estados-Membros, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido um visto ou uma autorização de residência. Sempre que dois ou mais Estados-Membros tiverem emitido um visto ou uma autorização de residência, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com o período de validade mais longo ou, caso o período de validade de um ou mais documentos tenha caducado, ao Estado-Membro que emitiu o documento que ainda é válido. Se o período de validade de todos os documentos já tiver caducado, a obrigação de readmissão prevista no n.o 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com a data de caducidade mais recente.4. O Estado requerido concede, se necessário e sem demora, à pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de pelo menos seis meses. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem, o Estado requerido deve emitir, no prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade.SECÇÃO IIPROCEDIMENTO DE READMISSÃOArtigo 4.oPrincípios1. Sob reserva do disposto no n.o 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base nas obrigações previstas nos artigos 2.o e 3.o pressupõe a apresentação de um pedido de readmissão dirigido à autoridade competente do Estado requerido.2. Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 1 do artigo 3.o, não é necessário qualquer pedido de readmissão no caso de a pessoa a readmitir possuir um documento de viagem válido e, se for caso disso, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido.3. Nenhuma pessoa deve ser admitida apenas com base em elementos de prova prima facie da nacionalidade.Artigo 5.oPedido de readmissão1. O pedido de readmissão deve incluir as seguintes informações:a) Os dados individuais da pessoa a readmitir (por exemplo, nome próprio, apelido, data de nascimento, local de nascimento e último local de residência);b) Indicação dos meios de prova da nacionalidade, do trânsito, das condições de readmissão de nacionais dos países terceiros e apátridas, bem como da entrada ou residência ilegais.2. O pedido de readmissão deve, na medida do possível, incluir igualmente as seguintes informações:a) Uma declaração, emitida com o consentimento expresso do interessado, indicando que a pessoa a readmitir pode necessitar de assistência ou de cuidados;b) Qualquer outra medida de protecção ou de segurança necessária no caso de uma readmissão específica.3. O formulário comum a utilizar no pedido de readmissão consta do anexo V do presente Acordo.Artigo 6.oMeios de prova da nacionalidade1. A prova da nacionalidade não pode ser fornecida através de documentos falsos.2. A prova da nacionalidade nos termos do n.o 1 do artigo 2.o pode ser feita através de qualquer dos documentos enumerados no anexo I do presente Acordo, mesmo que o seu período de validade tenha caducado. Se os referidos documentos forem apresentados, o Estado requerido e o Estado requerente devem reconhecer reciprocamente a nacionalidade, sem mais formalidades.3. A prova da nacionalidade, tal como prevista nos termos do n.o 1 do artigo 2.o, pode igualmente ser efectuada através de qualquer dos documentos enumerados no anexo II do presente Acordo, mesmo que o seu período de validade tenha caducado. Se os referidos documentos forem apresentados, o Estado requerido deve dar início ao processo de determinação da nacionalidade da pessoa em causa.4. Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos enumerados nos anexos I ou II, a autoridade competente do Estado requerente e a representação diplomática e consular do Estado requerido devem tomar, mediante pedido, as medidas necessárias para entrevistar sem demora a pessoa relativamente à qual foi apresentado um pedido de readmissão.Artigo 7.oMeios de prova relativos aos nacionais de países terceiros e aos apátridas1. A prova das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, prevista no n.o 1 do artigo 3.o, pode ser feita, em especial, através de qualquer dos meios de prova enumerados no anexo III do presente Acordo. Não pode ser fornecida através de documentos falsos. Tal prova deve basear-se em elementos reconhecidos reciprocamente pelo Estado requerido e pelo Estado requerente.2. A prova das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, prevista no n.o 1 do artigo 3.o, pode igualmente ser feita, em especial, através de qualquer dos meios de prova enumerados no anexo IV do presente Acordo. Sempre que tais elementos de prova forem apresentados, o Estado requerido deve considerá-los adequados para dar início a uma investigação.3. O carácter ilegal da entrada, permanência ou residência deve ser estabelecido pela falta, nos documentos de viagem da pessoa em causa, do visto ou da autorização de residência exigidos para a entrada no território do Estado requerente. Elementos de prova prima facie da irregularidade da entrada, permanência ou residência podem ser fornecidos através de uma declaração do Estado requerente que ateste que a pessoa em causa não possui os documentos de viagem, o visto ou a autorização de residência necessários.Artigo 8.oPrazos1. O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo máximo de um ano após a autoridade competente do Estado requerente ter sido informada de que o nacional de país terceiro ou apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições vigentes para a entrada, permanência ou residência. Sempre que o pedido não possa ser apresentado a tempo devido a obstáculos de direito ou de facto, o prazo deve ser prorrogado, mediante pedido, apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir.2. Os pedidos de readmissão devem receber uma resposta rápida e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias. A recusa de um pedido de readmissão deve ser justificada. Este prazo começa a correr na data de recepção do pedido de readmissão. Se, devido a obstáculos de direito ou de facto, não puder ser dada uma resposta atempada ao pedido, este prazo pode ser prorrogado, mediante pedido devidamente fundamentado, até 60 dias no máximo, excepto se o período máximo de retenção previsto na legislação nacional do Estado requerente for igual ou inferior a 60 dias. Caso não seja dada uma resposta dentro desse prazo, considera-se que a transferência foi aceite.3. Após a obtenção do acordo ou, eventualmente, após o termo do prazo referido no n.o 2, a pessoa em causa deve ser transferida no prazo de três meses. Este prazo pode ser prorrogado, mediante pedido, pelo tempo necessário para resolver os obstáculos de direito ou de facto.Artigo 9.oModalidades de transferência e meios de transporteAntes de transferirem qualquer pessoa, as autoridades competentes do Paquistão e do Estado-Membro em causa estabelecem, antecipadamente e por escrito, as disposições relativas à data da transferência, ao ponto de passagem da fronteira, a eventuais escoltas e aos meios de transporte.Artigo 10.oReadmissão indevidaO Paquistão deve reintegrar imediatamente qualquer pessoa readmitida por um Estado-Membro, e um Estado-Membro deve reintegrar imediatamente qualquer pessoa readmitida pelo Paquistão, caso se apure, no prazo de três meses após a transferência da pessoa em causa, que não se encontravam satisfeitas as condições previstas nos artigos 2.o e 3.o do presente Acordo. Nesse caso, as autoridades competentes do Paquistão e do Estado-Membro em causa devem comunicar reciprocamente todas as informações disponíveis sobre a identificação, a nacionalidade ou a rota de trânsito efectivas da pessoa a reintegrar.SECÇÃO IIIOPERAÇÕES DE TRÂNSITOArtigo 11.oPrincípios1. O Estado requerido pode autorizar o trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas, quando esses nacionais ou pessoas não podem ser enviados directamente para o Estado de destino, após se terem certificado, com base em provas escritas, que o Estado de destino se comprometeu a readmitir o seu nacional ou a pessoa, consoante o caso.2. O Estado requerido pode revogar a autorização, sempre que deixe de estar assegurada a continuação da viagem noutros eventuais Estados de trânsito ou garantida a readmissão pelo Estado de destino. Nesses casos, o Estado requerente deve reintegrar a expensas próprias o nacional de um país terceiro ou o apátrida em causa.Artigo 12.oProcedimento de trânsito1. Um pedido de uma operação de trânsito deve ser apresentado por escrito às autoridades competentes e conter as seguintes informações:a) Tipo de trânsito, outros eventuais Estados de trânsito e Estado de destino final;b) Dados individuais da pessoa em causa (nome próprio, apelido, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento, nacionalidade, tipo e número do documento de viagem);c) Ponto de passagem fronteiriço previsto, hora da transferência e eventual escolta;o formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito consta do anexo VI do presente Acordo.2. O Estado requerido informa por escrito, no prazo de 14 dias, o Estado requerente da sua decisão e, se autorizar o trânsito, confirma o ponto de passagem fronteiriço e a hora prevista do trânsito.3. Se a operação de trânsito for efectuada por via aérea, a pessoa em trânsito e a eventual escolta são dispensadas da obrigação de obter um visto de trânsito aeroportuário.4. As autoridades competentes do Estado requerido, sob reserva de consultas mútuas, colaboram nas operações de trânsito, nomeadamente através da vigilância das pessoas em causa e da disponibilização de estruturas adequadas para o efeito, em conformidade com as suas leis e regras.SECÇÃO IVCUSTOSArtigo 13.oDespesas de transporte e de trânsitoSem prejuízo do direito das autoridades competentes do Estado requerente de recuperarem os custos associados à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, todos os custos de transporte decorrentes das operações de readmissão ou de trânsito ao abrigo do presente Acordo até à fronteira do Estado de destino final são suportados pelo Estado requerente. No caso de readmissão indevida a que se refere o artigo 10.o, estes custos devem ser suportados pelo Estado que tem de reintegrar a pessoa em causa.SECÇÃO VPROTECÇÃO DE DADOS E COERÊNCIA COM OUTRAS OBRIGAÇÕES JURÍDICASArtigo 14.oDados pessoais1. Só podem ser tratados dados pessoais se tal tratamento for necessário à aplicação do presente Acordo pelas autoridades competentes do Paquistão ou dos Estados-Membros. Para efeitos do presente artigo, são aplicáveis as definições constantes do artigo 2.o da Directiva 95/46/CE [1]. Sempre que o controlo incumba a uma autoridade competente de um Estado-Membro, esse tratamento é sujeito ao disposto na Directiva 95/46/CE e na legislação nacional aprovada em aplicação da referida directiva, nomeadamente as regras relativas à transferência de dados pessoais para países terceiros.2. Além disso, o tratamento de dados pessoais para efeitos da aplicação do presente Acordo e, nomeadamente, a transmissão de dados pessoais do Paquistão para um Estado-Membro e inversamente, fica sujeito aos seguintes princípios:a) Os dados pessoais devem ser objecto de um tratamento imparcial e conforme com a lei;b) Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente Acordo e não ser tratados posteriormente pela autoridade que os comunica e pela autoridade que os recebe de forma incompatível com essa finalidade;c) Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente à finalidade para que são recolhidos e/ou tratados posteriormente, em especial, os dados pessoais comunicados só podem incluir as seguintes informações:- dados da pessoa a transferir (por exemplo, nome próprio, apelido, eventuais nomes anteriores, diminutivos ou pseudónimos, data e local de nascimento, sexo, nacionalidade actual e eventual nacionalidade anterior);- passaporte ou bilhete de identidade (número, período de validade, data de emissão, autoridade emissora e local de emissão);- escalas e itinerários;- outras informações necessárias para identificar a pessoa a transferir ou para analisar os requisitos de readmissão nos termos do presente Acordo;d) Os dados individuais devem ser exactos e, se necessário, actualizados;e) Os dados pessoais devem ser conservados numa forma que permita a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário à prossecução do objectivo para que foram recolhidos ou serão tratados posteriormente;f) Tanto a autoridade que comunica os dados como a autoridade que os recebe devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar, se for caso disso, a rectificação, a supressão ou o bloqueio de dados pessoais sempre que o seu tratamento não seja conforme com o disposto no presente artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes, exactos ou quando sejam excessivos relativamente ao objectivo do tratamento. Tal inclui a obrigação de informar a outra Parte das rectificações, supressões ou bloqueio de dados;g) Mediante pedido, a autoridade que recebe os dados deve informar a autoridade que os comunica sobre a sua utilização e os resultados obtidos;h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação dos dados a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica;i) As autoridades que comunicam e que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a recepção desses dados.Artigo 15.oCoerência com outras obrigações jurídicas1. O presente Acordo não prejudica os direitos, as obrigações e as responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros e do Paquistão decorrentes ou ao abrigo do direito internacional e de tratados internacionais em que sejam Parte.2. Nenhuma disposição do presente Acordo impede o regresso de uma pessoa por força de outras disposições bilaterais.3. O presente Acordo não prejudica as soluções e os direitos à disposição da pessoa em causa ao abrigo da legislação do país de acolhimento, nomeadamente do direito internacional.SECÇÃO VIEXECUÇÃO E APLICAÇÃOArtigo 16.oComité Misto de readmissão1. As Partes prestam-se assistência mútua na aplicação e interpretação do presente Acordo. Para este efeito, instituem um Comité Misto de readmissão (a seguir designado "o Comité"), ao qual incumbem essencialmente as seguintes funções:a) Acompanhar a aplicação do presente Acordo;b) Estabelecer as disposições técnicas necessárias para a execução uniforme do presente Acordo, incluindo alterações a introduzir nos anexos III e IV;c) Proceder a um intercâmbio regular de informações sobre os protocolos de aplicação celebrados pelos diferentes Estados-Membros com o Paquistão, nos termos do artigo 17.o;d) Propor alterações ao presente Acordo e aos Anexos I e II.2. As decisões do Comité são tomadas por unanimidade e executadas em conformidade.3. O Comité é composto por representantes da Comunidade e do Paquistão. A Comunidade é representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros.4. O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes, normalmente numa base anual.5. Os litígios que não possam ser resolvidos pelo Comité sê-lo-ão através de consultas entre as Partes.6. O Comité aprova o seu regulamento interno que deve nomeadamente estabelecer uma língua de trabalho comum a ambas as Partes.Artigo 17.oProtocolos de aplicação1. O Paquistão e um Estado-Membro podem elaborar um protocolo de aplicação que estabeleça regras relativas:a) À designação das autoridades competentes, aos pontos de passagem nas fronteiras e à troca de pontos de contacto;b) Às condições para a readmissão com escolta, incluindo o trânsito de nacionais de países terceiros e apátridas sob escolta;c) A meios e documentos para além dos que figuram nas listas dos anexos I a IV do presente Acordo.2. Os protocolos de aplicação referidos no n.o 1 só podem entrar em vigor após notificação do Comité a que se refere o artigo 16.o.Artigo 18.oArticulação com os acordos ou convénios bilaterais de readmissão dos Estados-MembrosAs disposições do presente Acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais de readmissão de pessoas que residem sem autorização que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre os diferentes Estados-Membros e o Paquistão, nos termos do artigo 17.o, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente Acordo.SECÇÃO VIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 19.oAplicação territorial1. Sob reserva do disposto no n.o 2, o presente Acordo aplica-se ao território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao território do Paquistão.2. O presente Acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca.Artigo 20.oEntrada em vigor, vigência e cessação1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos.2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos referidos no n.o 1.3. Sem prejuízo das actuais obrigações das Partes ao abrigo do direito internacional consuetudinário de aceitar os seus próprios nacionais, o presente Acordo e os seus protocolos de aplicação são aplicáveis às pessoas que tenham entrado nos territórios do Paquistão e dos Estados-Membros após a sua entrada em vigor.4. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo a qualquer momento mediante notificação formal à outra Parte. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 21.oAnexosOs anexos I a VI fazem parte integrante do presente Acordo.Feito em Bruxelas, aos vinte e seis dias do mês de Outubro do ano de dois mil e nove em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Ислямска република ПакистанPor la República Islámica de PakistánZa Pákistánskou islámskou republikuFor Den Islamiske Republik PakistanFür die Islamische Republik PakistanPakistani Islamivabariigi nimelΓια την Ισλαμική Δημοκρατία του ΠακιστάνFor the Islamic Republic of PakistanPour la République islamique du PakistanPer la Repubblica islamica del PakistanPakistānas Islāma Republikas vārdāPakistano Islamo Respublikos varduA Pakisztáni Iszlám Köztársaság részérőlGħar-Repubblika Iżlamika tal-PakistanVoor de Islamitische Republiek PakistanW imieniu Islamskiej Republiki PakistanuPela República Islâmica do PaquistãoPentru Republica Islamică PakistanZa Pakistanskú islamskú republikuZa Islamsko republiko PakistanPakistanin islamilaisen tasavallan puolestaFör Islamiska republiken Pakistan+++++ TIFF +++++[1] Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).--------------------------------------------------ANEXO ILista comum dos documentos cuja apresentação é considerada prova da nacionalidade (n.o 1 do artigo 2.o conjugado com o n.o 2 do artigo 6.o)- Passaportes verdadeiros de qualquer tipo (passaportes nacionais, diplomáticos, de serviço, colectivos e de substituição, incluindo os passaportes de menores);- Bilhetes de identidade nacionais informatizados;- Certificados de nacionalidade verdadeiros.--------------------------------------------------ANEXO IILista comum dos documentos cuja apresentação dá início ao processo de determinação da nacionalidade (n.o 1 do artigo 2.o conjugado com o n.o 3 do artigo 6.o)- Impressões digitais e outros dados biométricos;- Bilhetes de identidade nacionais temporários e provisórios, bilhetes de identidade militares e certidões de nascimento emitidos pelo Governo da Parte requerida;- Fotocópias [*] de qualquer um dos documentos enumerados no anexo I do presente Acordo;- Cartas de condução ou fotocópias [*] das mesmas;- Fotocópias [*] ou outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem a nacionalidade (por exemplo, certidões de nascimento);- Cartões de serviço, cadernetas de registo de marítimo e cartas de patrão ou as respectivas fotocópias [*];- Declarações das pessoas em causa.[*] Para efeitos do presente anexo, a expressão "fotocópia" significa uma fotocópia autenticada oficialmente pelas autoridades do Paquistão ou dos Estados-Membros.--------------------------------------------------ANEXO IIILista comum dos documentos considerados meios de prova das condições para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas (n.o 1 do artigo 3.o conjugado com o n.o 1 do artigo 7.o)- Carimbos/inscrições de entrada e/ou saída no documento de viagem da pessoa em causa;- Visto e/ou autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido.--------------------------------------------------ANEXO IVLista comum dos documentos considerados meios de prova para dar início à investigação para a readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas (artigo 3.o conjugado com o n.o 2 do artigo 7.o)- Declarações oficiais efectuadas, nomeadamente, por agentes dos postos fronteiriços e por outros funcionários, ou por testemunhas de boa fé (por exemplo, pessoal das companhias aéreas), que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira;- Descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi interceptada após a entrada no território do Estado requerente, efectuada pelas autoridades competentes do Estado requerente;- Informações relacionadas com a identidade e/ou permanência de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional (por exemplo, o ACNUR);- Relatórios/confirmação das informações por membros da família;- Declaração da pessoa em causa;- Bilhetes nominativos, certificados e facturas de qualquer tipo (por exemplo, facturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas/dentárias, cartões de entrada em instituições públicas/privadas, etc.) que demonstrem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado-Membro requerido;- Bilhetes nominativos e/ou listas dos passageiros de companhias aéreas ou marítimas que mostrem o itinerário no território do Estado requerido;- Informações que comprovem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um guia ou de uma agência de viagens.--------------------------------------------------ANEXO V[Insígnia da República Islâmica do Paquistão](Local e data)(Designação da autoridade requerente)Referência:Destinatário:(Designação da autoridade requerida)+++++ TIFF +++++PEDIDO DE READMISSÃOao abrigo do artigo 5.o do Acordo de 26 de Outubro de 2009 entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA. DADOS INDIVIDUAIS1. Nome completo (sublinhar o apelido):Fotografia2. Nome de solteira:3. Data e local de nascimento:4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):5. Também conhecido por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido ou pseudónimos):6. Nacionalidade e língua:7. Estado civil:casadosolteirodivorciadoviúvoSe casado(a): Nome do cônjugeNomes e idade dos filhos (se aplicável)8. Último endereço naa) Parte requerente:b) Parte requerida:B. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS RELACIONADAS COM A PESSOA TRANSFERIDA1. Estado de saúde(por exemplo, referência a cuidados médicos especiais; designação latina de doenças contagiosas):2. Indicação de pessoa especialmente perigosa(por exemplo, suspeita de crime grave; comportamento agressivo):+++++ TIFF +++++C. MEIOS DE PROVA EM ANEXO1.(Passaporte n.o )(Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)2.(Bilhete de identidade n.o )(Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)3.(Certidão de nascimento)(Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)4.(N.o de qualquer outro documento oficial)(Data e local de emissão)(Autoridade emissora)(Data de validade)D. OBSERVAÇÕES(Assinatura) (Selo/carimbo)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO VI[Insígnia da República Islâmica do Paquistão](Local e data)(Designação da autoridade requerente)Referência:Destinatário:(Designação da autoridade requerida)+++++ TIFF +++++PEDIDO DE TRÂNSITOao abrigo dos artigos 11.o e 12.o do Acordo de 26 de Outubro de 2009 entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoA. Dados individuais1. Nome completo (sublinhar o apelido):Fotografia2. Nome de solteira:3. Data e local de nascimento:4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):5. Também conhecido por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido ou pseudónimos):6. Nacionalidade e língua:7. Tipo e número do documento de viagem:B. OPERAÇÃO TRÂNSITO1. Tipo de trânsitovia aérea:via marítimavia terrestre2. Estado do destino final3. Outros eventuais Estados de trânsito4. Ponto de passagem fronteiriço proposto, data e hora da transferência e eventual escolta5. Admissão garantida noutro eventual Estado de trânsito e no Estado do destino finalSimNãoC. OBSERVAÇÕES(Assinatura) (Selo/carimbo)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ALÍNEA f) DO ARTIGO 1.oPara efeitos da alínea f) do artigo 1.o, as Partes acordam em que essa autorização de residência não abrange as autorizações temporárias de permanência no seu território relacionadas com o tratamento de um pedido de asilo ou de um pedido de autorização de residência.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO N.o 1 DO ARTIGO 2.oAs Partes tomam nota de que, em conformidade com o actual Pakistan Citizenship Act de 1951 e com as regras aprovadas em consequência, um nacional do Paquistão não pode renunciar à sua nacionalidade sem ter adquirido a nacionalidade de outro Estado ou sem ter recebido um documento válido que garanta a concessão da cidadania ou da nacionalidade de um outro Estado.As Partes acordam em proceder a consultas recíprocas se e quando houver necessidade.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO ARTIGO 3.oNo que diz respeito ao artigo 3.o, as Partes esforçam-se por repatriar, por princípio, todos os nacionais de países terceiros ou apátridas que não preenchem, ou deixaram de preencher, as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência nos seus territórios respectivos, para os seus países de origem.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO N.o 1, ALÍNEA b), DO ARTIGO 3.oAs Partes acordam em que o simples trânsito aeroportuário num país terceiro não é considerado como ter "entrado entretanto no território de outro país" na acepção destas duas disposições.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO N.o 2 DO ARTIGO 8.oAs Partes acordam em que, no que diz respeito a pedidos de readmissão apresentados por Estados-Membros, cujo período máximo de retenção previsto na respectiva legislação nacional seja igual ou inferior a 30 dias, o prazo de 30 dias mencionado no n.o 2 do artigo 8.o abrange, no caso de uma resposta favorável ao pedido de readmissão, a emissão do documento de viagem necessário para a sua readmissão relativamente ao n.o 2 do artigo 2.o e ao n.o 4 do artigo 3.o do Acordo.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA DA COMISSÃO EUROPEIA E DO PAQUISTÃO RELATIVA À IMIGRAÇÃO LEGALPara satisfazer o interesse do Paquistão em beneficiar das oportunidades de imigração legal existentes nos Estados-Membros da União Europeia, as Partes acordam em que a aplicação do presente Acordo contribuirá para incentivar os Estados-Membros a título individual a oferecerem oportunidades de imigração legal aos nacionais paquistaneses. Neste contexto, a Comissão Europeia insta os Estados-Membros a encetarem conversações com o Paquistão, em conformidade com a sua legislação nacional, relativamente às possibilidades de imigração legal para os nacionais paquistaneses.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ASSISTÊNCIA TÉCNICAAs Partes estão empenhadas em aplicar o presente Acordo com base numa responsabilidade partilhada e numa parceria equilibrada, num espírito de solidariedade no que diz respeito à gestão dos fluxos migratórios entre a União Europeia e o Paquistão.Neste contexto, a União Europeia apoiará o Paquistão, através de programas comunitários de assistência, nomeadamente o programa Aeneas, na aplicação de todas as componentes do presente Acordo, incluindo apoio destinado à reinstalação e ao bem-estar das pessoas readmitidas.Esse apoio pode, em princípio, igualmente incidir no reforço da ligação entre a migração e o desenvolvimento, na organização e promoção da migração económica legal, na gestão da migração ilegal e na protecção dos migrantes contra a exploração e a exclusão.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À DINAMARCAAs Partes tomam nota de que o presente Acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca nem aos nacionais deste país. Nestas circunstâncias, é conveniente que o Paquistão e a Dinamarca celebrem um acordo de readmissão nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA E À NORUEGAAs Partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Islândia e a Noruega, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas circunstâncias, seria conveniente que o Paquistão celebrasse um acordo de readmissão com a Islândia e com a Noruega, nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo.--------------------------------------------------DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA A UM DIÁLOGO ABRANGENTE SOBRE A GESTÃO DA MIGRAÇÃOAs Partes comprometem-se a encetar um diálogo abrangente sobre a gestão da migração no âmbito da Comissão Mista a criar ao abrigo do Acordo de Cooperação de terceira geração entre a CE e o Paquistão. Este diálogo abrangerá as políticas de vistos, tendo em vista facilitar os intercâmbios entre os povos.--------------------------------------------------


type: wikipedia

text:
Никола Димитров Обрешков е български математик и академик със световно значение и известност, дългогодишен ръководител на катедрата по висша алгебра в Софийския университет и директор на Математическия институт при Българската академия на науките.
 Биография
 Роден е на 6 март 1896 г. във Варна. Баща му Димитър Обрешков е военен с чин полковник, а майка му Кица Обрешкова е домакиня, грижила се за възпитанието и образованието на осемте им деца – четирима синове и четири дъщери. Основното си образование Никола Обрешков получава във Варна. През 1915 г. завършва Втора софийска гимназия. Същата
 година е приет в Софийския университет като студент по математика и физика. През 1916 г. постъпва в армията и се сражава в Първата световна война – първо като редник, а по-късно като офицер от инженерните войски. След завръщането си от фронта Обрешков продължава следването си и завършва висшето си образование през 1920 г. Същата година е приет за асистент при катедра „Диференциално и интегрално смятане“, ръководена от Кирил Попов. Води и упражнения по висша алгебра. През 1922 г. е избран за редовен доцент по висша алгебра, през 1925 г. – за извънреден професор и през 1928 г. – за редовен професор и титуляр на катедрата по „Висша алгебра“, преименувана на „Висша алгебра и теория на вероятностите“. От 1948 г. той е ръководител и единствен член на новосформираната катедра „Математическа статистика и застрахователна математика“. Тази позиция той заема до смъртта си 1963 г.
 Професор Обрешков получава първото си международно признание в Италия. През 1932 г. получава докторска степен по математика от университета в Палермо. На 20 юли 1933 г. в Сорбоната получава степента „Доктор на науките“. Никола Обрешков чете лекции по покана на едни от най-престижните университети в Европа – университетите на Берлин, Рим, Женева, Дрезден, Палермо, Хамбург, Лайпциг и др. Взема участие в десетки международни конгреси, конференции и научни сесии по математика. Рецензент е на много чуждестранни научни монографии. Автор е на над 250 научни статии и публикации в наши и чуждестранни списания. Написал е няколко учебника и монографии, превърнали се в настолни книги за няколко поколения български математици: Висша алгебра, Сборник задачи и теореми по висша алгебра, Нули на полиномите, Теория на вероятностите, Теория на числата, както и много учебници за средното училище.
 От 1945 г. е редовен член на Българската академия на науките. Удостояван е с едни от най-високите ордени на Република България.
 Обрешков умира на 11 август 1963 г.
 Научни приноси
 Акад. Никола Обрешков е един от най-плодотворните учени на България, оставил едно от най-големите научни наследства. Има научни приноси в областите на алгебрата, анализа, теорията на вероятностите и математическата статистика, интегралната геометрия, топологията, механиката, математическата физика и теорията на числата. Считан е за един от най-крупните световни специалисти по разпределението на нулите на полиномите. Забележителни са изследванията му върху сумирането на разходящи редове, предизвикали интерес и развитие в работи на математици от Англия, Индия и Германия.
 През периода 1933 – 1934 г. има резултати върху общия вид на мероморфните функции. В областта на теорията на вероятностите Акад. Обрешков дава нов алгебричен метод за изучаване на дискретните вериги на Марков. Резултатите му в тази област са изложени в неговата монография „Математическа статистика“ (Париж, 1938 г.). Също така определя точната стойност на константата на Е. Борел. В зряла възраст работи в областта на диофантовия анализ, където доказва редица теореми, отнасящи се до апроксимирането на линейните форми.
 Акад. Обрешков има значителни трудове върху квадратурните формули, интегралната геометрия в неевклидовата равнина на Лобачевски и върху гранични задачи за уравненията на топлопроводността. Забележително е неговото обобщение на формулата на Тейлор. Посвещава няколко публикации и на задачата за числено пресмятане на корените на алгебричните уравнения.
 Българската академия на науките учреди наградата „Никола Обрешков“, която всяка година се присъжда по случай деня на славянската писменост за особени постижения в областта на математиката и физиката.
 Източници
 Български математици
 Български статистици
 Математици (алгебра)
 Математици (теория на числата)
 Преподаватели в Софийския университет
 Академици на БАН
 Носители на Димитровска награда
 Български военни дейци от Първата световна война
 Български подпоручици
 Носители на орден „За заслуга“
 Родени във Варна
 Починали в София
 Хора с архиви в Централния държавен архив


type: other

text:
Humberto Menanteau Aceituno et José Carasco Vasquez c. Chili, Communication No. 746/1997, U.N. Doc. CCPR/C/66/D/746/1997 (1999).
 Communication No 746/1997
 Présentée par : Humberto Menanteau Aceituno et José Carasco Vasquez (représentés par un conseil, M. Nelson Caucoto Pereira, de la Fundación de Ayuda Social de las Iglesias Cristianas) Au nom de : Les auteurs
 Date de la communication : 21 août 1996
 Le Comité des droits de l'homme, institué en application de l'article 28 du Pacte international relatif aux droits civils et politiques, Réuni le 26 juillet 1999,
 1. Il semblerait qu'Humberto Menanteau Aceituno et José Carrasco Vasquez aient été victimes de violations par le Chili de l'article 2, de l'article 5, du paragraphe 1 de l'article 14, des paragraphes 1 et 2 de l'article 15, de l'article 16 et de l'article 26 du Pacte international relatif aux droits civils et politiques. Ces personnes sont représentées par un conseil, M. Nelson Caucoto Pereira, de la Fundación de Ayuda Social de las Iglesias Cristianas. Pour le Chili, le Pacte est entré en vigueur le 23 mars 1976 et le Protocole facultatif s'y rapportant le 28 août 1992 / Le Gouvernement chilien a fait une déclaration par laquelle il reconnaît que le Comité des droits de l'homme a compétence pour recevoir et examiner des communications émanant de particuliers, étant entendu que cette compétence s'applique aux faits survenus après l'entrée en vigueur du Protocole facultatif pour cet État ou, en tout cas, aux faits dont l'accomplissement aurait commencé après le 11 mars 1990. /.
 2.1 Le 19 novembre 1975, Humberto Menanteau a été arrêté au domicile de ses parents. Le jour suivant José Carrasco a été appréhendé alors qu'il se trouvait dans la maison d'un ami. On pense qu'ils ont tous deux été exécutés le 1er décembre de la même année. Des membres de leurs familles ont reconnu leurs corps le 10 décembre 1975 à la morgue. Les cadavres, qui avaient été découverts par un agriculteur, étaient mutilés et portaient des traces de torture.
 2.2 Humberto Menanteau et José Carrasco appartenaient au groupe armé MIR (Movimiento de Izquierda Revolucionario) lorsqu'à la fin de 1974 ils ont été incarcérés par la police, qui était alors la DINA (Dirección de Inteligencia Nacional). Au cours de leur détention, les deux hommes et deux autres membres du MIR ont participé à une rencontre télévisée à l'occasion de laquelle ils se sont employés à convaincre le reste du groupe armé de cesser la lutte armée. Ils ont été relâchés en septembre 1975.
 2.3 Ils ont de nouveau été interpellés en novembre 1975, cette fois par des civils armés dont les autorités chiliennes ont prétendu qu'ils étaient des membres du MIR. Lors de leur première mise en détention, la presse avait publié des informations selon lesquelles le MIR avait menacé de mort les auteurs de l'appel à la cessation de la lutte armée. De plus, les familles d'Humberto Menanteau et de José Carrasco auraient, après la mort de ces derniers, reçu des lettres dans lesquelles le MIR revendiquait leur exécution.
 2.4 Le conseil soutient qu'Humberto Menanteau et José Carrasco ont été assassinés par des membres de la DINA qui auraient voulu les empêcher de rejoindre les rangs du MIR. Il fait aussi observer que des témoins ont vu les deux hommes au quartier général de la DINA, villa Grimaldi, alors qu'ils étaient détenus pour la seconde fois, en novembre 1975.
 2.5 Une instance visant à élucider les circonstances de la mort d'Humberto Menanteau et de José Carrasco a été introduite le 2 décembre 1975, devant le tribunal de Buin-Maipo (Juzgado de Letras de Buin-Maipo). Le 6 octobre 1976, le tribunal a prononcé un non-lieu provisoire (sobreseimiento provisional).
 2.6 En 1991, un recours en révision a été formé sur la base de renseignements et d'un témoignage nouveaux. Luz Arce Sandoval, le témoin, avait été détenue par la DINA dont elle avait ensuite fait partie. Elle a identifié les policiers qui auraient participé à l'enlèvement et à l'assassinat des victimes. Tandis que les tribunaux civils instruisaient l'affaire, la juridiction militaire a engagé une procédure pour conflit de compétence, à l'issue de laquelle la Cour suprême a statué en sa faveur le 23 mars 1993. Le Deuxième tribunal militaire de Santiago (II Juzgado Militar de Santiago) a prononcé un non-lieu définitif (sobreseimiento definitivo), en vertu du décret-loi No 2191 de 1978, sans pousser l'enquête plus avant. Sa décision a été ratifiée le 14 décembre 1994 par la Cour martiale (Corte Marcial) / Le conseil précise que la Cour martiale est composée de cinq juges, dont trois sont des officiers (un officier de l'armée de terre, un officier de l'armée de l'air et un officier du corps des carabiniers) et deux des juges civils de la première cour d'appel de Santiago./.
 2.7 Une plainte (Recurso de Queja) a alors été déposée devant la Cour suprême (Corte Suprema), pour abus de pouvoir de la part du Deuxième tribunal militaire de Santiago et de la Cour martiale qui avaient classé l'affaire au titre du décret-loi d'amnistie de 1978. Le 16 mai 1996, la Cour suprême a rejeté la plainte. Deux des juges civils ont souscrit à cette décision, mais en spécifiant que l'affaire aurait dû être classée au motif que l'action pénale était prescrite et non en raison d'une amnistie.
 3.1 La plainte est fondée sur des violations par les autorités chiliennes de la législation nationale et de traités internationaux. Le conseil indique que les faits rapportés constituent des actions ou des omissions qui, au moment où elles ont été commises, étaient tenues pour criminelles d'après les principes généraux de droit reconnus par l'ensemble des nations, qui ne peuvent être ni prescrites ni amnistiées de façon unilatérale par un État et qui sont contraires au paragraphe 2 de l'article 15 du Pacte. Le conseil déclare que par l'application du décret-loi d'amnistie de 1978 le Chili a accepté l'impunité des personnes responsables de ces actes. L'État aurait manqué à l'obligation d'enquêter sur des crimes de droit international et de traduire en justice les responsables. Autrement dit les droits fondamentaux des victimes et de leurs familles ont été violés.
 3.2 Le conseil déclare que l'application du décret-loi d'amnistie No 2191 de 1978 a privé les victimes et leurs familles du droit à ce que justice leur soit rendue, y compris du droit à un procès équitable et à une indemnisation appropriée pour violation du Pacte / À cet égard, il est fait mention de la décision prise par la Commission interaméricaine des droits de l'homme dans l'affaire Velasquez Rodriguez./. Le conseil soutient en outre qu'il y a violation de l'article 14 du Pacte en ce sens que ni les auteurs de la plainte ni leurs familles n'ont eu le droit de faire entendre leur cause de manière équitable et impartiale : l'affaire ayant été portée devant les tribunaux militaires, le principe de l'égalité des moyens n'a pas été respecté.
 3.3 La décision des tribunaux militaires de ne pas enquêter sur la mort des victimes constitue une violation du droit de ces dernières à la reconnaissance de leur personnalité juridique, c'est-à-dire une violation de l'article 16 du Pacte.
 3.4 Le conseil déclare qu'avec le jugement rendu par la Cour suprême en mai 1996, tous les recours internes disponibles ont été épuisés.
 3.5 Concernant la réserve formulée par le Chili lorsqu'il a ratifié le Protocole facultatif, le conseil affirme que, bien que les faits se soient produits avant le 11 mars 1990, la décision contestée est l'arrêt de la Cour suprême de mai 1996.
 Observations de l'État partie et réponses du conseil
 4.1 Dans une communication datée du 26 août 1997, l'État partie retrace dans le détail l'historique des faits et du décret-loi d'amnistie de 1978. Il reconnaît expressément que les faits se sont produits comme les auteurs l'ont indiqué. C'est effectivement en raison des graves violations des droits de l'homme commises par l'ancien régime militaire que l'ancien Président Aylwin a créé la Commission nationale de la vérité et de la réconciliation par le décret du 25 avril 1990. Dans son rapport, la Commission devait consigner toutes les atteintes aux droits de l'homme qui avaient été portées à son attention, et l'affaire en question y figurait. L'État partie expose en détail l'enquête à laquelle il a été procédé. Il spécifie que le cas des auteurs est mentionné à la page 534 du rapport final de la Commission, laquelle conclut que les victimes n'ont pas été tuées comme cela a été déclaré officiellement à l'époque mais que la DINA est responsable de leur mort.
 4.2 L'État partie estime que les faits sur lesquels la communication des auteurs est fondée ne peuvent être imputés au(x) gouvernement(s) élu(s) conformément à la Constitution qui ont succédé au régime militaire. Il retrace avec précision les circonstances dans lesquelles un grand nombre de citoyens chiliens ont disparu et ont été victimes d'exécutions sommaires et extrajudiciaires pendant la période où le régime militaire était au pouvoir.
 4.3 L'État partie note qu'il n'est pas possible d'abroger le décret-loi d'amnistie de 1978 et ce pour plusieurs raisons : premièrement, l'initiative des lois telles que les lois régissant l'amnistie appartient exclusivement au Sénat (art. 62 de la Constitution), où le Gouvernement est minoritaire. Deuxièmement, l'abrogation du texte n'aurait PAS forcément d'incidence au regard du droit pénal pour les coupables éventuels puisque l'application des lois pénales n'est pas rétroactive. Ce principe est énoncé au paragraphe 3 de l'article 19 de la Constitution chilienne et au paragraphe 1 de l'article 15 du Pacte. Troisièmement, la composition de la Cour constitutionnelle. Quatrièmement, le mode de désignation des commandants en chef des forces armées : le Président de la République ne peut révoquer les officiers en fonction, dont le général Pinochet. Enfin, la composition et les attributions du Conseil de sécurité nationale (Consejo de Seguridad Nacional) limitent la compétence des autorités démocratiques pour toutes les questions ayant trait à la sécurité du pays, à l'intérieur ou à l'extérieur de ses frontières.
 4.4 L'État partie remarque en outre que l'existence du décret-loi d'amnistie n'interdit pas la poursuite des informations judiciaires ouvertes par les tribunaux chiliens. Le texte peut éteindre la responsabilité pénale des personnes accusées d'avoir commis des crimes sous le régime militaire, mais ne peut en aucun cas suspendre une instruction qui vise à établir ce qui est arrivé à des particuliers qui étaient détenus et ont ultérieurement disparu. Telle a été l'interprétation tant de la Cour martiale que de la Cour suprême.
 4.5 Le Gouvernement fait valoir que la Constitution chilienne (art. 73) protège l'indépendance du pouvoir judiciaire. L'exécutif ne peut de ce fait s'immiscer dans l'application et l'interprétation des lois nationales par les tribunaux, même si les décisions de ces derniers sont contraires à ses intérêts.
 4.6 S'agissant des dispositions du décret-loi d'amnistie, l'État partie souligne qu'il est indispensable de concilier la volonté de réconciliation et de pacification nationales de la société avec la nécessité d'établir la véracité des informations faisant état de violations passées des droits de l'homme et celle de demander justice. C'est dans cet esprit que l'ancien Président Aylwin a constitué la Commission nationale de la vérité et de la réconciliation. Pour l'État partie, cette Commission est un modèle de représentativité dans la mesure où elle comprend des membres liés à l'ancien régime militaire, d'anciens juges et des personnes appartenant à la société civile, dont le fondateur et Président de la Commission des droits de l'homme chilienne.
 4.7 L'État partie établit une distinction entre une amnistie accordée de facto par un régime autoritaire parce qu'il n'a pas dénoncé des atteintes massives aux droits de l'homme ou enquêté à ce sujet ou parce qu'il a pris des mesures visant à assurer l'impunité de ses membres et une amnistie décidée par un régime démocratique élu conformément à la Constitution. Il estime que les divers gouvernements chiliens élus conformément à la Constitution n'ont pas adopté de mesures ou de décrets d'amnistie qui puissent être jugés incompatibles avec les dispositions du Pacte et qu'ils n'ont pas non plus commis d'actes qui seraient contraires aux obligations incombant au Chili au titre de cet instrument.
 4.8 L'État partie rappelle que, lorsque le mandat de la Commission nationale de la vérité et de la réconciliation est venu à expiration, un autre organe - la Corporación Nacional de la Verdad y Reconciliación - a poursuivi l'action entreprise, ce qui montre bien la volonté du Gouvernement de faire la lumière sur les violations massives des droits de l'homme dont l'ancien régime militaire a été l'auteur. La Corporación Nacional a présenté au Gouvernement en août 1996 un rapport détaillé dans lequel elle mentionnait les cas de 899 autres victimes de l'ancien régime. Elle supervise d'autre part l'application des mesures de réparation qui ont été recommandées par la Commission nationale de la vérité et de la réconciliation.
 4.9 Le fondement juridique de l'indemnisation des victimes de l'ancien régime militaire est la loi No 19123 du 8 février 1992. Cette loi :
 - crée la Corporación Nacional et la charge d'assurer l'indemnisation des victimes de violations des droits de l'homme qui ont été identifiées dans le rapport final de la Commission nationale de la vérité et de la réconciliation;
 - demande à la Corporación Nacional de continuer d'enquêter sur les situations et les cas pour lesquels la Commission ne serait pas parvenue à déterminer s'ils ont été le résultat de violences politiques;
 - fixe le plafond de la pension à verser dans chaque cas, compte tenu du nombre de bénéficiaires;
 - établit que les pensions au titre de l'indemnisation sont réajustables comme le sont les pensions du régime général;
 - accorde une prime de compensation forfaitaire équivalant à 12 mensualités de pension;
 - majore les pensions du montant des primes d'assurance maladie mensuelles afin que toutes les dépenses relatives à la santé soient à la charge de l'État;
 - prévoit que l'éducation des enfants des victimes de l'ancien régime, y compris les études universitaires, sera gratuite;
 - spécifie que les enfants des victimes de l'ancien régime peuvent demander à être exemptés de service militaire.
 Conformément aux directives susmentionnées, les ayants droit de M. Menanteau et de M. Vasquez ont reçu et reçoivent actuellement une pension mensuelle.
 4.10 Compte tenu de ce qui précède l'État partie demande au Comité de constater qu'il ne peut être tenu pour responsable des actes à l'origine de la communication des auteurs. Il le prie en outre de constater que la création de la Commission nationale de la vérité et de la réconciliation et les mesures correctives prévues par la loi No 19123 constituent des recours utiles au sens du paragraphe 3 de l'article 2 du Pacte.
 4.11 L'État partie réaffirme que le seul véritable obstacle à la cl_ture des enquêtes menées sur les disparitions et les exécutions sommaires comme celles des auteurs de la communication reste le décret-loi d'amnistie de 1978 adopté par l'ancien gouvernement militaire. Le Gouvernement actuel ne peut être tenu pour responsable en vertu du droit international pour les graves violations des droits de l'homme ayant motivé la plainte. Comme il l'a déjà indiqué, il a entrepris tout ce qui était en son pouvoir pour que la vérité soit établie, pour qu'il soit rendu justice et pour que les victimes ou leurs ayants droit soient indemnisés. La ratification de plusieurs instruments internationaux relatifs aux droits de l'homme depuis 1990 ainsi que le retrait de réserves formulées par le régime militaire à certains instruments internationaux et régionaux relatifs aux droits de l'homme témoignent de sa volonté de promouvoir le respect des droits de l'homme.
 4.12 L'État partie rappelle de plus que, grâce à la transition vers la démocratie, les victimes de l'ancien régime ont pu bénéficier de toute la coopération des autorités pour recouvrer, dans les limites imposées par la loi et les circonstances, leur dignité et leurs droits. Il fait état à cet égard des activités en cours de la Corporación Nacional de Reparación y Reconciliación.
 5.1 Dans sa réponse, le conseil conteste plusieurs des observations de l'État partie. Il déclare que l'État partie, dans sa défense, feint d'ignorer ou tout au moins interprète incorrectement les obligations incombant au Chili en vertu du droit international, lesquelles nécessiteraient l'adoption de mesures pour atténuer ou supprimer les effets du décret-loi d'amnistie de 1978. Au titre de l'article 2 de la Convention américaine relative aux droits de l'homme et du paragraphe 2 de l'article 2 du Pacte, l'État partie est tenu de prendre des mesures (d'ordre législatif, administratif ou judiciaire) propres à donner effet aux droits énoncés dans ces instruments. Selon le conseil, l'État partie soutient à tort que la seule solution est d'abroger ou de déclarer nul et non avenu le décret-loi d'amnistie de 1978 : rien ne l'empêche d'amnistier ceux qui ont commis des infractions sauf lorsque ces infractions constituent des crimes de droit international ou des crimes contre l'humanité. Les faits sur lesquels la communication est fondée entrent dans cette dernière catégorie.
 5.2 Pour le conseil, l'État partie objecte également à tort que le principe de la non-rétroactivité des lois pénales rend impossibles les poursuites contre des personnes tenues pour responsables de graves violations des droits de l'homme commises sous l'ancien régime militaire. Ce principe ne s'applique pas aux crimes contre l'humanité, qui sont imprescriptibles. En outre, si l'application du principe de la non-rétroactivité joue en faveur de l'auteur de l'acte mais entre en conflit avec d'autres droits fondamentaux des victimes, comme le droit à un recours, le conflit doit être résolu en faveur des victimes car il découle de violations de droits fondamentaux comme le droit à la vie, le droit à la liberté ou le droit à l'intégrité physique. Autrement dit, l'auteur de crimes graves ne peut être réputé avoir plus de droits que les victimes de ces crimes.
 5.3 Le conseil affirme en outre que d'un point de vue strictement juridique, en modifiant la Constitution en 1989 et en incorporant dans l'ordre juridique interne les dispositions d'instruments internationaux et régionaux se rapportant aux droits de l'homme comme la Convention américaine relative aux droits de l'homme et le Pacte, l'État partie a implicitement abrogé toutes les normes (nationales) incompatibles avec ces instruments, y compris le décret-loi d'amnistie No 2191 de 1978.
 5.4 S'agissant de l'argument de l'indépendance du pouvoir judiciaire mis en avant par l'État partie, le conseil admet que l'application du décret-loi d'amnistie, et par conséquent le déni du droit à un recours utile aux victimes de l'ancien régime militaire, découle d'actes pris par des tribunaux chiliens, en particulier les juridictions militaires et la Cour suprême. Toutefois ces organes, bien qu'indépendants, demeurent des agents de l'État et leurs actes engagent donc la responsabilité de ce dernier s'ils sont incompatibles avec les obligations découlant pour l'État partie du droit international. Le conseil estime donc inacceptable l'argument de l'État partie selon lequel ce dernier ne peut s'immiscer dans les actions du pouvoir judiciaire. Aucun système politique ne saurait justifier la violation de droits fondamentaux par l'une des branches du pouvoir et il serait absurde de conclure que, tandis que l'exécutif s'emploie à promouvoir le respect des normes internationales relatives aux droits de l'homme, le judiciaire peut agir contrairement à ces normes ou simplement en faire abstraction.
 5.5 Enfin, le conseil fait valoir que l'invocation par l'État partie à l'appui de ses arguments des conclusions de plusieurs rapports et résolutions de la Commission interaméricaine des droits de l'homme prête à confusion. Pour le conseil, il est clair que la Commission considérerait que toute forme d'amnistie entravant l'établissement de la vérité et l'exercice de la justice dans des cas tels que les disparitions forcées et involontaires et les exécutions sommaires, est incompatible avec la Convention américaine relative aux droits de l'homme et lui porte atteinte.
 5.6 Le conseil exprime de nouveau les vues qui sont résumées aux paragraphes 3.1 et 3.2 ci-dessus. Il ne s'agit pas dans les cas considérés, de l'indemnisation des victimes de l'ancien régime mais du déni de justice dont elles sont l'objet : l'État partie se résout à soutenir qu'il ne peut enquêter sur des crimes commis par le régime militaire et poursuivre leurs auteurs, privant ainsi les victimes de tout recours judiciaire. Pour le conseil, il n'y a pas de meilleur recours que l'établissement de la vérité par la voie d'une procédure judiciaire et la poursuite des personnes tenues pour responsables des crimes. En l'occurrence, il faudrait d'abord savoir où les victimes sont ensevelies, pourquoi elles ont été assassinées, qui les a tuées ou a donné l'ordre de les tuer, puis inculper et traduire en justice les responsables.
 5.7 Le conseil ajoute que son interprétation concernant la nullité du décret-loi d'amnistie No 2191 de 1978 en vertu du droit international et du Pacte a été confirmée par la Commission interaméricaine des droits de l'homme dans une résolution adoptée en mars 1997. Dans cette résolution, la Commission a estimé que la loi d'amnistie était contraire à la Convention américaine relative aux droits de l'homme et a engagé l'État partie à modifier sa législation en conséquence. Il a été demandé au Gouvernement chilien de continuer d'enquêter sur les disparitions qui se sont produites sous le régime précédent et d'inculper, de poursuivre et de juger les personnes tenues pour responsables. De l'avis du conseil, la résolution de la Commission établit parfaitement la responsabilité du Chili pour des faits et des actes tels que ceux qui constituent le fondement de la communication.
 6.2 Le Comité note que l'État partie ne conteste pas expressément la recevabilité de la communication bien qu'il souligne que les faits sur lesquels portent les allégations des auteurs, y compris les faits relatifs au décret-loi d'amnistie de 1978, se sont produits avant l'entrée en vigueur du Protocole facultatif pour le Chili, qui a ratifié cet instrument le 28 août 1992 en formulant la réserve suivante : "Le Gouvernement chilien reconnaît la compétence du comité des droits de l'homme pour recevoir et examiner des communications émanant de particuliers, étant entendu que cette compétence s'applique aux faits survenus après l'entrée en vigueur pour le Chili du Protocole facultatif ou en tout cas aux faits dont l'accomplissement aurait commencé après le 11 mars 1990".
 6.3 Le Comité note que les auteurs contestent également l'arrêt, en date du 16 mai 1996, par lequel la Cour suprême rejette leur demande en révision concernant les décisions défavorables prises antérieurement par les tribunaux militaires.
 6.4 Le Comité note que les actes sur lesquels sont fondées les plaintes concernant le décès des auteurs se sont produits avant l'entrée en vigueur du Pacte au plan international, le 23 mars 1976, ce qui rend ces plaintes irrecevables ratione temporis. L'arrêt rendu par la Cour suprême en 1996 ne peut être considéré comme un fait nouveau susceptible de porter atteinte aux droits d'une personne qui a été tuée en 1975. En conséquence, la communication est irrecevable en vertu de l'article premier du Protocole facultatif, et le Comité n'a pas à se prononcer sur la question de savoir si la déclaration faite par le Chili lors de son adhésion au Protocole facultatif doit être considérée comme une réserve ou comme une simple déclaration.
 6.5 Le Comité n'est pas saisi de la question de savoir si les proches parents des victimes exécutées pourraient avoir un grief valable au titre du Pacte nonobstant l'irrecevabilité de la présente communication, et n'a donc pas, en l'espèce, à examiner cette question.
 b) que la présente décision sera communiquée à l'État partie, et au conseil des auteurs. ______________ * Les membres du Comité dont le nom suit ont participé à l'examen de la communication : M. Abdelfattah Amor, M. Nisuke Ando, M. Prafullachandra N. Bhagwati, Lord Colville, Mme Elizabeth Evatt, Mme Pilar Gaitán de Pombo, M. Eckart Klein, M. David Kretzmer, M. Rajsoomer Lallah, M. Fausto Pocar, M. Martin Scheinin, M. Hipólitó Solari Yrigoyen, M. Roman Wieruszewski et M. Abdallah Zakhia.
 ** En application de l'article 85 du règlement intérieur, Mme Cecilia Medina Quiroga n'a pas participé à l'examen de la communication.
 [Adopté en anglais (version originale), en espagnol et en français. Paraîtra ultérieurement en arabe, en chinois et en russe dans le rapport annuel présenté par le Comité à l'Assemblée générale.] Page Principale || Traités || Recherche || Liens


text:
(3749) Balam – planetoida z pasa głównego.
 Odkrycie
 Planetoida została odkryta przez amerykańskiego astronoma Edwarda Bowella 24 stycznia 1982 roku. Nazwa asteroidy pochodzi od nazwiska kanadyjskiego astronoma Davida Balama. Przed jej nadaniem planetoida nosiła oznaczenie tymczasowe (3749) 1982 BG1.
 Orbita
 Orbita (3749) Balam nachylona jest do płaszczyzny ekliptyki pod kątem 5,38°. Na jeden obieg wokół Słońca ciało to potrzebuje 3 lat i 127 dni, krążąc w średniej odległości 2,23 j.a. od Słońca. Mimośród orbity tej planetoidy to 0,11.
 Właściwości fizyczne
 Balam ma średnicę 7 km. Jego jasność absolutna to 13,4. Jest to planetoida typu spektralnego S o albedo wynoszącym 0,16.
 Księżyce planetoidy
 Na podstawie obserwacji za pomocą Gemini North Telescope na Mauna Kea z 8 lutego 2002 roku W.J. Merline, L.M. Close, N. Siegler, C. Dumas, C. Chapman, F. Rigaut, F. Menard, W.M. Owen oraz D.C. Slater zidentyfikowali w pobliżu tej asteroidy naturalnego satelitę. Satelita ten ma średnicę ok. 1,5 km. Obydwa składniki obiegają wspólny środek masy w czasie ok. 110±25 dni. Balam znajduje się w odległości ok. 89 km, a jego satelita 310±20 km od barycentrum. Odległość obydwu składników od siebie to ok. 400 km.
 Satelita został tymczasowo oznaczony S/2002 (3749) 1.
 12 marca 2008 roku poinformowano o odkryciu jeszcze jednego księżyca tej planetoidy. Oznaczono go prowizorycznie S/2008 (3749) 1. Ma on średnicę ok. 3 km. Odległość między składnikiem głównym planetoidy a nim to ok. 20 km. Obiegają one wspólny środek masy w czasie 33,38 godziny.
 Zobacz też
 lista planetoid 3001–4000
 lista ponumerowanych planetoid
 lista planetoid z księżycami
 Bibliografia
 Linki zewnętrzne
 Informacje o układzie planetoidy
 Nazwane planetoidy
 Planetoidy pasa głównego
 Planetoidy podwójne
 Obiekty astronomiczne odkryte w 1982


type: legislation

text:
 2.2.2012
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 L 30/6
 KOMMISSIONENS GENNEMFØRELSESFORORDNING (EU) Nr. 86/2012
 af 1. februar 2012
 om ændring af bilaget til forordning (EU) nr. 37/2010 om farmakologisk virksomme stoffer og disses klassifikation med hensyn til maksimalgrænseværdier for restkoncentrationer i animalske fødevarer, for så vidt angår stoffet lasalocid
 (EØS-relevant tekst)
 EUROPA-KOMMISSIONEN HAR —
 under henvisning til traktaten om Den Europæiske Unions funktionsmåde,
 under henvisning til Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EF) nr. 470/2009 af 6. maj 2009 om fællesskabsprocedurer for fastsættelse af grænseværdier for restkoncentrationer af farmakologisk virksomme stoffer i animalske fødevarer og om ophævelse af Rådets forordning (EØF) nr. 2377/90 og om ændring af Europa-Parlamentets og Rådets direktiv 2001/82/EF og Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EF) nr. 726/2004 (1), særlig artikel 14 sammenholdt med artikel 17,
 under henvisning til udtalelse fra Det Europæiske Lægemiddelagentur udarbejdet af Udvalget for Veterinærlægemidler og
 ud fra følgende betragtninger:
 (1)
 Der bør i overensstemmelse med forordning (EF) nr. 470/2009 fastsættes en maksimalgrænseværdi for restkoncentrationer (i det følgende benævnt »MRL«) af farmakologisk virksomme stoffer, som i Den Europæiske Union er bestemt til anvendelse i veterinærlægemidler til dyr bestemt til fødevareproduktion eller i biocidholdige produkter, der anvendes i husdyrbrug.
 (2)
 Bilaget til Kommissionens forordning (EU) nr. 37/2010 af 22. december 2009 om farmakologisk virksomme stoffer og disses klassifikation med hensyn til maksimalgrænseværdier for restkoncentrationer i animalske fødevarer (2) indeholder en liste over farmakologisk virksomme stoffer og disses klassifikation med hensyn til maksimalgrænseværdier for restkoncentrationer i animalske fødevarer.
 (3)
 Lasalocid er optaget i tabel 1 i bilaget til forordning (EU) nr. 37/2010 som et stof, der for fjerkræ tillades anvendt til muskel, hud og fedt, lever, nyre og æg.
 (4)
 Der er indgivet en ansøgning til Det Europæiske Lægemiddelagentur om udvidelse af de eksisterende bestemmelser til også at omfatte kvæg.
 (5)
 Udvalget for Veterinærlægemidler har anbefalet, at lasalocid også tillades anvendt for kvæg til muskel, fedt, lever og nyre, med undtagelse af dyr, hvis mælk anvendes til konsum.
 (6)
 Bestemmelserne om lasalocid i tabel 1 i bilaget til forordning (EU) nr. 37/2010 bør derfor ændres til også at omfatte kvæg.
 (7)
 Der bør indrømmes de berørte parter en rimelig frist til at træffe de nødvendige foranstaltninger for at overholde den nye MRL.
 (8)
 Foranstaltningerne i denne forordning er i overensstemmelse med udtalelse fra Det Stående Udvalg for Veterinærlægemidler —
 VEDTAGET DENNE FORORDNING:
 Artikel 1
 Bilaget til forordning (EU) nr. 37/2010 ændres som angivet i bilaget til nærværende forordning.
 Artikel 2
 Denne forordning træder i kraft på tredjedagen efter offentliggørelsen i Den Europæiske Unions Tidende.
 Den anvendes fra den 2. april 2012.
 Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlemsstat.
 Udfærdiget i Bruxelles, den 1. februar 2012.
 På Kommissionens vegne
 José Manuel BARROSO
 Formand
 (1) EUT L 152 af 16.6.2009, s. 11.
 (2) EUT L 15 af 20.1.2010, s. 1.
 BILAG
 Rækken vedrørende lasalocid i tabel 1 i bilaget til forordning (EU) nr. 37/2010 affattes således:
 Farmakologisk virksomt stof
 Restmarkør
 Dyreart
 MRL
 Målvæv
 Andre bestemmelser (jf. artikel 14, stk. 7, i forordning (EF) nr. 470/2009)
 Terapeutisk klassifikation
 »Lasalocid
 Lasalocid A
 Fjerkræ
 20 μg/kg
 Muskel
 INGEN ANGIVELSE
 Antimikrobielle lægemidler/antibiotika«
 100 μg/kg
 Haut og fedt
 100 μg/kg
 Lever
 50 μg/kg
 Nyre
 150 μg/kg
 Æg
 Kvæg
 10 μg/kg
 Muskel
 Må ikke anvendes til dyr, hvis mælk anvendes til konsum
 20 μg/kg
 Fedt
 100 μg/kg
 Lever
 20 μg/kg
 Nyre


text:
 22.6.2017
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 L 161/44
 ROZHODNUTIE SPOLOČNÉHO VÝBORU EHP
 č. 262/2015
 z 30. októbra 2015,
 ktorým sa mení a dopĺňa príloha II (Technické predpisy, normy, skúšky a certifikácia) k Dohode o EHP [2017/1051]
 SPOLOČNÝ VÝBOR EHP,
 so zreteľom na Dohodu o Európskom hospodárskom priestore (ďalej len „Dohoda o EHP“), a najmä na jej článok 98,
 keďže:
 (1)
 Vykonávacie nariadenie Komisie (EÚ) 2015/707 z 30. apríla 2015 o neschválení extraktu z koreňa Rheum officinale ako základnej látky v súlade s nariadením Európskeho parlamentu a Rady (ES) č. 1107/2009 o uvádzaní prípravkov na ochranu rastlín na trh (1), sa má začleniť do Dohody o EHP.
 (2)
 Príloha II k Dohode o EHP by sa preto mala zodpovedajúcim spôsobom zmeniť.
 PRIJAL TOTO ROZHODNUTIE:
 Článok 1
 Za bod 13zzzzt [vykonávacie nariadenie Komisie (EÚ) č. 2015/408] kapitoly XV prílohy II k Dohode o EHP sa dopĺňa tento bod:
 „13zzzzu.
 32015 R 0707: Vykonávacie nariadenie Komisie (EÚ) 2015/707 z 30. apríla 2015 o neschválení extraktu z koreňa Rheum officinale ako základnej látky v súlade s nariadením Európskeho parlamentu a Rady (ES) č. 1107/2009 o uvádzaní prípravkov na ochranu rastlín na trh (Ú. v. EÚ L 113, 1.5.2015, s. 44.)“
 Článok 2
 Znenie vykonávacieho nariadenia (EÚ) 2015/707 v islandskom a nórskom jazyku, ktoré sa uverejní v dodatku EHP k Úradnému vestníku Európskej únie, je autentické.
 Článok 3
 Toto rozhodnutie nadobúda účinnosť 1. novembra 2015 pod podmienkou, že boli doručené všetky oznámenia podľa článku 103 ods. 1 Dohody o EHP (*1).
 Článok 4
 Toto rozhodnutie sa uverejní v oddiele EHP Úradného vestníka Európskej únie a v dodatku EHP k Úradnému vestníku Európskej únie.
 V Bruseli 30. októbra 2015.
 Za Spoločný výbor EHP
 predsedníčka
 Oda SLETNES
 (1) Ú. v. EÚ L 113, 1.5.2015, s. 44.
 (*1) Ústavné požiadavky neboli oznámené.


text:
 11.8.2014
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 C 261/41
 Žaloba podaná dne 31. května 2014 – Yavorskaya v. Rada a další
 (Věc T-405/14)
 2014/C 261/67
 Jednací jazyk: francouzština
 Účastnice řízení
 Žalobkyně: Elena Yavorskaya (Moskva, Rusko) (zástupci: D. Grisay, C. Hartman a Y. G. Georgiades, advokáti)
 Žalované: Rada Evropské unie, Evropská komise, Evropská centrální banka (ECB) a Euroskupina, zastoupená Radou Evropské unie
 Návrhová žádání
 Žalobkyně navrhuje, aby Tribunál:
 —
 prohlásil tuto žalobu, kterou se uplatňují nároky z mimosmluvní odpovědnosti opírající se o článek 340 Smlouvy o fungování Evropské unie, za přípustnou;
 —
 prohlásil žalobu za opodstatněnou, neboť opatření, která byla – pokud jde o obstavení bankovních účtů – různými orgány Evropské unie uložena Kyperské republice, dostatečně kvalifikovaným způsobem porušují základní zásady práva Evropské unie, které jednotlivcům přiznávají práva, což představuje porušení povinnosti ve smyslu článku 340 SFEU;
 —
 určil, že jednání Evropské unie představuje vážné a kvalifikované porušení povinnosti, které vedlo k tomu, že žalobkyně utrpěla škodu odhadovanou s veškerými výhradami na částku 3 2 99 855,45 EUR, s tím, že tato částka může v průběhu řízení klesnout či stoupnout zejména pokud jde o případně dlužné úroky a poplatky;
 —
 uložil Evropské unii zaplacení výše uvedených částek;
 —
 dále uložil Evropské unii náhradu nákladů řízení.
 Žalobní důvody a hlavní argumenty
 Na podporu žaloby předkládá žalobkyně jediný žalobní důvod vycházející z mimosmluvní odpovědnosti Evropské unie a zejména z porušení vlastnického práva a zásady zákazu diskriminace.
 Opatření, která byla Kyperské republice uložena Evropskou unií, totiž vedla k zablokování účtů žalobkyně u Laïki Bank, aniž by před tím žalobkyně obdržela spravedlivé odškodnění.
 Evropská unie tím zjevně a nepřiměřeně porušila vlastnické právo žalobkyně a -vzhledem k tomu, že na základě evropských opatření uložených kyperským orgánům byly garantovány pouze vklady ve výši nižší než 1 00 000 EUR – zásadu zákazu diskriminace.


text:
 18.6.2011
 NL
 Publicatieblad van de Europese Unie
 C 179/21
 Beroep ingesteld op 8 maart 2011 — ZZ/Raad
 (Zaak F-26/11)
 2011/C 179/35
 Procestaal: Frans
 Partijen
 Verzoekende partij: ZZ (Brussel, België) (vertegenwoordigers: S. Rodrigues en C. Bernard Glanz, advocaten)
 Verwerende partij: Raad van de Europese Unie
 Voorwerp en beschrijving van het geding
 Nietigverklaring van het besluit om de verzoekende partij niet op te nemen op de lijst van personen die in het kader van de bevorderingsronde 2010 zijn bevorderd tot de rang AD 13 alsmede veroordeling van de verwerende partij tot betaling van een vergoeding voor de immateriële schade die de verzoekende partij heeft geleden
 Conclusies van de verzoekende partij
 —
 nietigverklaring van het besluit van het tot aanstelling bevoegd gezag om verzoeker niet op te nemen op de lijst van personen die in het kader van de bevorderingsronde 2010 tot de rang AD 13 zijn bevorderd, zoals dit besluit volgt uit de mededeling aan het personeel nr. 80/10 van 26 april 2010 en de mededeling aan het personeel nr. 81/10 van 26 mei 2010;
 —
 voor zover nodig, nietigverklaring van het besluit van het TABG tot afwijzing van verzoekers klacht;
 —
 voor zover nodig, nietigverklaring van het bevorderingsbesluit van ambtenaren van de rang AD 12 die in het kader van de bevorderingsronde 2010 tot de rang AD 13 zijn bevorderd (mededeling aan het personeel nr. 80/10 van 26 april 2010 en mededeling aan het personeel nr. 81/10 van 26 mei 2010);
 —
 veroordeling van de verwerende partij tot betaling van een bedrag van 150 000 EUR aan de verzoekende partij ter vergoeding van de immateriële schade;
 —
 verwijzing van de Raad van de Europese Unie in de kosten van de procedure.


text:
 7.7.2007
 SL
 Uradni list Evropske unije
 C 155/11
 Tožba, vložena 20. aprila 2007 – Komisija Evropskih skupnosti proti Irski
 (Zadeva C-211/07)
 (2007/C 155/21)
 Jezik postopka: angleščina
 Stranki
 Tožeča stranka: Komisija Evropskih skupnosti (zastopnik: N. Yerrell, zastopnik)
 Tožena stranka: Irska
 Predlogi tožeče stranke:
 —
 naj se ugotovi, da je Republika Irska, s tem da je ohranila v veljavi člena 5.2 in 5.3 Motor Insurance Agreement z dne 31. maja 2004 in zlasti, s tem da se i) iz odškodnine izključila uporabnike vozil, če so vsa udeležena vozila nezavarovana in ii) da je omejila pravico do odškodnine osebam v nezavarovanem vozilu, ki niso povzročila škode ali poškodbe, ni izpolnila obveznosti iz Direktive Sveta 84/5/EGS z dne 30. decembra 1983 o približevanju zakonodaje držav članic o zavarovanju civilne odgovornosti pri uporabi motornih vozil in zlasti iz njenega člena 1(4), tretji pododstavek, in
 —
 naj se Irski naloži plačilo stroškov.
 Tožbeni razlogi in bistvene trditve
 Člen 5.3 Sporazuma med Minister of Transport in Motor Insurers' Bureau of Ireland z dne 31. maja 2004 (v nadaljevanju: Sporazum) določa, da se izključi iz pravice do odškodnine vse voznike nezavarovanih vozil, ne glede na to ali so povzročili nesrečo ali ne, in gre tako preko dovoljenega obsega izključitve, določene v členu 1(4), tretji pododstavek, Direktive.
 Kar zadeva položaj potnikov, ki potujejo v nezavarovanih vozilih, člen 5.2 Sporazuma določa splošno izključitev iz odškodnine v vseh primerih, kjer je poškodovana oseba „vedela ali bi morala razumno vedeti, da odobrena zavarovalna polica ne velja“. Vse potnike v nezavarovanem vozilu se praviloma obravnava enako, ne glede na to, ali so potovali v vozilu, s katerim je bila povzročena škoda ali poškodbe, ali ne. To je v očitnem nasprotju z besedilom člena 1(4), tretji pododstavek, Direktive, v katerem je izrecno podana razlika med tema dvema položajema in omejuje izključitev iz odškodnine v povezavi s temi osebami (skupaj z voznikom) v vozilu, s katerim je bila povzročena škoda ali poškodba.