type: legislation

jurisdiction: EU

text:
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 52011PC0812
 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação /* COM/2011/0812 final - 2011/0400 (NLE) */
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.
 CONTEXTO DA PROPOSTA
 O Programa Euratom de Investigação e Formação
 (2014-2018), a seguir designado «Programa Euratom», diz respeito a actividades
 de investigação no domínio da energia nuclear (fusão e cisão) e da protecção
 contra radiações. A proposta faz parte integrante do Horizonte 2020 -
 Programa-Quadro de Investigação e Inovação. Define o orçamento geral para as
 acções directas e indirectas, estabelece os objectivos das actividades de
 investigação e desenvolvimento (I&D) e especifica os respectivos
 instrumentos de apoio.
 A proposta assume a forma de um regulamento
 único que abrange todos os aspectos relevantes da execução das actividades de
 investigação nos domínios supramencionados, estabelece os objectivos
 científicos e tecnológicos e define regras adequadas para a participação de
 organizações de investigação, de universidades e da indústria. Abrangerá o
 programa de investigação e desenvolvimento no domínio da energia de fusão, as
 actividades de investigação no domínio da cisão nuclear e da protecção contra
 radiações e as acções directas do Centro Comum de Investigação (JRC) em matéria
 de segurança intrínseca (safety) e extrínseca (security).
 Por conseguinte, a proposta garantirá que as
 actividades de investigação e formação financiadas pela União no domínio da
 ciência e tecnologia nucleares prossigam no período de 2014 a 2018, mantendo
 assim os programas eficientes e eficazes que actualmente catalisam e coordenam
 as actividades nos Estados-Membros, a fim de maximizar o valor acrescentado da
 União.
 Ao apoiar as prioridades supramencionadas, o
 Programa Euratom (2014-2018) contribuirá para os três objectivos estratégicos
 definidos no Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação,
 nomeadamente: gerar excelência científica, criar liderança industrial e
 responder aos desafios societais. Com esse fim em vista, serão mantidas
 ligações e interfaces adequadas entre o Programa Euratom e o Programa-Quadro
 Horizonte 2020.
 A proposta de
 Programa Euratom está claramente ligada aos objectivos da Estratégia Europa
 2020 e da Estratégia Energia 2020. O Programa contribuirá para a iniciativa
 emblemática União da Inovação ao apoiar a investigação pré-comercial e
 investigação com relevância para as políticas e ao facilitar a transferência de
 tecnologias entre o meio académico e a indústria. Colocando a tónica na
 formação em todas as suas actividades, promovendo a competitividade na actual
 indústria nuclear e criando um novo sector de indústria de alta tecnologia em
 especial para a energia de fusão, o Programa Euratom induzirá o crescimento e a
 criação de novos postos de trabalho numa vasta gama de disciplinas.
 O Tratado Euratom limita a 5 anos a duração
 dos programas de investigação no domínio nuclear[1].
 Por conseguinte, a vigência da legislação proposta termina no final de 2018.
 O ITER é objecto de uma decisão distinta, uma
 vez que o financiamento deste projecto não está incluído no Quadro Financeiro
 Plurianual, em conformidade com estabelecido na Comunicação da Comissão «Um
 Orçamento para a Europa 2020» (COM(2011) 500 de 29.6.2011).
 O Programa Euratom (2014-2018) é executado por
 um regulamento único que define todas as disposições necessárias para a
 execução das actividades de investigação nuclear. Esta nova abordagem contrasta
 com a seguida em anteriores períodos de programação em que o conteúdo do
 presente regulamento era objecto de quatro actos legislativos separados (três
 decisões respectivamente sobre o Programa-Quadro, o Programa Específico de
 acções indirectas e o Programa Específico de acções directas do JRC, bem como
 um regulamento relativo às regras de participação de empresas, centros de
 investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da
 investigação).
 O regulamento contempla também o objectivo de
 simplificação, remetendo para o mesmo Fundo de Garantia dos Participantes
 previsto no Programa-Quadro Horizonte 2020.
 Além disso, o Programa Euratom (2014-2018)
 apresenta uma simplificação importante das regras de financiamento, bem como
 uma estratégia de controlo revista, de modo a contribuir para o objectivo de
 simplificação geral.
 2.
 RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES
 INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 A preparação da proposta de Programa Euratom
 teve plenamente em conta as respostas a uma vasta consulta pública baseada no
 Livro Verde «Dos Desafios às Oportunidades: Para um Quadro Estratégico Comum de
 Financiamento da Investigação e Inovação da UE»[2].
 Foram organizadas consultas adicionais com o objectivo de debater o desafio
 energético no futuro programa de investigação com representantes dos governos e
 um vasto leque de partes interessadas da indústria, do mundo académico e da
 sociedade civil, abrangendo tanto as questões nucleares como não-nucleares. A
 Comissão teve igualmente em conta os resultados dos debates que tiveram lugar
 no Conselho, no Parlamento Europeu e no Comité Económico e Social Europeu sobre
 a proposta de Programa-Quadro Euratom 2012-2013.
 As propostas baseiam-se também numa avaliação
 de impacto aprofundada, com base em consultas às partes interessadas e
 avaliações internas e externas. A avaliação permitiu concluir que os desafios
 da segurança nuclear e da redução das competências em matéria nuclear
 intrínseca na Europa podem ser eficazmente abordados explorando sinergias entre
 os esforços de investigação dos Estados-Membros e do sector privado e entre
 disciplinas científicas e sectores tecnológicos. A intervenção a nível da União
 pode reforçar o quadro geral de investigação e inovação no domínio nuclear e
 coordenar os esforços de investigação dos Estados-Membros, evitando assim
 duplicações, mantendo a massa crítica em domínios-chave e assegurando que o
 financiamento público seja utilizado de uma forma optimizada. Um programa a
 nível da União pode também realizar um programa de I&D de alto risco e a longo
 prazo no domínio da energia de fusão, permitindo assim repartir os riscos e
 gerar um âmbito e economias de escala que de outro modo não seriam possíveis.
 3.
 ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
 A base jurídica do Programa-Quadro é o artigo
 7.o do Tratado Euratom.
 4.
 INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
 O orçamento da proposta é apresentado a preços
 correntes. A ficha financeira legislativa em anexo à presente proposta
 estabelece as implicações em termos de orçamento e de recursos humanos e
 administrativos.
 2011/0400 (NLE)
 Proposta de
 REGULAMENTO DO CONSELHO
 relativo ao Programa de Investigação e
 Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa
 o Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o
 Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir
 designado «Tratado Euratom»), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 7.°,
 Tendo em conta a proposta da Comissão
 Europeia,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
 Social Europeu[4],
 Considerando o seguinte:
 (1)
 Um dos objectivos da Comunidade Europeia da Energia
 Atómica (a seguir designada «a Comunidade») é contribuir para a melhoria do
 nível de vida nos Estados-Membros, nomeadamente promovendo e facilitando a
 investigação nuclear nos Estados‐Membros e complementando-a com a
 execução de um programa de investigação e formação da Comunidade.
 (2)
 A investigação nuclear pode contribuir para a
 prosperidade económica e social e a sustentabilidade ambiental ao melhorar a
 segurança nuclear nas suas vertentes intrínseca (safety) e extrínseca (security)
 e a protecção contra radiações. Igualmente importante é o contributo da
 investigação nuclear para a descarbonização a longo prazo do sistema energético
 de uma forma segura, eficiente e securizada.
 (3)
 Ao apoiar a investigação nuclear, o Programa de
 Investigação e Formação da Comunidade (a seguir designado «Programa Euratom»)
 contribuirá para atingir os objectivos do «Horizonte 2020 - Programa-Quadro de
 Investigação e Inovação» estabelecido no Regulamento (UE XX/XXXX de [....][5] (a seguir designado
 «Programa-Quadro Horizonte 2020») e facilitar a implementação da Estratégia
 Europa 2020 e a criação e o funcionamento do Espaço Europeu da Investigação.
 (4)
 Não obstante o potencial impacto da energia nuclear
 no aprovisionamento energético e no desenvolvimento económico, acidentes
 nucleares graves podem pôr em perigo a saúde humana. Por conseguinte, deve ser
 dada a maior atenção possível aos aspectos da segurança nuclear intrínseca e,
 quando adequado, aos aspectos de segurança extrínseca no Programa Euratom de
 Investigação e Formação.
 (5)
 Uma vez que todos os Estados-Membros dispõem de
 instalações nucleares ou utilizam materiais radioactivos, em particular para
 fins médicos, o Conselho reconheceu nas suas conclusões de 2 de Dezembro de
 2008[6] a necessidade de manter
 competências no domínio nuclear, em especial através de ensino e formação
 adequados ligados à investigação e coordenados a nível comunitário.
 (6)
 Com a assinatura do Acordo sobre o Estabelecimento
 da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização
 Conjunta do Projecto ITER[7],
 a Comunidade comprometeu-se a participar na construção do ITER e na sua futura
 exploração. A contribuição comunitária é gerida por intermédio da «Empresa
 Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão» (a seguir
 designada «Fusão para a Produção de Energia»), instituída pela Decisão do
 Conselho de 27 de Março de 2007[8].
 As actividades da empresa comum Fusão para a Produção de Energia, incluindo o
 ITER, são regidas por um acto legislativo distinto.
 (7)
 Para que a fusão se venha a tornar uma opção
 credível para a produção comercial de energia, é necessário em primeiro lugar
 concluir com êxito e atempadamente a construção do ITER e dar início à sua
 actividade. Em segundo lugar, é necessário estabelecer um roteiro ambicioso,
 mas todavia realista, para a produção de electricidade até 2050. A
 concretização desses objectivos exige que o programa europeu de fusão seja reorientado.
 Importa colocar mais a tónica nas actividades de apoio ao ITER. Esta
 racionalização deve ser obtida sem pôr em perigo a liderança europeia da
 comunidade científica no domínio da fusão.
 (8)
 O Centro Comum de Investigação (JRC) deve
 contribuir para a prestação de apoio científico e tecnológico independente e
 orientado para as necessidades dos clientes com vista à formulação,
 desenvolvimento, execução e acompanhamento das políticas comunitárias, em
 especial da investigação e formação no domínio da segurança nuclear intrínseca
 e extrínseca.
 (9)
 O Centro Comum de Investigação deve continuar a
 gerar recursos adicionais através de actividades concorrenciais, incluindo a
 participação nas acções indirectas do Programa Euratom, nos trabalhos de
 terceiros e, em menor medida, na exploração da propriedade intelectual.
 (10)
 Embora caiba a cada Estado-Membro decidir se deseja
 ou não utilizar a energia nuclear, o papel da União consiste em desenvolver, no
 interesse de todos os Estados-Membros, um quadro comum de apoio à investigação
 de vanguarda, à criação de conhecimentos e à preservação de conhecimentos no
 domínio das tecnologias de cisão nuclear, com especial ênfase na segurança
 intrínseca e extrínseca, na protecção contra radiações e na não proliferação.
 Para tal, são necessários dados científicos independentes, um domínio em que o
 Centro Comum de Investigação pode dar um contributo fundamental. Este facto foi
 reconhecido na Comunicação da Comissão «Iniciativa emblemática no quadro da
 estratégia «Europa 2020» «União da Inovação»»[9],
 em que a Comissão declarou a sua intenção de reforçar a base científica factual
 para a elaboração de políticas através do JRC. O JRC propõe dar resposta a este
 desafio centrando a sua investigação no domínio da segurança nuclear intrínseca
 e extrínseca nas prioridades políticas da União.
 (11)
 Com vista a aprofundar a relação entre ciência e
 sociedade e a reforçar a confiança do público na ciência, o Programa Euratom
 deve favorecer uma participação informada dos cidadãos e da sociedade civil no
 que diz respeito à investigação e inovação, mediante a promoção da educação
 científica, da facilitação do acesso aos conhecimentos científicos, do
 desenvolvimento de agendas de investigação e inovação responsáveis que
 respondam às preocupações e expectativas dos cidadãos e da facilitação da sua
 participação em actividades do Programa Euratom.
 (12)
 A execução do Programa Euratom deve responder às
 oportunidades e necessidades em evolução da ciência e tecnologia, da indústria,
 das políticas e da sociedade. Como tal, as agendas devem ser definidas em
 estreita ligação com as partes interessadas de todos os sectores em causa,
 devendo prever-se uma flexibilidade suficiente para novos desenvolvimentos.
 Devem ser solicitados pareceres externos de forma contínua durante a vigência
 do Programa Euratom, recorrendo igualmente à utilização de estruturas
 relevantes como as plataformas tecnológicas europeias.
 (13)
 O Programa Euratom deve contribuir para suscitar o
 interesse pela profissão de investigador na União. Deve ser prestada a devida atenção
 à Carta Europeia dos Investigadores e ao Código de Conduta para o Recrutamento
 de Investigadores[10],
 juntamente com outros quadros de referência relevantes definidos no contexto do
 Espaço Europeu da Investigação, respeitando simultaneamente o seu carácter
 voluntário.
 (14)
 As actividades desenvolvidas no âmbito do Programa
 Euratom devem ter como objectivo a promoção da igualdade de géneros no domínio
 da investigação e da inovação, abordando nomeadamente as causas subjacentes ao
 desequilíbrio entre os géneros, explorando todo o potencial dos investigadores
 de ambos os sexos e integrando a dimensão do género no conteúdo dos projectos,
 a fim de melhorar a qualidade da investigação e estimular a inovação. As
 actividades devem também visar a aplicação dos princípios relativos à igualdade
 entre homens e mulheres, conforme estabelecido nos artigos 2.o e 3.o do Tratado
 da União Europeia e no artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União
 Europeia (TFUE).
 (15)
 As actividades de investigação e inovação apoiadas
 pelo Programa Euratom devem respeitar os princípios éticos fundamentais. Devem
 ser tidos em conta os pareceres do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as
 Novas Tecnologias. As actividades de investigação devem também ter em conta o
 artigo 13.° do TFUE e reduzir a utilização de animais na investigação e
 experimentação, com o objectivo último de substituição da utilização de
 animais. Todas as actividades devem ser realizadas assegurando um elevado nível
 de protecção da saúde humana.
 (16)
 Deve também obter-se um maior impacto com a
 combinação do Programa Euratom e de fundos do sector privado no âmbito de
 parcerias público-privadas em domínios essenciais em que as actividades de
 investigação e inovação podem contribuir para os objectivos de competitividade
 mais vastos da União. Deve ser dada especial atenção à participação das
 pequenas e médias empresas.
 (17)
 O Programa Euratom deve promover a cooperação, em
 especial no domínio da segurança intrínseca, com países terceiros com base em
 interesses comuns e no benefício mútuo.
 (18)
 A fim de manter condições equitativas para todas as
 empresas que desenvolvem actividades no mercado interno, o financiamento no
 âmbito do Programa Euratom deve ser concedido no respeito das regras em matéria
 de auxílios estatais a fim de assegurar a eficácia das despesas públicas e
 prevenir distorções do mercado, tais como a exclusão de financiamento privado,
 a criação de estruturas de mercado ineficazes ou a preservação de empresas
 ineficientes.
 (19)
 A necessidade de uma nova abordagem em matéria de
 controlo e gestão dos riscos no que diz respeito ao financiamento da
 investigação da União foi reconhecida pelo Conselho Europeu de 4 de Fevereiro
 de 2011, que apelou a um novo equilíbrio entre confiança e controlo e entre a
 assunção e prevenção de riscos. O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 11 de
 Novembro de 2010 sobre a simplificação da execução dos programas-quadro de
 investigação[11],
 apelou a uma evolução pragmática no sentido da simplificação administrativa e
 financeira e estabeleceu que a gestão da investigação europeia deve assentar
 mais na confiança em relação aos participantes e na tolerância ao risco.
 (20)
 Os interesses financeiros da União Europeia devem
 ser salvaguardados através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do
 ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, detecção e investigação
 de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou
 utilizados incorrectamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções. Uma
 estratégia de controlo revista, que desloque a tónica da redução ao mínimo das
 taxas de erro para um controlo baseado no risco e na detecção de fraudes, deve
 permitir uma redução dos encargos para os participantes em matéria de controlo.
 (21)
 É importante assegurar uma boa gestão financeira do
 Programa Euratom e a sua execução da forma mais eficaz e convivial possível,
 garantindo simultaneamente a segurança jurídica e a acessibilidade do programa
 a todos os participantes. É necessário assegurar o cumprimento do Regulamento
 (UE) n.o XXXX/2012 [novo Regulamento Financeiro][12], bem como dos requisitos em
 matéria de simplificação e de melhoria da regulamentação.
 (22)
 Com vista a garantir a máxima eficiência possível
 na execução e um acesso fácil de todos os participantes mediante procedimentos
 simplificados, bem como proporcionar aos participantes um quadro coerente,
 abrangente e transparente, a participação no Programa Euratom e a difusão dos
 resultados da investigação devem estar sujeitas às regras aplicáveis ao
 Programa-Quadro Horizonte 2020, tal como estabelecidas no Regulamento (UE) n.o
 XX/XXXX [Regras de Participação] com algumas adaptações.
 (23)
 É importante continuar a facilitar a exploração da
 propriedade intelectual gerada pelos participantes, protegendo simultaneamente
 os interesses legítimos dos outros participantes e da Comunidade, em
 conformidade com o estabelecido no capítulo 2 do Tratado Euratom.
 (24)
 O Fundo de Garantia dos Participantes, gerido pela
 Comissão e instituído ao abrigo do Regulamento (Euratom) n.° 1908/2006/CE
 do Conselho, de 19 Dezembro 2006, que estabelece as regras de participação de
 empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo
 Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de
 difusão dos resultados da investigação (2007-2011)[13], e o Regulamento (Euratom) n.o
 XX/XX de [...], que estabelece as regras para a participação de empresas,
 centros de investigação e universidades em acções indirectas do Programa-Quadro
 da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da
 investigação (2012-2013)[14],
 revelou-se um importante mecanismo de salvaguarda que reduz os riscos
 associados aos montantes devidos e não reembolsados por participantes em falta.
 O Fundo de Garantia dos Participantes estabelecido ao abrigo do Regulamento
 (UE) n.o XX/2012 [Regras de Participação e Difusão] deve igualmente abranger as
 acções realizadas no âmbito do Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006, do
 Regulamento (Euratom) n.o XX/XX [Regras de Participação Euratom (2012-2013)] e
 do presente regulamento.
 (25)
 O artigo 7.o do Tratado Euratom confere à Comissão
 a responsabilidade pela execução do Programa Euratom. Para efeitos da execução
 do Programa Euratom, com excepção das suas acções directas, a Comissão deve ser
 assistida por um comité consultivo de Estados-Membros com vista a assegurar uma
 adequada coordenação com as políticas nacionais nas áreas abrangidas pelo
 presente programa de investigação e formação.
 (26)
 A realização dos objectivos do Programa da Euratom
 nas áreas relevantes requer o apoio a actividades transversais, tanto no âmbito
 do Programa Euratom como em conjunto com as actividades do Programa-Quadro
 Horizonte 2020.
 (27)
 Uma gestão eficaz do desempenho, incluindo a
 avaliação e o acompanhamento, exige o desenvolvimento de indicadores de
 desempenho específicos que possam ser aferidos ao longo do tempo, que sejam
 simultaneamente realistas e reflictam a lógica da intervenção e que sejam
 relevantes para a respectiva hierarquia de objectivos e actividades. Devem ser
 criados mecanismos de coordenação adequados entre a execução e o acompanhamento
 do Programa Euratom e o acompanhamento dos progressos, realizações e
 funcionamento do Espaço Europeu da Investigação.
 (28)
 O Conselho de Administração do Centro Comum de
 Investigação, instituído pela Decisão 96/282/Euratom da Comissão relativa à
 reorganização do Centro Comum de Investigação[15],
 foi consultado sobre o conteúdo científico e tecnológico das acções directas do
 Centro Comum de Investigação.
 (29)
 Por razões de segurança jurídica, é necessário revogar
 a Decisão 2006/970/Euratom do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao
 Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de
 actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011)[16], o Regulamento (Euratom)
 n.o 1908/2006, a Decisão 2006/976/Euratom do Conselho, de 19 de Dezembro
 de 2006, relativa ao programa específico de execução do Sétimo Programa-Quadro
 da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de
 investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011)[17], a Decisão 2006/977/Euratom do
 Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico a executar
 através de acções directas pelo Centro Comum de Investigação no âmbito do
 Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de
 actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011)[18], a Decisão n.o XXXX/XXXX do
 Conselho de [...] relativa ao programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia
 Atómica de actividades de investigação e formação em matéria nuclear
 (2012-2013)[19],
 o Regulamento (Euratom) n.° XXX/XXXX [Regras de Participação Euratom
 (2012-2013], a Decisão XXXX/XXXX/Euratom do Conselho, de [...] relativa ao
 Programa Específico, a realizar através de acções indirectas, de execução do
 Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de actividades de
 investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)[20] e a Decisão XXXX/XXXX/Euratom
 do Conselho, de [...] relativa ao Programa Específico, a realizar através de
 acções directas pelo Centro Comum de Investigação, de execução do
 Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de actividades de
 investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)[21].
 (30)
 A Comissão consultou o Comité Científico e Técnico
 da Euratom,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 TÍTULO I
 ESTABELECIMENTO
 Artigo 1.o
 Estabelecimento
 O presente regulamento estabelece o Programa
 de Investigação e Formação para o período compreendido entre 1 de Janeiro de
 2014 e 31 de Dezembro de 2018, a seguir designado «Programa Euratom», e
 estabelece as regras de participação no programa, incluindo a participação em
 programas de organismos de financiamento que gerem fundos concedidos ao abrigo
 do presente regulamento e em actividades desenvolvidas conjuntamente ao abrigo
 do presente regulamento e do Programa-Quadro Horizonte 2020 instituído pelo
 Regulamento (UE) n.o XX/XXXX (a seguir designado «Programa-Quadro Horizonte
 2020»).
 Artigo 2.o
 Definições
 Para efeitos do presente regulamento,
 entende-se por:
 (a)
 «Actividades de investigação e inovação»,
 todo o espectro de actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico,
 demonstração e inovação, incluindo a promoção da cooperação com países
 terceiros e organizações internacionais, a difusão e optimização dos resultados
 e o incentivo à formação e mobilidade dos investigadores na Comunidade Europeia
 de Energia Atómica (seguidamente designada «a Comunidade»).
 (b)
 «Acções directas», as actividades de
 investigação e inovação realizadas pela Comissão através do seu Centro Comum de
 Investigação;
 (c)
 «Acções indirectas», as actividades de
 investigação e inovação às quais a União ou a Comunidade (a seguir designadas
 «a União») concede apoio financeiro e que são realizadas pelos participantes;
 (d)
 «Parceria público-privada», uma parceria em
 que parceiros do sector privado, a Comunidade e, quando adequado, outros
 parceiros se comprometem a apoiar conjuntamente o desenvolvimento e a execução
 de um programa de investigação e inovação ou actividades que são de importância
 estratégica;
 (e)
 «Parceria público-pública», uma parceria em
 que organismos do sector público ou organismos com missão de serviço público a
 nível regional, nacional ou internacional se comprometem com a Comunidade a
 apoiar em conjunto o desenvolvimento e a execução de um programa ou de
 actividades de investigação e inovação.
 Artigo 3.o
 Objectivos
 1.
 O objectivo geral do Programa Euratom é melhorar a
 segurança nuclear nas suas vertentes intrínseca (safety) e extrínseca (security)
 e a protecção contra radiações, bem como contribuir para a descarbonização
 a longo prazo do sistema energético de uma forma segura, eficiente e
 securizada. O objectivo geral é executado mediante actividades especificadas no
 anexo I sob a forma de acções directas e indirectas para fins de prossecução
 dos objectivos específicos estabelecidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo.
 2.
 As acções indirectas do Programa Euratom têm os
 seguintes objectivos específicos:
 (a)
 Apoio ao funcionamento em condições de segurança
 dos sistemas nucleares;
 (b)
 Contribuição para o desenvolvimento de soluções de
 gestão dos resíduos nucleares finais;
 (c)
 Apoio ao desenvolvimento e sustentabilidade das
 competências nucleares a nível da União;
 (d)
 Promoção da protecção contra radiações;
 (e)
 Progressão para as fases de demonstração e
 viabilidade da fusão como fonte de energia mediante a exploração das
 instalações de fusão existentes e futuras;
 (f)
 Estabelecimento das bases para futuras centrais de
 energia de fusão mediante o desenvolvimento de materiais, tecnologias e
 projecto conceptual;
 (g)
 Promoção da inovação e da competitividade da
 indústria;
 (h)
 Garantia da disponibilidade e utilização de
 infra-estruturas de investigação de relevância pan-europeia;
 3.
 As acções directas do Programa Euratom têm os
 seguintes objectivos específicos:
 (a)
 Melhor segurança nuclear intrínseca incluindo:
 segurança do combustível e dos reactores, gestão dos resíduos, desmantelamento
 e preparação para emergências;
 (b)
 Melhor segurança nuclear extrínseca incluindo:
 salvaguardas nucleares, não‐proliferação, luta contra o tráfico ilícito e
 investigação forense nuclear;
 (c)
 Maior excelência na base de ciências nucleares para
 fins de normalização;
 (d)
 Promoção da gestão dos conhecimentos, ensino e
 formação;
 (e)
 Apoio à política da União em matéria de segurança
 nuclear intrínseca e extrínseca, bem como a legislação conexa em evolução da
 União.
 4.
 O Programa Euratom é executado de forma a garantir
 a relevância das prioridades e actividades apoiadas para as necessidades em
 evolução e tem em conta a natureza evolutiva da ciência, tecnologia, inovação,
 elaboração de políticas, mercados e sociedade.
 5.
 No âmbito dos objectivos específicos referidos nos
 n.os 2 e 3, podem ser tomadas em consideração necessidades novas e imprevistas
 que surjam durante o período de execução do Programa Euratom, incluindo
 respostas a oportunidades emergentes, crises e ameaças, a necessidades
 relativas ao desenvolvimento de novas políticas da União e a orientação de
 acções previstas para apoio no âmbito de programas futuros.
 Artigo 4.o
 Orçamento
 1.
 A dotação financeira para a execução do Programa
 Euratom é de 1 788,889 milhões de euros. O referido montante é repartido do
 seguinte modo:
 (a)
 Acções indirectas no âmbito do programa de
 investigação e desenvolvimento no domínio da fusão, 709,713 milhões de euros;
 (b)
 Acções indirectas no domínio da cisão nuclear,
 segurança intrínseca e protecção contra radiações, 354,857 milhões de euros;
 (c)
 Acções directas, 724,319 milhões de euros.
 As despesas administrativas da Comissão
 decorrentes da execução das acções indirectas do Programa Euratom não podem ser
 superiores a 13,5%.
 2.
 A dotação financeira do Programa Euratom pode
 cobrir despesas referentes a actividades de preparação, acompanhamento,
 controlo, auditoria e avaliação necessárias para a gestão do programa e a
 realização dos seus objectivos, designadamente estudos e reuniões de peritos,
 na medida em que se relacionem com os objectivos gerais do presente
 regulamento, despesas ligadas às redes informáticas incidindo no processamento
 e troca de informações, juntamente com todas as outras despesas de assistência
 técnica e administrativa incorridas pela Comissão para a gestão do Programa Euratom.
 3.
 Quando necessário, podem ser inscritas dotações no
 orçamento aplicáveis após 2018 para fins de cobertura de despesas
 administrativas e técnicas, com vista a permitir a gestão de actividades que
 não estejam concluídas até 31 de Dezembro de 2018.
 4.
 Quando as acções directas contribuem para
 iniciativas estabelecidas por entidades encarregadas pela Comissão da execução
 de tarefas em conformidade com o estabelecido no artigo 6.o, n.o 2, e no artigo
 15.°, essa contribuição não é considerada parte da contribuição financeira
 atribuída a estas iniciativas.
 Artigo 5.o
 Associação
 de países terceiros
 1.
 O Programa Euratom está aberto à associação de:
 (a)
 Estados aderentes, Estados candidatos e potenciais
 candidatos, em conformidade com os princípios gerais e os termos e condições
 gerais aplicáveis à participação dos referidos países em programas da União
 estabelecidos nos respectivos acordos-quadro e em decisões dos conselhos de
 associação ou em acordos similares;
 (b)
 Países terceiros seleccionados que satisfazem todos
 os seguintes critérios:
 i) Tenham uma boa capacidade nos domínios
 da ciência, tecnologia e inovação;
 ii) Tenham um bom historial de participação
 em programas de investigação e inovação da União;
 iii) Tenham ligações económicas e
 geográficas estreitas com a União;
 iv) Sejam membros da Associação Europeia de
 Comércio Livre (EFTA) ou países ou territórios enumerados no anexo ao
 Regulamento (UE) n.o XX/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[22].
 2.
 Os termos e condições específicos da participação
 de Estados associados no Programa Euratom, incluindo a contribuição financeira
 baseada no produto interno bruto do Estado associado, são determinados em
 acordos internacionais celebrados entre a União e os Estados associados.
 TÍTULO II
 EXECUÇÃO
 CAPÍTULO I
 EXECUÇÃO, GESTÃO E
 FORMAS DE APOIO
 Artigo
 6.o
 Gestão
 e formas de apoio comunitário
 1.
 O Programa Euratom é executado mediante acções
 indirectas utilizando uma ou várias das formas de apoio financeiro previstas no
 Regulamento (UE) n.o XXX/2012 [novo Regulamento Financeiro], incluindo
 subvenções, prémios, contratos, instrumentos financeiros e contribuições
 financeiras. O apoio comunitário consiste também em acções directas sob a forma
 de actividades de investigação e inovação realizadas pelo Centro Comum de
 Investigação (JRC).
 2.
 Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o do Tratado
 Euratom, a Comissão pode igualmente confiar parte da execução do Programa
 Euratom aos organismos de financiamento referidos no artigo [55.o, n.o 1,
 alínea b)] do Regulamento (UE) n.o XXX/2012 [novo Regulamento Financeiro].
 A Comissão pode também confiar a execução de
 acções indirectas no âmbito do Programa Euratom a organismos criados ou
 referidos no Programa-Quadro Horizonte 2020.
 Artigo 7.o
 Regras
 de participação e difusão dos resultados da investigação
 1.
 A participação de entidades jurídicas em acções
 indirectas realizadas no âmbito do Programa Euratom é regida pelas regras
 estabelecidas no Regulamento (UE) n.o XX/2012 [Regras de Participação e
 Difusão], sob reserva do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo.
 2.
 Para efeitos do Programa Euratom, «as regras de
 segurança extrínseca» referidas no artigo 40.o, n.° 2, primeiro parágrafo do
 Regulamento (UE) n.o XX [Regras de Participação e Difusão] incluem os
 interesses em matéria de defesa dos Estados-Membros na acepção do artigo 24.o
 do Tratado Euratom.
 Em derrogação ao estabelecido no artigo 41.o, n.o
 3, do referido regulamento, a Comissão ou o organismo de financiamento pode, no
 que diz respeito aos resultados gerados por participantes que beneficiaram de
 financiamento da Comunidade, opor‐se a transferências de propriedade ou a
 concessões de licenças, quer exclusivas quer não exclusivas, a terceiros
 estabelecidos num país terceiro não associado ao Programa Euratom caso
 considere que essa concessão ou transferência não é compatível com os
 interesses do desenvolvimento da competitividade da economia da União ou não
 respeita princípios éticos ou considerações de segurança extrínseca. Essas
 «considerações de segurança» incluem os interesses em matéria de defesa dos Estados-Membros
 na acepção do artigo 24.o do Tratado Euratom.
 Em derrogação ao disposto no artigo 46.o, n.° 1,
 primeiro parágrafo, do referido regulamento, a Comunidade e as suas empresas
 comuns gozam, para fins de desenvolvimento, execução e acompanhamento de
 políticas e programas comunitários ou de obrigações assumidas no âmbito da
 cooperação internacional com países terceiros e organizações internacionais, de
 direitos de acesso aos resultados de um participante que tenha beneficiado de
 uma participação financeira da Comunidade. Os referidos direitos de acesso
 incluem o direito de autorizar terceiros a utilizar os resultados em contratos
 públicos e o direito de conceder sublicenças, estão limitados à utilização não
 comercial e não concorrencial e são concedidos a título gratuito.
 3.
 O «Fundo de Garantia dos Participantes»
 estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) n.o XX/2012 [Regras de Participação
 e Difusão] substitui e sucede aos fundos de garantia dos participantes
 estabelecidos ao abrigo do Regulamento (Euratom) n.o 1908/2006 e do
 Regulamento (Euratom) n.o XX/XX [Regras de Participação Euratom 2012-2013].
 Quaisquer montantes dos fundos de garantia dos
 participantes criados ao abrigo dos Regulamentos (Euratom) n.o 1908/2006 e (Euratom)
 n.o XX/XX [Regras de Participação e Difusão Euratom (2012-2013)] são
 transferidos para o Fundo de Garantia dos Participantes a partir de 31 de
 Dezembro de 2013. Os participantes em acções realizadas ao abrigo da Decisão
 XX/XX [Programa Euratom 2012-2013] que assinem convenções de subvenção após 31
 de Dezembro de 2013 dão a sua contribuição ao Fundo de Garantia dos
 Participantes.
 Artigo 8.o
 Actividades transversais
 1.
 Com vista a atingir os objectivos do Programa
 Euratom e a enfrentar desafios comuns ao Programa Euratom e ao Programa-Quadro
 Horizonte 2020, as actividades transversais nas acções indirectas estabelecidas
 no anexo I e/ou as actividades de execução do Programa Específico do
 Programa-Quadro Horizonte 2020, conforme estabelecidas na Decisão XX/XXXX/UE[23] do Conselho, podem beneficiar
 de contribuição financeira da União.
 2.
 A contribuição financeira referida no n.o 1 do
 presente artigo pode ser combinada com contribuições financeiras para acções
 indirectas estabelecidas no artigo 4.o do presente regulamento e no artigo 6.o
 do Regulamento (UE) n.o XX/XXXX [relativo ao Programa-Quadro Horizonte 2020], e
 executadas com um regime de financiamento único.
 Artigo 9.o
 Igualdade de géneros
 O Programa Euratom assegura a promoção efectiva da
 igualdade de géneros e a dimensão de género no conteúdo da investigação e
 inovação.
 Artigo 10.o
 Princípios
 éticos
 1.
 Todas as actividades de investigação e inovação
 executadas no âmbito do Programa Euratom devem respeitar os princípios éticos e
 a legislação relevante nacional, da União e internacional, nomeadamente a Carta
 dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção Europeia dos Direitos
 do Homem e seus Protocolos Adicionais.
 É prestada especial atenção ao princípio da
 proporcionalidade, ao direito à protecção da vida privada, ao direito à
 protecção dos dados pessoais, ao direito à integridade física e mental das
 pessoas, ao direito à não discriminação e à necessidade de garantir níveis
 elevados de protecção da saúde humana.
 2.
 As actividades de investigação e inovação
 executadas no âmbito do Programa Euratom incidem exclusivamente em aplicações
 civis.
 Artigo 11.o
 Programas
 de trabalho
 1.
 A Comissão adopta programas de trabalho para fins
 de execução das acções indirectas. Os programas de trabalho devem também
 permitir abordagens ascendentes que contemplem os objectivos de formas
 inovadoras.
 Os programas de trabalho determinam os elementos
 essenciais da execução das acções, de acordo com o estabelecido no Regulamento (UE)
 n.o XX/2012 [Regulamento Financeiro], incluindo os seus objectivos pormenorizados,
 o financiamento e calendário associados, bem como uma abordagem plurianual e
 orientações estratégicas para os anos de execução seguintes.
 2.
 Relativamente às acções directas, a Comissão
 elabora, em conformidade com a Decisão 96/282/Euratom, um programa de trabalho
 plurianual que define de forma mais pormenorizada as prioridades e objectivos
 científicos e tecnológicos apresentados no anexo I, bem como o calendário para
 a sua execução.
 O programa de trabalho plurianual tem igualmente
 em conta as actividades de investigação relevantes realizadas pelos
 Estados-Membros, Estados associados e organizações europeias e internacionais.
 O programa de trabalho é actualizado quando e conforme necessário.
 3.
 Os programas de trabalho têm em conta o estado da
 ciência, tecnologia e inovação a nível nacional, da União e internacional, bem
 como as evoluções políticas, societais e de mercado relevantes. Devem ser
 actualizados quando e conforme necessário.
 4.
 Os programas de trabalho incluem uma secção que
 identifica as actividades transversais conforme referidas no artigo 8.o.
 Artigo 12.o
 Governação
 do programa
 1.
 Para efeitos de execução das acções indirectas do
 Programa Euratom, a Comissão é assistida pelos seguintes comités consultivos:
 a) Para os aspectos ligados à cisão, o
 Comité Consultivo referido nos pontos 5 e 6 do anexo à Decisão 84/338/Euratom,
 CECA, CEE do Conselho[24];
 b) Para os aspectos relacionados com a
 fusão, pelo Comité Consultivo para o Programa Fusão, instituído em conformidade
 com a Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980[25].
 Em derrogação ao artigo 3.o, n.o 3, da Decisão
 84/338/Euratom, CECA, CEE e ao ponto 9 da Decisão do Conselho de 16 de Dezembro
 de 1980, respectivamente, os comités consultivos são presididos pela Comissão.
 2.
 A Comissão informa regularmente o respectivo comité
 referido no n.o 1 dos progressos gerais verificados na execução do Programa
 Euratom e presta-lhe em tempo útil informações sobre todas as acções indirectas
 propostas ou financiadas no âmbito do Programa Euratom.
 Artigo 13.o
 Aconselhamento externo e empenhamento societal
 1.
 Para fins de execução do Programa Euratom, são
 tidos em conta os contributos e aconselhamento prestados, quando adequado, por:
 Comité Científico e Técnico Euratom em conformidade com o estabelecido no
 artigo 134.o do Tratado Euratom; grupos consultivos independentes de alto nível
 instituídos pela Comissão; estruturas de diálogo criadas no âmbito de acordos
 internacionais de ciência e tecnologia; actividades prospectivas e consultas
 públicas com objectivos específicos e processos transparentes e interactivos
 que garantam que seja apoiada uma investigação e inovação responsáveis.
 2.
 São também tidos em plena consideração os aspectos
 relevantes das agendas de investigação e inovação estabelecidas pelas
 plataformas tecnológicas europeias, as iniciativas de programação conjunta e as
 parcerias europeias de inovação.
 CAPÍTULO
 II
 DOMÍNIOS
 DE ACÇÃO ESPECÍFICOS
 Artigo 14.o
 Pequenas e
 médias empresas (PME)
 É dada especial atenção à garantia de uma
 participação adequada das pequenas e médias empresas (PME) no Programa Euratom,
 bem como ao impacto da inovação nessas empresas. A avaliação quantitativa e
 qualitativa da participação das PME é realizada como parte integrante das
 modalidades de avaliação e acompanhamento.
 Artigo 15.o
 Parcerias
 público-privadas e público-públicas
 Para a realização dos objectivos enunciados no
 artigo 3.o, as actividades específicas do Programa Euratom podem ser executadas
 através de:
 (a)
 Empresas comuns estabelecidas ao abrigo do capítulo
 5 do Tratado Euratom;
 (b)
 Parcerias público-públicas ao abrigo do regime de
 financiamento «Acções de co-financiamento de programa»;
 (c)
 Parcerias público-privadas contratuais conforme
 referido no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o XXX/201x.
 Artigo 16.o
 Cooperação
 internacional com países terceiros e organizações internacionais
 1.
 As entidades estabelecidas em países terceiros e as
 organizações internacionais são elegíveis para participação em acções
 indirectas do Programa Euratom de acordo com as condições estabelecidas no
 Regulamento (UE) n.o XX/XXX [Regras de Participação]. As excepções ao princípio
 geral são estabelecidas no artigo 7.o.
 O Programa Euratom promove a cooperação internacional com países terceiros e
 organizações internacionais com vista a:
 (a)
 Reforçar a excelência e o poder de atracção da
 União no domínio da investigação e inovação, bem como a sua competitividade
 económica e industrial;
 (b)
 Enfrentar de forma eficaz os desafios da sociedade
 global;
 (c)
 Apoiar os objectivos da política externa da União,
 complementando programas externos.
 2.
 As acções específicas que visam promover a
 cooperação com países terceiros ou grupos de países terceiros específicos são
 executadas com base em interesses comuns e no benefício mútuo, tendo em conta
 as suas capacidades científicas e tecnológicas e as oportunidades de mercado,
 bem como o impacto esperado.
 É incentivado o acesso recíproco a programas dos
 países terceiros. A fim de maximizar o impacto, é promovida a coordenação e as
 sinergias com iniciativas de Estados-Membros e Estados associados.
 As prioridades de cooperação devem ter em conta a
 evolução da política da União e as oportunidades de cooperação com países
 terceiros, bem como as possíveis deficiências nos regimes de propriedade
 intelectual em países terceiros.
 Artigo 17.o
 Comunicação e
 difusão
 1.
 Na execução do Programa Euratom, as actividades de
 difusão e comunicação são consideradas parte integrante das acções apoiadas
 pelo Programa Euratom.
 2.
 As actividades de comunicação podem incluir:
 (a)
 Iniciativas que visam uma maior sensibilização e
 facilitação do acesso ao financiamento no âmbito do Programa Euratom, em
 especial no que diz respeito a regiões ou tipos de participantes que estejam
 sub-representados;
 (b)
 Assistência específica a projectos e consórcios a
 fim de lhes proporcionar o acesso a competências que lhes permitam optimizar a
 comunicação e a difusão dos resultados;
 (c)
 Iniciativas para promover o diálogo e o debate com
 o público sobre matérias científicas, tecnológicas e de inovação e para tirar
 partido dos meios de comunicação social e de outras tecnologias e metodologias
 inovadoras;
 (d)
 Comunicação das prioridades políticas da União
 desde que estejam relacionadas com os objectivos do presente regulamento.
 3.
 Sob reserva das disposições aplicáveis do Tratado
 Euratom e da legislação relevante da União, as actividades de difusão podem
 incluir:
 (a)
 Actividades que reúnam os resultados de uma série
 de projectos, incluindo os que podem ser financiados por outras fontes, a fim
 de proporcionar bases de dados conviviais e relatórios que resumam os
 principais resultados;
 (b)
 Difusão dos resultados a decisores políticos,
 incluindo organismos de normalização, a fim de promover a utilização de
 resultados relevantes para as políticas por parte dos organismos competentes a
 nível internacional, da União, nacional e regional.
 CAPÍTULO
 III
 CONTROLO
 Artigo
 18.o
 Controlo
 e auditoria
 1.
 O sistema de controlo instituído para fins de
 execução do presente regulamento é concebido de modo a proporcionar uma
 garantia razoável da gestão adequada dos riscos relacionados com a eficácia e
 eficiência das operações, bem como da legalidade e regularidade das transacções
 subjacentes, tendo em conta o carácter plurianual dos programas, bem como a
 natureza dos pagamentos em causa.
 2.
 O sistema de controlo assegura um equilíbrio
 adequado entre confiança e controlo, tendo em conta os custos administrativos e
 outros decorrentes dos controlos a todos os níveis, de modo a que os objectivos
 do Programa Euratom possam ser atingidos e que os investigadores com maior
 nível de excelência e as empresas mais inovadoras possam ser atraídos para nele
 participarem.
 3.
 Como parte do sistema de controlo, a estratégia de
 auditoria das despesas das acções indirectas realizadas no âmbito do Programa
 Euratom baseia-se na auditoria financeira de uma amostra representativa das despesas
 em todo o programa. A referida amostra representativa é complementada por uma
 selecção baseada numa avaliação dos riscos relacionados com as despesas.
 As auditorias das despesas no âmbito das acções
 indirectas ao abrigo do Programa Euratom são efectuadas de uma forma coerente,
 em conformidade com os princípios da economia, eficiência e eficácia, a fim de
 reduzir ao mínimo a sobrecarga da auditoria para os participantes.
 Artigo 19.o
 Protecção dos interesses financeiros da União
 1. No quadro da execução das
 medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento, a Comissão deve tomar
 medidas adequadas que garantam a protecção dos interesses financeiros da União
 mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e
 outras actividades ilegais, a realização de verificações eficazes e, se forem
 detectadas irregularidades, a recuperação dos montantes pagos indevidamente e,
 se for caso disso, a aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e
 dissuasivas.
 2. A Comissão, ou seus
 representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com
 base em documentos ou no local, os beneficiários de subvenções, contratantes e
 subcontratantes e outros terceiros que tenham recebido fundos da União ao
 abrigo do presente regulamento.
 Sem prejuízo do n.o 3, a Comissão pode efectuar
 auditorias nos quatro anos a contar do pagamento final.
 3. O
 Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efectuar inspecções e
 verificações no local em relação aos operadores económicos abrangidos directa
 ou indirectamente por tais financiamentos, em conformidade com os procedimentos
 estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96[26], a fim de verificar a
 existência de fraudes, actos de corrupção ou quaisquer outras actividades
 ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União e estejam ligados a
 uma convenção ou decisão de subvenção ou a um contrato relativo a um
 financiamento concedido pela União.
 4. Sem prejuízo dos n.os 1, 2 e
 3, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais,
 assim como as convenções e decisões de subvenção e os contratos resultantes da
 execução do presente regulamento devem conferir expressamente à Comissão, ao
 Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para procederem às referidas auditorias,
 inspecções e verificações no local.
 CAPÍTULO IV
 ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
 Artigo 20.o
 Acompanhamento
 1.
 A Comissão deve proceder anualmente ao
 acompanhamento da execução, incluindo os progressos e realizações do Programa
 Euratom.
 2.
 A Comissão apresenta um relatório e procede à
 difusão dos resultados desse acompanhamento.
 Artigo 21.o
 Avaliação
 1.
 As avaliações devem ser efectuadas de forma
 suficientemente atempada a fim de serem tidas em conta no processo de decisão.
 Até 31 de Maio de 2017, e tendo em conta a
 avaliação ex post do 7.° Programa‐Quadro Euratom estabelecida na
 Decisão 2006/970/Euratom e do Programa Euratom (2012-2013) estabelecida na
 Decisão 20XX/XX/Euratom a concluir até ao final de 2015, a Comissão deve
 proceder, com a assistência de peritos independentes, a uma avaliação
 intercalar do Programa Euratom no que diz respeito às suas realizações, a nível
 dos resultados e progressos no sentido da concretização dos impactos, dos
 objectivos e da contínua relevância de todas as medidas, da eficiência e da
 utilização dos recursos, da margem para uma maior simplificação e do valor
 acrescentado europeu. Além disso, a avaliação tem em conta a contribuição das
 medidas para as prioridades da União de crescimento inteligente, sustentável e
 inclusivo e os resultados sobre o impacto a longo prazo das medidas dos
 programas seus predecessores.
 Até 31 de Dezembro de 2022, a Comissão deve
 proceder, com o apoio de peritos independentes, a uma avaliação ex post
 do Programa Euratom. Esta avaliação abrange a fundamentação, a execução e as
 realizações, bem como os impactos e a sustentabilidade a mais longo prazo das
 medidas, a fim de ser tida em consideração na decisão de uma possível
 renovação, alteração ou suspensão de uma medida subsequente.
 2.
 Sem prejuízo do disposto no n.° 1, as acções directas
 e indirectas do Programa Euratom são sujeitas a avaliações distintas.
 3.
 As avaliações referidas nos n.os 1 e 2 avaliam os
 progressos verificados na realização dos objectivos estabelecidos no artigo
 3.o, tendo em conta os indicadores de desempenho relevantes definidos no anexo
 II.
 4.
 Os Estados-Membros facultam à Comissão os dados e
 informações necessários para permitir o acompanhamento e a avaliação das
 medidas em causa.
 5.
 A Comissão comunica as conclusões das avaliações
 referidas nos n.os 1 e 2, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento
 Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu.
 TÍTULO III
 DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 Artigo 22.o
 Revogação e
 disposições transitórias
 1.
 A Decisão 2006/976/Euratom, a Decisão
 2006/977/Euratom, a Decisão XXXX/XXXX [Programa-Quadro Euratom (2012-2013)], o
 Regulamento (Euratom) n.° XXX/XXXX [Regras de Participação Euratom
 (2012-2013)], a Decisão XXXX/XXXX/Euratom [Programa Específico (2012-2013)] e a
 Decisão XXXX/XXXX/Euratom [Programa Específico – Acções Directas (2012-2013)]
 são revogados com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014.
 2.
 As actividades que beneficiam de contribuição
 financeira da Comunidade no âmbito de programas estabelecidos pelas decisões
 referidas no n.o 1 e as obrigações financeiras conexas continuam a ser regidas
 pelas regras aplicáveis a esses programas até à sua conclusão.
 3.
 A dotação financeira referida no artigo 4.o pode
 também cobrir despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para
 assegurar a transição entre esse programa e as medidas adoptadas ao abrigo da
 Decisão XX/XX/Euratom [Programa‐Quadro Euratom (2012-2013)], da Decisão
 XXXX/XXXX/Euratom [Programa Específico (2012-2013)] e da Decisão
 XXXX/XXXX/Euratom [Programa Específico – Acções Directas (2012-2013)].
 Artigo 23.o
 Entrada
 em vigor
 O presente regulamento entra em vigor no
 terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
 Europeia.
 O presente regulamento é obrigatório em todos
 os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
 Feito em Bruxelas,
 Pelo
 Conselho
 O
 Presidente
 ANEXO I - ACTIVIDADES
 1.
 Fundamentação do Programa Euratom — Preparar a via para 2020
 Com a realização dos objectivos estabelecidos
 no artigo 3.o, o Programa Euratom reforçará os resultados obtidos no âmbito das
 três prioridades do Programa-Quadro Horizonte 2020: excelência científica,
 liderança industrial e desafios societais. O Programa Euratom apoiará, em
 especial, a transição para um sistema energético fiável, sustentável e
 competitivo no futuro, face a uma escassez cada vez maior de recursos, a
 crescentes necessidades de energia e às alterações climáticas.
 O Programa Euratom reforçará o quadro geral de
 investigação e inovação no domínio da energia nuclear e coordenará os esforços
 de investigação dos Estados-Membros, evitando assim duplicações, mantendo a
 massa crítica em domínios-chave e assegurando que o financiamento público seja
 utilizado de uma forma optimizada.
 A estratégia para o desenvolvimento da fusão
 como uma opção credível para a produção comercial de energia isenta de carbono
 respeitará um roteiro com marcos importantes para a realização do objectivo de
 produção de electricidade até 2050. Para fins de implementação desta
 estratégia, proceder-se-á a uma reestruturação radical do trabalho relacionado
 com a energia de fusão na União, incluindo a governação, o financiamento e a
 gestão, a fim de garantir uma deslocação da incidência da investigação pura
 para a concepção, construção e exploração de futuras instalações como o ITER,
 DEMO e mais além. Tal exigirá uma estreita cooperação entre toda a comunidade
 no domínio da fusão da União, a Comissão e agências nacionais de financiamento.
 A fim de manter as competências da União
 necessárias para atingir estes objectivos, o programa reforçará o seu papel no
 domínio da formação mediante a criação de estruturas de formação de interesse
 pan-europeu que oferecerão programas específicos. O programa continuará a
 promover o Espaço Europeu da Investigação e uma maior integração dos novos
 Estados-Membros e Estados associados.
 2.
 Actividades necessárias para atingir os objectivos do programa
 2.1.
 Acções indirectas
 (a)
 Apoio ao funcionamento em condições de
 segurança dos sistemas nucleares (Desafios Societais)
 Em consonância com
 o objectivo geral, o apoio a actividades de investigação conjuntas relativas ao
 funcionamento em condições de segurança dos sistemas de reactores (incluindo as
 instalações do ciclo de combustível) utilizados na União ou, na medida do
 necessário a fim de manter amplas competências no domínio da segurança nuclear
 na União, dos tipos de reactores que possam ser utilizados no futuro, incidindo
 exclusivamente nos aspectos da segurança intrínseca, incluindo todos os
 aspectos do ciclo de combustível tais como a separação e a transmutação.
 (b)
 Contribuição para o desenvolvimento de
 soluções de gestão dos resíduos nucleares finais (Excelência Científica e
 Desafios Societais)
 Actividades de
 investigação conjuntas e/ou coordenadas sobre os restantes aspectos essenciais
 da eliminação geológica de combustível irradiado e de resíduos radioactivos de
 longa duração, quando adequado com demonstração de tecnologias e da segurança
 intrínseca. Essas actividades promoverão o desenvolvimento de uma visão comum
 da União sobre as principais questões relacionadas com a gestão de resíduos,
 desde a descarga do combustível até à sua eliminação. Actividades de
 investigação relacionadas com a gestão de outros fluxos de resíduos
 radioactivos relativamente aos quais não existem actualmente processos
 industriais com maturidade suficiente.
 (c)
 Apoio ao desenvolvimento e sustentabilidade
 das competências nucleares a nível da União (Excelência Científica)
 Promoção de
 actividades de formação e mobilidade conjuntas entre centros de investigação e
 a indústria, e entre diferentes Estados-Membros e Estados associados, bem como
 apoio à manutenção de competências nucleares multidisciplinares a fim de
 garantir a disponibilidade, na União, de investigadores, engenheiros e
 trabalhadores adequadamente qualificados no sector nuclear a longo prazo.
 (d)
 Promoção da protecção contra radiações (Excelência
 Científica e Desafios Societais)
 Actividades de
 investigação conjuntas e/ou coordenadas, em especial sobre os riscos de doses
 baixas decorrentes de exposições industriais, médicas ou ambientais e sobre a
 gestão de emergências relacionadas com acidentes que envolvam radiações, a fim
 de proporcionar uma base científica e tecnológica pan-europeia que permita um
 sistema de protecção sólido, equitativo e socialmente aceitável.
 (e)
 Progressão para as fases de demonstração e
 viabilidade da fusão como fonte de energia mediante a exploração das
 instalações de fusão existentes e futuras (Liderança Industrial e Desafios
 Societais)
 Apoio a
 actividades de investigação comuns desenvolvidas pelos membros do Acordo
 Europeu para o Desenvolvimento da Fusão, de modo a garantir um arranque rápido
 do funcionamento com elevado desempenho do ITER, incluindo a utilização de
 instalações relevantes (nomeadamente o Joint European Torus,
 JET), de modelização integrada com recurso a computadores de alto desempenho e
 actividades de formação com vista a preparar a próxima geração de
 investigadores e engenheiros.
 (f)
 Estabelecimento das bases para futuras
 centrais de energia de fusão mediante o desenvolvimento de materiais,
 tecnologias e projecto conceptual (Liderança Industrial e Desafios
 Societais)
 Apoio a
 actividades conjuntas realizadas por membros do Acordo Europeu para o
 Desenvolvimento da Fusão, para fins de desenvolvimento e qualificação de
 materiais para uma central eléctrica de demonstração, o que implica
 nomeadamente trabalhos preparatórios para uma instalação adequada de ensaio de
 materiais e negociações para a participação da União num quadro internacional
 adequado para essa instalação.
 Apoio a
 actividades de investigação conjuntas realizadas pelos membros do Acordo
 Europeu para o Desenvolvimento da Fusão que abordarão as questões de
 funcionamento dos reactores e desenvolverão e demonstrarão todas as tecnologias
 relevantes para a demonstração de uma central eléctrica de fusão. Estas actividades
 incluem a preparação de um ou mais projectos conceptuais completos para uma
 central de demonstração e a exploração do potencial dos stellarators
 como tecnologia de central eléctrica.
 (g)
 Promoção da inovação e da competitividade da
 indústria (Liderança Industrial)
 Implementação ou apoio à gestão de
 conhecimentos e à transferência de tecnologias da investigação co-financiada
 pelo presente programa para a indústria, explorando todos os aspectos
 inovadores da investigação.
 Promoção da inovação, nomeadamente mediante o
 acesso aberto a publicações científicas e a uma base de dados para a gestão e
 difusão dos conhecimentos, e a promoção de temas tecnológicos em programas
 educativos.
 A longo prazo, o
 Programa Euratom apoiará a preparação e o desenvolvimento de um sector
 industrial competitivo no domínio da fusão nuclear, nomeadamente mediante a
 implementação de um roteiro de tecnologias com vista a uma central eléctrica de
 fusão com a activa participação da indústria nos projectos de concepção e
 desenvolvimento.
 (h)
 Garantia da disponibilidade e utilização de
 infra-estruturas de investigação de relevância pan-europeia (Excelência
 Científica)
 Actividades de
 apoio à construção, remodelação, utilização e contínua disponibilidade de
 infra-estruturas de investigação essenciais no âmbito do Programa Euratom, bem
 como ao acesso adequado a essas infra-estruturas e à cooperação entre as
 mesmas.
 (i) Acordo Europeu para o
 Desenvolvimento da Fusão
 Será concedida uma subvenção (Acção de
 co-financiamento de programa) à entidade jurídica que será criada ou designada
 pelos membros do Acordo Europeu para o Desenvolvimento da Fusão com vista a
 implementar e coordenar as suas actividades. A referida subvenção pode incluir
 recursos em espécie da Comunidade, como a exploração científica e técnica da
 instalação JET em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Tratado
 Euratom, ou o destacamento de pessoal da Comissão.
 2.2.
 Acções directas do Centro Comum de
 Investigação
 As actividades nucleares do JRC terão como
 objectivo apoiar a aplicação das Directivas 2009/71/Euratom[27] e 2011/70/Euratom[28] do Conselho, bem como as
 conclusões do Conselho que dão prioridade às mais elevadas normas de segurança
 nuclear intrínseca e extrínseca a nível internacional e da União. O JRC
 mobilizará nomeadamente as capacidades e conhecimentos necessários a fim de
 contribuir para a avaliação e melhoria da segurança intrínseca das instalações
 nucleares e da utilização pacífica da energia nuclear e de outras aplicações
 não ligadas à cisão, com vista a proporcionar uma base científica para a
 legislação relevante da União e quando necessário reagir, nos limites da sua
 missão e competências, a incidentes e acidentes nucleares. Para o efeito, o JRC
 procederá a investigação e avaliações, proporcionará referências e normas e
 oferecerá ensino e formação específicos. Procurar-se-ão obter, conforme
 adequado, sinergias com a Plataforma Tecnológica para a Energia Nuclear
 Sustentável (SNETP) e outras iniciativas transversais.
 (a) Melhor segurança nuclear
 intrínseca incluindo: segurança do combustível e dos reactores, gestão dos
 resíduos, desmantelamento e preparação para emergências
 O Centro Comum de Investigação contribuirá
 para o desenvolvimento de ferramentas e métodos que permitam obter elevados
 padrões de segurança intrínseca no que diz respeito aos reactores nucleares e
 aos ciclos de combustível relevantes para a Europa. As referidas ferramentas e
 métodos incluirão:
 (1)
 Análise e modelização de acidentes graves e
 metodologias para a avaliação das margens de segurança operacional das instalações
 nucleares; apoio ao estabelecimento de uma abordagem europeia comum em matéria
 de avaliação das concepções e ciclos de combustível avançados; e investigação e
 difusão dos ensinamentos retirados da experiência operacional. O JRC reforçará
 ainda o papel da Câmara Europeia para a Transmissão de Experiência Operacional
 sobre Centrais Eléctricas Nucleares («European Clearinghouse on NPP
 Operational Experience Feedback») a fim de responder aos desafios
 emergentes em matéria de segurança nuclear intrínseca pós-Fukushima.
 (2)
 Redução ao mínimo das incertezas científicas na
 previsão do comportamento a longo prazo dos resíduos nucleares e da dispersão
 de radionuclídeos no meio ambiente e aspectos-chave da investigação sobre o
 desmantelamento de instalações nucleares.
 (3)
 Reforço da capacidade de resposta da União a
 acidentes e incidentes nucleares mediante um maior desenvolvimento de sistemas
 de alerta e de modelos de dispersão radiológica na atmosfera e a mobilização de
 recursos e competências para a análise e modelização de acidentes nucleares e a
 prestação de apoio técnico relevante.
 (b) Melhor segurança nuclear
 extrínseca incluindo: salvaguardas nucleares, não‐proliferação, luta
 contra o tráfico ilícito e investigação forense nuclear
 O domínio da não‐proliferação será
 objecto da maior atenção possível. O Centro Comum de Investigação:
 (1)
 Desenvolverá melhores metodologias e métodos e
 tecnologias de detecção/verificação com vista a apoiar as salvaguardas da
 Comunidade e a reforçar as salvaguardas internacionais.
 (2)
 Desenvolverá e aplicará melhores métodos e
 tecnologias com vista a prevenir, detectar e responder a incidentes nucleares e
 radioactivos, incluindo a qualificação de tecnologias de detecção e o
 desenvolvimento de métodos e técnicas forenses no domínio nuclear a fim de
 lutar contra o tráfico ilícito, em sinergia com o quadro mundial QBRN (em
 matéria química, biológica, radiológica e nuclear).
 (3)
 Apoiará a aplicação do Tratado de Não‐Proliferação
 de Armas Nucleares e as estratégias conexas da União com estudos de análise e
 acompanhamento da evolução técnica dos regimes de controlo de exportações a fim
 de apoiar serviços relevantes da Comissão e da União.
 (c) Maior excelência na base de
 ciências nucleares para fins de normalização
 O Centro Comum de Investigação continuará a
 desenvolver a base científica para a segurança nuclear intrínseca e extrínseca.
 A ênfase será colocada na investigação sobre as propriedades fundamentais e o
 comportamento dos actinídeos e dos materiais estruturais e nucleares. Em apoio
 às actividades de normalização da União, o JRC disponibilizará normas nucleares
 de estado-da-técnica e dados e medições de referência, incluindo o
 desenvolvimento e implementação de bases de dados e ferramentas de avaliação
 relevantes. O JRC apoiará o desenvolvimento de aplicações médicas, nomeadamente
 novas terapêuticas contra o cancro, com base em radiações alfa.
 (d) Promoção da gestão dos
 conhecimentos, ensino e formação
 O Centro Comum de Investigação manter-se-á a
 par de novos desenvolvimentos no domínio da investigação e instrumentação,
 segurança intrínseca e regulamentação ambiental. Para o efeito, será
 implementado um plano evolutivo de investimentos para as infra-estruturas
 científicas.
 A fim de manter a União na vanguarda da
 segurança nuclear intrínseca e extrínseca, o JRC desenvolverá ferramentas de
 gestão do conhecimento, acompanhará as tendências na União no que diz respeito
 aos recursos humanos através do seu Observatório Europeu dos Recursos Humanos
 para o Sector Nuclear e oferecerá programas de ensino e formação que também
 abranjam os aspectos ligados ao desmantelamento.
 (e) Apoio à política da União em
 matéria de segurança nuclear intrínseca e extrínseca e legislação conexa em
 evolução da União
 O Centro Comum de Investigação desenvolverá as
 suas competências a fim de facultar os dados científicos e técnicos
 independentes necessários para apoiar a evolução da legislação da União em
 matéria de segurança nuclear intrínseca e extrínseca.
 Na sua qualidade de Agente de Execução da
 Euratom no âmbito do Fórum Internacional Geração IV (GIF), o JRC continuará a
 coordenar a contribuição da Comunidade para o GIF. O JRC prosseguirá e
 aprofundará a cooperação internacional em matéria de investigação com os
 principais países parceiros e organizações internacionais (Agência
 Internacional da Energia Atómica (AIEA) e Agência da Energia Nuclear (AEN) da
 OCDE), a fim de promover as políticas de segurança nuclear intrínseca e
 extrínseca da União.
 3.
 Actividades transversais no âmbito do Programa Euratom
 Com vista a atingir os seus objectivos gerais,
 o Programa Euratom apoiará actividades complementares (directas e indirectas,
 de coordenação e de incentivo a programação conjunta) que assegurem sinergias
 entre actividades de investigação para a resolução de desafios comuns (como materiais,
 tecnologia de arrefecimento, dados nucleares de referência, modelização e
 simulação, telemanipulação, gestão dos resíduos e protecção contra radiações).
 4.
 Actividades transversais e interfaces com o «horizonte 2020» -
 Programa‐Quadro de Investigação e Inovação
 Com vista a atingir os objectivos do Programa
 Euratom, serão garantidas ligações e interfaces adequadas com o Programa
 Específico do Programa-Quadro Horizonte 2020, como por exemplo convites à
 apresentação de propostas conjuntos.
 O Programa Euratom pode contribuir para o
 instrumento de dívida e o instrumento de capital próprio desenvolvidos no
 âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020, que será alargado de modo a abranger
 os objectivos referidos no artigo 3.o.
 5.
 Definição de prioridades
 A fim de assegurar
 que as acções indirectas do Programa Euratom reforcem mutuamente as actividades
 de investigação dos Estados-Membros e do sector privado, as prioridades dos
 programas de trabalho serão estabelecidas em função dos contributos das
 autoridades públicas nacionais e das partes interessadas no domínio da
 investigação nuclear, agrupadas em organismos ou enquadramentos como
 plataformas tecnológicas e fóruns técnicos sobre sistemas e segurança
 intrínseca nucleares (SNETP), gestão dos resíduos finais (IGDTP), protecção
 contra radiações/riscos de doses reduzidas (MELODI), o Acordo Europeu para o
 Desenvolvimento da Fusão ou qualquer organização ou fórum de partes
 interessadas relevante no domínio da energia nuclear.
 As prioridades
 para acções directas serão estabelecidas mediante consulta às Direcções-Gerais
 da Comissão Europeia competentes e ao Conselho de Administração do Centro Comum
 de Investigação.
 6.
 Cooperação internacional com países terceiros e organizações
 internacionais
 Prosseguirá a cooperação internacional em
 matéria de investigação e inovação nucleares, baseada em objectivos comuns e
 confiança mútua, com o objectivo de proporcionar benefícios claros e
 significativos para a União. Como contribuição para a realização dos objectivos
 específicos enunciados no artigo 3.o, a Comunidade procurará reforçar as
 competências científicas e técnicas da União mediante acordos de cooperação
 internacional e promoverá o acesso da indústria nuclear da União a novos
 mercados emergentes.
 As actividades de cooperação internacional
 serão promovidas através de quadros multilaterais (como a AIEA, OCDE, ITER,
 GIF) e de cooperação bilateral nova ou em curso com países que disponham de
 sólidas bases industriais e de I&D e instalações de investigação em
 funcionamento ou em fase de projecto ou construção.
 ANEXO II — INDICADORES DE DESEMPENHO
 O presente anexo apresenta para cada um dos
 objectivos específicos do Programa Euratom um número limitado de indicadores de
 desempenho para fins de avaliação dos resultados e impactos.
 1.
 Indicadores para acções indirectas
 (a)
 Apoio ao funcionamento seguro dos sistemas
 nucleares
 –
 Percentagem de projectos financiados (investigação
 conjunta e/ou acções coordenadas) susceptíveis de conduzir a uma melhoria
 demonstrável das práticas de segurança nuclear intrínseca na Europa.
 (b)
 Contribuição para o desenvolvimento de soluções de
 gestão dos resíduos nucleares finais
 –
 Número de repositórios geológicos para combustível
 nuclear irradiado e/ou resíduos de alto nível que estão previstos na Europa e
 relativamente aos quais a Comunidade apoiou a preparação da fundamentação de
 segurança intrínseca e a possível fase de pré-construção.
 (c)
 Apoio ao desenvolvimento e sustentabilidade das
 competências nucleares a nível da União
 –
 Formação pela Investigação - número de doutorandos
 e investigadores de pós‐doutoramento apoiados no âmbito dos projectos de
 energia de cisão da Euratom
 –
 Número de bolseiros e estagiários no Programa Fusão
 da Euratom.
 (d)
 Promoção da protecção contra radiações
 –
 Percentagem de projectos financiados susceptíveis
 de ter um impacto demonstrável na prática regulamentar em matéria de protecção
 contra radiações.
 (e)
 Progressão para as fases de demonstração e
 viabilidade da fusão como fonte de energia mediante a exploração das
 instalações de fusão existentes e futuras
 –
 Número de publicações em revistas de grande
 impacto.
 (f)
 Estabelecimento das bases para futuras centrais de
 energia de fusão mediante o desenvolvimento de materiais, tecnologias e
 projecto conceptual
 –
 Percentagem dos marcos importantes do Roteiro de
 Fusão estabelecidos para o período de 2014-2018 que foram cumpridos pelo
 Programa Euratom
 (g)
 Promoção da inovação e da competitividade
 industrial
 –
 Número de empresas derivadas (spin-offs) da
 investigação sobre energia de fusão no âmbito do Programa Euratom
 –
 Pedidos de registo de patentes gerados por
 laboratórios europeus de fusão
 (h)
 Garantia da disponibilidade e utilização de
 infra-estruturas de investigação de relevância pan-europeia
 –
 Número de infra-estruturas de investigação apoiadas
 a nível comunitário e de investigadores que utilizam as infra-estruturas de
 investigação com apoio à mobilidade e ao acesso.
 2.
 Indicadores para acções directas
 (a)
 Indicador de impacto do apoio a políticas do Centro
 Comum de Investigação
 –
 Número de ocorrências de impactos específicos
 tangíveis nas políticas da União resultantes do apoio técnico e científico a
 políticas prestado pelo Centro Comum de Investigação.
 (b)
 Indicador da produtividade científica do Centro
 Comum de Investigação
 –
 Número de publicações com análise interpares
 Os indicadores referidos nos pontos a) e b)
 podem ser representados em função dos seguintes objectivos comunitários de
 acções directas:
 ·
 Melhor segurança nuclear intrínseca incluindo:
 segurança do combustível e dos reactores, gestão dos resíduos, desmantelamento
 e preparação para emergências
 ·
 Melhor segurança nuclear extrínseca incluindo:
 salvaguardas nucleares, não-proliferação, luta contra o tráfico ilícito e
 investigação forense nuclear
 ·
 Maior excelência na base de ciências nucleares para
 fins de normalização
 ·
 Promoção da gestão dos conhecimentos, ensino e
 formação
 ·
 Apoio à política da União em matéria de segurança
 nuclear intrínseca e extrínseca e legislação conexa em evolução da União
 FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
 1.1. Denominação da proposta/iniciativa
 1.2. Domínio(s)
 de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB
 1.3. Natureza
 da proposta/iniciativa
 1.4. Objectivo(s)
 1.5. Justificação
 da proposta/iniciativa
 1.6. Duração
 da acção e do seu impacto financeiro
 1.7. Modalidade(s)
 de gestão prevista(s)
 2. MEDIDAS DE GESTÃO
 2.1. Disposições
 em matéria de acompanhamento e prestação de informações
 2.2. Sistema
 de gestão e de controlo
 2.3. Medidas
 de prevenção de fraudes e irregularidades
 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
 PROPOSTA/INICIATIVA
 3.1. Rubrica(s)
 do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas
 envolvida(s)
 3.2. Impacto
 estimado nas despesas
 3.2.1. Síntese do impacto
 estimado nas despesas
 3.2.2. Impacto estimado nas
 dotações operacionais
 3.2.3. Impacto estimado nas
 dotações de natureza administrativa
 3.2.4. Compatibilidade com
 o actual quadro financeiro plurianual
 3.2.5. Participação de
 terceiros no financiamento
 3.3. Impacto estimado nas receitas
 FICHA
 FINANCEIRA LEGISLATIVA
 1.
 CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
 1.1.
 Denominação da proposta/iniciativa
 Regulamento
 do Conselho relativo ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade
 Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Horizonte 2020 -
 Programa-Quadro de Investigação e Inovação
 1.2.
 Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo
 com a estrutura ABM/ABB[29]
 -
 08 Investigação e Inovação
 -
 10 Centro Comum de Investigação
 1.3.
 Natureza da proposta/iniciativa
 ý A
 proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção
 ̈ A proposta/iniciativa
 refere-se a uma nova acção na sequência de um projecto-piloto/acção
 preparatória[30]
 ̈ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação
 de uma acção existente
 ̈ A
 proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acção
 1.4.
 Objectivo(s)
 1.4.1.
 Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da
 Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa
 O
 Programa Euratom reforçará o quadro geral de investigação e inovação no domínio
 da energia nuclear e coordenará os esforços de investigação dos
 Estados-Membros, evitando assim duplicações, mantendo a massa crítica em
 domínios-chave e assegurando que o financiamento público seja utilizado de uma
 forma optimizada. Os objectivos técnicos do Programa Euratom serão melhorar a
 segurança nuclear nas suas vertentes intrínseca (safety) e extrínseca (security)
 e a protecção contra radiações, bem como contribuir para a descarbonização
 a longo prazo do sistema energético de uma forma segura, eficiente e
 securizada. Estes objectivos estão ligados aos da Estratégia Europa 2020 e da Estratégia
 Energia 2020. O programa contribuirá para a iniciativa emblemática «União da
 Inovação» mediante o apoio relevante para políticas, investigação nuclear
 pré-comercial e transversal e facilitação da transferência de conhecimentos e
 tecnologias entre o meio académico, a indústria e as autoridades públicas.
 Colocando a tónica na formação em todos os seus domínios de actividade,
 promovendo a competitividade na actual indústria nuclear e criando um novo
 sector industrial de alta tecnologia, em especial no domínio da energia de
 fusão, o Programa Euratom induzirá o crescimento e a criação de novos postos de
 trabalho numa vasta gama de disciplinas. Relativamente à Estratégia Energia
 2020, o Programa Euratom abordará questões relativas à segurança nuclear intrínseca
 e extrínseca e manterá a competitividade tecnológica da União a longo prazo.
 1.4.2.
 Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB
 em causa relativos a acções indirectas
 Objectivo
 específico n.o 1 - Apoio ao funcionamento seguro dos sistemas nucleares;
 Objectivo
 específico n.o 2 - Contribuição para o desenvolvimento de soluções de gestão
 dos resíduos nucleares finais;
 Objectivo
 específico n.o 3 - Apoio ao desenvolvimento e sustentabilidade das competências
 nucleares a nível da União;
 Objectivo
 específico n.o 4 – Promoção da protecção contra radiações
 Objectivo
 específico n.o 5 – Progressão para as fases de demonstração e viabilidade da
 fusão como fonte de energia mediante a exploração de instalações de fusão
 existentes e futuras;
 Objectivo
 específico n.o 6 - Estabelecimento das bases para futuras centrais de energia
 de fusão mediante o desenvolvimento de materiais, tecnologias e projecto
 conceptual;
 Objectivo
 específico n.o 7 - Promoção da inovação e da competitividade da indústria;
 Objectivo
 específico n.o 8 - Garantia da disponibilidade e utilização de infra-estruturas
 de investigação de relevância pan-europeia.
 Actividade(s)
 ABM/ABB em causa: 08 Investigação e Inovação
 1.4.3.
 Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB
 em causa
 Objectivo
 específico n.o 1 - Melhor segurança nuclear intrínseca incluindo: segurança do
 combustível e dos reactores, gestão dos resíduos, desmantelamento e preparação
 para emergências
 Objectivo
 específico n.o 2 - Melhor segurança nuclear extrínseca incluindo: salvaguardas
 nucleares, não-proliferação, luta contra o tráfico ilícito e investigação
 forense nuclear
 Objectivo
 específico n.o 3 - Maior excelência na base de ciências nucleares para fins de
 normalização
 Objectivo
 específico n.o 4 - Promoção da gestão dos conhecimentos, ensino e formação
 Objectivo
 específico n.o 5 - Apoio à política da União em matéria de segurança nuclear
 intrínseca e extrínseca e legislação conexa em evolução da União.
 Actividade(s)
 ABM/ABB em causa: 10 Centro Comum de Investigação
 1.4.4.
 Resultados e impacto esperados
 Especificar os efeitos
 que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada
 1) Esperam-se impactos
 do Programa Euratom em termos do seu valor acrescentado comunitário a fim de
 permitir uma exploração mais segura das centrais nucleares existentes e
 futuras, progressos significativos no sentido da implementação segura da
 eliminação geológica de resíduos nucleares de alto nível radioactivo e de longa
 vida e garantir uma regulamentação mais sólida das práticas médicas e industriais
 que envolvem a utilização de radiações ionizantes.
 2) O Programa Euratom
 permitirá o reforço da segurança nuclear mediante investigação sobre
 salvaguardas nucleares e a implementação de melhores tecnologias de detecção e
 verificação, tanto no que diz respeito a materiais nucleares como ao ciclo do
 combustível nuclear.
 3) O Programa Euratom
 contribuirá para o desenvolvimento de competências e especialização no domínio
 da energia nuclear na União através de acções de investigação, formação e
 mobilidade e de um melhor acesso e utilização das instalações de investigação.
 4) Mediante o apoio à
 investigação de fusão, o Programa Euratom assegurará um arranque rápido do
 funcionamento do ITER, desenvolverá e qualificará materiais para uma central
 eléctrica de demonstração e desenvolverá e demonstrará tecnologias relevantes
 para uma central eléctrica de demonstração da energia de fusão. As actividades
 do Programa incluirão a preparação de um ou mais projectos conceptuais
 completos para uma central de demonstração e a exploração do potencial dos stellarators
 como tecnologia de central eléctrica.
 1.4.5.
 Indicadores de resultados e de impacto
 Especificar os
 indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
 O
 quadro infra apresenta, para os objectivos específicos do Programa Euratom, um
 número limitado de indicadores-chave para fins de avaliação dos resultados e
 impactos.
 Indicadores para acções indirectas
 1)
 Apoio ao funcionamento em condições de segurança dos sistemas nucleares
 Indicador:
 Percentagem de projectos financiados (investigação conjunta e/ou acções
 coordenadas) susceptíveis de conduzir a uma melhoria demonstrável das práticas
 de segurança nuclear intrínseca na Europa.
 Actual:
 90% (2011); Objectivo: 100% (2018)
 2) Contribuição para o desenvolvimento de soluções de gestão dos
 resíduos nucleares finais
 Indicador:
 Número de repositórios geológicos para combustível nuclear irradiado e/ou
 resíduos de alto nível que estão previstos na Europa e relativamente aos quais
 a União apoiou a preparação da fundamentação de segurança intrínseca e a
 possível fase de pré-construção.
 Actual:
 0 (2011); Objectivo: 3 (2018),
 3) Apoio ao desenvolvimento e sustentabilidade das competências
 nucleares a nível da União
 Indicador:
 Formação pela investigação - número de doutorandos e investigadores de pós‐doutoramento
 envolvidos em projectos de energia de cisão Euratom
 Actual:
 cerca de 200 (total para 2007-2011); Objectivo: 300 (total para 2014 – 2018)
 Indicador:
 Número de bolseiros e estagiários no Programa Fusão da Euratom.
 Actual:
 em média 27 por ano (2011); Objectivo: 40 por ano (2018)
 4) Promoção da protecção contra radiações
 Indicador:
 Percentagem de projectos financiados susceptíveis de ter um impacto
 demonstrável na prática regulamentar em matéria de protecção contra radiações.
 Actual:
 90% (2011); Objectivo: 100% (2018)
 5) Progressão para as fases de demonstração e viabilidade da fusão como
 fonte de energia mediante a exploração das instalações de fusão existentes e
 futuras
 Indicador:
 Publicações em revistas de grande impacto
 Actual:
 cerca de 800 (2010); Objectivo: Manter os níveis actuais (2018).
 Descrição do indicador: Fonte de dados – Base de dados Scopus. É de
 salientar que uma vez que a ênfase do Programa Fusão da Euratom é deslocada da
 investigação para o desenvolvimento de tecnologias, este indicador pode ser
 inferior no futuro. O indicador diz respeito aos artigos em que pelo menos um
 autor participante é do laboratório europeu de fusão que participa no Programa
 Euratom. É calculado com base em 5 revistas internacionais com análise
 interpares: Nuclear Fusion, Plasma Physics and Controlled Fusion, Fusion
 Engineering and Design, Fusion Science and Technology, Journal of Fusion
 Energy.
 6) Estabelecimento das bases para futuras centrais de energia de fusão
 mediante o desenvolvimento de materiais, tecnologias e projecto conceptual
 Indicador:
 Percentagem dos marcos importantes do Roteiro de Fusão estabelecidos para o
 período de 2014-2018 que foram cumpridos pelo Programa Euratom
 Actual:
 novo indicador, 0%
 Objectivo:
 90%, incluindo o relatório sobre as actividades de projecto conceptual das
 centrais eléctricas de fusão (2018);
 Descrição do indicador: novo indicador que será baseado no roteiro para
 o Programa Fusão a desenvolver antes de 2014.
 7) Promoção da inovação e da competitividade industrial
 Indicador:
 Número de empresas derivadas (spin-offs) da investigação sobre energia
 de fusão no âmbito do Programa Euratom
 Actual:
 33% dos contratos deram origem a empresas derivadas (2011); Objectivo: 50%
 (2018)
 Descrição do indicador: novos produtos ou serviços desenvolvidos pelas
 empresas envolvidas na investigação sobre energia de fusão.
 Indicador:
 Pedidos de registo de patentes gerados por laboratórios europeus de fusão
 Actual:
 2-3 novas patentes por ano (2011); Objectivo: em média 4-5 novas patentes por
 ano (2018);
 8) Garantia da disponibilidade e utilização de infra-estruturas de
 investigação de relevância pan-europeia
 Indicador:
 Número de infra-estruturas de investigação apoiadas a nível comunitário e de
 investigadores que utilizam as infra-estruturas de investigação com apoio à
 mobilidade e ao acesso
 Actual:
 cerca de 800 (2008), Objectivo: 1200 (2018)
 Descrição do indicador: o regime de mobilidade ao abrigo do Programa
 Fusão apoia visitas de curta duração de cientistas europeus a instalações de
 fusão como o JET.
 Indicadores para acções directas
 1) Indicador de impacto do apoio a políticas do Centro Comum de
 Investigação
 Número
 de ocorrências de impactos específicos tangíveis nas políticas europeias
 resultantes do apoio técnico e científico prestado pelo Centro Comum de
 Investigação
 Actual:
 39 (2010), Objectivo: 45 (2018)
 2) Indicador da produtividade científica do Centro Comum de
 Investigação
 Número
 de publicações com análise interpares
 Actual:
 190 (2010), Objectivo: 210 (2018)
 Os
 indicadores referidos nos pontos 1) e 2) podem ser representados em função dos
 seguintes objectivos comunitários de acções directas:
 - Melhor
 segurança nuclear intrínseca incluindo: segurança do combustível e dos
 reactores, gestão dos resíduos, desmantelamento e preparação para emergências;
 -
 Maior segurança nuclear extrínseca incluindo: salvaguardas nucleares, não-proliferação,
 luta contra o tráfico ilícito e investigação forense nuclear
 -
 Maior excelência na base de ciências nucleares para fins de normalização;
 -
 Promoção da gestão dos conhecimentos, ensino e formação;
 -
 Apoio à política da União em matéria de segurança nuclear intrínseca e
 extrínseca e legislação conexa em evolução da União;
 1.5.
 Justificação da proposta/iniciativa
 1.5.1.
 Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo
 prazo
 O terramoto no Japão de
 Março de 2011 e os acontecimentos subsequentes na central nuclear de Fukushima
 Daiichi constituem uma advertência inequívoca de que cisão nuclear, embora seja
 uma fonte fiável de electricidade hipocarbónica à potência de base, exige
 esforços contínuos no domínio da segurança intrínseca e da preparação para
 emergências. Os principais desafios colocados pela actual tecnologia nuclear
 para que possa contribuir mais para a competitividade, a segurança do
 aprovisionamento e a descarbonização dos sistemas europeu da energia são
 garantir a existência permanente de elevados níveis de segurança intrínseca,
 desenvolver soluções para a gestão dos resíduos finais e manter competências
 nucleares. Igualmente importante é a necessidade de assegurar um sólido sistema
 de protecção contra radiações a nível da União, tendo em conta os benefícios da
 utilização de radiações em medicina e na indústria. Tendo em vista as
 crescentes preocupações sobre o risco de não-proliferação e a ameaça do
 terrorismo nuclear, é igualmente necessário desenvolver salvaguardas adequadas
 a fim de garantir a segurança nuclear na Europa e em todo mundo.
 1.5.2.
 Valor acrescentado da intervenção da União
 Justifica-se claramente
 uma intervenção da Comunidade a fim de enfrentar o desafio representado pela
 segurança nuclear intrínseca e pela redução das competências nucleares na
 Europa. Os mercados também não assumirão os elevados riscos nem o programa de
 I&D sobre energia de fusão a longo prazo. Há provas irrefutáveis de que os
 Estados‐Membros agindo isoladamente não poderão disponibilizar a
 necessária intervenção pública. O seu investimento em investigação e inovação é
 comparativamente baixo e fragmentado. É improvável que os Estados-Membros por
 si só possam resolver os problemas relativos à falta de coordenação
 transnacional. A Euratom está bem posicionada para contribuir com valor
 acrescentado através da exploração de sinergias entre os esforços de
 investigação dos Estados-Membros e do sector privado e entre domínios
 científicos e sectores tecnológicos. A intervenção a nível da União pode
 reforçar o quadro geral de investigação e inovação e coordenar os esforços de
 investigação dos Estados-Membros, evitando assim duplicações, mantendo a massa crítica
 em domínios-chave e assegurando que o financiamento público seja utilizado de
 uma forma optimizada. Um programa a nível da União tem maior capacidade para
 empreender investigação e desenvolvimento (I&D) de alto risco e a longo
 prazo, permitindo assim repartir os riscos e gerar um âmbito mais vasto e
 maiores economias de escala que de outro modo não seriam possíveis. As acções
 directas do Centro Comum de Investigação (JRC) proporcionam valor acrescentado
 decorrente da sua dimensão europeia única. Esses benefícios variam desde a
 resposta à necessidade da Comissão de dispor de acesso interno a dados
 científicos independentes dos interesses nacionais e privados até à orientação
 dos benefícios para os cidadãos da União através de contribuições para políticas
 que permitam melhorar as condições económicas, ambientais e sociais.
 1.5.3.
 Lições tiradas de experiências anteriores
 semelhantes
 O
 Programa Euratom baseia-se na experiência acumulada em resultado de anteriores
 Programas-Quadro Euratom. Ao longo de um período de várias décadas, os
 programas Euratom:
 –
 Conseguiram atrair os melhores investigadores e
 institutos da Europa no domínio nuclear;
 –
 Deram um contributo importante para a base de
 conhecimento da Europa no domínio nuclear e tiveram um forte impacto na ligação
 em rede e cooperação, com um significativo efeito reestruturante na
 investigação nuclear europeia.
 Juntamente
 com os sucessos, há todavia importantes lições a tirar do passado:
 –
 A investigação, inovação e educação devem ser
 abordadas de uma forma mais coordenada;
 –
 Os resultados da investigação devem ser mais
 extensamente divulgados e valorizados em novos produtos, processos e serviços;
 –
 A lógica de intervenção deve ser mais focalizada,
 concreta, pormenorizada e transparente;
 –
 O acompanhamento e a avaliação têm de ser
 reforçados.
 As
 recomendações de acções directas formuladas nos últimos relatórios de avaliação
 salientam que o JRC pode:
 –
 promover uma integração mais forte na produção de
 conhecimentos na União;
 –
 introduzir análises de impacto e estudos de
 custo-benefício de trabalhos específicos como parte integrante do novo programa
 do JRC;
 –
 intensificar a cooperação com a indústria, a fim de
 reforçar os seus efeitos em benefício da competitividade da economia europeia.
 1.5.4.
 Compatibilidade e eventual sinergia com outros
 instrumentos relevantes
 O Programa Euratom
 (2014-2018) contribuirá para os objectivos descritos no «Horizonte 2020» –
 Programa‐Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020). Com esse fim em
 vista, serão mantidas ligações e interfaces adequadas entre o Programa Euratom
 e o Programa-Quadro Horizonte 2020 através das acções transversais.
 1.6.
 Duração da acção e do seu impacto financeiro
 ý Proposta/iniciativa de duração
 limitada
 –
 ý Proposta/iniciativa em vigor de 1.1.2014 a 31.12.2018
 –
 ý Impacto financeiro no período compreendido entre 2014 e 2026
 ̈ Proposta/iniciativa de duração
 ilimitada
 –
 Aplicação com um período de arranque progressivo
 entre AAAA e AAAA,
 –
 seguido de um período de aplicação a um ritmo de
 cruzeiro
 1.7.
 Modalidade(s) de gestão prevista(s)[31]
 ý Gestão centralizada directa por parte da Comissão
 ý Gestão centralizada indirecta por delegação de funções de execução:
 –
 ý nas agências de execução
 –
 ý nos organismos criados pelas Comunidades[32]
 –
 ý nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço
 público
 –
 ̈ nas pessoas encarregadas da execução de acções específicas por força
 do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base
 pertinente na acepção do artigo 49.o do Regulamento Financeiro
 ý Gestão partilhada com os Estados-Membros
 ̈ Gestão descentralizada com países terceiros
 ̈ Gestão conjunta com
 organizações internacionais (especificar)
 Se for indicada mais de
 uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
 Observações
 A
 Comissão tenciona utilizar uma variedade de modos de gestão para a execução
 desta actividade, com base nas modalidades de gestão utilizadas no âmbito das
 actuais perspectivas financeiras. A gestão processar-se-á através dos serviços
 da Comissão e das suas actuais Agências de Execução, mediante a renovação e o alargamento
 dos seus mandatos de uma forma equilibrada.
 Está
 prevista a externalização de outras actividades do Programa Euratom, em
 especial mediante o recurso a agências existentes, desde que compatível com a
 manutenção de competências políticas fundamentais nos serviços da Comissão. Os
 meios de externalização escolhidos para a implementação destas actividades
 serão seleccionados com base na sua comprovada eficácia e eficiência.
 Simultaneamente, será necessário aumentar o pessoal afectado às Agências de
 Execução da Comissão proporcionalmente à parte do orçamento correspondente às
 actividades externalizadas e tomando em consideração os compromissos em termos
 de pessoal assumidos pela Comissão (Um Orçamento para a Europa, COM(2011) 500).
 2.
 MEDIDAS DE GESTÃO
 Simplificação
 O
 Programa Euratom deve atrair os investigadores com o maior nível de excelência
 e as empresas europeias mais inovadoras. Este objectivo só pode ser atingido
 com um programa com os menores encargos administrativos possíveis para os
 participantes e com condições de financiamento adequadas. A simplificação do
 Programa Euratom faz parte do processo de simplificação mais vasto proposto
 para o Programa-Quadro Horizonte 2020. Por conseguinte, tal como para o
 Programa-Quadro Horizonte 2020, a simplificação no Programa Euratom visa três
 grandes objectivos: reduzir os custos administrativos para os participantes,
 acelerar todos os processos de gestão de propostas e de subvenções e reduzir a
 taxa de erro financeiro.
 A
 simplificação no âmbito do Programa Euratom processar-se-á em várias dimensões.
 1) Simplificação estrutural: As regras do
 Programa-Quadro Horizonte 2020 serão igualmente aplicáveis ao Programa Euratom.
 2) A grande simplificação das regras de
 financiamento tornará mais fácil a preparação de propostas e a gestão de
 projectos. Simultaneamente, permitirá reduzir o número de erros financeiros.
 Propõe-se a seguinte abordagem:
 Principal
 modelo de financiamento para as subvenções:
 –
 Reembolso simplificado dos custos directos efectivos,
 com uma aceitação mais ampla das habituais práticas contabilísticas dos
 beneficiários, incluindo a elegibilidade de determinados impostos e encargos;
 –
 Possibilidade de utilização de custos unitários de
 pessoal (custos médios de pessoal) para os beneficiários em relação aos quais
 este é o método contabilístico habitual e para os proprietários de PME sem
 salário;
 –
 Simplificação do registo do tempo de trabalho,
 proporcionando um conjunto claro e simples de condições mínimas, em especial a eliminação
 das obrigações de registo do tempo de trabalho para o pessoal que trabalha
 exclusivamente num projecto da União;
 –
 Uma taxa única de reembolso para todos os
 participantes em lugar de 3 diferentes taxas por tipo de participante;
 –
 Uma taxa fixa única abrangendo os custos
 indirectos, em lugar de 4 métodos para o cálculo dos custos indirectos, como
 regra geral;
 –
 Financiamento baseado nos resultados com montantes
 fixos para a totalidade dos projectos em áreas específicas.
 3) Uma estratégia de controlo revista, conforme
 descrito na secção 2.2.2, com um novo equilíbrio entre confiança e controlo,
 permitirá reduzir os encargos administrativos para os participantes.
 Para
 além das regras e controlos mais simples, serão racionalizados todos os
 procedimentos e processos para a implementação de projectos. Tal inclui
 disposições pormenorizadas sobre o conteúdo e a forma das propostas, os
 processos para traduzir propostas em projectos, os requisitos de comunicação de
 informações e de acompanhamento, bem como os respectivos documentos de
 orientação e serviços de apoio. Uma importante contribuição para a redução dos
 custos administrativos de participação provirá de uma plataforma informática
 única convivial, baseada no Portal dos Participantes do Sétimo Programa-Quadro
 de I&D da União (2007-2013) («7.° PQ»).
 2.1.
 Disposições em matéria de acompanhamento e
 prestação de informações
 Será
 desenvolvido um novo sistema para a avaliação e o acompanhamento das acções
 indirectas do Programa Euratom. Será baseado numa vasta estratégia abrangente,
 oportuna e harmonizada, com uma forte tónica nas realizações, resultados e
 impactos. Será apoiado por um arquivo de dados adequado, peritos, uma
 actividade de investigação específica e uma maior cooperação com os
 Estados-Membros e Estados associados, e será valorizado mediante uma adequada
 difusão e comunicação de informações. No que diz respeito a acções directas, o
 JRC continuará a melhorar o seu acompanhamento procedendo a um maior
 ajustamento dos indicadores de medição dos resultados e impactos.
 2.2.
 Sistema de gestão e de controlo
 Foi
 adoptado um limite de erro de 2% como indicador principal em matéria de
 legalidade e regularidade na área da investigação. Contudo, este tem tido uma
 série de efeitos secundários inesperados ou indesejáveis. Tem havido entre os
 beneficiários, bem como na autoridade legislativa, um forte sentimento geral de
 que o nível de sobrecarga dos controlos se tornou demasiado elevado. Tal pode
 diminuir a capacidade de atracção dos programas de investigação da União,
 incluindo o Programa Euratom, e afectar assim negativamente a investigação e
 inovação da União.
 O
 Conselho Europeu de 4 de Fevereiro de 2011 concluiu que «é fundamental que
 os instrumentos da UE destinados a impulsionar a Investigação, o
 Desenvolvimento e a Inovação sejam simplificados de modo a facilitar a sua
 utilização pelos melhores cientistas e pelas empresas mais inovadoras,
 definindo nomeadamente, de comum acordo entre as instituições competentes, um
 novo equilíbrio entre confiança e controlo e entre os riscos a assumir e a evitar»
 (ver EUCO 2/1/11 REV1, Bruxelas, 8 de Março de 2011).
 O
 Parlamento Europeu, na sua Resolução de 11 de Novembro de 2010
 (P7_TA(2010)0401) sobre a simplificação da execução dos programas-quadro de
 investigação apoia explicitamente um risco de erros mais elevado para o
 financiamento da investigação e «manifesta a sua preocupação quanto ao facto
 de o actual sistema e prática de gestão do PQ 7 serem excessivamente orientados
 para o controlo, o que conduz a um desperdício de recursos, a uma menor
 participação e a cenários de investigação menos apelativos; observa com
 preocupação que, ao que tudo indica, o actual sistema de gestão de “tolerância
 zero do risco” evita os riscos, de preferência a geri-los».
 O
 acentuado aumento do número de auditorias e a subsequente extrapolação dos
 resultados tem igualmente provocado uma vaga de reclamações do sector da
 investigação (por exemplo, a Iniciativa Trust Researchers[33], com mais de 13 800
 assinaturas até à data).
 Por
 conseguinte, existe um consenso entre as partes interessadas e as instituições
 de que a actual abordagem tem de ser revista. Há outros objectivos e
 interesses, em especial o sucesso da política de investigação, a
 competitividade internacional e a excelência científica, que devem também ser
 considerados. Ao mesmo tempo, existe uma clara necessidade de gerir o orçamento
 de uma forma eficiente e eficaz e de prevenir a fraude e o desperdício. Estes
 são desafios comuns do Programa-Quadro Horizonte 2020 e do Programa Euratom.
 O objectivo
 último da Comissão continua a ser o de obter uma taxa de erro residual inferior
 a 2% das despesas totais ao longo do período de vigência do programa e, para
 esse efeito, introduziu um certo número de medidas de simplificação. Contudo,
 devem ser considerados outros objectivos como a atractividade e o sucesso da
 política de investigação da União, a competitividade internacional, a
 excelência científica e, em especial, os custos dos controlos (ver ponto
 2.2.2).
 No
 intuito de equilibrar estes elementos, é proposto que as Direcções-Gerais
 responsáveis pela execução do orçamento da investigação e inovação estabeleçam
 um sistema de controlo interno com uma boa relação custo-eficácia que dê uma
 garantia razoável de que o erro, durante o período de despesas plurianual, se
 situe, numa base anual, entre 2% e 5%; sendo o objectivo último atingir um
 nível de erro residual tão próximo quanto possível dos 2% no encerramento dos
 programas plurianuais, uma vez tomado em consideração o impacto financeiro de
 todas as medidas de auditorias, rectificação e recuperação.
 2.2.1.
 Quadro de controlo interno
 O
 quadro de controlo interno para as subvenções é baseado em:
 –
 Aplicação das Normas de Controlo Interno da
 Comissão;
 –
 Procedimentos para a selecção dos melhores
 projectos e sua tradução em instrumentos jurídicos;
 –
 Gestão de projectos e contratos durante todo o
 ciclo de vida de cada projecto;
 –
 Controlos ex ante de 100% das declarações de
 custos, incluindo a recepção dos certificados de auditoria e certificação ex
 ante das metodologias de custos;
 –
 Auditorias ex post de uma amostra de
 declarações de custos e
 –
 Avaliação científica dos resultados dos projectos.
 No
 que diz respeito a acções directas, os circuitos financeiros incluem controlos ex
 ante relativos a contratos e controlos ex post. Os riscos são
 avaliados anualmente e os progressos realizados na execução do trabalho e o
 consumo de recursos são objecto de um acompanhamento regular, com base em
 objectivos e indicadores definidos.
 2.2.2.
 Qualidade e eficiência dos controlos
 O
 custo do sistema de controlo interno para as Direcções-Gerais da Comissão
 responsáveis pela execução do orçamento de investigação e inovação (incluindo a
 Euratom) está estimado em 267 milhões de euros por ano (com base no exercício
 de Risco de Erro Tolerável de 2009). Resultou também numa considerável sobrecarga
 para os beneficiários e os serviços da Comissão. Tem havido entre os
 beneficiários, bem como na autoridade legislativa, um forte sentimento geral de
 que o nível de sobrecarga dos controlos se tornou demasiado elevado. Tal pode
 diminuir a capacidade de atracção dos programas de investigação da União e
 afectar assim negativamente a investigação e inovação da União.
 Quarenta
 e três por cento dos custos totais do controlo para os serviços da Comissão
 (não incluindo os custos do beneficiário) são incorridos na fase de gestão dos
 projectos, 18% na selecção das propostas e 16% na negociação dos contratos
 (16%). As auditorias ex post e a respectiva execução representaram 23%
 (61 milhões de euros) do total.
 No
 entanto, este considerável esforço de controlo não foi suficiente para atingir
 plenamente o seu objectivo. A estimativa de taxa de erro «residual» para o 6.o
 PQ, depois de tidas em conta todas as recuperações e correcções que foram ou
 serão executadas, continua a ser superior a 2%. A actual taxa de erro das
 auditorias no 7.° PQ realizadas pela Direcção-Geral de Investigação e Inovação
 é de cerca de 5% e, embora esta venha a ser reduzida devido aos efeitos das
 auditorias e esteja ligeiramente distorcida uma vez que se concentra em
 beneficiários que não foram anteriormente objecto de auditoria, é improvável
 que o erro residual de 2% será atingido. A taxa de erro identificado pelo
 Tribunal de Contas Europeu situa-se numa gama similar.
 2.2.3. Nível previsto de risco de
 incumprimento
 O
 ponto de partida é o statu quo baseado em auditorias efectuadas até à
 data no âmbito do 7.° PQ. Esta taxa de erro representativa preliminar é de
 perto de 5% (para a Direcção-Geral de Investigação e Inovação). A maioria dos
 erros detectados deveu-se ao facto de o actual sistema de financiamento da
 investigação se basear no reembolso dos custos efectivos do projecto de
 investigação declarados pelo participante. Esta situação resulta numa
 complexidade considerável no que diz respeito à avaliação dos custos elegíveis.
 Procedeu-se
 a uma análise das taxas de erro das auditorias efectuadas até à data no âmbito
 do 7.° PQ de IDT pela Direcção-Geral de Investigação e Inovação, que mostra
 que:
 -
 Cerca de 27%, em número, e 35%, em montante, referem-se a erros na imputação
 dos custos de pessoal. Problemas frequentes identificados são a média de
 imputação ou os custos orçamentados (em lugar de custos efectivos), a não-manutenção
 de registos adequados do tempo gasto no programa e imputação de elementos
 inelegíveis.
 -
 Cerca de 40%, em número, e 37%, em montante, dizem respeito a outros custos
 directos (excluindo o pessoal). Erros frequentes detectados são a inclusão do
 IVA, a falta de uma ligação clara com o projecto, a não apresentação de
 facturas ou comprovativo do pagamento e cálculo incorrecto da amortização,
 imputando o custo total dos equipamentos em vez do montante amortizado,
 subcontratação sem autorização prévia ou sem respeitar as regras da relação
 qualidade/preço, etc.
 -
 Cerca de 33%, em número, e de 28%, em montante, dizem respeito a erros nos
 custos indirectos. Os mesmos riscos aplicam-se aos custos de pessoal, com o
 risco adicional de uma atribuição inexacta ou injusta das despesas gerais a
 projectos.
 Num
 certo número de casos, os custos indirectos são uma percentagem fixa dos custos
 directos, pelo que o erro nos custos indirectos é proporcional ao erro nos
 custos directos.
 O
 Programa-Quadro Horizonte 2020 introduz um número significativo de medidas de
 simplificação importantes (ver ponto 2 supra) que irá reduzir a taxa de erro em
 todas as categorias de erro. No entanto, a consulta das partes interessadas e
 das instituições sobre uma maior simplificação e a avaliação de impacto do
 Programa-Quadro Horizonte 2020 indicam claramente que a continuação de um
 modelo de financiamento com base no reembolso dos custos efectivos é a opção
 privilegiada. Um recurso sistemático ao financiamento baseado nos resultados, a
 taxas fixas ou montantes fixos, parece ser prematuro nesta fase uma vez que
 esse sistema não foi testado em programas anteriores. A manutenção de um
 sistema com base no reembolso dos custos efectivos significa, contudo, que
 continuarão a ocorrer erros.
 Uma
 análise dos erros identificados nas auditorias do 7.° PQ sugere que cerca de
 25-35% dos mesmos seriam evitados com as medidas de simplificação propostas. É
 assim de esperar uma redução da taxa de erro de 1,5%, ou seja, de perto de 5%
 para cerca de 3,5%, um valor que é referido na Comunicação da Comissão como
 constituindo um bom equilíbrio entre os custos administrativos do controlo e o
 risco de erro.
 Por
 conseguinte, a Comissão considera que, relativamente às despesa de investigação
 no âmbito do Programa Euratom, um risco de erro, numa base anual, entre 2% e 5%
 é um objectivo realista, tendo em conta os custos dos controlos, as medidas de
 simplificação propostas para reduzir a complexidade das regras e o risco
 inerente associado ao reembolso dos custos de projectos de investigação. O
 objectivo último para o nível de erro residual no encerramento dos programas,
 após ter em consideração o impacto financeiro de todas as medidas de auditoria
 e recuperação, é atingir um nível tão próximo quanto possível dos 2%.
 A
 estratégia de auditoria ex post das despesas no âmbito do PQ Horizonte
 2020 e do Programa Euratom tem em conta este objectivo. Basear-se-á na
 auditoria financeira de uma única amostra representativa das despesas em todo o
 programa, complementada por uma amostra compilada em função das considerações
 de risco.
 O
 número total de auditorias ex post será limitado ao estritamente
 necessário para a realização desse objectivo e estratégia. A título de
 orientação, a Comissão considera que um limite de 7% dos participantes no
 Programa-Quadro Horizonte de 2020 e no Programa Euratom seria sujeito a
 auditoria ao longo de todo o período de programação. A experiência passada
 demonstra que as despesas objecto de auditoria seriam consideravelmente mais
 elevadas, sendo previsível uma cobertura mínima de 40%.
 A
 estratégia de auditoria ex post no que diz respeito à legalidade e regularidade
 será complementada pelo reforço da avaliação científica e da estratégia
 antifraude (ver o ponto 2.3 infra).
 Este
 cenário baseia-se no pressuposto de que as medidas de simplificação não
 sofrerão alterações significativas no processo de tomada de decisões.
 Nota:
 esta secção diz apenas respeito ao processo de gestão de subvenções, pelo que
 às despesas administrativas e operacionais executadas mediante processos de
 adjudicação de contratos públicos será aplicável o limite máximo de 2% como
 risco de erro tolerável.
 2.3. Medidas de prevenção de
 fraudes e irregularidades
 As
 Direcções-Gerais responsáveis pela execução do orçamento de investigação e
 inovação estão determinadas a combater a fraude em todas as fases do processo
 de gestão de subvenções. Desenvolveram e estão a implementar estratégias
 antifraude, incluindo uma maior utilização de informações, nomeadamente
 utilizando ferramentas informáticas avançadas e formação e informação do
 pessoal. Foram desenvolvidas sanções com vista a criar elementos dissuasores da
 fraude, bem como sanções adequadas caso estas sejam detectadas. Estes esforços
 irão continuar. As propostas relativas ao Programa-Quadro Horizonte 2020 e ao
 Programa Euratom foram objecto de avaliação da imunidade à fraude e de uma
 avaliação do seu impacto. De um modo geral, as medidas propostas devem ter um
 impacto positivo no combate à fraude, em especial maior ênfase na auditoria
 baseada em riscos e no reforço da avaliação científica e do controlo.
 De
 salientar que apesar de a percentagem de fraudes detectadas ter sido muito
 baixa em relação às despesas totais, as Direcções-Gerais responsáveis pela
 execução do orçamento de investigação continuam empenhadas em combatê-las.
 A
 Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar que, no quadro da
 execução das acções financiadas ao abrigo do presente regulamento, os
 interesses financeiros da União sejam protegidos mediante a aplicação de
 medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilegais,
 por verificações eficazes e, se forem detectadas irregularidades, pela
 recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, a aplicação
 de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
 A
 Comissão, ou seus representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes
 para auditar, com base em documentos ou no local, os beneficiários de
 subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União
 ao abrigo do programa.
 O
 Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efectuar inspecções e
 verificações no local em relação aos operadores económicos abrangidos directa
 ou indirectamente por tais financiamentos, em conformidade com os procedimentos
 estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, a fim de verificar a
 existência de fraudes, actos de corrupção ou quaisquer outras actividades
 ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União e estejam ligados a
 uma convenção ou decisão de subvenção ou a um contrato relativo a um
 financiamento concedido pela União.
 Sem
 prejuízo dos parágrafos supra, os acordos de cooperação com países terceiros e
 organizações internacionais, assim como as convenções e decisões de subvenção e
 os contratos resultantes da execução do presente regulamento devem conferir
 expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para procederem
 às referidas auditorias, inspecções e verificações no local.
 3. IMPACTO
 FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA
 3.1. Rubrica(s) do quadro
 financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)
 ·
 Rubricas orçamentais existentes
 Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas
 rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesa || Contribuição
 Número [Descrição.....................................] || DD/DND ([34]) || dos países EFTA[35] || dos países candidatos[36] || de países terceiros || na acepção do artigo 18.o, n.o 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro
 1 || || DD || NÃO || SIM/ NÃO* || SIM || SIM
 || || || || ||
 ·
 Novas rubricas orçamentais, cuja criação é
 solicitada
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesa || Contribuição
 Número Rubrica || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na acepção do artigo 18.o, n.o 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro
 1 || 08 01 Despesas Administrativas - Investigação 08 01 05 01 Despesas relativas ao pessoal de investigação 08 01 05 02 Pessoal externo vinculado à investigação 08 01 05 03 Outras despesas de gestão no domínio Investigação 10 01 Despesas do domínio de intervenção Investigação directa 10 01 05 Despesas de apoio para acções do domínio de intervenção Investigação Directa 10 01 05 01 Despesas relativas ao pessoal da investigação 10 01 05 02 Pessoal externo vinculado à investigação 10 01 05 03 Outras despesas de gestão no domínio da investigação 10 01 05 04 Infra-estruturas de investigação 08 03 02 01 Euratom - Energia de fusão 08 03 02 02 Euratom - Cisão Nuclear e Protecção contra as Radiações 08 04 01 Dotações provenientes da participação de terceiros na investigação e no desenvolvimento tecnológico 10 03 - Dotações operacionais para a investigação financiada directamente - Euratom 10 03 01 Acções nucleares do Centro Comum de Investigação (JRC) 10 03 02 Dotações provenientes da contribuição de terceiros || DND || NÃO || SIM/NÃO* || SIM || NÃO
 * Estão em curso
 debates com a Turquia relativas a acordos de associação no domínio da
 investigação nuclear.
 O JRC solicita
 uma nova rubrica orçamental para investimentos em infra-estruturas. A maior
 parte das instalações do JRC data das décadas de 60 e 70 e já não são
 instalações do estado-da-técnica. Em consequência, são necessárias novas
 instalações e a modernização da infra-estrutura existente para a realização do
 programa de trabalho plurianual do JRC em conformidade com as normas de
 segurança intrínseca e extrínseca da UE, bem como com os objectivos ambientais
 UE/20/20/20. O JRC estabeleceu o seu «Plano de Desenvolvimento de
 Infra-Estruturas 2014 a 2020» no qual identifica as necessidades de
 investimento até 2020 para todos os estabelecimentos do JRC que se reflectem na
 nova rubrica orçamental proposta.
 O JRC é uma
 Direcção-Geral da Comissão localizada em mais de cinco países diferentes, com 7
 institutos científicos situados em cinco Estados-Membros da UE: Ispra (Itália),
 Geel (Bélgica), Petten (Países Baixos), Karlsruhe (Alemanha) e Sevilha
 (Espanha). As instalações de investigação do JRC incluem instalações nucleares
 e uma vasta gama de laboratórios únicos e altamente especializados que têm de
 obedecer à regulamentação em matéria nuclear, ambiental e de segurança de cada
 país de acolhimento. Os serviços técnicos especializados necessários para a
 manutenção e o funcionamento dessas instalações são prestados por pessoal do
 JRC (incluindo segurança intrínseca e extrínseca, bombeiros, etc.) e não têm
 equivalente noutros serviços da Comissão.
 A rubrica
 orçamental 10.01.05.01 é utilizada para financiar os funcionários que ocupam um
 lugar no quadro de pessoal do JRC, enquanto a rubrica 10.01.05.02 abrange o
 pessoal externo com contratos temporários (agentes contratuais, peritos
 nacionais destacados, estagiários, bolseiros, etc.), a fim de permitir ao JRC
 permanecer na vanguarda da investigação e fazer face às necessidades
 específicas relacionadas com a sua missão de serviço de apoio científico
 directo à Comissão.
 Estas dotações de
 pessoal são principalmente destinadas a financiar os cientistas e técnicos que
 trabalham em acções científicas de execução do programa de trabalho do JRC. A
 componente meramente «administrativa» dessas rubricas é relativamente baixa
 (inferior a 20%), tal como confirmado pela DG HR no seu exercício anual de avaliação.
 A rubrica
 orçamental 10.01.05.03 refere-se ao apoio das infra-estruturas técnicas e
 científicas nucleares e não nucleares. Uma parte importante das dotações desta
 rubrica é consagrada a: 1) assegurar o funcionamento normal dos institutos do
 JRC (ou seja, manutenção, equipamento técnico, abastecimento de
 electricidade/gás/água, segurança intrínseca/extrínseca, protecção contra
 radiações, TI, telecomunicações, processamento de dados, etc.), e 2) operações
 não recorrentes (obras de renovação, modernização das instalações existentes,
 cumprimento de novas normas, etc.).
 3.2. Impacto estimado nas despesas
 3.2.1. Síntese do impacto estimado
 nas despesas – Investigação Indirecta em preços correntes - em milhões de euros (aproximação
 à terceira casa decimal)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 1 || Crescimento inteligente e inclusivo
 Investigação Indirecta || || || Ano || Ano || Ano || Ano || Ano || Ano || TOTAL
  Dotações operacionais || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || > 2018 ||
 Número da rubrica orçamental: 08 03 02 total || Autorizações || (1) || 159,641 || 171,785 || 184,350 || 197,350 || 210,794 || || 923,920
 Pagamentos || (2) || 100,131 || 125,934 || 152,733 || 162,535 || 196,821 || 185,766 || 923,920
 Número da rubrica orçamental: 08 03 02 01 Número da rubrica orçamental: 08 03 02 02 || Autorizações || (1) || 108,073 || 116,201 || 124,612 || 133,312 || 142,309 || || 624,507
 Pagamentos || (2) || 80,065 || 94,967 || 104,867 || 107,771 || 128,659 || 108,178 || 624,507
 Autorizações || (1) || 51,568 || 55,584 || 59,739 || 64,038 || 68,485 || || 299,414
 Pagamentos || (2) || 20,066 || 30,967 || 47,867 || 54,764 || 68,162 || 77,589 || 299,415
 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação do Programa Euratom[37] 08 01 05 01 Despesas relativas ao pessoal de investigação 08 01 05 02 Pessoal externo vinculado à investigação 08 01 05 03 Outras despesas de gestão no domínio Investigação || 17.780 2.240 7.007 || 18.136 2.285 7.147 || 18,498 2,330 7,290 || 18,868 2,377 7,436 || 19,246 2,425 7,585 || || 92,529 11,657 36,465
 Número da rubrica orçamental: 08 01 05 || || (3) || 27,027 || 27,568 || 28,119 || 28,681 || 29,255 || || 140,650
 TOTAL das dotações para a DG Investigação & Inovação || Autorizações || =1+1a +3 || 186,668 || 199,353 || 212,469 || 226,031 || 240,049 || || 1064,570
 Pagamentos || =2+2a+3 || 127,158 || 153,502 || 180,852 || 191,216 || 226,076 || 185,766 || 1064,570
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 159,641 || 171,785 || 184,350 || 197,350 || 210,794 || || 923,920
 Pagamentos || (5) || 100,131 || 125,934 || 152,733 || 162,350 || 196,821 || 185,766 || 923,920
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação do Programa Euratom || (6) || 27,027 || 27,568 || 28,119 || 28,681 || 29,255 || 0 || 140,650
 TOTAL das dotações com exclusão da RUBRICA 1 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 186,668 || 199,353 || 212,469 || 226,031 || 240,049 || || 1064,570
 Pagamentos || =5+ 6 || 127,158 || 153,502 || 180,852 || 191,216 || 226,076 || 185,766 || 1064,570
 Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais
 de uma rubrica:
 NA
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || Despesas administrativas
 em preços correntes - em milhões de euros (aproximação
 à terceira casa decimal)
 || || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || TOTAL
 DG: Investigação / Investigação Directa ||
  Recursos humanos || || || || || || 0
  Outras despesas de natureza administrativa || || || || || || 0
 TOTAL DG <... > || Dotações || || || || || || 0
 TOTAL das dotações com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || || || || || || 0
 em preços correntes - em milhões de euros (aproximação
 à terceira casa decimal)
 || || || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || > 2018 || TOTAL
 TOTAL das dotações para as RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 186,668 || 199,353 || 212,469 || 226,031 || 240,049 || || 1064,570
 Pagamentos || 127,158 || 153,502 || 180,852 || 191,216 || 226,076 || 185,766 || 1064,570
 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas
 despesas – Investigação Directa
 em preços correntes - em milhões de euros
 (aproximação à terceira casa decimal)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 1 || Crescimento inteligente e inclusivo
 DG JRC Investigação directa || || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano ≥ 2019 || TOTAL
  Dotações operacionais || || || || || || ||
 Número da rubrica orçamental: 10.03 || Autorizações || (1a) || 10,457 || 10,666 || 10,879 || 11,097 || 11,319 || 0 || 54,417
 Pagamentos || (2a) || 4,706 || 8,982 || 10,208 || 10,935 || 11,153 || 8,434 || 54,417
 Número da rubrica orçamental: 10.03.01 || Autorizações || (1a) || 10,457 || 10,666 || 10879 || 11,097 || 11,319 || 0 || 54,417
 Pagamentos || (2a) || 4,706 || 8,982 || 10,208 || 10,935 || 11,153 || 8,434 || 54,417
 Dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas ao Programa Euratom[38]: 10 01 05 10 01 05 01 10 01 05 02 10 01 05 03 10 01 05 04 || 126.796 61.598 11.205 38.706 15.286 || 130.284 63.754 11.457 39.481 15.592 || 133,874 65,986 11,715 40,270 15,903 || 137,571 68,295 11,979 41,076 16,222 || 141,377 70,686 12,248 41,897 16,546 || || 669,901 330,319 58,604 201,430 79,549
 TOTAL das dotações DG JRC/Investigação directa || Autorizações || =1+1a +3 || 137,253 || 140,950 || 144,753 || 148,668 || 152,695 || || 724,319
 Pagamentos || =2+2a+3 || 131,501 || 139,266 || 144,082 || 148,506 || 152,530 || 8,434 || 724,319
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 10,457 || 10,666 || 10,879 || 11,097 || 11,319 || 0 || 54,417
 Pagamentos || (5) || 4,706 || 8,982 || 10,208 || 10,935 || 11,153 || 8,434 || 54,417
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação do Programa Euratom || (6) || 126.796 || 130,284 || 133,874 || 137,571 || 141,377 || 0 || 669,901
 TOTAL das dotações com exclusão da RUBRICA 1 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 137,253 || 140,950 || 144,753 || 148,668 || 152,695 || 0 || 724,319
 Pagamentos || =5+ 6 || 131,501 || 139,266 || 144,082 || 148,506 || 152,530 || 8,434 || 724,319
 Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais
 de uma rubrica:
 NA
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || Despesas administrativas
 em preços correntes - em milhões de euros (aproximação
 à terceira casa decimal)
 || || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || TOTAL
 DG: Investigação / Investigação Directa ||
  Recursos humanos || || || || || ||
  Outras despesas de natureza administrativa || || || || || ||
 TOTAL DG <... > || Dotações || || || || || ||
 TOTAL das dotações com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || || || || || ||
 em preços correntes - em milhões de euros (aproximação
 à terceira casa decimal)
 || || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || > 2018 || TOTAL
 TOTAL das dotações para as RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 137,253 || 140,950 || 144,753 || 148,668 || 152,695 || 0 || 724,319
 Pagamentos || 131,501 || 139,266 || 144,082 || 148,506 || 152,530 || 8,434 || 724,319
 Síntese
 do impacto estimado nas despesas – Investigação Indirecta + Investigação
 Directa em
 preços correntes - em milhões de euros (aproximação à terceira casa decimal)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 1 || Crescimento inteligente e inclusivo
 Síntese Investigação Indirecta / Investigação Directa || || || Ano || Ano || Ano || Ano || Ano || Ano || TOTAL
  Dotações operacionais || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || > 2018 ||
 Número da rubrica orçamental: 08 03 02 || Autorizações || (1) || 159,641 || 171,785 || 184,350 || 197,350 || 210,794 || || 923,920
 Pagamentos || (2) || 100,131 || 125,934 || 152,733 || 162,535 || 196,821 || 185,766 || 923,920
 Número da rubrica orçamental: 10.03 || Autorizações || (1a) || 10,457 || 10,666 || 10,879 || 11,097 || 11,319 || 0 || 54,417
 Pagamentos || (2a) || 4,706 || 8,982 || 10,208 || 10,935 || 11,153 || 8,434 || 54,417
 Dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas ao Programa Euratom[39]: 08 01 05 10 01 05 || 27.027 || 27.568 || 28,119 || 28,681 || 29,255 || 0 || 140,650
 137.252 || 140.950 || 144,753 || 148,669 || 152,696 || 0 0 || 724,320
 Número da rubrica orçamental: 08 01 05 / 10 01 05 || || (3) || 153,822 || 157,852 || 161,992 || 166,253 || 170,632 || || 810,551
 TOTAL das dotações para a DG Investigação & Inovação / Investigação Directa || Autorizações || =1+1a +3 || 323,920 || 340,303 || 357,221 || 374,700 || 392,745 || || 1788,889
 Pagamentos || =2+2a+3 || 258,659 || 292,768 || 324,933 || 339,723 || 378,606 || 194,200 || 1788,889
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 170,098 || 182,451 || 195,229 || 208,447 || 222,113 || || 978.338
 Pagamentos || (5) || 104,837 || 134,916 || 162,941 || 173,470 || 207,974 || 194,200 || 978.338
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação dos programas do Programa Euratom || (6) || 153.822 || 157,852 || 161,992 || 166,253 || 170,632 || || 810,551
 TOTAL das dotações para a RUBRICA 1 a do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 323,920 || 340,303 || 357,221 || 374,700 || 392,745 || || 1788,889
 Pagamentos || =5+ 6 || 258,659 || 292,768 || 324,933 || 339,723 || 378,606 || 194,200 || 1788,889
 Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais
 de uma rubrica:
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || || || || || || ||
 Pagamentos || (5) || || || || || || ||
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação do Programa Euratom || (6) || || || || || || ||
 TOTAL das dotações para as RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 || || || || || || ||
 Pagamentos || =5+ 6 || || || || || || ||
 3.2.2. Impacto estimado nas dotações
 operacionais
 – ̈ A
 proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais
 – X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações
 operacionais, tal como explicitado seguidamente:
 Dotações de autorização em milhões de euros (3
 casas decimais)
 Indicar os objectivos e as realizações ò || || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || TOTAL
 REALIZAÇÕES
 Tipo de realização[40] || Custo médio da realização || N.o de realizações || Custo || N.o de realizações || Custo || N.o de realizações || Custo || N.o de realizações || Custo || N.o de realizações || Custo || Número total de realizações || Total Custo
 OBJECTVOS ESPECÍFICOS n.os 1 a 8 para acções indirectas[41] || || || || || ||
 Realização – EURATOM Fusão || ** || ** || 100 || 108,073 || 100 || 116,201 || 100 || 124,612 || 100 || 133,312 || 100 || 142,309 || 500 || 624.507
 Realização – EURATOM Cisão || || || 25 || 51,568 || 25 || 55,584 || 25 || 59,739 || 25 || 64,038 || 25 || 68,485 || 125 || 299.414
 Subtotal dos objectivos específicos n ° 1 a 8 para acções indirectas || || || || || ||
 OBJECTVOS ESPECÍFICOS n.os 1 a 5 para acções directas[42] || || || || || ||
 Realização – EURATOM Investigação Directa – JRC || *** || *** || 150 || 10,457 || 150 || 10,666 || 150 || 10,879 || 150 || 11,097 || 150 || 11,319 || 750 || 54.417
 Subtotal dos objectivos específicos n.° 1 a 5 para acções directas || 150 || 10.457 || 150 || 10,666 || 150 || 10,879 || 150 || 11,097 || 150 || 11,319 || 750 || 54,417
 CUSTO TOTAL || 275 || 170,098 || 275 || 182,451 || 275 || 195,229 || 275 || 208,447 || 275 || 222,113 || 1,375 || 978,338
 (*) Número estimado de realizações
 (**) A realização habitual no quadro de uma
 subvenção para a investigação é um relatório que descreve factos, descobertas e
 resultados.
 (***) Tipo de realização: Produtos e
 serviços fornecidos aos decisores políticos da UE.
 Custo médio da realização:
 O custo de cada realização é muito variável. Por exemplo, uma prestação
 concreta de rotina (um boletim periódico de previsão das culturas) não é
 comparável a um relatório final de um grande estudo possivelmente dispendioso,
 para o qual um montante considerável de dotações possa ter conduzido a um único
 documento. Ambos são pertinentes e úteis, mas servem fins muito diversos. O
 custo médio indicado é um simples cálculo matemático resultante da divisão do
 orçamento pelo número estimado de realizações.
 3.2.3. Impacto estimado nas dotações
 de natureza administrativa
 3.2.3.1. Síntese
 – ̈ A
 proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza
 administrativa
 – X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza
 administrativa, tal como explicitado seguidamente:
 Em milhões de euros (3 casas decimais)
 || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || TOTAL
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || ||
 Recursos humanos || || || || || ||
 Outras despesas de natureza administrativa || || || || || ||
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || ||
 || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018
 Com exclusão da RUBRICA 5[43] do quadro financeiro plurianual || Investigação indirecta || Investigação directa || Investigação indirecta || Investigação directa || Investigação indirecta || Investigação directa || Investigação indirecta || Investigação directa || Investigação indirecta || Investigação directa
 Recursos humanos || 20,020 || 72,803 || 20,421 || 75,211 || 20,828 || 77,701 || 21,245 || 80,274 || 21,671 || 82,934
 Outras despesas de natureza administrativa || 7,007 || 53,992 || 7,147 || 55,072 || 7,290 || 56,174 || 7,436 || 57,297 || 7,585 || 58,443
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 27,027 || 126,796 || 27,568 || 130,284 || 28,118 || 133,874 || 28,681 || 137,571 || 29,256 || 141,377
 TOTAL* || 27,027 || 126,796 || 27,568 || 130,284 || 28,118 || 133,874 || 28,681 || 137,571 || 29,256 || 141,377
 *Estes valores podem ser ajustados na sequência do
 processo de externalização em estudo.
 3.2.3.2. Necessidades estimadas de
 recursos humanos
 –
 ̈ A proposta/iniciativa não
 acarreta a utilização de recursos humanos
 –
 X A
 proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como
 explicitado seguidamente:
 As estimativas devem ser expressas em números
 inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
 || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018
 ||  Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários)
 || XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || || || || ||
 || XX 01 01 02 (nas delegações) || || || || ||
 || 08 01 05 01 (Investigação Indirecta)* || 140 || 140 || 140 || 140 || 140
 || 10 01 05 01 (Investigação directa) || 566 || 566 || 566 || 566 || 566
 ||  Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI)[44]
 || XX 01 02 01 (AC, TT e PND da «dotação global») || || || || ||
 || XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) || || || || ||
 || 08 01 04 40 [45] || - na sede[46] || || || || ||
 || || - nas delegações - funcionários e agentes temporários - AC GFI-IV - PND || || || || ||
 || 08 01 05 02 (AC, TT, PND - Investigação indirecta)* || 35 || 35 || 35 || 35 || 35
 || 10 01 05 02 (AC, TT e PND - Investigação directa) || 194 || 194 || 194 || 194 || 194
 || Outra rubrica orçamental (especificar) || || || || ||
 || TOTAL || 935 || 935 || 935 || 935 || 935
 XX constitui o
 domínio de intervenção ou título em causa
 * Nestes totais não estão incluídos os
 funcionários e agentes temporários, bem como o pessoal externo gestão do
 projecto ITER na sede (Bruxelas). Estes
 membros do pessoal foram mencionados no programa complementar de investigação
 para o projecto LFS do ITER.
 As necessidades de
 recursos humanos serão cobertas pelos efectivos da DG já afectados à gestão da
 acção e/ou reafectados internamente a nível da DG, complementados, caso
 necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora
 no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades
 orçamentais.
 Descrição das tarefas
 a executar:
 Funcionários e agentes temporários || As tarefas decorrentes da execução do Programa Euratom de Investigação e Formação (investigação directa e indirecta), em especial no domínio da gestão dos resíduos nucleares, da segurança nuclear intrínseca e extrínseca e das salvaguardas nucleares. Executarão também actividades necessárias para o desmantelamento de instalações nucleares Euratom do JRC
 Pessoal externo
 3.2.4. Compatibilidade com o actual
 quadro financeiro plurianual
 –
 A proposta/iniciativa é compatível com o actual
 quadro financeiro plurianual
 –
 ̈ A proposta/iniciativa requer
 uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual
 – ̈ A proposta/iniciativa requer a mobilização
 do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[47]
 Não
 aplicável
 3.2.5. Participação de terceiros no
 financiamento
 –
 ̈ A proposta/iniciativa não
 prevê o co-financiamento por terceiros
 –
 X A
 proposta/iniciativa prevê o co-financiamento estimado seguinte:
 Dotações em milhões de euros (3 casas decimais)
 || Ano 2014 - 2018
 Indicar o organismo de co-financiamento || Países terceiros associados ao programa
 TOTAL das dotações co-financiadas* || PM As contribuições de terceiros serão acrescentadas posteriormente
 * As contribuições de
 terceiros não estão ainda estabelecidas; serão acrescentadas posteriormente
 3.3. Impacto estimado nas receitas
 –
 ̈ A proposta/iniciativa não
 tem impacto financeiro nas receitas
 –
 X A
 proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
 –
 ̈ nos recursos próprios
 –
 X nas
 receitas diversas
 Em milhões de euros (3 casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas: || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[48]
 2014 until 2018
 Número 6011* Número 6012* Número 6013 Número 6031** || || PM PM PM PM
 * Os acordos relativos à
 contribuição da Suíça e à contribuição do Fundo Comum para o JET não estão
 ainda concluídos. Estão em curso debates com a Turquia relativos à cooperação
 no domínio da investigação nuclear.
 Relativamente às receitas
 diversas que serão «afectadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de
 despesas envolvida(s).
 08 04 01 Dotações provenientes da participação de terceiros
 (não pertencentes ao Espaço Económico Europeu) na investigação, desenvolvimento
 tecnológico e inovação
 10 03 02 Dotações provenientes da participação de terceiros
 (não pertencentes ao Espaço Económico Europeu) na investigação e no
 desenvolvimento tecnológico
 Especificar o método de
 cálculo do impacto nas receitas
 Alguns
 Estados associados podem contribuir para um financiamento suplementar do
 programa-quadro através de acordos de associação. O método de cálculo foi
 aprovado nesses acordos de associação e não é necessariamente o mesmo em todos
 os acordos. Na maior parte dos casos, os cálculos baseiam-se no PIB do Estado
 associado em comparação com o PIB dos Estados-Membros, embora aplicando esta
 percentagem ao orçamento operacional geral.
 [1] Artigo
 7.o do Tratado Euratom
 [2] COM(2011)
 48.
 [3] JO C de
 ..., p. .
 [4] JO C de
 ..., p. .
 [5] JO
 L..., de ..., p.
 [6] Conclusões
 do Conselho de 2 de Dezembro de 2008 sobre a necessidade de competências no
 domínio nuclear (15406/08).
 [7] JO L 358 de 16.12.2006, p.62.
 [8] JO L 90 de 30.3.2007.
 [9] COM(2010)
 546 final de 6.10.2010.
 [10] C(2005)
 576 final de 11.3.2005.
 [11] INI/2010/2079.
 [12] JO [...].
 [13] JO L 400 de 30.12.2006, p. 1.
 [14] JO L..., de ..., p.
 [15] JO L 107 de 30.4.1996, p. 12.
 [16] JO L 400 de 30.12.2006, p. 60.
 [17] JO L 400 de 30.12.2006, p. 404.
 [18] JO L 400 de 30.12.2006, p. 434.
 [19] JO L..., de ..., p.
 [20] JO L..., de ..., p.
 [21] JO
 L..., de ..., p.
 [22] JO L..., de ..., p.
 [23] JO L..., de ..., p.
 [24] JO L 177 de 4.7.1984, p. 25.
 [25] Não
 publicada no Jornal Oficial.
 [26] JO
 L 292 de 15.11.1996, p. 2.
 [27] JO
 L 172 de 2.7.2009, p. 18.
 [28] JO
 L 199 de 19.7.2011, p. 1.
 [29] ABM:
 Activity Based Management (gestão por actividades) – ABB: Activity
 Based Budgeting (orçamentação por actividades).
 [30] Referidos
 no artigo 49.o, n.o 6, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro.
 [31] As explicações sobre as modalidades de gestão e as
 referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
 [32] Referidos
 no artigo 185.o, n.o 6, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro.
 [33] http://www.trust-researchers.eu/
 [34] DD
 = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
 [35] EFTA:
 Associação Europeia de Comércio Livre.
 [36] Países
 candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs
 Ocidentais.
 [37] Assistência
 técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou
 acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e
 indirecta.
 [38] Assistência
 técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou
 acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e
 indirecta.
 [39] Assistência
 técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou
 acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e
 indirecta.
 [40] As
 realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados
 (exemplo: número de intercâmbio de estudantes financiado, número de quilómetros
 de estradas construídas, etc.).
 [41] Tal
 como descrito no ponto 1.4.2. «Objectivos específicos para acções indirectas»
 [42] Tal
 como descrito no ponto 1.4.2. «Objectivos específicos para acções directas»
 [43] Assistência
 técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou
 acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e
 indirecta.
 [44] AC
 = agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD = Jovem perito nas
 delegações; AL = agente local; PND = perito nacional destacado.
 [45] Dentro
 do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas
 rubricas «BA»).
 [46] Essencialmente
 para os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento
 Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).
 [47] Ver
 pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
 [48] No
 que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e
 quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em
 termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25% a título de
 despesas de cobrança.