text:
Da Viabilidade do Direito de Regresso no Factoring (Cláusula Pro Solvendo) - Boletim Jurídico
 Da Viabilidade do Direito de Regresso no Factoring (Cláusula Pro Solvendo)
 04/03/2015 - Wieland Puntigam Travnik
 17.493 acessos Compartilhe:
 O presente artigo remete-se ao factoring convencional.
 No factoring convencional a atividade que a empresa de factoring (faturizadora ou factor) desenvolve é a compra de direitos creditórios a prazo pertencentes a sua cliente (empresa faturizada).
 Trocando em miúdos, a operação se desenrola da seguinte forma:
 A empresa faturizada faz a venda de seus produtos (bens e/ou serviços) para seus clientes. O cliente-devedor não pagará a vista pela compra de bens ou serviços, mas sim a prazo. Para tanto, são emitidos títulos de crédito (cheques, duplicatas mercantis, notas promissórias, etc) com vencimento previsto para determinada data futura. Nestes títulos figurarão de um lado a empresa faturizada como credora (beneficiária) e de outro o seu cliente-devedor como sacado.
 De posse dos títulos, a faturizada procura a faturizadora, a fim de vender para esta última (via cessão onerosa) seus direitos de crédito a vencer. A vantagem que a faturizada busca é receber à vista pelos seus créditos com vencimentos futuros.
 Assim, a empresa faturizada vende seus créditos, gerados por suas vendas à prazo, a empresa faturizadora.
 A empresa faturizada (antiga credora/cedente/endossante) recebe à vista pelo seu crédito à vencer, e, se libera das custas de eventuais cobranças que teria frente ao seu cliente (sacado-devedor). Doutro lado, a empresa faturizadora adquire os títulos de crédito por um valor inferior àquele escrito no teor do título, na medida em que desconta do valor do crédito certa remuneração (ex vi, deságio).
 Diante da condição de nova proprietária do crédito, a faturizadora (cessionária/endossatária) notifica o sacado-devedor a fim de informar-lhe sobre a cessão de crédito havida, e, alertá-lo sobre o fato de ser ela a única pessoa capaz de dar quitação (art. 290 do CC).
 Mas, e se o sacado simplesmente não pagar por motivos de insolvência? [1]
 De quem a faturizadora irá receber? Poderá a factoring se voltar contra àquele que lhe cedeu onerosamente os créditos (empresa faturizadora/cedente/endossante/antiga credora)?
 A ausência de lei específica que regule o factoring fez surgir duas correntes jurídicas de entendimento opostos.
 Uma corrente defende a possibilidade de a faturizadora voltar-se (em direito de regresso) contra àquele que lhe cedeu onerosamente os títulos (faturizadora). Com isso, aumentaria as chances de a faturizadora receber pelos valores e serviços despendidos, bem como diminuiria a possibilidade de um enriquecimento sem justa causa.
 Já outra corrente, pelo contrário, defende a impossibilidade de a faturizadora voltar-se contra sua cliente (faturizada). Com isso, aumentaria as chances de a faturizadora não receber qualquer quantia frente aos títulos que adquiriu onerosamente.
 Nota-se que, a divergência recai sobre o direito de regresso que o factor teria frente a sua cliente (empresa faturizada) em caso de insolvência do sacado.
 Sustentando pela impossibilidade do direito de regresso se destaca a doutrina de ARNALDO RIZZARDO. Aqui prevalece o entendimento de ser insustentável o direito de regresso por insolvência pelos mais variados motivos; vejamos: i) “pois, é da essência do contrato a renúncia, pelo faturizador, ao direito de regresso”; ii) “pois, a remuneração que o faturizador recebe tem por base tão somente o risco”; iii) “pois uma vez admitido o direito de regresso não encontra qualquer justificativa a remuneração ao faturizador”; iv) o contrato de factoring é um contrato tipicamente aleatório. [2]
 Doutro lado, sustentando pela possibilidade de a faturizadora voltar-se, em regresso, contra a sua cliente (cedente/endossante), na hipótese de insolvência do sacado-devedor, destaca-se a doutrina de WALDIRIO BULGARELLI e ANTONIO CARLOS DONINI. Nesse sentido, também se destacam FRAN MARTINS e FÁBIO KONDER COMPARATO que apóiam a possibilidade de regresso por simples inadimplemento com fundamento nas normas e princípios que permeiam o direito cambial (Lei Uniforme, Lei das Duplicatas Mercantis, Lei do Cheque, Instituto do Endosso, etc).
 Data maxima venia, acredito que maior razão assiste a esta última corrente. Ou seja, entendo que a faturizadora pode voltar-se, em regresso (por motivos de insolvência do sacado), contra a sua cliente-faturizada (antiga credora/cedente) desde que tal condição esteja prevista contratualmente.
 Daí dizer que há dois tipos de contrato no factoring convencional:
 a) – Contrato com cláusula "pro soluto": em que o faturizado não assume a responsabilidade pela solvência do devedor do título cedido, contudo, assume apenas a responsabilidade pela existência do crédito ou sua evicção (denominada responsabilidade ‘in veritas’ – art. 295 do CC)
 b) - Contrato com cláusula "pro solvendo”: em que o faturizado assume, expressamente no contrato, a responsabilidade pela solvência/inadimplência do devedor do título cedido.
 Entendo que nada impede a estipulação da cláusula pro solvendo pelos contratantes (faturizada e faturizadora). Aliás, não vejo qualquer razão nas doutrinas ou julgados que defendem a nulidade de tal cláusula.
 A LEGITIMIDADE DO DIREITO DE REGRESSO (Cláusula pro solvendo).
 Os motivos pelos quais não vejo qualquer razão àqueles que defendem a inviabilidade (ou nulidade) da cláusula pro solvendo são os seguintes:
 Primeiro, porque a lei não impede que o direito de regresso (clausula pro solvendo) seja utilizado no factoring.
 Trata-se aqui de questão de berço constitucional: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (CF/88, art. 5o, II).
 Em nosso sistema jurídico atual somente a lei pode restringir direitos. E quando digo LEI me refiro ao sentido técnico-jurídico, com a utilização de todo o procedimento legislativo necessário com base na Constituição Federal.
 Doutrina, julgados, resoluções e portarias não podem restringir a aplicação de direitos. Em que pese o valor das obras jurídicas, a doutrina é apenas fonte subsidiária do direito.[3] Lições doutrinárias, por si só, são incapazes de modificar nosso ordenamento jurídico vigente. Quanto aos julgados, não se pode perder-se de vista que estes julgados não tem força vinculativa erga omnes. Desta forma, não pode ser considerada como fonte primária do Direito.
 Nesse diapasão, tanto a jurisprudência como a doutrina, não são capazes de afastar a aplicação de direito pré-estabelecido pelo ordenamento jurídico.
 Segundo, porque há unanimidade sobre a aplicação do instituto da cessão de crédito no factoring. Vale dizer: ambas as correntes concordam com o fato deste instituto instrumentalizar o factoring.
 Sendo assim, a legitimidade do direito de regresso encontra sustentação no artigo 296 do Código Civil:
 “Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor”.
 Nota-se que, o artigo 296 do Código Civil prevê a possibilidade de a faturizada (cedente) responder pela solvência do devedor (sacado), desde que haja no contrato de faturização a estipulação em contrário (cláusula pro solvendo).
 Nota-se, ainda, que a regra do artigo não discrimina seus destinatários.
 Ora, daí não cabe aos aplicadores do direito criar por meio de doutrina/jurisprudência diferenciações onde a lei não o faz (não há que se restringir a aplicação ex vi do art. 296 do CC a determinado grupo de comércio como factoring, padarias, postos de gasolina, etc).
 Aqui vale o seguinte brocardo: “onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir” - ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus.
 A lei é uma regra geral, não se dirige a um caso particular, mas a um número indeterminado de indivíduos. A lei é dirigida a todos os casos que se locam em sua tipicidade.
 Nesse diapasão, não se pode injustificadamente restringir a aplicação dos artigos 265, 296 e 425, todos do Código Civil. Com efeito, nada impede a estipulação da cláusula pro solvendo.
 Com efeito, havendo no contrato de factoring cláusula específica onde a empresa faturizada se responsabilize pela solvência do devedor, que configura a “estipulação em contrário” do artigo 296, deixa o contrato de ser revestido da forma pro soluto (regra geral dada aos contratos de factoring a qual não responsabiliza o cedente), passando assim para a forma pro solvendo (exceção – responsabiliza o cedente de forma subsidiária - necessita da cláusula expressa + endosso).
 Acerca disso, clarividente a lição do E. Desembargador Pereira Calças da Câmara Reservada de Direito Empresarial, antiga Câmara Especializada em Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - Apelação com Revisão n° 0034407-69.2009.8.26.0114 (990.10.518486-3), rel. Des. Pereira Calças, j. 12.04.2011:
 -A melhor doutrina ensina que, não há qualquer impedimento para que no contrato de factoring o faturizado assuma a responsabilidade pela solvência dos créditos cedidos ao faturizador. É sabido que nas operações de factoring, que não são reguladas por lei especial, o direito de regresso tem que ser interpretado sob a égide das normas que regulamentam a cessão de crédito, uma vez que o endosso que o faturizado lança no título alienado ao faturizador, tem efeito de cessão ordinária de crédito. No que concerne à responsabilidade do cedente, verifica-se que o Código Reale, tal qual o antigo Código Civil, estabelecem duas modalidades de responsabilização do cessionário: a) responsabilidade legal do cedente pelo crédito cedido, que é considerada obrigatória; b) responsabilidade convencional ou opcional pela/solvência do devedor. (...) Lícita ainda é a assunção da responsabilidade independentemente da existência de vício ou evicção, no caso em que o cedente assume, no contrato de factoring, a obrigação expressa de garantir a solvência do devedor, chamada de responsabilidade convencional ou opcional, ou ainda, in bonitas, nos termos dos artigos 1.074 do Código Civil de 1916 ou artigo 296 do Código Reale, in verbis: -Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor-. Para confortar os argumentos acima expendidos, invoco apenas a ensinança do Professor FÁBIO KONDER COMPARA TO, em precioso trabalho sobre o factoring, onde afirma a legalidade da cessão do crédito com assunção da responsabilidade pela solvência do devedor, também chamada de "cessão -pro solvendo-", admoestando que, em tal hipótese, o fator a ser cobrado deve ser menor do que no caso em que o faturizadora assume os riscos da eventual insolvência do devedor. Diz o professor das Arcadas: -A comissão representa a contraprestação da garantia fornecida contra o risco de inadimplemento, bem como a remuneração do serviço de gestão de créditos. Se a cessão se faz -pro solvendo-, é óbvio que essa comissão é reduzida.- (Revista de Direito Mercantil, Nova Série, volume 6, p. 61). (...) Também se admite o pedido de falência feito pela faturizadora contra a faturizada, com arrimo em título de crédito que lhe foi cedido, amparado no direito de regresso decorrente da garantia convencional e expressa da solvência do devedor, instruída a inicial com o título inadimplido e o contrato de fomento com a cláusula de responsabilidade pela solvabilidade do devedor".
 Terceiro, porque é frívola a sustentação daqueles que defendem que a estipulação da cláusula pro solvendo desnatura o contrato de factoring, eis que afasta o fator risco.
 Ora, o fator risco nunca é afastado da atividade.
 Ocorre que, do mesmo modo que o devedor-sacado não pagou à factoring, também a faturizada pode vir a não fazê-lo. E, é isso o que ocorre muitas vezes na prática comercial.
 Deste modo, a cláusula pro solvendo não afasta por completo o risco pelo não recebimento dos créditos adquiridos. O risco apenas é atenuado com a cláusula pro solvendo.
 De mais a mais, a remuneração que o factor recebe não encontra no risco sua única justificativa. A remuneração recebida pelo factoring envolve outros fatores além do risco de insolvência/inadimplência do sacado-devedor. Nesse sentido, bem lembra Ives Gandra da Silva Martins que a operação de factoring trata-se de operação complexa que é composta de vários serviços.
 Destarte é leviano imaginar que a cláusula de regresso afaste por completo o risco da atividade. Aliás, na realidade, o risco não é um elemento que caracteriza o contrato de factoring. Acho um tremendo equívoco analisar o contrato de factoring como sendo um contrato aleatório.
 Quarto, não se trata o factoring de contrato aleatório. [4]
 Muito pelo contrário, a comutatividade é típica característica do contrato de fomento mercantil, porquanto traz vantagens e obrigações recíprocas para os contratantes.
 Ricardo Tomaz Tannure, assim classifica o factoring: “Trata-se de contrato sinalagmático (com obrigações recíprocas para ambas as partes, com direitos e obrigações equivalentes); oneroso (sendo a onerosidade característica essencial aos contratos empresariais); consensual (uma vez que se aperfeiçoa com o acordo de vontades); ‘ intuito personae’ (quando houver cobertura de risco contra inadimplência) e atípico (pois inexiste regulamentação legal específica, sujeitando-se aos princípios gerais dos contratos e às regras próprias de institutos acessórios, como a cessão de crédito e o endosso)”.
 A bilateralidade da relação descansa no fato de que a faturizadora ganha com a sua remuneração (ex vi deságio) e a faturizada ganha com o a antecipação no recebimento dos seus créditos. O recebimento antecipado dos créditos é um dos fatores que estimulam o factoring, representando uma perspectiva de socorro nos momentos de grande apuro, de baixa produção e de crises financeiras inclusive às que atinge o mercado nacional.
 Não se trata o contrato de factoring de uma simples aposta... Daí, não se pode afastar as garantias do faturizador perante o faturizado.
 Quinto, porque o contrato de factoring é unanimemente um contrato atípico. E, é atípico (ou inominado) simplesmente pelo fato de o factoring não ser disciplinado ou regulado expressamente pelo Código Civil ou por lei extravagante.
 Com efeito, o factoring não contém elementos obrigatórios previstos em lei. Isto implica no fato de que os contratantes poderão criar as figuras contratuais que necessitarem no mundo dos negócios do factoring (art. 425 do CC), desde que resguardada a ordem pública, os bons costumes e os princípios gerais de direito.
 É visível que a cláusula de regresso no factoring não atenta contra a ordem pública, os bons costumes e os princípios gerais de direito. Aliás, muito pelo contrário, a inserção da cláusula de regresso evita inclusive a ocorrência de conluios. Neste norte, WALDIRIO BULGARELLI explana que negar a possibilidade de direito de regresso é o mesmo que:
 “incitamento à inadimplência, ao mesmo tempo em que se perderia o instituto a seriedade, desestimulando os factors em realizar transações. Entretanto, num aspecto, ... tem inteira razão: quando defende o direito de regresso se vier a comprovar-se a inexigibilidade do crédito pela sua incerteza, ilicitude ou irregularidade, ou, em se tratando de crédito materializado em título cambial ou cambiariforme, quando não recebidas as mercadorias pelo devedor, ou constatarem-se diferenças, vícios, e defeitos nas mercadorias, dentre outras hipóteses”
 Acerca do assunto, vale invocar o posicionamento do Ínclito Ministro Humberto Gomes de Barros (REsp 820.672/DF RECURSO ESPECIAL, 2006/0033681-3, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, 3a Turma, j. 06/03/2008, dje. 01/04/2008).
 Além disso, também cabe menção ao argumento de que o fomento mercantil é baseado num contrato de risco e, por isso, o faturizador não pode ter garantias do recebimento dos títulos comprados. Data vênia, a meu ver, esse argumento não vinga, porque, primeiramente, não há Lei que impute esse risco ao faturizador.
 (...) Convém relembrar que, apesar de já existirem alguns projetos de lei em andamento no Congresso Nacional, o fomento mercantil não tem regulação jurídica própria em nosso País. Assim, sob o ponto de vista legal, as sociedades empresárias de fomento mercantil estão sujeitas aos mesmos direitos e obrigações que qualquer outra sociedade que explore outra atividade empresarial. Não há razão para distinção. Em suma: a exclusão da garantia do endosso às sociedades de fomento mercantil é incompatível com os princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa e da legalidade.
 Sexto, porque a inserção da cláusula pro solvendo não configura a realização de atividade de desconto bancário.
 Ocorre que, a cláusula pro solvendo faz com que o faturizador fica investido no direito de regresso de forma subsidiária.
 Desta forma, o faturizador deve primeiro cobrar o sacado-devedor de modo que, somente após frustradas todas as tentativas de receber o crédito deste, é que pode aquele, por via do direito de regresso, voltar-se contra a faturizada.
 Verifica-se que a empresa faturizada não pode ser considerada como devedora do título, e sim, como garantidora do pagamento. Ao contrário do que ocorre com os descontos bancários, onde o descontante (seria a faturizada) é devedor solidário do título negociado, respondendo diretamente quanto ao pagamento da dívida.
 Mas a fundamental e principal diferença existente entre as operações de factoring e as operações bancárias descansa em outra justificativa. Uma justificativa bem mais simples.
 É que, ao contrário das operações financeiras, na operação de fomento mercantil não é possível a captação de recursos de terceiros, operando as factorings com capital próprio ou dos sócios.
 Esclareça-se que o que a lei protege, quando proíbe qualquer outra sociedade que não seja regularmente uma instituição financeira de exercer atividades privativas destas, é impedir a captação de recursos da economia popular.
 Pensar de modo contrário é o mesmo que colocar diversos negócios jurídicos em cheque-mate. Senão, a título de exemplo, vejamos os exemplos a seguir: 1) Bancos emitem cartas de fiança. A fiança civil é largamente utilizada em diversos contratos, exemplificativamente, em contrato de locação de imóveis. Estariam os fiadores realizando operações privativas de instituições financeiras e, desta forma, infringindo a lei? 2) Bancos prestam consultoria e assessoria em fusões e aquisições. Grandes consultorias como Price Waterhouse, Deloitte e diversos escritórios de advocacia também prestam consultoria em fusões e aquisições. Estariam as consultorias e escritórios de advocacia realizando operações privativas de instituições financeiras? 3) Bancos fazem cobrança. Diversas empresas de cobrança e, atualmente, até empresas de telemarketing fazem cobrança. Estariam elas fazendo operações privativas de instituições financeiras? 4) Bancos descontam duplicatas. Empresas de fomento mercantil (cuja atividade é reconhecida mundialmente e não apenas no Brasil) compram duplicatas mediante deságio sobre valore de face. Isso seria operação privativa de instituição financeira? 5) Bancos fazem operações de mútuo. Pessoas físicas e empresas todos os dias fazem operações de mútuo. Tios emprestam valores em pecúnia para sobrinhos, empresas coligadas fazem operações de mútuo diariamente para conciliar o caixa, enfim, operações de mútuo, desde que não ofendam a Lei da Usura, são absolutamente regulares, corriqueiras, previstas e respaldadas pela legislação vigente. Essas operações são privativas de instituições financeiras? Quem celebra um contrato de mútuo está infringindo a lei? A resposta é simples: ÓBVIAMENTE QUE NÃO!
 Assim, a cláusula pro solvendo tampouco desnatura o factoring de modo a fazer com que este ingresse na seara das instituições financeiras. A diferença é óbvia.
 Conclui-se pela absoluta legitimidade do direito de regresso da faturizadora
 Atenta-se aos princípios da autonomia privada, da liberdade de iniciativa, da liberdade contratual, e de que os pactos devem ser respeitados (pacta sunt servanda). Qualquer decisão judicial que inviabiliza o direito de regresso deixa (ao meu ver) de sopesar os fundamentos inseridos no artigo 1o, inciso IV, e, artigo 5o, inciso II, ambos da nossa Lei Maior.
 JURISPRUDÊNCIA CORRELATA
 Por derradeiro, recomendo a leitura ipso literis das decisões judiciais abaixo:
 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE FACTORING. REVISÃO NA VIA DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RECOMPRA DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. (...) 2. Recompra de títulos inadimplidos. Possibilidade. No caso dos autos, há estipulação no contrato de fomento mercantil mediante a qual o cedente assume a responsabilidade pela solvabilidade do devedor frente à faturizadora. No que toca a recompra de títulos, em caso de inadimplemento do emitente, além de haver cláusula expressa quanto à sua possibilidade, inexiste norma legal que a impeça. Impende salientar que, na hipótese em comento, não se está diante de relação de consumo, tento a embargante anuído com os termos da negociação, de modo que, não havendo irresignação quanto aos demais termos dos contratos aqui infirmados, restam hígidas as avenças. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível No 70048337257, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 17/05/2012)
 AÇÃO REVISIONAL E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. DESÁGIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INEXISTÊNCIA DE JUROS. Não há falar em revisão de contrato de factoring, posto que não se confunde com contrato bancário, onde há a incidência de juros. Precedentes. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE À FATURIZADA A RESPONSABILIDADE PELA INADIMPLÊNCIA DOS TÍTULOS CEDIDOS. VALIDADE. Em regra, na operação de factoring, por se tratar de cessão onerosa de crédito, onde a empresa faturizadora, ao adquirir créditos da faturizada, é remunerada com comissão, ela assume os riscos que envolvem o negócio, inclusive aqueles ligados à liquidação do crédito. Contudo, havendo estipulação contratual em que a cedente assume a responsabilidade pela solvibilidade dos devedores frente à cessionária, deve responder pela obrigação de pagamento do débito. Recompra dos títulos que não desnatura a operação de factoring. Inteligência dos artigos 296 e 297 do Novo Código Civil. Precedentes. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
 (Apelação Cível No 70046729331, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 04/04/2012)
 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FACTORING. PRELIMINAR. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO RELATIVA. NULIDADE DO DECISUM. INOCORRÊNCIA. (...) CONTRATO DE FACTORING. COBRANÇA DE JUROS. INEXISTÊNCIA. (...) RECOMPRA DE TÍTULOS. POSSIBILIDADE. A recompra de título não descaracteriza a operação de factoring, pois, além de avençada contratualmente, inexiste norma legal impeditiva. Precedentes jurisprudenciais. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A cobrança de percentual a título de prestação de serviços, in casu, não se mostra motivo idôneo a desnaturar as operações de factoring havidas, atinentes às cessões de créditos, tampouco importa em restituição de qualquer valor. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível No 70025777350, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/05/2009)
 CHEQUE - ENDOSSO - FACTORING - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSANTE-FATURIZADA PELO PAGAMENTO. - Salvo estipulação em contrário expressa na cártula, a endossante-faturizada garante o pagamento do cheque a endossatária-faturizadora (Lei do Cheque, Art. 21) - REsp 820.672/DF RECURSO ESPECIAL, 2006/0033681-3, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, 3a Turma, j. 06/03/2008, dje. 01/04/2008.
 Ementa: Apelação. Falência Arrimada na impontualidade de instrumento particular de confissão de dívida e recompra de títulos, nos termos do art. 94, I, da LRF. Falência requerida por empresa de fomento mercantil com base na responsabilidade da faturizada pela solvência dos créditos cedidos. Extinção do processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento da ausência de responsabilidade da devedora, uma vez que a pretensão de quebra fundou-se em confissão de dívida dada em garantia de contrato de fomento mercantil, no qual não existe direito de regresso em favor da faturizadora, inexistindo responsabilidade da cedente pela solvência do devedor. Há dois tipos de operação de fomento mercantil: I) "pro soluto" lem que o faturizado (cedente) não assume a responsabilidade pela solvência do devedor do crédito cedido, respondendo somente pelos vícios ou evicção (art. 295, CC) , chamada de "responsabilidade -in veritas-"t II) "pro solvendo" em que o faturizado (cedente) assume expressamente no contrato a responsabilidade pela solvência do devedor do crédito cedido (art. 296, CC), chamada "responsabilidade -in bonitas-". Diante da assunção contratual, de forma expressa, de responsabilidade da faturizada pela solvência dos créditos, pode a faturizadora, em virtude do não pagamento de títulos pelo devedor, valer-se do direito de regresso contra a cedente. O instrumento particular de confissão de dívida com base na cláusula de recompradas duplicatas cedidas é título executivo dotado de liquidez, certeza, que, regularmente protestado, com atendimento da Súmula 361/STJ, autoriza o decreto da falência. Apelação provida para decretar a quebra da apelada. - TJSP - Apelação com Revisão n° 0034407-69.2009.8.26.0114 (990.10.518486-3), rel. Des. Pereira Calças, j. 12.04.2011
 VENOSA. Silvio de Salvo. Direito Civil: Parte Geral. 5ed. São Paulo: Atlas, 2005.
 [1] O conceito de insolvente varia em relação à natureza do devedor, se civil ou comercial. O insolvente civil é aquele que, pela precariedade de condições patrimoniais, deve mais que o valor dos bens possuídos. Está em “déficit” econômico. O insolvente comercial é aquele, que, embora em condições econômicas de poder atender a totalidade de suas dívidas, deixa de pagar obrigação líquida no dia do seu vencimento. É, pois, o devedor impontual no pagamento de obrigações exigíveis – DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico. 17a Ed. Editora Forense, Rio de Janeiro: 2000, pg.436
 [2] Aleatório é o contrato em que as partes se arriscam a uma contraprestação inexistente ou desproporcional, como no contrato de seguro e no emptio spei: contrato de aquisição de coisas futuras, cujo risco de elas não virem assume o adquirente.
 (http://www.advogado.adv.br/artigos/2000/ruibaciotti/contratos1.htm) Autor: Rui Carlos Duarte Bacciotti.
 [3] VENOSA. Silvio de Salvo. Direito Civil: Parte Geral. 5ed. São Paulo: Atlas, 2005. p 47-51
 [4] Aleatório é o contrato em que as partes se arriscam a uma contraprestação inexistente ou desproporcional, como no contrato de seguro e no emptio spei: contrato de aquisição de coisas futuras, cujo risco de elas não virem assume o adquirente.
 Código da publicação: 3432
 TRAVNIK, Wieland Puntigam..Da Viabilidade do Direito de Regresso no Factoring (Cláusula Pro Solvendo). Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 23, no 1237. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-empresarial/3432/da-viabilidade-direito-regresso-factoring-clausula-pro-solvendo-. Acesso em 4 mar. 2015.
 17.493 acessos
 Dos efeitos da Notificação da Cessão de Crédito no Factoring
 A penhora online de Imóveis (ARISP) e sua aplicação em prol daqueles que não fazem jus a justiça gratuita


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 12.5.2014
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 C 142/56
 Beschluss des Gerichts für den öffentlichen Dienst (Dritte Kammer) vom 27. Februar 2014 — Walton/Kommission
 (Rechtssache F-32/13) (1)
 ((Öffentlicher Dienst - Bediensteter auf Zeit - Abgangsgeld - Ausscheiden aus dem Dienst, das durch Urteil des Gerichts erster Instanz der Europäischen Gemeinschaften festgestellt wurde - Bestimmung des Zeitpunkts des Ausscheidens aus dem Dienst - Rechtskraft - Entscheidungen der Anstellungsbehörde, die mangels Klage bestandskräftig geworden sind - Nichteinhaltung des vorherigen Verwaltungsverfahrens - Offensichtliche Unzulässigkeit))
 2014/C 142/76
 Verfahrenssprache: Französisch
 Parteien
 Kläger: Robert Walton (Oxford, Vereinigtes Königreich) (Prozessbevollmächtigter: Rechtsanwalt F. Moyse)
 Beklagte: Europäische Kommission (Prozessbevollmächtigte: J. Currall und A.-C. Simon)
 Gegenstand der Rechtssache
 Klage auf Aufhebung der Ablehnung des Antrags auf Erstattung des Restbetrags, den die Kommission dem Kläger als Abgangsgeld hätte zahlen müssen
 Tenor des Beschlusses
 1.
 Die Klage wird als offensichtlich unzulässig abgewiesen.
 2.
 Herr Walton trägt seine eigenen Kosten und wird verurteilt, die der Europäischen Kommission entstandenen Kosten zu tragen.
 (1) ABl. C 207 vom 20.7.2013, S. 58.


type: wikipedia

text:
Kozmološka konstanta (uobičajeno označena velikim grčkim slovom lambda: Λ) se javlja u Einsteinovoj općoj teoriji relativnosti. Mjerna jedinica je 1/sekunda2. Konstanta je proporcionalna gustoći energije vakuuma ρ:
 ,
 gdje su:
 π je pi
 G je gravitacijska konstanta
 c je brzina svjetlosti u vakuumu
 Član može biti pozitivan, negativan ili nula. Predstavlja gustoću energije praznog prostora: može ju se smatrati "cijenom" postojanja prostora. Prema općoj teoriji relativnosti, kozmološka konstanta ima negativan tlak. Iz toga slijedi da prazan prostor ima pozitivnu energiju, te da kozmološka konstanta uzrokuje ubrzano širenje praznog prostora.
 Einstein je član s kozmološkom konstantom uveo u jednadžbe opće teorije relativnosti zbog nezadovoljstva činjenicom da njegove jednadžbe ne dopuštaju stacionaran svemir. Svemir koji je u početku u dinamičkoj ravnoteži, počinje se sažimati pod utjecajem gravitacije. Da bi uravnotežio sažimanje, Einstein je u jednadžbe dodao kozmološku konstantu. No, nedugo nakon što je Einstein razvio svoju teoriju, opažanja Edwin Hubblea su ukazala na svemir koji nije u ravnoteži, već se širi. Čak štoviše, dodatak kozmološke konstante Einsteinovim jednadžbama ne vodi k ravnotežnom svemiru, jer je ta ravnoteža nestabilna: ako se svemir malo širi, širenje oslobađa energiju, koja uzrokuje dodatno širenje. Analogno, svemir koji se malo sažima, nastavit će se sažimati. Mala sažimanja su neizbježna zbog nepravilne raspodjele tvari u svemiru.
 Einstein je napustio kozmološku konstantu i nazvao ju svojom "najvećom pogreškom". No, opažanja relacije između udaljenosti i crvenog pomaka objekata, načinjenih kasnih 90-tih godina, ukazala su na ubrzano širenje svemira, te se kozmološka konstanta još uvijek proučava. Opažanja se mogu dobro objasniti ako se pretpostavi vrlo mala pozitivna kozmološka konstanta u Einsteinovim jednadžbama. Moguća su i druga objašnjenja ubrzanog širenja svemira, kao kvintesencija, ali kozmološka konstanta je najekonomičnije rješenje. Trenutni standardni model kozmologije, tzv. Lambda-CDM model, uključuje kozmološku konstantu, čija je mjerena vrijednost reda veličine 10-35s-2, ili 10-47GeV4, ili 10-29g/cm3, ili oko 10-123 u Planckovim jedinicama.
 Veliki neriješeni problem fizike je da većina kvantnih teorija polja predviđa veliku vrijednost kozmološke konstante iz kvantnih fluktuacija vakuuma. Tu je vrijednost je potrebno gotovo, ali ne potpuno poništiti jednakim članom suprotnog predznaka. Neke supersimetrične teorije zahtijevaju kozmološku konstantu koja je identično jednaka nuli, što dodatno otežava problem. Ovo je poznati "problem kozmološke konstante", najgori problem "finog podešavanja" u fizici: ne postoji prirodan izvod u fizici elementarnih čestica za infinitezimalno malu vrijednost kozmološke konstante koja se opaža u kozmologiji. Neki fizičari, kao npr. Steven Weinberg, smatraju da je antropički princip najbolje objašnjenje za finu ravnotežu kvantnih fluktuacija vakuuma.
 G. 't Hooft, L. Susskind i drugi su nedavno pokazali da pozitivna kozmološka konstanta ima iznenađujuće posljedice, kao što je konačna maksimalna entropija vidljivog svemira.
 Vanjske poveznice
 e-škola fizike: "Tamna energija"
 Kozmologija
 Opća teorija relativnosti


type: contracts

text:
 |
 22010A1218(01)
 Protocol tot vaststelling van de vangstmogelijkheden en de financiële tegenprestatie waarin is voorzien bij de Partnerschapsovereenkomst inzake visserij tussen de Europese Gemeenschap en de Unie van de Comoren
 Publicatieblad Nr. L 335 van 18/12/2010 blz. 3 - 18
 Protocoltot vaststelling van de vangstmogelijkheden en de financiële tegenprestatie waarin is voorzien bij de Partnerschapsovereenkomst inzake visserij tussen de Europese Gemeenschap en de Unie van de ComorenArtikel 1Geldigheidsduur en vangstmogelijkheden1. De volgende vangstmogelijkheden worden op grond van artikel 5 van de partnerschapsovereenkomst voor de visserij voor een periode van 3 jaar toegekend:- voor vaartuigen voor de tonijnvisserij met de zegen: 45 vaartuigen,- voor vaartuigen voor de visserij met de drijvende beug: 25 vaartuigen.2. Lid 1 is van toepassing behoudens de artikelen 5, 6, 8 en 9 van dit protocol.Artikel 2Financiële tegenprestatie — Betalingswijze1. De in artikel 7 van de partnerschapsovereenkomst inzake de visserij bedoelde financiële tegenprestatie wordt, voor de in artikel 1 bepaalde periode, vastgesteld op 1845750 EUR.2. Deze financiële tegenprestatie omvat:a) een jaarlijks bedrag voor de toegang tot de EEZ van de Comoren van 315250 EUR, hetgeen overeenkomt met een referentiehoeveelheid van 4850 t per jaar, enb) een specifiek bedrag van 300000 EUR per jaar voor de ondersteuning van de tenuitvoerlegging van het sectorale visserijbeleid van de Comoren.3. Lid 1 is van toepassing behoudens de artikelen 3, 4, 5 en 6 van dit protocol en de artikelen 12 en 13 van de overeenkomst.4. De Europese Unie betaalt ieder jaar gedurende de toepassingsperiode van dit protocol de in lid 1 bedoelde financiële tegenprestatie van 615250 EUR, hetgeen overeenkomt met het totaal van de in lid 2, onder a) en b), bedoelde jaarlijkse bedragen.5. Indien de vaartuigen van de Europese Unie in de Comorese wateren in totaal meer dan 4850 t per jaar vangen, wordt het totale bedrag van de jaarlijkse financiële tegenprestatie met 65 EUR per extra ton verhoogd. De Europese Unie mag jaarlijks evenwel niet meer betalen dan het dubbele van het in lid 2, onder a), vermelde bedrag (630500 EUR). Indien vaartuigen van de Europese Unie meer vangen dan de met het dubbele van het jaarlijkse totaalbedrag overeenstemmende hoeveelheid, wordt het voor de extra hoeveelheid verschuldigde bedrag het volgende jaar betaald.6. Voor het eerste jaar vindt de betaling uiterlijk 30 dagen na de inwerkingtreding van het protocol plaats, en voor de volgende jaren uiterlijk op de datum waarop het protocol verjaart.7. De benutting van de in lid 2, onder a), bedoelde financiële tegenprestatie is de exclusieve bevoegdheid van de Comorese autoriteiten.8. Het in artikel 2, lid 2, van dit protocol bedoelde totaal van de financiële tegenprestatie wordt overgemaakt op één enkele rekening van de schatkist die bij de Centrale Bank van de Comoren is geopend.9. Van die rekening zal het bedrag van de in artikel 2, onder b), bedoelde financiële tegenprestatie worden overgemaakt op rekening TR 5006, die door het ministerie van Visserij bij de Centrale Bank is geopend.Artikel 3Bevordering van een duurzame en verantwoorde visserij in de Comorese wateren1. De partijen stellen uiterlijk drie maanden na de inwerkingtreding van dit protocol in de in artikel 9 van de partnerschapsovereenkomst voor de visserij bedoelde gemengde commissie een meerjarig sectoraal programma en de daarbij behorende uitvoeringsbepalingen vast, waarin het volgende is bepaald:- de op meerjarige en jaarbasis vastgestelde richtsnoeren voor het gebruik van het in artikel 2, lid 2, onder b), genoemde deel van de financiële tegenprestatie;- de doelstellingen die op meerjarige en jaarbasis moeten worden bereikt om op termijn tot een duurzame en verantwoorde visserij te komen, waarbij rekening wordt gehouden met de prioriteiten in het nationale Comorese visserijbeleid en andere beleidsterreinen die met de totstandbrenging van een duurzame en verantwoorde visserij verband houden of deze kunnen beïnvloeden;- de criteria en de procedures voor de jaarlijkse beoordeling van de resultaten.2. Voorstellen tot wijziging van het meerjarige sectorale programma moeten in de gemengde commissie door de partijen worden goedgekeurd.3. Ieder jaar besluiten de Comoren in voorkomend geval over de bestemming van een extra bedrag bovenop het in artikel 2, lid 2, onder b), bedoelde deel van de financiële tegenprestatie voor de uitvoering van het meerjarenprogramma. Die bestemming moet aan de Europese Unie worden meegedeeld.4. Wanneer de jaarlijkse beoordeling van de resultaten van de uitvoering van het meerjarige sectorale programma dat rechtvaardigt, behoudt de Commissie zich het recht voor om, na raadpleging van de beide partijen in de gemengde commissie, het in artikel 2, lid 2, onder b), van het protocol bedoelde deel van de financiële bijdrage te verminderen, om zodoende het deel van dat bedrag dat is bestemd voor de uitvoering van het programma aan te passen aan de behaalde resultaten.Artikel 4Wetenschappelijke samenwerking met het oog op de duurzame visserij1. Beide partijen verbinden zich hierbij tot het bevorderen van een verantwoorde visserij in de Comorese wateren zonder onderscheid te maken tussen de verschillende vloten die in die wateren aanwezig zijn.2. Gedurende de looptijd van dit protocol spannen de Europese Unie en de Unie van de Comoren zich in om toezicht te houden op de situatie met betrekking tot de visbestanden in de Comorese visserijzone.3. Beide partijen leven de aanbevelingen en resoluties van de Commissie voor de tonijnvisserij in de Indische Oceaan (IOTC) na en verbinden zich ertoe de samenwerking op subregionaal niveau op het gebied van het verantwoorde beheer van de visserij te bevorderen.4. Overeenkomstig artikel 4 van de overeenkomst plegen de partijen, op basis van de aanbevelingen en de resoluties van de Commissie voor de tonijnvisserij in de Indische Oceaan (IOTC) en het beste beschikbare wetenschappelijke advies, overleg in de in artikel 9 van de overeenkomst bedoelde gemengde commissie om, eventueel na een wetenschappelijke vergadering en in onderlinge overeenstemming, maatregelen vast te stellen voor een duurzaam beheer van de door de vaartuigen van de Europese Unie beviste bestanden.Artikel 5Aanpassing van de vangstmogelijkheden in onderlinge overeenstemmingDe in artikel 1 bedoelde vangstmogelijkheden kunnen in onderlinge overeenstemming worden aangepast, mits de door de IOTC vastgestelde aanbevelingen en resoluties bevestigen dat deze aanpassing het duurzame beheer van de visbestanden van de Comoren verzekert. De in artikel 2, lid 2, onder a), bedoelde financiële tegenprestatie wordt dan evenredig aangepast pro rata temporis. Het door de Europese Unie betaalde jaarlijkse totaalbedrag van de financiële tegenprestatie mag evenwel niet meer bedragen dan het dubbele van het in artikel 2, lid 2, onder a), genoemde bedrag.Artikel 6Nieuwe vangstmogelijkheden1. Indien vaartuigen van de Europese Unie belangstelling hebben voor visserijactiviteiten die niet worden vermeld in artikel 1, plegen de partijen onderling overleg vóór de autoriteiten van de Comoren beslissen de machtiging al dan niet te verlenen. Zo nodig spreken de partijen voorwaarden voor de nieuwe vangstmogelijkheden af en passen zij dit protocol en de bijlage ervan aan.2. De partijen stimuleren de experimentele visserij. Hiertoe overleggen beide partijen op verzoek van één van hen en stellen zij per geval de soorten, de voorwaarden en de eventuele andere relevante parameters vast.3. In voorkomend geval voeren de partijen de experimentele visserij uit volgens de geldende Comorese wetgeving en de overeengekomen administratieve en wetenschappelijke bepalingen. Een machtiging voor experimentele visserij mag hoogstens zes maanden geldig zijn.4. Wanneer de partijen van mening zijn dat de experimentele visserij positieve resultaten heeft opgeleverd, kunnen de Comorese autoriteiten in het kader van een vergadering van de gemengde commissie van artikel 9 van de overeenkomst aan de vloot van de Europese Unie vangstmogelijkheden op nieuwe soorten toekennen, totdat het onderhavige protocol afloopt. De in artikel 2, lid 2, onder a), van dit protocol genoemde financiële tegenprestatie wordt dienovereenkomstig verhoogd.Artikel 7Voorwaarden voor de visserijactiviteiten — Exclusiviteitsclausule1. Op grond van artikel 6 van de overeenkomst mogen vaartuigen die de vlag van een lidstaat van de Europese Unie voeren, slechts visserijactiviteiten in de Comorese wateren uitoefenen indien daarvoor in het kader van dit protocol en overeenkomstig de bijlagen bij dit protocol een machtiging is afgegeven.2. Voor de soorten visserij die niet onder dit protocol vallen, en voor de experimentele visserij kunnen de Comorese autoriteiten vismachtigingen afgeven aan de vaartuigen van de Europese Unie. Niettemin valt de afgifte van deze machtigingen onder de wet- en regelgeving van de Unie van de Comoren met instemming van beide partijen.Artikel 8Opschorting en herziening van de betaling van de financiële tegenprestatie1. De financiële tegenprestatie als bedoeld in artikel 2, lid 2, onder a) en b), kan na overleg in de gemengde commissie worden herzien of opgeschort, als:a) er zich abnormale omstandigheden voordoen, andere dan natuurlijke fenomenen, waardoor in de Comorese EEZ geen visserijactiviteiten kunnen plaatsvinden;b) ten gevolge van ingrijpende wijziging van de beleidsoriëntaties die tot de sluiting van dit protocol hebben geleid, een van beide partijen om de herziening van deze bepalingen verzoekt met het oog op de eventuele wijziging daarvan;c) de Europese Unie constateert dat in de Comoren sprake is van overtreding van de essentiële en fundamentele elementen van de mensenrechten als bedoeld in artikel 9 van de Overeenkomst van Cotonou.2. De Europese Unie behoudt zicht het recht voor om de betaling van de in artikel 2, lid 2, onder b), bedoelde specifieke financiële tegenprestatie geheel of gedeeltelijk op te schorten:a) wanneer bij een door de gemengde commissie uitgevoerde evaluatie blijkt dat de bereikte resultaten niet met de programmering overeenkomen;b) in geval van niet-benutting van deze financiële tegenprestatie.3. De betaling van de financiële tegenprestatie wordt hervat nadat beide partijen overeenstemming hebben bereikt over het herstel van de aan de in lid 1 genoemde gebeurtenissen voorafgaande situatie en/of wanneer de resultaten van de in lid 2 bedoelde financiële uitvoering dat rechtvaardigen.Artikel 9Opschorting van de toepassing van het protocol1. De toepassing van dit protocol kan worden opgeschort op initiatief van een van beide partijen na raadpleging in de gemengde commissie, als:a) er zich abnormale omstandigheden voordoen, andere dan natuurlijke fenomenen, waardoor in de Comorese EEZ geen visserijactiviteiten kunnen plaatsvinden;b) ten gevolge van ingrijpende wijziging van de beleidsoriëntaties die tot de sluiting van dit protocol hebben geleid, een van beide partijen om de herziening van deze bepalingen verzoekt met het oog op de eventuele wijziging daarvan;c) de Europese Unie constateert dat in de Comoren sprake is van overtreding van de essentiële en fundamentele elementen van de mensenrechten als bedoeld in artikel 9 van de Overeenkomst van Cotonou;d) er sprake is van een probleem bij de betaling van de in artikel 2, lid 2, onder a), bedoelde financiële tegenprestatie door de Europese Unie om andere redenen dan die waarin is voorzien in artikel 8 van dit protocol;e) tussen beide partijen een geschil ontstaat over de interpretatie van dit protocol;f) een van beide partijen de bepalingen van dit protocol niet naleeft.2. De toepassing van het protocol kan op initiatief van een partij worden opgeschort, wanneer het geschil tussen de twee partijen als ernstig wordt beschouwd en het in de gemengde commissie gevoerde overleg niet is uitgemond in een minnelijke schikking.3. De toepassing van het protocol kan pas worden opgeschort, indien de betrokken partij haar voornemen hiertoe schriftelijk en ten minste drie maanden vóór de datum van inwerkingtreding van de opschorting meldt.4. Bij opschorting blijven de partijen in onderling overleg streven naar een minnelijke schikking van het geschil. Wanneer zij hierin slagen, wordt de toepassing van het protocol hervat en wordt het bedrag van de financiële tegenprestatie evenredig en pro rata temporis verlaagd, afhankelijk van de duur van de periode waarin de toepassing van het protocol is opgeschort.Artikel 10Geldend nationaal recht1. De activiteiten van de vissersvaartuigen van de Europese Unie die in de wateren van de Comoren actief zijn, ressorteren onder Comorees recht, behalve indien in de Partnerschapsovereenkomst inzake de visserij of in dit protocol en de daarbij horende bijlage en aanhangsels anders is bepaald.2. De Comorese autoriteiten informeren de Commissie over iedere wetswijziging of nieuwe wetgeving op het gebied van de visserij.Artikel 11DuurHet onderhavige protocol en de bijlage daarbij zijn van toepassing voor een periode van drie jaar vanaf de voorlopige toepassing overeenkomstig artikel 13, tenzij het overeenkomstig artikel 12 wordt opgezegd.Artikel 12Opzegging1. In geval van opzegging van dit protocol stelt de betrokken partij de andere partij ten minste zes maanden vóór de datum waarop de opzegging in werking treedt, schriftelijk in kennis van haar voornemen om het protocol op te zeggen.2. Door de kennisgeving als bedoeld in lid 1 te versturen wordt het overleg tussen de partijen geopend.Artikel 13Voorlopige toepassingHet onderhavige protocol en de bijlage daarbij zijn voorlopig van toepassing met ingang van de datum van ondertekening.Artikel 14InwerkingtredingHet onderhavige protocol en de bijlage daarbij treden in werking op de datum waarop de partijen elkaar de voltooiing van de in dit verband te volgen procedures hebben gemeld.--------------------------------------------------BIJLAGEVoorwaarden voor de uitoefening van de visserij in de wateren van de Comoren door vaartuigen van de Europese UnieHOOFDSTUK IFORMALITEITEN VOOR HET AANVRAGEN EN HET AFGEVEN VAN VISMACHTIGINGENAFDELING 1Afgifte van vismachtigingen1. Alleen vaartuigen van de Europese Unie die aan bepaalde voorwaarden voldoen, komen in aanmerking voor een machtiging voor de visserij in de wateren van de Comoren.2. Indien voor een reder, een kapitein of een vaartuig een verbod tot de uitoefening van visserijactiviteiten in de wateren van de Comoren geldt, komt het desbetreffende vaartuig niet in aanmerking voor een machtiging. Zij mogen bij de Comorese overheid geen verplichtingen hebben uitstaan op grond van vroegere visserijactiviteiten in de Comoren in het kader van de met de Europese Unie gesloten visserijovereenkomsten. Verder moeten zij zich houden aan het bepaalde in Verordening (EG) nr. 1006/2008 inzake vismachtigingen.3. Vaartuigen uit de Europese Unie waarvoor een vismachtiging wordt aangevraagd, moeten worden vertegenwoordigd door een op de Comoren verblijvende gemachtigde agent. De naam en het adres van deze agent worden in de vismachtigingsaanvraag vermeld.4. De bevoegde autoriteiten van de Europese Unie dienen ten minste 20 dagen vóór het begin van de aangevraagde geldigheidsduur bij de bevoegde autoriteiten van de Comoren een aanvraag in voor elk vaartuig dat op grond van de overeenkomst wil vissen.5. Voor het indienen van de aanvragen bij de bevoegde autoriteiten van de Comoren wordt gebruikgemaakt van het formulier volgens het model in aanhangsel 1.6. Elke vismachtigingsaanvraag gaat vergezeld van de volgende documenten:- het betalingsbewijs van de visrechten voor de geldigheidsduur van de machtiging;- elk ander document of attest dat op grond van de bijzondere bepalingen voor de verschillende soorten vaartuigen in het kader van dit protocol vereist is.7. Het bedrag van de visrechten wordt overgemaakt op de door de autoriteiten van de Comoren opgegeven rekening.8. De rechten omvatten alle nationale en lokale belastingen, met uitzondering van havenbelastingen en kosten voor dienstverlening.9. De vismachtigingen voor alle vaartuigen worden uiterlijk 15 dagen na de datum van ontvangst van alle in punt 6 bedoelde documenten door de bevoegde autoriteiten van de Comoren afgegeven aan de reders of hun vertegenwoordigers, via de delegatie van de Europese Unie in Mauritius.10. Als de kantoren van de delegatie van de Europese Unie gesloten zijn wanneer de vismachtiging moet worden ondertekend, wordt de machtiging rechtstreeks naar de gemachtigde agent van het vaartuig gezonden, met kopie aan de delegatie.11. De vismachtiging wordt afgegeven voor een bepaald vaartuig en is niet overdraagbaar.12. Wanneer wordt geconstateerd dat er sprake is van overmacht, kan de vismachtiging van een bepaald vaartuig op verzoek van de Europese Unie worden vervangen door een nieuwe vismachtiging op naam van een ander vaartuig met soortgelijke kenmerken als het te vervangen vaartuig, zonder dat hiervoor nieuwe visrechten moeten worden betaald.13. De reder van het te vervangen vaartuig of diens vertegenwoordiger zendt de geannuleerde vismachtiging via de delegatie van de Europese Unie terug aan de bevoegde autoriteiten van de Comoren.14. De nieuwe vismachtiging gaat in op de datum waarop de reder de geannuleerde vismachtiging heeft teruggezonden aan de bevoegde autoriteiten van de Comoren. De delegatie van de Europese Unie in Mauritius wordt van de overdracht van de vismachtiging in kennis gesteld.15. De vismachtiging moet aan boord worden bewaard, onverminderd lid 1 van hoofdstuk VI van de onderhavige bijlage.AFDELING 2Voorwaarden betreffende de vismachtiging — visrechten en voorschotten1. De vismachtigingen zijn een jaar geldig. Zij kunnen worden verlengd.2. De visrechten worden vastgesteld op 35 EUR per ton die in de wateren van de Comoren wordt gevangen.3. De vismachtigingen worden afgegeven na betaling van de volgende forfaitaire bedragen aan de bevoegde nationale autoriteiten:- 3700 EUR per jaar per vaartuig voor de tonijnvisserij met de zegen, wat overeenkomt met de visrechten voor een vangst van 106 t tonijnachtigen per jaar;- 2200 EUR per jaar per vaartuig voor de tonijnvisserij met de drijvende beug, wat overeenkomt met de visrechten voor een vangst van 63 t tonijnachtigen per jaar.4. De definitieve afrekening van de rechten die voor een bepaald visseizoen verschuldigd zijn, wordt uiterlijk op 31 juli van het volgende jaar door de Commissie opgemaakt aan de hand van de door de reders opgestelde vangstaangiften die zijn bevestigd door de voor de verificatie van de vangstgegevens bevoegde wetenschappelijke instellingen van de lidstaten, zoals het Institut de recherche pour le développement (IRD), het Instituto Español de Oceanografia (IEO) en het Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR).5. Deze afrekening wordt tegelijkertijd aan de bevoegde autoriteit van de Comoren en aan de reders meegedeeld.6. Eventuele aanvullende betalingen worden uiterlijk op 30 augustus van het volgende jaar door de reders ten gunste van de bevoegde autoriteiten van de Comoren overgemaakt op de in punt 7 van afdeling 1 van dit hoofdstuk bedoelde rekening.7. Als het bedrag van de definitieve afrekening evenwel kleiner is dan het in punt 3 van deze afdeling bedoelde voorschot, wordt het verschil niet aan de reder terugbetaald.AFDELING 3Ondersteuningsvaartuigen1. De ondersteuningsvaartuigen moeten overeenkomstig de Comorese wetgeving worden gemachtigd.2. Voor de machtiging die aan ondersteuningsvaartuigen wordt afgegeven mag geen betaling van rechten worden gevraagd. Die vaartuigen moeten de vlag voeren van een lidstaat van de Europese Unie of deel uitmaken van een Europese onderneming.3. De bevoegde autoriteiten van de Comoren delen de Commissie via de delegatie van de Europese Unie in Mauritius regelmatig de lijst van die machtigingen mee.HOOFDSTUK IIVISSERIJZONESOm de kleinschalige visserij in de wateren van de Comoren niet te benadelen, mogen de vaartuigen van de Europese Unie hun activiteiten niet uitoefenen binnen 10 zeemijl rond elk eiland, noch binnen 3 zeemijl rond de door het voor visserij bevoegde ministerie van de Comoren geplaatste visaantrekkende constructies, waarvan de ligging is meegedeeld aan de delegatie van de Europese Unie op Mauritius.Deze bepalingen kunnen worden herzien door de in artikel 9 van de overeenkomst bedoelde gemengde commissie.HOOFDSTUK IIITOEZICHT EN CONTROLEAFDELING IRegeling voor de registratie van vangstgegevens1. Alle vaartuigen waaraan in het kader van de overeenkomst een machtiging is verleend tot uitoefening van de visserij in de wateren van de Comoren, moeten overeenkomstig de onderstaande bepalingen hun vangsten aangeven bij het voor visserij bevoegde ministerie van de Comoren:1.1. De Europese vaartuigen die een vismachtiging hebben voor de Comorese wateren, moeten dagelijks een logboek van de IOTC voor de tonijnvisserij invullen (aanhangsels 2 en 3) voor elke visreis die zij in de Comorese wateren uitvoeren. Ook wanneer geen vis wordt gevangen, moet het logboek toch worden ingevuld.1.2. Kopieën van het logboek van de IOTC voor de tonijnvisserij moeten ook naar de in hoofdstuk I, afdeling 2, punt 4, bedoelde wetenschappelijke instellingen worden opgestuurd.2. Met betrekking tot de perioden waarin het vaartuig zich niet in de wateren van de Comoren bevond, wordt de vermelding "Buiten de Comorese EEZ" in het logboek aangebracht.3. De formulieren moeten leesbaar worden ingevuld en door de kapitein van het vaartuig worden ondertekend.4. Wanneer de bepalingen van dit hoofdstuk niet worden nageleefd, behoudt de regering van de Comoren zich het recht voor om de vismachtiging van het betrokken vaartuig te schorsen totdat de formaliteit is vervuld, en om de reder de sanctie op te leggen waarin de geldende regelgeving van de Comoren voorziet. De Commissie wordt hiervan in kennis gesteld.5. De aangiften hebben betrekking op de tijdens elke visreis door het vaartuig gedane vangsten. De aangiften worden na elke visreis en in elk geval vóór het vaartuig de wateren van de Comoren verlaat, elektronisch aan het voor visserij bevoegde ministerie van de Comoren meegedeeld en een afschrift ervan wordt aan de Commissie toegezonden. De twee geadresseerden zenden het vaartuig onverwijld een elektronisch ontvangstbewijs toe en zenden elkaar een afschrift ervan toe.6. De op een fysieke drager aangebrachte originele exemplaren van de aangiften die tijdens een jaarlijkse geldigheidsperiode van de machtiging in de zin van hoofdstuk I, afdeling 2, punt 1, elektronisch zijn verzonden, worden uiterlijk 45 dagen na de laatste in die periode gemaakte visreis toegezonden aan het voor visserij bevoegde ministerie van de Comoren. Gelijktijdig worden op fysieke dragers aangebrachte afschriften ervan aan de Commissie gezonden.7. Beide partijen moeten alles in het werk stellen om een uitsluitend op elektronische uitwisseling van alle gegevens gebaseerd vangstaangiftesysteem tot stand te brengen: beide partijen moeten er derhalve naar streven de papieren versie van de vangstaangifte snel te vervangen door een aangifte in elektronische vorm.8. Wanneer het elektronische-vangstaangiftesysteem in werking is getreden, moeten de vangstaangiften in geval van technische storing daarvan volgens de bovenstaande punten 5 en 6 worden gedaan, totdat het systeem is hersteld.AFDELING 2Mededeling van de vangsten: binnenvaren en verlaten van de Comorese wateren1. Met het oog op de toepassing van deze bijlage wordt onder de duur van een visreis van een vaartuig van de Europese Unie het volgende verstaan:- elke periode tussen het binnenvaren en het verlaten van de wateren van de Comoren, of- elke periode tussen het binnenvaren van de wateren van de Comoren en het overladen, of- elke periode tussen het binnenvaren van de wateren van de Comoren en het aanlanden op de Comoren.2. De vaartuigen van de Europese Unie die voornemens zijn de wateren van de Comoren binnen te varen of te verlaten, delen dit ten minste drie uur van tevoren mee aan de voor de visserijcontrole bevoegde autoriteiten van de Comoren.3. Wanneer het vaartuig zijn voornemen om de wateren binnen te varen en/of te verlaten meedeelt, geeft het ook zijn positie en de aan boord gehouden gevangen hoeveelheden en soorten door. Deze mededelingen vinden bij voorkeur langs elektronische weg plaats overeenkomstig het model in aanhangsel 4, of, indien dat niet mogelijk is, per fax met ontvangstbevestiging voor het vaartuig. In het geval van storing worden deze mededelingen per radio gedaan.4. Vaartuigen die bij de uitoefening van visserijactiviteiten worden betrapt, terwijl zij hun aanwezigheid niet bij de bevoegde autoriteit van de Comoren hebben gemeld, worden beschouwd als vaartuigen zonder vismachtiging.5. Het e-mailadres, de fax- en telefoonnummers en de radiocoördinaten worden eveneens meegedeeld op het moment van de afgifte van de vismachtiging.AFDELING 3Overlading en aanlanding1. Vaartuigen van de Gemeenschap die hun vangsten in de wateren van de Comoren willen overladen of aanlanden, doen dat in een Comorese haven.1.1. De reders van die vaartuigen stellen de bevoegde Comorese autoriteiten ten minste 24 uur van tevoren in kennis van:- de naam van de vissersvaartuigen waaruit wordt overgeladen of aangeland;- de naam van het vrachtschip waarop wordt overgeladen;- de over te laden of aan te landen hoeveelheid (in ton) van elke soort;- de dag waarop het overladen of het aanlanden plaatsvindt;- de begunstigde van de aangelande vangsten.2. Het overladen en het aanlanden staan gelijk aan het verlaten van de wateren van de Comoren. Het betrokken vaartuig moet derhalve de vangstaangiften bij de bevoegde autoriteiten van de Comoren indienen en deze autoriteiten op de hoogte brengen van zijn voornemen de visserij voort te zetten of de wateren van de Comoren te verlaten.3. Overladen of aanlanden op een andere dan hierboven beschreven wijze is niet toegestaan in de wateren van de Comoren. Overtredingen worden bestraft met de sancties waarin de geldende Comorese regelgeving voorziet.AFDELING 4SatellietcontroleDe Europese vaartuigen moeten onder meer op niet-discriminerende wijze door een satellietvolgsysteem worden gecontroleerd overeenkomstig de onderstaande bepalingen.1. Ten behoeve van het toezicht per satelliet zijn de grenzen van de Comorese visserijzone aan de vertegenwoordigers of gemachtigden van de reders en de Centra voor visserijtoezicht van de vlaggenstaten meegedeeld.2. De partijen wisselen overeenkomstig de punten 4 en 6 gegevens uit inzake de https-adressen en de parameters voor de elektronische communicatie tussen hun controlecentra. Deze gegevens omvatten, voor zover mogelijk, de namen, telefoon-, telex- en faxnummers en de elektronische adressen die kunnen worden gebruikt voor de algemene communicatie tussen de controlecentra.3. De positie van vaartuigen wordt bepaald met een foutenmarge van minder dan 500 m en een betrouwbaarheidsinterval van 99 %.4. Wanneer een op grond van de overeenkomst Europese Unie/Comoren vissend vaartuig dat overeenkomstig de geldende wetgeving van de Europese Unie via satelliet wordt gevolgd, de visserijzone van de Unie van de Comoren binnenvaart, meldt het controlecentrum van de vlaggenstaat de positie ervan met een interval van maximaal 2 uur aan het Comorese centrum voor visserijtoezicht. De berichten worden geïdentificeerd met de vermelding "Positierapport".4.1. De frequentie van de meldingen kan worden gewijzigd in maximaal elke 30 minuten, wanneer er serieuze aanwijzingen zijn dat het vaartuig een overtreding begaat.4.2. Deze aanwijzingen moeten door het Comorese centrum voor visserijtoezicht aan het controlecentrum van de vlaggenstaat en aan de Commissie worden doorgegeven. Het verzoek waarin om de wijziging van de frequentie wordt verzocht, moet daarbij worden gevoegd. Het controlecentrum van de vlaggenstaat moet, onmiddellijk na ontvangst van het verzoek, de gegevens vervolgens realtime aan het Comorese centrum voor visserijtoezicht toesturen.4.3. Het Comorese centrum voor visserijtoezicht stelt het controlecentrum van de vlaggenstaat en de Commissie onmiddellijk in kennis van het einde van de inspectieprocedure.4.4. Het controlecentrum van de vlaggenstaat en de Commissie moeten geïnformeerd worden over het vervolg van iedere inspectieprocedure op basis van dit speciale verzoek.5. De in punt 4 bedoelde berichten worden elektronisch, in https-formaat, verstuurd, zonder aanvullend protocol. De berichten worden realtime verstuurd in het in de tabel van aanhangsel 4 vastgestelde formaat.5.1. Het is de vaartuigen verboden het satellietvolgapparaat uit te zetten wanneer zij in de Comorese wateren actief zijn.6. Indien de aan boord van een vissersvaartuig aanwezige satellietapparatuur voor permanente positiebepaling onklaar is, meldt de kapitein van het vaartuig te gelegener tijd de in punt 4 bedoelde gegevens aan het controlecentrum van de vlaggenstaat. In dat geval moet, zolang het vaartuig zich in een visserijzone van de Unie van de Comoren bevindt, elke 4 uur een positierapport worden verzonden.6.1. Dit algemene positierapport omvat per uur de positie die de kapitein gedurende die vier uur heeft genoteerd.6.2. Het controlecentrum van de vlaggenstaat of het vissersvaartuig verzendt deze rapporten onverwijld naar het Comorese centrum voor visserijtoezicht.6.3. Zo nodig, of in geval van twijfel, mogen de Comorese autoriteiten met betrekking tot een vaartuig in het bijzonder aanvullende gegevens opvragen van het controlecentrum van de vlaggenstaat.7. De onklaar geraakte apparatuur wordt hersteld of vervangen zodra het vaartuig zijn visreis heeft beëindigd en in elk geval uiterlijk binnen één maand. Na deze termijn mag het betrokken vaartuig geen nieuwe visreis ondernemen zolang de apparatuur niet hersteld of vervangen is.8. De hardware en de software van het satellietvolgsysteem moeten fraudebestendig zijn, dat wil zeggen dat het niet mogelijk mag zijn valse posities in het systeem in te voeren of daaruit posities te wissen, en het systeem mag niet manipuleerbaar zijn. Het systeem moet volledig automatisch en permanent operationeel zijn en mag niet worden beïnvloed door milieu- en klimaatfactoren. Het is verboden de satellietvolgapparatuur te vernielen, te beschadigen, buiten werking te stellen of te beïnvloeden.8.1. De kapitein van het vaartuig moet er met name op toezien dat:- de gegevens niet worden gewijzigd;- de met de satellietvolgapparatuur verbonden antenne of antennes niet worden gestoord;- de elektrische voeding van de satellietvolgapparatuur niet wordt onderbroken;- de satellietvolgapparatuur van vaartuigen niet van boord wordt gehaald of van de plaats waar deze oorspronkelijk was geïnstalleerd;- vervanging van de satellietvolgapparatuur op het vaartuig onmiddellijk aan de bevoegde Comorese autoriteiten wordt gemeld.8.2. De kapitein kan bij overtreding van bovengenoemde verplichtingen aansprakelijk worden gesteld krachtens de Comorese wet- en regelgeving, mits het vaartuig in de Comorese wateren actief is.9. Het controlecentrum van de vlaggenstaat controleert de bewegingen van zijn vaartuigen in de Comorese wateren. Indien de vaartuigen niet volgens de vastgestelde voorwaarden kunnen worden gevolgd, wordt het Comorese centrum voor visserijtoezicht daarvan onmiddellijk in kennis gesteld en wordt de procedure van punt 6 van toepassing.10. De controlecentra van de vlaggenstaten en het Comorese centrum voor visserijtoezicht moeten samenwerken om de uitvoering van deze bepalingen te verzekeren. Indien het Comorese centrum voor visserijtoezicht vaststelt dat een vlaggenstaat de gegevens van punt 4 niet verstrekt, wordt de andere partij daarvan onmiddellijk in kennis gesteld. Na ontvangst van deze kennisgeving deelt de betrokken partij binnen 24 uur aan het Comorse centrum voor visserijtoezicht de redenen voor dit verzuim mee en geeft daarbij aan binnen welke redelijke termijn alsnog aan deze bepalingen kan worden voldaan. Wanneer niet binnen de vastgestelde termijn aan de bepalingen is voldaan, beslechten de partijen het geschil schriftelijk of overeenkomstig onderstaand punt 14.11. De overeenkomstig deze bepalingen aan de andere partij gemelde gegevens dienen uitsluitend om de autoriteiten van de Comoren in staat te stellen de op grond van de visserijovereenkomst tussen de Europese Unie en de Comoren vissende vaartuigen van de Europese Unie te controleren en te bewaken. Deze gegevens mogen onder geen beding aan derden worden meegedeeld.12. De partijen komen overeen elkaar op verzoek de gegevens betreffende de gebruikte satellietvolgapparatuur mee te delen om na te gaan of alle apparatuur volledig compatibel is met de in het kader van deze bepalingen aan de partijen gestelde eisen.13. De partijen komen overeen deze bepalingen te herzien wanneer dat passend is, met name wanneer sprake is van slecht functioneren of gebreken van de vaartuigen. De vlaggenstaat moet ten minste 15 dagen vóór de herzieningsvergadering door de bevoegde Comorese autoriteiten van deze gevallen in kennis worden gesteld.14. Geschillen over de interpretatie of de toepassing van deze bepalingen worden door de partijen in onderling overleg behandeld in de gemengde commissie die is ingesteld bij artikel 9 van de overeenkomst tussen de Europese Unie en de Unie van de Comoren.HOOFDSTUK IVAANMONSTERING VAN ZEELIEDEN1. Op elk vaartuig van de Europese Unie wordt op kosten van de reder ten minste één gekwalificeerde Comorese zeeman aangemonsterd voor de visreis in de Comorese wateren.2. De reders streven ernaar extra ACS-zeelui aan te monsteren.3. De reders kiezen de op hun vaartuigen aan te monsteren zeelui vrij uit op basis van een door de bevoegde autoriteit van de Comoren overgelegde lijst van zeelui.4. De reder of diens vertegenwoordiger deelt aan de bevoegde autoriteit van de Comoren de namen van de op het betrokken vaartuig aangemonsterde lokale zeelui mee, met vermelding van hun functie in de bemanning.5. De verklaring van de Internationale Arbeidsorganisatie (IAO) over de fundamentele beginselen en rechten op het werk is van rechtswege van toepassing op zeelieden die zijn aangemonsterd op vaartuigen van de Europese Unie. Het gaat daarbij met name om de vrijheid van vereniging, de effectieve erkenning van het recht op collectieve onderhandeling van werknemers en de bestrijding van discriminatie op het gebied van werk en beroep.6. De arbeidsovereenkomsten van de zeelieden, waarvan de ondertekenende partijen een afschrift ontvangen, worden gesloten tussen de vertegenwoordiger(s) van de reders en de zeelieden en/of hun vakverenigingen of vertegenwoordigers, in samenwerking met de bevoegde autoriteit van de Comoren. Die overeenkomsten garanderen de zeelieden de aansluiting bij de socialezekerheidsregeling die op hen van toepassing is, met inbegrip van een levens-, ziekte- en ongevallenverzekering.7. Het loon van de ACS-zeelieden komt ten laste van de reder. Het loon wordt vastgesteld in onderling overleg tussen de reders of hun vertegenwoordigers en de zeelieden en/of hun vakverenigingen of hun vertegenwoordigers. De bezoldigingsvoorwaarden van de ACS-zeelieden mogen evenwel niet ongunstiger zijn dan die welke worden toegepast voor bemanningen uit hun land, en mogen in geen geval ongunstiger zijn dan de IAO-normen.8. De op de vaartuigen van de Europese Unie aangemonsterde zeelieden moeten zich daags vóór de afgesproken datum van aanmonstering melden bij de kapitein van het aangewezen vaartuig. Als de zeeman zich niet op de voor de aanmonstering vastgestelde datum en tijd meldt, wordt de reder automatisch ontheven van zijn plicht die zeeman aan te monsteren.9. Als om andere dan de in het vorige punt genoemde redenen geen lokale zeelieden worden aangemonsterd, moeten de reders van de betrokken vaartuigen voor elke dag van de visreis in de wateren van de Comoren een forfaitair bedrag van 20 EUR per vaartuig betalen. Dit bedrag wordt uiterlijk op de in hoofdstuk I, afdeling 2, punt 6, van deze bijlage vastgestelde datum betaald.10. Het bedrag wordt gebruikt voor de opleiding van lokale vissers en wordt overgemaakt op de door de autoriteiten van de Comoren opgegeven rekening.HOOFDSTUK VWAARNEMERS1. De vaartuigen waaraan op grond van de overeenkomst een machtiging voor de visserij in de Comorese wateren is verleend, nemen overeenkomstig de onderstaande bepalingen waarnemers aan boord die zijn aangewezen door de voor visserij bevoegde Comorese autoriteiten.1.1. Op verzoek van het voor visserij bevoegde ministerie van de Comoren nemen de tonijnvisserijvaartuigen een door dit ministerie aangewezen waarnemer aan boord, die de in de Comorese wateren gedane vangsten moet controleren.1.2. De lijst van schepen die zijn aangewezen om een waarnemer aan boord te nemen en de lijst van waarnemers die zijn aangewezen om aan boord te gaan, worden door de bevoegde autoriteit van de Comoren vastgesteld. Deze lijsten worden bijgewerkt. Zij worden meteen na de opstelling ervan en vervolgens, rekening houdend met de eventuele bijwerking ervan, elke drie maanden aan de Commissie meegedeeld.1.3. Bij de afgifte van de machtiging of uiterlijk 15 dagen vóór de datum waarop de waarnemer aan boord moet gaan, deelt de bevoegde autoriteit van de Comoren de betrokken reder of diens vertegenwoordiger de naam mee van de waarnemer die is aangewezen om aan boord te gaan van het betrokken vaartuig.2. De waarnemer blijft gedurende één visreis aan boord. Op uitdrukkelijk verzoek van de bevoegde autoriteiten van de Comoren kan de periode aan boord, naar gelang van de verwachte gemiddelde duur van de visreizen voor een bepaald vaartuig, evenwel tot meerdere visreizen worden uitgebreid. Een dergelijk verzoek wordt door de bevoegde autoriteiten van de Comoren gedaan bij de mededeling van de naam van de waarnemer die is aangewezen om aan boord van het betrokken vaartuig te gaan.3. De voorwaarden voor het aan boord nemen van de waarnemer worden door de reder of diens vertegenwoordiger en de autoriteiten van de Comoren in onderlinge overeenstemming vastgesteld.4. De waarnemer gaat aan boord in een door de reder gekozen haven aan het begin van de eerste visreis die na de mededeling van de lijst van aangewezen vaartuigen plaatsvindt in de wateren van de Comoren.5. De betrokken reders krijgen twee weken de tijd om de data en de Comorese havens die voor het aan boord nemen van de waarnemers zijn vastgesteld, te melden, met dien verstande dat deze mededeling ten minste tien dagen vóór de waarnemers aan boord gaan, plaatsvindt.6. Als de waarnemer in een ander land aan boord gaat, zijn de reiskosten van de waarnemer voor rekening van de reder. Als een vaartuig dat een Comorese waarnemer aan boord heeft, de wateren van de Comoren verlaat, wordt alles in het werk gesteld om ervoor te zorgen dat de waarnemer zo spoedig mogelijk naar de Comoren kan terugkeren; de kosten hiervan zijn voor rekening van de reder.7. Als de waarnemer zich binnen twaalf uur na het afgesproken tijdstip nog niet op de afgesproken plaats heeft gemeld, is de reder automatisch ontheven van zijn verplichting om hem aan boord te nemen.8. De waarnemer wordt aan boord als een officier behandeld. Hij verricht de volgende taken:8.1. hij observeert de visserijactiviteiten van de vaartuigen;8.2. hij controleert de positie van de vaartuigen die bij visserijactiviteiten betrokken zijn;8.3. hij noteert welk vistuig wordt gebruikt;8.4. hij controleert de in het logboek opgenomen gegevens over de vangsten die in de wateren van de Comoren zijn gedaan;8.5. hij controleert de percentages van de bijvangsten en schat de hoeveelheden teruggegooide verkoopbare vis, schaaldieren en koppotigen;8.6. hij deelt per radio de visserijgegevens mee, waaronder de aan boord aanwezige hoeveelheden hoofd- en bijvangst.9. De kapitein neemt binnen de grenzen van zijn bevoegdheid de nodige maatregelen om de fysieke en morele veiligheid van de waarnemer bij de uitoefening van zijn taken te garanderen.10. De waarnemer krijgt alle faciliteiten die nodig zijn voor de uitoefening van zijn taken. De kapitein laat de waarnemer de communicatiemiddelen gebruiken die deze voor zijn werk nodig heeft, stelt hem de documenten ter beschikking die rechtstreeks met de visserijactiviteit van het vaartuig verband houden, met inbegrip van met name het logboek en het navigatieboek, en verleent hem toegang tot de delen van het vaartuig waar hij dient te zijn voor de uitoefening van zijn taken.11. Tijdens zijn verblijf aan boord gedraagt de waarnemer zich als volgt:11.1. hij zorgt ervoor dat zijn inscheping en zijn verblijf aan boord de visserijactiviteiten niet onderbreken of hinderen;11.2. hij gaat zorgvuldig om met de goederen en de installaties aan boord van het vaartuig, en bewaart geheimhouding over alle aan het vaartuig toebehorende documenten.12. Aan het einde van de waarnemingsperiode stelt hij, vóór hij van boord gaat, een verslag van zijn activiteiten op dat wordt overgelegd aan de bevoegde autoriteiten van de Comoren en waarvan een afschrift wordt bezorgd aan de Commissie. Hij ondertekent dat rapport in aanwezigheid van de kapitein, die er de door hem nuttig geachte opmerkingen aan kan toevoegen of laten toevoegen en daarbij zijn handtekening plaatst. De waarnemer geeft bij het verlaten van het vaartuig een kopie van het rapport aan de kapitein.13. De reder moet, op zijn kosten en volgens de mogelijkheden van het vaartuig, zorgen voor kost en logies van de waarnemer, die op dit punt als officier wordt behandeld.14. Het loon en de sociale premies voor de waarnemer zijn voor rekening van de bevoegde autoriteiten van de Comoren.HOOFDSTUK VICONTROLEDe vissersvaartuigen van de Europese Unie moeten de maatregelen en aanbevelingen van de Commissie voor de tonijnvisserij in de Indische Oceaan (IOTC) in acht nemen met betrekking tot het vistuig, de technische specificaties en andere, voor hun visserijactiviteiten geldende technische maatregelen.1. Lijst van vaartuigen1.1. De Europese Unie houdt een lijst bij van vaartuigen waarvoor een machtiging is afgegeven overeenkomstig de in dit protocol vastgestelde bepalingen. Deze lijst wordt meteen na de vaststelling ervan en vervolgens na elke bijwerking ervan meegedeeld aan de voor de visserijcontrole bevoegde autoriteiten van de Comoren.1.2. De vaartuigen van de Europese Unie mogen op de in het vorige punt genoemde lijst worden opgenomen na ontvangst van de kennisgeving waaruit blijkt dat de in hoofdstuk I, afdeling 2, punt 3, bedoelde voorschotten zijn betaald. In dat geval mag in afwachting van de afgifte van de vismachtiging een aan de reder afgegeven gewaarmerkt afschrift van die lijst aan boord worden bewaard in plaats van de vismachtiging.2. Controleprocedures2.1. De kapiteins van de vaartuigen van de Europese Unie die in de Comorese wateren vissen, moeten iedere met de inspectie en controle van de visserij belaste Comorese ambtenaar toestaan en vergemakkelijken aan boord te gaan en hem bijstaan bij het vervullen van zijn taken.2.2. Deze ambtenaren blijven niet langer aan boord dan voor het uitvoeren van hun taken nodig is.2.3. Na elke inspectie en controle wordt aan de kapitein van het vaartuig een kopie van het inspectieverslag afgegeven.2.4. Om veilige inspectieprocedures te bevorderen en onverminderd de Comorese wetgeving, moet de aanhouding zodanig worden uitgevoerd dat de inspectieplatforms en de inspecteurs worden geïdentificeerd als door de Comoren gemachtigde officieren.2.5. De kapiteins van de vaartuigen van de Europese Unie die hun vangst in een Comorese haven aanlanden of overladen, moeten de controle op deze verrichtingen door Comorese inspecteurs toestaan en vergemakkelijken.HOOFDSTUK VIIAANHOUDING1. Aanhouding1.1. Wanneer een vaartuig van de Europese Unie in de wateren van de Comoren wordt aangehouden of een sanctie op een dergelijk vaartuig wordt toegepast, stellen de bevoegde autoriteiten van de Comoren de Commissie en de vlaggenstaat daarvan uiterlijk binnen 24 uur schriftelijk in kennis.1.2. Terzelfder tijd ontvangt de Commissie een beknopt verslag over de omstandigheden van en de redenen voor de aanhouding.2. Proces-verbaal van de aanhouding2.1. De kapitein van het vaartuig moet het proces-verbaal waarin de geconstateerde feiten door de bevoegde autoriteit van de Comoren zijn genoteerd, ondertekenen.2.2. Deze ondertekening heeft geen consequenties ten aanzien van de rechten en de middelen die de kapitein te zijner verdediging kan doen gelden met betrekking tot de overtreding die hem ten laste wordt gelegd.2.3. De kapitein moet zijn vaartuig naar de door de autoriteiten van de Comoren opgegeven haven brengen. Bij een lichte overtreding kan de bevoegde autoriteit van de Comoren het aangehouden vaartuig toestaan zijn visserijactiviteiten voort te zetten.3. Overlegvergadering bij aanhouding3.1. Voordat ten aanzien van de kapitein, de bemanning van het vaartuig, de lading of de uitrusting van het vaartuig maatregelen in overweging worden genomen — tenzij het maatregelen betreft om bewijsmateriaal over de vermoedelijke overtreding veilig te stellen — wordt één werkdag na ontvangst van de hierboven bedoelde gegevens een overlegvergadering gehouden tussen de Commissie en de bevoegde autoriteiten van de Comoren, eventueel in aanwezigheid van een vertegenwoordiger van de betrokken lidstaat.3.2. Tijdens dit overleg verstrekken de partijen elkaar alle documenten of inlichtingen die de omstandigheden van de geconstateerde feiten kunnen helpen ophelderen. De reder of zijn vertegenwoordiger wordt in kennis gesteld van de resultaten van dit overleg en van alle maatregelen die naar aanleiding van de aanhouding van het vaartuig kunnen worden getroffen.4. Afwikkeling van de aanhouding4.1. Voordat een gerechtelijke procedure wordt ingeleid, wordt ernaar gestreefd de vermoedelijke overtreding via een schikkingsprocedure af te handelen. Deze procedure moet uiterlijk binnen drie werkdagen na de aanhouding zijn afgewikkeld.4.2. Bij een minnelijke schikking wordt het bedrag van de boete vastgesteld overeenkomstig de Comorese regelgeving. Het bedrag van die boete moet worden geregistreerd, ondertekend en aan de Commissie en de vlaggenstaat worden meegedeeld.4.3. Als de zaak niet via een minnelijke schikking kan worden afgehandeld en door een bevoegde rechterlijke instantie in behandeling moet worden genomen, stelt de reder bij een door de bevoegde autoriteiten van de Comoren opgegeven bank een bankgarantie die wordt vastgesteld met inachtneming van de met de aanhouding gepaard gaande kosten, de boetesom en de vergoedingen die moeten worden betaald door degenen die verantwoordelijk zijn voor de overtreding.4.4. De bankgarantie wordt niet vrijgegeven voor de gerechtelijke procedure is voltooid. De bankgarantie wordt vrijgegeven indien de procedure niet tot een veroordeling heeft geleid. Als bij veroordeling de boete kleiner is dan de gestelde bankgarantie, wordt het saldo na de uitspraak vrijgegeven door de bevoegde Comorese autoriteiten.4.5. Het vaartuig wordt vrijgegeven en de bemanning wordt gemachtigd de haven te verlaten:- zodra aan de bij de schikkingsprocedure vastgestelde verplichtingen is voldaan, of- zodra, in afwachting van de voltooiing van de gerechtelijke procedure, een bankgarantie als bedoeld in punt 4.3 is gesteld en deze door de bevoegde Comorese autoriteiten is aanvaard.--------------------------------------------------Aanhangsels1. Formulier voor de aanvraag van een vismachtiging2. Logboek zegenvisserijvaartuigen3. Logboek vaartuigen voor de visserij met de drijvende beug4. Aangifteformulier voor het binnenvaren en het buitenvaren van de zone5. Melding van de VMS-gegevens aan de Comoren — Positierapport--------------------------------------------------Aanhangsel 1FORMULIER VOOR HET AANVRAGEN VAN EEN VISMACHTIGING VOOR EEN BUITENLANDS VISSERSVAARTUIGNaam van de aanvrager : ......Adres van de aanvrager : ......Naam en adres van de bevrachter van het vaartuig, indien deze niet de aanvrager is : ......Naam en adres van een vertegenwoordiger (agent) op de Comoren : ......Naam van het vaartuig : ......Vaartuigtype : ......Land van registratie : ......Registratiehaven en -nummer : ......Op het vaartuig aangebrachte identificatieletters en -cijfers : ......Radioroepnaam en radiofrequentie : ......Lengte van het vaartuig : ......Breedte van het vaartuig : ......Motortype en -vermogen : ......Brutoregistertonnage : ......Nettoregistertonnage : ......Minimumaantal bemanningsleden voor volledige bemanning : ......Uitgeoefend type van visserij : ......Soorten waarop zal worden gevist : ......Gevraagde geldigheidsduur : ......Ondergetekende verklaart dat bovenstaande gegevens juist zijn.Datum ... Handtekening ...--------------------------------------------------Aanhangsel 2MODELFORMULIER VOOR VAARTUIGEN VOOR DE TONIJNVISSERIJ MET DE ZEGENDEPART/SALIDA/DEPARTUREARRIVEE/LLEGADA/ARRIVALNAVIRE/BARCO/VESSELPATRON/PATRON/MASTERFEUILLEPORT/PUERTO/PORTDATE/FECHA/DATEHEURE/HORA/HOURLOCH/CORREDERA/LOCHPORT/PUERTO/PORTDATE/FECHA/DATEHEURE/HORA/HOURLOCH/CORREDERA/LOCHHOJA/SHEET NoDATEFECHADATEPOSITION (chaque calée ou midi)POSICIÓN (cada lance o mediodia)POSITION (each set or midday)CALEELANCESETCAPTURE ESTIMEEESTIMACIÓN DE LA CAPTURAESTIMATED CATCHASSOCIATIONASSOCIACIÓNASSOCIATIONCOMMENTAIRESOBSERVACIONESCOMMENTSCOURANTCORRIENTECURRENT1ALBACORERABILYELLOWFIN2LISTAOLISTADOSKIPJACK3PATUDOPATUDOBIGEYEAUTRE ESPECE préciser le/les nom(s)OTRA ESPECIE dar el/los nombre(s)OTHER SPECIES give name(s)REJETS préciser le/les nom(s)DESCARTES dar el/los nombre(s)DISCARDS give name(s)Route/Recherche, problèmes divers, type d’épave (naturelle/artificielle, balisée, bateau), prise accessoire, taille du banc, autres associations, ...Ruta/Busca, problemas varios, tipo de objeto (natural/artificial, con baliza, barco), captura accesoria, talla del banco, otras asociaciones, ...Steaming/Searching, miscellaneous problems, log type (natural/artificial, with radio beacon, vessel), by catch, school size, other associations, ...TailleTallaSizeCaptureCapturaCatchTailleTallaSizeCaptureCapturaCatchTailleTallaSizeCaptureCapturaCatchNomNombreNameTailleTallaSizeCaptureCapturaCatchNomNombreNameTailleTallaSizeCaptureCapturaCatchUne calée par ligne/Un lance cada línea/One set by line+++++ TIFF +++++HANDTEKENINGDATUM--------------------------------------------------Aanhangsel 3MODELFORMULIER VAARTUIGEN VOOR DE TONIJNVISSERIJ MET DE DRIJVENDE BEUGFlag country/PavilionName of boat/nom du navireDate reported/Date de déclaration †Name of captain/Nom du capitaineVessel size/Taille du navireGT (tons)/TB (tonnes)LOA (m)/LHT (m)Reporting person/Personne déclaranteName/NomPhone/TéléphoneLicense number/Numéro de licenceDeparture date/Date de départ †Departure port/Port de départCall sign/Indicatif radioArrival date/Date d’arrivée †Arrival port/Port d’arrivéeNumber of crew/Effectif équipage† use YYYY/MM/DD for dates/utilisez AAAA/MM/JJ pour les datesGear configuration/configuration de l'enginBranch line length/Longueur des avancons (m)Float line length/longueur des ralingues de flotteurs (m)Type of weight/type de poidsLength between branch lines/longueur entre les avanconswhole/entierprocessed/transformé+++++ TIFF +++++Voor elke uitzetting moet de vangsthoeveelheid worden aangeduid in aantal en in gewicht (kg), respectievelijk in de bovenste en in de onderste regelDatePositionTunas/thonsBillfishes / Aiguilles de merSharks/requinsLatitudeLongitudesouthern bluefin/thon rougealbacore/germanbigeye/patudoyellowfin/albacoreskipjack/listaoSwordfish/espadonStripped marlin/marlin rayblue marlin/marlin bleublack marlin/marlin noirSailfish/voilierShortbill spearfish/marlin rostre courtBlue shark/Peau bleuePorbeagle/requin taupeMako/petite taupeOther/autresDegree/Degrs ąN SDegree/Degrs ąE WN SE WN SE WN SE WN SE Wfor dates, use the YYYY/MM/DD format/pour les dates, utiliser le format AAAA/MM/JJą for positions, use the format/pour les positions, utiliser le formatŹ: XXXX'** for SST, use a value with one decimal point/pour la SST, utiliser une valeur une dcimale+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------Aanhangsel 4MODELFORMULIER VOOR HET VOLGEN VAN DE ACTIVITEIT VAN DE VISSERSVAARTUIGEN VAN DE EUROPESE UNIE IN DE COMORESE WATERENVlaggenstaat | Naam van het vaartuig | Roepnaam van het vaartuig | Jaar | Categorie (zegenvisser, beugvisser) | Machtiging | Binnenvaren zone | Buitenvaren zone | Visdagen (VMS) | Vangsten | Opmerkingen VMS || | | | | | | | | | || | | | | | | | | | || | | | | | | | | | |--------------------------------------------------Aanhangsel 5MELDING VAN DE VMS-GEGEVENS AAN DE COMORENPositierapportData | Code | Verplicht/facultatief | Opmerkingen |Begin record | SR | V | Systeeminformatie — geeft het begin van de record aan |Geadresseerde | AD | V | Berichtinformatie — geadresseerde. ISO-alfa-3-landcode |Afzender | FS | V | Berichtinformatie — verzender. ISO-alfa-3-landcode |Berichttype | TM | V | Berichtinformatie — berichttype "POS" |Radioroepnaam | RC | V | Vaartuiginformatie — internationale radioroepnaam van het vaartuig |Intern referentienummer van de overeenkomstsluitende partij | IR | F | Vaartuiginformatie — uniek volgnummer van de overeenkomstsluitende partij (ISO3-code van de vlaggenstaat, gevolgd door een nummer) |Extern registratienummer | XR | F | Vaartuiginformatie — kenteken aangebracht op de romp van het vaartuig |Vlaggenstaat | FS | F | Informatie betreffende de vlaggenstaat |Breedtegraad | LA | V | Positie-informatie — positie in graden en minuten N/Z GGMM (WGS84) |Lengtegraad | LO | V | Positie-informatie — positie in graden en minuten O/W GGMM (WGS84) |Datum | DA | V | Positie-informatie — datum van registratie van de positie in UTC (JJJJMMDD) |Tijdstip | TI | V | Positie-informatie — tijdstip van registratie van de positie in UTC (UUMM) |Einde record | ER | V | Systeeminformatie — geeft het einde van de record aan |Tekenset: ISO 8859.1De structuur van de gegevenstransmissie is als volgt:- een dubbele schuine streep (//) en de code "SR" geven het begin van de transmissie aan;- een dubbele schuine streep (//) en een code geven het begin van een gegevenselement aan;- een enkele schuine streep (/) scheidt de veldcode en de gegevens;- paren van gegevens worden gescheiden door een spatie;- de code "ER" en een dubbele schuine streep (//) aan het einde geven het einde van een record aan;- de facultatieve gegevens moeten worden opgenomen tussen het begin en het einde van de record.--------------------------------------------------


text:
 Avis juridique important
 |
 21996D0307(06)
 Decisione del Comitato misto SEE n. 73/95, del 15 dicembre 1995, che modifica l'allegato XIII (trasporti) dell'accordo SEE
 Gazzetta ufficiale n. L 057 del 07/03/1996 pag. 0039 - 0039
 DECISIONE DEL COMITATO MISTO SEE N. 73/95 del 15 dicembre 1995 che modifica l'allegato XIII (trasporti) dell'accordo SEEIL COMITATO MISTO SEE,visto l'accordo sullo Spazio economico europeo, modificato dal protocollo di adattamento dell'accordo sullo Spazio economico europeo, in appresso denominato «accordo», in particolare l'articolo 98,considerando che l'allegato XIII dell'accordo è stato modificato dalla decisione n. 60/95 del Comitato misto SEE (1);considerando che la risoluzione 95/C 169/02 del Consiglio, del 19 giugno 1995, riguardante la delocalizzazione nel settore dei trasporti aerei (2), deve essere incorporata nell'accordo,DECIDE:Articolo 1 Il punto seguente è inserito dopo il punto 83 (risoluzione 95/C 169/01 del Consiglio) dell'allegato XIII dell'accordo:«84. 395 Y 0705(02): Risoluzione 95/C 169/02 del Consiglio, del 19 giugno 1995, riguardante la delocalizzazione nel settore dei trasporti aerei (GU n. C 169 del 5. 7. 1995, pag. 3).»Articolo 2 I testi della risoluzione 95/C 169/02 nelle lingue islandese e norvegese, allegati alle rispettive versioni linguistiche della presente decisione, fanno fede.Articolo 3 La presente decisione entra in vigore il 1° gennaio 1996, a condizione che siano state fatte al Comitato misto SEE tutte le notifiche previste dall'articolo 103, paragrafo 1 dell'accordo.Articolo 4 La presente decisione è pubblicata nella sezione SEE e nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale delle Comunità europee.Fatto a Bruxelles, addì 15 dicembre 1995.Per il Comitato misto SEEIl PresidenteE. BERG(1) Non ancora pubblicata nella Gazzetta ufficiale.(2) GU n. C 169 del 5. 7. 1995, pag. 3.


text:
American Bandstand fue un programa de televisión musical originario de los Estados Unidos, transmitido en varias versiones desde 1952 hasta 1989 y presentado desde 1956 hasta la última temporada por Dick Clark. La popularidad del programa ayudó a Dick Clark a convertirse en un magnate de los medios estadounidenses e inspiró programas musicales similares de larga duración como Soul Train y Top of the Pops.
 Historia
 American Bandstand se estrenó en una emisora de televisión local de Filadelfia a finales de marzo de 1952 bajo el nombre de Bandstand. Originalmente fue presentado por Bob Horn y presentaba cortometrajes musicales producidos por Snader Telescriptions y Official Films, con invitados de estudio ocasionales. Horn, sin embargo, estaba descontento con este formato y quería cambiarlo por un espectáculo que presentara adolescentes bailando mientras sonaba la música. Esta versión más familiar de Bandstand se estrenó el 7 de octubre de 1952, presentado por Horn, con Lee Stewart como copresentador hasta 1955.
 El 9 de julio de 1956, Horn fue despedido tras ser arrestado por conducir ebrio. Fue reemplazado temporalmente por el productor Tony Mammarella antes de que Dick Clark fuera contratado de forma permanente. A fines de la primavera de 1957, Clark decidió proponerle el programa al presidente de ABC, Thomas W. Moore, y después de algunas negociaciones, el programa fue estrenado a nivel nacional bajo el nombre de American Bandstand. El 5 de agosto de 1957 se realizó la primera retransmisión nacional de American Bandstand, desde el Starlight Ballroom de Wildwood (Nueva Jersey). Desde 1954 se utilizó como sintonía del programa el tema "Bandstand Boogie" de Charles Albertine, interpretado por los hermanos Larry y Les Elgart.
 El programa se transmitía en vivo, todas las tardes, de lunes a viernes, y en 1959, había alcanzado una audiencia nacional de 20 millones de espectadores. En el otoño de 1961, ABC redujo el tiempo de transmisión del programa de 90 a 60 minutos. A partir de 1963, los programas se empezaron a emitir grabados. Las grabaciones de los cinco programas semanales se realizaban íntegramente los sábados, lo que permitió a Clark producir y presentar una serie de giras de conciertos. El 7 de septiembre de 1963, el programa comenzó a transmitirse semanalmente, los sábados por la tarde, horario que mantuvo hasta 1989.
 A partir de febrero de 1964, ABC trasladó la producción del programa a sus estudios en Los Ángeles. Hasta ese momento American Bandstand había obtenido muchas de sus actuaciones de artistas asociados a la compañía discográfica de Filadelfia, Cameo-Parkway Records. El traslado del programa a California, unido a la irrupción, por esas mismas fechas de los Beatles en el panorama musical estadounidense, llevaron a Cameo-Parkway a un fuerte declive del que nunca se recuperaría por completo.
 El programa se filmó permanentemente en color a partir del 9 de septiembre de 1967. Durante un breve espacio de tiempo, en 1973, American Bandstand alternó su franja horaria con Soul Unlimited, un programa de música soul presentado por Buster Jones. Soul Unlimited no fue bien recibido entre su público afroamericano, aparentemente debido a que fue creado por un hombre blanco (Clark), además de verse como una forma de segregación racial y una manera de eludir las críticas sobre la preferencia por el público blanco en American Bandstand. Don Cornelius, creador y presentador del programa de televisión Soul Train, junto con Jesse Jackson, entraron en una disputa con Clark y el programa fue cancelado a las pocas semanas. Durante la temporada de 1978 de American Bandstand, Donna Summer se convirtió en la única artista musical en copresentar el programa. A medida que avanzaba la década de 1980, la popularidad de American Bandstand comenzó a disminuir, debido en gran medida al auge de la MTV y otros programas de música en la televisión. A esto se sumó el hecho de que el programa fue reemplazado en muchas ocasiones por partidos de fútbol americano universitario, que aumentaron enormemente en número a partir de 1984 y que estaban generando grandes éxitos de audiencia. Para empeorar las cosas, el 13 de septiembre de 1986, ABC redujo Bandstand de una hora completa a 30 minutos.
 El 5 de septiembre de 1987 se emitió el último programa de American Bandstand en la cadena ABC. Dos semanas más tarde, con Clark a la cabeza y recuperando su duración de una hora, comenzó a emitirse en la cadena NBC. A partir del 8 de abril de 1989, el programa pasó a emitirse por cable a través de USA Network, con el comediante David Hirsch asumiendo las funciones de presentador y Dick Clark como productor ejecutivo. Finalmente, el 7 de octubre de 1989, American Bandstand emitió su último programa tras una trayectoria de 37 años.
 El 3 de mayo de 2002, Dick Clark presentó en la ABC un edición especial para conmemorar el 50 aniversario de American Bandstand. Michael Jackson, un invitado frecuente del programa, interpretó "Dangerous" y The Village People interpretaron su legendaria canción, "Y.M.C.A.". También actuaron KISS, Dennis Quaid y su banda The Sharks, Cher y Stevie Wonder.
 Legado
 American Bandstand desempeñó un papel crucial al presentar al público estadounidense artistas como Ike & Tina Turner, Smokey Robinson and the Miracles, Stevie Wonder, Simon & Garfunkel, Iggy Pop, Talking Heads, Madonna, Prince, Jackson 5, Sonny and Cher o Aerosmith, todos los cuales hicieron su debut televisivo en el programa. El formato fue muy novedoso, pues por primera vez en un estudio de televisión el presentador daba a conocer la lista de canciones Top 40 ante una multitud de jóvenes, unos doscientos, que bailaban junto a los artistas. Se incluían además entrevistas y concursos. Fue un referente para la creación de otros programas musicales de enorme éxito como Soul Train y Top of the Pops. Se convirtió en un elemento básico en los hogares e influyó mucho en la sociedad estadounidense cultural, musical y socialmente. Gracias a la labor realizada al frente de American Bandstand, Dick Clark fue incluido en 1993 en el Salón de la Fama del Rock and Roll.
 Referencias
 Programas de televisión de Estados Unidos
 Programas de televisión iniciados en 1952
 Programas de televisión finalizados en 1989