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TUTELA ANTECIPADA - Despejo - Descabimento.
 A tutela antecipada do artigo 273 do Código de Processo Civil mostra-se inaplicável às ações de despejo, reguladas pela Lei no 8.245, de 1991 (artigo 59), pois aqui o legislador definiu, taxativamente, as hipóteses para a concessão da medida liminar comum (2o TAC - AI no 460/373-6/00; Rel. Juiz Laerte Sampaio; j. 08.051996; v.u.) LEXTAC 160/231. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Concessão antes da citação - Impossibilidade - Inteligência do artigo 273 do CPC - Admissibilidade somente nas exceções do artigo 461 do mesmo estatuto processual.
 Ementa oficial: O nosso ordenamento jurídico acolhe, por regra constitucional, o respeito ao devido processo legal. Como exceção a esse princípio, em determinadas situações a lei processual admite a concessão de liminares inaudita altera pars. Expressamente, o instituto criado pelo artigo 273, do CPC, não menciona a possibilidade de concessão liminar, antes da citação. Em se cuidando da antecipação da tutela, somente no artigo 461 é que se vislumbra essa possibilidade e que, obviamente, não é o caso dos autos. A antecipação da tutela, antes da citação, será viável somente em casos que, por sua especialidade, exijam do julgador uma tal providência (TJMT - 1a Câm.; AI no 6.380-Cuiabá; Rel. Des. Salvador Pompeu de Barros Filho; j. 12.08.1996; v.u.) RT 735/359.
 TUTELA ANTECIPATÓRIA - Discricionariedade do Juiz para concessão - Necessidade, porém, de prova inequívoca de situação emergencial e respeito ao postulado do due process of law, como contraditório e ampla defesa - Inteligência do artigo 273 do CPC.
 Em trato de concessão de tutela antecipada de provimento jurisdicional, mister se faz que o Juiz, dentro da esfera de sua discricionariedade judicial, proceda a prudente e cuidadosa análise, porquanto pode haver situação emergencial que a reclame, desde que haja prova inequívoca do alegado e se convença de sua verossimilhança. Na dicção do artigo 273 do CPC, não se pode perder de vista que, de outro lado, os postulados do due process of law , dos quais o princípio do contraditório e da ampla defesa são corolários, hão de ser observados (1o TAC - 1a Câm.; AI no 689.493-7-Presidente Venceslau; Rel. Juiz Ademir de Carvalho Benedito; j. 31.10.1996; v.u.) RT 736/256.
 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu antecipação de tutela - Rescisão, multa por infração contratual, restituição de quantia paga a título de luvas, ressarcimento de despesas e perdas e danos - Divergência entre os pedidos da inicial e a cautela almejada - Recurso provido para cassar a tutela deferida.
 Ementa oficial: O limite objetivo da tutela é a coincidência em extensão com a prestação definitiva ou a procedência da inicial caracterizada pela provisoriedade, e não se confunde com o provimento cautelar. TUTELA ANTECIPATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR - Distinção - Impossibilidade de deferimento alternativo de pedido. A semelhança formal que a antecipação de tutela inegavelmente mantém com a pretensão cautelar, da qual efetivamente se distingue não só em razão da vida efêmera desta última mas, principalmente, em razão do próprio exame do direito afirmado que a primeira comporta, embora resguardada pela provisoriedade, não enseja deferimento alternativo (2o TAC - 9a Câm. - AI no 456.382-00/8; Rel. Juiz Francisco Casconi; j. 10.04.1996; v.u.) RT 729/246. TUTELA ANTECIPATÓRIA - Concessão para que o nome do devedor não seja incluso no rol de inadimplentes do Serasa e organismos afins - Admissibilidade, desde que o débito esteja sendo objeto de discussão judicial - Inteligência do artigo 273, I, do CPC.
 Ementa oficial: Confirma-se a decisão monocrática que, atenta aos pressupostos do artigo 273, I, do CPC, concede antecipação de tutela com vistas a impedir a inclusão de nome do autor no rol dos inadimplentes junto ao Serasa e organismos afins, desde que o débito em questão esteja sendo objeto de discussão judicial. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - Credor que defende interesses do Serasa ou do sistema de proteção ao crédito - Inadmissibilidade. Ementa oficial: O credor não é parte legítima para defender interesses do Serasa ou do "sistema de proteção ao crédito" (TJGO - 1a Câm.; AI No 11.994-0/180; Rel. Des. Antônio Nery Silva; j. 27.05.1997; v.u.) RT 744/318.
 TUTELA ANTECIPADA - Reintegração de posse.
 Não preenchidos os requisitos legais para obtenção da liminar em ação possessória, não pode o Magistrado conceder a tutela antecipada, como medida substitutiva. Hipótese em que, no caso dos autos, a municipalidade, em sua inicial, sequer indica a data do esbulho, o que inviabiliza o deferimento da liminar reintegratória, daí a equivocada concessão da tutela antecipada. Agravo de instrumento provido para cassar a tutela antecipada concedida (1o TAC - 8a Câm.; AI no 751.769-7-Paraguaçu Paulista; Rel. Juiz Francklin Nogueira; j. 01.10.1997; v.u.) LEXTAC 167/90.
 TUTELA ANTECIPADA - Revisional de cláusula de contrato de financiamento habitacional - Pretensão à suspensão do pagamento das parcelas - Inadmissibilidade - Hipótese em que, se antecipada a decisão, o credor estaria impedido de excutir seu crédito - Inviabilidade da chancela judicial do inadimplemento dos credores - Recurso improvido.
 REVISIONAL - Financiamento habitacional. Pretensão à suspensão das parcelas do crédito. Indeferimento. Artigo 585, § 1o do CPC. Recurso improvido (1o TAC - 2a Câm.; AI no 742.786-9-São Paulo; Rel. Juiz Paulo Eduardo Razuk; j. 26.06.1997; v.u.) LEXTAC 168/54.
 PROCESSO - Tutela antecipada - Indeferimento - Inocorrência da possibilidade de dano irreparável - Recurso não provido.
 AÇÃO - Conteúdo declaratório - Necessidade de decisão sobre a relação jurídica - Tutela antecipada indeferida - Recurso não provido. Ementa oficial: Ação ordinária de perfil declaratório. Tutela antecipada indeferida. Providência excepcional e que realmente não poderia ser outorgada na espécie. Agravo improvido (TJSP - 2a Câm. de Direito Público; AI no 25.673-5-SP; Rel. Des. Corrêa Vianna; j. 18.02.1997; v.u.) JTJ 191/249.
 SEGURO - Plano de saúde - Tutela antecipada - Obrigação de fazer - Cumprimento de cláusula - Internação em caráter de urgência - Garantia de tratamento hospitalar - Artigo 461 e § 3o do Código de Processo Civil - Aplicação - Liminar deferida - Recurso não provido.
 Ementa oficial: Tutela antecipada - Obrigação de fazer - Viabilidade com base no artigo 461 e § 3o do Código de Processo Civil. "Requerido o cumprimento de obrigação de fazer em ação cominatória, cabível é a antecipação da tutela quando haja relevância dos fundamentos invocados e justificado receio de ineficácia do provimento final" (TJSP - 6a Câm. de Direito Privado; AI no 15.055-4; Rel. Des. Ernani de Paiva; j. 15.08.1996; v.u.) JTJ 190/239.
 CONCORDATA - Restituição de mercadorias - Tutela antecipada concedida - Artigo 273 do Código de Processo Civil - Pressupostos satisfeitos - Medida pr eventiva - Agravo improvido.
 A concessão da tutela antecipada prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil representa adiantamento da prestação jurisdicional pretendida, e execução da medida, como as execuções provisórias, sujeita-se à prestação de caução. Entretanto, em pedido de restituição de mercadorias em processo de concordata preventiva, a determinação de apreensão das mercadorias e sua colocação sob guarda do vendedor, que passa a detê-las na qualidade de depositário, não tem aquela natureza de antecipação da prestação jurisdicional, uma vez que o vendedor não passa a possuí-las em nome próprio, com os poderes de uso, gozo e disposição; essa determinação constitui tecnicamente mera medida preventiva para resguardar o resultado útil do processo. De qualquer modo, no processo de concordata, a concessão da tutela antecipada, presentes seus pressupostos, não se mostra incompatível com o procedimento previsto no artigo 77 da Lei de Falências. E nada obsta que a tutela antecipada concedida seja executada segundo a sua natureza e na forma legal (TJSP - 9a Câm. de Direito Privado; AI no 10.811-4-SP; Rel. Des. Ruiter Oliva; j. 01.10.1996; v.u.) JTJ 189/191.
 AGRAVO - Limites do recurso - Antecipação de tutela - Requisitos.
 O recurso de agravo é dirigido a uma única decisão interlocutória, de forma que fica ele limitado ao exame daquela decisão, não sendo possível adentrar-se no exame de outras matérias que não foram objeto de decisão. Para a concessão de antecipação de tutela, necessário se encontrarem presentes os requisitos processuais, não se concedendo antecipação de tutela para levantamento de dinheiro. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido (TJSP - 2a Câm. de Direito Público; AI no 38.242-5-Jundiaí; Rel. Des. Lineu Peinado; j. 13.05.1997; v.u.) JTJ 194/228.
 TUTELA ANTECIPATÓRIA - Direitos patrimoniais - Concessão: possibilidade - Inteligência do artigo 273 do CPC.
 A tutela antecipatória prevista no artigo 273 do CPC pode ser concedida em causas envolvendo direitos patrimoniais ou não-patrimoniais, pois o aludido dispositivo não restringiu o alcance do novel instituto, pelo que é vedado ao intérprete fazê-lo. Nada obsta, por outro lado, que a tutela antecipatória seja concedida nas ações movidas contra as pessoas jurídicas de direito público interno. A exigência da irreversibilidade inserta no § 2o do artigo 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina (STJ - 2a T.; Resp. no 144.656-ES; Rel. Min. Adhemar Maciel; DJU 27.10.1997) RJ 242/96.
 INTERDIÇÃO - Curatela provisória - Admissibilidade.
 Interpretação extensiva e analógica diante da lacuna da lei. Entendimento doutrinário e pretoriano superado, visto que o disposto no artigo 273 do CPC faculta ao Magistrado, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada, desde que exista prova inequívoca e se convença da veracidade dos fatos apontados na exordial. Curador temporário. Proteção preventiva da pessoa e dos bens do interditando, recomendável no ínício da ação, havendo indícios e suspeitas de que o requerido não detém plena capacidade de entendimento (TJSP - 7a Câm. de Direito Privado; AI no 18.405-4/0-Barretos; j. 23.10.1996; Rel. Júlio Vidal; v.u.) RJ 234/67.
 TUTELA CAUTELAR - Acumulação - Requisitos - Poder cautelar - Limites.
 É admissível a cumulação de pedido cautelar com ação de outra natureza, notadamente em face da nova redação do artigo 273 do CPC. A tutela cautelar, entretanto, só será deferida se ficarem demonstrados o fumus boni juris e o periculum in mora. Incabível a concessão de liminar acautelatória para impedir o credor de promover a execução do seu crédito, na forma da lei (TRF - 4a Reg. - 5a T.; AI no 94.04.48494-6-PR; Rel. Juiz Amir F.F. Sarti; DJU 31.05.1995) RJ 215/96.
 TUTELA ANTECIPADA - Central de restrições - Negativação junto às instituições financeiras - Coação indevida - Liminar mantida.
 Estando em discussão a legitimidade do crédito, correta a decisão que manda sustar a negativação do devedor junto à "Central de Restrições" e que o impede, na prática, a qualquer operação bancária. Precedentes da Câmara a respeito do CADIN. Aplicação do artigo 42 do CDC (TARS - 4a Câm.; AI no 195.155.551; Rel. Juiz Moacir Leopoldi Haeser; j. 14.12.1995) RJ 227/64.
 TUTELA PARCIAL ANTECIPADA - Manutenção de posse - Devedor fiduciário - CPC, artigo 273.
 Embora o banco agravante seja o proprietário fiduciário do bem alienado, seu domínio é resolúvel e não ajuizada, com antecedência, a respeciva ação de busca e apreensão. Demonstrando o devedor fiduciário, com alegações verossímeis, as irregularidades perpetradas no contrato de financiamento e os abusos cometidos pelo banco, além da robusta possibilidade de dano de difícil reparação, se desapossado do veículo financiado, seu instrumento de trabalho, merece mantida a decisão concessiva de liminar de manutenção de posse em seu favor, no preâmbulo de ação ordinária de revisão contratual (TARS - 2a Câm.; AI no 195.184.825; Rel. Juiz João Pedro Freire: j. 15.02.1996) RJ 227/64.
 ACIDENTE DE TRÂNSITO - Tutela antecipatória - Ajuizamento de demanda em que a autora, grávida, pede a concessão de alimentos provisionais em razão da morte do marido - Admissibilidade.
 O novel artigo 273 do CPC permite sejam outorgados à autora grávida, viúva da vítima, alimentos provisionais, sendo um dos pedidos contidos na inicial. Conceito de verossimilhança diverso daquele de certeza (1o TAC - 4a Câm.; AI em Sum. no 638.219-2; Rel. Juiz Franco de Godoi; j. 01.11.1995; v.u.) RJ 229/75.
 ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Cabimento.
 Presente o periculum in mora, pois o agravado terá prejuízos imediatos com o lançamento de seu nome no cadastro de inadimplentes. Constituem pressupostos para antecipação de tutela a verossimilhança, periculum in mora, fumus boni iuris, abuso de direito de defesa e manifesto propósito protelatório do réu, sendo requisito essencial e inafastável a verossimilhança; quanto aos demais, basta a presença de apenas um (TRF - 4a Reg. - 4a T.; AI no 96.04.53646-0-RS; Rel. Juiz José Germano da Silva; DJU 21.05.1997) RJ 238/90.
 TUTELA ANTECIPADA - Requisitos - Prova inequívoca e verossimilhança da alegação - Sustação do pagamento de parcelas vincendas de contrato de compra e venda de imóvel a prazo - Inadmissibilidade - Tutela negada - Agravo não provido.
 A tutela antecipada, prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, exige, além do fumus boni juris, prova inequívoca e verossimilhança da alegação (TJSP - 9a Câm. de Direito Privado; AI no 12298-4-Ribeirão Preto; Rel. Des. Franciulli Netto; j. 01.10.1996; v.u.) JTJ 189/193.
 TUTELA ANTECIPADA - Ação de nulidade de escritura de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de reivindicação e de perdas e danos - Indeferimento.
 Sentença final de procedência parcial já proferida. Circunstância que não impede a apreciação da medida. Manutenção, porém, por descabimento e ausência do requisito do dano irreparável. Alegação de superação do número legal de testemunhas admitidas. Inocorrência, não bastasse matéria preclusa (TJSP - 2a Câm. de Direito Privado; AI no 5.412-4-Teodoro Sampaio; j. 09.04.1997; v.u.) JTJ 190/222.
 ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CPC, artigo 273, § 2o - CF/88, artigos 5o, 6o, 196 e 203, I e II - Paciente de SIDA ou AIDS - Saúde, direito fundamental do cidadão e dever do Estado - Medicamentos - Fornecimento - Responsabilidade do administrador público.
 As regras da legislação ordinária não se sobrepõem a mandamento constitucional e a doença grave, como a AIDS, causada pelo vírus HIV, não pode ficar aguardando o tratamento que depende de solução jurídica ou burocrática, que, via de regra, chega quase sempre depois do decesso da vítima. A saúde é o bem maior do Homem e dever do Estado, que deve ajudá-lo na senda de sua plena realização (TJRS - 1a Câm.; Ap. Cível no 597.087.170; Rel. Des; Celeste Vicente Rovani; j. 18.06.1997) RJ 239/89.
 (Fonte: AASP - Associação dos Advogados de São Paulo) Voltar


type: contracts

jurisdiction: EU

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 Avis juridique important
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 21986A0610(02)
 Échange de lettres relatif au point 2 de l'arrangement entre la Communauté économique européenne et la République orientale de l'Uruguay sur le commerce des viandes de mouton et d'agneau
 Journal officiel n° L 155 du 10/06/1986 p. 0012
 *****ÉCHANGE DE LETTRES relatif au point 2 de l'arrangement entre la Communauté économique européenne et la république orientale de l'Uruguay sur le commerce des viandes de mouton et d'agneau Lettre no 1 Monsieur . . . . . ., Me référant à l'arrangement entre la Communauté économique européenne et la république orientale de l'Uruguay sur le commerce des viandes de mouton et d'agneau, signé le 14 octobre 1980, et, en particulier, aux discussions qui ont eu lieu entre les deux parties conformément au point 14 dudit arrangement, j'ai l'honneur de vous informer que les autorités uruguayennes ont marqué leur accord pour considérer la France et l'Irlande comme zones sensibles compte tenu des facteurs temporaires signalés par la Communauté économique européenne. Dans ce sens, les autorités compétentes uruguayennes s'engagent à éviter toute modification des courants traditionnels d'exportation de produits uruguayens couverts par cet arrangement à destination de la France et de l'Irlande au cours de la période du 1er avril 1985 au 31 mars 1988. De même, le gouvernement de l'Uruguay entend que cet engagement n'est valable que pour autant que l'arrangement d'autolimitation reste en vigueur sans aucune modification. Je vous serais obligé de bien vouloir accuser réception de la présente lettre. Veuillez agréer, Monsieur . . . . . ., l'assurance de ma haute considération. Pour le gouvernement de la république orientale de l'Uruguay Lettre no 2 Monsieur . . . . . ., J'ai l'honneur d'accuser réception de votre lettre de ce jour, libellée comme suit: « Me référant à l'arrangement entre la Communauté économique européenne et la république orientale de l'Uruguay sur le commerce des viandes de mouton et d'agneau, signé le 14 octobre 1980, et, en particulier, aux discussions qui ont eu lieu entre les deux parties conformément au point 14 dudit arrangement, j'ai l'honneur de vous informer que les autorités uruguayennes ont marqué leur accord pour considérer la France et l'Irlande comme zones sensibles compte tenu des facteurs temporaires signalés par la Communauté économique européenne. Dans ce sens, les autorités compétentes uruguayennes s'engagent à éviter toute modification des courants traditionnels d'exportation de produits uruguayens couverts par cet arrangement à destination de la France et de l'Irlande au cours de la période du 1er avril 1985 au 31 mars 1988. De même, le gouvernement de l'Uruguay entend que cet engagement n'est valable que pour autant que l'arrangement d'autolimitation reste en vigueur sans aucune modification. Je vous serais obligé de bien vouloir accuser réception de la présente lettre. » Veuillez agréer, Monsieur . . . . . ., l'assurance de ma haute considération. Au nom du Conseil des Communautés européennes


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 6.10.2011
 EL
 Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης
 L 262/59
 ΑΠΌΦΑΣΗ ΤΗΣ ΜΕΙΚΤΉΣ ΕΠΙΤΡΟΠΉΣ ΤΟΥ ΕΟΧ
 αριθ. 87/2011
 της 1ης Ιουλίου 2011
 για την τροποποίηση του παραρτήματος XX (περιβάλλον) της συμφωνίας για τον ΕΟΧ
 Η ΜΕΙΚΤΗ ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΟΥ ΕΟΧ,
 Έχοντας υπόψη τη συμφωνία για τον Ευρωπαϊκό Οικονομικό Χώρο, όπως τροποποιήθηκε με το πρωτόκολλο προσαρμογής της συμφωνίας για τον Ευρωπαϊκό Οικονομικό Χώρο, εφεξής «η συμφωνία», και ιδίως το άρθρο 98,
 Εκτιμώντας τα ακόλουθα:
 (1)
 Το παράρτημα XX της συμφωνίας τροποποιήθηκε με την απόφαση αριθ. 57/2011 της Μεικτής Επιτροπής του ΕΟΧ της 20ής Μαΐου 2011 (1).
 (2)
 Η απόφαση 2011/149/ΕΕ της Επιτροπής, της 7ης Μαρτίου 2011, για τις ιστορικές εκπομπές των αεροπορικών μεταφορών σύμφωνα με το άρθρο 3γ παράγραφος 4 της οδηγίας 2003/87/ΕΚ του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου σχετικά με τη θέσπιση συστήματος εμπορίας δικαιωμάτων εκπομπής αερίων θερμοκηπίου εντός της Κοινότητας (2) πρέπει να ενσωματωθεί στη συμφωνία.
 (3)
 Σύμφωνα με το παράρτημα XX της συμφωνίας, στο σημείο 21αιβ (οδηγία 94/87/ΕΚ του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου) προσαρμογή ββ, η Εποπτεύουσα Αρχή της ΕΖΕΣ υπέβαλε τα αριθμητικά στοιχεία για τις ιστορικές εκπομπές των αεροπορικών μεταφορών που αντιστοιχούν στις πτήσεις εντός και μεταξύ των εδαφών των κρατών ΕΖΕΣ και στις πτήσεις μεταξύ των κρατών ΕΖΕΣ και τρίτων χωρών. Τα εν λόγω αριθμητικά στοιχεία καθορίστηκαν σε συνεργασία με τον Eurocontrol εφαρμόζοντας την ίδια μεθοδολογία που χρησιμοποιήθηκε για τον υπολογισμό των ιστορικών εκπομπών των αεροπορικών μεταφορών για το σύνολο της ΕΕ.
 (4)
 Σύμφωνα με το ίδιο κείμενο προσαρμογής, η Μεικτή Επιτροπή του ΕΟΧ αποφασίζει σχετικά με τις ιστορικές εκπομπές των αεροπορικών μεταφορών για το σύνολο του ΕΟΧ προσθέτοντας τις ιστορικές εκπομπές των αεροπορικών μεταφορών από τις πτήσεις εντός και μεταξύ των εδαφών των κρατών ΕΖΕΣ και τις πτήσεις μεταξύ των κρατών ΕΖΕΣ και τρίτων χωρών στις ιστορικές εκπομπές των αεροπορικών μεταφορών για το σύνολο της ΕΕ όπως καθορίζονται στο άρθρο 1 της απόφασης 2011/149/ΕΕ της Επιτροπής,
 ΕΞΕΔΩΣΕ ΤΗΝ ΠΑΡΟΥΣΑ ΑΠΟΦΑΣΗ:
 Άρθρο 1
 Μετά το σημείο 21αιστα (απόφαση 2009/450/ΕΚ της Επιτροπής) του παραρτήματος ΧΧ της συμφωνίας, παρεμβάλλεται το ακόλουθο σημείο:
 «21αιστβ.
 32011 D 0149: απόφαση 2011/149/ΕΕ της Επιτροπής, της 7ης Μαρτίου 2011, για τις ιστορικές εκπομπές των αεροπορικών μεταφορών σύμφωνα με το άρθρο 3γ παράγραφος 4 της οδηγίας 2003/87/ΕΚ του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου σχετικά με τη θέσπιση συστήματος εμπορίας δικαιωμάτων εκπομπής αερίων θερμοκηπίου εντός της Κοινότητας (ΕΕ L 61 της 8.3.2011, σ. 42).
 Για τους σκοπούς της παρούσας συμφωνίας, οι διατάξεις της εν λόγω απόφασης προσαρμόζονται ως εξής:
 Στο άρθρο 1 προστίθενται οι ακόλουθες παράγραφοι:
 “Οι ιστορικές εκπομπές των αεροπορικών μεταφορών που αντιστοιχούν στις πτήσεις εντός και μεταξύ των εδαφών των κρατών ΕΖΕΣ και στις πτήσεις μεταξύ των κρατών ΕΖΕΣ και τρίτων χωρών καθορίζονται σε 1 943 935 τόνους CO2.
 Οι ιστορικές εκπομπές των αεροπορικών μεταφορών για το σύνολο του ΕΟΧ καθορίζονται σε 221 420 279 τόνους CO2.” ».
 Άρθρο 2
 Τα κείμενα της απόφασης 2011/149/ΕΕ στην ισλανδική και τη νορβηγική γλώσσα, τα οποία δημοσιεύονται στο συμπλήρωμα για τον ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωσης, είναι αυθεντικά.
 Άρθρο 3
 Η παρούσα απόφαση αρχίζει να ισχύει στις 2 Ιουλίου 2011, υπό την προϋπόθεση ότι έχουν πραγματοποιηθεί προς τη Μεικτή Επιτροπή του ΕΟΧ όλες οι κοινοποιήσεις που προβλέπονται στο άρθρο 103 παράγραφος 1 της συμφωνίας (3).
 Άρθρο 4
 Η παρούσα απόφαση δημοσιεύεται στο τμήμα για τον ΕΟΧ και στο συμπλήρωμα για τον ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωσης.
 Βρυξέλλες, 1 Ιουλίου 2011.
 Για τη Μεικτή Επιτροπή του ΕΟΧ
 Ο Πρόεδρος
 Kurt JÄGER
 (1) ΕΕ L 196 της 28.7.2011, σ. 39.
 (2) ΕΕ L 61 της 8.3.2011, σ. 42.
 (3) Δεν έχουν αναφερθεί συνταγματικές απαιτήσεις.


type: wikipedia

text:
Semih Şentürk (İzmir, 29 ta' April 1983) huwa plejer tal-futbol Tork li jilgħab ma' Fenerbahçe bħala attakkant.
 Karriera
 Semih qatta' l-karriera kollha tiegħu mal-klabb ta' Fenerbahçe wara li ġie promoss mit-tim ġovanili (li magħhom skorja 63 gowl f'56 logħba) għal mal-ewwel tim fl-1999. Wara nuqqas ta' preżenzi mal-ewwel tim, fl-2001 ġie msellef lill-klabb mill-belt twelidu İzmirspor fit-tieni diviżjoni, fejn skorja 6 gowls f'20 preżenza. Ir-ribalta mat-tim ta' Istanbul waslet fl-istaġun 2005–06 fejn skorja tmien gowls, il-biċċa l-kbira minnhom jaslu wara li jkun daħal bħala sostitut. Matul l-istaġun 2007–08 hu sar plejer regulari mat-tim fejn spiċċa l-istaġun bħala l-aqwa skorer tal-kampjonat bi 17-il gowl minn 27 logħba (17 minnhom skjerat mal-ewwel ħdax). L-impenji tiegħu ġew ippremjati bili ġie msejjaħ bħala l-viċi-kaptan tal-iskwadra fl-2007, wara t-tluq ta' Ümit Özat u Tuncay Şanlı.
 Nhar is-6 ta' Awwissu, 2008, grazzi għall-erba' gowls li skorja kontra MTK Budapest hu sar it-tieni plejer Tork wara Fethi Heper li skorja erba' gowls f'logħba waħda Ewropea.
 Internazzjonali
 Şentürk ingħata l-ewwel sejħa mat-tim nazzjonali tal-futbol tat-Turkija fl-2006, fejn aktar tard ġie magħżul fl-iskwadra finali li kellha tieħu sehem fil-fażi finali tal-Kampjonati Ewropej 2008. Nhar il-11 ta' Ġunju, fil-konfront minn Grupp A kontra l-Iżvizzera, hu daħal bħala sostitut fis-46 minuta u madwar għaxar minuti wara hu kiseb il-gowl tal-pari permezz ta' daqqa ta' ras.
 Fil-partita mill-kwarti tal-finali kontra l-Kroazja, il-gowl ta' Şentürk fl-aħħar sekondi tal-ħin barrani tefa' lit-Turkija għal-lotterija tal-penalties. Il-gowl tiegħu wasal fil-120+1 minuta, l-iktar gowl tard li qatt ġie skorjat fil-Kampjonati Ewropej. It-Turkija eventwalment ħarġu rebbieħa 3–1.
 Fis-semifinali kontra l-Ġermanja, Şentürk kellu għal darb'oħra jħalli marka. Wara li Miroslav Klose kien poġġa lill-Ġermanja 2–1 fil-vantaġġ, fis-86 minuta Şentürk skorja biex kiseb il-pari, għalkemm il-Ġermaniżi kisbu l-gowl deċiżiv fid-90 minuta li tefagħhom fil-finali.
 Unuri
 Klabb
 Fenerbahçe
 Süper Lig: 2000–01, 2003–04, 2004–05, 2006–07
 TFF Süper Kupa: 2007, 2009
 Ħoloq esterni
 Profil fuq fenerbahce.org
 Twieldu fl-1983
 Nies ħajjin
 Plejers ta' Fenerbahçe SK
 Futbolers Torok


text:
 13.12.2012
 MT
 Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea
 L 341/25
 DEĊIŻJONI TAL-KUMITAT KONĠUNT TAŻ-ŻEE
 Nru 173/2012
 tat-28 ta’ Settembru 2012
 li temenda l-Anness XI (Komunikazzjoni elettronika, servizzi awdjoviżivi u soċjetà tal-informazzjoni) għall-Ftehim ŻEE
 IL-KUMITAT KONĠUNT TAŻ-ŻEE,
 Wara li kkunsidra l-Ftehim dwar iż-Żona Ekonomika Ewropea, kif emendat mill-Protokoll li jaġġusta l-Ftehim dwar iż-Żona Ekonomika Ewropea (“il-Ftehim ŻEE”), u b’mod partikolari l-Artikolu 98 tiegħu,
 Billi:
 (1)
 Ir-Regolament (UE) Nru 531/2012 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tat-13 ta’ Ġunju 2012 dwar roaming fuq netwerks pubbliċi ta’ komunikazzjoni mobbli fi ħdan l-Unjoni (1) għandu jiġi inkorporat fil-Ftehim.
 (2)
 Ir-Regolament (UE) Nru 531/2012 iħassar ir-Regolament (KE) Nru 717/2007 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill (2), li hu inkorporat fil-Ftehim u li għalhekk għandu jitħassar skont il-Ftehim.
 (3)
 L-Anness XI għall-Ftehim ŻEE għandu għalhekk jiġi emendat kif adatt,
 ADOTTA DIN ID-DEĊIŻJONI:
 Artikolu 1
 It-test tal-punt 5cu (ir-Regolament (KE) Nru 717/2007 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill) fl-Anness XI għall-Ftehim ŻEE għandu jinbidel b’li ġej:
 “32012 R 0531: ir-Regolament (UE) Nru 531/2012 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tat-13 ta’ Ġunju 2012 dwar roaming fuq netwerks pubbliċi ta’ komunikazzjoni mobbli fi ħdan l-Unjoni (ĠU L 172, 30.6.2012, p. 10).
 Id-dispożizzjonijiet tar-Regolament għandhom, għall-finijiet tal-Ftehim, jinqraw bl-adattamenti li ġejjin:
 (a)
 Il-paragrafu li ġej għandu jiżdied fl-Artikolu 1(6):
 ‘Fin-nuqqas ta’ rata tal-kambju tal-euro mal-króna Islandiża ppubblikata mill-Bank Ċentrali Ewropew fid-data tad-dħul fis-seħħ tad-Deċiżjoni tal-Kumitat Konġunt taż-ŻEE Nru 173/2012 tat-28 ta’ Settembru 2012 li tinkorpora dan ir-Regolament fil-Ftehim ŻEE, ser tapplika r-rata tal-kambju ppubblikata mill-Bank Ċentrali Islandiż fl-istess ġurnata.
 Għall-finijiet tal-limiti sussegwenti u t-tariffi massimi previsti fl-Artikolu 7(2), l-Artikolu 9(1) u l-Artikolu 12(1), ir-rati tal-kambju ta’ referenza applikati biex jiġu ddeterminati l-valuri riveduti, fil-każ tal-króna Islandiża u fin-nuqqas ta’ pubblikazzjoni korrispondenti mill-Bank Ċentrali Ewropew, ser ikunu dawk ippubblikati mill-Bank Ċentrali Islandiż xahrejn qabel id-data mil-liema l-valuri riveduti japplikaw.’
 (b)
 Il-paragrafu li ġej għandu jiżdied fl-Artikolu 1(7):
 ‘Fin-nuqqas ta’ rata tal-kambju tal-euro mal-króna Islandiża ppubblikata mill-Bank Ċentrali Ewropew fid-data tad-dħul fis-seħħ tad-Deċiżjoni tal-Kumitat Konġunt taż-ŻEE Nru 173/2012 tat-28 ta’ Settembru 2012 li tinkorpora dan ir-Regolament fil-Ftehim ŻEE, ser tapplika r-rata tal-kambju ppubblikata mill-Bank Ċentrali Islandiż f’dik l-istess ġurnata.
 Għall-finijiet tal-limiti sussegwenti u t-tariffi massimi previsti fl-Artikolu 8(2), l-Artikolu 10(2) u l-Artikolu 13(2), ir-rati tal-kambju ta’ referenza applikati biex jiddeterminaw il-valuri riveduti, fil-każ tal-króna Islandiża u fin-nuqqas ta’ pubblikazzjoni korrispondenti mill-Bank Ċentrali Ewropew, ser ikunu l-medja tar-rati tal-kambju ppubblikati mill-Bank Ċentrali Islandiż xahrejn, tlieta u erba’ qabel id-data mil-liema l-valuri riveduti japplikaw.’ ”
 Artikolu 2
 It-testi tar-Regolament (UE) Nru 531/2012 bil-lingwa Islandiża u dik Norveġiża, li għandhom jiġu ppubblikati fis-Suppliment taż-ŻEE ma’ Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea, għandhom ikunu awtentiċi.
 Artikolu 3
 Din id-Deċiżjoni għandha tidħol fis-seħħ fl-1 ta’ Novembru 2012 jew fil-jum li jiġi wara l-aħħar notifika lill-Kumitat Konġunt taż-ŻEE skont l-Artikolu 103(1) tal-Ftehim ŻEE (*), liema wieħed minnhom jiġi l-aktar tard.
 Artikolu 4
 Din id-Deċiżjoni għandha tiġi ppubblikata fit-Taqsima taż-ŻEE ta’ Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea u fis-Suppliment taż-ŻEE tiegħu.
 Magħmul fi Brussell, it-28 ta’ Settembru 2012.
 Għall-Kumitat Konġunt taż-ŻEE
 Il-President
 Atle LEIKVOLL
 (1) ĠU L 172, 30.6.2012, p. 10.
 (2) ĠU L 171, 29.6.2007, p. 32.
 (*) L-ebda rekwiżiti kostituzzjonali ma huma indikati.


text:
Peggy Lejonhjärta är ett svenskt popband som bildades 2000 av Henrik Nilsson (sång, gitarr) och Torbjörn Nilsson (trummor), samt Johan Persson (gitarr, klaviatur) och Jon-Erik Liw (bas).
 Karriär
 2002 utnämndes de av Sveriges Radio P3 till månadens bästa band, hösten 2004 släpptes deras debutalbum Viskningar och rop som lovordades av flertalet kritiker.
 2009 framförde bandet en låt i Per Sinding-Larsens musikblogg PSL, tillsammans med Markus Krunegård och Lowood och 2015 genomförde bandet en kort återförening då man spelade på musikfestivalen Eneby Rock den 15 augusti.
 Referenser
 Musikgrupper med syskon
 Svenska popgrupper


text:
 3.3.2011
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 L 58/80
 DECIZIA NR. 122/2010 A COMITETULUI MIXT AL SEE
 din 10 noiembrie 2010
 de modificare a anexei XIII (Transporturile) la Acordul privind SEE
 COMITETUL MIXT AL SEE,
 având în vedere Acordul privind Spațiul Economic European, astfel cum a fost modificat prin Protocolul de adaptare a Acordului privind Spațiul Economic European, denumit în continuare „acordul”, în special articolul 98,
 întrucât:
 (1)
 Anexa XIII la acord a fost modificată prin Decizia nr. 108/2010 a Comitetului mixt al SEE din 1 octombrie 2010 (1).
 (2)
 Recomandarea 2010/19/UE a Comisiei din 13 ianuarie 2010 privind schimbul securizat de date electronice între statele membre în vederea verificării unicității cartelelor de conducător auto pe care le eliberează (2) trebuie încorporată în acord,
 DECIDE:
 Articolul 1
 În anexa XIII la acord, după punctul 36a (Directiva 2003/59/CE a Parlamentului European și a Consiliului) se introduce următorul text:
 „ACTE DE CARE PĂRȚILE CONTRACTANTE IAU CUNOȘTINȚĂ
 Părțile contractante iau cunoștință de conținutul următoarelor acte:
 36b.
 32010 H 0019: Recomandarea 2010/19/UE a Comisiei din 13 ianuarie 2010 privind schimbul securizat de date electronice între statele membre în vederea verificării unicității cartelelor de conducător auto pe care le eliberează (JO L 9, 14.1.2010, p. 10).”
 Articolul 2
 Textele Recomandării 2010/19/UE în limbile islandeză și norvegiană, care urmează să fie publicate în suplimentul SEE la Jurnalul Oficial al Uniunii Europene, sunt autentice.
 Articolul 3
 Prezenta decizie intră în vigoare la 11 noiembrie 2010, cu condiția să se fi efectuat toate notificările prevăzute la articolul 103 alineatul (1) din acord către Comitetul mixt al SEE (3).
 Articolul 4
 Prezenta decizie se publică în secțiunea SEE și în suplimentul SEE ale Jurnalului Oficial al Uniunii Europene.
 Adoptată la Bruxelles, 10 noiembrie 2010.
 Pentru Comitetul mixt al SEE
 Președintele
 Stefán Haukur JÓHANNESSON
 (1) JO L 332, 16.12.2010, p. 58.
 (2) JO L 9, 14.1.2010, p. 10.
 (3) Nu au fost semnalate obligații constituționale.


type: caselaw

text:
7.11.98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 340/1
 I
 (Mededelingen)
 HOF VAN JUSTITIE
 HOF VAN JUSTITIE
 ARREST VAN HET HOF dragen voor kopers van tabaksbladeren, afgeleide interven-
 (Vijfde Kamer) tieprijzen voor verpakte tabak, referentiekwaliteiten,
 productiegebieden en van de gegarandeerde maximumhoe-
 van 17 september 1998 veelheden, en tot wijziging van Verordening (EEG)
 in zaak C-372/96 (verzoek van de Pretura circondariale di nr. 1331/90.
 Caserta om een prejudicieÈle belissing): A. Pontillo tegen
 Donatab Srl (1) (1) PB C 40 van 8.2.1997.
 (Gemeenschappelijke ordening der markten Ð Ruwe
 tabak Ð Prijs- en premieregeling Ð Geldigheid Verorde-
 ning (EEG) nr. 1738/91)
 (98/C 340/01)
 ARREST VAN HET HOF
 (Procestaal: Italiaans) van 22 september 1998
 in zaak C-61/97 (verzoek van Retten i lborg om een
 prejudicieÈle beslissing): Foreningen af danske Videogram-
 (Voorlopige vertaling; de definitieve vertaling verschijnt in distrubutùrer, optredend namens Egmont Film A/S e.a.
 de Jurisprudentie van het Hof) tegen Laserdisken (1)
 (Auteursrecht en naburige rechten Ð Verhuur van beeld-
 In zaak C-372/96, betreffende een verzoek aan het Hof platen)
 krachtens artikel 177 van het EG-Verdrag van de Pretura
 circondariale di Caserta (ItalieÈ), in het aldaar aanhangig (98/C 340/02)
 geding tussen A. Pontillo en Donatab Srl, betreffende een
 prejudicieÈle beslissing over de geldigheid van Verordening (Procestaal: Deens)
 (EEG) nr. 1738/91 van de Raad van 13 juni 1991 tot vast-
 stelling van de voor de oogst van 1991 geldende streefprij- (Voorlopige vertaling; de definitieve vertaling verschijnt in
 zen, interventieprijzen, premiebedragen voor kopers van de Jurisprudentie van het Hof)
 tabaksbladeren, afgeleide interventieprijzen voor verpakte
 tabak, referentiekwaliteiten, productiegebieden en van de
 In zaak C-61/97, betreffende een verzoek aan het Hof
 gegarandeerde maximumhoeveelheden, en tot wijziging
 krachtens artikel 177 van het EG-Verdrag van Retten i
 van Verordening (EEG) nr. 1331/90 (PB L 163 van
 lborg (Denemarken), in het aldaar aanhangig geding
 26.6.1991, blz. 13), heeft het Hof (Vijfde Kamer), samen-
 tussen Foreningen af danske Videogramdistributùrer,
 gesteld als volgt: C. Gulmann, kamerpresident, M. Wathe-
 optredend namens Egmont Film A/S, Buena Vista Home
 let, J. C. Moitinho de Almeida (rapporteur), D. A. O.
 Entertainment A/S, Scanbox Danmark A/S, Metronome
 Edward en J.-P. Puissochet, rechters; advocaat-generaal:
 Video A/S, Polygram Records A/S, Nordisk Film Video
 J. Mischo; griffier: H. von Holstein, adjunct-griffier, op
 A/S, Irish Video A/S, Warner Home Video Inc., en Laser-
 17 september 1998 een arrest gewezen waarvan het
 disken, in tegenwoordigdheid van: Sammenslutningen af
 dictum luidt als volgt:
 Danske Filminstruktùrer, M. V. Christiansen, Pioneer Elec-
 troni cs Denmark A/S, Videoforhandler Ove Jensen, om
 Bij onderzoek van de gestelde vragen is niet gebleken van een prejudicieÈle beslissing over de uitlegging van de
 feiten of omstandigheden die de geldigheid kunnen aantas- artikelen 30, 36, 85 en 86 van het Verdrag en van Richt-
 ten van Verordening (EEG) nr. 1738/91 van de Raad van lijn 92/100/EEG van de Raad van 19 november 1992
 13 juni 1991 tot vaststelling van de voor de oogst van betreffende het verhuurrecht, het uitleenrecht en bepaalde
 1991 geldende streefprijzen, interventieprijzen, premiebe- naburige rechten op het gebied van intellectuele eigendom


type: other

text:
Legea 316/2015 | Legislatie gratuita
 Legea 316 2015 aproba cu completari Ordonanţa 17 2015
 Legea 316 2015 aproba cu modificari Ordonanţa 17 2015
 Legea 316 2015 completeaza OUG 29 2011
 Legea 316 2015 modifica Ordonanţa 92 2003
 Legea 316 2015 modifica OUG 146 2002
 Legea 316 2015 promulgat de Decretul 982 2015
 Legea Nr.316 din 11.12.2015
 pentru aprobarea Ordonanţei Guvernului nr. 17/2015 privind reglementarea unor măsuri fiscal-bugetare şi modificarea şi completarea unor acte normative
 ACT PUBLICAT ÎN MONITORUL OFICIAL NR. 934 din 17 decembrie 2015
 Parlamentul României adoptă prezenta lege.ARTICOL UNICSe aprobă Ordonanţa Guvernului nr. 17 din 15 iulie 2015 privind reglementarea unor măsuri fiscal-bugetare şi modificarea şi completarea unor acte normative, adoptată în temeiul art. 1 pct. I.3 din Legea nr. 182/2015 privind abilitarea Guvernului de a emite ordonanţe şi publicată în Monitorul Oficial al României, Partea I, nr. 540 din 20 iulie 2015, cu următoarele modificări şi completări:1. La articolul I, înaintea punctului 1 se introduc două noi puncte , cu următorul cuprins: – Articolul 46 se modifică şi va avea următorul cuprins: Articolul 46Nulitatea actului administrativ fiscal Lipsa unuia dintre elementele actului administrativ fiscal, referitoare la numele, prenumele şi calitatea persoanei împuternicite a organului fiscal, numele şi prenumele ori denumirea contribuabilului, a obiectului actului administrativ sau a semnăturii persoanei împuternicite a organului fiscal, cu excepţia prevăzută la art. 43 alin. (6), atrage nulitatea acestuia. Nulitatea se poate constata la cerere sau din oficiu. – Articolul 481 se modifică şi va avea următorul cuprins: Articolul 481 Prevederi aplicabile actelor de executare şi altor acte emise de organele fiscale Dispoziţiile art. 43 alin. (6), art. 44, 45 şi 48 se aplică în mod corespunzător şi actelor de executare şi altor acte emise de organele fiscale, cu excepţia cazului în care prin lege se prevede altfel. 2. După articolul I se introduce un nou articol , articolul I1, cu următorul cuprins: Articolul I^1Ordonanţa de urgenţă a Guvernului nr. 29/2011 privind reglementarea acordării eşalonărilor la plată, publicată în Monitorul Oficial al României, Partea I, nr. 200 din 22 martie 2011, aprobată prin Legea nr. 15/2012, cu modificările şi completările ulterioare, se modifică şi se completează după cum urmează: 1. La articolul 10 alineatul (1), după litera k) se introduce o nouă literă, litera l) , cu următorul cuprins: l)să se achite, în termen de cel mult 30 de zile de la data comunicării înştiinţării de plată, obligaţiile fiscale datorate de contribuabili care fuzionează, potrivit legii, şi care nu beneficiază de eşalonarea la plată, cu excepţia situaţiei în care contribuabilul a solicitat eşalonarea la plată potrivit art. 101. 2. La articolul 101, după alineatul (7) se introduce un nou alineat, alineatul (8) , cu următorul cuprins:(8) Prevederile prezentului articol sunt aplicabile în mod corespunzător şi pentru obligaţiile fiscale ale unui contribuabil care nu beneficiază de eşalonare la plată şi fuzionează, potrivit legii, cu un alt contribuabil care beneficiază de eşalonarea la plată. 3. La articolul VI punctul 1, alineatul (4) al articolului 5 se modifică şi va avea următorul cuprins:(4) În vederea efectuării cheltuielilor instituţiile publice, indiferent de sistemul de finanţare şi de subordonare, au obligaţia de a transmite unităţilor Trezoreriei Statului la care au conturile deschise bugetul de venituri şi cheltuieli aprobat, potrivit reglementărilor legale în vigoare. 4. Articolul XII se modifică şi va avea următorul cuprins: Articolul XIIÎn cazul jandarmilor şi al poliţiştilor din cadrul Ministerului Afacerilor Interne care participă sau au participat în anul 2015 la misiuni şi operaţii în afara teritoriului statului român în comun cu forţele armate ale României sau similare celor prevăzute la art. 2 din Legea nr. 121/2011 privind participarea forţelor armate la misiuni şi operaţii în afara teritoriului statului român, pentru forţele armate, se efectuează regularizări ale drepturilor băneşti cuvenite pe perioada misiunilor, în vederea acordării acestor drepturi la nivelul stabilit prin actele normative în vigoare.Această lege a fost adoptată de Parlamentul României, cu respectarea prevederilor art. 75 şi ale art. 76 alin. (2) din Constituţia României, republicată.PREŞEDINTELE CAMEREI DEPUTAŢILOR VALERIU-ŞTEFAN ZGONEA PREŞEDINTELE SENATULUI CĂLIN-CONSTANTIN-ANTON POPESCU-TĂRICEANU
 COMENTARII la Legea 316/2015
 Momentan nu exista niciun comentariu la Legea 316 din 2015
 Alte acte pe aceeaşi temă cu Legea 316/2015
 Ordonanţa 17 2015
 OUG 29 2011
 privind Codul de procedură fiscală actualizat la data de 02.09.2011
 Decretul 982 2015


text:
 4.8.2007
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 C 183/11
 Urteil des Gerichtshofs (Zweite Kammer) vom 14. Juni 2007 (Vorabentscheidungsersuchen des Obvodní soud pro Prahu 3 — Tschechische Republik) — Telefónica O2 Czech Republic as, ehemals Český Telecom as/Czech On Line as
 (Rechtssache C-64/06) (1)
 (Elektronische Kommunikation - Netze und Dienste - Gemeinsamer Rechtsrahmen - Beherrschendes Unternehmen - Verpflichtung zur Zusammenschaltung mit anderen Betreibern - Übergangsbestimmungen - Richtlinie 97/33)
 (2007/C 183/18)
 Verfahrenssprache: Tschechisch
 Vorlegendes Gericht
 Obvodní soud pro Prahu 3
 Parteien des Ausgangsverfahrens
 Klägerin: Telefónica O2 Czech Republic as, ehemals Český Telecom as
 Beklagte: Czech On Line as
 Gegenstand
 Vorabentscheidungsersuchen — Obvodní soud pro Prahu 3 (Tschechische Republik) — Auslegung der Richtlinie 2002/19/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 7. März 2002 über den Zugang zu elektronischen Kommunikationsnetzen und zugehörigen Einrichtungen sowie deren Zusammenschaltung (Zugangsrichtlinie) (ABl. L 108, S. 7) und der Richtlinie 2002/21/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 7. März 2002 über einen gemeinsamen Rechtsrahmen für elektronische Kommunikationsnetze und -dienste (Rahmenrichtlinie) (ABl. L 108, S. 33) — Verpflichtung eines Unternehmens mit beträchtlicher Marktmacht auf dem Telekommunikationsmarkt durch die nationale Regulierungsbehörde, nach Abschluss eines Verwaltungsverfahrens, das großenteils vor dem Beitritt zur EU ablief und dem kein Marktanalyseverfahren vorausging, einen Vertrag über die Zusammenschaltung seines Netzes mit einem anderen Betreiber zu schließen
 Tenor
 Nach den Übergangsbestimmungen der Richtlinie 2002/19/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 7. März 2002 über den Zugang zu elektronischen Kommunikationsnetzen und zugehörigen Einrichtungen sowie deren Zusammenschaltung (Zugangsrichtlinie) und der Richtlinie 2002/21/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 7. März 2002 über einen gemeinsamen Rechtsrahmen für elektronische Kommunikationsnetze und -dienste (Rahmenrichtlinie) war der Český telekomunikační úřad berechtigt, nach dem 1. Mai 2004 die Verpflichtung eines Telekommunikationsunternehmens mit beträchtlicher Marktmacht im Sinne der Richtlinie 97/33/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 30. Juni 1997 über die Zusammenschaltung in der Telekommunikation im Hinblick auf die Sicherstellung eines Universaldienstes und der Interoperabilität durch Anwendung der Grundsätze für einen offenen Netzzugang (ONP) in der Fassung der Richtlinie 98/61/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 24. September 1998, eine Vereinbarung über die Zusammenschaltung seines Netzes mit dem eines anderen Betreibers zu schließen, im Rahmen der Bestimmungen der Richtlinie 97/33/EG in ihrer geänderten Fassung zu prüfen.
 (1) ABl. C 121 vom 20.5.2006.


text:
 25.8.2014
 PT
 Jornal Oficial da União Europeia
 C 282/51
 Recurso interposto em 30 de junho de 2014 — Bodegas Muga/Comissão
 (Processo T-491/14)
 2014/C 282/67
 Língua do processo: espanhol
 Partes
 Recorrente: Bodegas Muga, SL (Haro, Espanha) (representantes: J. L. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, advogados)
 Recorrida: Comissão Europeia
 Pedidos
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
 —
 anular a decisão impugnada porquanto qualifica o conjunto de medidas que, nos termos desta, constituem o SEAF um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;
 —
 anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão impugnada, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;
 —
 anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios em violação dos princípios gerais do direito da UE;
 —
 em qualquer caso, anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade dos contratos privados entre os investidores e outras entidades, e
 —
 condenar a Comissão nas despesas do processo.
 Fundamentos e principais argumentos
 Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-700/13, Bankia/Comissão.


text:
 23.2.2008
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 C 51/4
 Решение на Съда (голям състав) от 18 декември 2007 г. — Кралство Швеция/IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH, по-рано Internationaler Tierschutz-Fonds (IFAW) GmbH, Кралство Дания, Кралство Нидерландия, Обединено кралство Великобритания и Северна Ирландия, Комисия на Европейските общности
 (Дело C-64/05 P) (1)
 (Обжалване - Регламент (ЕО) No 1049/2001 - Публичен достъп до документи на институциите - Документи, произхождащи от държава-членка - Противопоставяне от страна на тази държава-членка на оповестяването на посочените документи - Обхват на член 4, параграф 5 от посочения регламент)
 (2008/C 51/07)
 Език на производството: английски
 Страни
 Жалбоподател: Кралство Швеция (представител: K. Wistrand)
 Встъпила страна в подкрепа на жалбоподателя: Република Финландия (представители: E. Bygglin и A. Guimaraes Purokoski)
 Други страни в производството: IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH, по-рано Internationaler Tierschutz-Fonds (IFAW) GmbH (представители: S. Crosby, solicitor и R. Lang, avocat), Кралство Дания (представител: B. Weis Fogh), Кралство Нидерландия (представители: H.G. Sevenster, C.M. Wissels и M. de Grave), Обединено кралство Великобритания и Северна Ирландия (представители: S. Nwaokolo и V. Jackson и J. Stratford, Barrister), Комисия на Европейските общности (представители: C. Docksey и P. Aalto)
 Встъпила страна в подкрепа на ответника: Кралство Испания (представители: I. del Cuvillo Contreras и A. Sampol Pucurull)
 Предмет
 Жалба, подадена срещу решението на Първоинстанционния съд (пети разширен състав) от 30 ноември 2004 г. по дело IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds/Комисия (T-168/02), с което се отхвърля жалба срещу решението на Комисията да остави без уважение подадено от IFAW в съответствие с Регламент (ЕО) No 1049/2001 на Европейския парламент и на Съвета от 30 май 2001 година относно публичния достъп до документи на Европейския парламент, на Съвета и на Комисията (ОВ L 145, стр. 43; Специално издание на български език, 2007 г., глава 1, том 3, стр. 76) заявление за публичен достъп до някои документи на германските органи на основание императивни съображения от по-висш обществен интерес, с цел декласифициране на обект, защитен на основание на Директива 92/43/ЕИО на Съвета от 21 май 1992 година за опазване на естествените местообитания и на дивата флора и фауна (OВ L 206, стр. 7; Специално издание на български език, 2007 г., глава 15, том 2, стр. 109).
 Диспозитив
 1)
 Отменя решението на Първоинстанционния съд на Европейските общности от 30 ноември 2004 г. по дело IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds/Комисия (T-168/02).
 2)
 Отменя решението на Комисията на Европейските общности от 26 март 2002 г., с което на IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH се отказва достъп до някои документи, получени от Комисията в рамките на процедура, която приключва с даване от тази институция на становище в полза на реализирането на индустриален проект в обект, защитен на основание на Директива 92/43/ЕИО на Съвета от 21 май 1992 година за опазване на естествените местообитания и на дивата флора и фауна.
 3)
 Осъжда Комисията на Европейските общности да понесе направените от Кралство Швеция съдебни разноски в рамките на производството по обжалване, както и направените от IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH съдебни разноски както в посоченото производство, така и в това на първа инстанция, завършило с решението на Първоинстанционния съд на Европейските общности от 30 ноември 2004 г. по дело IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds/Комисия.
 4)
 Кралство Дания, Кралство Испания, Кралство Нидерландия, Република Финландия, Обединено кралство Великобритания и Северна Ирландия, както и Комисията на Европейските общности следва да понесат направените от тях съдебни разноски в производството по обжалване.
 5)
 Кралство Дания, Кралство Нидерландия, Кралство Швеция, Обединено кралство Великобритания и Северна Ирландия, както и Комисията на Европейските общности следва да понесат направените от тях съдебни разноски в първоинстанционното производство.
 (1) ОВ C 115, 14.5.2005 г.


type: legislation

text:
N° C 269/8 Diario Oficial de las Comunidades Europeas 21. 10. 89
 Propuesta de Decisión del Consejo relativa a la creación de un número de llamada de urgencia
 único para toda Europa
 COM(89) 452 final — SYN 223
 (Presentada por la Comisión el 6 de octobre de 1989)
 (89/C 269/07)
 EL CONSEJO DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, ha subrayado la conveniencia de la creación de un nú-
 mero de llamada de urgencia único complementario para
 Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Econó- toda la Comunidad, que permita, en particular al pú-
 mica Europea y, en particular, su artículo 100 A, blico, en caso de urgencia, llamar a los servicios de soco-
 Vista la propuesta de la Comisión, rro nacionales competentes ( 2 );
 Considerando que el Parlamento Europeo ha subrayado
 En cooperación con el Parlamento Europeo,
 la importancia que atribuye a la creación de dicho nú-
 Visto el dictamen del Comité Económico y Social, mero en reiteradas ocasiones y, en particular, en sus Re-
 soluciones de 14 de diciembre de 1988 sobre telecomuni-
 Considerando que el teléfono es el medio más impor- caciones (3) (4);
 tante para comunicar todo tipo de urgencias y para aler-
 tar a los servicios de urgencia encargados de la seguridad Considerando que la Conferencia Europea de Adminis-
 pública; traciones de Correos y Telecomunicaciones (CEPT), en
 su Recomendación T/SF1 de 1976, preconizó el empleo
 Considerando que, en la actualidad, se emplean para este del número 112 como número de llamada de urgencia
 fin números de teléfono diferentes en los Estados miem- único para toda Europa;
 bros;
 Considerando que sólo unos pocos Estados miembros
 Considerando que estas diferencias hacen que los ciuda- han seguido esta Recomendación;
 danos, especialmente turistas y personas en viaje de ne- Considerando que el número 112 sigue siendo el número
 gocios, que se encuentran ante situaciones de urgencia más adecuado para la mayoría de las Administraciones
 en otros Estados miembros, tengan dificultades para po- de telecomunicaciones;
 nerse en contacto con los servicios competentes;
 Considerando que todos los Estados miembros pueden
 Conserando que el notable incremento de los desplaza- elaborar un plan para que el número 112 quede disponi-
 mientos particulares y profesionales dentro de la Comu- ble;
 nidad exige la creación de un número de llamada de ur- Considerando que la mayoría de los Estados miembros
 gencia único para toda Europa; pueden introducir el número 112 antes de que concluya
 Considerando que, por consiguiente, la creación de un 1992; que, sin embargo, esto plantearía dificultades a
 número de llamada de urgencia único para toda Europa unos pocos Estados miembros, ya que se verían obliga-
 contribuiría al establecimiento y al funcionamiento del dos a efectuar cambios no previstos o a anticipar planes
 mercado interior; ya elaborados;
 Considerando que, por consiguiente, es preciso admitir
 Considerando que la incorporación de las nuevas tecno-
 cierta flexibilidad en los plazos para crear este número
 logías a las redes telefónicas públicas y la introducción
 en dichos Estados miembros;
 coordinada de infraestructuras modernas de telecomuni-
 cación brindan una ocasión única para establecer un nú- Considerando que, incluso en los pocos Estados miem-
 mero de llamada de urgencia único para toda Europa, si bros en los que la medida plantea dificultades, será posi-
 es preciso paralelamente a los números de llamadas de ble crear el número 112 antes de que concluya 1995;
 urgencia nacionales que existen en la actualidad; Considerando que, para garantizar que las llamadas que
 Considerando que la Comisión ha llamado la atención se efectúen a este número reciban la respuesta y el trata-
 del Consejo sobre este problema ('); miento adecuados, los Estados miembros no sólo deben
 tener presentes las repercusiones técnicas, operativas y
 Considerando que el Consejo, en su reunión de 30 de comerciales que supone la incorporación del número ele-
 junio de 1988, reconoció que el objetivo de crear un nú- gido a las redes públicas de telecomunicación, sino ade-
 mero de llamada de urgencia único para toda Europa es más llevar a cabo los ajustes de organización que deter-
 importante para los ciudadanos europeos; mine la propia estructura nacional de los sistemas de ur-
 gencia; que, por consiguiente, el número de llamada de
 Considerando que el Consejo, en su Resolución, de 13 urgencia único para toda Europa deberá emplearse,
 de febrero de 1989, relativa a los nuevos progresos de la cuando proceda, paralelamente a cualquier otro servicio
 cooperación comunitaria en materia de protección civil, nacional existente;
 (') Comunicación de la Comisión sobre coordinación y trabajos (2) D O n° C 44 de 23. 2. 1989, p. 3.
 preparatorios en materia de telecomunicaciones para la crea-
 ción de un teléfono europeo de urgencia antes de 1992 O D O n° C 12 de 16. 1. 1989, p. 66.
 (COM(88) 312). (4) D O n° C 12 de 16. 1. 1989, p. 67.
 ---pagebreak--- 21. 10. 89 Diario Oficial de las Comunidades Europeas N° C 269/9
 Considerando que los Estados miembros deben procurar En tal caso, el Estado miembro de que se trate comuni-
 aumentar los conocimientos lingüísticos de los operado- cará a la Comisión una nueva fecha para la plena intro-
 res que respondan a las llamadas al número 112, con el ducción del número de llamada de urgencia único para
 fin de optimizar el empleo de dicho número; toda Europa que, en ningún caso, podrá ser posterior al
 31 de diciembre de 1995, alegando todas las explicacio-
 Considerando que la existencia de números de llamadas nes y justificaciones que estime oportunas.
 de urgencia se rige en todos los Estados miembros por
 disposiciones legales, reglamentarias o administrativas y Artículo 4
 que es preciso evitar que se produzca una evolución di-
 vergente en esta materia, Los Estados miembros adoptarán las medidas necesarias
 para garantizar que las llamadas al número de llamada
 de urgencia único para toda Europa reciban la respuesta
 HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISIÓN: y el tratamiento adecuados, del modo que mejor se a-
 dapte a la estructura nacional de los sistemas de urgen-
 Artículo 1 cia.
 1. Los Estados miembros velarán por que se intro-
 duzca el número 112 en sus respectivas redes telefónicas Artículo 5
 públicas, así como en las futuras redes numéricas de ser- Los Estados miembros adoptarán medidas encaminadas a
 vicios integrados y en los servicios públicos móviles, aumentar los conocimientos lingüísticos de los operado-
 como número de llamada de urgencia único para toda res que respondan a las llamadas al número de llamada
 Europa. de urgencia único para toda Europa con el fin de optimi-
 zar el empleo de dicho número. A tal fin, garantizarán la
 2. En los casos en los que se estime oportuno, el nú- aplicación progresiva de disposiciones técnicas y de orga-
 mero de llamada de urgencia único para toda Europa se nización, tales como la identificación automática de la
 introducirá paralelamente a cualquier otro número de línea desde la que se efectúa la llamada y de la ubicación
 llamada de urgencia nacional existente. de la persona que la realiza y la posibilidad de transferir
 automáticamente la llamada a un operador internacional
 Artículo 2 en caso de dificultades lingüísticas.
 El número de llamada de urgencia único para toda Eu-
 Artículo 6
 ropa se introducirá, a más tardar, el 31 de diciembre de
 1992, sin perjuicio de lo dispuesto en el artículo 3. Los Estados miembros comunicarán a la Comisión los
 textos de las disposiciones que adopten en el ámbito re-
 Artículo 3 gulado por la presente Decisión, a más tardar, el 31 de
 diciembre de 1990.
 Si en un Estado miembro, debido a dificultades técnicas
 o de organización, resulta imposible la plena introduc- Artículo 7
 ción del número de llamada de urgencia único para toda
 Europa en la fecha prevista en el artículo 2, dicho Estado Los destinatarios de la presente Decisión serán los Esta-
 miembro informará de ello a la Comisión. dos miembros.