text:
CEPA BRASIL: ESTATUTO DA CEPA BRASIL
 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DELEGADOS E AMIGOS
 DA CEPA NO BRASIL – CEPABrasil CNPJ 07.155.135/0001-75 ESTATUTO CAPÍTULO I Da denominação, fins, duração, sede e
 objetivos. Artigo 1o -
 A Associação Brasileira de Delegados e Amigos da Confederação Espírita Pan-americana
 - abreviadamente denominada CEPABrasil, é uma associação civil, espírita,
 pessoa jurídica de direito privado, de fins não econômicos, fundada em 19 de
 outubro de 2003, com prazo de duração ilimitado, integrada por pessoas físicas
 identificadas com os seus princípios e objetivos, residentes no Brasil. Parágrafo
 Único - A CEPABrasil terá sede e domicílio na cidade de Santos-SP. Artigo 2o -
 São objetivos da CEPABrasil: I. Difundir
 os ideais e operacionalizar as ações da CEPA no Brasil; II. Colaborar
 com o Conselho Executivo da CEPA; III.
 Promover o intercâmbio e a integração entre dirigentes, delegados, e amigos da
 CEPA no Brasil; IV. Realizar
 atividades doutrinárias de estudos e de divulgação, visando à difusão do
 espiritismo com base nas obras de Allan Kardec, primando pelo seu caráter
 livre-pensador, humanista, progressista, laico, plural e universalista; V. Promover,
 estimular e acompanhar esforços no sentido da atualização permanente do
 Espiritismo; VI.
 Incentivar, promover, organizar e apoiar eventos relacionados com seus
 objetivos; VII. Apoiar
 e incentivar todas as iniciativas compatíveis com a ética do espiritismo,
 visando ao progresso à paz e à sustentabilidade do planeta. CAPÍTULO II Dos Associados, Admissão, Demissão,
 Exclusão, Direitos e Deveres. Artigo 3o –
 O quadro associativo será constituído por um número ilimitado de sócios,
 compreendendo membros do Conselho Executivo, delegados e amigos da CEPA,
 residentes no Brasil. §1o – O ingresso
 como associado, bem como a demissão, por ato voluntário, efetuar-se-á mediante
 requerimento dirigido à Diretoria Administrativa. §2o – A
 perda da condição de delegado ou de membro do Conselho Executivo da CEPA não
 implica na perda da condição de associado como amigo. Artigo 4o –
 A exclusão de associado ocorrerá pelos seguintes motivos: I. Por
 descumprimento de deveres previstos neste Estatuto; II. Por
 declarada oposição aos objetivos definidos no Artigo 2o. §1o – O
 associado excluído poderá recorrer da decisão da Diretoria Administrativa para
 a Assembléia Geral; §2o – O
 associado excluído poderá requerer reingresso no quadro associativo desde que
 removidas as causas que motivaram a exclusão. Artigo 5o –
 Constituem deveres dos associados: I. Cumprir e
 cooperar para que sejam cumpridos o Estatuto e as decisões
 administrativas; II.
 Colaborar para a execução do programa de atividades e para o cumprimento dos
 objetivos da CEPABrasil; III.
 Prestigiar os eventos organizados ou apoiados pela CEPABrasil; IV.
 Contribuir financeiramente com a cota estabelecida pela Diretoria
 Administrativa. Artigo 6o –
 Constituem direitos dos associados quites com suas obrigações sociais: I. Receber
 informações sobre as atividades da CEPABrasil; II. Participar
 dos eventos patrocinados pela CEPA e pela CEPABrasil; III. Votar e
 ser votado para cargos eletivos; IV. Propor
 alterações no Estatuto; e V. Tomar
 parte nas Assembléias Gerais. Parágrafo
 Único - O exercício dos direitos previstos nos incisos III e IV é restrito aos
 associados admitidos há mais de um ano.
 CAPÍTULO III Da Realização e do Apoio a Eventos. Artigo 7o –
 Os eventos organizados pela CEPABrasil serão realizados em locais e datas
 definidos pela Diretoria Administrativa, “ad referendum” da Assembléia Geral,
 para discussão de questões doutrinárias ou difusão do Espiritismo e para a
 confraternização entre os espíritas. Parágrafo
 único – Bienalmente, será realizado um evento de âmbito nacional reunindo
 Delegados e Amigos da CEPA e aberto à comunidade espírita. Artigo 8o –
 A CEPABrasil poderá apoiar, sem responsabilidade financeira, eventos locais ou
 regionais realizados por iniciativa de seus associados ou de instituições
 filiadas ou adesas à CEPA. CAPÍTULO IV Da Administração. Artigo 9o-
 São órgãos da Administração da CEPABrasil: I. A
 Assembléia Geral; II. A
 Diretoria Administrativa; III. O
 Conselho Fiscal. §1o - É
 vedada a remuneração, a qualquer título e forma, aos ocupantes de cargos nos
 órgãos da administração da CEPABrasil, conforme a Lei no 9.608, de 18 de
 fevereiro de 1998, assim como não haverá distribuição de lucros, bonificações
 ou quaisquer vantagens financeiras aos administradores e associados. §2o - É
 vedado aos empregados da CEPABrasil o exercício de cargos nos órgãos da
 Administração. CAPÍTULO V Da Assembléia Geral Artigo 10 –
 A Assembléia Geral é o órgão deliberativo supremo da CEPABrasil, integrada
 pelos associados, cujas decisões são soberanas. Artigo 11 –
 Compete à Assembléia Geral: I. Eleger e
 empossar a Diretoria Administrativa e o Conselho Fiscal; II. Apreciar
 e decidir sobre o relatório de atividades da Associação; III. Aprovar
 o Balanço Financeiro da administração; IV. Alterar
 o Estatuto mediante proposta da Diretoria Administrativa ou de, no mínimo, um
 quinto dos associados; V. Apreciar
 e julgar recursos de associados das decisões da Diretoria Administrativa; VI.
 Deliberar sobre a dissolução da CEPABrasil; VII.
 Deliberar sobre a vinculação da CEPABrasil a outros organismos; VIII.
 Aprovar ou alterar os regulamentos internos da CEPABrasil; IX. Aprovar,
 ratificar, alterar ou anular decisões da Diretoria Administrativa; X. Destituir
 os administradores; XI.
 Manifestar-se sobre consultas ou deliberar sobre matérias que lhe forem
 submetidas pela Diretoria Administrativa; § 1o- Para
 as deliberações a que se referem os incisos IV, V, VI e X, será exigido o voto
 concorde de dois terços dos presentes à assembléia convocada exclusivamente
 para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a
 presença da maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas
 convocações seguintes. §2°- Nos
 demais casos – incisos I, II, III, VII, VIII, IX e XI -, as deliberações serão
 tomadas pelo voto concorde da maioria dos presentes. §3o- A
 dissolução da CEPABrasil - inciso VI - não se efetivará se assim o decidirem
 pelo menos três associados na Assembléia Geral. §4°- O
 pedido de destituição do Presidente e/ou dos demais membros da Diretoria
 Administrativa dar-se-á por requerimento escrito e fundamentado de pelo menos
 um terço dos associados no pleno gozo dos seus direitos sociais, protocolado na
 Secretaria Geral, cabendo ao Presidente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis,
 convocar a Assembléia Geral. Sendo ele o indicado à destituição, a convocação
 será feita pelo Vice-Presidente e se a destituição for de toda a Diretoria
 Administrativa, a convocação será feita pelo coordenador do Conselho
 Fiscal. §5°- São
 fundamentos para a destituição de que trata o parágrafo anterior atos de
 improbidade administrativa, desídia no desempenho da função, abandono da
 função, reiterado descumprimento de norma estatutária, regimental ou
 regulamentar. §6°- É
 assegurado o direito de defesa oral na Assembléia Geral, pelo prazo máximo de
 meia hora, prorrogável por igual tempo por decisão da presidência da
 reunião. §7o - A
 Assembléia Geral não poderá deliberar sobre matéria estranha à pauta
 publicada. Artigo 12 -
 A presidência da Assembléia Geral caberá ao Presidente da Associação, salvo se
 a pauta for para deliberar sobre ato seu ou da Diretoria Administrativa, se o
 Presidente e o vice estiverem ausentes ou nas hipóteses de eleição e de posse
 dos administradores, sendo, nestes casos, a Assembléia presidida por associado
 eleito pelo plenário. §1°- Compete
 a quem presidir a reunião da Assembléia Geral nomear um associado para
 secretariar os trabalhos, certificar acerca do número mínimo de presenças
 exigido para deliberação e conferir a situação de cada associado em relação ao
 pleno gozo dos direitos sociais. §2° - A
 Assembléia Geral será instalada em primeira convocação com a presença da
 maioria absoluta dos associados em pleno gozo dos direitos sociais, e em
 segunda convocação, dentro de meia hora, com qualquer número de associados,
 exceto se convocada para deliberar sobre as questões previstas no artigo 11,
 incisos IV, V, VI e X, deste Estatuto. §3° -
 Nenhuma proposta de reforma estatutária será submetida à deliberação da
 Assembléia Geral, sem prévia e ampla divulgação, com, no mínimo, quatro meses
 de antecedência. Artigo 13 –
 A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos anos ímpares para as
 finalidades previstas no artigo 11, incisos I, II e III e, se for o caso,
 incisos VIII, IX e XI. §1o - A
 Assembléia Geral poderá ser convocada extraordinariamente pelo presidente, pela
 maioria da diretoria, por dois membros do Conselho Fiscal ou por, no mínimo, um
 quinto dos associados, para discussão e decisão relativa a assuntos de
 interesse relevante e, especificamente, os referidos no Artigo 11, incisos IV,
 V, VI, VII e X. §2o - A
 convocação deverá ser feita com antecedência mínima de trinta (30) dias,
 através de comunicado eletrônico e de publicação no sítio da CEPABrasil na Web,
 devendo conter data, hora, local e pauta da reunião. CAPÍTULO VI Da Diretoria Administrativa. Artigo 14 -
 A Diretoria Administrativa é composta pelos seguintes cargos: I.
 Presidente; II.
 Vice-Presidente; III.
 Secretário-Geral; IV.
 Tesoureiro; V.
 Diretores, Secretários ou Assessores. Artigo 15 –
 O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário-Geral e o Tesoureiro serão
 eleitos pela Assembléia Geral, para um mandato de dois anos. §1o -
 Integrarão a Diretoria Administrativa, com direito a voto, os Diretores,
 Secretários ou Assessores nomeados pelo Presidente. §2o - Só
 poderão integrar a Diretoria Administrativa associados admitidos há pelo menos
 um ano. §3o - A
 posse dos membros eleitos para a Diretoria Administrativa dar-se-á na mesma
 reunião da sua eleição. §4o - Para o
 cargo de Presidente, será permitida apenas uma reeleição. Artigo 16 -
 São atribuições da Diretoria Administrativa: I. Cumprir e
 fazer cumprir o Estatuto e as resoluções da Assembléia Geral; II. Executar
 o programa de atividades da CEPABrasil; III.
 Submeter à Assembléia Geral relatório das atividades e o Balanço
 Financeiro; IV. Decidir
 pela admissão e exclusão de associados; V.
 Estabelecer o valor da contribuição financeira dos associados; VI.
 Deliberar sobre casos omissos no Estatuto; VII.
 Elaborar as normas internas na forma prevista neste Estatuto; VIII. Criar
 e extinguir departamentos, secretarias ou assessorias. IX. Nomear a
 Comissão Eleitoral. Artigo 17 –
 A Diretoria Administrativa reunir-se-á periodicamente, sendo válidas as resoluções
 tomadas mediante o uso dos meios de comunicação disponíveis, na impossibilidade
 de alguns de seus membros se fazerem presentes. Artigo 18 –
 São atribuições do Presidente: I.
 Representar a CEPABrasil ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, e
 perante o Movimento Espírita e a sociedade. II. Convocar
 e presidir reuniões da Assembléia Geral e da Diretoria Administrativa; III.
 Assinar, juntamente com o Tesoureiro, cheques, ordens de pagamento, relatórios
 e balanços financeiros e outros documentos contábeis; IV. Decidir
 sobre casos urgentes, dando imediato conhecimento à Diretoria Administrativa
 através dos meios disponíveis; V. Elaborar,
 com a colaboração dos demais membros da Diretoria Administrativa, o Relatório
 de Atividades e o Balanço Financeiro de sua gestão; VI. Nomear e
 demitir diretores, secretários ou assessores. §1o - Nos
 casos de impedimento do Presidente, este será substituído, nesta ordem, pelo
 Vice-Presidente, pelo Secretário Geral e pelo Tesoureiro. §2o - No caso de vacância do cargo de
 Presidente, o Vice-Presidente completará o mandato. §3o -
 Vagando também o cargo de Vice-Presidente, os demais membros da Diretoria
 Administrativa, na ordem estabelecida no §1o, assumirão a presidência e
 convocarão a Assembléia Geral para eleição, dentro do prazo máximo de dois
 meses, com vistas a preencher os cargos vagos, salvo se restar menos de um ano
 para o término do mandato. Artigo 19 –
 Ao Vice-Presidente compete: I.
 Substituir o Presidente nos seus impedimentos ou afastamento definitivo; II.
 Colaborar com a administração da CEPABrasil, mediante delegação de tarefas pelo
 Presidente. Artigo 20 -
 Ao Secretário-Geral compete: I. Redigir
 atas de reuniões e documentos em geral; II.
 Organizar a atividade de secretaria, expediente e arquivo. III. Prestar
 ampla colaboração aos membros da Diretoria Administrativa em matérias da sua
 atribuição. IV. Informar
 à Assembléia Geral a situação de cada associado, no que diz respeito ao gozo
 dos direitos, para o fim da conferência a que se refere o artigo 12, §1o, parte
 final. Artigo 21 -
 Ao Tesoureiro compete: I. Receber e
 depositar os fundos arrecadados; II. Assinar,
 juntamente com o Presidente, os cheques, as ordens de pagamento e demais
 documentos da contabilidade; III.
 Contabilizar, mensalmente, o movimento financeiro e apresentar balanços anuais,
 deles prestando informações ao Conselho Fiscal, até 30 dias após a
 contabilização e conciliação das contas, mediante cópia dos demonstrativos
 contábeis; IV. Manter o
 controle individualizado das contribuições financeiras dos associados,
 informando à Secretaria Geral o rol de associados que não estiverem em dia com
 esta obrigação social. CAPÍTULO VII Dos Departamentos, Secretarias e
 Assessorias. Artigo 22 –
 As funções de diretor de Departamento ou de Secretaria e de assessor serão
 definidas em norma interna. Artigo 23 –
 Os Departamentos ou Secretarias atuarão em áreas específicas, como as de
 estudo, de pesquisa, de divulgação, promoção de eventos culturais, podendo
 delegar atribuições a pessoas, grupos ou comissões, que se articularão, em
 nível nacional, sob a orientação do titular do Departamento ou Secretaria,
 formando uma rede de intercâmbio e de troca de experiências. CAPÍTULO VIII Do Conselho Fiscal. Artigo 24 –
 O Conselho Fiscal é composto por três membros titulares e três suplentes,
 eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de dois (2) anos, tendo por
 atribuições: I. Escolher,
 dentre seus membros, um coordenador; II.
 Reunir-se, periodicamente, para examinar as contas da administração; III.
 Examinar os Balanços anuais da CEPABrasil e emitir parecer a ser apreciado pela
 Assembléia Geral na reunião de que trata o Artigo 13; §1°- Para o
 cumprimento de suas atribuições, os conselheiros terão livre acesso aos
 documentos contábeis e financeiros, extratos de contas, podendo, inclusive,
 requerer ao Presidente, fundamentando por escrito, informações e
 esclarecimentos pertinentes. §2°- Os
 membros suplentes serão convocados para as reuniões do Conselho Fiscal e
 assumirão a função na ausência ou impedimento de membro titular. CAPÍTULO IX Do Patrimônio. Artigo 25 -
 O Patrimônio da CEPABrasil se constitui da seguinte forma: I. Pelas
 contribuições pagas pelos associados; II. Pelos
 recursos provenientes de doações; III. Pelo
 produto de venda de livros e publicações que editar ou de outros artigos que
 produzir. Artigo 26 -
 Se por qualquer circunstância a Assembléia Geral decidir pela dissolução da
 Associação, todos os seus bens serão transferidos para a Instituição Espírita
 que a Assembléia Geral indicar. CAPÍTULO X Das Eleições. Artigo 27 –
 As eleições para a Diretoria Administrativa e o Conselho Fiscal ocorrerão, de
 dois em dois anos, sob a responsabilidade de uma Comissão Eleitoral nomeada
 pela Diretoria Administrativa cento e vinte (120) dias antes do término da
 gestão. Artigo 28 –
 A Comissão Eleitoral será composta por três (3) associados, não concorrentes no
 pleito, e terá por atribuições: I. Escolher,
 dentre os seus membros, o Coordenador; II. Elaborar
 e publicar o Edital de Convocação para Eleição, mencionando data, local e
 horário de votação, prazo para registro de chapa e endereço eletrônico para
 recepção de pedidos de registro, que será publicado nos sítios e listas da
 CEPABrasil na WEB, com antecedência mínima de 50 (cinqüenta) e máxima de 60
 (sessenta) dias em relação à data do pleito; III. Receber
 os pedidos de registro de chapas; IV.
 Verificar a regularidade dos pedidos de registro de chapas; V. Comunicar
 o deferimento ou impugnação dos pedidos de registro de chapas; VI.
 Providenciar a confecção da cédula única para a votação; VII.
 Coordenar a eleição e empossar os eleitos na mesma Assembléia Geral; Artigo 29 –
 O pedido de registro das chapas será feito à Comissão Eleitoral, no prazo de
 até trinta (30) dias a contar da data da publicação do Edital de Convocação
 para Eleição. Parágrafo
 Único - O pedido constará de requerimento, assinado por um dos integrantes da
 chapa, que passará a ser o seu representante, endereçado à Comissão Eleitoral, mencionando o nome dos
 candidatos e os respectivos cargos. Artigo 30 -
 A eleição dar-se-á por maioria simples, através de sufrágio universal, direto e
 secreto. §1°- Sendo a
 eleição por chapa, não será permitido o voto nominal para cada cargo. §2°- Cada
 associado terá direito a um só voto, sendo vedado o voto por procuração. CAPÍTULO XI Das Disposições Gerais. Artigo 31 -
 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Administrativa, podendo ser
 referendados ou revisados pela Assembléia Geral. Artigo 32 -
 Os associados não respondem pelas obrigações da Associação, não havendo entre
 eles, direitos e obrigações recíprocos. Artigo 33 –
 Este Estatuto, aprovado pela Assembléia Geral em 11 de outubro de 2009, nesta
 cidade de Santos-SP, entra em vigor nesta data. Santos, 11
 de outubro de 2009. ALCIONE
 MORENO Presidenta RICARDO DE
 MORAIS NUNES
 Olá, gostaria de conhecer os ideais da CEPA que é mencionado nos objetivos estatutários. Grato.
 5 de março de 2013 11:19


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 10.3.2007
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 C 56/23
 Žaloba podaná dne 23. ledna 2007 – Komise Evropských společenství v. Irsko
 (Věc C-20/07)
 (2007/C 56/43)
 Jednací jazyk: angličtina
 Účastníci řízení
 Žalobkyně: Komise Evropských společenství (zástupci: J. Hottiaux a D. Lawunmi, zmocněnci)
 Žalovaný: Irsko
 Návrhová žádání žalobkyně
 —
 prohlásit, že Irsko tím, že nepřijalo právní a správní předpisy nezbytné pro dosažení souladu se směrnicí Evropského parlamentu a Rady 2004/26/ES ze dne 21. dubna 2004, kterou se mění směrnice 97/68/ES o sbližování právních předpisů členských států týkajících se opatření proti emisím plynných znečišťujících látek a znečišťujících částic ze spalovacích motorů určených pro nesilniční pojízdné stroje (1), nebo každopádně neoznámilo takové předpisy Komisi, nesplnilo své povinnosti, které pro ně vyplývají z článku 3 této směrnice.
 —
 uložit Irsku náhradu nákladů řízení.
 Žalobní důvody a hlavní argumenty
 Lhůta, během níž měla být směrnice provedena, uplynula dne 20. května 2005.
 (1) Úř. věst. L 146, s. 1; Zvl. vyd. 13/34, s. 341.


text:
 5.7.2008
 EL
 Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης
 C 171/3
 Απόφαση του Δικαστηρίου (τέταρτο τμήμα) της 15ης Μαΐου 2008 (αιτήσεις του Consiglio di Stato, Ιταλία, για την έκδοση προδικαστικής αποφάσεως) — SECAP SpA (C-147/06), κατά Comune di Torino, παρισταμένων των: Tecnoimprese Srl, Gambarana Impianti Snc, ICA Srl, Cosmat Srl, Consorzio Ravennate, ARCAS SpA, Regione Piemonte, Santorso Soc. coop. arl (C-148/06) κατά Comune di Torino, παρισταμένων των: Bresciani Bruno Srl, Azienda Agricola Tekno Green Srl, Borio Giacomo Srl, Costrade Srl
 (Συνεκδικασθείσες υποθέσεις C-147/06 και C-148/06) (1)
 (Συμβάσεις δημοσίων έργων - Ανάθεση των συμβάσεων - Ασυνήθιστα χαμηλές προσφορές - Μέθοδοι αποκλεισμού - Συμβάσεις δημοσίων έργων αξίας χαμηλότερης των ορίων των οδηγιών 93/37/ΕΟΚ και 2004/18/ΕΚ - Υποχρεώσεις της αναθέτουσας αρχής απορρέουσες από τις θεμελιώδεις αρχές του κοινοτικού δικαίου)
 (2008/C 171/04)
 Γλώσσα διαδικασίας: η ιταλική
 Αιτούν δικαστήριο
 Consiglio di Stato
 Διάδικοι στην υπόθεση της κύριας δίκης
 SECAP SpA (C-147/06), Santorso Soc. coop. arl (C-148/06)
 κατά
 Comune di Torino
 παρισταμένων των: Tecnoimprese Srl, Gambarana Impianti Snc, ICA Srl, Cosmat Srl, Consorzio Ravennate, ARCAS SpA, Regione Piemonte (C-147/06), Bresciani Bruno Srl, Azienda Agricola Tekno Green Srl, Borio Giacomo Srl, Costrade Srl (C-148/06)
 Αντικείμενο της υποθέσεως
 Προδικαστική — Consiglio di Stato — Ερμηνεία του άρθρου 30, παράγραφος 4, της οδηγίας 93/37/ΕΟΚ του Συμβουλίου, της 14ης Ιουνίου 1993, περί συντονισμού των διαδικασιών για τη σύναψη συμβάσεων δημοσίων έργων (ΕΕ L 199, σ. 54) και του άρθρου 55, παράγραφοι 1 και 2, της οδηγίας 2004/18/ΕΚ του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 31ης Μαρτίου 2004, περί συντονισμού των διαδικασιών σύναψης δημόσιων συμβάσεων έργων, προμηθειών και υπηρεσιών (ΕΕ L 134, σ. 114) — Ασυνήθιστα χαμηλές προσφορές — Περιεχόμενο της υποχρεώσεως εφαρμογής διαδικασίας κατ' αντιπαράθεση εξετάσεως
 Διατακτικό της αποφάσεως
 Η εθνική ρύθμιση η οποία, όσον αφορά τις συμβάσεις, με βέβαιο διασυνοριακό ενδιαφέρον, αξίας χαμηλότερης του ορίου του άρθρου 6, παράγραφος 1, στοιχείο α', της οδηγίας 93/37/ΕΟΚ του Συμβουλίου, της 14ης Ιουνίου 1993, περί συντονισμού των διαδικασιών για τη σύναψη συμβάσεων δημοσίων έργων, όπως τροποποιήθηκε με την οδηγία 97/52/ΕΚ του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 13ης Οκτωβρίου 1997, επιβάλλει επιτακτικά στις αναθέτουσες αρχές, όταν ο αριθμός των εγκύρων προσφορών υπερβαίνει τις πέντε, να αποκλείουν αυτομάτως τις προσφορές που θεωρούνται ως ασυνήθιστα χαμηλές σε σχέση με το προς εκτέλεση έργο, σύμφωνα με το μαθηματικό κριτήριο της ρυθμίσεως αυτής, χωρίς να παρέχεται στις αναθέτουσες αρχές καμία δυνατότητα να εξετάσουν τη σύνθεση των προσφορών αυτών ζητώντας συναφώς διευκρινίσεις από τους προσφέροντες, προσκρούει στους θεμελιώδεις κανόνες της Συνθήκης ΕΚ περί της ελευθερίας εγκαταστάσεως και της ελεύθερης παροχής υπηρεσιών, καθώς και στη γενική αρχή της απαγορεύσεως των διακρίσεων. Τούτο δεν συμβαίνει στην περίπτωση που η εθνική ή η τοπική ρύθμιση ή η οικεία αναθέτουσα αρχή καθορίζουν ένα εύλογο όριο πάνω από το οποίο έχει εφαρμογή ο αυτόματος αποκλεισμός των ασυνήθιστα χαμηλών προσφορών, επειδή, λόγω του υπερβολικά υψηλού αριθμού των προσφορών, η αναθέτουσα αρχή θα υποχρεωνόταν να εξετάσει, κατόπιν ακροάσεως των ενδιαφερομένων, τόσο πολλές προσφορές ώστε η εξέταση αυτή θα υπερέβαινε τις διοικητικές της δυνατότητες ή επειδή, λόγω της καθυστερήσεως που θα συνεπαγόταν η εξέταση αυτή, θα ετίθετο σε κίνδυνο η υλοποίηση της συμβάσεως.
 (1) ΕΕ C 143 της 17.6.2006.
 ΕΕ C 154 της 1.7.2006.


type: contracts

text:
 Avis juridique important
 |
 22004A1130(04)
 Acuerdo entre la Unión Europea y la República de Turquía relativo a la participación de la República de Turquía en la Misión de Policía de la Unión Europea en la ex República Yugoslava de Macedonia (EUPOL «Proxima»)
 Diario Oficial n° L 354 de 30/11/2004 p. 0090 - 0092
 TRADUCCIÓNAcuerdoentre la Unión Europea y la República de Turquía relativo a la participación de la República de Turquía en la Misión de Policía de la Unión Europea en la ex República Yugoslava de Macedonia (EUPOL "Proxima")LA UNIÓN EUROPEA,por una parte, yLA REPÚBLICA DE TURQUÍA,por otra,conjuntamente denominadas en lo sucesivo "las Partes participantes",- La adopción por el Consejo de la Unión Europea, el 29 de septiembre de 2003, de la Acción Común 2003/681/PESC sobre la Misión de Policía de la Unión Europea en la ex República Yugoslava de Macedonia (EUPOL "Proxima") [1], en la que se declaraba que se invitaba a los Estados adherentes y que podía invitarse a otros Estados a contribuir a EUPOL "Proxima".- La invitación cursada a la República de Turquía para que participe en EUPOL "Proxima".- La culminación con éxito del proceso de generación de fuerzas y la recomendación por parte del Jefe de la Misión de Policía y del Comité para los aspectos civiles de la gestión de crisis de que se acuerde la participación de la República de Turquía en EUPOL "Proxima".- La decisión adoptada por el Comité Político y de Seguridad el 10 de febrero de 2004 de aceptar la contribución de la República de Turquía a EUPOL "Proxima".- El Acuerdo celebrado el 11 de diciembre de 2003 entre la Unión Europea y la ex República Yugoslava de Macedonia sobre el estatuto y las actividades de la Misión de Policía de la Unión Europea (EUPOL "Proxima") en la ex República Yugoslava de Macedonia [2], y en particular las disposiciones relativas al estatuto del personal de EUPOL "Proxima".HAN CONVENIDO EN LO SIGUIENTE:Artículo 1Marco1. La República de Turquía se asociará a las disposiciones de la Acción Común 2003/681/PESC sobre EUPOL "Proxima" adoptadas por el Consejo de la Unión Europea el 29 de septiembre de 2003 y a cualquier acción común o decisión por las que el Consejo de la Unión Europea pueda decidir prorrogar EUPOL "Proxima".2. La contribución de la República de Turquía a EUPOL "Proxima" se entenderá sin perjuicio de la autonomía de decisión de la Unión Europea.Artículo 2Estatuto del personal1. El estatuto del personal enviado por la República de Turquía en comisión de servicios a EUPOL "Proxima" se regirá por el Acuerdo celebrado el 11 de diciembre de 2003 entre la Unión Europea y la ex República Yugoslava de Macedonia sobre el estatuto y las actividades de la Misión de Policía de la Unión Europea (EUPOL "Proxima") en la ex República Yugoslava de Macedonia.2. Sin perjuicio de lo dispuesto en el Acuerdo entre la Unión Europea y la ex República Yugoslava de Macedonia sobre el estatuto y las actividades de la Misión de Policía de la Unión Europea (EUPOL "Proxima") en la ex República Yugoslava de Macedonia, la República de Turquía tendrá jurisdicción sobre el personal suyo que participe en EUPOL "Proxima".3. La República de Turquía deberá atender cualquier reclamación relacionada con la participación en EUPOL "Proxima" que presente un miembro de su personal o que se refiera a él. A la República de Turquía le corresponderá emprender acciones legales o disciplinarias contra cualquier miembro de su personal.4. La República de Turquía renunciará a presentar contra cualquier Estado que participe en EUPOL "Proxima" reclamaciones por lesiones o muerte de personal de la República de Turquía, o por daños o pérdidas de material de su propiedad utilizado por EUPOL "Proxima", siempre que dichas lesiones, muertes, daños o pérdidas:- hayan sido causados por personal de EUPOL "Proxima" en el ejercicio de sus funciones en relación con la operación, salvo en caso de negligencia grave o de conducta dolosa,- o hayan resultado de la utilización de material perteneciente a Estados participantes en EUPOL "Proxima", siempre que ese material se haya utilizado en relación con la operación y salvo en caso de negligencia grave o de conducta dolosa del personal de EUPOL "Proxima" que lo haya utilizado.5. Los Estados miembros de la Unión Europea se comprometen a formular una declaración, por lo que respecta a la renuncia a las reclamaciones, para la participación de la República de Turquía en EUPOL "Proxima".Artículo 3Información clasificada1. La República de Turquía adoptará las medidas adecuadas para garantizar que la información clasificada de la Unión Europea estará protegida de conformidad con las normas de seguridad del Consejo de la Unión Europea, contenidas en la Decisión 2001/264/CE del Consejo [3], y con otras directrices que puedan emitir las autoridades competentes, tales como el Jefe de Misión/Comisario de policía de EUPOL "Proxima".2. Cuando la Unión Europea y la República de Turquía hayan celebrado un acuerdo sobre los procedimientos de seguridad para el intercambio de información clasificada, las disposiciones de dicho acuerdo serán de aplicación en el contexto de EUPOL "Proxima".Artículo 4Personal enviado en comisión de servicios a EUPOL "Proxima"1. La República de Turquía velará por que el personal que envíe en comisión de servicios a EUPOL "Proxima" desempeñe su misión en conformidad con:- las disposiciones de la Acción Común 2003/681/PESC a que se refiere el apartado 1 del artículo 1 del presente Acuerdo, así como sus modificaciones posteriores- el plan de la operación,- las medidas de aplicación.2. La República de Turquía informará a su debido tiempo al Jefe de Misión/Comisario de policía de EUPOL "Proxima" y a la Secretaría General del Consejo de la Unión Europea de cualquier cambio en su contribución a dicha operación.3. El personal enviado en comisión de servicios a EUPOL "Proxima" será sometido a un reconocimiento médico y será vacunado; una autoridad médica competente de la República de Turquía certificará su aptitud para el servicio. El personal enviado en comisión de servicios a EUPOL "Proxima" presentará una copia de dicho certificado.4. Los funcionarios de policía en comisión de servicios trabajarán con sus uniformes de policía nacionales. EUPOL "Proxima" proporcionará gorras e insignias.Artículo 5Cadena de mando1. El personal enviado en comisión de servicios por la República de Turquía ejercerá sus funciones y se conducirá teniendo presentes únicamente los intereses de EUPOL "Proxima".2. Todo el personal seguirá estando enteramente a las órdenes de sus autoridades nacionales.3. Las autoridades nacionales transferirán el mando operativo (OPCON) al Jefe de Misión/Comisario de policía de EUPOL "Proxima", quien ejercerá el mando y control por medio de una estructura jerárquica de mando y control.4. El Jefe de Misión/Comisario de policía dirigirá EUPOL "Proxima" y asumirá su dirección cotidiana.5. La República de Turquía tendrá los mismos derechos y obligaciones en la gestión cotidiana de la operación que los Estados miembros de la Unión Europea que participen en la operación, de conformidad con el apartado 4 del artículo 9 de la Acción Común 2003/681/PESC.6. El Jefe de Misión/Comisario de policía de EUPOL "Proxima" será responsable del control disciplinario del personal de la operación. Cuando proceda, la autoridad nacional correspondiente ejercerá las acciones disciplinarias.7. La República de Turquía nombrará un punto de contacto del contingente nacional que represente a su contingente nacional en la operación. El punto nacional de contacto responderá ante el Jefe de Misión/Comisario de policía de EUPOL "Proxima" en lo relativo a cuestiones nacionales y será responsable de la disciplina diaria del contingente.8. La decisión de terminar la operación será adoptada por la Unión Europea, tras consultar con la República de Turquía, siempre que este Estado siga contribuyendo a EUPOL "Proxima" en la fecha de terminación de la operación.Artículo 6Aspectos financieros1. La República de Turquía asumirá la totalidad de los costes ligados a su participación en la operación, salvo en lo que se refiere a los costes que, de conformidad con el presupuesto operativo de la operación, sean objeto de financiación común por parte de la Unión Europea.2. La República de Turquía estudiará la posibilidad de efectuar contribuciones con carácter voluntario.3. En caso de que se realicen contribuciones con carácter voluntario, se firmará un acuerdo entre el Jefe de Misión/Comisario de policía de EUPOL "Proxima" y los correspondientes servicios administrativos de la República de Turquía sobre las contribuciones de dicho Estado al presupuesto operativo de EUPOL "Proxima". En dicho acuerdo figurarán, entre otras, disposiciones sobre las siguientes cuestiones:a) la cantidad de que se trate;b) las disposiciones de pago de la contribución financiera;c) el procedimiento de auditoría.4. En caso de muerte, lesiones, pérdidas o daños causados a personas físicas o jurídicas de la ex República Yugoslava de Macedonia, la República de Turquía pagará, si se establece su responsabilidad, las indemnizaciones correspondientes con arreglo al estatuto de la misión a que se refiere el apartado 1 del artículo 2 del Acuerdo.Artículo 7IncumplimientoSi una de las Partes incumpliera las obligaciones contraídas en virtud del Acuerdo, la otra Parte tendrá derecho a poner término al presente Acuerdo, notificándolo con un mes de antelación.Artículo 8LitigiosLos litigios relativos a la interpretación o aplicación del presente Acuerdo serán resueltos por cauces diplomáticos entre las Partes.Artículo 9Entrada en vigor1. El presente Acuerdo entrará en vigor el primer día del mes siguiente a la fecha en que las Partes se hayan notificado mutuamente que han cumplido los requisitos internos al efecto.2. El presente Acuerdo podrá ser reformado por acuerdo mutuo por escrito entre las Partes. Las modificaciones entrarán en vigor de conformidad con los procedimientos previstos en el apartado 1.3. El presente Acuerdo podrá denunciarse mediante notificación escrita a la otra Parte. La denuncia surtirá efecto a los seis meses de la recepción de la notificación por la otra Parte.Hecho en Bruselas, el 10 de septiembre de 2004, en cuatro ejemplares en lengua inglesa.Por la Unión EuropeaPor la República de Turquía--------------------------------------------------[1] DO L 249 de 1.10.2003, p. 66.[2] DO L 16 de 23.1.2004, p. 65.[3] DO L 101 de 11.4.2001, p. 1.


type: legislation

text:
 EUROPSKA KOMISIJA
 Bruxelles, 17.12.2020.
 COM(2020) 847 final
 2020/0376(NLE)
 Prijedlog
 ODLUKE VIJEĆA
 o stajalištu koje treba zauzeti u ime Europske unije o Sektorskom dogovoru o izvoznim kreditima za civilne zrakoplove
 OBRAZLOŽENJE
 1.Predmet prijedloga
 Ovaj se prijedlog odnosi na odluku o utvrđivanju stajališta koje treba zauzeti u ime Unije o Sektorskom dogovoru o izvoznim kreditima za civilne zrakoplove („sektorski dogovor o zrakoplovima” ili „SDZ”) u vezi s predviđenim pojedinačnim posebnim dogovorom u skladu s dijelom 4. odjeljkom 3. SDZ-a.
 2.Kontekst prijedloga
 2.1.Sektorski dogovor o izvoznim kreditima za civilne zrakoplove
 Sektorskim dogovorom o zrakoplovima nastoji se osigurati okvir za predvidljivo, usklađeno i transparentno korištenje službeno podupiranih izvoznih kredita za prodaju ili najam zrakoplova i povezane robe i usluga navedenih u točki 4. podtočki (a) SDZ-a. Sektorski dogovor stupio je na snagu 1. veljače 2011.
 Sektorski dogovor o zrakoplovima čini Prilog III. Sporazumu o službeno podupiranim izvoznim kreditima („Sporazum”), koji je administrativno ugrađen u okvir OECD-a i ima potporu tajništva OECD-a za izvozne kredite. Unatoč tomu, ni Sporazum ni sektorski dogovor o zrakoplovima nisu akti OECD-a
 1
 .
 Europska unija stranka je Sporazuma i sektorskog dogovora o zrakoplovima te su oba ta akta prenesena u pravnu stečevinu na temelju Uredbe (EU) br. 1233/2011 Europskog parlamenta i Vijeća od 16. studenoga 2011.
 2
 Stoga su Sporazum i sektorski dogovor o zrakoplovima pravno obvezujući na temelju prava Unije.
 2.2.Sudionice SDZ-a
 Sektorski dogovor o zrakoplovima trenutačno obuhvaća deset sudionica („sudionice SDZ-a”): Australiju, Brazil, Kanadu, Europsku uniju, Japan, Koreju, Novi Zeland, Norvešku, Švicarsku i Sjedinjene Američke Države. Sudionice SDZ-a donose odluke o izmjenama SDZ-a i mogu prihvaćati pojedinačne posebne dogovore u skladu s dijelom 4. odjeljkom 3. SDZ-a. Odluke se donose konsenzusom, pa se stoga odluka o izmjeni SDZ-a ili pojedinačnog posebnog dogovora ne može donijeti ako se tome protivi bilo koja sudionica.
 Europska komisija zastupa Uniju na sastancima sudionica SDZ-a te u pisanim postupcima kojima sudionice donose odluke.
 Pojedinačni posebni dogovor instrument je u okviru SDZ-a koji sudionicama omogućuje da iznimno odstupe od odredbi SDZ-a u pogledu određene transakcije ili privremeno za neodređen broj transakcija. Pojedinačni posebni dogovor može se prihvatiti prešutno u pisanom postupku jer se smatra da je sudionica koja se odluči na šutnju prihvatila prijedlog pojedinačnog posebnog dogovora. Isto se primjenjuje i ako određena sudionica izrazi da nema stajalište. Odgovori na prijedlog pojedinačnog posebnog dogovora načelno se šalju u roku od 20 kalendarskih dana (točka 29. SDZ-a). Tajništvo OECD-a za izvozne kredite obavješćuje sudionice o tome je li pojedinačni posebni dogovor prihvaćen te će dogovoreni pojedinačni posebni dogovor početi proizvoditi učinke tri kalendarska dana nakon te objave (točka 32. SDZ-a).
 2.3.Predviđeni akt sudionica SDZ-a
 Predviđena mjera bila bi prijedlog pojedinačnog posebnog dogovora koji bi se podnio sudionicama SDZ-a u skladu s dijelom 4. odjeljkom 3. SDZ-a. Predloženi pojedinačni posebni dogovor bio bi hitna i izvanredna mjera u cilju odgovora na gospodarski pad prouzročen zdravstvenom krizom izazvanom bolešću COVID-19 i smanjenja teškog učinka te krize na europsku industriju civilnog zrakoplovstva (vidjeti više pojedinosti u odjeljku 3. u nastavku). Predloženim pojedinačnim posebnim dogovorom, ako se postigne dogovor o njemu, privremeno bi se izmijenila odredba SDZ-a kojom se uređuje otplata glavnice (točka 13. SDZ-a), što bi slijedom toga imalo pravne učinke u EU-u na temelju prava Unije (vidjeti prethodno navedeni odjeljak 2.1.).
 S obzirom na hitnu prirodu mjere prijedlog bi trebalo podnijeti što prije te će predviđeni pojedinačni posebni dogovor, ako bude postignut, isto morati što prije postati primjenjiv za sve sudionice. Kao posljedica posebnog 20-dnevnog prešutnog postupka koji je propisan u SDZ-u (vidjeti prethodno navedeni odjeljak 2.2.), sudionice mogu prijedlog Unije o pojedinačnom posebnom dogovoru automatski dogovoriti kao konačnu verziju pojedinačnog posebnog dogovora, pod uvjetom da ne bude protivljenja tomu, te bi trebao stupiti na snagu tri dana od završetka postupka.
 S obzirom na prethodno navedeno, primjereno je da se prijedlog Unije utvrdi kao stajalište koje treba zauzeti u ime Unije u okviru tijela osnovanog na temelju sporazuma zato što će ta odluka biti obvezujuća za Uniju i utjecat će na pravo Unije, u skladu s člankom 1. Uredbe (EU) br. 1233/2011, u kojem se navodi sljedeće: „Smjernice navedene u Sporazumu o službeno podupiranim izvoznim kreditima (‚Sporazum’) primjenjuju se u Uniji. Tekst Sporazuma priložen je ovoj Uredbi.”
 Očekuje se da će se postupak pojedinačnog posebnog dogovora u sudionicama SDZ-a pokrenuti u siječnju 2021. i završiti u veljači 2021.
 3.Stajalište koje treba zauzeti u ime Unije
 Predviđenim pojedinačnim posebnim dogovorom sudionicama SDZ-a dopustilo bi se da privremeno daju potpore svojim proizvođačima civilnih zrakoplova, čije je poslovanje ugroženo kratkoročnim problemima s likvidnošću operatera i kupaca novih zrakoplova i motora uslijed posljedica krize uzrokovane bolešću COVID-19. Trenutačno se većina zračnih prijevoznika, ako ne i svi, suočava sa znatnim smanjenjima prihoda te će ta poduzeća u razdoblju oporavka nakon krize uzrokovane bolešću COVID-19 i dalje biti u nestabilnom položaju u pogledu likvidnosti jer će se morati nositi s financijskim posljedicama krize i smanjenom potražnjom.
 Konkretno, predloženim pojedinačnim posebnim dogovorom omogućilo bi se kupcima novih zrakoplova i motora da odgode početak otplate glavnice zajma za 12 mjeseci ili, ako se zadovolje određeni uvjeti, za 18 mjeseci nakon isporuke, dok bi se proizvođačima omogućilo primanje plaćanja za nove zrakoplove i motore koje će isporučiti u sljedećih 12 mjeseci. Razdoblje valjanosti pojedinačnog posebnog dogovora je 12 mjeseci.
 Uzimajući u obzir da je svrha predviđenog pojedinačnog posebnog dogovora smanjiti težak učinak zdravstvene krize uzrokovane bolešću COVID-19 na europsku industriju civilnog zrakoplovstva te da Unija predviđa iznošenje prijedloga tog pojedinačnog posebnog dogovora, stajalište koje treba zauzeti u ime Unije trebalo bi biti to da se iznese i podrži nacrt prijedloga iz priloga ovoj Odluci.
 3.1.Postupovna pravna osnova
 3.1.1.Načela
 Člankom 218. stavkom 9. Ugovora o funkcioniranju Europske unije (UFEU) predviđeno je donošenje odluka kojima se utvrđuju „stajališta koja u ime Unije treba donijeti tijelo osnovano na temelju sporazuma kada je to tijelo pozvano donositi akte koji proizvode pravne učinke, uz iznimku akata kojima se dopunjuje ili mijenja institucionalni okvir sporazuma”.
 Pojam „akti koji proizvode pravne učinke” obuhvaća akte koji proizvode pravne učinke na temelju pravila međunarodnog prava kojima se uređuje predmetno tijelo. Obuhvaća i instrumente koji nemaju obvezujući učinak na temelju međunarodnog prava, ali postoji mogućnost da „presudno utječu na sadržaj propisa koje donese zakonodavac Unije”
 3
 .
 3.1.2.Primjena na ovaj predmet
 Akt koji će sudionice SDZ-a trebati donijeti jest akt koji proizvodi pravne učinke. Predviđeni akt proizvodi pravne učinke na temelju članka 1. Uredbe (EU) br. 1233/2011 Europskog parlamenta i Vijeća od 16. studenoga 2011. o primjeni određenih smjernica u području službeno podupiranih izvoznih kredita i o stavljanju izvan snage odluka Vijeća 2001/76/EZ i 2001/77/EZ, u kojem se navodi sljedeće: „Smjernice navedene u Sporazumu o službeno podupiranim izvoznim kreditima (‚Sporazum’) primjenjuju se u Uniji. Tekst Sporazuma priložen je ovoj Uredbi.”
 Stoga je postupovna pravna osnova za predloženu odluku članak 218. stavak 9. UFEU-a.
 3.2.Materijalna pravna osnova
 3.2.1.Načela
 Materijalna pravna osnova za odluku na temelju članka 218. stavka 9. UFEU-a prije svega ovisi o cilju i sadržaju predviđenog akta o kojemu se zauzima stajalište u ime Unije.
 3.2.2.Primjena na ovaj predmet
 Glavni cilj i sadržaj predviđenog akta odnose se na zajedničku trgovinsku politiku. Stoga je materijalna pravna osnova predložene odluke članak 207.
 3.3.Zaključak
 Pravna osnova predložene odluke trebao bi biti članak 207. stavak 4. prvi podstavak UFEU-a u vezi s člankom 218. stavkom 9. UFEU-a.
 4.Objava predviđenog akta
 Budući da će se aktom sudionica SDZ-a izmijeniti sektorski dogovor o zrakoplovima, primjereno ga je nakon prihvaćanja objaviti u Službenom listu Europske unije.
 2020/0376 (NLE)
 Prijedlog
 ODLUKE VIJEĆA
 o stajalištu koje treba zauzeti u ime Europske unije o Sektorskom dogovoru o izvoznim kreditima za civilne zrakoplove
 VIJEĆE EUROPSKE UNIJE,
 uzimajući u obzir Ugovor o funkcioniranju Europske unije, a posebno njegov članak 207. stavak 4. prvi podstavak u vezi s člankom 218. stavkom 9.,
 uzimajući u obzir prijedlog Europske komisije,
 budući da:
 (1)Sektorski dogovor o izvoznim kreditima za civilne zrakoplove („sektorski dogovor o zrakoplovima” ili „SDZ”), koji čini Prilog III. Sporazumu o službeno podupiranim izvoznim kreditima, prenesen je Uredbom (EU) br. 1233/2011 Europskog parlamenta i Vijeća
 4
 , čime je postao pravno obvezujući u Europskoj uniji.
 (2)Sudionice sektorskog dogovora o zrakoplovima („sudionice SDZ-a”) trebaju odlučiti, u pisanom postupku, o prijedlogu Europske unije o pojedinačnom posebnom dogovoru u skladu s dijelom 4. odjeljkom 3. tog sektorskog dogovora kojim će se kupcima novih zrakoplova i motora omogućiti privremena odgoda otplate glavnice s obzirom na trenutačni gospodarski pad prouzročen bolešću COVID-19 koji je još u tijeku.
 (3)Primjereno je da se prijedlog Unije utvrdi kao stajalište koje treba zauzeti u ime Unije u okviru pisanog postupka sudionica SDZ-a zbog toga što postoji mogućnost da će ta odluka presudno utjecati na sadržaj prava Unije na temelju Uredbe (EU) br. 1233/2011 Europskog parlamenta i Vijeća od 16. studenoga 2011. o primjeni određenih smjernica u području službeno podupiranih izvoznih kredita i o stavljanju izvan snage odluka Vijeća 2001/76/EZ i 2001/77/EZ.
 (4)Prijedlogom pojedinačnog posebnog dogovora omogućilo bi se kupcima novih zrakoplova, kako je utvrđeno u točki 8. podtočki (a) 1. SDZ-a, i primateljima potpore za rezervne motore i rezervne dijelove, kako je navedeno u točki 20. podtočkama (a), (b) i (c) SDZ-a, da odgode otplatu glavnice zajma za 12 mjeseci ili, ako se zadovolje određeni uvjeti, za 18 mjeseci od isporuke. Ta izvanredna mjera nužna je kako bi se odgovorilo na gospodarski pad prouzročen zdravstvenom krizom izazvanom bolešću COVID-19 i ublažile teške posljedice te krize na industriju civilnog zrakoplovstva, čije je poslovanje ugroženo kratkoročnim problemima s likvidnošću operatera i kupaca novih zrakoplova i motora.
 DONIJELO JE OVU ODLUKU:
 Članak 1.
 Stajalište koje treba zauzeti u ime Unije o prijedlogu pojedinačnog posebnog dogovora u skladu s dijelom 4. odjeljkom 3. sektorskog dogovora o zrakoplovima temelji se na prilogu ovoj Odluci.
 Članak 2.
 Ova je Odluka upućena Komisiji.
 Sastavljeno u Bruxellesu,
 Za Vijeće
 Predsjednik
 (1)
 Kako je utvrđeno člankom 5. Konvencije OECD-a.
 (2)
 Uredba (EU) br. 1233/2011 Europskog parlamenta i Vijeća od 16. studenoga 2011. o primjeni određenih smjernica u području službeno podupiranih izvoznih kredita i o stavljanju izvan snage odluka Vijeća 2001/76/EZ i 2001/77/EZ (SL L 326, 8.12.2011., str. 45.).
 (3)
 Presuda Suda od 7. listopada 2014., Njemačka protiv Vijeća, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, t. 61.–64.
 (4)
 Uredba (EU) br. 1233/2011 Europskog parlamenta i Vijeća od 16. studenoga 2011. o primjeni određenih smjernica u području službeno podupiranih izvoznih kredita i o stavljanju izvan snage odluka Vijeća 2001/76/EZ i 2001/77/EZ (SL L 326, 8.12.2011., str. 45.).
 ---documentbreak---
 EUROPSKA KOMISIJA
 Bruxelles, 17.12.2020.
 COM(2020) 847 final
 PRILOG
 Prijedlogu odluke Vijeća
 o stajalištu koje treba zauzeti u ime Europske unije o Sektorskom dogovoru o izvoznim kreditima za civilne zrakoplove
 PRILOG
 Prijedlog EU-a o pojedinačnom posebnom dogovoru u skladu s točkom 28. i dalje SDZ-a – odgoda otplate
 1.Referentni broj: EU [•]/2020
 2.Naziv zemlje uvoznice: više od jedne
 3.Opis transakcije: službena potpora za nove zrakoplove i rezervne motore
 4.Prijedlog pojedinačnog posebnog dogovora: privremeno dodavanje dvaju alternativnih načina otplate u točku 13. podtočku (a) SDZ-a
 5.Državna pripadnost i nazivi poznatih podnositelja ponuda: nije primjenjivo
 6.Datum zaključenja natječaja/ponude: nije primjenjivo
 7.Ostale informacije:
 Pozadina:
 EU predlaže privremeni pojedinačni posebni dogovor koji odmah stupa na snagu radi rješavanja kratkoročnih problema s likvidnošću s kojima su suočeni operateri i kupci novih zrakoplova i motora s obzirom na trenutačnu krizu prouzročenu bolešću COVID-19 koja je još u tijeku. Jasno je da se većina zračnih prijevoznika, ako ne i svi, suočava s velikim smanjenjima prihoda te će oni čak i u razdoblju oporavka nakon krize uzrokovane bolešću COVID-19 biti u vrlo nestabilnom položaju u pogledu likvidnosti jer će se nositi s financijskim posljedicama krize te je moguće da će se još neko vrijeme suočavati sa smanjenom potražnjom.
 Predloženim pojedinačnim posebnim dogovorom nastoji se ublažiti potencijalni učinak financijskih posljedica krize na domaće proizvođače tako da se sudionicama omogući da ponude uvjete financiranja koji su u skladu s načelima sektorskog dogovora o zrakoplovima i pritom uzimaju u obzir specifične kratkoročne učinke na likvidnost koji su trenutačno vidljivi.
 ·Opći uvjeti
 Prijedlogom se taj problem nastoji riješiti privremenim omogućivanjem kupcima da odgode otplatu glavnice za 12 ili 18 mjeseci, dok bi se proizvođačima omogućilo primanje plaćanja za nove zrakoplove i motore koje će isporučiti u sljedećih 12 mjeseci.
 ·Razlozi za dodatnu pogodnost povezanu sa zaštitom okoliša
 Zbog izvanrednih okolnosti kupci i korisnici kredita nalaze se u izrazito teškom položaju u pogledu financiranja s obzirom na nagli pad potražnje. U tom kontekstu kupci i korisnici kredita mogu ostvariti pravo na dodatnih šest mjeseci odgode. Zauzvrat ih se potiče na prihvaćanje najbolje prakse u pogledu mjera za praćenje i smanjenje emisija stakleničkih plinova.
 Podložno globalnoj analizi rizika transakcije koju provodi svaka izvozno-kreditna agencija, prvi obrok otplate glavnice uplaćuje se najkasnije 18 mjeseci od datuma početka roka otplate kredita, a obroci kamata počinju se plaćati najkasnije tri mjeseca – ili najkasnije šest mjeseci uz prethodnu obavijest – od datuma početka roka otplate kredita, ako se plan praćenja i smanjenja ili kompenziranja stakleničkih plinova („plan za emisije stakleničkih plinova”) učini javno dostupnim na godišnjoj osnovi i ako on uključuje:
 i.praćenje emisija stakleničkih plinova primjenom priznate i prihvatljive metodologije;
 i
 ii.kvantitativnu ciljnu vrijednost za emisije stakleničkih plinova i objavljivanje mjera koje se već primjenjuju ili se trebaju provesti u cilju smanjenja ili kompenziranja emisija stakleničkih plinova.
 Ako plan za emisije stakleničkih plinova još nije uspostavljen i javno dostupan, kupci ili korisnici kredita mogu i dalje ostvariti pravo na dodatnih šest mjeseci produljenja, koje je prethodno opisano, ako se u trenutku podnošenja zahtjeva izričito obvežu na donošenje i osiguravanje odgovarajuće objave tog plana u razumnom roku tijekom 12 mjeseci primjene alternativnog načina otplate.
 Ako kupac ili korisnik kredita ne objavi takvo izvješće ili plan tijekom 12 mjeseci primjene alternativnog načina otplate, primjenjuju se opći uvjeti te se prvi obrok otplate glavnice uplaćuje najkasnije 12 mjeseci od datuma početka roka otplate kredita.
 Prijedlog:
 predlaže se da se u razdoblju od 12 mjeseci sudionicama omogući primjena alternativnog način otplate na temelju odredbe iz točke 13. podtočke (a) SDZ-a: otplata glavnice i plaćanje kamata primjenom pojedinačnog posebnog dogovora. Dodatni način otplate dostupan sudionici utvrdio bi se kako slijedi:
 13. (a)Sudionice primjenjuju način otplate glavnice i plaćanja kamata utvrđen u podtočkama 1., 2., 3. i 4. u nastavku.
 1.... Kako je navedeno u SDZ-u.
 2.... Kako je navedeno u SDZ-u.
 3.Uz prethodnu obavijest, kombinirana otplata glavnice i plaćanje kamata izvodi se u jednakim obrocima:
 (a)obroci se plaćaju najmanje svaka tri mjeseca pri čemu vrijedi sljedeće:
 i.prvi obrok glavnice uplaćuje se najkasnije 12 mjeseci od datuma početka roka otplate kredita. Kako bi se izbjegle dvojbe, otplate glavnice koje bi u uobičajenim okolnostima dospjele u prvih 12 mjeseci na temelju podtočaka 1. ili 2. raspodijelit će se razmjerno po obrocima glavnice koji se trebaju platiti na temelju podtočke 3.;
 ii.ili kao alternativa, ako kupac ili korisnik kredita
 –javno objavi godišnje izvješće koje uključuje praćenje emisija stakleničkih plinova i plan za smanjenje ili kompenziranje tih emisija („plan za emisije stakleničkih plinova”),
 ili
 –u trenutku podnošenja zahtjeva službeno se obveže na donošenje i osiguravanje odgovarajuće objave takvog plana u razumnom roku tijekom 12 mjeseci primjene alternativnog načina otplate iz prethodno navedene podtočke 3. (a) i.,
 prvi obrok glavnice uplaćuje se najkasnije 18 mjeseci od datuma početka roka otplate kredita. Kako bi se izbjegle dvojbe, otplate glavnice koje bi u uobičajenim okolnostima dospjele u prvih 18 mjeseci na temelju podtočaka 1. ili 2. raspodijelit će se razmjerno po obrocima glavnice koji se trebaju platiti na temelju podtočke 3.
 Ako kupac ili korisnik kredita ne objavi takvo izvješće ili plan tijekom 12 mjeseci primjene alternativnog načina otplate, prvi obrok otplate glavnice uplaćuje se najkasnije 12 mjeseci od datuma početka roka otplate kredita;
 (b)obroci kamata uplaćuju se najmanje svaka tri mjeseca, a prvi se obrok uplaćuje najkasnije tri mjeseca od datuma početka roka otplate kredita;
 (c)kao alternativa, obroci glavnice i kamata mogu se uplaćivati svakih šest mjeseci pri čemu se prvi obrok glavnice uplaćuje najkasnije 12 mjeseci ili najkasnije 18 mjeseci pod uvjetima iz podtočke (a) ii. od datuma početka roka otplate kredita, a obroci kamata počinju se plaćati najkasnije šest mjeseci od datuma početka roka otplate kredita. U tom se slučaju na minimalne premijske stope primjenjuje dodatna naknada od 15 % koja se obračunava u skladu s Dodatkom II.;
 (d)u slučaju transakcija s promjenjivom stopom način otplate glavnice za cjelokupni rok otplate kredita utvrđuje se najviše pet radnih dana prije datuma isplate, po promjenjivoj stopi ili stopi kamatne zamjene u tom trenutku.
 4.Uz prethodnu obavijest, glavnica se otplaćuje u jednakim obrocima, dok se kamate plaćaju na opadajući saldo:
 (a)obroci glavnice plaćaju se najmanje svaka tri mjeseca pri čemu vrijedi sljedeće:
 i.prvi obrok uplaćuje se najkasnije 12 mjeseci od datuma početka roka otplate kredita. Kako bi se izbjegle dvojbe, otplate glavnice koje bi u uobičajenim okolnostima dospjele u prvih 12 mjeseci na temelju podtočaka 1. ili 2. raspodijelit će se razmjerno po obrocima glavnice koji se trebaju platiti na temelju podtočke 4.;
 ii.ili kao alternativa, ako kupac ili korisnik kredita:
 –javno objavi godišnje izvješće koje uključuje praćenje emisija stakleničkih plinova i plan za smanjenje ili kompenziranje tih emisija,
 ili
 –u trenutku podnošenja zahtjeva službeno se obveže na donošenje i osiguravanje odgovarajuće objave takvog plana u razumnom roku tijekom 12 mjeseci primjene alternativnog načina otplate iz prethodno navedene podtočke 4. (a) i.,
 prvi obrok glavnice uplaćuje se najkasnije 18 mjeseci od datuma početka roka otplate kredita. Kako bi se izbjegle dvojbe, otplate glavnice koje bi u uobičajenim okolnostima dospjele u prvih 18 mjeseci na temelju podtočaka 1. ili 2. raspodijelit će se razmjerno po obrocima glavnice koji se trebaju platiti na temelju podtočke 4.
 Ako kupac ili korisnik kredita ne objavi takvo izvješće ili plan tijekom 12 mjeseci primjene alternativnog načina otplate, prvi obrok otplate glavnice uplaćuje se najkasnije 18 mjeseci od datuma početka roka otplate kredita;
 (b)obroci kamata uplaćuju se najmanje svaka tri mjeseca, a prvi se obrok uplaćuje najkasnije tri mjeseca od datuma početka roka otplate kredita;
 (c)kao alternativa, obroci glavnice i kamata mogu se uplaćivati svakih šest mjeseci pri čemu se prvi obrok glavnice uplaćuje najkasnije 12 mjeseci ili najkasnije 18 mjeseci pod uvjetima iz podtočke (a) ii. od datuma početka roka otplate kredita, a obroci kamata počinju se plaćati najkasnije šest mjeseci od datuma početka roka otplate kredita. U tom se slučaju na minimalne premijske stope primjenjuje dodatna naknada od 15 % koja se obračunava u skladu s Dodatkom II.
 Područje primjene:
 predlaže se sljedeće:
 i.
 pojedinačni posebni dogovor primjenjivat će se u razdoblju od dvanaest mjeseci počevši od 1. studenoga 2020.;
 ii.
 pojedinačni posebni dogovor primjenjivat će se samo na nove zrakoplove, kako je utvrđeno u točki 8. podtočki (a) 1. SDZ-a, i potporu za rezervne motore i rezervne dijelove, kako je navedeno u točki 20. podtočkama (a), (b) i (c) SDZ-a;
 iii.
 pojedinačni posebni dogovor neće se primjenjivati na zrakoplove koji se ne upotrebljavaju za operacije u kojima se ostvaruje prihod bilo prijevozom putnika ili tereta bilo putem operativnog leasinga;
 iv.
 pojedinačni posebni dogovor primjenjivat će se samo na novo poslovanje, kako je prethodno utvrđeno u podtočki ii., ako se potpora pruža u razdoblju tijekom kojeg je pojedinačni posebni dogovor na snazi;
 v.
 pojedinačni posebni dogovor primjenjivat će se samo na zrakoplove i motore kako je utvrđeno u podtočki ii. naručene na temelju kupoprodajnih ugovora koji su izvršeni najkasnije 11. ožujka 2020.;
 vi.
 fleksibilnosti u okviru pojedinačnog posebnog dogovora dopuštaju se za privremena rješenja za financiranje (kako je utvrđeno u točki 8. podtočki (b)) samo ako se isporuka i privremeno rješenje za financiranje provode u razdoblju tijekom kojeg je pojedinačni posebni dogovor na snazi;
 vii.
 pojedinačni posebni dogovor bit će dostupan svim kupcima ili korisnicima kredita pod uvjetom da se sudionici dostavi analiza učinka novčanog toka u kojoj se obrazlažu razlozi zbog kojih je potrebna primjena pojedinačnog posebnog dogovora;
 viii.
 pojedinačni posebni dogovor bit će primjenjiv na zakašnjelu isporuku pod uvjetom da se stvarna isporuka izvrši najkasnije 90 dana od datuma prestanka valjanosti pojedinačnog posebnog dogovora; i
 ix.
 pojedinačni posebni dogovor neće utjecati na primjenu nijednog drugog uvjeta iz SDZ-a, koji se i dalje primjenjuju.
 Kako bi se izbjegle dvojbe, primjenom predloženog pojedinačnog posebnog dogovora ne mijenja se mogućnost sudionica da dogovaraju sve mjere za smanjenje gubitaka u skladu s točkom 7. SDZ-a.
 Zakašnjela isporuka:
 ako je sudionica preuzela obvezu pružanja službene potpore za isporuku u skladu s predloženim pojedinačnim posebnim dogovorom, a predmetna isporuka kasni i nakon datuma prestanka valjanosti pojedinačnog posebnog dogovora, toj će se sudionici dopustiti da poštuje uvjete iz te izvorne obveze pod uvjetom da se stvarna isporuka izvrši najkasnije 90 dana od datuma prestanka valjanosti pojedinačnog posebnog dogovora.
 Sudionica koja namjerava produljiti razdoblje valjanosti uvjeta iz pojedinačnog posebnog dogovora u slučaju zakašnjele isporuke obrazložit će razloge pristajanja na to produljenje u obavijesti nakon preuzimanja obveze.
 Isporuka u razdoblju od 1. studenoga 2020. do datuma prihvaćanja pojedinačnog posebnog dogovora
 Kupci ili korisnici kredita koji preuzmu isporuku zrakoplova sa službenom potporom u razdoblju od 1. studenoga 2020. do datuma prihvaćanja pojedinačnog posebnog dogovora imat će pravo na izmjenu uvjeta transakcije sa službenom potporom tako da se primjenjuju uvjeti iz pojedinačnog posebnog dogovora, što uvijek podliježe pristanku izvozno-kreditnih agencija koje sudjeluju u podupiranju transakcije i plaćanju dodatne premije u skladu s odlomkom u nastavku.
 Minimalne premijske stope:
 pravila o premijskim stopama iz SDZ-a, kako su utvrđena u Dodatku II., i dalje se primjenjuju na sve transakcije koje se podupiru na temelju pojedinačnog posebnog dogovora. Promjena načina otplate u skladu s prethodno opisanim prijedlogom imat će učinak produljenja prosječnog ponderiranog trajanja transakcije, pa će se stoga sudionicama koje premiju naplaćuju unaprijed, a ne kao maržu tijekom razdoblja trajanja kredita, taj iznos nadoknaditi naplaćivanjem više premijske stope ako bi odlučile primjenjivati uvjete predložene na temelju pojedinačnog posebnog dogovora.
 Razvrstavanje prema riziku:
 za kupce ili korisnike kredita čije je razvrstavanje prema riziku u skladu sa SDZ-om prihvaćeno najkasnije 11. ožujka 2020. trebalo bi predložiti ažuriranje razvrstavanja prema riziku primjenom redovnog postupka opisanog u Dodatku II. SDZ-u kako bi se primjenjivali uvjeti iz ovog pojedinačnog posebnog dogovora.
 Obavijesti:
 primjena predloženog pojedinačnog posebnog dogovora od strane sudionica priopćit će se u skladu s postupkom za prethodnu obavijest utvrđenim u SDZ-u samo u informativne svrhe.


text:
12 . 7 . 97 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas N° C 212/ 1
 I
 ( Comunicaciones)
 TRIBUNAL DE JUSTICIA
 TRIBUNAL DE JUSTICIA
 SENTENCIA DEL TRIBUNAL 2 ) Se condena en costas a la República Federal de Alema
 nia .
 de 13 de mayo de 1997
 en el asunto C-233/94 : República Federal de Alemania 3 ) La Comisión de las Comunidades Europeas cargará
 contra Parlamento Europeo y Consejo de la Unión con sus propias costas.
 Europea, apoyados por Comisión de las Comunidades
 Europeas (') o DO n° C 275 de 1 . 10 . 1994 .
 ( 2 ) DO n° L 135 de 31 . 5 . 1994, p . 5 .
 (Directiva relativa a los sistemas de garantía de depósitos
 — Base jurídica — Obligación de motivar los actos —
 Principio de subsidiariedad — Proporcionalidad — Protec
 ción del consumidor — Supervisión por el Estado miem
 bro de origen)
 SENTENCIA DEL TRIBUNAL
 97/C 212/01 )
 (Sala Sexta )
 (Lengua de procedimiento: alemán) de 29 de mayo de 1997
 en el asunto C-69/94: República Francesa contra Comi
 (Traducción provisional; la traducción definitiva se publi sión de las Comunidades Europeas (')
 cará en la « Recopilación de la Jurisprudencia del Tribunal
 de Justicia ») (Leche — Régimen de tasa suplementaria — Normas de
 desarrollo — Decisión 93/673/CE — Competencia de la
 Comisión)
 En el asunto C-233/94, República Federal de Alemania
 (Agentes: Sres. Bernd Kloke y Hans-Jórg Niemeyer ) contra ( 97/ C 212/02 )
 Parlamento Europeo ( Agente : Sr. Johann Schoo ) y Consejo
 de la Unión Europea ( Agentes: Sra . Jill Aussant y Sres . (Lengua de procedimiento: francés)
 Klaus Borchers y Jan-Peter Hix ), apoyados por Comisión (Traducción provisional; la traducción definitiva se publi
 de las Comunidades Europeas (Agentes : Sres. Dimitrios cará en la « Recopilación de la Jurisprudencia del Tribunal
 Gouloussis y Ulrich Wölker ), que tiene por objeto la anu de Justicia »)
 lación de la Directiva 94/ 1 9/CE del Parlamento Europeo y
 del Consejo, de 30 de mayo de 1994, relativa a los siste En el asunto C-69/94, República Francesa ( Agentes: Sra .
 mas de garantía de depósitos (2 ), el Tribunal de Justicia , Edwige Belliard y Sr. Jean-Louis Falconi ) contra Comisión
 integrado por los Sres. G. C. Rodríguez Iglesias, Presi de las Comunidades Europeas ( Agente : Sr. Gérard Rozet ),
 dente; G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida , J. L. que tiene por objeto un recurso de anulación de la Deci
 Murray y L. Sevón, Presidentes de Sala ; C. N. Kakouris, sión 93/673/CE de la Comisión, de 10 de diciembre de
 P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. 1993 , por la que se fija la reducción a tanto alzado de los
 Puissochet, G. Hirsch, P. Jann ( Ponente ), H. Ragnemalm, anticipos a cuenta de imputación de los gastos agrarios en
 M. Wathelet y R. Schintgen, Jueces; Abogado General : Sr. caso de que no se respeten las disposiciones relativas a la
 P. Léger; Secretario : Sr. H. A. Rühl , Administrador princi comunicación del cuestionario anual sobre la aplicación
 pal; ha dictado el 13 de mayo de 1997 una sentencia cuyo del régimen de la tasa suplementaria en el sector de la
 fallo es el siguiente : leche establecida por el Reglamento ( CEE) n° 3950/92 del
 Consejo ( 2 ) el Tribunal de Justicia ( Sala Sexta ), integrado
 1 ) Se desestima el recurso. por los Sres . J. L. Murray, Presidente de la Sala Cuarta, en
 ---pagebreak--- N° C 212/2 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 12 . 7. 97
 funciones de Presidente de la Sala Sexta; C. N. Kakouris, las libertades fundamentales, cuando dicha normativa se
 P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch (Ponente ) y H. Ragnemalm, refiere a una situación que no está comprendida dentro del
 Jueces; Abogado General : Sr. G. Tesauro; Secretario: Sr. H. ámbito de aplicación del Derecho comunitario.
 von Holstein, Secretario adjunto; ha dictado el 29 de
 mayo de 1997 una sentencia cuyo fallo es el siguiente: o DO n° C 299 de 11 . 11 . 1995 .
 1 ) Se desestima el recurso.
 2 ) Se condena en costas a la República Francesa.
 (') DO n° C 103 de 11 . 4 . 1994 . SENTENCIA DEL TRIBUNAL
 (2 ) DO n° L 310 de 14 . 12 . 1993 , p . 44 .
 ( Sala Quinta)
 de 29 de mayo de 1997
 en el asunto C-300/95 : Comisión de las Comunidades
 Europeas contra Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda
 del Norte f 1 )
 SENTENCIA DEL TRIBUNAL
 (Incumplimiento — Letra e) del artículo 7 de la Directiva
 ( Sala Quinta ) 85/374/CEE — Adaptación incorrecta del Derecho interno
 de 29 de mayo de 1997 — Exoneración de la responsabilidad por productos
 defectuosos — Estado de los conocimientos científicos y
 en el asunto C-299/95 (petición de decisión prejudicial técnicos)
 planteada por el Oberster Gerichtshof): Friedrich Krem
 zow, en el que interviene Wilfried Weh, contra Republik ( 97/C 212/04 )
 Ósterreich f 1 )
 (Artículo 164 del Tratado CE — Convenio europeo de (Lengua de procedimiento: inglés)
 derechos humanos — Privación de libertad — Derecho a
 un proceso equitativo — Efectos de una sentencia del Tri
 bunal Europeo de Derechos Humanos) (Traducción provisional; la traducción definitiva se publi
 cará en la «Recopilación de la Jurisprudencia del Tribunal
 ( 97/C 212/03 ) de Justicia »)
 (Lengua de procedimiento: alemán)
 En el asunto C-300/95 , Comisión de las Comunidades
 Europeas ( Agente : Sr. Peter Oliver, asistido por el Sr. Mark
 (Traducción provisional; la traducción definitiva se publi Mildred, Solicitor) contra Reino Unido de Gran Bretaña e
 cará en la « Recopilación de la Jurisprudencia del Tribunal Irlanda del Norte (Agente: Sr. John E. Collins, asistido por
 de Justicia ») el Sr. K. Paul E. Lasok, QC), que tiene por objeto que se
 declare que el Reino Unido ha incumplido las obligaciones
 que le incumben en virtud de la Directiva 85/374/CEE del
 En el asunto C-299/95, que tiene por objeto una petición
 Consejo, de 25 de julio de 1985, relativa a la aproxima
 dirigida al Tribunal de Justicia, con arreglo al artículo 177
 ción de las disposiciones legales, reglamentarias y adminis
 del Tratado CE, por el Oberster Gerichtshof ( Austria ), des
 trativas de los Estados miembros en materia de responsa
 tinada a obtener, en el litigio pediente ante dicho órgano bilidad por los daños causados por productos defectuo
 jurisdiccional entre Friedrich Kremzow y Republik Óste sos (2 ), y del Tratado CE, al no adoptar todas las medidas
 rreich, en el que interviene Wilfried Weh, una decisión pre necesarias para dar cumplimiento a dicha Directiva y, en
 judicial sobre la interpretación del artículo 164 del Tra particular, a la letra e ) de su artículo 7, el Tribunal de Jus
 tado CE y de varias disposiciones del Convenio europeo
 ticia ( Sala Quinta ), integrado por los Sres . J. C. Moitinho
 para la protección de los derechos humanos y de las liber de Almeida, Presidente de Sala; C. Gulmann, D. A. O.
 tades fundamentales, el Tribunal de Justicia ( Sala Quinta ),
 Edward, J.-P. Puissochet y M. Wathelet ( Ponente), Jueces;
 integrado por los Sres . J. C. Moitinho de Almeida Abogado General : Sr. G. Tesauro; Secretario : Sr. H. A.
 ( Ponente ), Presidente de Sala; C. Gulmann, D. A. O.
 Rühl, administrador principal ; ha dictado el 29 de mayo
 Edward, J.-P. Pouissochet y P. Jann, Jueces; Abogado de 1997 una sentencia cuyo fallo es el siguiente :
 General : Sr. A. La Pérgola; Secretario : Sr. H. A. Rühl,
 administrador principal; ha dictado el 29 de mayo de
 1997 una sentencia cuyo fallo es el siguiente : 1 ) Se desestima el recurso.
 El Tribunal de Justicia, que conoce del asunto con carácter 2 ) Se condena en costas a la Comisión.
 prejudicial, no puede proporcionar los elementos de inter
 pretación necesarios para la apreciación por el órgano
 C ) DO n° C 286 de 28 . 10 . 1995 .
 jurisdiccional nacional de la conformidad de una norma
 ( 2 ) DO n° L 210 de 7. 8 . 1985 , p . 29; EE 13/ 19 , p . 8 .
 tiva nacional con los derechos fundamentales cuyo respeto
 garantiza, tal como resultan, en particular, del Convenio
 europeo para la protección de los derechos humanos y de


text:
 29.4.2020
 SL
 Uradni list Evropske unije
 L 135/1
 IZVEDBENA UREDBA KOMISIJE (EU) 2020/585
 z dne 27. aprila 2020
 o usklajenem večletnem programu nadzora Unije za leta 2021, 2022 in 2023 za zagotavljanje skladnosti z mejnimi vrednostmi ostankov pesticidov v ali na živilih rastlinskega in živalskega izvora ter za oceno izpostavljenosti potrošnikov ostankom teh pesticidov
 (Besedilo velja za EGP)
 EVROPSKA KOMISIJA JE –
 ob upoštevanju Pogodbe o delovanju Evropske unije,
 ob upoštevanju Uredbe Evropskega parlamenta in Sveta (ES) št. 396/2005 z dne 23. februarja 2005 o mejnih vrednostih ostankov pesticidov v ali na hrani in krmi rastlinskega in živalskega izvora ter o spremembi Direktive Sveta 91/414/EGS (1) in zlasti člena 29(2) Uredbe,
 ob upoštevanju naslednjega:
 (1)
 Z Uredbo Komisije (ES) št. 1213/2008 (2) je bil uveden prvi usklajeni večletni nadzorni program Skupnosti za leta 2009, 2010 in 2011. Navedeni program se je nadaljeval na podlagi nadaljnjih uredb Komisije. Zadnja je bila Izvedbena uredba Komisije (EU) 2019/533 (3).
 (2)
 Prehrana prebivalcev Unije je sestavljena iz tridesetih do štiridesetih glavnih živil. Ker se znatne spremembe zaradi uporabe pesticidov pokažejo šele v treh letih, bi bilo treba pesticide v navedenih živilih spremljati v nizih triletnih ciklov, da se omogoči ocena izpostavljenosti potrošnikov in uporabe zakonodaje Unije.
 (3)
 Evropska agencija za varnost hrane (v nadaljnjem besedilu: Agencija) je predložila znanstveno poročilo o oceni zasnove programa za spremljanje pesticidov. Ugotovila je, da se lahko presežena mejna vrednost nad 1 % oceni s stopnjo napake 0,75 % pri izbiri 683 vzorčnih enot za najmanj 32 različnih živil (4). Zbiranje navedenih vzorcev bi bilo treba porazdeliti med države članice glede na število prebivalcev, pri čemer bi bilo treba za vsak proizvod na leto zbrati najmanj 12 vzorcev.
 (4)
 Da bi se zagotovila reprezentativnost razpona pesticidov iz programa nadzora za uporabljene pesticide, so se upoštevali rezultati analize prejšnjih programov uradnega nadzora Unije.
 (5)
 Smernice za postopke validacije in nadzora kakovosti pri analizi ostankov pesticidov v živilih in krmi so objavljene na spletišču Komisije (5).
 (6)
 Kadar opredelitev ostanka pesticida vključuje druge aktivne snovi, metabolite in/ali razgradne ali reakcijske produkte, bi bilo treba o navedenih spojinah poročati ločeno, kadar se vsaka meri posamično (6).
 (7)
 Države članice, Komisija in Agencija so se dogovorile o izvedbenih ukrepih, kot so verzija 2 standardnega opisa vzorca (Standard Sample Description version 2 – SSD2) in navodila za poročanje o spremljanju kemikalij, za predložitev rezultatov analize ostankov pesticidov, ki so povezani s predložitvijo informacij držav članic.
 (8)
 Za postopke vzorčenja bi bilo treba uporabljati Direktivo Komisije 2002/63/ES (7), ki vključuje metode in postopke vzorčenja, ki jih je priporočila Komisija za Codex Alimentarius.
 (9)
 Oceniti je treba skladnost z mejnimi vrednostmi ostankov za hrano za dojenčke in majhne otroke iz člena 10 Direktive Komisije 2006/141/ES (8), člena 7 Direktive Komisije 2006/125/ES (9) in člena 4 Delegirane uredbe Komisije (EU) 2016/127 (10), pri čemer se upoštevajo samo opredelitve ostankov iz Uredbe (ES) št. 396/2005.
 (10)
 Glede metod za posamezen ostanek lahko države članice izpolnjujejo svoje obveznosti analize tako, da se obrnejo na uradne laboratorije, ki že uporabljajo zahtevane validirane metode.
 (11)
 Države članice morajo do 31. avgusta vsako leto predložiti informacije za prejšnje koledarsko leto.
 (12)
 Da bi se izognili vsakršni zmedi zaradi prekrivanja zaporednih večletnih programov, bi bilo treba Izvedbeno uredbo (EU) 2019/533 zaradi pravne varnosti razveljaviti. Vendar bi jo bilo treba še naprej uporabljati za vzorce, testirane leta 2020.
 (13)
 Ukrepi iz te uredbe so v skladu z mnenjem Stalnega odbora za rastline, živali, hrano in krmo –
 SPREJELA NASLEDNJO UREDBO:
 Člen 1
 Države članice (11) v letih 2021, 2022 in 2023 odvzamejo in analizirajo vzorce za kombinacije pesticid – proizvod, kakor je določeno v Prilogi I.
 Število vzorcev za vsak proizvod, vključno s hrano za dojenčke in majhne otroke ter proizvodi, ki izvirajo iz ekološkega kmetovanja, je določeno v Prilogi II.
 Člen 2
 1. Serija za vzorčenje se izbere naključno.
 Postopek vzorčenja, vključno s številom enot, mora biti v skladu z Direktivo 2002/63/ES.
 2. Vsi vzorci, vključno s hrano za dojenčke in majhne otroke ter proizvodi, ki izvirajo iz ekološkega kmetovanja, se analizirajo za ugotavljanje prisotnosti pesticidov iz Priloge I v skladu z opredelitvami ostankov iz Uredbe (ES) št. 396/2005.
 3. Pri hrani za dojenčke in majhne otroke se ocenijo vzorci proizvodov za takojšnje uživanje ali pripravo po navodilih proizvajalcev, pri čemer se upoštevajo MRL iz direktiv 2006/125/ES in 2006/141/ES ter Delegirane uredbe (EU) 2016/127. Kadar se takšna hrana lahko zaužije bodisi kot gotov proizvod bodisi kot proizvod za pripravo, se sporočijo rezultati za gotov proizvod.
 Člen 3
 Države članice predložijo rezultate analize vzorcev, testiranih leta 2021, do 31. avgusta 2022, rezultate analize vzorcev, testiranih leta 2022, do 31. avgusta 2023 in rezultate analize vzorcev, testiranih leta 2023, do 31. avgusta 2024. Navedeni rezultati se predložijo v elektronski obliki poročanja, ki jo določi Agencija.
 Kadar opredelitev ostanka pesticida vključuje več spojin (aktivno snov in/ali metabolit ali razgradni ali reakcijski produkt), države članice poročajo o rezultatih analize v skladu s celotno opredelitvijo ostanka. Poleg tega se rezultati vseh analitov, ki so vključeni v opredelitev ostanka, predložijo ločeno, kadar se merijo posamično.
 Člen 4
 Izvedbena uredba (EU) 2019/533 se razveljavi.
 Vendar se za vzorce, testirane leta 2020, še naprej uporablja do 1. septembra 2021.
 Člen 5
 Ta uredba začne veljati 1. januarja 2021.
 Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah.
 V Bruslju, 27. aprila 2020
 Za Komisijo
 Predsednica
 Ursula VON DER LEYEN
 (1) UL L 70, 16.3.2005, str. 1.
 (2) Uredba Komisije (ES) št. 1213/2008 z dne 5. decembra 2008 o usklajenem večletnem programu Skupnosti za leta 2009, 2010 in 2011 v zvezi z zagotavljanjem skladnosti z mejnimi vrednostmi ostankov pesticidov v in na živilih rastlinskega in živalskega izvora ter oceno izpostavljenosti potrošnikov ostankom teh pesticidov (UL L 328, 6.12.2008, str. 9).
 (3) Izvedbena uredba Komisije (EU) 2019/533 z dne 28. marca 2019 o usklajenem večletnem programu nadzora Unije za leta 2020, 2021 in 2022 za zagotavljanje skladnosti z mejnimi vrednostmi ostankov pesticidov v ali na živilih rastlinskega in živalskega izvora ter za oceno izpostavljenosti potrošnikov ostankom teh pesticidov (UL L 88, 29.3.2019, str. 28).
 (4) Evropska agencija za varnost hrane; program za spremljanje pesticidov: ocena zasnove. EFSA Journal 2015;13(2):4005.
 (5) Dokument št. SANTE/12682/2019.
 https://ec.europa.eu/food/sites/food/files/plant/docs/pesticides_mrl_guidelines_wrkdoc_2019-12682.pdf v najnovejši različici.
 (6) SANCO/12574/2014, Delovni dokument o vsoti mej določljivosti (LOQ) v primeru kompleksnih opredelitev ostankov.
 (7) Direktiva Komisije 2002/63/ES z dne 11. julija 2002 o določitvi metod vzorčenja za uraden nadzor nad ostanki pesticidov v in na proizvodih rastlinskega in živalskega izvora v Skupnosti in o razveljavitvi Direktive 79/700/EGS (UL L 187, 16.7.2002, str. 30).
 (8) Direktiva Komisije 2006/141/ES z dne 22. decembra 2006 o začetnih formulah za dojenčke in nadaljevalnih formulah za dojenčke in majhne otroke in o spremembi Direktive 1999/21/ES (UL L 401, 30.12.2006, str. 1).
 (9) Direktiva Komisije 2006/125/ES z dne 5. decembra 2006 o žitnih kašicah ter hrani za dojenčke in majhne otroke (UL L 339, 6.12.2006, str. 16).
 (10) Delegirana uredba Komisije (EU) 2016/127 z dne 25. septembra 2015 o dopolnitvi Uredbe (EU) št. 609/2013 Evropskega parlamenta in Sveta glede posebnih zahtev za sestavo in informacije pri začetnih formulah za dojenčke in nadaljevalnih formulah ter glede zahtev za informacije o hranjenju dojenčkov in majhnih otrok (UL L 25, 2.2.2016, str. 1).
 (11) V skladu s členom 5(4) in oddelkom 24 Priloge 2 k Protokolu o Irski/Severni Irski, ki je sestavni del Sporazuma o izstopu Združenega kraljestva Velika Britanija in Severna Irska iz Evropske unije in Evropske skupnosti za atomsko energijo, se ta uredba uporablja za Združeno kraljestvo in v njem v zvezi s Severno Irsko, sklici na države članice pa se berejo tako, da vključujejo Združeno kraljestvo v zvezi s Severno Irsko, dokler se uporablja navedeni protokol.
 PRILOGA I
 Del A: Proizvodi rastlinskega izvora (1)
 , ki jih je treba vzorčiti v letih 2021, 2022 in 2023
 2021
 2022
 2023
 (b)
 (c)
 (a)
 Namizno grozdje(2)
 Jabolka(2)
 Pomaranče (2)
 Banane(2)
 Jagode(2)
 Hruške(2)
 Grenivke(2)
 Breskve, vključno z nektarinami in podobnimi hibridi(2)
 Kiviji/aktinidije(2)
 Jajčevci(2)
 Vino (rdeče ali belo) iz grozdja (Če specifični faktorji predelave za vino niso na voljo, morajo države članice sporočiti uporabljene faktorje predelave vina.)
 Cvetača(2)
 Brokoli(2)
 Solata(2)
 Čebula(2)
 Melone(2)
 Glavnato zelje(2)
 Korenje(2)
 Gojene gobe(2)
 Paradižnik(2)
 Krompir(2)
 Paprika(2)
 Špinača(2)
 Fižol (sušen)(2)
 Pšenično zrnje (3)
 Ovseno zrnje(3) (4)
 Rženo zrnje(3)
 Deviško oljčno olje (Če specifični faktor predelave olja ni na voljo, morajo države članice sporočiti uporabljene faktorje predelave.)
 Ječmenovo zrnje(3) (5)
 Rjavi riž (oluščen riž), opredeljen kot riž po odstranitvi mekin z neoluščenega riža (6)
 Del B: Proizvodi živalskega izvora1, ki jih je treba vzorčiti v letih 2021, 2022 in 2023
 2021
 2022
 2023
 (d)
 (e)
 (f)
 Goveje maščevje(2) (7)
 Kravje mleko (8)
 Perutninsko maščevje(2)(7)
 Kokošja jajca(2) (9)
 Prašičje maščevje(2)(7)
 Goveja jetra(2)
 Del C: Kombinacije pesticid – proizvod, ki jih je treba spremljati v/na proizvodih rastlinskega izvora
 2021
 2022
 2023
 Opombe
 2,4-D
 (b)
 (c)
 (a)
 V letu 2021 se analizira le v in na grenivkah, namiznem grozdju, jajčevcih in brokoliju; v letu 2022 v in na solati, špinači in paradižniku; v letu 2023 pa v in na pomarančah, cvetači, rjavem rižu in sušenem fižolu.
 2-fenilfenol
 (b)
 (c)
 (a)
 Abamektin
 (b)
 (c)
 (a)
 Acefat
 (b)
 (c)
 (a)
 Acetamiprid
 (b)
 (c)
 (a)
 Akrinatrin
 (b)
 (c)
 (a)
 Aldikarb
 (b)
 (c)
 (a)
 Aldrin in dieldrin
 (b)
 (c)
 (a)
 Ametoktradin
 (b)
 (c)
 (a)
 Azinfos-metil
 (b)
 (c)
 (a)
 Azoksistrobin
 (b)
 (c)
 (a)
 Bifentrin
 (b)
 (c)
 (a)
 Bifenil
 (b)
 (c)
 (a)
 Bitertanol
 (b)
 (c)
 (a)
 Boskalid
 (b)
 (c)
 (a)
 Bromidov ion
 (b)
 (c)
 (a)
 V letu 2021 se analizira le v in na papriki; v letu 2022 v in na solati in paradižniku; v letu 2023 pa v in na rjavem rižu.
 Bromopropilat
 (b)
 (c)
 (a)
 Bupirimat
 (b)
 (c)
 (a)
 Buprofezin
 (b)
 (c)
 (a)
 Kaptan
 (b)
 (c)
 (a)
 Karbaril
 (b)
 (c)
 (a)
 Karbendazim in benomil
 (b)
 (c)
 (a)
 Karbofuran
 (b)
 (c)
 (a)
 Klorantraniliprol
 (b)
 (c)
 (a)
 Klorfenapir
 (b)
 (c)
 (a)
 Klormekvat
 (b)
 (c)
 (a)
 V letu 2021 se analizira le v in na jajčevcih, namiznem grozdju, gojenih gobah in pšenici; v letu 2022 v in na paradižniku in ovsu; v letu 2023 pa v in na korenju, hruškah, rži in rjavem rižu.
 Klorotalonil
 (b)
 (c)
 (a)
 Klorprofam
 (b)
 (c)
 (a)
 Klorpirifos
 (b)
 (c)
 (a)
 Klorpirifos-metil
 (b)
 (c)
 (a)
 Klofentezin
 (b)
 (c)
 (a)
 Klotianidin
 (b)
 (c)
 (a)
 Ciazofamid
 (b)
 (c)
 (a)
 Ciflufenamid
 (b)
 (c)
 (a)
 Ciflutrin
 (b)
 (c)
 (a)
 Cimoksanil
 (b)
 (c)
 (a)
 Cipermetrin
 (b)
 (c)
 (a)
 Ciprokonazol
 (b)
 (c)
 (a)
 Ciprodinil
 (b)
 (c)
 (a)
 Ciromazin
 (b)
 (c)
 (a)
 V letu 2021 se analizira le v in na jajčevcih, papriki, melonah in gojenih gobah; v letu 2022 v in na solati in paradižniku; v letu 2023 pa v in na krompirju, čebuli in korenju.
 Deltametrin
 (b)
 (c)
 (a)
 Diazinon
 (b)
 (c)
 (a)
 Diklorvos
 (b)
 (c)
 (a)
 Dikloran
 (b)
 (c)
 (a)
 Dikofol
 (b)
 (c)
 (a)
 Dietofenkarb
 (b)
 (c)
 (a)
 Difenokonazol
 (b)
 (c)
 (a)
 Diflubenzuron
 (b)
 (c)
 (a)
 Dimetoat
 (b)
 (c)
 (a)
 Dimetomorf
 (b)
 (c)
 (a)
 Dinikonazol
 (b)
 (c)
 (a)
 Difenilamin
 (b)
 (c)
 (a)
 Ditianon
 (b)
 (c)
 (a)
 V letu 2021 se analizira le v in na namiznem grozdju; v letu 2022 v in na jabolkih in breskvah; v letu 2023 pa v in na hruškah in rjavem rižu.
 Ditiokarbamati
 (b)
 (c)
 (a)
 Analizira se v in na vseh navedenih proizvodih, razen brokoliju, cvetači, glavnatem zelju, oljčnem olju, vinu in čebuli.
 Dodin
 (b)
 (c)
 (a)
 Emamektin benzoat B1a, izražen kot emamektin
 (b)
 (c)
 (a)
 Endosulfan
 (b)
 (c)
 (a)
 Epoksikonazol
 (b)
 (c)
 (a)
 Etefon
 (b)
 (c)
 (a)
 V letu 2021 se analizira le v in na papriki, pšenici in namiznem grozdju; v letu 2022 v in na jabolkih, breskvah, paradižniku in vinu; v letu 2023 pa v in na pomarančah in hruškah.
 Etion
 (b)
 (c)
 (a)
 Etirimol
 (b)
 (c)
 (a)
 Etofenproks
 (b)
 (c)
 (a)
 Etoksazol
 (b)
 (c)
 (a)
 Famoksadon
 (b)
 (c)
 (a)
 Fenamidon
 (b)
 (c)
 (a)
 Fenamifos
 (b)
 (c)
 (a)
 Fenarimol
 (b)
 (c)
 (a)
 Fenazakvin
 (b)
 (c)
 (a)
 Fenbukonazol
 (b)
 (c)
 (a)
 Fenbutatin oksid
 (b)
 (c)
 (a)
 V letu 2021 se analizira le v in na jajčevcih, grenivkah, papriki in namiznem grozdju; v letu 2022 v in na jabolkih, jagodah, breskvah, paradižniku in vinu; v letu 2023 pa v in na pomarančah in hruškah.
 Fenheksamid
 (b)
 (c)
 (a)
 Fenitrotion
 (b)
 (c)
 (a)
 Fenoksikarb
 (b)
 (c)
 (a)
 Fenpropatrin
 (b)
 (c)
 (a)
 Fenpropidin
 (b)
 (c)
 (a)
 Fenpropimorf
 (b)
 (c)
 (a)
 Fenpirazamin
 (b)
 (c)
 (a)
 Fenpiroksimat
 (b)
 (c)
 (a)
 Fention
 (b)
 (c)
 (a)
 Fenvalerat
 (b)
 (c)
 (a)
 Fipronil
 (b)
 (c)
 (a)
 Flonikamid
 (b)
 (c)
 (a)
 Fluazifop-P
 (b)
 (c)
 (a)
 V letu 2021 se analizira le v in na jajčevcih, brokoliju, papriki in pšenici; v letu 2022 v in na jagodah, glavnatem zelju, solati, špinači in paradižniku; v letu 2023 pa v in na cvetači, sušenem fižolu, krompirju in korenju.
 Flubendiamid
 (b)
 (c)
 (a)
 Fludioksonil
 (b)
 (c)
 (a)
 Flufenoksuron
 (b)
 (c)
 (a)
 Fluopikolid
 (b)
 (c)
 (a)
 Fluopiram
 (b)
 (c)
 (a)
 Flukvinkonazol
 (b)
 (c)
 (a)
 Flusilazol
 (b)
 (c)
 (a)
 Flutriafol
 (b)
 (c)
 (a)
 Fluksapiroksad
 (b)
 (c)
 (a)
 Folpet
 (b)
 (c)
 (a)
 Formetanat
 (b)
 (c)
 (a)
 Fosetil-Al
 (b)
 (c)
 (a)
 Fostiazat
 (b)
 (c)
 (a)
 Glifosat
 (b)
 (c)
 (a)
 Glufosinat amonij
 (b)
 (c)
 (a)
 Haloksifop, vključno s haloksifopom-P
 (b)
 (c)
 (a)
 V letu 2021 se analizira le v in na brokoliju, grenivkah, papriki in pšenici; v letu 2022 v in na jagodah in glavnatem zelju; v letu 2023 pa v in na sušenem fižolu.
 Heksakonazol
 (b)
 (c)
 (a)
 Heksitiazoks
 (b)
 (c)
 (a)
 Imazalil
 (b)
 (c)
 (a)
 Imidakloprid
 (b)
 (c)
 (a)
 Indoksakarb
 (b)
 (c)
 (a)
 Iprodion
 (b)
 (c)
 (a)
 Iprovalikarb
 (b)
 (c)
 (a)
 Izokarbofos
 (b)
 (c)
 (a)
 Izoprotiolan
 (a)
 V letih 2021 in 2022 se snov ne analizira v ali na nobenem proizvodu. V letu 2023 se analizira le v in na rjavem rižu.
 Krezoksim-metil
 (b)
 (c)
 (a)
 Lambda-cihalotrin
 (b)
 (c)
 (a)
 Linuron
 (b)
 (c)
 (a)
 Lufenuron
 (b)
 (c)
 (a)
 Malation
 (b)
 (c)
 (a)
 Mandipropamid
 (b)
 (c)
 (a)
 Mepanipirim
 (b)
 (c)
 (a)
 Mepikvat
 (b)
 (c)
 (a)
 V letu 2021 se analizira le v in na gojenih gobah in pšenici; v letu 2022 v in na ječmenu in ovsu; v letu 2023 pa v in na hruškah, rži in rjavem rižu.
 Metalaksil in metalaksil-M
 (b)
 (c)
 (a)
 Metamidofos
 (b)
 (c)
 (a)
 Metidation
 (b)
 (c)
 (a)
 Metiokarb
 (b)
 (c)
 (a)
 Metomil
 (b)
 (c)
 (a)
 Metoksifenozid
 (b)
 (c)
 (a)
 Metrafenon
 (b)
 (c)
 (a)
 Monokrotofos
 (b)
 (c)
 (a)
 Miklobutanil
 (b)
 (c)
 (a)
 Ometoat
 (b)
 (c)
 (a)
 Oksadiksil
 (b)
 (c)
 (a)
 Oksamil
 (b)
 (c)
 (a)
 Oksidemeton-metil
 (b)
 (c)
 (a)
 Paklobutrazol
 (b)
 (c)
 (a)
 Paration-metil
 (b)
 (c)
 (a)
 Penkonazol
 (b)
 (c)
 (a)
 Pencikuron
 (b)
 (c)
 (a)
 Pendimetalin
 (b)
 (c)
 (a)
 Permetrin
 (b)
 (c)
 (a)
 Fosmet
 (b)
 (c)
 (a)
 Pirimikarb
 (b)
 (c)
 (a)
 Pirimifos-metil
 (b)
 (c)
 (a)
 Prokloraz
 (b)
 (c)
 (a)
 Procimidon
 (b)
 (c)
 (a)
 Profenofos
 (b)
 (c)
 (a)
 Propamokarb
 (b)
 (c)
 (a)
 V letu 2021 se analizira le v in na namiznem grozdju, melonah, jajčevcih, brokoliju, papriki in pšenici; v letu 2022 v in na jagodah, glavnatem zelju, špinači, solati, paradižniku in ječmenu; v letu 2023 pa v in na korenju, cvetači, čebuli in krompirju.
 Propargit
 (b)
 (c)
 (a)
 Propikonazol
 (b)
 (c)
 (a)
 Propizamid
 (b)
 (c)
 (a)
 Prokvinazid
 (b)
 (c)
 (a)
 Prosulfokarb
 (b)
 (c)
 (a)
 Protiokonazol
 (b)
 (c)
 (a)
 V letu 2021 se analizira le v in na papriki in pšenici; v letu 2022 v in na glavnatem zelju, solati, paradižniku, ovsu in ječmenu; v letu 2023 pa v in na korenju, čebuli, rži in rjavem rižu.
 Pimetrozin
 (b)
 (c)
 V letu 2021 se analizira le v in na jajčevcih, melonah in papriki; v letu 2022 pa v in na glavnatem zelju, solati, jagodah, špinači in paradižniku. V letu 2023 se snov ne analizira v ali na nobenem proizvodu.
 Piraklostrobin
 (b)
 (c)
 (a)
 Piridaben
 (b)
 (c)
 (a)
 Piridalil
 (b)
 (c)
 (a)
 Pirimetanil
 (b)
 (c)
 (a)
 Piriproksifen
 (b)
 (c)
 (a)
 Kvinoksifen
 (b)
 (c)
 (a)
 Spinosad
 (b)
 (c)
 (a)
 Spinetoram
 (b)
 (c)
 (a)
 Spirodiklofen
 (b)
 (c)
 (a)
 Spiromesifen
 (b)
 (c)
 (a)
 Spiroksamin
 (b)
 (c)
 (a)
 Spirotetramat
 (b)
 (c)
 (a)
 Tau-fluvalinat
 (b)
 (c)
 (a)
 Tebukonazol
 (b)
 (c)
 (a)
 Tebufenozid
 (b)
 (c)
 (a)
 Tebufenpirad
 (b)
 (c)
 (a)
 Teflubenzuron
 (b)
 (c)
 (a)
 Teflutrin
 (b)
 (c)
 (a)
 Terbutilazin
 (b)
 (c)
 (a)
 Tetrakonazol
 (b)
 (c)
 (a)
 Tetradifon
 (b)
 (c)
 (a)
 Tiabendazol
 (b)
 (c)
 (a)
 Tiakloprid
 (b)
 (c)
 (a)
 Tiametoksam
 (b)
 (c)
 (a)
 Tiofanat-metil
 (b)
 (c)
 (a)
 Tolklofos-metil
 (b)
 (c)
 (a)
 Triadimefon
 (b)
 (c)
 (a)
 Triadimenol
 (b)
 (c)
 (a)
 Tiodikarb
 (b)
 (c)
 (a)
 Triazofos
 (b)
 (c)
 (a)
 Triciklazol
 (b)
 (c)
 (a)
 Analizira se le v in na rižu.
 Trifloksistrobin
 (b)
 (c)
 (a)
 Triflumuron
 (b)
 (c)
 (a)
 Vinklozolin
 (b)
 (c)
 (a)
 Del D: Kombinacije pesticid – proizvod, ki jih je treba spremljati v/na proizvodih rastlinskega izvora
 2021
 2022
 2023
 Opombe
 Aldrin in dieldrin
 (d)
 (e)
 (f)
 Bifentrin
 (d)
 (e)
 (f)
 Klordan
 (d)
 (e)
 (f)
 Klorpirifos
 (d)
 (e)
 (f)
 Klorpirifos-metil
 (d)
 (e)
 (f)
 Cipermetrin
 (d)
 (e)
 (f)
 DDT
 (d)
 (e)
 (f)
 Deltametrin
 (d)
 (e)
 (f)
 Diazinon
 (d)
 (e)
 (f)
 Endosulfan
 (d)
 (e)
 (f)
 Famoksadon
 (d)
 (e)
 (f)
 Fenvalerat
 (d)
 (e)
 (f)
 Fipronil
 (d)
 (e)
 (f)
 Glifosat
 (d)
 (e)
 (f)
 Glufosinat amonij
 (d)
 (e)
 (f)
 Heptaklor
 (d)
 (e)
 (f)
 Heksaklorbenzen
 (d)
 (e)
 (f)
 Heksaklorcikloheksan (HCH, alfa-izomer)
 (d)
 (e)
 (f)
 Heksaklorcikloheksan (HCH, beta-izomer)
 (d)
 (e)
 (f)
 Indoksakarb
 (e)
 V letu 2022 se analizira le v in na mleku.
 Lindan
 (d)
 (e)
 (f)
 Metoksiklor
 (d)
 (e)
 (f)
 Paration
 (d)
 (e)
 (f)
 Pendimetalin
 (d)
 (e)
 (f)
 Permetrin
 (d)
 (e)
 (f)
 Pirimifos-metil
 (d)
 (e)
 (f)
 (1) Za surovine, ki jih je treba analizirati, se deli proizvodov, za katere veljajo MRL, analizirajo za glavni proizvod iz skupine ali podskupine, kot je naveden v delu A Priloge I k Uredbi Komisije (EU) 2018/62, če ni določeno drugače.
 (2) Analizirajo se nepredelani proizvodi. V primeru proizvodov, vzorčenih v zamrznjenem stanju, se sporoči faktor predelave, če se uporablja.
 (3) Če ni na voljo dovolj vzorcev rženega, pšeničnega, ovsenega ali ječmenovega zrnja, se lahko analizira tudi ržena, pšenična, ovsena ali ječmenova polnozrnata moka in se sporoči faktor predelave.
 (4) Če ni na voljo dovolj vzorcev ovsenega zrnja, se lahko del zahtevanega števila vzorcev za ovseno zrnje, ki jih ni bilo mogoče odvzeti, doda številu vzorcev za ječmenovo zrnje, s čimer se zmanjša število vzorcev za ovseno zrnje in sorazmerno poveča število vzorcev za ječmenovo zrnje.
 (5) Če ni na voljo dovolj vzorcev ječmenovega zrnja, se lahko del zahtevanega števila vzorcev za ječmenovo zrnje, ki jih ni bilo mogoče odvzeti, doda številu vzorcev za ovseno zrnje, s čimer se zmanjša število vzorcev za ječmenovo zrnje in sorazmerno poveča število vzorcev za ovseno zrnje.
 (6) Kadar je to primerno, se lahko analizira tudi polirano riževo zrnje. Agenciji je treba sporočiti, ali je bil analiziran poliran ali oluščen riž. Če je bil analiziran poliran riž, se sporoči faktor predelave.
 (7) Meso se lahko vzorči tudi v skladu s tabelo 3 iz Priloge k Direktivi 2002/63/ES.
 (8) Analizira se sveže (nepredelano) mleko, vključno z zamrznjenim, pasteriziranim, segretim, steriliziranim ali filtriranim mlekom.
 (9) Analizirajo se cela jajca brez lupine.
 PRILOGA II
 Število vzorcev iz člena 1
 (1)
 Število vzorcev, ki se odvzamejo za vsak proizvod in analizirajo za pesticide, kot je navedeno v Prilogi I, je določeno v točki 5.
 (2)
 Poleg vzorcev, ki se zahtevajo v skladu s točko 5, vsaka država članica v letu 2021 odvzame in analizira deset vzorcev žitnih kašic za otroke.
 Poleg vzorcev, ki se zahtevajo v skladu s točko 5, vsaka država članica v letu 2022 odvzame in analizira deset vzorcev hrane za dojenčke in majhne otroke, z izjemo začetnih formul za dojenčke in nadaljevalnih formul za dojenčke in majhne otroke ter žitnih kašic za otroke.
 Poleg vzorcev, ki se zahtevajo v skladu s točko 5, vsaka država članica v letu 2023 odvzame in analizira pet vzorcev začetnih formul za dojenčke in pet vzorcev nadaljevalnih formul za dojenčke in majhne otroke.
 (3)
 V skladu s točko 5 je število odvzetih vzorcev proizvodov iz ekološkega kmetovanja, kadar je to mogoče, sorazmerno s tržnim deležem navedenih proizvodov v vsaki državi članici, pri čemer je najmanjše število vzorcev 1.
 (4)
 Države članice, ki uporabljajo metode za več ostankov, lahko pri največ 15 % vzorcev za odvzem in analizo v skladu s točko 5 uporabijo kvalitativne presejalne metode. Kadar se uporabijo kvalitativne presejalne metode, se preostalo število vzorcev analizira s kvantitativnimi metodami za več ostankov.
 Kadar so rezultati kvalitativnega presejanja pozitivni, države članice uporabijo običajno metodo za kvantitativno opredelitev rezultatov.
 (5)
 Najmanjše število vzorcev na leto na proizvod:
 BE
 12
 LT
 12
 BG
 12
 LU
 12
 CZ
 12
 HU
 12
 DK
 12
 MT
 12
 DE
 97
 NL
 18
 EE
 12
 AT
 12
 IE
 12
 PL
 47
 EL
 12
 PT
 12
 ES
 50
 RO
 20
 FR
 71
 SI
 12
 HR
 12
 SK
 12
 IT
 69
 FI
 12
 CY
 12
 SE
 12
 LV
 12
 UK v zvezi s Severno Irsko
 71
 Skupno število Vzorcev: 683


text:
 30.7.2015
 ES
 Diario Oficial de la Unión Europea
 L 202/20
 DECISIÓN DEL COMITÉ MIXTO DEL EEE
 No 172/2014
 de 25 de septiembre de 2014
 por la que se modifica el anexo II (Reglamentaciones técnicas, normas, ensayos y certificación) del Acuerdo EEE [2015/1240]
 EL COMITÉ MIXTO DEL EEE,
 Visto el Acuerdo sobre el Espacio Económico Europeo, en lo sucesivo denominado «el Acuerdo EEE», y, en particular, su artículo 98,
 Considerando lo siguiente:
 (1)
 Debe incorporarse al Acuerdo EEE la Directiva 2014/44/UE de la Comisión, de 18 de marzo de 2014, por la que se modifican los anexos I, II y III de la Directiva 2003/37/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, relativa a la homologación de los tractores agrícolas o forestales, de sus remolques y de su maquinaria intercambiable remolcada, así como de los sistemas, componentes y unidades técnicas de dichos vehículos (1).
 (2)
 Procede, por tanto, modificar en consecuencia el anexo II del Acuerdo EEE.
 HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISIÓN:
 Artículo 1
 En el punto 28 (Directiva 2003/37/CE del Parlamento Europeo y del Consejo) del capítulo II del anexo II del Acuerdo EEE, se añade el siguiente guion:
 «—
 32014 L 0044: Directiva 2014/44/UE de la Comisión, de 18 de marzo de 2014 (DO L 82 de 20.3.2014, p. 20).».
 Artículo 2
 Los textos de la Directiva 2014/44/UE en lenguas islandesa y noruega, que se publicarán en el Suplemento EEE del Diario Oficial de la Unión Europea, son auténticos.
 Artículo 3
 La presente Decisión entrará en vigor el 26 de septiembre de 2014, siempre que se hayan transmitido todas las notificaciones previstas en el artículo 103, apartado 1, del Acuerdo EEE (2).
 Artículo 4
 La presente Decisión se publicará en la sección EEE y en el Suplemento EEE del Diario Oficial de la Unión Europea.
 Hecho en Bruselas, el 25 de septiembre de 2014.
 Por el Comité Mixto del EEE
 El Presidente
 Kurt JÄGER
 (1) DO L 82 de 20.3.2014, p. 20.
 (2) No se han indicado preceptos constitucionales.


text:
 28.4.2014
 SL
 Uradni list Evropske unije
 C 129/11
 Predlog za sprejetje predhodne odločbe, ki ga je vložilo Bundespatentgericht (Nemčija) 17. januarja 2014 – BGW Marketing- & Management-Service GmbH proti Bodo Scholz
 (Zadeva C-20/14)
 2014/C 129/14
 Jezik postopka: nemščina
 Predložitveno sodišče
 Bundespatentgericht
 Stranki v postopku v glavni stvari
 Pritožnica: BGW Marketing- & Management-Service GmbH
 Nasprotna stranka v postopku s pritožbo: Bodo Scholz
 Vprašanje za predhodno odločanje
 Ali je treba člen 4(1)(b) Direktive 2008/95/ES (1) razlagati tako, da se pri enakih in podobnih proizvodih ter storitvah domneva verjetnost zmede v javnosti, če je razlikovalno zaporedje črk, ki je značilno za prejšnji, povprečno razlikovalen besedni/figurativni znak, prevzeto v poznejši besedni znak tretje osebe, tako da se temu zaporedju črk doda s tem povezana opisna besedna zveza, pri kateri je zaporedje črk kratica opisnih besed?
 (1) Direktiva 2008/95/ES Evropskega parlamenta in Sveta z dne 22. oktobra 2008 o približevanju zakonodaje držav članic v zvezi z blagovnimi znamkami (UL L 299, str. 25).