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6.2.1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 33/5
 2. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira parte da Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo
 primeira questaÄo, um Estado-membro estaÂ, em princí- do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, profe-
 pio, obrigado a devolver ao empresaÂrio as imposicËoÄes rido em 28 de Outubro de 1998, no processo pendente
 pecuniaÂrias sobre o valor das mercadorias exportadas naquele tribunal entre Fazenda PuÂblica e CaÃmara Munici-
 que tenham sido consideradas cobradas em violacËaÄo pal do Porto
 do direito comunitaÂrio, uma vez que se verifica que a (Processo C-446/98)
 pessoa que estava obrigada a pagar essas imposicËoÄes
 as transmitiu de facto para outra pessoa, os comprado- (1999/C 33/08)
 res das mercadorias e que naÄo se apurou, nem tal foi
 alegado pelo empresaÂrio em questaÄo, que essa imposi-
 cËaÄo provocou um aumento do precËo das mercadorias e Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
 uma reducËaÄo do volume das suas vendas que tenha Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo
 tido como efeito um acreÂscimo de risco para esse ope- de 28 de Outubro de 1998, do Supremo Tribunal Admi-
 rador? nistrativo, 2.a SeccËaÄo, no processo pendente naquele tribu-
 nal entre Fazenda PuÂblica e CaÃmara Municipal do Porto,
 que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 7
 de Dezembro de 1998.
 O Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, solicita
 ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
 Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da questoÄes prejudiciais:
 Pretura circondariale di Milano, de 6 de Novembro de
 1998, no processo entre Unilever Italia SpA e Central a) A expressaÄo «actividades ou operacËoÄes que exercËam
 Food SpA na qualidade de autoridades puÂblicas», usada no pri-
 (Processo C-443/98) meiro paraÂgrafo do n. 5, do artigo 4. da Sexta Direc-
 tiva IVA (1), abrange a locacËaÄo de aÂreas destinadas ao
 (1999/C 33/07) estacionamento de veículos (tanto espacËos nas ruas
 como parques de estacionamento) feita pelas autorida-
 des puÂblicas (um município)?
 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
 Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho b) As distorcËoÄes de concorreÃncia significativas, a que se
 da Pretura circondariale di Milano, de 6 de Novembro de refere o segundo paraÂgrafo do n. 5 do artigo 4. da
 1998, no processo entre Unilever Italia SpA e Central Sexta Directiva IVA, podem ser definidas, caso a caso,
 Food SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de pelo ministro das FinancËas de um Estado-membro?
 JusticËa em 7 de Dezembro de 1998.
 c) Se a norma nacional que daÂ competeÃncia ao ministro
 das FinancËas para definir, caso a caso, as distorcËoÄes de
 A Pretura circondariale di Milano solicita ao Tribunal de concorreÃncia significativas for inconstitucional, por
 JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo prejudi- violacËaÄo do princípio da legalidade tributaÂria, mas for
 cial: conforme ao direito comunitaÂrio (aÁ Sexta Directiva),
 deve o juiz nacional obedecer aÁ sua constituicËaÄo ou
 deve, antes de tudo, obedecer ao direito comunitaÂrio,
 A lei interna, promulgada e que entrou em vigor no Esta- por forcËa do princípio da primazia deste sobre as cons-
 do-membro (Lei n. 313 de 3.8.98), pode naÄo ser aplicada tituicËoÄes?
 pelo juiz nacional chamado a proferir uma injuncËaÄo para
 pagamento relativamente ao fornecimento de azeite extra-
 d) As autoridades puÂblicas seraÄo sempre consideradas
 -virgem rotulado de modo naÄo conforme com as disposi-
 sujeitos passivos desde que as actividades por si exerci-
 cËoÄes da referida lei nacional, considerando que, após a
 das naÄo sejam insignificantes, ou só saÄo sujeitos passi-
 notificacËaÄo e consequente anaÂlise de um projecto de lei
 vos quanto aÁs actividades ou operacËoÄes enumeradas no
 nacional relativo aÁ rotulagem de origem do azeite extra-
 anexo D, a que se refere o paraÂgrafo terceiro do n. 5
 -virgem, do azeite virgem e do azeite, a ComissaÄo Europeia
 do artigo 4. da Sexta Directiva IVA?
 procedeu, com base no artigo 9., n. 3, da Directiva
 83/189/CEE (1) (em mateÂria de processo de informacËaÄo no
 sector das normas e das regulamentacËoÄes teÂcnicas) ao e) Pode uma lei nacional autorizar o ministro das Finan-
 envio formal de um convite ao Estado em causa para naÄo cËas a definir, caso a caso, quais saÄo as actividades exer-
 adoptar, num prazo determinado (ateÂ 14 de Setembro de cidas de forma naÄo significativa?
 1999) normas relativas aÁ comercializacËaÄo do azeite
 enquanto se aguarda a adopcËaÄo de regulamentacËaÄo comu- f) Para efeitos do disposto no uÂltimo paraÂgrafo do n. 5
 nitaÂria na mateÂria em causa? do aludido artigo 4., pode um Estado-membro consi-
 derar a actividade de locacËaÄo de aÂreas destinadas ao
 (1) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8 (EE 13 F14, p. 34). estacionamento de veículos, quando realizada por um
 município, como actividade realizada na qualidade de
 autoridade puÂblica, tendo em conta o disposto no
 artigo 13., B), alínea b), n. 2, da Sexta Directiva?
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 g) NaÄo tendo as partes na causa principal suscitado do n. 5, alínea c), como regiaÄo abrangida, tambeÂm saÄo
 quaisquer questoÄes de interpretacËaÄo ou de aplicacËaÄo referidas as regioÄes de Gera, Zeitz, Geithain, Grimma,
 da Sexta Directiva IVA, poderaÂ o juiz nacional, oficio- Wurzen, Borna e a cidade de Gera ou, após novas integra-
 samente, interpretar e aplicar as disposicËoÄes dessa cËoÄes e denominacËoÄes, respectivamente, nos Länder Thürin-
 directiva no momento de proferir a decisaÄo final? gen, Sachsen e Sachsen-Anhalt, tambeÂm as regioÄes Greiz e
 Muldentalkreis, parte da regiaÄo Leipziger Land e Burgen-
 (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de landkreis e a cidade de Gera.
 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
 -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó- Fundamentos e principais argumentos
 cios Ð Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
 mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio, mais precisamente do
 09 F1, p. 54).
 artigo 173., quarto paraÂgrafo, do Tratado CE. A decisaÄo
 impugnada nega, sem razaÄo, a existeÃncia de interesse
 directo e individual das recorrentes. Essa decisaÄo ignora
 que o regulamento impugnado, equivale, nas circunstaÃn-
 cias concretas do litígio, a uma decisaÄo que coloca as
 Recurso interposto, em 7 de Dezembro de 1998, pela recorrentes naÄo numa situacËaÄo melhor mas numa situacËaÄo
 Molkerei Groûbraunshain GmbH e pela a Bene Nah- mais desfavoraÂvel; que, ao optar erradamente pelo pro-
 rungsmittel GmbH do acórdaÄo proferido em 15 de Setem- cesso simplificado de registo excluiu as recorrentes do
 bro de 1998 pela Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira direito que lhes assiste de serem notificadas e que, a naÄo
 InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo ser respeitado, lhes deveria conferir legitimidade para
 T-109/97, que opoÄe a Molkerei Groûbraunshain GmbH e interpor recurso; que as recorrentes naÄo dispoÄem de pro-
 a Bene Nahrungsmittel GmbH, apoiadas pelo Freistaat teccËaÄo adequada pela via dum recurso num tribunal nacio-
 Thüringen, aÁ ComissaÄo das Comunidades Europeias, nal e que, de qualquer modo, naÄo podia ser proferida deci-
 apoiada pela Molkerei und Weichkäserei K.-H. Zimmer- saÄo quanto aÁ admissibilidade do recurso sem apreciar o
 mann GmbH meÂrito da causa.
 (Processo C-447/98 P)
 (1) JO C 378 de 5.12.1998, p. 17.
 (1999/C 33/09)
 Deu entrada em 7 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
 JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
 pela Molkerei Groûbraunshain GmbH e pela Bene Nah-
 rungsmittel GmbH, representadas pelos advogados Dr. Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
 Michael Loschelder e Dr. Thilo Klingbeil, da sociedade de Tribunal de Police de Belley, de 24 de Novembro de 1998,
 advogados Gaedertz, de Colónia, com domicílio escolhido no processo entre MinisteÁre Public e Jean-Pierre Guimont
 no escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe, (Processo C-448/98)
 Luxembourg, do acórdaÄo proferido em 15 de Setembro de
 1998 pela Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃn- (1999/C 33/10)
 cia das Comunidades Europeias no processo T-109/97 (1),
 que opoÄe a Molkerei Groûbraunshain GmbH e a Bene Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
 Nahrungsmittel GmbH, apoiadas pelo Freistaat Thürin- Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
 gen, aÁ ComissaÄo das Comunidades Europeias, apoiada por decisaÄo do Tribunal de Police de Belley, de 24 de
 pela Molkerei und Weichkäserei K.-H. Zimmermann Novembro de 1998, no processo entre MinisteÁre Public e
 GmbH. Jean-Pierre Guimont, que deu entrada na Secretaria do
 Tribunal de JusticËa em 9 de Dezembro de 1998.
 As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne,
 mediante revogacËaÄo total da decisaÄo proferida em primeira O Tribunal de Police de Belley solicita ao Tribunal de Jus-
 instaÃncia e declarando procedentes os pedidos formulados ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
 na mesma instaÃncia, anular o Regulamento (CEE)
 n. 123/97 da ComissaÄo, de 23 de Janeiro de 1997, que Os artigos 3.-A, 30. e seguintes do Tratado que institui a
 completa o anexo do Regulamento (CEE) n. 1107/96, Comunidade Económica Europeia, com as alteracËoÄes nele
 relativo ao registo das indicacËoÄes geograÂficas e denomina- introduzidas, devem ser interpretados no sentido de que a
 cËoÄes de origem ao abrigo do processo previsto no regulamentacËaÄo francesa resultante do Decreto
 artigo 17. do Regulamento (CEE) n. 2081/92 na parte n. 88-1206, de 30 de Dezembro de 1988, que proíbe a
 em que, relativamente aos produtos constantes do anexo A fabricacËaÄo e a comercializacËaÄo em FrancËa de um queijo
 sob a denominacËaÄo de Altenburger Ziegenkäse (DOP), na sem casca, sob a denominacËaÄo «emental», deve ser consi-
 comunicacËaÄo da RepuÂblica Federal da Alemanha de 26 de derada como constituindo uma restricËaÄo quantitativa das
 Janeiro de 1994, complementada com indicacËoÄes de 7 de trocas comerciais intracomunitaÂrias ou uma medida de
 Agosto de 1996, para efeitos da consideracËaÄo, nos termos efeito equivalente?


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
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 41997A0625(01)
 Convention établie sur la base de l'article K.3 paragraphe 2 point c) du traité sur l'Union européenne relative à la lutte contre la corruption impliquant des fonctionnaires des Communautés européennes ou des fonctionnaires des États membres de l'Union européenne
 Journal officiel n° C 195 du 25/06/1997 p. 0002 - 0011
 CONVENTION établie sur la base de l'article K.3 paragraphe 2 point c) du traité sur l'Union européenne relative à la lutte contre la corruption impliquant des fonctionnaires des Communautés européennes ou des fonctionnaires des États membres de l'Union européenne LES HAUTES PARTIES CONTRACTANTES à la présente convention, États membres de l'Union européenne,SE RÉFÉRANT à l'acte du Conseil de l'Union européenne du 26 mai 1997,CONSIDÉRANT que les États membres estiment que le renforcement de la coopération judiciaire dans la lutte contre la corruption est une question d'intérêt commun qui relève de la coopération instituée par le titre VI du traité;CONSIDÉRANT que le Conseil a établi, par acte du 27 septembre 1996, un protocole visant notamment la lutte contre les actes de corruption dans lesquels des fonctionnaires, tant nationaux que communautaires, sont impliqués et qui portent atteinte ou sont susceptibles de porter atteinte aux intérêts financiers des Communautés européennes;CONSIDÉRANT que, aux fins du renforcement de la coopération judiciaire en matière pénale entre les États membres, il est nécessaire d'aller au-delà dudit protocole et d'établir une convention visant les actes de corruption dans lesquels sont impliqués des fonctionnaires des Communautés ou des fonctionnaires des États membres en général;SOUCIEUSES d'assurer une application cohérente et effective de la présente convention sur tout le territoire de l'Union européenne,SONT CONVENUES DES DISPOSITIONS QUI SUIVENT:Article premier DéfinitionsAux fins de la présente convention:a) l'expression «fonctionnaire» désigne tout fonctionnaire tant communautaire que national, y compris tout fonctionnaire national d'un autre État membre;b) l'expression «fonctionnaire communautaire» désigne:- toute personne qui a la qualité de fonctionnaire ou d'agent engagé par contrat au sens du statut des fonctionnaires des Communautés européennes ou du régime applicable aux autres agents des Communautés européennes,- toute personne mise à la disposition des Communautés européennes par les États membres ou par tout organisme public ou privé, qui exerce des fonctions équivalentes à celles qu'exercent les fonctionnaires ou autres agents des Communautés européennes.Les membres des organismes créés en application des traités instituant les Communautés européennes et le personnel de ces organismes sont assimilés aux fonctionnaires communautaires lorsque le statut des fonctionnaires des Communautés européennes ou le régime applicable aux autres agents des Communautés européennes ne leur sont pas applicables;c) l'expression «fonctionnaire national» est interprétée par référence à la définition de «fonctionnaire» ou d'«officier public» dans le droit national de l'État membre où la personne en question présente cette qualité aux fins de l'application du droit pénal de cet État membre.Néanmoins, si des poursuites impliquant un fonctionnaire d'un État membre sont engagées par un autre État membre, ce dernier n'est tenu d'appliquer la définition de «fonctionnaire national» que dans la mesure où celle-ci est compatible avec son droit national.Article 2 Corruption passive1. Aux fins de la présente convention, est constitutif de corruption passive le fait intentionnel, pour un fonctionnaire, directement ou par interposition de tiers, de solliciter ou de recevoir des avantages de quelque nature que ce soit, pour lui-même ou pour un tiers, ou d'en accepter la promesse, pour accomplir ou ne pas accomplir, de façon contraire à ses devoirs officiels, un acte de sa fonction ou un acte dans l'exercice de sa fonction.2. Chaque État membre prend les mesures nécessaires pour assurer que les comportements visés au paragraphe 1 sont érigés en infractions pénales.Article 3 Corruption active1. Aux fins de la présente convention, est constitutif de corruption active le fait intentionnel, pour quiconque, de promettre ou de donner, directement ou par interposition de tiers, un avantage de quelque nature que ce soit, à un fonctionnaire, pour lui-même ou pour un tiers, pour qu'il accomplisse ou s'abstienne d'accomplir, de façon contraire à ses devoirs officiels, un acte de sa fonction ou un acte dans l'exercice de sa fonction.2. Chaque État membre prend les mesures nécessaires pour assurer que les comportements visés au paragraphe 1 sont érigés en infractions pénales.Article 4 Assimilation1. Chaque État membre prend les mesures nécessaires pour assurer que, dans son droit pénal, les qualifications des infractions visées aux articles 2 et 3 commises par ou envers les ministres de son gouvernement, les élus de ses assemblées parlementaires, les membres de ses plus hautes juridictions ou les membres de sa Cour des comptes dans l'exercice de leurs fonctions sont applicables de la même façon aux cas dans lesquels les infractions sont commises par ou envers les membres de la Commission des Communautés européennes, du Parlement européen, de la Cour de justice et de la Cour des comptes des Communautés européennes, respectivement, dans l'exercice de leurs fonctions.2. Si un État membre a adopté des lois spéciales portant sur des actes ou omissions dont les ministres de son gouvernement doivent répondre en raison de la position politique particulière qu'ils occupent dans cet État, le paragraphe 1 peut ne pas s'appliquer à ces lois, à condition que l'État membre garantisse que les lois pénales qui mettent en oeuvre les articles 2 et 3 visent aussi les membres de la Commission des Communautés européennes.3. Les paragraphes 1 et 2 s'entendent sans préjudice des dispositions applicables dans chaque État membre en ce qui concerne la procédure pénale et la détermination des juridictions compétentes.4. La présente convention s'applique dans le plein respect des dispositions pertinentes des traités instituant les Communautés européennes, du protocole sur les privilèges et immunités des Communautés européennes, des statuts de la Cour de justice, ainsi que des textes pris pour leur application, en ce qui concerne la levée des immunités.Article 5 Sanctions1. Chaque État membre prend les mesures nécessaires pour assurer que les comportements visés aux articles 2 et 3, ainsi que la complicité et l'instigation auxdits comportements, sont passibles de sanctions pénales effectives, proportionnées et dissuasives, incluant, au moins dans les cas graves, des peines privatives de liberté pouvant entraîner l'extradition.2. Le paragraphe 1 s'entend sans préjudice de l'exercice des pouvoirs disciplinaires par les autorités compétentes à l'encontre des fonctionnaires nationaux ou des fonctionnaires communautaires. Dans la détermination d'une sanction pénale à imposer, les juridictions nationales peuvent prendre en compte, selon les principes de leur droit national, toute sanction disciplinaire déjà imposée à la même personne pour le même comportement.Article 6 Responsabilité pénale des chefs d'entrepriseChaque État membre prend les mesures nécessaires pour permettre que les chefs d'entreprise ou toute personne ayant le pouvoir de décision ou de contrôle au sein d'une entreprise puissent être déclarés pénalement responsables selon les principes définis par son droit interne, en cas d'actes de corruption tels que visés à l'article 3, commis par une personne soumise à leur autorité pour le compte de l'entreprise.Article 7 Compétence1. Chaque État membre prend les mesures nécessaires pour établir sa compétence à l'égard des infractions qu'il a instituées conformément aux obligations découlant des articles 2, 3 et 4 dans les cas où:a) l'infraction est commise, en tout ou en partie, sur son territoire;b) l'auteur de l'infraction est un de ses ressortissants ou un de ses fonctionnaires;c) l'infraction est commise à l'encontre des personnes visées à l'article 1er ou d'un des membres des institutions des Communautés européennes visées à l'article 4 paragraphe 1, qui est en même temps un de ses ressortissants;d) l'auteur de l'infraction est un fonctionnaire communautaire au service d'une institution des Communautés européennes ou d'un organisme créé conformément aux traités instituant les Communautés européennes et ayant son siège dans l'État membre concerné.2. Tout État membre peut déclarer, lors de la notification prévue à l'article 13 paragraphe 2, qu'il n'applique pas, ou n'applique que dans des cas ou dans des conditions spécifiques, une ou plusieurs des règles de compétence énoncées au paragraphe 1 points b), c) et d).Article 8 Extradition et poursuites1. Tout État membre qui, en vertu de sa législation, n'extrade pas ses propres ressortissants prend les mesures nécessaires pour établir sa compétence sur les infractions qu'il a instituées conformément aux obligations découlant des articles 2, 3 et 4 lorsqu'elles sont commises par ses propres ressortissants hors de son territoire.2. Chaque État membre doit, lorsqu'un de ses ressortissants est présumé avoir commis dans un autre État membre une infraction instituée en vertu des obligations découlant des articles 2, 3 ou 4 et qu'il n'extrade pas cette personne vers cet autre État membre uniquement en raison de sa nationalité, soumettre l'affaire à ses autorités compétentes aux fins de poursuites, s'il y a lieu. Afin de permettre l'exercice des poursuites, les dossiers, informations et objets relatifs à l'infraction seront adressés selon les modalités prévues à l'article 6 de la convention européenne d'extradition du 13 décembre 1957. L'État membre requérant sera informé des poursuites engagées et de leurs résultats.3. Aux fins du présent article, les termes «ressortissants» d'un État membre sont interprétés conformément à toute déclaration faite par cet État en vertu de l'article 6 paragraphe 1 point b) de la convention européenne d'extradition et au paragraphe 1 point c) dudit article.Article 9 Coopération1. Si une procédure relative à une infraction instituée conformément aux obligations découlant des articles 2, 3 et 4 concerne au moins deux États membres, ceux-ci coopèrent de façon effective à l'enquête, aux poursuites judiciaires et à l'exécution de la sanction prononcée au moyen, par exemple, de l'entraide judiciaire, de l'extradition, du transfert des poursuites ou de l'exécution des jugements prononcés dans un autre État membre.2. Lorsqu'une infraction relève de la compétence de plus d'un État membre et que n'importe lequel de ces États peut valablement engager des poursuites sur la base des mêmes faits, les États membres concernés coopèrent pour décider lequel d'entre eux poursuivra le ou les auteurs de l'infraction avec pour objectif de centraliser, si possible, les poursuites dans un seul État membre.Article 10 Ne bis in idem1. Les États membres appliquent en droit pénal interne le principe ne bis in idem en vertu duquel une personne qui a été définitivement jugée dans un État membre ne peut être poursuivie pour les mêmes faits dans un autre État membre, à condition que, en cas de condamnation, la sanction ait été exécutée, soit en cours d'exécution ou ne puisse plus être exécutée selon la loi de l'État de condamnation.2. Tout État membre peut déclarer, lors de la notification visée à l'article 13 paragraphe 2, qu'il n'est pas lié par le paragraphe 1 du présent article dans un ou plusieurs des cas suivants:a) lorsque les faits visés par le jugement rendu à l'étranger ont eu lieu, en tout ou en partie, sur son territoire. Dans ce dernier cas, cette exception ne s'applique cependant pas si ces faits ont eu lieu en partie sur le territoire de l'État membre où le jugement a été rendu;b) lorsque les faits visés par le jugement rendu à l'étranger constituent une infraction contre la sûreté ou d'autres intérêts également essentiels de cet État membre;c) lorsque les faits visés par le jugement rendu à l'étranger ont été commis par un fonctionnaire de cet État membre en violation des obligations de sa charge.3. Si une nouvelle poursuite est intentée dans un État membre contre une personne qui a été définitivement jugée pour les mêmes faits dans un autre État membre, toute période de privation de liberté subie dans ce dernier État en raison de ces faits doit être déduite de la sanction qui sera éventuellement prononcée. Il sera également tenu compte, dans la mesure où les législations nationales le permettent, des sanctions autres que celles privatives de liberté qui ont déjà été subies.4. Les exceptions qui ont fait l'objet d'une déclaration au titre du paragraphe 2 ne s'appliquent pas lorsque l'État membre concerné a, pour les mêmes faits, demandé la poursuite à l'autre État membre ou accordé l'extradition de la personne concernée.5. Les accords bilatéraux ou multilatéraux conclus entre les États membres en la matière et les déclarations y relatives ne sont pas affectés par le présent article.Article 11 Dispositions internesAucune disposition de la présente convention n'empêche les États membres d'adopter des dispositions de droit internes allant au-delà des obligations découlant de cette convention.Article 12 Cour de justice1. Tout différend entre États membres relatif à l'interprétation ou à l'application de la présente convention qui n'a pu être résolu bilatéralement, doit, dans une première étape, être examiné au sein du Conseil selon la procédure prévue au titre VI du traité sur l'Union européenne, en vue d'une solution. À l'expiration d'un délai de six mois, si une solution n'a pu être trouvée, la Cour de justice des Communautés européennes peut être saisie par une partie au différend.2. Tout différend relatif à l'article 1er, à l'exception du point c), et aux articles 2, 3 et 4 entre un ou plusieurs États membres et la Commission des Communautés européennes, dans la mesure où il concerne une question relevant du droit communautaire ou des intérêts financiers des Communautés, ou impliquant des membres ou des fonctionnaires de leurs institutions ou des organismes créés en application des traités instituant les Communautés européennes, qui n'a pu être réglé par la voie de négociation, peut être soumis à la Cour de justice par une partie au différend.3. Toute juridiction d'un État membre peut demander à la Cour de justice de statuer à titre préjudiciel sur une question concernant l'interprétation des articles 1er à 4 et 12 à 16, soulevée dans une affaire dont elle est saisie, impliquant des membres ou des fonctionnaires des institutions communautaires ou des organismes créés en application des traités instituant les Communautés européennes, agissant dans l'exercice de leurs fonctions, dès lors qu'elle estime qu'une décision sur ce point est nécessaire pour rendre son jugement.4. La compétence de la Cour de justice prévue au paragraphe 3 est subordonnée à son acceptation par l'État membre concerné sous la forme d'une déclaration en ce sens faite lors de la notification visée à l'article 13 paragraphe 2, ou à tout moment ultérieur.5. Un État membre qui fait une déclaration au titre du paragraphe 4 peut limiter la faculté de demander à la Cour de justice de statuer à titre préjudiciel à ses juridictions dont les décisions ne sont pas susceptibles d'un recours juridictionnel de droit interne.6. Le statut de la Cour de justice des Communautés européennes et son règlement de procédure sont applicables. Conformément à ce statut, tout État membre, ainsi que la Commission, a le droit, qu'il ait ou non fait une déclaration au titre du paragraphe 4, de déposer devant la Cour de justice un mémoire ou des observations écrites dans les affaires dont elle est saisie en vertu du paragraphe 3.Article 13 Entrée en vigueur1. La présente convention est soumise à l'adoption par les États membres selon leurs règles constitutionnelles respectives.2. Les États membres notifient au secrétaire général du Conseil de l'Union européenne l'accomplissement des procédures requises par leurs règles constitutionnelles respectives pour l'adoption de la présente convention.3. La présente convention entre en vigueur quatre-vingt-dix jours après la notification visée au paragraphe 2 par l'État membre qui procède le dernier à cette formalité.4. Jusqu'à l'entrée en vigueur de la présente convention, chaque État membre peut, lors de la notification visée au paragraphe 2 ou à tout moment ultérieur, déclarer que la convention, à l'exception de son article 12, sera applicable à son égard, dans ses rapports avec les États membres qui auront fait la même déclaration. La présente convention devient applicable à l'égard de l'État membre ayant fait une telle déclaration le premier jour du mois qui suit l'expiration d'une période de quatre-vingt-dix jours suivant la date du dépôt de sa déclaration.5. Un État membre qui n'a fait aucune déclaration selon le paragraphe 4 peut appliquer la présente convention à l'égard des autres États membres contractants sur la base d'accords bilatéraux.Article 14 Adhésion de nouveaux États membres1. La présente convention est ouverte à l'adhésion de tout État qui devient membre de l'Union européenne.2. Le texte de la présente convention dans la langue de l'État adhérent, établi par le Conseil de l'Union européenne, fait foi.3. Les instruments d'adhésion sont déposés auprès du dépositaire.4. La présente convention entre en vigueur à l'égard de tout État qui y adhère quatre-vingt-dix jours après la date de dépôt de son instrument d'adhésion ou à la date de l'entrée en vigueur de cette convention, si elle n'est pas encore entrée en vigueur au moment de l'expiration de ladite période de quatre-vingt-dix jours.5. Dans le cas où la présente convention n'est pas encore entrée en vigueur au moment du dépôt de l'instrument d'adhésion, l'article 13 paragraphe 4 est applicable aux États adhérents.Article 15 Réserves1. Aucune réserve n'est admise, à l'exception de celles prévues à l'article 7 paragraphe 2 et à l'article 10 paragraphe 2.2. Tout État membre qui a formulé une réserve peut la retirer à tout moment, en tout ou en partie, en adressant une notification au dépositaire. Le retrait prend effet à la date de réception de la notification par le dépositaire.Article 16 Dépositaire1. Le secrétaire général du Conseil de l'Union européenne est dépositaire de la présente convention.2. Le dépositaire publie au Journal officiel des Communautés européennes l'état des adoptions et adhésions, les déclarations et les réserves, ainsi que toute autre notification relative à la présente convention.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Convenio.Hecho en Bruselas, el veintiséis de mayo de mil novecientos noventa y siete, en un ejemplar único en lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico, que será depositado en los archivos de la Secretaría General del Consejo de la Unión Europea.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne konvention.Udfærdiget i Bruxelles, den seksogtyvende maj nitten hundrede og syvoghalvfems, i ét eksemplar på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, hvilke tekster alle har samme gyldighed, og deponeret i arkiverne i Generalsekretariatet for Rådet for Den Europæiske Union.Zu Urkund dessen haben die Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Übereinkommen gesetzt.Geschehen zu Brüssel am sechsundzwanzigsten Mai neunzehnhundertsiebenundneunzig in einer Urschrift in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, irischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist; die Urschrift wird im Archiv des Generalsekretariats des Rates der Europäischen Union hinterlegt.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá óýìâáóç. ̧ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé Ýîé ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ, óå Ýíá ìüíï áíôßôõðï, óôçí áããëéêÞ, ãáëëéêÞ, ãåñìáíéêÞ, äáíéêÞ, åëëçíéêÞ, éñëáíäéêÞ, éóðáíéêÞ, ïëëáíäéêÞ, ðïñôïãáëéêÞ, óïõçäéêÞ êáé öéíëáíäéêÞ ãëþóóá, üëá äå ôá êåßìåíá åßíáé åîßóïõ áõèåíôéêÜ 7 êáôáôíèåôáé óôá áñ÷åßá ôçò ÃåíéêÞò Ãñáììáôåßáò ôïõ Óõìâïõëßïõ ôçò ÅõñùðáúêÞò ̧íùóçò.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have hereunto set their hand.Done at Brussels, on the twenty-sixth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-seven in a single original, in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic, such original remaining deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union.En foi de quoi, les plénipotentiaires ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention.Fait à Bruxelles, le vingt-six mai mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept, en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlandaise, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, tous ces textes faisant également foi, exemplaire qui est déposé dans les archives du Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne.Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gCoibhinsiún seo.Arna dhéanamh sa Bhruiséil, ar an séú lá is fiche de Bhealtaine sa bhliain míle naoi gcéad nócha a seacht i scríbhinn bhunaidh amháin, sa Bhéarla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis agus comhúdarás ag na téacsanna i ngach ceann de na teangacha sin; déanfar an scríbhinn bhunaidh sin a thaisceadh i gcartlann Ardrúnaíocht Chomhairle on Aontais Eorpaigh.In fede di che, i plenipotenziari hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione.Fatto a Bruxelles, addì ventisei maggio millenovecentonovantasette, in un esemplare unico nelle lingue danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, ciascuna di esse facente ugualmente fede, che è depositato negli archivi del Segretariato generale del Consiglio dell'Unione europea.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben gesteld.Gedaan te Brussel, de zesentwintigste mei negentienhonderd zevenennegentig, opgesteld in één exemplaar in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, dat wordt nedergelegd in het archief van het Secretariaat-generaal van de Raad van de Europese Unie.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.Feito em Bruxelas, em vinte e seis de Maio de mil novecentos e noventa e sete, em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, depositado nos arquivos do secretariado-geral do Conselho da União Europeia.Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän yleissopimuksen.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän yhtenä ainoana kappaleena englannin, espanjan, hollannin, iirin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä, ja jokainen näistä teksteistä on yhtä todistusvoimainen; tämä kappale talletetaan Euroopan unionin neuvoston pääsihteeristön arkistoon.Till bevis på detta har undertecknade befullmäktigade undertecknat denna konvention.Utfärdad i Bryssel den tjugosjätte maj nittonhundranittiosju i ett enda original på danska, engelska, finländska, franska, grekiska, irländska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska, vilka samtliga texter är lika giltiga. Originalen skall deponeras i arkiven hos generalsekretariatet för Europeiska unionens råd.Pour le gouvernement du royaume de BelgiqueVoor de regering van het Koninkrijk BelgiëFür die Regierung des Königreichs Belgien>PICTURE>For regeringen for Kongeriget Danmark>PICTURE>Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>PICTURE>Ãéá ôçí ÊõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôíáò>PICTURE>Por el Gobierno del Reino de España>PICTURE>Pour le gouvernement de la République française>PICTURE>Thar ceann Rialtas na hÉireannFor the Government of Ireland>PICTURE>Per il governo della Repubblica italiana>PICTURE>Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg>PICTURE>Voor de regering van het Koninkrijk der Nederlanden>PICTURE>Für die Regierung der Republik Österreich>PICTURE>Pelo Governo da República Portuguesa>PICTURE>Suomen hallituksen puolestaPå finska regeringens vägnar>PICTURE>På svenska regeringens vägnar>PICTURE>For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PICTURE>


type: other

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Infurzar ta 'Premju Arbitraġġ ICSID fil-Liġi Renju Unit u l-UE
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 09/06/2017 billi IAA Netwerk
 L-infurzar ta 'deċiżjoni ta' arbitraġġ investiment ICSID fir-Renju Unit tista 'tkun kwistjoni kumplessa, speċjalment jekk permezz probabbilment jiksru l-liġi tal-UE.
 f'Jannar 2017, -High Court tar-Renju Unit mogħtija sentenza li tissospendi l-proċeduri ta 'infurzar tal-għoti ICSID finali fil-każ ta' Ioan Micula et vs Rumanija, wara talba mir-Rumanija u l-Kummissjoni tal-UE biex tagħmel dan.
 Fost il-ħafna interessanti liġi investiment tal-UE u mistoqsijiet li l-Qorti tqis, huwa partikolarment kellha jintlaħaq bilanċ bejn żewġ settijiet ta 'obbligi internazzjonali li kienu jaqgħu fuq ir-Renju Unit: obbligi tar-Renju Unit skond il-Konvenzjoni ICSID u l-obbligi tar-Renju Unit taħt il-liġi tal-UE.
 Permezz ta 'sfond, skont il-liġi tal-UE, Għajnuna mill-Istat lil entitajiet kummerċjali huwa pprojbit, u huwa għalhekk Rumanija kien meħtieġ biex tikkanċella serje ta 'inċentivi fiskali, fil-preparazzjoni għall-adeżjoni tagħha bħala Stat Membru tal-UE fl 2007. Dan it-tħassir taw lok għall-kawża investiment in kwistjoni, li ġie ppreżentat taħt il TIB Iżvezja Rumanija u wassal għal tribunal ta 'arbitraġġ ICSID konstatazzjoni li r-Rumanija naqset milli tirrispetta l-aspettattivi leġittimi tal-investituri u biex jiġi salvagwardat trattament ġust u ekwu tagħhom. Minħabba l-kwistjonijiet tal-liġi tal-UE li qamu (inklużi dawk li jikkonċernaw TBI infra-UE), il-Kummissjoni tal-UE pparteċipaw fl-arbitraġġ bħala amicus curiae, fejn qajmet, fost l-oħrajn, kwistjonijiet dwar l-infurzabbiltà u l-kompatibbiltà ta 'għotja eventwali mal-liġi tal-UE. Il-problema ma 'infurzar jistabbilixxu fil-fatt li, għandhom Rumanija ikunu meħtieġa li jikkumpensaw lill-investituri, l-għoti finalment sabet, kien allegat illi dan fih innifsu jikkostitwixxi għajnuna illegali mill-Istat bi ksur ta 'obbligi tal-UE.
 Wara l-għoti ġiet mogħtija kontra r-Rumanija, dan mingħajr suċċess talbu l-annullament tagħha. Fil-waqt, il-Kummissjoni Ewropea ħarġet ukoll Deċiżjoni finali u l-Ordni b'mandat ta 'inibizzjoni, li ipprojbita Rumanija mill-ħlas tal-għotja. il investituri qed ifittxu li tannulla deċiżjoni tal-Kummissjoni fil-Qorti tal-Ġustizzja tal-UE (QĠUE).
 Wara l-Ordni ta 'inġunzjoni, l-investituri jintalab l-infurzar ta 'deċiżjoni ta' arbitraġġ tagħhom fir-Renju Unit, fejn irreġistra l-għoti finali fil-Qorti Għolja skond it-Taqsima 1(2) tal-Arbitraġġ (Tilwim dwar Investimenti) att ta ' 1966, li jimplimenta d-obbligi li jinsabu fl-Artikolu 54 tal-Konvenzjoni Icsid. Bi tweġiba, Rumanija u l-Kummissjoni Ewropea talbet lill-Qorti jew iwarrbu l-Ordni Reġistrazzjoni jew, sussidjarjament, tissospendi l-proċeduri ta 'infurzar sakemm deċiżjoni tal-QĠUE tal.
 Għalhekk il-Qorti Għolja kellha tiddeċiedi dwar żewġ obbligi li potenzjalment konfliġġenti. ewwel, l-obbligu taħt l-Artikolu 54 tal-Konvenzjoni Icsid, li jirrikjedi li r-Renju Unit jirrikonoxxu u jinfurzaw għotja bħallikieku kienet sentenza finali tal-qrati tagħha stess. It-tieni, obbligu tar-Renju Unit skont il-liġi tal-UE, taħthom il-Qorti għandha diskrezzjoni li tissospendi l-proċeduri, sabiex jitnaqqas ir-riskju li wieħed jasal għal riżultati konfliġġenti mal-istituzzjonijiet tal-UE, meta jkun hemm proċeduri domestiċi għaddejjin.
 Il-High Court irrifjuta li tannulla s-Ordni Reġistrazzjoni, fuq il-bażi li ma kienx hemm riskju ta 'riżultati konfliġġenti ma' istituzzjonijiet tal-UE biex tippermetti r-reġistrazzjoni ta 'l-għoti. Dan kien għal żewġ raġunijiet. ewwel, l-Ordni ta 'inġunzjoni kienet indirizzata lir-Rumanija u pprojbiti milli ħlas tal-għoti biss. A contrario, ma kien hemm l-ebda projbizzjoni għall-azzjonijiet tal-investitur sabiex jinfurzaw l-għoti. It-tieni, , hija għamlet distinzjoni bejn ir-reġistrazzjoni ta 'għotja mal-Qorti Għolja u l-infurzar tagħha. Kif il-Qorti indikat "[r]egistration mhuwiex neċessarjament prekursur għall-eżekuzzjoni, għalkemm jista 'jwassal sabiex dan".[1] Peress li huwa biss dan tal-aħħar ikun għajnuna illegali mill-Istat, iddeċidiet, ma kienx hemm bżonn li jitwarrbu r-reġistrazzjoni.
 Sabiex jiġi deċiż jekk jistgħu u għandhom tissospendi l-proċeduri, il-Qorti mbagħad ħares fil-istatus legali ta 'għoti reġistrat. il 1966 Att innifsu ma fih ebda raġunijiet sabiex jiġu miċħuda jew joqogħdu infurzar. minflok, għoti reġistrat "huwa ekwiparat għal sentenza domestika finali għal dawn l-iskopijiet, iżda mhux fil-aħjar (jew agħar) pożizzjoni"U l-infurzar tagħha hija suġġetta għall-istess liġi applikabbli għal infurzar ta 'sentenza tal-High Court, Inklużi liġi tal-US.[2] għalhekk, minħabba l dictum tal-Kummissjoni dwar għajnuna mill-Istat illegali, -High Qorti sabet li hija ma setgħetx, f'dan il-punt, jippermettu infurzar. Barra minn hekk, hija kkonstatat li minħabba d-deċiżjoni QĠUE pendenti dwar l-annullament, kien hemm "riskju materjali ta 'kunflitt"Ma 'dik id-deċiżjoni.
 Taħt qari tiegħu tal-liġi ma jkun hemm ebda kunflitt jew ksur ta 'obbligi internazzjonali tar-Renju Unit billi tippermetti Reġistrazzjoni iżda toqgħod il-proċedimenti.[3] Billi l-Artikolu 54 tal-Konvenzjoni Icsid ma jinvolvix l-infurzar "awtomatika" ta 'għotja, iżda sempliċement teħtieġ Membri premjijiet finali tissuġġetta għall-istess kundizzjonijiet ta 'infurzar kif sentenzi nazzjonali, dan l-obbligu kien implimentat bis-sempliċi fatt tar-reġistrazzjoni l-għoti fiż-High Court. Fi proċedimenti joqogħdu, il-Qorti ma jiksru l-Konvenzjoni ICSID, iżda hemm konformità mal-kondizzjonijiet addizzjonali tal-liġi tal-UE, kif kien jagħmel għal kull sentenza nazzjonali oħra.
 Interessanti, -High Court ma jeskludix il-possibbiltà li l-waqfa tal-infurzar provviżorju fuq l-għoti ta 'garanzija mir-Rumanija. minflok, huwa miżmum deċiżjoni tagħha fuq din il-kwistjoni sakemm seduta addizzjonali dwar il-kwistjoni saret.
 Ma 'din il-pożizzjoni, -High Court rnexxielu jinnavigaw madwar l-kwistjoni ta 'kunflitt bejn il-liġi investiment tal-UE u, billi jsibu mod biex facially jikkonformaw maż-żewġ settijiet ta 'obbligi.
 Id-distinzjoni High Court ġibdet bejn reġistrazzjoni u l-infurzar ta 'deċiżjoni ta' arbitraġġ investiment ICSID jenfasizza li l-investituri jfittxu infurzar fir-Renju Unit għandek tkun attenta tar-reġim legali ta 'natura eżekuttiva nazzjonali, li jistgħu jiġu affettwati minn obbligi internazzjonali oħra li jaqgħu fuq il-forum infurzanti.
 Anastasia Choromidou, Liġi Aceris
 [1] Micula & ORs v Rumanija & antenati [2017] EWHC 31 (comm) (20 jannar 2017), għall. 125, disponibbli fuq: http://www.bailii.org/ew/cases/EWHC/Comm/2017/31.html.
 [2] ibid, lejn għal. 129.
 [3] ibid, lejn għal. 132.
 Ddepożitata Taħt: Trattat ta 'Investiment Bilaterali, Liġi tal-Unjoni Ewropea, ICSID Arbitraġġ, Liġi Internazzjonali Arbitraġġ, Ir-Rumanija Arbitraġġ, Iżvezja Arbitraġġ, Renju Unit Arbitraġġ


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PRESENTA DOMANDA PER LA VERIFICA DI COMPATIBILITA AMBIENTALE - PDF
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 1 Modello per Sportello Unico DPR 447/98 Spett.le Agenzia Regionale per la Protezione Ambientale del Piemonte Dipartimento di Cuneo OGGETTO: Richiesta verifica di compatibilità AMBIENTALE, con esclusione delle attività ricadenti negli allegati alla L.R. 14/12/1998, n.40 (V.I.A.).- Prima domanda Variante alla domanda del Ragione sociale della ditta Sede legale in Via... Tel.. Codice ISTAT attività.. P.IVA/C.F.... Legale Rappresentante.. nato a il. residente a Via... PRESENTA DOMANDA PER LA VERIFICA DI COMPATIBILITA AMBIENTALE per la : costruzione ampliamento ristrutturazione variante cambio di destinazione d uso altro. Di un fabbricato artigianale industriale sito in Comune di Via.. Dati catastali : F. Mappali.. Non è necessaria la compilazione del presente modulo nel caso in cui sia già stata presentata una precedente richiesta di valutazione di compatibilità ambientale ex art.48 LR 56/77 e il progetto attuale non comporta significative alterazioni dell impatto ambientale; in particolare l intervento non deve determinare variazioni quali-quantitative delle acque reflue, dei rifiuti prodotti o stoccati, l attivazione di nuovi punti d emissione in atmosfera o mutamenti del clima acustico dell area dove la ditta è insediata. Nel caso in cui non sia mai stata presentata richiesta di valutazione della compatibilità ambientale, dovrà essere compilata la presente scheda anche per variazioni poco significative dell impatto ambientale qualora l attività che s intende svolgere sia compresa nell elenco delle industrie insalubri di cui al DM 5/9/94. A tale fine allega alla presente domanda in duplice copia: Elaborati grafici in scala 1:2000 1:500 1:100 e CTR 1: Schede sezione 1 - descrizione ciclo produttivo. Scheda sezione 2 - approvvigionamento idrico. Scheda sezione 3 - smaltimento acque reflue. Scheda sezione 4 - rifiuti prodotti. Scheda sezione 5 - emissioni in atmosfera. Scheda sezione 6 - emergenze ambientali. Scheda sezione 7 - rumore e vibrazioni. Relazione tecnica descrittiva del ciclo produttivo, con particolare riferimento alle problematiche ambientali, ciclo acqua, rifiuti prodotti, impianti con emissioni in atmosfera, impianti tecnologici rumorosi, elenco delle materie prime utilizzate. Altro (specificare).. La documentazione tecnica sopra riportata e le schede allegate descrivono le caratteristiche dell insediamento produttivo e il sottoscritto dichiara sotto la propria responsabilità che le notizie fornite sono veritiere. Distinti saluti. Data. Firma del richiedente.. ISTRUZIONI PER L USO: Compilare sempre il presente frontespizio, le schede con le notizie di carattere generale e le sezioni 1, 2 e 6. Per le restanti parti, compilare soltanto le schede relative a sezioni che riguardano aspetti ambientali che andranno ad essere modificati dall intervento che si intende attuare. 1
 2 SCHEDA PER LA VALUTAZIONE DI COMPATIBILITA AMBIENTALE Da sottoporre al Dipartimento A.R.P.A. NOTIZIE DI CARATTERE GENERALE Attività svolta N addetti. Turni di lavoro... Zona d insediamento secondo il P.R.G.C..(allegare legenda del P.R.G.C.) Distanza dal confine della zona residenziale m..; Presenza di pozzi uso potabile nel raggio di 50 m si no Eventuali imprese confinanti già esistenti ( indicare la ragione sociale) : SEZ 1 - DESCRIZIONE DEL CICLO PRODUTTIVO : Allegare relazione tecnica descrittiva del ciclo produttivo, con particolare riferimento alle problematiche ambientali, ciclo acqua, rifiuti prodotti, impianti con emissioni in atmosfera ed impianti tecnologici rumorosi. Elencare i quantitativi / anno delle materie prime e delle sostanze o preparati utilizzati nel ciclo produttivo e con particolare riferimento alle sostanze chimiche tossico - nocive ai sensi dei DM 16/2/93, D.Lgs 3/2/97 n. 52 e D.Lgs 16/7/98 n.285: Allegare schede di sicurezza dei prodotti utilizzati. Nome commerciale Quantità/anno impiegata (indicare unità di misura) fase lavorativa e locale in cui si utilizza: ACQUEDOTTO SEZ 2 - APPROVIGIONAMENTO IDRICO : APPROVVIGIONAMENTO Usi tecnologici mc/anno Usi civili mc/anno POZZI PRIVATI ( n.) DERIVAZIONI ACQUE SUPERFICIALI nome corpo idrico :..... TOTALI mc/anno Descrivere sommariamente l uso nel ciclo produttivo :.... sistema di misura dell acqua prelevata da falda: contatore tipo.. 2
 3 sistema di misura d acque prelevate da corpi idrici :. SEZ 3 SMALTIMENTO ACQUE REFLUE Riportare i riferimenti nella planimetria allegata per posizionamento impianto trattamento, pozzetti intermedi, eccetera, con colorazione diversa per tipo di rete fognaria interna (acque di lavorazione, di raffreddamento, piazzali, civili ecc..) Presenza rete fognaria comunale Si distanza m... No Distanza dal corpo idrico più vicino m portata mc/sec. con acqua costante saltuaria <120gg/a REFLUI DOMESTICI Dall attività si generano reflui domestici provenienti dai servizi igienici? Si No Indicare il tipo di trattamento di depurazione previsto: fossa imhoff depuratore biologico nulla Indicare il tipo di recapito finale : fognatura comunale acque superficiali pozzo assorbente sub-irrigazione vasca stoccaggio mc. Indicare la destinazione dei fanghi e/o dei reflui stoccati.... E stata presentata domanda ex art. 45 Dlgs 152/99 al Presidente della Provincia per l autorizzazione allo scarico se non recapitante in pubblica fognatura? Si in data... No REFLUI INDUSTRIALI Dall attività si generano : reflui industriali acque di lavaggio acque di raffreddamento Esiste impianto di depurazione No Si di quale tipo : fisico biologico chimico Indicare il recapito finale: fognatura comunale acque superficiali vasca stoccaggio mc altro... Indicare la tipologia dello scarico finale : continuo discontinuo periodico discontinuo aperiodico Composizione qualitativa: costante variabile - Portata dello scarico mc/giorno.. costante variabile Cod. CER dei fanghi prodotti dall impianto di trattamento e/o dei reflui stoccati e loro destinazione finale... Dall attività derivano reflui contenenti le sostanze indicate nella tabella 3/A all.to 5 al D.Lgs 152/99 s.m.i.? No Si quali? Per lo scarico dei reflui sopra descritti è stata presentata istanza ai sensi della L.R. 13/90, L.R. 48/93 D.Lgs 152/99 s.m.i.: per i reflui recapitanti in fognatura: al Sindaco Si in data. No al Presidente del Consorzio gestione integrata della pubblica fognatura e depurazione Si in data... No per tutti i reflui non recapitanti in fognatura: al Presidente della Provincia Si in data No Vi sono acque meteoriche derivanti da piazzali? Si No E previsto un sistema di trattamento delle acque di prima pioggia? No Si Tipologia Indicare la destinazione:... ANNOTAZIONI EVENTUALI: 3
 4 Le sezioni 1,2,3 debitamente compilate dal sottoscritto che dichiara, sotto la propria responsabilità, la veridicità delle notizie fornite, sono composte da due pagine e dai seguenti allegati:.. Data Firma del compilatore 4
 5 SEZ 4 Elencare il tipo di rifiuti prodotti dall attività lavorativa secondo la codifica indicata dal D.Lgs 22/97 e s.m.i. RIFIUTI URBANI ED ASSIMILABILI : TIPOLOGIA CER KG/ANNO STATO RIFIUTI PRODOTTI FISICO MODALITA DI DEPOSITO TEMPORANEO IN AZIENDA MODALITA DI SMALTIMENTO RIFIUTI SPECIALI NON PERICOLOSI: TIPOLOGIA CER KG/ANNO STATO FISICO MODALITA DI DEPOSITO TEMPORANEO IN AZIENDA MODALITA DI SMALTIMENTO RIFIUTI PERICOLOSI: TIPOLOGIA CER KG/ANNO STATO FISICO MODALITA DI DEPOSITO TEMPORANEO IN AZIENDA MODALITA DI SMALTIMENTO Caratteristiche del locale/zona di deposito: pavimentazione impermeabile bacino di contenimento presenza pozzetti di raccolta sversamenti altre caratteristiche.... Il deposito dei rifiuti supera i quantitativi indicati all art. 6 del D.L.gs. 22/97? Si No se SI è stata presentata domanda per lo stoccaggio provvisorio all Amministrazione Provinciale? Si in data.. No Vi sono rifiuti che vengono riutilizzati nello stabilimento? Si No se SI: TIPOLOGIA CER LAVORAZIONE DA CUI HANNO ORIGINE MODALITA DI RIUTILIZZO PUNTI DEL DM 5/2/98 5
 6 Per l impianto di recupero è stata inoltrata all Amministrazione Provinciale: istanza artt. 27,28 DLgs 22/97 Si in data... No - comunicazione art.33 DLgs 22/97-DM5/2/98 Si in data... No Vi sono serbatoi interrati soggetti al D.M. 246 del 24/5/99? Si No se SI per quale sostanza?. registrazione Allegare copia del modulo di Indicare quale combustibile viene utilizzato per il riscaldamento degli ambienti di lavoro e/o impianti termici inseriti nel ciclo produttivo (DPCM 2/10/95) gasolio metano biodiesel gpl olio combustibile con contenuto di zolfo a 1% in peso 0,3% in peso oli usati (D.Lgs 27/1/92 n.95) altro... residui individuati dal DM 16/1/95 e DM 5/2/98 allegato 2 punto Indicare la potenza termica in MW : L impianto rientra nel campo di applicazione del Decreto 19/11/97 n. 503? Si No Se si indicare le caratteristiche dell impianto (allegare relazione tecnica) Indicare gli impianti del ciclo produttivo che hanno emissioni in atmosfera : 1... Tipo di abbattimento.. H camino m Tipo di abbattimento H camino m Tipo di abbattimento H camino m Tipo di abbattimento H camino m..... Se gli impianti sopra indicati non sono compresi nell All.to 1 del DPR 25/7/91, ed al capo I del DPCM 21/7/89, sono soggetti all autorizzazione regionale ex D.P.R. 203/88 per le emissioni in atmosfera : E stata presentata domanda Si in data No Nell ambiente esterno vengono svolte attività che generano: polveri non convogliabili Si No vapori Si No odori Si No descrivere il tipo di lavorazione che determina lo sviluppo di uno o più dei fenomeni sopra citati :.. SEZ 5 EMISSIONI IN ATMOSFERA descrivere il tipo di sistema previsto per limitare o eliminare i fenomeni citati :..... SEZ 6 EMERGENZE AMBIENTALI L attività è soggetta alla normativa rischi rilevanti Seveso II D.Lgs 334 del 17/8/99 : No Si Nel ciclo produttivo vengono usate una o più sostanze indicate nell all.to I al D.Lgs 334/99? No Si Se l attività rientra nella normativa rischi rilevanti attivare opportuna procedura Nell attività vengono utilizzati apparecchi soggetti alla normativa sulle radiazioni ionizzanti ex D.P.R. 185/64, D.Lgs 230/95? No Si ANNOTAZIONI EVENTUALI: 6
 7 .. Le sezioni 4,5,6, debitamente compilate dal sottoscritto che dichiara, sotto la propria responsabilità, la veridicità delle notizie fornite, sono composte da due pagine e dai seguenti allegati:.. Data Firma del compilatore Indicare su quanti turni verrà svolta l attività lavorativa : normale due turni orario seguente.... tre turni orario seguente Nell ambiente interno e/o esterno sono installati impianti tecnologici e/o vengono svolte attività che generano: - rumore No Si quali :.. - vibrazioni No Si quali :.. Descrivere il tipo di impianto o di attività che determina lo sviluppo di uno o più dei fenomeni citati : Indicare la rumorosità prevista per l impianto sopra indicato in dba.... SEZ 7 RUMORI E VIBRAZIONI Indicare la distanza dell impianto da eventuali abitazioni civili m. (riportare in planimetria l ubicazione) Descrivere il tipo di sistema previsto per limitare o eliminare i fenomeni citati : Allegare documentazione di previsione d impatto acustico secondo l art.8 L.26/10/95 n. 447, art 10 L.R. 20/10/00 n. 52 Zona individuata dal P.R.G.C. in cui si intende installare l impianto rumoroso secondo la suddivisione indicata dal D.M n 1444 : A (65/55 dba) B (60/50 dba) industriale (70/70 dba) altra oppure secondo la classificazione di cui alla tabella A del D.P.C.M. 14/11/97: I - aree particolarmente protette (50/40 dba) II - aree ad uso prevalentemente residenziale (55/45 dba) III - aree di tipo misto (60/50 dba) IV - aree di intensa attività umana (65/55 dba V - aree prevalentemente industriale (70/60 dba) VI - aree esclusivamente industriali (70/70 dba) Indicare in planimetria con scala 1:2000 l impianto rumoroso da installare, gli spazi e gli insediamenti abitativi presumibilmente soggetti al rumore causato da tali impianti. ANNOTAZIONI EVENTUALI: 7
 8 La presente sezione, debitamente compilata dal sottoscritto che dichiara, sotto la propria responsabilità, la veridicità delle notizie fornite, è composta da una pagina e dai seguenti allegati: Data Firma del compilatore RICHIESTA DI VERIFICA DI COMPATIBILITA AMBIENTALE ISTRUZIONI PER LA CORRETTA COMPILAZIONE I progetti le cui modifiche edilizie non comportano significative alterazioni dell impatto ambientale non necessitano della presentazione della domanda di verifica di compatibilità ambientale: in particolare se l intervento oggetto della presente domanda non comporta variazioni quali-quantitative delle acque reflue, dei rifiuti prodotti o stoccati, l attivazione di nuovi punti d emissione in atmosfera o mutamenti del clima acustico dell area dove la ditta è insediata per cui ha già presentato una precedente richiesta di valutazione di compatibilità ambientale ex art.48 LR 56/77, non occorre compilare la presente istanza. Al contrario, nel caso in cui non sia mai stata presentata richiesta di valutazione della compatibilità ambientale, dovranno essere compilate la presente domanda e le relative schede anche per variazioni poco significative dell impatto ambientale, qualora l attività che s intende svolgere sia compresa nell elenco delle industrie insalubri di cui al DM 5/9/94. La domanda per la richiesta di verifica di compatibilità ambientale (con esclusione delle attività ricadenti negli allegati alla L.R. 14/12/1998, n.40 V.I.A.) comprende una parte generale (A) ed una parte specifica divisa in schede (B). Tutta la documentazione dovrà essere presentata in duplice copia. (A) La parte generale, che comprende il frontespizio (contenente i dati della ditta richiedente, la tipologia di intervento per cui si propone istanza, l elenco delle sezioni compilate e degli allegati presentati, la sottoscrizione di responsabilità sulle informazioni fornite), la pagina relativa alle notizie di carattere generale ed alla sezione 1 con la descrizione del ciclo produttivo e la scheda relativa alla sezione 6 (riguardante le emergenze ambientali e le annotazioni per eventuali particolarità da esporre in sede di presentazione della domanda) vanno sempre compilate dal richiedente. In caso di modificazione di attività già esistente ed autorizzata, indicare nella parte generale e nelle successive sezioni le notizie relative alla nuova attività che si intende realizzare, specificando nella relazione descrittiva del ciclo produttivo sia la nuova che la precedente produzione, che si intende sostituire o affiancare all esistente, con le relative modificazioni sull impatto ambientale (acqua, rifiuti, emissioni, rumori, ecc.). (B) La parte specifica è stata divisa in schede, ognuna contenente una o più sezioni da compilarsi in ragione degli aspetti ambientali che andranno ad essere modificati dall intervento che si intende attuare. Ogni sezione è stata predisposta affinché ogni procedimento individuato come di interesse dell A.r.p.a. possa essere descritto nelle apposite sezioni. Si indica di seguito un elenco non esaustivo di istanze specifiche in campo ambientale: Autorizzazione emissioni in atmosfera: (modulistica ritirabile c/o Regione o Provincia). Autorizzazione scarichi idrici: (modulistica ritirabile c/o Ufficio Tutela Ambiente della Provincia o c/o Comune di appartenenza). Autorizzazione impianti di trattamento, recupero, smaltimento rifiuti: (modulistica ritirabile c/o Ufficio Tutela Ambiente della Provincia) Previsione impatto acustico: (i criteri per la redazione devono essere emanati dalla Regione art.3 LR 52/00). Apparecchi di sollevamento (ponti, autogru, scale aeree ecc.): compilare lettera di avvenuta installazione (competenza A.r.p.a. di Torino). Ascensori e montacarichi: compilare domanda di licenza di impianto e collaudo, allegare disegni di progetto 8
 9 dell impianto e relazioni tecniche, con attestazione di avvenuto deposito dei medesimi presso Genio Civile (competenza A.r.p.a. di Torino). Installazioni elettriche in luoghi pericolosi: compilare denuncia installazioni elettriche in luoghi pericolosi -Mod. C (competenza A.r.p.a. di Torino). Denuncia apparecchi a pressione (gas, vapore, ecc.): compilare domanda all ISPESL e allegare progetto dell impianto (competenza A.r.p.a. di Torino). Impianti di riscaldamento ad acqua calda: compilare modelli ISPESL RD/RR e allegare progetto dell impianto e relazione tecnica (competenza A.r.p.a. di Torino). Impianti di protezione contro le scariche atmosferiche: (competenza A.r.p.a. di Torino). Impianti di distribuzione dei carburanti: (richiedere autorizzazione al Sindaco D.Lgs. 32/98) Costruzione, installazione e nulla osta per esercizio di serbatoi interrati: (inoltrare modulistica agli Enti competenti a seconda del tipo di impianto D.M. 246/99) Impianti di radiotrasmissione e telefonia (inoltrare richiesta di parere all A.r.p.a. di Ivrea). Per ulteriori informazioni rivolgersi a: Unità Operativa Territoriale di Bra Unità Operativa Territoriale di Cuneo Unità operativa Territoriale di Fossano Unità Operativa Territoriale di Mondovì Via Vittorio Veneto, 14b Bra Via Massimo D Azeglio, 8 Cuneo Via Camponogara, 51 Fossano Via Beccaria, 5 Mondovì (CN) Tel Fax 0172/ Tel Fax Tel Fax Tel Fax


type: wikipedia

text:
Together è il secondo album in studio del gruppo vocale statunitense Sister Sledge, pubblicato nel 1977.
 Tracce
 Blockbuster Boy (Michael Kunze, Sylvester Levay) – 3:56
 Do the Funky Do (Don Freeman, Kathy Sledge) – 4:33
 I Was Made to Love Him (Henry Cosby, Lula Mae Hardaway, Sylvia May, Stevie Wonder) – 3:04
 Hold on to This Feeling (Joni Sledge) – 4:01
 As (Stevie Wonder) – 4:56
 Sneaking Sally Through the Alley (Allen Toussaint) – 3:32
 Funky Family (Kunze, Levay) – 4:19
 Baby, It's the Rain (Kunze, Levay) – 3:34
 Can't Mess Around with Love (Kathy Sledge) – 4:15
 My Favorite Song (Kunze, Levay) – 3:45
 Hands Full of Nothing (Kunze, Levay) – 4:05
 Moondancer (Kunze, Levay) – 4:16
 Formazione
 Kathy Sledge – voce, cori
 Debbie Sledge – voce, cori
 Joni Sledge – voce, cori
 Kim Sledge – voce, cori
 Siegfried "Sigi" Schwab – chitarra
 Nick Woodland – chitarra
 Sylvester Levay – tastiera, sassofono
 Gary Unwin – basso
 Martin Harrison – batteria
 Joseph Spector – percussioni
 Gabor Kristof – tromba
 Georges Delagaye – trombone
 Dino Solera – flauto
 Fritz Sonnleitner and His Friends – archi
 Collegamenti esterni