type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 25.12.2020
 COM(2020) 855 final
 2020/0381(NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à assinatura, em nome da União, bem como à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os Procedimentos de Segurança para o Intercâmbio e a Proteção de Informações Classificadas
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.CONTEXTO DA PROPOSTA
 ·Razões e objetivos da proposta
 Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da intenção de sair da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE).
 Em 30 de janeiro de 2020, na sequência da aprovação pelo Parlamento Europeu, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/135 relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Acordo de Saída»)
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 . O Acordo de Saída entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020 e prevê um período de transição durante o qual o direito da União é aplicável ao Reino Unido e no seu território em conformidade com o referido acordo. Esse período terminará em 31 de dezembro de 2020.
 Nas suas orientações de 23 de março de 2018, o Conselho Europeu reafirmou a determinação da União de ter futuramente com o Reino Unido uma parceria tão estreita quanto possível. Segundo as referidas orientações, tal parceria deveria abranger a cooperação comercial e económica, bem como outros domínios, nomeadamente o combate ao terrorismo e à criminalidade internacional, a segurança, a defesa e a política externa. O Conselho Europeu estabeleceu essas orientações com vista ao entendimento global do quadro das futuras relações, que devia ser desenvolvido numa declaração política que acompanha e a que faz referência o Acordo de Saída.
 A declaração política que acompanha o Acordo de Saída (a seguir designada por «Declaração Política») define o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido
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 . Estabelece os parâmetros de «uma parceria ambiciosa, ampla, profunda e flexível em matéria de cooperação comercial e económica – em torno de um Acordo de Comércio Livre abrangente e equilibrado –, de aplicação coerciva da lei e justiça penal, de política externa, de segurança e defesa e em domínios de cooperação mais alargados».
 O artigo 184.o do Acordo de Saída prevê que a União e o Reino Unido envidem todos os esforços, de boa-fé e no pleno respeito pelas respetivas ordens jurídicas, a fim de tomarem as medidas necessárias para negociar com celeridade os acordos que regerão as suas futuras relações, a que se refere a Declaração Política, e a fim de conduzir os procedimentos pertinentes para a ratificação ou a celebração desses acordos, com vista a assegurar, na medida do possível, a aplicação dos mesmos a partir do termo do período de transição.
 Em 25 de fevereiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE, Euratom) 2020/266
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 que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um novo acordo de parceria. A Comissão foi designada negociador da União. A decisão do Conselho incluía ainda uma adenda com as diretrizes de negociação de uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designadas por «diretrizes de negociação»).
 A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité especial designado pelo Conselho (Grupo do Reino Unido do Conselho). Foi dada a devida atenção às resoluções do Parlamento Europeu de 12 de fevereiro de 2020 e 18 de junho de 2020, tendo a Comissão mantido o Parlamento Europeu plenamente informado, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 10, do TFUE, nomeadamente por meio do seu Grupo de Coordenação do Reino Unido.
 Foi dada especial atenção à garantia da transparência do processo, em conformidade com os princípios orientadores para a transparência nas negociações sobre as futuras relações com o Reino Unido, aprovados pelo Conselho em 22 de janeiro de 2020. Atendendo ao que antecede, todos os documentos de negociação do negociador da União (a Comissão) partilhados com o Conselho, o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais ou o Reino Unido foram divulgados ao público, dentro dos limites do direito da União. Além disso, o negociador principal manteve o Conselho e o Conselho Europeu, o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, assim como o ECOSOC e o Comité das Regiões, permanentemente informados sobre a evolução das negociações.
 As negociações foram concluídas e o Acordo de Comércio e Cooperação, juntamente com o Acordo sobre os Procedimentos de Segurança para o Intercâmbio e a Proteção de Informações Classificadas (a seguir designado por «Acordo sobre a Segurança das Informações»), foram acordados entre os negociadores principais em Bruxelas em 24 de dezembro de 2020.
 O Acordo sobre a Segurança das Informações é um acordo complementar ao Acordo de Comércio e Cooperação e, nos termos do artigo COMPROV.2 do Acordo de de Comércio e Cooperação, faz parte integrante das relações bilaterais globais entre a União e o Reino Unido, tal como são regidas pelo Acordo de Comércio e Cooperação, fazendo parte desse quadro global. Está ligado ao Acordo de Comércio e Cooperação pela mesma data de entrada em vigor e pela mesma cláusula de cessação da vigência.
 Paralelamente ao Acordo de Comércio e Cooperação e ao Acordo sobre a Segurança das Informações, a Comissão negociou o Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a Cooperação no domínio das Utilizações Seguras e Pacíficas da Energia Nuclear. A recomendação de decisão do Conselho relativa à aprovação desse acordo é apresentada juntamente com a presente proposta no âmbito de um procedimento distinto. Além da celebração do Acordo para a Cooperação no domínio das Utilizações Seguras e Pacíficas da Energia Nuclear, esse procedimento abrange igualmente a celebração do Acordo de Comércio e Cooperação no que se refere às questões da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica (nomeadamente a participação do Reino Unido, enquanto país terceiro, no Programa de Investigação Euratom e nas atividades europeias de fusão para a produção de energia, incluindo as atividades do ITER, mediante a adesão, enquanto país terceiro, à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia da Fusão).
 A entrada em vigor do Acordo de Comércio e Cooperação é uma questão de especial urgência. Enquanto antigo Estado-Membro, o Reino Unido tem extensas ligações com a União num vasto leque de domínios económicos e de outros domínios. Se não forem reguladas por um quadro aplicável, as relações entre a União e o Reino Unido após 31 de dezembro de 2020 serão perturbadas, de modo significativo, em detrimento dos particulares, das empresas e de outras partes interessadas. As negociações só puderam ser concluídas numa fase muito tardia, mesmo antes do termo do período de transição. O calendário tardio não deve comprometer o controlo democrático a exercer pelo Parlamento Europeu em conformidade com os Tratados. Tendo em conta estas circunstâncias excecionais, a Comissão propõe aplicar os acordos a título provisório até 28 de fevereiro de 2021 ou até outra data decidida pelo Conselho de Parceria ou até ao primeiro dia do mês seguinte àquele em que cada Parte tiver notificado a outra da conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos tendentes à vinculação do seu consentimento, consoante o que ocorrer primeiro.
 ·Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
 Tanto as orientações do Conselho Europeu de 23 de março de 2018 como a Declaração Política apelam para o estabelecimento de uma estreita parceria entre a União e o Reino Unido.
 As negociações do Acordo de Comércio e Cooperação e do Acordo sobre a Segurança das Informações foram precedidas da celebração do Acordo de Saída, que entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. O Acordo de Saída prevê um período de transição durante o qual o direito da União é aplicável ao Reino Unido e no seu território, em conformidade com o referido acordo. O período de transição terminará em 31 de dezembro de 2020. O Acordo de Comércio e Cooperação e o Acordo sobre a Segurança das Informações destinam-se a regular as novas relações entre a União e o Reino Unido e, assim, evitar perturbações significativas que, de outro modo, poderiam surgir nas relações entre as partes após o termo do período de transição.
 O Acordo de Parceria estabelece uma base sólida para uma parceria mutuamente benéfica e equilibrada entre a União e o Reino Unido. Reflete igualmente o facto de, enquanto país não membro da União, o Reino Unido não ter os mesmos direitos nem usufruir dos mesmos benefícios que os países que dela são membros.
 •
 Coerência com as outras políticas da União
 O Acordo de Comércio e Cooperação e o Acordo sobre a Segurança das Informações respeitam plenamente os Tratados e preservam a integridade e a autonomia da ordem jurídica da União. Os referidos acordos não exigirão que a União altere as suas regras, regulamentos ou normas em qualquer domínio regulado. Promovem os valores, objetivos e interesses da União, assegurando a coerência, a eficácia e a continuidade das suas políticas e ações.
 Todas as importações provenientes do Reino Unido deverão satisfazer as normas e os regulamentos da União (ou seja, normas técnicas e de produtos, normas sanitárias e fitossanitárias, regulamentação em matéria de segurança dos alimentos, proteção do ambiente, defesa do consumidor).
 O Acordo de Comércio e Cooperação inclui títulos específicos sobre comércio e normas em matéria de condições de concorrência equitativas nos domínios do trabalho, do ambiente, da luta contra as alterações climáticas e do desenvolvimento sustentável, que associam a parte económica do Acordo de Comércio e Cooperação aos objetivos globais da União em matéria de desenvolvimento sustentável e aos objetivos específicos em matéria de trabalho, ambiente e alterações climáticas.
 A participação do Reino Unido nos programas da União respeitará plenamente os atos de base que definem os programas e os regulamentos em vigor da União relacionados com a gestão financeira, como o Regulamento Financeiro.
 2.BASE JURÍDICA
 A base jurídica material da proposta de decisão do Conselho quanto à assinatura é o artigo 217.o do TFUE. Esta base jurídica é a mais adequada dado o âmbito alargado da parceria prevista.
 A base jurídica processual é o artigo 218.o, n.o 5, do TFUE, conjugado com o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo, do TFUE, que prevê a votação por unanimidade no Conselho.
 Deste modo, a base jurídica da proposta de decisão do Conselho é o artigo 217.o do TFUE, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5, e o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo, do TFUE.
 3.OUTROS ELEMENTOS
 ·Execução por organismos criados ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação
 A parte um, título III, do Acordo de Comércio e Cooperação institui um Conselho de Parceria que supervisionará a consecução dos objetivos desse acordo e de qualquer acordo complementar. O Conselho de Parceria é composto por representantes da União e do Reino Unido a nível ministerial, que se reunirão pelo menos uma vez por ano, e supervisionarão e facilitarão a execução e a aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação, assim como de qualquer acordo complementar, como o Acordo sobre a Segurança das Informações.
 O Conselho de Parceria pode adotar decisões sobre todas as matérias relativamente às quais o Acordo de Comércio e Cooperação, ou qualquer acordo complementar, assim disponha. O Conselho de Parceria só pode tomar as suas decisões e formular recomendações por acordo mútuo entre a União e o Reino Unido. Não pode, em caso algum, restringir a tomada de decisões a nível da União. A União e o Reino Unido podem, através do Conselho de Parceria ou dos comités especializados, decidir alterar determinados aspetos do Acordo de Comércio e Cooperação, ou de qualquer acordo complementar, apenas nos casos nele especificamente previstos. Quando as Partes adotarem uma decisão desta natureza, esta deve ser sujeita aos respetivos requisitos e procedimentos internos aplicáveis.
 No desempenho das suas funções, o Conselho de Parceria será assistido pelo Comité de Parceria Comercial, que, por sua vez, será assistido pelos comités especializados do comércio e pelos outros comités especializados.
 O Acordo de Comércio e Cooperação institui os seguintes comités especializados do comércio:
 (a)O Comité Especializado do Comércio de Mercadorias;
 (b)O Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem;
 (c)O Comité Especializado do Comércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias;
 (d)O Comité Especializado do Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio;
 (e)O Comité Especializado do Comércio de Serviços, Investimentos e Comércio Digital;
 (f)O Comité Especializado do Comércio sobre a Propriedade Intelectual;
 (g)O Comité Especializado do Comércio sobre Contratação Pública;
 (h)O Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação em Matéria de Regulamentação;
 (i)O Comité Especializado do Comércio sobre Condições de Concorrência Equitativas para a Concorrência Aberta e Justa e do Desenvolvimento Sustentável;
 (j)O Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação Administrativa em matéria de IVA e cobrança de impostos e direitos.
 O Acordo de Comércio e Cooperação institui os seguintes comités especializados:
 (k)O Comité Especializado da Energia;
 (l)O Comité Especializado dos Transportes Aéreos;
 (m)O Comité Especializado da Segurança da Aviação;
 (n)O Comité Especializado dos Transportes Rodoviários;
 (o)O Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social;
 (p)O Comité Especializado das Pescas;
 (q)O Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária;
 (r)O Comité Especializado na Participação em Programas da União.
 O Conselho de Parceria pode criar ou dissolver comités especializados do comércio ou comités especializados, e o Comité de Parceria Comercial pode criar ou dissolver comités especializados do comércio.
 O Acordo de Comércio e Cooperação prevê igualmente um papel para o Conselho de Parceria e para os comités especializados na resolução de litígios, que são abordados na parte seis, título I, do Acordo de Comércio e Cooperação.
 ·Execução e aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação na União
 Nos termos do artigo 216.o, n.o 2, do TFUE, os acordos celebrados pela União vinculam as instituições da União e os seus Estados-Membros.
 A fim de permitir que a União reaja em tempo útil sempre que as condições pertinentes deixem de estar preenchidas, deverá ser atribuída competência à Comissão para tomar determinadas decisões de suspensão dos benefícios concedidos ao Reino Unido ao abrigo do anexo relativo aos produtos biológicos e do anexo relativo aos medicamentos. Antes de tomar tais decisões, a Comissão deve informar os representantes dos Estados-Membros, que podem opor-se à posição apresentada pela Comissão por uma minoria de bloqueio. Deverá igualmente ser atribuída competência à Comissão para adotar, de acordo com o mesmo procedimento, quaisquer outras disposições de execução necessárias para o funcionamento eficaz dos referidos anexos.
 Além disso, para garantir o respeito das obrigações decorrentes do Acordo de Comércio e Cooperação, foram criados mecanismos sólidos para impor o seu cumprimento coercivo. O Acordo de Comércio e Cooperação estabelece a possibilidade de as Partes tomarem medidas rápidas, autónomas e operacionais para protegerem os seus interesses, nomeadamente em matéria de condições de concorrência equitativas (medidas de reequilíbrio ou corretivas) e das pescas (medidas compensatórias ou corretivas), assim como, de um modo mais geral, em caso de graves dificuldades económicas, societais ou ambientais de natureza setorial ou regional.
 É importante que a União esteja plenamente apta a aplicar estas medidas coercivas de forma rápida e eficaz. Para este efeito, deve ser atribuída à Comissão a competência para suspender as obrigações decorrentes do Acordo de Comércio e Cooperação, em conformidade com o artigo GOODS.19 relativo a medidas em caso de violação ou evasão da legislação aduaneira, o artigo LPFOFCSD.3.12 relativo a medidas corretivas em matéria de condições de concorrência equitativas, o artigo ROAD.11 relativo a medidas corretivas em matéria de transportes rodoviários, o artigo AIRTRN.8 relativo à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações de exploração no âmbito do transporte aéreo, o artigo FISH.14 relativo às medidas corretivas no domínio das pescas, o artigo FISH.9 relativo às medidas de compensação em caso de retirada ou redução do acesso, os artigos UNPRO.3.1 e UNPRO.3.20 relativos à suspensão e anulação da participação do Reino Unido num programa da União e o artigo INST.24 relativo a medidas corretivas temporárias ou para adotar medidas de salvaguarda adequadas em conformidade com o artigo INST.36.
 Em conformidade com os Tratados, a Comissão atua também em nome da União em todas as fases do procedimento de resolução de litígios ao abrigo da parte seis, título I, do Acordo de Comércio e Cooperação.
 ·Explicação pormenorizada das disposições específicas dos acordos previstos
 A cooperação ampla e ambiciosa entre a União e o Reino Unido prevista no Acordo de Comércio e Cooperação reflete as conclusões e orientações do Conselho Europeu de 23 de março de 2018 e assenta na Declaração Política.
 O Acordo de Comércio e Cooperação é um pacote único que contempla quatro componentes principais:
 –disposições gerais e institucionais;
 –disposições económicas (incluindo disposições sobre o comércio e garantias de condições de concorrência equitativas);
 –disposições em matéria de cooperação policial e judiciária em matéria penal, e
 –disposições em matéria de resolução de litígios, princípios básicos e medidas de salvaguarda.
 A parceria prevista assenta no reconhecimento da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos, bem como na luta contra as alterações climáticas e contra a proliferação de armas de destruição maciça. A violação de qualquer destes elementos essenciais permite a qualquer das Partes pôr termo ou suspender a aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação ou de outro acordo complementar, no todo ou em parte. As Partes reiteram igualmente o seu compromisso em assegurarem um elevado nível de proteção dos dados pessoais.
 O Acordo de Comércio e Cooperação tem um âmbito abrangente. e engloba os domínios de interesse descritos na Declaração Política: cooperação comercial e económica, cooperação policial e judiciária em matéria penal, participação nos programas da União e cooperação temática. O Acordo de Comércio e Cooperação não contempla disposições em matéria de cooperação no domínio da política externa, da segurança externa e da defesa, dada a intenção do Reino Unido de não negociar nem incluir tais disposições no Acordo de Comércio e Cooperação. O Acordo de Comércio e Cooperação respeita a autonomia dos poderes de decisão da União e a sua ordem jurídica, a integridade do mercado único e da união aduaneira, bem como a indivisibilidade das quatro liberdades de circulação (pessoas, mercadorias, serviços e capitais). Abrange não só o comércio livre de bens e serviços, mas também formas de prevenir distorções do comércio e vantagens concorrenciais desleais. O Acordo de Comércio e Cooperação reflete o facto de o Reino Unido ir abandonar o sistema de regras comuns e de mecanismos de supervisão e de aplicação coerciva da União, pelo que deixará de usufruir dos benefícios decorrentes da adesão ou do mercado único.
 O Acordo de Comércio e Cooperação cria um quadro de governação global que abrange todos os domínios de cooperação no âmbito do mesmo e de qualquer acordo complementar, nomeadamente o Acordo sobre a Segurança das Informações, estando previstas algumas adaptações para responder a necessidades setoriais justificadas.
 Para garantir o respeito das obrigações decorrentes do Acordo de Comércio e Cooperação, foram criados mecanismos sólidos para impor o seu cumprimento coercivo. O Acordo de Comércio e Cooperação prevê a possibilidade de as Partes tomarem medidas rápidas, autónomas e operacionais para protegerem os seus interesses, nomeadamente em matéria de condições de concorrência equitativas (medidas de reequilíbrio ou corretivas) e das pescas (medidas compensatórias ou corretivas), assim como, de um modo mais geral, em caso de graves dificuldades económicas, societais ou ambientais de natureza setorial ou regional.
 Quanto ao seu âmbito de aplicação territorial, o Acordo de Comércio e Cooperação abrange, no que se refere à União, os territórios a que se aplicam os Tratados e, no que respeita ao Reino Unido, o território deste país. O Acordo de Comércio e Cooperação prevê igualmente uma cobertura mais limitada para as Ilhas Anglo-Normandas e a ilha de Man no que se refere ao comércio de mercadorias e ao acesso às suas águas. Em conformidade com as declarações incluídas nas atas do Conselho Europeu de 25 de novembro 2018 e com as diretrizes de negociação do Conselho, o Acordo de Comércio e Cooperação não se aplica a Gibraltar.
 O Acordo de Comércio e Cooperação é composto por sete partes (subdivididas em rubricas, títulos, capítulos e secções), três protocolos e uma série de anexos, do seguinte modo:
 A parte um (Disposições institucionais e comuns) contém as disposições gerais, os princípios aplicáveis à interpretação do Acordo de Comércio e Cooperação e as definições, assim como o quadro institucional.
 Estabelece disposições em matéria de governação e execução do Acordo de Comércio e Cooperação e cria os órgãos de governação conjunta (Conselho de Parceria, Comité de Parceria Comercial, comités especializados do comércio e outros comités especializados).
 As disposições em matéria de governação são muito claras quanto à forma como o Acordo de Comércio e Cooperação será aplicado e acompanhado. Foram concebidas para serem flexíveis e adaptáveis às necessidades específicas que possam surgir nos diferentes domínios. Atendendo ao âmbito e à complexidade do Acordo de Comércio e Cooperação, a União insistiu num quadro de governação único que abrange a globalidade do Acordo, o que proporciona segurança jurídica às empresas, aos consumidores e aos cidadãos, evitando simultaneamente múltiplas estruturas paralelas e a criação de mais burocracia.
 O Conselho de Parceria supervisionará a aplicação do acordo. Constituído por representantes da União e do Reino Unido a nível ministerial, o Conselho de Parceria reunir-se-á em diferentes formações, consoante o assunto em apreço. Constituirá uma instância onde as Partes poderão discutir todas as questões que possam surgir, tendo o poder de tomar decisões vinculativas por mútuo consentimento. Será assistido no seu trabalho pelo Comité de Parceria Comercial, pelos comités especializados do comércio e pelos outros comités especializados.
 A parte dois (Comércio, transportes, pescas e outros convénios) inclui seis rubricas:
 –Rubrica 1: Comércio, constituída por doze títulos: título I (Comércio de mercadorias), título II (Serviços e investimento), título III (Comércio digital), título IV (Circulação de capitais, pagamentos, transferências e medidas de salvaguarda temporárias), título V (Propriedade intelectual), título VI (Contratação pública), título VII (Pequenas e médias empresas), título VIII (Energia), título IX (Transparência), título X (Boas práticas e cooperação em matéria de regulamentação), título XI (Condições de concorrência equitativas para uma concorrência aberta e leal e um desenvolvimento sustentável), título XII (Exceções);
 –Rubrica 2: Aviação, constituída por dois títulos: título I (Transportes aéreos) e título II (Segurança intrínseca da aviação);
 –Rubrica 3: Transporte rodoviário, constituída por dois títulos: título I (Transporte rodoviário de mercadorias) e título II (Transporte rodoviário de passageiros);
 –Rubrica 4: Coordenação da segurança social e vistos para viagens de curta duração;
 –Rubrica 5: Pescas;
 –Rubrica 6: Outros convénios.
 Tal como decorre dos respetivos títulos e rubricas, a parte dois abrange o comércio de bens e serviços, assim como uma vasta gama de domínios de cooperação económica e não só, nomeadamente o investimento, a concorrência, a transparência fiscal, a energia, os transportes aéreos e rodoviários, a não discriminação quanto a certos regimes de mobilidade e a coordenação da segurança social e as pescas.
 A parte dois estabelece uma política comercial moderna e sustentável. As Partes comprometem-se a aplicar normas comuns rigorosas em domínios como as normas laborais e sociais, a proteção do ambiente, a luta contra as alterações climáticas, incluindo a tarifação do carbono, e normas pertinentes em matéria de transparência e elisão fiscais
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 . A parte dois enuncia igualmente os princípios em matéria de subvenções, a fim de impedir qualquer das Partes de conceder subvenções que tenham uma incidência substancial no comércio ou no investimento entre as Partes. As normas e princípios acordados estão sujeitos a mecanismos de garantia interna do seu cumprimento e de resolução de litígios, a fim de garantir que as empresas da UE e do Reino Unido dispõem de condições de concorrência equitativas. A parte dois prevê que qualquer das Partes possa tomar medidas unilaterais, conforme adequado, para se proteger dos efeitos nas trocas comerciais e nos investimentos decorrentes de eventuais subvenções ou de divergências significativas nos respetivos sistemas de controlo das subvenções ou dos respetivos níveis de proteção laboral e social, ambiental ou climática.
 Em termos de comércio de mercadorias, as disposições da parte dois vão mais além do previsto nos acordos de comércio livre da UE recentemente celebrados com outros parceiros, nomeadamente o Canadá e o Japão, não prevendo direitos aduaneiros nem contingentes pautais para quaisquer mercadorias. Para beneficiarem destas preferências excecionais, as empresas devem assegurar que os seus produtos são originários da União ou do Reino Unido. Estas «regras de origem» são essenciais para garantir a integridade do mercado da União. O Acordo de Comércio e Cooperação facilitará igualmente, quando o Código Aduaneiro da União o permita, as formalidades aduaneiras aplicáveis a qualquer país terceiro de fora da União Aduaneira. Eliminará igualmente os obstáculos técnicos desnecessários ao comércio, assegurando, contudo, que todos os produtos britânicos que entram na União cumprem integralmente as rigorosas normas da União, nomeadamente quanto à qualidade dos alimentos (normas sanitárias e fitossanitárias) e segurança dos produtos.
 Fica igualmente acordado um nível considerável de abertura no comércio de serviços, que vai além das disposições de base do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) da OMC, refletindo simultaneamente o facto de o Reino Unido já não beneficiar da livre circulação de pessoas e, por conseguinte, da liberdade de prestação de serviços. Os prestadores de serviços do Reino Unido que pretendam oferecer serviços na União deverão cumprir todos os requisitos legais previstos pela União, mas não serão tratados de forma menos favorável do que os operadores da União nos domínios abrangidos pelo Acordo de Comércio e Cooperação, e vice-versa
 5
 . Os investidores do Reino Unido também poderão estabelecer entidades jurídicas na União a fim de prestarem serviços em todo o mercado único, e vice-versa. O Acordo contempla um quadro para a futura negociação de acordos de reconhecimento em matéria de qualificações profissionais.
 O Acordo de Comércio e Cooperação contém disposições destinadas a facilitar o comércio digital, eliminando obstáculos injustificados e garantindo um ambiente em linha aberto, seguro e fiável para as empresas e os consumidores, assim como normas rigorosas em matéria de proteção dos dados pessoais. O Acordo prevê igualmente disposições que asseguram a proteção dos direitos de propriedade intelectual. Prevê ainda disposições sobre as oportunidades recíprocas nos respetivos mercados de contratação pública das Partes e sobre normas em matéria de adjudicação de contratos públicos que vão além dos compromissos assumidos ao abrigo do Acordo sobre Contratos Públicos da OMC.
 No que se refere à energia, uma vez que o Reino Unido deixará de participar no mercado único da eletricidade e nas plataformas comerciais da UE, o Acordo de Comércio e Cooperação cria um novo quadro de cooperação bilateral neste domínio, a fim de garantir um aprovisionamento energético limpo, seguro e eficiente em termos de custos, o que é essencial para o funcionamento de ambas as economias, e criar novos mecanismos de cooperação em matéria de energias renováveis, nomeadamente no mar do Norte, e de luta contra as alterações climáticas. O Acordo contempla ainda disposições materiais relativas às condições de concorrência equitativas e à liberalização, nomeadamente no que se refere às condições para a concessão de subvenções no setor da energia. Tal como noutros domínios, as disposições em matéria de energia não reproduzem todos os benefícios do mercado único para o Reino Unido, dado o seu estatuto de país terceiro.
 No domínio dos transportes, o Acordo de Comércio e Cooperação prevê a continuidade e a sustentabilidade da conectividade aérea e rodoviária, respeitando simultaneamente a integridade do mercado único. Inclui disposições destinadas a assegurar que a concorrência entre operadores da União e do Reino Unido se processa em condições de equidade, de modo a não prejudicar os direitos dos passageiros e a segurança dos transportes.
 A parte dois prevê ainda um quadro para a gestão conjunta e sustentável das unidades populacionais de peixes nas águas da União e do Reino Unido. O Reino Unido, enquanto Estado costeiro independente, terá controlo sobre as suas águas e poderá desenvolver as pescas britânicas, embora os pescadores europeus continuem a ter acesso às águas do Reino Unido para levarem a cabo as suas atividades de pesca.
 A parte três (Cooperação das autoridades policiais e judiciárias em matéria penal) estabelece o quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal. É reconhecida a necessidade de uma intensa cooperação entre as autoridades policiais e judiciárias nacionais, assim como com as agências e os organismos da União, para combater e reprimir a criminalidade transnacional e o terrorismo.
 A parte três abrange os seguintes domínios principais:
 –Intercâmbio de dados: disposições tendo em vista o intercâmbio atempado, eficaz e eficiente de dados dos passageiros aéreos (designados registos de identificação dos passageiros ou PNR), ADN, impressões digitais e dados relativos ao registo de veículos (os chamados «dados Prüm» — que nunca antes foram objeto de intercâmbio entre a União e um país terceiro não pertencente ao espaço Schengen), informações sobre registos criminais e informações operacionais, complementares dos canais internacionais, como a Interpol;
 –Europol e Eurojust: cooperação efetiva entre o Reino Unido, a Europol e a Eurojust, em conformidade com as normas em matéria de cooperação com países terceiros previstas na legislação da União;
 –Entrega: entrega rápida de criminosos entre os Estados-Membros da União e o Reino Unido mediante procedimentos simplificados, prazos rigorosos, garantias sólidas (incluindo motivos justificados para a recusa da entrega), direitos processuais e controlo judicial;
 –Assistência mútua: disposições destinadas a facilitar e complementar as convenções do Conselho da Europa em matéria penal, por exemplo mediante procedimentos simplificados, prazos e infraestruturas tecnológicas, sobre uma vasta gama de medidas, incluindo o congelamento/confisco de bens;
 –Luta contra o branqueamento de capitais: disposições em matéria de cooperação na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
 A parte três respeita o estatuto do Reino Unido enquanto país que não pertence à União nem ao espaço Schengen. A título de exemplo, o Reino Unido deixará de ter acesso direto e em tempo real a bases de dados sensíveis da União de apoio ao espaço de liberdade, segurança e justiça da União, uma vez que tal acesso só pode ser facultado aos Estados-Membros e a países muito estreitamente associados que aceitem todas as obrigações daí decorrentes.
 A cooperação policial e judiciária estreita e abrangente assenta em garantias de respeito da democracia e do Estado de direito, a fim de acautelar eficazmente os direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente os consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e garantir a sua aplicação a nível nacional, assim como nos compromissos de ambas as Partes em assegurarem o cumprimento de normas rigorosas em matéria de proteção de dados. Trata-se de uma exigência particularmente importante para a União, que procura garantir que tanto a segurança como os direitos fundamentais dos seus cidadãos são assegurados. A parte três prevê ainda disposições específicas sobre a suspensão da cooperação em caso de deficiências graves e sistémicas na garantia de qualquer destas salvaguardas, bem como um mecanismo de resolução deste tipo de litígios.
 A parte quatro (Cooperação temática) tem dois títulos: o título I (Segurança sanitária) e o título II (Cibersegurança). A parte quatro estabelece disposições sobre a cooperação entre as Partes em questões de segurança sanitária e cibersegurança, nomeadamente por via da participação temporária e limitada do Reino Unido em várias estruturas da União, unicamente a convite da União e desde que surjam ameaças comuns.
 A parte cinco (Participação em programas da União, boa gestão financeira e disposições financeiras) estabelece disposições relativas à continuação da participação do Reino Unido enquanto país terceiro numa série de programas emblemáticos da União, sob reserva da contribuição financeira do país para o orçamento da União. A lista exata desses programas será adotada posteriormente pelo Comité Especializado da Participação em Programas da União. Além disso, o referido comité pode estabelecer igualmente uma lista de serviços prestados por meio da execução de programas da União a que o Reino Unido possa ter acesso.
 As bases jurídicas (atos de base) dos programas e atividades da União em que o Reino Unido pode participar ainda não foram adotadas. No entanto, existe um entendimento comum entre o Reino Unido e a União sobre os programas em que o Reino Unido pode participar e em que condições concretas, sob reserva das condições previstas nas bases jurídicas definitivas. Consequentemente, uma declaração conjunta anexa ao Acordo de Comércio e Cooperação proporcionará o quadro para os protocolos a aditar a esse acordo pelo Comité Especializado na Participação em Programas da União quando forem adotadas as bases jurídicas desses programas.
 A parte seis (Resolução de litígios e disposições horizontais) inclui três títulos: o título I (Resolução de litígios), o título II (Base da cooperação) e o título III (Cumprimento das obrigações e medidas de salvaguarda).
 No que se refere à resolução de litígios, em caso de desacordo que não possa ser solucionado pelas Partes, o Acordo de Comércio e Cooperação prevê a possibilidade de se constituir um tribunal arbitral independente para o resolver mediante uma decisão vinculativa. Este mecanismo de resolução de litígios é aplicável à maioria dos domínios contemplados no Acordo de Comércio e Cooperação, incluindo a garantia de condições de concorrência equitativas e as pescas. Prevê mecanismos coercivos de execução e imposição do cumprimento credíveis e sólidos, nomeadamente a possibilidade de suspender as obrigações que incumbem à parte requerente por força do Acordo de Comércio e Cooperação, por exemplo, reintroduzindo direitos aduaneiros ou contingentes pautais. Além disso, cada Parte poderá, sob determinadas condições, retaliar caso a outra não cumpra uma decisão do tribunal arbitral. A título de exemplo, uma infração persistente por uma das Partes quanto a um determinado setor permitirá que a outra retalie com medidas noutros setores da economia. Cada Parte poderá igualmente tomar unilateralmente medidas de salvaguarda adequadas em caso de graves dificuldades económicas, societais ou ambientais de natureza setorial ou regional.
 A parte sete (Disposições finais) contém as disposições finais, nomeadamente quanto à entrada em vigor, reexame e cessação da vigência do Acordo de Comércio e Cooperação.
 Dois protocolos regulam a cooperação administrativa e a luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, a assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos, e a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.
 O Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social estabelece uma série de medidas de coordenação da segurança social destinadas a proteger os direitos de segurança social dos cidadãos da UE e dos nacionais do Reino Unido numa situação transnacional que envolva o Reino Unido e a UE a partir de 1 de janeiro de 2021. É igualmente acautelada a situação dos nacionais de países terceiros, apátridas e refugiados. É abrangida uma vasta gama de prestações sociais, incluindo as pensões por velhice e sobrevivência, os subsídios por morte, prestações por doença, por maternidade/paternidade relativas ao nascimento de um filho, prestações por acidentes de trabalho ou por pré-reforma. O Protocolo garante que as disposições de coordenação da segurança social nele previstas respeitam o princípio da não discriminação entre os Estados-Membros da União.
 O Acordo sobre os Procedimentos de Segurança para o Intercâmbio e a Proteção de Informações Classificadas estabelece as normas e modalidades aplicáveis ao intercâmbio de informações sensíveis, classificadas ou não. Tal como sucede com outros acordos de segurança das informações celebrados pela União com países terceiros, o Acordo sobre a Segurança das Informações assegura o tratamento em segurança das informações sensíveis, com base no princípio do consentimento da entidade de origem antes de serem divulgadas as informações objeto de intercâmbio. O Acordo sobre a Segurança das Informações é aplicável a partir da data de aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação ou da data em que cada Parte tiver notificado a outra da conclusão dos respetivos requisitos e formalidades internas para a divulgação de informações classificadas ao abrigo desse acordo, consoante a data que for posterior.
 2020/0381 (NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à assinatura, em nome da União, bem como à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os Procedimentos de Segurança para o Intercâmbio e a Proteção de Informações Classificadas
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5, e com o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Considerando o seguinte:
 (1)Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da intenção de sair da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE).
 (2)Em 30 de janeiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/135 relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Acordo de Saída»)
 6
 . O Acordo de Saída entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.
 (3)Em 25 de fevereiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE, Euratom) 2020/266
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 que autoriza a Comissão a abrir negociações com o Reino Unido tendo em vista um novo acordo de parceria. As negociações foram conduzidas à luz das diretrizes de negociação de 25 de fevereiro de 2020.
 (4)As negociações foram concluídas em 24 de dezembro de 2020. Essas negociações tiveram como resultado o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, (a seguir designado por «Acordo de Comércio e Cooperação») e o Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os Procedimentos de Segurança para o Intercâmbio e a Proteção de Informações Classificadas (a seguir designado por «Acordo sobre a Segurança das Informações»).
 (5)O Acordo de Comércio e Cooperação estabelece a base para uma relação global entre a União e o Reino Unido, implicando direitos e obrigações recíprocos, ações comuns e procedimentos especiais. O Acordo sobre a Segurança das Informações é um acordo complementar ao Acordo de Comércio e Cooperação, intrinsecamente ligado a este último, nomeadamente no que se refere à entrada em vigor e à cessação da vigência. A decisão de assinar o Acordo de Comércio e Cooperação e o Acordo sobre a Segurança das Informações (a seguir designados por «Acordos») deve, por conseguinte, assentar na base jurídica que prevê a criação de uma associação que permita à União assumir compromissos em todos os domínios abrangidos pelos Tratados.
 (6)A assinatura do Acordo de Comércio e Cooperação no que se refere às questões da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica é objeto de um procedimento distinto.
 (7)É conveniente definir as modalidades da representação da União no Conselho de Parceria e nos comités criados pelo Acordo de Comércio e Cooperação. A Comissão, tal como disposto no artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE), assegura a representação da União e exprime as posições da União estabelecidas pelo Conselho em conformidade com os Tratados. O Conselho exerce as suas funções de definição das políticas e de coordenação, tal como disposto no artigo 16.o, n.o 1, do TUE, através da definição das posições a tomar, em nome da União, no Conselho de Parceria e nos comités criados pelo Acordo de Comércio e Cooperação. Além disso, sempre que o Conselho de Parceria ou os comités criados pelo Acordo de Comércio e Cooperação forem chamados a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, as posições a tomar em nome da União nesses organismos devem ser estabelecidas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.
 (8)Um ou mais Estados-Membros podem solicitar que o representante da Comissão seja acompanhado, no âmbito da delegação da União, por um representante desse ou desses Estados-Membros numa reunião do Conselho de Parceria e de outros órgãos conjuntos criados pelo Acordo.
 (9)A fim de permitir que a União reaja em tempo útil sempre que as condições pertinentes deixem de estar preenchidas, deverá ser atribuída competência à Comissão para tomar determinadas decisões de suspensão dos benefícios concedidos ao Reino Unido ao abrigo do anexo relativo aos produtos biológicos e do anexo relativo aos medicamentos. Antes de tomar tais decisões, a Comissão deve informar os representantes dos Estados-Membros, que podem opor-se à posição apresentada pela Comissão por uma minoria de bloqueio. Deverá igualmente ser atribuída competência à Comissão para adotar, de acordo com o mesmo procedimento, quaisquer outras disposições de execução necessárias para o funcionamento eficaz dos referidos anexos.
 (10)A fim de permitir que a União tome medidas rápidas e eficazes para proteger os seus interesses, em conformidade com o Acordo de Comércio e Cooperação, e até que seja adotado e entre em vigor na União um ato legislativo específico que regule a adoção de medidas corretivas ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação, deve ser atribuída à Comissão a competência para tomar medidas corretivas, como a suspensão das obrigações no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação ou de qualquer acordo complementar, em caso de incumprimento de determinadas disposições do Acordo de Comércio e Cooperação ou do não preenchimento de determinadas condições, nomeadamente em matéria de comércio de mercadorias, de condições de concorrência equitativas, de transportes rodoviários, de transportes aéreos, de pescas e dos programas da União, bem como para adotar medidas corretivas adequadas, medidas de reequilíbrio e contramedidas.
 (11)Sempre que a União deva tomar medidas para dar cumprimento às disposições dos Acordos, deve fazê-lo em conformidade com as disposições dos Tratados, respeitando simultaneamente os limites das atribuições conferidas a cada instituição. Cabe, por conseguinte, à Comissão comunicar ao Reino Unido as informações ou notificações previstas nos Acordos, exceto quando os Acordos se referirem a outras instituições, órgãos e organismos específicos da União, e consultar o Reino Unido sobre matérias específicas. Cabe igualmente à Comissão representar a União perante o tribunal arbitral em caso de diferendo submetido a arbitragem nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação.
 (12)Deve recordar-se que, em conformidade com as diretrizes de negociação de 25 de fevereiro de 2020, o âmbito de aplicação territorial do Acordo de Comércio e Cooperação celebrado entre a União e o Reino Unido não inclui Gibraltar. Tal não exclui a possibilidade de acordos separados entre a União e o Reino Unido relativamente a Gibraltar, em conformidade com a declaração do Conselho Europeu e da Comissão incluída nas atas da reunião do Conselho Europeu de 25 de novembro de 2018.
 (13)Sendo um país que se retirou da União, o Reino Unido encontra-se numa situação diferente e excecional em relação à União em comparação com outros países terceiros com os quais a União tenha negociado e celebrado acordos. Nos termos do Acordo de Saída, o direito da União é aplicável ao Reino Unido e no seu território durante o período de transição e, no final desse período, a base para a cooperação com os Estados-Membros da União está, por conseguinte, situada a um nível muito elevado, em especial nos domínios do mercado interno, da política comum das pescas e da liberdade, da segurança e da justiça. Se os Acordos não entrarem em vigor em 1 de janeiro de 2021, a cooperação entre a União e o Reino Unido diminuirá para um nível não desejável nem do interesse da União, causando perturbações nas relações entre a União e o Reino Unido. Essas perturbações podem ser limitadas através da aplicação provisória dos Acordos.
 (14)Por conseguinte, dada a situação excecional do Reino Unido relativamente à União, a urgência da situação face ao período de transição que termina em 31 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de dar tempo suficiente ao Parlamento Europeu e ao Conselho para procederem a um exame adequado dos textos dos Acordos, esses deverão ser aplicados a título provisório, por um tempo limitado, tal como estabelecido no artigo FINPROV.11(2) [Entrada em vigor e aplicação provisória] do Acordo de Comércio e Cooperação e no artigo 19.o do Acordo sobre a Segurança das Informações.
 (15)Devido à conclusão muito tardia das negociações dos Acordos apenas alguns dias antes do termo do período de transição, não foi possível proceder à revisão jurídico-linguística final dos textos dos Acordos antes da sua assinatura. Por conseguinte, imediatamente após a assinatura dos Acordos, as Partes devem proceder à revisão jurídico-linguística final pelos juristas-linguistas dos textos dos Acordos nas 24 línguas que fazem fé. Essa revisão jurídico-linguística deverá estar concluída, o mais tardar, em 30 de abril de 2021. Não obstante a frase anterior, o processo de revisão jurídica final da versão inglesa do Acordo deve estar concluído até ao dia referido no artigo FINPROV.11(1) [Entrada em vigor e aplicação provisória] se esse dia for anterior a 30 de abril de 2021. As Partes deverão então, mediante troca de notas diplomáticas, estabelecer como autênticos e definitivos os textos revistos do ponto de vista jurídico dos Acordos em todas as línguas que fazem fé. Os referidos textos revistos devem substituir, ab initio, as versões assinadas dos Acordos.
 (16)Os Acordos deverão ser assinados em nome da União, sob reserva da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração em data posterior,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 É autorizada a assinatura, em nome da União, no que se refere às partes que não sejam da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, sob reserva da celebração do mesmo.
 É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os Procedimentos de Segurança para o Intercâmbio e a Proteção de Informações Classificadas, sob reserva da celebração do mesmo.
 Os textos dos referidos Acordos acompanham a presente decisão.
 Artigo 2.o
 Quando representa a União em organismos criados pelo Acordo de Comércio e Cooperação, a Comissão informa atempadamente o Conselho sobre os debates e os resultados das reuniões e dos atos adotados por procedimento escrito e, mediante pedido, apresenta atas e outros documentos relativos a essas reuniões ou procedimentos. A Comissão informa igualmente o Parlamento Europeu, se for caso disso.
 Artigo 3.o
 1.A Comissão fica autorizada a tomar, em nome da União, qualquer decisão no sentido de:
 (a)Confirmar ou suspender o reconhecimento da equivalência na sequência da reavaliação da equivalência a efetuar até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, [Reconhecimento da equivalência] do anexo TBT-4 [Produtos biológicos];
 (b)Suspender o reconhecimento da equivalência em conformidade com o artigo o 3.o, n.os 5 e 6, do [Reconhecimento da equivalência] do anexo TBT-4 [Produtos biológicos];
 (c)Aceitar os documentos oficiais de boas práticas de fabrico emitidos por uma autoridade do Reino Unido para instalações de fabrico situadas fora do território da autoridade emissora e determinar os termos e condições em que a União aceita esses documentos oficiais de boas práticas de fabrico, em conformidade com o artigo 5.o, n.os 3 e 4, [Reconhecimento das inspeções] do anexo TBT-2 [ Medicamentos];
 (d)Adotar todas as disposições de execução necessárias para o intercâmbio dos documentos oficiais de boas práticas de fabrico com a autoridade do Reino Unido ao abrigo do artigo 6.o [Intercâmbio de documentos oficiais de boas práticas de fabrico] do anexo TBT-2 [relativo aos medicamentos] e para o intercâmbio de informações com a autoridade do Reino Unido relativamente às inspeções das instalações de fabrico ao abrigo do artigo 7.o [Salvaguardas] do anexo TBT-2 [Medicamentos];
 (e)Suspender o reconhecimento das inspeções ou a aceitação dos documentos oficiais de boas práticas de fabrico emitidos pelo Reino Unido e notificar o Reino Unido da sua intenção de aplicar o artigo 9.o [Suspensão] do anexo TBT-2 [Medicamentos] e iniciar consultas com o Reino Unido em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, [Alterações da legislação aplicável] do anexo TBT-2 [Medicamentos];
 (f)Suspender total ou parcialmente, relativamente a todos ou a alguns dos produtos enumerados no apêndice C do anexo TBT-2 [relativo aos medicamentos], o reconhecimento das inspeções e a aceitação dos documentos oficiais das boas práticas de fabrico da outra Parte, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, [Suspensão] do anexo TBT-2 [Medicamentos].
 2.A Comissão adotará essas propostas de decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 4.o, n.o 2, da presente decisão.
 Artigo 4.o
 1.Até à adoção e entrada em vigor na União de um ato legislativo específico que regule a adoção de tais medidas, a decisão da União de adotar as seguintes medidas ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação é tomada pela Comissão em conformidade com as condições estabelecidas nas disposições correspondentes do Acordo de Comércio e Cooperação no que diz respeito:
 (a)À suspensão do tratamento preferencial pertinente do(s) produto(s) em causa, tal como estabelecido no artigo GOODS.19 [Medidas em caso de incumprimento ou evasão da legislação aduaneira];
 (b)À aplicação de medidas corretivas e de suspensão das obrigações previstas no artigo LPFOFCSD.3.12 [Medidas corretivas];
 (c)À aplicação das medidas de reequilíbrio e contramedidas previstas no artigo LPFOFCSD.9.4 [Reequilíbrio];
 (d)À aplicação das medidas corretivas previstas no artigo ROAD.11 [Medidas corretivas];
 (e)À recusa, revogação, suspensão ou limitação da autorização de exploração de uma companhia aérea, artigo AIRTRN.8 [Recusa, revogação, suspensão ou limitação da autorização de exploração];
 (f)À aplicação das medidas corretivas previstas no artigo FISH.14 [Medidas corretivas e resolução de litígios];
 (g)A medidas compensatórias previstas no artigo FISH.9 [Medidas compensatórias em caso de retirada ou redução do acesso];
 (h)À suspensão ou anulação da participação do Reino Unido em programas da União, tal como estabelecido no artigo UNPRO.3.1 [Suspensão da participação do Reino Unido num programa da União pela União Europeia] e no artigo UNPRO.3.20 [Anulação da participação do Reino Unido num programa da União pela União Europeia];
 (i)A uma proposta ou aceitação de compensação temporária ou de suspensão de obrigações no contexto do cumprimento, na sequência de um procedimento de arbitragem ou de um painel de peritos nos termos do artigo INST.24 [Medidas corretivas temporárias], exceto nos casos previstos no Regulamento (UE) n.o 654/2014;
 (j)À aplicação das medidas de salvaguarda ou de reequilíbrio previstas no artigo INST.36 [Medidas de salvaguarda].
 2.A Comissão informa plenamente e em tempo útil o Conselho da sua intenção de adotar as medidas propostas previstas no n.o 1 e tem em conta os eventuais pareceres formulados. A Comissão informa igualmente o Parlamento Europeu, se for caso disso.
 3.
 A Comissão pode igualmente adotar medidas que restabeleçam os direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação tal como existiam antes da adoção das medidas previstas no n.o 1.
 Artigo 5.o
 Sob reserva de reciprocidade, o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e o Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os Procedimentos de Segurança para o Intercâmbio e a Proteção de Informações Classificadas são aplicados a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021. A aplicação provisória cessa numa das seguintes datas, consoante a que ocorrer primeiro:
 a) 28 de fevereiro de 2021 ou outra data decidida pelo Conselho de Parceria; ou
 b) No primeiro dia do mês seguinte ao mês em que cada Parte tenha notificado a outra da conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos tendentes à vinculação do seu consentimento.
 Artigo 6.o
 O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo LAW.OTHER.134 [Notificações] e no artigo SSC.11 do Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social do Acordo de Comércio e Cooperação.
 Artigo 7.o
 As declarações anexas à presente decisão são aprovadas em nome da União Europeia.
 Artigo 8.o
 O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar os Acordos, em nome da União.
 Artigo 9.o
 A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 (1)
 Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).
 (2)
 Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido (JO C 34 de 31.1.2020, p. 1).
 (3)
 Decisão (UE, Euratom) 2020/266 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2020, que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um novo acordo de parceria (JO L 58 de 27.2.2020, p. 53).
 (4)
 A União e o Reino Unido tencionam aprovar igualmente, aquando da celebração dos acordos, uma declaração conjunta sobre a luta contra os regimes fiscais prejudiciais.
 (5)
 Em conformidade com a política comercial da UE, é excluído um número limitado de setores (serviços públicos, alguns serviços de transporte e serviços audiovisuais, a fim de preservar a diversidade cultural).
 (6)
 Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).
 (7)
 Decisão (UE, Euratom) 2020/266 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2020, que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um novo acordo de parceria (JO L 58 de 27.2.2020, p. 53).


type: contracts

text:
 7.2.2020
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 L 35/37
 A nemzetközi közjog értelmében jogi hatállyal kizárólag az ENSZ EGB eredeti szövegei rendelkeznek. Ennek az előírásnak a státusza és hatálybalépésének időpontja az ENSZ EGB TRANS/WP.29/343 sz. státuszdokumentumának legutóbbi változatában ellenőrizhető a következő weboldalon: http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html
 Az ENSZ 126. számú előírása – Egységes rendelkezések az elmozdult csomagokkal szemben utasvédelmet biztosító, az eredeti járműfelszereltségnek részét nem képező elválasztó rendszerek jóváhagyásáról [2020/176]
 A hatálybalépés időpontja: 2007. november 9.
 TARTALOM
 ELŐÍRÁS
 1. Alkalmazási kör
 2. Fogalommeghatározások
 3. Jóváhagyási kérelem
 4. Jelölések
 5. Jóváhagyás
 6. Követelmények
 7. A gyártás megfelelősége
 8. Szankciók nem megfelelő gyártás esetén
 9. Az elválasztó rendszer típusának módosításai
 10. A gyártás végleges leállítása
 11. Használati útmutató
 12. A jóváhagyási vizsgálatok elvégzéséért felelős műszaki szolgálatok és a típusjóváhagyó hatóságok neve és címe
 MELLÉKLETEK
 1. Értesítés
 2. A jóváhagyási jelek elrendezése3. Az utasok elmozdult csomagok elleni védelmére szolgáló eszközökre vonatkozó vizsgálati eljárás1. függelék – A szán lassulási tartománya az idő függvényében
 2. függelék – Az 1. és a 2. típusú vizsgálati tömbök helyzete a vizsgálókerethez képest
 3. függelék – Az elválasztó rendszer legnagyobb elmozdulásának megfelelő sík helye
 4. Példa az elválasztó rendszerek szilárdságának vizsgálatára szolgáló készülékre
 1. ALKALMAZÁSI KÖR
 Ez az előírás azon, M1 (1) kategóriájú járművek számára tervezett, az eredeti járműfelszereltségnek részét nem képező eszközökre vonatkozik, amelyek annak megakadályozására szolgálnak, hogy frontális ütközés esetén az elmozduló poggyászok a jármű utasterébe kerüljenek.
 2. FOGALOMMEGHATÁROZÁSOK
 Ezen előírás alkalmazásában:
 2.1. „elválasztó rendszer”: azok az alkatrészek vagy eszközök, amelyek az ülés háttámlája mellett az utasoknak az elmozdult csomagok elleni védelmét szolgálják;
 2.2. „az eredeti járműfelszereltségnek részét nem képező eszköz”: olyan elválasztó rendszer, amelyet a jármű gyártója nem kínál az eredeti járműfelszereltség részétként vagy külön rendelhető eszközként az elválasztó rendszer gyártója által meghatározott járműalkalmazásokhoz;
 2.3. „elválasztó rendszer jóváhagyása”: az elválasztó rendszer szilárdság, kialakítás és egyéb jellemzők szerinti típusjóváhagyása;
 2.4. „elválasztórendszer-típus”: olyan elválasztó rendszerek kategóriája, amelyek nem különböznek egymástól olyan lényeges jellemzők tekintetében, mint:
 2.4.1. az elválasztó rendszer szerkezete, alakja, méretei, anyagai és tömege, ugyanakkor az elválasztó rendszer burkolata és színe eltérő lehet;
 2.4.2. az elválasztó rendszer beállító, reteszelő és rögzítő rendszereinek típusa és méretei;
 2.4.3. a jóváhagyás kérelmezője által meghatározott speciális járműalkalmazások;
 2.5. „ülés”: lásd a 17. számú előírás 2.3. és 2.4. szakaszát;
 2.6. „rögzítő pont”: olyan rendszer, mellyel az elválasztó rendszer a jármű szerkezetéhez – beleértve a jármű érintett részeinek szerkezetét is – van rögzítve;
 2.7. „beállító rendszer”: olyan eszköz, amellyel az elválasztó rendszer vagy annak részei a meghatározott jármű(vek)ben a jóváhagyás kérelmezője által javasolt, az elválasztó rendszer beszerelésre alkalmas helyzetbe állítható;
 2.8. „reteszelő rendszer”: olyan eszköz, amely biztosítja, hogy az elválasztó rendszer és annak részei a használati helyzetben maradjanak;
 2.9. „köztes szerkezetek”: a meghatározott járműveknek azon – a rögzítő pontoktól eltérő – alkatrészei, amelyekhez az elválasztó rendszert rögzítik.
 3. JÓVÁHAGYÁSI KÉRELEM
 3.1. Az elválasztó rendszer adott típusára vonatkozó jóváhagyási kérelmet a jármű gyártója vagy jogszerűen meghatalmazott képviselője nyújtja be.
 3.2. A kérelemhez csatolni kell a következőket:
 3.2.1. az elválasztó rendszer műszaki leírása, amely meghatározza a használt rugalmas és merev alkatrészeket, és amelyhez csatolták az elválasztó rendszer alkotóelemeinek ábráit. Az ábrákon meg kell jelölni azt a helyet, ahol a körben elhelyezett jóváhagyási jelhez képest a jóváhagyási számot és a kiegészítő szimbólumokat fel szeretnék tüntetni.
 A leírásnak meg kell határoznia az(oka)t a járműtípus(oka)t, amely(ek)be az elválasztórendszer-típus beszerelhető, valamint a rögzítési helyzete(ke)t a járművön belül;
 3.2.2. az elválasztó rendszernek a járműtípus(ok)ban való beszerelésének tervezett módját, a lehetséges beszerelési helyzete(ke)t (a vizsgálati tömbök elhelyezését megkönnyítő méretadatokkal együtt), a jármű szerkezetén a rögzítő pontokat, a köztes szerkezeteket, az üléseket és a borítópanelek ábrázoló rajz, a 3. melléklet 2. szakaszának megfelelően;
 3.2.3. az elválasztórendszer-típus három példánya, melyből az egyik referenciaként szolgál;
 3.2.4. a felhasznált anyagok mintái a jóváhagyási vizsgálatokat végző műszaki szolgálat által kért mennyiségben;
 3.2.5. a 3. melléklet 2.4. és 2.6. szakaszában meghatározott vizsgálatokhoz szükséges ülések, köztes szerkezetek és borítópanelek mintadarabjai.
 3.2.6. A típus-jóváhagyási vizsgálatokat végző műszaki szolgálat jogosult további mintadarabokat kérni.
 4. JELÖLÉSEK
 A 3. szakasz rendelkezései szerint jóváhagyásra benyújtott elválasztórendszer-típus mintadarabjain jól láthatóan és kitörölhetetlenül fel kell tüntetni a gyártó nevét, kezdőbetűit, márkanevét vagy védjegyét.
 5. JÓVÁHAGYÁS
 5.1. Ha az elválasztórendszer-típus mintádarabjai, melyeket a 3. szakasz rendelkezései szerint nyújtottak be, megfelelnek az alábbi 6. szakasz követelményeinek, a jóváhagyást meg kell adni.
 5.2. Mindegyik jóváhagyott típushoz jóváhagyási számot kell rendelni. Ennek első két számjegye a jóváhagyás időpontjában hatályos, az előírást lényeges műszaki tartalommal legutóbb módosító módosítássorozat száma (jelenleg 00, ami az előírása eredeti változatát jelöli). Ugyanazon szerződő fél nem rendelheti ugyanazt a számot több elválasztórendszer-típushoz.
 5.3. Egy elválasztórendszer-típusnak az ezen előírás szerinti jóváhagyásáról vagy a jóváhagyás kiterjesztéséről vagy elutasításáról értesíteni kell az 1958. évi megállapodásban részes és ezen előírást alkalmazó feleket az ezen előírás 1. mellékletének megfelelő nyomtatványon.
 5.4. Minden olyan elválasztó rendszeren, amely megfelel egy ezen előírás szerint jóváhagyott elválasztórendszer-típusnak, a jóváhagyási értesítésben megadott, könnyen hozzáférhető helyen, jól látható módon fel kell tüntetni egy nemzetközi jóváhagyási jelet, amely a következőkből áll:
 5.4.1. egy kör, benne az „E” betű és a jóváhagyó ország egyedi azonosító száma (2);
 5.4.2. a jóváhagyási szám az 5.4.1. szakaszban meghatározott kör jobb oldalán.
 5.5. A jóváhagyási jelnek jól olvashatónak és eltávolíthatatlannak kell lennie.
 5.6. A jóváhagyási jelet a gyártó helyezi el az elválasztó rendszeren.
 5.7. A jóváhagyási jelek elrendezésének lehetőségeit ezen előírás 2. melléklete mutatja be.
 6. KÖVETELMÉNYEK
 6.1. Vizsgálatok
 Az elválasztó rendszereket a 3. mellékletben leírt vizsgálati eljárásoknak megfelelően kell vizsgálni.
 Azoknak az elválasztó rendszereknek, amelyek a 3.2.1. szakasz szerint egynél több járműben, vagy a meghatározott járműben egynél több meghatározott helyzetben használhatók, valamennyi meghatározott járműben és helyzetben meg kell felelniük a 3. mellékletben meghatározott vizsgálatokon.
 6.2. Specifikációk
 6.2.1. A 6.1. szakasz követelményei szerint vizsgált elválasztó rendszerek ellen kell álljanak megfelelő mértékű erőhatásoknak annak bizonyítására, hogy frontális ütközés esetén képesek megvédeni az utasokat az elmozdult csomagoktól.
 A követelmény akkor teljesül, ha a vizsgálati tömb vagy tömbök kevesebb mint 300 mm-rel mozdulnak el a jármű eleje irányába a 3. melléklet 3. függelékében látható Y–Y síkon túl, amely merőleges a jármű hossztengelyére, és amelyet a 3. melléklet 2.7. szakasza szerint beállított elválasztó rendszer előtt közvetlenül elhelyezkedő ülés támlájának hátsó felülete határoz meg, kivéve, ha a gyártó a jóváhagyási vizsgálatok elvégzéséért felelős műszaki szolgálat számára kielégítő módon tudja bizonyítani, hogy a jármű eleje felé történő, 300 mm-t meghaladó elmozdulás nem növeli az utasok súlyos sérülésének kockázatát frontális ütközés esetén.
 Az elválasztó rendszer egyik rögzítési pontjától sem válhat el. A vizsgálat után az elválasztó rendszer merev részein nem lehetnek olyan hozzáférhető éles peremek, amelyek a jármű utasainak sérülést okozhatnak.
 6.2.2. A beszerelt elválasztó rendszer nem tartalmazhat olyan veszélyes egyenetlenségeket vagy éles peremet, amelyek növelhetik az utasok súlyos sérülésének kockázatát. Az elválasztó rendszer és a köztes szerkezetek azon merev elemeinek, amelyek ütközéskor érintkezésbe léphetnek az utasokkal, és amelyek 50 Shore A értéknél nagyobb keménységű anyagból készültek, legalább 3,2 mm görbületi sugarú, lekerekített peremekkel kell rendelkezniük.
 7. A GYÁRTÁS MEGFELELŐSÉGE
 A gyártásmegfelelőség ellenőrzésére szolgáló eljárásoknak meg kell felelniük a megállapodás (E/ECE/324-E/ECE/TRANS/505/Rev.2) 2. függelékében megállapított eljárásoknak, valamint a következő követelményeknek:
 7.1. Az ezen előírás szerint jóváhagyott valamennyi elválasztó rendszert a jóváhagyott típusnak megfelelően kell gyártani a fenti 6. szakaszban meghatározott követelmények betartásával.
 7.2. A típusjóváhagyást megadó illetékes hatóság bármikor ellenőrizheti az egyes gyártóüzemekben a gyártás megfelelőségének ellenőrzésére alkalmazott módszereket. Ezekre az ellenőrzésekre rendszerint évente egyszer kerül sor. A hatóság véletlenszerű ellenőrzéseket is végrehajthat a sorozatgyártásban készült elválasztó rendszereken a fenti 6. szakaszban meghatározott követelmények tekintetében.
 8. SZANKCIÓK NEM MEGFELELŐ GYÁRTÁS ESETÉN
 8.1. Az ezen előírás alapján valamely elválasztórendszer-típusra megadott jóváhagyás visszavonható, ha a fenti 6. szakaszban meghatározott követelmények nem teljesülnek, vagy ha az elválasztó rendszer nem felel meg a fenti 6. szakaszban előírt vizsgálatokon.
 8.2. Ha a megállapodásban részes és ezen előírást alkalmazó valamely szerződő fél visszavon egy előzőleg általa megadott jóváhagyást, az ezen előírás 1. mellékletében található mintának megfelelő formanyomtatványon haladéktalanul értesíti az ezen előírást alkalmazó többi szerződő felet.
 9. AZ ELVÁLASZTÓRENDSZER-TÍPUS MÓDOSÍTÁSAI
 9.1. Az elválasztórendszer-típusnak, azon járműtípusoknak, amelyekbe beszerelhető, valamint a lehetséges beszerelési helyzeteknek minden módosításáról értesíteni kell az elválasztórendszer-típust jóváhagyó típusjóváhagyó hatóságot. A hatóság ezt követően a következőképpen járhat el:
 9.1.1. úgy ítéli meg, hogy az elvégzett módosításoknak nagy valószínűséggel nincs számottevő kedvezőtlen hatása, és az elválasztó rendszer továbbra is megfelel az előírásoknak; vagy
 9.1.2. úgy ítéli meg, hogy a módosítások lényegtelenek a fenti 6. szakaszban előírt és a gyártó által megadott műszaki adatok alapján igazolandó eredményeket illetően; vagy
 9.1.3. új vizsgálati jegyzőkönyvet kér a vizsgálatok elvégzéséért felelős műszaki szolgálattól.
 9.2. A jóváhagyás megerősítéséről vagy elutasításáról, a módosítások részletes leírásával együtt, a fenti 5.3. szakaszban meghatározott eljárás szerint értesíteni kell a megállapodásban részes és ezen előírást alkalmazó feleket.
 9.3. A jóváhagyást kiterjesztő illetékes hatóság sorszámot rendel a kiterjesztéshez, és erről az ezen előírás 1. mellékletének megfelelő nyomtatványon értesíti az 1958. évi megállapodásban részes és ezen előírást alkalmazó feleket.
 10. A GYÁRTÁS VÉGLEGES LEÁLLÍTÁSA
 Ha a jóváhagyás jogosultja véglegesen leállítja az ezen előírás szerint jóváhagyott eszköz gyártását, erről tájékoztatnia kell a jóváhagyást megadó hatóságot. Az erre vonatkozó értesítés kézhezvételét követően a hatóság az ezen előírás 1. mellékletében szereplő mintának megfelelő értesítési formanyomtatványon tájékoztatja erről az 1958. évi megállapodásban részes és ezen előírást alkalmazó többi felet.
 11. HASZNÁLATI ÚTMUTATÓ
 Valamennyi elválasztó rendszerhez mellékelni kell az alábbi vagy hasonló tartalmú utasításokat annak az országnak a nyelvén, illetve nyelvein, amelyben az elválasztó rendszert kereskedelmi forgalomba kívánják hozni:
 11.1. beszerelési utasítások, amelyek meghatározzák, hogy a szerelvény mely járműtípusokba szerelhető be, valamint ismertetik a szerelvény járműhöz való rögzítésének megfelelő módszereit.
 11.2. használati utasítások, amelyek követésével a felhasználó maximálisan kihasználhatja az elválasztó rendszer által biztosított előnyöket. Az utasításokban fel kell hívni a figyelmet a következőkre:
 a)
 az elválasztó rendszer használatának fontossága minden olyan utazás során, amikor a jármű poggyászt szállít;
 b)
 az elválasztó rendszer megfelelő beállítása és elhelyezése,
 c)
 az elválasztó rendszerbe beépített beállító és/vagy reteszelő rendszerek használatának menete;
 d)
 a poggyász ajánlott elhelyezése és rögzítésének menete azon járműtípusok csomagterében, amelyekhez az elválasztó rendszert tervezték;
 e)
 a sérült elválasztó rendszerek cseréjének szükségessége.
 12. A JÓVÁHAGYÁSI VIZSGÁLATOK ELVÉGZÉSÉÉRT FELELŐS MŰSZAKI SZOLGÁLATOK ÉS A TÍPUSJÓVÁHAGYÓ HATÓSÁGOK NEVE ÉS CÍME
 A megállapodásban részes és ezen előírást alkalmazó szerződő felek megadják az Egyesült Nemzetek Titkárságának a jóváhagyási vizsgálatok elvégzéséért felelős műszaki szolgálatok nevét és címét, valamint a jóváhagyásokat megadó, illetve a más országok által kiadott jóváhagyásokat, kiterjesztéseket, elutasításokat vagy visszavonásokat igazoló értesítéseket fogadó típusjóváhagyó hatóság nevét és címét.
 (1) A Motoros járművekre vonatkozó egységesített állásfoglalás (R.E.3) (dokumentum: ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.6) 2. szakaszának meghatározása szerint.
 (2) Az 1958. évi megállapodásban részes szerződő felek egyedi azonosító számai a Motoros járművekre vonatkozó egységesített állásfoglalás (R.E.3) (dokumentum: ECE/TRANS/WP.29/78/Rev. 6.) 3. mellékletében találhatók – http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html.
 1. MELLÉKLET
 ÉRTESÍTÉS
 (Megengedett legnagyobb formátum: A4 [210 × 297 mm])
 (1)
 Kiadta:
 hatóság neve:
 ...
 ...
 Tárgy: (2)
 Jóváhagyás megadása
 Jóváhagyás kiterjesztése
 Jóváhagyás elutasítása
 Jóváhagyás visszavonása
 A gyártás végleges leállítása
 elválasztó rendszer típusára vonatkozóan, a 126. számú előírás szerint.
 Jóváhagyási szám: ...
 Kiterjesztés száma: ...
 1.
 Az elválasztó rendszer márkaneve vagy védjegye: ...
 2.
 A következő járműtípus(ok)hoz: ...
 3.
 A gyártó neve és címe: ...
 4.
 A gyártó képviselőjének (ha van) neve és címe: ...
 5.
 Az elválasztó rendszer leírása: ...
 6.
 Az elválasztó rendszer beállító és rögzítő rendszereinek és alkatrészeinek leírása: ...
 7.
 Az elválasztó rendszer járműtípus(ok)on belüli helyzetének vagy helyzeteinek leírása: ...
 8.
 A rögzítő pontok és az elválasztó rendszerrel szállított rögzítőanyagok leírása:...
 9.
 Az elválasztó rendszer jóváhagyásra való benyújtásának dátuma: ...
 10.
 A jóváhagyási vizsgálat elvégzéséért felelős műszaki szolgálat: ...
 11.
 A műszaki szolgálat által kiadott vizsgálati jegyzőkönyv dátuma: ...
 12.
 A szolgálat által kiadott vizsgálati jegyzőkönyv száma: ...
 13.
 Megjegyzések: ...
 14.
 A jóváhagyást megadták/elutasították/kiterjesztették/visszavonták(2)
 15.
 A kiterjesztés okai (ha kiterjesztés történt): ...
 16.
 A jóváhagyási jel helye az elválasztó rendszeren: ...
 17.
 Hely: ...
 18.
 Dátum: ...
 19.
 Aláírás: ...
 20.
 Az értesítéshez a fenti jóváhagyási számot viselő alábbi dokumentumok vannak csatolva:
 a)
 az elválasztó rendszerre, a járműben található rögzítő pontjaira, az elválasztó rendszer beállító rendszereire és azok alkatrészeire, valamint az elválasztó rendszer reteszelő rendszereire vonatkozó rajzok, ábrák és tervek;
 b)
 az elválasztó rendszernek, a rögzítő pontjainak, a beállító rendszereknek és azok alkatrészeinek, valamint a reteszelő rendszereknek a fényképei.
 (1) A jóváhagyást megadó/kiterjesztő/elutasító/visszavonó ország egyedi azonosító száma (lásd ezen előírás jóváhagyásra vonatkozó rendelkezéseit).
 (2) A nem kívánt rész törlendő.
 2. MELLÉKLET
 A JÓVÁHAGYÁSI JELEK ELRENDEZÉSE
 (lásd ezen előírás 5.4. szakaszát)
 a = legalább 8 mm
 Az elválasztó rendszeren elhelyezett fenti jóváhagyási jel azt mutatja, hogy az adott elválasztórendszer-típust a szilárdsága tekintetében a 002439 jóváhagyási számon Hollandiában (E4) hagyták jóvá a 126. számú előírás szerint. A jóváhagyási szám első két számjegye azt jelzi, hogy az előírást nem módosították.
 Megjegyzés:
 A jóváhagyási számot és a kiegészítő jel(ek)et a kör közelében kell elhelyezni, az „E” betű felett, alatt, attól balra vagy jobbra. A jóváhagyási szám számjegyeinek az „E” betű ugyanazon oldalán kell állniuk, és ugyanabba az irányba kell nézniük. A jóváhagyási számban kerülni kell a római számok használatát, hogy azok ne legyenek összetéveszthetők más jelekkel.
 3. MELLÉKLET
 AZ UTASOK ELMOZDULT CSOMAGOK ELLENI VÉDELMÉRE SZOLGÁLÓ ESZKÖZÖKRE VONATKOZÓ VIZSGÁLATI ELJÁRÁS
 1. VIZSGÁLATI TÖMBÖK
 Merev tömbök, melyek tehetetlenségi középpontja egybeesik a mértani középpontjukkal.
 1. típus
 Méretek
 :
 300 mm × 300 mm × 300 mm
 Minden perem és sarok 20 mm görbületi sugárral le van kerekítve.
 Tömeg
 :
 18 kg
 2. típus
 Méretek
 :
 500 mm × 350 mm × 125 mm
 Minden perem és sarok 20 mm görbületi sugárral le van kerekítve.
 Tömeg
 :
 10 kg
 2. A VIZSGÁLAT ELŐKÉSZÍTÉSE
 2.1. Az elválasztó rendszert rögzíteni kell a merev kerethez a gyártó által biztosított rögzítőelemekkel. A merev keretnek magában kell foglalnia egy merev vízszintes síkot (a 4. mellékletben az „E” sík), amely a jármű csomagtérpadlójának általános szintjét reprezentálja. Az A, B, C és D rögzítési pontoknak az „E” alapsíktól mérve, a jóváhagyási kérelemben a 3.2.2. szakasznak megfelelően megadott, a járműben található rögzítő pontok geometriáját kell tükrözniük.
 Ha a jóváhagyás kérelmezője különböző beszerelési helyzeteket adott meg, a vizsgálathoz a műszaki szolgálattal egyeztetve a legkedvezőtlenebb helyzetet kell kiválasztani.
 Valamennyi rögzítőhevedert, köztes szerkezetet és rögzítőelemet stb. a gyártó utasításai szerint kell felszerelni.
 2.2. A 2.1. szakaszban leírt vizsgálati konfiguráció tényleges padlójának az A, B, C és D rögzítési pontokhoz viszonyítva olyan magasságban kell lennie, hogy tükrözze a járműben a tényleges rögzítő pontok és a tényleges raktérpadló viszonyát az ezen előírás 3.2.2. szakaszában meghatározott javasolt beszerelési mód alkalmazása esetén.
 2.3. Két darab 1. típusú vizsgálati tömböt el kell helyezni a merev keret „E” felületén.
 2.3.1. A hosszirányban elfoglalt helyük meghatározásához először úgy kell elhelyezni a vizsgálati tömböket, hogy az elülső oldaluk érintse az elválasztó rendszert, az alsó felületük pedig a merev keret vízszintes „E” síkján nyugodjon. Ezután a vizsgálati tömböket hátrafelé és a merev keret hosszirányú középsíkjával párhuzamosan hátra kell húzni 200 mm-t. Ebben a helyzetben kell azokat rögzíteni úgy, hogy ne mozdulhassanak el hátrafele. Ha az ezen előírás 3.2.2. szakaszában meghatározott, járműbe való beszerelési mód alkalmazása esetén nem lehetséges a két 1. típusú tömböt 200 mm-rel hátrébb helyezni, akkor a meghatározott beszerelési mód által lehetővé tett maximális távolságba kell azokat hátrahúzni. A merev keret hosszirányú középsíkja és a vizsgálati tömbök befelé néző oldala közötti távolságnak 25 mm-nek kell lennie, hogy a két vizsgálati tömb egymástól 50 mm távolságra legyen. Lásd e melléklet 2. függelékét.
 2.3.2. Azokat az ezen előírás 3.2.2. szakaszban leírt járműbe szerelési módokat, amelyek nem teszik lehetővé az 1. típusú vizsgálati tömbök elhelyezését az elválasztó rendszer mögött, vizsgálati tömbök nélkül kell vizsgálni.
 2.3.3. A merev keretet rögzített és megemelt vizsgálati padlóval kell ellátni, amelynek rakfelülete a 2. típusú vizsgálati tömb súlypontját középre, az elválasztó rendszer előtt közvetlenül elhelyezkedő háttámla felső éle (a fejtámlák figyelembevétele nélkül) és a tetőkárpit közvetlenül e pont fölött található alsó része (X–X szakasz a 3. melléklet 2. függelékében) közé emeli, ezen előírás 3.2.2. szakaszának megfelelően. A 2. típusú vizsgálati tömböt úgy kell elhelyezni a megemelt vizsgálati padlón, hogy az 500 mm × 350 mm nagyságú legnagyobb felülete a rakfelületen, a merev keret hosszirányú tengelyéhez képest középen, az 500 mm × 125 mm nagyságú felülete pedig elöl, az elválasztó rendszerrel közvetlenül érintkezve helyezkedjen el. Az elválasztó rendszerek azon beszerelési módjait, amelyek nem teszik lehetővé a 2. típusú vizsgálati tömb elhelyezését, a tömb nélkül kell vizsgálni. Lásd e melléklet 2. függelékét.
 2.4. Ha az elválasztó rendszer tervezett helyzetében annak rögzítési pontjai egy közbenső szerkezethez (pl. háttámla, oldallemez stb.) kapcsolódnak, ezeket a közbenső alkatrészeket a merev kerethez kell rögzíteni a gyártó által meghatározott rögzítőelemekkel.
 2.5. Ha a meghatározott módon a vizsgálati keretbe szerelt elválasztó rendszernek nincs olyan szerkezeti eleme, amely 400 mm-nél jobban megközelíti a merev vízszintes „E” síkot (4. melléklet), akkor a vizsgálatot az 1. típusú vizsgálati tömbök nélkül is el lehet végezni.
 2.6. Ha a jármű olyan alkatrészei, mint a fém karosszériaelemek, az ülések, az oldalpanelek stb. befolyásolják az elválasztó rendszer előre irányuló elmozdulásának mértékét, akkor a gyártó kérésére ezek az alkatrészek rögzíthetők a 2.1. szakaszban meghatározott merev kerethez, de azokat olyan helyzetben kell az említett kerethez rögzíteni, amely a legjobban tükrözi az ezen előírás 3.2.2. szakaszában meghatározottak szerinti elválasztó rendszerhez viszonyított, járműbe beszerelt helyzetüket. Amennyiben ezen alkatrészek (a hosszirányban állítható utasülések kivételével) helyzete a járművön belül állítható (például a hátsó utasülések háttámlája), azokat olyan helyzetbe kell állítani, hogy a legkevésbé befolyásolják az elválasztó rendszer előre irányuló elmozdulását.
 2.7. Ha az elválasztó rendszer előre irányuló elmozdulását akadályozza egy hosszirányban állítható ülésszerelvény, és az ülések – a gyártó kérésére – a 2.1. szakaszban meghatározott merev kerethez vannak rögzítve, akkor az üléseket úgy kell elhelyezni, hogy leghátsó és legalacsonyabb helyzetüktől 10 mm-en belül legyenek, továbbá ha háttámlájuk állítható, azt úgy kell beállítani, hogy a függőlegessel bezárt szöge a lehető legjobban megközelítse a 25°-ot. A fejtámlákat, ha fel vannak szerelve, a legalacsonyabb helyzetbe kell állítani.
 3. A VIZSGÁLAT VÉGREHAJTÁSA
 A 2.1., 2.2., 2.3.1., 2.3.3., 2.4., 2.6 és 2.7. szakaszban meghatározott vizsgálati keretet és az ahhoz rögzített elemeket szilárdan rögzíteni kell a vizsgálati szánhoz, amelyet egy adott kezdeti sebességről úgy kell állóhelyzetig lelassítani, hogy a szán és az ahhoz rögzített keret a 3. melléklet 1. függelékében ábrázolt tartományon belüli lassulási erőnek legyen kitéve.
 1. FÜGGELÉK
 A SZÁN LASSULÁSI TARTOMÁNYA AZ IDŐ FÜGGVÉNYÉBEN
 (frontális ütközés esetén)
 2. FÜGGELÉK
 AZ 1. ÉS A 2. TÍPUSÚ VIZSGÁLATI TÖMBÖK HELYZETE A VIZSGÁLÓKERETHEZ KÉPEST
 3. FÜGGELÉK
 AZ ELVÁLASZTÓ RENDSZER LEGNAGYOBB ELMOZDULÁSÁNAK MEGFELELŐ SÍK HELYE
 4. MELLÉKLET
 PÉLDA AZ ELVÁLASZTÓ RENDSZEREK SZILÁRDSÁGÁNAK VIZSGÁLATÁRA SZOLGÁLÓ KÉSZÜLÉKRE