text:
 Avis juridique important
 |
 22002D0619
 2002/619/CE: Decisão n.° 2/2002, de 20 de Junho de 2002, do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo concluído entre a Comunidade Europeia e o Japão no que respeita à criação de um subcomité responsável pelo anexo sectorial sobre as boas práticas de fabrico (BPF) de medicamentos
 Jornal Oficial no L 197 de 26/07/2002 p. 0050 - 0052
 Decisão n.o 2/2002de 20 de Junho de 2002do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo concluído entre a Comunidade Europeia e o Japão no que respeita à criação de um subcomité responsável pelo anexo sectorial sobre as boas práticas de fabrico (BPF) de medicamentos(2002/619/CE)O COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o,Considerando que o ponto 6 do anexo sectorial sobre as boas práticas de fabrico (BPF) de medicamentos prevê a criação de um subcomité,DECIDE:1. É instituído um subcomité responsável pelo anexo sectorial sobre as boas práticas de fabrico (BPF) de medicamentos. Este subcomité funcionará em conformidade com o regulamento interno que figura em anexo.2. A presente decisão, redigida em dois exemplares, será assinada pelos co-presidentes. A presente decisão produz efeitos a contar da data da última assinatura.Tóquio, 6 de Junho de 2002.Bruxelas, 20 de Junho de 2002.Em nome do JapãoJun ShimmiEm nome da Comunidade EuropeiaPhilippe MeyerANEXOREGULAMENTO INTERNOdo subcomité responsável pelo anexo sectorial sobre as boas práticas de fabrico (BPF) de medicamentos1. IntroduçãoO papel do subcomité encarregado do anexo sectorial sobre as boas práticas de fabrico (BPF) de medicamentos do acordo sobre reconhecimento mútuo (ARM) entre a Comunidade Europeia (CE) e o Japão consiste, em conformidade com o ponto 6 do anexo, em fiscalizar os progressos verificados a nível dos trabalhos preparatórios e durante a fase operacional. A fim de garantir o bom funcionamento do subcomité, a descrição que figura em anexo é complementada graças a uma descrição pormenorizada das competências e da composição do mesmo, bem como do seu funcionamento.2. CompetênciasAs responsabilidades do subcomité farmacêutico são as seguintes:a) Apresentar relatórios e garantir a comunicação com o Comité Misto;b) Coordenar as actividades conjuntas;c) Acompanhar a evolução dos trabalhos preparatórios do anexo sectorial, bem como o funcionamento do mesmo;d) Facilitar a colaboração e a comunicação regulamentares entre as autoridades japonesas e comunitárias competentes;e) Estabelecer um procedimento de coordenação da equivalência das BPF no que respeita a produtos ou classes de produtos específicos;f) Examinar e procurar resolver quaisquer problemas importantes e apresentar ao Comité Misto as questões que não possa resolver;g) Elaborar e actualizar uma lista de pontos de contacto para cada parte;E, mais especificamente, durante a fase preparatória:h) Garantir que os documentos e quaisquer outras informações necessárias para reconfirmar a equivalência sejam transmitidos aos organismos adequados;i) Definir procedimentos de alerta precisos;j) Reconfirmar a equivalência das BPF e a sua aplicação;k) Identificar os produtos e classes de produtos cobertos pela definição de medicamentos na acepção do anexo;l) Elaborar, para aprovação pelo Comité Misto, a definição de situações de urgência e as modalidades de visita às instalações de fabrico em tais situações;m) Desenvolver procedimentos de intercâmbio de documentos e informações;n) Preparar procedimentos pormenorizados tendo em vista a aplicação do anexo, que deverão ser decididos pelo Comité Misto.3. Composição do subcomitéA composição do subcomité é a seguinte:a) Cada uma das partes designará um representante que presidirá, juntamente com o representante da outra parte, às reuniões do subcomité. A participação no subcomité deverá ser equilibrada em termos do número de elementos que constituem as respectivas delegações. A participação de cada uma das partes no subcomité deverá ser equilibrada em termos do número de elementos que constituem as respectivas delegações;b) Não participarão nas reuniões do subcomité elementos externos tais como representantes da indústria, das associações profissionais ou da imprensa. Todos os participantes nas reuniões estão sujeitos às mesmas obrigações que os funcionários das autoridades regulamentares em matéria de confidencialidade, neutralidade e sigilo. Se uma das partes se fizer representar por uma determinada pessoa numa reunião deverá garantir que essa pessoa respeite as mesmas obrigações.4. Desenrolar das reuniõesa) Salvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não serão públicas.b) O subcomité reunirá, no mínimo uma vez por ano, pessoalmente ou por teleconferência, com o acordo de ambas as partes. Se o bom funcionamento do anexo assim o exigir e a pedido de uma das partes, poderão ser convocadas reuniões adicionais.c) Salvo decisão em contrário, o subcomité reunirá quatro vezes durante os 18 meses da fase preparatória.d) A data e local exacto das futuras reuniões serão decididos, de comum acordo, pelos co-presidentes.e) O projecto de ordem do dia de cada reunião será elaborado pelo co-presidente do país de acolhimento e distribuído antecipadamente, juntamente com uma lista dos participantes.f) Os co-presidentes aprovarão o projecto de ordem do dia.g) Cada uma das partes esforçar-se-á por distribuir os documentos e relatórios a serem apresentados no decurso da reunião pelo menos duas semanas antes da realização da mesma.h) No prazo de duas semanas a contar do fim de cada reunião, a parte anfitriã elaborará e distribuirá um quadro recapitulativo das acções acordadas. No prazo de um mês a contar do fim de cada reunião, a mesma parte elaborará e distribuirá um projecto de acta resumida da mesma.i) O projecto de acta resumida e o quadro recapitulativo das acções acordadas deverão ser concluídos no prazo de quatro semanas após a reunião e aprovados pelos co-presidentes.j) O subcomité organizará reuniões ad hoc a pedido de qualquer das partes com a frequência que as mesmas considerem necessária para cumprir as obrigações previstas no anexo.k) As questões logísticas serão da responsabilidade da parte anfitriã. As reuniões convocadas por teleconferência ficarão a cargo da co-presidência que convocou a reunião.l) No que respeita às línguas utilizadas, serão de aplicação as seguintes modalidades:- as comunicações escritas entre os co-presidentes serão redigidas em inglês,- a parte anfitriã proporcionará serviços de interpretação entre o japonês e o inglês e custeará as respectivas despesas.5. Aprovação de documentosO subcomité:a) Aprovará a ordem do dia de cada reunião;b) Examinará, aquando de cada reunião, o quadro das acções acordadas durante a reunião precedente;c) Aprovará todos os documentos a apresentar ao Comité Misto;d) Aprovará os documentos por consenso. Em caso de divergência das partes quanto a um determinado ponto, poderá ser elaborado um documento que exponha as respectivas posições.6. Envio de relatórios ao Comité MistoO subcomité:a) Apresentará ao Comité Misto, por escrito, os resultados da fase preparatória;b) Transmitirá ao Comité Misto cópias das ordens do dia aprovadas e das actas resumidas no que respeita, pelo menos, às suas reuniões anuais formais.7. Comunicações a outras partes interessadasa) No final de cada reunião, as duas partes elaborarão, se for caso disso, uma declaração comum sobre a situação e funcionamento do anexo.b) Esta comunicação externa deverá ser publicada o mais rapidamente possível após a reunião; cada uma das partes divulgará a declaração comum da forma que considerar mais adequada.


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 EUROPSKA KOMISIJA
 Bruxelles, 2.10.2015.
 COM(2015) 482 final
 2015/0232(NLE)
 Prijedlog
 ODLUKE VIJEĆA
 o utvrđivanju stajališta koje treba zauzeti u ime Europske unije u okviru Zajedničkog odbora osnovanog na temelju Sporazuma između Europske unije i Republike Kabo Verdea o pojednostavnjenju izdavanja viza za kratkotrajni boravak građanima Republike Kabo Verdea i Europske unije, u odnosu na donošenje zajedničkih smjernica za provedbu Sporazuma
 OBRAZLOŽENJE
 1.KONTEKST PRIJEDLOGA
 Sporazum između Europske unije i Republike Kabo Verdea o pojednostavnjenju izdavanja viza za kratkotrajni boravak građanima Republike Kabo Verdea i Europske unije stupio je na snagu 1. prosinca 2014. Sporazumom se, na temelju uzajamnosti, utvrđuju pravno obvezujuća prava i obveze u cilju pojednostavnjenja postupaka izdavanja viza za građane Kabo Verdea i građane EU-a. Člankom 10. tog Sporazuma osniva se Zajednički odbor zadužen za praćenje provedbe Sporazuma.
 Zajedničke smjernice za taj Sporazum potrebne su kako bi se među konzulatima država članica i Republike Kabo Verdea osigurala potpuna usklađenost u provedbi Sporazuma o pojednostavnjenju izdavanja viza te kako bi se razjasnio odnos između odredbi tog Sporazuma i odredbi ugovornih stranaka koje se nastavljaju primjenjivati na pitanja povezana s vizama koja nisu obuhvaćena Sporazumom.
 Provedbene smjernice koje je potrebno donijeti neće biti dio Sporazuma, međutim diplomatskom i konzularnom osoblju preporučuje se da ih se dosljedno pridržava prilikom provedbe odredbi Sporazuma.
 Smjernice su izrađene u skladu sa Sporazumom koji sadržava odredbe o pojednostavnjenju postupaka izdavanja viza za namjeravani boravak od najviše 90 dana u razdoblju od 180 dana u schengenskom prostoru za građane Kabo Verdea i EU-a, te u skladu s zakonodavstvom EU-a u području zajedničke vizne politike, poput Zakonika o vizama.
 2.PRAVNA OSNOVA, SUPSIDIJARNOST I PROPORCIONALNOST
 •Pravna osnova
 Smjernice koje je potrebno donijeti na temelju ovlasti dodijeljenih predstavniku Komisije u Zajedničkom odboru na temelju ovog prijedloga služit će kao detaljno objašnjenje odredbi Sporazuma i upute za njegovu provedbu.
 U smjernicama su uzete u obzir odredbe Zakonika o vizama i drugi zakonodavni akti u području vizne politike EU-a u cilju osiguravanja da konzularno osoblje država članica prilikom provedbe odredbi Sporazuma o pojednostavnjenju izdavanja viza djeluje u skladu s pravnom stečevinom EU-a u pogledu viza.
 Odredbe Sporazuma imaju prednost pred odredbama Zakonika o vizama u pitanjima koja oba reguliraju.
 3.REZULTATI EX POST EVALUACIJA, SAVJETOVANJA S DIONICIMA I PROCJENE UČINAKA
 Smjernice priložene Prilogu ovom prijedlogu Odluke Vijeća rezultat su savjetovanja s državama članicama u okviru Radne skupine za vize održanih 7. travnja 2015. i 11. svibnja 2015. U studenome 2014. Komisija se o navedenim smjernicama savjetovala s nadležnim tijelima u Kabo Verdeu.
 4.UTJECAJ NA PRORAČUN
 Ovaj prijedlog ne utječe na proračun EU-a.
 2015/0232 (NLE)
 Prijedlog
 ODLUKE VIJEĆA
 o utvrđivanju stajališta koje treba zauzeti u ime Europske unije
 u okviru Zajedničkog odbora osnovanog na temelju Sporazuma
 između Europske unije i Republike Kabo Verdea
 o pojednostavnjenju izdavanja viza za kratkotrajni boravak
 građanima Republike Kabo Verdea i Europske unije,
 u odnosu na
 donošenje zajedničkih smjernica za provedbu Sporazuma
 VIJEĆE EUROPSKE UNIJE,
 uzimajući u obzir Ugovor o funkcioniranju Europske unije, a posebno njegov članak 218. stavak 9.,
 uzimajući u obzir prijedlog Europske komisije,
 budući da:
 (1)Člankom 10. Sporazuma između Europske unije i Republike Kabo Verdea o pojednostavnjenju izdavanja viza za kratkotrajni boravak građanima Republike Kabo Verdea i Europske unije (dalje u tekstu „Sporazum”) osniva se Zajednički odbor. Njime se propisuje da Zajednički odbor mora posebno pratiti provedbu Sporazuma.
 (2)Uredbom (EZ) br. 810/2009 Europskog parlamenta i Vijeća utvrđeni su postupci i uvjeti za izdavanje viza za potrebe tranzita ili namjeravanih boravaka na državnom području država članica u trajanju od najviše 90 dana u bilo kojem razdoblju od 180 dana.
 (3)Zajedničke smjernice potrebne su kako bi se među konzulatima Republike Kabo Verdea i država članica osigurala potpuna usklađenost u provedbi Sporazuma te kako bi se razjasnio odnos između odredbi Sporazuma i odredbi ugovornih stranaka koje se nastavljaju primjenjivati na pitanja povezana s vizama koja nisu obuhvaćena Sporazumom.
 (4)Primjereno je utvrditi stajalište koje treba zauzeti u ime Unije u okviru Zajedničkog odbora u odnosu na donošenje zajedničkih smjernica za provedbu Sporazuma,
 DONIJELO JE OVU ODLUKU:
 Članak 1.
 Stajalište koje treba zauzeti u ime Unije u okviru Zajedničkog odbora osnovanog člankom 10. Sporazuma između Europske unije i Republike Kabo Verdea o pojednostavnjenju izdavanja viza za kratkotrajni boravak građanima Republike Kabo Verdea i Europske unije, u odnosu na donošenje zajedničkih smjernica za provedbu Sporazuma, temelji se na nacrtu Odluke Zajedničkog odbora priloženom ovoj Odluci.
 Članak 2.
 Ova Odluka stupa na snagu na dan donošenja.
 Sastavljeno u Bruxellesu
 Za Vijeće
 Predsjednik
 ---documentbreak---
 EUROPSKA KOMISIJA
 Bruxelles, 2.10.2015.
 COM(2015) 482 final
 PRILOG
 Prijedlog Odluke Vijećao utvrđivanju stajališta koje treba zauzeti u ime Europske unijeu okviru Zajedničkog odbora osnovanog na temelju Sporazumaizmeđu Europske unije i Republike Kabo Verdeao pojednostavnjenju izdavanja viza za kratkotrajni boravakgrađanima Republike Kabo Verdea i Europske unije,u odnosu nadonošenje zajedničkih smjernica za provedbu Sporazuma
 PRILOG
 Prijedlog Odluke Vijeća
 o utvrđivanju stajališta koje treba zauzeti u ime Europske unije
 u okviru Zajedničkog odbora osnovanog na temelju Sporazuma
 između Europske unije i Republike Kabo Verdea
 o pojednostavnjenju izdavanja viza za kratkotrajni boravak
 građanima Republike Kabo Verdea i Europske unije,
 u odnosu na
 donošenje zajedničkih smjernica za provedbu Sporazuma
 NACRT
 ODLUKE br. 1/2015 ZAJEDNIČKOG ODBORA
 OSNOVANOG SPORAZUMOM
 IZMEĐU EUROPSKE UNIJE I REPUBLIKE KABO VERDEA
 O POJEDNOSTAVNJENJU IZDAVANJA VIZA ZA KRATKOTRAJNI BORAVAK GRAĐANIMA REPUBLIKE KABO VERDEA I EUROPSKE UNIJE
 od.......
 u odnosu na donošenje zajedničkih smjernica za provedbu Sporazuma
 ZAJEDNIČKI ODBOR,
 uzimajući u obzir Sporazum između Europske unije i Republike Kabo Verdea o pojednostavnjenju izdavanja viza za kratkotrajni boravak građanima Republike Kabo Verdea i Europske unije (dalje u tekstu „Sporazum”), a posebno njegov članak 10.,
 budući da je Sporazum stupio na snagu 1. prosinca 2014.,
 ODLUČIO JE SLJEDEĆE:
 Članak 1.
 Zajedničke smjernice za provedbu Sporazuma između Europske unije i Republike Kabo Verdea o pojednostavnjenju izdavanja viza za kratkotrajni boravak građanima Republike Kabo Verdea i Europske unije utvrđene su u Prilogu ovoj Odluci.
 Članak 2.
 Ova Odluka stupa na snagu na dan donošenja.
 Sastavljeno u...
 Za Europsku uniju
 Za Republiku Kabo Verde
 PRILOG
 ZAJEDNIČKE SMJERNICE
 ZA PROVEDBU SPORAZUMA
 IZMEĐU EUROPSKE UNIJE I REPUBLIKE KABO VERDEA
 O POJEDNOSTAVNJENJU IZDAVANJA VIZA ZA KRATKOTRAJNI BORAVAK GRAĐANIMA REPUBLIKE KABO VERDEA I EUROPSKE UNIJE
 Svrha Sporazuma između Europske unije i Republike Kabo Verdea o pojednostavnjenju izdavanja viza za kratkotrajni boravak građanima Republike Kabo Verdea i Europske unije, koji je stupio na snagu 1.12.2014., jest građanima Republike Kabo Verdea i Europske unije, na temelju uzajamnosti, pojednostavniti postupke izdavanja viza za namjeravani boravak od najviše 90 dana u razdoblju od 180 dana.
 Sporazumom se utvrđuju uzajamna pravno obvezujuća prava i obveze u cilju pojednostavnjenja postupaka izdavanja viza građanima Republike Kabo Verdea i Europske unije.
 Smjernicama, koje je donio Zajednički odbor osnovan Sporazumom, nastoji se osigurati da diplomatske misije i konzularni uredi Republike Kabo Verdea i država članica na ispravan i usklađen način provode odredbe Sporazuma. Smjernice nisu dio Sporazuma i stoga nisu pravno obvezujuće. Međutim, diplomatskom i konzularnom osoblju preporučuje se da ih se dosljedno pridržava pri provedbi odredbi Sporazuma.
 Smjernice su osmišljene kao dokument podložan promjenama, koji se može ažurirati ovisno o iskustvima u provedbi Sporazuma pod nadležnošću Zajedničkog odbora osnovanog na temelju članka 10. Sporazuma.
 I.
 OPĆENITO
 1.1.
 Svrha i područje primjene
 Člankom 1. Sporazuma određuje se sljedeće: „Svrha je ovog Sporazuma pojednostavniti, na temelju uzajamnosti, izdavanje viza građanima Kabo Verdea i Unije za namjeravani boravak od najviše 90 dana u razdoblju od 180 dana.”
 Sporazum se primjenjuje na sve građane Republike Kabo Verdea i Europske unije koji podnose zahtjev za vizu za kratkotrajni boravak, bez obzira na državu u kojoj borave.
 Sporazum se ne primjenjuje na osobe bez državljanstva koje imaju dozvolu boravka koju je izdala Republika Kabo Verde ili država članica Europske unije. Na tu se kategoriju osoba primjenjuju uobičajena pravila pravne stečevine EU-a u pogledu viza.
 1.2.
 Područje primjene Sporazuma
 Člankom 2. Sporazuma određuje se sljedeće:
 „1.
 Mjere za pojednostavnjenje izdavanja viza određene u ovom Sporazumu primjenjuju se na građane Kabo Verdea i Unije samo ako oni nisu izuzeti od obveze posjedovanja vize na temelju zakona i propisa Unije ili njezinih država članica ili Kabo Verdea ili na temelju ovog Sporazuma ili drugih međunarodnih sporazuma.
 2.
 Nacionalno pravo Kabo Verdea i država članica ili pravo Unije primjenjuju se na pitanja koja nisu obuhvaćena odredbama ovog Sporazuma, poput odbijanja izdavanja vize, priznavanja putnih isprava, dokaza o dostatnim sredstvima za uzdržavanje i zabrane ulaska te mjera izgona.”
 Ne dovodeći u pitanje članak 8. (kojim se predviđa izuzeće od obveze posjedovanja vize za osobe koje imaju diplomatske ili službene putovnice izdane od strane Republike Kabo Verdea ili država članica), Sporazumom se ne utječe na postojeća pravila o obvezama posjedovanja vize ili o izuzeću od posjedovanja vize. Na primjer, člankom 4. Uredbe Vijeća br. 539/2001 državama članicama dopušta se da od obveze posjedovanja vize, među ostalim kategorijama, izuzmu posade civilnih zrakoplova i plovila.
 Zakonik o vizama primjenjuje se na sva pitanja koja nisu obuhvaćena Sporazumom kao što su određivanje države članice schengenskog prostora odgovorne za obradu zahtjeva za vizu, obrazloženje zašto je odbijeno izdavanje vize te pravo žalbe na negativnu odluku. Nadalje, schengenska pravila i nacionalno pravo i dalje se primjenjuju na pitanja koja nisu obuhvaćena Sporazumom, kao što su priznavanje putnih isprava, dokumentirani dokazi o svrsi putovanja i dostatnim sredstvima za uzdržavanje, vrijeme obrade zahtjeva za vizu, zabrana ulaska na državno područje država članica EU-a, mjere protjerivanja.
 Čak i ako se uvjeti iz Sporazuma ispune, izdavanje vize i dalje se može odbiti ako uvjeti iz članka 5. Zakonika o schengenskim granicama nisu ispunjeni, odnosno ako osoba ne posjeduje valjanu putnu ispravu, izdano je upozorenje u SIS-u ili se smatra da osoba predstavlja prijetnju javnom poretku, unutarnjoj sigurnosti itd.
 Ostale fleksibilnosti u izdavanju viza predviđene Zakonikom o vizama i dalje se primjenjuju. Na primjer, vize za višekratni ulazak s duljim rokom valjanosti (do pet godina) mogu se izdati za sve kategorije osoba osim onih navedenih u članku 4. ako su ispunjeni uvjeti predviđeni u Zakoniku o vizama (članak 24.). Jednako tako, odredbe Zakonika kojima se dopušta oslobađanje od plaćanja ili smanjenje pristojbe za izdavanje vize nastavit će se primjenjivati (članak 16. stavci 5. i 6.).
 Nacionalno pravo Kabo Verdea i dalje će se primjenjivati na sva pitanja povezana s izdavanjem viza građanima EU-a od strane Kabo Verdea koja nisu obuhvaćena Sporazumom, poput onih navedenih u trima prethodnim stavcima.
 1.3.
 Vrste viza koje su obuhvaćene područjem primjene Sporazuma
 U članku 3. točki (d) Sporazuma „viza” se definira kao „dozvola koju izdaje ili odluka koju donosi država članica ili Kabo Verde koja je potrebna za ulazak, u svrhu prelaska ili namjeravanog boravka od ukupno najviše 90 dana, na državno područje te države članice ili nekoliko država članica ili na državno područje Kabo Verdea”.
 Pojednostavnjenja omogućena Sporazumom primjenjuju se na jedinstvene vize koje su valjane za cjelokupno državno područje država članica te na vize s ograničenom područnom valjanošću (LTV). Primjenjuju se i na vize za kratkotrajni boravak i tranzitne vize koje Kabo Verde izdaje građanima EU-a.
 1.4.
 Izračun trajanja boravka odobrenog vizom
 Definicija pojma „kratkotrajni boravak” u Zakoniku o schengenskim granicama glasi: „90 dana u bilo kojem razdoblju od 180 dana koje podrazumijeva uzimanje u obzir razdoblja od 180 dana koje prethodi svakom danu boravka”.
 Datum ulaska računat će se kao prvi dan boravka na državnom području država članica, a datum izlaska računat će se kao posljednji dan boravka na državnom području država članica. Pojam „bilo koji” podrazumijeva primjenu „pomičnog” referentnog razdoblja od 180 dana, računajući svaki dan boravka u posljednjem razdoblju od 180 dana, kako bi se provjerilo poštuje li se i dalje uvjet maksimalno dopuštenog boravka od 90 dana u razdoblju od 180 dana. To znači da se u slučaju odsutnosti na državnom području država članica u neprekinutom razdoblju od 90 dana dopušta novi boravak u trajanju do 90 dana.
 „Kalkulator kratkotrajnog boravka”, kojim se može koristiti za izračun razdoblja dopuštenog boravka prema novim pravilima, može se pronaći na sljedećoj adresi: http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-we-do/policies/borders-and-visas/border-crossing/index_en.htm.
 Primjer izračuna boravka na temelju nove definicije:
 Osoba kojoj je izdana viza za višekratni ulazak s rokom valjanosti od 1 godine (18.4.2014. – 18.4.2015.) prvi put ulazi 19.4.2014. i ostaje 3 dana. Ta ista osoba zatim ponovno ulazi 18.6.2014. i ostaje 86 dana. Kakvo je stanje na određene datume? Kada će ta osoba ponovno smjeti ući?
 Dana 11.9.2014.: tijekom posljednjih 180 dana (16.3.2014. – 11.9.2014.) osoba je ostala 3 dana (19. – 21.4.2014.) što se zbraja s 86 dana (18.6.2014. – 11.9.2014.) i iznosi 89 dana, odnosno nema prekoračenja boravka. Osoba može ostati još 1 dan.
 Od 16.10.2014.: osoba može ući i boraviti još dodatna tri dana (dana 16.10.2014. boravak na dan 19.4.2014. postaje nevažan (izvan razdoblja od 180 dana); dana 17.10.2014. boravak na dan 20.4.2014. postaje nevažan (izvan razdoblja od 180 dana itd.).
 Od 15.12.2014.: osoba može ući i boraviti još 86 dana (dana 15.12.2014. boravak na dan 18.6.2014. postaje nevažan (izvan razdoblja od 180 dana); dana 16.12.2014. boravak na dan 19.6.2014. postaje nevažan itd.).
 1.5.
 Stanje u odnosu na države članice koje još u potpunosti ne primjenjuju schengensku pravnu stečevinu, države članice koje ne sudjeluju u EU-ovoj zajedničkoj viznoj politici i pridružene zemlje
 Države članice koje su pristupile EU-u 2004. (Cipar, Češka Republika, Estonija, Latvija, Litva, Mađarska, Malta, Poljska, Slovačka i Slovenija), 2007. (Bugarska i Rumunjska) i 2013. (Hrvatska) obvezne su poštovati taj Sporazum od njegova stupanja na snagu.
 Samo Bugarska, Cipar, Hrvatska i Rumunjska još ne provode u potpunosti schengensku pravnu stečevinu. Te države članice nastavit će izdavati nacionalne vize čija je valjanost ograničena na njihovo nacionalno područje. Nakon što budu u potpunosti provodile schengensku pravnu stečevinu, nastavit će s primjenom Sporazuma.
 Nacionalno pravo i dalje se, do datuma kada će te države članice započeti s potpunom primjenom schengenske pravne stečevine, primjenjuje na sva pitanja koja nisu obuhvaćena Sporazumom. Od tog datuma, schengenska pravila/nacionalno pravo primjenjivat će se na pitanja koja nisu uređena Sporazumom.
 Bugarska, Hrvatska, Cipar i Rumunjska ovlašteni su priznati dozvole boravka, vize D i vize za kratkotrajni boravak koje su izdale države schengenskog prostora i pridružene zemlje za kratkotrajne boravke na njihovu državnom području.
 U skladu s člankom 21. Konvencije o provedbi Schengenskog sporazuma, sve države schengenskog prostora moraju priznati vize za dugotrajni boravak i dozvole boravka koje su te države izdale kao valjane za kratkotrajne boravke na njihovu državnom području. Države članice schengenskog prostora prihvaćaju dozvole boravka, vize D i vize za kratkotrajni boravak pridruženih zemalja za ulazak i kratki boravak i obratno.
 Sporazum se ne primjenjuje na Ujedinjenu Kraljevinu, Irsku i Dansku, ali obuhvaća zajedničke izjave o poželjnosti sklapanja bilateralnih sporazuma o pojednostavnjenju viznog režima između Republike Kabo Verdea i tih država članica.
 Iako su pridružene zemlje Schengena, Island, Norveška, Švicarska i Lihtenštajn nisu obvezni poštovati Sporazum. Međutim, Sporazum sadržava zajedničku izjavu o poželjnosti da se sklope bilateralni sporazumi o pojednostavnjenju viznog režima između Republike Kabo Verdea i tih zemalja schengenskog prostora bez odgode.
 1.6.
 Sporazum Europske unije / bilateralni sporazumi
 Člankom 11. Sporazuma određuje se sljedeće:
 „Ovaj Sporazum od stupanja na snagu ima prednost pred odredbama bilo kojeg bilateralnog ili multilateralnog sporazuma ili dogovora sklopljenog između država članica i Kabo Verdea, u mjeri u kojoj se odredbe tih sporazuma ili dogovora odnose na pitanja koja uređuje ovaj Sporazum.”
 Od datuma stupanja na snagu Sporazuma, odredbe iz bilateralnih sporazuma koji su na snazi između država članica i Republike Kabo Verdea o pitanjima uređenima Sporazumom o pojednostavnjenju viznog režima prestaju se primjenjivati. U skladu s pravom Unije, države članice moraju poduzeti potrebne mjere kako bi uklonile neusklađenosti između svojih bilateralnih sporazuma i Sporazuma Europske unije.
 Ako bi država članica sklopila bilateralni sporazum ili dogovor s Republikom Kabo Verdeom o pitanjima koja nisu obuhvaćena Sporazumom Europske unije, to izuzeće nastavilo bi se primjenjivati nakon stupanja na snagu Sporazuma Europske unije o pojednostavnjenju viznog režima.
 II.
 SMJERNICE O POSEBNIM ODREDBAMA
 2.1. Pravila koja se primjenjuju na sve podnositelje zahtjeva za vizu
 Važno: Podsjeća se da se niže navedena pojednostavnjenja povezana s odlaskom u slučaju krađe ili gubitka dokumenata i produljenjem vize u iznimnim okolnostima primjenjuju na sve nositelje vize iz Republike Kabo Verdea i država članica.
 2.1.1. Produljenje vize u iznimnim okolnostima
 Člankom 7. Sporazuma određuje se sljedeće:
 „Građanima Kabo Verdea i Unije koji zbog više sile ne mogu napustiti državno područje država članica odnosno Kabo Verdea do datuma navedenog u svojim vizama produljuje se rok valjanosti viza bez ikakve naknade u skladu sa zakonodavstvom koje primjenjuje država domaćin za vrijeme koje je potrebno za njihov povratak u državu u kojoj borave.”
 U vezi s mogućnošću produljenja vize u slučajevima kada je riječ o višoj sili, na primjer boravku u bolnici zbog nesreće, kada nositelj vize nema mogućnost napustiti državno područje države članice do datuma navedenog u vizi, odredbe iz članka 33. stavka 1. Zakonika o vizama primjenjivat će se sve dok su u skladu sa Sporazumom (na primjer, produljena viza ostaje jedinstvena viza kojom se omogućuje ulazak na državno područje svih država članica schengenskog prostora za koje je viza bila valjana u vrijeme izdavanja). Na temelju Sporazuma, produljenje vize besplatno je u slučajevima kada je riječ o višoj sili.
 2.2. Pravila koja se primjenjuju na određene kategorije podnositelja zahtjeva za vizu
 2.2.1.
 Izdavanje viza za višekratni ulazak
 Ako podnositelj zahtjeva za vizu mora često ili redovito putovati na državno područje Republike Kabo Verdea ili država članica, vize za kratkotrajni boravak mogu se izdati za više posjeta, pod uvjetom da ukupno trajanje tih posjeta ne prelazi 90 dana u razdoblju od 180 dana.
 Člankom 4. Sporazuma određuje se sljedeće:
 „1.
 Diplomatske misije i konzularni uredi država članica i Kabo Verdea izdaju vize za višekratni ulazak koje vrijede pet godina sljedećim kategorijama građana:
 (a) članovima nacionalnih i regionalnih vlada i parlamenata, ustavnih sudova, vrhovnih sudova ili revizorskih sudova za izvršavanje njihovih dužnosti, ako nisu izuzeti od obveze posjedovanja vize na temelju ovog Sporazuma;
 (b) stalnim članovima službenih delegacija koji, na temelju službenog poziva upućenog Kabo Verdeu, državama članicama ili Uniji, sudjeluju na sastancima, savjetovanjima, pregovorima ili programima razmjene ili na događajima na državnom području država članica ili Kabo Verdea organiziranima na poticaj međuvladinih organizacija;
 (c) poslovnim ljudima i predstavnicima poduzeća koji redovito putuju u države članice ili u Kabo Verde;
 (d) bračnim drugovima, djeci (uključujući posvojenu) koja su mlađa od 21 godine ili su uzdržavana te roditeljima koji posjećuju:
 — građane Kabo Verdea koji zakonito borave na državnom području države članice ili građane Unije koji zakonito borave u Kabo Verdeu ili
 — građane Unije koji borave u državi članici svoje nacionalnosti ili građane Kabo Verdea koji borave u Kabo Verdeu.
 Međutim, ako su potreba ili namjera u pogledu čestog ili redovitog putovanja jasno ograničene na kraći boravak, valjanost vize za višekratni ulazak ograničava se na taj boravak, osobito ako je
 — mandat, ako se radi o osobama obuhvaćenim točkom (a),
 — mandat stalnog člana službene delegacije, ako se radi o osobama obuhvaćenim točkom (b),
 — vrijeme provedeno u funkciji poslovnog čovjeka i predstavnika trgovačkog društva, ako se radi o osobama obuhvaćenim točkom (c) ili
 — trajanje dozvola boravka izdanih građanima Kabo Verdea koji borave na državnom području države članice i građanima Unije koji borave u Kabo Verdeu, ako se radi o osobama obuhvaćenim točkom (d),
 kraći/kraće od pet godina.”
 Uzimajući u obzir profesionalni status tih kategorija osoba ili njihove obiteljske veze s građaninom Republike Kabo Verdea ili država članica koji zakonito boravi na državnom području Republike Kabo Verdea ili država članica, ili uzimajući u obzir rođake građana Unije koji borave u državi članici svoje nacionalnosti ili građana Kabo Verdea koji borave u Kabo Verdeu, opravdano je izdati im vizu za višekratni ulazak s rokom valjanosti od pet godina ili ograničenu na trajanje mandata ili zakonitog boravka ako je riječ o razdoblju kraćem od 5 godina.
 Za osobe koje su obuhvaćene člankom 4. stavkom 1. točkom (a) potrebno je izdati potvrdu o njihovu profesionalnom statusu i o trajanju njihova mandata.
 Ta se odredba neće primjenjivati na osobe koje su obuhvaćene člankom 4. stavkom 1. točkom (a) ako su one Sporazumom izuzete od obveze posjedovanja vize, odnosno ako su nositelji diplomatskih ili službenih putovnica.
 Za osobe koje su obuhvaćene člankom 4. stavkom 1. točkom (b) mora se predočiti dokaz o njihovu trajnom statusu člana delegacije i o potrebi redovitog sudjelovanja na sastancima, savjetovanjima, pregovorima ili u programima razmjene.
 Za osobe koje su obuhvaćene člankom 4. stavkom 1. točkom (c) mora se predočiti dokaz o njihovu profesionalnom statusu i o trajanju njihovih aktivnosti.
 Za osobe koje su obuhvaćene člankom 4. stavkom 1. točkom (d) mora se predočiti dokaz o zakonitom boravku pozivatelja.
 Ako su potreba ili namjera u pogledu čestog ili redovitog putovanja jasno ograničene na kraće razdoblje, rok valjanosti vize za višekratni ulazak ograničava se na duljinu tog razdoblja.
 „2.
 Diplomatske misije i konzularni uredi država članica i Kabo Verdea izdaju vize za višekratni ulazak koje vrijede godinu dana sljedećim kategorijama građana, pod uvjetom da su tijekom protekle godine dobili barem jednu vizu i da su je iskoristili u skladu sa zakonima o ulasku i boravku na državnom području dotične države:
 (a) predstavnicima organizacija civilnog društva koji redovito putuju u države članice ili Kabo Verde za potrebe stručne izobrazbe ili radi sudjelovanja na seminarima i konferencijama, uključujući u okviru programa razmjene;
 (b) osobama koje se bave slobodnim zanimanjem i koje sudjeluju na međunarodnim izložbama, konferencijama, simpozijima, seminarima ili drugim sličnim događajima, a koje redovito putuju u države članice ili Kabo Verde;
 (c) osobama koje sudjeluju u znanstvenim, kulturnim ili umjetničkim aktivnostima, uključujući programe sveučilišne i druge razmjene, a koje redovito putuju u države članice ili Kabo Verde;
 (d) sudionicima međunarodnih sportskih događaja i osobama koje ih prate u profesionalnom svojstvu;
 (e) novinarima i akreditiranim osobama koje ih prate u profesionalnom svojstvu;
 (f) učenicima, studentima i studentima poslijediplomskih studija i učiteljima u njihovoj pratnji, a koji putuju za potrebe studija ili stručne izobrazbe, uključujući programe razmjene i druge aktivnosti povezane sa školom;
 (g) predstavnicima vjerskih organizacija priznatih na Kabo Verdeu ili u državama članicama koji redovito putuju u države članice odnosno Kabo Verde;
 (h) redovitim posjetiteljima iz medicinskih razloga;
 (i) sudionicima službenih programa razmjene koje organiziraju gradovi prijatelji ili općinska tijela;
 (j) članovima službenih delegacija koji, na temelju službenog poziva upućenog Kabo Verdeu, državama članicama ili Uniji, redovito sudjeluju na sastancima, savjetovanjima, pregovorima ili programima razmjene i na događajima na državnom području država članica ili Kabo Verdea organiziranima na poticaj međuvladinih organizacija.
 Međutim, ako su potreba ili namjera u pogledu čestog ili redovitog putovanja jasno ograničene na kraći boravak, valjanost vize za višekratni ulazak ograničava se na duljinu tog boravka.”
 Vize za višekratni ulazak s rokom valjanosti od godinu dana izdat će se gore navedenim kategorijama ako je podnositelj zahtjeva za vizu u protekloj godini (12 mjeseci) dobio barem jednu vizu i iskoristio je u skladu sa zakonima o ulasku i boravku države koju je posjetio (na primjer, osoba nije prekoračila dopušteni boravak) te ako postoje razlozi za traženje vize za višekratni ulazak.
 U slučajevima kada nije opravdano izdati vizu s rokom valjanosti od godinu dana (na primjer, ako je trajanje programa razmjene kraće od godine dana ili osoba ne treba putovati cijelu godinu), valjanost vize bit će kraća od godine dana, pod uvjetom da su ispunjeni ostali uvjeti za izdavanje vize.
 „3.
 Diplomatske misije i konzularni uredi država članica i Kabo Verdea izdaju vize za višekratni ulazak koje vrijede najmanje dvije, a najviše pet godina građanima koji spadaju u kategorije iz stavka 2. ovog članka, pod uvjetom da su tijekom dvije godine koje prethode podnošenju zahtjeva koristili jednogodišnju vizu za višekratni ulazak u skladu sa zakonima o ulasku i boravku na državnom području države domaćina.
 Međutim, ako su potreba ili namjera u pogledu čestog ili redovitog putovanja jasno ograničene na kraći boravak, valjanost vize za višekratni ulazak ograničava se na duljinu tog boravka.”
 „4. Ukupno trajanje boravka osoba iz stavaka 1. do 3. ovog članka ne prelazi 90 dana u razdoblju od 180 dana na državnom području država članica ili Kabo Verdea.”
 Vize za višekratni ulazak s rokom valjanosti od dvije do pet godina izdat će se kategorijama navedenima u članku 4. stavku 2., pod uvjetom da su tijekom protekle dvije godine (24 mjeseca) iskoristili jednogodišnje vize za višekratni ulazak u skladu sa zakonima o ulasku i boravku na državnom području država koje posjećuju i da su razlozi za traženje izdavanja vize za višekratni ulazak još uvijek valjani. Treba napomenuti da će se viza s rokom valjanosti od dvije do pet godina izdati samo ako su podnositelju zahtjeva za vizu tijekom protekle dvije godine izdane dvije vize s rokom valjanosti od godinu dana (ne manje), i ako ih je iskoristio u skladu sa zakonima o ulasku i boravku na državnom području države koju posjećuje. Diplomatske misije i konzularni uredi na temelju procjene svakog zahtjeva za vizu odlučuju o roku valjanosti tih viza tj. od dvije do pet godina.
 Ne postoji obveza izdavanja vize za višekratni ulazak ako podnositelj zahtjeva nije iskoristio prethodno izdanu vizu.
 2.2.2.
 Pristojba za izdavanje vize
 Člankom 5. stavkom 1. Sporazuma određuje se sljedeće:
 „1.
 Ne dovodeći u pitanje odredbe stavka 2., države članice ili Kabo Verde ne naplaćuju pristojbe za izdavanje vize sljedećim kategorijama osoba:
 (a) članovima službenih delegacija koji, na temelju službenog poziva upućenog Kabo Verdeu, državama članicama ili Uniji, sudjeluju na sastancima, savjetovanjima, pregovorima ili službenim programima razmjene ili na događajima na državnom području države članice ili Kabo Verdea koje organiziraju međuvladine organizacije;
 (b) djeci mlađoj od 12 godina; (Napomena: Kako bi se iskoristilo pravo na oslobađanje od plaćanja pristojbe za ovu kategoriju, podnositelji zahtjeva moraju priložiti dokaze o dobi.)
 (c) učenicima, studentima, studentima poslijediplomskih studija i učiteljima u njihovoj pratnji koji putuju za potrebe studija ili izobrazbe;
 (d) istraživačima koji putuju za potrebe znanstvenog istraživanja;
 (e) osobama koje nisu starije od 25 godina i koje sudjeluju na seminarima, konferencijama ili sportskim, kulturnim ili obrazovnim aktivnostima koje organiziraju neprofitne organizacije.”
 Navedene kategorije osoba u potpunosti su oslobođene od plaćanja pristojbe.
 Kako je navedeno u članku 16. stavku 6. Zakonika o vizama „u pojedinačnim slučajevima, svota vizne pristojbe koja se naplaćuje, može se ne naplatiti ili umanjiti, ako to pridonosi promidžbi kulturnih ili sportskih interesa ili interesa u području vanjske politike, razvojne politike ili drugim područjima važnog javnog interesa ili iz humanitarnih razloga.”
 U članku 16. stavku 7. Zakonika o vizama navodi se da se „vizna pristojba naplaćuje u eurima, u nacionalnoj valuti treće zemlje ili u valuti koja se uobičajeno koristi u trećoj zemlji u kojoj je podnesen zahtjev, te se ne vraća osim u slučajevima iz članka 18. stavka 2. i članka 19. stavka 3.” — slučajevi neprihvatljivog zahtjeva ili slučajevi u kojima konzulat nije nadležan.
 Podnositelju zahtjeva iz Kabo Verdea, u skladu s člankom 16. stavkom 8. Zakonika o vizama, te građanima Europske unije, u skladu s Décret-Loi 27/2007 „izdaje se potvrda o uplaćenoj viznoj pristojbi.”
 Člankom 5. stavkom 2. Sporazuma određuje se sljedeće:
 „2.
 Ako države članice ili Kabo Verde surađuju s vanjskim pružateljem usluga, mogu se naplatiti naknade za usluge. Naknada za usluge razmjerna je troškovima vanjskog pružatelja usluga u obavljanju njegovih zadaća i ne premašuje iznos od EUR 30,00. Kabo Verde i dotična(-e) država(-e) članica(-e) zadržavaju mogućnost da svi podnositelji zahtjeva podnesu svoje zahtjeve izravno kod svojih konzulata.”
 Kategorije osoba izuzete od plaćanja pristojbe za izdavanje vize moraju platiti naknadu za usluge u slučaju da država članica surađuje s vanjskim pružateljem usluga.
 Trenutačno ni jedna država članica EU-a nema dogovor o izdvajanju usluga s vanjskim pružateljima usluga u Kabo Verdeu.
 2.2.3. Nositelji diplomatskih i službenih putovnica
 Člankom 8. Sporazuma određuje se sljedeće:
 „1.
 Građani Kabo Verdea ili država članica koji su imatelji važeće diplomatske ili službene putovnice mogu bez viza ulaziti, napuštati i prelaziti preko državnih područja država članica ili Kabo Verdea.
 2. Građani iz stavka 1. ovog članka mogu boraviti na državnim područjima država članica ili Kabo Verdea u razdoblju koje ne prelazi 90 dana u vremenu od 180 dana.”
 Postupci koji se odnose na upućivanje diplomata u države članice nisu obuhvaćeni Sporazumom. Primjenjuje se uobičajeni postupak akreditacije.
 U Zajedničkoj izjavi priloženoj Sporazumu stranke su suglasne da svaka od njih može tražiti djelomičnu suspenziju Sporazuma, a posebno članka 8., ako njegova provedba dovodi do toga da druga stranka počini zloupotrebu ili do ugrožavanja javne sigurnosti. Djelomična suspenzija Sporazuma mora se provoditi u skladu s postupkom navedenim u članku 12. stavku 5.
 Ako dođe do suspenzije provedbe članka 8., stranke će pokrenuti savjetovanje u okviru Zajedničkog odbora osnovanog Sporazumom u cilju rješavanja problema koji su doveli do suspenzije.
 Stranke su se dogovorile da će prioritet biti osigurati visoku razinu sigurnosti diplomatskih i službenih putovnica, posebno uvođenjem biometrijskih identifikatora. Na razini Unije to će se osigurati u skladu sa zahtjevima utvrđenima u Uredbi Vijeća (EZ) br. 2252/2004 od 13. prosinca 2004. o standardima za sigurnosna obilježja i biometrijske podatke u putovnicama i putnim ispravama koje izdaju države članice.
 III.
 SURADNJA U POGLEDU SIGURNOSTI ISPRAVA
 U Zajedničkoj izjavi priloženoj Sporazumu stranke su suglasne da bi Zajednički odbor osnovan na temelju članka 10. Sporazuma trebao ocijeniti utjecaj razine sigurnosti odgovarajućih putnih isprava na funkcioniranje Sporazuma. U tu svrhu, stranke su se obvezale redovito uzajamno izvješćivati o mjerama poduzetima u cilju sprječavanja multipliciranja putnih isprava, o razvoju tehničkih aspekata sigurnosti putnih isprava, kao i o postupku provjeravanja identiteta prilikom njihova izdavanja.
 IV.
 STATISTIČKI PODACI
 Kako bi se Zajedničkom odboru osnovanom Sporazumom omogućilo učinkovito praćenje Sporazuma, diplomatske misije i konzularni uredi Republike Kabo Verdea i država članica moraju Komisiji svakih šest mjeseci dostavljati statističke podatke, ako je to moguće, razvrstane po mjesecima, o:
 –
 broju izdanih viza za višekratni ulazak,
 –
 rokovima valjanosti izdanih viza za višekratni ulazak,
 –
 broju viza izdanih bez plaćanja pristojbe za različite kategorije obuhvaćene Sporazumom.


text:
 16.3.2018
 IT
 Gazzetta ufficiale dell'Unione europea
 L 74/5
 REGOLAMENTO DI ESECUZIONE (UE) 2018/406 DELLA COMMISSIONE
 del 2 marzo 2018
 recante iscrizione di una denominazione nel registro delle denominazioni di origine protette e delle indicazioni geografiche protette [«Amêndoa Coberta de Moncorvo» (IGP)]
 LA COMMISSIONE EUROPEA,
 visto il trattato sul funzionamento dell'Unione europea,
 visto il regolamento (UE) n. 1151/2012 del Parlamento europeo e del Consiglio, del 21 novembre 2012, sui regimi di qualità dei prodotti agricoli e alimentari (1), in particolare l'articolo 52, paragrafo 2,
 considerando quanto segue:
 (1)
 A norma dell'articolo 50, paragrafo 2, lettera a), del regolamento (UE) n. 1151/2012, la domanda di registrazione della denominazione «Amêndoa Coberta de Moncorvo» presentata dal Portogallo è stata pubblicata nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea
 (2).
 (2)
 Poiché alla Commissione non è stata notificata alcuna dichiarazione di opposizione ai sensi dell'articolo 51 del regolamento (UE) n. 1151/2012, la denominazione «Amêndoa Coberta de Moncorvo» deve essere registrata,
 HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO:
 Articolo 1
 La denominazione «Amêndoa Coberta di Moncorvo» (IGP) è registrata.
 La denominazione di cui al primo comma identifica un prodotto della classe 2.3. Prodotti di panetteria, pasticceria, confetteria o biscotteria di cui all'allegato XI del regolamento di esecuzione (UE) n. 668/2014 della Commissione (3).
 Articolo 2
 Il presente regolamento entra in vigore il ventesimo giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea.
 Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri.
 Fatto a Bruxelles, il 2 marzo 2018
 Per la Commissione,
 a nome del presidente
 Phil HOGAN
 Membro della Commissione
 (1) GU L 343 del 14.12.2012, pag. 1.
 (2) GU C 391 del 18.11.2017, pag. 11.
 (3) Regolamento di esecuzione (UE) n. 668/2014 della Commissione, del 13 giugno 2014, recante modalità di applicazione del regolamento (UE) n. 1151/2012 del Parlamento europeo e del Consiglio sui regimi di qualità dei prodotti agricoli e alimentari (GU L 179 del 19.6.2014, pag. 36).


text:
 Důležité právní upozornění
 |
 52004PC0829(01)
 Návrh rozhodnutí Rady o podpisu a prozatímním uplatňování Dohody mezi Evropským společenstvím a Chilskou republikou o některých aspektech leteckých služeb /* KOM/2004/0829 konecném znení - CNS 2004/0289 */
 V Bruselu dne 23.12.2004KOM(2004)829 v konečném znění2004/0289 (CNS)NávrhROZHODNUTÍ RADYo podpisu a prozatímním uplatňování Dohody mezi Evropským společenstvím a Chilskou republikou o některých aspektech leteckých služebNávrhROZHODNUTÍ RADYo uzavření Dohody mezi Evropským společenstvím a Chilskou republikou o některých aspektech leteckých služeb(předložené Komisí)DŮVODOVÁ ZPRÁVAMezinárodní vztahy mezi členskými státy a třetími zeměmi v oblasti letectví obvykle upravují dvoustranné dohody mezi členskými státy a třetími zeměmi o leteckých službách, jejich přílohy a jiná související dvoustranná či vícestranná ujednání.Na základě rozsudků Soudního dvora Evropských společenství ve věcech C-466/98, C-467/98, C-468/98, C-471/98, C-472/98, C-475/98 a C-476/98 má Společenství v otázce různých aspektů externího letectví výlučnou pravomoc. Soudní dvůr rovněž upřesnil právo leteckých dopravců Společenství užívat výhod práva usazování ve Společenství, včetně práva na nediskriminační přístup k trhu.Tradiční doložky o jmenování ve dvoustranných dohodách členských států o leteckých službách porušují právní předpisy Společenství. Umožňují třetí zemi zamítnout, zrušit nebo pozastavit povolení nebo schválení leteckého dopravce, který byl jmenován členským státem, není však významným dílem ve vlastnictví tohoto členského státu či jeho státních příslušníků a ani nepodléhá jejich efektivní kontrole. Tato skutečnost byla shledána jako diskriminační vůči dopravcům Společenství, kteří jsou usazeni na území některého členského státu, avšak které vlastní a kontrolují státní příslušníci jiného členského státu. To odporuje článku 43 Smlouvy, který státním příslušníkům členských států, kteří uplatnili svou svobodu usazování, zaručuje, že s nimi bude v jiném členském státě zacházeno stejným způsobem, jako se státními příslušníky tohoto členského státu.Na základě rozsudků Soudního dvora Rada v červnu 2003 pověřila Komisi, aby zahájila jednání se třetími zeměmi o nahrazení některých ustanovení stávajících dvoustranných dohod dohodou Společenství.[1]V souladu s mechanismy a směrnicemi uvedenými v příloze rozhodnutí Rady, kterým se Komise pověřuje, aby zahájila jednání se třetími zeměmi o nahrazení některých ustanovení stávajících dvoustranných dohod dohodou Společenství, Komise vyjednala s Chilskou republikou dohodu, která nahrazuje některá ustanovení stávajících dvoustranných dohod mezi členskými státy a Chilskou republikou o leteckých službách. Článek 2 dohody nahrazuje tradiční doložky o jmenování doložkou o jmenování, kterou používá Společenství a která všem dopravcům Společenství povoluje užívat výhod plynoucích z práva usazování. Články 4 a 5 dohody řeší právní nesrovnalosti způsobené porušováním pravomocí Společenství. Článek 4 (Zdanění leteckých pohonných hmot) řeší spory mezi stávajícími dvoustrannými dohodami o leteckých službách a směrnicí Rady 2003/96/ES, kterou se mění struktura rámcových předpisů Společenství o zdanění energetických produktů a elektřiny, zejména čl. 14 odst. 2 uvedené směrnice. Článek 5 (Tvorba cen) řeší spory mezi stávajícími dvoustrannými dohodami o leteckých službách a nařízením Rady č. 2409/92 o tarifech a sazbách za letecké služby, které zakazuje dopravcům ze třetích zemí, aby ve Společenství určovali cenu leteckých služeb za dopravu.NávrhROZHODNUTÍ RADYo podpisu a prozatímním uplatňování Dohody mezi Evropským společenstvím a Chilskou republikou o některých aspektech leteckých služebRADA EVROPSKÉ UNIE,s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na čl. 80 odst. 2 ve spojení s první větou prvního pododstavce odst. 2 čl. 300 této smlouvy,s ohledem na návrh Komise[2],vzhledem k těmto důvodům:(1) Rada dne 5. června 2003 pověřila Komisi, aby zahájila jednání se třetími zeměmi o nahrazení některých ustanovení stávajících dvoustranných dohod dohodou Společenství.(2) Komise jménem Společenství vyjednala dohodu s Chilskou republikou o některých aspektech leteckých služeb v souladu s mechanismy a směrnicemi uvedenými v příloze rozhodnutí Rady, kterým se Komise pověřuje, aby zahájila jednání se třetími zeměmi o nahrazení některých ustanovení stávajících dvoustranných dohod dohodou Společenství.(3) S výhradou možného uzavření dohody k pozdějšímu datu je třeba dohodu, kterou Komise vyjednala, podepsat a prozatímně uplatňovat,ROZHODLA TAKTO:Jediný článek1. S výhradou jejího následného uzavření k pozdějšímu datu je předseda Rady oprávněn jmenovat osobu či osoby, které jsou jménem Společenství zmocněné k podpisu Dohody mezi Evropským společenstvím a Chilskou republikou o některých aspektech leteckých služeb.2. Než dohoda vstoupí v platnost, je třeba ji prozatímně uplatňovat, a to od prvního dne prvního měsíce po dni, kdy si strany vzájemně oznámí dokončení postupů, které jsou pro tento účel třeba. Předseda Rady je oprávněn učinit oznámení uvedené v článku 9.2 dohody.3. Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.V Bruselu dne [...].Za Radupředseda/předsedkyně2004/0289 (CNS)NávrhROZHODNUTÍ RADYo uzavření Dohody mezi Evropským společenstvím a Chilskou republikou o některých aspektech leteckých služebRADA EVROPSKÉ UNIE,s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na čl. 80 odst. 2 ve spojení s první větou prvního pododstavce odst. 2 čl. 300 této smlouvy,s ohledem na návrh Komise[3],s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu[4],vzhledem k těmto důvodům:(1) Rada dne 5. června 2003 pověřila Komisi, aby zahájila jednání se třetími zeměmi o nahrazení některých ustanovení stávajících dvoustranných dohod dohodou Společenství.(2) Komise jménem Společenství vyjednala dohodu s Chilskou republikou o některých aspektech leteckých služeb v souladu s mechanismy a směrnicemi uvedenými v příloze rozhodnutí Rady, kterým se Komise pověřuje, aby zahájila jednání se třetími zeměmi o nahrazení některých ustanovení stávajících dvoustranných dohod dohodou Společenství.(3) Tato dohoda byla jménem Společenství podepsána dne [...], s výhradou jejího možného uzavření k pozdějšímu datu, v souladu s rozhodnutím Rady .../.../ES ze dne[...][5](4) Tuto dohodu je třeba schválit,ROZHODLA TAKTO:Článek 11. Dohoda mezi Evropským společenstvím a Chilskou republikou o některých aspektech leteckých služeb se jménem Společenství schvaluje.2. Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.Článek 2Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu zmocněnou učinit oznámení uvedené v článku 9.1 dohody.V Bruselu dne [...].Za Radupředseda/předsedkyněPřÍLOHADOHODA mezi Evropským společenstvím a Chilskou republikou o některých aspektech leteckých služebEVROPSKÉ SPOLEčENSTVÍna straně jedné aCHILSKÁ REPUBLIKAna straně druhé(dále jen „strany“)ZAZNAMENÁVAJÍCE, že mezi deseti členskými státy Evropského společenství a Chilskou republikou byly uzavřeny dvoustranné dohody o leteckých službách, které obsahují ustanovení, jež jsou v rozporu s právem Evropského společenství;ZAZNAMENÁVAJÍCE, že Evropské společenství má výlučné pravomoci ohledně řady aspektů, které mohou být obsaženy v dvoustranných dohodách o leteckých službách uzavřených mezi členskými státy Evropského společenství a třetími zeměmi;ZAZNAMENÁVAJÍCE, že podle práva Evropského společenství mají letečtí dopravci Společenství usazení v členském státě právo na nediskriminační přístup na letecké trasy mezi členskými státy Evropského společenství a třetími zeměmi;S OHLEDEM na dohody mezi Evropským společenstvím a některými třetími zeměmi, podle nichž mají státní příslušníci těchto třetích zemí možnost získat vlastnictví v leteckých dopravcích, kterým členský stát Evropského společenství vydal licenci;UZNÁVAJÍCE, že ustanovení dvoustranných dohod o leteckých službách mezi členskými státy Evropského společenství a Chilskou republikou, která jsou v rozporu s právem Evropského společenství, musí být plně uvedena do souladu s tímto právem, aby se vytvořil řádný právní základ pro letecké služby mezi Evropským společenstvím a Chilskou republikou a aby se zachovala návaznost těchto leteckých služeb;ZAZNAMENÁVAJÍCE, že ustanovení dvoustranných dohod o leteckých službách uzavřených mezi členskými státy Evropského společenství a Chilskou republikou, která nejsou v rozporu s právem Evropského společenství, se nemusí měnit nebo nahrazovat;ZAZNAMENÁVAJÍCE, že záměrem Evropského společenství v rámci těchto jednání není zvýšit celkový objem letecké dopravy mezi Evropským společenstvím a Chilskou republikou, narušit rovnováhu mezi leteckými dopravci Společenství a leteckými dopravci Chilské republiky ani vyjednávat o změnách ustanovení stávajících dvoustranných dohod o leteckých službách, které se týkají provozních práv,SE DOHODLY TAKTO:Článek 1 Obecná ustanoveníPro účely této dohody se „členskými státy“ rozumí členské státy Evropského společenství. „ členskými státy CLAC“ se rozumí členské státy Komise Latinské Ameriky pro civilní letectví (Latin American Civil Aviation Commission).Odkazy ve všech dohodách uvedených v příloze 1 na státní příslušníky členského státu, který je stranou dané dohody, musí být chápány jako odkazy na státní příslušníky členských států Evropského společenství.Odkazy ve všech dohodách uvedených v příloze 1 na letecké dopravce nebo letecké dopravní společnosti členského státu, který je stranou dané dohody, musí být chápány jako odkazy na letecké dopravce nebo letecké dopravní společnosti určené daným členským státem.Článek 2 Určení, schválení a zrušení1. Ustanovení odstavců 2 a 3 tohoto článku nahrazují v tomto pořadí odpovídající ustanovení článků uvedených v příloze 2 písm. a) a b) ohledně určení leteckého dopravce dotčeným členským státem, jeho schválení a povolení udělených Chilskou republikou a odmítnutí, zrušení, pozastavení nebo omezení schválení nebo povolení udělených leteckému dopravci. Ustanovení odstavců 4 a 5 tohoto článku nahrazují v tomto pořadí odpovídající ustanovení článků uvedených v příloze 2 písm. a) a b) ohledně určení leteckého dopravce Chilskou republikou, jeho schválení a povolení udělených členským státem a odmítnutí, zrušení, pozastavení nebo omezení schválení nebo povolení vydaných leteckému dopravci.2. Po obdržení určení provedeného členským státem udělí Chilská republika příslušná schválení a povolení s minimálním procedurálním zpožděním za předpokladu, že:i. letecký dopravce je usazen na území členského státu, který provedl určení, podle Smlouvy o založení Evropského společenství a má platnou provozní licenci v souladu s právem Evropského společenství;ii. členský stát odpovědný za vydání jeho osvědčení provozovatele letecké dopravy (AOC) vykonává a udržuje efektivní regulační kontrolu nad leteckým dopravcem a v určení je zřetelně označen příslušný letecký úřad; aiii. letecký dopravce je vlastněn a bude i nadále vlastněn přímo nebo prostřednictvím většinového vlastnického podílu členskými státy a/nebo státními příslušníky členských států nebo jinými státy uvedenými v příloze 3 a/nebo státními příslušníky těchto jiných států a je stále efektivně kontrolován těmito státy a/nebo těmito státními příslušníky.3. Chilská republika může odmítnout, zrušit, pozastavit nebo omezit schválení nebo povolení leteckého dopravce určeného členským státem, pokud:i. letecký dopravce není usazen na území členského státu, který provedl určení, podle Smlouvy o založení Evropského společenství nebo nemá platnou provozní licenci v souladu s právem Evropského společenství; neboii. členský stát odpovědný za vydání jeho osvědčení provozovatele letecké dopravy (AOC) nevykonává a neudržuje efektivní regulační kontrolu nad leteckým dopravcem nebo v určení není zřetelně označen příslušný letecký úřad; neboiii. letecký dopravce není vlastněn a efektivně kontrolován přímo nebo prostřednictvím většinového vlastnického podílu členskými státy a/nebo státními příslušníky členských států nebo jinými státy uvedenými v příloze 3 a/nebo státními příslušníky těchto jiných států; neboiv. letecký dopravce již má schválení k provozu podle dvoustranné dohody uzavřené mezi Chilskou republikou a jiným členským státem a Chilská republika prokáže, že vykonáváním provozních práv podle této dohody na trase zahrnující místo v tomto jiném členském státě by obcházela omezení provozních práv vyplývající z této jiné dohody; nebov. letecký dopravce vlastní osvědčení provozovatele letecké dopravy (AOC) vydané členským státem a neexistuje žádná dvoustranná dohoda o poskytování leteckých služeb mezi Chilskou republikou a tímto členským státem a leteckému dopravci určenému Chilskou republikou byla upřena provozní práva do tohoto členského státu.Při výkonu svého práva podle tohoto odstavce nesmí Chilská republika diskriminovat letecké dopravce Společenství z důvodu státní příslušnosti.4. Po obdržení určení provedeného Chilskou republikou udělí členský stát příslušná schválení a povolení s minimálním procedurálním zpožděním za předpokladu, že:i. letecký dopravce je usazen na území Chilské republiky; aii. Chilská republika má a udržuje efektivní regulační kontrolu nad leteckým dopravcem a je odpovědná za vydání jeho osvědčení provozovatele letecké dopravy (AOC); aiii. letecký dopravce je vlastněn a efektivně kontrolován přímo nebo prostřednictvím většinového vlastnického podílu členskými státy CLAC a/nebo státními příslušníky členských států CLAC.5. Členský stát může odmítnout, zrušit, pozastavit nebo omezit schválení nebo povolení leteckého dopravce určeného Chilskou republikou, pokud:i. letecký dopravce není usazen na území Chilské republiky; neboii. Chilská republika nevykonává a neudržuje efektivní regulační kontrolu nad leteckým dopravcem nebo není odpovědná za vydání jeho osvědčení provozovatele letecké dopravy (AOC); neboiii. letecký dopravce není vlastněn a efektivně kontrolován přímo nebo prostřednictvím většinového vlastnického podílu členskými státy CLAC a/nebo státními příslušníky členských států CLAC; neboiv. letecký dopravce již má schválení k provozu podle dvoustranné dohody uzavřené mezi členským státem a jiným členským státem CLAC a členský stát prokáže, že vykonáváním provozních práv podle této dohody na trase zahrnující místo v tomto jiném členském státě CLAC by obcházela omezení provozních práv vyplývající z této jiné dohody.Článek 3 Práva v souvislosti s regulační kontrolou1. Ustanovení odstavce 2 tohoto článku doplňují články uvedené v příloze 2 písm. c).2. Pokud členský stát určil leteckého dopravce, jehož regulační kontrolu vykonává a udržuje jiný členský stát, potom práva Chilské republiky podle bezpečnostních ustanovení dohody mezi členským státem, který určil leteckého dopravce, a Chilskou republikou platí stejným způsobem, pokud jde o přijímání, vykonávání nebo udržování bezpečnostních standardů tímto jiným členským státem a pokud jde o schválení k provozu tohoto leteckého dopravce.Článek 4 Zdanění leteckých pohonných hmot1. Ustanovení odstavce 2 tohoto článku doplňují odpovídající ustanovení článků uvedených v příloze 2 písm. d).2. Bez ohledu na jakákoliv jiná ustanovení, která jsou s tímto v rozporu, nebrání nic, co je stanoveno v dohodách uvedených v příloze 2 písm. d) členským státům v uložení nediskriminačních daní, dávek, cel či různých poplatků na pohonné hmoty dodané na jejich území pro použití v letadle určeného leteckého dopravce Chilské republiky, který poskytuje služby mezi místem na území tohoto členského státu a jiným místem na území tohoto členského státu nebo na území jiného členského státu.3. Bez ohledu na jakákoliv jiná ustanovení, která jsou s tímto v rozporu, nebrání nic, co je stanoveno v dohodách uvedených v příloze 2 písm. d) Chilské republice v uložení nediskriminačních daní, dávek, cel či různých poplatků na pohonné hmoty dodané na jejím území pro použití v letadle určeného leteckého dopravce členského státu, který poskytuje služby mezi místem na území Chilské republiky a jiným místem na území Chilské republiky nebo na území jiného členského státu CLAC.Článek 5 Přepravní tarify1. Ustanovení odstavce 2 tohoto článku doplňují články uvedené v příloze 2 písm. e).2. Tarify za přepravu uskutečněnou zcela v rámci Evropského společenství, které budou podle některé z dohod uvedené v příloze 1 a obsahující ustanovení uvedené v příloze 2 písm. e) účtovány leteckým dopravcem (leteckými dopravci) určeným (určenými) Chilskou republikou, podléhají právu Evropského společenství. Právo Evropského společenství se použije podle zásady nediskriminace.3. Tarify za přepravu mezi Chilskou republikou a jiným členským státem CLAC, které budou podle některé z dohod uvedené v příloze 1 a obsahující ustanovení uvedené v příloze 2 písm. e) účtovány leteckým dopravcem (leteckými dopravci) určeným (určenými) členským státem, podléhají chilskému právu ohledně cenového vedení a použijí se podle zásady nediskriminace.Článek 6 Používání jiných ustanoveníUstanovení dohod uvedených v příloze 1, jiná než ustanovení dotčená články 1 až 5 této dohody, se použijí i nadále za předpokladu, že nejsou v rozporu s těmito články.Článek 7 Přílohy dohodyPřílohy této dohody jsou její nedílnou součástí.Článek 8 Revize nebo změnaStrany mohou tuto dohodu kdykoliv po vzájemné dohodě revidovat nebo změnit.Článek 9 Vstup v platnost a prozatímní uplatňování1. Tato dohoda vstupuje v platnost, jakmile si strany vzájemně písemně oznámí, že byly dokončeny jejich příslušné vnitřní postupy, které jsou pro vstup dohody v platnost třeba.2. Bez ohledu na odstavec 1 se strany zavazují tuto dohodu prozatímně uplatňovat od prvního dne měsíce následujícího po dni, kdy si strany vzájemně oznámí dokončení postupů, které jsou pro tento účel třeba.3. Dohody a jiná ujednání mezi členskými státy a Chilskou republikou, které k datu podpisu této dohody ještě nevstoupily v platnost a které nejsou prozatímně uplatňovány, jsou uvedeny v příloze 1 písm. b). Všechny tyto dohody a ujednání podléhají od svého vstupu v platnost nebo prozatímního uplatňování této dohodě.Článek 10 Ukončení platnosti1. V případě, že dojde k ukončení platnosti některé z dohod uvedené v příloze 1, skončí současně platnost všech ustanovení této dohody, která se týkají příslušné dohody uvedené v příloze 1.2. V případě, že dojde k ukončení platnosti všech dohod uvedených v příloze 1, skončí současně platnost této dohody.NA DůKAZ ČEHOŽ připojili níže podepsaní řádně zplnomocnění zástupci k této dohodě své podpisy.V [....] ve dvou prvopisech dne [... ... ...] v jazyce anglickém, českém, dánském, estonském, finském, francouzském, italském, litevském, lotyšském, maďarském, německém, nizozemském, polském, portugalském, řeckém, slovenském, slovinském, španělském a švédském. V případě odchylek má anglické znění přednost před zněními v ostatních jazycích.Jakmile budou instituce Evropské unie povinny zveřejňovat v Úředním věstníku Evropské unie všechny úřední akty v maltském jazyce, bude dohoda rovněž vyhotovena ve dvou prvopisech v maltském jazyce.ZA EVROPSKÉ SPOLEčENSTVÍ.....................ZA CHILSKOU REPUBLIKU:Příloha 1Seznam dohod uvedených v článku 1 této dohodya) Dohody o leteckých službách uzavřené mezi Chilskou republikou a členskými státy Evropského společenství, které byly k datu podpisu této dohody uzavřeny, podepsány a/nebo jsou prozatímně uplatňovány- Dohoda o leteckých službách uzavřená mezi vládou Chilské republiky a vládou Belgického království, podepsaná v Bruselu dne 13. září 2001 (dále jen „dohoda Chile-Belgie“);- Dohoda o leteckých službách uzavřená mezi vládou Dánského království a vládou Chilské republiky, podepsaná v Kodani dne 27. června 2001 (dále jen „dohoda Chile-Dánsko“);- Dohoda mezi vládami Chilské republiky a Francouzské republiky o leteckých službách mezi jejich územími a nad jejich rámec, podepsaná v Paříži dne 6. prosince 1979 (dále jen „dohoda Chile-Francie“);- Dohoda o letecké dopravě uzavřená mezi Spolkovou republikou Německo a Chilskou republikou, podepsaná v Santiagu de Chile dne 30. března 1964, ve znění pozdějších předpisů (dále jen „dohoda Chile-Německo“);- Dohoda o leteckých službách uzavřená mezi vládou Chilské republiky a vládou Italské republiky, podepsaná v Římě dne 27. února 2002 (dále jen „dohoda Chile-Itálie“);- Dohoda uzavřená mezi vládou Velkovévodství lucemburského a vládou Chilské republiky o leteckých službách mezi jejich územími, podepsaná v Lucemburku dne 25. února 2002 (dále jen „dohoda Chile-Lucembursko“);- Dohoda o leteckých službách uzavřená mezi Nizozemským královstvím a Chilskou republikou, podepsaná v Santiagu de Chile dne 13. července 1962 (dále jen „dohoda Chile-Nizozemsko)“;- Návrh smlouvy o leteckých službách mezi Chilskou republikou a Nizozemským královstvím o leteckých službách mezi jejich územími, která byla parafována a připojena jako příloha B ke schválenému zápisu z konzultačního setkání o problematice letectví (Aeronautical Consulting Meeting) mezi Nizozemskem a Chile, podepsanému v Santiagu de Chile dne 12. dubna 2001 (dále jen „návrh revidované dohody Chile-Nizozemsko“);- Dohoda mezi vládou Chile a vládou Španělska o komerčních službách letecké dopravy, podepsaná v Santiagu de Chile dne 17. prosince 1974 (dále jen „dohoda Chile-Španělsko“);- Dohoda o leteckých službách uzavřená mezi vládou Chilské republiky a vládou Švédského království, podepsaná v Kodani dne 27. června 2001 (dále jen „dohoda Chile-Švédsko“);- Dohoda mezi Chilskou republikou a Spojeným královstvím Velké Británie a Severního Irska o leteckých službách, podepsaná v Santiagu de Chile dne 16. září 1947 (dále jen „dohoda Chile-Spojené království“);- Návrh smlouvy mezi vládou Spojeného království Velké Británie a Severního Irska a vládou Chilské republiky o leteckých službách, která byla parafována a připojena jako příloha B k Memorandu o porozumění mezi leteckými úřady Spojeného království a Chile, podepsanému v Santiagu de Chile dne 31. května 2000 (dále jen „návrh revidované dohody Chile-Spojené království“).b) Dohody o leteckých službách a jiná ujednání parafované nebo podepsané Chilskou republikou a členskými státy Evropského společenství, které k datu podpisu této dohody ještě nevstoupily v platnost a nejsou prozatímně uplatňovány[ Příloha 1b je záměrně ponechána prázdná .] Příloha 2Seznam článků dohod uvedených v příloze 1, na které se odkazuje v článcích 2 až 5 této dohodya) Určení členským státem:- Článek 3 dohody Chile-Belgie;- Článek 3 dohody Chile-Dánsko;- Článek 4 dohody Chile-Francie;- Článek 3 dohody Chile-Německo;- Článek 3 dohody Chile-Itálie;- Článek 3 dohody Chile-Lucembursko;- Článek 3 návrhu revidované dohody Chile-Nizozemsko;- Článek 3 dohody Chile-Španělsko;- Článek 3 dohody Chile-Švédsko;- Článek 4 návrhu revidované dohody Chile-Spojené království;b) Odmítnutí, zrušení, pozastavení nebo omezení schválení nebo povolení:- Článek 4 dohody Chile-Belgie;- Článek 4 dohody Chile-Dánsko;- Článek 5 dohody Chile-Francie;- Článek 4 dohody Chile-Německo;- Článek 4 dohody Chile-Itálie;- Článek 4 dohody Chile-Lucembursko;- Článek V dohody Chile-Nizozemsko;- Článek 4 návrhu revidované dohody Chile-Nizozemsko;- Článek 4 dohody Chile-Španělsko;- Článek 4 dohody Chile-Švédsko;- Článek 4 dohody Chile-Spojené království;- Článek 5 návrhu revidované dohody Chile-Spojené královstvíc) Regulační kontrola:- Článek 6 dohody Chile-Belgie;- Článek 14 dohody Chile-Dánsko;- Dodatek C Protokolu mezi leteckými úřady Spolkové republiky Německo a Chilské republiky, podepsaného v Berlíně dne 2. dubna 1998 – jak je prozatímně uplatňován v rámci dohody Německo-Chile;- Článek 6 dohody Chile-Itálie;- Článek 6 dohody Chile-Lucembursko;- Článek 6 návrhu revidované dohody Chile-Nizozemsko;- Článek 14 dohody Chile-Švédsko;- Článek 14 návrhu revidované dohody Chile-Spojené království;d) Zdanění leteckých pohonných hmot:- Článek 9 dohody Chile-Belgie;- Článek 6 dohody Chile-Dánsko;- Článek 10 dohody Chile-Francie;- Článek 6 dohody Chile-Německo;- Článek 9 dohody Chile-Itálie;- Článek 15 dohody Chile-Lucembursko;- Článek III dohody Chile-Nizozemsko;- Článek 15 návrhu revidované dohody Chile-Nizozemsko;- Článek 5 dohody Chile-Španělsko;- Článek 6 dohody Chile-Švédsko;- Článek 8 návrhu revidované dohody Chile-Spojené královstvíe) Přepravní tarify v rámci Evropského společenství:- Článek 12 dohody Chile-Belgie;- Článek 10 dohody Chile-Dánsko;- Článek 9 dohody Chile-Francie;- Článek 8 dohody Chile-Německo;- Článek 12 dohody Chile-Itálie;- Článek 14 dohody Chile-Lucembursko;- Článek 14 návrhu revidované dohody Chile-Nizozemsko;- Článek 8 dohody Chile-Španělsko;- Článek 10 dohody Chile-Švédsko;- Článek 9 dohody Chile-Spojené království;- Článek 7 návrhu revidované dohody Chile-Spojené královstvíPříloha 3Seznam jiných států, na které se odkazuje v článku 2 této dohodyIslandská republika (v rámci Dohody o Evropském hospodářském prostoru) ;Lichtenštejnské knížectví (v rámci Dohody o Evropském hospodářském prostoru) ;Norské království (v rámci Dohody o Evropském hospodářském prostoru) ;Švýcarská konfederace (v rámci dohody mezi Evropským společenstvím a Švýcarskou konfederací o letecké dopravě).[1] Rozhodnutí Rady 11323/03 ze dne 5. června 2003 (vyhrazený dokument).[2] Úř. věst. C [...], [...], s. [...].[3] Úř. věst. C [...], [...], s. [...].[4] Úř. věst. C [...], [...], s. [...].[5] Úř. věst. C [...], [...], s. [...].


type: contracts

text:
 15.12.2016
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 L 341/66
 DET BLANDEDE EØS-UDVALGS AFGØRELSE
 Nr. 167/2015
 af 11. juni 2015
 om ændring af bilag XX (Miljø) til EØS-aftalen [2016/2202]
 DET BLANDEDE EØS-UDVALG HAR —
 under henvisning til aftalen om Det Europæiske Økonomiske Samarbejdsområde (»EØS-aftalen«), særlig artikel 98, og
 ud fra følgende betragtninger:
 (1)
 Kommissionens afgørelse (EU) 2015/345 af 2. marts 2015 om ændring af beslutning 2009/563/EF, 2009/564/EF, 2009/578/EF og 2010/18/EF samt afgørelse 2011/263/EU, 2011/264/EU, 2011/382/EU og 2011/383/EU for at forlænge gyldigheden af miljøkriterierne for tildeling af EU-miljømærket til bestemte produkter (1) skal indarbejdes i EØS-aftalen.
 (2)
 Bilag XX til EØS-aftalen bør derfor ændres —
 VEDTAGET DENNE AFGØRELSE:
 Artikel 1
 I bilag XX til EØS-aftalen foretages følgende ændringer:
 1)
 Følgende led tilføjes i punkt 2e (Kommissionens afgørelse 2011/264/EU), 2g (Kommissionens beslutning 2009/563/EF), 2h (Kommissionens afgørelse 2011/263/EU), 2m (Kommissionens beslutning 2009/578/EF), 2p (Kommissionens beslutning 2009/564/EF) og 2zb (Kommissionens beslutning 2010/18/EF):
 »—
 32015 R 0345: Kommissionens afgørelse (EU) 2015/345 af 2. marts 2015 (EUT L 60 af 4.3.2015, s. 39).«
 2)
 Følgende tilføjes i punkt 2r (Kommissionens afgørelse 2011/382/EU) og punkt 2t (Kommissionens afgørelse 2011/383/EU):
 »—
 32015 R 0345: Kommissionens afgørelse (EU) 2015/345 af 2. marts 2015 (EUT L 60 af 4.3.2015, s. 39).«
 Artikel 2
 Den islandske og den norske udgave af afgørelse (EU) 2015/345, der offentliggøres i Den Europæiske Unions Tidendes EØS-tillæg, er begge autentiske.
 Artikel 3
 Denne afgørelse træder i kraft den 12. juni 2015, forudsat at alle meddelelser er indgivet, jf. EØS-aftalens artikel 103, stk. 1 (*1).
 Artikel 4
 Denne afgørelse offentliggøres i Den Europæiske Unions Tidendes EØS-afsnit og EØS-tillæg.
 Udfærdiget i Bruxelles, den 11. juni 2015.
 På Det Blandede EØS-Udvalgs vegne
 Gianluca GRIPPA
 Formand
 (1) EUT L 60 af 4.3.2015, s. 39.
 (*1) Ingen forfatningsmæssige krav angivet.


type: wikipedia

text:
Alexander Pope (født 21. maj 1688, død 30. maj 1744 Twickenham, England) var en engelsk digter, der var kendt for sine velformede, ofte satiriske vers.
 Da hans forældre var katolske, var han afskåret fra at modtage undervisning på Englands protestantiske universiteter, hvorfor en stor del af hans viden blev erhvervet på egen hånd. På grund af tuberkulose i knoglerne blev han ikke højere end 137 cm og led livet igennem af en voldsom hovedpine. Dette var måske en del af forklaringen på hans hypersensitive og ofte irritable gemyt. Dog havde han længerevarende og varme venskaber med forfatterne Jonathan Swift og John Gay.
 Alexander Pope blev født i London. Han var søn af en velstående katolsk købmand, der omtrent på den tid, da sønnen blev født, trak sig tilbage fra forretningerne og bosatte sig i Binfield ved udkanten af Windsor-skoven. Her voksede sønnen op, uden regelmæssig skolegang, dels fordi det var vanskeligt at finde en katolsk skole, dels fordi han, der fra fødselen af var sygelig og forvokset, helst holdt sig hjemme. Han blev derfor et stuemenneske, og hans liv er meget fattigt på ydre tildragelser; han lever sammen med sine forældre indtil deres død, hvorefter han køber en villa i Twickenham og bor der til sin død.
 Men det stille liv giver ham rig lejlighed både til studiet af de klassiske digtere, til kritisk betragtning af sin samtid og til filosofiske og moralske overvejelser. Rytmer og rim melder sig tidlig hos ham, og allerede i 12 års alderen skriver han sin Ode on Solitude ("Ode til ensomheden"). Han træder dog først frem for offentligheden i 1709, da han til en samling Poetical Miscellanies med bidrag fra forskellige forfattere leverede sine Pastorals, samt digtet "January and May", en bearbejdelse af Chaucers Merchant’s Tale, rimeligvis fremkaldt ved John Drydens bearbejdelser af denne art.
 I 1711, da Pope er 23 år gammel, udkommer hans Essay on Criticism. Dette digt om digtekunsten er vel nærmest en studie efter Boileaus Art Poetique, og betragtningerne er i det hele af samme art, men Popes bemærkninger om samtidige engelske digtere er træffende. Året efter, 1712, kommer det komiske heltedigt The Rape of the Lock i en poetisk samling (1714 udkommer det særskilt i sin endelige form). Det behandler en virkelig begivenhed fra den fornemme verden. En Lord havde i selskab fordristet sig til at klippe en lok af en smuk dames hår, hvilken forbrydelse vakte megen strid. Pope behandlede nu dette emne på den graciøseste måde i smag med de gamle heltedigte; han lader en verden af sylfider og feer forsvare lokken og tage del i dens skæbne.
 1713 kommer Windsor Forest, der dog kun af navn er naturbeskrivende, Pope er alt for udpræget stuemenneske til at kunne få blik for anden natur end den af kunsten arrangerede. The Wife of Bath (1714) og The Temple of Fame (1715) er begge bearbejdelser efter Chaucer. Epistle from Eloïsa to Abélard (1717) udmærker sig ved sit ualmindelig smukke udtryk for Eloïsas lidenskab.
 Ved siden af disse digte tager Pope livlig del i alle tidens litterære stridigheder og viser sig som en bitter og voldsom satiriker; hans hovedværk på dette område er The Dunciad (1728), senere forøget og forsynet med noter og indledning af Martinus Scriblerus; dette digt blev et rent oplagssted for al Popes bitterhed mod samtidige forfattere.
 Fra en mere tiltalende side ser vi Pope i hans store religiøs-moralske digt Essay on Man (1732—34), skrevet under indflydelse af Bolingbroke. Til dette digt slutter sig Moral Essays (1732—35), der behandler forskellige moralske emner. Det hele danner en art poetisk deismens Bibel, der i elegante vers opbygger fornuftens religion. Digtet blev meget berømt, endogså sat ved siden af Bibelen. I Danmark udkom den første danske oversættelse i 1759 under titlen Forsøg om Mennesket i 4 Breve til Lord Bolingbroke oversat af Carl Christian Lous. Hans oversættelse påkaldte sig Jens Schielderup Sneedorffs opmærksomhed og han skrev nogle kommentarer til det (udgivet posthumt i Samling af Professor Sneedorffs smaa Skrifter i 1770). Lous tog Sneedorffs kommentarer til sig og i 1776 udkom Andet med Flid forbedret Oplag af hans oversættelse. Forfatteren Tyge Rothe, som også var ud af den soranske oplysningsskole, udgav i 1779 det aldrig færdiggjorte digt Udsigter over Menneskets Bestemmelse med stærk inspiration fra Popes Essay on Man.
 Af betydelig interesse, især for forståelsen af Popes personlighed, er digte som: Epistle on Taste (1731), Imitations of Horace (1733—37), Epistle to Arbuthnot (1735), samt hans Correspondence. Popes berømmelse i samtiden hvilede imidlertid for en stor del på hans oversættelser, ligesom, det også var dem, der gjorde ham til en rig mand. Især kan her fremhæves hans oversættelse af Iliaden 1715—20, der indbragte ham 5000 £ sterling, samt af Odysseen 1723—25 (sammen med et par samtidige digtere af ringe betydning), for hvilken han for sin del fik 3500 £ sterling. Betegnende er det, at han oversætter disse værker i det heroiske versemål, som han beherskede til fuldkommenhed, men som kun passer slet til Homers heksametre. Endnu kan nævnes, at Pope 1725 udgav Shakespeares værker, en i filologisk henseende tarvelig udgave, der kun betalte sig slet, men måske dog bidrog til at vække interessen for Shakespeare.
 Pope er sin tids betydeligste digter; uden at være nogen fremragende ånd udmærker han sig ved sin klare forstand og bliver derfor repræsentant for den klassiske smags kulmination i England. Følelse findes kun sjælden i hans digtning, undtagen som satirisk bitterhed og had: men den udmærker sig ved sin klare, velordnede forstandighed. Hans versemål er derfor også overalt tidens klassiske vers, det heroiske, der i sine parvis rimede linjer skarpt og bestemt kan fastslå læredigtets sætninger.
 Henvisninger
 Ekstern henvisning
 Kalliope
 Digtere fra England
 Forfattere fra England før 1707
 Satirikere fra Storbritannien
 Digtere fra Storbritannien


text:
San Leopoldu Mandic, O.F.M. Kap. (magħruf ukoll bħala Leopold ta' Castelnuovo), (12 ta' Mejju, 1866 - 30 ta' Lulju, 1942), kien patri Franġiskan Kapuċċin Kroat, li kien isofri ħafna minn diżabilitajiet li affettwawlu l-mod kif jitkellem u l-istatura tiegħu. Huwa żviluppa qawwa spiritwali tremenda minkejja d-diżabilitajiet tiegħu u sar popolari ħafna fil-ministeru tiegħu bħala konfessur, ħafna drabi kien iqatta' minn 12 sa 15-il siegħa fil-konfessjonarju.
 Għalkemm Mandic ried li jkun missjunarju fl-Ewropa tal-Lvant, huwa qatta' kważi l-ħajja kollha adulta tiegħu fl-Italja, u għex Padova minn 1906 sa ma miet. Hu qatta' sena f'ħabs Taljan matul it-Tieni Gwerra Dinjija, billi ma riedx jirrinunzja n-nazzjonalità Kroata tiegħu. Qatt ma waqaf joħlom għall-għaqda bejn il-knisja Kattolika u Ortodossa u li jmur fil-Lvant. Huwa sar magħruf bħala Appostlu tal-Qrar u Appostlu tal-Unità bejn l-Insara.
 Ħajja bikrija
 Hu twieled bl-isem ta' Bogdan Ivan Mandic fil-belt kostali ta 'Herceg Novi' (bit-Taljan: Castelnuovo), mal-Bajja ta' Kotor, illum parti mill-Montenegro. Huwa kien it-tnax-il wild ta' Dragica Zarević u Petar Antun Mandic, sid ta' flotta tas-sajd Adrijatika. Il-familja kienet ta'oriġini nobbli mill-Bosnja u trasferita għall-Kroazja fis-seklu 15. Il-familja, eventwalment, tilfet ħafna mill-ġid li kellha, u bdiet iktar tifhem lil dawk li sofrew sitwazzjonijiet simili.
 Mandic kiber viċin komunità ta' patrijiet Kapuċċini li kienu ilhom hemm mitejn sena u kienu ġejjin mill-provinċja ta' Venezja miż-żmien meta din iż-żona kienet taqa' taħt ir-Repubblika ta' Venezja.
 Fiżikament deformat u delikat, twal biss 1.35 metru (4'5 "), u kellu mixja goffa u jbati ħafna bit-temtim.
 Wara li ħassu msejjaħ jgħix l-istil ta' ħajja ta' patrijiet, f'Novembru 1882, ta' 16-il sena, huwa mar Udine biex jidħol fis-seminarju minuri tal-Provinċja Venezjana tal-Kapuċċini. Sentejn wara aċċettawh fin-novizzjat tal-patrijiet f'Bassano del Grappa, fejn tawh l-abitu Kapuċċin u l-isem reliġjuż ta' Leopold ta' Castelnuovo.
 Fit-3 ta' Mejju, 1885, huwa għamel l-ewwel professjoni tiegħu, u wara ntbagħat għall-istudji tiegħu biex isir saċerdot fil-kunventi Kapuċċini ta' Padova u Venezja. Hu għamel il-professjoni perpetwa fl-1888.
 Saċerdozju u Ħidma Ekumenika
 Nhar l-20 ta' Settembru, 1890, Mandic kien ordnat saċerdot fil-Bażilika ta' Santa Maria della Salute f'Venezja fl-età ta' 24 sena mill-Kardinal Domenico Agostini, Patrijarka ta' Venezja. Wara l-ordinazzjoni tiegħu, Mandic intbagħtet f'diversi kunventi Kapuċċini fir-reġjun ta' Venezja u fil-Kroazja. Fost diversi ħidmiet tiegħu kien hemm il-formazzjoni tas-seminaristi, kif ukoll il-ħtiġijiet tad-dar, bħal li joqgħod mal-bieb. Kull fejn kien dejjem qarar ħafna. Kienu jmorru għandu kull tip ta' nies u minn kullimkien. Fl-1906 intbagħat fil-kunvent ta' Santa Croce fil Padova, fejn kellu jqatta' l-bqija ta' ħajtu.
 Ta' moħħ miftuħ li kien, Padre Leopoldo Mandić kellu formazzjoni filosofika u teoloġika tajba ħafna u għal ħajtu kollha baqa' jistudja s-Santi Padri u d-Dutturi tal-Knisja. Sa mill-1887, ħassu li kellu jmexxi 'l quddiem ix-xewqa li l-Ortodossi jingħaqdu mal-Kattoliċi. Bix-xewqa li jerġa' f'art twelidu bħala missjunarju, tgħallem ħafna ilsna Slavi u xi ftit Grieg modern. Talab li jmur fil-Lvant skont dak l-ideal ekumeniku, li ħadu wkoll bħala vot, imma saħħtu ma kinitx tajba u s-superjuri tiegħu ma ħallewhx. Id-diżabiltajiet tiegħu kienu jagħmuhielu iebsa ħafna biex jipprietka.
 Mewt
 Mandic sofra minn kanċer fi griżmejh, li finalment wassal għall-mewt tiegħu fl-età ta' 76 sena. Fit-30 ta' Lulju, 1942, waqt li kien qed iħejji għall-quddiesa, huwa waqa' mal-art. Huwa ttieħed fiċ-ċella tiegħu, fejn ingħata l-aħħar sagramenti. Patrijiet li kienet nġabru fejn is-sodda tiegħu bdew ikantaw il-Regina Salve u raw li Leopold jmut waqt li kienu qegħdin ikantaw "O Ħanina, O Pija, O Ħelwa Verġni Marija."
 Qima
 Minħabba l-bumbardamenti tat-Tieni Gwerra Dinjija, il-knisja u l-parti tal-kunvent fejn Mandic għex iġġarrfu, iżda ċ-ċella tiegħu u l-konfessjonarju ma sofrewx ħsara. Huwa kien bassar dan qabel mewtu, meta qal, "Il-knisja u l-kunvent se jintlaqtu mill-bombi, iżda mhux din iċ-ċellula żgħira. Hawnhekk Alla eżerċita tant ħniena tant għan-nies, li għandu jibqa' bħala monument tat-tjieba ta' Alla."
 Papa Pawlu VI ibbeatifika lil Leopoldu fit-2 ta' Mejju 1976. Kien iddikjarat qaddis minn Ġwanni Pawlu II matul l-Assemblea Ġenerali tas-Sinodu tal-Isqfijiet fis-16 ta' Ottubru 1983. Leopold ġie mfaħħar bħala l-"Appostlu tal-Unità".
 Sena tal-Ġublew 2016
 Fuq talba personali tal-Papa Franġisku, il-fdalijiet ta' Mandic ittieħdu Ruma għall-qima matul il-Ġublew Straordinarju tal-Ħniena 2015-2016. Hu u sieħbu patri Kapuċċini ieħor, San Piju ta' Pietrelcina, intgħażlu bħala Qaddisin-Konfessuri biex jispiraw lin-nies ħalli jirrikonċiljaw ruħhom mal-Knisja u ma' Alla, bil-qrara ta' dnubiethom. Il-Korpi tagħhom kienu għall-qima, l-ewwel fil-Bażilika ta' San Lawrenz Fuore le Mura, amministrata mill-patrijiet Kapuċċini, u wara mill-Bażilika ta' San Pietru.
 Twieldu fl-1866
 Mietu fl-1942
 Qaddisin Kattoliċi
 Reliġjużi Kroati


text:
 19.12.2013
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 L 345/13
 ROZHODNUTIE SPOLOČNÉHO VÝBORU EHP
 č. 144/2013
 z 15. júla 2013,
 ktorým sa mení príloha XIII (Doprava) k Dohode o EHP
 SPOLOČNÝ VÝBOR EHP,
 so zreteľom na Dohodu o Európskom hospodárskom priestore (ďalej len „Dohoda o EHP“), a najmä na jej článok 98,
 keďže:
 (1)
 Nariadenie Komisie (EÚ) č. 383/2012 zo 4. mája 2012, ktorým sa stanovujú technické požiadavky s ohľadom na vodičské preukazy, ktoré obsahujú pamäťové médium (mikročip) (1), sa má začleniť do Dohody o EHP.
 (2)
 Príloha XIII k Dohode o EHP by sa preto mala zodpovedajúcim spôsobom zmeniť,
 PRIJAL TOTO ROZHODNUTIE:
 Článok 1
 Za bod 24f (smernica Európskeho parlamentu a Rady 2006/126/ES) prílohy XIII k Dohode o EHP sa vkladá tento bod:
 „24fa.
 32012 R 0383: nariadenie Komisie (EÚ) č. 383/2012 zo 4. mája 2012, ktorým sa stanovujú technické požiadavky s ohľadom na vodičské preukazy, ktoré obsahujú pamäťové médium (mikročip) (Ú. v. EÚ L 120, 5.5.2012, s. 1).
 Ustanovenia nariadenia sa na účely tejto dohody vykladajú s touto úpravou:
 V bode III.4.2 prílohy III sa do písmena a) týkajúceho sa rozlišovacích čísel dopĺňa tento text:
 ‚—
 14 pre Island
 —
 15 pre Lichtenštajnsko
 —
 16 pre Nórsko‘.“
 Článok 2
 Znenie nariadenia (EÚ) č. 383/2012 v islandskom a nórskom jazyku, ktoré sa uverejní v dodatku EHP k Úradnému vestníku Európskej únie, je autentické.
 Článok 3
 Toto rozhodnutie nadobúda účinnosť 16. júla 2013 pod podmienkou, že boli doručené všetky oznámenia podľa článku 103 ods. 1 Dohody o EHP (2).
 Článok 4
 Toto rozhodnutie sa uverejní v oddiele EHP Úradného vestníka Európskej únie a v dodatku EHP k Úradnému vestníku Európskej únie.
 V Bruseli 15. júla 2013
 Za Spoločný výbor EHP
 predseda
 Thórir IBSEN
 (1) Ú. v. EÚ L 120, 5.5.2012, s. 1.
 (2) Ústavné požiadavky neboli oznámené.


text:
 16.11.2017
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 L 300/36
 РЕШЕНИЕ НА СЪВМЕСТНИЯ КОМИТЕТ НА ЕИП
 No 88/2016
 от 29 април 2016 година
 за изменение на приложение II (Технически правила, стандарти, изпитвания и сертифициране) към Споразумението за ЕИП [2017/2038]
 СЪВМЕСТНИЯТ КОМИТЕТ НА ЕИП,
 като взе предвид Споразумението за Европейското икономическо пространство („Споразумението за ЕИП“) и по-специално член 98 от него,
 като има предвид, че:
 (1)
 Регламент за изпълнение (ЕС) 2016/9 на Комисията от 5 януари 2016 г. относно съвместното подаване на данни и обмена на данни в съответствие с Регламент (ЕО) No 1907/2006 на Европейския парламент и на Съвета относно регистрацията, оценката, разрешаването и ограничаването на химикали (REACH) (1) следва да бъде включен в Споразумението за ЕИП.
 (2)
 Поради това приложение II към Споразумението за ЕИП следва да бъде съответно изменено,
 ПРИЕ НАСТОЯЩОТО РЕШЕНИЕ:
 Член 1
 След точка 16 (Решение за изпълнение 2014/758/ЕС на Комисията) в глава XV от приложение II към Споразумението за ЕИП се вмъква следната точка:
 „17.
 32016 R 0009: Регламент за изпълнение (ЕС) 2016/9 на Комисията от 5 януари 2016 г. относно съвместното подаване на данни и обмена на данни в съответствие с Регламент (ЕО) No 1907/2006 на Европейския парламент и на Съвета относно регистрацията, оценката, разрешаването и ограничаването на химикали (REACH) (ОВ L 3, 6.1.2016 г., стр. 41)“.
 Член 2
 Текстовете на Регламент за изпълнение (ЕС) 2016/9 на исландски и норвежки език, които ще бъдат публикувани в притурката за ЕИП към Официален вестник на Европейския съюз, са автентични.
 Член 3
 Настоящото решение влиза в сила на 30 април 2016 г., при условие че са внесени всички нотификации, предвидени в член 103, параграф 1 от Споразумението за ЕИП. (*1)
 Член 4
 Настоящото решение се публикува в раздела за ЕИП и в притурката за ЕИП към Официален вестник на Европейския съюз.
 Съставено в Брюксел на 29 април 2016 година.
 За Съвместния комитет на ЕИП
 Председател
 Claude MAERTEN
 (1) ОВ L 3, 6.1.2016 г., стр. 41.
 (*1) Без отбелязани конституционни изисквания.


type: caselaw

text:
 16.5.2022
 GA
 Iris Oifigiúil an Aontais Eorpaigh
 C 198/45
 Caingean arna tabhairt an 21 Márta 2022 – Volkswagen v EUIPO – XTG (XTG)
 (Cás T-154/22)
 (2022/C 198/87)
 Teanga inar taisceadh an t-iarratas: an Béarla
 Páirtithe
 Iarratasóir: Volkswagen AG (Wolfsburg, an Ghearmáin) (ionadaithe: S. Machei agus G. Orsoni, Dlíodóirí)
 Cosantóir: Oifig Maoine Intleachtúla an Aontais Eorpaigh (EUIPO)
 Páirtí eile sna himeachtaí os comhair an Bhoird Achomhairc: XTG S.A. (Wrocław, an Pholainn)
 Sonraí na n-imeachtaí os comhair EUIPO
 Iarratasóir an trádmhairc faoi cheist: An páirtí eile sna himeachtaí os comhair an Bhoird Achomhairc
 Trádmharc atá faoi cheist: Iarratas ar fhocalmharc de chuid an Aontais Eorpaigh XTG – Iarratas ar chlárú Uimh. 18 120 217
 Nós imeachta os comhair EUIPO: Imeachtaí freasúra
 Cinneadh atá faoi chonspóid: Cinneadh ón gCúigiú Bord Achomhairc de EUIPO an 20 Nollaig 2021 i gCás R 1385/2021-5
 An t-ordú atá á lorg
 Iarrann an t-iarratasóir ar an gCúirt Ghinearálta:
 —
 an cinneadh atá faoi chonspóid a chur ar neamhní;
 —
 a ordú do EUIPO agus, de réir mar a bheidh, don idiragraí costais na n-imeachtaí a íoc.
 Saincheisteanna dlí arna maíomh
 —
 Sárú ar Airteagal 8(1)(b) de Rialachán (AE) 2017/1001 ó Pharlaimint na hEorpa agus ón gComhairle.


text:
 14.2.2022
 GA
 Iris Oifigiúil an Aontais Eorpaigh
 C 73/5
 Achomharc arna thabhairt an 18 Samhain 2021 ag GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG i gcoinne Ordú na Cúirte Ginearálta (an Cúigiú Dlísheomra) a fógraíodh an 9 Meán Fómhair 2021 i gCás T-881/19, GABO:mi v an Coimisiún
 (Cás C-696/21 P)
 (2022/C 73/16)
 Teanga an cháis: an Béarla
 Tionscnaíodh an cás seo roimh an 1 Eanáir 2022, dáta deiridh an mhaolaithe ar an nGaeilge.