type: other

text:
Direito Ambiental | Direito Ambiental: TJSP determina que resíduos de mercúrio devem ser tratados ainda dentro das indústrias químicas
 Home / Julgados / Direito Ambiental: TJSP determina que resíduos de mercúrio devem ser tratados ainda dentro das indústrias químicas
 Direito Ambiental: TJSP determina que resíduos de mercúrio devem ser tratados ainda dentro das indústrias químicas
 Direito Ambiental setembro 5, 2016 Julgados, Notícias Escreva seu comentário
 Desembargador afirmou que o município de Cubatão, no litoral de São Paulo, sofre há muito tempo os efeitos negativos da contaminação pelo metal não degradável
 O desembargador federal André Nabarrete, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF3), concedeu liminar para determinar a uma indústria química que, no prazo de 12 meses, deixe de usar células de mercúrio em seu processo produtivo. Localizada no município de Cubatão, no litoral paulista, a indústria também está proibida de transportar resíduos mercuriais para fora de suas dependências sem o integral tratamento.
 Segundo o desembargador, o município de Cubatão sofre já muito tempo os efeitos negativos do uso de mercúrio, que se agravam a cada dia, em razão do efeito acumulativo dos resíduos. “O mercúrio não é degradável e, lançado ao rio Cubatão, ameaça à saúde da fauna íctia, inclusive da população ribeirinha, que fica ambientalmente exposta a tal ecossistema aquático, além de prejudicar também a atividade pesqueira, a comprometer sua subsistência”, explicou.
 O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com a ação na Justiça Federal pedindo uma série de providências contra a Carbocloro Oxypar Indústrias Químicas S/A, após diversas autuações sofridas pela empresa em razão da emissão de efluentes contaminados com substâncias tóxicas, em especial o mercúrio, consoante autos de inspeção e de infração lavrados entre os anos de 2002 e 2010. Há comprovação, ainda, de que um sobrevoo na região constatou mancha nas águas do Rio Cubatão, que era proveniente da saída geral de efluentes industriais da Planta Cloro-Soda GE02 da empresa.
 Segundo informação técnica da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), estudos realizados em animais demonstram os graves malefícios da substância, sendo altamente tóxico ao homem, sendo que doses de 3 a 30 gramas são fatais. O mercúrio apresenta, ainda, efeito cumulativo e provoca lesões cerebrais.
 “A intoxicação aguda pelo mercúrio, no homem, é caracterizada por náuseas, vômitos, dores abdominais, diarreia, danos nos ossos e morte. Essa intoxicação pode ser fatal em 10 dias. A intoxicação crônica afeta glândulas salivares, rins e altera as funções psicológicas e psicomotoras”, apontou a companhia.
 Ainda segundo a Cetesb, “a utilização pela empresa de células eletrolíticas à base de mercúrio em seu processo de fabricação de cloro e soda cáustica é por si só prejudicial e obsoleto”.
 O desembargador federal André Nabarrete explicou que o acolhimento da medida encontra guarida no sistema constitucional brasileiro, que prevê o direito fundamental à proteção integral do meio ambiente para as presentes e futuras gerações (artigo 225, “caput”, CF); nos princípios constitucionais da prevenção, da precaução, da cooperação internacional entre os povos e da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente (artigo 225, “caput” e parágrafo 1o, CF; item 17 Declaração de Estocolmo de 1972); e na possibilidade de inversão do ônus da prova em matéria ambiental.
 Como consequência, ele considerou que os elementos presentes nos autos são suficientes para deferir a liminar quanto as obrigações de não fazer. Porém, “os pedidos que se traduzem em obrigações de fazer demandam a realização de prova pericial, à vista da necessidade da adoção de providências técnicas”. Assim, a Quarta Turma concedeu parcial provimento ao Agravo Legal.
 Agravo Legal em Agravo de Instrumento no 0028427-60.2015.4.03.0000/SP
 Fonte: TRF3, 30/08/2016
 2015.03.00.028427-1/SP
 REL. ACÓRDÃO : Desembargador Federal André Nabarrete
 AGRAVANTE : Ministerio Publico Federal
 PROCURADOR : ANTONIO JOSE DONIZETTI MOLINA DALOIA e outro(a)
 AGRAVADO(A) : CARBOCLORO OXYPAR INDS/ QUIMICAS S/A
 ADVOGADO : SP016170 JOSE LUIZ DIAS CAMPOS e outro(a)
 PARTE AUTORA : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA
 ADVOGADO : SP189227 ESTEVAO FIGUEIREDO CHEIDA MOTA e outro(a)
 ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SANTOS > 4aSSJ > SP
 No. ORIG. : 00090596220104036104 1 Vr SANTOS/SP
 PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DIREITO AMBIENTAL. UTILIZAÇÃO E DESCARTE DE MERCÚRIO. DANO AMBIENTAL. LEI No 9.976/2000. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO.
 – A área sub judice sofre há longo tempo os efeitos negativos do uso de mercúrio, os quais se agravam a cada dia, dado o efeito acumulativo dos resíduos. O mercúrio não é degradável e, lançado ao rio Cubatão, ameaça a saúde da fauna íctia, inclusive da população ribeirinha, que fica ambientalmente exposta a tal ecossistema aquático, além de prejudicar também a atividade pesqueira, a comprometer sua subsistência.
 – O acolhimento da medida encontra guarida no sistema constitucional brasileiro, que prevê o direito fundamental à proteção integral do meio ambiente para as presentes e futuras gerações (artigo 225, “caput”, CF), nos princípios constitucionais da prevenção, da precaução, da cooperação internacional entre os povos e da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente (art. 225, “caput” e parágrafo 1o, CF; item 17 Declaração de Estocolmo de 1972) e na possibilidade de inversão do ônus da prova em matéria ambiental.
 – O autor intenta que a agravada cesse o uso das células de mercúrio no prazo de doze meses. A Lei no 9.976/2000 condiciona seu uso à comprovação de que seu descarte esteja em consonância com as exigências prescritas em seu artigo 2o, de modo que deve ser observado na interpretação do pedido apresentado, a fim de que se dê a máxima proteção ao direito tutelado. Assim, é de se manter a produção da empresa ré nos exatos termos da Lei no 9.976/2000, satisfeitas todas as exigências legais, em especial de seu artigo 2o, no tocante ao descarte e tratamento dos resíduos mercuriais.
 – Recurso provido em parte.
 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo legal para deferir os pedidos liminares de cessação do uso das células de mercúrio em seu processo produtivo e de obrigação de não efetuar o transporte de resíduos mercuriais para fora da indústria sem o integral tratamento, nos termos das exigências do artigo 2o da Lei no 9.976/2000, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
 Agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão singular do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento que interpôs contra decisum que, em ação civil pública, acolheu a proposta de honorários do expert e reputou indispensável a realização da prova pericial para a concessão da liminar pleiteada (fls. 15/17).
 O eminente Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra votou no sentido de negar provimento ao recurso por entender indispensável a produção da aludida prova. Divirjo, todavia.
 A documentação acostada, que acompanhou a inicial da ação civil pública originária, revela-se suficiente para embasar o deferimento parcial do pleito liminar ministerial, especificamente os itens “c” (obrigação de cessar o uso das células de mercúrio em seu processo produtivo no prazo máximo de doze meses) e “e” (obrigação de não efetuar o transporte de resíduos mercuriais para fora da indústria sem seu integral tratamento), que se traduzem em obrigações de não fazer (fls. 34/35). Há diversos elementos nos autos que revelam a presença dos requisitos hábeis a tal acolhimento:
 a) a empresa sofreu diversas autuações em razão da emissão de efluentes contaminados com substâncias tóxicas, em especial o mercúrio, consoante os autos de inspeção e de infração de fls. 54/78, 176/187, lavrados entre os anos de 2002 e 2010.
 b) procedimento administrativo no 1.34.012.000142/2005-17, em cujo bojo há comprovação de que um sobrevoo na região constatou mancha nas águas do Rio Cubatão, a qual era proveniente da saída geral de efluentes industriais da Planta Cloro-Soda GE02 da empresa Carbocloro;
 c) informação técnica no 139/2004-CBx-C, da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB, com relato sobre a fiscalização realizada em 13 e 14/08/2004. Coletados e examinados efluentes líquidos na saída GE02 e verificadas diversas irregularidades em pontos de lançamento da requerida, com destaque para o elevado nível de pH (fls. 42/46);
 d) informação técnica no 062/2005 prestada pela CETESB (fls. 80/86) e juntada de estudos realizados em animais que demonstram os graves malefícios (inclusive possibilidade de morte) das substâncias identificadas, com destaque para o mercúrio: “o mercúrio é também usado em células eletrolíticas para produção de cloro e soda e em certos praguicidas ditos mercuriais. Pode ainda ser usado em indústrias de produtos medicinais, desinfetantes e pigmentos. É altamente tóxico ao homem, sendo que doses de 3 a 30 gramas são fatais. Apresenta efeito cumulativo e provoca lesões cerebrais. É bastante conhecido o episódio de Minamata, no Japão, onde grande quantidade de mercúrio orgânico, o metil mercúrio, que é mais tóxico que o mercúrio metálico, foi lançado por uma indústria, contaminando peixes e habitantes da região, provocando graves lesões neurológicas e mortes. O padrão de potabilidade fixado pela Portaria 1469 do Ministério da Saúde é de 0,001 mg/L. Os efeitos sobre os ecossistemas aquáticos são igualmente sérios, de forma que os padrões de classificação das águas naturais são também bastante restritivos com relação a este parâmetro. As concentrações de mercúrio em águas doces não contaminadas estão normalmente em torno de 50 ng/L. Entre as fontes antropogênicas de mercúrio no meio aquático destacam-se as indústrias cloro-álcali de células de mercúrio, vários processos de mineração e fundição, efluentes de estação de tratamento de esgotos, fabricação de certos produtos odontológicos e farmacêuticos, indústrias de tinta, etc. O peixe é um dos maiores contribuintes para a carga de mercúrio no corpo humano, sendo que o mercúrio mostra-se mais tóxico na forma de compostos organo-metálicos. A intoxicação aguda pelo mercúrio, no homem, é caracterizada por náuseas, vômitos, dores abdominais, diarreia, danos nos ossos e morte. Essa intoxicação pode ser fatal em 10 dias. A intoxicação crônica afeta glândulas salivares, rins e altera as funções psicológicas e psicomotoras.”
 e) informação técnica no 62/2006 da CETESB (fls. 99/103), que comprova a utilização pela agravada, em seu processo de fabricação de cloro e soda cáustica, de células eletrolíticas à base de mercúrio, por si só prejudicial e obsoleto: “atualmente a Carbocloro possui uma Estação de Tratamento de Efluentes Líquidos Industriais, que trata toda a água utilizada no processo, lavagem de pisos e equipamentos e águas pluviais contaminadas com mercúrio. A empresa possui um destilador elétrico de resíduos sólidos contaminados com mercúrio, objetivando sua recuperação na forma metálica e a reciclagem para o processo de eletrólise, contudo, mesmo após a destilação, a concentração de mercúrio no resíduo ainda o classifica como resíduo perigoso Classe I.”
 f) informação técnica no 193/2010 da CETESB (fls. 108/109), segundo a qual: “quanto às pendências ambientais segue no anexo II, com cópia do AIIPA no 25000829, lavrado em 25/04/2008, devido Contaminação do solo e das águas subterrâneas por 1,2 Dicloetano, proveniente da área de produção de EDC e cópia do AIIPA no 25000830, lavrado em 03/07/2008, devido Lançamento de efluente industrial no Rio Cubatão (classe 3) proveniente da Estação de Neutralização em desacordo com o estabelecido na legislação estadual e federal vigentes.
 g) inquérito civil no 14.0700.0000013/2011-1, em sede do qual foi feita apuração de contaminação do aterro de Tremembé, de propriedade da empresa Resicontrol Soluções Ambientais, utilizado pela Carbocloro para lançamento dos resíduos, bem como apontadas as providências necessárias para ser evitada a ocorrência de danos ambientais ou para recuperação dos prejuízos, bem como realizado exame quanto à ampliação do aterro (fls. 331/387): “constatou-se que ambas as unidades (aterros de resíduos classes IIA e IIB e aterro para resíduos classe I) causaram degradação ao meio ambiente, por intervenções do curso d’água, com alterações ao ecossistema a ele associado, além da supressão e/ou impedimento de regeneração de vegetação em APP por obras de escavação e aterro. (...) Outros impactos ao meio ambiente foram comentados na oportunidade, principalmente aqueles relacionados à exalação de odores e aos riscos de contaminação das águas superficiais e subterrâneas com consequente risco à saúde pública. Como o transporte dos resíduos, inclusive os perigosos, era realizado por caminhões em estradas estreitas e sinuosas, passando inclusive em frente à escola EEPGR Fazenda Maristela, comentou-se sobre os impactos e riscos que os alunos seriam submetidos. (...) foi pontuado o risco de contaminação e vazamento, desta volta, em decorrência das intervenções em recursos hídricos no interior do empreendimento (canalizações) e das técnicas pouco seguras empregadas para a impermeabilização das valas e armazenamento dos resíduos. Neste mesmo âmbito, foi colocado que uma eventual falha construtiva ou ruptura por deformações excessivas poderia acarretar a contaminação direta dos cursos d’água, com possibilidades remotas de mediação. (...) Destacamos também a percepção de odores ofensivos em áreas externas do empreendimento pelas técnicas que procederam à vistoria, em desacordo com o que preconiza o Art. 33 do Decreto no 8468/1976 (atualizado com a redação do Decreto no 54.487/2009) e com a Licença de Instalação do empreendimento, o que pode ser associado, em parte, à quantidade de rejeitos expostos e, em parte, a falhas da implantação de cortina vegetal. Cabe ressaltar que a emanação de odores pelo empreendimento é uma reclamação recorrente dos moradores das imediações (...).” (grifo original)
 Note-se que a área sub judice sofre há longo tempo os efeitos negativos do uso de mercúrio, os quais se agravam a cada dia, dado o efeito acumulativo dos resíduos. O mercúrio não é degradável e, lançado ao rio Cubatão, ameaça a saúde da fauna íctia, inclusive da população ribeirinha, que fica ambientalmente exposta a tal ecossistema aquático, além de prejudicar também a atividade pesqueira, a comprometer sua subsistência.
 O acolhimento da medida encontra guarida no sistema constitucional brasileiro, que prevê o direito fundamental à proteção integral do meio ambiente para as presentes e futuras gerações (artigo 225, “caput”, CF), nos princípios constitucionais da prevenção, da precaução, da cooperação internacional entre os povos e da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente (art. 225, “caput” e parágrafo 1o, CF; item 17 Declaração de Estocolmo de 1972) e na possibilidade de inversão do ônus da prova em matéria ambiental, bem destacada no REsp n.o 200601451399 (883656), de relatoria do Min. Herman Benjamin: “No Direito Ambiental brasileiro, a inversão do ônus da prova é de ordem substantiva e ope legis, direta ou indireta, (esta última se manifesta, p. ex., na derivação inevitável do princípio da precaução), como também de cunho estritamente processual e ope judicis (assim no caso de hipossuficiência da vítima, verossimilhança da alegação e outras hipóteses inseridas nos poderes genéricos do juiz, emanação natural do seu ofício de condutor e administrador do processo). Como corolário do princípio in dubio pro natura, “justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento, a partir da interpretação do artigo 6o, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n.o 7.347/1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução”.
 O IBAMA, diante desse contexto, na qualidade de responsável pela fiscalização das atividades que fazem uso do mercúrio, inclusive a emissão de autorização para importação, produção, comercialização (Lei no 6.938/1981), está a se demonstrar omisso, pois o descarte indevido viola os regramentos da proteção ambiental, com risco de contaminação do meio ambiente e da saúde com risco de irreversibilidade.
 Anote-se que o autor intenta que a agravada cesse o uso das células de mercúrio no prazo de doze meses. A Lei no 9.976/2000 condiciona seu uso à comprovação de que seu descarte esteja em consonância com as exigências prescritas em seu artigo 2o, de modo que deve ser observado na interpretação do pedido apresentado, a fim de que se dê a máxima proteção ao direito tutelado: “O pedido deve ser interpretado de forma a alcançar a maior proteção jurídica possível e a máxima efetividade do provimento exarado. Consoante o entendimento assente do C. STJ: ‘O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo (AgRg no Ag 784.710/RJ, 3a Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 06.10.2010. No mesmo sentido: REsp 1.159.409/AC, 2a Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 21.05.2010; e AgRg no Ag 1.175.802/MG, 5a Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 15.03.2010). Conforme se ressaltou no julgamento do REsp 1.107.219/SP, 1a Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 23.09.2010, ‘os pedidos devem ser interpretados como manifestações de vontade, de forma a tornar o processo efetivo, o acesso à justiça amplo e justa a composição da lide’. Vale menção, ainda, a ressalva feita no julgamento do AgRg no REsp 737.069/RJ, 3a Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 24.11.2009, de que ‘não viola os arts. 128 e 460 do CPC a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda’. Os precedentes acima denotam a posição consolidada do STJ quanto à necessidade de se conferir ao pedido uma exegese sistêmica, que guarde consonância com o inteiro teor da petição inicial, de maneira a conceder à parte o que foi efetivamente requerido, sem que isso implique decisão extra ou ultra petita'” (STJ, REsp 1162643, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, v.u., DJe 17/08/2012).
 São inúmeros, portanto, os danos causados pelo indevido descarte de mercúrio, situação que está de fato demonstrada, suficientes os elementos acostados para ser deferida a liminar postulada quanto às obrigações de não fazer incontinenti.
 No mais, concordo com o Relator que os pedidos que se traduzem em obrigações de fazer demandam a realização de prova pericial, à vista da necessidade da adoção de providências técnicas.
 Assim considerado, é de se manter a produção da empresa ré nos exatos termos da Lei no 9.976/2000, satisfeitas todas as exigências legais, em especial de seu artigo 2o, no tocante ao descarte e tratamento dos resíduos mercuriais:
 “Art. 2o. Ficam mantidas as tecnologias atualmente em uso no País para a produção de cloro pelo processo de eletrólise, desde que observadas as seguintes práticas pelas indústrias produtoras:
 I – cumprimento da legislação de segurança, saúde no trabalho e meio ambiente vigente;
 II – análise de riscos com base em regulamentos e normas legais vigentes;
 III – plano interno de proteção à comunidade interna e externa em situações de emergência;
 IV – plano de proteção ambiental que inclua o registro das emissões;
 V – controle gerencial do mercúrio nas empresas que utilizem tecnologia a mercúrio, com obrigatoriedade de:
 Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo legal para deferir os pedidos liminares de cessação do uso das células de mercúrio em seu processo produtivo e de obrigação de não efetuar o transporte de resíduos mercuriais para fora da indústria sem o integral tratamento, nos termos das exigências do artigo 2o da Lei no 9.976/2000.
 Trata-se de agravo legal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que negou seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557 do CPC de 1973.
 Sustenta o agravante que a interposição do presente recurso não implicará supressão de instância e ainda trará efetividade à Lei no 9.976/2000, que prevê práticas preventivas à contaminação por mercúrio, à luz da norma do princípio do controle do risco preconizado no art. 225, §1o, V, da Constituição Federal de 1988 e conforme a Lei no 12.608/2012, ao prescreveram o controle da produção, métodos, técnicas e substâncias que comportem risco para a vida, qualidade de vida e o meio ambiente.
 Salienta, no tocante ao aspecto processual, que a devolutividade restrita do agravo de instrumento não será maculada pela concessão do pedido liminar pleiteado, visto que o ponto recorrido não deixou de ser analisado pela instância a quo, ainda que perfunctoriamente.
 Defende que, diante da vasta prova documental e da legislação específica, deve ser concluir que o objeto do agravo envolve questão de direito e não de fato, sendo a prova pericial útil ao delineamento da extensão da tutela jurisdicional em sede de cognição exauriente.
 Registra que é necessário assegurar a efetividade do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, nos termos do artigo 225, da Constituição Federal.
 Desde logo ressalte-se que o agravo de instrumento e o presente agravo legal foram interpostos antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual serão apreciados de acordo com a forma prevista no CPC de 1973, “com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (enunciado no 2o do E. STJ).
 O artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, com a redação dada pela Lei 9.756/98, procurou dar agilidade ao julgamento dos processos no Tribunal, valorizando o entendimento adotado em súmula ou jurisprudência dominante. Dessa forma, o referido artigo autoriza ao relator negar seguimento ao recurso quando for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior; ou dar provimento quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, caput e parágrafo 1o-A do CPC de 1973).
 A par disso, o recurso não comporta provimento.
 A parte inconformada com a decisão proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil de 1973 pode interpor o agravo de que trata o § 1o. No entanto, deve demonstrar que a decisão recorrida encontra-se em desacordo com a jurisprudência dominante desta Corte existente sobre a matéria.
 Nesse sentido o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:
 “PROCESSO CIVIL – APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC – AGRAVO REGIMENTAL – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
 1. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando:
 a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos objetivos);
 b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos);
 c) prejudicado (questão meramente processual); e
 d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior.
 2. Monocraticamente, o relator, nos termos do art. 557 do CPC, poderá prover o recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula do próprio Tribunal ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1o do CPC).
 3. Carece de fundamento o agravo contra aplicação do art. 557, § 1o, do CPC, que não enfrenta diretamente os argumentos que respaldaram a decisão agravada.
 (STJ, AGREsp n. 545.307-BA, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.05.04)
 “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 557, § 1o, DO CPC. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. COMBATE ESPECÍFICO. SÚMULA 182/STJ.
 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1o, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182).
 2. Recurso especial improvido.”
 (STJ, REsp n. 548.732-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 02.03.04)
 Prestigiando a celeridade dos julgamentos a decisão ora agravada foi proferida com supedâneo na jurisprudência dominante desta Corte.
 As razões expendidas pelo parquet não são suficientes para afastar o entendimento exarado na decisão aqui recorrida.
 Mais uma vez, destaca-se que foi reconhecida a necessidade de dilação probatória, diante da complexidade da matéria debatida nos autos.
 Demais disso, foi ponderado que a decisão proferida pelo magistrado singular não havia apreciado, de maneira direta o pedido liminar, postergando sua análise para após o exame da prova pericial.
 Foi argumentado ainda no decisum que não se desconhecia a relevância da questão debatida, porém foi ressaltado que não havia como saber, sem a realização da prova pericial ̧ se o pedido liminar é na prática viável.
 Assim, foi declarado que não havia qualquer violação ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição na atitude do magistrado.
 Foi ainda observado que não há qualquer ilegalidade no ato que posterga a apreciação da liminar para após a vinda a produção de prova pericial, visto que tal medida se coaduna com o poder geral de cautela.
 A decisão, aliás, foi calcada na jurisprudência desta Corte e do Tribunal Regional Federal da 1a Região sobre o tema.
 Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Legal.
 TagsCompanhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) Cubatão Direito Ambiental meio ambiente mercúrio MPF TRF3
 Anterior Produtores de camarão são condenados a recuperar área de preservação permanente degrada
 Próximo Turismo ambiental consciente: TRF4 mantém a suspensão de observação de baleias com embarcação em SC


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
 |
 21999D0609(01)
 Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Viron tasavallan assosiaationeuvoston päätös N:o 1/1999, tehty 28 päivänä huhtikuuta 1999, Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Viron tasavallan välisestä assosiaatiosta tehdyn Eurooppa-sopimuksen 63 artiklan 1 kohdan i ja ii alakohdan sekä 2 kohdan täytäntöönpanoa koskevista säännöistä
 Virallinen lehti nro L 144 , 09/06/1999 s. 0016 - 0019
 Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Viron tasavallanASSOSIAATIONEUVOSTON PÄÄTÖS N:o 1/1999,tehty 28 päivänä huhtikuuta 1999,Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Viron tasavallan välisestä assosiaatiosta tehdyn Eurooppa-sopimuksen 63 artiklan 1 kohdan i ja ii alakohdan sekä 2 kohdan täytäntöönpanoa koskevista säännöistä(1999/372/EY, EHTY, Euratom)ASSOSIAATIONEUVOSTO, jokaottaa huomioon 12 päivänä kesäkuuta 1995 allekirjoitetun Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Viron tasavallan välisestä assosiaatiosta tehdyn Eurooppa-sopimuksen ja erityisesti sen 63 artiklan 3 kohdan,sekä katsoo, ettäEurooppa-sopimuksen 63 artiklan 3 kohdassa määrätään, että assosiaationeuvosto antaa tarvittavat kyseisen artiklan 1 ja 2 kohdan täytäntöönpanoa koskevat säännöt,ON PÄÄTTÄNYT SEURAAVAA:1 artiklaHyväksytään tämän päätöksen liitteenä olevat, Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Viron tasavallan välisestä assosiaatiosta tehdyn Eurooppa-sopimuksen 63 artiklan 1 kohdan i ja ii alakohdan sekä 2 kohdan täytäntöönpanoa koskevat säännöt.2 artiklaTämä päätös julkaistaan Euroopan yhteisöjen virallisessa lehdessä ja Riigi Teataja -lehdessä (Viron virallinen lehti).3 artiklaTämä päätös tulee voimaan päivänä, jona se tehdään.Tehty Brysselissä 28 päivänä huhtikuuta 1999.Assosiaationeuvoston puolestaT. H. ILVESPuheenjohtajaLIITEYRITYKSIIN SOVELLETTAVIEN KILPAILUMÄÄRÄYSTEN TÄYTÄNTÖÖNPANOA KOSKEVAT SÄÄNNÖTEuroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Viron tasavallan välisestä assosiaatiosta tehdyn Eurooppa-sopimuksen 63 artiklan 1 kohdan i ja ii alakohdassa sekä 2 kohdassa tarkoitettujen, yrityksiin sovellettavien kilpailumääräysten täytäntöönpanoa koskevat säännöt1 artiklaPerusperiaateTapaukset, jotka liittyvät yritysten välisiin sopimuksiin, yritysten yhteenliittymien päätöksiin ja yritysten yhdenmukaistettuihin menettelytapoihin, joiden tarkoituksena tai seurauksena on kilpailun estäminen, rajoittaminen tai vääristäminen, sekä tapaukset, jotka liittyvät määräävään asemaan väärinkäyttöön yhteisön tai Viron alueella tai sen merkittävällä osalla ja jotka voivat vaikuttaa yhteisön ja Viron alueella tai sen merkittävällä osalla ja jotka voivat vaikuttaa yhteisön ja Viron väliseen kauppaan, ratkaistaan Eurooppa-sopimuksen 63 artiklan 1 ja 2 kohdan periaatteiden mukaisesti.Tätä varten kyseisiä tapauksia käsittelee yhteisön osalta Euroopan yhteisöjen komissio (PO IV) ja Viron osalta kilpailuvirasto.Euroopan yhteisöjen komission ja Viron kilpailuviraston toimivalta käsitellä kyseisiä tapauksia perustuu Euroopan yhteisön ja Viron lainsäädännössä oleviin sääntöihin, myös niihin, joiden mukaan niitä sovelletaan osapuolen alueen ulkopuolella sijaitseviin yrityksiin.Molemmat viranomaiset ratkaisevat tapaukset omien asiaa koskevien sääntöjen mukaisesti ja ottaen huomioon jäljempänä esitetyt määräykset. Viranomaisten soveltamat asiaa koskevat säännöt ovat Euroopan yhteisöjen komission osalta Euroopan yhteisöjen perustamissopimuksen ja Euroopan hiili- ja teräsyhteisön perustamissopimuksen kilpailua koskevat säännöt sekä kilpailua koskeva johdettu oikeus ja Viron kilpailuviraston osalta asiaan liittyvä lainsäädäntö.EUROOPAN YHTEISÖN PERUSTAMISSOPIMUKSEN MUKAINEN TALOUDELLINEN TOIMINTA2 artiklaMolempien kilpailuviranomaisten toimivaltaan kuuluvat asiatEuroopan yhteisöjen komissio ja Viron kilpailuvirasto käsittelevät tämän artiklan määräysten mukaisesti Eurooppa-sopimuksen 63 artiklan soveltamisalaan kuuluvat tapaukset, jotka voivat vaikuttaa sekä Euroopan yhteisön että Viron markkinoihin ja jotka voivat kuulua molempien kilpailuviranomaisten toimivaltaan.2.1 Ilmoitus2.1.1 Kilpailuviranomaiset ilmoittavat toisilleen niistä käsiteltävinään olevista tapauksista, jotka 1 artiklassa vahvistetun perusperiaatteen mukaisesti näyttävät kuuluvan myös toisen viranomaisen toimivaltaan.2.1.2 Tällainen tilanne saattaa syntyä erityisesti tapauksissa,- joihin liittyy toisen viranomaisen alueella toteutettuja kilpailunvastaisia toimia,- jotka liittyvät toisen viranomaisen täytäntöönpanotoimintaan, ja- joihin liittyvät korjaavia toimenpiteitä, jotka edellyttävät toimimista toisen viranomaisen alueella tai estävät sen.2.1.3 Tämän artiklan mukaisessa ilmoituksessa on oltava riittävät tiedot, jotta vastaanottava osapuoli voi arvioida alustavasti tapauksella olevat vaikutukset sen etuihin. Ilmoitusten jäljennökset on toimitettava säännöllisesti assosiaationeuvostolle.2.1.4 Ilmoitus on annettava mahdollisimman varhaisessa vaiheessa ennakolta ja viimeistään tutkimusvaiheessa, mutta kuitenkin riittävän ajoissa ennen ratkaisun tai päätöksen tekemistä, jotta huomautusten esittäminen ja asiasta neuvotteleminen olisi mahdollista ja jotta asiaa käsittelevä viranomainen voisi ottaa huomioon toisen viranomaisen näkökannat sekä toteuttaa ne korjaavat toimenpiteet, joita se oman lainsäädäntönsä perusteella pitää mahdollisena toteuttaa kyseisessä tapauksessa.2.2 Neuvottelut ja näkökantojen huomioon ottaminenKun Euroopan yhteisöjen komissio tai Viron kilpailuvirasto katsoo, että toisen viranomaisen alueella toteutetut kilpailunvastaiset toimet vaikuttavat merkitsevästi sen olennaisiin etuihin, se voi ehdottaa neuvottelujen aloittamista toisen viranomaisen kanssa tai pyytää, että toisen sopimuspuolen kilpailuviranomainen aloittaa asianmukaiset menettelyt asian korjaamiseksi kilpailunvastaisia toimia koskevan lainsäädäntönsä mukaisesti. Tämä tapahtuu rajoittamatta pyynnön esittäneen sopimuspuolen kilpailulainsäädännön mukaisia toimia ja estämättä pyynnön vastaanottaneen viranomaisen täyttä vapautta päättää lopullisesti asiasta.2.3 Sovitteluratkaisun löytäminenPyynnön vastaanottaneen kilpailuviranomaisen on otettava täysimääräisesti ja myötämielisesti huomioon pyynnön esittäneen viranomaisen mahdolliset esittämät näkökannat ja tosiasioihin perustuva aineisto sekä erityisesti kyseessä olevien kilpailunvastaisten toimien luonne, kyseessä olevat hankkeet sekä vahingolliset vaikutukset, joiden väitetään kohdistuvan pyynnön esittäneen sopimuspuolen olennaisiin etuihin.Tämän artiklan mukaisesti neuvotteluihin osallistuvat kilpailuviranomaiset pyrkivät pääsemään molempia osapuolia tyydyttävään ratkaisuun ottaen huomioon asiaan liittyvät olennaiset edut, sanotun kuitenkaan rajoittamatta kyseisten viranomaisten oikeuksien ja velvollisuuksien soveltamista.3 artiklaAinoastaan toisen kilpailuviranomaisen toimivaltaan kuuluvat asiat3.1 Toisen kilpailuviranomaisen yksinomaiseen toimivaltaan edellä 1 artiklassa vahvistetun periaatteen mukaisesti kuuluvat tapaukset, jotka voivat vaikuttaa toisen osapuolen olennaisiin etuihin, käsitellään ottaen huomioon 2 artiklan määräykset ja jäljempänä esitetyt periaatteet.3.2 Erityisesti silloin, kun toinen kilpailuviranomaisista aloittaa tutkimuksen tai menettelyn tapauksessa, jonka osalta käy ilmi, että se vaikuttaa toisen osapuolen olennaisiin etuihin, menettelyn aloittaneen viranomaisen on ilmoitettava tapauksesta toiselle viranomaiselle ilman viimeksi mainitun muodollista pyyntöä.4 artiklaTietojen pyytäminenJos osapuolen kilpailuviranomainen toteaa, että tapaus, joka kuuluu myös tai ainoastaan toisen viranomaisen toimivaltaan, näyttää vaikuttavan ensiksi mainitun osapuolen olennaisiin etuihin, se voi pyytää asiaa käsittelevältä viranomaiselta tietoja kyseisestä tapauksesta.Asiaa käsittelevän viranomaisen on annettava mahdollisimman kattavat tiedot niin varhaisessa menettelyn vaiheessa ennen päätöksen tai ratkaisun tekemistä, että pyynnön esittäneen viranomaisen näkökannat voidaan ottaa huomioon.5 artiklaTietojen salassapito ja luottamuksellisuus5.1 Eurooppa-sopimuksen 63 artiklan 7 kohdan mukaisesti kumpaakaan kilpailuviranomaista ei vaadita toimittamaan tietoja toiselle viranomaiselle, jos tietojen luovuttaminen pyynnön esittäneelle viranomaiselle on tietoja hallussaan pitävän viranomaisen lainsäädännössä kielletty tai jos se on sen osapuolen olennaisten etujen vastaista, jonka viranomaisen hallussa tiedot ovat.5.2 Kumpikin viranomainen säilyttää niin hyvin kuin mahdollista toisen viranomaisen sille luottamuksellisesti luovuttamien tietojen luottamuksellisuuden.6 artiklaRyhmäpoikkeuksetEurooppa-sopimuksen 63 artiklan soveltamiseksi edellä olevien 2 ja 3 artiklan mukaisesti kilpailuviranomaisten on varmistettava, että Euroopan yhteisössä oleviin ryhmäpoikkeuksia koskeviin asetuksiin sisältyviä periaatteita sovelletaan kokonaisuudessaan. Viron kilpailuvirastolle ilmoitetaan kaikista menettelyistä, jotka liittyvät yhteisön suorittamaan ryhmäpoikkeusten vahvistamiseen, kumoamiseen tai muuttamiseen.Jos ryhmäpoikkeuksia koskeviin asetuksiin kohdistuu huomattavaa vastusta Viron puolelta, on asiasta Eurooppa-sopimuksessa määrätty lainsäädäntöjen lähentäminen huomioon ottaen neuvoteltava assosiaationeuvostossa 9 artiklan määräysten mukaisesti.Samoja periaatteita sovelletaan yhteisön tai Viron kilpailupolitiikkaa koskeviin muihin huomattaviin muutoksiin.7 artiklaYrityskeskittymien valvontaViron kilpailuvirastolla on oikeus esittää menettelyn aikana yrityskeskittymien valvonnasta 21 päivänä joulukuuta 1989 annetussa neuvoston asetuksessa (ETY) N:o 4064/89(1) asetetuissa määräajoissa näkemyksensä kyseisten asetusten soveltamisalaan kuuluvista, Viron talouteen merkittävästi vaikuttavista yrityskeskittymistä. Euroopan yhteisöjen komissio ottaa esitetyn näkemyksen asianmukaisesti huomioon, sanotun kuitenkaan rajoittamatta kilpailulainsäädäntöön perustuvien toimien toteuttamista.8 artiklaVähämerkityksiset toimet8.1 Kilpailunvastaiset toimet, joiden vaikutukset sopimuspuolten väliseen kauppaan tai kilpailuun ovat merkitykseltään vähäisiä, eivät kuulu Eurooppa-sopimuksen 63 artiklan 1 kohdan soveltamisalaan, eikä niihin tästä syystä sovelleta näiden täytäntöönpanoa koskevien sääntöjen 2-6 artiklaa.8.2 Edellä 8.1 kohdassa tarkoitettuja merkitykseltään vähäisiä vaikutuksia katsotaan tavallisesti esiintyvän, kun- osallistuvien yritysten yhteenlaskettu vuotuinen liikevaihto on enintään 200 miljoonaa ecua, ja- sopimuksen kohteina olevilla tavaroilla ja palveluilla sekä osallistuvien yritysten sellaisilla muilla tavaroilla ja palveluilla, joita käyttäjät pitävät ominaisuuksiltaan, hinnaltaan ja käyttötarkoitukseltaan vastaavina, on yhteensä enintään viiden prosentin osuus kyseisten tavaroiden ja palvelujen kokonaismarkkinoista sillä yhteismarkkina-alueella ja Viron markkina-alueella, jota sopimus koskee.9 artiklaAssosiaationeuvosto9.1 Jos edellä 2 ja 3 artiklassa määrätyt menettelyt eivät johda molempia osapuolia tyydyttävään ratkaisuun sekä muissa tapauksissa, jotka on nimenomaisesti mainittu näissä täytäntöönpanoa koskevissa säännöissä, asiasta on toisen sopimuspuolen sitä pyytäessä järjestettävä mielipiteiden vaihto assosiaationeuvostossa kolmen kuukauden kuluessa kyseisen pyynnön esittämisestä.9.2 Tämän mielipiteen vaihdon jälkeen tai 9.1 kohdassa mainitun määräajan päätyttyä assosiaationeuvosto voi antaa tarkoituksenmukaiset suositukset näiden tapausten ratkaisemiseksi, sanotun kuitenkaan rajoittamatta Eurooppa-sopimuksen 63 artiklan 6 kohdan soveltamista. Näissä suosituksissa assosiaationeuvosto voi ottaa huomioon sen, että pyynnön vastaanottanut viranomainen ei mahdollisesti ole esittänyt näkökantaansa pyynnön esittäneelle viranomaiselle 9 artiklan 1 kohdassa tarkoitetussa määräajassa.9.3 Nämä assosiaationeuvostossa tapahtuvat menettelyt eivät rajoita osapuolten alueella voimassa olevan kilpailulainsäädännön perusteella toteutettavia toimia.10 artiklaKielteinen toimivaltaristiriitaKun sekä Euroopan yhteisöjen komissio että Viron kilpailuvirastot katsovat, etttä kumpikaan niistä ei ole lainsäädäntönsä perusteella toimivaltainen käsittelemään tapausta, asiasta on pyynnöstä järjestettävä mielipiteiden vaihto assosiaationeuvostossa. Yhteisö ja Viro pyrkivät, asiaan liittyvät olennaiset edut huomioon ottaen, pääsemään molempia sopimuspuolia tyydyttävään ratkaisuun assosiaationeuvoston avulla, joka voi antaa asiaa koskevia suosituksia, sanotun kuitenkaan rajoittamatta Eurooppa-sopimuksen 63 artiklan 6 kohdan soveltamista sekä Euroopan yhteisön yksittäisten jäsenvaltioiden omista kilpailusäännöistä johtuvia oikeuksia.EHTY:N PERUSTAMISSOPIMUKSEN MUKAINEN TALOUDELLINEN TOIMINTA11 artiklaEuroopan hiili- ja teräsyhteisön (EHTY) perustamissopimusEdellä 1-6 ja 8-10 artiklassa annettuja määräyksiä sovelletaan myös hiili- ja teräsalaan.12 artiklaHallinnollinen avunanto (kielet)Euroopan yhteisöjen komissio ja Viron kilpailuvirasto huolehtivat keskinäisen avunannon käytännön järjestelyistä tai muista tarkoituksenmukaisista ratkaisuista erityisesti käännösten osalta.(1) EYVL L 395, 30.12.1989, s. 1, asetus sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1310/97 (EYVL L 180, 9.7.1997, s. 1).


text:
24o Congresso FEHOSP 12 à 15 de Maio/2015 Royal Palm Plaza Campinas/SP. Circular 073/2015 São Paulo, 24 de Fevereiro de PDF
 Download "24o Congresso FEHOSP 12 à 15 de Maio/2015 Royal Palm Plaza Campinas/SP. Circular 073/2015 São Paulo, 24 de Fevereiro de 2015."
 Alice Almeida Brunelli
 1 24o Congresso FEHOSP 12 à 15 de Maio/2015 Royal Palm Plaza Campinas/SP Circular 073/2015 São Paulo, 24 de Fevereiro de PROVEDOR(A) ADMINISTRADOR(A) INSTITUIÇÃO DA REDE DE CUIDADOS EM DST/HIV/AIDS E HEPATITES VIRAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO Diário Oficial do Estado No 35, Seção 1 terça-feira, 24 de fevereiro de Prezados Senhores, GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução - 16, de Fica instituída a Rede de Cuidados em DST/HIV/Aids e Hepatites Virais, por meio da criação, articulação de pontos de atenção à saúde para todas as pessoas com vulnerabilidade para infecção pelo HIV, outras DST e Hepatites Virais, assim como as PVHIV, portadoras de outras DST e Hepatites Virais. Fica instituído um incentivo estadual anual no valor de R$ 30 milhões de reais, sendo R$ 20 milhões para repasse aos Fundos Municipais de Saúde para os municípios que fizerem adesão, utilizando-se critérios, pactuados em Comissão Intergestores Bipartite (CIB), listados no parágrafo 1o e sua distribuição definida conforme anexo I e o montante de R$ 10 milhões para ações de qualificação da Atenção Básica gerenciados pelo Grupo Técnico CIB da Atenção Básica incluindo a participação de representantes do Centro de Referência e Treinamento - CRT- DST/Aids e Centro de Vigilância Epidemiológica- Programa Hepatites Virais segundo os critérios a serem estabelecidos. Atenciosamente, Maria Fátima da Conceição Superintendente Técnica mkc Informações Gerais Serviços de apoio: Secretaria do Evento 14/05/2015 Quinta-feira 8h30 às 17h
 2 GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução - 16, de Institui a Rede de Cuidados em DST/HIV/Aids e Hepatites Virais no Estado de São Paulo e dá providencias correlatas O Secretário de Estado da Saúde, considerando: Que o Programa Estadual de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e Aids têm no seu plano estratégico os objetivos prioritários de reduzir o diagnóstico tardio da infecção pelo vírus da imunodeficiência adquirida (HIV); aumentar a população testada para HIV; reduzir para 2 crianças HIV+/100 mães soropositivas, 0,3/1000 nascidos vivos a taxa de incidência de casos por transmissão vertical do HIV e para 0,5/1000 nascidos vivos a taxa de incidência da sífilis congênita; aprimorar a Assistência Integral das Pessoas Vivendo com HIV (PVHIV); reduzir a morbi-mortalidade por causas relacionadas à infecção pelo HIV e demais eventos associados ao tratamento antirretroviral e ampliar e qualificar as ações de prevenção, assistência e tratamento das DST/HIV/Aids para populações mais vulneráveis (Gays, outros homens que fazem sexo com homens (HSH), travestis, mulheres e pessoas em uso de drogas); Que o Programa Estadual de Hepatites tem como objetivo principal atuar de forma responsável na organização de ações voltadas à prevenção, vigilância epidemiológica, assistência e projetos de pesquisa contribuindo para a redução da morbi-mortalidade da população do estado de São Paulo às hepatites virais B e C, em permanente interação com instituições e sociedade, em consonância com os princípios do SUS. São os objetivos específicos do Programa Estadual: aumentar a detecção da infecção pelo vírus das hepatites B e C, a notificação de casos de hepatites B e C, a cobertura vacinal da hepatite B nas pessoas com até 49 anos de idade e as populações consideradas vulneráveis (em parceria com o Programa de Imunização), reduzir a taxa de mortalidade das hepatites B e C crônicas e ampliar a articulação com os diversos segmentos sociais; A Portaria GM/MS , de , que estabelece diretrizes para a organização da rede de atenção à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); A Portaria Conjunta SVS/SAS/MS - 1, de , que altera na Tabela de Serviço Especializado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o Serviço Serviço de Atenção a DST/HIV/Aids, e institui o Regulamento de Serviços de Atenção às DST/HIV/Aids, e define suas modalidades, classificação, organização das estruturas e o funcionamento, A necessidade de apoiar os gestores do SUS na regulação, avaliação e controle da atenção especializada e na formação dos profissionais de saúde, no que concerne à atenção às DST/HIV/Aids e Hepatites Virais. Resolve: Artigo 1o - Fica instituída a Rede de Cuidados em DST/HIV/Aids e Hepatites Virais, por meio da criação, articulação de pontos de atenção à saúde para todas as pessoas com vulnerabilidade para infecção pelo HIV, outras DST e Hepatites Virais, assim como as PVHIV, portadoras de outras DST e Hepatites Virais. Artigo 2o - Fica instituído um incentivo estadual anual no valor de R$ 30 milhões de reais, sendo R$ 20 milhões para repasse aos Fundos Municipais de Saúde para os municípios que fizerem adesão, utilizandose critérios, pactuados em Comissão Intergestores Bipartite (CIB), listados no parágrafo 1o e sua distribuição definida conforme anexo I e o montante de R$ 10 milhões para ações de qualificação da Atenção Básica gerenciados pelo Grupo Técnico CIB da Atenção Básica incluindo a participação de representantes do Centro de Referência e Treinamento - CRT-DST/Aids e Centro de Vigilância Epidemiológica- Programa Hepatites Virais segundo os critérios a serem estabelecidos.
 3 Parágrafo Único - Os critérios pactuados para a distribuição dos recursos são: a) Ter mais de 20 mil habitantes, b) Ter serviço ambulatorial (Serviço de Assistência Especializada - SAE) de gestão municipal para atendimento às PVHIV e ou para portadores de hepatites virais, c) Serviço de Hepatites virais com dispensação de Inibidor da Protease, d) Número de PVHIV em tratamento antirretroviral Fonte: Sistema de Controle Logístico de Medicamentos Antirretrovirais (Siclom), e) Piso de R$ ,00 para os municípios que possuem serviços especializados municipais que atendem DST/Aids e/ou Hepatites Virais e R$ ,00 para serviço de hepatites virais com dispensação de tratamento com Inibidores de Protease para Hepatites Virais, d) Acrescido ao piso o valor variável correspondente ao número de PVHIV em Terapia Antirretroviral (TARV). Artigo 3o - São diretrizes para o funcionamento da Rede de Cuidados em DST/HIV/Aids e Hepatites Virais: I. Garantia de acesso e de qualidade dos serviços; II. Promoção da equidade; III. Atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas; IV. Acolhimento com respeito à orientação sexual e ao uso do nome social; V. Acolhimento, Vínculo e Responsabilização, embasados em protocolos clínicos em todos os pontos de atenção; VI. Integralidade da atenção com trabalho em equipe interdisciplinar e multiprofissional, tendo como eixos a elaboração de projetos terapêuticos, a gestão da clínica e a organização do trabalho em rede; VII. Diversificação das estratégias de cuidado; VIII. Integração das ações e dos serviços de saúde, tendo como porta de entrada preferencial a AB e o Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA); IX. Encaminhamento regulado aos serviços de Atenção Especializada e Hospitalar; X. Articulação com as demais Redes Temáticas (Urgência/Emergência; Cegonha; Reabilitação Psicossocial; Pessoa com Deficiência; Doenças crônicas, etc); XI. Organização dos serviços em rede, com estabelecimento de ações intersetoriais para garantir a integralidade do cuidado; XII. Desenvolvimento de atividades no território, que favoreçam a inclusão social com vistas à promoção de autonomia e ao exercício da cidadania; XIII. Promoção de estratégias de educação permanente. Artigo 4o - A Rede de cuidado da atenção aos usuários e às usuárias com demandas relativas às DST/HIV/Aids e Hepatites Virais é estruturada pelos seguintes componentes: I - Atenção Básica: Componente da rede de atenção responsável por: I. Realizar ações de prevenção junto à comunidade e populações mais vulneráveis; II. Disponibilizar materiais informativos, educativos e insumos de prevenção; Ofertar aconselhamento e testagem sorológica para HIV, sífilis, Hepatites B e C para população em geral; III. Ofertar aconselhamento e testagem rápida do HIV e da sífilis para gestantes no pré-natal, populações vulneráveis e portadores de tuberculose (TB) (referenciar para SAE se HIV reagente); IV. Realizar abordagem sindrômica das outras DST; (alta magnitude e prevalência) V. Disponibilizar e utilizar penicilina G Benzatina para tratamento de sífilis inclusive materna e parcerias, e penicilina procaína para tratamento da sífilis congênita, quando indicado a sua utilização; VI. Realizar seguimento sorológico e controle de cura para todas as gestantes tratadas para sífilis; VII. Disponibilizar vacinação para Hepatite B, conforme orientação do Programa Nacional de Imunização; VIII. Acolher e encaminhar pessoas com HIV/Aids/Hepatites Virais e crianças exposta ao HIV materno para os serviços de referência; IX. Realizar ações em saúde compartilhadas com a atenção especializada para PVHIV (ações voltadas para a qualidade de vida exercícios físicos, nutrição, saúde mental, saúde bucal, atendimento ginecológico ou saúde sexual e reprodutiva) adesão, busca de faltosos, acompanhamento conjunto de comorbidades e tratamento supervisionado para TB. X. Garantir o acompanhamento ambulatorial, laboratorial (incluindo seguimento liquórico para os casos de sífilis congênita com neurolues) e avaliações com especialistas (neurologia, oftalmologia e otorrinolaringologia) de todas as crianças com sífilis congênita e as expostas a sífilis materna até os dois anos de idade; XI. Realizar ações de vigilância epidemiológica. II - Atenção Especializada:
 4 II.a CTA Centro de Testagem e Aconselhamento Componente da rede de atenção responsável por: I. Realizar diagnóstico sorológico de HIV e triagem sorológica para sífilis e hepatites B, C e D e Testes Rápidos (TR): TRsAnti-HIV, treponêmico para Sífilis e Hepatites Virais B (HBsAg) e C (anti-hcv). Todos os CTA devem ofertar o teste rápido diagnóstico (TRD) do HIV 1/2, e testagem rápida (TR) como triagem para sífilis e hepatites virais, sobretudo para a ampliação do acesso ao diagnóstico entre populações com maior vulnerabilidade às infecções. II. Vacinação Os CTA deverão oferecer à população a vacina contra hepatite B, entre outras, e/ou referenciar uma unidade da AB mais próxima para a oferta de vacinas. Para a oferta de vacinas o CTA deve atender a qualificação em equipamentos, sala, insumos e recursos humanos de acordo com o estabelecido nas normatizações do Programa Nacional de Imunização (PNI), Ministério da Saúde. III. Aconselhamento O aconselhamento é uma ação de prevenção que permite a atenção individualizada e singular, além de representar importante componente do processo de diagnóstico do HIV 1/2, da sífilis e das hepatites virais. Deve estar previsto na rotina do CTA nos momentos pré e pós testagem e no atendimento às pessoas que buscam o serviço. IV. Atender às pessoas vivendo com DST/HIV/Aids e/ou hepatites B e C São atribuições dos CTA na atenção às PVHIV e portadores de DST e hepatites virais: V. Realizar encaminhamento resolutivo dos casos para os serviços de referência; VI. Disponibilizar atendimento aos usuários no período que sucede o diagnóstico, quando estes ainda não estiverem sendo acompanhados nos serviços de referência; Realizar ações de aconselhamento para casais soropositivos e sorodiscordantes. VII. Disponibilizar materiais informativos e educativos Distribuição de materiais informativos, educativos e insumos de prevenção no CTA e em locais públicos ou eventos. VIII. Orientar quanto ao uso de álcool e outras drogas na perspectiva da redução de danos. Os CTA devem abordar a questão na perspectiva da redução de danos (RD) e adequar às orientações preventivas, no momento do aconselhamento, conforme o tipo de droga utilizada. Os insumos de RD devem estar disponíveis no serviço e nas atividades extramuros, quando pertinente. IX. Atividades extramuros para prevenção da transmissão do HIV, das hepatites B e C, da sífilis e demais DST. X. Encaminhamento para outros serviços do SUS ou rede de apoio da comunidade; Outras, a serem definidas de acordo com a realidade do serviço. XI. Estabelecer CTA volante ou itinerante XII. Promover articulação com as Redes Regionais de Atenção à Saúde (RRAS), outras instituições locais e programas de DST/Aids e hepatites virais. XIII. Os CTA deverão se estruturar para realização de abordagem sindrômica das DST e para os casos de HIV e hepatites virais confirmados, deverão encaminhar para serviços de referência mais próximos, ofertando a integralidade da assistência ao usuário. XIV. Realizar ações de vigilância voltadas para o HIV/Aids, hepatites virais e sífilis Os CTA têm o dever legal de notificar às Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde os seguintes agravos: Suspeita de casos e casos confirmados de hepatites virais em instrumento específico do Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN 1; Infecção pelo vírus do HIV na população geral, Aids na população geral, HIV em gestantes e crianças expostas ao risco de transmissão vertical; Sífilis em gestantes; Sífilis adquirida; Sífilis congênita; Síndrome do corrimento uretral. XV. Realizar capacitações Os CTA podem contribuir para a capacitação de profissionais de saúde e outros trabalhadores, em temas como aconselhamento, redução de danos, técnica de testagem rápida e outros definidos conforme suas habilidades. XVI. Produzir informação O uso de sistemas de informação facilita a sistematização dos dados coletados nos CTA, o planejamento do trabalho e o monitoramento dos resultados alcançados pelo serviço. Devem ser disponibilizados sem barreiras, segundo critérios definidos pelo Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais, respeitando as necessidades, práticas sexuais e uso de drogas por parte de cada usuário. São considerados insumos essenciais de prevenção no CTA:
 5 Preservativos masculinos de 49 mm e 52 mm; Preservativos femininos; Gel lubrificante; Vacinas; Kits para redução de danos. II. b SAE Serviço de Assistência Especializado Componente da rede de atenção responsável por: I. Prestar assistência clínica, e psicossocial às pessoas vivendo com HIV/Aids/ Hepatites Virais, individual e/ou coletivo, incluindo: II. Prestar assistência durante todas as fases do processo saúde-doença, de modo interdisciplinar, garantindo às referências e contra referências, organizada pela RRAS; III. Construir Projetos Terapêuticos Singulares (com a participação do usuário); IV. Abordagem clínica e laboratorial de adulto, adolescente, criança exposta e infectada pelo HIV e gestantes; V. Indicação de profilaxias primárias e secundárias para infecções oportunistas e DST; VI. Indicação e manejo de TARV; VII. Prevenção e abordagem dos eventos adversos à terapia antirretroviral; VIII. Realizar preenchimento facial ou ter referências estabelecidas; IX. Monitoramento laboratorial para o reconhecimento de falhas terapêuticas e seu manejo; X. Diagnóstico e manejo das comorbidades e infecções oportunistas; XI. Diagnóstico e manejo das coinfecções (Hepatites Virais, HTLV entre outros); XII. Diagnóstico precoce, acompanhamento e tratamento da coinfecção HIV/TB (ativa/latente); XIII. Disponibilizar tratamento com Inibidores da Protease para hepatite C XIV. Acompanhamento psicológico, social e de enfermagem; XV. Prevenção e tratamento das afecções odontológicas; XVI. Realizar ações de prevenção e qualidade de vida junto às PVHIV e seus parceiros: redução de danos, adesão, lipodistrofia e outras comorbidades, humanização, planejamento familiar, avaliação e aconselhamento nutricional, abordagem de parceiros; XVII. Ter referências para apoio diagnóstico e laboratorial assegurando, a realização de contagem de células CD4/CD8, quantificação de carga viral, exames de genotipagem, biópsia hepática, assim como outros exames pertinentes à assistência. XVIII. Oferecer assistência aos casos de exposição sexual, acidente ocupacional e violência sexual, ou ter referência estabelecida; XIX. Realizar ações de vigilância epidemiológica; XX. Desenvolver ações compartilhadas, através de apoio matricial com a atenção básica, complementares à atenção da saúde das PVHIV: exercícios físicos, nutrição, saúde mental, saúde bucal, atendimento ginecológico, adesão, busca de faltosos, tratamento supervisionado para TB, etc. XXI. Desenvolver programas de formação, aperfeiçoamento e treinamento para a rede, além de desenvolver pesquisa cientifica. II.c - Outros Serviços Especializados de diferentes densidades tecnológicas complementares para atenção à saúde em DST/HIV/Aids e Hepatites Virais. III - Atenção Hospitalar: O encaminhamento para rede hospitalar deverá ocorrer levando-se em consideração as necessidades de assistência que cada caso requer e a complexidade e capacidade resolutiva hospitalar. Considerando-se a necessidade de aperfeiçoar a organização regional da assistência hospitalar e o acesso da população esses serviços, estratificando os hospitais de acordo com sua complexidade e capacidade assistencial, as referências deverão ser pactuadas, definidas regionalmente e os encaminhamentos regulados. É o componente da rede de atenção responsável por: I. Prestar assistência hospitalar em Serviço de Infectologia ou com Equipe com infectologista e Gastroenterologista capacitada no manejo Hospitalar em HIV/Aids/HV II. Realizar transplante Hepático III. Realizar tratamento de Sarcoma de Kaposi IV. Realizar tratamento e profilaxias de agravos que necessitem de administração de drogas endovenosas diárias ou semanais. V. Realizar procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, incluindo as cirurgias reparadoras de lipodistrofia VI. Realizar diagnóstico e tratamento das co-morbidades VII. Internação de casos de pequena ou média complexidade VIII. Realizar biópsia hepática (Hepatites Virais); IX. Referência de biologia molecular e genotipagem (HIV/Hepatites Virais); X. Realizar internação de longa permanência para assistência e reabilitação
 6 XI. Apoiar programas de formação acadêmica, treinamento para a rede, além de desenvolver e apoiar pesquisa cientifica. Parágrafo Único - Compreende-se como usuários/as todas as pessoas com vulnerabilidade para infecção pelo HIV, outras DST e hepatites virais, bem como as PVHIV e portadoras de outras DST e hepatites virais. Artigo 5o - Fica criado o Grupo Técnico Estadual Bipartite para condução da rede, no nível central e regional para elaboração do termo de referência com diretrizes gerais e elaboração dos planos regionais. Parágrafo 1o O Grupo Técnico Estadual Bipartite, será constituído por representantes no nível central: da Coordenadoria de Regiões de Saúde, Coordenadoria de Serviços de Saúde, Coordenadoria de Controle de Doenças e COSEMS e no nível regional: por representantes dos Departamentos Regionais de Saúde, Grupo de Vigilância Epidemiológica- interlocução DST/Aids e Hepatites Virais e representação de município. Parágrafo 2o - Fica definido que a coordenação da implantação da linha de cuidado é responsabilidade dos grupos técnicos bipartites considerando os mapas (diagnósticos) de saúde das regiões e as ações definidas para os componentes ambulatorial e hospitalar da rede de Cuidados em DST/HIV/Aids e hepatites virais, conforme descritos no Artigo 4o. Artigo 6o - Fica definido que a distribuição do recurso para repasse aos fundos municipais de saúde será avaliada anualmente de acordo com o desenho da rede, desempenho dos serviços com base em indicadores propostos pelo grupo condutor e pactuados em CIB. Artigo 7o - Comprovada a utilização dos recursos em desacordo com o objetivo específico o repasse de tais recursos será suspenso e a Secretaria de Saúde estará obrigada a devolver os recursos correspondentes ao valor utilizado em desacordo, acrescido do eventual saldo existente à época. Anexo I (a que se reporta a Resolução SS-16, de )
 8 Páginas 33 e 34


type: caselaw

text:
 11.9.2004
 ET
 Euroopa Liidu Teataja
 C 228/33
 Euroopa Ühenduste Komisjoni 27. juuli 2004 hagi Luksemburgi Suurhertsogiriigi vastu
 (Kohtuasi C-320/04)
 (2004/C 228/69)
 Euroopa Ühenduste Komisjon esitas 27. juulil 2004 Euroopa Ühenduste Kohtusse hagi Luksemburgi Suurhertsogiriigi vastu. Hageja esindaja on D. Martin, kohtudokumentide kättetoimetamise aadress Luxembourgis.
 Euroopa Ühenduste Komisjon palub Euroopa Kohtul:
 —
 tunnistada, et jättes vastu võtmata õigusnormid, mis on vajalikud nõukogu 29. juuni 2000. a direktiivi, millega rakendatakse võrdse kohtlemise põhimõte sõltumata isikute rassilisest või etnilisest päritolust, (1) ülevõtmiseks, on Luksemburgi Suurhertsogiriik rikkunud sellest direktiivist tulenevaid kohustusi;
 —
 jätta kohtukulud Luksemburgi Suurhertsogiriigi kanda.
 Õiguslikud alused ja peamised argumendid
 Direktiivi ülevõtmise tähtaeg möödus 19. juulil 2003.
 (1) EÜT L 180, 19.7.2000, lk 22.


text:
UCHWAŁA NR XXV/139/13
 w sprawie: regulaminu wynagradzania nauczycieli w Gminie Zbójna
 z dnia w sprawie regulaminu wynagradzania nauczycieli w Gminie Zbójna
 Na podstawie art. 30 ust. 6, art. 54 ust.7 i art. 91 d pkt 1 ustawy z dnia 26 stycznia 1982 r.-Karta Nauczyciela /Dz. U. z 2006 r. Nr 97, poz. 674, Nr 170, poz. 1218, Nr 220,
 poz. 1600, z 2007 r. Nr 17, poz. 95, Nr 80, poz. 542, Nr 102, poz. 689, Nr 158, poz. 1103, Nr 176, poz. 1238, Nr 191, poz. 1369, Nr 247, poz.1821, z 2008 r. Nr 145, poz.917, NR 227, poz. 1505, z 2009 r. Nr 1, poz.1, Nr 56, poz.458, Nr 67, poz.572, Nr 213, poz.1650, Nr 219, poz.1706, z 2011 r. Nr 149, poz.887, Nr 205, poz.1206, z 2012 r. poz.908, poz. 1544,
 z 2013 r. poz.675/ uchwala się, co następuje:
 § 1. Uchwala się regulamin wynagradzania nauczycieli, który określa wysokość stawek dodatków: za wysługę lat, motywacyjnego, funkcyjnego, za warunki pracy oraz szczegółowe warunki przyznania tych dodatków, szczegółowe warunki obliczania i wypłacania wynagrodzenia za godziny ponadwymiarowe i godziny doraźnych zastępstw, a także wysokość nauczycielskiego dodatku mieszkaniowego oraz szczegółowe zasady jego przyznawania i wypłacania, w brzmieniu określonym w załączniku do uchwały.
 § 4. Traci moc uchwała Nr XXIV/132/13 Rady Gminy Zbójna z dnia 20 sierpnia 2013 roku w sprawie regulaminu wynagradzania nauczycieli w Gminie Zbójna.
 do Uchwały Nr XXV/139/13
 WYNAGRADZANIA NAUCZYCIELI W GMINIE ZBÓJNA
 1) szkole - należy przez to rozumieć także przedszkole, szkołę podstawową, gimnazjum,
 dla których organem prowadzacym jest Gmina Zbójna,
 6) tygodniowym obowiązkowym wymiarze godzin – należy przez to rozumieć tygodniowy obowiązkowy wymiar godzin, o którym mowa w art. 42 ust. 3 ustawy z dnia 26 stycznia 1982 r. - Karta Nauczyciela.
 7) ustawie – należy przez to rozumieć ustawę z dnia 26 stycznia 1982 r. - Karta Nauczyciela ( Dz. U. z 2006 r. Nr 97, poz. 674 z późn. zm.),
 8) rozporzadzeniu – należy przez to rozumieć rozporządzenie Ministra Edukacji Narodowej z dnia 31 stycznia 2005 roku w sprawie minimalnych stawek wynagrodzenia zasadniczego nauczycieli ( Dz. U. Nr 22, poz. 181, z późn. zm.).
 3. Szczegółowe zasady zaliczania okresów zatrudnienia do stażu pracy, będacego podstawą ustalenia stawki dodatku, o którym mowa w ust. 1 określa § 7 rozporządzenia.
 § 4. 1.Warunkiem przyznania nauczycielowi i dyrektorowi szkoły dodatku motywacyjnego jest:
 1) uzyskiwanie szczególnych osiągnięć dydaktycznych, wychowawczy i opiekuńczych, a w szczególności:
 § 5. 1. Dodatek motywacyjny dla nauczyciela i dyrektora nie może być wyższy niż 20% jego wynagrodzenia zasadniczego.
 3. Wysokość dodatku motywacyjnego dla nauczycieli oraz okres jego przyznania, ustala dyrektor szkoły a w stosunku do dyrektora – Wójt Gminy.
 4. Środki finansowe z przeznaczeniem na wypłatę dodatków motywacyjnych przekazywane są danej szkole w wysokości do 5% łącznej kwoty wynagrodzenia zasadniczego zatrudnionych nauczycieli i do 15% łacznej kwoty wynagrodzenia zasadniczego dyrektorów.
 § 6. 1. Nauczycielowi, któremu powierzono stanowisko kierownicze przysługuje dodatek funkcyjny, z tym, że:
 3. Wysokość dodatku funkcyjnego ustala:
 § 7. Nauczycielom realizującym dodatkowe zadania oraz zajęcia przysługuje dodatek funkcyjny, z tym, że nauczycielowi któremu powierzono:
 1) wychowawstwo klasy w szkołach podstawowych i gimnazjach - w wysokości do 4 %,
 2) wychowawstwo w przedszkolach i w oddziałach przedszkolnych - w wysokości do 4%,
 3) funkcję opiekuna stażu - w wysokości do 2%,
 średniego wynagrodzenia stażysty, o którym mowa w art. 30 ust. 3 ustawy.
 § 8. Prawo do dodatku funkcyjnego powstaje od pierwszego dnia miesiąca następującego po miesiącu, w którym nastąpiło powierzenie stanowiska kierowniczego, wychowawstwa lub funkcji, a jeżeli powierzenie to nastąpiło pierwszego dnia miesiąca – od tego dnia.
 § 9. 1. Nauczycielowi przysługuje dodatek z tytułu pracy w warunkach trudnych lub uciążliwych.
 3. Nauczycielom szkół podstawowych prowadzącym zajęcia w klasach łączonych oraz nauczycielom szkół nie będących specjalnymi, którzy prowadzą nauczanie indywidualne uczniów zakwalifikowanych do kształcenia specjalnego przysługuje dodatek w wysokości do 25% stawki godzinowej. Stawkę godzinową ustala się dzieląc przyznaną nauczycielowi stawkę wynagrodzenia zasadniczego przez miesięczną liczbę godzin tygodniowego, obowiązkowego wymiaru godzin pracy.
 § 10. 1. Wysokość dodatku za warunki pracy ustala dla nauczyciela dyrektor, a dla dyrektora Wójt Gminy.
 § 11. 1. Wynagrodzenie za jedną godzinę ponadwymiarową i za jedną godzinę doraźnego zastepstwa nauczyciela ustala się dzieląc przyznaną nauczycielowi stawkę wynagrodzenia zasadniczego /łącznie z dodatkiem za warunki pracy, jeżeli praca w tej godzinie została zrealizowana w warunkach uprawniających do dodatku/ przez miesięczną liczbę godzin tygodniowego, obowiązkowego wymiaru godzin, ustalonego dla rodzaju zajęć dydaktycznych, wychowawczych lub opiekuńczych realizowanych w ramach godzin ponadwymiarowych lub doraźnego zastępstwa nauczyciela.
 2. Miesięczną liczbę godzin obowiązkowego lub realizowanego wymiaru godzin nauczyciela, o której mowa w ust. 1 i 3 , uzyskuje się mnożąc odpowiedni wymiar godzin przez 4,16 z zaokrągleniem do pełnych godzin w ten sposób, że czas zajęć do 0,5 godziny pomija się, a co najmniej 0,5 godziny liczy się za pełną godzinę.
 § 12. 1. Wynagrodzenie za godziny ponadwymiarowe i godziny doraźnych zastępstw wypłaca się według stawki osobistego zaszeregowania nauczyciela z uwzglednieniem dodatku za warunki pracy.
 § 13. 1. Nauczycielowi zatrudnionemu w wymiarze nie niższym niż połowa tygodniowego obowiązkowego wymiaru godzin i posiadającemu kwalifikacje wymagane do zajmowania stanowiska nauczyciela przysługuje nauczycieski dodatek mieszkaniowy.
 a) przy jednej osobie w rodzinie – 3%,
 b) przy dwóch osobach w rodzinie – 4%,
 c) przy trzech osobach w rodzinie – 5%,
 d) przy czterech i więcej osobach w rodzinie – 6%
 średniego wynagrodzenia nauczyciela stażysty, o którym mowa w art. 30 ust. 3 ustawy.
 4. Nauczycielowi i jego współmałżonkowi, będącego także nauczycielem, stale z nim zamieszkującym, przysługuje tylko jeden dodatek mieszkaniowy, w wysokości określonej w ust. 2. Małżonkowie wspólnie określają pracodawcę, który będzie im wypłacał ten dodatek.
 Nagrody za osiągnięcia dydaktyczno wychowawcze
 § 14. Wysokość i warunki wypłacania oraz kryteria i tryb przyznawania nagród dla nauczycieli reguluje odrębna uchwała podjęta przez Radę Gminy.
 § 15. Do zmiany regulaminu stosuje się przepisy dotyczące jego uchwalenia.
 Data upublicznienia: wtorek, 11 lut 2014 10:00


type: wikipedia

text:
Olimpo kalnas () – aukščiausias Graikijos kalnas, 2 918 m aukščio, ir vienas aukščiausių kalnų Europoje pagal visą aukštį nuo papėdės iki viršūnės, kadangi papėdė yra jūros lygyje. Jis yra 40°05′N 22°21′E Graikijos žemyninėje dalyje.
 Kalnas išsiskiria turtinga flora su keliomis endeminėmis rūšimis. Aukščiausia kalno viršūnė yra Mitikas (graikiškai „nosis“). Mitikas yra aukščiausia viršūnė Graikijoje, antroji pagal aukštį – Skolio (2912 m).
 Į kalną kopti paprastai pradedama iš kalno papėdėje įsikūrusio Litochoro miesto, dar vadinamo Dievų Miestu. Iš kalną supančių miestelių bei stovyklaviečių į viršūnes veda skirtingo sudėtingumo takai. Kopimas iki Skolio viršukalnės paprastai trunka dvi dienas, nereikalauja patirties ar alpinistinės įrangos (neskaitant žemėlapio ir šiltų rūbų). Kiekvienais metais į Skolio viršukalnę įkopia apie 10000 žmonių.
 Graikų mitologija
 Graikų mitologijoje Olimpas – Frigijos kalnas ir kalno dievas urėjas, dvylikos Olimpo dievų buveinė, pagrindinių graikų panteono dievų namai. Graikai manė, kad šiame kalne yra krištolo rūmai, kuriuose įsikūrę tokie dievai kaip Dzeusas. Graikų mitologija teigia, kad Gaja (motina žemė) pagimdė titanus (dievų pirmtakus), kurie naudojo Graikijos kalnus kaip savo sostus, nes buvo labai dideli. Kronas (jauniausias ir galingiausias iš titanų) sėdėjo ant Olimpo kalno.
 Jo pavadinimas iš klasikinės graikų kalbos išvertus galėtų reikšti „Šviesusis“, bet kiti mano, kad jis atsirado prieš indoeuropiečius.
 „Olimpo kalnas“ yra populiarus kalnų pavadinimas. Vienas toks kalnas yra Kipre, po vieną yra Jutos, Vašingtono valstijose, Turkijoje ir kitur.
 Graikų dievai
 Graikijos kalnai


text:
Dierk Henning Schnitzler (* 16. Juni 1937 in Remscheid) ist ein deutscher Jurist sowie Polizist im Ruhestand. Er war von 1986 bis 1993 Polizeipräsident der Wasserschutzpolizei Nordrhein-Westfalen und von 1994 bis 2002 Polizeipräsident in Bonn.
 Leben
 Dierk Henning Schnitzler wuchs überwiegend im Rheinland auf, mit einigen längeren, kriegsbedingten Zwischenaufenthalten während des Zweiten Weltkriegs in Hessen. Sein Vater war der Jurist und Polizeibeamte Heinrich Schnitzler (1901–1962). Er machte sein Abitur in Neuß und studierte anschließend Rechtswissenschaften an den Universitäten in Freiburg, Bonn und München. 1963 legte Schnitzler in München sein Erstes juristisches Staatsexamen ab und ging dann nach Düsseldorf, wo er sein Referendariat absolvierte und 1967 das Zweite juristische Staatsexamen ablegte. Danach war Schnitzler ab 1968 bis zum Erreichen des Ruhestandsalters 2002 im öffentlichen Dienst des Landes Nordrhein-Westfalen (NRW) tätig.
 Er ist Mitglied der CDU sowie korrespondierendes Mitglied des Vereins für europäische Binnenschifffahrt und Wasserstraßen e. V. Schnitzler schreibt im Ruhestand literarische Texte. Er ist Mitglied der Kreativen Schreibwerkstatt Bonn und veröffentlichte bislang in einer von der Schreibwerkstatt herausgegebenen, 2006 in zweiter Auflage erschienenen Anthologie mehrere Erzählungen. Zusammen mit seinem Bruder Klaus Michael Schnitzler gab er 2014 das Tagebuch deren Vaters, Heinrich Schnitzler, über dessen Erlebnisse als Kriegsgefangener (engl. ‚‘) im Jahr 1945 heraus.
 Dierk Henning Schnitzler lebt in Bonn. Er war seit 1970 verheiratet, ist inzwischen verwitwet und hat einen erwachsenen Sohn.
 Berufliche Laufbahn
 Nach Ablegung seines Zweiten Staatsexamens trat Schnitzler 1968 in den nordrhein-westfälischen Landesdienst ein und wurde zunächst als Verwaltungsjurist tätig. Anfangs arbeitete er bei der Bezirksregierung Münster, wo er von 1968 bis 1969 eine Dezerntenstelle innehatte. Von 1970 bis 1976 war er als Dezernent bei der Bezirksregierung Düsseldorf tätig. 1977 wurde er stellvertretender Polizeipräsident in Mönchengladbach. 1978 wechselte er in das nordrhein-westfälische Innenministerium und übernahm dort eine Referentenstelle, die er bis 1986 innehatte. Von 1986 bis 1993 amtierte Schnitzler als Polizeipräsident der Wasserschutzpolizei NRW.
 Polizeipräsident in Bonn
 Ende 1993 wurde Schnitzler vom damaligen NRW-Innenminister Herbert Schnoor (SPD) zum Polizeipräsidenten in Bonn ernannt. Er wurde Anfang 1994 Nachfolger von Michael Kniesel. Als Leiter des Polizeipräsidiums Bonn war Schnitzler für die kreisfreie Stadt Bonn sowie für die Städte und Gemeinden Bornheim, Rheinbach, Meckenheim, Königswinter, Bad Honnef, Swisttal, Alfter und Wachtberg aus dem Rhein-Sieg-Kreis zuständig. In seinem Zuständigkeitsbereich waren anfangs 2.300 und zuletzt 1.600 Beamte für die Sicherheit von etwa 540.000 Menschen tätig.
 Er agierte aus dem 1974 errichteten Landesbehördenhaus im Bundesviertel im Bonner Ortsteil Gronau, das seither Sitz des Polizeipräsidiums Bonn war. In dem monumentalen Sichtbetonbau waren noch weitere nordrhein-westfälische Landesbehörden untergebracht. Da Bonn bis 1999 Regierungssitz war, bestand innerhalb des Polizeipräsidiums Bonn bis Oktober 2000 auch die Einheit „Personen- und Objektschutz“ (POS), die seinerzeit mit etwa 700 Beamten die größte Polizeidienststelle in Nordrhein-Westfalen war. Nach deren Auflösung und dem weiteren allgemeinen Personalabbau blieb der Sitz im Landesbehördenhaus zunächst noch bestehen, bis das Polizeipräsidium 2006 – vier Jahre nach Schnitzlers Amtszeit – in ein neuerrichtetes Gebäude im rechtsrheinischen Ortsteil Ramersdorf umzog.
 Es oblag Schnitzler, die Bonner Polizei an die veränderten Sicherheitsbedürfnisse nach dem Wegzug von Regierung und Parlament von Bonn nach Berlin anzupassen. Nach der Wiedervereinigung und dem Bonn/Berlin-Beschluss des deutschen Bundestages von 1991 wurden 1999/2000 der Parlaments- und Regierungssitz in die neue Bundeshauptstadt Berlin und im Gegenzug zahlreiche Bundesbehörden nach Bonn verlegt. Gemäß dem Berlin/Bonn-Gesetz haben seitdem in der Bundesstadt Bonn verschiedene Bundesbehörden wie der Bundespräsident, der Bundeskanzler und der Bundesrat einen zweiten Dienstsitz, sechs Bundesministerien ihren ersten Dienstsitz und die anderen acht einen Zweitsitz. Zudem blieben bzw. wurden unter anderem 19 Organisationen der Vereinten Nationen (UN) in Bonn ansässig. Schnitzler organisierte die Bonner Polizei von einer „hauptstädtischen Behörde zu einer normalen Kreispolizeibehörde“ um und baute dementsprechend Personal ab.
 Weitere Schwerpunkte seiner Amtsführung in Bonn waren – neben den verbliebenen Schutzaufgaben für Politiker, die teils noch ansässigen Botschaften und gelegentliche Staatsgäste – unter anderem die Bekämpfung der Drogenkriminalität sowie Präventionsmaßnahmen in verschiedenen Bereichen. Schnitzler unterstützte den Modellversuch der kontrollierten Heroinabgabe an Schwerstabhängige, an dem die Stadt Bonn teilnahm, engagierte sich für „vorbeugendes Handeln gegen eine steigende Brutalität vor allem unter Jugendlichen und gegenüber alten Leuten“ und setzte sich für eine „gute Sozialpolitik“ ein. In seine Amtszeit fiel aber auch der Skandal von 1998 um die bewaffnete Flucht des Schwerverbrechers und Polizei-V-Mannes Mehmet K. aus einem Streifenwagen während eines Transportes aus der Haft zu einem Verhör. Die Umstände einer erfolglosen Großfahndung sowie des Verschwindens von Beweismitteln und die Frage nach der Beschaffung der Waffe erregten bundesweites Aufsehen und weckten damals den „dringenden Verdacht einer Kumpanei zwischen Polizisten und einem Kriminellen“. Letztlich wurde die Angelegenheit nie aufgeklärt.
 Schnitzler ging Ende Juni 2002 in den Ruhestand; sein Nachfolger wurde Wolfgang Albers.
 Veröffentlichungen
 Dierk Henning Schnitzler u. a.: [Verschiedene Erzählungen]. In: Kreative Schreibwerkstatt Bonn unter der Leitung von Monika J. Mannel (Hrsg.): Immer raus mit der Sprache. Erzählungen. 2. Auflage. Geest-Verlag, Vechta-Langförden 2006, ISBN 3-937844-80-5 (Anthologie mit verschiedenen Erzählungen von mehreren Mitgliedern der Kreativen Schreibwerkstatt Bonn).
 Heinrich Schnitzler (Tagebuch-Verf.); Dierk Henning Schnitzler u. Klaus Michael Schnitzler (Hrsg.): Nr. 3404933. Tagebuch 31. März 1945 – 22. September 1945. BoD, Norderstedt 2014, ISBN 978-3-7347-3710-7 (Druckausgabe on Demand und/oder E-Book im PDF-Format); 2015 auch erschienen als E-Book im Format epub: BoD, Norderstedt 2015, ISBN 978-3-7386-6842-1.
 Weblinks
 Einzelnachweise
 Anmerkungen
 Jurist in der Polizeiverwaltung
 Ministerialbeamter (Nordrhein-Westfalen)
 Polizeipräsident (Bonn)
 CDU-Mitglied
 Person (Bonn)
 Deutscher
 Geboren 1937
 Mann


text:
S:t Mårtens (finska Marttila) är en kommun i landskapet Egentliga Finland. S:t Mårtens har cirka invånare och har en yta på km2.
 S:t Mårtens är enspråkigt finskt. Men 1,0 % av befolkningen är svenskspråkiga.
 S:t Mårtens kyrksocken kan med säkerhet dateras till 1300-talets slut och bröts ut ur Uskela socken. Den låg i Söderfinlands kolonisationsområde. S:t Mårtens nämns första gången 1409.
 Se även
 S:t Mårtens (kommunhuvudort)
 Externa länkar
 Källor
 Finlands kommuner


type: legislation

text:
 27.7.2018
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 L 190/8
 REGULAMENTUL DE PUNERE ÎN APLICARE (UE) 2018/1061 AL COMISIEI
 din 26 iulie 2018
 de reînnoire a aprobării substanței active carfentrazon-etil în conformitate cu Regulamentul (CE) nr. 1107/2009 al Parlamentului European și al Consiliului privind introducerea pe piață a produselor fitosanitare, și de modificare a Regulamentului de punere în aplicare (UE) nr. 540/2011 al Comisiei
 (Text cu relevanță pentru SEE)
 COMISIA EUROPEANĂ,
 având în vedere Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene,
 având în vedere Regulamentul (CE) nr. 1107/2009 al Parlamentului European și al Consiliului din 21 octombrie 2009 privind introducerea pe piață a produselor fitosanitare și de abrogare a Directivelor 79/117/CEE și 91/414/CEE ale Consiliului (1), în special articolul 20 alineatul (1),
 întrucât:
 (1)
 În temeiul Directivei 2003/68/CE a Comisiei (2) carfentrazon-etilul a fost inclus ca substanță activă în anexa I la Directiva 91/414/CEE a Consiliului (3).
 (2)
 Substanțele active incluse în anexa I la Directiva 91/414/CEE se consideră a fi fost aprobate în temeiul Regulamentului (CE) nr. 1107/2009 și sunt enumerate în partea A din anexa la Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 540/2011 al Comisiei (4).
 (3)
 Aprobarea substanței active carfentrazon-etil, în condițiile menționate în partea A din anexa la Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 540/2011, expiră la 31 iulie 2018.
 (4)
 A fost depusă o cerere de reînnoire a aprobării substanței carfentrazon-etil, în conformitate cu articolul 1 din Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 844/2012 al Comisiei (5), în termenul prevăzut la articolul respectiv.
 (5)
 Solicitantul a transmis dosarele suplimentare necesare în conformitate cu articolul 6 din Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 844/2012. Statul membru raportor a constatat că cererea este completă.
 (6)
 Statul membru raportor, în colaborare cu statul membru coraportor, a pregătit un raport de evaluare a reînnoirii aprobării, pe care l-a transmis Autorității Europene pentru Siguranța Alimentară (denumită în continuare „autoritatea”) și Comisiei la data de 10 iulie 2015.
 (7)
 Autoritatea a transmis solicitantului și statelor membre raportul de evaluare a reînnoirii aprobării în vederea formulării de observații și a transmis Comisiei observațiile primite. De asemenea, autoritatea a pus dosarul suplimentar rezumativ la dispoziția publicului.
 (8)
 La 22 iulie 2016 (6), autoritatea a comunicat Comisiei concluzia sa cu privire la posibilitatea ca substanța carfentrazon-etil să îndeplinească criteriile de aprobare prevăzute la articolul 4 din Regulamentul (CE) nr. 1107/2009. La 24 ianuarie 2017, Comisia a prezentat proiectul de raport privind reînnoirea aprobării substanței carfentrazon-etil Comitetului permanent pentru plante, animale, produse alimentare și hrană pentru animale.
 (9)
 Solicitantului i s-a oferit posibilitatea de a prezenta observații cu privire la proiectul de raport privind reînnoirea aprobării.
 (10)
 În cazul uneia sau al mai multor utilizări reprezentative ale cel puțin unui produs de protecție a plantelor care conține carfentrazon-etil, s-a stabilit că sunt îndeplinite criteriile de aprobare prevăzute la articolul 4 din Regulamentul (CE) nr. 1107/2009.
 (11)
 Prin urmare, este oportun să se reînnoiască aprobarea substanței carfentrazon-etil.
 (12)
 Evaluarea riscurilor pentru reînnoirea aprobării substanței carfentrazon-etil se bazează pe un număr limitat de utilizări reprezentative, care însă nu limitează utilizările pentru care pot fi autorizate produsele de protecție a plantelor care conțin carfentrazon-etil. Prin urmare, este oportun să se elimine restricția utilizării în exclusivitate ca erbicid.
 (13)
 Cu toate acestea, în conformitate cu articolul 14 alineatul (1) din Regulamentul (CE) nr. 1107/2009 coroborat cu articolul 6 din același regulament și având în vedere cunoștințele științifice și tehnice actuale, este necesară includerea anumitor condiții și restricții. În special, ar trebui să se solicite informații de confirmare suplimentare.
 (14)
 Prin urmare, Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 540/2011 ar trebui modificat în consecință.
 (15)
 Ținând seama de faptul că aprobarea actuală a substanței carfentrazon-etil expiră la 31 iulie 2018, prezentul regulament ar trebui să intre în vigoare cât mai curând posibil.
 (16)
 Măsurile prevăzute în prezentul regulament sunt conforme cu avizul Comitetului permanent pentru plante, animale, produse alimentare și hrană pentru animale,
 ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT:
 Articolul 1
 Reînnoirea aprobării substanței active
 Se reînnoiește aprobarea substanței active carfentrazon-etil, astfel cum se prevede în anexa I.
 Articolul 2
 Modificări ale Regulamentului de punere în aplicare (UE) nr. 540/2011
 Anexa la Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 540/2011 se modifică în conformitate cu anexa II la prezentul regulament.
 Articolul 3
 Intrarea în vigoare și data aplicării
 Prezentul regulament intră în vigoare în a treia zi de la data publicării în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene.
 Se aplică de la 1 august 2018.
 Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale și se aplică direct în toate statele membre.
 Adoptat la Bruxelles, 26 iulie 2018.
 Pentru Comisie
 Președintele
 Jean-Claude JUNCKER
 (1) Regulamentul (CE) nr. 1107/2009 al Parlamentului European și al Consiliului din 21 octombrie 2009 privind introducerea pe piață a produselor fitosanitare și de abrogare a Directivelor 79/117/CEE și 91/414/CEE ale Consiliului (JO L 309, 24.11.2009, p. 1).
 (2) Directiva 2003/68/CE a Comisiei din 11 iulie 2003 de modificare a Directivei 91/414/CEE a Consiliului în vederea includerii substanțelor active trifloxistrobin, carfentrazon-etil, mezotrion, fenamidon și izoxaflutol (JO L 177, 16.7.2003, p. 12).
 (3) Directiva 91/414/CEE a Consiliului din 15 iulie 1991 privind introducerea pe piață a produselor de uz fitosanitar (JO L 230, 19.8.1991, p. 1).
 (4) Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 540/2011 al Comisiei din 25 mai 2011 de punere în aplicare a Regulamentului (CE) nr. 1107/2009 al Parlamentului European și al Consiliului în ceea ce privește lista substanțelor active aprobate (JO L 153, 11.6.2011, p. 1).
 (5) Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 844/2012 al Comisiei din 18 septembrie 2012 de stabilire a dispozițiilor necesare pentru punerea în aplicare a procedurii de reînnoire pentru substanțele active, prevăzută în Regulamentul (CE) nr. 1107/2009 al Parlamentului European și al Consiliului privind introducerea pe piață a produselor fitosanitare (JO L 252, 19.9.2012, p. 26).
 (6) EFSA (Autoritatea Europeană pentru Siguranța Alimentară), 2016. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance carfentrazone-ethyl (Concluzia reexaminării inter pares a riscului utilizării ca pesticid a substanței active carfentrazon-etil). EFSA Journal 2016;14(8):4569. Document disponibil online la adresa: www.efsa.europa.eu
 ANEXA I
 Denumire comună, numere de identificare
 Denumire IUPAC
 Puritate (1)
 Data aprobării
 Expirarea aprobării
 Dispoziții specifice
 Carfentrazon-etil
 Nr. CAS: 128639-02-1
 Nr. CIPAC 587.202
 Etil (RS)-2-cloro-3-[2-cloro-5-(4-difluorometil-4,5-dihidro-3-metil-5-oxo-1H 1,2,4-triazol-1-il)-4-fluorofenil] propionat
 ≥ 910 g/kg
 1 august 2018
 31 iulie 2033
 În vederea punerii în aplicare a principiilor uniforme prevăzute la articolul 29 alineatul (6) din Regulamentul (CE) nr. 1107/2009, se ține seama de concluziile raportului de examinare privind substanța carfentrazon-etil, în special de apendicele I și II la acesta.
 În cadrul evaluării generale, statele membre acordă o atenție deosebită:
 —
 protejării apelor subterane, atunci când substanța este aplicată în regiuni vulnerabile din punctul de vedere al solului și/sau al condițiilor climatice;
 —
 protejării organismelor din sol nevizate de acest produs;
 —
 protejării organismelor acvatice;
 —
 protejării plantelor superioare terestre nevizate.
 Dacă este cazul, condițiile de utilizare includ măsuri de atenuare a riscurilor.
 Solicitantul transmite Comisiei, statelor membre și autorității informații care să confirme următoarele:
 1.
 relevanța metaboliților care pot să apară în apele subterane, ținând seama de orice clasificare relevantă pentru carfentrazon-etil în conformitate cu Regulamentul (CE) nr. 1272/2008 al Parlamentului European și al Consiliului (2), în special ca substanță cancerigenă categoria 2;
 2.
 efectul proceselor de tratare a apei asupra naturii reziduurilor prezente în apa potabilă.
 Solicitantul trebuie să prezinte informațiile menționate la punctul 1 în termen de un an de la publicarea pe site-ul Agenției Europene pentru Produse Chimice a avizului adoptat de Comitetul pentru evaluarea riscurilor din cadrul Agenției Europene pentru Produse Chimice, în conformitate cu articolul 37 alineatul (4) din Regulamentul (CE) nr. 1272/2008 în ceea ce privește substanța carfentrazon-etil.
 Solicitantul transmite informațiile solicitate la punctul 2 în termen de doi ani de la data la care un document de orientare privind evaluarea efectului proceselor de tratare a apei asupra naturii reziduurilor prezente în apele de suprafață și în apele subterane este făcut public de către Comisie.
 (1) Detalii suplimentare privind identitatea și specificațiile substanței active se află în raportul de examinare.
 (2) Regulamentul (CE) nr. 1272/2008 al Parlamentului European și al Consiliului din 16 decembrie 2008 privind clasificarea, etichetarea și ambalarea substanțelor și a amestecurilor, de modificare și de abrogare a Directivelor 67/548/CEE și 1999/45/CE, precum și de modificare a Regulamentului (CE) nr. 1907/2006 (JO L 353, 31.12.2008, p. 1).
 ANEXA II
 Anexa la Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 540/2011 se modifică după cum urmează:
 1.
 În partea A, se elimină rubrica 60 referitoare la carfentrazon-etil.
 2.
 În partea B, se adaugă următoarea rubrică:
 Număr
 Denumire comună, numere de identificare
 Denumire IUPAC
 Puritate (1)
 Data aprobării
 Expirarea aprobării
 Dispoziții specifice
 „125
 Carfentrazon-etil
 Nr. CAS: 128639-02-1
 Nr. CIPAC 587.202
 Etil (RS)-2-cloro-3-[2-cloro-5-(4-difluorometil-4,5-dihidro-3-metil-5-oxo-1H 1,2,4-triazol-1-il)-4-fluorofenil] propionat
 ≥ 910 g/kg
 1 august 2018
 31 iulie 2033
 În vederea punerii în aplicare a principiilor uniforme prevăzute la articolul 29 alineatul (6) din Regulamentul (CE) nr. 1107/2009, se ține seama de concluziile raportului de examinare privind substanța carfentrazon-etil, în special de apendicele I și II la acesta.
 În cadrul evaluării generale, statele membre acordă o atenție deosebită:
 —
 protejării apelor subterane, atunci când substanța este aplicată în regiuni vulnerabile din punctul de vedere al solului și/sau al condițiilor climatice;
 —
 protejării organismelor din sol nevizate de acest produs;
 —
 protejării organismelor acvatice;
 —
 protejării plantelor superioare terestre nevizate.
 Dacă este cazul, condițiile de utilizare includ măsuri de atenuare a riscurilor.
 Solicitantul transmite Comisiei, statelor membre și autorității informații care să confirme următoarele:
 1.
 relevanța metaboliților care pot să apară în apele subterane, ținând seama de orice clasificare relevantă pentru carfentrazon-etil în conformitate cu Regulamentul (CE) nr. 1272/2008 al Parlamentului European și al Consiliului (2), în special ca substanță cancerigenă categoria 2;
 2.
 efectul proceselor de tratare a apei asupra naturii reziduurilor prezente în apa potabilă.
 Solicitantul trebuie să prezinte informațiile menționate la punctul 1 în termen de un an de la publicarea pe site-ul Agenției Europene pentru Produse Chimice a avizului adoptat de Comitetul pentru evaluarea riscurilor din cadrul Agenției Europene pentru Produse Chimice, în conformitate cu articolul 37 alineatul (4) din Regulamentul (CE) nr. 1272/2008 în ceea ce privește substanța carfentrazon-etil.
 Solicitantul transmite informațiile solicitate la punctul 2 în termen de doi ani de la data la care un document de orientare privind evaluarea efectului proceselor de tratare a apei asupra naturii reziduurilor prezente în apele de suprafață și în apele subterane este făcut public de către Comisie.”
 (1) Detalii suplimentare privind identitatea și specificațiile substanței active se află în raportul de examinare.
 (2) Regulamentul (CE) nr. 1272/2008 al Parlamentului European și al Consiliului din 16 decembrie 2008 privind clasificarea, etichetarea și ambalarea substanțelor și a amestecurilor, de modificare și de abrogare a Directivelor 67/548/CEE și 1999/45/CE, precum și de modificare a Regulamentului (CE) nr. 1907/2006 (JO L 353, 31.12.2008, p. 1).


text:
Ηλεκτρονικά από 1-3-2013 η υποβολή εντύπων αρμοδιότητας ΣΕΠΕ και ΟΑΕΔ - Express.gr
 Σάββατο, 13 Απριλίου 2019, 01:35:50
 Βρίσκεστε εδώ: Αρχική ΧΡΗΣΤΙΚΑ ΟΑΕΔ 2017 Ηλεκτρονικά από 1-3-2013 η υποβολή εντύπων αρμοδιότητας ΣΕΠΕ και ΟΑΕΔ
 Ηλεκτρονικά από 1-3-2013 η υποβολή εντύπων αρμοδιότητας ΣΕΠΕ και ΟΑΕΔ
 Πηγή: ΑΠΕ 28/02/13-13:36
 Ηλεκτρονικά θα υποβάλουν από αύριο, Παρασκευή 1-3-2013, μετά από απόφαση του υπουργού Εργασίας Γιάννη Βρούτση, τα έντυπα αρμοδιότητας του Σώματος Επιθεωρητών Εργασίας (ΣΕΠΕ) και Οργανισμού Απασχόλησης Εργατικού Δυναμικού (ΟΑΕΔ) οι εργοδότες, που είναι εγγεγραμμένοι στα μητρώα εργοδοτών του ΙΚΑ-ΕΤΑΜ. Έτσι, τίθεται σε πλήρη εφαρμογή η ηλεκτρονική διασύνδεση ΙΚΑ- ΕΤΑΜ, ΟΑΕΔ και ΣΕΠΕ και δεν απαιτείται στο εξής η αυτοπρόσωπη παρουσία των εργοδοτών ή των εκπροσώπων τους στις υπηρεσίες του ΣΕΠΕ ή του ΟΑΕΔ, προκειμένου να υποβάλουν τα σχετικά έντυπα.
 Έντυπα αρμοδιότητας ΣΕΠΕ είναι οι πίνακες προσωπικού, οι αναγγελίες υπερωριακής απασχόλησης και οι αιτήσεις για την έγκριση υπερωριακής απασχόλησης. Αντίστοιχα έντυπα αρμοδιότητας ΟΑΕΔ είναι οι αναγγελίες πρόσληψης, οι αναγγελίες οικειοθελούς αποχώρησης μισθωτού, οι καταγγελίες σύμβασης εργασίας αορίστου χρόνου και οι βεβαιώσεις-δηλώσεις εργοδότη για συμβάσεις ορισμένου χρόνου ή έργου.
 Σύμφωνα με τον κ. Βρούτση, «η διασύνδεση του νέου ηλεκτρονικού συστήματος με το Ολοκληρωμένο Πληροφοριακό Σύστημα του ΙΚΑ-ΕΤΑΜ, θα συμβάλει στην αποτελεσματικότερη καταπολέμηση της αδήλωτης εργασίας, της εισφοροδιαφυγής, αλλά και της γραφειοκρατίας η οποία αποτελεί τροχοπέδη για την επιχειρηματικότητα και την ανάπτυξη». «Παράλληλα», ανέφερε ο υπουργός Εργασίας, «μειώνονται οι διοικητικές επιβαρύνσεις των επιχειρήσεων και το κόστος συμμόρφωσης των εργοδοτών, με αποτέλεσμα την εξοικονόμηση τουλάχιστον 25 εκατ. ευρώ ετησίως, ενώ αποδεσμεύεται σημαντικός αριθμός υπαλλήλων του Σώματος Επιθεώρησης Εργασίας που θα επικεντρωθούν στον ελεγκτικό και συμφιλιωτικό τους ρόλο».
 Η δημιουργία του συγκεκριμένου Πληροφοριακού συστήματος ξεκίνησε το 2003 και παρελήφθη από το υπουργείο Εργασίας το 2006. Έκτοτε παρέμεινε ανενεργό έως τις 15/10/2012 οπότε και ξεκίνησε η πιλοτική του λειτουργία με απόφαση του κ. Βρούτση.
 Στελέχη του υπουργείου Εργασίας εκτιμούν ότι κατά το διάστημα αυτό το σύστημα λειτούργησε με επιτυχία, ενώ υπήρξε θετική η ανταπόκριση της αγοράς.


text:
 Avis juridique important
 |
 22000D0805(01)
 Beschluss Nr. 2/2000 des Assoziationsrates EU-Litauen vom 24. Juli 2000 zur Verlängerung um fünf Jahre des Zeitraums, während dem alle von Litauen gewährten staatlichen Beihilfen unter Berücksichtigung der Tatsache beurteilt werden, dass Litauen den Gebieten der Gemeinschaft nach Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe a) des Vertrages zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft gleichgestellt wird
 Amtsblatt Nr. L 199 vom 05/08/2000 S. 0083 - 0083
 Beschluss Nr. 2/2000 des Assoziationsrates EU-Litauenvom 24. Juli 2000zur Verlängerung um fünf Jahre des Zeitraums, während dem alle von Litauen gewährten staatlichen Beihilfen unter Berücksichtigung der Tatsache beurteilt werden, dass Litauen den Gebieten der Gemeinschaft nach Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe a) des Vertrages zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft gleichgestellt wird(2000/492/EG)DER ASSOZIATIONSRAT -gestützt auf das Europa-Abkommen zur Gründung einer Assoziation zwischen den Europäischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Republik Litauen andererseits, insbesondere auf Artikel 64 Absatz 4 Buchstabe a),in Erwägung nachstehender Gründe:(1) Der Assoziationsrat beschließt gemäß Artikel 64 Absatz 4 Buchstabe a) des Europa-Abkommens unter Berücksichtigung der wirtschaftlichen Lage Litauens, ob der Zeitraum, während dem alle von Litauen gewährten staatlichen Beihilfen unter Berücksichtigung der Tatsache beurteilt werden, dass Litauen den Gebieten der Gemeinschaft nach Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe a) des Vertrages zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft gleichgestellt wird, um weitere fünf Jahre verlängert werden soll.(2) Da in Litauen das BIP pro Kopf der Bevölkerung gemessen in Kaufkraftstandards 30 % des Gemeinschaftsdurchschnitts im Jahre 1997 erreicht, sollte eine solche Verlängerung beschlossen werden -BESCHLIESST:Artikel 1Der Zeitraum, während dem alle von Litauen gewährten staatlichen Beihilfen unter Berücksichtigung der Tatsache beurteilt werden, dass Litauen den Gebieten der Gemeinschaft nach Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe a) des Vertrages zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft gleichgestellt wird, wird um weitere fünf Jahre verlängert.Artikel 2Die Republik Litauen wird der Europäischen Kommission innerhalb von sechs Monaten nach Annahme dieses Beschlusses auf der NUTS-Ebene II harmonisierte Angaben zum Pro-Kopf-BIP vorlegen. Die mit der Überwachung der staatlichen Beihilfen betraute Behörde der Republik Litauen und die Europäische Kommission werden sodann gemeinsam die Förderwürdigkeit der Regionen und die entsprechenden Intensitätshöchstgrenzen bewerten, um auf der Grundlage der Leitlinien der Gemeinschaft für staatliche Beihilfen mit regionaler Zielsetzung(1) die Fördergebietskarte zu erstellen. Anschließend wird dem Assoziationsausschuss ein gemeinsamer Vorschlag unterbreitet; der Ausschuss fasst einen entsprechenden Beschluss.Artikel 3Dieser Beschluss tritt am Tag seiner Annahme in Kraft. Er gilt mit Wirkung vom 1. Januar 2000.Geschehen zu Brüssel am 24. Juli 2000.Im Namen des AssoziationsratesDer PräsidentH. Védrine(1) ABl. C 74 vom 10.3.1998, S. 9.