type: contracts

jurisdiction: EU

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 Avis juridique important
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 22001A0320(01)
 Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Socialista Democrática do Sri Lanca sobre medidas no âmbito do acesso ao mercado de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2000 - Acta Aprovada - Declaração
 Jornal Oficial no L 080 de 20/03/2001 p. 0012 - 0020
 Memorando de Entendimentoentre a Comunidade Europeia e a República Socialista Democrática do Sri Lanca sobre medidas no âmbito do acesso ao mercado de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 20001. As delegações da Comunidade Europeia e da República Socialista Democrática do Sri Lanca reuniram-se, em 10 de Outubro e em 22 de Novembro de 2000, com o objectivo de debater possíveis melhorias em termos de acesso aos mercados dos têxteis e de vestuário das duas Partes.2. A República Socialista Democrática do Sri Lanca:1. Compromete-se a fixar os direitos de importação no sector dos têxteis e do vestuário às taxas indicadas na coluna 1 do anexo 1, mediante a devida notificação da Organização Mundial do Comércio. O Sri Lanca concorda em consultar a Comunidade Europeia antes de proceder à notificação.2. O Sri Lanca compromete-se a não aplicar às importações originárias da Comunidade Europeia direitos superiores aos indicados na coluna 2 do anexo 1, se estes forem inferiores aos direitos de importação indicados na coluna 1 do anexo 1.3. Se os direitos aplicados indicados na coluna 2 do anexo 1 forem superiores aos direitos de importação consolidados, mencionados na coluna 1, o Sri Lanca compromete-se a reduzir esses direitos para os níveis acordados definidos na coluna 1.3. A Comunidade Europeia aceita suspender a aplicação das restrições quantitativas actualmente em vigor em relação à importação de produtos têxteis e de vestuário do Sri Lanca (categorias 6, 7, 8 e 21), mediante a confirmação por aquele país da realização da notificação prevista no ponto 2.1 e da aplicação dos pontos 2.2 e 2.3.4. As Partes concordam que a Comunidade Europeia mantém o direito de restabelecer o regime de contingente ao nível aplicável para o ano em questão se o Sri Lanca não cumprir qualquer uma das obrigações indicadas nos pontos 2 e 6 do presente acordo. A Comunidade Europeia concorda em consultar o Sri Lanca nos termos do ponto 7 antes de exercer esse direito.5. Sem prejuízo do ponto 4, as Partes concordam em sujeitar os produtos enumerados no anexo 2 a todos os procedimentos previstos no sistema de duplo controlo estabelecido nos artigos 18.o a 24.o do anexo III do Regulamento 3030/93. O sistema de duplo controlo será introduzido depois de o Sri Lanca ter confirmado à Comunidade a realização da notificação prevista no ponto 2.1. As Partes concordam em rever a lista de produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo e podem propor alterações à mesma nos termos do ponto 7.6. As Partes comprometem-se a não adoptar medidas não pautais susceptíveis de entravarem os intercâmbios de produtos têxteis e de vestuário. Neste contexto, as Partes concordam em não introduzir limites quantitativos relativamente aos produtos indicados no ponto 3, excepto se a Comunidade Europeia exercer o seu direito de reintroduzir o regime de contingente por força do ponto 4.7. As Partes concordam em que o equilíbrio do presente acordo, que constitui um conjunto de concessões mútuas livremente acordadas entre elas, depende da leal e plena aplicação dos termos do presente Memorando de Entendimento. Desta forma, as Partes concordam em proceder a consultas periódicas de forma a garantir a devida aplicação do presente Memorando de Entendimento. Além disso, as Partes concordam em proceder a consultas, a pedido de uma delas, sobre qualquer disposição do Memorando de Entendimento.Se a Comunidade Europeia pretender exercer o direito estabelecido no ponto 4, comunicará por escrito ao Sri Lanca todos os detalhes da alegação de violação. Salvo decisão em contrário das Partes, as consultas para solucionar essa violação realizar-se-ão no prazo de 30 dias a contar dessa comunicação escrita. Se as Partes não chegarem a acordo quanto a uma solução adequada 30 dias após o início das consultas, a Comunidade Europeia terá o direito de proceder nos termos do ponto 4.8. As Partes concordam em cooperar plenamente em relação a todas as notificações necessárias da Organização Mundial do Comércio ou de qualquer dos seus órgãos. Essas notificações serão efectuadas conjuntamente pelas Partes excepto se as mesmas decidirem o contrário.9. As Partes acordam em que o presente Memorando de Entendimento não prejudica a possibilidade de negociar concessões mútuas para o acesso ao mercado de outros parceiros comerciais no sector.10. As Partes acordam em que o presente Memorando de Entendimento não prejudica o seu direito de invocar o acordo da OMC sobre resolução de litígios.11. Todas as actas aprovadas e declarações anexas ao presente Memorando de Entendimento fazem dele parte integrante.12. As Partes concordam que o presente acordo sob forma de Memorando de Entendimento deve entrar em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidade internas necessárias para o efeito. Entretanto, este será aplicável a título provisório sob reserva de reciprocidade.ANEXO 1>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 2Produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo:Categorias 4, 5, 6, 7 e 26Acta AprovadaNo contexto do Acordo sob forma de Memorando de Entendimento sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário entre a Comunidade Europeia e a República Socialista Democrática do Sri Lanca, rubricado em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2000, e mais concretamente no que se refere ao seu ponto 6, as Partes estão de acordo em considerar que os obstáculos não pautais relacionados com quaisquer formas de entrave ao comércio no sector incluem, mas nãs se esgotam nos seguintes aspectos:- direitos adicionais à importação ou venda de produtos originários da União Europeia para além dos direitos de alfândega previstos no acordo, ou outras taxas de efeito equivalente superiores aos direitos e taxas aplicados à produção ou venda de produtos nacionais equivalentes;- normas e regulamentação técnicas bem como normas, procedimentos ou práticas em matéria de certificação e avaliação de conformidade que ultrapassem o objectivo para que foram criadas;- qualquer tipo de exigência, formal ou informal, de preços mínimos à importação ou outras normas, procedimentos ou práticas sobre o valor alfandegário que originem entraves ao comércio;- normas, procedimentos ou práticas de inspecção antes da expedição discriminatórios, não transparentes, excessivamente longos ou a imposição de controlos alfandegários para o desalfandegamento de lotes de mercadorias que já foram sujeitos a inspecção antes da expedição;- normas, procedimentos ou práticas demasiado pesados, onerosos ou arbitrários em matéria de certificação de origem dos produtos, ou de imposição da expedição directa das mercadorias do país de origem para o país de destino;- autorizações não automáticas ou discricionárias em matéria de licenças ou quaisquer normas, procedimentos ou práticas em matéria de licenças que imponham ónus desproporcionados ou tenham efeitos restritivos sobre as importações;- exigências ou práticas de identificação, marcação, etiquetagem, descrição ou composição do produto ou de descrição do fabrico dos produtos que, na sua formulação ou aplicação, tenham como resultado qualquer tipo de discriminação em comparação com os produtos nacionais;- prazos de desalfandegamento demasiado longos, procedimentos aduaneiros demasiado complicados, excessivos ou onerosos, designadamente as exigências em matéria de inspecção, que tenham um efeito restritivo desnecessário sobre as importações;- subsídios prejudiciais à indústria têxtil e de vestuário da Comunidade Europeia.DeclaraçãoNo contexto do acordo sob forma de Memorando de Entendimento sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário entre a Comunidade Europeia e a República Socialista Democrática do Sri Lanca e da respectiva Acta Aprovada, ratificado em Bruxelas em 5 de Dezembro de 2000, e, designadamente, no que se refere à possível reintrodução de contingentes, se o Sri Lanca não cumprir a obrigação referida no ponto 6, as Partes declaram que os compromissos assumidos em matéria de obstáculos não pautais são compromissos bilaterais assumidos independentemente dos compromissos multilaterais. Em consequência, estão de acordo quanto ao carácter puramente bilateral da aplicação destas disposições. As Partes concordam ainda que o objectivo destes compromissos bilaterais não consiste em ultrapassar os compromissos multilaterias assumidos ou impor normas ou obrigações de um nível mais elevado do que as previstas nesses compromissos.


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 Anunţ juridic important
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 21999A1019(01)
 Jurnalul Oficial L 269 , 19/10/1999 p. 0018 - 0028 ediţie specială în limba cehă capitol 11 volum 32 p. 146 - 157 ediţie specială în limba estonă capitol 11 volum 32 p. 146 - 157 ediţie specială în limba maghiară capitol 11 volum 32 p. 146 - 157 ediţie specială în limba lituaniană capitol 11 volum 32 p. 146 - 157 LV.ES capitol 11 volum 32 p. 146 - 157 MT.ES capitol 11 volum 32 p. 146 - 157 PL.ES capitol 11 volum 32 p. 146 - 157 SK.ES capitol 11 volum 32 p. 146 - 157 ediţie specială în limba slovenă capitol 11 volum 32 p. 146 - 157
 19970429Acord de cooperareîntre Comunitatea Europeană și Regatul CambodgiaCONSILIUL UNIUNII EUROPENE,pe de o parte, șiGUVERNUL REGATULUI CAMBODGIA,pe de altă parte,denumite în continuare "părțile",SALUTÂND dezvoltarea comerțului și a cooperării care a avut loc între Comunitatea Europeană, pe de o parte, denumită în continuare "Comunitatea", și Regatul Cambodgia, denumit în continuare "Cambodgia";RECUNOSCÂND relațiile excelente și legăturile de prietenie și cooperare existente între Comunitate și Cambodgia;REAFIRMÂND importanța dezvoltării în continuare a legăturilor dintre Comunitate și Cambodgia;RECUNOSCÂND importanța pe care părțile o acordă principiilor Cartei Organizației Națiunilor Unite, Declarației Universale a Drepturilor Omului, Declarației de la Viena din 1993 și Planului de acțiune al Conferinței mondiale privind drepturile omului, Declarației de la Copenhaga din 1995 privind dezvoltarea socială și Planului de acțiune aferent, Declarației de la Beijing din 1995 și Planului de acțiune al celei de-a 4-a Conferințe mondiale privind femeile;RECUNOSCÂND voința comună a părților de a-și consolida, aprofunda și diversifica relațiile în domenii de interes comun pe baza egalității, nediscriminării, avantajului reciproc și reciprocității;RECUNOSCÂND dorința părților de a crea condiții favorabile pentru dezvoltarea comerțului și a investițiilor dintre Comunitate și Cambodgia și necesitatea de a adera la principiile comerțului internațional, al căror scop este promovarea liberalizării comerțului într-un mod stabil, transparent și nediscriminatoriu;AVÂND ÎN VEDERE necesitatea de a sprijini procesul actual de reformă economică pentru a garanta tranziția Cambodgiei la o economie de piață, ținând seama de importanța dezvoltării sociale care ar trebui să fie în strânsă legătură cu dezvoltarea economică și angajamentul comun de respectare a drepturilor sociale;AVÂND ÎN VEDERE necesitatea de a susține eforturile Guvernului Cambodgiei în vederea îmbunătățirii condițiilor de viață ale categoriilor celor mai sărace și dezavantajate ale populației, punându-se accentul pe condiția femeii;AVÂND ÎN VEDERE importanța pe care părțile o acordă protecției mediului la toate nivelurile și gestionării durabile a resurselor naturale, ținând seama de legătura dintre mediu și dezvoltare;AU DECIS să încheie prezentul acord și în acest scop au desemnat ca plenipotențiari:CONSILIUL UNIUNII EUROPENE:Hans Van MierloPrim-ministru Adjunct și Ministrul Afacerilor Externe al Țărilor de Jos,Președinte în exercițiu al Consiliului Uniunii Europene;Manuel MARĺNVicepreședintele Comisiei Comunităților Europene;GUVERNUL REGATULUI CAMBODGIA:KEAT CHHONMinistru de StatMinistrul Economiei și Finanțelor,CARE, după ce au făcut schimb de depline puteri, găsite în bună și cuvenită formă,CONVIN DUPĂ CUM URMEAZĂ:Articolul 1FundamentulRespectarea principiilor democratice și a drepturilor fundamentale ale omului stabilite de Declarația Universală a Dreptului Omului inspiră politicile interne și internaționale ale Comunității și ale Cambodgiei și reprezintă un element esențial al prezentului acord.Articolul 2ObiectiveleObiectivul principal al prezentului acord îl constituie asigurarea unui cadru pentru intensificarea cooperării între părți, în limitele competențelor lor, cu următoarele scopuri:(a) acordarea reciprocă a tratamentului pe baza clauzei națiunii celei mai favorizate privind comerțul cu mărfuri în toate domeniile reglementate în mod specific de acord, cu excepția avantajelor acordate de oricare dintre cele două părți în cadrul uniunilor vamale sau al zonelor liberului schimb, al acordurilor comerciale cu țările vecine sau al obligațiilor specifice asumate în temeiul acordurilor internaționale privind produsele de bază;(b) promovarea și intensificarea comerțului între părți și încurajarea extinderii constante a unei cooperări economice durabile în conformitate cu principiul egalității și al avantajului reciproc;(c) consolidarea cooperării în domenii strâns legate de progresul economic și oferind avantaje ambelor părți;(d) contribuirea la eforturile Cambodgiei de a îmbunătăți calitatea vieții și a standardelor de viață ale categoriilor celor mai sărace ale populației sale și, în același timp, la măsuri pentru reconstrucția țării;(e) încurajarea creării de locuri de muncă atât în Comunitate, cât și în Cambodgia, acordându-se prioritate programelor și acțiunilor care ar putea să aibă un efect pozitiv în această privință. De asemenea, părțile fac schimb de opinii și de informații privind inițiativele lor în acest domeniu, își intensifică și diversifică legăturile economice și stabilesc condiții favorabile creării de locuri de muncă;(f) luarea măsurilor necesare pentru protecția mediului și gestionarea durabilă a resurselor naturale.Articolul 3Cooperarea pentru dezvoltareComunitatea recunoaște nevoile Cambodgiei în ceea ce privește asistența pentru dezvoltare și este pregătită să-și intensifice cooperarea pentru a contribui la eforturile proprii ale acestei țări în vederea realizării unei dezvoltări economice durabile și a progresului social al poporului său prin proiecte și programe concrete în conformitate cu prioritățile stabilite de Regulamentul (CEE) nr. 443/92 al Consiliului din 25 februarie 1992 privind asistența financiară și tehnică acordată țărilor în curs de dezvoltare din Asia și America Latină și cooperarea economică cu aceste țări.În conformitate cu regulamentul menționat mai sus, asistența se va concentra în special asupra reabilitării și reconstrucției țării și asupra categoriilor celor mai sărace ale populației. În cadrul cooperării se va acorda prioritate planurilor de combatere a sărăciei, în special celor care pot să creeze locuri de muncă, să favorizeze dezvoltarea la nivel local și să promoveze rolul femeilor în cadrul dezvoltării. Părțile vor încuraja, de asemenea, adoptarea unor măsuri corespunzătoare de prevenire și combatere a SIDA și vor lua măsuri pentru a consolida dezvoltarea la nivel local și educația în ceea ce privește SIDA și capacitatea de intervenție a serviciilor de sănătate.Cooperarea dintre părți va aborda, de asemenea, problema drogurilor pentru a încuraja și spori formarea, educația, serviciile de sănătate și reintegrarea toxicomanilor.Părțile recunosc importanța dezvoltării resurselor umane, a dezvoltării sociale, a îmbunătățirii condițiilor de viață și de muncă, a dezvoltării calificării și protecției categoriilor celor mai vulnerabile ale populației. Resursele umane și dezvoltarea socială trebuie să facă parte integrantă din cooperarea economică și pentru dezvoltare. În consecință, se acordă o atenție corespunzătoare obiectivelor de instruire care abordează nevoile instituționale și activitățile specifice de formare profesională menite să dezvolte calificările mâinii de lucru locale.Ținând seama de contribuția majoră pe care o aduce la programele de deminare din Cambodgia, Comunitatea va continua, în cadrul angajamentelor sale viitoare, să se concentreze asupra priorităților convenite de comun acord pentru a garanta eficiența și durabilitatea asistenței.Cooperarea comunitară din toate domeniile se va concentra asupra priorităților stabilite de comun acord pentru a asigura eficiența și durabilitatea asistenței acordate. Activitățile de cooperare în vederea dezvoltării sunt compatibile cu strategiile de dezvoltare aplicate sub auspiciile instituțiilor Acordului Bretton Woods.Articolul 4Cooperarea comercială(1) Părțile își confirmă hotărârea:(a) de a lua toate măsurile corespunzătoare pentru crearea unor condiții comerciale favorabile pentru schimburile comerciale dintre ele;(b) de a depune toate eforturile pentru îmbunătățirea structurii schimburilor lor comerciale în vederea diversificării acestora pe viitor;(c) de a întreprinde activități pentru eliminarea barierelor comerciale și aplicarea unor măsuri de creștere a transparenței, în special prin eliminarea, la timp, a barierelor netarifare în conformitate cu activitățile desfășurate în această privință de alte organisme internaționale, asigurând, în același timp, protecția corespunzătoare a datelor cu caracter personal.(2) În relațiile lor comerciale, părțile își acordă reciproc tratamentul pe baza clauzei națiunii celei mai favorizate în toate aspectele privind:(a) drepturi vamale și orice alte tipuri de impuneri, inclusiv procedurile de colectare a acestora;(b) acte administrative, proceduri și formalități referitoare la vămuire, tranzit, antrepozite și transbordare;(c) taxele și alte impuneri interne de orice fel aplicate direct sau indirect importurilor sau exporturilor;(d) formalitățile administrative pentru eliberarea licențelor de import sau export.(3) În limitele competențelor lor, părțile se angajează:(a) să caute mijloace de stabilire a unei cooperări în domeniul transportului maritim care să creeze accesul la piață pe baza unor criterii comerciale și nediscriminatorii, ținând seama de activitățile întreprinse în această privință de organismele internaționale;(b) să îmbunătățească cooperarea vamală între autoritățile lor, în special în ceea ce privește formarea profesională, simplificarea și armonizarea procedurilor vamale și asistența administrativă în domeniul fraudei vamale;(c) să schimbe informații privind oportunitățile reciproc avantajoase, în special în domeniul turismului și al cooperării în probleme statistice.(4) Alineatul (2) și alineatul (3) litera (a) nu se aplică:(a) avantajelor acordate de oricare dintre părți statelor care sunt membre ale aceleiași uniuni vamale sau ale aceleiași zone a liberului schimb ca și ea;(b) avantajelor acordate de oricare dintre părți țărilor vecine pentru facilitarea comerțului frontalier;(c) măsurilor pe care fiecare dintre părți le poate lua pentru a-și îndeplini obligațiile în conformitate cu acordurile internaționale privind produsele de bază.(5) Cambodgia îmbunătățește condițiile pentru protejarea și aplicarea corespunzătoare și eficientă a drepturilor de proprietate intelectuală, industrială și comercială în conformitate cu cele mai ridicate standarde internaționale. În acest scop, Cambodgia aderă la convențiile internaționale relevante privind proprietatea intelectuală, industrială și comercială [1] la care nu este încă parte. Pentru a permite Cambodgiei să își îndeplinească obligațiile de mai sus, se poate avea în vedere acordarea de asistență tehnică.(6) În limitele competențelor, regulilor și reglementărilor lor, părțile convin să se consulte reciproc cu privire la toate aspectele, problemele sau litigiile care ar putea apărea în legătură cu schimburile comerciale.Articolul 5Cooperarea în domeniul mediului înconjurătorPărțile recunosc că modalitatea de îmbunătățire a protecției mediului înconjurător constă în introducerea unei legislații corespunzătoare în domeniul mediului înconjurător, aplicarea eficientă a acesteia și integrarea sa în cadrul altor politici.Principalul obiectiv al cooperării în domeniul mediului înconjurător îl constituie îmbunătățirea perspectivelor unei creșteri economice durabile și a unei dezvoltări sociale, acordându-se, în mod deosebit, prioritate respectării mediului natural, inclusiv:(a) elaborarea unei politici eficiente de protecție a mediului care să prevadă măsuri legislative corespunzătoare și resursele necesare pentru punerea în aplicare a acestora. Aplicarea corespunzătoare a acestor măsuri va fi esențială pentru a contribui la eradicarea activităților ilegale de tăiere. Această politică va cuprinde, de asemenea, formarea profesională, consolidarea capacităților și transferul de tehnologie corespunzătoare în domeniul mediului;(b) cooperarea pentru dezvoltarea surselor de energie durabile și nepoluante, precum și soluții la problemele de poluare urbană și industrială;(c) renunțarea la activitățile dăunătoare pentru mediul înconjurător, în special în zonele cu ecosisteme fragile, împreună cu dezvoltarea turismului ca sursă durabilă de venit;(d) evaluarea impactului asupra mediului înconjurător, care reprezintă un element vital al elaborării și aplicării oricărui proiect de reconstrucție sau dezvoltare;(e) cooperarea strânsă în vederea realizării obiectivelor acordurilor de mediu la care ambele părți sunt semnatare;(f) acordarea unei atenții speciale și inițiative pentru conservarea pădurilor primare existente și pentru dezvoltarea durabilă a noilor resurse forestiere.Articolul 6Cooperarea economicăÎn limitele competențelor lor și ale resurselor financiare disponibile, părțile se angajează să promoveze cooperarea economică în avantajul lor reciproc.Această cooperare va avea următoarele scopuri:(a) dezvoltarea mediului economic din Cambodgia prin facilitarea accesului la know-how-ul și la tehnologia Comunității;(b) facilitarea contactelor între operatorii economici și luarea altor măsuri pentru promovarea comerțului;(c) încurajarea, în conformitate cu legislația, reglementările și politicile lor, a programelor de investiții în sectorul public și privat în vederea consolidării cooperării economice, inclusiv a cooperării între întreprinderi, a transferului de tehnologie, a licențelor și a subcontractării;(d) facilitarea schimbului de informații și adoptarea de inițiative, promovarea cooperării în domeniul politicii întreprinderilor, în special în ceea ce privește îmbunătățirea mediului de afaceri și încurajarea unor contacte mai strânse;(e) consolidarea înțelegerii reciproce a mediului economic al părților ca bază a unei cooperări eficiente.Principalele obiective în aceste domenii sunt:- acordarea de asistență Cambodgiei în eforturile sale de restructurare economică, prin crearea condițiilor necesare pentru un mediu economic și un climat de afaceri corespunzător;- încurajarea sinergiilor între sectoarele economice respective ale părților, în special în sectoarele private ale acestora;- în limitele competenței părților și în conformitate cu legislația, reglementările și politicile lor, crearea unui climat favorabil investițiilor private prin îmbunătățirea condițiilor necesare pentru transferul de capital și, dacă este cazul, prin susținerea încheierii unor acorduri între statele membre ale Comunității și Cambodgia cu privire la promovarea și protecția investițiilor.Părțile stabilesc împreună, în avantajul lor reciproc, domeniile și prioritățile programelor și activităților de cooperare economică.Articolul 7AgriculturaPărțile se angajează, într-un spirit de înțelegere, să coopereze în sectorul agricol și să analizeze:(a) posibilitățile de dezvoltare a comerțului cu produse agricole;(b) măsurile sanitare, fitosanitare și de mediu și rezultatele acestora, precum și oferirea de asistență pentru evitarea obstacolelor în calea comerțului, ținând seama de legislația părților;(c) posibilitatea de a acorda asistență Guvernului Cambodgiei în eforturile sale de diversificare a exporturilor agricole.Articolul 8EnergiaPărțile recunosc importanța vitală a sectorului energetic pentru dezvoltarea economică și socială și sunt pregătite să-și intensifice cooperarea prin intermediul dialogului în domeniul politicii energetice. Acest dialog va lua în considerare obiectivul principal, și anume asigurarea dezvoltării durabile a resurselor energetice ale Cambodgiei.Articolul 9Cooperarea regionalăCooperarea dintre părți se poate extinde la activitățile întreprinse în cadrul acordurilor de cooperare sau integrare cu alte țări din aceeași regiune, cu condiția ca aceste activități să fie compatibile cu acordurile respective.Fără a exclude nici un domeniu, se poate acorda o atenție deosebită următoarelor activități:(a) asistență tehnică (servicii ale consultanților externi, formarea profesională a personalului tehnic în anumite aspecte practice ale integrării);(b) promovarea comerțului interregional;(c) sprijinirea instituțiilor, proiectelor și inițiativelor regionale de care sunt responsabile organizațiile regionale;(d) studii privind legăturile, transporturile și comunicațiile la nivel regional.Articolul 10Știința și tehnologiaÎn conformitate cu politicile lor, cu avantajul reciproc și în limita competențelor lor, părțile pot promova cooperarea științifică și tehnologică.Cooperarea va cuprinde:- schimbul de informații și experiență la nivel regional (Europa – Asia de Sud-Est), în special în ceea ce privește punerea în aplicare a politicilor și programelor;- promovarea unor legături durabile între comunitățile științifice ale părților;- intensificarea activităților menite să promoveze inovația în industrie, inclusiv transferurile de tehnologie.Cooperarea poate să cuprindă:- aplicarea comună a proiectelor regionale (Europa - Asia de Sud-Est) de cercetare în domenii de interes reciproc, facilitând, dacă este cazul, implicarea activă a întreprinderilor;- schimbul de oameni de știință pentru promovarea elaborării proiectelor de cercetare și a formării profesionale de înalt nivel;- organizarea de reuniuni științifice mixte pentru promovarea schimburilor de informații și a interacțiunii și pentru identificarea domeniilor de cercetare comună;- difuzarea rezultatelor și dezvoltarea legăturilor între sectorul public și sectorul privat;- evaluarea activităților implicate.Instituțiile de învățământ superior, centrele de cercetare și industriile ambelor părți vor participa la această cooperare în mod corespunzător.Articolul 11Precursorii de droguri și spălarea banilorÎn limitele competențelor lor și în conformitate cu legislația aplicabilă și luând în considerare activitățile întreprinse de organismele internaționale relevante, părțile convin să coopereze pentru a preveni deturnarea precursorilor de droguri și, de asemenea, convin asupra necesității de a depune toate eforturile pentru a preveni spălarea banilor.Părțile au în vedere, de asemenea, măsuri speciale împotriva cultivării, producerii și traficului de droguri, stupefiante și substanțe psihotrope, precum și măsuri de prevenire și reducere a consumului de droguri.Această cooperare poate cuprinde:- măsuri de promovare a altor forme de dezvoltare economică;- schimburi de informații relevante, sub rezerva protecției corespunzătoare a datelor cu caracter personal.Articolul 12Infrastructura fizicăPărțile recunosc că starea actuală a infrastructurii fizice a Cambodgiei constituie o piedică majoră în calea investițiilor private și a dezvoltării economice în general. În consecință, părțile convin să încurajeze programele specifice pentru reabilitarea, reconstrucția și dezvoltarea infrastructurii Cambodgiei, inclusiv a transporturilor.Articolul 13Informațiile, comunicațiile și culturaÎn limita competențelor lor și ținând seama de politicile și interesele lor reciproce, părțile vor coopera în domeniul informațiilor, comunicațiilor și culturii pentru a îmbunătăți înțelegerea reciprocă și a consolida legăturile existente între ele. Având în vedere importanța vechii civilizații khmere și moștenirea pe care a lăsat-o aceasta, se poate acorda sprijin corespunzător și pentru promovarea inițiativelor noi în următoarele domenii:(a) studii pregătitoare și asistență tehnică pentru păstrarea patrimoniului cultural, în special în scop turistic;(b) cooperare în domeniul mijloacelor de comunicare în masă și al documentării audiovizuale;(c) organizarea de evenimente și schimburi pentru îmbunătățirea înțelegerii culturale.Părțile recunosc importanța cooperării în domeniul telecomunicațiilor, al societății informației și al aplicațiilor multimedia. Această cooperare poate să cuprindă și schimbul de informații privind reglementările și politicile părților în domeniul telecomunicațiilor, al comunicațiilor mobile, inclusiv promovarea sistemelor globale de navigare prin satelit (SGCS), al societății informației, tehnologiilor de telecomunicații multimedia, al rețelelor și aplicațiilor telematice (de exemplu transporturi, sănătate, educație și mediul înconjurător).Articolul 14Aspectele instituționale(1) Părțile convin să înființeze o comisie mixtă cu următoarele atribuții:(a) garantarea bunei funcționări și a unei aplicări corespunzătoare a prezentului acord și a dialogului dintre cele două părți;(b) formularea recomandărilor potrivite pentru promovarea obiectivelor acordului;(c) stabilirea priorităților în legătură cu eventualele acțiuni necesare pentru îndeplinirea obiectivelor acordului.(2) Comisia mixtă este formată din reprezentanți ai ambelor părți la nivel suficient de înalț. Comisia mixtă se reunește în mod obișnuit din doi în doi ani, alternativ la Phnom Penh și la Bruxelles, la o dată care urmează să fie stabilită de comun acord. Se pot convoca ședințe extraordinare în urma acordului părților.(3) Comisia mixtă poate înființa subgrupuri specializate pentru a-i acorda asistență la realizarea sarcinilor și a coordona elaborarea și punerea în aplicare a proiectelor și programelor în cadrul acordului.(4) Ordinea de zi a ședințelor comisiei mixte este stabilită de comun acord între părți.(5) Părțile convin că o altă atribuție a comisiei mixte este asigurarea funcționării corespunzătoare a oricăror acorduri sectoriale care au fost sau ar putea fi încheiate între Comunitate și Cambodgia.(6) Structurile organizatorice și regulamentele de funcționare ale comisiei mixte se stabilesc de către părți.Articolul 15Evoluțiile viitoare(1) Părțile pot, de comun acord și în limitele competenței lor, să extindă prezentul acord în vederea optimizării nivelului de cooperare și să îl completeze prin acorduri privind sectoare sau activități specifice.(2) În cadrul aplicării prezentului acord, oricare dintre părți poate să facă sugestii pentru extinderea domeniului de cooperare, luând în considerare experiența dobândită în aplicarea sa.Articolul 16Alte acorduriFără a aduce atingere dispozițiilor relevante din Tratatele de instituire a Comunităților Europene, nici prezentul acord, nici vreo acțiune întreprinsă în baza lui nu afectează în nici un fel competențele statelor membre ale Uniunii Europene de a desfășura activități bilaterale cu Cambodgia în cadrul cooperării economice sau, dacă este cazul, de a încheia noi acorduri de cooperare economică cu Cambodgia.Articolul 17FacilitățilePentru a facilita cooperarea în cadrul prezentului acord, autoritățile Cambodgiei acordă funcționarilor și experților comunitari garanțiile și facilitățile necesare exercitării funcțiilor lor. Dispoziții detaliate se stabilesc printr-un schimb separat de scrisori.Articolul 18Aplicarea teritorialăPrezentul acord se aplică, pe de o parte, teritoriilor în care este aplicabil Tratatul de instituire a Comunității Europene și în condițiile prevăzute în tratat și, pe de altă parte, teritoriului Cambodgiei.Articolul 19Neexecutarea acorduluiÎn cazul în care vreuna dintre părți consideră că cealaltă parte nu și-a îndeplinit una dintre obligațiile care decurg din prezentul acord, aceasta poate lua măsurile corespunzătoare. Înainte de a proceda astfel, cu excepția cazurilor de urgență specială, aceasta furnizează comisiei mixte toate informațiile relevante necesare pentru o analiză aprofundată a situației, în vederea găsirii unei soluții acceptabile pentru părți.Se aleg cu prioritate măsurile care perturbă cel mai puțin funcționarea prezentului acord. Aceste măsuri sunt notificate imediat comisiei mixte și constituie obiectul unor consultări în cadrul comisiei mixte în cazul în care cealaltă parte solicită acest lucru.Articolul 20AnexeleAnexele I și II la prezentul acord fac parte integrantă din acesta.Articolul 21Intrarea în vigoare și reînnoirea(1) Prezentul acord intră în vigoare în prima zi a lunii care urmează datei la care părțile își notifică reciproc finalizarea procedurilor necesare în acest scop.(2) Prezentul acord se încheie pentru o perioadă de cinci ani. Acordul este reînnoit, în mod automat, în fiecare an, cu excepția cazului în care una dintre părți îl denunță cu șase luni înainte de data expirării sale.Articolul 22Autenticitatea textelorPrezentul acord este întocmit în dublu exemplar în limbile daneză, engleză, finlandeză, franceză, germană, greacă, italiană, olandeză, portugheză, spaniolă, suedeză și khmeră, fiecare text fiind în egală măsură autentic.Adoptat la Luxemburg, 29 aprilie 1997.Pentru Comunitatea Europeană+++++ TIFF +++++Pentru Regatul Cambodgia+++++ TIFF +++++[1] A se vedea anexa II.--------------------------------------------------19970429ANEXA I19970429Declarație comună privind articolul 19 – Neexecutarea acordului(a) În sensul interpretării și aplicării practice a prezentului acord, părțile convin că prin "cazurile de urgență specială" menționate la articolul 19 din acord se înțeleg cazurile de încălcare gravă a acordului de către una dintre cele două părți. Încălcarea gravă a acordului constă în:- denunțarea acordului care nu este conformă cu reglementările generale ale dreptului internațional;- încălcarea elementelor esențiale ale acordului prevăzute la articolul 1.(b) Părțile convin că "măsurile corespunzătoare" menționate la articolul 19 sunt măsuri luate în conformitate cu dreptul internațional. În cazul în care una dintre părți adoptă o măsură într-un caz de urgență specială în conformitate cu articolul 19, cealaltă parte poate folosi procedura de soluționare a litigiilor.--------------------------------------------------19970429ANEXA II19970429Declarație comună privind proprietatea intelectuală, industrială și comercialăÎn sensul acordului, părțile convin că "proprietatea intelectuală, industrială și comercială" cuprinde, în special, protecția drepturilor de autor și a drepturilor conexe, brevetele, desenele industriale, programele de calculator, mărcile de fabrică și mărcile de comerț, topografiile circuitelor integrate, indicațiile geografice, precum și protecția împotriva concurenței neloiale și protecția informațiilor a căror divulgare este interzisă.--------------------------------------------------19970429Declarație comună privind readmisia cetățenilorComunitatea Europeană reamintește importanța pe care statele sale membre o acordă stabilirii unei cooperări eficiente cu țările terțe pentru a facilita readmisia de către acestea din urmă a resortisanților lor aflați în situație de ședere ilegală pe teritoriul unui stat membru.Regatul Cambodgia se angajează să încheie acorduri de readmisie cu statele membre ale Uniunii Europene care solicită acest lucru.--------------------------------------------------19970429SCHIMB DE SCRISORIprivind transportul maritimA. Scrisoare din partea ComunitățiiLuxemburg, 29 aprilie 1997Stimate domn,În ceea ce privește obstacolele în calea comerțului care pot apărea pentru Comunitatea Europeană și statele membre ale acesteia sau pentru Regatul Cambodgia ca urmare a funcționării transportului maritim, s-a convenit că ar trebui să se încerce găsirea de soluții reciproc avantajoase având în vedere principiul concurenței libere și loiale pe o bază comercială și nediscriminatorie.Vă rog să binevoiți a confirma acordul guvernului dumneavoastră cu privire la cele menționate mai sus.Vă rog să primiți, stimate domn, expresia înaltei mele considerații.În numele Consiliului Uniunii Europene+++++ TIFF +++++B. Scrisoare din partea CambodgieiLuxemburg, 29 aprilie 1997Stimate domn,Am onoarea de a confirma primirea scrisorii dumneavoastră din data de astăzi, cu următorul conținut:"În ceea ce privește obstacolele în calea comerțului care pot apărea pentru Comunitatea Europeană și statele membre ale acesteia sau pentru Regatul Cambodgia ca urmare a funcționării transportului maritim, s-a convenit că ar trebui să se încerce găsirea de soluții reciproc avantajoase având în vedere principiul concurenței libere și loiale pe o bază comercială și nediscriminatorie.Vă rog să binevoiți a confirma acordul guvernului dumneavoastră cu privire la cele menționate mai sus."Sunt în măsură să confirm acordul guvernului meu cu privire la conținutul scrisorii dumneavoastră.Vă rog să primiți, stimate domn, expresia înaltei mele considerații.În numele Regatului Cambodgia+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------19970429Informații privind intrarea în vigoare a Acordului de cooperare dintre Comunitatea Europeană și Regatul CambodgiaAcordul de cooperare încheiat între Comunitatea Europeană și Regatul Cambodgia [1] va intra în vigoare la 1 noiembrie 1999, ținând seama de faptul că notificarea privind finalizarea procedurilor prevăzute la articolul 21 primul alineat din acord a fost făcută de Regatul Cambodgia la 13 iulie 1999, iar de Comunitatea Europeană la 4 octombrie 1999.[1] JO L 269, 19.10.1999, p. 17.--------------------------------------------------


type: other

text:
Irekia Eusko Jaurlaritza - Gobierno Vasco :: Disposición BOPV 201601113
 Disposición 201601113
 Materias: PRUEBAS DE APTITUD; EUSKALDUNIZACION; EUSKALTEGIS; CONVOCATORIA
 No orden: 201601113
 Véase ORDEN de 19/01/2011 publicada con fecha 31/01/2011 [201100449]
 En desarrollo del mandato contenido en el artículo 4 del Decreto 179/2003, de 22 de julio, la Orden de 19 de enero de 2011, de la Consejera de Cultura, dispuso el procedimiento para la acreditación de los niveles de competencia en euskera definidos en el Currículum Básico para la Enseñanza del Euskera a Adultos (HEOK).
 Por otra lado, la Consejera de Educación, Política Lingüística y Cultura, aprobó la estructura y la descripción del Currículo Básico para la Enseñanza del Euskera a Personas Adultas (HEOC), en el marco de su ordenamiento académico, mediante Orden de 22 de julio de 2015: conformando el proceso de aprendizaje en seis niveles (A1, Usuario inicial; A2, Usuario básico; B1, Usuario independiente; B2, Usuario avanzado; C1, Usuario competente; C2, Usuario experto); articulado en base a la interacción sociodiscursiva, basado en un enfoque comunicativo definido mediante acciones comunicativas, en función de las características propias del euskera y tomando en consideración la situación sociolingüística del contexto de aprendizaje. Desde dicho enfoque y visión, la citada Orden define los contenidos (contexto sociolingüístico, temas, géneros textuales, funciones, exponentes textuales, exponentes lingüísticos, estrategias...), las orientaciones metodológicas y los criterios de evaluación.
 Asimismo, la Disposición final primera de la Orden de 22 de julio de 2015 modificó el artículo 7 de la Orden de 19 de enero de 2011, relativo a los criterios de evaluación a aplicar en el proceso de acreditación, adecuándolos a los criterios previstos en el nuevo Currículo Básico para la Enseñanza del Euskera a Personas Adultas.
 Respecto a la acreditación de los niveles de competencia establecidos en el Currículo Básico de Enseñanza del Euskera a Personas Adultas (HEOC), el artículo 11 de la Orden de 19 de enero de 2011 dispone que la obtención de los certificados relativos a dicha acreditación por parte del alumnado de los euskaltegis y centros para el autoaprendizaje del euskera requerirá la superación previa de la prueba correspondiente de cada uno de los niveles previstos en el Currículo, y su artículo 9 faculta a la Dirección General de HABE para convocar anualmente pruebas de acreditación de los niveles de competencia fijados en dicho Currículo.
 Finalmente, a tenor de la Disposición transitoria tercera de la mencionada Orden de 22 de julio de 2015, dicha facultad se extiende a la determinación de las especificidades del proceso de acreditación relativo a los niveles de competencia A1 y A2, hasta tanto se adecue la Orden de 19 de enero de 2011.
 Primero.– Realizar las convocatorias ordinarias del ejercicio 2016 para acreditar los niveles fijados en el Currículo Básico de Enseñanza del Euskera a Personas Adultas, de acuerdo con las bases y criterios que figuran en los anexos I y II de esta Resolución.
 Segundo.– Estructurar las convocatorias ordinarias de 2016 en los términos que a continuación se señalan, en función del nivel de competencia a acreditar:
 1.– El procedimiento para la obtención de los certificados correspondientes a los niveles de competencia A1 y A2 se cumplimentará en tres períodos:
 a) Primer período: el comprendido hasta el 30 de junio de 2016, para evaluar al alumnado de los cursos que habiéndose iniciado en el curso académico 2015-2016, finalicen con posterioridad al 21 de marzo de 2016.
 b) Segundo período: hasta el 30 de septiembre de 2016, para evaluar al alumnado de los cursos de verano comprendidos entre el 1 de junio y el 30 de septiembre de 2016.
 c) Tercer período: el comprendido entre el 1 de octubre y el 23 de diciembre de 2016, para evaluar al alumnado de los cursos que habiéndose iniciado en el curso académico 2016-2017, finalicen con anterioridad al 30 de diciembre de 2016.
 2.– En cuanto a la acreditación de los niveles de competencia B1, B2, C1 y C2, se realizarán dos convocatorias: la primera, en primavera; la segunda, en otoño.
 Tercero.– Asignar a la Comisión de Exámenes que se constituya para estas convocatorias ordinarias, además de las facultades que ya tiene expresamente reconocidas y a los efectos de expedir los certificados correspondientes a los niveles de competencia A1 y A2, las que a continuación se especifican:
 – Recibir, examinar y, en su caso, validar las actas relativas a los resultados reconocidos por los euskaltegis y centros para el autoaprendizaje del euskera al alumnado de los cursos que tienen como objetivo los niveles de competencia A1 y A2.
 – Atender las reclamaciones que en su caso se presenten conforme a lo previsto en la base 14 de estas convocatorias.
 – Comunicar los resultados validados al Director General de HABE, a los efectos de que puedan ser expedidos e inscritos en el Registro los certificados correspondientes.
 – Examinar muestras de la actividad evaluadora de cada período (medios, procedimiento y resultados), cuando así se estime conveniente.
 Cuarto.– En caso de producirse contradicción semántica entre los textos de esta Resolución redactados en euskera y castellano, otorgar prioridad al texto redactado en euskera, por tratarse de su redacción original.
 Quinto.– Comunicar a las personas interesadas que contra la presente Resolución, que no agota la vía administrativa, podrán interponer recurso de alzada ante la Consejera de Educación, Política Lingüística y Cultura, en el plazo de un mes a partir del día siguiente a su publicación en el Boletín Oficial del País Vasco.
 En San Sebastián, a 22 de febrero de 2016.
 BASES GENERALES DEL PROCESO DE ACREDITACIÓN DE LAS CONVOCATORIAS ORDINARIAS
 Es objeto de estas Bases establecer especificaciones en el procedimiento previsto en la Orden de la Consejera de Cultura de 19 de enero de 2011, para la acreditación de los niveles de competencia comunicativa establecidos en el Currículo Básico para la Enseñanza de Euskera a Personas Adultas (HEOC) por el alumnado de los euskaltegis y centros homologados de autoaprendizaje del euskera inscritos en el Registro de HABE, en las convocatorias ordinarias de 2016.
 Consecuentemente, tanto las pruebas de competencia como las actuaciones de evaluación continua dirigidas a la obtención de los certificados correspondientes a los niveles de competencia previstos en el HEOC, se ajustarán a los criterios de evaluación fijados en dicho Currículo y a las previsiones contenidas en el Anexo II.
 1.– La obtención de los certificados de los niveles de competencia A1 y A2 requerirá el cumplimiento, en función de los períodos previstos en el calendario, de las condiciones que a continuación se especifican:
 a) Contar con una asistencia mínima del 75% en los cursos presenciales, y en la modalidad de autoaprendizaje una asistencia a las sesiones de oralidad que alcance, como mínimo, el 7,5% del total de las horas teóricas del curso en el que esté matriculado; todo ello en base a la información que los euskaltegis y centros homologados de autoaprendizaje del euskera aporten mediante la aplicación Q87.
 b) En lo concerniente al progreso del nivel de competencia:
 2.– Para matricularse en las pruebas de competencia comunicativa de nivel B1, B2, C1 y C2, las personas interesadas deben cumplir las dos condiciones que se especifican a continuación:
 a) Estar matriculada en algún euskaltegi o centro homologado de autoaprendizaje del euskera inscrito en el Registro de HABE en algún curso iniciado a partir del 1 de junio de 2015, para los niveles B1, B2, o C1 del HEOC (Orden de la Consejera de Educación, Política Lingüística y Cultura de 22 de julio de 2015), o niveles primero, segundo o tercero del HEOK (aprobado mediante Orden de la Consejera de Cultura de 24 de enero de 2000); y en un curso iniciado a partir del 1 de octubre de 2014 para el nivel C2 del HEOC o nivel cuarto del HEOK (Orden de la Consejera de Cultura de 13 de marzo de 2006).
 b) Haber superado en los cursos iniciados a partir del 1 de octubre de 2014 en el euskaltegi o centro en el que está o ha estado matriculada, en las cuatro destrezas lingüísticas, el umbral del nivel que se pretende acreditar en las pruebas convocadas. A estos efectos, HABE tomará en consideración las calificaciones otorgadas por el euskaltegi y reflejadas para cada alumno o alumna en la aplicación Q87, conforme a los códigos señalados en la base 4.2, con anterioridad al 21 de marzo de 2016 respecto de los niveles B1, B2 y C1, y al 4 de abril de 2016 respecto del nivel C2, para la primera convocatoria; y con anterioridad al 8 de septiembre de 2016 para la segunda convocatoria, respecto de los cuatro niveles.
 En todo caso, las personas que estando matriculadas en un euskaltegi no hayan superado el umbral del nivel correspondiente en dicho euskaltegi en el plazo establecido, podrán examinarse del nivel inmediatamente inferior, siempre que hayan superado en el período señalado en el punto anterior, al menos, un subnivel y el euskaltegi así se lo haya reconocido en la aplicación Q87 en las fechas señaladas.
 Base 4.a.– Funciones de cada euskaltegi y centro homologado de autoaprendizaje del euskera.
 1.– Respecto del proceso de acreditación de los niveles de competencia A1 y A2, cada euskaltegi o centro homologado de autoaprendizaje deberá desarrollar las funciones que a continuación se especifican:
 a) Pondrán en conocimiento de HABE los datos de asistencia del alumnado matriculado, así como el nivel de competencia en las cuatro destrezas lingüísticas que corresponde a cada uno de ellos, mediante los códigos relativos a cada nivel en la aplicación Q87, y en las fechas indicadas en el calendario.
 A tal efecto, el profesorado aplicará actividades específicas de evaluación al alumnado matriculado en cada uno de los períodos señalados en el párrafo 1 del apartado segundo de la Resolución. Dichas actividades y sus resultados serán archivados y custodiados por los euskaltegis y centros homologados de autoaprendizaje del euskera, como muestra del nivel de capacidad comunicativa y del progreso de cada alumno. Dichos ejercicios evaluarán cada una de las destrezas lingüísticas. Para ello, se evaluará periódicamente, tanto la capacidad de comprensión, lectora y auditiva, como la de expresión, escrita y oral, en los plazos y modos señalados a continuación:
 – Cursos de nivel A1:
 Actividades de evaluación del alumnado en el primer período:
 ● Primera actividad, a realizar en el plazo de una semana desde la publicación de la Resolución.
 ● Segunda actividad, a realizar al finalizar el curso.
 Actividades de evaluación del alumnado en el segundo período:
 ● Primera actividad, a realizar en el momento de la evaluación diagnóstica inicial.
 Actividades de evaluación del alumnado en el tercer período:
 ● Segunda actividad, a realizar a mediados del curso.
 ● Tercera actividad, a realizar al finalizar el curso.
 – Cursos de nivel A2:
 – Primera actividad, a realizar en el plazo de una semana desde la publicación de la Resolución.
 – Segunda actividad, a realizar al finalizar el curso.
 – Primera actividad, a realizar en el momento de la evaluación diagnóstica inicial.
 ● Segunda actividad, a realizar al cumplirse el 33% de las horas teóricas del curso.
 ● Tercera actividad, a realizar al cumplirse el 66% de las horas teóricas del curso.
 ● Cuarta actividad, a realizar al finalizar el curso.
 El euskaltegi o centro homologado de autoaprendizaje del euskera archivará estas muestras de evaluación continua realizada al alumnado hasta finalizar el siguiente curso académico, a fin de que estén disponibles para los casos en que HABE o la Comisión de Exámenes las requieran.
 b) Al finalizar cada período, HABE remitirá a cada euskaltegi y centro homologado para el autoaprendizaje del euskera un listado del alumnado que, en función de los datos reflejados en la aplicación Q87, reúna las condiciones establecidas en la base 3.1.
 A su vez, las directoras y directores de euskaltegis y centros homologados para el autoaprendizaje del euskera remitirán a HABE las actas relativas a los resultados obtenidos por el alumnado que cumple todas las condiciones para obtener los certificados de niveles A1 y A2, clasificadas por niveles.
 2.– Respecto de las convocatorias de acreditación de los niveles de competencia B1, B2, C1 y C2, el euskaltegi o centro homologado de autoaprendizaje del euskera deberá certificar en cada convocatoria los datos del alumnado matriculado y sus niveles mínimos de competencia en euskera, en las fechas indicadas en el calendario, siguiendo la codificación establecida en la aplicación informática Q87 que se señala a continuación:
 – Nivel C2: Código C2C2
 1.– En el plazo de diez días a partir del día siguiente a la publicación de estas Bases en el Boletín Oficial del País Vasco, HABE publicará en su portal www.habe.euskadi.eus el calendario previsto para los procesos de acreditación de 2016: el plazo para la formalización de la matrícula de cada convocatoria; la fecha de publicación de la relación de personas admitidas en cada convocatoria; las fechas para las pruebas de comprensión oral y escrita fijadas para los euskaltegis; las fechas para la realización de las pruebas de comprensión lectora y auditiva, así como las fechas y lugares de realización de las pruebas de expresión escrita y expresión oral, y las fechas en las que se publicarán los resultados.
 2.– HABE podrá modificar las fechas previstas en el calendario de estas pruebas en función de las circunstancias que pudieran concurrir en el desarrollo de las mismas, salvo las relativas a los plazos de matrícula.
 4.– La solicitud de cambio de lugar de realización de las pruebas se formalizará por correo electrónico cumplimentando los trámites establecidos en el portal www.habe.euskadi.eus, manifestando la causa que motiva dicha solicitud, en el plazo establecido en cada convocatoria.
 1.– La inscripción para las pruebas de acreditación de los niveles de competencia B1, B2, C1 y C2 se realizará en el portal www.habe.euskadi.eus en el plazo fijado al efecto.
 2.– Asimismo, el abono del precio público correspondiente a la matrícula deberá realizarse en el plazo fijado para efectuar la matrícula, por Internet, o en su caso, mediante pago en entidades bancarias que ofrezcan dicho servicio (Kutxabank, Sabadell Guipuzcoano, Laboral Kutxa, Bankoa, BBVA, Santander, La Caixa), utilizando para ello el impreso que obtendrá el alumno al inscribirse.
 3.– Se entenderá que el proceso de matriculación ha sido debidamente formalizado en el plazo fijado al efecto, cuando ambos trámites, inscripción y abono de la matrícula, hayan sido realizados en plazo. El incumplimiento de alguno de los trámites indicados en el plazo establecido, conllevará la exclusión del proceso de acreditación.
 4.– Una vez abonados los derechos de matrícula, no se devolverá el importe de los mismos, salvo en el caso de haber repetido por error la matrícula para el mismo nivel.
 5.– Respecto al precio de matrícula a abonar, se aplicarán los precios públicos fijados para la prestación de los servicios que HABE ofrece, a cuyo efecto se estará a los precios que en cada período de matriculación se encuentren en vigor de conformidad con la normativa vigente en cada momento. En todo caso, HABE dará a conocer a través de www.habe.euskadi.eus los precios a aplicar en cada período.
 6.– Quien, cumpliendo los requisitos quiera presentarse a las pruebas de más de un nivel, deberá cumplimentar tantas matrículas y efectuar tantos abonos como niveles pretenda acreditar. La matrícula será válida exclusivamente para una sola convocatoria. Asimismo, quienes conforme a la base 9.4 no deban realizar en la segunda convocatoria todas las pruebas correspondientes al nivel de competencia que deseen acreditar, deberán cumplimentar y abonar, igualmente, la matrícula y el precio público que corresponda.
 Base 7.a.– Listado de admisión.
 Finalizado el período de matriculación, el Director General de HABE publicará el listado de las personas que han sido admitidas para participar en el proceso de acreditación y cada examinando podrá consultar en el portal www.habe.euskadi.eus el estado de su solicitud de matriculación.
 De conformidad con lo dispuesto en el artículo 22 de la Orden de la Consejera de Cultura de 19 de enero de 2011, en los casos en que deseando participar en las pruebas de competencia se requiera de algún tipo de adaptación específica, tanto HABE como los euskaltegis, cada uno en el ámbito de sus competencias, adoptarán las medidas oportunas a fin de garantizar que los alumnos y alumnas que presenten algún tipo de discapacidad puedan realizar las pruebas en las debidas condiciones de igualdad, siempre que con ello no se desvirtúe el contenido de la prueba o se reduzca o menoscabe el nivel de aptitud exigible al mismo.
 A fin de llevar a cabo las adaptaciones necesarias, la persona interesada deberá presentar su solicitud al responsable territorial correspondiente, en el momento de realizar la matrícula de examen, acreditando la discapacidad alegada mediante el documento oficial correspondiente e indicando la adaptación solicitada (silla, mesa u ordenador especiales, auriculares, sistema braille, etc.), conforme al modelo organizativo establecido.
 A la vista de las solicitudes presentadas, tanto HABE como en su caso los euskaltegis, adecuarán los medios materiales así como la duración de las pruebas a las personas que así lo hayan solicitado, de conformidad con lo dispuesto en la ORDEN/PRE/1822/2006 de 9 de junio o en la normativa aplicable en el momento de realización de las pruebas.
 1.– Tanto las actividades de evaluación correspondientes al proceso de evaluación continua relativa a los niveles de competencia A1 y A2, como las pruebas de acreditación diseñadas para evaluar las pruebas relativas a los niveles B1, B2, C1 y C2, evaluarán la competencia comunicativa en euskera de cada examinando: su destreza para comprender lo escuchado y asimilar lo leído y su destreza para expresar tanto oralmente como por escrito lo que desea comunicar.
 2.– A los efectos de acreditar los niveles de competencia A1 y A2, el alumnado deberá cumplir, por un lado, los criterios mínimos de asistencia fijados en la base 3.1 de este anexo.
 Por otro lado, en las actividades de evaluación desarrolladas en el proceso de evaluación continua y aplicadas en los períodos señalados en la base 4.1.a) se tomarán en consideración los criterios de evaluación establecidos en el HEOC, de forma que para superar el mínimo de cada una de las destrezas evaluadas, el examinando deberá alcanzar la competencia relatada en el descriptor intermedio de los criterios de evaluación.
 3.– Por lo que respecta al proceso de acreditación de los niveles de competencia B1, B2, C1 y C2, la Sección de Evaluación del Servicio de Didáctica de la Lengua de HABE elaborará las pruebas oportunas para la evaluación de las cuatro destrezas lingüísticas, de conformidad con lo establecido en anexo II.
 La aplicación de las pruebas se llevará a cabo en los términos que se señalan a continuación:
 – Pruebas de acreditación del nivel de competencia B1:
 ● primera convocatoria: será responsabilidad de los euskaltegis y centros para el autoaprendizaje del euskera la aplicación de las pruebas para la evaluación de la comprensión lectora y auditiva, y de la expresión escrita y oral. No obstante, para que estas pruebas tengan lugar en dichos centros será necesario un número mínimo de examinandos, en función de las características y necesidades de cada centro. Si no se alcanzara dicho mínimo, acudirán a otro euskaltegi o centro de autoaprendizaje del euskera del entorno, conforme a la planificación realizada por la Comisión Territorial.
 ● segunda convocatoria: el Servicio de Didáctica de la Lengua de HABE aplicará en esta convocatoria tanto las pruebas de comprensión lectora y auditiva, como las de expresión escrita y oral, por territorios, agrupados en un ámbito único por cada territorio, en las fechas señaladas en el calendario.
 – Pruebas de acreditación del nivel de competencia B2:
 ● primera convocatoria: el Servicio de Didáctica de la Lengua de HABE aplicará en esta convocatoria las pruebas de expresión escrita y oral, por territorios, agrupados en un ámbito único por cada territorio; será responsabilidad de los euskaltegis y centros para el autoaprendizaje del euskera la aplicación, por su parte, de las pruebas para la evaluación de la comprensión lectora y auditiva, en las fechas fijadas en el calendario.
 – Pruebas de acreditación de los niveles de competencia C1 y C2:
 ● el Servicio de Didáctica de la Lengua de HABE aplicará en ambas convocatorias las pruebas de expresión escrita y oral, por territorios, agrupados en un ámbito único por cada territorio; será responsabilidad de los euskaltegis y centros para el autoaprendizaje del euskera la aplicación, por su parte, de las pruebas para la evaluación de la comprensión lectora y auditiva, por niveles, en las fechas fijadas en el calendario.
 La Sección de Programas Específicos de HABE pondrá a disposición del director o directora de cada euskaltegi o centro para el autoaprendizaje del euskera, en las fechas señaladas en el calendario, las pruebas de comprensión lectora y auditiva de los niveles B1, B2, C1 y C2 en la primera convocatoria de 2016, las pruebas de comprensión lectora y auditiva de los niveles C1 y C2 en la segunda convocatoria ordinaria, así como las pruebas de expresión escrita y oral del nivel B1 en la primera convocatoria, a razón de una prueba por día y nivel. Será responsabilidad del director o directora de cada euskaltegi o centro de autoaprendizaje la guarda y custodia reservada de las mismas con carácter previo a su aplicación.
 Cada euskaltegi o centro de autoaprendizaje comunicará a la Comisión Territorial con cinco días de antelación al día de la celebración de las pruebas, los extremos relacionados con su organización (horarios, lugares y listados de alumnos y alumnas), para que en el caso de que la Comisión estime necesario realizar alguna adecuación, se lo comunique al euskaltegi con tres días de antelación al día de la celebración de las pruebas.
 4.– Para considerar superada la prueba de acreditación de nivel, el examinando deberá superar cada una de las pruebas y alcanzar los mínimos fijados en el anexo II para cada una de las destrezas lingüísticas. En cada nivel se podrá obtener un máximo de 100 puntos, siendo necesario un mínimo de 50 para su superación.
 Será requisito imprescindible superar las pruebas de comprensión oral y escrita para acceder a la prueba de expresión escrita, y la superación, asimismo, de esta última, para acceder a la prueba de expresión oral, con las salvedades siguientes:
 a) Pruebas de nivel B1 de la primera convocatoria: el examinando realizará las pruebas para evaluar las cuatro destrezas lingüísticas.
 b) Pruebas de niveles B1 y B2 de la segunda convocatoria: el examinando tendrá que haber superado la prueba de comprensión escrita para que sea evaluada su prueba de expresión escrita, y superar esta última para acceder a las pruebas de comprensión auditiva y expresión oral.
 Respecto de la acreditación del nivel de competencia B1, las personas que habiendo superado en la primera convocatoria del año la pruebas de comprensión lectora y auditiva y la de expresión oral y no aprueben la correspondiente a la de expresión escrita en dicha convocatoria, tendrán que realizar exclusivamente la prueba de expresión escrita si se matriculan en la segunda convocatoria de 2016; asimismo, quienes superando en primera convocatoria las pruebas de comprensión lectora y auditiva y la de expresión escrita y no aprueben la correspondiente a la de expresión oral en dicha convocatoria, tendrán que realizar exclusivamente la prueba de expresión oral, si se matriculan en la segunda convocatoria, a los efectos de acreditación del nivel correspondiente. Por lo que respecta a los niveles B2, C1 y C2, quienes superando la prueba de expresión escrita de estos niveles en la primera convocatoria, no superen la correspondiente a la expresión oral y se matriculen en la segunda convocatoria, deberán realizar únicamente la prueba de expresión oral en esta segunda convocatoria. Las calificaciones obtenidas respecto de las destrezas superadas en la primera convocatoria tendrán validez exclusivamente para la segunda convocatoria de 2016.
 La aceptación del proyecto por el euskaltegi del nivel C2 (código C2C2 en la base de datos Q87) habilitará a la persona matriculada para acceder a las pruebas de acreditación en las convocatorias de los siguientes dos ejercicios, a fin de acreditar dicho nivel. Transcurridas dichas convocatorias, prescribirá la calificación otorgada por el euskaltegi al proyecto, y HABE, de oficio, lo dará de baja en la aplicación Q87.
 5.– La realización de las actividades destinadas a la acreditación de competencias se llevará a cabo sin el acceso a contenidos que pueden ofrecer los dispositivos electrónicos (teléfonos y ordenadores, cámaras fotográficas, grabadoras MP3, auriculares inalámbricos, relojes con lector, gafas con acceso a contenidos de audio y video...), y sin conexión a Internet.
 6.– La escritura tendrá que ser legible y la caligrafía comprensible en las pruebas escritas. La dicción clara y la pronunciación correcta en las pruebas orales.
 Base 10.a.– Proceso de corrección de las pruebas de competencia de nivel B1, B2, C1 y C2.
 La corrección de las pruebas correspondientes a estas destrezas será realizada por los examinadores nombrados al efecto, y estos reflejarán en acta las calificaciones otorgadas con carácter de propuesta.
 Cada euskaltegi o centro homologado de autoaprendizaje del euskera remitirá las actas de calificación al Tribunal correspondiente, a través de las bases de datos que HABE disponga para ello, en el plazo establecido al efecto en el calendario de las convocatorias.
 Las pruebas realizadas en el euskaltegi o centro de autoaprendizaje quedarán archivadas en el mismo.
 a) Cada prueba de expresión escrita será corregida al menos por dos examinadores, que emitirán su dictamen razonado en una ficha de calificación consensuada. Las observaciones propias de la corrección se recogerán en dicha ficha a fin de facilitar al examinando la comprensión, con precisión y rigor, de la calificación de su prueba.
 – Si para llegar al mínimo de palabras exigido al ejercicio le faltara hasta un 10% menos de lo exigido, se calificará con 15 puntos en el caso de que superara con un BIEN como mínimo cada uno de los criterios establecidos para ese nivel en el artículo 7 de la Orden de la Consejera de Cultura de 19 de enero de 2011 (en su redacción dada por la Orden de 22 de julio de 2015), y en el anexo II.
 – Si para llegar al mínimo de palabras exigido al ejercicio le faltara más de un 10% de lo exigido, se calificará en todos los casos con 5 puntos.
 La Comisión de Exámenes examinará las propuestas de calificación reconocidas por los euskaltegis y centros homologados de autoaprendizaje del euskera al alumnado de nivel A1 y A2, conforme a lo previsto en las bases 3.1 y 4.1.a), y cuando así proceda, las validará.
 En lo que respecta a los niveles B1, B2, C1 y C2, el Tribunal de cada nivel, a la vista de las valoraciones realizadas por los examinadores y tutores aprobará, cuando así proceda, las calificaciones correspondientes y las remitirá a la Comisión de Exámenes.
 A continuación, la Comisión de Exámenes elevará los resultados de todos los niveles al Director General de HABE a los efectos previstos en el artículo 13 de la Orden de la Consejera de Cultura, de, a 19 de enero de 2011.
 HABE publicará los resultados del proceso de acreditación, en las fechas señaladas a tal efecto, en el portal www.habe.euskadi.eus, por niveles; y respecto de las pruebas de nivel B1, B2, C1 y C2, los resultados se darán a conocer también por destrezas lingüísticas.
 Las personas que tengan la consideración de interesadas en el procedimiento de acreditación a que se refieren las presentes Bases podrán presentar la correspondiente reclamación ante el Tribunal correspondiente, o ante la Comisión de Exámenes cuando se refieran al proceso de acreditación de los niveles A1 y A2, cuando estimen que se han producido errores de procedimiento, de cómputo de puntuaciones o de asignación de las calificaciones a lo largo de dicho procedimiento, siempre que hagan constar necesariamente todos y cada uno de los extremos que a continuación se indican:
 Las reclamaciones deberán ser presentadas en el plazo de tres días a partir del día siguiente a aquel en el que se hayan dado a conocer las admisiones y las calificaciones, y serán resueltas con anterioridad a la realización de las pruebas y a la aprobación de las calificaciones globales, respectivamente.
 En cualquier caso, las reclamaciones, así como la interposición del recurso de alzada, no interrumpirán los procedimientos ni el calendario contemplados en estas convocatorias.
 Las publicaciones y notificaciones derivadas de los procedimientos correspondientes a las convocatorias ordinarias de 2016 se realizarán a través del portal www.habe.euskadi.eus, salvo las relativas a la revisión de exámenes y a las reclamaciones y resolución de recursos administrativos.
 Asimismo, el alumnado realizará a través del portal www.habe.euskadi.eus los trámites así previstos en las presentes Bases.
 En el proceso de acreditación de los niveles de competencia B1, B2, C1 y C2 el examinando podrá consultar en la aplicación www.habe.euskadi.eus los dictámenes razonados correspondientes a la valoración de las pruebas de expresión escrita y oral, su prueba de expresión escrita y la grabación de su prueba de expresión oral.
 En la gestión de los procedimientos previstos en las convocatorias de estas pruebas de acreditación, el tratamiento de los datos personales se realizará en el fichero declarado al efecto, siendo el órgano administrativo responsable del fichero la propia Dirección General de HABE, ante la que podrán ejercitarse los derechos de acceso, rectificación, cancelación y oposición. Los datos contenidos en dicho fichero tendrán como finalidad:
 – La inscripción de los certificados correspondientes en el Registro de certificados del conocimiento del euskera de HABE, de conformidad con lo previsto en el artículo 26 de la Orden de la Consejera de Cultura de, a 19 de enero de 2011.
 – La remisión de los certificados emitidos al Registro Unificado de Títulos y Certificados de Euskera, de conformidad con lo dispuesto en el Decreto 222/2012, de 16 de octubre. La Dirección de Normalización Lingüística de las Administraciones Públicas es la responsable de este fichero, por lo que los derechos de acceso, rectificación, cancelación y oposición serán ejercitados, en su caso, ante la Dirección de Servicios del Departamento de Educación, Política Lingüística y Cultura.
 – La elaboración, en su caso, de la propuesta de subvención para el alumnado que haya superado las pruebas de acreditación, dirigida al Director General de HABE, cuando se apruebe convocatoria al efecto.
 La publicidad sobre las distintas fases del proceso contendrá los datos mínimos necesarios para cumplir el principio de publicidad y se mantendrá exclusivamente hasta la finalización de dicho proceso, incluidos los períodos de reclamación. La mencionada información incorporará una cláusula advirtiendo que contiene datos de carácter personal, que se ajusta a la legislación actual en materia de protección de datos y que su única finalidad es la de dar publicidad a la correspondiente fase del procedimiento y de notificación, en su caso, a las personas participantes. También incorporará un párrafo informativo en el que se deje constancia de que la mencionada información no constituye fuente de acceso público y no podrá ser reproducida ni en todo ni en parte, ni transmitida ni registrada por ningún sistema de recuperación de información, sin el consentimiento de los propios afectados.


text:
 27.6.2019
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 L 174/19
 AZ EGT VEGYES BIZOTTSÁG 162/2017 HATÁROZATA
 (2017. szeptember 22.)
 az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodás II. mellékletének (Műszaki előírások, szabványok, vizsgálatok és tanúsítás) módosításáról (2019/1050)
 AZ EGT VEGYES BIZOTTSÁG,
 tekintettel az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodásra (a továbbiakban: az EGT-megállapodás) és különösen annak 98. cikkére,
 mivel:
 (1)
 Az 1333/2008/EK európai parlamenti és tanácsi rendelet II. mellékletének a foszforsav – foszfátok – di-, tri- és polifoszfátok (E 338-452) egyes előkészített húsokban való felhasználása tekintetében történő módosításáról szóló, 2017. május 22-i (EU) 2017/871 bizottsági rendeletet (1) bele kell foglalni az EGT-megállapodásba.
 (2)
 Az 1333/2008/EK európai parlamenti és tanácsi rendelet III. mellékletének a bután (E 943a), az izobután (E 943b) és a propán (E 944) színezékkészítményekben való felhasználása tekintetében történő módosításáról szóló, 2017. május 22-i (EU) 2017/874 bizottsági rendeletet (2) bele kell foglalni az EGT-megállapodásba.
 (3)
 Ez a határozat élelmiszerekre vonatkozó jogszabályokat érint. Az EGT-megállapodás II. melléklete XII. fejezetének bevezetőjében meghatározottak szerint az élelmiszerekre vonatkozó jogszabályok mindaddig nem alkalmazandók Liechtensteinre, amíg az Európai Közösség és a Svájci Államszövetség között létrejött, a mezőgazdasági termékek kereskedelméről szóló megállapodás kiterjed Liechtensteinre. Ez a határozat ezért nem alkalmazandó Liechtensteinre.
 (4)
 Az EGT-megállapodás II. mellékletét ezért ennek megfelelően módosítani kell,
 ELFOGADTA EZT A HATÁROZATOT:
 1. cikk
 Az EGT-megállapodás II. melléklete XII. fejezetének 54zzzzr. pontja (1333/2008/EK európai parlamenti és tanácsi rendelet) a következő franciabekezdésekkel egészül ki:
 „—
 32017 R 0871: a Bizottság (EU) 2017/871 rendelete (2017. május 22.) (HL L 134., 2017.5.23., 3. o.),
 —
 32017 R 0874: a Bizottság (EU) 2017/874 rendelete (2017. május 22.) (HL L 134., 2017.5.23., 18. o.).”.
 2. cikk
 Az (EU) 2017/871 és az (EU) 2017/874 rendeletnek az Európai Unió Hivatalos Lapja EGT-kiegészítésében közzéteendő izlandi és norvég nyelvű szövege hiteles.
 3. cikk
 Ez a határozat 2017. szeptember 23-án lép hatályba, feltéve hogy az EGT-megállapodás 103. cikkének (1) bekezdésében előírt összes bejelentést megtették (*1).
 4. cikk
 Ezt a határozatot az Európai Unió Hivatalos Lapjának EGT-re vonatkozó részében és EGT-kiegészítésében ki kell hirdetni.
 Kelt Brüsszelben, 2017. szeptember 22-én.
 az EGT Vegyes Bizottság részéről
 az elnök
 Sabine MONAUNI
 (1) HL L 134., 2017.5.23., 3. o.
 (2) HL L 134., 2017.5.23., 18. o.
 (*1) Alkotmányos követelmények fennállását nem jelezték.


text:
 15.12.2016
 SV
 Europeiska unionens officiella tidning
 L 341/25
 GEMENSAMMA EES-KOMMITTÉNS BESLUT
 nr 140/2015
 av den 11 juni 2015
 om ändring av bilaga II (Tekniska föreskrifter, standarder, provning och certifiering) till EES-avtalet [2016/2175]
 GEMENSAMMA EES-KOMMITTÉN HAR ANTAGIT DETTA BESLUT
 med beaktande av avtalet om Europeiska ekonomiska samarbetsområdet (nedan kallat EES-avtalet), särskilt artikel 98, och
 av följande skäl:
 (1)
 Europaparlamentets och rådets förordning (EU) nr 540/2014 av den 16 april 2014 om motorfordons ljudnivå och om utbytesljuddämpningssystem och om ändring av direktiv 2007/46/EG och om upphävande av direktiv 70/157/EEG (1) bör införlivas med EES-avtalet.
 (2)
 Genom förordning (EU) nr 540/2014 upphävdes, med verkan från och med den 1 juli 2027, rådets direktiv 70/157/EEG (2), som är införlivat med EES-avtalet och följaktligen bör utgå ur EES-avtalet med verkan från och med den 1 juli 2027.
 (3)
 Bilaga II till EES-avtalet bör därför ändras i enlighet med detta.
 HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE.
 Artikel 1
 Kapitel I i bilaga II till EES-avtalet ska ändras på följande sätt:
 1.
 Följande ska införas efter punkt 2 (rådets direktiv 70/157/EEG):
 ”2a.
 32014 R 0540: Europaparlamentets och rådets förordning (EU) nr 540/2014 av den 16 april 2014 om motorfordons ljudnivå och om utbytesljuddämpningssystem och om ändring av direktiv 2007/46/EG och om upphävande av direktiv 70/157/EEG (EUT L 158, 27.5.2014, s. 131).
 Bestämmelserna i förordningen ska, inom ramen för detta avtal, tillämpas med följande anpassningar:
 I punkt 4.2 i bilaga IX ska följande läggas till:
 ’”IS” för Island
 ”FL” för Liechtenstein
 ”16” för Norge’.”
 2.
 Följande strecksats ska läggas till i punkt 45zx (Europaparlamentets och rådets direktiv 2007/46/EG):
 ”—
 32014 R 0540: Europaparlamentets och rådets förordning (EU) nr 540/2014 av den 16 april 2014 (EUT L 158, 27.5.2014, s. 131)”.
 3.
 Texten i punkt 2 (rådets direktiv 70/157/EEG) ska utgå med verkan från och med den 1 juli 2027.
 Artikel 2
 Texten till förordning (EU) nr 540/2014 på isländska och norska, som ska offentliggöras i EES-supplementet till Europeiska unionens officiella tidning, ska vara giltig.
 Artikel 3
 Detta beslut träder i kraft den 12 juni 2015 under förutsättning att alla anmälningar enligt artikel 103.1 i EES-avtalet har gjorts (*1).
 Artikel 4
 Detta beslut ska offentliggöras i EES-delen av och EES-supplementet till Europeiska unionens officiella tidning.
 Utfärdat i Bryssel den 11 juni 2015.
 På gemensamma EES-kommitténs vägnar
 Gianluca GRIPPA
 Ordförande
 (1) EUT L 158, 27.5.2014, s. 131.
 (2) EGT L 42, 23.2.1970, s. 16.
 (*1) Inga konstitutionella krav angivna.


type: wikipedia

text:
Filatelia eli postimerkkeily on postimerkkien, postilähetysten, postileimojen ja muiden postihistoriaan liittyvien kohteiden keräilyä ja tutkimista. Postimerkkien keräilijää kutsutaan filatelistiksi. Sana filatelia on johdettu kreikan kielen sanoista philos ’ystävä’ ja ateleia ’maksuvapaus’. Filatelia on yksi suosituimmista ja laajimmalle levinneistä keräilyharrastuksista.
 Filatelian historiaa
 Postimerkkien kerääminen alkoi ensimmäisen valtiollisen Britanniassa vuonna 1840 julkaistun postimerkin eli mustan pennyn, Penny Blackin myötä. Ennen postimerkkejä oli julkaistu niin sanottuja leimamerkkejä, joilla oli syntynyt jo oma keräilijäkuntansa. Jotkut leimamerkkien keräilijät siirtyivät myös postimerkkeihin. Penny Blackin eri painosten eroavaisuudet antoivat lisäsysäyksen keräilylle ja filatelistiselle tutkimukselle.
 Postimerkkien keräily oli pienimuotoista vielä 1850-luvulle tultaessa. Krimin sota sai monet etsimään uusia sijoituskohteita, kun monet pelkäsivät sodan aikana rahan arvon alenemista. Yksi uusi sijoituskohde oli postimerkit, joiden hinta ja suosio alkoi kasvaa laajentuneen kysynnän ansiosta. Apteekkari Edward Stanley Gibbons perusti vuonna 1856 liikkeensä kulmaan filatelistisen osaston, josta on kasvanut maailman suurin postimerkkiliike, Stanley Gibbons. Ensimmäiset postimerkkijulkaisut ovat 1850-luvulla, ja ensimmäisen kerran postimerkkejä oli tiettävästi näytteillä Belgiassa vuonna 1852.
 Ensimmäinen keräilyyn tarkoitettu postimerkkikansio julkaistiin vuonna 1861 Ranskassa. Ensimmäinen postimerkkiaiheinen lehti alkoi ilmestyä Saksassa vuonna 1863. Ensimmäinen postimerkkiluettelo julkaistiin Belgiassa vuonna 1864 ja Suomessa vuonna 1895. Filatelian käsitettä käytti ensimmäisenä ranskalainen M. Herpin vuonna 1864. 1880-luvun lopulla tulivat myyntiin ensimmäiset liimakkeet, joilla merkit kiinnitetään kansioihin. Vuonna 1926 perustettiin kansainvälinen filatelistiliitto Féderation Internationale de Philatelie FIP. Suomen Filatelistiliitto perustettiin vuonna 1947.
 Filatelian lajit
 Yleensä postimerkkien keräily aloitetaan keräämällä koko maailman postimerkkejä. Pian keräilijät kuitenkin yleensä erikoistuvat suppeammalle alueelle koko maailman kohteiden runsauden vuoksi. Maakohtaisessa keräilyssä keskitytään keräämään vain jotakin tiettyä maata tai maita, ja pidemmälle mentäessä myös tietyn maan tiettyä aikakautta tai tiettyä postimerkkimallia (käyttösarjaa).
 Aihekeräilyksi kutsutaan keräilyä, jossa postimerkkejä kerätään niiden kuva-aiheen perusteella, kuten esimerkiksi kasveja, lintuja, junia tai muuta vastaavaa. Pidemmälle edettäessä aihevalinta yleensä monipuolistuu: aiheina voivat olla kirjallisuus, rakennustaide, sokeri tai vastaavat abstraktimmat aiheet. Postihistoriaksi kutsutaan keräilyä, jossa keräilyn kohteena ovat erilaiset postilähetyksillä olevat leimat, merkinnät, postitaksat ja muut lähetysten käsittelyyn liittyvät merkinnät. Tämä tarjoaa lähes rajattomat mahdollisuudet hyvin monimuotoiseen keräilyyn.
 Nykyään filateliaan luetaan myös erilaiset veron maksussa käytetyt leimamerkit. Postilaitokset markkinoivat myös ensipäivänkuorien ja -leimojen keräilyä, mutta tämä ei pidemmälle edettäessä ole kovin suosittu keräilyn laji. Filatelia tarjoaa lähes loputtomat erikoistumismahdollisuudet, kun kokoelmasta pyritään saamaan mahdollisimman täydellinen. Keräilyä voi syventää filateelisella tutkimuksella, keskittymällä painomenetelmiin, paperilaatuihin, käytettyihin painoväreihin, vesileimoihin, liimoitteisiin ja postinkuljetukseen.
 Filatelistin välineet
 Postimerkkien ja muiden kohteiden keräilijä ja tutkija voi tarvita erilaisia apuvälineitä, kuten postimerkkiluetteloita, alan kirjallisuutta, taustatietoja kohteista ja postinkulun historiasta, kansioita merkkien ja lähetysten säilyttämiseen, liimakkeita, kortistolaatikoita, säiliökirjoja, atulat merkkien käsittelyyn, suurennuslasin, hammastusmittarin ja vesileiman etsijän.
 Postimerkkien säilytystä varten on erilaisia säiliökirjoja ja kansioita. Kokoelmakansio on postimerkkien lopullinen talletuspaikka. Niissä voi olla valmiiksi merkityt paikat merkeille, mutta erikoistuneemmat keräilijät käyttävät kansiota, jonka lehdille voi merkit voi sijoittaa vapaasti. Säiliökirja on puolestaan sellofaani- tai muovitaskuliuskoin varustettu kirja, jota käytetään usein kaksoiskappaleille tai väliaikaiseen varastointiin. Kuorien säilöttämiseen voi käyttää kuorikansioita. Ylimääräisiä merkkejä ja kortteja varten on esimerkiksi pergamiinipusseja. Säilytysvälineistössä kannattaa käyttää nimenomaan postimerkkeilyyn tarkoitettuja välineitä, sillä esimerkiksi toimistoihin tarkoitetuissa muovitaskuissa voi olla aineita, jotka reagoivat pitkäaikaisessa säilytyksessä painovärin kanssa.
 Liimakkeita käytetään leimattujen merkkien kiinnittämiseen kansioon. Liimakkeen pienempi osa kiinnitetään merkkiin ja isompi kansion sivulle. Siinä itsessään on liimoite, jonka avulla merkki saadaan liimattua kansioon. Jos liimakeella kiinnitetty merkki joudutaan siirtämään, vanha liimake pitää irrottaa merkistä liuottamalla. Käyttämättömien merkkien kiinnittämiseen käytetään taskuja, jotka liimataan kansioon. Käyttämättömän merkin liimapinta vaurioituu, jos sen kiinnitettäisiin suoraan liimakkeella.
 Merkien käsittelyä käsin pitää välttää, joten merkkien käsittelyä varten atulat ovat toimiva apuväline. Postimerkkien tutkimisen apuvälineisiin kuuluu muun muassa hammastemittari, jota käytetään vanhojen merkkien yksilöintiin. Vesileiman etsin on pieni musta muoviastia, jossa merkin selkäpuolella tiputetaan puhdistettua bensiiniä. Puhdas bensiini ei vahingoita merkkiä, mutta sen avulla vesileima näkyy selvemmin. Monet kuvakevirheet ovat paljain silmin nähtävissä, mutta suurennuslaseja käytetään niiden löytämisen helpottamiseksi. Mikrometriruuvila puolestaan voi tarkistaa painopaperin paksuuden.
 Julkaisut
 Postimerkkiluettelot
 Suomessa on julkaistu postimerkkiluetteloita vuodesta 1895 alkaen. Nykyään ilmestyvät luettelot ovat Lape ja Norma, jotka ilmestyvät vuosittain. Merkittävin ulkomainen koko maailman merkkien luettelosarja on saksalainen Michel. Muita merkittäviä koko maailman postimerkkiluetteloiden julkaisijoita ovat englantilainen Stanley Gibbons, yhdysvaltalainen Scott ja ranskalainen Yvert&Tellier. Lähes kaikissa maissa ilmestyy lisäksi maakohtaisia paikallisia luetteloita. Suomessa käytetty on myös ruotsalainen Pohjoismaat käsittävä Facit-luettelo.
 Kirjallisuus
 Luetteloiden lisäksi useasti tarvitaan syvemmälle menevää tutkimustietoa. Tätä on julkaistu pelkästään Suomessakin satoja nimikkeitä. Perusteoksia ovat Suomen filatelistiliiton julkaisema Suomen Postimerkkien käsikirja -sarja sekä Suomen Postileimojen käsikirja -sarja. Näitä täydentävät lukuisat rajatumpia aiheita käsittelevät teokset. Useimmissa suuremmissa kirjastoissa on kattava valikoima perusteoksia. Postimuseon kirjastossa Tampereella on maan laajin valikoima filateelista kirjallisuutta.
 Lehdistö
 Suomessa ilmestyy säännöllisesti neljä laajempaa ja useita pienempiä filateelisia lehtiä. Suurimmat lehdet ovat Suomen Filatelistiliiton Filatelisti, Suomen Filatelistiseuran Suomen Postimerkkilehti, Turun Postimerkkikerhon Abophil ja yksityinen Keräilyuutiset. Lisäksi ilmestyy kymmenkunta pienempää monistetyyppistä kerholehteä.
 Tapahtumat
 Postimerkkinäyttelyt
 Postimerkkialan yhdistykset järjestävät säännöllisesti alan näyttelyitä, joissa kokoelmia esitellään yleisölle. Näyttelyitä on sekä kansallisella tasolla että kansainvälisellä tasolla. Maailmanlaajuisia näyttelyiden järjestäjä on Kansainvälinen filatelistiliitto FIP. Maaosatason näyttelyitä on jokaisessa maanosassa. Euroopassa niitä järjestää maanosaliitto FEPA ja Pohjoismaissa Nordia. Suomessa on järjestetty Finlandia-näyttelyitä.
 Osassa näyttelyjä kokoelmat myös arvostellaan, ja ne kilpailevat keskenään eri luokissa. Näyttelyiden kilpailuluokkia ovat muun muassa perinteinen filatelia, postihistoria, aihefilatelia ja leimamerkit. Näyttelyihin osallistumiseen vaaditaan eri tason mitaleja alemman tason näyttelyistä. Nordia-näyttelyyn pääsee kokoelmalla, joka on saanut kansallisessa näyttelyssä vähintään ison hopeamitalin (70 pistettä), ja FEPA:n ja FIP:n näyttelyihin voi päästä kokoelmalla, joka on saanut vähintään kansallisen tason vermeil-mitalin (75 pistettä).
 Postimerkkinäyttelyissä noudatetaan Kansainvälisen filatelistiliiton kehittämiä sääntöjä. Yleissäännöissä käsitellään osallistumista, kokoelmien käsittelyä, tuomaristoa, arvostelua ja palkintoja. Kullekin näyttelyluokalle on lisäksi omat erityissääntönsä. Arvostelun maksimipistemäärä on 100 pistettä. Perinteisten kokoelmien arvostelussa otetaan huomioon kokoelman käsittelytapa, filateeliset tiedot, aineisto ja esittelytapa. Aihefilateliassa käsittelytavan sijaan arvioidaan suunnitelmaa ja aiheen kehittelyä.
 Huutokaupat
 Merkittävä materiaalin hankintaväylä ovat huutokaupat. Niitä järjestävät alan kauppiaat ja postimerkkiyhdistykset. Useimmilla on nykyään sivusto myös internetissä. Lisäksi internetin myyntipalveluissa on kaupan paljon filateelista materiaalia, mutta arvokkaimmat kohteet myydään yleensä erikoishuutokaupoissa. Julkisia postimerkkihuutokauppoja järjestetään lähinnä Helsingissä 3–6 kertaa vuodessa. Useimmissa suuremmissa postimerkkikerhoissa kokousohjelmaan kuuluu huutokauppa.
 Postimerkkikerhot
 Postimerkkeilijät ovat järjestäytyneet lukuisiin postimerkkikerhoihin, joiden kattojärjestönä toimii Suomen Filatelistiliitto. Pääosin kerhot ovat paikkakuntakohtaisia, mutta myös erikoisalojen kerhoja on muodostunut muun muassa aihefilatelian, postihistorian ja erilaisten työyhteisöjen ympärille.
 Lähteet
 Viitteet
 Aiheesta muualla
 Suomen Filatelistiliitto
 Luettelo eri maiden ja eri aikojen postimerkkiaitouttajista
 StampNews.com - Provides updates on new stamp issues and stamp collecting from around the world
 Keraily.info Tietolähde postimerkkeilyyn
 Seulonnan keskeiset artikkelit
 Historian aputieteet


type: caselaw

text:
 7.9.2015
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 C 294/3
 A Bíróság (nagytanács) 2015. július 1-jei ítélete (a Bundesverwaltungsgericht [Németország] előzetes döntéshozatal iránti kérelme) – Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland e.V. kontra Bundesrepublik Deutschland
 (C-461/13. sz. ügy) (1)
 ((Előzetes döntéshozatal iránti kérelem - Környezet - Az Európai Unió vízpolitikája - 2000/60/EK irányelv - 4. cikk, (1) bekezdés - A felszíni vizekre vonatkozó környezetvédelmi célkitűzések - Valamely felszíni víztest állapotának romlása - Egy hajózható útvonal kiépítésére vonatkozó projekt - A tagállamok arra vonatkozó kötelezettsége, hogy ne engedélyezzenek olyan projektet, amely valamely felszíni víztest állapotának a romlását okozhatja - Valamely víztest állapotromlása fennállásának az értékelése céljából meghatározó kritériumok))
 (2015/C 294/04)
 Az eljárás nyelve: német
 A kérdést előterjesztő bíróság
 Bundesverwaltungsgericht
 Az alapeljárás felei
 Felperes: Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland e.V.
 Alperes: Bundesrepublik Deutschland
 Az eljárásban részt vesz: Freie Hansestadt Bremen
 Rendelkező rész
 1)
 A vízpolitika terén a közösségi fellépés kereteinek meghatározásáról szóló, 2000. október 23-i 2000/60/EK európai parlamenti és tanácsi irányelv 4. cikke (1) bekezdése a) pontjának i–iii. alpontját úgy kell értelmezni, hogy a tagállamok – eltérésre kapott engedély kivételével – kötelesek megtagadni valamely egyedi projekt engedélyezését, ha az az ezen irányelvben előírt időpontban valamely felszíni víztest állapotának romlását okozhatja, vagy valamely felszíni víztest esetében veszélyezteti a jó állapot vagy a jó ökológiai potenciál és jó kémiai állapot elérését.
 2)
 Valamely felszíni víztest „állapota romlásának” a 2000/60 irányelv 4. cikke (1) bekezdése a) pontjának i. alpontjában szereplő fogalmát úgy kell értelmezni, hogy állapotromlás áll fenn, amint az ezen irányelv V. melléklete értelmében vett minőségi elemek legalább egyikének az állapota egy osztállyal romlik, még ha e romlás nem is jelenti az egészében vett felszíni víztest alacsonyabb osztályba történő besorolását. Azonban, ha az e melléklet értelmében vett érintett minőségi elem már a legalacsonyabb osztályban található, ezen elem bármely romlása a felszíni víztest e 4. cikk (1) bekezdése a) pontjának i. alpontja értelmében vett „állapota romlásának” minősül.
 (1) HL C 352., 2013.11.30.