type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 27.7.2017
 PT
 Jornal Oficial da União Europeia
 L 196/3
 TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL
 do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
 O REINO DA BÉLGICA,
 A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
 A REPÚBLICA CHECA,
 O REINO DA DINAMARCA,
 A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
 A REPÚBLICA HELÉNICA,
 A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
 O REINO DE ESPANHA,
 A REPÚBLICA FRANCESA,
 A REPÚBLICA DA CROÁCIA,
 A IRLANDA,
 A REPÚBLICA ITALIANA,
 A REPÚBLICA DE CHIPRE,
 A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
 A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
 O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
 A HUNGRIA,
 A REPÚBLICA DE MALTA,
 O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
 A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
 A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
 A REPÚBLICA PORTUGUESA,
 A ROMÉNIA,
 A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
 A REPÚBLICA ESLOVACA,
 A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
 O REINO DA SUÉCIA,
 O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
 Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros»,
 e
 A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,
 por um lado,
 e
 A REPÚBLICA DO CHILE, a seguir designada «Chile»,
 por outro,
 a seguir conjuntamente designadas «Partes Contratantes»,
 CONSIDERANDO QUE o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia (a seguir designada «Comunidade») e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em Bruxelas em 18 de novembro de 2002 e entrou em vigor em 1 de março de 2005;
 CONSIDERANDO QUE o (primeiro) Protocolo Adicional ao Acordo, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, foi assinado em Atenas em 16 de abril de 2003 e entrou em vigor em 1 de maio de 2004;
 CONSIDERANDO QUE o Segundo Protocolo Adicional do Acordo para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia foi assinado no Luxemburgo em 25 de abril de 2005 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2008;
 CONSIDERANDO QUE o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia foi assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011 e entrou em vigor em 1 de julho de 2013;
 CONSIDERANDO QUE, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo deve ser acordada mediante a celebração de um Protocolo do Acordo;
 ACORDARAM NO SEGUINTE:
 SECÇÃO I
 PARTES CONTRATANTES
 Artigo 1.o
 A República da Croácia (a seguir designada «Croácia») passa a ser Parte Contratante no Acordo.
 SECÇÃO II
 COMÉRCIO DE MERCADORIAS
 Artigo 2.o
 O anexo I do Acordo é alterado nos termos das disposições do anexo I do presente Protocolo, a fim de aditar os contingentes pautais indicados no anexo I, secção 1, do Acordo.
 SECÇÃO III
 REGRAS DE ORIGEM
 Artigo 3.o
 No anexo III do Acordo, o artigo 17.o, n.o 4, e o artigo 18.o, n.o 2, são alterados nos termos do anexo II do presente Protocolo.
 Artigo 4.o
 No anexo III do Acordo, o apêndice IV é substituído pelo anexo III do presente Protocolo.
 Artigo 5.o
 1. As disposições do Acordo são aplicáveis às mercadorias exportadas do Chile para a Croácia e da Croácia para o Chile, que satisfaçam as disposições do anexo III do Acordo e que, na data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca no Chile ou na Croácia.
 2. Nesse caso, será concedido tratamento preferencial, desde que, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras ou pela autoridade administrativa competente do país de exportação.
 SECÇÃO IV
 COMÉRCIO DE SERVIÇOS E ESTABELECIMENTO
 Artigo 6.o
 No anexo VII do Acordo, a parte A é substituída pelas disposições do anexo IV do presente Protocolo.
 Artigo 7.o
 No anexo VIII do Acordo, a parte A é substituída pelas disposições do anexo V do presente Protocolo.
 Artigo 8.o
 No anexo IX do Acordo, a parte A é substituída pelas informações constantes do anexo VI do presente Protocolo.
 Artigo 9.o
 No anexo X do Acordo, a parte A é substituída pelas disposições do anexo VII do presente Protocolo.
 SECÇÃO V
 CONTRATOS PÚBLICOS
 Artigo 10.o
 1. As entidades da Croácia constantes da lista que figura no anexo VIII do presente Protocolo devem ser aditadas às secções pertinentes do anexo XI do Acordo.
 2. A lista dos meios de publicação da Croácia que figura no anexo IX do presente Protocolo deve ser aditada ao anexo XIII, apêndice 2, do Acordo.
 SECÇÃO VI
 OMC
 Artigo 11.o
 O Chile compromete-se a não apresentar qualquer pretensão, pedido ou recurso, nem a alterar ou retirar qualquer concessão em conformidade com os artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, ou com o artigo XXI do GATS, em virtude da adesão da Croácia à União Europeia.
 SECÇÃO VII
 DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
 Artigo 12.o
 1. A União esforçar-se-á por facultar aos Estados-Membros e à República do Chile, no prazo de seis meses a contar da assinatura do presente Protocolo, a versão do Acordo em língua croata.
 2. Sob reserva da entrada em vigor do presente Protocolo, a versão linguística referida no n.o 1 faz fé nas mesmas condições que as versões do Acordo nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca.
 Artigo 13.o
 O presente Protocolo é parte integrante do Acordo. Os anexos do presente Protocolo é dele parte integrante.
 Artigo 14.o
 1. As Partes Contratantes notificam-se reciprocamente, assim como o Depositário referido no n.o 4, da conclusão dos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Protocolo. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da receção da última notificação pelo Depositário.
 2. Não obstante o disposto no n.o 1, as Partes Contratantes aplicam o Protocolo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da receção pelo Depositário da última notificação pelas Partes Contratantes informando-se mutuamente da conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito.
 3. O presente Protocolo é aplicável com efeitos desde 1 de julho de 2013.
 4. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o Depositário do presente Protocolo.
 5. Se as Partes Contratantes aplicarem uma das disposições do presente Protocolo antes da entrada em vigor do mesmo, qualquer referência nessa disposição à data de entrada em vigor do presente Protocolo é considerada como uma referência à data a partir da qual essas Partes acordam em aplicar essa disposição, nos termos do n.o 3.
 Artigo 15.o
 O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.
 EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Protocolo.
 Съставено в Брюксел на двадесет и девети юни през две хиляди и седемнадесета година.
 Hecho en Bruselas, el veintinueve de junio de dos mil diecisiete.
 V Bruselu dne dvacátého devátého června dva tisíce sedmnáct.
 Udfærdiget i Bruxelles den niogtyvende juni to tusind og sytten.
 Geschehen zu Brüssel am neunundzwanzigsten Juni zweitausendsiebzehn.
 Kahe tuhande seitsmeteistkümnenda aasta juunikuu kahekümne üheksandal päeval Brüsselis.
 Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εννέα Ιουνίου δύο χιλιάδες δεκαεπτά.
 Done at Brussels on the twenty-ninth day of June in the year two thousand and seventeen.
 Fait à Bruxelles, le vingt-neuf juin deux mille dix-sept.
 Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset devetog lipnja godine dvije tisuće sedamnaeste.
 Fatto a Bruxelles, addì ventinove giugno duemiladiciassette.
 Briselē, divi tūkstoši septiņpadsmitā gada divdesmit devītajā jūnijā.
 Priimta du tūkstančiai septynioliktų metų birželio dvidešimt devintą dieną Briuselyje.
 Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhetedik év június havának huszonkilencedik napján.
 Magħmul fi Brussell, fid-disgħa u għoxrin jum ta’ Ġunju fis-sena elfejn u sbatax.
 Gedaan te Brussel, negenentwintig juni tweeduizend zeventien.
 Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego dziewiątego czerwca roku dwa tysiące siedemnastego.
 Feito em Bruxelas, em vinte e nove de junho de dois mil e dezassete.
 Întocmit la Bruxelles la douăzeci și nouă iunie două mii șaptesprezece.
 V Bruseli dvadsiateho deviateho júna dvetisícsedemnásť.
 V Bruslju, dne devetindvajsetega junija leta dva tisoč sedemnajst.
 Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäyhdeksäntenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattaseitsemäntoista.
 Som skedde i Bryssel den tjugonionde juni år tjugohundrasjutton.
 За държавите членки
 Por los Estados miembros
 Za členské státy
 For medlemsstaterne
 Für die Mitgliedstaaten
 Liikmesriikide nimel
 Για τα κράτη μέλη
 For the Member States
 Pour les États membres
 Za države članice
 Per gli Stati membri
 Dalībvalstu vārdā –
 Valstybių narių vardu
 A tagállamok részéről
 Għall-Istati Membri
 Voor de lidstaten
 W imieniu Państw Członkowskich
 Pelos Estados-Membros
 Pentru statele membre
 Za členské štáty
 Za države članice
 Jäsenvaltioiden puolesta
 För medlemsstaterna
 За Европейския съюз
 Por la Unión Europea
 Za Evropskou unii
 For Den Europæiske Union
 Für die Europäische Union
 Euroopa Liidu nimel
 Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
 For the European Union
 Pour l'Union européenne
 Za Europsku uniju
 Per l'Unione europea
 Eiropas Savienības vārdā –
 Europos Sąjungos vardu
 Az Európai Unió részéről
 Għall-Unjoni Ewropea
 Voor de Europese Unie
 W imieniu Unii Europejskiej
 Pela União Europeia
 Pentru Uniunea Europeană
 Za Európsku úniu
 Za Evropsko unijo
 Euroopan unionin puolesta
 För Europeiska unionen
 За Република Чили
 Por la República de Chile
 Za Chilskou republiku
 For Republikken Chile
 Für die Republik Chile
 Tšiili Vabariigi nimel
 Για τη Δημοκρατία της Χιλής
 For the Republic of Chile
 Pour la République du Chili
 Za Republiku Čile
 Per la Repubblica del Cile
 Čīles Republikas vārdā –
 Čilės Respublikos vardu
 A Chilei Köztársaság részéről
 Għar-Repubblika taċ-Ċili
 Voor de Republiek Chili
 W imieniu Republiki Chile
 Pela República do Chile
 Pentru Republica Chile
 Za Čilsku republiku
 Za Republiko Čile
 Chilen tasavallan puolesta
 För Republiken Chile
 ANEXO I
 ALTERAÇÕES AO CALENDÁRIO DE DESMANTELAMENTO PAUTAL DA COMUNIDADE
 No anexo I, secção 1, intitulada «Contingentes pautais para produtos da categoria “TQ”, referidos no n.o 2 do artigo 68.o e no n.o 5 do artigo 71.o», ao ponto 1 é aditada a seguinte alínea e):
 «(e)
 Uma quantidade total de 1 000 toneladas métricas de produtos classificados nas posições ex 0203, 1601 00, 1602 41, 1602 42 e 1602 49 e enumerados no presente anexo na categoria “TQ(1)(b)”. Esta quantidade é fixa e não será aumentada anualmente.».
 ANEXO II
 NOVAS VERSÕES LINGUÍSTICAS DAS OBSERVAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE CONSTAM DO ANEXO III DO ACORDO DE ASSOCIAÇÃO
 1.
 No artigo 17.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
 (...)
 «Os certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:
 BG
 “ИЗДАДЕН ВПОСЛЕДСТВИЕ”
 ES
 “EXPEDIDO A POSTERIORI”
 CS
 “VYSTAVENO DODATEČNE”
 DA
 “UDSTEDT EFTERFØLGENDE”
 DE
 “NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT”
 ET
 “TAGANTJÄRELE VÄLJA ANTUD”
 EL
 “ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ”
 EN
 “ISSUED RETROSPECTIVELY”
 FR
 “DÉLIVRÉ A POSTERIORI”
 HR
 “NAKNADNO IZDANO”
 IT
 “RILASCIATO A POSTERIORI”
 LV
 “IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI”
 LT
 “RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS”
 HU
 “KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL”
 MT
 “MAHRUG RETROSPETTIVAMENT”
 NL
 “AFGEGEVEN A POSTERIORI”
 PL
 “WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE”
 PT
 “EMITIDO A POSTERIORI”
 RO
 “EMIS A POSTERIORI”
 SK
 “VYDANÉ DODATOČNE”
 SL
 “IZDANO NAKNADNO”
 FI
 “ANNETTU JÄLKIKÄTEEN”
 SV
 “UTFÄRDAT I EFTERHAND” »
 2.
 No artigo 18.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
 (...)
 «A segunda via emitida nos termos do n.o 1 deve conter uma das seguintes menções:
 BG
 “ДУБЛИКАТ”
 ES
 “DUPLICADO”
 CS
 “DUPLIKÁT”
 DA
 “DUPLIKAT”
 DE
 “DUPLIKAT”
 ET
 “DUPLIKAAT”
 EL
 “ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ”
 EN
 “DUPLICATE”
 FR
 “DUPLICATA”
 HR
 “DUPLIKAT”
 IT
 “DUPLICATO”
 LV
 “DUBLIKĀTS”
 LT
 “DUBLIKATAS”
 HU
 “MÁSODLAT”
 MT
 “DUPLIKAT”
 NL
 “DUPLICAAT”
 PL
 “DUPLIKAT”
 PT
 “SEGUNDA VIA”
 RO
 “DUPLICAT”
 SK
 “DUPLIKÁT”
 SL
 “DVOJNIK”
 FI
 “KAKSOISKAPPALE”
 SV
 “DUPLIKAT” »
 ANEXO III
 Apêndice IV
 Declaração na fatura
 Requisitos específicos para efetuar uma declaração na fatura
 A declaração na fatura, cujo texto é a seguir apresentado, é efetuada utilizando uma das versões linguísticas a seguir apresentadas e em conformidade com o direito interno da Parte de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa. A declaração na fatura deve ser efetuada em conformidade com as respetivas notas de pé-de-página. As notas de pé-de-página não têm de ser reproduzidas.
 Versão búlgara
 Износителят на продуктите, обхванати от този документ (разрешение No ... от митница или от друг компетентен държавен орган (1)) декларира, че освен където ясно е отбелязано друго, тези продукти са с ... (2) преференциален произход.
 Versão espanhola
 El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera o de la autoridad gubernamental competente n.o ... (1)) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ... (2).
 Versão checa
 Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení celního nebo příslušného vládního orgánu ... (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v ... (2).
 Versão dinamarquesa
 Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes eller den kompetente offentlige myndigheds tilladelse nr. ... (1)) erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2).
 Versão alemã
 Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligung der Zollbehörde oder der zuständigen Regierungsbehörde Nr. ... (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte Ursprungswaren ... (2) sind.
 Versão estónia
 Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti või pädeva valitsusasutuse luba nr. ... (1)) deklareerib, et need tooted on ... (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.
 Versão grega
 Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου ή της καθύλην αρμόδιας αρχής, υπ' αριθ. ... (1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ... (2).
 Versão inglesa
 The exporter of the products covered by this document (customs or competent governmental authorisation No ... (1)) declares that, excet where otherwise clearly indicated, these products are of ... preferential origin (2).
 Versão francesa
 L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière ou de l'autorité gouvernementale compétente n.o ... (3)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (4).
 Versão croata
 Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. ... (3)) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi ... (4) preferencijalnog podrijetla.
 Versão italiana
 L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale o dell'autorità governativa competente n. ... (3)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... (4).
 Versão letã
 Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas vai kompetentu valsts iestāžu pilnvara Nr. ... (3)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme no ... (4).
 Versão lituana
 Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės arba kompetentingos viešosios valdžios institucijos liudijimo Nr. ... (3)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra ... (4) preferencinės kilmės prekės.
 Versão húngara
 A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: ... (3) vagy az illetékes kormányzati szerv által kiadott engedély száma: ...) kijelentem, hogy eltérő jelzés hiányában az áruk kedvezményes ... származásúak (4).
 Versão maltesa
 L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni kompetenti tal-gvern jew tad-dwana nru. ... (3)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali ... (4).
 Versão neerlandesa
 De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning of vergunning van de competente overheidsinstantie nr. ... (3)) verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (4).
 Versão polaca
 Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych lub upoważnienie właściwych władz nr ... (3)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają ... (4) preferencyjne pochodzenie.
 Versão portuguesa
 O abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira ou da autoridade governamental competente n.o ... (3)) declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (4).
 Versão romena
 Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizația vamală sau a autorității guvernamentale competente nr. ... (5)) declară că, excetând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială ... (6).
 Versão eslovaca
 Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia colnej správy alebo príslušného vládneho povolenia ... (5)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v ... (6).
 Versão eslovena
 Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom, (pooblastilo carinskih ali pristojnih državnih organov št. ... (5)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno ... (6) poreklo.
 Versão finlandesa
 Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin tai toimivaltaisen julkisen viranomaisen lupa nro ... (5)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (6).
 Versão sueca
 Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd eller behörig statlig myndighet nr. __. (5)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ___ ursprung (6)
 ... (7)
 (local e data)
 ... (8)
 (Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara)
 (1) Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 21.o do presente anexo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.
 (2) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 36.o do presente anexo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção «CM».
 (3) Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 21.o do presente anexo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.
 (4) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 36.o do presente anexo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção «CM».
 (5) Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 21.o do presente anexo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.
 (6) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 36.o do presente anexo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção «CM».
 (7) Estas indicações podem ser omitidas se já constarem do próprio documento.
 (8) Ver artigo 20.o, n.o 5, do anexo. Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.
 ANEXO IV
 (Anexo VII do Acordo referido no artigo 99.o do Acordo)
 LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS
 PARTE A
 LISTA DA COMUNIDADE
 Nota introdutória
 1.
 Os compromissos específicos que constam da presente lista aplicam-se nos territórios a que são aplicáveis os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nas condições neles previstas. Tais compromissos são unicamente aplicáveis nas relações entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e países terceiros, por outro. Estes compromissos não afetam os direitos e obrigações dos Estados-Membros decorrentes do direito comunitário.
 2.
 Para identificar os Estados-Membros são utilizadas as seguintes abreviaturas:
 AT
 Áustria
 BE
 Bélgica
 BG
 Bulgária
 CY
 Chipre
 CZ
 República Checa
 DE
 Alemanha
 DK
 Dinamarca
 ES
 Espanha
 EE
 Estónia
 FR
 França
 FI
 Finlândia
 EL
 Grécia
 HR
 Croácia
 HU
 Hungria
 IT
 Itália
 IE
 Irlanda
 LU
 Luxemburgo
 LT
 Lituânia
 LV
 Letónia
 MT
 Malta
 NL
 Países Baixos
 PT
 Portugal
 PL
 Polónia
 RO
 Roménia
 SE
 Suécia
 SI
 Eslovénia
 SK
 República Eslovaca
 UK
 Reino Unido
 3.
 Em anexo à presente lista é apresentado um glossário dos termos utilizados por determinados Estados-Membros.
 Por «filial», entende-se uma pessoa coletiva que é efetivamente controlada por outra pessoa coletiva.
 Por «sucursal» de uma sociedade, entende-se um estabelecimento sem personalidade jurídica, com caráter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma sociedade-mãe, e que dispõe de uma gestão própria e das infraestruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar diretamente com a referida sociedade-mãe, podendo efetuar transações comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência.
 Modos de prestação:(1)Prestação transfronteiriça(2)Consumo no estrangeiro(3)Presença comercial(4)Presença de pessoas singulares
 Setores ou subsetores
 Limitações ao acesso ao mercado
 Limitações ao tratamento nacional
 Compromissos adicionais
 I. COMPROMISSOS HORIZONTAIS
 TODOS OS SETORES INCLUÍDOS NESTA LISTA
 (3)
 Em todos os Estados-Membros (1), os serviços considerados serviços de utilidade pública, a nível local ou nacional, podem ser objeto de monopólio público ou de concessão de direitos exclusivos a operadores privados (2).
 (3) (a)
 O tratamento concedido a filiais (de empresas chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro, que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade não é extensivo a sucursais ou agências estabelecidas num Estado-Membro por uma sociedade chilena. Todavia, tal não impede que um Estado-Membro torne esse tratamento extensivo a sucursais ou agências estabelecidas noutro Estado-Membro por uma sociedade ou empresa chilena no que respeita às suas atividades no território do primeiro Estado-Membro, exceto se essa extensão for expressamente proibida pelo direito comunitário.
 (b)
 Pode ser concedido um tratamento menos favorável a filiais (de sociedades chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro que tenham unicamente a sua sede social ou administração central do território da Comunidade, a menos que possa ser demonstrado o seu vínculo efetivo e contínuo com a economia de um Estado-Membro.
 Constituição de entidades jurídicas
 (3)
 RO: O administrador único ou o presidente do conselho de administração, assim como metade do número total de administradores das sociedades comerciais, devem possuir a nacionalidade romena, salvo disposição em contrário prevista no contrato de sociedade ou nos respetivos estatutos. A maioria dos auditores das sociedades comerciais e seus adjuntos devem ser cidadãos romenos.
 SE: Uma sociedade de responsabilidade limitada (ou sociedades por ações) pode ser constituída por um ou mais membros fundadores. Os membros fundadores devem residir no território do EEE (Espaço Económico Europeu) ou ser uma entidade jurídica estabelecida no EEE. Uma sociedade em comandita só pode ser membro fundador se todos os parceiros residirem no EEE (3). A constituição dos restantes tipos de pessoas coletivas rege-se por condições análogas às mencionadas.
 Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras
 (3)
 SE: As sociedades estrangeiras (que não tenham constituído uma entidade jurídica na Suécia) devem realizar as suas atividades comerciais por intermédio de uma sucursal estabelecida na Suécia, com administração independente e contabilidade separada.
 SE: Os projetos de construção com duração inferior a um ano beneficiam de uma derrogação à regra de estabelecimento de uma sucursal ou de designação de um representante residente.
 PL: Não consolidado no que respeita às sucursais.
 Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras
 (3)
 SE: O diretor-geral e pelo menos 50 % dos membros da administração devem residir no EEE (Espaço Económico Europeu).
 SE: O diretor-geral da sucursal deve residir no EEE (Espaço Económico Europeu) (3).
 SE: Os cidadãos estrangeiros ou suecos não residentes na Suécia que desejem efetuar atividades comerciais na Suécia devem designar e registar junto da administração local um representante residente responsável por essas atividades.
 SI: O estabelecimento de sucursais de sociedades estrangeiras está subordinado ao registo da sociedade-mãe junto do órgão jurisdicional competente no país de origem há pelo menos um ano.
 Entidades jurídicas:
 (3)
 BG: O estabelecimento de prestadores de serviços estrangeiros, incluindo as empresas comuns, só pode assumir a forma de sociedades de responsabilidade limitada ou de sociedades anónimas com pelo menos dois acionistas. O estabelecimento de sucursais carece de autorização. Não consolidado para os escritórios de representação. Os escritórios de representação não podem exercer atividades económicas. Nas empresas em que a participação pública (estatal ou municipal) no respetivo capital social seja superior a 30 %, a transferência das ações para terceiros está condicionada a autorização.
 FI: A aquisição por estrangeiros de ações que lhes assegurem mais de um terço dos votos numa grande sociedade ou empresa finlandesa (com mais de 1 000 assalariados ou cujo volume de negócios exceda 1 000 milhões de marcos finlandeses ou cujo balanço ascenda a mais de 167 milhões de euros) está condicionada à aprovação pelas autoridades finlandesas; tal aprovação só pode ser recusada se estiverem em causa interesses nacionais importantes.
 FI: Os estrangeiros residentes fora do Espaço Económico Europeu que pretendam exercer atividades comerciais como empresários privados ou como parceiros em sociedades finlandesas em comandita simples ou em nome coletivo devem obter uma autorização para atividade comercial. As organizações ou fundações estrangeiras residentes fora do Espaço Económico Europeu que pretendam exercer atividades empresariais ou comerciais estabelecendo uma filial na Finlândia, devem solicitar uma autorização para atividade comercial.
 FI: Se pelo menos metade dos membros do conselho de administração ou o diretor-geral residirem fora do Espaço Económico Europeu, deve ser solicitada uma autorização. Está, no entanto, prevista a possibilidade de derrogações nesta matéria.
 SK: As pessoas singulares estrangeiras que pretendam registar o seu nome no Registo Comercial na qualidade de pessoa habilitada a agir em nome de uma sociedade devem apresentar um pedido de autorização de residência na República Eslovaca.
 FI: Pelo menos metade dos membros fundadores de uma sociedade de responsabilidade limitada devem ser residentes na Finlândia ou num dos países membros do EEE (Espaço Económico Europeu). Está, no entanto, prevista a possibilidade de derrogações nesta matéria.
 HU: A presença comercial deve assumir a forma de sociedades de responsabilidade limitada e sociedades por ações, sucursais ou escritórios de representação.
 PL: O estabelecimento de sociedades estrangeiras de prestação de serviços deve assumir a forma de sociedades em comandita simples, sociedades de responsabilidade limitada e sociedades anónimas por ações
 Aquisição de bens imóveis:
 DK: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas não residentes. Limitações no que respeita à aquisição de propriedades agrícolas por pessoas singulares e coletivas estrangeiras.
 EL: Em conformidade com a Lei n.o 1892/89, os cidadãos devem solicitar ao Ministro da Defesa autorização para adquirirem terrenos nas zonas fronteiriças. As práticas administrativas revelam que é fácil obter autorização para investimentos diretos.
 CY: Não consolidado.
 HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública
 LT: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos por pessoas singulares ou coletivas.
 MT: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis.
 Aquisição de bens imóveis:
 AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras está subordinada a autorização das autoridades regionais competentes (Länder) que determinarão se serão ou não afetados importantes interesses económicos, sociais ou culturais.
 BG: As pessoas singulares e coletivas estrangeiras (incluindo através de sucursais) não podem adquirir a propriedade de terrenos. As pessoas coletivas búlgaras com participação de capitais estrangeiros não podem adquirir a propriedade de terrenos agrícolas.
 As pessoas coletivas estrangeiras e os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro podem adquirir a propriedade de edifícios e direitos de propriedade limitados sobre bens imóveis mediante autorização do Ministério das Finanças. O requisito de autorização não é aplicável às pessoas que tenham efetuado investimentos na Bulgária.
 LV: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos por pessoas coletivas. É autorizado o arrendamento de terrenos por um período não superior a 99 anos.
 PL: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública, ou seja, é aplicável a regulamentação sobre o processo de privatização (no que respeita ao modo 3).
 Os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro, as pessoas coletivas estrangeiras e as sociedades em que a participação estrangeira assegure a maioria necessária para adotar ou bloquear decisões podem adquirir direitos de propriedade sobre bens imóveis em regiões geográficas específicas designadas pelo Conselho de Ministros mediante autorização.
 RO: As pessoas singulares que não possuam a nacionalidade romena nem o seu local de residência na Roménia, assim como as pessoas coletivas que não possuam a nacionalidade romena ou a sua sede neste país, não podem adquirir direitos de propriedade sobre qualquer tipo de parcelas de terreno mediante transmissão inter vivos (no que respeita aos modos 3 e 4).
 HR: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis por prestadores de serviços não estabelecidos nem constituídos na Croácia. É permitida a aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por empresas estabelecidas e constituídas na Croácia como pessoas coletivas. A aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por sucursais requer a aprovação do Ministério da Justiça. Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos agrícolas por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras.
 IE: A aquisição, por empresas nacionais ou estrangeiras ou por cidadãos estrangeiros, de quaisquer direitos sobre terrenos na Irlanda está subordinada ao consentimento prévio por escrito da Comissão Fundiária. Se esses terrenos se destinarem a fins industriais (distintos da indústria agrícola), prescinde-se desse requisito desde que seja apresentado um certificado emitido para esse efeito pelo Ministério das Empresas e do Emprego. Esta disposição não se aplica aos terrenos situados dentro dos limites urbanos.
 SI: As pessoas coletivas estabelecidas na República da Eslovénia com a participação de capitais estrangeiros, podem adquirir bens imóveis no território da República da Eslovénia. As sucursais (*1) estabelecidas na República da Eslovénia por estrangeiros só podem adquirir bens imóveis, com exclusão de terrenos, indispensáveis para realizar as atividades económicas para as quais se tenham estabelecido. A propriedade de bens imóveis numa faixa de 10 km das zonas fronteiriças por sociedades em que a maioria do capital ou dos direitos de voto pertençam direta ou diretamente a pessoas coletivas ou nacionais de outro Membro está subordinada a uma autorização especial.
 SK: Nenhuma exceto para terrenos (no que respeita aos modos 3 e 4.
 CZ: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras. Estas podem adquirir bens imóveis mediante a constituição de entidades jurídicas checas ou a participação em empresas comuns. A aquisição de terras por entidades estrangeiras carece de autorização.
 HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares estrangeiras.
 LV: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos por pessoas coletivas. É autorizado o arrendamento de terrenos por um período não superior a 99 anos.
 PL: A aquisição de bens imóveis, direta ou indiretamente por estrangeiros ou por pessoas coletivas estrangeiras requer autorização.
 SK: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras. As entidades estrangeiras podem adquirir bens imóveis mediante a constituição de pessoas coletivas eslovacas ou a participação em empresas comuns. A aquisição de terras por entidades estrangeiras carece de autorização (no que respeita aos modos 3 e 4).
 IT: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis.
 FI: (Ilhas Alanda): São aplicáveis restrições à aquisição ou à propriedade de bens imóveis nas ilhas Alanda por parte de pessoas singulares que não possuam a cidadania regional de Alanda, bem como de quaisquer pessoas coletivas, sem autorização prévia das autoridades competentes de Alanda.
 FI: (Ilhas Alanda): São aplicáveis restrições ao direito de estabelecimento e de prestação de serviços por parte de pessoas singulares que não possuam a cidadania regional de Alanda, bem como de quaisquer pessoas coletivas, sem autorização prévia das autoridades competentes de Alanda.
 Investimentos:
 FR: A aquisição por estrangeiros de participações que excedam 33,33 % do capital ou dos direitos de voto de uma empresa francesa existente ou 20 %, no caso de sociedades francesas cotadas em bolsa está subordinada à seguinte regulamentação:
 —
 transcorrido um mês da notificação prévia, a autorização é tacitamente concedida, exceto se o Ministério dos Assuntos Económicos, em circunstâncias excecionais, tiver exercido o seu direito de adiar o investimento.
 FR: A participação de estrangeiros em sociedades recentemente privatizadas pode ser limitada a um montante variável do capital em oferta pública, que é determinado caso a caso pelo governo francês.
 ES: Os investimentos efetuados em Espanha por administrações ou entidades públicas estrangeiras (que, além do interesse económico, pressupõem outro tipo de interesses), diretamente ou por intermédio de sociedades ou de entidades controladas direta ou indiretamente por governos estrangeiros, estão subordinados à autorização prévia do governo espanhol.
 Investimentos:
 BG: Os investimentos estrangeiros devem ser registados no Ministério das Finanças, unicamente para efeitos fiscais e estatísticos.
 As pessoas coletivas estrangeiras e as sociedades em que a participação estrangeira assegure a maioria necessária para se adotar ou bloquear a adoção de decisões, diretamente ou através de outras sociedades com participação estrangeira, necessitam de obter autorização para:
 (i)
 a distribuição de armas, de munições ou de equipamento militar;
 (ii)
 o exercício de atividades bancárias ou seguradoras, assim como a participação em empresas do setor da banca ou dos seguros;
 (iii)
 a prospeção, desenvolvimento ou exploração dos recursos naturais das águas territoriais, da plataforma continental ou da zona económica exclusiva do país;
 (iv)
 a aquisição de uma participação que assegure a maioria necessária para adotar ou bloquear a adoção de decisões numa sociedade que exerça qualquer das atividades indicadas nas alíneas i), ii) e iii) supra.
 PT: A participação de estrangeiros em empresas recentemente privatizadas pode ser limitada a uma percentagem variável do capital em oferta pública, determinada caso a caso pelo Governo português.
 No que respeita ao exercício das atividades bancárias ou seguradoras referidas nas alíneas ii) e iv), os critérios para a concessão da autorização ou permissão são de carácter prudencial e satisfazem as obrigações impostas pelos artigos XVI e XVII do GATS.
 IT: Podem ser concedidos ou mantidos direitos exclusivos em favor de sociedades recentemente privatizadas. Em alguns casos, os direitos de voto podem ser restringidos em empresas recentemente privatizadas. Durante um período de cinco anos, a aquisição de participações importantes no capital de sociedades que operam nos setores da defesa, serviços de transportes, telecomunicações e energia pode estar subordinada à aprovação do Ministério das Finanças.
 FR: O exercício de certas (4) atividades comerciais, industriais ou artesanais está subordinado a uma autorização específica se o diretor executivo não for titular de uma autorização permanente de residência.
 CY: As entidades com participação estrangeira devem dispor de capital realizado proporcional às suas necessidades de financiamento e os não-residentes devem financiar a respetiva contribuição através da importação de divisas.
 Se a participação dos não-residentes exceder 24 %, todas as participações adicionais para cobrir as necessidades de capital circulante ou outro devem ser obtidas junto de fontes locais e estrangeiras de forma proporcional à participação dos residentes e dos não-residentes no capital social da entidade. No caso de sucursais de sociedades estrangeiras, a totalidade do capital destinado ao investimento inicial deve provir de fontes estrangeiras. A obtenção de empréstimos a nível local só é permitida após uma fase inicial de execução do projeto, para financiar o capital circulante necessário.
 HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública
 LT: Os investimentos na organização de lotarias são proibidos pela Lei sobre Investimentos de Capital Estrangeiro.
 MT: As sociedades com a participação de pessoas singulares ou coletivas não residentes estão subordinadas aos mesmos requisitos em termos de capital que as sociedades que sejam totalmente detidas por residentes, tal como indicado a seguir: sociedades privadas –500 MTL (com um mínimo de 20 % de capital realizado); sociedades anónimas – 20000 MTL (com um mínimo de 25 % de capital realizado); A participação no capital por não-residentes deve ser paga com fundos provenientes do estrangeiro. Em conformidade com a legislação em vigor, as sociedades com participação de não residentes devem solicitar uma autorização ao Ministério das Finanças para a aquisição de instalações.
 CY: É necessária a autorização do Banco Central no que respeita à participação de não-residentes numa sociedade ou numa sociedade em comandita em Chipre. A participação estrangeira em todos os setores/subsetores incluídos na lista de compromissos está normalmente limitada a 49 %. As autoridades decidem se autorizam ou não uma participação estrangeira com base no teste das necessidades económicas, a que são geralmente aplicados os seguintes critérios:
 (a)
 Prestação de um novo tipo de serviços em Chipre
 (b)
 Promoção da orientação da economia para a exportação, nomeadamente desenvolvimento de mercados existentes ou novos
 (c)
 Transferência de tecnologia moderna, de know-how e de novas técnicas de gestão
 (d)
 Melhoria quer da estrutura de produção quer da qualidade dos produtos e serviços existentes
 (e)
 Impacto complementar em unidades ou atividades existentes
 (f)
 Viabilidade dos projetos propostos
 (g)
 Criação de novas oportunidades de emprego para cientistas, melhoria qualitativa e formação de pessoal local
 Em casos excecionais, se o investimento proposto satisfizer a maior parte dos critérios no que respeita ao teste das necessidades económicas, pode ser autorizada uma participação estrangeira superior a 49 %.
 No caso de sociedades anónimas, a participação de estrangeiros no capital é normalmente permitida até ao limite de 30 %. A participação de estrangeiros em fundos mutualistas é autorizada até ao limite de 40 %.
 As sociedades devem ser registadas em conformidade com o direito das sociedades. A legislação aplicável determina que o estabelecimento principal ou a representação de sociedades estrangeiras em Chipre implica obrigatoriamente o registo sob a forma de uma sucursal estrangeira. Para o registo é necessária a autorização prévia do Banco Central em conformidade com a legislação sobre o controlo de câmbios. Essa aprovação depende da política de investimentos estrangeiros aplicável nessa data no que respeita às atividades propostas pela sociedade em Chipre, bem como dos critérios gerais aplicáveis aos investimentos acima estipulados.
 HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública
 MT: São aplicáveis a Lei das Sociedades (Cap. 386) que regula a prestação de serviços por não residentes mediante o registo de uma empresa local e a Lei sobre as Transações Externas (Cap. 233) que regula a emissão, aquisição, venda e reembolso de obrigações não cotadas na Bolsa de Valores de Malta.
 PL: É necessária a autorização para o estabelecimento de uma sociedade com capital estrangeiro nos seguintes casos:
 estabelecimento de uma sociedade, aquisição de ações ou de ativos de uma sociedade existente; extensão da atividade da sociedade nos casos em que essa atividade abranja pelo menos um dos seguintes ramos:
 gestão de portos e de aeroportos;
 transações imobiliárias ou intermediação em transações de bens imóveis;
 abastecimento da indústria de defesa não abrangido por outras licenças;
 o comércio por grosso de bens de consumo importados;
 a prestação de serviços de consultoria jurídica
 estabelecimento de uma empresa comum com capital estrangeiro nos casos em que a parte polaca seja uma pessoa coletiva pública e a sua contribuição consista em ativos não pecuniários como capital inicial;
 a negociação de um contrato que inclua o direito de utilizar propriedade pública durante um período superior a 6 meses ou a decisão de adquirir tal propriedade.
 SI: Relativamente aos serviços financeiros, é emitida uma autorização pelas entidades indicadas nos compromissos específicos do setor e de acordo com as condições estipuladas nesses compromissos.
 Não há limites ao estabelecimento de novas empresas (lista verde de investimentos).
 Subvenções
 A elegibilidade para as subvenções da Comunidade ou dos Estados-Membros pode limitar-se às pessoas coletivas estabelecidas no território de um Estado-Membro ou subdivisão geográfica do mesmo. Não consolidado no que se refere às subvenções para investigação e desenvolvimento. Não consolidado para as sucursais estabelecidas num Estado-Membro por uma sociedade não comunitária. A prestação de serviços, ou respetiva subvenção, no setor público não constitui uma infração a este compromisso.
 Os presentes compromissos não obrigam a Comunidade nem os seus Estados-Membros a conceder subvenções para serviços a prestar fora do seu território.
 Se existirem subvenções destinadas a pessoas singulares, o seu benefício poderá restringir-se aos nacionais de um Estado-Membro.
 Regime cambial (5), (6), (7), (8):
 (1) (2) (3) (4) BG: Os pagamentos e as transferências para o estrangeiro estão subordinados à autorização do Banco Nacional da Bulgária quando digam respeito a investimentos e a empréstimos estatais ou garantidos pelo Estado (9).
 Regime cambial (10)
 (4)
 CY: A legislação sobre o controlo de câmbios normalmente não autoriza os não-residentes a contrair empréstimos junto de fontes locais.
 (1) (2) SK: Relativamente aos pagamentos correntes, há limitações à aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados.
 Relativamente aos pagamentos de capital, é necessária uma autorização de câmbio para a aceitação de créditos financeiros disponibilizados por cidadãos estrangeiros, para investimentos diretos de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários no estrangeiro.
 Serviços relativos à utilização de energia nuclear para fins pacíficos
 (1) (2) (3) (4) BG: Não consolidado no que respeita aos serviços relacionados com a exploração, a extração e o processamento de materiais cindíveis e de fusão ou de materiais a partir dos quais estes são obtidos, assim como ao seu comércio, à manutenção e reparação de equipamento e de sistemas das instalações de produção de energia nuclear, ao transporte desses materiais e dos resíduos do seu tratamento, à utilização de radiações ionizantes, bem como a todos os outros serviços relativos à utilização da energia nuclear para fins pacíficos (incluindo serviços de consultoria e de engenharia e os serviços relativos ao software, etc.).
 Privatização (11)
 (3)
 BG: Não consolidado no que respeita à participação em processos de privatização através da emissão de obrigações destinadas a financiar a dívida externa e aos setores dos serviços e/ou prestadores de serviços não sujeitos a privatização no âmbito do programa anual de privatizações.
 RO: Não consolidado
 Privatização
 (3)
 BG: Não consolidado no que respeita à participação em processos de privatização através de cupões de investimento ou de outros métodos de privatização preferenciais, em que seja exigida a nacionalidade búlgara e a residência permanente no país.
 RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto no que respeita às medidas aplicáveis à entrada e à estada temporária (12) num Estado-Membro, não sendo exigida a conformidade com o teste relativo às necessidades económicas (13), das seguintes categorias de pessoas singulares que assegurem a prestação de serviços:
 (i)
 a presença temporária, na qualidade de pessoa transferida dentro de uma empresa (14), de pessoas singulares das seguintes categorias, desde que o prestador de serviços esteja constituído em pessoa coletiva e as pessoas em causa tenham sido empregados ou sócios da mesma (excetuando os acionistas maioritários) pelo menos durante o ano imediatamente anterior a essa transferência
 (4)
 Não consolidado, exceto no que respeita às medidas aplicáveis às categorias de pessoas singulares referidas na coluna referente ao acesso ao mercado.
 As diretivas comunitárias relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas não se aplicam a nacionais de países terceiros. O reconhecimento de diplomas necessários para o exercício de serviços profissionais regulamentados por nacionais de países não comunitários é da competência de cada Estado-Membro, salvo disposição contrária do Direito comunitário. O direito de exercer uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro não confere o direito desse exercício noutro Estado-Membro.
 BG: O número de trabalhadores transferidos dentro da mesma empresa não pode ser superior a 10 % do número médio anual de nacionais da Bulgária empregados pela pessoa coletiva búlgara em causa (se o número de empregados for inferior a 100 pessoas, o número de trabalhadores transferidos dentro da empresa poderá, mediante autorização, superar 10 %)
 (a)
 Os quadros superiores de uma pessoa coletiva, principalmente responsáveis pela gestão do estabelecimento, sujeitos à supervisão direta do conselho de administração ou dos acionistas da empresa ou seus homólogos, que assegurem designadamente:
 Requisitos de residência
 AT: Os diretores-gerais de sucursais e pessoas coletivas devem ser residentes na Áustria; as pessoas singulares responsáveis; no âmbito de uma pessoa coletiva ou uma sucursal, pela conformidade com o direito comercial da Áustria devem ser residentes na Áustria.
 —
 a direção do estabelecimento ou de um dos seus departamentos ou divisões;
 —
 a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que exerçam funções de supervisão, técnicas ou de gestão;
 —
 contratar ou despedir pessoal, propor a sua admissão, despedimento ou outras ações relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos;
 —
 BG: e que não executem diretamente tarefas relacionadas com a efetiva prestação de serviços do estabelecimento;
 MT: As regras em matéria de imigração previstas na Lei sobre a Imigração (Cap. 217) regulam a emissão dos documentos/autorizações de residência.
 HR: Continuam a aplicar-se os requisitos da legislação croata em matéria de entrada e estada temporária, incluindo tempo de permanência.
 RO: As pessoas singulares que ocupam cargos de direção são as pessoas com estudos superiores apropriados que, no âmbito de uma organização, têm por função gerir essa organização ou um dos seus departamentos ou divisões.
 (b)
 As pessoas que trabalhem para uma pessoa coletiva e que possuam conhecimentos excecionais essenciais no que respeita à prestação do serviço, ao equipamento de investigação, às técnicas ou à gestão da organização. Ao avaliar esses conhecimentos, são tidos em conta não só os conhecimentos específicos ao estabelecimento, mas também se a pessoa é altamente qualificada para um tipo de tarefa ou de atividade profissional que exige conhecimentos técnicos específicos, incluindo a inscrição numa profissão certificada;
 RO: As pessoas singulares que ocupam cargos de peritos são as pessoas que possuem diplomas universitários especializados nas funções que exercem.
 (ii)
 a presença temporária de pessoas singulares das seguintes categorias:
 (a)
 Pessoas não residentes no território de um Estado-Membro em que são aplicáveis os Tratados CE, que sejam representantes de um prestador de serviços e que solicitem a entrada temporária tendo em vista negociar ou celebrar acordos de vendas de serviços para esse prestador de serviços, desde que esses representantes não tenham de efetuar a venda direta ou prestar pessoalmente esses serviços ao público em geral (além disso, para EE, HU, LV, SI: ou receber a remuneração em seu nome de fonte estabelecida no Estado-Membro em causa).
 (b)
 Quadros superiores, tal como definido em a), responsáveis pelo estabelecimento num Estado-Membro da presença comercial de uma empresa de prestação de serviços do Chile desde que:
 —
 os representantes não assegurem diretamente a venda ou a prestação de serviços (além disso, para EE, HU, LV, SI: ou recebam a remuneração em seu nome de fonte estabelecida no Estado-Membro em causa); e
 —
 a empresa de prestação de serviços em causa tenha a sua sede principal no território do Chile e não tenha nesse Estado-Membro nenhum representante, escritório, sucursal, nem filial.
 FR: Se não for titular de uma autorização de residência, o diretor executivo de uma empresa industrial, comercial ou artesanal (15) precisa de uma autorização específica.
 IT: O acesso a atividades comerciais, industriais ou artesanais está subordinado a uma autorização de residência e a uma autorização específica para o exercício dessas atividades.
 (iii)
 Não consolidado, exceto no que se refere a medidas que afetem a entrada ou estada temporária num Estado-Membro da seguinte categoria de pessoas singulares, não sendo exigido um teste de necessidade económica, exceto quando indicado para um subsetor específico. O acesso está subordinado às seguintes condições (16):
 —
 As pessoas singulares devem assegurar a prestação de serviços numa base temporária na qualidade de assalariados de uma pessoa coletiva, que não tenha presença comercial em nenhum Estado-Membro da Comunidade Europeia.
 —
 A pessoa coletiva deve ter celebrado um contrato de serviços, por um período não superior a 3 meses, com um consumidor final no Estado-Membro em causa, no âmbito de concurso público ou outro tipo de procedimento que assegure que o contrato foi celebrado de boa-fé (por exemplo, publicidade sobre a celebração do contrato) se este requisito vigorar ou for aplicável no Estado-Membro em conformidade com as disposições administrativas, regulamentares ou administrativas da Comunidade ou dos seus Estados-Membros.
 —
 A pessoa singular que solicita o acesso deve assegurar a prestação dos serviços em causa na qualidade de assalariado de uma pessoa coletiva que tenha assegurado a prestação desses serviços pelo menos desde o ano imediatamente transato (dois anos no caso da EL).
 —
 A entrada e estada temporária no Estado-Membro em causa não deve exceder três meses, por períodos de 12 meses (6 meses no caso de EE; 24 meses no caso de NL) ou pela duração do contrato, se este período for mais curto.
 —
 A pessoa singular deve possuir as habilitações académicas necessárias e a experiência profissional especificada para o setor ou atividade em causa no Estado-Membro onde é assegurada a prestação do serviço.
 —
 O compromisso refere-se exclusivamente à atividade de serviços objeto do contrato e não confere o direito de exercer essa profissão no Estado-Membro em causa.
 —
 O número de pessoas abrangidas pelo contrato de serviços não deve ser superior ao necessário para a execução do contrato, tal como previsto nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da Comunidade ou do Estado-Membro onde é prestado o serviço em causa.
 —
 O contrato de serviços deve ter sido celebrado para uma das atividades mencionadas adiante e está subordinado às condições adicionais mencionadas no subsetor pelo Estado-Membro em causa:
 —
 Serviços jurídicos
 —
 Serviços de contabilidade
 —
 Serviços de auditoria
 —
 Serviços de consultoria fiscal
 —
 Serviços de arquitetura, planeamento urbanístico e arquitetura paisagística
 —
 Serviços de engenharia, serviços de engenharia integrada
 —
 Serviços de medicina geral e dentária e de parteiras
 —
 Serviços de veterinária
 —
 Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico
 —
 Serviços informáticos e afins
 —
 Serviços de investigação e desenvolvimento
 —
 Publicidade
 —
 Estudos de prospeção de mercado e de sondagens de opinião
 —
 Serviços de consultoria de gestão
 —
 Serviços relacionados com a consultoria de gestão
 —
 Serviços de ensaios e análises técnicas
 —
 Serviços científicos e de consultoria afins
 —
 Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, caça e silvicultura
 —
 Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a pesca
 —
 Serviços relacionados com as atividades mineiras
 —
 Manutenção e reparação de equipamento
 —
 Serviços fotográficos
 —
 Serviços de organização de congressos
 —
 Serviços de tradução
 —
 Serviços de construção
 —
 Trabalhos de inspeção do terreno
 —
 Serviços em matéria de ambiente
 —
 Serviços dos ensinos pós-secundário não superior e superior
 —
 Serviços de educação de adultos
 —
 Serviços de agências de viagem e de operadores turísticos
 —
 Serviços de guias turísticos
 —
 Serviços recreativos
 —
 Serviços das agências de notícias
 —
 Serviços relacionados com a venda de equipamentos ou com o registo de patentes
 II. COMPROMISSOS RELATIVOS A SETORES ESPECÍFICOS
 1.
 SERVIÇOS ÀS EMPRESAS
 A.
 Serviços profissionais
 (a)
 Assessoria jurídica sobre o direito nacional do país de origem e direito internacional público (excluindo direito comunitário)
 CZ, EE, LV, PL, RO, SI, SK: CPC 861.
 (1)
 EE: Não consolidado no que respeita a CPC 861, com exclusão de CPC 86190
 FR, PT, SI: Não consolidado no que respeita à redação de documentos jurídicos.
 SE: Não consolidado para o exercício da profissão de «Advokat» (ou seja, advogado/solicitador) ou de advogado do EEE (Espaço Económico Europeu) ao abrigo do título profissional correspondente do país de origem (17)
 CY, MT: Não consolidado.
 (1)
 FR, PT, SI: Não consolidado no que respeita à redação de documentos jurídicos.
 DK: O exercício de atividades de assessoria jurídica está limitada aos advogados titulares de licença na Dinamarca para essa prática, bem como a firmas de serviços jurídicos registadas na Dinamarca.
 SE: Não consolidado para o exercício da profissão de «Advokat» (ou seja, advogado/solicitador) ou de advogado do EEE (Espaço Económico Europeu) ao abrigo do título profissional de origem correspondente.
 BG: Se o prestador do serviço for um advogado qualificado (18) (parte de CPC 861)
 HR: Não consolidado no tocante à prática do direito croata.
 EE: Não consolidado no que respeita a CPC 861, exceto CPC 86190
 AT: Os assessores jurídicos estrangeiros devem ser membros da ordem nacional de advogados; podem exercer somente em relação à comarca onde estão inscritos no respetivo país de origem.
 CY, MT: Não consolidado.
 (2)
 CY, MT: Não consolidado
 (2)
 CY, MT: Não consolidado
 (3)
 DE: O acesso depende da aceitação na Ordem dos Advogados em conformidade com a Lei sobre os advogados federais que exige o estabelecimento, por sua vez limitado à forma de sociedade unipessoal ou de sociedade em comandita.
 FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou comandita por ações) ou SCP.
 FI: Para a prestação de serviços jurídicos enquanto membro da Ordem dos Advogados é necessário ser nacional de um dos países do EEE (Espaço Económico Europeu)
 (3)
 DK: A atividade de consultoria está limitada às firmas jurídicas registadas na Dinamarca. Somente os advogados com carteira profissional da Ordem ou firmas jurídicas registadas na Dinamarca podem deter participações nessas firmas. Só podem participar no conselho de administração ou na gestão de firmas jurídicas dinamarquesas advogados que sejam titulares da carteira profissional dinamarquesa.
 AT, CY, MT, RO: Não consolidado
 CZ: Os solicitadores e os advogados especialistas em direito comercial checo devem ser licenciados por universidades checas.
 FR: As áreas do direito nacional do país de acolhimento e do direito internacional (incluindo o direito comunitário) estão abertas a quem exerça profissões jurídicas e atividades judiciais regulamentadas (19).
 AT, CY, MT, RO: Não consolidado.
 CZ: Não há limitações quanto ao direito estrangeiro. Para o exercício de atividades que impliquem o direito nacional, é exigida a aceitação da Ordem de Advogados ou da Câmara de Solicitadores checas
 EE: Nenhuma, no que respeita a CPC 86190. Não consolidado no que respeita a CPC 861, com exclusão de CPC 86190.
 EE: Nenhuma, no que respeita a CPC 86190. Para CPC 861, excluindo CPC 86190, a presença comercial está limitada à forma de sociedade unipessoal ou de sociedade em nome coletivo, o que implica a autorização da Ordem de Advogados (Advokatuur). Segundo os Estatutos da Ordem /Advokatuuri pohimäärus,) o estabelecimento de firmas de advocacia está reservado aos nacionais estónios. A admissão à Ordem de Advogados depende dos seguintes critérios: (a) experiência de dois anos como assistente num escritório de advocacia; (b) exame de admissão; (c) exercício da profissão durante três anos na função de assistente sénior. Reunidas as condições, é possível passar o exame de acesso ao exercício da profissão (é exigido um excelente conhecimento do direito nacional, bem como o domínio excelente da língua estónia). Os notários públicos asseguram a prestação de serviços públicos e são nomeados pelo Ministério da Justiça
 SI: Os advogados que não sejam nacionais eslovenos e que tenham licença para exercer a profissão noutro Estado-Membro só podem ser aceites na Ordem mediante a apresentação de um certificado que ateste o conhecimento do direito esloveno e se tiverem um perfeito domínio da língua.
 SK: Os advogados e os advogados especialistas em direito comercial eslovaco devem ser licenciados por universidades eslovacas.
 HR: Nenhuma para aconselhamento em direito nacional, estrangeiro e internacional. Não consolidado para representação jurídica das partes perante os tribunais. Em processos que envolvem elementos internacionais, as partes podem fazer-se representar nos tribunais arbitrais – tribunais ad hoc por juristas que sejam membros de associações de juristas de outros países.
 HR: A representação das partes em tribunais pode ser praticada apenas pelos membros da Ordem dos Advogados da Croácia (título croata «odvjetnici»). Requisito de nacionalidade para a adesão à Ordem de Advogados. Não é necessário ser membro da Ordem de Advogados croata para aconselhamento em direito nacional, estrangeiro e internacional).
 HU: A presença comercial deve assumir a forma de sociedade em comandita com um advogado húngaro (ügyvéd) ou com um escritório de advogados (ügyvédi iroda), ou escritório de representação
 LV: Nenhuma no que respeita à consultoria em matéria de direito nacional e de direito internacional público. Para CPC 861, com exclusão da consultoria em matéria de direito nacional e de direito internacional público, é exigida uma autorização emitida pelo Ministério da Justiça, bem como o domínio da língua letã. Os advogados habilitados podem prestar todos os serviços jurídicos, com exclusão da representação em processos penais.
 A representação em processos penais só é autorizada a advogados juramentados. É exigida a nacionalidade no que respeita aos advogados e aos notários juramentados. Estes devem ter pelo menos 25 anos, dominar a língua letã, possuir diploma universitário obtido numa Universidade da Letónia, ou noutra universidade que seja reconhecida como equivalente pela Faculdade de Direito da Universidade da Letónia, e possuir experiência profissional. Os advogados juramentados devem passar um exame de acordo com as regras da Ordem dos Advogados. Os notários juramentados devem passar um exame em conformidade com as instruções do Ministério da Justiça em colaboração com a Ordem dos Notários.
 PL: O estabelecimento está sujeito a autorização. Requisito de nacionalidade.
 SI: A presença comercial está limitada à forma de sociedade unipessoal ou de sociedade de responsabilidade ilimitada (comandita). Só os advogados com licença podem ser associados. Para o exercício de atividades em matéria de direito nacional é exigida a filiação na Ordem («Odvetnika zbornica Slovenije»). Para o estabelecimento de firmas de advocacia é exigida a autorização da Ordem. Os advogados que não sejam nacionais eslovenos e que tenham licença para exercer a profissão noutro Estado-Membro só podem ser aceites na Ordem mediante a apresentação de um certificado que ateste o conhecimento do direito esloveno e se tiverem um perfeito domínio da língua. Os notários asseguram a prestação de serviços públicos. Os direitos de concessão podem ser adquiridos mediante autorização.
 SK: Não há limitações quanto ao direito estrangeiro. Para o exercício de atividades que impliquem o direito nacional, é exigida a aceitação na Ordem de Advogados ou na Câmara de Advogados especialistas em direito comercial.
 SE: Quando se tratar da prestação de serviços de consultoria jurídica na qualidade de «Advokat», não é permitido o exercício da profissão em colaboração com outras pessoas que não sejam «advokats», nem no âmbito de uma sociedade de responsabilidade limitada (ou sociedades anónimas), exceto se estiverem preenchidas determinadas condições.
 LU: O exercício da profissão na área do direito nacional do país de acolhimento e do direito internacional (20), está sujeito a inscrição como «avocat» na Ordem de Advogados no Luxemburgo.
 SE: Para exercer com o título de «Advokat» (advogado) é exigida a inscrição na Ordem dos Advogados na Suécia o que implica ser nacional e residir na Suécia ou no EEE (Espaço Económico Europeu). Sempre que uma pessoa autorizada a exercer a profissão de «Advokat» no território do EEE desejar exercer a profissão a título permanente na Suécia com base no título profissional do país de origem, deve inscrever-se na Ordem de Advogados da Suécia.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 AT, CY, MT, RO: Não consolidado
 FR: O exercício das principais atividades jurídicas e a redação de documentos jurídicos como atividade principal e para o público estão reservados aos membros da profissão jurídica e judicial regulamentada (21). Tais atividades podem ser igualmente exercidas subsidiariamente à atividade principal por membros de outras profissões reguladas ou por pessoal qualificado.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 DK: A atividade de assessoria jurídica está limitada aos advogados titulares de licença de exercício da profissão na Dinamarca. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter a licença dinamarquesa de exercício da profissão.
 AT: Os assessores jurídicos estrangeiros devem ser membros da ordem nacional de advogados; podem exercer somente em relação à comarca onde estão inscritos no respetivo país de origem.
 AT: A pedido de um consumidor, os consultores jurídicos podem deslocar-se temporariamente ao território da Áustria tendo em vista a prestação de um serviço específico.
 FI: Para a prestação de serviços jurídicos enquanto membro da Ordem dos Advogados é necessário ser nacional de um dos países do EEE (Espaço Económico Europeu)
 SE: Quando se tratar da prestação de serviços de consultoria jurídica na qualidade de «Advokat», não é permitido o exercício da profissão em colaboração com outras pessoas que não sejam «advokats», nem no âmbito de uma sociedade de responsabilidade limitada (ou sociedades anónimas), exceto se estiverem preenchidas determinadas condições.
 SE: Para exercer com o título de «Advokat» (advogado) é exigida a inscrição na Ordem dos Advogados na Suécia Para o efeito, é exigida cidadania e residência na Suécia.
 CY, MT, RO: Não consolidado
 LV: Para CPC 861, com exclusão da consultoria em matéria de direito nacional e de direito internacional público, é exigida uma autorização emitida pelo Ministério da Justiça, bem como o domínio da língua letã. Os advogados habilitados podem prestar todos os serviços jurídicos, com exclusão da representação em processos penais.
 A representação em processos penais só é autorizada a advogados juramentados. É exigida a nacionalidade no que respeita aos advogados e aos notários juramentados. Estes devem ter pelo menos 25 anos, dominar a língua letã, possuir diploma universitário obtido numa Universidade da Letónia, ou noutra universidade que seja reconhecida como equivalente pela Faculdade de Direito da Universidade da Letónia, e possuir experiência profissional. Os advogados juramentados devem passar um exame de acordo com as regras da Ordem dos Advogados. Os notários juramentados devem passar um exame em conformidade com as instruções do Ministério da Justiça em colaboração com a Ordem dos Notários.
 HR: A plena admissão na Ordem dos Advogados, exigida para os serviços de representação jurídica, está subordinada à condição de nacionalidade (cidadania dos Estados-Membros da UE).
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, SE e UK e nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das condições acima mencionadas e das seguintes limitações específicas:
 BE, DE, DK, ES, SE e UK: Diploma universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no setor.
 DE: Não consolidado para as atividades reservadas ao «Rechtsanwalt».
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 HR: A plena admissão na Ordem dos Advogados, exigida para os serviços de representação jurídica, está subordinada à condição de nacionalidade (cidadania dos Estados-Membros da UE).
 Não consolidado, exceto for BE, DE, DK, ES, SE e UK nos casos indicados na secção horizontal, iii):
 DK: A atividade de assessoria jurídica está limitada aos advogados titulares de licença de exercício da profissão na Dinamarca. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter a licença dinamarquesa de exercício da profissão.
 SE: Para exercer com o título de «Advokat» (advogado) é exigida a inscrição na Ordem dos Advogados na Suécia Para o efeito, é exigida cidadania e residência na Suécia.
 (b)
 Serviços de contabilidade
 (CPC 86212 exceto «serviços de auditoria», 86213, 86219)
 (1)
 CY, FR, HU, IT, MT, RO, SI: Não consolidado
 (2)
 RO: Não consolidado
 (1)
 FR, IT, MT, RO, SI: Não consolidado
 AT: Sem representação perante as autoridades competentes
 (2)
 RO: Não consolidado
 (3)
 DE: É proibida a prestação destes serviços através de «GmbH & CoKG» e «EWIV».
 FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou em comandita por ações) ou SCP.
 PT: A prestação de serviços é autorizada somente mediante estabelecimento profissional.
 IT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).
 (3)
 DK: Os contabilistas estrangeiros podem associar-se a contabilistas autorizados na Dinamarca desde que tenham obtido previamente a autorização da Agência do Comércio e das Sociedades da Dinamarca.
 RO: Não consolidado
 AT: A participação de contabilistas estrangeiros (que devem ser autorizados a exercer a profissão pela respetiva legislação nacional) n no capital social de uma pessoa coletiva na Áustria, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não podem exceder 25 por cento, se não forem membros da associação profissional austríaca.
 CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que tenham obtido uma autorização do Ministério das Finanças. A autorização depende do teste de necessidade económica, Os critérios aplicados são análogos aos referentes à concessão de autorização para investimentos estrangeiros (enumerados na secção horizontal), na medida em que se apliquem a este subsetor, tendo sempre em conta a situação do emprego no subsetor. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (sociedades em comandita). Não são autorizadas sociedades.
 LV: Qualquer acionista ou o dirigente da firma deve possuir o título de revisor oficial de contas na Letónia. Os revisores oficiais de contas devem ter pelo menos 25 anos e: a) possuir habilitações de nível superior em economia ou outra especialidade, se passarem um exame em matéria económica de base; b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Revisores Oficiais de Contas; c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de revisor oficial de contas em conformidade com as exigências da Associação letã de Revisores Oficiais de Contas; d) ter excelente reputação.
 SI: A presença comercial deve assumir a forma de pessoa coletiva.
 RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 FR: Os profissionais não-comunitários poderão ser autorizados a prestar serviços mediante decisão do Ministério da Economia, Finanças e Orçamento em acordo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. O requisito de residência não pode exceder 5 anos.
 IT: Requisito de residência para os «Ragionieri-Periti commerciali».
 DK: Requisito de residência, salvo disposição em contrário do Agência do Comércio e das Sociedades da Dinamarca.
 AT: a pedido de um consumidor, os contabilistas podem deslocar-se temporariamente ao território da Áustria tendo em vista a prestação de um serviço específico. Todavia, por regra, as pessoas singulares que assegurem a prestação de serviços devem ter o respetivo centro profissional (presença comercial) na Áustria. Sem representação perante as autoridades competentes
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 DK, IT: Requisito de residência.
 RO: Não consolidado
 SI: Não consolidado, exceto nos casos indicados na coluna referente ao acesso ao mercado.
 LV: Qualquer acionista ou o dirigente da firma deve possuir o título de revisor oficial de contas na Letónia. Os revisores oficiais de contas devem ter pelo menos 25 anos e: a) possuir habilitações de nível superior em economia ou outra especialidade, sujeitar-se a um exame em matéria económica de base; b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Revisores Oficiais de Contas; c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de revisor oficial de contas em conformidade com as exigências da Associação letã de Revisores Oficiais de Contas; d) ter excelente reputação.
 RO: Não consolidado
 SI: Limitações no que respeita a pessoas singulares, empregues por pessoas coletivas.
 Não consolidado, exceto para AT, BE, DE, DK, ES, LU, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das condições acima mencionadas e das seguintes limitações específicas:
 AT, BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: Diploma universitário, qualificações profissionais e experiência profissional de três anos no setor.
 Não consolidado, exceto AT, BE, DE, DK, ES, LU, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii),
 AT: Exame perante o organismo profissional da Áustria. O empregador tem de ser membro do organismo profissional em causa do país de origem, se tal organismo existir.
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 DE: Não consolidado para as atividades reservadas ao «Wirtschaftsprüfer».
 LV: Qualquer acionista ou o dirigente da firma deve possuir o título de revisor oficial de contas na Letónia. Os revisores oficiais de contas devem ter pelo menos 25 anos e: a) possuir habilitações de nível superior em economia ou outra especialidade, se passarem um exame em matéria económica de base; b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Revisores Oficiais de Contas; c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de revisor oficial de contas em conformidade com as exigências da Associação letã de Revisores Oficiais de Contas; d) ter excelente reputação.
 SI: Limitações apenas no que respeita a pessoas singulares empregues por pessoas coletivas
 (b)
 Serviços de auditoria (*2)
 (22)
 (CPC 86211 e 86212, exceto serviços de contabilidade)
 (1)
 AT, BE, BG, CY, DE, DK, ES, FR, FI, HU, IT, IE, LU, LT, MT, NL, PT, RO, SE, SI, UK: Não consolidado
 LT: Nenhuma, excetuando o princípio de que o relatório do auditor deve ser elaborado em colaboração com um auditor autorizado a exercer na Lituânia.
 HR: Nenhuma, excetuando o princípio de que as sociedades de auditoria não estabelecidas na Croácia devem realizar uma auditoria final conjunta com sociedades nacionais em conformidade com as normas internacionais de auditoria.
 (2)
 BG, RO: Não consolidado
 (1)
 AT, BE, BG, DE, DK, ES, FR, FI, IT, IE, LU, LT, MT, NL, PT, RO, SE, SI, UK: Não consolidado
 LT: Nenhuma, excetuando o princípio de que o relatório do auditor deve ser elaborado em colaboração com um auditor autorizado a exercer na Lituânia.
 (2)
 BG, RO: Não consolidado
 (3)
 BE: é proibida a prestação destes serviços através de «SA» e «Société en commandite».
 DE: É proibida a prestação destes serviços através de «GmbH & CoKG» e «EWIV».
 (3)
 DK: Os auditores estrangeiros podem associar-se a auditores autorizados pelo Estado na Dinamarca desde que tenham obtido previamente a autorização da Organismo do Comércio e das Sociedades Comerciais da Dinamarca.
 FR: para a revisão oficial de contas: prestação de serviços através de qualquer tipo de empresa, exceto sob a forma de SNC, SCS e gabinetes de representação.
 SE: É exigida residência no EEE (Espaço Económico Europeu) e o exame sueco (23)
 BG, RO: Não consolidado
 PT: A prestação de serviços é autorizada somente através de associação profissional.
 IE: Prestação somente através de sociedade de pessoas.
 IT: O acesso ao exercício das profissões «Ragionieri-Periti commerciali» e «Dottori commerciali» está limitado às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).
 FI: Pelo menos um dos auditores de uma sociedade de responsabilidade limitada finlandesa deve ser residente num dos países do EEE (Espaço Económico Europeu) ou fazer parte de uma sociedade de auditoria autorizada.
 HR: Nenhuma, excetuando o facto de a auditoria só poder ser executada por pessoas coletivas. As pessoas singulares podem tornar-se pessoas coletivas mediante registo junto de um tribunal de comércio.
 SE: Apenas os revisores oficiais de contas habilitados no EEE podem assegurar serviços de auditoria jurídica em certas entidades jurídicas, designadamente em todas as sociedades de responsabilidade limitada. Estes são os únicos autorizados a deter ações ou a constituir sociedades em comandita em sociedades que assegurem (para fins oficiais) a revisão oficial de contas. Para o exercício da atividade de revisor oficial de contas é necessário um exame EEE, experiência profissional e residência no EEE.
 AT: A participação de auditores estrangeiros (que devem ser autorizados a exercer a profissão pela respetiva legislação nacional) no capital social de uma entidade jurídica na Áustria, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não pode exceder 25 % se não forem membros da associação profissional austríaca.
 CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que tenham obtido uma autorização do Ministério das Finanças. A autorização depende do teste de necessidade económica, Os critérios aplicados são análogos aos referentes à concessão de autorização para investimentos estrangeiros (enumerados na secção horizontal), na medida em que se apliquem a este subsetor, tendo sempre em conta a situação do emprego no subsetor. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (sociedades em comandita). Não são autorizadas sociedades.
 CZ: Os serviços de auditoria podem ser prestados por pessoas singulares ou coletivas registadas na Câmara de Auditores. No caso de pessoas coletivas, pelo menos 60 % dos direitos de voto estão reservados aos nacionais checos.
 LV: Qualquer acionista ou o dirigente da firma deve possuir o título de revisor oficial de contas na Letónia. Os revisores oficiais de contas devem ter pelo menos 25 anos e: a) possuir habilitações de nível superior em economia ou outra especialidade, se passarem um exame em matéria económica de base; b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Revisores Oficiais de Contas; c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de revisor oficial de contas em conformidade com as exigências da Associação letã de Revisores Oficiais de Contas; d) ter excelente reputação.
 LT: Nenhuma, exceto que, pelo menos 75 % das ações devem pertencer a auditores ou a empresas de auditoria. É autorizado o estabelecimento de todas as formas jurídicas de sociedades, exceto sociedades com capital aberto ao público (AB). As habilitações necessárias para auditores no país de origem não podem ser inferiores às aplicáveis aos auditores ou a empresas de auditoria na Lituânia.
 PL: Requisito de nacionalidade. Os auditores estrangeiros devem fazer um estágio após a confirmação das suas habilitações.
 SI: a presença comercial deve assumir a forma de pessoa coletiva. A participação de estrangeiros nas sociedades de auditoria não pode exceder 49 % do capital próprio. A prestação destes serviços só pode ser efetuada por empresas de auditoria.
 SK: Os serviços de auditoria podem ser prestados por pessoas singulares ou coletivas registadas na Câmara de Auditores. No caso de pessoas coletivas, pelo menos 60 % do capital ou dos direitos de voto estão reservados aos nacionais eslovacos.
 BG, RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, RO: Não consolidado
 DK: Requisito de residência, salvo disposição em contrário do Organismo do Comércio e das Sociedades Comerciais da Dinamarca.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, RO: Não consolidado
 DK: Requisito de residência.
 ES: Requisito de residência
 EL: Requisito de nacionalidade para os revisores oficiais de contas
 IT, PT: Requisito de residência para auditores individuais.
 ES: Empresas de auditoria: os administradores, diretores e sócios das empresas, excetuando as abrangidas pela oitava Diretiva comunitária sobre o direito das sociedades, devem respeitar o requisito de residência.
 SE: É exigida residência no EEE (Espaço Económico Europeu) e o exame sueco (24)
 SI: Não consolidado exceto como indicado na coluna referente ao acesso ao mercado.
 IT: Requisito de residência para os «Ragionieri-Periti commerciali». Empresas de auditoria: os administradores e auditores das «società di revisions», excetuando as abrangidas pela oitava Diretiva comunitária sobre o direito das sociedades, devem respeitar o requisito de residência.
 FI: Pelo menos um dos auditores de uma sociedade de responsabilidade limitada finlandesa deve ser residente num dos países do EEE (Espaço Económico Europeu) ou fazer parte de uma sociedade de auditoria autorizada.
 SE: Apenas os auditores aprovados no EEE podem assegurar serviços de auditoria jurídica em certas entidades jurídicas, designadamente em todas as sociedades de responsabilidade limitada. Estes são os únicos autorizados a deter ações ou a constituir sociedades em comandita em sociedades que assegurem (para fins oficiais) a revisão oficial de contas.
 LV: Qualquer acionista ou o dirigente da firma deve possuir o título de revisor oficial de contas na Letónia. Os revisores oficiais de contas devem ter pelo menos 25 anos e: a) possuir habilitações de nível superior em economia ou outra especialidade, sujeitar-se a um exame em matéria económica de base; b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Revisores Oficiais de Contas; c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de revisor oficial de contas em conformidade com as exigências da Associação letã de Revisores Oficiais de Contas; d) ter excelente reputação.
 PL: Requisito de nacionalidade. Os auditores estrangeiros devem fazer um estágio após a confirmação das suas habilitações.
 SI: Limitações no que respeita a pessoas singulares, empregues por pessoas coletivas.
 HR: Apenas os auditores certificados detentores de uma licença formalmente reconhecida pela Ordem dos Auditores da Croácia podem prestar serviços de auditoria.
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), mas sob reserva das condições acima mencionadas e das seguintes limitações específicas:
 BE, DE, DK, ES: Diploma universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no setor.
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 DE: Não consolidado para as atividades reservadas ao «Wirtschaftsprüfer».
 Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):
 HR: Apenas os auditores certificados detentores de uma licença formalmente reconhecida pela Ordem dos Auditores da Croácia podem prestar serviços de auditoria.
 (b)
 Serviços de escrituração
 (CPC 86220)
 BG: excluindo as declarações fiscais
 (1)
 CY, FR, HU, IT, MT, RO, SI: Não consolidado
 (2)
 RO: Não consolidado
 (1)
 FR, IT, MT, RO, SI: Não consolidado
 AT: Sem representação perante as autoridades competentes
 (2)
 RO: Não consolidado
 (3)
 FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou em comandita por ações) ou SCP.
 IT: Acesso reservado exclusivamente a pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).
 AT: A participação de técnicos de contas estrangeiros (que devem ser autorizados a exercer a profissão pela respetiva legislação nacional) no capital social de uma entidade jurídica na Áustria, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não pode exceder 25 % se não forem membros da associação profissional austríaca.
 (3)
 RO: Não consolidado
 CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que tenham obtido uma autorização do Ministério das Finanças. A autorização depende do teste de necessidade económica, Os critérios aplicados são análogos aos referentes à concessão de autorização para investimentos estrangeiros (enumerados na secção horizontal), na medida em que se apliquem a este subsetor, tendo sempre em conta a situação do emprego no subsetor. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (sociedades em comandita). Não são autorizadas sociedades.
 LV: Qualquer acionista ou o dirigente da firma deve possuir o título de revisor oficial de contas na Letónia. Os revisores oficiais de contas devem ter pelo menos 25 anos e: a) possuir habilitações de nível superior em economia ou outra especialidade, se passarem um exame em matéria económica de base; b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Revisores Oficiais de Contas; c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de revisor oficial de contas em conformidade com as exigências da Associação letã de Revisores Oficiais de Contas; d) ter excelente reputação.
 SI: a presença comercial deve assumir a forma de pessoa coletiva.
 RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 FR: Os profissionais não-comunitários poderão ser autorizados a prestar serviços mediante decisão do Ministério da Economia, Finanças e Orçamento em acordo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. O requisito de residência não pode exceder cinco anos.
 IT: Requisito de residência para os «Ragionieri-Periti commerciali».
 AT: A pedido de um consumidor, os técnicos de contas podem deslocar-se temporariamente ao território da Áustria tendo em vista a prestação de um serviço específico. Todavia, por regra, as pessoas singulares que assegurem a prestação de serviços de contas devem ter o respetivo centro profissional (presença comercial) na Áustria.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 IT: Requisito de residência para os «Ragionieri-Periti commerciali».
 PT: Requisito de residência.
 RO: Não consolidado
 LV: Qualquer acionista ou o dirigente da firma deve possuir o título de revisor oficial de contas na Letónia. Os revisores oficiais de contas devem ter pelo menos 25 anos e: a) possuir habilitações de nível superior em economia ou outra especialidade, se passarem um exame em matéria económica de base; b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Revisores Oficiais de Contas; c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de revisor oficial de contas em conformidade com as exigências da Associação letã de Revisores Oficiais de Contas; d) ter excelente reputação.
 RO: Não consolidado
 SI: Limitações no que respeita a pessoas singulares, empregues por pessoas coletivas.
 Não consolidado exceto para AT, BE, DE, DK, ES, LU, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 AT, BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: Diploma universitário, qualificações profissionais e experiência profissional de três anos no setor.
 AT: Exame perante o organismo profissional da Áustria. O empregador tem de ser membro do organismo profissional em causa do país de origem, se tal organismo existir.
 Não consolidado, exceto AT, BE, DE, DK, ES, LU, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii),
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 DE: Não consolidado para as atividades reservadas ao «Wirtschaftsprüfer».
 (c)
 Serviços de consultoria fiscal (CPC 863, excluindo a representação perante os tribunais)
 (1)
 FR: Não consolidado no que respeita à redação de documentos jurídicos
 CY: Os conselheiros fiscais devem ser devidamente autorizados pelo Ministério das Finanças. A autorização depende do teste de necessidade económica.
 BG, RO: Não consolidado
 (2)
 BG, RO: Não consolidado
 (1)
 FR: Não consolidado no que respeita à redação de documentos jurídicos
 AT: Sem representação perante as autoridades competentes
 BG, RO: Não consolidado
 (2)
 BG, RO: Não consolidado
 (3)
 IT: Acesso reservado exclusivamente a pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).
 FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou comandita por ações) ou SCP.
 AT: A participação de auditores fiscais estrangeiros (que devem ser autorizados a exercer a profissão pela respetiva legislação nacional) não pode exceder 25 % do capital social de uma entidade jurídica na Áustria; se não forem membros da associação profissional austríaca.
 (3)
 BG, RO: Não consolidado
 CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que tenham obtido uma autorização do Ministério das Finanças. A autorização depende do teste de necessidade económica, Os critérios aplicados são análogos aos referentes à concessão de autorização para investimentos estrangeiros (enumerados na secção horizontal), na medida em que se apliquem a este subsetor, tendo sempre em conta a situação do emprego no subsetor. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (sociedades em comandita). Não são autorizadas sociedades.
 CZ, SK: Os serviços fiscais podem ser prestados por pessoas singulares ou coletivas registadas na Câmara de Consultores Fiscais ou na Câmara de Auditores.
 BG, RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 FR: O exercício das principais atividades jurídicas e a redação de documentos jurídicos como atividade principal e para o público estão reservados aos membros da profissão jurídica e judicial regulamentada (25). Tais atividades podem ser igualmente exercidas subsidiariamente à atividade principal por membros de outras profissões reguladas ou por pessoal qualificado.
 IT: Requisito de residência para os «Ragionieri-Periti commerciali».
 AT: A pedido de um consumidor, os auditores fiscais jurídicos podem deslocar-se temporariamente ao território da Áustria tendo em vista a prestação de um serviço específico. Todavia, por regra as pessoas singulares que assegurem a prestação de serviços fiscais devem ter o respetivo centro profissional (presença comercial) na Áustria.
 HU: É exigida a residência permanente.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, RO: Não consolidado
 IT, PT: Requisito de residência
 BG, RO: Não consolidado
 HR: Requisito de residência e experiência profissional de cinco anos em matéria de aplicação de legislação fiscal ou contabilística e diploma universitário em economia ou direito reconhecido na República da Croácia.
 Não consolidado exceto para AT, BE, DE, DK, ES, LU, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 AT, BE, DK, ES, NL, UK, SE: Diploma universitário, qualificações profissionais e experiência profissional de três anos no setor.
 AT: Exame perante o organismo profissional da Áustria. O empregador tem de ser membro do organismo profissional em causa do país de origem, se tal organismo existir.
 Não consolidado exceto para AT, BE, DE, DK, ES, LU, NL, UK, SE nos casos Não consolidado, exceto AT, BE, DE, DK, ES, IT, FI, IE, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii):
 DE: Não consolidado, exceto para os serviços de consultoria relacionados com legislação fiscal estrangeira, diploma universitário, qualificações profissionais e experiência profissional de três anos no setor.
 HR: Requisito de residência e experiência profissional de cinco anos em matéria de aplicação de legislação fiscal ou contabilística e diploma universitário em economia ou direito reconhecido na República da Croácia.
 (d)
 Serviços de arquitetura (CPC 8671)
 (1)
 BE, CY, EL, IT, MT, PT, PL, SI: Não consolidado.
 BG: Nenhuma exceto para as condições especificadas em 4) infra.
 HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Câmara de Arquitetos croata. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro tem de ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita ao seu cumprimento da legislação croata.
 (1)
 BE, CY, EL, IT, MT, PT, PL: Não consolidado.
 DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro.
 AT: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito
 (2)
 BG: Nenhuma exceto para as condições especificadas em 4) infra.
 (3)
 BG: No caso de projetos de importância nacional ou regional, as empresas ou cidadãos estrangeiros só podem prestar serviços em parceria com os prestadores de serviços locais ou na qualidade de subcontratantes.
 Esta exigência não se aplica aos projetos que tenham sido objeto de um concurso internacional ganho por um prestador de serviços estrangeiro.
 (2)
 Nenhumas
 (3)
 Nenhumas
 Requisito de acreditação: a atividade principal da empresa ou do cidadão estrangeiro interessado deve consistir na prestação dos serviços em causa; experiência no setor da construção; projetos executados nos últimos dois anos; capacidades técnicas e dos recursos humanos; referências bancárias por parte de uma instituição bancária estrangeira de primeira ordem. O serviços devem ser prestados por empregados nas condições indicadas em 4) infra.
 ES: O acesso está limitado às pessoas singulares.
 FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou comandita por ações) ou SCP.
 IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. Associações profissionais São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).
 CZ: É exigida a autorização da Câmara de Arquitetos Checa. Pode ser reconhecida qualquer autorização de instituições homólogas estrangeiras. As pessoas singulares ou coletivas só podem prestar serviços de arquitetura por intermédio de arquitetos autorizados. É exigida a nacionalidade e a residência, mas podem ser concedidas derrogações.
 HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Câmara de Arquitetos croata. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro tem de ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita ao seu cumprimento da legislação croata.
 LV: Experiência de 3 anos na Letónia no domínio de projeto e diploma universitário para obter uma licença de exercício de atividades económicas com plena responsabilidade jurídica e o direito de assinar projetos.
 SK: É exigida a autorização da Câmara de Arquitetos Eslovaca. Pode ser reconhecida qualquer autorização de instituições homólogas estrangeiras. As pessoas singulares ou coletivas só podem prestar serviços de arquitetura por intermédio de arquitetos autorizados. É exigida a nacionalidade e a residência, mas podem ser concedidas derrogações.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG: O acesso está limitado às pessoas singulares, sob reserva do reconhecimento das suas qualificações técnicas e da sua acreditação por parte de uma ordem profissional da República da Bulgária. A acreditação está sujeita aos seguintes critérios: reconhecimento das qualificações técnicas na Bulgária; experiência no setor da construção; projetos executados nos últimos dois anos; capacidades técnicas e dos recursos humanos.
 EL: Condição de nacionalidade.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BE, DE: O exercício de atividades profissionais com base em habilitações de países terceiros é possível somente com base nos acordos de reconhecimento mútuo ou, no caso da BE, com autorização especial por Decreto Real.
 IT: Requisito de residência.
 RO: Não consolidado para ii)
 HU: É exigida a residência permanente.
 HR: Requisito de residência
 RO: Não consolidado para ii)
 Não consolidado exceto para BE, DE, DK, ES, EE, LU, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BE, DE, DK, NL, UK, SE: Diploma universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no setor.
 EE: Diploma universitário e cinco anos de experiência no setor.
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 ES: Habilitações académicas e profissionais reconhecidas pelas autoridades nacionais e licença emitida pela Associação Profissional (Ordem). Não consolidado para CPC 86713, 86714, 86719.
 HR: Requisito de residência
 Não consolidado exceto para BE, DE, DK, ES, EE, LU, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes condições:
 DE: O exercício de atividades com base em habilitações profissionais de países terceiros depende dos acordos de reconhecimento mútuo.
 DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro.
 (e)
 Serviços de engenharia
 (Todos os Estados-Membros, exceto RO: CPC 8672.
 RO: Unicamente serviços de consultoria em matéria de engenharia (CPC 86721) e serviços de conceção técnica para instalações mecânicas e elétricas em edifícios (CPC 86723)
 (1)
 CY, EL, IT, MT, PT: Não consolidado.
 BG: Nenhuma exceto para as condições especificadas em 4) infra.
 HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Câmara dos Engenheiros croata. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro tem de ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita ao seu cumprimento da legislação croata.
 (2)
 BG: Nenhuma exceto para as condições especificadas em 4) infra.
 (3)
 BG: No caso de projetos de importância nacional ou regional, as empresas ou cidadãos estrangeiros só podem prestar serviços em parceria com os prestadores de serviços locais ou na qualidade de subcontratantes.
 (1)
 CY, EL, IT, MT, PT: Não consolidado.
 AT: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito
 SI: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito; a aprovação de projetos pelas autoridades competentes implica a colaboração com um prestador de serviços de planeamento estabelecido.
 (2)
 Nenhumas
 (3)
 Nenhumas
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 IT, PT: Requisitos de residência
 RO: Não consolidado para ii)
 Esta exigência não se aplica aos projetos que tenham sido objeto de um concurso internacional ganho por um prestador de serviços estrangeiro.
 Requisito de acreditação: a atividade principal da empresa ou do cidadão estrangeiro interessado deve consistir na prestação dos serviços em causa; experiência no setor da construção; projetos executados nos últimos dois anos; capacidades técnicas e dos recursos humanos; referências bancárias por parte de uma instituição bancária estrangeira de primeira ordem. O serviços devem ser prestados por empregados nas condições indicadas em 4) infra.
 HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Câmara dos Engenheiros croata. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro tem de ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita ao seu cumprimento da legislação croata.
 ES: O acesso está limitado às pessoas singulares.
 IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).
 CZ: É exigida a autorização da Câmara de Arquitetos Checa. Pode ser reconhecida qualquer autorização de instituições homólogas estrangeiras. As pessoas singulares ou coletivas só podem prestar serviços de engenharia por intermédio de engenheiros autorizados. Requisito de nacionalidade e de residência.
 SK: É exigida a autorização da Câmara de Arquitetos Eslovaca. Pode ser reconhecida qualquer autorização de instituições homólogas estrangeiras. As pessoas singulares ou coletivas só podem prestar serviços de engenharia por intermédio de engenheiros autorizados. Requisito de nacionalidade e de residência.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG: O acesso está limitado às pessoas singulares, sob reserva do reconhecimento das suas qualificações técnicas e da sua acreditação por parte de uma ordem profissional da República da Bulgária. A acreditação está sujeita aos seguintes critérios: reconhecimento das qualificações técnicas na Bulgária; experiência no setor da construção; projetos executados nos últimos dois anos; capacidades técnicas e dos recursos humanos.
 HR: Requisito de residência
 RO: Não consolidado para ii)
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EE, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: Diploma universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no setor.
 EE: Não consolidado, exceto para profissionais, para os quais é exigido: Diploma universitário e cinco anos de experiência no setor.
 UK: Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica.
 HU: É exigida a residência permanente.
 HR: Requisito de residência
 Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES, EE, LU, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii):
 (f)
 Serviços integrados de engenharia
 (CPC 8673)
 (1)
 CY, EL, IT, MT, PT, RO: Não consolidado.
 BG: Nenhuma exceto para as condições especificadas em 4) infra.
 (2)
 BG: Nenhuma exceto para as condições especificadas em 4) infra.
 RO: Não consolidado
 (3)
 BG: No caso de projetos de importância nacional ou regional, as empresas ou cidadãos estrangeiros só podem prestar serviços em parceria com os prestadores de serviços locais ou na qualidade de subcontratantes.
 Esta exigência não se aplica aos projetos que tenham sido objeto de um concurso internacional ganho por um prestador de serviços estrangeiro.
 (1)
 CY, EL, IT, MT, PT, RO: Não consolidado.
 AT: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito
 SI: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito; a aprovação de projetos pelas autoridades competentes implica a colaboração com um prestador de serviços de planeamento estabelecido.
 (2)
 RO: Não consolidado
 (3)
 RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações:
 IT, PT: Requisitos de residência
 RO: Não consolidado
 Requisito de acreditação: a atividade principal da empresa ou do cidadão estrangeiro interessado deve consistir na prestação dos serviços em causa; experiência no setor da construção; projetos executados nos últimos dois anos; capacidades técnicas e dos recursos humanos; referências bancárias por parte de uma instituição bancária estrangeira de primeira ordem. O serviços devem ser prestados por empregados nas condições indicadas em 4) infra.
 ES: O acesso está limitado às pessoas singulares.
 IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).
 SK: É exigida a autorização da Câmara de Arquitetos Eslovaca. Pode ser reconhecida qualquer autorização de instituições homólogas estrangeiras. As pessoas singulares ou coletivas só podem prestar serviços de engenharia por intermédio de engenheiros autorizados. Requisito de nacionalidade e de residência.
 RO: Não consolidado.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG: O acesso está limitado às pessoas singulares, sob reserva do reconhecimento das suas qualificações técnicas e da sua acreditação por parte de uma ordem profissional da República da Bulgária. A acreditação está sujeita aos seguintes critérios: reconhecimento das qualificações técnicas na Bulgária; experiência no setor da construção; projetos executados nos últimos dois anos; capacidades técnicas e dos recursos humanos.
 HR: Requisito de residência
 RO: Não consolidado.
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EE, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES, EE, LU, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii):
 BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: Diploma universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no setor.
 EE: Não consolidado, exceto para profissionais, para os quais é exigido: Diploma universitário e cinco anos de experiência no setor.
 HR: Requisito de residência
 UK: Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica.
 (g)
 Serviços de planeamento urbanístico e de arquitetura paisagística
 (CPC 8674)
 (1)
 BE, BG, CY, EL, IT, MT, PT, PL, SI: Não consolidado.
 HU, RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística
 HR: não consolidado para planeamento urbano.
 (1)
 BE, BG, CY, EL, IT, MT, PT, PL, SI: Não consolidado.
 AT: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito
 DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro.
 HR: não consolidado para planeamento urbano.
 HU, RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística
 (2)
 BG: Não consolidado
 HU, RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística
 (2)
 BG: Não consolidado
 HU,RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística
 (3)
 BG: Não consolidado
 IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).
 CZ: É exigida a autorização da Câmara de Arquitetos Checa. Pode ser reconhecida qualquer autorização de instituições homólogas estrangeiras. As pessoas singulares ou coletivas só podem prestar serviços de arquitetura por intermédio de arquitetos autorizados. É exigida a nacionalidade e a residência, mas podem ser concedidas derrogações.
 HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Câmara de Arquitetos croata. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro tem de ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita ao seu cumprimento da legislação croata.
 (3)
 BG: Não consolidado
 HU, RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística
 HU, RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística
 LV: Nenhum para serviços de planeamento urbano. No que respeita aos serviços de arquitetura paisagística, experiência de 3 anos na Letónia no domínio de projeto e diploma universitário para obter uma licença de exercício de atividades económicas com plena responsabilidade jurídica e o direito de assinar projetos.
 SK: É exigida a autorização da Câmara de Arquitetos Eslovaca. Pode ser reconhecida qualquer autorização de instituições homólogas estrangeiras. As pessoas singulares ou coletivas só podem prestar serviços de arquitetura por intermédio de arquitetos autorizados. É exigida a nacionalidade e a residência, mas podem ser concedidas derrogações.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG: Não consolidado
 PT: Condição de nacionalidade.
 HU: Requisito de residência permanente para a prestação de serviços de planeamento urbano. Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística.
 RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística. Não consolidado no que respeita a ii)
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG: Não consolidado
 BE, DE: O exercício de atividades profissionais com base em habilitações de países terceiros é possível somente com base nos acordos de reconhecimento mútuo ou, no caso da BE, com autorização especial por Decreto Real.
 IT: Requisito de residência.
 HU: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística.
 HR: Requisito de residência para planeamento urbano
 RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística. Não consolidado no que respeita a ii)
 Não consolidado exceto para BE, DE, DK, ES, EE, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: Diploma universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no setor.
 EE: Não consolidado, exceto para profissionais, para os quais é exigido: Diploma universitário e cinco anos de experiência no setor.
 UK: Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica.
 Não consolidado exceto para BE, DE, DK, ES, EE, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes condições:
 DE: O exercício de atividades com base em habilitações profissionais de países terceiros depende dos acordos de reconhecimento mútuo.
 DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro.
 (h)
 Serviços de medicina geral e dentária e de parteiras
 (CPC 9312, 93191) (*3)
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto CZ, HR, HU, LV, LT, PL, SE, SI: Não consolidado
 PL, SE: Nenhumas
 CZ, HU, LV, LT, SI: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras.
 HR: Não consolidado, exceto para telemedicina.
 (2)
 CY, FI, MT, RO: Não consolidado.
 BG, CZ, EE, HU, SI, SK: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras.
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto CZ, HR, HU, LV, LT, PL, SE, SI: Não consolidado
 CZ, HU, LV, LT, SI: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras.
 HR: Não consolidado, exceto para telemedicina.
 PL, SE: Nenhumas
 (2)
 BG, CY, FI, MT, RO: Não consolidado.
 CZ, EE, HU, SI, SK: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras.
 (3)
 AT: Não consolidado para serviços médicos e de odontologia; para as parteiras: o acesso está limitado às pessoas singulares.
 BG: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. No que respeita aos serviços médicos e de odontologia: só é concedido acesso às pessoas singulares estrangeiras e exclusivamente para a prática profissional privada.
 (3)
 AT: Não consolidado para serviços médicos e de odontologia;
 BG: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. No que respeita aos serviços médicos e de odontologia: nenhuma, salvo a obrigatoriedade de conhecimento da língua búlgara, confirmado mediante a realização de um exame adequado.
 CY, EE, FI, MT, RO: Não consolidado
 O estabelecimento desses prestadores de serviços está sujeito às seguintes condições: residência permanente, reconhecimento oficial das habilitações literárias e das profissionais para a prestação dos serviços de medicina e de odontologia específicos, incluindo determinadas exigências em matéria de experiência profissional. O registo e a autorização estão sujeitos ao teste de necessidade económica e à anuência de uma organização profissional (26).
 DE: O acesso está limitado às pessoas singulares. Teste de necessidade económica para os médicos e dentistas autorizados a tratar doentes dos regimes públicos de saúde. É aplicado o critério da escassez de médicos e dentistas em determinada região.
 HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.
 CZ, HU, SI, SK: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras.
 EE: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. Para serviços médicos e dentários, não consolidado exceto para profissionais formados fora da Estónia que devem apresentar um certificado de formação complementar na Universidade de Tartu. Este requisito é igualmente aplicável a nacionais estónios formados no estrangeiro.
 HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.
 LT: Domínio da língua lituana (no que respeita a pessoas empregues por uma empresa).
 CY, EE, MT, RO: Não consolidado
 CZ, SK: O acesso a serviços de medicina e de odontologia está reservado a pessoas singulares. As pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização do Ministério da Saúde. Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras.
 ES: O acesso está limitado às pessoas singulares.
 HU: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras.
 IT, PT: Acesso reservado a pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).
 IE: Acesso reservado exclusivamente através de sociedade em comandita ou a pessoas singulares.
 SE: É aplicado o teste de necessidade económica para determinar o número de médicos particulares que poderão ser subvencionados pelo regime de saúde público.
 UK: O estabelecimento de médicos ao abrigo do Serviço Nacional de Saúde está sujeito ao planeamento de recursos humanos médicos.
 FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou comandita por ações) ou SCP.
 LV: Nenhuma no que respeita aos serviços de parteiras. Relativamente aos serviços de medicina e de medicina dentária é exigida a nacionalidade. Para o exercício da profissão por médicos estrangeiros é exigida a autorização da entidade local competente na área da saúde, com base no teste de necessidade económica para médicos e dentistas em determinada região.
 LT: Para serviços de medicina e de medicina dentária, nenhuma, exceto que a prestação destes serviços está subordinada a autorização baseada no plano dos serviços de saúde estabelecido em função das necessidades, tendo em conta a população e os serviços existentes. Relativamente aos serviços de parteira, o acesso está limitado a sociedades unipessoais e pode ser sujeito ao teste de necessidade económica.
 PL: Requisito de nacionalidade. O exercício de profissões na área da saúde por estrangeiros depende de autorização, exceto no caso das parteiras.
 SI: É exigida a filiação na Ordem dos Médicos. A filiação de médicos que não sejam nacionais eslovenos depende da licença para exercer a profissão noutro Estado-Membro e do domínio da língua eslovena (27). Não consolidado para serviços de parteiras.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 AT: Não consolidado, exceto para parteiras
 DK: Autorização limitada para assegurar funções específicas por um período máximo de 18 meses.
 BG, CY, FI, MT, RO: Não consolidado.
 PT: Condição de nacionalidade.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 AT: Não consolidado para médicos e dentistas
 DK: Requisito de residência para obter a autorização individual necessária junto do organismo nacional de saúde.
 BG, CY, FI, MT, RO: Não consolidado.
 FR: Condição de nacionalidade. Todavia, é autorizado o acesso no âmbito de quotas estabelecidas anualmente.
 DE: requisito de nacionalidade para médicos e dentistas que poderá ser derrogado a título excecional se estiverem em causa interesses de saúde pública.
 CZ, EE, HU, SI, SK: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras.
 LV: Relativamente aos serviços de medicina e de medicina dentária é exigida a nacionalidade. Para o exercício da profissão por médicos estrangeiros é exigida a autorização da entidade local competente na área da saúde, com base na avaliação das necessidades económicas em determinada região. Para as parteiras: o acesso está limitado às pessoas singulares. As necessidades económicas são determinadas com base no total de parteiras em determinada região autorizadas pelas autoridades de saúde locais.
 PL: Requisito de nacionalidade. O exercício de profissões na área da saúde por estrangeiros depende de autorização, exceto no caso das parteiras.
 IT: Requisito de residência.
 CZ, SK: requisito de residência para serviços médicos e de odontologia. Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras.
 EE, HU, SI: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras.
 LV, PL: Os médicos estrangeiros têm direitos eleitorais limitados nas ordens profissionais.
 LT: Os estrangeiros devem passar um exame de habilitações complementar.
 HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.
 HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.
 Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii).
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), mas subordinado às condições acima mencionadas e às seguintes limitações específicas:
 BE, DE, DK, ES: Diploma universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no setor.
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 DE: requisito de nacionalidade para médicos e dentistas que poderá ser derrogado a título excecional se estiverem em causa interesses de saúde pública.
 HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.
 (i)
 Serviços de veterinária
 (CPC 932)
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto FI, HR, LU, LT, PL, SE, UK: Não consolidado.
 FI, HR, LU, LT, PL, SE: Nenhuma.
 UK: Não consolidado, exceto para serviços técnicos e de laboratório prestados por veterinários, consultoria geral, orientação e informação, por exemplo, em matéria de nutrição, comportamento e cuidados veterinários.
 (2)
 CY, EE, HU, MT, RO, SI: Não consolidado.
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto FI, HR, LU, LT, PL, SE, UK: Não consolidado.
 FI, HR, LU, LT, PL, SE: Nenhuma.
 UK: Não consolidado, exceto para serviços técnicos e de laboratório prestados por veterinários, consultoria geral, orientação e informação, por exemplo, em matéria de nutrição, comportamento e cuidados veterinários.
 (2)
 BG, CY, EE, HU, MT, RO, SI: Não consolidado.
 (3)
 AT, CY, EE, HU, MT, RO, SI: Não consolidado.
 (3)
 AT, CY, EE, HU, MT, RO, SI: Não consolidado
 BG: Só é concedido acesso às pessoas singulares estrangeiras, exclusivamente para a prática profissional privada, e nas seguintes nas condições: Autorização por parte das autoridades veterinárias. Teste de necessidade económica. Não consolidado no que respeita a quaisquer serviços relacionados com os controlos veterinários nas fronteiras, a prevenção, localização, tratamento, etc. de epizootias infeciosas e parasitárias e a análise de diagnóstico com elas relacionada, assim como aos controlos efetuados aos produtos de origem animal.
 BG: Nenhuma, exceto nos casos indicados em 3) na coluna «Limitações ao acesso ao mercado»
 DE, DK, ES, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares.
 IT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).
 IE, UK: Acesso reservado exclusivamente através de sociedade em comandita ou a pessoas singulares.
 FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou comandita por ações) ou SCP.
 CZ, SK: Acesso reservado a pessoas singulares. É necessária a autorização da administração veterinária.
 PL: Requisito de nacionalidade. Os estrangeiros podem pedir autorização para exercer a profissão.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 CZ, DE, FR, EL, PT, SK: Condição de nacionalidade.
 PL: Requisito de nacionalidade. Os estrangeiros podem pedir autorização para exercer a profissão.
 AT, BG, CY, EE, HU, MT, RO, SI: Não consolidado.
 IT, CZ, SK: Requisito de residência.
 LT: Os estrangeiros devem passar um exame de habilitações complementar.
 AT, BG, CY, EE, HU, MT, RO, SI: Não consolidado.
 Não consolidado, exceto para BE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BE, DK, ES: Diploma universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no setor.
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 HR: Condição de nacionalidade
 Não consolidado, exceto BE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):
 (j)
 Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico
 (CPC 93191 (*4) exceto para a AT onde são abrangidas as seguintes atividades CPC 93191: enfermagem, fisioterapia, ergoterapia, logoterapia, dietética e nutrição, psicologia e psicoterapia)
 e para HR: excluindo ergoterapia, homeopatia e acupuntura)
 (1)
 Não consolidado exceto para FI, HR, LU, Pl e SE: Nenhuma.
 HR: Não consolidado, exceto para telemedicina.
 (2)
 BG, CY, CZ, EE, HU, MT, RO, SI, SK: Não consolidado.
 (3)
 BG, CY, CZ, EE, HU, MT, RO, SI, SK: Não consolidado.
 ES, PT: Enfermagem: acesso limita-se às pessoas singulares.
 IT: Enfermagem: acesso limita-se às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade). HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.
 FR: Acesso reservado a SEL (anonyme, à responsabilité limitée ou en commandite par actions) ou SCP.
 AT: Acesso limitado exclusivamente a pessoas singulares, exceto no que respeita à psicologia e psicoterapia: nenhuma
 (1)
 Não consolidado exceto para FI, HR, LU, Pl e SE: Nenhuma.
 HR: Não consolidado, exceto para enfermeiros.
 (2)
 BG, CY, CZ, EE, HU, MT, RO, SI, SK: Não consolidado.
 (3)
 BG, CY, CZ, EE, HU, MT, RO, SI, SK: Não consolidado.
 LT: Nenhuma, exceto nos casos indicados na secção acesso ao mercado.
 HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.
 SE: É aplicado o teste de necessidade económica para determinar o número de médicos particulares que poderão ser subvencionados pelo regime de saúde público.
 LT: Acesso limitado à forma de sociedade unipessoal. Pode ser aplicado o teste de necessidade económica.
 PL: Requisito de nacionalidade.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 DK: Autorização limitada para assegurar funções específicas por um período máximo de 18 meses.
 PT: Condição de nacionalidade.
 IT: Sujeito ao teste de necessidade económica: a decisão depende da escassez e das vagas disponíveis a nível regional.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 DK: Requisito de residência para obter a autorização individual necessária junto do organismo nacional de saúde.
 HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.
 BG, CY, CZ, EE, HU, MT, RO, SI, SK: Não consolidado.
 AT: Pessoas singulares, exceto enfermeiros, psicólogos e psicoterapeutas que podem estabelecer-se para o exercício da profissão na Áustria, desde que tenham praticado pelo menos nos três anos anteriores ao do estabelecimento, para prática profissional na Áustria
 LV: o acesso está limitado às pessoas singulares. Necessidades económicas determinadas com base no total de enfermeiros em determinada região, autorizados pelas autoridades de saúde locais.
 PL: Requisito de nacionalidade para as parteiras e profissionais de enfermagem.
 BG, CY, CZ, EE, HU, MT, RO, SI, SK: Não consolidado
 HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.
 Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii).
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), mas subordinado às condições acima mencionadas e às seguintes limitações específicas:
 BE, DE, DK, ES: diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, qualificações profissionais, bem como uma experiência profissional de três anos no setor.
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.
 Farmacêuticos (distribuição de produtos farmacêuticos – parte de CPC 63211)
 (1)
 Não consolidado.
 (2)
 AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado.
 (1)
 Não consolidado.
 (2)
 AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado.
 (3) (28)
 AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado.
 DE, DK, ES, EL, IT (29), LU, NL, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares.
 BE, DK, ES, FR, EL, IT, LU, PT,: exigida licenciatura em farmácia
 BE, DE, DK, ES, FR, IT, IE, PT: Teste de necessidade económica
 (3)
 AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado.
 FR: O acesso aos serviços nacionais de base só pode ser concedido a SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou em comandita por ações) a SNC ou a SARL.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes condições:
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), mas sujeito a condições específicas.
 AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado
 FR: Condição de nacionalidade. Todavia, no âmbito de quotas estabelecidas, é autorizado o acesso de nacionais de países terceiros desde que o prestador de serviços possua o diploma francês de farmácia.
 DE, EL: Condição de nacionalidade.
 AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado
 IT, PT: Requisito de residência
 Não consolidado, exceto para BE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BE, DK, ES: Diploma universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no setor.
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 Não consolidado, exceto BE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):
 B. Serviços de informática e serviços conexos
 (a)
 Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático
 (CPC 841)
 (b)
 Serviços de aplicação de software
 (CPC 842)
 (c)
 Serviços de tratamento de dados (CPC 843)
 (d)
 Serviços de bases de dados (CPC 844) manutenção e reparação (CPC 845)
 (1)
 Nenhumas
 (2)
 Nenhumas
 (3)
 Nenhumas
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 RO: Não consolidado para ii)
 (1)
 Nenhumas
 (2)
 Nenhumas
 (3)
 Nenhumas
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 RO: Não consolidado para ii)
 (e)
 Outros serviços informáticos (Todos os Estados-Membros, exceto BG: CPC 849. BG: somente serviços de preparação de dados (CPC 8491)
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EL, IT, LU, NL, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 IT, NL: Não consolidado, exceto para cientistas de computação, analistas de sistemas, programadores, analistas de software documental e engenheiros para os quais é exigido diploma universitário e três anos de experiência profissional no setor.
 BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.
 SE: Diploma universitário e três anos de experiência profissional no setor.
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 IT: Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica.
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EL, IT, LU, NL, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii)
 EL: Não consolidado, exceto para cientistas de computação, analistas de sistemas, programadores, analistas de software documental para os quais é exigido Diploma universitário e cinco anos de experiência profissional no setor.
 C. Serviços de investigação e desenvolvimento
 (a)
 Serviços de I&D em ciências naturais
 (Todos os Estados-Membros, exceto LV: CPC 851. LV: somente serviços de desenvolvimento experimental em química e biologia – CPC 85102)
 (1) (2) (3) Nenhuma, exceto para CY, CZ, FR, IE, LT, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 CY, CZ, FR, IE, LT, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
 (1) (2) (3) Nenhuma, exceto para CY, CZ, FR, IE, LT, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 CY, CZ, FR, IE, LT, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, FR cujos requisitos para a entrada temporária estão indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BE, DE, DK, ES, SE: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 3 000 EUR.
 FR:
 —
 Os investigadores devem ter um contrato de trabalho de um organismo de investigação.
 —
 A autorização de trabalho é emitida por um período que não excede nove meses, renovável durante a vigência do contrato.
 —
 Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica.
 —
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES e FR cujos requisitos para a entrada temporária de investigadores estão indicados na secção horizontal, iii):
 O organismo de investigação deve pagar uma taxa ao serviço de migração internacional
 Para HU apenas: Somente personalidades de renome internacional que tenham sido convidadas por institutos de investigação científica para o período desse convite.
 (b)
 Serviços de I&D em ciências sociais e humanas
 (CPC 852)
 (1)
 RO: Não consolidado
 (2)
 RO: Não consolidado
 (3)
 IT: O acesso à profissão de psicólogo está limitado às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).
 PT: O acesso à profissão de psicólogo está limitado às pessoas singulares.
 RO: Não consolidado
 (1)
 RO: Não consolidado
 (2)
 RO: Não consolidado
 (3)
 RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 IT, PT: Requisito de residência para os psicólogos.
 RO: Não consolidado
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, FR e LU cujos requisitos para a entrada temporária estão indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, FR e LU cujos requisitos para a entrada temporária de investigadores estão indicados na secção horizontal, iii):
 FR:
 —
 Os investigadores devem ter um contrato de trabalho de um organismo de investigação.
 —
 A autorização de trabalho é emitida por um período que não excede nove meses, renovável durante a vigência do contrato.
 —
 Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica.
 —
 O organismo de investigação deve pagar uma taxa ao serviço de migração internacional.
 Para HU apenas: Somente personalidades de renome internacional que tenham sido convidadas por institutos de investigação científica para o período desse convite.
 (c)
 Serviços interdisciplinares
 de I&D (CPC 853)
 (1) (2) (3) Nenhuma, exceto para CY, CZ, FR, IE, LT, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 CY, CZ, EE, IE, LT, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
 (1) (2) (3) Nenhuma, exceto para CY, CZ, FR, IE, LT, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 CY, CZ, EE, IE, LT, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, FR cujos requisitos para a entrada temporária estão indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES e FR cujos requisitos para a entrada temporária de investigadores estão indicados na secção horizontal, iii):
 FR:
 —
 Os investigadores devem ter um contrato de trabalho de um organismo de investigação.
 —
 A autorização de trabalho é emitida por um período que não excede nove meses, renovável durante a vigência do contrato.
 —
 Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica.
 —
 O organismo de investigação deve pagar uma taxa ao serviço de migração internacional.
 Para HU apenas: Somente personalidades de renome internacional que tenham sido convidadas por institutos de investigação científica para o período desse convite.
 D. Serviços imobiliários (*5)
 (a)
 Relacionados com bens imóveis próprios ou locados
 (CPC 821)
 (1)
 BG, CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado.
 HR: Exigida presença comercial.
 (2)
 BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado
 (3)
 BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado
 ES: Acesso reservado exclusivamente através de sociedade de pessoas, «sociedad en comandita» ou a pessoas singulares.
 (1)
 BG, CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado.
 (2)
 BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado
 (3)
 BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado
 IT, PT: Requisito de residência.
 (b)
 Serviços de mediação imobiliária à comissão ou por contrato (por exemplo, avaliação de propriedade, gestão de propriedade, etc.)
 (CPC 822)
 (1)
 BG, CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado.
 HR: Presença comercial obrigatória
 (2)
 BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado
 (3)
 BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado
 ES: O acesso está limitado às pessoas singulares.
 (1)
 BG, CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado.
 (2)
 BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado
 (3)
 BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado
 DK: A autorização para agente imobiliário homologado pode limitar o âmbito das atividades
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado
 DK: Agente imobiliário autorizado: Requisito de residência, salvo dispensa do Organismo do Comércio e das Sociedades da Dinamarca. Agente imobiliário não autorizado: Requisito de residência, salvo dispensa do Organismo do Comércio e das Sociedades da Dinamarca.
 DK: Agente imobiliário autorizado e não autorizado: Requisito de residência, salvo dispensa do Organismo do Comércio e das Sociedades da Dinamarca.
 IT, PT: Requisito de residência.
 E. Serviços de aluguer/leasing sem operadores
 (a)
 Relacionados com navios
 (CPC 83103)
 (1)
 FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está sujeito a notificação prévia
 BG, CY, HU, MT, PL, RO: Não consolidado
 (2)
 BG, CY, MT, PL, RO: Não consolidado
 FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está sujeito a notificação prévia
 (1)
 BG, CY, MT, PL, RO: Não consolidado
 (2)
 BG, CY, MT, PL, RO: Não consolidado
 (3)
 BG, CY, MT, PL, RO: Não consolidado
 (3)
 BG, CY, MT, PL, RO: Não consolidado
 FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está sujeito a notificação prévia
 SE: Se houver participação estrangeira na propriedade dos navios, para hastear o pavilhão da Suécia é necessário demonstrar que a participação da Suécia é dominante.
 LT: As embarcações devem pertencer a nacionais lituanos ou a companhias estabelecidas na Lituânia
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, CY, MT, PL, RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, CY, MT, PL, RO: Não consolidado
 (b)
 Relacionados com aeronaves
 (CPC 83104)
 (1)
 BG, CY, CZ, HU, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
 (1)
 BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
 (2)
 Todos os Estados-Membros, exceto BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: as aeronaves utilizadas para transportes aéreos comunitários devem estar registadas no Estado-Membro que deu a autorização ao transportador ou em outra parte do território da Comunidade. Podem ser concedidas derrogações para contratos de locação de curto prazo ou em circunstâncias excecionais.
 BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
 (2)
 BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
 (3)
 Todos os Estados-Membros, exceto BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: para ser registada nos Estados-Membros, a aeronave deve pertencer a pessoas singulares que cumpram determinados requisitos em matéria de nacionalidade ou de pessoas coletivas que cumpram determinados critérios no que respeita à propriedade do capital e ao controlo (incluindo a nacionalidade dos diretores).
 BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
 (3)
 BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
 (c)
 Relacionados com outros equipamentos de transportes (CPC 83101, 83102, 83105)
 (1)
 BG, CY, HU, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado
 (2)
 BG, CY, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado
 (3)
 BG, CY, LT, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, CY, LT, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado
 (1)
 BG, CY, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado
 (2)
 BG, CY, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado
 (3)
 BG, CY, LT, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, CY, LT, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado
 (d)
 Relacionados com outras máquinas e equipamento
 (CPC 83106, 83107, 83108, 83109)
 (1)
 BG, CY, CZ, HU, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
 (2)
 BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
 (3)
 BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
 (1)
 BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
 (2)
 BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
 (3)
 BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
 (e)
 Outros (CPC 832)
 EE, HR, LV, LT: nomeadamente cassetes de vídeo previamente gravadas para uso doméstico
 (CPC 83202)
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, LV, LT: Não consolidado
 EE, LT, LV: Nenhumas
 (2)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV, LT: Não consolidado
 EE, HR, HU, LV, LT: Nenhumas
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV, LT: Não consolidado
 EE, HR, HU, LV, LT: Nenhumas
 (2)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV, LT: Não consolidado
 EE, HR, HU, LV, LT: Nenhumas
 (3)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV, LT: Não consolidado
 EE, HR, HU, LV, LT: Nenhumas
 (3)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV, LT: Não consolidado
 EE, HR, HU, LV, LT: Nenhumas
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU, LV, LT: Não consolidado
 EE, HU, LT, LV: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU, LV, LT: Não consolidado
 EE, HU: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal
 LV, LT: Nenhumas
 Serviços de aluguer com tripulação
 Aluguer de embarcações com tripulação
 (CPC 7213, 7223)
 (1)
 FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está sujeito a notificação prévia
 AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SK, SI: Não consolidado.
 (2)
 FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está sujeito a notificação prévia
 AT, BG, CY, EE, HU, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado.
 (3)
 FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está sujeito a notificação prévia
 AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SK, SI: Não consolidado.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes condições:
 BG, CY, EE, HU, LT, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado.
 (1)
 AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SK, SI: Não consolidado.
 (2)
 AT, BG, CY, EE, HU, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado.
 (3)
 AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SK, SI: Não consolidado.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes condições:
 BG, CY, EE, HU, LT, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado
 Aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor
 (CPC 7124)
 (1)
 AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, SI, SE: Não consolidado
 (2)
 AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, SI, SE: Não consolidado
 (1)
 AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, SI, SE: Não consolidado
 (2)
 AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, SI, SE: Não consolidado
 (3)
 AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, SI, SE: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes condições:
 BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, SI, SE: Não consolidado
 (3)
 AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, SI, SE: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes condições:
 BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, SI, SE: Não consolidado
 F. Outros serviços às empresas
 (a)
 Publicidade
 Publicidade (Todos os –Estados-Membros, exceto: BG, PL, SI: CPC 871;
 BG: CPC 871 excluindo publicidade de álcool, bebidas alcoólicas, medicamentos, tabaco e seus produtos;
 PL: CPC 871 excluindo publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas e de produtos farmacêuticos;
 (1) (2) (3) RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 RO: Não consolidado
 (1) (2) (3) RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 RO: Não consolidado
 SI: CPC 8711 (59) e 8712 (59), excluindo publicidade postal, publicidade mural e no que respeita a mercadorias sujeitas a licença de importação e excluindo produtos farmacêuticos)
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EL, IT, LU, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BE, DE, DK, ES, IT, UK, SE: habilitações profissionais correspondentes e três anos de experiência profissional.
 IT, UK: Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica.
 EL: habilitações profissionais correspondentes e cinco anos de experiência profissional.
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EL, IT, LU, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii)
 (b)
 Estudos de mercado e sondagens de opinião
 (CPC 864)
 (1) (2) (3) RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 RO: Não consolidado
 (1) (2) (3) RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 RO: Não consolidado
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), mas sob reserva das condições acima mencionadas e das seguintes limitações específicas:
 BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):
 (c)
 Serviços de consultoria de gestão
 (CPC 865)
 (1) (2) (3) Nenhuma
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 RO: Não consolidado para ii)
 (1) (2) (3) Nenhuma
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 RO: Não consolidado para ii)
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EE, IT, LU, LV, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 IT, UK: Não consolidado, exceto para gestores e consultores principais para os quais é exigido: diploma universitário e três anos de experiência profissional.
 BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.
 EE, LV: Não consolidado, exceto para profissionais, para os quais é exigido: Diploma universitário e cinco anos de experiência no setor.
 Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES, EE, IT, LU, LV, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii):
 SE: Diploma universitário e três anos de experiência profissional no setor.
 IT, UK: Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica.
 (d)
 Serviços relacionados com a consultoria de gestão
 (CPC 866)
 (1) (2) (3) BG, HU: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, HU: Não consolidado
 RO: Não consolidado para ii)
 (1) (2) (3) BG, HU: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, HU: Não consolidado
 RO: Não consolidado para ii)
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EE, IT, LU, LV, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 IT, UK: Não consolidado, exceto para gestores e consultores principais para os quais é exigido: diploma universitário e três anos de experiência profissional.
 Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES, EE, IT, LU, LV, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii):
 EE, LV: Não consolidado, exceto para profissionais, para os quais é exigido: Diploma universitário e cinco anos de experiência no setor.
 BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.
 SE: Diploma universitário e três anos de experiência profissional no setor.
 IT, UK: Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica.
 (e)
 Serviços técnicos de ensaio e análise
 (Todos os Estados-Membros, exceto BG: CPC 8676. BG: Somente serviços técnicos de ensaios e de análise, exceto para os serviços relacionados com a emissão de certificados oficiais e documentos análogos (parte de CPC 8676)
 (1)
 IT: Não consolidado para a profissão de biólogo e de analista químico.
 BG, CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado
 (2)
 CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado
 (1)
 IT: Não consolidado para a profissão de biólogo e de analista químico.
 BG, CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado
 (2)
 CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado
 (3)
 ES: Acesso à profissão de analista químico reservado exclusivamente a pessoas singulares.
 IT: Acesso à profissão de biólogo e de analista químico exclusivamente reservado a pessoas singulares São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).
 PT: Acesso à profissão de biólogo e de analista químico exclusivamente reservado a pessoas singulares
 BG, CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado
 (3)
 BG, CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 IT, PT: Requisito de residência para biólogos e analistas químicos.
 CY, CZ, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EE, LU, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), mas sujeito às condições anteriores e às seguintes limitações específicas:
 BE, DE, DK, ES, UK, SE: diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como uma experiência profissional de três anos.
 EE: Não consolidado, exceto para profissionais, para os quais é exigido: Diploma universitário e cinco anos de experiência no setor.
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 UK: Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica.
 Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES, EE, LU, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii):
 (f)
 Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, caça e silvicultura (SE: excluindo caça)
 (1)
 IT: Não consolidado para as atividades reservadas aos agrónomos e «periti agrari».
 RO: Não consolidado
 (2)
 RO: Não consolidado
 (1)
 IT: Não consolidado para as atividades reservadas aos agrónomos e «periti agrari».
 RO: Não consolidado
 (2)
 RO: Não consolidado
 BG, HU: parte de CPC 881
 LV, LT, PL: Serviços relacionados com a agricultura, caça e silvicultura (CPC 881.
 (3)
 ES: Acesso a agrónomos e engenheiros florestais está limitado a pessoas singulares.
 PT: O acesso para agrónomos está limitado às pessoas singulares.
 (3)
 RO: Não consolidado
 IT: O acesso para agrónomos e «periti agrari» está limitado às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).
 RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 IT, PT: Requisito de residência para os agrónomos.
 RO: Não consolidado
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), mas sob reserva das condições acima mencionadas e das seguintes limitações específicas:
 BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):
 (g)
 Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a pesca
 BG: parte de CPC 882
 (1) (2) (3) CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado
 (1) (2) (3) CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), mas sob reserva das condições acima mencionadas e das seguintes limitações específicas:
 BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):
 (h)
 Serviços relacionados com as atividades mineiras
 BG: Serviços por contrato para a reparação e o desmantelamento de equipamentos em jazidas de petróleo e de gás (parte de CPC 883)
 (1)
 BG, HR, RO: Não consolidado
 (2)
 HR, RO: Não consolidado
 (3)
 ES, PT: O acesso para engenheiros de minas está limitado às pessoas singulares.
 BG, HR, LT, RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 FI: O direito de prospeção, registo e exploração de um depósito está limitado às pessoas singulares residentes no EEE. O Ministério do Comércio e da Indústria concede derrogações ao requisito de residência.
 HR, LT, RO: Não consolidado
 (1)
 BG, HR, RO: Não consolidado
 (2)
 HR, RO: Não consolidado
 (3)
 BG, HR, LT, RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 PT: Requisito de residência.
 HR, LT, RO: Não consolidado
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), mas sob reserva das condições acima mencionadas e das seguintes limitações específicas:
 Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):
 BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 FI: O direito de prospeção, registo e exploração de um depósito está limitado às pessoas singulares residentes no EEE. O Ministério do Comércio e da Indústria concede derrogações ao requisito de residência.
 (i)
 Serviços relacionados com as indústrias transformadoras
 BG: Serviços por contrato para a instalação, a reparação e a manutenção de equipamentos fabris (parte de CPC 885)
 (1)
 (Todos os Estados-Membros, exceto BG, EE, HR, HU: Não consolidado
 BG, EE, HR, HU: Nenhumas
 (2)
 (Todos os Estados-Membros, exceto BG, EE, HR, HU: Não consolidado
 BG, EE, HR, HU: Nenhumas
 (3)
 Todos os Estados-Membros, exceto BG, EE, HR, HU: Não consolidado
 BG, EE, HR, HU: Nenhumas
 (1)
 (Todos os Estados-Membros, exceto BG, EE, HR, HU: Não consolidado
 BG, EE, HR, HU: Nenhumas
 (2)
 (Todos os Estados-Membros, exceto BG, EE, HR, HU: Não consolidado
 BG, EE, HR, HU: Nenhumas
 (3)
 (Todos os Estados-Membros, exceto BG, EE, HR, HU: Não consolidado
 BG, EE, HR, HU: Nenhumas
 EE: Serviços de consultoria relacionados com a indústria transformadora (parte de CPC 884+parte du 885 exceto para 88442)
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 Todos os Estados-Membros: exceto BG, EE, HU: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 Todos os Estados-Membros: exceto BG, EE, HU: Não consolidado
 HU: Serviços de consultoria relacionados com a indústria transformadora (parte de CPC 884 + parte de CPC 885)
 BG, EE, HU: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal
 BG, EE, HU: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal
 (j)
 Serviços relacionados com a distribuição de energia
 (LV: CPC 887.
 HU: somente serviços de consultoria, ex CPC 887.
 (1) (2) (3) Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU, LV, LT, SI: Não consolidado
 HU, LV, LT, SI: Nenhumas
 (1)
 HR: Presença comercial obrigatória
 (2) (3) HR: Nenhumas
 (1) (2) (3) Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU, LV, LT, SI: Não consolidado
 HR, HU, LV, LT, SI: Nenhumas
 LT: Abrange os serviços de consultoria relacionados com o transporte e distribuição de eletricidade, combustíveis gasosos, vapor e água quente para fins domésticos, industriais e comerciais, e outros usos –CPC 887 (30)
 SI: Serviços relacionados com a distribuição de energia – somente no que respeita ao gás (31) – parte de CPC 887)
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU, LV, LT, SI: Não consolidado
 HR, HU, LT, LV, SI: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU, LV, LT, SI: Não consolidado
 HR, HU, LT e SI: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal
 LV: Nenhumas
 (k)
 Serviços de colocação e de fornecimento de pessoal
 Serviços de recrutamento de quadros
 (CPC 87201)
 (1)
 AT, BG, DE, ES, FI, HR, IE, PT, SE, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado.
 (2)
 AT, BG, FI, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI Não consolidado
 (3)
 AT, BG, DE, FI, PT, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado
 ES: Monopólio do Estado.
 (1)
 AT, BG, DE, ES, FI, IE, HR, PT, SE, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado.
 (2)
 AT, BG, FI, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI Não consolidado
 (3)
 AT, BG, DE, FI, HR, PT, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações:
 AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações:
 AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado
 Serviços de colocação de pessoal
 (CPC 87202)
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado
 HU: Nenhumas
 (2)
 AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
 (3)
 AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, PT, RO, SK: Não consolidado
 DE: Sujeito a mandato concedido pelas autoridades competentes ao prestador de serviços. Este mandato será concedido em função da situação e evolução do mercado do trabalho.
 BE, FR, ES, IT: Monopólio do Estado.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado
 HU: Nenhumas
 (2)
 AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
 (3)
 AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, PT, SK: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
 Serviços de emprego de pessoal auxiliar administrativo
 (CPC 87203)
 (1)
 AT, BG, DE, FR, IT, IE, HR, NL, PT, RO, SK: Não consolidado.
 (2)
 AT, BG, FI, HR,RO, SK: Não consolidado
 (3)
 AT, BG, DE, FI, HR, PT, RO, SK: Não consolidado
 IT: Monopólio do Estado.
 (1)
 AT, BG, DE, FR, HR, IT, IE, NL, PT, RO, SK: Não consolidado.
 (2)
 AT, BG, FI, HR,RO, SK: Não consolidado
 (3)
 AT, BG, DE, FI, HR, PT, RO, SK: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 AT, BG, FI, HR,RO, SK: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 AT, BG, FI, HR, RO, SK: Não consolidado
 (l)
 Serviços de segurança
 (CPC 87302, 87303, 87304, 87305)
 (1)
 BE, BG, CY, CZ, ES, EE, FR, HR, IT, LV, LT, MT, PT, RO, PL, SI, SK: Não consolidado.
 (2)
 BG, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado
 (3)
 BG, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado.
 ES: Acesso somente através de Sociedades Anónimas, Sociedades de Responsabilidade Limitada, Sociedades Anonimas Laborales e de Sociedades Cooperativas. O acesso está sujeito a autorização prévia. Ao conceder a autorização, o Conselho de Ministros tem em conta certas condições, nomeadamente, competência, integridade profissional e independência, adequação da proteção no que respeita à segurança da população e à ordem pública.
 (1)
 BE, BG, CY, CZ, ES, EE, FR, HR, IT, LV, LT, MT, PT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado.
 (2)
 BG, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado
 (3)
 BG, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado.
 DK: Requisito de residência e de nacionalidade para a maioria dos membros da direção e dos administradores. Não consolidado para os serviços de guarda de aeroportos.
 DK: Não consolidado para os serviços de guarda de aeroportos. É indispensável ser uma pessoa coletiva nacional. O acesso está sujeito a autorização prévia. Ao conceder a autorização, o Ministério da Justiça tem em conta certas condições, nomeadamente, competência, integridade profissional e independência, experiência e boa reputação da firma que solicita estabelecer-se.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 DK: Não consolidado para os serviços de guarda de aeroportos. Requisito de nacionalidade para os administradores.
 FR: Requisito de nacionalidade para os gestores e diretores.
 BE: Condição de nacionalidade para pessoal dirigente.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 DK: Não consolidado para os serviços de guarda de aeroportos. Requisito de residência para os administradores.
 BE: Requisito de nacionalidade para a gestão de recursos humanos.
 IT: Requisito de residência para obter a autorização necessária para serviços de segurança de aeroportos e transporte de valores.
 ES, PT: Requisito de nacionalidade para pessoal especializado.
 IT: Requisito de nacionalidade para obter a autorização necessária para serviços de segurança e transporte de valores.
 BG, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado
 BG, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado
 (m)
 Serviços conexos de consultoria científica e técnica (*6)
 (CPC 8675)
 (1)
 FR: Não consolidado para serviços de exploração.
 HR: Nenhuma, exceto que os serviços de investigação geológica, geodésica e mineira de base, bem como os serviços conexos de investigação em matéria de proteção ambiental no território da Croácia, só podem ser prestados juntamente com/ou através de pessoas coletivas nacionais.
 BG, RO: Não consolidado
 (2)
 BG, RO: Não consolidado
 (1)
 FR: Não consolidado para serviços de exploração.
 DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro.
 BG, RO: Não consolidado
 (3)
 FR: Topografia: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou comandita por ações) SCP, SA e SARL.
 (2)
 FR: «Serviços de exploração e de prospeção» sujeitos a autorização.
 BG, RO: Não consolidado
 IT: Para certas atividades de serviços de exploração mineira (minerais, petróleo, gás, etc.), podem existir direitos exclusivos.
 ES: Acesso às profissões de topógrafo e geólogo somente através de pessoas singulares.
 PT: O acesso está limitado às pessoas singulares.
 IT: Acesso às profissões de topógrafo e geólogo somente através de pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).
 BG, RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 DE: Condições de nacionalidade para topógrafos recrutados para fins públicos.
 FR: «Topografia» – as operações relacionadas com o estabelecimento dos direitos de propriedade e com a legislação fundiária estão reservados à CE
 BG, RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 IT, PT: Requisito de residência.
 BG, RO: Não consolidado
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EE nos casos indicados na secção horizontal, iii), mas sob reserva das condições acima mencionadas e das seguintes limitações específicas:
 BE, DE, DK, ES: Diploma universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no setor.
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes condições:
 DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro.
 EE: Não consolidado, exceto para profissionais, para os quais é exigido: Diploma universitário e cinco anos de experiência no setor.
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 DE: Condições de nacionalidade para topógrafos recrutados para fins públicos.
 (n)
 Serviços de manutenção e reparação de equipamentos
 (não incluindo embarcações, aeronaves ou outros equipamentos de transportes)
 (1)
 BG, HR, RO: Não consolidado
 (2) (3) RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 RO: Não consolidado
 (1)
 BG, HR, RO: Não consolidado
 (2) (3) RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 RO: Não consolidado
 (Todos os Estados-Membros, exceto BG, EE, LT, LV: CPC 633, 8861, 8866. BG: Serviços de reparação de bens de uso pessoal e doméstico (exceto joalharia) CPC 63301, 63302, parte de 63303, 63304, 63309. EE, LT, LV: 633, 8861-8866)
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK e ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):
 (o)
 Serviços de limpeza de edifícios
 (CPC 874)
 (1)
 Não consolidado (*7)
 (2) (3) HR, RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 HR, RO: Não consolidado
 (1)
 Não consolidado (*7)
 (2) (3) HR, RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 HR, RO: Não consolidado
 (p)
 Serviços fotográficos
 (Todos os Estados-Membros, exceto BG: CPC 875. Todos os Estados-Membros, excluindo BG, CZ, EE, LV, PL: exceto a retalho. BG: Parte de CPC 87501, 87502, 87503, parte de 87504, 87506, 87507 excluindo a fotografia aérea e a fotografia para documentos PL: excluindo fotografia aérea)
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto BG, EE, HR, HU, LV, LT, PL, RO: Não consolidado, exceto no que respeita à fotografia aérea: nenhuma.
 BG, EE, HU, LV, LT, PL: Nenhumas
 HR, RO: Não consolidado
 (2)
 HR, RO: Não consolidado
 (3)
 BG: Nenhuma, exceto no que respeita aos laboratórios de fotografia de raios X sujeitos a licenciamento.
 HR, RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 HR, RO: Não consolidado
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto BG, CZ, HR, HU, LV, LT, PL, RO: Não consolidado, exceto no que respeita à fotografia aérea: nenhuma.
 BG, CZ, HU, LV, LT, PL: Nenhumas
 HR, RO: Não consolidado
 (2)
 HR, RO: Não consolidado
 (3)
 HR, RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 HR, RO: Não consolidado
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK e ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):
 (q)
 Serviços de embalagem
 (CPC 876)
 (1)
 Não consolidado (*7)
 (2) (3) HR, RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 HR, RO: Não consolidado
 (1)
 Não consolidado
 (2) (3) HR, RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 HR, RO: Não consolidado
 (r)
 Impressão e edição
 (CPC 88442)
 (1) (2) BG, RO: Não consolidado
 (3)
 IT: A participação estrangeira em empresas de publicação está limitada a 49 % do capital ou dos direitos de voto.
 LT: O direito de estabelecimento no setor da publicação está reservado a pessoas coletivas lituanas
 LV: O direito de estabelecimento no setor da publicação está reservado a pessoas coletivas letãs
 PL: Requisito de nacionalidade para chefes de redação de jornais e revistas.
 SK: O direito de estabelecimento no setor da publicação está reservado a pessoas coletivas eslovacas
 BG, RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 HU, PL: Requisito de nacionalidade para o chefe de redação da imprensa.
 BG, RO: Não consolidado
 (1) (2) BG, RO: Não consolidado
 (3)
 BG, RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, RO: Não consolidado
 (s)
 Serviços de organização de congressos
 (AT: exclusivamente serviços de gestão de exposições; HR: CPC 87909, serviços de planeamento, gestão e comercialização para congressos e eventos afins)
 (1) (2) (3) BG e RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, RO: Não consolidado
 (1) (2) (3) BG, RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, RO: Não consolidado
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK e ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):
 (t)
 Outros
 Serviços de tradução
 (CPC 87905)
 (HU: (HU: exceto tradução oficial. PL: excluindo serviços de interpretação ajuramentada. SK: exceto tradução e interpretação pública autorizada)
 (1)
 HR: Nenhuma, exceto para documentos oficiais.
 (1) (2) BG, RO: Não consolidado
 (3)
 BG, RO: Não consolidado
 (3)
 HR: HR: Não consolidado para serviços de tradução e interpretação para/junto de tribunais croatas.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 (1) (2) BG, RO: Não consolidado
 (3)
 DK: A autorização para tradutores e intérpretes públicos autorizados pode limitar o âmbito de atividade.
 BG, RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 DK: Tradutores e intérpretes públicos autorizados: Requisito de nacionalidade, salvo disposição em contrário do Organismo do Comércio e das Sociedades Comerciais da Dinamarca.
 BG, RO: Não consolidado
 DK: Tradutores e intérpretes públicos autorizados: Requisito de residência, salvo disposição em contrário do Organismo do Comércio e das Sociedades Comerciais da Dinamarca.
 BG, RO: Não consolidado
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EL, IT, IE, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 EL: habilitações profissionais correspondentes e cinco anos de experiência profissional.
 IT, IE, SE, UK: habilitações profissionais correspondentes e três anos de experiência profissional.
 BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 IT, UK: Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica.
 Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES, EL, IT, IE, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii):
 Serviços de design de interiores
 (CPC 87907) (*8)
 (1)
 BG, HR, RO: Não consolidado
 (2)
 BG, HR,RO: Não consolidado
 (3)
 BG, HR,RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, HR,RO: Não consolidado
 (1)
 DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro.
 BG, HR,RO: Não consolidado
 (2)
 BG, HR,RO: Não consolidado
 (3)
 BG, HR,RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, HR,RO: Não consolidado
 2. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
 Serviços postais e de correios (32) Serviços relacionados com o tratamento (33) de produtos postais (34) de acordo com a seguinte lista de subsetores, para destinos nacionais ou estrangeiros
 (1) (2) (3) Em todos os Estados-Membros, exceto BG, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SK, SI: Pode ser aplicado o regime de licença para os subsetores i) a v) relativamente aos quais existe a obrigação de serviço universal. Estas licenças podem estar sujeitas a obrigações específicas de serviço universal e/ou a contribuição financeira para um fundo de compensação.
 BG, CY, HU, LV, MT, RO, SI: Não consolidado.
 EE, LT: Não consolidado, exceto para (v): Nenhumas
 PL: Não consolidado, exceto para (v): Nenhuma, excluindo correspondência escrita (por exemplo, cartas).
 CZ, SK: Não consolidado exceto para (v) a título dos Modos 2 e 3: Nenhumas
 (1) (2) (3) Em todos os Estados-Membros, exceto BG, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SK, SI: Nenhumas
 BG, CY, HU, LV, MT, RO, SI: Não consolidado.
 EE, LT: Não consolidado, exceto para (v): Nenhumas
 PL: Não consolidado, exceto para (v): Nenhuma
 CZ, SK: Não consolidado exceto para v) a título dos Modos 2 e 3: Nenhumas
 Foram estabelecidas autoridades de regulação nacionais independentes para assegurar a conformidade com a regulamentação postal, assim como para arbitrar todo o tipo de conflitos entre parceiros comerciais (públicos ou privados). É garantido o direito a um serviço postal universal.
 No entanto, os subsetores i), iv) e v) podem ser excluídos se recaírem no âmbito dos serviços que podem ser reservados, nomeadamente: para a correspondência cujo preço é inferior ao quíntuplo da tarifa pública de base, desde que pesem menos de 350 gramas (35), mais o serviço de correio registado utilizado em caso de procedimentos judiciais ou administrativos.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, CY, HU, LV, MT, RO, SI: Não consolidado
 CZ, EE, LT, PL, SK: Não consolidado, exceto para (v) não consolidado exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), (PL: Nenhuma, excluindo correspondência escrita (por exemplo, cartas)
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, CY, HU, LV, MT, RO, SI: Não consolidado
 CZ, EE, LT, PL, SK: Não consolidado, exceto para (v) não consolidado exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), (PL: Nenhuma, excluindo correspondência escrita (por exemplo, cartas)
 (i)
 Tratamento de todo o tipo de comunicações escritas em todos os tipos de suportes físicos (36), nomeadamente
 —
 Serviços de correio híbrido
 —
 Correio direto
 (ii)
 Tratamento de encomendas com destinatário (37)
 (iii)
 Tratamento de produtos de imprensa com destinatário (38)
 (iv)
 Tratamento dos produtos referidos de i) a iii), sob a forma de correio registado ou com seguro
 (v)
 Serviços de correio expresso (39) para os produtos referidos de i) a iii)
 (vi)
 Tratamento de produtos sem destinatário específico
 (vii)
 Intercâmbio de documentos (40)
 (viii)
 Outros serviços não especificados nem incluídos noutras secções
 (2)
 C Serviços de telecomunicações
 Por serviços de telecomunicações entende-se a transmissão de sinais eletromagnéticos – som, dados, imagens e quaisquer combinações destes elementos, com exceção da radiodifusão (41). Os compromissos assumidos neste setor não abrangem, por conseguinte, as atividades económicas que consistem na transmissão de conteúdos cujo transporte implique serviços de transporte. O fornecimento desse tipo de conteúdos, transportados através de um serviço de telecomunicações, está sujeito aos compromissos específicos assumidos pelas partes noutros setores pertinentes.
 BG: Medidas aplicáveis a todos os setores dos serviços de comunicação:
 1.
 A criação de redes de telecomunicações públicas ou privadas está sujeita a autorização. Todos os serviços têm de ser prestados através de redes licenciadas ou de linhas alugadas que façam parte dessas redes. As licenças são emitidas pelo organismo competente da Bulgária ao requerente a título pessoal, não podendo ser transferidas para terceiros. Não é autorizada a revenda simples de serviços de telecomunicações.
 2.
 É autorizada a ligação a uma rede pública segundo as condições estipuladas na licença para a rede pública e em função das possibilidades técnicas. Os equipamentos terminais destinados a efetuar a ligação direta ou indireta a uma rede pública ou privada de telecomunicações podem ser ligados a qualquer ponto terminal da rede que esteja em conformidade com as exigências essenciais.
 3.
 As pessoas singulares e coletivas responsáveis pela elaboração de estatísticas e pela criação de sistemas de informação devem utilizar conceitos, nomenclaturas e classificações compatíveis com os adotados pelo Instituto Nacional de Estatística.
 Nacionais e internacionais
 Serviços nacionais e internacionais fornecidos através de tecnologia em rede, com base em instalações ou na revenda, para fins públicos ou não, nos seguintes segmentos de mercado (estes correspondem aos seguintes números CPC: 7521, 7522, 7523, 7524 (*9), 7525, 7526 and 7529 (*9), com exceção da radiodifusão):
 TODOS OS SETORES
 BG: A instalação e utilização de equipamentos e de redes de telecomunicações, bem como a prestação de serviços de telecomunicações estão sujeitas à emissão de uma licença de concessão, à autorização ou ao registo por parte do organismo competente da Bulgária.
 BG: Ver anexo.
 O número de licenças pode ser limitado em função da disponibilidade dos recursos ou por motivos técnicos (capacidade de numeração, indisponibilidade temporária de pontos de acesso).
 (*8) BTC LTD – Companhia Búlgara de Telecomunicações
 RO: As licenças e autorizações só podem ser concedidas a entidades com personalidade jurídica da Roménia e constituídas em conformidade com a legislação romena.
 Apenas os signatários romenos têm direito a ligações às organizações internacionais de satélites.
 RO: Ver anexo.
 As operações de rede e a prestação de serviços estão sujeitas à emissão de uma licença ou autorização a emitir pela autoridade reguladora. As condições de licenciamento, para todos os subsetores, podem prever a aplicação dos princípios do serviço universal tal como definidos pela autoridade reguladora.
 a.
 Serviços de telefonia vocal
 b.
 Serviços de transmissão de dados em redes de comutação de pacotes
 c.
 Serviços de transmissão de dados em circuito
 d.
 Serviços de telex
 e.
 Serviços de telégrafo
 f.
 Serviços de fax
 g.
 Serviços de circuitos alugados
 (1)
 BG: Serviços de fax: Unicamente através da utilização da rede internacional da BTC Ltd. para os serviços de circuitos alugados: Não é autorizada a venda ou aluguer da capacidade dos circuitos alugados. Correio eletrónico, serviços de mensagens orais (voice mail), intercâmbio eletrónico de dados: Não consolidado.
 PL: Serviços de telecomunicações prestados através de televisão por cabo e de radiodifusão: Não consolidado.
 (2)
 BG: Correio eletrónico, serviços de mensagens orais (voice mail), intercâmbio eletrónico de dados: Não consolidado.
 PL: Serviços de telecomunicações prestados através de televisão por cabo e de radiodifusão: Não consolidado.
 (1) (2) (3) BG: Correio eletrónico, serviços de mensagens orais (voice mail), intercâmbio eletrónico de dados: Não consolidado.
 BE: As condições de concessão de licenças poderão resolver a necessidade de garantir a prestação de serviço universal, incluindo através de modos de financiamento transparentes, indiscriminados e neutros em termos de concorrência mas que não representem uma complexidade excessiva
 h.
 Correio eletrónico
 i.
 Mensagens orais (voice mail)
 j.
 Serviços em linha de informações e de recuperação de dados
 k.
 Intercâmbio eletrónico de dados
 l.
 Serviços de fax melhorados/de valor acrescentado, nomeadamente armazenamento e expedição, armazenamento e extração
 m.
 Conversão de códigos e de protocolos
 (3)
 BG: Serviços de fax: Unicamente através da utilização da rede internacional da BTC Ltd. para os serviços de circuitos alugados: Não é autorizada a venda ou aluguer da capacidade dos circuitos alugados. Correio eletrónico, serviços de mensagens orais (voice mail), processamento de informações e de bases de dados em linha, intercâmbio eletrónico de dados: Não consolidado.
 PL: Serviços de telecomunicações prestados através de televisão por cabo e de radiodifusão: A participação estrangeira no capital e direitos de voto é limitada a 49 %.
 SI: A participação estrangeira não pode exceder 99 % do capital A concessão de licenças está sujeita à obrigação de utilização da rede de telecomunicações de base para a prestação de serviços de telecomunicações de valor acrescentado.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG: Correio eletrónico, serviços de mensagens orais (voice mail), intercâmbio eletrónico de dados: Não consolidado
 RO: Não consolidado para ii)
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG: Correio eletrónico, serviços de mensagens orais (voice mail), intercâmbio eletrónico de dados: Não consolidado.
 RO: Não consolidado para a categoria (ii)
 n.
 Outros serviços: serviços e sistemas de comunicações móveis e pessoais
 (1) (2) Para chamada de pessoas: Não consolidado, exceto para o serviço pan-europeu de chamada de pessoas.
 (3)
 PL: Serviços públicos de comunicações móveis terrestres celulares digitais: nenhuma, exceto participação estrangeira no capital e direitos de voto limitada a 49 %.
 SI: A participação estrangeira não pode exceder 99 % do capital A concessão de licenças está sujeita à obrigação de utilização da rede de telecomunicações de base para a prestação de serviços de telecomunicações de valor acrescentado.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 RO: Não consolidado para ii)
 (1) (2) (3) Nenhuma
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 RO: Não consolidado para ii)
 BE: As condições de concessão de licenças poderão resolver a necessidade de garantir a prestação de serviço universal, incluindo através de modos de financiamento transparentes, indiscriminados e neutros em termos de concorrência mas que não representem uma complexidade excessiva
 Serviços via satélite
 (1), (2), (3) Todos os Estados-Membros, exceto BG: Não consolidado
 BG: Nenhumas
 (1), (2), (3) Todos os Estados-Membros, exceto BG: Não consolidado
 BG: Nenhumas
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 Todos os Estados-Membros, exceto BG: Não consolidado
 BG: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 Todos os Estados-Membros, exceto BG: Não consolidado
 BG: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal
 Serviços VSAT
 —
 para fins públicos
 —
 para fins não públicos
 (1), (2), (3) Todos os Estados-Membros, exceto BG e RO: Não consolidado
 BG: Nenhumas
 RO: Não consolidado para fins públicos
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 Todos os Estados-Membros, exceto BG, RO: Não consolidado
 BG: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal
 RO: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal. Não consolidado para fins públicos. Não consolidado para visitantes empresariais.
 (1), (2), (3) Todos os Estados-Membros, exceto BG e RO: Não consolidado
 BG: Nenhumas
 RO: Não consolidado para fins públicos
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 Todos os Estados-Membros, exceto BG, RO: Não consolidado
 BG: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal
 RO: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal. Não consolidado para fins públicos. Não consolidado para visitantes empresariais.
 Serviços relacionados com as telecomunicações
 Serviços de aluguer de equipamento
 (CPC 7541)
 Serviços de venda de equipamento
 (CPC 7542)
 Serviços de consultoria
 (CPC 7544)
 (1), (2), (3) Todos os Estados-Membros, exceto BG: Não consolidado
 BG: Nenhumas
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 Todos os Estados-Membros, exceto BG: Não consolidado
 BG: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal.
 (1), (2), (3) Todos os Estados-Membros, exceto BG: Não consolidado
 BG: Nenhumas
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 Todos os Estados-Membros, exceto BG: Não consolidado
 BG: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal.
 3.
 SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto BG, RO, HR, HU, MT: Não consolidado (*10) exceto para 5111 e 5114: nenhuma.
 BG, RO, HR, HU, MT: Não consolidado
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto BG, RO, HR, HU, MT: Não consolidado (*10) exceto para CPC 5111 e 5114: nenhuma.
 BG, RO, HR, HU, MT: Não consolidado
 (Todos os Estados-Membros, exceto BG: CPC 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518. BG: CPC 512, 5131, 5132, 5135, 514, 5161, 5162, 51641, 51643, 51644, 5165, 517.)
 (2)
 BG: Nenhuma, exceto para outros subsetores que não CPC 517: Nenhuma exceto para as condições especificadas em 4) infra.
 HU, MT: Não consolidado
 RO: Não consolidado para CPC 511, 515, 518.
 (2)
 HU, MT: Não consolidado
 RO: Não consolidado para CPC 511, 515, 518.
 (3)
 HU, MT: Não consolidado
 (3)
 HU, MT: Não consolidado
 BG: Nenhuma, exceto para outros subsetores que não CPC 517: No caso de projetos de importância nacional ou regional, as empresas ou cidadãos estrangeiros só podem prestar serviços em parceria com os prestadores de serviços locais ou na qualidade de subcontratantes. Esta exigência não se aplica aos projetos que tenham sido objeto de um concurso internacional ganho por um prestador de serviços estrangeiro.
 Requisito de acreditação: A atividade principal da empresa ou do cidadão estrangeiro interessado deve consistir na prestação dos serviços em causa; experiência no setor da construção; projetos executados nos últimos dois anos; capacidades técnicas e dos recursos humanos; referências bancárias por parte de uma instituição bancária estrangeira de primeira ordem. O serviços devem ser prestados por empregados nas condições indicadas em 4) infra.
 IT: São concedidos direitos exclusivos para a construção, manutenção e gestão de autoestradas e do aeroporto de Roma
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG: Para outros subsetores que não CPC 517: O acesso é limitado às pessoas singulares, sob reserva do reconhecimento das suas qualificações técnicas e da sua acreditação por parte de uma ordem profissional da República da Bulgária.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 HU, MT: Não consolidado
 RO: Não consolidado para ii)
 A acreditação está sujeita aos seguintes critérios: reconhecimento das qualificações técnicas na Bulgária; experiência no setor da construção; projetos executados nos últimos dois anos.
 HR: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, e para o diretor da obra é exigido o reconhecimento das qualificações técnicas e profissionais em conformidade com a regulamentação croata
 HU, MT: Não consolidado
 RO: Não consolidado para ii)
 Não consolidado, exceto para BE, DK, HR, ES, FR e NL indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 NL: Diploma universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no setor.
 BE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.
 Não consolidado, exceto para BE, DK, ES, FR e NL Não consolidado, exceto AT, BE, DE, DK, ES, IT, FI, IE, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii):
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 FR: Não consolidado exceto no que respeita às medidas de entrada temporária de técnicos, nas seguintes condições:
 —
 O técnico é empregado por uma pessoa coletiva no território do Chile, e transferido para a sua presença comercial em FR, no âmbito de um contrato com a pessoa coletiva em causa.
 —
 A autorização de trabalho é concedida por um período não superior a seis meses.
 —
 O técnico deve apresentar uma certidão de trabalho da presença comercial em FR e uma carta da pessoa coletiva no território do Chile que comprovem a sua autorização de transferência.
 —
 Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica.
 —
 O estabelecimento com a presença comercial deve pagar uma taxa ao serviço de migração internacional.
 HR: Exigido o reconhecimento das qualificações técnicas e profissionais em conformidade com a regulamentação croata.
 Não consolidado, exceto para DE, SE e UK nos casos indicados na secção horizontal, iii), apenas para CPC 5111 e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 SE, UK: Diploma universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no setor.
 UK: Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica.
 DE: Não consolidado, exceto para os serviços de inspeção do local, sendo neste caso exigido: diploma universitário, qualificações profissionais e experiência profissional de três anos no setor.
 Não consolidado, exceto DE, SE e UK nos casos indicados na secção horizontal, iii), apenas no que respeita a CPC 5111
 4. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO (42)
 A. Serviços de comissionistas (Todos os Estados-Membros, exceto BG, RO: CPC 621, 6111, 6113, 6121. BG (43): parte de CPC 62113 e 62114, 62115, 62116. RO: CPC 621)
 (1)
 FR: Não consolidado para comerciantes e corretores que exerçam atividades em mercados de interesse nacional.
 BG, MT: Não consolidado
 (2)
 MT: Não consolidado
 (3)
 MT: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 MT: Não consolidado
 (1)
 BG: Não consolidado
 FR: Não consolidado para comerciantes e corretores que exerçam atividades em mercados de interesse nacional.
 (2)
 MT: Não consolidado
 (3)
 MT: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 MT: Não consolidado
 FR: Requisito de nacionalidade para comerciantes, comissionistas e corretores que exerçam atividades em vinte (20) mercados de interesse nacional.
 RO: Não consolidado para ii)
 IT: Requisito de residência
 RO: Não consolidado no que respeita a ii)
 B. Serviços de comércio por grosso (44)
 (Todos os Estados-Membros, excluindo PL: CPC 622, 61111, 6113, 6121. PL: CPC 622 excluindo 62226, 62228, 62251, 62252)
 (1)
 (45) FR Não consolidado para as farmácias
 BG, MT: Não consolidado
 RO: Não consolidado, exceto para CPC 622: Nenhumas
 (2)
 MT: Não consolidado
 RO: Não consolidado, exceto para CPC 622: Nenhumas
 (1)
 BG, MT: Não consolidado
 RO: Não consolidado, exceto para CPC 622: Nenhumas
 (2)
 MT: Não consolidado
 RO: Não consolidado, exceto para CPC 622: Nenhumas
 (3)
 BG, MT: Não consolidado
 (3)
 (46) BG Licenciamento para serviços especializados de comércio por grosso. Teste de necessidade económica; principais critérios: número e impacto nas lojas existentes, densidade populacional, dispersão geográfica e impacto nas condições de tráfego.
 FR: As farmácias de venda por grosso estão autorizadas de acordo com as necessidades da população no âmbito de quotas estabelecidas.
 PL: Sujeito a licença para estabelecimento de empresas de comércio por grosso de bens de consumo importados.
 MT: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 MT: Não consolidado
 IT: Requisito de residência
 RO: Não consolidado no que respeita a ii)
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 MT: Não consolidado
 FR: Requisito de nacionalidade para a distribuição de produtos farmacêuticos.
 RO: Não consolidado no que respeita a ii)
 C. Serviços de venda a retalho (47)
 (Todos os Estados-Membros, exceto BG: CPC 631, 632, 61112, 6113, 6121, 613. BG: CPC 61112; parte de CPC 6113; parte de CPC 6121; CPC 631 excluindo 63107 e 63108; CPC 63211; CPC 6322; CPC 6323; CPC 6324; parte de CPC 63292, 63297)
 (1)
 BG, MT: Não consolidado
 RO: Não consolidado, exceto para CPC 631+632: Nenhumas
 (2)
 MT: Não consolidado
 RO: Não consolidado, exceto para CPC 631+632: Nenhumas
 (3)
 (48)
 (49) BE, DK, FR, IT, PT: O teste de necessidade económica em grandes armazéns comerciais é aplicado com base no princípio do tratamento nacional.
 (1)
 BG, MT: Não consolidado
 RO: Não consolidado, exceto para CPC 631+632: Nenhumas
 (2)
 MT: Não consolidado
 RO: Não consolidado, exceto para CPC 631+632: Nenhumas
 (3)
 MT: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 MT: Não consolidado
 RO: Não consolidado para ii)
 BG: Licenciamento para serviços especializados de comércio a retalho. Exame das necessidades económicas para o estabelecimento de grandes armazéns; principais critérios: número e impacto nas lojas existentes, densidade populacional, dispersão geográfica e impacto nas condições de tráfego.
 SE: Individualmente, alguns municípios podem aplicar o teste de necessidade económica no que respeita ao comércio temporário de vestuário, calçado e alimentação que não se destinem a consumo no ponto de venda em causa (50).
 MT: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 MT: Não consolidado
 FR: Condição de nacionalidade para os retalhistas de tabaco (ou seja, buralistes — tabacarias)
 RO: Não consolidado no que respeita a ii)
 D. Franchising
 (CPC 8929)
 (1)
 MT, RO: Não consolidado
 BG: Acesso autorizado unicamente às pessoas coletivas.
 (2)
 MT, RO: Não consolidado
 (3)
 BG, MT, RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 MT, RO: Não consolidado
 (1) (2) (3) MT, RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 MT, RO: Não consolidado
 5. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO COM FINANCIAMENTO PRIVADO
 A. Serviços de ensino primário
 (Todos os Estados-Membros, exceto EE: CPC 921. EE: Serviços de ensino primário obrigatório)
 (1)
 FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais de países terceiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos de ensino ou neles ensinar.
 BG, CY, FI, HR, MT, RO, SE, SI: Não consolidado.
 (2)
 CY, FI, HR,MT, RO, SE, SI: Não consolidado.
 (3)
 CY, FI, HR,MT, RO, SE, SI: Não consolidado.
 BG: Acesso autorizado às escolas primárias com financiamento privado constituídas como pessoas coletivas, mediante autorização do Conselho de Ministros. Obrigatoriedade de cumprimento das exigências nacionais em matéria educativa e sanitária.
 (1)
 CY, FI, HR,MT, RO, SE, SI: Não consolidado.
 (2)
 CY, FI, HR,MT, RO, SE, SI: Não consolidado.
 (3)
 CY, FI, HR,MT, RO, SE, SI: Não consolidado.
 CZ: Nenhuma, com exceção de: nacionalidade checa para a maioria dos membros da direção.
 LT: Nenhuma, exceto a autorização do Ministério da Educação e Ciência para o reconhecimento oficial dos cursos lecionados.
 SK: Nenhuma, com exceção de: nacionalidade eslovaca para a maioria dos membros da direção.
 Não consolidado para as pessoas singulares e as associações.
 CZ: Os nacionais de países terceiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar. Devem assegurar a qualidade e alto nível de ensino, bem como a adequação dos estabelecimentos escolares.
 HU: O estabelecimento de escolas está sujeito à autorização das autoridades locais.
 SK: Os nacionais de países terceiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar de acordo com as exigências em termos de habilitações e materiais para o estabelecimento de instituições desse tipo.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 CY, FI, HR,MT, RO, SE, SI: Não consolidado.
 BG: Sem restrições, exceto nos casos indicados na secção horizontal e em 3) supra.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 CY, FI, HR,MT, RO, SE, SI: Não consolidado
 BG: Requisito de nacionalidade búlgara. Os cidadãos estrangeiros podem ensinar desde que possuam residência permanente no país e tenham obtido o reconhecimento oficial das suas habilitações literárias e profissionais.
 FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais de países terceiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos de ensino ou neles ensinar.
 B. Serviços de ensino secundário
 (Todos os Estados-Membros, exceto EE: CPC 922. EE: serviços de ensino secundário obrigatório e não obrigatório LV: Excluindo CPC 9224)
 (1)
 BG, CY, FI, HR, MT, RO, SE: Não consolidado.
 FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais de países terceiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos de ensino ou neles ensinar.
 (2)
 CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado.
 (3)
 CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado.
 BG: Acesso autorizado às escolas primárias com financiamento privado constituídas como pessoas coletivas, mediante autorização do Conselho de Ministros. Obrigatoriedade de cumprimento das exigências nacionais em matéria educativa e sanitária.
 Não consolidado para as pessoas singulares e as associações.
 (1)
 CY, FI, HR,MT, RO, SE: Não consolidado.
 (2)
 CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado
 (3)
 CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado.
 LT: Nenhuma, exceto a autorização do Ministério da Educação e Ciência para o reconhecimento oficial dos cursos lecionados.
 SI: Nenhuma, com exceção de: nacionalidade eslovena para a maioria dos membros da direção.
 SK: Nenhuma, com exceção de: nacionalidade eslovaca para a maioria dos membros da direção.
 CZ: Os nacionais de países terceiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar. Devem assegurar a qualidade e alto nível de ensino, bem como a adequação dos estabelecimentos escolares.
 HR: Nenhuma para pessoas coletivas.
 HU: O estabelecimento de escolas está sujeito à autorização das autoridades locais.
 SK: Os nacionais de países terceiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar de acordo com as exigências em termos de habilitações e materiais para o estabelecimento de instituições desse tipo.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado.
 BG: Sem restrições, exceto nos casos indicados na secção horizontal e em 3) supra.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado.
 BG: Requisito de nacionalidade búlgara. Os cidadãos estrangeiros podem ensinar desde que possuam residência permanente no país e tenham obtido o reconhecimento oficial das suas habilitações literárias e profissionais.
 FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais de países terceiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos de ensino ou neles ensinar.
 C. Serviços de ensino superior
 (Todos os Estados-Membros, exceto CZ e SK: CPC 923. CZ e SK: Somente CPC 92310)
 (1)
 FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais de países terceiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar.
 AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado
 (2)
 AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado
 (3)
 ES, IT: Exame das necessidades para abrir universidades privadas autorizadas a emitir diplomas ou títulos reconhecidos;
 AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado
 EL: Não consolidado para instituições de educação que ministrem para diplomas reconhecidos pelo Estado.
 (1)
 AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado
 (2)
 AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado
 (3)
 AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado
 SI: Nenhuma, com exceção de: nacionalidade eslovena para a maioria dos membros da direção.
 SK: Nenhuma, com exceção de: nacionalidade eslovaca para a maioria dos membros da direção.
 CZ: Os nacionais de países terceiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar. Devem assegurar a qualidade e alto nível de ensino, bem como a adequação dos estabelecimentos escolares.
 HU: O estabelecimento de escolas está sujeito à autorização das autoridades centrais.
 SK: Os nacionais de países terceiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar de acordo com as exigências em termos de habilitações e materiais para o estabelecimento de instituições desse tipo.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado
 FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais de países terceiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos de ensino ou neles ensinar.
 Não consolidado exceto para BE, DE, DK, ES, FR e LU no que respeita à entrada temporária de professores nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 Não consolidado, exceto for BE, DE, DK, ES, FR e LU nos casos indicados na secção horizontal, iii)
 FR:
 —
 Os professores devem ter celebrado um contrato de trabalho com uma universidade ou instituição de ensino superior.
 —
 A autorização de trabalho é emitida por um período que não excede nove meses, renovável durante a vigência do contrato.
 —
 É exigido o teste de necessidade económica, exceto se os professores forem diretamente designados pelo Ministério competente em matéria de ensino superior.
 —
 O organismo de recrutamento tem de pagar uma taxa ao serviço de migração internacional.
 Para HU apenas: Personalidades de renome internacional que tenham sido convidadas por estabelecimentos de ensino superior para o período desse convite.
 D. Serviços de educação de adultos (CPC 924; AT CPC 9240 exceto serviços de educação de adultos por rádio ou televisão. Para EE: abrange também serviços de educação de adultos não fornecidos pelo Estado)
 (1) (2) CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado
 (3)
 CZ: Os nacionais de países terceiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar. Devem assegurar a qualidade e alto nível de ensino, bem como a adequação dos estabelecimentos escolares.
 HU: O estabelecimento de escolas está sujeito à autorização das autoridades locais (no caso do ensino secundário: autoridades centrais).
 (1) (2) CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado
 (3)
 CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado
 CZ: Nenhuma, com exceção de: nacionalidade checa para a maioria dos membros da direção.
 SK: Nenhuma, com exceção de: nacionalidade eslovaca para a maioria dos membros da direção.
 SK: Os nacionais de países terceiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar de acordo com as exigências em termos de habilitações e materiais para o estabelecimento de instituições desse tipo.
 CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das condições acima referidas e das seguintes limitações específicas:
 BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):
 6. SERVIÇOS AMBIENTAIS (51), (52)
 BG: Os compromissos não abrangem os serviços ambientais prestados no âmbito do exercício dos poderes públicos) (53)
 SE: a oferta não inclui funções de obras públicas pertencentes e geridas por entidades municipais, estatais, federais ou por elas subcontratadas
 A. Gestão de água potável e de águas residuais
 **************
 Recolha de água, depuração e distribuição através de canalizações, exceto vapor e água quente.
 (1)
 Não consolidado (*11)
 (2)
 Nenhuma exceto BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV,LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado
 (3)
 Nenhuma exceto AT, BG, DE, UK, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT, PL, SI, SK: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV,LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado
 Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):
 BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 (1)
 Não consolidado (*11)
 (2)
 Nenhuma exceto BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV,LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado.
 (3)
 Nenhuma exceto AT, BG, DE, UK, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT, PL,RO, SI, SK: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV,LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 Serviços de tratamento de águas residuais
 (Todos os Estados-Membros, exceto BG: CPC 9401, parte de 18000. BG: CPC 9401)
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, LT, LV: Não consolidado
 EE, LT, LV: Nenhumas
 (2) (3) HR, RO: Não consolidado
 (3)
 HR: Estes serviços são legalmente considerados atividades municipais, essencialmente prestados por entidades pertencentes a autoridades locais. Os operadores privados podem ser autorizados a prestar esses serviços com base numa concessão outorgada pelas autoridades locais.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 HU, RO: Não consolidado
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, LT, LV: Não consolidado
 EE, LT, LV: Nenhumas
 (2) (3) HR, RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações:
 HU, RO: Não consolidado
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):
 B. Gestão de resíduos sólidos/perigosos
 (CPC 9402, 9403)
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU: Não consolidado
 EE, HU: Nenhumas
 (2) (3) RO: Não consolidado
 (3)
 HR: Estes serviços são legalmente considerados atividades municipais, essencialmente prestados por entidades pertencentes a autoridades locais. Os operadores privados podem ser autorizados a prestar esses serviços com base numa concessão outorgada pelas autoridades locais.
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU: Não consolidado
 EE, HU: Nenhumas
 (2) (3) RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 RO: Não consolidado
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):
 C. Proteção do ar e do clima
 (Todos os Estados-Membros, exceto BG: CPC 9404. BG: Serviços de controlo de emissões de gases de escape (parte de CPC 9404)
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, LT, PL, RO: Não consolidado
 EE, LT, PL, RO: Nenhumas
 (2)
 Nenhumas
 (3)
 SE: Monopólio estatal para os serviços de controlo de emissões de gás de escape de veículos automóveis ligeiros e pesados. Estes serviços devem ser prestados numa base não lucrativa.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 RO: Não consolidado para ii)
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, LT, PL, RO: Não consolidado
 EE, LT, PL, RO: Nenhumas
 (2)
 Nenhumas
 (3)
 Nenhumas
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 RO: Não consolidado para ii)
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):
 D. Serviços de descontaminação do solo e das águas (parte da CPC 94060)
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, RO: Não consolidado
 HR: Presença comercial obrigatória
 EE, RO: Nenhumas
 (2) (3) BG, HU: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, HU: Não consolidado
 RO: Não consolidado para ii)
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, RO: Não consolidado
 EE, HR, RO: Nenhumas
 (2) (3) BG, HU: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, HU: Não consolidado
 RO: Não consolidado para ii)
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):
 E. Diminuição de ruídos e vibrações (Todos os Estados-Membros exceto BG: CPC 9405. BG: Serviços de controlo da poluição sonora dos escapes (parte de CPC 9405)
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, LT, PL, RO: Não consolidado
 EE, LT, PL, RO: Nenhumas
 (2) (3) Nenhuma exceto para CY, CZ, HU, SK, SI, UK: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 HU: Não consolidado
 RO: Não consolidado para ii)
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, LT, PL, RO: Não consolidado
 EE, LT, PL, RO: Nenhumas
 (2) (3) Nenhuma exceto para CY, CZ, HU, SK, SI, UK: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 HU: Não consolidado
 RO: Não consolidado para ii)
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):
 F. Todos os Estados-Membros, exceto BG: Proteção da biodiversidade e paisagem natural e serviços de proteção da natureza e da paisagem
 (CPC 9406)
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, RO: Não consolidado
 HR: Presença comercial obrigatória
 EE, RO: Nenhumas
 (2) (3) HU: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 HU: Não consolidado
 RO: Não consolidado para ii)
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, RO: Não consolidado
 EE, HR, RO: Nenhumas
 (2) (3) HU: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 HU: Não consolidado
 RO: Não consolidado para ii)
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):
 G. Outros serviços ambientais e conexos (parte de CPC 94090)
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, PL, RO: Não consolidado
 HR: Presença comercial obrigatória
 EE, PL, RO: Nenhumas
 (2) (3) BG, HU: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, HU: Não consolidado
 RO: Não consolidado para ii)
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, PL, RO: Não consolidado
 EE, HR, PL, RO: Nenhumas
 (2) (3) BG, HU: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, HU: Não consolidado
 RO: Não consolidado para ii)
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):
 7. SERVIÇOS DE SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS
 A. Serviços hospitalares
 Todos os Estados-Membros, exceto HR, LV, PL e SI: CPC 9311.
 LV, PL e SI: só serviços hospitalares e instituições de saúde privados – CPC 9311
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU: Não consolidado
 HR: Não consolidado, exceto para telemedicina: nenhuma
 HU: Nenhumas
 (2)
 BG, CZ, MT, FI, RO, SE, SK: Não consolidado
 (3)
 AT, BE, ES, FR, IT, LU, LT, NL, PT, SI: o teste de necessidade económica é aplicado com base no princípio do tratamento nacional (54).
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU: Não consolidado
 HR: Não consolidado, exceto para telemedicina: nenhuma
 HU: Nenhumas
 (2)
 BG, CZ, MT, FI, RO, SE, SK: Não consolidado
 (3)
 BG, CZ, MT, FI, RO, SE, SK: Não consolidado
 HR: Serviços hospitalares e outros serviços sociais e de cuidados de saúde – propriedade direta, gestão e exploração por contrato dessas instalações com base num montante a pagar
 (CPC 93, excluindo CPC 9312, 93191 e 932)
 HR: Nenhuma, exceto que os investimentos na rede pública de cuidados de saúde e sociais obrigatórios, que inclui hospitais públicos, clínicas públicas, hospitais universitários, instituições de primeiros cuidados de saúde e outras instalações públicas de cuidados de saúde e sociais não são autorizados. O estabelecimento de algumas instalações de serviços sociais pode ser subordinado a limitações baseadas nas necessidades em áreas geográficas específicas.
 PL: O diretor do estabelecimento de saúde, ou o seu substituto, deve ser um médico. São aplicáveis todas as limitações respeitantes aos serviços médicos, de medicina dentária, de parteiras e enfermagem.
 EE: Nenhuma, exceto para profissionais formados fora da Estónia que devem apresentar um certificado de formação complementar na Universidade de Tartu. Este requisito é igualmente aplicável a nacionais estónios formados no estrangeiro.
 LT: Nenhuma, exceto o facto de os estabelecimentos privados estrangeiros e respetivos consumidores não puderem solicitar apoio financeiro público, incluindo a utilização de fundos do seguro de saúde público.
 LV: O diretor do estabelecimento de saúde, ou o seu substituto, deve ser um médico. São aplicáveis todas as limitações respeitantes aos serviços médicos e dentários, bem como de parteiras e enfermagem. Os serviços hospitalares privados estão sujeito à autorização das autoridades locais. O número de camas e/ou equipamento médico pesado é determinado com base nas necessidades, densidade demográfica, pirâmide de idades e taxa de mortalidade.
 BG, CZ, MT, FI, RO, SE, SK: Não consolidado
 SI: O acesso à rede de serviços públicos de saúde está sujeito à concessão pelo Instituto de Seguro de Saúde da República da Eslovénia.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, CZ, MT, FI, RO, SE, SK: Não consolidado
 HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.
 LV: O diretor do estabelecimento de saúde, ou o seu substituto, deve ser um médico. São aplicáveis todas as limitações respeitantes aos serviços médicos e dentários, bem como de parteiras e enfermagem.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.
 BG, CZ, MT, FI, RO, SE, SK: Não consolidado
 PL: O diretor do estabelecimento de saúde, ou o seu substituto, deve ser um médico. São aplicáveis todas as limitações respeitantes aos serviços médicos e dentários, de parteiras e enfermagem.
 B. Outros serviços relacionados com a saúde (CPC 9319 EE: CPC 9319, exceto 93191)
 HR: Serviços hospitalares e outros serviços sociais e de cuidados de saúde – propriedade direta, gestão e exploração por contrato dessas instalações com base num montante a pagar
 (CPC 93, excluindo CPC 9312, 93191 e 932)
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU: Não consolidado
 HR: Não consolidado, exceto para telemedicina: nenhuma
 HU: Nenhumas
 (2) (3) Não consolidado exceto para AT, EE, HR, HU, SI: nenhuma.
 (3)
 HR: Nenhuma, exceto que os investimentos na rede pública de cuidados de saúde e sociais obrigatórios, que inclui hospitais públicos, clínicas públicas, hospitais universitários, instituições de primeiros cuidados de saúde e outras instalações públicas de cuidados de saúde e sociais não são autorizados. O estabelecimento de algumas instalações de serviços sociais pode ser subordinado a limitações baseadas nas necessidades em áreas geográficas específicas.
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU: Não consolidado
 HR: Não consolidado, exceto para telemedicina: nenhuma
 HU: Nenhumas
 (2) (3) Não consolidado exceto para AT, EE, HU, SI: nenhuma.
 (4)
 Não consolidado, exceto AT, EE, HU, SI: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii).
 HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.
 (4)
 Não consolidado, exceto AT, EE, HU, SI: Não consolidado exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii).
 HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.
 C. Serviços sociais, instituições de convalescença e repouso, lares de idosos.
 BG: apenas os serviços sociais com financiamento privado (parte de CPC 933)
 (1)
 Não consolidado, exceto HR: Não consolidado, exceto para telemedicina: nenhuma
 (2)
 CZ, HU, FI, MT, PL, RO, SI, SK, SE: Não consolidado
 (3)
 CZ, HU, FI, MT, PL, RO, SI, SK, SE: Não consolidado
 FR: As autoridades competentes autorizam a prestação de serviços em função das necessidades locais.
 (1)
 Não consolidado, exceto HR: Não consolidado, exceto para telemedicina: nenhuma
 (2)
 CZ, HU, FI, MT, PL, RO, SI, SK, SE: Não consolidado
 (3)
 CZ, HU, FI, MT, PL, RO, SI, SK, SE: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 HR: Serviços hospitalares e outros serviços sociais e de cuidados de saúde – propriedade direta, gestão e exploração por contrato dessas instalações com base num montante a pagar
 (CPC 93, excluindo CPC 9312, 93191 e 932)
 HR: Nenhuma, exceto que os investimentos na rede pública de cuidados de saúde e sociais obrigatórios, que inclui hospitais públicos, clínicas públicas, hospitais universitários, instituições de primeiros cuidados de saúde e outras instalações públicas de cuidados de saúde e sociais não são autorizados. O estabelecimento de algumas instalações de serviços sociais pode ser subordinado a limitações baseadas nas necessidades em áreas geográficas específicas.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 CZ, HU, FI, MT, PL, RO, SI, SK, SE: Não consolidado
 HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.
 HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional e de conhecimento da língua croata.
 CZ, HU, FI, MT, PL, RO, SI, SK, SE: Não consolidado
 D. Outros (serviços relacionados com o setor da saúde)
 (1) (2) (3) Todos os Estados-Membros, exceto
 HU: Não consolidado HU: Nenhumas
 (4)
 Todos os Estados-Membros: Não consolidado, exceto HU: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii)
 HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.
 (1) (2) (3) Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado
 HU: Nenhuma.
 (4)
 Todos os Estados-Membros: Não consolidado, exceto HU: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii)
 HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional e de conhecimento da língua croata.
 8. SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS
 A. Hotéis, restaurantes e fornecimento de refeições (catering)
 (Todos os Estados-Membros: exceto BG, HR, PL: CPC 641, 642, 643 (excluindo o fornecimento de refeições (catering) no setor dos serviços de transporte).
 BG: exceto os serviços de fornecimento de bebidas alcoólicas para consumo no estabelecimento: CPC 641, parte de 642, parte de 643.
 PL: CPC 641, 642)
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto BG, HR, RO: Não consolidado, exceto para fornecimento de refeições (catering): nenhuma.
 BG, HR, RO: Não consolidado (*11)
 (2)
 Nenhumas
 (3)
 BG: Os prestadores de serviços têm de estar estabelecidos sob a forma de sociedades constituídas na República da Bulgária sem qualquer limitação da participação estrangeira no seu capital social. Licença de prestação de serviços turísticos emitida pela Agência Nacional de Turismo.
 Nos casos em que a participação pública (estatal e/ou municipal) no capital social de uma sociedade búlgara seja superior a 50 %, o número de diretores estrangeiros não poderá ser superior ao número de diretores de nacionalidade búlgara. A prestação de serviços de guias de turismo só pode ser efetuada por cidadãos estrangeiros devidamente autorizados.
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto BG, HR, RO: Não consolidado, exceto para fornecimento de refeições (catering): nenhuma.
 BG, HR, RO: Não consolidado (*11)
 (2)
 Nenhumas
 (3)
 Nenhumas
 HR: A localização em zonas protegidas de particular interesse histórico e artístico e em parques nacionais ou paisagísticos está sujeita à aprovação pelo Governo da República da Croácia, podendo ser recusada.
 IT: Teste de necessidade económica local para a abertura de bares, cafés e restaurantes.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 RO: Não consolidado para ii)
 HR: Requisito de nacionalidade para serviços de alojamento e fornecimento de refeições nas famílias e casas rurais.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, mas tendo em conta as limitações em matéria de acesso ao mercado previstas em 3).
 RO: Não consolidado para ii)
 B. Serviços de agência de viagem e de operadores de turismo (incluindo organizadores de viagens)
 (CPC 7471)
 (1)
 BG: É necessária uma licença de prestação de serviços turísticos emitida pela Agência Nacional de Turismo.
 HU: Não consolidado
 PL: Exigida presença comercial.
 (2)
 Nenhumas
 (3)
 BG: Os prestadores de serviços têm de estar estabelecidos sob a forma de sociedades constituídas na República da Bulgária sem qualquer limitação da participação estrangeira no seu capital social.
 Licença de prestação de serviços turísticos emitida pela Agência Nacional de Turismo. Nos casos em que a participação pública (estatal e/ou municipal) no capital social de uma sociedade búlgara seja superior a 50 %, o número de diretores estrangeiros não poderá ser superior ao número de diretores de nacionalidade búlgara. A prestação de serviços de guias de turismo só pode ser efetuada por cidadãos estrangeiros devidamente autorizados.
 (1)
 BG: Nenhuma, exceto como indicado na coluna referente ao acesso ao mercado.
 PL: Exigida presença comercial.
 (2)
 Nenhumas
 (3)
 Nenhumas
 PT: requisito de constituição de empresa comercial com sede em Portugal.
 IT: Teste de necessidade económica.
 FI: É exigida autorização da administração nacional de consumidores
 CZ: Teste de necessidade económica com base no critério da população.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG: Sem restrições, exceto nos casos indicados na secção horizontal e em 3) supra.
 RO: Não consolidado para ii)
 HR: Aprovação do Ministério do Turismo e dois anos de experiência para os responsáveis de um serviço
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, mas tendo em conta as limitações em matéria de acesso ao mercado previstas em 3).
 RO: Não consolidado para ii)
 Não consolidado, exceto AT, BE, DE, DK, ES, IT, FI, IE, SE, indicados na secção horizontal, iii):
 AT, FI, IT, IE, SE: Não consolidado exceto para os organizadores de viagens (pessoas que acompanhem em viagem a localidades específicas um grupo de 10 pessoas, no mínimo, não desempenhando funções de guia). Neste caso, para AT, IT, IE, SE: é necessário apresentar certificado de trabalho e três anos de experiência profissional.
 BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas equivalentes e três anos de experiência profissional.
 IT: Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica.
 HR: Aprovação do Ministério do Turismo e dois anos de experiência para os responsáveis de um serviço
 Não consolidado, exceto AT, BE, DE, DK, ES, IT, FI, IE, SE, indicados na secção horizontal, iii)
 C. Serviços de guia turísticos (CPC 7472)
 (1)
 BG, CY, HU, IT, LT, MT, PT, PL, SI: Não consolidado.
 (2)
 BG, CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado
 (3)
 BG, CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 ES, IT: O direito de exercer a profissão está reservado às organizações locais de guias de turismo.
 EL, ES, HR, IT, PT: O acesso à atividade está sujeito ao requisito de nacionalidade.
 RO: Não consolidado para ii)
 BG, CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado
 (1)
 BG, CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado
 (2)
 BG, CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado
 (3)
 BG, CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 RO: Não consolidado para ii)
 BG, CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das condições acima mencionadas e das seguintes limitações específicas:
 Não consolidado, exceto BE, DE, DK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii):
 BE, DE, DK: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.
 SE: certidão profissional, qualificações relevantes e três anos de experiência profissional.
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 9. SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS (exceto serviços audiovisuais)
 A. Serviços de entretenimento
 (Todos os Estados-Membros, exceto BG: (incluindo
 Teatro, conjuntos musicais e circo)
 (CPC 9619)
 BG: CPC 96191, 96192, 96193
 (1)
 Não consolidado
 (2)
 CY, CZ, EE, FI, LT, LV, PL, RO, SI, SK: Não consolidado
 (3)
 CY, CZ, EE, FI, LV, PL, RO, SI, SK: Não consolidado
 LT: Nenhuma, exceto proibição de estabelecimento e exploração de estabelecimentos de jogo e apostas (55)
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 CY, CZ, EE, FI, LT, LV, PL, RO, SI, SK: Não consolidado
 IT: Teste de necessidade económica.
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado.
 HU: Nenhumas
 (2)
 CY, CZ, EE, FI, HR, LT, LV, PL, RO, SI, SK: Não consolidado
 (3)
 CY, CZ, FI, LV, PL, RO, SI, SK: Não consolidado
 HR, FR, IT: Não consolidado para subsídios ou outras formas de apoio direto ou indireto.
 SE: Apoio financeiro orientado para atividades específicas locais, regionais ou nacionais.
 LT: Nenhuma, exceto:
 (a)
 como indicado na secção sobre o acesso ao mercado (igualmente exceção indicada na Parte I respeitante à proibição de investimentos estrangeiros em lotarias) e
 (b)
 Não consolidado para os subsídios no que respeita à exploração de estabelecimentos de cinema (CPC 96199**)
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 CY, CZ, EE, FI, LT, LV, PL, RO, SI, SK: Não consolidado
 Não consolidado, exceto para AT, BE, DE, DK, ES, e FR, cujos requisitos para a entrada temporária de artistas estão indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BE, DE, DK: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.
 Não consolidado, exceto para AT, BE, DE, DK, ES e FR cujos requisitos para a entrada temporária de artistas estão indicados na secção horizontal, iii):
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 AT, ES: o acesso está limitado a pessoas que exerçam a atividade profissional principal no domínio das belas artes, de que deve advir a maior parte do respetivo rendimento. Essas pessoas não podem exercer qualquer outro tipo de atividades na Áustria.
 FR:
 Os artistas devem celebrar um contrato de trabalho com uma empresa de espetáculos autorizada.
 A autorização de trabalho é emitida por um período que não pode exceder nove meses, renovável por três meses.
 Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica.
 O organismo de recrutamento deve pagar uma taxa ao serviço de migração internacional.
 B. Serviços de agências noticiosas e de imprensa
 (CPC 962)
 (1)
 BG, RO: Não consolidado
 (1)
 BG, RO: Não consolidado
 (2)
 BG, RO: Não consolidado
 (3)
 FR: Requisito de nacionalidade para os administradores da Agence France Press (se for obtida reciprocidade, poderão ser concedidas derrogações)
 IT: São aplicadas regras especiais anti concentração na imprensa diária e nos setores de radiodifusão, e fixados limites específicos para a propriedade de meios multimédia. As empresas estrangeiras não podem controlar empresas de publicação ou de radiodifusão: a participação de estrangeiros está limitada a 49 % do capital social.
 BG, HU, RO: Não consolidado
 PT: As empresas de notícias, constituídas em Portugal sob a forma de «Sociedade Anónima» devem ter o respetivo capital social sob a forma de capital nominal.
 (2)
 BG, RO: Não consolidado
 (3)
 BG, HU, RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, RO: Não consolidado
 SK: a prestação de serviços de agências noticiosas por estrangeiros está sujeita a autorização do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Eslováquia. A agência noticiosa nacional oficial da Eslováquia beneficia de financiamento público (TASR).
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii)
 Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das condições acima referidas e das seguintes limitações específicas:
 BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.
 BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.
 Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):
 C. Bibliotecas, arquivos, museus e outros serviços culturais
 (CPC 963)
 (1)
 Não consolidado, exceto para AT: nenhuma.
 (2)
 Não consolidado, exceto para AT, EE: nenhuma.
 (3)
 Não consolidado, exceto para AT, LT
 AT: Nenhumas
 LT: É exigida a autorização para a busca, reserva e restauração de património cultural imóvel, para a preparação das condições, programas e projetos nessa área, para a conservação e restauração de património móvel.
 (4)
 Não consolidado, exceto para AT, EE: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii).
 (1)
 Não consolidado, exceto para AT: nenhuma.
 (2)
 Não consolidado, exceto para AT, EE: nenhuma.
 (3)
 Não consolidado, exceto para AT, LT
 AT: Nenhumas
 LT: Nenhuma, exceto na secção de acesso ao mercado
 (4)
 Não consolidado, exceto AT, EE, LT: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii).
 D. Outros serviços desportivos e recreativos, exceto relacionados com lotarias e jogos de apostas
 (CPC 9641, 96491. AT: não são abrangidos os serviços de escolas de esqui e de guias de montanha)
 (1)
 BG, HR, MT, RO: Não consolidado
 (2)
 BG, MT, RO: Não consolidado
 (3)
 BG, MT, RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, MT, RO: Não consolidado
 IT: Teste de necessidade económica.
 (1)
 BG, HR, MT, RO: Não consolidado
 (2)
 BG, MT, RO: Não consolidado
 (3)
 BG, MT, RO: Não consolidado
 SE: Apoio financeiro orientado para atividades específicas locais, regionais ou nacionais.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, MT, RO: Não consolidado
 10. SERVIÇOS DE TRANSPORTE (56)
 A. Serviços de transporte marítimo
 (ver definições adicionais após a secção sobre transportes)
 Transporte internacional (frete e passageiros) CPC 7211 e 7212 exceto serviços de cabotagem
 (1)
 (a)
 Transportes marítimos regulares: Nenhuma, exceto BG, RO: Não consolidado
 (b)
 Transportes marítimos de carga a granel, transportes sem linha regular e outros transportes marítimos internacionais, incluindo o transporte de passageiros: Nenhuma, exceto BG, RO: Não consolidado
 (1)
 (a)
 Modo 1 a) Comércio em transportes marítimos regalares: nenhuma, exceto nos casos excecionais em que o Estado-Membro deva aplicar o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 954/79. Para todos os Estados-Membros, exceto BG, RO: Não consolidado
 (b)
 BG, RO: Não consolidado
 (2)
 BG, RO: Não consolidado
 (3)
 (a)
 Estabelecimento de uma companhia registada com vista à exploração de uma frota sob bandeira nacional do Estado de estabelecimento: não consolidado para todos os Estados-Membros, exceto LV e MT: Nenhumas
 (b)
 Outras formas de presença comercial para a prestação de serviços de transportes marítimos internacionais (tal como definido adiante no que respeita ao transporte marítimo): Nenhuma, exceto BG, RO: Não consolidado
 (2)
 BG, RO: Não consolidado
 (3)
 (a)
 Não consolidado para todos os Estados-Membros, exceto LV e MT: Nenhumas
 (b)
 BG, RO: Não consolidado
 (4)
 (a)
 a)Tripulação das embarcações: Não consolidado
 (b)
 Pessoal indispensável relacionado com a presença comercial, tal como definido no ponto b) anterior: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, RO: Não consolidado
 (4)
 (a)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, RO: Não consolidado
 (b)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii) e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, RO: Não consolidado
 Serviços marítimos auxiliares
 Serviços de carga/descarga marítima
 (1)
 Não consolidado (*12)
 (2) (3) (*16) BG, MT, RO: Não consolidado
 (3)
 HR: Nenhuma, exceto no caso de serviços marítimos, em que uma pessoa coletiva estrangeira deve estabelecer na Croácia uma sociedade à qual a autoridade portuária deve conceder uma concessão na sequência de um procedimento de concurso público. O número de prestadores de serviços pode ser limitado, refletindo as limitações na capacidade do porto.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, MT, RO: Não consolidado
 (1)
 Não consolidado (*12)
 (2) (3) BG, MT, RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, MT, RO: Não consolidado
 Serviços de armazenamento CPC 742 (tal como alterado)
 (1)
 Não consolidado (*12)
 (2) (3) (*16) BG, MT, RO: Não consolidado
 (3)
 HR: Nenhuma, exceto no caso de serviços marítimos, em que uma pessoa coletiva estrangeira deve estabelecer na Croácia uma sociedade à qual a autoridade portuária deve conceder uma concessão na sequência de um procedimento de concurso público. O número de prestadores de serviços pode ser limitado, refletindo as limitações na capacidade do porto.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, MT, RO: Não consolidado
 (1)
 Não consolidado (*12)
 (2) (3) (*16) BG, MT, RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, MT, RO: Não consolidado
 Serviços de desalfandegamento (57)
 (1)
 Não consolidado (*17)
 (2) (3) (*18) BG, HR, MT, RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, HR, MT, RO: Não consolidado
 (1)
 Não consolidado (*17)
 (2) (3) (*18) BG, HR, MT, RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, HR, MT, RO: Não consolidado
 Serviços de contentores e de depósito (58)
 (1)
 Não consolidado (*17)
 (2) (3) (*18) BG, HR, MT, RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, HR, MT, RO: Não consolidado
 (1)
 Não consolidado (*17)
 (2) (3) (*18) BG, HR, MT, RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, HR, MT, RO: Não consolidado
 Serviços de agência marítima (59)
 (1)
 Não consolidado (*17)
 (2) (3) (*18) BG, HR, MT, RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, HR, MT, RO: Não consolidado
 (1)
 Não consolidado (*17)
 (2) (3) (*18) BG, HR, MT, RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, HR, MT, RO: Não consolidado
 Serviços de transitários marítimos (60)
 (1)
 Não consolidado (*21)
 (2) (3) (*14) BG, HR, MT, RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, HR, MT, RO: Não consolidado
 (1)
 Não consolidado (*21)
 (2) (3) BG, HR, MT, RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, HR, MT, RO: Não consolidado
 (d) Serviços de manutenção e de reparação de embarcações, exceto para EE, LV e SI.
 EE e LV: CPC 8868.
 SI: CPC 8868 (59)
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU, LV: Não consolidado.
 EE, HU e LV: Nenhumas
 (2)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV e SI: Não consolidado.
 EE, HR, HU, LV e SI: Nenhumas
 (3)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV e SI: Não consolidado.
 EE, HR, HU, LV e SI: Nenhumas
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU, LV e SI: Não consolidado.
 EE, HU, LV e SI: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU, LV: Não consolidado.
 EE, HU e LV: Nenhumas
 (2)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV e SI: Não consolidado.
 EE, HR, HU, LV e SI: Nenhumas
 (3)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV e SI: Não consolidado.
 EE, HR, HU, LV e SI: Nenhumas
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU, LV e SI: Não consolidado.
 EE, HU e SI: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal
 LV: Nenhumas
 B. Transporte por vias interiores navegáveis
 (b)
 Transporte de carga
 (c)
 Aluguer de embarcações com tripulação
 (f)
 Serviços de apoio ao transporte por vias interiores navegáveis
 (1), (3)
 Nenhuma, exceto as medidas baseadas em acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias navegáveis interiores (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) que reserva alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Regulamentos de aplicação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno.
 AT: Segundo a lei austríaca sobre o transporte por vias navegáveis interiores, para constituir uma companhia de navegação, as pessoas singulares devem possuir a nacionalidade de um dos países do EEE (Espaço Económico Europeu). No caso de estabelecimento de uma pessoa coletiva, a maioria dos administradores, do conselho de administração e do conselho fiscal deve ser constituída por cidadãos do EEE. Além disso, a maioria das ações da empresa deve ser detida por nacionais de um país do EEE.
 BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado
 (1), (3)
 Nenhuma, exceto as medidas baseadas em acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias navegáveis interiores (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) que reserva alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Regulamentos de aplicação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno.
 BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado
 (2)
 Nenhuma, exceto BG, CY, EE, HR, HU, LT, MT, PL, RO, SI: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, CY, EE, HR, HU, LT, MT, PL, RO, SI: Não consolidado
 (2)
 Nenhuma, exceto BG, CY, EE, HR, HU, LT, MT, PL, RO, SI: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, CY, EE, HR, HU, LT, MT, PL, RO, SI: Não consolidado
 (d)
 Manutenção e reparação de embarcações
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado
 HU: Nenhumas
 (2)
 Nenhuma exceto CY, EE, HR, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado
 (3)
 Nenhuma exceto CZ, EE, HR, LT, MT, PL, SI, SK: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG, CY, EE, HR, LT, MT, PL, RO, SI: Não consolidado
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado
 HU: Nenhumas
 (2)
 Nenhuma exceto BG, EE, HR, LT, MT, PL, RO, SI: Não consolidado
 (3)
 Nenhuma exceto BG, CZ, EE,HR, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: BG, CZ, EE, HR, LT, MT, PL, RO, SI: Não consolidado
 C. Serviços de transporte aéreo
 (c) Aluguer de aeronaves com tripulação
 (CPC 734
 (1), (2) Todos os Estados-Membros, exceto PL: Não consolidado
 PL: Nenhuma, excetuando que as aeronaves utilizadas para transportes aéreos comunitários devem estar registadas no Estado-Membro que deu a autorização ao transportador ou noutra parte do território da Comunidade. Podem ser concedidas derrogações para contratos de locação de curto prazo ou em circunstâncias excecionais.
 (2)
 HR: Nenhumas
 (1), (2), (3) Todos os Estados-Membros, exceto HR, PL: Não consolidado
 PL: Nenhumas
 (2) (3) HR: Nenhumas
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 Todos os Estados-Membros, exceto PL: Não consolidado
 PL: Nenhumas
 (3)
 Todos os Estados-Membros, exceto HR, PL: Não consolidado
 HR: Nenhumas
 PL: Nenhuma, exceto que as aeronaves utilizadas devem estar registadas nos Estados-Membros, a aeronave deve pertencer a pessoas singulares que cumpram determinados requisitos em matéria de nacionalidade ou de pessoas coletivas que cumpram determinados critérios no que respeita à propriedade do capital e ao controlo (incluindo a nacionalidade dos diretores).
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 Todos os Estados-Membros, exceto PL: Não consolidado
 PL: Não consolidado exceto no que respeita às medidas horizontais
 (d) Manutenção e reparação de aeronaves e suas partes
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU, LV, PL: Não consolidado
 EE, HU, LV, PL: Nenhumas
 (2)
 Nenhumas
 (3)
 CZ: Exigido o estabelecimento da sede da sociedade na República Checa
 SK: É exigido o estabelecimento da sede social na Eslováquia
 RO: É necessária uma autorização da Autoridade Aeronáutica da Roménia.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 RO: Não consolidado para ii)
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU, LV, PL: Não consolidado
 EE, HU, LV, PL: Nenhumas
 (2)
 Nenhumas
 (3)
 CZ: Exigido o estabelecimento da sede da sociedade na República Checa
 SK: É exigido o estabelecimento da sede social na Eslováquia
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 RO: Não consolidado para ii)
 Vendas e comercialização
 (1)
 Nenhumas
 (2)
 Nenhumas
 (3)
 RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 RO: Não consolidado para ii)
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto BG, HR, RO: No que se refere à distribuição através de sistemas de reserva informatizados de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia-mãe da empresa que assegura a prestação dos sistemas de reserva: Não consolidado
 BG, HR, RO: Nenhumas
 (2)
 Nenhumas
 (3)
 Todos os Estados-Membros, exceto BG, HR, RO: No que se refere à distribuição através de sistemas de reserva informatizados de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia-mãe da empresa que assegura a prestação dos sistemas de reserva: Não consolidado
 BG, HR: Nenhumas
 RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 RO: Não consolidado para ii)
 Sistemas informatizados de reserva
 (1)
 Nenhumas
 (2)
 Nenhumas
 (3)
 Nenhumas
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 RO: Não consolidado para ii)
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto BG, HR, RO: No que se refere às obrigações da companhia-mãe de transportes ou participante no que respeita aos sistemas de reserva informatizados controlados por uma empresa de transporte aéreo de um ou mais países terceiros: Não consolidado
 BG, HR, RO: Nenhumas
 (2)
 Nenhumas
 (3)
 Todos os Estados-Membros, exceto BG, HR, RO: No que se refere às obrigações da companhia-mãe de transportes ou participante no que respeita aos sistemas de reserva informatizados controlados por uma empresa de transporte aéreo de um ou mais países terceiros: Não consolidado
 BG, HR, RO: Nenhumas
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 RO: Não consolidado para ii)
 E. Serviços de transporte ferroviário
 (a)
 Transporte de passageiros
 (1)
 Todos os Estados-Membros: Não consolidado
 (2)
 Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado
 HU: Nenhumas
 (3)
 Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado
 HU: A prestação de serviços é autorizada por concessão obtida junto das autoridades locais ou centrais.
 (1) (2) (3) Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado
 HU: Nenhumas
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado
 HU: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado
 HU: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal.
 (b) Transporte de carga
 (1)
 Todos os Estados-Membros: Não consolidado
 (2)
 Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado
 HU: Nenhumas
 (3)
 Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado
 HU: A prestação de serviços é autorizada por concessão obtida junto das autoridades locais ou centrais.
 (1) (2) (3) Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado
 HU: Nenhumas
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado
 HU: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado
 HU: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal.
 (d) Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário
 (CPC 8868)
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU: Não consolidado
 EE, HU: Nenhumas
 (2)
 RO: Não consolidado
 (3)
 RO: Não consolidado
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU: Não consolidado
 EE, HU: Nenhumas
 (2)
 RO: Não consolidado
 (3)
 RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 RO: Não consolidado para ii)
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 RO: Não consolidado para ii)
 F. Serviços de transporte rodoviário
 (a)
 Transporte de passageiros
 (Todos os Estados-Membros, exceto FI, LV, LT, RO:CPC 71213 e 7122.FI: CPC 71222 e 71223.
 (1)
 Não consolidado
 (2)
 Nenhuma exceto CY, CZ, EE, HU, MT, PL, SI, SK: Não consolidado.
 (3)
 Para o transporte dentro de um Estado-Membro (cabotagem), por uma empresa transportadora estabelecida fora desse Estado-Membro: Não consolidado, exceto para o aluguer de serviços não regulares de autocarros com condutor (71223) (61) a que não serão aplicados limites a partir de 1996.
 AT, HU, PL, MT, SK: Não consolidado
 (1)
 Não consolidado
 (2)
 Nenhuma exceto BG, CY, CZ, EE, HU, MT, PL, SI, SK: Não consolidado.
 (3)
 Não consolidado para o transporte dentro de um Estado-Membro (cabotagem), por uma empresa transportadora estabelecida fora desse território.
 AT, BG, HU, MT, PL, SK: Não consolidado
 LV, SE: As entidades estabelecidas são obrigadas a utilizar veículos matriculados no país.
 LV: CPC 71213, 71222, 71223.
 LT: CPC 7121, 7122).
 Para LV, LT: excluindo cabotagem.
 SE: É necessária autorização para a exploração de serviços de transporte comercial terrestre. A autorização baseia-se na situação financeira do requerente, sua experiência e capacidade para a prestação dos serviços. Há limitações para a utilização de veículos alugados para tais operações.
 —
 Para 7122:
 ES: Teste de necessidade económica.
 —
 Para 71221 (serviços de táxi):
 Todos os Estados-Membros, exceto em SE: Teste de necessidade económica (62), acrescido do que segue.
 DK: Acesso autorizado somente a pessoas singulares e exigido o estabelecimento a nível local.
 IT: Acesso reservado exclusivamente a pessoas singulares.
 —
 Para 71222 (serviços de limusina):
 DK: Acesso autorizado somente a pessoas singulares e exigido o estabelecimento a nível local.
 FI: É exigida autorização que não é extensiva a veículos matriculados no estrangeiro.
 IT: Acesso reservado exclusivamente a pessoas singulares e sujeito ao teste de necessidade económica.
 LV: É exigida autorização que não é extensiva a veículos matriculados no estrangeiro.
 PT: Teste de necessidade económica.
 —
 Para 71213 (serviços de transporte rodoviário interurbano) (63):
 IT, ES, IE: Teste de necessidade económica.
 FR: Não consolidado.
 FI: É exigida autorização que não é extensiva a veículos matriculados no estrangeiro.
 DK: Teste de necessidade económica
 LV: É exigida autorização (licença e carta especial) que não é extensiva a veículos matriculados no estrangeiro.
 PT: acesso somente através de constituição de sociedades
 —
 Para 71223:
 LV: É exigida autorização que não é extensiva a veículos matriculados no estrangeiro.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 AT, BG, CY, CZ, EE, HU, MT, PL, SI, SK: Não consolidado
 PT: requisito de nacionalidade para pessoal especializado.
 RO: Não consolidado no que respeita a ii)
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 AT, BG, CY, CZ, EE, HU, MT, LV PL, SI, SK: Não consolidado
 DK: Requisito de residência para os administradores.
 RO: Não consolidado para ii)
 (b) Transporte de carga
 (CPC 7123)
 (1)
 Não consolidado
 (2)
 Nenhuma exceto BG, CY, CZ, EE, HU, MT, PL, SI, SK: Não consolidado
 (3)
 Não consolidado para o transporte dentro de um Estado-Membro por uma empresa transportadora estabelecida noutro Estado-Membro. Não consolidado
 AT, BG, CY, CZ, ES, EE, HU, MT, PL, SI, SK: Não consolidado
 IT: para o transporte no interior do país, a autorização depende do resultado do teste de necessidade económica.
 FI: É exigida autorização que não é extensiva a veículos matriculados no estrangeiro.
 SE: É necessária autorização para a exploração de serviços de transporte comercial terrestre. A autorização baseia-se na situação financeira do requerente, sua experiência e capacidade para a prestação dos serviços. Há limitações para a utilização de veículos alugados para tais operações.
 (1)
 Não consolidado
 (2)
 BG, HU, MT, PL, SK: Não consolidado
 (3)
 Não consolidado para o transporte dentro de um Estado-Membro por uma empresa transportadora estabelecida fora desse território.
 AT, BG, ES, HU, PL, MT, SK: Não consolidado.
 SE: As entidades estabelecidas são obrigadas a utilizar veículos matriculados no país.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LV, MT, PL, SI, SK: Não consolidado
 RO: Não consolidado no que respeita a ii)
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 AT, BG, CY, CZ, EE, HU, MT, PL, SI e SK: Não consolidado
 RO: Não consolidado para ii)
 (d) Serviços de manutenção e de reparação de equipamentos rodoviários
 (Todos os Estados-Membros, exceto BG, CZ, EE, FI, HU, SK e SL:
 CPC 6112.
 BG: 6112, parte de 8867
 CZ, EE, HU e SK: (6112) (+8867):
 (1)
 Não consolidado (*13)
 (2)
 MT, RO: Não consolidado
 (3)
 SE: As empresas estão autorizadas a estabelecer e manter a infra-estrutura dos próprios terminais, sujeitos a limites de espaço e capacidade.
 MT, RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 (1)
 Não consolidado (*13)
 (2)
 MT, RO: Não consolidado
 (3)
 MT, RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 MT, RO: Não consolidado
 FI 6112 e partes de 88.
 SI: parte de CPC6112 (*20))
 MT, RO: Não consolidado
 (e) Serviços de apoio a equipamento de transporte rodoviário
 (Para LV somente:
 CPC 7441, CPC 7449)
 (1)
 Todos os Estados-Membros: Não consolidado
 (2)
 Todos os Estados-Membros, exceto HR, LV: Não consolidado
 HR, LV: Nenhumas
 (3)
 Todos os Estados-Membros, exceto HR, LV: Não consolidado
 HR: Nenhuma.
 LV: Exigida autorização (acordo com centrais de camionagem, licença)
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 Todos os Estados-Membros, exceto LV: Não consolidado
 LV: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal
 (1)
 Todos os Estados-Membros: Não consolidado
 (2)
 Todos os Estados-Membros, exceto HR, LV: Não consolidado
 HR: LV: Nenhumas
 (3)
 Todos os Estados-Membros, exceto HR, LV: Não consolidado
 HR, LV: Nenhumas
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 Todos os Estados-Membros, exceto LV: Não consolidado
 LV: Nenhumas
 LV: Para CSS-EJP somente: Nenhumas
 G. Transporte por condutas (pipelines)
 LT: CPC 713
 (1)
 Todos os Estados-Membros: Não consolidado
 (2)
 Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU, LT: Não consolidado
 HR, HU, LT: Nenhumas
 (3)
 Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU, LT: Não consolidado
 HU: A prestação de serviços é autorizada por concessão obtida junto das autoridades locais ou centrais.
 HR, LT: Nenhumas
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU, LT: Não consolidado
 HR, HU, LT: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado
 HU: Nenhumas
 (2)
 Todos os Estados-Membros: Não consolidado
 HR, HU, LT: Nenhumas
 (3)
 Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU, LT: Não consolidado
 HR, HU, LT: Nenhumas
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU, LT: Não consolidado
 HR, HU, LT: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal
 H. Serviços auxiliares de todos os modos de transporte
 (a) Serviços de carga e descarga
 (HR, EE, LV e LT: CPC741)
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, LV, LT: Não consolidado (*15)
 EE, LV, LT: Nenhumas
 (2)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, LV e LT: Não consolidado
 EE, HR, LV e LT: Nenhumas
 (1)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, LV: Não consolidado (*15).
 EE, LV: Nenhumas
 (2)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, LV e LT: Não consolidado
 EE, HR, LV e LT: Nenhumas
 (3)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, LV e LT: Não consolidado
 HR: Nenhuma, exceto no caso de serviços marítimos, em que uma pessoa coletiva estrangeira deve estabelecer na Croácia uma sociedade à qual a autoridade portuária deve conceder uma concessão na sequência de um procedimento de concurso público. O número de prestadores de serviços pode ser limitado, refletindo as limitações na capacidade do porto.
 (3)
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, LV e LT: Não consolidado
 EE, HR, LV e LT: Nenhumas
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, LV e LT: Não consolidado.
 EE, HR e LT: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal
 EE, LV, LT: Nenhuma exceto nos aeroportos onde as categorias de atividades asseguradas dependem do tamanho do aeroporto – podendo o número de prestadores em cada aeroporto ser limitado devido a problemas de espaço – e a não menos de dois fornecedores por outras razões, podendo ser aplicados procedimentos de autorização prévia não discriminatórios.
 LV: Nenhumas
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, LV e LT: Não consolidado.
 EE, HR, LV e LT: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal
 (b) Serviços de entreposto e armazenagem
 Todos os Estados-Membros, exceto BG: CPC 742)
 (exceto portos)
 BG: Unicamente para os serviços de entreposto e armazenagem auxiliares dos transportes rodoviários (parte de CPC 742)
 (1)
 Não consolidado (*19)
 (2) (3) CY, CZ, MT, LT, PL, RO, SK e SE: Não consolidado
 (2)
 HR: Nenhumas
 (3)
 HR: Nenhuma, exceto no caso de serviços marítimos, em que uma pessoa coletiva estrangeira deve estabelecer na Croácia uma sociedade à qual a autoridade portuária deve conceder uma concessão na sequência de um procedimento de concurso público. O número de prestadores de serviços pode ser limitado, refletindo as limitações na capacidade do porto.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 CY, CZ, MT, LT, PL, SK: Não consolidado
 (1)
 Não consolidado (*19)
 (2) (3) CY, CZ, MT, LT, PL, RO, SK e SE: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 CY, CZ, MT, LT, PL, SK: Não consolidado
 (c)
 Agências de transporte de mercadorias/serviços de transitários (CPC 748)
 (1) (2) CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK e SE: Não consolidado
 BG: Exigida presença comercial.
 (3)
 CY, CZ, HU, MT, PL, SK e SE: Não consolidado
 HR: Nenhuma, exceto no caso de serviços marítimos, em que uma pessoa coletiva estrangeira deve estabelecer na Croácia uma sociedade à qual a autoridade portuária deve conceder uma concessão na sequência de um procedimento de concurso público. O número de prestadores de serviços pode ser limitado, refletindo as limitações na capacidade do porto.
 BG: Os estrangeiros só podem prestar serviços através da participação no capital de sociedades búlgaras com o limite de 49 % e através de sucursais.
 (1)
 CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK e SE: Não consolidado
 SI: nenhuma exceto serviços de desalfandegamento que estão sujeitos ao estabelecimento de pessoas coletivas na República da Eslovénia
 (2)
 CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK e SE: Não consolidado
 (3)
 CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK e SE: Não consolidado
 SI: nenhuma exceto serviços de desalfandegamento que estão sujeitos ao estabelecimento de pessoas coletivas na República da Eslovénia
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
 Serviços de pré-inspeção antes de embarque (CPC 749 (64) exceto BG: Outros serviços auxiliares e de apoio aos transportes, exceto a recolha e a entrega no local, parte de CPC 749 e FI: apenas CPC 7490)
 HR: Outros serviços de apoio e auxiliares dos transportes (CPC 749)
 (1) (2) CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SE, SK: Não consolidado
 BG: Exigida presença comercial.
 (1)
 HR: Não consolidado (*22) exceto para serviços de preparação da documentação de transporte
 (3)
 CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SE, SK: Não consolidado
 HR: Nenhuma, exceto no caso de serviços marítimos, em que uma pessoa coletiva estrangeira deve estabelecer na Croácia uma sociedade à qual a autoridade portuária deve conceder uma concessão na sequência de um procedimento de concurso público. O número de prestadores de serviços pode ser limitado, refletindo as limitações na capacidade do porto.
 BG: Os estrangeiros só podem prestar serviços através da participação no capital de sociedades búlgaras com o limite de 49 % e através de sucursais.
 (1) (2) (3) CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SE, SK: Não consolidado
 (1)
 HR: Não consolidado (*22) serviços de preparação
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 CY, CZ, HR, HU, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 CY, CZ, HR, HU, MT, PL, RO, SK: Não consolidado
 I.
 Outros serviços de transporte
 (Oferta de serviços de transporte combinado)
 (1)
 Não consolidado, exceto para FI: nenhuma.
 (2)
 BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado
 (3)
 Nenhuma, sem prejuízo dos limites aplicáveis a alguns modos de transporte exceto AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado.
 (1)
 Não consolidado, exceto para FI: nenhuma.
 (2)
 BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado
 (3)
 Nenhuma, sem prejuízo dos limites aplicáveis a alguns modos de transporte exceto AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado.
 Definições no que respeita ao transporte marítimo
 1.
 Sem prejuízo das atividades consideradas no âmbito da «cabotagem» de acordo com a legislação nacional aplicável, a presente lista não inclui os serviços de «cabotagem marítima» que consistem no transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto situado num Estado-Membro e outro porto situado no mesmo Estado-Membro e o tráfego que começa e acaba no mesmo porto situado num Estado-Membro, desde que este seja efetuado nas águas territoriais desse Estado-Membro.
 2.
 «Outras formas de presença comercial para a prestação de serviços de transporte marítimo internacional» significa que os prestadores de serviços de transportes marítimo internacional da outra Parte podem efetuar a nível local todas as atividades necessárias para fornecer aos respetivos clientes um serviço de transporte parcial ou totalmente integrado, sendo o transporte marítimo um dos principais elementos. (Não obstante, este compromisso não pode ser interpretado de forma a limitar alguns dos compromissos contraídos no âmbito da prestação transfronteiras de serviços).
 A seguir é apresentada uma lista não exaustiva dessas atividades.
 a)
 A comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e serviços conexos mediante contacto direto com os clientes, desde a cotação até à faturação, sendo estes serviços realizados ou oferecidos pelo próprio fornecedor de serviços ou outros com quem o vendedor de serviços tenha estabelecido acordos comerciais permanentes;
 b)
 A aquisição, por conta própria ou em nome dos seus clientes (e revenda aos mesmos) de todos os serviços de transporte e serviços conexos – incluídos os serviços de transporte interior de qualquer modalidade, em especial por vias navegáveis interiores, ferroviários ou rodoviários – necessários para a prestação de serviços integrado;
 c)
 A preparação de documentação de transporte, aduaneira ou outros documentos relacionados com as mercadorias transportadas;
 d)
 A transmissão de informações comerciais por todos os meios, incluindo sistemas de informação informatizada e eletrónica (sujeito às disposições do presente acordo);
 e)
 O estabelecimento de atividades comerciais (incluindo a participação no capital de uma empresa) e a nomeação de pessoal contratado a nível local (ou, no caso de pessoal estrangeiro, sujeito ao compromisso horizontal respeitante à circulação de trabalhadores) com outras companhias de navegação estabelecidas nessa localidade.
 f)
 A representação de sociedades, organização das escalas dos navios ou a tomada a cargo das cargas, sempre que necessário.
 3.
 Por «operadores de transporte multimodal» entendem-se as pessoas em cujo nome é emitido o conhecimento de carga/documento de transporte multimodal ou qualquer outro documento de transporte que demonstre a existência de um contrato de transporte multimodal de mercadorias e que são responsáveis pelo transporte de mercadorias conforme ao contrato de transporte.
 COMUNIDADE (continuação)
 Anexo A
 GLOSSÁRIO
 TERMOS UTILIZADOS POR ALGUNS ESTADOS-MEMBROS
 FRANÇA
 SC
 Société Civile
 SCP
 Société Civile Professionnelle
 SEL
 Société d'Exercice Libéral
 SNC
 Société en Nom Collectif
 SCS
 Société en Commandite Simple
 SARL
 Société à Responsabilité Limitée
 SCA
 Société en Commandite par Actions
 SA
 Société Anonyme
 N.B.:
 Todas estas sociedades são dotadas de personalidade jurídica
 ALEMANHA
 GmbH & CoKG
 Kommanditgesellschaft, bei der der persönlich haftende Gesellschafter eine GmbH (sociedade por ações de responsabilidade limitada) ist.
 EWIV
 Europäische Wirtschaftliche Interessenvereinigung (European Economic Interest Grouping)
 ITÁLIA
 SPA
 Società per Azioni (sociedade por ações)
 SRL
 Società a Responsabilità Limitata (sociedade de responsabilidade limitada)
 Para a Itália, estão incluídos na oferta da CE os seguintes serviços profissionais:
 Ragionieri-periti commerciali
 Serviços técnicos de contas e auditoria
 Commercialisti
 Serviços técnicos de contas e auditoria
 Geometri
 Geómetros
 Ingegneri
 Engenheiros
 Architetti
 Arquitetos
 Geologi
 Geólogos
 Medici
 Médicos
 Farmacisti
 Farmacêuticos
 Psicologi
 Psicólogos
 Veterinari
 Veterinários
 Biologi
 Biólogos
 Chimici
 Químicos
 Periti agrari
 Técnicos agrários
 Agronomi
 Agrónomos
 Attuari
 Atuários
 (1) No caso da Áustria, da Finlândia e da Suécia, não há reservas horizontais no que respeita aos serviços considerados serviços de utilidade pública.
 (2) Nota explicativa: Há serviços de utilidade pública em diversos setores, nomeadamente os serviços conexos de consultoria científica e técnica, serviços de investigação e desenvolvimento em ciências sociais e humanas, serviços técnicos de ensaio e análise, serviços ambientais, serviços de saúde, serviços de transporte e serviços auxiliares de todos os modos de transporte. A prestação dos referidos serviços é frequentemente objeto de concessão, pelas autoridades públicas, de direitos exclusivos, por exemplo, a empresas privadas, sujeitas a obrigações de serviço específicas. Dado que existem serviços de utilidade pública frequentemente também a nível descentralizado, não é prático apresentar uma lista exaustiva por setor.
 (3) Podem ser concedidas derrogações a esta caso se prove que a residência não é necessária.
 (*1) SI: Em conformidade com a Lei sobre Sociedades Comerciais, uma sucursal estabelecida na República da Eslovénia não é considerada pessoa coletiva, mas no que respeita ao seu funcionamento é equiparada a uma filial.
 (4) As atividades comerciais, industriais ou artesanais estão relacionadas com os seguintes setores: outros serviços empresariais, construção, distribuição e turismo. Não abrangem os serviços de telecomunicações e financeiros.
 (5) CZ: É aplicado um regime não–discriminatório de controlo de câmbios que consiste no seguinte:
 a)
 Limitação da aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados;
 b)
 Os residentes checos devem obter uma autorização de câmbio para a aceitação de créditos disponibilizados por estrangeiros, para o investimento direto de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários estrangeiros.
 (6) PL: Existe um regime não–discriminatório de controlo de câmbios relacionado com limites aplicáveis ao volume de divisas estrangeiras, bem como um regime de autorização cambial (geral e individual), entre outras limitações aos fluxos de capitais e aos pagamentos em divisas. É necessária autorização para as seguintes transações em divisas estrangeiras:
 —
 transferência de divisas estrangeiras para fora do país;
 —
 introdução da divisa polaca no país;
 —
 transferência do direito de propriedade de ativos monetários entre nacionais e estrangeiros;
 —
 concessão ou obtenção de empréstimos e créditos por nacionais nas transações com divisas estrangeiras;
 —
 fixação ou execução de pagamentos em divisas estrangeiras na Polónia para aquisição de mercadorias, bens imóveis, direitos de propriedade, serviços ou trabalho;
 —
 abertura e posse de conta bancária em bancos situados no estrangeiro;
 —
 aquisição ou posse de valores mobiliários estrangeiros e aquisição de bens imóveis no estrangeiro;
 —
 subscrição no estrangeiro de outras obrigações no estrangeiro de efeito similar.
 (7) SK: Informações dadas por razões de transparência.
 (8) BG: É aplicado um regime não–discriminatório de controlo de câmbios sobre as transferências e os pagamentos relacionados com as transações correntes:
 (i) limitações às exportações e importações de moeda nacional ou de divisas estrangeiras em numerário; (ii) limitações à aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados; (iii) os empregados estrangeiros podem adquirir divisas estrangeiras até ao valor de 70 % da sua remuneração; (iv) os pagamentos e as transferências de divisas para o estrangeiro devem ser efetuados através de um banco; (v) as transferências unilaterais requerem autorização do BNB; (vi) os pagamentos efetuados no território da República da Bulgária devem ser efetuados em BGL.
 (9) Os cidadãos estrangeiros podem transferir para o estrangeiro os seguintes rendimentos e indemnizações resultantes de investimentos efetuados na República da Bulgária: rendimentos obtidos, indemnizações pela expropriação de investimentos por interesse nacional, receitas da liquidação ou da alienação de parte ou da totalidade do investimento, montantes recebidos a título da execução de um crédito garantido por um penhor ou uma hipoteca.
 (10) PL: A nota de rodapé da secção relativa ao acesso ao mercado também é aplicável ao tratamento nacional.
 (11) RO: 30 % do capital das sociedades comerciais detidas pelo Estado foi distribuído, sem quaisquer encargos, pelos cidadãos romenos através de «certificados de propriedade» que não podem ser vendidos a pessoas singulares ou coletivas estrangeiras.
 RO: Os restantes 70 % do capital dessas sociedades devem ser alienados.
 RO: No âmbito do processo de privatização os investidores estrangeiros podem adquirir ativos e ações das sociedades comerciais. As pessoas singulares ou coletivas romenas têm direito de preferência a este respeito. No âmbito da privatização através do método da aquisição pelos próprios trabalhadores (MEBO – Management–Employee–Buy–Out), o direito a adquirir uma sociedade comercial está reservado aos seus empregados.
 (12) A duração da «estada temporária» é definida pelos Estados–Membros e na legislação ou regulamentação comunitária em vigor no que respeita à entrada, estada e trabalho. A duração exata pode variar em função das diversas categorias de pessoas singulares mencionadas na presente lista. Para a categoria (i), a duração da estada está limitada nos seguintes Estados Membros: BG – um ano, que poderá ser prorrogado por mais um ano, não devendo o período total exceder três anos. EE– três anos, que podem ser prolongados por dois anos, não devendo o período total exceder cinco anos. LV –Cinco anos; LT – três anos, que podem ser prolongados, no caso de quadros superiores, somente por mais dois anos; PL e SI –um ano, prorrogável. Para a categoria (ii), a duração da estada está limitada nos seguintes Estados Membros: BG – três meses por cada ano civil; EE – 90 dias, por períodos de seis meses; PL – três meses; LT – três meses por ano; HU, LV, SI – 90 dias.
 (13) São aplicáveis todos os restantes requisitos previstos pelas disposições legislativas e regulamentares no que respeita à entrada, estada, trabalho e segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de permanência, salário mínimo, bem como às convenções coletivas de trabalho.
 (14) Por «pessoa transferida dentro de uma empresa» entende–se uma pessoa singular a trabalhar numa pessoa coletiva, com exceção de organizações sem fins lucrativos, estabelecida no território do Chile, que tenha sido temporariamente transferida no contexto de prestação de serviço mediante presença comercial no território de um Estado Membro. A referida pessoa coletiva deve ter o seu estabelecimento principal no território do Chile e a transferência deve ser efetuada para um estabelecimento (escritório, sucursal ou filial) dessa pessoa coletiva que assegure efetivamente a prestação de serviços similares no território de um Estado Membro a que se aplique o Tratado CE.
 (15) As atividades comerciais, industriais ou artesanais estão relacionadas com os seguintes setores: outros serviços empresariais, construção, distribuição e turismo. Não abrangem os serviços de telecomunicações e financeiros.
 (16) O contrato de prestação de serviços deve estar em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da Comunidade e do Estado Membro onde é executado.
 (17) Sempre que não exerçam com o título de «Advokat» ou na qualidade de advogado do EEE ao abrigo do título profissional correspondente do país de origem, os advogados estrangeiros podem prestar livremente serviços de assessoria jurídica.
 (18) BG: A assessoria jurídica não contempla: representação jurídica perante jurisdições (judiciais ou não) e instâncias administrativas nem a preparação dos documentos jurídicos necessários para esses procedimentos; formulação de pareceres jurídicos sobre leis que não as da jurisdição em que o prestador de serviços está habilitado a exercer na qualidade de advogado; representação extrajudicial relacionada com os direitos e obrigações dos cidadãos búlgaros.
 (19) O acesso a estas profissões rege–se pela lei francesa n.o 90–1259 de 31 de dezembro de 1990 que dá acesso à totalidade das atividades jurídicas e judiciais.
 (20) O direito internacional inclui também o direito comunitário.
 (21) O acesso a estas profissões rege–se pela lei francesa n.o 90–1259 de 31 de dezembro de 1990 que dá acesso a todas as atividades jurídicas e judiciais.
 (*2) Nota explicativa: Pelo facto de ser exigida a presença comercial para o exercício de todo o tipo de atividades de auditoria, o modo transfronteiras não está consolidado. Podem ser aprovados pelos organismos profissionais nacionais apenas os auditores legalmente estabelecidos. A aprovação é uma pré–condição para o exercício da atividade.
 (22) SI: Segundo a legislação eslovena, os serviços de auditoria não podem ser prestados por pessoas singulares, mas somente por sociedades.
 (23) São reconhecidos os exames e a experiência obtidos no estrangeiro que assegurem competências equivalentes.
 (24) São reconhecidos os exames e a experiência obtidos no estrangeiro que assegurem competências equivalentes.
 (25) O acesso a estas profissões rege–se pela lei francesa n.o 90–1259 de 31 de dezembro de 1990 que dá acesso a todas as atividades jurídicas e judiciais.
 (*3) Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de atividades abrangidas pela concordância CPC.
 (26) Os preços cobrados por serviços privados são determinados pelas organizações profissionais e aprovados pelo Ministério da Saúde.
 (27) O estabelecimento sob a forma de pessoa coletiva carece de autorização do Ministério da Saúde. O acesso à rede de serviços públicos de saúde está sujeito a concessão pelo Instituto de Seguro de Saúde da República da Eslovénia.
 (*4) Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de atividades abrangidas pela concordância CPC.
 (28) Nos casos em que o estabelecimento de farmacêuticos está subordinado ao teste de necessidade económica, devem ser tidos em conta os seguintes critérios: a população, o número de farmácias existentes e respetiva densidade geográfica. Estes critérios são aplicados com base no tratamento nacional, exceto para FR.
 (29) Compromisso adicional: em IT são autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).
 (*5) O serviço em causa corresponde ao exercício da profissão de agente imobiliário e não afeta eventuais direitos e/ou restrições aplicáveis à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas.
 (30) LV: Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de atividades abrangidas pela concordância CPC.
 (31) SI: Há serviços de utilidade pública; podem ser atribuídos direitos de concessão a operadores privados estabelecidos na República da Eslovénia.
 (*6) O serviço em causa exclui o setor de exploração mineira.
 (*7) Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
 (*8) Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de atividades abrangidas pela concordância CPC.
 (32) Os compromissos são incluídos na lista de acordo com a classificação proposta que foi notificada à OMC pela CE e os seus Estados–Membros em 23 de março de 2001 (documento OMC S/CSS/W/61).
 (33) Por «tratamento» deve entender–se o tratamento, classificação, transporte e entrega.
 (34) Por «produto postal» entende–se os produtos tratados por todo o tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados.
 (35) «Tipos de correspondência»: uma comunicação escrita num suporte físico de qualquer natureza a transportar e entregar no endereço indicado pelo remetente no próprio envio ou na sua embalagem. Livros, catálogos, jornais e periódicos não são considerados produtos de correspondência.
 (36) Por exemplo, cartas, postais, etc.
 (37) Estão incluídos os livros e os catálogos.
 (38) Revistas, jornais e outros periódicos.
 (39) Os serviços de correio expresso podem incluir, além da maior rapidez e fiabilidade, elementos de valor acrescentado tais como a recolha na origem, entrega em mãos ao destinatário, serviços de localização do envio, possibilidade de alteração do destino e do destinatário na fase de trânsito e confirmação da receção no destino.
 (40) Disponibilização de meios, incluindo a oferta de instalações temporárias, bem como transporte por uma parte terceira, que permitam a entrega pelo próprio através do intercâmbio mútuo de produtos postais entre utilizadores que tenham uma assinatura deste serviço. Por «produtos postais» entende–se os produtos tratados por qualquer tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados.
 (41) A radiodifusão é definida como a cadeia de transmissão ininterrupta necessária para distribuir ao público em geral sinais de programas televisivos ou radiofónicos, mas não abrange as ligações de contribuição entre os operadores.
 (*9) Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de atividades abrangidas pela concordância CPC.
 (*10) Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
 (42) Excluindo armas em todos os Estados–Membros, exceto BG. Excluindo explosivos, produtos químicos e metais preciosos em todos os Estados–Membros exceto AT, BG, FI, RO, SE. Excluindo produtos de pirotecnia, artigos inflamáveis, explosivos, munições, equipamento militar, tabaco e seus produtos, substâncias tóxicas, dispositivos médicos e cirúrgicos, certas substâncias medicinais e objetos para esses fins em AT. Excluindo distribuição de tabaco e seus produtos, bebidas alcoólicas; produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos, armas, munições e equipamento militar; metais preciosos, pedras preciosas e suas obras; petróleo e produtos petrolíferos em BG. Excluindo armas de fogo, engenhos explosivos e produtos de tabaco em HR. Excluindo serviços de distribuição de munições, explosivos, estupefacientes e medicamentos contendo narcóticos, produtos de tabaco e mortalhas para cigarros, álcool e bebidas espirituosas em RO. Excluindo distribuição de produtos de pirotecnia, artigos inflamáveis e dispositivos explosivos, armas de fogo, munições e equipamento militar, substâncias tóxicas e certas substâncias médicas em SI.
 (43) BG: Os compromissos específicos não abrangem os serviços de comissionistas prestados em bolsas de mercadorias de carácter permanente.
 (44) BG: Os compromissos específicos não abrangem os serviços de comissionistas prestados em bolsas de mercadorias de carácter permanente.
 (45) Excluindo tabaco em ES e IT.
 (46) Excluindo tabaco em ES, IT, FR.
 (47) A cobertura para EE, LT e LV inclui CPC 633, 6111, 61221, 63234. Excluindo CPC 613 em LT. Excluindo bebidas alcoólicas em FI, S. Excluindo CPC 61112, 6121, 613, 63107, 63108, 63211 em PL Excluindo produtos farmacêuticos (parte de CPC 63211) em todos os Estados–Membros, que é objeto de compromissos na secção «Farmacêuticos». Considera–se que os serviços de distribuição fora de uma localização fixa (venda direta) estão incluídos nos serviços de venda a retalho. O CPC 633 (serviços de reparação de bens de uso pessoal e doméstico) está incluído na secção de serviços de apoio às empresas. Este setor abrange exclusivamente a distribuição de mercadorias, que devem ser físicas e transportáveis. que devem ser físicas e transportáveis.
 (48) Nos casos em que o estabelecimento está sujeito ao teste de necessidade económica, são aplicados os seguintes critérios principais: o número e o impacto nas lojas existentes, a densidade demográfica, a dispersão geográfica, o impacto sobre as condições de tráfico e a criação de emprego.
 (49) Excluindo tabaco em ES, FR, IT. Excluindo bebidas alcoólicas em IE.
 (50) A venda permanente num ponto fixo de venda ou em instalações de produção não é afetada por esta regra.
 (51) A classificação de serviços ambientais está em conformidade com a proposta de classificação incluída em Job 7612 (Comunicação da CE e dos seus Estados–Membros).
 (52) BG: Os compromissos não se aplicam aos serviços relacionados com a recolha, o transporte, o armazenamento, utilização secundária, reciclagem, recuperação, utilização na produção de energia e materiais, assim como com a eliminação de substâncias e resíduos perigosos.
 (53) BG: Serviços de regulação, administração e controlo prestados por organismos governamentais e municipais no domínio do ambiente.
 (*11) Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
 (54) Se o estabelecimento estiver sujeito ao teste de necessidade económica em determinado Estado–Membro, são aplicados os seguintes critérios principais: número de camas e/ou equipamento médico pesado com base nas necessidades, densidade demográfica e pirâmide de idades, dispersão geográfica, proteção de áreas que se revistam de especial interesse histórico ou artístico, impacto nas condições de tráfego e criação de emprego.
 (55) Lei sobre as Sociedades; suplemento de 1995.
 (56) BG: O transporte (nomeadamente o trânsito) de resíduos e detritos, mercadorias, substâncias e materiais perigosos, equipamento militar ou paramilitar, estupefacientes e mercadorias semelhantes é regido por normas especiais, estando excluído do conjunto de serviços objeto de compromissos neste setor. O mesmo se aplica a todos os serviços relacionados com esse tipo de transporte.
 (*12) Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
 (*13) Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
 (*14) No caso de serviços do domínio público, é necessária uma concessão ou licença para prestação desses serviços.
 (*15) Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
 (*16) No caso de serviços do domínio público, é necessária uma concessão ou licença para prestação desses serviços.
 (57) Por «serviços de desalfandegamento» (ou «serviços de corretagem associados às alfândegas») entende–se as atividades que consistem na execução, em nome de outra parte, das formalidades aduaneiras no que respeita à importação, exportação ou transporte da carga, quer se trate da atividade principal do prestador de serviços quer de uma atividade complementar.
 (58) Por «serviços de contentores e de depósito» entende–se as atividades que consistem no aparcamento de contentores, quer nas zonas portuárias quer no interior, tendo em vista o seu enchimento/vazamento, reparação e preparação para a embarcação.
 (*17) Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
 (*18) No caso de serviços do domínio público, é necessária uma concessão ou licença para prestação desses serviços.
 (59) Por «serviços de agência marítima» entende–se atividades que consistem na representação na qualidade de agente, numa área geográfica determinada, dos interesses comerciais de uma ou mais linhas ou companhias de navegação, com os seguintes fins:
 —
 comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e de serviços conexos, desde a proposta de preços à faturação, emissão de conhecimentos de embarque, em nome das companhias, aquisição e revenda dos serviços conexos necessários, preparação de documentação e fornecimento de informações comerciais,
 —
 organização, em nome das companhias, da escala do navio ou da aceitação da carga, se necessário;
 (60) Por «serviços de transitários marítimos» entende–se a atividade que consiste na organização e seguimento das operações de expedição em nome das companhias, através da aquisição de serviços de transporte e serviços conexos, a preparação da documentação e a disponibilização de informações comerciais.
 (61) Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de atividades abrangidas pela concordância CPC.
 (62) O teste de necessidade económica baseia–se no critério do número de empresas que asseguram a prestação desse serviço na zona geográfica em causa.
 (63) Nos casos em que é exigido o teste de necessidade económica, este baseia–se essencialmente no critério de existência de transporte público no percurso em causa.
 (*19) Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
 (*20) No caso de ocupação do domínio público, é necessária uma concessão de serviço público ou licença para prestação desses serviços.
 (*21) Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
 (64) Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de atividades abrangidas pela concordância CPC.
 (*22) Não consolidado devido à falta de viabilidade técnica.
 ANEXO V
 (Anexo VIII do Acordo referido no artigo 120.o do Acordo)
 LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS
 PARTE A
 LISTA DA COMUNIDADE
 Nota introdutória
 1.
 Os compromissos específicos que constam da presente lista aplicam-se nos territórios a que são aplicáveis os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nas condições neles previstas. Tais compromissos são unicamente aplicáveis nas relações entre as Comunidades e os seus Estados-Membros, por um lado, e países terceiros, por outro. Os compromissos não afetam os direitos e obrigações dos Estados-Membros decorrentes do direito comunitário.
 2.
 Para identificar os Estados-Membros são utilizadas as seguintes abreviaturas:
 AT
 Áustria
 BE
 Bélgica
 BG
 Bulgária
 CY
 Chipre
 CZ
 República Checa
 DE
 Alemanha
 DK
 Dinamarca
 ES
 Espanha
 EE
 Estónia
 FR
 França
 FI
 Finlândia
 EL
 Grécia
 HR
 Croácia
 HU
 Hungria
 IT
 Itália
 IE
 Irlanda
 LU
 Luxemburgo
 LT
 Lituânia
 LV
 Letónia
 MT
 Malta
 NL
 Países Baixos
 PT
 Portugal
 PL
 Polónia
 RO
 Roménia
 SE
 Suécia
 SI
 Eslovénia
 SK
 República Eslovaca
 UK
 Reino Unido
 Por «filial», entende-se uma pessoa coletiva que é efetivamente controlada por outra pessoa coletiva.
 Por «sucursal» de uma sociedade, entende-se um estabelecimento sem personalidade jurídica, com caráter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma sociedade-mãe, e que dispõe de uma gestão própria e das infraestruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar diretamente com a referida sociedade-mãe, podendo efetuar transações comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência.
 Modos de prestação:(1)Transfronteiras(2)Consumo no estrangeiro(3)Presença comercial(4)Presença de pessoas singulares
 Setor ou –subsetor
 Limitações ao acesso ao mercado
 Limitações ao tratamento nacional
 Compromissos adicionais
 I. COMPROMISSOS HORIZONTAIS
 TODOS OS SETORES INCLUÍDOS NESTA LISTA
 (3)
 Em todos os Estados-Membros (1), os serviços considerados serviços de utilidade pública, a nível local ou nacional, podem ser objeto de monopólio público ou de direitos exclusivos concedidos a operadores privados (2).
 (3) (a)
 O tratamento concedido a filiais (de sociedades chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro, que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade não é extensivo a sucursais ou agências estabelecidas num Estado-Membro por uma sociedade chilena. Todavia, tal não impede que um Estado-Membro torne esse tratamento extensivo a sucursais ou agências estabelecidas noutro Estado-Membro por uma sociedade ou empresa chilena no que respeita às suas atividades no território do primeiro Estado-Membro, exceto se essa extensão for expressamente proibida pelo direito comunitário.
 (b)
 Pode ser concedido um tratamento menos favorável a filiais (de sociedades chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro que tenham unicamente a sua sede social ou administração central do território da Comunidade, a menos que possa ser demonstrado o seu vínculo efetivo e contínuo com a economia de um Estado-Membro.
 Constituição de entidades jurídicas
 (3)
 RO: O administrador único ou o presidente do conselho de administração, assim como metade do número total de administradores das sociedades comerciais, devem possuir a nacionalidade romena, salvo disposição em contrário prevista no contrato de sociedade ou nos respetivos estatutos. A maioria dos auditores das sociedades comerciais e seus adjuntos devem ser cidadãos romenos.
 SE: Uma sociedade de responsabilidade limitada (ou sociedades por ações) pode ser constituída por um ou mais membros fundadores. Os membros fundadores devem residir no território do EEE (Espaço Económico Europeu) ou ser uma entidade jurídica estabelecida no EEE. Uma sociedade em comandita só pode ser membro fundador se todos os parceiros residirem no EEE (3). A constituição dos restantes tipos de pessoas coletivas rege-se por condições análogas às mencionadas.
 Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras
 (3)
 SE: As sociedades estrangeiras (que não tenham constituído uma entidade jurídica na Suécia) devem realizar as suas atividades comerciais por intermédio de uma sucursal estabelecida na Suécia, com administração independente e contabilidade separada.
 SE: Os projetos de construção com duração inferior a um ano beneficiam de uma derrogação à regra de estabelecimento de uma sucursal ou de designação de um representante residente.
 Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras
 (3)
 SE: O diretor-geral e pelo menos 50 % dos membros da administração devem residir no EEE (Espaço Económico Europeu).
 SE: O diretor-geral da sucursal deve residir no EEE (Espaço Económico Europeu) (4).
 SE: Os cidadãos estrangeiros ou suecos não residentes na Suécia que desejem efetuar atividades comerciais na Suécia devem designar e registar junto da administração local um representante residente responsável por essas atividades.
 SI: O estabelecimento de sucursais de sociedades estrangeiras está subordinado ao registo da sociedade-mãe junto do órgão jurisdicional competente no país de origem há pelo menos um ano.
 Entidades jurídicas:
 (3)
 BG: O estabelecimento de prestadores de serviços estrangeiros, incluindo as empresas comuns, só pode assumir a forma de sociedades de responsabilidade limitada ou de sociedades anónimas com pelo menos dois acionistas. O estabelecimento de sucursais carece de autorização. Não consolidado para os escritórios de representação. Os escritórios de representação não podem exercer atividades económicas. Nas empresas em que a participação pública (estatal ou municipal) no respetivo capital social seja superior a 30 %, a transferência das ações para terceiros está condicionada a autorização.
 FI: Os estrangeiros residentes fora do Espaço Económico Europeu que pretendam exercer atividades comerciais como empresários privados ou como parceiros em sociedades finlandesas em comandita simples ou em nome coletivo devem obter uma autorização para atividade comercial. As organizações ou fundações estrangeiras residentes fora do Espaço Económico Europeu que pretendam exercer atividades empresariais ou comerciais estabelecendo uma filial na Finlândia, devem solicitar uma licença de comércio.
 FI: Se pelo menos metade dos membros do conselho de administração ou o diretor-geral residirem fora do Espaço Económico Europeu, deve ser solicitada uma autorização. Está, no entanto, prevista a possibilidade de derrogações nesta matéria.
 FI: A aquisição por estrangeiros de ações que lhes assegurem mais de um terço dos votos numa grande sociedade ou empresa finlandesa (com mais de 1 000 assalariados ou cujo volume de negócios exceda 1 000 milhões de marcos finlandeses ou cujo balanço ascenda a mais de 167 milhões de euros) está condicionada à aprovação pelas autoridades finlandesas; tal aprovação só pode ser recusada se estiverem em causa interesses nacionais importantes.
 SK: As pessoas singulares que solicitem o registo do seu nome no Registo Comercial na qualidade de pessoa habilitada a agir em nome de uma sociedade devem apresentar um pedido de autorização de residência na Eslováquia.
 FI: Pelo menos metade dos membros fundadores de uma sociedade de responsabilidade limitada devem ser residentes na Finlândia ou num dos países membros do EEE (Espaço Económico Europeu). Está, no entanto, prevista a possibilidade de derrogações nesta matéria.
 HU: A presença comercial deve assumir a forma de sociedades de responsabilidade limitada e sociedades por ações, ou escritórios de representação. Não é autorizada a entrada inicial sob a forma de sucursal.
 PL: O estabelecimento de sociedades estrangeiras de prestação de serviços deve assumir a forma de sociedades em comandita simples, sociedades de responsabilidade limitada e sociedades anónimas por ações
 Aquisição de bens imóveis:
 DK: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas não residentes. Limitações no que respeita à aquisição de propriedades agrícolas por pessoas singulares e coletivas estrangeiras.
 EL: Em conformidade com a Lei n.o 1892/89, os cidadãos devem solicitar ao Ministro da Defesa autorização para adquirirem terrenos nas zonas fronteiriças. As práticas administrativas revelam que é fácil obter autorização para investimentos diretos.
 CY: Não consolidado.
 HR: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis por prestadores de serviços não estabelecidos nem constituídos na Croácia. É permitida a aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por empresas estabelecidas e constituídas na Croácia como pessoas coletivas. A aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por sucursais requer a aprovação do Ministério da Justiça. Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos agrícolas por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras.
 Aquisição de bens imóveis:
 AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras está subordinada a autorização das autoridades regionais competentes (Länder) que determinarão se serão ou não afetados importantes interesses económicos, sociais ou culturais.
 BG: As pessoas singulares e coletivas estrangeiras (incluindo através de sucursais) não podem adquirir a propriedade de terrenos. As pessoas coletivas búlgaras com participação de capitais estrangeiros não podem adquirir a propriedade de terrenos agrícolas.
 HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública
 LT: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos por pessoas singulares ou coletivas.
 MT: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis.
 LV: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos por pessoas coletivas. É autorizado o arrendamento de terrenos por um período não superior a 99 anos.
 PL: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública, ou seja, é aplicável a regulamentação sobre o processo de privatização (no que respeita ao modo 3).
 RO: As pessoas singulares que não possuam a nacionalidade romena nem o seu local de residência na Roménia, assim como as pessoas coletivas que não possuam a nacionalidade romena ou a sua sede neste país, não podem adquirir direitos de propriedade sobre qualquer tipo de parcelas de terreno mediante transmissão inter vivos (no que respeita aos modos 3 e 4).
 As pessoas coletivas estrangeiras e os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro podem adquirir a propriedade de edifícios e direitos de propriedade limitados sobre bens imóveis mediante autorização do Ministério das Finanças. O requisito de autorização não é aplicável às pessoas que tenham efetuado investimentos na Bulgária.
 Os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro, as pessoas coletivas estrangeiras e as sociedades em que a participação estrangeira assegure a maioria necessária para adotar ou bloquear decisões podem adquirir direitos de propriedade sobre bens imóveis em regiões geográficas específicas designadas pelo Conselho de Ministros mediante autorização.
 SI: As pessoas coletivas estabelecidas na República da Eslovénia com a participação de capitais estrangeiros, podem adquirir bens imóveis no território da República da Eslovénia. As sucursais (5) estabelecidas na República da Eslovénia por estrangeiros só podem adquirir bens imóveis, com exclusão de terrenos, indispensáveis para realizar as atividades económicas para as quais se tenham estabelecido. A propriedade de bens imóveis numa faixa de 10 km das zonas fronteiriças por sociedades em que a maioria do capital ou dos direitos de voto pertençam direta ou diretamente a pessoas coletivas ou nacionais de outro Membro está subordinada a uma autorização especial.
 SK: Nenhuma exceto para terrenos (no que respeita aos modos 3 e 4).
 IE: A aquisição, por empresas nacionais ou estrangeiras ou por cidadãos estrangeiros, de quaisquer direitos sobre terrenos na Irlanda está subordinada ao consentimento prévio por escrito da Comissão Fundiária. Se esses terrenos se destinarem a fins industriais (distintos da indústria agrícola), prescinde-se desse requisito desde que seja apresentado um certificado emitido para esse efeito pelo Ministério das Empresas e do Emprego. Esta disposição não se aplica aos terrenos situados dentro dos limites urbanos.
 CZ: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras. Estas podem adquirir bens imóveis mediante a constituição de entidades jurídicas checas ou a participação em empresas comuns. A aquisição de terras por entidades estrangeiras carece de autorização.
 HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares estrangeiras.
 LV: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos por pessoas coletivas. É autorizado o arrendamento de terrenos por um período não superior a 99 anos.
 PL: A aquisição de bens imóveis, direta ou indiretamente por estrangeiros ou por pessoas coletivas estrangeiras requer autorização.
 SK: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras. As entidades estrangeiras podem adquirir bens imóveis mediante a constituição de pessoas coletivas eslovacas ou a participação em empresas comuns. A aquisição de terras por entidades estrangeiras carece de autorização (no que respeita aos modos 3 e 4).
 IT: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis.
 FI (Ilhas Alanda): São aplicáveis restrições à aquisição ou à propriedade de bens imóveis nas ilhas Alanda por parte de pessoas singulares que não possuam a cidadania regional de Alanda, bem como de quaisquer pessoas coletivas, sem autorização prévia das autoridades competentes de Alanda.
 FI (Ilhas Alanda): São aplicáveis restrições ao direito de estabelecimento e de prestação de serviços por parte de pessoas singulares que não possuam a cidadania regional de Alanda, bem como de quaisquer pessoas coletivas, sem autorização prévia das autoridades competentes de Alanda.
 Investimentos:
 FR: A aquisição por estrangeiros de participações que excedam 33,33 % do capital ou dos direitos de voto de uma empresa francesa existente ou 20 %, no caso de sociedades francesas cotadas em bolsa está subordinada à seguinte regulamentação:
 —
 após um período de um mês subsequente à notificação prévia, considera-se que a autorização é tacitamente concedida, exceto se o Ministério dos Assuntos Económicos, em circunstâncias excecionais, tiver exercido o seu direito de adiar o investimento.
 FR: A participação de estrangeiros em sociedades recentemente privatizadas pode ser limitada a um montante variável do capital em oferta pública, que é determinado caso a caso pelo governo francês.
 Investimentos:
 BG: Os investimentos estrangeiros devem ser registados no Ministério das Finanças, unicamente para efeitos fiscais e estatísticos.
 As pessoas coletivas estrangeiras e as sociedades em que a participação estrangeira assegure a maioria necessária para se adotar ou bloquear a adoção de decisões, diretamente ou através de outras sociedades com participação estrangeira, necessitam de obter autorização para:
 (i)
 a distribuição de armas, de munições ou de equipamento militar;
 (ii)
 o exercício de atividades bancárias ou seguradoras, assim como a participação em empresas do setor da banca ou dos seguros;
 (iii)
 a prospeção, desenvolvimento ou exploração dos recursos naturais das águas territoriais, da plataforma continental ou da zona económica exclusiva do país;
 ES: Os investimentos efetuados em Espanha por administrações ou entidades públicas estrangeiras (que, além do interesse económico, pressupõem outro tipo de interesses), diretamente ou por intermédio de sociedades ou de entidades controladas direta ou indiretamente por governos estrangeiros, estão subordinados à autorização prévia do governo espanhol.
 (iv)
 a aquisição de uma participação que assegure a maioria necessária para adotar ou bloquear a adoção de decisões numa sociedade que exerça qualquer das atividades indicadas nas alíneas i), ii) e iii) supra.
 PT: A participação de estrangeiros em empresas recentemente privatizadas pode ser limitada a uma percentagem variável do capital em oferta pública, determinada caso a caso pelo Governo português.
 IT: Podem ser concedidos ou mantidos direitos exclusivos em favor de sociedades recentemente privatizadas. Em alguns casos, os direitos de voto podem ser restringidos em empresas recentemente privatizadas. Durante um período de cinco anos, a aquisição de participações importantes no capital de sociedades que operam nos setores da defesa, serviços de transportes, telecomunicações e energia pode estar subordinada à aprovação do Ministério das Finanças.
 No que respeita ao exercício das atividades bancárias ou seguradoras referidas nas alíneas ii) e iv), os critérios para a concessão da autorização ou permissão são de carácter prudencial e satisfazem as obrigações impostas pelos artigos XVI e XVII do GATS.
 CY: As entidades com participação estrangeira devem dispor de capital realizado proporcional às suas necessidades de financiamento e os não-residentes devem financiar a respetiva contribuição através da importação de divisas.
 FR: O exercício de certas (6) atividades comerciais, industriais ou artesanais está subordinado a uma autorização específica se o diretor executivo não for titular de uma autorização permanente de residência.
 Se a participação dos não-residentes exceder 24 %, os financiamentos adicionais para cobrir as necessidades de capital circulante ou outro devem ser obtidas junto de fontes locais e estrangeiras de forma proporcional à participação dos residentes e dos não-residentes no capital social da entidade. No caso de sucursais de sociedades estrangeiras, a totalidade do capital destinado ao investimento inicial deve provir de fontes estrangeiras. A obtenção de empréstimos a nível local só é permitida após uma fase inicial de execução do projeto, para financiar o capital circulante necessário.
 HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública
 LT: Os investimentos na organização de lotarias são proibidos pela Lei sobre Investimentos de Capital Estrangeiro.
 MT: As sociedades com a participação de pessoas singulares ou coletivas não residentes estão subordinadas aos mesmos requisitos em termos de capital que as sociedades que sejam totalmente detidas por residentes, tal como indicado a seguir: empresas privadas –500 MTL (com uma contribuição mínima de 20 % de capital realizado); sociedades anónimas –20000 MTL (com um mínimo de 25 % de capital realizado); A participação no capital por não-residentes deve ser paga com fundos provenientes do estrangeiro.
 CY: É necessária a autorização do Banco Central no que respeita à participação de não-residentes numa entidade societária ou numa sociedade em comandita em Chipre. A participação estrangeira em todos os setores/subsetores incluídos na lista de compromissos está normalmente limitada a 49 %. As autoridades decidem se autorizam ou não uma participação estrangeira com base no teste das necessidades económicas, a que são geralmente aplicados os seguintes critérios:
 (a)
 Prestação de um novo tipo de serviços em Chipre
 (b)
 Promoção da orientação da economia para a exportação, nomeadamente desenvolvimento de mercados existentes ou novos
 (c)
 Transferência de tecnologia moderna, de know-how e de novas técnicas de gestão
 (d)
 Melhoria quer da estrutura de produção quer da qualidade dos produtos e serviços existentes
 (e)
 Impacto complementar em unidades ou atividades existentes
 (f)
 Viabilidade dos projetos propostos
 (g)
 Criação de novas oportunidades de emprego para cientistas, melhoria qualitativa e formação de pessoal local
 Em casos excecionais, se o investimento proposto satisfizer a maior parte dos critérios no que respeita ao teste das necessidades económicas, pode ser autorizada uma participação estrangeira superior a 49 %.
 No caso de sociedades anónimas, a participação de estrangeiros no capital é normalmente permitida até ao limite de 30 %. A participação de estrangeiros em fundos mutualistas é autorizada até ao limite de 40 %.
 As sociedades devem ser registadas em conformidade com o direito das sociedades. A legislação aplicável determina que o estabelecimento principal ou a representação de sociedades estrangeiras em Chipre implica obrigatoriamente o registo sob a forma de uma sucursal estrangeira. Para o registo é necessária a autorização prévia do Banco Central em conformidade com a legislação sobre o controlo de câmbios. Essa aprovação depende da política de investimentos estrangeiros aplicável nessa data no que respeita às atividades propostas pela sociedade em Chipre, bem como dos critérios gerais aplicáveis aos investimentos acima estipulados.
 HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública
 MT: São aplicáveis a Lei das Sociedades (Cap. 386) que regula a prestação de serviços por não residentes mediante o registo de uma empresa local e a Lei sobre as Transações Externas (Cap. 233) que regula a emissão, aquisição, venda e reembolso de obrigações não cotadas na Bolsa de Valores de Malta.
 PL: É necessária a autorização para o estabelecimento de uma sociedade com capital estrangeiro nos seguintes casos:
 —
 estabelecimento de uma sociedade, aquisição de ações ou de ativos de uma sociedade existente; extensão da atividade da sociedade nos casos em que essa atividade abranja pelo menos um dos seguintes ramos:
 —
 gestão de portos e de aeroportos;
 —
 transações imobiliárias ou intermediação em transações de bens imóveis;
 —
 abastecimento da indústria de defesa não abrangido por outras licenças;
 —
 o comércio por grosso de bens de consumo importados;
 —
 a prestação de serviços de consultoria jurídica
 —
 estabelecimento de uma empresa comum com capital estrangeiro nos casos em que a parte polaca seja uma pessoa coletiva pública e a sua contribuição consista em ativos não pecuniários como capital inicial;
 —
 a negociação de um contrato que inclua o direito de utilizar propriedade pública durante um período superior a 6 meses ou a decisão de adquirir tal propriedade.
 SI: Relativamente aos serviços financeiros, é emitida uma autorização pelas entidades indicadas nos compromissos específicos do setor e de acordo com as condições estipuladas nesses compromissos.
 Não há limites ao estabelecimento de empresas (lista verde de investimentos).
 Subvenções
 A elegibilidade para as subvenções da Comunidade ou dos Estados-Membros pode limitar-se às pessoas coletivas estabelecidas no território de um Estado-Membro ou numa subdivisão geográfica do mesmo. Não consolidado no que se refere às subvenções para investigação e desenvolvimento. Não consolidado para as sucursais estabelecidas num Estado-Membro por uma sociedade não comunitária. A prestação de serviços, ou respetiva subvenção, no setor público não constitui uma infração a este compromisso.
 Os presentes compromissos não obrigam a Comunidade nem os seus Estados-Membros a conceder subvenções para serviços a prestar fora do seu território.
 Se existirem subvenções destinadas a pessoas singulares, o seu benefício poderá restringir-se aos nacionais de um Estado-Membro.
 Regime cambial (7), (8), (9), (10):
 Regime cambial (11)
 (1) (2) (3) (4) BG: Os pagamentos e as transferências para o estrangeiro estão subordinados à autorização do Banco Nacional da Bulgária quando digam respeito a investimentos e a empréstimos estatais ou garantidos pelo Estado (12).
 (4)
 CY: A legislação sobre o controlo de câmbios normalmente não autoriza os não-residentes a contrair empréstimos junto de fontes locais.
 (1) (2) SK: Relativamente aos pagamentos correntes, há limitações à aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados.
 Relativamente aos pagamentos de capital, é necessária uma autorização de câmbio para a aceitação de créditos financeiros disponibilizados por cidadãos estrangeiros, para investimentos diretos de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários no estrangeiro.
 Serviços relativos à utilização de energia nuclear para fins pacíficos
 (1) (2) (3) (4) BG: Não consolidado no que respeita aos serviços relacionados com a exploração, a extração e o processamento de materiais cindíveis e de fusão ou de materiais a partir dos quais estes são obtidos, assim como ao seu comércio, à manutenção e reparação de equipamento e de sistemas das instalações de produção de energia nuclear, ao transporte desses materiais e dos resíduos do seu tratamento, à utilização de radiações ionizantes, bem como a todos os outros serviços relativos à utilização da energia nuclear para fins pacíficos (incluindo serviços de consultoria e de engenharia e os serviços relativos ao software, etc.).
 Privatização (13)
 (3)
 BG: Não consolidado no que respeita à participação em processos de privatização através da emissão de obrigações destinadas a financiar a dívida externa e aos setores dos serviços e/ou prestadores de serviços não sujeitos a privatização no âmbito do programa anual de privatizações.
 RO: Não consolidado
 Privatização
 (3)
 BG: Não consolidado no que respeita à participação em processos de privatização através de cupões de investimento ou de outros métodos de privatização preferenciais, em que seja exigida a nacionalidade búlgara e a residência permanente no país.
 RO: Não consolidado
 (4)
 Não consolidado, exceto no que respeita às medidas aplicáveis à entrada e à estada temporária (14) num Estado-Membro, não sendo exigida a conformidade com o teste relativo às necessidades económicas (15), das seguintes categorias de pessoas singulares que assegurem a prestação de serviços:
 (4)
 Não consolidado, exceto no que respeita às medidas aplicáveis às categorias de pessoas singulares referidas na coluna referente ao acesso ao mercado.
 (i)
 a presença temporária, na qualidade de pessoa transferida dentro de uma empresa (16), de pessoas singulares das seguintes categorias, desde que o prestador de serviços esteja constituído em pessoa coletiva e as pessoas em causa tenham sido empregados ou sócios da mesma (excetuando os acionistas maioritários) pelo menos durante o ano imediatamente anterior a essa transferência
 As diretivas comunitárias relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas não se aplicam a nacionais de países terceiros. O reconhecimento de diplomas necessários para o exercício de serviços profissionais regulamentados por nacionais de países não comunitários é da competência de cada Estado-Membro, salvo disposição contrária do Direito comunitário. O direito de exercer uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro não confere o direito desse exercício noutro Estado-Membro.
 BG: O número de trabalhadores transferidos dentro da mesma empresa não pode ser superior a 10 % do número médio anual de nacionais da Bulgária empregados pela pessoa coletiva búlgara em causa (se o número de empregados for inferior a 100 pessoas, o número de trabalhadores transferidos dentro da empresa poderá, mediante autorização, superar 10 %)
 (a)
 Os quadros superiores de uma pessoa coletiva, principalmente responsáveis pela gestão do estabelecimento, sujeitos à supervisão direta do conselho de administração ou dos acionistas da empresa ou seus homólogos, que assegurem designadamente:
 —
 a direção do estabelecimento ou de um dos seus departamentos ou divisões;
 —
 a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que exerçam funções de supervisão, técnicas ou de gestão;
 —
 contratar ou despedir pessoal, propor a sua admissão, despedimento ou outras ações relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos;
 —
 BG: e que não executem diretamente tarefas relacionadas com a efetiva prestação de serviços do estabelecimento;
 Requisitos de residência
 AT: Os diretores-gerais de sucursais e pessoas coletivas devem ser residentes na Áustria; as pessoas singulares responsáveis; no âmbito de uma pessoa coletiva ou uma sucursal, pela conformidade com o direito comercial da Áustria devem ser residentes na Áustria.
 MT: As regras em matéria de imigração previstas na Lei sobre a Imigração (Cap. 217) regulam a emissão dos documentos/autorizações de residência.
 RO: As pessoas singulares que ocupam cargos de direção são as pessoas com estudos superiores apropriados que, no âmbito de uma organização, têm por função gerir essa organização ou um dos seus departamentos ou divisões.
 (b)
 As pessoas que trabalhem para uma pessoa coletiva e que possuam conhecimentos excecionais essenciais no que respeita à prestação do serviço, ao equipamento de investigação, às técnicas ou à gestão da organização. Ao avaliar esses conhecimentos, são tidos em conta não só os conhecimentos específicos ao estabelecimento, mas também se a pessoa é altamente qualificada para um tipo de tarefa ou de atividade profissional que exige conhecimentos técnicos específicos, incluindo a inscrição numa profissão certificada;
 RO: As pessoas singulares que ocupam cargos de peritos são as pessoas que possuem diplomas universitários especializados nas funções que exercem.
 (ii)
 a presença temporária de pessoas singulares das seguintes categorias:
 (a)
 Pessoas não residentes no território de um Estado-Membro em que são aplicáveis os Tratados CE, que sejam representantes de um prestador de serviços e que solicitem a entrada temporária tendo em vista negociar ou celebrar acordos de vendas de serviços para esse prestador de serviços, desde que esses representantes não tenham de efetuar a venda direta ou prestar pessoalmente esses serviços ao público em geral (além disso, para EE, HU, LV, SI: ou receber a remuneração em seu nome de fonte estabelecida no Estado-Membro em causa).
 (b)
 Quadros superiores, tal como definido em a), responsáveis pelo estabelecimento num Estado-Membro da presença comercial de uma empresa de prestação de serviços do Chile desde que:
 —
 os representantes não assegurem diretamente a venda ou a prestação de serviços (além disso, para EE, HU, LV, SI: ou recebam a remuneração em seu nome de fonte estabelecida no Estado-Membro em causa); e
 —
 a empresa de prestação de serviços em causa tenha a sua sede principal no Chile e não tenha nenhum outro representante, escritório, sucursal, nem filial nesse Estado-Membro.
 FR: Se não for titular de uma autorização de residência, o diretor executivo de uma empresa industrial, comercial ou artesanal (17) precisa de uma autorização específica.
 IT: O acesso a atividades comerciais, industriais ou artesanais está subordinado a uma autorização de residência e a uma autorização específica para o exercício dessas atividades.
 I.
 COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS (primeira parte)
 (18)
 1.
 Alguns Estados-Membros (AT, BE, BG, CZ, DK, DE, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, NL, PT, SK, SE, UK) assumem os compromissos sobre serviços financeiros em conformidade com as disposições do «Memorando sobre os Compromissos em Matéria de Serviços Financeiros» em anexo («Memorando»). Esses compromissos são apresentados na secção a seguir. Os compromissos sobre serviços financeiros da outra parte da Comunidade (CY, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI) não se baseiam no Memorando e são apresentados numa segunda secção.
 2.
 Estes compromissos estão sujeitos às limitações ao acesso ao mercado e ao tratamento nacional previstas na secção «todos os setores» da presente lista, bem como às limitações relacionadas com os subsetores indicados a seguir.
 3.
 Os compromissos relativos ao acesso ao mercado para os modos 1) e 2) apenas se aplicam às transações indicadas nos pontos A.1 e A.2 da secção do Memorando sobre o acesso ao mercado, exceto no que respeita à Hungria, relativamente à qual só são aplicáveis as transações indicadas nas alíneas a) e b) do ponto A.1 e nas alíneas a) e b) do ponto A.2, respetivamente.
 4.
 Não obstante o disposto na nota 1, os compromissos relativos ao acesso ao mercado e ao tratamento nacional no que respeita ao modo 4 sobre serviços financeiros são os que figuram na secção «todos os setores» da presente lista, exceto para a Bulgária, a República Checa, a Hungria e a Suécia, cujos compromissos são assumidos em conformidade com o Memorando. BG: Os compromissos específicos relativos ao modo (4) sobre serviços financeiros estão também sujeitos às limitações gerais previstas na secção «todos os setores».
 5.
 A admissão no mercado de novos produtos ou serviços financeiros pode estar subordinada à existência e ao respeito de um quadro regulamentar com vista à consecução dos objetivos definidos no artigo 121.o.
 6.
 Regra geral, as instituições financeiras constituídas num Estado-Membro da Comunidade devem, de forma não discriminatória, adotar uma forma jurídica específica.
 7.
 BG: as atividades seguradora e bancária, assim como as transações de valores mobiliários e atividades conexas, devem ser exercidas separadamente por empresas autorizadas a prestar tais serviços.
 8.
 HU: Os serviços em matéria de seguros, banca, corretagem de valores mobiliários e gestão de investimentos coletivos só podem ser fornecidos por prestadores de serviços financeiros juridicamente distintos e com uma capitalização separada, embora os bancos também possam assegurar a prestação de serviços na área de valores mobiliários.
 9.
 HU: Está prevista a possibilidade de abertura de sucursais diretas na sequência da adesão ao GATS, nas condições previstas nesse acordo.
 10.
 HU: O conselho de administração das instituições financeiras deve incluir, pelo menos, dois membros de nacionalidade húngara, residentes na aceção da regulamentação relevante em matéria de câmbios, e que tenham mantido essa residência permanente durante, pelo menos, um ano.
 A. Serviços de seguros e serviços conexos
 1.
 CZ: o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel só pode ser subscrito junto de um operador exclusivo (19). O seguro obrigatório de doença só pode ser subscrito junto de operadores autorizados de propriedade checa.
 2.
 SK: os seguintes serviços de seguros são prestados por prestadores exclusivos: o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, o seguro obrigatório de transporte aéreo e o seguro de responsabilidade da entidade empregadora em relação a acidentes laborais ou a doenças profissionais têm de ser subscritos junto da Companhia Eslovaca de Seguros. O seguro básico de saúde é limitado às companhias de seguros de saúde eslovacas que possuam uma autorização de prestação de serviços de seguros de saúde concedida pelo Ministério da Saúde da República Eslovaca nos termos da Lei 273/1994. Os regimes de seguro dos fundos de pensões e os seguros de saúde só podem ser subscritos junto da Companhia de Segurança Social.
 (1)
 AT: São proibidas as atividades de promoção e a intermediação em nome de uma filial não estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria (exceto em matéria de resseguro e de retrocessão).
 AT: Os seguros obrigatórios de transporte aéreo só podem ser subscritos junto de uma filial estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal estabelecida na Áustria.
 BG: Para os serviços de seguros de vida, de fundos de pensões e de seguros não-vida (exceto seguros de depósitos e regimes análogos de compensação, bem como para seguros obrigatórios (20)): Não consolidado, exceto para serviços prestados por estrangeiros a estrangeiros no território da República da Bulgária.
 (1)
 AT: Se forem subscritos junto de uma filial não estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria, os contratos de seguro estão sujeitos a uma taxa de prémio de seguro mais elevada (exceto os contratos de resseguro e retrocessão). Podem ser concedidas derrogações a esta regra.
 BG: Não consolidado para os serviços de seguros de vida, os fundos de pensões e os seguros não-vida, a intermediação de seguros e os serviços auxiliares no setor dos seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros.
 Alguns Estados-Membros da CE (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) assumem os compromissos adicionais incluídos no anexo «Compromissos Adicionais da Comunidade e seus Estados-Membros».
 O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil contra riscos ocorridos na República da Bulgária não podem ser subscritos diretamente junto de companhias de seguros estrangeiras. Uma companhia de seguros estrangeira só pode celebrar contratos de seguros através de uma sucursal.
 Não consolidado para seguro de depósitos e regimes análogos de compensação, bem como para seguros obrigatórios.
 Não consolidado no que respeita aos serviços de resseguro e de retrocessão diversos dos serviços de resseguro vida e não-vida.
 BG: Não consolidado para a intermediação de seguros e os serviços auxiliares no setor dos seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros.
 Não consolidado no que respeita aos serviços de resseguro e de retrocessão diversos dos serviços de resseguro vida e não-vida.
 CZ: Nenhuma, com exceção de:
 os prestadores de serviços financeiros estrangeiros podem estabelecer uma companhia de seguros com sede na República Checa sob a forma de sociedade por ações ou exercer a atividade seguradora através das respetivas sucursais com sede estatutária na República Checa nas condições previstas na lei que rege o setor dos seguros.
 Os prestadores de serviços de seguros devem estabelecer uma presença comercial e possuir uma autorização:
 —
 para prestar tais serviços, incluindo o resseguro, e
 —
 para celebrar com um intermediário um contrato de intermediação tendo em vista a conclusão de um contrato de seguro entre o prestador de serviços de seguros e um terceiro.
 Se a atividade de intermediação for exercida por uma sucursal com sede estatutária na República Checa, o intermediário necessita de autorização.
 DK: O seguro obrigatório de transporte aéreo só pode ser subscrito por empresas estabelecidas na Comunidade.
 DK: Nenhuma pessoa ou empresa (incluindo as companhias de seguros) pode, para fins comerciais, participar na execução de contratos de seguro direto para pessoas residentes na Dinamarca, navios dinamarqueses ou propriedades situadas na Dinamarca, excetuando as companhias de seguros autorizadas pela legislação dinamarquesa ou pelas autoridades dinamarquesas competentes.
 DE: As apólices de seguros obrigatórios de transporte aéreo só podem ser subscritas por filiais estabelecidas na Comunidade ou por sucursais estabelecidas na Alemanha.
 DE: Se uma companhia de seguros estrangeira tiver estabelecido uma sucursal na Alemanha, só pode celebrar contratos de seguro na Alemanha relacionados com o transporte internacional através dessa sucursal.
 IT: Não consolidado para a profissão atuarial.
 FI: Tal como referido no n.o 3, alínea a), do Memorando, a prestação de serviços de seguros está reservada a companhias de seguros com a sua sede principal estabelecida no Espaço Económico Europeu ou com uma sucursal na Finlândia.
 FI: A prestação de serviços de corretagem de seguros está subordinada à existência de um estabelecimento permanente no Espaço Económico Europeu.
 FR: O seguro de riscos relacionados com o transporte terrestre só pode ser efetuado por companhias de seguros estabelecidas na Comunidade.
 IT: O seguro de transportes de mercadorias, o seguro de veículos e de responsabilidade civil contra riscos registados na Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na Comunidade. Esta reserva não se aplica aos transportes internacionais que assegurem importações para a Itália.
 SK: É necessária a presença comercial para a prestação de serviços de:
 —
 seguros de vida de pessoas com residência permanente na República Eslovaca;
 —
 seguros de bens situados no território da República Eslovaca;
 —
 seguros de responsabilidade civil por perdas ou danos causados por atividades de pessoas singulares e coletivas no território da República Eslovaca;
 —
 seguros de transporte aéreo e marítimo (mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade civil).
 SE: A oferta de seguros diretos só é permitida através de uma companhia de seguros autorizada na Suécia, desde que o prestador de serviços estrangeiro e a companhia de seguros sueca pertençam ao mesmo grupo de empresas ou tenham celebrado entre si um acordo de cooperação.
 (2)
 AT: São proibidas as atividades de promoção e a intermediação em nome de uma filial não estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria (exceto em matéria de resseguro e de retrocessão).
 AT: Os seguros obrigatórios de transporte aéreo só podem ser subscritos junto de uma filial estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal estabelecida na Áustria.
 (2)
 AT: Se forem subscritos junto de uma filial não estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria, os contratos de seguro estão sujeitos a uma taxa de prémio de seguro mais elevada (exceto os contratos de resseguro e retrocessão). Podem ser concedidas derrogações a esta regra.
 BG: Não consolidado para os serviços de resseguro e de retrocessão, a intermediação de seguros e os serviços auxiliares no setor dos seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros.
 BG: Para os serviços de seguros de vida, de fundos de pensões e de seguros não-vida (exceto seguros de depósitos e regimes análogos de compensação, bem como para seguros obrigatórios (21)): As pessoas singulares e as pessoas coletivas búlgaras, bem como os estrangeiros com atividade empresarial no território da República da Bulgária, só podem celebrar contratos de seguro relativamente às atividades que desenvolvem na Bulgária com prestadores autorizados na Bulgária. As indemnizações de seguro resultantes destes contratos são pagas na Bulgária.
 BG: Não consolidado para seguro de depósitos e regimes análogos de compensação, bem como para seguros obrigatórios.
 BG: Não consolidado para os serviços de resseguro e de retrocessão, a intermediação de seguros e os serviços auxiliares no setor dos seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros.
 CZ: Nenhuma, com exceção de:
 Os serviços de seguros a seguir indicados não podem ser adquiridos no estrangeiro:
 —
 seguros de vida de pessoas com residência permanente na República Checa,
 —
 seguros de bens situados no território da República Checa,
 —
 seguros de responsabilidade civil por perdas ou danos causados pelas atividades de pessoas singulares e coletivas no território da República Checa.
 DK: O seguro obrigatório de transporte aéreo só pode ser subscrito por empresas estabelecidas na Comunidade.
 DK: Nenhuma pessoa ou empresa (incluindo as companhias de seguros) pode, para fins comerciais, participar na execução de contratos de seguro direto para pessoas residentes na Dinamarca, navios dinamarqueses ou propriedades situadas na Dinamarca, excetuando as companhias de seguros autorizadas pela legislação dinamarquesa ou pelas autoridades dinamarquesas competentes.
 DE: As apólices de seguros obrigatórios de transporte aéreo só podem ser subscritas por filiais estabelecidas na Comunidade ou por sucursais estabelecidas na Alemanha.
 DE: Se uma companhia de seguros estrangeira tiver estabelecido uma sucursal na Alemanha, só pode celebrar contratos de seguro na Alemanha relacionados com o transporte internacional através dessa sucursal.
 FR: O seguro de riscos relacionados com o transporte terrestre só pode ser efetuado por companhias de seguros estabelecidas na Comunidade.
 IT: O seguro de transportes de mercadorias, o seguro de veículos e de responsabilidade civil contra riscos registados na Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na Comunidade. Esta reserva não se aplica aos transportes internacionais que assegurem importações para a Itália.
 SK: Os serviços de seguros abrangidos pelo modo (1), exceto os seguros de transporte aéreo e marítimo, incluindo o seguro de mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade civil, não podem ser adquiridos no estrangeiro.
 (3)
 AT: A licença para o estabelecimento de sucursais de seguradoras estrangeiras não será concedida se, no seu país de origem, a seguradora não tiver uma forma jurídica que corresponda ou seja comparável a uma sociedade anónima ou a uma mútua de seguros.
 (3)
 BG: Para os serviços de seguros de vida, de fundos de pensões e de seguros não-vida (exceto seguros de depósitos e regimes análogos de compensação, bem como para seguros obrigatórios (22)): Os fundos gerados por contratos de seguros, assim como o capital próprio, têm de ser investidos na República da Bulgária e só podem ser transferidos para o estrangeiro com autorização da comissão de supervisão financeira.
 Os prestadores estrangeiros não podem celebrar contratos de seguros com pessoas singulares e coletivas nacionais através de corretores.
 BG: Para os serviços de seguros de vida, de fundos de pensões e de seguros não-vida (exceto seguros de depósitos e regimes análogos de compensação, bem como para seguros obrigatórios (23)): Os prestadores de serviços de seguros não podem propor simultaneamente seguros de vida e de não-vida. Os estrangeiros só podem prestar serviços de seguros através de uma participação ilimitada no capital de companhias de seguros búlgaras, bem como diretamente através de uma sucursal com sede social na República da Bulgária. O estabelecimento de sucursais de companhias de seguros estrangeiras está sujeito a autorização da comissão de supervisão financeira. Para poder estabelecer uma sucursal ou agência na Bulgária para prestar determinados tipos de seguros, uma companhia de seguros estrangeira deve ter sido autorizada a operar nos mesmos setores no seu país de origem durante pelo menos cinco anos. As sucursais de companhias de seguros estrangeiras devem satisfazer os seguintes requisitos: exigências específicas em matéria de garantias e de depósitos, capitalização separada e localização na República da Bulgária dos ativos que representam as reservas técnicas.
 BG: Não consolidado para seguro de depósitos e regimes análogos de compensação, bem como para seguros obrigatórios.
 BG: Não consolidado para serviços diversos dos serviços de resseguro vida e não-vida. Para os serviços de resseguro vida e não-vida: Os fundos gerados por contratos de seguros, assim como o capital próprio, têm de ser investidos na República da Bulgária e só podem ser transferidos para o estrangeiro com autorização da comissão de supervisão financeira.
 O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil contra riscos ocorridos na República da Bulgária não podem ser subscritos diretamente junto de companhias de seguros estrangeiras. Uma companhia de seguros estrangeira só pode celebrar contratos de seguros através de uma sucursal.
 BG: Não consolidado para seguro de depósitos e regimes análogos de compensação, bem como para seguros obrigatórios.
 BG: Não consolidado no que respeita aos serviços de resseguro e de retrocessão diversos dos serviços de resseguro vida e não-vida. os prestadores de serviços de seguros não podem propor simultaneamente seguros de vida e de não-vida.
 Os estrangeiros só podem prestar serviços de seguros através de participação ilimitada no capital de companhias de seguros búlgaras. As companhias de seguros estrangeiras podem prestar diretamente serviços de resseguro através de uma sucursal com sede social na República da Bulgária. O estabelecimento de sucursais de companhias de seguros estrangeiras está sujeito a autorização da comissão de supervisão financeira.
 Os prestadores estrangeiros não podem celebrar contratos de resseguros com pessoas singulares e coletivas nacionais através de corretores.
 SK: A maioria dos membros do conselho de administração das companhias de seguros deve estar domiciliada na Eslováquia.
 SE: As companhias de seguros não-vida não constituídas na Suécia e que desenvolvam a sua atividade no país estão sujeitas a uma tributação baseada, não nos resultados líquidos, mas nos rendimentos dos prémios derivados de operações de seguros diretos.
 SE: Os fundadores de companhias de seguros devem ser pessoas singulares residentes no Espaço Económico Europeu ou pessoas coletivas constituídas no Espaço Económico Europeu.
 BG: Para a intermediação de seguros e os serviços auxiliares no setor dos seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros: Só as empresas comerciais registadas na República da Bulgária nos termos da legislação comercial e autorizadas pelas comissão de supervisão financeira podem realizar atividades de intermediação.
 Os serviços auxiliares de seguros têm de estar relacionados com a atividade seguradora.
 Não consolidado para serviços atuariais.
 CZ: Nenhuma, com exceção de:
 os prestadores de serviços financeiros estrangeiros podem estabelecer uma companhia de seguros com sede na República Checa sob a forma de sociedade por ações ou exercer a atividade seguradora através das respetivas sucursais com sede estatutária na República Checa nas condições previstas na lei que rege o setor dos seguros.
 Os prestadores de serviços de seguros devem estabelecer uma presença comercial e possuir uma autorização:
 —
 para prestar tais serviços, incluindo o resseguro, e
 —
 para celebrar com um intermediário um contrato de intermediação tendo em vista a conclusão de um contrato de seguro entre o prestador de serviços de seguros e um terceiro.
 Se a atividade de intermediação for exercida por uma sucursal com sede estatutária na República Checa, o intermediário necessita de autorização.
 FI: O diretor-geral, pelo menos um auditor e pelo menos metade dos promotores e dos membros do conselho de administração e do conselho de fiscalização de uma companhia de seguros devem ter residência no Espaço Económico Europeu, salvo derrogação concedida pelo Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde.
 FI: Na Finlândia a licença para a prestação de serviços de seguros sociais obrigatórios (fundos de pensões, seguro de acidentes) não pode ser concedida a sucursais de companhias de seguros estrangeiras.
 FR: O estabelecimento de sucursais está sujeito à concessão de uma autorização especial ao representante dessa sucursal.
 EL: O direito de estabelecimento não abrange a criação de representações ou de outro tipo de presença permanente das companhias de seguros, exceto sob a forma de agência, sucursal ou estabelecimento principal.
 IT: O acesso à profissão atuarial está reservado exclusivamente a pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).
 IT: A autorização para o estabelecimento de sucursais está sujeita, em última instância, à avaliação pelas autoridades de supervisão.
 IE: O direito de estabelecimento não compreende a criação de escritórios de representação.
 SK: É necessária uma licença para a prestação de serviços de seguros. Os cidadãos estrangeiros podem estabelecer uma companhia de seguros com sede na República Eslovaca sob a forma de sociedade por ações ou praticar operações de seguros através das respetivas filiais com sede estatutária na República Eslovaca, nas condições gerais previstas na Lei dos Seguros. Entende-se por operações de seguros a atividade seguradora, incluindo as atividades de corretagem e de resseguro.
 A atividade de intermediação tendo em vista a celebração de um contrato de seguro entre um terceiro e a companhia de seguros pode ser exercida por pessoas singulares ou coletivas domiciliadas na Eslováquia em benefício da companhia de seguros que possua a licença emitida pela Autoridade de Supervisão dos Seguros.
 Os contratos de intermediação tendo em vista a celebração de um contrato de seguro entre um terceiro e a companhia de seguros só podem ser concluídos por uma companhia de seguros nacional ou estrangeira após a emissão de uma licença pela Autoridade de Supervisão dos Seguros.
 Os recursos financeiros de fundos de seguros específicos de operadores de seguros autorizados resultantes do seguro ou resseguro de detentores de apólices com residência ou sede estatutária na Eslováquia devem ser depositados num banco estabelecido na Eslováquia e não podem ser transferidos para o estrangeiro.
 SE: As empresas de corretagem de seguros não estabelecidas na Suécia podem estabelecer a sua presença comercial exclusivamente sob a forma de sucursal.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG: Não consolidado para serviços diversos dos serviços de resseguro vida e não-vida. Não consolidado para a intermediação de seguros e os serviços auxiliares no setor dos seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros.
 EL: O conselho de direção de uma empresa estabelecida na Grécia deve ser constituída em maioria por nacionais de um dos Estados-Membros da Comunidade.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 AT: A direção de uma sucursal tem de ser assegurada por duas pessoas singulares residentes na Áustria.
 BG: Não consolidado para serviços diversos dos serviços de resseguro vida e não-vida. Não consolidado para a intermediação de seguros e os serviços auxiliares no setor dos seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros.
 DK: O principal responsável de uma sucursal do ramo de seguros deve residir na Dinamarca há pelo menos dois anos, exceto ser for nacional de um dos Estados-Membros da Comunidade. Esta regra pode ser derrogada pelo Ministério da Indústria e dos Assuntos Económicos.
 DK: Requisitos em matéria de residência para os dirigentes e os membros do conselho de administração das empresas. Esta regra pode ser derrogada pelo Ministério da Indústria e dos Assuntos Económicos. A derrogação deve ser concedida de forma não discriminatória.
 IT: Obrigação de residência no que se refere à profissão atuarial.
 B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros)
 1.
 CZ: Serviços de emissão de moeda distintos do Banco Central, comércio de produtos derivados e de metais preciosos, corretagem monetária, serviços de liquidação e compensação referentes a produtos derivados, consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com estas atividades:
 2.
 SK: Não estão abrangidos metais preciosos, corretagem monetária e intermediação.
 (1) (24)
 BE: A prestação de serviços de consultoria em matéria de investimento exige o estabelecimento na Bélgica.
 BG: Não consolidado, exceto para a prestação e a transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e de software conexo por prestadores de outros serviços financeiros e serviços de consultoria financeira. Nenhuma, exceto as limitações e condições relativas à utilização da rede de telecomunicações enumeradas no respetivo setor da lista de compromissos específicos em matéria de serviços.
 IT: Não consolidado para os «promotori di servizi finanziari» (promotores de serviços financeiros).
 (1)
 BG: Não consolidado, exceto para a prestação e a transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e de software conexo por prestadores de outros serviços financeiros e serviços de consultoria financeira. Nenhuma.
 Alguns Estados-Membros da CE (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) assumem os compromissos adicionais incluídos no anexo «Compromissos Adicionais da Comunidade e seus Estados-Membros».
 CZ: Não consolidado no que respeita a comércio de valores mobiliários e de outros instrumentos e ativos financeiros transacionáveis, participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, gestão de ativos e serviços de liquidação e compensação referentes a ativos financeiros:
 Nenhuma, com exceção de:
 só os bancos e as sucursais de bancos estrangeiros estabelecidos na República Checa e que possuam a licença correspondente podem:
 —
 prestar serviços de depósito;
 —
 negociar ativos em divisas;
 —
 efetuar pagamentos transfronteiriços que não em numerário.
 Os residentes checos distintos dos bancos devem obter uma licença emitida pelo Banco Nacional da República Checa ou Ministério das Finanças para operações cambiais no que respeita:
 (a)
 a abertura e o financiamento de uma conta no estrangeiro por residentes checos,
 (b)
 efetuar pagamentos em capital no estrangeiro (exceto IDE),
 (c)
 conceder créditos financeiros e garantias,
 (d)
 efetuar operações em derivados financeiros,
 (e)
 adquirir valores mobiliários estrangeiros, exceto nos casos previstos na lei sobre o câmbio de divisas,
 (f)
 emitir valores mobiliários estrangeiros para oferta pública ou não pública na República Checa ou para a sua introdução no mercado nacional.
 IE: A prestação de serviços de investimento ou de consultoria em matéria de investimentos requer (I) uma autorização na Irlanda, o que normalmente pressupõe que a entidade esteja constituída sob a forma de sociedade ou de operador em nome individual, em qualquer dos casos com a sede social na Irlanda (em certos casos pode não ser necessária autorização, por exemplo, quando um prestador de serviços de um país terceiro não dispõe de uma presença comercial na Irlanda e não presta serviços a particulares), ou (II) uma autorização noutro Estado-membro em conformidade com a Diretiva da CE sobre Serviços de Investimento.
 SK: Não consolidado no que respeita a comércio de valores mobiliários e de outros instrumentos e ativos financeiros transacionáveis, participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, gestão de ativos e serviços de liquidação e compensação referentes a ativos financeiros:
 Nenhuma, com exceção de:
 (i)
 Os serviços de depósito são limitados aos bancos nacionais e às sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca.
 (ii)
 Só os bancos nacionais autorizados, as sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca e as pessoas que possuam uma licença para operações cambiais podem negociar ativos em divisas. Só os membros da Bolsa de Valores de Bratislava podem negociar valores mobiliários na referida bolsa. Os residentes na Eslováquia podem desenvolver as suas atividades sem restrições no Sistema RM da Eslováquia e os não residentes unicamente por intermédio de corretores de valores mobiliários.
 (iii)
 Os pagamentos transfronteiriços que não em numerário só podem ser efetuados por bancos nacionais e sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca autorizados.
 (iv)
 É necessária uma licença para operações cambiais emitida pelo Banco Nacional da Eslováquia para:
 (a)
 a abertura de uma conta no estrangeiro por residentes eslovacos que não bancos, exceto para as pessoas singulares durante a sua estada no estrangeiro;
 (b)
 efetuar pagamentos em capital no estrangeiro;
 (c)
 a obtenção de crédito financeiro em divisas junto de um não residente; exceto os créditos do estrangeiro aceites por residentes, com um período de reembolso com uma duração superior a três anos e os empréstimos concedidos entre pessoas singulares para atividades não comerciais.
 (v)
 A exportação e a importação da moeda eslovaca e de divisas em numerário num valor superior a 150 000 SKK e de metais preciosos estão sujeitas à obrigação de declaração.
 (vi)
 Para efetuarem depósitos de ativos financeiros, os residentes no estrangeiro devem obter uma autorização ou uma licença para operações cambiais emitida pelas autoridades competentes na matéria
 (vii)
 Só as entidades de comércio de divisas estabelecidas na República Eslovaca podem conceder e obter garantias e responsabilidades, em conformidade com os limites definidos e as disposições adotadas pelo Banco Nacional da Eslováquia.
 (2) (25)
 BG: Não consolidado, exceto para a prestação e a transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e de software conexo por prestadores de outros serviços financeiros e serviços de consultoria financeira. Nenhuma exceto nos casos indicados em 1) supra.
 (2)
 BG: Não consolidado, exceto para a prestação e a transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e de software conexo por prestadores de outros serviços financeiros e serviços de consultoria financeira. Nenhuma.
 CZ: Não consolidado no que respeita à gestão de ativos.
 Nenhuma, com exceção de:
 só os bancos e as sucursais de bancos estrangeiros estabelecidos na República Checa e que possuam a licença correspondente podem:
 —
 prestar serviços de depósito;
 —
 negociar ativos em divisas;
 —
 efetuar pagamentos transfronteiriços que não em numerário.
 Os residentes checos distintos dos bancos devem obter uma licença emitida pelo Banco Nacional da República Checa ou Ministério das Finanças para operações cambiais no que respeita:
 (a)
 a abertura e o financiamento de uma conta no estrangeiro por residentes checos,
 (b)
 efetuar pagamentos em capital no estrangeiro (exceto IDE),
 (c)
 conceder créditos financeiros e garantias,
 (d)
 efetuar operações em derivados financeiros,
 (e)
 adquirir valores mobiliários estrangeiros, exceto nos casos previstos na lei sobre o câmbio de divisas,
 (f)
 emitir valores mobiliários estrangeiros para oferta pública ou não pública na República Checa ou para a sua introdução no mercado nacional.
 FI: Os pagamentos de entidades públicas (despesas) devem ser transmitidos por intermédio do Sampo Bank Ltd. Por razões especiais, o Ministério das Finanças poderá conceder derrogações a esta regra.
 SK: Não consolidado no que respeita à gestão de ativos.
 Nenhuma, com exceção de:
 (i)
 Os serviços de depósito são limitados aos bancos nacionais e às sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca.
 (ii)
 Só os bancos nacionais autorizados, as sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca e as pessoas que possuam uma licença para operações cambiais podem negociar ativos em divisas. Só os membros da Bolsa de Valores de Bratislava podem negociar valores mobiliários na referida bolsa. Os residentes na Eslováquia podem desenvolver as suas atividades sem restrições no Sistema RM da Eslováquia e os não residentes unicamente por intermédio de corretores de valores mobiliários.
 (iii)
 Os pagamentos transfronteiriços que não em numerário só podem ser efetuados por bancos nacionais e sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca autorizados.
 (iv)
 É necessária uma licença para operações cambiais emitida pelo Banco Nacional da Eslováquia para:
 (a)
 a abertura de uma conta no estrangeiro por residentes eslovacos que não bancos, exceto para as pessoas singulares durante a sua estada no estrangeiro;
 (b)
 efetuar pagamentos em capital no estrangeiro;
 (c)
 a obtenção de crédito financeiro em divisas junto de um não residente; exceto os créditos do estrangeiro aceites por residentes, com um período de reembolso com uma duração superior a três anos e os empréstimos concedidos entre pessoas singulares para atividades não comerciais.
 (v)
 A exportação e a importação da moeda eslovaca e de divisas em numerário num valor superior a 150 000 SKK e de metais preciosos estão sujeitas à obrigação de declaração.
 (vi)
 Para efetuarem depósitos de ativos financeiros, os residentes no estrangeiro devem obter uma autorização ou uma licença para operações cambiais emitida pelas autoridades competentes na matéria.
 (vii)
 Só as entidades de comércio de divisas estabelecidas na República Eslovaca podem conceder e obter garantias e responsabilidades, em conformidade com os limites definidos e as disposições adotadas pelo Banco Nacional da Eslováquia.
 (3)
 Todos os Estados-Membros:
 —
 É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efetuar as atividades de gestão de fundos de investimento e de sociedades de investimento.
 —
 Só as empresas com sede estatutária na Comunidade podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento.
 (3)
 BG: Para os serviços bancários a seguir enumerados:
 —
 Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público;
 —
 Concessão de empréstimos, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, cessão financeira e financiamento de transações comerciais
 —
 Serviços de pagamentos e de transferências monetárias
 —
 Garantias, exceto garantias do Tesouro Público
 —
 Locação financeira:
 Nenhuma, exceto nos casos indicados na coluna referente ao acesso ao mercado.
 BG: Para os serviços bancários a seguir enumerados:
 —
 Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público;
 —
 Concessão de empréstimos, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, cessão financeira e financiamento de transações comerciais
 —
 Serviços de pagamentos e de transferências monetárias
 —
 Garantias, exceto garantias do Tesouro Público
 —
 Locação financeira:
 para poderem estabelecer-se na República da Bulgária, os bancos estrangeiros têm de estar devidamente autorizados nos termos da respetiva legislação nacional e não podem estar proibidos de exercer atividades bancárias no país de origem e nos países onde operam. Não consolidado para as «caisses populaires».
 BG: Para os outros serviços financeiros a seguir enumerados:
 —
 Participação na emissão de valores mobiliários, incluindo a tomada firme de valores mobiliários, excluindo obrigações do Tesouro
 —
 Transação, por conta própria ou de clientes, de valores mobiliários transferíveis
 —
 Gestão de ativos (excluindo a gestão de fundos de pensões):
 Nenhuma, exceto nos casos indicados na coluna referente ao acesso ao mercado.
 A aquisição, direta ou indireta, de ações representativas de 5 % ou mais dos direitos de voto de um banco estabelecido carece de autorização do Banco Nacional da Bulgária.
 SE: Os fundadores de uma instituição bancária devem ser pessoas singulares residentes no Espaço Económico Europeu ou bancos estrangeiros. Os fundadores de sociedades bancárias de poupança devem ser pessoas singulares residentes no Espaço Económico Europeu.
 Os critérios de autorização são prudenciais e coerentes com as obrigações constantes dos artigos XVI e XVII do GATS.
 A aquisição, direta ou indireta, por parte de um banco de uma participação superior a 10 % do capital de uma empresa não financeira carece de autorização do Banco Nacional da Bulgária.
 O estatuto de prestadores exclusivos de serviços pode ser concedido para serviços de depósito e de transferências monetárias prestados a instituições públicas financiadas pelo orçamento.
 Condição de residência permanente para os diretores-gerais da entidade gestora que atua em nome e por conta de um banco.
 BG: Para os outros serviços financeiros a seguir enumerados:
 —
 Participação na emissão de valores mobiliários, incluindo a tomada firme de valores mobiliários, excluindo obrigações do Tesouro
 —
 Transação, por conta própria ou de clientes, de valores mobiliários transferíveis
 —
 Gestão de ativos (excluindo a gestão de fundos de pensões):
 Consolidado para intermediários de investimento, sociedades de investimento e bolsas de valores estabelecidas sob a forma de sociedades anónimas autorizadas pela comissão de supervisão financeira. A concessão da correspondente autorização está ligada ao cumprimento de requisitos técnicos e de gestão bem como a exigências em matéria de proteção dos investidores.
 Bolsas de valores (sociedades anónimas):
 Exigências de capital mínimo (100 000 BGN); pelo menos 2/3 do capital distribuído entre as instituições financeiras (companhias de seguros, instituições financeiras, intermediários de investimento); um limite máximo de 5 % do capital da bolsa para uma participação direta ou indireta de um acionista.
 Intermediários de investimento:
 Nenhuma para as atividades de intermediação de investimento efetuadas no território da República da Bulgária, salvo disposições em contrário da comissão de supervisão financeira.
 Condição de inscrição na bolsa de valores para transacionar valores mobiliários na Bolsa de Valores. Um intermediário de investimento só se pode inscrever numa bolsa de valores na Bulgária.
 Sociedades de investimento:
 As atividades de um banco, companhia de seguros ou intermediário de investimento não devem ser realizadas por uma sociedade de investimento.
 BG: Para a prestação e a transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e de software conexo por prestadores de outros serviços financeiros e serviços de consultoria financeira. Nenhuma exceto nos casos indicados em 1) supra.
 CZ: Nenhuma, com exceção de:
 Só podem ser prestados serviços bancários por bancos ou sucursais de bancos estrangeiros estabelecidos na República Checa que possuam uma licença emitida pelo Banco Nacional da República Checa, com o acordo do Ministério das Finanças.
 Os serviços de empréstimos hipotecários só podem ser prestados por bancos estabelecidos na República Checa.
 Os bancos só podem estabelecer-se sob a forma de sociedades anónimas. A aquisição de ações de bancos existentes está sujeita à aprovação prévia do Banco Nacional da República Checa.
 A oferta pública de valores mobiliários está sujeita à autorização correspondente e à aprovação do respetivo prospeto
 O estabelecimento e as atividades dos operadores de títulos, dos corretores, da Bolsa de Valores ou dos organizadores de um mercado de balcão (over-the-counter market), assim como das sociedades de investimento e dos fundos de investimento, estão sujeitos a uma autorização cuja concessão depende do cumprimento de determinados requisitos em matéria de qualificação, integridade pessoal, capacidade de gestão e capacidade material.
 Os serviços de liquidação e de compensação referentes a todos os tipos de pagamentos são controlados e supervisionados pelo Banco Nacional da República Checa, a fim de assegurar que são prestados de forma correta e económica.
 DK: As instituições financeiras só podem transacionar valores mobiliários na Bolsa de Valores de Copenhaga através de filiais constituídas na Dinamarca.
 FI: pelo menos metade dos fundadores, dos membros do conselho de direção, do conselho de fiscalização e respetivos delegados, o diretor-geral, o titular de procurações e a pessoa habilitada a assinar em nome da instituição de crédito devem ter residência fixa no Espaço Económico Europeu, salvo derrogação na matéria concedida pelo Ministério das Finanças. Pelo menos um auditor deve ter residência fixa no Espaço Económico Europeu.
 FI: O corretor (sociedade unipessoal) do mercado de derivados deve ter residência fixa no Espaço Económico Europeu. Pode ser concedida uma isenção a este requisito, de acordo com condições definidas pelo Ministério das Finanças.
 FI: Os pagamentos de entidades públicas (despesas) devem ser transmitidos por intermédio do Sampo Bank Ltd. Por razões especiais, o Ministério das Finanças poderá conceder derrogações a esta regra.
 EL: Para o estabelecimento e funcionamento de sucursais é exigida a importação de um montante mínimo inicial em divisas, convertidas em euros e mantidas na Grécia enquanto a instituição bancária estrangeira aí mantiver as suas atividades:
 —
 até quatro (4) sucursais, essa quantidade mínima é atualmente igual a metade do mínimo do capital social exigido para a constituição de uma instituição de crédito na Grécia;
 —
 Para o funcionamento de sucursais adicionais, o montante mínimo de capital deve ser igual ao capital mínimo exigido para a constituição de instituições de crédito na Grécia.
 IT: Para as atividades de venda porta-a-porta, os intermediários devem recorrer a promotores de serviços financeiros autorizados que sejam residentes no território de um Estado-Membro das Comunidades Europeias.
 IT: Os escritórios de representação de intermediários estrangeiros não podem assegurar a prestação de serviços de investimentos.
 IT: Os serviços de compensação, incluindo a fase de liquidação final, só podem ser efetuados por entidades devidamente autorizadas e controladas pelo Banco de Itália de acordo com a Comissão de Bolsas de Valores (Consob).
 IT: A oferta pública de valores só pode ser efetuada por entidades devidamente autorizadas.
 IT: Os serviços centralizados de depósito, custódia e administração só podem ser prestados por entidades devidamente autorizadas e controladas pelo Banco de Itália de acordo com a Comissão de Bolsas de Valores (Consob).
 IT: No caso dos programas de investimento coletivo distintos dos OICVM harmonizados por força da Diretiva 85/611/CEE, a sociedade fideicomissária/depositária deve ser constituída em Itália ou noutro Estado-Membro e estabelecer uma sucursal na Itália. Apenas os bancos, as companhias de seguros, as sociedades de investimentos de valores que tenham a sua sede social na Comunidade Europeia podem exercer atividades de gestão de recursos de fundos de pensões. É igualmente exigido que as empresas de gestão (fundos de capital fixo e fundos imobiliários) estejam sediadas em Itália.
 IE: No caso dos programas de investimentos coletivos que adotem a forma de sociedades de investimentos por obrigações ou de sociedades de capital variável (distintos dos organismos de investimentos coletivos em valores mobiliários, OICVM), o fideicomisso/depositário e a sociedade e gestão devem estar constituídos na Irlanda ou em outro Estado-Membro. No caso das sociedades de investimentos em comandita simples, pelo menos um sócio comanditário deve estar constituído em sociedade na Irlanda.
 IE: Para ser membro da bolsa de valores na Irlanda, a entidade deve (I) estar autorizada na Irlanda, pelo que é exigida a sua constituição em sociedade ou sociedade em comandita, com sede/representação principal na Irlanda ou (II) estar autorizada noutro Estado-Membro em conformidade com a Diretiva comunitária sobre serviços de investimentos.
 IE: A prestação de serviços de investimento ou de consultoria em matéria de investimentos requer (I) uma autorização na Irlanda, o que normalmente pressupõe que a entidade esteja constituída sob a forma de sociedade ou de operador em nome individual, em qualquer dos casos com a sede social na Irlanda (em certos casos pode não ser necessária autorização, por exemplo, quando um prestador de serviços de um país terceiro não dispõe de uma presença comercial na Irlanda e não presta serviços a particulares), ou (II) uma autorização noutro Estado-membro em conformidade com a Diretiva da CE sobre Serviços de Investimento.
 PT: O estabelecimento de bancos não comunitários está sujeito a autorização emitida, caso a caso, pelo Ministério das Finanças. O estabelecimento tem de contribuir para melhorar a eficiência do sistema bancário nacional ou ter efeitos consideráveis na internacionalização da economia portuguesa.
 PT: As sucursais de sociedades de capital de risco com sede social num país não comunitário não podem oferecer serviços de capital de risco. Os fundos de pensões só podem ser administrados por sociedades constituídas em Portugal e por companhias de seguros estabelecidas em Portugal e autorizadas a subscrever seguros de vida.
 SK: Os serviços bancários só podem ser prestados por bancos nacionais ou sucursais de bancos estrangeiros autorizados pelo Banco Nacional da Eslováquia, com o acordo do Ministério das Finanças. A concessão da autorização é baseada em critérios relacionados, nomeadamente, com a dotação de capital (solidez financeira), as qualificações profissionais e a integridade e competência no desempenho das atividades previstas pelo banco. Os bancos são entidades jurídicas constituídas na República Eslovaca, estabelecidas sob a forma de sociedades anónimas ou instituições financeiras públicas (de propriedade estatal).
 A aquisição de uma participação no capital social de um banco comercial existente está sujeita, a partir de um determinado montante, à aprovação prévia do Banco Nacional da Eslováquia.
 Os serviços de investimento na Eslováquia podem ser prestados por bancos, sociedades de investimento, fundos de investimento e corretores de valores mobiliários constituídos sob a forma jurídica de sociedade por ações, com um capital social conforme ao previsto na legislação. As sociedades ou fundos de investimento estrangeiros necessitam de uma autorização do Ministério das Finanças para poderem transacionar valores mobiliários ou certificados de investimento no território da Eslováquia, nos termos da lei. Para a emissão de títulos da dívida, dentro do país ou no estrangeiro, é necessária uma autorização do Ministério das Finanças.
 Os títulos mobiliários só podem ser emitidos e negociados após autorização do Ministério das Finanças para oferta pública de valores mobiliários, em conformidade com a Lei relativa aos Valores Mobiliários. O exercício das atividades de operador de títulos, corretor de bolsa ou organizador de um mercado paralelo (fora da bolsa) carece de autorização do Ministério das Finanças. Os serviços de liquidação e de compensação referentes a todos os tipos de pagamentos são controlados pelo Banco Nacional da Eslováquia.
 Os serviços de liquidação e de compensação relativos à alteração da propriedade física de títulos mobiliários devem ser registados junto do Centro de Valores Mobiliários (Câmara de Compensação e de Liquidação de Valores Mobiliários). O Centro de Valores Mobiliários só pode efetuar transferências para contas de titulares de valores mobiliários. Os serviços de liquidação e compensação em numerário funcionam através da Câmara de Liquidação e de Compensação Bancária (na qual o Banco Nacional da Eslováquia é o acionista maioritário) para a Bolsa de Valores de Bratislava, de uma sociedade por ações ou através de uma conta Jumbo para o Sistema RM da Eslováquia.
 SE: As empresas não constituídas na Suécia só podem estabelecer uma presença comercial por intermédio de uma sucursal ou, no caso dos bancos, através de escritório de representação.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 BG: Para os serviços bancários a seguir enumerados:
 —
 Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público;
 —
 Concessão de empréstimos, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, cessão financeira e financiamento de transações comerciais
 —
 Serviços de pagamentos e de transferências monetárias
 —
 Garantias, exceto garantias do Tesouro Público
 —
 Locação financeira:
 Nenhuma exceto como indicado em 3) supra.
 FR: Sociétés d'investissement à capital fixe: condição de nacionalidade para o presidente do conselho de administração, os diretores-gerais e pelo menos dois terços dos administradores e igualmente, se a sociedade de investimentos tiver uma Junta ou Conselho de Supervisão, os respetivos membros ou o diretor-geral e pelo menos dois terços dos membros do Conselho de fiscalização.
 EL: As instituições de crédito devem designar pelo menos duas pessoas responsáveis pelas operações da instituição. O requisito de residência aplica-se a essas pessoas.
 (4)
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
 IT: Exigência de residência para os «promotori di servizi finanziari» (promotores de serviços financeiros).
 II.2. COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS (segunda parte)
 1.
 Os compromissos sobre serviços financeiros dos restantes Estados-Membros da CE (CY, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO e SI) são apresentados na secção seguinte.
 2.
 CY: Os serviços e produtos financeiros não regulamentados e a admissão no mercado de novos serviços ou produtos financeiros poderão estar subordinados à existência ou introdução de um quadro regulamentar com vista à consecução dos objetivos previstos no artigo 125.o.
 3.
 CY: por força dos controlos cambiais em vigor em Chipre:
 —
 os residentes em Chipre não são autorizados a adquirir serviços bancários suscetíveis de implicar uma transferência de fundos para o estrangeiro, quando se encontrem fisicamente no estrangeiro;
 —
 a concessão de empréstimos a não residentes/estrangeiros ou a empresas controladas por não residentes necessita da aprovação do Banco Central;
 —
 a aquisição de valores mobiliários por não residentes necessita igualmente da autorização do Banco Central;
 —
 as transações em moeda estrangeira só podem ser efetuadas através dos bancos a que o Banco Central tiver concedido o estatuto de «Agente Autorizado».
 4.
 HR: As atividades de seguros e bancárias devem ser efetuadas por sociedades distintas do ponto de vista jurídico. Além disso, contrariamente às atividades de seguros, os bancos podem participar diretamente em atividades relacionadas com transações de valores mobiliários.
 5.
 MT: no que respeita aos compromissos do modo (3), por força da legislação sobre os controlos cambiais, os não residentes que pretendam prestar serviços mediante o registo de uma empresa local poderão fazê-lo com a autorização prévia do Banco Central de Malta. As sociedades com uma participação de pessoas singulares ou coletivas não residentes necessitam de um capital social mínimo no montante de 10 000 liras maltesas, devendo ser realizado 50 % do capital. A participação acionista dos não residentes deve ser paga com fundos provenientes do estrangeiro. Em conformidade com a legislação em vigor, as sociedades com participação de não residentes devem solicitar uma autorização ao Ministério das Finanças para a aquisição de instalações.
 6.
 MT: no que respeita aos compromissos do modo (4), permanecem em vigor todas as disposições legislativas e regulamentares maltesas em matéria de entrada, estada, aquisição de bens imóveis, trabalho e segurança social, incluindo a regulamentação sobre o período de permanência, salários mínimos, assim como as convenções coletivas de trabalho. As autorizações de entrada, de trabalho e de residência são concedidas segundo critérios definidos pelo Governo de Malta.
 7.
 RO: O estabelecimento e a atividade de companhias de seguros e resseguros carecem de autorização da comissão de fiscalização da atividade seguradora da Roménia.
 8.
 RO: O estabelecimento e a atividade das instituições bancárias carecem de autorização do Banco Central da Roménia. Não existem quaisquer restrições ao estabelecimento de bancos estrangeiros na Roménia, para além do respeito pelas medidas de carácter prudencial adotadas pelo Banco Nacional da Roménia.
 9.
 RO: O estabelecimento e a atividade de entidades ligadas ao mercado dos valores mobiliários (pessoas singulares ou coletivas, consoante o caso) carecem de autorização da comissão nacional dos valores mobiliários da Roménia.
 10.
 RO: Após o estabelecimento de uma presença comercial, as instituições financeiras têm de efetuar as respetivas transações com os residentes exclusivamente na moeda nacional da Roménia.
 11.
 SI: A admissão no mercado de novos produtos ou serviços financeiros pode estar subordinada à existência e ao respeito de um quadro regulamentar com vista à consecução dos objetivos definidos no artigo 125.o.
 12.
 SI: regra geral e de forma não discriminatória, as instituições financeiras constituídas na República da Eslovénia devem adotar uma forma jurídica específica.
 13.
 SI: as atividades seguradora e bancária só podem ser exercidas por prestadores de serviços financeiros juridicamente distintos.
 14.
 SI: os serviços de investimento só podem ser prestados por bancos e sociedades de investimento.
 A. Serviços de seguros e serviços conexos
 1.
 EE: não existem compromissos no que respeita aos serviços de segurança social obrigatória.
 2.
 LV: (i), (ii) (3): Regra geral e de forma não-discriminatória, as instituições financeiras constituídas na Letónia devem adotar uma forma jurídica específica.
 3.
 LV: (iii) (3): Os intermediários têm de ser pessoas singulares (não são aplicáveis requisitos quanto à nacionalidade), podendo prestar serviços por conta de uma companhia de seguros com autorização da Autoridade de Supervisão dos Seguros da Letónia.
 4.
 LT: Todos os subsetores: As companhias de seguros não podem prestar serviços de seguros de ambos os ramos: vida e não-vida. Para tal, é necessária a constituição de sociedades distintas, uma para o tipo a) e outra para o tipo b).
 (i)
 Seguro direto (incluindo o cosseguro):
 (a)
 Vida
 (b)
 Não-vida
 (1)
 CY:
 Seguro de vida (incluindo intermediação)
 Nenhuma companhia de seguros pode desenvolver as suas atividades em Chipre ou a partir deste país sem a autorização da Autoridade de Supervisão dos Seguros, em conformidade com a legislação aplicável às companhias de seguros.
 (1)
 CY, EE, LV, LT: Nenhuma.
 MT:
 Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e retrocessão: Nenhuma.
 Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros: Não consolidado.
 (ii)
 Resseguro e retrocessão
 Seguro não-vida (incluindo intermediação)
 Nenhuma companhia de seguros pode desenvolver as suas atividades em Chipre ou a partir deste país sem a autorização da Autoridade de Supervisão dos Seguros, em conformidade com a legislação aplicável às companhias de seguros.
 PL: Não consolidado, exceto no que respeita ao resseguro, à retrocessão e ao seguro de mercadorias no âmbito do comércio internacional.
 RO: Não consolidado, exceto no que respeita ao resseguro e à retrocessão:
 (iii)
 Intermediação de seguros, nomeadamente corretagem e agência
 RO: Não consolidado.
 Resseguro e retrocessão (incluindo intermediação):
 Todas as companhias de resseguros aprovadas pela Autoridade de Supervisão dos Seguros (com base em critérios de carácter prudencial) podem prestar serviços de resseguro ou de retrocessão a companhias de seguros constituídas em Chipre e autorizadas a desenvolver as suas atividades neste país.
 Serviços auxiliares de seguro: Nenhuma.
 EE: Nenhuma.
 SI:
 Seguros de marinha, aviação e transporte, intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros: Nenhuma.
 Seguro de vida, seguro não-vida (exceto seguros de marinha, aviação e transporte) e resseguro e retrocessão: Não consolidado.
 (iv)
 Serviços auxiliares no setor dos seguros, nomeadamente, consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros
 HR: Não consolidado para serviços de seguros diretos e serviços de intermediação de seguros diretos, exceto
 (a)
 seguros de vida: para a prestação de seguros de vida a pessoas estrangeiras residentes na Croácia;
 (b)
 seguros não-vida: para a prestação de seguros não-vida a pessoas estrangeiras residentes na Croácia, que não responsabilidade civil automóvel
 (c)
 marinha, aviação, transporte.
 LV:
 Seguro de vida, seguro não-vida, e intermediação de seguros: Não consolidado.
 Resseguro e retrocessão e serviços auxiliares de seguro: Nenhuma.
 LT:
 Seguro de vida, seguro não-vida (exceto seguros de marinha e aviação) e intermediação de seguros: Não consolidado.
 Seguros de marinha e aviação, resseguro e retrocessão e serviços auxiliares de seguro: Nenhuma.
 MT:
 Seguros de marinha, aviação e transporte, resseguro e retrocessão e intermediação de seguros: Nenhuma.
 Seguro de vida, seguro não-vida (exceto seguros de marinha, aviação e transporte), resseguro e retrocessão (exceto seguros de marinha, aviação e transporte) e serviços auxiliares de seguros:
 Não consolidado.
 PL: Não consolidado, exceto no que respeita ao resseguro, à retrocessão e ao seguro de mercadorias no âmbito do comércio internacional.
 RO:
 Seguro de vida, seguro não-vida e serviços auxiliares de seguros: Não consolidado.
 Resseguro e retrocessão: O resseguro no mercado internacional só é autorizado se o risco ressegurado não puder ser colocado no mercado nacional.
 SI:
 Seguros de marinha, aviação e transporte:
 Os serviços de seguros prestados por instituições mútuas de seguros estão limitados às companhias constituídas e estabelecidas na República da Eslovénia.
 Seguro de vida, seguro não-vida (exceto seguros de marinha, aviação e transporte) e resseguro e retrocessão, intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguro: Não consolidado.
 (2)
 CY, EE, LV, LT: Nenhuma.
 HR: Não consolidado para serviços de seguros diretos e serviços de intermediação de seguros diretos, exceto
 (a)
 seguros de vida: para a capacidade de pessoas estrangeiras residentes na Croácia obterem um seguro de vida;
 (b)
 seguros não-vida:
 (i)
 para a capacidade de pessoas estrangeiras residentes na Croácia obterem um seguro não-vida, que não responsabilidade civil automóvel;
 (2)
 CY, EE, LV, LT: Nenhuma.
 MT:
 Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e retrocessão: Nenhuma.
 Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros: Não consolidado.
 PL: Não consolidado, exceto no que respeita ao resseguro, à retrocessão e ao seguro de mercadorias no âmbito do comércio internacional.
 RO: Não consolidado, exceto no que respeita ao resseguro e à retrocessão:
 SI:
 Seguros de marinha, aviação e transporte, intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros: Nenhuma.
 (ii)
 seguros contra riscos pessoais ou de propriedade não disponíveis na República da Croácia; – empresas que subscrevem seguros no estrangeiro, em ligação com obras de investimento no estrangeiro, incluindo o equipamento para essas obras; – para segurar o retorno de empréstimos estrangeiros - (seguro de garantia) – seguros pessoais e de propriedade de empresas detidas a 100 % e empresas comuns que exercem uma atividade económica num país estrangeiro, se tal corresponder à regulamentação desse país ou for requerido para o seu registo; – navios em construção e reparação, se tal for estipulado pelo contrato celebrado com o cliente (comprador) estrangeiro;
 (c)
 marinha, aviação, transporte.
 MT:
 Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e retrocessão: Nenhuma.
 Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros: Não consolidado.
 PL: Não consolidado, exceto no que respeita ao resseguro, à retrocessão e ao seguro de mercadorias no âmbito do comércio internacional.
 RO:
 Seguro de vida, seguro não-vida e serviços auxiliares de seguros: Não consolidado.
 Resseguro e retrocessão: A cedência no resseguro no mercado internacional só é autorizada se o risco ressegurado não puder ser colocado no mercado nacional.
 SI:
 Seguros de marinha, aviação e transporte:
 Os serviços de seguros prestados por instituições mútuas de seguros estão limitados às companhias constituídas e estabelecidas na República da Eslovénia.
 Seguro de vida, seguro não-vida (exceto seguros de marinha, aviação e transporte): Não consolidado.
 Resseguro e retrocessão:
 As companhias de resseguro da República da Eslovénia têm prioridade na cobrança dos prémios de seguro.
 Seguro de vida, seguro não-vida (exceto seguros de marinha, aviação e transporte): Não consolidado.
 Quando essas companhias não tiverem condições para regularizar todos os riscos, estes poderão ser objeto de resseguro e de retrocessão no estrangeiro. (Sem restrições, após a adoção da nova lei sobre as companhias de seguros).
 Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros: Nenhuma.
 (3)
 CY:
 Seguro de vida e não-vida (incluindo intermediação)
 Nenhuma companhia de seguros pode desenvolver as suas atividades em Chipre ou a partir deste país sem a autorização da Autoridade de Supervisão dos Seguros, em conformidade com a legislação aplicável às companhias de seguros.
 As companhias de seguros estrangeiras podem desenvolver as suas atividades na República de Chipre através do estabelecimento de uma sucursal ou de uma agência. Para poderem estabelecer uma sucursal ou agência, as companhias de seguros estrangeiras devem ter sido previamente autorizadas a desenvolver as suas atividades no seu país de origem.
 A participação de não residentes em companhias de seguros constituídas na República de Chipre está subordinada à aprovação prévia do Banco Central.
 (3)
 CY, LV, LT, MT, PL, RO: Nenhuma.
 EE:
 Seguro de vida e não-vida:
 Nenhuma, exceto o facto de o conselho de administração de uma companhia de seguros sob a forma de sociedade por ações, com a participação de capitais estrangeiros, poder incluir cidadãos estrangeiros na proporção dessa participação, não podendo estes, todavia, representar mais de metade dos membros do referido órgão de administração; o diretor da administração de uma filial ou de uma sociedade independente deve ter a sua residência permanente na Estónia.
 Resseguro e retrocessão, serviços de intermediação e serviços auxiliares de seguro: Nenhuma.
 Resseguro e retrocessão (incluindo intermediação):
 Nenhuma companhia de resseguro pode desenvolver as suas atividades na República de Chipre sem a autorização da Autoridade de Supervisão dos Seguros.
 A realização de investimentos por parte de não residentes em companhias de resseguro está subordinada à aprovação prévia do Banco Central. A proporção da participação estrangeira no capital das companhias de resseguro locais é determinada caso a caso. Atualmente, não existe qualquer companhia de resseguro local.
 Serviços auxiliares de seguro: Nenhuma.
 EE, HR, LV, LT: Nenhumas
 PL: Estabelecimento unicamente sob a forma de sociedade por ações ou de filial após a obtenção de uma licença.
 Não é permitido investir no estrangeiro mais de 5 % dos fundos de seguros.
 As pessoas que exercem atividades de intermediação de seguros devem possuir uma licença. Os intermediários de seguros devem estar constituídos como sociedade local.
 RO:
 Seguros de vida: O estabelecimento de empresas com participação estrangeira só é permitido em parceria com pessoas singulares ou coletivas romenas.
 Os representantes de companhias estrangeiras e de associações de seguradoras estrangeiras só podem celebrar contratos de seguros com pessoas singulares ou coletivas estrangeiras:
 Seguros não-vida: O estabelecimento de empresas e de agências de intermediação com participação estrangeira só é permitido em parceria com pessoas singulares ou coletivas romenas.
 Os representantes de companhias de seguros estrangeiras e de associações de seguradoras estrangeiras só podem celebrar contratos de seguros com pessoas singulares ou coletivas estrangeiras e no que respeita aos bens destas:
 Resseguro e retrocessão: O estabelecimento de empresas com participação estrangeira só é permitido em parceria com pessoas singulares ou coletivas romenas.
 Serviços auxiliares de seguros: O estabelecimento de empresas e de agências de intermediação com participação estrangeira só é permitido em parceria com pessoas singulares ou coletivas romenas.
 As agências de intermediação não estão autorizadas a celebrar contratos de seguro por conta de seguradoras estrangeiras com pessoas singulares ou coletivas romenas ou para os seus bens.
 Os representantes de companhias de seguros estrangeiras e de associações de seguradoras estrangeiras só podem celebrar os seguintes tipos de contratos de seguros:
 (a)
 contratos de seguro e de resseguro com pessoas singulares e coletivas ou para os seus bens;
 (b)
 contratos de resseguro com companhias de seguros, companhias de seguro-resseguro e companhias de resseguro romenas.
 SI:
 Seguro de vida e não-vida:
 o estabelecimento está sujeito a uma licença emitida pelo Ministério das Finanças. Os cidadãos estrangeiros só podem estabelecer uma companhia de seguros sob a forma de uma empresa comum com uma entidade nacional, sendo a participação estrangeira limitada a 99 %.
 Esta limitação à participação máxima de capitais estrangeiros será abolida com a adoção da nova lei relativa às companhias de seguros.
 Mediante aprovação prévia do Ministério das Finanças, os cidadãos estrangeiros poderão ser autorizados a adquirir ou a aumentar a sua participação numa companhia de seguros nacional.
 Para emitir uma licença ou aprovar a aquisição de uma participação numa companhia de seguros nacional, o Ministério das Finanças terá em consideração os seguintes critérios:
 —
 a dispersão da propriedade das participações e a existência de acionistas de diferentes países;
 —
 a oferta de novos produtos de seguros e a transferência de know-how, se o investidor estrangeiro for uma companhia de seguros.
 Não consolidado para a participação estrangeira nas companhias de seguros em fase de privatização.
 A participação numa associação mútua de seguros é limitada às companhias estabelecidas na República da Eslovénia e às pessoas singulares nacionais.
 Resseguro e retrocessão:
 A participação estrangeira numa companhia de resseguro está limitada a uma participação maioritária no seu capital. (Nenhuma, exceto no que respeita às sucursais, após a adoção da nova lei sobre as companhias de seguros).
 Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros:
 Para se poder prestar serviços de consultoria e de regularização de sinistros, é necessária uma autorização da entidade responsável pelos seguros para a constituição como entidade jurídica.
 Os serviços de cálculo atuarial e de avaliação de riscos só podem ser prestados através do estabelecimento profissional.
 O exercício de atividades restringe-se às atividades referidas nos pontos A i) e ii) da presente lista.
 SI:
 Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e retrocessão: Nenhuma.
 Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros:
 No que respeita aos empresários em nome individual, é exigida a residência na República da Eslovénia.
 (4)
 CY:
 Seguro de vida, seguro não-vida, intermediação e serviços auxiliares de seguros: Não consolidado.
 Resseguro e retrocessão:
 Não consolidado. As pessoas singulares não estão autorizadas a prestar serviços de resseguros.
 EE, LV, LT, MT: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii).
 (4)
 CY:
 Seguro de vida, seguro não-vida, intermediação e serviços auxiliares de seguros: Nenhuma.
 Resseguro e retrocessão:
 Não consolidado. As pessoas singulares não estão autorizadas a prestar serviços de resseguros.
 EE, LT, MT, SI: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii).
 PL: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: Requisito de residência para a intermediação de seguros.
 LV, PL: Nenhuma.
 RO: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i). Não consolidado no que respeita a ii)
 RO: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i). Não consolidado no que respeita a ii)
 SI:
 Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e retrocessão
 Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii).
 Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros
 Não consolidado, exceto tal como indicado na secção horizontal, i) e ii), e, no que respeita aos serviços de cálculo atuarial e de avaliação de riscos, é exigida a residência no país, para além da realização de um exame de qualificação, da inscrição na Associação de Atuários da República da Eslovénia e da fluência na língua eslovena.
 B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros)
 1.
 CY: A propriedade direta ou indireta dos direitos de voto num banco por uma pessoa e seus associados não pode ser superior a 10 %, salvo se tiver a aprovação prévia por escrito do Banco Central.
 2.
 CY: Além disso, no que respeita aos três bancos locais cotados na bolsa de valores, a participação direta ou indireta ou a aquisição de participações no seu capital por estrangeiros é limitada a 0,5 % por pessoa ou organização e a 0,6 % coletivamente.
 3.
 LV: Modo 4: Os diretores de sucursais ou filiais de uma instituição bancária estrangeira devem ser contribuintes na Letónia (residentes). Os compromissos respeitantes à presença comercial são vinculativos de acordo com as disposições gerais aplicáveis a todos os setores abrangidos pela presente lista.
 4.
 LT: Todos os subsetores: Pelo menos um dos administradores deve possuir a nacionalidade lituana.
 (v)
 Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis
 (vi)
 Empréstimos de todos os tipos, nomeadamente crédito ao consumo, hipotecário, factoring e financiamento de transações comerciais
 (1)
 CY: Subsetores (v) a (ix) e (x) (b): Não consolidado/só as entidades jurídicas autorizadas pelo Banco Central podem oferecer serviços bancários na República de Chipre.
 Subsetores (x) (e), (xv) e (xvi): Nenhuma, exceto nos casos indicados na secção horizontal.
 Todos os outros subsetores: Não consolidado
 EE: Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis
 É necessária uma autorização do Eesti Pank e a constituição de uma sociedade por ações, de uma filial ou de uma sucursal, em conformidade com a legislação da Estónia.
 EE, LT: É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efetuar a gestão dos fundos de investimento e das sociedades de investimento e só as empresas com sede social na Comunidade podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento.
 (1)
 CY: Não consolidado, exceto no que respeita:
 Subsetores (x) (e), (xv) e (xvi): Nenhuma, exceto nos casos indicados na secção horizontal.
 EE, LV, LT, SI: Nenhuma.
 MT:
 Subsetores (v) e (vi): Nenhuma.
 Subsetor (xv): Não consolidado, exceto no que respeita à prestação de informações financeiras por parte de prestadores de serviços internacionais.
 PL: Não consolidado, exceto no que respeita:
 Subsetor xv): Nenhuma.
 RO: Não consolidado, exceto no que respeita:
 Subsetores (v), (vi), (viii), (ix), (xii), (xv) e (xvi): Nenhumas
 (vii)
 Locação financeira
 MT: Não consolidado.
 PL: Não consolidado.
 RO Não consolidado.
 HR: Não consolidado, exceto para concessão de empréstimos, locação financeira, serviços de pagamento e de transferências monetárias, garantias e compromissos, corretagem monetária, prestação e transferência de informações financeiras e de serviços de consultoria, e outros serviços financeiros auxiliares, excluindo intermediação.
 (viii)
 Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, incluindo os cartões de crédito e de débito, os cheques de viagem (travellers cheques) e ordens de pagamento bancárias
 MT: Não consolidado.
 (ix)
 Concessão de garantias e assunção de compromissos
 MT: Não consolidado.
 PL: Excluindo garantias e compromissos do Tesouro Público
 LV: Não consolidado, exceto no que respeita:
 Subsetores (xi), (xv) e(xvi): Nenhuma.
 LT: Administração de fundos de pensões: Exigida presença comercial.
 MT: Subsetores (v) e (vi): Nenhuma.
 Subsetor (xv): Não consolidado, exceto no que respeita à prestação de informações financeiras por parte de prestadores de serviços internacionais.
 (x)
 Transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:
 (a)
 instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, títulos a curto prazo, certificados de depósito)
 PL: Não consolidado, exceto no que respeita:
 Subsetor (xv): É exigida a utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado, em caso de prestação transfronteiriça destes serviços.
 RO: Não consolidado, exceto no que respeita:
 Subsetores (v), (vi), (ix), (xii), (xv) e (xvi): Nenhumas
 Subsetor viii): Só é permitido através de um banco residente.
 SI: Nenhuma para os subsetores (xv) e(xvi).
 (b)
 Divisas
 (c)
 produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, futuros e opções (CPC 81339*),
 (d)
 instrumentos de câmbios e de juros, incluindo swaps e cotações a prazo
 Não consolidado, exceto no que respeita à aceitação de créditos (empréstimos de qualquer tipo) e à aceitação de garantias e de cauções de instituições de crédito estrangeiras por parte de entidades jurídicas nacionais e de empresários em nome individual. (Observação: o crédito ao consumo será liberalizado com a adoção da nova Lei em matéria cambial).
 Todos os acordos de crédito acima referidos devem ser registados junto do Banco da Eslovénia. (Observação: esta exigência será abolida com a adoção da nova lei sobre o setor bancário.)
 Os estrangeiros só podem oferecer valores mobiliários através dos bancos e sociedades corretoras nacionais. Os membros da Bolsa de Valores da Eslovénia devem estar constituídos na República da Eslovénia.
 (e)
 Valores mobiliários
 (f)
 Outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, incluindo metais preciosos
 MT: Não consolidado.
 PL: Consolidado apenas no que respeita a x) e).
 RO: Consolidado apenas no que respeita a x) e).
 (xi)
 Participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente (a título público ou privado), e a prestação de serviços relacionados com essas emissões
 MT: Não consolidado.
 (2)
 CY: Subsetores (v) a (xiv), exceto subsetor (x) (e)
 Não consolidado. Os residentes em Chipre devem obter a autorização do Banco Central em conformidade com a lei sobre o controlo cambial para obter empréstimos em divisa estrangeira ou no estrangeiro, para investir no estrangeiro ou para recorrer a serviços bancários que impliquem a exportação de fundos.
 Subsetores (xi) e), (xv) e (xvi)
 Nenhuma, exceto nos casos indicados na secção horizontal.
 EE, LV, LT: Nenhuma.
 MT: Subsetores (v) e (vi): Nenhuma.
 Subsetor (xv): Não consolidado, exceto no que respeita à prestação de informações financeiras por parte de prestadores de serviços internacionais.
 (2)
 CY: Não consolidado, exceto no que respeita:
 Subsetores (x) (e), (xv) e (xvi): Nenhuma, exceto nos casos indicados na secção horizontal.
 EE, LV, LT, SI: Nenhuma.
 MT: Subsetores (v) e (vi): Nenhuma.
 Subsetor xv): Não consolidado, exceto no que respeita à prestação de informações financeiras por parte de prestadores de serviços internacionais.
 PL: Não consolidado, exceto no que respeita:
 Subsetores (xv) e (xvi): Nenhuma.
 RO: Não consolidado, exceto no que respeita:
 Subsetores (v), (vi), (viii), (ix), (x) (e), (xii), (xv) e (xvi): Nenhumas
 PL: Exclui a participação na emissão de títulos do Tesouro.
 SI: Exclui a participação na emissão de obrigações do Tesouro.
 (xii)
 Intermediação nos mercados monetários
 MT: Não consolidado.
 PL: Não consolidado.
 PL: Não consolidado, exceto no que respeita:
 Subsetor(xv): É exigida a utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado, em caso de consumo destes serviços no estrangeiro.
 Subsetor (xvi): Nenhuma.
 RO: Não consolidado, exceto para:
 Subsetores (vi), (ix), xii), (xv) e (xvi): Nenhuma.
 Subsetores (v), (viii) e (x) (e): A abertura de contas e a utilização de recursos em divisas estrangeiras no estrangeiro por pessoas singulares ou coletivas romenas só é permitida mediante autorização do Banco Nacional da Roménia.
 (xiii)
 Gestão de ativos, nomeadamente gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimento coletivo, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários
 MT: Não consolidado.
 SI: Nenhuma para os subsetores (xv) e (xvi).
 não consolidado, exceto no que respeita à aceitação de créditos (empréstimos de qualquer tipo) e à aceitação de garantias e de cauções de instituições de crédito estrangeiras por parte de entidades jurídicas nacionais e de empresários em nome individual. (Observação: o crédito ao consumo será liberalizado com a adoção da nova Lei em matéria cambial).
 Todos os acordos de crédito acima referidos devem ser registados junto do Banco da Eslovénia. (Observação: esta exigência será abolida com a adoção da nova lei sobre o setor bancário.)
 As entidades jurídicas estabelecidas na República da Eslovénia podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento.
 PL: Somente serviços de gestão de carteira
 RO: Unicamente os serviços de gestão de carteira, os serviços das sociedades de investimento, os serviços das sociedades de investimento de capital variável e os serviços de custódia de valores mobiliários
 SI: Exclui a gestão de fundos de pensão
 (xiv)
 Serviços de liquidação e de compensação referentes a ativos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis
 MT: Não consolidado.
 PL: Não consolidado.
 (3)
 Todos os Estados-Membros:
 —
 É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efetuar as atividades de gestão de fundos de investimento e de sociedades de investimento.
 —
 Só as empresas com sede estatutária na Comunidade podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento.
 CY: Todos os subsetores, exceto o subsetor (x) (e)
 no que respeita aos novos bancos, são aplicáveis os seguintes requisitos:
 (a)
 É exigida uma licença emitida pelas autoridades maltesas competentes em matéria financeira. Pode aplicar-se um teste de necessidade económica.
 (3)
 CY: Todos os subsetores, exceto o subsetor x) e)
 Nenhuma após o estabelecimento e a obtenção da licença.
 Subsetor (x) (e)
 As empresas de corretagem só podem registar-se como membros da Bolsa de Valores de Chipre se estiverem constituídas e registadas em conformidade com a Lei das Sociedades de Chipre.
 EE, LV, LT, MT, PL, SI: Nenhuma.
 RO: Nenhuma, exceto:
 Subsetor (x) (e):
 As transações de valores mobiliários, em mercados organizados de valores mobiliários, efetuadas por pessoas singulares ou coletivas que não tenham a sua residência na Roménia são tributadas até um máximo de 1,5 % do valor total de cada contrato de compra.
 O repatriamento dos capitais investidos e dos lucros deve ser realizado na mesma moeda em que tiver sido efetuado o investimento inicial.
 RO: Unicamente os serviços de liquidação e de compensação de valores mobiliários.
 (xv)
 Prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo pelos fornecedores de outros serviços financeiros
 RO: Unicamente os serviços relacionados com valores mobiliários.
 Subsetores (xi) e (xiii):
 O repatriamento dos capitais investidos e dos lucros deve ser realizado na mesma moeda em que tiver sido efetuado o investimento inicial.
 (xvi)
 Serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços financeiros conexos no que respeita a todas as atividades indicadas nas alíneas v) a xv), incluindo referência e análise de crédito, investigação e consultoria em investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas
 (b)
 Sucursais de instituições financeiras estrangeiras registadas e autorizadas em Chipre em conformidade com a Lei das Sociedades.
 Subsetor (x) (e):
 Só os membros (corretores) da Bolsa de Valores de Chipre podem realizar operações de corretagem de valores mobiliários em Chipre. As empresas que exercem funções de corretagem só podem empregar pessoas autorizadas a exercer corretagem devidamente habilitadas. Os bancos e as companhias de seguros não podem exercer atividades de corretagem. Contudo, as filiais de firmas de corretagem podem exercer tais atividades.
 HR: Nenhuma, exceto para serviços de liquidação e de compensação sempre que a Agência Depositária Central (ADC) seja o único prestador na Croácia. O acesso aos serviços da ADC será concedido a não residentes numa base não discriminatória.
 MT: Não consolidado.
 PL: Serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares unicamente no que se refere às atividades objeto de compromissos por parte da Polónia
 LV:
 Subsetor (xi):
 O Banco da Letónia (Banco Central) é o agente financeiro da administração pública no mercado das obrigações do tesouro.
 Subsetor (xiii):
 A gestão dos fundos de pensões está a cargo de um monopólio estatal.
 LT: Nenhuma, exceto quando indicado na parte horizontal da seção «Serviços bancários e outros serviços financeiros» e no que respeita a:.
 Subsetor (xiii):
 Estabelecimento só como sociedade com capital aberto ao público (AB) e sociedade de capital fechado (UAB), constituídas de forma fechada (quando todas as ações inicialmente emitidas são adquiridas por sócios fundadores). Para a gestão de ativos, é necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada. Apenas empresas com sede estatutária na Lituânia podem atuar como depositárias dos ativos. Tal como indicado na parte da secção horizontal respeitante a «serviços bancários e outros serviços financeiros».
 SI: Exclui consultoria, intermediação e outros serviços financeiros afins relacionados com a participação na emissão de títulos de tesouro e a gestão de fundos de pensão.
 MT: Não consolidado, exceto no que respeita:
 Subsetores (v) e (vi):
 As instituições de crédito e outras instituições financeiras estrangeiras podem desenvolver as suas atividades sob a forma de sucursal ou de filial.
 PL:
 Subsetores (v), (vi), (viii) e (ix) (excluindo garantias e cauções do Tesouro):
 Estabelecimento de bancos somente sob a forma de sociedade por ações ou de filial após a obtenção de uma licença. Requisito de nacionalidade para alguns – pelo menos um – dos administradores do banco.
 Subsetores (x) (e), (xi) (exceto a participação em emissões de obrigações do Tesouro), (xiii) ((unicamente os serviços de gestão de carteira) e (xvi) (serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares unicamente no que se refere às atividades objeto de compromissos por parte da Polónia):
 Estabelecimento após a obtenção de uma licença e unicamente sob a forma de sociedade por ações ou de sucursal de uma entidade jurídica estrangeira que preste serviços em matéria de valores mobiliários.
 Subsetor (xv):
 É exigida a utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado, em caso de prestação transfronteiriça e/ou consumo no estrangeiro destes serviços.
 RO: Subsetor (x) e): A corretora de valores mobiliários tem de ser uma pessoa coletiva romena constituída enquanto sociedade por ações nos termos da legislação romena e com finalidade empresarial exclusiva de intermediação de valores mobiliários.
 Subsetor (xi) A corretora de valores mobiliários tem de ser uma pessoa coletiva romena constituída enquanto sociedade anónima nos termos da legislação romena e com finalidade empresarial exclusiva de intermediação de valores mobiliários.
 Qualquer oferta pública de valores mobiliários está sujeita a autorização prévia da comissão nacional dos valores mobiliários da Roménia, antes da publicação do respetivo prospeto.
 Subsetor (xiii):
 As sociedades gestoras de ativos (exceto os fundos de investimento abertos) devem estar estabelecidas enquanto sociedades anónimas, nos termos da legislação romena;
 Os fundos de investimento abertos têm de estar estabelecidos nos termos da legislação romena.
 SI: Nenhuma para os subsetores (xv) e (xvi).
 o estabelecimento de todos os tipos de bancos está sujeito à emissão de uma licença pelo Banco da Eslovénia.
 Os cidadãos estrangeiros só podem tornar-se acionistas de bancos ou aumentar as suas participações em bancos mediante aprovação prévia do Banco da Eslovénia (Observação: esta disposição será abolida com a adoção da nova Lei sobre o setor bancário).
 Mediante autorização do Banco da Eslovénia, os bancos e as filiais ou sucursais de bancos estrangeiros podem ser autorizados a prestar todos ou determinados serviços bancários, em função do montante do seu capital.
 Não consolidado no que respeita à participação estrangeira nos bancos em fase de privatização.
 As sucursais de bancos estrangeiros devem estar constituídas na República da Eslovénia e possuir personalidade jurídica.
 (Observação: esta disposição será abolida com a adoção da nova Lei sobre o setor bancário).
 Não consolidado no que respeita a quaisquer tipos de bancos de crédito hipotecário, instituições de poupança e de empréstimos.
 Não consolidado no que respeita ao estabelecimento de fundos de pensões privados (fundos de pensões não obrigatórios).
 As sociedades de gestão são sociedades comerciais estabelecidas com o único objetivo de gerir fundos de investimento.
 Os cidadãos estrangeiros só podem adquirir no máximo, direta ou indiretamente, até 20 % das ações ou direitos de voto das sociedades de gestão; para a aquisição de uma percentagem superior, é necessária a aprovação da Agência para o Mercado de Valores Mobiliários.
 Uma Sociedade de Investimento Autorizada (privatização) é uma sociedade de investimento estabelecida com o único objetivo de captar certificados de propriedade (cupões) e adquirir títulos emitidos em conformidade com a regulamentação em matéria de alteração da propriedade. As Sociedades de Gestão Autorizadas são estabelecidas com o único objetivo de gerir sociedades de investimento autorizadas.
 Os cidadãos estrangeiros só podem adquirir no máximo, direta ou indiretamente, até 10 % das ações ou direitos de voto das Sociedades de Gestão Autorizadas (privatização); Para adquirirem uma percentagem superior, é necessária a aprovação da Agência para o Mercado de Valores Mobiliários, com o acordo do Ministério das Relações Económicas e do Desenvolvimento.
 Os investimentos efetuados por fundos de investimento em valores mobiliários emitidos por estrangeiros estão limitados a 10 % dos investimentos desses fundos. Esses valores mobiliários serão cotados nas bolsas de valores previamente determinadas pela Agência para o Mercado de Valores Mobiliários.
 Os cidadãos estrangeiros só podem tornar-se acionistas ou sócios numa sociedade corretora nacional até ao montante de 24 % do capital da sociedade e mediante a aprovação prévia da Agência para o Mercado de Valores Mobiliários. (Observação: esta exigência será abolida com a adoção da nova lei relativa ao mercado de valores mobiliários.)
 Os valores mobiliários emitidos por um emissor estrangeiro que ainda não tenham sido objeto de oferta pública no território da República da Eslovénia só poderão ser oferecidos por uma sociedade corretora ou por um banco autorizado a proceder a essas transações. Antes de proceder à oferta pública de valores, a sociedade corretora ou o banco em causa deve obter a autorização da Agência para o Mercado de Valores Mobiliários.
 O pedido de autorização para proceder a uma oferta pública de valores mobiliários emitidos por um emissor estrangeiro na República da Eslovénia deve ser acompanhado do projeto de prospeto e de documentação atestando que o avalista da emissão dos títulos mobiliários do emissor estrangeiro é um banco ou uma sociedade corretora, exceto no caso de emissão de ações de um emissor estrangeiro.
 (4)
 CY: Todos os subsetores, exceto o subsetor (x) (e): Não consolidado.
 Subsetor (x) (e): Os corretores, tanto quando atuam por conta própria como quando são empregados por sociedades corretoras, devem satisfazer os critérios de autorização definidos para o efeito.
 EE, LT, MT, SI: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii).
 HR: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal e na secção horizontal em matéria de «Serviços bancários e outros serviços financeiros», sob reserva das seguintes limitações: Requisito de residência. O conselho de administração deve dirigir as atividades de uma instituição de crédito a partir do território da República da Croácia. Pelo menos um membro do conselho de administração deve ser fluente na língua croata.
 LV: Não consolidado exceto quando indicado em i) e ii) e na secção horizontal em matéria de «Serviços bancários e outros serviços financeiros».
 PL: Subsetores (v), (vi), (viii) e (ix) (exceto as garantias e cauções do Tesouro Público): Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii). Requisito de nacionalidade para alguns – pelo menos um – dos administradores do banco.
 Subsetores (x) (e), (xi) (exceto a participação em emissões de obrigações do Tesouro), (xiii) (unicamente os serviços de gestão de carteira) e (xvi) (serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares unicamente no que se refere às atividades objeto de compromissos por parte da Polónia) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii).
 RO: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i). Não consolidado no que respeita a ii)
 (4)
 CY: Todos os subsetores, exceto o subsetor x) e):
 Não consolidado. O exercício de atividades em instituições financeiras por trabalhadores estrangeiros carece de autorização de residência e de trabalho.
 Subsetor x) e): Nenhuma, exceto nos casos indicados na secção horizontal.
 EE, LT, MT, SI: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii).
 LV: Nenhuma, exceto quando indicado em i) e ii) e na secção horizontal em matéria de «Serviços bancários e outros serviços financeiros»
 PL: Nenhuma.
 RO: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i). Não consolidado no que respeita a ii)
 COMPROMISSOS ADICIONAIS DA CE
 (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK)
 SEGUROS
 a)
 Alguns Estados-Membros da Comunidade (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) notam a estreita colaboração estabelecida entre autoridades regulamentares e de supervisão dos Estados-Membros para o setor dos seguros e incentivam os respetivos esforços no sentido de promover um reforço das normas em matéria de supervisão.
 b)
 Os referidos Estados-Membros envidarão todos os esforços para examinar, no prazo de seis meses a contar da respetiva apresentação, todos os pedidos de licenças para exercer atividades de subscrição de seguros diretos, mediante o estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação desse Estado, de uma filial de uma empresa regida pelo r direito do Chile. Nos casos em que esses pedidos forem recusados, a autoridade do Estado-Membro envidará todos os esforços para notificar essa decisão à empresa em causa, apresentando as razões do indeferimento dos pedidos.
 c)
 As autoridades de supervisão dos Estados-Membros envidarão todos os esforços para responder, no mais curto prazo, aos pedidos de informação apresentados pelos requerentes sobre o estado de adiantamento dos processos de licenças para exercer atividades de subscrição de seguros diretos, mediante o estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação desse Estado, de uma filial de uma empresa regida pelo direito do Chile.
 d)
 Alguns Estados-Membros da CE (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) envidarão todos os esforços para examinar as questões respeitantes ao correto funcionamento do mercado interno de seguros e tomar em consideração todas as questões que possam ter incidência no mercado interno de seguros.
 e)
 Alguns Estados-Membros da Comunidade (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) notam que, no que respeita ao seguro de veículos a motor, por força da legislação comunitária em vigor em 1 de setembro de 2001 e sem prejuízo de legislação futura, os prémios podem ser calculados tendo em conta diversos fatores de risco
 f)
 Alguns Estados-Membros da Comunidade (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) notam que, por força da legislação comunitária em vigor em 1 de setembro de 2001 e sem prejuízo de legislação futura, não é em geral exigida a aprovação prévia pelas autoridades nacionais de supervisão das condições das apólices e das tabelas dos prémios que uma companhia de seguros pretenda aplicar.
 g)
 Alguns Estados-Membros da Comunidade (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) notam que, por força da legislação comunitária em vigor em 1 de setembro de 2001 e sem prejuízo de legislação futura, não é em geral exigida a aprovação prévia pelas autoridades nacionais de supervisão no que respeita ao aumento das tabelas dos prémios de seguros.
 OUTROS SERVIÇOS FINANCEIROS
 a)
 Em aplicação das diretivas comunitárias na matéria, os Estados-Membros envidarão todos os esforços para examinar, no prazo de doze meses, os pedidos de licenças para exercer atividades no setor bancário, mediante o estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação desse Estado-Membro, de uma filial de uma empresa regida pelo direito do Chile. Nos casos em que forem recusados esses pedidos, a autoridade do Estado-Membro envidará todos os esforços para notificar essa decisão à empresa em causa, apresentando as razões do indeferimento dos pedidos.
 b)
 Os Estados-Membros envidarão todos os esforços para responder, no mais curto prazo, a todos os pedidos de informações apresentados pelos requerentes sobre o adiantamento dos processos de licenças para exercer atividades no sector bancário, mediante o estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação desse Estado, de uma filial de uma empresa regida pelo direito do Chile.
 c)
 Em aplicação das diretivas comunitárias na matéria, esses Estados-Membros envidarão todos os esforços para examinar, no prazo de seis meses, todos os pedidos de licenças para fornecer serviços de investimentos no domínio dos valores, tal como definido na diretiva relativa aos serviços de investimentos, em conformidade com a legislação desse Estado-Membro, de uma filial de uma empresa regida pelo direito do Chile. Nos casos em que forem recusados esses pedidos, a autoridade do Estado-Membro envidará todos os esforços para notificar essa decisão à empresa em causa, apresentando as razões do indeferimento do pedidos.
 d)
 Os Estados-Membros envidarão todos os esforços para responder, no mais curto prazo, a todos os pedidos de informação dos requerentes sobre o estado de adiantamento dos respetivos pedidos de licenças para exercer atividades de serviços de investimentos no domínio dos valores, mediante o estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação desse Estado-Membro, de uma filial de uma empresa regida pelo ireito do Chile.
 ENTENDIMENTO RELATIVO AOS COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS
 A Comunidade está habilitada a assumir compromissos específicos no que respeita aos serviços financeiros no âmbito do presente acordo com base numa abordagem alternativa à prevista nas disposições da Parte IV, Capítulo II (Serviços Financeiros). Foi acordado que esta abordagem poderá ser aplicada desde que:
 i)
 não esteja em conflito com as disposições do presente acordo,
 ii)
 não resulte em presunção quanto ao nível de liberalização a que uma Parte se compromete no âmbito do presente acordo.
 A Comunidade, com base em negociações, e sob reserva das condições e competências sempre que tal seja especificado, inclui na presente lista compromissos específicos conformes à abordagem a seguir enunciada.
 A. Acesso ao mercado
 Comércio transfronteiras
 1.
 A Comunidade permitirá a fornecedores não residentes de serviços financeiros a prestação, na qualidade de mandante, através de um intermediário ou na qualidade de intermediário, e nos termos e condições que outorguem o tratamento nacional, os seguintes serviços:
 a)
 Seguros de riscos relacionados com:
 i)
 transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente, e
 ii)
 mercadorias em trânsito internacional;
 b)
 Serviços de resseguro e de retrocessão, bem como serviços auxiliares de seguros tal como referido no artigo 117.o, n.o 9, subalínea iv);
 c)
 Prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros tal como referido no artigo 117.o, n.o 9, subalínea xv), e os serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares, excluindo a intermediação, referidos no artigo 117.o, n.o 9, subalínea xvi).
 2.
 A Comunidade permitirá a seus residentes adquirir no território do Chile os serviços financeiros indicados:
 a)
 No n.o 1, alínea a);
 b)
 No n.o 1, alínea b); e
 c)
 No artigo 117.o, n.o 9, alíneas v) a xvi).
 Presença comercial
 3.
 A Comunidade concederá aos prestadores de serviços financeiros do Chile o direito de estabelecer, ou de assegurar a expansão no seu território, incluindo através da aquisição de empresas existentes, de uma presença comercial.
 4.
 A Comunidade poderá impor condições e procedimentos para autorizar o estabelecimento e a expansão de uma presença comercial, sempre que tais condições e procedimentos não contornem a obrigação prevista no n.o 3 e sejam compatíveis com as demais obrigações previstas no presente acordo.
 Entrada temporária de pessoal
 5.
 a)
 A Comunidade permitirá a entrada temporária no seu território do pessoal a seguir indicado de um prestador de serviços financeiros do Chile que esteja a estabelecer ou tenha estabelecido uma presença comercial no território da Comunidade:
 i)
 quadros superiores de gestão que possuam conhecimentos essenciais para o estabelecimento, o controlo e o funcionamento da empresa de serviços financeiros em causa, e
 ii)
 especialistas na área de atividades do fornecedor de serviços em causa.
 b)
 A Comunidade permitirá, sob reserva da disponibilidade de pessoal qualificado no seu território, a entrada temporária no seu território do seguinte pessoal associado à presença comercial de um fornecedor de serviços financeiros do Chile:
 i)
 especialistas em serviços de informática, de telecomunicações e nos aspetos contabilísticos da empresa de prestação de serviços financeiros, e
 ii)
 especialistas em matéria atuarial e jurídica.
 Medidas não discriminatórias
 6.
 A Comunidade envidará todos os esforços para eliminar ou limitar os eventuais efeitos negativos sobre os fornecedores chilenos de serviços financeiros suscetíveis de resultar:
 a)
 De medidas não discriminatórias que impeçam a oferta, por fornecedores de serviços financeiros, no território da Comunidade, sob a forma por esta determinada, de todos os serviços financeiros autorizados neste território;
 b)
 Das medidas não discriminatórias que limitem a expansão das atividades de fornecimento de serviços financeiros em todo o território da Comunidade;
 c)
 Das medidas da Comunidade, simultaneamente para os serviços bancários e os serviços relacionados com os valores mobiliários, nos casos em que o fornecedor de serviços financeiros do Chile concentre as suas atividades na prestação de serviços relacionados com valores; e
 d)
 De outras medidas que, não obstante respeitarem as disposições do acordo, afetem negativamente a capacidade dos fornecedores de serviços financeiros do Chile para exercer essa atividade, concorrer ou entrar no mercado comunitário,
 desde que as disposições adotadas em conformidade com o presente número não constituam uma discriminação injusta em relação a fornecedores de serviços financeiros da parte que as adota.
 7.
 Relativamente às medidas não discriminatórias referidas nas alíneas a) e b) do n.o 6, a Comunidade envidará esforços para não limitar nem restringir o atual nível de oportunidades de mercado, nem as vantagens de que desfrutam no seu território os fornecedores de serviços do Chile, considerados como grupo, desde que este compromisso não constitua uma discriminação injusta em relação aos fornecedores de serviços financeiros da Comunidade.
 B. Tratamento nacional
 1.
 Nos termos e condições de concessão do tratamento nacional, a Comunidade concederá aos fornecedores de serviços financeiros do Chile estabelecidos no seu território o acesso aos sistemas de pagamento e de compensação administrados por entidades públicas e aos meios de financiamento e de refinanciamento disponíveis no decurso de operações comerciais normais. O presente número não tem por objetivo conceder acesso a funções de prestamista de última instância na Comunidade.
 2.
 Quando a Comunidade exigir a afiliação, participação ou o acesso a uma instituição regulamentar autónoma, bolsa ou mercado de valores e futuros, organismo de compensação ou qualquer outra organização ou associação aos fornecedores de serviços financeiros do Chile para fornecerem serviços financeiros em condições de igualdade com os fornecedores de serviços financeiros da Comunidade, ou quando conceder a essas entidades, direta ou indiretamente, privilégios ou vantagens para a prestação de serviços financeiros, assegurar-se-á de que essas entidades concedem o tratamento nacional aos fornecedores de serviços chilenos residentes no seu território.
 C. Definições
 Para efeitos da presente secção, entende-se por:
 1.
 «Fornecedor de serviços não residente» um fornecedor de serviços financeiros do Chile que assegure essa prestação para o território da Comunidade a partir de um estabelecimento situado no território do Chile, independentemente do facto de ter ou não estabelecida a sua presença comercial no território da Comunidade.
 2.
 «Presença comercial», uma entidade jurídica estabelecida no território da Comunidade tendo em vista a prestação de serviços financeiros e inclui as filiais, parcial ou totalmente detidas, as empresas comuns, as sociedades em nome coletivo (em comandita), as sociedades unipessoais, as operações de franquia, as sucursais, as agências, os escritórios de representação ou outras organizações.
 (1) No caso da Áustria, da Finlândia e da Suécia, não há reservas horizontais no que respeita aos serviços considerados serviços de utilidade pública.
 (2) Nota explicativa: Há serviços de utilidade pública em diversos setores, nomeadamente os serviços conexos de consultoria científica e técnica, serviços de investigação e desenvolvimento em ciências sociais e humanas, serviços técnicos de ensaio e análise, serviços ambientais, serviços de saúde, serviços de transporte e serviços auxiliares de todos os modos de transporte. A prestação dos referidos serviços é frequentemente objeto de concessão, pelas autoridades públicas, de direitos exclusivos, por exemplo, a empresas privadas, sujeitas a obrigações de serviço específicas. Dado que existem serviços de utilidade pública frequentemente também a nível descentralizado, não é prático apresentar uma lista exaustiva por setor.
 (3) Podem ser concedidas derrogações a esta regra caso se prove que a residência não é necessária.
 (4) Podem ser concedidas derrogações a esta regra caso se prove que a residência não é necessária.
 (5) SI: Em conformidade com a Lei sobre Sociedades Comerciais, uma sucursal estabelecida na República da Eslovénia não é considerada pessoa coletiva, mas no que respeita ao seu funcionamento é equiparada a uma filial.
 (6) As atividades comerciais, industriais ou artesanais estão relacionadas com os seguintes setores: outros serviços empresariais, construção, distribuição e turismo. Não abrangem os serviços de telecomunicações e financeiros.
 (7) CZ: É aplicado um regime não–discriminatório de controlo de câmbios que consiste no seguinte:
 a)
 Limitação da aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados;
 b)
 Os residentes checos devem obter uma autorização de câmbio para a aceitação de créditos disponibilizados por estrangeiros, para o investimento direto de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários estrangeiros.
 (8) PL: Existe um regime não–discriminatório de controlo de câmbios relacionado com limites aplicáveis ao volume de divisas estrangeiras, bem como um regime de autorização cambial (geral e individual), entre outras limitações aos fluxos de capitais e aos pagamentos em divisas. É necessária autorização para as seguintes transações em divisas estrangeiras:
 —
 transferência de divisas estrangeiras para fora do país;
 —
 introdução da divisa polaca no país;
 —
 transferência do direito de propriedade de ativos monetários entre nacionais e estrangeiros;
 —
 concessão ou obtenção de empréstimos e créditos por nacionais nas transações com divisas estrangeiras;
 —
 fixação ou execução de pagamentos em divisas estrangeiras na Polónia para aquisição de mercadorias, bens imóveis, direitos de propriedade, serviços ou trabalho;
 —
 abertura e posse de conta bancária em bancos situados no estrangeiro;
 —
 aquisição ou posse de valores mobiliários estrangeiros e aquisição de bens imóveis no estrangeiro;
 —
 subscrição no estrangeiro de outras obrigações no estrangeiro de efeito similar.
 (9) SK: Informações dadas por razões de transparência.
 (10) BG: É aplicado um regime não–discriminatório de controlo de câmbios sobre as transferências e os pagamentos relacionados com as transações correntes: (i) limitações às exportações e importações de moeda nacional ou de divisas estrangeiras em numerário; (ii) limitações à aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados; (iii) os empregados estrangeiros podem adquirir divisas estrangeiras até ao valor de 70 % da sua remuneração; (iv) os pagamentos e as transferências de divisas para o estrangeiro devem ser efetuados através de um banco; (v) as transferências unilaterais requerem autorização do BNB; (vi) os pagamentos efetuados no território da República da Bulgária devem ser efetuados em BGL.
 (11) PL: A nota de rodapé da secção relativa ao acesso ao mercado também é aplicável ao tratamento nacional.
 (12) Os cidadãos estrangeiros podem transferir para o estrangeiro os seguintes rendimentos e indemnizações resultantes de investimentos efetuados na República da Bulgária: rendimentos obtidos, indemnizações pela expropriação de investimentos por interesse nacional, receitas da liquidação ou da alienação de parte ou da totalidade do investimento, montantes recebidos a título da execução de um crédito garantido por um penhor ou uma hipoteca.
 (13) RO: 30 % do capital das sociedades comerciais detidas pelo Estado foi distribuído, sem quaisquer encargos, para os cidadãos romenos através de «certificados de propriedade» que não podem ser vendidos a pessoas singulares ou coletivas estrangeiras.
 RO: Os restantes 70 % do capital dessas sociedades serão alienados.
 RO: No âmbito do processo de privatização os investidores estrangeiros podem adquirir ativos e ações das sociedades comerciais. As pessoas singulares ou coletivas romenas têm direito de preferência a este respeito. No âmbito da privatização através do método da aquisição pelos próprios trabalhadores (MEBO – Management–Employee–Buy–Out), o direito a adquirir uma sociedade comercial está reservado aos seus empregados.
 (14) A duração da «estada temporária» é definida pelos Estados–Membros e na legislação ou regulamentação comunitária em vigor no que respeita à entrada, estada e trabalho. A duração exata pode variar em função das diversas categorias de pessoas singulares mencionadas na presente lista. Para a categoria (i), a duração da estada está limitada nos seguintes Estados Membros: BG – um ano, que poderá ser prorrogado por mais um ano, não devendo o período total exceder três anos. EE– três anos, que podem ser prolongados por dois anos, não devendo o período total exceder cinco anos. LV –Cinco anos; LT – três anos, que podem ser prolongados, no caso de quadros superiores, somente por mais dois anos; PL e SI –um ano, prorrogável. Para a categoria (ii), a duração da estada está limitada nos seguintes Estados Membros: BG – três meses por cada ano civil; EE – 90 dias, por períodos de seis meses; PL – três meses; LT – três meses por ano; HU, LV, SI – 90 dias.
 (15) São aplicáveis todos os restantes requisitos previstos pelas disposições legislativas e regulamentares no que respeita à entrada, estada, trabalho e segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de permanência, salário mínimo, bem como às convenções coletivas de trabalho.
 (16) Por «pessoa transferida dentro de uma empresa» entende–se uma pessoa singular a trabalhar numa pessoa coletiva, com exceção de organizações sem fins lucrativos, estabelecida no território do Chile, que tenha sido temporariamente transferida no contexto de prestação de serviço mediante presença comercial no território de um Estado Membro. A referida pessoa coletiva deve ter o seu estabelecimento principal no território do Chile e a transferência deve ser efetuada para um estabelecimento (escritório, sucursal ou filial) dessa pessoa coletiva que assegure efetivamente a prestação de serviços similares no território de um Estado Membro a que se aplique o Tratado CE.
 (17) As atividades comerciais, industriais ou artesanais estão relacionadas com os seguintes setores: outros serviços empresariais, construção, distribuição e turismo. Não abrangem os serviços de telecomunicações e financeiros.
 (18) Contrariamente às filiais estrangeiras, as sucursais de uma instituição financeira chilena estabelecidas diretamente num Estado–Membro não estão sujeitas, salvo algumas exceções, à legislação prudencial harmonizada a nível comunitário, que permite que essas filiais beneficiem de maiores facilidades para criar novos estabelecimentos e prestar serviços transfronteiras em toda a Comunidade. Consequentemente, essas sucursais recebem uma autorização para desenvolver as suas atividades no território de um Estado–Membro em condições equivalentes às aplicadas às instituições financeiras nacionais desse Estado–Membro, podendo ser–lhes exigido que satisfaçam alguns requisitos prudenciais específicos tais como, no que se refere às atividades bancárias e aos valores mobiliários, uma capitalização separada e outros requisitos de solvência, bem como em matéria de informação e publicação dos requisitos relativos às contas ou, no caso dos seguros, requisitos específicos em matéria de garantia e de depósito, de capitalização separada e de localização, no Estado–Membro em causa, dos ativos que constituem as reservas técnicas e pelo menos um terço da margem de solvência. Os Estados–Membros podem aplicar as restrições indicadas nesta lista unicamente no que se refere ao estabelecimento direto de uma presença comercial chilena ou à prestação de serviços transfronteiriços a partir do Chile; consequentemente, um Estado–Membro não pode aplicar estas restrições, incluindo as que se referem ao estabelecimento, às filiais chilenas estabelecidas noutros Estados–Membros da Comunidade, exceto se as restrições também puderem ser aplicadas a empresas ou cidadãos de outros Estados–Membros em conformidade com o direito comunitário.
 (19) CZ: Quando forem suprimidos os direitos de monopólio relativos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a prestação deste serviço passará a estar aberta, numa base não–discriminatória, aos prestadores de serviços estabelecidos na República Checa.
 (20) No que respeita aos seguros obrigatórios, pode ser autorizado o estabelecimento de prestadores de serviços exclusivos.
 (21) No que respeita aos seguros obrigatórios, pode ser autorizado o estabelecimento de prestadores de serviços exclusivos.
 (22) No que respeita aos seguros obrigatórios, pode ser autorizado o estabelecimento de prestadores de serviços exclusivos.
 (23) No que respeita aos seguros obrigatórios, pode ser autorizado o estabelecimento de prestadores de serviços exclusivos.
 (24) IT: A prestação e a transferência de informações financeiras e o processamento de informações financeiras que impliquem a comercialização de instrumentos financeiros é proibida, nos casos em que a proteção dos investidores possa ser gravemente prejudicada. Apenas as instituições bancárias e as sociedades de investimentos autorizadas são obrigadas a cumprir as regras sobre a administração de negócios quando oferecem consultoria em matéria de investimentos sobre os instrumentos financeiros e serviços de consultoria às empresas sobre a estrutura do capital, a estratégia industrial e assuntos conexos, ou assessoria e serviços no que respeita a fusões e a aquisições de empresas. As atividades de consultoria não devem incluir a gestão de ativos.
 (25) IT: As pessoas autorizadas e habilitadas a assegurar a gestão coletiva são consideradas responsáveis pelas atividades de investimentos asseguradas pelos seus consultores delegados (gestão coletiva de capitais, excluindo OICVM).
 ANEXO VI
 AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS FINANCEIROS
 PARTE A
 PELA COMUNIDADE E SEUS ESTADOS-MEMBROS
 Comissão Europeia
 Direção-Geral do Comércio
 Direção-Geral do Mercado Interno
 B-1049 Bruxelas
 Áustria
 Ministério das Finanças
 Directorate Economic Policy and Financial Markets
 Himmelpfortgasse 4-8
 Postfach 2
 A-1015 Wien
 Bélgica
 Ministério da Economia
 Rue de Bréderode 7
 B-1000 Bruxelles
 Ministério das Finanças
 Rue de la Loi 12
 B-1000 Bruxelles
 Bulgária
 Ministério da Economia e Energia
 Slavyanska str. 8
 1052 Sofia
 Ministério das Finanças
 G.S.Rakovski str. 102
 1000 Sofia
 Banco Nacional da Bulgária
 Al.Batenberg sq. 1
 1000 Sofia
 Comissão de Supervisão Financeira
 33, Shar Planina Street
 1303 Sofia
 Croácia
 Ministério das Finanças
 Katanciceva 5
 10000 Zagreb
 Chipre
 Ministério das Finanças
 CY-1439 Nicosia
 República Checa
 Ministério das Finanças
 Letenská 15
 CZ-11810 Prague
 Dinamarca
 Ministério dos Assuntos Económicos
 Ved Stranden 8
 DK-1061 Copenhagen K
 Estónia
 Ministério das Finanças
 Suur-Ameerika 1
 EE-15006 Tallinn
 Finlândia
 Ministério das Finanças
 PO Box 28
 FIN-00023 Helsinki
 França
 Ministério da Economia, das Finanças e da Indústria
 Ministère de l'Economie, des Finances et de l'Industrie
 139, rue de Bercy
 F-75572 Paris
 Alemanha
 Ministério das Finanças
 Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht
 Graurheindorfer Str. 108
 D-53117 Bonn
 Grécia
 Banco da Grécia
 Panepistimiou Street, 21
 GR-10563 Athens
 Hungria
 Ministério das Finanças
 Pénzügyminisztérium
 Postafiók 481
 HU-1369 Budapest
 Irlanda
 Autoridade Reguladora dos Serviços Financeiros da Irlanda
 PO Box 9138
 College Green
 IRL-Dublin 2
 Itália
 Ministério do Tesouro
 Ministero del Tesoro
 Via XX Settembre 97
 I-00187 Roma
 Letónia
 Comissão dos Mercados Financeiros e de Capitais
 Kungu Street 1
 LV-1050 Riga
 Lituânia
 Ministério das Finanças
 Vaižganto 8a/2,
 LT-01512 Vilnius
 Luxemburgo
 Ministério das Finanças
 Ministère des Finances
 3, rue de la Congrégation
 L-2931 Luxembourg
 Malta
 Autoridade dos Serviços Financeiros
 Notabile Road
 MT-Attard
 Países Baixos
 Ministério das Finanças
 Financial Markets Policy Directorate
 Postbus 20201
 2500 EE Den Haag
 Polónia
 Ministério das Finanças
 12 Świętokrzyska Street
 PL-00-916 Warsaw
 Portugal
 Ministério das Finanças
 Direção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais
 Av. Infante D. Henrique, 1C-1.°
 P-1100-278 Lisboa
 Roménia
 Setor bancário e instituições financeiras não-bancárias
 Banco Nacional da Roménia
 25 Lipscani Street, Sector 3
 Bucharest, Code 030031
 Setor do mercado de valores mobiliários
 Comissão Nacional dos Valores Mobiliários da Roménia
 2 Foisorului Street, Sector 3, Bucharest
 Setor dos seguros
 Comissão de Supervisão dos Seguros
 18 Amiral Constantin Balescu Street, Sector 1
 Bucharest, Code 011954
 Regimes privados de pensões e fundos de pensões privados
 Comissão de Supervisão dos Regimes Privados de Pensões
 74 Splaiul Unirii, Sector 4
 Bucharest, Code 030128
 República Eslovaca
 Ministério das Finanças
 Stefanovicova 5
 SK-81782 Bratislava
 Eslovénia
 Ministério da Economia
 Kotnikova 5
 1000 Ljubljana
 Espanha
 Tesouro
 Dirección General del Tesoro y Política Financiera
 Paseo del Prado 6-6a Planta
 E-28071 Madrid
 Suécia
 Autoridade de Supervisão Financeira
 Box 6750
 S-11385 Stockholm
 Banco Central da Suécia
 Malmskillnadsgatan 7
 S-10337 Estocolmo
 Agência de Defesa do Consumidor da Suécia
 Rosenlundsgatan 9
 S-11887 Stockholm
 Reino Unido
 H. M. Treasury
 1 Horse Guards Road
 UK-London SW1A 2HQ
 ANEXO VII
 (Anexo X do Acordo a que se refere o artigo 132.o do Acordo)
 LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE ESTABELECIMENTO
 PARTE A
 LISTA DA COMUNIDADE
 Nota introdutória
 1.
 Os compromissos específicos que constam da presente lista aplicam-se nos territórios a que são aplicáveis os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nas condições neles previstas. Tais compromissos são unicamente aplicáveis nas relações entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e países terceiros, por outro. Os compromisso não afetam os direitos e obrigações dos Estados-Membros decorrentes do direito comunitário.
 2.
 Para identificar os Estados-Membros são utilizadas as seguintes abreviaturas:
 AT
 Áustria
 BE
 Bélgica
 BG
 Bulgária
 CY
 Chipre
 CZ
 República Checa
 DE
 Alemanha
 DK
 Dinamarca
 ES
 Espanha
 EE
 Estónia
 FR
 França
 FI
 Finlândia
 EL
 Grécia
 HR
 Croácia
 HU
 Hungria
 IT
 Itália
 IE
 Irlanda
 LU
 Luxemburgo
 LT
 Lituânia
 LV
 Letónia
 MT
 Malta
 NL
 Países Baixos
 PT
 Portugal
 PL
 Polónia
 RO
 Roménia
 SE
 Suécia
 SI
 Eslovénia
 SK
 República Eslovaca
 UK
 Reino Unido
 Por «filial», entende-se uma pessoa coletiva que é efetivamente controlada por outra pessoa coletiva.
 Por «sucursal» de uma sociedade, entende-se um estabelecimento sem personalidade jurídica, com caráter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma sociedade-mãe, e que dispõe de uma gestão própria e das infraestruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar diretamente com a referida sociedade-mãe, podendo efetuar transações comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência.
 Setor ou subsetor
 Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao estabelecimento
 1. COMPROMISSOS HORIZONTAIS
 TODOS OS SETORES INCLUÍDOS NESTA LISTA
 (a)
 O tratamento concedido a filiais (de empresas chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro, que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade não é extensivo a sucursais ou agências estabelecidas num Estado-Membro por uma sociedade chilena. Todavia, tal não impede que um Estado-Membro torne esse tratamento extensivo a sucursais ou agências estabelecidas noutro Estado-Membro por uma sociedade ou empresa chilena no que respeita às suas atividades no território do primeiro Estado-Membro, exceto se essa extensão for expressamente proibida pelo direito comunitário.
 (b)
 Pode ser concedido um tratamento menos favorável a filiais (de sociedades chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro que tenham unicamente a sua sede social ou administração central do território da Comunidade, a menos que possa ser demonstrado o seu vínculo efetivo e contínuo com a economia de um Estado-Membro.
 Constituição de entidades jurídicas
 AT: Sem prejuízo de tratados em vigor, as pessoas singulares estrangeiras podem exercer atividades comerciais em condições de igualdade com os nacionais austríacos. Todavia, devem ser apresentadas provas à autoridade competente de que as pessoas singulares austríacas não são objeto de nenhuma forma de discriminação no exercício dessas atividades económicas no país de origem do estrangeiro em causa. Se não for possível apresentar tais provas, a pessoa singular deve requerer formalmente o estatuto de igualdade em relação aos nacionais. Se o titular de uma autorização de exercício de atividades económicas não tiver residência permanente na Áustria, é necessária a designação de um representante profissional («gewerberechtlicher Geschäftsführer») que aí tenha residência permanente. Para obter uma autorização de residência, as pessoas coletivas ou sociedades em comandita estrangeiras devem estabelecer-se e designar um representante que tenha residência permanente na Áustria. Sem prejuízo das disposições de tratados em vigor, os representantes profissionais estrangeiros devem solicitar o estatuto de igualdade em relação aos nacionais.
 FI: Pelo menos metade dos fundadores de uma sociedade anónima devem ser pessoas singulares com residência no EEE (Espaço Económico Europeu) ou pessoas coletivas com domicílio num dos países do EEE, salvo derrogação do Ministério do Comércio e da Indústria.
 SE: Uma sociedade de responsabilidade limitada (ou sociedades por ações) pode ser constituída por um ou mais membros fundadores. Os membros fundadores devem residir no território do EEE (Espaço Económico Europeu) ou ser uma entidade jurídica estabelecida no EEE. Uma sociedade em comandita só pode ser membro fundador se todos os parceiros residirem no EEE (1). O diretor-geral e pelo menos 50 % dos membros da administração devem residir no EEE (Espaço Económico Europeu). A constituição dos restantes tipos de entidades jurídicas rege-se por condições análogas às mencionadas.
 CZ: As pessoas singulares estrangeiras podem exercer atividades comerciais em condições de igualdade com os nacionais checos. Contudo, para exercer atividades por conta própria ou estabelecer e gerir empresas, as pessoas singulares estrangeiras devem proceder ao respetivo registo no Registo Comercial, exceto se as pessoas em causa residirem no EEE (Espaço Económico Europeu). Se a pessoa singular/coletiva não tiver residência permanente/sede no EEE, deve igualmente apresentar no Registo Comercial dados ou um documento relativo aos encargos sobre os ativos da empresa no estrangeiro, se a validade de um ativo estiver vinculada à sua publicação e a outras informações adicionais no Registo Comercial. Antes de solicitarem a matrícula na Conservatória de Registo Comercial, as pessoas coletivas estrangeiras devem constituir um estabelecimento na República Checa e designar um representante profissional permanente residente na República Checa.
 MT: Os pedidos de emissão, aquisição, venda e reembolso de obrigações de empresas nacionais estabelecidas ou a estabelecer em Malta, não cotadas na Bolsa de Valores de Malta, apresentados por não-residentes devem ser aprovados pelo Registo de Sociedades da MEFSA, a Autoridade responsável pelos Serviços Financeiros em Malta. Este procedimento não é aplicável às sociedades na aceção do artigo 2.o da Lei relativa ao Imposto sobre o Rendimento (ou seja, as holdings e as sociedades de comércio internacionais), às sociedades que possuam uma embarcação registada em conformidade com a Lei sobre a Marinha Mercante, nem nos casos em que a participação de residentes não é superior a 20 %.
 PL: Os estrangeiros que sejam titulares de uma autorização de residência no território da Polónia, de uma autorização de estada tolerada ou do estatuto de refugiado concedidos na Polónia ou que beneficiem de proteção temporária nesse território, podem estabelecer ou exercer atividades económicas no território da Polónia nas mesmas condições que os nacionais polacos;
 De acordo com os requisitos de reciprocidade, salvo disposição em contrário de acordos internacionais ratificados, os estrangeiros podem empreender e exercer atividades económicas no território da Polónia nas mesmas condições que os empresários que tenham sede estabelecida na Polónia;
 Se não houver reciprocidade, os estrangeiros só podem empreender e exercer atividades económicas no território da Polónia se constituírem sociedades em comandita simples, sociedades de responsabilidade limitada e sociedades por ações; podem igualmente ser associados de tais sociedades ou aceitar ou adquirir ações ou valores nas mesmas.
 RO: O administrador único ou o presidente do conselho de administração, assim como metade do número total de administradores das sociedades comerciais, devem possuir a nacionalidade romena, salvo disposição em contrário prevista no contrato de sociedade ou nos respetivos estatutos. A maioria dos auditores das sociedades comerciais e seus adjuntos devem ser cidadãos romenos.
 Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras
 SE: As sociedades estrangeiras (que não tenham constituído uma entidade jurídica na Suécia) devem realizar as suas atividades comerciais por intermédio de uma sucursal estabelecida na Suécia, com administração independente e contabilidade separada. Os projetos de construção com duração inferior a um ano beneficiam de uma derrogação à regra de estabelecimento de uma sucursal ou de designação de um representante residente.
 SE: O diretor-geral da sucursal deve residir no EEE (Espaço Económico Europeu) (1).
 SE: Os cidadãos estrangeiros ou suecos não residentes na Suécia que desejem efetuar atividades comerciais na Suécia devem designar e registar junto da administração local um representante residente responsável por essas atividades.
 LT: Pelo menos um dos representantes da sucursal da sociedade estrangeira deve ser residente na Lituânia.
 PL: Sucursais – para exercerem atividades económicas no território da Polónia, os empresários estrangeiros devem estabelecer sucursais, de acordo com os requisitos de reciprocidade, salvo disposição em contrário de acordos internacionais ratificados. As atividades económicas da sucursal devem ser idênticas às exercidas pelo empresário estrangeiro, devendo ser designada uma pessoa habilitada a representar esse empresário estrangeiro. As sucursais devem ser registadas e manter uma contabilidade separada.
 Agências – os empresários estrangeiros podem criar agências. As atividades económicas da agência estão limitadas à promoção e à publicidade do empresário estrangeiro. A agência deve ser registada e manter uma contabilidade separada.
 SI: O estabelecimento de sucursais de sociedades estrangeiras está subordinado ao registo da sociedade-mãe junto do órgão jurisdicional competente no país de origem há pelo menos um ano.
 Entidades jurídicas:
 AT: Apenas cidadãos austríacos ou entidades jurídicas e empresas com sede na Áustria podem ser acionistas do Oesterreichische Nationalbank (Banco Nacional Austríaco). Os membros da administração devem ser nacionais austríacos.
 BG: O estabelecimento de prestadores de serviços estrangeiros, incluindo as empresas comuns, só pode assumir a forma de sociedades de responsabilidade limitada ou de sociedades por ações com pelo menos dois acionistas. O estabelecimento de sucursais carece de autorização. Não consolidado para os escritórios de representação. Os escritórios de representação não podem exercer atividades económicas.
 FI: Pelo menos metade dos membros da administração e o diretor-geral devem residir no EEE (Espaço Económico Europeu), salvo derrogação concedida a essa empresa pelo Ministério do Comércio e da Indústria.
 FI: A aquisição por estrangeiros de ações que lhes assegurem mais de um terço dos votos de uma importante sociedade ou de uma grande empresa (com mais de 1 000 assalariados ou um volume de negócios superior a 167 milhões de EUR ou um balanço total superior a 167 milhões de EUR) finlandesa está condicionada à aprovação pelas autoridades finlandesas; esta aprovação só pode ser recusada se estiverem em causa interesses nacionais importantes. Os estrangeiros residentes fora do Espaço Económico Europeu que pretendam exercer atividades comerciais como empresários privados ou como parceiros em sociedades finlandesas em comandita simples ou em nome coletivo devem obter uma autorização para atividade comercial. Se a organização ou fundação estrangeira estiver constituída em conformidade com a legislação e tiver a sede num país do EEE, não é necessário solicitar qualquer autorização para exercer atividades económicas ou comerciais mediante o estabelecimento de uma sucursal na Finlândia.
 Aquisição de bens imóveis:
 AT: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras. As entidades estrangeiras podem adquirir bens imóveis através do estabelecimento de pessoas coletivas checas ou da participação em empresas comuns.
 BG: As pessoas singulares e coletivas estrangeiras (incluindo através de sucursais) não podem adquirir a propriedade de terrenos. As pessoas coletivas búlgaras com participação de capitais estrangeiros não podem adquirir a propriedade de terrenos agrícolas.
 As pessoas coletivas estrangeiras e os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro podem adquirir a propriedade de edifícios e direitos de propriedade limitados (2) sobre bens imóveis.
 CY: Não consolidado.
 CZ: A aquisição de bens imóveis está reservada exclusivamente às pessoas singulares que sejam titulares de autorização de residência permanente, bem como às pessoas coletivas com sede ou uma sucursal estabelecidas na República Checa. A aquisição de terras agrícolas e florestais está sujeita a um regime especial, na medida em que está reservada aos residentes (ou seja, pessoas singulares com residência permanente ou pessoas coletivas com sede no território da República Checa). A participação na privatização de terras agrícolas e florestais está reservada unicamente aos cidadãos da República Checa.
 EE: Reservas no que respeita à aquisição de terras agrícolas e florestais, bem como de terras nas zonas fronteiriças.
 DK: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas não residentes. Limitações no que respeita à aquisição de propriedades agrícolas por pessoas singulares e coletivas estrangeiras.
 ES: Reserva no que respeita à aquisição de bens imóveis por autoridades governamentais, instituições oficiais e empresas públicas originárias de países não-membros da Comunidade.
 EL: Em conformidade com a Lei n.o 1892/90, tal como alterada pela Lei n.o 1969/91, é necessária a autorização das autoridades competentes (o Ministério da Defesa no caso de pessoas singulares ou coletivas oriundas de países não-comunitários) para a aquisição de bens imóveis nas regiões fronteiriças, quer diretamente, quer mediante participação por ações numa sociedade não cotada na Bolsa de Valores grega e que possua bens imóveis nessas zonas ou para qualquer alteração de titulares de ações nas sociedades em causa.
 IE: A aquisição, por empresas nacionais ou estrangeiras ou por cidadãos estrangeiros, de quaisquer direitos sobre terrenos na Irlanda está subordinada ao consentimento prévio por escrito da Comissão Fundiária. Se esses terrenos se destinarem a fins industriais (distintos da indústria agrícola), prescinde-se desse requisito desde que seja apresentado um certificado emitido para esse efeito pelo Ministério das Empresas e do Emprego. Esta disposição não se aplica aos terrenos situados dentro dos limites urbanos.
 HR: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis por prestadores de serviços não estabelecidos nem constituídos na Croácia. É permitida a aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por empresas estabelecidas e constituídas na Croácia como pessoas coletivas. A aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por sucursais requer a aprovação do Ministério da Justiça. Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos agrícolas por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras.
 HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública por pessoas singulares e coletivas estrangeiras.
 LT: Não consolidado no que respeita à aquisição de terras por cidadãos estrangeiros (pessoas singulares e coletivas), embora estes possam assegurar a sua gestão ou utilização de acordo com o procedimento estabelecido pela legislação lituana.
 LV: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos por pessoas coletivas. É autorizado o arrendamento de terrenos por um período não superior a 99 anos.
 MT: Permanecem aplicáveis as disposições regulamentares e legislativas aplicáveis em Malta à aquisição de bens imobiliários.
 RO: As pessoas singulares que não tenham nem nacionalidade romena nem residência na Roménia, bem como as pessoas coletivas que não tenham nem nacionalidade romena nem a sua sede social na Roménia, não podem adquirir direitos de propriedade sobre qualquer tipo de parcelas de terreno mediante transmissão inter vivos.
 SI: As pessoas coletivas estabelecidas na República da Eslovénia com a participação de capitais estrangeiros, podem adquirir bens imóveis no território da República da Eslovénia. As sucursais (*1) estabelecidas na República da Eslovénia por estrangeiros só podem adquirir bens imóveis, com exclusão de terrenos, indispensáveis para realizar as atividades económicas para as quais se tenham estabelecido. A propriedade de bens imóveis numa faixa de 10 km das zonas fronteiriças por sociedades em que a maioria do capital ou dos direitos de voto pertençam direta ou diretamente a pessoas coletivas ou nacionais de outro Membro está subordinada a uma autorização especial.
 SK: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras. As entidades estrangeiras podem adquirir bens imóveis mediante a constituição de pessoas coletivas eslovacas ou a participação em empresas comuns. A aquisição de terras por entidades estrangeiras carece de autorização.
 IT: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis.
 FI: (Ilhas Alanda): São aplicáveis restrições à aquisição ou à propriedade de bens imóveis nas ilhas Alanda por parte de pessoas singulares que não possuam a cidadania regional de Alanda, bem como de quaisquer pessoas coletivas, sem autorização prévia das autoridades competentes de Alanda.
 FI: (Ilhas Alanda): São aplicáveis restrições ao direito de estabelecimento e de prestação de serviços por parte de pessoas singulares que não possuam a cidadania regional de Alanda, bem como de quaisquer pessoas coletivas, sem autorização prévia das autoridades competentes de Alanda.
 PL: A aquisição de bens imóveis, direta ou indiretamente por estrangeiros ou por pessoas coletivas estrangeiras carece de autorização.
 PL: Não consolidado, exceto no que respeita: à aquisição de apartamento independente ou de bens imóveis por estrangeiros que residam na Polónia há pelo menos cinco anos a contar da obtenção da autorização de residência permanente; aquisição por uma pessoa coletiva com sede da sociedade social estabelecida na Polónia e controlada direta ou indiretamente por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras com sede da sociedade estabelecida no estrangeiro, para fins estatutários, de bens imóveis, excluindo edifícios com uma área total na Polónia que não exceda 0,4 ha em zona urbana.
 Investimentos:
 BG: Determinadas atividades económicas relacionadas com a exploração ou utilização de património público ou estatal estão subordinadas à atribuição de uma concessão nos termos da Lei sobre as concessões.
 CY: Investimento de carteira: os investidores de países não-membros da UE só podem participar até ao limite de 49 % do capital social de empresas cipriotas cotadas na Bolsa de Valores de Chipre. As transações relacionadas com esses investimentos devem ser realizadas por corretores e por sociedades públicas cipriotas sem recorrer ao Banco Central de Chipre.
 CY: As entidades com participação estrangeira devem dispor de capital realizado proporcional às suas necessidades de financiamento e os não-residentes devem financiar a respetiva contribuição através da importação de divisas.
 Se a participação dos não-residentes exceder 24 %, todas as participações adicionais para cobrir as necessidades de capital circulante ou outro devem ser obtidas junto de fontes locais e estrangeiras de forma proporcional à participação dos residentes e dos não-residentes no capital social da entidade. No caso de sucursais de sociedades estrangeiras, a totalidade do capital destinado ao investimento inicial deve provir de fontes estrangeiras.
 A obtenção de empréstimos a nível local só é permitida após uma fase inicial de execução do projeto, para financiar o capital circulante necessário.
 ES: Os investimentos efetuados em Espanha por administrações ou entidades públicas estrangeiras (que, além do interesse económico, pressupõem outro tipo de interesses), diretamente ou por intermédio de sociedades ou de entidades controladas direta ou indiretamente por governos estrangeiros, estão subordinados à autorização prévia do governo espanhol.
 FR: A aquisição de participação estrangeira em sociedades que exceda 33,33 % do capital ou dos direitos de voto de uma empresa francesa existente ou 20 % de sociedades francesas com participação pública está sujeita à seguinte regulamentação:
 após um período de um mês a seguir à notificação prévia, considera-se que a autorização é tacitamente concedida para outros investimentos, a não ser que o ministério da Economia, em circunstâncias excecionais, tenha exercido o seu direito de adiar o investimento.
 FR: A participação de estrangeiros em sociedades recentemente privatizadas pode ser limitada a um montante variável do capital em oferta pública, que é determinado caso a caso pelo governo francês.
 FR: O estabelecimento para certas atividades comerciais, industriais ou artesanais está sujeito a uma autorização específica, se o diretor executivo não for titular de uma autorização permanente de residência.
 IT: Podem ser concedidos ou mantidos direitos exclusivos em favor de sociedades recentemente privatizadas. Em alguns casos, os direitos de voto podem ser restringidos em empresas recentemente privatizadas. Durante um período de cinco anos, a aquisição de participações importantes no capital de sociedades nos setores da defesa, serviços de transportes, telecomunicações e energia podem estar sujeitas à aprovação do Ministério das Finanças.
 LT: Os investimentos na organização de lotarias são proibidos pela Lei sobre Investimentos de Capital Estrangeiro.
 MT: As sociedades com a participação de pessoas singulares ou coletivas não-residentes estão sujeitas aos mesmos requisitos em termos de capital que as sociedades que sejam totalmente detidas por residentes, tal como indicado a seguir: empresas privadas –500 MTL (com uma contribuição mínima de 20 % de capital realizado); empresas públicas –200 MTL (com uma contribuição mínima de 25 % de capital realizado); A participação no capital por não-residentes deve ser paga com fundos provenientes do estrangeiro. Em conformidade com a legislação em vigor, as sociedades com participação de não residentes devem solicitar uma autorização ao Ministério das Finanças para a aquisição de instalações.
 PT: A participação de estrangeiros em empresas recentemente privatizadas pode ser limitada a uma percentagem variável do capital em oferta pública, determinada caso a caso pelo Governo português.
 PL: É necessária a autorização para o estabelecimento de uma sociedade com capital estrangeiro nos seguintes casos:
 estabelecimento de uma sociedade, aquisição de ações ou de ativos de uma sociedade existente; extensão da atividade da sociedade nos casos em que essa atividade abranja pelo menos um dos seguintes ramos:
 gestão de portos e de aeroportos;
 transações imobiliárias ou intermediação em transações de bens imóveis;
 fornecimentos à indústria da defesa não abrangidos por outros requisitos em matéria de licenças;
 comércio por grosso de bens de consumo importados;
 prestação de serviços de consultoria jurídica.
 estabelecimento de uma empresa comum com capital estrangeiro nos casos em que a parte polaca seja uma pessoa coletiva pública e a sua contribuição consista em ativos não pecuniários como capital inicial;
 negociação de um contrato que inclua o direito de utilizar propriedade pública durante um período superior a 6 meses ou a decisão de adquirir tal propriedade.
 Regime cambial (3), (4), (5),:
 BG: Os pagamentos e as transferências para o estrangeiro estão subordinados à autorização do Banco Nacional da Bulgária quando digam respeito a investimentos e a empréstimos estatais ou garantidos pelo Estado (6).
 As operações de câmbio em numerário a título profissional podem ser efetuadas por qualquer pessoa registada em conformidade com o direito comercial num registo público comercial, na qualidade de agência de câmbios, em conformidade com a legislação de um Estado-Membro da União Europeia ou de um país membro do Espaço Económico Europeu.
 CY: A legislação sobre o controlo de câmbios normalmente não autoriza os não-residentes a contrair empréstimos junto de fontes locais.
 SK: Relativamente aos pagamentos correntes, há limitações à aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados.
 Relativamente aos pagamentos de capital, é necessária uma autorização de câmbio para a aceitação de créditos financeiros disponibilizados por cidadãos estrangeiros, para investimentos diretos de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários no estrangeiro.
 Requisitos de residência
 AT: Os diretores-gerais de sucursais e pessoas coletivas devem ser residentes na Áustria; as pessoas singulares responsáveis numa pessoa coletiva ou numa filial pela conformidade com a lei sobre o Comércio da Áustria devem ser residentes na Áustria.
 AT: Todos os estrangeiros estão sujeitos às disposições da Lei aplicável aos estrangeiros e da lei sobre a residência no que respeita à entrada, permanência e exercício de uma atividade económica. Além disso, os trabalhadores estrangeiros, incluindo quadros principais e investidores, excetuando os nacionais do EEE, estão sujeitos às disposições da Lei sobre os Trabalhadores Estrangeiros, incluindo a verificação da situação no mercado do trabalho e o sistema de quotas. Tal verificação deixará de ser obrigatória em casos particulares relacionados com pessoal indispensável e investidores que assegurem investimentos positivos para todo o setor económico ou a economia austríaca em geral. A lei sobre os Trabalhadores Estrangeiros não se aplicará a investidores que comprovem que detêm uma participação de pelo menos 25 % numa sociedade em comandita («Personengesellschaft») ou numa sociedade anónima de responsabilidade limitada («Gesellschaft mit beschränkter Haftung») e que exercem uma influência decisiva nessa sociedade.
 BG: Todos os estrangeiros estão sujeitos às disposições da Lei aplicável aos estrangeiros no que respeita à entrada, permanência e trabalho, incluindo as respeitantes ao período de estada e às respetivas autorizações de entrada e de residência necessárias.
 HR: Continuam a aplicar-se os requisitos da legislação croata em matéria de entrada e estada temporária, incluindo tempo de permanência.
 LT: Pelo menos um dos representantes da sucursal da sociedade estrangeira deve ser residente na Lituânia.
 MT: Permanecem em vigor todas as disposições legislativas e regulamentares maltesas em matéria de entrada e de estada, incluindo as respeitantes ao período de estada. As autorizações de entrada e de residência são concedidas segundo critérios definidos pelo Governo de Malta.
 SK: As pessoas singulares que solicitem o registo do seu nome no Registo Comercial na qualidade de pessoa habilitada a agir em nome de uma sociedade devem apresentar um pedido de autorização de residência na Eslováquia.
 Privatização
 BG: Não consolidado no que respeita à participação em processos de privatização através da emissão de obrigações destinadas a financiar a dívida externa e aos setores económicos não sujeitos a privatização no âmbito do programa anual de privatizações. Não consolidado no que respeita à participação em processos de privatização através de cupões de investimento ou de outros métodos de privatização preferenciais, em que seja exigida a nacionalidade búlgara e a residência permanente no país.
 RO: Não consolidado
 2. COMPROMISSOS ESPECÍFICOS POR SETORES (com base na Classificação Internacional da Indústria – ISIC – rev. 3 das Nações Unidas)
 A. AGRICULTURA, CAÇA E SILVICULTURA
 1.
 Agricultura e caça, excluindo os serviços
 2.
 Silvicultura, exploração de madeiras, excluindo os serviços
 AT: Reserva.
 BG: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos agrícolas e florestais.
 CY: É autorizada uma participação não-UE limitada a 49 %. O nível mínimo indicativo de investimentos ascende a 100 000 CYP.
 FR: Reserva no que respeita ao estabelecimento de empresas agrícolas e à aquisição de explorações vinícolas por nacionais de países não membros da Comunidade.
 HR, HU: Não consolidado.
 IE: Reserva no que respeita à aquisição de terras para fins agrícolas por nacionais de países não comunitários, salvo concessão de uma autorização; reserva igualmente para o investimento de residentes não comunitários em atividades de moagem.
 LT: Não consolidado no que respeita à aquisição por cidadãos estrangeiros (pessoas singulares ou coletivas) da propriedade de terras, cursos de água interiores e florestas, de acordo com a lei constitucional.
 MT: Não consolidado.
 RO: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos agrícolas e florestais.
 SK: Reserva no que respeita à aquisição de terras e de outras terras, tal como determinado na lei sobre câmbios, exceto se for concedida uma autorização específica.
 B. PESCA
 5.
 Pesca, aquicultura; excluindo serviços.
 AT: Aquisição de 25 % ou mais no que respeita a navios registados na Áustria.
 BE: Reserva no que respeita à aquisição de navios sob bandeira da Bélgica por companhias de navegação cuja sede não esteja estabelecida na Bélgica.
 BG: Não consolidado
 CY: É autorizada uma participação não-UE limitada a 49 %. O nível mínimo indicativo de investimentos ascende a 100 000 CYP.
 DK: Reserva no que respeita à propriedade por residentes não-comunitários de um terço ou mais de uma empresa de pesca comercial. Reserva no que respeita à propriedade de embarcações sob bandeira nacional por residentes não-comunitários, exceto através de uma empresa estabelecida na Dinamarca.
 FR: Reserva no que respeita ao estabelecimento de cidadãos não-comunitários ou de países não membros da EFTA no domínio público marítimo para aquicultura (peixes, moluscos e algas).
 FI: Reserva no que respeita à propriedade de navios sob bandeira finlandesa, incluindo navios de pesca, exceto através de companhias estabelecidas na Finlândia.
 F: Reserva no que respeita à propriedade, após a aquisição de mais de 50 % de um navio sob bandeira francesa, exceto se esta pertencer totalmente a empresas com sede principal em França.
 DE: A licença de pesca marítima só pode ser concedida a navios autorizados de bandeira alemã. Trata-se de embarcações de pesca cujo capital pertence maioritariamente a cidadãos comunitários ou a empresas estabelecidas em conformidade com as regras comunitárias e com estabelecimento principal num Estado-Membro. A utilização das embarcações tem de ser dirigida e controlada por pessoas residentes na Alemanha. Para obter a licença de pesca, todos as embarcações de pesca devem estar registadas nos Estados costeiros onde se situam os portos principais dessas embarcações.
 EE: Os navios podem arvorar a bandeira da Estónia se tiverem o seu porto de armamento nesse país e se a maioria dos direitos de propriedade for detida por nacionais estónios, no âmbito de uma sociedade em nome coletivo ou em comandita simples, ou por outras pessoas coletivas estabelecidas na Estónia nas quais a maioria dos direitos de voto no conselho de direção é detida por nacionais estónios.
 EL: As pessoas singulares ou coletivas não-UE podem deter, no máximo, 49 % da propriedade de navios sob bandeira grega.
 HR, HU: Não consolidado.
 IE: Reserva no que respeita à aquisição, por cidadãos não-comunitários, de navios de pesca marítima registadas na Irlanda.
 IT: Reserva no que respeita à compra por estrangeiros não residentes na Comunidade de uma participação maioritária em navios sob bandeira italiana ou de uma participação dominante em companhias de navegação cuja sede principal esteja estabelecida em Itália; a aquisição de navios sob bandeira italiana utilizadas para pescar nas águas territoriais italianas.
 LT: Não consolidado.
 LV: Reserva no que respeita à propriedade de navios de pesca na Letónia por pessoas singulares, quer sejam ou não cidadãos da República da Letónia, ou que não sejam pessoas coletivas, exceto através de uma empresa estabelecida nesse país.
 MT: Não consolidado.
 NL: Reserva no que respeita à propriedade de navios sob bandeira dos Países Baixos, a menos que esse investimento seja efetuado por companhias de navegação constituídas em conformidade com a legislação dos Países Baixos, estabelecidas no Reino e cujo centro de administração se situe nos Países Baixos.
 PT: Reserva no que respeita à propriedade de navios sob bandeira portuguesa, incluindo navios de pesca, exceto através de companhias estabelecidas em Portugal.
 RO: Não consolidado
 SE: Reserva no que respeita à aquisição de 50 % ou mais de navios sob bandeira sueca, exceto através de uma empresa estabelecida na Suécia. Estabelecimento, ou aquisição de 50 % ou mais de ações de participação em firmas que desenvolvem atividades de pesca comercial nas águas suecas, salvo autorização. A legislação sueca sobre o setor das pescas prevê restrições ao direito de pesca e limites para a obtenção de licença de pesca e de participação na frota pesqueira da Suécia.
 SK: Reserva no que respeita à propriedade de navios sob bandeira eslovaca, exceto através de companhias constituídas nesse país.
 UK: Reserva no que respeita à aquisição de navios sob bandeira do RU, exceto se 75 % desse investimento pertencer a cidadão e/ou empresas britânicas, em todos os casos residentes e domiciliadas no Reino Unido. As embarcações devem ser administradas, dirigidas e controladas a partir do território de UK.
 C. INDÚSTRIAS EXTRATIVAS
 10.
 Extração de carvão e lenhite; extração de turfa
 11.
 Extração de petróleo bruto e de gás natural; excluindo serviços.
 12.
 Extração de minérios de urânio e de tório
 13.
 Extração de minérios metálicos
 14.
 Outras indústrias extrativas
 BG: O direito de prospeção e exploração de produtos naturais, incluindo as matérias-primas minerais e os minérios, está sujeita a concessões limitadas no tempo atribuídas pelo Estado búlgaro.
 As licenças de prospeção e/ou exploração, assim como as concessões para extração, podem ser atribuídas a pessoas singulares ou coletivas registadas enquanto negociantes no registo comercial e que disponham das capacidades técnicas, financeiras e de gestão necessárias. Não consolidado no que respeita à extração de ouro nos rios, bem como à extração de sal e de outros elementos da água marinha.
 CZ: Não consolidado.
 EL: O direito de prospeção e de exploração de todos os minerais, exceto de hidrocarbonetos, de combustíveis sólidos, de minerais radioativos e do potencial geotérmico, está dependente de uma concessão pelo Estado grego, sujeita a aprovação do Conselho de Ministros.
 ES: Reserva no que respeita a investimentos em minerais estratégicos provenientes de países não-comunitários.
 FR: O estabelecimento de não residentes na área das indústrias extrativas será efetuado por intermédio de uma filial francesa ou europeia cujo diretor deve residir em França ou em outro país e comunicar o seu local de residência na Prefeitura local.
 HR: Não consolidado.
 HU: O direito de prospeção e exploração de matérias-primas minerais está sujeita a concessões limitadas no tempo atribuídas pelo Estado Húngaro.
 LT: Não consolidado.
 MT: Não consolidado.
 RO: Não consolidado
 EC: Reserva no que respeita à prospeção e exploração de hidrocarbonetos: em conformidade com a Diretiva 94/22/CE de 30 de maio de 1994 (JO L 164 de 30.06.1994), se se comprovar que um país terceiro não concede às entidades comunitárias, no que respeita ao acesso e exercício dessas atividades, um tratamento comparável ao que a Comunidade concede às entidades do país em causa, o Conselho poderá, sob proposta da Comissão, autorizar um ou mais Estados-Membros a recusar a concessão de uma autorização a uma entidade que esteja efetivamente controlada pelo país terceiro em causa ou por nacionais desse país (reciprocidade).
 D. INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS
 15.
 Fabrico de produtos alimentares e bebidas
 16.
 Indústria do tabaco
 17.
 Fabricação de têxteis
 18.
 Fabrico de vestuário; preparação, tingimento e fabricação de artigos de peles com pelo
 Nenhumas
 BG: A produção de bebidas alcoólicas, destiladas e espirituosas está sujeita a registo, podendo ser realizada por entidades registadas em conformidade com o direito comercial ou com a legislação dos Estados-Membros da UE ou do EEE.
 A produção de produtos do tabaco e a transformação de tabaco carece de autorização do Conselho de Ministros, podendo ser realizadas por entidades registadas em conformidade com o direito comercial ou com a legislação dos Estados Membros da UE ou do EEE.
 19.
 Curtimenta e acabamento de peles sem pelo; fabricação de artigos de viagem, marroquinaria, artigos de correeiro, seleiro e calçado
 Reserva no que respeita à exploração de instalações ou equipamentos nucleares. A eliminação de combustível nuclear está subordinada à obtenção de uma licença.
 A produção, importação e distribuição de produtos farmacêuticos e veterinários carecem de autorização do representante principal na Bulgária.
 As atividades relacionadas coma a eliminação e com a gestão de resíduos carecem de autorização.
 20.
 Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, exceto mobiliário; fabricação de obras de espartaria e de cestaria
 21.
 Fabricação de pasta, de papel, de cartão e seus artigos
 22.
 Edição, impressão e reprodução de suportes gravados
 23
 Fabricação de coque, produtos petrolíferos refinados e combustível nuclear
 24.
 Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais
 25.
 Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas
 26.
 Fabricação de outros produtos minerais não metálicos
 27.
 Indústrias metalúrgicas de base
 28.
 Fabricação de produtos metálicos, exceto máquinas e equipamentos
 29.
 Fabricação de máquinas e equipamentos, n.e.
 30.
 Fabricação de máquinas de escritório e de equipamento para a contabilidade e o tratamento automático da informação
 31.
 Fabricação de máquinas e aparelhos elétricos, n.e.
 32.
 Fabricação de equipamento e aparelhos de rádio, televisão e de comunicação
 33.
 Fabricação de aparelhos e instrumentos médico-cirúrgicos, ortopédicos, de precisão, de ótica e de relojoaria
 34.
 Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques
 35.
 Fabricação de outro equipamento de transporte
 36.
 Fabricação de mobiliário e de colchões; outras indústrias transformadoras, n.e.
 37.
 Reciclagem
 OUTRAS INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS
 AT: A produção de armas e de munições para fins não militares está sujeita aos requisitos de nacionalidade do EEE. A produção de armas e de munições para fins militares está sujeita ao requisito de nacionalidade austríaca. Pessoas coletivas e sociedades de pessoas: sede social ou administração central estabelecidas na Áustria. O representante profissional da empresa ou os sócios gestores habilitados a agir em seu nome devem ser nacionais do EEE.
 BG: O fabrico e o comércio de armas, munições, explosivos e produtos e tecnologias de dupla utilização estão subordinados a autorização ou registo e podem ser levados a cabo por entidades registadas em conformidade com o direito comercial.
 E. PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, GÁS E ÁGUA
 40.
 Fornecimento de eletricidade, gás, vapor e água quente
 AT: Não consolidado.
 BG: As atividades relacionadas com o fornecimento de eletricidade, gás e água quente carecem de autorização. A autorização pode ser concedida a pessoas coletivas registadas em conformidade com o direito comercial ou com a legislação dos Estados-Membros da UE ou do EEE.
 CZ: Não consolidado.
 FR: Na área hidroelétrica só é possível outorgar concessões e autorizações a cidadãos franceses, comunitários ou de países terceiros com os quais tenham sido celebrados acordos de reciprocidade relativos à exploração de energia elétrica.
 FI: reserva no que respeita ao investimento em empresas que participem em atividades relacionadas com a energia ou materiais nucleares.
 EL: Combustíveis sólidos, minerais radioativos e energia geotérmica: poderá não ser concedida uma licença para exploração a pessoas singulares ou coletivas extracomunitárias. O direito de exploração está sujeito a uma concessão pelo Estado Grego, após aprovação do Conselho de Ministros.
 HR, HU: Não consolidado.
 LV: Monopólio de Estado no setor da eletricidade.
 MT: Não consolidado.
 PT: Reserva no que respeita ao investimento em empresas que participem na importação, transporte e abastecimento de gás natural. Incumbe ao Governo português definir as condições que as empresas deverão cumprir para a execução de tais atividades.
 RO: Não consolidado
 SK: Na Eslováquia é exigida a conformidade com a política para o setor da energia. Reserva no que respeita aos investimentos em empresas normalmente consideradas monopólios.
 O Governo pode limitar a importação e a exportação de eletricidade e de gás, nos seguintes casos:
 os direitos e obrigações dos produtores e dos compradores de eletricidade ou de gás não são similares ou não atingem o nível dos direitos e obrigações dos produtores e dos compradores na Eslováquia.
 as medidas de precaução tomadas individualmente pelos produtores no que respeita à proteção do ambiente não são similares ou são menos completas do que as aplicadas na Eslováquia.
 relativamente à importação e à exportação de eletricidade, são aplicados limites no que respeita às fontes de energia renováveis, bem como às reservas nacionais de carvão.
 (1) Podem ser concedidas derrogações a esta regra caso se prove que a residência não é necessária.
 (2) A legislação búlgara em matéria de propriedade reconhece os seguintes direitos de propriedade limitados: direito de uso, direito de construção, direito de erigir uma superestrutura e servidões.
 (*1) SI: Em conformidade com a Lei sobre Sociedades Comerciais, uma sucursal estabelecida na República da Eslovénia não é considerada pessoa coletiva, mas no que respeita ao seu funcionamento é equiparada a uma filial.
 (3) CZ: É aplicado um regime não–discriminatório de controlo de câmbios que consiste no seguinte:
 a)
 Limitação da aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados;
 b)
 Os residentes checos devem obter uma autorização de câmbio para a aceitação de créditos disponibilizados por estrangeiros, para o investimento direto de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários estrangeiros.
 (4) PL: Existe um regime não–discriminatório de controlo de câmbios relacionado com limites aplicáveis ao volume de divisas estrangeiras, bem como um regime de autorização cambial (geral e individual), entre outros limites aos fluxos de capitais e aos pagamentos em divisas. É necessária autorização para as seguintes transações em divisas estrangeiras:
 —
 transferência de divisas estrangeiras para fora do país;
 —
 introdução da divisa polaca no país;
 —
 transferência do direito de propriedade de ativos monetários entre nacionais e estrangeiros;
 —
 concessão ou obtenção de empréstimos e créditos por nacionais nas transações com divisas estrangeiras;
 —
 fixação ou execução de pagamentos em divisas estrangeiras na Polónia para aquisição de mercadorias, bens imóveis, direitos de propriedade, serviços ou trabalho;
 —
 abertura e posse de conta bancária em bancos situados no estrangeiro;
 —
 aquisição ou posse de valores mobiliários estrangeiros e aquisição de bens imóveis no estrangeiro;
 —
 subscrição no estrangeiro de outras obrigações de efeito similar.
 (5) SK: Informações dadas por razões de transparência.
 (6) Os cidadãos estrangeiros podem transferir para o estrangeiro os seguintes rendimentos e indemnizações resultantes de investimentos efetuados na República da Bulgária: rendimentos obtidos, indemnizações pela expropriação de investimentos por interesse nacional, receitas da liquidação ou da alienação de parte ou da totalidade do investimento, montantes recebidos a título da execução de um crédito garantido por um penhor ou uma hipoteca.
 ANEXO VIII
 Cobertura da Comunidade em matéria de contratos públicos
 (referida no artigo 137.o do Acordo de Associação)
 Apêndice 1
 ENTIDADES A NÍVEL CENTRAL
 Entidades que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente título
 Secção 2
 Entidades adjudicantes do Estado
 Parlamento croata
 Presidente da República da Croácia
 Gabinete do Presidente da República da Croácia;
 Gabinete do Presidente da República da Croácia após o termo do mandato
 Governo da República da Croácia
 Gabinetes do Governo da República da Croácia
 Ministério da Economia
 Ministério do Desenvolvimento Regional e dos Fundos da UE
 Ministério das Finanças
 Ministério da Defesa
 Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus
 Ministério do Interior
 Ministério da Justiça
 Ministério da Administração Pública
 Ministério do Empreendedorismo e das Artes e Ofícios
 Ministério do Trabalho e Regime de Pensões
 Ministérios dos Assuntos Marítimos, Transportes e Infraestruturas
 Ministério da Agricultura
 Ministério do Turismo
 Ministério do Ambiente e da Proteção da Natureza
 Ministério de Construção e do Ordenamento do Território
 Ministério dos Assuntos dos Veteranos da Guerra
 Ministério da Política Social e da Juventude
 Ministério da Saúde
 Ministério da Ciência, Educação e Desporto
 Ministério da Cultura
 Organizações da administração pública
 Repartições distritais da administração pública
 Tribunal Constitucional da República da Croácia
 Supremo Tribunal de Justiça da República da Croácia
 Tribunais
 Conselho nacional da magistratura
 Procuradoria-Geral
 Conselho nacional dos Procuradores
 Gabinetes do Provedor de Justiça
 Comissão estatal para a supervisão dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos
 Banco Nacional da Croácia
 Agências e repartições estatais
 Gabinete de Auditoria
 Apêndice 2
 ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO SUBCENTRAL E ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICO
 Entidades que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente título
 LISTAS DE ORGANISMOS E DE CATEGORIAS DE ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICO
 Entidades adjudicantes a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, ponto 3, da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.o 90/11), isto é, pessoas coletivas criadas para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial e que preenchem uma das seguintes condições:
 —
 são financiadas pelo orçamento de Estado, pelo orçamento das entidades governamentais autónomas locais ou pelo orçamento das entidades governamentais autónomas regionais, ou de outras pessoas coletivas semelhantes, em mais de 50 %, ou
 —
 a sua gestão está sujeita ao controlo dos organismos estatais, das entidades governamentais autónomas locais e regionais ou por outras pessoas coletivas semelhantes, ou
 —
 têm órgãos de direção, administração, ou fiscalização, em que mais de metade dos membros são designados pelos organismos estatais, pelas entidades governamentais autónomas locais e regionais ou por outras pessoas coletivas semelhantes.
 Por exemplo:
 Agência Alan d.o.o.
 APIS IT d.o.o. Agência de apoio aos sistemas e tecnologias da informação;
 Rancho nacional de dança folclórica da Croácia “Lado”;
 CARnet (Rede Académica e de Investigação Croata)
 Centros de ajuda e cuidados
 Centros de assistência social
 Lares de assistência social
 Centros de cuidados de saúde
 Arquivos do Estado
 Instituto Nacional de Proteção da Natureza
 Fundo para o financiamento da desativação da central nuclear de Krško e a eliminação de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado da referida central
 Fundo para a Indemnização de Bens Confiscados
 Fundo para a Reconstrução e o Desenvolvimento de Vukovar
 Fundo para a Reabilitação Profissional e o Emprego de Pessoas com Deficiência
 Fundo para a Proteção do Ambiente e a Eficiência Energética
 Academia Croata das Ciências e das Artes
 Banco Croata para a Reconstrução e o Desenvolvimento
 Hrvatska kontrola zračne plovidbe d.o.o. (Agência Croata de Controlo Aéreo)
 Hrvatska lutrija d.o.o. (Lotaria Croata)
 Fundação do Património Croata
 Câmara Agrícola Croata
 Rádio e Televisão Croata
 Associação Croata de Cultura Tecnológica
 Centro Croata do Audiovisual
 Centro Croata de Criação de Cavalos – Coudelarias Nacionais de Đakovo e Lipik
 Centro Croata para a Agricultura, Alimentação e Assuntos Rurais
 Centro Croata de Ação Antiminas
 Memorial e Centro de Documentação Croatas da Guerra da Independência
 Comité Olímpico Croata
 Operador do Mercado de Energia Croata
 Comité Paralímpico Croata
 Registo Naval Croata
 Instituto de Conservação Croata
 Federação Croata de Desporto para Surdos
 Instituto Croata de Medicina de Urgência
 Instituto Nacional Croata de Saúde Pública
 Instituto Croata de Saúde Mental
 Instituto Croata de Seguros de Pensão
 Instituto Croata de Normalização
 Instituto Croata de Telemedicina
 Instituto Croata de Toxicologia e Antidopagem
 Instituto Nacional Croata de Medicina Transfusional
 Serviço Croata do Emprego
 Instituto Croata para a Proteção da Saúde e Segurança no Trabalho
 Instituto Croata de Seguros de Doença
 Instituto Croata de Seguros de Doença Profissional
 Jadrolinija (Companhia de transportes marítimos)
 Centro Olímpico Croata – Instituição Pública
 Instituições públicas de ensino superior
 Instituições públicas de parques nacionais
 Instituições públicas de parques naturais
 Institutos científicos públicos
 Teatros, museus, galerias, bibliotecas e outras instituições no domínio da cultura criadas pela República da Croácia ou por unidades de governo autónomo locais e regionais
 Penitenciárias
 Hospitais clínicos
 Centros clínico-hospitalares
 Clínicas
 Instituto de Lexicografia “Miroslav Krleža”
 Autoridades portuárias
 Sanatórios
 Farmácias fundadas por unidades de governo autónomo regionais
 Matica hrvatska (Matriz Croácia)
 Centro Internacional de Arqueologia Subaquática
 Biblioteca Nacional e Universitária
 Fundação Nacional de Apoio ao Nível de Vida dos Alunos e Estudantes
 Fundação Nacional para o Desenvolvimento da Sociedade Civil
 Fundação Nacional para a Ciência, o Ensino Superior e o Desenvolvimento Tecnológico da República da Croácia
 Centro Nacional de Avaliação Externa do Ensino
 Conselho Nacional do Ensino Superior
 Conselho Nacional da Ciência
 Boletim Oficial (Narodne novine d.d) Institutos de educação/correção;
 Instituições de ensino fundadas pela República da Croácia ou pelas entidades governamentais autónomas locais e regionais
 Hospitais gerais
 Plovput d.o.o. (Instituto público responsável pela segurança da navegação)
 Policlínicas
 Hospitais especializados
 Registo Central de Segurados
 Centro Universitário de Computação
 Associações Desportivas
 Federações desportivas
 Instituições de tratamento médico de urgência
 Instituições de cuidados paliativos
 Instituições de cuidados de saúde
 Fundação de Solidariedade Policial
 Estabelecimentos prisionais
 Instituto de Recuperação de Dubrovnik
 Instituto de Sementes e Propágulos
 Institutos de saúde pública
 Centro Técnico Aeronáutico (Zrakoplovno – tehnički centar d.d.)
 Serviços de estradas distritais
 Centro para a Monitorização de atividades no setor da energia e investimentos
 Apêndice 3
 ENTIDADES QUE OPERAM NO SETOR DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
 Entidades que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente título
 Secção 1
 Entidades adjudicantes no domínio dos portos marítimos, dos portos interiores e de outros terminais
 Empresas públicas que são entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 110/07, 90/11 (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.o 110/07, 90/11) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades relacionadas com a exploração de uma zona geográfica com vista a colocar portos marítimos, fluviais e outros terminais de transporte à disposição dos operadores no transporte marítimo ou fluvial; tais como entidades que exercem as referidas atividades com base na concessão atribuída em conformidade com a Lei do domínio marítimo e dos portos (Boletim Oficial 158/03, 100/04, 141/06 e 38/09);
 Secção 2
 Entidades adjudicantes no domínio da exploração dos aeroportos
 Empresas públicas que são entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 110/07, 90/11 (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.o 110/07, 90/11) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades relacionadas com a exploração de uma zona geográfica com vista a colocar aeroportos e outros terminais à disposição dos operadores de transportes aéreos; tais como entidades que exercem as referidas atividades com base na concessão atribuída em conformidade com a Lei dos aeroportos (Boletim Oficial 19/98 e 14/11).
 ANEXO IX
 Lista dos meios de publicação a aditar ao Anexo XIII do Acordo de Associação
 Apêndice 2
 CROÁCIA
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 Narodne novine
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 Electronic Public Procurement Classifieds of the Republic of Croatia (https://eojn.nn.hr/Oglasnik/clanak/electronic-public-procurement-of-the-republic-of-croatia/0/81/)