text:
N? C 46/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17 . 2 . 96
 Recurso interposto, em 13 de Dezembro de 1995 , por subsidiariamente, que o remeta ao Tribunal de Primeira
 1 . Antillean Rice Mills NV, 2 . European Rice Brokers AVV Instância para julgamento .
 e 3 . Guyana Investments AVV contra o acórdão proferido,
 em 14 de Setembro de 1995 , pelo Tribunal de Primeira
 Instância das Comunidades Europeias nos processos apen Fundamentos e principais argumentos
 sos T-480/93 e T-483/93 : 1 . Antillean Rice Mills NV,
 2 . Trading & Shipping Co. Ter Beek BV, 3 . European Rice — Violação e/ou aplicação incorrecta da quarta parte do
 Brokers AVV, 4 . Alesia Curaçao NV e 5 . Guyana Invest Tratado e/ou do artigo 190? do Tratado e/ou da decisão
 ments AVV contra Comissão das Comunidades Europeias PTU {*), ou pelo menos de princípios gerais de direito
 apoiada por Conselho da União Europeia, República comunitário, porque o Tribunal de Primeira Instância
 Francesa e República Italiana considerou e decidiu como definido nos n?s 90 a 97 do
 ( Processo C-390/95 P ) seu acórdão aqui impugnado, em especial porque o
 ( 96/C 46/ 10 ) Tribunal de Primeira Instância decidiu que o Conselho
 está autorizado a inserir cláusulas de protecção em
 decisões de aplicação adoptadas nos termos do
 Deu entrada em 13 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de artigo 136'.', segundo parágrafo, cláusulas essas que
 Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto tornam possíveis limitações à livre importação de
 por 1 . Antillean Rice Mills NV, 2 . European Rice Brokers produtos agrícolas provenientes dos países e territórios
 AVV e 3 . Guyana Investments AVV , representadas por P. ultramarinos ( PTU ).
 Glazener e W. Knibbeler, advogados em Roterdão, e J. Pel,
 advogado em Amsterdão, com domicílio escolhido no — Violação e/ou aplicação incorrecta da quarta parte do
 Luxemburgo no escritório do advogado N. Loesch , 1 1 , rue Tratado e/ou do artigo 190'.' do Tratado e/ou da decisão
 Goethe, contra o acórdão proferido em 14 de Setembro de PTU, ou pelo menos de princípios gerais de direito
 1 995 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades comunitário, porque o Tribunal de Primeira Instância
 Europeias nos processos apensos T-480/93 e T-483/93 : considerou e decidiu como definido nos n?s 1 1 9 a 1 3 1 do
 1 . Antillean Rice Mills NV , 2 . Trading & Shipping Co . Ter seu acórdão aqui impugnado, em especial porque o
 Beek BV, 3 . European Rice Brokers AVV, 4 . Alesia Curaçao Tribunal de Primeira Instância decidiu que a Comissão
 NV e 5 . Guyana Investments AVV contra Comissão das tinha o direito de constatar terem surgido dificuldades
 Comunidades Europeias apoiada por Conselho da União que ameaçavam deteriorar o sector da cultura do arroz
 Europeia , República Francesa e República Italiana . indica na Comunidade .
 As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se — Violação e/ou aplicação incorrecta do artigo 109?, n? 2 ,
 digne : da decisão PTU, ou pelo menos de princípios gerais de
 direito comunitário, porque o Tribunal de Primeira
 Instância considerou e decidiu como definido nos
 1 . Anular o acórdão (') impugnado, na medida em que os
 pedidos das recorrentes não foram considerados proce n?s 149, 150 e 151 do acórdão impugnado, em especial
 dentes na íntegra . porque o Tribunal de Primeira Instância decidiu que o
 preço mínimo da segunda decisão não ultrapassava o
 estritamente indispensável , na acepção do artigo 109?,
 2 . Considerar procedentes na íntegra os pedidos ( 2 ) das n O. 2
 ^
 .
 recorrentes já feitos ao Tribunal de Primeira Instância e
 designadamente :
 — Violação e/ou aplicação incorrecta do artigo 190? do
 Tratado e/ou do artigo 215 ? do Tratado, ou pelo menos
 2.1 . Anular na íntegra a Decisão 93/127/CEE da
 de princípios gerais de direito comunitário, porque o
 Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993 , que Tribunal de Primeira Instância considerou e decidiu
 instaura medidas de protecção em relação ao arroz como definido nos n?s 41 e 177 a 186 do seu acórdão
 originário das Antilhas Neerlandesas, e a Decisão
 aqui impugnado, em especial porque o Tribunal de
 93/221 /CEE da Comissão, de 13 de Abril de 1993 ,
 Primeira Instância decidiu que, nas circunstâncias do
 que altera a Decisão 93/ 127/CEE relativa a medi
 caso em apreço, a Comunidade não pode ser conside
 das de protecção em relação ao arroz originário
 das Antilhas Neerlandesas .
 rada responsável de uma violação suficientemente carac
 terizada de uma norma superior de direito tuteladora
 dos particulares .
 2.2 . Condenar a Comissão a indemnizar os prejuízos
 sofridos pelas recorrentes em consequência daque
 las decisões . — Violação e/ou aplicação incorrecta do artigo 190? do
 Tratado e/ou do artigo 215 ? do Tratado, ou pelo menos
 de princípios gerais de direito comunitário, porque o
 2.3 . Condenar a Comissão nas despesas do presente Tribunal de Primeira Instânica considerou e decidiu
 recurso e nas do processo perante o Tribunal de como definido nos n?s 190 a 194 do seu acórdão aqui
 Primeira Instância .
 impugnado, em especial porque o Tribunal de Primeira
 Instância se absteve de apreciar se tinha havido uma
 3 . As recorrentes solicitam ao Tribunal , a título principal , violação caracterizada do direito comunitário e além
 nos termos do artigo 54? do Estatuto do Tribunal de disso porque o Tribunal de Primeira Instância ilegitima
 Justiça, que julgue ele próprio definitivamente o litígio e, mente , ao apreciar as decisões impugnadas, reconheceu
 ---pagebreak--- 17 . 2 . 96 I Fl Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 46/7
 uma importância preponderante a uma medida das 2 . A resposta à questão 1 será diferente se o acordo entre as
 Antilhas Neerlandesas . partes contiver uma cláusula de arbitragem e, em caso
 afirmativo, qual o lugar da arbitragem nos termos dessa
 — Violação e/ou aplicação incorrecta do artigo 190? do cláusula ?
 Tratado e/ou do artigo 215? do Tratado, ou pelo menos
 de princípios gerais de direito comunitário, porque o
 Tribunal de Primeira Instância considerou e decidiu 3 . Se a resposta à questão 1 for, para que o tribunal das
 como definido no n? 207 do seu acórdão aqui impug medidas provisórias seja competente, que a medida que
 nado, em especial porque o Tribunal de Primeira lhe é solicitada deve produzir os seus efeitos, ou ser
 Instância constata que os referidos prejuízos não eram susceptível de os produzir, no Estado contratante em
 de modo algum imprevisíveis e que os mesmos não causa , tal significa que a medida requerida deve ser
 excedem os riscos económicos que são inerentes às passível de execução nesse Estado, sendo então neces
 actividades neste sector . sário que tal requisito esteja satisfeito quando a medida
 é solicitada , ou basta que se possa razoavelmente prever
 (') JO n? C 286 de 28 . 10 . 1995 , p . 10 . que o mesmo será satisfeito no futuro ?
 ( 2 ) JO n? C 171 de 22 . 6 . 1 993 , pp . 11 e 12 .
 ( 5 ) Decisão 91 /482/CEE do Conselho , de 25 de Julho de 1991 (JO
 4 . A possibilidade, prevista nos artigos 289? e seguintes do
 n? L 263 de 19 . 9 . 1991 , p . 1 ).
 Código de Processo Civil neerlandês, de se requerer com
 fundamento em grande urgência uma medida anteci
 pada provisória ao presidente do Arrondissementsrecht
 bank constitui uma « medida provisória ou cautelar » na
 acepção do artigo 24? da Convenção de Bruxelas ?
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
 Hoge Raad der Nederlanden, de 8 de Dezembro de 1995 , no
 processo entre Van Uden Maritime BV, que opera sob o 5 . A resposta à questão 4 será diferente , se estiver ou puder
 nome Van Uden Africa Line e 1 . Kommanditgesellschaft in vir a estar pendente o processo principal e, em caso
 Firma Deco-Line, Peter Determann K.G. , 2 . Peter Deter afirmativo , é relevante que se tenha dado início no
 mann mesmo caso ao processo arbitral ?
 ( Processo C-391 /95 )
 ( 96/C 46/ 11 ) 6 . A resposta à questão 4 será diferente , quando a medida
 provisória requerida tem por objecto o cumprimento de
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 uma obrigação de pagamento, como referido na ques
 tão 1 ?
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
 Hoge Raad der Nederlanden, de 8 de Dezembro de 1995 , no
 processo entre Van Uden Maritime BV, que opera sob o 7. Se a resposta à questão 4 for afirmativa , e « por força da
 nome Van Uden Africa Line e 1 . Kommanditgesellschaft in Convenção um tribunal de outro Estado contratante for
 Firma Deco-Line , Peter Determann K.G. , 2 . Peter Deter competente para conhecer da questão de fundo », o
 mann, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça artigo 24?, e em especial a referência nele feita às
 em 14 de Dezembro de 1995 . « medidas provisórias . . . previstas na lei de um Estado
 [contratante]», deve ser interpretado no sentido de que
 O Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça que se um tribunal que decide da aplicação de medidas
 pronuncie sobre as seguintes questões : provisórias é ( automaticamente ) competente se for
 competente nos termos das regras nacionais de compe
 1 . Quando a obrigação de pagamento de uma quantia tência , mesmo que as regras em questão sejam as
 devida nos termos de um contrato deva ser executada referidas no artigo 3?, segundo parágrafo, da Conven
 num Estado contratante — de modo que, nos termos do ção de Bruxelas, ou a sua competência está neste caso
 artigo 5?, ponto 1 , da Convenção de Bruxelas, o credor dependente da satisfação de condições mais específicas,
 pode demandar o devedor em falta perante os tribunais por exemplo, que a medida provisória requerida àquele
 desse Estado para cumprimento da obrigação , mesmo tribunal deva produzir os seus efeitos, ou ser susceptível
 que o devedor tenha o seu domicílio no território de de os produzir, no Estado contratante em causa ?
 outro Estado contratante — os tribunais do Estado
 mencionado em primeiro lugar têm também ( automati 8 . Se a resposta à questão 7 for que , para que o tribunal que
 camente ) competência para apreciar um pedido de aprecia o pedido de medidas provisórias seja compe
 medidas provisórias apresentado pelo credor contra o tente , se exige igualmente que a medida requerida deve
 seu devedor no qual se solicita que o devedor seja produzir os seus efeitos, ou ser susceptível de os
 condenado a pagar-lhe, a título de medida provisória produzir, no Estado contratante em questão, tal signi
 imediata , uma quantia que, na opinião do tribunal que fica que a medida requerida deve ser passível de
 aprecia "tal pedido, é muito provavelmente devida ao execução nesse Estado, sendo então necessário que tal
 credor, ou existem condições mais específicas aplicáveis requisito esteja satisfeito quando a medida é solicitada ,
 quanto à competência do tribunal que decide do pedido ou basta que se possa razoavelmente prever que o
 de medidas provisórias, por exemplo, o requisito de que mesmo será satisfeito no futuro ?
 a medida solicitada àquele tribunal deve produzir os
 seus efeitos, ou ser susceptível de os produzir, no Estado
 contratante em causa ?


type: other

text:
Opten hírlevél 2014. augusztus 27.
 9. évfolyam 34. szám 2014.08.26.
 Felgyorsult a cégbírósági közzététel
 Magyar Közlöny 113-114/2014. számában megjelent jogszabályok
 Rendkívül sok cég megszűnését tette közzé júliusban a cégbíróság. „A jelenségnek örvendetes technikai okai vannak, hiszen lerövidült az egyes határozatok bejegyzése és közzététele közötti idő. Így most olyan megszűnéseket is látunk, amelyek a régi rendszerben augusztust és szeptembert terhelték volna” – mondja Tóth Tamás, az adatokat közzétevő Opten igazgatója.
 Rekordszámú, összesen 5082 cég megszűnését tette közzé a cégbíróság júliusban. Ez csaknem 1100-zal, azaz 27 százalékkal több annál, mint amit az eddigi legrosszabb hónapban, 2013 októberében regisztrált az Opten. „A mostani adatokból csak az egyszeri technikai hatások figyelembevételével érdemes következtetéseket levonni” – mondja Tóth Tamás. Július óta ugyanis a Cégközlöny nem hetente, hanem naponta jelenik meg, és ezzel párhuzamosan lerövidült az egyes határozatok megszületése és közzététele közötti idő. „Ez korábban három–hat hét is lehetett, július eleje óta viszont akár egy héten belül is megtörténhet a közzététel, így most olyan megszűnéseket és egyéb bejegyzéseket látunk, amelyek a régebbi rendszerben augusztusra, egyes esetekben pedig szeptemberre tolódtak volna” – magyarázza az igazgató.
 Tovább a teljes tartalomra
 Beszállítónak lenni jó! Hogyan lehet nagyobb biztonságot elérni a beszállítói és beszállítást foglalkoztatói pozíciókkal? Miért érdemes a kkv-knak beszállítói klaszterbe tömörülni? Tudjon meg mindent a témáról és konzultáljon az előadóinkkal! KKV-AKADÉMIA szeptember 11-én, Budapesten.
 Jelentkezzen a KKV-AKADÉMIA mind a 7 témájára kedvezményes áron és nyerjen két főre szóló wellness hétvégét a Bükfürdőre a Hotel Caramell-be!
 A Közigazgatási és Igazságügyi Minisztériumtól kapott hivatalos Cégközlöny adatok alapján a 2014. év 34. hetében megjelent Cégközlöny adatai szerint az indult eljárások száma az alábbi:
 Végelszámolás 149
 Hivatalból való törlés 12
 Jogutóddal való megszűnés (a megszűnt cég rendelkezik jogutóddal) 23
 Cégjegyzékből való törlés (valamilyen eljárás lezárását követően történő törlést jelent) 813
 Az újonnan alakult cégek száma az adott Cégközlönyben 435 db.
 A héten 10 779 cégnév, 2 535 székhelycím és 579 alaptőke változást tett közzé a Cégbíróság.
 Az eddigi összes Cégközlönyben közzétett adatot figyelembe véve a jelenleg rendben működő, Magyarországon bejegyzett cégek száma: 511 390 db.
 113/2014. augusztus 19.
 42/2014. (VIII. 19.) EMMI rendelet
 A helyes laboratóriumi gyakorlat alkalmazásáról és ellenőrzéséről
 43/2014. (VIII. 19.) EMMI rendelet
 Az egészségügyi intézmények egészségügyi válsághelyzeti terveinek tartalmi követelményeiről, valamint egyes egészségügyi tárgyú miniszteri rendeletek módosításáról
 36/2014. (VIII. 19.) NFM rendelet
 Az egyes gazdasági társaságok felett az államot megillető tulajdonosi jogok és kötelezettségek összességét gyakorló szervezet kijelöléséről szóló 77/2012. (XII. 22.) NFM rendelet módosításáról
 1468/2014. (VIII. 19.) Korm. határozat
 A fővárosi közösségi közlekedés biztonságos működtetése érdekében szükséges további feladatokról
 114/2014. augusztus 21.
 305/2014. (VIII. 21.) KE határozat
 306/2014. (VIII. 21.) KE határozat
 307/2014. (VIII. 21.) KE határozat
 308/2014. (VIII. 21.) KE határozat
 309/2014. (VIII. 21.) KE határozat
 310/2014. (VIII. 21.) KE határozat
 311/2014. (VIII. 21.) KE határozat
 312/2014. (VIII. 21.) KE határozat
 313/2014. (VIII. 21.) KE határozat
 314/2014. (VIII. 21.) KE határozat
 315/2014. (VIII. 21.) KE határozat
 316/2014. (VIII. 21.) KE határozat
 317/2014. (VIII. 21.) KE határozat
 318/2014. (VIII. 21.) KE határozat
 319/2014. (VIII. 21.) KE határozat
 1469/2014. (VIII. 21.) Korm. határozat
 A Népművészet Mestere díj 2014. évi adományozásáról
 1470/2014. (VIII. 21.) Korm. határozat
 Egyes állami tulajdonú ingóságok Iraki Köztársaság Demokratikus
 Kormányának történő térítésmentes átadásáról
 2014. augusztus 19. 57. évfolyam, L 244
 A Bizottság 893/2014/EU (2014. augusztus 14.) végrehajtási rendelete
 az Atlanti-óceánon a nyugati hosszúság 45°-tól keletre és a Földközi-tengeren az Olaszországban, Portugáliában és Spanyolországban lajstromozott csapdákkal folytatott, kékúszójú tonhalra irányuló halászat tilalmáról
 A Bizottság 894/2014/EU (2014. augusztus 14.) végrehajtási rendelete
 a Horvátország, Franciaország, Olaszország, Málta és Spanyolország lobogója alatt közlekedő vagy ott lajstromozott erszényes kerítőhálós hajók által az Atlanti-óceánon a nyugati hosszúság 45°-tól keletre és a Földközi-tengeren folytatott, kékúszójú tonhalra irányuló halászat tilalmáról
 A Bizottság 895/2014/EU (2014. augusztus 14.) rendelete
 A Bizottság 896/2014/EU (2014. augusztus 18.) végrehajtási rendelete
 a Feröer szigetekkel szemben az atlanti-skandináv heringállomány megóvásának biztosítása érdekében alkalmazandó intézkedések megállapításáról szóló 793/2013/EU végrehajtási rendelet hatályon kívül helyezéséről
 A Bizottság 897/2014/EU (2014. augusztus 18.) végrehajtási rendelete
 az Európai Szomszédsági Támogatási Eszköz létrehozásáról szóló 232/2014/EU európai parlamenti és tanácsi rendelet alapján finanszírozott, határokon átnyúló együttműködési programok végrehajtására vonatkozó egyedi rendelkezések megállapításáról
 A Bizottság 898/2014/EU (2014. augusztus 18.) végrehajtási rendelete
 a Kínai Népköztársaságból származó porított aktív szén behozatalára vonatkozó végleges dömpingellenes vámnak az 1225/2009/EK tanácsi rendelet 11. cikkének (2) bekezdése szerinti hatályvesztési felülvizsgálatot követő megszüntetéséről
 A Bizottság 899/2014/EU (2014. augusztus 18.) végrehajtási rendelete
 A Bizottság 2014/532/EU (2011. november 23.) határozata
 a Portugália által a rövid lejáratú exporthitel-biztosítási programhoz nyújtott C 28/2010. számú állami támogatásról (az értesítés a C(2011) 7756. számú dokumentummal történt)
 2014. augusztus 20. 57. évfolyam, L 245
 A Bizottság 902/2014/EU (2014. augusztus 19.) végrehajtási rendelete
 az 1415/2004/EK tanácsi rendeletnek az Egyesült Királyság által bizonyos halászterületeken felhasználható maximális éves halászati erőkifejtés kiigazítása érdekében történő módosításáról
 A Bizottság 903/2014/EU (2014. augusztus 19.) végrehajtási rendelete
 Az Európai Központi Bank 2014/533/EU (2014. augusztus 13.) határozata
 a rendszerszempontból jelentős fizetési rendszerekre vonatkozó felvigyázási követelményekről szóló 795/2014/EU rendelet értelmében a TARGET2 rendszerszempontból jelentős fizetési rendszerként történő azonosításáról (EKB/2014/35)
 Az AKCS–EU Nagykövetek Bizottságának 2/2014 2014/534/EU (2014. augusztus 5.) határozata
 a Vállalkozásfejlesztési Központ (CDE) igazgatótanácsi tagjainak kinevezéséről
 2014. augusztus 21. 57. évfolyam, L 246
 A Bizottság 904/2014/EU (2014. augusztus 20.) végrehajtási rendelete
 az Indonéziából származó nátrium-glutamát behozatalára vonatkozó ideiglenes dömpingellenes vám kivetéséről
 A Bizottság 905/2014/EU (2014. augusztus 20.) végrehajtási rendelete
 A Bizottság 2014/535/EU (2013. december 18.) határozata
 a szlovéniai NLB szerkezetátalakítása útján Szlovénia által a Nova Ljubljanska banka d.d. javára végrehajtani tervezett SA.33229 (2012/C) – (korábbi 2011/N) számú állami támogatásról (az értesítés a C(2013) 9632. számú dokumentummal történt)
 Helyesbítés az ukrajnai helyzetet destabilizáló orosz intézkedések miatt hozott korlátozó intézkedésekről szóló, 2014. július 31-i 833/2014/EU tanácsi rendelethez (HL L 229., 2014.7.31.)
 2014. augusztus 21. 57. évfolyam, L 247
 A Bizottság 900/2014/EU (2014. július 15.) rendelete
 a vegyi anyagok regisztrálásáról, értékeléséről, engedélyezéséről és korlátozásáról (REACH) szóló 1907/2006/EK európai parlamenti és a tanácsi rendelet értelmében alkalmazandó vizsgálati módszerek megállapításáról szóló 440/2008/EK rendeletnek a műszaki fejlődéshez való hozzáigazítás céljából történő módosításáról
 2014. augusztus 22. 57. évfolyam, L 248
 A Bizottság 913/2014/EU (2014. augusztus 21.) felhatalmazáson alapuló rendelete
 az őszibarack- és nektarintermelőknek nyújtandó ideiglenes és rendkívüli támogatási intézkedések megállapításáról
 A Bizottság 914/2014/EU (2014. augusztus 21.) végrehajtási rendelete
 az al-Kaida hálózattal összeköttetésben álló egyes személyekkel és szervezetekkel szemben meghatározott egyes korlátozó intézkedések bevezetéséről szóló 881/2002/EK tanácsi rendelet 217. alkalommal történő módosításáról
 A Bizottság 915/2014/EU (2014. augusztus 21.) végrehajtási rendelete
 A Bizottság 2014/536/EU (2014. augusztus 14.) határozata
 a Görög Köztársaság számára a 2009/72/EK európai parlamenti és tanácsi irányelv egyes rendelkezéseivel összefüggésben engedélyezett eltérésről
 2014. augusztus 22. 57. évfolyam, L 249
 A Bizottság 901/2014/EU (2014. július 18.) végrehajtási rendelete
 a 168/2013/EU európai parlamenti és tanácsi rendeletnek a két- vagy háromkerekű járművek, valamint a négykerekű motorkerékpárok jóváhagyására és piacfelügyeletére vonatkozó közigazgatási követelmények tekintetében történő végrehajtásáról
 2014. augusztus 22. 57. évfolyam, L 250
 Az Egyesült Nemzetek Európai Gazdasági Bizottságának (ENSZ-EGB) 19. számú előírása
 Egységes rendelkezések gépjárművek első ködlámpáinak jóváhagyásáról
 Az Egyesült Nemzetek Európai Gazdasági Bizottságának (ENSZ-EGB) 112. számú előírása
 Egységes rendelkezések a gépjárművek aszimmetrikus tompított fényt, távolsági fényt vagy mindkettőt kibocsátó, izzólámpával és/vagy fénykibocsátó diódás (LED-) modulokkal felszerelt fényszóróinak jóváhagyásáról
 2014. augusztus 23. 57. évfolyam, L 251
 A Tanács 2014/537/KKBP (2014. július 3.) határozata
 az Európai Unió és a Közép-Afrikai Köztársaság közötti, az Európai Unió katonai művelete (EUFOR RCA) által a megbízatása teljesítésének keretében szabadságuktól megfosztott személyeknek a Közép-Afrikai Köztársaság részére történő átadására vonatkozó szabályokról és az e személyekre vonatkozó biztosítékokról szóló megállapodásnak az Európai Unió nevében történő aláírásáról és megkötéséről
 az Európai Unió és a Közép-afrikai Köztársaság között az Európai Unió katonai művelete (EUFOR RCA) által a megbízatása teljesítésének keretében szabadságuktól megfosztott személyeknek a Közép-afrikai Köztársaság részére történő átadására vonatkozó szabályokról és az e személyekre vonatkozó biztosítékokról
 A Tanács 2014/538/KKBP (2014. július 8.) határozata
 az Európai Unió és a Kolumbiai Köztársaság közötti, a Kolumbiai Köztársaságnak az Európai Unió válságkezelési műveleteiben való részvétele kereteinek meghatározásáról szóló megállapodás aláírásáról és megkötéséről
 az Európai Unió és a Kolumbiai Köztársaság között a Kolumbiai Köztársaságnak az Európai Unió válságkezelési műveleteiben való részvétele kereteinek meghatározásáról
 A Bizottság 916/2014/EU (2014. augusztus 22.) végrehajtási rendelete
 a szacharóz egyszerű anyagnak a növényvédő szerek forgalomba hozataláról szóló 1107/2009/EK európai parlamenti és tanácsi rendelet szerinti jóváhagyásáról, továbbá az 540/2011/EU bizottsági végrehajtási rendelet mellékletének módosításáról
 A Bizottság 917/2014/EU (2014. augusztus 22.) végrehajtási rendelete
 a Streptomyces lydicus WYEC 108. törzs hatóanyagnak a növényvédő szerek forgalomba hozataláról szóló 1107/2009/EK európai parlamenti és tanácsi rendelet szerinti jóváhagyásáról, továbbá az 540/2011/EU bizottsági végrehajtási rendelet mellékletének módosításáról
 A Bizottság 918/2014/EU (2014. augusztus 22.) végrehajtási rendelete
 az 540/2011/EU végrehajtási rendeletnek az egyenes láncú lepkeferomonok hatóanyag jóváhagyási feltételei tekintetében történő módosításáról
 A Bizottság 919/2014/EU (2014. augusztus 22.) végrehajtási rendelete
 2014. augusztus 19. 57. évfolyam, C 270
 2014/C 270/01
 2014/C 270/02
 2014/C 270/03
 Összefonódás előzetes bejelentése (Ügyszám: M.7362 – HIG/Aviapartner) – Egyszerűsített eljárás alá vont ügy
 2014/C 270/04
 2014/C 270/05
 Helyesbítés a vállalkozások közötti összefonódások ellenőrzéséről szóló 139/2004/EK tanácsi rendelet (1) végrehajtásáról szóló, legutóbb az 1269/2013/EU bizottsági végrehajtási rendelettel (2) módosított 802/2004/EK bizottsági rendelet (3) 3. cikkének (2) bekezdése, 6. cikkének (2) bekezdése, 13. cikkének (3) bekezdése, 20. cikkének (1) és (1a) bekezdése, valamint 23. cikkének (4) bekezdése alapján kiadott közleményhez (Ez a szöveg semmissé nyilvánítja az HL C 25., 2014.1.28.)
 2014. augusztus 19. 57. évfolyam, C 271
 107. plenáris ülés – 2014. június 25–26.
 2014/C 271/01
 A Régiók Bizottsága állásfoglalása — A Régiók Bizottsága fennállásának 20. évfordulója — „A helyi és regionális önkormányzatok szerepének növelése az Európai Unióban”
 2014/C 271/02
 A Régiók Bizottsága állásfoglalása — A Régiók Bizottsága javaslatai az új Európai Uniós jogalkotási időszakra
 2014/C 271/03
 A Régiók Bizottsága véleménye – A városok integrált megközelítése felé az Európai Unióban
 2014/C 271/04
 A Régiók Bizottsága véleménye – Városi mobilitási csomag
 2014/C 271/05
 A Régiók Bizottsága véleménye –A 7. környezetvédelmi cselekvési program és a fenntartható városok
 2014/C 271/06
 A Régiók Bizottsága véleménye – Az EU bel- és igazságügyi politikájának jövője
 2014/C 271/07
 A Régiók Bizottsága véleménye – Egy európai hajléktalanügyi stratégia
 2014/C 271/08
 A Régiók Bizottsága véleménye – Adriai- és jón-tengeri európai uniós stratégia (EUSAIR)
 2014/C 271/09
 A Régiók Bizottsága véleménye – A többszintű kormányzás az EU 2020-ig teljesítendő, biológiai sokféleséggel kapcsolatos stratégiájának népszerűsítésében és a nemzetközi aichi célkitűzések elérésében
 2014/C 271/10
 A Régiók Bizottsága véleménye – Az uniós költségvetés végrehajtása
 2014/C 271/11
 A Régiók Bizottsága véleménye – Az EU 2015. évi költségvetésének tervezete
 2014/C 271/12
 A Régiók Bizottsága véleménye – A 2015 utáni hyogói cselekvési keret: kockázatkezelés az ellenálló képesség kiépítéséért
 2014/C 271/13
 A Régiók Bizottsága véleménye – Mezőgazdasági genetikai erőforrások – a megőrzéstől a fenntartható használatig
 2014/C 271/14 A Régiók Bizottsága véleménye – Munkavállalói mobilitás és az EURES megerősítése
 2014/C 271/15 A Régiók Bizottsága véleménye – Az uniós bankok szerkezeti reformjai és az árnyékbanki tevékenység átláthatósága
 2014. augusztus 20. 57. évfolyam, C 272
 2014/C 272/01 Bejelentett összefonódás engedélyezése (Ügyszám M.7272 – Fortum Corporation/OAO Gazprom/AS Eesti Gaas/AS Võrguteenus Valdus)
 2014/C 272/02 Bejelentett összefonódás engedélyezése (Ügyszám M.7196 – Kuwait Petroleum BV/Kuwait Petroleum Italia/Shell Italia/Shell Aviazione)
 2014/C 272/03 Bejelentett összefonódás engedélyezése (Ügyszám M.7010 – Bolton/Tri-Marine/JV)
 2014/C 272/04
 2014/C 272/05
 2014/C 272/06
 A Bizottság közleménye a 2010/30/EU európai parlamenti és tanácsi irányelvnek a porszívók energiafogyasztásának címkézése tekintetében történő kiegészítéséről szóló 665/2013/EU felhatalmazáson alapuló bizottsági rendelet végrehajtása keretében és a Bizottság 666/2013/EU rendelete a 2009/125/EK európai parlamenti és tanácsi irányelvnek a porszívók környezettudatos tervezésére vonatkozó követelmények tekintetében történő végrehajtásáról (Az uniós harmonizációs jogszabályok értelmében összehangolt szabványok címeinek és hivatkozásainak közzététele)
 2014/C 272/07 Összefonódás előzetes bejelentése (Ügyszám: M.7314 – Nordic Capital/Gina Tricot) – Egyszerűsített eljárás alá vont ügy
 2014/C 272/08 Összefonódás előzetes bejelentése (Ügyszám: M.7282 – Liberty Global/Discovery/All3Media)
 2014/C 272/09 CHAP/2012/03180. számú panasz – Értesítés az ügy lezárásáról
 2014. augusztus 20. 57. évfolyam, C 273
 2014/C 273/01
 2014. augusztus 21. 57. évfolyam, C 274
 2014/C 274/01 Bejelentett összefonódás engedélyezése (Ügyszám: M.7207 – Clayton Dubilier & Rice/Ashland Water Technologies)
 2014/C 274/02 Euroátváltási árfolyamok
 2014/C 274/03 Állami támogatás – Megfelelő intézkedések EFTA-állam általi elfogadásának eredményeként létező támogatási ügy lezárására irányuló határozat
 2014/C 274/04
 A Fürstliches Landgericht 2014. március 18-i tanácsadói vélemény iránti kérelme az EFTA-Bírósághoz az Otto Kaufmann AG-vel kapcsolatos eljárás ügyében (E-9/14. sz. ügy)
 2014/C 274/05
 Az Eidsivating lagmannsrett EFTA-Bíróság tanácsadói véleménye iránti, 2014. március 31-i kérelme az Enes Deveci és társai kontra Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden ügyben (E-10/14. sz. ügy)
 2014/C 274/06
 Összefonódás előzetes bejelentése (Ügyszám: M.7374 – Bain Capital/Itochu/Bellsystem) – Egyszerűsített eljárás alá vont ügy
 2014/C 274/07
 Összefonódás előzetes bejelentése (Ügyszám: M.7220 – Chiquita Brands International/Fyffes)
 2014/C 274/08
 Tájékoztató – Nyilvános konzultáció – Vietnami földrajzi árujelzők
 2014/C 274/09 Helyesbítés a nehéz helyzetben lévő, nem pénzügyi vállalkozásoknak nyújtott megmentési és szerkezetátalakítási állami támogatásról szóló iránymutatáshoz (HL C 249., 2014.7.31.)
 2014. augusztus 21. 57. évfolyam, C 275
 2014/C 275/01
 2014. augusztus 21. 57. évfolyam, C 276
 2014/C 276/01
 Zöldségfajok Közös Fajtajegyzéke — 32. teljes kiadásához fűzött ötödik kiegészítés
 2014. augusztus 22. 57. évfolyam, C 277
 2014/C 277/01 Bejelentett összefonódás engedélyezése (Ügyszám M.7255 – BSPIH/KFG/FLINT)
 2014/C 277/02 Euroátváltási árfolyamok
 2014/C 277/03
 Összefonódás előzetes bejelentése (Ügyszám M.7327 – AdP/BBI/IFC/Marguerite/TAV/ZAIC) – Egyszerűsített eljárás alá vont ügy
 2014/C 277/04
 Összefonódás előzetes bejelentése (Ügyszám: M.7011 – SNCF/SNCB/Thalys JV)
 2014/C 277/05
 2014/C 277/06
 Értesítés az al-Kaida hálózattal összeköttetésben álló egyes személyekkel és szervezetekkel szemben meghatározott egyes korlátozó intézkedések bevezetéséről szóló 881/2002/EK tanácsi rendelet 2., 3. és 7. cikkében említett jegyzékbe a 914/2014/EU bizottsági rendelet értelmében felvett Abdelrahman Mouhamad Zafir al Dabidi al Jahani, Hajjaj Bin Fahd al Ajni, Abou Mohamed al Adnani, Said Arif, Abdul Mohsen Abdallah Ibrahim al Charekh és Hamid Hamad Hamid al-’Ali számára
 2014/C 277/07 Helyesbítés a francia kormány a szénhidrogének kutatására, feltárására és kitermelésére vonatkozó engedélyek megadásának és felhasználásának feltételeiről szóló 94/22/EK európai parlamenti és tanácsi irányelv alapján készült közleményéhez (HL C 252., 2014.8.2.)
 2014. augusztus 22. 57. évfolyam, C 277A
 2014/C 277A/01
 CONS/AD/105 álláshirdetés
 2014/C 277A/02 A HL C A „Versenyvizsga” áttekintése
 2014. augusztus 22. 57. évfolyam, C 278
 2014/C 278/01
 2014/C 278/02
 N.SIS II hivatalok és nemzeti SIRENE irodák jegyzéke
 2014. augusztus 22. 57. évfolyam, C 279
 2014/C 279/01
 2014. augusztus 22. 57. évfolyam, C 280
 2014/C 280/02
 2014/C 280/03 A tagállamok által közölt információk az EK-szerződés 87. és 88. cikke alkalmazásában a támogatások bizonyos fajtáinak a közös piaccal összeegyeztethetőnek nyilvánításáról szóló 800/2008/EK bizottsági rendelet (általános csoportmentességi rendelet) alapján nyújtott állami támogatásokról
 2014/C 280/04 SA.25338 (2008/E) sz. állami támogatás – Hollandia — Holland állami vállalatok társaságiadó-mentessége — Felhívás észrevételek benyújtására az Európai Unió működéséről szóló szerződés 108. cikkének (2) bekezdése értelmében
 2014. augusztus 23. 57. évfolyam, C 281
 2014/C 281/01
 Bejelentett összefonódás engedélyezése (Ügyszám: M.7216 – Reggeborgh/Argos Group Holding)
 2014/C 281/02
 Bejelentett összefonódás engedélyezése (Ügyszám: M.7310 – Rolls-Royce/Rolls-Royce Power Systems)
 2014/C 281/03
 2014/C 281/04 Bizottsági közlemény az állami támogatás visszatérítésére 28 tagállamban 2014. szeptember 1-je után alkalmazandó aktuális kamatlábakról és referencia-/leszámítolási kamatlábakról (Közzétéve a 2004. április 21-i 794/2004/EK bizottsági rendelet (HL L 140., 2004.4.30., 1. o.) 10. cikkének megfelelően.)
 2014/C 281/05 A Finnország által az ipari kibocsátásokról szóló 2010/75/EU irányelv 32. cikkében említett átmeneti nemzeti tervről küldött értesítésről szóló bizottsági határozat elfogadása
 2014/C 281/06 Összefonódás előzetes bejelentése (Ügyszám: M.7194 – Liberty Global/Corelio/W&W/De Vijver Media)
 2014. augusztus 25. 57. évfolyam, C 282
 2014/C 282/01 Az Európai Unió Bírósága utolsó kiadványai az Európai Unió Hivatalos Lapjában
 2014/C 282/02
 C-578/11. P. sz. ügy: A Bíróság (második tanács) 2014. június 12-i ítélete – Deltafina SpA kontra Európai Bizottság (Fellebbezés — Kartellek — A nyersdohány felvásárlásának és elsődleges feldolgozásának olasz piaca — Az EK 81. cikk megsértését megállapító határozat — Bírságmentesség — Együttműködési kötelezettség — Védelemhez való jog — A bírósági felülvizsgálat korlátai — Tisztességes eljáráshoz való jog — A tanúk és a felek kihallgatása, illetve meghallgatása — Ésszerű határidő — Az egyenlő bánásmód elve)
 2014/C 282/03
 C-243/12. P. sz. ügy: A Bíróság (első tanács) 2014. június 19-i ítélete – FLS Plast A/S kontra Európai Bizottság (Fellebbezés — Verseny — Kartellek — A műanyag ipari zsákok ágazata — Az EK 81. cikk megsértését megállapító határozat — A Törvényszék korlátlan felülvizsgálati jogköre — Indokolási kötelezettség — A leányvállalat által elkövetett jogsértés anyavállalatnak való betudása — Az anyavállalat felelőssége a leányvállalattal szemben kiszabott bírság megfizetéséért — Arányosság — A Törvényszék előtti eljárás — Ésszerű időn belüli határozathozatal)
 2014/C 282/04
 C-377/12. sz. ügy: A Bíróság (nagytanács) 2014. június 11-i ítélete – Európai Bizottság kontra Európai Unió Tanácsa (Megsemmisítés iránti kereset — Az Európai Unió és a Fülöp-szigeteki Köztársaság közötti partnerségi és együttműködési keretmegállapodás Unió nevében történő aláírásáról szóló 2012/272/EU tanácsi határozat — A jogalap megválasztása — EUMSZ 79. cikk, EUMSZ 91. cikk, EUMSZ 100. cikk, EUMSZ 191. cikk és EUMSZ 209. cikk — Harmadik országok állampolgárainak visszafogadása — Közlekedés — Környezet — Fejlesztési együttműködés)
 2014/C 282/05
 C-461/12. sz. ügy: A Bíróság (ötödik tanács) 2014. június 12-i ítélete (a Gerechtshof ’s-Hertogenbosch [Hollandia] előzetes döntéshozatal iránti kérelme) – Granton Advertising BV kontra Inspecteur van de Belastingdienst Haaglanden/kantoor Den Haag (Előzetes döntéshozatal iránti kérelem — Hatodik héairányelv — Adómentességek — A 13. cikk B. része d) pontjának 3. és 5. alpontja — Az „egyéb értékpapír” vagy „egyéb forgatható értékpapír” fogalma‘ — Eladásösztönző rendszerek — Kedvezményre jogosító kártya — Adóalap)
 2014/C 282/06
 C-501/12–C-506/12., C-540/12. és C-541/12. sz. egyesített ügyek: A Bíróság (második tanács) 2014. június 19-i ítélete (a Verwaltungsgericht Berlin [Németország] előzetes döntéshozatal iránti kérelme) – Thomas Specht (C-501/12), Jens Schombera (C-502/12), Alexander Wieland (C-503/12), Uwe Schönefeld (C-504/12), Antje Wilke (C-505/12), Gerd Schini (C-506/12), Rena Schmeel (C-540/12), Ralf Schuster (C-541/12) kontra Land Berlin, Bundesrepublik Deutschland (Előzetes döntéshozatal iránti kérelem — Szociálpolitika — 2000/78/EK irányelv — A foglalkoztatás és a munkavégzés során alkalmazott egyenlő bánásmód — A 2. cikk, a 3. cikk (1) bekezdésének c) pontja és a 6. cikk (1) bekezdése — Életkoron alapuló közvetlen hátrányos megkülönböztetés — Az életkor függvényében meghatározott köztisztviselői alapbér — Átmeneti rendszer — Az eltérő bánásmód fenntartása — Igazolások — Kártérítéshez való jog — A tagállam felelőssége — Az egyenértékűség és a tényleges érvényesülés elve)
 2014/C 282/07
 C-507/12. sz. ügy: A Bíróság (első tanács) 2014. június 19-i ítélete (a Supreme Court of the United Kingdom [Egyesült Királyság] előzetes döntéshozatal iránti kérelme) – Jessy Saint Prix kontra Secretary of State for Work and Pensions (Előzetes döntéshozatal iránti kérelem — EUMSZ 45. cikk — 2004/38/EK irányelv — 7. cikk — A „munkavállaló” fogalma — Uniós polgár, aki a terhesség előrehaladott szakasza, valamint a szülést követő időszak által okozott fizikai korlátok miatt felhagy a munkával)
 2014/C 282/08
 C-531/12. P. sz. ügy: A Bíróság (első tanács) 2014. június 19-i ítélete – Commune de Millau, Société d’économie mixte d’équipement de l’Aveyron (SEMEA) kontra Európai Bizottság (Fellebbezés — Választottbírósági kikötés — A helyi fejlesztési tevékenységre vonatkozó támogatási szerződés — A folyósított előlegek egy részének visszatérítése — Tartozásátvállalás — A Törvényszék hatásköre — Elévülés — A Bizottság felelőssége)
 2014/C 282/09
 C-556/12. sz. ügy: A Bíróság (harmadik tanács) 2014. június 19-i ítélete (az Østre Landsret [Dánia] előzetes döntéshozatal iránti kérelme) – TDC A/S kontra Teleklagenævnet (Előzetes döntéshozatal iránti kérelem — Elektronikus hírközlő hálózatok és elektronikus hírközlési szolgáltatások — 2002/19/EK irányelv — 2. cikk, a) pont — A meghatározott hálózati elemekhez és kapcsolódó eszközökhöz való hozzáférés, és azok használatának lehetővé tétele — 5., 8., 12. és 13. cikk — A nemzeti szabályozó hatóságok hatásköre — A meghatározott hálózati elemekhez és kapcsolódó eszközökhöz való hozzáférés, és azok használatának a lehetővé tételére vonatkozó kötelezettség — Az adott piacon jelentős piaci erővel rendelkező vállalkozás — A hozzáférési hálózatban található elosztási pontot és a végfelhasználónál található hálózati végpontot összekapcsoló bekötőkábel — A meghatározott hálózati elemekhez és kapcsolódó eszközökhöz való hozzáférés iránti, és azok használata iránti ésszerű kérelmek teljesítésére irányuló kötelezettség arányossága — 2002/21/EK irányelv — 8. cikk — A nemzeti szabályozó hatóságok feladatainak elvégzésére vonatkozó általános célkitűzések)
 2014/C 282/10
 C-574/12. sz. ügy: A Bíróság (ötödik tanács) 2014. június 19-i ítélete (a Supremo Tribunal Administrativo [Portugália] előzetes döntéshozatal iránti kérelme) – Centro Hospitalar de Setúbal EPE, Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) kontra Eurest (Portugal) – Sociedade Europeia de Restaurantes Lda (Előzetes döntéshozatalra utalás — Szolgáltatásnyújtásra irányuló közbeszerzési szerződés — 2004/18/EK irányelv — Szerződés közbeszerzési eljárás indítása nélkül történő odaítélése (úgynevezett „in house” odaítélés) — Az ajánlatkérő szervtől jogilag elkülönülő ajánlattevő — Kórházi segítségnyújtási és gondozási szolgáltatások központja — Nonprofit közhasznú szervezet — A tagok ajánlatkérő szervekből álló többsége — A tagok magánjogi, nonprofit karitatív szervezetekből álló kisebbsége — Az éves forgalom legalább 80 %-ának megfelelő, tagok javára végzett tevékenység)
 2014/C 282/11
 C-11/13. sz. ügy: A Bíróság (harmadik tanács) 2014. június 19-i ítélete (a Bundespatentgericht [Németország] előzetes döntéshozatal iránti kérelme) – Bayer CropScience AG kontra Deutsches Patent- und Markenamt (Előzetes döntéshozatal iránti kérelem — Szabadalmi jog — Növényvédő szerek — Kiegészítő oltalmi tanúsítvány — 1610/96/EK rendelet — 1. és 3. cikk — A „termék” és a „hatóanyagok” fogalma — Védőanyag)
 2014/C 282/12
 C-39/13–C-41/13. sz. egyesített ügyek: A Bíróság (második tanács) 2014. június 12-i ítélete (a Gerechtshof te Amsterdam [Hollandia] előzetes döntéshozatal iránti kérelme) – Inspecteur van de Belastingdienst/Noord/kantoor Groningen kontra SCA Group Holding BV (C-39/13), X AG és társai kontra Inspecteur van de Belastingdienst Amsterdam (C-40/13), Inspecteur van de Belastingdienst Holland-Noord/kantoor Zaandam kontra MSA International Holdings BV, MSA Nederland BV (C-41/13) (Letelepedés szabadsága — Társasági adó — Az egy csoporthoz tartozó társaságok adózási egysége — Kérelem — Kizáró okok — Egy vagy több köztes társaság, vagy az anyavállalat székhelyének másik tagállamban való elhelyezkedése — Állandó telephely hiánya az adóztatás helye szerinti államban)
 2014/C 282/13
 C-53/13. és C-80/13. sz. egyesített ügyek: A Bíróság (első tanács) 2014. június 19-i ítélete (a Krajský soud v Ostravě, a Nejvyąąí správní soud [Cseh Köztársaság] előzetes döntéshozatal iránti kérelme) – Strojírny Prostějov a.s. (C-53/13), ACO Industries Tábor s.r. o. (C-80/13) kontra Odvolací finanční ředitelství (Szolgáltatásnyújtás szabadsága — Munkaerő-kölcsönző ügynökség — Munkavállalók valamely másik tagállamban letelepedett ügynökség általi kiküldése — Korlátozás — Munkavállalókat kölcsönvevő vállalkozás — E munkavállalók jövedelemadójának levonása — Kötelezettség — Az állami költségvetésbe való befizetés — Kötelezettség — Belföldi ügynökség által kiküldött munkavállalók esete — Az ilyen kötelezettségek hiánya)
 2014/C 282/14
 C-75/13. sz. ügy: A Bíróság (hatodik tanács) 2014. június 12-i ítélete (a Bundesfinanzhof [Németország] előzetes döntéshozatal iránti kérelme) – SEK Zollagentur GmbH kontra Hauptzollamt Gießen (Vámunió és Közös Vámtarifa — Behozatalivám-köteles áru vámfelügyelet alóli elvonása — Vámtartozás keletkezése)
 2014/C 282/15
 C-118/13. sz. ügy: A Bíróság (első tanács) 2014. június 12-i ítélete (a Landesarbeitsgericht Hamm [Németország] előzetes döntéshozatal iránti kérelme) – Gülay Bollacke kontra K + K Klaas & Kock B.V. & Co. KG (Előzetes döntéshozatal iránti kérelem — Szociálpolitika — 2003/88/EK irányelv — Munkaidő-szervezés — Fizetett éves szabadság — Halál esetén járó pénzbeli megváltás)
 2014/C 282/16
 C-156/13. sz. ügy: A Bíróság (harmadik tanács) 2014. június 12-i ítélete (a Bundesgerichtshof [Németország] előzetes döntéshozatal iránti kérelme) – Digibet Ltd, Gert Albers kontra Westdeutsche Lotterie GmbH & Co. OHG (Előzetes döntéshozatal iránti kérelem — Szolgáltatásnyújtás szabadsága — EUMSZ 56. cikk — Szerencsejátékok — Szövetségi szabályozás, amely az internetes szerencsejátékokra vonatkozóan tilalmakat ír elő, amelyeket egy korlátozott időszakon keresztül valamely tagállam egyik szövetségi egységében nem alkalmaztak — Koherencia — Arányosság)
 2014/C 282/17
 C-217/13. és C-218/13. sz. egyesített ügyek: A Bíróság (harmadik tanács) 2014. június 19-i ítélete (a Bundespatentgericht [Németország] előzetes döntéshozatal iránti kérelmei) – Oberbank AG (C-217/13), Banco Santander SA (C-218/13), Santander Consumer Bank AG (C-218/13) kontra Deutscher Sparkassen- und Giroverband eV. (Előzetes döntéshozatal iránti kérelem — Védjegyek — 2008/95/EK irányelv — A 3. cikk (1) és (3) bekezdése — Piros, kontúr nélküli színből álló, banki szolgáltatások vonatkozásában lajstromozott védjegy — Törlés iránti kérelem — Használat révén megszerzett megkülönböztető képesség — Bizonyíték — Közvélemény-kutatás — Azon időpont, amikorra a használat révén megszerzett megkülönböztető képességet meg kell szerezni — Bizonyítási teher)
 2014/C 282/18
 C-314/13. sz. ügy: A Bíróság (ötödik tanács) 2014. június 12-i ítélete (a Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas [Litvánia] előzetes döntéshozatal iránti kérelme) – Uľsienio reikalų ministerija, Finansinių nusikaltimų tyrimo tarnyba kontra Vladimir Peftiev, BelTechExport ZAO, Sport-Pari ZAO, BT Telecommunications PUE (Előzetes döntéshozatal iránti kérelem — Közös kül- és biztonságpolitika — Fehéroroszországgal szemben hozott korlátozó intézkedések — Pénzeszközök és gazdasági erőforrások befagyasztása — Mentességek — Jogi szolgáltatásokkal kapcsolatos szakértői díjak kifizetése — A hatáskörrel rendelkező nemzeti hatóság mérlegelési jogköre — A hatékony bírói jogvédelemhez való jog — A pénzeszközök jogellenes eredetének hatása — Hiány)
 2014/C 282/19
 C-330/13. sz. ügy: A Bíróság (hatodik tanács) 2014. június 12-i ítélete (az Аdministrativen sad Burgas [Bulgária] előzetes döntéshozatal iránti kérelme) – Lukoyl Neftohim Burgas AD kontra Nachalnik na Mitnicheski punkt „Pristanishte Burgas Tsentar” pri Mitnitsa Burgas (Előzetes döntéshozatal iránti kérelem — Közös Vámtarifa — Kombinált Nómenklatúra — Az áruk besorolása — „Nehézpárlatok, kenőolajok; más olajok – meghatározott eljárások céljára” megnevezéssel leírt áruk — A 2707 és a 2710 vámtarifaszám — Aromás és nem aromás alkotórészek — A Kombinált Nómenklatúra és a Harmonizált Rendszer közötti viszony)
 2014/C 282/20
 C-345/13. sz. ügy: A Bíróság (második tanács) 2014. június 19-i ítélete (a Supreme Court [Írország] előzetes döntéshozatal iránti kérelme) – Karen Millen Fashions Ltd kontra Dunnes Stores, Dunnes Stores (Limerick) Ltd (6/2002/EK rendelet — Közösségi formatervezési minta — 6. cikk — Egyéni jelleg — Eltérő összbenyomás — 85. cikk, (2) bekezdés — Lajstromozás nélküli formatervezésiminta-oltalom — Érvényesség — Feltételek — Bizonyítási teher)
 2014/C 282/21
 C-377/13. sz. ügy: A Bíróság (második tanács) 2014. június 12-i ítélete (a Tribunal Arbitral Tributário [Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD] [Portugália] előzetes döntéshozatal iránti kérelme) – Ascendi Beiras Litoral e Alta, Auto Estradas das Beiras Litoral e Alta, SA kontra Autoridade Tributária e Aduaneira (Előzetes döntéshozatal iránti kérelem — A „tagállami bíróság” fogalma — Tribunal Arbitral Tributário — 69/335/EGK irányelv — 4. és 7. cikk — Tőketársaság jegyzett tőkéjének emelése — 1984. július 1-jéig hatályos bélyegilleték — A bélyegilleték ezen időpontot követő eltörlése, majd újbóli bevezetése)
 2014/C 282/22
 C-166/14. sz. ügy: A Verwaltungsgerichtshof (Ausztria) által 2014. április 7-én benyújtott előzetes döntéshozatal iránti kérelem – MedEval – Qualitäts-, Leistungs- und Struktur-Evaluierung im Gesundheitswesen GmbH kontra Bundesvergabeamt
 2014/C 282/23
 C-224/14. P. sz. ügy: A Törvényszék (kilencedik tanács) T-226/12. sz., Lidl Stiftung & Co. KG kontra Belső Piaci Harmonizációs Hivatal (védjegyek és formatervezési minták) (OHIM) ügyben 2014. február 27-én hozott ítélete ellen a Lidl Stiftung & Co. KG által 2014. május 7-én benyújtott fellebbezés
 2014/C 282/24
 C-237/14. P. sz. ügy: A Törvényszék (kilencedik tanács) T-225/12. sz., Lidl Stiftung & Co. KG kontra Belső Piaci Harmonizációs Hivatal (védjegyek és formatervezési minták) (OHIM) ügyben 2014. február 27-én hozott ítélete ellen a Lidl Stiftung & Co. KG által 2014. május 13-án benyújtott fellebbezés
 C-266/14. sz. ügy: Az Audiencia Nacional (Spanyolország) által 2014. június 2-án benyújtott előzetes döntéshozatal iránti kérelem – Federación de Servicios Privados del sindicato Comisiones obreras (CC.OO.) kontra Tyco Integrated Security S.L. és Tyco Integrated Fire & Security Corporation Servicios S.A.
 2014/C 282/26
 C-267/14. P. sz. ügy: A Törvényszék (hetedik tanács) T-297/11. sz., Buzzi Unicem SpA kontra Európai Bizottság ügyben 2014. március 14-én hozott ítélete ellen a Buzzi Unicem SpA által 2014. május 30-án benyújtott fellebbezés
 2014/C 282/27
 C-268/14. P. sz. ügy: A Törvényszék (hetedik tanács) T-305/11. sz., Italmobiliare SpA kontra Európai Bizottság ügyben 2014. március 14-én hozott ítélete ellen az Italmobiliare SpA által 2014. május 30-án benyújtott fellebbezés
 2014/C 282/28
 C-271/14. sz. ügy: A Conseil d'État (Franciaország) által 2014. június 4-én benyújtott előzetes döntéshozatal iránti kérelem – LFB Biomédicaments, Association des déficitaires en Alpha 1 Antitrypsine (Association ADAAT Alpha 1-France) kontra Ministre du travail, de l’emploi et de la santé, Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’État
 2014/C 282/29
 C-273/14. sz. ügy: A Conseil d'État (Franciaország) által 2014. június 5-én benyújtott előzetes döntéshozatal iránti kérelem – Pierre Fabre Médicament kontra Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l'État, Ministre des affaires sociales et de la santé
 2014/C 282/30
 C-292/14. sz. ügy: A Symvoulio tis Epikrateias (Görögország) által 20114. június 13-án benyújtott előzetes döntéshozatal iránti kérelem – Görög Köztársaság kontra Stefanos Stroumpoulis és társai
 2014/C 282/31
 T-137/09. RENV. sz. ügy: A Törvényszék 2014. június 12-i ítélete – Nike International kontra OHIM – Muñoz Molina (R 10) (Közösségi védjegy — Felszólalási eljárás — Az R10 közösségi szóvédjegy bejelentése — R10 lajstromozatlan korábbi nemzeti szóvédjegy — A nemzeti védjegy átruházása — A korábbi védjegyjogosultság igazolása)
 2014/C 282/32
 T-16/11. sz. ügy: A Törvényszék 2014. július 3-i ítélete – Hollandia kontra Bizottság („EMOGA — Garanciarészleg — EMGA és EMVA — A finanszírozásból kizárt kiadások — A burgonyakeményítő előállítására vonatkozó európai kvótarendszer keretében teljesített kiadások — A védelemhez való jog”)
 2014/C 282/33
 T-644/11. P. sz. ügy: A Törvényszék 2014. július 4-i ítélete – Kimman kontra Bizottság (Fellebbezés — Csatlakozó fellebbezés — Közszolgálat — Tisztviselők — Értékelés — Értékelő jelentés — 2009. évi értékelési időszak — A keresetlevél és a panasz közötti összhang szabálya — A személyzeti szabályzat 91. cikkének (2) bekezdése — Az ad hoc csoport véleménye — Elferdítés — Indokolási kötelezettség — Nyilvánvaló mérlegelési hiba)
 2014/C 282/34
 T-184/12. sz. ügy: A Törvényszék 2014. július 9-i ítélete – Moonich Produktkonzepte & Realisierung kontra OHIM – Thermofilm Australia (HEATSTRIP) (Közösségi védjegy — Felszólalási eljárás — A HEATSTRIP közösségi szóvédjegy bejelentése — Viszonylagos kizáró ok — A 207/2009/EK rendelet 8. cikkének (3) bekezdése — A 207/2009 rendelet 75. és 76. cikke)
 2014/C 282/35
 T-203/12. sz. ügy: A Törvényszék 2014. július 3-i ítélete – Alchaar kontra Tanács („Közös kül- és biztonságpolitika — Szíriával szemben hozott korlátozó intézkedések — Magánszemély felvétele az érintett személyek listáira — A rezsimmel fennálló kapcsolatok — A védelemhez való jog — A tisztességes eljáráshoz való jog — Indokolási kötelezettség — Bizonyítási teher — A hatékony bírói jogvédelemhez való jog — Arányosság — A tulajdonhoz való jog — A magánélethez való jog”)
 2014/C 282/36
 T-239/12. sz. ügy: A Törvényszék 2014. július 1-jei ítélete – Jyoti Ceramic Industries kontra OHIM – DeguDent (ZIECON) (Közösségi védjegy — Felszólalási eljárás — A ZIECON közösségi ábrás védjegy bejelentése — CERCON korábbi közösségi szóvédjegy — Viszonylagos kizáró ok — Összetéveszthetőség — A 207/2009/EK rendelet 8. cikke (1) bekezdésének b) pontja — A tények hivatalból történő vizsgálata — A 207/2009 rendelet 76. cikke)
 2014/C 282/37
 T-319/12. és T321/12. sz. egyesített ügyek: A Törvényszék 2014. július 3-i ítélete – Spanyolország kontra Bizottság („Állami támogatások — Filmművészet — Filmstúdiókompleum megépítéséhez és működtetéséhez nyújtott támogatás — A támogatást a belső piaccal összeegyeztethetetlennek nyilvánító határozat — A piacgazdasági feltételek mellett működő magánbefektető kritériuma — Regionális célú állami támogatások — Kultúrát előmozdító támogatás — Indokolási kötelezettség”)
 2014/C 282/38
 T-329/12. és T-74/13. sz. egyesített ügyek: A Törvényszék 2014. július 9-i ítélete – Al-Tabbaa kontra Tanács („Közös kül- és biztonságpolitika — Szíriával szemben hozott korlátozó intézkedések — Pénzeszközök és gazdasági erőforrások befagyasztása — Az Unió területére való belépés és a területén történő átutazás korlátozásai — A védelemhez való jog — A tényleges bírósági jogorvoslathoz való jog — Indokolási kötelezettség — Mérlegelési hiba”)
 2014/C 282/39
 T-520/12. sz. ügy: A Törvényszék 2014. július 9-i ítélete – Pågen Trademark kontra OHIM (gifflar) (Közösségi védjegy — A gifflar közösségi ábrás védjegy bejelentése — Feltétlen kizáró okok — Leíró jelleg — A megkülönböztető képesség hiánya — A használat révén megszerzett megkülönböztető képesség hiánya — A 207/2009/EK rendelet 7. cikke (1) bekezdésének b) és c) pontja és (3) bekezdése)
 2014/C 282/40
 T-565/12. sz. ügy: A Törvényszék 2014. július 3-i ítélete – National Iranian Tanker Company kontra Tanács („Közös kül- és biztonságpolitika — Iránnal szemben az atomfegyverek elterjedésének megakadályozása érdekében hozott korlátozó intézkedések — A pénzeszközök befagyasztása — Indokolási kötelezettség — Mérlegelési hiba — A megsemmisítés joghatásainak időbeli változtatása”)
 2014/C 282/41
 T-1/13. sz. ügy: A Törvényszék 2014. július 4-i ítélete – Advance Magazine Publishers kontra OHIM – Montres Tudor (GLAMOUR) (Közösségi védjegy — Felszólalási eljárás — A GLAMOUR közösségi szóvédjegy bejelentése — TUDOR GLAMOUR korábbi nemzetközi védjegy — Összetéveszthetőség — A 207/2009/EK rendelet 8. cikke (1) bekezdésének b) pontja)
 2014/C 282/42
 T-20/13. P. sz. ügy: A Törvényszék 2014. június 26-i ítélete – Marcuccio kontra Bizottság (Fellebbezés — Közszolgálat — Tisztviselők — Nyugdíjak és rokkantsági támogatás — Rokkantság miatti nyugdíjazás — Rokkantsági bizottság — Összetétel — Az orvosok kijelölése — Az érintett tisztviselőnek a második orvos kijelölésére vonatkozó mulasztása — A második orvosnak a Bíróság elnöke általi kijelölése — A harmadik orvos kijelölése az első és a második kijelölt orvos közös megegyezése alapján — A személyzeti szabályzat II. mellékletének 7. cikke — A Törvényszék általi visszautalást követően a kereset első fokon történő elutasítása)
 2014/C 282/43
 T-155/13. sz. ügy: A Törvényszék 2014. július 3-i ítélete – Zanjani kontra Tanács („Közös kül- és biztonságpolitika — Iránnal szemben az atomfegyverek elterjedésének megakadályozása érdekében hozott korlátozó intézkedések — A pénzeszközök befagyasztása — Belépési korlátozások — Megsemmisítés iránti kereset — Keresetindítási határidő — Elfogadhatóság — Indokolási kötelezettség — Mérlegelési hiba — A megsemmisítés joghatásainak időbeli változtatása”)
 2014/C 282/44
 T-157/13. sz. ügy: A Törvényszék 2014. július 3-i ítélete – Sorinet Commercial Trust Bankers kontra Tanács („Közös kül- és biztonságpolitika — Iránnal szemben az atomfegyverek elterjedésének megakadályozása érdekében hozott korlátozó intézkedések — A pénzeszközök befagyasztása — Megsemmisítés iránti kereset — Keresetindítási határidő — A kereseti kérelmek módosításának határideje — Elfogadhatóság — Indokolási kötelezettség — Mérlegelési hiba — A megsemmisítés joghatásainak időbeli változtatása”)
 2014/C 282/45
 T-181/13. sz. ügy: A Törvényszék 2014. július 3-i ítélete – Sharif University of Technology kontra Tanács („Közös kül - és biztonságpolitika — Iránnal szemben az atomfegyverek elterjedésének megakadályozása érdekében hozott korlátozó intézkedések — A pénzeszközök befagyasztása — Megsemmisítés iránti kereset — Keresetindítási határidő — Elfogadhatóság — Indokolási kötelezettség — Mérlegelési hiba”)
 2014/C 282/46
 T-345/13. sz. ügy: A Törvényszék 2014. július 4-i ítélete – Construcción, Promociones e Instalaciones kontra OHIM – Copisa Proyectos y Mantenimientos Industriales (CPI COPISA INDUSTRIAL) (Közösségi védjegy — Felszólalási eljárás — A CPI COPISA INDUSTRIAL közösségi ábrás védjegy bejelentése — Cpi construcción promociones e instalaciones, s.a. korábbi ábrás spanyol védjegy és Construcción, Promociones e Instalaciones, S. A.-C. P. I. korábbi kereskedelmi név — Viszonylagos kizáró okok — A 207/2009/EK rendelet 8. cikke (1) bekezdésének b) pontja és (4) bekezdése — A korábbi védjegy tényleges használata bizonyítékának hiánya — A kereskedelmi név kereskedelmi forgalomban való használata bizonyítékának hiánya)
 2014/C 282/47
 T-480/13. sz. ügy: A Törvényszék 2014. július 1-jei ítélete – You-View.tv kontra OHIM – YouView TV (YouView+) (Közösségi védjegy — Felszólalási eljárás — A YouView+ közösségi szóvédjegy bejelentése — You View You-View.tv korábbi ábrás Benelux védjegy — Dokumentumok késedelmes benyújtása — A 207/2009/EK rendelet 76. cikke (2) bekezdésében biztosított mérlegelési jogkör — Az „eltérő rendelkezés” fogalma — A 2868/95/EK rendelet 20. szabályának (1) bekezdése)
 2014/C 282/48
 T-242/14. sz. ügy: 2014. április 17-én benyújtott kereset – The Smiley Company kontra OHIM (arc formája)
 2014/C 282/49
 T-243/14. sz. ügy: 2014. április 17-én benyújtott kereset – The Smiley Company kontra OHIM (arc formája)
 2014/C 282/50
 T-244/14. sz. ügy: 2014. április 17-én benyújtott kereset – The Smiley Company kontra OHIM (csillag formájú arc)
 2014/C 282/51
 T-382/14. sz. ügy: 2014. május 19-én benyújtott kereset – Rintisch kontra OHIM – Compagnie laitière européenne (PROTICURD)
 2014/C 282/52
 T-411/14. sz. ügy: 2014. június 10-én benyújtott kereset – Coca-Cola kontra OHIM (palackforma)
 2014/C 282/53
 T-418/14. sz. ügy: 2014. május 25-én benyújtott kereset – Sina Bank kontra Tanács
 2014/C 282/54
 T-419/14. sz. ügy: 2014. június 12-én benyújtott kereset – The Goldman Sachs Group kontra Bizottság
 2014/C 282/55
 T-431/14. sz. ügy: 2014. június 12-én benyújtott kereset – Volkswagen kontra OHIM (CHOICE)
 2014/C 282/56
 T-434/14. sz. ügy: 2014. június 16-án benyújtott kereset – Arbuzov kontra Tanács
 2014/C 282/57
 T-437/14. sz. ügy: 2014. június 16-án benyújtott kereset – Egyesült Királyság kontra Bizottság
 2014/C 282/58
 T-438/14. sz. ügy: 2014. június 13-án benyújtott kereset – Silec Cable és General Cable kontra Bizottság
 2014/C 282/59
 T-439/14. sz. ügy: 2014. június 16-án benyújtott kereset – LS Cable & System kontra Bizottság
 2014/C 282/60
 T-446/14. sz. ügy: 2014. június 16-án benyújtott kereset – Taihan Electric Wire kontra Bizottság
 2014/C 282/61
 T-447/14. sz. ügy: 2014. június 16-án benyújtott kereset – nkt cables és NKT Holding kontra Bizottság
 2014/C 282/62
 T-448/14. sz. ügy: 2014. június 17-én benyújtott kereset – Hitachi Metals kontra Bizottság
 2014/C 282/63
 T-449/14. sz. ügy: 2014. június 17-én benyújtott kereset – Nexans France és Nexans kontra Bizottság
 2014/C 282/64
 T-487/14. sz. ügy: 2014. június 27-én benyújtott kereset – CHEMK és KF kontra Bizottság
 2014/C 282/65
 T-488/14. sz. ügy: 2014. június 26-án benyújtott kereset – Mdr Inversiones kontra Bizottság
 2014/C 282/66
 T-489/14. sz. ügy: 2014. június 26-án benyújtott kereset – Espacio Activos Financieros kontra Bizottság
 2014/C 282/67
 T-491/14. sz. ügy: 2014. június 30-án benyújtott kereset – Bodegas Muga kontra Bizottság
 2014/C 282/68
 T-492/14. sz. ügy: 2014. június 30-án benyújtott kereset – La Perla kontra OHIM – Alva Management (LA PERLA)
 2014/C 282/69
 T-500/14. sz. ügy: 2014. július 2-án benyújtott kereset – Derivos del Fluór kontra Bizottság
 2014/C 282/70
 T-501/14. sz. ügy: 2014. július 2-án benyújtott kereset – Fami-Cuatro de Inversiones kontra Bizottság
 2014/C 282/71
 T-502/14. sz. ügy: 2014. július 2-án benyújtott kereset – Torrevisa kontra Bizottság
 2014/C 282/72
 T-503/14. sz. ügy: 2014. július 2-án benyújtott kereset – Euroways kontra Bizottság
 2014/C 282/73
 T-504/14. sz. ügy: 2014. július 2-án benyújtott kereset – Sertrans Catalunya kontra Bizottság
 2014/C 282/74
 T-506/14. sz. ügy: 2014. június 27-én benyújtott kereset – Grandi Navi Veloci kontra Bizottság


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 11/Sv. 091
 HR
 Službeni list Europske unije
 42
 21998D0205(08)
 L 030/38
 SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE
 04.10.1997.
 ODLUKA ZAJEDNIČKOG ODBORA EGP-a
 br. 67/97
 od 4. listopada 1997.
 o izmjeni Priloga II. (Tehnički propisi, norme, ispitivanje i potvrđivanje) Sporazumu o EGP-u
 ZAJEDNIČKI ODBOR EGP-a,
 uzimajući u obzir Sporazum o Europskom gospodarskom prostoru, kako je izmijenjen Protokolom o prilagodbi Sporazuma o Europskom gospodarskom prostoru, dalje u tekstu „Sporazum”, a posebno njegov članak 98.,
 budući da je Prilog II. Sporazumu izmijenjen Odlukom br. 48/96 Zajedničkog odbora EGP-a (1);
 budući da Odluku Komisije 96/577/EZ od 24. lipnja 1996. o postupku za potvrđivanje sukladnosti građevnih proizvoda u skladu s člankom 20. stavka. 2. Direktive Vijeća 89/106/EEZ vezano uz fiksne protupožarne sustave (2) treba unijeti u Sporazum;
 budući da Odluku Komisije 96/578/EZ od 24. lipnja 1996. o postupku za potvrđivanje sukladnosti građevnih proizvoda u skladu s člankom 20. stavkom 2. Direktive Vijeća 89/106/EEZ vezano uz sanitarnu opremu (3) treba unijeti u Sporazum;
 budući da Odluku Komisije 96/579/EZ od 24. lipnja 1996. o postupku za potvrđivanje sukladnosti građevnih proizvoda u skladu s člankom 20. stavka. 2. Direktive Vijeća 89/106/EEZ vezano uz cestovnu opremu (4) treba unijeti u Sporazum;
 budući da Odluku Komisije 96/580/EZ od 24. lipnja 1996. o postupku za potvrđivanje sukladnosti građevnih proizvoda u skladu s člankom 20. stavkom 2. Direktive Vijeća 89/106/EEZ vezano uz ovješena pročelja (5) treba unijeti u Sporazum;
 budući da Odluku Komisije 96/581/EZ od 24. lipnja 1996. o postupku za potvrđivanje sukladnosti građevnih proizvoda u skladu s člankom 20. stavkom 2. Direktive Vijeća 89/106/EEZ vezano uz geotekstile (6) treba unijeti u Sporazum;
 budući da Odluku Komisije 96/582/EZ od 24. lipnja 1996. o postupku za potvrđivanje sukladnosti građevnih proizvoda u skladu s člankom 20. stavkom 2. Direktive Vijeća 89/106/EEZ vezano uz sustave glaziranja strukturnim ljepilom i metalna sidrišta za beton (7) treba unijeti u Sporazum,
 ODLUČIO JE:
 Članak 1.
 1. U točku 1. (Direktiva Vijeća 89/106/EEZ) Poglavlja XXI. Priloga II. Sporazumu dodaju se sljedeće alineje:
 „—
 396 D 0577: Odluka Komisije 96/577/EZ od 24. lipnja 1996. (SL L 254, 8.10.1996., str. 44.),
 —
 396 D 0578: Odluka Komisije 96/578/EZ od 24. lipnja 1996. (SL L 254, 8.10.1996., str. 49.),
 —
 396 D 0579: Odluka Komisije 96/579/EZ od 24. lipnja 1996. (SL L 254, 8.10.1996., str. 52.),
 —
 396 D 0580: Odluka Komisije 96/580/EZ od 24. lipnja 1996. (SL L 254, 8.10.1996., str. 56.),
 —
 396 D 0581: Odluka Komisije 96/581/EZ od 24. lipnja 1996. (SL L 254, 8.10.1996., str. 59.),
 —
 396 D 0582: Odluka Komisije 96/582/EZ od 24. lipnja 1996. (SL L 254, 8.10.1996., str. 62.).”
 Članak 2.
 Tekstovi odluka 96/577/EZ, 96/578/EZ, 96/579/EZ, 96/580/EZ, 96/581/EZ i 96/582/EZ na islandskom i norveškom jeziku, koji su priloženi odnosnim jezičnim inačicama ove Odluke, vjerodostojni su.
 Članak 3.
 Ova Odluka stupa na snagu 5. listopada 1997., pod uvjetom da su sve obavijesti iz članka 103. stavka 1. Sporazuma podnesene Zajedničkom odboru EGP-a.
 Članak 4.
 Ova se Odluka objavljuje u odjeljku o EGP-u i Dodatku o EGP-u Službenom listu Europskih zajednica.
 Sastavljeno u Bruxellesu 4. listopada 1997.
 Za Zajednički odbor EGP-a
 Predsjednica
 E. BULL
 (1) SL L 21, 23.1.1997., str. 1.
 (2) SL L 254, 8.10.1996., str. 44.
 (3) SL L 254, 8.10.1996., str. 49.
 (4) SL L 254, 8.10.1996., str. 52.
 (5) SL L 254, 8.10.1996., str. 56.
 (6) SL L 254, 8.10.1996., str. 59.
 (7) SL L 254, 8.10.1996., str. 62.


type: caselaw

text:
 20.6.2022
 GA
 Iris Oifigiúil an Aontais Eorpaigh
 C 237/36
 Iarraidh ar réamhrialú ón Tribunale di Lecce (an Iodáil) arna taisceadh an 24 Márta 2022 – BU v Comune di Copertino
 (Causa C-218/22)
 (2022/C 237/46)
 Teanga an cháis: an Iodáilis
 An chúirt a rinne an tarchur
 Tribunale di Lecce
 Páirtithe sna príomhimeachtaí
 Iarratasóir: BU
 Cosantóir: Comune di Copertino
 Na ceisteanna a tharchuirtear
 1)
 An gá Airteagal 7 de Threoir 2003/88/CE ó Pharlaimint na hEorpa agus ón gComhairle an 4 Samhain 2003 maidir le gnéithe áirithe d’eagrú ama oibre (1) agus Airteagal 31(2) de Chairt um Chearta Bunúsacha an Aontais Eorpaigh a léirmhíniú mar chosc ar reachtaíocht náisiúnta, amhail an reachtaíocht atá i gceist sna príomhimeachtaí (is é sin Airteagal 5(8) de decreto-legge an 6 Iúil 2012, Uimh. 95, Disposizioni urgenti per la revisione della spesa pubblica con invarianza dei servizi ai cittadini nonché misure di rafforzamento patrimoniale delle imprese del settore bancario (Dlí Foraithne Uimh. 95 an 6 Iúil 2012 maidir le forálacha práinneacha chun caiteachas poiblí a athbhreithniú gan aon athrú ar sheirbhísí do shaoránaigh agus bearta chun bonn caipitil na gcuideachtaí san earnáil baincéireachta a neartú), arna thiontú le leasuithe le hAirteagal 1(1) de legge 7 agosto 2012, (Dlí Uimh. 135 an 7 Lúnasa 2012)), nach gceadaíonn, ar chúiseanna srianta caiteachais phoiblí agus riachtanais eagraíochtúla na hearnála poiblí mar fhostóir, airgeadaíocht a chur ar shaoire i gcás go n-éireoidh fostaí sa tseirbhís phoiblí as?
 agus, ina theannta sin,
 2)
 I gcás freagra dearfach ar an gceist thuas, an gá Airteagal 7 de Threoir 2003/88/CE ó Pharlaimint na hEorpa agus ón gComhairle an 4 Samhain 2003 maidir le gnéithe áirithe d’eagrú ama oibre agus Airteagal 31(2) de Chairt um Chearta Bunúsacha an Aontais Eorpaigh a léirmhíniú sa chiall go gceanglaítear ar an státseirbhíseach a léiriú go raibh sé dodhéanta saoire a ghlacadh le linn an chaidrimh fostaíochta?
 (1) IO 2003 L 299, lch. 9


type: wikipedia

text:
Walter Scott (Edinburgh, 15. kolovoza 1771. – Abbotsford, 21. rujna 1832.), škotski pjesnik i romanopisac, često nazivan "ocem povijesnog romana".
 Od djetinjstva je pokazivao interes za povijest, pjesništvo, neobična putovanja i fantastične pripovijesti. Sakupljao je škotske balade i 1802. javio se zbirkom "Minstrelsko pjesništvo sa škotske granice". Na početku je pisao isključivo poeziju s temama iz srednjeg vijeka i škotske povijesti. Kao moralist, u svojim se djelima zalaže za pobjedu dobra. Junaci njegovih romana hrabri su i velikodušni, a pravda na kraju nadjača nepravdu. U svojoj prozi daje dramatične zaplete, viteške običaje i snažne ličnosti, a karakteriziraju ga poznavanje škotske i engleske prošlosti te romantičarska raspoloženja.
 Nakon što je 1813. odbio položaj poete laureatusa, Scott se okrenuo pisanju povijesnih romana. Prvi u nizu više od 20 romana bio je "Waverly" (1814.). Uslijedili su: "Crni patuljak" (1816.), "Rob Roy" (1817.), "Srce Midlothiana" (1818.) i "Ivanhoe" (1820.), koji su naišli na široki odjek među čitateljima. Svojim djelima snažno je utjecao na pisce u SAD-u i Europi, među mnogima i na Augusta Šenou, kojeg često nazivaju "hrvatskim Walterom Scottom".
 Zanimljivo je da su svi njegovi romani do 1827. izlazili pod raznim pseudonimima. Uz slavne priče u stihovima i romane, Scott je napisao i niz drama, kojima nije postigao toliki uspjeh. Prema Goetheu preveo je i našu Hasanaginicu na engleski jezik.
 Walter Scott umro je 1832.
 Izabrana djela
 Waverly (1814.)
 Crni patuljak (The Black Dwarf, 1816.)
 Rob Roy (1817.)
 Srce Midlothiana (The Heart of Midlothian, 1818.)
 Lammermoorska zaručnica (The Bride of Lammermoor, 1819.)
 Ivanhoe (1820.)
 Nigelovi doživljaji (The Fortunes of Nigel, 1822.)
 Quentin Durward (1823.)
 Život Napoleona Bonapartea (The Life of Napoleon Buonaparte, 1827)
 Pisma o demonologiji i čarobnjaštvu (Letters on Demonology and Witchcraft ,1831.)
 Životopisi, Škotska
 Britanski književnici
 Masoni


text:
 26.10.2013
 EL
 Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης
 C 313/15
 Απόφαση του Γενικού Δικαστηρίου της 12ης Σεπτεμβρίου 2013 — Ιταλία κατά Επιτροπής
 (Υπόθεση T-142/08) (1)
 (Γλωσσικό καθεστώς - Προκήρυξη γενικών διαγωνισμών για την πρόσληψη υπαλλήλων διοικήσεως και βοηθών διοικήσεως - Πλήρης δημοσίευση σε τρεις επίσημες γλώσσες - Ενημέρωση για την προκήρυξη γενικών διαγωνισμών - Δημοσίευση σε όλες τις επίσημες γλώσσες - Γλώσσα διεξαγωγής των δοκιμασιών - Επιλογή της δεύτερης γλώσσας μεταξύ των τριών επισήμων γλωσσών)
 2013/C 313/26
 Γλώσσα διαδικασίας: η ιταλική
 Διάδικοι
 Προσφεύγουσα: Ιταλική Δημοκρατία (εκπρόσωποι: G. Palmieri, επικουρούμενος από τον P. Gentili, avvocato dello Stato)
 Καθής: Ευρωπαϊκή Επιτροπή (εκπρόσωποι: J. Currall και G. Gattinara)
 Παρεμβαίνον υπέρ της προσφεύγουσας: Βασίλειο της Ισπανίας (εκπρόσωποι: αρχικώς, F. Díez Moreno, στη συνέχεια, N. Díaz Abad και J. García-Valdecasas Dorrego, abogados del Estado)
 Αντικείμενο
 Αίτημα ακυρώσεως των προκηρύξεων των γενικών διαγωνισμών, αφενός, EPSO/AD/116/08 και EPSO/AD/117/08, για την κατάρτιση εφεδρικού πίνακα προσλήψεως υπαλλήλων διοικήσεως (AD 8) και κυρίων υπαλλήλων (AD 11), στον τομέα της καταπολεμήσεως της απάτης, και, αφετέρου, EPSO/AST/45/08, για την κατάρτιση εφεδρικού πίνακα προσλήψεως βοηθών διοικήσεως (AST 4) στον ίδιο τομέα, οι οποίες δημοσιεύθηκαν στην Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων της 23ης Ιανουαρίου 2008 στη γερμανική, αγγλική και γαλλική γλώσσα (ΕΕ C 16 A, σ. 1 και σ. 16, αντιστοίχως).
 Διατακτικό
 Το Γενικό Δικαστήριο αποφασίζει:
 1)
 Ακυρώνει τις προκηρύξεις των γενικών διαγωνισμών EPSO/AD/116/08 και EPSO/AD/117/08, για την κατάρτιση εφεδρικού πίνακα προσλήψεως υπαλλήλων διοικήσεως (AD 8) και κυρίων υπαλλήλων (AD 11), στον τομέα της καταπολεμήσεως της απάτης, και EPSO/AST/45/08, για την κατάρτιση εφεδρικού πίνακα προσλήψεως βοηθών διοικήσεως (AST 4) στον ίδιο τομέα, οι οποίες δημοσιεύθηκαν στην Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων της 23ης Ιανουαρίου 2008 στη γερμανική, αγγλική και γαλλική γλώσσα.
 2)
 Το Βασίλειο της Ισπανίας, η Ιταλική Δημοκρατία και η Ευρωπαϊκή Επιτροπή φέρουν τα δικαστικά έξοδά τους.
 (1) EE C 142 της 7.6.2008.