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TRT-2 16/09/2019 - Pg. 12746 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região | Diários Jusbrasil
 Página 12746
 Andamento do Processo n. 1000709-26.2019.5.02.0372 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2
 Processo No ATOrd-1000709-26.2019.5.02.0372
 RECLAMANTE EDSON NOVAIS DE LIMA
 RECLAMADO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
 ADVOGADO TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO (OAB: 241087/SP)
 - EDSON NOVAIS DE LIMA
 Os presentes autos tratam de reclamação trabalhista proposta por EDSON NOVAIS DE LIMA em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS , partes qualificadas na inicial. O reclamante afirma que mantém relação de emprego com o reclamado desde 31.05.2010 . Assevera, ainda, que: 1) desempenha atribuições idênticas às do paradigma indicado na inicial, mas recebe salários inferiores aos dele; e 2) trabalha sujeito a turnos ininterruptos de revezamento, mas não recebe corretamente a paga extraordinária. Postula os direitos decorrentes dos fatos narrados. Atribui à causa o valor de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) e instrui a petição inicial com documentos.
 Regularmente notificadas, as partes comparecerem à audiência una. Na oportunidade, foi recebida defesa, acompanhada de documentos, na qual a reclamada argumenta, em síntese, que não
 há respaldo ao pedido de equiparação salarial e o reclamante jamais trabalhou em sujeição a turno ininterrupto de revezamento. Pugna o contestante, a final, pela improcedência da pretensão formulada pelo reclamante.
 Em audiência de instrução, foi ouvido o preposto da reclamada.
 1) Questão processual:
 a) Da justiça gratuita:
 O reclamante pretende a concessão do benefício da justiça gratuita. Junta declaração atestando ser pobre.
 O novo artigo 790, § 3o da CLT estabelece, em linhas gerais, que, para o trabalhador que receba até 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, há presunção de pobreza. Já para o trabalhador que tem salário superior, a presunção é do contrário, impondo-se, que o benefício da justiça gratuita será concedido se ele "comprovarinsuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (destaque da transcrição). Trata-se da disposição contida no § 4o do mesmo artigo 790.
 A nova regra, precisamente no último parágrafo, é inaplicável. Afinal, subverte até mesmo regra corrente no processo civil, no sentido de que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", independentemente de seus ganhos . Partindo do pressuposto de que o postulante no processo do trabalho é normalmente pobre, observa-se uma verdadeira inversão de valores, em que, no processo dos presumidamente iguais (CPC), não há necessidade de "prova da pobreza", e, no processo dos presumidamente desiguais, exige-se "prova da pobreza" do presumidamente mais fraco (CLT). A disposição em questão, como se vê, nasce morta. A revogação do antigo artigo 790, § 3o da CLT criou uma lacuna axiológica, impondo-se, assim, a integração do ordenamento, para que a
 norma do processo civil passe a regrar a questão relativa à declaração de pobreza no processo do trabalho, por incidência literal do artigo 769 da CLT.
 Ainda que não se queira enxergar de tal forma, é preciso observar que o artigo 1o da Lei n.o 7.115/1983, não revogado (expressa ou tacitamente) pela Lei n.o 13.467/2017, dispõe que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira" (sem destaque no original). Em outras palavras, a norma estabelece presunção de veracidade da declaração de pobreza, independentemente dos ganhos do
 declarante . E, nesse caso, socorre-nos aqui, novamente, o CPC, que estabelece em seu artigo 374, IV, que "não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade".
 Ou seja: ainda que se queira afastar a lacuna axiológica criada, para o fim de aplicar a nova regra disposta no artigo 790, § 4o da CLT, a interpretação desta somente terá efeito a partir da complementação existente no artigo 1o da Lei n.o 7.115/1983 e artigo 374, IV do CPC, por incidência dos artigos 769 da CLT e 15 do novo CPC.
 Em resumo: como a declaração de pobreza juntada com a inicial é presumidamente veraz, e não há prova alguma de que ela retrata alguma inverdade, é certo concluir que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, restando deferido , pois, o benefício postulado. 2) Prejudicial de mérito - prescrição:
 Acolho o argumento da defesa, para o fim de declarar prescritas eventuais pretensões anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da presente demanda, ou seja, anteriores a 28.05.2014 , excetuados os provimentos de natureza declaratória, que são imprescritíveis (CLT, artigo 11, § 1o).
 a) Das diferenças salariais - equiparação salarial:
 A solução da controvérsia, no particular, consiste em definir se o reclamante, maquinista com contrato ativo com a reclamada, faz jus a salários idênticos aos do paradigma apontado na petição inicial. E a resposta é positiva. O reclamante tem respaldo.
 Fato incontroverso, o paradigma apontado pelo reclamante obteve o reconhecimento do direito a um salário maior a partir de decisão judicial, transitada em julgado, que reconheceu que suas atribuições, ainda que insertas no cargo de maquinista, eram idênticas às de um maquinista especializado (processo n.o 0001438-
 08.2015.5.02.0373 , cuja sentença está juntada a este feito às fls. 552 e seguintes). A questão é que, em nenhum momento, a reclamada nega que o reclamante e o paradigma desempenhavam as mesmas atividades: limita-se, em verdade, a insistir na premissa de que o último obteve, judicialmente, o reconhecimento de um direito que não pode ser estendido ao reclamante.
 O fato é que o argumento de que a diferença salarial em questão (obtida pela via judicial) ostenta caráter "personalíssimo" não tem fundamento. Isto porque o reconhecimento do direito do paradigma pela via judicial enseja tão somente a presunção de que suas atividades corresponderam às do cargo ao qual ele foi guindado (maquinista especializado), sendo perfeitamente possível considerar que outros (incluindo o reclamante) se submetam às mesmas condições. Trata-se de interpretação que privilegia a segurança jurídica, conferindo a necessária autoridade legal à coisa julgada
 (CF, artigo 5o, XXXVI) e que encontra respaldo na jurisprudência recente do C. TST. Transcrevo:
 "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ARTIGO 461 DA CLT. (...) VI -Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal , de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto." (TST, Súmula 6, VI)
 Vale observar, por outro lado, que a exceção à interpretação transcrita consiste justamente na existência de prova de "fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto". Ônus que, na ausência de prova, contrariamente ao que disserta a defesa, impõe julgamento em contrariedade ao empregador, e não ao empregado.
 Prosseguindo, a reclamada invoca outro óbice ao reconhecimento do direito perseguido pelo trabalhador: a existência de plano de cargos e salários. O argumento, porém, cede a uma análise branda da questão. Afinal, já é notória (e, portanto, independente de prova, a teor do disposto no artigo 374 do CPC) a premissa de que, nos últimos dez anos não houve qualquer promoção pelo plano de carreira para os maquinistas' o que significa dizer, no mínimo, que referido plano existe meramente 'pró-forma', posto que não colocado em prática. Prejudicado, portanto, o argumento da defesa, no particular.
 A matéria, embora pareça, à primeira vista, dependente de prova oral, na verdade já integrou o que a doutrina convencionou chamar de notório conhecimento judicial, não sendo mais necessária a produção de quaisquer provas. Vejamos.
 Em todos os casos análogos a este submetidos à minha apreciação, a alegação defensiva apoia-se na existência de diferenças entre as funções dos maquinistas comuns e dos especializados, supostamente mais complexas no caso dos últimos. A questão é que, em inúmeros casos, restou bem demonstrado que, na prática, as diferenças entre os ocupantes dos cargos analisados inexistem, e o que ocorre é que a reclamada, mesmo ciente da necessidade de maquinistas especializados para o exercício das funções mais complexas, vem se utilizando de maquinistas comuns, deixando claro que o preenchimento da vaga fica ao seu arbítrio. A situação mencionada foi detectada, por mera amostragem, no processo n.o 0001224-20.2015.5.02.0372. Na hipótese, a única testemunha ouvida assinalou que:
 "(...) maquinista especializado dá aula em sala de aula com o
 supervisor; há colegas maquinistas comuns que também o fazem; a título de exemplos, pode citar Márcio Landim da Costa, que é maquinista não-especializado mas dá aulas teóricas, em sala de aula, mesma situação de Ricardo Lima e outros; foi dado curso para maquinistas não-especializados guiarem locomotivas, neste ano ou no ano passado; maquinista não-especializado pode guiar em mais de uma linha, desde que habilitado para outra linha; a iniciativa de dar o curso é sempre da reclamada; em resumo, não há qualquer diferença entre as atribuições de maquinista comum e especializado; o depoente é maquinista especializado mas nunca deu aulas em salas de aula, nem práticas (...)."
 Por outro lado, já no feito similar n.o 1000696-66.2015.5.02.0372 o preposto não só reforçou o testemunho transcrito, como também elucidou que:
 "(...) qualquer maquinista comum pode realizar os cursos para a operação das locomotivas e dos equipamentos em geral conduzidos pelos maquinistas especializados; a decisão sobre tais cursos é do supervisor, conforme a necessidade da empresa; o curso feito pelo maquinista comum para ministrar aulas práticas é o mesmo curso ministrado para aqueles que lecionam em aulas teóricas; depois da junção CBTU-Fepasa, não houve qualquer concurso interno para promoção de maquinistas para maquinistas especializados; a junção aconteceu em 1992; em 1992, a quantidade de maquinistas especializados existente atendia a contento a demanda; uma grande parte dos maquinistas especializados que eram contratados em 1992 já se aposentou; esta quantidade não foi reposta; entre 1992 e 2015, o quadro de maquinistas aumentou, praticamente dobrando, mesma situação dos trens; locomotivas continuaram na mesma quantidade; nem todo maquinista especializado ministra treinamento em sala de aula."
 Como se vê, fica claro que, do ponto de vista prático, não há qualquer diferença entre a situação dos maquinistas comuns e a dos maquinistas especializados. Afinal:
 1) como ressaltou a testemunha ouvida no feito n.o 0001224-
 20.2015.5.02.0372, maquinistas não-especializados também ministram aulas teóricas em sala de aula, a despeito da limitação sugeridapelos descritivos dos cargos elaborados pela empregadora; 2) a condução de locomotivas e a condução de trens em mais de uma linha, ao contrário do que pretende a defesa, não é reservada a maquinistas especializados; afinal, como bem ressaltaram o preposto e a testemunha ouvida, basta que exista habilitação para tal fim, o que, além de não ser impedido a maquinistas nãoespecializados, não pode ficar, como vem ficando, ao puro arbítrio da reclamada (CC, artigo 122, parte final); e
 3) o fato de o maquinista comum não ter curso, atualmente, não impede a reclamada de, diante da decisão judicial reconhecendo a
 identidade de atribuição, ministrar o curso ao reclamante, para que, em contraprestação ao salário maior (assim reconhecido judicialmente), ele possa dedicar seus afazeres também a ministrar aulas teóricas, guiar locomotivas e atuar em mais de uma linha. Observo, por fim, que, em outro feito análogo (0000244-
 13.2014.5.02.0372), verifiquei que a reclamada, além de exigir indistintamente de maquinistas especializados e não-especializados atribuições similares (especialmente cursos), reconheceu que não vem promovendo maquinistas ao cargo de maquinistas especializados, a despeito da necessidade dos últimos, o que se observa da confissão colhida do próprio preposto naquele feito: "(...) o reclamante ministrou cursos, os quais também são ministrados por maquinistas especializados; em resumo, comparando o trabalho do reclamante com o dos maquinistas especializados, as atribuições são rigorosamente idênticas; o maquinista deveria ser promovido a maquinista especializado por concurso interno, o que não acontece no mínimo há quinze anos." Independentemente de todo o exposto, para o fim de prevenir eventual arguição de nulidade, optei por incluir este feito na pauta de instrução. E, como não poderia deixar de ser, o preposto da reclamada confirmou expressamente todas as premissas já consolidadas nesta sentença, reconhecendo que: "(...) o reclamante trabalha na linha 11, mesma linha do paradigma; ambos desempenham exatamente as mesmas atividades; não há qualquer atribuição desempenhada por um que o outro não desempenha."
 Conclusão: não há fundamento algum que justifique qualquer distintivo salarial entre o reclamante e os maquinistas especializados, em especial o paradigma, cuja igualdade de atribuições ficou muito bem demonstrada a partir da prova produzida neste e nos demais processos mencionados.
 Reputo, no contexto descrito, implementados todos os requisitos contidos no artigo 5o, caput, da CF/1988 e 461 da CLT, para o fim de declarar que o reclamante exerce funções idênticas às desempenhadas pelo paradigma, maquinista especializado, e condenar a reclamada a pagar as diferenças salariais almejadas, assim consideradas as existentes entre os salários do paradigma SÉRGIO CÉSAR DE JESUS e os do reclamante (conforme evolução documentada relativa aos dois), excluída qualquer vantagem de caráter pessoal do paradigma (na qual não se insere a diferença de salário obtida pela via judicial).
 Em razão da habitualidade, e da natureza salarial da rubrica, tal condenação deverá refletir no cálculo de outras parcelas, tais quais as horas extras diurnas e noturnas com acréscimo de 100%, adicional noturno, adicional de periculosidade, gratificação anual, e repercussões em gratificações natalinas, férias acrescidas de 2/3 e
 FGTS, este com depósito em conta vinculada, ante a manutenção do contrato em vigor.
 Estabeleço, outrossim, que os direitos ora reconhecidos deverão ser calculados, e compor a condenação, até a efetiva inclusão em folha de pagamento, o que deverá ser comprovado pelo reclamado em até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária, desde já fixada em R$1.000,00 (um mil reais) , até o máximo de sessenta dias, sem prejuízo da imposição de nova multa (CPC, artigo 536, § 1o).
 Condenoa reclamada, por fim, a efetuar a retificação do registro do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, passando a constar evolução salarial idêntica à do paradigma para todo o período não prescrito em que estiver caracterizada diferença favorável ao paradigma. Para tanto, deverá ser observado o seguinte procedimento:
 1) o reclamante deverá apresentar sua CTPS diretamente à reclamada em até cinco dias após o trânsito em julgado; 2) a reclamada deverá efetuar o registro no ato da apresentação ou em cinco dias da obtenção do documento, hipótese em que ficará obrigada a devolver a CTPS diretamente ao reclamante, sob pena de multa diária, desde já fixada em R$500,00 (quinhentos reais), até o máximo de trinta dias, sem prejuízo de a providência ser concretizada pela Secretaria da Vara (CPC, artigo 536 e seguintes). Em qualquer das hipóteses (anotação pela reclamada ou pela Secretaria), não deverá existir qualquer menção ao fato de que o registro se dá em função de determinação judicial, eis que, infelizmente, no Brasil, ainda perdura a ideia de que o empregado que busca seus direitos na Justiça não é digno de confiança. Se o registro for efetuado pela Secretaria, deverá ser elaborada certidão, hábil à comprovação do tempo de serviço, que deverá ser arquivada em Secretaria. Tal ordem (de não menção à anotação por ordem judicial) é ratificada pela jurisprudência do C. TST, como demonstra, por mero exemplo, decisao publicada em 20.05.2010:
 "RECURSO DE REVISTA - ANOTAÇÃO DESABONADORA -CTPS DETERMINAÇÃO JUDICIAL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. Hipótese em que o ex-empregador, cumprindo determinação judicial inscrita em sentença transitada em julgado, efetua o registro do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do operário, mas acrescenta, superando os limites da determinação judicial, em capítulo reservado a anotações gerais, a informação alusiva ao trânsito da reclamação trabalhista que é objetivamente identificada. Muito embora a busca do Poder Judiciário represente o meio adotado pelas sociedades civilizadas para a solução de litígios entre seus integrantes (CF, art. 5o, XXXV), não se pode cerrar os olhos para o preconceito ainda
 presente em segmentos do setor empresarial contra trabalhadores que exercem o direito constitucional de ação, fato que pode ser elevado à condição de público e notório (CPC, art. 334, I), sobretudo e especialmente no âmbito desta Justiça do Trabalho, na qual, recentemente, os sítios de informação processual mantidos por seus tribunais na internet foram utilizados para a pesquisa de antecedentes judicias de trabalhadores em processo de contratação. Para além, portanto, do debate acerca da existência ou não de registros falsos ou desairosos, ou mesmo da existência de prejuízos concretos sofridos pelo trabalhador, a conduta afronta o art. 29, § 4o, da CLT, configura abuso (CC, arts. 187 e 422) e demanda reparação. Afinal, tratando-se de documento que reflete a vida profissional do trabalhador, os registros nele efetuados podem prejudicar a obtenção de novo emprego, trazendo graves conseqüências de ordem social, moral e econômica para o trabalhador atingido." (Processo TST n.o 00743-2007-03-00-9; Rel. Ministro Convocado Douglas Alencar Rodrigues)
 b) Do turno ininterrupto de revezamento:
 O reclamante postula horas extras com apoio em suposta sujeição a turno ininterrupto de revezamento. A reclamada nega o fato e resiste à pretensão jurídica deduzida.
 A questão é um pouco complexa. Abrange, primeiramente, definir se o reclamante de fato é submetido a turnos ininterruptos de revezamento. Em um segundo momento, e se positiva a primeira avaliação, exige-se analisar se a jornada fixada ao reclamante pode ser prorrogada, e por qual meio. Em um terceiro momento, a avaliação consiste em verificar se, diante da prorrogação ocorrida, o reclamante deve, ou não, receber por horas extras pela sujeição em análise.
 A fixação de jornada inferior para os turnos ininterruptos de revezamento (CF/1988, artigo 7o, XIV) tem por pressuposto a flagrante agressão, imposta ao organismo do trabalhador, originada da sujeição a diversos horários de trabalho. É fruto dos prejuízos causados ao convívio social, à assunção de compromissos fora do trabalho, ao lazer, e, principalmente, ao próprio convívio familiar. A doutrina e a jurisprudência são unânimes no sentido de que, para a caracterização do turno ininterrupto, há que estar presente, do ponto de vista da empresa, a natureza ininterrupta da atividade empresarial, e, do ponto de vista do trabalhador, um sistema de alternância de horários que não lhe permita regrar, por longo tempo, seus períodos de sono, e, consequentemente, seu relógio biológico. É o que se extrai das decisões adiante transcritas:
 "RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO . Para fazer jus à jornada especial prevista no art. 7o, XIV, da Constituição Federal basta que o empregado esteja
 submetido a um sistema de alternância de horários, alterando seu período de sono, seu relógio biológico e, por consequência, ocasionando maior desgaste físico." (Processo n.o 2073-2005-028-02-00-3, Rel. Maria Doralice Novaes; publicado em 16.12.2008)
 "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE . O art. 7o, XIV, da Carta Política dispõe expressamente que o trabalho desenvolvido em sistema de rodízio não poderia exceder de 6 horas diárias, tornando inválida qualquer autorização diversa acordada com o Sindicato, mormente quando elastece a jornada de seis para doze horas diárias. É sempre oportuno salientar que o legislador constitucional, ao reduzir a jornada normal a seis horas diárias para os trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento, buscou diminuir a fadiga ou" stress ", causados aos que, trabalhando alternadamente nos períodos diurno, vespertino e noturno, não podem levar uma vida de convívio cotidiano com seus familiares, deixando de compartilhar de atividades sociais e de lazer. (Processo n.o 01366-2004-043-02-00-5, Rel. Rosa Maria Zuccaro; publicado em 21.10.2008)
 No caso específico dos autos, não se discute, por qualquer modo, a natureza ininterrupta da atividade desempenhada pela reclamada. Trata-se, afinal, de companhia ferroviária, cuja própria razão de ser impõe a continuidade de seus serviços ao longo das 24h do dia. Em relação ao trabalhador, a questão também não desafia maiores considerações. É possível perceber, afinal, a partir de seus controles de jornada, que, em períodos de cerca quatro meses, seus horários são modificados, servindo como exemplos os períodos compreendidos entre:
 a) 08.05.2014 e 31.08.2014 (jornada fixa das 13h30 às 21h30, com alterações de uma a duas horas no início e no final, conforme fls. 570 a 577);
 b) 01.09.2014 a 03.01.2015 (jornada fixa das 21h10 às 4h10, com alterações de uma a duas horas no início e no final, conforme fls. 577 a 586); e
 c) 04.01.2015 a 30.04.2015 (jornada fixa das 13h20 às 21h20, com alterações de uma a duas horas no início e no final, conforme fls. 586 a 593).
 A situação destacada repetiu-se por longo tempo, e, de tal modo, não deixa dúvidas: o reclamante foi, por todo o interregno, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que se sujeitou a uma alternância entre os turnos diurno e noturno. Questão, aliás, pacífica também no C. TST, como se observa da OJ 360 da SDI-1 do C. TST:
 " OJ-SDI1-360 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO.
 CARACTERIZAÇÃO. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7o, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.
 Portanto, a resposta à primeira indagação ("se o reclamante de fato é submetido a turnos ininterruptos de revezamento") é positiva. Ao mesmo tempo, a notícia proveniente da defesa, no sentido de que a periodicidade dos turnos foi aumentada para intervalos semestrais a partir do acordo coletivo 2017/2018 não altera a situação mencionada. Afinal, a alternância de horários é mantida, e os compromissos a longo prazo do trabalhador (a frequência a um curso de graduação superior, por exemplo) são prejudicados, mantendo-se, portanto, a necessidade de algum tipo de compensação, que, no caso, está no reconhecimento da caracterização de sobrejornada.
 Não vinga, vale destacar, a assertiva da reclamada de que o reclamante poderia se opor à alteração de horário e nunca o fez, eis que o que comanda é a situação de fato. Basta que o empregado tenha trabalhado em sujeição aos turnos, pouco importando se "não se opôs" a isto. Afinal, o poder diretivo é do empregador, e se o trabalhador se sujeitou a determinada situação em proveito da atividade empresarial, cabe à empresa arcar com as consequências disto, que, no caso, pode vir a ser o pagamento das horas extras. Passemos à segunda análise, ou seja, "se a jornada fixada ao reclamante pode ser prorrogada, e por qual meio".
 É incontroverso que o reclamante sempre trabalhou em jornada de 8h, a despeito da previsão contida na Constituição Federal de 1988, que estipulou a "jornada de seis horas diárias para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (artigo 7o, XIV).
 Como se vê, a Constituição estabeleceu a regra redutora. Ainda assim, a par desta, fixou formalidade essencialà flexibilização, em face dos contornos ínsitos à saúde e segurança no trabalho que a prorrogação da jornada de tal natureza detém: a negociação coletiva. Assim, já é possível responder: a jornada do reclamante de fato poderia ser prorrogada, mas por meio específico, a negociação coletiva.
 A reclamada junta aos autos acordos coletivos firmados com o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Central do Brasil que, abrangendo todo o período não prescrito, ostentam o seguinte:
 "A jornada de trabalho da CPTM será única, fixada em 40 (quarenta) horas semanais, exceto para os empregados do Centro de Controle Operacional - CCO (que está fixada em 36 (trinta e
 seis) horas semanais), e outras classes que têm jornada de trabalho especial prevista em lei." (conforme transcrição feita em defesa) Ou seja: todo o período trabalhado pelo reclamante (considerado somente o não prescrito) foi abrangido por regular negociação coletiva, o que implica dizer que a formalidade exigida na Constituição foi respeitada.
 Nesse ponto, o que não vinga é a tese habitualmente utilizada pelos trabalhadores, no sentido de que a norma prorrogadora de jornada lhes é inaplicável, porque supostamente se tratou de um "aditivo" de uma norma coletiva aplicável a categoria distinta (Sorocabana). Afinal, houve uma regular aceitação de cláusula de jornada de 40h por entidade sindical que representa o reclamante (Zona Central) em instrumento específico, deixando de ter relevância se, antes de sua existência, houve diploma de categoria distinta (Sorocabana) irregularmente aplicado à categoria a que pertence o reclamante (Central). Evidentemente, os empregados da Central não são absoluta ou relativamente incapazes: já sabiam que, ao subscrever uma cláusula fixando sua jornada em 40h semanais, estavam concordando com uma majoração de horário, a despeito da sujeição a turnos ininterruptos de revezamento. É esta a essência da negociação coletiva.
 O problema está na última indagação: diante da prorrogação ocorrida, o reclamante deve, ou não, receber por horas extras pela sujeição em análise? A resposta é positiva .
 Em que pese a generalidadeda posição consolidada na Súmula 423 do C. TST, no sentido de que, "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras", há que se extrair da expressão "negociação coletiva", contida na Constituição, um fundamento de validade para a ratificação de suas cláusulas.
 "Negociar" significa "ajustar", "acordar". Noção, portanto, exatamente oposta à de "renunciar", pois, enquanto na negociação devem estar presentes concessões recíprocas, na renúncia há um mero despojamento de um direito. Assim, por critério meramente literal (e, evidentemente, finalístico, considerando que o princípio da irrenunciabilidade de direitos, embora mitigado, ainda impera no Direito Coletivo do Trabalho), é certo concluir que o legislador constitucional estabeleceu que o direito consagrado às seis horas de jornada em turnos ininterruptos pode ser relativizado, desde que exista uma contrapartida que justifique uma negociaçãodesse direito. Para ilustrar, transcrevo acórdão que, magistralmente, segue esta linha:
 "A jurisprudência tem considerado válida, em alguns casos, a autorização do trabalho por 8h em turno ininterrupto de
 revezamento, realizada em sede de negociação coletiva. Porém, a finalidade do instrumento normativo é melhorar as condições de trabalho, através de concessões recíprocas. Trata-se da denominada adequação setorial negociada. Segundo Maurício Godinho Delgado,"pelo princípio da adequação setorial negociada as normas autônomas juscoletivas construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta). No caso dos autos, não se constatou uma contrapartida considerável às condições gravosas de trabalho do autor. Inaplicável, nessa hipótese, a Súmula 423 do C. TST. Não obstante a importância deste verbete de jurisprudência, muitas vezes aplicado por este Juízo, cada caso concreto deve ser analisado com suas peculiaridades. No caso dos autos, a jornada de 6x2, em turno ininterrupto de revezamento é extremamente penosa. Neste caso, a norma coletiva mostrou-se gravosa ao trabalhador. Ela não caracterizou transação, mas sim renúncia de direitos, não tendo o condão de afastar o limite constitucional de 8h diárias e 44h semanais. Assim, reformo a sentença (...)."(Autos do processo TRT-2a Região n.o 0000344-16.2013.5.02.0431; 4a Turma; Rel. Ivani Contini Bramante; decisao publicada em 12.09.14) O fato é que, no caso dos autos, a realidade vivida pelo reclamante permite concluir que, mesmo na ausência de negociação coletiva, sua gama de direitos seria maior que a negociada. Isto levando em consideração, pelo princípio da adequação setorial negociada (descrito e explicitado no acórdão mais recente transcrito nesta fundamentação), exclusivamente normas afetas à duração do trabalho. Os direitos previstos em negociação coletiva mais benéficos que o padrão normal atinente à duração da jornada são dois:
 1) o adicional noturno, inclusive para a jornada em prorrogação à noturna, que é fixado em norma coletiva (por amostragem, cláusula 39 do ACT 2015/2016) em 50% (cinquenta por cento) , ou seja, duas vezes e meia maior que o previsto naCLTT; e 2) o adicional de horas extras, previsto em 100% (cem por cento) , ou seja, o dobro do fixado naConstituiçãoo.
 Porém, mesmo com tais cláusulas, é possível perceber que a reclamada conferiu uma contrapartida aos trabalhadores inferiorao padrão que eles teriam, na hipótese de inexistir a negociação, e de se aplicar a sujeição a 6h diárias e 36h semanais atinentes aos turnos ininterruptos. Por exemplo:
 a) sem a negociação coletiva : trabalhando em jornada noturna normal de 6h, e com hipotético salário-hora de R$1,00, o
 reclamante (que receberia, a título de adicional noturno, R$0,20 por hora) teria direito a R$36,00 a título de adicional noturno (considerando 180h por mês); além disso, como faria também duas horas extras por dia, o reclamante receberia mais R$3,60 por dia (R$1,80 por hora extra) a título de horas extras, e já com o adicional noturno na base de cálculo (1,00+0,20) x1,5). Trabalhando 20 dias por mês, o reclamante receberia, então, os R$36,00 a título de adicional noturno, mais R$72,00 a título de horas extras (3,60x20). Total: R$108,00 ;
 b) com a negociação coletiva : trabalhando em jornada noturna normal de 8h, e com hipotético salário-hora de R$1,00, o
 reclamante (que receberia, a título de adicional noturno, R$0,50 por hora) teria direito a R$80,00 a título de adicional noturno (considerando 200h por mês); nesse caso, embora fizesse mais duas horas por dia, o reclamante nada receberia a título de horas extras. Trabalhando 20 dias por mês, o reclamante receberia, então, apenas os R$80,00 a título de adicional noturno, sem qualquer valor de horas extras. Total: R$80,00 .
 Conclusão: os acordos coletivos que majoram a jornada nos turnos ininterruptos simplesmente não acrescentam direitos à categoria a que pertence o reclamante em padrão superior ao previsto na Constituição. As normas em questão, na matéria analisada, longe de traduzirem uma efetiva" negociação "coletiva, implicaram em verdadeira" renúncia "ao direito constitucionalmente assegurado ao limite de jornada de 6h por dia. Devem, consequentemente, ser desconsideradas, o que se deduz, como asseverado, por interpretação literal e teleológica do dispositivo constitucional aplicável.
 Não é demais observar que, em se tratando de análise (hipotética) baseada exclusivamente no período diurno, a" opção "pelos turnos de 8h seria ainda mais prejudicial ao trabalhador: basta considerar que, em tal situação, o reclamante simplesmente não receberia um centavo a mais sequer pela prorrogação (já que o adicional noturno, único benefício atinente à duração de jornada majorado pela negociação coletiva, deixaria de existir).
 Por fim, mas não menos importante, é bom que se diga que a disposição estampada no novo § 3o do artigo 8o da CLT, no sentido de que,"no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva"(redação dada pela Lei n.o 13.467/2017), é claramente inconstitucional, o que se reconhece por meio de controle difuso de constitucionalidade. É que a Constituição é clara no sentido de assegurar que"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"(CF, Artigo 5o, XXXV), o que quer dizer que, havendo
 alguma lesão em potencial (que, por óbvio, não se caracteriza apenas nos negócios jurídicos nulos, mas em qualquer tipo de ajuste, mesmo formalmente válido), mantém-se a salvaguarda a cargo do Poder Judiciário, no intuito de se reparar o respectivo dano. Como esse é justamente o caso analisado neste feito (em que, aparentemente, do ponto de vista formal, os acordos coletivos firmados pelas partes são válidos, mas, do ponto de vista material, eles acabam por lesar o direito assegurado aos trabalhadores de remuneração pela sobrejornada), não há como negar a possibilidade da análise enfrentada nesta fundamentação. Nesse contexto, concluo que restou configurada, em todo o período não prescrito , a extrapolação da jornada máxima diária de 6h, sem paga ou autorização legal válidas correspondentes. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas exclusivamentea sétima e oitava diárias, as quais deverão ser satisfeitas com o adicional de 100% (cem por cento), tal como fixado na cláusula 40 do acordo coletivo 2015/2016, usado como amostragem.
 São parâmetros para o cálculo:
 1) divisor 180; 2) a aplicação das Súmulas 264 e 347 do TST: a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial (inclusive gratificação anual e adicional de periculosidade, como já pacificado nas Súmulas 132, I, e 202, do C. TST), durante todo o período não prescrito, acrescido do adicional de 100% (cem por cento); 3) a evolução salarial do reclamante, fixada nos comprovantes de pagamento de salários juntados aos autos, acrescida, no que couber, das diferenças de salário reconhecidas nesta sentença; 4) a fixação, para todo o período trabalhado, dos horários registrados nos controles de jornada, por incontroversa sua validade; 5) horas extras praticadas em período noturno, devem ser computadas com a utilização, em sua base de cálculo, do adicional noturno de 50%; e 6) não há qualquer dedução a ser deferida, no particular, pois a condenação é restrita à sétima e oitava horas diárias, rubrica nunca adimplida pela empresa.
 Em razão da habitualidade, e da natureza remuneratória da rubrica, tal condenação deverá ser integrada aos DSR (inclusive feriados) e refletir no cálculo de outras parcelas, tais quais as gratificações natalinas, as férias acrescidas de 2/3, e o FGTS (com depósito em conta vinculada). No tema, destaco que a posição consolidada na OJ 394, da SDI-I, do C. TST, publicada em junho de 2010, parece não contar com fundamento legal, ou lógico, correspondente,
 sendo, portanto, inaplicável. Por razões simples:
 1) o repouso semanal integra a remuneração: corresponde a um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas (Lei n.o 605/1949, artigo 7o, a); ou seja: a remuneração do mês engloba não só as horas extraordinárias habitualmente prestadas, como, também, seus reflexos nos dias de descanso;
 2) a lei estabelece que aviso prévio, FGTS, férias e gratificação natalina são baseados na remuneração mensal do trabalhador (respectivamente: artigo 487, § 5o, da CLT; artigo 15, da Lei n.o 8.036/1990; CLT, artigo 142, § 5o; e artigo 1o, § 1o, da Lei n.o 4.090/1962), que, pela própria lei, engloba as horas extraordinárias habituais e os reflexos nos dias de descanso.
 Conclusão: a posição estampada OJ 394 da SDI-I do C. TST, aparentemente, desrespeita a lei. Pois determina que se desconsidere parte da remuneração do trabalhador, no cômputo de aviso prévio, férias, FGTS e gratificação natalina, quando a lei determina exatamente o contrário disto. Desconsidero-a, pois.
 Por fim, destaco que esta condenação abrange parcelas vencidas e vincendas (conforme o disposto no artigo 323 do CPC), e deverá compor a condenação, até a efetiva inclusão em folha de
 pagamento (providência ora integrada à condenação), o que deverá ser comprovado pelo reclamado em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária, desde já fixada em R$500,00 (artigo 536, § 1o, do novo CPC).
 4) Dos honorários advocatícios de sucumbência:
 Quanto aos honorários advocatícios, restam preenchidos os requisitos legais (CLT, artigo 791-A), o que é o suficiente para o deferimento da rubrica em favor da patrona do reclamante, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
 5) Dos parâmetros para a liquidação:
 a) Da fixação e do recolhimento do IRPF:
 A reclamada fica responsável pelo cálculo e pela comprovação do recolhimento do imposto de renda, se incidente, de acordo com a previsão do artigo 46 da Lei n.o 8.541/92.
 Para tanto, deverá observar os seguintes critérios:
 (1) só serão considerados rendimentos tributáveis os descritos no artigo 43 do Decreto 3.000/1999, nos quais não se incluem os juros de mora, as indenizações por lucros cessantes, a contribuição previdenciária e os honorários advocatícios (Lei n.o 8.541/92, artigo 46, § 1o; e
 (2) o regime de atualização deve obedecer ao disposto no art. 12-A da Lei no 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei no 12.350/2010; o que quer dizer que o imposto de renda deverá ser calculado mês a mês (e não de forma acumulada), utilizando-se o critério do mês da competência, ou seja, aquele em que o crédito
 deveria haver sido pago (TST, Súmula 368, II).
 b) Da fixação e do recolhimento do INSS:
 Nos termos do artigo 832, § 3o da CLT, declaro como salário-decontribuição as seguintes parcelas: diferenças salariais, em razão de equiparação salarial, e reflexos em anuênio e adicional de periculosidade, com as repercussões daí resultantes em adicional noturno e, consequentemente, em gratificações natalinas; e horas extras, por extrapolação da sexta diária, e dentro do limite de 40h semanais, sua integração aos DSR, e reflexos em gratificações natalinas.
 São parâmetros a ser seguidos:
 (1) a evolução salarial dos reclamantes;
 (2) a reclamada (na qualidade de empregadora) será a responsável pelo recolhimento de sua cota-parte da contribuição previdenciária, e, também daquela devida pelos reclamantes (na condição de empregado), sem a faculdade de retenção, do crédito do reclamante, das importâncias por este devidas (artigo 33, § 5o, Lei 8.212/91), e observando o limite mensal do salário-de-contribuição; (3) apuração pelo regime de competência (TST, Súmula 368, III), com a aplicação das alíquotas fixadas à época do inadimplemento da parcela;
 (4) incidência de atualização monetária, juros de mora e multa, conforme o disposto no artigo 239 do Decreto 3.048/1999; (5) atualização a partir do dia 20 do mês subsequente ao efetivo pagamento (Lei n.o 8.212/91, artigo 30, inciso I, b, com redação dada pela Lei n.o 11.933/2009);
 (6) o fato gerador da contribuição previdenciária decorre da previsão constitucional presente no artigo 195, I, a. Portanto, como a condenação abrange o pagamento de diferenças de remuneração, o fato gerador será concretizado após o efetivo pagamento das parcelas de natureza salarial; e
 (7) a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (" sistema 'S' "). É que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CF é expressamente limitadapela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Daí concluir-se, como nos julgados abaixo, que apenas as contribuições devidas exclusivamente em razão da prestação de serviços inserem-se na esfera de atuação da Justiça do Trabalho:
 " AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS E CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT . A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior tem assentado o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho a execução de débitos previdenciários provenientes de suas próprias sentenças, quando
 credor o trabalhador (empregado ou contribuinte individual), enquanto que o empregador é o responsável tributário (art. 33, § 5o, da Lei no 8.212/91), não incluída em tal atribuição constitucional a execução das contribuições sociais destinadas a terceiros, tampouco a referente ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Essa a exegese que se extrai do disposto nos arts. 114, VIII, 195, I, a, e II, e 240, todos da Constituição da República, e da diretriz da Súmula no 368, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não há falar em ofensa à Constituição, nos termos do art. 896, § 2o, da CLT e da Súmula no 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR - 1439/2005-048-03-41.3, Relator Min.Walmir Oliveira da Costa, DJ 01/04/2009, 1a Turma, DJU 17/04/2009).
 " INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição Federal fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, o que exclui as contribuições devidas a terceiros. II - Tanto o é que o artigo 240 da Constituição dispõe que "Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". III - Vale dizer ter o Texto constitucional ressalvado, expressamente, do disposto no artigo 195 da Constituição, as contribuições a terceiros, a saber, as destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, excluindo-as da competência do Judiciário Trabalhista. Nesse sentido precedentes desta Corte. IV - Recurso provido."(RR-
 911/2004-018-12-85.4, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 4a Turma, publicado no DJU de 16/5/2008).
 c) Dos juros e correção monetária:
 Via de regra, a norma aplicável para correção dos créditos trabalhistas sempre foi aquela prevista no artigo 39 da Lei n.o 8.177/1991, que dispõe que:
 Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (em destaque apenas na transcrição) A Lei 13.467/2017, no particular, nada mudou, pois apenas reiterou a norma transcrita ao introduzir o § 7o ao artigo 879 da CLT, prevendo que:
 "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991.""TRD"nada mais é que a"taxa referencial diária", critério utilizado como índice de remuneração da caderneta de poupança, e aplicável aos débitos trabalhistas, por força da norma transcrita. A questão é que o E. STF, analisando correção de créditos fazendários, chegou à conclusão de que o índice TRD não corresponde à efetiva recomposição da moeda. E assim o fez em controle concentrado de constitucionalidade (portanto, com efeitos erga omnes), em decisão relatada pelo Ministro Ayres Britto, nos autos do processo n.o ADI-4.357:
 [...] O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5o, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação,
 fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).
 A partir da decisão transcrita, iniciou-se intenso debate, no âmbito da Justiça do Trabalho, a respeito da constitucionalidade da expressão"equivalentes à TRD"contida no artigo 39 da Lei n.o 8.177/1991 (o que atinge, por óbvio, também o novo § 7o do artigo 879 da CLT). Isto porque o raciocínio consolidado no STF seria plenamente aplicável à regra de caráter trabalhista, uma vez que o direito fundamental de propriedade também restaria violado, caso os créditos trabalhistas permanecessem sofrendo correção manifestamente inferior aos índices inflacionários. Para dirimir a controvérsia, o C. TST, na Arguição de Inconstitucionalidade 479-
 60.2011.5.04.0231, relatada pelo Eminente Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em decisao publicada em 05.08.2015, concluiu por:
 [...] declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei no 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado e preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; d) atribuir efeitos modulatórios à decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, observada, porém, a
 preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5o, XXXVI, da Constituição e 6o da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB); e) determinar o retorno dos presentes autos à 7a Turma desta Corte para prosseguir no julgamento do recurso de revista, observado o quanto ora decidido. O TST conferiu à decisão transcrita efeitos erga omnes, aplicandoa, a partir de então, para todos os processos em tramitação na Justiça do Trabalho .
 Independentemente da razoabilidade do raciocínio exposto, é certo que, em face da decisão emanada do TST, foi ajuizada perante o STF a Reclamação Constitucional 22.012, pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN), na qual o Ministro Dias Toffoli deferiu liminar para suspender os efeitos erga omnes da decisão proferida pelo TST na Arguição de Inconstitucionalidade 479-
 60.2011.5.04.0231. Porém, vale reiterar: a liminar restringiu-se aos efeitos erga omnesdo decidido pelo C. TST, não à própria aplicação do índice ali fixado nos processos individualmente analisados. Portanto, a decisão prolatada pelo Ministro Dias Toffoli, além de não haver afetado as razões de decidir da Corte Trabalhista, também não teve sequer o condão de permitir que a Justiça do Trabalho, em desrespeito ao próprio entendimento consolidado no STF, continuasse fazendo perpetuar uma inconstitucionalidade. Nem inviabilizou a possibilidade de se reconhecer, por via difusa (e com respaldo do próprio Supremo), a superação da regra que impõe a aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas. Aliás, foi exatamente esta a conclusão do eminente colega da 2a Região, Juiz Marcos Neves Fava, que, em acórdão publicado em 18.12.2015, nos autos do processo n.o 0001139-
 56.2012.5.02.0043, concluiu da seguinte forma:
 O STF, em controle concentrado de constitucionalidade,
 reconheceu inconstitucional a utilização da TRD como índice de correção monetária, em decisão que tem efeitos erga omnes. Com base nessa conclusão, adota-se interpretação conforme à Constituição, para, sem declarar inconstitucionalidade com redução de texto, medida de competência do Plenário dos Tribunais, adotar índice diverso ao legalmente fixado (TRD). A escolha do IPCAE/IBGE decorre de sua adoção (1) pelo STF, em substituição à variação da TR, nos precatórios federais, (2) pela União, para correção geral das rubricas orçamentárias de 2014 e 2015 e (3) pelo TST, por Ato da Presidência, para correção dos créditos administrativamente reconhecidos em face daquele Tribunal. Rejeite -se, desde logo, qualquer argumento de que o acórdão do TST na argüição de inconstitucionalidade n.o 479/2011 encontra-se com os
 efeitos suspensos, porque esta decisão nele não se baseia. A partir da decisão, com efeitos erga omnes, do STF sobre inconstitucionalidade da utilização da TRD como índice de correção monetária, o magistrado, em qualquer grau de jurisdição, aplicando a técnica hermenêutica da interpretação conforme à Constituição, pode, não declarando inconstitucionalidade com redução de texto, reconhecer a superação da regra e construir alternativa para implementação de decisão justa. A suspensão dos efeitos da decisão do TST nos autos da arguição de inconstitucionalidade 479/2011 não ofusca tal possibilidade. Se a decisão não declara inconstitucionalidade com redução de texto, a competência a que alude a súmula vinculante 10, do STF, para o plenário do Tribunal, não se aplica. Com estas ponderações, deverá ser utilizado o IPCAE/IBGE como índice de correção monetária no presente caso. De todo modo, é importante observar que, ao final, já em dezembro de 2017, a Reclamação n.o 22.012 foi julgada definitivamente improcedentepela 2a Turma do STF, inclusive com a sinalização, pelo Supremo, da pertinência do entendimento original do TST, calcado na inconstitucionalidade por arrastamento da utilização da TRD como fator de correção. Nos seguintes termos: RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE . I - A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados. II - Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma,
 o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendida orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. III -Reclamação improcedente. (STF-Reclamação 22.012; Rel. Ministro Dias Toffoli; DJE de 05.12.2017)
 Conclusão: é correto o entendimento segundo o qual as expressões" equivalentes à TRD "(prevista no artigo 39 da Lei n.o 8.177/1991) e correção" pela Taxa Referencial (TR) "(contida no novo § 7o do artigo 879 da CLT), por não corresponderem a uma efetiva recomposição do valor dos débitos reconhecidos nestes autos, mostram-se inaplicáveis a tal fim. Em consequência, baseado nos
 fundamentos expostos, em especial na decisão oriunda do E. STF nos autos da ADI 4.357, determino que a correção da dívida reconhecida neste feito seja realizada a partir da utilização do índice IPCA-E do IBGE, e não conforme o caputdo artigo 39 da Lei n.o 8.177/1991.
 A correção monetária deverá observar o disposto no artigo 459, parágrafo único da CLT, com a utilização do índice do mês subsequente ao da prestação de serviços, na esteira do que estipula a Súmula 381 do TST.
 Os juros, à razão de 1% ao mês, simples, pro rata die, a partir da data da propositura da ação, deverão incidir sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (Súmula 200 e OJ 300 da SDI-I do TST), tudo em conformidade com o artigo 39, § 1o, da Lei n.o 8.177/91.
 6) Da compensação:
 Não há. Nenhuma das parcelas contidas na condenação foi, total ou parcialmente, paga.
 Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista em epígrafe, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), para o fim de condenar a reclamada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS a pagar
 a EDSON NOVAIS DE LIMA , conforme se apurar em liquidação de sentença, e observada a prescrição da pretensão alusiva ao período anterior a 28.05.2014:
 1. Diferenças salariais, em função de equiparação salarial, e
 reflexos; e 2. Horas extras, consideradas exclusivamente a sétima e oitava
 diárias, e reflexos.
 Estabeleço, outrossim, que os direitos reconhecidos nesta
 sentença deverão ser calculados e compor a condenação até a efetiva inclusão em folha de pagamento, o que deverá ser comprovado pelo reclamado em até 30 (trinta) dias após o
 trânsito em julgado, sob pena de multa diária, desde já fixada em R$1.000,00 (um mil reais) , até o máximo de sessenta dias, sem prejuízo da imposição de nova multa (CPC, artigo 536, § 1o). Parâmetros para a liquidação, inclusive juros, correção monetária e incidências de imposto de renda e contribuição previdenciária, fixados na fundamentação.
 Defiro ao reclamante, conforme fundamentação, o benefício da gratuidade de justiça.
 Arbitro o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) à condenação.
 Custas pela reclamada, no importe de R$1.000,00 (um mil
 reais) , calculadas sobre o valor provisório da condenação, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se o caso, dentro do prazo para recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e § 1o).
 Determino a aplicação, no particular, do comando fixado no artigo 523, § 1o, do novo CPC, combinado com a regra contida no artigo 880 da CLT. Ou seja: tão logo liquidada a sentença, o executado deverá ser intimado para pagamento da dívida em 48h, na
 pessoa de seu advogado, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e penhora imediata. As lacunas ontológica e axiológica da CLT não têm o condão de tornar o procedimento que tem por intuito a satisfação de verbas eminentemente
 alimentares mais moroso que o imposto a dívidas de natureza diversa. Afinal, a lógica e o bom senso do aplicador do direito,
 atados à garantia fundamental insculpida no artigo 5o, LXXVIII,
 da CF/1988, hão de superar formalismo desnecessário (assim reconhecido pelo legislador federal, que modificou o CPC), fixado há mais de setenta anos pela CLT.
 MOGI DAS CRUZES,13 de Setembro de 2019
 JULIANA RANZANI
 Artigo 239 do Decreto no 3.048 de 06 de Maio de 1999
 Lei no 11.933 de 28 de Abril de 2009
 Artigo 43 do Decreto no 3.000 de 26 de Março de 1999
 Tatiana Rodrigues da Silva Lupião
 2a Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes do TRT-2
 Edson Novais de Lima
 Parágrafo 3 Artigo 8 do Decreto Lei no 5.452 de 01 de Maio de 1943
 Processo n. 1000709-26.2019.5.02.0372 do TRT-2


type: wikipedia

text:
La dipteromantispa (Dipteromantispa brevisubcosta) è un insetto estinto appartenente ai neurotteri. Visse nel Cretaceo inferiore (Barremiano, circa 120 milioni di anni fa) e i suoi resti fossili sono stati ritrovati in Cina.
 Descrizione
 Questo insetto, di piccole dimensioni (la lunghezza dell'ala anteriore non arrivava agli 8 millimetri), possedeva ali anteriori ben sviluppate e dalle venature ridotte; le ali posteriori erano estremamente modificate, ed erano trasformate in piccole strutture simili alle altère dei ditteri. Il protorace era corto e non tubolare; le zampe anteriori erano modificate in strutture predatorie, e si articolavano posteriormente al protorace. Il profemore era armato con due o tre file di corti denticoli.
 Classificazione
 Dipteromantispa brevisubcosta è stato descritto per la prima volta nel 2013, sulla base di fossili ritrovati nella formazione Yixian (Liaoning, Cina). Assieme alla più recente Mantispidiptera, questo insetto è stato ascritto alla famiglia Dipteromantispidae, un gruppo di neurotteri forse discendenti dei Berothidae o affini ai Mantispidae, dalle strane specializzazioni che portavano a farli assomigliare agli insetti ditteri. La particolare forma delle ali è un notevole esempio di convergenza evolutiva con i ditteri.
 Paleobiologia
 Dipteromantispa e le forme affini erano piccoli predatori e sicuramente volatori attivi.
 Bibliografia
 V. N. Makarkin, Q. Yang, and D. Ren. 2013. A new Cretaceous family of enigmatic two-winged lacewings (Neuroptera). Fossil Record 16:67-75
 Insetti estinti


text:
Jerzy Talkowski (ur. 28 września 1934 w Sosnowcu) – polski ekonomista, samorządowiec, trzykrotnie prezydent Dąbrowy Górniczej.
 Życiorys
 Absolwent I Liceum Ogólnokształcącego im. Waleriana Łukasińskiego w Dąbrowie Górniczej. Ukończył w 1956 studia z zakresu ekonomiki przemysłu na Akademii Ekonomicznej w Katowicach.
 Od 1956 do 1981 pracował w przemyśle hutniczym, był kierownikiem sekcji organizacji pracy w Hucie Ferrum, a następnie kierownikiem działu w Hucie Bankowej. W okresie 1973–1980 pełnił funkcję wiceprzewodniczącego i później w 1981 przewodniczącego rady miejskiej w Dąbrowie Górniczej.
 Od 1982 do 1983 sprawował urząd prezydenta tego miasta. Później do 1990 był dyrektorem naczelnym Zakładów Naprawczych Sprzętu Medycznego w Bytomiu. W latach 1990–1991 ponownie zajmował stanowisko prezydenta Dąbrowy Górniczej. Jednocześnie przez ponad trzydzieści lat nauczał w szkołach średnich. Mandat radnego sprawował do 2002.
 W pierwszych bezpośrednich wyborach w tym samym roku ponownie został prezydentem Dąbrowy Górniczej, pokonując w drugiej turze ubiegającego się o reelekcję kandydata SLD. Cztery lata później z wynikiem 21,73% przegrał w pierwszej turze. Uzyskał jednocześnie w tych wyborach mandat radnego, przystępując do klubu radnych „Porozumienie PO, UPR, Nasza Dąbrowa”.
 Odznaczony m.in. Złotym Krzyżem Zasługi, Krzyżem Kawalerskim Orderu Odrodzenia Polski, Medalem Komisji Edukacji Narodowej. Członek NOT i Polskiego Towarzystwa Ekonomicznego, zasiadał we władzach tych organizacji.
 Przypisy
 Absolwenci Uniwersytetu Ekonomicznego w Katowicach
 Odznaczeni Krzyżem Kawalerskim Orderu Odrodzenia Polski
 Odznaczeni Medalem Komisji Edukacji Narodowej
 Odznaczeni Złotym Krzyżem Zasługi
 Polscy nauczyciele
 Polscy radni rad gmin
 Prezydenci Dąbrowy Górniczej
 Ludzie urodzeni w Sosnowcu
 Urodzeni w 1934


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 10.3.2007
 ES
 Diario Oficial de la Unión Europea
 C 56/23
 Recurso interpuesto el 23 de enero de 2007 — Comisión de las Comunidades Europeas/Irlanda
 (Asunto C-20/07)
 (2007/C 56/43)
 Lengua de procedimiento: inglés
 Partes
 Demandante: Comisión de las Comunidades Europeas (representantes: J. Hottiaux y D. Lawunmi, agentes)
 Demandada: Irlanda
 Pretensiones de la parte demandante
 —
 Que se declare que Irlanda ha incumplido las obligaciones que le incumben en virtud del artículo 3 de la Directiva 2004/26/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 21 de abril de 2004, por la que se modifica la Directiva 97/68/CE relativa a la aproximación de las legislaciones de los Estados miembros sobre medidas contra la emisión de gases y partículas contaminantes procedentes de los motores de combustión interna que se instalen en las máquinas móviles no de carretera (1), al no haber adoptado las disposiciones legales, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a dicha Directiva o, en todo caso, al no haber comunicado tales disposiciones a la Comisión.
 —
 Que se condene en costas a Irlanda.
 Motivos y principales alegaciones
 El plazo señalado para adaptar el ordenamiento jurídico interno a la Directiva finalizó el 20 de mayo de 2005.
 (1) DO L 146, p. 1.


type: contracts

text:
 Anunţ juridic important
 |
 22007A1117(01)
 Acord între Comunitatea Europeană și Federația Rusă privind comerțul cu anumite produse din oțel
 Jurnalul Oficial L 300 , 17/11/2007 p. 0052 - 0070
 20071026Acordîntre Comunitatea Europeană și Federația Rusă privind comerțul cu anumite produse din oțelCOMUNITATEA EUROPEANĂ,pe de o parte, șiFEDERAȚIA RUSĂ,pe de altă parte,părți la prezentul acord,ÎNTRUCÂT Acordul de parteneriat și cooperare (denumit în continuare "APC") care instituie o asociere între Comunitățile Europene și statele membre ale acestora, pe de o parte, și Federația Rusă, pe de altă parte [1], a intrat în vigoare la 1 decembrie 1997;ÎNTRUCÂT părțile doresc să încurajeze dezvoltarea sistematică și echitabilă a comerțului cu produse din oțel dintre Comunitatea Europeană (denumită în continuare "Comunitatea") și Federația Rusă (denumită în continuare "Rusia");ÎNTRUCÂT articolul 21 din APC prevede că schimburile comerciale de produse din oțel ale fostei Comunități Europene a Cărbunelui și Oțelului, denumită în continuare "CECO", sunt reglementate de titlul III, cu excepția articolului 15, și de dispozițiile unui acord;ÎNTRUCÂT prezentul acord reprezintă acordul menționat la articolul 21 din APC;LUÂND ÎN CONSIDERARE procesul aderării Rusiei la Organizația Mondială a Comerțului (OMC) și sprijinul Comunității pentru integrarea Rusiei în sistemul comercial internațional;ÎNTRUCÂT, în perioada 1995-2006, comerțul cu anumite produse din oțel a făcut obiectul unor acorduri, este necesară încheierea unui nou acord care să țină seama de evoluțiile înregistrate în relațiile dintre părți;ÎNTRUCÂT prezentul acord ar trebui să fie însoțit de cooperarea dintre părți în ceea ce privește industriile lor siderurgice, inclusiv de schimburi corespunzătoare de informații, în cadrul Grupului de contact pentru cărbune și oțel, astfel cum este prevăzut la protocolul 1 la APC,CONVIN DUPĂ CUM URMEAZĂ:Articolul 1(1) Prezentul acord se aplică comerțului cu produse din oțel din cadrul fostei CECO.(2) Comerțul cu produse din oțel prevăzute în anexa I poate fi supus unor limite cantitative.(3) Comerțul cu produse din oțel care nu sunt prevăzute în anexa I nu este supus unor limite cantitative.(4) În cazul produselor din oțel și al materiilor care nu sunt reglementate prin prezentul acord, se aplică dispozițiile relevante din APC.Articolul 2(1) Părțile sunt de acord să stabilească și să mențină, pentru perioada de valabilitate a prezentului acord, pentru fiecare an calendaristic, regimuri cantitative care stabilesc limitele prevăzute în anexa II privind exporturile din Rusia către Comunitate de produse prevăzute în anexa I. Exporturile respective sunt supuse unui sistem de dublă verificare, astfel cum este specificat în protocolul A anexat prezentului acord.(2) Părțile convin ca importurile din Rusia în Comunitate ale produselor din oțel prevăzute în anexa I, de la 1 ianuarie 2007 până la intrarea în vigoare a prezentului acord, să fie deduse din limitele cantitative prevăzute în anexa II.(3) Importul de cantități mai mari decât cele menționate în anexa II este autorizat atunci când industria siderurgică comunitară nu poate satisface cererea internă, situație care conduce la un deficit de furnizare a unui sau a mai multor produse enumerate în anexa I. La solicitarea oricărei părți, se organizează fără întârziere consultări pentru a se determina nivelul deficitului pe baza unor elemente de probă obiective. Ca urmare a concluziilor consultării, Comunitatea inițiază procedurile interne pentru a mări limitele cantitative prevăzute în anexa II.(4) În cazul în care statele candidate la aderarea la Uniunea Europeană aderă înainte de expirarea prezentului acord, părțile convin să ia în considerare mărirea limitelor cantitative prevăzute în anexa II.Articolul 3(1) Pentru importurile pe teritoriul vamal al Comunității în vederea liberei circulații a produselor prevăzute în anexa I este necesară prezentarea unei autorizații de import eliberate de autoritatea competentă a unui stat membru, bazată pe existența unei licențe de export eliberate de autoritățile din Rusia, precum și prezentarea unei dovezi de origine în conformitate cu dispozițiile protocolului A anexat la prezentul acord.(2) Importurile pe teritoriul vamal al Comunității ale produselor prevăzute în anexa I nu sunt supuse limitelor cantitative stabilite în anexa II, cu condiția ca acestea să fie declarate pentru reexport în afara Comunității în același stat sau după transformare, în cadrul sistemului administrativ de control care există în interiorul Comunității.(3) Reportarea în cadrul limitelor cantitative corespunzătoare pentru următorul an calendaristic din volumul neutilizat în limitele cantitative stabilite pentru primul an calendaristic este autorizată până la 7 % din limita cantitativă relevantă prevăzută în anexa II pentru grupul respectiv de produse, pentru anul în care nu a fost atinsă limita. Rusia notifică Comisia cel târziu la data de 31 martie a anului următor dacă intenționează să facă uz de această dispoziție.(4) Cel mult 7 % din limita cantitativă aplicată unui anumit grup de produse poate fi transferată către unul sau mai multe grupuri din cadrul aceleiași categorii de produse, și anume din cadrul categoriilor SA sau SB. Sunt permise, de asemenea, transferurile între categoriile SA și SB până la un volum de 25000 de tone. În plus, un volum suplimentar de până la alte 25000 de tone se poate transfera între categoriile SA și SB, în baza unui acord între părți. În urma solicitării Rusiei de transferare a celor 25000 de tone suplimentare, Comunitatea informează Rusia cu privire la decizia sa într-un termen rezonabil, dacă este posibil în decurs de 60 de zile de la data primirii solicitării. Astfel de transferuri se pot realiza o singură dată în decursul unui an calendaristic. Orice ajustări ale limitelor cantitative rezultate din transferuri se referă doar la anul calendaristic în curs. Rusia notifică Comunitatea cel târziu la 1 mai dacă intenționează să facă uz de această dispoziție.Articolul 4(1) Cu scopul de a eficientiza pe cât posibil sistemul de dublă verificare și de a minimiza posibilitățile de abuz și de eludare a dispozițiilor:- autoritățile comunitare informează Rusia până pe data de 28 a fiecărei luni cu privire la autorizațiile de import eliberate în decursul lunii precedente;- autoritățile ruse informează Comunitatea până pe data de 28 a fiecărei luni cu privire la licențele de export eliberate în decursul lunii precedente.În cazul unor discrepanțe semnificative, având în vedere timpul necesar pentru a comunica asemenea informații, oricare parte poate solicita consultări care vor fi inițiate imediat.(2) Fără a aduce atingere alineatului (1) și cu scopul de a garanta funcționarea eficientă a mecanismelor instituite prin prezentul acord, Comunitatea și Rusia convin să ia toate măsurile necesare pentru a preveni, a investiga și a iniția orice fel de acțiuni legale și/sau administrative necesare împotriva eludării, în special prin transbordare, redirecționare, declarații false referitoare la țara sau locul de origine, falsificarea documentelor, declarații false referitoare la cantități, denumirea sau clasificarea mărfurilor. În consecință, Comunitatea și Rusia convin să stabilească dispozițiile legale necesare și procedurile administrative care să permită desfășurarea unor acțiuni eficiente împotriva acestor eludări, care să includă adoptarea de măsuri corective legale obligatorii împotriva exportatorilor și/sau a importatorilor în cauză.(3) În cazul în care Comunitatea consideră, pe baza informațiilor disponibile, că prezentul acord este eludat, aceasta poate solicita inițierea unor consultări cu Rusia care au loc de îndată.(4) Până la finalizarea consultărilor menționate la alineatul (3), Rusia ia toate măsurile necesare, cu titlu preventiv, și în cazul în care Comunitatea solicită acest lucru, pentru a garanta că, atunci când sunt furnizate suficiente elemente de probă privind eludarea, se execută ajustări ale limitelor cantitative susceptibile de a fi agreate în urma consultărilor menționate la alineatul (3), pentru anul calendaristic în care s-au solicitat consultările în temeiul alineatului (3), sau pentru anul următor, în cazul în care limita pentru respectivul an calendaristic a fost depășită.(5) În cazul în care părțile nu reușesc să ajungă la o soluție reciproc satisfăcătoare în decursul consultărilor menționate la alineatul (3), Comunitatea are dreptul:(a) să deducă respectivele cantități din limitele cantitative stabilite în prezentul acord, atunci când există suficiente elemente de probă care să indice că produse originare din Rusia reglementate prin prezentul acord au fost importate prin eludarea prezentului acord;(b) să refuze importul produselor în cauză, atunci când există suficiente elemente de probă care să indice existența unei declarații false referitoare la cantități, denumirea sau clasificarea mărfurilor.(6) Părțile convin să coopereze sub toate aspectele pentru a preveni și aborda eficient toate problemele care decurg din eludarea prezentului acord.Articolul 5(1) Limitele cantitative stabilite în cadrul prezentului acord privind importurile în Comunitate a produselor din oțel prevăzute în anexa I nu sunt defalcate de Comunitate pe ponderi regionale.(2) Părțile cooperează pentru a preveni schimbările neașteptate și dăunătoare în fluxurile comerciale tradiționale către Comunitate. În cazul în care o schimbare neașteptată și dăunătoare intervine în fluxurile comerciale tradiționale (inclusiv concentrația regională sau pierderea clienților tradiționali), Comunitatea este îndreptățită să solicite consultări pentru a găsi o soluție satisfăcătoare la această problemă. Consultările în cauză au loc de îndată.(3) Rusia ia toate măsurile necesare pentru a garanta că exporturile către Comunitate de produse prevăzute în anexa I sunt eșalonate pe cât de uniform posibil pe parcursul anului. În cazul în care are loc o creștere neașteptată și dăunătoare a importurilor, Comunitatea este îndreptățită să solicite consultări pentru a găsi o soluție satisfăcătoare la problemă. Consultările în cauză au loc de îndată.(4) Pe lângă obligația prevăzută la alineatul (3), în cazul în care licențele eliberate de către autoritățile ruse au atins nivelul de 90 % din limitele cantitative prevăzute pentru anul calendaristic în cauză, oricare dintre părți poate solicita consultări cu privire la limitele cantitative pentru anul respectiv. Consultările în cauză au loc de îndată. Până la finalizarea acestor consultări, autoritățile ruse pot elibera în continuare licențe de export pentru produsele prevăzute în anexa I, cu condiția ca acestea să nu depășească cantitățile stabilite în anexa II.Articolul 6(1) Atunci când un produs menționat în anexa I este importat în Comunitate din Rusia în asemenea condiții încât să provoace sau să fie susceptibile de a provoca prejudicii substanțiale producătorilor comunitari de produse similare, Comunitatea furnizează Rusiei toate informațiile relevante în vederea găsirii unei soluții acceptabile pentru ambele părți. Părțile încep consultările fără întârziere.(2) În cazul în care nu se ajunge la un consens în cadrul consultărilor menționate la alineatul (1) în termen de 30 de zile de la solicitarea Comunității privind inițierea consultărilor, Comunitatea poate recurge la dreptul său de acțiune în ceea ce privește măsurile de salvgardare, în conformitate cu dispozițiile APC.(3) Fără a aduce atingere dispozițiilor prezentului acord, se aplică dispozițiile articolului 18 din APC.Articolul 7(1) Clasificarea produselor reglementate prin prezentul acord se bazează pe nomenclatura tarifară și statistică a Comunității, denumită în continuare "Nomenclatura Combinată", sau "NC", în formă abreviată. Orice modificare a Nomenclaturii Combinate (NC), realizată în concordanță cu procedurile în vigoare în cadrul Comunității în ceea ce privește produsele menționate în anexa I sau orice decizie legată de clasificarea mărfurilor, nu are drept efect reducerea limitelor cantitative privind produsele stabilite în anexa II.(2) Originea produselor reglementate prin prezentul acord este determinată în conformitate cu regulile în vigoare în cadrul Comunității. Orice modificare a acestor reguli de origine sunt comunicate Rusiei și nu au drept efect reducerea limitelor cantitative stabilite prin prezentul acord. Procedurile pentru controlul originii produselor menționate mai sus sunt prevăzute în protocolul A anexat la prezentul acord.Articolul 8(1) Fără a aduce atingere schimbului periodic de informații privind licențele de export și autorizațiile de import în conformitate cu articolul 4 alineatul (1), părțile convin să facă schimb de informații statistice disponibile referitoare la comercializarea produselor menționate în anexa I la intervale corespunzătoare, ținând seama de cele mai scurte termene în care informațiile în cauză sunt pregătite, care se referă la licențele de export și la autorizațiile de import eliberate în conformitate cu articolul 3 și la statisticile privind exportul și importul produselor în cauză.(2) Oricare dintre părți poate solicita consultări în cazul unor discrepanțe semnificative între informațiile schimbate.Articolul 9(1) Fără a aduce atingere dispozițiilor privind consultările prevăzute la articolele precedente în anumite circumstanțe speciale, consultările au loc cu privire la orice probleme care decurg din aplicarea prezentului acord la solicitarea oricăreia dintre părți. Toate consultările se desfășoară în spiritul cooperării și în vederea reconcilierii divergențelor dintre părți.(2) Atunci când prezentul acord prevede ca aceste consultări să se desfășoare fără întârziere, părțile iau toate măsurile necesare pentru a asigura acest lucru.(3) Toate celelalte consultări sunt reglementate de următoarele dispoziții:- orice solicitare pentru consultări este notificată în scris celeilalte părți;- atunci când este cazul, solicitarea este urmată, într-un termen rezonabil de timp, de un raport care să precizeze motivele consultării;- consultările încep în termen de o lună de la data înaintării solicitării;- obiectivul consultărilor este de a ajunge la un rezultat reciproc convenabil în termen de o lună de la începerea acestora, cu excepția cazului în care termenul este extins prin acordul părților.Articolul 10(1) Prezentul acord intră în vigoare la data semnării sale. Acesta rămâne în vigoare până la 31 decembrie 2008 sub rezerva oricăror modificări agreate de părți și cu excepția cazului în care este denunțat sau încetează, în conformitate cu dispozițiile alineatelor (3) sau (4). După data de 31 decembrie 2008, prezentul acord este reînnoit automat în fiecare an, cu condiția ca nicio parte să nu notifice celeilalte părți denunțarea acordului cu cel puțin șase luni înainte de expirarea sa. La fiecare reînnoire anuală, cantitățile din fiecare grup de produse sunt majorate cu 2,5 %.(2) Oricare dintre părți poate propune în orice moment modificări la prezentul acord, acestea necesitând acordul comun al părților, modificările intrând în vigoare în condițiile stabilite de părți.(3) Oricare dintre părți poate denunța prezentul acord, cu condiția notificării denunțării cu cel puțin șase luni înainte. În această situație, acordul încetează la expirarea perioadei de preaviz, iar limitele stabilite prin prezentul acord sunt reduse proporțional până la data la care denunțarea își produce efectul, cu excepția cazului în care părțile decid altfel.(4) În cazul în care Rusia aderă la OMC înainte de expirarea prezentului acord, acordul încetează la data aderării.(5) Anexele, procesul verbal convenit, declarațiile și protocolul A anexate la prezentul acord fac parte integrantă din acesta.Prezentul acord se redactează în dublu exemplar în limbile bulgară, cehă, daneză, olandeză, engleză, estonă, finlandeză, franceză, germană, greacă, maghiară, italiană, letonă, lituaniană, malteză, polonă, portugheză, română, slovacă, slovenă, spaniolă, suedeză și rusă, fiecare dintre aceste texte fiind deopotrivă autentice.Изготвено в Мафра на двадесет и шести октомври, две хиляди и седма година.Hecho en Mafra, el veintiseis de octubre de dos mil siete.V Mafře dne dvacátého šestého října dva tisíce sedm.Udfærdiget i Mafra, den seksogtyvende oktober to tusind og syv.Geschehen zu Mafra am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendsieben.Sõlmitud Mafras kahekümne kuuendal oktoobril kahe tuhande seitsmendal aastal.Έγινε στη Μάφρα, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες επτά.Done at Mafra on the twenty-sixth day of October in the year two thousand and seven.Fait à Mafra, le vingt-six octobre deux mille sept.Fatto a Mafra, addì ventisei ottobre duemilasette.Mafrā, divi tūkstoši septītā gada divdesmit sestajā oktobrī.Priimta Mafroje, du tūkstančiai septintųjų metų spalio dvidešimt šeštą dieną.Kelt Mafrában, a kétezer-hetedik év október havának huszonhatodik napján.Magħmul f'Mafra, fis- sitta u għoxrin jum ta' Ottubru fis-sena elfejn u sebgħa.Gedaan te Mafra, de zesentwintigste oktober tweeduizendzeven.Sporządzono w Mafrze dnia dwudziestego szóstego października dwa tysiące siódmego roku.Feito em Mafra, em vinte e seis de Outubro de dois mil e sete.Întocmit la Mafra la douăzeci și șase octombrie două mii șapte.V Mafre dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícsedem.V Mafri, šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč sedem.Tehty Mafrassa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.Som skedde i Mafra den tjugosjätte oktober år tjugohundrasju.Совершено в г. Мафра двадцать шестого октября 2007 г.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunitá EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnarЗа Европейскoe coобщнeстbo+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За Руската ФедерацияPor la Federación de RusiaZa Ruskou federaciFor Den Russiske FøderationFür die Russische FöderationVenemaa Föderatsiooni nimelΓια τη Ρωσική ΟμοσπονδίαFor the Russian FederationPour la Fédération de RussiePer la Federazione russaKrievijas Federācijas vārdāRusijos Federacijos varduAz Orosz Föderáció részérőlGħall-Federazzjoni RussaVoor de Russische FederatieW imieniu Federacji RosyjskiejPela Federação da RússiaPentru Federația RusăZa Ruskú federáciuZa Rusko federacijoVenäjän federaation puolestaPå ryska federationen vägnarЗа Pоссийскую Федерацико+++++ TIFF +++++[1] JO L 327, 28.11.1997, p. 3.--------------------------------------------------20071026ANEXA ISA. Produse laminate-plateSA1. Bandă7208100000720825000072082600007208270000720836000072083700107208370090720838001072083800907208390010720839009072111400107211190010721911000072191210007219129000721913100072191390007219141000721914900072253030107225401510722550201072253010007225309000SA2. Tablă groasă720840001072085120107208512091720851209372085120977208512098720851910072085198107208519891720851989972085291007208521000720852990072085310007211130000SA3. Alte produse laminate7208400090720853900072085400007208908010720915000072091610007209169000720917100072091790007209181000720918910072091899007209250000720926100072092690007209271000720927900072092810007209289000720990801072101100107210122010721012801072102000107210300010721041001072104900107210500010721061001072106900107210701010721070801072109030107210904010721090809172111400907211190090721123309172112380917211290010721190801072121010007212109011721220001172123000117212402010721240209172124080117212502011721250301172125040117212506111721250691172125090137212600011721260009172192110007219219000721922100072192290007219230000721924000072193100007219321000721932900072193310007219339000721934100072193490007219351000721935900072254012907225409000SA4. Produse aliate72262000107226912000722691910072269199007226997010SA5. Tablă aliată quarto7225401230722540400072254060007225990010SA6. Tablă aliată laminată la rece și acoperită7225508000722591001072259200107226920010SB. Profile lungiSB1. Bare7207198010720720801072163110007216319000721632110072163219007216329100721632990072163310007216339000SB2. Sârmă72131000007213200000721391100072139120007213914100721391490072139170007213919000721399100072139990007221001000722100900072271000007227200000722790100072279050007227909500SB3. Alte produse lungi720719121072071912917207191299720720520072142000007214300000721491100072149190007214991000721499310072149939007214995000721499710072149979007214999500721590001072161000007216210000721622000072164010007216409000721650100072165091007216509900721699001072189920007222111100722211190072221181007222118900722219100072221990007222309710722240100072224090107224900289722490310072249038007228102000722820101072282010917228209110722820919072283020007228304100722830490072283061007228306900722830700072283089007228602010722860801072287010007228709010722880001072288000907301100000--------------------------------------------------20071026ANEXA IILIMITE CANTITATIVENotă: SA și SB sunt categorii de produse.SA1-SA6 și SB1-SB3 sunt grupe de produse.(tone) |Produse | Anul 2007 | Anul 2008 |SA. Produse plateSA1. Bandă | 1042090 | 1035000 |SA2. Tablă groasă | 270820 | 275000 |SA3. Alte produse plate | 565770 | 595000 |SA4. Produse aliate | 94860 | 105000 |SA5. Tablă aliată quarto | 20460 | 25000 |SA6. Tablă aliată laminată la rece și acoperită | 105000 | 110000 |SB. Profile lungiSB1. Bare | 55800 | 55000 |SB2. Sârmă | 275000 | 324000 |SB3. Alte produse lungi | 474200 | 507000 |--------------------------------------------------


text:
Konstantinova donace (lat. Constitutum Constantini nebo Donatio Constantini ad Silvestrem I papam) je padělaná listina, vystavená údajně římským císařem Konstantinem I. Velikým. Zaručovala papeži Silvestru I. a jeho nástupcům nadvládu nad Římem, Itálií a celou západořímskou říší.
 Papežové používali tuto listinu k podpoře svých mocenských nároků v Itálii.
 Obsah
 Samostatné území – Řím a nejbližší okolí – poskytuje Konstantin papeži Silvestru I. (314 – 335) jako výraz vděčnosti za zázračné vyléčení z malomocenství. Navíc je Římu přiřknuto nadřazené postavení nad ostatními patriarcháty v Konstantinopoli, Antiochii, Alexandrii a v Jeruzalému. Edikt také konstatuje, že Konstantin přesunul své sídlo z Říma do Konstantinopole, aby papeži nekonkuroval. Dokument tak potvrzuje nárok katolické církve na určitá území, na nadřazené postavení nad ostatními církvemi a na postavení papeže, jež je srovnatelné s postavením císaře. Listina vyslovuje program papežů 2. poloviny 8. století, kteří se již vymanili z moci byzantských císařů. V úplném znění se poprvé vyskytuje v tzv. pseudoisidorských dekretáliích.
 Odhalení padělku
 Padělek byl velmi nízké kvality, a tak budil skepsi již od 10. století. V 15. století dva učenci, německý teolog Mikuláš Kusánský a italský humanista Lorenzo Valla, dokázali na základě jazykového rozboru, že listina nemohla vzniknout v roce 324. Také město Konstantinopol, v listině nazývané tímto jménem, se do roku 330 jmenovalo Byzanc. Dnes se předpokládá, že listina vznikla v době pontifikátu Pavla I. mezi lety 757-767.
 Katolická církev zpočátku vehementně popírala, že by se jednalo o falzum. Definitivně to uznala až v 19. století. Velký význam při tom hrál později exkomunikovaný německý teolog Ignaz von Döllinger.
 Pozdější význam
 Konstantinova donace je pro dějiny Vatikánu velmi významným dokumentem, byť je padělaná. Hrála roli při vzniku papežského státu, ale i při rozštěpení církve na západní a východní. Tištěné vydání díla Lorenza Vally z let 1518 a 1519 mělo vliv na Martina Luthera.
 Odkazy
 Poznámky
 Reference
 Literatura
 ALEŠ, Pavel. Cirkevné dejiny. 2. Prešov: Pravoslavná bohoslovecká fakulta, 1973. 130 s. [Kapitola „Sfalšované dokumenty a ich význam v rozdelení kresťanskej cirkvi" na str. 26–30.] (slovensky)
 Externí odkazy
 Text Constitutum Constantini (latinsky)
 Discourse on the Forgery of the Alleged Donation of Constantine, Lorenzo Valla (anglicky)
 Padělky
 Právo ve středověku
 Dějiny křesťanství ve starověku
 Dějiny Vatikánu
 Historické listiny


text:
 8.12.2012
 FR
 Journal officiel de l'Union européenne
 C 379/13
 Demande de décision préjudicielle présentée par le Raad van State (Pays-Bas) le 27 août 2012 — A. M. van der Ham, A. H. van der Ham-Reijersen van Buuren, autre partie: College van Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland
 (Affaire C-396/12)
 2012/C 379/21
 Langue de procédure: le néerlandais
 Juridiction de renvoi
 Raad van State
 Parties dans la procédure au principal
 Parties requérantes: A. M. van der Ham, A. H. van der Ham-Reijersen van Buuren
 Autre partie: College van Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland
 Questions préjudicielles
 1)
 Comment faut-il entendre les termes «non-respect intentionnel» à l’article 51, paragraphe 1, du règlement (CE) no 1698/2005 (1) du Conseil, du 20 septembre 2005, concernant le soutien au développement rural par le Fonds européen agricole pour le développement rural (Feader) [...], tel que modifié par le règlement (CE) no 74/2009 (2) du Conseil, du 19 janvier 2009, à l’article 23 du règlement (CE) no 1975/2006 (3) de la Commission, du 7 décembre 2006, portant modalités d’application du règlement (CE) no 1698/2005 [...], et à l’article 67, paragraphe 1, du règlement (CE) no 796/2004 (4) de la Commission, du 21 avril 2004, portant modalités d’application de la conditionnalité, de la modulation et du système intégré de gestion et de contrôle prévus par le règlement (CE) no 1782/2003 du Conseil établissant des règles communes pour les régimes de soutien direct dans le cadre de la politique agricole commune et établissant certains régimes de soutien en faveur des agriculteurs [...]; est-il suffisant pour les retenir qu’une politique constante et de longue durée ne soit pas respectée, comme décrit à l’article 8, paragraphe 2, sous c), de la réglementation nationale sur l’application du cadre normatif de conditionnalité des aides directes au revenu en faveur des agriculteurs dans le cadre de la politique agricole commune?
 2)
 Le droit de l’Union s’oppose-t-il à ce qu’il soit jugé dans l’État membre qu’un régime n’est pas respecté «intentionnellement», comme visé dans ces règlements, du seul fait qu’une ou plusieurs des circonstances suivantes se sont produites:
 a)
 dans l’exigence de la conditionnalité non respectée concernée, l’intention est déjà retenue;
 b)
 l’exigence de la conditionnalité concernée est complexe;
 c)
 il existe une politique constante et de longue durée;
 d)
 il existe une action ou une omission volontaire;
 e)
 l’agriculteur a été averti précédemment déjà des insuffisances dans le respect de l’exigence de la conditionnalité concernée, et
 f)
 la mesure dans laquelle l’exigence de la conditionnalité n’a pas été respectée y donne lieu?
 3)
 Peut-on imputer au bénéficiaire de l’aide le caractère «intentionnel» du «non-respect», si un tiers exécute les travaux à la demande du bénéficiaire?
 (1) PB L 277, p. 1.
 (2) PB L 30, p. 100.
 (3) PB L 386, p. 74.
 (4) PB L 141, p. 18.


text:
Afraik Kaejtan "Chucks" Nwoko (twieled fil-21 ta' Novembru 1978) huwa eks-plejer tal-futbol Malti-Niġerjan li kien jilgħab bħala midfilder. Nwoko bħalissa huwa l-kowċ ta' Balzan Youths ta' taħt id-19-il sena.
 Karriera
 Nwoko twieled Lagos, in-Niġerja. Beda l-karriera tiegħu fl-1995 ma' Julius Berger. Hu ngħaqad mat-tim Malti Birkirkara aktar tard dik is-sena, wara self mat-tim Bulgaru CSKA Sofia fl-2001. Lagħab ukoll ma' Marsaxlokk, Sliema Wanderers u Qormi. Nwoko rtira fl-2009.
 Internazzjonali
 Wara li żżewweġ Maltija u b'hekk sar eliġibbli biex jilagħab għat-tim nazzjonali ta' Malta, Nwoko għamel id-debutt internazzjonali tiegħu fl-1998. Huwa għamel total ta' 46 dehra internazzjonali sal-2003, u skorja gowl wieħed.
 Ħoloq esterni
 Nies ħajjin
 Twieldu fl-1978
 Futbolers Maltin
 Plejers ta' PFC CSKA Sofia
 Plejers ta' Birkirkara FC
 Plejers ta' Marsaxlokk FC
 Plejers ta' Sliema Wanderers FC
 Plejers ta' Qormi FC


text:
Parliamentary elections were held in Poland on 8 September 1935, with Senate elections held a week later on 15 September. They were held under the April Constitution, drawn up earlier in 1935 by the Sanation movement, which had changed the electoral system to one more in its favor. In protest, the opposition boycotted the elections and voter turnout was only 45.9%, the lowest in the history of the Second Republic.
 The Nonpartisan Bloc for Cooperation with the Government, the political arm of the Sanation movement, won 181 of the 206 seats in the Sejm and all 96 seats in the Senate.
 Results
 Sejm
 Of the 25 seats won by the Bloc of National Minorities, 19 were taken by the Ukrainian Group, three by the Jewish Group and three by German Minority.
 Senate
 References
 Poland
 1935 in Poland
 Parliamentary elections in Poland
 Election and referendum articles with incomplete results
 September 1935 events
 1935 elections in Poland


text:
 9.4.2011
 ET
 Euroopa Liidu Teataja
 C 113/7
 Eelotsusetaotlus, mille on esitanud Judecătoria Timișoara (Rumeenia) 2. veebruaril 2011 — SC Volksbank România SA versus Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor CRPC ARAD TIMIȘ
 (Kohtuasi C-47/11)
 2011/C 113/13
 Kohtumenetluse keel: rumeenia
 Eelotsusetaotluse esitanud kohus
 Judecătoria Timișoara
 Põhikohtuasja pooled
 Kaebuse esitaja: SC Volksbank România SA
 Vastustaja: Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor — Comisariatul Județean pentru Protecția Consumatorilor (CRPC) ARAD TIMIȘ
 Eelotsuse küsimused
 1.
 Kas direktiivi 2008/48 (1) artikli 30 lõiget 1 tuleb tõlgendada nii, et see keelab liikmesriikidel näha ette, et direktiivi üle võtvat siseriiklikku seadust kohaldatakse ka lepingute suhtes, mis on sõlmitud enne selle siseriikliku õigusakti jõustumist?
 2.
 Kas direktiivi 2008/48 artikli 22 lõiget 1 tuleb tõlgendada nii, et sellega ühtlustatakse tarbijakrediidilepingute sektorit nii palju kui võimalik ning see ühtlustamine ei võimalda liikmesriikidel:
 2.1.
 laiendada direktiivis 2008/48 sisalduvate õigusnormide kohaldamisala lepingutele, mis on selle kohaldamisalast sõnaselgelt välja arvatud (näiteks hüpoteeklaenulepingud) ega
 2.2.
 kehtestada krediidiasutustele lisakohustusi nende lepingutasude tüüpide osas, mida nad võivad võtta siseriikliku ülevõtmisnormi kohaldamisalasse kuuluvates tarbijakrediidilepingutes?
 3.
 Juhul, kui teisele küsimusele tuleb vastata eitavalt, siis kas teenuste osutamise vabaduse ja kapitali vaba liikumise põhimõtteid tuleb tõlgendada nii, et need ei võimalda liikmesriigil võtta krediidiasutuste suhtes meetmeid, millega keelatakse kohaldada tarbijakrediidilepingute suhtes lepingutasusid, mida ei ole loetletud lubatud tasude hulgas, kuigi neid viimaseid ei ole kindlaks määratud vastava riigi õigusnormidega?
 (1) Euroopa Parlamendi ja nõukogu 23. aprilli 2008. aasta direktiiv 2008/48/EÜ, mis käsitleb tarbijakrediidilepinguid ja millega tunnistatakse kehtetuks nõukogu direktiiv 87/102/EMÜ (ELT L 133, lk 66)