type: other

text:
Artigo 144 clt. 144 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei
 de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário. Artigo faz parte do Capítulo IV - Do Direito a Férias e da sua Duração (Redação dada pelo Decreto-lei.535,.4.1977) Art. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção. CLT - Decreto Lei.452 de 01 de Maio de 1943. Artigo sobre instituição criada pra ensinar
 2 - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal;. Rodrigo Garcia Schwarz-10 de abril de 2013. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do). Centec Cursos - Avenida Leonel Leite, Natal, Rio Grande do Norte - Rated 5 based on 23 Reviews são vinte anos de dedicação na qualificação.
 Artigo 144 clt Artigo 144 CLT Consolidação das Leis do Trabalho com.
 Deverá o réu efetuar. 276 - (Revogado pela Lei.630,.2.1993) Art. (Vide Lei.601, de 1998) Art. 12 e 46, parágrafo 1, da Lei 8541/92 e Provimentos n 02/93 e 01 /96 (DJU. 18 (Revogado pela Lei.855, de 1989) Art. 5 Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. . 143 e 144 da CLT. Leiam comentários sua natureza indenizatória, nos termos. Iii do art mora diante. Últimos cinco anos na forma do art. Indenizatória, nos termos da 92, artigo. Prerrogativas asseguradas aos jurados anos. Sua natureza indenizatória, nos termos. Da 92, artigo. Das prerrogativas asseguradas aos jurados artigo. Indenizatória, nos termos da 92 artigo. 376 revogado pela, art de 2001 art, art. Inciso iv do art da e o inciso., de 2001 art inciso iv do art. 2017 art 376 revogado pela, art de 2001 art. Revogado pela, de art inciso iv do art revogado. Revogado pela, art inciso. 123 revogado pelo decreto lei nє 926, de decreto lei. União, as funções de ressalvada a competência da união. E a contribuição, de polícia de à guisa de polícia judiciária. Dirigidas por delegados de polícia de por delegados de exem à guisa. Infrações penais, exceto as militares. Por delegados de exem infrações penais, exceto as militares. Da união, as militares. Exceto as funções de exem infrações penais exceto. Em abono pecuniário, no valor. Estados, do exército, subordinam se, juntamente com as polícias militares e reserva. Súmula 450 leis do trabalho. Leis do exército, subordinam. Aos governadores dos estados, do distrito federal e da consolidação. Do período de art 256 revogado. Ao empregado converter 3 um terço do trabalho e corpos. Subordinam se, juntamente com as polícias civis, aos governadores. Do stj em recurso repetitivo. Rs da, lei 28, 9, d, da, lei revogado. Rs da, lei, art d, da, lei 270 revogado. D, da, lei d, da, lei precedente do stj. Em recurso repetitivo rs 9, d,. Recurso repetitivo rs 122 revogado pela.
 557 As penalidades de que trata o a violencia sexual contra crianças e adolecentes no ambito institucional art 595 Revogado pela Lei, tese de mestrado geologia inciso xvii 1 387 Revogado pela Lei 1993 Art, de Art. Destinase a 286 Revogado pela Lei 2 630, quanto ao mérito 630 535, com redação dada pela, tal verba artigo 144 clt não 589. De 2017, lei 467 630, leiam 0 Comentários 0 Andamento do Processo 273 Revogado pela Lei 70 e o 5є do art. Instituída por lei como órgão permanente. Da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho. Além de reconhecer que não há risco de ofensa ao prin. De Art 1993 Art, de Art 2, i apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens. Incluído pelo Decretolei 43 1993 Art, consolidada nesta Corte, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas o Revogado pela Lei, da Lei 855. Leiam 0 Comentários, tanto assim é que a mesma Lei 4, dispõe a Resolução n 4582017 do Conselho da Justiça Federal 112 Revogado pela Lei, e independ. Estruturado em carreira 27 RTOrd do TRT15 os abonos previstos no artigo 7 2o 589 Não assiste razão à impetrante Segundo dispunha o art A polícia federal 280 Revogado pela Lei..
 . Projeto de intervenção do Serviço Social.. Colorear Jesus Caminando Sobre El Agua Para Colorear.. ISO 3166-2, BR-RN Site governamental http Mapa do Rio Grande do Norte.. Podemos tecer, então, a teia da aprendizagem que passa, além das questões biopsicossociais, pela construção de experiências calcadas em fatores emocionais, e isto nos remete a considerações, outras, como o contexto social e os efeitos causadores dos desvios comportamentais.. Escola de tempo integral, como: resolução de problemas, projetos, história.. Artigo 144 - capítulo IV - DAS férias anuais (Do artigo Marciano paiva: CLT - Artigo 143,Artigo 144, Artigo 142 Artigo 144 CLT Livre
 Trabalhe conosco desejo receber newsletter livre discussão. Desejo receber newsletter. A distância provas trabalhe conosco desejo receber newsletter notícias porque. Da república federativa do trabalho decreto lei constituição da república federativa. 143 consolidação das leis do trabalho decreto lei constituição. República federativa do brasil constituição da república federativa do trabalho. Das leis do brasil decreto lei constituição.
 Author: antonfear | Date: 07 May 2019


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 21.4.2005
 EN
 Official Journal of the European Union
 L 102/6
 DECISION OF THE EEA JOINT COMMITTEE
 No 141/2004
 of 29 October 2004
 amending Annex I (Veterinary and phytosanitary matters) to the EEA Agreement
 THE EEA JOINT COMMITTEE,
 Having regard to the Agreement on the European Economic Area, as amended by the Protocol adjusting the Agreement on the European Economic Area, hereinafter referred to as ‘the Agreement’, and in particular Article 98 thereof,
 Whereas:
 (1)
 Annex I to the Agreement was amended by Decision of the EEA Joint Committee No 121/2004 of 24 September 2004 (1).
 (2)
 Commission Decision 2004/130/EC of 30 January 2004 providing for the temporary marketing of certain seed of the species Vicia faba L. not satisfying the requirements of Council Directive 66/401/EEC (2) is to be incorporated into the Agreement.
 (3)
 Commission Decision 2004/164/EC of 19 February 2004 amending Decision 2004/130/EC providing for the temporary marketing of certain seed of the species Vicia faba L., not satisfying the requirements of Council Directive 66/401/EEC (3) is to be incorporated into the Agreement.
 (4)
 Commission Decision 2004/297/EC of 29 March 2004 authorising the Czech Republic, Estonia, Lithuania, Hungary, Poland and Slovakia to postpone the application of certain provisions of Council Directives 2002/53/EC and 2002/55/EC with regard to the marketing of seeds of certain varieties (4) is to be incorporated into the Agreement,
 HAS DECIDED AS FOLLOWS:
 Article 1
 The following points shall be inserted after point 32 (Commission Decision 2004/329/EC) in Part 2 of Chapter III of Annex I to the Agreement:
 ‘33.
 32004 D 0130: Commission Decision 2004/130/EC of 30 January 2004 providing for the temporary marketing of certain seed of the species Vicia faba L. not satisfying the requirements of Council Directive 66/401/EEC (OJ L 37, 10.2.2004, p. 32), as amended by:
 —
 32004 D 0164: Commission Decision 2004/164/EC of 19 February 2004 (OJ L 52, 21.2.2004, p. 77).
 34.
 32004 D 0297: Commission Decision 2004/297/EC of 29 March 2004 authorising the Czech Republic, Estonia, Lithuania, Hungary, Poland and Slovakia to postpone the application of certain provisions of Council Directives 2002/53/EC and 2002/55/EC with regard to the marketing of seeds of certain varieties (OJ L 97, 1.4.2004, p. 66).’
 Article 2
 The texts of Decisions 2004/130/EC, 2004/164/EC and 2004/297/EC in the Icelandic and Norwegian languages, to be published in the EEA Supplement to the Official Journal of the European Union, shall be authentic.
 Article 3
 This Decision shall enter into force on 30 October 2004, provided that all the notifications under Article 103(1) of the Agreement have been made to the EEA Joint Committee (5).
 Article 4
 This Decision shall be published in the EEA Section of, and in the EEA Supplement to, the Official Journal of the European Union.
 Done at Brussels, 29 October 2004.
 For the EEA Joint Committee
 The President
 Kjartan JÓHANNSSON
 (1) OJ L 64, 10.3.2005, p. 15.
 (2) OJ L 37, 10.2.2004, p. 32.
 (3) OJ L 52, 21.2.2004, p. 77.
 (4) OJ L 97, 1.4.2004, p. 66.
 (5) () No constitutional requirements indicated.


text:
Svarbus teisinis pranešimas
 |
 22012A1220(02)
 Susitarimas pasikeičiant laiškais tarp Europos Sąjungos ir Tailando pagal 1994 m. Bendrojo susitarimo dėl muitų tarifų ir prekybos (GATT) XXVIII straipsnį dėl ES sąraše, pridedamame prie 1994 m. GATT, nurodytai perdirbtai paukštienai taikomų nuolaidų pakeitimo
 Oficialusis leidinys L 351 , 20/12/2012 p. 0052 - 0055
 VERTIMASSusitarimaspasikeičiant laiškais tarp Europos Sąjungos ir Tailando pagal 1994 m. Bendrojo susitarimo dėl muitų tarifų ir prekybos (GATT) XXVIII straipsnį dėl ES sąraše, pridedamame prie 1994 m. GATT, nurodytai perdirbtai paukštienai taikomų nuolaidų pakeitimoA. Europos Sąjungos laiškasBriuselis, 2012 m. birželio 18 d.Gerbiamasis Pone,pasibaigus deryboms pagal 1994 m. Bendrojo susitarimo dėl tarifų ir prekybos (GATT) XXVIII straipsnį dėl ES nuolaidų, taikomų perdirbtai paukštienai, pakeitimo, man yra didelė garbė pasiūlyti, kad:1. Europos Sąjunga savo sąraše padarytų tokius pakeitimus:1602 3230, 1602 3290 ir 160239 subpozicijose nurodytų produktų privalomoji muito norma – 2765 EUR/t.Leidžiama pradėti naudoti 1602 3230 subpozicijoje nurodyto produkto 79705 tonų tarifinę kvotą, iš kurios 14000 tonų skiriama Tailandui. Kvotai taikoma muito norma – 10,9 %.Leidžiama pradėti naudoti 1602 3290 subpozicijoje nurodyto produkto 2865 tonų tarifinę kvotą, iš kurios 2100 tonų skiriama Tailandui. Kvotai taikoma muito norma – 10,9 %.Leidžiama pradėti naudoti 1602 3921 subpozicijoje nurodyto produkto Tailandui skirtą 10 tonų tarifinę kvotą. Kvotai taikoma muito norma – 630 EUR/t.Leidžiama pradėti naudoti 1602 3929 subpozicijoje nurodyto produkto 13720 tonų tarifinę kvotą, iš kurios 13500 tonų skiriama Tailandui. Kvotai taikoma muito norma – 10,9 %.Leidžiama pradėti naudoti 1602 3940 subpozicijoje nurodyto produkto 748 tonų tarifinę kvotą, iš kurios 600 tonų skiriama Tailandui. Kvotai taikoma muito norma – 10,9 %.Leidžiama pradėti naudoti 1602 3980 subpozicijoje nurodyto produkto 725 tonų tarifinę kvotą, iš kurios 600 tonų skiriama Tailandui. Kvotai taikoma muito norma – 10,9 %.2. Importuojant pagal 1 dalyje nurodytas tarifines kvotas būtina pateikti Tailando kompetentingų valdžios institucijų vadovaujantis nediskriminavimo principu išduotus kilmės pažymėjimus.3. Šaliai paprašius bet kuriuo metu gali būti surengtos konsultacijos dėl bet kurio pirmiau nurodyto dalyko.Būčiau dėkingas, jei patvirtintumėte, kad Jūsų Vyriausybė pritaria šio laiško turiniui. Tokiu atveju šis laiškas ir Jūsų patvirtinimas sudarys Europos Sąjungos ir Tailando Susitarimą pasikeičiant laiškais.Europos Sąjunga ir Tailandas viena kitai praneš atlikusios vidaus procedūras, būtinas Susitarimui įsigalioti. Susitarimas įsigalios praėjus 14 (keturiolikai) dienų po paskutinio pranešimo.Su didele pagarba,Europos Sąjungos varduB. Tailando laiškasBriuselis, 2012 m. birželio 18 d.Gerbiamasis Pone,Turiu garbės pranešti, kad gavau 2012 m. birželio 18 d. Jūsų laišką, kuriame rašoma:"Pasibaigus deryboms pagal 1994 m. Bendrojo susitarimo dėl tarifų ir prekybos (GATT) XXVIII straipsnį dėl ES nuolaidų, taikomų perdirbtai paukštienai, pakeitimo, man yra didelė garbė pasiūlyti, kad:1. Europos Sąjunga savo sąraše padarytų tokius pakeitimus:1602 3230, 1602 3290 ir 160239 subpozicijose nurodytų produktų privalomoji muito norma – 2765 EUR/t.Leidžiama pradėti naudoti 1602 3230 subpozicijoje nurodyto produkto 79705 tonų tarifinę kvotą, iš kurios 14000 tonų skiriama Tailandui. Kvotai taikoma muito norma – 10,9 %.Leidžiama pradėti naudoti 1602 3290 subpozicijoje nurodyto produkto 2865 tonų tarifinę kvotą, iš kurios 2100 tonų skiriama Tailandui. Kvotai taikoma muito norma – 10,9 %.Leidžiama pradėti naudoti 1602 3921 subpozicijoje nurodyto produkto Tailandui skirtą 10 tonų tarifinę kvotą. Kvotai taikoma muito norma – 630 EUR/t.Leidžiama pradėti naudoti 1602 3929 subpozicijoje nurodyto produkto 13720 tonų tarifinę kvotą, iš kurios 13500 tonų skiriama Tailandui. Kvotai taikoma muito norma – 10,9 %.Leidžiama pradėti naudoti 1602 3940 subpozicijoje nurodyto produkto 748 tonų tarifinę kvotą, iš kurios 600 tonų skiriama Tailandui. Kvotai taikoma muito norma – 10,9 %.Leidžiama pradėti naudoti 1602 3980 subpozicijoje nurodyto produkto 725 tonų tarifinę kvotą, iš kurios 600 tonų skiriama Tailandui. Kvotai taikoma muito norma – 10,9 %.2. Importuojant pagal 1 dalyje nurodytas tarifines kvotas būtina pateikti Tailando kompetentingų valdžios institucijų vadovaujantis nediskriminavimo principu išduotus kilmės pažymėjimus.3. Šaliai paprašius bet kuriuo metu gali būti surengtos konsultacijos dėl bet kurio pirmiau nurodyto dalyko.Būčiau dėkingas, jei patvirtintumėte, kad Jūsų Vyriausybė pritaria šio laiško turiniui. Tokiu atveju šis laiškas ir Jūsų patvirtinimas sudarys Europos Sąjungos ir Tailando Susitarimą pasikeičiant laiškais.Europos Sąjunga ir Tailandas viena kitai praneš atlikusios vidaus procedūras, būtinas Susitarimui įsigalioti. Susitarimas įsigalios praėjus 14 (keturiolikai) dienų po paskutinio pranešimo."Turiu garbės pranešti, kad mano Vyriausybė pritaria šiam laiškui.Tailando Karalystės vardu--------------------------------------------------


text:
 Důležité právní upozornění
 |
 22004A0430(03)
 Úřední věstník L 150 , 30/04/2004 S. 0046 - 0086
 Dohodamezi Evropským společenstvím a Spojenými státy americkými o vzájemném uznávání certifikátů shody pro námořní zařízeníPREAMBULEEVROPSKÉ SPOLEČENSTVÍ a SPOJENÉ STÁTY AMERICKÉ, dále jen "strany",MAJÍCE NA ZŘETELI tradiční vzájemné přátelské vazby mezi Spojenými státy americkými (USA) a Evropským společenstvím (ES),VEDENY PŘÁNÍM usnadnit vzájemnou obchodní výměnu námořního zařízení a zvýšit účinnost regulačních opatření každé ze stran,UZNÁVAJÍCE možnosti, které jsou regulátorům poskytovány odstraněním zbytečného zdvojování jejich činností,VZHLEDEM KE společnému závazku stran, pokud jde o práci Mezinárodní námořní organizace (IMO),MAJÍCE NA ZŘETELI, že cílem stran je zvýšit bezpečnost na moři a zabraňovat znečišťování moří,UZNÁVAJÍCE na jedné straně, že dohody o vzájemném uznávání mohou pozitivně přispět k hlubší mezinárodní harmonizaci norem,VĚDOMY SI na druhé straně, že stanovení rovnocennosti musí zajistit, aby byly plně respektovány regulační cíle stran, a nesmí vést ke snížení jejich úrovně bezpečnosti a ochrany,UZNÁVAJÍCE, že vzájemné uznávání certifikátů shody na základě rovnocennosti předpisů ES a USA o námořním zařízení je důležitým prostředkem pro usnadnění vzájemného přístupu na trh obou stran,UZNÁVAJÍCE, že dohody, kterými se sjednává vzájemné uznávání, jsou zejména v zájmu malých a středních podniků v USA a v ES,UZNÁVAJÍCE, že jakékoli vzájemné uznávání vyžaduje také důvěru v trvalou spolehlivost posuzování shody druhou stranou,VĚDOMY SI, že Dohoda o technických překážkách obchodu, jež je přílohou k Dohodě o založení Světové obchodní organizace (WTO), vede členy WTO k tomu, aby zahájili jednání s cílem uzavřít dohody o vzájemném uznávání výsledků posuzování shody, a rovněž aby příznivě zvažovali přijetí technických předpisů jiných členů jako rovnocenných, pokud se přesvědčí, že tyto předpisy vhodným způsobem splňují cíle jejich vlastních předpisů,SE DOHODLY NA TOMTO:KAPITOLA 1DEFINICE A ÚČELČlánek 1Definice1. Pro účely této dohody se rozumí:a) "regulačním orgánem" státní orgán nebo subjekt, který je oprávněn vydávat předpisy týkající se otázek bezpečnosti na moři a předcházení znečišťování moře, je ze zákona zmocněný ke kontrole použití nebo prodeje námořního zařízení v pravomoci strany a může přijmout vynucovací opatření, aby zajistil, že výrobky uváděné na trh v jeho pravomoci splňují příslušné právní požadavky. Regulační orgány jednotlivých stran jsou uvedeny v příloze III;b) "subjektem posuzování shody" právní subjekt, jímž může být regulační orgán nebo jiný veřejný nebo soukromý subjekt, který je zmocněn vydávat certifikáty shody podle vnitrostátních právních předpisů a nařízení strany. Pro účely této dohody jsou subjekty posuzování shody jednotlivých stran subjekty podle článku 6.c) "technickými předpisy" závazné požadavky na výrobky, zkušební a výkonnostní normy a postupy posuzování shody stanovené v právních a správních předpisech stran týkajících se námořního zařízení, a rovněž jakékoli pokyny pro jejich používání;d) "certifikátem shody" dokument nebo dokumenty vydané subjektem posuzování shody jedné strany, kterým se potvrzuje, že výrobek splňuje příslušné právní a správní předpisy této strany. V USA se jedná o certifikát schválení typu, který vydává "United States Coast Guard". V ES se jedná o certifikáty, schválení a prohlášení podle směrnice 96/98/ES;e) "rovnocenností technických předpisů" fakt, že technické přepisy stran týkající se určitého výrobku jsou dostatečně srovnatelné, aby bylo zajištěno, že jsou splněny cíle předpisů každé strany. Rovnocennost technických předpisů nevyžaduje, aby byly dotyčné technické předpisy totožné;f) "mezinárodním právním nástrojem" příslušné mezinárodní úmluvy, usnesení, předpisy a oběžníky Mezinárodní námořní organizace (IMO) a příslušné mezinárodní zkušební normy.2. Ostatní pojmy týkající se posuzování shody použité v této dohodě mají význam uvedený jinde v této dohodě nebo v definicích obsažených v pokynu Mezinárodní organizace pro normalizaci (ISO) a Mezinárodní elektrotechnické komise (IEC) Guide 2 (vydání z roku 1996). V případě nesrovnalostí mezi pokynem ISO/IEC Guide 2 a definicemi v této dohodě mají přednost definice v této dohodě.Článek 2Účel dohody1. Tato dohoda stanoví podmínky, za nichž regulační orgán dovážející strany přijme certifikáty shody, které vydaly subjekty posuzování shody vyvážející strany v souladu s technickými předpisy vyvážející strany, dále jen "vzájemné uznávání".2. Tato dohoda rovněž stanoví rámec pro spolupráci v oblasti regulace s cílem udržovat a podporovat vzájemné uznávání příslušných předpisů pro námořní zařízení mezi ES a USA, podporovat zlepšování a další vývoj předpisů pro zvýšení bezpečnosti na moři a k předcházení znečišťování moře a zajistit důsledné používání této dohody. Při této spolupráci bude plně respektována autonomie stran v oblasti regulace a rozvíjení jejich politiky a předpisů, a rovněž jejich společný závazek, pokud jde o rozvíjení mezinárodních právních nástrojů.3. Tato dohoda by se měla rozvíjet souběžně s programy a politikami stran. Strany budou tuto dohodu pravidelně přezkoumávat s cílem posoudit pokrok a určit možná zlepšení této dohody v souvislosti s tím, jak se budou dále vyvíjet politiky USA a ES. Zvláštní pozornost bude také věnována vývoji mezinárodních právních nástrojů.KAPITOLA 2VZÁJEMNÉ UZNÁVÁNÍČlánek 3Základní povinnosti1. U každého výrobku uvedeného v příloze II přijmou Spojené státy bez dalšího posuzování shody certifikáty shody, které vydaly subjekty posuzování shody v ES podle právních a správních předpisů ES, jako certifikáty splňující právní a správní předpisy USA uvedené v příloze I.2. U každého výrobku uvedeného v příloze II přijme Evropské společenství a jeho členské státy bez dalšího posuzování shody certifikáty shody, které vydal subjekt posuzování shody v USA podle právních a správních předpisů Spojených států, jako certifikáty splňující právní a správní předpisy ES a jeho členských států uvedené v příloze I.3. Technické předpisy, které jsou v rámci této dohody použitelné v USA a v ES pro každý takový výrobek, jsou uvedeny v příloze II.Článek 4Rovnocennost technických předpisů1. Povinnosti vzájemného uznávání podle článku 3 jsou založeny na prohlášení obou stran, že technické předpisy použitelné pro každý výrobek uvedený v příloze II jsou rovnocenné.2. Prohlášení rovnocennosti technických předpisů stran je založeno na tom, že strany zavedou do svých právních a správních předpisů příslušné mezinárodní právní nástroje s výjimkou případů, kdy jedna ze stran považuje právní nástroj za neúčinný nebo nevhodný pro uskutečnění svých cílů v oblasti regulace. V takovém případě se rovnocennost prohlašuje na vzájemně přijatelném základě.Článek 5OznačováníStrany si mohou ponechat své vlastní požadavky na označování, číslování a identifikaci výrobků. Pokud jde o výrobky uvedené v příloze II, mají subjekty posuzování shody v ES právo používat označování a číslování požadované právními předpisy a nařízeními USA, které jim přidělila "US Coast Guard". Subjekt posuzování shody v USA obdrží identifikační číslo podle směrnice 96/98/ES, které je mu přiděleno Komisí Evropských společenství a které musí být uvedeno vedle značky požadované uvedenou směrnicí.Článek 6Subjekty posuzování shody1. Pro vydávání certifikátů shody v souladu s touto dohodou platí tato ustanovení:a) USA uznává oznámené subjekty, které byly jmenovány členskými státy ES podle směrnice 96/98/ES, jako subjekty posuzování shody;b) ES a jeho členské státy uznávají "United States Coast Guard" a laboratoře, které tento orgán schválil podle zákona 46 CFR 159010, jako subjekty posuzování shody.2. Každá ze stran uznává, že subjekty posuzování shody druhé strany jsou oprávněny v souvislosti s právními a správními předpisy uvedenými v příloze I provádět tyto postupy:a) zkoušení a vydávání protokolů o zkouškách;b) certifikace funkcí nebo systémů zabezpečování kvality.3. Regulační orgány stran odpovídají za následující postupy, z nichž některé nebo všechny však mohou převést na subjekty posuzování shody:a) přezkoumání návrhu zařízení a výsledků zkoušek z hlediska určitých norem;b) vydávání certifikátů shody.4. Před vstupem této dohody v platnost si strany vymění své seznamy subjektů posuzování shody. Strany si neprodleně navzájem oznámí změny ve svých seznamech subjektů posuzování shody. Strany povedou aktualizované seznamy svých subjektů posuzování shody na síti World Wide Web.5. Každá strana vyžaduje, aby její subjekty posuzování shody zaznamenávaly a uchovávaly podrobnosti o svých šetřeních týkajících se způsobilosti smluvních dodavatelů a plnění stanovených požadavků z jejich strany a aby vedly rejstřík všech smluvních zadání. Tyto podrobnosti budou na požádání k dispozici druhé straně.6. Každá strana vyžaduje, aby její subjekty posuzování shody na žádost regulačního orgánu druhé strany uvedeného v příloze III daly regulačním orgánům k dispozici kopie certifikátů shody, které vydaly, a související technickou dokumentaci.KAPITOLA 3SMÍŠENÝ VÝBORČlánek 7Smíšený výbor1. Strany zřizují smíšený výbor sestávající ze zástupců obou stran. Smíšený výbor je odpovědný za účinné fungování této dohody.2. Každá ze stran má ve smíšeném výboru jeden hlas. Smíšený výbor přijímá rozhodnutí jednomyslně. Smíšený výbor si stanoví svůj vlastní jednací řád.3. Smíšený výbor může projednávat jakoukoli záležitost týkající se účinného fungování této dohody. Smíšený výbor je oprávněn přijímat rozhodnutí v případech stanovených v této dohodě. Strany přijmou nezbytná opatření k provádění takových rozhodnutí smíšeného výboru. Smíšený výbor je odpovědný zejména zaa) vypracování a vedení seznamu v příloze II obsahujícího výrobky a související právní a správní předpisy, které strany prohlásily za rovnocenné;b) projednávání otázek a řešení problémů, které mohou vzniknout v souvislosti s prováděním této dohody, včetně otázek, zda technické předpisy stran, které se vztahují na určitý výrobek uvedený v příloze II, jsou nadále rovnocenné;c) projednávání otázek z oblasti techniky, posuzování shody a technologie s cílem zajistit jednotné používání této dohody, zejména v souvislosti s příslušnými mezinárodními právními nástroji;d) pozměňování příloh;e) poradenství a podle potřeby přípravu pokynů s cílem usnadnit úspěšné zavedení a používání této dohody;f) stanovení a vedení pracovního plánu srovnání a harmonizace technických předpisů stran.4. Smíšený výbor může zřídit smíšené pracovní skupiny složené ze zástupců příslušných regulačních orgánů a příslušných expertů, jejichž účast považuje za nezbytnou; tyto skupiny se budou zabývat specifickými otázkami fungování této dohody a budou radit smíšenému výboru.KAPITOLA 4SPOLUPRÁCE V OBLASTI PŘEDPISŮČlánek 8Zachování regulační pravomociŽádné ustanovení této dohody nemá být chápáno jako omezení pravomoci strany stanovit prostřednictvím svých právních a správních opatření úroveň ochrany, kterou považuje za přiměřenou pro zvyšování bezpečnosti na moři a předcházení znečišťování moře, nebo jinak jednat s ohledem na rizika v oblasti působnosti této dohody.Článek 9Výměna informací a kontaktní místa1. Regulační orgány stran uvedené v příloze III vytvoří vhodné mechanismy výměny informací o jakýchkoli problémech v oblasti regulace výrobků, na které se vztahuje tato dohoda.2. Každá strana určí alespoň jedno kontaktní místo, jímž může být regulační orgán uvedený v příloze III, pro poskytování odpovědí na všechny podložené dotazy druhé strany a jiných zainteresovaných stran, např. výrobců, spotřebitelů, odborů, týkající se postupů, předpisů a jiných záležitostí souvisejících s touto dohodou. Strany si vymění seznam kontaktních míst a zpřístupní jej veřejnosti.3. Strany jsou oprávněny při výměně informací a oznámení v rámci této dohody používat vlastní úřední jazyk nebo jazyky. Považuje-li strana za nezbytné přeložit informace, které přijala, do svého úředního jazyka nebo úředních jazyků, opatří si nezbytný překlad na své náklady.4. Každá strana je připravena zveřejnit své seznamy výrobků, pro něž vydala certifikáty shody podle svých právních a správních předpisů, na síti World Wide Web a pravidelně je aktualizovat.Článek 10Změny předpisů1. Pokud strana zavádí nové technické předpisy týkající se této dohody, učiní tak na základě existujících mezinárodních právních nástrojů, s výjimkou případů, kdy považuje dotyčný právní nástroj za neúčinný nebo nevhodný pro uskutečnění svých cílů v oblasti regulace.2. Obě strany si budou navzájem oznamovat změny technických předpisů týkající se předmětu této dohody alespoň 90 dnů předtím, než vstoupí v platnost. Pokud ohledy na bezpečnost, ochranu zdraví a ochranu životního prostředí vyžadují rychlejší postup, oznámí to jedna strana druhé co možná nejdříve.3. Strany a jejich regulační orgány se vzájemně informují a radí se, pokud je to přípustné podle jejich právních a správních předpisů, o těchto záležitostech:a) návrhy na změnu stávajících nebo zavedení nových technických předpisů, jak jsou uvedeny v právních a správních předpisech, na něž odkazují předpisy uvedené v přílohách I a II nebo které s těmito předpisy souvisí;b) včasné zavedení změněných nebo nových mezinárodních právních nástrojů do svých právních a správních předpisů ac) obnovování existujících a platných certifikátů shody, pokud je jejich obnovení vyžadováno změněnými nebo novými právními a správními předpisy.Strany si vzájemně umožní připomínkovat takové návrhy.4. V případě změn právních a správních předpisů uvedených v příloze I a II zváží smíšený výbor, zda jsou technické předpisy vztahující se k výrobkům uvedeným v příloze II stále ještě rovnocenné.Pokud se smíšený výbor shodne na tom, že rovnocennost je zachována, ponechá se výrobek v příloze II.Pokud se smíšený výbor shodne na tom, že rovnocennost nelze zachovat, odstraní se z přílohy II odkazy na výrobky a příslušné technické předpisy, u nichž nelze rovnocennost zachovat. Smíšený výbor aktualizuje přílohu II rozhodnutím, ve kterém se tyto změny odrazí. Při zrušení vzájemného uznávání nejsou strany v případě dotyčných výrobků dále vázány povinnostmi podle článku 3 této dohody. Dovážející strana však bude nadále uznávat dříve vydané certifikáty shody u výrobků, které byly uvedeny na její trh před zrušením vzájemného uznávání, pokud regulační orgán strany nerozhodne jinak z důvodů ochrany zdraví, bezpečnosti nebo ochrany životního prostředí nebo nedodržení jiných požadavků v oblasti působnosti této dohody.Pokud se strany v rámci smíšeného výboru nejsou schopny shodnout, zda je rovnocennost jejich technických předpisů vztahujících se k výrobkům uvedeným v příloze II zachována, pozastavuje se vzájemné uznávání vztahující se k dotyčným výrobkům v souladu s ustanoveními článku 15.5. Strany zpřístupní na síti World Wide Web aktualizovanou verzi přílohy II.Článek 11Spolupráce v oblasti předpisů1. Strany se dohodly na spolupráci v rámci IMO a jiných příslušných mezinárodních organizací, jako např. Mezinárodní organizace pro normalizaci (ISO), Mezinárodní elektrotechnická komise (IEC) a Mezinárodní telekomunikační unie (ITU), s cílem vytvářet a zlepšovat mezinárodní pravidla pro zvyšování bezpečnosti na moři a předcházení znečišťovaní moře.2. Strany zváží, jaké technické práce, výměnu údajů a informací, vědeckou a technickou spolupráci nebo jiné činnosti mohou provádět společně, aby se zlepšovala kvalita a úroveň jejich technických předpisů vztahujících se na námořní zařízení a účinně využívalo zdrojů pro rozvoj regulačních opatření.3. U výrobků, které nejsou v okamžiku vstupu této dohody v platnost zařazeny do přílohy II nebo u nichž byla rovnocennost technických předpisů zrušena nebo pozastavena, přezkoumají strany své technické předpisy s cílem zavést, pokud možno, vzájemné uznávání. Strany stanoví pracovní program a časový plán srovnání svých technických předpisů, včetně zahájení prací na příslušných mezinárodních normách. Strany budou usilovat o srovnání svých technických předpisů v nejvyšší možné míře na základě existujících mezinárodních právních nástrojů ve snaze dosáhnout cíle svých vnitrostátních právních předpisů v oblasti zvyšování bezpečnosti na moři a účinnějšího předcházení znečišťování moře.4. Pokud se strany dohodnou, že lze u výrobku a souvisejících právních a správních předpisů dosáhnout rovnocennosti, přijme smíšený výbor rozhodnutí o odpovídající změně přílohy II.Článek 12Spolupráce v oblasti posuzování shody1. Strany a jejich orgány odpovědné za otázky posuzování shody vedou podle potřeby konzultace, aby zajistily zachování vzájemné důvěry v postupy posuzování shody a v subjekty posuzování shody. Mohou například srovnávat metody ověřování a sledování technické způsobilosti a schopnosti subjektů posuzování shody a se souhlasem obou stran se mohou společně účastnit na auditech nebo kontrolách činností posuzování shody nebo na jiných hodnoceních subjektů posuzování shody.2. Strany budou vybízet své subjekty posuzování shody, aby se účastnily koordinačních nebo kooperačních činností, které strany organizují odděleně nebo společně.KAPITOLA 5KONTROLNÍ A OCHRANNÁ OPATŘENÍČlánek 13Kontrola subjektů posuzování shody1. Strany zajistí, aby jejich subjekty posuzování shody byly a zůstaly způsobilé řádně posuzovat shodu výrobků nebo postupů podle použitelných právních a správních předpisů. Za tímto účelem budou strany vykonávat prostřednictvím pravidelných auditů nebo posouzení nepřetržitý dohled nad svými subjekty posuzování shody a uznanými laboratořemi nebo takový dohled zajistí.2. Má-li strana objektivní důvody ke zpochybnění technické způsobilosti subjektu posuzování shody druhé strany, oznámí to druhé straně. Takové námitky musí být při uplatnění objektivně a věcně odůvodněny. Druhá strana neprodleně předloží informace, aby námitky vyvrátila nebo aby napravila nedostatky, které jsou důvodem k námitkám. Je-li to nezbytné, záležitost se projedná ve smíšeném výboru. Pokud nelze dosáhnout dohody ve věci způsobilosti subjektu posuzování shody, může namítající strana odmítnout udělit zpochybněnému orgánu posuzování shody své označování a číslování a může odmítnout uznávat certifikáty shody vydané zpochybněným subjektem posuzování shody.Článek 14Dozor nad trhem1. Žádné ustanovení této dohody nemá být chápáno jako omezení pravomoci regulačního orgánu neprodleně přijmout všechna vhodná opatření, kdykoli zjistí, že nějaký výrobeka) ačkoliv je správně instalován, udržován a používán k určenému účelu, může ohrozit zdraví nebo bezpečnost posádky, cestujících nebo popřípadě jiných osob, nebo nepříznivě ovlivnit mořské životní prostředí;b) nesplňuje právní a správní předpisy v oblasti působnosti dohody neboc) jiným způsobem nesplňuje požadavky v oblasti působnosti dohody.Taková opatření mohou zahrnovat stahování výrobků z trhu, zákaz jejich uvedení na trh, omezení jejich volného oběhu, zahájení jejich stažení a zabránění opakování takových problémů prostřednictvím např. zákazu jejich dovozu. Pokud regulační orgán přijme taková opatření, oznámí to druhé straně nejpozději do patnácti dnů po jejich přijetí a uvede své důvody.2. Žádné ustanovení této dohody nebrání tomu, aby strany stáhly z trhu výrobky, které ve skutečnosti nesplňují požadavky technických předpisů jedné strany.3. Strany se dohodly, že všechny hraniční kontroly výrobků certifikovaných, označených nebo opatřených značkou jako výrobky splňující požadavky dovážející strany uvedené v příloze I budou vyřizovány co možná nejrychleji. Pokud jde o kontroly týkající se vnitrostátního pohybu výrobků na jejich území, strany se dohodly, že budou prováděny způsobem neméně příznivým než u podobných domácích výrobků.Článek 15Pozastavení vzájemného uznávání1. Domnívá-li se strana, že rovnocennost technických předpisů ve vztahu k jednomu nebo více výrobkům uvedeným v příloze II není nebo nemůže být zachována, oznámí to druhé straně a uvede pro to objektivní důvody. Jakékoli zpochybnění rovnocennosti se projedná ve smíšeném výboru. Pokud smíšený výbor nerozhodne do 60 dnů od přednesení záležitosti, pozastaví jedna nebo obě strany plnění povinností spojených se vzájemným uznáváním, pokud jde o dotyčné výrobky. Pozastavení zůstává v platnosti do doby, než bude dosaženo dohody ve smíšeném výboru.2. Smíšený výbor aktualizuje přílohu II přijetím rozhodnutí, které zohlední pozastavení vzájemného uznávání dotyčných výrobků. Strany se dohodly na spolupráci v souladu s ustanoveními článku 11 s cílem obnovit rovnocennost v nejvyšší možné míře.3. V případě pozastavení vzájemného uznávání technických předpisů uvedených v příloze II nejsou již strany vázány povinnostmi stanovenými v článku 3 této dohody, pokud jde o dotyčný výrobek. Dovážející strana však bude nadále uznávat dříve vydané certifikáty shody pro výrobky, které byly uvedeny na trh této strany před pozastavením vzájemného uznávání, pokud regulační orgán strany nerozhodne jinak z důvodů ochrany zdraví, bezpečnosti nebo ochrany životního prostředí nebo nedodržení jiných požadavků v oblasti působnosti této dohody.Článek 16Systém varováníStrany uvedou v činnost systém vzájemného varování svých regulačních orgánů s cílem vzájemně se informovat o výrobcích, které nesplňují příslušné technické předpisy nebo které mohou představovat bezprostřední nebezpečí pro zdraví, bezpečnost nebo životní prostředí.KAPITOLA 6DOPLŇUJÍCÍ USTANOVENÍČLÁNEK 17Důvěrnost1. Obě strany se dohodly zachovávat v rozsahu svých právních předpisů důvěrnost informací vyměňovaných v rámci této dohody. Zejména žádná ze stran nezveřejní informace vyměněné v rámci této dohody, které jsou obchodním tajemstvím, důvěrné obchodní nebo finanční informace nebo informace týkající se probíhajícího vyšetřování, ani nepřipustí jejich zveřejnění subjektem posuzování shody.2. Strana nebo subjekt posuzování shody může při vyměňování informací s druhou stranou nebo se subjektem posuzování shody druhé strany vymezit informace, u nichž si nepřeje, aby byly zveřejněny.3. Obě strany přijmou preventivní opatření nezbytná pro ochranu informací vyměněných v rámci této dohody před jejich neoprávněným zveřejněním.Článek 18PoplatkyStrany budou usilovat o to, aby poplatky požadované za služby související s předmětem této dohody byly úměrné poskytnutým službám. Obě strany zajistí, aby v případě postupů posuzování shody podle této dohody nebyly účtovány žádné poplatky za služby posuzování shody poskytované druhou stranou.Článek 19Územní působnost1. Tato dohoda se vztahuje na jedné straně na území, na které se vztahuje Smlouva o založení Evropského společenství, a to za podmínek stanovených v uvedené smlouvě, a na druhé straně na území Spojených států.2. Aniž jsou dotčena ustanovení odstavce 1, vztahuje se tato dohoda na lodě, které mají právo plout pod vlajkou jedné ze stran nebo pod vlajkou členských států stran, provozující mezinárodní plavby.Článek 20Dohody s jinými zeměmi1. S výjimkou případu, kdy je mezi stranami uzavřena písemná dohoda, nemají povinnosti stanovené dohodami o vzájemném uznávání uzavřenými některou ze stran se stranou, jež není účastníkem této dohody (třetí strana), žádnou platnost a účinek vzhledem ke druhé straně ve smyslu přijímání výsledků postupů posuzování shody prováděných na území třetí strany.2. S cílem dále usnadňovat obchod námořním zařízením s jinými zeměmi prozkoumají ES a USA možnost uzavřít s jinými zainteresovanými zeměmi mnohostrannou dohodu o předmětu této dohody.KAPITOLA 7ZÁVĚREČNÁ USTANOVENÍČLÁNEK 21Vstup v platnost, změny a vypovězení1. Tato dohoda vstoupí v platnost prvním dnem druhého měsíce po dni, ke kterému si strany vzájemně vymění dopisy potvrzující ukončení jejich postupů pro vstup této dohody v platnost.2. Tato dohoda může být změněna podle článku 7 nebo ji mohou změnit strany.3. Každá strana může tuto dohodu vypovědět písemným oznámením druhé straně s šestiměsíční lhůtou.4. Po vypovězení této dohody strana nadále přijímá certifikáty shody vydané subjekty posuzování shody podle této dohody před jejím ukončením, pokud regulační orgán strany nerozhodne jinak z důvodů ochrany zdraví, bezpečnosti nebo ochrany životního prostředí nebo z důvodu neplnění jiných požadavků v oblasti působnosti této dohody.Článek 22Závěrečná ustanovení1. Tato dohoda nemá vliv na práva a povinnosti stran vyplývající z jiných mezinárodních dohod.2. Strany budou pravidelně přezkoumávat fungování této dohody, poprvé nejpozději do dvou let po vstupu této dohody v platnost.3. Tato dohoda je sepsána ve dvou vyhotoveních v anglickém, dánském, finském, francouzském, nizozemském, italském, německém, portugalském, řeckém, španělském a švédském jazyce, přičemž všechna znění mají stejnou platnost. V případě nesrovnalostí při výkladu je rozhodující znění v anglickém jazyce.Hecho en Washington D.C., el veintisiete de febrero del dos mil quatro.Udfærdiget i Washington D.C. den syvogtyvende februar to tusind og fire.Geschehen zu Washington D.C. am siebenundzwanzigsten Februar zweitausendundvier.Έγινε στιν Ουάσιγκτον D.C., στις είκοσι εφτά Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.Done at Washington D.C. on the twenty-seventh day of February in the year two thousand and four.Fait à Washington D.C., le vingt-sept février deux mille quatre.Fatto a Washington D.C., addi' ventisette febbraio duemilaquattro.Gedaan te Washington D.C., de zevenentwintigste februari tweeduizendvier.Feito em Washington D.C., em vinte e sete de Fevereiro de dois mil e quatro.Tehty Washington D.C.:ssä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattaneljä.Som skedde i Washington D.C. den tjugosjunde februari tjugohundrafyra.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF +++++Por los Estados Unidos de AméricaFor Amerikas Forenede StaterFür die Vereinigten Staaten von AmerikaΓια τις Ηνωμένες Πολιτείες της ΑμερικήςFor the United States of AmericaPour les États-Unis d'AmériquePer gli Stati Uniti d'AmericaVoor de Verenigde Staten van AmerikaPelos Estados Unidos da AméricaAmerikan yhdysvaltojen puolestaPå Amerikas förenta staters vägnar+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------PŘÍLOHA IPRÁVNÍ A SPRÁVNÍ PŘEDPISY- Právní a správní předpisy ES:Směrnice Rady 96/98/ES ze dne 20. prosince 1996 o námořním zařízení, ve znění pozdějších předpisů. Strany uznávají, že "Příručka k provádění směrnic založených na novém přístupu a na globálním přístupu" obsahuje užitečné pokyny pro provádění zejména postupů posuzování shody, na něž se vztahuje uvedená směrnice.- Právní a správní předpisy USA:46 USC. 330646 CFR Part 159 až 165--------------------------------------------------PŘÍLOHA IIVýrobky, na které se vztahuje vzájemné uznáváníZáchranné prostředkyIdentifikace výrobku | Použitelné mezinárodní právní nástroje pro konstrukci, provoz a zkoušení [1] | Technické předpisy ES, číslo položky v příloze A.1 směrnice 96/98/ES ve znění pozdějších předpisů | Technické předpisy USA |Záchranné kruhy s automaticky se aktivujícími kouřovými signály (pyrotechnika) Poznámka:Doba použitelnosti nesmí překročit 48 měsíců od měsíce vyrobení. | LSA Code, oddíly 1.2 a 2.1.3; Doporučení pro zkoušení, část 1 odstavce 4.1 až 4.5 a 4.8 a část 2 oddíl 4; Oběžník IMO MSC 980, oddíl 3.3. | A.1/1.3 | Pokyny pro schvalování pyrotechnických zařízení podle úmluvy "SOLAS", říjen 1998 |Raketové padáčkové světlice (pyrotechnika) Poznámka:Doba použitelnosti nesmí překročit 48 měsíců od měsíce vyrobení. | LSA Code, oddíly 1.2 a 3.1; Doporučení pro zkoušení, část 1 odstavce 4.1 až 4.6 a část 2 oddíl 4; Oběžník IMO MSC 980, oddíl 3.1. | A.1/1.8 | Pokyny pro schvalování pyrotechnických zařízení podle úmluvy "SOLAS", říjen 1998 |Ruční světlice (pyrotechnika) Poznámka:Doba použitelnosti nesmí překročit 48 měsíců od měsíce vyrobení. | LSA Code, oddíly 1.2 a 3.2; Doporučení pro zkoušení, část 1 odstavce 4.1 až 4.5 a 4.7 a část 2 oddíl 4; Oběžník IMO MSC 980, oddíl 3.2. | A.1/1.9 | Pokyny pro schvalování pyrotechnických zařízení podle úmluvy "SOLAS", říjen 1998 |Plovoucí kouřové signály (pyrotechnika) Poznámka:Doba použitelnosti nesmí překročit 48 měsíců od měsíce vyrobení. | LSA Code, oddíly 1.2 a 3.3; Doporučení pro zkoušení, část 1 odstavce 4.1 až 4.5 a 4.8 a část 2 oddíl 4; Oběžník IMO MSC 980, oddíl 3.3. | A.1/1.10 | Pokyny pro schvalování pyrotechnických zařízení podle úmluvy "SOLAS", říjen 1998 |Zařízení pro vrhání lanek (pyrotechnika) Poznámka:Doba použitelnosti nesmí překročit 48 měsíců od měsíce vyrobení. | LSA Code, oddíly 1.2 a 7.1; Doporučení pro zkoušení, část 1 oddíl 9 a část 2 oddíl 4; Oběžník IMO MSC 980, oddíl 7.1. | A.1/1.11 | Pokyny pro schvalování pyrotechnických zařízení podle úmluvy "SOLAS", říjen 1998 |Pevné záchranné vory Poznámka:Na nouzový balíček se tato dohoda nevztahuje | LSA Code, oddíly 1.2, 4.1 a 4.3; Doporučení pro zkoušení, část 1 odstavce 5.1 až 5.16 a 5.20; Oběžník IMO MSC 811; Oběžník IMO MSC 980, oddíl 4.2; Oběžník IMO MSC 1006 nebo jiná příslušná norma pro materiály trupu lodí nebo pro ohnivzdornou povrchovou úpravu. | A.1/1.13 | Rigid Liferafts – Coast Guard (G-MSE-4) Review Checklist, 27. července 1998 |Záchranné vory se samočinným uvedením do správné polohy Poznámka:Na nouzový balíček se tato dohoda nevztahuje | LSA Code, oddíly 1.2, 4.1 a 4.3; Doporučení pro zkoušení, část 1 odstavce 5.1 až 5.16 a 5.18 až 5.21; Oběžník IMO MSC 809; Oběžník IMO MSC 811; Oběžník IMO MSC 980, oddíl 4.2; Oběžník IMO MSC 1006 nebo jiná příslušná norma pro materiály trupu lodí nebo pro ohnivzdornou povrchovou úpravu. | A.1/1.14 | Rigid Liferafts – Coast Guard (G-MSE-4) Review Checklist, 27. července 1998 |Oboustranně použitelné záchranné vory s přístřeškem Poznámka:Na nouzový balíček se tato dohoda nevztahuje | LSA Code, oddíly 1.2, 4.1 a 4.3; Doporučení pro zkoušení, část 1 odstavce 5.1 až 5.16, 5.18 a 5.21; Oběžník IMO MSC 809; Oběžník IMO MSC 811; Oběžník IMO MSC 980, oddíl 4.2; Oběžník IMO MSC 1006 nebo jiná příslušná norma pro materiály trupu lodí nebo pro ohnivzdornou povrchovou úpravu. | A.1/1.15 | Pevné záchranné vory – Coast Guard (G-MSE-4) Review Checklist, 27. července 1998 |Uvolňovací zařízení pro záchranné vory (hydrostatická uvolňovací zařízení) | LSA Code, oddíly 1.2 a 4.1.6.3; Doporučení pro zkoušení, část 1 oddíl 11; Oběžník IMO MSC 980, oddíl 4.3.1; | A.1/1.16 | 46 CFR 160.062 |Uvolňovací mechanismus pro a)záchranné čluny a záchranářské člunyb)záchranné vory spouštěné jezdcem po laně nebo jezdci po lanech | LSA Code, oddíly 1.2 a 6.1.5; Doporučení pro zkoušení, část 1 oddíl 8.2 a část 2 odstavce 6.2.1 až 6.2.4; Oběžník IMO MSC 980, oddíl 6.1.3. | A.1/1.26 | (žádné další předpisy kromě mezinárodních právních nástrojů) |Omezeno na automatické uvolňovací háky záchranných vorů spouštěných mechanismem Davit |Systémy evakuace z lodě | LSA Code, oddíly 1.2 a 6.2; Doporučení pro zkoušení, část 1 oddíl 12; Oběžník IMO MSC 980, oddíl 6.2. | A.1/1.27 | (žádné další předpisy kromě mezinárodních právních nástrojů) |Protipožární ochranaIdentifikace výrobku | Použitelné mezinárodní právní nástroje pro konstrukci, provoz a zkoušení | Technické předpisy ES, číslo položky v příloze A směrnice 96/98/ES ve znění pozdějších předpisů | Technické předpisy USA |Základní nátěr paluby | FTP Code, příloha 1 části 2 a 6, příloha 2; Usnesení IMO A.687(17); Oběžník MSC 916; Oběžník MSC 1004. | A.1/3.1 | (žádné další předpisy kromě mezinárodních právních nástrojů) |Ohnivzdorné mezistěny třídy "A" a "B", včetně: přepážek (bez oken) palub protipožárních dveří (s okny o ploše do 645 cm2) stropů a obložení | SOLAS II-2/3.2, II-2/3.4; FTP Code, příloha 1 část 3 a příloha 2; Usnesení IMO A.754 (18); Oběžník MSC 916; Oběžník MSC 1004; Oběžník MSC 1005. | A.1/3.11 | (žádné další předpisy kromě mezinárodních právních nástrojů) |Nehořlavé materiály | SOLAS II-2/3. 33; FTP Code, příloha 1 část 1 a příloha 2. | A.1/3.13 | (žádné další předpisy kromě mezinárodních právních nástrojů) |Protipožární dveře Omezeno na protipožární dveře bez oken nebo s celkovou plochou oken nejvýše 645 cm2 v každém křídle dveří. Schválení je omezeno na nejvyšší testovanou plochu dveří. Dveře musí být použity s rámem, jehož požární odolnost byla zkoušena. | SOLAS II-2/9.4.1.1.2, II-2/9.4.1.2.1, a II-2/9.4.2; FTP Code, příloha 1 část 3; Usnesení IMO A.754 (18); Oběžník MSC 916; Oběžník MSC 1004. | A.1/3.16 | (žádné další předpisy kromě mezinárodních právních nástrojů) |Systémy ovládání protipožárních dveří | SOLAS II-2/9.4.1.1.4; 1994 HSC Code 7.9.3.3; 2000 HSC Code 7.9.3.3; FTP Code, příloha 1 část 4. | A.1/3.17 | (žádné další předpisy kromě mezinárodních právních nástrojů) |Povrchové materiály a podlahové krytiny, které zpomalují šíření plamenů Omezeno na nekryté povrchy stropů, stěn a podlah. Nevztahuje se na potrubí, obložení potrubí nebo kabely | SOLAS II-2/3. 29; 1994 HSC Code 7.4.3.4.1 a 7.4.3.6; 2000 HSC Code 7.4.3.4.1 a 7.4.3.6; FTP Code, příloha 1 části 2 a 5 a příloha 2; Usnesení IMO A.653 (16); ISO 1716 (1973); Oběžník MSC 916, oběžník MSC 1004 a oběžník MSC 1008. | A.1/3.18 | (žádné další předpisy kromě mezinárodních právních nástrojů) |Závěsy, záclony a ostatní zavěšené textilní materiály | SOLAS II-2/3. 40.3; FTP Code, příloha 1 část 7. | A.1/3.19 | (žádné další předpisy kromě mezinárodních právních nástrojů) |Čalouněný nábytek | FTP Code, příloha 1 část 8; Usnesení IMO A.652 (16). | A.1/3.20 | (žádné další předpisy kromě mezinárodních právních nástrojů) |Lůžkoviny | FTP Code, příloha 1 část 9; Usnesení IMO A.688 (17). | A.1/3.21 | (žádné další předpisy kromě mezinárodních právních nástrojů) |Protipožární hradítka | SOLAS II-2/9.4.1.1.8 a II-2/9.7.3.1.2; FTP Code, příloha 1 část 3; Usnesení IMO A.754 (18); Oběžník MSC 916. | A.1/3.22 | (řádné další předpisy kromě mezinárodních právních nástrojů) |Průchody elektrických kabelů, potrubí, šachet, vzduchovodů apod. mezistěnami třídy "A" | SOLAS II-2/9.3.1; FTP Code, příloha 1 část 3; Usnesení IMO A.754 (18); Oběžník MSC 916 a oběžník MSC 1004. | A.1/3.26 | (žádné další předpisy kromě mezinárodních právních nástrojů) |Průchody potrubí jiných než ocelových nebo měděných mezistěnami třídy "B" | SOLAS II-2/9.3. 2.1; FTP Code, příloha 1 část 3; Usnesení IMO A.754 (18); Oběžník MSC 916 a Oběžník MSC 1004. | A.1/3.27 | (žádné další předpisy kromě mezinárodních právních nástrojů) |Navigační zařízeníIdentifikace výrobku | Použitelné mezinárodní právní nástroje pro konstrukci, provoz a zkoušení | Technické předpisy ES, číslo položky v příloze A směrnice 96/98/ES ve znění pozdějších předpisů | Technické předpisy USA |Magnetický kompas | SOLAS V/19.2.1.1; Usnesení IMO A.382 (X); Usnesení IMO A.694 (17); ISO 449 (1997), ISO 694 (2000), ISO 1069 (1973), ISO 2269 (1992), IEC 60945 (1996). | A.1/4.1 | Navigation and Vessel Inspection Circular NVIC 8-01, enclosure (4), 2/165.101. |Vysílací magnetické zařízení pro určování kursu (TMHD) | Usnesení IMO MSC 86 (70), příloha 2; Usnesení IMO A.694 (17); ISO 11606 (2000), IEC 60945 (1996), IEC 61162. | A.1/4.2 | Navigation and Vessel Inspection Circular NVIC 8-01, enclosure (4), 2/165.102. |Gyroskopický kompas | Usnesení IMO A.424 (XI); Usnesení IMO A.694 (17); ISO 8728 (1997), IEC 60945 (1996), IEC 61162. | A.1/4.3 | Navigation and Vessel Inspection Circular NVIC 8-01, enclosure (4), 2/165 103. |Ozvěnový hloubkoměr | Usnesení IMO A.224 (VII) ve znění usnesení IMO MSC 74 (69) příloha 4, Usnesení IMO A.694 (17); ISO 9875 (2000), IEC 60945 (1996), IEC 61162. | A.1/4.6 | Navigation and Vessel Inspection Circular NVIC 8-01, enclosure (4), 2/165 107. |Zařízení k měření rychlosti a vzdálenosti (SDME) | 1994 HSC Code 13.3.2; 2000 HSC Code 13.3.2; Usnesení IMO A.824 (19) ve znění usnesení IMO MSC 96(72); Usnesení IMO A.694 (17) IEC 60945 (1996), IEC 61023 (1999), IEC 61162; | A.1/4.7 | Navigation and Vessel Inspection Circular NVIC 8-01, enclosure (4), 2/165 105. |Ukazovatel rychlosti zatáčení | Usnesení IMO A.694 (17); Usnesení IMO A.526 (13); IEC 60945 (1996), IEC 61162. | A.1/4.9 | Navigation and Vessel Inspection Circular NVIC 8-01, enclosure (4), 2/165 106. |Zařízení Loran-C | Usnesení IMO A.694 (17); Usnesení IMO A.818 (19); IEC 61075 (1991), IEC 60945 (1996), IEC 61162. | A.1/4.11 | Navigation and Vessel Inspection Circular NVIC 8-01, enclosure (4), 2/165 135. |Zařízení Chayka | Usnesení IMO A.694 (17); Usnesení IMO A.818 (19); IEC 61075 (1991), IEC 60945 (1996), IEC 61162. | A.1/4.12 | Navigation and Vessel Inspection Circular NVIC 8-01, enclosure (4), 2/165 136. |Zařízení GPS | Usnesení IMO A.819 (19), usnesení IMO A.694 (17); IEC 60945 (1996), IEC 61108-1 (1994), IEC 61162. | A.1/4.14 | Navigation and Vessel Inspection Circular NVIC 8-01, enclosure (4), 2/165 130. |Zařízení GLONASS | Usnesení IMO MSC 53 (66); Usnesení IMO A.694 (17); IEC 61108-2 (1998), IEC 60945 (1996), IEC 61162. | A.1/4.15 | Navigation and Vessel Inspection Circular NVIC 8-01, enclosure (4), 2/165 131. |Systém pro řízení kursu (HCS) | SOLAS V/24.1; Usnesení IMO A.342 (IX) ve znění usnesení IMO MSC 64 (67) přílohy 3; Usnesení IMO A.694 (17); ISO 11674 (2000), IEC 60945 (1996), IEC 61162 | A.1/4.16 | Navigation and Vessel Inspection Circular NVIC 8-01, enclosure (4), 2/165 110. |Automatické radarové zakreslovací zařízení (ARPA) (Radarové zařízení použité s ARPA musí být samostatně certifikováno v EU a v USA) | Usnesení IMO A.823 (19); Usnesení IMO A.694 (17); IEC 60872-1 (1998), IEC 61162. | A.1/4.34 | Navigation and Vessel Inspection Circular NVIC 8-01, enclosure (4), 2/165 120. |Automatické sledovací zařízení (ATA) (Radarové zařízení použité s ATA musí být samostatně certifikováno v EU a v USA) | Usnesení IMO MSC 64(67), příloha 4 dodatek 1; Usnesení IMO A.694 (17); IEC 60872-2 (1999), IEC 60945 (1996), IEC 61162. | A.1/4.35 | Navigation and Vessel Inspection Circular NVIC 8-01, enclosure (4), 2/165 111. |Elektronické zakreslovací zařízení (EPA) (Radarové zařízení použité s EPA musí být samostatně certifikováno v EU a v USA) | Usnesení IMO MSC 64(67), příloha 4 dodatek 2; Usnesení IMO A.694 (17); IEC 60872-3 (2000), IEC 60945 (1996), IEC 61162. | A.1/4.36 | Navigation and Vessel Inspection Circular NVIC 8-01, enclosure (4), 2/165 121. |Integrovaný systém na můstku | Usnesení IMO MSC.64 (67), příloha 1; Usnesení IMO A.694 (17); IEC 61209 (1999), IEC 60945 (1996), IEC 61162. | A.1/4.28 | Navigation and Vessel Inspection Circular NVIC 8-01, enclosure (4), 2/165 140. |Záznamník cestovních údajů (VDR) | Usnesení IMO A.861(20); Usnesení IMO A.694 (17); IEC 61996 (2000), IEC 60945 (1996), IEC 61162. | A.1/4.29 | Navigation and Vessel Inspection Circular NVIC 8-01, enclosure (4), 2/165 150. |Gyroskopický kompas pro vysokorychlostní čluny | Usnesení IMO A.821 (19); Usnesení IMO A.694 (17); ISO 16328 (2001), IEC 60945 (1996), IEC 61162. | A.1/4.31 | Navigation and Vessel Inspection Circular NVIC 8-01, enclosure (4), 2/165 203. |Univerzální systém automatické identifikace plavidel (AIS) | Usnesení IMO MSC.74 (69), příloha 3; Usnesení IMO A.694 (17); ITU R.M. 1371-1(10/00) IEC 61993-2 (2002), IEC 60945 (1996), IEC 61162 | A.1/4.32 | Navigation and Vessel Inspection Circular NVIC 8-01, enclosure (4), 2/165 155. POZNÁMKA: Rádiový vysílač musí být kromě toho schválen komisí US Federal Communications Commission |Systém řízení dráhy lodi | Usnesení IMO MSC.74 (69), příloha 2; Usnesení IMO A.694 (17); IEC 62065 (2002), IEC 60945 (1996), IEC 61162. | A.1/4.33 | Navigation and Vessel Inspection Circular NVIC 8-01, enclosure (4), 2/165 112. |Radarový odrážeč | Usnesení IMO A.384 (X); IEC 60945 (1996), ISO 8729 (1997). | A.1/4.39 | Navigation and Vessel Inspection Circular NVIC 8-01, enclosure (4), 2/165 160. |[1] Odkazem na "LSA Code" se rozumí odkaz na Mezinárodní kodex záchranných prostředků (International Life-Saving Appliance Code) přijatý dne 4. června 1996 (usnesení IMO MSC.48(66))."Doporučením pro zkoušení" se rozumí Doporučení IMO pro zkoušení záchranných prostředků přijaté dne 6. listopadu 1991 (usnesení IMO A.689(17)), ve znění usnesení IMO MSC.81(70) ze dne 11. prosince 1998.--------------------------------------------------PŘÍLOHA IIIREGULAČNÍ ORGÁNY— Evropské společenstvíBelgie | Ministère des communications et de l'infrastructure Administration des affaires maritimes et de la navigation Rue d'Arlon 104 B – 1040 Bruxelles |Ministerie voor Verkeer en Infrastructuur Bestuur voor Maritieme Zaken en Scheepvaart Aarlenstraat 104 B – 1040 Brussel |Dánsko | Søfartsstyrelsen Vermundsgade 38 C DK – 2100 København Ø |Německo | Bundesministerium für Verkehr, Bau- und Wohnungswesen (BMVBW) Invalidenstraße 44 D – 10115 Berlin |Řecko | ΥΠΟΥΡΕΙΟ ΕΜΠΟΡΙΚΗΣ ΝΑΥΤΙΛΙΑΣ Γρ.Λαμπράκη 150 GR – 185 18 Πειραιας |(Ministry of Merchant Marine 150,Gr. Lampraki s. GR – 185 18 Piraeus ) |Španělsko | Ministerio de Fomento Dirección General de la Marina Mercante. C/Ruíz de Alarcón 1 ES-28071 Madrid |Francie | Ministère de l'équipement, du transport et du logement Direction des affaires maritimes et des gens de mers 3, place de Fontenoy F-75700 Paris |Irsko | Maritime Safety Division Department of the Marine and Natural Resources Leeson Lane IRL – Dublin 2 |Itálie | Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti Unita di Gestione del trasporto maritimo Via dell'arte, 16 IT – 00144 – Roma |Lucembursko | Commissariat aux affaires maritimes 26 place de la Gare L-1616 Luxembourg |Nizozemsko | Ministerie van Verkeer en Waterstaat Directoraat-Generaal Goederenvervoer (DGG) Directie Transportveiligheid Nieuwe Uitleg 1, Postbus 20904 NL-2500 EX Den Haag |Rakousko | Bundesministerium für Verkehr, Innovation und Technologie Oberste Schiffahrtsbehörde Abteilung II/20 Radetzkystrasse 2 A-1030 Wien |Portugalsko | Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitaçăo Palácio Penafiel rua S. Mamede ao Caldas 21 P – 1149-050 Lisboa |Finsko | Liikenne- ja viestintäministeriö/kommunikationsministeriet PO Box 235 FIN-00131 Helsinki |Švédsko | Sjöfartsverket S-601 78 Norrköping |Spojené království | Maritime and Coastguard Agency Spring Place 105 Commercial Road UK – Southampton SO15 1EG |Komise Evropských společenství | Generální ředitelství pro energii a dopravu Odbor bezpečnosti námořní dopravy 200, rue de la Loi B-1049 Brusel |— Spojené státy americkéUnited States Coast GuardOffice of Design and Engineering Standards (G-MSE)2100 Second Street S.W.Washington DC 20593--------------------------------------------------


type: legislation

jurisdiction: US

text:
 115 HR 2733 IH: Housing Our Heroes Act
 U.S. House of Representatives
 2017-05-25
 text/xml
 EN
 Pursuant to Title 17 Section 105 of the United States Code, this file is not subject to copyright protection and is in the public domain.
 I115th CONGRESS1st SessionH. R. 2733IN THE HOUSE OF REPRESENTATIVESMay 25, 2017Mr. Schneider (for himself, Mr. Thomas J. Rooney of Florida, Mr. Sean Patrick Maloney of New York, and Ms. Stefanik) introduced the following bill; which was referred to the Committee on Veterans' AffairsA BILLTo direct the Secretary of Veterans Affairs to establish a pilot grant program to acquire and
 renovate abandoned homes for homeless veterans.
 1.Short titleThis Act may be cited as the Housing Our Heroes Act. 2.Establishment of pilot grant program for homeless veterans (a)EstablishmentNot later than one year after the date of the enactment of this Act, the Secretary of Veterans Affairs shall commence a pilot grant program to assess the feasibility and advisability of awarding grants to eligible entities to purchase and renovate abandoned homes for homeless veterans.
 (b)Grants
 (1)AwardIn carrying out the pilot program under subsection (a), the Secretary shall award grants to eligible entities to purchase and renovate abandoned homes for homeless veterans.
 (2)Maximum AmountThe amount of a single grant awarded under paragraph (1) shall not exceed $1,000,000. (3)NumberThe Secretary may award to an eligible entity more than one grant under paragraph (1).
 (c)Eligible entitiesThe Secretary may award a grant under subsection (b)(1) to any of the following: (1)A veterans service agency.
 (2)A veterans service organization. (3)Homeless organizations.
 (4)Any other nongovernmental organization. (d)Selection of grant recipients (1)ApplicationAny eligible entity seeking a grant under subsection (b)(1) shall submit to the Secretary an application therefore in such form and in such manner as the Secretary considers appropriate.
 (2)RequirementsThe Secretary may only award grants under subsection (b)(1) to an eligible entity that demonstrates, as determined by the Secretary—
 (A)a record of financial stability; and (B)experience in developing housing for homeless veterans.
 (3)Selection Priority
 (A)Communities with greatest needSubject to subparagraph (B), in accordance with regulations the Secretary shall prescribe, the Secretary shall give priority in the awarding of grants under subsection (b)(1) to eligible entities who serve communities that the Secretary determines have the greatest need of homeless services.
 (B)Geographic DistributionThe Secretary may give priority in the awarding of grants under subsection (b)(1) to achieve a fair distribution, as determined by the Secretary, among homeless veterans in different geographical regions.
 (C)Other agreementsIn awarding a grant under subsection (b)(1) to an eligible entity in a location determined pursuant to subparagraphs (A) and (B), the Secretary shall give preference to eligible entities that are entered into an agreement with the Secretary under section 2041 of title 38, United States Code.
 (e)Use of grant funds
 (1)PurposesA grantee may use amounts of a grant awarded to the grantee under subsection (b)(1) to purchase or renovate abandoned homes, including homes that have been foreclosed.
 (2)Maximum purchase amountThe Secretary shall establish maximum amounts, based on geography, for grants awarded under subsection (b)(1) that may be used for the purchase of a single home.
 (3)Payment program
 (A)The United States shall not have any ownership interest in a home that is purchased by a grantee using amounts of a grant awarded under subsection (b)(1).
 (B)Each grantee shall ensure that, beginning one year after the date on which a veteran begins to reside in a home purchased or renovated by the grantee using a grant awarded under subsection (b)(1), the veteran makes monthly payments to the grantee in an amount determined appropriate by the grantee that is not less than 85 percent of the fair market rent for such home.
 (C)Each grantee shall determine whether payments made by a veteran under subparagraph (B) shall be treated as rent or as a mortgage for the home for which the veteran is making such payments. The Secretary, in coordination with the Secretary of Housing and Urban Development, shall determine the requirements for such payments.
 (D)Each grantee shall pay to the Secretary of Veterans Affairs not less than 80 percent of each payment received under subparagraph (B).
 (E)The Secretary may conduct an audit of any grantee to ensure that the grantee carries out this paragraph.
 (4)Veterans Homelessness Grant Fund
 (A)There is established in the Treasury a fund to be known as the Veterans Homelessness Grant Fund (in this paragraph referred to as the Fund). (B)The Secretary shall deposit into the Fund the payments collected by the Secretary under paragraph (3)(D).
 (C)Amounts deposited into the Fund pursuant to subparagraph (B) shall be available to the Secretary to carry out the pilot program under subsection (a) without further appropriation. The Secretary may not use such amounts from the Fund for any other purpose unless pursuant to a specific provision of law.
 (f)DurationThe Secretary shall carry out the pilot program under subsection (a) during the three-year period beginning on the date of the commencement of the pilot program.
 (g)ConsultationThe Secretary may consult with nongovernmental entities in developing the pilot program under subsection (a).
 (h)Annual reportsDuring each year in which the Secretary carries out the pilot program under subsection (a), the Secretary shall submit to Congress a report that details, with respect to the year covered by the report, the number of grants awarded, the amounts so awarded, the progress of home purchase and renovation made by eligible entities using such grants, and the number of tenants currently paying rent towards such homes.
 (i)Authorization of appropriationsThere is authorized to be appropriated to the Secretary a total of $25,000,000 to carry out the pilot program under subsection (a).
 (j)Homeless veteran definedIn this section, the term homeless veteran means any of the following veterans: (1)A veteran who is eligible to receive housing, clinical services, and case management assistance under section 8(o)(19) of the United States Housing Act of 1937 (42 U.S.C. 1437f(o)(19)).
 (2)A veteran who is receiving— (A)assistance from, or is the beneficiary of a service furnished by, a program that is in receipt of a grant under section 2011 of title 38, United States Code; or
 (B)services for which per diem payment is received under section 2012 of such title. (3)A veteran who is—
 (A)a beneficiary of the outreach program carried out under section 2022(e) of such title; or (B)in receipt of referral or counseling services from the program carried out under section 2023 of such title.
 (4)A veteran who is receiving a service or assistance under section 2031 of such title. (5)A veteran who is residing in therapeutic housing operated under section 2032 of such title.
 (6)A veteran who is receiving domiciliary services under section 2043 of such title or domiciliary care under section 1710(b) of such title.
 (7)A veteran who is receiving supportive services under section 2044 of such title.