type: other

text:
Lei Municipal No 6925
 LEI MUNICIPAL N.o 6.925, DE 18 DE MARÇO DE 2009. Dispõe sobre destinação de espaços reservados para venda de revistas, fitas, CD’s e afins com conteúdos pornográficos ou obscenos em locais públicos. Autoria: Vereador Élbio B. Esteve AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica proibido na cidade de Carazinho a exposição direta ao público para venda de revistas, fitas de vídeo, CD’s e afins que contenham material ou ilustrações pornográficas nas bancas de revistas, livrarias e locadoras, lojas de conveniência, devendo criar espaço especifico para a exposição destes materiais. Parágrafo único. Os estabelecimentos que comercializam material pornográfico, terão um prazo de 90 dias para adequarem suas instalações com espaços reservados para a venda desses materiais. Art. 2o A não observância desta lei pelo estabelecimento, acarretará multa a ser fixada pelo executivo municipal. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração OP 039/2009/CBS
 Lei Municipal No 6924
 LEI MUNICIPAL N.o 6.924, DE 18 DE MARÇO DE 2009. Dispõe sobre o financiamento do Passivo Atuarial do Sistema de Previdência do Município - RPPS. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Adicionalmente às contribuições de que trata a Lei Complementar no 115/07, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluído suas autarquias e fundações, à título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão, proporcionalmente, com uma parcela mensal estipulada no valor de duzentos e vinte e um mil, cinqüenta e dois reais e sessenta e três centavos (R$ 221.052,63), com efeito retroativo a janeiro de 2009. § 1o O valor da Proporção para o primeiro mês de vigência desta Lei deverá ser de 95% para a Prefeitura de Carazinho, 4% para a Câmara Municipal de Vereadores e 1% para o CAPSEM. § 2o O valor estipulado no caput deste artigo será reavaliado até 31/12/2009 pelo cálculo atuarial. Devendo, dessa forma, ser providenciado, para a manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro, a alteração prevista no mesmo. § 3o O atraso no recolhimento das contribuições implicará na correção dos valores pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do período, ou pelo índice que o vier a substituir e juros de 1%(um por cento) ao mês. Art. 2o Os recursos para cobertura das despesas desta Lei serão suportadas por dotações previstas no orçamento. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal no 6.727, de 29 de janeiro de 2008. Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS
 Lei Municipal No 6923
 LEI MUNICIPAL No 6.923, 18 DE MARÇO DE 2009. Inclui metas no PPA 2006/2009 e LDO/2009, declara situação de emergência, autoriza a contratação emergencial de servidores e a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2009, no valor de R$ 364.922,82. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1o Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais nos 6.256/06 – PPA 2006/2009 e no 6.859/08 – LDO 2009, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, as seguintes ações e metas: a) Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 01 – MDE; Função: 12 – Educação; Sub-função: 122 – Administração Geral; Programas: 0231 – Administração do Sistema Municipal de Ensino; Ação: Manutenção do Departamento de Educação; Meta: Contratação por Tempo Determinado Professores, Assessores Administrativos, Assessor de Recursos Humanos e Motoristas. Valor R$ 248.338,50. Recurso: Próprios/Convênios. b) Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 06 – Programas Suplementares; Função: 12 – Educação; Sub-função: 301 – Atenção Básica; Programas: 0242 – Saúde do Escolar; Ação: Manutenção do Atendimento à Saúde do Escolar; Meta: Contratação por Tempo Determinado Fonoaudiólogo, Psicólogo e Assistente Social. Valor R$ 116.584,32 Recurso: Próprios/Convênios. Art. 2o Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art. 3o Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores, de acordo com a relação abaixo, em caráter emergencial por seis (6) meses, prorrogável por mais seis meses, remuneração equivalente a legislação pertinente, com base no art. 250 e inciso III do art. 251 da Lei Complementar no 07/90, do Quadro dos Servidores efetivos. N° CARGO PADRÃO SETOR HORÁRIO 01 Fonoaudióloga Téc.Cientifico CEME 40h 01 Psicólogo Téc.Cientifico CEME 40h 01 Professor de História Nível 6 SMEC 40h 01 Professor de Pedagogia Nível 6 SMEC 40h 01 Professor de Educação Física Nível 6 SMEC 40h 03 Professor de Ciências Nível 6 SMEC 40h 01 Professor de Ciências Nível 5 SMEC 40h 02 Motorista 4 SMEC 40h 02 Assessor Administrativo 8 SMEC 35h 01 Assessor de Recursos Humanos Tec.Científico SMEC 40h Art. 4o Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de trezentos e sessenta e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos (R$364.922,82), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 070112.122.0231.2168 - Manutenção do Departamento de Educação xxxx/331900400000000 - Contratação por Tempo Determinado...................R$ 248.338,50 0708 - Programas Suplementares 070812.301.0242.2055 - Manutenção do Atendimento à Saúde do Escolar xxxx/331900400000000 - Contratação por Tempo Determinado.....................R$ 116.584,32 Objetivo: compreende a remuneração e encargos sociais dos servidores contratados por tempo determinado, prestarem serviços junto aos Setores mencionados no artigo anterior. Art. 5o Servirá de cobertura para a inclusão de metas e para a abertura de Crédito Especial a redução das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.123610232.1149 - Obras e Instalações - EMEFs 2479/3449030000000 - Material de Consumo......................................R$ 1.000,00 2480/3449039000000 - Outros serviços de Terceiros-PJ.....................R$ 1.000,00 2481/3449051000000 - Obras e Instalações.........................................R$ 1.000,00 0701.123610232.2034 - Manutenção das Atividades das EMEFs 767/3339030000000 - Material de Consumo.......................................R$ 43.483,21 766/3339039000000 - Outros serviços de Terceiros-PJ.....................R$ 50.000,00 0701.123610239.1086 - Reequipamentos do transporte Escolar 2315/3449052000000 - Equipamentos e Mat.Permanente...................R$ 1.000,00 0701.123610239.2036 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar 790/3339039000000 - Outros serviços de Terceiros-PJ.....................R$ 21.362,53 0701.123650234.1026 - Obras e Instalações – Creches Municipais 825/3449030000000 - Material de Consumo......................................R$ 2.000,00 827/3449039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ..................R$ 2.000,00 824/3449051000000 - Obras e Instalações.........................................R$ 1.000,00 0701.123650234.1027 - Reequipamentos das Creches Municipais 831/3449052000000 - Equipamentos e Mat.Permanente...................R$ 20.000,00 0701.123650234.2029 - Manut. Atividades das Creches Municipais 891/3339030000000 - Material de Consumo......................................R$ 50.000,00 895/339039000000 - Outros serviços de Terceiros-PJ.....................R$ 30.000,00 2 0701.123650235.1028 - Obras e Instalações – Pré-Escola 898/3449030000000 - Material de Consumo......................................R$ 2.451,00 903/3449039000000 - Outros serviços de Terceiros-PJ.....................R$ 2.451,00 905/3449051000000 - Obras e Instalações.........................................R$ 2.453,00 0701.123650235.1029 - Reequipamentos das Pré-Escolas 908/3449052000000 - Equipamentos e Mat.Permanente...................R$ 17.137,76 0711.999999999.2821 - Reserva deContingência 2274/3999999000000 - reserva de Contingência..................................R$ 116.584,32 Art.6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretária da Administração IMD/CBS 3
 Lei Municipal No 6922
 Fixa o subsídio dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal. Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
 Anexo 1 (229,46 Kb)
 Lei Municipal No 6921
 LEI MUNICIPAL N.o 6.921, DE 12 DE MARÇO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009, no valor de R$ 185.000,00. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de cento e oitenta e cinco mil reais (R$ 185.000,00), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 1109 - Reequipamento do setor de transporte 552/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos e material permanente..........R$ 100.000,00 11 - SECR. MUN DESENV.AGRIC.IND.COM.HAB. E M. AMBIENTE 1106 - Departamento Municipal De Transito 1007 - Exec.Obras Constr. Instalação Abrigos Ônibus 117/4.4.9.0.51.00.00.00 - Obras E Instalações......................................R$ 85.000,00 Art. 2o Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior no valor de cento e cinqüenta e quatro mil, trinta reais e sessenta e três centavos (R$ 154.030,63) e a redução de saldo da seguinte dotação orçamentária: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 2105 - Manut contrato gestão/transportes 566/3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuições ASPS......................................R$ 30.969,37 Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de março de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS
 Lei Municipal No 6920
 LEI MUNICIPAL N.o 6.920, DE 12 DE MARÇO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009, no valor de R$ 1.160.066,46. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de um milhão, cento e sessenta mil, sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos (R$ 1.160.066,46), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO E CULTURA 0701 - Mde 0701.121220231.1023 - Reequipamento Do Setor Administrativo 669/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente............R$ 10.000,00 0701.121220231.1095 - Reequipamento Do Depto De Educação 676/4.4.9.0.52.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente............R$ 20.000,00 0701.121220231.2024 - Manutenção Das Ativ. Administrativas 1858/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil......................................R$ 5.000,00 685/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................R$ 20.000,00 1859/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao......R$ 2.000,00 686/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.....................R$ 8.000,00 0701.121220043.2028 - Manut. Progr. Capac. Qualif. -Adm. Geral 663/3.3.9.0.14.00.00.00 - Diarias - Pessoal Civil......................................R$ 30.000,00 665/3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens E Despesas Com Locomocao......R$ 8.000,00 667/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.....................R$ 20.000,00 0701.123610232.2034 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 766/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.....................R$ 42.975,32 0701.121220231.2168 - Manutencão Do Departamento De Educação 714/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................R$ 25.000,00 709/3.3.9.0.36.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros – PF.................R$ 3.000,00 710/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.....................R$ 50.000,00 0702 - Fundeb 0702.123610232.2041 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 2060/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$ 550.000,00 2062/3.1.9.0.46.00.00.00 - Aux. alimentação.............................................R$ 50.000,00 0702.123670236.2042 - Manut. Das Ativ. Educação Especial 2061/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. e vantagens fixas...................................R$ 20.000,00 2063/3.1.9.0.46.00.00.00 - Aux. Alimentação.............................................R$ 5.000,00 0702.123650235.2827 - Manut. Das Ativ. Pré Escola 2107/3.1.9.0.11.00.00.00 - Venc. e Vantagem fixa- PC..............................R$ 118.798,73 2110/3.1.9.0.46.00.00.00 - Aux. Alimentação.............................................R$ 20.000,00 0703 - Salário Educação 0703.123610232.2044 - Manutenção Das Atividades Das Emefs 2 1396/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material de Consumo......................................R$ 30.000,00 1403/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.....................R$ 30.000,00 0703.123610239.2046 - Manutenção Do Serviço Transporte Escolar 1434/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................R$ 10.000,00 1435/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.....................R$ 30.335,16 0703.123650235.2050 - Manutenção Das Atividades Das Pré-Escola 2246/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................R$ 20.000,00 2247/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.....................R$ 30.000,00 0705 - Recursos De Convênios/Auxílios 0705.123060240.2053 - Manut.Prog.Nac.Alim.Esc-Pnae-Fundamental 1614/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................R$ 760,60 0705.123610239.2261 - Manut. Transp. Escolar Ens. Fund.- Pnate 2474/3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros Servicos De Terceiros-PJ.....................R$ 55,14 0705.123060240.2268 - Manut. Progr. Nac. Alim. Esc. P/Creche 2473/3.3.9.0.30.00.00.00 - Material De Consumo......................................R$ 1.141,51 Art. 2o Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior no valor de um milhão, cento e sessenta mil, sessenta e seis reais, quarenta e seis centavos (R$ 1.160.066,46). Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de março de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/IMD
 Lei Municipal No 6919
 LEI MUNICIPAL N.o 6.919, DE 05 DE MARÇO DE 2009. Cria vagas de Cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o São criados na estrutura geral de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município, as seguintes vagas: CARGO QUANTIDADE DE VAGAS PADRÃO Recreacionista 15 3 Médico Veterinário 01 Técnico Científico Fiscal 03 7 Parágrafo Único. As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada vaga criada no caput deste artigo estão descritas nas Leis Municipais n°s 5.242/98, suas alterações e 6.379/06. Art. 2o Aplicar-se-á o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carazinho, Lei Complementar n.o 07/90, aos ocupantes das vagas criadas através da presente Lei, assim como toda a legislação municipal que envolve os cargos de provimento efetivo do Município. Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de março de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD
 Lei Municipal No 6918
 LEI MUNICIPAL N.o 6.918, DE 05 DE MARÇO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com Instituições de Ensino Superior e de Ensino Médio. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com Instituições de Ensino Superior e de Ensino Médio/Magistério visando proporcionar aos alunos o competente estágio de complementação educacional, de acordo com as minutas que fazem parte integrante da presente Lei. Parágrafo Único. As minutas seguem o disposto na Lei Federal no 6.494/77, regulamentada pelo Decreto no 87.497/82. Art. 2o O convênio autorizado pelo artigo anterior será para contratação de até oitenta e nove (89) estagiários com carga horária é de vinte (20) horas semanais cada, que desempenharão atividades nas Escolas Municipais de Educação Infantil, Escolas Municipais de Ensino Fundamental, Biblioteca Pública Municipal Dr. Guilherme Schultz Filho, Museu Regional Olívio Otto, Centro Municipal de Educação Especial – CEME, Centro Municipal de Educação Profissional CMEP e Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 3o A duração do Convênio será de 02 de março a 31 de dezembro de 2009. Art. 4o Em contrapartida o Município repassará aos Institutos de Ensino Superior e de Ensino Médio/Magistério o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do Padrão quatro (4) do Quadro de Servidores Públicos Municipais, para os estagiários de Ensino Médio/ Magistério e 50% (cinqüenta por cento) do Padrão sete (7) para o Ensino Superior. Art. 5o As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento de 2008: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.121220231.2168 - Manutenção do Departamento de Educação 710/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 0701.123610232.2034 - Manutenção das Atividades das EMEFs 766/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 0701.123650234.2029 - Manutenção Atividades das Creches Municipais 895/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 0701.123650235.2030 - Manutenção das atividades das Pré-Escola 917/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ 0701.123670236.2037 - Manutenção atividades de Educação Especial 966/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ 0707 - Difusão Cultural 0707.133920282.2057 - Manutenção das Atividades Depto. De Cultura 1650/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ 0707.133920282.2058 - Manutenção da Biblioteca Pública 1655/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ 0708 - Museu 0708.133910281.2060 - Manutenção das Atividades – Museu Olívio Otto 1663/3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos a contar de 02 de março de 2009. Gabinete do Prefeito, 05 de março de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD Minuta ACORDO DE COOPERAÇÃO Por este instrumento, de um lado, ........... instituição de ensino mantida pela ............ pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no ........ com sede em............., sendo representada, neste ato, por seu Diretor,Sr................. (qualificação), residente e domiciliado na Rua ............, nesta cidade, portador da carteira de identidade no ................. e inscrito no CPF sob o no ................, adiante denominada de Instituição de Ensino; e, de outro lado o MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob no 87.613.535/0001-16, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, na cidade de Carazinho, RS, neste ato representada pelo seu Prefeito Sr. Aylton Magalhães, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade no 6007763251, inscrito no CPF sob n °104.157.000-78 , residente e domiciliado nesta Cidade, têm justo e avençado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente acordo de cooperação, a definição das condições básicas para a realização de estágio remunerado, por alunos da Instituição de Ensino, junto ao MUNICÍPIO, de acordo com a Lei no __________, de ___ de _________ de 2009. CLÁUSULA SEGUNDA: Para cada estudante/estagiário que vier a realizar estágio junto ao MUNICÍPIO, será formalizado entre eles, com intervenção obrigatória da Instituição de Ensino, instrumento denominado de Termo de Compromisso de Estágio, nos termos do parágrafo 1o do artigo 6o do Decreto Federal no 87.497/82, instrumento esse que regerá a relação jurídica mantida entre estudante/estagiário e o MUNICÍPIO, quanto aos aspectos particulares do estágio a ser realizado. CLÁUSULA TERCEIRA: Os estágios realizados em virtude do presente acordo, bem como os Termos de Compromisso de Estágio firmados entre os estudantes/estagiários e o MUNICÍPIO, não se caracterizam como relação de emprego e não acarretarão, conseqüentemente, vínculo empregatício, quer com a instituição de ensino, quer com o MUNICÍPIO, nos expressos termos do disposto no artigo 6o do Decreto Federal no 87.497/82. Parágrafo Único. Todo o trabalho realizado pelo estagiário é em função de sua formação prática, visando desenvolver a aprendizagem profissional, cultural e social, proporcionando complementação educacional e treinamento específico. CLAUSULA QUARTA: Poderá o MUNICÍPIO realizar seleção entre os estudantes/estagiários indicados pela Instituição de Ensino, para preenchimento das vagas de estágio disponíveis. CLAUSULA QUINTA: Obriga-se a Instituição de Ensino, por força do presente instrumento: a) Elaborar a programação técnica, inclusive, definindo critérios para sua avaliação enquanto pratica pedagógica, consideradas suas normas internas e atividades desenvolvidas pelo aluno. b) Comunicar ao Município, por escrito, todos os casos de desligamento de estudante/estagiários, inclusive por força de conclusão de curso. c) Proceder a avaliação final do estudante/estagiário, com a colaboração do Município, mediante análise do relatório final de estágio elaborado pelo estudante/estagiário que tem por objetivo as atividades desenvolvidas no programa do estágio. CLAUSULA SEXTA: Obriga – se o MUNICÍPIO por força do presente instrumento, a: a) verificar e acompanhar a assiduidade e pontualidade do estudante – estagiário, inclusive mediante adoção de controle de freqüência; b) proceder, durante o estágio, a avaliações periódicas do desempenho técnico dos estudantes – estagiários; c) indicar um de seus funcionários como supervisor de cada estagiário; d) informar a Instituição de Ensino, nas épocas oportunas, acerca da disponibilidade de vagas para seu Programa de Estágio; CLAUSULA SÉTIMA: O presente instrumento terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, mediante aviso prévio, manifestado por escrito, com prazo de 30 (trinta) dias, obrigando-se as partes, todavia, a concluírem os estágios então em andamento. CLAUSULA OITAVA: Para dirimir qualquer litígio emergente do presente instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Carazinho, RS. E assim, por estarem justos, avindos e contratados, firmam o presente em duas vias de igual forma r teor, com as testemunhas instrumentais. Em_____de___________ de 200__. INSTITUIÇÃO DE ENSINO MUNICÍPIO DE CARAZINHO Testemunhas: ___________________________________ ___________________________________ Minuta TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO O MUNICÍPIO DE CARAZINHO/RS, pessoa jurídica de direito público interno com sede à Avenida Flores da Cunha, 1264, inscrita no CNPJ sob o no 87.613.535/0001-16, e neste ato representado pelo seu Prefeito o Sr. AYLTON MAGALHÃES, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Carazinho/RS, portador da Carteira de Identidade no 6007763251, inscrito no CPF sob n°104.157.000-78 , que doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e o estudante - estagiário..............., portador da Carteira de Identidade no..............., CPF no ............., residente e domiciliada na Rua .............., na cidade de Carazinho/RS, estudante/estagiário da (Nome da Instituição), matriculado no ...... semestre/ano do curso ........, denominado simplesmente ESTAGIÁRIO/ESTUDANTE, vinculado a UNIVERSIDADE/ESCOLA............, com a sede e foro na cidade de Carazinho – RS, situada a rua..........., inscrita no CNPJ sob o no ..........., município de ............, neste ato representado por seu Diretor , Sr.........(qualificação), inscrito no CFF no ......, doravante denominada INTERVENIENTE, tem certo a concessão de um estagio na forma do que dispõe a lei no 6.494/77, regulamentada pelo Decreto no 87.497/82, respeitando o acordo de cooperação firmado entre o Município e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, mediante as seguintes clausulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA A finalidade deste Termo de Compromisso é mutuamente, desenvolver a aprendizagem profissional, cultural e social em situações de trabalho, proporcionando complementação educacional e treinamento específico ao estudante/estagiário. CLÁUSULA SEGUNDA O ESTAGIÁRIO desenvolverá atividades relacionadas com os requisitos mínimos de sua formação curricular, mediante programa a ser elaborado pelo MUNICÍPIO, em conformidade com as disciplinas cursadas na Instituição de Ensino. CLÁUSULA TERCEIRA O estágio será por tempo determinado de 06 meses, e se realizará no período de .... de ...... de ....... a ...... de .... de ....., com carga horária semanal de 20(vinte) horas. Podendo ser renovado, mediante entendimento entre as partes. CLÁUSULA QUARTA O ESTAGIÁRIO declara concordar com os regulamentos e normas gerais do Poder Público, além de comprometer-se formalmente a não divulgar quaisquer informações, dados ou trabalhos reservados ou confidenciais dos quais tiver conhecimento em virtude do estágio. CLÁUSULA QUINTA O ESTAGIÁRIO se compromete a: a) participar ativamente das atividades do MUNICÍPIO onde for estagiar, procurando executar da melhor maneira e dentro dos prazos previstos as tarefas que lhe forem atribuídas; b) cumprir o horário estabelecido pelo MUNICÍPIO, sob pena de ser dispensado caso não tenha freqüência de 100%(cem por cento), salvo faltas devidamente justificadas ou considerando-se relevantes atividades escolares/acadêmicas, mediante requisição do estagiário e autorização expressa do MUNICÍPIO; c) manter atitudes de cordialidade, acatamento e respeito para com os servidores do MUNICÍPIO, seus colegas e público que esteja em contato com a organização, bem como com os seus superiores hierárquicos; d) apresentar a Coordenação do Curso a que freqüenta relatório semestral relativo às suas atividades, por escrito e com a assinatura do Supervisor Técnico; e) utilizar os equipamentos de proteção e segurança, quando for o caso; f) zelar pelos instrumentos, ferramentas, equipamentos, materiais e instalações de propriedade do Município que venha a utilizar ou não no desempenho de suas tarefas. CLÁUSULA SEXTA O MUNICÍPIO se reserva o direito de cobrar do ESTAGIÁRIO o prejuízo por danos que este vier a causar ao erário. CLÁUSULA SÉTIMA Pertencerão exclusivamente ao MUNICÍPIO os inventos, bem como os aperfeiçoamentos realizados pelo ESTAGIÁRIO durante a vigência do presente compromisso de acordo com a Lei no 6.494/77, de 07/12/77, decorrentes de recursos, de dados, de meios, de materiais de instalações ou equipamentos fornecidos pelo Município ao Estagiário. CLÁUSULA OITAVA Nos termos do artigo 4o da Lei no 6.494/77 combinado com o artigo 6o do Decreto no 87.497/82, o estágio não cria vinculo empregatício de qualquer natureza com o MUNICÍPIO, ficando o ESTAGIÁRIO segurado contra acidentes pessoais, na forma dos diplomas supracitados, devendo o seguro ser realizado e custeado pela Instituição de Ensino. CLÁUSULA NONA Da forma de pagamento: a) O MUNICÍPIO pagará diretamente a INSTITUIÇÃO DE ENSINO o valor correspondente a 50% do Padrão quatro (4) do Quadro de Servidores Públicos Municipais, para os estagiários de Ensino Médio/Magistério e 50% do Padrão sete (7) para o Ensino Superior, pelo estágio efetivamente realizado e comprovado por Atestado de Freqüência fornecido pelo Município; b) O valor será creditado em nome da Instituição de Ensino, na rede bancária, para crédito do Estagiário; c) Os casos de doença ou limitações físicas devem ser atestadas por médico. As faltas não justificadas no mês, serão passíveis de desconto proporcional. Três(3) faltas não justificadas no mês, caracteriza o abandono ao estágio. CLÁUSULA DÉCIMA Fica a cargo do Supervisor da área determinar as atividades a serem realizadas pelo estagiário. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Sem prejuízo de outras obrigações assumidas neste instrumento, compete ainda ao MUNICÍPIO: a) realizar acompanhamento e supervisão do estágio, exigindo do ESTAGIÁRIO a feitura de relatórios nos padrões solicitados; b) orientar o estagiário de forma pragmática, proporcionando oportunidade de ampliar seus conhecimentos técnicos-científicos através de trabalhos práticos de real utilidade para este e para o Município. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA O MUNICÍPIO designa a Secretaria Municipal de Educação e Cultura para acompanhar o ESTAGIÁRIO durante a realização de suas atividades. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA Qualquer uma das partes envolvidas poderá promover a rescisão do estágio, desde que comunique com antecedência mínima de 30(trinta) dias. Poderá ser rescindido também se o ESTAGIÁRIO perder de qualquer maneira a condição de estudante/estagiário, se transferir de curso ou ainda se deixar de cumprir qualquer obrigação constante deste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA Os casos não previstos no presente Termo de Compromisso poderão, a qualquer tempo, serem resolvidos de comum acordo entre o MUNICÍPIO, a INSTITUIÇÃO DE ENSINO e o ESTAGIÁRIO, podendo para tanto, completá-lo, aditando ou retirando cláusulas. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Carazinho, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas provenientes do presente Termo de Compromisso. E por estarem acordados, lavrou-se o presente instrumento em três vias de igual teor e forma que, depois de lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes na presença das testemunhas abaixo. Em..... de...........de .......... ______________________________ _____________________________ PREFEITO INTERVENIENTE ______________________________ ESTAGIÁRIO ______________________________ _____________________________ Testemunha Testemunha
 Lei Municipal No 6917
 LEI MUNICIPAL N.o 6.917, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Inclui meta no PPA 2006/2009 e na LDO/2009, Declara Situação de Emergência, autoriza a contratação emergencial de dois (02) servidores e a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2009, no valor de 27.445,48. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1o Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivo das Leis Municipais n.o 6.256/06 - Plano Plurianual 2006/2009 e n.o 6.859 – LDO/2009 no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descrita nesta Lei, a seguinte ação e meta: a) Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito; Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito; Função: 04 – Administração; Sub-função: 122 – Administração Geral; Programas: 0030 – Administração Governamental; Ação: Manutenção Geral do Gabinete do Prefeito; Meta: Contratação por tempo determinado de pessoas para atuarem na área administrativa; Valor: R$ 27.445,48 (vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco mil, quarenta e oito centavos); Recurso: Próprios/Convênios. Art. 2o Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Art. 3o Fica autorizado o Poder Executivo a contratar dois (02) servidores em caráter emergencial, por seis (06) meses, prorrogável por igual período, nos cargos de Oficial Administrativo “A” e Oficial Administrativo “B” de quarenta (40) horas semanais, com base na Lei Complementar n.o 07/90, art. 250, 251 e remuneração equivalente ao Padrão 7 e 8, respectivamente, para prestarem o serviço junto ao SINE – Carazinho e na Casa do Artesanato. Art. 4o Para cobrir as despesas criadas pelo artigo anterior fica autorizado à abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício de 2009, no valor de vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco mil, quarenta e oito centavos (R$ 27.445,48), sob as seguintes classificações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.041220030.2172 - Manutenção Geral do Gabinete do Prefeito xxxx/331900400000000 - Contração por tempo determinado..................R$ 27.445,48 Objetivo: compreende a remuneração e encargos sociais dos servidores contratados por tempo determinado, para prestarem atendimento junto ao SINE e na Casa do Artesanato. Art. 5o Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete do Prefeito 0501.041220024.2828 - Conservação/reforma Prédio Prefeitura 122/3339030000000 - Material de Consumo......................................R$ 10.445,48 124/3339039000000 - Outros serviços de terceiros – PJ....................R$ 17.000,00 Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD 2
 LEI MUNICIPAL N.o 6.916, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2009, no valor de R$ 1.166.983,58. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de um milhão, cento e sessenta e seis mil, novecentos e oitenta e três reais e cinqüenta e oito centavos (R$ 1.166.983,58), com a seguinte classificação: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Vias Urbanas e Interior 0808.267820536.1053 - Obras Pavimentação Vias Públicas Urbanas 1053/044905100000000 - Obras e Instalações............................................R$ 1.066.983,58 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal Saúde 0902.103020173.2106 - Manut. Geral Assistência Emergencial Hospitalar 568/3339039000000000 - Outros Serviços de Terceiros PJ........................R$ 100.000,00 Art. 2o Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior no valor de um milhão, seis mil, novecentos e oitenta e três reais, cinqüenta e oito centavos (R$ 1.006.983,58) e a redução de saldo da seguinte dotação: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0807 - Departamento de Limpeza Pública 0807.154520302.2072 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública 1251/333903900000000 - Outros serviços de terceiros PJ..........................R$ 160.000,00 Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração ATV/CBS
 LEI MUNICIPAL N.o 6.915, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Amplia meta na Lei Municipal n.o 6.859/08 – LDO 2009 e autoriza a FUNDESCAR firmar convênio com o Centro de Integração Empresa- Escola - CIEE. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica ampliada no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.o 6.859/08 - LDO 2009, no órgão, unidade, função, sub-função e programa, com a classificação, especificação dos objetivos descritos nesta Lei, a seguinte meta/ação: a) Órgão: 17 – FUNDESCAR; Unidade: 01 – Administração da FUNDESCAR; Função: 04 – Administração; Sub-função: 0122 – Administração Geral; Programa: 0030 – Administração Governamental; Meta/Ação: Celebração de convênios com o CIEE; Objetivo: Contratação de um estagiário universitário do Curso Superior de Direito, Administração ou Ciências Contábeis; Recursos: próprios. b) Órgão: 17 – FUNDESCAR; Unidade: 03 – Departamento Esportivo; Função: 27 – Desporto e Lazer; Sub-função: 0812 – Desporto; Programa: 0561 – Apoio ao desenvolvimento do desporto de rendimentos prioritariamente educacional; Meta/Ação: Celebração de convênios com o CIEE; Objetivo: Contratação de um estagiário universitário do Curso Superior de Educação Física; Recursos: próprios. Art. 2o Fica autorizada a Fundação Desportiva e Cultural de Carazinho – FUNDESCAR firmar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, visando proporcionar aos alunos de Ensino Superior competentes estágios de complementação educacional. Art. 3o O Convênio autorizado pelo artigo 2o será para a contratação de 02 (dois) estagiários que desempenharão suas atividades junto a FUNDESCAR, sendo um na área Administrativa e outro na área de Educação Física. Art. 4o A duração do Convênio será de 1o de março a 30 de dezembro de 2009. Art. 5o Em contrapartida a FUNDESCAR repassará ao CIEE o valor correspondente ao Padrão quatro (4) do Quadro de Servidores Públicos Municipais, com carga horária de quarenta (40) horas semanais e como taxa de administração ao CIEE 20% sobre o valor pago pelos serviços dos estagiários. Art. 6o As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias da FUNDESCAR. Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Registre-se e Publique-se no Painel de Prefeito Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD
 LEI MUNICIPAL No 6.914, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Autoriza contratação emergencial de Servidores. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do § 1° do art. 6° da Lei Municipal n° 5811/03 e artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2o Autoriza a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho - FUNDETEC a contratar servidores, em caráter emergencial, com base na Lei Complementar no 07/90, art. 250 e 251, com jornada, remuneração e atribuições, constante do Anexo I da presente Lei, para prestarem serviços junto ao Museu, SMEC, CEME, EMEFs e EMEIs. Art. 3o As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente da FUNDETEC. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD ANEXO I FUNÇ ÃO N° VAGA S TAREFA ESPECÍFICA LOC AL CARG A HORÁ RIA SEMA NAL VENCIM ENTO Mensal - R$ Coord enaçã o de 01 01 Acompanhar a elaboração dos Projetos Pedagógicos junto ao corpo docente das EMEIs da Rede Municipal, bem como, garantir o SME C 40h 1.339,20 Projetos Pedagógico s cumprimento dos objetivos propostos pelo Projeto Político-Pedagógico da Rede Municipal de Educação. CEME 40h 1.339,20 Manutençã o Escolar 01 Acompanhar os trabalhos de manutenção das escolas, bem como facilitar o suporte necessário para a conservação efetiva do patrimônio das Escolas da Rede Municipal de Ensino. EMEFs EMEIs 40h 1.339,20 Clube de Ciências 01 Coordenar ações pedagógicas no sentido experimental, no campo das Ciências Físicas, Químicas e Biológicas, que oportunizem uma visão prática das Ciências para os alunos, bem como acompanhar os Projetos ambientais que envolvam parcerias com diversos segmentos sociais. SMEC 40h 1.339,20 Coordenaç ão do Núcleo de História 01 Planejamento e a execução de atividades como propor melhorias no funcionamento dos núcleos, indicar seleção e aquisição de peças, guardar, controlar, conservar, realizar processamento técnico documental, realizar estudos, pesquisas e exposições de caráter histórico e museológico, a partir do acervo e temática do museu; apoiar e executar os projetos da Direção, sugerir medidas e providências sobre qualquer assunto de interesse do Museu Olívio Otto. Museu 40h 1.339,20 2
 LEI MUNICIPAL N.o 6.913, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Autoriza a dar baixa de valores inscritos em Divida Ativa dos tributos municipais de Taxa de Lixo – Ginásio João Marek. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Autoriza o Poder Executivo a dar baixa de valores inscritos em Dívida Ativa do exercício de 2008 e dos valores referente o exercício de 2009, dos tributos municipais de Taxa de Lixo, do imóvel em nome da Mitra Diocesana de Passo Fundo – Ginásio João Marek, localizado na rua Benjamin Constant, setor 002, quadra 027, lote 003. Parágrafo único. Considerando que o Ginásio João Marek, sofreu avaria em conseqüência de vendaval em outubro de 2007, sendo que o mesmo está desativado desde aquela data. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração CBS
 LEI MUNICIPAL N.o 6.912, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Autoriza o Município a prestar serviço de terraplenagem, remoção e transporte de terra à Unimed – Região da Produção. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a prestar serviço de terraplenagem, remoção e transporte de terra à Unimed – Região da Produção, como incentivo à empresa, de conformidade com a Lei Municipal n.o 5.581/01 e suas alterações. Parágrafo único. Os serviços autorizados pelo caput deste artigo serão realizados em finais de semanas e feriados, sem prejuízo às atividades regulares do município. Art. 2o Serão de responsabilidade da empresa beneficiada, as despesas de transporte e mão-de-obra incidentes por ocasião da presente Lei. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e Publique-se no Painel de Publicação da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD
 LEI MUNICIPAL No 6.911, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009. Suspende temporariamente a vigência do § 8° da Lei Municipal no 6.485/06. AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica suspensa a vigência do § 8° do artigo 6° da Lei Municipal no 6.485 de 20/12/2006 e concede aos proprietários de veículo de aluguel - táxi que estiverem em situação irregular, o prazo de seis (6) meses, a contar da vigência desta Lei, para regularizarem integralmente a documentação exigida pela legislação vigente. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2009. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura: ÁLVARO MOISÉS SANA Secretário da Administração IMD


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Важна правна забележка
 |
 22002D0037
 Официален вестник n° L 154 , 13/06/2002 стр. 0022 - 0023 специално чешко издание глава 11 том 07 стр. 203 - 204 специално испанско издание глава 11 том 07 стр. 203 - 204 специално унгарско издание глава 11 том 07 стр. 203 - 204 специално литвийско издание глава 11 том 07 стр. 203 - 204 LV.ES глава 11 том 07 стр. 203 - 204 MT.ES глава 11 том 07 стр. 203 - 204 PL.ES глава 11 том 07 стр. 203 - 204 SK.ES глава 11 том 07 стр. 203 - 204 специално словенско издание глава 11 том 07 стр. 203 - 204
 Решение на Съвместния комитет на ЕИПNo 37/2002от 19 април 2002 годиназа изменение на приложение IХ (Финансови услуги) към Споразумението за ЕИПСЪВМЕСТНИЯТ КОМИТЕТ НА ЕИП,като взе предвид Споразумението за Европейското икономическо пространство, изменено с Протокол за адаптиране на Споразумението за Европейското икономическо пространство, по-нататък наричано "Споразумението", и по-специално член 98 от него,като има предвид, че:(1) Приложение IХ към споразумението е изменено с Решение No 73/2001 на Съвместния комитет на ЕИП от 19 юни 2001 г. [1].(2) Директива 2001/34/ЕО на Европейския парламент и на Съвета от 28 май 2001 г. относно допускане на ценни книжа до официална регистрация на фондова борса и относно информацията, която подлежи на публикуване [2], обединява няколко акта, които се включват понастоящем в текста на приложение IХ към споразумението.(3) Директива 2001/34/ЕО се включва в текста на споразумението.(4) Директива 2001/34/ЕО отменя няколко акта, които понастоящем са включени в споразумението, включително актове, съдържащи адаптации, отнасящи се до ЕИП.(5) Адаптациите в ЕИП към актовете, отменени с Директива 2001/34/ЕО се запазват при условие, че не съдържат преходни разпоредби, които са загубили смисъл към настоящия момент,РЕШИЧлен 1Приложение IХ към споразумението се изменя, както следва:1. Текстът на точка 24 (Директива 79/279/ЕИО на Съвета) се заменя със следния текст:"32002 L 0034: Директива 2001/34/ЕО на Европейския парламент и на Съвета от 28 май 2001 г. относно допускане на ценни книжа до официална регистрация на фондова борса и относно информацията, която подлежи на публикуване ( ОВ L 184, 6.7.2001 г., стр. 1).За целите на настоящото споразумение, разпоредбите на директивата се четат със следните адаптации:а) член 41 от директивата не се прилага;б) по отношение на държавите от ЕАСТ, датите, посочени в член 90 от директивата, са следните:Исландия: 1 януари 1994 г.;Лихтенщайн: 1 януари 1997 г.;Норвегия: 1 януари 1994 г."2. Текстовете на точка 25 (Директива 80/390/ЕИО на Съвета), точка 26 (Директива 82/121/ЕО на Съвета) и точка 27 (Директива 88/627/ЕИО на Съвета) се заличават.Член 2Текстовете на Директива 2001/34/ЕС на исландски и норвежки език, които се публикуват в притурката за ЕИП към Официален вестник на Европейските общности, са автентични.Член 3Настоящото решение влиза в сила на 20 април 2002 г., при условие че всички нотификации до Съвместния комитет на ЕИП [***] съгласно член 103, параграф 1 от споразумението са направени.Член 4Настоящото решение се публикува в раздела за ЕИП и в притурката за ЕИП към Официален вестник на Еврoпейските общности.Съставено в Брюксел на 19 април 2002 година.За Съвместния комитет на ЕИППредседателP. Westerlund[1] ОВ L 238, 6.9.2001 г., стр. 22.[2] ОВ L 184, 6.7.2001 г., стр. 1.[***] Няма посочени конституционни изисквания.--------------------------------------------------


type: legislation

text:
 1.8.2015
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 L 206/12
 РЕГЛАМЕНТ ЗА ИЗПЪЛНЕНИЕ (ЕС) 2015/1325 НА СЪВЕТА
 от 31 юли 2015 година
 за прилагане на член 2, параграф 3 от Регламент (ЕО) No 2580/2001 относно специалните ограничителни мерки за борба с тероризма, насочени срещу определени лица и образувания, и за отмяна на Регламент за изпълнение (ЕС) 2015/513
 СЪВЕТЪТ НА ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ,
 като взе предвид Договора за функционирането на Европейския съюз,
 като взе предвид Регламент (ЕО) No 2580/2001 на Съвета от 27 декември 2001 г. относно специалните ограничителни мерки за борба с тероризма, насочени срещу определени лица и образувания (1), и по-специално член 2, параграф 3 от него,
 като има предвид, че:
 (1)
 На 26 март 2015 г. Съветът прие Регламент за изпълнение (ЕС) 2015/513 (2) за прилагане на член 2, параграф 3 от Регламент (ЕО) No 2580/2001, с който се утвърждава актуализиран списък на лица, групи и образувания, по отношение на които се прилага Регламент (ЕО) No 2580/2001 (наричан по-долу „списъкът“).
 (2)
 Съветът представи на всички лица, групи и образувания изложение на основанията за включването им в списъка, когато това беше осъществимо на практика.
 (3)
 С известие, публикувано в Официален вестник на Европейския съюз, Съветът информира лицата, групите и образуванията в списъка, че е решил те да продължат да бъдат включени в него. Съветът информира също така засегнатите лица, групи и образувания за възможността да поискат изложение на основанията на Съвета за включването им в списъка, в случай че подобно изложение още не им е било предоставено.
 (4)
 Съветът направи преглед на списъка в съответствие с изискванията на член 2, параграф 3 от Регламент (ЕО) No 2580/2001. При това Съветът взе предвид възраженията, представени му от засегнатите страни, както и актуализираната информация, получена от компетентните национални органи относно статуса на включените в списъка лица и образувания на национално равнище.
 (5)
 След проверка Съветът се увери, че компетентните органи, посочени в член 1, параграф 4 от Обща позиция 2001/931/ОВППС (3), са взели решенията, съгласно които всички лица, групи и образувания в списъка са участвали в терористични действия по смисъла на член 1, параграфи 2 и 3 от посочената обща позиция. Съветът също така стигна до заключението, че за лицата, групите и образуванията, по отношение на които се прилагат членове 2, 3 и 4 от Обща позиция 2001/931/ОВППС, следва да продължат да се прилагат специалните ограничителни мерки, предвидени в Регламент (ЕО) No 2580/2001.
 (6)
 Списъкът следва да се актуализира съответно и Регламент за изпълнение (ЕС) 2015/513 следва да бъде отменен,
 ПРИЕ НАСТОЯЩИЯ РЕГЛАМЕНТ:
 Член 1
 Списъкът, предвиден в член 2, параграф 3 от Регламент (ЕО) No 2580/2001, се съдържа в приложението към настоящия регламент.
 Член 2
 Регламент за изпълнение (ЕС) 2015/513 се отменя.
 Член 3
 Настоящият регламент влиза в сила в деня след публикуването му в Официален вестник на Европейския съюз.
 Настоящият регламент е задължителен в своята цялост и се прилага пряко във всички държави членки.
 Съставено в Брюксел на 31 юли 2015 година.
 За Съвета
 Председател
 J. ASSELBORN
 (1) ОВ L 344, 28.12.2001 г., стр. 70.
 (2) Регламент за изпълнение (ЕС) 2015/513 на Съвета от 26 март 2015 г. за прилагане на член 2, параграф 3 от Регламент (ЕО) No 2580/2001 относно специалните ограничителни мерки за борба с тероризма, насочени срещу определени лица и образувания, и за отмяна на Регламент за изпълнение (ЕС) No 790/2014 (ОВ L 82, 27.3.2015 г., стр. 1).
 (3) Обща позиция 2001/931/ОВППС на Съвета от 27 декември 2001 г. за прилагането на специални мерки за борба с тероризма (ОВ L 344, 28.12.2001 г., стр. 93).
 ПРИЛОЖЕНИЕ
 СПИСЪК НА ЛИЦАТА, ГРУПИТЕ И ОБРАЗУВАНИЯТА, ПОСОЧЕНИ В ЧЛЕН 1
 I. ЛИЦА
 1.
 ABDOLLAHI Hamed (известен също като Mustafa Abdullahi), роден на 11.8.1960 г. в Иран. Паспорт: D9004878.
 2.
 AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, роден в Al Ihsa (Саудитска Арабия), гражданин на Саудитска Арабия.
 3.
 AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, роден на 16.10.1966 г. в Tarut (Саудитска Арабия), гражданин на Саудитска Арабия.
 4.
 ARBABSIAR Manssor (известен също като Mansour Arbabsiar), роден на 6 или 15.3.1955 г. в Иран. Ирански и американски гражданин. Паспорт: C2002515 (Иран); паспорт: 477845448 (САЩ). Национален идентификационен No 07442833, срок на валидност: 15.3.2016 г. (свидетелство за управление на МПС от САЩ).
 5.
 BOUYERI, Mohammed (известен също като Abu ZUBAIR, като SOBIAR, като Abu ZOUBAIR), роден на 8.3.1978 г. в Амстердам (Нидерландия), член на Hofstadgroep.
 6.
 IZZ-AL-DIN, Hasan (известен също като GARBAYA, Ahmed, като SA-ID, като SALWWAN, Samir), Ливан, роден през 1963 г. в Ливан, гражданин на Ливан.
 7.
 MOHAMMED, Khalid Shaikh (известен също като ALI, Salem, като BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, като HENIN, Ashraf Refaat Nabith, като WADOOD, Khalid Adbul), роден на 14.4.1965 г. или на 1.3.1964 г. в Пакистан, паспорт No 488555.
 8.
 SHAHLAI Abdul Reza (известен също като Abdol Reza Shala'i, като Abd-al Reza Shalai, като Abdorreza Shahlai, като Abdolreza Shahla'i, като Abdul-Reza Shahlaee, като Hajj Yusef, като Haji Yusif, като Hajji Yasir, като Hajji Yusif, катоYusuf Abu-al-Karkh), роден приблизително през 1957 г. в Иран. Адреси: 1) Kermanshah, Иран, 2) военна база Mehran, провинция Ilam, Иран.
 9.
 SHAKURI Ali Gholam, роден приблизително през 1965 г. в Техеран, Иран.
 10.
 SOLEIMANI Qasem (известен също като Ghasem Soleymani, като Qasmi Sulayman, като Qasem Soleymani, като Qasem Solaimani, като Qasem Salimani, като Qasem Solemani, като Qasem Sulaimani, като Qasem Sulemani), роден на 11.3.1957 г. в Иран. Ирански гражданин. Паспорт: 008827 (ирански, дипломатически), издаден през 1999 г. Чин: генерал-майор.
 II. ГРУПИ И ОБРАЗУВАНИЯ
 1.
 Abu Nidal Organisation — ANO (Организация „Абу Нидал“) (известна също като Fatah Revolutionary Council („Революционен съвет на Фатах“), като Arab Revolutionary Brigades („Арабски революционни бригади“), като Black September („Черен септември“), като Revolutionary Organisation of Socialist Muslims („Революционна организация на мюсюлманите социалисти“).
 2.
 Al-Aqsa Martyrs' Brigade („Бригади на мъчениците от Ал-Акса“).
 3.
 Al-Aqsa e.V. (Сдружение „Ал-Акса“).
 4.
 Babbar Khalsa („Бабар Калса“).
 5.
 Communist Party of the Philippines („Комунистическа партия на Филипините“), включително New People's Army — NPA, Philippines („Нова народна армия — Филипини“).
 6.
 Gama'a al-Islamiyya („Джамаа Ислямия“) (известна също като Al-Gama'a al-Islamiyya) („Ислямска общност“ — IG).
 7.
 İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi — IBDA-C („Фронт на великите ислямски източни воини“).
 8.
 Hamas („Хамас“), включително Hamas-Izz al-Din al-Qassem.
 9.
 Hizballah Military Wing (Военно крило на ливанската „Хизбула“) (известно също като Hezbollah Military Wing, като Hizbullah Military Wing, като Hizbollah Military Wing, като Hezballah Military Wing, като Hisbollah Military Wing, като Hizbu'llah Military Wing, като Hizb Allah Military Wing, като Jihad Council, както и всички единици, които му докладват, включително Организацията за външна сигурност).
 10.
 Hizbul Mujahideen — HM („Муджахидини на Хизбула“).
 11.
 Hofstadgroep.
 12.
 International Sikh Youth Federation — ISYF („Международна федерация на младите сикхи“).
 13.
 Khalistan Zindabad Force — KZF („Силата на Калистан Зиндабад“).
 14.
 Kurdistan Workers' Party — PKK („Кюрдска работническа партия“) (известна също като KADEK, като KONGRA-GEL).
 15.
 Liberation Tigers of Tamil Eelam — LTTE („Тигри за освобождение на Тамил Илам“).
 16.
 Ejército de Liberación Nacional („Национална армия за освобождение“).
 17.
 Palestinian Islamic Jihad — PIJ („Палестински ислямски джихад“).
 18.
 Popular Front for the Liberation of Palestine — PFLP („Народен фронт за освобождение на Палестина“).
 19.
 Popular Front for the Liberation of Palestine — General Command („Народен фронт за освобождение на Палестина — Главно командване“) (известен също като PFLP — General Command).
 20.
 Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia — FARC („Революционни въоръжени сили на Колумбия“).
 21.
 Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi — DHKP/C (известна също като Devrimci Sol („Революционна левица“), като Dev Sol („Революционна армия/фронт/партия за народно освобождение“).
 22.
 Sendero Luminoso — SL („Сияйната пътека“).
 23.
 Teyrbazen Azadiya Kurdistan — TAK (известна също като Kurdistan Freedom Falcons („Соколи за свободата на Кюрдистан“) и като Kurdistan Freedom Hawks („Ястреби за свободата на Кюрдистан“).


text:
 25.5.2005
 SL
 Uradni list Evropske unije
 L 131/43
 SKLEP št. 1/2005 SKUPNEGA ODBORA ZA KMETIJSTVO, USTANOVLJENEGA S SPORAZUMOM MED EVROPSKO SKUPNOSTJO IN ŠVICARSKO KONFEDERACIJO O TRGOVINI S KMETIJSKIMI PROIZVODI
 z dne 25. februarja 2005
 glede točke B(9) Dodatka 1 k Prilogi 7
 (2005/394/ES)
 SKUPNI ODBOR JE –
 ob upoštevanju Sporazuma med Evropsko skupnostjo in Švicarsko konfederacijo o trgovini s kmetijskimi proizvodi in zlasti člena 11 Sporazuma,
 ob upoštevanju naslednjega:
 (1)
 Ta sporazum začne veljati 1. junija 2002.
 (2)
 Namen Priloge 7 je olajšati trgovino s proizvodi iz vina in grozdja med pogodbenicama.
 (3)
 V skladu s členom 27(1) Priloge 7 delovna skupina preuči vse zadeve v zvezi z izvajanjem Priloge 7 in v skladu s členom 27(2) Priloge 7 izdela zlasti predloge, ki jih posreduje Odboru, z namenom prilagoditi in posodobiti dodatke k Prilogi 7.
 (4)
 Točka B(9) Dodatka 1 k Prilogi 7 opredeli spremni dokument za vina, uvožena iz Švice, v skladu z določbami točke B(9) Dodatka 1 prvotne različice Sporazuma –
 SKLENIL:
 Člen 1
 Točka B(9) Dodatka 1 k Prilogi 7 se nadomesti z besedilom iz priloge k temu sklepu.
 Člen 2
 Ta sklep se začne uporabljati 1. oktobra 2004.
 V Bruslju, 25. februarja 2005
 Za Skupni odbor za kmetijstvo
 Predsednik, vodja švicarske delegacije
 Christian HÄBERLI
 Za Evropsko skupnost
 Vodja enote AGRI A1/2
 Aldo LONGO
 Sekretariat Odbora
 Sekretar
 Remigi WINZAP
 PRILOGA


text:
Kara więzienia za zniesławienie nieproporcjonalna - wyrok ETPC
 Więzienie za dwa nieprawdziwe artykuły
 Skargę do Trybunału wniósł włoski dziennikarz, redaktor naczelny dziennika Libero. W 2007 r. w dzienniku tym opublikowano dwa artykuły na temat 13-letniej dziewczynki, która rzekomo miała zostać zmuszona do usunięcia ciąży przez swych rodziców i kuratora sądowego. Inne środki masowego przekazu, które relacjonowały sprawę, podawały zgodnie, iż decyzja o usunięciu ciąży była decyzją samej trzynastolatki. W związku artykułami dopuszczonymi przez skarżącego do publikacji zawiadomienie o popełnieniu przestępstwa zniesławienia na swoją szkodę złożył kurator sądowy dziecka. Skarżący został skazany na karę grzywny w wysokości 30 tys. euro oraz karę roku i dwóch miesięcy pozbawienia wolności, ostatecznie do odbycia w systemie aresztu domowego. Decyzją prezydenta Włoch, który powołał się na orzecznictwo Trybunału w Strasburgu, kara pozbawienia wolności została zamieniona na grzywnę. Ostatecznie skarżący spędził w areszcie domowym 21 dni. Przed Trybunałem skarżący zarzucił, iż ten stan rzeczy stanowił naruszenie jego dziennikarskiej wolności wyrażania opinii, chronionej w art. 10 Konwencji o prawach człowieka.
 Czytaj: ETPC: Polska nie naruszyła wolności słowa skazując na podstawie art. 212 kk>>
 Sankcja tak, ale proporcjonalna i uzasadniona
 Poza sporem w sprawie było to, iż kara pozbawienia wolności została skarżącemu wymierzona na podstawie obowiązujących przepisów prawa karnego i ustawy o prawie prasowym, w celu realizacji uprawnionego interesu osób trzecich, to jest ochrony dobrego imienia dziecka, jego rodziców i kuratora sądowego. Tym samym te warunki zgodności ingerencji ze standardami z art. 10 ust. 2 Konwencji zostały spełnione. Trybunałowi pozostało zatem zbadać, czy pozbawienie wolności za zniesławienie można uznać za "niezbędne w demokratycznym społeczeństwie", to jest proporcjonalne i uzasadnione.
 Trybunał zgodził się w tej mierze z sądami krajowymi, iż skarżący dopuścił do publikacji dwóch artykułów podających nieprawdziwe wiadomości na temat ciężarnej nastolatki, jej rodziców i jej kuratora sądowego, powodując tym samym poważne naruszenie ich dobrego imienia oraz ich prawa do poszanowania prywatności, chronionych w art. 8 Konwencji o prawach człowieka. To powiedziawszy, wymierzenie sankcji karnej, a zwłaszcza kary pozbawienia wolności, zostało uznane przez Trybunał za nieproporcjonalne i nieuzasadnione.
 Zobacz linię orzeczniczą w LEX: Granice prawa mediów publicznych do przedstawiania faktów z życia prywatnego osób >
 Fakt, iż kara ta została zamieniona na karę grzywny przez włoskiego prezydenta, nie zmienia tego ustalenia, skoro zamiana wynikała z zastosowania czysto uznaniowej prerogatywy prezydenckiej, a nie z możliwości systemowych prawa włoskiego. Nadto, mimo że skarżący nie odbył ostatecznie wymierzonej mu kary ponad roku pozbawienia wolności, to jego skazanie karne nie uległo zatarciu. Zdaniem Trybunału, sądy włoskie zastosowały środek wykraczający poza pojęcie "niezbędności" ograniczenia w demokratycznym społeczeństwie. Miało zatem miejsce naruszenie art. 10 Konwencji.
 Więzienie za zniesławienie to przesada, a ochrona z art. 212 k.k. jest iluzoryczna
 W omawianym wyroku Trybunał odnotował z zadowoleniem aktualne reformy prawa włoskiego, które dążą do ograniczenia sankcji karnych za zniesławienie i usunięcie kary pozbawienia wolności grożącej za takie czyny. Jest to trop, którym podążyć powinien również polski ustawodawca, gdyż uregulowanie problematyki zniesławienia, i szerzej - problematyki przestępstw związanych z "mową nienawiści" - jest w polskim prawie karnym ułomne.
 Sprawdź w LEX: Samo przepraszam nie wystarczy, trzeba też zapłacić za zniewagę - omówienie >
 Z jednej strony osoba lub osoby zniesławione mogą powołać się na brzmienie art. 212 kodeksu karnego, który penalizuje zniesławienie, to jest "pomówienie osoby, grupy osób, instytucji, osoby prawnej lub jednostki organizacyjnej niemającej osobowości prawnej". Jeżeli sprawca dopuszcza się takiego czynu za pomocą środków masowego komunikowania, podlega karze pozbawienia wolności do roku. W świetle ustalonego orzecznictwa Trybunału, sankcja karna za zniesławienie bardzo rzadko bywa uznawana za proporcjonalną, a sankcja faktycznego pozbawienia wolności za zniesławienie co do zasady będzie uznawana za sprzeczną z art. 10 Konwencji.
 Czytaj: PiS: znieść art. 212 kk mówiący o pomówieniu m.in. za pomocą mediów>>
 Z drugiej strony, przestępstwo zniesławienia odbywa się z oskarżenia prywatnego, co stanowi jednoznaczne utrudnienie dla pokrzywdzonego w praktycznym dochodzeniu ochrony, zwłaszcza w przypadku zorganizowanych akcji wymierzonych określone grupy społeczne. Problematykę tę sygnalizował niedawno Rzecznik Praw Obywatelskich Adam Bodnar, który 19 lutego 2019 r. zwrócił się do Prezesa Rady Ministrów z rekomendacjami dotyczącymi walki z "mową nienawiści". Rzecznik wskazał na konieczność nowelizacji art. 119 § 1, art. 256 § 1 i art. 257 kodeksu karnego - czyny motywowane nienawiścią ze względu na narodowość, rasę, wyznanie lub bezwyznaniowości - w sposób zapewniający innym grupom społecznym skuteczną ochronę przed językiem nienawiści. Ani art. 212, ani żaden inny artykuł kodeksu karnego obecnie takiej ochrony nie daje. Jeżeli Polska chce prawidłowo realizować konwencyjne standardy praw podstawowych, kodeks karny musi zostać w tym zakresie zmieniony.
 Sallusti przeciwko Włochom - wyrok ETPC z 7 marca 2019 r., skarga nr 22350/13.
 Sprawa o pomówienie o pokazanie środkowego palca nie wymaga oględzin miejsca zdarzenia - omówienie >
 Wniosek o orzeczenie wobec oskarżonego nawiązki na cel społeczny - wzór >
 Ocena prawna wypowiedzi zamieszczonej w Internecie wypełniającej znamiona przestępstwa zniesławienia lub zniewagi. Glosa do postanowienia SN z dnia 24 października 2017 r., V KK 278/17 - glosa >
 Publikacja medialna a granice swobody wypowiedzi - linia orzecznicza >
 MS: jeszcze raz "nie" dla likwidacji art. 212 kk
 Pozostawienie tylko drogi cywilnej dla ochrony naruszonych dóbr osobistych wydaje się mechanizmem niewystarczającym, a do tego często długotrwałym oraz kosztownym. Takiej argumentacji używa resort...
 Nikt nie pracuje nad zmianą art. 212 kk
 Ani resort sprawiedliwości, ani żadna partia nie kwapi się do zmiany krytykowanego przez środowisko dziennikarskie i wydawcó przepisu. Z inicjatywy w tym zakresie definitywnie wycofali się posłowie...
 Minister Gowin rozmawiał z przedstawicielami mediów o art. 212 Kk
 Argumenty środowiska dziennikarskiego będą wzięte pod uwagę przy zmianach przepisów o odpowiedzialności karnej za zniesławienie - zapewnia Ministerstwo Sprawiedliwości. Szef tego resortu Jarosław...


text:
126/1946 Sb. Zákon o úpravě zemědělských pachtovních poměrů
 126/1946verze 2
 Zákon č. 126/1946 Sb.Zákon o úpravě zemědělských pachtovních poměrů
 Minulé znění 17.07.1946 - 31.03.1964 (verze 2)Předpis je již zrušen
 ČÁST I - Drobné pachty. (§ 1 - § 2)
 ČÁST II - Pachty hospodářských celků a některých zvláštních pozemků (§ 3 - § 4)
 ČÁST III - Společná ustanovení. (§ 5 - § 9)
 o úpravě zemědělských pachtovních poměrů
 5 1.10 q žita a ovsa v poměru 1:1
 10 1.95 q " " "
 15 2.55 q " " "
 20 3 q pšenice a žita v poměru 1:1
 25 3.30 q " " "
 30 3.55 q " " "
 35 3.70 q " " "
 40 3.85 q " " "
 45 3.95 q " " "
 50 4.05 q " " "
 55 4.10 q " " "
 60 4.15 q " " "
 65 4.20 q " " "
 70 4.25 q " " "
 75 4.30 q " " "
 80 4.35 q " " "
 90 4.40 q " " "
 100 4.45 q " " "
 110 4.50 q " " "
 Pachty hospodářských celků a některých zvláštních pozemků
 (1) Ustanovení §§ 1, 3 a 5 se nevztahují na pachtovní poměry, kde propachtovatelem jest osoba, která nevlastní více než 20 ha pozemků jakéhokoliv druhu a jest na výnosu pachtovného existenčně závislá; jsou-li tyto okolnosti mezi stranami sporné, rozhodne o věci na návrh kterékoliv z obou smluvních stran okresní národní výbor, v jehož obvodu je pachtovaná nemovitost, po slyšení místního sdružení příslušného Jednotného svazu zemědělců. Pro určení výše pachtovného platí v těchto případech obecné cenové předpisy. Tyto předpisy platí také, propachtují-li se hospodářské celky, u nichž převládá co do výměry půda lesní, nebo propachtují-li se pouze lesní pozemky.
 (1) Pokud jde o pachtovní poměry uzavřené před účinností tohoto zákona, při nichž bylo stanoveno (§ 1, odst . 1) pachtovné vyšší, než je podle okolností případu dovoleno předcházejícími ustanoveními (§§ 1 a 3), sníží se i toto pachtovné, pokud se stane splatným za účinnosti tohoto zákona, na stanovenou horní hranici, nepožádá-li propachtovatel do 30 dnů po počátku účinnosti tohoto zákona za povolení výjimky podle § 2. Zamítne-li se taková žádost pravoplatně, jest pachtovné upraviti, jako kdyby nebyla vůbec podána.
 (1) Pachtýř zemědělských nemovitostí je oprávněn odstoupit bez výpovědi od pachtovní smlouvy , která byla uzavřena přede dnem faktického skončení německé a maďarské okupace, prokáže-li potvrzením okresního národního výboru, v jehož obvodu jsou pachtované nemovitosti, že na nich nemůže řádně hospodařiti, protože byl ustanoven národním správcem zemědělského podniku podle předpisů o národní správě, nebo se stal přídělcem podle předpisů platných pro konfiskaci a urychlené rozdělení zemědělského majetku Němců, Maďarů, jakož i zrádců a nepřátel českého a slovenského národa a pro osídlení zemědělské půdy Němců, Maďarů a jiných nepřátel státu českými, slovenskými a jinými slovanskými zemědělci, anebo provozuje zemědělský podnik, kterého v době nesvobody pozbyl pod tlakem okupace nebo národní, rasové nebo politické persekuce.


type: wikipedia

text:
Een stoomkoker of stoompan is een elektrisch huishoudelijk apparaat waarmee voedsel bereid wordt door het te stomen. Bij stomen worden de voedingsstoffen beter bewaard dan bij koken of bakken. Er zijn geen olie of vetten nodig voor de bereiding.
 Een stoomkoker bestaat uit een waterreservoir met een verwarmingselement met daarboven inzetpannen of mandjes voor verschillende voedingsmiddelen. Deze hebben aan de onderzijde openingen om de stoom door te laten en bevinden zich een aantal centimeters boven het waterniveau van de pan. Als het water kookt gaat de stoom door de gaatjes van de inzetpan en gaart zo groente, aardappelen en dergelijke.
 Een stoomkoker kan gebruikt worden voor het bereiden van bijvoorbeeld groenten, rijst (rijstkoker) en vis. In de Aziatische keuken wordt de stoomkoker vaak gebruikt om complete maaltijden te bereiden.
 Een alternatief voor een stoomkoker is een stoommandje. Dit is een mandje uit bamboe of metaal dat op een kookpot of wok, of in een met een laag water gevulde pan kan geplaatst worden. Daarnaast bestaan er stoomovens.
 Kooktoestel


type: caselaw

text:
 25.4.2022
 GA
 Iris Oifigiúil an Aontais Eorpaigh
 C 171/23
 Breithiúnas na Cúirte Ginearálta an 2 Márta 2022 – Huhtamaki v an Coimisiún
 (Cás T-134/20) (1)
 (Rochtain ar dhoiciméid - Rialachán (CE) Uimh. 1049/2001 - Doiciméid a bhaineann le himscrúdú ar státchabhair – Réamhchinntí cánach - Diúltú rochtana - Eisceacht a bhaineann le leas tráchtála tríú páirtí a chosaint - Eisceacht maidir le cuspóirí na ngníomhaíochtaí iniúchta, imscrúdaithe agus iniúchóireachta a chosaint - Toimhde ghinearálta na rúndachta - Do - fhrisnéiseacht - Dualgas na cúiseanna a lua)
 (2022/C 171/33)
 Teanga an cháis: an Béarla
 Páirtithe
 Iarratasóir: Huhtamaki Sàrl (Senningerberg, Lucsamburg) (ionadaithe: M. Struys agus F. Pili, Dlíodóirí)
 Cosantóir: An Coimisiún Eorpach (ionadaithe: K. Herrmann agus A. Spina, Gníomhairí)
 Maidir le:
 Iarraidh bunaithe ar Airteagal 263 CFAE lena n-éilítear Cinneadh C(2019) 9417 ón gCoimisiún final an 18 Nollaig 2019 lena ndiúltaítear d’iarratas deimhnitheach an iarratasóra ar rochtain ar dhoiciméid a bhaineann le himscrúdú ar státchabhair de bhun Rialachán (CE) Uimh. 1049/2001 ó Pharlaimint na hEorpa agus ón gComhairle an 30 Bealtaine 2001 maidir le rochtain phoiblí ar dhoiciméid ó Pharlaimint na hEorpa, ón gComhairle agus ón gCoimisiún (IO L 145, 31.5.2001, lch. 43).
 An chuid oibríochtúil
 1.
 Cuirtear Cinneadh C(2019) 9417 ón gCoimisiún final an 18 Nollaig 2019 lena ndiúltaítear d’iarratas deimhnitheach an iarratasóra ar rochtain ar dhoiciméid a bhaineann le himscrúdú ar státchabhair de bhun Rialachán (CE) Uimh. 1049/2001 ó Pharlaimint na hEorpa agus ón gComhairle an 30 Bealtaine 2001 maidir le rochtain phoiblí ar dhoiciméid ó Pharlaimint na hEorpa, ón gComhairle agus ón gCoimisiún (IO L 145, 31.5.2001, lch. 43) ar neamhní.
 2.
 Diúltaítear don chuid eile den chaingean.
 3.
 Ordaítear don Choimisiún na costais a íoc.
 (1) IO C 161, 11.5.2020.