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 Avis juridique important
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 51997PC0098
 Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1696/71 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo /* COM/97/0098 FINAL - CNS 97/0066 */
 Jornal Oficial no C 127 de 24/04/1997 p. 0011
 Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 1696/71 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (97/C 127/11) COM(97) 98 final - 97/0066(CNS)(Apresentada pela Comissão em 10 de Março de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que é importante que a ajuda aos produtores sirva principalmente para assegurar um rendimento melhor e mais estável; que qualquer retenção com o fim de realizar os objectivos visados pelos agrupamentos de produtores, tal como se encontram definidos no no 1, alíneas a) a d), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), deve, consequentemente, ser limitada a um máximo equitativo; que, para esse efeito, convém alterar o número 1.A, do artigo 7o;Considerando que o aumento da ajuda para as outras variedades se arrisca a traduzir-se num aumento considerável das superfícies dessas mesmas variedades em detrimento da qualidade produzida; que, no seguimento da oferta excedentária e da fraca procura, os preços destas variedades poderão descer a níveis muito baixos, obrigando os agrupamentos de produtores a exercer o seu direito de veto e a comprar esse lúpulo; que esse lúpulo poderia não encontrar compradores no mercado, correndo-se o risco de constituição de existências importantes nos agrupamentos de produtores; que tal facto poderia desestabilizar o mercado; que, para evitar essa situação, é oportuno que os agrupamentos de produtores decidam que variedades podem ser cultivadas pelos seus membros; que, para esse efeito, é conveniente alterar o no 1, alínea d), do artigo 7o, bem como no no 3, primeiro parágrafo da alínea b), do mesmo artigo;Considerando que o no 3, alínea b), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1696/71 estabelece, em princípio, para os produtores membros dos agrupamentos e para os agrupamentos reconhecidos de produtores, membros da união, a obrigação de efectuarem a colocação no mercado da totalidade da sua produção por intermédio do agrupamento ou da união; que a aplicação deste princípio se revelou muito problemática para a maioria dos produtores comunitários reunidos num único agrupamento; que o período transitório estabelecido no último parágrafo da disposição supracitada, no decurso do qual os membros de um agrupamento reconhecido podem, desde que autorizados pelo agrupamento, comercializar eles próprios a totalidade ou parte dos seus produtos, em conformidade com as regras estabelecidas e controladas pelo agrupamento, termina em 31 de Dezembro de 1996; que é, por conseguinte, conveniente decidir qual o regime a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 1997 e alterar em conformidade o no 3, alínea b), do artigo 7o;Considerando que seria prejudicial retirar o reconhecimento a agrupamentos de produtores, aliás muito activos no que respeita a todas as outras tarefas que lhes incumbem, tais como a gestão da ajuda aos produtores e a realização dos objectivos supramencionados; que é, consequentemente, oportuno admitir a possibilidade de os membros de um agrupamento reconhecido de produtores comercializarem eles próprios, sem penalização sob forma de redução da ajuda, a totalidade ou parte dos seus produtos, desde que autorizados pelo agrupamento, na condição de este exercer um direito de controlo sobre os preços negociados entre os produtores e os negociantes e poder exercer um direito de veto; que, neste mesmo contexto, convém dar aos produtores a possibilidade de, se assim o desejarem, venderem uma parte da sua produção por intermédio de outra organização de produtores, indicada pela sua própria organização, quando se trate de produtos que revistam características específicas que, a priori, não relevam das actividades comerciais desta última;Considerando que cada agrupamento de produtores tem as suas especificidades no que concerne às condições de produção e de comercialização; que, por conseguinte, cada agrupamento pode decidir melhor, a qualquer momento, pelos seus membros, as diligências a efectuar rapidamente para adaptar a produção às necessidades do mercado; que a concessão desta possibilidade pressupõe a instauração de um sistema flexível no que respeita à disponibilidade e à gestão do orçamento;Considerando que, para esse efeito, é importante que o auxílio seja pago no momento da colheita em causa, sem distinção entre os grupos de variedades; que tal pressupõe o abandono do método de cálculo definido no no 5, alíneas a) e b), do artigo 12o, baseados nas declarações dos Estados-membros; que é conveniente substituir esse método pelo cálculo de uma ajuda forfetária por hectare baseada em médias tradicionais; que se releva necessário alterar o número supramencionado e o no 6, e revogar o no 7 do mesmo artigo;Considerando que o agrupamento de produtores deverá poder decidir se paga essa ajuda única integralmente aos seus membros proporcionalmente às superfícies cultivadas ou apenas uma fracção desta situada entre 80 % e 95 %; que, por conseguinte, convém adaptar o no 1, alínea e), do artigo 7o, relativo à gestão do regime de ajuda;Considerando que o agrupamento de produtores deverá poder reter até 20 % da ajuda para realização dos objectivos referidos no no 1, alíneas a) a d), do artigo 7o, principalmente ou mesmo, exclusivamente em matéria de reconversão varietal, se subsistirem necessidades nesse domínio;Considerando que, se os agrupamentos de produtores não comercializarem a totalidade da produção dos seus membros, a possibilidade referida supra se converte numa obrigação; que convém integrar esta obrigação no no 5 do artigo 12o;Considerando que, com vista à racionalização e simplificação dos pagamentos, é oportuno passar a efectuar um único pagamento por ano que englobe a ajuda aos produtores e a reconversão varietal, que esses pagamentos deverão ser efectuados em data próxima da colheita, em qualquer caso, antes de 31 de Dezembro do ano em causa; que, no entanto, para a colheita de 1996, volvida que está essa data, é conveniente encontrar uma solução adequada; que, para esse efeito, é oportuno alterar o artigo 17o;Considerando que é necessário prever a avaliação das medidas aplicadas e do seu impacto na situação económica do sector; que é conveniente aditar esta obrigação ao artigo 18o,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 1696/71 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 7o,a) A alínea d) do no 1 passa a ter a seguinte redacção:«Decidir que variedades de lúpulo podem ser produzidas pelos seus membros e adoptar regras comuns de produção».b) A alínea e) do no 1 passa a ter a seguinte redacção:«e) Gerir o regime de ajuda previsto no artigo 11o, atribuindo a cada produtor membro do agrupamento a sua parte da ajuda, proporcionalmente às superfícies cultivadas, sob reserva da aplicação das disposições do no 5 do mesmo artigo».c) O no 1.A passa a ter a seguinte redacção:«1.A. Os agrupamentos de produtores podem utilizar até 20 % da ajuda para tomarem medidas que permitam realizar os objectivos referidos nas alíneas a) a d) do no 1.».d) A alínea b) do no 3 passa a ter a seguinte redacção:«b) Incluir nos seus estatutos a obrigação de os produtores membros dos agrupamentos e os agrupamentos reconhecidos de produtores, membros da união:- se submeterem às regras comuns de produção,- efectuarem a colocação no mercado da totalidade da sua produção por intermédio do agrupamento ou da união.Esta obrigação não se aplica aos produtos para os quais os produtores tenham celebrado contratos de venda antes da sua adesão, desde que os agrupamentos tenham sido informados desse facto e tenham aprovado os contratos.Contudo, se a organização de produtores o autorizar, e nas condições em que o determinar, os produtores associados podem:- substituir a obrigação de comercializar a totalidade da produção por intermédio do agrupamento de produtores por uma comercialização com base em regras comuns estabelecidas nos seus estatutos que garantam que o agrupamento de produtores tem um direito de controlo sobre o nível dos preços de venda, que estão sujeitos à aprovação do agrupamento, ficando este obrigado a retomar o lúpulo a um preço mais elevado em caso de não aceitação,- comercializar, por intermédio de outra organização de produtores indicada pela sua própria organização, os produtos que, devido às suas características, não relevam, a priori, das actividades comerciais desta última.».2. É suprimido o artigo 9o3. O artigo 10o passa a artigo 9o e assim sucessivamente.4. O artigo 10o passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 9o1. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão segundo o procedimento de votação estabelecido no no 2 do artigo 43o do Tratado, adoptará as regras gerais de aplicação do artigo 8o2. As normas de execução do artigo 8o serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 20o».5. No artigo 12oa) O no 5 passa a ter a seguinte redacção:«5. a) O montante desta ajuda por hectare é único para todos os grupos de variedades. O montante é fixado em 450 ecus/ha, com efeitos a partir da colheita de 1996, por um período de cinco anos;b) Se a ajuda for concedida a um agrupamento reconhecido de produtores, em conformidade com o primeiro parágrafo do no 3, o agrupamento tem a possibilidade de decidir se paga essa ajuda integralmente aos seus membros, proporcionalmente às superfícies cultivadas, ou apenas uma fracção da ajuda situada entre 80 % e 95 %, consoante existam ainda pedidos a satisfazer em matéria de reconversão varietal ou, eventualmente, outros objectivos de acordo com o no 1, alíneas a) a d), do artigo 7o;c) Se a ajuda for concedida a um agrupamento reconhecido de produtores e este organismo não comercializar a totalidade da produção dos seus membros, o agrupamento deve obrigatoriamente reter 20 % da ajuda aos produtores para realização dos objectivos mencionados na alínea b).».b) O no 6 passa a ter a seguinte redacção:«6. Se o relatório referido no artigo 11o indicar o risco de criação de excedentes estruturais ou de uma perturbação na estrutura do aprovisionamento do mercado comunitário do lúpulo:a) A concessão da ajuda pode ser limitada a uma parte da superfície cultivada registada para o ano em causa; em caso de necessidade, pode ser igualmente adaptado o nível da ajuda;b) As superfícies que se encontram no primeiro e/ou no segundo ano de produção podem ser excluídas do benefício da ajuda.»;c) É suprimido o no 7.6. É suprimido o artigo 12oA.7. O artigo 16o passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 15oSem prejuízo de disposições em contrário do presente regulamento, os artigos 92o, 93o e 94o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no no 1 do artigo 1o».8. O artigo 17o passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 16o1. As disposições regulamentares relativas ao financiamento da política agrícola comum aplicam-se ao mercado dos produtos referidos no no 1 do artigo 1o a partir da data do início da aplicação do regime estabelecido pelo presente regulamento.2. As ajudas concedidas pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 8o constituem uma acção comum na acepção do no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 4256/88 (*). As ajudas encontram-se cobertas pelas previsões de despesas anuais referidas no no 1 do artigo 31o do Regulamento (CEE) no 2328/91 (**).O no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2328/91 aplica-se aos auxílios referidos no presente número.O pagamento da contribuição é efectuado nos termos do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 4253/88 (***).3. Os Estados-membros devem pagar a ajuda aos produtores em data o mais próximo possível da colheita, em todo o caso, até 15 de Outubro de 1997, para a colheita de 1996, e, a partir da colheita de 1997, entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro da campanha de comercialização para a qual o pedido foi apresentado.4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo.(*) Regulamento (CEE) no 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita ao FEOGA, secção "Orientação" (JO no L 374 de 31. 12. 1988, p. 25). Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2085/93 (JO no L 193 de 31. 7. 1993, p. 44).(**) Regulamento (CEE) no 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (JO no L 218 de 6. 8. 1991, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 2387/95 da Comissão (JO no L 24 de 12. 10. 1995, p. 50).(***) Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO no L 374 de 31. 12. 1988, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 3193/94 (JO no L 337 de 24. 12. 1994, p. 11).».9. Artigo 18o passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 17oOs Estados-membros e a Comissão devem comunicar reciprocamente os dados necessários à aplicação do presente regulamento. As modalidades da comunicação, avaliação e divulgação destes dados serão adoptadas segundo o procedimento estabelecido no artigo 20oCom base nesses dados, a Comissão compromete-se a apresentar ao Conselho uma avaliação do sector antes de 1 de Setembro de 2000.».Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3290/94 (JO no L 349 de 31. 12. 1994, p. 105).


type: contracts

jurisdiction: EU

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 Pomembno pravno obvestilo
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 22003D0096
 Uradni list L 272 , 23/10/2003 str. 0034 - 0034
 Sklep Skupnega odbora EGPšt. 96/2003z dne 11. julija 2003o spremembi Protokola 31 k Sporazumu o EGP o sodelovanju na posebnih področjih, za katera ne veljajo štiri temeljne svobodeSKUPNI ODBOR EGP JE -ob upoštevanju Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, kakor je bil spremenjen s Protokolom o prilagoditvi Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, v nadaljnjem besedilu "Sporazum", in zlasti členov 86 in 98 Sporazuma,ob upoštevanju naslednjega:(1) Protokol 31 k Sporazumu je bil spremenjen s Sklepom Skupnega odbora EGP št. 85/2003 z dne 20. junija 2003 [1].(2) Primerno je, da se sodelovanje pogodbenic Sporazuma razširi tako, da vključuje Sklep št. 451/2003/ES Evropskega parlamenta in Sveta z dne 27. februarja 2003 o spremembi Sklepa št. 253/2000/ES o uvedbi druge faze akcijskega programa Skupnosti na področju izobraževanja Sokrates [2] -SKLENIL:Člen 1V tretji alinei člena 4(2c) (Sklep 253/2000/ES Evropskega parlamenta in Sveta) Protokola 31 k Sporazumu se doda naslednje:", kakor je bil spremenjen s:- 32003 D 0451: Sklep 451/2003/ES Evropskega parlamenta in Sveta z dne 27. februarja 2003 (UL L 69, 13.3.2003, str. 6)."Člen 2Ta sklep začne veljati 12. julija 2003 pod pogojem, da so Skupnemu odboru EGP [3] predložena vsa uradna obvestila v skladu s členom 103(1) Sporazuma.Člen 3Ta sklep se objavi v sklopu EGP in v Dopolnilu EGP Uradnega lista Evropske unije.V Bruslju, 11. julija 2003Za Skupni odbor EGPPredsednikH. S. H. Princ Nikolaus von Liechtenstein[1] UL L 257, 9.10.2003, str. 42.[2] UL L 69, 13.3.2003, str. 6.[3] Ustavne zahteve niso sporočene.--------------------------------------------------


type: legislation

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 COMISIÓN EUROPEA
 Bruselas, 28.9.2020
 COM(2020) 586 final
 2020/0271(NLE)
 Propuesta de
 DECISIÓN DEL CONSEJO
 por la que se modifica la Decisión (UE) 2020/721 del Consejo, de 19 de mayo de 2020, para incluir la posición que debe adoptarse en nombre de la Unión Europea en la Organización Marítima Internacional en el 75.o período de sesiones del Comité de Protección del Medio Marino y en el 102.o período de sesiones del Comité de Seguridad Marítima en lo relativo a la aprobación de una circular MSC-MEPC.5 sobre el modelo de acuerdo para autorizar a organizaciones reconocidas que actúan en nombre de la administración
 EXPOSICIÓN DE MOTIVOS
 1.Objeto de la propuesta
 La presente propuesta se refiere a una modificación de la Decisión (UE) 2020/721 del Consejo, de 19 de mayo de 2020
 1
 , en la que se establece la posición que debe adoptarse en nombre de la Unión en el 102.o período de sesiones del Comité de Seguridad Marítima de la Organización Marítima Internacional (MSC 102), que se celebrará en Londres del 4 al 11 de noviembre de 2020, y en el 75.o período de sesiones del Comité de Protección del Medio Marino de la Organización Marítima Internacional (MEPC 75), que se celebrará ahora en Londres del 16 al 20 de noviembre de 2020, en relación con la adopción prevista de una circular MSC-MEPC.5 sobre el modelo de acuerdo para autorizar a organizaciones reconocidas que actúan en nombre de la administración.
 Contexto de la propuesta
 1.1.Convenio constitutivo de la Organización Marítima Internacional
 El Convenio constitutivo de la Organización Marítima Internacional (OMI) establece la OMI. El objetivo de esta es servir de foro de cooperación en materia de reglamentación y prácticas relativas a cuestiones técnicas de toda índole concernientes a la navegación comercial internacional. Además, pretende alentar y facilitar la adopción general de normas tan elevadas como resulte factible en cuestiones relacionadas con la seguridad marítima, la eficiencia de la navegación y la prevención y contención de la contaminación del mar ocasionada por los buques, fomentando unas condiciones equitativas. También pretende atender las correspondientes cuestiones administrativas y jurídicas.
 El Convenio entró en vigor el 17 de marzo de 1958.
 Todos los Estados miembros son Partes en el Convenio.
 Todos los Estados miembros son Partes en el Convenio Internacional para la Seguridad de la Vida Humana en el Mar (el «Convenio SOLAS») de 1974, que entró en vigor el 25 de mayo de 1980. La Unión no es Parte en el Convenio SOLAS.
 Todos los Estados miembros son asimismo Partes en el Convenio internacional para prevenir la contaminación por los buques (el «Convenio MARPOL»), de 1973, que entró en vigor el 2 de octubre de 1983 y en el anexo VI, que entró en vigor el 18 de mayo de 2005. La Unión no es Parte en el Convenio MARPOL.
 1.2.Organización Marítima Internacional
 La Organización Marítima Internacional (OMI) es el organismo especializado de las Naciones Unidas responsable de la seguridad y la protección del transporte marítimo y la prevención de la contaminación del mar por los buques. Es la autoridad mundial en la elaboración de normas para la seguridad, la protección y el comportamiento medioambiental del transporte marítimo internacional. Su principal cometido es crear un marco reglamentario para el sector del transporte marítimo que sea justo y eficaz, y que se adopte y se aplique con carácter universal.
 La pertenencia a la Organización está abierta a todos los Estados, y todos los Estados miembros de la UE son miembros de la OMI. Desde 1974, la Comisión Europea tiene la condición de observador en la Organización Marítima Internacional. Esto se basa en un Acuerdo de cooperación y colaboración entre la Organización Consultiva Marítima Intergubernamental (IMCO) y la Comisión de las Comunidades Europeas sobre asuntos de interés común para ambas Partes.
 El Comité de Seguridad Marítima de la OMI también está integrado por todos los miembros de la OMI y se reúne como mínimo una vez al año. Estudia todas las cuestiones que sean competencia de la Organización en relación con ayudas a la navegación, construcción y equipo de buques, dotación desde el punto de vista de la seguridad, reglas destinadas a evitar abordajes, manipulación de cargas peligrosas, procedimientos y prescripciones en relación con la seguridad marítima, información hidrográfica, diarios y registros de navegación, investigaciones acerca de siniestros marítimos, salvamento de bienes y personas y toda otra cuestión que afecte directamente a la seguridad marítima.
 El Comité de Seguridad Marítima de la OMI establece el sistema necesario para el desempeño de los cometidos que le asignen el Convenio constitutivo de la OMI, la Asamblea de la OMI o el Consejo de la OMI, o los cometidos dentro de las competencias arriba citadas que le sean asignados por aplicación directa de otro instrumento internacional, o en virtud de lo dispuesto en él, y hayan sido aceptados por la OMI. Las decisiones del Comité de Seguridad Marítima y de sus órganos auxiliares son aprobadas por una mayoría de miembros.
 El Comité de Protección del Medio Marino de la OMI está integrado por todos los miembros de la OMI y se reúne como mínimo una vez al año. Aborda cuestiones medioambientales que pertenecen al ámbito de competencias de la Organización en relación con el control y la prevención de la contaminación causada por los buques y están cubiertas por el Convenio MARPOL, incluidos los hidrocarburos, los productos químicos transportados a granel, las aguas sucias, las basuras y las emisiones de los buques a la atmósfera, como la contaminación atmosférica y las emisiones de gases de efecto invernadero. Otros asuntos cubiertos incluyen la gestión del agua de lastre, los sistemas antiincrustantes, el reciclaje de buques, la preparación y lucha contra la contaminación, y la identificación de zonas especiales y de zonas marinas especialmente sensibles.
 El Comité de Protección del Medio Marino de la OMI establece el sistema necesario para el desempeño de los cometidos que le asignen el Convenio constitutivo de la OMI, la Asamblea de la OMI o el Consejo de la OMI, o los cometidos dentro de las competencias arriba citadas que le sean asignados por aplicación directa de otro instrumento internacional, o en virtud de lo dispuesto en él, y hayan sido aceptados por la OMI. Las decisiones del Comité de Protección del Medio Marino y de sus órganos auxiliares son aprobadas por una mayoría de miembros.
 1.3.Acto previsto del Comité de Seguridad Marítima de la OMI
 Los días 4 a 11 de noviembre de 2020, durante su 102.o período de sesiones (MSC 102), el Comité de Seguridad Marítima debe aprobar una circular MSC-MEPC.5, que establecerá el modelo de acuerdo que los gobiernos han de utilizar para autorizar a las organizaciones reconocidas que actúen en su nombre. La circular debe ser aprobada conjuntamente por el Comité de Seguridad Marítima y por el Comité de Protección del Medio Marino.
 En 2016, el Comité de Seguridad Marítima aprobó un nuevo resultado del programa de trabajo consistente en revisar y enmendar el modelo de acuerdo para autorizar a organizaciones reconocidas que actúan en nombre de la administración con el fin de adaptarlo a los requisitos del Código para las organizaciones reconocidas (Código OR). El proyecto de modelo de acuerdo se debatió en varios períodos de sesiones del Subcomité de implantación de los instrumentos de la OMI y se encuentra ahora pendiente de aprobación por el Comité.
 1.4.Acto previsto del Comité de Protección del Medio Marino de la OMI
 Los días 16 a 20 de noviembre de 2020, durante su 75.o período de sesiones (MEPC 75), el Comité de Protección del Medio Marino debe aprobar la misma circular MSC-MEPC.5, que establecerá el modelo de acuerdo que los gobiernos han de utilizar para autorizar a las organizaciones reconocidas que actúen en su nombre.
 2.Posición que se ha de adoptar en nombre de la Unión
 2.1.Aprobación de la circular MSC-MEPC.5
 Durante el 97.o período de sesiones del Comité de Seguridad Marítima (MSC 97), que tuvo lugar en Londres del 21 al 25 de noviembre de 2016, se aprobó un nuevo resultado consistente en revisar y enmendar el modelo de acuerdo para autorizar a organizaciones reconocidas que actúan en nombre de la administración (circular MSC.1/710—MEPC.1/307) con el fin de adaptarlo a los requisitos del Código OR. El nuevo resultado se incluyó en el programa bienal para el período 2016-2017 del Subcomité de implantación de los instrumentos de la OMI y en el orden del día provisional del 4.o período de sesiones del Subcomité de implantación de los instrumentos de la OMI (III 4), con el objetivo de finalizarlo en el año 2018.
 En el III 4, que tuvo lugar en Londres del 25 al 29 de septiembre de 2017, se decidió enmendar el modelo de acuerdo utilizando un documento de la IACS como base y se formó un Grupo de Correspondencia para elaborar el texto. En el III 5, que tuvo lugar en Londres del 24 al 28 de septiembre de 2018, se ultimó el proyecto de modelo de acuerdo y se remitió al 74.o período de sesiones del Comité de Protección del Medio Marino (MEPC 74) y al 101.o período de sesiones del Comité de Seguridad Marítima (MSC 101) para su aprobación.
 En el MEPC 74 se decidió aplazar el examen del proyecto de circular al MEPC 75 debido a limitaciones de tiempo. En el MSC 101 se debatió el proyecto del texto, pero, debido a las fuertes objeciones de la Asociación Internacional de Sociedades de Clasificación (IACS) porque no se habían aceptado sus propuestas de enmiendas sustanciales, se decidió remitir el proyecto, con las enmiendas propuestas por la IACS, al 6.o período de sesiones del Subcomité de implantación de los instrumentos de la OMI (III 6) para su examen. En el III 6, que tuvo lugar en Londres del 1 al 5 de julio de 2019, se revisaron el proyecto de modelo de acuerdo y las propuestas de la IACS. Aunque se aceptaron sus propuestas de cambios de redacción, se rechazaron las propuestas de enmiendas sustanciales. A continuación, el III 6 remitió el proyecto de circular al MEPC 75 y al MSC 102 para su aprobación.
 La Unión debe apoyar las enmiendas del modelo de acuerdo de la OMI aprobadas por el III 6. La nueva circular sustituirá las circulares MSC/Circ.710 y MEPC/Circ.307, actualizará el modelo de acuerdo y lo adaptará al Código OR [Resoluciones MSC.349(92) y MEPC.237(65)]. Aumentará la precisión, la transparencia y la rendición de cuentas tanto de la administración del pabellón como de las organizaciones reconocidas a nivel mundial.
 2.2.Normativa y competencias de la UE en la materia
 El modelo de acuerdo, actualmente establecido en las circulares MSC/Circ.710 y MEPC/Circ.307, está incorporado al Derecho de la Unión mediante la Directiva 2009/15/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 23 de abril de 2009, sobre reglas y normas comunes para las organizaciones de inspección y reconocimiento de buques y para las actividades correspondientes de las administraciones marítimas. El artículo 5 de la Directiva 2009/15/CE dispone lo siguiente:
 «1.
 Los Estados miembros que adopten una decisión con arreglo al artículo 3, apartado 2, establecerán una “relación de trabajo” entre su administración competente y las organizaciones que actúen en su nombre.
 2.
 La relación de trabajo estará regida por un acuerdo formal escrito y no discriminatorio (...) que incluirá, al menos: a) las disposiciones establecidas en el apéndice II de la Resolución A.739(18) de la OMI sobre directrices para la autorización de organizaciones que actúen en nombre de la administración, al tiempo que se inspirará en el anexo, los apéndices y los documentos adjuntos de las circulares MSC/Circ.710 y MEPC/Circ.307 de la OMI sobre el modelo de modelo de acuerdo para autorizar a organizaciones reconocidas que actúan en nombre de la administración; [...]».
 Competencias de la UE
 La sustitución de las circulares MSC/Circ.710 y MEPC/Circ.307 por el proyecto de circular MSC-MEPC.5 afectaría al Derecho de la Unión mediante la aplicación de la Directiva 2009/15/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 23 de abril de 2009, sobre reglas y normas comunes para las organizaciones de inspección y reconocimiento de buques y para las actividades correspondientes de las administraciones marítimas.
 Por consiguiente, la Unión tiene competencia exclusiva en virtud de la parte final del artículo 3, apartado 2, del TFUE y es, por lo tanto, necesario determinar la posición de la Unión en relación con los actos por los que se adoptan las citadas enmiendas.
 3.Base jurídica
 3.1.Base jurídica procedimental
 3.1.1.Principios
 El artículo 218, apartado 9, del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea (TFUE) prevé la adopción de decisiones por las que se establezcan «las posiciones que deban adoptarse en nombre de la Unión en un organismo creado por un acuerdo, cuando dicho organismo deba adoptar actos que surtan efectos jurídicos, con excepción de los actos que completen o modifiquen el marco institucional del acuerdo».
 El artículo 218, apartado 9, del TFUE es aplicable con independencia de que la Unión sea miembro del organismo o parte en el acuerdo
 2
 .
 El concepto de «actos que surtan efectos jurídicos» incluye los actos que surten efectos jurídicos en virtud de las normas de Derecho internacional que regulan el organismo en cuestión. Incluye asimismo aquellos instrumentos que, aunque no tengan fuerza vinculante con arreglo al Derecho internacional, influyen de manera determinante en el «contenido de la normativa adoptada por el legislador de la Unión»
 3
 .
 3.1.2.Aplicación al presente caso
 El Comité de Protección del Medio Marino y el Comité de Seguridad Marítima de la OMI son organismos creados por un acuerdo, a saber, el Convenio constitutivo de la Organización Marítima Internacional.
 El acto que han de adoptar el Comité de Protección del Medio Marino y el Comité de Seguridad Marítima de la OMI constituye un acto que surte efectos jurídicos. El acto previsto puede influir de manera determinante en el contenido de la siguiente normativa de la UE:
 –Directiva 2009/15/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 23 de abril de 2009, sobre reglas y normas comunes para las organizaciones de inspección y reconocimiento de buques y para las actividades correspondientes de las administraciones marítimas.
 Esto se debe a que la Directiva 2009/15/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 23 de abril de 2009, sobre reglas y normas comunes para las organizaciones de inspección y reconocimiento de buques y para las actividades correspondientes de las administraciones marítimas, exige que las administraciones de los Estados miembros, en sus relaciones de trabajo con las organizaciones reconocidas, se rijan por un acuerdo formal escrito y no discriminatorio, que debe inspirarse en el modelo de acuerdo contenido en las circulares MSC 710 y MEPC 307.
 Por tanto, la nueva circular que va a sustituir las circulares MSC 710 y MEPC 307 afectaría al Derecho de la Unión mediante la aplicación de la Directiva 2009/15/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 23 de abril de 2009, sobre reglas y normas comunes para las organizaciones de inspección y reconocimiento de buques y para las actividades correspondientes de las administraciones marítimas.
 El acto previsto no completa ni modifica el marco institucional del acuerdo.
 Por consiguiente, la base jurídica procedimental de la decisión propuesta es el artículo 218, apartado 9, del TFUE.
 3.2.Base jurídica sustantiva
 3.2.1.Principios
 La base jurídica sustantiva de las decisiones adoptadas con arreglo al artículo 218, apartado 9, del TFUE depende principalmente del objetivo y del contenido del acto previsto por el cual se adopta una posición en nombre de la Unión. Si el acto previsto persigue un doble objetivo o tiene un componente doble, y si uno de dichos objetivos o componentes puede calificarse de principal, mientras que el otro solo es accesorio, la decisión adoptada con arreglo al artículo 218, apartado 9, del TFUE debe fundarse en una única base jurídica sustantiva, a saber, la que exija el objetivo o componente principal o preponderante.
 3.2.2.Aplicación al presente caso
 El objetivo y el contenido principales del acto previsto se refieren al transporte marítimo. Por lo tanto, la base jurídica sustantiva de la decisión propuesta es el artículo 100, apartado 2, del TFUE.
 3.3.Conclusión
 La base jurídica de la decisión propuesta debe ser el artículo 100, apartado 2, del TFUE, en relación con el artículo 218, apartado 9, del TFUE.
 2020/0271 (NLE)
 Propuesta de
 DECISIÓN DEL CONSEJO
 por la que se modifica la Decisión (UE) 2020/721 del Consejo, de 19 de mayo de 2020, para incluir la posición que debe adoptarse en nombre de la Unión Europea en la Organización Marítima Internacional en el 75.o período de sesiones del Comité de Protección del Medio Marino y en el 102.o período de sesiones del Comité de Seguridad Marítima en lo relativo a la aprobación de una circular MSC-MEPC.5 sobre el modelo de acuerdo para autorizar a organizaciones reconocidas que actúan en nombre de la administración
 EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA,
 Visto el Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea, y en particular su artículo 100, apartado 2, en relación con el artículo 218, apartado 9,
 Vista la propuesta de la Comisión Europea,
 Considerando lo siguiente:
 (1)La actuación de la Unión en el sector del transporte marítimo debe tener como finalidad proteger el medio marino y la salud humana, y mejorar la seguridad marítima.
 (2)El Convenio constitutivo de la Organización Marítima Internacional (OMI) entró en vigor el 17 de marzo de 1958.
 (3)La OMI es un organismo especializado de las Naciones Unidas responsable de la seguridad y la protección del transporte marítimo y la prevención de la contaminación atmosférica por los buques. Todos los Estados miembros de la Unión son miembros de la OMI.
 (4)De conformidad con lo dispuesto en el artículo 28, letra b), del Convenio constitutivo de la OMI, el Comité de Seguridad Marítima debe establecer el sistema necesario para el desempeño de los cometidos que le asignen dicho Convenio, la Asamblea de la OMI o el Consejo de la OMI, o los que, dentro de lo estipulado en dicho artículo, puedan serle asignados por aplicación directa de cualquier instrumento internacional o en virtud de lo dispuesto en este, y que sean aceptados por la OMI.
 (5)Con arreglo al artículo 38, letra a), del Convenio constitutivo de la OMI, el Comité de Protección del Medio Marino desempeña las funciones que a la organización le hayan sido o puedan serle conferidas por aplicación directa de convenios internacionales relativos a la prevención y contención de la contaminación del mar ocasionada por los buques o en virtud de lo dispuesto en dichos convenios, especialmente respecto de la aprobación y enmienda de reglas u otras disposiciones.
 (6)El Convenio Internacional para la Seguridad de la Vida Humana en el Mar («Convenio SOLAS») entró en vigor el 25 de mayo de 1980.
 (7)De conformidad con el artículo VIII, letra b), inciso iii), del Convenio SOLAS, el Comité de Seguridad Marítima de la OMI puede adoptar enmiendas al Convenio SOLAS.
 (8)El Convenio internacional para prevenir la contaminación por los buques (el «Convenio MARPOL») entró en vigor el 2 de octubre de 1983.
 (9)De conformidad con el artículo 16, apartado 2, letra c), del Convenio MARPOL, las enmiendas al mismo pueden ser adoptadas por el organismo pertinente, en este caso el Comité de Protección del Medio Marino.
 (10)El Comité de Seguridad Marítima, en su 102.o período de sesiones, que se celebrará del 4 al 11 de noviembre de 2020 («MSC 102»), debe aprobar conjuntamente con el Comité de Protección del Medio Marino una circular MSC-MEPC.5 sobre el modelo de acuerdo para autorizar a organizaciones reconocidas que actúan en nombre de la administración.
 (11)El Comité de Protección del Medio Marino, en su 75.o período de sesiones, que se celebrará del 16 al 20 de noviembre de 2020 («MEPC 75»), debe aprobar conjuntamente con el MSC 102 una circular MSC-MEPC.5 sobre el modelo de acuerdo para autorizar a organizaciones reconocidas que actúan en nombre de la administración.
 (12)Procede establecer la posición que debe adoptarse en nombre de la Unión en el MSC 102, por cuanto la aprobación de la circular MSC-MEPC.5 puede influir de manera decisiva en el contenido del Derecho de la Unión, concretamente en la Directiva 2009/15/CE del Parlamento Europeo y del Consejo
 4
 .
 (13)Procede establecer la posición que debe adoptarse en nombre de la Unión durante el MEPC 75, por cuanto la aprobación de la circular MSC-MEPC.5 puede influir de manera decisiva en el contenido del Derecho de la Unión, concretamente en la Directiva 2009/15/CE del Parlamento Europeo y del Consejo.
 (14)La aprobación de la circular MSC-MEPC.5, que va a sustituir las circulares MSC/Circ.710 y MEPC/Circ.307, actualizará el modelo de acuerdo y lo adaptará al Código para las organizaciones reconocidas (Código OR) [Resoluciones MSC.349(92) y MEPC.237(65)]. Contribuirá a aumentar la precisión, la transparencia y la rendición de cuentas tanto de la administración del pabellón como de las organizaciones reconocidas a nivel mundial.
 (15)La Decisión (UE) 2020/721 del Consejo, de 19 de mayo de 2020
 5
 , debe modificarse para incluir una referencia a la aprobación de la circular MSC-MEPC.5.
 (16)La posición de la Unión ha de ser expresada por los Estados miembros de la Unión que son miembros del Comité de Seguridad Marítima y del Comité de Protección del Medio Marino de la OMI, actuando conjuntamente.
 HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISIÓN:
 Artículo 1
 La Decisión (UE) 2020/721 del Consejo se modifica como sigue:
 «Artículo 1
 La posición que debe adoptarse en nombre de la Unión en el Comité de Protección del Medio Marino de la Organización Marítima Internacional, en su 75.o período de sesiones, consistirá en apoyar la adopción de las enmiendas a las reglas 2, 14 y 18 y a los apéndices I y VI del anexo VI del Convenio internacional para prevenir la contaminación por los buques, tal como las recoge el anexo del documento MEPC 75/3 de la OMI, y la aprobación de la circular MSC-MEPC.5, tal como se establece en el anexo 8 del documento III 6/15 de la OMI.
 Artículo 2
 1. La posición que debe adoptarse en nombre de la Unión en el Comité de Seguridad Marítima de la Organización Marítima Internacional, en su 102.o período de sesiones, será la de aceptar la adopción de las enmiendas:
 a) a las partes A-1, B, B-1 y B-2 a B-4 del capítulo II-1 del Convenio internacional para la seguridad de la vida humana en el mar, tal como las recoge el anexo 1 del documento MSC 102/3 de la OMI;
 b) a las partes A-1 y B-1 del Código internacional de seguridad para los buques que utilicen gases u otros combustibles de bajo punto de inflamación, tal como las recoge el anexo 2 del documento MSC 102/3 de la OMI;
 c) a la Resolución A.658(16) sobre la utilización y la colocación de materiales retrorreflectantes en los dispositivos de salvamento;
 y la aprobación de la circular MSC-MEPC.5 sobre el modelo de acuerdo para autorizar a organizaciones reconocidas que actúan en nombre de la administración.».
 Artículo 2
 Los destinatarios de la presente Decisión son los Estados miembros.
 Hecho en Bruselas, el
 Por el Consejo
 El Presidente
 (1)
 Decisión (UE) 2020/721 del Consejo, de 19 de mayo de 2020, relativa a la posición que debe adoptarse en nombre de la Unión Europea en el Comité de Protección del Medio Marino de la Organización Marítima Internacional, en su 75.o período de sesiones, y en el Comité de Seguridad Marítima de la Organización Marítima Internacional, en su 102.o período de sesiones, en lo relativo a la adopción de enmiendas a las reglas 2, 14 y 18 y a los apéndices I y VI del anexo VI del Convenio internacional para prevenir la contaminación por los buques, a las partes A-1, B, B-1 y B-2 a B-4 del capítulo II-1 del Convenio Internacional para la Seguridad de la Vida Humana en el Mar, a las partes A-1 y B-1 del Código internacional de seguridad para los buques que utilicen gases u otros combustibles de bajo punto de inflamación y a la Resolución A.658(16) sobre la utilización y la colocación de materiales retrorreflectantes en los dispositivos de salvamento (DO L 171 de 2.6.2020, p. 1).
 (2)
 Asunto Alemania/Consejo (OIV) (C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258), apartado 64.
 (3)
 Asunto Alemania/Consejo (OIV) (C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258), apartados 61-64.
 (4)
 Directiva 2009/15/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 23 de abril de 2009, sobre reglas y normas comunes para las organizaciones de inspección y reconocimiento de buques y para las actividades correspondientes de las administraciones marítimas (DO L 131 de 28.5.2009, p. 47).
 (5)
 Decisión (UE) 2020/721 del Consejo, de 19 de mayo de 2020, relativa a la posición que debe adoptarse en nombre de la Unión Europea en el Comité de Protección del Medio Marino de la Organización Marítima Internacional, en su 75.o período de sesiones, y en el Comité de Seguridad Marítima de la Organización Marítima Internacional, en su 102.o período de sesiones, en lo relativo a la adopción de enmiendas a las reglas 2, 14 y 18 y a los apéndices I y VI del anexo VI del Convenio internacional para prevenir la contaminación por los buques, a las partes A-1, B, B-1 y B-2 a B-4 del capítulo II-1 del Convenio Internacional para la Seguridad de la Vida Humana en el Mar, a las partes A-1 y B-1 del Código internacional de seguridad para los buques que utilicen gases u otros combustibles de bajo punto de inflamación y a la Resolución A.658(16) sobre la utilización y la colocación de materiales retrorreflectantes en los dispositivos de salvamento (DO L 171 de 2.6.2020, p. 1).


text:
 Avis juridique important
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 31995D0035
 95/35/EG: BESCHLUSS DES RATES vom 19. Dezember 1994 über den Abschluß des Abkommens in Form eines Briefwechsels zwischen der Europäischen Gemeinschaft und dem Königreich Marokko über die Regelung der Einfuhren von Tomaten und Zucchini (Courgettes) mit Ursprung in und Herkunft aus Marokko in die Gemeinschaft
 Amtsblatt Nr. L 048 vom 03/03/1995 S. 0021 - 0021
 BESCHLUSS DES RATES vom 19. Dezember 1994 über den Abschluß des Abkommens in Form eines Briefwechsels zwischen der Europäischen Gemeinschaft und dem Königreich Marokko über die Regelung der Einfuhren von Tomaten und Zucchini (Courgettes) mit Ursprung in und Herkunft aus Marokko in die Gemeinschaft (95/35/EG) DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION -gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 113 in Verbindung mit Artikel 228 Absatz 2 erster Satz,auf Vorschlag der Kommission,in Erwägung nachstehender Gründe:Im Zuge der multilateralen Handelsverhandlungen der Uruguay-Runde wurde die Regelung für die Einfuhr von Tomaten und Zucchini (Courgettes) geändert.Artikel 25 des Kooperationsabkommens zwischen der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und dem Königreich Marokko sieht für den Fall der Änderung der bestehenden Regelung vor, daß die Gemeinschaft die in diesem Abkommen vorgesehene Regelung der Einfuhr der betreffenden Erzeugnisse ändern kann.Die Gemeinschaft hat mit dem Königreich Marokko vereinbart, die genannte Regelung durch ein Abkommen in Form eines Briefwechsels anzupassen. Dieses Abkommen sollte genehmigt werden.Ferner sollten die Durchführungsbestimmungen zu diesem Abkommen in Form eines Briefwechsels festgelegt werden -BESCHLIESST:Artikel 1 Das Abkommen in Form eines Briefwechsels zwischen der Europäischen Gemeinschaft und dem Königreich Marokko über die Regelung der Einfuhr von Tomaten und Zucchini (Courgettes) mit Ursprung in und Herkunft aus Marokko in die Gemeinschaft wird im Namen der Gemeinschaft genehmigt.Der Wortlaut dieses Abkommens ist diesem Beschluß beigefügt.Artikel 2 Der Präsident des Rates wird ermächtigt, die Person zu bestellen, die befugt ist, das Abkommen in Form eines Briefwechsels rechtsverbindlich für die Gemeinschaft zu unterzeichnen.Artikel 3 Die Durchführungsbestimmungen zu diesem Abkommen einschließlich eventueller Überwachungsmaßnahmen werden entweder nach dem Verfahren des Artikels 33 der Verordnung (EWG) Nr. 1035/72 des Rates vom 18. Mai 1972 über die gemeinsame Marktorganisation für Obst und Gemüse (1) oder gemäß den Bestimmungen der Verordnung (EG) Nr. 1981/94 des Rates vom 25. Juli 1994 zur Eröffnung und Verwaltung von Gemeinschaftszollkontigenten für bestimmte Erzeugnisse mit Ursprung im Ägypten, Algerien, Israel, Jordanien, Malta, Marokko, Tunesien, der Türkei, Zypern und den besetzten Gebieten sowie zur Einführung eines Verfahrens für die Verlängerung und Anpassung dieser Zollkontingente (2) erlassen.Soweit die Durchführung dieses Abkommens eine enge Zusammenarbeit mit dem Königreich Marokko erfordert, kann die Kommission alle zur Gewährleistung dieser Zusammenarbeit erforderlichen Maßnahmen treffen.Geschehen zu Brüssel am 19. Dezember 1994.Im Namen des RatesDer PräsidentK. KINKEL(1) ABl. Nr. L 118 vom 20. 5. 1972, S. 1. Verordnung zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2753/94 der Kommission (ABl. Nr. L 292 vom 12. 11. 1994, S. 3).(2) ABl. Nr. L 199 vom 2. 8. 1994, S. 1.


type: other

text:
Politica de confidențialitate pentru datele personale ale organizatorilor inițiativelor din Registrul ICE | European citizens' initiative - portal
 Politica de confidențialitate pentru datele personale ale organizatorilor inițiativelor din Registrul ICE
 Această declarație de confidențialitate oferă informații cu privire la prelucrarea și protecția datelor dumneavoastră cu caracter personal.
 Cum funcționează pas cu pas
 Punerea în aplicare la nivel național
 Operațiunea de prelucrare: Punerea în aplicare a Regulamentului privind ICE și furnizarea unui registru al inițiativelor cetățenești
 Operatorul de date: Comisia Europeană
 Operatorul operațional de date: Unitatea SG.DSG1.A.1 („Priorități politice și program de lucru”)
 Referința înregistrării: DPR-EC-00068
 Prezenta declarație de confidențialitate explică de ce prelucrăm datele dumneavoastră cu caracter personal, cum colectăm, manipulăm și protejăm toate datele cu caracter personal care ne sunt furnizate, cum utilizăm informațiile obținute astfel și ce drepturi aveți în raport cu datele dumneavoastră cu caracter personal. De asemenea, în declarație sunt indicate datele de contact ale operatorului operațional de date responsabil pe care îl puteți contacta pentru a vă exercita drepturile, ale responsabilului cu protecția datelor, precum și ale Autorității Europene pentru Protecția Datelor.
 Comisia Europeană (denumită în continuare „Comisia”) și-a asumat angajamentul de a asigura protecția datelor dumneavoastră cu caracter personal și respectarea vieții dumneavoastră private. Comisia colectează și prelucrează date cu caracter personal în temeiul Regulamentului (UE) 2018/1725 al Parlamentului European și al Consiliului din 23 octombrie 2018 privind protecția persoanelor fizice în ceea ce privește prelucrarea datelor cu caracter personal de către instituțiile, organele, oficiile și agențiile Uniunii și privind libera circulație a acestor date.
 Această declarație de confidențialitate vizează operațiunea de prelucrare „Punerea în aplicare a Regulamentului privind ICE și furnizarea unui registru al inițiativelor cetățenești”, desfășurată de unitatea SG.DSG1.A.1 („Priorități politice și program de lucru”) din cadrul Comisiei Europene.
 2. De ce și cum prelucrăm datele dumneavoastră cu caracter personal?
 Colectăm și utilizăm datele dumneavoastră cu caracter personal pentru a pune în aplicare Regulamentul (UE) 2019/788 al Parlamentului European și al Consiliului cu privire la Inițiativa cetățenească europeană (denumit în continuare „Regulamentul privind ICE”).
 Inițiativa cetățenească europeană a fost introdusă odată cu Tratatul de la Lisabona și se aplică din aprilie 2012, data intrării în vigoare a Regulamentului (UE) nr. 211/2011, care a pus în aplicare dispozițiile tratatului. Acest prim regulament privind ICE a fost înlocuit, începând cu 1 ianuarie 2020, de Regulamentul (UE) 2019/788.
 Dacă un milion de cetățeni din cel puțin un sfert din statele membre susțin o inițiativă cetățenească europeană, organizatorii săi pot invita Comisia Europeană să propună un act juridic în domeniile în care Comisia are această competență.
 Potrivit Regulamentului privind ICE, propunerile de inițiativă cetățenească europeană trebuie să fie înregistrate și publicate de Comisie.
 În acest context, colectăm și prelucrăm datele dumneavoastră cu caracter personal în special pentru a stabili dacă îndepliniți cerințele pentru a fi organizatorul unei inițiative cetățenești europene (ca membru obligatoriu sau suplimentar al grupului de organizatori, inclusiv ca persoană de contact suplimentară) și dacă entitatea juridică căreia îi sunteți asociat a fost înființată în conformitate cu articolul 5 alineatul (7) din Regulamentul privind ICE și pentru a permite atât Comisiei, cât și cetățenilor să comunice cu dumneavoastră în calitate de organizator de inițiativă.
 Regulamentul privind ICE conferă Comisiei și anumite obligații în ceea ce privește asigurarea transparenței finanțării inițiativelor. Comisia are obligația de a publica în registrul ICE informațiile privind finanțarea inițiativelor furnizate de organizatori (situație în care Comisia acționează ca persoană împuternicită de către operator, iar reprezentantul grupului de organizatori este operatorul de date propriu-zis). În plus, în cazurile specifice prevăzute la articolul 17 alineatul (2) și (3) din Regulamentul privind Inițiativa cetățenească europeană, Comisia poate fi obligată să prelucreze și datele dumneavoastră cu caracter personal în calitate de sponsor al inițiativei sau de reclamant.
 Pentru a îndeplini cerințele din Regulamentul privind ICE, este obligatoriu să prelucrăm datele și documentele furnizate de organizatori, de sponsori și de reclamanți.
 Colectăm și prelucrăm datele dumneavoastră personale după cum urmează:
 · O parte din procesul de prelucrare a datelor dumneavoastră se realizează prin operațiuni automate. În special:
 Datele cu caracter personal și copiile documentelor care vă dovedesc identitatea și a celor care demonstrează că îndepliniți cerințele referitoare la cetățenie, reședință și vârstă sunt transmise Comisiei de către organizatorii ICE, ca parte a cererii de înregistrare, utilizând formularul de înregistrare de pe site-ul public al Registrului ICE. Acestea sunt incluse în mod automat în baza de date a Registrului ICE, iar o copie a acestora este înregistrată în sistemul Comisiei de gestionare a documentelor, Ares.
 Confirmările de primire a cererii de înregistrare, inclusiv datele cu caracter personal ale organizatorilor, sunt trimise automat la adresele de e-mail ale persoanelor de contact, cu o copie către căsuța poștală electronică a Comisiei;
 Organizatorii primesc mesaje automate (la adresele de e-mail ale persoanelor de contact și, dacă optează pentru acest lucru, la adresele de e-mail suplimentare ale organizatorilor) ori de câte ori efectuează o operațiune folosind contul de organizator și în momentul în care inițiativa ajunge într-o nouă etapă (câte o copie este trimisă de fiecare dată și la căsuța poștală funcțională a Comisiei);
 Corespondența dintre Comisie și organizatori realizată prin intermediul formularelor de contact (între „interfața administrativă” a Registrului ICE și „contul de organizator”) este trimisă automat în copie la adresele de e-mail ale persoanelor de contact și la căsuța poștală electronică a Comisiei;
 Datele cu caracter personal ale persoanelor de contact desemnate pentru fiecare inițiativă sunt publicate automat, în conformitate cu articolul 6 alineatul (7) din Regulamentul privind ICE, în măsura în care acestea fac parte din deciziile privind cererile de înregistrare;
 Datele organizatorilor (nume și adrese de e-mail) sunt publicate automat pe interfața publică a Registrului ICE atunci când se înregistrează inițiativa.
 · Alte operațiuni vizând datele dumneavoastră se realizează manual. Este vorba în special despre următoarele operațiuni:
 Ca parte din procedura de înregistrare, efectuăm verificări personale ale informațiilor și dovezilor furnizate în conformitate cu anexa II din Regulamentul privind ICE, pentru a ne asigura că organizatorii respectă cerințele prevăzute de articolul 5 din respectivul regulament;
 Gestionarea modificărilor privind componența grupului de organizatori, în temeiul articolului 5 alineatul (4);
 Corespondența purtată prin e-mail cu organizatorii ICE și cu alte persoane vizate;
 Gestionarea cererilor de informații suplimentare și a reclamațiilor legate de transparența finanțării inițiativelor;
 Gestionarea solicitărilor persoanelor vizate.
 Datele organizatorilor pot fi prelucrate manual cu ajutorul mijloacelor electronice, putând fi inclusiv trimise prin e-mail;
 Unele documente privind inițiativa care conțin date ale organizatorilor pot fi înregistrate în sistemul Comisiei de gestionare a documentelor, Ares;
 Datele cuprinse în deciziile privind cererile de înregistrare și în comunicările publicate în răspuns la inițiativele valabile fac obiectul publicării în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene;
 Datele dumneavoastră cu caracter personal nu vor fi utilizate pentru un proces decizional automatizat și nici pentru crearea de profiluri.
 3. Pe ce temei juridic ne bazăm când vă prelucrăm datele personale?
 1. Dacă sunteți organizator ICE (membru al grupului de organizatori sau persoană de contact suplimentară) pentru o inițiativă a cărei înregistrare i-a fost solicitată Comisiei, datele dumneavoastră personale transmise în acest context vor fi prelucrate de Comisie, în conformitate cu articolul 5 alineatele (1) și (4) și articolul 6 alineatele (2) și (3) din Regulamentul privind ICE. Datele dumneavoastră personale pot fi prelucrate, de asemenea, dacă au fost trimise în contextul punctului 7 din anexa II la Regulamentul privind ICE. În plus, dacă sunteți reprezentant sau locțiitor de reprezentant al grupului de organizatori, numele dumneavoastră poate fi publicat ca parte a deciziei de înregistrare, în conformitate cu articolul 6 alineatul (7) din Regulamentul privind ICE.
 2. După ce Comisia confirmă înregistrarea propunerii de inițiativă, numele dumneavoastră (în calitate de organizator ICE, adică de membru al grupului de organizatori) va fi publicat pe site-ul public al Registrului ICE. Dacă aveți rolul de reprezentant sau locțiitor al reprezentantului grupului de organizatori respectiv, va fi publicată și adresa dumneavoastră de e-mail. Publicarea acestor date este prevăzută de dispozițiile notei de subsol (1) din anexele II și VII la Regulamentul privind ICE.
 3. Dacă sunteți sponsor ICE (în nume propriu) sau dacă depuneți o reclamație privind netransparența finanțării unei inițiative, datele dumneavoastră pot fi prelucrate în temeiul articolului 17 din Regulamentul privind ICE.
 În aceste 3 cazuri, prelucrarea datelor dumneavoastră cu caracter personal are ca temei juridic articolul 5 alineatul (1) literele (a) și (b) din Regulamentul (UE) 2018/1725, deoarece:
 (a) prelucrarea este necesară pentru îndeplinirea unei sarcini care servește unui interes public sau care rezultă din exercitarea autorității publice cu care este învestită instituția sau organul Uniunii; și
 (b) prelucrarea este necesară în vederea îndeplinirii unei obligații legale care îi revine operatorului.
 Luate separat, datele dumneavoastră prelucrate nu se încadrează în niciuna dintre categoriile speciale de date sensibile cu caracter personal enumerate la articolul 10 din Regulamentul (UE) 2018/1725. Cu toate acestea, prin organizarea sau finanțarea unei anumite inițiative, organizatorii și sponsorii își pot dezvălui opiniile politice. Prin urmare, caracterul sensibil al datelor dumneavoastră poate decurge din sensibilitatea politică a inițiativei în cauză. În funcție de nivelul de sensibilitate al inițiativei propuse, datele dumneavoastră cu caracter personal prelucrate pot fi considerate date care dezvăluie opiniile politice.
 În acest caz prelucrarea nu este interzisă, deoarece este necesară din motive de interes public major, pe baza dreptului Uniunii (Regulamentul privind ICE), care este proporțional cu obiectivul urmărit, respectă esența dreptului la protecția datelor și prevede măsuri adecvate și specifice pentru protejarea drepturilor și intereselor dumneavoastră fundamentale, în conformitate cu articolul 10 alineatul (2) litera (g) din Regulamentul (UE) 2018/1725. Aveți dreptul să vă opuneți publicării datelor dumneavoastră cu caracter personal din motive întemeiate și legitime legate de situația dumneavoastră specifică, așa cum se prevede în nota de subsol (1) din anexele II și VII la Regulamentul privind ICE.
 4. Ce categorii de date cu caracter personal colectăm și prelucrăm?
 Pentru a pune în aplicare Regulamentul privind ICE, colectăm și prelucrăm următoarele categorii de date cu caracter personal:
 · Dacă sunteți unul dintre membrii obligatorii ai grupului de organizatori sau una dintre persoanele de contact suplimentare ale acestuia, desemnat în temeiul articolului 5 alineatul (3) paragraful al doilea din Regulamentul privind ICE:
 cetățenia.
 · În plus, colectăm și prelucrăm copii ale documentelor relevante pentru a vă dovedi identitatea și pentru a stabili dacă îndepliniți cerințele privind cetățenia, reședința și vârsta.
 · Dacă sunteți una din persoanele de contact (reprezentant sau supleant) pentru un grup de organizatori, colectăm și prelucrăm și adresa dumneavoastră de e-mail și numărul dumneavoastră de telefon.
 · Dacă sunteți unul dintre membrii suplimentari ai grupului de organizatori, colectăm și procesăm numele dumneavoastră complet.
 · Dacă datele dumneavoastră cu caracter personal apar ca parte a documentației prezentate de grupul de organizatori în contextul punctului 7 din anexa II la Regulamentul privind ICE, tipul de date prelucrate depinde de legislația națională aplicabilă.
 · Dacă sunteți sponsor al inițiativei (în nume propriu) sau dacă depuneți o plângere privind lipsa de transparență a finanțării unei inițiative, în cazurile menționate la articolul 17 alineatele (2) și (3) din Regulamentul privind ICE:
 datele de contact pe care le-ați furnizat (de preferință adresa de e-mail).
 Datele personale nepublicate, inclusiv cele referitoare la inițiativele neînregistrate, vor fi păstrate în Registrul ICE pe o perioadă de maximum 5 ani.
 Perioada se calculează de obicei de la ultima acțiune care a vizat inițiativa în cauză în Registrul ICE. Însă dacă inițiativa în cauză face obiectul unor proceduri judiciare, perioada de 5 ani se calculează de la sfârșitul acestor proceduri. În cazul inițiativelor reușite, pentru care Comisia a întreprins acțiuni subsecvente, perioada de 5 ani se calculează de la ultima acțiune întreprinsă în legătură cu inițiativa în cauză.
 Datele publicate nu vor fi șterse și vor fi păstrate pe site din motive legate de asigurarea transparenței și în scop istoric.
 6. Cum sunt protejate și păstrate datele dumneavoastră cu caracter personal?
 Toate datele cu caracter personal în format electronic (e-mailuri, documente, loturi de date încărcate etc.) sunt stocate pe serverele Comisiei Europene. Toate operațiunile de prelucrare sunt efectuate în conformitate cu Decizia (UE, Euratom) 2017/46 din 10 ianuarie 2017 privind securitatea sistemelor informatice și de comunicații în cadrul Comisiei Europene.
 Pentru a vă proteja datele cu caracter personal, Comisia a instituit o serie de măsuri tehnice și organizatorice. Printre măsurile tehnice se numără acțiuni adecvate pentru a aborda securitatea în mediul online, riscul pierderii de date, modificarea datelor sau accesul neautorizat, luând în considerare riscul prezentat de prelucrarea datelor și natura datelor cu caracter personal care sunt prelucrate. Printre măsurile organizatorice se numără restricționarea accesului la datele cu caracter personal numai la persoanele autorizate, care au în mod legitim nevoie să le cunoască în scopul desfășurării acestei operațiuni de prelucrare.
 7. Cine are acces la datele dumneavoastră cu caracter personal și cui îi sunt comunicate?
 · Au acces la date membrii personalului autorizat din cadrul Comisiei care răspunde de gestionarea Registrului ICE și de acțiunile subsecvente legate de inițiative, precum și membrii altor categorii de personal autorizat, pe principiul „necesității de a cunoaște”. Acești membri ai personalului respectă dispozițiile legale și, atunci când este necesar, acordurile de confidențialitate suplimentare.
 · Unele date personale devin accesibile publicului larg prin publicarea pe pagina dedicată inițiativei în Registrul ICE și în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene. Este vorba despre următoarele date:
 numele membrilor grupurilor de organizatori ale tuturor inițiativelor înregistrate, precum și adresele de e-mail ale persoanelor de contact (reprezentant și locțiitor),
 numele reprezentantului și numele locțiitorului care sunt incluse în deciziile privind înregistrarea inițiativei (inclusiv în deciziile de respingere a înregistrării).
 8. Care sunt drepturile dumneavoastră și cum vi le puteți exercita?
 Regulamentul privind ICE vă conferă următoarele drepturi:
 o Ca organizatori ai unei inițiative, aveți dreptul să vă opuneți publicării numelui și adresei dumneavoastră de e-mail, dacă aveți motive legitime și întemeiate legate de situația dumneavoastră.
 o Aveți dreptul de a solicita ștergerea datelor dumneavoastră din Registrul online al Comisiei după expirarea unei perioade de doi ani de la data înregistrării propunerii de inițiativă cetățenească.
 În calitate de persoană vizată (conform definiției din capitolul III, articolele 14-25 din Regulamentul (UE) 2018/1725), aveți o serie de drepturi specifice:
 o Aveți dreptul de a vă accesa datele cu caracter personal și de a le rectifica dacă sunt inexacte sau incomplete. În unele cazuri, aveți dreptul de a vă șterge datele cu caracter personal, de a restricționa prelucrarea lor, de a vă opune prelucrării precum și dreptul la portabilitatea datelor.
 Vă puteți exercita drepturile contactându-l pe operatorul operațional de date sau, în cazul unui conflict, pe responsabilul cu protecția datelor. Dacă este necesar, vă puteți adresa, de asemenea, Autorității Europene pentru Protecția Datelor. Datele de contact ale acestora sunt furnizate la punctul 9 de mai jos.
 Dacă doriți să vă exercitați drepturile în contextul uneia sau mai multor operațiuni de prelucrare specifice, vă rugăm să includeți în cerere descrierea lor (și anume referința/referințele de înregistrare, așa cum se specifică la punctul 10 de mai jos).
 Cererile de accesare a datelor personale vor fi tratate în termen de o lună de la primire. Orice alte cereri menționate mai sus vor fi tratate în termen de 15 zile lucrătoare.
 - Operatorul de date
 Dacă doriți să vă exercitați drepturile în temeiul Regulamentului (UE) 2018/1725, dacă aveți observații, întrebări sau preocupări sau dacă doriți să depuneți o plângere cu privire la colectarea și utilizarea datelor dumneavoastră cu caracter personal, nu ezitați să contactați operatorul operațional de date, utilizând următoarele coordonate:
 Unit A.1 'Policy Priorities & Work Programme'
 - Responsabilul cu protecția datelor (RPD) din cadrul Comisiei
 Îl puteți contacta pe responsabilul cu protecția datelor (DATA-PROTECTION-OFFICER@ec.europa.eu) pentru orice aspect legat de prelucrarea datelor dumneavoastră cu caracter personal în temeiul Regulamentului (UE) 2018/1725.
 - Autoritatea Europeană pentru Protecția Datelor (AEPD)
 În cazul în care considerați că drepturile pe care vi le conferă Regulamentul (UE) 2018/1725 v-au fost încălcate ca urmare a prelucrării datelor dumneavoastră personale de către operatorul de date, puteți depune o reclamație la Autoritatea Europeană pentru Protecția Datelor, la adresa edps@edps.europa.eu.
 10. Unde puteți găsi mai multe informații?
 Responsabilul cu protecția datelor (RPD) din cadrul Comisiei publică registrul tuturor operațiunilor de prelucrare a datelor cu caracter personal efectuate de Comisie, așa cum au fost documentate și notificate. Puteți consulta registrul accesând linkul: https://ec.europa.eu/info/about-european-commission/service-standards-and-principles/transparency/data-processing-register_ro.
 Această operațiune specifică de prelucrare a fost inclusă în registrul public al RPD cu referința de înregistrare: DPR-EC-00068.
 Pentru informații generale privind protecția datelor cu caracter personal în contextul derulării unei ICE, consultați pagina:
 https://europa.eu/citizens-initiative/how-it-works/data-protection_ro
 11. Informații suplimentare
 - Publicarea datelor personale ale sponsorilor în Registrul ICE
 În conformitate cu articolul 17 alineatul (1) din Regulamentul privind ICE, grupul de organizatori trebuie să furnizeze, spre publicare în registrul ICE (și să actualizeze sistematic) informații cu privire la sprijinul financiar care depășește 500 EUR per sponsor, precum și cu privire la organizațiile care asistă benevol grupul de organizatori, dacă sprijinul respectiv nu este cuantificabil din punct de vedere economic. Dacă inițiativa este sponsorizată de persoane fizice, aceste informații includ numele persoanelor vizate. Conform Regulamentului general privind protecția datelor, organizatorii inițiativei sunt considerați operatori de date în cadrul procesului de prelucrare a datelor menționate mai sus.
 Organizatorii inițiativelor pot fi contactați la adresele de contact publicate pe pagina dedicată fiecărei inițiative pe site-ul public al Registrului ICE: https://europa.eu/citizens-initiative/home_ro.
 Rolul Comisiei este limitat la furnizarea mijloacelor tehnice (Registrul ICE) pentru publicarea datelor transmise de organizatori, ceea ce înseamnă că aceasta acționează în calitate de entitate împuternicită de către operator. În consecință, prelucrarea datelor colectate cu privire la sponsori nu intră în domeniul de aplicare al acestei declarații de confidențialitate.
 - Declarația de confidențialitate anterioară
 Această declarație de confidențialitate nu acoperă aspecte specifice prelucrării datelor cu caracter personal în temeiul primului Regulament privind ICE [Regulamentul (UE) nr. 211/2011], care pot fi diferite de cele actuale. Respectivele date pot fi totuși prelucrate și/sau publicate în Registrul ICE. Puteți consulta declarația de confidențialitate anterioară aplicabilă acestor operațiuni de prelucrare a datelor pe pagina: https://europa.eu/citizens-initiative/privacy-policy-concerning-citizens-initiative-organisers-personal-data-eci-register_ro
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