type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 20.7.2018
 PT
 Jornal Oficial da União Europeia
 C 255/9
 DECISÃO N.o 1/2018 DO COMITÉ MISTO UE-SUÍÇA
 de 3 de julho de 2018
 que altera os anexos e protocolos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro direto não vida e que declara a conformidade do direito nacional das partes contratantes com este Acordo
 (2018/C 255/04)
 O COMITÉ MISTO UE-SUÍÇA,
 Tendo em conta o artigo 39.o e o artigo 40.o, n.o 3, do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro direto não vida (1) («Acordo»),
 Tendo em conta a Decisão n.o 1/2001 do Comité Misto CE-Suíça, de 18 de julho de 2001, que altera os anexos e protocolos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vida e que declara a conformidade do direito nacional das partes contratantes com este Acordo (2),
 Considerando o seguinte:
 (1)
 Novos Estados-Membros aderiram à União Europeia, pelo que a sua adesão exige algumas alterações técnicas ao anexo III do Acordo;
 (2)
 Certos atos jurídicos adotados pela União e pela Suíça entre 18 de julho de 2001 e 3 de julho de 2018 exigem uma alteração dos anexos e protocolos do Acordo;
 (3)
 Após exame, concluiu-se que certos atos jurídicos adotados pela Suíça não exigem a alteração do Acordo,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 Na sequência dos atos jurídicos adotados pela União e pela Confederação Suíça entre 18 de julho de 2001 e 3 de julho de 2018, e a fim de ter em conta a adesão de novos Estados-Membros à União, o Acordo é alterado do seguinte modo:
 1)
 A lista das formas jurídicas aceitáveis constante do anexo III, parte B, do Acordo deve ser substituída pela lista constante do anexo III, parte A, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
 2)
 O Protocolo n.o 1 do Acordo é alterado do seguinte modo:
 a)
 O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
 «Artigo 1.o
 Definição da margem de solvência
 A margem de solvência das empresas cuja sede social se encontre domiciliada no território da União constitui o requisito de capital de solvência, como referido nos artigos 100.o e 101.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).
 A margem de solvência das empresas cuja sede social se encontre domiciliada no território da Confederação Suíça constitui o capital visado (Zielkapital), que é definido em conjunto com conceitos relacionados, como a avaliação dos ativos e passivos e o capital sujeito a risco (Risikotragendes Kapital), no Swiss Solvency Test (SST), no quadro da Versicherungsaufsichtsgesetz (*2) («Lei relativa à supervisão dos seguros») e da Aufsichtsverordnung (*3) («Portaria relativa à supervisão dos seguros»).
 (*1) Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1)."
 (*2) Versicherungsaufsichtsgesetz, (AS 2005 5269), com a última redação que lhe foi dada em 19 de junho de 2015 (AS 2015 5339)."
 (*3) Aufsichtsverordnung (AS 2005 5305), com a última redação que lhe foi dada em 25 de novembro de 2015 (AS 2015 5413).»;"
 b)
 É suprimido o artigo 2.o;
 c)
 O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
 «Artigo 3.o
 Definição do fundo de garantia
 O fundo de garantia das empresas cuja sede social se encontre domiciliada no território da União constitui o requisito de capital mínimo a que se referem os artigos 128.o e 129.o da Diretiva 2009/138/CE.
 O fundo de garantia das empresas cuja sede social se encontre domiciliada no território da Confederação Suíça constitui o capital mínimo (o mais baixo nível de intervenção) no quadro do Swiss Solvency Test.»
 3)
 O número 2.3. do Protocolo n.o 3 do Acordo passa a ter a seguinte redação:
 «2.3.
 No que respeita ao contravalor em francos suíços dos montantes expressos em euros, aquele corresponde, para efeitos do presente acordo, à relação 1 euro = 1,14 francos suíços.».
 Artigo 2.o
 Os seguintes atos jurídicos da União são compatíveis com o Acordo:
 —
 Diretiva 2009/138/CE;
 —
 Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 17 de janeiro de 2015 (4),
 —
 Regulamento de Execução (UE) 2015/460 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 20 de março de 2015 (5),
 —
 Regulamento de Execução (UE) 2015/461 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 20 de março de 2015 (6),
 —
 Regulamento de Execução (UE) 2015/462 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 20 de março de 2015 (7),
 —
 Regulamento de Execução (UE) 2015/498 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 25 de março de 2015 (8),
 —
 Regulamento de Execução (UE) 2015/499 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 25 de março de 2015 (9),
 —
 Regulamento de Execução (UE) 2015/500 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 25 de março de 2015 (10),
 —
 Decisão Delegada (UE) 2015/1602 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 24 de setembro de 2015 (11),
 —
 Regulamento de Execução (UE) 2015/2011 da Comissão, na sua versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 12 de novembro de 2015 (12),
 —
 Regulamento de Execução (UE) 2015/2012 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 12 de novembro de 2015 (13),
 —
 Regulamento de Execução (UE) 2015/2013 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 12 de novembro de 2015 (14),
 —
 Regulamento de Execução (UE) 2015/2014 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 12 de novembro de 2015 (15),
 —
 Regulamento de Execução (UE) 2015/2015 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 12 de novembro de 2015 (16),
 —
 Regulamento de Execução (UE) 2015/2016 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 12 de novembro de 2015 (17),
 —
 Regulamento de Execução (UE) 2015/2017 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 12 de novembro de 2015 (18),
 —
 Decisão Delegada (UE) 2015/2290 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 9 de dezembro de 2015 (19),
 —
 Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 31 de dezembro de 2015 (20),
 —
 Regulamento de Execução (UE) 2015/2451 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 31 de dezembro de 2015 (21),
 —
 Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 31 de dezembro de 2015 (22),
 —
 Regulamento de Execução (UE) 2016/165 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 9 de fevereiro de 2016 (23),
 —
 Decisão Delegada (UE) 2016/309 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 4 de março de 2016 (24),
 —
 Decisão Delegada (UE) 2016/310 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 4 de março de 2016 (25),
 —
 Regulamento Delegado (UE) 2016/467 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 1 de abril de 2016 (26),
 —
 Regulamento de Execução (UE) 2016/869 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 3 de junho de 2016 (27),
 —
 Regulamento de Execução (UE) 2016/1376 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 18 de agosto de 2016 (28),
 —
 Regulamento de Execução (UE) 2016/1630 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 10 de setembro de 2016 (29),
 —
 Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 12 de outubro de 2016 (30),
 —
 Regulamento de Execução (UE) 2016/1868 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 21 de outubro de 2016 (31),
 —
 Regulamento de Execução (UE) 2016/1976 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 16 de novembro de 2016 (32),
 —
 Regulamento de Execução (UE) 2017/309 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 28 de fevereiro de 2017 (33),
 —
 Regulamento de Execução (UE) 2017/812 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 18 de maio de 2017 (34),
 —
 Regulamento de Execução (UE) 2017/1421 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 14 de setembro de 2017 (35),
 —
 Regulamento Delegado (UE) 2017/1542 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 14 de setembro de 2017 (36).
 Os seguintes atos jurídicos da Confederação Suíça são compatíveis com o Acordo:
 —
 Lei relativa à supervisão dos seguros (37),
 —
 Portaria relativa à supervisão dos seguros (38).
 Artigo 3.o
 A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
 Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2018.
 Pelo Comité Misto
 A Presidente
 Nathalie BERGER
 (1) JO L 205 de 27.6.1991, p. 3; AS 1992 1894.
 (2) JO L 291 de 8.11.2001, p. 52; AS 2002 3056.
 (3) Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).
 (4) Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).
 (5) Regulamento de Execução (UE) 2015/460 da Comissão, de 19 de março de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao procedimento de aprovação de um modelo interno, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 76 de 20.3.2015, p. 13).
 (6) Regulamento de Execução (UE) 2015/461 da Comissão, de 19 de março de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao processo para alcançar uma decisão conjunta sobre o pedido de autorização para utilizar um modelo interno do grupo, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 76 de 20.3.2015, p. 19).
 (7) Regulamento de Execução (UE) 2015/462 da Comissão, de 19 de março de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos de aprovação pelas autoridades de supervisão do estabelecimento de entidades instrumentais, à cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão no que diz respeito às entidades instrumentais, bem como à definição dos formatos e modelos normalizados para as informações a comunicar por entidades instrumentais em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 76 de 20.3.2015, p. 23).
 (8) Regulamento de Execução (UE) 2015/498 da Comissão, de 24 de março de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao procedimento de aprovação pela autoridade de supervisão da utilização de parâmetros específicos da empresa nos termos da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 79 de 25.3.2015, p. 8).
 (9) Regulamento de Execução (UE) 2015/499 da Comissão, de 24 de março de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos procedimentos a utilizar para a concessão de aprovação pelas autoridades de supervisão para a utilização de elementos dos fundos próprios complementares nos termos da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 79 de 25.3.2015, p. 12).
 (10) Regulamento de Execução (UE) 2015/500 da Comissão, de 24 de março de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos procedimentos a seguir para a aprovação pelas autoridades de supervisão de um pedido de ajustamento compensatório em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 79 de 25.3.2015, p. 18).
 (11) Decisão Delegada (UE) 2015/1602 da Comissão, de 5 de junho de 2015, relativa à equivalência do regime prudencial e de solvência em vigor na Suíça, aplicável às empresas de seguros e de resseguros, com base nos artigos 172.o, n.o 2, no artigo 227.o, n.o 4, e no artigo 260.o, n.o 3 da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 248 de 24.9.2015, p. 95).
 (12) Regulamento de Execução (UE) 2015/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às listas das administrações regionais e autoridades locais relativamente às quais as posições em risco devem ser equiparadas a posições em risco sobre a administração central, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 295 de 12.11.2015, p. 3).
 (13) Regulamento de Execução (UE) 2015/2012 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução em matéria dos procedimentos a observar nas decisões relativas à imposição, ao cálculo e à supressão de acréscimos dos requisitos de capital em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 295 de 12.11.2015, p. 5).
 (14) Regulamento de Execução (UE) 2015/2013 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos desvios-padrão em relação aos sistemas de perequação dos riscos de doença em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 295 de 12.11.2015, p. 9).
 (15) Regulamento de Execução (UE) 2015/2014 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos procedimentos e modelos para a apresentação de informações ao supervisor do grupo e para o intercâmbio de informações entre autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 295 de 12.11.2015, p. 11).
 (16) Regulamento de Execução (UE) 2015/2015 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos procedimentos de avaliação das notações de risco externas em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 295 de 12.11.2015, p. 16).
 (17) Regulamento de Execução (UE) 2015/2016 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante ao índice de ações para o ajustamento simétrico do requisito de capital acionista calculado segundo a fórmula-padrão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 295 de 12.11.2015, p. 18).
 (18) Regulamento de Execução (UE) 2015/2017 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos fatores ajustados para cálculo do requisito de capital correspondente ao risco cambial das divisas indexadas ao euro em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 295 de 12.11.2015, p. 21).
 (19) Decisão Delegada (UE) 2015/2290 da Comissão, de 5 de junho de 2015, relativa à equivalência provisória dos regimes de solvência em vigor na Austrália, nas Bermudas, no Brasil, no Canadá, no México e nos Estados Unidos e aplicáveis às empresas de seguros e de resseguros que tenham a sua sede nesses países (JO L 323 de 9.12.2015, p. 22).
 (20) Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 31.12.2015, p. 1).
 (21) Regulamento de Execução (UE) 2015/2451 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos e à estrutura da divulgação de informações específicas pelas autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 31.12.2015, p. 1224).
 (22) Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos, formatos e modelos para os relatórios sobre a solvência e a situação financeira em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 31.12.2015, p. 1285).
 (23) Regulamento de Execução (UE) 2016/165 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2016, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 1 de janeiro e 30 de março de 2016, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Solvência II) (JO L 32 de 9.2.2016, p. 31).
 (24) Decisão Delegada (UE) 2016/309 da Comissão, de 26 de novembro de 2015, relativa à equivalência do regime de supervisão em vigor nas Bermudas, aplicável às empresas de seguros e de resseguros, em relação ao regime instituído pela Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão Delegada (UE) 2015/2290 da Comissão (JO L 58 de 4.3.2016, p. 50).
 (25) Decisão Delegada (UE) 2016/310 da Comissão, de 26 de novembro de 2015, relativa à equivalência do regime de solvência aplicável às empresas de seguros e de resseguros em vigor no Japão relativamente ao regime estabelecido na Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 58 de 4.3.2016, p. 55).
 (26) Regulamento Delegado (UE) 2016/467 da Comissão, de 30 de setembro de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 relativo ao cálculo dos requisitos de capital regulamentares para várias categorias de ativos detidos por empresas de seguros e resseguros (JO L 85 de 1.4.2016, p. 6).
 (27) Regulamento de Execução (UE) 2016/869 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março e 29 de junho de 2016, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 147 de 3.6.2016, p. 1).
 (28) Regulamento de Execução (UE) 2016/1376 da Comissão, de 8 de agosto de 2016, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho e 29 de setembro de 2016, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 224 de 18.8.2016, p. 1).
 (29) Regulamento de Execução (UE) 2016/1630 da Comissão, de 9 de setembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos procedimentos para a aplicação da medida transitória no que respeita ao submódulo do risco relativo a ações em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 243 de 10.9.2016, p. 1).
 (30) Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 da Comissão, de 11 de outubro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução sobre a classificação das notações de crédito das agências de notação externas segundo uma escala objetiva de níveis de qualidade de crédito em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 275 de 12.10.2016, p. 19).
 (31) Regulamento de Execução (UE) 2016/1868 da Comissão, de 20 de outubro de 2016, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 286 de 21.10.2016, p. 35).
 (32) Regulamento de Execução (UE) 2016/1976 da Comissão, de 10 de novembro de 2016, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro e 30 de dezembro de 2016, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 309 de 16.11.2016, p. 1).
 (33) Regulamento de Execução (UE) 2017/309 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2017, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2016 e 30 de março de 2017, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 53 de 28.2.2017, p. 1).
 (34) Regulamento de Execução (UE) 2017/812 da Comissão, de 15 de maio de 2017, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março e 29 de junho de 2017, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 126 de 18.5.2017, p. 1).
 (35) Regulamento de Execução (UE) 2017/1421 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho e 29 de setembro de 2017, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 204 de 5.8.2017, p. 7).
 (36) Regulamento Delegado (UE) 2017/1542 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 no que diz respeito ao cálculo dos requisitos de capital regulamentar para determinadas categorias de ativos detidos por empresas de seguros e resseguros (empresas de infraestrutura) (JO L 236 de 14.9.2017, p. 14).
 (37) Versicherungsaufsichtsgesetz, (AS 2005 5269), com a última redação que lhe foi dada em 19 de junho de 2015 (AS 2015 5339).
 (38) Aufsichtsverordnung, (AS 2005 5305), com a última redação que lhe foi dada em 25 de novembro de 2015 (AS 2015 5413).


text:
 23.2.2006
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 53/34
 DECYZJA WSPÓLNEGO KOMITETU EOG
 nr 140/2005
 z dnia 2 grudnia 2005 r.
 zmieniająca załącznik I (Sprawy weterynaryjne i fitosanitarne) do Porozumienia EOG
 WSPÓLNY KOMITET EOG,
 uwzględniając Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym, zmienione Protokołem dostosowującym Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym, dalej zwane „Porozumieniem”, w szczególności jego art. 98,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 (1)
 Załącznik I do Porozumienia został zmieniony decyzją Wspólnego Komitetu EOG nr 93/2005 (1).
 (2)
 W Porozumieniu należy uwzględnić decyzję Komisji 2005/177/WE z dnia 7 marca 2005 r. w sprawie tranzytu żywego bydła przez Zjednoczone Królestwo (2).
 (3)
 W Porozumieniu należy uwzględnić decyzję Komisji 2005/179/WE z dnia 4 marca 2005 r. zmieniającą decyzje 93/52/EWG oraz 2003/467/WE w odniesieniu do oświadczenia, iż Słowenia jest wolna od brucelozy (B. melitensis) i enzootycznej białaczki bydła oraz iż Słowacja jest wolna od gruźlicy i brucelozy bydła (3).
 (4)
 Niniejszej decyzji nie stosuje się do Islandii i Liechtensteinu,
 STANOWI, CO NASTĘPUJE:
 Artykuł 1
 W rozdziale I załącznika I do Porozumienia wprowadza się następujące zmiany:
 1)
 w pkt 14 (decyzja Komisji 93/52/EWG) i 70 (decyzja Komisji 2003/467/WE) w części 4.2 dodaje się tiret w następującym brzmieniu:
 „—
 32005 D 0179: decyzją Komisji 2005/179/WE (Dz.U. L 61 z 8.3.2005, str. 37).”;
 2)
 po pkt 23 (decyzja Komisji 2004/564/WE) w części 7.2 dodaje się punkt w następującym brzmieniu:
 „24.
 32005 D 0177: decyzja Komisji 2005/177/WE z dnia 7 marca 2005 r. w sprawie tranzytu żywego bydła przez Zjednoczone Królestwo (Dz.U L 61 z 8.3.2005, str. 28).”.
 Artykuł 2
 Teksty decyzji 2005/177/WE i 2005/179/WE w języku norweskim, które zostaną opublikowane w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej, są autentyczne.
 Artykuł 3
 Niniejsza decyzja wchodzi w życie z dniem 3 grudnia 2005 r., pod warunkiem że Wspólny Komitet EOG otrzyma wszystkie notyfikacje przewidziane w art. 103 ust. 1 Porozumienia (4).
 Artykuł 4
 Niniejsza decyzja zostaje opublikowana w Sekcji EOG i w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej.
 Sporządzono w Brukseli, dnia 2 grudnia 2005 r.
 W imieniu Wspólnego Komitetu EOG
 HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN
 Przewodniczący
 (1) Dz.U. L 306 z 24.11.2005, str. 14.
 (2) Dz.U. L 61 z 8.3.2005, str. 28.
 (3) Dz.U. L 61 z 8.3.2005, str. 37.
 (4) Nie wskazano wymogów konstytucyjnych.


text:
 Důležité právní upozornění
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 22009A0630(04)
 Dohoda mezi Evropským společenstvím a Bahamským společenstvím o zrušení vízové povinnosti pro krátkodobé pobyty
 Úřední věstník L 169 , 30/06/2009 S. 0024 - 0029
 Dohodamezi Evropským společenstvím a Bahamským společenstvím o zrušení vízové povinnosti pro krátkodobé pobytyEVROPSKÉ SPOLEČENSTVÍ, dále jen "Společenství", aBAHAMSKÉ SPOLEČENSTVÍ, dále jen "Bahamy",společně dále jen "smluvní strany",S CÍLEM dále rozvíjet přátelské vztahy mezi smluvními stranami a přejíce si usnadnit cestování tím, že svým občanům zajistí bezvízový vstup a krátkodobý pobyt,S OHLEDEM NA nařízení Rady (ES) č. 1932/2006 ze dne 21. prosince 2006, kterým se mění nařízení (ES) č. 539/2001, kterým se stanoví seznam třetích zemí, jejichž státní příslušníci musí mít při překračování vnějších hranic vízum, jakož i seznam třetích zemí, jejichž státní příslušníci jsou od této povinnosti osvobozeni [1], mimo jiné převedením šesti zemí včetně Baham do seznamu třetích zemí, jejichž státní příslušníci jsou v případě krátkodobých pobytů osvobozeni od vízové povinnosti v členských státech Evropské unie,MAJÍCE NA PAMĚTI, že podle článku 2 nařízení (ES) č. 1932/2006 se osvobození od vízové povinnosti pro státní příslušníky těchto šesti zemí bude uplatňovat ode dne, kdy vstoupí v platnost dohoda o osvobození od vízové povinnosti, kterou Evropské společenství uzavře s dotyčnou třetí zemí,UZNÁVAJÍCE, že občané některých členských států jsou osvobozeni od vízové povinnosti při cestách na Bahamy v délce nepřekračující tři měsíce nebo osm měsíců, zatímco občané jiných členských států podléhají vízové povinnosti,PŘEJÍCE SI zaručit dodržování zásady rovného zacházení pro všechny občany Evropské unie,BEROUCE V ÚVAHU, že na osoby cestující za účelem výkonu výdělečné činnosti se během jejich krátkodobého pobytu tato dohoda nevztahuje, a proto se na tuto kategorii osob nadále vztahují příslušná pravidla Společenství, vnitrostátní právo členských států a vnitrostátní právo Baham v oblasti vízové povinnosti nebo osvobození od ní a v oblasti přístupu k zaměstnání,BEROUCE V ÚVAHU Protokol o postavení Spojeného království a Irska a Protokol o začlenění schengenského acquis do rámce Evropské unie, připojený ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o založení Evropského společenství, a potvrzujíce, že se ustanovení této dohody nevztahují na Spojené království a Irsko,SE DOHODLY TAKTO:Článek 1ÚčelNa základě této dohody mohou občané Evropské unie a občané Baham pobývat při cestách na území druhé smluvní strany bez víza po dobu až tří měsíců během šestiměsíčního období.Článek 2DefinicePro účely této dohody se rozumí:a) "členským státem" kterýkoli členský stát Evropské unie, s výjimkou Spojeného království a Irska;b) "občanem Evropské unie" státní příslušník členského státu ve smyslu písmene a);c) "občanem Baham" osoba, která má bahamské státní občanství;d) "schengenským prostorem" prostor bez vnitřních hranic zahrnující území členských států ve smyslu písmene a) uplatňujících schengenské acquis v plném rozsahu.Článek 3Oblast působnosti1. Občané Evropské unie, kteří jsou držiteli platných cestovních, diplomatických, služebních nebo úředních pasů vydaných členským státem, smějí vstupovat na území Baham a pobývat na něm bez víza po dobu stanovenou v čl. 4 odst. 1.Občané Baham, kteří jsou držiteli platných cestovních, diplomatických, služebních nebo úředních pasů vydaných Bahamami, smějí vstupovat na území členských států a pobývat na něm bez víza po dobu stanovenou v čl. 4 odst. 2.2. Odstavec 1 se nevztahuje na osoby cestující za účelem výkonu výdělečné činnosti.V případě této kategorie osob může každý členský stát samostatně rozhodnout, zda uloží občanům Baham vízovou povinnost, či zda je od této povinnosti osvobodí v souladu s čl. 4 odst. 3 nařízení (ES) č. 539/2001.Pro tuto skupinu osob mohou Bahamy v souladu se svým vnitrostátním právem rozhodnout, zda uloží občanům každého jednotlivého členského státu vízovou povinnost, či zda je od této povinnosti osvobodí.3. Zrušení vízové povinnosti stanovené touto dohodou se uplatňuje, aniž je dotčeno právo smluvních stran v oblasti podmínek vstupu a krátkodobého pobytu. Členské státy a Bahamy si vyhrazují právo odepřít vstup na svá území a krátkodobý pobyt na nich, není-li splněna jedna nebo více těchto podmínek.4. Zrušení vízové povinnosti platí bez ohledu na dopravní prostředek použitý k překročení hranic smluvních stran.5. Záležitosti, které tato dohoda neupravuje, se řídí právem Společenství, vnitrostátním právem členských států nebo vnitrostátním právem Baham.Článek 4Délka pobytu1. Občané Evropské unie smějí pobývat na území Baham po dobu nejvýše tří měsíců během šestiměsíčního období následujícího po dni prvního vstupu na území země.2. Občané Baham smějí pobývat v schengenském prostoru po dobu nejvýše tří měsíců během šestiměsíčního období následujícího po dni prvního vstupu na území kteréhokoli členského státu uplatňujícího schengenské acquis v plném rozsahu. Do této doby nejvýše tří měsíců během šestiměsíčního období se nezapočítává délka pobytu v těch členských státech, které dosud schengenské acquis v plném rozsahu neuplatňují.Občané Baham smějí pobývat na území každého členského státu, který dosud schengenské acquis v plném rozsahu neuplatňuje, po dobu nejvýše tří měsíců během šestiměsíčního období následujícího po prvním vstupu na území tohoto státu, bez ohledu na dobu pobytu vypočtenou pro schengenský prostor.3. Touto dohodou není dotčena možnost, aby Bahamy a členské státy v souladu s vnitrostátním právem a právem Společenství prodloužily dobu pobytu nad tři měsíce.Článek 5Územní působnost1. Ve vztahu k Francouzské republice se tato dohoda vztahuje pouze na její evropské území.2. Ve vztahu k Nizozemskému království se tato dohoda vztahuje pouze na jeho evropské území.Článek 6Smíšený výbor pro správu dohody1. Smluvní strany zřídí smíšený výbor odborníků (dále jen "výbor") složený ze zástupců Evropského společenství a zástupců Baham. Společenství zastupuje Evropská komise.2. Výbor plní mimo jiné tyto úkoly:a) sleduje provádění této dohody;b) navrhuje změny této dohody nebo dodatky k ní;c) urovnává spory vyplývající z výkladu či uplatňování ustanovení této dohody.3. Výbor se svolává podle potřeby na žádost některé ze smluvních stran.4. Výbor přijme svůj jednací řád.Článek 7Vztah mezi touto dohodou a stávajícími dvoustrannými dohodami o zrušení vízové povinnosti uzavřenými členskými státy a BahamamiTato dohoda má přednost před jakoukoli dvoustrannou dohodou či ujednáním uzavřeným mezi jednotlivými členskými státy a Bahamami, pokud jejich ustanovení upravují záležitosti spadající do působnosti této dohody.Článek 8Závěrečná ustanovení1. Smluvní strany ratifikují nebo schválí tuto dohodu v souladu se svými vnitřními postupy a tato dohoda vstoupí v platnost první den druhého měsíce po dni, kdy si smluvní strany vzájemně oznámí dokončení zmíněných postupů.2. Tato dohoda se uzavírá na dobu neurčitou, pokud nebude vypovězena v souladu s odstavcem 5.3. Tuto dohodu lze měnit písemnou dohodou smluvních stran. Změny vstupují v platnost poté, co si smluvní strany vzájemně oznámí dokončení svých vnitřních postupů nezbytných k tomuto účelu.4. Každá smluvní strana může zcela nebo zčásti pozastavit uplatňování této dohody, zejména z důvodů veřejného pořádku, ochrany národní bezpečnosti nebo ochrany veřejného zdraví, nedovoleného přistěhovalectví nebo opětovného zavedení vízové povinnosti kteroukoli ze smluvních stran. Rozhodnutí o pozastavení musí být doručeno druhé smluvní straně nejpozději dva měsíce před nabytím účinnosti. Smluvní strana, která pozastavila uplatňování této dohody, bezodkladně uvědomí druhou smluvní stranu, jakmile důvody pozastavení pominou.5. Každá smluvní strana může tuto dohodu vypovědět písemným oznámením druhé smluvní straně. Tato dohoda pozbývá platnosti 90 dnů po dni doručení tohoto oznámení.6. Bahamy mohou pozastavit či ukončit provádění této dohody pouze ve vztahu ke všem členským státům.7. Společenství může pozastavit či ukončit provádění této dohody pouze ve vztahu ke všem členským státům.V Bruselu dne 28. května 2009 ve dvou vyhotoveních v jazyce anglickém, bulharském, českém, dánském, estonském, finském, francouzském, italském, litevském, lotyšském, maďarském, maltském, německém, nizozemském, polském, portugalském, rumunském, řeckém, slovenském, slovinském, španělském a švédském, přičemž všechna znění mají stejnou platnost.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduAz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen+++++ TIFF +++++За Бахамската общностPor la Commonwealth de Las BahamasZa Bahamské společenstvíFor Commonwealth of The BahamasFür das Commonwealth der BahamasBahama Ühenduse nimelΓια την Κοινοπολιτεία των Νήσων ΜπαχάμεςFor the Commonwealth of The BahamasPour le Commonwealth des BahamasPer il Commonwealth delle BahamasBahamu Salu Sadraudzības vārdāBahamų Sandraugos varduA Bahamai Közösség részérőlGħall-Commonwealth tal-BahamasVoor het Gemenebest van de Bahama’sW imieniu Wspólnoty BahamówPela Comunidade das BaamasPentru Uniunea BahamasZa Bahamské spoločenstvoZa Zvezo BahamiBahaman liittovaltion puolestaFör Samväldet Bahamas+++++ TIFF +++++[1] Úř. věst. L 405, 30.12.2006, s. 23.--------------------------------------------------


type: wikipedia

text:
It-Tim nazzjonali ta' Malta ta' taħt is-17-il sena jirrappreżenta lil Malta f'kompetizzjonijiet tal-futbol internazzjonali li huma t-Tazza tad-Dinja tal-Futbol U-17 u l-UEFA Cup U-17, kif ukoll kwalunkwe kompetizzjonijiet tal-futbol internazzjonali oħra ta' taħt is-17-il sena. It-tim huwa rregolat mill-Federazzjoni tal-futbol ta' Malta. F'Ottubru 2009 Malta kkwalifaw mill-grupp tagħhom għar-rawnd Elite li għandhom kienu ntlagħbu f'Marzu 2010. Dan is-suċċess daħal wara r-rebħa fuq l-Olanda 2-1 u dro ta' 0-0 mal-ospitanti Andorra, wara li tilfu l-ewwel logħba kontra Irlanda ta 'Fuq 2-0. Malta kkwalifikaw bħala t-tielet l-aqwa tim.
 Skwadra
 Kowċ: Branko NisevicKowċ Assistent: William Nock
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