text:
L 87/110 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2019
 TRADUÇÃO
 Carta Conjunta das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por
 outro lado, de acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do Artigo XXI do Acordo
 Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) (S/L/80 de 29 de outubro de 1999)
 em relação às
 Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a
 fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República
 da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da
 República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da
 Suécia às Comunidades Europeias.
 Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas Comunicações, nos termos do
 artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, de 11 de junho de 2004 e o documento
 S/SECRET/9, de 12 de abril de 2005), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos
 específicos incluídos na lista anexa às Comunicações, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo V do GATS e
 na alínea b) do n.o 1 do artigo XXI do GATS.
 Apresentadas as Comunicações, a Nova Zelândia submeteu duas manifestações de interesse, respetivamente, em confor
 midade com a alínea a) do n.o 2 do artigo XXI do GATS (S/L/167 a respeito do documento S/SECRET/8 e S/L/222 a
 respeito do documento S/SECRET/9). A CE e a Nova Zelândia entraram em negociações nos termos do disposto na alínea
 a) do n.o 2 do artigo XXI do GATS relativamente ao documento S/SECRET/8 e ao documento S/SECRET/9.
 No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/8, o período inicial para as
 negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de
 2005, 27 de fevereiro de 2006, 1 de junho de 2006 e 1 e 17 de julho de 2006 respetivamente). Durante as referidas
 negociações, a CE e a Nova Zelândia acordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e
 modificações constantes no documento S/SECRET/8.
 No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/9, não foi alcançado
 acordo entre a CE e a Nova Zelândia até ao termo do período previsto para as negociações e nenhum Membro afetado
 submeteu o assunto a arbitragem dentro do prazo aplicável nos termos do número 7 do S/L/80. Nos termos da alínea b)
 do n.o 3 do artigo XXI do GATS e sob reserva da conclusão dos procedimentos definidos nos números 20-22 do S/L/80,
 a CE poderá aplicar as alterações e retiradas propostas no documento S/SECRET/9.
 O relatório sobre o resultado dessas negociações, anexo à presente carta, inclui (1) as alterações propostas nas notificações
 supra referidas, (2) os ajustamentos compensatórios acordados relativamente às alterações ou retiradas notificadas no
 documento S/SECRET/8 e (3) o projeto de lista consolidada dos compromissos específicos que resulta da fusão das listas
 de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou
 retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e os ajustamentos
 compensatórios acordados entre a CE e a Nova Zelândia.
 A presente carta e os Anexos I e II do relatório anexo à carta constituem o Acordo entre a CE e a Nova Zelândia
 relativamente ao documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do no 2 do artigo XXI do GATS (1). O Acordo não
 deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O
 Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.
 Nos termos dos procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para
 distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado
 um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não
 tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entram em vigor após a conclusão
 dos procedimentos de certificação, em data a especificar pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação
 internos da CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos
 S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compen
 satórios indicados no Anexo II.
 (1) O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC
 relativamente à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).
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 Relatório sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.o 2 do Artigo XXI do
 Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS)
 em relação às
 Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a
 fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República
 da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da
 República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da
 Suécia às Comunidades Europeias.
 De acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do artigo XXI do GATS (S/L/80 de 29 de outubro
 de 1999), a CE submete o seguinte relatório:
 1. Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas comunicações nos termos do
 artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, com data de 11 de junho de 2004 e o
 documento S/SECRET/9, com data de 12 de abril de 2005, respetivamente), através das quais notificou a sua intenção
 de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às comunicações (doravante denominadas “as
 alterações propostas"), nos termos do número 5 do artigo V do GATS e em conformidade com o disposto na alínea b)
 do número 1 do artigo XXI do GATS. As alterações propostas constam do Anexo I.
 2. Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/8 e nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI
 do GATS, dezoito Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Taipé chinesa, Colômbia, Cuba,
 Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Filipinas, Suíça, Uruguai e os Estados Unidos da
 América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.
 3. Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/9 e de acordo com a alínea a) do número 2 do artigo
 XXI do GATS, catorze Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Colômbia, Equador, Hong Kong
 China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva
 manifestação de interesse.
 4. A Nova Zelândia submeteu duas manifestações de interesse nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do
 GATS (S/L/167 relativamente ao documento S/SECRET/8 e S/L/222 relativamente ao documento S/SECRET/9). A CE e
 a Nova Zelândia entraram em negociações nos termos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo XXI do GATS
 relativamente ao documento S/SECRET/8 e ao documento S/SECRET/9.
 5. No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/8, o período inicial
 para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até
 26 de abril de 2005, 27 de fevereiro de 2006, 1 de junho de 2006 e 1 e 17 de julho de 2006 respetivamente).
 6. Durante as referidas negociações, a CE e a Nova Zelândia concordaram em fazer ajustamentos compensatórios
 relacionados com as retiradas e alterações constantes no documento S/SECRET/8. Os anexos I e II do presente
 relatório, juntamente com a carta conjunta a que se encontram apensos, constituem o acordo entre a UE e XXXXX
 no que respeita ao documento S/SECRET/8 para efeitos do artigo XXI, n.o 2, alínea a), do GATS (2). O Acordo não
 deverá ser interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros.
 O Acordo não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do
 GATS.
 7. No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/9, não foi alcançado
 acordo entre a CE e a Nova Zelândia até ao termo do período previsto para as negociações e nenhum Membro afetado
 submeteu o assunto a arbitragem dentro do prazo aplicável nos termos do número 7 do S/L/80. Nos termos da alínea
 b) do n.o 3 do artigo XXI do GATS e sob reserva da conclusão dos procedimentos definidos nos números 20-22 do
 S/L/80, a CE poderá aplicar as alterações e retiradas propostas no documento S/SECRET/9.
 (2) O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC
 relativamente à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).
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 8. À luz do que precede, as alterações propostas e os ajustamentos compensatórios acordados são incorporados no
 projeto de lista GATS, consolidada, da CE, que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus
 Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE
 ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e dos ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e a
 Nova Zelândia.
 9. Nos termos dos procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para
 distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido
 assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha
 terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entram em
 vigor após a conclusão dos procedimentos de certificação, em data a especificar pela CE após conclusão dos proce
 dimentos de aprovação internos da CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas
 propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de
 todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.
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 ANEXO I
 A) Alterações notificadas no documento S/SECRET/8:
 Compromissos Horizontais
 • Limitações ao acesso ao mercado (página 9): “Em todos os Estados-Membros os serviços considerados serviços públicos,
 a nível nacional ou local, podem estar sujeitos a monopólios públicos ou ser objeto de concessão de direitos exclusivos
 concedidos a operadores privados”. Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da
 República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Áustria, da Polónia, da
 Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.
 • Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às sucursais, agências e aos escritórios de representação em
 modo 3 (páginas 9 e 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa,
 da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a
 todos os Estados-Membros.
 • Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às filiais em modo 3 (página 10). Esta limitação não estava
 incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da
 Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.
 • Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis a subsídios em modo 3 (página 13). A lista de compromissos
 específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Áustria, da Eslovénia, da
 Eslováquia, da Finlândia e da Suécia incluíram apenas parte das limitações aplicáveis a subsídios em modo 3 inscritos
 na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação destas limitações é agora extensível a esses Estados-Membros.
 • Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis aos subsídios em modo 4 (página 13). A lista de compro
 missos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Hungria, de Malta e da Eslováquia não
 incluíram a limitação aplicável aos subsídios em modo 4 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A
 aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.
 • Compromissos do Chipre relacionados com o acesso ao mercado em modo 4. Retiram-se estes compromissos.
 • Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Transferências no seio da empresa (ICT) (Página 26). A lista de
 compromissos específicos da República Checa, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia e da Eslováquia não
 incluíram a limitação de que a entidade recetora deve prestar efetivamente serviços idênticos no território do Estado-
 -Membro Comunitário visado. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.
 • Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – prestadores de serviços (página 30). A
 lista de compromissos específicos da Polónia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envol
 vidos em vendas diretas ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.
 • Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – estabelecimento de presença comercial
 (página 30). A lista de compromissos específicos da Lituânia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não
 estão envolvidos em vendas diretas ou na prestação de serviços ao público em geral. A aplicação desta limitação é
 agora extensível a este Estado-Membro.
 • Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Lituânia em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) (pági
 na 32). Retiram-se parcialmente estes compromissos.
 • Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Letónia em modo 4 – prestadores de serviços sob contrato
 (CSS) (página 33). A lista de compromissos específicos da Letónia não incluiu a limitação de que a entrada e estada
 temporária no Estado-Membro visado não deverá ser superior a três meses em qualquer período de 12 meses. A
 aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.
 Compromissos setoriais
 • Serviços de aluguer / leasing sem operadores – relacionados com aeronaves (página 95). A aplicação da limitação de
 acesso ao mercado em modo 2 é extensível à Estónia, Lituânia, Hungria, Áustria, Eslovénia, Finlândia e Suécia e a
 aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 3 à Estónia, Hungria e Áustria.
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 • Serviços relacionados com a indústria transformadora (páginas 109 e 110). Retiram-se os compromissos incluídos na
 lista da Letónia, da Lituânia e da Áustria.
 • Serviços de educação (página 156): limitação a “apenas serviços financiados por entidades privadas”. Esta limitação não
 estava incluída nas listas da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Áustria, da Eslovénia (não estava incluída
 apenas no que respeita aos serviços de educação de adultos) e da Eslováquia. A aplicação desta limitação é agora
 extensível a estes Estados-Membros. No caso da Eslovénia, tal extensão refere-se apenas aos serviços de educação de
 adultos.
 • Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) (páginas 193, 213 e 217). As limitações ao acesso ao
 mercado, segundo as quais, “o exercício de atividades de gestão de fundos e de sociedades de investimento requer o
 estabelecimento de uma empresa especializada de gestão” e que “apenas as empresas com sede social na Comunidade
 podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento”, nos modos 1 e 3, não estavam incluídas na
 lista da República Checa em modo 3, da Estónia (não incluída nem em modo 1 nem em modo 3), da Letónia em
 modo 3, da Lituânia em modo 1, da Hungria em modo 3 e da Eslováquia em modo 3. A aplicação destas limitações é
 agora extensível a esses Estados-Membros.
 • Transporte espacial. Retira-se o compromisso incluído na lista da Áustria.
 • Transporte aéreo – aluguer de aeronaves com tripulação (página 246). São introduzidas duas limitações ao acesso ao
 mercado (uma nos modos 1 e 2 e outra em modo 3) para a Polónia.
 • Transporte aéreo – Venda e Comercialização (páginas 247 e 248). A lista de compromissos específicos da Estónia não
 incluiu a limitação ao tratamento nacional na distribuição através do SIR dos serviços de transporte aéreo fornecidos
 pelo SIR da empresa-mãe.
 • Transporte aéreo – Sistema de Reservas Informatizado (SIR) (página 248). A lista dos compromissos específicos da
 Hungria não incluiu a limitação relativa ao tratamento nacional em matéria de obrigações da empresa-mãe de trans
 porte ou participante no que respeita ao SIR controlado por uma transportadora aérea de um ou mais países terceiros.
 • Serviços auxiliares de todos os modos de transporte – Serviços de carga e descarga (página 259). Foi introduzida uma
 limitação ao acesso ao mercado em modo 3 para a Estónia, Letónia e Lituânia.
 B) Alterações notificadas no documento S/SECRET/9:
 Compromissos Horizontais
 • Compromissos do Chipre e de Malta em modo 4 relacionados com o tratamento nacional (páginas 25, 29 e 32 do
 S/SECRET/8). Retiram-se estes compromissos.
 Compromissos setoriais
 • Serviços de informática e serviços conexos – a) Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware
 informático (CPC 841) (página 82) – b) Serviços de aplicação de software (CPC 842) (página 83) – c) Serviços de
 processamento de dados (CPC 843) (página 85) – d) Serviços de bases de dados (CPC 844) (página 86). Retiram-se os
 compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.
 • Serviços de investigação e desenvolvimento – b) Serviços de I & D em ciências sociais e humanas (CPC 852) (páginas
 89 e 90). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.
 • Serviços de seguros e serviços conexos – (i) Seguro direto (incluindo cosseguro): (a) vida e (b) não vida (páginas 211 e
 212). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.
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 • Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) – (x) (e) títulos negociáveis (página 223). Retiram-se os
 compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.
 • Hotéis, Restaurantes e Catering (CPC 641, 642 e 643) (página 232). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4
 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.
 • Serviços de agências de viagens e de operadores de turismo (CPC 7471) (páginas 233 e 234). Retiram-se os com
 promissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.
 • Serviços de transporte marítimo – excluindo o transporte de cabotagem - (a) Transporte de passageiros (CPC 7211); (b)
 Transporte de mercadorias (CPC 7212) (página 242). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e
 CSS) relacionados com o tratamento nacional.
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 ANEXO II
 COMPENSAÇÃO PELA CE
 • Modo 3 limitação horizontal em matéria de serviços públicos
 — Nota de rodapé sobre o âmbito indicando que esta limitação não se aplica aos serviços de telecomunicações, de
 informática e serviços conexos.
 • Modo 3 limitações horizontais em matéria de investimento
 — A limitação ao tratamento nacional para a AT em modo 3 em sucursais de sociedades anónimas (Aktiengesells
 chaften) e sociedades de responsabilidade limitada (Gesellschaften mit beschränkter Haftung) estrangeiras é retirada.
 • Modo 4 para trabalhadores transferidos no seio da empresa e visitantes de negócios
 — Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT na
 secção horizontal e na secção setorial, nos setores em que CY e MT tenham assumido compromissos em modo 3.
 • Serviços Profissionais – Serviços de Engenharia (CPC 8672)
 — Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em
 modo 2
 — Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado assumidos pelo CY, pela CZ, por MT e pela SK em
 modo 3
 — Os compromissos relacionados com o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 3
 — A limitação ao acesso ao mercado para PT em modo 3 é retirada
 • Serviços Profissionais – Serviços Integrados de Engenharia (CPC 8673):
 — O ENT aplicado em modo 4/CSS pelo UK é retirado
 — Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela SK em modo 3
 • Serviços Profissionais – Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8674):
 — Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, pela CZ, por
 MT, pela PL, SI e SK em modo 3.
 — Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU relativos aos
 Serviços de arquitetura paisagística em modo 2.
 • Serviços de informática e serviços conexos –
 — Introdução de uma nota de rodapé explicativa.
 — Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU nos modos 1, 2
 e 3 para o CPC 845 e 849. -
 — Condições melhoradas para os CSS/Modo 4 pela SE para serviços de informática e serviços conexos na secção
 horizontal, bem como novos compromissos assumidos pela SE para os CSS/modo 4 para o CPC 845 e 849
 • Serviços de publicidade (CPC 871)
 — Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, por MT e pela
 PL em modo 1
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 • Serviços de Telecomunicações
 — Compromissos novos e melhorados por toda a CE, tal como constam da sua oferta DDA revista.
 — Um esclarecimento da FI especificando que as suas três limitações horizontais em modo 3 relativas às entidades
 jurídicas no acesso ao mercado, às filiais, às sucursais, a às agências e aos escritórios de representação em termos de
 tratamento nacional, bem como ao investimento no acesso ao mercado não se aplicam aos serviços de telecomu
 nicações.
 — Uma nota de rodapé explicativa indicando que os subsetores 2.C.h) a 2.C.m) da Lista de Classificação Setorial de
 Serviços constante do MTN, GNS/W/120 (serviços de valor acrescentado) e subsetores 2.C.a) a 2.C.g) da referida
 lista estão aqui incluídos. O subsetor 2.C.o) da referida lista também está incluído aqui na medida em que está
 abrangido por esta definição. Para efeitos desta lista de compromissos, o subsetor 2C.n da referida lista (informação
 e/ou processamento de dados em linha) reflete-se na presente lista de compromissos em 1.B (Serviços de Infor
 mática e serviços conexos).
 • Serviços Financeiros (serviços de seguro):
 — Parte das limitações ao acesso ao mercado para a SK em modo 3 foram retiradas
 • Serviços Financeiros (banca)
 — FI: alteração dos requisitos de residência permanente em modo 3 (“Pelo menos um dos fundadores, dos membros
 do conselho de administração, do conselho de supervisão e o diretor executivo devem ter a sua residência
 permanente na Comunidade Europeia...” em vez de “Pelo menos metade dos fundadores, metade dos membros
 do conselho de administração, do conselho de supervisão e dos delegados, o diretor executivo, o titular da
 procuração e a pessoa autorizada a assinar em nome da instituição de crédito devem ter o seu domicílio na
 Comunidade Europeia...”).
 • Hotéis, restaurantes e catering
 — Nova redação (menos restritiva) para os ENT (testes de necessidade económica) da IT em modo 3 em bares, cafés e
 restaurantes, incluindo um compromisso relativamente à sua natureza não discriminatória.
 • Serviços de Agências de Viagens e Operadores de Turismo
 — Supressão dos ENT aplicados em modo 3 pela CZ
 • Serviços de Cabeleireiro
 — Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela CZ, FI, HU e SK nos
 modos 2 e 3
 As abreviaturas que se seguem são utilizadas para indicar os Estados-Membros:
 AT Áustria
 BE Bélgica
 CY Chipre
 CZ República Checa
 DE Alemanha
 ---pagebreak--- L 87/118 PT Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2019
 DK Dinamarca
 EE Estónia
 EL Grécia
 ES Espanha
 FI Finlândia
 FR França
 HU Hungria
 IE Irlanda
 IT Itália
 LT Lituânia
 LU Luxemburgo
 LV Letónia
 MT Malta
 NL Países Baixos
 PL Polónia
 PT Portugal
 SE Suécia
 SI Eslovénia
 SK República Eslovaca
 UK Reino Unido


type: wikipedia

text:
Kašuubid (endanimetus kaszëbi) on lääneslaavi rahvas (poolakate subetnos) Põhja-Poolas Pomorze vojevoodkonnas. Kašuubid räägivad kašuubi keelt.
 Lääneslaavlastest kašuubide ehk kassuubide esivanemad olid pomoraanid, kes elasid I aastatuhande lõpus ja II aastatuhande alguses Pomorzes – piirkonnas Läänemere lõunarannikul Recknitzi jõe ja Visla alamjooksu vahel. Pomoraanid, kes on nime saanud merelähedase asuala järgi, jagunesid hiljem mitmeks hõimuks, kellest tuntumad peale kassuubide on veel 20. sajandi keskel lõplikult hääbunud slovintsid. Kassuubide (pomoraanide) läänepoolsed naabrid olid balti hõimudesse kuulunud preislased, lõunast ja idast ümbritsesid neid teised Balti keelegruppi kuulunud hõimud. Lääne poole jäi lääneslaavlaste hõimuliit polaabid, kellest hiljem arenesid kõrvuti mitme teise rahvaga välja ka sorbid.
 Nimetus kašuubid on teada 13. sajandist. 14. sajandist 19. sajandi lõpuni oli rahvas tugeva saksa mõju all. 18. sajandist püüti neid süstemaatiliselt saksastada.
 19. sajandi lõpus kogus hoogu noorkašuubide liikumine: edenesid kašuubide rahvakultuur ja -kunst , keel, folkloor ja kirjandus. Ilmusid ajalehed-ajakirjad Gryf, Gryf Kaszubski ja Przyjaciel Ludu Kaszubskiego. 1906. aastal rajati Kašuubi etnograafiapark. Aastast 1957 ilmub ajakiri Kaszëbë, mille nimi tähendab kašuubi keeles Kašuubimaad.
 Kašuubide asuala (vähemalt kolmandik elanikest) on näidatud kaardil. Lisaks on sellel Gdańsk, Sopot ja Gdynia, kus elab samuti palju kašuube. 20. sajandil on kašuube ümber asunud ka Ameerika Ühendriikidesse ning Saksamaale.
 Kašuubia
 , Pomorze vojevoodkond
 Kašuubide esivanemad pomoraanid asusid Pomorzesse 6.–9. sajandil, tõrjudes välja ja assimileerides seal varem elanud balti hõime. 11. sajandi alguseni olid pomoraanid valdavalt iseseisev rahvas, kuigi kašuubide elualad olid alates 10. sajandist Poola kuningriigi ja polaabi slaavlaste tüliobjekt. 11. sajandi alguses liideti piirkond Poola kuningriigiga ning see jagunes hiljem kaheks osaks – Lääne-Pomorzeks, mis aja jooksul liideti Preisimaa valitsejate võimu alla, ja Ida-Pomorzeks, mis ühendati Poola riigiga ning alade piir kulges enam-vähem piki Leba jõge.
 Kašuubia tuntuim linn on Gdańsk, suuremad linnad on Gdynia, Sopot, Bytow, Kartuzy ja Rumia.
 Tuntud kašuube
 Donald Tusk – Poola ja Euroopa Liidu poliitik
 Välislingid
 http://www.naszekaszuby.pl (poola, kašuubi ja inglise keeles)
 http://www.kaszubia.com (kašuubi, poola ja saksa keeles)
 http://www.republika.pl/modraglina/kaszlink.html (saksa, poola ja inglise keeles)
 Andrus Mölder. "Kaszëbë" Horisont, 2/2002
 Poola
 Slaavlased


text:
Unska pruga je željeznička pruga koja povezuje Split i Zagreb i koja između ovih dvaju krajnjih odredišta jednim svojim dijelom ide duž toka rijeke Une. Pri tom, između Bihaća i Knina na više mjesta prelazi iz Hrvatske u Bosnu i Hercegovinu i obrnuto.
 Povijest
 Gradnju je u svibnju 1936. započela tvrtka Batignolles (Société de construction des Batignolles) koja je prije toga izgradila prugu Priština – Peć. Prema ugovoru izgradnja je trebala trajati četiri godine od 1. travnja 1936. do 1. travnja 1940. Podizvođači su bile tvrtke Dukić i drug iz Ljubljane, te Šojat i Batušić. Zbog sastava tla pruga se morala od 18,6 km do Martin-Broda prebaciti na lijevu obalu Une što je tvrtka Batignolles iskoristila za zatražiti produljenje roka gradnje za dvije godine. Od ondašnjeg ministra prometa dobila je dodatnih 18 mjeseci bez naplate kazne. Novi je rok omogućio tvrtki Batignolles otpuštati radnike od prosinca 1937. godine. Izbijanje Drugoga svjetskog rata dodatno je usporilo radove zbog odlaska francuskih inženjera.
 Pred rat bilo je gotovo 4/5 pruge, kolosijek je bio položen od Bihaća do 25,8 km i od Knina prema Bihaću 24 km. Stanični kolosijeci sa skretnicama bili su položeni u stanicama Bihaću, Ripču, Loskunu, Kninu, Golubiću i Drenovcu. Za izgraditi ostalo je još 25 km tračnica i 12 km pragova.
 U SFRJ ova pruga je puštena u promet 25. prosinca 1948. iako nije bila potpuno dovršena.
 Elektrificirana je i osposobljena za brzinu do 120 km/h 1987., ali samo do Knina. Inače dovršena je 1946., iako su neki njeni dijelovi napravljeni i prije II. svjetskog rata. Nadnevka 11. listopada 1998. Stabilizacijske snage (SFOR) su otvorile prugu na svečanosti u Bosanskoj Otoci. Prugu su tada obnavljale Hrvatske željeznice i Željeznice Federacije Bosne i Hercegovine. Obnovu su financirale Stabilizacijske snage.
 Od ličke je pruge kraća 31,3 km.
 Prikaz završetaka gradnje pojedinih dionica
 Sisak – Sunja – Dobrljin, 10. travnja 1882., 47.7 km
 Bosanski Novi – Dobrljin, 1875. godine (dio najstarije pruge u BiH, Banja Luka - Dobrljin) , 14 km
 Bosanski Novi – Bosanska Krupa, 4. listopada 1920., 34 km
 Bosanska Krupa – Bihać, 17. srpnja 1924., 32.2 km
 Bihać – Knin, 29. studenoga 1948., 112 km
 Duljine pojedinih dionica pruge
 Bihać – Knin (1951.): 111,7 km
 Sunja – Bihać – Knin (1952.): 217,4 km
 Građevinska duljina pruge
 Sunja – Volinja – Državna granica: 21,575
 Državna granica – Ličko Dugo Polje – Knin: 59,068
 Poslovne duljine pruga
 Sunja – Dobrljin (1918.): 25,509 km
 Industrijskih tračnica na toj pruzi (1918.): 13,950 km
 Željeznički kolodvori i stajališta
 Pruga je jedno vrijeme bila kategorizirana kao glavna pruga Sunja – Knin. Navode se i različite udaljenosti postaja između Ličkoga Dugog Polja i Martin Broda (Osredci 173 ili 174, Srb 170 ili 171, Begluci 165, Una 162 ili 164, te Martin Brod 154 ili 156 km).
 Napomena: Podatci se odnose na putnički prijevoz. Teretni prijevoz se obavlja i na dionici pod nadzorom Željeznice Federacije Bosne i Hercegovine, te na dionici pod nadzorom Željeznice Republike Srpske.
 Zagreb → Sisak
 0 Sunja
 5 Hrastovac
 8 Graboštani
 12 Majur
 15 Hrvatska Kostajnica
 20 Volinja
 (granica RH i BiH na rijeci Uni)
 26 Dobrljin
 Vodičevo
 33 Ravnice
 Poljavnice
 40 Bosanski Novi
 Brezičani → Prijedor → Banja Luka
 rijeka Sana
 43 Vidorija
 49 Rudice
 Rakani
 57 Blatna
 65 Bosanska Otoka (Otoka Bosanska)
 68 Drenova Glavica
 rijeka Una
 Podvran
 75 Bosanska Krupa
 rijeka Una
 86 Grmuša
 96 Cazin Srbljani (Cazin-Srbljani)
 102 Pokoj
 106 Bihać
 111 Pritoka
 114 Ripač
 118 Račić
 rijeka Una
 (bosanskohercegovačko-hrvatska granica)
 125 Loskun (unutar RH)
 132 Štrbački Buk (unutar RH)
 135 Kestenovac (unutar RH)
 (hrvatsko-bosanskohercegovačka granica)
 141 Bušević (postaja u BiH, naselje u RH)
 145 Kulen Vakuf
 Palučci
 154 Martin Brod (carinska ispostava)
 rijeka Una
 rijeka Krka
 (granica RH i BiH)
 162 postaja Una
 165 Begluci
 (bosanskohercegovačko-hrvatska granica)
 170 Srb (Bosanski Osredci-Srb; prije Rađenović-Srb)
 (hrvatsko-bosanskohercegovačka granica)
 173 Osredci
 178 Ličko Dugo Polje
 182 Lička Kaldrma
 Lička Kaldrma – Drvar – Srnetica (→ Jajce) – Prijedor
 186 Lički Tiškovac
 190 Ševina Poljana
 194 Bosanski Drenovac (vidi Drenovac Osredački)
 201 Strmica
 205 Komalić
 209 Golubić
 218 Knin
 Drniš → Perković → Split
 Izvori
 Zvonimir Jelinović, Borba za jadranske pruge i njeni ekonomski ciljevi, Građa za gospodarsku povijest Hrvatske, Knj. 6., Jugoslavenska akademija znanosti i umjetnosti, Zagreb, 1957.
 Vanjske poveznice
 Railfaneurope Unska pruga
 Jugoslavenski premijer Ante Marković i Bogić Bogićević obilaze radove na elektrifikaciji 1986/7.
 Željezničke pruge u Hrvatskoj
 Željezničke pruge u Bosni i Hercegovini


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
 DE LA COMMISSION
 COLLECTION RELIEE DES
 DOCUMENTS "COM"
 COM (87) 600
 Vol. 1987/0288
 ---pagebreak--- Disclaimer
 Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
 l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
 la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
 lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
 dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
 ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
 conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
 Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
 informations classifiées de l'Union européenne.
 In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
 the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
 European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
 Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
 public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
 with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
 Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
 on the security rules for protecting EU classified information.
 In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
 1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
 der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
 Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
 der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
 Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
 sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
 2015/444 vom 13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
 Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ
 ΚΟΜ ( 87 ) 600 τελικό
 Βρυξέλλεσ , 12 νοβεμβρίου 1987
 Σχέδιο για μια πρόταση απόφασης του Συμβουλίου
 σχετικά με τη διόρθωση των δημοσιονομικών ανισορροπιών
 (^Σκοπός της πρότασης αυτής είναι η εφαρμογή των εγγράφων CΟΜ 100 και
 CΟΜ 101 )
 ( ύποβληθείσα από την Έπιτροπή)
 Ι-'- -1.·. :
 λ
 ΚΟΜ(87 ) 600 τελικό
 ---pagebreak--- ΑΙΤΙΟΛΟΓΙΚΗ ΕΚΘΕΣΗ
 1. Στις ανακοινώσεις της 'Προύποθέσεις της επιτυχίας τηςΕνι-
 αίας Ευρωπαϊκής Πράξης - Νέοι ορίζοντες για την Ευρώπη " ( 0ΟΜ(87)1ΟΟ )
 και "έκθεση στο Συμβούλιο και το Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο για τη χρημα¬
 τοδότηση του προϋπολογισμού της Κοινότητας " ( ΟΟΜ(87)101 ), η Επιτροπή
 παρουσίασε ορισμένες προτάσεις για το μελλοντικό σύστημα χρηματοδό¬
 τησης της Κοινότητας , την ενίσχυση της δημοσιονομικής πειθαρχίας και
 τη βελτίωση της διαχείρισης του προϋπολογισμού . Στον τομέα της χρη-
 ματόδότησης τις προτάσεις αυτές ακολούθησε ένα σχέδιο απόφασης για
 τους'ιδίους πόρους ( ΟΟΜ(87)420 τελικό ) στόχος του οποίου , μεταξύ άλ¬
 λων , ήταν ο στενότερος συσχετισμός των ιδίων πόρων με τη σχετική
 ευημερία των κρατών μελών και συνεπώς με τη φοροδοτική τους ικανό¬
 τητα .
 2. Εξετάζοντας τη γενική δημοσιονομική κατάσταση των κρατών
 μελών , τις δημοσιονομικές προοπτικές 1988-1992 και τις προτάσεις της
 για τη χρηματοδότηση η Επιτροπή διαπίστωσε ότι υφίσταται ένα πρόβλη ¬
 μα το οποίο έχει προκύψει από το σχετικά χαμηλό ποσό των γεωργικών
 δαπανών της Κοινότητας που χορηγούνται στο Ηνωμένο Βασίλειο . Αυτός
 είναι ο λόγος για τον οποίο προτείνει στο συνημμένο σχέδιο απόφα¬
 σης ένα ειδικό μηχανισμό διόρθωσης που βασίζεται στις δαπάνες του
 ΡΕ06Α-Τμήμα εγγυήσεων όπως έχει περιγραφεί σε γενικές γραμμές στις προα
 ναφερθείσες ανακοινώσεις .
 Γενικό πλαίσιο
 3. Στην ανακοίνωση του Ευρωπαϊκού Συμβουλίου του ΡΟΝΤΑΙΝΕΒΙ_ΕΑυ
 που έγινε στις 25 και 26 Ιουνίου 1984 γίνεται μνεία της "υπερβολικής
 δημοσιονομικής επιβάρυνσης " ενός κράτους μέλους " ανάλογα με τη σχε¬
 τική ευημερία του 1!.
 Η Επιτροπή υπενθυμίζει ότι ο προϋπολογισμός αντανακλά μέρος μόνο
 του οφέλους - και των ενδεχόμενων δαπανών - το οποίο προσπορίζονται
 τα κράτη μέλη από την ευρωπαϊκή ολοκλήρωση . Υπενθυμίζει επίσης ότι
 σημαντικό μέρος των δαπανών ( ΡΕΟΘΑ-Τμήμα εγγυήσεων , δαπάνες διοικη¬
 τικής λειτουργίας ) και πόρων ( δασμοί , γεωργικά έσοδα) επιδέχεται
 αμφισβητήσεων .
 4. Από τη γενική δημοσιονομική κατάσταση πάντως του Ηνωμένου
 Βασιλείου διαφαίνεται η ύπαρξη ενός προβλήματος . Αν αναλυθεί στο
 γενικότερο πλαίσιο της Κοινότητας των 12 , ρι : αναπτυξιακές προοπτι ¬
 κές της οποίας χαράσσονται στην Ενιαία Πράξη , το πρόβλημα αυτό πε -
 ριόρίζεται μόνο στον τομέα " ΡΕΟΘΑ-Τμήμα εγγυήσεων ", από τον οποίο
 πολύ λίγο μόνο επωφελείται το Ηνωμένο Βασίλειο . Οι δαπάνες του
 ΡΕΟΘΑ-Τμήμα εγγυήσεων αντιπροσωπεύουν σήμερα τα δύο τρίτα περίπου
 του προϋπολογισμού , αναμένεται όμως ότι το ποσοστό αυτό θα μειωθεί ,
 πράγμα που θα μειώσει ανάλογα τη σχετική έκταση της ανισορροπίας .
 5. * 'Οσον αφορά τους άλλους τομείς κοινοτικής δράσης και ιδι ¬
 αίτερα αυτούς που προβάλλονται στην Ενιαία Πράξη - διαρθρωτικά τα¬
 μεία με στόχο τη μεγαλύτερη οικονομική και κοινωνική συνοχή , έρευνα,
 ---pagebreak--- - 2 -
 νέες ενέργειες - η κατάσταση του Ηνωμένου Βασιλείου δεν διαφέρει ση¬
 μαντικά από την κατάσταση των υπολοίπων κρατών μελών . Τούτο ισχύει
 τόσο για τη χρηματοδότηση άσο και για τις δαπάνες .
 Υπολογισμός - Ποσό της διόρθωσης
 6. 0 υπολογισμός του προβλήματος της ανισορροπίας όσον αφορά
 το Ηνωμένο Βασίλειο αφορά συνεπώς το ΡΕΟΒΑ-Τμήμα Εγγυήσεων .
 Λαμβάνοντας ως σημείο εκκίνησης το μερίδιο του Ηνωμένου Βασιλείου στις
 δαπάνες του ΡΕΟΒΑ-Τμήμα Εγγυήσεων προτείνεται να συγκριθεί το μερί ¬
 διο αυτό με ένα απλό, συνολικό και εύκολα διαθέσιμο δείκτη αναφοράς :
 το μερίδιο του Ηνωμένου Βασιλείου στο ακαθάριστο εθνικό προϊόν της
 Κοινότητας . 0 υπολογισμός κατά συνέπεια της διόρθωσης θα γίνει με
 την εφαρμογή της διαφοράς μεταξύ των δύο μεριδιών στις συνολικές δα¬
 πάνες του ΡΕΟΒΑ-Τμήμα Εγγυήσεων .
 7. Το Ηνωμένο Βασίλειο δικαιούται μερικής επιστροφής αυτής της
 ανισορροπίας .
 8. Αν ληφθεί υπόψη το γεγονός ότι
 - το Ηνωμένο Βασίλειο βρίσκεται όσον αφορά τη σχετική ευημερία του
 σε πλαίσιο διαφορετικό από αυτό του 1984 ,
 - ότι το μέγεθος της πραγματικής δημοσιονομικής ανισορροπίας του
 Ηνωμένου Βασιλείου θα μειωθεί με το νέο σύστημα των ιδίων πόρων
 προτείνεται ποσοστό επιστροφής ύψους 50% .
 Χρηματοδότηση
 9. Προκειμένου να μην επιβαρυνθεί η δημοσιονομική κατάσταση των
 χωρών οι οποίες πρόκειται να επωφεληθούν από την κοινοτική προσπά¬
 θεια για οικονομική και κοινωνική συνοχή , προτείνεται να χρηματοδο¬
 τηθεί η διόρθωση σύμφωνα με μία κλείδα η οποία θα λαμβάνει υπόψη τη
 σχετική ευημερία των κρατών μελών - κριτήριο που αναγνωρίζεται ρητά
 από το Ευρωπαϊκό Συμβούλιο του ΡΟΝΤΑΙΝΕΒΕΕΑυ .
 Λαμβανομένου υπόψη του επιπέδου ευημερίας τους , προτείνεται
 να εξαιρεθούν πλήρως η Ελλάδα , η Ισπανία , η Ιρλανδία και η Πορτογαλία .
 'Οσον αφορά τα άλλα κράτη μέλη τα μερίδιά τους θα καθοριστούν
 βάσει του ΑΕΠ τους πολλαπλασιαζδμενου με το δείκτη του κατά κεφαλήν
 ΑΕΠ σε ισοτιμίες αγοραστικής δύναμης .
 10 . 'Ηδη όμως όταν θεσπίστηκε ο μηχανισμός δημοσιονομικής αντι ¬
 στάθμισης στο Ευρωπαϊκό Συμβούλιο του ΡΟΝΤΑΙΝΕΒΙΕΑΙΙ είχε αναγνωρι -
 σθεί ότι η Γερμανία βρίσκεται σε κάποια ιδιαίτερη κατάσταση . Λαμ-
 βανομένης υπόψης της σημαντικής δημοσιονομικής επιβάρυνσης της
 και της μικρής συμμετοχής της στις πολιτικές που εφαρμόζονται
 μέσω των διαρθρωτικών ταμείων , προτείνεται να μειωθεί κατά 75% το
 μερίδιό της και η ελάφρυνση αυτή να καταμεριστεί στα 6 άλλα κράτη
 μέλη .
 V
 ---pagebreak--- Εγγραφή στον προϋπολογισμό
 11 . Δεδομένου ότι μόνο επτό κρότη μέλη θα συμμετόσχουν στη χρη¬
 ματοδότηση της διόρθωσης και τοότο σύμφωνα με μ!α ειδική κλείδα,
 προτείνεται η διόρθωση και η χρηματοδότησή της να εγγραφούν στην κα¬
 τάσταση δαπανών του γενικού προϋπολογισμού και τα ποσά που θα κατα¬
 βληθούν να εγγραφούν ως αρνητικές δαπάνες .
 12 . Για λόγους συνεχείας προτείνεται να περιληφθεί το προβλε-
 πόμενο ποσό της διόρθωσης στον προϋπολογισμό του επόμενου οικονομι ¬
 κού έτους , όπως και στο ίσχυον καθεστώς .
 13 . Η πρόβλεψη του ποσού της διόρθωσης και η χρηματοδότησή της
 ορίζεται από την Επιτροπή και παρουσιάζεται στο πλαίσιο του προσχε¬
 δίου προϋπολογισμού .
 Μπορούν να γίνουν προσαρμογές ανάλογα με τα διαθέσιμα στοι ¬
 χεία .
 Το οριστικό ποσό της διόρθωσης και των μεριδίων των κρατών
 μελών στη χρηματοδότησή της θα οριστεί με βάση το τελικό ύψος των
 δαπανών του ΡΕ06Α-Τμήμα Εγγυήσεων και του ακαθάριστου εθνικού προϊ ¬
 όντος των κρατών μελών .
 Το οριστικό ύψος των δαπανών του ΡΕΟΘΑ-Τμήμα Εγγυήσεων θα
 ορισθεί με βάση το σύνολο των πληρωμών που έχει κατάβαλει η Επιτρο¬
 πή από την 1η Ιανουαρίου μέχρι τις 31 Δεκεμβρίου . * 0σον αφορά το
 ΑΕΠ το οριστικό ύψος του θα ορισθεί σύμφωνα;, με το ποσό που θα προ-
 κύψει από τον υπολογισμό των διορθώσεων κατά τα τρία επόμενα οικο¬
 νομικά έτη , σύμφωνα με τις σχετικές με το συμπληρωματικό ίδιο πόρο
 διατάξεις .
 Οι ενδιάμεσες και οριστικές προσαρμογές θα εγγραφούν σε
 επόμενο προϋπολογισμό , ο οποίος είναι δυνατό να είναι συμπληρωματι ¬
 κός και διορθωτικός .
 Υποχρεωτική δαπάνη περιλαμβανόμενη στο ετήσιο ανώτατο όριο των ιδίων
 πόρων
 14 . Δεδομένου ότι η διόθρωση αντιπροσωπεύει εσωτερικής μορφής
 υποχρέωση της Κοινότητας απέναντι σε ένα από τα μέλη της - υποχρέωση
 το ποσό της οποίας προκύπτει από την εφαρμογή μεθόδου που ορίζεται
 σε ένα κανονισμό - πρέπει να θεωρηθεί ως υποχρεωτική δαπάνη .
 15 Το ποσό της διόρθωσης υπολογίζεται ως δαπάνη που πρέπει να
 καλυφθεί εντός του ετησίου ανωτάτου ορίου των ιδιών πόρων .
 Διόρθωση σε περίπτωση που ο προϋπολογισμός δεν έχει εγκρΐθεί
 16 . Σε περίπτωση που ο προϋπολογισμός δεν έχει εγκριθεί η κατα¬
 βολή των ποσών θα γίνει προσωρινά με βάση τη διόρθωση που έχει εγγρα-
 φεί στον προϋπολογισμό του προηγούμενου οικονομικού έτους .
 'Εκθεση για τη λειτουργία του μηχανισμού
 17 . Στο πλαίσιο της έκθεσής της για την εφαρμογή του νέου συστή¬
 ματος των ιδίων πόρων που θα υποβάλει στο Συμβούλιο και το Ευρωπαϊκό
 Κοινοβούλιο πριν από το τέλος του 1991 , η Επιτροπή θα κάνει μία αξιο¬
 λόγηση της λειτουργίας του διορθωτικού μηχανισμού .
 ---pagebreak--- AnO0AIH ( EOK ) ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ
 για τη διόρθωση των δημοσιονομικών ανισορροπιών
 ΤΟ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΤΟΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ,
 Έχοντας υπόψη :
 τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Οικονομικής Κοινότητας και ιδί ¬
 ως τα άρθρα 201 και 235,
 τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας ατομικής ενέργειας
 και ιδίως τα άρθρα 173 και 203,
 την πρόταση της Επιτροπής ,
 τη γνώμη του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου,
 Εκτιμώντας :
 το γεγονός ότι η οικονομία ενός κράτους μέλους, η κατάσταση του οποίου
 είναι ιδιόμορφη, επιβαρύνεται δυσανάλογα από τη χρηματοδότηση του προϋ¬
 πολογισμού, ενδέχεται να δημιουργήσει μια κατάσταση η οποία δεν συμβιβά¬
 ζεται με την ορθή λειτουργία της Κοινότητας ,
 τα πορίσματα του Ευρωπαϊκού Συμβουλίου που συνήλθε στις 25 και 26 Ιουνί ¬
 ου 1984 στο ΡΟΝΤΑΙΝΕΒΙΈΑΙΙ ,
 ότι εξακολουθεί να υπάρχει δημοσιονομική ανισορροπία εις βάρος του Ηνω¬
 μένου Βασιλείου, η οποία προέρχεται κυρίως από το σχετικό χαμηλό ποσό των
 γεωργικών δαπανών που καταβάλλει η Κοινότητα στο Ηνωμένο Βασίλειο " ότι
 η ανισορροπία αυτή μπορεί να υπολογιστεί συγκρίνοντας το ακαθάριστο
 εθνικό προϊόν σε αγοραίες τιμές, στο εξής καλούμενου ΑΕΠ' ότι πρέπει να
 αντισταθμιστεί μέρος της ανισορροπίας αυτής " ότι δεν προβλέπονται στις
 συνθήκες οι συγκεκριμένες εξουσίες για την πρόβλεψη της αντιστάθμισης
 αυτής " ότι πρέπει συνεπώς να γίνει προσφυγή στα άρθρα 235 της συνθήκης
 ΕΟΚ και 203 της συνθήκης ΕΚΑΧ,
 ---pagebreak--- ότι η αντιστάθμιση αυτή προς το Ηνωμένο Βασίλειο πρέπει να χρηματοδοτη¬
 θεί από τα υπόλοιπα κράτη μέλη αφού ληφθεί υπόψη η φοροδοτ ική ικανότητα
 και η δημοσιονομική τους επιβάρυνση,
 ότι πρέπει να προβλεφθεί χρονοδιάγραμμα για την εκτέλεση των υποχρεώσεων
 που απορρέουν από την απόφαση αυτή,
 ότι το άρθρο 8 Α της συνθήκης για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας
 όπως τροποποιήθηκε με το άρθρο 13 της Ενιαίας Ευρωπαϊκής Πράξης προβλέ¬
 πει την ολοκλήρωση της εσωτερικής αγοράς στις 31 Δεκεμβρίου 1992,
 ΑΠΟΦΑΣΙΖΕΙ
 * Αρθρο 1
 Χορηγείται δημοσιονομική αντιστάθμιση στο Ηνωμένο Βασίλειο σύμφωνα
 με τις ακόλουθες διατάξεις .
 'Αρθρο 2
 Το ποσό της αντιστάθμισης που θα χορηγηθεί για κάθε οικονομικό έτος
 ισοόται για το έτος αυτό με τη διαφορά :
 - του " ποσοστού συμμετοχής του Ηνωμένου Βασιλείου στο σύνολο του ΑΕΠ
 των κρατών μελών και
 - του ποσοστού συμμετοχής του Ηνιψιένου Βασιλείου - συμπεριλαμβανομένων των νο¬
 μισματικών εξισωτικών ποσών που καταβάλλουν για λογαριασμό του τα
 άλλα κράτη μέλη - στις συνολικές πληρωμές του ΡΕ06Α-Τμήμα Εγγυήσεων
 η οποία πολλαπλασιάζεται με το 50% των συνολικών πληρωμών του ΡΕ06Α-
 Τμήμα Εγγυήσεων ,
 ---pagebreak--- - 3 -
 * Αρθρο 3
 1 . Η αντιστάθμιση που οφείλεται στο πλαίσιο ενός οικονομικού έτους κα¬
 ταβάλλεται κατά τη διάρκεια του επόμενου οικονομικού έτους " για το
 σκοπό αυτό το προβλεπόμενο ποσό εγγράφεται στην κατάσταση . δαπανών του
 γενικού προϋπολογισμού των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων .
 2 . Διορθώσεις των προβλέψεων μπορούν να εγγραφούν σε επόμενους διορθω¬
 τικούς προϋπολογισμούς .
 3 . Για τον υπολογισμό του οριστικού ποσού της αντιστάθμισης λαμβάνεται
 υπόψη το ΑΕΠ των κρατών μελών που έχει χρησιμοποιηθεί για την τελευ ¬
 ταία διόρθωση του οριστικού συμπληρωματικού ιόίαυ πόρου που προβλέπεται
 στο άρθρο 6 του κανονισμού ( ΕΟΚ , Ευρατόμ , ΕΚΑΧ ) αριθ . της ....
 1988 ( 5 ). Η διόρθωση της αντιστάθμισης που προκύπτει από τη σύγκρι ¬
 ση μεταξύ της πρόβλεψης και του οριστικού ποσού εγγράφεται στον
 προϋπολογισμό του επόμενου οικονομικού έτους .
 'Αρθρο 4
 Η αντιστάθμιση χρηματοδοτείται από το Βέλγιο, τη Δανία , την Ομοσπον ¬
 διακή Δημοκρατία της Γερμανίας , τη Γαλλία , την Ιταλία , το Λουξεμβούρ¬
 γο και τις Κάτω Χώρες σύμφωνα με τ ι ς ^ ακόλουθες ρυθμίσεις .:
 α ) το ΑΕΠ των επτά κρατών μελών πολλαπλασιάζετα « με το δείκτη του
 ακαθάριστου κατά κεφαλήν εθνικού προϊόντος σε ισοδυναμίες αγορα¬
 στικής δύναμης που ορίζονται με βάση την Κοινότητα των 12 , σύμφω¬
 να με τα στοιχεία που είναι διαθέσιμα κατά τη χρονική στιγμή της
 πρόβλεψης και τον καθορισμό των οριστικών ποσών της αντιστάθμισης "
 β ) προστίθενται τα αποτελέσματα και εκφράζονται ως ποσοστό του συνόλου "
 γ ) το ποσοστό της Ομοσπονδιακής Δημοκρατίας . της Γερμανίας μειώνεται
 κατά 75% "
 f
 1
 ---pagebreak--- - 4 -
 δ ) το 75% που αφαιρείται απδ το μερίδιο της Ομοσπονδιακής Δημοκρατίας
 της Γερμανίας κατανέμεται μεταξύ των άλλων έξι κρατών μελών σύμφω¬
 να με τα μερίδιά τους στην κλείδα που αναφέρεται στην παράγραφο ( β).
 Τα ποσά που θα καταβληθούν εγγράφονται ως αρνητικές δαπάνες στην κα¬
 τάσταση δαπανών του γενικού προϋπολογισμού των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων .
 Άρθρο 5
 1 . Τα προβλεπδμενα στον προϋπολογισμό ποσά εγγράφονται την πρώτη εργά^
 σιμη ημέρα κάθε μήνα στο λογαριασμό που προβλέπεται στο άρθρο 9 πα¬
 ράγραφος Λ του κανονισμού ( ΕΟΚ , Ευρατόμ , ΕΚΑΧ ) αριθ . 2891 /77 και η
 Επιτροπή καταβάλλει στο Ηνωμένο Βασίλειο ένα δωδέκατο του προβλεπόμε-
 νου στον προϋπολογισμό ποσού .
 Η οριστική έγγριση ενός διορθωτικού ή συμπληρωματικού προϋπολογισμού
 δικαιολογεί οποιαδήποτε τροποποίηση και προσαρμογή των.δωδεκατημορί -
 ων που έχουν εγγραφεί στην αρχή του οικονομικού έτους .
 2 . Αν κατά την έναρξη του οικονομικού έτους δεν έχει ακόμα εγκριθε ! ο
 προϋπολογισμός τα δωδεκατημόρια που πρέπει να εγ γραφούν ή να κατα¬
 βληθούν την πρώτη εργάσιμη μέρα κάθε μήνα αντιστοιχούν προς ένα δω¬
 δέκατο του προβλεπόμενου στον τελευταίο προϋπολογισμό ποσού , χωρίς το
 ποσό αυτό να είναι δυνατό να υπερβαίνει το ποσό που προβλέπεται στο
 σχέδιο προϋπολογισμού , ή , ελλείψει αυτού στο προσχέδιο προϋπολογισμού .
 0 διακανονισμός των πράξεων αυτών γίνεται κατά την πρώτη λήξη της προ¬
 θεσμίας που έπεται της οριστικής έγκρισης του προϋπολογισμού , εάν η
 έγκριση γίνει πριν από τις 16 του μήνα . Σε αντίθετη περίπτωση , ο δια¬
 κανονισμός γίνεται κατά τη δεύτερη λήξη της προθεσμίας που έπεται
 της οριστικής έγκρισης του προϋπολογισμού .
 3 . Τα εγγεγραμμένα στον προϋπολογισμό ποσά σε ΕΟΙ) για τη διόρθωση των
 δημοσιονομικών ανισορροπιών μετατρέπονται στη συναλλαγματική ισοτι ¬
 μία της ΕΟυ κατά την πρώτη εργάσιμη ημέρα μετά τη 15η του μήνα που
 προηγείται της προθεσμίας της εγγραφής .
 ---pagebreak--- - 5 -
 Άρθρο 6
 Η παρούσα απόφαση κοινοποιείται στα κράτη μέλη από το γενικό γραμματέα
 του Συμβουλίου των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων και δημοσιεύεται στην Επίσημη
 Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων .
 Τα κράτη μέλη κοινοποιούν αμελητή στο γενικό γραμματέα του Συμβουλίου
 των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων την ολοκλήρωση των διαδικασιών που απαιτού¬
 νται από τους συνταγματικούς κανόνες τους για τη θέσπιση της παρούσας
 απόφασης .
 Η παρούσα απόφαση αρχίζει να ισχύει την πρώτη ημέρα του μήνα που έπε-
 ται της τελευταίας κοινοποίησης που αναφέρεται στο δεύτερο εδάφιο .
 Παράγει αποτελέσματα την 1η Ιανουάριου 1988 .
 Βρυξέλλες Για το Συμβούλιο
 0 Πρόεδρος


text:
Andrássy István (Lövéte, 1802. november 25. – Gyulafehérvár, 1890. január 5.) kanonok.
 Élete
 Tanulmányait a székelyudvarhelyi római katolikus főgimnáziumban és a székesfehérvári papneveldében végezte. 1827. szeptember 10-én pappá szentelték. 1828-ban a Pázmáneumban tanult. 1832-ben Gyulafehérváron volt hittanár, 1833-tól Oláhlápos plébánosaként tevékenykedett. 1836-tól ismét Gyulafehérváron dolgozott hittanárként és könyvtárosként. 1848–1849-ben Budán és Bécsben a csillagászati tanulmányoknak szentelte minden idejét; onnan visszatérvén, mint a Batthyáneum igazgatója újra elfoglalta tanári székét. 1851-ben csillagász-kanonokká, 1860-ban őr-kanonokká és 1866-ban gyerőmonostori címzetes apáttá nevezték ki. A csillagvizsgálót, amely 1848–49-es forradalom és szabadságharc alatt károsodott, megjavíttatta és bővíttette. 1860-ig rendszeres meteorológiai megfigyeléseket végzett.
 Művei
 Keresztény tudomány. Kolozsvár, 1845.
 Néhány szó egy fiatal barátomhoz. Gyulafehérvár, 1887. (Hargitai néven)
 Források
 Gyulafehérváriak
 Magyar katolikus papok
 Magyar kanonokok
 Magyar neveléstudósok
 Magyar csillagászok
 Magyar pedagógusok
 1802-ben született személyek
 1890-ben elhunyt személyek


text:
 COMISIÓN EUROPEA
 Bruselas, 20.5.2011
 COM(2011) 277 final
 2011/0123(NLE)
 Propuesta de
 DECISIÓN DEL CONSEJO
 relativa a la firma de un Acuerdo de Asociación Voluntaria entre la Unión Europea y la República Centroafricana relativo a la aplicación de las leyes forestales, la gobernanza y el comercio de la madera y de los productos derivados importados en la Unión Europea (FLEGT)
 EXPOSICIÓN DE MOTIVOS
 El plan de acción relativo a la aplicación de las leyes, la gobernanza y el comercio forestales (FLEGT)
 1
 , aprobado por el Consejo en 2003
 2
 , propone una serie de medidas entre las que figura el apoyo a los países productores de madera, la colaboración multilateral para luchar contra el comercio de la madera talada ilegalmente, el apoyo a las iniciativas del sector privado así como medidas destinadas a evitar las inversiones en actividades que fomenten la explotación ilegal de los bosques. La piedra angular de dicho plan de acción es el establecimiento de Asociaciones FLEGT entre la Unión y los países productores de madera, para poner fin a la tala ilegal. En 2005, el Consejo adoptó el Reglamento (CE) n° 2173/2005
 3
 que establece un sistema de concesión de licencias y un mecanismo destinado a verificar la legalidad de las importaciones de madera en la Unión.
 En diciembre de 2005, el Consejo autorizó a la Comisión a negociar Acuerdos de Asociación con los países productores de madera, con el fin de poner en práctica el Plan de Acción de la UE relativo a las leyes, la gobernanza y el comercio forestales (FLEGT) y, en especial, de fomentar el comercio y las importaciones en la Unión de madera legal verificada procedente de dichos países socios
 4
 . El Acuerdo con la República Centroafricana es el cuarto Acuerdo de este tipo, tras los Acuerdos con Ghana, Congo y Camerún, que se negocia entre un país productor y la Unión.
 La Comisión inició las negociaciones con la República Centroafricana en octubre de 2009. Dichas negociaciones se prolongaron durante catorce meses, en los que se celebraron cuatro sesiones cara a cara y dieciocho reuniones de trabajo técnicas. Durante las negociaciones, la Comisión recibió ayuda de varios Estados miembros. La Comisión mantuvo informado al Consejo sobre los progresos realizados mediante informes al Grupo de Trabajo sobre los Bosques, así como a los Jefes de Misión y Representantes de la UE con base en la República Centroafricana. Después de cada sesión de negociación, las partes celebraron reuniones públicas destinadas a mantener informadas a las partes interesadas de los progresos de las negociaciones. Además, la República Centroafricana adoptó un planteamiento participativo que implicó a la sociedad civil y al sector privado en la elaboración del Acuerdo.
 El Acuerdo aborda todos los elementos que figuran en las directrices de negociación del Consejo. Establece, en particular, el marco, las instituciones y los sistemas de licencias FLEGT. Presenta los controles de la cadena de suministro, el marco de conformidad legal y los requisitos de control independiente para el sistema. Estos elementos se exponen en los anexos del Acuerdo y proporcionan una descripción detallada de las estructuras en las que se basa la garantía de legalidad que ofrece la expedición de una licencia FLEGT. La República Centroafricana ha desarrollado su definición de la legislación aplicable mediante amplias consultas a las partes involucradas. Dicha definición incluye las leyes y reglamentos relativos a la concesión de los derechos de tala y al registro de las empresas, a la gestión forestal, a la legislación laboral y medioambiental, a los requisitos fiscales, a las obligaciones sociales, como la participación de las comunidades locales, de las poblaciones autóctonas y de la sociedad civil, y a las demás obligaciones sociales establecidas en la legislación relativa al transporte y a la comercialización de la madera, así como a los requisitos referentes a la exportación.
 El Acuerdo va más allá de la cobertura de productos propuesta en el anexo II del Reglamento (CE) n° 2173/2005, relativo al sistema FLEGT. En efecto, abarca todas las maderas y productos derivados exportados. La República Centroafricana se compromete así a establecer un sistema que ofrezca garantías a la Unión de que todos los productos forestales procedentes de la República Centroafricana se producen legalmente, lo que debería contribuir positivamente y de forma duradera al crecimiento de dicho país.
 El Acuerdo prevé el control de las importaciones en las fronteras de la Unión, tal como establecen el Reglamento (CE) n° 2173/2005, relativo al sistema FLEGT, y el Reglamento (CE) n° 1024/2008, por el que se establecen las normas de desarrollo de aquél. El Acuerdo incluye una descripción de la licencia FLEGT de la República Centroafricana, que adopta el formato establecido en dicho Reglamento de Aplicación.
 El Acuerdo establece un mecanismo de diálogo y cooperación sobre el sistema FLEGT con la Unión, mediante un Comité Conjunto de Aplicación del Acuerdo. También establece los principios de participación de las partes interesadas, medidas de garantía social y transparencia, así como el seguimiento del impacto de la aplicación y la elaboración de informes relativos a la misma.
 El Acuerdo establece un calendario y los procedimientos para su entrada en vigor y para la aplicación del régimen de expedición de las licencias. Dado que la República Centroafricana modernizará y renovará su sistema regulador y de gestión de la información, introducirá un control más completo de la cadena de suministro y establecerá una verificación independiente de la conformidad legal, se tardará varios años en desarrollar y probar los nuevos sistemas así como en reforzar la capacidad de la Administración Pública, de la sociedad civil y del sector privado para realizar las tareas previstas. Se espera que el sistema de licencias FLEGT esté completamente operativo en 2014. Se evaluará en función de los criterios definidos en el Acuerdo antes de que la UE comience a aceptar las licencias FLEGT.
 2011/0123 (NLE)
 Propuesta de
 DECISIÓN DEL CONSEJO
 relativa a la firma de un Acuerdo de Asociación Voluntaria entre la Unión Europea y la República Centroafricana relativo a la aplicación de las leyes forestales, la gobernanza y el comercio de la madera y de los productos derivados importados en la Unión Europea (FLEGT)
 EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA,
 Visto el Tratado de la Unión Europea,
 Visto el Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea y, en particular, su artículo 207, apartado 3, párrafo primero, en relación con su artículo 218, apartado 5,
 Vista la propuesta de la Comisión Europea,
 Considerando lo siguiente:
 (1)En mayo de 2003, la Comisión Europea adoptó una Comunicación al Parlamento Europeo y al Consejo titulada «Aplicación de las leyes, gobernanza y comercio forestales (FLEGT) – Propuesta de plan de acción de la Unión Europea
 5
 », que solicitaba la aplicación de medidas destinadas a luchar contra la explotación forestal ilegal mediante el desarrollo de acuerdos de asociación voluntaria con los países productores de madera. Las Conclusiones del Consejo sobre dicho Plan de Acción se adoptaron en octubre de 2003
 6
 y el Parlamento Europeo adoptó una resolución al respecto el 11 de julio de 2005
 7
 ,
 (2)El 5 de diciembre de 2005, el Consejo autorizó a la Comisión a abrir negociaciones sobre Acuerdos de Asociación para aplicar el plan de acción de la Unión relativo a la aplicación de las leyes, la gobernanza y el comercio forestales (FLEGT).
 (3)El 20 de diciembre de 2005, el Consejo aprobó el Reglamento (CE) n° 2173/2005
 8
 relativo al establecimiento de un sistema de licencias FLEGT aplicable a las importaciones en la Unión de madera procedente de los países con los que la Unión ha celebrado Acuerdos de Asociación Voluntaria.
 (4)Las negociaciones con la República Centroafricana han concluido, y el Acuerdo de Asociación Voluntaria entre la Unión Europea y la República Centroafricana relativo a la aplicación de las leyes forestales, la gobernanza y el comercio de la madera y de los productos derivados importados en la Unión Europea (FLEGT, denominado en lo sucesivo «el Acuerdo») se rubricó el 21 de diciembre de 2010.
 (5)El Acuerdo debe ser firmado, a reserva de su celebración,
 HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISIÓN:
 Artículo 1
 Se autoriza la firma, en nombre de la Unión, del Acuerdo de Asociación Voluntaria entre la Unión Europea y la República Centroafricana relativo a la aplicación de las leyes forestales, la gobernanza y el comercio de la madera y de los productos derivados importados en la Unión Europea (FLEGT), a reserva de su celebración en una fecha posterior
 9
 .
 Artículo 2
 Se autoriza al Presidente del Consejo para que designe a la persona facultada para firmar el Acuerdo en nombre de la Unión, a reserva de su celebración.
 Artículo 3
 La presente Decisión entrará en vigor el día de su adopción.
 Hecho en Bruselas, el [...].
 Por el Consejo
 El Presidente
 [...]
 (1)
 COM (2003) 251.
 (2)
 DO C 268 de 7.11.2003, p. 1.
 (3)
 DO L 347 de 30.12.2005, p. 1.
 (4)
 Documento restringido del Consejo no 15102/05
 (5)
 COM (2003) 251.
 (6)
 DO C 268 de 7.11.2003, p. 1.
 (7)
 DO C 157E de 6.7.2006, p. 482.
 (8)
 DO L 347 de 30.12.2005, p. 1.
 (9)
 El texto del Acuerdo se publicará junto con la Decisión relativa a su celebración.


type: contracts

text:
 Anunţ juridic important
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 22000D1123(21)
 Jurnalul Oficial L 296 , 23/11/2000 p. 0062 - 0074 ediţie specială în limba cehă capitol 11 volum 05 p. 64 - 76 ediţie specială în limba estonă capitol 11 volum 05 p. 64 - 76 ediţie specială în limba maghiară capitol 11 volum 05 p. 64 - 76 ediţie specială în limba lituaniană capitol 11 volum 05 p. 64 - 76 LV.ES capitol 11 volum 05 p. 64 - 76 MT.ES capitol 11 volum 05 p. 64 - 76 PL.ES capitol 11 volum 05 p. 64 - 76 SK.ES capitol 11 volum 05 p. 64 - 76 ediţie specială în limba slovenă capitol 11 volum 05 p. 64 - 76
 Decizia nr. 96/1999 a Comitetului Mixt al SEEdin 16 iulie 1999de modificare a anexei XVI (Achiziții publice) la Acordul SEECOMITETUL MIXT AL SEE,având în vedere Acordul privind Spațiul Economic European, astfel cum a fost modificat prin Protocolul de adaptare a Acordului privind Spațiul Economic European, denumit în continuare "acordul", în special articolul 98,întrucât:(1) Anexa XVI la acord a fost modificată prin Decizia nr. 7/94 a Comitetului Mixt al SEE din 21 martie 1994 [1].(2) Este necesar ca în acord să se ia în considerare adaptările anumitor directive ale Consiliului cu privire la achizițiile publice.(3) Directiva 97/52/CE a Parlamentului European și a Consiliului din 13 octombrie 1997 de modificare a Directivelor 92/50/CEE, 93/36/CEE și 93/37/CEE privind coordonarea procedurilor pentru atribuirea contractelor de achiziții publice de servicii, produse și, respectiv, lucrări [2] trebuie să fie încorporată în acord.(4) Directiva 98/4/CE a Parlamentului European și a Consiliului din 16 februarie 1998 de modificare a Directivei 93/38/CEE privind coordonarea procedurilor de achiziție publică ale entităților care operează în sectoarele apă, energie, transport și telecomunicații [3] trebuie să fie incorporată în acord.DECIDE:Articolul 1Anexa XVI la acord, inclusiv apendicele 1-14 la această anexă, se modifică în conformitate cu dispozițiile din anexa la prezenta decizie.Articolul 2Textele- adaptărilor la directivele 93/36/CEE, 93/37/CEE, 93/38/CEE, 92/13/CEE și 92/50/CEE ale Consiliului, aduse prin capitolul XI titlul E (Achiziții publice) punctele 1, 2, 3, 4 și 5 din anexa I la Actul privind condițiile de aderare a Republicii Austria, a Republicii Finlanda și a Regatului Suediei și adaptările tratatelor pe care se întemeiază Uniunea Europeană,- Directivei 97/52/CE de modificare a Directivelor 92/50/CEE, 93/36/CEE și 93/37/CEE,- Directivei 98/4/CE de modificare a Directivei 93/38/CEEîn limbile islandeză și norvegiană, anexate la versiunile în limbile respective ale prezentei decizii, sunt autentice.Articolul 3Prezenta decizie intră în vigoare la 17 iulie 1999, cu condiția efectuării tuturor notificărilor prevăzute la articolul 103 alineatul (1) din acord către Comitetul Mixt al SEE.Articolul 4Prezenta decizie se publică în Secțiunea SEE și în Suplimentul SEE ale Jurnalului Oficial al Comunităților Europene.Adoptată la Bruxelles, 16 iulie 1999.Pentru Comitetul Mixt al SEEPreședinteleN. v. Liechtenstein[1] JO L 160, 28.6.1994, p. 1.[2] JO L 328, 28.11.1997, p. 1.[3] JO L 101, 1.4.1998, p. 1.--------------------------------------------------ANEXĂla Decizia nr. 96/1999 a Comitetului Mixt al SEEAnexa XVI (Achiziții publice) la Acordul SEE, inclusiv apendicele 1-14 la această anexă, se modifică astfel cum se precizează în dispozițiile următoarelor articole.Articolul 1Punctul 2 (Directiva 93/37/CEE a Consiliului) se înlocuiește cu textul următor:"2. 393 L 0037: Directiva 93/37/CEE a Consiliului din 14 iunie 1993 privind coordonarea procedurilor de atribuire a contractelor de achiziții publice de lucrări (JO L 199, 9.8.1993, p. 54), astfel cum a fost modificată prin:- 194 N: Actul privind condițiile de aderare a Republicii Austria, a Republicii Finlanda și a Regatului Suediei și adaptările tratatelor pe care se întemeiază Uniunea Europeană (JO C 241, 29.8.1994, p. 21, astfel cum a fost modificat de JO L 1, 1.1.1995, p. 1);- 397 L 0052: Directiva 97/52/CE a Parlamentului European și a Consiliului din 13 octombrie 1997 (JO L 328, 28.11.1997, p. 1).În sensul prezentului acord, dispozițiile directivei sunt adaptate după cum urmează:(a) la articolul 5 litera (a), termenii "în conformitate cu tratatul" se înlocuiesc cu "în conformitate cu Acordul SEE";(b) articolul 25 se completează după cum urmează:- "— în Islanda, Firmaskrá- — în Liechtenstein, Handelsregister, Gewerberegister- — în Norvegia, Foretaksregisteret";(c) la anexa I se adaugă apendicele 1 la prezenta anexă;(d) în ceea ce privește Liechtenstein, măsurile necesare pentru respectarea prezentei directive intră în vigoare până la 1 ianuarie 1996. În timpul acestei perioade de tranziție, aplicarea directivei se suspendă reciproc între Liechtenstein și celelalte părți contractante."Articolul 2Apendicele 1 se înlocuiește cu următoarele dispoziții:""Apendicele 1LISTA ORGANISMELOR ȘI A CATEGORIILOR DE ORGANISME DE DREPT PUBLICI. În ISLANDA:entitățile de achiziții centrale care nu au un caracter industrial sau comercial, reglementate prin "lög um skipan opinberra framkvæmda nr. 52/1970 și lög um opinber innkaup nr. 52/1997, með síðari breytingum and reglugerð nr. 302/1996".OrganismeRíkiskaup (Centrul de comerț de stat)Framkvæmdasýslan (Contracte de construcții guvernamentale)Vegagerð ríkisins (Administrația drumurilor publice)Siglingastofnun (Administrația maritimă islandeză)Íslandspóstur hf (Poșta islandeză)Innkaupastofnun Reykjavíkurborgar (Centrul de achiziții din Reykjavík)CategoriiSveitarfélög (Municipii)II. În LIECHTENSTEIN:"die öffentlich-rechtlichen Verwaltungseinrichtungen auf Landes- und Gemeindeebene" (autoritățile, așezămintele și fundațiile de drept public, stabilite la nivel municipal și național).III. În NORVEGIA:"offentlige eller offentlig kontrollerte organer eller virksomheter som ikke har en industriell eller kommersiell karakter" (entitățile sau întreprinderile publice sau supuse controlului public care nu au un caracter comercial sau industrial).Organisme- Norsk Rikskringkasting (Societatea de radiodifuziune norvegiană)- Norges Bank (Banca Centrală)- Statens lånekasse for utdanning (Fondul de împrumuturi publice pentru educație)- Statistisk sentralbyrå (Biroul central de statistică)- Den norske stats Husbank (Banca de stat pentru locuințe a Norvegiei)- Statens Innvandrar- og Flyktningeboliger- Medisinsk Innovasjon Rikshospitalet- Norges Teknisk-naturvitenskapelige forskningsråd (Consiliul regal norvegian pentru cercetare științifică și industrială)- Statens Pensjonskasse (Fondul norvegian de pensii publice)Categorii- Statsbedrifter i h.h.t lov om statsbedrifter av 25. juni 1965 nr. 3 (Întreprinderi de stat)- Statsbanker (Bănci de stat)- Universiteter og høyskoler etter lov av 16. juni 1989 nr. 77 (Universități).""Articolul 3Punctul 3 (Directiva 93/36/CEE a Consiliului) se înlocuiește cu următoarele dispoziții:"3. 393 L 0036: Directiva 93/36/CEE a Consiliului din 14 iunie 1993 privind coordonarea procedurilor de atribuire a contractelor de achiziții publice (JO L 199, 9.8.1993, p. 1), astfel cum a fost modificată prin:- 194 N: Actul privind condițiile de aderare a Republicii Austria, a Republicii Finlanda și a Regatului Suediei și adaptările tratatelor pe care se întemeiază Uniunea Europeană (JO C 241, 29.8.1994, p. 21, astfel cum a fost modificat de JO L 1, 1.1.1995, p. 1);- 397 L 0052: Directiva 97/52/CE a Parlamentului European și a Consiliului din 13 octombrie 1997 (JO L 328, 28.11.1997, p. 1).În sensul prezentului acord, dispozițiile directivei sunt adaptate după cum urmează:(a) la articolul 3, trimiterea la "articolul 223 alineatul (1) litera (b) din Tratatul CEE" se înlocuiește cu trimiterea la "articolul 123 din Acordul SEE";(b) articolul 21 alineatul (2) se completează cu următorul text:- "— în Islanda, hlutafélagaskrá, samvinnufélagaskrá, firmaskrá,- — în Liechtenstein, Handelsregister, Gewerberegister,- — în Norvegia, Foretaksregisteret";(c) anexa I la prezenta directivă se completează cu apendicele 2 la prezenta anexă. Anexa menționată la articolul 1 litera (b) din prezenta directivă se completează cu apendicele 1 la prezenta anexă;(d) în ceea ce privește Liechtenstein, măsurile necesare pentru respectarea prezentei directive intră în vigoare până la 1 ianuarie 1996. În timpul acestei perioade de tranziție, aplicarea directivei se suspendă reciproc între Liechtenstein și celelalte părți contractante."Articolul 4Apendicele 2 se înlocuiește cu textul următor:""Apendicele 2LISTA AUTORITĂȚILOR CONTRACTANTE REGLEMENTATE DE ACORD ÎN CONFORMITATE CU ANEXA I LA ACESTA(AUTORITĂȚI GUVERNAMENTALE CENTRALE)ISLANDALISTA AUTORITĂȚILOR CONTRACTANTE ECHIVALENTE CU CELE REGLEMENTATE DE ACORD ÎN CONFORMITATE CU ANEXA I LA ACESTAEntități centrale de achiziții care nu au un caracter industrial sau comercial, reglementate prin "lög um opinber innkaup nr. 52/1987, með síðari breytingum and reglugerð nr. 302/1996"Ríkiskaup (Centrul de comerț de stat)Framkvæmdasýslan (Contracte de construcții guvernamentale)Vegagerð ríkisins (Administrația drumurilor publice)Íslandspóstur hf (Poșta islandeză)LIECHTENSTEIN1. Regierung des Fürstentums Liechtenstein2. Liechtensteinische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT)NORVEGIAStatsministerens kontor | Biroul Prim-Ministrului |Arbeids- og administrasjonsdepartementet ArbeidsdirektoratetArbeidsforskningsinstituttetArbeidstilsynetStatsbyggKonkurransetilsynetStatens forvaltningstjenesteStatens informasjonstjenesteStatskonsult | Ministerul Muncii și Administrației Direcția munciiInstitutul de cercetare pentru muncăDirecția inspecției munciiDirecția construcții și proprietăți publiceAutoritatea norvegiană pentru concurențăServiciile administrației de statServiciul norvegian central de informareDirecția gestionării publice |Barne- og familiedepartementet BarneombudetForbrukerombudetForbrukerrådetLikestillingsombudetLikestillingsrådetStatens adopsjonskontorStatens institutt for forbruksforskning | Ministerul Copiilor și Familiei Comisariatul pentru copiiOmbudsmanul consumatoruluiConsiliul consumatoruluiOmbudsmanul pentru egalitatea de șanseConsiliul pentru egalitatea de șanseOficiul de stat pentru adopțiiInstitutul național de cercetare pentru consumatori |Finans- og tolldepartementet KredittilsynetSkattedirektoratetOljeskattekontoretToll- og avgiftsdirektoratet | Ministerul Finanțelor Comisia bancară, pentru asigurări și valori mobiliare a NorvegieiDirecția impoziteBiroul impozitelor pe petrolDirecția vămilor și accizelor |Fiskeridepartementet FiskeridirektoratetHavforskningsinstituttetKystdirektoratet | Ministerul Pescuitului Direcția pescuitInstitutul de cercetare marinăDirecția de coastă |Forsvarsdepartementet Forsvarets bygningstjenesteForsvarets tele- og datatjenesteForsvarets forskningsinstituttForsvarets overkommandoHærens forsyningskommandoLuftforsvarets forsyningskommandoSjøforsvarets forsyningskommandoForsvarets sanitet | Ministerul Apărării Departamentul lucrărilor publice al forțelor armateAdministrația comunicațiilor și a transferurilor de date ale forțelor armateServiciul de cercetare pentru apărareComandamentul central al forțelor armateComandamentul pentru material al forțelor armateComandamentul pentru material al forțelor aerieneComandamentul pentru material al forțelor navaleServiciul medical al apărării norvegiene |Justis- og politidepartementet BrønnøysundregistreneDatatilsynetDirektoratet for sivilt beredskapRiksadvokatenStatsadvokatembetenePolitietDomstoleneFengselsvesenet | Ministerul Justiției (și al Poliției) Registrul central al BrønnøysundInspectoratul datelorDirecția de apărare civilă și de intervenții de urgențăParchetulBiroul procurorilorServiciile de polițieCurțile de justițieAdministrația penitenciarelor |Kirke-, utdannings- og forskningsdepartementet Det norske meteorologiske instituttKirkerådetLærerutdanningsrådetBispedømmerådetNorsk Utenrikspolitisk InstituttNorsk voksenpedagogisk forskningsinstituttRiksbibliothektjenestenSamisk utdanningsråd | Ministerul Educației, Cercetării și al Cultelor Institutul meteorologic norvegianConsiliul național norvegian al cultelorConsiliul norvegian al formării formatorilorConsiliul diocezanInstitutul norvegian al afacerilor internaționaleInstitutul norvegian al educației pentru adulțiOficiul național al bibliotecilor specializate și de cercetareConsiliul Educației (Sami) |Kommunal- og Regionaldepartementet Direktoratet for brann og eksplosjonsvernProduktregisteretStatens bygningstekniske etatUtlendingsdirektoratetProdukt- og elektrisitetstilsynetFylkesmannsembedene | Ministerul Administrației Locale și Regionale Direcția pentru prevenirea incendiilor și exploziilorRegistrul produselorOficiul de stat pentru tehnologia și administrația construcțiilorDirecția imigrareDirecția norvegiană pentru controlul produselor și al siguranței electricitățiiGuvernatorii județeni |Kulturdepartementet Norsk filminstituttNorsk kulturrådNorsk språkrådRiksarkivetStatsarkiveneRikskonserteneStatens bibliotektilsynStatens filmtilsynStatens filmsentral | Ministerul Afacerilor Culturale Fondul norvegian pentru filmConsiliul cultural norvegianConsiliul lingvistic norvegianArhivele naționale norvegieneArhivele naționale, diviziunile regionaleFundația norvegiană de stat pentru promovarea muziciiDirecția bibliotecilor publice și școlareConsiliul național pentru cenzura cinematograficăComisia norvegiană de film |Landbruksdepartementet Norsk institutt for skogforskningReindriftsadministrasjonenStatens dyrehelsetilsynStatens næringsmiddeltilsynStatens landbrukstilsynVeterinærinstituttet | Ministerul Agriculturii Institutul norvegian de cercetare forestierăDirecția pentru creșterea renilorAutoritatea de stat pentru sănătatea animalelorAutoritatea de stat pentru controlul produselor alimentareServiciile naționale de inspecție agricolăInstitutul veterinar național |Miljøverndepartementet Direktoratet for naturforvaltningNorsk polarinstituttRiksantikvarenStatens forurensningstilsynStatens kartverk | Ministerul Mediului Direcția pentru gestionarea resurselor naturaleInstitutul norvegian pentru cercetare polarăDirecția patrimoniului culturalAutoritatea de stat pentru controlul poluăriiInstitutul național de cartografie |Nærings- og handelsdepartementet JustervesenetNorges geologiske undersøkelseStatens veiledningskontor for oppfinnerePatentstyret (Styret for det industrielle rettsvern)BergvesenetSjøfartsdirektoratetSkipsregistrene | Ministerul Comerțului și Industriei Serviciul norvegian de metrologie și acreditareServiciul de studii geologice al NorvegieiBiroul consultativ pentru inventatoriOficiul norvegian pentru breveteServiciul industriei miniereDirecția maritimă norvegianăRegistrul de înmatriculare a navelor |Olje- og energidepartementet Norges vassdrags- og energidirektoratOljedirektoratet | Ministerul Petrolului și al Energiei Direcția norvegiană a resurselor acvatice și energeticeDirecția norvegiană a petrolului |Samferdselsdepartementet Statens vegvesenStatens teleforvaltning | Ministerul Transporturilor și al Comunicațiilor Administrația drumurilor publiceAutoritatea norvegiană pentru telecomunicații |Sosial-og helsedepartementet Statens institutt for folkehelseStatens helsetilsynRikshospitaletRadiumhospitaletRikstrygdeverketRusmiddeldirektoratetStatens helseundersøkelserStatens institutt for alkohol-og narkotikaforskningStatens legemiddelkontrollStatens strålevernStatens tobakksskaderåd | Ministerul Sănătății și al Afacerilor Sociale Institutul național al sănătății publiceConsiliul național al sănătățiiSpitalul naționalSpitalul norvegian pentru radioterapieAdministrația națională a asigurărilorDirecția pentru prevenirea problemelor legate de consumul de alcool și droguriServiciul național pentru screening în domeniul sănătățiiInstitutul național de cercetare în domeniul alcoolului și drogurilorAutoritatea norvegiană pentru controlul medicamentelorAutoritatea norvegiană pentru protecția împotriva radiațiilorConsiliul național pentru tutun și sănătate |Utenriksdepartementet | Ministerul Afacerilor Externe |Stortinget Sivilombudsmannen – Stortingets ombudsmann for forvaltningenRiksrevisjonen | Storting (Parlamentul) Ombusdsmanul administrației publiceBiroul inspecției generale |Høyesterett | Curtea Supremă" |"Articolul 5Apendicele 3 se elimină.Articolul 6La punctul 4 (Directiva 93/38/CEE a Consiliului):- se adaugă următorul text:"astfel cum a fost modificată prin:- 194 N: Actul privind condițiile de aderare a Republicii Austria, a Republicii Finlanda și a Regatului Suediei și adaptările tratatelor pe care se întemeiază Uniunea Europeană (JO C 241, 29.8.1994, p. 21, astfel cum a fost adaptat de JO L 1, 1.1.1995, p. 1);- 398 L 0004: Directiva 98/4/CE a Parlamentului European și a Consiliului din 16 februarie 1998 (JO L 101, 1.4.1998, p. 1).";- textul adaptării (e) se elimină;- textul adaptării (q) se înlocuiește cu textul următor:Anexele I-X se completează, respectiv, cu apendicele 3-12 la prezenta anexă;- textul adaptării (p) se elimină;- după adaptarea (q) se adaugă următoarea adaptare:(r) la articolul 1 al Directivei 98/4/CE, termenul "Comunitatea" se înlocuiește cu "Comunitatea și statele AELS semnatare ale acordului".Articolul 7(1) Apendicele 4 se înlocuiește cu textul următor:""Apendicele 3PRODUCȚIA, TRANSPORTUL SAU DISTRIBUȚIA APEI POTABILEISLANDAEntități producătoare sau distribuitoare de apă, în conformitate cu "lög nr. 81/1991, um vatnsveitur sveitarfélaga".LIECHTENSTEINGruppenwasserversorgung Liechtensteiner Oberland.Wasserversorgung Liechtensteiner Unterland.NORVEGIAEntități producătoare sau distribuitoare de apă, în conformitate cu "Forskrift om drikkevann og vannforsyning (FOR 1995-01-01 Nr. 68)".""(2) Apendicele 5 se înlocuiește cu textul următor:""Apendicele 4PRODUCȚIA, TRANSPORTUL SAU DISTRIBUȚIA ELECTRICITĂȚIIISLANDALandsvirkjun (Compania națională de electricitate), "lög nr. 42/1983"Rafmagnsveitur ríkisins (Societatea națională de electricitate), "orkulög nr. 58/1967"Rafmagnsveita Reykjavíkur (Centrala electrică de stat din Reykjavík)Hitaveita Reykjavíkur (Societatea municipală de încălzire din Reykjavík), "lög nr. 38/1940"Hitaveita Suðurnesja (Societatea municipală de încălzire din Suðurnes), "lög nr. 100/1974"Orkubú Vestfjarða (Societatea de electricitate din Vestfjord), "lög nr. 66/1976"Alte entități producătoare, transportatoare sau distribuitoare de energie, în conformitate cu "orkulög nr. 58/1967".LIECHTENSTEINLiechtensteinische KraftwerkeNORVEGIAEntități producătoare, transportatoare sau distribuitoare de electricitate, în conformitate cu "lov om bygging og drift av elektriske anlegg (LOV 1969-06-19 65), Lov om erverv av vannfall, bergverk og annen fast eiendom m.v., kap. I, jf. kap. V (LOV 1917-12-14 16, kap. I), or Vassdragsreguleringsloven (LOV 1917-12-14 17) sau Energiloven (LOV 1990-06-29 50)".""(3) Apendicele 6 se înlocuiește cu textul următor:""Apendicele 5TRANSPORTUL SAU DISTRIBUȚIA DE GAZ SAU DE CĂLDURĂISLANDAHitaveita Reykjavíkur, "lög nr. 38/1940"Hitaveita Suðurnesja (Societatea regională de încălzire din Suðurnes), "lög nr. 100/1974"Alte entități transportatoare sau distribuitoare de energie, în conformitate cu "orkulög nr. 58/1967"LIECHTENSTEINLiechtensteinische GasversorgungNORVEGIAEntități transportatoare sau distribuitoare de căldură, în conformitate cu "Lov om produksjon, omforming, overføring, omsetning og fordeling av energi m.m (LOV 1990-06-29 50) (Energiloven)".""(4) Apendicele 7 se înlocuiește cu textul următor:""Apendicele 6EXPLORAREA ȘI EXTRAGEREA PETROLULUI ȘI GAZELORISLANDA—LIECHTENSTEIN—NORVEGIAEntități contractante reglementate prin "Lov om petroleumsvirksomhet (LOV 1996-11-29 72)" (Legea privind petrolul) și regulamentele adoptate în temeiul Legii privind petrolul sau prin "Lov om undersøkelse etter og utvinning av petroleum i grunnen under norks landområde (LOV 1973-05-04 21)".""(5) Apendicele 8 se înlocuiește cu textul următor:""Apendicele 7EXPLORAREA ȘI EXTRAGEREA CĂRBUNELUI ȘI A ALTOR COMBUSTIBILI SOLIZIISLANDA—LIECHTENSTEIN—NORVEGIA—.""(6) Apendicele 9 se înlocuiește cu textul următor:""Apendicele 8ENTITĂȚI CONTRACTANTE ÎN DOMENIUL SERVICIILOR FEROVIAREISLANDA—LIECHTENSTEIN—NORVEGIANorges Statsbaner (NSB) și entitățile care funcționează în conformitate cu "Lov om anlegg og drift av jernbane, herunder sporvei, tunnelbane og forstadsbane m.m (LOV 1993-06-11 100) (Jernbaneloven)".""(7) Apendicele 10 se înlocuiește cu textul următor:""Apendicele 9ENTITĂȚI CONTRACTANTE ÎN DOMENIUL SERVICIILOR URBANE DE TRANSPORT FEROVIAR, TRAMVAIE, TROLEIBUZE SAU AUTOBUZEISLANDAStrætisvagnar Reykjavíkur (Serviciul municipal de autobuze din Reykjavík)Almenningsvagnar bsAlte servicii municipale de autobuzeEntități de transport pe uscat care funcționează în conformitate cu articolul 2 alineatul (1) din "lög nr. 58/1987, um skipulag à fólksfutningum með langferðarbifreiðum".LIECHTENSTEINLiechtensteinische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).NORVEGIANSB BA și entități de transport pe uscat care funcționează în conformitate cu "Lov om anlegg og drift av jernbane, herunder sporvei, tunnelbane og forstadsbane m.m (LOV 1993-06-11 100) (Jernbaneloven)".""(8) Apendicele 11 se înlocuiește cu textul următor:""Apendicele 10ENTITĂȚI CONTRACTANTE ÎN DOMENIUL INSTALAȚIILOR AEROPORTUAREISLANDAFlugmálastjórn (Direcția aviației civile)LIECHTENSTEIN—NORVEGIAEntități furnizoare de instalații aeroportuare, în conformitate cu "Luftfartsloven (LOV 1995-06-11 101)".""(9) Apendicele 12 se înlocuiește cu textul următor:""Apendicele 11ENTITĂȚI CONTRACTANTE ÎN DOMENIUL INSTALAȚIILOR PORTUARE, MARITIME SAU INTERIOARE SAU AL ALTOR INSTALAȚII TERMINALEISLANDASiglingastofnun (Administrația maritimă islandeză)Alte instalații care funcționează în conformitate cu "Hafnalög nr. 23/1994"LIECHTENSTEIN—NORVEGIANorges Statsbaner (NSB) (Terminale de cale ferată)Entități care funcționează în conformitate cu Havneloven (LOV 1984-06-08 51).""(10) Apendicele 13 se înlocuiește cu textul următor:""Apendicele 12EXPLOATAREA REȚELELOR DE TELECOMUNICAȚII SAU FURNIZAREA SERVICIILOR DE TELECOMUNICAȚIIISLANDALandssími Íslands hf (Societatea națională de telecomunicații)LIECHTENSTEINLiechtensteinische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT)NORVEGIAEntități care funcționează în conformitate cu "Lov om telekommunikasjon (LOV 1995-06-23 39)".""Articolul 8La punctul 5a (Directiva 92/13/CEE a Consiliului):- se adaugă următorul text:"astfel cum a fost modificată prin:- 194 N: Actul privind condițiile de aderare a Republicii Austria, a Republicii Finlanda și a Regatului Suediei și adaptările tratatelor pe care se întemeiază Uniunea Europeană (JO C 241, 29.8.1994, p. 21, astfel cum a fost adaptat de JO L 1, 1.1.1995, p. 1).";- textul adaptării (d) se înlocuiește cu textul următor:"anexa la directivă se completează cu apendicele 13 la prezenta anexă".Articolul 9Apendicele 14 se înlocuiește cu textul următor:""Apendicele 13AUTORITĂȚILE NAȚIONALE CĂRORA LI SE POT ADRESA CERERILE DE APLICARE A PROCEDURII DE CONCILIERE PREVĂZUTE LA ARTICOLUL 9 DIN DIRECTIVA 92/13/CEE A CONSILIULUIISLANDAFjármálaráðuneytið (Ministerul Finanțelor)LIECHTENSTEINAmt für Volkswirtschaft (Oficiul pentru economia națională)NORVEGIANærings- og handelsdepartementet (Ministerul Comerțului și Industriei).""Articolul 10La punctul 5b (Directiva 92/50/CEE a Consiliului):- se adaugă următorul text:"astfel cum a fost modificată prin:- 194 N: Actul privind condițiile de aderare a Republicii Austria, a Republicii Finlanda și a Regatului Suediei și adaptările tratatelor pe care se întemeiază Uniunea Europeană (JO C 241, 29.8.1994, p. 21, astfel cum a fost adaptat de JO L 1, 1.1.1995, p. 1),- 397 L 0052: Directiva 97/52/CE a Parlamentului European și a Consiliului din 13 octombrie 1997 (JO L 328, 28.11.1997, p. 1)";- textul adaptării (b) se înlocuiește cu textul următor:"Articolul 30 alineatul (3) se completează cu textul următor:- în Islanda, Firmaskrá, Hlutafélagaskrá,- în Liechtenstein, Handelsregister, Gewerberegister,- în Norvegia, Foretaksregisteret;";- după adaptarea (c) se adaugă următoarea adaptare:"(d) la articolul 1 al Directivei 97/52/CE, termenul "Comunitatea" se înlocuiește cu "Comunitatea și statele AELS semnatare ale acordului"."--------------------------------------------------


text:
 28.4.2016
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 L 114/12
 VYKONÁVACIE NARIADENIE KOMISIE (EÚ) 2016/660
 z 27. apríla 2016,
 ktorým sa ustanovujú paušálne dovozné hodnoty na určovanie vstupných cien niektorých druhov ovocia a zeleniny
 EURÓPSKA KOMISIA,
 so zreteľom na Zmluvu o fungovaní Európskej únie,
 so zreteľom na nariadenie Európskeho parlamentu a Rady (EÚ) č. 1308/2013 zo 17. decembra 2013, ktorým sa vytvára spoločná organizácia trhov s poľnohospodárskymi výrobkami a ktorým sa zrušujú nariadenia Rady (EHS) č. 922/72, (EHS) č. 234/79, (ES) č. 1037/2001 a (ES) č. 1234/2007 (1),
 so zreteľom na vykonávacie nariadenie Komisie (EÚ) č. 543/2011 zo 7. júna 2011, ktorým sa ustanovujú podrobné pravidlá uplatňovania nariadenia Rady (ES) č. 1234/2007, pokiaľ ide o sektory ovocia a zeleniny a spracovaného ovocia a zeleniny (2), a najmä na jeho článok 136 ods. 1,
 keďže:
 (1)
 Vykonávacím nariadením (EÚ) č. 543/2011 sa v súlade s výsledkami Uruguajského kola mnohostranných obchodných rokovaní ustanovujú kritériá, na základe ktorých Komisia stanovuje paušálne hodnoty na dovoz z tretích krajín, pokiaľ ide o výrobky a obdobia uvedené v časti A prílohy XVI k uvedenému nariadeniu.
 (2)
 Paušálne dovozné hodnoty sa vypočítajú každý pracovný deň v súlade s článkom 136 ods. 1 vykonávacieho nariadenia (EÚ) č. 543/2011, pričom sa zohľadnia premenlivé každodenné údaje. Toto nariadenie by preto malo nadobudnúť účinnosť dňom jeho uverejnenia v Úradnom vestníku Európskej únie,
 PRIJALA TOTO NARIADENIE:
 Článok 1
 Paušálne dovozné hodnoty uvedené v článku 136 vykonávacieho nariadenia (EÚ) č. 543/2011 sú stanovené v prílohe k tomuto nariadeniu.
 Článok 2
 Toto nariadenie nadobúda účinnosť dňom jeho uverejnenia v Úradnom vestníku Európskej únie.
 Toto nariadenie je záväzné v celom rozsahu a priamo uplatniteľné vo všetkých členských štátoch.
 V Bruseli 27. apríla 2016
 Za Komisiu
 v mene predsedu
 Jerzy PLEWA
 generálny riaditeľ pre poľnohospodárstvo a rozvoj vidieka
 (1) Ú. v. EÚ L 347, 20.12.2013, s. 671.
 (2) Ú. v. EÚ L 157, 15.6.2011, s. 1.
 PRÍLOHA
 Paušálne dovozné hodnoty na určovanie vstupných cien niektorých druhov ovocia a zeleniny
 (EUR/100 kg)
 Číselný znak KN
 Kód tretej krajiny (1)
 Paušálna dovozná hodnota
 0702 00 00
 IL
 268,0
 MA
 85,8
 ZZ
 176,9
 0707 00 05
 MA
 83,0
 TR
 118,9
 ZZ
 101,0
 0709 93 10
 MA
 95,4
 TR
 127,5
 ZZ
 111,5
 0805 10 20
 AR
 115,8
 EG
 47,1
 IL
 85,1
 MA
 58,1
 TR
 39,9
 ZZ
 69,2
 0808 10 80
 AR
 123,2
 BR
 100,4
 CL
 112,7
 CN
 73,3
 NZ
 147,2
 US
 199,1
 ZA
 94,3
 ZZ
 121,5
 0808 30 90
 AR
 122,3
 CL
 93,3
 CN
 62,0
 ZA
 111,8
 ZZ
 97,4
 (1) Nomenklatúra krajín stanovená nariadením Komisie (EÚ) č. 1106/2012 z 27. novembra 2012, ktorým sa vykonáva nariadenie Európskeho parlamentu a Rady (ES) č. 471/2009 o štatistike Spoločenstva o zahraničnom obchode s nečlenskými krajinami, pokiaľ ide o aktualizáciu nomenklatúry krajín a území (Ú. v. EÚ L 328, 28.11.2012, s. 7). Kód „ZZ“ znamená „iného pôvodu“.


text:
Albert Charles Schaeffer, genannt Al Schaeffer, (* 13. August 1907 in Belvidere, Illinois; † 2. Februar 1957) war ein US-amerikanischer Mathematiker, der sich mit komplexer Analysis beschäftigte.
 Leben
 Schaeffer wurde als Sohn von Albert John und Mary Plane Schaeffer geb. Herrick geboren. Er studierte Bauingenieurwesen an der University of Wisconsin (Bachelor 1930) und war von 1930 bis 1933 als Highwayingenieur tätig. 1936 promovierte in Mathematik bei Eberhard Hopf am Massachusetts Institute of Technology. Danach war er Instructor an der Purdue University. 1939 kam er als Instructor an die Stanford University, wo er 1941 Assistant Professor, 1943 Associate Professor und 1946 Professor wurde. 1947 bis 1950 war Schaeffer Professor an der Purdue University. 1950 bis 1957 war er Professor an der University of Wisconsin, 1956/57 als Vorsitzender der Mathematik-Fakultät.
 Schaeffer arbeitete mit Donald Spencer an der Stanford University über Variationsprobleme der konformen Abbildungen, zum Beispiel Koeffizientenbereiche für schlichte Funktionen (das heißt analytisch und eineindeutig), ein Problem aus dem Umfeld der Bieberbach-Vermutung, die sie für den dritten Koeffizienten bestätigen konnten (was aber schon durch Charles Loewner bewiesen war). Ihr Ziel war der Beweis für den vierten Koeffizienten, was aber die numerische Integration von etwa einer Million Differentialgleichungen erfordert hätte. Wenig später verbesserten Paul Garabedian und Max Schiffer ebenfalls in Stanford ihre Methode, reduzierten die Anzahl der nötigen Integrationen und Garabedian konnte das Problem lösen. 1948 erhielten Schaeffer und Spencer den Bôcher Memorial Prize für ihre Arbeiten über schlichte Funktionen.
 1931 heiratete er Caroline Juliette Marsh, mit der er zwei Söhne und eine Tochter hatte.
 Schriften
 mit Donald Spencer: Coefficient functions for schlicht regions, American Mathematical Society Colloquium Publications 1950
 Literatur
 Halsey Royden: History of Mathematics at Stanford.
 Who Was Who in America. Band 3: 1951–1960. Marquis Who’s Who, Chicago 1963, S. 759
 Weblinks
 Einzelnachweise
 Mathematiker (20. Jahrhundert)
 US-Amerikaner
 Geboren 1907
 Gestorben 1957
 Mann


text:
 18.3.2016
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 L 73/85
 REGULAMENTUL DE PUNERE ÎN APLICARE (UE) 2016/392 AL COMISIEI
 din 17 martie 2016
 de stabilire a coeficientului de alocare care urmează să fie aplicat cantităților care fac obiectul cererilor de licențe de import depuse în perioada 1-7 martie 2016 și de stabilire a cantităților care urmează să fie adăugate la cantitatea fixată pentru subperioada 1 iulie-30 septembrie 2016 în cadrul contingentelor tarifare deschise prin Regulamentul (CE) nr. 1385/2007 în sectorul cărnii de pasăre
 COMISIA EUROPEANĂ,
 având în vedere Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene,
 având în vedere Regulamentul (UE) nr. 1308/2013 al Parlamentului European și al Consiliului din 17 decembrie 2013 de instituire a unei organizări comune a piețelor produselor agricole și de abrogare a Regulamentelor (CEE) nr. 922/72, (CEE) nr. 234/79, (CE) nr. 1037/2001 și (CE) nr. 1234/2007 ale Consiliului (1), în special articolul 188,
 întrucât:
 (1)
 Regulamentul (CE) nr. 1385/2007 al Comisiei (2) a deschis contingente tarifare anuale pentru importul de produse din sectorul cărnii de pasăre.
 (2)
 Cantitățile care fac obiectul cererilor de licențe de import depuse în perioada 1-7 martie 2016 pentru subperioada 1 aprilie-30 iunie 2016 sunt, pentru anumite contingente, mai mari decât cantitățile disponibile. Prin urmare, este oportun să se stabilească în ce măsură se pot elibera licențele de import, stabilindu-se coeficientul de alocare care urmează să fie aplicat cantităților solicitate, calculat în conformitate cu articolul 7 alineatul (2) din Regulamentul (CE) nr. 1301/2006 al Comisiei (3).
 (3)
 Cantitățile care fac obiectul cererilor de licențe de import depuse în perioada 1-7 martie 2016 pentru subperioada 1 aprilie-30 iunie 2016 sunt, pentru anumite contingente, mai mici decât cantitățile disponibile. Prin urmare, este oportun să se stabilească acele cantități pentru care nu au fost prezentate cereri și ca aceste cantități să fie adăugate la cantitatea fixată pentru subperioada contingentară următoare.
 (4)
 Pentru a se garanta eficacitatea măsurii, este necesar ca prezentul regulament să intre în vigoare la data publicării în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene,
 ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT:
 Articolul 1
 (1) Cantităților care fac obiectul cererilor de licențe de import depuse în temeiul Regulamentului (CE) nr. 1385/2007 pentru subperioada 1 aprilie-30 iunie 2016 li se aplică coeficientul de alocare care figurează în anexa la prezentul regulament.
 (2) Cantitățile pentru care nu au fost prezentate cereri de licențe de import în temeiul Regulamentului (CE) nr. 1385/2007, care urmează să fie adăugate la subperioada 1 iulie-30 septembrie 2016, figurează în anexa la prezentul regulament.
 Articolul 2
 Prezentul regulament intră în vigoare la data publicării în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene.
 Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale și se aplică direct în toate statele membre.
 Adoptat la Bruxelles, 17 martie 2016.
 Pentru Comisie,
 pentru președinte
 Jerzy PLEWA
 Director general pentru agricultură și dezvoltare rurală
 (1) JO L 347, 20.12.2013, p. 671.
 (2) Regulamentul (CE) nr. 1385/2007 al Comisiei din 26 noiembrie 2007 de stabilire a normelor de aplicare a Regulamentului (CE) nr. 774/94 al Consiliului în ceea ce privește deschiderea și modul de gestionare a anumitor contingente tarifare comunitare în sectorul cărnii de pasăre (JO L 309, 27.11.2007, p. 47).
 (3) Regulamentul (CE) nr. 1301/2006 al Comisiei din 31 august 2006 de stabilire a normelor comune pentru administrarea contingentelor tarifare de import pentru produsele agricole gestionate printr-un sistem de licențe de import (JO L 238, 1.9.2006, p. 13).
 ANEXĂ
 Număr de ordine
 Coeficient de alocare – cereri depuse pentru subperioada 1 aprilie-30 iunie 2016
 (în %)
 Cantități nesolicitate care urmează să fie adăugate la cantitățile disponibile pentru subperioada 1 iulie-30 septembrie 2016
 (în kg)
 09.4410
 0,163559
 —
 09.4411
 0,165399
 —
 09.4412
 0,171234
 —
 09.4420
 0,173131
 —
 09.4421
 —
 350 000
 09.4422
 0,173132
 —