type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 COMISSÃO
 EUROPEIA
 Bruxelas, 13.2.2013
 COM(2013) 75 final
 2013/0048 (COD)
 PACOTE DA SEGURANÇA DOS PRODUTOS E FISCALIZAÇÃO DO MERCADO
 Proposta de
 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 relativo à fiscalização do mercado de produtos e que altera as Diretivas 89/686/CEE,
 93/15/CEE, 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 1999/5/CE, 2000/9/CE, 2000/14/CE,
 2001/95/CE, 2004/108/CE, 2006/42/CE, 2006/95/CE, 2007/23/CE, 2008/57/CE,
 2009/48/CE, 2009/105/CE, 2009/142/CE e 2010/65/UE do Conselho, e os Regulamentos
 (UE) n.o 305/2011, (CE) n.o 764/2008 e (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do
 Conselho
 (Texto relevante para efeitos do EEE)
 {SWD(2013) 33 final}
 {SWD(2013) 34 final}
 PT PT
 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1. CONTEXTO DA PROPOSTA
 A União Europeia precisa de um mercado único a funcionar com a máxima
 eficiência, para ajudar a recuperar a sua economia. A livre circulação de mercadorias
 é a mais desenvolvida e a mais consolidada das quatro liberdades fundamentais
 consagradas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) em que
 assenta o mercado interno. Seria contudo complacente acreditar que tudo está feito. É
 inegável que existem atualmente regras de harmonização1 para a maioria dos
 produtos e que, para os produtos restantes, as disposições do TFUE sobre livre
 circulação e o princípio do reconhecimento mútuo são suficientes. Mas mesmo um
 bom quadro normativo só é eficaz se aqueles que o utilizam assim permitirem. Se
 existem operadores económicos responsáveis, preparados para adaptar os seus
 métodos e suportar os custos necessários ao cumprimento da lei, há sempre também
 operadores que preferem contornar ou deliberadamente violar as regras para obter
 «dinheiro fácil» ou uma vantagem concorrencial.
 Estas práticas agressivas não só distorcem o mercado único em detrimento do tipo de
 operador que se pretende encorajar, reduzindo a sua eficácia e prejudicando os
 consumidores e os negócios, como constituem uma ameaça para os interesses
 públicos que a nossa legislação visa proteger. Além dos prejuízos financeiros, o
 cidadão europeu fica exposto a produtos potencialmente perigosos, o ambiente é
 posto em risco e a segurança pública pode também ser ameaçada.
 A resposta está na fiscalização do mercado. De facto, a aplicação de uma legislação
 de elevada qualidade, baseada numa avaliação sólida das necessidades do mercado, e
 a fiscalização do mercado são duas faces da mesma moeda. A fiscalização permite,
 por um lado, identificar e impedir a colocação ou retirar do mercado produtos que
 não são seguros ou que de qualquer outra forma podem ser nocivos, e, por outro,
 punir os operadores pouco escrupulosos ou até criminosos. Deve também exercer um
 forte poder dissuasor.
 A fiscalização do mercado não tem acompanhado a evolução do quadro normativo
 da União. Num mercado único em que os produtos circulam livremente através de 27
 (e em certos setores, 32)2 territórios nacionais, a fiscalização do mercado precisa de
 estar fortemente coordenada e ser capaz de intervir rapidamente numa vastíssima
 área. Registaram-se progressos na última década, em especial com a aplicação da
 Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à segurança
 geral dos produtos3 («diretiva relativa à segurança geral dos produtos» ou «DSGP»),
 a transpor até 2004, e com a entrada em aplicação em 2010 do Regulamento (CE) n.o
 765/2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado4. No
 entanto, a sobreposição de regras de fiscalização do mercado e de obrigações
 1
 As regras de harmonização visam garantir a livre circulação, assegurando uma elevada proteção dos
 interesses públicos que os Estados-Membros poderiam, de outro modo, alegar para justificar a
 imposição de restrições sobre o comércio de produtos.
 2
 Em conformidade com os acordos internacionais concluídos entre a UE e os países da EFTA e a
 Turquia.
 3
 JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.
 4
 JO L 218 de 13.8.2008, p. 30.
 PT 0 PT
 ---pagebreak--- aplicáveis aos operadores económicos estabelecidas nos vários atos legislativos da
 União (DSGP, Regulamento (CE) n.o 765/2008 e legislação de harmonização setorial
 da União) suscitou alguma confusão nos operadores económicos e nas
 administrações nacionais, e tem afetado seriamente a eficácia da atividade de
 fiscalização do mercado na União.
 A presente proposta tem como objetivo clarificar o quadro normativo da fiscalização
 do mercado no domínio dos produtos não alimentares. Reúne as regras de
 fiscalização do mercado da DSGP, do Regulamento (CE) n.o 765/2008 e grande parte
 das regras setoriais específicas da legislação de harmonização da União num
 instrumento jurídico único com aplicação horizontal em todos os setores.
 A ação de fiscalização do mercado pelas autoridades nacionais tem importantes
 implicações para as pequenas e médias empresas. A sua situação deve pois ser tida
 em conta, em especial as medidas suscetíveis de gerar encargos administrativos
 adicionais.
 A presente proposta faz parte do «Pacote da Segurança dos Produtos e Fiscalização
 do Mercado», que inclui igualmente uma proposta de regulamento relativo à
 segurança dos produtos de consumo (que substitui a DSGP) e um plano de ação
 plurianual para a fiscalização do mercado abrangendo o período de 2013-2015. Após
 o Ato para o Mercado Único (2011)5 ter considerado que a revisão da DSGP e a
 elaboração de um plano de ação plurianual para a fiscalização do mercado podem
 ajudar a estimular o crescimento e o emprego, a Comissão acrescentou a presente
 proposta de regulamento único para a fiscalização do mercado a essas duas
 iniciativas em resposta aos apelos do Parlamento Europeu e de outras partes
 interessadas da indústria e das administrações públicas. O Ato para o Mercado Único
 II6, adotado em 2012, confirma a importância do «Pacote da Segurança dos Produtos
 e da Fiscalização do Mercado» enquanto ação-chave para «melhorar a segurança dos
 produtos que circulam na UE através de uma melhor coerência e aplicação das regras
 em matéria de segurança dos produtos e de fiscalização do mercado».
 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E
 AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 Entre 2009 e 2011, a Comissão realizou uma extensa consulta pública sobre a revisão
 da DSGP (para mais detalhes, ver proposta de regulamento relativo à segurança dos
 produtos de consumo). Um dos aspetos realçados na consulta foi a necessidade de
 melhorar a cooperação e a coordenação em termos da fiscalização do mercado,
 incluindo o funcionamento do RAPEX.
 A consulta pública e o diálogo com as partes interessadas sugeriram nomeadamente
 que as regras de fiscalização do mercado fossem transferidas da atual DSGP para um
 regulamento único de fiscalização do mercado, a ser desenvolvido e adotado
 juntamente com a proposta de revisão da DSGP.
 5
 COM (2011) 206 final.
 6
 COM (2012) 573 final.
 PT 1 PT
 ---pagebreak--- Por conseguinte, a avaliação de impacto efetuada pela Comissão abrange
 simultaneamente aspetos relacionados com a revisão da DSGP e com a presente
 proposta.
 O Comité das Avaliações de Impacto da Comissão emitiu um parecer favorável em
 setembro de 2012.
 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
 Principais elementos
 O objetivo primordial do novo regulamento consiste em simplificar substancialmente
 o quadro de fiscalização do mercado na União, a fim de melhorar o seu
 funcionamento para os seus principais utilizadores: as autoridades de fiscalização do
 mercado e os operadores económicos. Atualmente, aplicam-se diferentes requisitos e
 procedimentos de avaliação dos produtos, consoante a categoria do produto em
 causa. As autoridades de fiscalização do mercado devem poder avaliar o risco
 apresentado pelos produtos, sem as dificuldades geradas por uma complexidade
 desnecessária e partilhar eficazmente os resultados do seu trabalho.
 O novo regulamento eliminará as sobreposições e lacunas, reduzirá ao mínimo a
 necessidade de categorização dos produtos e integrará tanto quanto possível as regras
 e os procedimentos aplicáveis a todos os produtos. Tal resultará numa aplicação mais
 homogénea das regras de fiscalização do mercado nos Estados-Membros, que
 garantirá uma melhor proteção dos consumidores e restantes utilizadores, condições
 comerciais mais uniformes para os operadores económicos, uma redução dos
 encargos administrativos e um melhor intercâmbio de informações e maior
 cooperação entre as autoridades de fiscalização do mercado. Isto é particularmente
 importante no atual contexto de crise económica e responde à necessidade de tornar o
 mercado interno de mercadorias mais eficiente e competitivo.
 • Reduzir o número de atos legislativos contendo regras de fiscalização do
 mercado
 À primeira vista, este parece ser um objetivo sobretudo «cosmético», mas as atuais
 disposições em matéria de fiscalização do mercado encontram-se dispersas por
 diferentes atos: a DSGP, o Regulamento (CE) n.o 765/2008 e uma variedade de
 legislação setorial específica (que se baseia, cada vez mais, nas disposições de
 referência da Decisão n.o 768/2008/CE). Este sistema «tripartido» é problemático
 tanto para as autoridades de fiscalização do mercado, como para os operadores
 económicos, e foi expressamente criticado pelo Parlamento Europeu. O novo
 regulamento assegura um sistema integrado, reunindo todas as regras num único
 instrumento. Pode ser complementado através das regras setoriais específicas
 estabelecidas na legislação de harmonização pertinente da União.
 • Eliminar as sobreposições do sistema atual
 O Regulamento (CE) n.o 765/2008 e a legislação setorial específica aplicam-se a
 todos os produtos harmonizados independentemente de se destinarem ou serem
 suscetíveis de vir a ser utilizados pelos consumidores ou pelos profissionais. A
 DSGP aplica-se a todos os produtos de consumo, harmonizados ou não
 PT 2 PT
 ---pagebreak--- harmonizados. Esta situação gera obviamente sobreposições em relação aos produtos
 harmonizados que se destinam ou são suscetíveis de vir a ser utilizados pelos
 consumidores. O sistema atual procura resolver esta dificuldade aplicando
 complicadas disposições lex specialis, uma situação por todos considerada
 insatisfatória.
 O novo regulamento de fiscalização do mercado dispensaria a distinção entre
 produtos destinados aos consumidores e aos profissionais para efeitos de fiscalização
 do mercado. Evitaria igualmente a distinção entre produtos harmonizados e não
 harmonizados, exceto quando tal fosse inevitável pela aplicação de certas disposições
 específicas. Tanto quanto possível, as regras aplicáveis seriam as mesmas para todos
 os produtos.
 • Ajustar os procedimentos de avaliação da União e do RAPEX
 Atualmente, são utilizados dois procedimentos distintos, por vezes, em paralelo, para
 os Estados-Membros notificarem à Comissão e aos restantes Estados-Membros as
 ações de fiscalização do mercado levadas a cabo a nível nacional. Este é um exemplo
 particularmente problemático da sobreposição de categorias de produtos supracitada.
 Ao abrigo do novo regulamento, os dois procedimentos fundem-se num só, sendo as
 medidas objeto de uma única notificação aos outros Estados-Membros e à Comissão,
 seja utilizando o comprovado Sistema de Troca Rápida de Informação (RAPEX),
 seja o Sistema de Informação e Comunicação na área da Fiscalização do Mercado
 (ICSMS), de acordo com a distinção estabelecida no presente regulamento.
 No caso dos produtos sujeitos à legislação de harmonização setorial da União, em
 caso de desacordo entre Estados-Membros sobre as ações empreendidas por um
 deles, a proposta permite que a Comissão decida se as medidas tomadas pelo
 Estado-Membro notificador original são razoáveis, necessárias e proporcionadas e se
 devem ser adotadas por todos os Estados-Membros no interesse do mercado único.
 Deste modo, o procedimento de fiscalização do mercado pode ser plenamente
 aplicado. Tal não se aplica contudo aos produtos não sujeitos à legislação de
 harmonização setorial da União, uma vez que este tipo de decisão não pode ser
 tomado na ausência dos requisitos essenciais aplicáveis aos produtos que estão
 previstos nessa legislação.
 Em situações urgentes, a Comissão pode adotar medidas temporárias ou permanentes
 que exijam uma ação coerente em toda a UE contra produtos que apresentem um
 risco grave, quando não seja possível responder satisfatoriamente a esse risco através
 da ação de um ou vários Estados-Membros individuais.
 • Facilitar o acesso à legislação e a sua utilização
 Além de estarem sujeitas a um sistema «tripartido» (e, no caso das diretivas,
 dependerem também das medidas nacionais de execução), as atuais disposições de
 fiscalização do mercado não respeitam uma lógica cronológica dos eventos:
 identificação pelas autoridades de fiscalização do mercado de um produto suscetível
 de apresentar um risco, avaliação do risco, participação dos operadores económicos,
 intervenção das autoridades nacionais, notificação aos outros Estados-Membros,
 ação a nível da UE por todos os Estados-Membros e, quando necessário, avaliação e
 tomada de decisão pela Comissão a nível da União. Em vez disso, as autoridades de
 PT 3 PT
 ---pagebreak--- fiscalização do mercado e os operadores económicos têm de examinar
 demoradamente a legislação para determinar quais as disposições que os afetam
 diretamente.
 O novo regulamento baseia todo o procedimento de fiscalização do mercado numa
 abordagem cronológica e sequencial. Apresenta uma cadeia de eventos, incorporando
 as disposições pertinentes sobre questões jurídicas, publicação de informação,
 obrigações de notificação, etc., em cada fase do procedimento. Esta abordagem
 melhora consideravelmente o acesso à legislação, a sua utilização e, dessa forma, a
 sua eficácia.
 Base jurídica
 A presente proposta tem por base os artigos 33.o, 114.o e 207.o do Tratado sobre o
 Funcionamento da União Europeia.
 Subsidiariedade
 A fiscalização do mercado é uma atividade assegurada pelas autoridades dos
 Estados-Membros da União. Esta situação não mudará. Contudo, para ser eficaz, o
 esforço de fiscalização do mercado deve ser uniforme em toda a União. Se a
 fiscalização do mercado for menos rigorosa em algumas partes da União do que
 noutras, surgem «pontos fracos» que podem comprometer o interesse público e criar
 condições comerciais desleais. Acresce que grande parte dos riscos colocados pelos
 produtos aos vários interesses públicos que a legislação da União tenta proteger está
 associada a produtos que entram na União a partir de países terceiros. É
 indispensável garantir uma fiscalização eficaz do mercado em todas as fronteiras
 externas da União.
 É, pois, necessária legislação da União que estabeleça obrigações uniformes em
 relação às ações a realizar, aos recursos a atribuir e as competências e funções das
 autoridades de fiscalização do mercado. De igual modo, é preciso estabelecer uma
 obrigação de cooperação e de coordenação dos esforços de fiscalização do mercado e
 prever mecanismos e instrumentos que possibilitem e facilitem esses esforços. A
 aplicação de sanções, o financiamento e as obrigações em matéria de comunicação e
 apresentação de relatórios são questões que também devem ser abordadas a nível da
 União.
 Proporcionalidade
 Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, as alterações propostas não
 excedem o necessário para alcançar os objetivos definidos. As alterações
 introduzidas pelo regulamento não impõem encargos ou custos desnecessários à
 indústria, em especial às pequenas e médias empresas, nem às administrações.
 Muitas das alterações ao quadro normativo vigente pretendem melhorar a sua clareza
 e exequibilidade, sem introduzir requisitos novos significativos com custos
 adicionais. Sobre as alterações suscetíveis de gerar encargos ou custos, a análise de
 impacto considerou que correspondem à solução mais adequada para os problemas
 identificados.
 PT 4 PT
 ---pagebreak--- 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
 As implicações orçamentais já estão previstas nos programas existentes ou propostos
 e respeitam a proposta da Comissão relativa ao novo quadro financeiro plurianual. A
 presente iniciativa será financiada através da reafetação de recursos existentes. Uma
 informação mais pormenorizada consta da ficha financeira em anexo à presente
 proposta.
 PT 5 PT
 ---pagebreak--- 2013/0048 (COD)
 Proposta de
 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 relativo à fiscalização do mercado de produtos e que altera as Diretivas 89/686/CEE,
 93/15/CEE, 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 1999/5/CE, 2000/9/CE, 2000/14/CE,
 2001/95/CE, 2004/108/CE, 2006/42/CE, 2006/95/CE, 2007/23/CE, 2008/57/CE,
 2009/48/CE, 2009/105/CE, 2009/142/CE e 2010/65/UE do Conselho, e os Regulamentos
 (UE) n.o 305/2011, (CE) n.o 764/2008 e (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do
 Conselho
 (Texto relevante para efeitos do EEE)
 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os
 artigos 33.o, 114.o e 207.o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu7,
 Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,
 Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
 Considerando o seguinte:
 (1) A fim de garantir a livre circulação de mercadorias na União, é preciso assegurar que
 satisfazem os requisitos necessários a um elevado nível de proteção dos interesses
 públicos, como a saúde e a segurança em geral, a saúde e a segurança no local de
 trabalho, a proteção dos consumidores, a proteção do ambiente e a segurança pública.
 É essencial uma fiscalização rigorosa destes requisitos para garantir uma proteção
 adequada dos referidos interesses e para criar condições propícias ao desenvolvimento
 de uma concorrência leal no mercado de mercadorias da União. Por conseguinte, são
 necessárias regras de fiscalização do mercado e de controlo dos produtos que entram
 na União a partir de países terceiros.
 7
 JO C , p.
 PT 6 PT
 ---pagebreak--- (2) As ações de fiscalização do mercado abrangidas pelo presente regulamento não devem
 visar exclusivamente a proteção da saúde e da segurança, mas velar igualmente pela
 aplicação da legislação da União que salvaguarda outros interesses públicos,
 regulamentando certos domínios como a precisão dos instrumentos de medição, a
 compatibilidade eletromagnética e a eficiência energética.
 (3) É necessário estabelecer um quadro global de regras e princípios em matéria de
 fiscalização do mercado que não afete as normas fundamentais da atual legislação da
 União destinadas a proteger os interesses públicos, como a saúde e a segurança, a
 proteção dos consumidores e a proteção do ambiente, mas que reforce antes a sua
 aplicação.
 (4) O Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho
 de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado
 relativos à comercialização de produtos8, foi adotado com o objetivo de estabelecer
 um quadro de fiscalização do mercado para complementar e reforçar as disposições já
 existentes nesta matéria na legislação de harmonização da União e assegurar a sua
 aplicação.
 (5) A fim de garantir uma aplicação homogénea e coerente da legislação de harmonização
 da União, o Regulamento (CE) n.o 765/2008 introduziu um quadro de fiscalização do
 mercado da União que estabelece requisitos mínimos em função dos objetivos a
 alcançar pelos Estados-Membros e um quadro de cooperação administrativa, incluindo
 o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros.
 (6) A Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de
 2001, relativa à segurança geral dos produtos9, definiu regras que visam garantir a
 segurança dos produtos destinados ou suscetíveis de vir a ser utilizados pelos
 consumidores. O Regulamento (CE) n.o 765/2008 mantém a possibilidade, para as
 autoridades de fiscalização do mercado, de aplicar as medidas mais específicas
 introduzidas pela referida diretiva.
 (7) Na sua resolução, de 8 de março de 2011, sobre a revisão da diretiva relativa à
 segurança geral dos produtos e à fiscalização do mercado10, o Parlamento Europeu
 salienta que só a adoção de um regulamento único permite dispor de um sistema único
 de fiscalização do mercado para todos os produtos, instando por isso a Comissão a
 estabelecer um sistema único de fiscalização do mercado para todos os produtos,
 baseado num ato legislativo único abrangendo a Diretiva 2001/95/CE e o
 Regulamento (CE) n.o 765/2008.
 (8) O presente regulamento deve, por conseguinte, integrar as disposições do
 Regulamento (CE) n.o 765/2008, da Diretiva 2001/95/CE e da legislação de
 harmonização setorial da União em matéria de fiscalização do mercado num
 regulamento único, que abranja tanto os produtos de domínios harmonizados como
 não harmonizados da legislação da União, independentemente de esses produtos se
 destinarem ou serem suscetíveis de vir a ser utilizados por consumidores ou
 profissionais.
 8
 JO L 218 de 13.8.2008, p. 30.
 9
 JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.
 10
 2010/2085 (INI).
 PT 7 PT
 ---pagebreak--- (9) A legislação da União aplicável aos produtos e processos da cadeia alimentar e, em
 especial, o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a
 conformidade com a legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros
 alimentícios e com as normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais11,
 estabelece um quadro geral para a realização dos controlos oficiais e outras ações
 destinadas a verificar a conformidade com a legislação relativa aos alimentos para
 animais e aos géneros alimentícios e com as normas relativas à saúde e ao bem-estar
 dos animais, aos organismos geneticamente modificados, à fitossanidade e aos
 materiais de reprodução vegetal, aos produtos fitofarmacêuticos e aos pesticidas. Por
 conseguinte, estes domínios devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente
 regulamento.
 (10) A legislação da União em matéria de medicamentos, dispositivos médicos,
 dispositivos médicos de diagnóstico in vitro e substâncias de origem humana contém
 disposições especiais para garantir a segurança pós-comercialização, baseadas, em
 especial, em sistemas de controlo e fiscalização do mercado específicos a este setor.
 Consequentemente, estes produtos também devem ser excluídos do âmbito de
 aplicação do presente regulamento, exceto no que se refere às disposições relativas ao
 controlo dos produtos que entram no mercado da União, que devem ser sempre que a
 legislação pertinente da União não preveja regras específicas sobre a organização dos
 controlos fronteiriços.
 (11) A Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de
 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis12 não visa unicamente os
 novos equipamentos sob pressão transportáveis para efeitos da sua disponibilização no
 mercado, mas também outros equipamentos sob pressão transportáveis tendo em vista
 a sua inspeção periódica, inspeção intercalar, verificação excecional e utilização.
 Estabelece uma marcação específica «Pi», bem como um procedimento de
 salvaguarda da União e procedimentos especiais para lidar com equipamentos sob
 pressão transportáveis que apresentem um risco a nível nacional, com equipamentos
 sob pressão transportáveis conformes que apresentem um risco para a saúde e a
 segurança e com situações de não conformidade formal. Por conseguinte, os
 procedimentos estabelecidos no presente regulamento para efeitos de controlo dos
 produtos no interior da União não se devem aplicar aos equipamentos sob pressão
 transportáveis abrangidos pela Diretiva 2010/35/UE.
 (12) O presente regulamento deve instituir um quadro geral para a fiscalização do mercado
 na União. Deve determinar quais os produtos abrangidos e excluídos do seu âmbito de
 aplicação, obrigar os Estados-Membros a organizar e a efetuar a fiscalização do
 mercado, exigir que os Estados-Membros designem as autoridades de fiscalização do
 mercado e especifiquem as suas competências e funções, e atribuir aos
 Estados-Membros a responsabilidade pela adoção de programas gerais e setoriais de
 fiscalização do mercado.
 (13) Alguma legislação de harmonização da União contém disposições em matéria de
 fiscalização do mercado e cláusulas de salvaguarda. Essas disposições baseiam-se,
 nomeadamente, nas disposições de referência sobre fiscalização do mercado e nas
 11
 JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.
 12
 JO L 165 de 30.6.2010, p. 1.
 PT 8 PT
 ---pagebreak--- cláusulas de salvaguarda constantes da Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento
 Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, relativa a um quadro comum para a
 comercialização de produtos13. O presente regulamento deve conter todas as
 disposições relativas à fiscalização do mercado aplicáveis aos produtos abrangidos
 pelo seu âmbito de aplicação. O presente regulamento deve, portanto, incluir as
 disposições de referência sobre fiscalização do mercado e as cláusulas de salvaguarda
 que figuram na Decisão n.o 768/2008/CE. As disposições sobre fiscalização do
 mercado e as cláusulas de salvaguarda previstas na atual legislação de harmonização
 da União, seja as disposições redigidas antes da adoção da Decisão n.o 768/2008/CE,
 seja as baseadas nas suas disposições de referência, devem ser suprimidas dessa
 legislação de harmonização, exceto quando existam razões setoriais específicas que
 determinem a sua manutenção. Devem ser previstas derrogações às disposições de
 salvaguarda para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do
 Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo,
 avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), para certos
 equipamentos abrangidos pela Diretiva 2009/142/CE do Parlamento Europeu e do
 Conselho, de 30 de novembro de 2009, para certos equipamentos sob pressão referidos
 na Diretiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de maio de 1997, e
 para certos recipientes sob pressão abrangidos pela Diretiva 2009/105/CE do
 Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009.
 (14) No intuito de facilitar a aplicação e reforçar a transparência de todo o procedimento de
 fiscalização do mercado, tanto para as autoridades de fiscalização do mercado, como
 para os operadores económicos, o presente regulamento deve definir claramente a
 sequência cronológica do procedimento, desde o momento que as autoridades de
 fiscalização do mercado identificam um produto que, na sua opinião, pode apresentar
 um risco, à avaliação desse risco, à aplicação de medidas corretivas pelo operador
 económico visado num determinado prazo ou à aplicação de medidas pelas próprias
 autoridades de fiscalização do mercado, caso os operadores económicos não garantam
 o cumprimento das normas ou em situações de urgência.
 (15) A fiscalização do mercado deve basear-se na avaliação do risco apresentado por um
 produto, tendo em conta todos os dados pertinentes. Se um determinado produto,
 sujeito a um ato da legislação de harmonização da União que estabeleça requisitos
 essenciais relativos à proteção de certos interesses públicos, cumprir esses requisitos
 essenciais, deve presumir-se que o produto em causa não apresenta um risco para esses
 interesses públicos.
 (16) Se um determinado produto, sujeito a um ato da legislação de harmonização da União
 que não estabeleça requisitos essenciais, mas vise garantir a proteção de certos
 interesses públicos, cumprir essa legislação, deve presumir-se que o produto em causa
 não apresenta um risco para esses interesses públicos.
 (17) Do mesmo modo, se um determinado produto, que não esteja abrangido por legislação
 de harmonização da União, cumprir as normas nacionais em matéria de saúde e de
 segurança das pessoas ou as normas europeias publicadas no Jornal Oficial da União
 Europeia deve presumir-se que o produto em causa não apresenta um risco para a
 saúde e a segurança.
 13
 JO L 218 de 13.8.2008, p. 82.
 PT 9 PT
 ---pagebreak--- (18) Para efeitos do presente regulamento, a avaliação do risco deve ser efetuada para
 identificar produtos suscetíveis de prejudicar os interesses públicos protegidos pelo
 [Regulamento (UE) n.o xxxx (relativo à segurança dos produtos de consumo)], pela
 legislação de harmonização setorial da União ou por qualquer outra legislação da
 União relativa a produtos abrangidos pelo presente regulamento. A avaliação deve
 incluir, quando disponíveis, dados sobre riscos materializados anteriormente em
 relação ao produto em causa. Devem também ser consideradas as medidas eventuais
 que os operadores económicos em causa tenham tomado para reduzir os riscos. A
 potencial vulnerabilidade especial dos consumidores, por oposição aos utilizadores
 profissionais, deve ser tida em conta, tal como a vulnerabilidade acrescida de certos
 grupos de consumidores, como as crianças, os idosos e as pessoas com deficiência.
 (19) Quaisquer produtos provenientes do exterior da União, novos ou usados, só podem ser
 colocados no mercado após a sua introdução em livre prática. São pois necessários
 controlos eficazes nas fronteiras externas da União, para pôr fim à entrada de produtos
 que podem apresentar um risco ao ser introduzidos no mercado da União, na
 pendência de uma avaliação ou de uma decisão final das autoridades de fiscalização
 do mercado.
 (20) Obrigar as autoridades responsáveis pelo controlo dos produtos que entram no
 mercado da União a efetuar verificações apropriadas, contribui portanto para uma
 maior segurança do mercado de produtos na União. É importante, para uma maior
 eficácia das verificações, reforçar a cooperação e o intercâmbio de informações entre
 essas autoridades e as autoridades de fiscalização do mercado no que diz respeito aos
 produtos que apresentam um risco.
 (21) Devem ser dados poderes às autoridades de fiscalização do mercado para proceder à
 destruição ou inutilização dos produtos, ou para ordenar a sua destruição pelo
 operador económico relevante, sempre que tal seja considerado necessário e
 proporcionado para evitar que os produtos coloquem riscos adicionais.
 (22) A introdução em livre prática de produtos importados na posse física de pessoas que
 entram na União, para seu uso pessoal e não comercial, não deve ser suspensa ou
 recusada, ao abrigo do presente regulamento, pelas autoridades responsáveis pelo
 controlo dos produtos que entram no mercado da União.
 (23) É indispensável garantir um intercâmbio de informações eficaz, célere e rigoroso entre
 os Estados-Membros, por um lado, e os Estados-Membros e a Comissão, por outro.
 Convém, portanto, prever instrumentos eficazes que possibilitem esse intercâmbio. O
 Sistema de Troca Rápida de Informação da União (RAPEX) demonstrou ser eficaz e
 eficiente. O RAPEX permite tomar medidas em todo o território da União para
 produtos que apresentam um risco e não apenas dentro de cada Estado-Membro. Para
 evitar duplicações desnecessárias, este sistema deve ser utilizado para todas as
 notificações de alerta exigidas pelo presente regulamento que estejam relacionadas
 com produtos que apresentam um risco.
 (24) Uma ação de fiscalização do mercado coerente e economicamente eficaz em toda a
 União necessita igualmente de um registo extenso e bem estruturado e de um
 intercâmbio entre Estados-Membros de todas as informações pertinentes sobre as
 atividades nacionais neste domínio, incluindo uma referência às notificações exigidas
 pelo presente regulamento, que permitam constituir uma base de dados completa sobre
 PT 10 PT
 ---pagebreak--- a fiscalização do mercado. A Comissão criou uma base de dados denominada
 «Sistema de Informação e Comunicação na área da Fiscalização do Mercado», que é
 adequada para o efeito e que deve, por conseguinte, ser utilizada.
 (25) Dada a dimensão do mercado de produtos da União e o facto de não existirem
 fronteiras internas, é imperativo que as autoridades de fiscalização do mercado dos
 Estados-Membros estejam dispostas e tenham capacidade para cooperar entre si
 eficazmente e para coordenar formas de apoio e de ação conjuntas. Para isso, é
 essencial criar mecanismos de assistência mútua.
 (26) A fim de facilitar a fiscalização dos produtos que entram no mercado da União a partir
 de países terceiros, o presente regulamento deve estabelecer uma base de cooperação
 entre as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros e as
 autoridades desses países.
 (27) Nomeadamente, é indispensável criar um Fórum Europeu de Fiscalização do Mercado,
 composto por representantes das autoridades de fiscalização do mercado. Este fórum
 procurará envolver todas as partes interessadas relevantes, incluindo as organizações
 profissionais e as organizações de consumidores, com vista a explorar informações
 disponíveis que sejam úteis para a fiscalização do mercado, ao elaborar, implementar e
 atualizar os programas de fiscalização do mercado.
 (28) Considerando a escassez de recursos das autoridades de fiscalização do mercado, a
 Comissão deve apoiar a cooperação entre as autoridades de fiscalização do mercado e
 participar no fórum. O presente regulamento deve especificar as funções do fórum.
 Um secretariado, financiado pelos Estados-Membros e a Comissão, deve organizar as
 reuniões do fórum e assisti-lo no desempenho das suas funções.
 (29) Se for caso disso, devem ser criados laboratórios de referência que assegurem um
 aconselhamento técnico especializado e imparcial e a realização de testes aos produtos
 sempre que tal seja exigido pelas ações de fiscalização do mercado.
 (30) É essencial que o presente regulamento mantenha um equilíbrio entre, por um lado, a
 transparência, publicando o maior número possível de informações, e por outro, o
 respeito pela confidencialidade, nomeadamente por razões de proteção dos dados
 pessoais, do sigilo comercial ou das atividades de investigação, em conformidade com
 as regras nacionais de confidencialidade ou, no que se refere à Comissão, com o
 Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de
 maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu,
 do Conselho e da Comissão14. A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do
 Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que
 diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados15, e o
 Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de
 dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao
 tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre
 circulação desses dados16, são aplicáveis no contexto do presente regulamento.
 14
 JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
 15
 JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
 16
 JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
 PT 11 PT
 ---pagebreak--- (31) As informações objeto de intercâmbio entre autoridades competentes devem estar
 sujeitas às mais rigorosas garantias de confidencialidade e de sigilo profissional, e ser
 tratadas de forma a não comprometer as investigações, nem lesar a reputação dos
 operadores económicos.
 (32) Os Estados-Membros devem prever vias de recurso para os órgãos jurisdicionais
 competentes, contra quaisquer medidas restritivas tomadas pelas autoridades do seu
 país.
 (33) Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis em caso de
 violação do presente regulamento e velar pela sua aplicação. Essas sanções devem ser
 eficazes, proporcionadas e dissuasoras.
 (34) A fiscalização do mercado deve ser financiada, pelo menos em parte, por taxas
 cobradas aos operadores económicos quando lhes seja exigida a aplicação de medidas
 corretivas pelas autoridades de fiscalização do mercado ou quando as próprias
 autoridades tenham de aplicar as medidas.
 (35) Para alcançar os objetivos do presente regulamento, a União deve ajudar a financiar as
 atividades que resultam da aplicação das políticas no domínio da fiscalização do
 mercado, nomeadamente a elaboração e atualização de orientações, atividades
 preparatórias ou complementares relacionadas com a aplicação da legislação da União,
 programas de assistência técnica e de cooperação com países terceiros e o reforço das
 políticas aos níveis da União e internacional.
 (36) O financiamento da União deve ser concedido em conformidade com o Regulamento
 (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro
 de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União17,
 de acordo com a natureza da atividade a financiar, em especial para apoiar o
 secretariado do FEFM.
 (37) A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento, devem
 ser conferidas competências de execução à Comissão, no que diz respeito às medidas
 nacionais tomadas e notificadas pelos Estados-Membros sobre produtos sujeitos à
 legislação de harmonização da União e para criar laboratórios de referência da União.
 (38) A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento, devem
 ser conferidas competências de execução à Comissão para definir condições uniformes
 de realização dos controlos por categorias de produtos ou setores, incluindo a
 dimensão dos controlos a efetuar e a adequação das amostras. Devem também ser
 conferidos poderes de execução à Comissão para determinar as modalidades de
 comunicação de informações às autoridades de fiscalização do mercado pelos
 operadores económicos e garantir critérios uniformes para determinar os casos em que
 essas informações devam ser transmitidas. Devem também ser conferidos poderes de
 execução no que diz respeito às modalidades e aos procedimentos de intercâmbio de
 informações através do RAPEX, para a adoção de restrições temporárias ou
 permanentes à comercialização de produtos que apresentem um risco grave,
 especificando, quando apropriado, as medidas de controlo necessárias a tomar pelos
 Estados-Membros para garantir a sua aplicação efetiva, quando outra legislação da
 União não previr um procedimento específico para fazer face aos riscos em questão.
 17
 JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
 PT 12 PT
 ---pagebreak--- Tais competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE)
 n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as regras e os
 princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo, pelos Estados-Membros, do
 exercício das competências de execução da Comissão18.
 (39) A Comissão deve adotar atos de execução de aplicação imediata, sempre que, em
 casos devidamente justificados e por razões de urgência imperiosa, sejam tomadas
 medidas restritivas para produtos que apresentem um risco grave.
 (40) As disposições relativas à fiscalização do mercado da Diretiva 89/686/CEE do
 Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos
 Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual19, da Diretiva
 93/15/CEE, de 5 de abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes
 à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil20, da
 Diretiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de março de 1994,
 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre aparelhos e
 sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente
 explosivas21, da Diretiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
 junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
 administrativas dos Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio22, da
 Diretiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 1995,
 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
 ascensores23, da Diretiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de
 maio de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre
 equipamentos sob pressão24, da Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do
 Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos
 terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade25, da
 Diretiva 2000/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000,
 relativa às instalações por cabo para transporte de pessoas26, da Diretiva 2000/14/CE
 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa à aproximação
 das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o
 ambiente dos equipamentos para utilização no exterior27, da Diretiva 2001/95/CE, da
 Diretiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de
 2004, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à
 compatibilidade eletromagnética28, da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e
 do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas29, da Diretiva 2006/95/CE
 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à
 harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material elétrico
 destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão30, da Diretiva 2007/23/CE
 18
 JO L 55 de 28.2.2011, p. 11.
 19
 JO L 399 de 30.12.1989, p. 18.
 20
 JO L 121 de 15.5.1993, p. 20.
 21
 JO L 100 de 19.4.1994, p. 1.
 22
 JO L 164 de 30.6.1994, p. 15.
 23
 JO L 213 de 7.9.1995, p. 1.
 24
 JO L 181 de 9.7.1997, p. 1.
 25
 JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.
 26
 JO L 106 de 3.5.2000, p. 21.
 27
 JO L 162 de 3.7.2000, p. 1.
 28
 JO L 390 de 31.12.2004, p. 24.
 29
 JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.
 30
 JO L 374 de 27.12.2006, p. 10.
 PT 13 PT
 ---pagebreak--- do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativa à colocação no
 mercado de artigos de pirotecnia31, da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e
 do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema
 ferroviário na Comunidade32, da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do
 Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos33, da Diretiva
 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009,
 relativa aos recipientes sob pressão simples34, da Diretiva 2009/142/CE do Parlamento
 Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa aos aparelhos a gás35, da
 Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011,
 relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos
 elétricos e eletrónicos36, do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e
 do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a
 comercialização dos produtos de construção37, e do Regulamento (CE) n.o 765/2008
 constituem uma duplicação das disposições contidas no presente regulamento. Por
 conseguinte, estas disposições devem ser suprimidas. O Regulamento (CE) n.o
 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que
 estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a
 produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, e que revoga a Decisão
 n.o 3052/95/CE, deve ser alterado em conformidade38.
 (41) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, garantir que os produtos
 no mercado abrangidos pela legislação da União cumpram os requisitos que
 assegurem um elevado nível de proteção da saúde e da segurança, e de outros
 interesses públicos, garantindo simultaneamente o funcionamento do mercado interno,
 através de um quadro coerente de fiscalização do mercado na União, não pode ser
 suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, dado que este objetivo requer um
 elevado grau de cooperação, interação e uniformidade de operação entre todas as
 autoridades competentes de todos os Estados-Membros, e pode, pois, devido à sua
 dimensão e efeitos, ser alcançado de forma mais adequada a nível da União, pode a
 União adotar as medidas necessárias, em conformidade com o princípio da
 subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em
 conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o
 presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo.
 (42) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios
 reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União
 Europeia. Em especial, o presente regulamento visa garantir um elevado nível de
 proteção da saúde humana e de proteção dos consumidores, bem como o pleno
 respeito pela liberdade de empresa e pelo direito de propriedade.
 31
 JO L 154 de 14.6.2007, p. 1.
 32
 JO L 191 de 18.7.2008, p. 1.
 33
 JO L 170 de 30.6.2009, p. 1.
 34
 JO L 264 de 8.10.2009, p. 12.
 35
 JO L 330 de 16.12.2009, p. 10.
 36
 JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.
 37
 JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.
 38
 JO L 218 de 13.8.2008, p. 21.
 PT 14 PT
 ---pagebreak--- ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
 CAPÍTULO I
 Disposições gerais
 Artigo 1.o
 Objeto
 O presente regulamento estabelece um quadro para verificar se os produtos cumprem os
 requisitos necessários para salvaguardar um elevado nível de saúde e de segurança das
 pessoas em geral, de saúde e de segurança no local de trabalho, de proteção dos consumidores
 e do ambiente, de segurança pública e de outros interesses públicos.
 Artigo 2.o
 Âmbito de aplicação
 1. Os capítulos I, II, III, V e VI do presente regulamento são aplicáveis a todos os
 produtos abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o [... relativo à segurança dos
 produtos de consumo] ou pela legislação de harmonização da União, incluindo os
 produtos montados ou fabricados para uso próprio do fabricante, na medida em que
 essa legislação de harmonização não contenha nenhuma disposição específica com o
 mesmo objetivo.
 2. Os capítulos I e IV e o artigo 23.o são aplicáveis a todos os produtos abrangidos pela
 legislação da União, na medida em que outra legislação da União não contenha
 disposições específicas relativas à organização de controlos nas fronteiras externas
 ou à cooperação entre as autoridades responsáveis por esses controlos.
 3. Os capítulos II, III, V e VI não são aplicáveis aos seguintes produtos:
 a) Medicamentos para utilização humana ou veterinária;
 b) Dispositivos médicos e dispositivos médicos de diagnóstico in vitro;
 c) Sangue, tecidos, células, órgãos e outras substâncias de origem humana.
 4. O capítulo III do presente regulamento não é aplicável aos equipamentos sob pressão
 transportáveis abrangidos pela Diretiva 2010/35/UE.
 5. Os artigos 11.o e 18.o do presente regulamento não são aplicáveis aos seguintes
 produtos:
 a) Produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006;
 b) Equipamentos como definidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva
 2009/142/CE;
 PT 15 PT
 ---pagebreak--- c) Equipamentos sob pressão sujeitos às disposições do artigo 3.°, n.o 3, da
 Diretiva 97/23/CE;
 d) Recipientes sob pressão simples sujeitos às disposições do artigo 3.°, n.o 2, da
 Diretiva 2009/105/CE.
 6. O presente regulamento não é aplicável nos domínios regidos pela legislação da
 União em matéria de controlos oficiais e outras ações oficiais destinadas a verificar a
 conformidade com as seguintes regras:
 a) Regras relativas aos géneros alimentícios e à segurança alimentar, em qualquer
 fase da produção, transformação e distribuição dos géneros alimentícios,
 nomeadamente as regras destinadas a garantir práticas comerciais leais e a
 proteger os interesses dos consumidores e respetiva informação;
 b) Regras relativas à produção e à utilização de materiais e objetos destinados a
 entrar em contacto com géneros alimentícios;
 c) Regras sobre a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente
 modificados;
 d) Regras relativas aos alimentos para animais e à segurança dos alimentos para
 animais, em qualquer fase da produção, transformação e distribuição dos
 alimentos para animais, incluindo as regras destinadas a garantir práticas
 comerciais leais e a proteger os interesses dos consumidores e respetiva
 informação;
 e) Regras que definem os requisitos zoossanitários;
 f) Regras que visam prevenir e minimizar os riscos para a saúde humana e animal
 resultantes de subprodutos animais e produtos derivados;
 g) Regras que definem os requisitos relativos ao bem-estar dos animais;
 h) Regras relativas às medidas de proteção contra pragas das plantas;
 i) Regras relativas à produção, para colocação no mercado, e à colocação no
 mercado de materiais de reprodução vegetal;
 j) Regras que definem os requisitos para a colocação no mercado e utilização de
 produtos de fitofarmacêuticos e para a utilização sustentável de pesticidas;
 k) Regras relativas à produção biológica e à rotulagem de produtos biológicos;
 l) Regras sobre a utilização e rotulagem de denominações de origem protegidas,
 indicações geográficas protegidas e especialidades tradicionais garantidas.
 Artigo 3.o
 Definições
 Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
 PT 16 PT
 ---pagebreak--- 1. «Produto», qualquer produto obtido através de um processo de fabrico;
 2. «Disponibilização no mercado», a oferta de um produto para distribuição, consumo
 ou utilização no mercado da União, no âmbito de uma atividade comercial, a título
 oneroso ou gratuito;
 3. «Colocação no mercado», a primeira disponibilização de um produto no mercado da
 União;
 4. «Fabricante», a pessoa singular ou coletiva que fabrique um produto, ou o faça
 projetar ou fabricar, e o comercialize em seu nome ou sob a sua marca;
 5. «Mandatário», a pessoa singular ou coletiva estabelecida na União, mandatada por
 escrito pelo fabricante para praticar determinados atos em seu nome;
 6. «Importador», a pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que coloque um
 produto proveniente de um país terceiro no mercado da União;
 7. «Distribuidor», a pessoa singular ou coletiva da cadeia de abastecimento, além do
 fabricante ou do importador, que disponibilize um produto no mercado;
 8. «Operadores económicos», o fabricante, o mandatário, o importador e o distribuidor;
 9. «Avaliação da conformidade», a avaliação da conformidade tal como definida no
 Regulamento (CE) n.o 765/2008;
 10. «Organismo de avaliação da conformidade», o organismo de avaliação da
 conformidade tal como definido no Regulamento (CE) n.o 765/2008;
 11. «Fiscalização do mercado», o conjunto de atividades e medidas das autoridades
 públicas para assegurar que os produtos não apresentam um perigo para a saúde, a
 segurança ou outras vertentes da proteção do interesse público e, no caso dos
 produtos abrangidos pela legislação de harmonização da União, que cumprem os
 requisitos estabelecidos nessa legislação;
 12. «Autoridade de fiscalização do mercado», a autoridade competente no
 Estado-Membro para a fiscalização do mercado no respetivo território.
 13. «Produto que apresenta um risco», um produto suscetível de afetar adversamente a
 saúde e a segurança das pessoas em geral, a saúde e segurança no local de trabalho, a
 proteção do consumidor, o ambiente e a segurança pública, bem como outros
 interesses públicos, em medida superior à considerada razoável e aceitável em
 condições normais ou razoavelmente previsíveis de utilização do produto em causa,
 incluindo quanto à sua duração de utilização e, se for caso disso, aos requisitos de
 instalação, funcionamento e manutenção;
 14. «Produto que apresenta um risco grave», qualquer produto cujo risco exija uma
 intervenção e um acompanhamento rápidos, incluindo os casos em que os efeitos
 possam não ser imediatos;
 15. «Recolha», a medida destinada a obter o retorno de um produto que já tenha sido
 disponibilizado ao utilizador final;
 PT 17 PT
 ---pagebreak--- 16. «Retirada», a medida destinada a impedir a disponibilização no mercado de um
 produto da cadeia de abastecimento;
 17. «Introdução em livre prática», o procedimento previsto no artigo 79.o do
 Regulamento (CEE) n.o 2913/9239;
 18. «Legislação de harmonização da União», a legislação da União destinada a
 harmonizar as condições de comercialização dos produtos;
 19. «Norma europeia», uma norma europeia tal como definida no artigo 2.o, n.o 1, alínea
 b), do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho40;
 20. «Norma harmonizada», uma norma harmonizada tal como definida no artigo 2.o, n.o
 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.
 CAPÍTULO II
 Quadro de fiscalização do mercado da União
 Artigo 4.o
 Obrigação de fiscalização do mercado
 1. Compete aos Estados-Membros proceder à fiscalização do mercado no que diz
 respeito aos produtos abrangidos pelo presente regulamento.
 2. A fiscalização do mercado é organizada e realizada em conformidade com o presente
 regulamento, com vista a assegurar que os produtos que apresentam um risco não
 sejam disponibilizados no mercado da União e, sempre que esses produtos tenham
 sido disponibilizados, para que sejam tomadas medidas eficazes que eliminem o
 risco apresentado pelo produto.
 3. A realização das ações de fiscalização do mercado e dos controlos nas fronteiras
 externas é acompanhada pelos Estados-Membros, que apresentam anualmente um
 relatório sobre essas ações e controlos à Comissão. As informações fornecidas nos
 relatórios devem incluir estatísticas sobre o número de controlos efetuados e ser
 comunicadas a todos os Estados-Membros. Os Estados-Membros podem publicar um
 resumo dos resultados alcançados.
 4. Os resultados do acompanhamento e da avaliação das ações de fiscalização do
 mercado levadas a cabo nos termos do n.o 3 são publicadas por via eletrónica e, se for
 caso disso, por outros meios.
 Artigo 5.o
 Autoridades de fiscalização do mercado
 39
 JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
 40
 JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.
 PT 18 PT
 ---pagebreak--- 1. Cada Estado-Membro institui ou designa a(s) respetiva(s) autoridade(s) de
 fiscalização do mercado e determina as suas funções, competências e organização.
 2. As autoridades de fiscalização do mercado devem ser dotadas dos poderes, recursos e
 meios necessários à boa execução das suas funções.
 3. Cada Estado-Membro estabelece mecanismos adequados que permitam às
 autoridades de fiscalização do mercado instituídas ou designadas trocar informações,
 cooperar e coordenar as suas atividades, tanto entre si, como com as autoridades
 responsáveis pelo controlo dos produtos nas fronteiras externas da União.
 4. Cada Estado-Membro informa a Comissão sobre a(s) respetiva(s) autoridade(s) de
 fiscalização do mercado e seus domínios de competência, fornecendo-lhe os
 contactos necessários. Cabe à Comissão transmitir essa informação aos restantes
 Estados-Membros e publicar uma lista das autoridades de fiscalização do mercado.
 5. Os Estados-Membros divulgam ao público em geral a existência, as competências e a
 identidade das autoridades nacionais de fiscalização do mercado, bem como o modo
 como podem ser contactadas.
 Artigo 6.o
 Obrigações gerais das autoridades de fiscalização do mercado
 1. Compete às autoridades de fiscalização do mercado realizar controlos apropriados
 das características dos produtos, numa escala e com uma frequência adequadas,
 procedendo a controlos documentais e, quando necessário, a controlos físicos e
 laboratoriais com base numa amostra adequada. Estes controlos são registados pelas
 referidas autoridades no Sistema de Informação e Comunicação na área da
 Fiscalização do Mercado a que se refere o artigo 21.o
 Em caso de risco conhecido ou potencial relacionado com os objetivos definidos no
 artigo 1.o do presente regulamento e visando um produto ou categoria de produtos
 específico, a Comissão pode adotar atos de execução a fim de estabelecer condições
 uniformes para a realização dos controlos por uma ou várias autoridades de
 fiscalização do mercado em relação a esse produto ou categoria de produtos e as
 características desse risco conhecido ou potencial. Essas condições podem incluir
 requisitos sobre o aumento temporário da dimensão e frequência dos controlos a
 efetuar e a adequação das amostras a controlar. Tais atos de execução são adotados
 em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 32.o, n.o 2.
 2. Quando apropriado, as autoridades de fiscalização do mercado alertam, num prazo
 adequado, os utilizadores nos seus territórios sobre os produtos que tenham
 identificado como apresentando um risco.
 As referidas autoridades cooperam com os operadores económicos para evitar ou
 reduzir os riscos apresentados por produtos que esses operadores disponibilizem.
 Para o efeito, devem incentivar e promover uma ação voluntária por parte dos
 operadores económicos, incluindo, se for caso disso, desenvolvendo e aplicando um
 código de boas práticas.
 PT 19 PT
 ---pagebreak--- 3. As autoridades de fiscalização do mercado devem desempenhar as suas funções de
 forma independente, imparcial e objetiva, e cumprir as obrigações que lhes são
 atribuídas pelo presente regulamento; exercem as suas competências perante os
 operadores económicos em conformidade com o princípio da proporcionalidade.
 4. Sempre que necessário e justificado para o desempenho das suas funções, as
 autoridades de fiscalização do mercado podem aceder às instalações dos operadores
 económicos e proceder à recolha de todas as amostras de produtos necessárias.
 5. As autoridades de fiscalização do mercado:
 a) Devem permitir que os consumidores e outras partes interessadas apresentem
 queixas sobre questões relativas à segurança dos produtos, às atividades de
 fiscalização do mercado e a riscos relacionados com os produtos, e se for caso
 disso, garantir um seguimento adequado dessas queixas;
 b) Verificam se foram tomadas medidas corretivas;
 c) Procuram acompanhar e manter-se atualizadas sobre a evolução dos
 conhecimentos científicos e técnicos relativos à segurança dos produtos.
 6. Devem ser estabelecidos e divulgados procedimentos adequados que permitam às
 autoridades de fiscalização do mercado cumprir essas obrigações.
 7. Sem prejuízo do disposto na legislação nacional em matéria de confidencialidade,
 deve ser garantido o sigilo relativamente às informações recebidas e tratadas pelas
 autoridades de fiscalização do mercado. As informações trocadas entre as
 autoridades nacionais de fiscalização do mercado e entre estas e a Comissão em
 condições de confidencialidade devem manter-se confidenciais, salvo quando a
 autoridade de origem autorize a sua divulgação.
 8. A proteção da confidencialidade não pode impedir a divulgação junto das
 autoridades de fiscalização do mercado de informações necessárias a uma
 fiscalização eficaz do mercado.
 Artigo 7.o
 Programas de fiscalização do mercado
 1. Cada Estado-Membro define um programa geral de fiscalização do mercado e
 assegura a sua revisão, atualizando-o quando necessário e, pelo menos, de quatro em
 quatro anos. O programa organizará a fiscalização do mercado e atividades conexas,
 terá em conta as necessidades específicas das empresas em geral e, em especial das
 PME, ao aplicar a legislação de harmonização da União e o Regulamento (UE) n.o
 [.../...] [relativo à segurança dos produtos de consumo], e fornecerá orientações e
 assistência. Incluirá os seguintes elementos:
 a) As competências setoriais e geográficas das autoridades designadas nos termos
 do artigo 5.o, n.o 1;
 b) Os recursos financeiros, humanos, técnicos e outros atribuídos às autoridades;
 PT 20 PT
 ---pagebreak--- c) Uma indicação dos domínios de ação prioritários das diferentes autoridades;
 d) Os mecanismos de coordenação entre as diferentes autoridades e com as
 autoridades aduaneiras;
 e) A participação das autoridades no intercâmbio de informações a que se refere o
 capítulo V;
 f) A participação das autoridades na cooperação setorial ou baseada em projetos
 realizados a nível da União;
 g) Os meios necessários para cumprir o disposto no artigo 6.o, n.o 5.
 2. Cada Estado-Membro define programas setoriais específicos, procedendo à sua
 revisão e atualização, se necessário, todos os anos. Estes programas abrangem todos
 os setores em que as autoridades realizem atividades de fiscalização do mercado.
 3. Os programas gerais e setoriais, e correspondentes atualizações, são comunicados
 aos restantes Estados-Membros e à Comissão, e são publicados, sob reserva do
 disposto no artigo 6.o, n.o 6, por via eletrónica e, se for caso disso, por outros meios.
 Artigo 8.o
 Obrigações gerais dos operadores económicos
 1. Mediante pedido, os operadores económicos e, quando aplicável, os organismos de
 avaliação da conformidade, disponibilizam às autoridades de fiscalização do
 mercado toda a documentação e informação exigida por essas autoridades para a
 realização das suas atividades, numa língua facilmente compreendida pelas mesmas.
 2. Os operadores económicos fornecem todas as informações necessárias às autoridades
 de fiscalização do mercado, incluindo informações que permitam a identificação
 exata do produto e que facilitem a sua rastreabilidade.
 CAPÍTULO III
 Controlo dos produtos no interior da União
 Artigo 9.o
 Produtos que apresentam um risco
 1. Sempre que, no decurso dos controlos referidos no artigo 6.o, n.o 1, ou em virtude de
 informações recebidas, as autoridades de fiscalização do mercado disponham de
 razões suficientes para considerar que um produto colocado ou disponibilizado no
 mercado ou utilizado na prestação de um serviço pode apresentar um risco, devem
 avaliar o risco eventual desse produto, tendo em conta as considerações e os critérios
 estabelecidos no artigo 13.o
 PT 21 PT
 ---pagebreak--- Para isso, as autoridades de fiscalização do mercado têm devidamente em conta
 todos os resultados de testes e avaliações de risco já realizados ou disponibilizados
 em relação ao produto em causa por um operador económico ou por qualquer outra
 pessoa ou autoridade, incluindo as autoridades de outros Estados-Membros.
 2. No que refere a um produto sujeito à legislação de harmonização da União, a não
 conformidade formal com essa legislação constitui razão suficiente para as
 autoridades de fiscalização do mercado considerarem que o produto pode apresentar
 um risco, nos seguintes casos:
 a) A marcação CE ou outras marcações exigidas pela legislação de harmonização
 da União não foram afixadas ou foram afixadas incorretamente;
 b) A declaração da UE de conformidade, quando exigida, não foi emitida ou foi
 emitida incorretamente;
 c) A documentação técnica está incompleta ou inexistente;
 d) A rotulagem ou instruções de utilização exigidas estão incompletas ou
 inexistentes.
 Independentemente de a avaliação do risco demonstrar que o produto apresenta de
 facto um risco, as autoridades de fiscalização do mercado devem exigir que o
 operador económico corrija a não conformidade formal. Se o operador económico
 não o fizer, as autoridades de fiscalização do mercado garantem que o produto é
 retirado ou recolhido do mercado.
 3. Sem prejuízo do artigo 10.o, n.o 4, sempre que as autoridades de fiscalização do
 mercado constatem que um produto apresenta efetivamente um risco, devem
 especificar sem demora as medidas corretivas necessárias a ser tomadas, num
 determinado prazo, pelo operador económico para eliminar esse risco. As
 autoridades de fiscalização do mercado podem recomendar ou acordar com o
 operador económico em causa quais as medidas corretivas a aplicar.
 O operador económico garante que são aplicadas todas as medidas corretivas aos
 produtos visados e por ele disponibilizados no mercado da União.
 O operador económico deve fornecer todas as informações necessárias às autoridades
 de fiscalização do mercado nos termos do artigo 8.o, em particular as seguintes
 informações:
 a) Uma descrição completa do risco apresentado pelo produto;
 b) Uma descrição de todas as medidas corretivas tomadas para eliminar o risco.
 Se possível, as autoridades de fiscalização do mercado identificam o fabricante ou o
 importador do produto e tomam todas as medidas que sejam aplicáveis a esse
 operador económico, para além das aplicáveis ao distribuidor.
 4. As medidas corretivas a aplicar pelos operadores económicos em relação a um
 produto que apresente um risco podem incluir:
 PT 22 PT
 ---pagebreak--- a) No caso de um produto sujeito aos requisitos previstos ou decorrentes da
 legislação de harmonização da União, a aplicação das medidas necessárias para
 garantir a conformidade do produto com esses requisitos;
 b) No caso de um produto suscetível de apresentar um risco apenas em certas
 condições ou para certas pessoas, e quando esse risco não esteja abrangido por
 requisitos da legislação de harmonização da União:
 i) a aposição no produto de um aviso adequado, redigido de forma clara e
 facilmente compreensível, alertando para os riscos que o produto possa
 apresentar, na(s) língua(s) oficial(ais) do Estado-Membro do mercado em
 que o produto seja disponibilizado;
 ii) a fixação de condições prévias à comercialização do produto;
 iii) medidas para alertar, em tempo útil e de forma adequada, as pessoas
 suscetíveis de ficar expostas ao risco, nomeadamente através da
 publicação de avisos especiais;
 c) No caso de um produto que apresente um risco grave, a interdição temporária
 de colocação ou disponibilização do produto no mercado, na pendência da
 conclusão da avaliação do risco;
 d) No caso de um produto que apresente um risco grave:
 i) a interdição de colocação ou disponibilização do produto no mercado;
 ii) a retirada ou recolha do produto e medidas para alertar as pessoas para o
 risco existente;
 iii) a destruição do produto ou a sua inutilização por outros meios.
 5. A Comissão pode adotar atos de execução para estabelecer as modalidades de
 comunicação das informações a que se refere o n.o 3, terceiro parágrafo, e garantir
 simultaneamente a eficácia e o bom funcionamento do sistema. Tais atos de
 execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se
 refere o artigo 32.o, n.o 2.
 Artigo 10.o
 Medidas tomadas pelas autoridades de fiscalização do mercado
 1. Sempre a identidade do operador económico em causa não possa ser determinada
 pelas autoridades de fiscalização do mercado ou o operador económico não tenha
 aplicado as medidas corretivas necessárias em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3,
 no prazo especificado, as autoridades de fiscalização do mercado tomam todas as
 medidas necessárias para eliminar o risco apresentado pelo produto.
 2. Para efeitos do n.o 1, as autoridades de fiscalização do mercado podem obrigar os
 operadores económicos interessados a aplicar, entre outras, uma das medidas
 PT 23 PT
 ---pagebreak--- corretivas enunciadas no artigo 9.o, n.o 4, ou quando apropriado, aplicar elas próprias
 essas medidas.
 As autoridades de fiscalização do mercado podem destruir ou inutilizar por outros
 meios os produtos que apresentem um risco, sempre que tal seja considerado
 necessário e proporcionado. Podem imputar ao operador económico em causa os
 custos desta medida.
 O primeiro parágrafo não impede que os Estados-Membros autorizem as autoridades
 de fiscalização do mercado a adotar outras medidas suplementares.
 3. Antes de tomar qualquer medida nos termos do n.o 1 em relação a um operador
 económico que não tenha aplicado as medidas corretivas necessárias, as autoridades
 de fiscalização do mercado devem conceder-lhe um período de, pelo menos, 10 dias,
 para ser ouvido.
 4. Sempre que as autoridades de fiscalização do mercado considerem que um produto
 apresenta um risco grave, podem tomar todas as medidas necessárias, sem primeiro
 exigir ao operador económico a aplicação das medidas corretivas previstas no artigo
 9.o, n.o 3, e sem conceder ao operador a possibilidade de ser ouvido previamente. Em
 tais casos, o operador económico deve ser ouvido logo que possível.
 5. Qualquer medida tomada em virtude dos n.os 1 ou n.o 4, deve:
 a) Ser comunicada sem demora ao operador económico, juntamente com as
 informações sobre as possíveis vias de recurso no âmbito da legislação em
 vigor no Estado-Membro em causa;
 b) Enunciar os motivos exatos em que se baseia.
 c) Ser levantada sem demora quando o operador económico tenha demonstrado
 que tomou as medidas necessárias.
 Para efeitos da alínea a) do primeiro parágrafo, se o operador económico a quem a
 medida tiver sido comunicada não for o operador económico em causa, o fabricante
 situado no território da União ou o importador é informado da medida, desde que as
 autoridades de fiscalização do mercado conheçam a sua identidade.
 6. As autoridades de fiscalização do mercado publicam as informações relativas à
 identificação do produto, à natureza do risco e às medidas tomadas para prevenir,
 reduzir ou eliminar esse risco, num sítio Web dedicado, na medida do necessário
 para proteger os interesses dos utilizadores dos produtos na União. Essas
 informações não são publicadas quando seja imperativo respeitar a sua
 confidencialidade por razões de sigilo comercial, para preservar os dados pessoais de
 acordo com a legislação nacional e da União ou para não comprometer as atividades
 de controlo e de investigação.
 7. Qualquer medida adotada em conformidade com o n.o 1 ou n.o 4 é suscetível de ser
 objeto de recurso judicial, incluindo junto dos tribunais nacionais competentes.
 8. As autoridades de fiscalização do mercado podem cobrar taxas aos operadores
 económicos, cobrindo a totalidade ou parte das suas atividades, incluindo os testes
 PT 24 PT
 ---pagebreak--- efetuados para avaliar os riscos, nos casos em que sejam tomadas medidas em
 conformidade com o n.o 1 ou n.o 4.
 Artigo 11.o
 Avaliação da União de produtos controlados no interior da União e abrangidos pela
 legislação de harmonização
 1. No prazo de 60 dias a contar da comunicação pela Comissão aos Estados-Membros,
 nos termos do artigo 20.o, n.o 4, das medidas tomadas pelo Estado-Membro
 notificador original em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1 ou n.o 4, qualquer
 Estado-Membro pode opor-se a essas medidas quando digam respeito a um produto
 abrangido por legislação de harmonização da União. O Estado-Membro em causa
 deve indicar os motivos dessa objeção, as diferenças eventuais detetadas na avaliação
 do risco apresentado pelo produto e qualquer circunstância especial e informação
 adicional sobre o produto em causa.
 2. Caso não seja formulada nenhuma objeção por um Estado-Membro nos termos do
 n.o 1 e a Comissão não considerar que as medidas nacionais são contrárias à
 legislação da União, as medidas tomadas pelo Estado-Membro notificador original
 são consideradas justificadas e cada Estado-Membro deve garantir logo que possível
 a aplicação de medidas restritivas em relação ao produto em causa.
 3. Caso seja formulada uma objeção por um Estado-Membro nos termos do n.o 1 ou a
 Comissão considerar que as medidas nacionais podem ser contrárias à legislação da
 União, a Comissão procede imediatamente à consulta do(s) operador(es)
 económico(s) visado(s) e à avaliação das medidas nacionais, tomando em conta toda
 a informação técnica ou científica disponível.
 4. Com base nos resultados da avaliação efetuada nos termos do n.o 3, a Comissão pode
 decidir, por meio de atos de execução, se as medidas nacionais são justificadas e se
 devem ser adotadas medidas análogas por todos os Estados-Membros que ainda não
 o fizeram. Nesse caso, notifica a decisão aos Estados-Membros visados e comunica
 imediatamente a decisão a todos os Estados-Membros e operador(es) económico(s)
 em causa.
 5. Se a Comissão decidir que as medidas nacionais se justificam, os Estados-Membros
 aplicam sem demora as medidas restritivas necessárias. Caso decida que as medidas
 nacionais são injustificadas, o Estado-Membro notificador original e qualquer outro
 Estado-Membro que tenha tomado medidas análogas levantam as medidas e retiram
 a notificação feita através do Sistema de Troca Rápida de Informação em
 conformidade com o artigo 20.o
 6. Sempre que uma medida nacional for considerada justificada e se considerar que o
 produto não cumpre a legislação de harmonização da União devido a lacunas nas
 normas harmonizadas pertinentes, a Comissão informa o organismo europeu de
 normalização relevante e pode formular um pedido apropriado ao abrigo do artigo
 11.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.
 PT 25 PT
 ---pagebreak--- Artigo 12.o
 Medidas da União contra produtos que apresentem um risco grave
 1. Sempre que um produto, ou uma categoria ou um grupo de produtos, apresente
 claramente um risco grave ao ser utilizado em conformidade com o fim a que se
 destina ou em condições razoavelmente previsíveis, a Comissão pode aplicar, por
 meio de atos de execução, todas as medidas consideradas adequadas em função da
 gravidade da situação, incluindo medidas que proíbam, suspendam ou restrinjam a
 colocação ou disponibilização no mercado do produto em causa ou que estabeleçam
 condições especiais para a sua comercialização, a fim de garantir um elevado nível
 de proteção do interesse público, desde que esse risco não possa ser controlado de
 maneira satisfatória por medidas tomadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) visado(s) ou
 por qualquer outro procedimento previsto na legislação da União. Mediante esses
 atos de execução, a Comissão pode determinar quais as medidas de controlo
 apropriadas a adotar pelos Estados-Membros para garantir a sua aplicação efetiva.
 Os atos de execução referidos no primeiro parágrafo são adotados pelo procedimento
 de exame a que se refere o artigo 32.o, n.o 2.
 Por motivos imperiosos de urgência devidamente justificados, relacionados com a
 saúde e a segurança das pessoas em geral, a saúde e a segurança no local de trabalho,
 a proteção do consumidor e do ambiente, a segurança pública e outros interesses
 públicos, a Comissão pode adotar atos de execução imediatamente aplicáveis em
 conformidade com o procedimento previsto no artigo 32.o, n.o 3.
 2. No que se refere aos produtos e riscos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o
 1907/2006, qualquer decisão tomada pela Comissão nos termos do n.o 1 do presente
 artigo é válida por um período até dois anos e pode ser prorrogada por períodos
 adicionais igualmente de dois anos no máximo. Tal decisão não prejudica os
 procedimentos previstos no referido regulamento.
 3. É proibida a exportação a partir da União de qualquer produto cuja colocação ou
 disponibilização no mercado da União tenha sido proibida por força de uma medida
 adotada em conformidade com o n.o 1, exceto quando expressamente permitida por
 essa medida.
 4. Qualquer Estado-Membro pode apresentar um pedido fundamentado à Comissão
 para analisar a necessidade de adotar uma medida como referido n.o 1.
 Artigo 13.o
 Avaliação do risco
 1. A avaliação do risco baseia-se na informação técnica ou científica disponível.
 No que diz respeito aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006,
 a avaliação do risco deve ser efetuada, quando apropriado, em conformidade com as
 partes relevantes do anexo I desse regulamento.
 PT 26 PT
 ---pagebreak--- 2. No quadro da avaliação de risco, as autoridades de fiscalização do mercado devem
 determinar a conformidade do produto em relação aos seguintes elementos:
 a) Os requisitos previstos ou decorrentes da legislação de harmonização da União
 que sejam aplicáveis ao produto e estejam relacionados com o risco potencial
 considerado, tendo plenamente em conta os relatórios de testes e os certificados
 de conformidade emitidos por um organismo de avaliação da conformidade;
 b) Na ausência de requisitos previstos ou decorrentes da legislação de
 harmonização da União, quaisquer regras específicas que estabeleçam
 requisitos de saúde e de segurança dos produtos na legislação nacional do
 Estado-Membro em cujo mercado sejam disponibilizados, sob reserva de essas
 regras serem conformes com o direito da União;
 c) Quaisquer normas europeias cujas referências tenham sido publicadas no
 Jornal Oficial da União Europeia.
 3. O cumprimento dos critérios referidos no n.o 2, alíneas a), b) e c), permite presumir
 que o produto salvaguarda adequadamente os interesses públicos a que esses critérios
 se referem. Todavia, tal não deve impedir que as autoridades de fiscalização do
 mercado adotem medidas ao abrigo do presente regulamento, quando surjam novos
 indícios de que, não obstante esse cumprimento ou conformidade, o produto
 apresenta um risco.
 4. A possibilidade de atingir um nível mais elevado de proteção do interesse público em
 causa e a disponibilidade de outros produtos apresentando um risco menor não
 constituem razões para considerar que um produto apresenta um risco.
 CAPÍTULO IV
 Controlo dos produtos que entram na União
 Artigo 14.o
 Controlos e suspensão da introdução em livre prática
 1. As autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelo controlo dos produtos nas
 fronteiras externas da União devem dispor dos poderes e recursos necessários ao
 bom desempenho das suas funções. Efetuam controlos documentais apropriados e,
 quando necessário, controlos físicos e laboratoriais dos produtos, antes da sua
 introdução em livre prática.
 2. Sempre que, num mesmo Estado-Membro, a fiscalização do mercado e os controlos
 nas fronteiras externas sejam assegurados por mais do que uma autoridade, as
 autoridades em causa devem cooperar entre si, partilhando todas as informações
 relevantes de que disponham no âmbito das suas funções.
 3. Sem prejuízo do disposto no artigo 17.o, as autoridades responsáveis pelos controlos
 nas fronteiras externas podem suspender a introdução em livre prática de produtos no
 PT 27 PT
 ---pagebreak--- mercado da União se, no decurso dos controlos referidos no n.o 1, tenham motivos
 para considerar que o produto é suscetível de apresentar um risco.
 No que se refere aos produtos abrangidos pela legislação de harmonização da União,
 a não conformidade formal com essa legislação ao serem introduzidos em livre
 prática constitui razão suficiente para as autoridades dos Estados-Membros
 considerarem que o produto pode apresentar um risco, nos seguintes casos:
 a) O produto não apresenta a documentação exigida pela legislação;
 b) O produto não está marcado ou rotulado em conformidade com essa legislação;
 c) O produto ostenta a marcação «CE» ou outra marcação exigida pela legislação
 de harmonização da União, aposta de forma falsa ou enganosa.
 4. As autoridades responsáveis pelos controlos nas fronteiras externas notificam
 imediatamente às autoridades de fiscalização do mercado qualquer suspensão
 decidida nos termos do n.o 3.
 5. No caso de produtos perecíveis, as autoridades responsáveis pelos controlos nas
 fronteiras externas devem, na medida do possível, assegurar que quaisquer condições
 de armazenamento dos produtos ou de estacionamento dos veículos de transporte que
 imponham não são incompatíveis com a conservação dos produtos.
 6. Sempre que, em relação a produtos não declarados para introdução em livre prática,
 as autoridades responsáveis pelos controlos nas fronteiras externas tenham motivos
 para considerar que esses produtos apresentam um risco, comunicam todas as
 informações pertinentes às autoridades responsáveis pelos controlos nas fronteiras
 externas do Estado-Membro de destino final.
 Artigo 15.o
 Introdução em livre prática
 1. Qualquer produto cuja introdução em livre prática tenha sido suspensa pelas
 autoridades responsáveis pelos controlos nas fronteiras externas nos termos do artigo
 14.o, pode ser introduzido em livre prática se, no prazo de três dias úteis, a contar da
 referida suspensão, as autoridades de fiscalização do mercado não requererem
 àquelas autoridades a continuação da suspensão ou tenham informado que o produto
 não apresenta um risco, e desde que as restantes condições e formalidades relativas a
 essa introdução tenham sido cumpridas.
 2. Se as autoridades de fiscalização do mercado concluírem que um determinado
 produto, cuja introdução em livre prática tenha sido suspensa por não conformidade
 formal nos termos do artigo 14.o, n.o 3, segundo parágrafo, não apresenta de facto um
 risco, o operador económico deve contudo corrigir a não conformidade formal do
 produto antes da sua introdução em livre prática.
 3. A conformidade com os requisitos da legislação de harmonização da União,
 aplicáveis ao produto logo após a sua introdução em livre prática, em relação ao risco
 potencial considerado, tendo plenamente em conta os relatórios de ensaio ou
 PT 28 PT
 ---pagebreak--- certificados de conformidade emitidos por um organismo de avaliação da
 conformidade, constitui razão suficiente para as autoridades de fiscalização do
 mercado presumirem que o produto não apresenta um risco. Todavia, tal não deve
 impedir que essas autoridades requeiram às autoridades responsáveis pelos controlos
 nas fronteiras externas a não introdução em livre prática do produto, quando existam
 indícios de que, não obstante essa conformidade, o produto apresenta de facto um
 risco.
 Artigo 16.o
 Recusa de introdução em livre prática
 1. Sempre que as autoridades de fiscalização do mercado concluam que um produto
 apresenta de facto um risco, os Estados-Membros requerem às autoridades
 responsáveis pelos controlos nas fronteiras externas que não introduzam o produto
 em livre prática e aponham a seguinte menção na fatura comercial ou qualquer outro
 documento pertinente que acompanhe o produto:
 «Produto que apresenta um risco — introdução em livre prática não autorizada —
 Regulamento (UE) n.o XXX/XXXX».
 2. Se o produto em causa for posteriormente declarado no âmbito de um procedimento
 aduaneiro que não seja o da introdução em livre prática, e não havendo objeções por
 parte das autoridades de fiscalização do mercado, a menção referida no n.o 1 será
 igualmente aposta, de acordo com as condições estabelecidas no n.o 1, nos
 documentos relativos a esse procedimento.
 3. As autoridades de fiscalização do mercado e as autoridades responsáveis pelos
 controlos nas fronteiras externas, consoante o caso, podem destruir ou inutilizar por
 outros meios os produtos que apresentem um risco, sempre que tal seja considerado
 necessário e proporcionado. Os custos desta medida serão imputados à pessoa que
 declara o produto para introdução em livre prática.
 4. As autoridades de fiscalização do mercado fornecem às autoridades responsáveis
 pelos controlos nas fronteiras externas as informações necessárias sobre as categorias
 de produtos em que tenha sido identificado um risco em conformidade com o n.o 1.
 5. Qualquer medida adotada nos termos do n.o 1 ou n.o 3 é suscetível de ser objeto de
 recurso judicial, incluindo junto dos tribunais nacionais competentes.
 6. As autoridades de fiscalização do mercado podem cobrar taxas aos operadores
 económicos, cobrindo a totalidade ou parte das suas atividades, incluindo os testes
 efetuados para avaliar os riscos, nos casos em que sejam tomadas medidas em
 conformidade com o n.o 1.
 Artigo 17.o
 Importações pessoais
 PT 29 PT
 ---pagebreak--- 1. Sempre que um produto entre na União acompanhado e na posse física de uma
 pessoa singular, e pareça razoavelmente destinar-se ao uso pessoal dessa pessoa, a
 sua introdução em livre prática não pode ser suspensa nos termos do artigo 14.o, n.o
 3, exceto quando a utilização do produto for suscetível de prejudicar a saúde e a vida
 das pessoas, dos animais ou plantas.
 2. Esse produto destina-se ao uso pessoal da pessoa singular que origina a sua entrada
 na União quando apresenta um caráter ocasional, se destina exclusivamente a ser
 utilizado por essa pessoa ou a sua família e não sugere pela sua natureza ou
 quantidade nenhuma intenção de natureza comercial.
 Artigo 18.o
 Avaliação da União de produtos que entram na União e estão abrangidos pela legislação
 de harmonização
 1. No prazo de 60 dias a contar da comunicação da Comissão aos Estados-Membros
 nos termos do artigo 20.o, n.o 4, de qualquer recusa de introdução de um produto em
 livre prática pelo Estado-Membro notificador original, qualquer Estado-Membro
 pode opor-se a essa recusa quando diga respeito a um produto abrangido pela
 legislação de harmonização da União. O Estado-Membro em causa deve indicar os
 motivos dessa objeção, as diferenças eventuais detetadas na avaliação do risco
 apresentado pelo produto e qualquer circunstância especial e informação adicional
 sobre o produto em causa.
 2. Caso não seja formulada nenhuma objeção por um Estado-Membro nos termos do n.o
 1 e a Comissão não considerar que as medidas nacionais são contrárias à legislação
 da União, as medidas tomadas pelo Estado-Membro notificador original são
 consideradas justificadas e cada Estado-Membro deve garantir logo que possível a
 aplicação de medidas restritivas em relação ao produto em causa.
 3. Caso seja formulada uma objeção por um Estado-Membro nos termos do n.o 1 ou a
 Comissão considerar que as medidas nacionais podem ser contrárias à legislação da
 União, a Comissão procede imediatamente à consulta do(s) operador(es)
 económico(s) visado(s) e à avaliação das medidas nacionais, tomando em conta toda
 a informação técnica ou científica disponível.
 4. Com base nos resultados da avaliação efetuada nos termos do n.o 3, a Comissão pode
 decidir, por meio de atos de execução, se as medidas nacionais são justificadas e se
 devem ser adotadas medidas análogas por todos os Estados-Membros que ainda não
 o fizeram. Nesse caso, notifica a decisão aos Estados-Membros visados e comunica-a
 imediatamente a todos os Estados-Membros e ao(s)operador(es) económico(s) em
 causa.
 5. Se a Comissão decidir que a recusa é justificada, os Estados-Membros aplicam sem
 demora as medidas restritivas necessárias. Caso decida que a recusa é injustificada, o
 Estado-Membro notificador original e qualquer outro Estado-Membro que tenha
 tomado uma medida análoga levantam a medida e retiram a notificação feita através
 do RAPEX em conformidade com o artigo 20.o
 PT 30 PT
 ---pagebreak--- 6. Sempre que uma recusa for considerada justificada e se considerar que o produto não
 cumpre a legislação de harmonização da União devido a lacunas nas normas
 harmonizadas pertinentes, a Comissão informa o organismo europeu de
 normalização relevante e pode formular um pedido apropriado ao abrigo do artigo
 11.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.
 CAPÍTULO V
 Intercâmbio de informações
 Artigo 19.o
 Sistema de Troca Rápida de Informação da União (RAPEX)
 1. A Comissão gere o Sistema de Troca Rápida de Informação (RAPEX). Os Estados-
 Membros utilizam o RAPEX para o intercâmbio de informações sobre produtos que
 apresentem um risco em conformidade com o presente regulamento.
 2. Cada Estado-Membro designa um ponto de contacto único para o sistema RAPEX.
 3. A Comissão pode, por meio de atos de execução, definir as modalidades e os
 procedimentos relativos ao intercâmbio de informações através do RAPEX. Tais atos
 de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se
 refere o artigo 32.o, n.o 2.
 4. A participação no sistema RAPEX é alargada aos países candidatos, países terceiros
 ou organizações internacionais no quadro dos acordos concluídos entre a União e
 esses países ou organizações e em conformidade com esses acordos. Estes últimos
 devem respeitar o princípio da reciprocidade e incluir disposições em matéria de
 confidencialidade que sejam correspondentes às aplicáveis na União.
 Artigo 20.o
 Notificação através do sistema RAPEX de produtos que apresentem um risco
 1. O ponto de contacto RAPEX notifica imediatamente à Comissão as seguintes
 informações:
 a) As medidas corretivas aplicadas pelos operadores económicos em
 conformidade com o artigo 9.o, n.o 3;
 b) As medidas tomadas pelas autoridades de fiscalização do mercado em
 conformidade com o artigo 10.o, n.o 1 ou n.o 4, salvo se se tratar de um produto
 sujeito a uma notificação nos termos da alínea a);
 c) Qualquer recusa de introdução de um produto em livre prática nos termos do
 artigo 16.o
 PT 31 PT
 ---pagebreak--- O primeiro parágrafo não é aplicável caso o ponto de contacto RAPEX tenha razões
 para considerar que os efeitos do risco apresentado por um produto não excedem o
 território do seu Estado-Membro.
 O ponto de contacto RAPEX informa sem demora a Comissão sobre qualquer
 atualização relevante, a alteração ou levantamento das medidas corretivas ou de outra
 medida referida no primeiro parágrafo.
 2. As informações fornecidas em conformidade com o n.o 1 devem incluir todos os
 pormenores disponíveis sobre o risco e, no mínimo, as seguintes informações:
 a) A natureza e o nível do risco, incluindo um resumo dos resultados da avaliação
 do risco;
 b) A natureza da eventual não conformidade com a legislação de harmonização da
 União;
 c) Os dados necessários para identificar o produto;
 d) A origem e a cadeia de abastecimento do produto;
 e) A data em que as medidas corretivas ou outra medida foram tomadas e
 respetiva duração;
 f) A natureza das medidas corretivas ou outra medida aplicadas, seja de forma
 voluntária, seja aprovadas ou exigidas;
 g) Se o operador económico teve a possibilidade de ser ouvido.
 As informações referidas no primeiro parágrafo devem ser comunicadas através do
 modelo de formulário de notificação disponibilizado pela Comissão no sistema
 RAPEX.
 3. Sempre que uma notificação respeitar a um produto que não cumpre legislação de
 harmonização da União, as informações fornecidas devem igualmente indicar se essa
 não conformidade se deve:
 a) Ao não respeito pelo produto dos requisitos da legislação aplicável;
 b) A lacunas nas normas harmonizadas previstas nessa legislação, que conferem
 uma presunção de conformidade com esses requisitos.
 Sempre que uma medida corretiva ou outra medida referida no n.o 1 respeitar a um
 produto que tenha sido objeto de uma avaliação de conformidade por um organismo
 notificado, as autoridades de fiscalização do mercado devem assegurar que o
 organismo notificado relevante é informado sobre essa medida.
 4. Ao receber uma notificação, a Comissão comunica-a aos outros Estados-Membros.
 Se a notificação não satisfizer as condições estabelecidas nos n.os 1, 2 e 3, a
 Comissão pode suspendê-la.
 5. Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão sobre as medidas
 tomadas após receção de uma notificação e fornecem todas as informações
 PT 32 PT
 ---pagebreak--- suplementares pertinentes, incluindo resultados de testes ou análises efetuados e as
 eventuais divergências. A Comissão comunica, sem demora, essas informações aos
 restantes Estados-Membros.
 Artigo 21.o
 Sistema de Informação e Comunicação na área da Fiscalização do Mercado
 1. A Comissão gere um Sistema de Informação e Comunicação na área da Fiscalização
 do Mercado (ICSMS), com vista a garantir a recolha e o registo estruturado de
 informações sobre questões relativas à fiscalização do mercado, em especial:
 a) As autoridades existentes de fiscalização do mercado e respetivos domínios de
 competência;
 b) Os programas de fiscalização do mercado;
 c) O acompanhamento, análise e avaliação das atividades de fiscalização do
 mercado;
 d) As queixas ou relatórios sobre questões relacionadas com riscos apresentados
 pelos produtos;
 e) Qualquer não conformidade com a legislação de harmonização da União, que
 não as medidas corretivas ou outras medidas notificadas através do sistema
 RAPEX nos termos do artigo 20.o;
 f) Qualquer objeção formulada por um Estado-Membro em conformidade com o
 artigo 11.o, n.o 1, ou o artigo 18.o, n.o 1, e respetivo seguimento.
 O ICSMS deve conter um registo de referências das notificações das medidas
 corretivas e outras medidas notificadas através do sistema RAPEX em conformidade
 com o artigo 20.o
 Quando necessário ou apropriado, o ICSMS pode também ser disponibilizado às
 autoridades responsáveis pelos controlos nas fronteiras externas.
 2. Para efeitos do n.o 1, os Estados-Membros devem registar no ICSMS todas as
 informações de que disponham e que ainda não tenham sido notificadas nos termos
 do artigo 20.o sobre produtos que apresentem um risco, em particular a identificação
 do risco, os resultados dos testes realizados, as medidas restritivas adotadas, os
 contactos com os operadores económicos em causa e a justificação da adoção ou não
 adoção de medidas.
 3. As autoridades de fiscalização do mercado devem reconhecer a validade e utilizar os
 relatórios de ensaio elaborados por ou para os seus homólogos noutros
 Estados-Membros e registados no ICSMS.
 Artigo 22.o
 Intercâmbio internacional de informações confidenciais
 PT 33 PT
 ---pagebreak--- A Comissão e os Estados-Membros podem proceder ao intercâmbio de informações
 confidenciais, incluindo informações trocadas através do sistema RAPEX, com as autoridades
 de regulação de países terceiros ou organizações internacionais com os quais a Comissão e o
 Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros tenham celebrado acordos de
 confidencialidade bilaterais ou multilaterais, com base no princípio da reciprocidade.
 CAPÍTULO VI
 Cooperação
 Artigo 23.o
 Assistência mútua
 1. Deve ser assegurado um intercâmbio de informações e uma cooperação eficazes
 entre as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros, entre as
 diferentes autoridades existentes em cada Estado-Membro e entre as autoridades de
 fiscalização do mercado e a Comissão e as agências pertinentes da União no que diz
 respeito aos programas de fiscalização do mercado e a todas as questões relativas aos
 produtos que apresentam um risco.
 2. Mediante pedido devidamente justificado de uma autoridade de fiscalização do
 mercado de outro Estado-Membro, as autoridades de fiscalização do mercado devem
 disponibilizar todas as informações ou documentação pertinentes e, ao realizar
 controlos, inspeções e investigações, fornecer à autoridade requerente um relatório
 sobre essas ações e o respetivo seguimento.
 As informações, documentação e relatórios referidos no primeiro parágrafo devem
 destinar-se exclusivamente aos fins para que foram solicitados e ser tratados tão
 rapidamente quanto possível por meios eletrónicos.
 Artigo 24.o
 Cooperação com as autoridades competentes de países terceiros
 1. As autoridades de fiscalização do mercado podem cooperar com as autoridades
 competentes de países terceiros, tendo em vista o intercâmbio de informações e o
 apoio técnico, a promoção e a facilitação do acesso aos sistemas de intercâmbio de
 informações da União, incluindo o sistema RAPEX, nos termos do artigo 19.o, n.o 4,
 e a promoção de atividades relativas à avaliação da conformidade e à fiscalização do
 mercado.
 2. A cooperação com as autoridades competentes de países terceiros é desenvolvida,
 nomeadamente, através das atividades referidas no artigo 27.o Compete aos
 Estados-Membros garantir a participação das suas autoridades competentes nessas
 atividades.
 PT 34 PT
 ---pagebreak--- Artigo 25.o
 Fórum Europeu de Fiscalização do Mercado
 1. É criado um Fórum Europeu de Fiscalização do Mercado (FEFM).
 2. Cada Estado-Membro é representado nas reuniões do FEFM por uma ou várias
 pessoas por si designadas, com base na sua experiência e conhecimentos técnicos no
 domínio analisado na reunião em questão.
 3. O FEFM reunir-se-á regularmente e, se for caso disso, a pedido da Comissão ou de
 um Estado-Membro.
 4. O FEFM deve procurar adotar as suas decisões por consenso. Não havendo
 consenso, pode adotar as decisões por maioria simples dos seus membros. Os
 membros podem solicitar o registo oficial das posições tomadas e dos seus
 fundamentos.
 5. O FEFM pode convidar peritos e outros terceiros interessados, para participação nas
 reuniões ou apresentação de contribuições escritas.
 6. O FEFM pode instituir subgrupos temporários ou permanentes, incluindo grupos de
 cooperação administrativa para a fiscalização do mercado, estabelecidos para a
 aplicação da legislação de harmonização da União. As organizações que representam
 os interesses da indústria, das pequenas e médias empresas, dos consumidores, dos
 laboratórios e dos organismos de avaliação da conformidade a nível da União podem
 ser convidadas a participar nesses subgrupos na qualidade de observadores.
 7. O FEFM aprova o seu regulamento interno, que entra em vigor após o parecer
 favorável da Comissão.
 8. O FEFM coopera com o Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do
 Cumprimento instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006.
 Artigo 26.o
 Apoio da Comissão e secretariado
 1. A Comissão apoia a cooperação entre as autoridades de fiscalização do mercado.
 Participa nas reuniões do FEFM e respetivos subgrupos.
 2. Para desempenhar as funções previstas no artigo 27.o, o FEFM é assistido por um
 secretariado que lhe presta, e aos seus subgrupos, apoio técnico e logístico.
 Artigo 27.o
 Missão do FEFM
 O FEFM tem a seguinte missão:
 PT 35 PT
 ---pagebreak--- a) Facilitar o intercâmbio de informações sobre produtos que apresentem um
 risco, a avaliação dos riscos, os métodos de testagem e os resultados, os
 desenvolvimentos científicos recentes e outros aspetos relevantes para as
 atividades de controlo;
 b) Coordenar a elaboração e a implementação dos programas gerais e setoriais de
 fiscalização do mercado a que se refere o artigo 7.o;
 c) Organizar ações conjuntas de fiscalização do mercado e de testagem;
 d) Proceder ao intercâmbio de conhecimentos técnicos e boas práticas;
 e) Organizar programas de formação e o intercâmbio de profissionais;
 f) Contribuir para o acompanhamento das atividades descritas no artigo 4.o, n.o 3;
 g) Organizar campanhas de informação e programas de visitas conjuntas;
 h) Melhorar a cooperação a nível da União em matéria de rastreio, retirada e
 recolha de produtos que apresentam um risco;
 i) Facilitar o acesso, a obtenção e o intercâmbio de informações sobre segurança
 dos produtos recolhidas pelas autoridades de fiscalização do mercado,
 incluindo as informações sobre queixas, acidentes, relatórios e investigações
 sobre danos eventuais e os resultados dos testes;
 j) Contribuir para a definição de orientações que assegurem uma aplicação eficaz
 e uniforme do presente regulamento, considerando devidamente os interesses
 das empresas, em especial das pequenas e médias empresas, e das outras partes
 interessadas;
 k) Prestar aconselhamento e assistir a Comissão, a seu pedido, na avaliação de
 quaisquer questões relacionadas com a aplicação do presente regulamento;
 l) Velar pela aplicação de práticas administrativas uniformes em matéria de
 fiscalização do mercado nos Estados-Membros.
 Artigo 28.o
 Laboratórios de referência da União Europeia
 1. Para certos produtos específicos ou uma determinada categoria ou grupo de produtos,
 ou para certos riscos específicos associados a uma categoria ou grupo de produtos, a
 Comissão pode designar, por meio de atos de execução, laboratórios de referência da
 União que satisfaçam os critérios estabelecidos no n.o 2.
 2. Cada laboratório de referência da União deve satisfazer os seguintes critérios:
 a) Dispor de pessoal qualificado, com formação apropriada nas técnicas de
 análise utilizadas no seu domínio de competência e dotado de um
 conhecimento adequado em termos de normas e práticas;
 PT 36 PT
 ---pagebreak--- b) Possuir os equipamentos e material de referência necessários à execução das
 tarefas que lhes sejam confiadas;
 c) Agir em prol do interesse público e de forma imparcial e independente;
 d) Garantir o respeito da confidencialidade de certas questões, resultados ou
 comunicações pelos membros do seu pessoal.
 3. Nos limites das competências atribuídas, compete aos laboratórios de referência da
 União, como apropriado, realizar as seguintes funções:
 a) Testar os produtos no âmbito dos controlos e ações de fiscalização do mercado;
 b) Contribuir para a resolução de litígios entre as autoridades dos Estados-
 Membros, os operadores económicos e os organismos de avaliação da
 conformidade;
 c) Fornecer pareceres técnicos e científicos independentes à Comissão e aos
 Estados-Membros;
 d) Desenvolver novas técnicas e métodos de análise;
 e) Divulgar informações e prestar formação.
 CAPÍTULO VII
 Financiamento
 Artigo 29.o
 Atividades de financiamento
 1. A União pode financiar as seguintes atividades relacionadas com a aplicação do
 presente regulamento:
 a) Elaboração e atualização de orientações em matéria de fiscalização do
 mercado;
 b) Disponibilização à Comissão conhecimentos técnicos ou científicos que
 ajudem a Comissão a melhorar a cooperação administrativa em matéria de
 fiscalização do mercado e os procedimentos de avaliação da União referidos
 nos artigos 11.o e 18.o;
 c) Realização de trabalhos preparatórios ou complementares relacionados com a
 fiscalização do mercado em aplicação da legislação da União, incluindo
 estudos, programas, avaliações, orientações, análises comparativas, visitas
 mútuas conjuntas, trabalhos de investigação, desenvolvimento e manutenção de
 bases de dados, ações de formação, trabalho de laboratório, testes de aptidão,
 ensaios interlaboratoriais, trabalhos de avaliação da conformidade, campanhas
 europeias de fiscalização do mercado e atividades similares;
 PT 37 PT
 ---pagebreak--- d) Atividades realizadas no âmbito de programas de assistência técnica,
 cooperação com países terceiros e promoção e valorização das políticas e
 sistemas europeus de fiscalização do mercado junto das partes interessadas,
 tanto na Europa como a nível internacional.
 e) Ações de cooperação entre as autoridades de fiscalização do mercado e o apoio
 técnico e logístico fornecido pelo secretariado ao FEFM e respetivos
 subgrupos.
 2. O apoio financeiro da União destinado às atividades desenvolvidas ao abrigo do
 presente regulamento é executado em conformidade com o Regulamento (UE,
 Euratom) n.o 966/2012, quer direta, quer indiretamente, por delegação de atos de
 execução orçamental às entidades enumeradas no artigo 58.o, n.o 1, alínea c), do
 Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.
 3. As dotações atribuídas às atividades referidas no presente regulamento são
 determinadas anualmente pela autoridade orçamental, nos limites do quadro
 financeiro em vigor.
 4. As dotações autorizadas pela autoridade orçamental para o financiamento das
 atividades de fiscalização do mercado podem igualmente cobrir as despesas de
 preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação necessárias à gestão
 das atividades previstas no presente regulamento e à realização dos seus objetivos,
 nomeadamente: estudos, reuniões de peritos, ações de informação e comunicação,
 incluindo a comunicação das prioridades políticas da União quando relacionadas
 com os objetivos gerais das atividades de fiscalização do mercado, despesas ligadas
 às redes informáticas de tratamento e intercâmbio da informações, e todas as outras
 despesas de assistência técnica e administrativa incorridas pela Comissão para a
 gestão das atividades previstas no presente regulamento.
 5. Compete à Comissão avaliar a pertinência das ações de fiscalização do mercado que
 recebem financiamento da União, à luz das exigências da legislação e das políticas
 da União, e informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o resultado dessa
 avaliação, até [cinco anos após a data de aplicação] e, depois, quinquenalmente.
 Artigo 30.o
 Proteção dos interesses financeiros da União
 1. A Comissão toma as medidas necessárias para assegurar que, ao realizar as ações
 financiadas ao abrigo do presente regulamento, os interesses financeiros da União
 são protegidos mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a
 corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, através de verificações eficazes e, se
 forem detetadas irregularidades, pela recuperação dos montantes pagos
 indevidamente e, quando apropriado, pela aplicação de sanções eficazes,
 proporcionadas e dissuasoras.
 2. A Comissão, ou seus representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para
 auditar, com base em documentos ou verificações in loco, todos os beneficiários de
 subvenções, contratantes e subcontratantes e outras partes interessadas que tenham
 recebido fundos da União a título do presente regulamento.
 PT 38 PT
 ---pagebreak--- 3. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) está autorizado a efetuar
 inspeções e verificações in loco em relação aos operadores económicos abrangidos
 direta ou indiretamente por tais financiamentos, em conformidade com os
 procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/9641, a fim de
 verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades
 ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União Europeia, em relação a
 uma convenção ou decisão de subvenção ou a um contrato relativo a um
 financiamento concedido pela União.
 4. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, os acordos de cooperação com países terceiros e
 organizações internacionais, as convenções e as decisões de subvenção e os contratos
 resultantes da aplicação do presente regulamento devem expressamente conferir à
 Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF os poderes necessários para proceder a
 auditorias, a inspeções e a verificações in loco.
 CAPÍTULO VIII
 Disposições finais
 Artigo 31.o
 Sanções
 Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicáveis à violação de disposições
 do presente regulamento que imponham obrigações aos operadores económicos e à violação
 de disposições de qualquer legislação de harmonização da União sobre produtos abrangidos
 pelo presente regulamento que imponham obrigações aos operadores económicos, sempre que
 essa legislação não preveja sanções, e adotam todas as medidas necessárias para garantir a sua
 aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras. Os
 Estados-Membros notificam o regime de sanções à Comissão até [3 meses antes da data de
 aplicação do presente regulamento] e, logo que possível, qualquer alteração posterior ao
 mesmo.
 As sanções referidas no primeiro parágrafo devem ter em conta a dimensão das empresas e,
 em especial, a situação das pequenas e médias empresas. As sanções podem ser agravadas se
 o operador económico em causa tiver previamente cometido uma violação semelhante e
 podem incluir sanções de natureza penal em caso de violação grave.
 Artigo 32.o
 Procedimento de comité
 1. A Comissão é assistida por um comité. Este órgão é considerado um comité na
 aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
 2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento
 (UE) n.o 182/2011.
 41
 JO L 292 de 14.11.1996, p. 2.
 PT 39 PT
 ---pagebreak--- 3. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento
 (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o artigo 5.o do mesmo regulamento.
 Artigo 33.o
 Avaliação
 O mais tardar [cinco] anos a contar da data de aplicação, a Comissão avalia a aplicação do
 presente regulamento e apresenta um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao
 Conselho. O relatório deve avaliar se o presente regulamento atingiu os seus objetivos,
 nomeadamente no que diz respeito a uma maior eficácia e eficiência na aplicação das regras
 relativas à segurança dos produtos e da legislação de harmonização da União, à melhoria da
 cooperação entre as autoridades de fiscalização do mercado, ao reforço do controlo dos
 produtos que entram na União e da proteção da saúde e segurança das pessoas em geral, da
 saúde e segurança no local de trabalho, dos consumidores e do ambiente, da segurança
 pública e de outros interesses públicos, tendo em conta o seu impacto nas empresas e, em
 especial, nas pequenas e médias empresas.
 Artigo 34.o
 Alterações
 1. São suprimidas as seguintes disposições:
 a) Artigo 18.o da Diretiva 2011/65/UE;
 b) Artigo 7.o da Diretiva 89/686/CEE do Conselho;
 c) Artigo 7.o, n.os 2 e 3, e artigo 8.o da Diretiva 93/15/CEE;
 d) Artigo 7.o da Diretiva 94/9/CE;
 e) Artigo 7.o, artigo 10.o, n.o 4, e artigo 11.o da Diretiva 94/25/CE;
 f) Artigos 7.o e 11.o da Diretiva 95/16/CE;
 g) Artigos 8.o, 16.o e 18.o da Diretiva 97/23/CE;
 h) Artigo 9.o da Diretiva 1999/5/CE;
 i) Artigos 14.o, 15.o e 19.o da Diretiva 2000/9/CE;
 j) Artigo 5.o da Diretiva 2000/14/CE;
 k) Artigo 6.o, n.os 2 e 3, e artigos 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o e 13.o, bem como o anexo
 II, da Diretiva 2001/95/CE;
 l) Artigos 10.o e 11.o da Diretiva 2004/108/CE;
 m) Artigo 4.o, n.os 3 e 4, e artigos 11.o, 17.o e 20.o da Diretiva 2006/42/CE;
 PT 40 PT
 ---pagebreak--- n) Artigo 9.o da Diretiva 2006/95/CE;
 o) Artigo 14.o, n.os 5 e 6, e artigos 15.o, 16.o e 17.o da Diretiva 2007/23/CE;
 p) Artigo 13.o, n.o 5, e artigo 14.o da Diretiva 2008/57/CE;
 q) Artigos 39.o, 40.o, 42.o a 45.o da Diretiva 2009/48/CE;
 r) Artigos 7.o, 15.o e 17.o da Diretiva 2009/105/CE;
 s) Artigos 7.o, 11.o e 12.o da Diretiva 2009/142/CE;
 t) Artigos 56.o a 59.o do Regulamento (UE) n.o 305/2011.
 2. O artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 764/2008 passa a ter a seguinte
 redação:
 «a) Artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o [...] [relativo à fiscalização do mercado de
 produtos];»
 3. O Regulamento (CE) n.o 765/2008 é alterado do seguinte modo:
 a) O artigo 1.o, n.os 2 e 3, o artigo 2.o, n.os 14, 15, 17, 18 e 19, o capítulo III e o
 artigo 32.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 765/2008, são suprimidos;
 b) O título do Regulamento (CE) n.o 765/2008 passa a ter a seguinte redação:
 «Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9
 julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação dos organismos de
 avaliação da conformidade e os princípios gerais da marcação CE e que revoga
 o Regulamento (CEE) n.o 339/93».
 As referências às disposições dos artigos 15.o a 29.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008
 devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o
 quadro de correspondência em anexo.
 Artigo 35.o
 Disposições transitórias
 Os procedimentos iniciados a nível nacional ou da União, em conformidade com as
 disposições do artigo 34.o do presente regulamento ou dos artigos 6.o a 9.o da Diretiva
 2001/95/CE, devem continuar a ser regidos por essas disposições.
 Artigo 36.o
 Entrada em vigor
 O presente regulamento entra em vigor em [inserir data - a mesma data que o Regulamento
 (UE) n.o [.../...] [relativo à segurança dos produtos de consumo].
 PT 41 PT
 ---pagebreak--- É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
 todos os Estados-Membros.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho
 O Presidente O Presidente
 PT 42 PT
 ---pagebreak--- ANEXO
 Quadro de correspondência
 Regulamento (CE) n.o 765/2008 Presente regulamento
 Artigo 15.o, n.os 1, 2 e 5 Artigo 2.o
 Artigo 15.o, n.o 3 -
 Artigo 15.o, n.o 4 Artigo 3.o, n.o 1
 Artigo 16.o, n.o 1 Artigo 4.o, n.o 1
 Artigo 16.o, n.o 2 Artigo 4.o, n.o 2, em conjunção com o artigo
 3.o, n.o 12; artigo 17.o, n.o 1, e artigo 26.o, n.o
 5
 Artigo 16.o, n.o 3 -
 Artigo 16.o, n.o 4 -
 Artigo 17.o, n.o 1 Artigo 5.o, n.o 4
 Artigo 17.o, n.o 2 Artigo 26.o, n.o 1
 Artigo 18.o, n.o 1 Artigo 5.o, n.o 3
 Artigo 18.o, n.o 2 Artigo 6.o, n.o 6
 Artigo 18.o, n.o 3 Artigo 5.o, n.o 2
 Artigo 18.o, n.o 4 Artigo 6.o, n.o 4
 Artigo 18.o, n.os 5 e 6 Artigo 4.o, n.o 3, artigo 6.o, n.os 7, 8 e 9, e
 artigo 26.o, n.o 2
 Artigo 19.o, n.o 1, primeiro parágrafo Artigo 6.o, n.o 1
 Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo Artigo 6.o, n.o 5 e artigo 7.o
 Artigo 19.o, n.o 1, terceiro parágrafo Artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo
 Artigo 19.o, n.o 2 Artigo 6.o, n.o 2
 Artigo 19.o, n.o 3 Artigo 9.o, n.o 5, alínea a)
 Artigo 19.o, n.o 4 Artigo 6.o, n.o 3
 Artigo 19.o, n.o 5 Artigo 26.o, n.o 5, e artigo 27.o
 Artigo 20.o, n.o 1 Artigos 9.o, n.o 4, e 18.o, n.o 1, alínea b)
 PT 43 PT
 ---pagebreak--- Artigo 20.o, n.o 2 Artigo 12.o
 Artigo 21.o Artigo 6.o, n.o 4, e artigo 9.o
 Artigo 22.o, n.os 1, 2 e 3 Artigo 18.o, n.os 1 e 2
 Artigo 22.o, n.o 4 Artigo 17.o
 Artigo 23.o, n.os 1 e 2 Artigo 19.o
 Artigo 23.o, n.o 3 Artigo 27.o
 Artigo 24.o, n.os 1 e 2 Artigo 20.o
 Artigo 24.o, n.o 3 Artigo 19.o, n.o 1
 Artigo 24.o, n.o 4 Artigo 18.o, n.o 2, e artigo 19.o, n.o 2
 Artigo 25.o Artigo 22.o a 24.o
 Artigo 26.o Artigo 21.o
 Artigo 27.o Artigo 13.o
 Artigo 28.o Artigo 14.o
 Artigo 29.o Artigo 15.o
 PT 44 PT
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
 1.1. Denominação da proposta/iniciativa
 1.2. Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB
 1.3. Natureza da proposta/iniciativa
 1.4. Objetivo(s)
 1.5. Justificação da proposta/iniciativa
 1.6. Duração da ação e do seu impacto financeiro
 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)
 2. MEDIDAS DE GESTÃO
 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações
 2.2. Sistema de gestão e de controlo
 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA
 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de
 despesas envolvidas(s)
 3.2. Impacto estimado nas despesas
 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas
 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais
 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual
 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento
 3.3. Impacto estimado nas receitas
 PT 45 PT
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
 1.1. Denominação da proposta/iniciativa
 Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à
 fiscalização do mercado de produtos
 1.2. Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB42
 Título 2 — Empresa — Capítulo 02 03: Mercado interno dos produtos e políticas
 setoriais
 Título 17 ⎯ Saúde e defesa do consumidor ⎯ Capítulo 17 02: Política dos
 consumidores
 1.3. Natureza da proposta/iniciativa
 A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente.
 1.4. Objetivo(s)
 1.4.1. Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela
 proposta/iniciativa
 Mercado interno dos produtos e políticas setoriais: melhorar o funcionamento do
 mercado único e alcançar um elevado nível de proteção dos consumidores, de outros
 utilizadores e de outros interesses públicos;
 Segurança e cidadania – política dos consumidores.
 1.4.2. Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa
 ENTR objetivo específico: rever regularmente o acervo do mercado interno e propor
 novas iniciativas legislativas e não legislativas sempre que necessário.
 SANCO objetivo específico: consolidar e reforçar a segurança dos produtos através
 de uma fiscalização eficaz do mercado em toda a União.
 42
 ABM: Activity Based Management (gestão por atividades) – ABB: Activity Based Budgeting
 (orçamentação por atividades).
 PT 46 PT
 ---pagebreak--- 1.4.3. Resultados e impacto esperados
 Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada
 A presente iniciativa deverá melhorar o quadro da fiscalização do mercado que está
 ainda fragmentada na União. A presente proposta reúne as disposições do
 Regulamento (CE) n.o 765/2008 e da diretiva relativa à segurança geral dos produtos
 respeitantes à fiscalização do mercado num único texto legislativo, que abrange os
 produtos tanto do acervo harmonizado, como não harmonizado, independentemente
 de se destinarem ou serem suscetíveis de vir a ser utilizados pelos consumidores ou
 por profissionais.
 A presente proposta terá impacto nos operadores económicos e nas autoridades
 nacionais, que estarão mais bem informados sobre as suas obrigações em matéria de
 fiscalização do mercado.
 A proposta reforçará também a proteção dos consumidores e de outros utilizadores
 dos produtos, através de uma aplicação mais rigorosa dos requisitos aplicáveis aos
 produtos.
 1.4.4. Indicadores de resultados e de impacto
 Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
 − Número de notificações sobre produtos perigosos no sistema de informação
 GRAS-RAPEX;
 − % de notificações RAPEX, envolvendo, pelo menos, uma reação (por parte de
 outros Estados-Membros)
 − Rácio número de reações/número de notificações (riscos graves)
 − Volume e qualidade dos dados trocados através do sistema geral de apoio à
 informação ICSMS
 − Número e resultados das ações conjuntas de fiscalização do mercado
 − Partilha de recursos e tarefas
 − Indicadores do controlo da aplicação dos requisitos aplicáveis à segurança dos
 produtos (orçamentos, inspeções, ensaios laboratoriais, medidas tomadas, etc.)
 1.5. Justificação da proposta/iniciativa
 1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo
 O objetivo geral da presente iniciativa é melhorar o funcionamento do mercado único
 e assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, de outros utilizadores e
 de outros interesses públicos, reduzindo o número de produtos perigosos ou não
 conformes.
 PT 47 PT
 ---pagebreak--- 1.5.2. Valor acrescentado da intervenção da UE
 Apesar da existência do mercado único europeu, o controlo da aplicação dos
 requisitos aplicáveis à segurança dos produtos é da competência dos
 Estados-Membros. Continuam contudo a existir problemas, devido às diferenças
 entre Estados-Membros na organização da fiscalização do mercado e à
 interdependência das autoridades nacionais de fiscalização do mercado. A UE pode
 agir com base no artigo 114.o do TFUE com o objetivo de assegurar o bom
 funcionamento do mercado único dos produtos de consumo e melhorar a eficiência
 da fiscalização do mercado transfronteiriço. O artigo 169.°, n.o 1, do TFUE confirma
 esse direito. Este artigo estabelece que, a fim de promover os interesses dos
 consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, a União deve,
 nomeadamente, contribuir para a proteção da saúde, da segurança e dos interesses
 económicos dos consumidores. No respeito pelo princípio da subsidiariedade, a
 presente proposta não afeta porém a competência dos Estados-Membros para aplicar
 procedimentos e medidas contra os produtos que apresentem riscos.
 1.5.3. Ensinamentos de experiências anteriores semelhantes
 Apesar de a UE ter realizado o mercado único e a livre circulação de mercadorias
 constituir a mais desenvolvida e mais consolidada das quatro liberdades que formam
 o mercado interno, muito deve ainda ser feito. A saúde pública e segurança no local
 de trabalho, a proteção dos consumidores, a proteção do ambiente e de outros
 interesses públicos podem ficar comprometidas se alguns operadores comerciais não
 cumprirem a legislação e colocarem no mercado produtos perigosos. A fiscalização
 do mercado pretende responder a todas estas questões. Contudo, a fiscalização do
 mercado não tem acompanhado a evolução do quadro normativo da União. É
 importante garantir uma cooperação estreita e a capacidade para reagir rapidamente
 em toda a UE. Se é verdade que foram alcançados progressos com a aplicação da
 diretiva relativa à segurança geral dos produtos e do Regulamento (CE) n.o 765/2008,
 a atual fragmentação das regras de fiscalização do mercado por diferentes atos
 legislativos da UE (diretiva relativa à segurança geral dos produtos, Regulamento
 (CE) n.o 765/2008 e uma grande variedade de legislação setorial) tem suscitado
 alguma confusão entre os operadores económicos e as administrações nacionais,
 além de reduzir a eficácia das atividades de fiscalização do mercado na União. A
 presente proposta de adoção de um regulamento único e autónomo para a
 fiscalização do mercado é, pois, essencial para fazer face a estes problemas.
 1.5.4. Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes
 A presente iniciativa é totalmente compatível com o acervo no domínio da livre
 circulação de mercadorias, em especial a Diretiva 2009/48/CE do Parlamento
 Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos,
 a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de
 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em
 equipamentos elétricos e eletrónicos, a Diretiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu
 e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos
 elétricos e eletrónicos (REEE), a Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do
 Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e
 eletrónicos (REEE), a Diretiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
 de 12 de dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos
 PT 48 PT
 ---pagebreak--- Estados-Membros no domínio do material elétrico destinado a ser utilizado dentro de
 certos limites de tensão, e a Diretiva 2009/142/CE do Parlamento Europeu e do
 Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa aos aparelhos a gás43.
 A presente proposta também é compatível com a proposta de regulamento relativo à
 segurança dos produtos de consumo que a acompanha e que irá substituir a Diretiva
 2001/95/CE relativa à segurança geral dos produtos.
 A proposta cria sinergias no que diz respeito à notificação de produtos perigosos e de
 medidas de salvaguarda no âmbito da legislação setorial, que futuramente apenas
 terão de ser notificados uma única vez através do sistema RAPEX revisto.
 43
 A lista completa da legislação setorial pode ser consultada no anexo ao presente regulamento.
 PT 49 PT
 ---pagebreak--- 1.6. Duração da ação e do seu impacto financeiro
 Proposta/iniciativa de duração ilimitada
 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)
 X Gestão centralizada direta por parte da Comissão
 X Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução:
 • X nas agências de execução
 • nos organismos criados pelas Comunidades44
 • nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço
 público
 nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força do
 título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente na
 aceção do artigo 49.o do Regulamento Financeiro
 Gestão partilhada com os Estados-Membros
 Gestão descentralizada com países terceiros
 Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)
 Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
 Observações:
 A presente iniciativa não requer novos recursos orçamentais, sendo financiada
 através da reafetação de recursos existentes. Algumas ações serão geridas pela
 Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (EAHC): nos termos do
 Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define
 o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão
 de programas comunitários45, a Comissão delegou46 na Agência de Execução para a
 Saúde e os Consumidores tarefas de execução para a gestão do Programa de Ação
 Comunitária no domínio da Política dos Consumidores de 2007-2013. A Comissão
 pode, portanto, confiar igualmente à Agência de Execução para a Saúde e os
 Consumidores tarefas de execução para a gestão do Programa «Consumidores» de
 2014-2020, as quais, uma vez adotadas, deverão constituir a base jurídica para a
 adjudicação de contratos públicos e a concessão de subvenções no domínio da
 segurança dos produtos. A delegação prevista das tarefas ligadas ao programa
 consistirá num alargamento das tarefas já externalizadas à EAHC.
 Além disso, a presente iniciativa não requer recursos orçamentais adicionais para
 cobrir os custos relacionados com a gestão, a manutenção e a adaptação dos dois
 44
 Como referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro.
 45
 JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
 46
 Decisão C(2008) 4943 da Comissão de 9.9.2008.
 PT 50 PT
 ---pagebreak--- sistemas informáticos, ou seja, o sistema GRAS-RAPEX e o ICSMS, tendo em conta
 os custos já incluídos nos orçamentos operacionais da DG SANCO e da DG ENTR
 propostos para o QFP 2014-2020.
 PT 51 PT
 ---pagebreak--- 2. MEDIDAS DE GESTÃO
 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações
 Especificar a periodicidade e as condições
 O futuro Fórum Europeu de Fiscalização do Mercado (FEFM) servirá de plataforma
 para debater a correta aplicação do futuro regulamento.
 Uma disposição final propõe também que a Comissão proceda a uma avaliação e
 apresente um relatório sobre a aplicação do regulamento, cinco anos após a sua
 entrada em vigor.
 Tal permitirá identificar possíveis problemas e deficiências do regulamento e servir
 de base para ações futuras, nomeadamente uma eventual proposta de alteração, a fim
 de melhorar mais ainda o quadro de fiscalização do mercado.
 2.2. Sistema de gestão e de controlo
 2.2.1. Risco(s) identificado(s)
 Riscos relacionados com o bom funcionamento do RAPEX (p. ex., aumento do
 número de notificações suscetível de desviar a atenção de produtos realmente
 perigosos ou reduzir a sua credibilidade, problemas informáticos como avarias do
 sistema e problemas de confidencialidade).
 Os riscos relacionados com o funcionamento do ICSMS respeitam sobretudo a
 aspetos informáticos (avaria eventual do sistema) e a questões de confidencialidade.
 2.2.2. Meios de controlo previstos
 Os métodos de controlo previstos estão estabelecidos no Regulamento Financeiro e
 respetivas normas de execução.
 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
 Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas
 A Comissão deve velar pela proteção dos interesses financeiros da União através da
 aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades
 ilegais, através da realização de controlos eficazes e da recuperação de montantes
 indevidamente pagos, bem como, caso sejam detetadas irregularidades, da aplicação
 de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasoras, em conformidade com o disposto
 nos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95, (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (CE) n.o
 1073/1999. Além da aplicação de todos os mecanismos de controlo regulamentares,
 os serviços competentes da Comissão definirão uma estratégia antifraude em
 consonância com a nova estratégia antifraude da Comissão (CAFS, adotada em 24 de
 junho de 2011), para garantir nomeadamente que os controlos internos de combate à
 fraude são plenamente conformes com a CASF e que a sua abordagem de gestão do
 risco de fraude permite identificar as áreas de risco de fraude e as respostas mais
 adequadas. Se necessário, serão criadas redes e instrumentos informáticos
 PT 52 PT
 ---pagebreak--- apropriados para analisar os casos de fraude relacionados com o Programa
 «Consumidores». Em particular, serão tomadas as seguintes medidas:
 • as decisões, convenções e contratos resultantes da execução do Programa
 «Consumidores» habilitarão expressamente a Comissão – incluindo o OLAF –
 e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias, inspeções e verificações in loco;
 • durante a fase de avaliação de um convite à apresentação de candidaturas ou
 concurso, serão aplicados aos candidatos ou concorrentes os critérios de
 exclusão publicados com base nas declarações fornecidas e no Sistema de
 Alerta Rápido e de Resposta (SARR);
 • as regras que regem a elegibilidade dos custos serão simplificadas, em
 conformidade com as disposições do regulamento financeiro;
 • será dada formação regular sobre questões relacionadas com fraudes e
 irregularidades a todo o pessoal envolvido na gestão dos contratos, bem como
 aos auditores e controladores que verificam in loco as declarações dos
 beneficiários.
 PT 53 PT
 ---pagebreak--- 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA
 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de
 despesas envolvidas(s)
 Atuais rubricas orçamentais de despesas
 Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas
 orçamentais.
 Tipo de
 Rubrica orçamental despesa
 Participação
 Rubrica do
 quadro na aceção do
 financeiro dos países artigo 18.o, n.o 1,
 Número DD/DND dos países de países
 plurianual (47) candidatos alínea a-a), do
 [Designação ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ] EFTA48 49 terceiros Regulamento
 Financeiro
 N ° 1:
 Mercado 02.03.01.
 interno dos
 produtos e DD SIM NÃO NÃO NÃO
 políticas
 setoriais
 17.01.04.01
 N ° 3:
 Segurança e
 Despesas administrativas relativas ao DND SIM NÃO NÃO NÃO
 cidadania
 Programa «Consumidores» 2014-2020
 Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada
 Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas
 orçamentais.
 Tipo de
 Rubrica orçamental despesa
 Participação
 Rubrica do
 quadro na aceção do
 financeiro artigo 18.o, n.o 1,
 Número dos países dos países de países
 plurianual DD/DND alínea a-a), do
 [Designação .....................................] EFTA candidatos terceiros Regulamento
 Financeiro
 N ° 3: 17 02 01
 Segurança e
 Programa «Consumidores» 2014-2020 DD SIM SIM NÃO NÃO
 cidadania
 47
 DD = dotações diferenciadas; DND = dotações não diferenciadas.
 48
 EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.
 49
 Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
 PT 54 PT
 ---pagebreak--- 3.2. Impacto estimado nas despesas
 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas50
 Em milhões de EUR, preços correntes (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: 1 Mercado interno dos produtos e políticas setoriais
 DG: ENTR 2015 2016 2017 2018 2019 2020 TOTAL
 y Dotações operacionais
 Autorizações (1) 1,300 1,300 1,300 1,300 1,300 1,300 7,800
 Número da rubrica orçamental 02 03 01
 Pagamentos (2) 1,300 1,300 1,300 1,300 1,300 1,300 7,800
 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação 0 0 0
 0 0 0 0
 global para programas específicos51
 Autorizações (1a) 0 0 0 0 0 0 0
 Número da rubrica orçamental
 Pagamentos (2a) 0 0 0 0 0 0 0
 Autorizações =1+1a 1,300 1,300 1,300 1,300 1,300 1,300 7,800
 TOTAL das dotações
 para a DG ENTR Pagamentos =2+2a 1,300 1,300 1,300 1,300 1,300 1,300 7,800
 Autorizações (3) 1,300 1,300 1,300 1,300 1,300 1,300 7,800
 y TOTAL das dotações operacionais
 Pagamentos (4) 1,300 1,300 1,300 1,300 1,300 1,300 7,800
 50
 Montantes sob reserva do resultado da proposta da Comissão relativa ao novo Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020.
 51
 Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e
 indireta.
 PT 55 PT
 ---pagebreak--- y TOTAL das dotações de natureza administrativa (5) 0 0 0 0 0 0 0
 financiadas a partir da dotação para programas específicos
 TOTAL das dotações Autorizações =3+ 5 1,300 1,300 1,300 1,300 1,300 1,300 7,800
 da RUBRICA 2
 do quadro financeiro plurianual Pagamentos =4+ 5 1,300 1,300 1,300 1,300 1,300 1,300 7,800
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: 3 Segurança e cidadania
 DG: SANCO 2015 2016 2017 2018 2019 2020 TOTAL
 y Dotações operacionais
 Autorizações (1) 3,000 3,060 3,121 3,184 3,247 3,312 18,924
 Número da rubrica orçamental 17 02 01
 Pagamentos (2) 1,500 3,030 3,091 3,152 3,215 4,936 18,924
 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação
 global para programas específicos52
 Autorizações (1a) 0,100 0,100 0,100 0,100 0,100 0,100 0,600
 Número da rubrica orçamental 17 01 04 01
 Pagamentos (2a) 0,100 0,100 0,100 0,100 0,100 0,100 0,600
 Autorizações =1+1a 3,100 3,160 3,221 3,284 3,347 3,412 19,524
 TOTAL das dotações
 para a DG SANCO 1,600 3,130 3,191 3,252 3,315 5,036
 Pagamentos =2+2a 19,524
 52
 Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e
 indireta.
 PT 56 PT
 ---pagebreak--- Autorizações (3) 3,000 3,060 3,121 3,184 3,247 3,312 18,924
 y TOTAL das dotações operacionais
 Pagamentos (4) 1,500 3,030 3,091 3,152 3,215 4,936 18,924
 yTOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas (5) 0,100 0,100 0,100 0,100 0,100 0,100 0,600
 a partir da dotação global para programas específicos
 TOTAL das dotações Autorizações =3+ 5 3,100 3,160 3,221 3,284 3,347 3,412 19,524
 da RUBRICA 3
 do quadro financeiro plurianual Pagamentos =4+ 5 1,600 3,130 3,191 3,252 3,315 5,036 19,524
 Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:
 Autorizações (6) 4,300 4,360 4,421 4,484 4,547 4,612 26,724
 y TOTAL das dotações operacionais
 Pagamentos (7) 2,800 4,330 4,391 4,452 4,515 6,236 26,724
 y TOTAL das dotações de natureza administrativa
 financiadas a partir da dotação global para programas (8) 0,100 0,100 0,100 0,100 0,100 0,100 0,600
 específicos
 TOTAL das dotações Autorizações =6+ 8 4,400 4,460 4,521 4,584 4,647 4,712 27,324
 das RUBRICAS 1 a 4
 do quadro financeiro plurianual Pagamentos =7+ 8
 (montante de referência) 2,900 4,430 4,491 4,552 4,615 6,336 27,324
 PT 57 PT
 ---pagebreak--- Rubrica do quadro financeiro plurianual: 5 Despesas administrativas
 Em milhões de EUR, preços correntes (3 casas decimais)
 2015 2016 2017 2018 2019 2020 TOTAL
 DG: ENTR
 y Recursos humanos 0,786 0,786 0,786 0,786 0,786 0,786 4,716
 y Outras despesas de natureza administrativa 0,079 0,079 0,079 0,079 0,079 0,079 0,474
 DG SANCO
 y Recursos humanos 1,048 1,048 1,048 1,048 1,048 1,048 6,288
 y Outras despesas administrativas (missões, reuniões) 0,079 0,079 0,079 0,079 0,079 0,079 0,474
 TOTAL Dotações 1,992 1,992 1,992 1,992 1,992 1,992 11,952
 TOTAL das dotações 1,992 1,992 1,992 1,992 1,992 1,992 11,952
 (Total autorizações
 da RUBRICA 5 = Total pagamentos)
 do quadro financeiro plurianual
 Em milhões de EUR, preços correntes (3 casas decimais)
 2015 2016 2017 2018 2019 2020 TOTAL
 TOTAL das dotações Autorizações 6,392 6,452 6,513 6,576 6,639 6,704 39,276
 das RUBRICAS 1 a 5
 do quadro financeiro plurianual Pagamentos 4,892 6,422 6,483 6,544 6,607 8,328 39,276
 PT 58 PT
 ---pagebreak--- 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais
 A proposta/iniciativa requer a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:
 Dotações de autorização em milhões de euros, preços correntes (3 casas decimais)
 2015 2016 2017 2018 2019 2020 TOTAL
 Indicar objetivos e
 realizações
 Número Número Número Número Número Número Número total
 Custo
 Tipo de médio Custo
 da Custo Custo Custo Custo Custo Custo total
 realização53
 Ø
 de realizações de realizações de realizações de realizações de realizações de realizações de realizações
 realiza
 ção
 54
 OBJETIVO ESPECÍFICO : rever
 regularmente o atual acervo no domínio do
 mercado interno e, se for caso disso, propor
 novas iniciativas legislativas e não
 legislativas
 Orientações e 0.050 1 0.050 1 0.050 1 0.050 1 0.050 1 0.050 1 0,050 6 0.300
 atividades de
 comparação
 Competências 0.600 1 0.600 1 0.600 1 0.600 1 0.600 1 0.600 1 0,600 6 3.600
 técnicas e
 assistência
 Promoção das 0.050 1 0.050 1 0.050 1 0.050 1 0.050 1 0.050 1 0.050 6 0.300
 políticas europeias
 de fiscalização do
 mercado
 53
 As realizações referem-se aos produtos e serviços a fornecer (p. ex., número de intercâmbios de alunos financiados, número de km de estradas construídas, etc.).
 54
 Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)...».
 PT 59 PT
 ---pagebreak--- Cooperação com 0.100 1 0.100 1 0.100 1 0.100 1 0.100 1 0.100 1 0.100 6 0.600
 países terceiros
 Apoio às 0.500 2 0.500 2 0.500 2 0.500 2 0.500 2 0.500 2 0.500 12 3.000
 autoridades de
 fiscalização do
 mercado (incluindo
 o ICSMS)
 Subtotal do objetivo específico ENTR 6 1.300 6 1.300 6 1.300 6 1.300 6 1.300 6 1.300 36 7.800
 OBJETIVO ESPECÍFICO: SANCO
 Realização
 Medidas de 2,357 3 2,242 3 2,287 3 2,333 3 2,380 3 2,427 3 2,425 18 14,144
 controlo e de
 fiscalização do
 mercado (ações
 conjuntas,
 intercâmbio de
 profissionais,
 financiamento do
 secretariado do
 Fórum Europeu de
 Fiscalização do
 Mercado)
 Desenvolvimento e 0,797 1 0,758 1 0,773 1 0,788 1 0,804 1 0,820 1 0,837 6 4,780
 gestão do RAPEX
 (em especial,
 aplicações
 informáticas)
 Subtotal do objetivo específico 4 3,000 4 3,060 4 3,121 4 3,184 4 3,247 4 3,312 24 18,924
 SANCO
 PT 60 PT
 ---pagebreak--- CUSTO TOTAL 4,300 4,360 4,421 4,484 4,547 4,612 26,724
 PT 61 PT
 ---pagebreak--- 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
 3.2.3.1. Síntese
 A proposta/iniciativa requer a utilização de dotações de natureza
 administrativa, tal como explicitado seguidamente:
 Em milhões de EUR, preços correntes (3 casas decimais)
 2015 2016 2017 2018 2019 2020 TOTAL
 RUBRICA 5
 do quadro financeiro
 plurianual
 Recursos humanos ENTR 0,786 0,786 0,786 0,786 0,786 0,786 4.716
 Recursos humanos SANCO
 1,048 1,048 1,048 1,048 1,048 1,048 6,288
 (Custo médio ETI: 131 000 €)
 Outras despesas
 0,079 0,079 0,079 0,079 0,079 0,079 0,474
 administrativas ENTR
 Outras despesas
 0,079 0,079 0,079 0,079 0,079 0,079 0,474
 administrativas SANCO
 Subtotal da RUBRICA 5
 do quadro financeiro plurianual
 1,992 1,992 1,992 1,992 1,992 1,992 11,952
 Com exclusão da RUBRICA 555 do
 quadro financeiro plurianual
 Recursos humanos 0 0 0 0 0 0
 Outras despesas de natureza
 0,100 0,100 0,100 0,100 0,100 0,100 0,600
 administrativa SANCO
 Subtotal
 com exclusão da RUBRICA 5 0,100 0,100 0,100 0,100 0,100 0,100 0,600
 do quadro financeiro plurianual
 TOTAL 2,092 2,092 2,092 2,092 2,092 2,092 12,552
 55
 Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE
 (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
 PT 62 PT
 ---pagebreak--- 3.2.3.2. Necessidades estimadas de recursos humanos
 A proposta/iniciativa requer a utilização de recursos humanos, tal como explicitado
 seguidamente:
 Em milhões de EUR, preços correntes (3 casas decimais)
 2015 2016 2017 2018 2019 2020
 02 01 01 01 (na sede e nas representações da
 0,786 0,786 0,786 0,786 0,786 0,786
 Comissão) − ENTR
 17 01 01 01 (na sede e nas representações da
 Comissão) – SANCO (custo médio ETI: 1,048 1,048 1,048 1,048 1,048 1,048
 131 000 €)
 XX 01 01 02 (nas delegações) 0 0 0 0 0 0
 XX 01 05 01 (investigação indireta) 0 0 0 0 0 0
 10 01 05 01 (investigação direta) 0 0 0 0 0 0
 XX 01 02 01 (AC, TT, PND da dotação global) 0 0 0 0 0 0
 XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas 0 0
 0 0 0 0
 delegações)
 - na sede57 0 0 0 0 0 0
 XX 01 04 yy56
 - nas delegações 0 0 0 0 0 0
 XX 01 05 02 (AC, PND e TT - investigação 0 0
 0 0 0 0
 indireta)
 10 01 05 02 (AC, PND e TT - investigação 0 0
 0 0 0 0
 direta)
 Outras rubricas orçamentais (especificar) 0 0 0 0 0 0
 TOTAL (ENTR, SANCO) 1,834 1,834 1,834 1,834 1,834 1,834
 XX constitui o domínio de intervenção ou título orçamental em causa.
 As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já
 afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG,
 complementados, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam
 atribuídas à DG gestora no âmbito do processo anual de atribuição e no limite das
 disponibilidades orçamentais. Os recursos humanos necessários são indicados sem
 ter em conta as tarefas que serão realizadas por uma agência executiva. A proposta
 não requer um aumento dos recursos já afetados à agência executiva.
 Descrição das tarefas a executar:
 Funcionários e agentes Administradores:
 temporários
 • Garantir, controlar e fornecer informações/relatórios sobre a boa
 implementação e aplicação das políticas da UE no domínio da
 fiscalização do mercado.
 • Participar no desenvolvimento de instrumentos e na avaliação do
 56
 Dentro do limite para pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
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 Essencialmente para os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural
 (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).
 PT 63 PT
 ---pagebreak--- desempenho dos Estados-Membros em matéria de aplicação do
 regulamento relativo à fiscalização do mercado.
 • Participar na gestão do sistema RAPEX, incluindo a avaliação das
 notificações e reações.
 • Gerir e desenvolver a plataforma ICSMS e as orientações
 correspondentes.
 • Acompanhar os desenvolvimentos políticos no domínio da fiscalização
 do mercado e o intercâmbio de informações entre Estados-Membros.
 • Participar e representar a Comissão nos grupos de peritos relacionados
 com a fiscalização do mercado.
 • Identificar novas atividades ou alargar as atividades existentes e
 refletir sobre questões conceptuais fundamentais.
 • Desenvolver e assegurar a coordenação da fiscalização do mercado
 entre Estados-Membros e a realização de ações conjuntas.
 • Participar na elaboração, adoção e aplicação de orientações revistas
 sobre o RAPEX e a avaliação dos riscos.
 Assistentes:
 • Prestar assistência administrativa relacionada com a exploração do
 sistema RAPEX, enquanto membros da equipa interna RAPEX.
 • Sinalizar eventuais incoerências ou sobreposições nas notificações,
 fornecer assistência e contribuições para as reuniões dos Pontos de
 Contacto RAPEX.
 • Participar no acompanhamento das notificações RAPEX, sob a
 supervisão do administrador responsável, em caso de não
 conformidade formal de notificação.
 • Contribuir para a preparação do relatório semanal sobre as notificações
 validadas.
 • Coordenar e autorizar os pedidos de tradução através do sistema
 Poetry.
 • Contribuir para a elaboração e aplicação de normas de controlo
 interno, em particular para garantir a continuidade das atividades do
 RAPEX, alertando o coordenador e a direção da equipa para os casos
 que exijam a sua atenção.
 • Coordenar e gerir as informações e documentação relacionadas com a
 validação das notificações e das reações no RAPEX.
 • Elaborar e gerir estatísticas e relatórios sobre o RAPEX.
 • Adotar procedimentos internos para gerir o GRAS RAPEX e ajudar a
 elaborar os respetivos manuais.
 PT 64 PT
 ---pagebreak--- Pessoal externo
 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual
 A proposta é compatível com o quadro financeiro plurianual 2014-2020, proposto
 pela Comissão.
 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento
 A proposta não prevê o cofinanciamento por terceiros.
 3.3. Impacto estimado nas receitas
 A proposta não tem incidência financeira nas receitas.
 PT 65 PT