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TRG (30)
 TRL (47)
 descriptor: regulação das responsabilidades parentais
 N.o Processo: 1343/12.6TCLRS-A.L1-1 • 05 Abril 2016
 regulação das responsabilidades parentais alimentos
 O art. 2004 do Código Civil, não pode ser interpretado no sentido de isentar os pais de prover à subsistência dos filhos enquanto não se apurarem completamente os seus rendimentos – interpretação que não é consentida pelo princípio jurídico da responsabilidade parental com o sustento dos filhos (art. 1878-1 do Código Civil), o princípio do interesse superior da criança (art. 27-2 da Convenção dos Direitos da Criança) e o princípio fundamental da proteção às crianças (arts. 69 e 70 da Cons...
 N.o Processo: 1361/16.5T8STR-A.E1 • 21 Dez. 2017
 regulação das responsabilidades parentais provas
 No processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, se a parte indicou a sua prova na alegação a que se refere o artigo 42.o do RGPTC, não fica obrigada a apresentá-la no momento previsto no seu artigo 39.o, n.o 4. (Sumário do Relator)
 N.o Processo: 390/10.7TMSTB.E1 • 21 Março 2013
 No caso de uma criança de 3 anos, que sempre viveu só com a mãe, cujos progenitores nunca foram casados entre si nem viveram juntos, em que os contactos com o pai têm sido com a regularidade de duas vezes por semana, durante uma ou duas horas e sempre na presença da mãe, deve prever-se um período transitório no regime de visitas, por forma a conceder à criança a percepção da existência do pai e o tempo de adaptação a essa nova realidade. Sumário da relatora
 N.o Processo: 789/13.7TMSTB-B.E1 • 25 Jun. 2015
 regulação das responsabilidades parentais cibercrime
 A imposição aos pais do dever de « abster-se de divulgar fotografias ou informações que permitam identificar a filha nas redes sociais» mostra-se adequada e proporcional à salvaguarda do direito à reserva da intimidade da vida privada e da protecção dos dados pessoais e, sobretudo, da segurança da menor no Ciberespaço.
 Isabel Peixoto Imaginário
 N.o Processo: 1265/17.4T8FAR.E1 • 26 Set. 2019
 - o âmbito do dever que recai sobre os pais de prover o sustento dos filhos é conformado pelo princípio da responsabilidade parental , princípio este com garantia constitucional e decorrente de instrumentos de tutela internacional, que impõe que a fixação da prestação de alimentos e a respetiva exigibilidade se sobreponha aos interesses patrimoniais de cada um dos pais, a quem incumbe adequar as despesas inerentes a si mesmos a montantes que permitam o cumprimento integral daquele dever; ...
 N.o Processo: 1297/12.9TBBRR.L1-8 • 09 Maio 2013
 exercício das responsabilidades parentais alteração da regulação das responsabilidades parentais
 1. É de admitir o acordo de ambos os progenitores, divorciados, visando, no âmbito da regulação do poder paternal, que a filha menor, agora com dez anos de idade, passe a viver alternadamente em casa de cada um deles. 2. Trata-se de uma situação que já vem ocorrendo desde 2007, sem que seja conhecido qualquer efeito nefasto na menor. 3. Estamos aqui perante uma medida excepcional, face ao critério geral mais recomendável de os menores viverem à guarda e com um dos progenitores, beneficiando...
 N.o Processo: 1400/19.8T8STR.E1 • 19 Dez. 2019
 competência internacional regulação das responsabilidades parentais
 I- O tribunal internacionalmente competente para julgar uma acção de regulação de responsabilidades parentais é, em primeira linha, o tribunal da residência da criança, nos termos do art.o 5.o da Convenção de Haia de 19 de Outubro de 1996, relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Proteção das Crianças, aprovada pelo Decreto n.o 52/2008. II- A residência dos pais em Portugal, residindo a menor...
 Sacarrão Martins
 N.o Processo: 5722-15.9T8SNT.L1-8 • 09 Dez. 2015
 regulação das responsabilidades parentais ausência do progenitor
 - O Tribunal deve em acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais fixar os alimentos devidos ao menor. - Não obsta a tal fixação o facto de o progenitor responsável pelos alimentos se encontrar em paradeiro desconhecido, assim como sendo absoluto o desconhecimento do seu modo de vida e condições profissionais e económicas. - O critério de proporcionalidade a que alude o artigo 2004o do Código Civil releva para efeitos de fixação do montante de alimentos, mas não ...
 N.o Processo: 2775/16.6T8VFX.L1-7 • 06 Dez. 2016
 legitimidade avós regulação das responsabilidades parentais
 N.o Processo: 8496/14.7T8LSB-A.L1-1 • 07 Março 2017
 regulação das responsabilidades parentais tribunal competente
 I-O tribunal português é incompetente para conhecer de uma ação de regulação de responsabilidades parentais relativamente a uma menor que foi levada por ambos os pais para Hong Kong e aí ficou com o acordo do pai, na companhia da mãe nascida e residente em Hong Kong, quando este regressou a Portugal. II-O requerente poderá fazer valer aí os seus direitos com todas as garantias de justiça, como é próprio do sistema judiciário da common law , vigente naquela Região Administrativa E...
 N.o Processo: 1883-06.6TBMFR-C.L1-8 • 02 Jun. 2016
 -Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) no 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o arto 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-Membro da residência habitual da criança, com referência à data da instauração do processo....
 N.o Processo: 1628/12.1TMPRT-A.P1 • 11 Nov. 2014
 Para que a jurisdição nacional seja competente para apreciar uma questão plurilocalizada é necessário, além do mais, que o direito invocado apenas se possa efectivar por meio de acção proposta em Portugal ou que constitua para o autor dificuldade apreciável a sua propositura no estrangeiro.
 N.o Processo: 153/14.0TMFAR-E1 • 07 Abril 2016
 regulação das responsabilidades parentais interesse do menor
 1. Num quadro de total desinteresse do progenitor pela menor, revelado pelo facto de do último contacto presencial com aquela ter ocorrido em Dezembro de 2013, limitando-se a enviar mensagens no aniversário da menor e no dia da mãe e sem contribuir para o seu sustento, apesar de auferir um rendimento mensal de € 3.829,32, afigura-se-nos pouco curial que o progenitor seja chamado a pronunciar-se sobre questões de particular importância para a vida da menor. 2. Deve, nesse caso, conferi...
 N.o Processo: 8/14.9TMFAR-C.E1 • 08 Fev. 2018
 I. A decisão do tribunal quanto ao exercício das responsabilidades parentais deve sempre ser norteada pelo interesse da criança e este interesse passa necessariamente pela garantia das condições materiais, sociais, morais e psicológicas, que possibilitem à criança um desenvolvimento afectivo integral, estável e harmonioso, havendo que atender à sua idade, sexo, grau de desenvolvimento, relacionamento com os progenitores, bem como à sua capacidade de adaptação ao ambiente extra familiar. ...
 N.o Processo: 155/18.8T8BJA-E.E1 • 01 Abril 2019
 regulação das responsabilidades parentais violência doméstica
 O superior interesse da criança surge como um objectivo a prosseguir por todos quantos possam contribuir para o desenvolvimento harmonioso da criança e a ele se mostram adstritos com particular acuidade os pais e o Estado, os primeiros no desenvolvimento do seu papel liderante na condução, sustento e educação dos menores e o segundo que deve contribuir para a efectiva concretização dos seus direitos. (Sumário do Relator)
 N.o Processo: 209/13.7TBENT-B.E1 • 31 Jan. 2019
 regulação das responsabilidades parentais residências alternadas
 Se o acordo dos pais é desejável e potenciador do sólido desenvolvimento físico, emocional, intelectual e moral do menor, certo é que a falta de acordo no que respeita à residência alternada, por si só, não inviabiliza a implementação de tal modelo, devendo perscrutar-se a melhor solução para prosseguir o interesse da criança, ponderando todas as circunstâncias relevantes do caso concreto. (Sumário da Relatora)
 N.o Processo: 147/16.1T8PTM-B.E1 • 20 Dez. 2018
 A fixação do regime de residência alternada não depende do acordo dos progenitores, devendo ser decretado pelo Tribunal sempre que, sopesados os riscos associados às posições divergentes dos pais, for de concluir, ainda assim, que o superior interesse da criança o aconselha. (Sumário da Relatora)
 N.o Processo: 4505/11.0TBPTM.E1 • 07 Jun. 2018
 regulação das responsabilidades parentais guarda conjunta
 A guarda partilhada do filho, com residências alternadas, é a solução que melhor permite a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades. (Sumário da Relatora)
 N.o Processo: 1820/13.1TBVFX-C.E1 • 02 Out. 2018
 regulação das responsabilidades parentais decisão provisória
 O afastamento dos fundamentos da providência cautelar decretada, no âmbito de um processo de alteração da regulação das responsabilidades parentais, em consequência de oposição superveniente, implica a revogação da decisão provisória.
 N.o Processo: 678/09.0TMSTB • 22 Março 2012
 regime de visitas regulação das responsabilidades parentais
 I- Tendo a menor, actualmente, menos de três anos de idade (nasceu em Julho de 2009), deve-se definir um regime de visitas transitório até que ela seja mais crescida e mais autónoma. II- No Verão de 2012, com três anos e pouco, deve fixar-se um período curto (cinco dias) de férias da menor com o pai, durante as férias deste, sendo que nos anos seguintes nada impede que tal período seja fixado em quinze dias. Sumário do relator
 1343/12.6TCLRS-A.L1-1
 1343/12.6TCLRS-A.L1-1 Abril
 2016 05.04.16
 1361/16.5T8STR-A.E1
 1361/16.5T8STR-A.E1 Dez.
 2017 21.12.17
 390/10.7TMSTB.E1
 390/10.7TMSTB.E1 Março
 2013 21.03.13
 789/13.7TMSTB-B.E1 Jun.
 1265/17.4T8FAR.E1
 1265/17.4T8FAR.E1 Set.
 2019 26.09.19
 1297/12.9TBBRR.L1-8
 1297/12.9TBBRR.L1-8 Maio
 2013 09.05.13
 1400/19.8T8STR.E1 Dez.
 5722-15.9T8SNT.L1-8
 5722-15.9T8SNT.L1-8 Dez.
 2775/16.6T8VFX.L1-7
 2775/16.6T8VFX.L1-7 Dez.
 2016 06.12.16
 8496/14.7T8LSB-A.L1-1
 8496/14.7T8LSB-A.L1-1 Março
 2017 07.03.17
 1883-06.6TBMFR-C.L1-8
 1883-06.6TBMFR-C.L1-8 Jun.
 1628/12.1TMPRT-A.P1
 1628/12.1TMPRT-A.P1 Nov.
 2014 11.11.14
 153/14.0TMFAR-E1
 153/14.0TMFAR-E1 Abril
 8/14.9TMFAR-C.E1
 8/14.9TMFAR-C.E1 Fev.
 2018 08.02.18
 155/18.8T8BJA-E.E1
 155/18.8T8BJA-E.E1 Abril
 2019 01.04.19
 209/13.7TBENT-B.E1
 209/13.7TBENT-B.E1 Jan.
 147/16.1T8PTM-B.E1
 147/16.1T8PTM-B.E1 Dez.
 4505/11.0TBPTM.E1 Jun.
 2018 07.06.18
 1820/13.1TBVFX-C.E1
 1820/13.1TBVFX-C.E1 Out.
 678/09.0TMSTB
 678/09.0TMSTB Março
 2012 22.03.12
 N.o Processo: 1343/12.6TCLRS-A.L1-1
 O art. 2004 do Código Civil, não pode ser interpretado no sentido de isentar os pais de prover à subsistência dos filhos enquanto não se apurarem completamente os seus rendimentos – interpretação que não é consentida pelo princípio jurídico da responsabilidade parental com o sustento dos filhos (art. 1878-1 do Código Civil), o princípio do interesse superior da criança (art. 27-2 da Convenção dos Direitos da Criança) e o princípio fundamental da proteção às crianças (arts. 69 e 70 da Constituição) (Sumário elaborado pelo Relator)
 Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I- Relatório: O Tribunal de Instância ..., ...a Secção (Barreiro) da Comarca de Lisboa por sentença de 2015.11.30 regulou o exercício das responsabilidades parentais de F.Jorge e F.L. da R. e A.P.A. de O.B. relativamente ao filho menor de ambos M.A.O.B.L. da R.. E decidiu não fixar “qualquer obrigação de alimentos a cargo do progenitor, sem prejuízo da sua fixação logo que sejam conhecidos os seus rendimentos e encargos”. Recorreu o Ministério Público, na parte respeitante à pensão de alimentos a pagar pelo pai: pronunciou-se no sentido de se revogar a sentença nesta parte, fixando-se a pensão de alimentos em quantia não inferior a 100 euros mensais. Foram dispensados os vistos. A questão é exclusivamente de direito. Cumpre decidir se, no desconhecimento do paradeiro e precisa situação social e económica do obrigado a alimentos, deve ou não ser fixada, a favor do menor, a pen...
 N.o Processo: 1361/16.5T8STR-A.E1
 Processo n.o 1361/16.5T8STR-A.E1 Acordam no Tribunal da Relação de Évora (...) propôs contra (...) acção de alteração da regulação das responsabilidades parentais a respeito do menor (...). Apresentou a sua prova. * Na sua alegação, a requerida contestou o pedido e apresentou a sua aprova. * As partes foram notificadas, nos termos do art.o 39.o, n.o 4, RGPTC, para, em 15 dias, apresentarem alegacões ou arrolarem até 10 testemunhas e juntarem documentos. * O requerente apresentou testemunhas e a requerida não. * O rol do requerente foi admitido. * Uma vez que o tribunal não se pronunciou sobre o rol da requerida, esta requereu que sobre ele recaísse decisão. * Foi, então, proferido o seguinte despacho. «Fls. 352: Indefiro o requerido pela progenitora. «A progenitora foi expressamente notificada em 3 de Março de 2017 para alegar no prazo de 15 dias, ao abrigo do disposto no artigo 39/4 da Lei 141/2015 , de 8 de Setembro. Como refere expressamente este artigo “o juiz notifica a...
 N.o Processo: 390/10.7TMSTB.E1
 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA I. HISTÓRICO DO PROCESSO 1. F... instaurou acção de regulação de responsabilidades parentais contra M..., e relativamente ao filho menor de ambos, M... Realizada a conferência a que alude o art. 175.o da Organização Tutelar de Menores (OTM), não foi possível o acordo. Notificados para o efeito, nenhum dos progenitores apresentou alegações ou meios de prova. Realizados os inquéritos, nos termos do art. 178o no 3 da OTM, o Requerido pronunciou-se sobre eles. Foi então proferida sentença definindo os termos do exercício das responsabilidades parentais. 2. Inconformada com tal decisão, dela apelou a Requerente, formulando as seguintes CONCLUSÕES [[1]]: (...) III Decisão contra a qual se insurge a ora Recorrente, e em concreto quanto ao Regime de Visitas do menor ao seu Pai, previsto nas Cláusulas 2.- e 10.a, porque totalmente atentatório da defesa do superior interesse do M..., face à sua idade (3 anos) e à factualidade constante dos Autos. IV Já q...
 N.o Processo: 789/13.7TMSTB-B.E1
 Acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: Proc.o N.o 789/13.7TMSTB-B.E1 (Apelação – 2a Secção) Recorrente: (...) Recorridos: (...) e MP. Relatório Vem a presente apelação interposta do despacho que decidiu regular provisoriamente as responsabilidades parentais relativas à menor (...) e que reza assim: « Os presentes autos têm por objecto a regulação do exercício das responsabilidades parentais relativamente a ( ...) , nascida a 29 de Março de 2003, filha de (...) e de (...). Aquando da realização da conferência de pais, não foi possível alcançar um acordo, tendo, por isso, os autos seguido os seus termos normais. Foram elaborados relatórios sociais, dos quais resulta, para além do mais, que Requerente e Requerido mantêm uma relação de conflito e, pelo menos, por parte da Requerente, de desconfiança, o que se tem repercutido na forma como têm desenvolvido as suas responsabilidades parentais e, em particular, no tipo de relacionamento manti...
 N.o Processo: 1265/17.4T8FAR.E1
 - o âmbito do dever que recai sobre os pais de prover o sustento dos filhos é conformado pelo princípio da responsabilidade parental , princípio este com garantia constitucional e decorrente de instrumentos de tutela internacional, que impõe que a fixação da prestação de alimentos e a respetiva exigibilidade se sobreponha aos interesses patrimoniais de cada um dos pais, a quem incumbe adequar as despesas inerentes a si mesmos a montantes que permitam o cumprimento integral daquele dever; - por outro lado, importa apurar o montante de despesas que se afigura razoável para prover o sustento dos filhos, levando em conta o nível de rendimentos dos pais, não se justificando impor sacrifícios aos pais para proporcionar aos filhos extravagâncias e um modo de vida que supera o adequado à respetiva condição de monetariamente dependente. (Sumário da Relatora)
 Acordam os Juízes no Tribunal da Relação de Évora I – As Partes e o Litígio Recorrente principal / Requerido: (...) Recorrente subordinada / Requerente: (...) Trata-se de uma ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais e para a fixação de alimentos a (...), filha comum dos litigantes, tendo a Requerente pugnado pela fixação da obrigação de alimentos a cargo do Requerido no montante de € 400,00, alegando designadamente que este aufere mensalmente € 3.500,00 líquidos como professor universitário na Bélgica. No decurso dos autos, foi fixada a residência da jovem junto da mãe e convívios desta com o pai, sempre que ocorresse motivação mútua da filha e do pai. A divergência entre os progenitores mantinha-se, porém, em relação à fixação do valor da pensão alimentícia. Nessa sequência, o Tribunal fixou a título de alimentos a suportar pelo pai o valor mensal de € 325,00, atualizável anualmente a partir de Janeiro de 2018, acrescido de: - 2/3 das despes...
 N.o Processo: 1297/12.9TBBRR.L1-8
 1. É de admitir o acordo de ambos os progenitores, divorciados, visando, no âmbito da regulação do poder paternal, que a filha menor, agora com dez anos de idade, passe a viver alternadamente em casa de cada um deles. 2. Trata-se de uma situação que já vem ocorrendo desde 2007, sem que seja conhecido qualquer efeito nefasto na menor. 3. Estamos aqui perante uma medida excepcional, face ao critério geral mais recomendável de os menores viverem à guarda e com um dos progenitores, beneficiando o outro do regime de visitas, e que se justifica porque no caso em apreço ambos os progenitores são tripulantes de aviões e a sua profissão obriga-os a estarem ausentes no estrangeiro duas semanas intercaladas em cada mês.
 Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa Vieram nos presentes autos de alteração da Regulação das Responsabilidades Parentais, os requerentes Susana e João, apresentar o seguinte acordo relativo à alteração da regulação do poder paternal: 1o - A menor fica entregue à guarda e cuidados da mãe e do pai; 2o - O poder paternal será exercido por ambos os pais; 3o - A menor estará com o pai durante uma semana, sendo entregue à mãe às 19.00h de domingo. E assim alternadamente com a mãe, que a terá de entregar às 19.00 h do domingo subsequente. 4o - Nas férias escolares, a menor passará metade do período de férias com o pai e metade com a mãe, nas datas previamente combinadas. 5o - A menor passará os dias festivos como Carnaval, Páscoa, Natal e Ano Novo e bem assim os seus aniversários, alternadamente com a mãe e com o pai. 6o - Na data de aniversário do pai e no dia do pai, a menor passará o dia com o pai. 7o - No dia de aniversário da mãe e no dia da mã...
 N.o Processo: 1400/19.8T8STR.E1
 I- O tribunal internacionalmente competente para julgar uma acção de regulação de responsabilidades parentais é, em primeira linha, o tribunal da residência da criança, nos termos do art.o 5.o da Convenção de Haia de 19 de Outubro de 1996, relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Proteção das Crianças, aprovada pelo Decreto n.o 52/2008. II- A residência dos pais em Portugal, residindo a menor no Brasil, não é sinal de o nosso país seja um «Estado com o qual a criança tem uma ligação estreita» [art.o 8.o, n.o 2, al. d), da Convenção]. III- A aplicação da regra especial do art.o 9.o, n.o 7, RGPTC, pressupõe que a competência internacional esteja já definida e que seja de um tribunal português. (Sumário do Relator)
 Proc. n.o 1400/19.8T8STR.E1 Acordam no Tribunal da Relação de Évora (...) requereu contra (...), ambos residentes em Santarém, ao abrigo do disposto na alínea c) do art. 62.o do C.P.C. e do art.o 43.o do Regime jurídico dos Processos Tutelares Cíveis, a regulação das responsabilidades parentais referente à sua filha menor (...) a qual se encontra a residir no Brasil. * O requerimento foi indeferido liminarmente por os tribunais portugueses não serem os competentes para julgar a causa. * Deste despacho vem interposto o presente recurso em que se conclui, na parte que interessa, nestes termos: E) O douto Tribunal A Quo estribando-se no artigo 5.o, n.o 1 da Convenção da Haia de 19 de Outubro de 1996, relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Proteção das Crianças, aprovada pelo Decreto n.o 52/2008 , de 13/11, de acordo com o qual “As autoridades jurídicas ou administrativas do Estado...
 N.o Processo: 5722-15.9T8SNT.L1-8
 - O Tribunal deve em acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais fixar os alimentos devidos ao menor. - Não obsta a tal fixação o facto de o progenitor responsável pelos alimentos se encontrar em paradeiro desconhecido, assim como sendo absoluto o desconhecimento do seu modo de vida e condições profissionais e económicas. - O critério de proporcionalidade a que alude o artigo 2004o do Código Civil releva para efeitos de fixação do montante de alimentos, mas não para se excluir o respectivo pagamento. (Sumário elaborado pelo Relator)
 N.o Processo: 2775/16.6T8VFX.L1-7
 Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. RELATÓRIO: A. ..., avó paterna das menores L. ... ... ... e Diana ... ... ..., filhas de R. J. ... ... e Ana L. ..., ambos solteiros, veio requerer, nos termos do art. 43 do RGPTC, a Regulação das Responsabilidades Parentais relativamente às menores. Alegou, para tando, que as netas se encontram ao seu cuidado e os pais não fazem vida em comum, nem pretendem voltar a viver juntos. Sobre tal requerimento, recaiu despacho com o seguinte teor : «(...) Como decorre do disposto no art. 1901o do Código Civil aplicável “ex vi” do art. 1911o no 2, do Código Civil, in casu o exercício das responsabilidades parentais pertence a ambos os pais. Ora, resulta do disposto no no 2 e 3 do art. 43 do referido RGPTC que quer a homologação do acordo extrajudicial sobre o exercício das responsabilidades parentais como a sua regulação podem ser requeridas por qualquer das pessoas a quem i...
 N.o Processo: 8496/14.7T8LSB-A.L1-1
 I-O tribunal português é incompetente para conhecer de uma ação de regulação de responsabilidades parentais relativamente a uma menor que foi levada por ambos os pais para Hong Kong e aí ficou com o acordo do pai, na companhia da mãe nascida e residente em Hong Kong, quando este regressou a Portugal. II-O requerente poderá fazer valer aí os seus direitos com todas as garantias de justiça, como é próprio do sistema judiciário da common law , vigente naquela Região Administrativa Especial, e que ainda aí se mantém durante o período de transição de 50 anos até à integração plena na República Popular da China. (Sumário elaborado pelo Relator)
 Acordam os Juizes, do Tribuna l da Relação de Lisboa. Relatório: O Tribunal de Instância Central (Lisboa), 1a Secção de Família e Menores, J5, da Comarca de Lisboa declarou a sua incompetência, em razão da matéria, para regular o exercício das responsabilidades parentais entre António José ... ... (requerente, recorrente) e Jessica Lily ... (requerida, recorrida), relativamente à filha menor de ambos, A. Zoe .... O requerente recorreu, pedindo que se revogue a sentença recorrida, para normal tramitação da ação. A requerida não se pronunciou. Nem o MoPo. Correram os vistos. Cumpre decidir se o tribunal português é ou não competente para apreciar o pedido de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativamente à menor A.. Fundamentos. Factos. Provaram-se os seguintes factos: 1.-A Requerida e o Requerente contraíram casamento entre si em 20 de Novembro de 2006, em Lisboa – fls. 11....
 N.o Processo: 1883-06.6TBMFR-C.L1-8
 -Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) no 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o arto 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-Membro da residência habitual da criança, com referência à data da instauração do processo. -Residindo o pai do menor em Portugal, aqui tendo sempre vivido o pai, a mãe e o menor, que se apenas se encontra na Alemanha há muito pouco tempo, o critério da proximidade, interpretado segundo o previsto no referido Regulamento, aponta para a competência dos tribunais portugueses. (Sumário elaborado pelo Relator)
 N.o Processo: 1628/12.1TMPRT-A.P1
 Proc. n.o 1628/12.1 TMPRT.P1 TRIBUNAL DE FAMÍLIA E DE MENORES DO PORTO 1.o Juízo - 3.a Secção Acordam no tribunal da Relação do Porto No processo supra identificado foi proferido o seguinte despacho: “ Nestes autos de Regulação das Responsabilidades Parentais referentes ao menor B... que C... move contra D... veio a progenitora a fls. 127 e seguintes suscitar a questão da incompetência internacional deste Tribunal para dirimir o conflito com os fundamentos ali constantes. Notificado o requerido pronunciou-se nos termos de fls. 149 e seguintes pugnando, em suma, pela improcedência da alegada exceção. Apreciando Como é sabido, os fatores de atribuição da competência internacional mostram-se previstos no art. 62o do Código de Processo Civil onde se estabelece que os Tribunais portugueses são internacionalmente competentes, entre outros “Quando o direito invocado não possa tornar-se efetivo senão por meio de ação proposta em território português ou se verifique par...
 N.o Processo: 153/14.0TMFAR-E1
 1. Num quadro de total desinteresse do progenitor pela menor, revelado pelo facto de do último contacto presencial com aquela ter ocorrido em Dezembro de 2013, limitando-se a enviar mensagens no aniversário da menor e no dia da mãe e sem contribuir para o seu sustento, apesar de auferir um rendimento mensal de € 3.829,32, afigura-se-nos pouco curial que o progenitor seja chamado a pronunciar-se sobre questões de particular importância para a vida da menor. 2. Deve, nesse caso, conferir-se à mãe da menor, em exclusividade, as responsabilidades parentais relativas a questões de particular importância para a menor.
 Acordam, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: I. O Ministério Público, em representação da menor AA intentou a presente acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais contra os seus pais BB e CC , alegando a inexistência de acordo entre os progenitores quanto a esse exercício. Realizado julgamento, foi proferida sentença, em que se decidiu o seguinte: ...” a) Fixa-se a residência do menor junto da mãe; b) O exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente do menor incumbe à mãe; c) O exercício das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do menor (v.g. intervenção cirúrgica programada, opção pelo ensino público ou privado, residência no estrangeiro) incumbe aos progenitores, sendo tais questões decididas, de comum acordo, por ambos os progenitores. 2. Visitas: a) O progenitor poderá estar e conviver com a menor mediante prévia combinação com a proge...
 N.o Processo: 8/14.9TMFAR-C.E1
 I. A decisão do tribunal quanto ao exercício das responsabilidades parentais deve sempre ser norteada pelo interesse da criança e este interesse passa necessariamente pela garantia das condições materiais, sociais, morais e psicológicas, que possibilitem à criança um desenvolvimento afectivo integral, estável e harmonioso, havendo que atender à sua idade, sexo, grau de desenvolvimento, relacionamento com os progenitores, bem como à sua capacidade de adaptação ao ambiente extra familiar. II. Releva ainda a capacidade dos progenitores na satisfação das necessidades do filho, salientando-se o afecto que nutrem pela criança, a sua dedicação ao bem-estar desta e ainda as condições morais e económicas tendentes a proporcionar um ambiente familiar adequado ao desenvolvimento e crescimento do menor. III. Tendo sido estabelecido por acordo que o pai passará com o menor 45 dias de férias, nas férias escolares de verão, e que caso o menor manifeste vontade nesse sentido poderá passar dois meses, verificando-se que habitualmente o menor costuma viajar com o pai para a Sérvia onde se encontra a família paterna, e para outros países, e que o menor, que tem 13 anos de idade, denota séria satisfação em viajar com o pai, existindo entre o pai e a criança uma relação afectiva próxima, e não sendo apontado um qualquer facto ou circunstância que justifique a restrição daquele período temporal, é razoável que essas deslocações possam coincidir com o período de 45 dias de férias a que o progenitor tem direito, o que permite um maior período para manutenção da convivência do menor com a família paterna e para viajar com o pai.
 Acórdão da 1a Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora I – Relatório 1. O Ministério Público requereu a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais contra os progenitores AA e BB, relativamente ao menor CC, de forma a ficar estabelecido o direito de o pai poder viajar à Sérvia (país natal do progenitor) com o filho nas férias de verão pelo menos durante um mês. 2. Foi realizada conferência de pais, na qual o pai disse que pretendia passar com o filho 2 meses de férias no estrangeiro, pedindo que tal ficasse regulado para o ano então em curso e para o futuro, ao que a mãe se opôs, mas aceitando que o filho viajasse com o pai para o estrangeiro apenas pelo período de 30 dias, passando o outro mês em Portugal. Foi então estabelecido provisoriamente que “a progenitora autoriza o progenitor a viajar com a criança em férias ao estrangeiro pelo período de um mês, ...” (cf. acta de fls. 20/21). 3. Os progenitores foram notificados pa...
 N.o Processo: 155/18.8T8BJA-E.E1
 Processo no 155/18.8T8BJA-E.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Beja – Juízo de Família e Menores de Beja – J1 * Recurso com efeito e regime de subida adequados. * Decisão nos termos dos artigos 652o, no 1, al. c) e 656o do Código de Processo Civil: * I – Relatório: Nos presentes autos de Regulação das Responsabilidades Parentais de (...), em que é requerente o Ministério Público e requeridos os progenitores (...) e (...), o pai não se conformou com a decisão provisória proferida no processo. * No âmbito deste processo foi designada data para a conferência de pais, onde não foi possível a obtenção de acordo, uma vez que ambos os progenitores pretendiam a guarda do filho. * Foi fixado um regime provisório. * Os autos prosseguiram para audição técnica especializada e, após a realização desta, foi designada nova conferência de pais. Mais uma vez, não foi possível obter o acordo dos progenitores. * Nessa sequência, foi alterada a dec...
 N.o Processo: 209/13.7TBENT-B.E1
 Acordam os Juízes no Tribunal da Relação de Évora I – As Partes e o Litígio Recorrente / Requerente: (...) Recorrido / Requerido: (...) Os presentes autos consistem alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais relativo a (...), filho da Requerente e Requerido, com vista a que seja fixada residência junto da mãe, passando um fim de semana alternado com o pai. Invoca a Requerente, designadamente, a estabilidade decorrente de tal regime, dado que nas semanas em que está com o pai o menino mostra-se irrequieto, queixa-se que o pai não o auxilia nos trabalhos de casa e não pode falar por telefone com o mesmo. Pretende, pois, fazer cessar a residência alternada com cada um dos progenitores que decorre da sentença homologatória de acordo proferida a 26/03/2015. II – O Objeto do Recurso Decorridos os trâmites processuais legalmente previstos, na falta de acordo entre as partes, foi proferida sentença julgando improcedente a requerida alteração do regi...
 N.o Processo: 147/16.1T8PTM-B.E1
 Processo n.o 147/16.1T8PTM-B.E1 I. Relatório (...), progenitor de (...), nascido a 08 de Agosto de 2015, instaurou a presente acção para alteração das responsabilidades parentais, sendo requerida a progenitora do menor, (...), pedindo a fixação de um regime de residência alternada. Alegou para tanto e em síntese que a requerida Mãe inviabiliza troca de informações, obsta aos contactos com a família paterna e com a irmã consanguínea, acusa o requerente de negligência nos cuidados a prestar ao filho, impõe dias e horas de visitas, sendo inflexível a qualquer alteração, e decide tirar férias sem aviso antecipado, pelo que, reunindo todas as condições para ter o filho junto de si, se afigura como adequado o regime de residências alternadas, que é aquele que vigora para a sua outra filha, (...), e vem decorrendo sem quaisquer incidentes. * Citada, a requerida apresentou oposição, peça na qual negou, no essencial, as alegações do requerente, cuja motivação para requerer a pretendi...
 N.o Processo: 4505/11.0TBPTM.E1
 Sumário : 1. A guarda partilhada do filho, com residências alternadas, é a solução que melhor permite a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades. 2. A lei não exige o acordo de ambos os pais na fixação da residência alternada do filho, devendo a solução ser encontrada de acordo com o seu interesse e ponderando todas as circunstâncias relevantes. 3. Mas esta solução apenas é possível caso os progenitores não residam a longa distância um do outro, porquanto os menores em idade escolar não podem ser obrigados a mudar de escola todas as semanas ou a realizar longos percursos para não faltar às aulas. Acordam os Juízes da 2.a Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora : No Juízo de Família e Menores de Portimão, procede-se à regulação de responsabilidades parentais em relação à menor (...), nascida a 22.07.2010, filha de (...) e de (...). Realizada a conf...
 N.o Processo: 1820/13.1TBVFX-C.E1
 Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Évora: A Exma. Procuradora da República intentou a presente ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais contra BB , residente em Santarém, e CC , radicada em França, referente ao menor DD, nascido a 14 de outubro de 2011, requerendo, também, ao abrigo do artigo 28.o do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, que se profira decisão, fixando a residência do menor junto do progenitor, em Portugal, com a consequente entrega, no prazo de 5 dias, pretensão que, sem averiguação sumária, foi deferida, sendo, contudo, objeto de posterior oposição, culminando esta com um pedido de suspensão do decretado, o que foi indeferido. Inconformada com o decidido, recorreu a requerida CC, pugnando pela revogação do despacho que fixou o “regime provisório de regulação do exercício das responsabilidades parentais, ao abrigo do disposto no artigo 28 da Lei 141/2015 , de 8 de setembro”, com fundamento na circuns...
 N.o Processo: 678/09.0TMSTB
 Acordam no Tribunal da Relação de Évora H.., intentou a presente acção de regulação das responsabilidades parentais da filha menor, M..., nascida a 2 de Julho de 2009, contra a mãe desta, C.... O processo seguiu os seus termos e veio a ser proferida sentença que, entre outras coisas, regulou o regime de visitas nos seguintes termos: 2.o - O progenitor poderá visitar a menor, durante um período inicial de três meses, da seguinte forma: a) O pai poderá estar com a menor sempre que se encontre de folga, indo para o efeito, buscá-la ao infantário frequentado pela mesma, após as 17:00 horas, e entregá-la em casa da mãe, até às 19,30 horas do mesmo dia; b) No caso da folga do pai coincidir com o fim-de-semana, o pai poderá ter a menor consigo ao Sábado ou ao Domingo, entre as 10,00 horas e as 19,30 horas, devendo para o efeito ir buscá-la e levá-la a casa da mãe ou a outro local previamente combinado entre ambos. 3.o - Decorridos três meses sobre o início de tais visitas, o pai ...


type: wikipedia

text:
Viterbo este un oraș în regiunea Lazio, Italia, la 100 de kilometri de la Roma. Este capitala Provinciei Viterbo.
 Viterbo este cunoscut ca „orașul papilor”, fiindcă mulți papi au avut aici reședință de țară, reședințe care încă se mai pot vedea și în ziua de astăzi. Din cauza aceasta, orașul a devenit un centru important al consiliilor bisericești catolice, primul conclav având loc aici. Centrul său istoric a fost conceput în Evul Mediu și rămâne astăzi în stil medieval italian.
 În Viterbo se află Academia Artelor Fine și Universitatea Tuscia.
 Geografie
 Orașul Viterbo este situat în regiunea Latium / Lazio, în Italia, la 100 de kilometri de la Roma. Este capitala Provinciei Viterbo și are o populație de 63.005 de locuitori (2010). Poziția sa geografică este 42°25'N 12°06'E.
 Orașul se află la o altitudine de 326 m față de nivelul mării.
 Localități învecinate
 Orașul Viterbo este învecinat cu Bagnoregio, Bomarzo, Canepina, Caprarola, Celleno, Civitella d'Agliano, Graffignano, Marta, Monte Romano, Montefiascone, Ronciglione, Soriano nel Cimino, Tuscania, Vetralla, Vitorchiano.
 Cultură
 Biserici
 Catedrala San Lorenzo, cunoscută și sub numele de Duomo di Viterbo
 San Silvestro
 San Francesco alla Rocca
 Sant'Angelo in Spatha
 Santa Rosa
 Sant'Egidio
 Santa Maria del Suffragio
 San Sisto
 Santa Maria Nuova
 Chiesa Santa Maria della Verità
 Basilica di Santa Maria della Quercia
 Muzee
 Museo nazionale etrusco
 Museo civico, redeschis în spațiile Mănăstirii S. Maria della Verità, în 1994
 Museo della ceramica della Tuscia, deschis în 1996
 Museo del colle del duomo di Viterbo, în Piazza San Lorenzo
 Demografie
 Localități înfrățite
 Springfield, Massachusetts, Statele Unite ale Americii
 Santa Rosa de Viterbo, Statul São Paulo, Brazilia
 Gubbio, Italia
 Palmi, Italia
 Nola, Italia
 Sassari, Italia
 Campobasso, Italia
 Galerie de imagini
 Bibliografie
 Touring Club Italiano, Lazio, Touring Editore s.r.l., Milano, 2007 ISBN 88-365-2917-8
 Francesco Mecucci, Viterbo, Ed. Laborintus Graphics & Editors, Viterbo, 2004
 Giovanni Faperdue, Viterbo in Posa, Viterbo, 2007
 Giovanni Faperdue, Il Tesoro dei Viterbesi, Viterbo, 2001
 Giovanni Faperdue, Racconti Viterbesi, Grotte di Castro, 2006
 Giovanni Faperdue, La Santa dei Viterbesi, Grotte di Castro, 2002.
 Vezi și
 Listă de orașe din Italia
 Provincia Viterbo
 Orașe din Italia


type: other

text:
Autismecenter måtte dele ansvar med beboer
 Ansættelsesret11.10.2018
 Højesteret kom frem til, at et autismecenter og en beboer måtte dele erstatningsansvaret for en arbejdsskade, som en tilkaldevikar fik, da hun blev overfaldet af beboeren.
 Enhver arbejdsgiver skal sikre, at arbejdet tilrettelægges sikkerheds- og sundhedsmæssigt forsvarligt. Sker dette ikke, kan arbejdsgiver blive erstatningsansvarlig, hvis der opstår en arbejdsskade.
 Sagen handlede om en ufaglært tilkaldevikar på et autismecenter. Da tilkaldevikaren havde været ansat i halvanden måned, skulle der være temadag for de fastansatte medarbejdere. Tilkaldevikaren var derfor alene på vagt med en pædagogstuderende, som også havde meget begrænset erfaring. På vagten blev tilkaldevikaren overfaldet af en udadreagerende beboer. Tilkaldevikaren fik en skulderskade, der medførte et varigt men og et erhvervsevnetab på 25 %.
 I første omgang lagde tilkaldevikaren sag an mod beboeren. Både byret og landsret var enige om, at beboeren var erstatningsansvarlig. Beboerens advokat adciterede autismecenteret, da han mente, at overfaldet var sket, fordi autismecenteret ikke havde sørget for tilstrækkelig oplæring. Spørgsmålet for Højesteret blev, om autismecenteret som arbejdsgiver også var erstatningsansvarlig over for tilkaldevikaren, og i så fald hvordan fordelingen af ansvar skulle være.
 Arbejdsgiver ansvarlig
 Højesteret kom frem til, at autismecenteret var erstatningsansvarlig. Østre Landsret var kommet til det samme resultat.
 Højesteret lagde vægt på, at botilbuddet var etableret i sikkerhedsmæssigt problematiske lokaler. I dommen fremhæves en tilsynsrapport, der før overfaldet havde påpeget, at indretningen var med til at øge sandsynligheden for konflikter. Herudover lagde Højesteret vægt på, at det var to mindre erfarne medarbejdere, der var alene på autismecenteret, samt at det var velkendt, at beboeren var meget udadreagerende på skadestidspunktet.
 Fordelingen af ansvaret
 Herefter skulle Højesteret tage stilling til fordelingen af ansvaret. Højesteret kom frem til at autismecenteret skulle betale to tredjedele af erstatningen og sagsomkostninger. Østre Landsret var kommet frem til, at autismecenteret var nærmest til at bære hele ansvaret for skaden på grund af beboerens sindstilstand.
 Højesteret konstaterede indledningsvis, at det følger af erstatningsansvarsloven, at den indbyrdes fordeling af erstatningsbyrden mellem flere solidarisk ansvarlige foretages efter hvad der må anses for rimeligt under hensyn til ansvarets beskaffenhed og omstændighederne i øvrigt. Højesteret fremhævede, at ”omstændighederne i øvrigt” bl.a. omfatter risikosynspunkter.
 Herefter lagde Højesteret vægt på, at både beboeren og autismecenteret var ansvarlige efter den almindelige culparegel, og at begge var dækket af en frivillig ansvarsforsikring. Højesteret konstaterede, at udgangspunktet var, at beboeren skulle bedømmes som en sjælssund person, hvorfor beboeren på trods af sin autisme ikke helt kunne fritages for ansvar.
 Højesteret fandt dog, at det burde indgå i vurderingen, i hvilket omfang beboeren og autismecenteret har haft mulighed for at undgå eller forebygge de skadegørende handlinger og dermed risikoen for skaden. Da beboeren på grund af sin betydelige og varigt nedsatte psykiske funktionsevne ikke havde mulighed for at undgå eller forebygge sine skadegørende handlinger, skulle beboeren kun bære en tredjedel af ansvaret.
 Autismecenteret derimod havde mulighed for at undgå eller forebygge beboerens skadegørende handlinger og dermed risikoen for skade. Autismecenteret skulle derfor bære ansvaret med to tredjedele.
 at Højesteret ved vurderingen af, om arbejdsgiver har sikret, at arbejdet planlægges og tilrettelægges, så det kan udføres sikkerheds- og sundhedsmæssigt forsvarligt, lægger vægt på, om medarbejderne på den enkelte vagt har tilstrækkelig erfaring og viden om de enkelte beboere, og
 at dommen illustrerer, at Højesteret, i forhold til ansvarsfordelingen, lægger afgørende vægt på muligheden for at undgå eller forebygge de skadegørende handlinger og dermed risikoen for skade.
 Ajour 2018/2019 - tirsdage i København
 Ajour 2018/2019 - Opdatering på HR-jura - Interessen for Ajour har været stor. Der er desværre ikke flere ledige pladser tirsdag i København
 HR-juraKonference 2018
 Center for Ledelse afholder den 21. november 2018 HR-jura Konference i samarbejde med Norrbom Vinding.


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Dôležité právne oznámenie
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 22005A0908(01)
 Dohoda medzi Európskym spoločenstvom a vládou Ukrajiny o obchode s určitými výrobkami z ocele - Schválená zápisnica – Vyhlásenia - Protokol A
 Úradný vestník L 232 , 08/09/2005 S. 0043 - 0062
 Dohodamedzi Európskym spoločenstvom a vládou Ukrajiny o obchode s určitými výrobkami z oceleEURÓPSKE SPOLOČENSTVO, ďalej len "Spoločenstvo",na jednej strane, aVLÁDA UKRAJINY,na strane druhej,ďalej len "zmluvné strany",SA DOHODLI TAKTO:Článok 11. Táto dohoda sa vzťahuje na obchod s výrobkami z ocele, ktoré sú uvedené v prílohe I, s pôvodom v Ukrajine a Spoločenstve.2. Obchod s výrobkami z ocele uvedenými v prílohe II môže podliehať množstvovým limitom.3. Obchod s výrobkami z ocele, ktoré nie sú uvedené v prílohe II, nepodlieha množstvovým limitom.4. V prípade výrobkov z ocele a predmetu, na ktoré sa nevzťahuje táto dohoda, uplatňujú sa príslušné ustanovenia DPS.Článok 21. Zmluvné strany sa dohodli vytvoriť a dodržiavať počas platnosti súčasnej dohody množstvové dojednania stanovujúce limity uvedené v prílohe III na ukrajinské vývozy výrobkov uvedených v prílohe II do Spoločenstva. Takéto vývozy podliehajú systému dvojitej kontroly, špecifikovanému v protokole A.2. Zmluvné strany opakujú svoj záväzok dosiahnuť úplnú liberalizáciu obchodu, pokiaľ ide o výrobky z ocele uvedené v prílohe II, len čo sa splnia podmienky.3. Zmluvné strany sa dohodli, že dovozy výrobkov z ocele uvedených v prílohe II z Ukrajiny do Spoločenstva sa od 1. januára 2005 až do nadobudnutia platnosti tejto dohody odpočítajú od množstvových limitov uvedených v prílohe III.4. Dovozy množstiev nad rámec množstiev uvedených v prílohe III sa povoľujú vtedy, ak priemysel Spoločenstva nie je schopný uspokojiť vnútorný dopyt, čím dochádza k nedostatočnému zásobovaniu jedným alebo viacerými výrobkami uvedenými v prílohe II. Na žiadosť ktorejkoľvek zmluvnej strany sa bezodkladne uskutočnia konzultácie s cieľom stanoviť úroveň nedostatku na základe objektívnych dôkazov. Na základe záverov konzultácií Spoločenstvo začne vnútorné konanie s cieľom zvýšiť množstvové limity uvedené v prílohe III.5. Každá zmluvná strana môže kedykoľvek požiadať o konzultácie týkajúce sa:- úrovní množstvových limitov uvedených v prílohe III, ak sa podmienky, ktoré sa týkajú výrobkov, na ktoré sa vzťahuje príloha II, podstatne zhoršili alebo zlepšili,- možnosti prenesenia nevyužitých množstiev uvedených v prílohe III z nevyužitých skupín výrobkov na iné skupiny.Článok 31. Dovozy výrobkov uvedených v prílohe II na colné územie Spoločenstva na voľný obeh sú podmienené predložením dovozného povolenia, vydaného príslušným orgánom členského štátu na základe predloženej vývoznej licencie, vydanej orgánmi Ukrajiny, a preukázaním pôvodu v súlade s ustanoveniami protokolu A.2. Dovozy výrobkov uvedených v prílohe II na colné územie Spoločenstva nepodliehajú množstvovým limitom uvedeným v prílohe III za predpokladu, ak sú deklarované ako určené na opätovný vývoz mimo Spoločenstva do toho istého štátu alebo po spracovaní, v rámci administratívneho systému kontroly existujúceho v rámci Spoločenstva.3. Prenos objemu množstvových limitov nevyužitých počas akéhokoľvek kalendárneho roka k zodpovedajúcim množstvovým limitom nasledujúceho kalendárneho roka sa povoľuje do výšky 10 % príslušného množstvového limitu, uvedeného v prílohe III pre dotknutú skupinu výrobkov, za rok, v ktorom sa nevyužili. Vláda Ukrajiny oznámi Spoločenstvu svoj zámer uplatniť toto ustanovenie najneskôr do 31. marca nasledujúceho roka.4. Ak obidve zmluvné strany súhlasia, môže sa preniesť až do 15 % objemu množstvového limitu stanoveného pre určitú skupinu výrobkov do jednej alebo viacerých skupín. Množstvový limit pre určitú skupinu výrobkov sa môže upraviť jedenkrát v priebehu kalendárneho roka. Akékoľvek úpravy množstvových limitov, spôsobené prenosmi, sa týkajú len prebiehajúceho kalendárneho roku. Bez toho, aby boli dotknuté ustanovenia odseku 3, na začiatku nasledujúceho kalendárneho roka budú množstvové limity na úrovni uvedenej v prílohe III. Ukrajina oznámi Spoločenstvu svoj zámer uplatniť toto ustanovenie najneskôr do 31. mája.Článok 41. S cieľom čo možno najviac zefektívniť systém dvojitej kontroly a minimalizovať možnosti zneužitia a obchádzania:- orgány Spoločenstva informujú príslušné ukrajinské orgány do 28. dňa každého mesiaca o dovozných povoleniach vydaných počas predchádzajúceho mesiaca,- príslušné ukrajinské orgány informujú Spoločenstvo do 28. dňa každého mesiaca o vývozných licenciách vydaných počas predchádzajúceho mesiaca.2. V prípade akéhokoľvek významného rozporu môže ktorákoľvek zmluvná strana, berúc do úvahy časové faktory týkajúce sa takýchto informácií, požadovať konzultácie, ktoré sa musia začať bezodkladne.3. Bez toho, aby bol dotknutý odsek 1, a s cieľom zabezpečiť efektívne fungovanie tejto dohody zmluvné strany sa dohodli vykonať všetky potrebné kroky na zamedzenie obchádzania, na prešetrenie obchádzania a na vykonanie akýchkoľvek potrebných právnych a/alebo administratívnych opatrení proti obchádzaniu najmä prekládkou, presmerovaním, nepravdivým vyhlásením o krajine alebo mieste pôvodu, falšovaním dokumentov, nepravdivým vyhlásením týkajúcim sa množstva, opisu alebo klasifikácie tovaru. Preto sa zmluvné strany dohodli, že zavedú potrebné právne ustanovenia a administratívne postupy umožňujúce vykonať účinné kroky proti takému obchádzaniu, ktoré budú zahŕňať prijatie právne záväzných nápravných opatrení proti príslušným vývozcom a/alebo dovozcom.4. Ak by sa ktorákoľvek zmluvná strana domnievala na základe dostupných informácií, že táto dohoda sa obchádza, môže požadovať konzultácie s druhou zmluvnou stranou, ktoré sa musia uskutočniť bezodkladne.5. Až do výsledkov konzultácií uvedených v odseku 3 vláda Ukrajiny prijme, ako preventívne opatrenie, a ak o to požiada Spoločenstvo, všetky nevyhnutné opatrenia s cieľom zabezpečiť, aby sa po predložení postačujúcich dôkazov o obchádzaní vykonali úpravy množstvových limitov, podliehajúce odsúhlaseniu v rámci konzultácií uvedených v odseku 3, na kalendárny rok, v ktorom bola podaná žiadosť o uskutočnenie konzultácií podľa odseku 3, alebo na nasledujúci rok, ak sa limit na tento kalendárny rok vyčerpal.6. Pokiaľ zmluvné strany nie sú schopné v rámci konzultácií uvedených v odseku 3 dosiahnuť vzájomne uspokojivé riešenie a ak existuje postačujúci dôkaz o tom, že výrobky z ocele s pôvodom na Ukrajine, na ktoré sa vzťahuje táto dohoda, boli dovezené obídením tejto dohody, Spoločenstvo má právo započítať príslušné množstvá do množstvových limitov stanovených v prílohe III.7. Pokiaľ zmluvné strany nie sú schopné v rámci konzultácií uvedených v odseku 3 dosiahnuť vzájomne uspokojivé riešenie a ak existuje postačujúci dôkaz o nepravdivom vyhlásení týkajúcom sa množstiev, opisu alebo klasifikácie, Spoločenstvo má právo zamietnuť dovoz predmetných výrobkov.8. Zmluvné strany sa dohodli, že budú spolupracovať v plnom rozsahu s cieľom zamedziť obchádzaniu tejto dohody a efektívne riešiť všetky problémy vyplývajúce z obchádzania tejto dohody.Článok 51. Množstvové limity stanovené podľa tejto dohody na dovoz výrobkov uvedených v prílohe II do Spoločenstva nemôže Spoločenstvo rozčleniť podľa regionálnych podielov.2. Zmluvné strany spolupracujú s cieľom zamedziť náhlym a škodlivým zmenám v tradičných obchodných tokoch do Spoločenstva. Ak dôjde k náhlej a škodlivej zmene v tradičných obchodných tokoch (vrátane regionálnej koncentrácie alebo straty tradičných zákazníkov), Spoločenstvo je oprávnené požadovať konzultácie s cieľom nájsť uspokojivé riešenie takého problému. Tieto konzultácie sa musia uskutočniť bezodkladne.3. Vláda Ukrajiny sa vynasnaží zabezpečiť, aby vývozy výrobkov uvedených v prílohe II do Spoločenstva boli počas roku rozložené čo možno najrovnomernejšie. Pokiaľ dôjde k náhlemu a škodlivému nárastu dovozu, Spoločenstvo je oprávnené požadovať konzultácie s cieľom nájsť uspokojivé riešenie takého problému. Tieto konzultácie sa musia uskutočniť bezodkladne.4. Okrem záväzku obsiahnutého v odseku 3 a bez toho, aby boli dotknuté konzultácie predpokladané v článku 2 ods. 5, ak licencie vydané ukrajinskými orgánmi dosiahnu 90 % množstvových limitov na dotknutý kalendárny rok, ktorákoľvek zmluvná strana môže požadovať konzultácie. Tieto konzultácie sa musia uskutočniť bezodkladne. Až do výsledkov takýchto konzultácií môžu príslušné ukrajinské orgány naďalej vydávať vývozné licencie na výrobky uvedené v prílohe II za predpokladu, že nepresiahnu množstvá uvedené v prílohe III.Článok 61. Ak sa akýkoľvek výrobok uvedený v prílohe II dováža do Spoločenstva z Ukrajiny za takých podmienok, ktoré spôsobujú alebo hrozia spôsobiť podstatnú ujmu výrobcom podobných výrobkov v Spoločenstve, Spoločenstvo poskytne Ukrajine všetky potrebné informácie s cieľom nájsť riešenie prijateľné pre obidve zmluvné strany. Zmluvné strany začnú konzultácie okamžite.2. Pokiaľ by konzultácie uvedené v odseku 1 neviedli k dohode do 30 dní od predloženia žiadosti Spoločenstva o konzultácie, Spoločenstvo môže využiť právo uplatniť ochranné opatrenia na základe ustanovení dohody o partnerstve a spolupráci.3. Bez ohľadu na ustanovenia tejto dohody uplatňujú sa ustanovenia článku 19 dohody o partnerstve a spolupráci.Článok 71. Klasifikácia výrobkov, na ktoré sa vzťahuje táto dohoda, vychádza z colnej a štatistickej nomenklatúry Spoločenstva (ďalej len "kombinovaná nomenklatúra" alebo v skrátenej forme "KN"). Akákoľvek zmena alebo doplnenie kombinovanej nomenklatúry (KN), uskutočnená v súlade s postupmi platnými v Spoločenstve, týkajúca sa výrobkov uvedených v prílohe II, alebo akékoľvek rozhodnutie týkajúce sa klasifikácie tovarov nemá za následok znižovanie množstvových limitov výrobkov uvedených prílohe III.2. Pôvod výrobkov, na ktoré sa vzťahuje táto dohoda, sa stanovuje podľa pravidiel platných v Spoločenstve. Akákoľvek zmena alebo doplnenie týchto pravidiel pôvodu sa musí oznámiť vláde Ukrajiny a nemá za následok zníženie množstvových limitov v tejto dohode. Uvedené postupy kontroly pôvodu výrobkov sú ustanovené v protokole A.Článok 81. Bez toho, aby tým bola dotknutá pravidelná výmena informácií o vývozných licenciách a dovozných povoleniach podľa článku 4 ods. 1, zmluvné strany sa dohodli na výmene dostupných štatistických informácií týkajúcich sa obchodu s výrobkami uvedenými v prílohe II vo vhodných časových intervaloch, berúc do úvahy najkratšie obdobie, za ktoré sa dajú vypracovať príslušné informácie, ktoré sa vzťahujú na vývozné licencie a dovozné povolenia vydané podľa článku 3 a štatistické údaje o dovoze a vývoze týkajúce sa dotknutých výrobkov.2. V prípade akéhokoľvek významného rozporu medzi vymenenými informáciami môže ktorákoľvek zmluvná strana požadovať konzultácie.Článok 91. Bez toho, aby tým boli dotknuté ustanovenia týkajúce sa konzultácií stanovených vzhľadom na špecifické okolnosti v predchádzajúcich článkoch, na požiadanie ktorejkoľvek zmluvnej strany sa uskutočnia konzultácie o akýchkoľvek problémoch vyplývajúcich z uplatňovania tejto dohody. Konzultácie by mali prebiehať v duchu spolupráce a so želaním urovnať rozpory medzi zmluvnými stranami.2. Ak táto dohoda ustanovuje, že konzultácie musia prebehnúť bezodkladne, zmluvné strany sa zaväzujú použiť všetky dostupné prostriedky, aby to zabezpečili.3. Všetky ostatné konzultácie sa spravujú týmito ustanoveniami:- každá žiadosť o konzultácie sa oznamuje druhej zmluvnej strane písomnou formou,- tam, kde je to vhodné, nasleduje takúto žiadosť v primeranom čase správa, v ktorej sa uvedú dôvody takýchto konzultácií,- konzultácie sa začnú do jedného mesiaca od dátumu prijatia žiadosti,- v rámci konzultácií sa vyvinie úsilie s cieľom dospieť k vzájomne prijateľnému výsledku do jedného mesiaca od ich začatia, pokiaľ sa toto obdobie nepredĺži na základe dohody medzi zmluvnými stranami.Článok 101. Táto dohoda nadobúda platnosť dňom jej podpísania. Bude sa uplatňovať do 31. decembra 2006 s výhradou akýchkoľvek zmien dohodnutých zmluvnými stranami a pokiaľ nedôjde k jej výpovedi alebo k ukončeniu jej platnosti v súlade s ustanoveniami odsekov 3 a 4.2. Ktorákoľvek zmluvná strana môže kedykoľvek navrhnúť zmeny tejto dohody, ktoré si vyžadujú obojstranný súhlas zmluvných strán a nadobudnú platnosť podľa dohody zmluvných strán.3. Ktorákoľvek zmluvná strana môže vypovedať túto dohodu najmenej šesť mesiacov vopred. V takom prípade bude táto dohoda ukončená uplynutím výpovednej lehoty a limity ustanovené touto dohodou sa pomerne znížia až ku dňu nadobudnutia účinnosti výpovede, pokiaľ sa zmluvné strany nedohodnú inak.4. V prípade, že Ukrajina pristúpi k WTO pred uplynutím lehoty, na ktorú bola dohoda uzavretá, platnosť tejto dohody zaniká a množstvové limity sa zrušujú ku dňu pristúpenia.5. V prípade, že zmluvné strany nie sú schopné dosiahnuť vzájomne uspokojivé riešenie v rámci konzultácií predpokladaných v predchádzajúcich článkoch alebo ak jedna zo zmluvných strán vypovie dohodu, Spoločenstvo si vyhradzuje právo kedykoľvek prijať všetky vhodné opatrenia vrátane opätovného zavedenia systému samostatných kvót, pokiaľ ide o vývozy výrobkov uvedených v prílohe II z Ukrajiny.6. Prílohy I, II a III, vyhlásenia 1, 2, 3 a 4, schválená zápisnica a protokol A, pripojené k tejto dohode, tvoria jej neoddeliteľnú súčasť.Článok 11Táto dohoda je vyhotovená v dvoch exemplároch v anglickom, českom, dánskom, estónskom, fínskom, francúzskom, gréckom, holandskom, litovskom, lotyšskom, maďarskom, maltskom, nemeckom, poľskom, portugalskom, slovenskom, slovinskom, španielskom, švédskom, talianskom a ukrajinskom jazyku, pričom každé z týchto znení je rovnako autentické.Hecho en Bruselas, elV Bruselu dneUdfærdiget i Bruxelles denGeschehen zu Brüssel amBrüsselisΈγινε στις Βρυξέλλες, στιςDone at Brussels,Fait à Bruxelles, leFatto a Bruxelles, addi'Briselē,Priimta BriuselyjeKelt Brüsszelben,Magħmul fi Brussel,Gedaan te Brussel,Sporządzono w Brukseli, dniaFeito em Bruxelas,V BruseliV Bruslju,Tehty BrysselissäUtfärdat i Bryssel denВчинено в м.29-07-2005Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnarЗа Eвропейське СпівтовариствоPor el Gobierno de UcraniaZa vládu UkrajinyFor Ukraines regeringFür die Regierung der UkraineUkraina valitsuse nimelΓια την Κυβέρνηση της ΟυκρανίαςFor the Government of UkrainePour le gouvernement ukrainienPer il governo dell'UcrainaUkrainas valdības vārdāUkrainos Vyriausybės varduUkrajna kormánya részérőlGħall-Gvern ta' l-UkrajnaVoor de regering van OekraïneW imieniu Rządu UkrainyPelo Governo da UcrâniaZa vládu UkrajinyZa Vlado UkrajineUkrainan hallituksen puolestaFör Ukrainas regeringЗа Уряд Украйни--------------------------------------------------


type: caselaw

text:
 31.8.2013
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 C 252/45
 A Közszolgálati Törvényszék (harmadik tanács) 2013. június 26-i ítélete — Di Prospero kontra Bizottság
 (F-12/12. sz. ügy) (1)
 (Közszolgálat - Kinevezés - Valamely versenyvizsgán azt követően való megfelelés, hogy a felperest valamely ítélet végrehajtásaképpen hívták fel a versenyvizsgán való részvételre - A besorolási fokozatban visszaható hatállyal történő kinevezés)
 2013/C 252/78
 Az eljárás nyelve: francia
 Felek
 Felperes: Rita Di Prospero (Brüsszel, Belgium) (képviselők: S. Rodrigues, A. Blot és C. Bernard-Glanz ügyvédek)
 Alperes: Európai Bizottság (képviselők: J. Currall és B. Eggers meghatalmazottak)
 Az ügy tárgya
 A felperesnek 2010. január 1-jé re visszaható hatállyal az AD11 besorolási fokozatba történő besorolása iránti kérelmét elutasító hallgatólagos bizottsági határozat megsemmisítése, valamint az állítólag bekövetkezett kár megtérítése iránti kérelem
 Az ítélet rendelkező része
 1.
 A Közszolgálati Törvényszék megsemmisíti az Európai Bizottság 2011. október 18-i határozatát, amely megtagadja, hogy R. Di Prosperót 2010. január 1-jétől kezdve az AD11 besorolási fokozatba sorolja be.
 2.
 A Közszolgálati Törvényszék a keresetet ezt meghaladó részében elutasítja.
 3.
 Az Európai Bizottság maga viseli saját költségeit, és köteles viselni a R. Di Prospero részéről felmerült költségeket is.
 (1) HL C 138., 2012.5.12., 32. o.


text:
 5.5.2015
 EL
 Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης
 L 114/19
 ΑΠΌΦΑΣΗ αριθ. 1/2015 ΤΗΣ ΤΕΛΩΝΕΙΑΚΉΣ ΥΠΟΕΠΙΤΡΟΠΉΣ ΕΕ–ΓΕΩΡΓΊΑΣ
 της 18ης Μαρτίου 2015
 για τη θέσπιση του εσωτερικού κανονισμού της [2015/718]
 Η ΤΕΛΩΝΕΙΑΚΗ ΥΠΟΕΠΙΤΡΟΠΗ ΕΕ–ΓΕΩΡΓΙΑΣ,
 Έχοντας υπόψη τη συμφωνία σύνδεσης μεταξύ της Ευρωπαϊκής Ένωσης και της Ευρωπαϊκής Κοινότητας Ατομικής Ενέργειας και των κρατών μελών τους, αφενός, και της Γεωργίας, αφετέρου (1), («η συμφωνία»), και ιδίως το άρθρο 74,
 Εκτιμώντας τα ακόλουθα:
 (1)
 Σύμφωνα με το άρθρο 431 της συμφωνίας, ορισμένα μέρη της συμφωνίας εφαρμόζονται προσωρινά από την 1η Σεπτεμβρίου 2014.
 (2)
 Σύμφωνα με το άρθρο 74 της συμφωνίας, η τελωνειακή υποεπιτροπή παρακολουθεί την εφαρμογή και τη διαχείριση των διατάξεων του κεφαλαίου 5 (Διευκόλυνση των τελωνειακών διαδικασιών και του εμπορίου) του τίτλου IV (Εμπόριο και συναφή με το εμπόριο θέματα) της συμφωνίας.
 (3)
 Σύμφωνα με το άρθρο 74 παράγραφος 3 στοιχείο ε) της συμφωνίας, η τελωνειακή υποεπιτροπή θεσπίζει τον εσωτερικό κανονισμό της,
 ΕΞΕΔΩΣΕ ΤΗΝ ΠΑΡΟΥΣΑ ΑΠΟΦΑΣΗ:
 Άρθρο 1
 Εγκρίνεται ο εσωτερικός κανονισμός της τελωνειακής υποεπιτροπής, όπως παρατίθεται στο παράρτημα.
 Άρθρο 2
 Η παρούσα απόφαση αρχίζει να ισχύει την ημερομηνία της έκδοσής της.
 Τιφλίδα, 18 Μαρτίου 2015.
 Για την τελωνειακή υποεπιτροπή
 Ο Πρόεδρος
 S. URIDIA
 Γραμματείς
 M. KHVEDELIDZE
 K. MYNAR
 (1) ΕΕ L 261 της 30.8.2014, σ. 4.
 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ
 ΕΣΩΤΕΡΙΚΟΣ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ ΤΗΣ ΤΕΛΩΝΕΙΑΚΗΣ ΥΠΟΕΠΙΤΡΟΠΗΣ ΕΕ–ΓΕΩΡΓΙΑΣ
 Άρθρο 1
 Γενικές διατάξεις
 1. Η τελωνειακή υποεπιτροπή που συγκροτήθηκε σύμφωνα με το άρθρο 74 παράγραφος 1 της συμφωνίας σύνδεσης μεταξύ της Ευρωπαϊκής Ένωσης και της Ευρωπαϊκής Κοινότητας Ατομικής Ενέργειας και των κρατών μελών τους, αφενός, και της Γεωργίας, αφετέρου, («η συμφωνία») ασκεί τα καθήκοντά της όπως προβλέπεται στο άρθρο 74 παράγραφοι 2 και 3 της συμφωνίας.
 2. Η τελωνειακή υποεπιτροπή απαρτίζεται από εκπροσώπους της Ευρωπαϊκής Επιτροπής και της Γεωργίας, που είναι αρμόδιοι για τελωνειακά και συναφή θέματα.
 3. Ένας εκπρόσωπος της Ευρωπαϊκής Επιτροπής ή της Γεωργίας που είναι αρμόδιος για τελωνειακά και συναφή θέματα εκτελεί χρέη προέδρου σύμφωνα με το άρθρο 2.
 4. Τα μέρη στο πλαίσιο του παρόντος εσωτερικού κανονισμού ορίζονται σύμφωνα με τα προβλεπόμενα στο άρθρο 428 της συμφωνίας.
 Άρθρο 2
 Προεδρία
 Η προεδρία της τελωνειακής υποεπιτροπής ασκείται εκ περιτροπής από τα μέρη για περίοδο 12 μηνών. Η πρώτη περίοδος αρχίζει την ημερομηνία της πρώτης συνεδρίασης του συμβουλίου σύνδεσης και λήγει στις 31 Δεκεμβρίου του ιδίου έτους.
 Άρθρο 3
 Συνεδριάσεις
 1. Εκτός εάν συμφωνηθεί διαφορετικά από τα μέρη, η τελωνειακή υποεπιτροπή συνεδριάζει μία φορά ετησίως ή ύστερα από αίτηση οποιουδήποτε μέρους.
 2. Κάθε συνεδρίαση της τελωνειακής υποεπιτροπής συγκαλείται από τον πρόεδρο σε τόπο και σε χρόνο που συμφωνούν τα μέρη. Η ανακοίνωση για τη σύγκληση της συνεδρίασης εκδίδεται από τον πρόεδρο της τελωνειακής υποεπιτροπής το αργότερο 28 ημερολογιακές ημέρες πριν από την έναρξη της συνεδρίασης, εκτός αν τα μέρη συμφωνήσουν διαφορετικά.
 3. Οι συνεδριάσεις της τελωνειακής υποεπιτροπής μπορούν να γίνονται με οποιοδήποτε συμφωνημένο τεχνολογικό μέσο, όπως εικονοδιάσκεψη ή ηχοδιάσκεψη.
 4. Η τελωνειακή υποεπιτροπή μπορεί επίσης να εξετάζει θέματα και εκτός συνεδρίασης, δι' αλληλογραφίας.
 Άρθρο 4
 Αντιπροσωπείες
 Πριν από κάθε συνεδρίαση, τα μέρη ενημερώνονται μέσω της γραμματείας της τελωνειακής υποεπιτροπής για την προβλεπόμενη σύνθεση των αντιπροσωπειών που θα συμμετάσχουν στη συνεδρίαση και από τις δύο πλευρές.
 Άρθρο 5
 Γραμματεία
 1. Ένας μόνιμος υπάλληλος της Ευρωπαϊκής Επιτροπής και ένας δημόσιος υπάλληλος της Γεωργίας, που είναι αρμόδιοι για τελωνειακά και συναφή θέματα, εκτελούν από κοινού χρέη γραμματέων της τελωνειακής υποεπιτροπής και εκτελούν καθήκοντα γραμματείας από κοινού, σε πνεύμα αμοιβαίας εμπιστοσύνης και συνεργασίας.
 2. Η γραμματεία της επιτροπής σύνδεσης στη σύνθεσή της για τα εμπορικά θέματα, όπως ορίζεται στο άρθρο 408 παράγραφος 4 της συμφωνίας («επιτροπή σύνδεσης στη σύνθεσή της για τα εμπορικά θέματα»), ενημερώνεται σχετικά με τυχόν αποφάσεις, γνωμοδοτήσεις, συστάσεις, εκθέσεις και άλλες συμφωνηθείσες δράσεις της τελωνειακής υποεπιτροπής.
 Άρθρο 6
 Αλληλογραφία
 1. Η αλληλογραφία που απευθύνεται στην τελωνειακή υποεπιτροπή διαβιβάζεται στον γραμματέα οποιουδήποτε από τα μέρη, ο οποίος με τη σειρά του ενημερώνει τον έτερο γραμματέα.
 2. Η γραμματεία της τελωνειακής υποεπιτροπής διασφαλίζει ότι η αλληλογραφία που απευθύνεται στην τελωνειακή υποεπιτροπή διαβιβάζεται στον πρόεδρό της και, όταν κρίνεται σκόπιμο, διανέμεται υπό μορφή εγγράφων, όπως αναφέρεται στο άρθρο 7.
 3. Η αλληλογραφία του προέδρου αποστέλλεται από τη γραμματεία στα μέρη εκ μέρους του προέδρου. Η εν λόγω αλληλογραφία διανέμεται, κατά περίπτωση, σύμφωνα με τα προβλεπόμενα στο άρθρο 7.
 Άρθρο 7
 Έγγραφα
 1. Τα έγγραφα διαβιβάζονται μέσω των γραμματέων της τελωνειακής υποεπιτροπής.
 2. Κάθε μέρος διαβιβάζει τα έγγραφά του στον γραμματέα του. Ο γραμματέας διαβιβάζει τα εν λόγω έγγραφα στον γραμματέα του άλλου μέρους.
 3. Ο γραμματέας της Ένωσης διανέμει τα έγγραφα στους αρμόδιους εκπροσώπους της Ένωσης και κοινοποιεί συστηματικά στον γραμματέα της Γεωργίας την αλληλογραφία αυτή. Ο γραμματέας της Ένωσης διαβιβάζει αντίγραφο των τελικών εγγράφων στους γραμματείς της επιτροπής σύνδεσης στη σύνθεσή της για τα εμπορικά θέματα.
 4. Ο γραμματέας της Γεωργίας διανέμει τα έγγραφα στους αρμόδιους εκπροσώπους της Γεωργίας και κοινοποιεί συστηματικά στον γραμματέα της Ένωσης την αλληλογραφία αυτή. Ο γραμματέας της Γεωργίας διαβιβάζει αντίγραφο των τελικών εγγράφων στους γραμματείς της επιτροπής σύνδεσης στη σύνθεσή της για τα εμπορικά θέματα.
 Άρθρο 8
 Εμπιστευτικότητα
 Οι συνεδριάσεις της τελωνειακής υποεπιτροπής δεν είναι δημόσιες, εκτός εάν αποφασιστεί διαφορετικά από τα μέρη. Αν ένα μέρος υποβάλει στην τελωνειακή υποεπιτροπή πληροφορίες που έχουν χαρακτηριστεί εμπιστευτικές, το άλλο μέρος χειρίζεται τις πληροφορίες αυτές ως τέτοιες.
 Άρθρο 9
 Ημερήσια διάταξη των συνεδριάσεων
 1. Η γραμματεία της τελωνειακής υποεπιτροπής καταρτίζει προσωρινή ημερήσια διάταξη για κάθε συνεδρίαση, με βάση τις προτάσεις των μερών. Η προσωρινή ημερήσια διάταξη περιλαμβάνει θέματα για τα οποία η γραμματεία έλαβε αίτημα εγγραφής στην ημερήσια διάταξη από ένα μέρος, συνοδευόμενο από τα σχετικά έγγραφα, το αργότερο 21 ημερολογιακές ημέρες πριν από την ημερομηνία της συνεδρίασης.
 2. Η προσωρινή ημερήσια διάταξη και τα σχετικά έγγραφα διαβιβάζονται κατά τα οριζόμενα στο άρθρο 7 το αργότερο 15 ημερολογιακές ημέρες πριν από την έναρξη της συνεδρίασης.
 3. Η ημερήσια διάταξη εγκρίνεται από την τελωνειακή υποεπιτροπή στην αρχή κάθε συνεδρίασης. Αν συμφωνήσουν τα μέρη, μπορούν να εγγραφούν στην ημερήσια διάταξη και άλλα θέματα πέραν αυτών που εμφανίζονται στην προσωρινή ημερήσια διάταξη.
 4. Ο πρόεδρος της τελωνειακής υποεπιτροπής δύναται, κατόπιν συμφωνίας του έτερου μέρους, να προσκαλεί εκπροσώπους άλλων φορέων των μερών ή ανεξάρτητους εμπειρογνώμονες, σε έναν θεματικό τομέα, σε βάση ad hoc, να παραστούν στις συνεδριάσεις της προκειμένου να παράσχουν πληροφορίες σχετικά με ειδικά θέματα. Τα μέρη μεριμνούν ώστε οι εν λόγω παρατηρητές ή εμπειρογνώμονες να τηρούν τυχόν απαιτήσεις εμπιστευτικότητας.
 5. Ο πρόεδρος της τελωνειακής υποεπιτροπής δύναται, κατόπιν διαβούλευσης με τα μέρη, να συντομεύει τις προθεσμίες που καθορίζονται στις παραγράφους 1 και 2, για να λαμβάνονται υπόψη ειδικές περιστάσεις.
 Άρθρο 10
 Πρακτικά και επιχειρησιακά συμπεράσματα
 1. Σχέδιο πρακτικών κάθε συνεδρίασης, συμπεριλαμβανομένων των επιχειρησιακών συμπερασμάτων, συντάσσεται από το γραμματέα της τελωνειακής υποεπιτροπής του μέρους που ασκεί την προεδρία της τελωνειακής υποεπιτροπής.
 2. Το σχέδιο πρακτικών, συμπεριλαμβανομένων των επιχειρησιακών συμπερασμάτων, υποβάλλεται στην τελωνειακή υποεπιτροπή για έγκριση. Το σχέδιο πρακτικών εγκρίνεται εντός 28 ημερολογιακών ημερών μετά από κάθε συνεδρίαση της τελωνειακής υποεπιτροπής. Αντίγραφο αποστέλλεται σε όλους τους αποδέκτες που αναφέρονται στο άρθρο 7.
 Άρθρο 11
 Αποφάσεις και συστάσεις
 1. Η τελωνειακή υποεπιτροπή έχει την εξουσία να θεσπίζει πρακτικές ρυθμίσεις, μέτρα, αποφάσεις και συστάσεις, όπως προβλέπεται στο άρθρο 74 της συμφωνίας. Οι εν λόγω πρακτικές ρυθμίσεις, μέτρα, αποφάσεις και συστάσεις θεσπίζονται κατόπιν συμφωνίας μεταξύ των μερών, μετά την ολοκλήρωση των αντίστοιχων εσωτερικών διαδικασιών για τη θέσπισή τους. Οι αποφάσεις είναι δεσμευτικές για τα μέρη, τα οποία λαμβάνουν τα αναγκαία μέτρα για την εκτέλεσή τους.
 2. Κάθε απόφαση ή σύσταση υπογράφεται από τον πρόεδρο της τελωνειακής υποεπιτροπής και επικυρώνεται από τους γραμματείς της τελωνειακής υποεπιτροπής. Με την επιφύλαξη της παραγράφου 3, ο πρόεδρος υπογράφει τα εν λόγω έγγραφα κατά τη διάρκεια της συνεδρίασης κατά την οποία εγκρίνεται η σχετική απόφαση ή σύσταση.
 3. Η τελωνειακή υποεπιτροπή μπορεί να λαμβάνει αποφάσεις και να διατυπώνει συστάσεις με γραπτή διαδικασία, μετά την ολοκλήρωση των αντίστοιχων εσωτερικών διαδικασιών, εφόσον συμφωνούν τα μέρη. Η γραπτή διαδικασία συνίσταται σε ανταλλαγή υπομνημάτων μεταξύ των γραμματέων, οι οποίοι ενεργούν σε συμφωνία με τα μέρη. Προς τον σκοπό αυτό, το κείμενο της πρότασης διανέμεται σύμφωνα με το άρθρο 7 και ορίζεται προθεσμία όχι μικρότερη των 21 ημερολογιακών ημερών, εντός της οποίας πρέπει να γνωστοποιηθούν τυχόν επιφυλάξεις ή τροποποιήσεις. Ο πρόεδρος δύναται, κατόπιν διαβούλευσης με τα μέρη, να συντομεύει την εν λόγω προθεσμία για να λαμβάνονται υπόψη ειδικές περιστάσεις. Αφού συμφωνηθεί το κείμενο, η απόφαση ή η σύσταση υπογράφονται από τον πρόεδρο και επικυρώνονται από τους γραμματείς.
 4. Οι πράξεις της τελωνειακής υποεπιτροπής φέρουν τον τίτλο «απόφαση» ή «σύσταση» αντίστοιχα. Κάθε απόφαση αρχίζει να ισχύει την ημερομηνία της έκδοσής της, εκτός αν προβλέπεται διαφορετικά στην απόφαση.
 5. Οι αποφάσεις και οι συστάσεις διαβιβάζονται στα μέρη.
 6. Κάθε μέρος μπορεί να αποφασίσει τη δημοσίευση των αποφάσεων και των συστάσεων της τελωνειακής υποεπιτροπής στην επίσημη εφημερίδα του.
 Άρθρο 12
 Εκθέσεις
 Η τελωνειακή υποεπιτροπή υποβάλλει εκθέσεις στην επιτροπή σύνδεσης στη σύνθεσή της για τα εμπορικά θέματα σε κάθε τακτική ετήσια συνεδρίαση της επιτροπής σύνδεσης στη σύνθεσή της για τα εμπορικά θέματα.
 Άρθρο 13
 Γλώσσες
 1. Οι γλώσσες εργασίας της τελωνειακής υποεπιτροπής είναι η αγγλική και η γεωργιανή.
 2. Κατά τη διάρκεια των εργασιών της η τελωνειακή υποεπιτροπή χρησιμοποιεί τεκμηρίωση που έχει συνταχθεί σε αυτές τις γλώσσες, εκτός αν αποφασιστεί διαφορετικά.
 Άρθρο 14
 Δαπάνες
 1. Κάθε μέρος αναλαμβάνει τυχόν δαπάνες τις οποίες συνεπάγεται η συμμετοχή του στις συνεδριάσεις της τελωνειακής υποεπιτροπής, τόσο όσον αφορά τα έξοδα προσωπικού, ταξιδιού και διαμονής, όσο και τα έξοδα ταχυδρομείου και τηλεπικοινωνιών.
 2. Τις δαπάνες για τη διοργάνωση των συνεδριάσεων και την αναπαραγωγή εγγράφων αναλαμβάνει το συμβαλλόμενο μέρος που φιλοξενεί τη συνεδρίαση.
 3. Οι δαπάνες για τη διερμηνεία κατά τη διάρκεια των συνεδριάσεων και τη μετάφραση των εγγράφων από και προς την αγγλική και τη γεωργιανή γλώσσα, όπως αναφέρεται στο άρθρο 13 παράγραφος 1, αναλαμβάνονται από το μέρος που φιλοξενεί τη συνεδρίαση.
 Η διερμηνεία και η μετάφραση από και προς άλλες γλώσσες καλύπτονται άμεσα από το αιτούν μέρος.
 Άρθρο 15
 Τροποποίηση του εσωτερικού κανονισμού
 Ο παρών εσωτερικός κανονισμός μπορεί να τροποποιείται με απόφαση της τελωνειακής υποεπιτροπής σύμφωνα με το άρθρο 74 παράγραφος 3 στοιχείο ε) της συμφωνίας.


text:
 28.8.2014
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 256/17
 DECYZJA WSPÓLNEGO KOMITETU EOG
 NR 43/2014
 z dnia 8 kwietnia 2014 r.
 zmieniająca załącznik II (Przepisy techniczne, normy, badania i certyfikacja) do Porozumienia EOG
 WSPÓLNY KOMITET EOG,
 uwzględniając Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym (zwane dalej „Porozumieniem EOG”), w szczególności jego art. 98,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 (1)
 W Porozumieniu EOG należy uwzględnić rozporządzenie delegowane Komisji (UE) nr 837/2013 z dnia 25 czerwca 2013 r. zmieniające załącznik III do rozporządzenia Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) nr 528/2012 w odniesieniu do wymogów informacyjnych dotyczących pozwoleń na produkty biobójcze (1).
 (2)
 W Porozumieniu EOG należy uwzględnić rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 945/2013 z dnia 2 października 2013 r. w sprawie zatwierdzenia cypermetryny jako istniejącej substancji czynnej do stosowania w produktach biobójczych typu 8 (2).
 (3)
 W Porozumieniu EOG należy uwzględnić rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 955/2013 z dnia 4 października 2013 r. w sprawie zatwierdzenia propikonazolu jako istniejącej substancji czynnej do stosowania w produktach biobójczych typu 9 (3).
 (4)
 W Porozumieniu EOG należy uwzględnić rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 1032/2013 z dnia 24 października 2013 r. w sprawie zatwierdzenia kwasu bromooctowego jako istniejącej substancji czynnej do stosowania w produktach biobójczych typu 4 (4).
 (5)
 W Porozumieniu EOG należy uwzględnić rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 1033/2013 z dnia 24 października 2013 r. w sprawie zatwierdzenia pentahydratu siarczanu miedzi jako istniejącej substancji czynnej do stosowania w produktach biobójczych typu 2 (5).
 (6)
 W Porozumieniu EOG należy uwzględnić rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 1034/2013 z dnia 24 października 2013 r. zatwierdzające fosforek glinu uwalniający fosfinę jako substancję czynną do stosowania w produktach biobójczych w grupie produktowej 20 (6).
 (7)
 W Porozumieniu EOG należy uwzględnić rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 1035/2013 z dnia 24 października 2013 r. w sprawie zatwierdzenia kwasu benzoesowego jako istniejącej substancji czynnej do stosowania w produktach biobójczych typu 3 i 4 (7).
 (8)
 W Porozumieniu EOG należy uwzględnić rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 1036/2013 z dnia 24 października 2013 r. w sprawie zatwierdzenia etofenproksu jako istniejącej substancji czynnej do stosowania w produktach biobójczych typu 18 (8).
 (9)
 W Porozumieniu EOG należy uwzględnić rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 1037/2013 z dnia 24 października 2013 r. zatwierdzające IPBC jako istniejącą substancję czynną do stosowania w produktach biobójczych typu 6 (9).
 (10)
 W Porozumieniu EOG należy uwzględnić rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 1038/2013 z dnia 24 października 2013 r. w sprawie zatwierdzenia tebukonazolu jako istniejącej substancji czynnej do stosowania w produktach biobójczych typu 7 i 10 (10).
 (11)
 W Porozumieniu EOG należy uwzględnić rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 1039/2013 z dnia 24 października 2013 r. w sprawie zmiany zatwierdzenia kwasu nonanowego jako istniejącej substancji czynnej do stosowania w produktach biobójczych typu 2 (11).
 (12)
 Należy zatem odpowiednio zmienić załącznik II do Porozumienia EOG,
 PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ:
 Artykuł 1
 W rozdziale XV załącznika II do Porozumienia EOG wprowadza się następujące zmiany:
 1)
 w pkt 12n (rozporządzenie Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) nr 528/2012) dodaje się tiret w brzmieniu:
 „—
 32013 R 0837: rozporządzeniem delegowanym Komisji (UE) nr 837/2013 z dnia 25 czerwca 2013 r. (Dz.U. L 234 z 3.9.2013, s. 1).”;
 2)
 po pkt 12n (rozporządzenie Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) nr 528/2012) dodaje się punkty w brzmieniu:
 „12na.
 32013 R 0945: rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 945/2013 z dnia 2 października 2013 r. w sprawie zatwierdzenia cypermetryny jako istniejącej substancji czynnej do stosowania w produktach biobójczych typu 8 (Dz.U. L 261 z 3.10.2013, s. 23);
 12nb.
 32013 R 0955: rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 955/2013 z dnia 4 października 2013 r. w sprawie zatwierdzenia propikonazolu jako istniejącej substancji czynnej do stosowania w produktach biobójczych typu 9 (Dz.U. L 263 z 5.10.2013, s. 7);
 12nc.
 32013 R 1032: rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 1032/2013 z dnia 24 października 2013 r. w sprawie zatwierdzenia kwasu bromooctowego jako istniejącej substancji czynnej do stosowania w produktach biobójczych typu 4 (Dz.U. L 283 z 25.10.2013, s. 22);
 12nd.
 32013 R 1033: rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 1033/2013 z dnia 24 października 2013 r. w sprawie zatwierdzenia pentahydratu siarczanu miedzi jako istniejącej substancji czynnej do stosowania w produktach biobójczych typu 2 (Dz.U. L 283 z 25.10.2013, s. 25);
 12ne.
 32013 R 1034: rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 1034/2013 z dnia 24 października 2013 r. zatwierdzające fosforek glinu uwalniający fosfinę jako substancję czynną do stosowania w produktach biobójczych w grupie produktowej 20 (Dz.U. L 283 z 25.10.2013, s. 28);
 12nf.
 32013 R 1035: rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 1035/2013 z dnia 24 października 2013 r. w sprawie zatwierdzenia kwasu benzoesowego jako istniejącej substancji czynnej do stosowania w produktach biobójczych typu 3 i 4 (Dz.U. L 283 z 25.10.2013, s. 31);
 12ng.
 32013 R 1036: rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 1036/2013 z dnia 24 października 2013 r. w sprawie zatwierdzenia etofenproksu jako istniejącej substancji czynnej do stosowania w produktach biobójczych typu 18 (Dz.U. L 283 z 25.10.2013, s. 35);
 12nh.
 32013 R 1037: rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 1037/2013 z dnia 24 października 2013 r. zatwierdzające IPBC jako istniejącą substancję czynną do stosowania w produktach biobójczych typu 6 (Dz.U. L 283 z 25.10.2013, s. 38);
 12ni.
 32013 R 1038: rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 1038/2013 z dnia 24 października 2013 r. w sprawie zatwierdzenia tebukonazolu jako istniejącej substancji czynnej do stosowania w produktach biobójczych typu 7 i 10 (Dz.U. L 283 z 25.10.2013, s. 40);
 12nj.
 32013 R 1039: rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 1039/2013 z dnia 24 października 2013 r. w sprawie zmiany zatwierdzenia kwasu nonanowego jako istniejącej substancji czynnej do stosowania w produktach biobójczych typu 2 (Dz.U. L 283 z 25.10.2013, s. 43).”.
 Artykuł 2
 Teksty rozporządzenia delegowanego (UE) nr 837/2013 oraz rozporządzeń wykonawczych (UE) nr 945/2013, (UE) nr 955/2013, (UE) nr 1032/2013, (UE) nr 1033/2013, (UE) nr 1034/2013, (UE) nr 1035/2013, (UE) nr 1036/2013, (UE) nr 1037/2013, (UE) nr 1038/2013 oraz (UE) nr 1039/2013 w języku islandzkim i norweskim, które zostaną opublikowane w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej, są autentyczne.
 Artykuł 3
 Niniejsza decyzja wchodzi w życie z dniem 9 kwietnia 2014 r., pod warunkiem dokonania wszystkich notyfikacji przewidzianych w art. 103 ust. 1 Porozumienia EOG (12) lub z dniem wejścia w życie decyzji Wspólnego Komitetu EOG nr 225/2013 z dnia 13 grudnia 2013 r. (13), w zależności od tego, która z tych dat jest późniejsza.
 Artykuł 4
 Niniejsza decyzja zostaje opublikowana w sekcji EOG i w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej.
 Sporządzono w Brukseli dnia 8 kwietnia 2014 r.
 W imieniu Wspólnego Komitetu EOG
 Gianluca GRIPPA
 Przewodniczący
 (1) Dz.U. L 234 z 3.9.2013, s. 1.
 (2) Dz.U. L 261 z 3.10.2013, s. 23.
 (3) Dz.U. L 263 z 5.10.2013, s. 7.
 (4) Dz.U. L 283 z 25.10.2013, s. 22.
 (5) Dz.U. L 283 z 25.10.2013, s. 25.
 (6) Dz.U. L 283 z 25.10.2013, s. 28.
 (7) Dz.U. L 283 z 25.10.2013, s. 31.
 (8) Dz.U. L 283 z 25.10.2013, s. 35.
 (9) Dz.U. L 283 z 25.10.2013, s. 38.
 (10) Dz.U. L 283 z 25.10.2013, s. 40.
 (11) Dz.U. L 283 z 25.10.2013, s. 43.
 (12) Nie wskazano wymogów konstytucyjnych.
 (13) Dz.U. L 154 z 22.5.2014, s. 22.


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 21999D0183
 Официален вестник n° L 074 , 15/03/2001 стр. 0011 - 0011 специално чешко издание глава 11 том 06 стр. 22 - 22 специално испанско издание глава 11 том 06 стр. 22 - 22 специално унгарско издание глава 11 том 06 стр. 22 - 22 специално литвийско издание глава 11 том 06 стр. 22 - 22 LV.ES глава 11 том 06 стр. 22 - 22 MT.ES глава 11 том 06 стр. 22 - 22 PL.ES глава 11 том 06 стр. 22 - 22 SK.ES глава 11 том 06 стр. 22 - 22 специално словенско издание глава 11 том 06 стр. 22 - 22
 Решение No 183/1999 на Съвместния комитет на ЕИПот 17 декември 1999 годиназа изменение на приложение XХ (Околна среда) към Споразумението за ЕИПСЪВМЕСТНИЯТ КОМИТЕТ НА ЕИП,като взе предвид Споразумението за Европейско икономическо пространство, изменено с Протокола за адаптиране на Споразумението за Европейско икономическо пространство, по-нататък наричано "Споразумението", и по-специално член 98 от него,като има предвид, че:(1) Приложение XХ към Споразумението бе изменено с Решение No 151/1999 на Съвместния комитет на ЕИП от 5 ноември 1999 г. [1].(2) Решение 97/622/ЕО на Комисията от 27 май 1997 г. относно въпросниците за докладите на държавите-членки за прилагането на някои директиви от сектор отпадъци (прилагане на Директива 91/692/ЕИО на Съвета) [2], следва да се включи в Споразумението,РЕШИ:Член 1Следната точка се добавя след точка 2аа (Решение 94/741/ЕО на Комисията) от приложение XХ към Споразумението:"2ааа. 397 D 0622: Решение 97/622/ЕО на Комисията от 27 май 1997 г. относно въпросниците за докладите на държавите-членки за прилагането на някои директиви от сектор отпадъци (прилагане на Директива 91/692/ЕИО на Съвета) (ОВ L 256, 19.9.1997 г., стр. 13)."Член 2Текстовете на Решение 97/622/ЕО на исландски и норвежки език, приложени към текстовете на настоящото решение на съответните езици, са автентични.Член 3Настоящото решение влиза в сила на 18 декември 1999 г., при условие че всички нотификации до Съвместния комитет на ЕИП съгласно член 103, член 1 са направени.Член 4Настоящото решение се публикува в раздела за ЕИП и притурката за ЕИП към Официален вестник на Европейските общности.Съставено в Брюксел на 17 декември 1999 година.За Съвместния комитет на ЕИППредседателN. v. Liechtenstein[1] ОВ L 15, 18.1.2001 г., стр. 51.[2] ОВ L 256, 19.9.1997 г., стр. 13.--------------------------------------------------


text:
Pascal este unul dintre limbajele de programare de referință în știința calculatoarelor. Pascal a fost dezvoltat de elvețianul Niklaus Wirth în 1970 pentru a pune în practică programarea structurată, aceasta fiind mai ușor de compilat. Unul din marile sale avantaje este asemănarea cu limbajul natural limba engleză, ceea ce îl face limbajul ideal pentru cei care sunt la primul contact cu programarea. Pascal este bazat pe limbajul Algol și a fost denumit astfel în onoarea matematicianului Blaise Pascal, creditat pentru construirea primelor mașini de calcul numeric. Wirth a mai dezvoltat limbajele Modula-2 și Oberon, similare cu Pascal.
 Cele mai populare implementări a acestui limbaj au fost Turbo Pascal și Borland Pascal, ambele ale firmei Borland cu versiuni pentru Macintosh și DOS, care i-au adăugat limbajului obiecte și au fost continuate cu versiuni destinate programării vizuale pentru Microsoft Windows (utilizate de mediul de dezvoltare Delphi) și pentru Linux (Kylix).
 În prezent există și alte implementări mai mult sau mai puțin populare, dar gratuite, printre care se remarcă Free Pascal și GNU Pascal.
 Deși în prezent este relativ rar folosit în industria software, el este încă util elevilor și studenților care doresc să se inițieze în programare. Spre deosebire de BASIC, care a stat în trecut la baza învățării programării, Pascal este un limbaj structurat. De aceea, el formează un anumit tip de gândire, similar limbajelor moderne, precum C++, dar nu deține complexitatea și abstractizarea acestuia din urmă, fiind mai ușor de înțeles datorită sintaxei simple și apropiate de pseudocod.
 Tipuri de date de bază
 Integer (numere întregi)
 Real (numere reale)
 Char (caractere)
 String (șiruri de caractere)
 Boolean (valori logice)
 Text (fișiere text)
 File (fișiere binare)
 Array (vectori)
 Operatori (clasificare după tipul de date)
 Pentru datele numerice (integer, real, byte, word)
 Operatori relaționali
 Pentru datele de tip șir de caractere (string)
 Operatori relaționali
 Instrucțiuni de bază
 Instrucțiune multiplă
 begin
 <instrucțiuni>
 end.
 Condiție
 if <condiție> then
 <instrucțiune>;
 sau
 if <condiție> then
 <instrucțiune>
 else
 <instrucțiune>;
 Cicluri
 Cu test inițial
 while <condiție> do
 <instrucțiune>
 Cu test final
 repeat
 <instrucțiuni>
 until <condiție>
 Cu număr cunoscut de pași
 for <variabilă>:=<valoare_inițială> to <valoare_finală> do
 <instrucțiune>
 sau
 for <variabilă>:=<valoare_inițială> downto <valoare_finală> do
 <instrucțiune>;
 Structura unui program Pascal
 program <nume_program>;
 uses <biblioteci cu funcții și proceduri folosite în program>
 type <tipuri de date definite de utilizator>
 const <constante folosite în program>
 var <variabile globale folosite în program>
 <aici se pot scrie funcții și proceduri folosite în program>
 begin
 <aici se scrie programul principal>
 end.
 Notă: După fiecare comandă se pune " ; " cu următoarele excepții: înainte de "else" (pentru testul if <conditie> then <instrucțiune_1> <"else"> <instrucțiune_2> , după "do" sau "then" pentru repetitive respectiv testul "if" ,care, în structura lor nu au decât o singură instrucțiune ; înainte de "begin" (dacă există) al oricărei repetitive (for <condiție> do , while <condiție> do), după testul " if <conditie> then " , după "repeat" ,sau înainte de "until" (condiția repetitivei cu test final - "repeat",aceasta fiind pusa pe post de "end;") .
 Câteva instrucțiuni
 WRITE
 Este o instrucțiune pentru afișarea pe ecran a unui text (șir de caractere) sau a valorii unor constante, unor variabile sau unor expresii, exceptând date de tip vector sau fișier. Conținutul a ceea ce urmează să fie afișat pe ecran este încadrat de două paranteze rotunde. Lista a ceea ce urmează să fie afișat pe ecran este despărțită prin virgulă. Instrucțiunea WRITELN face aceeași acțiune ca și WRITE dar după afișare mută cursorul la începutul rândului următor al ecranului.
 Exemplu
 write ('a=', a);
 Descriere: afișează pe ecran șirul a= după care afișează valoarea variabilei sau constantei a.
 READ
 Este o instrucțiune care citește de la tastatură o variabilă, cu excepția tipului boolean și a vectorilor. Variabilele se scriu între paranteze și, dacă sunt mai multe variabile, se despart prin virgulă. Instrucțiunea READLN face același lucru ca READ dar așteaptă un <ENTER> înainte de a prelucra datele primite. În caz că sunt citite mai multe variabile, introducerea acestora se va face prin separarea valorilor prin spații albe (<Space>, <TAB> sau <ENTER>).
 Exemple
 write ('Dati x='); readln (x);
 Descriere: afișează pe ecran Dati x= după care citește de la tastatură valoarea variabilei x.
 readln;
 Descriere: așteaptă apăsarea tastei <ENTER> după care continuă cu restul de instrucțiuni din program.
 READKEY
 Este o instrucțiune de citire de la tastatură a caracterelor (valori de tip char) fără ca acestea să fie afișate pe ecran. Variabila caracter citită se scrie între paranteze.
 Exemplu
 write ('Parasiti aplicatia? (d/n)'); readkey (x);
 Descriere: afișează pe ecran Parasiti aplicatia? apoi așteaptă să fie introdusă de la tastatură o literă.
 STR
 Transformă un număr într-un string (șir de caractere). Odată transformat în string, numărului nu i se mai pot efectua operații matematice deoarece acum este considerat un cuvânt.
 Exemplu
 str (x, s);
 Descriere: Creează un string din numărul x în șirul s.
 VAL
 Transformă un string într-un număr atât timp cât stringul conține o reprezentare validă.
 Exemplu
 val (s, x, er);
 Descriere: creează un număr din stringul s în variabila x. Dacă în timpul execuției se întâlnește o eroare, variabila de tip integer er va conține poziția caracterului de la care s-a constatat că nu se poate transforma stringul în număr. Spre exemplu, pentru șirul de caractere ' 1234a6 ' variabila er va conține 5.
 BREAK
 Oprește forțat un ciclu (FOR, REPEAT sau WHILE), chiar dacă acesta nu s-a încheiat.
 EXIT
 Oprește automat programul.
 HALT
 Oprește automat programul cu posibilitatea de transmite sistemului de operare un cod de eroare.
 Exemplu
 halt (5);
 Descriere: oprește programul și transmite codul de eroare 5.
 DELETE
 Șterge o porțiune dintr-un string.
 Exemplu
 delete (s, 8, 4);
 Descriere: șterge 4 caractere din șirul s începând cu poziția 8.
 INSERT
 Introduce un șir de caractere în altul.
 Exemplu
 insert ('abc',s, 8);
 Descriere: introduce în șirul s pe poziția 8 caracterele abc.
 Pascal


text:
 20.12.2008
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 C 327/9
 Cerere de pronunțare a unei hotărâri preliminare introdusă de Corte d'appello di Roma (Italia) la 12 septembrie 2008 — Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)/Daniela Lotti și Clara Matteucci
 (Cauza C-396/08)
 (2008/C 327/14)
 Limba de procedură: italiana
 Instanța de trimitere
 Corte d'appello di Roma
 Părțile din acțiunea principală
 Apelant: Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)
 Intimate: Daniela Lotti și Clara Matteucci
 Întrebările preliminare
 1)
 Legislația statului italian [art. 7 alineatul (1) din Legea 638/83] care determină să nu se ia în considerare drept perioade de contribuții utile pentru dobândirea dreptului la pensie perioadele nelucrate în sistem de fracțiune de normă de tip vertical este conformă cu Directiva 97/81/CE (1) și în special cu clauza 4 [din acordul-cadru anexat la directivă] privind principiul nediscriminării?
 2)
 Legislația națională menționată este conformă cu respectiva directivă și în special cu clauza 1 [din acordul-cadru], în care se prevede că reglementarea națională trebuie să faciliteze dezvoltarea muncii pe fracțiune de normă, cu clauza 4 și cu clauza 5 din acord, în care li se impune statelor membre să elimine obstacolele de natură juridică care restrâng accesul la munca pe fracțiune de normă, fiind incontestabil că neluarea în considerare în vederea pensiei a săptămânilor nelucrate constituie un obstacol important privind alegerea muncii pe fracțiune de normă de tip vertical?
 3)
 Clauza 4 [din acordul-cadru] privind principiul nediscriminării poate fi extinsă și în domeniul diferitelor tipuri de contracte pe fracțiune de normă, întrucât în ipoteza muncii pe fracțiune de normă de tip orizontal, la un număr egal de ore lucrate și remunerate în anul calendaristic, în temeiul legislației naționale sunt considerate utile toate săptămânile din anul calendaristic, spre deosebire de munca pe fracțiune de normă de tip vertical?
 (1) Directiva 97/81/CE a Consiliului din 15 decembrie 1997 privind acordul-cadru cu privire la munca pe fracțiune de normă, încheiat de UCIPE, CEIP și CES — Anexă: Acordul-cadru cu privire la munca pe fracțiune de normă (JO 1998, L 14, p. 9, Ediție specială, 05/vol. 5, p. 35).


text:
 9.12.2005
 ES
 Diario Oficial de la Unión Europea
 L 322/31
 DECISIÓN N
 o 4/2005
 de 25 de octubre de 2005
 del Comité establecido en virtud del Acuerdo entre la Comunidad Europea y la Confederación Suiza sobre el reconocimiento mutuo en materia de evaluación de la conformidad, por la que se incluye un organismo de evaluación de la conformidad en el capítulo sectorial de los vehículos de motor
 (2005/875/CE)
 EL COMITÉ,
 Visto el Acuerdo entre la Comunidad Europea y la Confederación Suiza sobre el reconocimiento mutuo en materia de evaluación de la conformidad y, en particular, su artículo 10, apartado 4, letra a), y su artículo 11,
 Considerando que la inclusión de uno o más organismos de evaluación de la conformidad en alguno de los capítulos sectoriales del anexo 1 del Acuerdo es una decisión que compete al Comité.
 DECIDE:
 1)
 El organismo de evaluación de la conformidad que figura en el anexo de la presente Decisión se añade a la lista de los organismos suizos de evaluación de la conformidad dentro del capítulo sectorial del anexo 1 del Acuerdo correspondiente a los vehículos de motor.
 2)
 El alcance concreto de la inclusión de ese organismo en lo referente a los productos y a los procedimientos de evaluación de la conformidad ha sido acordado por las Partes y será mantenido por ellas.
 La presente Decisión, hecha por duplicado, será firmada por los representantes del Comité que estén facultados para actuar en nombre de las Partes en lo relacionado con la modificación del Acuerdo. La Decisión surtirá efectos a partir de la fecha en que tenga lugar la última firma.
 Firmado en Berna, el 25 de octubre de 2005.
 En nombre de la Confederación Suiza
 Heinz HERTIG
 Firmado en Bruselas, el 21 de octubre de 2005.
 En nombre de la Comunidad Europea
 Andra KOKE
 ANEXO
 Organismo de evaluación de la conformidad que se añade a la lista de los organismos suizos de evaluación de la conformidad dentro del capítulo sectorial del anexo 1 del Acuerdo correspondiente a los vehículos de motor
 Montena emc SA
 Route de Montena, 75
 CH-1728 Rossens
 Suiza
 Teléfono: +41 26 411 93 33
 Fax: +41 26 411 93 30
 Persona de contacto: Mr Jacques Ding
 E-mail: jacques.ding@montena.com