type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
 |
 41998A0123(01)
 Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras
 Jornal Oficial no C 024 de 23/01/1998 p. 0002 - 0022
 CONVENÇÃO estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneirasAS ALTAS PARTES CONTRATANTES na presente convenção, Estados-membros da União Europeia,REMETENDO para o Acto do Conselho da União Europeia de 18 de Dezembro de 1997,RECORDANDO a necessidade de reforçar os compromissos constantes da Convenção para a assistência mútua entre as administrações aduaneiras, celebrada em Roma, em 7 de Setembro de 1967,CONSIDERANDO que no território aduaneiro da Comunidade, em especial nos pontos de entrada e de saída, as administrações aduaneiras são responsáveis pela prevenção, averiguação e repressão de infracções não apenas às normas comunitárias, mas também às legislações nacionais, especialmente nos casos abrangidos pelos artigos 36o e 223o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,CONSIDERANDO que a tendência crescente para o tráfico ilícito de todos os tipos constitui uma séria ameaça à saúde, moralidade e segurança públicas,CONSIDERANDO que é oportuno regulamentar formas especiais de cooperação que implicam acções tranfronteiras com vista à prevenção, investigação e repressão de determinadas infracções tanto da legislação nacional dos Estados-membros como da regulamentação aduaneira comunitária, e que essas acções tranfronteiras devem ser sempre conduzidas no respeito dos princípios da legalidade (conformar-se com o direito aplicável no Estado-membro requerido e com as directrizes das autoridades competentes desse Estado-membro), da subsidiariedade (só serem desencadeadas se se verificar a inadequação de outras formas de acção de menor efeito) e da proporcionalidade (serem definidas, quanto à sua dimensão e duração, em função da gravidade da infracção presumida),CONVICTOS da necessidade de reforçar a cooperação entre as administrações aduaneiras, através da instituição de procedimentos que lhes permitam actuar em conjunto e proceder ao intercâmbio de dados relacionados com as actividades de tráfico ilícito,TENDO EM CONTA que, no seu trabalho quotidiano, as administrações aduaneiras têm de pôr em prática tanto as disposições comunitárias como as nacionais, pelo que se torna claramente necessário assegurar uma evolução tanto quanto possível paralela das disposições sobre assistência mútua e cooperação em ambos os sectores,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1o Âmbito de aplicação 1. Sem prejuízo das competências da Comunidade, os Estados-membros da União Europeia prestar-se-ão assistência mútua e cooperarão entre si por intermédio das suas administrações aduaneiras, tendo em vista:- a prevenção e averiguação das infracções às regulamentações aduaneiras nacionais, bem como- a repressão das infracções às regulamentações aduaneiras comunitárias e nacionais.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 3o, a presente convenção não afecta a aplicação das disposições pertinentes em matéria de auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre as autoridades judiciárias, de disposições mais favoráveis dos acordos bilaterais ou multilaterais em vigor entre os Estados-membros no que se refere à cooperação prevista no no 1 entre as autoridades aduaneiras ou outras autoridades competentes dos Estados-membros, de convénios celebrados nesta matéria com base numa legislação uniforme ou num regime especial que preveja a aplicação recíproca de medidas de assistência mútua.Artigo 2o Competências As administrações aduaneiras aplicarão a presente convenção dentro dos limites das competências que lhes são conferidas pelas respectivas disposições nacionais. Nada na presente convenção poderá ser interpretado como uma alteração das competências conferidas por disposições nacionais às administrações aduaneiras na acepção da presente convenção.Artigo 3o Relação com o auxílio mútuo entre as autoridades judiciárias 1. A presente convenção engloba a assistência mútua e a cooperação no âmbito das investigações criminais sobre infracções às regulamentações aduaneiras nacionais e comunitárias relativamente às quais a autoridade requerente seja competente por força das disposições nacionais do respectivo Estado-membro.2. Quando uma investigação criminal for realizada ou conduzida por uma autoridade judiciária, essa autoridade determinará se os pedidos de assistência mútua ou cooperação para esse efeito deverão ser apresentados ao abrigo das disposições pertinentes sobre auxílio judiciário mútuo em matérial penal ou ao abrigo da presente convenção.Artigo 4o Definições Para os efeitos da presente convenção, são aplicáveis as seguintes definições:1. «Regulamentação aduaneira nacional»: todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas de um Estado-membro cuja aplicação seja total ou parcialmente da competência da administração aduaneira desse Estado-membro e que incidam sobre:- o tráfico transfronteiriço de mercadorias sujeitas a medidas de proibição de restrição ou de controlo, nomeadamente por força dos artigos 36o e 223o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,- os impostos especiais de consumo não harmonizados;2. «Regulamentação aduaneira comunitária»:- o conjunto das disposições de carácter comunitário e das disposições adoptadas para efeito de aplicação da regulamentação comunitária que rege a importação, a exportação, o trânsito e a permanência das mercadorias objecto de trocas comerciais entre os Estados-membros e países terceiros, bem como entre os Estados-membros no que respeita a mercadorias que não tenham o estatuto comunitário na acepção do no 2 do artigo 9o do Tratado que institui a Comunidade Europeia ou em relação às quais as condições de aquisição do estatuto comunitário sejam objecto de controlos ou investigações complementares,- o conjunto das disposições adoptadas a nível comunitário no âmbito da política agrícola comum e das regulamentações específicas adoptadas em relação a mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas,- o conjunto das disposições adoptadas a nível comunitário em matéria de harmonização dos impostos especiais de consumo e de imposto sobre o valor acrescentado na importação, bem como todas as disposições nacionais tendentes à sua execução;3. «Infracções»: actos contrários à regulamentação aduaneira nacional ou comunitária, incluindo:- a participação nessas infracções ou a tentativa de as cometer,- a participação numa organização criminosa que cometa essas infracções,- o branqueamento de dinheiro proveniente das infracções referidas no presente ponto;4. «Assistência mútua»: a prestação de assistência entre as administrações aduaneiras conforme previsto na presente convenção;5. «Autoridade requerente»: a autoridade competente do Estado-membro que formula um pedido de assistência;6. «Autoridade requerida»: a autoridade competente do Estado-membro a quem é dirigido um pedido de assistência;7. «Administrações aduaneiras»: as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, bem como outras autoridades incumbidas da aplicação das disposições da presente convenção;8. «Dados pessoais»: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; considera-se identificável uma pessoa que pode ser directa ou indirectamente identificada, nomeadamente a partir de um número de identificação ou de um ou mais elementos característicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;9. «Cooperação transfronteiras»: a cooperação entre as administrações aduaneiras para além das fronteiras de cada Estado-membro.Artigo 5o Serviços centrais de coordenação 1. Os Estados-membros designarão, nas respectivas autoridades aduaneiras, um serviço central (serviço de coordenação). Este serviço será responsável pela recepção dos pedidos de assistência mútua em aplicação da presente convenção e pela coordenação da assistência mútua, sem prejuízo do disposto no no 2. O referido serviço será também responsável pela cooperação com outros autoridades que participem numa medida de assistência em aplicação da presente convenção. Os serviços de coordenação dos Estados-membros manterão entre si os contactos directos necessários, em especial nos casos abrangidos pelo título IV.2. A actividade dos serviços centrais de coordenação não exclui, nomeadamente em caso de urgência, a cooperação directa entre outros serviços das autoridades aduaneiras dos Estados-membros. Por razões de eficácia e coerência, os serviços centrais de coordenação serão informados de todas as acções que requeiram esta cooperação directa.3. Se a autoridade aduaneira não for competente, no todo ou em parte, para tratar um pedido, o serviço central de coordenação encaminhá-lo-á para a autoridade nacional competente e dará conhecimento desse facto à autoridade requerente.4. Se o pedido não puder se deferido por razões de direito ou de facto, o serviço de coordenação devolverá o pedido à autoridade requerente, expondo os motivos que impediram o seu deferimento.Artigo 6o Agentes de ligação 1. Os Estados-membros poderão estabelecer entre si acordos de intercâmbio de agentes de ligação por períodos determinados ou indeterminados e segundo condições reciprocamente aceites.2. Os agentes de ligação não terão quaisquer poderes de intervenção no país de acolhimento.3. Para fomentar a cooperação entre as administrações aduaneiras dos Estados-membros, os agentes de ligação poderão, com o acordo ou a pedido das autoridades competentes dos Estados-membros:a) Facilitar e acelerar o intercâmbio de informações entre os Estados-membros;b) Prestar assistência nas investigações relacionadas com o seu Estado-membro de origem ou com o Estado-membro que representam;c) Apoiar o tratamento dos pedidos de assistência;d) Aconselhar e apoiar o país de acolhimento na preparação e realização de operações transfronteiras;e) Executar qualquer outra missão eventualmente acordada entre os Estados-membros.4. Os Estados-membros podem definir, em âmbito bilateral ou multilateral, o mandato e o local de colocação dos agentes de ligação. Os agentes de ligação podem igualmente representar os interesses de um ou mais Estados-membros.Artigo 7o Obrigatoriedade de identificação Salvo disposições em contrário da presente convenção, os agentes da autoridade requerente que se encontrem noutro Estado-membro no exercício dos direitos decorrentes da presente convenção deverão poder apresentar, em qualquer momento, um mandato escrito de que conste a sua identidade e cargo oficial.TÍTULO II ASSISTÊNCIA MEDIANTE PEDIDO Artigo 8o Princípios 1. No que se refere à assistência mútua a prestar nos termos do presente título, a autoridade requerida, ou a autoridade competente a que se tenha dirigido, procederá como se agisse por conta própria ou a pedido de outra autoridade do seu próprio Estado-membro. Para tal, exercerá todos os poderes legais de que disponha, em conformidade com o seu direito nacional, para dar satisfação ao pedido.2. A autoridade requerida alargará a assistência prestada a todas as circunstâncias da infracção que tenham um nexo evidente com o objecto do pedido de assistência, sem que para tal seja necessário um pedido suplementar. Em caso de dúvida, a autoridade requerida contractará em primeiro lugar a autoridade requerente.Artigo 9o Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 1. Os pedidos de assistência devem ser sempre apresentados por escrito e vir acompanhados de todos os documentos necessários à sua execução.2. Os pedidos de assistência nos termos do no 1 devem conter os seguintes dados:a) Designação da autoridade requerente;b) Medida requerida;c) Objecto e motivo do pedido;d) Disposições legislativas, regulamentares e outras disposições jurídicas em causa;e) Dados tão precisos e exaustivos quanto possível sobre as pessoas singulares ou colectivas visadas pelas investigações;f) Exposição resumida dos factos pertinentes, excepto nos casos previstos no artigo 13o3. Os pedidos de assistência serão apresentados numa língua oficial do Estado-membro da autoridade requerida ou numa língua que esta aceite.4. Os pedidos formulados oralmente serão aceites, se o exigir a urgência da situação, devendo contudo ser confirmados por escrito logo que possível.5. Se um pedido de assistência não preencher os requisitos formais, a autoridade requerida pode pedir que o mesmo seja corrigido ou completado; no entanto, enquanto o pedido não for corrigido ou completado, pode ser dado início às medidas necessárias para dar seguimento ao pedido.6. A autoridade requerida acederá a aplicar um determinado procedimento em resposta a um pedido, na medida em que esse procedimento não seja contrário às disposições legislativas, regulamentares e administrativas do Estado-membro requerido.Artigo 10o Pedidos de informação 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á as informações de que necessite para prevenir, averiguar e reprimir as infracções.2. As informações transmitidas deverão vir acompanhadas dos relatórios e outros documentos (ou cópias autenticadas ou extractos) em que se baseiam e que estejam na posse da autoridade requerida, ou que tenham sido preparados ou obtidos para executar o pedido de informação.3. Por acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida, e em conformidade com as instruções pormenorizadas desta última, os agentes autorizados pela autoridade requerente podem obter informações, na acepção do no 1, por parte dos serviços do Estado-membro requerido. Isto é válido para todas as informações decorrentes da documentação a que os agentes desses serviços têm acesso. O referidos agentes estão autorizados a fazer cópias dessa documentação.Artigo 11o Pedidos de vigilância A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deverá exercer ou mandar exercer, na medida do possível, uma vigilância especial sobre pessoas em relação às quais haja motivos fundados para crer que tenham cometido, estejam a cometer, ou se prepare para cometer infracções às regulamentações aduaneiras comunitárias ou nacionais. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida vigiará igualmente os locais, meios de transporte e mercadorias relacionados com actividades que possam constituir violação das referidas regulamentações aduaneiras.Artigo 12o Pedidos de inquérito 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida procederá ou mandará proceder aos inquéritos adequados sobre as operações que constituam ou pareçam à autoridade requerente constituir infracções.A autoridade requerida comunicará à autoridade requerente os resultados desses inquéritos. O no 2 do artigo 10o aplica-se mutatis mutandis.2. Por acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida, podem estar presentes nos inquéritos referidos no no 1 agentes designados pela autoridade requerente. Os inquéritos serão sempre conduzidos por agentes da autoridade requerida. Os agentes da autoridade requerente não podem, por sua própria iniciativa, exercer os poderes reconhecidos aos agentes da autoridade requerida. Em contrapartida, terão acesso aos mesmos locais e aos mesmos documentos que os agentes da autoridade requerida, por intermédio destes e exclusivamente para efeitos do inquérito em curso.Artigo 13o Notificação 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deverá notificar ou mandar notificar o destinatário, nos termos das disposições nacionais do Estado-membro em que tem a sua sede, de todos os actos ou decisões relativos à aplicação da presente convenção emanados das autoridades competentes do Estado-membro em que a autoridade requerente tem a sua sede.2. Os pedidos de notificação, que devem mencionar o objecto do acto ou da decisão a notificar, serão acompanhados de uma tradução na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-membro em que a autoridade requerida tem a sua sede, sem prejuízo do direito desta última de renunciar à tradução.Artigo 14o Utilização como meio de prova As verificações, certificados, informações, cópias autenticadas e demais documentação obtidos, em conformidade com o respectivo ordenamento jurídico nacional, por agentes da autoridade requerida e transmitidos à autoridade requerente nos casos de assistência previstos nos artigos 10o a 12o podem ser utilizados, nos termos da respectiva legislação nacional, como meios de prova pelas instâncias competentes do Estado-membro em que a autoridade requerente tem a sua sede.TÍTULO III ASSISTÊNCIA ESPONTÂNEA Artigo 15o Princípio Sem prejuízo das eventuais limitações impostas pela legislação nacional, e em conformidade com o disposto nos artigos 16o e 17o, as autoridades competentes de cada Estado-membro prestarão assistência às autoridades competentes dos outros Estados-membros sem necessidade de pedido prévio destas últimas.Artigo 16o Vigilância Sempre que tal seja útil para efeitos de prevenção, averiguação e repressão de infracções noutro Estado-membro, as autoridades competentes de cada Estado-membro:a) Exercerão ou mandarão exercer, na medida do possível, a vigilância especial descrita no artigo 11o,b) Comunicarão às autoridades competentes dos outros Estados-membros todas as informações de que disponham, nomeadamente relatórios e outros documentos, ou cópias autenticadas ou extractos desses relatórios e documentos, sobre operações relacionadas com uma infracção planeada ou cometida.Artigo 17o Informação espontânea As autoridades competentes de cada Estado-membro comunicarão sem demora às autoridades competentes dos outros Estados-membros interessados todas as informações pertinentes relativas a infracções planeadas ou cometidas, nomeadamente as informações relativas às mercadorias que são objecto dessas operações e aos novos meios ou métodos usados para cometer as infracções.Artigo 18o Utilização como meio de prova As informações relativas à vigilância e os dados obtidos por agentes de um Estado-membro e transmitidos a outro Estado-membro no decurso da assistência espontânea prevista nos artigos 15o a 17o podem ser utilizados, nos termos da respectiva legislação nacional, como meios de prova pelas instâncias competentes do Estado-membro que recebeu as informações.TÍTULO IV FORMAS ESPECIAIS DE COOPERAÇÃO Artigo 19o Princípios 1. As administrações aduaneiras desenvolverão uma cooperação transfronteiras de acordo com o disposto no presente título. Prestar-se-ão mutuamente o apoio necessário, tanto em meios humanos como organizativos. Os pedidos de cooperação devem ser apresentados, em princípio, sob a forma do pedido de assistência previsto no artigo 9o Nos casos específicos referidos no presente título, os agentes da autoridade requerente poderão exercer funções no território do Estado requerido, mediante acordo da autoridade requerida.O planeamento e a coordenação das operações transfronteiras competem aos serviços centrais de coordenação previstos no artigo 5o2. A cooperação transfronteiras na acepção do no 1 poderá ser levada a cabo para prevenir, averiguar e reprimir infracções nos seguintes casos:a) Tráfico ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas, armas, munições, explosivos, bens culturais, resíduos perigosos e tóxicos, substâncias ou materiais nucleares e materiais ou equipamentos destinados à produção de armas nucleares, biológicas e/ou químicas (mercadorias sujeitas a proibição);b) Tráfico de substâncias constantes das tabelas I e II da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, destinadas à produção ilícita de drogas (precursores);c) Comércio transfronteiras ilegal de mercadorias sujeitas a tributação, praticado em violação das obrigações fiscais, ou com o objectivo de obter ilegalmente quaisquer auxílios públicos referentes à importação ou exportação de mercadorias, quando o volume das transacções e os riscos daí resultantes do ponto de vista da fiscalidade e subvenções sejam susceptíveis de implicar encargos financeiros consideráveis para o orçamento das Comunidades Europeias ou os dos Estados-membros;d) Qualquer outro comércio de mercadorias proibidas pelas regulamentações aduaneiras comunitárias ou nacionais.3. A autoridade requerida não é obrigada a participar nas formas concretas de cooperação referidas no presente título se o tipo de investigação pretendido for contrário ao direito nacional do Estado-membro requerido ou nele não estiver previsto. Inversamente, a autoridade requerante poderá recusar, pelo mesmo motivo, uma cooperação transfronteiras de idêntica natureza solicitada por uma autoridade do Estado-membro requerido.4. Se a tal obrigar a legislação nacional dos Estados-membros, as autoridades em causa solicitarão às respectivas autoridades judiciárias autorização para proceder às investigações previstas. Se as autoridades judiciárias competentes subordinarem essa autorização a determinadas condições e exigências, as autoridades em causa assegurarão o cumprimento de tais condições e exigências no decurso das investigações.5. Sempre que os agentes de um Estado-membro, exercendo funções no território de outro Estado-membro por força do disposto no presente título, nele provoquem prejuízos devido às funções desempenhadas, o Estado-membro em cujo território os prejuízos forem causados assume a reparação dos mesmos, de acordo com a sua legislação nacional, como se tivessem sido causados pelos seus próprios agentes. Esse Estado-membro é integralmente reembolsado, pelo Estado-membro cujos agentes provocaram os prejuízos, dos montantes que tiver pago às vítimas ou outras pessoas ou instituições a quem for devida reparação.6. Sem prejuízo do exercício dos seus direitos em relação a terceiros e apesar da obrigação de reparação do dano prevista no segundo período do no 5, cada um dos Estados-membros renunciará, no caso previsto no primeiro período do no 5, a solicitar a outro Estado-membro o reembolso do montante dos prejuízos por ele sofridos.7. As informações obtidas pelos agentes no decurso das actividades de cooperação transfronteiras previstas nos artigos 20o a 24o podem ser utilizadas, nos termos da respectiva legislação nacional e sob reserva dos requisitos especiais exigidos pelas autoridades competentes do Estado em que essas informações foram obtidas, como meio de prova pelas instâncias competentes do Estado-membro que recebeu as informações.8. No decurso das operações referidas nos artigos 20o a 24o, os agentes em missão no território de outro Estado-membro são equiparados aos agentes desse Estado no que respeita às consequências penais das infracções de que sejam objecto ou autor.Artigo 20o Perseguição além fronteiras 1. Os agentes da administração aduaneira de um Estado-membro que, no seu país, persigam uma pessoa encontrada em flagrante delito a praticar uma infracção referida no no 2 do artigo 19o susceptível de determinar a extradição ou a participar em tal infracção, são autorizados a continuar a perseguição no território de outro Estado-membro sem autorização prévia, sempre que, devido à urgência especial da situação, as autoridades competentes do outro Estado-membro não puderem ser previamente avisadas da entrada neste território ou não puderem chegar ao local a tempo de retomar a perseguição.O mais tardar no momento da passagem da fronteira, os agentes perseguidores contactarão as autoridades competentes do Estado-membro em cujo território se deverá realizar a perseguição. A perseguição terminará logo que o Estado-membro em cujo território ela se efectua o solicitar. A pedido dos agentes perseguidores, as autoridades competentes do referido Estado-membro interpelarão a pessoa perseguida a fim de determinar a sua identidade ou de proceder à sua detenção. Os Estados-membros comunicarão ao depositário quais os agentes perseguidores a que é aplicável a presente disposição; o depositário informará do facto os outros Estados-membros.2. A perseguição efectuar-se-á segundo as seguintes modalidades, que serão definidas na declaração prevista no no 6:a) Os agentes perseguidores não têm o direito de reter a pessoa perseguida;b) Todavia, se não for formulado um pedido de cessação da perseguição e se as autoridades competentes do Estado-membro em cujo território a perseguição se efectua não puderem intervir com suficiente rapidez, os agentes perseguidores podem reter a pessoa perseguida até que os agentes do referido Estado-membro, os quais devem ser imediatamente informados, possam determinar a identidade da pessoa em causa ou proceder à sua detenção.3. A perseguição efectuar-se-á em conformidade com o disposto nos nos 1 e 2 segundo uma das seguintes modalidades, a definir na declaração prevista no no 6:a) Numa zona ou durante um período, a partir da passagem da fronteira, a determinar na declaração;b) Sem limite no espaço ou no tempo.4. A perseguição ficará sujeita às seguintes condições gerais:a) Os agentes perseguidores devem cumprir as disposições do presente artigo e o direito do Estado-membro em cujo território actuam; devem obedecer às ordens das autoridades competentes do referido Estado-membro;b) Se efectuada no mar, a perseguição será conduzida, caso prossiga no alto mar ou na zona económica exclusiva, em conformidade com o direito marítimo internacional, tal como consignado na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e, caso se efectue no território de outro Estado-membro, será conduzida de acordo com o disposto no presente artigo;c) É proibida a entrada nos domicílios e nos locais não acessíveis ao público;d) Os agentes perseguidores serão facilmente identificáveis, quer pelo uniforme quer através de uma braçadeira ou de dispositivos acessórios colocados no seu meio de transporte. São proibidos de trajar à civil e de usar meios de transporte banalizados sem a identificação acima referida; os agentes perseguidores devem poder provar em qualquer momento o carácter oficial da sua missão;e) Os agentes perseguidores podem estar munidos da sua arma de serviço durante a perseguição, salvo se i) o Estado-membro requerido tiver formulado uma declaração genérica nos termos da qual o porte de arma é sempre proibido no seu território; ou ii) o Estado-membro requerido tiver decidido expressamente em contrário. Quando for autorizado aos agentes de outro Estado-membro o porte da sua arma de serviço, é proibida a sua utilização, salvo em caso de legítima defesa;f) Uma vez retida nos termos da alínea b) do no 2 a fim de ser conduzida perante as autoridades competentes do Estado-membro em cujo território se realizou a perseguição, a pessoa perseguida só pode ser submetida a uma revista de segurança; durante a sua transferência podem ser utilizadas algemas; podem ser apreendidos os objectos em posse da pessoa perseguida;g) Após cada uma das operações a que se referem os nos 1, 2 e 3, os agentes perseguidores apresentar-se-ão perante as autoridades competentes do Estado-membro em cujo território actuaram, relatando a sua missão; a pedido destas autoridades, devem permanecer à sua disposição até que as circunstâncias da sua actuação tenham sido suficientemente esclarecidas, mesmo no caso de a perseguição não ter levado à detenção da pessoa perseguida;h) As autoridades do Estado-membro de origem dos agentes perseguidores colaborarão, a pedido das autoridades do Estado-membro em cujo território se realizou a perseguição, no inquérito consecutivo à operação em que participaram, inclusivamente em acções judiciais.5. Aquele que, na sequência da acção prevista no no 2, tenha sido detido pelas autoridades competentes do Estado-membro em cujo território se realizou a perseguição pode, seja qual for a sua nacionalidade, ser mantido nessa situação para interrogatório. São aplicáveis mutatis mutandis as regras pertinentes do ordenamento jurídico nacional.Caso não tenha a nacionalidade do Estado-membro em cujo território foi detido, o visado será posto em liberdade no máximo seis horas após a detenção, não sendo contadas as horas entre a meia-noite e as nove horas da manhã, a menos que as autoridades competentes do referido Estado-membro tenham recebido previamente, independentemente da forma, um pedido de detenção provisória, para efeitos de extradição.6. No momento da assinatura da presente convenção, cada Estado-membro fará uma declaração em que definirá, com base no disposto nos nos 2, 3, e 4, as modalidades de exercício da perseguição no seu território.Um Estado-membro pode, em qualquer momento, substituir a sua declaração por outra, desde que não restrinja o âmbito da anterior.Cada declaração será feita após consultas com cada um dos Estados-membros em causa, tendo em vista e equivalência dos regimes aplicáveis nesses Estados.7. Os Estados-membros podem, a nível bilateral, alargar o âmbito de aplicação do no 1 e adoptar disposições suplementares de execução do presente artigo.8. Ao proceder ao depósito dos respectivos instrumentos de adopção da presente convenção, qualquer Estado-membro pode declarar que se reserva o direito de não aplicar o presente artigo, no todo ou em parte. Esta declaração pode ser retirada em qualquer momento.Artigo 21o Vigilância transfronteiras 1. Os agentes da administração aduaneira de um dos Estados-membros que mantenham sob vigilância no seu país uma pessoa em relação à qual existam sérios motivos para crer que está implicada numa das infracções referidas no no 2 do artigo 19o são autorizados a prosseguir essa vigilância no território de outro Estado-membro, quando este tenha autorizado a vigilância transfronteiras com base num pedido de assistência previamente apresentado. Esta autorização pode ficar sujeita a condições.Os Estados-membros comunicarão ao depositário quais os agentes a que é aplicável a presente disposição; o depositário informará do facto os outros Estados-membros.Mediante pedido, a vigilância será confiada aos agentes do Estado-membro em cujo território é efectuada.O pedido a que se refere o primeiro parágrafo deve ser enviado à autoridade, designada por cada um dos Estados-membros, competente para conceder a autorização solicitada ou transmitir o pedido.Os Estados-membros comunicarão ao depositário qual a autoridade designada para o efeito; o depositário informará do facto os outros Estados-membros.2. Quando, por razões especialmente urgentes, a autorização prévia do outro Estado-membro não puder ser solicitada, os agentes de vigilância estão autorizados a prosseguir para além da fronteira a vigilância de uma pessoa em relação à qual existam sérios motivos para crer que esteja implicada numa das infracções referidas no no 2 do artigo 19o, nas seguintes condições:a) A passagem da fronteira será imediatamente comunicada durante a vigilância à autoridade competente do Estado-membro em cujo território a vigilância deverá prosseguir;b) Será imediatamente transmitido um pedido, apresentado nos termos do no 1, expondo os motivos que justificam a passagem da fronteira sem autorização prévia.Será posto fim à vigilância a partir do momento em que o Estado-membro em cujo território ela se realiza o solicitar, na sequência da comunicação referida na alínea a) ou do pedido referido na alínea b) ou, caso a autorização não seja obtida, cinco horas após passagem da fronteira.3. A vigilância a que se referem os nos 1 e 2 só pode ser efectuada nas seguintes condições gerais:a) Os agentes que efectuam a vigilância devem cumprir as disposições do presente artigo e o direito do Estado-membro em cujo território actuam; devem obedecer às ordens das autoridades competentes do referido Estado-membro;b) Ressalvadas as situações previstas no no 2, os agentes devem ser portadores, durante a vigilância, de um documento que certifique que a autorização foi concedida;c) Os agentes que efectuam a observação devem poder justificar a qualquer momento o carácter oficial da sua missão;d) Os agentes que efectuam a vigilância podem, no decurso desta, estar munidos da sua arma de serviço, salvo se i) o Estado-membro tiver formulado uma declaração genérica nos termos da qual o porte de arma é sempre proibido no seu território; ou ii) o Estado-membro requerido tiver decidido expressamente em contrário. Quando for autorizado aos agentes de outro Estado-membro o porte da sua arma de serviço, é proibida a sua utilização, salvo em caso de legítima defesa;e) É proibida a entrada nos domicílios e nos locais não acessíveis ao público;f) Os agentes que efectuam a vigilância não podem interpelar nem deter a pessoa vigiada;g) Qualquer operação será objecto de relatório às autoridades do Estado-membro em cujo território se realizou; pode ser exigida a comparência pessoal dos agentes que efectuaram a vigilância;h) As autoridades do Estado-membro de origem dos agentes de vigilância colaborarão, a pedido das autoridades do Estado-membro em cujo território se realizou a vigilância, no inquérito consecutivo à operação em que participaram, inclusivamente em acções judiciais.4. Os Estados-membros podem, a nível bilateral, alargar o âmbito de aplicação do presente artigo e adoptar disposições suplementares para a sua execução.5. Ao proceder ao depósito dos respectivos instrumentos de adopção da presente convenção, qualquer Estado-membro pode declarar que se reserva o direito de não aplicar o presente artigo, no todo ou em parte. Esta declaração pode ser retirada em qualquer momento.Artigo 22o Entregas vigiadas 1. Todos os Estados-membros se comprometerão a autorizar entregas vigiadas no seu território, a pedido de outro Estado-membro, no âmbito de investigações criminais de infracções passíveis de extradição.2. A decisão de efectuar entregas vigiadas será tomada, caso a caso, pelas autoridades competentes do Estado-membro requerido, em conformidade com o direito nacional desse Estado-membro.3. As entregas vigiadas efecutar-se-ão de acordo com os procedimentos vigentes no Estado-membro requerido. A direcção e o controlo das operações incumbirão às autoridades competentes desse Estado-membro.A fim de evitar qualquer interrupção na vigilância, a autoridade requerida assumirá o controlo da entrega na passagem da fronteira ou num ponto de transferência a combinar. Assegurará o controlo permanente ao longo do percuso posterior das mercadorias, de modo a poder, a qualquer momento, deter os autores da infracção e apreender as mercadorias.4. As remessas cuja entrega se tenha decidido vigiar podem, com o consentimento dos Estados-membros interessados, ser interceptadas e autorizadas a prosseguir o seu caminho, quer no estado em que se apresentam, quer após o seu conteúdo inicial ter sido retirado ou substituído no todo ou em parte por outros produtos.Artigo 23o Investigações secretas 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida poderá autorizar agentes da administração aduaneira do Estado-membro requerente, ou agentes que actuem em nome dessa administração, que exerçam funções sob uma identidade fictícia (agentes infiltrados) a actuar no território do Estado-membro requerido. A autoridade requerente apresentará o pedido apenas quando o esclarecimento do caso se relevar extremamente difícil sem recorrer às medidas de investigação propostas. Os agentes referidos serão autorizados, no âmbito da sua missão, a recolher informações e a estabelecer contactos com suspeitos ou outras pessoas do seu meio.2. As investigações secretas no Estado-membro requerido terão uma duração limitada. A preparação e condução das investigações decorrerá em estreita cooperação entre as autoridades competentes do Estado-membro requerido e as do Estado-membro requerente.3. As condições em que é permitida e se realiza a investigação secreta serão definidas pela autoridade requerida de acordo com a respectiva legislação nacional. Se, durante uma investigação secreta, forem obtidas informações relativas a outra infracção que não a que tinha sido objecto do pedido inicial, também as condições relativas à utilização dessas informações serão determinadas pela autoridade requerida, de acordo com a sua legislação nacional.4. A autoridade requerida prestará a assistência necessária em termos de meios humanos e técnicos, e tomará todas as medidas necessárias para proteger os agentes referidos no no 1, durante a sua acção no Estado-membro requerido.5. Ao proceder ao depósito dos respectivos instrumentos de adopção da presente convenção, qualquer Estado-membro pode declarar que se reserva o direito de não aplicar o presente artigo, no todo ou em parte. Esta declaração pode ser retirada em qualquer momento.Artigo 24o Equipas de investigação especial comuns 1. De comum acordo, as autoridades de vários Estados-membros podem constituir uma equipa de investigação especial comum, implantada num Estado-membro e composta por agentes especializados nos domínios em causa.À equipa de investigação especial comum serão atribuídas as seguintes tarefas:- execução de investigações difíceis que requeiram grandes meios, destinadas a averiguar infracções específicas que exijam um procedimento simultâneo e concertado nos Estados-membros participantes,- coordenação de actividades comuns destinadas a impedir ou averiguar certos tipos de infracções e obter informações sobre as pessoas implicadas, o meio em que se movem e o seu modo de actuação.2. As equipas de investigação especial comuns operarão nas seguintes condições gerais:a) Serão constituídas apenas para um fim determinado e por um período de tempo limitado;b) A direcção da equipa ficará a cargo de um agente do Estado-membro em cujo território a equipa tenha de intervir;c) Os agentes participantes ficarão sujeitos à legislação do Estado-membro em cujo território a equipa tenha de intervir;d) O Estado-membro em cujo território a equipa intervém criará as condições de organização necessárias ao seu funcionamento.3. A participação na equipa não confere aos agentes que a constituem poderes de intervenção no território de outro Estado-membro.TÍTULO V PROTECÇÃO DE DADOS Artigo 25o Protecção de dados aquando do intercâmbio de dados 1. No intercâmbio de dados, as administrações aduaneiras tomarão em consideração, em cada caso específico, os requisitos da protecção de dados pessoais. Actuarão no respeito das disposições pertinentes da Convenção do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, relativa à protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento automatizado de dados pessoais. Para efeitos da protecção de dados, qualquer Estado-membro poderá, nos termos do no 2, impor condições quanto ao tratamento, por outro Estado-membro, dos dados pessoais que tenha recebido.2. Sem prejuízo das disposições da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, são aplicáveis as seguintes disposições sempre que, com base na presente convenção, sejam transmitidos dados pessoais:a) O tratamento de dados pessoais pela autoridade destinatária só é autorizado para os efeitos referidos no no 1 do artigo 1o Esta autoridade poderá transmiti-los, sem autorização prévia do Estado-membro que os tenha fornecido, às suas administrações aduaneiras, autoridades de investigação e instâncias judiciárias, tendo em vista a repressão de infracções na acepção do no 3 do artigo 4o Em todos os outros casos de transmissão de dados, é necessária a autorização do Estado-membro que tenha fornecido as informações;b) A autoridade do Estado-membro que transmitir os dados assegurará a sua exactidão e actualização. Caso se verifique que foram transmitidos dados inexactos ou que foram comunicados dados que não deveriam ter sido transmitidos, ou ainda se a legislação do Estado-membro que transmitiu os dados exigir o posterior apagamento de dados legalmente comunicados, a autoridade destinatária deve ser imediatamente informada, ficando obrigada a rectificar ou a apagar esses dados. Se a autoridade destinatária tiver razões para crer que os dados comunicados são inexactos ou que deveriam ter sido apagados, tal autoridade deverá informar o Estado que os transmitiu;c) Nos casos em que, por força da legislação do Estado que transmite os dados, estes tenham de ser apagados ou rectificados, deve ser conferido à pessoa interessada um direito de rectificação efectivo;d) A transmissão e a recepção dos dados objecto de intercâmbio são registadas pelas autoridades envolvidas;e) A pedido do interessado, a autoridade transmissora e a autoridade destinatária devem informá-lo sobre os dados pessoais transmitidos bem como sobre a utilização prevista dos mesmos. Não existe obrigação de prestar informações caso, após ponderação, se considere que o interesse público de não prestar a informação prevalece sobre o do interessado na obtenção da informação. Além disso, o direito do interessado de obter informações sobre os dados pessoais transmitidos rege-se pelas disposições legislativas, regulamentares e processuais nacionais do Estado-membro em cujo território a informação tiver sido solicitada. Deve ser dada à autoridade transmissora a oportunidade de exprimir a sua opinião antes da decisão de prestar a informação;f) Os Estados-membros são responsáveis, em conformidade com as suas próprias disposições legislativas, regulamentares e processuais, pelos danos causados a uma pessoa pelo tratamento, nesse Estado-membro, de dados transmitidos. Isto é igualmente válido quando os danos tenham sido causados pela transmissão de dados inexactos ou pelo facto de a autoridade transmissora ter actuado em violação da convenção;g) Os dados transmitidos só serão conservados durante o período necessário aos efeitos para os quais tiverem sido transmitidos. A necessidade da sua conservação deve ser analisada na devida altura pelo Estado-membro em questão;h) Em todo o caso, os dados beneficiarão de uma protecção pelo menos idêntica à que o Estado-membro destinatário conceda a dados de natureza similar;i) Os Estados-membros deverão tomar medidas adequadas para assegurar a observância do presente artigo, através de controlos eficazes. Os Estados-membros podem delegar estas tarefas de controlo nas autoridades nacionais de controlo mencionadas no artigo 17o da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro.3. Para efeitos do presente artigo, a expressão «tratamento de dados pessoais» deve ser interpretada na acepção da definição constante da alínea b) do artigo 2o da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1).TÍTULO VI INTERPRETAÇÃO DA CONVENÇÃO Artigo 26o Tribunal de Justiça 1. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre qualquer litígio entre Estados-membros decorrente da interpretação ou da execução da presente convenção, sempre que o diferendo não possa ser resolvido pelo Conselho no prazo de seis meses a contrar da data em que lhe tenha sido submetido por um dos seus membros.2. O Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre qualquer litígio entre os Estados-membros e a Comissão decorrente da interpretação ou da execução da presente convenção, sempre que o diferendo não possa ser resolvido por via de negociação. O diferendo pode ser submetido ao Tribunal de Justiça no termo de um prazo de seis meses a contar da data em que uma das partes notificou a outra da existência do diferendo.3. O Tribunal de Justiça é competente, sob reserva das condições definidas nos nos 4 a 7, para decidir a título prejudicial sobre a interpretação da presente convenção.4. Mediante declaração feita no momento da assinatura da presente convenção ou posteriormente, a todo o tempo, qualquer Estado-membro pode aceitar a competência do Tribunal de Justiça para decidir a título prejudicial sobre a interpretação da presente convenção nas condições definidas quer na alínea a) quer na alínea b) do no 5.5. Qualquer Estado-membro que apresente uma declaração nos termos do no 4 deve especificar que:a) Qualquer órgão jurisdicional desse Estado, cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno pode pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão suscitada em processo pendente perante esse órgão jurisdicional relativa à interpretação da presente convenção, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, ou queb) Qualquer órgão jurisdicional desse Estado pode pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão suscitada em processo pendente perante esse órgão jurisdicional relativa à interpretação da presente convenção, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa.6. São aplicáveis o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o seu Regulamento de Processo.7. Qualquer Estado-membro, que tenha ou não feito uma declaração nos termos do no 4, tem o direito de apresentar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias alegações ou observações escritas nos casos previstos no no 5.8. O Tribunal de Justiça não é competente para fiscalizar a validade ou a proporcionalidade de operações efectuadas pelos serviços responsáveis pela aplicação da lei, competentes por força da presente convenção, ou o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.TÍTULO VII APLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 27o Confidencialidade As administrações aduaneiras deverão, em cada caso específico de intercâmbio de informações, respeitar os requisitos de confidencialidade da investigação. Para o efeito, qualquer Estado-membro poderá impor condições quanto à utilização, por outro Estado-membro, das informações que lhe sejam transmitidas.Artigo 28o Derrogações à obrigação de assistência 1. A presente convenção não obriga as autoridades dos Estados-membros à assistência mútua nos casos em que esta possa prejudicar a ordem pública ou outros interesses fundamentais desses Estados, em especial no domínio da protecção de dados, ou nos casos em que o alcance da acção solicitada, nomeadamente no âmbito das formas especiais de cooperação previstas no título IV, for claramente desproporcionado em relação à gravidade da infracção presumida. Nestes casos, a assistência pode ser recusada total ou parcialmente ou ficar subordinada ao cumprimento de condições específicas.2. Qualquer recusa de assistência deve ser fundamentada.Artigo 29o Encargos 1. Os Estados-membros deverão em princípio renunciar à reclamação do reembolso das despesas resultantes da execução da presente convenção, com excepção dos encargos decorrentes dos honorários pagos a peritos.2. Caso a execução de determinado pedido implique encargos de carácter avultado e extraordinário, as administrações aduaneiras intervenientes deverão consultar-se mutuamente a fim de determinar em que condições o pedido derverá ser executado e de que forma tais encargos deverão ser suportados.Artigo 30o Reservas 1. A presente convenção não poderá ser objecto de reservas, com excepção das que estão previstas no no 8 do artigo 20o, no no 5 do artigo 21o e no no 5 do artigo 23o2. Os Estados-membros que já tiverem estabelecido entre si acordos que abranjam matérias regidas pelo título IV da presente convenção só podem emitir reservas ao abrigo do no 1 na medida em que as mesmas não afectem as suas obrigações decorrentes dos referidos acordos.3. Por conseguinte, as obrigações decorrentes das disposições da convenção, de 19 de Junho de 1990, de aplicação do acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, que prevêem uma cooperação reforçada, não são afectadas pela presente convenção no âmbito das relações entre os Estados-membros que estejam vinculados a tais disposições.Artigo 31o Aplicação territorial 1. A presente convenção aplica-se nos territórios dos Estados-membros referidos no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), revisto nos termos do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União (3), e no Regulamento (CE) no 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996 (4), incluindo, no que se refere à República Federal de Alemanha, a ilha de Helgoland e o território de Büsingen (no âmbito e nos termos do Tratado entre a República Federal da Alemanha e a Confederação Helvética relativo à inclusão do município de Büsingen am Hochrhein no território aduaneiro da Confederação Helvética, de 23 de Novembro de 1964, ou na actual versão), e, no que se refere à República Italiana, os municípios de Livigno e Campione d'Italia, bem como às águas territoriais, às águas marítimas interiores e ao espaço aéreo desses territórios dos Estados-membros.2. O Conselho, deliberando por unanimidade nos termos do título VI do Tratado da União Europeia, pode adaptar o no 1 a qualquer alteração das disposições de direito comunitário nele previstas.Artigo 32o Entrada em vigor 1. A presente convenção está sujeita a adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.2. Os Estados-membros notificarão o depositário do comprimento das formalidades constitucionais para a adopção da presente convenção.3. A presente convenção entrará em vigor noventa dias após a notificação referida no no 2 pelo Estado, membro da União Europeia no momento da adopção pelo Conselho do acto que estabelece a presente convenção, que proceder a essa formalidade em último lugar.4. Até à entrada em vigor da presente convenção, qualquer Estado-membro pode, ao proceder à notificação prevista no no 2 do presente artigo, ou em qualquer momento ulterior, declarar que a presente convenção, com excepção do artigo 26o, lhe é aplicável nas relações com os Estados-membros que tiverem feito a mesma declaração. Essas declarações produzirão efeitos noventa dias após a data do respectivo depósito.5. A presente convenção é aplicável apenas aos pedidos apresentados após a data em que a mesma entre em vigor ou seja aplicável nas relações entre o Estado-membro requerido e o Estado-membro requerente.6. A Convenção entre os Estados-membros para a assistência mútua entre as administrações aduaneiras, de 7 de Setembro de 1967, é revogada no dia da entrada em vigor da presente convenção.Artigo 33o Adesão 1. A presente convenção fica aberta à adesão de todos os Estados que se tornem membros da União Europeia.2. O texto da presente convenção, elaborado pelo Conselho da União Europeia na língua do Estado-membro aderente, fará fé.3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.4. A presente convenção entrará em vigor, relativamente a qualquer Estado que a ela adira, noventa dias após o depósito do respectivo instrumento de adesão, ou na data de entrada em vigor da convenção caso esta ainda não se encontre em vigor no termo do referido período de noventa dias.5. Caso a presente convenção ainda não tenha entrado em vigor aquando do depósito do respectivo instrumento de adesão, é aplicável aos Estados-membros aderentes o disposto no no 4 do artigo 32oArtigo 34o Alterações 1. Todos os Estados-membros, Altas Partes Contratantes, poderão propor alterações à presente convenção. Qualquer proposta de alteração será enviada ao depositário, que a comunicará ao Conselho e à Comissão.2. Sem prejuízo do disposito no no 2 do artigo 31o, as alterações à convenção serão adoptadas pelo Conselho, que recomendará a sua adopção aos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.3. As alterações adoptadas de acordo com o no 2 do presente artigo entrarão em vigor em conformidade com o no 3 do artigo 32oArtigo 35o Depositário 1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário da presente convenção.2. O depositário publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a situação quanto às adopções e adesões, a entrada em aplicação, as declarações e as reservas, assim como qualquer outra notificação relativa à presente convenção.En fe de lo cual los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Convenio.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne konvention.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Übereinkommen gesetzt.Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá óýìâáóç.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have hereunto set their hands.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention.Dá Fhianú sin, chuir la Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Convenção.Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän yleissopimuksen.Till bekräftelse härav har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat denna konvention.Hecho en Bruselas, el dieciocho de diciembre de mil novecientos noventa y siete, en un ejemplar único, en lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, cuyos textos son igualmente auténticos y que será depositado en los archivos de la Secretaría General del Consejo de la Unión Europea.Udfærdiget i Bruxelles, den attende december nitten hundrede og syvoghalvfems, i ét eksemplar på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed; de deponeres i arkiverne i Generalsekretariatet for Rådet for Den Europæiske Union.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Dezember neunzehnhundertsiebenundneunzig in einer Urschrift in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, irischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist; die Urschrift wird im Archiv des Generalsekretariats des Rates der Europäischen Union hinterlegt. ̧ãéíå ïôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äåêáïêôþ Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ, óå Ýíá ìüíï áíôßôõðï óôçí áããëéêÞ, ãáëëéêÞ, ãåñìáíéêÞ, äáíéêÞ, åëëçíéêÞ, éñëáíäéêÞ, éóðáíéêÞ, éôáëéêÞ, ïëëáíäéêÞ, ðïñôïãáëéêÞ, óïõçäéêÞ êáé öéíëáíäéêÞ ãëþóóá 7 êÜèå êåßìåíï åßíáé åîßóïõ áõèåíôéêü êáé êáôáôßèåôáé óôá áñ÷åßá ôçò ÃåíéêÞò Ãñáììáôåßáò ôïõ Óõìâïõëßïõ ôçò ÅõñùðáúêÞò ̧íùóçò.Done at Brussels on the eighteenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-seven in a single original, in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic, such original remaining deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union.Fait à Bruxelles, le dix-huit décembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept, en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlandaise, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, chaque texte faisant également foi, exemplaire qui est déposé dans les archives du Secrétariat général du Conseil de l'Union européenne.Arna dhéanamh sa Bhruiséil ar an ochtú lá déag de Nollaig sa bhliain míle naoi gcéad nócha a seacht, i scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhéarla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san lodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis agus comhúdarás ag na téacsanna i ngach ceann de na teangacha sin; déanfar an scríbhinn bhunaidh sin a thaisceadh i gcartlann Ardrúnaíocht Chomhairle an Aontais Eorpaigh.Fatto a Bruxelles, addì diciotto dicembre millenovecentonovantasette, in un unico esemplare, in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, ciascun testo facente ugualmente fede, e depositato negli archivi del Segretariato generale del Consiglio dell'Unione europea.Gedaan te Brussel, de achttiende december negentienhonderd zevenennegentig, in één exemplaar, in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, dat wordt neergelegd in het archief van het Secretariaat-generaal van de Raad van de Europese Unie.Feito em Bruxelas, em dezoito de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän englannin, espanjan, hollannin, iirin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä yhtenä alkuperäiskappaleena, joka talletetaan Euroopan unionin neuvoston pääsihteeristön arkistoon ja jonka jokainen teksti on yhtä todistusvoimainen.Som skedde i Bryssel den artonde december nittonhundranittiosju i ett enda exemplar på danska, engelska, finska, franska, grekiska, iriska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språken, vilka samtliga texter är lika giltiga, vilket skall deponeras i arkivet vid generalsekretariatet vid Europeiska unionens råd.Pour le gouvernement du royaume de BelgiqueVoor de Regering van het Koninkrijk BelgiëFür die Regierung des Königreichs Belgien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For regeringen for Kongeriget Danmark>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÅëëçíéêÞò Äçìïêñáôßáò>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Por el Gobierno del Reino de España>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le gouvernement de la République française>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Thar ceann Rialtas na hÉireannFor the Government of Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Per il governo della Repubblica italiana>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Voor de regering van het Koninkrijk der Nederlanden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Für die Regierung der Republik Österreich>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Pelo Governo da República Portuguesa>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Suomen hallituksen puolestaPå finska regeringens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>På Konungariket Sveriges vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 2.(3) JO L 1 de 1.1.1995, p. 181.(4) JO L 17 de 21.1.1997, p. 2.ANEXO DECLARAÇÕES A ANEXAR À CONVENÇÃO E A PUBLICAR NO JORNAL OFICIAL 1. Ad no 1 do artigo 1o e artigo 28oNo que se refere às derrogações à obrigação de assistência previstas no artigo 28o da presente convenção, a Itália declara que a execução de pedidos de assistência mútua, com base na convenção, relativamente a infracções que, à luz do direito italiano, não constituam violação das regulamentações aduaneiras nacionais ou comunitárias, pode - por razões ligadas à repartição de competências entre as autoridades nacionais no domínio da prevenção e repressão de actos criminosos - prejudicar a ordem pública ou outros interesses nacionais fundamentais.2. Ad no 2 do artigo 1o e no 2 do artigo 3oA Dinamarca e a Finlândia declaram que interpretam a expressão «autoridade(s) judiciária(s)» constante do no 2 do artigo 1o e do no 2 do artigo 3o da presente Convenção no sentido das declarações que apresentaram nos termos do artigo 24o da Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo em matérial penal, assinada em Estrasburgo a 20 de Abril de 1959.3. Ad no 3, segundo travessão, do artigo 4oA Dinamarca declara que, no que lhe diz respeito, o no 3, segundo travessão, do artigo 4o abrange unicamente os comportamentos segundo os quais uma pessoa contribui para que um grupo de pessoas com um objectivo comum cometa uma ou mais das infracções em causa, mesmo que essa pessoa não participe na execução propriamente dita da infracção ou infracções; a participação terá de ser fundada no conhecimento do objectivo e da actividade criminosa geral do grupo, ou no conhecimento da intenção do grupo de cometer a infracção ou as infracções em causa.4. Ad no 3, terceiro travessão, do artigo 4oA Dinamarca declara que, no que lhe diz respeito, o no 3, terceiro travessão, do artigo 4o se aplica unicamente às infracções principais em que a receptação conexa seja sempre punível à luz do direito dinamarquês, nomeadamente do artigo 191oA do Código Penal dinamarquês, relativo à receptação de estupefacientes, e do artigo 284o do mesmo Código, relativo à receptação associada a actos de contrabando particularmente graves.5. Ad no 4 do artigo 6oA Dinamarca, a Finlândia e a Suécia declaram que os agentes de ligação a que se refere o no 4 do artigo 6o podem também representar os interesses da Noruega e da Islândia, ou inversamente. Segundo um acordo existente desde 1982 entre os cinco países nórdicos, os funcionários destacados como agentes de ligação de um deles representam também os outros. Este acordo foi estabelecido com o objectivo de reforçar a luta contra o tráfico de drogas e limitar os encargos económicos de cada país pelo destacamento de agentes de ligação. A Dinamarca, a Finlândia e a Suécia atribuem grande importância à manutenção deste acordo, que funciona bem.6. Ad no 8 do artigo 20oA Dinamarca declara que aceita as disposições do artigo 20o sob reserva das seguintes condições:No caso de as autoridades aduaneiras de outro Estado-membro efectuarem uma operação de perseguição além-fronteiras no mar ou pelo ar, a operação só poderá prosseguir em território dinamarquês - incluindo as águas territoriais da Dinamarca e o espaço aéreo correspondente ao seu território e águas territoriais - se as autoridades dinamarquesas competentes tiverem sido previamente notificadas.7. Ad no 5 do artigo 21oA Dinamarca declara que aceita as disposições do artigo 21o sob reserva das seguintes condições:As operações de vigilância transfronteiras sem autorização prévia só poderão ser efectuadas nos termos do nos 2 e 3 do artigo 21o se existirem sérios motivos para crer que a pessoa sob observação está implicada numa das infracções, referidas no no 2 do artigo 19o, susceptíveis de determinar a extradição.8. Ad no 2, alínea i), do artigo 25oOs Estados-membros comprometem-se a informar-se mutuamente, no âmbito do Conselho, sobre as medidas adoptadas para assegurar o respeito dos compromissos a que se refere a alínea i).9. Declaração feita em aplicação do no 4 do artigo 26oNo momento da assinatura da presente convenção, declararam aceitar a competência do Tribunal de Justiça de acordo com as regras previstas no no 5 do artigo 26o:- a Irlanda, de acordo com as regras previstas no no 5, alínea a), do artigo 26o,- a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Italiana e a República da Áustria de acordo com as regras previstas no no 5, alínea b), do artigo 26oDECLARAÇÃO A República Federal da Alemanha, a República Italiana e a República da Áustria, reservam-se o direito de dispor na sua legislação nacional que, sempre que uma questão relativa à interpretação da Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.


type: legislation

text:
 Σημαντική ανακοίνωση νομικού περιεχομένου
 |
 52008PC0320
 Πρόταση Αποφασησ του Συμβουλίου για την εξουσιοδότηση των κρατών μελών να κυρώσουν, προς το συμφέρον της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τη σύμβαση της Διεθνούς Οργάνωσης Εργασίας του 2007 σχετικά με την εργασία στον τομέα της αλιείας (σύμβαση αριθ. 188) /* COM/2008/0320 τελικό - CNS 2008/0107 */
 [pic] | ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ |Βρυξέλλες, 27.5.2008COM(2008) 320 τελικό2008/0107 (CNS)ΠρότασηΑΠΟΦΑΣΗΣ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥγια την εξουσιοδότηση των κρατών μελών να κυρώσουν, προς το συμφέρον της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τη σύμβαση της Διεθνούς Οργάνωσης Εργασίας του 2007 σχετικά με την εργασία στον τομέα της αλιείας (σύμβαση αριθ. 188)(υποβληθείσα από την Επιτροπή)ΑΙΤΙΟΛΟΓΙΚΗ ΕΚΘΕΣΗ1. Πλαίσιο της πρότασης |Αιτιολογία και στόχοι της πρότασης Τον Ιούνιο του 2007, κατά την ενενηκοστή έκτη σύνοδο της Διεθνούς Συνδιάσκεψης Εργασίας, εγκρίθηκε η σύμβαση αριθ. 188 της Διεθνούς Οργάνωσης Εργασίας (στο εξής «ΔΟΕ») σχετικά με την εργασία στον τομέα της αλιείας (στο εξής «σύμβαση αριθ. 188»). Η έκδοση της σύμβασης αριθ. 188 κατέστη αναγκαία μετά την έκδοση από τη ΔΟΕ της ενοποιημένης σύμβασης ναυτικής εργασίας (στο εξής «ΣΝΕ») τον Φεβρουάριο του 2006[1]. Η ΣΝΕ απέκλειε τον τομέα της αλιείας από το πεδίο εφαρμογής της. Το 2003 το Διεθνές Γραφείο Εργασίας και το τριμερούς σύνθεσης Διοικητικό Συμβούλιο της ΔΟΕ (κράτη, εργοδότες, εργαζόμενοι) ξεκίνησαν τις εργασίες τους για ην κατάρτιση ενός επικαιροποιημένου και συνολικού διεθνούς προτύπου εργασίας για τον τομέα της αλιείας, το οποίο θα παρείχε επαρκή προστασία στους αλιείς σε παγκόσμιο επίπεδο και θα κυρωνόταν ευρέως. Σκοπός της σύμβασης αριθ. 188 είναι να καθιερωθούν ελάχιστα διεθνή πρότυπα για τον τομέα της αλιείας. Ως εκ τούτου, αναθεωρεί τη σύμβαση σχετικά με την ελάχιστη ηλικία απασχόλησης των αλιέων (1959 – σύμβαση αριθ. 112), τη σύμβαση σχετικά με τις ιατρικές εξετάσεις των αλιέων (1959 – σύμβαση αριθ. 113), τη σύμβαση εργασίας για τους αλιείς (1959 – σύμβαση αριθ. 114) και τη σύμβαση για την ενδιαίτηση (αλιέων) στα αλιευτικά πλοία (1966 – σύμβαση αριθ. 126). Επιπλέον, καλύπτει και άλλα σημαντικά ζητήματα όπως είναι η υγεία και η ασφάλεια στην εργασία, η επάνδρωση και οι ώρες ανάπαυσης, το ναυτολόγιο, ο επαναπατρισμός, η πρόσληψη και η εύρεση εργασίας, η κοινωνική ασφάλιση, καθώς και η συμμόρφωση και η επιβολή των κανόνων. Η σύμβαση αριθ. 188 συνοδεύεται από τη σύσταση 199 σχετικά με την εργασία στον τομέα της αλιείας, η οποία εκδόθηκε από τη Διεθνή Συνδιάσκεψη Εργασίας τον Ιούνιο του 2007. Ο απώτατος σκοπός της σύμβασης του 2007 είναι η επίτευξη και η διατήρηση ισοτιμίας στον τομέα της αλιείας με την προώθηση αξιοπρεπών όρων διαβίωσης και εργασίας για τους αλιείς καθώς και δικαιότερων όρων ανταγωνισμού στον κόσμο, αντισταθμίζοντας με τον τρόπο αυτό το χαμηλό ποσοστό κύρωσης μεγάλου αριθμού συμβάσεων στον τομέα της ναυτικής εργασίας. Η ΕΕ συμμετείχε ενεργά στις διαπραγματεύσεις και στην οριστικοποίηση της σύμβασης αριθ. 188 μέσω του κοινοτικού συντονιστικού μηχανισμού. Η συνέπεια και η συμβατότητα μεταξύ των διατάξεων της ΔΟΕ και του κοινοτικού κεκτημένου εξετάστηκαν στο πλαίσιο του κοινοτικού συντονισμού κατά τις συνομιλίες που πραγματοποιήθηκαν το 2004, το 2005 και το 2007. Αυτό ήταν ιδιαίτερα χρήσιμο για ορισμένους τομείς της σύμβασης οι οποίοι εμπίπτουν στην αποκλειστική αρμοδιότητα της Κοινότητας, όπως ο συντονισμός των συστημάτων κοινωνικής ασφάλισης που απορρέει από τον κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 του Συμβουλίου, της 14ης Ιουνίου 1971, περί εφαρμογής των συστημάτων κοινωνικής ασφαλίσεως στους μισθωτούς και τις οικογένειές τους που διακινούνται εντός της Κοινότητας, ο οποίος εκδόθηκε σύμφωνα με το άρθρο 42 της συνθήκης ΕΚ. Το άρθρο 13 παράγραφος 2 στοιχείο γ) και το άρθρο 14β του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 θεσπίζουν ειδικές διατάξεις για τους ναυτικούς και τους αλιείς. Η εφαρμογή του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 επεκτάθηκε σε υπηκόους τρίτων χωρών με τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 859/2003 της 14ης Μαΐου 2003. Ο εν λόγω κανονισμός θεσπίζει τους κανόνες που εφαρμόζονται σε υπηκόους τρίτων χωρών και τους παρέχει τα ίδια δικαιώματα προστασίας όσον αφορά την κοινωνική ασφάλιση με εκείνα που απολαύουν οι υπήκοοι της Ευρωπαϊκής Ένωσης όταν κινούνται εντός της ΕΕ. Ο κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 θα αντικατασταθεί σε εύθετο χρόνο από τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 883/2004 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 29ης Απριλίου 2004, για τον συντονισμό των συστημάτων κοινωνικής ασφάλειας, μόλις εκδοθεί το νέο σχέδιο εκτελεστικού κανονισμού. Σύμφωνα με το κείμενο της ΔΟΕ υπεύθυνα είναι τόσο το κράτος σημαίας όσο και το κράτος κατοικίας, αλλά για διαφορετικούς τομείς κάλυψης της κοινωνικής ασφάλισης, ενώ, βάσει του κοινοτικού δικαίου, το κράτος σημαίας θεωρείται κατά κανόνα το κράτος του οποίου πρέπει να εφαρμόζεται η νομοθεσία κοινωνικής ασφάλισης σύμφωνα με τον κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 και τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 883/2004. Για τη ρύθμιση ενδεχόμενων περιπτώσεων σύγκρουσης δικαίων μεταξύ της σύμβασης του 2007 και του κοινοτικού κεκτημένου σχετικά με τον συντονισμό των συστημάτων κοινωνικής ασφάλισης, στο κείμενο συμπεριλήφθηκε ρήτρα διασφάλισης (άρθρο 37). Σκοπός αυτής της ρήτρας είναι να κατοχυρώνεται και να διασφαλίζεται η υπεροχή του κοινοτικού δικαίου του σχετικού με τον συντονισμό των συστημάτων κοινωνικής ασφάλισης, εάν η σύμβαση παράγει αποτέλεσμα διαφορετικό από των οικείων κοινοτικών κανόνων. Σύμφωνα με τη νομολογία AETR του Δικαστηρίου των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων περί εξωτερικής αρμοδιότητας, τα κράτη μέλη δεν μπορούν να κυρώσουν τη σύμβαση του 2007 χωρίς την εξουσιοδότηση της Κοινότητας, δεδομένου ότι οι διατάξεις της περί συντονισμού των συστημάτων κοινωνικής ασφάλισης επηρεάζουν την άσκηση της αποκλειστικής αρμοδιότητας της Κοινότητας στον τομέα αυτό. Στο πλαίσιο αυτό και προκειμένου να διασφαλιστεί η κατανομή των αρμοδιοτήτων μεταξύ της Κοινότητας και των κρατών μελών που καθορίζεται από τη Συνθήκη, η Επιτροπή προτείνει στο Συμβούλιο να επιτρέψει στα κράτη μέλη να κυρώσουν τη σύμβαση αριθ. 188 προς το συμφέρον της Κοινότητας. |Γενικό πλαίσιο Η σύμβαση αριθ. 188 είναι σύμφωνη με την εντολή της ΔΟΕ, η οποία περιλαμβάνει την καθιέρωση διεθνών προτύπων εργασίας για τον τομέα της αλιείας με στόχο την προώθηση αξιοπρεπών όρων εργασίας για τους αλιείς. Η σύμβαση αριθ. 188 λαμβάνει υπόψη το γεγονός ότι οι αλιείς, λόγω της ιδιαίτερης φύσης του τομέα και των ειδικών συνθηκών εργασίας και διαβίωσης που επικρατούν σε αυτόν, χρειάζονται ιδιαίτερη προστασία. Η σύμβαση προβλέπει εννέα διαφορετικές ομάδες προτύπων: (I) ορισμοί και πεδίο εφαρμογής, (II) γενικές αρχές, (III) ελάχιστες απαιτήσεις εργασίας σε αλιευτικά πλοία, (IV) όροι παροχής υπηρεσιών, (V) ενδιαίτηση και σίτιση, (VI) ιατρική περίθαλψη, προστασία της υγείας και κοινωνική ασφάλιση, (VII) συμμόρφωση και επιβολή, (VIII) τροποποίηση των παραρτημάτων I, II και III και (IX) τελικές διατάξεις. Η σύμβαση αριθ. 188 απαιτεί για την εφαρμογή της τόσο από τα κράτη σημαίας όσο και από τα κράτη λιμένα να εφαρμόσουν ένα σύστημα συμμόρφωσης και επιβολής. Η σύμβαση προβλέπει επίσης ρήτρα «μη ευνοϊκότερης μεταχείρισης», ώστε να διασφαλίζεται ότι τα πλοία των κρατών που δεν έχουν κυρώσει τη σύμβαση δεν απολαύουν ευνοϊκότερης μεταχείρισης από τα αλιευτικά σκάφη που φέρουν τη σημαία κράτους που την έχει κυρώσει. Υπάρχει σημαντικό κοινοτικό κεκτημένο δυνάμει των άρθρων 42, 71, 137 και 138 της Συνθήκης για ευρύ φάσμα θεμάτων που καλύπτονται από τη ΣΝΕ. Θέματα συναρμοδιότητας που επηρεάζονται από την σύμβαση του 2007 αντιπροσωπεύουν το μεγαλύτερο μέρος των διατάξεων του κειμένου. Η κοινοτική αρμοδιότητα ασκείται μεταξύ άλλων σε τομείς όπως είναι το εργατικό δίκαιο, οι συνθήκες εργασίας, η προστασία της ασφάλειας και της υγείας, η ενδιαίτηση και οι απαιτήσεις ασφάλειας για την κατασκευή και τη συντήρηση αλιευτικών σκαφών. Οι συμφωνίες αλιευτικής σύμπραξης (ΣΑΣ) που συνάπτει η ΕΕ με τρίτες χώρες περιλαμβάνουν επίσης μια κοινωνική ρήτρα που αναφέρεται στα πρότυπα της ΔΟΕ. Το γαλάζιο βιβλίο της ΕΕ για τη ναυτιλία («Ολοκληρωμένη θαλάσσια πολιτική για την Ευρωπαϊκή Ένωση») στηρίζει την κύρωση και την εφαρμογή των διεθνών συμβάσεων εργασίας για τον ναυτιλιακό κλάδο, συμπεριλαμβανομένης της σύμβασης αριθ. 188. |Ισχύουσες διατάξεις στον τομέα που καλύπτεται από την πρόταση Δεν υφίστανται διατάξεις στον τομέα που καλύπτεται από την πρόταση. |Συνοχή με άλλες πολιτικές και στόχους της Ένωσης Άνευ αντικειμένου. |2. Διαβούλευσεισ με τα ενδιαφερομενα μερη και εκτιμηση αντικτυπου |Διαβουλεύσεις με τα ενδιαφερόμενα μέρη |Άνευ αντικειμένου. |Συγκέντρωση και χρήση εμπειρογνωμοσύνης |Δεν υπήρξε ανάγκη προσφυγής σε εξωτερικούς εμπειρογνώμονες. |Εκτίμηση αντικτύπου Άνευ αντικειμένου. Ως εκ τούτου, δεν χρειάζεται να εξεταστούν διάφορες επιλογές. |3. Νομικά στοιχεια της προτασης |Συνοπτική παρουσίαση της προτεινόμενης δράσης Η εφαρμογή των κοινοτικών κανόνων στους τομείς που καλύπτονται από τη σύμβαση αριθ. 188 θα πρέπει να προστατευθεί. Επιπλέον, θα πρέπει να γίνει σαφής στον υπόλοιπο κόσμο η σημασία που αποδίδει η Κοινότητα στη σύμβαση αριθ. 188 και στους όρους εργασίας και διαβίωσης των αλιέων. Σε αντίθεση με άλλα διεθνή φόρα, οι κανόνες λειτουργίας της ΔΟΕ δεν περιλαμβάνουν διαδικασία επίσημης υπογραφής πριν από την κύρωση. Στο πλαίσιο της ΔΟΕ, η υπογραφή αντικαθίσταται από ψηφοφορία που οδηγεί στην έγκριση, η οποία ισοδυναμεί με υπογραφή. Η υπό εξέταση σύμβαση εγκρίθηκε κατόπιν ψηφοφορίας στις 14 Ιουνίου 2007 κατά τη Διεθνή Συνδιάσκεψη Εργασίας, αλλά δεν έχει ακόμη τεθεί σε ισχύ. Παρά το γεγονός ότι μόνο κράτη μπορούν να προσχωρούν στη σύμβαση, η Επιτροπή, εξ ονόματος της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, είχε αναμειχθεί ενεργά στην προετοιμασία και τις διαπραγματεύσεις μέσω του συντονιστικού μηχανισμού της Ευρωπαϊκής Ένωσης. Λόγω της τριμερούς σύνθεσης της ΔΟΕ, στις διαπραγματεύσεις και στην ψηφοφορία για την έγκριση της σύμβασης αριθ. 188 συμμετείχαν αντιπρόσωποι κρατών, εργοδοτών και εργαζομένων. Η Επιτροπή διευκόλυνε επίσης τον κοινοτικό συντονισμό με τη διοργάνωση, σε συνεργασία με την Προεδρία της ΕΕ, συνεδριάσεων με εμπειρογνώμονες των κρατών μελών και διαβουλεύσεων με την ΕΕ και τους διεθνείς κοινωνικούς εταίρους. Η Επιτροπή ήταν παρούσα ως ενεργός παρατηρητής. Αξίζει να σημειωθεί ότι η εν λόγω σύμβαση πρέπει να τεθεί σε ισχύ το συντομότερο δυνατό. Δεδομένου ότι η αρμοδιότητα για το συντονισμό των συστημάτων κοινωνικής ασφάλισης ανήκει στην Κοινότητα, τα κράτη μέλη δεν μπορούν να κυρώσουν τη σύμβαση χωρίς κοινοτική εξουσιοδότηση. Η Επιτροπή προτείνει στο Συμβούλιο να επιτρέψει στα κράτη μέλη να κυρώσουν τη σύμβαση αριθ. 188 προς το συμφέρον της Κοινότητας. Ως εκ τούτου, η προτεινόμενη απόφαση θα επιτρέψει στα κράτη μέλη –τα οποία και θα ενθαρρύνει– να λάβουν χωρίς περισσότερη καθυστέρηση όλα τα αναγκαία μέτρα για την κύρωση της σύμβασης. |Νομική βάση Άρθρο 42 της συνθήκης ΕΚ |Αρχή της επικουρικότητας Η πρόταση εμπίπτει στην αποκλειστική αρμοδιότητα της Κοινότητας. Συνεπώς, η αρχή της επικουρικότητας δεν εφαρμόζεται. |Αρχή της αναλογικότητας Η πρόταση συνάδει με την αρχή της αναλογικότητας, για τον(τους) ακόλουθο(-ους) λόγο(-ους): |Άνευ αντικειμένου. |Άνευ αντικειμένου. |Επιλογή μέσων |Προτεινόμενα μέσα: άλλα. |Η χρήση άλλης νομικής πράξης δεν ενδείκνυται, για τον(τους) ακόλουθο(-ους) λόγο(-ους). Άνευ αντικειμένου και απρόσφορη. |4. Δημοσιονομικές Επιπτώσεις |Η πρόταση δεν έχει επιπτώσεις στον κοινοτικό προϋπολογισμό. |5. προσθετεσ πληροφοριεσ |Αναλυτική εξήγηση της πρότασης Άνευ αντικειμένου. |2008/0107 (CNS)ΠρότασηΑΠΟΦΑΣΗΣ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥγια την εξουσιοδότηση των κρατών μελών να κυρώσουν, προς το συμφέρον της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τη σύμβαση της Διεθνούς Οργάνωσης Εργασίας του 2007 σχετικά με την εργασία στον τομέα της αλιείας (σύμβαση αριθ. 188)ΤΟ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΤΗΣ ΕΥΡΩΠΑΪΚΗΣ ΕΝΩΣΗΣ,Έχοντας υπόψη:τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, και ιδίως το άρθρο 42 σε συνδυασμό με την πρώτη περίοδο του πρώτου εδαφίου του άρθρου 300 παράγραφος 2 και το πρώτο εδάφιο του άρθρου 300 παράγραφος 3,την πρόταση της Επιτροπής[2],τη γνώμη του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου[3],Εκτιμώντας τα ακόλουθα:(1) Η σύμβαση αριθ. 188 της Διεθνούς Οργάνωσης Εργασίας (στο εξής «η σύμβαση» και «η ΔΟΕ», αντίστοιχα) σχετικά με την εργασία στον τομέα της αλιείας εκδόθηκε στις 14 Ιουνίου 2007 από τη ναυτιλιακή σύνοδο της Διεθνούς Συνδιάσκεψης Εργασίας της ΔΟΕ, που συγκλήθηκε στη Γενεύη και κατά την οποία όλες οι αντιπροσωπείες των κρατών μελών της ΕΕ ψήφισαν υπέρ της έκδοσης[4].(2) Η σύμβαση αποτελεί σημαντική συμβολή στον τομέα της αλιείας σε διεθνές επίπεδο, προωθώντας αξιοπρεπείς όρους εργασίας για τους αλιείς και δικαιότερους όρους ανταγωνισμού για τους ιδιοκτήτες αλιευτικών σκαφών και, ως εκ τούτου, οι διατάξεις της θα πρέπει να τεθούν σε εφαρμογή το συντομότερο δυνατό.(3) Η Επιτροπή, το Συμβούλιο και το Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο προωθούν την κύρωση των διεθνών συμβάσεων εργασίας που είναι ταξινομημένες από τη ΔΟΕ ως επικαιροποιημένες ως συμβολή στις προσπάθειες που καταβάλλει η ΕΕ για την προώθηση αξιοπρεπών όρων εργασίας για όλους εντός και εκτός ΕΕ[5].(4) Το άρθρο 19 παράγραφος 8 του καταστατικού της ΔΟΕ αναφέρει ότι η έγκριση οποιασδήποτε σύμβασης ή σύστασης από τη Συνδιάσκεψη, ή η κύρωση οποιασδήποτε σύμβασης από οποιοδήποτε μέλος, δεν θεωρείται σε καμία περίπτωση ότι επηρεάζει οποιοδήποτε δίκαιο, απόφαση, έθιμο ή συμφωνία που εξασφαλίζει ευνοϊκότερους όρους στους οικείους εργαζόμενους από εκείνους που προβλέπονται από τη σύμβαση ή τη σύσταση.(5) Ορισμένες διατάξεις της σύμβασης εμπίπτουν στην αποκλειστική αρμοδιότητα της Κοινότητας όσον αφορά το συντονισμό των συστημάτων κοινωνικής ασφάλισης.(6) Η Κοινότητα δεν μπορεί να κυρώσει τη σύμβαση, δεδομένου ότι μόνο κράτη μπορούν να είναι συμβαλλόμενα μέρη της.(7) Ως εκ τούτου, το Συμβούλιο θα πρέπει να εξουσιοδοτήσει τα κράτη μέλη, τα οποία δεσμεύονται από τους κοινοτικούς κανόνες σχετικά με τον συντονισμό των συστημάτων κοινωνικής ασφάλισης βάσει του άρθρου 42 της Συνθήκης, να κυρώσουν τη σύμβαση προς το συμφέρον της Κοινότητας, με τους όρους που καθορίζονται στην παρούσα απόφαση,ΕΞΕΔΩΣΕ ΤΗΝ ΠΑΡΟΥΣΑ ΑΠΟΦΑΣΗ:Άρθρο 1Τα κράτη μέλη εξουσιοδοτούνται να κυρώσουν, όσον αφορά τα τμήματα που εμπίπτουν στην κοινοτική αρμοδιότητα, τη σύμβαση της Διεθνούς Οργάνωσης Εργασίας του 2007 σχετικά με την εργασία στον τομέα της αλιείας, η οποία εκδόθηκε στις 14 Ιουνίου 2007.Άρθρο 2Τα κράτη μέλη προβαίνουν στις αναγκαίες ενέργειες για την κατάθεση των εγγράφων κύρωσης της σύμβασης στον Γενικό Διευθυντή του Διεθνούς Γραφείου Εργασίας το συντομότερο δυνατό και κατά προτίμηση πριν από τις 31 Δεκεμβρίου 2012. Το Συμβούλιο θα επανεξετάσει την πρόοδο της κύρωσης πριν από τον Ιανουάριο του 2012.Άρθρο 3Η παρούσα απόφαση απευθύνεται στα κράτη μέλη σύμφωνα με τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας.Βρυξέλλες,Για το ΣυμβούλιοΟ Πρόεδρος [1] Το Συμβούλιο εξουσιοδότησε τα κράτη μέλη να κυρώσουν τη ΣΝΕ με την απόφαση 2007/431/ΕΚ της 7ης Ιουνίου 2007 (ΕΕ L 161 της 22.6.2007, σ. 63).[2] ΕΕ C σ.[3] ΕΕ C σ.[4] ΔΟΕ, Διεθνής Συνδιάσκεψη Εργασίας, προσωρινά πρακτικά, ενενηκοστή έκτη σύνοδος, Γενεύη, 2007 αριθ. 12 και 25.[5] COM(2006) 249 τελικό και SEC(2006) 643· συμπεράσματα του Συμβουλίου της 30ής Νοεμβρίου – 1ης Δεκεμβρίου 2006, 2767η συνεδρίαση. Ψήφισμα του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου της 23ης Μαΐου 2007 για την προώθηση της αξιοπρεπούς εργασίας για όλους.