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 Advertência jurídica importante
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 52005PC0510(01)
 Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia /* COM/2005/0510 final - ACC 2005/0212 */
 [pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 20.10.2005COM(2005) 510 final2005/0212 (ACC)2005/0213 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da TailândiaProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o no6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do Regulamento (CE) no 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(door de Commissie ingediend)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. No contexto do alargamento da união aduaneira, as disposições do no 6 do Artigo XXIV do GATT obrigam a CE a iniciar negociações com os países terceiros que tenham direitos de negociação em qualquer dos Membros aderentes, a fim de chegar a acordo quanto a um ajustamento compensatório caso a adopção do regime pautal externo da CE resulte num aumento dos direitos que ultrapasse o nível em relação ao qual o país aderente se comprometeu no âmbito da OMC, tendo paralelamente “devidamente em conta as reduções dos direitos aduaneiros respeitantes à mesma linha pautal efectuadas por outras entidades constitutivas da união aduaneira aquando do seu estabelecimento”.2. Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações em conformidade com o no 6 do Artigo XXIV do GATT (proposta COM 6792/04 WTO 34).3. A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.4. A Comissão negociou, com os Membros da OMC que possuem poderes de negociação, a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto do processo de adesão destes países à Comunidade Europeia.5. As negociações permitiram chegar a um Acordo sob forma de Troca de Cartas com o Reino da Tailândia.6. Pela presente proposta, solicita-se ao Conselho que aprove o referido Acordo.2005/0212 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da TailândiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133o em conjugação com o no 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1. Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da OMC, em conformidade com o no 6 do Artigo XXIV do GATT de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Comunidade Europeia.2. A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.3. A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia. O referido Acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia relativo à retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia.O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2oA Comissão adoptará as normas de execução do Acordo em conformidade com o procedimento previsto no artigo 3o da presente decisão.Artigo 3o1. A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25o do Regulamento (CE) no1748/2003 ou pelo comité competente instituído por disposição correspondente do regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector em causa.2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto nos artigos 4o e 7o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no no 3 do artigo 4o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. Relativamente a questões não abrangidas pelo no1, a Comissão será assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 247o-A do Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho.4. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto nos artigos 4o e 7o da Decisão 1999/468/CE.5. O prazo previsto no no 3 do artigo 4o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.Artigo 4oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas referido no artigo 1o para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteACORDOsob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândiarelativo à alteração das concessões das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade EuropeiaCarta das Comunidades EuropeiasBruxelas,Exmo. Senhor,Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e o Reino da Tailândia em conformidade com o no6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o no 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e o Reino da Tailândia acordaram no seguinte:A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam na sua lista anterior CE 15.A CE acorda em integrar na sua lista para a CE 25 as concessões que figuram no Anexo ao presente Acordo.O Reino da Tailândia aceita os elementos de base da abordagem seguida pela CE quanto ao ajustamento das obrigações da CE 15 decorrentes do GATT, bem como da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência do recente alargamento da CE, nomeadamente: cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação; cálculo numa base líquida dos contingentes pautais; agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.O presente Acordo entrará em vigor na data em que, após examinarem a questão em conformidade com os respectivos procedimentos internos, a CE e o Reino da Tailândia trocarem cartas de aprovação. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas, logo que possível e, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2006.Em nome das Comunidades EuropeiasACORDOsob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândiarelativo à alteração das concessões das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade EuropeiaCarta do Reino da TailândiaBanguecoque,Exmo. Senhor,Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e o Reino da Tailândia em conformidade com o no6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o no 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e o Reino da Tailândia acordaram no seguinte:A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam na sua lista anterior CE 15.A CE acorda em integrar na sua lista para a CE 25 as concessões que figuram no Anexo ao presente Acordo.O Reino da Tailândia aceita os elementos de base da abordagem seguida pela CE quanto ao ajustamento das obrigações da CE 15 decorrentes do GATT, bem como da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência do recente alargamento da CE, nomeadamente: cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação; cálculo numa base líquida dos contingentes pautais; agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.O presente Acordo entrará em vigor na data em que, após examinarem a questão em conformidade com os respectivos procedimentos internos, a CE e o Reino da Tailândia trocarem cartas de aprovação. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas, logo que possível e, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2006.”Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo do meu Governo.Em nome do Reino da TailândiaANEXO16042070: Novo contingente pautal anual de 2 558 toneladas, das quais, 1 816 toneladas atribuídas ao Reino da Tailândia, sendo a parte restante aplicada erga omnes , com um direito nulo dentro do contingente e com um direito de 24% fora do contingente.16042050: Novo contingente pautal anual de 2 275 toneladas, das quais, 1 410 toneladas atribuídas ao Reino da Tailândia, sendo a parte restante aplicada erga omnes , com um direito nulo dentro do contingente e com um direito de 25% fora do contingente.1006 10 (Arroz com casca - arroz Paddy ): Novo contingente anual ( erga omnes ) de 7 toneladas, com um direito de 15% dentro do contingente.1006 20 (Arroz descascado - arroz cargo ou castanho): Novo contingente anual ( erga omnes ) de 1 634 toneladas, com um direito de 15% dentro do contingente.1006 30 (Arroz semibranqueado ou branqueado): Aumento do contingente anual de 25 516 toneladas ( erga omnes ) do actual contingente CE 15, com um direito nulo dentro do contingente.Atribuição de um contingente de 1 200 toneladas ao Reino da Tailândia a integrar no actual contingente CE 15 para o arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado, com um direito nulo dentro do contingente.1006 40 (Trincas de arroz ): Aumento de 31 788 toneladas ( erga omnes ) do actual contingente CE 15, com um direito nulo dentro do contingente.FICHA FINANCEIRA |DATA 13/09/2005 |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 10 - Direitos agrícolas Capítulo 12 - Direitos aduaneiros | DOTAÇÕES ORÇAMENTO 2005: 10,37 M€ |2. | DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA: Proposta de decisão relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia no que respeita ao ajustamento compensatório previsto no no6 do artigo XXIV do GATT de 1994. |3. | BASE JURÍDICA: Artigo 133o do Tratado |4. | OBJECTIVOS DA PROPOSTA: Assegurar a conformidade com as disposições do no6 do artigo XXIV do GATT de 1994 na sequência do alargamento da União Aduaneira em 1 de Maio de 2004. |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (Milhões de euros) | EXERCÍCIO CORRENTE 2005 (Milhões de euros) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2006 (Milhões de euros) |5.0 | DESPESAS - DO ORÇAMENTO DA CE(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - OUTRAS | - | - | - |5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL | - | - 10,37 (1) | (1) |[n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS | - | - | - | - |5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS | (1) | (1) | (1) | (1) |5.2 | MODO DE CÁLCULO: |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | N/A |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | N/A |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | NÃO |OBSERVAÇÕES: |EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS4. Remete-se para a Decisão XXXX do Conselho relativa à conclusão de um Acordo com o Reino da Tailândia na sequência de negociações em conformidade com o no6 do artigo XXIV do GATT de 1994.5. A presente proposta de regulamento do Conselho respeita à execução do Acordo concluído pela Comunidade2005/0213 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o no6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do Regulamento (CE) no 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comumO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133o,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada por “Nomenclatura Combinada” que fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum.(2) Pela decisão XX/XXX/CE, relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o referido Acordo tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas em conformidade com o no6 do artigo XXIV do GATT de 1994,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1oO Anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 é alterado de acordo com o Anexo do presente regulamento.Artigo 2oO presente regulamento entra em vigor quatro semanas após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXONão obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Quando forem indicados códigos ex NC, as concessões devem ser determinadas pela aplicação conjunta do código NC e pela designação correspondente.Anexo 7 Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes (O benefício destes contingentes está sujeito às condições previstas nas disposições comunitárias aplicáveis) |Código NC | Designação das mercadorias | Outros termos e condições |posição pautal 1604 20 70 | Contingente para preparações e conservas de peixes (excepto peixes inteiros ou em pedaços): --- De atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus | Novo contingente pautal anual de 2 558 toneladas, das quais, 1 816 toneladas atribuídas à Tailândia, sendo a parte restante aplicada erga omnes, com um direito nulo dentro do contingente e com um direito de 24% fora do contingente |posição pautal 1604 20 50 | Contingente para preparações e conservas de peixes (excepto peixes inteiros ou em pedaços): --- De sardinhas, de bonitos, de cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes das espécies Orcynopsis unicolor | Novo contingente pautal anual de 2 275 toneladas, das quais, 1 410 toneladas atribuídas à Tailândia, sendo a parte restante aplicada erga omnes, com um direito nulo dentro do contingente e com um direito de 25% fora do contingente |posição pautal 1006 10 | Contingente para arroz com casca (arroz Paddy ) | Novo contingente anual (erga omnes) de 7 toneladas, com um direito de 15% dentro do contingente |posição pautal 1006 20 | Contingente para arroz descascado (arroz cargo ou castanho) | Novo contingente anual (erga omnes) de 1 634 toneladas, com um direito de 15% dentro do contingente |posição pautal 1006 30 | Contingente para arroz semibranqueado ou branqueado | Aumento do contingente anual de 25 516 toneladas (erga omnes) do actual contingente CE 15, com um direito nulo dentro do contingente Atribuição de um contingente de 1 200 toneladas ao Reino da Tailândia a integrar no actual contingente CE 15 para o arroz semibranqueado ou branqueado com um direito nulo dentro do contingente |posição pautal 1006 40 | Contingente para trincas de arroz | Aumento de 31 788 toneladas (erga omnes) do actual contingente CE 15, com um direito nulo dentro do contingente |[1] JO C [...] de [...], p. [...].


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José Carlos Carvalho Pereira. Unipessoal, Lda PEDESTRIANISMO CICLO TURISMO ACAMPAMENTOS EXPLORAÇÃO DA NATUREZA ARBORISMO MANOBRAS COM CORDAS ATELIÊS - PDF
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 Isaque Bento Marques Silva
 1 2 Regulamento Entidade organizadora: AVENTURA-TE.COM, Atividades ao Ar Livre José Carlos Carvalho Pereira Unip. Lda Trv. Do Covêlo, Mogofores NIF: O presente regulamento é aplicável ao projeto: romarias Festa da Espiga do monte Crasto ao Buçaco Roteiro: conforme anexo 1 Tipologia da atividade: A atividade a realizar é na vertente de pedestrianismo, num percurso linear. Tipo de roteiro: Paisagístico; Histórico; e Etnográfico. Inscrições: Para o roteiro, o valor da inscrição é de 20 (inclui IVA à taxa em vigor), mais 5 com opção de reforço alimentar. No acto da inscrição o participante deverá fazer uma pré-inscrição no valor de 5 (não reembolsável), liquidando o restante valor até 4 dias antes da atividade. Se a inscrição ocorrer depois desta data, o preço total da mesma deverá ser paga no acto da inscrição. A entidade organizadora reserva o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efectuado nas condições acima mencionadas. Este valor inclui seguro, monitor, alimentação (alimentação conforme opção: almoço volante = 1 refeição base, sumo e fruta; reforço alimentar intermédio = 1 sumo, 1 peça fruta, 1 barrita energética, 1 iogurte liquido, bolachas), transfer de pessoas e entradas nos espaços indicados conforme presente no anexo 1. Condições especiais sob consulta. Número de inscrições: A atividade realiza-se com o mínimo de 10 participantes e um máximo de 40 participantes (podendo, pontualmente, este número ser ajustado para um valor aproximado). O número de inscrições será limitado na proporção da capacidade da entidade organizadora que zelará para que o número de inscritos seja adequado à actividade e à sua boa concretização. Cessão da Inscrição: O participante pode ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem, desde que informe com, pelo menos, 3 dias de antecedência a entidade organizadora e que a mesma entidade aceite a substituição. A cessão da inscrição responsabiliza solidariamente o cedente e o cessionário pelo pagamento da viagem e pelos encargos adicionais originados. Desistências: Por se tratar de uma viagem combinada, sujeita a condições especiais de contratação, qualquer desistência por parte do participante produzirá gastos de anulação sob o preço total da viagem, que serão os seguintes: Valor da pré-inscrição 5. Alterações: Sempre que existam razões alheias que o justifiquem, a entidade organizadora poderá alterar a ordem dos percursos, modificar as horas de partida ou substituir alojamentos previstos por outros de categoria ou localização similar. Se circunstâncias imprevistas obrigarem a suspender quaisquer viagens, os participantes terão sempre direito ao reembolso das quantias pagas. Anulação do Programa pela entidade organizadora: A entidade organizadora reserva o direito de cancelar a viagem organizada caso o número de participantes seja inferior ao mínimo exigido. Nestes casos, os participantes serão informados por escrito do cancelamento no prazo de 3 dias sendo reembolsados de todas as quantias pagas, sem qualquer outro tipo de responsabilidade por este cancelamento. Alterações ao Preço: Os preços constantes do programa estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data de impressão deste programa, pelo que estão sujeitos à alteração que resulte das variações no custo dos transportes ou do combustível, de direitos, impostos, taxas e flutuações cambiais. Sempre que se verifique uma alteração de preço, o participante será informado e convidado dentro do prazo que lhe for fixado, a aceitar o aumento verificado ou a anular a sua inscrição. Caso o participante pretenda anular a inscrição na actividade face ao aumento de preço, será devolvido o valor pago no acto da inscrição. Desistências e Reembolso: Se o participante pretender desistir da sua actividade deverá fazê-lo até 8 dias antes, por escrito, por correio tradicional ou electrónico, caso contrário poderá ocorrer em pagamento de despesas, ou perda total da quantia paga. A não comparência por parte do participante no local, dia e hora pré-estabelecida para o início da actividade, é considerado desistência, e ocorre na perda total do pagamento efectuado, não havendo lugar a reclamação. Considera-se como não comparência, atrasos iguais ou superiores a 30 minutos para além da hora pré-estabelecida.3 Condições para Crianças: Deverá sempre solicitar a informação de condições para crianças. Este roteiro não é aconselhado para idades inferiores a 10 anos. Responsabilidade: A responsabilidade da entidade organizadora assumida encontra-se garantida por seguro de Acidentes Pessoais de Grupo cujas condições contratuais da apólice poderão ser consultadas aquando da confirmação do evento. Responsabilidade do cliente: O participante deve respeitar os horários estabelecidos para o início das actividades assim como os horários intermédios que vão sendo definidos pelo guia da mesma. Os atrasos, além de manifestarem falta de cuidado para com os outros participantes, poderão implicar a impossibilidade de realizar parte da actividade. O participante é responsável por escolher um programa que seja adequado às suas capacidades, preparação física e estado de saúde e ainda em prestar informações pessoais antecipadamente ao início da actividade. O participante deverá seguir as recomendações ambientais e regras legais ou estabelecidas enquanto o programa decorrer de acordo com as indicações do guia, e respeitar os direitos e privacidade dos outros participantes no programa. Não haverá lugar a reembolso caso o participante chegue atrasado a uma actividade ou terminar mais cedo, ou caso não usufrua de alguma refeição ou serviço incluído no programa. No acto da inscrição a entidade organizadora deverá ser informada de eventuais necessidades específicas de alimentação ou outras. Limitação das responsabilidades: A entidade organizadora não é responsável por lesões corporais ou danos materiais em resultado de (e não limitado a): exaustão física por inadequação do programa às capacidades físicas do participante; transportes; actividades de desporto de aventura; quebra ou falha de equipamentos; forças da natureza; consumo de bebidas alcoólicas; prisão ou rapto; terrorismo; falta ou acesso limitado a medicamentos ou cuidados médicos em localizações remotas; mal de altitude; e adequação dos cuidados médicos quando prestados. Em caso de desistência de participantes por motivos alheios á atividade serão disponibilizados meios de transporte alternativos para o regresso à área de residência, sendo que (e desde que o motivo não esteja salvaguardado pelo seguro existente) os encargos decorrentes da viagem de regresso serão suportados pelo participante. Documentação: O participante deverá possuir em boa ordem a sua documentação pessoal ou familiar. A entidade organizadora declina toda a responsabilidade por falta de documentação. Nestes casos, aplicam-se as condições estabelecidas na cláusula Desistências, sendo ainda da responsabilidade do participante todo e qualquer custa que tal situação acarretar. Condições gerais: As actividades não incluem nos respectivos preços o transporte para o local de encontro comum à partida e os gastos pessoais. Entenda-se por gastos pessoas: bebidas alcoólicas, tabaco, souvenirs, etc. Método de pagamento: Presencialmente: Dinheiro ou cheque (em nome de: José Carlos Carvalho Pereira Unipessoal Lda): Transferência bancária NIB: (José Carlos Carvalho Pereira Unipessoal Lda) IBAN: PT SWIFT/BIC: BCOMPTPL Caso o pagamento se efectue por transferência bancária, a inscrição só é válida quando este for confirmado. O participante deverá informar que efectuou a respectiva transferência, e apresentar o talão ou comprovativo de pagamento, para que se possa comprovar em tempo útil e validar a inscrição. Utilização de fotografias e imagens: A cedência de imagens está sujeito a autorização na ficha de inscrição. Caso exista autorização esta será sem custo e sem direito a pagar ao mesmo, podendo a entidade organizadora utilizar para ilustração de material promocional e publicitário da empresa tais como: catálogos, diapositivos, cartazes, vídeos e Internet. Sempre que se tratarem de menores de idade a entidade organizadora compromete-se a salvaguardar o mais possível a identidade dos mesmos, publicando somente fotografias onde não seja imediato o seu reconhecimento. Nota As presentes Condições poderão ser complementadas por quaisquer condições específicas, desde que devidamente acordadas pelas partes. Pela entidade organizadora: José Carlos Carvalho Pereira Participante: Assinatura: 4 José Carlos Carvalho Pereira. Unipessoal, Lda ANEXO 1 romarias Festa da Espiga do monte Crasto ao Buçaco 8.00h Concentração no Vale Santo junto à igreja paroquial de Arcos. 8.30h Início da atividade no monte Crasto onde se pode vislumbrar o percurso que se vai realizar. Passagem pelo centro de Anadia até ás várzeas formadas pelo rio da serra até V.N. Monsarros onde encontramos diversas formas do cultivo da terra. Exploramos a fauna e flora deste ecossistema humanizado. Entre várzeas e floresta, subindo já a serraria do Buçaco, passando pela zona termal do Luso, chegamos à mata do Buçaco onde iremos descobrir histórias de fé e de guerras e a luta do Homem para transformar a natureza. Finalizando esta nova romaria, regressamos á zona termal do Luso onde, depois de encher os cantis apanhamos o transfer que nos trás de volta ao monte Crasto e ao ponto de partida. 17,00h Fim previsto da atividade. Notas: Valores extra orçamento: 1) Condições extra (alojamento, transfer, alimentação, etc. ) devem ser solicitados antecipadamente à entidade organizadora. Travessa do Covêlo, n.o Mogofores - Portugal Contribuinte n.o5 Formulário de inscrição: Para faturação, seguro de viagem, saúde e logística. Preencha o formulário abaixo com os dados: Dados de identificação (necessário para activação do seguro): Nome completo:. Morada:.. Data de Nascimento:.BI/CC: NIF: Cartão europeu de saúde n.o. Tlm:. Saúde: Alergia? (ex.: medicação; pólenes, alimentos, etc. ) Doença crónica? (ex.: coração, diabetes, etc. ) Medicação de uso contínuo? (para asma, diabetes, etc. ) Portador de alguma necessidade especial? 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type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
 |
 22004D0018
 Afgørelse truffet af Det Blandede EØS-udvalg nr. 18/2004 af 19. marts 2004 om ændring af bilag II (tekniske forskrifter, standarder, prøvning og certificering) til EØS-aftalen
 EU-Tidende nr. L 127 af 29/04/2004 s. 0120 - 0121
 Afgørelse truffet af Det Blandede EØS-udvalgnr. 18/2004af 19. marts 2004om ændring af bilag II (tekniske forskrifter, standarder, prøvning og certificering) til EØS-aftalenDET BLANDEDE EØS-UDVALG HAR -under henvisning til aftalen om Det Europæiske Økonomiske Samarbejdsområde som ændret ved protokollen om tilpasning af aftalen om Det Europæiske Økonomiske Samarbejdsområde, i det følgende benævnt "aftalen", særlig artikel 98, ogud fra følgende betragtninger:(1) Bilag II til aftalen blev ændret ved afgørelse nr. 170/2003 truffet af Det Blandede EØS-udvalg den 5. december 2003(1).(2) Kommissionens direktiv 2003/76/EF af 11. august 2003 om ændring af Rådets direktiv 70/220/EØF vedrørende foranstaltninger mod luftforurening forårsaget af emissioner fra motorkøretøjer(2) skal indarbejdes i aftalen.(3) Kommissionens direktiv 2003/77/EF af 11. august 2003 om ændring af Europa-Parlamentets og Rådets direktiver 97/24/EF og 2002/24/EF vedrørende typegodkendelse af to- og trehjulede motordrevne køretøjer(3) skal indarbejdes i aftalen -TRUFFET FØLGENDE AFGØRELSE:Artikel 1Kapitel I i bilag II til aftalen ændres således:1) Følgende led indsættes i punkt 3 (Rådets direktiv 70/220/EØF):"- 32003 L 0076: Kommissionens direktiv 2003/76/EF af 11. august 2003 (EUT L 206 af 15.8.2003, s. 29)."2) Følgende led indsættes i punkt 45x (Europa-Parlamentets og Rådets direktiv 97/24/EF):"- 32003 L 0077: Kommissionens direktiv 2003/77/EF af 11. august 2003 (EUT L 211 af 21.8.2003, s. 24)."3) Følgende indsættes før tilpasningsteksten i punkt 45za (Europa-Parlamentets og Rådets direktiv 2002/24/EF)", ændret ved:- 32003 L 0077: Kommissionens direktiv 2003/77/EF af 11. august 2003 (EUT L 211 af 21.8.2003, s. 24)."Artikel 2Teksterne til direktiv 2003/76/EF og 2003/77/EF på islandsk og norsk, som offentliggøres i EØS-tillægget til Den Europæiske Unions Tidende, er autentiske.Artikel 3Denne afgørelse træder i kraft den 20. marts 2004, forudsat at Det Blandede EØS-udvalg har modtaget alle nødvendige meddelelser, jf. aftalens artikel 103, stk. 1(4).Artikel 4Denne afgørelse offentliggøres i Den Europæiske Unions Tidendes EØS-afsnit og EØS-tillæg.Udfærdiget i Bruxelles, den 19. marts 2004.På Det Blandede EØS-udvalgs vegneP. WesterlundFormand(1) EUT L 88 af 25.3.2004, s. 41.(2) EUT L 206 af 15.8.2003, s. 29.(3) EUT L 211 af 21.8.2003, s. 24.(4) Ingen forfatningsmæssige krav angivet.


type: wikipedia

text:
Der Rosenkranz Unserer Lieben Frau von den Tränen, auch Krone der Tränen oder Rosenkranz der Tränen genannt, ist eine katholische religiöse Andacht, die auf den verschiedenen Erscheinungen beruht, die Schwester Amalia von Gegeißelten Jesus (1901–1977) in den 1930er Jahren empfing.
 Die Helferin der Armen und Notleidenden
 Im Institut der Missionsschwestern vom Gekreuzigten Jesus, gegründet von Msgr. Franziskus von Campos Barreto, Bischof von Campinas (Brasilien), lebte eine Ordensfrau namens Schwester Amalia von Gegeißelten Jesus (durch die Taufe Amália Aguirre). Wie andere privilegierte Seelen – der heilige Franziskus von Assisi, Pater Pio von Pietrelcina und Therese Neumann – hatte sie die Stigmata Jesu an ihrem eigenen Körper.
 Sie legte am 8. Dezember 1931 ihr ewiges Gelübde ab. Ihr großer Wunsch, einem Verwandten in einer Not zu helfen, führte sie am 8. November 1929 in die dortige Kapelle. Mit inständigen Gebeten soll sie Gottes Hilfe erbeten haben. In diesem Gebet soll sie die Auflage erhalten haben, ein Gebet für „Unsere Liebe Frau von den Tränen“ zu beten. Die Überlieferung beschreibt weiter, das Schwester Amalia in der gleichen Kapelle am 8. März 1930 durch die Mutter Gottes einen Rosenkranz erhalten habe. Die Erscheinung soll ihr hierzu gesagt haben: Hieraus entstand später der „Rosenkranz Unserer Lieben Frau von den Tränen“, dem fromme Überlieferung ungezählte Gnadenerweise zugeschreibt.
 Das Rosenkranzgebet
 Dieser spezielle Rosenkranz besteht aus 49 kleinen weiße Perlen, er wird jeweils durch sieben größere Perlen, den so genannten sieben Gesätzen, unterteilt. Zusätzlich sind an einer kleinen Kettenverlängerung drei kleine Perlen und die Medaille „Unserer Lieben Frau von den Tränen“ angebracht. In der Gebetsfolge wird kein Glaubensbekenntnis, kein Vater Unser und auch nicht das Ave Maria gebetet, sie werden durch spezielle Gebetsergänzungen ersetzt.
 Siehe auch
 Rosenkranzfest
 Unsere Liebe Frau
 Weblinks
 Internationales Apostolat Unserer Lieben Frau von den Tränen
 Die Verheißungen der Muttergottes der Tränen
 Die Helferin der Armen und Notleidenden
 Rosenkranz „Unserer Lieben Frau von den Tränen“
 Rosenkranzgebet


text:
Andamanid ja Nicobarid on India liiduala. See koosneb Andamanide saartest, Nicobaride saartest ning mõnest väiksemast saarerühmast India ookeanis Bengali lahe ja Andamani mere vahel. Saarestikud on Arakani mäestiku jätk.
 Saarestikud koosnevad rohkem kui viiesajast saarest, millest vaid mõnekümnel on inimasustus. Paljusid saari ääristavad korallrahud ning neid katab troopiline vihmamets.
 Andamanide saartele sisenemiseks on vaja eriluba, sellise korra on India kehtestanud põliselanike kaitseks. Eriloa väljastamine on maksuvaba ja seda ei väljastata, kui India viisale on märgitud keeldu kujutav tempel. Osa saari on turistidele avatud vaid päevasel ajal. Barreni saart võib näha ainult merelt.
 Pealinnas Port Blairis on enamik maju madalad, tänavatel liiguvad ringi kodukitsed ja pühvlid.
 Rahvastik
 Piirkonna elanikkonna enamuse moodustavad uusasukad. Võrreldes 1981. aastaga, mil saartel loendati 188 000 elanikku, on rahvaarv India aladelt toimunud immigratsiooni toel kahekordistunud. Kõneldakse hindi, bengali ja tamili keelt ning põliskeeli.
 Põlisasukad
 Andamani saartel on säilinud neli negriidsesse rassi kuuluvat hõimu: suurandamanid, onged, džarauad ja sentinelid (üldnimetus: andamanid). Nicobari saarel elab kaks mongoliidset hõimu: šompenid ja nikobarid. Pool territooriumist on biosfääri reservaadina kaitse all, hõimusid ähvardab väljasuremine ja nendega ühenduse pidamine on seadusega piiratud. Nikobarid on ainsad, kelle arv ulatub kümnetesse tuhandetesse, ülejäänud hõimude arvukus kõigub eri andmetel mõnekümne ja mõnesaja vahel.
 Negriidsed hõimud on saartel elanud 15 000 – 60 000 aastat ning nad on säilitanud nomaadse või poolnomaadse eluviisi küttide ja korilastena. Mongoliidsed hõimud on saartele saabunud mõni tuhat aastat tagasi Malai ja Birma rannikult. Šompenidki elatuvad küttimisest ja korilusest, nikobarid aga on põlluharijad ja suurem osa neist on vastu võtnud ristiusu.
 Nooleotsa jaoks vajaminevat rauda võetakse vrakkidest. Põlisasukate elu on uurinud Ratan Chandara Kar.
 Džarauad
 Džarauad on traditsiooniliste ravimitega turgutanud ühte Port Blairi vanglast põgenenut. Nemad ja ka teised põlisasukad korraldavad sisserännanute kodudesse rüüsteretki. Džarauasid elab saartel 2017. aasta seisuga umbes 400. Pärast sisserännanutega suhtlemist on džarauad nakatunud leetritesse, mumpsi, hepatiiti, nakkuslikku silmapõletikku ja mitmesugustesse nahahaigustesse. Lisaks on suurenenud haigestumus vaimuhaigustesse, hambahaigustesse ja kõrgvererõhktõppe. Nad on hakanud kandma riideid, eriti punaseid. Kokkupuude sisserännanutega on muutnud džarauad sõltuvaks tubakast ja keedetud söökidest ning elavdanud inimkaubandust ja prostitutsiooni. Nad suitsetavad merekarbist valmistatud piipu. Džarauad usuvad, et sisserännanute haiglates pole võimalik surra. Saare üks peamisi atraktsioone on džarauade jälgimine paatidest ja bussidest kohalike turismiettevõtete vahendusel. Džarauad elavad ligikaudu 1000 ruutkilomeetril. Elupiirkonna sisse jääb Andamani saare peamine maantee Andaman Trunk Road. Džarauad lasevad Andaman Trunk Roadil sõitvaid busse metsast nooltega. Maantee avatakse ja suletakse liiklusele iga päev kindlal kellaajal. Džarauadel on oma emakeel. Nad söövad mett, molluskeid, kalu, sealiha ja suuri sisalikke.
 Sentinelid
 Sentinelid elavad Põhja-Sentineli saarel.
 Ajalugu
 Suurandamanid, onged ja džarauad on sõdinud inglastega.
 1896. aastal rajasid inglased Port Blairi kivist vangla, kus hoiti India iseseisvusaktiviste ja teisi ohtlikke kurjategijaid.
 1996. aasta 14. mail leiti Kadamtala küla lähistelt jalaluu murdnud džaraua. Kadamtala küla elanikud viisid ta Port Blairi G. B. Panti haiglasse, kus talle anti arstiabi, õpetati kandma riideid, kasutama vesiklosetti ning veerima tähtsamaid lauseid hindi ja inglise keeles. Sama aasta 3. oktoobril lasti ta tagasi metsa. Edaspidi kasutati teda džarauade ja sisserännanute vahelisel suhtlemisel. Sisserännanud panid talle nimeks Enmei. Džarauad on pärast seda juhtumit hakanud vigastuste korral pöörduma haiglasse.
 26. detsembril 2004 leidis India ookeanis aset maavärin, mille tugevuseks mõõdeti 9,0 palli Richteri skaala järgi. Tekkinud 10-meetrise hiidlaine tagajärjel said saared tugevasti kannatada, hukkus tuhandeid inimesi. Sündmuse tagajärjel muutus saarte arv. Küttidest ja korilastest põlisrahvad hiidlaines teadaolevalt väga ei kannatanud.
 Vaata ka
 Andamani saared
 Nicobari saared
 Viited
 Välislingid
 Fotod
 India
 India liidualad


text:
Ivo Andričs (, dzimis , miris ) bija Bosnijas horvātu ģimenē dzimis dienvidslāvu rakstnieks. 1961. gada Nobela prēmijas literatūrā ieguvējs. Rakstīja serbu valodā, lai gan daļa agrīno darbu rakstīti arī horvātiski. Viņa pazīstamākais darbs ir romāns "Tilts pār Drinu" (izdots arī latviski).
 Ivo Andričs bijis arī Dienvidslāvijas diplomāts pirms Otrā pasaules kara (1939. gadā kļuva par Dienvidslavijas sūtni Vācijā). Lielu daļu no saviem pazīstamākajiem darbiem sarakstījis Belgradā, kara laikā. Pēc Otrā pasaules kara ieņēma dažādus, galvenokārt ceremoniālus, amatus komunistiskās Dienvidslāvijas valdībā (kopš 1954. gada - Dienvidslāvijas Komunistiskās partijas biedrs).
 Latviski izdotie Andriča darbi
 "Tilts pār Drinu. Višehradas hronika" (1958)
 "Jaunkundze : Nolādētais pagalms" (1981)
 "Grāmata un citi stāsti : tulkotāja Vinifreda Krauča atcerei" (2009)
 Ārējās saites
 Andričs Nobela prēmijas mājaslapā
 1892. gadā dzimušie
 1975. gadā mirušie
 Nobela prēmijas laureāti literatūrā
 Serbu rakstnieki
 Serbu valodā rakstošie
 Horvātu valodā rakstošie
 Dienvidslāvijas diplomāti


type: legislation

text:
 EUROOPAN KOMISSIO
 Bryssel 24.8.2018
 COM(2018) 603 final
 2018/0310(NLE)
 Ehdotus
 NEUVOSTON PÄÄTÖS
 Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Tunisian tasavallan välisestä assosioinnista tehtyyn Euro–Välimeri-sopimukseen Kroatian tasavallan Euroopan unioniin liittymisen huomioon ottamiseksi liitettävän pöytäkirjan tekemisestä Euroopan unionin ja sen jäsenvaltioiden puolesta
 PERUSTELUT
 Euro-Välimeri-sopimus Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Tunisian tasavallan välisestä assosioinnista allekirjoitettiin Brysselissä 17. heinäkuuta 1995. Sopimus tuli voimaan 1. maaliskuuta 1998.
 Liittymisasiakirjassaan Kroatian tasavalta sitoutuu liittymään Euroopan unionin ja sen jäsenvaltioiden allekirjoittamiin tai tekemiin kansainvälisiin sopimuksiin kyseisiin sopimuksiin liitettävällä pöytäkirjalla.
 Oheinen ehdotus on oikeudellinen väline sopimuksen pöytäkirjan tekemistä varten, jotta Kroatian tasavallan liittyminen Euroopan unioniin voidaan ottaa huomioon.
 Neuvosto valtuutti 14. syyskuuta 2012
 1
 komission aloittamaan neuvottelut näiden pöytäkirjojen tekemisestä kyseisten kolmansien maiden kanssa. Neuvottelut Tunisian tasavallan kanssa saatiin onnistuneesti päätökseen 11. toukokuuta 2018.
 Komissio pitää neuvottelujen tulosta tyydyttävänä ja kehottaa neuvostoa hyväksymään oheisen ehdotuksen päätökseksi pöytäkirjan tekemisestä sen jälkeen, kun Euroopan parlamentti on antanut hyväksyntänsä.
 2018/0310 (NLE)
 Ehdotus
 NEUVOSTON PÄÄTÖS
 Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Tunisian tasavallan välisestä assosioinnista tehtyyn Euro–Välimeri-sopimukseen Kroatian tasavallan Euroopan unioniin liittymisen huomioon ottamiseksi liitettävän pöytäkirjan tekemisestä Euroopan unionin ja sen jäsenvaltioiden puolesta
 EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka
 ottaa huomioon Euroopan unionin toiminnasta tehdyn sopimuksen ja erityisesti sen 217 artiklan yhdessä sen 218 artiklan 6 kohdan a alakohdan kanssa,
 ottaa huomioon Kroatian tasavallan liittymisasiakirjan ja erityisesti sen 6 artiklan 2 kohdan,
 ottaa huomioon Euroopan komission ehdotuksen,
 ottaa huomioon Euroopan parlamentin hyväksynnän,
 sekä katsoo seuraavaa:
 (1)Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Tunisian tasavallan välisestä assosioinnista tehty Euro–Välimeri-sopimus
 2
 , jäljempänä ’sopimus’, allekirjoitettiin 17 päivänä heinäkuuta 1995. Sopimus tuli voimaan 1 päivänä maaliskuuta 1998.
 (2)Kroatian tasavallasta tuli Euroopan unionin jäsenvaltio 1 päivänä heinäkuuta 2013.
 (3)Kroatian tasavallan liittymisasiakirjan 6 artiklan 2 kohdan mukaisesti Kroatian tasavallan liittymisestä sopimukseen sovitaan virallisesti tekemällä sopimukseen pöytäkirja. Yksinkertaistetussa menettelyssä pöytäkirjan tekevät neuvosto, joka tekee ratkaisunsa yksimielisesti jäsenvaltioiden puolesta, ja kyseessä oleva kolmas maa.
 (4)Neuvosto valtuutti 14 päivänä syyskuuta 2012 komission aloittamaan neuvottelut kyseisten kolmansien maiden kanssa Kroatian tasavallan unioniin liittymistä silmällä pitäen. Neuvottelut Tunisian tasavallan kanssa saatiin onnistuneesti päätökseen 11 päivänä toukokuuta 2018.
 (5)Neuvoston päätöksen [XXX]
 3
 mukaisesti Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Tunisian tasavallan välisestä assosioinnista tehtyyn Euro–Välimeri-sopimukseen liitettävä pöytäkirja, jolla otetaan huomioon Kroatian tasavallan liittyminen Euroopan unioniin, allekirjoitettiin Euroopan unionin ja sen jäsenvaltioiden puolesta [...]ssa/ssä [...] päivänä [...]kuuta [...] sillä varauksella, että sen tekeminen saatetaan päätökseen myöhemmin.
 (6)Pöytäkirja olisi hyväksyttävä unionin ja sen jäsenvaltioiden puolesta,
 ON HYVÄKSYNYT TÄMÄN PÄÄTÖKSEN:
 1 artikla
 Hyväksytään unionin ja sen jäsenvaltioiden puolesta Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Tunisian tasavallan välisestä assosioinnista tehtyyn Euro–Välimeri-sopimukseen liitettävä pöytäkirja Kroatian tasavallan Euroopan unioniin liittymisen huomioon ottamiseksi
 4
 .
 2 artikla
 Neuvoston puheenjohtaja nimeää henkilön, jolla on oikeus antaa Euroopan unionin ja sen jäsenvaltioiden puolesta pöytäkirjan 7 artiklan 1 kohdassa tarkoitettu ilmoitus, jolla unioni ja sen jäsenvaltiot ilmaisevat sitoutuvansa pöytäkirjaan.
 3 artikla
 Tämä päätös tulee voimaan päivänä, jona se hyväksytään.
 Tehty Brysselissä
 Neuvoston puolesta
 Puheenjohtaja
 (1)
 Neuvoston päätös valtuutuksesta aloittaa neuvottelut Euroopan unionin tai Euroopan unionin ja sen jäsenvaltioiden yhden tai useamman kolmannen maan tai kansainvälisen järjestön kanssa allekirjoittamien tai tekemien sopimusten mukauttamisesta Kroatian tasavallan liittyessä Euroopan unioniin (neuvoston asiakirja 13351/12 LIMITED).
 (2)
 EYVL L 97, 30.3.1998, s. 2.
 (3)
 EUVL L [...], [...], s. [...].
 (4)
 Pöytäkirja on julkaistu Euroopan unionin virallisessa lehdessä [EUVL L ...] yhdessä sen allekirjoittamista koskevan päätöksen kanssa.
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 EUROOPAN KOMISSIO
 Bryssel 24.8.2018
 COM(2018) 603 final
 LIITE
 asiakirjaan
 Ehdotus neuvoston PÄÄTÖKSEKSI
 Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Tunisian tasavallan välisestä assosioinnista tehtyyn Euro-Välimeri-sopimukseen Kroatian tasavallan Euroopan unioniin liittymisen huomioon ottamiseksi liitettävän pöytäkirjan tekemisestä Euroopan unionin ja sen jäsenvaltioiden puolesta
 PÖYTÄKIRJA
 EUROOPAN YHTEISÖJEN JA NIIDEN JÄSENVALTIOIDEN
 SEKÄ TUNISIAN TASAVALLAN VÄLISESTÄ ASSOSIOINNISTA TEHTYYN EURO–VÄLIMERI-SOPIMUKSEEN
 KROATIAN TASAVALLAN
 EUROOPAN UNIONIIN LIITTYMISEN HUOMIOON OTTAMISEKSI
 BELGIAN KUNINGASKUNTA,
 BULGARIAN TASAVALTA,
 TŠEKIN TASAVALTA,
 TANSKAN KUNINGASKUNTA,
 SAKSAN LIITTOTASAVALTA,
 VIRON TASAVALTA,
 IRLANTI,
 HELLEENIEN TASAVALTA,
 ESPANJAN KUNINGASKUNTA,
 RANSKAN TASAVALTA,
 KROATIAN TASAVALTA,
 ITALIAN TASAVALTA,
 KYPROKSEN TASAVALTA,
 LATVIAN TASAVALTA,
 LIETTUAN TASAVALTA,
 LUXEMBURGIN SUURHERTTUAKUNTA,
 UNKARI,
 MALTAN TASAVALTA,
 ALANKOMAIDEN KUNINGASKUNTA,
 ITÄVALLAN TASAVALTA,
 PUOLAN TASAVALTA,
 PORTUGALIN TASAVALTA,
 ROMANIA,
 SLOVENIAN TASAVALTA,
 SLOVAKIAN TASAVALTA,
 SUOMEN TASAVALTA,
 RUOTSIN KUNINGASKUNTA,
 ISON-BRITANNIAN JA POHJOIS-IRLANNIN YHDISTYNYT KUNINGASKUNTA,
 Euroopan unionista tehdyn sopimuksen ja Euroopan unionin toiminnasta tehdyn sopimuksen sopimuspuolet, jäljempänä ’jäsenvaltiot’, joita Euroopan unionin neuvosto edustaa,
 ja EUROOPAN UNIONI, jäljempänä ’unioni’,
 sekä
 TUNISIAN TASAVALTA, jäljempänä ’Tunisia’,
 jäljempänä tässä pöytäkirjassa ’sopimuspuolet’,
 OTTAVAT HUOMIOON, että Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Tunisian tasavallan välisestä assosioinnista tehty Euro–Välimeri-sopimus, jäljempänä ’sopimus’, allekirjoitettiin Brysselissä 17 päivänä heinäkuuta 1995, ja se tuli voimaan 1 päivänä maaliskuuta 1998,
 OTTAVAT HUOMIOON, että Kroatian tasavallan Euroopan unioniin liittymistä koskeva sopimus, jäljempänä ’liittymissopimus’, allekirjoitettiin Brysselissä 9 päivänä joulukuuta 2011, ja se tuli voimaan 1 päivänä heinäkuuta 2013,
 OTTAVAT HUOMIOON, että Kroatian tasavallan liittymisasiakirjan 6 artiklan 2 kohdan mukaisesti sen liittymisestä sopimukseen sovitaan virallisesti tekemällä sopimukseen pöytäkirja,
 OTTAVAT HUOMIOON, että Euro–Välimeri-sopimuksen 23 artiklan 2 kohdassa tarkoitetut neuvottelut on käyty sen varmistamiseksi, että unionin ja Tunisian yhteiset edut otetaan huomioon,
 OVAT sopineet seuraavaa:
 1 ARTIKLA
 Kroatian tasavallasta tulee Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Tunisian tasavallan välisestä assosioinnista tehdyn Euro–Välimeri-sopimuksen sopimuspuoli, ja se hyväksyy ja ottaa huomioon muiden unionin jäsenvaltioiden tavoin sopimuksen sekä yhteisten julistusten, muiden julistusten ja kirjeenvaihtojen tekstin.
 I LUKU
 Euro–Välimeri-sopimukseen ja sen liitteisiin ja pöytäkirjoihin tehtävät muutokset
 2 ARTIKLA
 Alkuperäsäännöt
 Muutetaan pöytäkirja N:o 6 seuraavasti:
 1. Korvataan liite IV a seuraavasti:
 ”LIITE IV A
 Kauppalaskuilmoituksen teksti
 Kauppalaskuilmoitus, jonka teksti on jäljempänä, on laadittava alaviitteiden mukaisesti. Alaviitteitä ei kuitenkaan tarvitse sisällyttää ilmoitukseen.
 Bulgariankielinen toisinto
 Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение No ...(
 1
 ) декларира, че освен където е отбелязано друго, тези продукти са с ... преференциален произход(
 2
 ).
 Espanjankielinen toisinto
 El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no ...(1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial...(2).
 Tšekinkielinen toisinto
 Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení ... (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v ... (2).
 Tanskankielinen toisinto
 Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ... (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2).
 Saksankielinen toisinto
 Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ... (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte ... (2) Ursprungswaren sind.
 Vironkielinen toisinto
 Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr ...(
 3
 ) ) deklareerib, et need tooted on ...(
 4
 ) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti.
 Kreikankielinen toisinto
 Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ’ αριθ. ... (1)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ... (2).
 Englanninkielinen toisinto
 The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No ... (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... (2) preferential origin.
 Ranskankielinen toisinto
 L’exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no ... (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l’origine préférentielle ... (2).
 Kroaatinkielinen toisinto
 Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. ...(1)) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi .... (2) preferencijalnog podrijetla.
 Italiankielinen toisinto
 L’esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. ... (1)] dichiarache, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... (2).
 Latviankielinen toisinto
 Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. ... (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no ... (2).
 Liettuankielinen toisinto
 Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr ... (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra ... (2) preferencinės kilmės prekės.
 Unkarinkielinen toisinto
 A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: ... (1)) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hianyában az áruk preferenciális ... (2) származásúak.
 Maltankielinen toisinto
 L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. ...(
 5
 ) ) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali ... (
 6
 ).
 Hollanninkielinen toisinto
 De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ...oorsprong zijn (2).
 Puolankielinen toisinto
 Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr ... (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają ... (2) preferencyjne pochodzenie.
 Portugalinkielinen toisinto
 O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o ... (1)], declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (2).
 Romaniankielinen toisinto
 Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document [autorizația vamală nr. ... (1)] declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială ... (2).
 Sloveeninkielinen toisinto
 Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. ... (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno ... (2) poreklo.
 Slovakinkielinen toisinto
 Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente [číslo povolenia ... (1)] vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v ... (2).
 Suomenkielinen toisinto
 Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa nro ...(
 7
 ) ) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... (
 8
 ) alkuperätuotteita.
 Ruotsinkielinen toisinto
 Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr ... (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).
 Arabiankielinen toisinto
 ..........................................................................................................................................................(
 9
 ) (Paikka ja päiväys)
 ..........................................................................................................................................................(
 10
 )
 (Viejän allekirjoitus; lisäksi ilmoituksen allekirjoittajan nimi on selvennettävä)”
 2. Korvataan liite IV b seuraavasti:
 ”LIITE IV B
 EUR–MED-kauppalaskuilmoitus
 EUR–MED-kauppalaskuilmoitus, jonka teksti on jäljempänä, on laadittava alaviitteiden mukaisesti. Alaviitteitä ei kuitenkaan tarvitse sisällyttää ilmoitukseen.
 Bulgariankielinen toisinto
 Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение No ...(
 11
 ) ) декларира, че освен където ясно е отбелязано друго, тези продукти са с ... преференциален произход(
 12
 ).
 - kumulaatiota sovellettu ... (maan nimi /maiden nimet) kanssa
 - kumulaatiota ei ole sovellettu (
 13
 )
 Espanjankielinen toisinto
 El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no ... (1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ... (2).
 - kumulaatiota on sovellettu ...(maan nimi/maiden nimet) kanssa
 - kumulaatiota ei ole sovellettu (3)
 Tšekinkielinen toisinto
 Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení ... (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v ... (2).
 - kumulaatiota on sovellettu ...(maan nimi / maiden nimet) kanssa
 - kumulaatiota ei ole sovellettu (3)
 Tanskankielinen toisinto
 Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr.... (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2).
 - kumulaatiota on sovellettu ...(maan nimi / maiden nimet) kanssa
 - kumulaatiota ei ole sovellettu (3)
 Saksankielinen toisinto
 Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ... (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ... (2) Ursprungswaren sind.
 - kumulaatiota on sovellettu ...(maan nimi / maiden nimet) kanssa
 - kumulaatiota ei ole sovellettu (3)
 Vironkielinen toisinto
 Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ...(
 14
 )) deklareerib, et need tooted on ... (
 15
 ) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.
 - kumulaatiota on sovellettu ...(maan nimi / maiden nimet) kanssa
 - kumulaatiota ei ole sovellettu (
 16
 )
 Kreikankielinen toisinto
 Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ'αριθ. ... (1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ... (2).
 - kumulaatiota on sovellettu ...(maan nimi / maiden nimet) kanssa
 - kumulaatiota ei ole sovellettu (3)
 Englanninkielinen toisinto
 The exporter of the products covered by this document (customs authorization No ... (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... (2) preferential origin.
 - kumulaatiota on sovellettu ...(maan nimi / maiden nimet) kanssa
 - kumulaatiota ei ole sovellettu (3)
 Ranskankielinen toisinto
 L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière no ... (1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2).
 - kumulaatiota on sovellettu ...(maan nimi / maiden nimet) kanssa
 - kumulaatiota ei ole sovellettu (3)
 Kroaatinkielinen toisinto
 Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. ...(1)) izjavljuje da su, osim ako je to drugačije izričito navedeno, ovi proizvodi ... (2) preferencijalnog podrijetla.
 - kumulaatiota sovellettu ... (maan nimi /maiden nimet) kanssa
 - kumulaatiota ei ole sovellettu (3)
 Italiankielinen toisinto
 L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ... (1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... (2).
 - kumulaatiota on sovellettu ...(maan nimi / maiden nimet) kanssa
 - kumulaatiota ei ole sovellettu (3)
 Latviankielinen toisinto
 Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. ...(
 17
 )), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no ... (
 18
 ) .
 - kumulaatiota on sovellettu ...(maan nimi / maiden nimet) kanssa
 - kumulaatiota ei ole sovellettu (
 19
 )
 Liettuankielinen toisinto
 Šiame dokumente išvardytų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr ... (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra ... (2) preferencinės kilmės prekės.
 - kumulaatiota on sovellettu ...(maan nimi / maiden nimet) kanssa
 - kumulaatiota ei ole sovellettu (3)
 Unkarinkielinen toisinto
 A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: ... (1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hianyában az áruk kedvezményes ... (2) származásúak.
 - kumulaatiota on sovellettu ...(maan nimi / maiden nimet) kanssa
 - kumulaatiota ei ole sovellettu (3)
 Maltankielinen toisinto
 L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. ... (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali ... (2).
 - kumulaatiota on sovellettu ...(maan nimi / maiden nimet) kanssa
 - kumulaatiota ei ole sovellettu (3)
 Hollanninkielinen toisinto
 De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).
 - kumulaatiota on sovellettu ...(maan nimi / maiden nimet) kanssa
 - kumulaatiota ei ole sovellettu (3)
 Puolankielinen toisinto
 Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr ...(
 20
 ) ) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają ... (
 21
 ) preferencyjne pochodzenie.
 - kumulaatiota on sovellettu ...(maan nimi / maiden nimet) kanssa
 - kumulaatiota ei ole sovellettu (
 22
 )
 Portugalinkielinen toisinto
 O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira no. ... (1)) declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (2).
 - kumulaatiota on sovellettu ...(maan nimi / maiden nimet) kanssa
 - kumulaatiota ei ole sovellettu (3)
 Romaniankielinen toisinto
 Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizația vamală nr. ... (1)) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială ... (2).
 - kumulaatiota sovellettu ... (maan nimi /maiden nimet) kanssa
 - kumulaatiota ei ole sovellettu (3)
 Sloveeninkielinen toisinto
 Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št ...(1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno ... (2) poreklo.
 - kumulaatiota on sovellettu ...(maan nimi/maiden nimet) kanssa
 - kumulaatiota ei ole sovellettu (3)
 Slovakinkielinen toisinto
 Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia ... (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v ... (2).
 - kumulaatiota on sovellettu ...(maan nimi / maiden nimet) kanssa
 - kumulaatiota ei ole sovellettu (3)
 Suomenkielinen toisinto
 Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ...(
 23
 ) ) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita(
 24
 ).
 - kumulaatiota on sovellettu ...(maan nimi / maiden nimet) kanssa
 - kumulaatiota ei ole sovellettu (
 25
 )
 Ruotsinkielinen toisinto
 Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ... (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).
 - kumulaatiota on sovellettu ...(maan nimi / maiden nimet) kanssa
 - kumulaatiota ei ole sovellettu (3)
 Arabiankielinen toisinto
 - kumulaatiota on sovellettu ...(maan nimi / maiden nimet) kanssa
 - kumulaatiota ei ole sovellettu (3)
 ..........................................................................................................................................................(
 26
 ) (Paikka ja päiväys)
 ..........................................................................................................................................................(
 27
 )
 (Viejän allekirjoitus; lisäksi ilmoituksen allekirjoittajan nimi on selvennettävä)”
 II LUKU
 Siirtymäsäännökset
 3 ARTIKLA
 Kuljetettavina olevat tavarat
 1. Sopimuksen määräyksiä voidaan soveltaa Tunisiasta Kroatiaan tai Kroatiasta Tunisiaan vietäviin tavaroihin, jotka ovat sopimuksen pöytäkirjan N:o 4 määräysten mukaisia ja jotka ovat Kroatian liittymispäivänä joko parhaillaan kuljetettavina taikka väliaikaisesti varastoituina, tullivarastossa tai vapaa-alueella Tunisiassa tai Kroatiassa.
 2. Tällaisissa tapauksissa voidaan myöntää etuuskohtelu, jos tuojamaan tulliviranomaisille esitetään neljän kuukauden kuluessa Kroatian liittymispäivästä viejämaan tulliviranomaisten jälkikäteen antama alkuperäselvitys.
 III LUKU
 Loppumääräykset ja yleiset määräykset
 4 ARTIKLA
 Tunisia sitoutuu siihen, ettei se esitä unionin laajentumisen perusteella vaatimuksia tai pyyntöjä tai aloita riitojenratkaisumenettelyä eikä muuta tai peruuta vuoden 1994 GATT -sopimuksen XXIV artiklan 6 kohdan ja XXVIII artiklan mukaisia myönnytyksiä.
 5 ARTIKLA
 Tämän pöytäkirjan parafoimisen jälkeen unioni toimittaa jäsenvaltioilleen ja Tunisian tasavallalle kroaatinkielisen toisinnon sopimuksesta. Kun tämä pöytäkirja tulee voimaan, tämän artiklan ensimmäisessä virkkeessä mainittu kielitoisinto on todistusvoimainen samoin edellytyksin kuin arabian, bulgarian, englannin, espanjan, hollannin, italian, kreikan, latvian, liettuan, maltan, portugalin, puolan, ranskan, romanian, ruotsin, saksan, slovakin, sloveenin, suomen, tanskan, tšekin, unkarin ja viron kielillä sopimuksesta laaditut toisinnot.
 6 ARTIKLA
 Tämä pöytäkirja on erottamaton osa sopimusta.
 7 ARTIKLA
 1.
 Euroopan unioni, jäsenvaltioiden puolesta toimiva Euroopan unionin neuvosto ja Tunisia hyväksyvät tämän pöytäkirjan omien menettelyjensä mukaisesti. Sopimuspuolet ilmoittavat toisilleen tätä varten tarvittavien menettelyjen saattamisesta päätökseen. Hyväksymisasiakirjat talletetaan Euroopan unionin neuvoston pääsihteeristön huostaan.
 2.
 Pöytäkirja tulee voimaan sitä päivää seuraavan kuukauden ensimmäisenä päivänä, jona kaikki sopimuspuolet ovat ilmoittaneet toisilleen tätä varten tarvittavien menettelyjen saattamisesta päätökseen.
 3.
 Pöytäkirjan voimaantuloon asti sitä sovelletaan väliaikaisesti 1 päivästä heinäkuuta 2013.
 8 ARTIKLA
 Tämä pöytäkirja laaditaan kahtena kappaleena arabian, bulgarian, englannin, espanjan, hollannin, italian, kreikan, kroaatin, latvian, liettuan, maltan, portugalin, puolan, ranskan, romanian, ruotsin, saksan, slovakin, sloveenin, suomen, tanskan, tšekin, unkarin ja viron kielellä, ja jokainen teksti on yhtä todistusvoimainen.
 TÄMÄN VAKUUDEKSI tätä varten asianmukaisesti valtuutetut täysivaltaiset edustajat
 ovat allekirjoittaneet tämän pöytäkirjan.
 Tehty ... ssa/ssä ... päivänä ...kuuta ...
 EUROOPAN UNIONIN JA SEN JÄSENVALTIOIDEN PUOLESTA
 TUNISIAN TASAVALLAN PUOLESTA
 (1)
 Kun kauppalaskuilmoituksen laatii tämän pöytäkirjan 23 artiklassa tarkoitettu valtuutettu viejä, tähän kohtaan on merkittävä valtuutetun viejän lupanumero. Kun kauppalaskuilmoitusta ei laadi valtuutettu viejä, suluissa olevat sanat jätetään pois tai kohta jätetään tyhjäksi.
 (2)
 Tuotteiden alkuperä on merkittävä. Kun kauppalaskuilmoitus liittyy kokonaan tai osittain tämän pöytäkirjan 38 artiklassa tarkoitettuihin Ceutan tai Melillan alkuperätuotteisiin, viejän on selvästi osoitettava ne tunnuksella ’CM’ asiakirjassa, johon ilmoitus laaditaan.
 (3)
 Kun kauppalaskuilmoituksen laatii tämän pöytäkirjan 23 artiklassa tarkoitettu valtuutettu viejä, tähän kohtaan on merkittävä valtuutetun viejän lupanumero. Kun kauppalaskuilmoitusta ei laadi valtuutettu viejä, suluissa olevat sanat jätetään pois tai kohta jätetään tyhjäksi.
 (4)
 Tuotteiden alkuperä on merkittävä. Kun kauppalaskuilmoitus liittyy kokonaan tai osittain tämän pöytäkirjan 38 artiklassa tarkoitettuihin Ceutan tai Melillan alkuperätuotteisiin, viejän on selvästi osoitettava ne tunnuksella ’CM’ asiakirjassa, johon ilmoitus laaditaan.
 (5)
 Kun kauppalaskuilmoituksen laatii tämän pöytäkirjan 23 artiklassa tarkoitettu valtuutettu viejä, tähän kohtaan on merkittävä valtuutetun viejän lupanumero. Kun kauppalaskuilmoitusta ei laadi valtuutettu viejä, suluissa olevat sanat jätetään pois tai kohta jätetään tyhjäksi.
 (6)
 Tuotteiden alkuperä on merkittävä. Kun kauppalaskuilmoitus liittyy kokonaan tai osittain tämän pöytäkirjan 38 artiklassa tarkoitettuihin Ceutan tai Melillan alkuperätuotteisiin, viejän on selvästi osoitettava ne tunnuksella ’CM’ asiakirjassa, johon ilmoitus laaditaan.
 (7)
 Kun kauppalaskuilmoituksen laatii tämän pöytäkirjan 23 artiklassa tarkoitettu valtuutettu viejä, tähän kohtaan on merkittävä valtuutetun viejän lupanumero. Kun kauppalaskuilmoitusta ei laadi valtuutettu viejä, suluissa olevat sanat jätetään pois tai kohta jätetään tyhjäksi.
 (8)
 Tuotteiden alkuperä on merkittävä. Kun kauppalaskuilmoitus liittyy kokonaan tai osittain tämän pöytäkirjan 38 artiklassa tarkoitettuihin Ceutan tai Melillan alkuperätuotteisiin, viejän on selvästi osoitettava ne tunnuksella ’CM’ asiakirjassa, johon ilmoitus laaditaan.
 (9)
 Nämä merkinnät voidaan jättää pois, jos tiedot sisältyvät itse asiakirjaan.
 (10)
 Katso tämän pöytäkirjan 22 artiklan 5 kohta. Kun viejän allekirjoitusta ei vaadita, vapautus allekirjoituksesta merkitsee myös vapautusta allekirjoittajan nimen merkitsemisestä.
 (11)
 Kun alkuperäilmoituksen laatii valtuutettu viejä, tähän kohtaan on merkittävä valtuutetun viejän lupanumero. Kun alkuperäilmoitusta ei laadi valtuutettu viejä, suluissa olevat sanat jätetään pois tai kohta jätetään tyhjäksi.
 (12)
 Tuotteiden alkuperä on merkittävä. Kun alkuperäilmoitus liittyy kokonaan tai osittain Ceutan ja Melillan alkuperätuotteisiin, viejän on selvästi osoitettava ne tunnuksella ’CM’ asiakirjassa, johon ilmoitus laaditaan.
 (13)
 Täydennetään ja poistetaan tekstiä tarpeen mukaan.
 (14)
 Kun alkuperäilmoituksen laatii valtuutettu viejä, tähän kohtaan on merkittävä valtuutetun viejän lupanumero. Kun alkuperäilmoitusta ei laadi valtuutettu viejä, suluissa olevat sanat jätetään pois tai kohta jätetään tyhjäksi.
 (15)
 Tuotteiden alkuperä on merkittävä. Kun alkuperäilmoitus liittyy kokonaan tai osittain Ceutan ja Melillan alkuperätuotteisiin, viejän on selvästi osoitettava ne tunnuksella ’CM’ asiakirjassa, johon ilmoitus laaditaan.
 (16)
 Täydennetään ja poistetaan tekstiä tarpeen mukaan.
 (17)
 Kun alkuperäilmoituksen laatii valtuutettu viejä, tähän kohtaan on merkittävä valtuutetun viejän lupanumero. Kun alkuperäilmoitusta ei laadi valtuutettu viejä, suluissa olevat sanat jätetään pois tai kohta jätetään tyhjäksi.
 (18)
 Tuotteiden alkuperä on merkittävä. Kun alkuperäilmoitus liittyy kokonaan tai osittain Ceutan ja Melillan alkuperätuotteisiin, viejän on selvästi osoitettava ne tunnuksella ’CM’ asiakirjassa, johon ilmoitus laaditaan.
 (19)
 Täydennetään ja poistetaan tekstiä tarpeen mukaan.
 (20)
 Kun alkuperäilmoituksen laatii valtuutettu viejä, tähän kohtaan on merkittävä valtuutetun viejän lupanumero. Kun alkuperäilmoitusta ei laadi valtuutettu viejä, suluissa olevat sanat jätetään pois tai kohta jätetään tyhjäksi.
 (21)
 Tuotteiden alkuperä on merkittävä. Kun alkuperäilmoitus liittyy kokonaan tai osittain Ceutan ja Melillan alkuperätuotteisiin, viejän on selvästi osoitettava ne tunnuksella ’CM’ asiakirjassa, johon ilmoitus laaditaan.
 (22)
 Täydennetään ja poistetaan tekstiä tarpeen mukaan.
 (23)
 Kun alkuperäilmoituksen laatii valtuutettu viejä, tähän kohtaan on merkittävä valtuutetun viejän lupanumero. Kun alkuperäilmoitusta ei laadi valtuutettu viejä, suluissa olevat sanat jätetään pois tai kohta jätetään tyhjäksi.
 (24)
 Tuotteiden alkuperä on merkittävä. Kun alkuperäilmoitus liittyy kokonaan tai osittain Ceutan ja Melillan alkuperätuotteisiin, viejän on selvästi osoitettava ne tunnuksella ’CM’ asiakirjassa, johon ilmoitus laaditaan.
 (25)
 Täydennetään ja poistetaan tekstiä tarpeen mukaan.
 (26)
 Nämä merkinnät voidaan jättää pois, jos tiedot sisältyvät itse asiakirjaan.
 (27)
 Katso tämän pöytäkirjan 22 artiklan 5 kohta. Kun viejän allekirjoitusta ei vaadita, vapautus allekirjoituksesta merkitsee myös vapautusta allekirjoittajan nimen merkitsemisestä.