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EDITAL No 41, DE 27 DE MARÇO DE 2019 - Imprensa Nacional
 EDITAL No 41, DE 27 DE MARÇO DE 2019
 Publicado em: 28/03/2019 | Edição: 60 | Seção: 3 | Página: 77
 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, com fundamento nas Leis no 8.112/1990 e 12.772/2012, nos DecretosN° 6.944/2009 e 9.508/2018 e na Resolução no 02/2018 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFPE, torna público que estão abertas as inscrições para Concursos Públicos de Provas e Títulos, para provimento de cargos da Carreira do Magistério Superior.
 1 REGIME JURÍDICO, VAGAS, REMUNERAÇÃO, ATRIBUIÇÕES DO CARGO E LOTAÇÃO:
 1.2 As vagas ofertadas nos concursos para as Áreas e Subáreas, Classes, Regime de Trabalho encontram-se listadas no Anexo 1deste Edital.
 1.3 Remuneração segundo as Leis no 12.772/2012 e 13.325/2016, de R$ 9.600,92 mensais, correspondente à Classe de professor Adjunto A, da Carreira de Magistério Superior, em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva.
 1.4 Atribuições do Cargo: atividades pertinentes à docência, presencial e à distância, de nível superior, na área do concurso e participação nas atividades de pesquisa, extensão e administração da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).
 1.5 Lotação nos Campi, Centros Acadêmicos, Departamentos, Núcleos ou Cursos, para o qual o candidato prestar o concurso, obedecidos os horários de funcionamento da respectiva Unidade Acadêmica.
 2.1 Período: as inscrições, de forma presencial, estarão abertas no período indicado no Cronograma (Anexo 1), nas Secretarias das Diretorias dos Centros Acadêmicos no endereços e horário de funcionamento da Unidade Acadêmica indicados no Anexo 2.
 2.2 Admitir-se-á inscrição por procuração, por instrumento público ou particular, este com a firma reconhecida do outorgante, acompanhada de cópias autenticadas dos Comprovantes de Identidade do candidato e de seu procurador.
 2.3 Admitir-se-á inscrições por via postal as quais devem ser endereçadas por Correspondência Registrada e com Aviso de Recebimento, às Diretorias dos Centros Acadêmicos (endereços constantes no Anexo 2), no período constante do Cronograma (Anexo 1), e recebidas pela Diretoria do Centro até 5 (cinco) dias após a data de encerramento das inscrições.
 2.4 É de responsabilidade exclusiva do candidato o envio no prazo e forma exigíveis neste Edital, não cabendo nenhuma responsabilidade à Universidade por extravio ou atraso no recebimento.
 2.5 É de responsabilidade exclusiva do candidato as informações e documentos por ele fornecidos para a inscrição, as quais não poderão ser alteradas ou complementadas, em hipótese alguma ou a qualquer título.
 2.6 A inscrição do candidato no concurso implica o conhecimento e a aceitação irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, em seus Anexos e nas Informações Complementares a este Edital destinadas ao cargo pretendido.
 2.7 Documentos obrigatórios para a inscrição: o candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, vedada qualquer juntada posterior de documentos:
 a) requerimento de inscrição com informação do número do telefone e indicação do e-mail, disponível na página eletrônica (www.ufpe.br/progepe/concurso), firmado pelo candidato ou por procurador constituído por documento público ou particular. O candidato ou seu procurador deverá instruir o requerimento de inscrição, se for o caso, opção de concorrer em vagas reservadas a negros ou a portadores de deficiência;
 b) O candidato portador de deficiência deverá, no ato da inscrição, comprovar a condição de deficiência na forma do item 9.6 deste Edital, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais previstos em edital (art. 3o, IV, Decreto no 9.508, de 24 de setembro de 2018);
 c) cópia autenticada dos Diplomas de Pós-graduação e Graduação apresentados cumulativamente (conforme titulação acadêmica exigida no perfil do candidato constante no Anexo 2 do edital), devidamente revalidados ou reconhecidos, se obtidos no exterior;
 d) cópia autenticada de comprovante oficial de identidade;
 e) cópia autenticada do cadastro de pessoa física(CPF);
 f) se estrangeiro, cópia autenticada do passaporte ou de Cédula de Identidade de Estrangeiro;
 g) Curriculum Vitae comprovado, com a experiência acadêmica e profissional, formatado e numerado na mesma sequência da Tabela de Pontuação para julgamento de títulos constante no edital complementar da área/subárea publicado na página eletrônica https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento , sendo de responsabilidade do candidato o enquadramento dos componentes de seu currículo nos itens da tabela de pontuação da prova de títulos constante das Informações Complementares a este Edital. Não será aceito o Currículo Lattes ou a simples juntada de documentos comprobatórios.
 h) comprovante de pagamento da taxa de inscrição ou da homologação da isenção da Taxa de Inscrição;
 i) cópia de comprovante de residência para recebimento de correspondência ou declaração de residência disponível na página eletrônica https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento;
 j) 01 cópia de Memorial descrevendo as atividades científicas, acadêmicas e profissionais do candidato quando exigido pelos Departamentos, Núcleos ou cursos, nas informações complementares a este Edital publicadas na página eletrônica https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento;
 k) Prova de proficiência de língua estrangeira quando exigido pelos Departamentos, Núcleos ou cursos, nas informações complementares a este Edital publicadas na página eletrônica https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento;
 2.8 Os documentos comprobatórios emitidos em idioma estrangeiro, deverão ser acompanhados de tradução para a Língua Portuguesa, realizada por tradutor oficial, dispensável esta exigência para as Teses de Doutorado, Dissertações de Mestrado, artigos e livros publicados nas Línguas Inglesa ou Espanhola.
 2.9 Os trabalhos publicados, inclusive os realizados em coautoria, deverão ser apresentados em cópia integral, bem como os aceitos para publicação, acompanhados de cópia da carta de aceitação do editor.
 2.10 Será admitida a inscrição de candidato não portador de diploma de Pós-graduação desde que comprove:
 I - protocolo de requerimento de diploma;
 II - solicitação de revalidação ou reconhecimento, no caso de diploma obtido no exterior;
 III - declaração ou ata de defesa de Dissertação ou Tese, ou de Colação de Grau em titulação exigível para concorrer ao concurso; e
 IV - declaração firmada pelo Coordenador do Programa de Pós-graduação, exigível o reconhecimento de firma quando se tratar de programa de outra instituição de ensino superior, do agendamento da Defesa de Dissertação de Mestrado ou de tese de Doutorado
 2.11 Será admitida a inscrição de candidato portador de diploma estrangeiro ainda não reconhecido ou revalidado, desde que requerido, o reconhecimento ou a revalidação, até a data da inscrição no concurso.
 2.12 O candidato inscrito em razão dos itens 2.10 e 2.11, caso aprovado e classificado no Concurso, deverá apresentar os diplomas de Pós-graduação e Graduação cumulativamente (conforme titulação acadêmica exigida no perfil do candidato constante no Anexo 2 do edital), sob pena de eliminação por se tratar de condição para a nomeação ao cargo de Magistério Superior em concurso.
 2.13 É vedada inscrição condicionada e a juntada posterior de documentos
 3 TAXA DE INSCRIÇÃO, VALOR E PAGAMENTO
 3.1 A Taxa de inscrição será de R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais) e deverá ser paga exclusivamente no Banco do Brasil até às 16h no prazo estabelecido no Anexo 1, através de Guia de Recolhimento da União (GRU/SIMPLES) disponível no endereço eletrônico https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento.
 3.2 Será indeferida a inscrição quando da divergência entre o valor pago na GRU/SIMPLES e o constante no item 3.1.
 3.3 Não haverá devolução do valor da Taxa de Inscrição, exceto por cancelamento do certame por conveniência da Administração.
 4 ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO
 4.1 A isenção da Taxa de Inscrição será concedida aos candidatos que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com seu pagamento, conforme estabelece o Decreto n° 6.593/2008 e para os doadores voluntários de medula óssea, nos termos da Lei no 13.656/2018.
 4.2 Para pleitear a isenção da Taxa de Inscrição o postulante deverá pertencer à família de baixa renda, nos termos do Decreto no 6.135/2007 ou se constituir como doador voluntário de medula óssea, nos termos da Lei no 13.593/2018.
 4.3 Os pedidos de isenção de taxa de inscrição deverão ser requeridos no prazo estabelecido no Anexo 1, por meio de preenchimento do formulário eletrônico disponível na página eletrônica https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento.
 4.4 A divulgação do resultado final do julgamento dos pedidos de isenção de Taxa de Inscrição será realizada na data prevista no Anexo 1, com a publicação da relação nominal dos beneficiados no endereço eletrônico https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento.
 4.5 O requerimento de isenção de Taxa de Inscrição não implica em formalização da inscrição, estando o candidato, mesmo no caso de deferimento do pedido, a cumprir as exigências contidas no item 2.6.
 4.6 É exclusiva do candidato a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas, ficando sujeito em caso de declaração falsa às sanções previstas em lei, inclusive o disposto no parágrafo único do arts. 10 do Decreto no 83.936/1979 e art. 2o da Lei no 13.656/2018.
 4.7 O formulário eletrônico de pedido de isenção da Taxa de Inscrição será submetido à Coordenação de Concursos Docentes/UFPE para decisão de caráter terminativo.
 4.8 A Universidade Federal de Pernambuco não se responsabiliza por eventuais prejuízos que o candidato venha a sofrer, em decorrência de informação incorreta ou inválida do NIS por ele fornecida ou por divergência entre os dados informados quando da inscrição e os dados constantes do CadÚnico e do REDOME.
 5 VAGAS RESERVADAS - Dentre as vagas em concurso, constantes do Anexo 2, é assegurada a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência e para negros.
 5.1 PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - é assegurada reserva de vagas para as pessoas portadoras de deficiência, previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, em percentual de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas existentes e das que vierem a surgir ou que forem criadas durante o prazo de validade do concurso de acordo com o Anexo 4, desde que a deficiência não as incompatibilize para o exercício do cargo (Decreto no 5.296/2004 e Decreto no 9.508/2018).
 5.1.1 Caso a aplicação do percentual estabelecido no item 5.1 resulte em número fracionado, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
 5.2 As pessoas com deficiência contarão com a possibilidade de concorrer as vagas que venham a ocorrer durante a vigência do concurso, conforme o disposto no art. 5o § 2o da Lei no 8.112/90.
 5.3 Para concorrer às vagas reservadas, a pessoa portadora de deficiência deverá comprovar a condição de deficiência no ato de inscrição no concurso público na forma do item 9.6 deste Edital, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais previstos em edital (art. 3o, IV, Decreto no 9.508, de 24 de setembro de 2018);
 5.4 O candidato com deficiência que necessitar de tratamento diferenciado na realização das provas deverá requerê-lo no ato de inscrição no concurso público (conforme período informado no Anexo 1), e indicará as tecnologias assistivas e as condições específicas de que necessita para a realização das provas.
 5.5 A Comissão Executora de Concursos não se responsabilizará por atendimento especial ao candidato que não o requerer na forma e prazo previsto nos itens 5.4 e 9.6.
 5.6 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por equipe multiprofissional ou por profissional especialista nos impedimentos apresentados por cada candidato, no ato da inscrição (conforme período informado no Anexo 1).
 5.6.1 Ressalvadas as disposições previstas em regulamento, as pessoas com deficiência participarão do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que concerne ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida aos demais candidatos.
 5.7 Na hipótese de aprovação e classificação de candidato portador de deficiência este deverá se submeter à perícia médica promovida por Junta Médica da UFPE, a qual caberá decisão terminativa, para fins de verificação da compatibilidade da deficiência com o exercício do cargo para o qual logrou aprovação.
 5.8 O candidato deverá comparecer à perícia médica munido de laudo médico original recente ou cópia autenticada, emitido nos últimos noventa dias, atestando a espécie, o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID).
 5.9 As vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no concurso ou pela perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação para o respectivo cargo e lotação.
 5.10 Após a investidura do candidato em cargo para o qual tenha sido classificado, a deficiência não poderá ser arguida como fundamento para concessão de readaptação, licença por motivo de saúde ou concessão de aposentadoria por invalidez.
 5.11 A ausência de opção quando da inscrição, em concorrer a vagas reservadas para portadores de deficiência, fará com que o candidato concorra às vagas reservadas à ampla concorrência.
 5.12 NEGROS OU PARDOS - Ficam reservadas aos negros ou pardos 20 % das vagas oferecidas no Concurso Público, conforme dispõe a Lei no 12.990/2014.
 5.13 Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (artigo 2o da Lei no 12.990/2014).
 5.13.1 A ausência de opção quando da inscrição, em concorrer a vagas reservadas para negros, fará com que o candidato concorra às vagas reservadas à ampla concorrência.
 5.14 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três), conforme artigo 1o, § 1o da Lei no 12.990/2014.
 5.15 Na hipótese de surgimento de vagas ou de sua criação durante o prazo de validade do concurso, obedecidas as Áreas e Subáreas oferecidas, o primeiro candidato negro aprovado no Concurso será convocado para ocupar a terceira vaga aberta, enquanto os demais candidatos negros classificados serão convocados, a cada intervalo de 5 (cinco) vagas a serem providas, na forma do Anexo 5 deste Edital.
 5.16 Caso a aplicação do percentual estabelecido no item 5.12 resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
 5.17 As informações prestadas no momento da inscrição referentes à autodeclaração e opção pela concorrência de vagas reservadas a negros serão de inteira responsabilidade do candidato.
 5.18 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
 5.19 Constatada, a qualquer tempo, a falsidade da declaração a que se refere o item 5.13, será o candidato eliminado do concurso ou tornada nula a sua nomeação, anulação que se subordinará a procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.
 5.20 Será constituída uma Comissão de Heteroidentificação com competência deliberativa, para avaliar a veracidade da autodeclaração dos candidatos. O Cronograma, com a data e o local para a avaliação pela Comissão de Heteroidentificação, será publicado em https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento, na data indicada no Cronograma (Anexo 1).
 5.21 A avaliação da Comissão de Heteroidentificação, que decidirá pela maioria dos seus membros, se subordinará ao previsto na Orientação Normativa no 4/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
 5.22 A Comissão de Heteroidentificação divulgará o resultado individualmente a cada candidato por meio digital, no endereço eletrônico por ele indicado quando da inscrição em até 02 (dois) dias úteis contados da avaliação da sua heteroidentificação.
 5.23 O candidato que não for reconhecido pela Comissão de Heteroidentificação como negro ou que não comparecer perante a Comissão de Heteroidentificação em data, horário e local por ela designados, será eliminado do Processo do concurso, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência (cf. art. 11 da Portaria Normativa no 04, de 06 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão).
 5.24 A autodeclaração terá validade somente para o concurso a que se refere este Edital.
 5.25 Os candidatos autodeclarados negros ou pardos aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas (artigo 3o, § 1o da Lei no 12.990/2014).
 5.26 O candidato autodeclarado negro ou pardo participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se concerne ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas escritas, didáticas, práticas e defesa de memorial e à nota mínima exigida aos demais candidatos.
 5.27 Em caso de desistência de candidato negro ou pardo aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado (artigo 3o, § 2o da Lei no 12.990/2014).
 5.28 Na hipótese de não haver número de candidatos negros ou pardos aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação (artigo 3o, § 3o da Lei no 12.990/2014).
 5.29 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros (artigo 4o da Lei no 12.990/2014).
 6 JULGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
 O julgamento das inscrições compete ao Pleno do Departamento, e sua homologação ao Conselho do Centro Acadêmico, sendo as decisões publicadas no Boletim Oficial da UFPE e disponibilizadas na página eletrônica https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento
 7 INDEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES
 7.1 Será indeferida a inscrição quando ocorrer:
 a) a ausência de documento exigido, em desacordo com o item 2.7 deste Edital ou pela constatação de qualquer irregularidade nos documentos apresentados;
 b) o não atendimento ao perfil de candidato definido no Anexo 2 deste Edital.
 c) inscrições postadas para locais diferentes daquele referido no item 2.1, postadas ou recebidas fora dos prazos estabelecidos neste Edital.
 8 COMISSÃO EXAMINADORA:
 8.1 Compete ao Conselho do Centro Acadêmico a constituição da Comissão Examinadora do Concurso composta por 3 (três) ou 5 (cinco) Membros Titulares e por 2 (dois) Membros Suplentes, proposta do Pleno do Departamento ou Núcleo.
 8.2 A participação do Membro Suplente dar-se-á nos casos de afastamento de Membro Titular.
 8.3 A Comissão Examinadora deve ser constituída por professores da área de estudos a que se destina o concurso, com titulação mínima de Doutorado, docentes da UFPE ou externos à instituição, assegurada a estes a maioria na composição da Comissão, sendo admissível a composição de Comissão integrada em sua totalidade, por membros externos.
 8.4 A maioria dos membros da Comissão Examinadora deve integrar o núcleo permanente de Programas de Pós-graduação no mínimo do nível 4 (quatro) ou ser bolsista de produtividade do CNPq nas Áreas do concurso ou Áreas correlatas.
 8.5 Poderá integrar a Comissão Examinadora, na qualidade de membro interno, professor aposentado da Universidade, e como membro externo, se mantiver vínculo com outra Instituição de Ensino Superior.
 8.6 É vedada a participação na Comissão Examinadora daquele que, em relação a qualquer dos candidatos:
 I.seja cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
 II.tenha litigado ou esteja litigando judicial ou administrativamente com candidato ou com o cônjuge ou companheiro;
 III.tenha sido orientador ou coorientador de atividades acadêmicas de conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu;
 IV.tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos candidatos ou com os respectivos cônjuges, companheiro, ou com seus parentes ou afins até o 3o grau;
 V. tenha sido autor ou coautor de trabalho científico com algum dos candidatos nos últimos 05 (cinco) anos.
 8.6.1 O inciso V não se aplica aos casos de obra coletiva coordenada pelo Examinador, na qual o candidato ou o Examinador tenha contribuído apenas com artigo ou ensaio.
 8.7 O candidato poderá arguir perante a Direção do Centro Acadêmico a impugnação de membro da Comissão Examinadora, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da divulgação de sua composição no Boletim Oficial da UFPE, por infração de quaisquer motivos listados no item 8.6, devendo a impugnação ser devidamente fundamentada.
 8.8 A impugnação será apreciada pelo Conselho do Centro Acadêmico a que se destina o concurso no prazo de 2 (dois) dias úteis.
 8.9 O direito à impugnação preclui com o término do prazo previsto em 8.7.
 8.10 Os membros da Comissão Examinadora devem declarar a inexistência de impedimento a sua participação da Comissão, conforme o disposto no item 8.6 e 8.6.1, e de manter absoluto sigilo em relação às atividades do Concurso, sob risco de responder administrativamente pela infração.
 8.11 Caberá ao Professor da classe mais elevada do Magistério Superior Federal a presidência da Comissão Examinadora.
 8.12 Nos casos em que os membros pertencerem à mesma classe, caberá a presidência da Comissão Examinadora ao professor com maior tempo de serviço no Magistério Superior Federal.
 8.13 Persistindo o empate, a presidência da Comissão Examinadora caberá ao professor de idade mais elevada.
 8.14 A Comissão Examinadora deverá estar presente atodas as etapas do concurso, da instalação à divulgação do resultado final.
 8.15 A Comissão Examinadora contará com Secretário designado pelo Departamento, Núcleo ou Curso.
 9 REALIZAÇÃO DO CONCURSO
 As provas Escrita, Didática, Prática e Defesa de Memorial serão realizadas sucessivamente no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de encerramento das inscrições, em locais, datas e horários previstos no Cronograma do Concurso, afixado na Secretaria do Departamento, Núcleo ou Curso a que se destina o Concurso e disponibilizado na página eletrônica https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do seu início.
 9.1 A critério do Departamento, Núcleo ou Curso a que se destina o concurso, os resultados das provas Escrita, Didática, Prática e Defesa de Memorial poderão ser divulgados juntamente com o resultado da Prova de Títulos, ao final do concurso.
 9.2 Ocorrendo o previsto no item 9.1, o prazo recursal de cada uma das etapas se inicia na data da divulgação do resultado final do concurso.
 9.3 Possíveis alterações do Cronograma do concurso serão formalmente entregues aos candidatos presentes quando da realização das provas Escrita, Didática, Prática e Defesa de Memorial.
 9.4 É de responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento do Cronograma do Concurso, bem como das demais publicações a ele relativas, disponibilizadas na página eletrônica https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento.
 9.5 É facultado ao candidato ATENDIMENTO ESPECIAL para a realização da Prova Escrita, desde que o requeira à Diretoria do Centro Acadêmico com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de realização da Prova Escrita.
 9.6 O requerimento deverá ser instruído por laudo médico recente (máximo de 90 dias), com indicação do tipo de deficiência do qual é portador (CID) e com especificação de suas necessidades quanto ao atendimento personalizado.
 9.7 Não será concedido Atendimento Especial ao candidato que não o tenha requerido na forma e prazos previsto nos itens 9.6 e 9.7.
 A prova Escrita, de caráter eliminatório, versará sobre ponto sorteado imediatamente antes de seu início, dentre uma lista de dez pontos, organizada com base no programa do concurso e divulgada pelo Departamento, Núcleo ou Curso ao qual se destina o concurso na página eletrônica da UFPE (https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento), em até 10 (dez) dias antes da data da sua realização.
 10.1 A prova Escrita, à qual será atribuída nota de 0 a 10 (zero a dez), será realizada com a participação de todos os candidatos, em recinto fechado e com a duração máxima de 4 (quatro) horas.
 10.2 A prova Escrita não será identificada, competindo exclusivamente ao Secretário do Concurso a sua numeração, responsável pela sua guarda e sigilo até a identificação após a correção.
 10.2.1 O candidato que identificar a prova será eliminado do certame
 10.3 A prova Escrita deverá ser redigida com caneta esferográfica, azul ou preta, e realizada com letra legível, vedada qualquer forma que habilite a identificação do candidato.
 10.4 Salvo se expressamente autorizado nas Informações Complementares a este Edital, é vedada a consulta de qualquer material bibliográfico ou anotações pessoais durante a realização de prova escrita, bem como de quaisquer meios eletrônicos, sob pena de exclusão do candidato do certame.
 10.5 Após o sorteio do ponto da prova Escrita, a Comissão Examinadora poderá, a seu critério, designar servidor para fiscalizar a realização da prova.
 10.6 A nota da prova Escrita corresponderá à média aritmética das notas atribuídas por cada membro da Comissão Examinadora, sendo a nota final o resultado da média aritmética das notas individualmente atribuídas.
 10.7 São critérios para o julgamento da prova Escrita: o domínio do tema, coerência, poder de sistematização, elaboração pessoal, a qualidade e o rigor da exposição.
 10.8 À Comissão Examinadora compete elaborar Espelho da Prova do qual devem constar os tópicos do conteúdo do ponto sorteado considerados indispensáveis pela Comissão Examinadora para aplicação dos critérios de julgamento.
 10.9 O resultado da prova Escrita, juntamente com o Espelho da Prova, será afixado na Secretaria dos Departamentos, Núcleo ou Curso do Centro Acadêmico para o qual será realizado o concurso, obedecido o Cronograma do Concurso.
 10.10 O candidato que faltar à prova Escrita ou nela obtiver nota inferior a 7 (sete) será eliminado do certame.
 11 PROVAS DIDÁTICA, PRÁTICA E DEFESA DE MEMORIAL
 Às provas Didática, Prática e Defesa de Memorial, de caráter eliminatório, serão atribuídas nota de 0 (zero) a 10 (dez), por cada membro da Comissão Examinadora, sendo a nota final o resultado da média aritmética das notas individualmente atribuídas a estas provas.
 11.1 A Prova Didática constará de uma aula teórica ou outra atividade teórica presencial, indicada nas Informações Complementares, com duração mínima de 50 (cinquenta) e máxima de 60 (sessenta) minutos, e versará sobre um dos pontos da lista dos pontos divulgada, excluído o ponto sorteado para a prova Escrita, sorteado 24 (vinte e quatro) horas antes de sua realização, na presença dos candidatos.
 11.2 Os candidatos se submeterão às provas Didática, Prática e Defesa de Memorial pela ordem de inscrição, e deverão comparecer no local, na data e horário de seu início conforme Cronograma do Concurso.
 11.3 Da sessão do sorteio do ponto de que trata o item 11.1 será lavrada ata assinada pela Comissão Examinadora e pelos candidatos que por ventura estejam presentes, e divulgada na Secretaria do Departamento, Núcleo ou Curso ao qual se destina o concurso.
 11.4 Quando do sorteio dos pontos das provas Didática e Prática, a Comissão Examinadora entregará uma tabela com a distribuição dos pontos e critérios utilizados para avaliação das referidas provas.
 11.5 A Comissão Examinadora poderá constituir grupos de candidatos para a realização das provas Didática, Prática e Defesa de Memorial, quando serão realizados tantos sorteios quanto necessários, na forma dos itens 11.1 e 11.2, devendo os candidatos comparecerem na oportunidade da realização da prova da turma para a qual foi designado, e permanecer em sala própria designada para este fim até o horário da sua prova.
 11.5.1 O candidato deverá comparecer no horário designado para a realização das provas Didática, Prática e Defesa de Memorial e permanecer em sala própria designada até o horário de sua prova, sob pena de eliminação do concurso.
 11.6 As provas Didática, Prática e Defesa de Memorial serão realizadas em ambiente aberto ao público, e registradas em vídeo ou áudio, sendo vedada a presença dos candidatos concorrentes.
 11.6.1 Sendo detectada falha técnica que tenha impedido a gravação das aulas em vídeo ou áudio, os candidatos cujas serão convocados novamente para a realização de novo sorteio de ponto e realização de nova aula didática (Decreto no 6.944/2009).
 11.7 É de responsabilidade exclusiva do candidato a utilização de equipamento para a realização da aula didática, como notebook, software, ipad, tablet, ou outros meios didáticos.
 11.8 Antes do início da prova Didática, o candidato deverá distribuir aos membros da Comissão Examinadora o Plano de Aula.
 11.9 O Presidente da Comissão Examinadora comunicará ao candidato os horários, de início e de término das provas Didática, Prática e Defesa de Memorial, registrados em lista de presença firmada pelo candidato, sendo que, findo o tempo máximo de duração da prova, será a mesma encerrada, independentemente de sua conclusão.
 11.10 São critérios para o julgamento das provas Didática e Prática: o Plano da Aula, o seu cumprimento, o tempo de execução, o domínio e atualidade do conteúdo, a capacidade de comunicação e a metodologia utilizada.
 11.11 É vedado ao público presente gravar ou transmitir as aulas Didáticas, Prática e Defesa de Memorial com meio de telefones celulares, câmeras de vídeo ou quaisquer meios eletrônicos.
 11.11.1 É vedado ao público presente qualquer manifestação durante a realização das provas Didática, Prática e Defesa de Memorial, sob pena de sua exclusão do recinto de realização da prova.
 11.11.2 O público deverá entregar ao Secretário do Concurso, para guarda, os celulares ou meios eletrônicos de gravação ou transmissão de dados que portar.
 11.12 A prova Prática, com duração de até 4 (quatro) horas, consistirá na realização de uma atividade prática prevista nas Informações Complementares deste Edital.
 11.13 A Defesa de Memorial, quando exigível, terá a duração de até 60 (sessenta) minutos e consistirá em exposição escrita e oral pelo candidato, das atividades por ele desenvolvidas em sua trajetória profissional e acadêmica.
 11.13.1 O Memorial deverá:
 a) apresentar, de maneira organizada, a contribuição do candidato para cada uma das áreas em que sua atuação profissional ou acadêmica tenha sido relevante;
 b) estabelecer os pressupostos teóricos e os marcos conceituais dessa atuação;
 d) sistematizar a importância da contribuição realizada; e
 e) identificar os possíveis desdobramentos e as consequências dessa contribuição.
 11.13.2 São critérios para avaliação da Defesa de Memorial:
 a) a metodologia utilizada;
 b) o domínio dos temas e ideias que tenham dado sustentação aos trabalhos desenvolvidos, com ênfase em sua contribuição para a área de conhecimento objeto do Concurso;
 c) a contemporaneidade, extensão, profundidade e evolução dos conhecimentos do candidato na área objeto do Concurso;
 d) a pertinência, adequação e atualidade das referências bibliográficas utilizadas;
 e) a relevância das atividades realizadas, bem como a contribuição científica, técnica ou artística do candidato para a área de conhecimento considerada;
 f) as experiências que revelem liderança acadêmica; e
 g) a participação em programas de Ensino, Pesquisa e Extensão, bem como em atividade de administração universitária.
 11.14 Finda a exposição das provas Didática, Prática e Defesa de Memorial, a Comissão Examinadora poderá arguir o candidato, em até 30 (trinta) minutos.
 11.15 Serão atribuídas nota de 0 a 10 (zero a dez) às provas Didática, Prática e Defesa de Memorial, e o seu resultado corresponderá à média aritmética das notas atribuídas por cada examinador.
 11.16 Os resultados das provas Didática, Prática e Defesa de Memorial serão afixados na Secretaria do Departamento, Núcleo ou Curso ao qual se destina o Concurso, obedecido o seu Cronograma do Concurso.
 11.17 O candidato que, nas provas Didática, Prática ou Defesa de Memorial obtiver nota inferior a 7 (sete) em qualquer delas será eliminado do certame.
 A prova de Títulos, de caráter classificatório, constará da avaliação das seguintes atividades: I) acadêmicas e experiências didáticas; II) profissionais, científicas, literárias ou artísticas; e III) outras atividades correlatas.
 12.1 As atividades objeto da prova de Títulos são as constantes no quadro do Anexo 6:
 12.2 Somente serão consideradas as atividades relativas ao item 2 do quadro do Anexo 6aquelas realizadas nos últimos 5 (cinco) ou 10 (dez) anos, conforme previsão nas Informações Complementares a este Edital para o cargo em disputa.
 12.3 A nota da prova de Títulos do candidato corresponderá a média aritmética das notas atribuídas por cada examinador, na escala de 0 a 10 (zero a dez).
 12.4 Os examinadores poderão, em conjunto, atribuir uma nota de 0 (zero) a 10 (dez) às Tabelas de pontuação da prova de títulos.
 12.5 O registro dos pontos dar-se-á por meio de Ficha de Avaliação da Prova de Títulos de cada candidato, sendo indicado cada item e subitem pontuado, devendo a Comissão Examinadora fundamentar a não atribuição de pontuação requerida no relatório descritivo.
 12.6 A qualquer tempo, sendo constatada qualquer irregularidade no procedimento de contagem dos pontos na prova de títulos, a Comissão Examinadora deverá rever a nota atribuída aos candidatos, podendo ocasionar a publicação de um novo resultado.
 13 RESULTADO DO CONCURSO
 I) será considerado aprovado o candidato que obtiver a nota mínima de 7 (sete) em cada uma das provas Escrita, Didática, Prática e Defesa de Memorial;
 III) à média aritmética obtida será acrescentada a média atribuída à prova de Títulos para a obtenção da classificação final, limitada à terceira casa decimal e vedado arredondamento; e
 IV) as notas atribuídas em todas as provas serão objeto de justificação pela Comissão Examinadora, através das tabelas de critérios de pontuação.
 13.1 Obedecida a apuração na forma prevista no item 13, a pontuação final, poderá ser superior a 10 (dez), limitada em 20 (vinte).
 13.2 Ocorrendo empate entre candidatos terá preferência, sucessivamente, o que obtiver:
 a) maior nota na prova de títulos;
 b) maior nota na prova Didática ou Prática;
 13.3 O resultado do concurso será divulgado pela Comissão Examinadora, em local, data e horário previstos no Cronograma do Concurso, restando disponível na Secretaria do Departamento, Núcleo ou Curso para o qual se destina o concurso, o qual será encaminhado para aprovação e submissão ao Conselho do Centro acadêmico para homologação.
 13.3.1 Nos certames em que houver candidatos autodeclarados negros, a divulgação do resultado final só poderá ocorrer após estes candidatos se apresentarem à Comissão de Heteroidentificação para a avaliação fenotípica.
 13.4 Quando da homologação poderão ser corrigidos vícios materiais por ventura observados no parecer da Comissão Examinadora evitando-se a sua rejeição.
 13.5 A rejeição do resultado da Comissão Examinadora somente ocorrerá pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Pleno do Departamento, Núcleo ou Curso e do Conselho do Centro Acadêmico ao qual se destina o concurso.
 13.6 A homologação do resultado final do concurso será publicada no Diário Oficial da União com a relação dos candidatos aprovados e classificados por ordem de classificação, respeitando-se o número máximo de aprovados de acordo com Anexo II do Decreto no 6.944/2009 (Anexo 3).
 13.6.1 Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o Anexo II do Decreto no 6.944/2009 (Anexo 3), ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público.
 13.7 Homologado o concurso, o Centro Acadêmico encaminhará ao Reitor o processo do concurso para o preenchimento das vagas pelos candidatos classificados.
 14.1 São assegurados recursos das decisões relativas à Inscrição, às Provas Escrita,Didática, Prática e Defesa de Memorial, ao Julgamento dos Títulos e da Heteroidentificação.
 14.2 Os recursos deverão ser interpostos, de forma presencial ou por via postal, Registrada e com Aviso de Recebimento, pelo candidato ou por procurador regularmente constituído, sendo utilizado formulário disponível em https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento, instruídos com:
 I - identificação do recorrido e de seu procurador, se for o caso;
 II - fundamentos do pedido, facultada a juntada de documentos; e
 III - data e assinatura do recorrente ou de seu procurador.
 14.2.1 O formulário de recursos e toda a documentação a ele anexada devem ser salvos em meio digital (CD-ROM), na extensão .pdf e encaminhados na forma do item 14.2 , enviados à instância administrativa a quem compete seu julgamento (itens 14.6, 14.7, 14.8, 14.9 e 14.9.1)
 14.3 Para instrução de recursos é admissível a concessão de vistas à documentação do concurso, mediante requerimento escrito do candidato ou de seu procurador, sendo-lhe permitido o acesso desde que realizado no prazo recursal, na Secretaria do Secretaria do Departamento, Núcleo ou Curso responsável pelo concurso.
 14.4 Quando da realização do pedido de vistas é franqueado ao requerente o acesso à suas provas Escrita, Didática, Prática e Defesa de Memorial, e demais registros (vídeo/áudio) a elas relativos, vedada a realização de cópias, xerográficas e digitais.
 14.5 O acesso às provas de outros candidatos somente será concedido quanto a Prova de Títulos.
 14.6 Os recursos ao indeferimento da Inscrição serão protocolados na Diretoria do Centro Acadêmico ao qual se destina o concurso, sendo da competência do Conselho do Centro Acadêmico e deverão ser interpostos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação da homologação das inscrições no Boletim Oficial da Universidade e disponibilizados na página eletrônicahttps://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento.
 14.7 Os recursos às decisões da Comissão de Heteroidentificação são de competência da Comissão Recursal, designada pelo Reitor, deverão ser interpostos no prazo de 02(dois) dias contados da divulgação da decisão da Comissão de Heteroidentificação, conforme disposto no item 5.21 deste Edital.
 14.7.1 Das decisões da Comissão Recursal não caberá recurso.
 14.8 Os recursos à Provas Escrita, Didática, Prática e Defesa de Memorial e do Julgamento de Títulos deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da divulgação do resultado e protocolados na Diretoria do Centro Acadêmico ao qual se destina o concurso, sendo dirigidos à Comissão Examinadora à qual compete o seu julgamento.
 14.9 Recursos quanto ao resultado final do concurso devem ser interpostos perante o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFPE, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação do ato de homologação no Diário Oficial da União, o qual contará com efeito suspensivo.
 14.9.1 Os recursos contra o resultado final devem ser protocolados na Divisão de Comunicação - DICOM, no prédio da Reitoria, ou através de correspondência dirigida ao endereço Av. Prof. Moraes Rego, 1235- Cidade Universitária, Recife - PE - CEP: 50670-901.
 14.10 Na ocorrência de ausência de decisão dos recursos interpostos na oportunidade própria quando da realização de etapas do concurso, é assegurado aos recorrentes a participação nas fases subsequentes do concurso até decisão dos recursos.
 14.11 É de exclusiva responsabilidade dos candidatos a observação do endereçamento dos recursos e dos prazos de interposição, nada podendo ser atribuído à Universidade responsabilidade por extravio ou atraso no recebimento de documentos.
 14.12 Os resultados dos julgamentos dos recursos serão afixados na Secretaria do Departamento, Núcleo ou Curso a que se destina o concurso e em https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento
 15 ELIMINAÇÃO DO CONCURSO: será eliminado do Concurso o candidato que:
 I - faltar a qualquer das provas;
 II - comparecer a quaisquer das provas após o horário fixado pelo Cronograma do Concurso;
 III - obtiver nota inferior a 7 (sete) nas provas Escrita, Didática, Prática ou Defesa de Memorial;
 IV - descumprir quaisquer disposições deste Edital;
 V - tiver rejeitada a sua autodeclaração pela Comissão de Heteroidentificação;
 VI - identificar a prova escrita; e
 VII - não comparecer no horário designado para a realização da prova da turma para a qual foi designado ou não permanecer em sala própria designada para este fim até a sua prova .
 16 PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO: o prazo de validade do concurso será de 01 (um) ano, contado a partir da data da publicação da homologação do resultado final no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por igual período, a critério exclusivo da UFPE.
 17.1 A inscrição no Concurso implica em submissão irrestrita do candidato ao presente Edital, a seus Anexos, e às Informações Complementares relativas ao cargo pretendido, dos quais não poderá alegar desconhecimento.
 17.2 É vedado terminantemente ao candidato e ao público presente na realização das provas, portar aparelhos eletrônicos (telefone celular, agenda eletrônica, notebook, netbook, palmtop, ipad, Ipod, Iphone, mp4, mp3, receptor, gravador, walkman, relógio do tipo data bank, e assemelhados), exceto aqueles a serem utilizados pelo candidato como apoio didático para a realização da prova.
 17.3 A nomeação dos candidatos classificados obedecerá ao prazo de validade do concurso, à ordem de classificação e à conveniência administrativa, respeitando-se o cumprimento ao Decreto no 9.508/2018, quando a vaga for destinada prioritariamente aos portadores de deficiência (Anexo 4) e os critérios de alternância e proporcionalidade entre a Ampla Concorrência e as reservas para os Candidatos Negros e Portadores de Deficiência para as demais vagas (Anexo 5).
 17.4 São requisitos para a investidura no cargo, quando da posse a qual deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias da nomeação, publicada no DOU, sob pena da nomeação ser tornada sem efeito:
 b) apresentar diplomas registrados da titulação exigida para o cargo ou devidamente reconhecidos ou revalidados quando obtidos no estrangeiro;
 c) ser brasileiro ou estrangeiro portador do visto permanente;
 d) estar com as obrigações militares e eleitorais regulares, em se tratando de brasileiro;
 e) não acumular cargos, empregos e funções públicas, mesmo na inatividade, exceto aqueles permitidos pela Constituição Federal, facultada a opção pelo cargo na UFPE;
 f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo público federal, prevista no parágrafo único do Art. 137da Lei no 8.112/90.
 g) submeter-se à avaliação pelo serviço médico da UFPE objetivando a comprovação de aptidão, física e mental, para o exercício do cargo; e
 h) apresentar declaração de bens, atualizada na data da posse.
 17.4.1 A posse poderá ser realizada por procurador constituído por documento público ou particular, este com firma reconhecida.
 17.5 Os candidatos aprovados e não classificados em Concurso a que se destina este Edital poderão ser aproveitados por outras instituições de ensino superior do sistema federal de educação superior para provimento de cargos que contem com iguais denominações e mesmas atribuições, competências, direitos e deveres, e que exijam idênticos requisitos de habilitação acadêmica e profissional, aproveitamento que se subornará à ordem de aprovação e concordância do Centro Acadêmico ao qual se destinou o concurso.
 17.6 A documentação dos candidatos reprovados, desclassificados, não classificados ou cuja inscrição tenha sido indeferida, estão disponíveis para retiradas pelos seus titulares após 30 dias da publicação da homologação do resultado no DOU, por um período de 1 (ano) findo o qual, serão reciclados.
 17.6.1 Para o recebimento da documentação o candidato ou seu procurador, constituído por instrumento público ou particular, este com firma reconhecida, deverá requerer à Direção do Centro Acadêmico ao qual se destinou o concurso.
 17.6.2 Na hipótese de existência de recurso em tramitação relativo ao concurso ao qual o candidato se submeteu, os prazos previstos no item 16 se iniciam na data de decisão do recurso.
 17.6.3 É de responsabilidade exclusiva do candidato as despesas porventura existentes quando da devolução da documentação.
 17.7 É de responsabilidade do candidato manter os seus dados atualizados para viabilizar possíveis contatos necessários. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone, inclusive o eletrônico) constantes na inscrição, o candidato deverá comunicar ao Centro Acadêmico ao qual se destinou o concurso.
 17.8 A qualquer tempo serão anuladas inscrição, provas, nomeação e posse do candidato, se verificada a falsidade de declarações prestadas ou qualquer irregularidade nas provas ou nos documentos apresentados.
 17.9 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Coordenador de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFPE.
 17.10 O prazo de impugnação deste Edital é de 5 (cinco) dias, contados de sua publicação no Diário Oficial da União.
 De 08/04/2019 a 13/04/2019 por meio do preenchimento do formulário eletrônico disponível na página eletrônica da PROGEPE *
 Até 18/04/2019 na página eletrônica da PROGEPE*
 De 22/04/2019 a 21/05/2019 - Inscrição por via postal endereçada à Diretoria do Centro Acadêmico à qual a vaga está ofertada (conforme Anexo 2) por Correspondência Registrada e com Aviso de Recebimento, postada até a data do último dia de inscrição (21/05/2019) e recebida até 5 (cinco) dias úteis após a data de encerramento das inscrições (22/05, 23/05, 24/05, 27/05 e 28/05/19).
 no Boletim Oficial da UFPE e na página eletrônica da PROGEPE *
 A partir de 14 de junho de 2019, a depender do envio das informações pelos Departamentos.
 Publicação da homologação da banca no Boletim Oficial da UFPE e na página eletrônica da PROGEPE *
 Publicação dos pontos e cronograma no Boletim oficial e na página eletrônica da PROGEPE*
 A partir de 28 de junho de 2019, a depender do envio das informações pelos Departamentos.
 De 15 de julho a 25 de setembro de 2019
 De 15 de julho a 25 de setembro de 2019, conforme calendário a ser publicado na página eletrônica da PROGEPE* e respeitando o calendário de provas da respectiva área/subárea.
 Serão publicadas de acordo com o envio dos processos a Coordenação de Concursos Docentes/PROGEPE
 Havendo recurso em relação ao resultado publicado no D.O.U., o mesmo contará com efeito suspensivo até o julgamento dos recursos pelo CEPE (item 14.8 do Edital)
 Após a publicação no DOU
 Nomeações dos Candidatos pela PROGEPE
 A partir da divulgação do resultado no D.O.U. e durante o prazo de validade do concurso, caso não haja recursos interposto ao CEPE.
 * https://www.ufpe.br/progepe/concursos/concursos-em-andamento
 Av. Arquitetura, S/N, Cidade Universitária, Recife - PE, CEP: 50740-550 - Telefone: (81) 2126-8200 / 8201 - Horário de Atendimento: 8h às 12h e 14h às 17h
 Agrimensura e Fotogrametria
 Doutor em Ciências Geodésicas ou Ciências Cartográficas ou Engenharia Civil ou Engenharia de Transporte ou Engenharia de Produção E Graduado em Engenharia Cartográfica ou Engenharia de Agrimensura ou Engenharia Cartográfica e Agrimensura ou Engenharia de Agrimensura e Cartográfica.
 Av. da Saúde, S/N, Cidade Universitária, Recife-PE CEP. 50670-901 - Telefone:(81)2126-8508/8568 - Horário de Atendimento: 8h às 12h e 14h às 17h
 Enfermagem/Subárea: Enfermagem Pediátrica
 Doutor em Enfermagem ou na área de saúde E Especialização e/ou Residência em Enfermagem em Saúde da Criança, Pediátrica, Neonatal ou áreas afins E Graduado em Enfermagem
 Enfermagem/Subárea: Gestão e Educação em Saúde
 Doutor em Enfermagem ou áreas afins ou nas seguintes áreas: Educação em Saúde, Gestão de Saúde, Gestão Pública, Saúde Coletiva, Saúde Pública, Políticas Públicas em Saúde, Ciências da Saúde, Administração em Serviços de Saúde E Residência e/ou Especialização em: Gestão da Saúde, Gestão Hospitalar, Atenção Hospitalar com ênfase em Gestão, Gestão em Saúde e Administração Hospitalar ou áreas afins E Graduação em Enfermagem
 Educação Física/Subárea: Atividades Rítmicas e Expressivas e Aprendizagem e Controle Motor
 Doutorado em Educação Física ou áreas afins E Graduação em Educação Física (Licenciatura ou Bacharelado).
 ·ATRIBUIÇÕES DO CARGO: todos os candidatos aprovados e nomeados nos Concursos públicos de Provas e Títulos deste edital para as áreas do Centro de Ciências da Saúde terão obrigatoriamente as seguintes atribuições Acadêmicas, Administrativas, de Pesquisa e Extensão: Atuar como professor ou tutor em qualquer dos módulos interdisciplinares, articulando as tutorias com os demais espaços pedagógicos (salas de aula, ambulatórios, enfermarias, bloco cirúrgico, clínica escola, laboratório morfofuncional, laboratório de habilidades clínica, laboratório de ACLS/ATLS, laboratório de informática e comunicação); Participar das atividades de gestão pedagógica junto às coordenações de às quais deverá dedicar parte da sua carga horária; Atuar no planejamento, desenvolvimento e treinamento dos demais professores nas ferramentas definidas no plano pedagógico.
 Avenida dos Economistas, S/N, Cidade Universitária, Recife - PE, CEP: 50670-901 - Telefone: (81 ) 2126-8361 / 8360 - Horário de Atendimento: 8h às 12h e 14h às 17h
 Secretariado/Subárea: Comunicações Administrativa e Organizacional nas línguas inglesa e portuguesa
 Doutorado em Letras ou Linguística ou Administração e Bacharelado em Secretariado ou Letras E Graduação em Secretariado ou Letras E apresentar proficiência na Língua Inglesa por meio dos certificados TOEFL -Test of English as a foreign language; ou oCertificate of proficiency in English- CPE; ou o IELTS -International English language testing system.
 Ciências Contábeis/Subárea: Contabilidade Comportamental
 Doutor em Ciências Contábeis ou Administração.
 ** PD - Portador de deficiência, em cumprimento ao Decreto no 9.508/2018.
 Quantidade de vagas X Número máximo de candidatos aprovados (conforme anexo II do Decreto 6.944/2009)
 Ordem de nomeação para áreas e subáreas com 01 vaga reservada prioritariamente a portadores de deficiência, conforme Decreto no 9.508/2018
 Ordem de nomeação para as demais áreas e subáreas (excluindo as previstas pelo cumprimento Decreto no 9.508/2018)
 Atividades objeto da prova de Títulos
 (mínimo e máximo)
 Produção científica, técnica, artística, cultural e de extensão.
 * Somente serão consideradas as atividades relativas ao item 2 aquelas realizadas nos últimos 5 (cinco) ou 10 (dez) anos, conforme previsão nas Informações Complementares a este Edital para o cargo em disputa


type: wikipedia

text:
Santa Maria ('püha Maarja') tähendab itaalia, portugali, katalaani jmt keeles Jeesuse ema Maarjat. See nimi on pandud paljudele kohtadele, laevadele jne.
 Santa Maria, Christoph Kolumbuse lipulaev
 Santa Maria (laev, 2005), 2005 ehitatud Eesti laev
 Santa Maria, saar Assooride saarestikus
 Santa Maria saar, saar Sardiinia lähedal
 Santa Maria vulkaan, vulkaan Guatemalas
 Santa Maria, linn Brasiilias Rio Grande do Suli osariigis
 Santa Maria, omavalitsusüksus Brasiilias Liiduringkonnas
 Santa Maria, linn USA-s California osariigis
 Santa Maria''', maitseaineid tootev Rootsi ettevõte


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 Tähtis õiguslik teade
 |
 52007PC0701
 Ettepanek: Nõukogu määrus, millega muudetakse määrust (EÜ) nr 1782/2003 (millega kehtestatakse ühise põllumajanduspoliitika raames kohaldatavate otsetoetuskavade ühiseeskirjad ja teatavad toetuskavad põllumajandustootjate jaoks) seoses puuvilla toetuskavaga {SEK(2007) 1481} {SEK(2007) 1482} /* KOM/2007/0701 lõplik - CNS 2007/0242 */
 ETBrüssel 9.11.2007KOM(2007) 701 lõplik2007/0242 (CNS)Ettepanek:NÕUKOGU MÄÄRUS,millega muudetakse määrust (EÜ) nr 1782/2003 (millega kehtestatakse ühise põllumajanduspoliitika raames kohaldatavate otsetoetuskavade ühiseeskirjad ja teatavad toetuskavad põllumajandustootjate jaoks) seoses puuvilla toetuskavaga(komisjoni esitatud){SEK(2007) 1481}{SEK(2007) 1482}SELETUSKIRI1) Ettepaneku taust· Ettepaneku põhjused ja eesmärgid7. septembril 2006 tühistas Euroopa Ühenduste Kohus 2004. aasta puuvillareformi, leides, et proportsionaalsuse põhimõtet oli rikutud järgmiste asjaolude tõttu:– EÜ ei olnud viinud läbi uuringut reformide mõju kohta;– EÜ ei olnud hindamis- ja otsustamisprotsessis arvestanud otseste tööjõukuludega;– EÜ ei olnud arvesse võtnud uue süsteemi mõju toorpuuvillatööstusele, mis on puuvillatootmisega otseselt seotud, kuigi seda protokollis käsitletud ei ole.Sellest tulenevalt pöörasid komisjoni talitused mõjuanalüüsi eri järkudes nendele asjaoludele erilist tähelepanu.Käesoleva ettepanekuga võetakse kasutusele puuvillatoetuste uus süsteem, mille eesmärk on edendada puuvillasektori konkurentsivõimelist, säästvat ja turukeskset arengut, tagades samal ajal protokollist tulenevate kohustuste järgimise.· Üldine taustPuuvillasektoril on hoolimata selle suhteliselt väikesest tähtsusest Euroopa Liidule tervikuna ja väikesest osast põllumajanduse lõpptoodangus (üksnes 0,15 %) oluline piirkondlik mõju kahes peamises tootjaliikmesriigis. Kreekas kasvatatakse ligikaudu 76 % ELi kogutoodangust (umbes 1,45 miljonit tonni toorpuuvilla). 2005. aastal moodustas puuvill 9 % Kreeka ja 1,3 % Hispaania, ELi teise peamise puuvillatootja kogu põllumajandustoodangust. Vähesel määral kasvatatakse puuvilla ka Bulgaarias, Portugalis seda aga enam ei kasvatata.Kreekas on enamik puuvilla kasvupinnast (380 000 ha) jaotunud kolme piirkonna vahel: need on Tessaalia, Makedoonia-Traakia ja Kesk-Kreeka. Hispaanias on tootmine koondunud Andaluusiasse ning toimub peamiselt Sevilla ja Cordoba provintsides. 2007. aastal moodustas puuvilla kogu kasvupind Hispaanias umbes 65 000 ha.Euroopa Liidus on puuvilla kasvatavad põllumajandusettevõtted enamikus väikesed (Kreekas 4,5 ha ja Hispaanias 11 ha) ning neid on palju (79 700 Kreekas ja 9 500 Hispaanias). Kreekas on puuvillaettevõtted rohkem spetsialiseerunud, Tessaalias on keskendutud peaaegu ainult puuvilla tootmisele.Viimastel aastatel on hakatud tähelepanu pöörama puuvillakasvatuse keskkonnamõjule.Puuvillakasvatust, mis sõltub niisutamisest ja väetistest, seostatakse laialdaselt bioloogilise mitmekesisuse vähenemise ja mulla vaesumisega. Lisaks sellele teeb muret fütosanitaartoodete ja eriti putukamürkide intensiivne kasutus, ning defoliantide kasutamine saagikoristuse ajal.Puuvilla töötlemise tasandil tegutseb hulk eraettevõtteid ja ühistuid, kes muudavad toorpuuvilla kasutamiskõlblikuks lõugutamise ehk puuvillakiudude seemnetest eraldamise teel. Hispaania 29 toorpuuvillatehase (millest ligi pooled on ühistud) lõugutamisvõimsus ületab kaugelt riigi puuvillatoodangu. Kreekas on lõugutamisvõimsus tootmisega rohkem tasakaalus ja ühistud omavad väiksemat hulka tehaseid (20 tehast 73-st).Rahvusvahelisel areenil on ELil puuvillatootmises väga väike osakaal, siin toodetakse üksnes 2 % kogu maailma puuvillatoodangust. Peamised tootjad on Hiina (24 %), USA (20 %) ja India (14 %).Euroopa Liit on üks puuvilla netoimportijatest maailmas. Maailma puuvillaekspordi liider on USA, kes ekspordib praegu umbes 2,75 miljonit tonni ehk 36,5 % maailmakaubandusest.Puuvilla suurimateks tarbijateks on riigid, kus puuvilla tootmine on pikaajaliste traditsioonidega tööstusharu. Hiina kasutab ära 32 % kogu maailma puuvillast, järgmisel kohal on USA (14 %) ja India (7 %). Euroopa Liit tarbib umbes 0,6 miljonit tonni lõugutatud puuvilla (2,7 % maailma kogutoodangust) ja see on koondunud peamiselt Itaaliasse, Portugali ja Saksamaale.ELi positsioon marginaalse puuvillatootjana muudab ka ELi toodangu mõju maailmaturu hinnamuutustele üliväikeseks. Seda võimendab ka asjaolu, et EL ei kasuta kõnealuses sektoris eksporditoetusi ning pakub tollimaksuvaba turulepääsu. Ja kuigi teiste arenenud ning arenevate riikide poliitikal on olnud maailma puuvillahindadele märkimisväärne mõju, on hinnalanguse peamiseks põhjustajaks siiski sünteetika kasvav konkurents.Euroopas võeti esimene puuvillatoetuste süsteem kasutusele Kreeka ühinemisel Euroopa Ühendusega 1980. aastal, seejärel laienes toetuskava 1986. aastal Hispaaniale ja Portugalile. Ühinemislepingule lisatud protokollis oli sätestatud, et ühendus tagab puuvillatootmise toetamise piirkondades, kus see on põllumajanduse jaoks tähtis. Toetussüsteem pidi asjaomastele tootjatele võimaldama rahuldava sissetuleku teenimist ja sisaldama tootmisabi andmist.Esialgne süsteem põhines „hinnavahetoetusel”, mida anti töötlejatele, kes maksid miinimumhinda neid toorpuuvillaga (lõugutamata puuvillaga) varustavatele põllumajandustootjatele. Toetusi ja miinimumhinda arvestati ühenduse taotlushinna ja maailmaturuhinna vahelise erinevuse alusel. See süsteem tõi kaasa ELi puuvillasektori ulatusliku laienemise.Viimastel aastatel on ühist põllumajanduspoliitikat põhjalikult reformitud eesmärgiga suurendada konkurentsivõimet, parandada toidu ohutust ja kvaliteeti, stabiliseerida põllumajandusettevõtete sissetulekuid, lõimida keskkonnaprobleeme põllumajanduspoliitikaga, arendada maapiirkondade elujõulisust ning lihtsustada ja soodustada detsentraliseerimist. Ühise põllumajanduspoliitika 2003. aasta reformi peamine juhtpõhimõte oli üleminek hinna- ja tootmistoetustelt toodanguga sidumata sissetulekutoetusele.Puuvillasektori ja teiste sektorite vaheliste erinevuste vähendamiseks võttis nõukogu 2004. aasta aprillis vastu uue puuvillatoetuste kava, mis põhines otse puuvillakasvatajatele makstaval toodanguga sidumata sissetulekutoetusel ja põllukultuurist sõltuval (pindala)toetusel. Kava jõustus 2006. aasta jaanuaris.· Ettepaneku valdkonnas kehtivad õigusnormidNõukogu 29. septembri 2003. aasta määruse (EÜ) nr 1782/2003 (millega kehtestatakse ühise põllumajanduspoliitika raames kohaldatavate otsetoetuskavade ühiseeskirjad ja teatavad toetuskavad põllumajandustootjate jaoks) IV jaotise 10A. peatükis on sätestatud eeskirjad põllukultuurist sõltuvate toetuste maksmiseks puuvilla puhul. Kõnealune peatükk on tühistatud Euroopa kohtu 7. septembri 2006. aasta otsusega kohtuasjas C-310/04. Nimetatud määrust kohaldatakse jätkuvalt kuni uue määruse vastuvõtmiseni, mis peab toimuma mõistliku aja jooksul.· Kooskõla Euroopa Liidu muude põhimõtete ja eesmärkidegaEi kohaldata.2) Konsulteerimine huvitatud isikutega ja mõju hindamine· Konsulteerimine huvitatud isikutegaKonsultatsioonimeetodid, peamised sihtvaldkonnad ja vastajate üldiseloomustusKäesoleva ettepaneku ettevalmistamiseks ja selle mõju hindamiseks telliti kaks sõltumatut uuringut, et analüüsida puuvillatootmise sotsiaalmajanduslikke aspekte ja hinnata toetussüsteemi keskkonnamõju. Mõlema uuringu puhul põhinesid andmete kogumine ja mõju hindamine sidusrühmadele saadetud konkreetsetel küsimustikel ja ekspertide tehtud intervjuudel.Komisjoni talitused korraldasid huvitatud isikutele ka õpikodasid ja seminare. Need konsultatsioonid olid täienduseks puuvillaturu nõuandekomitee ja looduslike kiudude turukorralduse komitee tegevuse raames peetud puuvillasektori spetsialistide regulaarsetele koosolekutele. Korraldati ka kohtumisi töötajate esindajatega ning arengupoliitika ja keskkonnakaitse valdkonnas tegutsevate vabaühendustega, samuti puuvillavaldkonnas asjatundlike teadlastega ning ametivõimudega piirkondadest, kus puuvilla kasvatamine on tähtis.Internetis viidi läbi avalik arutelu 8. maist 2007 kuni 22. juunini 2007. Komisjon sai 320 vastust, mis andsid täiendavat tagasisidet laiemalt avalikkuselt.· Eksperdiarvamuste kogumine ja kasutamineAsjaomased teadus- ja ekspertiisivaldkonnadpõllumajandus ja statistikaKasutatud meetodidSõltumatud uuringud ja konsulteerimine sidusrühmadega.Peamised organisatsioonid/eksperdid, kellega konsulteeritiVt eespool.Eksperdiarvamuste avalikustamiseks kasutatud vahendidKonsulteerimise tulemused on kättesaadavad järgmisel aadressil: http://ec.europa.eu/agriculture/consultations/cotton/index_en.htm.· Mõju hindamineKomisjon korraldas mõju hindamise, mis on nimetatud Euroopa veebilehel kättesaadavas komisjoni 2007. aasta õigusloome- ja tööprogrammis.3) Ettepaneku õiguslik külg· Kavandatud meetmete kokkuvõteUuel puuvillatoetuste süsteemil peaksid olema järgmised eesmärgid:o tagada põllumajandustegevuse jätkumine osana puuvillatootmispiirkondade säästvast arengust;o tagada, et puuvillatootjatele antavad toetused vastavad reformitud ühise põllumajanduspoliitika põhimõtetele;o tagada, et puuvillatootjatele antavad toetused vastavad ELi kohustustele Maailma Kaubandusorganisatsioonis (WTO) ja piirata mis tahes negatiivset mõju arengumaadele;o hoida ELi eelarve stabiilsena ja kontrollitavana;o muuta ELi puuvillasektor konkurentsivõimelisemaks ja turule orienteerituks;o vähendada puuvillatootmise mõju keskkonnale;o lihtsustada puuvillatootjate toetussüsteemi korraldust.Kõnealuste eesmärkide saavutamiseks soovitatakse käesolevas ettepanekus, et 65 % vahenditest, mis olid puuvillasektorile eraldatud enne 2004. aasta reformi, lõimitakse jätkuvalt ühtsesse otsemaksete kavasse. See tagaks puuvillakasvatajatele teatava stabiilse sissetuleku, nagu see on muude põllumajandustootjate puhul, kes saavad toodanguga sidumata toetust, ja samas oleks neil vabadus kohaneda turu arenguga.Ülejäänud 35 % oleks pindalatoetuse kujul jätkuvalt seotud puuvilla tootmisega. Kõnealused toodanguga seotud toetused on ette nähtud puuvillakasvatuse jätkumiseks sel määral, mis on vajalik toorpuuvillatööstuse kaitseks piirkondades, kus see on tähtis majandustegevus.Euroopa Kohus tõstatas eelkõige toetuste toodangust lahtisidumiseks valitud määra põhjendatuse küsimuse. Küsimus on selles, kuidas saaks ühise põllumajanduspoliitika reform hõlmata puuvillatoetuste süsteemi ja järgida samal ajal Kreeka ning Hispaania ja Portugali ühinemisaktide puuvilla käsitlevates protokollides sätestatud eesmärke.Mõju hindamise käigus tehtud analüüsidest ja täiendavatele küsimustikele saadud vastustest selgus, millised tootmisstruktuurid ja tegureid mõjutavad põllumajandustootjate otsustusprotsessi. Kvantitatiivse modelleerimise abil ei ole võimalik üheselt kindlaks määrata tarnete ja toodanguga seotud toetuste omavahelist suhet. Sellest olenemata on läbiviidud simulatsioonide abil jõutud üksmeelele selles, et keskpikas perspektiivis soodustaks puuvillatootmise jätkumist toodanguga seotud toetuste määr, mis oleks ligikaudu 35 % – nii peetaks kinni protokollist ja ühtlasi ka ühise põllumajanduspoliitika reformi põhimõtetest.2004. aastal otsustas nõukogu kehtestada toodanguga seotuse määraks 35 %, kuigi komisjon oli teinud ettepaneku 40 %-lise määra kehtestamiseks. Praegu tooks tagasipöördumine kõrgema toodanguga seotuse määra juurde kaasa suure töökoormuse liikmesriikide haldusasutuste jaoks ja tähendaks puuvillakasvatajatele ühtse otsemaksete kava raames makstavate toetuste vähendamist.Haldamise seisukohast tähendaks toodanguga seotuse määra ülespoole nihutamine toodangust lahtisidumise määra vähendamist ja sellest tulenevalt kõikidele asjaomaste liikmesriikide traditsioonilistele tootjatele 2006. aastal eraldatud toetusõiguste ümberarvutamist. Vastupidiselt eelnevale ei suurendaks 35 %-lise toodanguga seotuse määra juurde jäämine halduskoormust.Kui kehtestataks kõrgem lahtisidumise määr kui 65 %, tekitaks see puuvillasektoris ulatusliku ohu, et tootmine võib katkeda. Seepärast on komisjon pärast mõjuhindamises kirjeldatud võimalike stsenaariumide analüüsimist jõudnud järeldusele, et võetud eesmärkide täitmiseks tuleks jääda toodanguga seotud ja sidumata toetuste praeguse tasakaalu juurde ning süsteemi mõne väiksema muudatusega täiendada.On tehtud ettepanek jätta külvipinna maksimumsuuruseks endiselt 450 597 ha (370 000 ha Kreekas, 70 000 ha Hispaanias, 360 ha Portugalis ja 10 237 ha Bulgaarias). Pindalatoetused jääksid samuti endisele tasemele ja juhul, kui toetusetaotlused ületavad liikmesriigile määratud suurima külvipinna, vähendataks neid proportsionaalselt.Nii toodanguga sidumata toetuse kui ka põllukultuurist sõltuva pindalatoetuse puhul tuleb endiselt kinni pidada nõuetele vastavuse kriteeriumidest, mille tulemusel saavutatakse keskkonnasõbralikum puuvillatootmine ilma sissetulekuid mõjutamata.Põllukultuurist sõltuvat toetust antakse abikõlbliku puuvillahektari kohta tingimusel, et põldu hooldatakse vähemalt kuni saagi koristamiseni, ilma kohustuseta puuvilla tarnida või müüa. Puuvill peab vastama miinimumnõuetele: olema veatu ja standardse turustuskvaliteediga.On tehtud ettepanek toetada tootmisharudevahelisi organisatsioone, et aidata puuvilla turustamist paremini koordineerida, puuvillakasvatajate ja –töötlejate vahelisi lepinguid sõlmida ning puuvilla kvaliteeti parandada.Nõukogu määruse (EÜ) nr 1782/2003 artiklis 143d sätestatud finantsülekanne restruktureerimiseks puuvillapiirkondades (alates 2007. eelarveaastast 22 miljonit eurot kalendriaasta kohta) on juba Maaelu Arengu Euroopa Põllumajandusfondile (EAFRD) kättesaadavaks tehtud ning komisjoni otsustega nr 2006/410/EÜ ja 2006/636/EÜ sisse arvatud maaelu arenguks antava ühenduse toetuse summa jaotusesse, mida esitatakse aastate kaupa iga liikmesriigi kohta. Seega on ajavahemikul 2007–2013 võimalik kasutada täiendavat summat 154 miljoni euro ulatuses, mis on täiendav ühenduse toetus puuvillatootmispiirkondades võetavate meetmete jaoks. See võimaldaks liikmesriikidel veelgi paremini toetada näiteks puuvillakasvatusettevõtete ja toorpuuvillatööstuse restruktureerimist.ELi puuvilla müügiedenduseks soovitatakse luua päritolu näitav märgis. Sellist selget soovi väljendasid sidusrühmad konsultatsiooniprotsessi käigus.2006. aasta märtsis võttis komisjon endale ülesandeks vaadata läbi määruse (EÜ) nr 510/2006 (põllumajandustoodete ja toidu geograafiliste tähiste ja päritolunimetuste kaitse kohta) toimimisega seotud poliitikavaldkond. Selle raames uurib komisjon ka võimalust arvata puuvill kõnealuse määruse reguleerimisalasse.Ühenduse puuvilla imago arendamiseks ja selle kasutamise edendamiseks analüüsib komisjon, kui asjakohane, tulemuslik ja tõhus oleks teatavate tervenisti ELis toodetud ja valmistatud puuvillatoodete lisamine teavitamis- ja müügiedendusmeetmetega hõlmatud toodete hulka.· Õiguslik alusEuroopa Ühenduse asutamislepingu artikkel 37 lõige 2 ja protokoll nr 4 puuvilla kohta (lisatud 1979. aasta ühinemisaktile).· Subsidiaarsuse põhimõteEttepanekuga jäävad liikmesriikide vastutusalasse järgmised olulised elemendid:– puuvillakasvatusmaa heakskiitmine,– sortide heakskiitmine,– tootmisharudevaheliste organisatsioonide heakskiitmine,– toetusõiguste andmine,– keskkonnaeeskirjade sõnastamine.· Proportsionaalsuse põhimõteEttepanek on proportsionaalsuse põhimõttega kooskõlas, kuna järgib ühise põllumajanduspoliitika üldeesmärke ja tagab protokollis nr 4 määratud kohustuste täitmise.· Õigusakti valikKavandatud õigusakt(id): nõukogu määrus, millega kehtestatakse uus puuvillatoetuste süsteem, millega asendatakse Euroopa Kohtu 7. septembri 2006. aasta otsusega kohtuasjas C-310/04 tühistatud toetuskava.4) Mõju eelarveleRiigi baaskülvipind ja abikõlbliku hektari kohta antav abisumma jäävad praeguse olukorraga võrreldes muutumatuks. Kuna toodanguga seotud toetus väheneb 10 eurolt hektari kohta 3 eurole hektari kohta nende põllumajandustootjate puhul, kes on heakskiidetud tootmisharudevahelise organisatsiooni liikmed, vähendatakse siiski nendele põllumajandustootjatele eraldatud summat 4,4 miljonilt eurolt 1,4 miljoni euroni, mis peaks korvama kõik teavitamisele ja müügiedendusele tehtud lisakulutused.2007/0242 (CNS)Ettepanek:NÕUKOGU MÄÄRUS,millega muudetakse määrust (EÜ) nr 1782/2003 (millega kehtestatakse ühise põllumajanduspoliitika raames kohaldatavate otsetoetuskavade ühiseeskirjad ja teatavad toetuskavad põllumajandustootjate jaoks) seoses puuvilla toetuskavagaEUROOPA LIIDU NÕUKOGU,võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eriti selle artikli 37 lõike 2 kolmandat lõiku,võttes arvesse Kreeka ühinemisakti, eriti selle puuvilla käsitleva protokolli nr 4 lõiget 6 [1],võttes arvesse komisjoni ettepanekut,võttes arvesse Euroopa Parlamendi arvamust [2],võttes arvesse Euroopa Majandus- ja Sotsiaalkomitee arvamust [3]ning arvestades järgmist:(1) Nõukogu määruse (EÜ) nr 1782/2003 [4] IV jaotise 10A. peatükis, mis on lisatud nõukogu määruse (EÜ) nr 864/2004 [5] artikli 1 lõikega 20, on sätestatud eeskirjad põllukultuurist sõltuvate toetuste maksmiseks puuvilla puhul.(2) Euroopa Kohtu 7. septembri 2006. aasta otsusega kohtuasjas C–310/04 [6] tühistati määruse (EÜ) nr 1782/2003 IV jaotise 10A. peatükk proportsionaalsuse põhimõtte rikkumise tõttu, osutades eelkõige asjaolule, et „nõukogu, kes võttis vastu määruse nr 864/2004, ei [olnud] Euroopa Kohtule tõendanud, et selle määrusega kehtestatud uus puuvilla abisüsteem on kehtestatud talle kuuluva kaalutlusõiguse raames, mis eeldab kõigi käesolevas kohtuasjas tähtsust omavate elementide ja asjaolude arvesse võtmist, sh tuleb arvestada kõiki puuvilla kasvatamisega seotud palgakulusid ja toorpuuvillatehaste majanduslikku jätkusuutlikkust, mis on selle põllukultuuri kasvatamise kasumlikkuse hindamiseks vajalik“ ning et kohtul ei olnud võimalik „välja selgitada, kas ühenduse seadusandjal oli [olnud] võimalik talle selles valdkonnas kuuluva ulatusliku kaalutlusõiguse piire ületamata jõuda järeldusele, et puuvilla eritoetuse määramine 35 %-le varasema abisüsteemis raames saadaval olnud toetustest on piisav, et tagada määruse nr 864/2004 viiendas põhjenduses esitatud ja algselt protokolli nr 4 teises lõikes toodud eesmärgi täitmine, milleks on tagada selle kultuuri kasvatamise kasumlikkus ja seega selle jätkuv kasvatamine“. Samuti mõistis kohus, et nimetatud määrust kohaldatakse jätkuvalt kuni uue määruse vastuvõtmiseni, mis peab toimuma mõistliku aja jooksul.(3) Põllukultuurist sõltuva puuvillatoetuse uus süsteem tuleb vastu võtta kooskõlas Euroopa Kohtu otsusega kohtuasjas C-310/04.(4) Uus toetuskava peaks vastama Kreeka ühinemisaktile liidetud puuvilla käsitleva protokolli nr 4 lõikes 2 sätestatud eesmärkidele: toetada puuvilla tootmist ühenduse sellistes piirkondades, kus see on põllumajanduse jaoks tähtis; võimaldada asjaomastel tootjatel teenida rahuldavat sissetulekut; stabiliseerida turgu struktuuri parandamisega tarnimise ja turustamise tasandil.(5) Tuleks arvesse võtta kõiki puuvillasektori konkreetset olukorda iseloomustavaid tegureid ja asjaolusid, sealhulgas selle põllukultuuri kasumlikkuse hindamiseks vajalikke elemente. Seetõttu algatati hindamis- ja konsulteerimisprotsess: viidi läbi kaks uuringut tulevase puuvillatoetuste süsteemi sotsiaalmajandusliku ja keskkonnamõju kohta ühenduse puuvillasektorile ning sidusrühmadega korraldati vastavaid seminare ja konsulteeriti Interneti kaudu.(6) Tootjate otsetoetuste lahutamine toodangust ja ühtse otsetoetuste kava kehtestamine on olulised elemendid ühise põllumajanduspoliitika reformimise protsessis, mille eesmärgiks on liikuda hinna- ja tootmistoetuste põhimõtte juurest põllumajandustootjate sissetulekutoetuste põhimõtte suunas. Määrusega (EÜ) nr 1782/2003 kehtestati need elemendid rea põllumajandustoodete puhul.(7) Ühise põllumajanduspoliitika reformi eesmärkide saavutamiseks tuleb puuvillatoetused peamiselt toodangust lahti siduda ja lõimida ühtse otsemaksete kavaga.(8) Puuvillasektori toetuskava täielikul lõimimisel ühtse otsemaksete kavaga tekib tõenäoliselt oht, et tootmine ühenduse puuvillatootmispiirkondades katkeb. Osa toetustest peaksid seetõttu olema jätkuvalt seotud puuvillakasvatusega abikõlbliku hektari kohta antava põllukultuurist sõltuva toetuse kaudu. Toetuse summa tuleks arvutada nii, et protokolli nr 4 lõike 2 eesmärgid oleksid saavutatavad, aga puuvillatoetuste süsteem liituks samas ühise põllumajanduspoliitika reformi peasuundade ja lihtsustamisprotsessiga. Seetõttu on läbiviidud hindamisele toetudes põhjendatud, et iga liikmesriigi kogu saadaolev toetus hektari kohta oleks 35 % liikmesriigi nendest toetustest, mida tootjatele anti kaudselt. Selline määr võimaldab puuvillasektoril edasi liikuda pikaajalise jätkusuutlikkuse suunas, edendada puuvillatootmispiirkondade säästvat arengut ja tagada põllumajandustootjatele rahuldava sissetuleku.(9) Ülejäänud 65 % liikmesriigi nendest toetustest, mida tootjatele anti kaudselt, peaks olema saadaval ühtse otsemaksete kava raames.(10) Keskkonnahoidlikel põhjustel tuleks liikmesriigi kohta määrata baaskülvipind, et puuvillaga külvatud põldude hulka piirata. Lisaks sellele peaksid abikõlblikud olema üksnes need põllumaad, mille liikmesriigid on heaks kiitnud.(11) Toorpuuvillatööstuse vajaduste rahuldamiseks peaks abikõlblikkus olema seotud tegelikult koristatud saagi miinimumkvaliteediga.(12) Selleks et puuvillakasvatajad ja toorpuuvillatöötlejad saaksid puuvilla kvaliteeti parandada, tuleks soodustada liikmesriikide poolt heakskiidetud tootmisharudevaheliste organisatsioonide asutamist. Ühendus peaks nende organisatsioonide tegevust kaudselt toetama organisatsioonide liikmetest põllumajandustootjatele antavat toetust suurendades.(13) Puuvillatoetuste uue süsteemi rakendamiseks kalendriaasta algusest tuleks käesolevat määrust kohaldada alates 1. jaanuarist 2008.(14) Seetõttu tuleks määrust (EÜ) nr 1782/2003 vastavalt muuta,ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE:Artikkel 1Määrust (EÜ) nr 1782/2003 muudetakse järgmiselt.(1) IV jaotise 10A. peatükk asendatakse järgmisega:„10a. peatükkPõllukultuurist sõltuv puuvillatoetusArtikkel 110a – ReguleerimisalaToetust makstakse CN-koodi 5201 00 alla kuuluva puuvilla tootjatele käesolevas peatükis sätestatud tingimustel.Artikkel 110b – Abikõlblikkus1. Toetust antakse abikõlbliku puuvillakasvatusmaa hektari kohta. Abikõlblikuks loetakse maad, mis paikneb põllumajandusmaal, millel liikmesriik on puuvillakasvatust lubanud, sellele on külvatud heakskiidetud sorte ja saagi tegelik koristamine sellelt toimub normaalsetel kasvutingimustel.Artiklis 110a osutatud toetust makstakse veatu ja standardse turustuskvaliteediga puuvilla eest.2. Liikmesriigid kiidavad heaks lõikes 1 osutatud maa ja sordid vastavalt üksikasjalikele eeskirjadele ja tingimustele, mis kehtestatakse artikli 144 lõikes 2 osutatud korras.Artikkel 110c –– Baaskülvipinnad ja summad1. Kehtestatakse alljärgnevad riikide baaskülvipinnad:– Bulgaaria: 10 237 ha,– Kreeka: 370 000 ha,– Hispaania: 70 000 ha,– Portugal: 360 ha.2. Kehtestatakse alljärgnevad toetuse summad iga abikõlbliku hektari kohta:– Bulgaaria: 263 eurot,– Kreeka: 594 eurot 300 000 hektarile ja 342,85 eurot ülejäänud 70 000 hektarile,– Hispaania: 1 039 eurot,– Portugal: 556 eurot.3. Kui abikõlblik puuvillamaa antud liikmesriigis ja antud aastal ületab lõikes 1 sätestatud baaskülvipinna, vähendatakse lõikes 2 nimetatud toetust proportsionaalselt baaskülvipinna ületamisega.Kreeka puhul kohaldatakse proportsionaalset vähendamist siiski sellise toetussumma suhtes, mis on fikseeritud riigi baaskülvipinna 70 000 ha suhtes selleks, et kinni pidada üldsummast 202,2 miljonit eurot.4. Käesoleva artikli üksikasjalikud rakenduseeskirjad kehtestatakse artikli 144 lõikes 2 osutatud korras.Artikkel 110d – Heakskiidetud tootmisharudevahelised organisatsioonid1. Käesolevas peatükis tähendab „heakskiidetud tootmisharudevaheline organisatsioon” juriidilist isikut, mis koosneb puuvillakasvatajatest ja vähemalt ühest toorpuuvillatöötlejast ning mille tegevus on järgmine:– kaasaaitamine puuvilla turuleviimise paremale koordineerimisele, eelkõige turu-uuringute ja turuülevaadete abil,– ühenduse eeskirjadega kokkusobivate tüüplepingute koostamine,– tootmise ümberorienteerimine toodetele, mis eelkõige kvaliteedi poolest ja tarbijakaitse seisukohalt vastavad paremini turu vajadustele ja tarbijanõudlusele,– meetodite ja vahendite ajakohastamine tootekvaliteedi parandamiseks,– turustrateegiate väljatöötamine puuvilla müügiedenduseks kvaliteedi sertifitseerimissüsteemide kaudu.2. Liikmesriik, kelle territooriumil toorpuuvillatöötlejad on asutatud, kiidab heaks tootmisharudevahelise organisatsiooni, mis täidab vastavalt artikli 144 lõikes 2 osutatud korras kehtestatud kriteeriume.Artikkel 110e – Toetuse maksmine1. Põllumajandustootjatele antakse toetust abikõlbliku hektari kohta vastavalt artiklile 110c.2. Põllumajandustootjatele, kes on heakskiidetud tootmisharudevaheliste organisatsioonide liikmed, antakse toetust artikli 110c lõikes 1 sätestatud baaskülvipinna abikõlbliku hektari kohta, mida suurendatakse 3 euro võrra.(2) Artikli 156 lõike 2 punkt g asendatakse järgmisega:„g) IV jaotise 10A. peatükki kohaldatakse 1. jaanuarist 2008 alates sellest kuupäevast külvatud puuvilla puhul.”Artikkel 2Käesolev määrus jõustub järgmisel päeval pärast selle avaldamist Euroopa Liidu Teatajas.Seda kohaldatakse 1. jaanuarist 2008.Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides.Brüssel,Nõukogu nimeleesistujaFINANTSSELGITUS | || |1. | EELARVERUBRIIK: (nomenklatuur 2007)05 03 01 0205 03 02 40 | ASSIGNEERINGUD:2007. aasta eelarve 2 111 miljonit eurot 261 miljonit eurot |2. | PEALKIRI:Nõukogu määrus, millega muudetakse määrust (EÜ) nr 1782/2003 (millega kehtestatakse ühise põllumajanduspoliitika raames kohaldatavate otsetoetuskavade ühiseeskirjad ja teatavad toetuskavad põllumajandustootjate jaoks) seoses puuvilla toetuskavaga |3. | ÕIGUSLIK ALUS:Asutamislepingu artikli 37 lõige 2 |4. | EESMÄRGID:Pärast nõukogu määrusega (EÜ) nr 864/2004 kehtestatud puuvillasektori reformi ja Euroopa Kohtu 7. septembri 2006. aasta otsust kohtuasjas C–310/04, millega tühistati määruse (EÜ) nr 1782/2003 IV jaotise 10A. peatükk, on käesoleva ettepaneku eesmärk sätestada põllukultuurist sõltuva puuvillatoetuse uued tingimused. |5. | FINANTSMÕJU | 12-KUULINE PERIOOD (miljonites eurodes) | EELARVEAASTA 2007 (miljonites eurodes) | EELARVEAASTA 2008 (miljonites eurodes) |5.0 | KULUD– EÜ EELARVEST MAKSTAVAD (TOETUSED/SEKKUMISED)– RIIGIASUTUSED– MUUD | – | – | 277,1 |5.1 | TULUD– EÜ OMAVAHENDID (MAKSUD/TOLLIMAKSUD)– RIIKLIKUD | – | – | – || | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |5.0.1 | KAVANDATUD KULUD | 277,3 | 277,4 | 277,5 | 277,8 | 278,1 |5.1.1 | KAVANDATUD TULUD | – | – | – | – | – || | 2014 | 2015 | 2016 | alates 2017 |5.0.2 | KAVANDATUD KULUD | 278,3 | 278,6 | 278,9 | 279,1 |5.1.2 | KAVANDATUD TULUD | – | – | – | – |5.2 | ARVUTAMISMEETOD: Vt lisa. |6.0 | KAS PROJEKTI SAAB RAHASTADA JOOKSVA EELARVE ASJAKOHASES PEATÜKIS KIRJENDATUD ASSIGNEERINGUTEST? | JAH EI |6.1 | KAS PROJEKTI SAAB RAHASTADA ASSIGNEERINGUTE ÜMBERPAIGUTAMISEGA JOOKSVA EELARVE PEATÜKKIDE VAHEL? | JAH EI |6.2 | KAS ON VAJA LISAEELARVET? | JAH EI |6.3 | KAS TULEVASTESSE EELARVETESSE ON VAJA KIRJENDADA ASSIGNEERINGUID? | JAH EI |MÄRKUSED:Ettepanek ei muuda toodanguga seotud ja sidumata toetuste praegust tasakaalu ega muuda toodanguga sidumata toetuse tingimusi. Toodanguga seotud toetuste osas ei too ettepanek praeguse süsteemiga võrreldes kaasa täiendavaid kulutusi, sest baaskülvipinnad ja toetuse tase ei muutu. Siiski hoitakse kokku 3 miljonit eurot, sest väheneb heakskiidetud tootmisharudevahelise organisatsiooni liikmetest põllumajandustootjatele antav tootmisega seotud toetus. |LISA1 – Põllukultuurist sõltuv puuvillatoetus (Kreeka, Portugal, Hispaania) – eelarve punkt 05 03 02 40 || Kreeka | Hispaania | Portugal |Baaskülvipind | 300 000 ha | 70 000 ha | 360 ha |Toetuse tase | 594 €/ha | 1 039 €/ha | 556 €/ha |ning | | | |Baaskülvipind | 70 000 ha | | |Toetuse tase | 342,85 €/ha | | || | | |Vahesumma 1 | 202 199 500 € | 72 730 000 € | 200 160 € |Toetuse taseme kasv tootjate puhul, kes on heakskiidetud tootmisharudevahelise organisatsiooni liikmed | | | |Baaskülvipind | 370 000 ha | 70 000 ha | 360 ha |Toetuse tase | 3 €/ha | 3 €/ha | 3 €/ha |Vahesumma 2 | 1 110 000 € | 210 000 € | 1 080 € || | | |Kokku | 203 309 500 € | 72 940 000 € | 201 240 € |Kokku EL 15 igal eelarveaastal | 276 450 740 € |||2 – Bulgaaria: lisamine ühtsesse otsemaksete kavasse – punkt 05 03 01 02 | |Baaskülvipind | 10 237 ha | | |Toetuse tase | 263 €/ha | | |Kokku | 2 692 331 € | | |Eelarveaasta | | Kasutuselevõtu määr Bulgaariale | |2008 | 673 083 € | 25% | |2009 | 807 699 € | 30% | |2010 | 942 316 € | 35% | |2011 | 1 076 932 € | 40% | |2012 | 1 346 166 € | 50% | |2013 | 1 615 399 € | 60% | |2014 | 1 884 632 € | 70% | |2015 | 2 153 865 € | 80% | |2016 | 2 423 098 € | 90% | |alates 2017 | 2 692 331 € | 100% | || | | || | | |Kogukulud: 1 + 2 | | |Eelarveaasta | Kokku | | |2008 | 277 123 823 € | | |2009 | 277 258 439 € | | |2010 | 277 393 056 € | | |2011 | 277 527 672 € | | |2012 | 277 796 906 € | | |2013 | 278 066 139 € | | |2014 | 278 335 372 € | | |2015 | 278 604 605 € | | |2016 | 278 873 838 € | | |alates 2017 | 279 143 071 € | | |[1] EÜT L 291, 19.11.1979, lk 174. Protokolli on viimati muudetud määrusega (EÜ) nr 1050/2001, (EÜT L 148, 1.6.2001, lk 1).[2] ELT C ..., ..., lk ....[3] ELT C ..., ..., lk ....[4] ELT L 270, 21.10.2003, lk 1. Määrust on viimati muudetud määrusega (EÜ) nr 552/2007 (ELT L 131, 23.5.2007, lk 10).[5] ELT L 161, 30.4.2004, lk 48.[6] EKL 2006, lk I-7285.--------------------------------------------------


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Campagne "Liberté de Bouger" des Jeunes CSC Bruxelles
 À Bruxelles, près d’un quart des déplacements quotidiens sont assurés par les transports publics, ils sont au cœur de la vie des Bruxellois. Ce constat est particulièrement vrai pour les jeunes : aller au boulot, au cinéma ou boire un verre ; manger chez des amis, faire les soldes ou faire la fête ; profiter des parcs, faire du sport ou rendre visite à la famille... La liberté de pouvoir se déplacer facilement et dans de bonnes conditions est un élément indispensable de l’émancipation des jeunes à Bruxelles. Dans ce sens, l’avenir de notre jeunesse est donc intimement lié à l’avenir des transports publics.
 C’est pourquoi, les Jeunes CSC Bruxelles s’inquiètent des orientations prises par le monde politique vis-à-vis du financement de la STIB. Depuis 10 ans, les différentes majorités régionales lui ont imposées de lourdes économies. Près de 46 millions pour le contrat de gestion précédent, et 116 millions pour la période 2013 – 2017. Ces économies ont un impact direct sur l’offre et la qualité des transports, ainsi que sur les conditions de travail des employés et les tarifs. Des tarifs qui n’ont cessé de grimper plus vite que l’inflation... Ce que la Région ne paye plus en dotation de fonctionnement, les usagers le payent cash à l’achat du ticket ou de l’abonnement ! C’est la logique du privé.
 Actions de sensibilisation auprès des étudiants
 La campagne comporte deux volets : un volet sensibilisation sur le terrain à l’aide de 4 cartes postales réalisées par les Jeunes CSC Bruxelles et un volet sensibilisation sur Facebook via la page Facebook de la campagne.
 Sur le terrain, les Jeunes CSC vont à la rencontre des étudiants pour les sensibiliser, faire signer leur pétition et, surtout, demander l’avis des jeunes pour améliorer la mobilité à Bruxelles. Les premières réactions sont très positives et les idées ne manquent pas : des métros de nuit, moins de retard, plus de bus, la gratuité des transports,...
 Sur Facebook, les Jeunes CSC Bruxelles font appel aux étudiants pour qu’ils envoient leurs idées ou revendications sous forme de selfie. Afin d’aider Pascal Smet (Ministre bruxellois de la Mobilité et des Travaux publics) à améliorer les transports publics, les 5 posts avec le plus de like seront transmis au ministre lors de la remise de la pétition.
 « L’avenir de la STIB est trop important pour être laissé aux mains de quelques politiciens. En tant qu’usagers quotidiens des transports, nous avons aussi notre mot à dire face aux défis futurs : le droit à la mobilité pour toutes et tous, la transition écologique et le contrôle démocratique ! Ces défis ne pourront être relevés qu’avec un service public fort, des transports publics urbains ambitieux et une STIB refinancée ! », explique Nel Van Slijpe, permanent responsable Jeunes CSC Bruxelles.
 La campagne se poursuit jusqu’à la fin de l’année scolaire.


type: contracts

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 22.12.2021
 HR
 Službeni list Europske unije
 L 459/3
 ODLUKA br. 1/2021 ODBORA ZA SGP OSNOVANOG NA TEMELJU PRIJELAZNOG SPORAZUMA O GOSPODARSKOM PARTNERSTVU IZMEĐU GANE, S JEDNE STRANE, I EUROPSKE ZAJEDNICE I NJEZINIH DRŽAVA ČLANICA, S DRUGE STRANE,
 od 29. srpnja 2021.
 o donošenju Poslovnika Odbora za SGP [2021/2302]
 ODBOR ZA SGP,
 uzimajući u obzir prijelazni Sporazum o gospodarskom partnerstvu između Gane, s jedne strane, i Europske zajednice i njezinih država članica, s druge strane (1) (dalje u tekstu „Sporazum”), potpisan u Bruxellesu 28. srpnja 2016., a posebno njegov članak 73.,
 budući da je Sporazumom predviđeno da Odbor za SGP treba utvrditi svoj ustroj i pravila rada,
 DONIO JE OVU ODLUKU:
 Članak 1.
 Donosi se Poslovnik Odbora za SGP kako je naveden u Prilogu.
 Članak 2.
 Ova Odluka stupa na snagu na dan donošenja.
 (1) SL L 287, 21.10.2016., str. 3.
 PRILOG
 POSLOVNIK ODBORA ZA SGP OSNOVANOG NA TEMELJU ČLANKA 73. PRIJELAZNOG SPORAZUMA O GOSPODARSKOM PARTNERSTVU IZMEĐU GANE, S JEDNE STRANE, I EUROPSKE ZAJEDNICE I NJEZINIH DRŽAVA ČLANICA, S DRUGE STRANE
 Članak 1.
 Uloga i naziv Odbora za SGP
 1. Odbor osnovan na temelju članka 73. stavka 1. prijelaznog Sporazuma o gospodarskom partnerstvu između Gane, s jedne strane, i Europske zajednice i njezinih država članica, s druge strane, (dalje u tekstu „Sporazum”) odgovoran je za sva pitanja iz članka 73. stavka 3. Sporazuma.
 2. Odbor iz stavka 1. u dokumentima Odbora, uključujući odluke i preporuke, naziva se „Odbor za SGP”.
 Članak 2.
 Sastav i predsjedanje
 1. Odbor za SGP sastoji se od predstavnika Europske unije i njezinih država članica, s jedne strane, i predstavnika Gane na ministarskoj razini ili razini visokih dužnosnika, ili od njihovih imenovanih predstavnika, s druge strane.
 2. Predstavnici stranaka uobičajeno su na razini visokih dužnosnika ili iznimno na ministarskoj razini ako se obje stranke slože da okolnosti to zahtijevaju.
 3. Odborom za SGP na ministarskoj razini supredsjedaju predstavnici stranke EU-a, uzimajući u obzir odgovarajuća područja nadležnosti Europske unije i njezinih država članica, te ministar trgovine i industrije Gane.
 4. Odborom za SGP na razini visokih dužnosnika supredsjedaju jedan visoki dužnosnik kao predstavnik Europske komisije i jedan visoki dužnosnik kao predstavnik Gane.
 5. Svaka stranka obavješćuje drugu stranku o imenu, položaju i podacima za kontakt visokog dužnosnika koji je za tu stranku zadužen za supredsjedanje sastankom Odbora za SGP. Smatra se da je taj visoki dužnosnik ovlašten predstavljati odgovarajuću stranku do datuma kada ta stranka obavijesti drugu stranku o novom supredsjedatelju.
 Članak 3.
 Tajništvo
 1. Glavno tajništvo Vijeća Europske unije i Europska komisija, s jedne strane, te dužnosnici Gane iz odjela nadležnog za trgovinu, s druge strane, djeluju zajedno kao Tajništvo Odbora za SGP.
 2. Na strani stranke EU-a, Europska komisija sastavlja privremene dnevne redove i nacrte zapisnika, a Glavno tajništvo Vijeća Europske unije šalje sve službene dokumente koji su namijenjeni Odboru za SGP na ministarskoj razini ili koji od njega potječu.
 3. U skladu s člankom 73. stavkom 4. Sporazuma svaka stranka obavješćuje drugu stranku o imenu, položaju i podacima za kontakt dužnosnika koji je za tu stranku kontaktna točka (tajnik) Odbora za SGP. Smatra se da taj dužnosnik za odgovarajuću stranku djeluje kao tajnik do datuma kada ta stranka obavijesti drugu stranku o novom dužnosniku koji djeluje kao tajnik.
 Članak 4.
 Sastanci
 1. Odbor za SGP sastaje se jednom godišnje, osim ako supredsjedatelji odluče drukčije, ili u hitnim slučajevima na zahtjev bilo koje stranke.
 2. Sastanci se održavaju naizmjence u Bruxellesu i Accri na dogovoreni datum u dogovoreno vrijeme, osim ako se supredsjedatelji dogovore drukčije.
 3. Sastanke saziva supredsjedatelj stranke koja je domaćin sastanka.
 4. Sastanak se može održati uz osobnu nazočnost sudionika, putem videokonferencije ili na bilo koji drugi način.
 Članak 5.
 Delegacije
 U razumnom roku prije sastanka dužnosnik koji za odgovarajući stranku djeluje kao tajnik Odbora za SGP obavješćuje dužnosnika koji za drugu stranku djeluje kao tajnik o predviđenom sastavu delegacija stranke EU-a, odnosno Gane. Na popisima se navodi ime i funkcija svakog člana delegacije.
 Članak 6.
 Dnevni red sastanaka
 1. Najmanje 14 dana prije sastanka tajnik Odbora za SGP sastavlja privremeni dnevni red za svaki sastanak na temelju prijedloga stranke koja je domaćin sastanka i utvrđuje rok u kojem druga stranka može dostaviti primjedbe.
 2. Dnevni red donosi Odbor za SGP na početku svakog sastanka. Točke koje se ne nalaze na privremenom dnevnom redu mogu se konsenzusom uvrstiti u dnevni red.
 Članak 7.
 Pozivanje stručnjaka
 Supredsjedatelji Odbora za SGP mogu uz obostranu suglasnost pozvati stručnjake (tj. nevladine dužnosnike) da prisustvuju sastancima Odbora za SGP kako bi pružili informacije o određenim temama i to samo u onim dijelovima sastanaka u kojima se raspravlja o takvim posebnim temama.
 Članak 8.
 Zapisnik
 1. Nacrt zapisnika svakog sastanka sastavlja dužnosnik koji djeluje kao član tajništva stranke koja je domaćin sastanka u roku od 21 dana od završetka sastanka, osim ako supredsjedatelji odluče drukčije. Nacrt zapisnika šalje se na očitovanje članu tajništva druge stranke. Ako se Poslovnik upotrebljava za sastanke pododborâ, zapisnici sa sastanka pododborâ stavljaju se na raspolaganje za svaki sljedeći sastanak Odbora za SGP.
 2. U zapisniku se u pravilu sažima svaka točka dnevnog reda i, prema potrebi, navodi sljedeće:
 (a)
 svi dokumenti podneseni Odboru za SGP;
 (b)
 sve izjave za koje je jedan od supredsjedatelja Odbora za SGP zatražio da se unesu u zapisnik; i
 (c)
 donesene odluke i preporuke, dogovorene izjave i doneseni zaključci o određenim točkama.
 3. Zapisnik uključuje popis svih odluka Odbora za SGP koje su pisanim postupkom u skladu s člankom 9. stavkom 2. donesene od zadnjeg sastanka Odbora za SGP.
 4. Zapisnik uključuje i popis imena, titula i funkcija svih pojedinaca koji su prisustvovali sastanku Odbora za SGP.
 5. Tajnik prilagođava nacrt zapisnika na temelju zaprimljenih primjedbi, a stranke taj revidirani nacrt zapisnika odobravaju u roku od 60 dana od datuma sastanka ili do bilo kojeg drugog datuma koji dogovore supredsjedatelji. Nakon što se taj nacrt odobri tajništvo sastavlja dva izvornika zapisnika te svaka stranka dobiva jedan njegov izvornik.
 Članak 9.
 Odluke i preporuke
 1. Odbor za SGP može donositi odluke i preporuke u vezi sa svim pitanjima iz Sporazuma. Odbor za SGP odluke i preporuke donosi konsenzusom.
 2. U razdoblju između sastanaka Odbor za SGP odluke ili preporuke može donositi pisanim postupkom. U tu svrhu tekst nacrta odluke ili preporuke supredsjedatelj drugom supredsjedatelju podnosi u pisanom obliku. Druga stranka može izraziti svoju suglasnost s nacrtom odluke ili preporuke u roku od mjesec dana ili duljem razdoblju koje odredi stranka predlagateljica. Ako druga stranka ne izrazi svoju suglasnost, o predloženoj odluci ili preporuci raspravlja se na sljedećem sastanku Odbora za SGP, na kojem se ona može i donijeti. Odluke ili preporuke smatraju se donesenima nakon što druga stranka izrazi svoju suglasnost te se unose u zapisnik sljedećeg sastanka Odbora za SGP u skladu s člankom 8. stavkom 3.
 3. Ako Odbor za SGP u skladu sa Sporazumom ima ovlast donositi odluke ili preporuke, takvi se akti nazivaju „odluka”, odnosno „preporuka”. Tajništvo Odbora za SGP sve odluke ili preporuke označuje rastućim serijskim brojem, datumom donošenja i opisom njihova predmeta. U svakoj odluci i preporuci navodi se datum njezina stupanja na snagu.
 4. Odluke i preporuke koje donosi Odbor za SGP sastavljaju se u dva primjerka, koje potpisuju supredsjedatelji i koji se šalju svakoj stranci.
 Članak 10.
 Transparentnost
 1. Odbor za SGP može odlučiti da su sastanci otvoreni za javnost.
 2. U skladu s člankom 73. stavkom 5. Sporazuma supredsjedatelji mogu uz obostranu suglasnost pozvati predstavnike civilnog društva da kao promatrači prisustvuju sastancima Odbora za SGP te druge treće strane, kao što su Zapadnoafrička ekonomska i monetarna unija i Komisija Ekonomske zajednice zapadnoafričkih država.
 3. Svaka stranka može donijeti odluku o objavi odluka i preporuka Odbora za SGP u svojim službenim publikacijama ili na internetu.
 4. Svi dokumenti koje je dostavila stranka smatraju se povjerljivima, osim ako ta stranka odluči drukčije.
 5. Privremeni dnevni redovi sastanka objavljuju se prije održavanja sastanka Odbora. Zapisnici sa sastanaka objavljuju se nakon njihova odobrenja u skladu s člankom 8.
 6. Dokumenti iz stavaka od 3. do 5. objavljuju se u skladu s primjenjivim pravilima o zaštiti podataka svake stranke.
 Članak 11.
 Jezici
 1. Radni jezik Odbora za SGP jest engleski jezik.
 2. Odbor za SGP donosi odluke o izmjeni ili tumačenju Sporazuma na jezicima vjerodostojnih tekstova Sporazuma. Sve ostale odluke Odbora za SGP donose se na engleskom jeziku.
 3. Ovaj Poslovnik i sve odluke koje donese Odbor za SGP, osim odluka Odbora za SGP o izmjeni ili tumačenju Sporazuma, vjerodostojni su na radnim jezicima tog odbora. Odluke Odbora za SGP o izmjeni ili tumačenju Sporazuma vjerodostojne su na svim jezicima na kojima je vjerodostojan Sporazum.
 4. Svaka stranka odgovorna je za prijevod odluka i drugih dokumenata na svoje službene jezike, ako se to zahtijeva u skladu s ovim člankom, te podmiruje troškove povezane s takvim prijevodima.
 Članak 12.
 Troškovi
 1. Svaka stranka podmiruje troškove nastale na temelju sudjelovanja na sastancima Odbora za SGP u pogledu osoblja, putovanja i dnevnica te u pogledu videokonferencija ili telekonferencija i poštanskih i telekomunikacijskih troškova.
 2. Troškove povezane s organizacijom sastanaka i umnožavanjem dokumenata snosi stranka koja je domaćin sastanka.
 3. Troškove povezane s pružanjem usluga usmenog prevođenja tijekom sastanaka na radni jezik Odbora za SGP i s tog jezika snosi stranka koja je domaćin sastanka.
 Članak 13.
 Posebni odbor za carine i olakšavanje trgovine
 1. Posebni odbor za carine i olakšavanje trgovine („Posebni odbor”) osniva se u skladu s člankom 34. Sporazuma za potrebe navedene u tom članku.
 2. U skladu s člankom 34. Sporazuma Posebni odbor izvješćuje Odbor za SGP o rezultatima, odlukama i zaključcima sa svakog sastanka. Odbor za SGP obavješćuje se u pisanom obliku o kontaktnim točkama koje je odredio Posebni odbor. Sva relevantna korespondencija, dokumenti i komunikacija Posebnog odbora koji se odnose na provedbu i primjenu poglavlja 3. (Carina i olakšavanje trgovine) Sporazuma istodobno se prosljeđuju tajništvu Odbora za SGP.
 3. Ovaj Poslovnik primjenjuje se mutatis mutandis na Posebni odbor.
 Članak 14.
 Radne skupine
 Za djelotvorno obavljanje zadaća utvrđenih u članku 73. stavku 3. Sporazuma i u skladu s člankom 73. stavkom 2. Sporazuma Odbor za SGP može odlučiti osnovati radne skupine koje su pod njegovom nadležnošću radi olakšavanja tehničke rasprave o posebnim pitanjima u okviru Sporazuma. Odbor za SGP određuje sastav i zadaće takvih radnih skupina. Radne skupine izvješćuju Odbor za SGP.
 Članak 15.
 Izmjene Poslovnika
 Ovaj se Poslovnik može izmijeniti u pisanom obliku odlukom Odbora za SGP u skladu s člankom 9.