type: legislation

text:
 Avis juridique important
 |
 52001PC0185
 Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República Federal da Alemanha a concluir com a República Checa um acordo que contém medidas de derrogação aos artigos 2o e 3o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios /* COM/2001/0185 final */
 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Federal da Alemanha a concluir com a República Checa um acordo que contém medidas de derrogação aos artigos 2o e 3o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSPor carta registada dirigida ao Secretariado-Geral da Comissão, em 18 de Outubro de 2000, a República Federal da Alemanha solicitou autorização, com base no artigo 30o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1], para concluir um acordo com a República Checa que contém disposições fiscais que derrogam os artigos 2o e 3o da Sexta Directiva.[1] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/4/CE (JO L 22 de 24/01/2001, p. 17).Em conformidade com o supracitado artigo 30o, os restantes Estados-Membros foram informados do pedido da República Federal da Alemanha por carta datada de 2 de Fevereiro de 2001.O acordo em questão diz respeito à construção de uma ponte fronteiriça em Furth im Wald-Schafbeg/Folmava/Vollmau, situada em parte no território da República Federal da Alemanha e em parte no território da República Checa, que estabelecerá a ligação entre a auto-estrada alemã B20 em direcção a leste e a auto-estrada checa I/26 em direcção a oeste.O acordo prevê que, para efeitos da aplicação das legislações alemã e checa em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, o estaleiro de construção da ponte fronteiriça e, após a conclusão das obras, a própria ponte sejam considerados como fazendo parte do território da República Checa no que diz respeito aos fornecimentos de bens e prestação de serviços relacionados com a construção da ponte ou com a sua reparação ou renovação.O acordo estipula igualmente que os bens importados do território de um dos Estados Contratantes para o território do outro Estado Contratante não se encontram sujeitos a direitos de importação, com excepção dos direitos aduaneiros, desde que esses bens sejam utilizados na construção ou manutenção da ponte fronteiriça em questão. Esta disposição não se aplica às importações de bens para o mesmo fim efectuadas por uma administração pública.Em aplicação do princípio de territorialidade estabelecido pela Sexta Directiva, as obras de construção, reparação e renovação da ponte efectuadas em território alemão seriam sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado na Alemanha enquanto as obras executadas em território checo ficariam excluídas do âmbito de aplicação da Sexta Directiva IVA. A aplicação das referidas disposições obrigaria à discriminação das transacções em função do território em que foram efectuadas. Além disso, as importações da Alemanha para a República Checa de bens utilizados na construção da ponte ou na sua manutenção seriam sujeitas ao IVA na Alemanha.Os Estados Contratantes consideram que a aplicação destas regras implicaria sérias complicações de natureza fiscal para os empreiteiros responsáveis pela obra em questão. Consideram, por conseguinte, que as disposições fiscais incluídas no projecto de acordo se justificam a fim de simplificar as obrigações fiscais dos empreiteiros.É igualmente oportuno salientar que, com base no artigo 30o da Sexta Directiva IVA, o Conselho já autorizou a República Federal da Alemanha a concluir diversos acordos [2] com a República Checa e a República da Polónia relativos a obras de construção em zonas fronteiriças, que incluem disposições fiscais semelhantes às do acordo em questão.[2] O Conselho aprovou estas medidas que derrogam a Sexta Directiva em aplicação do artigo 30o pela Decisão 95/115/CE de 30 de Março de 1995 (JO L 80 de 8 de Abril de 1995, p. 47); Decisão 96/402/CE de 25 de Junho de 1996 (JO L 165 de 4 de Julho de 1996, p. 35); Decisão 95/435/CE de 23 de Outubro de 1995 (JO L 257 de 27 de Outubro de 199, p. 34); Decisão 97/188/CE de 17 de Março de 1997 (JO L 80 de 21 de Março de 1997, p. 18) e Decisão 97/511/CE de 24 de Julho de 1997 (JO L 214 de 6 de Agosto de 199, p. 39).A Comissão reconhece que a tributação uniforme das obras de construção, reparação e renovação e a renúncia à cobrança do IVA sobre a importação dos bens destinados a serem utilizados nestas obras constituiria uma simplificação para os empreiteiros no que diz respeito à aplicação das regras normais de tributação.Por fim, a Comissão salienta que o referido acordo teria uma incidência negativa mínima sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado. Todavia, tendo em conta os acordos semelhantes autorizados no passado, as medidas tomadas para garantir uma compensação global e os montantes negligenciáveis em jogo, a Comissão considera que esta incidência não deveria constituir um obstáculo à concessão da autorização solicitada pela República Federal da Alemanha.Por conseguinte, a Comissão considera que a República Federal da Alemanha deve ser autorizada a concluir o acordo proposto.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Federal da Alemanha a concluir com a República Checa um acordo que contém medidas de derrogação aos artigos 2o e 3o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [3], e em especial o seu artigo 30o,[3] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/4/CE (JO L 22 de 24 de Janeiro de 2001, p. 17).Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4] JO C de , p. .Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 30o da Sexta Directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a concluir, com um país terceiro ou um organismo internacional, um acordo susceptível de incluir derrogações à supramencionada directiva;(2) Por carta registada endereçada ao Secretariado-Geral da Comissão em 18 de Outubro de 2000, o Governo alemão solicitou autorização para concluir com a República Checa um acordo relativo à construção de uma ponte fronteiriça entre os Estados Contratantes em questão;(3) O acordo inclui disposições em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que derrogam os artigos 2o e 3o da Sexta Directiva IVA no que diz respeito, por um lado, aos fornecimentos de bens e prestações de serviços ligados à construção, reparação e renovação da ponte fronteiriça e, por outro lado, à importação de bens utilizados nas obras de construção ou manutenção da referida ponte;(4) Os restantes Estados-Membros foram informados, em 2 de Fevereiro de 2001, do pedido do Governo alemão;(5) Na ausência de derrogações, as obras de construção, reparação e renovação efectuadas em território alemão ficariam sujeitas ao IVA na Alemanha, enquanto as obras efectuadas em território checo seriam excluídas do âmbito de aplicação da Sexta Directiva IVA; além disso, qualquer importação para a Alemanha, proveniente da Republica Checa, de bens utilizados na construção e manutenção da ponte fronteiriça ficaria sujeita ao IVA na Alemanha;(6) O objectivo destas disposições derrogatórias é simplificar as regras de tributação para os empreiteiros responsáveis pelas obras em questão;(7) As disposições derrogatórias terão apenas uma incidência negligenciável sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado ,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1oA República Federal da Alemanha é autorizada a concluir com a República Checa um acordo que contém disposições de derrogação à Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho de 17 de Maio de 1977 relativo à construção de uma ponte fronteiriça em Furth im Wald-Schafbeg/Folmava/Vollmau, que se situa em parte, no território da República Federal da Alemanha e, em parte, no território da República Checa, ligando a auto-estrada alemã B20 em direcção a leste e a auto-estrada checa I/26 em direcção a oeste.As disposições fiscais derrogatórias previstas no acordo são definidas nos artigos 2o e 3o.Artigo 2oEm derrogação do artigo 3o da Sexta Directiva IVA, o estaleiro de construção da ponte fronteiriça mencionada no artigo 1o da presente decisão e, após a conclusão das obras, a própria ponte fronteiriça, na medida em que se situem em território da República Federal da Alemanha, serão considerados como fazendo parte do território da República Checa no que diz respeito aos fornecimentos de bens e às prestações de serviços relacionados com a construção da ponte fronteiriça ou com a sua reparação ou renovação.Artigo 3oEm derrogação do no 2 do artigo 2o da Sexta Directiva IVA, a importação de bens para a Alemanha provenientes da República Checa ficará isenta do imposto sobre o valor acrescentado, desde que estes bens sejam utilizados para a construção ou manutenção da ponte mencionada no artigo 1o da presente decisão. Todavia, esta derrogação não se aplica às importações de bens efectuadas para o mesmo fim por uma administração pública.Artigo 4oA República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRAA presente proposta de decisão, quando adoptada, terá apenas um efeito negligenciável sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado.


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Tähtis õiguslik teade
 |
 22000D1221(06)
 Euroopa Liidu Teataja L 325 , 21/12/2000 Lk 0011 - 0012
 EMP Ühiskomitee otsusnr 106/1999,24. september 1999,millega muudetakse EMP lepingu II lisa (tehnilised normid, standardid, katsetamine ja sertifitseerimine)EMP ÜHISKOMITEE,võttes arvesse Euroopa Majanduspiirkonna lepingut, mida on kohandatud Euroopa Majanduspiirkonna lepingu kohandamise protokolliga, edaspidi "leping", eelkõige selle artiklit 98,ning arvestades, et:(1) lepingu II lisa muudeti EMP Ühiskomitee 28. novembri 1997. aasta otsusega nr 94/97; [1](2) lepingusse tuleb lisada komisjoni 8. veebruari 1999. aasta otsus 1999/177/EÜ, millega kehtestatakse erandi tingimused plastkastide ja -aluste jaoks seoses pakendeid ja pakendijäätmeid käsitlevas direktiivis 94/62/EÜ kehtestatud raskmetallide kontsentratsioonitasemetega, [2]ON VASTU VÕTNUD JÄRGMISE OTSUSE:Artikkel 1Lepingu II lisa XVII peatüki punkti 7b (komisjoni otsus 97/138/EÜ) järele lisatakse järgmine punkt:399 D 0177 : komisjoni otsus 1999/177/EÜ, 8. veebruar 1999, millega kehtestatakse erandi tingimused plastkastide ja -aluste jaoks seoses pakendeid ja pakendijäätmeid käsitlevas direktiivis 94/62/EÜ kehtestatud raskmetallide kontsentratsioonitasemetega (EÜT L 56, 4.3.1999, lk 47)."Artikkel 2Komisjoni otsuse 1999/177/EÜ islandi- ja norrakeelne tekst, mis on lisatud käesoleva otsuse vastavates keeltes versioonidele, on autentne.Artikkel 3Käesolev otsus jõustub 25. septembril 1999 tingimusel, et kõik lepingu artikli 103 lõikes 1 ettenähtud teated on EMP Ühiskomiteele esitatud.Artikkel 4Käesolev otsus avaldatakse Euroopa Ühenduste Teataja EMP osas ja EMP kaasandes.Brüssel, 24. september 1999EMP Ühiskomitee nimeleesistujaN. v. Liechtenstein[1] EÜT L 193, 9.7.1998, lk 50.[2] EÜT L 56, 4.3.1999, lk 47.--------------------------------------------------


type: other

text:
Programme de la réunion Vie et ministère du 4 au 10 juillet 2016
 Cahier Vie et ministère | Juillet 2016
 LIRE EN Abbey Abui Acoli Afrikaans Albanais Allemand Altaï Alur Amharique Anglais Arabe Arménien Arménien (occidental) Aymara Azéri Azéri (cyrillique) Bachkir Baoulé Bas allemand Basque Bassa (Cameroun) Batak (karo) Batak (toba) Batak simalungun Bengali Biak Bichlamar Bikol Birman Boulou Bulgare Bété Cambodgien Capverdien Catalan Cebuano Chichewa Chinois mandarin (simplifié) Chinois mandarin (traditionnel) Chitonga Chitonga (Malawi) Chitonga (Zimbabwe) Chitumbuka Chiyao Chokwe Chol Coréen Croate Créole de Maurice Créole des Seychelles Créole d’Haïti Dangme Danois Dayak Ngaju Digor Drehu Edo Efik Espagnol Estonien Fidjien Finnois Fon Français Féroïen Ga Galicien Gallois Garifuna Gokana Goun Grec Groenlandais Guarani Guerzé Gujarati Géorgien Haoussa Herero Hiligaynon Hindi Hiri motu Hmong blanc Hongrois Hébreu Iban Ibanag Icibemba Igbo Iloko Indonésien Islandais Isoko Italien Japonais Javanais Jula Kabye Kachin Kana Kannada Karen sgaw Kazakh Kekchi Kikamba Kikaonde Kikongo Kikuyu Kiluba Kimbundu Kinyarwanda Kipende Kirghiz Kirundi Kisonge Kissi Kongo Kpelle Krio Kurde kurmanji (Caucase) Kurde kurmanji (cyrillique) Kwangali Kwanyama Kyangonde Lamba Langue des signes allemande Langue des signes brésilienne Langue des signes finnoise Langue des signes polonaise Lao Lenje Letton Lhukonzo Lingala Lituanien Luganda Lunda Luo Luvale Macédonien Makua Malay Malayalam Malgache Maltais Mam Mambwé-Lungu Mapudungun Marathi Maya Mazatèque de Huautla Mbunda Mendé Mixe (du centre nord) Mixtèque (Guerrero) Mizo Mongol Mooré Nahuatl (Guerrero) Nahuatl (Huasteca) Nahuatl (Nord de Puebla) Nahuatl (central) Navajo Ndau Ndonga Ndébélé Ndébélé (Zimbabwe) Ngabere Ngangela Nias Norvégien Nsenga (de Zambie) Nyaneka Nyanja Nyungwe Nzema Néerlandais Népali Okanisi Okpe Oromo Ossète Otomi (vallée du Mezquital) Otètèla Ourdou Ouzbek Ouïghour (cyrillique) Pangasinan Papiamento (Curaçao) Pendjabi Persan Pidgin camerounais Pidgin nigérian Pidgin salomonien Polonais Portugais (Brésil) Portugais (Portugal) Quechua (Ancash) Quechua (Ayacucho) Quechua (Bolivie) Quechua (Chimborazo) Quechua (Cuzco) Quechua (Imbabura) Quiché Rarotongan Romani (Macédoine) Romani (Macédoine, cyrillique) Romani (sud de la Grèce) Rotumien Roumain Runyankore Russe Rutooro Samoan Sangir Sango Saramacca Sena Sepedi Serbe (cyrillique) Serbe (romain) Sesotho (Lesotho) Shona Sidama Silozi Singhalais Slovaque Slovène Soli Soundanais Sranan tongo Suédois Swahili Swahili (Rép. dém. du Congo) Swati Tagalog Tahitien Tajiki Tamoul Tandroy Tankarana Tarascan Tatar Tchouvache Tchèque Thaï Tigrinya Tiv Tlapanec Tojolabal Tok pisin Tongien Totonaque Tshiluba Tshwa Tsonga Tswana Turc Turkmène Tuvaluan Twi Tzeltal Tzotzil Télougou Tétoum Dili Ukrainien Umbundu Urhobo Uruund Valencien Venda Vezo Vietnamien Wallis Waray-Waray Wayuunaiki Wolaitsa Xhosa Yacouba Yoruba Zandé Zapotèque (Lachiguiri) Zapotèque (de l’isthme) Zoulou Éwé
 PSAUMES 60-68
 Cantique 104 et prière
 « Loue Jéhovah, Celui qui entend la prière » (10 min) :
 Ps 61:1, 8 : Prie régulièrement au sujet des promesses que tu as faites à Jéhovah (w99 15/9 9 § 1-4).
 Ps 62:8 : Montre ta confiance en Jéhovah en épanchant ton cœur dans la prière (w15 15/4 25-26 § 6-9).
 Ps 65:1, 2 : Jéhovah est Celui qui entend la prière de toute personne sincère (w15 15/4 22 § 13-14 ; w10 15/4 5 § 10 ; it-2 661 § 5).
 Ps 63:3 : Pourquoi la bonté de cœur de Jéhovah est-elle meilleure que la vie ? (w06 1/6 11 § 8).
 Lecture de la Bible (4 min ou moins) : Ps 63:1–64:10
 « Mener une vie simple nous aide à louer Dieu » (15 min) : Commencer par une discussion sur l’article. Puis montrer la vidéo de JW Télédiffusion Nous vivons une vie simple (sous VIDÉO À LA DEMANDE > FAMILLE) et en discuter. Encourager les assistants à réfléchir à différentes façons de simplifier leur vie pour servir Jéhovah plus pleinement.
 Étude biblique de la congrégation (30 min) : ia chap. 19 § 1-16
 Cantique 88 et prière
 Programme pour la réunion Vie chrétienne et ministère du 4 au 10 juillet 2016
 JOYAUX DE LA PAROLE DE DIEU Loue Jéhovah, Celui qui entend la prière
 VIE CHRÉTIENNE Mener une vie simple nous aide à louer Dieu
 JOYAUX DE LA PAROLE DE DIEU Les serviteurs de Jéhovah sont zélés pour le vrai culte
 VIE CHRÉTIENNE Peux-tu essayer pendant un an ?
 VIE CHRÉTIENNE Emplois du temps pour être pionnier permanent
 JOYAUX DE LA PAROLE DE DIEU Souviens-toi des façons d’agir de Jéhovah
 JOYAUX DE LA PAROLE DE DIEU Qui est la personne la plus importante dans ta vie ?
 Texte Options de téléchargement des publications numériques CAHIER VIE ET MINISTÈRE Juillet 2016
 Audio Options de téléchargement des enregistrements audio CAHIER VIE ET MINISTÈRE Juillet 2016
 CAHIER VIE ET MINISTÈRE Juillet 2016
 https://assetsnffrgf-a.akamaihd.net/assets/a/mwb/F/201607/wpub/mwb_F_201607_lg.jpg


text:
 Anunţ juridic important
 |
 22005A0517(02)
 Jurnalul Oficial L 124 , 17/05/2005 p. 0022 - 0040
 20050517Acordîntre Comunitatea Europeană și Republica Albania privind readmisia persoanelor cu ședere ilegalăÎNALTELE PĂRȚI CONTRACTANTE,COMUNITATEA EUROPEANĂ, denumită în continuare "Comunitatea", șiREPUBLICA ALBANIA, denumită în continuare "Albania",HOTĂRÂTE să își consolideze cooperarea în scopul combaterii mai eficace a imigrației ilegale;DORIND să stabilească, prin prezentul acord și pe o bază de reciprocitate, proceduri rapide și eficiente de identificare și de repatriere în deplină securitate și în ordine a persoanelor care nu îndeplinesc sau care nu mai îndeplinesc condițiile de intrare, de prezență și de ședere pe teritoriul Albaniei sau al unui stat membru al Uniunii Europene și de facilitare a tranzitului acestor persoane într-un spirit de cooperare;SUBLINIIND că prezentul acord nu afectează drepturile, obligațiile și responsabilitățile Comunității, ale statelor membre ale Uniunii Europene și Albaniei care decurg din dreptul internațional, în special din Convenția pentru apărarea drepturilor omului și a libertăților fundamentale din 4 noiembrie 1950, din Convenția din 28 iulie 1951 și din Protocolul privind statutul refugiaților din 31 ianuarie 1967, precum și din instrumentele internaționale în materie de extrădare;ÎNTRUCÂT dispozițiile prezentului acord, care respectă dispozițiile titlului IV din Tratatul de instituire a Comunității Europene, nu se aplică Regatului Danemarcei, în conformitate cu Protocolul privind poziția Danemarcei anexat la Tratatul privind Uniunea Europeană și la Tratatul de instituire a Comunității Europene,CONVIN DUPĂ CUM URMEAZĂ:Articolul 1DefinițiiÎn sensul prezentului acord, se înțelege prin:(a) "stat membru": orice stat membru al Uniunii Europene, cu excepția Regatului Danemarcei;(b) "resortisant al unui stat membru": orice persoană care posedă cetățenia unui stat membru, în sensul definiției comunitare;(c) "resortisant albanez": orice persoană care posedă cetățenia albaneză;(d) "resortisant al unei țări terțe": orice persoană care posedă o altă cetățenie decât cetățenia albaneză sau a unuia dintre statele membre;(e) "apatrid": orice persoană care nu are cetățenia nici unui stat;(f) "autorizație de ședere": orice permis, de orice tip, eliberat de Albania sau de unul dintre statele membre, care dă drept de ședere unei persoane pe teritoriul său. Nu intră sub incidența acestei definiții permisele temporare de a rămâne pe aceste teritorii, care se acordă în cadrul soluționării unei cereri de azil sau a unei cereri de autorizație de ședere;(g) "viză": o autorizație eliberată sau o decizie luată de Albania sau de unul dintre statele membre, necesară pentru a intra pe teritoriul său sau pentru a-l tranzita. Aceasta nu include viza de tranzit aeroportuar.SECȚIUNEA IOBLIGAȚII DE READMISIE DE CĂTRE ALBANIAArticolul 2Readmisia propriilor cetățeni(1) Albania readmite pe teritoriul său, la solicitarea unui stat membru și fără alte formalități decât cele prevăzute de prezentul acord, orice persoană care nu îndeplinește sau nu mai îndeplinește condițiile de intrare, de prezență sau de ședere aplicabile pe teritoriul statului membru solicitant, cu condiția să fie dovedit sau să existe motive temeinice să se prezume, în baza unui început de probă prezentat, că această persoană este un resortisant albanez.Aceleași dispoziții se aplică și persoanelor cărora, după intrarea lor pe teritoriul unui stat membru, li s-a retras cetățenia albaneză sau au renunțat la aceasta, cu excepția cazului în care s-a obținut cel puțin asigurarea că va fi naturalizat de statul membru respectiv.(2) Albania eliberează, fără întârziere, documentul de călătorie necesar reîntoarcerii persoanei căreia i-a fost acceptată readmisia, cu o perioadă de valabilitate de cel puțin șase luni. În cazul în care, din motive de drept sau de fapt, persoana în cauză nu poate fi transferată în cursul perioadei de valabilitate a documentului de călătorie eliberat inițial, în termen de 14 zile calendaristice, Albania prelungește valabilitatea documentului de călătorie sau, după caz, eliberează un nou document de călătorie cu aceeași perioadă de valabilitate. În cazul în care, în cele 14 zile calendaristice, Albania nu a eliberat documentul de călătorie, nu a prelungit valabilitatea sa sau, după caz, nu a reînnoit acest document de călătorie, se consideră că aceasta acceptă utilizarea modelului tip de document de călătorie al Uniunii Europene stabilit în scop de expulzare [1].Articolul 3Readmisia resortisanților din țări terțe și a apatrizilor(1) Albania readmite pe teritoriul său, la solicitarea unui stat membru și fără alte formalități decât cele prevăzute de prezentul acord, orice resortisant al unei țări terțe sau apatrid care nu îndeplinește sau nu mai îndeplinește condițiile de intrare, de prezență sau de ședere aplicabile pe teritoriul statului membru solicitant, cu condiția să fie dovedit sau să existe motive temeinice să se prezume, în baza unui început de probă prezentat, că această persoană:(a) este sau era, la momentul intrării sale pe acest teritoriu, în posesia unei vize sau a unei autorizații de ședere în curs de valabilitate eliberate de Albania sau(b) a intrat pe teritoriul statelor membre după șederea pe teritoriul Albaniei sau după tranzitarea acestuia.(2) Obligația de readmisie prevăzută la alineatul (1) nu se aplică în următoarele cazuri:(a) resortisantul țării terțe sau apatridul a efectuat numai un tranzit pe un aeroport internațional din Albania sau(b) statul membru solicitant a eliberat resortisantului din țara terță sau apatridului, înainte sau după intrarea acestuia pe teritoriul său, o viză sau o autorizație de ședere, cu condiția ca:- această persoană să nu se afle în posesia unei vize sau a unei autorizații de ședere eliberat de Albania, care să aibă o durată de valabilitate mai lungă sau- viza sau autorizația de ședere eliberate de statul membru solicitant să nu fi fost obținute cu ajutorul unor documente false ori contrafăcute.(3) Albania stabilește, fără întârziere, documentul de călătorie necesar reîntoarcerii persoanei a cărei readmisie a fost acceptată, cu o perioadă de valabilitate de cel puțin șase luni. În cazul în care, din motive de drept sau de fapt, persoana în cauză nu poate fi transferată în cursul perioadei de valabilitate a documentului de călătorie eliberat inițial, în termen de 14 zile calendaristice, Albania prelungește valabilitatea documentului de călătorie sau, după caz, eliberează un nou document de călătorie cu aceeași perioadă de valabilitate. În cazul în care, în cele 14 zile calendaristice, Albania nu a eliberat documentul de călătorie, nu a prelungit valabilitatea sa sau, după caz, nu a reînnoit acest document de călătorie, se consideră că aceasta acceptă utilizarea modelului tip de document de călătorie al Uniunii Europene stabilit în scop de expulzare.SECȚIUNEA IIOBLIGAȚII DE READMISIE DE CĂTRE COMUNITATEArticolul 4Readmisia propriilor cetățeni(1) Statul membru readmite pe teritoriul său, la solicitarea Albaniei și fără alte formalități decât cele prevăzute de prezentul acord, orice persoană care nu îndeplinește sau nu mai îndeplinește condițiile de intrare, de prezență sau de ședere aplicabile pe teritoriul Albaniei, cu condiția să fie dovedit sau să existe motive temeinice să se prezume, în baza unui început de probă prezentat, că această persoană este un resortisant al statului membru respectiv.Aceleași dispoziții se aplică și persoanelor cărora, după intrarea lor pe teritoriul Albaniei, li s-a retras cetățenia unui stat membru sau au renunțat la aceasta, cu excepția cazului în care s-a obținut cel puțin asigurarea că vor obține naturalizarea de către Albania.(2) Statul membru stabilește, fără întârziere, documentul de călătorie necesar reîntoarcerii persoanei a cărei readmisie i-a fost acceptată, cu o perioadă de valabilitate de cel puțin șase luni. În cazul în care, din motive de drept sau de fapt, persoana în cauză nu poate fi transferată în cursul perioadei de valabilitate a documentului de călătorie eliberat inițial, în termen de 14 zile calendaristice, statul membru în cauză prelungește valabilitatea documentului de călătorie sau, după caz, eliberează un nou document de călătorie cu aceeași perioadă de valabilitate. În cazul în care, în cele 14 zile calendaristice, statul membru în cauză nu a eliberat documentul de călătorie, nu i-a prelungit valabilitatea sau, după caz, nu a reînnoit acest document de călătorie, se consideră că acesta acceptă utilizarea certificatului albanez stabilit în scop de expulzare [2].Articolul 5Readmisia resortisanților din țări terțe și a apatrizilor(1) Statul membru readmite pe teritoriul său, la solicitarea Albaniei și fără alte formalități decât cele prevăzute de prezentul acord, orice resortisant al unei țari terțe sau apatrid care nu îndeplinește sau nu mai îndeplinește condițiile de intrare, de prezență sau de ședere aplicabile pe teritoriul Albaniei, cu condiția să fie dovedit sau să existe motive temeinice să se prezume, în baza unui început de probă prezentat, că această persoană:(a) este sau era, la momentul intrării sale pe acest teritoriu, în posesia unei vize sau a unei autorizații de ședere în curs de valabilitate eliberate de statul membru solicitat sau(b) a intrat pe teritoriul Albaniei după șederea pe teritoriul statului membru solicitat sau după tranzitarea acestuia.(2) Obligația de readmisie prevăzută la alineatul (1) nu se aplică în următoarele cazuri:(a) resortisantul țării terțe sau apatridul a efectuat numai un tranzit pe un aeroport internațional al statului membru solicitat sau(b) Albania a eliberat resortisantului țării terțe sau apatridului, înainte sau după intrarea sa pe teritoriul său, o viză sau o autorizație de ședere, cu condiția ca:- această persoană să nu se afle în posesia unei vize sau a unui permis de ședere eliberate de statul membru solicitat, cu o durată de valabilitate mai lungă, sau- viza sau autorizația de ședere eliberate de Albania să nu fi fost obținute cu ajutorul unor documente false ori contrafăcute.(3) Obligația de readmisie prevăzută la alineatul (1) revine statului membru care a eliberat viza sau autorizația de ședere. În cazul în care două sau mai multe state membre au eliberat o viză sau o autorizație de ședere, obligația de readmisie prevăzută la alineatul (1) revine statului membru care a eliberat documentul cu cea mai lungă perioadă de valabilitate sau, în cazul în care unul sau mai multe dintre acestea au expirat deja, documentul care este încă în curs de valabilitate. În cazul în care toate documentele au expirat, obligația de readmisie prevăzută la alineatul (1) revine statului membru care a eliberat documentul a cărui dată de expirare este cea mai recentă. În cazul în care nu se poate prezenta nici un document de această natură, obligația de readmisie prevăzută la alineatul (1) revine statului membru al cărui teritoriu a fost părăsit ultimul.(4) Statul membru stabilește, fără întârziere, documentul de călătorie necesar reîntoarcerii persoanei căreia i-a fost acceptată readmisia, cu o perioadă de valabilitate de cel puțin șase luni. În cazul în care, din motive de drept sau de fapt, persoana în cauză nu poate fi transferată în cursul perioadei de valabilitate a documentului de călătorie eliberat inițial, în 14 zile calendaristice, statul membru în cauză prelungește valabilitatea documentului de călătorie sau, după caz, eliberează un nou document de călătorie cu aceeași perioadă de valabilitate. În cazul în care, în cele 14 zile calendaristice, statul membru în cauză nu a eliberat documentul de călătorie, nu i-a prelungit valabilitatea sau, după caz, nu a reînnoit acest document de călătorie, se consideră că acesta acceptă utilizarea certificatului albanez stabilit în scop de expulzare.SECȚIUNEA IIIPROCEDURA DE READMISIEArticolul 6Principiu(1) Sub rezerva alineatului (2), orice transfer al unei persoane, care trebuie readmisă pe baza uneia dintre obligațiile prevăzute la articolele 2-5, presupune prezentarea unei cereri de readmisie către autoritatea competentă a statului solicitat.(2) Cererea de readmisie se poate înlocui cu o comunicare scrisă adresată într-un termen rezonabil autorității competente a statului solicitat, înainte ca persoana în cauză să se întoarcă, cu condiția ca persoana care urmează să fie readmisă să fie în posesia unui document de călătorie în curs de valabilitate și, după caz, a unei vize sau a unei autorizații de ședere în curs de valabilitate eliberate de statul solicitat.Articolul 7Cerere de readmisie(1) Pe cât posibil, cererea de readmisie trebuie să conțină următoarele informații:(a) informații individuale privind persoana care urmează să fie readmisă (de exemplu, nume, prenume, data nașterii și, atunci când aceste informații sunt disponibile, locul nașterii, numele tatălui, numele mamei și ultimul loc de rezidență);(b) indicarea mijloacelor prin care se va prezenta o probă sau un început de probă asupra cetățeniei, a tranzitului, a condițiilor de readmisie a resortisanților din țări terțe și a apatrizilor, precum și a intrării și a șederii ilegale.(2) Pe cât posibil, cererea de readmisie trebuie, de asemenea, să cuprindă următoarele informații:(a) o declarație care să arate că persoana care urmează să fie transferată poate avea nevoie de asistență sau de îngrijire, cu condiția ca persoana în cauză să își dea consimțământul explicit la această declarație;(b) orice altă măsură de protecție sau de securitate care poate fi necesară în cazul unui transfer individual.(3) Un formular comun care urmează să fie utilizat pentru cererile de readmisie este prevăzut la anexa 5.Articolul 8Mijloace de probă a cetățeniei(1) Proba cetățeniei, în conformitate cu articolul 2 alineatul (1) și cu articolul 4 alineatul (1), se poate prezenta, în special, prin intermediul documentelor enumerate la anexa 1, chiar dacă perioada lor de valabilitate a expirat. În cazul în care aceste documente sunt prezentate, statele membre și Albania recunosc reciproc cetățenia fără nici o altă anchetă suplimentară. Proba cetățeniei nu poate fi prezentată prin intermediul unor documente false.(2) Un început de probă a cetățeniei, în conformitate cu articolul 2 alineatul (1) și cu articolul 4 alineatul (1), se poate prezenta, în special, prin intermediul documentelor enumerate în anexa 2, chiar dacă perioada lor de valabilitate a expirat. În cazul în care aceste documente sunt prezentate, statele membre și Albania consideră că cetățenia este stabilită, atât timp cât nu se poate proba contrariul. Un început de probă a cetățeniei nu poate fi prezentat prin intermediul unor documente false.(3) În cazul în care nu se poate prezenta nici unul dintre documentele enumerate la anexele 1 și 2, reprezentanțele diplomatice și consulare competente ale Albaniei sau ale statului membru în cauză adoptă, la cerere, dispozițiile necesare pentru a lua un interviu persoanei care urmează să fie readmisă, într-un termen rezonabil, pentru a-i stabili cetățenia.Articolul 9Mijloace de probă privind resortisanții din țări terțe și apatrizii(1) Proba condițiilor readmisiei resortisanților din țări terțe și a apatrizilor, prevăzută la articolul 3 alineatul (1) și la articolul 5 alineatul (1), poate fi prezentată, în special, prin intermediul elementelor justificative menționate în anexa 3. Aceasta nu poate fi prezentată prin intermediul unor documente false. Statele membre și Albania recunosc reciproc această probă, fără a fi necesar să recurgă la o anchetă suplimentară.(2) Un început de probă privind condițiile readmisiei resortisanților din țări terțe și a apatrizilor, prevăzută la articolul 3 alineatul (1) și la articolul 5 alineatul (1), poate fi prezentat, în special, prin intermediul elementelor justificative enumerate în anexa 4 la prezentul acord; acesta nu poate fi prezentat prin intermediul unor documente false. Atunci când se prezintă un astfel de început de probă, statele membre și Albania consideră că sunt stabilite condițiile, atât timp cât nu se poate proba contrariul.(3) Ilegalitatea intrării, a prezenței sau a șederii se poate stabili prin intermediul documentelor de călătorie ale persoanei în cauză, pe care nu figurează viza sau orice altă autorizație de ședere cerută pe teritoriul statului solicitant. O declarație a statului solicitant conform căreia persoana în cauză a fost găsită fără a avea în posesia sa documentele de călătorie, viza sau autorizația de ședere cerute prezintă, de asemenea, un început de probă a ilegalității intrării, prezenței sau șederii.Articolul 10Termene(1) Cererea de readmisie trebuie prezentată autorității competente a statului solicitat într-un termen maxim de un an, după ce autoritatea competentă a statului solicitant a luat cunoștință de faptul că un resortisant al unei țări terțe sau un apatrid nu îndeplinește sau nu mai îndeplinește condițiile de intrare, de prezență sau de ședere în vigoare. Atunci când există bariere de drept sau de fapt care se opun prezentării cererii în termenul dorit, termenul se prelungește, la cererea statului solicitant, dar numai până în momentul în care aceste bariere încetează să existe.(2) O cerere de readmisie trebuie să primească un răspuns într-un termen rezonabil și, în orice caz, într-un termen maxim de 14 zile calendaristice. Refuzul unei cereri de readmisie trebuie motivat. Termenul curge de la data primirii cererii de readmisie. În lipsă de răspuns în termenul stabilit, se consideră că transferul este aprobat.(3) După aprobarea transferului sau, după caz, la expirarea termenului de 14 zile calendaristice, persoana în cauză este transferată fără întârziere, într-un termen maxim de trei luni. La cererea statului solicitant, acest termen se poate prelungi atâta timp cât o impun obstacole de drept sau de fapt.Articolul 11Modalități de transfer și moduri de transport(1) Înaintea repatrierii unei persoane, autoritățile competente din Albania și din statul membru în cauză adoptă anticipat dispoziții în scris cu privire la data transferului, punctul de intrare, eventualele escorte și alte informații privind transferul.(2) Nici un mijloc de transport nu este interzis, fie că este vorba de cale aeriană, terestră sau maritimă. Reîntoarcerea pe cale aeriană nu se face în mod obligatoriu prin intermediul transportatorilor naționali din Albania sau din statele membre și se poate efectua în cadrul zborurilor regulate sau al zborurilor charter. În cazul unei repatrieri sub escortă, aceasta nu trebuie sa fie constituită în mod necesar din persoanele autorizate de statul solicitant, atât timp cât este vorba despre persoane autorizate din Albania sau din orice stat membru.Articolul 12Readmisie din greșealăAlbania preia, fără întârziere, orice persoană readmisă de către un stat membru, iar un stat membru preia, fără întârziere, orice persoană readmisă de Albania, în cazul în care se stabilește, într-un termen de trei luni după transferul persoanei în cauză, că nu sunt îndeplinite condițiile prevăzute la articolele 2-5. În astfel de cazuri, autoritățile competente din Albania și din statul membru în cauză fac schimb, de asemenea, de toate informațiile disponibile privind identitatea, cetățenia sau ruta de tranzit ale persoanei ce trebuie preluate.SECȚIUNEA IVOPERAȚIUNI DE TRANZITArticolul 13Principii(1) Statele membre și Albania trebuie să limiteze tranzitul resortisanților din țări terțe și al apatrizilor în cazurile în care aceste persoane nu pot fi repatriate direct către statul de destinație.(2) Albania autorizează tranzitul resortisanților unei țări terțe sau al apatrizilor, în cazul în care un stat membru o solicită, iar un stat membru autorizează tranzitul resortisanților sau al apatrizilor, în cazul în care Albania o solicită, cu condiția să se garanteze continuarea călătoriei în alte eventuale state de tranzit și readmisia de către statul de destinație.(3) Albania sau un stat membru poate refuza tranzitul:(a) în cazul în care resortisantul unei țări terțe sau apatridul se expune unui risc real de a fi supus unei torturi sau altor pedepse ori tratamente inumane sau degradante, ori pedepsei cu moartea sau să fie persecutat pe motiv de rasă, religie, cetățenie, apartenență la un grup social deosebit sau opiniilor sale politice în statul de destinație sau în alt stat de tranzit sau(b) în cazul în care resortisantul unei țări terțe sau apatridul face obiectul urmăririi sau sancționării penale în statul solicitat sau într-un alt stat de tranzit sau(c) din motive de sănătate publică, de securitate națională sau de ordine publică sau din cauza altor interese naționale ale statului solicitat.(4) Albania sau un stat membru pot retrage o autorizație eliberată dacă împrejurările prevăzute la alineatul (3), care sunt de natură să împiedice operațiunea de tranzit, au loc sau au fost cunoscute ulterior sau dacă nu mai este garantată continuarea călătoriei în eventuale state de tranzit sau readmisia de către statul de destinație. În acest caz, dacă este necesar și fără întârziere, statul solicitant preia resortisantul din țara terță sau apatridul.Articolul 14Procedură de tranzit(1) Orice cerere de tranzit trebuie adresată în scris autorității competente a statului solicitat și trebuie să cuprindă următoarele informații:(a) tipul de tranzit (pe cale aeriană, terestră sau maritimă), alte state eventuale de tranzit și destinația finală propusă;(b) informațiile individuale privind persoana în cauză (de exemplu, nume de familie, prenume, nume de fată, alte nume folosite/sub care aceasta este cunoscută sau pseudonim, data nașterii, sex și – dacă este posibil – locul nașterii, cetățenie, limbă, tipul și numărul documentului de călătorie);(c) punctul de intrare propus, data transferului și folosirea eventuală de escorte;(d) o declarație care să precizeze că, din punct de vedere al statului solicitant, condițiile prevăzute la articolul 13 alineatul (2) sunt îndeplinite și că nu se cunoaște nici un motiv care să justifice un refuz, în sensul articolului 13 alineatul (3).Un formular comun pentru cererile de tranzit este prevăzut la anexa 6.(2) Într-un termen de cinci zile calendaristice și în scris, statul solicitat informează statul solicitant de admitere, confirmând punctul de intrare și data de admitere propusă, sau îl informează despre refuzul admiterii și despre motivele acestui refuz.(3) În cazul în care operațiunea de tranzit se efectuează pe cale aeriană, persoana care urmează să fie readmisă și eventualele escorte sunt scutite de obligația de a obține o viză de tranzit aeroportuar.(4) Sub rezerva consultărilor reciproce, autoritățile competente ale statului solicitat susțin operațiunile de tranzit, în special printr-o supraveghere a persoanelor în cauză și prin furnizarea de echipamente corespunzătoare în acest sens.SECȚIUNEA VCOSTURIArticolul 15Costuri de transport și de tranzitFără a aduce atingere dreptului autorităților competente de a recupera valoarea costurilor în legătură cu readmisia persoanei care urmează să fie readmisă sau de la terți, toate cheltuielile de transport angajate până la frontiera statului de destinație finală în cadrul operațiunilor de readmisie și de tranzit efectuate în conformitate cu prezentul acord sunt în sarcina statului solicitant.SECȚIUNEA VIPROTECȚIA DATELOR ȘI CLAUZA DE NON - INCIDENȚĂArticolul 16Protecția datelorComunicarea datelor cu caracter personal are loc numai dacă această comunicare este necesară pentru punerea în aplicare a prezentului acord de către autoritățile competente ale Albaniei sau ale unui stat membru, după caz. Prelucrarea datelor cu caracter personal, în cazul din speță, este reglementată de legislația națională din Albania și, atunci când controlorul este o autoritate competentă dintr-un stat membru, de dispozițiile Directivei 95/46/CE [3] și de legislația națională adoptată de către acest stat membru în aplicarea acestei directive. De asemenea, se aplică următoarele principii:(a) datele cu caracter personal trebuie prelucrate legal și de o manieră egală;(b) datele cu caracter personal trebuie colectate în scopul specific, explicit și legitim al punerii în aplicare a prezentului acord și nu trebuie prelucrate ulterior, de către autoritatea care le comunică sau de cea care le primește, într-un mod incompatibil cu acest scop;(c) datele cu caracter personal trebuie să fie adecvate, pertinente și neexcesive față de scopul pentru care acestea sunt colectate și/sau prelucrate ulterior; în special, datele cu caracter personal comunicate pot să facă referire numai la următoarele elemente:- informațiile individuale privind persoana care urmează să fie transferată (de exemplu, nume de familie, prenume, eventuale nume anterioare, alte nume utilizate/sub care aceasta este cunoscută sau pseudonim, sex, stare civilă, data și locul nașterii, cetățenie actuală și orice cetățenie anterioară);- pașaportul, act de identitate sau permisul de conducere (număr, perioadă de valabilitate, dată a eliberării, autoritatea emitentă și locul eliberării);- opririle și itinerariile;- alte informații necesare identificării persoanei care urmează să fie transferată sau examinării cerințelor în materie de readmisie care decurg din prezentul acord;(d) datele cu caracter personal trebuie să fie exacte și, pe cât posibil, actualizate;(e) datele cu caracter personal trebuie să fie păstrate sub o formă care să permită identificarea persoanelor în cauză pentru o perioadă care nu o depășește pe cea necesară realizării scopului pentru care acestea au fost colectate sau pentru care acestea sunt prelucrate ulterior;(f) atât autoritatea de comunicare a datelor, cât și autoritatea care le primește iau toate măsurile utile pentru a garanta, după caz, rectificarea, ștergerea sau blocarea datelor cu caracter personal a căror prelucrare nu este în conformitate cu dispozițiile prezentului articol, în special datorită faptului că datele nu sunt adecvate, pertinente și exacte sau că acestea sunt excesive față de scopul pentru care sunt prelucrate. Aceasta include notificarea celeilalte părți asupra oricărei rectificări, ștergeri sau blocări;(g) la cerere, autoritatea solicitată informează autoritatea emitentă asupra scopului în care s-au folosit aceste date, precum și a rezultatelor obținute;(h) datele cu caracter personal pot fi comunicate numai autorităților competente. Transmiterea lor ulterioară altor organisme necesită acordul prealabil al autorității care le-a comunicat;(i) autoritatea emitentă și autoritatea solicitată sunt obligate să recurgă la o înregistrare scrisă a comunicării și a primirii datelor cu caracter personal.Articolul 17Clauză de non - incidență(1) Prezentul acord nu aduce atingere drepturilor, obligațiilor și responsabilităților Comunității, statelor membre și Albaniei care decurg din dreptul internațional, în special din Convenția pentru apărarea drepturilor omului și a libertăților fundamentale din 4 noiembrie 1950, din Convenția din 28 iulie 1958 și din Protocolul privind statutul refugiaților din 31 ianuarie 1967, precum și din instrumentele internaționale în materie de extrădare.(2) Nici un element din prezentul acord nu împiedică reîntoarcerea unei persoane în temeiul altor dispoziții formale sau informale.SECȚIUNEA VIIAPLICAREA ȘI ASIGURAREA RESPECTĂRIIArticolul 18Comitet mixt de readmisie(1) Părțile contractante își acordă reciproc asistență pentru aplicarea și interpretarea prezentului acord. În acest sens, acestea instituie un comitet mixt de readmisie (denumit în continuare "comitetul") ce are ca sarcini, în special:(a) să controleze aplicarea prezentului acord;(b) să stabilească modalitățile necesare pentru o aplicare uniformă a prezentului acord;(c) să schimbe, în mod regulat, informații privind protocoalele de aplicare stabilite de diferitele state membre și Albania în temeiul articolului 19;(d) să hotărască modificările care urmează să fie aduse anexelor la prezentul acord;(e) să recomande modificările la prezentul acord.(2) Deciziile comitetului au caracter obligatoriu pentru părțile contractante.(3) Comitetul se compune din reprezentanți ai Comunității și ai Albaniei. Comunitatea este reprezentată de către Comisie, asistată de experți ai statelor membre.(4) Comitetul se reunește, după caz, la solicitarea uneia dintre părțile contractante.(5) Comitetul își stabilește regulamentul de procedură.Articolul 19Protocoale de aplicare(1) Albania și un stat membru pot elabora protocoale de aplicare care reglementează următoarele aspecte:(a) desemnarea autorităților competente, punctele de trecere frontaliere și schimbul punctelor de contact;(b) condițiile aplicabile repatrierii sub escortă, inclusiv tranzitului sub escortă al resortisanților din țări terțe și al apatrizilor;(c) mijloacele și documentele care se adaugă celor enumerate la anexele 1-4.(2) Protocoalele de aplicare prevăzute la alineatul (1) vor intra în vigoare numai după notificarea lor comitetului mixt de readmisie prevăzut la articolul 18.(3) Albania acceptă să aplice orice dispoziție a unui protocol de aplicare încheiat cu un stat membru și în relațiile sale cu un alt stat membru, la solicitarea acestuia din urmă.Articolul 20Relație cu acordurile sau înțelegerile bilaterale de readmisie ale statelor membreDispozițiile prezentului acord au întâietate asupra dispozițiilor din orice acord sau înțelegere bilaterală privind readmisia persoanelor cu ședere ilegală încheiat sau susceptibil de a fi încheiat, în conformitate cu articolul 19, între diferite state membre și Albania.SECȚIUNEA VIIIDISPOZIȚII FINALEArticolul 21Aplicare teritorială(1) Sub rezerva alineatului (2), prezentul acord se aplică pe teritoriul în care se aplică Tratatul de instituire a Comunității Europene și pe teritoriul Albaniei.(2) Prezentul acord nu se aplică pe teritoriul Regatului Danemarcei.Articolul 22Intrare în vigoare, durată și anulare(1) Prezentul acord se ratifică sau se aprobă de către părțile contractante, în conformitate cu procedurile lor respective.(2) Sub rezerva alineatului (3), prezentul acord intră în vigoare în prima zi din a doua lună de la data la care părțile contractante își notifică îndeplinirea procedurilor prevăzute la alineatul (1).(3) Articolele 3 și 5 intră în vigoare la doi ani de la data prevăzută la alineatul (2) din prezentul articol.(4) Prezentul acord se încheie pentru o perioadă nedeterminată.(5) Fiecare dintre părțile contractante poate denunța unilateral prezentul acord printr-o notificare oficială adresată celeilalte părți contractante. Acordul încetează la șase luni de la data acestei notificări.Articolul 23AnexeAnexele 1-6 fac parte integrantă din prezentul acord.Încheiat la Luxemburg, paisprezece aprilie două mii cinci, în două exemplare, în limbile cehă, daneză, engleză, estoniană, finlandeză, franceză, germană, greacă, italiană, letonă, lituaniană, maghiară, malteză, olandeză, poloneză, portugheză, slovacă, slovenă, spaniolă, suedeză și albaneză, fiecare dintre aceste texte fiind deopotrivă autentice.Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoza Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF +++++Për Komunitetin EvropianPor la República de AlbaniaZa Albánskou republikuPå Republikken Albaniens vegneFür die Republik AlbanienAlbaania Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία της ΑλβανίαςFor the Republic of AlbaniaPour la République d'AlbaniePer la Repubblica di AlbaniaAlbānijas Republikas vārdā -Albanijos Respublikos varduaz Albán Köztársaság részérőlGħar-Repubblika ta' l-AlbanijaVoor de Republiek AlbaniëW imieniu Republiki AlbaniiPër Republikën e ShqipërisëFör Republiken AlbanienAlbanian tasavallan puolestaZa Republiko AlbanijoZa Albánsku republiku+++++ TIFF +++++Pela República da Albânia[1] Recomandarea Consiliului din 30 noiembrie 1994 privind adoptarea unui model tip de document de călătorie pentru extrădarea resortisanților din țări terțe (JO C 274, 19.9.1996, p. 18).[2] Aprobat prin Instrucțiunile ministrului afacerilor externe nr. 553 din 19 noiembrie 2003 privind eliberarea, de către reprezentanțele albaneze, de permise de trecere destinate repatrierilor în Albania.[3] Directiva 95/46/CE a Parlamentului European și a Consiliului din 24 octombrie 1995 privind protecția persoanelor fizice în ceea ce privește prelucrarea datelor cu caracter personal și libera circulație a acestor date (JO L 281, 23.11.1995, p. 31). Directivă, astfel cum a fost modificată prin Regulamentul (CE) nr. 1882/2003 (JO L 284, 31.10.2003, p. 1).--------------------------------------------------20050517ANEXA 1Lista comună a documentelor a căror prezentare se consideră o probă a cetățeniei[Articolul 2 alineatul (1), articolul 3 alineatul (1), articolul 4 alineatul (1) și articolul 5 alineatul (1)]- Pașaport, de orice tip (național, diplomatic, de serviciu, colectiv și de înlocuire, inclusiv pașapoartele pentru minori);- act de identitate, de orice tip (inclusiv cărțile de identitate temporare și provizorii);- livret militar și act de identitate militar;- carnet de marinar și carnetul comandantului;- certificat de cetățenie și alte documente oficiale care indică sau menționează cetățenia.--------------------------------------------------20050517ANEXA 2Lista comună a documentelor a căror prezentare se consideră un început de probă a cetățeniei[Articolul 2 alineatul (1), articolul 3 alineatul (1), articolul 4 alineatul (1) și articolul 5 alineatul (1)]- Fotocopie a unuia dintre documentele enumerate la anexa 1;- permis de conducere sau fotocopie a acestuia;- certificat de naștere sau fotocopie a acestui document;- legitimația de muncă emisă de către o societate sau fotocopie a acestei legitimații;- declarație a unui martor;- declarație a persoanei în cauză și limba pe care o vorbește, atestată, în special, prin rezultatele unui test oficial;- orice alt document susceptibil de a permite stabilirea cetățeniei persoanei în cauză.--------------------------------------------------20050517ANEXA 3Lista comună a documentelor considerate ca fiind o probă a condițiilor de readmisie a resortisanților din țări terțe și a apatrizilor[Articolul 3 alineatul (1) și articolul 5 alineatul (1)]- Ștampila de intrare/de ieșire sau o inscripție similară în documentul de călătorie al părții în cauză sau altă probă de intrare/ieșire (inclusiv fotografică);- documente, certificate și diverse facturi (de exemplu, facturi de hotel, programări pentru tratamente medicale sau spitalicești, carduri de acces în instituții publice/private, contracte de închiriere de mașini, chitanțe de cărți de credit etc.) care demonstrează în mod clar că persoana în cauză a stat pe teritoriul statului solicitat;- bilete și/sau liste cu pasagerii companiilor aeriene, feroviare, maritime sau de autocare care să ateste prezența persoanei în cauză pe teritoriul statului solicitat, precum și itinerarul pe care aceasta l-a parcurs;- informații care să demonstreze că persoana în cauză a recurs la serviciile unui ghid însoțitor sau ale unei agenții de turism;- declarații oficiale făcute, în special, de către autoritățile de frontieră și de alți martori care să ateste că persoana în cauză a trecut frontiera;- declarație oficială făcută de persoana în cauză în cadrul unei proceduri judiciare sau administrative.--------------------------------------------------20050517ANEXA 4Lista comună a documentelor considerate ca fiind un început de probă a condițiilor de readmisie a resortisanților din țări terțe și a apatrizilor[Articolul 3 alineatul (1) și articolul 5 alineatul (1)]- Descrierea, de către autoritățile competente ale statului solicitant, a locului și a circumstanțelor în care partea interesată a fost interceptată după intrarea sa pe teritoriul acestui stat;- informații privind identitatea și/sau șederea unei persoane, care au fost furnizate de către o organizație internațională;- comunicări/confirmare de informații de către membrii familiei, însoțitori de călătorie etc.;- declarația persoanei în cauză.--------------------------------------------------20050517ANEXA 5(Emblema Albaniei)......(Locul și data)...(Denumirea autorității solicitante)Referință:...Destinatar:.........(Denumirea autorității solicitate)CERERE DE READMISIEprezentată în temeiul articolului 7 din Acordul din 14 aprilie 2005 dintre Comunitatea Europeană și Republica Albania privind readmisia persoanelor cu ședere ilegalăA.Informații personaleFotografie1.Numele și prenumele (se subliniază numele de familie):...2.Nume la naștere:...3.Data și locul nașterii:...4.Numele părinților:...5.Sex și descriere fizică (înălțime, culoarea ochilor, semne distinctive etc.):...6.Nume anterioare, alte nume utilizate/sub care persoana în cauză este cunoscută sau pseudonim:...7.Cetățenia și limba:...8.Stare civilă:căsătorit(ă)celibatar(ă)divorțat(ă)văduv(ă)căsătorit(ă): numele soțului/soției ...Numele și vârsta copiilor (după caz):.........9.Ultima adresă din statul solicitant:...+++++ TIFF +++++B.Indicații specifice privind persoana transferată1.Stare de sănătate:(de exemplu, tratament medical special în curs; denumirea în limba latină a bolii contagioase):...2.Indicarea persoanei considerate ca fiind deosebit de periculoasă(de exemplu, suspectă de săvârșirea unei infracțiuni grave, comportament agresiv):...C.Mijloace de probă anexate1.......(tip de document)(număr de serie, data și locul eliberării)......(autoritatea emitentă)(data expirării)2.......(tip de document)(număr de serie, data și locul eliberării)......(autoritatea emitentă)(data expirării)3.......(tip de document)(număr de serie, data și locul eliberării)......(autoritatea emitentă)(data expirării)4.......(tip de document)(număr de serie, data și locul eliberării)......(autoritatea emitentă)(data expirării)DObservații............(Semnătura autorității solicitante)(Ștampila)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------20050517ANEXA 6(Emblema Albaniei)......(Locul și data)...(Denumirea autorității solicitante)Referință:...Destinatar:.........(Denumirea autorității solicitate)CERERE DE TRANZITprezentată în temeiul articolului 14 din Acordul din 14 aprilie 2005 dintre Comunitatea Europeană și Republica Albania privind readmisia persoanelor cu ședere ilegalăA.Informații personaleFotografie1.Numele și prenumele (se subliniază numele de familie):...2.Nume la naștere:...3.Data și locul nașterii:...4.Sex și descriere fizică (înălțime, culoarea ochilor, semne distinctive etc.):...5.Nume anterioare, porecle sau pseudonime:...6.Cetățenia și limba:...7.Tipul și numărul documentului de călătorie:...+++++ TIFF +++++B.Operație de tranzit1.Tip de tranzit:pe cale aerianăpe cale maritimăpe cale terestră2.Stat de destinație finală:...3.Alte state de tranzit:...4.Punct de trecere frontalieră propus, data și ora transferului și eventuale escorte:.........5.Admisia garantată în oricare stat de tranzit și în statul de destinație finală[articolul 13 alineatul (2)]danu6.Cunoașterea vreunui motiv pentru refuzarea tranzitului[articolul 13 alineatul (3)]danuC.Observații............(Semnătura autorității solicitante)(Ștampila)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------20050517DECLARAȚIE COMUNĂ PRIVIND RELAȚIA CU VIITORUL ACORD DE STABILIZARE ȘI DE ASOCIEREPărțile contractante iau act de faptul că, la 31 ianuarie 2003, au fost începute negocieri în vederea încheierii unui Acord de stabilizare și de asociere (ASA) între Albania, pe de o parte, și Comunitatea și statele sale membre, pe de altă parte, care va cuprinde, de asemenea, dispoziții privind prevenirea și controlul imigrării ilegale, precum și readmisia. Părțile contractante convin, prin urmare, că prezentul acord va fi pe deplin luat în considerare în dispozițiile corespunzătoare ale ASA.--------------------------------------------------20050517DECLARAȚIE COMUNĂ PRIVIND ARTICOLUL 3Părțile contractante iau act de faptul că obligația readmisiei față de resortisanții din țări terțe și față de apatrizi posesori ai unei vize în curs de valabilitate eliberată de Albania [articolul 3 alineatul (1) litera (a) din prezentul acord] se aplică numai dacă viza a fost utilizată pentru intrarea pe teritoriul Albaniei.--------------------------------------------------20050517DECLARAȚIE COMUNĂ PRIVIND ARTICOLUL 18Ședințele comitetului mixt de readmisie au loc, pe cât posibil, în paralel cu cele ale subcomitetului competent în materie, care se instituie în cadrul viitorului acord de stabilizare și de asociere.Comitetul mixt informează acest subcomitet cu privire la lucrările sale.Regulamentul de procedură al comitetului mixt de readmisie trebuie să fie compatibil cu cel al subcomitetului.--------------------------------------------------20050517DECLARAȚIE COMUNĂ PRIVIND DANEMARCAPărțile contractante iau act de faptul că prezentul acord nu se aplică teritoriului Regatului Danemarcei, nici resortisanților săi. În aceste condiții, este necesar ca Albania și Danemarca să încheie un acord de readmisie în aceleași condiții precum cele din prezentul acord.--------------------------------------------------20050517DECLARAȚIE COMUNĂ PRIVIND ISLANDA ȘI NORVEGIAPărțile contractante iau act de relațiile strânse care există între Comunitatea Europeană și Islanda și Norvegia, în special în temeiul Acordului din 18 mai 1999 privind asocierea acestor țări la punerea în aplicare, la asigurarea respectării și la dezvoltarea acquis-ului Schengen. În aceste condiții, este necesar ca Albania să încheie un acord de readmisie cu Islanda și cu Norvegia în aceleași condiții precum cele din prezentul acord.--------------------------------------------------


text:
Europe - accommodation to stay on Agoda.com or Booking.com|Lithuania
 2016 accommodation to stay in Europe found on Agoda.com and Booking.com
 Remove SelectionLithuaniaAbkhaziaAlbaniaAndorraArmeniaAustriaAzerbaijanBelarusBelgiumBosnia and HerzegovinaBosnia HerzegovinaBulgariaChinaCrimeaCroatiaCyprusCzech RepublicDenmarkEstoniaFaroe IslandsFinlandFranceGeorgiaGermanyGibraltarGreeceGreenlandGuernseyHungaryIcelandIrelandIsle Of ManItalyJerseyKosovoLatviaLiechtensteinLuxembourgMacedoniaMaltaMoldovaMonacoMontenegroMoroccoNetherlandsNorwayPolandPortugalRomaniaRussiaSan MarinoSerbiaSlovakiaSloveniaSpainSwedenSwitzerlandTurkeyUkraineUnited Kingdom
 Make SelectionAbromiškisAbukauskineAgluonėnaiAlantaAltoniškiaiAluonaAlytusAndrioniškisAntakalnisAntalgėAntšunijaiAnykščiaiAriogalaAukštadvarisAvižieniaiBačkonysBalninkaiBaubliaiBendoriaiBerniūnaiBertasiunaiBeržynė IIBezdonysBičionysBijūnaiBirštonasBiržaiBubiaiButėnaiBūtingėByliškėsČiobiškisDarbėnaiDaugaiDaugirdiškėsDaukniūnaiDauperaiDėdeliškėsDirvupiaiDituvaDovilaiDrevernaDruskininkaiDubingiaiDvarčėnaiElektrėnaiEžeraičiaiGabšiaiGalintėnaiGargždaiGarliavaGaugariaiGečaičiaiGegužinėGiedraičiaiGineitiskesGipenaiGiraičiaiGirėnaiGirininkaiGirsteitiškisGrūtasGudeliaiIgnalinaIlgininkaiJomantaiJonavaJoniškisJuočionysJuodkrantėJurbarkasKaišiadorysKaltanėnaiKarklėKarmėlavaKartupenaiKarvysKaunasKedainiaiKernavėKiduliaiKiemeliaiKilova IKintaiKirdeikiaiKlaipedaKlangiaiKluoniškiaiKlykiaiKozelkiskesKretingaKretingalėKryžiaukaKryžkalnisKučiaiKulautuvaKunioniaiKurėnaiKurkliaiKuršėnaiLatežerisLavysasLazdijaiLeipalingisLeliūnaiLiucionysLumpėnaiMadžiūnaiMaišiagalaMargiaiMargionysMargiškiaiMarijampoleMaštaičiaiMažeikiaiMerkinėMeteliaiMielagėnaiMindūnaiMingėMolėtaiMuravaNaravaiNaujieji VerkiaiNemėžisNeringaNeveronysNidaPaberžėPabradėPaciūnaiPadubysisPagėgiaiPakniškiaiPakruojisPalangaPaliepisPamarnakaiPamarysPanevezysPašuliaiPasvaliečiaiPerlojaPervalkaPetkėniškėsPiliuonaPlateliaiPlinkšėsPlungėPraniūnaiPreilaPriekulėPrienaiPuožasPutriškėsPuvočiaiRadailiaiRapaliaiRaudonėRicieliaiRimšėRingaudaiRokiškisRubikiaiRumšiškėsRusnėŠakiaiSakiniaiSalakasŠambalioniaiSargėnaiSasnavaSavilionysSeirijaiŠešuoliaiŠiauliaiŠilagalysŠilinėŠilutėŠiluvaSkirlėnaiSkuodasŠlaveitaiSližiūnaiSmalininkaiSmilgynaiŠniūraičiaiStanioniaiStanislavavasStotis RimkaiStračiūnaiStrėvaSturmaiSudeikiaiSuviekasSvėdasaiŠvėkšnaŠvenčionėliaiŠventojiTabalenkaTaikūnaiTaraldžiaiTargauskiaiTaručiaiTauragėTelšiaiTrakaiTrepėnėliaiTytuvėnaiUbiškėsUkmergėUtenaUžpaliaiVarėna IVazgaikiemisVėdariaiVeisiejaiVentėVideniškiaiViduklėVievisVijurkaiVileikiaiVilimiškėVilkanastraiVilkaviškisVilkiautinisVilniusViršurodukisVisaginasVosbutaiVosyliukaiVydmantaiVytautaiŽabičiūnaiŽaliojiZarasaiŽasliaiŽąsūgalaZibininkaiŽiogeliaiZujūnaiŽuklijai
 Lithuania Vilnius Relais Châteaux Stikliai Hotel and Apartments
 The 3-star Karolina offers comfort and convenience whether you're on business or holiday in Vilnius. Both business travelers and tourists can enjoy the hotel's facilities and services. Service-minded staff will welcome and guide you at the Karolina. All rooms are designed and decorated to make guests feel right at home, and some rooms come with heating, wake-up service, desk, mini bar, balcony/terrace. Entertain the hotel's recreational facilities, including sauna, tennis courts, billiards, garden. No matter what your reasons are for visiting Vilnius, Karolina will make you feel instantly at home.
 Lithuania Vilnius Karolina Park Hotel
 Located in Klaipeda City Center, Radisson Blu Hotel Klaipeda is a perfect starting point from which to explore Klaipeda. The hotel has everything you need for a comfortable stay. 24-hour room service, free Wi-Fi in all rooms, daily housekeeping, gift/souvenir shop, taxi service are on the list of things guests can enjoy. Guestrooms are fitted with all the amenities you need for a good night's sleep. In some of the rooms, guests can find television LCD/plasma screen, carpeting, slippers, internet access – wireless (complimentary), air conditioning. Access to the hotel's fitness center, golf course (within 3 km), massage, steamroom will further enhance your satisfying stay. For reliable service and professional staff, Radisson Blu Hotel Klaipeda caters to your needs.
 Lithuania Klaipeda Radisson Blu Hotel Klaipeda
 Located in Vilnius Old Town, Radisson Blu Royal Astorija Hotel Vilnius is a perfect starting point from which to explore Vilnius. The hotel has everything you need for a comfortable stay. To be found at the hotel are free Wi-Fi in all rooms, 24-hour security, daily housekeeping, fax machine, fireplace. Designed for comfort, selected guestrooms offer complimentary tea, towels, slippers, complimentary instant coffee, sofa to ensure a restful night. The hotel's peaceful atmosphere extends to its recreational facilities which include hot tub, fitness center, sauna, indoor pool, massage. Friendly staff, great facilities and close proximity to all that Vilnius has to offer are three great reasons you should stay at Radisson Blu Royal Astorija Hotel Vilnius.
 Lithuania Vilnius Radisson Blu Royal Astorija Hotel Vilnius
 Artis Centrum Hotels is conveniently located in the popular Senamiestis eldership area. Both business travelers and tourists can enjoy the hotel's facilities and services. 24-hour front desk, facilities for disabled guests, luggage storage, room service, airport transfer are on the list of things guests can enjoy. Designed for comfort, selected guestrooms offer air conditioning, heating, wake-up service, desk, mini bar to ensure a restful night. Recuperate from a full day of sightseeing in the comfort of your room or take advantage of the hotel's recreational facilities, including hot tub, fitness center, sauna, indoor pool, spa. Convenience and comfort makes Artis Centrum Hotels the perfect choice for your stay in Vilnius.
 Lithuania Vilnius Artis Centrum Hotels
 Located in Senamiestis eldership, Hotel Congress is a perfect starting point from which to explore Vilnius. The property features a wide range of facilities to make your stay a pleasant experience. All the necessary facilities, including 24-hour front desk, luggage storage, room service, airport transfer, meeting facilities, are at hand. Designed for comfort, selected guestrooms offer whirlpool bathtub, air conditioning, heating, wake-up service, desk to ensure a restful night. Access to the hotel's fitness center, sauna, massage will further enhance your satisfying stay. Friendly staff, great facilities and close proximity to all that Vilnius has to offer are three great reasons you should stay at Hotel Congress.
 Lithuania Vilnius Hotel Congress
 Set in a prime location of Vilnius, Crowne Plaza Vilnius puts everything the city has to offer just outside your doorstep. The property features a wide range of facilities to make your stay a pleasant experience. To be found at the hotel are free Wi-Fi in all rooms, 24-hour front desk, facilities for disabled guests, luggage storage, Wi-Fi in public areas. Comfortable guestrooms ensure a good night's sleep with some rooms featuring facilities such as television LCD/plasma screen, internet access – wireless (complimentary), non smoking rooms, air conditioning, heating. Access to the hotel's hot tub, fitness center, sauna, indoor pool, fishing will further enhance your satisfying stay. Discover all Vilnius has to offer by making Crowne Plaza Vilnius your base.
 Lithuania Vilnius Crowne Plaza Vilnius
 Hotel Europa City Vilnius is perfectly located for both business and leisure guests in Vilnius. The hotel offers a wide range of amenities and perks to ensure you have a great time. Facilities like free Wi-Fi in all rooms, 24-hour front desk, facilities for disabled guests, express check-in/check-out, luggage storage are readily available for you to enjoy. Guestrooms are designed to provide an optimal level of comfort with welcoming decor and some offering convenient amenities like air conditioning, heating, wake-up service, desk, mini bar. Take a break from a long day and make use of fitness center, sauna. Hotel Europa City Vilnius combines warm hospitality with a lovely ambiance to make your stay in Vilnius unforgettable.
 Lithuania Vilnius Hotel Europa City Vilnius
 Ratonda Centrum Hotel is perfectly located for both business and leisure guests in Vilnius. Both business travelers and tourists can enjoy the hotel's facilities and services. 24-hour front desk, facilities for disabled guests, luggage storage, valet parking, room service are on the list of things guests can enjoy. Heating, wake-up service, desk, mini bar, telephone can be found in selected guestrooms. Take a break from a long day and make use of fitness center, sauna. A welcoming atmosphere and excellent service are what you can expect during your stay at Ratonda Centrum Hotel.
 Lithuania Vilnius Ratonda Centrum Hotels
 Radisson Blu Hotel Lietuva is a popular choice amongst travelers in Vilnius, whether exploring or just passing through. The hotel has everything you need for a comfortable stay. To be found at the hotel are 24-hour room service, free Wi-Fi in all rooms, 24-hour security, daily housekeeping, postal service. Some of the well-appointed guestrooms feature television LCD/plasma screen, additional toilet, bathroom phone, carpeting, clothes rack. To enhance guests' stay, the hotel offers recreational facilities such as fitness center, sauna, massage. Radisson Blu Hotel Lietuva combines warm hospitality with a lovely ambiance to make your stay in Vilnius unforgettable.
 Lithuania Vilnius Radisson Blu Hotel Lietuva
 Park Inn by Radisson Kaunas is perfectly located for both business and leisure guests in Kaunas. Featuring a complete list of amenities, guests will find their stay at the property a comfortable one. Facilities like free Wi-Fi in all rooms, 24-hour security, car power charging station, daily housekeeping, taxi service are readily available for you to enjoy. Each guestroom is elegantly furnished and equipped with handy amenities. Entertain the hotel's recreational facilities, including fitness center, sauna, spa, massage, solarium. For reliable service and professional staff, Park Inn by Radisson Kaunas caters to your needs.
 Lithuania Kaunas Park Inn by Radisson Kaunas
 Novotel Vilnius Centre is perfectly located for both business and leisure guests in Vilnius. The hotel offers guests a range of services and amenities designed to provide comfort and convenience. 24-hour front desk, facilities for disabled guests, luggage storage, Wi-Fi in public areas, room service are just some of the facilities on offer. Guestrooms are designed to provide an optimal level of comfort with welcoming decor and some offering convenient amenities like television LCD/plasma screen, internet access – wireless, air conditioning, heating, desk. Recuperate from a full day of sightseeing in the comfort of your room or take advantage of the hotel's recreational facilities, including fitness center, sauna, children's playground, steamroom. Novotel Vilnius Centre combines warm hospitality with a lovely ambiance to make your stay in Vilnius unforgettable.
 Lithuania Vilnius Novotel Vilnius Centre
 Stop at Holiday Inn Vilnius to discover the wonders of Vilnius. The hotel offers a wide range of amenities and perks to ensure you have a great time. Service-minded staff will welcome and guide you at the Holiday Inn Vilnius. Television LCD/plasma screen, whirlpool bathtub, non smoking rooms, air conditioning, heating can be found in selected guestrooms. The hotel offers various recreational opportunities. Convenience and comfort makes Holiday Inn Vilnius the perfect choice for your stay in Vilnius.
 Lithuania Vilnius Holiday Inn Vilnius
 Located in Snipiskes eldership, Ecotel Vilnius is a perfect starting point from which to explore Vilnius. The hotel offers guests a range of services and amenities designed to provide comfort and convenience. All the necessary facilities, including 24-hour front desk, facilities for disabled guests, luggage storage, airport transfer, meeting facilities, are at hand. Designed for comfort, selected guestrooms offer heating, desk, telephone, satellite/cable TV to ensure a restful night. The hotel offers various recreational opportunities. Discover all Vilnius has to offer by making Ecotel Vilnius your base.
 Lithuania Vilnius Ecotel Vilnius
 Hotel Panorama is perfectly located for both business and leisure guests in Vilnius. Offering a variety of facilities and services, the hotel provides all you need for a good night's sleep. All the necessary facilities, including 24-hour front desk, express check-in/check-out, luggage storage, airport transfer, meeting facilities, are at hand. Each guestroom is elegantly furnished and equipped with handy amenities. The hotel offers various recreational opportunities. Convenience and comfort makes Hotel Panorama the perfect choice for your stay in Vilnius.
 Lithuania Vilnius Hotel Panorama
 Set in a prime location of Kaunas, Daniela puts everything the city has to offer just outside your doorstep. The hotel offers guests a range of services and amenities designed to provide comfort and convenience. Facilities like 24-hour front desk, facilities for disabled guests, express check-in/check-out, luggage storage, valet parking are readily available for you to enjoy. Air conditioning, heating, mini bar, telephone, satellite/cable TV can be found in selected guestrooms. To enhance guests' stay, the hotel offers recreational facilities such as fitness center. Convenience and comfort makes Daniela the perfect choice for your stay in Kaunas.
 Lithuania Kaunas BEST BALTIC Kaunas
 The 3-star Hotel Metropolis offers comfort and convenience whether you're on business or holiday in Kaunas. Offering a variety of facilities and services, the hotel provides all you need for a good night's sleep. 24-hour front desk, luggage storage, meeting facilities, family room, restaurant are on the list of things guests can enjoy. Each guestroom is elegantly furnished and equipped with handy amenities. The hotel offers various recreational opportunities. Hotel Metropolis is an excellent choice from which to explore Kaunas or to simply relax and rejuvenate.
 Lithuania Kaunas Hotel Metropolis
 Conti is conveniently located in the popular Senamiestis eldership area. The hotel offers guests a range of services and amenities designed to provide comfort and convenience. All the necessary facilities, including 24-hour front desk, facilities for disabled guests, luggage storage, room service, airport transfer, are at hand. Comfortable guestrooms ensure a good night's sleep with some rooms featuring facilities such as whirlpool bathtub, air conditioning, heating, desk, mini bar. Entertain the hotel's recreational facilities, including fitness center, sauna. No matter what your reasons are for visiting Vilnius, Conti will make you feel instantly at home.
 Lithuania Vilnius Conti
 Europa Royale Vilnius is a popular choice amongst travelers in Vilnius, whether exploring or just passing through. Both business travelers and tourists can enjoy the hotel's facilities and services. Free Wi-Fi in all rooms, 24-hour front desk, facilities for disabled guests, luggage storage, car park are on the list of things guests can enjoy. Each guestroom is elegantly furnished and equipped with handy amenities. The hotel offers various recreational opportunities. For reliable service and professional staff, Europa Royale Vilnius caters to your needs.
 Lithuania Vilnius Europa Royale Vilnius
 Mabre Residence is a popular choice amongst travelers in Vilnius, whether exploring or just passing through. The property features a wide range of facilities to make your stay a pleasant experience. Take advantage of the hotel's 24-hour front desk, luggage storage, room service, airport transfer, meeting facilities. Guestrooms are fitted with all the amenities you need for a good night's sleep. In some of the rooms, guests can find air conditioning, heating, wake-up service, desk, mini bar. Access to the hotel's sauna, massage will further enhance your satisfying stay. Friendly staff, great facilities and close proximity to all that Vilnius has to offer are three great reasons you should stay at Mabre Residence.
 Lithuania Vilnius Mabre Residence
 Ideally located in the prime touristic area of Vilnius Old Town, Ramada Vilnius (soon IMPERIAL Hotel & Restaurant) promises a relaxing and wonderful visit. Both business travelers and tourists can enjoy the hotel's facilities and services. Service-minded staff will welcome and guide you at the Ramada Vilnius (soon IMPERIAL Hotel & Restaurant). Each guestroom is elegantly furnished and equipped with handy amenities. The hotel offers various recreational opportunities. Discover all Vilnius has to offer by making Ramada Vilnius (soon IMPERIAL Hotel & Restaurant) your base.
 Lithuania Vilnius Imperial Hotel Restaurant
 Set in a prime location of Vilnius, Mikotel puts everything the city has to offer just outside your doorstep. The hotel offers a wide range of amenities and perks to ensure you have a great time. Free Wi-Fi in all rooms, 24-hour front desk, car park, airport transfer, tours are just some of the facilities on offer. Guestrooms are fitted with all the amenities you need for a good night's sleep. In some of the rooms, guests can find heating, wake-up service, desk, telephone, television. The hotel offers various recreational opportunities. Discover all Vilnius has to offer by making Mikotel your base.
 Lithuania Vilnius Mikotel
 Europa Royale Druskininkai is conveniently located in the popular Druskininkai area. The hotel offers guests a range of services and amenities designed to provide comfort and convenience. Take advantage of the hotel's free Wi-Fi in all rooms, 24-hour front desk, facilities for disabled guests, express check-in/check-out, luggage storage. Some of the well-appointed guestrooms feature air conditioning, heating, mini bar, desk, telephone. Access to the hotel's hot tub, fitness center, sauna, spa, garden will further enhance your satisfying stay. A welcoming atmosphere and excellent service are what you can expect during your stay at Europa Royale Druskininkai.
 Lithuania Druskininkai Europa Royale Druskininkai
 Stop at Grata Hotel to discover the wonders of Vilnius. The hotel offers a high standard of service and amenities to suit the individual needs of all travelers. All the necessary facilities, including free Wi-Fi in all rooms, 24-hour front desk, facilities for disabled guests, luggage storage, Wi-Fi in public areas, are at hand. All rooms are designed and decorated to make guests feel right at home, and some rooms come with wake-up service, heating, mini bar, desk, telephone. To enhance guests' stay, the hotel offers recreational facilities such as sauna, spa, massage, children's playground. A welcoming atmosphere and excellent service are what you can expect during your stay at Grata Hotel.
 Lithuania Vilnius Grata Hotel
 Set in a prime location of Vilnius, Comfort Vilnius puts everything the city has to offer just outside your doorstep. The hotel offers a high standard of service and amenities to suit the individual needs of all travelers. Free Wi-Fi in all rooms, 24-hour front desk, luggage storage, car park, airport transfer are on the list of things guests can enjoy. Comfortable guestrooms ensure a good night's sleep with some rooms featuring facilities such as heating, wake-up service, desk, balcony/terrace, telephone. The hotel offers various recreational opportunities. A welcoming atmosphere and excellent service are what you can expect during your stay at Comfort Vilnius.
 Lithuania Vilnius Ivolita Vilnius


type: caselaw

text:
 16.2.2013
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 C 46/18
 Uznesenie Všeobecného súdu z 12. decembra 2012 — Vakili/Rada
 (Vec T-255/12) (1)
 (Spoločná zahraničná a bezpečnostná politika - Reštriktívne opatrenia prijaté voči Iránu s cieľom zabrániť šíreniu jadrových zbraní - Zmrazenie finančných prostriedkov - Vyňatie zo zoznamu dotknutých osôb - Zastavenie konania)
 2013/C 46/33
 Jazyk konania: francúzština
 Účastníci konania
 Žalobca: Bahman Vakili (Teherán, Irán) (v zastúpení: J.-M. Thouvenin, advokát)
 Žalovaná: Rada Európskej únie (v zastúpení: M. Bishop a I. Rodios, splnomocnení zástupcovia)
 Predmet veci
 Návrh na zrušenie rozhodnutia Rady 2011/783/SZBP z 1. decembra 2011, ktorým sa mení a dopĺňa rozhodnutie 2010/413/SZBP o reštriktívnych opatreniach voči Iránu (Ú. v. EÚ L 319, s. 71), vykonávacieho nariadenia Rady (EÚ) č. 1245/2011 z 1. decembra 2011, ktorým sa vykonáva nariadenie (EÚ) č. 961/2010 o reštriktívnych opatreniach voči Iránu (Ú. v. EÚ L 319, s. 11), a nariadenia Rady (EÚ) č. 267/2012 z 23. marca 2012 o reštriktívnych opatreniach voči Iránu, ktorým sa zrušuje nariadenie (EÚ) č. 961/2010 (Ú. v. EÚ L 88, s. 1), v rozsahu, v akom sa tieto predpisy týkajú žalobcu, ako aj listu Komisie z 23. marca 2012
 Výrok
 1.
 Konanie sa zastavuje.
 2.
 Rada Európskej únie znáša vlastné trovy konania a je povinná nahradiť trovy konania, ktoré vznikli Bahmanovi Vakilimu.
 (1) Ú. v. EÚ C 258, 25.8.2012.


text:
 27.6.2019
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 L 174/21
 ROZHODNUTIE SPOLOČNÉHO VÝBORU EHP
 č. 163/2017
 z 22. septembra 2017,
 ktorým sa mení príloha II (Technické predpisy, normy, skúšky a certifikácia) k Dohode o EHP [2019/1051]
 SPOLOČNÝ VÝBOR EHP,
 so zreteľom na Dohodu o Európskom hospodárskom priestore (ďalej len „Dohoda o EHP“), a najmä na jej článok 98,
 keďže:
 (1)
 Nariadenie Komisie (EÚ) 2017/1270 zo 14. júla 2017, ktorým sa mení príloha II k nariadeniu Európskeho parlamentu a Rady (ES) č. 1333/2008, pokiaľ ide o používanie uhličitanu draselného (E 501) na ošúpanom, krájanom a strúhanom ovocí a zelenine (1), sa má začleniť do Dohody o EHP.
 (2)
 Nariadenie Komisie (EÚ) 2017/1271 zo 14. júla 2017, ktorým sa mení príloha III k nariadeniu Európskeho parlamentu a Rady (ES) č. 1333/2008, pokiaľ ide o používanie oxidu kremičitého (E 551) v dusičnane draselnom (E 252) (2), sa má začleniť do Dohody o EHP.
 (3)
 Toto rozhodnutie sa týka právnych predpisov o potravinách. Právne predpisy o potravinách sa na Lichtenštajnsko neuplatňujú, pokiaľ sa naň vzťahuje Dohoda medzi Európskym spoločenstvom a Švajčiarskou konfederáciou o obchode s poľnohospodárskymi výrobkami, ako je uvedené v úvode ku kapitole XII prílohy II k Dohode o EHP. Toto rozhodnutie sa preto neuplatňuje na Lichtenštajnsko.
 (4)
 Príloha II k Dohode o EHP by sa preto mala zodpovedajúcim spôsobom zmeniť,
 PRIJAL TOTO ROZHODNUTIE:
 Článok 1
 V kapitole XII prílohy II k Dohode o EHP sa v bode 54zzzzr [nariadenie Európskeho parlamentu a Rady (ES) č. 1333/2008] dopĺňajú nasledujúce zarážky:
 „—
 32017 R 1270: nariadenie Komisie (EÚ) 2017/1270 zo 14. júla 2017 (Ú. v. EÚ L 184, 15.7.2017, s. 1),
 —
 32017 R 1271: nariadenie Komisie (EÚ) 2017/1271 zo 14. júla 2017 (Ú. v. EÚ L 184, 15.7.2017, s. 3).“
 Článok 2
 Znenie nariadení (EÚ) 2017/1270 a (EÚ) 2017/1271 v islandskom a nórskom jazyku, ktoré sa uverejní v dodatku EHP k Úradnému vestníku Európskej únie, je autentické.
 Článok 3
 Toto rozhodnutie nadobúda účinnosť 23. septembra 2017 pod podmienkou, že boli doručené všetky oznámenia podľa článku 103 ods. 1 Dohody o EHP (*1).
 Článok 4
 Toto rozhodnutie sa uverejní v oddiele EHP a v dodatku EHP k Úradnému vestníku Európskej únie.
 V Bruseli 22. septembra 2017
 Za Spoločný výbor EHP
 predsedníčka
 Sabine MONAUNI
 (1) Ú. v. EÚ L 184, 15.7.2017, s. 1.
 (2) Ú. v. EÚ L 184, 15.7.2017, s. 3.
 (*1) Ústavné požiadavky neboli oznámené.


text:
 27.8.2011
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 C 252/57
 2011. június 24-én benyújtott kereset — ZZ kontra Európai Bizottság
 (F-64/11. sz. ügy)
 2011/C 252/126
 Az eljárás nyelve: angol
 Felek
 Felperes: ZZ (képviselők: S. Crosby és S. Santoro ügyvédek)
 Alperes: Európai Bizottság
 A jogvita tárgya és leírása
 Az alperes azon határozatának megsemmisítése, amellyel az egyoldalúan visszavonta a felperes részére tett állásajánlatot, annak ellenére, hogy a felperes azt már elfogadta.
 Kereseti kérelmek
 —
 A Közszolgálati Törvényszék semmisítse meg a 2011. március 4-i határozatot, amellyel a Bizottság elutasította a felperes által a 2010. október 5-i HR B2 (2010) 662634. sz. bizottsági határozat ellen benyújtott belső panaszt;
 —
 a Közszolgálati Törvényszék rendelje el kártérítés fizetését a felperes számára az általa többek között az elmaradt bérek és juttatások miatt elszenvedett károkra tekintettel;
 —
 a Közszolgálati Törvényszék az Európai Bizottságot kötelezze a jelen eljárással kapcsolatos költségek viselésére.


text:
 29.11.2017
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 313/10
 DECYZJA NR 1/2017 WSPÓLNEJ RADY CARIFORUM-UE
 utworzonej na mocy Umowy o partnerstwie gospodarczym między państwami CARIFORUM, z jednej strony, a Wspólnotą Europejską i jej państwami członkowskimi, z drugiej strony,
 z dnia 17 listopada 2017 r.
 w sprawie zmiany załącznika IX do Protokołu I: kraje i terytoria zamorskie [2017/2202]
 WSPÓLNA RADA CARIFORUM–UE,
 uwzględniając Umowę o partnerstwie gospodarczym między państwami CARIFORUM, z jednej strony, a Wspólnotą Europejską i jej państwami członkowskimi, z drugiej strony (zwaną dalej „Umową”), w szczególności art. 41 Protokołu I do niej,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 (1)
 Protokół I do Umowy – dotyczący definicji pojęcia „produkty pochodzące” i metod współpracy administracyjnej – definiuje kraje i terytoria zamorskie jako kraje i terytoria zamorskie określone w załączniku IX do tego protokołu.
 (2)
 W związku ze zmianą statusu Majotty (1) i Saint-Barthélemy (2) oraz wejściem w życie decyzji Rady 2013/755/UE (3) w sprawie stowarzyszenia krajów i terytoriów zamorskich z Unią Europejską należy zaktualizować wykaz krajów i terytoriów zamorskich zawarty w załączniku IX do Protokołu I do Umowy,
 STANOWI, CO NASTĘPUJE:
 Artykuł 1
 Załącznik IX do Protokołu I zastępuje się załącznikiem załączonym do niniejszej decyzji.
 Artykuł 2
 Niniejsza decyzja wchodzi w życie z dniem jej przyjęcia.
 Sporządzono w Brukseli dnia 17 listopada 2017 r.
 W imieniu państw CARIFORUM
 K. JOHNSON SMITH
 W imieniu strony UE
 C. MALMSTRÖM
 (1) Decyzja Rady Europejskiej 2012/419/UE z dnia 11 lipca 2012 r. w sprawie zmiany statusu Majotty względem Unii Europejskiej (Dz.U. L 204 z 31.7.2012, s. 131).
 (2) Decyzja Rady Europejskiej 2010/718/UE z dnia 29 października 2010 r. w sprawie zmiany wobec Unii Europejskiej statusu wyspy Saint-Barthélemy (Dz.U. L 325 z 9.12.2010, s. 4).
 (3) Decyzja Rady 2013/755/UE z dnia 25 listopada 2013 r. w sprawie stowarzyszenia krajów i terytoriów zamorskich z Unią Europejską (Dz.U. L 344 z 19.12.2013, s. 1).
 ZAŁĄCZNIK
 „
 ZAŁĄCZNIK IX DO PROTOKOŁU I
 Kraje i terytoria zamorskie
 W rozumieniu niniejszego protokołu »kraje i terytoria zamorskie« oznaczają następujące kraje i terytoria wymienione w załączniku II do Traktatu o funkcjonowaniu Unii Europejskiej:
 (Niniejszy wykaz pozostaje bez uszczerbku dla statusu tych państw i terytoriów, a także przyszłych zmian ich statusu).
 1.
 Kraje i terytoria zamorskie, które utrzymują szczególne stosunki z Królestwem Danii:
 —
 Grenlandia.
 2.
 Kraje i terytoria zamorskie, które utrzymują szczególne stosunki z Republiką Francuską:
 —
 Nowa Kaledonia i terytoria zależne,
 —
 Polinezja Francuska,
 —
 Saint-Pierre i Miquelon,
 —
 Saint Barthélemy,
 —
 Francuskie Terytoria Południowe i Antarktyczne,
 —
 Wallis i Futuna.
 3.
 Kraje i terytoria zamorskie, które utrzymują szczególne stosunki z Królestwem Niderlandów:
 —
 Aruba,
 —
 Bonaire,
 —
 Curaçao,
 —
 Saba,
 —
 Sint Eustatius,
 —
 Sint Maarten.
 4.
 Kraje i terytoria zamorskie, które utrzymują szczególne stosunki ze Zjednoczonym Królestwem Wielkiej Brytanii i Irlandii Północnej:
 —
 Anguilla,
 —
 Bermudy,
 —
 Kajmany,
 —
 Falklandy,
 —
 Georgia Południowa i Sandwich Południowy,
 —
 Montserrat,
 —
 Pitcairn,
 —
 Święta Helena i terytoria zależne
 —
 Brytyjskie Terytorium Antarktyczne,
 —
 Brytyjskie Terytorium Oceanu Indyjskiego,
 —
 Wyspy Turks i Caicos,
 —
 Brytyjskie Wyspy Dziewicze.
 ”


text:
 Avis juridique important
 |
 21974A0626(01)
 Συμφωνία υπό μορφή ανταλλαγής επιστολών περί διορθώσεως του παραρτήματος Α του πρωτόκολλου αριθ. Ι της συμφωνίας μεταξύ της Ευρωπαϊκής Οικονομικής Κοινότητος και της Δημοκρατίας της Φινλανδίας
 Επίσημη Εφημερίδα αριθ. L 163 της 19/06/1974 σ. 0002 Ελληνική ειδική έκδοση: Κεφάλαιο 11 τόμος 06 σ. 0156
 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑΚύριε Πρέσβυ,Κατά τις διαπραγματεύσεις σχετικά με τη συμφωνία μεταξύ της Ευρωπαϊκής Οικονομικής Κοινότητος και της Δημοκρατίας της Φινλανδίας, η οποία υπεγράφη στις Βρυξέλλες στις 5 Οκτωβρίου 1973, δεν κατέστη δυνατόν να διευκρινισθεί η προέλευση ορισμένων διαφορών, οι οποίες ανεφάνησαν στις στατιστικές της Φινλανδίας αφενός και του Ηνωμένου Βασιλείου αφετέρου, όσον αφορά τις εισαγωγές χάρτου εκτυπώσεως και χάρτου γραφής, μετά μηχανικού πολτού εκ ξύλου, εξαιρέσει του χάρτου pelure υπαγομένου στη διάκριση αριθ. 48.01 ex E του Κοινού Δασμολογίου καταγωγής Φιλανδίας.Μία νέα εξέταση του ζητήματος απεκάλυψε ότι το σφάλμα οφείλετο σε σημαντικές ποσότητες των προϊόντων, προελεύσεως Φινλανδίας, τα οποία εισήχθησαν κατά την περίοδο αναφοράς 1968/1971 από το Ηνωμένο Βασίλειο ως «χάρτης εφημερίδων». Την εποχή εκείνη, το σφάλμα δεν προεκάλεσε καμία πρακτική συνέπεια, διότι τα δύο προϊόντα εισήχθησαν στο Ηνωμένο Βασίλειο ατελώς.Διεπιστώθη έκτοτε ότι οι στατιστικοί αριθμοί της διοικήσεως των φινλανδικών τελωνείων για την υπόψη περίοδο, καλύπτουν με μεγάλη προσέγγιση τους αριθμού που παρέχουν οι μεγάλοι καταναλωτές χάρτου εκτυπώσεως και γραφής του Ηνωμένου Βασιλείου.Οι αριθμοί που αναφέρει η διοίκηση των φινλανδικών τελωνείων είναι οι εξής:>ΘΕΣΗ ΠΙΝΑΚΑ>Συνεπώς, η Κοινότης εκτιμά ότι, δυνάμει του άρθρου 1 παράγραφος 4 του πρωτοκόλλου αριθ. 1 της συμφωνίας μεταξύ της Ευρωπαϊκής Οικονομικής Κοινότητος και της Δημοκρατίας της Φινλανδίας, η αρχική ποσόστωση με δασμό μηδέν, την οποία το Ηνωμένο Βασίλειο είχε το δικαίωμα να ανοίξει το 1974 για τον εν λόγω χάρτη εκτυπώσεως και γραφής, πρέπει να φθάσει τους 177 155 τόννους.Βάσει τούτων, ο αριθμός που αναγράφεται έναντι της διακρίσεως 48.01 ex Ε «Χάρτης εκτυπώσεως και χάρτης γραφής μετά μηχανικού πολτού εκ ξύλου» στη στήλη «Ηνωμένο Βασίλειο» του παραρτήματος 4 του εν λόγω πρωτοκόλλου αριθ. 1, πρέπει να διαβασθεί ως 177 155 t και όχι ως 103 167 t.Θα σας ήμουν ευγνώμων, αν είχατε την καλωσύνη να μου επιβεβαιώσετε τη σύμφωνη γνώμη της Δημοκρατίας της Φινλανδίας επί του περιεχομένου της παρούσης επιστολής.Παρακαλώ δεχθείτε, Κύριε Πρέσβυ, τη διαβεβαίωση της μεγάλης μου εκτιμήσεως.Εξ ονόματος τουΣυμβουλίου των Ευρωπαϊκών ΚοινοτήτωνΚύριε,Έχω την τιμή να σας γνωρίσω τη λήψη σημερινής επιστολής σας, με την οποία μου γνωστοποιήσατε τα εξής:«Κατά τις διαπραγματεύσεις σχετικά με τη συμφωνία μεταξύ της Ευρωπαϊκής Οικονομικής Κοινότητος και της Δημοκρατίας της Φινλανδίας, η οποία υπεγράφη στις Βρυξέλλες στις 5 Οκτωβρίου 1973, δεν κατέστη δυνατόν να διευκρινισθεί η προέλευση ωρισμένων διαφορών, οι οποίες ανεφάνησαν στις στατιστικές της Φινλανδίας αφενός και του Ηνωμένου Βασιλείου αφετέρου, όσον αφορά τις εισαγωγές χάρτου εκτυπώσεως και χάρτου γραφής, μετά μηχανικού πολτού εκ ξύλου, εξαιρέσει του χάρτου pelure υπαγομένου στη διάκριση αριθ. 48.01 ex Ε του Κοινού Δασμολογίου, καταγωγής Φιλανδίας.Μία νέα εξέταση του ζητήματος απεκάλυψε ότι το σφάλμα οφείλετο σε σημαντικές ποσότητες των προϊόντων, προελέυσεως Φιλανδίας,τα οποία εισήχθησαν κατά την περίοδο αναφοράς 1968/1971 από το Ηνωμένο Βασίλειο ως «χάρτης εφημερίδων». Την εποχή εκείνη το σφάλμα δεν προεκάλεσε καμία πρακτική συνέπεια, διότι τα δύο προϊόντα εισήχθησαν στο Ηνωμένο Βασίλειο ατελώς.Διεπιστώθη έκτοτε ότι οι στατιστικοί αριθμοί της διοικήσεως των φιλανδικών τελωνείων για την υπόψη περίοδο, καλύπτουν με μεγάλη προσέγγιση τους αριθμούς που παρέχουν οι μεγάλοι καταναλωτές χάρτου εκτυπώσεως και γραφής του Ηνωμένου Βασιλείου.Οι αριθμοί που αναφέρει η διοίκηση των φιλανδικών τελωνείων είναι οι εξής:>ΘΕΣΗ ΠΙΝΑΚΑ>Συνεπώς, η Κοινότης εκτιμά ότι, δυνάμει του άρθρου 1 παράγραφος 4 του πρωτοκόλλου αριθ. 1 της συμφωνίας μεταξύ της Ευρωπαϊκής Οικονομικής Κοινότητος και της Δημοκρατίας της Φινλανδίας, η αρχική ποσόστωση με δασμό μηδέν, την οποία το Ηνωμένο Βασίλειο είχε το δικαίωμα να ανοίξει το 1974 για τον έν λόγω χάρτη εκτυπώσεως και γραφής, πρέπει να φθάσει τους 177 155 τόννους.Βάσει τούτων, ο αριθμός που αναγράφεται έναντι της διακρίσέως 48.01 ex E «Χάρτης εκτυπώσεως και χάρτης γραφής μετά μηχανικού πολτού εκ ξύλου» στη στήλη «Ηνωμένο Βασίλειο» του παραρτήματος 4 του εν λόγω πρωτοκόλλου αριθ. 1, πρέπει να διαβασθεί ως 177 155 t και όχι ως 103 167 t.Θα σας ήμουν ευγνώμων, άν είχατε την καλωσύνη να μου επιβεβαιώσετε τη σύμφωνη γνώμη της Δημοκρατίας της Φινλανδίας επί του περιεχομένου της παρούσης επιστολής.»Έχω την τιμή να σας επιβεβαιώσω τη σύμφωνη γνώμη της Δημοκρατίας της Φινλανδίας επί των ανωτέρω.Παρακαλώ δεχθείτε, Κύριε, τη διαβεβαίωση της μεγάλης μου εκτιμήσεως.Για τη Δημοκρατία της Φινλανδίας


text:
 27.1.2007
 SL
 Uradni list Evropske unije
 C 20/30
 Tožba, vložena 14. decembra 2006 — IMI in drugi proti Komisiji
 (Zadeva T-378/06)
 (2007/C 20/46)
 Jezik postopka: angleščina
 Stranke
 Tožeče stranke: IMI plc (Birmingham, Združeno kraljestvo), IMI Kynoch Ltd (Birmingham, Združeno kraljestvo), Yorkshire Fittings Limited (Leeds, Združeno kraljestvo), VSH Italia Srl (Bregnano, Italija), Aquatis France SAS (La Chapelle St. Mesmin, Francija) in Simplex Armaturen + Fittings GmbH & Co. KG (Ravensburg, Nemčija) (zastopnika: M. Struys in D. Arts, lawyers)
 Tožena stranka: Komisija Evropskih skupnosti
 Predlogi tožečih strank
 —
 Člena 2(b)(1) in 2(b)(2) Odločbe Komisije z dne 20. septembra 2006, kot je bila spremenjena z odločbo Komisije z dne 29. septembra 2006 v zvezi s postopkom na podlagi člena 81 Pogodbe o ES in člena 53 Sporazuma EGP (Zadeva COMP/F-1/38.121 — Fitingi — C(2006) 4180 konč.) naj se razglasita za nična;
 —
 podredno naj se zmanjšajo globe, naložene tožečim strankam; in
 —
 Komisiji naj se naloži plačilo stroškov.
 Tožbeni razlogi in bistvene trditve
 Tožeče stranke predlagajo, naj se Odločba Komisije C(2006) 4180 konč. z dne 20. septembra 2006 v zadevi COMP/F-1/38.121 — Fitingi, s katero je Komisija ugotovila, da so tožeče stranke skupaj z drugimi podjetji s tem, da so določale cene, se sporazumevale o cenikih, popustih ter odbitkih, mehanizmih usklajevanja rasti cen, dodeljevale nacionalne trge ter stranke in izmenjevale druge informacije, kršile člen 81 ES in člen 53 Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, delno razglasi nično.
 Tožeče stranke v utemeljitev svoje tožbe zatrjujejo, da je Komisija kršila načelo sorazmernosti in načelo prepovedi diskrimancije, ker je globa, naložena tožečim strankam v izpodbijani odločbi, glede na velikost tožečih strank in upoštevni trg v primerjavi s pristopom Komisije v prejšnjih odločbah prekomerna. Komisija je s tem, da je za presojo teže kršitve v velikost upoštevnega trga vključila prodajo fitingov, storila očitno napako pri presoji.
 Tožeče stranke nadalje navajajo, da je Komisija storila očitno napako pri presoji s tem, da je štela, da tožeče stranke niso predložile dokazov o povezavi med Združenim kraljestvom in panevropskimi dogovori. Komisija je v zvezi s tem podala neustrezno obrazložitev. Nadalje je Komisija s tem, da tožečim strankam ni odobrila zmanjšanja glob zaradi njihovega sodelovanja izven okvira Obvestila o prizanesljivosti (1), saj so te predložile dokaze o povezavi med Združenim kraljestvom in panevropskim omejevalnim sporazumom, medtem ko je družbi FRA.BO zmanjšala globo na isti podlagi, ker je ta predložila dokaze o nadaljevanju kršitve po inšekcijskih pregledih, kršila načelo enakega obravnavanja.
 Nadalje, tožeče stranke zatrjujejo, da je Komisija kršila člen 253 ES, ker v izpodbijani odločbi ni nikakršnih razlogov za naložitev dodatnega zneska 2.04 milijona evrov tožečima strankama Aquatis France in Simplex Amaturen + Fittings.
 Končno, tožeče stranke zatrjujejo, da je Komisija s tem, da je družbama Aquatis France in Simplex Amaturen + Fittings naložila ločeno globo poleg globe, ki jo je že naložila vsaki od njunih pravnih prednikov in trenutnima matičnima družbama, kršila načelo non bis in idem, v skladu s katerim ne sme biti nihče za isto kršitev obsojen dvakrat.
 (1) Obvestilo Komisije o imuniteti pred globami in zmanjševanju glob v primerih kartelov (UL 2002, C 45, str. 3).