text:
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 31.10.2019
 COM(2019) 556 final
 ANEXO
 da
 Proposta de Decisão do Conselho
 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto de Execução instituído nos termos do artigo 18.o do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal no que diz respeito à adoção do Regulamento Interno do Comité Misto de Execução
 ANEXO
 REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO DE EXECUÇÃO
 ao abrigo do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal («o Acordo»)
 Artigo 1.o
 Composição e presidência
 1. A composição do Comité Misto de Execução (CME) está prevista no artigo 18.o do Acordo.
 2. O CME é presidido conjuntamente pelo Chefe da Delegação da União Europeia junto da República Socialista do Vietname, em nome da União Europeia, e pelo Vice-Ministro do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, em nome da República Socialista do Vietname («as Partes»).
 Artigo 2.o
 Representação
 As Partes informam-se mutuamente da composição prevista das suas delegações antes de todas as reuniões do CME.
 Artigo 3.o
 Observadores e peritos
 Os Presidentes do CME, com o acordo das Partes, podem convidar peritos e observadores para assistirem às suas reuniões, a fim de facultarem informações sobre questões específicas e conforme for útil para fins da aplicação do Acordo.
 Artigo 4.o
 Grupos de trabalho e organismos subsidiários
 As Partes no CME podem, de comum acordo, criar grupos de trabalho ou outros organismos subsidiários, incluindo:
 (i) Reuniões conjuntas de peritos para apoiar o trabalho do CME a nível técnico e estudar questões técnicas consideradas necessárias;
 (ii) Quaisquer outros organismos conforme for considerado adequado pelo CME.
 Artigo 5.o
 Secretariado
 Um funcionário da Delegação da União Europeia junto da República Socialista do Vietname e um funcionário da Administração das Florestas, sob a tutela do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da República Socialista do Vietname, asseguram conjuntamente o Secretariado do CME, com vista a prestar assistência administrativa ao CME e aos organismos que este decida estabelecer.
 Artigo 6.o
 Correspondência
 1. Os representantes das Partes responsáveis pelas comunicações oficiais relativas à aplicação do Acordo são o Chefe da Delegação da União Europeia junto da República Socialista do Vietname e o Vice-Ministro do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da República Socialista do Vietname, conforme estabelecido no artigo 20.o do Acordo.
 2. Toda a correspondência endereçada ao CME deve ser dirigida ao seu Secretariado.
 3. O Secretariado assegura que a correspondência endereçada ao CME seja enviada aos dois Presidentes do CME e, quando adequado, distribuída como documentos, conforme referido no artigo 9.o do presente Regulamento Interno, a todos os outros membros do CME.
 4. A correspondência de ambos os Presidentes do CME é enviada aos destinatários pelo Secretariado e, quando adequado, distribuída como documentos, conforme referido no artigo 9.o do presente Regulamento Interno, a todos os outros membros do CME.
 Artigo 7.o
 Reuniões
 1. O CME reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano nos dois primeiros anos e, posteriormente, uma vez por ano, numa data e com uma ordem de trabalhos previamente acordadas pelas Partes.
 2. Cada uma das Partes pode solicitar a realização de reuniões suplementares sempre que as circunstâncias o exijam, se as Partes assim o acordarem. Essas reuniões suplementares podem ser presenciais ou por videoconferência, de comum acordo entre as Partes.
 3. As reuniões do CME são convocadas pelo seu Secretariado.
 Artigo 8.o
 Ordem de trabalhos das reuniões
 1. O Secretariado do CME elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião do CME com base em propostas apresentadas pelas Partes. A ordem de trabalhos é enviada aos Presidentes e aos membros do CME o mais tardar quinze (15) dias úteis antes do início da reunião.
 2. Os aditamentos ou alterações à ordem de trabalhos devem dar entrada no Secretariado o mais tardar dez (10) dias úteis antes do início da reunião, não sendo esses pontos incluídos na ordem de trabalhos provisória a menos que os documentos comprovativos relevantes tenham sido recebidos pelo Secretariado o mais tardar dez (10) dias úteis antes da reunião.
 3. A ordem de trabalhos é adotada pelo CME no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, sob reserva de um acordo mútuo das Partes.
 4. Com o acordo das Partes, o Secretariado pode reduzir os prazos indicados no n.o 1, a fim de ter em conta as circunstâncias de um caso particular.
 Artigo 9.o
 Documentos
 Cada Parte envia todos os documentos relevantes ao Secretariado pelo menos dez (10) dias úteis antes da reunião seguinte do CME. Caso não afetem necessariamente as deliberações do CME, os documentos podem ser enviados a qualquer momento antes da reunião seguinte do CME.
 Artigo 10.o
 Decisões e recomendações
 1. Quando para tal habilitado pelo Acordo, o CME adota decisões e recomendações de comum acordo.
 2. No período que decorre entre as reuniões, o CME pode adotar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre as Partes. Os Copresidentes têm poderes para proceder a essa troca de notas e confirmar o acordo sobre qualquer decisão, conforme necessário.
 3. As decisões e recomendações do CME são identificadas com o título «Decisão» ou «Recomendação» respetivamente, seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto. Cada decisão indica a data da respetiva entrada em vigor.
 4. As decisões e recomendações adotadas pelo CME são autenticadas pelo representante da União Europeia junto da República Socialista do Vietname e pelo Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural em nome da República Socialista do Vietname.
 5. As decisões e recomendações são transmitidas aos Copresidentes conforme referido no artigo 20.o do Acordo.
 Artigo 11.o
 Ata da reunião
 1. As duas Partes elaboram conjuntamente a ata no final de cada reunião do CME. A ata da reunião é assinada e tornada pública.
 2. A ata da reunião inclui qualquer declaração ou decisão que qualquer das Partes tenha solicitado incluir.
 3. As atas das reuniões são redigidas em inglês e em vietnamita.
 Artigo 12.o
 Missões no terreno
 Se uma das Partes solicitar a realização de uma missão conjunta no terreno relacionada com o Acordo, ambas as Partes acordam entre si o mandato e o calendário da missão.
 Artigo 13.o
 Línguas
 1. A língua de trabalho do CME é o inglês e o vietnamita.
 2. O CME baseia as suas deliberações e adota decisões e recomendações com base em documentação e em propostas redigidas em inglês e em vietnamita.
 Artigo 14.o
 Despesas
 Cada uma das Partes assume as respetivas despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do CME, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como a despesas postais e de telecomunicações.
 ---documentbreak---
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 31.10.2019
 COM(2019) 556 final
 2019/0244(NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto de Execução instituído nos termos do artigo 18.o do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal no que diz respeito à adoção do Regulamento Interno do Comité Misto de Execução
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.Objeto da proposta
 A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto de Execução («CME») instituído nos termos do artigo 18.o do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal, em conjugação com a adoção prevista do seu regulamento interno
 2.Contexto da proposta
 2.1.Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal
 O Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal («o Acordo») visa assegurar que a madeira e os produtos de madeira provenientes da República Socialista do Vietname importados na União Europeia e cobertos pelo Acordo foram produzidos legalmente. Este objetivo será atingido mediante o estabelecimento e a aplicação de um Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira do Vietname («VNTLAS»), que visa verificar que a madeira e os produtos de madeira foram produzidos legalmente e garantir que só são exportadas para a União remessas cuja legalidade tenha sido verificada. O Acordo entrou em vigor em 1 de junho de 2019.
 2.2.Comité Misto de Execução
 O CME, previsto no artigo 18.o do Acordo e descrito de forma mais pormenorizada no anexo IX do Acordo, tem por objetivo facilitar a gestão, o acompanhamento e a revisão do Acordo. O CME facilitará igualmente o diálogo e a troca de informações entre as Partes no Acordo. O CME adota as suas decisões por consenso. O CME é copresidido pelo Vice-Ministro do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e pelo Chefe da Delegação da União Europeia junto da República Socialista do Vietname.
 2.3.Ato previsto do CME
 Na semana de 11 a 15 de novembro de 2019, na sua primeira reunião, o CME deverá adotar o seu Regulamento Interno (o «ato previsto»).
 O objetivo do ato previsto é regulamentar a forma como as Partes no Acordo cooperam no âmbito do CME. Descreve a sua composição, o seu Secretariado, a possibilidade de criar órgãos subsidiários no âmbito do mesmo e a forma como serão organizadas as reuniões do CME. O ato previsto prevê que o CME adote decisões e recomendações por consenso através de procedimento escrito, constituído por uma troca de notas, conforme estabelecido no Acordo.
 3.Posição a adotar em nome da União
 O ato previsto estabelece a posição a adotar em nome da União no CME, instituído em conformidade com o artigo 18.o do Acordo, no que diz respeito à adoção do Regulamento Interno do CME.
 As Partes no Acordo chegaram a acordo sobre o projeto de Regulamento Interno. Em conformidade com os procedimentos de decisão da União, o Regulamento Interno deve ser adotado na primeira reunião do CME, programada para novembro de 2019.
 O Regulamento Interno do CME em anexo é muito semelhante aos regulamentos internos adotados pelos Comités Mistos de Execução estabelecidos por outros Acordos de Parceria Voluntária.
 A adoção deste documento é essencial para que as disposições do Acordo possam produzir efeitos. Mais especificamente, permite ao CME aplicar as disposições do artigo 9.o (desacordos ou dificuldades persistentes nas consultas relativas às licenças FLEGT), do artigo 10.o (queixas emanadas do avaliador independente transmitidas ao Comité Misto de Execução), do artigo 12.o (notificação, encomenda de uma avaliação independente do regime de licenciamento FLEGT e recomendação de uma data de início do pleno funcionamento do regime de licenciamento FLEGT), do artigo 18.o (estabelecimento e funcionamento do Comité Misto de Execução) do Acordo e do anexo IX do Acordo (funções do Comité Misto de Execução).
 4.Base jurídica
 4.1.Base jurídica processual
 4.1.1.Princípios
 O artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
 A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
 1
 .
 4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
 O CME é um organismo criado por um acordo, nomeadamente o Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal.
 O ato que o CME é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos, uma vez que rege a forma como as Partes no Acordo colaboram na aplicação do Acordo, nomeadamente no que se refere à eventual adoção de alterações aos seus anexos.
 O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.
 Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.
 4.2.Base jurídica material
 4.2.1.Princípios
 A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma destas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, aquela que é exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
 4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
 O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito, de um modo geral, ao funcionamento das instâncias internacionais criadas com base no Acordo. Daqui decorre que o domínio em que se inscreve a decisão impugnada deve ser determinado à luz do Acordo no seu conjunto (Processo C-244/17, Comissão/Conselho (Cazaquistão), ECLI:EU:C:2018:662). O objetivo do Acordo consiste em disponibilizar um quadro jurídico destinado a assegurar que a madeira e os produtos de madeira provenientes da República Socialista do Vietname importados na União Europeia e cobertos pelo Acordo foram produzidos legalmente. A principal componente do Acordo é a política comercial comum.
 Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.o, n.o 3, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do TFUE.
 4.3.Conclusão
 A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.o, n.o 3, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo do TFUE, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.
 2019/0244 (NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto de Execução instituído nos termos do artigo 18.o do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal no que diz respeito à adoção do Regulamento Interno do Comité Misto de Execução
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 3, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Considerando o seguinte:
 (1)O Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal («o Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2019/854 do Conselho de 15 de abril de 2019
 2
 e entrou em vigor em 1 de junho de 2019.
 (2)Nos termos do artigo 18.o, n.o 3, do Acordo, o Comité Misto de Execução («CME») do Acordo adota o seu Regulamento Interno.
 (3)O CME adotará o seu Regulamento Interno na sua reunião de 13 de novembro de 2019.
 (4)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no CME, uma vez que o Regulamento Interno será vinculativo para a União.
 (5)O CME deve adotar, na sua primeira reunião, o Regulamento Interno em anexo à presente decisão a fim de assegurar uma colaboração harmoniosa e transparente entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname desde o início da aplicação do Acordo e, eventualmente, do regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, à governação e o comércio no setor florestal da UE.
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 1.A posição a adotar, em nome da União, na primeira reunião do CME baseia-se no projeto de Regulamento Interno do CME que acompanha a presente decisão.
 2.Em função da evolução da situação na próxima Conferências das Partes, os representantes da União podem, em consulta com os Estados-Membros durante as reuniões de coordenação no local, acordar alterações menores ao projeto de Regulamento Interno que acompanha a presente decisão, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
 Artigo 2.o
 A destinatária da presente decisão é a Comissão.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 (1)
 Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
 |
 22001D0280
 2001/280/EY: EU—Liettua-assosiaationeuvoston päätös N:o 2/2001, tehty 22 päivänä helmikuuta 2001, Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Liettuan tasavallan välisestä assosiaatiosta tehdyn Eurooppa-sopimuksen 64 artiklan 3 kohdan nojalla annettavien, 64 artiklan 1 kohdan iii alakohdassa ja 2 kohdassa tarkoitettujen valtiontukia koskevien määräysten soveltamista koskevien täytäntöönpanosääntöjen vahvistamisesta
 Virallinen lehti nro L 098 , 07/04/2001 s. 0019 - 0022
 EU-Liettua-assosiaationeuvoston päätös N:o 2/2001,tehty 22 päivänä helmikuuta 2001,Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Liettuan tasavallan välisestä assosiaatiosta tehdyn Eurooppa-sopimuksen 64 artiklan 3 kohdan nojalla annettavien, 64 artiklan 1 kohdan iii alakohdassa ja 2 kohdassa tarkoitettujen valtiontukia koskevien määräysten soveltamista koskevien täytäntöönpanosääntöjen vahvistamisesta(2001/280/EY)ASSOSIAATIONEUVOSTO, jokaottaa huomioon Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Liettuan tasavallan välisestä assosiaatiosta tehdyn Eurooppa-sopimuksen ja erityisesti sen 64 artiklan 3 kohdan,sekä katsoo seuraavaa:(1) Eurooppa-sopimuksen 64 artiklan 3 kohdassa määrätään, että assosiaationeuvosto vahvistaa päätöksellään kyseisen artiklan 1 ja 2 kohdan täytäntöönpanemiseksi tarvittavat säännöt 31 päivään joulukuuta 1997 mennessä.(2) Eurooppa-sopimuksen 64 artiklan 2 kohdan mukaisesti kyseisen sopimuksen 64 artiklan 1 kohdan iii alakohdassa olevaa "julkisen tuen" käsitettä on arvioitava Euroopan yhteisön perustamissopimuksen 87 artiklan määräysten soveltamisesta johtuvien perusteiden mukaisesti, minkä vuoksi kyseiseen tukeen kuuluu kaikki valtion myöntämä taikka valtion varoista muodossa tai toisessa myönnetty tuki, joka vääristää tai uhkaa vääristää kilpailua suosimalla jotakin yritystä tai tuotannonalaa, siltä osin kuin se voi vaikuttaa Euroopan yhteisön ja Liettuan tasavallan väliseen kauppaan (valtiontuki).(3) Liettuan tasavalta nimeää kansallisen laitoksen tai viranomaisen valtiontukea koskevista asioista vastaavaksi valvontaviranomaiseksi.(4) Valvontaviranomainen vastaa Liettuan tasavallassa parhaillaan ja tulevaisuudessa myönnettävien yksittäisten tukien ja toteutettavien tukiohjelmien arvioinnista ja antaa lausunnon niiden yhteensopivuudesta Eurooppa-sopimuksen 64 artiklan 1 kohdan iii alakohdan ja 2 kohdan kanssa.(5) Liettuan tasavalta vahvistaa tarvittavat säännöt asianmukaisen valvonnan takaamiseksi ja varmistaa tällöin erityisesti, että valvontaviranomainen saa riittävän ajoissa kaikki tehtäviensä hoitamiseksi tarvitsemansa tiedot muilta keskus-, alue- ja paikallishallinnon viranomaisilta.(6) Euroopan yhteisöjen komissio auttaa valvontaviranomaista toimittamalla asiakirjoja, järjestämällä koulutusta ja opintomatkoja sekä tarjoamalla muuta asiaan liittyvää teknistä apua asiaan liittyvien yhteisön ohjelmien osana,ON PÄÄTTÄNYT SEURAAVAA:1 artiklaVahvistetaan tämän päätöksen liitteessä olevat Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Liettuan tasavallan välisestä assosiaatiosta tehdyn Eurooppa-sopimuksen 64 artiklan 3 kohdan nojalla annettavat kyseisen sopimuksen 64 artiklan 1 kohdan iii alakohdassa ja 2 kohdassa tarkoitettujen valtiontukia koskevien määräysten täytäntöönpanosäännöt.2 artiklaNämä täytäntöönpanosäännöt tulevat voimaan niiden hyväksymistä seuraavan kuukauden ensimmäisenä päivänä.Tehty Brysselissä 22 päivänä helmikuuta 2001.Assosiaationeuvoston puolestaPuheenjohtajaΑ. ValionisEuroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Liettuan tasavallan välisestä assosiaatiosta tehdyn Eurooppa-sopimuksen 64 artiklan 3 kohdan nojalla annettavat kyseisen sopimuksen 64 artiklan 1 kohdan iii alakohdassa ja 2 kohdassa tarkoitettujen valtiontukia koskevien määräysten soveltamista koskevattäytäntöönpanosäännötVALVONTAVIRANOMAISTEN SUORITTAMA VALTIONTUKIEN VALVONTA1 artiklaValvontaviranomaisten suorittama valtiontukien valvontaEuroopan yhteisössä, jäljempänä "yhteisö", ja Liettuan tasavallassa voimassa olevien menettelysääntöjen mukaisesti yhteisön ja Liettuan tasavallan vastuussa olevat valvontaviranomaiset valvovat valtiontukien myöntämistä ja arvioivat sen yhteensopivuutta Eurooppa-sopimuksen määräysten kanssa. Yhteisön valvontaviranomaisena on Euroopan yhteisöjen komissio, jäljempänä "komissio", ja Liettuan tasavallan valvontaviranomaisena valtion kilpailu- ja kuluttajansuojavirasto.OHJEET TAPAUSTEN KÄSITTELEMISEKSI2 artiklaYhteensopivuuden arviointiperusteet1. Yksittäisten tukien ja tukiohjelmien yhteensopivuutta Eurooppa-sopimuksen määräysten kanssa arvioidaan näiden sääntöjen 1 artiklan mukaisesti Euroopan yhteisön perustamissopimuksen 87 artiklan määräysten soveltamisesta johtuvien perusteiden mukaisesti, mukaan lukien voimassa oleva ja tuleva johdettu oikeus, puitteet, suuntaviivat ja muut yhteisössä voimassa olevat asiaa koskevat hallinnolliset määräykset sekä Euroopan yhteisöjen ensimmäisen oikeusasteen tuomioistuimen ja Euroopan yhteisöjen tuomioistuimen oikeuskäytäntö ja kaikki päätökset, jotka assosiaationeuvosto mahdollisesti tekee 4 artiklan 3 kohdan nojalla.Jos tuet ja tukiohjelmat koskevat Euroopan hiili- ja teräsyhteisön perustamissopimuksen soveltamisalaan kuuluvia tuotteita, tämän kohdan ensimmäistä virkettä sovelletaan täysimääräisesti sillä poikkeuksella, että arviointia ei tehdä Euroopan yhteisön perustamissopimuksen 87 artiklan määräysten soveltamisesta johtuvien perusteiden mukaisesti, vaan Euroopan hiili- ja teräsyhteisön perustamissopimuksen valtiontukia koskevien määräysten soveltamisesta johtuvien perusteiden mukaisesti.2. Liettuan tasavallan valvontaviranomaiselle ilmoitetaan 1 kohdassa tarkoitettujen yhteensopivuutta koskevien yhteisön perusteiden vahvistamiseen, kumoamiseen tai muuttamiseen liittyvistä säädöksistä, jos niitä ei ole julkaistu, mutta ne on annettu erityisesti tiedoksi kaikille jäsenvaltioille.3. Jos Liettuan tasavalta ei vastusta tällaisia muutoksia kolmen kuukauden kuluessa siitä, kun se on saanut muutoksista virallisen tiedon, niistä tulee yhteensopivuuden arvioinnin perusteita tämän artiklan 1 kohdan mukaisesti. Jos Liettuan tasavalta vastustaa muutoksia, käydään neuvotteluja näiden sääntöjen 7 ja 8 artiklan mukaisesti ottaen huomioon Eurooppa-sopimuksen määräykset lainsäädäntöjen lähentämisestä.4. Samoja periaatteita sovelletaan, jos valtiontukia koskevaa yhteisön politiikkaa muutetaan merkittävästi.3 artiklaVähämerkityksinen tukiTukiohjelmilla tai yksittäisillä tuilla, jotka eivät ole vientitukea ja joiden arvo on vähämerkityksiseen tukeen yhteisössä sovellettavaa enimmäismäärää(1) alempi, katsotaan olevan ainoastaan vähäinen vaikutus osapuolten väliseen kilpailuun ja kauppaan, ja tästä syystä niihin ei sovelleta näitä sääntöjä. Tätä artiklaa ei sovelleta Euroopan hiili- ja teräsyhteisön perustamissopimuksen soveltamisalaan kuuluviin teollisuudenaloihin, laivanrakennukseen, liikenteeseen eikä tukeen, jota myönnetään maatalouteen tai kalastukseen liittyviin menoihin.4 artiklaPoikkeukset1. Eurooppa-sopimuksen 64 artiklan 4 kohdan a alakohdan mukaisesti ja sen soveltamisalan rajoissa Liettuan tasavallan aluetta pidetään samanlaisena alueena kuin Euroopan yhteisön perustamissopimuksen 87 artiklan 3 kohdan a alakohdassa tarkoitettuja yhteisön alueita.2. Valvontaviranomaiset arvioivat yhdessä tuen enimmäismäärät ja Liettuan tasavallassa kansalliseen alueelliseen tukeen oikeutettujen alueiden rajat. Ne tekevät yhteisen ehdotuksen assosiaatiokomitealle, joka päättää asiasta.3. Valvontaviranomaiset voivat tarvittaessa ja Liettuan tasavallan pyynnöstä arvioida yhdessä ongelmia, joita yhteisön säännöstön soveltaminen aiheuttaa valtiontukien alalla Liettuan tasavallassa tämän markkinatalouteen siirtymisen aikana. Tällaisten ongelmien arviointi ei voi koskea maatalous-, kalastus- tai hiili- ja teräsalaa eikä herkkiä aloja (autot, synteettiset kuidut ja laivanrakennus), joita varten on olemassa yhteisön erityisjärjestelmät. Valvontaviranomaiset esittävät tarvittaessa yhteisen ehdotuksen assosiaationeuvostolle, joka voi tehdä asiasta päätöksen.NEUVOTTELUMENETTELYT JA ONGELMIEN RATKAISEMINEN5 artiklaTuen tarkastelu1. Asianomainen valvontaviranomainen voi antaa tukiohjelmat tai yksittäiset tuet kilpailupolitiikkaa ja valtiontukia käsittelevän alakomitean tarkasteltavaksi, jos kyseisen tuen määrä on enemmän kuin kolme miljoonaa euroa ja riippumatta siitä, sovelletaanko niihin yhteisön kehysmääräyksiä tai suuntaviivoja. Alakomitea voi antaa kertomuksen assosiaatiokomitealle, joka voi tehdä asianmukaisia päätöksiä tai antaa suosituksia tukiohjelman tai yksittäisen tuen yhteensopivuudesta Eurooppa-sopimuksen ja näiden sääntöjen kanssa.2. Näillä päätöksillä tai suosituksilla pyritään ensi sijassa välttämään turvautuminen kaupan suojatoimenpiteisiin kyseessä olevan tuen seurauksena.3. Assosiaatiokomitea voi päättää tässä artiklassa tarkoitetun tarkastelumahdollisuuden laajentamisesta.6 artiklaTietojen pyytäminenJos osapuolen valvontaviranomainen toteaa, että tukiohjelma tai yksittäinen tuki näyttää vaikuttavan kyseisen osapuolen tärkeisiin etuihin, se voi pyytää asiasta tietoja siitä vastuussa olevalta viranomaiselta. Molemmat valvontaviranomaiset pyrkivät kaikissa tapauksissa ilmoittamaan toisilleen merkittävistä muutoksista, joilla voi olla toiselle käytännön merkitystä.7 artiklaNeuvottelut ja toisen osapuolen näkökantojen huomioon ottaminen1. Jos komissio tai Liettuan tasavallan valvontaviranomainen katsoo, että toisen valvontaviranomaisen toimivaltaan kuuluvalla alueella tapahtuva valtiontuen myöntäminen vaikuttaa merkittävästi asianomaisen osapuolen tärkeisiin etuihin, se voi pyytää, että asiasta neuvotellaan toisen osapuolen viranomaisen kanssa, ja pyytää sen jälkeen, että toisen osapuolen valvontaviranomainen aloittaa asianmukaiset menettelyt asian korjaamiseksi. Tämä ei rajoita asianomaisten osapuolten asiaa koskevan lainsäädännön mukaisia toimia, eikä se rajoita sen viranomaisen, jonka puoleen on käännytty, täyttä vapautta päättää lopullisesti asiasta Eurooppa-sopimuksen mukaisesti.2. Se valvontaviranomainen, jonka puoleen on käännytty, ottaa täysimääräisesti ja myötämielisesti huomioon pyynnön esittäneen viranomaisen esittämät näkökannat ja tosiasioihin perustuvan aineiston, ja erityisesti se ottaa huomioon pyynnön esittäneen osapuolen tärkeisiin etuihin kohdistuvat väitetyt vahingolliset vaikutukset.3. Tämän artiklan mukaisesti neuvotteluihin osallistuvat valvontaviranomaiset pyrkivät löytämään molemminpuolisesti hyväksyttävän ratkaisun kolmen kuukauden kuluessa ottaen huomioon asiaan liittyvät kummankin osapuolen tärkeät edut, sanotun kuitenkaan rajoittamatta valvontaviranomaisten oikeuksia ja velvollisuuksia.8 artiklaOngelmien ratkaiseminen1. Jos 7 artiklan mukaiset neuvottelut eivät johda molemminpuolisesti hyväksyttävään ratkaisuun, näkökantoja vaihdetaan jommankumman osapuolen pyynnöstä Eurooppa-sopimuksen mukaisesti perustetussa kilpailupolitiikkaa ja valtiontukia käsittelevässä alakomiteassa kolmen kuukauden kuluessa pyynnön esittämisestä.2. Jos tämä näkökantojen vaihto ei johda molemmin puolin hyväksyttävään tulokseen tai kun 1 kohdassa tarkoitettu määräaika on kulunut umpeen, asia voidaan saattaa assosiaatiokomitean käsiteltäväksi, ja tämä voi antaa tarkoituksenmukaisia suosituksia näiden tapausten ratkaisemiseksi.3. Näillä menettelyillä ei rajoiteta Eurooppa-sopimuksen 64 artiklan 6 kohdan mukaisia toimia. Kauppaa koskevia välineitä olisi kuitenkin käytettävä vasta viimeisenä keinona.9 artiklaTietojen salassapito ja luottamuksellisuus1. Eurooppa-sopimuksen 64 artiklan 7 kohdan mukaisesti kummankaan valvontaviranomaisen ei tarvitse toimittaa tietoja toiselle, jos näiden tietojen luovuttaminen pyynnön esittäneelle viranomaiselle on kielletty tiedot hallussaan pitävään viranomaiseen sovellettavalla lailla.2. Kumpikin valvontaviranomainen säilyttää toisen viranomaisen sille luottamuksellisesti toimittamien tietojen luottamuksellisuuden.AVOIMUUS10 artiklaSelvitys tuista1. Avoimuuden varmistamiseksi ja sen parantamiseksi jatkuvasti komissio avustaa asiaa koskevien yhteisön ohjelmien yhteydessä Liettuan tasavaltaa yhteisössä noudatettavien periaatteiden mukaisesti tehtävän selvityksen laatimisessa Liettuan tukiohjelmista ja yksittäisistä tuista sekä sen ajan tasalla pitämisessä.2. Komissio toimittaa Liettuan tasavallalle säännöllisesti tietoja asiakirjoista, jotka se laatii samaa tarkoitusta varten yhteisön jäsenvaltioiden osalta.11 artiklaKeskinäinen tietojen vaihtoOsapuolet varmistavat avoimuuden valtiontukien osalta tuottamalla asianmukaisia julkaisuja sekä vaihtamalla tietoja valtiontukia koskevasta politiikasta säännöllisesti ja vastavuoroisesti.MUUT MÄÄRÄYKSET12 artiklaHallinnollinen avunanto (kielet)Komissio ja Liettuan tasavallan valvontaviranomainen huolehtivat keskinäisen avunannon käytännön järjestelyistä tai muista mahdollisista asianmukaisista ratkaisuista erityisesti käännösten osalta.(1) Nykyisin vähämerkityksisen tuen kokonaismäärä on yhteisössä enimmillään yritystä kohden komission tiedonannon (EYVL C 68, 6.3.1996, s. 9) mukaisesti 100000 euroa kolmen vuoden aikana.


type: caselaw

text:
 14.9.2015
 SL
 Uradni list Evropske unije
 C 302/70
 Tožba, vložena 9. julija 2015 – ZZ/ESZD
 (Zadeva F-101/15)
 (2015/C 302/86)
 Jezik postopka: francoščina
 Stranki
 Tožeča stranka: ZZ (zastopnika: J.-N. Louis in N. de Montigny, odvetnika)
 Tožena stranka: Evropska služba za zunanje delovanje (ESZD)
 Predmet in opis spora
 Razglasitev ničnosti odločbe ESZD, da tožeča stranka ne napreduje v razred AD13 v napredovalnem obdobju 2014.
 Predloga tožeče stranke
 —
 Odločba z dne 29. oktobra 2014 o sestavi seznama uradnikov, ki napredujejo v napredovalnem obdobju 2014, naj se razglasi za nično v delu, v katerem ne vključuje njenega imena;
 —
 ESZD naj se naloži plačilo stroškov.


type: legislation

text:
 17.12.2014
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 L 360/15
 A BIZOTTSÁG 1337/2014/EU VÉGREHAJTÁSI RENDELETE
 (2014. december 16.)
 a 947/2014/EU és a 948/2014/EU végrehajtási rendeletnek a vaj és a sovány tejpor magántárolási támogatása iránti kérelmek benyújtási határideje tekintetében történő módosításáról
 AZ EURÓPAI BIZOTTSÁG,
 tekintettel az Európai Unió működéséről szóló szerződésre,
 tekintettel a mezőgazdasági termékpiacok közös szervezésének létrehozásáról, és a 922/72/EGK, a 234/79/EGK, az 1037/2001/EK és az 1234/2007/EK tanácsi rendelet hatályon kívül helyezéséről szóló, 2013. december 17-i 1308/2013/EU európai parlamenti és tanácsi rendeletre (1) és különösen annak 18. cikke (2) bekezdésére, 20. cikke c), f), l), m) és n) pontjára, valamint 223. cikke (3) bekezdésének c) pontjára,
 tekintettel a mezőgazdasági termékpiacok közös szervezésével kapcsolatos egyes támogatások és visszatérítések megállapítására vonatkozó intézkedések meghatározásáról szóló, 2013. december 16-i 1370/2013/EU tanácsi rendeletre (2) és különösen annak 4. cikkére,
 tekintettel a közös agrárpolitika finanszírozásáról, irányításáról és monitoringjáról és a 352/78/EGK, a 165/94/EK, a 2799/98/EK, a 814/2000/EK, az 1290/2005/EK és a 485/2008/EK tanácsi rendelet hatályon kívül helyezéséről szóló, 2013. december 17-i 1306/2013/EU európai parlamenti és tanácsi rendeletre (3) és különösen annak 62. cikke (2) bekezdésének b) pontjára,
 mivel:
 (1)
 A 947/2014/EU (4) és a 948/2014/EU bizottsági végrehajtási rendelet (5) bevezette a vaj, illetve a sovány tejpor magántárolási rendszerét a különösen nehéz piaci helyzetre való tekintettel, melynek elsődleges kiváltó oka az orosz kormány által az Unióból származó tejtermékek Oroszországba történő behozatalára kivetett tilalom volt.
 (2)
 Az említett rendeletek a támogatás iránti kérelmek benyújtásának határidejét 2014. december 31-ében állapítják meg.
 (3)
 Időközben a vaj és a sovány tejpor ára az Unióban tovább csökkent, és az árakat leszorító piaci nyomás várhatóan továbbra sem enyhül majd.
 (4)
 A jelenlegi piaci helyzetre való tekintettel ezért helyénvaló a vaj és a sovány tejpor magántárolási támogatási rendszerét meghosszabbítani.
 (5)
 Az e rendeletben előírt intézkedések összhangban vannak a mezőgazdasági piacok közös szervezésével foglalkozó bizottság véleményével,
 ELFOGADTA EZT A RENDELETET:
 1. cikk
 A 947/2014/EU rendelet módosítása
 A 947/2014/EU rendelet 5. cikkében a „2014. december 31.” szöveg helyébe a „2015. február 28.” szöveg lép.
 2. cikk
 A 948/2014/EU rendelet módosítása
 A 948/2014/EU rendelet 5. cikkében a „2014. december 31.” szöveg helyébe a „2015. február 28.” szöveg lép.
 3. cikk
 Hatálybalépés
 Ez a rendelet az Európai Unió Hivatalos Lapjában való kihirdetését követő harmadik napon lép hatályba.
 Ez a rendelet teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban.
 Kelt Brüsszelben, 2014. december 16-án.
 a Bizottság részéről
 az elnök
 Jean-Claude JUNCKER
 (1) HL L 347., 2013.12.20., 671. o.
 (2) HL L 346., 2013.12.20., 12. o.
 (3) HL L 347., 2013.12.20., 549. o.
 (4) A Bizottság 2014. szeptember 4-i 947/2014/EU végrehajtási rendelete a vaj magántárolási rendszerének bevezetéséről és a magántárolási támogatás összegének előre történő megállapításáról (HL L 265., 2014.9.5., 15. o.).
 (5) A Bizottság 2014. szeptember 4-i 948/2014/EU végrehajtási rendelete a sovány tejpor magántárolási rendszerének bevezetéséről és a magántárolási támogatás összegének előre történő megállapításáról (HL L 265., 2014.9.5., 18. o.).


text:
 22.3.2014
 PT
 Jornal Oficial da União Europeia
 C 85/11
 Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 12 de dezembro de 2013 — L/M, R e K
 (Processo C-656/13)
 2014/C 85/19
 Língua do processo: checo
 Órgão jurisdicional de reenvio
 Nejvyšší soud České republiky
 Partes no processo principal
 Recorrente: L
 Recorridos: M, R e K
 Questões prejudiciais
 1.
 Deve o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho (1), de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (a seguir «Regulamento Bruxelas II-A»), ser interpretado no sentido de que estabelece a competência para um processo em matéria de responsabilidade parental também quando não existe qualquer processo pendente (isto é, «em processos que não os referidos no n.o 1»)?
 Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
 2.
 Deve o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento Bruxelas II-A ser interpretado no sentido de que se entende por aceitação explícita ou de qualquer outra forma inequívoca também a situação em que a parte que não instaurou o processo apresenta o seu próprio ato introdutório de instância no mesmo processo, mas que em seguida, aquando do primeiro ato que lhe incumbe, invoca a incompetência do juiz no processo instaurado anteriormente pela outra parte?
 (1) JO L 388, p. 1.


text:
 26.11.2015
 MT
 Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea
 L 311/28
 DEĊIŻJONI TAL-KUMITAT KONĠUNT TAŻ-ŻEE
 Nru 275/2014
 tat-12 ta' Diċembru 2014
 li temenda l-Anness II (Regolamenti tekniċi, standards, ittestjar u ċertifikazzjoni) tal-Ftehim ŻEE [2015/2142]
 IL-KUMITAT KONĠUNT TAŻ-ŻEE,
 Wara li kkunsidra l-Ftehim dwar iż-Żona Ekonomika Ewropea (“il-Ftehim ŻEE”), u b'mod partikolari l-Artikolu 98 tiegħu,
 Billi:
 (1)
 Id-Deċiżjoni ta’ Implimentazzjoni tal-Kummissjoni 2014/61/UEtal-5 ta’ Frar 2014 li testendi l-validità tad-Deċiżjoni 2006/502/KE li tirrikjedi li l-Istati Membri jieħdu miżuri sabiex jiżguraw li l-lajters li jitqiegħdu fis-suq ikunu biss dawk reżistenti għat-tfal u li jipprojbixxu t-tqegħid fis-suq tal-lajters magħrufa bħala novelty lighters
 (1) għandha tiġi inkorporata fil-Ftehim ŻEE.
 (2)
 Għalhekk, l-Anness II tal-Ftehim ŻEE għandu jiġi emendat skont dan,
 ADOTTA DIN ID-DEĊIŻJONI:
 Artikolu 1
 L-inċiż li ġej jiddaħħal fil-punt 3k (Deċiżjoni tal-Kummissjoni Nru 2006/502/KE) tal-Kapitolu XIX tal-Anness II tal-Ftehim ŻEE:
 “—
 32014 D 0061: Deċiżjoni ta' Implimentazzjoni tal-Kummissjoni 2014/61/UE tal-5 ta' Frar 2014 (ĠU L 38, 7.2.2014, p. 43).”
 Artikolu 2
 It-testi tad-Deċiżjoni ta' Implimentazzjoni 2014/61/UE fil-lingwa Iżlandiża u f'dik Norveġiża, li jiġu ppubblikati fis-Suppliment taż-ŻEE ta' Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea, ikunu awtentiċi.
 Artikolu 3
 Din id-Deċiżjoni tidħol fis-seħħ fit-13 ta’ Diċembru 2014, bil-kundizzjoni li jkunu saru n-notifiki kollha skont l-Artikolu 103(1) tal-Ftehim ŻEE (*).
 Artikolu 4
 Din id-Deċiżjoni tiġi ppubblikata fit-Taqsima taż-ŻEE u fis-Suppliment taż-ŻEE ta' Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea.
 Magħmul fi Brussell, it-12 ta’ Diċembru 2014.
 Għall-Kumitat Konġunt taż-ŻEE
 Il-President
 Kurt JÄGER
 (1) ĠU L 38, 7.2.2014, p. 43.
 (*) L-ebda rekwiżiti kostituzzjonali ma huma indikati.


text:
 25.3.2014
 FI
 Euroopan unionin virallinen lehti
 L 89/77
 Vain alkuperäiset UNECE:n tekstit ovat kansainvälisen julkisoikeuden mukaan sitovia. Tämän säännön asema ja voimaantulopäivä on hyvä tarkastaa UNECE:n asiakirjan TRANS/WP.29/343 viimeisimmästä versiosta. Asiakirja saatavana osoitteessa:
 http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html
 Yhdistyneiden kansakuntien Euroopan talouskomission (UNECE) sääntö nro 56 – Mopojen ja sellaisina pidettävien ajoneuvojen ajovalaisimien hyväksyntää koskevat yhdenmukaiset vaatimukset
 Sisältää kaiken voimassa olevan tekstin seuraaviin asti:
 Muutossarja 01 – voimaantulopäivä: 12. syyskuuta 2001
 SISÄLLYS
 SÄÄNTÖ
 1.
 Soveltamisala
 2.
 ”Tyypin” määritelmä
 3.
 Hyväksynnän hakeminen
 4.
 Merkinnät
 5.
 Hyväksyntä
 6.
 Yleiset vaatimukset
 7.
 Erityiset vaatimukset
 8.
 Värillisiä linssejä ja suodattimia koskevat vaatimukset
 9.
 Tuotannon vaatimustenmukaisuus
 10.
 Seuraamukset vaatimustenmukaisuudesta poikkeavasta tuotannosta
 11.
 Ajovalaisintyypin muutokset ja hyväksynnän laajentaminen
 12.
 Tuotannon lopettaminen
 13.
 Hyväksyntätesteistä vastaavien teknisten tutkimuslaitosten sekä hallinnollisten yksiköiden nimet ja osoitteet
 14.
 Siirtymämääräykset
 LIITTEET
 Liite 1 —
 Ilmoitus ajovalaisintyypin hyväksynnän myöntämisestä, laajentamisesta, epäämisestä tai peruuttamisesta tai tuotannon lopettamisesta säännön nro 56 mukaisesti
 Liite 2 —
 Hyväksyntämerkkien sijoittelu
 Liite 3 —
 Fotometriset mittaukset
 Liite 4 —
 Tuotannon vaatimustenmukaisuuden valvontamenettelyä koskevat vähimmäisvaatimukset
 Liite 5 —
 Tarkastajan suorittamaa näytteenottoa koskevat vähimmäisvaatimukset
 1. SOVELTAMISALA
 Tätä sääntöä sovelletaan ajovalaisimiin, joissa käytetään hehkulamppuja ja jotka tuottavat yhden lähivalon ja jotka on tarkoitettu varusteeksi mopoihin (1) ja sellaisina pidettäviin ajoneuvoihin.
 2. ”TYYPIN” MÄÄRITELMÄ
 Eri ”tyyppiä” olevilla ajovalaisimilla tarkoitetaan ajovalaisimia, jotka eroavat toisistaan seuraavien olennaisten piirteiden osalta:
 2.1.
 kauppanimi tai tavaramerkki
 2.2.
 optisen järjestelmän ominaisuudet
 2.3.
 sellaisten osien sisältyminen tai puuttuminen, jotka vaikuttavat optisiin ominaisuuksiin heijastumisen, taittumisen tai absorboitumisen kautta. Ajovalaisinten lähettämän valokeilan värin muuttuminen ei aiheuta ajovalaisintyypin muuttumista, jos ajovalaisimen muut ominaisuudet eivät muutu. Tällaisille ajovalaisimille annetaan sama hyväksyntänumero.
 3. HYVÄKSYNNÄN HAKEMINEN
 Hyväksyntää koskevan hakemuksen voi jättää kauppanimen tai tavaramerkin haltija tai tämän valtuutettu edustaja. Hakemukseen on liitettävä seuraavat:
 3.1.
 Piirustukset, jotka ovat riittävän yksityiskohtaiset tyypin yksilöimiseksi, kolmena kappaleena. Piirustuksista on käytävä ilmi hyväksyntänumerolle varattu paikka, ja niissä on esitettävä ajovalaisimen etu- ja poikkileikkauskuva sekä linssin optiset urat ja prismat.
 3.2.
 Lyhyt tekninen kuvaus, jossa mainitaan erityisesti toimitetun hehkulampun luokka.
 3.3.
 Kaksi laitetta, joissa on väritön linssi (2).
 3.4.
 Toimivaltaisen viranomaisen on ennen tyyppihyväksynnän myöntämistä todennettava, että on huolehdittu riittävistä järjestelyistä, joiden avulla tuotannon vaatimustenmukaisuuden tehokas valvonta voidaan varmistaa.
 4. MERKINNÄT
 4.1.
 Hyväksyttäväksi toimitetuissa ajovalaisimissa on oltava seuraavat merkinnät selvästi, helposti luettavasti ja pysyvästi:
 4.1.1.
 hakijan kauppanimi tai tavaramerkki
 4.1.2.
 toimitetun hehkulampun luokka.
 4.2.
 Lisäksi niiden linsseissä ja päärungossa (heijastinta pidetään päärunkona) (3) on oltava riittävä tila hyväksyntämerkinnälle. Nämä tilat on osoitettava kohdassa 3.1 tarkoitetuissa piirustuksissa.
 5. HYVÄKSYNTÄ
 5.1.
 Jos kaikki kohdan 3 mukaisesti hyväksyntää varten toimitetut laitteet täyttävät tämän säännön vaatimukset, hyväksyntä myönnetään.
 5.2.
 Kullekin hyväksytylle tyypille annetaan tyyppihyväksyntänumero. Hyväksyntänumeron kahdesta ensimmäisestä numerosta (tällä hetkellä 00, eli sääntö on alkuperäisessä muodossaan) käy ilmi muutossarja, joka sisältää ne sääntöön tehdyt tärkeät tekniset muutokset, jotka ovat hyväksynnän myöntämishetkellä viimeisimmät. Sama sopimuspuoli ei saa antaa samaa numeroa toiselle ajovalaisintyypille.
 5.3.
 Tämän säännön mukaisen ajovalaisintyypin hyväksynnästä tai hyväksynnän laajentamisesta tai epäämisestä on ilmoitettava tätä sääntöä soveltaville vuoden 1958 sopimuksen sopimuspuolille tämän säännön liitteessä 1 olevan mallin mukaisella lomakkeella.
 5.4.
 Jokaiseen tämän säännön mukaisesti hyväksyttyä tyyppiä edustavaan ajovalaisimeen on kiinnitettävä kohdan 4.2 mukaiseen paikkaan ja kohdassa 4.1 määrättyjen merkintöjen lisäksi
 5.4.1.
 kansainvälinen hyväksyntämerkki (4), jonka osat ovat
 5.4.1.1.
 E-kirjain ja hyväksynnän myöntäneen maan tunnusnumero (5), jotka ovat ympyrän sisällä
 5.4.1.2.
 hyväksyntänumero.
 5.5.
 Kohdan 5.4 mukaisten merkintöjen on oltava selvästi luettavissa ja pysyviä.
 5.6.
 Tämän säännön liitteessä 2 annetaan esimerkki hyväksyntämerkistä.
 6. YLEISET VAATIMUKSET
 6.1.
 Jokaisen laitteen on täytettävä tämän säännön kohdan 7 vaatimukset.
 6.2.
 Ajovalaisimet on suunniteltava ja rakennettava siten, että ne toimivat tyydyttävästi tavanomaisissa käyttöolosuhteissa ja säilyttävät tässä säännössä tarkoitetut ominaisuudet huolimatta niihin käytön aikana mahdollisesti kohdistuvasta tärinästä.
 6.3.
 Osat, joiden avulla hehkulamppu kiinnitetään heijastimeen, on valmistettava niin, että hehkulamppu voidaan pimeässäkin kiinnittää ainoastaan oikeaan asentoonsa.
 7. ERITYISET VAATIMUKSET
 7.1.
 Linssin oikea asento suhteessa optiseen järjestelmään on merkittävä yksiselitteisesti ja lukittava niin, ettei se kierry käytössä.
 7.2.
 Ajovalaisimen tuottaman valaistuksen mittaamisessa on käytettävä tämän säännön liitteessä 3 kuvattua mittaustasoa ja säännön nro 37 mukaisen luokan S3 vakiohehkulamppua, jossa on sileä ja väritön kupu.
 Vakiohehkulamppu on säädettävä soveltuvaan vertailuvalovirtaan säännössä nro 37 kyseisille lampuille vahvistettujen arvojen mukaisesti.
 7.3.
 Valokeilan valorajan on oltava riittävän terävä, jotta sen avulla voidaan suorittaa asianmukainen säätö. Valorajan on oltava olennaisesti vaakasuuntainen ja mahdollisimman suora vähintään ± 900 mm vaakasuoraa pituutta mitattuna 10 metrin etäisyydeltä.
 Kun ajovalaisimet suunnataan liitteen 3 mukaisesti, niiden on täytettävä kyseisen liitteen vaatimukset.
 7.4.
 Valokeilassa ei saa olla sivuttaista vaihtelua, joka haittaa hyvää näkyvyyttä.
 7.5.
 Valaistus kohdassa 7.2 mainitulla tasolla on mitattava fotoreseptorilla, jonka tehoalue on sivuiltaan 65 mm:n kokoisen neliön sisällä.
 8. VÄRILLISIÄ LINSSEJÄ JA SUODATTIMIA KOSKEVAT VAATIMUKSET
 8.1. Hyväksyntä voidaan saada ajovalaisimille, jotka heijastavat väritöntä tai vaaleankeltaista valoa ja joissa on väritön hehkulamppu. Vastaavat keltaisia laseja tai suodattimia koskevat kolorimetriset ominaisuudet ovat seuraavat ilmaistuna kansainvälisen valaistustoimikunnan (CIE) värikoordinaatteina:
 Vaaleankeltainen suodatin (varjostin tai linssi)
 raja punaiseen päin
 y ≥
 0,138 + 0,58 x
 raja vihreään päin
 y ≤
 1,29 x – 0,1
 raja valkoiseen päin
 y ≤
 – x + 0,966
 raja spektriarvoon päin
 y ≤
 – x + 0,992
 mikä voidaan ilmoittaa myös seuraavasti:
 vallitseva aallonpituus
 575–585 nm
 puhtauskerroin
 0,90–0,98
 Siirtokertoimen on oltava ≥ 0,78.
 Siirtokertoimen määrittelyssä on käytettävä valonlähdettä, jonka värilämpötila on 2 854 K. (Vastaa Kansainvälisen valaistustoimikunnan (CIE:n) A-valonlähdettä.)
 8.2. Suodattimen on oltava osa ajovalaisinta, ja sen on oltava kiinnitettynä siihen niin, että käyttäjä ei voi irrottaa sitä tahattomasti tai tavallisin työkaluin tarkoituksellisesti.
 8.3. Väriä koskeva huomautus
 Koska hyväksyntä myönnetään tämän säännön kohdan 8.1 mukaisesti valkoista tai vaaleankeltaista valoa säteilevälle ajovalaisintyypille, sen sopimuksen, jonka liitteenä tämä sääntö on, 3 artikla ei estä sopimuksen sopimuspuolia kieltämästä rekisteröimissään ajoneuvoissa valkoista tai vaaleankeltaista valoa säteileviä ajovalaisimia.
 9. TUOTANNON VAATIMUSTENMUKAISUUS
 9.1.
 Tämän säännön mukaisesti hyväksyttävät ajovalaisimet on valmistettava siten, että ne vastaavat hyväksyttyä tyyppiä ja täyttävät kohtien 7 ja 8 vaatimukset.
 9.2.
 Tuotantoa on valvottava asianmukaisella tavalla kohdassa 9.1 esitettyjen vaatimusten noudattamisen varmistamiseksi.
 9.3.
 Hyväksynnän haltijan on erityisesti
 9.3.1.
 varmistettava, että tuotteiden laaduntarkastukseen sovellettavat menettelyt ovat riittäviä,
 9.3.2.
 voitava käyttää tarkastuslaitteita, joita tarvitaan kunkin hyväksytyn tyypin vaatimustenmukaisuuden tarkastamiseen,
 9.3.3.
 varmistettava, että testitulosten tiedot talletetaan ja että asiaan liittyvät asiakirjat ovat saatavilla ajan, joka määritetään hallinnollisen yksikön kanssa,
 9.3.4.
 analysoitava kunkin testityypin tulokset tarkastaakseen ja varmistaakseen tuotteen ominaisuuksien pysyvyyden kuitenkin niin, että teollisessa tuotannossa esiintyvät vaihtelut sallitaan,
 9.3.5.
 varmistettava, että kullekin tuotetyypille suoritetaan vähintään tämän säännön liitteessä 4 määrätyt testit,
 9.3.6.
 varmistettava, että jos näyte-erä ei vastaa kyseisen testityypin vaatimuksia, otetaan uudet näytteet ja tehdään uusi testi. Kyseisen tuotannon palauttamiseksi vaatimustenmukaiseksi on toteutettava kaikki tarpeelliset toimenpiteet.
 9.4.
 Tyyppihyväksynnän antanut toimivaltainen viranomainen voi milloin tahansa tarkastaa vaatimustenmukaisuuden valvontamenetelmät, joita sovelletaan jokaiseen tuotantoyksikköön.
 9.4.1.
 Kussakin tarkastuksessa on tarkastajalle esitettävä testiä ja tuotannon valvontaa koskevat asiakirjat.
 9.4.2.
 Tarkastaja voi ottaa satunnaisnäytteitä testattavaksi valmistajan laboratoriossa. Näytteiden vähimmäismäärä voidaan määrittää valmistajan omien tarkastusten tulosten mukaisesti.
 9.4.3.
 Jos näyttää siltä, että laatutaso ei ole tyydyttävä tai että kohdan 9.4.2 soveltamiseksi suoritettujen testien oikeellisuus on tarpeellista tarkastaa, tarkastaja valitsee liitteen 5 perusteiden mukaisesti näytteet, jotka toimitetaan tyyppihyväksyntätestit suorittaneelle tekniselle tutkimuslaitokselle.
 9.4.4.
 Toimivaltainen viranomainen voi suorittaa kaikki tässä säännössä määrätyt testit. Kyseiset testit tehdään satunnaisnäytteille, jotka otetaan valmistajan toimitussitoumuksia häiritsemättä ja liitteen 5 perusteiden mukaisesti.
 9.4.5.
 Toimivaltaisen viranomaisen on pyrittävä suorittamaan tarkastus joka toinen vuosi. Viranomainen voi kuitenkin päättää tästä oman harkintansa ja sen mukaan, miten se luottaa tuotannon vaatimustenmukaisuuden valvonnan tehokkuuteen. Jos tulokset eivät tyydytä, toimivaltaisen viranomaisen on varmistettava, että kaikki tarpeelliset toimenpiteet toteutetaan tuotannon saattamiseksi vaatimustenmukaiseksi mahdollisimman pian.
 9.5.
 Ajovalaisimia, joissa on selviä vikoja, ei oteta huomioon.
 10. SEURAAMUKSET VAATIMUSTENMUKAISUUDESTA POIKKEAVASTA TUOTANNOSTA
 10.1.
 Ajovalaisintyypille tämän säännön mukaisesti myönnetty hyväksyntä voidaan peruuttaa, jos edellä esitetyt vaatimukset eivät täyty tai jos hyväksyntämerkillä varustettu ajovalaisin ei vastaa hyväksyttyä tyyppiä.
 10.2.
 Jos tätä sääntöä soveltava vuoden 1958 sopimuksen sopimuspuoli peruuttaa aiemmin myöntämänsä hyväksynnän, sen on ilmoitettava siitä muille tätä sääntöä soveltaville sopimuspuolille tämän säännön liitteessä 1 esitetyn mallin mukaisella lomakkeella.
 11. AJOVALAISINTYYPIN MUUTOKSET JA HYVÄKSYNNÄN LAAJENTAMINEN
 11.1.
 Ajovalaisintyyppiin mahdollisesti tehtävistä muutoksista on ilmoitettava hallinnolliselle yksikölle, joka on hyväksynyt kyseisen ajovalaisintyypin. Hallinnollinen yksikkö voi tämän jälkeen
 11.1.1.
 katsoa, ettei tehdyillä muutoksilla todennäköisesti ole havaittavaa kielteistä vaikutusta ja että ajovalaisin joka tapauksessa edelleen täyttää vaatimukset, tai
 11.1.2.
 vaatia testien suorittamisesta vastaavalta tutkimuslaitokselta uuden testausselosteen.
 11.2.
 Hyväksynnän vahvistus tai epääminen, jossa eritellään muutokset, annetaan tiedoksi kohdan 5.3 mukaisella menettelyllä tätä sääntöä soveltaville sopimuksen sopimuspuolille.
 11.3.
 Hyväksynnän laajentamisen myöntäneen toimivaltaisen viranomaisen on annettava laajentamiselle sarjanumero ja ilmoitettava siitä muille vuoden 1958 sopimuksen sopimuspuolille, jotka soveltavat tätä sääntöä, tämän säännön liitteessä 1 esitetyn mallin mukaisella ilmoituslomakkeella.
 12. TUOTANNON LOPETTAMINEN
 Jos hyväksynnän haltija lopettaa tämän säännön perusteella hyväksytyn ajovalaisimen valmistamisen, hyväksynnän haltijan on ilmoitettava tästä hyväksynnän myöntäneelle viranomaiselle. Ilmoituksen saatuaan viranomaisen on ilmoitettava asiasta muille tätä sääntöä soveltaville vuoden 1958 sopimuksen sopimuspuolille tämän säännön liitteessä 1 esitetyn mallin mukaisella lomakkeella.
 13. HYVÄKSYNTÄTESTEISTÄ VASTAAVIEN TEKNISTEN TUTKIMUSLAITOSTEN SEKÄ HALLINNOLLISTEN YKSIKÖIDEN NIMET JA OSOITTEET
 Tätä sääntöä soveltavien vuoden 1958 sopimuksen sopimuspuolten on ilmoitettava Yhdistyneiden Kansakuntien sihteeristölle hyväksyntätestien suorittamisesta vastaavien teknisten tutkimuslaitosten sekä niiden hallinnollisten yksiköiden nimet ja osoitteet, jotka myöntävät hyväksynnät ja joille toimitetaan lomakkeet todistukseksi muissa maissa myönnetystä hyväksynnästä tai hyväksynnän laajentamisesta, epäämisestä tai peruuttamisesta.
 14. SIIRTYMÄMÄÄRÄYKSET
 14.1.
 Kuuden kuukauden kuluttua säännön nro 113 virallisesta voimaantulopäivästä tätä sääntöä soveltavien sopimuspuolten on lakattava myöntämästä E-hyväksyntöjä tämän säännön perusteella.
 14.2.
 Tätä sääntöä soveltavat sopimuspuolet eivät saa kieltäytyä laajentamasta hyväksyntää, joka on myönnetty tämän säännön muutossarjan 01 mukaisesti.
 14.3.
 Hyväksynnät, jotka on myönnetty tämän säännön perusteella ennen säännön nro 113 voimaantuloa, sekä kaikki hyväksyntien laajennukset, mukaan luettuina myöhemmin myönnettävät laajennukset tämän säännön alkuperäisen version mukaisiin hyväksyntiin, pysyvät voimassa rajoittamattoman ajan.
 14.4.
 Tätä sääntöä soveltavien sopimuspuolten on edelleen myönnettävä hyväksyntiä muutossarjan 01 ja tämän säännön alkuperäisen version perusteella, jos kyseiset ajovalaisimet on tarkoitettu varaosiksi käytössä oleviin ajoneuvoihin.
 14.5.
 Säännön nro 113 virallisesta voimaantulopäivästä alkaen mikään tätä sääntöä soveltava sopimuspuoli ei saa kieltää säännön nro 113 mukaisesti hyväksytyn ajovalaisintyypin asentamista uuteen ajoneuvotyyppiin.
 14.6.
 Tätä sääntöä soveltavien sopimuspuolten on edelleen sallittava tämän säännön mukaisesti hyväksytyn ajovalaisimen asentaminen ajoneuvotyyppiin tai ajoneuvoon.
 14.7.
 Tätä sääntöä soveltavien sopimuspuolten on edelleen sallittava tämän säännön alkuperäisen version mukaisesti hyväksytyn ajovalaisimen asentaminen ja käyttö käytössä olevassa ajoneuvossa sillä edellytyksellä, että ajovalaisin on tarkoitettu varaosaksi.
 (1) Sellaisina kuin ne on määritelty vuoden 1968 tieliikennettä koskevan yleissopimuksen I luvun 1 artiklan m kohdassa (E/CONF.56/16/Rev.l).
 (2) Jos ajovalaisin on tarkoitus valmistaa värillisillä linsseillä varustettuna, on lisäksi toimitettava kaksi värillisen linssin näytekappaletta, joita käytetään vain värin testaamiseen.
 (3) Jos linssiä ei voida irrottaa päärungosta (heijastinta pidetään päärunkona), riittää, että kyseinen tila on linssissä.
 (4) Jos eri ajovalaisintyypeissä on samanlainen linssi tai samanlainen heijastin, linssissä ja heijastimessa voi olla näiden ajovalaisintyyppien hyväksyntämerkit, kunhan hyväksyttäväksi toimitetulle tyypille annettu hyväksyntämerkki voidaan tunnistaa yksiselitteisesti.
 (5) Vuoden 1958 sopimuksen sopimuspuolten tunnusnumerot esitetään ajoneuvojen rakennetta koskevan konsolidoidun päätöslauselman (R.E.3) liitteessä 3 (asiakirja TRANS/WP.29/78/Rev. 2/Amend.1).
 LIITE 1
 ILMOITUS
 (Enimmäiskoko: A4 (210 × 297 mm))
 LIITE 2
 HYVÄKSYNTÄMERKKI
 a ≥ 5 mm
 Edellä esitetyllä hyväksyntämerkillä varustettu ajovalaisin on hyväksytty Alankomaissa (E4) hyväksyntänumerolla 00243. Hyväksyntänumeron kaksi ensimmäistä merkkiä tarkoittavat, että hyväksyntä on myönnetty tämän säännön vaatimusten mukaisesti säännön ollessa alkuperäisessä muodossaan.
 Huomautus:
 Hyväksyntänumero on sijoitettava ympyrän lähelle ja joko E-kirjaimen ylä- tai alapuolelle taikka sen vasemmalle tai oikealle puolelle. Hyväksyntänumeron muodostavien merkkien on oltava E-kirjaimen samalla puolella ja samaan suuntaan suunnattuja. Roomalaisten numeroiden käyttämistä hyväksyntänumeroina on vältettävä, jotta niitä ei sekoitettaisi muihin merkkeihin.
 LIITE 3
 FOTOMETRISET MITTAUKSET
 1.
 Mittaustaso on mittauksia varten sijoitettava 10 metrin etäisyydelle ajovalaisimen eteen ja kohtisuoraan siihen suoraan nähden, joka yhdistää valaisimen hehkulangan ja pisteen HV. Suoran H-H on oltava vaakasuuntainen. Poikittaissuuntaisella hehkulangalla varustetuissa valaisimissa hehkulangan on oltava mittausten aikana mahdollisimman vaakasuuntainen.
 2.
 Ajovalaisimet on suunnattava sivusuunnassa niin, että valokeila on mahdollisimman symmetrinen suhteessa suoraan V-V nähden.
 3.
 Pystysuunnassa ajovalaisin on suunnattava niin, että valaistus pisteessä HV on 2 luksia. Kun suuntaus on tehty näin, valorajan on oltava suoran H-H ja H-100 mm välissä.
 4.
 Kun suuntaus on tehty kohtien 2 ja 3 mukaisesti, valaistusarvojen on oltava seuraavat:
 4.1.
 suoralla H-H ja sen yläpuolella: enintään 2 luksia
 4.2.
 300 mm suoran H-H alapuolella sijaitsevalla suoralla ja 900 mm:n leveydellä pystysuoran V-V molemmin puolin: vähintään 8 luksia
 4.3.
 600 mm suoran H-H alapuolella sijaitsevalla suoralla ja 900 mm:n leveydellä pystysuoran V-V molemmin puolin: vähintään 4 luksia
 Mittaustaso
 (mitat millimetreinä, kun etäisyys on 10 m)
 LIITE 4
 TUOTANNON VAATIMUSTENMUKAISUUDEN VALVONTAMENETTELYJÄ KOSKEVAT VÄHIMMÄISVAATIMUKSET
 1. YLEISTÄ
 1.1.
 Vaatimustenmukaisuutta koskevat mekaaniset ja geometriset vaatimukset katsotaan täytetyiksi, jos eroavuudet eivät ylitä väistämättömiä valmistuspoikkeamia tämän säännön vaatimusten rajoissa.
 1.2.
 Fotometristen ominaisuuksien osalta sarjatuotantona valmistettujen ajovalaisimien vaatimustenmukaisuutta ei aseteta kyseenalaiseksi, jos minkä tahansa sattumanvaraisesti valitun, vakiohehkulampulla varustetun ajovalaisimen fotometrisiä ominaisuuksia testattaessa mikään mitattu arvo ei poikkea negatiivisesti yli 20 prosentilla tässä säännössä määritellyistä arvoista.
 1.3.
 Jos edellä kuvattujen testien tulokset eivät vastaa vaatimuksia, ajovalaisimelle suoritettavat testit on toistettava käyttämällä toista vakiohehkulamppua.
 1.4.
 Ajovalaisimia, joissa on selviä vikoja, ei oteta huomioon.
 1.5.
 Värikoordinaatteja koskevien vaatimusten on täytyttävä silloin, kun ajovalaisin on varustettu hehkulampulla, joka on säädetty A-värilämpötilalle.
 Vaaleankeltaista valoa säteilevän, värittömällä hehkulampulla varustetun ajovalaisimen fotometristen ominaisuuksien on täytettävä tähän sääntöön sisältyvät arvot kerrottuna 0,84:llä.
 2. VALMISTAJAN SUORITTAMAN VAATIMUSTENMUKAISUUDEN TARKASTUKSEN VÄHIMMÄISVAATIMUKSET
 Hyväksyntämerkin haltijan on suoritettava kullekin ajovalaisintyypille asianmukaisin väliajoin ainakin seuraavassa esitetyt testit. Testit on suoritettava tämän säännön määräysten mukaisesti.
 Jos näyte ei täytä kyseisen testityypin vaatimuksia, on otettava lisää näytteitä ja testattava ne. Valmistajan on toteutettava toimenpiteitä kyseisen tuotannon vaatimustenmukaisuuden varmistamiseksi.
 2.1. Testien luonne
 Tässä säännössä esitettyjen vaatimustenmukaisuustestien on katettava fotometriset ominaisuudet.
 2.2. Testimenetelmät
 2.2.1.
 Testit on yleisesti suoritettava tässä säännössä esitettyjen menetelmien mukaisesti.
 2.2.2.
 Valmistajan suorittamassa vaatimustenmukaisuustestissä voidaan käyttää tässä säännössä esitettyjä menetelmiä vastaavia menetelmiä tyyppihyväksyntätesteistä vastaavan toimivaltaisen viranomaisen suostumuksella. Valmistajan vastuulla on osoittaa, että käytetyt menetelmät vastaavat tässä säännössä esitettyjä menetelmiä.
 2.2.3.
 Kohtien 2.2.1 ja 2.2.2 soveltaminen edellyttää, että testilaite kalibroidaan säännöllisesti ja että se vastaa toimivaltaisen viranomaisen suorittamaa mittausta.
 2.2.4.
 Vertailumenetelminä on käytettävä kaikissa tapauksissa tämän säännön vertailumenetelmiä, erityisesti hallinnollisen tarkastuksen ja näytteenoton tarkoituksia varten.
 2.3. Näytteenotto
 Ajovalaisinnäytteet on valittava sattumanvaraisesti yhdenmukaisen erän tuotannosta. Yhdenmukaisella erällä tarkoitetaan samaa tyyppiä edustavien ajovalaisimien sarjaa, joka on määritetty valmistajan tuotantomenetelmien mukaisesti.
 Arvioinnin on yleensä kohdistuttava yksittäisten tehtaiden sarjatuotantoon. Valmistaja voi kuitenkin ryhmittää yhteen useista eri tehtaista saadut samaa tyyppiä koskevat tiedot, jos tehtaissa sovelletaan samaa laatujärjestelmää ja laadunhallintaa.
 2.4. Mitattavat ja tallennettavat fotometriset ominaisuudet
 Ajovalaisimien näytekappaleista on tehtävä fotometrisiä mittauksia säännössä määrätyistä pisteistä. Lukemat otetaan pisteistä HV, LH, RH, L 600 ja R 600.
 2.5. Hyväksyttävyysperusteet
 Valmistajan vastuulla on laatia testituloksista tilastollinen tutkimus ja määrittää toimivaltaisen viranomaisen suostumuksella hyväksyttävyysperusteet tuotteilleen, jotta tuotteiden vaatimustenmukaisuuden todentamiselle tämän säännön kohdassa 9.1 asetetut edellytykset täyttyvät.
 Hyväksyttävyysperusteiden on oltava sellaiset, että 95 prosentin luotettavuustasolla liitteen 5 (ensimmäinen näytteenotto) mukaisesti suoritetun pistokokeen läpäisemisen vähimmäistodennäköisyys on 0,95.
 LIITE 5
 TARKASTAJAN SUORITTAMAA NÄYTTEENOTTOA KOSKEVAT VÄHIMMÄISVAATIMUKSET
 1. YLEISTÄ
 1.1.
 Mekaanista ja geometrista vaatimustenmukaisuutta koskevat määräykset katsotaan täytetyiksi, jos eroavuudet eivät ylitä väistämättömiä valmistuspoikkeamia tämän säännön vaatimusten rajoissa.
 1.2.
 Fotometristen ominaisuuksien osalta sarjatuotantona valmistettujen ajovalaisimien vaatimustenmukaisuutta ei aseteta kyseenalaiseksi, jos minkä tahansa sattumanvaraisesti valitun, vakiohehkulampulla varustetun ajovalaisimen fotometrisiä ominaisuuksia testattaessa mikään mitattu arvo ei poikkea negatiivisesti yli 20 prosentilla tässä säännössä määritellyistä arvoista.
 1.3.
 Värikoordinaatteja koskevien vaatimusten on täytyttävä silloin, kun ajovalaisin on varustettu hehkulampulla, joka on säädetty A-värilämpötilalle.
 Vaaleankeltaista valoa säteilevän, värittömällä hehkulampulla varustetun ajovalaisimen fotometristen ominaisuuksien arvot kerrotaan 0,84:llä.
 2. ENSIMMÄINEN NÄYTTEENOTTO
 Ensimmäisessä näytteenotossa valitaan sattumanvaraisesti neljä ajovalaisinta. Ensimmäinen kahden valaisimen näyte merkitään A:ksi ja toinen B:ksi.
 2.1. Vaatimustenmukaisuutta ei aseteta kyseenalaiseksi
 2.1.1. Sarjatuotantona valmistettujen ajovalaisimien vaatimustenmukaisuutta ei aseteta kyseenalaiseksi tämän liitteen kuvassa 1 esitetyn näytteenottomenettelyn mukaisesti, jos ajovalaisimien mitattujen arvojen kielteiset poikkeamat ovat seuraavat:
 2.1.1.1. Näyte A
 A1:
 yksi ajovalaisin
 0 prosenttia
 yksi ajovalaisin enintään
 20 prosenttia
 A2:
 molemmat ajovalaisimet yli
 0 prosenttia
 mutta enintään
 20 prosenttia
 siirrytään näytteeseen B
 2.1.1.2. Näyte B
 B1:
 molemmat ajovalaisimet
 0 prosenttia
 2.2. Vaatimustenmukaisuus asetetaan kyseenalaiseksi
 2.2.1. Sarjatuotantona valmistettujen ajovalaisimien vaatimustenmukaisuus asetetaan kyseenalaiseksi tämän liitteen kuvassa 1 esitetyn näytteenottomenettelyn mukaisesti ja valmistajaa kehotetaan saattamaan tuotantonsa vaatimusten mukaiseksi, jos ajovalaisimien mitattujen arvojen poikkeamat ovat seuraavat:
 2.2.1.1. Näyte A
 A3:
 yksi ajovalaisin enintään
 20 prosenttia
 yksi ajovalaisin yli
 20 prosenttia
 mutta enintään
 30 prosenttia
 2.2.1.2. Näyte B
 B2:
 jos tulos on A2 ja
 yksi ajovalaisin yli
 0 prosenttia
 mutta enintään
 20 prosenttia
 yksi ajovalaisin enintään
 20 prosenttia
 B3:
 jos tulos on A2 ja
 yksi ajovalaisin
 0 prosenttia
 yksi ajovalaisin yli
 20 prosenttia
 mutta enintään
 30 prosenttia
 2.3. Hyväksynnän peruuttaminen
 Vaatimustenmukaisuus on asetettava kyseenalaiseksi ja kohtaa 10 on sovellettava, jos tämän liitteen kuvan 1 mukaisessa näytteenottomenettelyssä ajovalaisimien mitattujen arvojen poikkeamat ovat seuraavat:
 2.3.1. Näyte A
 A4:
 yksi ajovalaisin enintään
 20 prosenttia
 yksi ajovalaisin yli
 30 prosenttia
 A5:
 molemmat ajovalaisimet yli
 20 prosenttia
 2.3.2. Näyte B
 B4:
 jos tulos on A2 ja
 yksi ajovalaisin yli
 0 prosenttia
 mutta enintään
 20 prosenttia
 yksi ajovalaisin yli
 20 prosenttia
 B5:
 jos tulos on A2 ja
 molemmat ajovalaisimet yli
 20 prosenttia
 B6:
 jos tulos on A2 ja
 yksi ajovalaisin
 0 prosenttia
 yksi ajovalaisin yli
 30 prosenttia
 3. TOISTETTU NÄYTTEENOTTO
 Tulosten A3, B2 ja B3 tapauksessa on kahden kuukauden kuluessa ilmoituksen antamisesta suoritettava toistettu näytteenotto (kolmas näyte C ja neljäs näyte D, jotka koostuvat kahdesta valaisimesta, jotka on valmistettu sen jälkeen, kun valmistaja on saattanut tuotantonsa vaatimusten mukaiseksi).
 3.1. Vaatimustenmukaisuutta ei aseteta kyseenalaiseksi
 3.1.1. Sarjatuotantona valmistettujen ajovalaisimien vaatimustenmukaisuutta ei aseteta kyseenalaiseksi tämän liitteen kuvassa 1 esitetyn näytteenottomenettelyn mukaisesti, jos ajovalaisimien mitattujen arvojen poikkeamat ovat seuraavat:
 3.1.1.1. Näyte C
 C1:
 yksi ajovalaisin
 0 prosenttia
 yksi ajovalaisin enintään
 20 prosenttia
 C2:
 molemmat ajovalaisimet yli
 0 prosenttia
 mutta enintään
 20 prosenttia
 siirrytään näytteeseen D
 3.1.1.2. Näyte D
 D1:
 jos tulos on C2 ja
 molemmat ajovalaisimet
 0 prosenttia
 3.2. Vaatimustenmukaisuus asetetaan kyseenalaiseksi
 3.2.1. Sarjatuotantona valmistettujen ajovalaisimien vaatimustenmukaisuus asetetaan kyseenalaiseksi tämän liitteen kuvassa 1 esitetyn näytteenottomenettelyn mukaisesti ja valmistajaa kehotetaan saattamaan tuotantonsa vaatimusten mukaiseksi, jos ajovalaisimien mitattujen arvojen poikkeamat ovat seuraavat:
 3.2.1.1. Näyte D
 D2:
 jos tulos on C2 ja
 yksi ajovalaisin yli
 0 prosenttia
 mutta enintään
 20 prosenttia
 yksi ajovalaisin enintään
 20 prosenttia
 3.3. Hyväksynnän peruuttaminen
 Vaatimustenmukaisuus on asetettava kyseenalaiseksi ja kohtaa 10 on sovellettava, jos tämän liitteen kuvan 1 mukaisessa näytteenottomenettelyssä ajovalaisimien mitattujen arvojen poikkeamat ovat seuraavat:
 3.3.1. Näyte C
 C3:
 yksi ajovalaisin enintään
 20 prosenttia
 yksi ajovalaisin yli
 20 prosenttia
 C4:
 molemmat ajovalaisimet yli
 20 prosenttia
 3.3.2. Näyte D
 D3:
 jos tulos on C2 ja
 yksi ajovalaisin 0 prosenttia tai yli
 0 prosenttia
 yksi ajovalaisin yli
 20 prosenttia


text:
 29.1.2011
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 C 30/23
 Kasační opravný prostředek podaný dne 19. listopadu 2010 proti rozsudku Tribunálu (čtvrtého senátu) vydanému dne 8. září 2010 ve věci T-575/08, 4care AG v. Úřad pro harmonizaci na vnitřním trhu (ochranné známky a vzory) (OHIM)
 (Věc C-535/10 P)
 ()
 2011/C 30/39
 Jednací jazyk: němčina
 Účastníci řízení
 Účastnice řízení podávající kasační opravný prostředek: 4care AG (zástupce: S. Redeker, Rechtsanwältin)
 Další účastníci řízení: Úřad pro harmonizaci na vnitřním trhu (ochranné známky a vzory) (OHIM), Laboratorios Diafarm, S.A.
 Návrhová žádání účastnice řízení podávající kasační opravný prostředek
 —
 Zrušit rozsudek čtvrtého senátu Tribunálu ze dne 8. září 2010, věc T-575/08, a zamítnout námitku vedlejší účastnice řízení.
 —
 Uložit žalovanému a vedlejší účastnici řízení náhradu nákladů řízení.
 Důvody kasačního opravného prostředku a hlavní argumenty
 Předmětný kasační opravný prostředek směřuje proti rozsudku Tribunálu, kterým tento soud zamítl žalobu navrhovatelky na neplatnost rozhodnutí druhého odvolacího senátu Úřadu pro harmonizaci na vnitřním trhu ze dne 7. října 2008 o zamítnutí jejího návrhu na zápis slovního označení „Acumed“. Tribunál svým rozsudkem potvrdil rozhodnutí odvolacího senátu, podle kterého existuje nebezpečí záměny se starší národní slovní ochrannou známkou „AQUAMED ACTIVE“.
 Napadeným rozhodnutím Tribunálu údajně došlo k porušení práva Unie ve smyslu článku 58 Statutu Soudního dvora. Tribunál údajně nesprávně posoudil rozlišovací způsobilost namítané ochranné známky, podobnost kolidujících označení, jakož i otázku nebezpečí záměny.
 V rámci přezkumu rozlišovací způsobilosti Tribunál údajně dostatečně nezohlednil popisný charakter pojmu „AQUAMED“ v rámci namítané ochranné známky. Krom toho Tribunál údajně nesprávně posoudil význam množství starších cizích ochranných známek, které uvedla žalobkyně. Označení „AQUAMED ACTIVE“ má podle navrhovatelky v podstatě slabou vnitřní rozlišovací způsobilost nejen na základě použití popisných a ve výrobním odvětví nadále obvyklých složek označení. Navíc údajně dochází k dodatečnému oslabení rozlišovací způsobilosti z důvodu používání podobných třetích označení v obchodním styku. Pokud by Tribunál správně tyto okolnosti posoudil, došel by k závěru, že namítaná ochranná známka „AQUAMED ACTIVE“ má každopádně velmi nepatrnou rozlišovací způsobilost a tím požívá úzký rozsah ochrany.
 V rámci zkoumání podobnosti označení Tribunál údajně ponechal podstatné okolnosti nezohledněné a tím neprovedl žádné rozsáhlé posouzení. Tribunál údajně neprávem vycházel z toho, že část „ACTIVE“ starší ochranné známky je třeba zcela nezohledňovat v rámci porovnání označení, a že je třeba porovnat pouze pojmy „AQUAMED“ a „Acumed“. Tribunál přitom údajně nezohlednil, že pojmy „AQUAMED“ a „ACTIVE“ tvoří úzkou kombinaci, což je v rozporu s úplným odsunutím pojmu „ACTIVE“. Pokud by Tribunál postavil namítanou ochrannou známku „AQUAMED ACTIVE“ jako takovou proti přihlášené ochranné známce „Acumed“, musel by údajně konstatovat neexistenci podobnosti označení.
 I kdyby se — neprávem — porovnávaly pouze pojmy „AQUAMED“ a „Acumed“, Tribunál se údajně každopádně dopustil nesprávného právního posouzení, když posuzoval otázku nebezpečí záměny. V tomto ohledu Tribunál údajně nevzal v úvahu několik dřívějších rozhodnutí, ve kterých bylo za srovnatelných okolností nebezpečí záměny vyloučeno. Navíc Tribunál údajně nezohlednil, že v důsledku úzkého rozsahu ochrany namítané ochranné známky stačí již nepatrné rozdíly označení k tomu, aby se vyloučilo nebezpečí záměny. Pokud by Tribunál vzal tuto okolnost v úvahu, dospěl by podle navrhovatelky k závěru, že přihlášená ochranná známka je na základě existujících obrazových, zvukových a koncepčních rozdílů každopádně dostatečně odlišná od namítané ochranné známky.


text:
 6.5.2006
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 C 108/6
 Odwołanie od wyroku Sądu Pierwszej Instancji Wspólnot Europejskich z dnia 14 grudnia 2005 r. w sprawie T-69/00 Fabbrica italiana accumulatori motocarri Montecchio SpA (FIAMM) i Fabbrica italiana accumulatori motocarri Montecchi Technologies, Inc. (Fiamm Technologies) przeciwko Radzie Unii Europejskiej i Komisji Wspólnot Europejskich wniesione przez Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchio SpA (FIAMM) i Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchio Technologies Inc (FIAMM Technologies) w dniu 27 lutego 2006 r.
 (Sprawa C-120/06 P)
 (2006/C 108/10)
 Język postępowania: włoski
 Strony
 Wnoszące odwołanie: Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchio SpA (FIAMM), Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchio Technologies Inc (FIAMM Technologies) [przedstawiciele: I. Van Bael, F. Di Gianni i A. Cevese, adwokaci]
 Druga strona postępowania: Rada Unii Europejskiej i Komisja Wspólnot Europejskich
 Żądania
 —
 uchylenie wyroku Sądu Pierwszej Instancji Wspólnot Europejskich z dnia 14 grudnia 2005 r.,
 —
 uznając, że stan postępowania umożliwia wydanie wyroku w sprawie — rozstrzygnięcie jej co do istoty poprzez przyznanie wnoszącym odwołanie prawa do odszkodowania za szkody, za których powstanie odpowiedzialność ponoszą, z tytułu zgodnego lub niezgodnego z prawem działania, pozwane.
 —
 w każdym wypadku obciążenie pozwanych kosztami niniejszego postępowania oraz kosztami postępowania w pierwszej instancji,
 —
 tytułem żądania ewentualnego zasądzenie słusznego odszkodowania na rzecz wnoszących odwołanie z powodu nieracjonalnego czasu trwania postępowania przez Sądem,
 —
 podjęcie wszelkich innych środków niezbędnych w świetle wymogów słuszności.
 Zarzuty i główne argumenty
 Skarżące twierdzą, że zaskarżony wyrok jest wadliwy z tego względu, że całkowicie brak jest w nim uzasadnienia w odniesieniu do jednego z głównych przedstawionych argumentów, w świetle którego w okolicznościach faktycznych rozpatrywanej sprawy były one uprawnione do powołania się na decyzję Organu Apelacyjnego Światowej Organizacji Handlu w celu wykazania w swej skardze o odszkodowanie bezprawności postępowania Wspólnoty.


type: wikipedia

text:
Hawaii County är ett administrativt område, county, i delstaten Hawaii, USA. Hawaii är ett av de fem områdena i staten och ligger på den sydöstra delen av Hawaii. År 2010 hade Hawaii County 185 079 invånare. Den administrativa huvudorten (county seat) är Hilo
 Geografi
 Enligt United States Census Bureau så har countyt en total area på . av den arean är land och är vatten.
 Referenser
 Externa länkar
 Stater och territorier bildade 1905


text:
 Avis juridique important
 |
 51995PC0135
 Propuesta de Reglamento (CE) del Consejo por el que se modifica el Reglamento (CEE) n° 1973/92 del Consejo por el que se crea un instrumento financiero para el medio ambiente (LIFE) /* COM/95/135 FINAL - SYN 95/0093 */
 Diario Oficial n° C 184 de 18/07/1995 p. 0012
 Propuesta de Reglamento (CE) del Consejo por el que se modifica el Reglamento (CEE) n° 1973/92 del Consejo por el que se crea un instrumento financiero para el medio ambiente (LIFE)(95/C 184/07)(Texto pertinente a los fines del EEE)COM(95) 135 final - 95/0093(SYN)(Presentada por la Comisión el 11 de mayo de 1995)EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, el apartado 1 del artículo 130 S, Vista la propuesta de la Comisión, En cooperación con el Parlamento Europeo, Visto el dictamen del Comité Económico y Social, Considerando que el instrumento financiero para el medio ambiente, LIFE, se aplica por etapas y que la primera de éstas concluye el 31 de diciembre de 1995; Considerando que el párrafo primero del artículo 14 del Reglamento (CEE) n° 1973/92 del Consejo, de 21 de mayo de 1992, por el que se crea un instrumento financiero para el medio ambiente (LIFE) (1) dispone que la Comisión ha de formular propuestas sobre posibles modificaciones que puedan resultar necesarias a fin de proseguir la acción más allá de la primera etapa; Considerando que, debido a la contribución positiva de LIFE al cumplimiento de los objetivos de la política comunitaria de medio ambiente, es oportuno iniciar una segunda etapa de cuatro años que concluirá el 31 de diciembre de 1999; Considerando que la experiencia adquirida durante la primera etapa de LIFE ha puesto de manifesto la necesidad de concentrar los esfuerzos y limitar los ámbitos de actuación que puedan optar a una financiación comunitaria, de simplificar los procedimientos de gestión y de precisar en mayor medida los criterios de selección y evaluación de las iniciativas; Considerando, por tanto, que es conveniente aumentar, conforme al principio de subsidiariedad, la eficacia y transparencia de las condiciones de aplicación de LIFE; Considerando que los protocolos adicionales de los acuerdos europeos entre la Comunidad y algunos países de Europa Central y Oriental establecen la participación de esos países en programas comunitarios, especialmente de medio ambiente, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 El Reglamento (CEE) n° 1973/92 queda modificado de la siguiente manera: 1. El artículo 1 se sustituirá por el artículo siguiente: «Artículo 1Se crea un instrumento financiero para el medio ambiente, denominado en lo sucesivo "LIFE". El objetivo general de LIFE es contribuir al desarrollo y aplicación de la política y de la legislación medioambiental comunitaria». 2. El artículo 2 se sustituirá por el texto siguiente: «Artículo 2Las iniciativas que pueden financiarse con cargo a LIFE serán las siguientes: 1. En la Comunidad: 1.1. Acciones de protección de la naturaleza: medidas necesarias para aplicar la Directiva 79/409/CEE del Consejo, de 2 de abril de 1979 relativa ala couser racíon de las aves silvestres, y la Directiva 92/43/CEE del Consejo, de 21 de mayo de 1992, relativa a la conservación de los hábitats naturales y de la fauna y flora silvestres, y fundamentalmente de la Red Europea Natura 2000. 1.2. Otras acciones dirigidas a la aplicación de la política comunitaria de medio ambiente: a) iniciativas preparatorias y de apoyo, que faciliten la aplicación de la legislación comunitaria aumentando la eficacia de las intervenciones estructurales en favor del medio ambiente en los sectores prioritarios correspondientes: - protección y gestión racional de las zonas costeras, - reducción de los residuos industriales y, en particular, de los tóxicos y peligrosos, incluida la rehabilitación de los parajes contaminados, - protección de las aguas, incluido el tratamiento de las aguas residuales; b) proyectos de demostración, iniciativas de fomento y asistencia técnica a los colectivas locales para integrar las consideraciones medioambientales en la ordenación territorial; c) actividades innovadoras y de demostración para propiciar el desarrollo sostenible en la industria, como pueden ser los proyectos que permitan comprobar la viabilidad económica de las tecnologías limpias, garantizar una formación medioambiental adecuada a la aplicación de dichas tecnologías, fomentar las auditorías medioambientales, el etiquetado ecológico, etc. 2. En relación con los terceros países ribereños de los mares Mediterráneo y Báltico distintos de los países de Europa Central y Oriental que han firmado acuerdos de asociación con la Unión Europea: a) asistencia técnica para la creación de estructuras administrativas necesarias en el sector del medio ambiente y para el establecimiento de medidas y programas de actuación relacionados con el medio ambiente; b) actividades de demostración para fomentar el desarrollo sostenible. 3. Las medidas de acompañamiento que se lleven a cabo por iniciativa de la Comisión y sean necesarias para el análisis, evaluación o fomento de las acciones desarrolladas en el marco establecido en los apartados 1 y 2, así como la difusión de la información al respecto.». 3. Queda derogado el artículo 3. 4. El artículo 7 se sustituirá por el texto siguiente: «Artículo 71. LIFE se aplicará por etapas. La segunda etapa finalizará el 31 de diciembre de 1999. 2. La autoridad presupuestaria determinará los créditos disponibles para cada ejercicio.». 5. El artículo 8 se sustituirá por el texto siguiente: «Artículo 81. Los porcentajes de recursos comunitarios que pueden asignarse a cada uno de los ámbitos de actuación mencionados en el artículo 2 se exponen a continuación con carácter indicativo: a) 46 % para las iniciativas efectuadas en el ámbito mencionado en el punto 1 del apartado 1 del artículo 2; b) 46 % para las iniciativas efectuadas en el ámbito mencionado en el punto 2 del apartado 1 del artículo 2; c) 5 % para las iniciativas mencionadas en el apartado 2 del artículo 2; d) 3 % para las iniciativas descritas en el apartado 3 del artículo 2. 2. En principio, la financiación comunitaria de las iniciativas mencionadas en el apartado 1 del artículo 2 ascenderá al 50 % del coste subvencionable. No obstante, dicha financiación alcanzará: - el 30 % del coste de los proyectos que generen ingresos significativos, - excepcionalmente, hasta un 75 % del coste de las iniciativas en la Comunidad Europea relacionadas con los hábitats naturales o las especies prioritarias con arreglo a la Directiva 92/43/CEE. 3. La Comunidad financiará hasta el 100 % del coste de las iniciativas de asistencia técnica recogidas en el apartado 2 del artículo 2 y de las medidas de acompañamiento mencionadas en el apartado 3 del artículo 2.». 6. En el artículo 9: - el apartado 1 se sustituirá por el texto siguiente: «1. Los Estados miembros remitirán a la Comisión las propuestas de financiación de iniciativas. Cuando participen varios Estados miembros en la iniciativa, la autoridad o el órgano que se encargue de la coordinación de la misma remitirá la propuesta», - el apartado 4 se sustituirá por el texto siguiente: «4. La Comisión informará a los Estados miembros del contenido de las propuestas recibidas en el marco de las manifestaciones de interés, así como de las solicitudes procedentes de terceros países.», - el apartado 5 se sustituirá por el texto siguiente: «5. Con excepción de las iniciativas recogidas en la letra a) del apartado 1 del artículo 2, que están sujetas a los procedimientos establecidos en las artículos 8 y 21 de la Directiva 92/43/CEE, las iniciativas a cargo de LIFE se aprobarán con arreglo al procedimiento del artículo 13 y darán lugar: - en el caso de los proyectos que vayan a realizarse en la Comunidad Europea, a una decisión marco de la Comisión relativa a las propuestas seleccionadas y dirigida a los Estados miembros, y a decisiones particulares sobre los proyectos específicos, dirigidas a los beneficiarios, - en el caso de los proyectos que vayan a llevarse a cabo en terceros países, a un contrato o convenio que regule los derechos y obligaciones de los participantes, que se firmará con los beneficiarios encargados de la realización de dicha iniciativas.». - queda derogado el apartado 6. 7. Se añadirá el artículo 9 bis, cuyo texto es el siguiente: «Artículo 9 bis1. Las solicitudes de financiación deberán referirse a iniciativas que se ajusten a los siguientes criterios: a) presentar interés comunitario, especialmente por: - los hábitats o especies a los que se aplique, - las soluciones que aporta a un problema frecuente en la Comunidad; b) contribuir de manera significativa a la aplicación de la política comunitaria sobre medio ambiente, favoreciendo, en particular, un enfoque plurinacional o por regiones biogeográficas; c) los proyectos de conservación de la naturaleza, por su parte, deberán, referirse a parajes propuestos por un Estado miembro en virtud de artículo 4 de la Directiva 92/43/CEE o a parajes declarados con arreglo al artículo 4 de la Directiva 79/409/CEE o a especies que figuran en los Anexos II y I de ambas Directivas; d) los proyectos de demostración y de las iniciativas de fomento y asistencia técnica deberán: - tener carácter innovador e ilustrativo y suponer un progreso respecto a la situación actual o al estado de la técnica disponible, - fomentar una mayor difusión y aplicación de las prácticas o tecnologías favorables a la protección del medio ambiente, - potenciar el desarrollo y la transferencia de conocimientos útiles que puedan emplearse en situaciones idénticas o similares, - ofrecer una relación coste-beneficio satisfactoria y, en su caso, garantías de viabilidad económica, - cumplir las condiciones de aplicación del principio de que "quien contamina, paga". 2. Las solicitudes deberán cumplir los requisitos siguientes: a) tomar en consideración los estudios y medios necesarios para transferir los conocimientos adquiridos únicamente si dichas actividades contribuyen de forma direca a lograr el objetivo de la iniciativa financiada; b) en el caso de proyectos distintos a los mencionados en el punto 1 del apartado 1 del artículo 2, excluir: - cualquier gasto correspondiente a inversiones en infraestructuras pesadas o inversiones de carácter estructural no innovador, - las actividades de investigación y desarrollo tecnológico incluidas en el programa marco, - las actividades confirmadas a escala industrial; c) en el caso de los proyectos de fomento de las tecnologías limpias, que generen ingresos, contar con una contribución económica del operador igual o superior a la ayuda comunitaria. 3. Las solicitudes que no ajusten a los criterios enunciados en el apartado 1 no se admitirán y, por tanto, quedarán excluidas del procedimiento de evaluación establecido en el presente Reglamento. No se aceptarán los gastos que no cumplan los requisitos enumerados en el apartado 2.». 8. En el apartado 4 del artículo 12 se suprimirá la última frase que empieza así: «Cada dos años . . .». 9. En el segundo párrafo del artículo 13 se suprimirán las palabras «Sin perjuicio de lo dispuesto en el artículo 8 de la Directiva 92/43/CEE». 10. Se añadirá el siguiente artículo 13 bis nuevo: «Artículo 13 bisEl instrumento LIFE está abierto a la participación de los países asociados de Europa Central y Oriental (PECO) de acuerdo con las condiciones establecidas en los protocolos adicionales de los acuerdos de asociación relativos a la participación en programas comunitarios (que van a celebrarse) (celebrados) con esos países.». 11. El artículo 14 se sustituirá por el texto siguiente: «Artículo 14A más tardar el 31 de diciembre de 1998 la Comisión presentará un informe al Parlamento Europeo y al Consejo sobre el estado de aplicación del presente Reglamento y la utilización de los créditos, y formulará propuestas sobre posibles modificaciones necesarias para proseguir la intervención más allá de la segunda etapa. El Consejo, por mayoría cualificada y a propuesta de la Comisión, decidirá la realización de la tercera etapa a partir del 1 de enero de 2000.». 12. Se añadirá un nuevo artículo 14 bis: «Artículo 14 bisLas solicitudes de financiación de proyectos que no hayan podido recibir ayuda económica por insuficiencia de medios disponibles en 1995 podrán tomarse en consideración con arreglo al presente Reglamento y en las condiciones en él establecidas, en el ejercicio presupuestario de 1996.». 13. Queda suprimido el Anexo «Ámbitos de acción a que se refiere el apartado 1 del artículo 2 y reparto indicativo de los recursos a que se refiere el apartado 4 del artículo 7». Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. (1) DO n° L 206 de 22. 7. 1992, p. 1.


text:
C 200/50 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 14.7.2001
 jen tuomioistuimeen 30.4.2001, Euroopan yhteisöjen tuo- oikeusasteen tuomioistuimen toisen jaoston asiassa T-193/99,
 mioistuimelta ennakkoratkaisua asiassa Francisco Javier Gon- Wm. Wrigley Jr. Company v. sisämarkkinoiden harmonisointi-
 zales Moreno seuraaviin kysymyksiin: virasto (tavaramerkit ja mallit) 31.1.2001 antamasta tuomios-
 ta. Valittajan asiamiehinä ovat Virginia Melgar ja Susanna
 1. Estävätkö EY 28 ja EY 30 artikla sekä kosmeettisia Laitinen.
 valmisteita koskevan jäsenvaltioiden lainsäädännön lä-
 hentämisestä 27 päivänä heinäkuuta 1976 annettu neu-
 voston direktiivi 76/768/ETY (1), sellaisena kuin se on Valittaja vaatii, että yhteisöjen tuomioistuin
 muutettuna 21.12.1988 annetulla neuvoston direktiivillä
 88/667/ETY (2) ja 14.6.1993 annetulla neuvoston direk- — kumoaa tuomion;
 tiivillä 93/35/ETY (3), ja erityisesti sen 6 artiklan 3 kohta,
 samoin kuin harhaanjohtavaa mainontaa koskevien jä- — velvoittaa vastapuolen korvaamaan ensimmäisen oikeus-
 senvaltioiden lakien, asetusten ja hallinnollisten määräys- asteen tuomioistuimessa ja yhteisöjen tuomioistuimessa
 ten lähentämisestä 10 päivänä syyskuuta 1984 annettu aiheutuneet oikeudenkäyntikulut.
 neuvoston direktiivi 84/450/ETY (4), ja erityisesti sen 4 ja
 7 artikla, sellaisen jäsenvaltion lainsäädännön, jonka
 mukaan saatettaessa kosmeettisia valmisteita markkinoil-
 le on kiellettyä viitata lääkärien asiantuntijalausuntoihin, Oikeudelliset perusteet ja pääasialliset perustelut
 erityisesti käyttämällä ilmaisua ”silmälääkärien testaama”?
 2. Estävätkö EY 28 ja EY 30 artikla sekä kosmeettisia Sisämarkkinoiden harmonisointivirasto (tavaramerkit ja mallit)
 valmisteita koskevan jäsenvaltioiden lainsäädännön lä- esittää, että:
 hentämisestä 27 päivänä heinäkuuta 1976 annettu neu-
 voston direktiivi 76/768/ETY, sellaisena kuin se on — ensimmäisen oikeusasteen tuomioistuin on virheellisesti
 muutettuna 21.12.1988 annetulla neuvoston direktiivillä tulkinnut tavaramerkkiasetuksen 7 artiklan 1 kohdan
 88/66/ETY ja 14.6.1993 annetulla neuvoston direktiivillä c alakohtaa edellyttäessään, että sanan täytyy olla ”yksin-
 93/35/ETY, ja erityisesti sen 6 artiklan 3 kohta, samoin omaan deskriptiivinen”, jotta siltä voidaan evätä rekiste-
 kuin harhaanjohtavaa mainontaa koskevien jäsenvaltioi- röinti yhteisön tavaramerkiksi edellä mainitun säännök-
 den lakien, asetusten ja hallinnollisten määräysten lähen- sen nojalla, ja katsoessaan, ettei sanalta ”Doublemint”
 tämisestä 10 päivänä syyskuuta 1984 annettu neuvoston näin ollen tulisi evätä rekisteröintiä.
 direktiivi 84/450/ETY, ja erityisesti sen 4 ja 7 artikla,
 sellaisen jäsenvaltion lainsäädännön, jossa sallitaan kysy- — Tuomion, jolla sanan ”Doublemint” hylkääminen kumot-
 myksessä 1 tarkoitettujen mainintojen käyttäminen vain tiin, perustelut ovat ristiriitaisia, perustuvat keinotekoisel-
 toimivaltaisen liittovaltion ministeriön ennalta myöntä- le analyysille ja jättävät vaille huomiota kaupankäynnin
 män luvan perusteella? todellisuuden ja sen, missä yhteydessä merkkiä käytetään,
 mikä näin ollen merkitsee kumottavissa olevaa oikeudel-
 lista virhettä, koska se perustuu ilmeiseen arviointivirhee-
 ( 1) EYVL 1976, L 262, s. 169. seen.
 ( 2) EYVL 1988, L 382, s. 46.
 ( 3) EYVL 1993, L 151, s. 32.
 ( 4) EYVL 1984, L 250, s. 17. (1) EYVL C 333, 20.11.1999, s. 27.
 Sisämarkkinoiden harmonisointiviraston (tavaramerkit ja
 mallit) 20.4.2001 tekemä valitus Euroopan yhteisöjen Euroopan yhteisöjen komission 4.5.2001 Tanskan kunin-
 ensimmäisen oikeusasteen tuomioistuimen toisen jaoston gaskuntaa vastaan nostama kanne
 asiassa T-193/99 (1), Wm. Wrigley Jr. Company v. sisä-
 markkinoiden harmonisointivirasto (tavaramerkit ja mal-
 lit), 31.1.2001antamasta tuomiosta. (Asia C-192/01)
 (Asia C-191/01 P) (2001/C 200/91)
 (2001/C 200/90)
 Euroopan yhteisöjen komissio on nostanut 4.5.2001 Euroo-
 pan yhteisöjen tuomioistuimessa kanteen Tanskan kuningas-
 Sisämarkkinoiden harmonisointivirasto (tavaramerkit ja mallit) kuntaa vastaan. Kantajan asiamiehenä on Hans Christian
 on valittanut 20.4.2001 Euroopan yhteisöjen ensimmäisen Støvlbæk, prosessiosoite Luxemburgissa.


text:
 12.10.2017
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 263/36
 DECYZJA WSPÓLNEGO KOMITETU EOG
 NR 317/2015
 z dnia 11 grudnia 2015 r.
 zmieniająca załącznik XIII (Transport) do Porozumienia EOG [2017/1828]
 WSPÓLNY KOMITET EOG,
 uwzględniając Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym („Porozumienie EOG”), w szczególności jego art. 98,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 (1)
 W Porozumieniu EOG należy uwzględnić rozporządzenie delegowane Komisji (UE) 2015/962 z dnia 18 grudnia 2014 r. uzupełniające dyrektywę Parlamentu Europejskiego i Rady 2010/40/UE w odniesieniu do świadczenia ogólnounijnych usług informacyjnych w czasie rzeczywistym dotyczących ruchu (1).
 (2)
 Należy zatem odpowiednio zmienić załącznik XIII do Porozumienia EOG,
 PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ:
 Artykuł 1
 Po pkt 17kf (decyzja Parlamentu Europejskiego i Rady nr 585/2014/UE) w załączniku XIII do Porozumienia EOG dodaje się punkt w brzmieniu:
 „17kg.
 32015 R 0962: rozporządzenie delegowane Komisji (UE) 2015/962 z dnia 18 grudnia 2014 r. uzupełniające dyrektywę Parlamentu Europejskiego i Rady 2010/40/UE w odniesieniu do świadczenia ogólnounijnych usług informacyjnych w czasie rzeczywistym dotyczących ruchu (Dz.U. L 157 z 23.6.2015, s. 21).”.
 Artykuł 2
 Teksty rozporządzenia delegowanego (UE) 2015/962 w języku islandzkim i norweskim, które zostaną opublikowane w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej, są autentyczne.
 Artykuł 3
 Niniejsza decyzja wchodzi w życie z dniem 12 grudnia 2015 r. pod warunkiem dokonania wszystkich notyfikacji przewidzianych w art. 103 ust. 1 Porozumienia EOG (*1).
 Artykuł 4
 Niniejsza decyzja zostaje opublikowana w sekcji EOG i w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej.
 Sporządzono w Brukseli dnia 11 grudnia 2015 r.
 W imieniu Wspólnego Komitetu EOG
 Oda SLETNES
 Przewodniczący
 (1) Dz.U. L 157 z 23.6.2015, s. 21.
 (*1) Nie wskazano wymogów konstytucyjnych.


text:
 Avis juridique important
 |
 21986D0521(03)
 Decisão n° 1/86 do Comité Misto CEE-Islândia, de 20 de Março de 1986, que completa e altera as listas A e B anexas ao Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
 Jornal Oficial no L 134 de 21/05/1986 p. 0012 - 0015
 DECISÃO Ng. 1/86 DO COMITÉ MISTO CEE-ISLÂNDIA de 20 de Março de 1986 que completa e altera as listas A e B anexas ao Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativaO COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,Tendo em conta o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, adiante denominado «Protocolo n° 3», e, nomeadamente, o seu artigo 28g.,Considerando que da experiência adquirida resulta que as regras de origem previstas para certos produtos no Protocolo n° 3 têm de ser adaptadas para atender à evolução tanto das técnicas de fabrico destes produtos como das condições económicas internacionais associadas às trocas comerciais dos mesmos,DECIDE:Artigo 1g.Na lista A anexa ao Protocolo n° 3, as rubricas relativas às posições 19.05, 37.01, 43.03, ex 59.02 (primeiro ex), 59.03, ex 59.17 (os dois ex), 65.03, 65.05 e ex 96.01 são substituídas pelas que constam do Anexo I da presente decisão.Artigo 2g.A lista B anexa ao Protocolo n° 3 é alterada do seguinte modo:- na regra enunciada na terceira coluna, no início da lista, a menção «n°s 97.07 e 98.03» é substituída por «n°s 97.06, 97.07, 98.03 e 98.10»,- são inseridas as posições ex 22.09, ex 25.04, 29.35,ex 71.12, ex 71.16 e ex 98.10 bem como as rubricas correspondentes tal como enunciadas no Anexo II da presente decisão,- as rubricas relativas aos Capítulos ex 28 a 37 e à posição ex 43.02 são substituídas pelas que constam do Anexo II da presente decisão.Artigo 3g.A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1986.Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1986.Pelo Comité MistoO PresidenteTomas A. TOMASSONANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>


text:
 1.5.2010
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 C 113/46
 Ordonanța Tribunalului din 4 martie 2010 — Henkel/OAPI — JLO Holding (LIVE)
 (Cauza T-414/09) (1)
 („Marcă comunitară - Cerere de decădere - Retragerea cererii de decădere - Nepronunțare asupra fondului”)
 2010/C 113/75
 Limba de procedură: germana
 Părțile
 Reclamantă: Henkel AG & Co. KGaA (Düsseldorf, Germania) (reprezentanți: inițial C. Milbradt, ulterior C. Milbradt și H. Van Volxem, avocați)
 Pârât: Oficiul pentru Armonizare în cadrul Pieței Interne (mărci, desene și modele industriale) (OAPI) (reprezentant: B. Schmidt, agent)
 Cealaltă parte în procedura care s-a aflat pe rolul camerei de recurs a OAPI, intervenientă în fața Tribunalului: JLO Holding Company, LLC (Santa Monica, Statele Unite) (reprezentant: A. Klett, avocat)
 Obiectul
 Acțiune formulată împotriva Deciziei Camerei întâi de recurs a OAPI din 30 iulie 2009 (cauza R 609/2008-1), privind o procedură de decădere între Henkel AG & Co. KGaA și JLO Holding Company, LLC.
 Dispozitivul
 1.
 Nu mai este necesară pronunțarea asupra fondului prezentei acțiuni.
 2.
 Fiecare parte suportă propriile cheltuieli de judecată.
 (1) JO C 312, 19.12.2009.


text:
 27.8.2011
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 C 252/38
 Acțiune introdusă la 24 iunie 2011 — Italiana Calzature/OAPI — Vicini (Giuseppe GIUSEPPE ZANOTTI DESIGN)
 (Cauza T-336/11)
 2011/C 252/85
 Limba în care a fost formulată acțiunea: italiana
 Părțile
 Reclamantă: Società Italiana Calzature SpA (Milano, Italia) (reprezentanți: A. Rapisardi și C. Ginevra, avocați)
 Pârât: Oficiul pentru Armonizare în cadrul Pieței Interne (mărci, desene și modele industriale)
 Cealaltă parte în procedura care s-a aflat pe rolul camerei de recurs: Vicini SpA (San Mauro Pascoli, Italia)
 Concluziile
 Reclamanta solicită Tribunalului:
 —
 anularea Deciziei Camerei a doua de recurs din 8 aprilie 2008 pronunțată în cauza R 0634/2010-2, și, în consecință, confirmarea deciziei diviziei de opoziție din 5 martie 2010 privind opoziția nr. 1350711;
 —
 obligarea OAPI la plata tuturor cheltuielilor de judecată și a taxelor aferente prezentei cauze.
 Motivele și principalele argumente
 Solicitanta mărcii comunitare: VICINI S.p.A.
 Marca comunitară vizată: marca figurativă conținând elementul verbal „GIUSEPPE” (cererea de înregistrare nr. 6 513 386) pentru produse și servicii din clasele 18 și 25.
 Titularul mărcii sau al semnului invocat în sprijinul opoziției: reclamanta.
 Marca sau semnul invocat în sprijinul opoziției: marca comunitară verbală „ZANOTTI” (nr. 244 277) pentru produse din clasa 25 și marca figurativă italiană conținând elementul verbal „Zanotti” pentru produse din clasele 18 și 25.
 Decizia diviziei de opoziție: admite în parte opoziția.
 Decizia camerei de recurs: respinge în totalitate opoziția.
 Motivele invocate: greșita interpretare și aplicare a articolului 8 alineatul (2) litera (b) din Regulamentul nr. 207/2009 privind marca comunitară.