text:
Decisão (UE) 2020/491 da Comissão de 3 de abril de 2020 relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020 [notificada com o número C(2020) 2146]
 DECISÃO (UE) 2020/491 DA COMISSÃO
 relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020
 [notificada com o número C(2020) 2146]
 Tendo em conta a Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação das alíneas b) e c) do artigo 143.o da Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (1), nomeadamente o artigo 53.o, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 131.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (2), nomeadamente o artigo 76.o, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 131.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,
 Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o surto de COVID-19 uma emergência de saúde pública de âmbito internacional. Em 11 de março de 2020, a OMS declarou o surto de COVID-19 uma pandemia. Todos os Estados-Membros têm, agora, casos de infeção de COVID-19. Tendo em conta o aumento alarmante do número de casos e a falta de meios para lidar com o surto de COVID-19, muitos Estados-Membros declararam um estado de emergência nacional.
 A fim de combater os efeitos do surto de COVID-19, foram apresentados pedidos pela Itália em 19 de março de 2020, a França em 21 de março de 2020, a Alemanha e a Espanha em 23 de março de 2020, a Áustria, Chipre, a Chéquia, a Estónia, a Grécia, a Croácia, a Lituânia, os Países Baixos, a Polónia, Portugal e a Eslovénia em 24 de março de 2020, a Bélgica, a Bulgária, a Dinamarca, a Finlândia, a Hungria, a Irlanda, o Luxemburgo, a Letónia, a Roménia, a Eslováquia e o Reino Unido em 25 de março de 2020, a Suécia e Malta, em 26 de março de 2020, para que as importações dos bens beneficiem da aplicação de franquias aduaneiras e da isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
 A pandemia COVID-19 e os importantes desafios que implica constituem uma catástrofe na aceção do capítulo XVII, secção C, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e do título VIII, capítulo 4, da Diretiva 2009/132/CE. Por conseguinte, é conveniente conceder uma franquia de direitos de importação aplicáveis aos bens importados para os fins descritos no artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável aos bens importados para os fins descritos no artigo 51.o da Diretiva 2009/132/CE.
 Os Estados-Membros devem informar a Comissão da natureza e das quantidades dos diversos bens importados com franquia de direitos de importação e isenção de IVA, com vista a combater os efeitos do surto de COVID-19, das organizações que esses Estados autorizaram para a distribuição ou colocação à disposição desses bens, bem como das medidas tomadas para impedir que os bens sejam utilizados para outros fins que não a luta contra os efeitos deste surto.
 Tendo em conta os importantes desafios que os Estados-Membros enfrentam, a franquia de direitos de importação e a isenção de IVA devem ser concedidas às importações efetuadas a partir de 30 de janeiro de 2020. A franquia deve manter-se até 31 de julho de 2020. Antes do termo desse período, a situação será reanalisada e, se necessário, em consulta com os Estados-Membros, o referido período poderá ser prorrogado.
 Em 26 de março de 2020, os Estados-Membros foram consultados nos termos do artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e do artigo 53.o da Diretiva 2009/132/CE,
 1. Os bens devem ser admitidos com franquia de direitos de importação na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e isentos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre a importação definitiva de certos bens, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/132/CE do Conselho, se estiverem preenchidas as seguintes condições:
 Os bens destinam-se a uma das seguintes utilizações:
 distribuição gratuita pelos organismos e organizações referidos na alínea c) às pessoas afetadas pelo surto de COVID-19 ou expostas a esse risco, bem como às pessoas que participam na luta contra o COVID-19;
 disponibilização gratuita às pessoas afetadas pelo surto de COVID-19 ou expostas a esse risco, bem como às pessoas que participam na luta contra o COVID-19, permanecendo propriedade dos organismos e organizações a que se refere a alínea c);
 Os bens satisfazem as exigências impostas pelos artigos 75.o, 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e pelos artigos 52.o, 55.o, 56.o e 57.o da Diretiva 2009/132/CE;
 Os bens são importados para introdução em livre prática por organizações públicas ou por conta dessas organizações, incluindo organismos estatais, organismos públicos e outros organismos de direito público, ou por organizações aprovadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, ou por conta dessas organizações.
 2. Devem igualmente ser admitidos com franquia de direitos de importação na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e isentos de IVA sobre a importação, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/132/CE, os bens importados para introdução em livre prática pelas agências de ajuda humanitária, ou por conta destas, para dar resposta às suas necessidades durante o período em que prestam assistência às pessoas afetadas pelo surto de COVID-19 ou expostas a esse risco, bem como às pessoas que participam na luta contra o COVID-19.
 Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 30 de novembro de 2020, as seguintes informações:
 Uma lista das organizações aprovadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, conforme disposto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c);
 Informações sobre a natureza e as quantidades dos vários bens admitidos com franquia aduaneira e com isenção de IVA em conformidade com o disposto no artigo 1.o;
 As medidas tomadas para garantir o cumprimento dos artigos 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e dos artigos 55.o, 56.o e 57.o da Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito aos bens abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente decisão.
 O artigo 1.o é aplicável às importações efetuadas durante o período compreendido entre 30 de janeiro de 2020 e 31 de julho de 2020.
 Feito em Bruxelas, em 3 de abril de 2020.
 (1) JO L 292 de 10.11.2009, p. 5.


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
 |
 22001A0807(02)
 Συμφωνία μεταξύ της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και της Δημοκρατίας της Πολωνίας για τη συμμετοχή της Δημοκρατίας της Πολωνίας στον Ευρωπαϊκό Οργανισμό Περιβάλλοντος και στο ευρωπαϊκό δίκτυο πληροφοριών και παρατηρήσεων σχετικά με το περιβάλλον
 Επίσημη Εφημερίδα αριθ. L 213 της 07/08/2001 σ. 0012 - 0019
 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑΣυμφωνίαμεταξύ της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και της Δημοκρατίας της Πολωνίας για τη συμμετοχή της Δημοκρατίας της Πολωνίας στον Ευρωπαϊκό Οργανισμό Περιβάλλοντος και στο ευρωπαϊκό δίκτυο πληροφοριών και παρατηρήσεων σχετικά με το περιβάλλονΗ ΕΥΡΩΠΑΪΚΗ ΚΟΙΝΟΤΗΤΑ,αφενός,και η ΔΗΜΟΚΡΑΤΙΑ ΤΗΣ ΠΟΛΩΝΙΑΣ, εφεξής καλούμενη "Πολωνία",αφετέρου,ΛΑΜΒΑΝΟΝΤΑΣ ΥΠΟΨΗ την αίτηση της Πολωνίας για συμμετοχή στον Ευρωπαϊκό Οργανισμό Περιβάλλοντος ήδη πριν από την ένταξή της,ΥΠΕΝΘΥΜΙΖΟΝΤΑΣ ότι το Ευρωπαϊκό Συμβούλιο του Λουξεμβούργου (Δεκέμβριος 1997) θεώρησε ότι η συμμετοχή στα προγράμματα και στους οργανισμούς της Κοινότητας αποτελεί μέσο για την επιτάχυνση της προενταξιακής στρατηγικής όσον αφορά τις χώρες της Κεντρικής και Ανατολικής Ευρώπης,ΛΑΜΒΑΝΟΝΤΑΣ ΥΠΟΨΗ τον κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 1210/90 του Συμβουλίου, όπως τροποποιήθηκε από τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 933/1999, για την ίδρυση του Ευρωπαϊκού Οργανισμού Περιβάλλοντος και του ευρωπαϊκού δικτύου πληροφοριών και παρατηρήσεων σχετικά με το περιβάλλον,ΑΝΑΓΝΩΡΙΖΟΝΤΑΣ το γεγονός ότι απώτερος στόχος της Πολωνίας είναι να καταστεί μέλος της Ευρωπαϊκής Ένωσης και ότι η συμμετοχή της στον Ευρωπαϊκό Οργανισμό Περιβάλλοντος θα τη βοηθήσει να επιτύχει το στόχο αυτό,ΑΠΟΦΑΣΙΣΑΝ ΤΑ ΕΞΗΣ:Άρθρο 1Η Πολωνία συμμετέχει πλήρως στον Ευρωπαϊκό Οργανισμό Περιβάλλοντος, εφεξής καλούμενο "οργανισμό", και στο ευρωπαϊκό δίκτυο πληροφοριών και παρατηρήσεων σχετικά με το περιβάλλον (Eionet), όπως συνεστήθησαν από τον κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 1210/90 του Συμβουλίου, ο οποίος τροποποιήθηκε από τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 933/1999.Άρθρο 2Η Πολωνία συμμετέχει στη χρηματοδότηση των δραστηριοτήτων που προβλέπονται στο άρθρο 1 (οργανισμός και Eionet) ως ακολούθως:- Η συνεισφορά θα κλιμακωθεί σε τριετή περίοδο αυξανόμενης συμμετοχής της Πολωνίας στις δραστηριότητες. Οι απαιτούμενες χρηματοδοτικές συνεισφορές έχουν ως εξής:- πρώτο έτος: 1454000 ευρώ,- δεύτερο έτος: 1838000 ευρώ,- τρίτο έτος: 2222000 ευρώ.Από το τέταρτο έτος μετά την έναρξη ισχύος της παρούσας συμφωνίας, η Πολωνία αναλαμβάνει το πλήρες κόστος της χρηματοδοτικής συνεισφοράς της, ήτοι 2222000 ευρώ.- Για την πρώτη τριετή περίοδο, η Πολωνία δύναται να χρησιμοποιήσει εν μέρει την κοινοτική συνδρομή για την καταβολή της συνεισφοράς της στον oργανισμό, με μέγιστο ποσοστό συμμετοχής του Phare 75 % για το πρώτο έτος, 60 % για το δεύτερο έτος και 50 % για το τρίτο έτος.Από το τέταρτο έτος, η Πολωνία καλύπτει εξ ολοκλήρου το πλήρες κόστος της χρηματοδοτικής συνεισφοράς της στον οργανισμό.Οι περαιτέρω όροι και προϋποθέσεις που διέπουν τη χρηματοδοτική συνεισφορά της Πολωνίας καθορίζονται στο παράρτημα I της παρούσας συμφωνίας, το οποίο αποτελεί αναπόσπαστο τμήμα της.Άρθρο 3Η Πολωνία συμμετέχει πλήρως στο διοικητικό συμβούλιο του oργανισμού, χωρίς δικαίωμα ψήφου, και λαμβάνει μέρος στις εργασίες της επιστημονικής επιτροπής του οργανισμού.Άρθρο 4Εντός τριών μηνών από την έναρξη ισχύος της παρούσας συμφωνίας, η Πολωνία γνωστοποιεί στον οργανισμό τα κύρια στοιχεία που συγκροτούν τα εθνικά της δίκτυα πληροφοριών, όπως καθορίζονται στο άρθρο 4 παράγραφος 2 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1210/90, όπως τροποποιήθηκε από τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 933/1999.Άρθρο 5Η Πολωνία ορίζει ειδικότερα μεταξύ των οργάνων που αναφέρονται στο άρθρο 4, ή μεταξύ άλλων οργανισμών που είναι εγκατεστημένοι στο έδαφός της, ένα "εθνικό κομβικό σημείο" που θα είναι επιφορτισμένο με το συντονισμό ή/και τη διαβίβαση των πληροφοριών που παρέχονται σε εθνικό επίπεδο στον οργανισμό και στα όργανα ή στους φορείς που αποτελούν μέρος του Εionet, συμπεριλαμβανομένων των θεματικών κέντρων που αναφέρονται στο άρθρο 6.Άρθρο 6Εντός της χρονικής περιόδου που καθορίζεται στο άρθρο 4, η Πολωνία δύναται επίσης να ορίσει τα όργανα ή άλλους οργανισμούς εγκατεστημένους στο έδαφός της στους οποίους είναι δυνατόν να ανατεθεί ειδικά η συνεργασία με τον οργανισμό σε συγκεκριμένα θέματα ιδιαίτερου ενδιαφέροντος. Όργανο που έχει οριστεί κατ' αυτόν τον τρόπο θα πρέπει να είναι σε θέση να συνάπτει συμφωνία με τον οργανισμό προκειμένου να ενεργεί ως θεματικό κέντρο του δικτύου για συγκεκριμένες δραστηριότητες. Τα κέντρα αυτά συνεργάζονται με άλλα όργανα, που αποτελούν μέρος του δικτύου.Άρθρο 7Εντός τριών μηνών από την παραλαβή των πληροφοριών που προβλέπονται στα άρθρα 4, 5 και 6, το διοικητικό συμβούλιο του οργανισμού επανεξετάζει τα κύρια στοιχεία του δικτύου προκειμένου να λάβει υπόψη τη συμμετοχή της Πολωνίας.Άρθρο 8Η Πολωνία θα πρέπει να παρέχει στοιχεία σύμφωνα με τις υποχρεώσεις και την πρακτική που καθορίζονται στις εργασίες του οργανισμού.Άρθρο 9Ο οργανισμός δύναται να προβαίνει στους αναγκαίους διακανονισμούς με τα όργανα ή τους φορείς που έχει ορίσει η Πολωνία και που αποτελούν μέρος του δικτύου, όπως αναφέρεται στα άρθρα 4, 5 και 6, και ιδίως να συνάπτει συμβάσεις για την επιτυχή διεκπεραίωση των εργασιών που είναι δυνατόν να τους αναθέσει.Άρθρο 10Περιβαλλοντικά στοιχεία που παρέχονται στον οργανισμό ή που προέρχονται από αυτόν μπορούν να δημοσιεύονται και να τίθενται στη διάθεση του κοινού, υπό τον όρο ότι οι εμπιστευτικού χαρακτήρα πληροφορίες τυγχάνουν του αυτού βαθμού προστασίας στην Πολωνία και με τον παρεχόμενο στην Κοινότητα.Άρθρο 11Ο οργανισμός έχει νομική προσωπικότητα στην Πολωνία και την ευρύτερη δυνατή νομική ικανότητα που αναγνωρίζεται από τις εθνικές νομοθεσίες στα νομικά πρόσωπα.Άρθρο 12Η Πολωνία εφαρμόζει στον οργανισμό, το πρωτόκολλο περί των προνομίων και ασυλιών των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων, το οποίο, ως παράρτημα ΙΙ της παρούσας συμφωνίας, αποτελεί αναπόσπαστο μέρος αυτής.Άρθρο 13Κατά παρέκκλιση του άρθρου 12 παράγραφος 2 στοιχείο α) του κανονισμού (ΕΟΚ, Ευρατόμ, ΕΚΑΧ) αριθ. 259/68 του Συμβουλίου περί καθορισμού του κανονισμού υπηρεσιακής καταστάσεως των υπαλλήλων και του καθεστώτος που εφαρμόζεται επί του λοιπού προσωπικού των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων, υπήκοοι της Πολωνίας που απολαύουν των πολιτικών τους δικαιωμάτων μπορούν να προσληφθούν, με σύμβαση, από τον διευθυντή του οργανισμού.Άρθρο 14Τα συμβαλλόμενα μέρη λαμβάνουν όλα τα γενικά ή ειδικά μέτρα που απαιτούνται για να εκπληρώσουν τις υποχρεώσεις τους δυνάμει της παρούσας συμφωνίας. Φροντίζουν για την επίτευξη των στόχων που καθορίζονται στην παρούσα συμφωνία.Άρθρο 15Η παρούσα συμφωνία συνάπτεται για απεριόριστο χρονικό διάστημα έως ότου η Πολωνία καταστεί μέλος της Ευρωπαϊκής Ένωσης. Κάθε συμβαλλόμενο μέρος μπορεί να καταγγείλει την παρούσα συμφωνία με κοινοποίηση προς το άλλο συμβαλλόμενο μέρος. Η παρούσα συμφωνία παύει να ισχύει έξι μήνες μετά την ημερομηνία διαβίβασης της κοινοποίησης αυτής στο άλλο συμβαλλόμενο μέρος.Άρθρο 16Η παρούσα συμφωνία εφαρμόζεται, αφενός, στα εδάφη στα οποία εφαρμόζονται οι συνθήκες για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, της Ευρωπαϊκής Κοινότητας Ατομικής Ενέργειας και της Ευρωπαϊκής Κοινότητας Άνθρακα και Χάλυβα και υπό τους όρους που προβλέπονται στις συνθήκες αυτές και, αφετέρου, στο έδαφος της Πολωνίας.Άρθρο 17Η παρούσα συμφωνία συντάσσεται σε δύο αντίτυπα στην αγγλική, γαλλική, γερμανική, δανική, ελληνική, ισπανική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική, σουηδική, φινλανδική και πολωνική γλώσσα, και όλα τα κείμενα είναι εξίσου αυθεντικά.Άρθρο 18Η παρούσα συμφωνία εγκρίνεται από τα συμβαλλόμενα μέρη σύμφωνα με τις κατ' ιδίαν διαδικασίες τους. Η παρούσα συμφωνία αρχίζει να ισχύει την πρώτη ημέρα του δεύτερου μήνα μετά την ημερομηνία κατά την οποία το συμβαλλόμενο μέρος που έχει ολοκληρώσει τελευταίο τις διαδικασίες του διαβιβάζει σχετική κοινοποίηση στο άλλο.ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ IΧΡΗΜΑΤΟΔΟΤΙΚΗ ΣΥΝΕΙΣΦΟΡΑ ΤΗΣ ΠΟΛΩΝΙΑΣ ΣΤΟΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΟ ΟΡΓΑΝΙΣΜΟ ΠΕΡΙΒΑΛΛΟΝΤΟΣ1. Η χρηματοδοτική συνεισφορά την οποία οφείλει να καταβάλει η Πολωνία στον προϋπολογισμό της Ευρωπαϊκής Ένωσης για τη συμμετοχή της στον Ευρωπαϊκό Οργανισμό Περιβάλλοντος είναι η ακόλουθη:- πρώτο έτος: 1454000 ευρώ,- δεύτερο έτος: 1838000 ευρώ,- τρίτο έτος: 2222000 ευρώ.Από το τέταρτο έτος, η Πολωνία αναλαμβάνει το πλήρες κόστος της χρηματοδοτικής της συνεισφοράς, ήτοι 2222000 ευρώ.2. Κατά την πρώτη τριετή περίοδο, η Πολωνία δύναται να χρησιμοποιήσει εν μέρει την κοινοτική συνδρομή για την καταβολή της συνεισφοράς της στον Ευρωπαϊκό Οργανισμό Περιβάλλοντος, με μέγιστο ποσοστό συμμετοχής του Phare 75 % για το πρώτο έτος, 60 % για το δεύτερο έτος και 50 % για το τρίτο έτος. Σύμφωνα με τη χωριστή διαδικασία προγραμματισμού Phare, τα απαιτούμενα κεφάλαια Phare θα μεταφερθούν στην Πολωνία μέσω χωριστού χρηματοδοτικού μνημονίου.Το υπόλοιπο της συνεισφοράς θα καλυφθεί από την Πολωνία. Από το τέταρτο έτος, η Πολωνία καλύπτει εξ ολοκλήρου το πλήρες κόστος της συμμετοχής της στον οργανισμό.3. Για τη διαχείριση της συνεισφοράς της Πολωνίας, εφαρμόζεται ο δημοσιονομικός κανονισμός που εφαρμόζεται στο γενικό προϋπολογισμό της Ευρωπαϊκής Ένωσης.Οι δαπάνες ταξιδιού και διαμονής των αντιπροσώπων και των εμπειρογνωμόνων της Πολωνίας για τη συμμετοχή τους στις δραστηριότητες του Ευρωπαϊκού Οργανισμού Περιβάλλοντος ή σε συνεδριάσεις που συνδέονται με την υλοποίηση του προγράμματος εργασίας του οργανισμού, επιστρέφονται από τον Ευρωπαϊκό Οργανισμό Περιβάλλοντος στην ίδια βάση και σύμφωνα με τις διαδικασίες που ισχύουν για τα κράτη μέλη της Ευρωπαϊκής Ένωσης.4. Μετά την έναρξη ισχύος της παρούσας συμφωνίας και στην αρχή κάθε επομένου έτους, η Επιτροπή απευθύνει στην Πολωνία πρόσκληση για την καταβολή ποσού αντίστοιχου προς τη συνεισφορά της στον Ευρωπαϊκό Οργανισμό Περιβάλλοντος δυνάμει της παρούσας συμφωνίας. Για το πρώτο ημερολογιακό έτος της συμμετοχής της, η Πολωνία καταβάλει, κατ' αναλογία, συνεισφορά η οποία υπολογίζεται από την ημερομηνία ενάρξεως της συμμετοχής της έως το τέλος του έτους. Για τα επόμενα έτη, η συνεισφορά θα είναι σύμφωνη με την παρούσα συμφωνία.5. Η συνεισφορά αυτή εκφράζεται σε ευρώ και καταβάλλεται σε τραπεζικό λογαριασμό της Επιτροπής των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων σε ευρώ.6. Η Πολωνία θα καταβάλει τη συνεισφορά της σύμφωνα με την πρόσκληση καταβολής:- για το τμήμα που της αναλογεί, μέχρι την 1η Μαΐου, εφόσον η πρόσκληση έχει αποσταλεί από την Επιτροπή πριν από την 1η Απριλίου, ή, το αργότερο, εντός 30 ημερών μετά την αποστολή της πρόσκλησης,- για το τμήμα που χρηματοδοτείται από το Phare, μέχρι την 1η Μαΐου, εφόσον τα αντίστοιχα ποσά έχουν αποσταλεί στην Πολωνία μέχρι την ημερομηνία αυτή, ή, το αργότερο, εντός 30 ημερών μετά την αποστολή των εν λόγω κεφαλαίων στην Πολωνία.7. Οιαδήποτε καθυστέρηση στην καταβολή της συνεισφοράς οδηγεί σε πληρωμή τόκων από την Πολωνία για το οφειλόμενο ποσό από την ημερομηνία λήξης της προθεσμίας πληρωμής. Το επιτόκιο αντιστοιχεί στο επιτόκιο που εφαρμόζεται από την Ευρωπαϊκή Κεντρική Τράπεζα, την ημερομηνία λήξης της προθεσμίας πληρωμής, για τις συναλλαγές της σε ευρώ, προσαυξημένο κατά 1,5 εκατοστιαίες μονάδες.ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ IIΠΡΩΤΟΚΟΛΛΟ ΠΕΡΙ ΤΩΝ ΠΡΟΝΟΜΙΩΝ ΚΑΙ ΑΣΥΛΙΩΝ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝΤΑ ΥΨΗΛΑ ΣΥΜΒΑΛΛΟΜΕΝΑ ΜΕΡΗ,ΕΠΕΙΔΗ σύμφωνα με το άρθρο 28 της συνθήκης για την ίδρυση ενιαίου Συμβουλίου και ενιαίας Επιτροπής των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων, οι Κοινότητες και η Ευρωπαϊκή Τράπεζα Επενδύσεων απολαύουν στην επικράτεια των κρατών μελών των αναγκαίων προνομίων και ασυλιών για την εκπλήρωση της αποστολής τους,ΣΥΝΕΦΩΝΗΣΑΝ επί των ακολούθων διατάξεων που προσαρτώνται στη συνθήκη αυτή:ΚΕΦΑΛΑΙΟ IΠΕΡΙΟΥΣΙΑΚΑ ΣΤΟΙΧΕΙΑ, ΚΕΦΑΛΑΙΑ, ΣΤΟΙΧΕΙΑ ΕΝΕΡΓΗΤΙΚΟΥ ΚΑΙ ΠΡΑΞΕΙΣ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝΆρθρο 1Οι χώροι και τα κτίρια των Κοινοτήτων είναι απαραβίαστα. Δεν υπόκεινται σε έρευνα, κατάσχεση, επίταξη ή απαλλοτρίωση. Τα περιουσιακά στοιχεία και τα στοιχεία ενεργητικού των Κοινοτήτων δεν δύναται να αποτελέσουν αντικείμενο οποιουδήποτε αναγκαστικού μέτρου διοικητικής ή δικαστικής αρχής, άνευ αδείας του Δικαστηρίου.Άρθρο 2Τα αρχεία των Κοινοτήτων είναι απαραβίαστα.Άρθρο 3Οι Κοινότητες, τα στοιχεία ενεργητικού τους, τα έσοδα και λοιπά περιουσιακά τους στοιχεία απαλλάσσονται όλων των αμέσων φόρων.Οι κυβερνήσεις των κρατών μελών λαμβάνουν τα κατάλληλα μέτρα, όταν τους είναι δυνατό, για την έκπτωση ή επιστροφή του ποσού των εμμέσων φόρων και των τελών επί των πωλήσεων που περιλαμβάνονται στην τιμή των κινητών ή ακινήτων περιουσιακών στοιχείων, όταν οι Κοινότητες πραγματοποιούν για υπηρεσιακή χρήση σημαντικές αγορές των οποίων η τιμή περιλαμβάνει φόρους και τέλη αυτής της φύσεως. Εντούτοις, η εφαρμογή των διατάξεων αυτών δεν πρέπει να έχει ως αποτέλεσμα τη νόθευση του ανταγωνισμού εντός των Κοινοτήτων.Δεν παρέχονται απαλλαγές όσον αφορά τους φόρους, τέλη και δικαιώματα που επιβάλλονται ως ανταπόδοση για παροχές υπηρεσιών κοινής ωφελείας.Άρθρο 4Οι Κοινότητες απαλλάσσονται όλων των δασμών, απαγορεύσεων και περιορισμών επί των εισαγωγών και εξαγωγών ως προς τα είδη που προορίζονται για υπηρεσιακή χρήση. Τα εισαγόμενα κατ' αυτόν τον τρόπο είδη δεν διατίθενται, επαχθώς ή χαριστικώς, στο έδαφος της χώρας στην οποία έχουν εισαχθεί, εκτός αν αυτό γίνεται υπό όρους που εγκρίνει η κυβέρνηση της χώρας αυτής.Οι Κοινότητες απαλλάσσονται επίσης από κάθε δασμό και κάθε απαγόρευση και περιορισμό επί των εισαγωγών και εξαγωγών, όσον αφορά τις δημοσιεύσεις τους.Άρθρο 5Η Ευρωπαϊκή Κοινότητα Άνθρακα και Χάλυβα δύναται να κατέχει συνάλλαγμα και να έχει λογαριασμούς σε οποιοδήποτε νόμισμα.ΚΕΦΑΛΑΙΟ IIΕΠΙΚΟΙΝΩΝΙΕΣ ΚΑΙ ΤΑΥΤΟΤΗΤΕΣΆρθρο 6Τα όργανα των Κοινοτήτων απολαύουν για την υπηρεσιακή τους επικοινωνία και τη διακίνηση των εγγράφων τους, εντός της επικρατείας κάθε κράτους μέλους, της μεταχειρίσεως που επιφυλάσσεται από το κράτος μέλος αυτό στις διπλωματικές αποστολές.Η υπηρεσιακή αλληλογραφία και οι λοιπές υπηρεσιακές επικοινωνίες των οργάνων των Κοινοτήτων δεν υπόκεινται σε λογοκρισία.Άρθρο 71. Οι πρόεδροι των οργάνων των Κοινοτήτων δύνανται να εκδίδουν για τα μέλη και το λοιπό προσωπικό των οργάνων των Κοινοτήτων ταυτότητες, των οποίων ο τύπος ορίζεται από το Συμβούλιο και οι οποίες αναγνωρίζονται ως έγκυρα πιστοποιητικά κυκλοφορίας από τις αρχές των κρατών μελών. Οι ταυτότητες εκδίδονται για τους υπαλλήλους των Κοινοτήτων και το λοιπό προσωπικό υπό προϋποθέσεις που καθορίζονται από τον κανονισμό περί της υπηρεσιακής καταστάσεως των υπαλλήλων και από το καθεστώς που διέπει το λοιπό προσωπικό των Κοινοτήτων.Η Επιτροπή δύναται να συνάπτει συμφωνίες για να αναγνωρισθούν οι ταυτότητες αυτές ως έγκυρα πιστοποιητικά κυκλοφορίας στην επικράτεια τρίτων κρατών.2. Εντούτοις, το άρθρο 6 του πρωτοκόλλου περί των προνομίων και ασυλιών της Ευρωπαϊκής Κοινότητας Άνθρακα και Χάλυβα εξακολουθεί να εφαρμόζεται για τα μέλη και το λοιπό προσωπικό των οργάνων που έχουν κατά την έναρξη ισχύος της παρούσας συνθήκης στην κατοχή τους την ταυτότητα που προβλέπει το προαναφερθέν άρθρο, και αυτό μέχρις εφαρμογής των διατάξεων της ως άνω παραγράφου 1.ΚΕΦΑΛΑΙΟ IIIΜΕΛΗ ΤΟΥ ΕΥΡΩΠΑΪΚΟΥ ΚΟΙΝΟΒΟΥΛΙΟΥΆρθρο 8Περιορισμοί διοικητικής ή άλλης φύσεως δεν επιβάλλονται στην ελεύθερη μετακίνηση των μελών του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου, όταν μεταβαίνουν στον τόπο συνεδριάσεως του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου ή όταν επιστρέφουν από αυτόν.Στα μέλη του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου παρέχονται, όσον αφορά τους τελωνειακούς και συναλλαγματικούς ελέγχους:α) από τη δική τους κυβέρνηση, οι αυτές διευκολύνσεις που παρέχονται στους ανωτέρους υπαλλήλους οι οποίοι μεταβαίνουν στο εξωτερικό για επίσημη πρόσκαιρη αποστολή·β) από τις κυβερνήσεις των άλλων κρατών μελών, οι αυτές διευκολύνσεις που παρέχονται στους αντιπροσώπους αλλοδαπών κυβερνήσεων που ευρίσκονται σε επίσημη πρόσκαιρη αποστολή.Άρθρο 9Τα μέλη του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου δεν υπόκεινται σε έρευνα, κράτηση ή δίωξη για γνώμη ή ψήφο δοθείσα κατά την άσκηση των καθηκόντων τους.Άρθρο 10Κατά τη διάρκεια των συνόδων του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου τα μέλη του απολαύουν:α) εντός της επικρατείας των κρατών τους, των ασυλιών που αναγνωρίζονται στα μέλη του Κοινοβουλίου της χώρας τους·β) εντός της επικρατείας άλλων κρατών μελών, της εξαιρέσεως από κάθε μέτρο κρατήσεως και κάθε δικαστική δίωξη.Η ασυλία τους καλύπτει επίσης όταν μεταβαίνουν στον τόπο συνεδριάσεως του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου ή όταν επιστρέφουν από αυτόν.Επίκληση της ασυλίας δεν δύναται να γίνει στην περίπτωση αυτοφώρου εγκλήματος και ούτε δύναται να εμποδίσει την άσκηση του δικαιώματος του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου να άρει την ασυλία ενός από τα μέλη του.ΚΕΦΑΛΑΙΟ IVΑΝΤΙΠΡΟΣΩΠΟΙ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ ΣΥΜΜΕΤΕΧΟΝΤΕΣ ΣΤΙΣ ΕΡΓΑΣΙΕΣ ΤΩΝ ΟΡΓΑΝΩΝ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝΆρθρο 11Οι αντιπρόσωποι των κρατών μελών που συμμετέχουν στις εργασίες των οργάνων των Κοινοτήτων, καθώς και ο σύμβουλοί τους και τεχνικοί εμπειρογνώμονες, απολαύουν, κατά τη διάρκεια της ασκήσεως των καθηκόντων τους και κατά τη διάρκεια ταξιδίων τους προς ή από τον τόπο συνεδριάσεως, των καθιερωμένων προνομίων, ασυλιών ή διευκολύνσεων.Το παρόν άρθρο εφαρμόζεται επίσης στα μέλη και τα συμβουλευτικά όργανα των Κοινοτήτων.ΚΕΦΑΛΑΙΟ VΥΠΑΛΛΗΛΟΙ ΚΑΙ ΛΟΙΠΟ ΠΡΟΣΩΠΙΚΟ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝΆρθρο 12Στην επικράτεια κάθε κράτους μέλους και ανεξαρτήτως ιθαγενείας, οι υπάλληλοι και το λοιπό προσωπικό των Κοινοτήτων:α) απολαύουν ετεροδικίας για πράξεις στις οποίες προέβησαν, συμπεριλαμβανομένου του προφορικού ή γραπτού λόγου, ενεργώντας υπό την επίσημη ιδιότητά τους, με την επιφύλαξη της εφαρμογής των διατάξεων των συνθηκών που αφορούν, αφενός μεν, τους κανόνες περί ευθύνης των υπαλλήλων και του λοιπού προσωπικού έναντι των Κοινοτήτων, αφετέρου δε, περί της αρμοδιότητος του Δικαστηρίου επί των διαφορών μεταξύ των Κοινοτήτων και των υπαλλήλων και λοιπού προσωπικού της. Η ασυλία αυτή εξακολουθεί να ισχύει και μετά τη λήξη της θητείας τους·β) δεν υπόκεινται, όπως και οι σύζυγοί τους και τα συντηρούμενα από αυτούς μέλη της οικογενείας τους, στους περιορισμούς διακινήσεως και στις διατυπώσεις εγγραφής στα μητρώα αλλοδαπών·γ) απολαύουν, όσον αφορά τις νομισματικές ρυθμίσεις ή τις ρυθμίσεις περί συναλλάγματος, των διευκολύνσεων που αναγνωρίζονται από την καθιερωμένη πρακτική στους υπαλλήλους των διεθνών οργανισμών·δ) απολαύουν του δικαιώματος να εισάγουν ατελώς την οικοσκευή και τα προσωπικά τους είδη κατά την πρώτη ανάληψη των καθηκόντων τους στην ενδιαφερόμενη χώρα και του δικαιώματος να τα επανεξάγουν ατελώς, κατά τη λήξη της θητείας τους, με την επιφύλαξη και στις δύο περιπτώσεις των όρων που κρίνονται αναγκαίοι από την κυβέρνηση της χώρας στην οποία ασκείται το δικαίωμα·ε) απολαύουν το δικαιώματος να εισάγουν ατελώς το αυτοκίνητο που προορίζεται για προσωπική τους χρήση, το οποίο έχει αποκτηθεί στη χώρα της τελευταίας τους διαμονής ή στη χώρα της οποίας είναι υπήκοοι σύμφωνα με τους όρους του εσωτερικού εμπορίου αυτής και να το επανεξάγουν ατελώς, με την επιφύλαξη και στις δύο περιπτώσεις των όρων που κρίνονται αναγκαίοι από την κυβέρνηση της ενδιαφερόμενης χώρας.Άρθρο 13Επί των αποδοχών, μισθών και λοιπών αμοιβών που καταβάλλουν οι Κοινότητες στους υπαλλήλους και το λοιπό προσωπικό τους, επιβάλλεται φόρος υπέρ των Κοινοτήτων σύμφωνα με τους όρους και τη διαδικασία που καθορίζονται από το Συμβούλιο προτάσει της Επιτροπής.Οι υπάλληλοι και το λοιπό προσωπικό απαλλάσσονται από την επιβολή εσωτερικών φόρων επί των αποδοχών, μισθών και λοιπών αμοιβών, που καταβάλλονται από τις Κοινότητες.Άρθρο 14Για την εφαρμογή του φόρου επί του εισοδήματος και της περιουσίας, του φόρου κληρονομιών, καθώς και για την εφαρμογή των συμβάσεων περί αποφυγής της διπλής φορολογίας που έχουν συναφθεί μεταξύ των κρατών μελών των Κοινοτήτων, οι υπάλληλοι και το λοιπό προσωπικό, οι οποίοι έχουν εγκατασταθεί, απλώς και μόνο λόγω της ασκήσεως των καθηκόντων τους στην υπηρεσία των Κοινοτήτων, στην επικράτεια ενός κράτους μέλους, άλλου από το κράτος της φορολογικής κατοικίας στην οποία έχουν κατά το χρόνο της εισόδου τους στην υπηρεσία των Κοινοτήτων, θεωρούνται και στις δύο αυτές χώρες ότι διατηρούν την προηγούμενη κατοικία τους εφόσον αυτή ευρίσκεται σε κράτος μέλος των Κοινοτήτων. Η διάταξη αυτή εφαρμόζεται ομοίως και για τον ή τη σύζυγο, στο μέτρο που αυτός ή αυτή δεν ασκεί ιδίαν επαγγελματική δραστηριότητα, καθώς και για τα τέκνα των οποίων έχουν την επιμέλεια και τα οποία συντηρούνται από τα πρόσωπα που αναφέρονται στο παρόν άρθρο.Τα κινητά πράγματα τα οποία ανήκουν στα πρόσωπα που προβλέπονται στην προηγούμενη παράγραφο και που ευρίσκονται στην επικράτεια του κράτους διαμονής απαλλάσσονται του φόρου κληρονομίας στο κράτος αυτό. Για την επιβολή του φόρου αυτού θεωρούνται ευρισκόμενα εντός του κράτους της φορολογικής κατοικίας, με την επιφύλαξη των δικαιωμάτων τρίτων κρατών και της ενδεχομένης εφαρμογής διατάξεων διεθνών συμβάσεων περί διπλής φορολογίας.Κατοικία κτηθείσα απλώς και μόνο λόγω της ασκήσεως καθηκόντων στην υπηρεσία άλλων διεθνών οργανισμών δεν λαμβάνεται υπόψη για την εφαρμογή των διατάξεων του παρόντος άρθρου.Άρθρο 15Το Συμβούλιο καθορίζει ομοφώνως προτάσει της Επιτροπής το καθεστώς των κοινωνικών παροχών που εφαρμόζεται στους υπαλλήλους και το λοιπό προσωπικό των Κοινοτήτων.Άρθρο 16Το Συμβούλιο προσδιορίζει, προτάσει της Επιτροπής και κατόπιν διαβουλεύσεως με τα άλλα ενδιαφερόμενα όργανα, τις κατηγορίες υπαλλήλων και λοιπού προσωπικού των Κοινοτήτων, για τους οποίους εφαρμόζονται, εν όλω ή εν μέρει, οι διατάξεις των άρθρων 12, 13 δεύτερο εδάφιο και 14.Τα ονόματα, η υπηρεσιακή θέση και οι διευθύνσεις των υπαλλήλων και του λοιπού προσωπικού που περιλαμβάνεται στις κατηγορίες αυτές, ανακοινώνονται περιοδικώς στις κυβερνήσεις των κρατών μελών.ΚΕΦΑΛΑΙΟ VIΠΡΟΝΟΜΙΑ ΚΑΙ ΑΣΥΛΙΕΣ ΤΩΝ ΑΠΟΣΤΟΛΩΝ ΤΡΙΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΔΙΑΠΙΣΤΕΥΜΕΝΩΝ ΣΤΙΣ ΕΥΡΩΠΑΪΚΕΣ ΚΟΙΝΟΤΗΤΕΣΆρθρο 17Το κράτος μέλος στην επικράτεια του οποίου ευρίσκεται η έδρα των Κοινοτήτων παραχωρεί στις αποστολές τρίτων κρατών, που είναι διαπιστευμένες στις Κοινότητες, τις καθιερωμένες ασυλίες και διπλωματικά προνόμια.ΚΕΦΑΛΑΙΟ VIIΓΕΝΙΚΕΣ ΔΙΑΤΑΞΕΙΣΆρθρο 18Τα προνόμια, οι ασυλίες και οι διευκολύνσεις παρέχονται στους υπαλλήλους και το λοιπό προσωπικό των Κοινοτήτων αποκλειστικώς προς το συμφέρον των Κοινοτήτων.Τα όργανα των Κοινοτήτων υποχρεούνται να άρουν την ασυλία που εχορηγήθη σε έναν υπάλληλο ή σε οποιονδήποτε από το λοιπό προσωπικό, στις περιπτώσεις κατά τις οποίες κρίνουν ότι η άρση της ασυλίας δεν είναι αντίθετη προς τα συμφέροντα των Κοινοτήτων.Άρθρο 19Για την εφαρμογή του παρόντος πρωτοκόλλου, τα όργανα των Κοινοτήτων ενεργούν σε συνεννόηση με τις αρμόδιες αρχές των ενδιαφερομένων κρατών μελών.Άρθρο 20Τα άρθρα 12 έως και 15 και 18 εφαρμόζονται επί των μελών της Επιτροπής.Άρθρο 21Τα άρθρα 12 έως και 15 και 18 εφαρμόζονται επί των δικαστών, των γενικών εισαγγελέων, του γραμματέως και των βοηθών εισηγητών του Δικαστηρίου, με την επιφύλαξη των διατάξεων του άρθρου 3 των πρωτοκόλλων περί του οργανισμού του Δικαστηρίου που αφορούν την ετεροδικία των δικαστών και των γενικών εισαγγελέων.Άρθρο 22Το παρόν πρωτόκολλο εφαρμόζεται επίσης επί της Ευρωπαϊκής Τράπεζας Επενδύσεων, επί των μελών των οργάνων της, επί του προσωπικού της και επί των αντιπροσώπων των κρατών μελών, οι οποίοι συμμετέχουν στις εργασίες της, με την επιφύλαξη των διατάξεων του πρωτοκόλλου περί του καταστατικού της.Η Ευρωπαϊκή Τράπεζα Επενδύσεων απαλλάσσεται επιπλέον παντός φόρου και τέλους λόγω αυξήσεως του κεφαλαίου της, καθώς και διαφόρων διατυπώσεων που συνεπάγονται οι ενέργειες αυτές στο κράτος στο οποίο έχει την έδρα της. Επίσης, καμία επιβάρυνση δεν επιβάλλεται κατά τη διάλυση και εκκαθάρισή της. Τέλος, η δραστηριότητα της Τράπεζας και των οργάνων της, που ασκείται σύμφωνα με τους καταστατικούς όρους, δεν υπόκειται στους φόρους κύκλου εργασιών.Άρθρο 23Το παρόν πρωτόκολλο εφαρμόζεται επίσης στην Ευρωπαϊκή Κεντρική Τράπεζα, στα μέλη των οργάνων της και στο προσωπικό της, με την επιφύλαξη των διατάξεων του πρωτοκόλλου περί του καταστατικού του Ευρωπαϊκού Συστήματος Κεντρικών Τραπεζών και της Ευρωπαϊκής Κεντρικής Τράπεζας.Η Ευρωπαϊκή Κεντρική Τράπεζα απαλλάσσεται επιπλέον από κάθε φόρο ή παρόμοια επιβάρυνση λόγω αυξήσεως του κεφαλαίου της, καθώς και από τις διάφορες διατυπώσεις που συνεπάγονται οι ενέργειες αυτές στο κράτος στο οποίο έχει την έδρα της. Οι δραστηριότητες της τράπεζας και των οργάνων της που ασκούνται σύμφωνα με το καταστατικό του Ευρωπαϊκού Συστήματος Κεντρικών Τραπεζών και της Ευρωπαϊκής Κεντρικής Τράπεζας δεν υπόκεινται σε φόρο κύκλου εργασιών.Οι ανωτέρω διατάξεις εφαρμόζονται και στο Ευρωπαϊκό Νομισματικό Ίδρυμα. Σε περίπτωση διάλυσης ή εκκαθάρισής του δεν επιβάλλεται καμία φορολογική επιβάρυνση.ΕΙΣ ΠΙΣΤΩΣΗ ΤΩΝ ΑΝΩΤΕΡΩ, οι υπογεγραμμένοι πληρεξούσιοι υπέγραψαν το παρόν πρωτόκολλο.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις οκτώ Απριλίου χίλια εννιακόσια εξήντα πέντε.


type: other

text:
Codigo do consumidor artigo 18 - kingsbur.info
 Written by Gorgabash on 01 Mar 2018, 23:33. Posted in | Categories: tese Tags: codigo, artigo, consumidor
 Nos artigos 7, pargrafo nico, 7, nico, 14, 18, 25, 1, todos do CDC. No ato da compra, o consumidor estabelece uma relao legal e/ou contratual com o fabricante, fornecedor ou lojista na qual esto definidas condies de uso e
 prestao de assistncia tcnica, por exemplo. O termo de garantia deve ser entregue ao consumidor, devidamente preenchido pelo lojista/fornecedor, no ato da entrega, acompanhado de manual de instruo, de instalao e uso do produto em linguagem didtica, com ilustraes. Inegvel, portanto, que em caso de defeito em produtos de consumo durveis ou no durveis, o fornecedor responde solidariamente com o fabricante pelo defeito do produto adquirido pelo consumidor. 265 do Cdigo Civil; e 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor. Cdigo de Proteo e, defesa do, consumidor, o qual dispe., comprovado o defeito no produto, incindindo a hiptese do art. 18, 3, do CDC. Um direito adicional do consumidor relacionado com o ato da compra o arrependimento, um mecanismo aplicvel s compras realizadas via internet ou telefone. 2018/ Agravo / Recurso Especial - do STJ o vcio do produto, no resolvido no prazo de 30 dias conforme dispe o artigo 18 do Cdigo de Defesa do Consumidor, confirma. Mesmo naqueles casos em que a legislao no preveja a garantia legal para o produto, ainda assim, o fabricante no pode se omitir em fornecer termo de garantia. 2018/ Agravo / Recurso Especial - do STJ comuns a partir de uma mesma cadeia de consumo e, em razo disso, a lei ( art. O modelo de responsabilidade aqui analisado consectrio do inadimplemento contratual: o fornecedor tem a obrigao de assegurar a boa execuo do contrato, colocando o produto ou servio no mercado de consumo em perfeitas condies de uso ou fruio (op. O Cdigo de Defesa do, consumidor, em seu art. No tendo sido sanado o vcio, nos termos do artigo 18, 1, II, do, cDC, direito do consumidor. Posts sobre artigo 18 do, cdigo de Defesa do, consumidor escritos por Joo Bosco. Biotecnologia na agricultura - SciELO
 Buscopan Composto - Bula Buscopan Composto (soluo gotas
 Dispe sobre a proteo do consumidor e d outras providncias. Leiam 0, comentrios 0 Andamento do Processo.26 - Apelao - do tjrj os consumidores pelos fatos ou vcios de produtos ou de servios ( artigos 12, 14, 18 e 20, Cdigo de Proteo e Defesa. Pela no concluso da edificao ou pelo retardo injustificado. 6, so imprprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos vida ou sade, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricao, distribuio. Abre a lei a possibilidade para que o fornecedor supra a falta substituindo ou consertando a parte viciada (vcio de qualidade ou, ainda, repondo o produto de acordo com o quantum faltante. Responsabilidade objetiva ( art. Quando o processo de reparo envolver a troca de parte, sistema ou componente do produto, os termos da garantia legal ou contratual (caso exista) e os respectivos prazos se aplicam integralmente parte, sistema ou componente substitudo. Que o fornecedor sane vcio do produto ( art. Leiam 0 Comentrios 0 Andamento do Processo.28 - Recurso Inominado / Indenizao por Dano Moral - Outras / Indenizao por Dano Moral - do tjrj condenar os recorridos fabricante e comerciante, solidariamente, por fora do disciplinado no art. E para bem analisar o cabimento, ou no, da devoluo do montante pago pelos airbags, incidentes os comandos contidos no art. 18, inciso II do, cdigo. honorrios advocatcios majorados DE 15 para 20 sobralor DA condenao, NOS termos DO ART. SEO iiida Responsabilidade por Vcio do, produto e do, servioArt. Os fornecedores de produtos de consumo durveis ou no durveis respondem solidariam. Notcias sobre Cdigo de Defesa do, consumidor. Como fazer uma reviso bibliogrfica - Ps-Graduando
 Anderson Serra - Ytclone
 (Cdigo de defesa do consumidor interpretado. Nos contratos de adeso, a clusula de prazo dever ser convencionada em separado, por meio de manifestao expressa do consumidor. Servios prestados por duas companhias areas (latam. 3 Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produo, montagem, criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de produtos ou prestao de servios. 3 O consumidor poder fazer uso imediato das alternativas do 1 deste artigo sempre que, em razo da extenso do vcio, a substituio das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou caractersticas do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. Sustenta o interesse na devoluo do valor j pago com a res. 2 Servio qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunerao, inclusive as de natureza bancria, financeira, de crdito e securitria, salvo as decorrentes das relaes de carter trabalhista. Enviado por Geovano Prudencio Flor. Company, resources, plans Products, apps. 4 Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do 1 deste artigo, e no sendo possvel a substituio do bem, poder haver substituio por outro de espcie, marca ou modelo diversos, mediante complementao ou restituio de eventual diferena de preo, sem prejuzo. A relao de consumo, no Brasil, regulada pela Lei.078, de 11 de setembro de 1990, que, por sua vez, instituiu o Cdigo de Defesa do Consumidor - CDC, e tem por finalidade estabelecer normas de proteo e defesa do consumidor, de ordem pblica. 3 O consumidor poder fazer uso imediato das alternativas do 1 deste artigo. Da Responsabilidade por Vcio do, produto e do, servio Art. Que aludem os incisos II e III do artigo anterior. C mara Municipal do Porto Aspects energia nuclear: Topics by WorldWideScience
 Leiam 0 Comentrios 0 Andamento do Processo.27 - Recurso Inominado / Indenizao por Dano Moral - Outros / Indenizao por Dano Moral - do tjrj de discusso na presente demanda. Neste caso, o prazo de garantia fornecida ao consumidor deve ser fixado de acordo com a vida til mdia do produto, segundo os padres tcnicos vigentes. 48 de suas Disposies Transitrias. Nos termos expostos, eis que inaceitvel a prtica dos comerciantes de imputar a responsabilidade pelo vcio do produto unicamente ao fabricante, pois, pela letra da lei, so responsveis de modo solidrio pelo defeito apresentado, devendo, de acordo com o artigo 18, do CDC, sanar. Conforme prev. Por fim, no caso de fornecimento de produtos in natura deteriorados, fora do prazo de validade ou imprprios para o consumo, o fornecedor imediato ser responsvel pela qualidade dos mesmos perante o consumidor, ficando obrigado a efetuar imediatamente a troca do produto. 12, do mesmo diploma legal. Essa responsabilidade, segundo ADA pellegrini grinover., na obra conjunta Cdigo Brasileiro de Defesa do Consumidor - comentado pelos autores do anteprojeto,., Editora Forense Universitria, ano 2001, no se identifica, ontologicamente, com a responsabilidade por danos, nem recorre a fatores extrnsecos, envolvendo a apurao. Quando se tratar de defeito de um produto essencial, o conserto ou a troca deve ocorrer imediatamente, no se aplicando o perodo de um ms estipulado nos demais casos. Os fornecedores de produtos de consumo durveis ou no durveis respondem solidariamente pelos vcios de qualidade ou quantidade que os tornem imprprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicaes. Um dos artigos mais importantes do CDC o artigo 18, que expressa: Art. Assim, toda relao de consumo, sendo esta entendida como aquela em que o consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final artigo 2, do CDC. De Defesa do, consumidor. Issuu is a digital publishing platform that makes it simple to publish magazines, catalogs, newspapers, books, and more online. Easily share your publications and get. Abnt - Associa o Brasileira de Normas A histria de um soldado (gay) Queer and Politics Artigos de marcenaria


type: wikipedia

text:
Naar de honden is een vertaalde roman van Helle Helle uit 2009, met de Deense titel: Ned til hundene.
 Verhaal
 Een anonieme schrijfster is doelloos heen en weer gereden met een lijnbus en belandt op een bankje ergens aan de kust van Seeland. Ze wordt meegenomen door het echtpaar John en Putte, die elkaar ooit bij de padvinderij hebben ontmoet. Zo wordt ze deel van een piepkleine dorpsgemeenschap waar iedereen iedereen kent. Bij het echtpaar thuis mag ze beneden op de bank slapen en ze noemen haar ‘Bente’.
 Bente raakt betrokken bij de dagelijkse routine van John en Putte, die allebei nog lijden onder een whiplash na een auto-ongeluk. Ze leert de andere dorpsbewoners kennen zoals Elly, die fanatiek in de lotto speelt. Ook de broer van Putte, Ibber, die door zijn vriendin is verlaten, komt geregeld langs. Zij zorgen voor de honden van de oom van Putte, die wegens een pijnlijk been tijdelijk in het ziekenhuis is opgenomen.
 Tijdens het verblijf van Bente krijgt John een autoportier tegen zijn fiets, en hij verdwijnt voor enige dagen in het ziekenhuis. Putte gaat met hem mee en Bente blijft alleen in hun huis achter. Ze verzorgt de honden en laat zich lichamelijk in met Ibber.
 ‘Bente’ overdenkt in alle rust het afgelopen jaar. Hoe ze ontsnapte aan haar vaste vriend, de huisarts Bjørnvig. Laatstgenoemde hielp zijn assistente Gitte met het schrijven van haar eerste boek, terwijl Bente al maanden lusteloos thuis zat met een schrijversblok. Na een lezing te hebben gegeven bij de plaatselijke boekenclub neemt ze de bus en verdwijnt met rolkoffer richting kust met als motief de overweging: ”Het was alsof ik er altijd naar uitkeek alles achter de rug te hebben."
 Na een paar dagen keren John en Putte terug naar huis. Bente blijft de honden verzorgen, maar raakt het fluitje kwijt, waardoor ze hen niet meer kan terugroepen en opsluiten in hun hok. Ze vindt wel het ontbrekende lottoformulier, dat John was kwijtgeraakt en weet het vlak voor tijd nog te registreren. Elly spreekt John er later fel op aan, omdat er 274000 kronen op was gevallen en dit het enige formulier is dat niet door John was geregistreerd. In de supermarkt, kilometers verderop, hoort Bente van HET ongeluk, dat alle dorpelingen verbindt en Katrine, de vriendin van Ibber, heeft doen vluchten. Als Bente terugkomt bij Putte vraagt die haar of ze de telefoon wil beantwoorden. Terwijl Bente Putte de ontbrekende kwitantie van het winnende lottoformulier geeft, blijft het lot van de telefoon onduidelijk.
 Roman uit 2009
 Werk van Helle Helle


type: caselaw

text:
C 48/2 DA De Europñiske Fñllesskabers Tidende 20.2.1999
 terne Gerd Rentzmann og Rudolf Brenken, Quakenbrück sekretñr: fuldmñgtig L. Hewlett, den 10. december 1998
 (Tyskland), og med valgt adresse i Luxembourg hos advo- afsagt dom, hvis konklusion lyder således:
 katerne Michel Molitor, Pierre Feltgen og AndreÂ Harpes,
 14A, rue des Bains, angående appel af dom afsagt den 1) Artikel 51, stk. 1, i Rådets forordning (EéF)
 15. april 1997 af De Europñiske Fñllesskabers Ret i Fùr- nr. 574/72 af 21. marts 1972 om regler til gennem-
 ste Instans (Femte Afdeling) i sag T-390/94, Schröder m.fl. fùrelse af forordning (EéF) nr. 1408/71 om anvendelse
 mod Kommissionen (Sml. II, s. 501), hvori der er nedlagt af de sociale sikringsordninger på arbejdstagere, selv-
 påstand om ophñvelse af dommen Ð den anden part i stñndige erhvervsdrivende og deres familiemedlemmer,
 appelsagen er Kommissionen for De Europñiske Fñlles- der flytter inden for Fñllesskabet, som ñndret og
 skaber (befuldmñgtiget: Claudia Schmidt, bistået af advo- ajourfùrt ved forordning (EéF) nr. 2001/83, er til hin-
 kat Bertrand Wägenbaur), har Domstolen (Femte Afde- der for, at den kompetente institution med hensyn til
 ling), sammensat af formanden for Fùrste Afdeling, P. Jann en tidligere grñnsearbejder, der modtager invaliditets-
 (refererende dommer), som fungerende formand for Femte ydelser, som har bopñl i en anden medlemsstat end
 Afdeling, og dommerne C. Gulmann, D. A. O. Edward, L. den stat, hvor den forpligtede institution er beliggende,
 Sevón og M. Wathelet; generaladvokat: D. Ruiz-Jarabo og hvis bopñl ligger tñttere på institutionen i den
 Colomer; justitssekretñr: R. Grass, den 10. december kompetente stat end institutionen i bopñlsstaten, fore-
 1998 afsagt dom, hvis konklusion lyder således: tager den administrative og lñgelige undersùgelse af
 vedkommende uden forinden at have anmodet om, at
 1) Appellen forkastes. institutionen på bopñlsstedet foretager en undersùgel-
 se. Bestemmelsen er imidlertid ikke til hinder for, at
 2) Aloys Schröder og Jan og Karl-Julius Thamann betaler vedkommende giver afkald på adgangen til forinden at
 appelsagens omkostninger. blive undersùgt af institutionen på bopñlsstedet, på
 betingelse af, at han frit og utvetydigt giver afkald her-
 på.
 (1) EFT C 252 af 16.8.1997.
 2) Forordningens artikel 40 er ikke til hinder for, at den
 kompetente institution ved den fùrste fastsñttelse af en
 invaliditetsydelse til en person, der har bopñl i en
 anden medlemsstat end den stat, hvor den kompetente
 institution er beliggende, fastsñtter invaliditetsgraden
 DOMSTOLENS DOM på grundlag af en af institutionen selv foretaget lñgelig
 (Tredje Afdeling) undersùgelse uden forinden at have anmodet om, at
 af 10. december 1998 institutionen i bopñlsstaten foretager en undersùgelse.
 Den kompetente institution skal imidlertid tage hensyn
 i sag C-279/97, Bestuur van het Landelijk instituut sociale til lñgelige dokumenter og erklñringer samt admini-
 verzekeringen mod C. J. M. Voeten og J. Beckers (anmod- strative oplysninger fra institutionen i vedkommendes
 ning om prñjudiciel afgùrelse fra Centrale Raad van bopñlsstat.
 Beroep) (1)
 (Social sikring Ð grñnsearbejdere Ð invaliditet Ð lñgelig (1) EFT C 271 af 6.9.1997.
 undersùgelse)
 (1999/C 48/03)
 (Processprog: nederlandsk)
 DOMSTOLENS DOM
 (Forelùbig oversñttelse. Den endelige oversñttelse vil blive (Tredje Afdeling)
 offentliggjort i Samling af Afgùrelser)
 af 10. december 1998
 I sag C-279/97, angående en anmodning, som Centrale i sag C-290/97, Georg Bruner, der driver virksomhed
 Raad van Beroep (Nederlandene) i medfùr af EF-trakta- under navnet »Georg Bruner«, mod Hauptzollamt
 tens artikel 177 har indgivet til Domstolen for i de for Hamburg-Jonas (anmodning om prñjudiciel afgùrelse fra
 nñvnte ret verserende sager, Bestuur van het Landelijk Bundesfinanzhof) (1)
 instituut sociale verzekeringen mod C. J. M. Voeten og J. (Eksportrestitutioner Ð nomenklaturen for landbrugs-
 Beckers, at opnå en prñjudiciel afgùrelse vedrùrende for- produkter)
 tolkningen af artikel 40 og 51 i Rådets forordning (EéF)
 nr. 574/72 af 21. marts 1972 om regler til gennemfùrelse (1999/C 48/04)
 af forordning (EéF) nr. 1408/71 om anvendelse af de
 sociale sikringsordninger på arbejdstagere, selvstñndige (Processprog: tysk)
 erhvervsdrivende og deres familiemedlemmer, der flytter
 inden for Fñllesskabet, som ñndret og ajourfùrt ved for- (Forelùbig oversñttelse. Den endelige oversñttelse vil blive
 ordning (EéF) nr. 2001/83 (EFT L 230 af 22.8.1984, offentliggjort i Samling af Afgùrelser)
 s. 86), har Domstolen (Tredje Afdeling), sammensat af
 afdelingsformanden, J.-P. Puissochet, og dommerne J. C. I sag C-290/97, angående en anmodning, som Bundes-
 Moitinho de Almeida (refererende dommer) og C. Gul- finanzhof (Tyskland) i medfùr af EF-traktatens artikel 177
 mann; generaladvokat: D. Ruiz-Jarabo Colomer; justits- har indgivet til Domstolen for i den for nñvnte ret verse-


text:
122
 'Επίσημη Εφημερίδα τών Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων
 280Α1231(16)
 31.12.80 Επίσημη Εφημερίδα τών Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων Άριθ. N 371 /57
 ΣΥΜΦΩΝΙΑ
 ύπό μορφήν άνταλλαγής έπιστολών «περί νέας παρεκκλίσεως άπό τό άρθρο 1 τοΰ
 πρωτοκόλλου άριθ. 3 της συμφωνίας μεταξύ της Ευρωπαϊκής Οίκονομικης Κοινότητος καί
 τοΰ Βασιλείου της Σουηδίας»
 'Επιστολή άριθ. 1
 Βρυξέλλες,
 Κύριε Πρέσου,
 Στήν τελευταία φράση τοΰ άρθρου 1 τοΰ πρωτοκόλλου άριθ. 3 τής συμφωνίας μεταξύ της
 Ευρωπαϊκής Οικονομικής Κοινότητος καί τοΰ Βασιλείου τής Σουηδίας πού υπεγράφη
 τήν 22α 'Ιουλίου 1972, όρίζεται δτι τά προϊόντα πετρελαίου πού άπαριθμοΰνται στόν
 προσαρτημένο σ' αυτό τό πρωτόκολλο πίνακα Γ, δέν έμπίπτουν στό πεδίο έφαρμογής
 αύτοΰ .
 Γιά νά άποφευχθεϊ ή λόγω αυτής τής νομικής καταστάσεως παρεμπόδιση τής έφαρμογής
 τών διαφόρων μεθόδων διοικητικής συνεργασίας, σας προτείνω νά συμφωνήσετε στήν,
 κατά παρέκκλιση άπό τήν έν λόγω φράση, έφαρμογή τών μεθόδων διοικητικής συνεργα
 σίας πού προβλέπονται άπό τό πρωτόκολλο άριθ. 3 στά προϊόντα αύτά άπό 1ης Μαΐου
 1981 .
 Θά σας ήμουν ύπόχρεως, άν θέλατε νά μοΰ γνωρίσετε τήν σύμφωνη γνώμη τής Κυ
 βερνήσεώς σας στήν πρόταση αυτή.
 Παρακαλώ δεχθείτε, Κύριε Πρέσβυ, τήν διαβεβαίωση τής μεγίστης μου έκτιμήσεως.
 Γιά τό Σνμοονλιο
 τών Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων
 ---pagebreak--- 123
 'Επίσημη Εφημερίδα τών Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων
 Επιστολή άρι,ϋ. 2
 Βρυξελλες,
 Κύριε,
 "Εχω τήν τιμή νά σας γνωρίσω τήν λήψη της σημερινής επιστολής σας, ή όποία Ι-χει ώς
 έξης :
 « Στήν τελευταία φράση τοΰ άρθρου 1 τοΰ πρωτοκόλλου άριθ. 3 της συμφωνίας μεταξύ
 τής Ευρωπαϊκής Οικονομικής Κοινότητος καί τοΰ Βασιλείου τής Σουηδίας πού
 ύπεγράφη τήν 22α 'Ιουλίου 1972, όρίζεται ότι, τά προϊόντα πετρελαίου πού άπαριθ
 μοΰνται στόν προσαρτημένο σ' αυτό τό πρωτόκολλο πίνακα Γ, δέν έμπίπτουν στό
 πεδίο έφαρμογής αύτοΰ .
 Γιά νά άποφευχθεί ή λόγω αυτής τής νομικής καταστάσεως παρεμπόδιση τής
 έφαρμογής τών διαφόρων μεθόδων διοικητικής συνεργασίας, σας προτείνω νά
 συμφωνήσετε στήν, κατά παρέκκλιση άπό τήν έν λόγω φράση, έφαρμογή τών μεθόδων
 διοικητικής συνεργασίας πού προβλέπονται άπό τό πρωτόκολλο άριθ. 3 στά προϊόντα
 αυτά άπό 1ης Μαΐου 1981 .
 Θά σας ήμουν ύπόχρεως, αν θέλατε νά μοΰ γνωρίσετε τή σύμφωνη γνώμη τής
 Κυβερνησεώς σας στήν πρόταση αύτή.»
 "Εχω τήν τιμή νά σας γνωρίσω τή σύμφωνη γνώμη τής Κυβερνήσεώς μου στήν πρόταση
 πού περιέχεται στην έπιστολή αύτή .
 Παρακαλώ δεχθείτε, Κύριε, τήν διαβεβαίωση τής μεγίστης μου έκτιμήσεως.
 Έξ όνόματος της Κυβερνήσεως
 τοΰ Βασιλείου της Σουηδίας