type: other

text:
29/1/2014 - Portal do Governo / Por Assetj
 A partir da meia-noite desta quinta-feira, 23, idosos com mais de 60 anos podem viajar para qualquer cidade do Estado sem pagar nada. Nesta quarta-feira, 22, o governador Geraldo Alckmin assinou decreto que regulamenta a Lei 15.179/2013 que estabelece a gratuidade para idosos nos ônibus intermunicipais rodoviários de São Paulo. Dois assentos ficarão à disposição dos passageiros idosos em cada um dos 2.670 ônibus que operam em 631 linhas de todo o Estado.
 Alckmin destacou que São Paulo é um Estado amigo do idoso, o que torna a conquista muito importante. “A única exigência é que a pessoa peça a reserva 24 horas antes e que ela chegue meia hora antes do embarque. Não precisa ter carteirinha, não precisa ter nada, só mostrar a identidade para provar que tem mais de 60 anos,” explicou. As empresas devem reservar os assentos em locais de fácil acesso para o embarque e o desembarque. Decorrido o prazo para a reserva, a companhia pode vender os bilhetes correspondentes aos assentos, mas enquanto os lugares não forem vendidos, os idosos podem requerer a gratuidade, mesmo faltando menos de 24 horas para o inicio da viagem. A lei prevê multa de 200 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), ou R$ 4.028, em caso de descumprimento.
 Confira seguir a íntegra do Decreto no60.085, de 22 de janeiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de 24 de janeiro de 2014.
 DECRETO No 60.085, DE 22 DE JANEIRO DE 2014 de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional e dá outras providências correlatas
 Artigo 1o – Ficam definidos nos termos deste decreto os mecanismos e os critérios para o exercício do direito previsto na Lei n° 15.179, de 23 de outubro de 2013, no sistema intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional.
 Artigo 2o – Para fins do disposto neste decreto, considera-se:
 I – idoso: pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
 II – serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional: serviço regular de transporte coletivo que transpõe o limite de cada município,
 circunscrito ao Estado de São Paulo, com origem e destino em terminais rodoviários, oferecido em ônibus tipo rodoviário convencional, com especificação própria e que não permite o transporte de passageiros em pé;
 III – linha: delimitação física e operacional da delegação do serviço;
 IV – seção: serviço realizado em trecho do itinerário de linha do serviço de transporte; e
 V – bilhete de viagem: documento fornecido pela empresa prestadora do serviço de transporte, que:
 Artigo 3o – Às pessoas idosas serão reservados para transporte gratuito 2 (dois) assentos por veículo no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional.
 Parágrafo único – O benefício de que trata este artigo não contempla eventual tarifa de utilização dos terminais rodoviários.
 Artigo 4o – Ao idoso beneficiado pela gratuidade são assegurados os mesmos direitos garantidos aos demais passageiros.
 Artigo 5o – Para ter acesso à gratuidade, o beneficiário deverá:
 I – solicitar reserva de um único assento por pessoa física, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas e, no máximo, 5 (cinco) dias de antecedência da viagem, contadas do horário previsto para a partida do veículo;
 II – no ato da reserva:
 § 1o – A solicitação de reserva deverá ser feita pelos canais de atendimento de venda de passagens disponibilizados pela transportadora.
 § 2° – No dia marcado para a viagem, o beneficiário deverá comparecer ao terminal rodoviário de embarque até 30 (trinta) minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício.
 § 3° – O bilhete de viagem é pessoal e intransferível, vedada a comercialização.
 Artigo 6° – É vedado o intermédio, a mediação ou a intervenção na reserva dos assentos previstos na Lei n° 15.179, de 23 de outubro de 2013.
 Artigo 7° – Em caso de desistência, o cancelamento da reserva deverá ser feito pelo beneficiário com antecedência mínima de 3 (três) horas do horário de partida do veículo, somente nos canais de atendimento de venda de passagens da empresa transportadora.
 Artigo 8° – Compete às empresas operadoras:
 I – reservar e manter, em todos os horários, 2 (dois) assentos por veículo, devidamente identificados, em local que permita fácil acesso para o embarque e o desembarque dos idosos;
 II – assegurar prioridade ao idoso no embarque e desembarque no sistema intermunicipal de transporte coletivo de que trata este decreto.
 Artigo 9° – Após o prazo estipulado no artigo 5°, inciso I, deste decreto, caso os assentos reservados não tenham sido objeto de concessão do benefício, as empresas prestadoras dos
 serviços poderão colocar à venda para o público em geral os respectivos bilhetes.
 Parágrafo único – Enquanto não comercializados, os bilhetes a que se refere este artigo continuarão disponíveis para o exercício do benefício da gratuidade.
 Artigo 10 – O bilhete de viagem será emitido pela empresa prestadora do serviço, em, pelo menos, 2 (duas) vias nominais, contendo origem e destino da viagem do beneficiário, sendo
 que 1 (uma) via será destinada ao passageiro e não poderá ser recolhida pela transportadora.
 § 1° – A segunda via do bilhete de viagem deverá ser arquivada, permanecendo em poder da empresa prestadora do serviço por 1 (um) ano subsequente ao término da viagem.
 § 2° – As empresas prestadoras dos serviços de transporte deverão encaminhar à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP,trimestralmente, relatório contendo relação completa de viagens realizadas e desistências de usuários titulares do benefício, com os respectivos CPFs e detalhamento da origem e do destino.
 § 3° – A critério da ARTESP, parciais do relatório a que se refere o § 2o deste artigo poderão ser solicitadas à empresa operadora, a qualquer tempo.
 Artigo 11 – Às infrações a este decreto aplica-se o disposto no artigo 2° da Lei n° 15.179, de 23 de outubro de 2013.
 Artigo 12 – A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP e os demais órgãos competentes poderão, dentro dos limites de suas respectivas alçadas, editar normas complementares que se fizerem necessárias ao adequado cumprimento deste decreto.
 Artigo 13 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 23.5.2016
 COM(2016) 280 final
 2016/0146(NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo*, por outro, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 O Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro, entrou em vigor em 1 de abril de 2016.
 O Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo artigo 126.o do referido Acordo supervisiona a execução do Acordo e examina as questões importantes que surjam no seu âmbito, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse mútuo.
 Tal como previsto no artigo 127.o do Acordo de Estabilização e de Associação, o Conselho de Estabilização e de Associação estabelece o seu regulamento interno. Nos termos do artigo 129.o do Acordo, o regulamento interno define as atribuições do Comité de Estabilização e de Associação, que deverá assistir o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas funções.
 Em conformidade com o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE, a posição a adotar pela União no Conselho de Estabilização e de Associação no que respeita a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação, que aprova o seu regulamento interno é estabelecida por decisão do Conselho, deliberando sob proposta da Comissão.
 O Conselho é, pois, convidado a adotar a proposta de decisão anexa relativa à posição da União Europeia no que respeita a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação sobre o seu regulamento interno.
 Para informação do Conselho, o projeto de regulamento interno dos subcomités e grupos especiais pertinentes encontra-se num documento separado.
 2016/0146 (NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo
 1*, por outro, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Considerando o seguinte:
 (1)O artigo 126.° do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo*, por outro (a seguir designado por «Acordo»), institui um Conselho de Estabilização e de Associação.
 (2)O artigo 127.o, n.o 2, do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação adota o seu regulamento interno.
 (3)O artigo 129.o, n.o 1, do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação seja assistido por um Comité de Estabilização e de Associação (a seguir designado por «Comité»).
 (4)O artigo 129.o, n.os 2 e 3, do Acordo estabelece que, no seu regulamento interno, o Conselho de Estabilização e de Associação define as atribuições do Comité, e que o Conselho de Estabilização e de Associação nele possa delegar as suas competências.
 (5)O artigo 131.° do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir criar outros comités ou órgãos especiais para o assistirem no desempenho das suas funções. Estabelece ainda que o Conselho de Estabilização e de Associação determine, no seu regulamento interno, a composição e as atribuições desses comités ou órgãos, bem como o seu modo de funcionamento,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 A União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo artigo 126.o do Acordo, deve adotar a posição de apoiar a adoção do regulamento interno, com base no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação, anexa à presente decisão.
 Podem ser aceites alterações menores ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
 Artigo 2.o
 Os Estados-Membros devem fazer parte da delegação da União Europeia nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação. Tendo em conta o artigo 3.o do regulamento interno, os Estados-Membros prestarão à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Vice-Presidente da Comissão, as informações necessárias para esse efeito.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 (1)
 *Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/99 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
 ---documentbreak---
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 23.5.2016
 COM(2016) 280 final
 ANEXO
 da
 PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
 que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo*, por outro, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno
 ANEXO
 da
 PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
 que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo*, por outro, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno
 Decisão N.o 1 do Conselho de Estabilização e de Associação UE – Kosovo* de [data], que adota o seu regulamento interno
 O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,
 Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo*, por outro (a seguir designado o «Acordo»), nomeadamente os artigos 126.°, 127.o, 129.° e 131.°,
 Considerando que o referido Acordo entrou em vigor em 1 de abril de 2016,
 DECIDE:
 Artigo 1.o
 Presidência
 As Partes asseguram alternadamente a presidência do Conselho de Estabilização e de Associação por um período de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.
 Artigo 2.o
 Reuniões
 O Conselho de Estabilização e de Associação reúne-se a alto nível político uma vez por ano. Podem realizar-se reuniões extraordinárias do Conselho de Estabilização e de Associação a pedido de uma das Partes, se estas assim o acordarem. Salvo acordo em contrário das Partes, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação realizam-se em Bruxelas. As reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação, de acordo com o Presidente.
 Artigo 3.o
 Delegações
 Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte. Um representante do Banco Europeu de Investimento participa, como observador, nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação, quando da ordem de trabalhos constarem matérias que digam respeito ao Banco. O Conselho de Estabilização e de Associação também pode convidar outras pessoas a participarem nas suas reuniões a fim de prestarem informações acerca de assuntos específicos.
 Artigo 4.o
 Secretariado
 O secretariado do Comité de Estabilização e de Associação é exercido conjuntamente por um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário da representação do Kosovo na Bélgica.
 Artigo 5.o
 Correspondência
 A correspondência destinada ao Conselho de Estabilização e de Associação deve ser enviada ao Presidente do Conselho de Estabilização e de Associação para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
 Os dois secretários encarregam-se de a remeter ao Presidente do Conselho de Estabilização e de Associação e, se for caso disso, aos outros membros desse Conselho. A correspondência assim transmitida deve ser enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à representação do Kosovo na Bélgica.
 As comunicações do Presidente do Conselho de Estabilização e de Associação devem ser enviadas aos seus destinatários pelos dois secretários e transmitidas, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação a que se refere o segundo parágrafo.
 Artigo 6.o
 Publicidade
 Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação não são públicas.
 Artigo 7.o
 Ordem de trabalhos das reuniões
 1.O Presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que deve ser enviada pelos Secretários do Conselho de Estabilização e de Associação aos destinatários referidos no artigo 5°, o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos para os quais o Presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, o mais tardar 21 dias antes do início da reunião; só serão incluídos os pontos cuja documentação aferente tiver sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem de trabalhos. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho de Estabilização e de Associação no início de cada reunião. A inscrição na ordem de trabalhos de outros pontos para além dos que figuram na ordem de trabalhos provisória é aceite com o acordo das duas Partes.
 2.O Presidente pode, de acordo com ambas as Partes, reduzir os prazos indicados no n.o 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso especial.
 Artigo 8.o
 Atas
 Os dois secretários redigem um projeto de ata de cada reunião. A ata inclui, de um modo geral e em relação a cada ponto da ordem de trabalhos:
 –a documentação apresentada ao Conselho de Estabilização e de Associação;
 –as declarações cuja inscrição na ata tenha sido solicitada por um membro do Conselho de Estabilização e de Associação;
 –as decisões e recomendações aprovadas, as declarações acordadas e as conclusões adotadas.
 Os projetos de ata são submetidos ao Conselho de Estabilização e de Associação para aprovação. Uma vez aprovada, a ata é assinada pelo Presidente e pelos dois secretários. As atas são conservadas nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que será o depositário dos documentos da Associação. Uma cópia autenticada é enviada a cada um dos destinatários referidos no artigo 5°.
 Artigo 9.o
 Decisões e recomendações
 1.O Conselho de Estabilização e de Associação toma as suas decisões e formula as suas recomendações por comum acordo das Partes, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o do Acordo. O Conselho de Estabilização e de Associação pode tomar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito se ambas as Partes assim o acordarem.
 2.As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação, na aceção do artigo 128.o do Acordo, são designadas, respetivamente, por «Decisão» e «Recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e da indicação do seu objeto. As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação são assinadas pelo Presidente e autenticadas pelos dois secretários. As decisões e recomendações devem ser enviadas aos destinatários referidos no artigo 5.o. As Partes podem decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Estabilização e de Associação nas respetivas publicações oficiais.
 Artigo 10.o
 Línguas
 As línguas oficiais do Conselho de Estabilização e de Associação são as línguas do Acordo de Estabilização e de Associação. Salvo decisão em contrário, as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação são baseadas em documentação redigida nessas línguas.
 Artigo 11.o
 Despesas
 A União Europeia e o Kosovo custeiam as despesas decorrentes da respetiva participação nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação, tanto no que respeita às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos, bem como outras despesas relativas à organização das reuniões, são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.
 Artigo 12.o
 Comité de Estabilização e de Associação
 1.É criado um Comité de Estabilização e de Associação (a seguir designado o «Comité») para assistir o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas funções. Este Comité é constituído por representantes da UE, por um lado, e do Kosovo, por outro, normalmente a nível de altos funcionários.
 2.O Comité prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação, executa, se necessário, as decisões deste último e, de modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo. Examina qualquer questão que lhe seja submetida pelo Conselho de Estabilização e de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação quotidiana do Acordo de Estabilização e de Associação. O Comité de Estabilização e de Associação apresenta ao Conselho de Estabilização e de Associação propostas ou projetos de decisões ou recomendações para adoção.
 3.Nos casos em que o Acordo preveja uma obrigação de consulta ou a possibilidade de consulta, esta pode realizar-se no âmbito do Comité. A consulta pode prosseguir no Conselho de Estabilização e de Associação se ambas as Partes assim acordarem.
 4.O regulamento interno do Comité de Estabilização e de Associação figura em anexo à presente decisão.
 Feito em
 Pelo Conselho de Estabilização e de Associação
 O Presidente
 ANEXO I
 da
 Decisão N.o 1 do Conselho de Estabilização e de Associação UE – Kosovo* de [data]
 Regulamento Interno do Comité de Estabilização e de Associação
 Artigo 1.o
 Presidência
 As Partes asseguram alternadamente a presidência do Comité por um período de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.
 Artigo 2.o
 Reuniões
 O Comité reúne-se sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo de ambas as Partes. As reuniões do Comité realizam-se em data e local acordados por ambas as Partes. As reuniões do Comité são convocadas pelo Presidente.
 Artigo 3.o
 Delegações
 Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.
 Artigo 4.o
 Secretariado
 O secretariado do Comité é exercido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Kosovo. Todas as comunicações de e para o Presidente do Comité no âmbito da presente decisão devem ser enviadas aos secretários do Comité e aos secretários e ao Presidente do Conselho de Estabilização e de Associação.
 Artigo 5.o
 Publicidade
 Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité não são públicas.
 Artigo 6.o
 Ordens de trabalhos das reuniões
 1.
 O Presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos deve ser enviada pelos secretários do Comité aos destinatários referidos no artigo 4.o o mais tardar 30 dias úteis antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos para os quais o Presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 35 dias úteis antes do início da reunião; só serão incluídos os pontos cuja documentação aferente tiver sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem de trabalhos. O Comité pode convidar peritos a participar nas suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité no início de cada reunião. A inscrição na ordem de trabalhos de outros pontos para além dos que figuram na ordem de trabalhos provisória é aceite com o acordo das duas Partes.
 2.
 O Presidente pode, de acordo com as duas Partes, reduzir os prazos indicados no n.o 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso especial.
 Artigo 7.o
 Atas
 Será elaborada uma ata de cada reunião baseada num resumo, apresentado pelo Presidente, das conclusões do Comité de Estabilização e de Associação. Depois de aprovada pelo Comité de Estabilização e de Associação, a ata é assinada pelo Presidente e pelos Secretários e arquivada pelas duas Partes. Um exemplar da ata é enviado a cada um dos destinatários referidos no artigo 4.o.
 Artigo 8.o
 Decisões e recomendações
 Nos casos específicos em que o Comité seja autorizado pelo Conselho de Estabilização e de Associação, ao abrigo do artigo 128.o do Acordo, a aprovar decisões ou a formular recomendações, estes atos devem ser realizados em conformidade com o artigo 9.o do regulamento interno do Conselho de Estabilização e de Associação.
 Artigo 9.o
 Despesas
 A União Europeia e o Kosovo custeiam as despesas decorrentes da respetiva participação nas reuniões do Comité, tanto no que respeita às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação nas reuniões e de tradução e reprodução de documentos, bem como outras despesas relativas à organização das reuniões, são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.
 Artigo 10.o
 Subcomités e grupos especiais
 O Comité pode criar subcomités e grupos especiais que trabalhem sob a sua autoridade, devendo ser por eles informado após cada reunião. O comité pode decidir suprimir subcomités ou grupos existentes, definir ou alterar os seus mandatos ou criar outros subcomités ou grupos para o assistirem no desempenho das suas funções. Os referidos subcomités e grupos não têm poder de decisão.
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 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 23.5.2016
 COM(2016) 280 final
 ANEXO
 da
 PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
 que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Establilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo* , por outro, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno
 ANEXO
 da
 PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
 que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Establilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo* , por outro, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno
 Apenas para informação do Conselho
 PROJETO
 DECISÃO N.o 1/2016 do Comité de Estabilização e de Associação UE – Kosovo*, de [dia e mês] de 2016, relativa à criação de subcomités e grupos especiais
 O COMITÉ DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,
 Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Kosovo*, por outro, nomeadamente o artigo 130.o,
 Tendo em conta o seu regulamento interno, nomeadamente o artigo 10.o,
 DECIDE:
 Artigo único
 São criados os subcomités e grupos especiais constantes do anexo I. Os seus mandatos são definidos no anexo II.
 Feito em..., em [dia e mês] de 2016.
 Pelo Comité de Estabilização e de Associação
 O Presidente
 Anexo I
 Estrutura pluridisciplinar dos subcomités
 Título
 Questões
 Artigo do Acordo
 1. Comércio, Indústria, Alfândegas e Fiscalidade
 Livre circulação de mercadorias
 Artigo 20.o
 Produtos industriais
 Artigos 21.o a 25.o
 Questões comerciais
 Artigos 36.o a 49.o
 Normalização, metrologia, acreditação, certificação, avaliação da conformidade e vigilância do mercado
 Artigo 80.o
 Cooperação industrial
 Artigo 99.o
 PME
 Artigo 100.o
 Turismo
 Artigo 101.o
 Alfândegas
 Artigo 104.o
 Fiscalidade
 Artigo 105.o
 Regras de origem
 Protocolo n.o 3
 Assistência administrativa em matéria aduaneira
 Protocolo n.o 4
 2. Agricultura e Pesca
 Produtos agrícolas
 Artigos 26.o, 28.o, 29.o, 33.o, 34.o e 37.o
 Produtos da pesca
 Artigos 31.o e 32.o, Anexos IV e V
 Produtos agrícolas transformados
 Artigo 27.o, Protocolo n.o 1
 Vinhos
 Artigo 30.o e Protocolo n.o 2
 Proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e da pesca e dos géneros alimentícios, com exceção do vinho e das bebidas espirituosas
 Artigo 35.o
 Agricultura e setor agroindustrial, questões veterinárias e fitossanitárias
 Artigo 102.o
 Cooperação em matéria de pescas
 Artigo 103.o
 3. Mercado Interno e Concorrência
 Direito de estabelecimento
 Artigos 50.o a 54.o
 Prestação de serviços
 Artigos 55.o a 60.o
 Outras questões no âmbito do Título V do AEA
 Artigos 61.o a 73.o
 Aproximação das legislações e da aplicação da lei
 Artigo 74.o
 Concorrência
 Artigos 75.o e 76.o
 Propriedade intelectual, industrial e comercial
 Artigos 77.o e 78.o
 Contratos públicos
 Artigo 79.o
 Banca, seguros e outros serviços financeiros
 Artigo 96.o
 Defesa do consumidor
 Artigo 81.o
 4. Assuntos Económicos e Financeiros e Estatística
 Pagamentos correntes e circulação de capitais
 Artigos 64.o a 66.o
 Política económica
 Artigo 94.o
 Cooperação estatística
 Artigo 95.o
 Promoção e proteção dos investimentos
 Artigo 98.o
 Cooperação financeira
 Artigos 121.o a 125.o
 5. Justiça, Liberdade e Segurança
 Reforço das instituições e do Estado de direito
 Artigo 83.o
 Direitos fundamentais, incluindo a luta contra a discriminação e a proteção de dados
 Artigo 4.o, Artigo 83.o
 Cooperação judiciária em matéria civil e penal
 Artigo 84.o
 Vistos, controlo das fronteiras, asilo e migração
 Artigos 85.o e 86.o
 Prevenção e controlo da imigração clandestina, readmissão
 Artigos 87.o e 88.o
 Branqueamento de capitais
 Artigo 89.o
 Drogas
 Artigo 90.o
 Luta contra o terrorismo
 Artigo 92.o
 Prevenção da criminalidade organizada e outras atividades ilegais
 Artigo 91.o
 6. Inovação, Sociedade da Informação e Políticas Sociais
 Condições de trabalho e igualdade de oportunidades
 Artigo 82.o
 Cooperação social
 Artigo 106.o
 Educação e formação
 Artigo 107.o
 Cooperação cultural
 Artigo 108.o
 Informação e comunicação
 Artigo 105.o
 Cooperação no domínio audiovisual
 Artigo 109.o
 Sociedade da informação
 Artigo 110.o
 Redes e serviços de comunicações eletrónicas
 Artigo 111.o
 Informação e comunicação
 Artigo 112.o
 Investigação e desenvolvimento tecnológico
 Artigo 118.o
 7. Transportes, Energia, Ambiente e Desenvolvimento Regional
 Transportes
 Artigo 113.o
 Energia
 Artigo 114.o
 Ambiente
 Artigo 115.o
 Alterações climáticas
 Artigo 116.o
 Proteção civil
 Artigo 117.o
 Desenvolvimento regional e local
 Artigo 119.o
 Estrutura dos grupos especiais
 Título
 Questões
 Artigo do Acordo
 Grupo especial para a reforma da administração pública
 Reforma da administração pública
 Artigo 120.o
 Grupo especial sobre normalização
 Melhoria visível e sustentável das relações do Kosovo com a Sérvia e cooperação efetiva com a missão PCSD da União Europeia em curso
 Artigo 5.o
 Anexo II
 Mandato dos subcomités e grupos especiais UE – Kosovo*
 Composição e presidência
 Os subcomités e os grupos especiais para a reforma da administração pública (RAP) e a normalização são compostos por representantes da Comissão Europeia, do Serviço Europeu para a Ação Externa no caso do grupo especial sobre a normalização, e por representantes do Kosovo. São presididos alternadamente por cada uma das duas Partes. Os Estados-Membros são informados e convidados para as reuniões dos subcomités e do grupo especial sobre a RAP e a normalização.
 Secretariado
 Um funcionário da Comissão Europeia, ou um funcionário do Serviço Europeu para a Ação Externa no caso do grupo especial sobre a normalização, e um funcionário do Kosovo, exercem conjuntamente a função de secretários de cada subcomité e dos grupo especiais.
 Todas as comunicações relativas aos subcomités e aos grupos especiais são transmitidas aos secretários dos subcomités pertinentes e dos grupos especiais.
 Reuniões
 Os subcomités e os grupos especiais reúnem-se sempre que as circunstâncias o exijam, com o acordo de ambas as Partes. As reuniões dos subcomités ou dos grupos especiais são realizadas em data e lugar a acordar por ambas as Partes.
 Se as duas Partes estiverem de acordo, os subcomités e os grupos especiais podem convidar peritos a participarem nas suas reuniões para efeitos de informação sobre temas específicos.
 Ordem de trabalhos e documentação de apoio
 O Presidente e os secretários elaboram a ordem de trabalhos provisória para cada reunião, o mais tardar 30 dias úteis antes do início da mesma.
 A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar 35 dias úteis antes do início da reunião.
 Na sequência do acordo sobre a ordem de trabalhos provisória para cada reunião, e o mais tardar 10 dias úteis antes do início da reunião, o secretário do Kosovo apresentará ao secretário da Comissão Europeia, ou do Serviço Europeu para a Ação Externa no caso do grupo especial sobre a normalização, a documentação escrita necessária em função dos pontos acordados na ordem de trabalhos provisória.
 Se o prazo referido no n.o 3 não for respeitado, a reunião é automaticamente cancelada sem qualquer outro aviso prévio.
 Temas
 Os subcomités debatem questões relacionadas com os domínios do Acordo enumerados na estrutura pluridisciplinar dos subcomités. Os progressos respeitantes à aproximação, execução e aplicação efetiva da legislação são avaliados em relação a todos os temas. Os subcomités examinam os problemas que possam surgir nos seus setores respetivos e propõem eventuais medidas a tomar.
 Os subcomités funcionam também como instâncias de clarificação do acervo e analisam os progressos alcançados pelo Kosovo em matéria de alinhamento pelo acervo em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo.
 O grupo especial RAP debate questões relacionadas com a reforma da administração pública e sugere medidas a tomar. O grupo especial sobre a normalização debate questões relacionadas com a melhoria visível e sustentável das relações do Kosovo com a Sérvia, bem como a cooperação efetiva com a missão no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa da UE durante o seu destacamento, e sugere eventuais medidas a tomar.
 Atas
 Após cada reunião, são redigidas e aprovadas as respetivas atas. O secretário do subcomité ou do grupo especial envia uma cópia da ata ao secretário do Comité.
 Publicidade
 Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités e dos grupos especiais não são públicas.


type: caselaw

text:
 25.4.2022
 GA
 Iris Oifigiúil an Aontais Eorpaigh
 C 171/18
 Achomharc arna thabhairt an 25 Feabhra 2022 ag Patrick Breyer i gcoinne Bhreithiúnas na Cúirte Ginearálta (an Deichiú Dlísheomra) an 15 Nollaig 2021 i gCás T-158/19, Breyer v an Ghníomhaireacht Feidhmiúcháin Eorpach um Thaighde
 (Cás C-135/22 P)
 (2022/C 171/26)
 Teanga an cháis: Gearmáinis
 Páirtithe
 Achomharcóir: Patrick Breyer (ionadaí: J. Breyer, Rechtsanwalt)
 Páirtí eile sna himeachtaí: an Ghníomhaireacht Feidhmiúcháin Eorpach um Thaighde
 An t-ordú atá á lorg
 Iarrann an t-achomharcóir ar an gCúirt:
 —
 breithiúnas na Cúirte Ginearálta an 15 Nollaig 2021 i gCás T-158/19, Breyer v REA a chur ar leataobh agus cinneadh na Gníomhaireachta Feidhmiúcháin Eorpaí um Thaighde an 17 Eanáir 2019 (ARES [2019] 266593) a chur ar neamhní ina iomláine agus
 —
 a ordú don fhreagróir costais na n-imeachtaí a íoc.
 Saincheisteanna dlí agus príomhargóintí
 Go hachomair, maíonn an t-achomharcóir, go bhfuil sé de cheart aige, de bhun Airteagal 4(2) de Rialachán (CE) Uimh. 1049/2001 (1), rochtain iomlán a fháil ar dhoiciméid a bhaineann le cur i bhfeidhm thionscadal taighde Horizon 2020 “iBorderCtrl: Intelligent Portable Border Control System”. Dar leis, tá tosaíocht ag leas an phobail i dtrédhearcacht maidir le forbairt arna maoiniú go poiblí ar chórais intleachta saorga atá beartaithe lena n-úsáid ag na húdaráis atá freagrach as rialú teorann mar bhrathadóirí éithigh nó chun baol a bhaineann le daoine atá ag teacht isteach sa chríoch a mheasúnú, ar leasanna tráchtála príobháideacha.
 Dar leis, de bharr na n-impleachtaí eiticiúla, sóisialta agus daonna a bhaineann leis an teicneolaíocht ardriosca atá i gceist, tá leas ag an bpobal ó thús na céime taighde cheana féin agus ní féidir é a chur siar go dlisteanach chuig an gcéim i ndiaidh an tionscadal taighde a chríochnú.
 Dar leis, ní féidir leis an gcóras chun torthaí a scaipeadh dá bhforáiltear i Rialachán 1290/2013 (2) agus leis an Grant Agreement leas acadúil, leas na meán ná leas an phobail i gcoitinne sa tionscadal a shásamh.
 (1) Rialachán (CE) Uimh. 1049/2001 ó Pharlaimint na hEorpa agus ón gComhairle an 30 Bealtaine 2001 maidir le rochtain phoiblí ar dhoiciméid ó Pharlaimint na hEorpa, ón gComhairle agus ón gCoimisiún (IO 2001 L 145, lch. 43)
 (2) Rialachán (AE) Uimh. 1290/2013 ó Pharlaimint na hEorpa agus ón gComhairle an 11 Nollaig 2013 lena leagtar síos na rialacha maidir le rannpháirtíocht agus leathadh i “Fís 2020 – an Clár réime um Thaighde agus um Nuálaíocht (2014-2020)” agus lena n-aisghairtear Rialachán (CE) Uimh. 1906/2006 (IO 2013 L 347, lch. 81).


text:
Jana Teleki 11 februára, 2020 11 februára, 2020
 „Konanie je manažované ambasádou cudzej krajiny a výsledok je dávno dohodnutý !“
 Znalkyňa Straková vidí za roh ako Chuck Norris?
 Asi na to myslel Kočner, keď sa cez vyjadrenie znalca Nouzovského vrátil ku kvalite a vierohodnostt záverov jej posudku .Podľa Kočnera je posudok Strakovej možno jediný v Európe. Tvrdí, že Nouzovský povedal zásadnú vec – že sa nestretol ani u kolegov znalcov s posudkom s takým jednoznačným záverom, aký urobila Straková. „Závery pána znalca Nouzovského sú pre mňa hodnovernejšie ako závery pani Strakovej.“
 Rusko svojim vyjadrením postavil na hlavu celý systém záveru znalcov!
 Poukázal na to, že žiadny znalec nevylúčil pravosť jeho podpisov na zmenkách. Nejednoznačné názory k veku atramentu a papiera sú v priamom rozpore so závermi znalkyne Strakovej, ktorý bol spochybnený aj znalcom Nouzovským. Rusko vyskratoval závery znalkyne o tom, že podpisy vznikli v roku 2013 svojim vyjadrením, ktoré na súde odznelo po prvý krát!
 Rusko podpisom zmeniek zachránil Markízu!
 Včera sa Pavol Rusko spýtal znalca, či je možné, aby motivácia pri podpise zmenila písmo. Znalec povedal, že áno. Na vyjadrenie znalca dnes nadviazal Rusko a vysvetlil svoju motiváciu a dôvod, pre ktorý vedome upravil podpis na zmenkách. Pavol Rusko sa vyjadril, že v napätej situácii zmenky “dobrovoľne-nasilu” podpísal, aby Markíza neprišla o licenciu a aby ju tak zachránil. Mal ruskú ochranu od CME, za ktorú zaplatil 25 miliónov, ktorá ho chránila práve proti Kočnerovi, ktorý mal Markízu legálne v rukách.
 Ak by to ochranke povedal, tak tá si vypýta 250 miliónov a zbavil by sa Kočnera, ale nebol by vyriešený reálne problém Markízy. Preto išiel do rokovania s Kočnerom, aby sa podpisom zmeniek zachránila Markíza. Neveril a nespoliehal sa na ruskú ochranku riadenú vlastne zo CME
 „Viete, čo by povedali?
 Nám dáš 250 a my sa postaráme, že nikto od teba nikdy ten zvyšok pýtať nebude. V tom čase sa ľudia strácali veľmi rýchlo. Ja som si to vyhodnotil ako enormné nebezpečenstvo, ak by sa niekto o tomto deale dozvedel. Bola to ťažká doba,“
 Jeho ochranka a ani CME to vyriešiť nevedeli. Z tohto dôvodu sa iným spôsobom podpísal naschvál.
 „Nemali sme inú alternatívu,” tvrdí Rusko. “
 „Chceli ste počuť pravdu, viete, po dvadsiatich rokoch veľa vecí vyzerá zvláštne,”.
 Jeho zmenený podpis ovplyvnila táto motivácia a preto jeho podpis nesedí s inými podpismi. Zrejme to mal byť stres a strach z ich vlastnej ochranky, ktorú im v tom čase robili členovia podsvetia. Každopádne však tvrdí, že to bol jeho podpis a zachránil tým Markízu.
 Zvyšné dôkazy sa stali zrazu nadbytočnými, ale Rusko ku ich vzniku vyjadril
 “CME mala informácie iba z účtovníctva a opakujem, že tam som to nedal. Nech ma niekto potrestá za to, že som to nedal do účtovníctva. Rád prijmem trest.”
 Pritom Ruskovi je jasné, že jeho vlastnú zmenku Markíza nemohla zúčtovať a ani ako avalista ju nemohla dať do svojej evidencie pred jej zročnosťou. Preto výpovede riaditeľky Ťapákovej a súčasného riaditeľa Setteleho sú irelevantné, nemohli ich vidieť ani vedieť o zmenkách, ktoré neboli v účtovníctve, ale to ešte nie je dôkazom, že neexistovali.
 Tvrdí, že Tóthove svedectvo nie je priame, ale má informácie iba z počutia. Osem z desať Tóthových tvrdení je postavených na tom, že“ Marian Kočner mi povedal, že...,”
 “Takto vypovedajú agenti tajných služieb, je to naučená výpoveď,” hovorí Rusko o Tóthovi.
 „Pán Tóth klame, pán Dučák pánovi Kočnerovi nikdy žiadnu tlačiareň ani papiere nedal a Kočner ich nikdy nedal mne,”
 Legenda o papierocoh, tlačiarni a slinovinách takto dostalo vážnu trhlinu a je zjavné, že Tóth si vymýšľal a zavádzal prokuratúru aj súdy krivými výpoveďami, dokonca mal veľký podiel na vyrábaní rôznych takzvaných dôkazov, ktoré sprotredkoval.
 Vyjadril sa aj o komunikácii cez Threemu: „Je to nezákonne získaný a nezákonný dôkaz, ktorý bol manipulovaný, je to lož, že by ma niekto inštruoval,“ uvádza k tvrdeniam, že ho Kočner navádzal a dohadovali sa v civilných konaniach na postupe proti televízii Markíza.
 Rusko a Kočner v spore stáli proti sebe a ich dohoda by dávala zmysel iba v prípade, že spoločne chceli docieliť výplatu peňazí od televízie Markíza a keby Rusko bol reálne aj riaditeľom Markízy.
 K tomu ako Milan Fiľo kupoval podiel v Markíze za 100 miliónov korún povedal, že si kúpil takmer dve percentá, ale potom predával desať. „Kde ich zobral?“ Z tohto pohľadu ani jeho výpoveď nebola korektná, pravdivá a objektívna ku všetkým okolnostiam , ktoré v dobe vzniku zmeniek boli aktuálne.
 “Kto vie o zmenkách? Pán Valko, ale ten je mŕtvy, dúfam, že nikto nepríde s teóriou, že kvôli tomu. Potom ja, pán Kočner a pán Ágh, ale my sme obvinení a obžalovaní, takže naše slovo nemá žiadnu váhu? Potom moja exmanželka Viera Rusková, pán Kováčik a Peter Tóth,” “Valko bol obchodník, poskytoval svoje služby, pretože bol advokát,”
 Z Ruskovho vyjadrenia po prvý krát cítiť, že pochopil princíp povinnosti obžaloby dokázať vinu a nie povinnosť obžalovaného sa vyviniť.
 Po prestávke Pavol Rusko poskytol vyjadrenie k postupu a k spravodlivosti súdu: “Nepovažujem tento proces za spravodlivý, nedovolí nám dokazovať a predvolávať svedkov,” Je to reakcia na to, že súdu totiž predtým ukazoval svoje podpis karty, ale súd ich nepovolil použiť.
 Novinárom ukázal trestné oznámenie občana s menom Jaroslav Micenko na znalkyňu Strakovú. Povedal, že trestné oznámenie dostane aj súd.
 Senát mu vyhovel jeho žiadosti o tom, že sa bude pokračovať v jeho neprítomnosti.
 Proces je manažovaný ambasádou cudzej krajiny, vyhlásil Rusko
 Rusko prítomným médiam poskytol vyjadrenie aj k okolnostiam konania:
 „Je nám bránené v dokazovaní, nepovažujem to za spravodlivý proces, je manažovaný pánom Lipšicom, ktorý si chodí po rozumy na americkú ambasádu, ktorá to kontroluje, dokazuje to aj prípad s La Portem, ktorého nám nepustili.“
 „Ak by sa zmenky neobjavili na súde, tak ani ja nie som obvinený z vraždy pani Volzovej,” „My vieme, proti komu stojíme a uvedomujeme si, že “toto je manažované ambasádou cudzej krajiny a výsledok je dávno dopredu dohodnutý.“
 Vyjadril sa aj ku svedkom, ktorých už viac než pred rokom navrhli vypočuť v konaní: „Ale existujú, nebudem o nich hovoriť verejne.“
 Týmto Rusko priamo poukázal na vplyv a zákulisné praktiky CME, ktorá svoju existenciu sa snaží zachraňovať mohutným kriminalizovaním jeho a Mariána Kočnera.
 Pavol Rusko v miestnosti pre verejnosť, rozdal rôzne písomnosti, ktoré súd od neho odmietol prevziať.
 Do miestnosti pre verejnosť prichádza aj general counsel (vedúci právnik) mediálnej skupiny CME Daniel Penn. Rusko trafil klinec po hlave a Američania nenechávajú nič náhode a mienia svoj dobre pripravený vplyv aj kontrolovať v priebehu procesu, čo znamená, že Daniel Lipšic nemusí mať tú dôveru, ktorú mal doteraz.
 Kočner sa vyjadruje k dôkazom
 Uvádza, že Rusko mal aj po odchode z televízie Markíza tiché podiely v spoločnostiach, ktoré dodávali televíziám rôzne služby, napríklad dabingové štúdia alebo SBS-ku, ktorá strážila Markízu. Je zjavné, že sa jedná o overiteľné skutočnosti.
 Ku Kováčikovi sa vyjadril tak, že jeho výpoveď celú spochybňuje. Odvoláva sa na jeho vyjadrenie, že ak by o zmenkách vedel, tak by to povedal skupine CME (vlastníkovi TV Markíza) a nikdy by do obchodu s Ruskom nešiel. Táto výpoveď má zjavne nepravdivý základ.
 Kočner pripomenul, že Ján Kováčik inak vypovedal pred policajtom a inak na súde. Na polícii tvrdil, že mu Rusko pri predaji televízie spomínal nejaké zmenky, Rusko však podpisoval veľa zmeniek a Kováčik povedal, že žiadne podrobnosti mu nepovedal, iba povedal, že ide o jeho osobný dlh.
 Vyjadruje sa k výpovedi Viery Ruskovej, exmanželky obžalovaného. Rusková vypovedala, že o zmenkách od svojho vtedajšieho muža počula. Podľa Kočnera sa to naozaj stalo tak, ako tvrdí a to má dokazovať jej dôveryhodnosť. Kočner z výpovede Viery Ruskovej vyberá časť, ktorá hovorí o spoločenských a politických tlakoch na doriešenie patovej situácie v Markíze. Rusková tvrdila, že predaj Markízy ponúkala dnešná europoslankyňa Monika Beňová so svojim vtedajším manželom Fedorom Flašíkom Ivanovi Lexovi a dostať sa mala až k Vladimírovi Mečiarovi, ale s tým, že z požadovaných 200-miliónov korún sa počas tejto “cesty” stala až miliarda korún.
 Kočner sa chce k niektorým dôkazom vyjadriť neskôr, zrejme sa spolieha na to, že súd pristúpi k dôkazom, ktoré obhajoba navrhuje. Pozor, toto je posledná šanca sa k týmto dôkazom vyjadriť, upozornil ho predseda senátu Emil Klemanič, čím vlastne nepriamo naznačil, že súd je rozhodnutý žiadne ďalšie dôkazy nepripustiť, aj keď to súd zo zákona musí urobiť aj formálne.
 Kočner upozorňuje na nepravdivé informovanie verejnosti zo strany Radky Doehring v jej výpovedi. Tá uviedla, že markíza nemala tieto zmenky vo svojom účtovníctve. Podľa Kočnera je veľkou chybou súdu, že pripustil, aby sa hovorilo o televíznych alebo markizáckych zmenkách. To sú zmenky Pavla Ruska hovorí a bolo potrebné ich ukázať na súde svedkom, verejnosti aj novinárom, pretože tieto zmenky nie sú zmenkami Markízy. Tá je iba ich avalistom. Z tohto vyjadrenia vyplýva, že média manipulovali verejnú mienku a tvária sa, že je to len zjednodušené vyjadrenie, pričom sa jedná o zásadný a významný fakt o výstavcovi a avalistovi zmienky, ktorý nie je možné týmto spôsobom zjednodušovať.
 Kočner vyvrátil svedectvo bývalého riaditeľa Repčíka, ktorý podľa neho vypovedal pod mediálnym tlakom dokonca tvrdil, že Kočner zasahoval do vysielania. Kočner úplne odmieta, zjavne z dôvdou, že zmenkami sa vyriešili práve najpodstatnejšie kompetenčné spory medzi ním a Ruskom, aby televízia mohla štandardne profesionálne fungovať, čo sa aj dialo.
 Kočner upozornil súd aj na skutočnosť, že prokurátor kapcióznymi otázkami sa svedkvo pýtal na ! tlelvízne zmenky“ , pričom on určite vzhľadom na sovje vzdelanie pozná rozdiely a vie že zmenky boli Ruskove. Týmto Kočner vlastne nastavuje zrkadlo spôsobu vedenia, nadržaniu a tendenčnosti v postupe súdu, lebo ten mal takéto prejavy okamžite korigovať aj u prokurátora.
 Na princípe neznalosti veci, nepravdivo vypovedala podľa Kočnera aj riaditeľka kancelárie licenčnej rady pre vysielanie a retransmisiu Jarmila Grujbarová a niekdajšia účtovníčka Markízy Anna Miklošovičová. Grujbarová zjavne zamlčala súdu poznatky a informácie o ohrození licencie Markízy a podmienkach za ktorých mohlo dôjsť k obnoveniu, medzi ktoré určite patrila finančná stabilita a zažehnanie vlastníckych sporov s Gamatexom. Táto informácia bola kľúčová pre udržanie licencie a najmä pre konsolidáciu sporu Gamatexu a Markízy, ktorá bola ustálená práve dohodou o podpísaní zmeniek. K účtovníčke nebolo potrebné sa ani viac vyjadriť, lebo Rusko v predošlej výpovedi už uviedol ich nezaradenie do účtovníctva Markízy.
 Kočner odmieta aj svedectvo Hausknotzovej, ktorá v súvislosti s predajom pohľadávky Siloša Pohanku sa vyjadrila, že: “Ľahko sa vám podpisuje, keď máte pištoľ pri hlave.” “Ale asi ťažko mohol pán Pohánka povedať čokoľvek o pohľadávke v roku 1995 alebo 1996, keď sme ju kúpili v roku 1997,” –hovorí Kočner, ktorý bol s Pohankom veľmi dobrý priateľ. Akokoľvek sa na to dívame ani vierohodnosť, ani dôvodnosť takéhoto konania nebola daná v dobe predaja zmenky, nakoniec Siloš Pohanka aj pred viacerými svedkami potvrdil, že Kočner ho skutočne z predaja pohľadávky -ktorá sa javila absolútne nedobytná- finančne vysporiadal. Tak prečo by potom podpisoval dohodu s pištolou pri hlave?
 Namieta pravdivosť výpovede bývalého riaditeľa Markízy Miku. Mika klamal, keď tvrdil, že riaditeľom sa stal na základe návrhu CME. V skutočnosti ho do tejto funkcie Kočner tvrdí, že na túto pozíciu riaditeľa Markízy ,u pomohol on, keď ho odporučil vtedajšiemu spolumajiteľovi televízie Jánovi Kováčikovi. Vzhľadom k dnešnému vyjadreniu Pavla Ruska , ktorý potvrdil že nikdy do účtovníctva Markízy zmenky nedal, sú výpovede všetkých svedkov k tomu či ich videli v účtovníctva celkom irelevantné a nemajú vplyv na platnosť zmeniek rovnako ako to, či to v účtovníctve Markízy bolo alebo nebolo.
 Blamáž prokuratúry a súdu v priamom prenose – urážka ústavnosti!
 Súd, ktorý má prejednať falšovanie a výrobu cenných papierov v podobe 4 zmeniek dokáže na pojednávaní ukázať iba dve z nich. Súd to vysvetľuje tým, že „iba toľko sa ich podarilo zohnať“. Ako súd vôbec môže prijať obžalobu a viesť pojednávanie ku skutku, kde sa pojednáva o 4-och zmenkách a pritom ich nemá ako dôkazný predmet vôbec v spise? Nehovoriac o práci takzvaných znalcov. Je to absolútna urážka ústavnosti a zákonnosti, keď súd sa pohráva s obžalovanými bez toho, že by sám mal v poriadku formálnu stránku konania. Ak súd rozhodne a jeho rozhodnutie bude napadnuté odvolaním, čo predloží na odvolací súd? Domienku, že tie zmenky existujú?
 K otázke súdu na ďalšie dokazovanie Marek Para navrhuje konfrontáciu Viery Ruskovej a Kováčika, výsluch znalkyne Saxovej a opätovné vypočutie písmoznalkyne Strakovej. Prokurátor návrh na dokazovanie nemá.
 Zajtra súd rozhodne o ďaľšom postupe
 Senát po porade povedal, že “Vzhľadom na rozsah návrhov si súd vyhradzuje právo na dlhšiu poradu a rozhodne zajtra ráno,”a až zajtra povedia, čo bude ďalej. Procesné strany sa však majú pripraviť na všetky alternatívy teda aj na to, že sa budú čítať už len záverečné reči.
 Pri súčasnom stave konania, ukončenie dokazovania však môže byť veľkou procesnou chybou súdu nepripustiť dokazovanie a nepripustiť túto procesnú právomoc obhajobe, na ktorý poukazuje aj Pavol Rusko, keď hovorí, že: „Som presvedčený, že na Najvyšší súd ešte takéto praktiky neprenikli,“ čím vlastne hodnotí prácu súdu ešte pred vydaním rozsudku.
 Súd by sa pri tomto postupe skutočne dopustil vážneho porušenia práva obhajoby, pretože by nevykonal všetky dôkazy aj v prospech obhajoby, čo je porušenie zásady rovnosti pred súdom.
 Pred chvíľou sme obdržali informáciu, že pani znalkyňa Straková ešte v roku 2017 pôsobila ako špeciálny pedagóg v Liptovskom Mikuláši, kde v roku 2014 bola dokonca štatutárnym zástupcom Centra pedagogicko-psychologického poradenstva a prevencie v Liptovskom Mikuláši. Súbeh a objem jej znaleckej činnosti by tak oprávnene mal byť preskúmateľný z hľadiska jej skúseností, praxe a kvalifikovanosti záverov, ku ktorým sa dopracovala po dlhoročnom súbehu pracovného pomeru a spôsobu výkonu znalca.
 Nielen pochybnosti Mariána Kočnera o jej erudovanosti, ale aj pchybnosti 70-ročného znalca Nouzovského k jej záverom by mali byť preto brané vážne aj zo strany súdu a tieto okolnosti by mala sama vysvetliť aj so svojim denníkom znalca, ktorý by mala predložiť k svojej kvalifikácii.


text:
 8.2.2014
 NL
 Publicatieblad van de Europese Unie
 C 39/6
 Arrest van het Hof (Tweede kamer) van 21 november 2013 (verzoek om een prejudiciële beslissing ingediend door de Hoge Raad der Nederlanden) — X/Minister van Financiën
 (Zaak C-302/12) (1)
 (Prejudiciële verwijzing - Artikel 43 EG - Personenauto’s - Gebruik in lidstaat van in andere lidstaat geregistreerde personenauto - Belasting die met betrekking tot deze auto in eerste lidstaat wordt geheven ter zake van aanvang van gebruik op nationaal wegennet, en in tweede lidstaat bij registratie ervan - Auto die door betrokken burger zowel wordt gebruikt voor privédoeleinden als om zich vanuit zijn lidstaat van herkomst naar zijn werkplek in eerste lidstaat te begeven)
 2014/C 39/09
 Procestaal: Nederlands
 Verwijzende rechter
 Hoge Raad der Nederlanden
 Partijen in het hoofdgeding
 Verzoekende partij: X
 Verwerende partij: Minister van Financiën
 Voorwerp
 Verzoek om een prejudiciële beslissing — Hoge Raad der Nederlanden — Uitlegging van de artikelen 21, 45, 49 en 56 VWEU — Nationale regeling waarbij de aanvang van het gebruik met de auto op het nationale wegennet aan registratiebelasting wordt onderworpen — Belasting die is verschuldigd door een persoon die woonachtig is in twee lidstaten, waaronder de betrokken lidstaat, en die zijn auto aldaar duurzaam gebruikt — In andere lidstaat geregistreerde auto — Uitoefening van fiscale bevoegdheid door twee lidstaten
 Dictum
 Artikel 43 EG moet aldus worden uitgelegd dat het zich niet verzet tegen een wettelijke regeling van een lidstaat waarbij met betrekking tot een in een andere lidstaat geregistreerde auto die ter zake van die registratie aldaar reeds aan belasting onderworpen is geweest, een belasting wordt geheven ter zake van de aanvang van het gebruik op het nationale wegennet van eerstgenoemde lidstaat, wanneer deze auto bestemd is om hoofdzakelijk in beide lidstaten daadwerkelijk en duurzaam te worden gebruikt, of daar feitelijk aldus wordt gebruikt, voor zover deze belasting niet discriminerend is.
 (1) PB C 287 van 22.9.2012.