text:
Do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético: - Jus.com.br | Jus Navigandi
 Do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético
 uma nova espécie de propriedade intelectual?
 Do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético: uma nova espécie de propriedade intelectual?
 A Medida Provisória no 2.052 conferiu tutela jurídica ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético e ao próprio patrimônio genético, devendo ser analisada pelo aspecto de direito subjetivo e como regulação do acesso a esse patrimônio.
 A proteção ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, inovação trazida ao ordenamento jurídico brasileiro pela Medida Provisória 2.052/2000 [1] e que tratou de atender os anseios de grupos acadêmicos, científicos e ambientalistas pátrio, confere direitos para uma comunidade sobre informações ou práticas locais, individuais ou coletivas, com valor real ou potencial, associada ao patrimônio genético. Por meio dessa MP, deveras, resguardou-se, para o detentor desse conhecimento tradicional, o direito de decidir sobre o acesso de terceiros à informação e de participar da repartição dos benefícios derivados de sua utilização, além de se regular a transferência de conhecimentos a respeito do patrimônio genético brasileiro.
 A tutela jurídica conferida ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético e ao próprio patrimônio genético, nos moldes da MP 2.052, deve ser analisada, assim, sob duplo aspecto: por um lado, como atributiva de direito subjetivo às comunidades detentoras de informações relacionadas ao patrimônio genético; por outro, como regulação do acesso a esse patrimônio [2].
 No seu aspecto de regulação do acesso ao patrimônio genético, a Medida Provisória 2.052 e reedições seguiram as diretrizes da Convenção sobre Diversidade Biológica [3] (que atestou os direitos de soberania dos países sobre a sua biodiversidade) e devem ser interpretadas como exercício do poder de polícia [4] do Estado, instituído com espeque no artigo 225 da Constituição Federal, que dispõe:
 "art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
 II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético".
 Assim, lastreada no artigo 225 da Constituição Federal, a norma em testilha impôs limitações à liberdade e à propriedade sobre o material biológico pátrio, dando, pois, nova conformação ao direito de liberdade e propriedade com relação à biosfera brasileira e aparelhando, legalmente, a Administração Pública para coibir a biopirataria.
 Aquilo que é objeto de estudo no presente artigo, todavia, conforme deixa antever o título, é o segundo aspecto da tutela jurídica contida na MP 2.052 e reedições: a natureza do direito subjetivo conferido às comunidades sobre o conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético (e não o simples acesso ao patrimônio genético).
 Há de verificar, primeiramente, que o conhecimento tradicional associado, em virtude de não atender aos requisitos de novidade e originalidade, não pode ser objeto de patenteamento [5].
 Com efeito, não obstante o recente interesse dos países em desenvolvimento em incorporar o conhecimento tradicional associado ao rol de espécies de propriedade intelectual [6] (tendo em vista o valor econômico do conhecimento na modernidade), mister ressaltar que essa categoria nem mesmo atende a um dos fundamentos da propriedade intelectual, qual seja, conferir uma propriedade limitada temporalmente ao seu titular.
 Em verdade, verifica-se que a proteção conferida a esse objeto imaterial que é o conhecimento não tem natureza de direito de propriedade, visto que o seu titular não pode dispor da coisa. Noutros termos, as comunidades titulares de conhecimento tradicional associado não podem sub-rogar terceiros de sua situação jurídica. E, como prelecionam os civilistas, uma das características do direito de propriedade é a possibilidade de sua disposição [7].
 Ora, se inexiste a natureza de direito de propriedade na tutela jurídica ao conhecimento tradicional associado, é impróprio afirmar que se trata de nova espécie de propriedade intelectual.
 Há proteção, sim, ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético; mas essa proteção não passou pelo instituto da propriedade (intelectual). É o que se depreende da leitura do artigo 8o do prefalado diploma legal:
 "Art. 8o. Omissis
 § 1o O Estado reconhece o direito das comunidades indígenas e das comunidades locais para decidir sobre o uso de seus conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético do País, nos termos desta Medida Provisória e do seu regulamento." (8)
 A proteção dos conhecimentos tradicionais das comunidades foi assegurada por meio de um direito de uso, que mais se assemelha ao instituto civilista do direito de usufruto [9].
 Assim sendo, às comunidades detentoras de conhecimento tradicional associado são asseguradas a posse, a utilização imediata da própria coisa (uso), a sua administração e a percepção de frutos [10], de forma monopolista e por período indeterminado.
 Analiticamente, a esse respeito, dispõe a Medida Provisória n.o 2.186-16, em seu art. 9o e incisos, como direitos das comunidades:
 Art. 9o. À comunidade indígena e à comunidade local que criam, desenvolvem, detêm ou conservam conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, é garantido o direito de:
 III - perceber benefícios pela exploração econômica por terceiros, direta ou indiretamente, de conhecimento tradicional associado, cujos direitos são de sua titularidade, nos termos desta Medida Provisória."
 Não sendo a proteção conferida ao conhecimento tradicional associado espécie de propriedade intelectual, "[a] proteção ora instituída não afetará, prejudicará ou limitará direitos relativos à propriedade intelectual." [11].
 Pode, ainda, subsistir o questionamento, em virtude da constatação de que o direito ao conhecimento tradicional associado não confere a sua propriedade à comunidade, de quem é o titular desse conhecimento. Esse conhecimento pertence a toda sociedade brasileira. É o que preceitua o § 2o do art. 8o da MP 2.186-16, em consonância ainda com a Convenção sobre Diversidade Biológica [12] (art.15), in verbis:
 "§ 2o O conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético de que trata esta Medida Provisória integra o patrimônio cultural brasileiro".
 Resta evidente, por todo o exposto, que o direito de proteção ao conhecimento tradicional associado não implica na apropriação intelectual sobre o patrimônio genético, nos moldes das patentes. Em verdade, esse direito, no seu aspecto prático, visa precipuamente a evitar a exploração das tradições das comunidades, sem que lhes reverta qualquer benefício; tutelando-se o uso deste conhecimento.
 O direito de proteção ao conhecimento tradicional associado, portanto, é um direito de "usufruto intelectual" — e não um direito de propriedade intelectual, no rigor do termo —, que regula o acesso ao conhecimento tradicional das comunidades associado ao patrimônio genético pátrio.
 Merece menção, nesse diapasão, a tentativa dos países em desenvolvimento de jurisdicizar, também no âmbito do TRIPS [13], uma proteção de toda similar ao conhecimento tradicional associado.
 De fato, em razão do artigo 27.3 (b) do TRIPS estar incluído na chamada built-in agenda, ou agenda incorporada [14], os países em desenvolvimento encontraram um espaço político adequado para a inserção, no espaço da OMC/TRIPS, da discussão acerca da transferência de tecnologia e proteção do conhecimento nativo. Assim vem disposto o artigo 27.3 do TRIPS:
 "Article 27.3. Members may also exclude from patentability:
 (b) plants and animals other than micro-organisms, and essentially biological processes for the production of plants or animals other than non-biological and microbiological processes. However, Members shall provide for the protection of plant varieties either by patents or by an effective sui generis system or by any combination thereof. The provisions of this subparagraph shall be reviewed four years after the date of entry into force of the WTO Agreement." (15)
 Sobre a conjuntura internacional que cerca o tema, comenta Nuno Pires de Carvalho:
 "Em matéria de biodiversidade, Honduras, Cuba, Nicarágua e a República Dominicana propuseram a inclusão de um novo artigo especificando os direitos das comunidades indígenas na Parte I do Acordo, relativas às "Disposições Gerais e Princípios Básicos". Noutra ocasião, os mesmos países, juntamente com El Salvador, solicitaram que na revisão do artigo 27.3 (b) as disposições da CDB [Convenção sobre Diversidade Biológica. N.A.] deveriam ser levadas em consideração. Além disso, o significado das seguintes expressões deveria ser esclarecido: microorganismos; processos microbiológicos; como se distinguem dos processos biológicos; a combinação de um sistema de patentes com um sistema sui generis eficaz. Propostas para a criação de um mecanismo para a proteção dos conhecimentos indígenas foram também introduzidas pela Venezuela e pelo Quênia. A Índia sugeriu que o artigo 29 dos TRIPs fosse alterado para que os depositantes de pedidos de patentes para invenções na área de biotecnologia fossem obrigados a informar a origem dos recursos genéticos eventualmente utilizados e a comprovar a obtenção de consentimento prévio informado. A mesma sugestão foi submetida pela Zâmbia, Jamaica, Quênia, Paquistão, Sri Lanka, Tanzânia e Uganda. Posteriormente, numa proposta que foi apoiada pela Venezuela, a Índia recomendou que, no caso de os recursos serem obtidos sem consentimento prévio informado (em violação, portando, do artigo 15 da CBD), os pedidos de patente deveriam ser indeferidos". [16]
 O que parcela da comunidade internacional pretende, pois, é criar um fator impeditivo à patenteabilidade, que não se alinha aos requisitos da patente (novidade, atividade inventiva, aplicação industrial e divulgação social), mas que se assemelha aos fatores que vedam o patenteamento, previstos no art. 18 da Lei 9.279 e no TRIPS (nos mesmos termos) [17].
 Deste modo, verifica-se que a Medida Provisória n.o 2.052 antecipou posição a respeito de discussão candente nos foros internacionais. Conclui-se, ainda, que a Medida Provisória n.o 2.052 e reedições devem ser compreendidas em dois sentidos: por um lado, emerge como o exercício do poder de polícia do Estado no que tange ao acesso ao patrimônio genético nacional; por outro lado, confere direito de usufruto às comunidades detentoras de conhecimento tradicional vinculado a esse patrimônio.
 01. Essa Medida Provisória foi reeditada, pela última vez, em 23 de agosto de 2001, sob o número 2.186-16. Em razão do advento da Emenda Constitucional n.o 32, essa MP continuará em vigor até que MP posterior a revogue ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Cabe o registro de que a MP está hoje regulamentada pelo Decreto n.o 3.945, de 3 de outubro de 2001.
 02. A MP 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, reedição da MP 2.052, vem corroborar a distinção pugnada por este Autor, ao dispor no seu artigo 1o:
 "Art. 1o. Esta Medida Provisória dispõe sobre os bens, os direitos e as obrigações relativos:
 IV - ao acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para a conservação e a utilização da diversidade biológica".
 03. Interessante atentar que essa Convenção reconheceu a interdependência entre a biodiversidade e a biotecnologia.
 04. O poder de polícia se refere tanto às leis que delimitam o âmbito da liberdade e da propriedade, quanto aos atos administrativos que lhes dão execução.
 05. São requisitos de patenteabilidade a novidade (novelty), aplicação industrial (utility), atividade inventiva (non-obviousness) e divulgação social (disclosure).
 06. Da qual faz parte o direito de propriedade industrial.
 07. Cf. art. 1.128 do Novo Código Civil (correspondente ao artigo 524 do Código Civil de 1916).
 08. MP 2.186-16, de 23 de agosto de 2003.
 09. O Código Civil de 1916, não destoando do conceito clássico romano, definiu o conceito de usufruto, no seu art. 713, como "o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade". O fato de o novo Código Civil não mais trazer artigo equivalente ao art. 713 não traz repercussões para o instituto, pois o que se pretendeu fazer foi depurar o Código de definições (visto que trazer definições não é a função de Códigos).
 O direito de uso, por sua vez, cinge-se à utilização imediata da própria coisa (não se utilizam os frutos da coisa). (Pereira, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. IV. 13ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 195-211).
 10. Esses são os direitos do usufrutuário, já emergentes nas fontes romanas, da qual o Código Civil Brasileiro bebeu (art. 1.394 do CC, equivalente ao art. 718 do CC-16). (Pereira, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. IV. 13ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 200-201).
 11. Art. 8o, § 4oo da MP 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.
 12. Também conhecida como Convenção da Biodiversidade, foi firmada em 1992, no Rio de Janeiro, durante a Rio-92 (popularmente conhecida como Eco-92). Foi promulgada em 16 de março de 1998 pelo Decreto n.o 2.519.
 13. Pretende-se, assim, conferir status de norma jurídica internacional a esse instituto também no âmbito da Organização Mundial do Comércio.
 14. built-in agenda é uma previsão de reforma contida na própria norma, constituída em razão de dissenso na regulação de determinado tema. In casu, em razão de dissenso na proteção de material relacionado à biotecnologia, o art. 27.3 (b) foi incluído na agenda incorporada. (Carvalho, Nuno Pires. TRIPs – Questões Controvertidas na Área de Patentes. In: Anais do XIX Seminário Nacional de Propriedade Intelectual, 1999. São Paulo: ABPI, 1999. p. 94-95.)
 15. Segue uma tradução livre do dispositivo: "Artigo 27.3. Os membros da OMC podem ainda vedar o patenteamento de: (...) (b) plantas e animais, conquanto não sejam micro-organismos, e processos essencialmente biológicos. Contudo, os membros devem providenciar a proteção de variedades vegetais (cultivares) por um sistema de patentes ou por um sistema sui generis eficaz, ou ainda por outro resultante da combinação desses. O contido neste subparágrafo deverá ser revisto em quatro anos, contados a partir da data de entrada em vigor do Acordo da OMC".
 16. Carvalho, Nuno Pires. TRIPs – Questões Controvertidas na Área de Patentes. In: Anais do XIX Seminário Nacional de Propriedade Intelectual, 1999. São Paulo: ABPI, 1999. p. 99-100.
 17. O então Ministro das Relações Exteriores Celso Lafer noticiou, em palestra proferida em Manaus no dia 11 de setembro de 2001, que o Brasil fez circular no Conselho de TRIPS, em novembro de 2000, uma proposta de revisão do artigo 27.3 (b) do TRIPS a fim de introduzirem nesse Acordo o reconhecimento do direito dos países protegerem através de um sistema sui generis os conhecimentos tradicionais e os recursos genéticos.
 CARVALHO, Nuno Pires. TRIPs – Questões Controvertidas na Área de Patentes. In: Anais do XIX Seminário Nacional de Propriedade Intelectual, 1999. São Paulo: ABPI, 1999.
 LAFER, Celso. Palestra do Ministro de Estado das Relações Exteriores no seminário internacional organizado pela Comissão Européia e pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) – "O papel da proteção da propriedade intelectual nos campos da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais". Manaus, 11 de setembro de 2001.
 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 11a ed. São Paulo: Malheiros, 1999.
 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. IV. 13ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999.
 Advogado no escritório Amaury Nunes Advogados, Mestrando em Direito e Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília
 QUINTAS, Fábio Lima. Do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético: uma nova espécie de propriedade intelectual?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 9, n. 196, 18 jan. 2004. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/4775>. Acesso em: 27 maio 2018.


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 3.11.2021
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 L 387/77
 РЕГЛАМЕНТ ЗА ИЗПЪЛНЕНИЕ (ЕС) 2021/1899 НА КОМИСИЯТА
 от 25 октомври 2021 година
 за вписване на наименование в регистъра на защитените наименования за произход и защитените географски указания („Fertőd vidéki sárgarépa“ (ЗГУ)
 ЕВРОПЕЙСКАТА КОМИСИЯ,
 като взе предвид Договора за функционирането на Европейския съюз,
 като взе предвид Регламент (ЕС) No 1151/2012 на Европейския парламент и на Съвета от 21 ноември 2012 г. относно схемите за качество на селскостопанските продукти и храни (1), и по-специално член 52, параграф 2 от него,
 като има предвид, че:
 (1)
 В съответствие с член 50, параграф 2, буква а) от Регламент (ЕС) No 1151/2012 заявлението за регистрация на наименованието „Fertőd vidéki sárgarépa“, подадено от Унгария, бе публикувано в Официален вестник на Европейския съюз (2).
 (2)
 Тъй като Комисията не получи никакви възражения по член 51 от Регламент (ЕС) No 1151/2012, наименованието „Fertőd vidéki sárgarépa“ следва да бъде регистрирано,
 ПРИЕ НАСТОЯЩИЯ РЕГЛАМЕНТ:
 Член 1
 Регистрира се наименованието „Fertőd vidéki sárgarépa“ (ЗГУ).
 Наименованието по първа алинея се използва за идентифициране на продукт от клас 1.6. „Плодове, зеленчуци и зърнени храни, пресни или преработени“ от приложение XI към Регламент за изпълнение (ЕС) No 668/2014 на Комисията (3).
 Член 2
 Настоящият регламент влиза в сила на двадесетия ден след деня на публикуването му в Официален вестник на Европейския съюз.
 Настоящият регламент е задължителен в своята цялост и се прилага пряко във всички държави членки.
 Съставено в Брюксел на 25 октомври 2021 година.
 За Комисията,
 от името на председателя,
 Janusz WOJCIECHOWSKI
 Член на Комисията
 (1) ОВ L 343, 14.12.2012 г., стр. 1.
 (2) ОВ C 283, 15.7.2021 г., стр. 12.
 (3) Регламент за изпълнение (ЕС) No 668/2014 на Комисията от 13 юни 2014 г. за определяне на правила за прилагането на Регламент (ЕС) No 1151/2012 на Европейския парламент и на Съвета относно схемите за качество на селскостопанските продукти и храни (ОВ L 179, 19.6.2014 г., стр. 36).


text:
 EIROPAS
 KOMISIJA
 Briselē, 7.5.2015.
 COM(2015) 209 final
 Embargo vista
 Ieteikums
 PADOMES LĒMUMS,
 ar ko Spānijai piemēro sodanaudu par manipulāciju ar deficīta datiem Valensijas
 autonomajā apgabalā
 LV LV
 ---pagebreak--- PASKAIDROJUMA RAKSTS
 1. IETEIKUMA PRIEKŠVĒSTURE
 Saskaņā ar Līguma par Eiropas Savienības darbību (LESD) 126. panta 1. punktu dalībvalstis
 izvairās no pārmērīga valsts budžeta deficīta. Ekonomikas politikas koordinēšanai Savienībā
 valsts budžeta deficīts un valsts parāds ir būtiski dati, kas vajadzīgi, lai piemērotu LESD 121.
 un 126. pantu vai līgumiem pievienoto Protokolu par pārmērīga budžeta deficīta novēršanas
 procedūru.
 Eiropas Parlamenta un Padomes 2011. gada 16. novembra Regula (ES) Nr. 1173/2011 par
 efektīvu budžeta uzraudzības īstenošanu eurozonā1 nosaka tādu sankciju sistēmu, kuras
 paredzētas, lai sekmētu budžeta uzraudzības īstenošanu eurozonā. Šādā kontekstā un nolūkā
 novērst, ka apzināti vai nopietnas nolaidības dēļ tiek iesniegti nepareizi atspoguļoti valdības
 budžeta deficīta vai parāda dati, regulas 8. panta 1. punkts paredz, ka Padome, lemjot pēc
 Komisijas ieteikuma, var pieņemt lēmumu par sodanaudas piemērošanu atbildīgajai
 dalībvalstij.
 Regulas (ES) Nr. 1173/2011 8. panta 3. punktā Komisija tiek pilnvarota pilnā apjomā veikt
 nepieciešamo izmeklēšanu, ja tā konstatē nopietnas pazīmes, kas liecina par tādu faktu esību,
 kuri veido valdības budžeta deficīta un parāda datu nepareizu atspoguļojumu. Komisija 2014.
 gada 11. jūlijā sāka izmeklēšanu, kas attiecas uz manipulāciju ar statistikas datiem Spānijā, kā
 minēts Regulā (ES) Nr. 1173/2011.
 Atbilstīgi prasībai Komisijas Deleģētā lēmuma 2012/678 6. pantā izmeklēšanas provizoriskie
 konstatējumi par manipulāciju ar statistikas datiem Spānijā, kā norādīts Regulā (ES) Nr.
 1173/2011, 2015. gada 19. februārī tika nosūtīti Spānijai, lai tā paustu savus apsvērumus.
 Komisija aicināja Spāniju līdz 2015. gada 19. martam iesniegt rakstiskus apsvērumus par
 provizoriskajiem konstatējumiem. Spānija rakstiskos apsvērumus iesniedza 2015. gada 24.
 martā.
 2015. gada [xx]. maijā Komisija, ņemot vērā Spānijas apsvērumus, pieņēma ziņojumu par
 izmeklēšanu, kas attiecas uz manipulāciju ar statistikas datiem Spānijā, kā minēts Regulā (ES)
 Nr. 1173/20112 ("ziņojums").
 Ziņojumā secināts, ka Spānijas Karalistes vispārējās valdības sektora struktūra, Valensijas
 autonomā apgabala Reģionālā revīzijas iestāde (IGGV), neveicot izdevumu uzskaiti veselības
 aprūpes jomā un atbilstīgi nacionālo kontu sistēmai (EKS 95) neievērojot uzkrāšanas
 principu, pieļāva nopietni nolaidīgu rīcību, kuras dēļ 2012. gada martā Eurostat tika iesniegti
 nepareizi Spānijas valdības budžeta deficīta dati. Komisija turklāt secināja, ka izdevumu
 neuzskaitīšana netika novērsta, lai gan informācija par Reģionālās revīzijas iestādes ziņošanas
 problēmas esību un apmēru bija publiski pieejama.
 Ir izpildīti Regulas (ES) Nr. 1173/2011 8. panta 1. punkta nosacījumi tam, lai ieteiktu
 Padomei piemērot sodanaudu dalībvalstij sakarā ar deficīta datu nepareizu atspoguļojumu, kas
 radies tādēļ, ka Spānija 2012. gada martā, t. i., pēc regulas stāšanās spēkā 2011. gada 13.
 decembrī, iesniedza nepareizus datus Eurostat. Atbilstīgi Regulas 8. panta 2. punktam
 sodanauda nepārsniedz 0,2 % no attiecīgās dalībvalsts pēdējā iekšzemes kopprodukta (IKP).
 1
 OV L 306, 23.11.2011., 1. lpp.
 2
 [...]
 LV 2 LV
 ---pagebreak--- 2. SODANAUDAS APRĒĶINS
 Saskaņā ar 14. pantu Komisijas 2012. gada 29. jūnija Deleģētajā lēmumā 2012/678/ES par
 izmeklēšanām un sodanaudām saistībā ar manipulāciju ar statistikas datiem, kā minēts
 Eiropas Parlamenta un Padomes Regulā (ES) Nr. 1173/20113, Komisijai būtu jānodrošina, ka
 ieteicamā sodanauda ir iedarbīga, samērīga un atturoša. Sodanaudu aprēķina pēc divpakāpju
 metodes. Komisija vispirms nosaka atsauces summu. Pēc tam Komisija to palielina vai
 samazina, ņemot vērā konkrētos lietas apstākļus.
 Saskaņā ar Komisijas Deleģētā lēmuma 2012/678/ES 14. panta 2. punktu piemērojamās
 sodanaudas atsauces summas ir 5 % no tā nepareizā Spānijas vispārējās valdības budžeta
 deficīta atspoguļojuma, kam ir lielāka ietekme attiecībā uz konkrētajiem gadiem, uz kuriem
 attiecas ar pārmērīga budžeta deficīta novēršanas procedūru saistītais paziņojums. Spānijas
 Karaliste 2012. gada aprīlī pārmērīga budžeta deficīta novēršanas procedūras paziņojuma
 vajadzībām ziņoja, ka pārskatītie izdevumi bija EUR 1,893 miljardi, kas atbilst
 neizmaksātajiem izdevumiem (galvenokārt) veselības aprūpes jomā. Tādējādi atsauces summa
 ir EUR 94,65 miljoni.
 Ziņojumā secināts, ka, ņemot vērā Komisijas Deleģētā lēmuma 2012/678/ES 14. panta 3.
 punkta a) apakšpunkta kritērijus, datu nepareizs atspoguļojums būtiski neietekmēja
 Savienības nostiprinātās ekonomikas pārvaldības darbību, jo tas Spānijas Karalistes deficītu
 kopumā ietekmēja ierobežoti. Ņemot vēra arī to, ka pareizie dati tika paziņoti drīz vien pēc
 Spānijas nepareizo deficīta datu publiskošanas 2012. gada aprīlī, Spānijas deficīta datus bija
 iespējams pārskatīt vēl 2012. gadā, tāpēc Komisija uzskata, ka, ņemot vērā konkrētos
 apstākļus, Spānijas Karalistei tādēļ varētu piemērot sodanaudas samazinājumu.
 Ņemot vērā Komisijas Deleģētā lēmuma 2012/678/ES 14. panta 3. punkta b) apakšpunktu,
 ziņojumā norādīts, ka nepareizu atspoguļojumu izraisījusi nopietna nolaidība. Ziņojumā nav
 secināts, ka dati atspoguļoti nepareizi ar nodomu, un tādēļ konkrētajos apstākļos sodanaudas
 summa netiek mainīta.
 Ņemot vērā Komisijas Deleģētā lēmuma 2012/678/ES 14. panta 3. punkta c) apakšpunkta
 kritērijus, ziņojumā secināts, ka datus nepareizi atspoguļojusi būtībā viena Spānijas Karalistes
 vispārējās valdības sektora struktūra (skatīt konkrētāk ziņojuma 3. iedaļu). Komisija uzskata,
 ka tādēļ konkrētajos apstākļos Spānijas Karalistei varētu piemērot sodanaudas
 samazinājumu.
 Lai gan ziņojumā arī secināts, ka vairāku gadu garumā publiski bija pieejama informācija par
 Reģionālās revīzijas iestādes ziņošanas problēmas esību un apmēru, šis apstāklis netika ņemts
 vērā, lai palielinātu sodanaudu, jo par lielāko daļu no izmeklētā perioda, proti, līdz 2011. gada
 13. decembrim, kad stājās spēkā Regula (ES) Nr. 1173/2011, nebija paredzētas sankcijas par
 dalībvalstu budžeta deficīta un parāda datu nepareizu atspoguļošanu.
 Ņemot vērā Komisijas Deleģēta lēmuma 2012/678/ES 14. panta 3. punkta d) apakšpunkta
 kritērijus, atsauces summai būtu jābūt lielākajam konstatētajam apmēram, ko reizina ar to
 gadu skaitu, kuros pēdējā paziņojuma četru gadu periodā notikusi attiecīgā datu nepareiza
 atspoguļošana. Izmeklēšanā tika atklāts, ka Spānija vairākus gadus — jau kopš 1988. gada
 (skatīt konkrētāk ziņojuma 2.3. un 3. iedaļu) — nepareizi atspoguļoja vispārējās valdības
 budžeta deficīta datus. Tomēr Regula (ES) Nr. 1173/2011 stājās spēkā tikai 2011. gada 13.
 decembrī un līdz minētajai dienai sankcijas par valdības budžeta deficīta un parāda datu
 nepareizu atspoguļošanu nebija paredzētas, tādēļ konkrētajos apstākļos sodanaudas summa
 netiek mainīta.
 3
 OV L 306, 6.11.2012., 21. lpp.
 LV 3 LV
 ---pagebreak--- Ņemot vērā Komisijas Deleģētā lēmuma 2012/678/ES 14. panta 3. punkta e) apakšpunkta
 kritērijus, ziņojumā secināts, ka izmeklēšanas gaitā Spānijas statistikas iestādes un visas
 iesaistītās struktūras aktīvi sadarbojās, sniedzot Komisijai pieprasīto informāciju, kas
 nepieciešama izmeklēšanai (skatīt konkrētāk ziņojuma 3. iedaļu). Komisija uzskata, ka tādēļ
 konkrētajos apstākļos Spānijas Karalistei varētu piemērot sodanaudas samazinājumu. Šajā
 kontekstā Komisija atsaucās uz savu praksi konkurences jomā, kur par sadarbošanos ar
 Komisiju izmeklēšanas gaitā sodanauda var tikt samazināta līdz 50 %.
 Ņemot vērā to, ka izmeklēšanas gaitā Spānijas Karaliste sadarbojās un konkrētajā lietā, kā
 minēts iepriekš, bija citi vainu mīkstinoši apstākļi, Komisija kopumā iesaka Padomei piemērot
 Spānijai sodanaudu EUR 18,93 miljonus, kas atbilst 20 % no atsauces summas.
 Regulas (ES) Nr. 1173/2011 8. panta 2. punktā noteikts, ka sodanaudas kopējais apmērs
 nepārsniedz 0,2 % no Spānijas Karalistes pēdējā iekšzemes kopprodukta (IKP). Ieteicamā
 sodanauda nepārsniedz 0,2 % no Spānijas 2014. gada IKP.
 3. SECINĀJUMS UN IETEIKUMS
 Komisijas ziņojumā tiek secināts, ka Spānijas Karalistes vispārējās valdības sektora struktūra
 rīkojusies nopietni nolaidīgi, nacionālajos kontos (EKS 95) neveicot izdevumu uzskaiti
 veselības aprūpes jomā (un neievērojot uzkrāšanas principu), un tā rezultātā statistikas
 birojam Eurostat 2012. gadā, proti, pēc Regulas (ES) 1173/2011 stāšanās spēkā, tika iesniegti
 nepareizi atspoguļoti budžeta deficīta dati. Komisija, balstoties uz minētajiem
 konstatējumiem, iesaka Padomei piemērot Spānijas Karalistei sodanaudu EUR 18,93
 miljonus.
 LV 4 LV
 ---pagebreak--- Ieteikums
 PADOMES LĒMUMS,
 ar ko Spānijai piemēro sodanaudu par manipulāciju ar deficīta datiem Valensijas
 autonomajā apgabalā
 EIROPAS SAVIENĪBAS PADOME,
 ņemot vērā Līgumu par Eiropas Savienības darbību,
 ņemot vērā Eiropas Parlamenta un Padomes 2011. gada 16. novembra Regulu (ES)
 Nr. 1173/2011 par efektīvu budžeta uzraudzības īstenošanu eurozonā4 un jo īpaši tās 8. panta
 1. punktu,
 Komisijas 2012. gada 29. jūnija Deleģēto lēmumu 2012/678/ES par izmeklēšanām un
 sodanaudām saistībā ar manipulāciju ar statistikas datiem, kā minēts Regulā (ES)
 Nr. 1173/20115,
 ņemot vērā 2015. gada [xx]. maijā pieņemto Komisijas ziņojumu par izmeklēšanu, kas
 attiecas uz manipulāciju ar statistikas datiem Spānijā, kā minēts Regulā (ES) Nr. 1173/20116,
 ņemot vērā Eiropas Komisijas ieteikumu,
 tā kā:
 1) Saskaņā ar Līguma par Eiropas Savienības darbību (LESD) 126. panta 1. punktu
 dalībvalstis izvairās no pārmērīga valsts budžeta deficīta. Ekonomikas politikas
 koordinēšanai Savienībā valsts budžeta deficīts un valsts parāds ir būtiski dati, kas
 vajadzīgi, lai piemērotu LESD 121. un 126. pantu vai līgumiem pievienoto Protokolu
 par pārmērīga budžeta deficīta novēršanas procedūru.
 2) Lai sekmētu budžeta uzraudzības īstenošanu eurozonā un novērstu valdības budžeta
 deficīta un parāda datu nepareizu atspoguļošanu — kā apzinātu, tā nopietnas
 nolaidības dēļ —, Padome, lemjot pēc Komisijas ieteikuma, var pieņemt lēmumu par
 sodanaudas piemērošanu atbildīgajai dalībvalstij.
 3) Komisija 2014. gada 11. jūlijā sāka izmeklēšanu, kas attiecas uz manipulāciju ar
 statistikas datiem Spānijā, kā minēts Regulā (ES) Nr. 1173/2011. Atbilstīgi prasībai
 Komisijas Deleģētajā lēmumā 2012/678 izmeklēšanas provizoriskie konstatējumi
 2015. gada 19. februārī tika nosūtīti Spānijai, lai tā paustu savus apsvērumus. Spānija
 rakstiskos apsvērumus par provizoriskajiem konstatējumiem iesniedza 2015. gada 24.
 martā.
 4) 2015. gada [xx]. maijā Komisija, ņemot vērā Spānijas apsvērumus, pieņēma ziņojumu
 par izmeklēšanu, kas attiecas uz manipulāciju ar statistikas datiem Spānijā, kā minēts
 Regulā (ES) Nr. 1173/2011.
 4
 OV L 306, 23.11.2011., 1. lpp.
 5
 OV L 306, 6.11.2012., 21. lpp.
 6
 [...]
 LV 5 LV
 ---pagebreak--- 5) Komisijas ziņojumā secināts, ka Spānijas vispārējās valdības sektora struktūra,
 Valensijas autonomā apgabala Reģionālā revīzijas iestāde, neveicot izdevumu uzskaiti
 veselības aprūpes jomā un atbilstīgi nacionālo kontu sistēmai neievērojot uzkrāšanas
 principu, pieļāva nopietni nolaidīgu rīcību, kuras dēļ 2012. gada martā Komisijai
 (Eurostat) tika iesniegti nepareizi Spānijas valdības budžeta deficīta dati. Balstoties uz
 Komisijas konstatējumiem, var pamatoti secināt, ka Spānija 2012. gada martā
 iesniedza Eurostat nepareizus datus, tā izraisot deficīta datu nepareizu atspoguļojumu
 nopietnas nolaidības dēļ. Minētie apstākļi pamato sodanaudas piemērošanu.
 6) Sodanauda nepārsniedz 0,2 % no Spānijas 2014. gada IKP.
 7) Būtu jānosaka, ka sodanaudas atsauces summa ir 5 % no tā Spānijas vispārējās
 valdības budžeta deficīta nepareizā atspoguļojuma, kam ir lielāka ietekme attiecībā uz
 konkrētajiem gadiem, uz kuriem attiecas ar pārmērīga budžeta deficīta novēršanas
 procedūru saistītais paziņojums. Spānijas Karaliste 2012. gada aprīlī pārmērīga
 budžeta deficīta novēršanas procedūras paziņojuma vajadzībām ziņoja, ka pārskatītie
 izdevumi bija EUR 1,893 miljardi. Tādējādi būtu jānosaka, ka atsauces summa ir EUR
 94,65 miljoni.
 8) Komisijas ziņojumā secināts, ka, ņemot vērā Komisijas Deleģētā lēmuma
 2012/678/ES 14. panta 3. punkta a) apakšpunkta kritērijus, datu nepareizs
 atspoguļojums būtiski neietekmēja Savienības nostiprinātās ekonomikas pārvaldības
 darbību, jo tas Spānijas Karalistes deficītu kopumā ietekmēja nedaudz. Tajā turklāt
 secināts, ka drīz vien pēc Spānijas deficīta nepareizo datu publiskošanas 2012. gada
 aprīlī tika iesniegti pareizie dati, ļaujot vēl 2012. gadā pārskatīt Spānijas deficīta datus.
 Minētie apstākļi pamato sodanaudas summas samazināšanu.
 9) Ņemot vērā Komisijas Deleģētā lēmuma 2012/678/ES 14. panta 3. punkta b)
 apakšpunktu, Komisijas ziņojumā secināts, ka nepareizu atspoguļojumu izraisījusi
 nopietna nolaidība. Tādēļ sodanaudas summas nebūtu jāmaina.
 10) Ņemot vērā Komisijas Deleģētā lēmuma 2012/678/ES 14. panta 3. punkta c)
 apakšpunkta kritērijus, Komisijas ziņojumā secināts, ka datus nepareizi atspoguļojusi
 būtībā viena Spānijas vispārējās valdības sektora struktūra. Minētie apstākļi pamato
 sodanaudas summas samazināšanu.
 11) Ņemot vērā Komisijas Deleģētā lēmuma 2012/678/ES 14. panta 3. punkta d)
 apakšpunkta kritērijus, Komisijas ziņojumā secināts, ka dalībvalsts attiecīgā rīcība, uz
 kuras pamata var noteikt sodanaudu, ir rīcība, kas notika laikā no 2011. gada 13.
 decembra, kad stājās spēkā Regula (ES) Nr. 1173/2011, līdz izmeklēšanas sākumam.
 Komisija turklāt secina, ka nepareizi atspoguļotie deficīta dati tika izlaboti saistībā ar
 2012. gada oktobra pārmērīga budžeta deficīta novēršanas procedūras paziņojumu
 Tādēļ nepareizās atspoguļošanas ilguma dēļ sodanaudas summas nebūtu jāmaina.
 12) Ņemot vērā Komisijas Deleģēta lēmuma 2012/678/ES 14. panta 3. punkta e)
 apakšpunkta kritērijus, Komisijas ziņojumā secināts, ka izmeklēšanas gaitā Spānijas
 statistikas iestādes un visas iesaistītās struktūras aktīvi sadarbojās. Minētie apstākļi
 pamato sodanaudas summas samazināšanu.
 13) Ņemot vērā minētos apstākļus, būtu jānosaka, ka Spānijai piemērojamā sodanauda ir
 EUR 18,93 miljoni,
 LV 6 LV
 ---pagebreak--- IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU.
 1. pants
 Kā noteikts Eiropas Komisijas ziņojumā par izmeklēšanu, kas attiecas uz manipulāciju ar
 statistikas datiem Spānijā, kā minēts Regulā (ES) Nr. 1173/2011, par valdības deficīta datu
 nepareizu atspoguļojumu nopietnas nolaidības dēļ Spānijai piemēro sodanaudu EUR 18,93
 miljonus.
 2. pants
 Šis lēmums ir adresēts Spānijas Karalistei.
 Briselē,
 Padomes vārdā —
 priekšsēdētājs
 LV 7 LV


type: contracts

text:
 22.12.2006
 ET
 Euroopa Liidu Teataja
 L 367/68
 EÜ-TÜRGI ASSOTSIATSIOONINÕUKOGU OTSUS nr 2/2006,
 17. oktoober 2006,
 millega muudetakse otsuse nr 1/98 (põllumajandustoodetega kauplemise korra kohta) protokolle nr 1 ja nr 2
 (2006/999/EÜ)
 EÜ-TÜRGI ASSOTSIATSIOONINÕUKOGU,
 võttes arvesse Euroopa Majandusühenduse ja Türgi vahelist assotsieerumislepingut, (1)
 võttes arvesse Euroopa Majandusühenduse ja Türgi vahelise assotsieerumislepingu lisaprotokolli (2) ning eriti selle artiklit 35,
 ning arvestades järgmist:
 (1)
 EÜ-Türgi assotsiatsiooninõukogu 25. veebruari 1998. aasta otsuses nr 1/98 (põllumajandustoodetega kauplemise korra kohta) (3) esitatakse Türgi ja ühenduse vaheline põllumajandustoodetega kauplemise sooduskord. Otsuse protokoll nr 1 sisaldab üksikasju sooduskorra kohta, mida ühendus kohaldab Türgist pärinevate põllumajandustoodete impordi suhtes. Otsuse protokoll nr 2 sisaldab üksikasju sooduskorra kohta, mida Türgi rakendab ühendusest pärinevate põllumajandustoodete impordi suhtes.
 (2)
 Ühendus ja Türgi (edaspidi “pooled”) on pidanud konsultatsioone ning leppinud kokku sooduskorra kohandamises, et võtta arvesse ühenduse hiljutist laienemist.
 (3)
 Otsuse nr 1/98 protokollide nr 1 ja 2 asjakohased lisad tuleks asendada uute konsolideeritud lisadega, milles kajastatakse poolte kokkulepet nende kohandamise kohta ning teatavat tariifikoodidega seotud tehnilist arengut.
 (4)
 Assotsiatsiooninõukogu ülesandeks on määrata kindlaks teineteise suhtes kohaldatava sooduskohtlemise ulatus ja kord.
 (5)
 Seetõttu tuleks otsust nr 1/98 vastavalt muuta,
 ON TEINUD JÄRGMISE OTSUSE:
 Artikkel 1
 Otsust nr 1/98 muudetakse käesolevaga järgmiselt:
 1.
 protokolli nr 1 1. lisa asendatakse I lisa tekstiga;
 2.
 protokolli nr 2 lisa asendatakse II lisa tekstiga.
 Artikkel 2
 Käesolev otsus jõustub selle vastuvõtmise päeval.
 Seda kohaldatakse alates selle kuu esimesest päevast, mis järgneb otsuse vastuvõtmisele.
 Brüssel, 17. oktoober 2006
 EÜ-Türgi assotsiatsiooninõukogu
 eesistuja
 E. TUOMIOJA
 (1) EÜT 217, 29.12.1964, lk 3687.
 (2) EÜT L 293, 29.12.1972, lk 4.
 (3) EÜT L 86, 20.3.1998, lk 1.
 I LISA
 “1. LISA
 TÜRGIST PÄRINEVATE PÕLLUMAJANDUSTOODETE ÜHENDUSSE IMPORTIMISE KORD
 Käesoleva lisa kohaldamisel tähendab ühine tollitariifistik määrasid, mis on esitatud nõukogu määruse (EMÜ) nr 2658/87 (tariifi- ja statistikanomenklatuuri ning ühise tollitariifistiku kohta) (1) I lisa I jao teise või kolmanda osa 3. veerus.
 CN-kooda (2)
 Kirjeldus (3)
 Ühise tollitariifistiku väärtuseline tollimaks
 Koguseline tollimaks
 Tollimaksu vähendamine
 (%)
 Tariifikvoot
 (netokaal tonnides)
 Tollimaks kvoodi piires
 (eurot/t)
 Tariifikvoot
 (netokaal tonnides)
 Tollimaks kvoodi ületamisel
 (eurot/t)
 0204
 Lamba- või kitseliha
 100
 —
 0
 200
 0207 25 10
 Kalkuniliha, tükeldamata, külmutatud
 170
 1 000
 0207 25 90
 186
 0207 27 30
 Kalkuni jaotustükid ja rupsid, v.a maks, külmutatud
 134
 0207 27 40
 93
 0207 27 50
 339
 0207 27 60
 127
 0207 27 70
 230
 0406 90 29
 Kashkaval
 0
 2 300
 671,9
 0406 90 31
 Juust, mis on valmistatud lamba- või pühvlipiimast, soolvett sisaldavates mahutites või lamba- või kitsenahast lähkrites
 0406 90 50
 Muud juustud, mis on valmistatud lamba- või pühvlipiimast, soolvett sisaldavates mahutites või lamba- või kitsenahast lähkrites
 ex 0406 90 86
 ex 0406 90 87
 ex 0406 90 88
 Tulum Peyniri, valmistatud lamba- või pühvlipiimast, eraldi plast- või muudes pakendites sisaldusega kuni 10 kg
 0701 90 50
 Varajane kartul, 1. jaanuarist kuni 31. märtsini
 100
 —
 0701 90
 Kartul, värske või jahutatud, muu
 100
 2 500
 0703 10 11
 0703 10 19
 Sibul, 15. veebruarist kuni 15. maini
 100
 —
 0703 10 11
 0703 10 19
 Sibul, 16. maist kuni 14. veebruarini
 100
 2 000
 0703 20 00
 Küüslauk, värske või jahutatud
 100
 —
 0
 —
 0708 20 00
 Oad, 1. novembrist 30. aprillini
 100
 —
 ex 0708 90 00
 Põlduba (Vicia Faba major L.), 1. juulist kuni 30. aprillini
 100
 —
 0709 30 00
 Baklažaan, 15. jaanuarist 30. aprillini
 100
 —
 0709 30 00
 Baklažaan, 1. maist kuni 14. jaanuarini
 100
 1 000
 ex 0709 40 00
 Varsseller (Apium graveolens L., var dulce (Mill) Pers.), 1. jaanuarist kuni 30. aprillini
 100
 —
 0709 90 70
 Kabatšokk, 1. detsembrist kuni veebruari lõpuni
 100
 —
 0709 90 70
 Kabatšokk, 1. märtsist kuni 30. novembrini
 100
 500
 ex 0709 90 90
 Kõrvits, 1. detsembrist kuni veebruari lõpuni
 100
 —
 ex 0709 90 90
 Metssibul liigist Muscari comosum, 15. veebruarist kuni 15. maini
 100
 —
 0802 21 00
 0802 22 00
 Sarapuupähkel (Corylus spp)
 Tollimaksumäär: 3 %
 —
 0806 10 10
 Värsked lauaviinamarjad, 1. maist kuni 17. juunini ja 1. augustist kuni 14. novembrini
 100
 350
 0806 10 10
 Värsked lauaviinamarjad, 15. novembrist kuni 30. aprillini ja 18. juunist kuni 31. juulini
 100
 —
 0807 11 00
 Arbuus, 1. aprillist kuni 15. juunini
 100
 —
 0807 11 00
 Arbuus, 16. juunist kuni 31. märtsini
 100
 16 500
 0807 19 00
 Melonid, 1. novembrist kuni 31. maini
 100
 —
 0809 40 05
 Ploomid, 1. maist kuni 15. juunini
 100
 —
 0811 10 11
 Maasikad, külmutatud
 100
 —
 0
 100
 0811 20 11
 Vaarikad jne, külmutatud
 0811 90 19
 Muud puuviljad, külmutatud
 1002 00 00
 Rukis
 Vähendamine vastavalt artikli 3 lõikele 4 (enamsoodustusrežiimi tollimaks – maksimaalselt 11,68 eurot/t)
 1107 10
 Linnased, röstimata
 Vähendamine 6,57 eurot/t
 —
 1107 20 00
 Linnased, röstitud
 Vähendamine 6,57 eurot/t
 —
 1509 10 10
 Esmapressimisel saadud lambiõli
 10 %line vähendamine
 —
 1509 10 90 (4)
 Muu neitsioliiviõli
 7,5 % väärtuselisest
 100
 0
 100
 1509 10 90
 Muu neitsioliiviõli
 10 %line vähendamine
 —
 1509 90 00
 Muu oliiviõli, v.a neitsioliiviõli
 5 %line vähendamine
 —
 1510 00 10
 Tooroliiviõli
 10 %line vähendamine
 —
 1510 00 90
 Muu oliiviõli
 5 %line vähendamine
 —
 2002 10
 Töödeldud tomatid, terved või tükeldatud
 100
 8 900
 2002 90 11
 2002 90 19
 Muud valmistatud tomatid kuivainesisaldusega alla 12 % massist
 2002 90 31
 2002 90 39
 2002 90 91
 2002 90 99
 Muud töödeldud või konserveeritud tomatid kuivainesisaldusega vähemalt 12 % massist
 100
 30 000 (võrdväärne 28/30 % kuivainesisaldusega)
 2007 10 10
 2007 91 10
 2007 91 30
 2007 99 20
 2007 99 31
 2007 99 33
 2007 99 35
 2007 99 39
 2007 99 55
 2007 99 57
 Džemmid, keedised, puuviljaželeed, marmelaadid, puuviljapüreed ja -pastad
 100
 —
 67 %line vähendamine
 1 750
 2007 91 30
 Tsitrusviljadest džemmid, keedised, puuviljaželeed, marmelaadid, puuviljapüreed ja -pastad, termiliselt töödeldud, suhkrusisaldusega üle 13 mahuprotsenti, kuid mitte üle 30 mahuprotsendi, v.a homogeenitud tooted
 100
 —
 0
 100
 2007 99 39
 Muud valmistised suhkrusisaldusega üle 30 massiprotsendi
 100
 —
 0
 100
 2008 30 19
 2008 50 19
 2008 50 51
 2008 50 92
 2008 50 94
 2008 60 19
 2008 70 19
 2008 70 51
 2008 80 19
 Puuviljad, marjad, pähklid jm söödavad taimeosad, muul viisil valmistatud või konserveeritud
 100
 2 100
 2009 11 11
 2009 11 91
 2009 19 11
 2009 19 91
 2009 29 11
 2009 29 91
 2009 39 11
 2009 39 51
 2009 39 91
 2009 61 90
 2009 69 11
 2009 69 79
 2009 69 90
 2009 80 11
 2009 80 32
 2009 80 33
 2009 80 35
 2009 80 61
 2009 80 83
 2009 80 84
 2009 80 86
 2009 90 11
 2009 90 21
 2009 90 31
 2009 90 71
 2009 90 92
 2009 90 94
 Puuvilja- ja marjamahlad
 100
 —
 67 %line vähendamine
 3 400
 2204 10
 Vahuvein
 0
 —
 2204 21
 Muu vein, viinamarjavirde käärimine ära hoitud või katkestatud alkoholi lisamise teel, kuni kaheliitristes mahutites
 0
 —
 2204 29
 Muu vein, viinamarjavirde käärimine ära hoitud või katkestatud alkoholi lisamise teel, üle kaheliitristes mahutites
 0
 —
 2206 00
 Muud kääritatud joogid; kääritatud jookide segud omavahel või mittealkohoolsete jookidega, mujal nimetamata
 0
 —
 ex 2207
 Denatureerimata etüülalkohol alkoholisisaldusega vähemalt 80 % mahust; denatureeritud etüül- jm alkohol, mis tahes alkoholisisaldusega, saadud EÜ asutamislepingu I lisas loetletud põllumajanduskaupadest
 0
 —
 2209 00
 Äädikas ja selle äädikhappest valmistatud asendajad
 0
 —
 (1) EÜT L 256, 7.9.1987, lk 1. Määrust on viimati muudetud määrusega (EÜ) nr 1758/2006 (ELT L 335, 1.12.2006, lk 1).
 (2) CN-koodid vastavalt määrusele (EÜ) nr 1810/2004 (ELT L 327, 30. oktoober 2004, lk 1).
 (3) Koondnomenklatuuri tõlgenduseeskirjadest olenemata on toote kirjelduse sõnastus vaid soovituslik ning soodustuskava on käesoleva lisa kontekstis kindlaks määratud CN-koodide raames. Kui osutatud on ex CN-koodidele, tuleb soodustuskava kindlaks määrata CN-koodi ja vastava kirjelduse kohaldamisega.
 (4) See soodustus koosneb ainult ühest tariifikvoodist, mille maht on 100 tonni 7,5 %se kvoodisisese tollimaksuga.”
 II LISA
 “LISA
 Ühendusest pärinevate põllumajandustoodete Türki importimise kord
 CN-kood (1)
 Kirjeldus (2)
 Enamsoodustusrežiimi tollimaksu vähendamine (%)
 Tariifikvoot (netokaal tonnides)
 0102 10
 Elusveised: tõupuhtad aretusloomad
 100
 piiranguteta
 0102 90 29
 Elusveised, muud kui tõupuhtad aretusloomad, massiga üle 80 kg, kuid mitte üle 160 kg
 100
 2 260
 ex 0102 90
 Elusveised, muud kui tõupuhtad aretusloomad, muud kui massiga üle 80 kg, kuid mitte üle 160 kg
 50
 4 025
 0202 20
 Muud veiseliha jaotustükid, kondiga, külmutatud
 50 %line vähendamine maksimaalse tollimaksumääraga 30 %
 5 000
 0202 20
 Muud veiseliha jaotustükid, kondiga, külmutatud
 30 %line vähendamine maksimaalse tollimaksumääraga 43 %
 14 100
 0210
 Liha ja söödav rups, soolatud, soolvees, kuivatatud või suitsutatud; toiduks kasutatav lihast või rupsist valmistatud jahu või pulber
 52 %line väärtuseline tollimaks
 250
 0402 10
 Piim ja rõõsk koor pulbrina, graanulitena või muul tahkel kujul, rasvasisaldusega kuni 1,5 massiprotsenti
 100
 2 500 (3)
 0402 21
 Piim ja rõõsk koor pulbrina, graanulitena või muul tahkel kujul, rasvasisaldusega üle 1,5 massiprotsendi ilma suhkru- või muu magusainelisandita
 100
 2 500 (3)
 0404
 Vadak, kontsentreeritud või kontsentreerimata, suhkru- või muu magusainelisandiga või ilma; mujal nimetamata tooted naturaalsetest piimakomponentidest, suhkru- või muu magusainelisandiga või ilma
 30 %line väärtuseline tollimaks
 700
 0405 10
 0405 20 90
 0405 90
 Või ja muud piimarasvad, piimarasvavõided
 100
 3 700
 0406 30
 Sulatatud juust, riivimata või pulbristamata
 100
 300
 0406 90
 Muud juustud
 100
 2 000
 ex 0406 90
 Muud juustud, v.a 0406 90 29 / 31 / 50 / 86 / 87 / 88
 100
 1 000
 0408 11 80
 Munarebud, kuivatatud, muud
 24 %line väärtuseline tollimaks
 75
 0601
 Puhke-, kasvu- või õitsemisstaadiumis taimesibulad, varre- ja juuremugulad, mugulsibulad, juurmise lehekodarikuga lühivõsud ja risoomid; siguritaimed ja -juured, v.a juured rubriigist 1212
 100
 200
 ex 0602 90
 Muud elustaimed, v.a 0602 90 91
 100
 3 400
 0603 10
 Lõikelilled jne, värsked
 100
 100
 0604
 Taimelehed, oksad jm taimeosad (õiteta ja õienuppudeta) ning heintaimed, samblad ja samblikud, mis sobivad kimpudeks või kaunistuseks, värsked, kuivatatud, värvitud, pleegitatud, impregneeritud või muul viisil töödeldud
 100
 100
 0701 10 00
 Seemnekartul, värske või jahutatud
 100
 6 000
 0709 51 00
 Seened perekonnast Agaricus, värsked või jahutatud
 7 %line väärtuseline tollimaks
 100
 0710 22 00
 Oad, külmutatud
 11,5 %line väärtuseline tollimaks
 100
 ex 0808 10
 (v.a (4)0808 10 80 00 110808 10 80 00 130808 10 80 00 14)
 Õunad, värsked, v.a Golden Delicious, Starking ja Starkrimson
 100
 1 750
 0808 20
 Pirnid ja aivad, värsked
 30 %line väärtuseline tollimaks
 500
 0809 30
 Virsikud, sh nektariinid, värsked, 15. juulist kuni 31. detsembrini
 100
 1 000
 0810 90 30
 Tamarindid, kašuõunad, litšid, tšakad, sapotilli ploomid, värsked
 100
 1 000
 0810 90 40
 Kannatuslille viljad, karamboolad ja pitahaiad
 100
 500
 0810 90 95
 Muud puuviljad ja marjad, värsked
 100
 500
 0811 10
 Maasikad, külmutatud
 20 %line väärtuseline tollimaks
 100
 0902
 Tee
 Maksimaalne tollimaks: 45 %
 200
 1001
 Nisu ja meslin, 1. septembrist 31. maini
 100
 30 000
 1001 10 00
 Nisu ja meslin, 1. septembrist kuni 31. maini
 100
 100 000
 1001 90
 Muu nisu, 1. septembrist kuni 31. maini
 100
 200 000
 1002 00 00
 Rukis, 1. septembrist kuni 31. maini
 100
 22 500
 ex 1003 00
 Oder, 1. septembrist 31. maini, õlle tootmiseks
 100
 49 500
 1004 00 00
 Kaer, 1. septembrist kuni 31. maini
 50
 5 000
 1005 90 00
 Maisiterad, 1. septembrist kuni 31. maini, v.a seemneks
 100
 53 640
 1005 90 00
 Maisiterad, 1. detsembrist kuni 31. maini, v.a seemneks
 100
 52 000
 1006 30
 Poolkroovitud või kroovitud riis
 100
 28 000
 1104 12 90
 Helvestatud kaer
 50
 100
 1107
 Linnased, röstitud või röstimata
 100
 500
 1206 00 91
 1206 00 99
 Muud päevalilleseemned, v.a külviks, 1. jaanuarist kuni 31. augustini
 100
 1 000
 1207 20 90
 Puuvillaseemned, v.a külviks
 100
 1 500
 ex 1209
 Seemned, viljad ja eosed, külviks, v.a rubriiki 1209 10 00 kuuluvad
 100
 1 050
 1209 10 00
 Suhkrupeedi seemned
 100
 300
 1502 00
 Veise-, lamba- või kitserasv
 100
 3 000
 1507 10
 Sojatoorõli, 1. jaanuarist kuni 31. augustini
 100
 60 000
 1507 90
 Rafineeritud sojaõli, 1. jaanuarist kuni 31. augustini
 50
 2 000
 1512 11
 Päevalilleseemne- või saflooritoorõli, 1. jaanuarist kuni 31. augustini
 100
 18 400
 1514 11
 1514 91
 0 % eruukhappesisaldusega rapsi-, rüpsi- või sinepitoorõli ja nende fraktsioonid, rafineeritud või rafineerimata, kuid keemiliselt modifitseerimata, 1. jaanuarist kuni 31. augustini
 100
 10 600
 1602 10 00
 Homogeniseeritud tooted
 30 %line väärtuseline tollimaks
 400
 1701 99
 Roosuhkur ja peedisuhkur ning keemiliselt puhas sahharoos tahkel kujul, v.a toorsuhkur maitse- ja värvainelisanditeta
 20 % vähendamine maksimaalse tollimaksumääraga 50 %
 80 000
 2001 90 50
 Seened, töödeldud või konserveeritud äädikas või äädikhappes
 50
 325
 2001 90 99
 Muud juur- ja puuviljad, töödeldud või konserveeritud äädikas või äädikhappes
 2002 90
 Tomatid, töödeldud või konserveeritud muul viisil kui äädikas või äädikhappes, muud
 100
 1 500
 2003
 Seened ja trühvlid, töödeldud või konserveeritud muul viisil kui äädikas või äädikhappes
 13 %line väärtuseline tollimaks
 50
 2005 10
 Homogeniseeritud juurviljad
 15 %line väärtuseline tollimaks
 300
 2005 40
 Herned, töödeldud või konserveeritud muul viisil kui äädikas või äädikhappes, mittekülmutatud
 100
 300
 2007 10
 Homogeniseeritud valmistised
 25 %line väärtuseline tollimaks
 450
 2007 99 10
 2007 99 33
 2007 99 35
 ex 2007 99 39
 ex 2007 99 57
 ex 2007 99 98
 Keedised, puuviljaželeed, marmelaadid, suhkru- vm magusainelisandiga või ilma (v.a pähklipüreed)
 20 %line väärtuseline tollimaks
 1 000
 2009 11
 2009 12
 2009 19
 Apelsinimahl
 15 %line väärtuseline tollimaks
 1 000
 2009 61
 Greibimahl
 2009 71
 2009 79
 Õunamahl
 2009 80 89
 Muu puu- või köögivilja või marja mahl, milles lisatud suhkru sisaldus ei ületa 30 massiprotsenti
 2009 80 96
 Kirsimahl
 2009 90 11
 2009 90 19
 2009 90 21
 2009 90 29
 2009 90 31
 2009 90 39
 Mahlasegud
 2204 10
 Vahuvein
 35 %line väärtuseline tollimaks
 750 hl
 2209 00
 Äädikas ja selle äädikhappest valmistatud asendajad
 100
 2 500
 2301
 Inimtoiduks kõlbmatu pulber, jahu ja graanulid lihast või rupsist, kalast, vähkidest, molluskitest või muudest veeselgrootutest; rasvakõrned
 100
 —
 2304 00 00
 Õlikoogid jm sojaõli ekstraheerimisel saadud tahked jäätmed
 100
 —
 2309 10
 Kassi- ja koeratoit, jaemüügiks pakendatud
 100
 1 400
 2309 90
 Loomasöödana kasutatavad tooted
 100
 6 700
 (1) CN-koodid vastavalt määrusele (EÜ) nr 1810/2004 (ELT L 327, 30.10.2004, lk 1).
 (2) Koondnomenklatuuri tõlgenduseeskirjadest olenemata on toote kirjelduse sõnastus vaid soovituslik ning soodustuskava on käesoleva lisa kontekstis kindlaks määratud CN-koodide raames. Kui osutatud on ex CN-koodidele, tuleb soodustuskava kindlaks määrata CN-koodi ja vastava kirjelduse kohaldamisega.
 (3) Need kvoodid on ette nähtud seestöötlemise korra alusel toimuva impordi puhul.
 (4) Türgi tolliseadustik.”


type: wikipedia

text:
Štěpán Maria kardinál Trochta SDB (26. března 1905 Francova Lhota – 6. dubna 1974 Litoměřice) byl český katolický biskup a řeholník, jeden ze zakladatelů české provincie salesiánů a 17. biskup litoměřický (1947–1974).
 Za druhé světové války podporoval protinacistický odboj, za což byl zatčen a poté vězněn v koncentračních táborech s doložkou RU (z něm. Rückkehr unerwünscht, návrat nežádoucí). Po válce jej Pius XII. jmenoval biskupem litoměřickým.
 V letech 1948–1949 byl mluvčím katolické biskupské konference při jednání s komunistickou vládou. V letech 1950–1953 byl nejprve nezákonně internován, v roce 1954 (po roku ve vazební věznici) odsouzen ve vykonstruovaném procesu na 25 let a vězněn v nejtěžších komunistických žalářích. V roce 1960 propuštěn na amnestii. Poté byl opět internován. Až v roce 1968 začal znovu spravovat diecézi. V roce 1969 jej Pavel VI. jmenoval kardinálem „in pectore“. Zemřel na mozkovou mrtvici, doslova „uřván k smrti“ krajským církevním tajemníkem Karlem Dlabalem (funkce ustavená tehdy vládnoucí KSČ pro dohled nad církví).
 Život
 Mládí
 Štěpán Trochta se narodil ve valašské vesnici Francova Lhota (okres Vsetín) v zemědělské rodině jakožto nejstarší syn Františka Trochty a Anny Trochtové. Dne 14. listopadu 1913 mu na zápal plic zemřel otec. Studoval na Arcibiskupském gymnáziu v Kroměříži, ale musel studium přerušit a vrátit se domů pomáhat matce trpící tuberkulózou. Když se matčin zdravotní stav zlepšil, odjel v roce 1923 do Itálie do Turína, kde se připravoval v salesiánském noviciátu. Zde se seznámil a začal spolupracovat s Ignácem Stuchlým, Metodem Klementem a Augustinem Štanclem, průkopníky salesiánského díla v Československu. V roce 1924 zde s nimi zorganizoval vznik salesiánského domu pro české hochy v Perose Argentině, který se v roce 1927 přestěhoval do Fryštáku na Moravě. Trochta se přestěhoval spolu s ním, ale o rok později se vrátil do Itálie, kde dokončil doktorát z teologie (2. červenec 1932) a obdržel kněžské svěcení (3. červenec 1932).
 Kněz a salesián
 Po návratu do vlasti se po odsloužení povinné vojenské služby plně soustředil na své kněžské a salesiánské povinnosti. Vedl stavbu salesiánského střediska v Ostravě a posléze budování dalšího střediska v Praze-Kobylisích. Zároveň zrenovoval kostel sv. Kříže v Praze Na Příkopě a stal se členem Ústřední junácké rady a nejvyšším duchovním rádcem českých katolických skautů.
 Po okupaci a zahájení druhé světové války se zapojil do domácího odboje, když ukrýval a podporoval hledané odbojáře a židovské uprchlíky. Byl napojen na radiotelegraficko-zpravodajskou skupinu docenta Vladimíra Krajiny, která ho vedla jako potenciálního rezervního šifranta pro vysílačku Sparta I a přebírala od něj pro exilový odboj informace z církevních kruhů. Gestapo také nelibě neslo jeho kázání, která shledávalo nepřátelskými k nacismu a Velkoněmecké říši.
 V roce 1940 byl zatčen, ale pro nedostatek důkazů propuštěn. Dne 28. května 1942 byl ale zatčen znovu a zbytek války prožil v koncentračních táborech Terezín, Mauthausen a Dachau. Přežil pouze proto, že jeho přátelé dosáhli povolení posílat mu balíky s jídlem (dávky, které dostával, by k přežití nestačily) a posléze se podařilo odstranit z jeho spisu poznámku RU (Rückkehr ungewünscht – návrat nežádoucí). Dne 25. dubna 1945 byl koncentrační tábor v Dachau, kde pobýval, osvobozen Američany. Dne 23. května 1945 se vrátil ke svým salesiánským spolubratrům v Praze.
 Biskup
 Dne 16. listopadu 1947 byl v Praze vysvěcen na biskupa a jmenován biskupem litoměřickým (hlavním světitelem byl nuncius Saverio Ritter, spolusvětiteli biskup Mořic Pícha a arcibiskup Josef Beran). Jako biskupské heslo si zvolil Actio–sacrificium–caritas (česky: Práce–oběť–láska).
 Jako zastánce smířlivého přístupu ke komunistické vládě a schopný diplomat byl v březnu 1948 vybrán jako mluvčí katolických biskupů při jednáních s ní, avšak její nekompromisní proticírkevní postoj a odhodlání církev dříve či později zničit, jakož i fakt, že stát systematicky porušoval sliby a dohody dané na jednání, mu neumožňovaly dosáhnout jakékoliv rozumného výsledku. Zásadní roli též hrálo to, že formální hlava katolické církve, arcibiskup Josef Beran, se klonila k nekompromisnímu přístupu vůči vládním požadavkům, který prosazovali zejména slovenští biskupové. Každopádně ale faktem je, že požadavky komunistických úřadů dalece překračovaly i Trochtovy nejzazší hranice, kam byl ochoten ustoupit. Historikové zabývající se historií pronásledování katolické církve v Československu se přou o to, zda se tak dělo proto, že komunisté církev nepochopili a nedošlo jim, že v některých principiálních otázkách prostě ustoupit nemůže, nebo zda se jednalo o záměrnou sabotáž jednání ze strany vedoucího vládní delegace Alexeje Čepičky, který si přál církev v tehdejším Československu zničit, ne se s ní dohadovat.
 Čepička se též opakovaně scházel samostatně s Trochtou a evidentně se ho snažil dotlačit k tomu, aby se postavil proti ostatním biskupům a navázal s komunistickou vládou těsnější spolupráci, což ovšem Trochta odmítal. Jeho snahou totiž bylo maximálními ústupky omezit škody všude, kde je to možné, a získat čas na přípravu církve na život v podzemí. Nikdy neuvažoval o kolaboraci s komunismem a nikdy neztratil důvěru ostatních biskupů a papeže. V prosinci 1948 mu papež v Římě předal tzv. mexické fakulty, soubor dispensí pro jednotlivé biskupy a jejich místní církve, které je zbavovaly některých povinností, které by byly v době pronásledování na obtíž, a propůjčovaly jim některé pravomoci, které za normálních okolností náležely jen papeži a jeho Kurii.
 Poté, co bylo v březnu 1949 přerušeno jednání se státem, začal vytvářet ve své diecézi základy podzemních struktur. Po vyhlášení tzv. „Katolické akce“ osobně přečetl pastýřský list biskupů Hlas biskupů a ordinářů věřícím v hodině velké zkoušky, ačkoliv jej státní úřady zakázaly, a podnikl opatření, aby byl čten v maximálním množství kostelů. V červenci pak vydal směrnici určující jeho nástupce pro případ, že by byl zatčen a začal vybraným kněžím a vikářům udělovat zvláštní zmocnění podle fakult, které v roce 1948 přivezl z Říma. Evidentně již očekával své zatčení. Nakonec však prozatím zatčen nebyl, byl však nezákonně internován ve své rezidenci v Litoměřicích a bylo mu znemožněno řádně vykonávat jeho biskupský úřad. V roce 1951 složil pod nátlakem, těžce nemocný a patrně i pod působením omamných prostředků slib věrnosti socialistické republice (přesněji tehdy lidově demokratické republice, což bylo totéž – sám odmítl, že by slib složil vědomě).
 Poté se domníval, že mu bude umožněno vykonávání biskupského úřadu, to se však nestalo a pouze mu to přineslo odsouzení od neústupného křídla církve. StB (agent Zdenka a ostatní) zjistila, že biskup tajně jmenoval generální vikáře pro případ svého zatčení a že také jmenoval tajné oblastní vikáře (1949), a byl také zajištěn opis mexických fakult a spojení na francouzskou ambasádu, kam předával zprávy o dění v církvi, aby se dostaly do zahraničí. To vedlo k jeho okamžitému zatčení v roce 1953 a o rok později byl ve vykonstruovaném procesu odsouzen k 25 letům těžkého žaláře. Vězněn byl na Ruzyni, Pankráci, Kartouzách a v Leopoldově.
 V květnu 1960 byl při amnestii propuštěn na svobodu, ale bylo mu nadále znemožněno vykonávat kněžský nebo biskupský úřad. Nejdříve se živil jako dělník či instalatér, později po srdeční mrtvici (1962) žil (pod dohledem) v církevních sociálních zařízeních. Navzdory tomu dokázal tajně vysvětit několik kněží (Ladislav Kubíček a další), zejména salesiánů, což StB snad ušlo, ačkoliv na něj nasadila celou řadu agentů. Dne 19. července 1968 byl rehabilitován a začal znovu vykonávat svůj biskupský úřad. Za své sekretáře v Litoměřicích si vybral kněze Mons. Jaromíra Korejse, jako svého ceremoniáře a prvního sekretáře, dále Ladislava Vika a Josefa Pekárka a jako odborného poradce JUDr. Emila Škurku.
 Kardinál
 Dne 28. dubna 1969 jej papež Pavel VI. jmenoval kardinálem in pectore, jmenování bylo zveřejněno v roce 1973. Od roku 1970 začal stát opět omezovat jeho biskupské působení, zejména sledovat a regulovat jeho liturgickou činnost.
 V roce 1973 se jako kardinál a sídelní biskup litoměřický účastnil mší ve svatovítské katedrále k oslavám tisícího výročí založení Pražského biskupství spolu s tehdejším apoštolským administrátorem pražské arcidiecéze Františkem Tomáškem za účasti desítek tisíc věřících. Panu kardinálu Trochtovi bylo tehdy při mších vyhrazeno velmi důstojné čestné místo vlevo (z pohledu věřících) vedle hlavního oltáře na původním arcibiskupském trůně poblíž kazatelny. Tento trůn byl v následujících letech z katedrály odstraněn.
 Smrt
 V pátek 5. dubna 1974 okolo poledne navštívil biskupskou rezidenci v Litoměřicích opilý krajský církevní tajemník (funkce jmenovaná nomenklaturou KSČ) Karel Dlabal a vyžadoval okamžitou audienci u biskupa. Námitky monsignora Korejse, že otec biskup je těžce nemocen a má od lékařů nařízený naprostý klid na lůžku a nemůže ho proto přijmout, odmítl akceptovat a prohlásil, že ho Trochta přijmout musí, což se nakonec stalo. Následovalo několikahodinové jednání, během kterého Dlabal na kardinála řval a častoval jej výhrůžkami a vulgárními výrazy (podle kardinálova tajemníka Mons. Korejse jej mimo jiné označoval za hnusného starce a vyhrožoval, že mu zpřeráží hnáty). V 18 hodin večer už k smrti vyčerpaný kardinál Trochta nedokázal pokračovat v jednání a nařídil P. Josefovi Pekárkovi, aby opilého Dlabala odvezl domů do Ústí nad Labem, neboť již nehodlá nadále snášet jeho sprosté a ponižující řeči. Co si P. Pekárek o církevním tajemníkovi myslel, nejlépe dosvědčuje fakt, že s ním odmítl jet autem sám a vyžádal si spolujezdce, který by byl svědkem, pokud by došlo k nějakému incidentu (tuto úlohu sehrál generální vikář ThDr. Holoubek). Oba později shodně konstatovali, že to, co se dělo za jízdy, nelze slušnými slovy popsat.
 Kardinála Trochtu nalezli druhého dne ráno v agónii. Zemřel v sobotu 6. dubna 1974 na následky rozsáhlé mozkové mrtvice v litoměřické nemocnici okolo třetí hodiny odpoledne.
 Pohřeb
 Státní bezpečnost a komunistické úřady cenzurovaly úmrtní oznámení a na závěr se pokusily zabránit jeho odeslání (ačkoliv neslo jimi schválený text). Řeholnice, která nesla oznámení na litoměřickou poštu, zaslechla po předání, jak pracovnice pošty říkají jedna druhé: To je vono, do koše s tím! Sestry však v tomto případě státní úřady přelstily, když znovu připravily dopisy (v nichž byly dvě verze oznámení – originální a zcenzurovaná) a nechaly vrátného biskupství, aby poštu zavezl do Prahy a s pomocí svého známého ji nechal rozeslat hradní poštou.
 Byly též kladeny překážky v účasti na pohřbu 16. dubna 1974 v Litoměřicích, která měla být maximálně omezena, zahraniční hosté nesměli koncelebrovat mši svatou či mluvit na pohřbu, některým nebyl dovolen vjezd do země (nejvýznačnější z takto odmítnutých hostů byl polský primas, kardinál Stefan Wyszyński). Hlavním celebrantem byl František Tomášek. Krakovský arcibiskup Karol Wojtyla (pozdější Svatý Otec papež sv. Jan Pavel II.) během posledního rozloučení porušil zákaz úřadů a pronesl nad rakví krátký proslov, v němž kardinála Štěpána Trochtu označil za mučedníka. Kromě něho byli inkognito přítomní také kardinál Bengsch (Berlín) a kardinál Koenig z Vídně. Beatifikační proces kardinála Trochty se nachází ve fázi sběru materiálů.
 Apoštolská posloupnost
 Odkazy
 Reference
 Literatura
 KUBANOVIČ, Zlatko: Historický náhľad do dejín slovenských saleziánov (Od dona Bosca do roku 1924). Bratislava : Don Bosco, 2019. . S. 200–201, 203, 208, 294–295.
 (kompilace osobních vzpomínek, životopisu vydaného v Římě a svědectví jeho známých)
 OBRMAN, Miroslav. Vzpomínka. 1. vyd. Brno: Ivo Sperát, 2015. ISBN 978-80-87542-16-3.
 Související články
 Seznam českých kardinálů
 Seznam kardinálů zemřelých ve 20. století
 Seznam kardinálů jmenovaných Pavlem VI.
 Seznam litoměřických biskupů
 Externí odkazy
 Stručný životopis na stránkách České biskupské konference
 Fotografie Štěpána Trochty z mladších let s rukopisným životopisem
 Štěpán Trochta, materiály z internetové on-demand TV TV-MIS
 Obsáhlý životopis na stránkách české provincie Salesiánů Dona Bosca
 Putovní výstava o kardinálu Trochtovi
 Štěpán Trochta na stránkách Centra dějin české teologie KTF UK
 www.catholic-hierarchy.org
 (česky) LUKEŠOVÁ, Hanka: Štěpán Trochta. Výběr kulturních výročí 2020 [online]. Ústí nad Labem: Severočeská vědecká knihovna, 2020, XLIX(1), 1–6 [cit. 2021-06-10]. ISSN 1803-6953. (obsahuje bibliografii)
 Čeští kardinálové
 Litoměřičtí biskupové
 Čeští salesiáni
 Osobnosti československého odboje během druhé světové války
 Osobnosti československého protikomunistického odboje
 Političtí vězni komunistického režimu v Československu
 Oběti komunistického režimu v Československu
 Nositelé Řádu Tomáše Garrigua Masaryka
 Čeští skauti
 Pohřbení na hřbitově v Litoměřicích
 Osobnosti litoměřické diecéze
 Narození 26. března
 Narození 1905
 Narození ve Francově Lhotě
 Úmrtí 6. dubna
 Úmrtí 1974
 Muži
 Vězni koncentračního tábora Terezín
 Vězni koncentračního tábora Mauthausen
 Vězni koncentračního tábora Dachau


text:
Ečeverija (lat. Echeveria) rod trajnica, polugrmova i grmova koji pripada porodici Crassulaceae
 Postrojbina: uglavnom Srednja Amerika.
 Vrlo poznate sukulentne biljke, koje se javljaju u raznim oblicima. Neke su malog rasta gotovo bez stabljike, druge visoke. Cvjetovi i listovi su lijepih pastelnih boja.
 Uzgoj
 Većina se lako uzgaja u običnoj mješavini zemlje. Rano u ljeto lagano se zasjenjuju. Zimi se gotovo sve vrste dobro drže, jedino su rozete manje jer gube lišće.
 Vrste
 Echeveria acutifolia Lindl.
 Echeveria affinis E.Walther
 Echeveria agavoides Lem.
 Echeveria alata Alexander
 Echeveria alpina E.Walther
 Echeveria amoena De Smet ex É.Morren
 Echeveria amphoralis E.Walther
 Echeveria andicola Pino
 Echeveria angustifolia E.Walther
 Echeveria atropurpurea (Baker) É.Morren
 Echeveria australis Rose
 Echeveria bakeri Kimnach
 Echeveria ballsii E.Walther
 Echeveria bella Alexander
 Echeveria bicolor (Kunth) E.Walther
 Echeveria bifida Schltdl.
 Echeveria bifurcata Rose
 Echeveria brachetii J.Reyes & O.González
 Echeveria calderoniae Pérez-Calix
 Echeveria calycosa Moran
 Echeveria canaliculata Hook.f.
 Echeveria cante Glass & Mend.-Garc.
 Echeveria carminea Alexander
 Echeveria carnicolor (Baker) É.Morren
 Echeveria cerrograndensis A.Vázquez & Nieves
 Echeveria chapalensis Moran & C.H.Uhl
 Echeveria chazaroi Kimnach
 Echeveria chiapensis Rose ex Poelln.
 Echeveria chiclensis (Ball) A.Berger
 Echeveria chihuahuaensis Poelln.
 Echeveria chilonensis (Kuntze) E.Walther
 Echeveria coccinea (Cav.) DC.
 Echeveria colorata E.Walther
 Echeveria cornuta E.Walther
 Echeveria coruana I.García, D.Valentín & Costea
 Echeveria craigiana E.Walther
 Echeveria crassicaulis E.Walther
 Echeveria crenulata Rose
 Echeveria cuencaensis Poelln.
 Echeveria cuscoensis Pino, W.Galiano & P.Nuñez
 Echeveria cuspidata Rose
 Echeveria dactylifera E.Walther
 Echeveria decumbens Kimnach
 Echeveria derenbergii J.A.Purpus
 Echeveria desmetiana De Smet ex É.Morren
 Echeveria difractens Kimnach & A.B.Lau
 Echeveria elatior E.Walther
 Echeveria elegans Rose
 Echeveria erubescens E.Walther
 Echeveria eurychlamys (Diels) A.Berger
 Echeveria excelsa (Diels) A.Berger
 Echeveria fimbriata C.H.Thomps.
 Echeveria fulgens Lem.
 Echeveria gibbiflora DC.
 Echeveria gigantea Rose & Purpus
 Echeveria globuliflora E.Walther
 Echeveria globulosa Moran
 Echeveria goldmanii Rose
 Echeveria gracilis Rose ex E.Walther
 Echeveria grandifolia Haw.
 Echeveria grisea E.Walther
 Echeveria guatemalensis Rose
 Echeveria gudeliana Véliz & García-Mend.
 Echeveria halbingeri E.Walther
 Echeveria harmsii J.F.Macbr.
 Echeveria helmutiana Kimnach
 Echeveria heterosepala Rose
 Echeveria humilis Rose
 Echeveria hyalina E.Walther
 Echeveria juarezensis E.Walther
 Echeveria juliana J.Reyes, O.González & Kristen
 Echeveria kimnachii J.Meyrán & Vega
 Echeveria krahnii Kimnach
 Echeveria laresensis Pino & Kamm
 Echeveria laui Moran & J.Meyrán
 Echeveria lilacina Kimnach & Moran
 Echeveria longiflora E.Walther
 Echeveria longipes E.Walther
 Echeveria longissima E.Walther
 Echeveria lozanoi Rose
 Echeveria lurida Haw.
 Echeveria lutea Rose
 Echeveria lyonsii Kimnach
 Echeveria macdougallii E.Walther
 Echeveria macrantha Standl. & Steyerm.
 Echeveria marianae I.García & Costea
 Echeveria maxonii Rose
 Echeveria megacalyx E.Walther
 Echeveria meyraniana E.Walther
 Echeveria microcalyx Britton & Rose
 Echeveria minima J.Meyrán
 Echeveria mondragoniana J.Reyes & Brachet
 Echeveria montana Rose
 Echeveria moranii E.Walther
 Echeveria mucronata Schltdl.
 Echeveria multicaulis Rose
 Echeveria multicolor C.H.Uhl
 Echeveria munizii Padilla-Lepe & A.Vázquez
 Echeveria nayaritensis Kimnach
 Echeveria nebularum Moran & Kimnach
 Echeveria nodulosa (Baker) Ed.Otto
 Echeveria novogaliciana J.Reyes, Brachet & O.González
 Echeveria nuda Lindl.
 Echeveria nuyooensis J.Reyes & Islas
 Echeveria ochoae Pino & W.Galiano
 Echeveria olivacea Moran
 Echeveria omiltemiana Matuda
 Echeveria oreophila Kimnach
 Echeveria pallida E.Walther
 Echeveria palmeri Rose
 Echeveria paniculata A.Gray
 Echeveria papillosa Kimnach & C.H.Uhl
 Echeveria patriotica I.García & Pérez-Calix
 Echeveria penduliflora E.Walther
 Echeveria pendulosa Kimnach & C.H.Uhl
 Echeveria perezcalixii Jimeno-Sevilla & P.Carrillo
 Echeveria peruviana Meyen
 Echeveria pilosa J.A.Purpus
 Echeveria pinetorum Rose
 Echeveria pistioides I.García, I.Torres & Costea
 Echeveria pittieri Rose
 Echeveria platyphylla Rose
 Echeveria potosina E.Walther
 Echeveria pringlei (S.Watson) Rose
 Echeveria procera Moran
 Echeveria prolifica Moran & J.Meyrán
 Echeveria proxima E.Walther
 Echeveria prunina Kimnach & Moran
 Echeveria pubescens Schltdl.
 Echeveria pulidonis E.Walther
 Echeveria pulvinata Rose
 Echeveria purhepecha I.García
 Echeveria purpusiorum A.Berger
 Echeveria quitensis (Kunth) Lindl.
 Echeveria racemosa Schltdl. & Cham.
 Echeveria rauschii Keppel
 Echeveria reglensis E.Walther
 Echeveria rodolfoi Mart.-Aval. & Mora-Olivo
 Echeveria rosea Lindl.
 Echeveria roseiflora J.Reyes & O.González
 Echeveria rubromarginata Rose
 Echeveria rulfiana Jimeno-Sevilla, Santana Mich. & P.Carrillo
 Echeveria runyonii Rose
 Echeveria × sayulensis E.Walther
 Echeveria schaffneri (S.Watson) Rose
 Echeveria scheeri Lindl.
 Echeveria secunda Booth ex Lindl.
 Echeveria semivestita Moran
 Echeveria sessiliflora Rose
 Echeveria setosa Rose & Purpus
 Echeveria shaviana E.Walther
 Echeveria skinneri E.Walther
 Echeveria spectabilis Alexander
 Echeveria steyermarkii Standl.
 Echeveria stolonifera (Baker) Ed.Otto
 Echeveria strictiflora A.Gray
 Echeveria subalpina Rose & Purpus
 Echeveria subcorymbosa Kimnach & Moran
 Echeveria subrigida (B.L.Rob. & Seaton) Rose
 Echeveria tamaulipana Mart.-Aval., Mora-Olivo & M.Terry
 Echeveria tencho Moran & C.H.Uhl
 Echeveria tenuifolia E.Walther
 Echeveria tenuis Rose
 Echeveria teretifolia DC.
 Echeveria tobarensis (Rose) A.Berger
 Echeveria tolimanensis Matuda
 Echeveria tolucensis Rose
 Echeveria trianthina Rose
 Echeveria triquiana J.Reyes & Brachet
 Echeveria turgida Rose
 Echeveria uhlii J.Meyrán
 Echeveria unguiculata Kimnach
 Echeveria utcubambensis Hutchison ex Kimnach
 Echeveria uxorum Jimeno-Sevilla & Cházaro
 Echeveria valvata Moran
 Echeveria vanvlietii Keppel
 Echeveria violescens E.Walther
 Echeveria viridissima E.Walther
 Echeveria walpoleana Rose
 Echeveria waltheri Moran & J.Meyrán
 Echeveria westii E.Walther
 Echeveria whitei Rose
 Echeveria wurdackii Hutchison ex Kimnach
 Echeveria xichuensis L.G.López & J.Reyes
 Echeveria yalmanantlanensis A.Vázquez & Cházaro
 Echeveria zorzaniana J.Reyes & Brachet
 Varijeteti
 Echeveria 'Arlie Wright'
 Echeveria 'Black Prince'
 Echeveria 'Blue Heron'
 Echeveria 'Dondo'
 Echeveria 'Doris Taylor' (Woolly Rose)
 Echeveria 'hoveyi'
 Echeveria 'Lola'
 Echeveria 'Painted Lady'
 Echeveria 'Ruberia'
 Echeveria 'Wavy Curls'
 Izvori
 Sempervivoideae


text:
 Tähtis õiguslik teade
 |
 52005PC0180
 Ettepanek Nõukogu määrus millega kehtestatakse Sudaani Darfuri piirkonna konfliktis teatavate rahuprotsessi takistavate ja rahvusvahelist õigust rikkuvate isikute vastu suunatud eripiirangud /* KOM/2005/0180 lõplik - CNS 2005/0068 */
 Brüssel 29.4.2005KOM(2005) 180 lõplik2005/0068 (CNS)EttepanekNÕUKOGU MÄÄRUSmillega kehtestatakse Sudaani Darfuri piirkonna konfliktis teatavate rahuprotsessi takistavate ja rahvusvahelist õigust rikkuvate isikute vastu suunatud eripiirangud(komisjoni esitatud)SELETUSKIRI1. Võttes arvesse viimase aja arengut Sudaanis, eriti kõikide osapoolte 8. aprilli 2004. aasta N’djamena relvarahukokkuleppe ja 9. novembri 2004. aasta Ajuba protokollide jätkuvat rikkumist ning Sudaani valitsuse ja mässuliste üksuste ning muude relvastatud rühmituste võetud kohustuste ning Julgeolekunõukogu nõudmiste täitmatajätmist Darfuris, otsustas ÜRO Julgeolekunõukogu 29. märtsil 2005 laiendada Sudaani vastu suunatud kehtivate eripiirangute ulatust.2. Julgeolekunõukogu resolutsiooniga 1591 (2005) sätestatud eripiirangute laiendamine hõlmab muu hulgas 28. aprillil 2005. a jõustuvat taotlust ÜRO määratud isikute rahaliste vahendite ja majandusressursside külmutamise kohta, sest nad takistavad rahuprotsessi, kujutavad endast ohtu stabiilsusele Darfuris ja selle ümbruses, rikuvad rahvusvahelist humanitaarõigust või inimõigusi või sooritavad muid hirmutegusid, rikuvad relvaembargot või sooritavad teatud vaenulikke sõjalisi lende.3. Kindlaksmääratud isikute rahaliste vahendite ja majandusressursside külmutamine kuulub asutamislepingu reguleerimisalasse. Esitatud meetmed sarnanevad meetmetega, mis on kehtestatud määrusega (EÜ) nr 881/2002, millega kehtestatakse teatavate Osama bin Ladeni, Al-Qaida võrgu ja Talibaniga seotud isikute ja üksuste vastu suunatud eripiirangud, ning määrusega (EÜ) nr 1763/2004, millega kehtestatakse teatavad eripiirangud, millega toetatakse endise Jugoslaavia asjade rahvusvahelise kriminaalkohtu (EJRK) volituste tõhusat rakendamist, kui tuua vaid kaks näidet.4. Et rahaliste vahendite ja majandusressursside külmutamine teenib rahvusvahelise rahu ja julgeoleku edendamise eesmärki, peab nõukogu vastu võtma ühisseisukoha, mis kutsub üles võtma Euroopa Liidu asutamislepingu artiklil 15 (ÜVJP) põhinevaid ühenduse meetmeid, et määrus oleks kooskõlas Euroopa Ühenduse asutamislepinguga.2005/0068 (CNS)EttepanekNÕUKOGU MÄÄRUSmillega kehtestatakse Sudaani Darfuri piirkonna konfliktis teatavate rahuprotsessi takistavate ja rahvusvahelist õigust rikkuvate isikute vastu suunatud eripiirangudEUROOPA LIIDU NÕUKOGU,võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eriti selle artikleid 60, 301 ja 308,võttes arvesse xx. aprilli 2005. a ühisseisukohta 2005/xxx/ÜVJP Sudaani vastu suunatud piirangute kohta[1],võttes arvesse komisjoni ettepanekut[2],võttes arvesse Euroopa Parlamendi arvamust[3]ning arvestades järgmist:(1) Tegutsedes ÜRO põhikirja VII peatüki alusel ning sügavalt taunides olukorda, kus Sudaani valitsus ja mässulised üksused ning muud relvastatud rühmitused Darfuris pole täitnud võetud kohustusi ning Julgeolekunõukogu nõudmisi, otsustas ÜRO Julgeolekunõukogu oma 29. märtsi 2005. aasta resolutsioonis 1591 (2005) kehtestada Sudaani suhtes teatavad lisapiirangud.(2) Ühisseisukohas 2005/XXX/ÜVJP nähakse muu hulgas ette, et rakendatakse nende pädeva ÜRO sanktsioonide komitee määratud isikute rahaliste vahendite ja majandusressursside külmutamist, kes takistavad rahuprotsessi, kujutavad endast ohtu stabiilsusele Darfuris ja selle ümbruses, rikuvad rahvusvahelist humanitaarõigust või inimõigusi, või sooritavad muid hirmutegusid, rikuvad relvaembargot või sooritavad teatud vaenulikke sõjalisi lende. Kõnealused meetmed kuuluvad asutamislepingu reguleerimisalasse ning seetõttu on konkurentsimoonutuste vältimise eesmärgil vaja ühenduse õigusakti kõnealuste meetmete rakendamiseks ühenduse suhtes.(3) Käesoleva määruse kohaldamisel käsitatakse ühenduse territooriumina liikmesriikide territooriume, mille suhtes kohaldatakse asutamislepingut vastavalt selles kehtestatud tingimustele.(4) Käesolevas määruses sätestatud meetmete tõhususe tagamiseks peaks käesolev määrus jõustuma selle avaldamise päeval,ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE:Artikkel 1Käesolevas määruses kasutatakse järgmisi mõisteid:1. sanktsioonide komitee – ÜRO Julgeolekunõukogu resolutsiooni 1591 (2005) lõike 3 alusel loodud ÜRO Julgeolekunõukogu komitee;2. rahalised vahendid – kõik finantsvarad ja tulud, sealhulgas, kuid mitte üksnes:(a) sularaha, tšekid, rahalised nõuded, vekslid, maksekorraldused ja muud maksevahendid;(b) hoiused finantsasutustes või muudes asutustes, saldod, võlad ja võlakohustused;(c) avalikult ja eraviisiliselt kaubeldavad väärtpaberid ja võladokumendid, sealhulgas aktsiad ja osad, väärtpabereid esindavad sertifikaadid, võlakirjad, võlatõendid, tagatiseta võlakohustused, tuletisväärtpaberite lepingud;(d) intressitulu, dividendid või muu varadelt saadud või neist tulenev sissetulek;(e) krediit, tasaarvestuse õigus, tagatistehingud, täitmisgarantiid või muud finantskohustused;(f) akreditiivid, veokirjad, ostukirjad;(g) dokumendid, mis tõendavad õigusi rahaliste vahendite ja finantsressursside suhtes;(h) muud ekspordi rahastamise vahendid;3. rahaliste vahendite külmutamine – toimingud, millega tõkestatakse igasugune rahaliste vahendite liigutamine, ülekandmine, muutmine, kasutamine, juurdepääs neile või tehingud nendega, mis võiks kaasa tuua muutusi nende mahus, väärtuses, asukohas, omandilises kuuluvuses, valduses, iseloomus, otstarbes või muid muutusi, mis võimaldaksid nende rahaliste vahendite kasutamist, sealhulgas portfelli haldamine;4. majandusressursid – igasugune vara, nii materiaalne kui mittemateriaalne, nii kinnis- kui vallasvara, mis ei ole rahalised vahendid, kuid mida on võimalik kasutada rahaliste vahendite, kaupade või teenuste hankimiseks;5. majandusressursside külmutamine – toimingud, millega tõkestatakse majandusressursside mis tahes viisil kasutamine rahaliste vahendite, kaupade või teenuste hankimiseks, sealhulgas, kuid mitte üksnes, neid müües, rentides või neile hüpoteeki seades.Artikkel 21. Külmutatakse kõik rahalised vahendid ja majandusressursid, mida I lisas loetletud füüsilised või juriidilised isikud, üksused või asutused omavad või mis on nende valduses.2. Rahalisi vahendeid ega majandusressursse ei anta otseselt ega kaudselt I lisas loetletud füüsiliste või juriidiliste isikute, üksuste või asutuste käsutusse ega nende toetuseks.3. Keelatud on teadlikult ja tahtlikult osaleda niisuguses tegevuses, mille otsene või kaudne eesmärk või tagajärg on lõigetes 1 ja 2 nimetatud meetmetest kõrvalehoidmine.Artikkel 31. Erandina artiklist 2 võivad liikmesriikide II lisas loetletud pädevad asutused tingimusel, et nad on kõnealustele rahalistele vahenditele ja majandusressurssidele juurdepääsu lubamise kavatsuse sanktsioonide komiteele teatavaks teinud ning ei ole kahe tööpäeva jooksul pärast kõnealuse teate esitamist sanktsioonide komiteelt eitavat otsust saanud, lubada teatavate külmutatud rahaliste vahendite või majandusressursside vabastamist või kättesaadavaks tegemist neile sobivatel tingimustel, kui nad on teinud kindlaks, et asjakohased rahalised vahendid ja majandusressursid:(a) on vajalikud põhivajaduste rahuldamiseks tehtavate kulutuste katteks, nagu tasumine toiduainete eest, üüri või hüpoteegi, ravimite ja ravikulude tasumine, maksud, kindlustusmaksed ning tasu kommunaalteenuste eest;(b) on ette nähtud üksnes õigusabiteenuste pakkumisega seotud mõistlike töötasude maksmiseks ja vastavate kulude hüvitamiseks;(c) on ette nähtud üksnes tasude või teenustasude maksmiseks külmutatud rahaliste vahendite või muude majandusressursside tavapärase haldamise või säilitamise eest.2. Erandina artiklist 2 ning tingimusel, et nad on oma kavatsuse sanktsioonide komiteele teatavaks teinud ja komitee on selle heaks kiitnud, võivad liikmesriikide II lisas loetletud pädevad asutused lubada teatavate külmutatud rahaliste vahendite või majandusressursside vabastamist või kättesaadavaks tegemist pärast seda, kui nad on kindlaks teinud, et asjakohased rahalised vahendid või majandusressursid on vajalikud erakorraliste kulutuste katteks.Artikkel 4Erandina artiklist 2 võivad liikmesriikide II lisas loetletud pädevad asutused lubada teatavate külmutatud rahaliste vahendite või majandusressursside vabastamist, kui on täidetud järgmised tingimused:(a) rahalised vahendid või majandusressursid on kohtu-, haldus- või vahekohtu otsuse alusel enne 2005. aasta 29. märtsi tekkinud kinnipidamisõiguse esemeks või nende suhtes on enne nimetatud kuupäeva vastu võetud kohtu-, haldus- või vahekohtu otsus;(b) rahalisi vahendeid ja majandusressursse kasutatakse üksnes eespool nimetatud kinnipidamisõigusega tagatud või eespool nimetatud kohtuotsusega kehtivaks tunnistatud nõuete rahuldamiseks vastavalt kõnealuseid nõudeid omavate isikute õigusi reguleerivatele õigusnormidele;(c) kõnealusest kinnipidamisõigusest või otsusest ei saa kasu I lisas loetletud isikud, üksused või asutused;(d) tehakse kindlaks, et kinnipidamisõigus või otsus ei ole vastuolus asjaomase liikmesriigi riikliku poliitikaga;(e) pädevad asutused on kinnipidamisõigusest või otsusest teatanud sanktsioonide komiteele.Artikkel 51. Artikli 2 lõiget 2 ei kohaldata külmutatud kontodele lisatud järgmiste summade suhtes:(a) nendelt kontodelt tasumisele kuuluvad intressid või muud tulud;(b) maksed lepingute, kokkulepete või kohustuste kohaselt, mis sõlmiti või mis tekkisid enne kuupäeva, mil nende kontode suhtes hakati kohaldama käesolevat määrust,tingimusel, et kõnealused intressid, muud tulud või maksed on külmutatud artikli 2 lõikes 1 sätestatud korras.2. Artikli 2 lõige 2 ei takista finantsasutustel külmutatud kontode krediteerimist, juhul kui kolmandatelt isikutelt kantakse rahalised vahendid käesoleva määruse lisas loetletud isiku või üksuse kontole, tingimusel et kõik sellised lisasummad samuti külmutatakse. Finantsasutus teatab sellistest tehingutest viivitamata pädevatele asutustele.Artikkel 71. Ilma et see piiraks kehtivate aruandlust, konfidentsiaalsust ja ametisaladust käsitlevate eeskirjade ja asutamislepingu artikli 284 kohaldamist, peavad füüsilised ja juriidilised isikud, üksused ning organisatsioonid:(a) esitama viivitamata käesoleva määruse järgimist hõlbustava teabe, näiteks artikli 2 kohaselt külmutatud arved ja rahasummad, nende elu- või asukohaks olevate liikmesriikide II lisas loetletud pädevatele asutustele ning otse või kõnealuste pädevate asutuste kaudu komisjonile.(b) tegema koostööd II lisas loetletud pädevate asutustega kõnealuse teabe kontrollimisel.2. Komisjonile otse esitatud lisateabe edastab komisjon asjaomase liikmesriigi pädevale asutusele.3. Kogu käesoleva artikli lõigete 1 ja 2 kohaselt edastatud või saadud teavet kasutatakse ainult sel otstarbel, milleks see edastati või saadi.Artikkel 8Rahaliste vahendite ja majandusressursside külmutamisega või rahaliste vahendite ja majandusressursside kättesaadavaks tegemisest keeldumisega, kui seda tehakse heas usus, et selline tegevus on kooskõlas käesoleva määrusega, ei kaasne seda teostavale füüsilisele või juriidilisele isikule või üksusele või selle juhtidele või töötajatele mingit vastutust, juhul kui ei tõendata, et rahalised vahendid ja majandusressursid külmutati hooletuse tõttu.Artikkel 9Komisjon ja liikmesriigid teatavad üksteisele viivitamata käesoleva määruse alusel võetud meetmetest ning edastavad nende käsutuses oleva käesoleva määrusega seotud asjakohase teabe, eelkõige teabe rikkumise ja jõustamisega seotud probleemide ning siseriiklike kohtute tehtud otsuste kohta.Artikkel 101. Komisjonil on õigus:(a) muuta I lisa ÜRO Julgeolekunõukogu või sanktsioonide komitee otsuste alusel ja(b) muuta II lisa liikmesriikide esitatud teabe alusel.2. Ilma et see piiraks Ühinenud Rahvaste Organisatsiooni põhikirjast tulenevaid liikmesriikide õigusi ja kohustusi, säilitab komisjon sanktsioonide komiteega kõik käesoleva määruse tõhusaks rakendamiseks vajalikud kontaktid.Artikkel 11Liikmesriigid kehtestavad eeskirjad sanktsioonide kohta, mida kohaldatakse käesoleva määruse sätete rikkumise korral, ning võtavad kõik vajalikud meetmed nende rakendamise tagamiseks. Sätestatavad sanktsioonid peavad olema tõhusad, proportsionaalsed ja hoiatavad.Liikmesriigid teatavad neist eeskirjadest komisjonile kohe pärast käesoleva määruse jõustumist ning annavad teada nende edaspidistest muudatustest.Artikkel 12Käesolevat määrust kohaldatakse:(a) ühenduse territooriumil, kaasa arvatud selle õhuruumis või liikmesriigi jurisdiktsiooni alla kuuluvate õhusõidukite või laevade pardal;(b) kõigi liikmesriikide kodanike suhtes ühenduse territooriumil või väljaspool seda;(c) kõikide juriidiliste isikute, rühmituste või üksuste suhtes, mis on asutatud või registreeritud liikmesriigi seaduste alusel;(d) kõikide ühenduse territooriumil ettevõtlusega tegelevate juriidiliste isikute, rühmituste või üksuste suhtes.Artikkel 13Käesolev määrus jõustub Euroopa Liidu Teatajas avaldamise päeval.Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides.Brüssel, [...]Nõukogu nimeleesistujaI LISAArtiklis 2 nimetatud füüsiliste ja juriidiliste isikute ja üksuste loeteluII LISAArtiklites 3, 4, 5, 6 ja 7 osutatud pädevate asutuste nimekiri(täidavad liikmesriigid)BELGIATŠEHHI VABARIIKTAANISAKSAMAAEESTIKREEKAHISPAANIAPRANTSUSMAAIIRIMAAITAALIAKÜPROSLÄTILEEDULUKSEMBURGUNGARIMALTAMADALMAADAUSTRIAPOOLAPORTUGALSLOVEENIASLOVAKKIASOOMEROOTSIÜHENDKUNINGRIIKEUROOPA ÜHENDUSEuroopa Ühenduste KomisjonVälissuhete peadirektoraatÜVJP direktoraatÜksus A.2: juriidilised ja institutsioonilised küsimused, ÜVJP ühismeetmed, sanktsioonid, Kimberley protsessCHAR 12/163B-1049 BrüsselTelefon (32-2) 2962556Faks (32-2) 296 75 63Relex-Sanctions@cec.eu.int
 [1] ELT L
 [2] ELT C [...], [...], lk [...].
 [3] ELT C [...], [...], lk [...].


text:
Linus Benedict Torvalds (* 28. prosince 1969) je finsko-americký programátor, známý především zahájením vývoje jádra operačního systému Linux a pozdější koordinací projektu.
 Při vývoji se Linus inspiroval knihou Operating Systems: Design and Implementation, ve které Andrew Tanenbaum popisuje základní principy operačního systému Unix a detailně rozebírá zdrojový kód zjednodušeného klonu Unixu nazvaného MINIX. Linusovým cílem bylo vytvořit operační systém unixového typu, který by byl na rozdíl od MINIXu volně šiřitelný a využíval všech možností procesoru Intel 386.
 Biografie
 Linus Benedict Torvalds se narodil v hlavním městě Finska, Helsinkách, rodičům Anně a Nilsovi, je po otci vnukem básníka, literárního kritika a novináře Oleho Torvaldse. Jeho rodina pochází ze švédsky mluvící menšiny (v současnosti zhruba 5 %) finské populace. Byl pojmenován po Linusi Paulingovi, americkém držiteli Nobelovy ceny za chemii. Oba jeho rodiče patřili v 60. letech k radikálním studentům Helsinské univerzity (Helsingin yliopisto). Jeho otec, dnes poslanec Evropského parlamentu za Švédskou lidovou stranu, byl komunistou, který strávil v polovině 70. let rok studiem v Moskvě.
 Na Linuse měl velký vliv dědeček Leo Törnqvist, který přednášel statistiku na Helsinské univerzitě a začátkem osmdesátých let si koupil osmibitový počítač Commodore VIC-20. Linus se naučil programovat v jazyce BASIC a psal i strojový kód pro procesor 6502. V polovině osmdesátých let závistivě pokukoval po Commodorech 64 svých kamarádů a nakonec si v roce 1987 koupil počítač, Sinclair QL. Pro QL naprogramoval assembler, textový editor a ovladač pro disketovou mechaniku, stejně jako pár počítačových her (např. klon hry Pac Man, nazvaný Cool Man).
 V roce 1988 Linus začal studium na Helsinské univerzitě. 5. ledna 1991 si zakoupil na splátky PC AT s 33MHz procesorem Intel 80386 a 4MB paměti a začal pracovat na vývoji Linuxu. V roce 1996 graduoval s magisterským titulem z Informatiky. Svou diplomovou práci, nazvanou Linux: A Portable Operating System („Linux: přenosný operační systém“), napsal v Linuxu.
 Je ženatý s Tove Torvaldsovou, šestinásobnou mistryní Finska v karate, kterou poprvé potkal koncem roku 1993. Mají spolu tři dcery – Patricii Mirandu (* 5. prosince 1996), Danielu Yolandu (* 16. dubna 1998) a Celestu Amandu (* 20. listopadu 2000) – mají kočku jménem Randi (zkrácené Mithrandir, což je elfské jméno pro Gandalfa, čaroděje z trilogie Pán prstenů).
 Linus se přestěhoval do San José v Kalifornii, kde dlouhou dobu s rodinou žil. V červnu roku 2004 se přestěhovali do Lake Oswego v Oregonu a nakonec do Portlandu (taktéž v Oregonu), aby to měli blíž k místu, kde Linus pracuje.
 Od února 1997 do června 2003 pracoval pro Transmeta Corporation a nyní pracuje pro Open Source Development Labs, softwarové konsorcium v Beavertonu (Oregon).
 Jeho osobním maskotem je buclatý tučňák přezdívaný Tux, jenž byl komunitou adoptován jako maskot Linuxu.
 Linusův zákon (Linus' law), pravidlo inspirované Torvaldsem, ale formulované Ericem S. Raymondem v jeho článku The Cathedral and the Bazaar, zní: „Je-li dost očí, jsou všechny chyby malé.“ (Given enough eyeballs, all bugs are shallow.) Velká chyba se velmi těžko hledá a hledá-li ji hodně lidí, je naděje (a taky už zkušenost), že žádná chyba nebude velká. Oba muži sdílejí filozofii softwaru s otevřeným zdrojovým kódem (open source), jež byla z části (a implicitně) založena na této víře.
 Oproti mnoha open source fanatikům se drží Torvalds zpátky a obvykle se zdržuje komentářů ke konkurenčním produktům. Bývá kritizován za svůj neutrální postoj vůči projektu GNU, konkrétně že pracoval na proprietárním softwaru pro společnost Transmeta a že používal a hájil proprietární BitKeeper. Navzdory svému neutrálnímu založení však Torvalds vehementně hájil open source a svobodný software (free software) před pomluvami a neupřímným chováním ze strany prodejců proprietárního softwaru.
 Spojení Linus/Linux
 Původně Linus používal operační systém Minix, který později nahradil svým vlastním OS, nazvaným Linux (Linusův Minix). Jméno „Linux“ považoval za příliš egoistické a měl v plánu je změnit na Freax (kombinace slov „free“ (svobodný), „freak“ (výstřední, mimořádný) a písmene X jako označení systému unixového typu). Než však jméno změnil, přemluvil jej kamarád Ari Lemmke, aby jej nahrál na síť a umožnil tak jeho snadné stažení. Ari, nespokojený s názvem Freax, pojmenoval Linusův adresář na FTP serveru Linux.
 V srpnu roku 1991 publikoval Linus svůj výtvor v diskusní skupině comp.os.minix.
 Současné Linuxové jádro obsahuje jen něco okolo 2 % kódu napsaného samotným Linusem. Navzdory relativní míře jeho přínosu zůstává Linus Torvalds hlavní autoritou v tom, který kód se do jádra dostane. Správu verzí jádra Linuxu provádí pomocí Gitu, jehož je také původním autorem. Torvalds má ve zvyku nezúčastňovat se debat, které se netýkají jádra. Kombinací linuxového jádra a softwaru vyvíjeného mnohými dalšími (převážně pod projektem GNU) vzniká takzvaná Linuxová distribuce. Většina lidí tuto kombinaci označuje prostě Linux, nicméně někteří, včetně Richarda Stallmana, o ní mluví jako o systému „GNU/Linux.“ Torvalds zastává názor, že název „GNU/Linux“ je oprávněný pouze v případě, že vytvoříte distribuci založenou na GNU.
 Torvalds je vlastníkem obchodní značky Linux a monitoruje její použití (zneužití) převážně prostřednictvím nekomerční organizace Linux International. Početná a vášnivá uživatelská základna Linuxu však zneužití obchodní značky značně ztěžuje, neboť je rychle odhaleno.
 Ocenění
 Mnoho fanoušků Linuxu má tendence uctívat Linuse jako určitý druh boha. Ve své knize Just for Fun („Jen tak pro legraci“) si stěžuje, že ho to obtěžuje.
 V anketě Person of the Century (Osobnost století) magazínu Time se v roce 2000 umístil na 17. místě. V roce 2001 se podělil o ocenění Takeda Award za společensky/ekonomicky prospěšného člověka s Richardem Stallmanem a Kenem Sakamurou. V roce 2004 byl v magazínu Time označen za jednoho z nejvlivnějších lidí na světě. V anketě o 100 největších Finů všech dob, která se konala v létě 2004, se Torvalds umístil na 16. místě. V roce 2005 se v průzkumu magazínu BusinessWeek objevil mezi nejlepšími managery.
 IEEE Computer Society udělila Linusu Torvaldsovi ocenění Computer Pioneer Award za stvoření Linuxu.
 Osobní život
 Linus Torvalds se oženil s Tove Torvalds (rozená Monni) – šestinásobná finská národní mistryně v karate, se kterou se poprvé setkal na podzim roku 1993. Tove a Linus mají tři dcery, Patricia Miranda (narozená 1996), Daniela Yolanda (narozená 1998) a Celeste Amanda (narozená 2000), z nichž se dvě narodily ve Spojených státech. Torvalds sám sebe popisuje jako „úplně náboženského ateistu“. V roce 2010 se stal občanem Spojených států.
 Zajímavosti
 Po Linusovi byla pojmenována planetka ,
 po Linuxu .
 V roce 2015 zveřejnil Linus Torvalds na svém účtu Google+ kritiku na společnost Google, jehož emailová aplikace Gmail začala Torvaldsovi mylně označovat za spam zprávy od lidí, se kterými udržuje komunikaci. Za spam Gmail označil také zprávy, ve kterých byly požadavky pro vložení zdrojového kódu do linuxového jádra, které dostává opakovaně. Zatímco Google v nedávné době hlásil chybovost pouze na 0,1 %, u Torvaldse to bylo přibližně 30 % chybně označených zpráv a byl následně nucen ručně označit tisíce zpráv a dát tak Googlu vědět, že se o spam nejedná.
 Odkazy
 Reference
 Literatura
 Související články
 Linusův zákon
 Git
 Svobodný software
 Otevřený software
 Tux
 Externí odkazy
 Domovská stránka Linuse Torvaldse
 The Rampantly Unofficial Linus Torvalds FAQ
 Leader of the Free World – How Linus Torvalds became the benevolent dictator of Planet Linux, the biggest collaborative project in history (Wired News)
 Benevolent Dictator. A slightly skeptical unauthorized biography and the first ten years of Linux (Softpanorama)
 The famous „LINUX is obsolete“ thread from the comp.os.minix newsgroup
 Andrew S. Tanenbaum on the origins of Linux (2004)
 Rozhovory
 Linux Journal – 1. březen 1994
 Linux Journal – 1. listopad 1999
 Wired Magazine – červenec 2003
 BusinessWeek – 18. srpen 2004
 The Seattle Times – 11. říjen 2004
 CNET News.com – 21. prosinec 2004
 Linux Journal – 2. duben 2019
 Programátoři linuxového jádra
 Narození 1969
 Narození v Helsinkách
 Žijící lidé
 Finští ateisté
 Linux
 Muži
 Narození 28. prosince
 Naturalizovaní občané USA
 Držitelé čestných doktorátů Helsinské univerzity
 Držitelé čestných doktorátů Stockholmské univerzity