text:
Gatos escondidos com rabos de fora... | Praça do Bocage
 Política, SetúbalGatos escondidos com rabos de fora... 22 de Dezembro de 2015Paulo Anjosautarquias, IMI
 A única diferença entre Montemor e Setúbal é que, aqui, a legislação que regulava os Contratos de Reequilíbrio Financeiro não referia a obrigação de aplicar IMI máximo, mas sim “derramas” à taxa de 10 por cento e a “fixação de taxas e tarifas (...) atualizadas anualmente com uma taxa de crescimento médio referenciada à taxa de inflação verificada nos últimos 12 meses”, ou seja, impostos e taxas municipais à taxa máxima e sempre atualizados para cima (quando o pressuposto era o de a inflação subir sempre) para permitir a maximização de receitas e o equilíbrio financeiro da autarquia. Nem podia ser de outra forma: à época em que tal lei foi elaborada não existia IMI, logo a lei nunca poderia apontar para o IMI, embora o princípio de maximização de receitas baseado em impostos e taxas municipais em valores máximos permitidos por lei já lá estivesse presente.
 A Lei No 322/88, que regula os Contratos de Reequilíbrio Financeiro como o que foi celebrado pela Câmara Municipal de Setúbal, determina que os municípios que queiram celebrar estes contratos têm que lançar “derramas sobre a coleta das contribuições e do imposto referidos no artigo 12.o, n.o 1, do Decreto-Lei 98/84, de 29 de Março, cujo montante será de 10% da coleta liquidada”. O Decreto-Lei 98/84, por seu lado, refere, no artigo 12o, que “os municípios podem lançar derramas sobre a coleta da contribuição predial rústica e urbana (sublinhado meu), da contribuição industrial e do imposto de turismo devidos na respetiva área, não podendo exceder 10% da coleta liquidada”.
 Aqui chegados importa realçar que, de acordo com a lei e o contrato que celebrou com o Governo, a Câmara Municipal de Setúbal estava obrigada a lançar derramas máximas sobre a contribuição predial rústica e urbana – que, entretanto, foi substituída pelo IMI – para maximizar as suas receitas e alcançar o reequilíbrio financeiro, mas já não estaria obrigada, segundo algumas opiniões, a aplicar taxas máximas de IMI porque a Lei hoje em vigor não refere tal imposto. Ou seja, com a mudança da lei, que deixou de referir a Contribuição Predial substituída pelo IMI, teria deixado de haver a necessidade de aplicar as medidas corretivas necessárias ao reequilíbrio financeiro, ainda que a Câmara se mantivesse em desequilíbrio.
 É como se um proprietário exigisse não pagar IMI porque à data em que a casa foi construída apenas era cobrada a Sisa...
 Tudo isto seria irrelevante se a mesma DGAL que foi perentória em relação a Montemor-o-Velho o fosse também em relação a Setúbal e não se limitasse a constatar o óbvio, ou seja, que a lei que regula os Contratos de Reequilíbrio Financeiro não refere a obrigatoriedade de aplicar taxas máximas de IMI, pela simples razão de que, à data, não existia IMI, mas sim Contribuição Predial.
 Bastaria a DGAL escrever, com clareza, que sim, a Câmara Municipal pode baixar o IMI.
 Porém, não o faz. Talvez porque também não tem a certeza de que o possa fazer, preferindo formulações vagas que tanto dão para uma leitura que favorece a descida do imposto, como para a sua manutenção em taxas máximas. Claro que, neste ponto, estamos perante o velho dilema da garrafa meio cheia ou meio vazia. Cada um vê o que lhe interessa. Com uma diferença: os que defendem a manutenção das taxas em vigor fazem-no para se protegerem de futuros entendimentos legais que os possam fazer perder mandatos por terem desrespeitado a lei baixando o IMI.
 Para que se perceba o sentido das opiniões da DGAL e da IGF – Inspeção Geral de Finanças sobre estas matérias nada melhor do que os citar.
 Recorda a IGF numa resposta que deu aos deputados do CDS-PP no início de 2014 que, à data em que a Câmara Municipal de Setúbal celebrou o contrato de reequilíbrio financeiro os “municípios autorizados a celebrar este tipo de contratos tinham obrigatoriamente que incluir um conjunto de cláusulas nos referidos contratos que correspondiam às exigências constantes do DL N.o 322/85, de 6 de agosto (na altura, por referência ao DL N.o 98/84, de 29 de março), em particular ao disposto no seu artigo 8.o”. Na opinião da IGF, da legislação enquadradora dos contratos de reequilíbrio financeiro “resultava, com clareza, que os municípios se comprometiam a atualizar obrigatoriamente algumas receitas próprias e a incluir, anualmente, essas alterações nos correspondentes documentos previsionais”.
 Seria, pois, neste contexto, classificado pela IGF como “particularmente exigente”, que deveriam ser analisadas as restrições impostas à atualização das receitas próprias, designadamente, a definição das taxas máximas sobre os impostos municipais, em particular o IMI e o IMT. Na resposta dada aos deputados, a IGF defende que “esta obrigatoriedade está expressamente consagrada no artigo 11o do DL No 38/2008, de 7 de março (aprovado na sequência da entrada em vigor de nova Lei das Finanças Locais, Lei No 2/2007, de 7 de março), que sucedeu ao já referido DL No 322/85, de 6 de agosto”.
 Acrescenta ainda a resposta que “é à luz deste enquadramento normativo que foi definida a taxa de IMI aplicável pelo Município de Setúbal, no quadro do Contrato de Reequilíbrio Financeiro, então celebrado, sendo certo que o acompanhamento subsequente do mesmo coube sempre ao «membro do Governo responsável pela área das autarquias locais»”.
 A DGAL, por seu lado, refere que o Contrato de Reequilíbrio Financeiro celebrado pela CMS “apresenta como medidas conducentes ao restabelecimento de uma situação financeira equilibrada ao nível da geração de receita o lançamento de derrama pela valor máximo legal, tendo em conta a legislação à data, bem como a fixação de taxas, tarifas e preços nos termos dos artigos 19.o e 20.o das Lei das Finanças Locais em vigor à data, não fazendo qualquer referência à obrigatoriedade de definição das taxas máximas sobre os impostos municipais.” Ora, logo aqui é importante que se destaque o “pormenor” de a DGAL referir “derrama” e não “derramas”, pois a Lei é clara, como já acima se referiu, ao referir “derramas sobre a coleta das contribuições e do imposto”, ou seja, a contribuição predial rústica e urbana, a contribuição industrial e o imposto de turismo.
 No ponto seguinte, a carta remetida pela DGAL refere que, da “leitura do artigo 22.o do DL N.o 38/2008, de 7 de março, que veio densificar os regimes jurídicos do saneamento financeiro municipal e do reequilíbrio financeiro municipal, previstos na Lei N.o 2/2007, de 15 de janeiro, afere-se a aplicação deste regime aos municípios cujos planos de reequilíbrio tenham sido aprovados nos termos do DL N.o 322/85, de 6 de agosto, apenas em matéria de acompanhamento, não prevendo a adoção das medidas constantes no artigo 11.o do DL N.o 38/2008, de 7 de março, destinando-se estas aos planos de reequilíbrio financeiro aprovados ao abrigo deste novo normativo.”
 Conclui a DGAL considerando que, “neste contexto, o município de Setúbal, tendo em conta a legislação em análise, apenas está obrigado ao cumprimento das medidas refletidas no Despacho Conjunto que aprovou o respetivo reequilíbrio financeiro e à implementação de eventuais medidas corretivas, caso as mesmas sejam necessárias, no sentido de dar cumprimento às obrigações assumidas na prossecução do seu equilíbrio financeiro”.
 Ou seja, gato escondido com rabo de fora. Nem dizem que pode baixar nem dizem que tem de manter o IMI, apenas que lá na Lei já não se fala de IMI, ainda que a Câmara tenha de continuar a implementar medidas corretivas para alcançar o reequilíbrio financeiro. Mas quais? Não dizem. Seguramente porque teriam de destacar as taxas máximas de IMI...
 Já José António Barreiros, a quem a Câmara Municipal pediu um parecer jurídico sobre a matéria, defende que, “quer por via da subsistência do princípio de maximização da receita subjacente ao Contrato de Reequilíbrio Financeiro outorgado pelo município de Setúbal (...), quer por força de legislação hoje vigente que o mantém como regra, no caso o DL N.o 38/2008, de 7 de março, nada implica que a deslegitimação da atuação daquela autarquia quando, em sede dos impostos municipais que hoje vigoram, faz aplicar o princípio do máximo da respetiva taxa. Concretamente, não é a circunstância de essa maximização ser, à data da outorga do referido contrato, alcançada através do «lançamento de derramas no valor máximo de 10 por cento», efetivadas estas sobre a denominada «contribuição predial», e este imposto haver sido substituído por novas espécies fiscais – a Contribuição Autárquica e o IMI – que derroga aquele princípio de majoração de receitas pelo máximo da respetiva taxa, pois que é orientador no sentido da sustentabilidade financeira do município e a reposição do respetivo reequilíbrio, tal como previsto na Lei das Finanças Locais, no artigo 6.o da Lei N.o 2/2007, de 15 de janeiro”.
 Perante toda esta complexidade jurídica, apenas se exige que as instituições do Estado que tutelam as autarquias sejam claras. Tal como o foram em Montemor-o-Velho. Basta que, para Setúbal, afirmem, com clareza, sem subterfúgios linguísticos e textos com escapatórias jurídicas que se pode baixar o IMI. Tão simples quanto isto.
 E afinal como acabou a história de Montemor-o-Velho, que ainda há dias foi obrigada pela clareza da DGAL a subir o IMI para a taxa máxima.
 Os jornais relatam que esta autarquia tem um entendimento divergente do da DGAL e, embora tenha aprovado a subida do IMI para a taxa máxima a vigorar em 2016 – decisão que ainda terá de ser aprovada em Assembleia Municipal – argumenta que a lei “diz que a taxa a aplicar é taxa máxima do ano de celebração do contrato, 2012, que era de 0,4%“, como explicou o presidente da Câmara.
 Esse entendimento consta de um documento da Associação Nacional de Municípios Portugueses, sobre a fixação da taxa máxima de IMI no âmbito do PAEL, a que a Agência Lusa teve acesso, onde se lê que a lei é “explícita no sentido em que a taxa máxima de imposto é a que foi fixada para liquidação e cobrança no ano de celebração do contrato” daquele programa de apoio.
 Emílio Torrão acusou a DGAL de “terrorismo“, classificando a situação de “inadmissível“, aludindo, nomeadamente à comunicação daquela entidade, segundo a qual o município de Montemor-o-Velho “está obrigado à aplicação da taxa máxima de IMI” e que a sua não aplicação pode resultar “na dissolução do órgão responsável por tal decisão“.
 A DGAL entende ainda que, “para além das implicações de responsabilidade individual, a apurar em sede de inspeção pela ilegalidade grave“, a não aplicação da taxa máxima de IMI é “motivo para a resolução do contrato de empréstimo” celebrado no âmbito do PAEL, com o “vencimento imediato de todo o capital em dívida“, que ascende, segundo Emílio Torrão, a cerca de 700 mil euros.
 No documento, a DGAL avisa ainda que caso o contrato fosse resolvido e o município não pagasse voluntariamente o montante em dívida, Montemor-o-Velho seria sujeito a uma retenção aos fundos municipais, “retenção essa que não está sujeita ao limite de 20% dos mesmos, algo que comprometeria a situação financeira do município“.
 Com armadilhas destas, quem estará disposto a cair nelas?
 Declaração de interesses: quero que o IMI desça. Pago, por ano, 800 euros. Esta é uma razão mais do que suficiente.
 → Um homem justo para presidente
 ← Não há amor feliz


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 AN COIMISIÚN EORPACH
 An Bhruiséil,16.4.2020
 COM(2020) 146 final
 Togra le haghaidh
 CINNEADH Ó PHARLAIMINT NA hEORPA AGUS ÓN gCOMHAIRLE
 maidir leis an gCiste Eorpach um Choigeartú don Domhandú a shlógadh (EGF/2020/000 TA 2020 - Cúnamh teicniúil ar thionscnamh ón gCoimisiún)
 MEABHRÁN MÍNIÚCHÁIN
 Leagtar síos na rialacha is infheidhme maidir le ranníocaíochtaí airgeadais ón gCiste Eorpach um Choigeartú don Domhandú (CED) i Rialachán (AE) Uimh. 1309/2013 ó Pharlaimint na hEorpa agus ón gComhairle an 17 Nollaig 2013 maidir leis an gCiste Eorpach um Choigeartú don Domhandú (2014-2020) agus lena n‐aisghairtear Rialachán (CE)1927/2006
 1
 (‘an Rialachán maidir le CED’).
 ACHOIMRE AR AN IARRATAS AGUS ANAILÍS
 Na príomhshonraí:
 Uimhir thagartha CED
 CED/2020/000
 An Coimisiún Eorpach
 Cúnamh teicniúil
 Caiteachas riaracháin: buiséad in EUR
 345 000
 % caiteachas riaracháin (uasteorainn: 0,5 %)
 0,19 %
 I gcomhréir le hAirteagal 11(1) den Rialachán maidir le CED, féadfar uasmhéid 0,5 % den uasmhéid bliantúil a chur ar fáil le haghaidh cúnamh teicniúil ar thionscnamh an Choimisiúin.
 Cúnamh teicniúil atá le cistiú agus miondealú na gcostas a mheastar a bheidh air
 1.Úsáidfear an ranníocaíocht le haghaidh costas a luaitear in Airteagal 11(1) agus (4) agus in Airteagal 12(2), (3), (4) den Rialachán maidir le CED, mar a shonraítear thíos.
 Tuairisc
 Costas iomlán
 (in EUR)
 Tacaíocht riaracháin
 210 000
 Tacaíocht theicniúil
 135 000
 Costas measta iomlán
 345 000
 2.Tacaíocht riaracháin:
 ·Beidh a dhá chruinniú rialta á dtionól ag Sainghrúpa Daoine Teagmhála CED (sa dara leath de 2020 agus sa chéad leath de 2021), agus beidh comhalta i láthair ó gach Ballstát.
 ·Chun líonrú a chur chun cinn i measc na mBallstát, eagróidh an Coimisiún dhá sheimineár le rannpháirtíocht comhlachtaí cur chun feidhme CED agus a chuid comhpháirtithe sóisialta. Déanfar iarracht iad sin a sceidealú thart ar na dátaí ar a mbeidh an dá chruinniú de chuid an tSainghrúpa. Díreofar sna seimineáir sin ar an meastóireacht ex post CED agus ar chur chun feidhme praiticiúil an Rialacháin maidir le CED tar éis 2020.
 ·Gníomhaíochtaí faisnéise. An suíomh gréasáin a bhaineann le CED
 2
 , a bhunaigh an Coimisiún sa réimse Fostaíochta, Gnóthaí Sóisialta agus Cuimsithe, agus atá á chothabháil aige mar a cheanglaítear le hAirteagal 12(2) den Rialachán maidir le CED, déanfar é a nuashonrú agus a leathnú go rialta, agus aistreofar gach eilimint nua isteach i dteangacha uile an Aontais. Déanfar an fheasacht ghinearálta faoi CED a mhéadú agus cuirfear a infheictheacht chun cinn. Cumhdófar CED i bhfoilseacháin éagsúla de chuid an Choimisiúin agus i ngníomhaíochtaí closamhairc dá bhforáiltear in Airteagal 11(4) den Rialachán maidir le CED.
 3.Tacaíocht theicniúil:
 ·Córas um malartú sonraí leictreonacha a chothabháil agus a nuashonrú. Tá an Coimisiún ag leanúint dá chuid oibre ar nósanna imeachta caighdeánaithe maidir le hiarratais ar CED agus bainistíocht CED, agus úsáid á baint aige as feidhmiúlachtaí an Chomhchórais um Bainistíocht Cistí Comhroinnte (SFC). A bhuí leis sin, táthar in ann iarratais faoin Rialachán maidir le CED a shimpliú, an phróiseáil a bhaineann leo a luathú agus táthar in ann tuarascálacha a bhaint astu ar bhonn níos fusa le haghaidh riachtanais éagsúla. Tá comhéadan SFC ina chúnamh chun oibríochtaí airgeadais CED a éascú freisin.
 ·Comhéadan do na blianta tar éis 2020 a fhorbairt in SFC, rud a mbeidh cistí breise ag teastáil chuige chun feidhmiúlachtaí nua a chruthú agus chun coigeartuithe a dhéanamh i dtaca leis na hathruithe a d’fhéadfaí a dhéanamh ar an Rialachán maidir le CED tar éis 2020.
 ·Faireachán agus bailiú sonraí. Déanfaidh an Coimisiún sonraí a bhailiú maidir le hiarratais a fuarthas, a íocadh agus a fhoirceannadh, agus maidir le bearta atá beartaithe agus curtha chun feidhme. Cuirfear na sonraí sin ar fáil ar shuíomh gréasáin an Choimisiúin Eorpaigh agus tiomsófar iad i bhfoirm iomchuí le haghaidh Thuarascálacha Débhliantúla 2021.
 Maoiniú
 4.Is é EUR 150 milliún an t‐uasbhuiséad bliantúil le haghaidh CED in 2020 de réir phraghsanna 2011 (EUR 179 264 000 de réir phraghsanna 2020), mar a leagtar síos in Airteagal 12 de Rialachán (AE, Euratom) Uimh. 1311/2013 ón gComhairle an 2 Nollaig 2013 lena leagtar síos an creat airgeadais ilbhliantúil do na blianta 2014 go 2020
 3
 .
 5.Luaitear go sonrach in Airteagal 11(1) den Rialachán maidir le CED gur féidir 0,5 % den mhéid sin a chur ar fáil le haghaidh cúnamh teicniúil ar thionscnamh ón gCoimisiún. Faoi láthair, tá an méid iomlán le haghaidh 2020 ar fáil go fóill; ní dhearnadh aon chuid de a shannadh don chúnamh teicniúil. Tá an méid atá beartaithe cothrom le 0,19 % den uasbhuiséad bliantúil atá ar fáil le haghaidh CED in 2020.
 6.An cinneadh atá beartaithe CED a shlógadh, déanfaidh Parlaimint na hEorpa agus an Chomhairle an cinneadh sin i gcomhar le chéile, mar a leagtar síos i bpointe 13 den Chomhaontú Idirinstitiúideach an 2 Nollaig 2013 idir Parlaimint na hEorpa, an Chomhairle agus an Coimisiún maidir le smacht buiséadach, comhar in ábhair bhuiséadacha agus bainistíocht fhónta airgeadais
 4
 .
 Gníomhartha gaolmhara
 7.An tráth céanna a thíolacfaidh an Coimisiún an togra seo le haghaidh cinneadh CED a shlógadh, déanfaidh sé togra a thíolacadh do Pharlaimint na hEorpa agus don Chomhairle maidir le EUR 345 000 a aistriú chuig an líne bhuiséadach iomchuí.
 Foinse leithreasaí íocaíochtaí
 8.Úsáidfear leithreasuithe as líne bhuiséadach CED chun an méid is gá a chumhdach le haghaidh cúnamh teicniúil, is é sin EUR 345 000.
 Togra le haghaidh
 CINNEADH Ó PHARLAIMINT NA hEORPA AGUS ÓN gCOMHAIRLE
 maidir leis an gCiste Eorpach um Choigeartú don Domhandú a shlógadh (EGF/2020/000 TA 2020 - Cúnamh teicniúil ar thionscnamh ón gCoimisiún)
 TÁ PARLAIMINT NA hEORPA AGUS COMHAIRLE AN AONTAIS EORPAIGH,
 Ag féachaint don Chonradh ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh,
 Ag féachaint do Rialachán (AE) Uimh. 1309/2013 ó Pharlaimint na hEorpa agus ón gComhairle an 17 Nollaig 2013 maidir leis an gCiste Eorpach um Choigeartú don Domhandú (2014-2020) agus lena n‐aisghairtear Rialachán (CE) 1927/2006
 5
 , agus go háirithe Airteagal 11(2) de,
 Ag féachaint don Chomhaontú Idirinstitiúideach an 2 Nollaig 2013 idir Parlaimint na hEorpa, an Chomhairle agus an Coimisiún maidir le smacht buiséadach, comhar in ábhair bhuiséadacha agus bainistíocht fhónta airgeadais
 6
 , agus go háirithe pointe 13 de,
 Ag féachaint don togra ón gCoimisiún Eorpach,
 De bharr an mhéid seo a leanas:
 (1)Is é an aidhm atá leis an gCiste Eorpach um Choigeartú don Domhandú (CECD) tacaíocht a thabhairt d’oibrithe a cuireadh ar iomarcaíocht agus do dhaoine féinfhostaithe a bhfuil deireadh tagtha lena ngníomhaíochtaí i ngeall ar mhórathruithe struchtúracha ar phatrúin na trádála domhanda de thoradh an domhandaithe nó mar gur lean an ghéarchéim dhomhanda airgeadais agus eacnamaíochta ar aghaidh, nó i ngeall ar ghéarchéim dhomhanda airgeadais agus eacnamaíochta nua, agus cabhrú le hath‐imeascadh na n‐oibrithe sin sa mhargadh saothair.
 (2)Ní sháróidh CED uasmhéid bliantúil EUR 150 milliún (praghsanna 2011), mar a leagtar síos in Airteagal 12 de Rialachán (AE, Euratom) Uimh. 1311/2013 ón gComhairle
 7
 .
 (3)Foráiltear le Rialachán (AE) Uimh. 1309/2013 go bhféadfar uasmhéid 0,5 % d’uasmhéid bliantúil CED a úsáid gach bliain le haghaidh cúnamh teicniúil ar thionscnamh ón gCoimisiún.
 (4)Ba cheart CED a shlógadh, dá bhrí sin, chun an tsuim EUR 345 000 a chur ar fáil le haghaidh cúnamh teicniúil ar thionscnamh ón gCoimisiún.
 (5)Chun giorrú a oiread agus is féidir ar an am a thógfaidh sé CED a shlógadh, ba cheart feidhm a bheith ag an gcinneadh seo ón dáta a ghlacfar é.
 TAR ÉIS AN CINNEADH SEO A GHLACADH:
 Airteagal 1
 Le haghaidh bhuiséad ginearálta an Aontais Eorpaigh don bhliain airgeadais 2020, déanfar an Ciste Eorpach um Choigeartú don Domhandú a shlógadh chun an tsuim EUR 345 000 a sholáthar i leithreasuithe faoi chomhair gealltanas agus i leithreasuithe faoi chomhair íocaíochtaí.
 Airteagal 2
 Tiocfaidh an Cinneadh seo i bhfeidhm lá a fhoilsithe in Iris Oifigiúil an Aontais Eorpaigh. Beidh feidhm aige ón [dáta a ghlactha]
 8*
 Arna dhéanamh sa Bhruiséil,
 Thar ceann Pharlaimint na hEorpa
 Thar ceann na Comhairle
 An tUachtarán
 An tUachtarán
 (1)
 IO L 347, 20.12.2013, lch. 855.
 (2)
 http://ec.europa.eu/egf
 (3)
 IO L 347, 20.12.2013, lch. 884.
 (4)
 IO C 373, 20.12.2013, lch. 1.
 (5)
 IO L 347, 20.12.2013, lch. 855.
 (6)
 IO C 373, 20.12.2013, lch. 1.
 (7)
 Rialachán (AE, Euratom) Uimh. 1311/2013 ón gComhairle an 2 Nollaig 2013 lena leagtar síos an creat airgeadais ilbhliantúil do na blianta 2014-2020, (IO L 347, 20.12.2013, lch. 884).
 (8)
 *
 An dáta le cur isteach ag an bParlaimint sula bhfoilsítear san IO é.


text:
 27.2.2020
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 LI 56/1
 VYKONÁVACIE NARIADENIE RADY (EÚ) 2020/274
 z 27. februára 2020,
 ktorým sa vykonáva nariadenie (EÚ) 2019/1890 o reštriktívnych opatreniach vzhľadom na nepovolené vrtné práce Turecka vo východnom Stredozemí
 RADA EURÓPSKEJ ÚNIE,
 so zreteľom na Zmluvu o fungovaní Európskej únie,
 so zreteľom na nariadenie Rady (EÚ) 2019/1890 z 11. novembra 2019 o reštriktívnych opatreniach vzhľadom na nepovolené vrtné práce Turecka vo východnom Stredozemí (1), a najmä na jeho článok 12 ods. 1,
 so zreteľom na návrh vysokého predstaviteľa Únie pre zahraničné veci a bezpečnostnú politiku,
 keďže:
 (1)
 Rada prijala 11. novembra 2019 nariadenie (EÚ) 2019/1890.
 (2)
 Európska rada 12. decembra 2019 pripomenula svoje predchádzajúce závery o Turecku z 22. marca a 20. júna 2019. Opätovne potvrdila svoje závery zo 17. – 18. októbra 2019 o protiprávnych vrtných prácach Turecka vo výhradnej hospodárskej zóne Cypru a jednohlasne potvrdila svoju solidaritu s Cyprom.
 (3)
 V tomto kontexte a vzhľadom na to, že Turecko pokračuje v nepovolených vrtných prácach vo východnom Stredozemí, by sa do zoznamu fyzických a právnických osôb, subjektov a orgánov uvedeného v prílohe I k nariadeniu (EÚ) 2019/1890 mali doplniť dve osoby.
 (4)
 Príloha I k nariadeniu (EÚ) 2019/1890 by sa mala zodpovedajúcim spôsobom zmeniť,
 PRIJALA TOTO NARIADENIE:
 Článok 1
 Príloha I k nariadeniu (EÚ) 2019/1890 sa mení tak, ako sa uvádza v prílohe k tomuto nariadeniu.
 Článok 2
 Toto nariadenie nadobúda účinnosť dňom jeho uverejnenia v Úradnom vestníku Európskej únie.
 Toto nariadenie je záväzné v celom rozsahu a priamo uplatniteľné vo všetkých členských štátoch.
 V Bruseli 27. februára 2020
 Za Radu
 predseda
 D. HORVAT
 (1) Ú. v. EÚ L 291, 12.11.2019, s. 3.
 PRÍLOHA
 Do zoznamu fyzických a právnických osôb, subjektov a orgánov uvedeného v prílohe I k nariadeniu (EÚ) 2019/1890 sa dopĺňajú tieto osoby:
 Meno
 Informácie o totožnosti
 Dôvody
 Dátum zaradenia do zoznamu
 „1.
 Mehmet Ferruh AKALIN
 Dátum narodenia: 9. 12. 1960
 Číslo pasu alebo preukazu totožnosti: 13571379758
 Štátna príslušnosť: Turecko
 Pohlavie: mužské
 Mehmet Ferruh Akalin je viceprezidentom (zástupcom generálneho riaditeľa) a členom dozornej rady spoločnosti Turkish Petroleum Corporation (TPAO). Je riaditeľom oddelení TPAO pre prieskum, výskum a vývoj a pre informačné technológie.
 V pozícii viceprezidenta TPAO a riaditeľa prieskumného oddelenia je Mehmet Ferruh Akalin zodpovedný za plánovanie, riadenie a vykonávanie činností TPAO zameraných na prieskum uhľovodíkov mimo pevniny. Medzi tieto činnosti patria aj vrtné práce TPAO nepovolené Cyperskou republikou, ktoré sa uvádzajú nižšie.
 Uvedené nepovolené vrtné práce realizovali:
 a)
 vrtné plavidlo TPAO Yavuz v pobrežných vodách Cyperskej republiky od júla do septembra 2019;
 b)
 vrtné plavidlo TPAO Yavuz vo výhradnej hospodárskej zóne Cyperskej republiky, vyhlásenej Organizáciou Spojených národov a vymedzenej v dohode s Egyptom, od októbra 2019 do januára 2020;
 c)
 vrtné plavidlo TPAO Fatih vo výhradnej hospodárskej zóne Cyperskej republiky, vyhlásenej Organizáciou Spojených národov, v tesnej blízkosti pobrežných vôd Cyperskej republiky od novembra 2019;
 d)
 vrtné plavidlo TPAO Fatih v západnej časti výhradnej hospodárskej zóny Cyperskej republiky, vyhlásenej Organizáciou Spojených národov, od mája do novembra 2019.
 TPAO avizovalo aj ďalšie plánované vrtné práce, na ktoré nemá povolenie Cyperskej republiky, ktorá má uskutočniť vrtné plavidlo TPAO Yavuz vo výhradnej hospodárskej zóne Cyperskej republiky, vyhlásenej Organizáciou Spojených národov a vymedzenej v dohodách s Egyptom a Izraelom, od januára do mája 2020.
 27. 2. 2020
 2.
 Ali Coscun NAMOGLU
 Dátum narodenia: 27. 11. 1956
 Číslo pasu alebo preukazu totožnosti: 11096919534
 Štátna príslušnosť: Turecko
 Pohlavie: mužské
 Ali Coscun Namoglu je zástupcom riaditeľa prieskumného oddelenia spoločnosti Turkish Petroleum Corporation (TPAO).
 V tejto pozícii je Ali Coscun Namoglu zapojený do plánovania, riadenia a vykonávania činností TPAO zameraných na prieskum uhľovodíkov mimo pevniny. Medzi tieto činnosti patria aj vrtné práce TPAO nepovolené Cyperskou republikou, ktoré sa uvádzajú nižšie.
 Uvedené nepovolené vrtné práce realizovali:
 a)
 vrtné plavidlo TPAO Yavuz v pobrežných vodách Cyperskej republiky od júla do septembra 2019;
 b)
 vrtné plavidlo TPAO Yavuz vo výhradnej hospodárskej zóne Cyperskej republiky, vyhlásenej Organizáciou Spojených národov a vymedzenej v dohode s Egyptom, od októbra 2019 do januára 2020;
 c)
 vrtné plavidlo TPAO Fatih vo výhradnej hospodárskej zóne Cyperskej republiky, vyhlásenej Organizáciou Spojených národov, v tesnej blízkosti pobrežných vôd Cyperskej republiky od novembra 2019;
 d)
 vrtné plavidlo TPAO Fatih v západnej časti výhradnej hospodárskej zóne Cyperskej republiky, vyhlásenej Organizáciou Spojených národov, od mája do novembra 2019.
 TPAO avizovalo aj ďalšie plánované vrtné práce, na ktoré nemá povolenie Cyperskej republiky, ktorá má uskutočniť vrtné plavidlo TPAO Yavuz vo výhradnej hospodárskej zóne Cyperskej republiky, vyhlásenej Organizáciou Spojených národov a vymedzenej v dohodách s Egyptom a Izraelom, od januára do mája 2020.
 27. 2. 2020“


type: contracts

text:
 27.6.2013
 IT
 Gazzetta ufficiale dell'Unione europea
 L 175/73
 DECISIONE N. 1/2013 DEL COMITATO MISTO UE-SVIZZERA
 del 6 giugno 2013
 che modifica gli allegati I e II dell’accordo tra la Comunità europea e la Confederazione svizzera riguardante l’agevolazione dei controlli e delle formalità nei trasporti di merci e le misure doganali di sicurezza
 (2013/330/UE)
 IL COMITATO MISTO,
 visto l’accordo concluso il 25 giugno 2009 tra la Comunità europea e la Confederazione svizzera riguardante l’agevolazione dei controlli e delle formalità nei trasporti di merci e le misure doganali di sicurezza (1) (di seguito «l’accordo»), in particolare l’articolo 21, paragrafo 2;
 Considerando che, con la conclusione dell’accordo, le parti contraenti si sono impegnate a garantire nel rispettivo territorio un livello di sicurezza equivalente, tramite misure doganali basate sulla legislazione in vigore nell’Unione europea e in particolare le pertinenti disposizioni del regolamento (CEE) n. 2913/92 del Consiglio, del 12 ottobre 1992, che istituisce un codice doganale comunitario (2) e del regolamento (CEE) n. 2454/93 della Commissione che fissa talune disposizioni di detto codice doganale (3);
 Considerando che, dopo la conclusione dell’accordo, in detta legislazione sono state introdotte modifiche concernenti le misure doganali di sicurezza, in particolare mediante i regolamenti della Commissione (CE) n. 312/2009 (4), (UE) n. 169/2010 (5) e (UE) n. 430/2010 (6);
 Considerando che è opportuno inserire nell’accordo le modifiche apportate alla legislazione dell’Unione europea che sono pertinenti al fine di mantenere l’equivalenza del livello di sicurezza delle parti contraenti,
 HA ADOTTATO LA PRESENTE DECISIONE:
 Articolo 1
 L’allegato I dell’accordo è così modificato:
 1)
 nell’articolo 1, il testo del paragrafo 2 è sostituito dal seguente:
 «2. La dichiarazione sommaria di entrata o di uscita contiene le indicazioni previste a tal fine nell’allegato 30 bis del regolamento (CEE) n. 2454/93 della Commissione, del 2 luglio 1993, che fissa talune disposizioni d’applicazione del regolamento (CEE) n. 2913/92 del Consiglio che istituisce il codice doganale comunitario (7) [di seguito denominato “regolamento (CEE) n. 2454/93”], modificato da ultimo dal regolamento (UE) n. 430/2010 della Commissione (8). Essa è compilata conformemente alle note esplicative che figurano in detto allegato 30 bis ed è autenticata dalla persona che la redige.
 2)
 l’articolo 2 è così modificato:
 a)
 nel paragrafo 1, il testo della lettera e) è sostituito dal seguente:
 «e)
 merci per le quali è ammessa una dichiarazione doganale orale o con semplice attraversamento della frontiera, conformemente alle disposizioni emanate dalle parti contraenti, fatta eccezione, se trasportati nell’ambito di un contratto di trasporto, per gli effetti o oggetti mobili nonché per palette, contenitori e mezzi di trasporto stradali, ferroviari, aerei, marittimi e fluviali»;
 b)
 nel paragrafo 1, il testo della lettera j) è sostituito dal seguente:
 «j)
 le merci seguenti, introdotte o ritirate dal territorio doganale di una parte contraente direttamente a o da piattaforme di perforazione o di estrazione o da turbine eoliche, ad opera di una persona stabilita sul territorio doganale delle parti contraenti:
 —
 merci che sono incorporate in tali piattaforme o turbine eoliche ai fini della loro costruzione, riparazione, manutenzione o trasformazione,
 —
 merci utilizzate per attrezzare di tali piattaforme o turbine eoliche; altre merci utilizzate o consumate su tali piattaforme o turbine eoliche e i rifiuti non pericolosi da esse provenienti»;
 c)
 nel paragrafo 1, è aggiunta una nuova lettera l):
 «l)
 merci trasportate a partire dall’isola di Helgoland, dalla Repubblica di San Marino e dallo Stato della Città del Vaticano a destinazione di una parte contraente o spedite da una parte contraente verso detti territori»;
 d)
 il testo del paragrafo 3 è sostituito dal seguente:
 «3. Non è richiesta una dichiarazione sommaria di entrata o di uscita nella Comunità per le merci di cui all’articolo 181 quater, lettere i) e j), e all’articolo 592 bis, lettere i) e j), nonché nei casi di cui all’articolo 786, paragrafo 2, e all’articolo 842 bis, paragrafo 4, lettere b) e f), del regolamento (CEE) n. 2454/93»;
 e)
 il testo del paragrafo 4 è sostituito dal seguente:
 «4. Non è richiesta una dichiarazione sommaria di uscita:
 a)
 per le merci seguenti:
 —
 pezzi di ricambio e di sostituzione destinati alle navi e agli aeromobili a fini di riparazione,
 —
 carburanti, lubrificanti e gas necessari per il funzionamento di navi o aeromobili, e
 —
 prodotti alimentari e altri articoli da consumare o vendere a bordo;
 b)
 per le merci in regime doganale di transito, quando le indicazioni della dichiarazione sommaria di uscita sono contenute in una dichiarazione di transito elettronica, a condizione che l’ufficio di destinazione del transito sia anche l’ufficio doganale di uscita;
 c)
 se, in un porto o in un aeroporto, le merci non sono scaricate dal mezzo di trasporto che le ha introdotte nel territorio doganale rispettivo delle parti contraenti e che le trasporterà al di fuori di tale territorio;
 d)
 se le merci sono state caricate in un altro porto o aeroporto nel territorio doganale rispettivo delle parti contraenti e rimangono sul mezzo di trasporto che le trasporterà al di fuori di tale territorio;
 e)
 se le merci che si trovano in custodia temporanea o in una zona franca sottoposta a controllo di tipo I sono trasbordate dal mezzo di trasporto che le ha portate in tale magazzino di custodia temporanea o zona franca, sotto la sorveglianza dello stesso ufficio doganale, su una nave, un aeromobile o un treno che le trasporterà da detto magazzino di custodia temporanea o zona franca al di fuori del territorio doganale rispettivo delle parti contraenti, a condizione che:
 i)
 il trasbordo sia effettuato entro quattordici giorni di calendario dalla data in cui le merci sono state presentate per custodia temporanea o in una zona franca sottoposta a controllo di tipo I; in circostanze eccezionali, le autorità doganali possono prolungare tale periodo al fine di tener conto di dette circostanze;
 ii)
 le informazioni relative alle merci siano messe a disposizione delle autorità doganali; e
 iii)
 per quanto a conoscenza del trasportatore, non vi sia alcun cambiamento della destinazione delle merci e del destinatario.»
 Articolo 2
 Nell’allegato II dell’accordo, all’articolo 6 il testo del secondo trattino è sostituito dal seguente:
 «—
 l’operatore economico autorizzato può presentare dichiarazioni sommarie di entrata o di uscita contenenti un numero ridotto di dati obbligatori per quanto riguarda le informazioni, di cui all’allegato 30 bis del regolamento (CEE) n. 2454/93 della Commissione, del 2 luglio 1993, che fissa talune disposizioni d’applicazione del regolamento (CEE) n. 2913/92 del Consiglio, che istituisce il codice doganale comunitario (9), regolamento modificato da ultimo dal regolamento (UE) n. 430/2010 della Commissione (10); tuttavia, nel caso in cui l’operatore economico autorizzato sia un vettore, uno spedizioniere o un agente doganale, gli è consentito di presentare un numero ridotto di dati obbligatori soltanto se partecipa all’importazione o all’esportazione di merci per conto di un operatore economico autorizzato,
 Articolo 3
 La presente decisione ha effetto il giorno successivo alla sua adozione.
 Fatto a Bruxelles, il 6 giugno 2013
 Per il comitato misto
 Il presidente
 Antonis KASTRISSIANAKIS
 (1) GU L 199 del 31.7.2009, pag. 24.
 (2) GU L 302 del 19.10.1992, pag. 1.
 (3) GU L 253 dell’11.10.1993, pag. 1.
 (4) GU L 98 del 17.4.2009, pag. 3.
 (5) GU L 51 del 2.3.2010, pag. 2.
 (6) GU L 125 del 21.5.2010, pag. 10.
 (7) GU L 253 dell’11.10.1993, pag. 1.
 (8) GU L 125 del 21.5.2010, pag. 10.»;
 (9) GU L 253 dell’11.10.1993, pag. 1.
 (10) GU L 125 del 21.5.2010, pag. 10.»
 Dichiarazione comune
 Relativa all’allegato I, articolo 1, paragrafo 2, dell’accordo
 In merito alle indicazioni previste per la dichiarazione sommaria di entrata o di uscita, le parti contraenti confermano che:
 —
 le disposizioni concernenti il numero EORI, nonché
 —
 i dati occorrenti per le richieste di deviazione (punto 2.6 dell’allegato 30 bis — tabella 6)
 introdotti dal regolamento (CE) n. 312/2009 della Commissione del 16 aprile 2009 non si applicano alle dichiarazioni presentate alle autorità doganali svizzere.


type: wikipedia

text:
Benedek Miklós (Budapest, 1946. szeptember 28. –) Kossuth- és Jászai Mari-díjas színész, rendező, érdemes és kiváló művész, a Halhatatlanok Társulatának örökös tagja. Édesapja Benedek Tibor (1911–1963) színész, fiai Benedek Tibor (1972–2020) háromszoros olimpiai bajnok vízilabdázó és Benedek Albert (1980) író, fordító.
 Életpályája
 A Színház- és Filmművészeti Főiskolát 1969-ben végezte el, majd a Nemzeti Színházhoz szerződött, ahol 1969 és 1983 között játszott. 1983-tól a Katona József Színházban dolgozott, egészen 2003-ig. 1991–92-ben, valamint 1993–1996 között a Magyar Színészkamara ügyvivője volt. 1992–2007 között a Színház- és Filmművészeti Egyetem oktatója volt. 2003-tól újra a Nemzeti Színház tagja lett, ahonnan 2009-ben elbocsátották, hat kollégájával együtt. 2009 óta szabadúszó. 2017-től az Orlai Produkciós Iroda társulatának tagja.
 Játékát kulturáltság, fegyelem, rendkívüli stílusérzék, fanyar humor, ironikus okosság jellemzi. Szerepeinek elmélyült, aprólékos kidolgozottsága sajátosan harmonizál személyiségével, külső megjelenésével. A legendás Budapesti Orfeum című zenés darab szellemi atyja.
 Színházi munkái
 A Színházi adattárban regisztrált bemutatóinak száma: színészként – 144, rendezőként – 38. Ugyanitt 62 színházi fotón is látható.
 Színészként
 Rendezőként
 Molnár Ferenc: Valaki (1983)
 Kusan: Galócza (1986)
 Karinthy Frigyes: Utazás a koponyám körül (1991, 1997, 2010)
 Ugye öregem leszel oly szíves és hozol egy hatosért túrót? (1991)
 Heltai Jenő: Az orvos és a halál (1993)
 Heltai Jenő: Fehér rózsás út (1993)
 Heltai Jenő: Menazséria (1993)
 László Miklós: Illatszertár (1994)
 Molnár Ferenc: Paprikánia avagy Disznótor a Lipótvárosban (1995)
 Georges Feydeau: A barátnőm barátnője (1995)
 Shaffer: Black Comedy (1995)
 Lajtai Lajos: Párizsi divat (1996)
 Gábor Andor: Mit ültök a kávéházban? (1996)
 Carlo Goldoni: Mirandolina (1997)
 Ibsen: Nóra (1997)
 Molnár-Szép-Heltai-Karinthy-Gábor-Nóti-Kellér: Színinövendékek avagy zenés műkedvelő kabaré (1998)
 Molnár Ferenc: A hattyú (1999)
 Shaw: Warrenné mestersége (2000)
 Mrożek: A púpos (2001)
 Békeffi-Bognár-Császár-Esterházy-Gábor-Karinthy-Kellér-Kornis-Krúdy-Mikszáth-Molnár-Örkény-Parti-Róna-Szép-Tabi: Le a bajusszal! (2001)
 William Shakespeare: Makrancos hölgy avagy a hárpia megzabolázása (2001)
 Petőfi-Szigligeti-Déryné-Jókai-Kölcsey-Vörösmarty-Csehov-Kosztolányi: A helység kalapácsa (2003)
 Kosztolányi-Karinthy-Heltai-Molnár-Örkény-Gábor: Bölcsőtől a koporsóig (2004)
 Mándy Iván: Virrasztás (2005)
 William Shakespeare: Szonettek (2005)
 Schnitzler: Erik (2005)
 Molnár-Gábor-Karinthy-Szép-Móricz-Békefi-Kőváry-Steinhardt: Ködfátyolkép (2007)
 Ady-Békeffy-Deréki-Gábor-Karinthy-Kőváry-Molnár-Szép-Szilágyi: Tingli-tangli - 101 éves a magyar kabaré (2008)
 Békeffy-Gábor-Heltai-Karinthy-Kőváry-Molnár-Steinhardt-Szenes-Szép-Szilágyi: Pince Cabaret (2009)
 Békeffi-Darvas-Demeter-Gábor-Karinthy-Kellér-László-Molnár-Nóti-Szép-Vadnai: Humoristák szövetsége (2010)
 Szomory Dezső: Takáts Alice (2011)
 Benedek Miklós és Benedek Albert: Bombaüzlet?! (2013)
 Filmjei
 Játékfilmek
 Fényes szelek (1969)
 Nincs idő (1973)
 Vállald önmagadat (1975)
 Csaló az üveghegyen (1976)
 A szabadság katonái (1977)
 Ki látott engem? (1977)
 Nem élhetek muzsikaszó nélkül (1978)
 Rosszemberek (1979)
 Az erőd (1979) - A pszichológus
 A Pogány Madonna (1980) - Mr. P. Smith, finom angol úriember
 Vuk (1981) - Sut, a farkatlan róka (hang)
 Elveszett illúziók (1983)
 Szeret-e még? (1984)
 Macskafogó (1986) - Fritz Teufel (hang)
 Akli Miklós (1986)
 Szeleburdi vakáció (1987)
 Küldetés Evianba (1988)
 Az erdő kapitánya (1988) - Sikló Simi (hang)
 Amerikából jöttem... (1989)
 Sztálin menyasszonya (1991)
 Vörös vurstli (1991)
 A turné (1993)
 A bűvész (1996)
 A három testőr Afrikában (1996)
 Presszó (1998)
 Papsajt (2001)
 Sorstalanság (2005)
 Káosz 2005 (2005)
 De kik azok a Lumnitzer nővérek? (2006)
 Bányató (2006)
 Tavasz, nyár, ősz (2007)
 S.O.S. szerelem! (2007)
 Macskafogó 2 (2007) - Fritz Teufel (hang)
 Presszó 10 év (2009)
 Drága besúgott barátaim (2012)
 Egy szerelem gasztronómiája (2017)
 Tévéfilmek
 Az ember tragédiája (1969)
 Tizennégy vértanú (1970)
 A fekete város 1-7. (1971)
 Bajuszverseny (1973)
 Bánk bán (1974)
 Aranyborjú (1974)
 Állítsátok meg Arturo Uit! (1975)
 Svédcsavar 1-3. (1975)
 Süsü, a sárkány (1976–1980) - Torzonborz király kancellárja (hang)
 Második otthonunk: Az áruház (1977)
 Fogságom naplója (1977)
 Illetlenek (1977)
 A fantasztikum betör a detektívregénybe, avagy Daibret felügyelő utolsó nyomozása (1977)
 Hunyadi László (1978)
 Beszélgetések Szókratésszal (1978)
 Január (1978)
 A nép ellensége (1978)
 A két Bolyai (1978)
 Második otthonunk: A munkahely (1978)
 Amerikai komédia (1978) - Hopkins, a finom angol úriember
 Bolondok bálja (1978)
 A luxusvilla titka (1979)
 Liftrapszódia (1979)
 Lóden-show (1980)
 A nagy ékszerész (1980)
 Vuk 1-4. (1980) - Sut, a farkatlan róka (hang)
 Egy hónap falun (1980)
 Ollantay, az Andok vezére (1980)
 Családi kör (1980)
 A különc (1980)
 Jegor Bulicsov és a többiek (1981)
 Istenek és szerelmesek (1981)
 A filozófus (1981)
 Akar velem játszani? (1982) (forgatókönyvíró is)
 Napos oldal (1982)
 A tenger 1-6. (1982)
 Buborékok (1983)
 Békestratégia (1983) (forgatókönyvíró is)
 Bolondok bálja (1984)
 Rafinált bűnösök (1984)
 Csipike, az óriás törpe (1984) - Kecskebéka (hang)
 Vigyázat! Mélyföld! (1985)
 Akár tetszik, akár nem (1985)
 Vízipók-csodapók III. sorozat (1985) - Ájtatos manó (hang)
 A varázsló álma (1986)
 Illatszertár (1987)
 A tanítónő (1988)
 Levelek a zárdából (1989)
 A nap lovagjai (1989)
 Oktogon (1989)
 Eszmélet (1989)
 Lili (1989)
 Hyppolit, a lakáj (1990)
 Közjáték - Kosztolányi (1991)
 Budapest nagykávéház (1992)
 Így írtok ti (1994)
 Három idegen úr (1995)
 Offenbach titkai (1996)
 Sok hűhó Emmiért (1997)
 Kisváros (2000)
 Duna Cabaret (2001)
 Karácsony verse (2003)
 Presszó (2008)
 18 év 18 Szilveszter (2010)
 Szinkronszerepek
 Csengetett, Mylord? - Teddy Meldrum hangja (színész: Michael Knowles)
 József (Joseph) - Potifar magyar hangja (színész: Ben Kingsley)
 Hangjáték
 Fazekas Mihály: Lúdas Matyi (Galiba)
 Shakespeare: A windsori víg nők (Calus doktor)
 Lope de Vega: A hős falu (1971)
 Grothe, Horst: A harmadik pecsét (1974)
 Vágó Péter: A boszorkány (1974)
 Balzac: Éva lánya (1975)
 Zygmunt Kraszinski: Istentelen színjáték (1979)
 Kamarás István: Lényecske kalandjai (1981)
 Aszlányi Károly: Kalandos vakáció (1982)
 Matteo Bandello: A pajzán griffmadár (1982)
 Gyárfás Miklós: Halálugrás (1984)
 Rejtő Jenő és Vágó Péter: P. Howard visszatér és Piszkos Fred vele tart (1984)
 Wallace, Edgar: Fecsegő felügyelő esetei (1984)
 Molnár Ferenc: Egy, kettő, három (1986)
 Saint-Exupèry, Antoine de: A kis herceg (1986)
 Vampilov, Alekszandr: Húsz perc az angyallal (1986)
 Heinrich Böll: Biliárd fél tízkor (1987)
 Balázs Attila: Nabucco a levegőben (1988)
 Ghelderode, de Michael: A Nagy Kaszás balladája (1989)
 Sheckley, Robert: Szuper Bolygótakarító Szolgálat (1989)
 Poe, Edgar Allen: Pár szó egy múmiával (1992)
 Zsolt Béla: Oktogon (1992)
 Jaroslav Hasek: Svejk, egy derék katona kalandjai a világháborúban (1997)
 Kopányi György: Éjszakai őrjáratok (1999)
 Bárdos Pál: A közös öltöző foglyai (2001)
 Rejtő Jenő: Csontbrigád (2007)
 Esterházy Péter: Harminchárom változat Haydn-koponyára (2012)
 Karinthy Márton: A vihar kapuja (2016)
 CD-k és hangoskönyvek
 Mikszáth Kálmán: A szelistyei asszonyok
 Mikszáth Kálmán: Szent Péter esernyője
 Jaroslav Hašek: Švejk - A dicsőséges csihi-puhi
 Jaroslav Hašek: Švejk - A fronton
 Jaroslav Hašek: Švejk a hátországban
 Rejtő Jenő: Vanek úr Párizsban
 Erich Kästner: Az eltűnt miniatűr
 Karel Čapek: Történelmi görbe tükör
 Szerb Antal: VII. Olivér
 Sir Arthur Conan Doyle: Sherlock Holmes - A brixtoni rejtély
 Sir Arthur Conan Doyle: Sherlock Holmes - A négyek jele
 Díjai, elismerései
 Farkas–Ratkó-díj (1978)
 Rajz János-díj (1978)
 Színikritikusok Díja – Különdíj (1980)
 Jászai Mari-díj (1981)
 Érdemes művész (1989)
 A Magyar Köztársasági Érdemrend tisztikeresztje (1998)
 Kiváló művész (2012)
 Kossuth-díj (2016)
 Örökös tag a Halhatatlanok Társulatában (2020)
 Megjegyzések
 Jegyzetek
 Források
 További információk
 Benedek Miklós - 2014.09.17., videó interjú.
 Készül a "Folyón túl Itália" a Belvárosi Színházban
 Magyar színészek
 Magyar színházrendezők
 Magyar szinkronszínészek
 Magyar egyetemi, főiskolai oktatók
 Jászai Mari-díjasok
 1946-ban született személyek
 Farkas–Ratkó-díjasok
 Rajz János-díjasok
 Kossuth-díjasok
 Magyarország Kiváló Művésze díjasok
 A Magyar Népköztársaság Érdemes Művésze díjasok
 A Halhatatlanok Társulatának örökös tagjai
 Budapesten született személyek
 Élő személyek
 Magyar színészpedagógusok


type: caselaw

text:
 3.12.2011
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 C 355/5
 Решение на Съда (четвърти състав) от 13 октомври 2011 г. (преюдициално запитване от Hoge Raad der Nederlanden, Нидерландия) — Prism Investments BV/J. A. van der Meer, действащ в качеството на синдик в производството по несъстоятелност на Arilco Holland BV
 (Дело C-139/10) (1)
 (Съдебно сътрудничество по граждански дела - Регламент (ЕО) No 44/2001 - Декларация за изпълняемост - Основания за отказ - Изпълнение в държавата по произход на съдебното решение, във връзка с което е подадена молба за издаване на декларация за изпълняемост)
 2011/C 355/07
 Език на производството: нидерландски
 Запитваща юрисдикция
 Hoge Raad der Nederlanden
 Страни в главното производство
 Жалбоподател: Prism Investments BV
 Ответник: J. A. van der Meer, действащ в качеството на синдик в производството по несъстоятелност на Arilco Holland BV
 Предмет
 Преюдициално запитване — Hoge Raad der Nederlanden — Тълкуване на членове 34, 35, 43, 44 и 45 от Регламент (ЕО) No 44/2001 на Съвета от 22 декември 2000 година относно компетентността, признаването и изпълнението на съдебни решения по граждански и търговски дела (ОВ L 12, стp. 1; Специално издание на български език, 2007 г., глава 19, том 3, стр. 74) — Основания за отказ — Изчерпателно изброяване — Изпълнение на задължението, произтичащо от национално съдебно решение, предмет на молба за издаване на декларация за изпълняемост
 Диспозитив
 Член 45 от Регламент (ЕО) No 44/2001 на Съвета от 22 декември 2000 година относно компетентността, признаването и изпълнението на съдебни решения по граждански и търговски дела следва да се тълкува в смисъл, че не допуска съдът, пред който е подадена жалба съгласно член 43 или 44 от Регламента, да откаже да издаде или да отмени декларация за изпълняемост на съдебно решение на основание, което не е сред изброените в членове 34 и 35 от същия, като например че споменатото решение е изпълнено в държавата членка по произход.
 (1) ОВ C 134, 22.5.2010 г.


text:
 15.12.2020
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 L 423/18
 РЕГЛАМЕНТ ЗА ИЗПЪЛНЕНИЕ (ЕС) 2020/2082 НА КОМИСИЯТА
 от 14 декември 2020 година
 за определяне на среднопретеглената стойност на максималните цени за терминиране в мобилни мрежи в Съюза и за отмяна на Регламент за изпълнение (ЕС) 2019/2116
 ЕВРОПЕЙСКАТА КОМИСИЯ,
 като взе предвид Договора за функционирането на Европейския съюз,
 като взе предвид Регламент (ЕС) No 531/2012 на Европейския парламент и на Съвета от 13 юни 2012 г. относно роуминга в обществени мобилни съобщителни мрежи в рамките на Съюза (1), и по-специално член 6д, параграф 2 от него,
 като има предвид, че:
 (1)
 Съгласно Регламент (ЕС) No 531/2012 от 15 юни 2017 г. местните доставчици не налагат никаква надценка, в допълнение към националната цена на дребно, на роуминг клиенти в която и да е държава членка за входящо регулирано роуминг повикване, което е в разрешените лимити по политиката за справедливо ползване.
 (2)
 Регламент (ЕС) No 531/2012 ограничава надценката, прилагана за входящи регулирани роуминг повиквания, до среднопретеглената стойност на максималните цени за терминиране в мобилни мрежи в Съюза.
 (3)
 С Регламент за изпълнение (ЕС) 2019/2116 на Комисията (2) бе определена, въз основа на данните от 1 юли 2019 г., среднопретеглената стойност на максималните цени за терминиране в мобилни мрежи в Съюза, която да се прилага през 2020 г.
 (4)
 Органът на европейските регулатори в областта на електронните съобщения предостави на Комисията актуализирана информация, получена от националните регулаторни органи на държавите членки, относно наложените от тях, съгласно членове 7 и 16 от Директива 2002/21/ЕО на Европейския парламент и на Съвета (3) и член 13 от Директива 2002/19/ЕО на Европейския парламент и на Съвета (4), максимални цени за терминиране в мобилни мрежи — за всеки национален пазар на едро за терминиране на гласови повиквания в отделни мобилни мрежи, и относно общия брой на абонатите в държавите членки.
 (5)
 Съгласно Регламент (ЕС) No 531/2012 Комисията изчисли среднопретеглената стойност на максималните цени за терминиране в мобилни мрежи в Съюза, като умножи разрешената в дадена държава членка максимална цена за терминиране в мобилни мрежи по общия брой на абонатите в тази държава членка, сумира стойностите на това произведение за всички държави членки и раздели получената обща стойност на общия брой на абонатите въввсички държави членки, въз основа на данните от 1 юли 2020 г. За държавите членки, чиято парична единица не е еврото, е използван средният обменен курс на валутата им през второто тримесечие на 2020 г., получен от базата данни на Европейската централна банка.
 (6)
 Поради това е необходимо да се актуализира среднопретеглената стойност на максималните цени за терминиране в мобилни мрежи в Съюза.
 (7)
 По тази причина Регламент за изпълнение (ЕС) 2019/2116 следва да бъде отменен.
 (8)
 Съгласно Регламент (ЕС) No 531/2012 Комисията следва да преразглежда ежегодно среднопретеглената стойност на максималните цени за терминиране в мобилни мрежи в Съюза в съответствие с настоящия регламент за изпълнение.
 (9)
 Мерките, предвидени в настоящия регламент, са в съответствие със становището на Комитета по комуникациите, създаден съгласно член 22 от Директива 2002/21/ЕО,
 ПРИЕ НАСТОЯЩИЯ РЕГЛАМЕНТ:
 Член 1
 Среднопретеглената стойност на максималните цени за терминиране в мобилни мрежи в Съюза е 0,0076 евро на минута.
 Член 2
 Регламент за изпълнение (ЕС) 2019/2116 се отменя.
 Член 3
 Настоящият регламент влиза в сила на двадесетия ден след деня на публикуването му в Официален вестник на Европейския съюз.
 Той се прилага от 1 януари 2021 година.
 Настоящият регламент е задължителен в своята цялост и се прилага пряко във всички държави членки.
 Съставено в Брюксел на 14 декември 2020 година.
 За Комисията
 Председател
 Ursula VON DER LEYEN
 (1) ОВ L 172, 30.6.2012 г., стр. 10.
 (2) Регламент за изпълнение (ЕС) 2019/2116 на Комисията от 28 ноември 2019 г. за определяне на среднопретеглената стойност на максималните цени за терминиране в мобилни мрежи в Съюза и за отмяна на Регламент за изпълнение (ЕС) 2018/1979 (ОВ L 320, 11.12.2019 г., стр. 11).
 (3) Директива 2002/21/ЕО на Европейския парламент и на Съвета от 7 март 2002 г. относно общата регулаторна рамка за електронните съобщителни мрежи и услуги (Рамкова директива) (ОВ L 108, 24.4.2002 г., стр. 33).
 (4) Директива 2002/19/ЕО на Европейския парламент и на Съвета от 7 март 2002 г. относно достъпа до електронни съобщителни мрежи и тяхната инфраструктура и взаимосвързаността между тях (Директива за достъпа) (ОВ L 108, 24.4.2002 г., стр. 7).


type: other

text:
Whisky aus Deutschland darf nicht "Glen" im Namen tragen - Ebner Stolz
 Der Beklagte vertreibt einen Whisky mit der Bezeichnung "Glen Buchenbach", den er in einer Brennerei in Berglen im schwäbischen Buchenbachtal herstellt. Das auf den Flaschen angebrachte Etikett enthält u.a. folgende Angaben: "Waldhornbrennerei, Glen Buchenbach, Swabian Single Malt Whisky [Schwäbischer Single Malt Whisky], Deutsches Erzeugnis, Hergestellt in den Berglen". Auf seiner Internetseite heißt es dazu unter anderem: "Die Gemeinde Berglen wird durch das Buchenbachtal - dem Glen Buchenbach - durchzogen. "Glen" kommt aus der Gälischen Sprache und bedeutet "im Tal des"".
 Die klagende Scotch Whisky Association, eine Interessenvertretung der schottischen Whiskybranche, ist der Ansicht, dass die Verwendung des Ausdrucks "Glen" für den fraglichen deutschen Whisky die eingetragene geografische Angabe "Scotch Whisky" beeinträchtige. Ungeachtet der übrigen Angaben auf dem Etikett könne der Ausdruck "Glen" bei den Verbrauchern nämlich die unzutreffende Vorstellung eines Zusammenhangs mit dieser eingetragenen geografischen Angabe hervorrufen und sie somit über die Herkunft des fraglichen Whiskys in die Irre führen. Die Klägerin erhob deshalb gegen den Beklagten Klage auf Unterlassung der Verwendung der Bezeichnung "Glen Buchenbach" für diesen Whisky.
 In diesem Kontext ersuchte das mit der Sache befasste LG Hamburg bereits den EuGH (EuGH v. 7.6.2018 - C-44/17) um die Auslegung der für Spirituosen geltenden Unionsregelung über den Schutz eingetragener geografischer Angaben (Verordnung (EG) Nr. 110/2008). Das LG Hamburg gab nun der Klage statt.
 Der Beklagte hat es zu unterlassen seinen Whisky, der nicht Scotch Whisky ist, unter der Bezeichnung "Glen Buchenbach" herzustellen und zu vertreiben.
 Auf Grund eines Verstoßes gegen Art. 16 Buchst. c der Verordnung Nr. 110/2008 steht der Klägerin gegen den Beklagten ein Unterlassungsanspruch gem. § 135 Abs. 1 Satz 1 MarkenG in analoger Anwendung zu. Dazu muss eine sonstige falsche oder irrenführende Angabe zur Herkunft, zum Ursprung, zur Beschaffenheit oder zu wesentlichen Merkmalen in der Bezeichnung, Aufmachung oder Etikettierung des Erzeugnisses vorliegen, die geeignet ist, einen falschen Eindruck über den Ursprung zu erwecken. Der EuGH fügt dem auf Frage des LG hin hinzu, dass für diese Beurteilung das Umfeld, in dem der streitige Bestandteil verwendet wird, nicht zu berücksichtigen ist.
 Streitentscheidend ist, ob die Gefahr besteht, dass der Verbraucher bei einem Whisky, der "Glen" im Namen führt, an Scotch Whisky denkt. Dies ist der Fall. Die Irreführung wird gemäß der Entscheidung des EuGH auch nicht dadurch ausgeräumt, dass sich auf dem Etikett noch die Zusätze "Swabian Single Malt Whisky", "Deutsches Erzeugnis", und "Hergestellt in den B." befinden.
 Für den in der Datenbank des Landgerichts Hamburg veröffentlichten Volltext des Urteils klicken Sie bitte hier.


text:
Nr. L 133/ 50 Publikatieblad van de Europese Gemeenschappen 24. 5. 75
 VERORDENING (EEG) Nr. 1318/75 VAN DE COMMISSIE
 van 23 mei 1975
 houdende vierde wijziging van de lijst van produkten in de sector eieren en de
 sector slachtpluimvee die voor vaststelling vooraf van de uitvoerrestitutie in
 aanmerking komen
 DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE nen worden vastgesteld voor de produkten vermeld in
 GEMEENSCHAPPEN, haar bijlage ;
 Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Overwegende dat, rekening houdend met de huidige
 Economische Gemeenschap, toestand op de markt en in het bijzonder met de uit
 voermogelijkheden, een aantal van deze produkten
 Gelet op Verordening nr. 122/67/ EEG van de Raad
 uitgesloten kan worden van het stelsel van vaststelling
 van 13 juni 1967 houdende een gemeenschappelijke vooraf der uitvoerrestituties ;
 ordening der markten in de sector eieren ( 1 ), laatstelijk
 gewijzigd door de Akte betreffende de toetredings Overwegende dat de in deze verordening vervatte
 voorwaarden en de aanpassing der Verdragen (2), en maatregelen in overeenstemming zijn met het advies
 met name op artikel 9 , lid 3, van het Comité van beheer voor slachtpluimvee en
 eieren ,
 Gelet op Verordening nr. 123/67/EEG van de Raad
 van 13 juni 1967 houdende een gemeenschappelijke
 ordening der markten in de sector slachtpluimvee (3), HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING
 laatstelijk gewijzigd door de Akte betreffende de toe VASTGESTELD :
 tredingsvoorwaarden en de aanpassing der Verdragen ,
 en met name op artikel 9,- lid 3, Artikel 1
 Overwegende dat in Verordening (EEG) nr. 572/73 De bijlage van Verordening (EEG) nr. 572/73 van de
 van de Commissie van 26 februari 1973 houdende Commissie wordt vervangen door de bijlage van deze
 vaststelling van de produkten in de sector eieren en de verordening.
 sector slachtpluimvee die voor vaststelling vooraf van
 de uitvoerrestituties in aanmerking komen (4), laatste Artikel 2
 lijk gewijzigd bij Verordening (EEG) nr. 1 930/74 (5), is
 bepaald dat, op verzoek, uitvoerrestituties vooraf kun Deze verordening treedt in werking op 1 juni 1975.
 Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselijk
 in elke Lid-Staat.
 Gedaan te Brussel, 23 mei 1975.
 Voor de Commissie
 P.J. LARDINOIS
 Lid van de Commissie
 (>) PB nr. 117 van 19 . 6 . 1967, blz . 2293/67 .
 (2) PB nr. L 73 van 27. 3 . 1972, blz. 14.
 (3 ) PB nr. 117 van 19 . 6. 1967, blz . 2301 / 67 .
 (■>) PB nr. L 56 van 1 . 3 . 1973, blz . 6 .
 (5 PB nr. L 203 van 25 . 7 . 1 974, blz. 1 1 .
 ---pagebreak--- 24 . 5 . 75 Publikatieblad van de Europese Gemeenschappen Nr. L 133/51
 BIJLAGE
 Nummer van het
 gemeenschappelijk Omschrijving
 douanetarief
 02.02 Dood pluimvee, alsmede de daarvan afkomstige eetbare slachtaf
 vallen (met uitzondering van levers), vers, gekoeld of bevroren :
 A. niet in stukken gesneden :
 I. Hanen en kappen, alsmede kuikens daarvan :
 a) geplukt, ontdarmd, met kop en met poten, zogenaamde
 „kippen 83 %»"
 b) geplukt, schoongemaakt, zonder kop en zonder poten,
 doch met hart, met lever en met spiermaag, zogenaamde
 „kippen 70 °/o"
 c) geplukt, schoongemaakt, zonder kop, zonder poten, zon
 der hart, zonder lever en zonder spiermaag, zogenaamde
 „kippen 65 %"
 04.05 Vogeleieren en eigeel, vers, gedroogd of op andere wijze ver
 duurzaamd, ook indien met toegevoegde suiker :
 A. Vogeleieren in de schaal, vers of verduurzaamd :
 I. van pluimvee :
 b) andere (dan broedeieren) :
 — in ongewijzigde staat


text:
Návrh sa podáva na súd s miestnou alebo vecnou príslušnosťou prerokovať danú vec a v prípade osobitného sporu sa podáva na špecializovaný súd. Iba mesto Záhreb (Grad Zagreb) má mestský civilný súd (Općinski građanski sud) a mestský pracovný súd (Općinski radni sud) ako špecializované súdy na riešenie týchto vecí, kým inde sú vo všeobecnosti príslušnými mestské súdy (općinski sudovi).
 Pravidlá týkajúce sa toho, ktorý súd je príslušný, sa nachádzajú v Občianskom súdnom poriadku.
 Presnejšie, odporca podáva návrh na súd so všeobecnou miestnou príslušnosťou, t. j. na súd so všeobecnou miestnou príslušnosťou na základe miesta prechodného alebo trvalého pobytu odporcu alebo jeho sídla, ak ide o právnickú osobu. Ak sa žaloba podáva proti okresu, mestu Záhreb, mestám a obciam, súd so všeobecnou miestnou príslušnosťou sa stanoví podľa toho, kde má sídlo ich zastupiteľský orgán.
 V prípade sporov proti Chorvátskej republike sa však súd so všeobecnou miestnou príslušnosťou určí podľa miesta trvalého pobytu navrhovateľa alebo jeho sídla v Chorvátsku. Ak navrhovateľ nemá v Chorvátsku trvalý pobyt alebo sídlo, súdom so všeobecnou miestnou príslušnosťou v sporoch proti Chorvátskej republike je súd s príslušnosťou v mieste, kde sa nachádza chorvátsky parlament (Hrvatski sabor).
 Existuje rozdiel medzi súdmi nižšieho a vyššieho stupňa. Mestské súdy (općinski sudovi) a obchodné súdy (trgovački sudovi) sú súdy prvého stupňa a okresné súdy (županijski sudovi) a Najvyšší obchodný súd Chorvátskej republiky (Visoki trgovački sud RH) sú odvolacie súdy. Presnejšie, okresné súdy rozhodujú v odvolaniach proti rozsudkom mestských súdov a Najvyšší obchodný súd Chorvátskej republiky rozhoduje v odvolaniach proti rozsudkom obchodných súdov.
 Iba v osobitne stanovených prípadoch sa okresné súdy a Najvyšší obchodný súd Chorvátskej republiky môžu stať súdmi prvého stupňa a v takom prípade sa proti ich rozsudkom možno odvolať na Najvyššom súde Chorvátskej republiky (Vrhovni sud RH).
 Vyššie súdy sú teda príslušné rozhodovať vo veci odvolaní iba vo výnimočných prípadoch, keď nižšie súdy vyhlásia, že nie sú príslušné vydávať rozhodnutia a vec postúpia na ďalšie posúdenie.
 Určenie, ktorý súd je príslušný rozhodovať v konkrétnej veci, závisí od viacerých okolností, spravidla je však príslušným súd so všeobecnou miestnou príslušnosťou v obvode odporcu.
 Základným pravidlom miestnej príslušnosti je miesto trvalého alebo prechodného pobytu odporcu alebo v prípade, ak je odporcom právnická osoba, jej sídlo.
 Odchylne od základného pravidla všeobecnej miestnej príslušnosti sa v Občianskom súdnom poriadku (v článkoch 50 až 66) stanovujú prípady osobitnej miestnej príslušnosti, ktoré sa týkajú účastníkov konania, sporov o zákonnú vyživovaciu povinnosť, sporov o náhradu škôd, manželských sporov, sporov o určenie alebo zapretie otcovstva či materstva, sporov o nehnuteľný majetok a sporov týkajúcich zasahovania do vlastníckych práv, sporov o lietadlá a plavidlá, určenia príslušnosti v prípade osôb, na ktoré sa nevzťahuje všeobecná miestna príslušnosť v Chorvátskej republike, príslušnosti podľa miesta v Chorvátsku, kde sa nachádza zastúpenie zahraničnej osoby, príslušnosti v sporoch vyplývajúcich zo vzťahov s organizačnými útvarmi Ozbrojených síl Chorvátskej republiky, príslušnosti v sporoch vyplývajúcich z dedičskoprávnych vzťahov, príslušnosti v sporoch v exekučných a konkurzných konaniach, príslušnosti podľa miesta platby, príslušnosti v rámci pracovnoprávnych sporov a vzájomnej príslušnosti v prípade žalôb proti cudzím štátnym príslušníkom.
 Navrhovateľ v uvedených prípadoch vždy môže, ale nemusí, vybrať iný súd, než je súd, v ktorého obvode má odporca pobyt a ktorý bol určený podľa základného pravidla.
 A napokon, podľa článku 70 Občianskeho súdneho poriadku sa účastníci konania môžu dohodnúť o miestnej príslušnosti iného súdu s vecnou príslušnosťou, ale iba v prípade, ak nejde o súd s výlučnou právomocou.
 V závislosti od toho, či ide o občianskoprávny alebo obchodný spor, návrh sa môže podať na mestský súd (općinski sud) alebo obchodný súd (trgovački sud) a v Záhrebe sa v prípade pracovnoprávnych sporov môže podať aj na mestský pracovný súd (Općinski radni sud).
 Posledná aktualizácia: 26/09/2018


text:
 6.4.2013
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 C 101/21
 Žaloba podaná dne 25. ledna 2013 — Cezar v. OHIM — Poli-Eco (Ochranné lišty)
 (Věc T-39/13)
 2013/C 101/45
 Jazyk, ve kterém byla podána žaloba: angličtina
 Účastníci řízení
 Žalobkyně: Cezar Przedsiębiorstwo Produkcyjne Dariusz Bogdan Niewiński (Ełk, Polsko) (zástupci: M. Nentwig a G. Becker, advokáti)
 Žalovaný: Úřad pro harmonizaci na vnitřním trhu (ochranné známky a vzory)
 Další účastnice řízení před odvolacím senátem: Poli-Eco Tworzywa Sztuchne sp. z o. o. (Szprotawa, Polsko)
 Návrhová žádání
 Žalobkyně navrhuje, aby Tribunál:
 —
 zrušil rozhodnutí třetího odvolacího senátu Úřadu pro harmonizaci na vnitřním trhu (ochranné známky a vzory) ze dne 8. listopadu 2012 (věc R 1512/2010-3);
 —
 uložil žalovanému náhradu nákladů řízení.
 Žalobní důvody a hlavní argumenty
 Zapsaná ochranná známka Společenství, jež je předmětem návrhu na prohlášení neplatnosti: Průmyslový vzor „Ochranné lišty“ — Zapsaný (průmyslový) vzor Společenství č. 70 438-0002
 Majitelka ochranné známky Společenství: Žalobkyně
 Účastnice řízení navrhující prohlášení neplatnosti ochranné známky Společenství: Další účastnice řízení před odvolacím senátem
 Odůvodnění návrhu na prohlášení neplatnosti: Žádost o prohlášení neplatnosti byla založena na nedostatku novosti a individuální povahy podle čl. 25 odst. 1 písm. b) ve spojení s články 4 až 6 nařízení Rady č. 6/2002
 Rozhodnutí zrušovacího oddělení: Prohlášení sporného (průmyslového) vzoru za neplatný
 Rozhodnutí odvolacího senátu: Zamítnutí odvolání
 Dovolávané žalobní důvody: Porušení čl. 25 odst. 1 písm. b), čl. 63 odst. 1 a čl. 62 odst. 1 nařízení Rady č. 6/2002


text:
Modalità per l’assegnazione degli alloggi | ATER Venezia
 ATER Venezia > Informazioni per gli inquilini > Inquilini di alloggi di Edilizia residenziale pubblica > Chi può chiedere un alloggio e come farlo > Modalità per l’assegnazione degli alloggi
 Modalità per l’assegnazione degli alloggi
 Inquilini di alloggi di Edilizia residenziale pubblica
 Chi può chiedere un alloggio e come farlo
 Modalità per l'assegnazione degli alloggi
 Punteggi e graduatoria
 L'uso degli alloggi
 Mobilità negli alloggi Erp
 Canone e bolletta
 Manutenzione degli alloggi
 Condomini e autogestioni
 Uscita dagli alloggi Erp
 Vendita degli alloggi
 Informazioni accessibili esclusivamente agli inquilini Ater
 Riserve e bandi speciali
 Relazioni con il pubblico e reclami
 Convenzione Ater - Sindacati inquilini
 L’assegnazione degli alloggi è disciplinata dall’articolo 24 della legge regionale 39/2017 e dagli articoli dal 2 al 6 del Regolamento regionale in materia di edilizia residenziale pubblica.
 L.R. 39/2017, art. 24 – Modalità per l’assegnazione degli alloggi
 I comuni, ai sensi dell’articolo 3, comma 1, lettera f), provvedono all’espletamento delle procedure per l’accesso agli alloggi di edilizia residenziale pubblica mediante un bando di concorso da indirsi entro il 30 settembre di ogni anno e approvano la relativa graduatoria; il bando di concorso viene indetto per ambiti sovracomunali nei casi, con le modalità e i criteri definiti dal regolamento di cui all’articolo 49, comma 2.
 I comuni, nello svolgimento delle procedure di selezione di cui al comma 1, possono avvalersi della collaborazione delle ATER, previa stipula di apposita convenzione.
 A seguito della pubblicazione della graduatoria il comune e l’ATER provvedono all’assegnazione degli alloggi secondo l’ordine stabilito dalla graduatoria e alla stipulazione dei relativi contratti, previa verifica della sussistenza dei requisiti di cui all’articolo 25.
 I comuni, sentite le ATER, possono rinviare l’emanazione del bando dandone comunicazione alla Giunta regionale, qualora in relazione al bando precedente non siano pervenute domande, ovvero, pur essendone pervenute, non vi siano alloggi da assegnare; in tale ipotesi, la sopravvenuta disponibilità di alloggi consente di prorogare la graduatoria approvata ai sensi del comma 1 fino ad un massimo di due anni dalla sua pubblicazione.
 La mancata emanazione del bando è indicatore di assenza di fabbisogno abitativo ai fini dell’attribuzione di risorse per l’edilizia residenziale pubblica, ad esclusione dell’ipotesi in cui non vi sia la disponibilità di alloggi sul territorio.
 Per l’espletamento delle procedure di assegnazione degli alloggi, nonché al fine di costituire un archivio informatico dei beneficiari e del fabbisogno abitativo, i comuni e le ATER si avvalgono di una procedura informatica predisposta dalla Giunta regionale ai sensi dell’articolo 49, comma 1, lettera e).
 Al fine dell’assegnazione degli alloggi, i comuni e le ATER, mediante la procedura informatica di cui al comma 6, effettuano gli abbinamenti tra i richiedenti inseriti in graduatoria e gli alloggi disponibili, tenuto conto della composizione dei nuclei familiari e delle caratteristiche delle unità abitative da assegnare, dando luogo ad una graduatoria per ciascuna unità abitativa.
 Regolamento regionale in materia di edilizia residenziale pubblica
 (previsto dall’art. 49, comma 2, della L.R. 39/2017)
 Regolamento, art. 2 – Adempimenti preliminari alla pubblicazione dei bandi
 1. I comuni entro il 30 aprile, ai fini della programmazione dei bandi, individuano:
 a) la percentuale degli alloggi eventualmente da destinare alle finalità di cui agli articoli 44 (Utilizzo provvisorio di alloggi per situazioni di emergenza abitativa) e 46 (Attribuzione di alloggi per finalità sociali) della legge regionale, fatta salva la necessaria preventiva autorizzazione regionale ove prevista;
 b) la percentuale degli alloggi da destinare alle riserve di cui all’articolo 30 (Riserve di alloggi a favore di giovani, coppie e famiglie monoparentali) della legge regionale;
 c) gli eventuali alloggi da destinare alle finalità di cui all’articolo 45 (Bandi speciali per l’assegnazione di alloggi) della legge regionale per i quali è necessario richiedere la preventiva autorizzazione regionale.
 2. Entro il termine di cui al comma 1, il comune e l’Ater devono individuare, nell’ambito della propria disponibilità, gli alloggi da destinare alle finalità di cui all’articolo 29 (Riserve di alloggi a favore delle forze dell’ordine) della legge regionale, dandone comunicazione alla Prefettura-UTG territorialmente competente, ai fini dell’approvazione dello specifico bando e della conseguente graduatoria da parte della Prefettura-UTG stessa.
 Regolamento, art. 3 – Approvazione e pubblicazione del bando
 1. I comuni, sulla base della rilevazione del fabbisogno abitativo, indicono entro il 30 settembre di ogni anno il bando per l’assegnazione degli alloggi.
 2. I comuni, sentite le Ater, possono rinviare l’emanazione del bando dandone comunicazione alla giunta regionale, qualora in relazione al bando precedente non siano pervenute domande, ovvero, pur essendone pervenute, non vi siano alloggi da assegnare; in tale ipotesi, la sopravvenuta disponibilità di alloggi consente di prorogare la graduatoria approvata ai sensi dell’articolo 24, comma 1, della legge regionale fino ad un massimo di due anni dalla sua pubblicazione.
 3. Il bando di selezione è pubblicato sul sito internet del comune interessato, dell’Ater territorialmente competente dandone comunicazione alla regione; i comuni e le Ater possono individuare ulteriori forme di pubblicità aggiuntive che prevedono una più capillare informazione sul territorio interessato.
 4. Per l’assegnazione di alloggi ai sensi dell’articolo 45 della legge regionale la Giunta regionale può autorizzare i comuni all’emanazione di bandi speciali entro 90 giorni dalla richiesta.
 5. I comuni possono avvalersi della collaborazione delle Ater per lo svolgimento delle procedure di selezione mediante bando, previa stipula della convenzione di cui all’articolo 24, comma 2 della legge regionale, come disciplinata dall’articolo 5.
 Regolamento, art. 4 – Contenuti del bando di concorso e modalità di presentazione della domanda
 1. Il bando di concorso deve indicare:
 a) l’ambito territoriale;
 b) i requisiti per l’accesso all’edilizia residenziale pubblica prescritti dall’articolo 25 della legge regionale;
 c) i punteggi e i criteri di priorità riferiti alle condizioni soggettive ed oggettive del concorrente e del suo nucleo familiare;
 d) i criteri per la determinazione dei canoni di locazione di cui all’articolo 36 della legge regionale;
 e) il termine non inferiore a trenta giorni e non superiore a sessanta per la presentazione della domanda e le modalità di presentazione della stessa;
 f) i documenti da produrre contestualmente alla domanda, che non siano già in possesso o certificabili dal comune o da altre amministrazioni pubbliche;
 g) la durata quinquennale del contratto di locazione;
 h) le modalità di presentazione della domanda ed ogni altra informazione utile ai fini della partecipazione al bando di concorso;
 i) le riserve di cui all’articolo 30 della legge regionale;
 j) l’eventuale presenza di riserve ai sensi degli articoli 44, 45 e 46 della legge regionale.
 2. I requisiti devono essere posseduti alla data di scadenza del bando.
 3. La domanda, redatta su apposito modello approvato dalla Giunta regionale, è presentata mediante utilizzo della procedura informatica prevista dall’articolo 24, comma 6, della legge regionale.
 4. Le dichiarazioni relative al possesso dei requisiti di cui ai commi 1 e 2 dell’articolo 25 della legge regionale da parte del richiedente e dei requisiti di cui alle lettere b), c), d) ed f) del comma 2 del medesimo articolo da parte dei componenti il suo nucleo familiare, sono attestate dal richiedente mediante dichiarazione sostitutiva ai sensi dell’articolo 47 del D.P.R. 28 dicembre 2000, n. 445. Il requisito di cui al comma 2, lettera e) dell’articolo 25 della legge regionale deve essere documentato con dichiarazione unica sostitutiva ISEE relativa all’ultima dichiarazione dei redditi di cui all’articolo 5 del decreto legge 6 dicembre 2011, n. 214 ed al conseguente decreto del Presidente del Consiglio dei Ministri 5 dicembre 2013, n. 159, recante “Regolamento concernente la revisione e le modalità di determinazione e i campi di applicazione dell’indicatore della Situazione Economica Equivalente (ISEE)” nonché del decreto legislativo n. 147/2017 “Disposizioni per l’introduzione di una misura nazionale di contrasto alla povertà”.
 5. Ai fini dell’applicazione dell’articolo 25, comma 2, lettera c) della legge regionale, s’intende adeguato al nucleo familiare richiedente, l’alloggio che rispetta i parametri fissati per l’assegnazione di cui all’articolo 10 (vedi sotto).
 6. In fase di prima applicazione, qualora la procedura informatica non fosse attivata, la domanda potrà essere presentata in forma cartacea presso il comune o presso l’Ater, qualora delegata.
 Regolamento, art. 5 – Convenzione
 1. I comuni per lo svolgimento di tutte o parte delle procedure di selezione possono avvalersi delle Ater, ai sensi dell’articolo 24, comma 2, della legge regionale, previa stipula di apposita convenzione a titolo oneroso.
 2. Per le finalità di cui al comma 1, i comuni possono delegare alle Ater:
 a) la predisposizione del bando;
 b) l’istruttoria delle domande e la formazione della graduatoria provvisoria anche attraverso l’utilizzo della procedura informatica di cui all’articolo 24, comma 6, della legge regionale.
 3. I comuni possono, altresì, delegare alle Ater gli ulteriori adempimenti connessi all’assegnazione e alla gestione del proprio patrimonio di edilizia residenziale pubblica.
 Regolamento, art. 6 – Bandi per ambiti sovracomunali
 1. Nei comuni ove insiste patrimonio alloggiativo di erp non utilizzato per mancanza di graduatoria o di domande valide gli stessi sono obbligati a pubblicare un bando sovracomunale comprendente i comuni contermini appartenenti allo stesso ambito provinciale.
 2. Per le finalità di cui al comma 1, il bando è predisposto avuto riguardo alla disponibilità degli alloggi, alla popolazione residente, alle domande di accesso ed alle caratteristiche del territorio nel rispetto della legge regionale 27 aprile 2012, n. 18 “Disciplina dell’esercizio associato di funzioni e servizi comunali” e successive modificazioni.
 3. Il bando dovrà essere pubblicato ogni anno in cui si verifichino le condizioni di cui al comma 1.
 4. I comuni possono comunque procedere alla pubblicazione di un bando per ambito territoriale sovra comunale al fine di ottimizzare la gestione del patrimonio erp del territorio di riferimento anche in assenza delle condizioni di cui al comma 1.
 5. Per quanto riguarda i contenuti del bando, si applicano le disposizioni dell’articolo 4 in quanto compatibili.
 Regolamento, art. 10 – Modalità di assegnazione degli alloggi
 1. All’assegnazione degli alloggi agli aventi diritto, sulla base della graduatoria, provvede l’ente proprietario o delegato, previa verifica dei requisiti ai sensi dell’articolo 25, comma 3, della legge regionale.
 2. L’assegnazione è effettuata mediante la procedura informatica di cui all’articolo 24, comma 6, della legge regionale sulla base degli abbinamenti tra i richiedenti inseriti in graduatoria e gli alloggi disponibili, tenuto conto della composizione dei nuclei familiari e delle caratteristiche degli alloggi, nel rispetto dei seguenti parametri:
 Numero componenti Superficie utile minima Superficie utile massima Numero camere massimo
 1 28 45 1
 2 45,01 65 2
 3 65,01 75 2
 4 75,01 80 3
 5 80,01 95 3
 6 o più oltre 95 4 o più
 3. Nell’assegnazione effettuata secondo i parametri di cui al comma 2, dovranno essere altresì tenuti in considerazione, di norma, i seguenti criteri:
 a) alloggio con una camera da letto: 1 persona oppure una coppia (coniugi o coppia conviventi);
 b) alloggio con due camere da letto: due persone se composto da adulto con figlio/a oppure composto da due persone adulte non coppia convivente, oppure tre persone se inferiore a mq 65 utili oppure quattro persone se superiore a mq 65 utili;
 c) alloggio con tre camere da letto: quattro persone se superiore a mq 65 utili ed inferiore a mq 80, oppure cinque o più persone.
 4. Qualora fossero disponibili per l’assegnazione più alloggi idonei al nucleo familiare avente diritto, dovrà essere tenuta altresì conto la condizione economica del medesimo in relazione al canone ed alle spese accessorie.
 5. Possono essere effettuate assegnazioni in deroga ai parametri del presente articolo nei casi di presenza di handicappati gravi o di particolari condizioni degli assegnatari oppure nelle ipotesi di eventuali richieste di cambio dell’alloggio al momento dell’assegnazione, purché la deroga consenta, a giudizio dell’ente proprietario o delegato, soluzioni valide ai fini della razionalizzazione dell’uso del patrimonio pubblico.


text:
 5.4.2022
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 L 106/9
 РЕГЛАМЕНТ ЗА ИЗПЪЛНЕНИЕ (ЕС) 2022/538 НА КОМИСИЯТА
 от 4 април 2022 година
 за подновяване на разрешението за употреба на натриев бензоат като фуражна добавка за отбити прасенца, за издаване на ново разрешение за отбити прасенца от други животни от семейство Suidae и за отмяна на Регламент за изпълнение (ЕС) No 496/2011 (притежател на разрешението Taminco Finland Oy)
 (текст от значение за ЕИП)
 ЕВРОПЕЙСКАТА КОМИСИЯ,
 като взе предвид Договора за функционирането на Европейския съюз,
 като взе предвид Регламент (ЕО) No 1831/2003 на Европейския парламент и на Съвета от 22 септември 2003 г. относно добавки за използване при храненето на животните (1), и по-специално член 9, параграф 2 от него,
 като има предвид, че:
 (1)
 В Регламент (ЕО) No 1831/2003 се предвижда разрешителен режим за добавките, предвидени за употреба при храненето на животните, и се посочват основанията и процедурите за предоставянето на такова разрешение.
 (2)
 Употребата на веществото натриев бензоат като фуражна добавка за отбити прасенца бе разрешена с Регламент за изпълнение (ЕС) No 496/2011 (2) на Комисията за срок от 10 години.
 (3)
 В съответствие с член 14, параграф 1 от Регламент (ЕО) No 1831/2003 във връзка с член 7 от същия регламент притежателят на разрешението подаде заявление за подновяване на разрешението за употреба на натриев бензоат при отбити прасенца и за разрешаване на нова употреба при прасенца от други животни от семейство Suidae с искане добавката да бъде класифицирана в категорията „зоотехнически добавки“ и във функционалната група „други зоотехнически добавки“. Посоченото заявление бе придружено от данните и документите, изисквани съгласно член 7, параграф 3 и член 14, параграф 2 от същия регламент.
 (4)
 В становището си от 29 септември 2021 г. (3) Европейският орган за безопасност на храните („Органът“) стигна до заключението, че при предложените условия на употреба веществото натриев бензоат не се отразява неблагоприятно върху здравето на отбитите прасенца, безопасността на потребителите или върху околната среда. Това заключение може да се разшири, така, че да обхване и други растящи животни от семейство Suidae. Органът стигна до заключението, че добавката би трябвало да се смята за кожен сенсибилизатор и че прахообразната формулация на добавката създава риск при вдишване. Поради това Комисията смята, че трябва да бъдат взети съответните предпазни мерки, за да се предотврати неблагоприятно въздействие върху здравето на човека, по-специално по отношение на потребителите на добавката. Освен това въз основа на данните за ефикасността, които бяха оценени по-рано, Органът стигна до заключението, че добавката може да бъде ефикасна при отбити прасенца. Заключенията относно ефикасността при отбити прасенца могат да бъдат разширени, така че да обхванат и други растящи животни от семейство Suidae на съответния физиологичен етап. Органът не намира, че са необходими специални изисквания за мониторинг след пускането на пазара. Той също така провери доклада относно метода за анализ на фуражната добавка във фуражите, представен от референтната лаборатория, определена с Регламент (ЕО) No 1831/2003.
 (5)
 При оценката на веществото натриев бензоат беше установено, че предвидените в член 5 от Регламент (ЕО) No 1831/2003 условия за издаване на разрешение са изпълнени. Поради това разрешението за посочената добавка трябва да бъде подновено за отбити прасенца, а също да бъде разрешена употребата ѝ за прасенца от други видове Suidae на съответния физиологичен етап, както е посочено в приложението към настоящия регламент.
 (6)
 Вследствие на подновяването на разрешението на веществото натриев бензоат като фуражна добавка при условията, предвидени в приложението към настоящия регламент, Регламент (ЕС) No 496/2011 трябва да бъде отменен.
 (7)
 Тъй като не са налице съображения във връзка с безопасността, които да налагат незабавното прилагане на измененията в условията на разрешението за посоченото вещество, целесъобразно е да се предвиди преходен период, за да могат заинтересованите страни да се подготвят да изпълнят новите изисквания, произтичащи от подновяването на разрешението.
 (8)
 Мерките, предвидени в настоящия регламент, са в съответствие със становището на Постоянния комитет по растенията, животните, храните и фуражите,
 ПРИЕ НАСТОЯЩИЯ РЕГЛАМЕНТ:
 Член 1
 Разрешава се и се подновява разрешението за употреба на посоченото в приложението вещество, което принадлежи към категорията „зоотехнически добавки“ и към функционалната група „други зоотехнически добавки“, като добавка при храненето на животните, при спазване на условията, определени в същото приложение.
 Член 2
 Регламент за изпълнение (ЕС) No 496/2011 се отменя.
 Член 3
 1. Посоченото в член 1 вещество и съдържащите го преписки, които са произведени и етикетирани преди 25 октомври 2022 г. в съответствие с правилата, приложими преди 25 април 2022 г., могат да продължат да бъдат пускани на пазара и употребявани до изчерпване на съществуващите запаси.
 2. Фуражните суровини и комбинираните фуражи, които съдържат веществото, посочено в параграф 1, които са произведени и етикетирани преди 25 април 2023 г. в съответствие с правилата, приложими преди 25 април 2022 г, могат да продължат да бъдат пускани на пазара и употребявани до изчерпване на съществуващите запаси.
 Член 4
 Настоящият регламент влиза в сила на двадесетия ден след деня на публикуването му в Официален вестник на Европейския съюз.
 Настоящият регламент е задължителен в своята цялост и се прилага пряко във всички държави членки.
 Съставено в Брюксел на 4 април 2022 година.
 За Комисията
 Председател
 Ursula VON DER LEYEN
 (1) ОВ L 268, 18.10.2003 г., стр. 29.
 (2) Регламент за изпълнение (ЕС) No 496/2011 на Комисията от 20 май 2011 г. относно разрешителното за натриев бензоат като фуражна добавка за отбити прасенца (ОВ L 134, 21.5.2011 г., стр. 9).
 (3) EFSA Journal (Бюлетин на ЕОБХ), 2021; 19(11):6899.
 ПРИЛОЖЕНИЕ
 Идентификационен номер на добавката
 Наименование на притежателя на разрешението
 Добавка
 Състав, химична формула, описание, метод за анализ
 Вид или категория на животните
 Максимална възраст
 Минимално съдържание
 Максимално съдържание
 Други разпоредби
 Срок на валидност на разрешението
 mg активно вещество/kg пълноценен фураж със съдържание на влага 12 %
 Категория: зоотехнически добавки. Функционална група: други зоотехнически добавки (подобряване на зоотехническите показатели).
 4d5
 Taminco Finland Oy
 Натриев бензоат
 Състав на добавката
 Гранулирана или прахообразна формулация с минимум 99 % натриев бензоат
 Отбити прасенца от цялото семейство Suidae
 -
 4 000
 1.
 В упътването за употреба на добавката и премикса се посочват условията на съхранение и устойчивостта при топлинна обработка.
 2.
 Добавката не се употребява с други източници на бензоена киселина или бензоати.
 3.
 Препоръчителна минимална доза: 4 000 mg/kg пълноценен фураж със съдържание на влага 12 %.
 4.
 В упътването за употреба се посочва:„ На отбити прасенца от цялото семейство Suidae не се дават за храна допълващи фуражи, съдържащи натриев бензоат. Допълващите фуражи, съдържащи натриев бензоат, се смесват старателно с другите съставки на дневната дажба“.
 5.
 Операторите в сектора на фуражите трябва да установят оперативни процедури и да предвидят организационни мерки за ползвателите на добавката и премиксите с оглед на потенциалните рискове в резултат на употребата им. Когато тези рискове не могат да бъдат отстранени или сведени до минимум чрез споменатите процедури и мерки, добавката и премиксите се използват с лични предпазни средства, включително средства за защита на очите и кожата и за дихателна защита.
 25 април 2032 г.
 Характеристики на активното вещество
 Натриев бензоат
 Химична формула: C7H5O2 Na
 CAS No: 532-32-1
 Метод за анализ
 (1)
 За количественото определяне на натриев бензоат (като общо количество бензоена киселина) във фуражната добавка, в премиксите, в комбинираните фуражи и във фуражните суровини:
 —
 високоефективна течна хроматография с ултравиолетова детекция, (HPLC-UV) — EN 17298
 За количествено определяне на общото количество натрий във фуражната добавка:
 —
 атомноабсорбционна спектрометрия (AAS) – EN ISO 6869; или
 —
 атомноемисионна спектрометрия с индуктивно свързана плазма (ICP-AES) — EN 15510
 (1) Подробна информация за методите за анализ може да бъде намерена на интернет адреса на референтната лаборатория: Подробна информация за методите за анализ може да бъде намерена на интернет адреса на референтната лаборатория: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports.


text:
 1789 (MDCCLXXXIX) a fost un an obișnuit al calendarului gregorian, care a început într-o zi de miercuri.
 Evenimente
 4 februarie: George Washington este ales în unanimitate primul președinte al Statelor Unite de către Colegiu electoral.
 7 aprilie: Selim al III-lea (1789–1807) îi succede lui Abdul-Hamid I (1773–1789) ca sultan otoman.
 28 aprilie: Revolta de pe Bounty, a avut loc la bordul navei militare britanice de transport, HMS Bounty, comandată de căpitanul William Bligh. Revolta a fost condusă de secundul Christian Fletcher, care l-a acuzat pe căpitan de tiranie.
 30 aprilie: George Washington a fost investit la Federal Hall din New York City, și își începe primul mandat ca președinte al Statelor Unite ale Americii.
 5 mai: Începutul Revoluției franceze (1789-1799).
 14 iulie: Revoluția franceză. Asaltul Bastiliei.
 Nedatate
 1789-1793: Poarta Brandenburg, poartă monumentală construită de Carl G. Langhans în Berlin, Sfântul Imperiu Roman (astăzi în Germania).
 Congresul SUA. Organ legislativ înființat conform Constituției SUA, separat din punct de vedere al structurii de executiv și judiciar.
 Arte, științe, literatură și filozofie
 Nașteri
 16 martie: Georg Simon Ohm, fizician german (d. 1854)
 6 iulie: Maria Isabela a Spaniei, regină a celor Două Sicilii (d. 1848)
 21 august: Augustin Louis Cauchy, matematician francez (d. 1857)
 27 august: Joseph, Duce de Saxa-Altenburg (d. 1868)
 28 august: Stéphanie de Beauharnais, mare ducesă de Baden (d. 1860)
 9 septembrie: William Cranch Bond, astronom american (d. 1859)
 20 septembrie: George al II-lea, Prinț de Waldeck și Pyrmont (d. 1845)
 15 septembrie: James Fenimore Cooper, scriitor american (d. 1851)
 28 octombrie: Louise Caroline de Hesse-Cassel, ducesă de Schleswig-Holstein-Sonderburg-Glücksburg (d. 1867)
 25 octombrie: Samuel Heinrich Schwabe, astronom german (d. 1875)
 30 octombrie: Prințesa Louise Charlotte a Danemarcei (d. 1864)
 15 decembrie: Carlos Soublette, militar și om politic, președinte al Venezuelei (d. 1870)
 Decese
 21 ianuarie: Paul Henri Thiry d'Holbach (n. Paul Heinrich Dietrich von Holbach), 65 ani, savant, filozof materialist, enciclopedist de origine germană (n. 1723)
 7 aprilie: Abdul-Hamid I, 63 ani, sultan otoman (n. 1725)
 5 mai: Giuseppe Baretti (n. Giuseppe Marc'Antonio Baretti), 70 ani, scriitor, dramaturg și traducător italian (n. 1719)
 4 iunie: Ludovic-Joseph, Delfin al Franței (n. Louis-Joseph Xavier Francois), 7 ani (n. 1781)
 17 noiembrie: Charlotte Stuart, Ducesă de Albany, 46 ani (n. 1743)
 19 noiembrie: Arhiducesa Maria Anna a Austriei (n. Maria Anna Josepha Antonia), 51 ani (n. 1738)
 3 decembrie: Claude Joseph Vernet, 75 ani, artist plastic francez (n. 1714)
 Vezi și
 Listă de conducători de stat din 1789


text:
 Avis juridique important
 |
 22004A0205(01)
 Aanvullend Protocol betreffende de handel in bepaalde soorten vis en visserijproducten bij de Europaovereenkomst waarbij een associatie tot stand wordt gebracht tussen de Europese Gemeenschappen en hun lidstaten, enerzijds, en Roemenië, anderzijds
 Publicatieblad Nr. L 032 van 05/02/2004 blz. 0012 - 0014
 Aanvullend Protocolbetreffende de handel in bepaalde soorten vis en visserijproducten bij de Europaovereenkomst waarbij een associatie tot stand wordt gebracht tussen de Europese Gemeenschappen en hun lidstaten, enerzijds, en Roemenië, anderzijdsDE EUROPESE GEMEENSCHAP, hierna "de Gemeenschap" te noemen,enerzijds,enROEMENIË,anderzijds,Overwegende hetgeen volgt:(1) De Europaovereenkomst waarbij een associatie tot stand wordt gebracht tussen de Europese Gemeenschappen en hun lidstaten, enerzijds, en Roemenië, anderzijds, hierna de "Europaovereenkomst" te noemen, is op 1 februari 1993 te Brussel ondertekend en op 1 februari 1995 in werking getreden.(2) Hoofdstuk III van de Europaovereenkomst voorziet in onderhandelingen over wederzijdse tariefconcessies in de visserijsector.(3) Daartoe zijn op grond van artikel 24 van de Europaovereenkomst door de Gemeenschap en de Republiek Roemenië technische onderhandelingen over wederzijdse tariefconcessies in de visserijsector gevoerd en met succes afgesloten.(4) Aangezien de overeengekomen concessies in de visserijsector een wijziging inhouden van de bilaterale concessies die in het kader van de overeenkomst worden verleend, dienen deze te worden gewijzigd door middel van een protocol tot aanpassing van de handelsaspecten van de Europaovereenkomst.(5) De Gemeenschap en Roemenië hebben besloten de overeengekomen tariefconcessies toe te passen met het oog op de totstandbrenging van volledige vrijhandel in vis en visserijproducten en hebben derhalve voorts beslist dat zij de overeengekomen tariefconcessies zo snel mogelijk op geleidelijke basis ten uitvoer zullen leggen,HEBBEN OVEREENSTEMMING BEREIKT OVER DE VOLGENDE BEPALINGEN:Artikel 1De douanerechten die door de Gemeenschap en Roemenië worden toegepast op alle vis en visserijproducten van oorsprong uit Roemenië en de Gemeenschap, zoals gedefinieerd in artikel 1 van Verordening (EG) nr. 104/2000 van de Raad(1), met uitzondering van de in artikel 2 van dit protocol vermelde producten, worden geleidelijk verlaagd volgens het onderstaande tijdschema:a) vanaf de inwerkingtreding van dit protocol, tot 75 % van de basisdouanerechten;b) met ingang van 1 januari 2005, tot 50 % van de basisdouanerechten;c) met ingang van 1 januari 2006, tot 25 % van de basisdouanerechten;d) met ingang van 1 januari 2007, tot 0 % van de basisdouanerechten.De basisdouanerechten waarop de in dit artikel vermelde opeenvolgende verlagingen zullen worden toegepast, zijn de MBN-douanerechten die op het tijdstip van inwerkingtreding van dit protocol gelden.Een eventuele overeenkomst inzake vervroegde toepassing van volledige vrijhandel voor vis en visserijproducten, met uitzondering van de in artikel 2 vermelde producten, wordt, indien aldus wordt overeengekomen, ten uitvoer gelegd overeenkomstig artikel 6 van dit protocol.Artikel 2De douanerechten die door de Gemeenschap en Roemenië worden toegepast op producten van oorsprong uit Roemenië en de Gemeenschap, respectievelijk vallende onder de GN-codes(2) 0301 93 00, 0302 11 10, 0302 11 20, 0302 11 80, 0302 23 00, 0302 61 80, 0302 69 11, 0302 69 55, 0303 21 10, 0303 21 20, 0303 21 80, 0303 33 00, 0303 71 80, 0303 79 11, 0303 79 65, 0304 10 15, 0304 10 17, 0304 10 19, 0304 20 15, 0304 20 17, 0304 20 19, 0305 49 45, 0305 59 50, 0305 63 00, 0305 69 90, 1604 12, 1604 13, 1604 15 11, 1604 15 19 en 1604 16 00 worden geleidelijk verlaagd volgens het onderstaande tijdschema:a) met ingang van 1 januari 2007, tot 75 % van de basisdouanerechten;b) met ingang van 1 januari 2008, tot 50 % van de basisdouanerechten;c) met ingang van 1 januari 2009, tot 25 % van de basisdouanerechten;d) met ingang van 1 januari 2010, tot 0 % van de basisdouanerechten.De basisdouanerechten waarop de in dit artikel vermelde opeenvolgende verlagingen zullen worden toegepast, zijn de MBN-douanerechten die op het tijdstip van inwerkingtreding van dit protocol gelden.Artikel 3De in artikel 1 en artikel 2 genoemde verlagingen worden berekend volgens de gebruikelijke wiskundige beginselen, met dien verstande dat:a) cijfers met 50 of minder na de decimale komma naar beneden worden afgerond op het naaste gehele getal;b) cijfers met meer dan 50 na de decimale komma naar boven worden afgerond op het naaste gehele getal;c) alle rechten van minder dan 2 % automatisch op 0 % worden vastgesteld.Artikel 4Dit protocol vormt een integrerend bestanddeel van de Europaovereenkomst.Artikel 5Dit protocol treedt in werking op de eerste dag van de maand volgende op de datum waarop de partijen elkaar ervan in kennis stellen dat hun interne procedures zijn voltooid.Artikel 6Dit protocol kan bij besluit van de Associatieraad worden gewijzigd.Hecho en Bruselas, el quince de enero de dos mil cuatro./Udfærdiget i Bruxelles den femtende januar to tusind og fire./Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten Januar zweitausendundvier./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δεκαπέντε Ιανουαρίου δύο χιλιάδες τέσσερα./Done at Brussels on the fifteenth day of January in the year two thousand and four./Fait à Bruxelles, le quinze janvier deux mille quatre./Fatto a Bruxelles, addì quindici gennaio duemilaquattro./Gedaan te Brussel, de vijftiende januari tweeduizendvier./Feito em Bruxelas, em quinze de Janeiro de dois mil e quatro./Tehty Brysselissä viidentenätoista päivänä tammikuuta vuonna kaksituhattaneljä./Som skedde i Bryssel den femtonde januari tjugohundrafyra./Încheiat la Bruxelles, în ziua de cincisprezece ianuarie, anul doua mii patru.Por la Comunidad Europea/På Det Europæiske Fællesskabs vegne/Für die Europäiche Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar/Pentru Comunitatea europeana>PIC FILE= "L_2004032NL.001301.TIF">Por Rumania/På Rumæniens vegne/Für Rumänien/Για τη Ρουμανία/For Romania/Pour la Roumanie/Per la Romania/Voor Roemenië/Pela Roménia/Romanian puolesta/På Rumäniens vägnar/Pentru România>PIC FILE= "L_2004032NL.001401.TIF">(1) PB L 17 van 21.1.2000, blz. 22.(2) Zoals gedefinieerd in Verordening (EG) nr. 1832/2002 van de Commissie van 1 augustus 2002 tot wijziging van bijlage I bij Verordening (EEG) nr. 2658/87 van de Raad met betrekking tot de tarief- en statistieknomenclatuur en het gemeenschappelijk douanetarief (PB L 290 van 28.10.2002, blz. 1)