text:
C 271 /2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6 . 9 . 97
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
 ( Quinta Secção) de 17 de Julho de 1997
 de 10 de Julho de 1997 no processo C-28/95 (pedido de decisão prejudicial do
 Gerechtshof te Amsterdam ): A. Leur-Bloem e Inspecteur
 no processo C-261/95 (pedido de decisão prejudicial apre der Belastingdienst/Ondernemingen Amsterdam 2 (')
 sentado pela Pretura circondariale di Frosinone): Rosalba (Artigo 177°. — Competência do Tribunal de Justiça —
 Palmisani contra Istituto nazionale della previdenza sociale Legislação nacional que retoma disposições comunitárias
 ( INPS ) n — Transposição — Directiva 90/434/CEE — Conceito de
 (Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de fusão por permuta de acções — Fraude ou evasão fiscal)
 insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE — ( 97IC 271/03 )
 Responsabilidade do Estado-membro pela transposição
 tardia de uma directiva — Reparação adequada — Prazo
 de preclusão) (Língua do processo: neerlandês)
 ( 97/C 271 /02
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 na « Colectânea da Jurisprudência »)
 (Língua do processo: italiano)
 No processo C-28/95, que tem por objecto um pedido diri
 gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
 Tratado CE, pelo Gerechtshof te Amsterdam, destinado a
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre A.
 na « Colectânea da Jurisprudência») Leur-Bloem e Inspecteur der Belastingdienst/Ondernemin
 gen Amsterdam 2, uma decisão a título prejudicial sobre a
 interpretação dos artigos 2?, alínea d ), e 11 ? n? 1 ,
 alínea a ), da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de
 No processo C-261 /95 , que tem por objecto um pedido Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável
 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções
 do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Frosinone entre sociedades de Estados-membros diferentes (JO L 225
 (Itália ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão de 20 . 8 . 1990, p. 1 ), o Tribunal de Justiça, composto por
 jurisdicional entre Rosalba Palmisani e Istituto nazionale G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C.
 della previdenza sociale (INPS ), uma decisão a título pre Moitinho de Almeida, J. L. Murray, L. Sevón, presidentes
 judicial sobre a interpretação do artigo 5? do Tratado CE de secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
 e do princípio da responsabilidade do Estado pelos prejuí D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann ( rela
 zos causados aos particulares por uma violação do direito tor) e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs;
 comunitário que lhe seja imputável, o Tribunal de Justiça secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
 ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de em 17 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória
 Almeida, presidente de secção, L. Sevón, D. A. O. é a seguinte :
 Edward, P. Jann e M. Wathelet ( relator ), juízes; advogado
 -geral: G. Cosmas; secretário : L. Hewlett, administradora, 1 . O Tribunal de Justiça é competente, nos termos do
 proferiu, em 10 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte artigo 177°. do Tratado, para interpretar o direito
 decisória é a seguinte : comunitário quando este não rege directamente a
 situação em causa, mas o legislador nacional decidiu,
 aquando da transposição para o direito nacional das
 No seu estádio actual, o direito comunitário não se opõe a disposições de uma directiva, aplicar às situações pura
 que um Estado-membro imponha, para a propositura de mente internas o mesmo tratamento que às que se
 qualquer acção destinada à reparação do prejuízo sofrido regem pela directiva, de modo que alinhou a sua legis
 em razão da transposição tardia da Directiva 80/987/CEE lação interna pelo direito comunitário.
 do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à apro
 ximação das legislações dos Estados-membros respeitantes 2 . a ) O artigo 2 ?, alínea d), da Directiva 90/434/CEE
 à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao
 insolvência do empregador, um prazo de preclusão de um regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões,
 ano, contado da transposição para a sua ordem jurídica entradas de activos e permutas de acções entre
 interna, na condição de esta modalidade processual não sociedades de Estados-membros diferentes, não
 ser menos favorável do que as relativas a acções similares exige que a sociedade adquirente, na acepção do
 de natureza interna .
 artigo 2 ?, alínea h), dessa directiva, explore uma
 empresa, nem que haja uma reunião duradoura, de
 (') JO C 268 de 14 . 10 . 1995 .
 um ponto de vista financeiro e económico, numa
 mesma entidade, da empresa de duas sociedades.
 Do mesmo modo, a circunstância de uma mesma
 pessoa singular que era a única accionista e direc
 tora das sociedades adquiridas se tornar na única
 ---pagebreak--- 6 . 9 . 97 Fl Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 271 /3
 accionista e directora da sociedade adquirente não am Main-Ost, uma decisão a título prejudicial sobre a
 impede que a operação em causa possa ser qualifi interpretação do artigo 244? do Regulamento ( CEE )
 cada de fusão por permuta de acções. n? 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que
 estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de
 b ) O artigo 11 ? da Directiva 90/434/CEE deve ser 19 . 10 . 1992, p. 1 ), o Tribunal de Justiça, composto por
 interpretado no sentido de que, para verificar se a G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C.
 operação em causa tem como principal objectivo Moitinho de Almeida , J. L. Murray, L. Sevón, presidentes
 ou como um dos principais objectivos a fraude ou de secção, C. N. Kakouris, R J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
 a evasão fiscais, as autoridades nacionais compe D. A. O. Edward ( relator), J.-R Puissochet, G. Hirsch, P.
 tentes devem proceder, em cada caso, à apreciação Jann e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G.
 global da referida operação. Essa apreciação deve Jacobs; secretário: H. A. Rúhl, administrador-principal,
 poder ser objecto de fiscalização jurisdicional. Em proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte
 conformidade com o artigo 11 ?, n°. 1 , alínea a), da decisória é a seguinte :
 directiva, os Estados-membros podem prever que o
 facto da operalção em causa não ter sido efectuada 1 . O artigo 244?, segundo parágrafo, do Regulamento
 por razões económicas válidas constitui uma pre (CEE) n°. 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de
 sunção de fraude ou de evasão fiscais. Compete 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário,
 -Ihe determinar os procedimentos internos necessá deve ser interpretado no sentido de que as autoridades
 rios para esse fim, respeitando o princípio da pro aduaneiras suspendem, no todo ou em parte, a execu
 porcionalidade. No entanto, a instituição de uma ção de uma decisão aduaneira contestada quando uma
 regra de alcance geral que exclui automaticamente das duas condições mencionadas nessa disposição esti
 certas categorias de operações do benefício fiscal, ver preenchida, devendo ser concedida a suspensão
 com base em critérios como os mencionados na
 sempre que for de temer um dano irreparável para o
 segunda resposta, na alínea a), quer haja ou não interessado sem que, no entanto, tenham de existir
 efectivamente evasão ou fraude fiscais, ultrapassa razões para duvidar ser necessário que existam moti
 ria aquilo que é necessário para evitar essa fraude vos fundamentados da conformidade da decisão con
 ou essa evasão fiscais e prejudicaria o objectivo testada com a legislação aduaneira.
 prosseguido pela Directiva 90/434/CEE.
 c ) O conceito de razão económica válida, na acepção 2 . O facto de o interessado poder sofrer um prejuízo irre
 do artigo 11° da Directiva 90/434/CEE, deve ser parável no caso de execução imediata de uma decisão
 interpretado como indo além da procura de um aduaneira contestada não impede, de modo algum, as
 benefício puramente fiscal, como a compensação autoridades aduaneiras de subordinar a suspensão da
 horizontal das perdas. execução dessa decisão ã constituição de uma garantia.
 Todavia, se a exigência de constituir uma garantia for
 H JO C 74 de 25 . 3 . 1995 . susceptível, devido à situação do devedor, de suscitar
 graves dificuldades de ordem económica ou social, as
 autoridades aduaneiras dispõem da faculdade de não
 exigir a constituição dessa garantia.
 3 . O facto de subordinar a suspensão da execução de
 ACORDAO DO TRIBUNAL uma decisão aduaneira contestada à constituição de
 uma garantia pode suscitar graves dificuldades de
 de 17 de Julho de 1997
 natureza económica ou social a um devedor que não
 no processo C-130/95 (pedido de decisão prejudicial do disponha de meios suficientes que lhe permitam consti
 Hessisches Finanzgericht, Kassel ): Bernd Giloy e Haupt tuir essa garantia .
 zollamt Frankfurt am Main-Ost (')
 (Artigo 177? — Competência do Tribunal de Justiça — 4 . No caso em que a suspensão da execução de uma deci
 Legislação nacional que retoma disposições comunitárias são aduaneira contestada é sujeita, nos termos do
 — Código Aduaneiro Comunitário — Recurso — Suspen artigo 244?, terceiro parágrafo, do Regulamento
 são de uma decisão aduaneira — Constituição de uma (CEE) n? 2913/92, á constituição de uma garantia, o
 garantia) montante dessa garantia deve ser fixado no montante
 exacto da dívida ou, se esse montante não puder ser
 ( 97/C 271 /04 ) fixado de forma precisa, no montante mais elevado da
 dívida constituída ou susceptível de se constituir,
 (Língua do processo: alemão) excepto se a exigência de constituição de uma garantia
 for susceptível de causar ao devedor graves dificulda
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada des de natureza económica ou social; se tal for o caso,
 na « Colectânea da Jurisprudência ») o montante da garantia pode ser fixado, tendo em
 conta a situação financeira do devedor, num montante
 No processo C-130/95, que tem por objecto um pedido inferior ao montante total da dívida em causa.
 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
 do Tratado CE, pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel ( Ale O JO C 159 de 24 . 6 . 1995 .
 manha ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
 jurisdicional entre Bernd Giloy e Hauptzollamt Frankfurt


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Pomembno pravno obvestilo
 |
 22002D0168(01)
 Uradni list L 038 , 13/02/2003 str. 0030 - 0031
 Sklep Skupnega odbora EGPšt. 168/2002z dne 6. decembra 2002o spremembah Priloge XI (Telekomunikacijske storitve) k Sporazumu EGPSKUPNI ODBOR EGP JE -ob upoštevanju Sporazuma o evropskem gospodarskem prostoru, spremenjenega s Protokolom o prilagoditvah Sporazuma o evropskem gospodarskem prostoru, v nadaljevanju besedila "Sporazum", in zlasti člena 98 Sporazuma,ob upoštevanju naslednjega:(1) Priloga XI k Sporazumu je bila spremenjena s sklepom Skupnega odbora EGP št. 104/2002 z dne 12. julija 2002 [1].(2) Direktivo 2002/39/ES Evropskega parlamenta in Sveta z dne 10. junija 2002 o spremembah Direktive 97/67/ES glede nadaljnjega odpiranja trga poštnih storitev v Skupnosti [2] je treba vključiti v Sporazum -SKLENIL:Člen 1Točki 5d (Direktiva 97/67/ES Evropskega parlamenta in Sveta) Priloge XI k Sporazumu se doda:", kakor je bila spremenjena z:— 32002 L 0039: Direktiva 2002/39/ES Evropskega parlamenta in Sveta z dne 10. junija 2002 (UL L 176, 5.7.2002, str. 21)."Člen 2Besedili Direktive 2002/39/ES v islandskem in norveškem jeziku, ki se objavita v Dopolnilu EGP Uradnega lista Evropskih skupnosti, sta verodostojni.Člen 3Ta sklep začne veljati 7. decembra 2002 pod pogojem, da so bila Skupnemu odboru EGP predložena vsa uradna obvestila v skladu s členom 103(1) Sporazuma [3].Člen 4Ta sklep se objavi v sklopu EGP in v Dopolnilu EGP Uradnega lista Evropske unije.V Bruslju, 6. decembra 2002Za Skupni odbor EGPPredsednikKjartan Jóhannsson[1] UL L 298, 31.10.2002, str. 21.[2] UL L 176, 5.7.2002, str. 21.[3] Ustavne zahteve so sporočene.--------------------------------------------------


type: caselaw

text:
 22.11.2008
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 C 301/66
 Žaloba podaná 3. októbra 2008 – Ackerman a i./EIB
 (Vec F-79/08)
 (2008/C 301/129)
 Jazyk konania: francúzština
 Účastníci konania
 Žalobcovia: Lucie Ackerman (Štrasburg, Francúzsko) a iní (v zastúpení: L. Lévi, advokát)
 Žalovaná: Európska investičná banka
 Predmet a opis sporu
 Zrušenie dôchodkových výplatných listín žalobcov za február 2008 v rozsahu, v akom tieto výplatné listiny uplatňujú ročnú úpravu dôchodkov na rok 2007 retroaktívne iba od 1. januára 2008 a nie od 1. júla 2007 a v dôsledku toho uloženie povinnosti EIB zaplatiť zostatok dôchodku zodpovedajúci uplatneniu ročnej úpravy na rok 2007, zostatok dôchodku zodpovedajúci dôsledkom uplatnenia ročnej úpravy na rok 2007 na výšku dôchodkov, ktoré sa vyplatia od januára 2009 a úroky z omeškania zo zostatkov dôchodkov dlžných až do úplného zaplatenia dlžných súm
 Návrhy žalobcov
 —
 zrušiť dôchodkové výplatné listiny žalobcov za február 2008 v rozsahu, v akom tieto výplatné listiny uplatňujú ročnú úpravu dôchodkov na rok 2007 retroaktívne iba od 1. januára 2008 a nie od 1. júla 2007 a v potrebnom rozsahu zrušiť správu, ktorú žalovaná zaslala žalobcom a ktorá je datovaná 13. februára 2008,
 —
 uložiť žalovanej povinnosť zaplatiť i) zostatok dôchodku zodpovedajúci uplatneniu ročnej úpravy na rok 2007, teda zvýšenie o 2,2 % pre obdobie od 1. júla 2007 do 31. decembra 2007; ii) zostatok dôchodku zodpovedajúci dôsledkom uplatnenia ročnej úpravy na rok 2007 na výšku dôchodkov, ktoré sa vyplatia od januára 2009; iii) úroky z omeškania zo zostatkov dôchodkov dlžných až do úplného zaplatenia dlžných súm; uplatniteľná sadzba úrokov z omeškania musí byť vypočítaná na základe sadzby stanovenej Európskou centrálnou bankou pre hlavné operácie prefinancovania, uplatniteľnej počas dotknutého obdobia a zvýšenej o tri body,
 —
 zaviazať Európsku investičnú banku na náhradu trov konania.


type: legislation

text:
 24.1.2020
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 19/1
 ROZPORZĄDZENIE WYKONAWCZE KOMISJI (UE) 2020/103
 z dnia 17 stycznia 2020 r.
 zmieniające rozporządzenie wykonawcze (UE) nr 844/2012 w odniesieniu do zharmonizowanej klasyfikacji substancji czynnych
 (Tekst mający znaczenie dla EOG)
 KOMISJA EUROPEJSKA,
 uwzględniając Traktat o funkcjonowaniu Unii Europejskiej,
 uwzględniając rozporządzenie Parlamentu Europejskiego i Rady (WE) nr 1107/2009 z dnia 21 października 2009 r. dotyczące wprowadzania do obrotu środków ochrony roślin i uchylające dyrektywy Rady 79/117/EWG i 91/414/EWG (1), w szczególności jego art. 19 i art. 78 ust. 2,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 (1)
 W rozporządzeniu wykonawczym Komisji (UE) nr 844/2012 (2) określono przepisy niezbędne do wprowadzenia w życie procedury odnowienia dotyczącej substancji czynnych na podstawie rozporządzenia (WE) nr 1107/2009.
 (2)
 Zgodnie z art. 36 ust. 2 rozporządzenia Parlamentu Europejskiego i Rady (WE) nr 1272/2008 (3) substancje czynne w rozumieniu rozporządzenia (WE) nr 1107/2009 w typowych okolicznościach podlegają zharmonizowanej klasyfikacji i zharmonizowanemu oznakowaniu. Należy zatem ustanowić szczegółowe zasady dotyczące procedury składania wniosków do Europejskiej Agencji Chemikaliów („Agencja”) na podstawie art. 37 ust. 1 rozporządzenia (WE) nr 1272/2008 przez państwo członkowskie pełniące rolę sprawozdawcy podczas odnawiania zatwierdzenia substancji czynnych na podstawie art. 14 rozporządzenia (WE) nr 1107/2009.
 (3)
 W ramach procedury odnawiania dodatkowy czas należy zapewnić państwu członkowskiemu pełniącemu rolę sprawozdawcy – na przygotowanie projektu sprawozdania z oceny w sprawie odnowienia i dokumentacji składanej Agencji, a także Europejskiemu Urzędowi ds. Bezpieczeństwa Żywności („Urząd”) – na przygotowanie przez niego wniosków. Przewidziany dla wnioskodawców okres między złożeniem wniosku o odnowienie a złożeniem dodatkowej dokumentacji należy zatem skrócić o trzy miesiące, a przedmiotowy okres trzech miesięcy należy dodać do okresów, które przysługują państwu członkowskiemu pełniącemu rolę sprawozdawcy i Urzędowi.
 (4)
 Zasadniczo właściwe jest, aby państwo członkowskie pełniące rolę sprawozdawcy przedkładało dokumentację zgodnie z art. 37 ust. 1 rozporządzenia (WE) nr 1272/2008 przynajmniej w odniesieniu do tych klas zagrożenia, które są istotne dla ustalenia, czy dana substancja czynna może zostać uznana za substancję czynną niskiego ryzyka zgodnie z art. 22 rozporządzenia (WE) nr 1107/2009 w związku z pkt 5.1.1 załącznika II do tego rozporządzenia, i które obejmują również klasy zagrożenia istotne dla kryteriów granicznych określonych w pkt 3.6.2–3.6.4 i pkt 3.7 załącznika II do rozporządzenia (WE) nr 1107/2009. Państwo członkowskie pełniące rolę sprawozdawcy powinno należycie uzasadnić, dlaczego żadna zharmonizowana klasyfikacja i zharmonizowane oznakowanie nie są uzasadnione w odniesieniu do klas zagrożenia, w związku z którymi uznało, że kryteria zharmonizowanej klasyfikacji i etykietowania określone w rozporządzeniu (WE) nr 1272/2008 nie zostały spełnione.
 (5)
 Jeżeli jednak wniosek został już przedłożony Agencji, a jego ocena jest w toku, państwo członkowskie pełniące rolę sprawozdawcy powinno ograniczyć wniosek do którejkolwiek z tych klas zagrożenia, które nie są objęte oczekującym wnioskiem, chyba że uzna, że dostępne są nowe informacje, które nie stanowiły części oczekującej dokumentacji.
 (6)
 Ponadto w przypadku klas zagrożenia wymienionych w pkt 5.1.1 załącznika II do rozporządzenia (WE) nr 1107/2009, które są już objęte istniejącą opinią Komitetu ds. Oceny Ryzyka Agencji, wystarczające jest, aby państwo członkowskie pełniące rolę sprawozdawcy należycie uzasadniło ważność istniejącej opinii Komitetu ds. Oceny Ryzyka. Agencja może przedstawić swoje uwagi na temat informacji przedłożonych przez państwo członkowskie pełniące rolę sprawozdawcy.
 (7)
 Należy określić orientacyjny harmonogram, aby zapewnić udostępnienie opinii Komitetu ds. Oceny Ryzyka Agencji Urzędowi przed przyjęciem przez Urząd wniosków zgodnie z art. 13 rozporządzenia (UE) nr 844/2012.
 (8)
 Należy przewidzieć okres przejściowy, aby wnioskodawcy mogli wziąć pod uwagę skrócony okres przygotowania dokumentacji między złożeniem wniosku o przedłużenie a złożeniem dodatkowej dokumentacji. Nie powinno to mieć wpływu na procedury, w ramach których złożono już dodatkową dokumentację.
 (9)
 Środki przewidziane w niniejszym rozporządzeniu są zgodne z opinią Stałego Komitetu ds. Roślin, Zwierząt, Żywności i Pasz.
 PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE:
 Artykuł 1
 W rozporządzeniu (UE) nr 844/2012 wprowadza się następujące zmiany:
 1)
 art. 6 ust. 3 otrzymuje brzmienie:
 „3. Dodatkową dokumentację składa się nie później niż 33 miesiące przed wygaśnięciem zatwierdzenia.”;
 2)
 art. 7 ust. 1 lit. j) otrzymuje brzmienie:
 „j)
 wniosek o klasyfikację, jeżeli uznaje się, że substancja wymaga klasyfikacji lub ponownej klasyfikacji zgodnie z rozporządzeniem Parlamentu Europejskiego i Rady (WE) nr 1272/2008 (*1)
 (*1) Rozporządzenie Parlamentu Europejskiego i Rady (WE) nr 1272/2008 z dnia 16 grudnia 2008 r. w sprawie klasyfikacji, oznakowania i pakowania substancji i mieszanin, zmieniające i uchylające dyrektywy 67/548/EWG i 1999/45/WE oraz zmieniające rozporządzenie (WE) nr 1907/2006 (Dz.U. L 353 z 31.12.2008, s. 1).”;"
 3)
 w art. 11 wprowadza się następujące zmiany:
 a)
 w ust. 1 słowa „12 miesięcy” zastępuje się słowami „13 miesięcy”;
 b)
 ust. 2 lit. e) otrzymuje brzmienie:
 „e)
 propozycję klasyfikacji lub jej potwierdzenie, w stosownych przypadkach, lub propozycję ponownej klasyfikacji substancji czynnej zgodnie z kryteriami rozporządzenia (WE) nr 1272/2008, jak określono w dokumentacji która ma być przedłożona na podstawie ust. 9, oraz zgodnie z tą dokumentacją;”;
 c)
 w ust. 5 zdanie drugie słowa „12 miesięcy” zastępuje się słowami „13 miesięcy”;
 d)
 w ust. 6 zdanie drugie słowa „12 miesięcy” zastępuje się słowami „13 miesięcy”;
 e)
 dodaje się ust. 9 w brzmieniu:
 „9. Państwo członkowskie pełniące rolę sprawozdawcy najpóźniej w momencie przedkładania projektu sprawozdania z oceny w sprawie odnowienia przedkłada wniosek Europejskiej Agencji Chemikaliów („Agencji”) na podstawie art. 37 ust. 1 rozporządzenia (WE) nr 1272/2008 i zgodnie z wymogami Agencji w celu uzyskania opinii w sprawie zharmonizowanej klasyfikacji substancji czynnej co najmniej w odniesieniu do następujących klas zagrożenia:
 —
 materiały wybuchowe,
 —
 toksyczność ostra,
 —
 działanie żrące/drażniące na skórę,
 —
 poważne uszkodzenie oczu/działanie drażniące na oczy,
 —
 działanie uczulające na drogi oddechowe lub skórę,
 —
 działanie mutagenne na komórki rozrodcze,
 —
 rakotwórczość,
 —
 działanie szkodliwe na rozrodczość,
 —
 działanie toksyczne na narządy docelowe – narażenie jednorazowe,
 —
 działanie toksyczne na narządy docelowe – powtarzane narażenie,
 —
 stwarzające zagrożenie dla środowiska wodnego.
 Państwo członkowskie pełniące rolę sprawozdawcy należycie uzasadnia swoją opinię, że kryteria klasyfikacji w odniesieniu do co najmniej jednej z tych klas zagrożenia nie są spełnione.
 W przypadku gdy wniosek o klasyfikację substancji czynnej został już przedłożony Agencji, a jego ocena jest w toku, państwo członkowskie pełniące rolę sprawozdawcy przedkłada dodatkowy wniosek o klasyfikację, ograniczony do dowolnych wymienionych wyżej klas zagrożenia, które nie są objęte oczekującym wnioskiem, chyba że w związku z klasami zagrożenia wymienionymi powyżej dostępne staną się nowe informacje, które nie stanowiły części oczekującej dokumentacji.
 W odniesieniu do klas zagrożenia, które są już objęte istniejącą opinią Komitetu ds. Oceny Ryzyka Agencji ustanowionego na podstawie art. 76 ust. 1 lit. c) rozporządzenia (WE) nr 1907/2006, bez względu na to, czy opinia ta stanowiła podstawę decyzji dotyczącej wpisu do celów zharmonizowanej klasyfikacji i oznakowania substancji w załączniku VI do rozporządzenia (WE) nr 1272/2008, czy nie, wystarczające jest, aby państwo członkowskie pełniące rolę sprawozdawcy przedłożyło Agencji należyte uzasadnienie, że istniejąca opinia lub – w przypadku gdy opinia ta jest już podstawą decyzji dotyczącej włączenia do załącznika VI – istniejąca klasyfikacja zachowują ważność w odniesieniu do klas zagrożenia wymienionych w akapicie pierwszym. Agencja może przedstawić swoje uwagi na temat informacji przedłożonych przez państwo członkowskie pełniące rolę sprawozdawcy.”;
 4)
 po art. 11a dodaje się art. 11b w brzmieniu:
 „Artykuł 11b
 Komitet ds. Oceny Ryzyka dąży do przyjęcia opinii, o której mowa w art. 37 ust. 4 rozporządzenia (WE) nr 1272/2008, w terminie 13 miesięcy od przedłożenia, o którym mowa w art. 11 ust. 9.”;
 5)
 art. 12 ust. 1 otrzymuje brzmienie:
 „1. Urząd bada, czy projekt sprawozdania z oceny w sprawie odnowienia otrzymany od państwa członkowskiego pełniącego rolę sprawozdawcy zawiera wszystkie istotne informacje w uzgodnionym formacie i przekazuje go wnioskodawcy oraz pozostałym państwom członkowskim najpóźniej trzy miesiące po jego otrzymaniu.”;
 6)
 art. 13 ust. 1 zdanie pierwsze otrzymuje brzmienie:
 „W ciągu pięciu miesięcy od upłynięcia okresu, o którym mowa w art. 12 ust. 3, lub w ciągu dwóch tygodni od przyjęcia opinii Komitetu ds. Oceny Ryzyka, o której mowa w art. 37 ust. 4 rozporządzenia (WE) nr 1272/2008, jeżeli takowa zostanie przyjęta, w zależności od tego, co nastąpi później, Urząd, w świetle aktualnej wiedzy naukowej i technicznej oraz stosując wytyczne obowiązujące w dniu złożenia dodatkowej dokumentacji oraz w świetle opinii Komitetu ds. Oceny Ryzyka, przyjmuje wnioski dotyczące tego, czy można się spodziewać, że substancja czynna będzie spełniała kryteria zatwierdzania przewidziane w art. 4 rozporządzenia (WE) nr 1107/2009.”;
 7)
 art. 14 ust. 1 akapit drugi otrzymuje brzmienie:
 „W sprawozdaniu z odnowienia i w projekcie rozporządzenia uwzględnia się projekt sprawozdania z oceny w sprawie odnowienia opracowany przez państwo członkowskie pełniące rolę sprawozdawcy, uwagi, o których mowa w art. 12 ust. 3 niniejszego rozporządzenia, oraz wnioski Urzędu, jeżeli wnioski takie zostały przedłożone, a także opinię Komitetu ds. Oceny Ryzyka, o której mowa w art. 37 ust. 4 rozporządzenia (WE) nr 1272/2008, o ile takową przyjęto.”.
 Artykuł 2
 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie dwudziestego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej.
 Niniejsze rozporządzenie stosuje się do procedur odnowienia dotyczących substancji czynnych, w odniesieniu do których okres zatwierdzenia upływa w dniu 13 maja 2023 r. lub po tym dniu.
 Niniejszego rozporządzenia nie stosuje się jednak do procedur odnowienia takich substancji czynnych, w odniesieniu do których złożono dodatkową dokumentację przed datą przyjęcia niniejszego rozporządzenia.
 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich państwach członkowskich.
 Sporządzono w Brukseli dnia 17 stycznia 2020 r.
 W imieniu Komisji
 Ursula VON DER LEYEN
 Przewodnicząca
 (1) Dz.U. L 309 z 24.11.2009, s. 1.
 (2) Rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 844/2012 z dnia 18 września 2012 r. ustanawiające przepisy niezbędne do wprowadzenia w życie procedury odnowienia dotyczącej substancji czynnych, jak przewidziano w rozporządzeniu Parlamentu Europejskiego i Rady (WE) nr 1107/2009 dotyczącym wprowadzania do obrotu środków ochrony roślin (Dz.U. L 252 z 19.9.2012, s. 26).
 (3) Rozporządzenie Parlamentu Europejskiego i Rady (WE) nr 1272/2008 z dnia 16 grudnia 2008 r. w sprawie klasyfikacji, oznakowania i pakowania substancji i mieszanin, zmieniające i uchylające dyrektywy 67/548/EWG i 1999/45/WE oraz zmieniające rozporządzenie (WE) nr 1907/2006 (Dz.U. L 353 z 31.12.2008, s. 1).


type: wikipedia

text:
A pozsgás őszirózsa (Tripolium pannonicum, korábban Aster tripolium) a fészkesvirágzatúak (Asterales) rendjébe sorolt őszirózsafélék (Asteraceae) családjában a Tripolium nemzetség egyik faja.
 Származása, elterjedése
 Az északi flórabirodalom atlantikus–európai flóraterületén: Európában, Ázsia mérsékelt övi részein és Észak-Afrikában honos. Magyarországon élő alfaját, a sziki őszirózsát (Tripolium pannonicum subsp. pannonicum) külön fejezetben ismertetjük.
 Alfajai
 sziki őszirózsa (Tripolium pannonicum subsp. pannonicum) (Jacq.) Dobrocz.
 Tripolium pannonicum subsp. tripolium (L.) Greuter
 Megjelenése, felépítése
 10–70 centiméter magas szára felemelkedő vagy felálló, barázdált, gyakran vörössel futtatott. Felül elágazik, sűrűn leveles, rövid szártagú oldalhajtásokkal.
 Ép szélű levelei kissé húsosak, az alsók hosszú nyelűek, lándzsásak, a szárlevelek ülők, szálasak.
 A laza, sátorozó virágzatban elhelyezkedő fészkek tömegesen fejlődnek a hajtáscsúcsokon. A tojásdad, tompa, 2–3 milliméter széles fészekpikkelyek fedelékesen állnak. Az ibolyás-kék vagy lila, ritkán fehér, nyelves nőivarú virágok a fészek peremén helyezkednek el. A csöves virágok hímnősek, élénksárgák.
 Termése összenyomott, a bóbita számos puha szőrből áll.
 Életmódja, termőhelye
 Egy- vagy kétéves, esetleg évelő növény. A pozsgás őszirózsa sós rétek és brakkvizes nádasok lakója. Nedves, magas sótartalmú, agyag- vagy homoktalajokon nő.
 Június-szeptember között nyílik.
 Sziki őszirózsa
 A pozsgás őszirózsa Magyarországon honos alfaja, a sziki őszirózsa (Tripolium pannonicum ssp. pannonicum). Főleg a Balaton és a Velencei-tó partvidékén, valamint a Nagyalföld nedves és szikes rétjein nő, de olykor iszaptársulásokban is. Helyenként társulásalkotóvá szaporodik.
 A vízellátás szélsőségeit (időszakos kiszáradást, illetve teljes vízborítást) is jól tűri; a növény magassága, a levelek és a virágok mérete, a virágok színe rendszerint a vízellátástól függ. Legeltetett réteken, szikfokokon lecsepült, törpe, alig 30 centiméteres, vízből termőhelyeken 120 centiméterre is felmagasodik. A magasabb egyedek szára elfekszik. Lilás virágai nyár végén – ősz elején nyílnak.
 A Velencei-tó környékén sokfelé közterületekre és kertekbe is ültetik.
 Képek
 Források
 http://www.theplantlist.org/tpl/record/gcc-106290
 Botta Pál, 1987: 88 színes oldal a vízi- és a mocsári növényekről. Mezőgazdasági, Budapest. 88 oldal.
 Őszirózsafélék
 Növényfajok
 Magyarországon őshonos növények
 Európa növényvilága
 Kerti virágok