text:
 1.6.2013
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 C 156/28
 Rozsudek Tribunálu ze dne 12. dubna 2013 — GEMA v. Komise
 (Věc T-410/08) (1)
 (Hospodářská soutěž - Kartelové dohody - Autorská práva k veřejnému provozování hudebních děl prostřednictvím internetu, družicového vysílání a kabelového přenosu - Rozhodnutí, kterým se konstatuje porušení článku 81 ES - Rozdělení zeměpisného trhu - Dvoustranné smlouvy mezi vnitrostátními organizacemi pro kolektivní správu - Jednání ve vzájemné shodě vylučující možnost udělit licence pro více území a více repertoárů - Důkaz - Presumpce neviny)
 2013/C 156/47
 Jednací jazyk: němčina
 Účastníci řízení
 Žalobkyně: Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte (GEMA) (Berlín, Německo) (zástupci: R. Bechtold, I. Brinker, T. Holzmüller, advokáti, a J. Schwarze, profesor)
 Žalovaná: Evropská komise (zástupci: F. Castillo de la Torre, zmocněnec, A. Antoniadis a O. Weber, zmocněnci)
 Vedlejší účastníci podporující žalovanou: RTL Group SA (Lucemburk, Lucembursko); CLT-UFA (Lucemburk); Music Choice Europe Ltd (Londýn, Spojené království); ProSiebenSat.1 Media AG (Unterföhring, Německo); Modern Times Group MTG AB (Stockholm, Švédsko); Viasat Broadcasting UK Ltd (Londýn); a Verband Privater Rundfunk und Telemedien eV (VPRT) (Berlín) (zástupci: původně M. Hansen, A. Weitbrecht a É. Barbier de La Serre, advokáti, poté M. Hansen, A. Weitbrecht, J. Ruiz Calzado, advokáti, a J. Kallaugher, solicitor)
 Předmět věci
 Návrh na částečně zrušení rozhodnutí Komise C(2008) 3435 final ze dne 16. července 2008 v řízení podle článku 81 (ES) a článku 53 Dohody o EHP (věc COMP/C2/38.698 — CISAC).
 Výrok rozsudku
 1)
 Článek 3 rozhodnutí Komise C(2008) 3435 final ze dne 16. července 2008 v řízení podle článku 81 ES a článku 53 Dohody o EHP (věc COMP/C2/38.698 — CISAC) se zrušuje v rozsahu, v němž se týká Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte (GEMA).
 2)
 Článek 4 odst. 2 a 3 rozhodnutí C(2008) 3435 final se zrušuje v rozsahu, v němž odkazuje na článek 3 tohoto rozhodnutí, pokud jde o GEMA.
 3)
 Evropská komise ponese vlastní náklady řízení, jakož i náklady řízení vynaložené GEMA, s výjimkou nákladů spojených s vedlejším účastenstvím.
 4)
 RTL Group SA, CLT-UFA, Music Choice Europe Ltd, ProSiebenSat.1 Media AG, Modern Times Group MTG AB, Viasat Broadcasting UK Ltd a Verband Privater Rundfunk und Telemedien eV (VPRT) ponesou vlastní náklady řízení, jakož i náklady řízení vynaložené GEMA a spojené s vedlejším účastenstvím.
 5)
 GEMA, Komise, RTL Group, CLT-UFA a Music Choice Europe ponesou každá vlastní náklady řízení spojené s řízením o předběžném opatření.
 (1) Úř. věst. C 313, 6.12.2008.


type: other

text:
Regimento Interno - UniNorte Manaus
 Artigo 1o – O presente REGIMENTO disciplina a competência, a composição e a organização do Comitê de Ética em Pesquisa – CEP que funciona nas dependências do Centro Universitário do Norte – UNINORTE/LAUREATE.
 Parágrafo único. O CEP-UNINORTE/LAUREATE é uma instância colegiada independente, de natureza consultiva, deliberativa, normativa, educativa, vinculada à Diretoria de Pós-Graduação e Pesquisa do Centro Universitário do Norte – UNINORTE/LAUREATE.
 Artigo 2o – O CEP-UNINORTE/LAUREATE terá como finalidade a análise dos projetos de pesquisa, visando proteger os sujeitos da pesquisa, notadamente na defesa da sua integridade e dignidade.
 Artigo 3o – Nas pesquisas envolvendo seres humanos, competirá ao CEP-UNINORTE/LAUREATE:
 I – Analisar, opinar sobre e revisar os protocolos de pesquisa envolvendo seres humanos a ele submetidos, cabendo-lhe a responsabilidade primária pelas decisões sobre ética, de modo a garantir e resguardar a integridade, a saúde e os direitos dos participantes nas referidas pesquisas;
 II – Emitir parecer consubstanciado por escrito, identificando e analisando com clareza o ensaio, os documentos estudados e a data de revisão;
 IV – Manter o projeto, o protocolo e o respectivo parecer em arquivo, por 5 (cinco) anos após o término do mesmo, à disposição das autoridades sanitárias, de acordo com a Resolução no 196, de 10 de outubro de 1996, do Conselho Nacional de Saúde;
 V – Acompanhar os projetos em curso através dos relatórios anuais dos pesquisadores envolvidos;
 VII – Receber, dos sujeitos da pesquisa ou de qualquer outra parte, denúncia de abusos ou notificação sobre fatos adversos que possam alterar o curso normal dos estudos, decidindo pela continuidade, modificação ou suspensão da pesquisa, devendo, se necessário, adequar o termo de consentimento;
 VIII – Requerer instauração de sindicância junto à autoridade competente em caso de denúncia de irregularidades de natureza ética nas pesquisas e, havendo comprovação, comunicar o fato à Comissão Nacional de Ética em Pesquisa – CONEP/Ministério da Saúde e, no que couber, a outras instâncias;
 IX – Encaminhar à CONEP a relação dos projetos de pesquisa aprovados ou não, assim como os projetos, já aprovados, que se enquadram nas áreas temáticas especiais;
 X – Elaborar normas de funcionamento e a metodologia de trabalho;
 XI – Deliberar sobre matérias de sua competência, não previstas neste Regimento ou nas Resoluções da CONEP, além da legislação em geral.
 Parágrafo 1o – Considerar antiética a interrupção da pesquisa sem justificativa aceita pelo CEP-UNINORTE/LAUREATE que aprovou o projeto.
 Parágrafo 2o – Caso haja necessidade, o CEP-UNINORTE/LAUREATE poderá recorrer a profissionais, pertencentes ou não à Instituição, para obter subsídios técnicos específicos sobre qualquer projeto analisado.
 Parágrafo 3o – Os projetos de pesquisa recebidos pelo CEP-UNINORTE/LAUREATE deverão ser analisados no prazo de 30 (trinta) dias.
 Parágrafo 4o – A revisão ética de toda e qualquer proposta de pesquisa envolvendo seres humanos não poderá ser dissociada de sua análise científica. O Projeto que não estiver acompanhado do respectivo protocolo não deverá ser analisado pelo Comitê.
 Parágrafo 5o – Com a aprovação do projeto, o CEP-UNINORTE/LAUREATE passará a ser co-responsável exclusivamente pelos aspectos éticos da pesquisa.
 Artigo 4o– O Comitê será constituído por colegiado de oito membros titulares, quatro suplentes e um membro da sociedade representando os usuários da Instituição de acordo com a Resolução 196/96, eleitos pelos seus pares.
 Parágrafo 1o– Terá caráter multi e transdisciplinar, incluindo profissionais da área de saúde, ciências sociais, exatas e humanas, não devendo haver mais que um terço de seus membros pertencentes à mesma categoria profissional, participando pessoas dos dois sexos. Poderá ainda contar com consultores “ad hoc”, pessoas pertencentes ou não à Instituição, com a finalidade de fornecer subsídios técnicos.
 Parágrafo 2o – Os membros do Comitê, a serem indicados, deverão pertencer ao quadro docente do Centro Universitário do Norte – UNINORTE/LAUREATE, preferencialmente entre aqueles em cujo curso houver grupos de pesquisa na área.
 Parágrafo 3o – Os membros do CEP-UNINORTE/LAUREATE, quando envolvidos diretamente no projeto em análise, deverão isentar-se da tomada de decisão.
 Parágrafo 4o – Pelo menos a metade dos membros do Comitê deverá possuir experiência em pesquisa e oriundos das diversas áreas de atuação multidisciplinar em pesquisa da Instituição.
 Parágrafo 6o – Em consonância com a Resolução/CNS no 196/96, os membros não poderão ser remunerados, sendo recomendável, porém, que sejam dispensados nos horários de trabalho do Comitê, das outras obrigações nas instituições às quais prestam serviço,podendo receber ressarcimento de despesas efetuadas com transporte,hospedagem e alimentação.
 Artigo 5o – A nomeação dos membros do CEP-UNINORTE/LAUREATE será através de ato da Reitora, homologando a indicação pelos Cursos Universitários da Instituição.
 Parágrafo Único – O mandato dos membros do CEP-UNINORTE/LAUREATE será de 3 anos, sendo permitida recondução.
 Artigo 6o – Os membros do CEP-UNINORTE/LAUREATE deverão dispor de total independência na tomada das decisões, mantendo em sigilo as informações recebidas e os pareceres emitidos.
 Parágrafo Único – As decisões, quanto à ética na pesquisa com seres humanos, serão baseadas nos princípios da autonomia (consentimento livre e esclarecido dos indivíduos alvo), não maleficência (garantia de que danos previsíveis são evitados), beneficência (ponderação entre riscos e benefícios), justiça e eqüidade (relevância social da pesquisa com vantagens aos sujeitos da pesquisa e minimização de ônus aos sujeitos vulneráveis).
 Artigo 7o – O CEP-UNINORTE/LAUREATE terá um coordenador e um vice-coordenador eleito pelos membros que compõem o colegiado, durante a primeira reunião de trabalho.Será de três anos a duração do mandato,sendo permitida recondução.
 IV – assinar os documentos oficiais;
 V – promover o planejamento das atividades do Comitê;
 VI – distribuir os projetos de pesquisa recebidos para análise e parecer;
 VII – requerer instauração de sindicância junto à autoridade competente – inclusive à CONEP – em caso de denúncia de irregularidade de natureza ética;
 VIII – formular consultas, por iniciativa própria ou por deliberação do Comitê, sobre matérias atinentes às suas atribuições;
 IX – exercer outras atribuições inerentes à sua competência e coordenar todas as atividades do Comitê de ética na pesquisa.
 Artigo 9o. – Compete ao vice-coordenador:
 II – substituir o coordenador nas suas ausências e impedimentos;
 III – assessorar o coordenador nas questões relacionadas à sua competência.
 Artigo 10o. – O CEP-UNINORTE/LAUREATE funcionará com a presença da maioria de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria simples, salvo disposição estatutária em contrário.
 Artigo 11o. – Os projetos serão distribuídos aos membros do CEP-UNINORTE/LAUREATE por ordem de protocolo, que passa a funcionar como relator.
 Artigo 12o. – As decisões do CEP – UNINORTE/LAUREATE referente aos projetos deverão constar de parecer consubstanciado que será elaborado pelo relator e arquivado como documento oficial do Centro Universitário do Norte – UNINORTE, firmado pelo coordenador.
 Artigo 13o. – A presença de observadores ou do público nas reuniões do CEP-UNINORTE/LAUREATE dependerá de prévia análise e aprovação dos seus membros, sendo vedada à participação de não membros nas discussões.
 Artigo 14o. – Todos os integrantes do Centro Universitário do Norte que executarem atividades regulamentadas regimentalmente pelo CEP-UNINORTE/LAUREATE estarão sujeitos, em caso de transgressão de seus dispositivos e de seu regulamento, às penalidades administrativas desse CEP e às previstas pelas demais normas da UNINORTE/LAUREATE, na seguinte ordem:
 II – recomendação de interdição temporária;
 III – recomendação de suspensão de financiamentos provenientes de fontes institucionais de crédito e de fomento científico;
 IV – recomendação de interdição definitiva.
 Artigo 15o. – As penalidades previstas no artigo anterior serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.
 Artigo16o. – As sanções previstas no art. 15 serão aplicadas pelo CEP-UNINORTE/LAUREATE, sem prejuízo das responsabilidades penais cabíveis.
 Artigo 17o. – Aplicam-se no que couberem as disposições da Resolução no. 196, de 10 de outubro de 1996, do Conselho Nacional de Saúde e da legislação vigente.
 Artigo 18o – Os recursos orçamentários necessários à criação e ao funcionamento do CEP-UNINORTE/LAUREATE serão previstos nas dotações da Diretoria de Pós-Graduação e Pesquisa.
 Artigo 19o. – As denúncias de infração em relação à utilização de seres humanos no ensino, na pesquisa e na extensão devidamente fundamentadas, deverão ser formalizadas e encaminhadas ao CEP-UNINORTE/LAUREATE por qualquer cidadão que acredite terem sido lesadas as normas deste Regimento.
 Artigo 20o. – Os casos omissos nesse Regimento serão resolvidos pelo CEPE – Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONSEPE do Centro Universitário do Norte – UNINORTE/LAUREATE.
 Manaus (AM), 24 de Junho de 2010.


type: wikipedia

text:
Meinas () – 23-oji JAV valstija (nuo 1820 m. kovo 15 d.). Sostinė – Ogasta. Plotas – 91,6 tūkst. km2.
 Istorija
 Anksčiau buvęs Masačusetso dalimi Meinas valstijos statusą gavo 1820 m.
 Didžiausi miestai
 2010 m. duomenys
 Portlandas (66 149 gyv.)
 Levistonas (36 592 gyv.)
 Bangoras (33 039 gyv.)
 Pietų Portlendas (25 002 gyv.)
 Auburnas (23 055)
 Geografija
 Šiaurėje ir rytuose ribojasi su Kanados Kvebeko provincija, šiaurės rytuose su Naujuoju Brunsviku, pietuose su Naujuoju Hampšyru.
 Ekonomika
 Gan skurdi dirva, trumpas vegetacijos sezonas, gan tolimas atstumas nuo pramoninių ir prekybos centrų trukdė valstijos plėtojimuisi ir jos demografiniam augimui.
 Sulaukęs konkurencijos iš kitų valstijų Meinas pakeitė savo pozicijas ir dabar daugiausia užsiima prekyba, aptarnavimo sfera, finansinės paslaugomis. Vaizdingos pakrantės padeda valstijai plėtoti turizmą, kuris yra vienas iš didesnių valstijos pajamų šaltinių.
 Žvejyba, pagrindinė Meino pramonės šaka, patyrė nuosmukį, tačiau krabų žvejyba laikosi stabili. Žemės ūkis turėjo sunkumų prisitaikyti prie gamtos sąlygų. Dauguma ūkių yra susitelkę vakarinėje valstijos dalyje. Auginamos bulvės, javai, šilauogės, obuoliai. Taip pat užsiimama pienininkyste, paukštininkyste. Miško kirtimas dominavo valstijoje nuo senesnių laikų, tačiau iškirtus didesnius medžius, dabar šia pramonės šaka pasitenkina popieriaus masės gamyba. Valstijos laivininkystė prarado anksčiau buvusias pozicijas. Gamybos, apdirbimo pramonė yra didžiausia šalyje. Popieriaus ir medžio produktų pramonės šaka yra viena iš lyderių vasltijoje. Maisto produktai ir transporto šakos taip pat yra svarbios. Valstijos mineraliniai ištekliai yra gausūs, tačiau daug jų nėra eksploatuojama. Išgaunamas granitas, akmuo, smėlis, žvyras, cinkas, durpės.
 Demografija
 Valstijos gyventojai daugiausia yra europiečių kolonistų palikuonys, daugiausia anglų, airių, kanadiečių-prancūzų, škotų ir akadiečių. 21,5 % gyventojų yra anglų kilmės, 15,1 % airių, 22,8 % kanadiečių-prancūzų (kvebekiečių) ir 9,4 % amerikiečių. Taip pat gyvena ir indėnų.
 Šaltiniai
 JAV valstijos


text:
Conus roeckeli is a species of sea snail, a marine gastropod mollusk in the family Conidae, the cone snails and their allies.
 Like all species within the genus Conus, these snails are predatory and venomous. They are capable of "stinging" humans, therefore live ones should be handled carefully or not at all.
 Description
 The size of the shell varies between 13 mm and 23 mm.
 Distribution
 This species occurs in the Atlantic Ocean off the Cape Verdes. It is known only from Boa Vista Island, Cape Verde, between 2 and 5 m depth. Its conservation status is least concern.
 References
 Tucker J.K. & Tenorio M.J. (2009) Systematic classification of Recent and fossil conoidean gastropods. Hackenheim: Conchbooks. 296 pp.
 Puillandre N., Duda T.F., Meyer C., Olivera B.M. & Bouchet P. (2015). One, four or 100 genera? A new classification of the cone snails. Journal of Molluscan Studies. 81: 1–23
 External links
 The Conus Biodiversity website
 Cone Shells - Knights of the Sea
 roeckeli
 Gastropods described in 1980
 Fauna of Boa Vista, Cape Verde
 Gastropods of Cape Verde
 Endemic fauna of Cape Verde


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 3.7.2015
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 L 173/66
 DOHODA
 mezi Evropskou unií a Republikou Trinidad a Tobago o zrušení vízové povinnosti pro krátkodobé pobyty
 EVROPSKÁ UNIE a
 REPUBLIKA TRINIDAD A TOBAGO, dále jen „Trinidad a Tobago“,
 společně dále jen „smluvní strany“,
 S CÍLEM dále rozvíjet přátelské vztahy mezi smluvními stranami a přejíce si usnadnit cestování tím, že svým občanům zajistí bezvízový vstup a krátkodobý pobyt,
 S OHLEDEM na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 509/2014 ze dne 15. května 2014, kterým se mění nařízení Rady (ES) č. 539/2001, kterým se stanoví seznam třetích zemí, jejichž státní příslušníci musí mít při překračování vnějších hranic vízum, jakož i seznam třetích zemí, jejichž státní příslušníci jsou od této povinnosti osvobozeni (1), mimo jiné převedší devatenáct zemí včetně Trinidadu a Tobaga do seznamu třetích zemí, jejichž státní příslušníci jsou v případě krátkodobých pobytů osvobozeni od vízové povinnosti v členských státech,
 MAJÍCE NA PAMĚTI, že podle článku 1 nařízení (EU) č. 509/2014 se osvobození od vízové povinnosti pro státní příslušníky těchto devatenácti států použije ode dne vstupu v platnost dohody o osvobození od vízové povinnosti, která má být uzavřena s Evropskou unií,
 PŘEJÍCE SI zaručit dodržování zásady rovného zacházení pro všechny občany Evropské unie,
 BEROUCE V ÚVAHU, že na osoby cestující za účelem výkonu výdělečné činnosti se během jejich krátkodobého pobytu tato dohoda nevztahuje, a proto se na tuto kategorii osob nadále vztahují příslušná pravidla práva Evropské unie, vnitrostátního práva členských států a vnitrostátního práva Trinidadu a Tobaga v oblasti vízové povinnosti nebo osvobození od ní a v oblasti přístupu k zaměstnání,
 ZOHLEDŇUJÍCE Protokol o postavení Spojeného království a Irska s ohledem na prostor svobody, bezpečnosti a práva a Protokol o schengenském acquis začleněném do rámce Evropské unie, připojené ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie, a potvrzujíce, že se ustanovení této dohody nevztahují na Spojené království a Irsko,
 SE DOHODLY TAKTO:
 Článek 1
 Účel
 Touto dohodou se zavádí režim bezvízového styku pro občany Evropské unie a občany Trinidadu a Tobaga, kteří mohou pobývat na území druhé smluvní strany po dobu nejvýše 90 dnů během jakéhokoli období 180 dnů.
 Článek 2
 Definice
 Pro účely této dohody se rozumí:
 a)
 „členským státem“ kterýkoli členský stát Evropské unie, s výjimkou Spojeného království a Irska;
 b)
 „občanem Evropské unie“ státní příslušník členského státu ve smyslu písmene a);
 c)
 „občanem Trinidadu a Tobaga“ osoba, která má státní občanství Trinidadu a Tobaga;
 d)
 „schengenským prostorem“ prostor bez vnitřních hranic zahrnující území členských států ve smyslu písmene a) uplatňujících schengenské acquis v plném rozsahu.
 Článek 3
 Oblast působnosti
 1. Občané Evropské unie, kteří jsou držiteli platných cestovních, diplomatických, služebních, úředních či zvláštních pasů vydaných členským státem, mohou vstupovat na území Trinidadu a Tobaga a pobývat na něm bez víza po dobu stanovenou v čl. 4 odst. 1.
 Občané Trinidadu a Tobaga, kteří jsou držiteli platných cestovních, diplomatických, služebních, úředních či zvláštních pasů vydaných tímto státem, mohou vstupovat na území členských států a pobývat na něm bez víza po dobu stanovenou v čl. 4 odst. 2.
 2. Odstavec 1 tohoto článku se nevztahuje na osoby cestující za účelem výkonu výdělečné činnosti.
 U této kategorie osob může každý členský stát sám rozhodnout, zda uloží občanům Trinidadu a Tobaga vízovou povinnost, či zda je od této povinnosti osvobodí v souladu s čl. 4 odst. 3 nařízení Rady (ES) č. 539/2001 (2).
 U této kategorie osob může Trinidad a Tobago v souladu se svým vnitrostátním právem samostatně rozhodnout, zda uloží občanům každého jednotlivého členského státu vízovou povinnost, či zda je od této povinnosti osvobodí.
 3. Zrušení vízové povinnosti stanovené touto dohodou se uplatňuje, aniž jsou dotčeny právní předpisy smluvních stran týkající se podmínek pro vstup a krátkodobý pobyt. Členské státy a Trinidad a Tobago si vyhrazují právo odepřít vstup na svá území a krátkodobý pobyt na těchto územích, není-li splněna jedna nebo více těchto podmínek.
 4. Zrušení vízové povinnosti platí bez ohledu na dopravní prostředek použitý k překročení hranic smluvních stran.
 5. Záležitosti, na které se tato dohoda nevztahuje, se řídí právem Evropské unie, vnitrostátním právem členských států a vnitrostátním právem Trinidadu a Tobaga.
 Článek 4
 Délka pobytu
 1. Občané Evropské unie mohou pobývat na území Trinidadu a Tobaga po dobu nejvýše 90 dnů během jakéhokoli období 180 dnů.
 2. Občané Trinidadu a Tobaga mohou pobývat na území členských států uplatňujících schengenské acquis v plném rozsahu po dobu nejvýše 90 dnů během jakéhokoli období 180 dnů. Tato doba se počítá bez ohledu na délku pobytu v těch členských státech, které dosud schengenské acquis v plném rozsahu neuplatňují.
 Občané Trinidadu a Tobaga mohou pobývat na území každého z členských států, které dosud schengenské acquis v plném rozsahu neuplatňují, po dobu nejvýše 90 dnů během jakéhokoli období 180 dnů, bez ohledu na dobu pobytu vypočtenou pro území členských států uplatňujících schengenské acquis v plném rozsahu.
 3. Touto dohodou není dotčena možnost, aby Trinidad a Tobago a členské státy v souladu se svým vnitrostátním právem a právem Evropské unie prodloužily tuto délku pobytu na dobu delší než 90 dnů.
 Článek 5
 Územní působnost
 1. Pro Francouzskou republiku se tato dohoda vztahuje pouze na její evropské území.
 2. Pro Nizozemské království se tato dohoda vztahuje pouze na jeho evropské území.
 Článek 6
 Smíšený výbor pro správu dohody
 1. Smluvní strany zřídí smíšený výbor odborníků (dále jen „výbor“) složený ze zástupců Evropské unie a Trinidadu a Tobaga. Evropskou unii zastupuje Evropská komise.
 2. Výbor plní mimo jiné tyto úkoly:
 a)
 sleduje provádění této dohody;
 b)
 navrhuje změny této dohody nebo dodatky k ní;
 c)
 vydává doporučení za účelem urovnání sporů vyplývajících z výkladu či uplatňování této dohody.
 3. Výbor se svolává podle potřeby na žádost jedné ze smluvních stran.
 4. Výbor přijme svůj jednací řád.
 Článek 7
 Vztah mezi touto dohodou a stávajícími dvoustrannými dohodami o zrušení vízové povinnosti mezi členskými státy a Trinidadem a Tobagem
 Tato dohoda má přednost před ustanoveními každé dvoustranné dohody či ujednání uzavřeného mezi jednotlivými členskými státy a Trinidadem a Tobagem, pokud upravují záležitosti spadající do působnosti této dohody.
 Článek 8
 Závěrečná ustanovení
 1. Smluvní strany ratifikují nebo schválí tuto dohodu v souladu se svými vnitřními postupy a tato dohoda vstoupí v platnost prvním dnem druhého měsíce po datu pozdějšího z obou oznámení, jimiž se smluvní strany o dokončení těchto postupů vzájemně uvědomí.
 Tato dohoda se provádí prozatímně ode dne svého podpisu.
 2. Tato dohoda se uzavírá na dobu neurčitou, pokud nebude vypovězena v souladu s odstavcem 5.
 3. Tuto dohodu lze měnit písemnou dohodou smluvních stran. Změny vstupují v platnost poté, co si smluvní strany vzájemně oznámily dokončení svých vnitřních postupů nezbytných k tomuto účelu.
 4. Každá smluvní strana může pozastavit uplatňování této dohody zcela nebo zčásti, zejména z důvodů veřejného pořádku, ochrany národní bezpečnosti nebo ochrany veřejného zdraví, nedovoleného přistěhovalectví nebo při opětovném zavedení vízové povinnosti kteroukoli ze smluvních stran. Rozhodnutí o pozastavení musí být doručeno druhé smluvní straně nejpozději dva měsíce před zamýšleným nabytím účinnosti. Smluvní strana, která pozastavila uplatňování této dohody, bezodkladně uvědomí druhou smluvní stranu, jakmile důvody pozastavení pominou, a pozastavení zruší.
 5. Každá smluvní strana může tuto dohodu vypovědět písemným oznámením druhé smluvní straně. Dohoda pozbývá platnosti 90 dnů po dni jeho doručení.
 6. Trinidad a Tobago může pozastavit či ukončit uplatňování této dohody pouze ve vztahu ke všem členským státům.
 7. Unie může pozastavit či ukončit uplatňování dohody pouze ve vztahu ke všem členským státům.
 Sepsáno ve dvou vyhotoveních v jazyce anglickém, bulharském, českém, dánském, estonském, finském, francouzském, chorvatském, italském, litevském, lotyšském, maďarském, maltském, německém, nizozemském, polském, portugalském, rumunském, řeckém, slovenském, slovinském, španělském a švédském, přičemž všechna znění mají stejnou platnost.
 Съставено в Брюксел на двадесет и осми май две хиляди и петнадесета година.
 Hecho en Bruselas, el veintiocho de mayo de dos mil quince.
 V Bruselu dne dvacátého osmého května dva tisíce patnáct.
 Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende maj to tusind og femten.
 Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten Mai zweitausendfünfzehn.
 Kahe tuhande viieteistkümnenda aasta maikuu kahekümne kaheksandal päeval Brüsselis.
 Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Μαΐου δύο χιλιάδες δεκαπέντε.
 Done at Brussels on the twenty-eighth day of May in the year two thousand and fifteen.
 Fait à Bruxelles, le vingt-huit mai deux mille quinze.
 Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset osmog svibnja dvije tisuće petnaeste.
 Fatto a Bruxelles, addì ventotto maggio duemilaquindici.
 Briselē, divi tūkstoši piecpadsmitā gada divdesmit astotajā maijā.
 Priimta du tūkstančiai penkioliktų metų gegužės dvidešimt aštuntą dieną Briuselyje.
 Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenötödik év május havának huszonnyolcadik napján.
 Magħmul fi Brussell, fit-tmienja u għoxrin jum ta' Mejju tas-sena elfejn u ħmistax.
 Gedaan te Brussel, de achtentwintigste mei tweeduizend vijftien.
 Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego ósmego maja roku dwa tysiące piętnastego.
 Feito em Bruxelas, em vinte e oito de maio de dois mil e quinze.
 Întocmit la Bruxelles la douăzeci și opt mai două mii cincisprezece.
 V Bruseli dvadsiateho ôsmeho mája dvetisícpätnásť.
 V Bruslju, dne osemindvajsetega maja leta dva tisoč petnajst.
 Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattaviisitoista.
 Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde maj tjugohundrafemton.
 За Европейския съюз
 Рог la Unión Europea
 Za Evropskou unii
 For Den Europæiske Union
 Für die Europäische Union
 Euroopa Liidu nimel
 Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
 For the European Union
 Pour l'Union européenne
 Za Europsku uniju
 Per l'Unione europea
 Eiropas Savienības vārdā –
 Europos Sąjungos vardu
 Az Európai Unió részéről
 Għall-Unjoni Ewropea
 Voor de Europese Unie
 W imieniu Unii Europejskiej
 Pela União Europeia
 Pentru Uniunea Europeană
 Za Európsku úniu
 Za Evropsko unijo
 Euroopan unionin puolesta
 För Europeiska unionen
 За Република Тринидад и Тобаго
 Por la República de Trinidad y Tobago
 Za Republiku Trinidad a Tobago
 For Republikken Trinidad og Tobago
 Für die Republik Trinidad und Tobago
 Trinidadi ja Tobago Vabariigi nimel
 Για τη Δημοκρατία του Τρινιντάντ και Τομπάγκο
 For the Republic of Trinidad and Tobago
 Pour la République de Trinité-et-Tobago
 Za Republiku Trinidad i Tobago
 Per la Repubblica di Trinidad e Tobago
 Trinidādas un Tobāgo Republikas vārdā –
 Trinidado ir Tobago Respublikos vardu
 A Trinidad és Tobago Köztársaság részéről
 Għar-Repubblika ta' Trinidad u Tobago
 Voor de Republiek Trinidad en Tobago
 W imieniu Trynidadu i Tobago
 Pela República de Trindade e Tobago
 Pentru Republica Trinidad și Tobago
 Za Republiku Trinidadu a Tobaga
 Za Republiko Trinidad in Tobago
 Trinidadin ja Tobagon tasavallan puolesta
 För Republiken Trinidad och Tobago
 (1) Úř. věst. L 149, 20.5.2014, s. 67.
 (2) Nařízení Rady (ES) č. 539/2001 ze dne 15. března 2001, kterým se stanoví seznam třetích zemí, jejichž státní příslušníci musí mít při překračování vnějších hranic vízum, jakož i seznam třetích zemí, jejichž státní příslušníci jsou od této povinnosti osvobozeni (Úř. věst. L 81, 21.3.2001, s. 1).
 SPOLEČNÉ PROHLÁŠENÍ S OHLEDEM NA ISLAND, NORSKO, ŠVÝCARSKO A LICHTENŠTEJNSKO
 Smluvní strany berou na vědomí těsný svazek mezi Evropskou unií a Norskem, Islandem, Švýcarskem a Lichtenštejnskem, zejména na základě dohod ze dne 18. května 1999 a 26. října 2004 o přidružení těchto zemí k provádění, uplatňování a rozvoji schengenského acquis.
 Za těchto okolností je žádoucí, aby orgány Norska, Islandu, Švýcarska a Lichtenštejnska na jedné straně a Trinidadu a Tobaga na straně druhé bezodkladně uzavřely dvoustranné dohody o zrušení vízové povinnosti pro krátkodobé pobyty za podobných podmínek, jaké stanoví tato dohoda.
 SPOLEČNÉ PROHLÁŠENÍ O VÝKLADU KATEGORIE „OSOBY CESTUJÍCÍ ZA ÚČELEM VÝKONU VÝDĚLEČNÉ ČINNOSTI“ PODLE ČL. 3 ODST. 2 TÉTO DOHODY
 Aby byl zajištěn jednotný výklad, dohodly se smluvní strany, že pro účely této dohody kategorie „osoby cestující za účelem výkonu výdělečné činnosti“ zahrnuje osoby vstupující na území druhé smluvní strany za účelem výkonu placeného zaměstnání nebo odměňované činnosti jako zaměstnanci nebo poskytovatelé služeb.
 Tato kategorie by neměla zahrnovat:
 —
 obchodníky, tj. osoby cestující za účelem obchodních jednání (které nejsou zaměstnány v zemi druhé smluvní strany),
 —
 sportovce a umělce vykonávající činnost na jednorázovém základě,
 —
 novináře vyslané sdělovacími prostředky země, kde mají pobyt, a
 —
 interní stážisty vyslané v rámci společnosti.
 Provádění tohoto prohlášení bude v rámci svých povinností, stanovených v článku 6 této dohody, sledovat smíšený výbor, který může navrhovat změny, pokud je bude na základě zkušeností smluvních stran považovat za nezbytné.
 SPOLEČNÉ PROHLÁŠENÍ O VÝKLADU DOBY 90 DNŮ BĚHEM JAKÉHOKOLI OBDOBÍ 180 DNŮ UVEDENÉ V ČLÁNKU 4 TÉTO DOHODY
 Smluvní strany se dohodly, že dobou nejvýše 90 dnů během jakéhokoli období 180 dnů podle článku 4 této dohody se rozumí nepřetržitý pobyt nebo několik po sobě jdoucích návštěv, jejichž trvání během jakéhokoli období 180 dnů nepřekročí 90 dnů.
 Slovo „jakýkoli“ znamená, že se uplatní „pohyblivé“ referenční období 180 dnů a zpětně se započítá každý den pobytu v posledním období 180 dnů, aby se ověřilo, že je i nadále splňován požadavek 90 dnů v jakémkoli období 180 dnů. To znamená mimo jiné, že nepřítomnost po dobu 90 po sobě jdoucích dnů opravňuje k novému pobytu v délce až 90 dnů.
 SPOLEČNÉ PROHLÁŠENÍ O INFORMOVÁNÍ OBČANŮ O DOHODĚ O ZRUŠENÍ VÍZOVÉ POVINNOSTI
 Uznávajíce důležitost, jakou má transparentnost pro občany Evropské unie a Trinidadu a Tobaga, se smluvní strany dohodly, že zajistí úplné informování občanů o obsahu dohody o zrušení vízové povinnosti a jejích důsledcích i o souvisejících otázkách, jako jsou podmínky vstupu.


type: caselaw

text:
 7.6.2022
 GA
 Iris Oifigiúil an Aontais Eorpaigh
 C 222/28
 Caingean arna tabhairt an 2 Márta 2022 – Grodno Azot agus Khimvolokno Plant v an Chomhairle
 (Cás T-117/22)
 (2022/C 222/51)
 Teanga an cháis: an Béarla
 Páirtithe
 Iarratasóirí: Grodno Azot AAT (Grodno, an Bhealarúis) (ionadaithe: N. Tuominen agus L. Engelen, Dlíodóirí)
 Cosantóir: Comhairle an Aontais Eorpaigh
 An t-ordú atá á lorg
 Iarrann an t-iarratasóir ar an gCúirt Ghinearálta:
 —
 Cinneadh Cur Chun Feidhme (CBES) 2021/2125 ón gComhairle an 2 Nollaig 2021 lena gcuirtear chun feidhme Cinneadh 2012/642/CBES a bhaineann le bearta sriantacha i bhfianaise na staide sa Bhealarúis (1), agus Rialachán Cur Chun Feidhme (AE) 2021/2124 ón gComhairle an 2 Nollaig 2021 lena gcuirtear chun feidhme Airteagal 8a(1) de Rialachán (CE) Uimh. 765/2006 a bhaineann le bearta sriantacha maidir leis an mBealarúis (2) (na Bearta atá faoi chonspóid) a chur ar neamhní; agus
 —
 a ordú don Chomhairle costais an iarratasóra don chaingean seo a íoc.
 Saincheisteanna dlí agus príomhargóintí.
 Mar thaca leis an gcaingean, maíonn an t-iarratasóir dhá saincheist dlí.
 1.
 An chéad saincheist dlí lena n-éilítear go ndearna an Chomhairle earráid fhollasach measúnaithe tríd an iarratasóir a chur san áireamh sna hIarscríbhinní a ghabhann leis na Bearta atá faoi chonspóid. Eadhon, maíonn an t-iarratasóir go gcuirtear cúiseanna ar fáil leis na Bearta atá faoi chonspóid dá ainmniú atá gan údar, mícheart go fíorasach agus gan bhunús. Thairis sin, ní léiríonn na cúiseanna easpacha a chuirtear ar fáil nasc leorábhartha le raon feidhme na mbeart.
 2.
 An dara saincheist dlí lena n-éilítear nach sroichtear leis na Bearta atá faoi chonspóid an caighdeán cruthúnais is gá chun smachtbhannaí aonair a ghlacadh. Trí iarracht a dhéanamh leas a bhaint as bearta aonair chun an cuspóir a bhaint amach arb é gníomhaíochtaí gnó agus brabaigh fhiontar eachtrach faoi úinéireacht stáit a shrianadh é, chuir an Chomhairle beart de chineál neamhdhleathach i bhfeidhm.
 (1) IO L 430 I, lch. 16.
 (2) IO L 430 I, lch. 1.