text:
O tipo de personalidade refere-se à classificação psicológica de diferentes tipos de indivíduos. Os tipos de personalidade às vezes são diferentes distintos dos traços de personalidade, com os últimos incorporando um grupo menor de tendências comportamentais. Às vezes, diz-se que os tipos envolvem diferenças qualitativas entre as pessoas, ao passo que as características podem ser interpretadas como diferenças quantitativas. De acordo com as teorias de tipo, por exemplo, introvertidos e extrovertidos são duas categorias de pessoas fundamentalmente diferentes. De acordo com as teorias dos traços, introversão e extroversão fazem parte de uma dimensão contínua, com muitas pessoas no meio. Em contraste com os traços de personalidade, a existência de tipos de personalidade permanece extremamente controversa.
 Tipologias de personalidade clinicamente eficazes
 Tipologias eficazes de personalidade revelam e aumentam o conhecimento e a compreensão dos indivíduos, ao contrário de diminuir o conhecimento e a compreensão como ocorre no caso de estereótipos. Tipologias eficazes também permitem maior capacidade de prever informações clinicamente relevantes sobre as pessoas e de desenvolver estratégias de tratamento eficazes. Existe uma extensa literatura sobre o tópico da classificação dos vários tipos de temperamento humano e uma literatura igualmente extensa sobre traços de personalidade ou domínios. Esses sistemas de classificação tentam descrever o temperamento e a personalidade normais e enfatizar as características predominantes dos diferentes tipos de temperamento e personalidade; eles são em grande parte o domínio da disciplina de psicologia. Os transtornos de personalidade, por outro lado, refletem o trabalho da psiquiatria, uma especialidade médica, e são orientados para a doença. Eles são classificados no Manual de Diagnóstico e Estatística (DSM), um produto da American Psychiatric Association.
 Tipos vs. traços
 O termo tipo não tem sido usado consistentemente na psicologia e se tornou fonte de alguma confusão. Além disso, como as pontuações dos testes de personalidade geralmente caem em uma curva de sino em vez de em categorias distintas, as teorias de tipo de personalidade têm recebido críticas consideráveis entre os pesquisadores psicométricos. Um estudo que comparou diretamente um instrumento de “tipo” (o MBTI) a um instrumento de “traço” (o NEO PI) descobriu que a medida de traço era um melhor preditor de transtornos de personalidade. Por causa desses problemas, as teorias dos tipos de personalidade caíram em desuso na psicologia. A maioria dos pesquisadores agora acredita que é impossível explicar a diversidade da personalidade humana com um pequeno número de tipos distintos. Em vez disso, eles recomendam modelos de características, como o modelo de cinco fatores.
 Teorias de tipo
 Uma das primeiras formas de teoria dos indicadores de tipo de personalidade foi o sistema dos Quatro Temperamentos de Galeno, baseado no modelo dos quatro humores de Hipócrates ; um extenso sistema de cinco temperamentos baseado na teoria clássica foi publicado em 1958.
 Um exemplo de tipos de personalidade é a teoria da personalidade do Tipo A e Tipo B. De acordo com essa teoria, pessoas impacientes e voltadas para realizações são classificadas como Tipo A, enquanto indivíduos descontraídos e relaxados são designados como Tipo B. A teoria originalmente sugeria que indivíduos Tipo A corriam mais risco de doença cardíaca coronária, mas esta afirmação não foi apoiada por pesquisas empíricas.
 Um estudo sugere que as pessoas com personalidades do Tipo A têm maior probabilidade de desenvolver transtornos de personalidade, enquanto as do Tipo B têm maior probabilidade de se tornarem alcoólatras.
 O psicólogo do desenvolvimento Jerome Kagan é um defensor proeminente da teoria do indicador de tipo. Ele sugere que crianças tímidas e retraídas são mais bem vistas como tendo um temperamento inibido, que é qualitativamente diferente do das outras crianças.
 Por uma questão de conveniência, os teóricos dos traços às vezes usam o termo tipo para descrever alguém que pontua excepcionalmente alto ou baixo em um determinado traço de personalidade. Hans Eysenck se refere a fatores de personalidade superordenados como tipos e a traços associados mais específicos como traços.
 Várias teorias da psicologia popular (por exemplo, Homens são de Marte, Mulheres são de Vênus, o eneagrama) baseiam-se na ideia de tipos de pessoas distintamente diferentes.
 Carl Jung
 Uma das ideias mais influentes teve origem no trabalho teórico de Carl Jung, publicado no livro Tipos psicológicos . A edição original em alemão, Psychologische Typen, foi publicada pela primeira vez por Rascher Verlag, Zurique, em 1921. Tipologias como Sociônica, avaliação MBTI e a teoria Classificador de temperamento de Keirsey têm raízes na teoria junguiana.
 O interesse de Jung pela tipologia surgiu de seu desejo de reconciliar as teorias de Sigmund Freud e Alfred Adler e de definir como sua própria perspectiva diferia da deles. Jung escreveu: “Ao tentar responder a essa pergunta, me deparei com o problema dos tipos; pois é o tipo psicológico de uma pessoa que, desde o início, determina e limita o julgamento de uma pessoa. ” (Jung, [1961] 1989: 207) Ele concluiu que a teoria de Freud era extrovertida e a de Adler, introvertida. (Jung, [1921] 1971: par. 91) Jung se convenceu de que a adversidade entre os campos Adleriano e Freudiano era devido a essa existência não reconhecida de diferentes atitudes psicológicas fundamentais, o que levou Jung “a conceber as duas teorias controversas da neurose como manifestações de um antagonismo de tipo. ” (Jung, 1966: par. 64)
 Quatro funções da consciência
 No livro, Jung classificou as pessoas em tipos principais de função psicológica. Jung propôs a existência de dois pares dicotômicos de funções cognitivas:
 As funções "racionais " (julgamento): pensamento e sentimento.
 As funções “irracionais ” (perceptivas): sensação e intuição.
 Jung prosseguiu, sugerindo que essas funções são expressas de forma introvertida ou extrovertida.
 De acordo com Jung, a psique é um aparelho de adaptação e orientação e consiste em várias funções psíquicas diferentes. Entre elas, ele distingue quatro funções básicas:
 sensação - percepção por meio da apreensão imediata da relação visível entre sujeito e objeto.
 intuição - percepção de processos em segundo plano; por exemplo, impulsos inconscientes e / ou motivações de outras pessoas.
 pensamento - função da cognição intelectual; a formação de conclusões lógicas.
 sentimento - função de estimativa subjetiva, pensamento orientado para o valor.
 As funções de pensamento e sentimento são racionais, enquanto sensação e intuição não são racionais. De acordo com Jung, a racionalidade consiste em pensamentos figurativos, sentimentos ou ações com razão - um ponto de vista baseado em um conjunto de critérios e padrões. A irracionalidade não é baseada na razão. Jung observa que os fatos elementares também não são racionais, não porque sejam ilógicos, mas porque, como pensamentos, não são julgamentos.
 Atitudes: extroversão e introversão
 A psicologia analítica distingue vários tipos ou temperamentos psicológicos: o extrovertido e o introvertido. Extroversão significa “voltar-se para fora” e introversão significa “voltar-se para dentro”. Essas definições específicas variam um pouco do uso popular das palavras.
 As preferências por extroversão e introversão são freqüentemente chamadas de atitudes . Cada uma das funções cognitivas pode operar no mundo externo do comportamento, ação, pessoas e coisas (atitude extrovertida) ou no mundo interno das idéias e reflexão (atitude introvertida). As pessoas que preferem a extroversão concentram sua energia em dados externos objetivos. Eles procuram experimentar e basear seus julgamentos em dados do mundo exterior. Por outro lado, aqueles que preferem a introversão atraem sua energia para dados internos subjetivos. Eles procuram experimentar e basear seus julgamentos em dados do mundo interior.
 O tipo de atitude pode ser considerado o fluxo da libido (energia psíquica). As funções são modificadas por dois tipos principais de atitude: extroversão e introversão. Em qualquer pessoa, o grau de introversão ou extroversão de uma função pode ser bastante diferente do de outra função.
 Quatro funções: sensação, intuição, pensamento, sentimento
 Jung identificou dois pares de funções psicológicas:
 As duas funções irracionais (percepção), sensação e intuição
 As duas funções racionais (julgamento), pensamento e sentimento
 Sensação e intuição são funções irracionais (percepção), o que significa que reúnem informações. Eles descrevem como as informações são recebidas e experimentadas. Indivíduos que preferem sensação têm mais probabilidade de confiar em informações que são reais, concretas e reais, o que significa que buscam as próprias informações. Eles preferem procurar detalhes discerníveis. Para eles, o significado está nos dados. Por outro lado, quem prefere a intuição tende a confiar em informações imaginadas ou hipotéticas, que podem ser associadas a outras informações possíveis. Eles estão mais interessados em possibilidades ocultas por meio do inconsciente. O significado está em como ou o que as informações poderiam ser.
 Pensar e sentir são funções racionais (julgamento), o que significa que formam julgamentos ou tomam decisões. As funções de pensamento e sentimento são usadas para tomar decisões racionais, com base nos dados recebidos de suas funções de coleta de informações (sensação ou intuição). Aqueles que preferem pensar tendem a julgar as coisas de um ponto de vista mais imparcial, medindo a decisão pelo que é lógico, causal, consistente e funcional. Aqueles que preferem a função sentimento tendem a formar julgamentos avaliando a situação; decidir o valor da situação. Eles medem a situação pelo que é agradável ou desagradável, gostado ou não, harmonioso ou desarmônico, etc.
 Como já observado, as pessoas que preferem a função de pensamento não necessariamente, no sentido cotidiano, “pensam melhor” do que suas contrapartes sentimentais; a preferência oposta é considerada uma forma igualmente racional de chegar a decisões (e, em qualquer caso, a tipologia de Jung é um discernimento de preferência, não de habilidade). Da mesma forma, aqueles que preferem a função sentimento não têm necessariamente reações emocionais “melhores” do que suas contrapartes pensantes.
 Função dominante
 Todas as quatro funções são usadas em momentos diferentes, dependendo das circunstâncias. No entanto, uma das quatro funções é geralmente usada de forma mais dominante e proficiente do que as outras três, de forma mais consciente e confiante. De acordo com Jung, a função dominante é suportada por duas funções auxiliares. (Nas publicações MBTI, a primeira função auxiliar é geralmente chamada de função auxiliar ou secundária e a segunda função auxiliar é geralmente chamada de função terciária.) A quarta e menos função consciente é sempre o oposto da função dominante. Jung chamou isso de "função inferior" e Myers às vezes também a chamou de "função sombra".
 O modelo tipológico de Jung considera o tipo psicológico semelhante ao canhoto ou destro: os indivíduos nascem com, ou desenvolvem, certas maneiras preferidas de pensar e agir. Essas diferenças psicológicas são classificadas em quatro pares opostos, ou dicotomias, resultando em oito tipos psicológicos possíveis. As pessoas tendem a achar mais difícil usar suas preferências psicológicas opostas, mesmo que possam se tornar mais proficientes (e, portanto, comportamentalmente flexíveis) com a prática e o desenvolvimento.
 As quatro funções operam em conjunto com as atitudes (extroversão e introversão). Cada função é usada de forma extrovertida ou introvertida. Uma pessoa cuja função dominante é a intuição extrovertida, por exemplo, usa a intuição de maneira muito diferente de alguém cuja função dominante é a intuição introvertida.
 Os oito tipos psicológicos são os seguintes:
 Sensação extrovertida
 Sensação introvertida
 Intuição extrovertida
 Intuição introvertida
 Pensamento extrovertido
 Pensamento introvertido
 Sentimento extrovertido
 Sentimento introvertido
 Jung teorizou que a função dominante caracteriza a consciência, enquanto seu oposto é reprimido e caracteriza a atividade inconsciente. Geralmente, tendemos a favorecer nossa função dominante mais desenvolvida, enquanto podemos ampliar nossa personalidade desenvolvendo as outras. Relacionado a isso, Jung observou que o inconsciente muitas vezes tende a se revelar mais facilmente por meio da função inferior menos desenvolvida de uma pessoa. O encontro com o inconsciente e o desenvolvimento das funções subdesenvolvidas, portanto, tendem a progredir juntos.
 Quando as funções inferiores inconscientes não se desenvolvem, ocorre o desequilíbrio. Em Tipos psicológicos, Jung descreve em detalhes os efeitos das tensões entre os complexos associados às funções de diferenciação dominante e inferior em indivíduos altamente unilaterais.
 Tipos de personalidade e preocupantes
 A relação entre preocupação - a tendência dos pensamentos e imagens mentais de alguém girar em torno e criar emoções negativas e a experiência de um nível frequente de medo - e o modelo de tipos psicológicos de Jung tem sido objeto de estudos. Em particular, a análise correlacional mostrou que a tendência a se preocupar está significativamente relacionada às dimensões de introversão e sentimento de Jung. Da mesma forma, a preocupação mostrou fortes correlações com timidez e medo de situações sociais. A tendência do preocupado de ter medo de situações sociais pode fazer com que pareça mais retraído.
 O modelo de Jung sugere que a dimensão superordenada da personalidade é a introversão e a extroversão. Os introvertidos tendem a se relacionar com o mundo externo ouvindo, refletindo, sendo reservados e tendo interesses específicos. Os extrovertidos, por outro lado, são adaptáveis e em sintonia com o mundo externo. Eles preferem interagir com o mundo exterior conversando, participando ativamente, sendo sociáveis, expressivos e tendo uma variedade de interesses. Jung (1921) também identificou duas outras dimensões da personalidade: Intuição - Sentir e Pensar - Sentir. Os tipos de detecção tendem a se concentrar na realidade das situações presentes, prestam muita atenção aos detalhes e se preocupam com os aspectos práticos. Os tipos intuitivos se concentram em prever uma ampla gama de possibilidades para uma situação e favorecem ideias, conceitos e teorias em vez de dados. Os tipos pensantes usam o raciocínio objetivo e lógico ao tomar suas decisões, são mais propensos a analisar os estímulos de uma maneira lógica e imparcial, são mais estáveis emocionalmente e pontuam mais alto em inteligência. Os tipos sentimentais fazem julgamentos com base em valores subjetivos e pessoais. Na tomada de decisões interpessoais, os tipos sentimentais tendem a enfatizar o compromisso para garantir uma solução benéfica para todos. Eles também tendem a ser um pouco mais neuróticos do que os tipos pensantes. A tendência do preocupado de experimentar um afeto de medo pode se manifestar no tipo de sentimento de Jung.
 Ver também
 Personalidade
 Psicologia da personalidade
 Teoria dos traços de personalidade
 Traços de Liderança
 Três teorias modernas intimamente associadas aos tipos de personalidade de Jung:
 Classificador de temperamento de Keirsey
 Indicador de tipo Myers – Briggs
 Sociônica
 Leitura adicional
 Jung, CG ([1921] 1971). Psychological Types, Collected Works, Volume 6, Princeton, NJ: Princeton University Press.ISBN 0-691-01813-8.
 Jung, CG (1966). Two Essays on Analytical Psychology, Collected Works, Volume 7, Princeton, NJ: Princeton University Press.ISBN 0-691-01782-4.
 Jung, CG ([1961] 1989). Memories, Dreams, Reflections, New York, NY: Vantage Books.ISBN 0-679-72395-1.
 Psicologia
 Personalidade


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 15.8.2008
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 C 209/22
 Recurs introdus la 20 mai 2008 de Oficiul pentru Armonizare în cadrul pieței interne (mărci, desene și modele industriale) împotriva Hotărârii Tribunalului de Primă Instanță (Camera a cincea) pronunțate la 28 februarie 2008 în cauza T-215/06, American Clothing Associates/OAPI
 (Cauza C-208/08 P)
 (2008/C 209/32)
 Limba de procedură: franceza
 Părțile
 Recurent: Oficiul pentru Armonizare în cadrul pieței interne (mărci, desene și modele industriale) (reprezentant: M. A. Folliard-Monguiral, agent)
 Cealaltă parte în proces: American Clothing Associates SA
 Concluziile recurentului
 —
 Anularea Hotărârii Tribunalului de Primă Instanță pronunțate la 28 februarie 2008 în cauza T-215/06 în măsura în care Tribunalul a considerat că articolul 7 alineatul (1) litera (h) din Regulamentul privind marca comunitară (1) nu se aplică în ceea ce privește mărcile care desemnează servicii;
 —
 obligarea American Clothing Associates SA la plata cheltuielilor de judecată.
 Motivele și principalele argumente
 În susținerea recursului formulat, recurentul invocă un singur motiv, întemeiat pe încălcarea articolului 7 alineatul (1) litera (h) din Regulamentul privind marca comunitară, coroborat cu articolul 6 ter din Convenția de la Paris pentru protecția proprietății industriale din 20 martie 1883, astfel cum a fost revizuită și modificată (2). Contrar a ceea ce ar fi fost stabilit de către Tribunal, acest din urmă articol, la care face trimitere articolul 7 alineatul (1) litera (h) din Regulamentul privind marca comunitară, s-ar aplica într-adevăr atât mărcilor care desemnează produse cât și mărcilor care desemnează servicii.
 În această privință, recurentul subliniază, în primul rând, că Tribunalul a săvârșit o eroare de drept interpretând articolul 6 ter din Convenția de la Paris în mod literal și în afara contextului său, fără a lua în considerare spiritul acestei dispoziții și al convenției în general, aceasta din urmă impunând, după ce a fost revizuită prin Actul de la Lisabona din 31 octombrie 1958, extinderea tuturor dispozițiilor referitoare la mărcile de fabrică sau de comerț și la mărcile de servicii, cu excepția câtorva dispoziții care nu sunt aplicabile în speță.
 Recurentul susține, în al doilea rând, că însuși legiuitorul comunitar contestă faptul că ar trebui realizată o distincție între mărcile de produse și mărcile de servicii întrucât articolul 29 din Regulamentul privind marca comunitară, care transpune articolul 4 A din Convenția de la Paris, referitor la dreptul de prioritate, ar menționa explicit serviciile la care se referă o cerere de înregistrare a unei mărci.
 În al treilea rând, recurentul subliniază că, spre deosebire de ceea ce ar fi fost stabilit de către Tribunal în hotărârea atacată, articolul 16 din Tratatul privind dreptul mărcilor, adoptat la Geneva la 27 octombrie 1994, trebuie interpretat în sensul că prin acesta este clarificat domeniul de aplicare al Convenției de la Paris, fără a-i extinde însă domeniul de aplicare la situații pe care această din urmă Convenție le-ar exclude în forma sa actuală.
 În final, recurentul subliniază că, într-o hotărâre recentă, însăși Curtea de Justiție ar fi admis, cel puțin implicit, că din Convenția de la Paris reiese necesitatea unei egalități de tratament între mărcile de produse și mărcile de servicii.
 (1) Regulamentul (CE) nr. 40/94 al Consiliului din 20 decembrie 1993 privind marca comunitară (JO 1994, L 11, p. 1, Ediție specială, 17/vol. 1, p. 146).
 (2) Recueil des traités des Nations unies, vol. 828, nr. 11847, p. 108.


type: other

text:
Wlassics Gyula érdemei a közigazgatási bíráskodás megteremtésében | K Ú R I A
 A 120 éves magyar közigazgatási bíráskodásról rendezett konferenciát a Nemzeti Közszolgálati Egyetem (NKE) 2017. október 26-án Budapesten. A felsőoktatási intézmény dísztermében dr. Darák Péter a Kúria elnöke Wlassics Gyula, a XX. század elején megalakult Közigazgatási Bíróság egyik legjelentősebb elnökének életművéről és munkásságáról tartott előadást.
 Dr. Darák Péter ismertette a Közigazgatási Bíróság 1896-os felállításának előzményeit és megalakításának körülményeit. A Kúria elnöke szerint Wlassics Gyula több volt, mint a bíróság szervezeti irányítója, a működésnek tudományos irányt szabott, érvényesítette az ún. osztó jog uralmát és határozottan kiállt a bírói függetlenség mellett. A Kúria elnöke kiemelte Wlassics érdemeit a jogegység biztosítása érdekében. A legfőbb bírói fórum vezetője Wlassics Gyula közigazgatási bíráskodást és a jogrendszert érintő reformjavaslatait is méltatta. Példák, jogesetek és idézetek segítségével szemléltette, hogy a mai közigazgatási bíráskodás számára milyen tanulságokkal rendelkezik a közigazgatási főbíró szakmai életműve és munkája.
 Dr. Kaiser Tamás, az NKE tudományos igazgatója, az ülés levezető elnöke nyitó beszédében kiemelte a közigazgatás feletti független bírói kontroll fontosságát és a döntések, határozatok mindennapi életre gyakorolt hatását.
 Az igazságügyi miniszter a közigazgatási bíráskodás gyökereiről, jelenéről és a jövő évtől életbe lépő változásokról beszélt. Dr. Trócsányi László miniszteri munkájának egyik legértékesebb eredményének nevezte az önálló közigazgatási perrend megteremtését. A tárcavezető aláhúzta, bár a közigazgatási felsőbíróság létrehozása akadályba, ellenállásba ütközött, bízik abban, hogy a jövő évi választásokat követő kormányzati ciklusban megalakulhat ez a bírói fórum Magyarországon.
 Dr. Darák Péter és dr. Trócsányi László előadásait itt tudja meghallgatni.
 A témában megjelent tudósítás:
 MTI-Trócsányi László: a közigazgatási bíráskodás szorosan összekapcsolódik a jogállammal


type: wikipedia

text:
Jonáš Bubenka (* okolo 1650, Ochtiná – † 18. jún 1705, Levoča) bol slovenský učiteľ, výtvarník a hudobný skladateľ.
 Životopis
 Narodil sa v Ochtinej. V rokoch 1667–1670 študoval na evanjelickom kolégiu v Prešove, kde jeho učiteľom bol I.Caban. Pôsobil ako učiteľ a kantor evanjelickej cirkvi v Prešove, neskôr pred r. 1680 prešiel do Levoče, kde od r. 1682 bol profesorom tamojšieho evanjelického gymnázia.
 Zomrel 18. júna 1705 v Levoči.
 Práca
 Komponoval duchovné piesne a zhudobňoval príležitostné básne. Známym sa stal ako ilustrátor levočského vydania Komenského diela Orbis pictus (1685), podľa niektorých on preložil pôvodné latinské texty tejto učebnice do češtiny. Vydal aj učebnicu matematiky Arithmeticae vulgaris nucleus (Levoča 1689).
 Externé odkazy
 Narodenia v 50. rokoch 17. storočia
 Úmrtia 18. júna
 Úmrtia v 1705
 Slovenskí výtvarníci
 Slovenskí hudobníci
 Osobnosti z Ochtinej


type: contracts

text:
 11/Sv. 091
 HR
 Službeni list Europske unije
 53
 21998D0604(06)
 L 160/44
 SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE
 12.11.1997.
 ODLUKA ZAJEDNIČKOG ODBORA EGP-a
 br. 85/97
 od 12. studenoga 1997.
 o izmjeni Priloga XV. (Državna potpora) Sporazumu o EGP-u
 ZAJEDNIČKI ODBOR EGP-a,
 uzimajući u obzir Sporazum o Europskom gospodarskom prostoru, kako je prilagođen Protokolom o prilagodbi Sporazuma o Europskom gospodarskom prostoru, dalje u tekstu „Sporazum”, a posebno njegov članak 98.,
 budući da je Prilog XV. Sporazumu zadnje izmijenjen Odlukom Zajedničkog odbora EGP-a br. 58/96 (1);
 budući da Uredbu Vijeća (EZ) br. 3094/95 od 22. prosinca 1995. o potpori brodogradnji (2), kako je izmijenjena Uredbom (EZ) br. 1904/96 (3), koja sadrži obveze Zajednice u skladu sa Sporazumom OECD-a o poštivanju uobičajenih uvjeta natjecanja u komercijalnoj industriji brodogradnje i održavanja treba unijeti u Sporazum,
 ODLUČIO JE:
 Članak 1.
 Iza točke 1.b (Direktiva Vijeća 90/684/EEZ) Priloga XV. Sporazumu umeće se sljedeća točka:
 „1.c
 395 R 3094: Uredba Vijeća (EZ) br. 3094/95 od 22. prosinca 1995. o potpori brodogradnji (SL L 332, 30.12.1995., str. 1.) kako je izmijenjena s:
 —
 396 R 1904: Uredbom Vijeća (EZ) br. 1904/96 od 27. rujna 1996. kojom se izmjenjuje Uredba (EZ) br. 3094/95 o potpori brodogradnji (SL L 251, 3.10.1996., str. 5.).
 Odredbe Uredbe se za potrebe sadašnjeg Sporazuma čitaju sa sljedećim prilagodbama:
 (a)
 ‚članak 92. Ugovora’ glasi ‚članak 61. Sporazuma o EGP-u’;
 (b)
 ‚članak 93. Sporazuma’ glasi ‚članak 62. Sporazuma o EGP-u’;
 (c)
 u članku 7. stavku 1. i članku 7. stavku 2. pojam ‚sukladan sa zajedničkim tržištem’ glasi ‚sukladan s funkcioniranjem ovog Sporazuma’;
 (d)
 u članku 7. stavku 1. druga rečenica ne primjenjuje se;
 (e)
 u članku 7. stavku 2. druga rečenica ne primjenjuje se;
 (f)
 članak 7. stavak 3. ne primjenjuje se.”
 Članak 2.
 Tekstovi Uredbe (EZ) br. 3094/95 od 22. prosinca 1995. o potpori brodogradnji i Uredbe (EZ) br. 1904/96 od 27. rujna 1996. o izmjeni te Uredbe, na islandskom i norveškom jeziku, koji su priloženi odnosnim jezičnim inačicama ove Odluke, vjerodostojni su.
 Članak 3.
 Ova Odluka stupa na snagu 13. studenoga 1997., pod uvjetom da su sve obavijesti iz članka 103. stavka 1. Sporazuma podnesene Zajedničkom odboru EGP-a.
 Članak 4.
 Ova se Odluka objavljuje u odjeljku o EGP-u i Dodatku o EGP-u Službenom listu Europskih zajednica.
 Sastavljeno u Bruxellesu 12. studenoga 1997.
 Za Zajednički odbor EGP-a
 Predsjednica
 E. BULL
 (1) SL L 182, 10.7.1997., str. 28.
 (2) SL L 332, 30.12.1995., str. 1.
 (3) SL L 251, 3.10.1996., str. 5.


text:
 21.11.2009
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 C 282/37
 Urteil des Gerichts erster Instanz vom 2. Oktober 2009 — Zypern/Kommission
 (Verbundene Rechtssachen T-300/05 und T-316/05) (1)
 (Landwirtschaft - Gemeinsame Marktorganisation - Übergangsmaßnahmen aufgrund des Beitritts neuer Mitgliedstaaten - Verordnung [EG] Nr. 651/2005 mit Übergangsmaßnahmen für den Zuckersektor - Nichtigkeitsklage - Klagefrist - Beginn - Verspätung - Änderung einer Verordnungsbestimmung - Wiedereröffnung der Möglichkeit, gegen diese Bestimmung und alle Bestimmungen, die mit ihr eine Einheit bilden, Klage zu erheben - Unzulässigkeit - Verordnung [EG] Nr. 832/2005 über die Feststellung der Überschussmengen an Zucker, Isoglucose und Fructose - Einrede der Rechtswidrigkeit - Zuständigkeit - Diskriminierungsverbot - Berechtigtes Vertrauen - Nichtigkeitsklage - Verhältnismäßigkeit - Begründung - Keine Rückwirkung - Kollegialprinzip)
 2009/C 282/68
 Verfahrenssprache: Griechisch
 Verfahrensbeteiligte
 Klägerin: Republik Zypern (Prozessbevollmächtigte: P. Kliridis, K. Lykourgos und A. Pantazi-Lamprou)
 Beklagte: Kommission der Europäischen Gemeinschaften (Prozessbevollmächtigte: L. Visaggio und H. Tserepa-Lacombe, dann T. van Rijn und H. Tserepa-Lacombe)
 Streithelfer zur Unterstützung der Klägerin: Republik Estland (Rechtssache T-316/05) (Prozessbevollmächtigter: L. Uibo) und Republik Lettland (Prozessbevollmächtigte: E. Balode-Buraka)
 Gegenstand
 In der Rechtssache T-300/05 Klage auf Nichtigerklärung der Verordnung (EG) Nr. 651/2005 der Kommission vom 28. April 2005 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 60/2004 mit Übergangsmaßnahmen für den Zuckersektor infolge des Beitritts der Tschechischen Republik, Estlands, Zyperns, Lettlands, Litauens, Ungarns, Maltas, Polens, Sloweniens und der Slowakei (ABl. L 108, S. 3) und in der Rechtssache T-316/05 Klage auf Nichtigerklärung der Verordnung (EG) Nr. 832/2005 der Kommission vom 31. Mai 2005 über die Feststellung der Überschussmengen an Zucker, Isoglucose und Fructose für die Tschechische Republik, Estland, Zypern, Lettland, Litauen, Ungarn, Malta, Polen, Slowenien und die Slowakei (ABl. L 138, S. 3)
 Tenor
 1.
 Die Klagen werden abgewiesen.
 2.
 Die Republik Zypern trägt ihre eigenen Kosten und die Kosten der Kommission.
 3.
 Die Republik Estland und die Republik Lettland tragen ihre eigenen Kosten.
 (1) ABl. C 271 vom 29.10.2005.


text:
 28.4.2007
 SL
 Uradni list Evropske unije
 C 96/4
 Sodba Sodišča (drugi senat) z dne 26. aprila 2007 (predlog za sprejetje predhodne odločbe Court of Appeal – Združeno kraljestvo) – Boehringer Ingelheim KG, Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG proti Swingward Ltd, in Boehringer Ingelheim KG, Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG proti Dowelhurst Ltd, in Glaxo Group Ltd proti Swingward Ltd, in Glaxo Group Ltd, The Wellcome Foundation Ltd proti Dowelhurst Ltd, in SmithKline Beecham plc, Beecham Group plc, SmithKline & French Laboratories Ltd proti Dowelhurst Ltd, in Eli Lilly and Co. proti Dowelhurst Ltd
 (Zadeva C-348/04) (1)
 (Industrijska in poslovna lastnina - Pravica iz znamke - Farmacevtski proizvodi - Vzporedni uvoz - Ponovno pakiranje proizvoda, ki nosi znamko)
 (2007/C 96/07)
 Jezik postopka: angleščina
 Predložitveno sodišče
 Court of Appeal
 Stranki(e) v postopku v glavni stvari
 Tožeče stranke: Boehringer Ingelheim KG, Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co.KG, Glaxo Group Ltd, The Wellcome Foundation Ltd, SmithKline Beecham plc, Beecham Group plc, Smith Kline & French Laboratories Ltd, Eli Lilly and Co.
 Toženi stranki: Swingward Ltd, Dowelhurst Ltd
 Predmet
 Predlog za sprejetje predhodne odločbe – Court of Appeal – Prost pretok blaga – Vzporedni uvoznik farmacevtskega proizvoda, ki uporablja znamko – Sprememba embalaže – Pogoji dajanja v promet, ki so bili uvedeni s sodbo Sodišča v združenih zadevah C-247/93, C-429/93 in C-436/93, Bristol-Myers Squibb c proti Paranovi – Razlaga
 Izrek
 1)
 Člen 7(2) Prve Direktive Sveta 89/104/EGS z dne 21. decembra 1988 o približevanju zakonodaje držav članic v zvezi z blagovnimi znamkami, kot je bila spremenjena s Sporazumom o Evropskem gospodarskem prostoru z dne 2. maja 1992 je treba razlagati tako, da lahko imetnik znamke zakonito nasprotuje poznejšemu trženju farmacevtskega proizvoda, ki je bil uvožen iz druge države članice v notranji in zunanji originalni embalaži, na katero je uvoznik prilepil dodatno zunanjo etiketo, razen:
 —
 če se ugotovi, da bi se z imetnikovo uporabo pravice iz znamke za nasprotovanje trženju proizvoda, na katerega je bila prilepljena nova etiketa pod to znamko, prispevalo k umetni ločitvi trgov med državami članicami;
 —
 če se dokaže, da se z novo etiketo ne bo vplivalo na originalno stanje proizvoda, ki se nahaja v embalaži;
 —
 če se na embalaži jasno navedeta avtor novega etiketiranja proizvoda in ime proizvajalca proizvoda;
 —
 če predstavitev ponovno etiketiranega proizvoda ne more škodovati ugledu znamke in ugledu njenega imetnika; tako embalaža ne sme imeti napak, biti slabe kvalitete ali neurejena, in
 —
 če uvoznik, pred prodajo ponovno etiketiranega proizvoda, o tem obvesti imetnika znamke in mu, na njegovo zahtevo, predloži primerek ponovno etiketiranega proizvoda.
 2)
 Pogoj, v skladu s katerim mora biti ponovno pakiranje farmacevtskega proizvoda, z novo embalažo in na katero se namesti nova znamka ali z namestitvijo etikete na embalažo, ki vsebuje ta proizvod, nujno za njegovo nadaljnje trženje v državi članici uvoza, kot eden izmed pogojev ki, če so izpolnjeni, imetniku znamke v skladu s členom 7(2) Direktive 89/104, kot je bila spremenjena s Sporazumom o Evropskem gospodarskem prostoru, preprečujejo, da zakonito nasprotuje navedenemu trženju, se nanaša zgolj na dejstvo ponovnega pakiranja in ne način ali obliko po katerem se to opravi.
 3)
 Pogoj, v skladu s katerim predstavitev ponovno pakiranega proizvoda ne sme biti taka, da bi lahko škodila ugledu znamke ali ugledu njenega imetnika, kot nujni pogoj za to, da slednji ne more, na podlagi člena 7(2) Direktive 89/104, kot je bila spremenjena s Sporazumom o Evropskem gospodarskem prostoru, zakonito nasprotovati nadaljnjemu trženju farmacevtskega proizvoda, če je vzporedni uvoznik bodisi napravil novo embalažo za proizvod na katero je ponovno namestil znamko, bodisi namestil etiketo na embalažo, ki vsebuje proizvod, ni omejen na primere v katerih ima nova embalaža napake, je slabe kvalitete ali je neurejena.
 4)
 Vprašanje ali dejstvo, da vzporedni uvoznik:
 —
 ne namesti znamke na novi zunanji embalaži proizvoda („de-branding“) ali
 —
 namesti na njej svoj logo ali znak firme ali „predstavitev ‚firme‘“ali predstavitev, ki se uporablja za številne različne proizvode („co-branding“) ali
 —
 dodatno etiketo namesti tako, da popolnoma ali delno zakriva imetnikovo znamko ali
 —
 na dodatni etiketi ne navede, da je zadevna znamka v lasti imetnika ali
 —
 natisne ime uvoznika z velikimi črkami
 lahko škoduje ugledu znamke, je dejansko vprašanje, ki ga presoja nacionalno sodišče glede na okoliščine vsakega obravnavanega primera.
 5)
 V situacijah, kot so te v sporih v glavni stvari, morajo vzporedni uvozniki dokazati obstoj pogojev v skladu s katerimi
 —
 bi se z uporabo pravice iz znamke do nasprotovanja trženju ponovno pakiranih proizvodov prispevalo k umetni ločitvi trgov med državami članicami;
 —
 ponovno pakiranje ne more vplivati na originalno stanje proizvoda, ki se nahaja v embalaži;
 —
 se na novi embalaži jasno navede avtor ponovnega pakiranja proizvoda in ime proizvajalca;
 —
 predstavitev ponovno pakiranega proizvoda ne more škodovati ugledu znamke in ugledu njenega imetnika; tako embalaža ne sme imeti napak, biti slabe kvalitete ali neurejena, in
 —
 uvoznik mora, pred prodajo ponovno pakiranega proizvoda o tem obvestiti imetnika znamke in mu, na njegovo zahtevo, predložiti primerek ponovno pakiranega proizvoda,
 in ki, če so izpolnjeni, imetniku znamke preprečujejo, da bi zakonito nasprotoval nadaljnjemu trženju ponovno pakiranega farmacevtskega proizvoda.
 V zvezi s pogojem v skladu s katerim je treba dokazati, da ponovno pakiranje ne bo vplivalo na originalno stanje proizvoda v embalaži, zadostuje, da vzporedni uvoznik predloži dokaze, na podlagi katerih je mogoče razumsko sklepati, da je ta pogoj izpolnjen. Isto izhaja a fortiori tudi iz pogoja v skladu s katerim predstavitev ponovno pakiranega proizvoda ne sme biti taka, da bi škodovala ugledu znamke in ugledu njenega imetnika. Če torej uvoznik predloži tak dokaz za ta slednji pogoj, bo v takem primeru naloga imetnika znamke, ki lahko najbolje presodi ali je ponovno pakiranje tako, da bi lahko škodilo njegovemu ugledu ali ugledu znamke, da dokaže njuno ogrožanje.
 6)
 Če vzporedni uvoznik imetnika znamke ni predhodno obvestil o ponovnem pakiranju farmacevtskega proizvoda, krši pravice tega imetnika ob vsakem nadaljnem uvozu tega proizvoda o katerem ga ni obvestil. Sankcija za tako kršitev mora biti ne zgolj sorazmerna, ampak tudi dovolj učinkovita in odvračilna zato, da se zagotovi polna učinkovitost Direktive 89/104, kot je bila spremenjena s Sporazumom o Evropskem gospodarskem prostoru. Nacionalni ukrep na podlagi katerega ima v primeru take kršitve imetnik znamke pravico do denarne odškodnine v istih pogojih kot v primeru ponarejanja, ni v nasprotju z načelom sorazmernosti. Vendar pa mora nacionalno sodišče v vsakem posameznem primeru, ob upoštevanju obsega škode, ki jo je s kršitvijo vzporedni uvoznik povzročil imetniku pravice iz znamke in ob spoštovanju načela sorazmernosti, določiti znesek denarne odškodnine.
 (1) UL C 273, 6.11.2004.


text:
Voľby - Komunálne voľby 2010 - Pozorovatelia vo voľbách
 Úvod » Komunálne voľby 2010 » Pozorovatelia vo voľbách
 Pozorovatelia vo voľbách
 Opakovane, ako pred predchádzajúcimi voľbami sa vyslovujú obavy zo zmanipulovania volieb, najmä doterajšími starostami. V mnohých obciach kandidujú len zástupcovia jednej, dvoch strán a len niekoľkí nezávislí. A tá jedna alebo dve strany sú spravidla tie starostove. Až neuveriteľne znie príbeh z jednej obce, kde starostka prekabátila svojich súperov vo voľbách. Po lákavých frázach o výmene straníckych tričiek za spoločné záujmy obce ich presvedčila, aby nekandidovali za strany, ale tak ako ona ako nezávislí. Keďže nezávislí kandidáti nemôžu v týchto voľbách (na rozdiel od prezidentských volieb) delegovať svojich zástupcov do volebných komisií, v spomenutej obci v pohode menovala všetkých členov miestnej volebnej komisie šikovná starostka. Aj keď nie až tak nápadne, ale predsa len podobne postupovali starostovia a starostky aj v mnohých iných obciach.
 V médiách sa dočítame o slovenských pozorovateľoch vo voľbách v zahraničí, nedočítame sa však aktuálne nič o pozorovateľoch v našich voľbách.
 Pritom k zmanipulovaniu volieb môže dôjsť už pred otvorením volebných miestností. Taká jednofarebná okrsková komisia môže vyrobiť zopár desiatok „správne“ vyplnených hlasovacích lístkov ešte pred otvorením miestnosti voličom. Potom by mohol sedieť alebo postávať niekde v kúte občan ako pozorovateľ vo voľbách až do večera, nemá šancu kontrolovať ako členovia v zoznamoch voličov patričný počet dokrúžkujú.
 I. Pozorovanie volieb pred ich začiatkom až do uzavretia volebných miestností
 Pokiaľ nejaká skupina chce odkontrolovať celý priebeh volieb, mali by byť aspoň traja, aby sa mohli striedať a aspoň dvaja by mali byť celý čas vo volebnej miestnosti. Celý čas, teda už v čase, keď členovia okrskovej komisu kontrolujú obe volebné schránky, pečatia a podpisujú ich. Zákon o prípadnej prítomnosti iných osôb vo volebnej miestnosti už pred spočítavaní hlasov nehovorí nič. Nehovorí ani o tom, či v miestnosti môže byť aj niekto iný okrem členov komisie a tých, ktorí čakajú na vykonanie volebného aktu alebo ho priamo vykonávajú alebo nie. Len z § 33 sa dá vyvodiť, že predseda okrskovej komisie (v jeho neprítomnosti podpredseda) zodpovedá za poriadok, teda aj za to, aby priebeh volieb nenarúšali niektoré osoby. Predseda teda môže niekoho vykázať z miestnosti, rovnako mu však môže účasť aj povoliť. O tom, či to povolí len jednému alebo aj viacerým iste závisí aj na veľkosti volebnej miestnosti.
 II. Pozorovanie volieb pri sčítaní hlasov v okrskovej volebnej komisii*
 O tejto fáze volieb hovorí § 36. Povolenie na prítomnosť iným osobám môže dať okrsková volebná komisia. Nerozhoduje teda jej predseda, ale celá komisia hlasovaním. V prípade rovnosti hlasov žiadosti nemožno vyhovieť. Ako v rokoch 2002 a 2006 ústredné volebné komisie vyzvali okrskové komisie, aby išli maximálne v ústrety, rovnaké uznesenie prijala Ústredná volebná komisia (ÚVK) aj v tomto roku. Prvý raz ho aj zverejnila, na stránke Ministerstva vnútra SR – uznesenie č. 5 z 2. novembra (pod zoznamom členov ÚVK: dokumenty). V uznesení č. 36 zo 16. novembra ÚVK „žiada príslušné okrskové volebné komisie, aby o žiadostiach o účasť pri sčítavaní hlasov rozhodli v dostatočnom časovom predstihu.“ Občania sa pýtajú aj to, či môžu vykonávať pozorovateľov pri voľbe do prenosnej schránky. V právnom vákuu môžem odpovedať len tak, že občania, ktorí by chceli pozorovať túto fázu volieb, môžu dvoch, príp. viacerých členov komisie, odchádzajúcich s prenosnou volebnou schránkou odprevádzať a v prípade potreby požiadať, aby sa s ňou nikde nezavreli. Pri návšteve voliča, musia požiadať pozorovatelia majiteľa, nájomníka bytu o vstup, na ktorý bez ich súhlasu nemajú nárok.
 III. Pozorovanie volieb pri sčítaní hlasov z okrskov v miestnej volebnej komisii
 Sčítavanie hlasov z jednotlivých okrskov sa vykonáva vo všetkých mestách a v obciach, kde je vytvorených viac ako jeden okrsok. Len v mestách Bratislava a Košice sú vytvorené po jednej mestskej volebnej komisii, ktoré plnia úlohy miestnych komisií, pričom nie sú podriadené žiadnej obvodnej volebnej komisii. Je trápne a komické, že aj predsedovia a zapisovatelia miestnych volebných komisií v krajských a iných stredne veľkých mestách používajú nesprávny názov „mestská volebná komisia“. O novinároch ani nehovoriac. Dokonca aj Ústredná volebná komisia používa termín mestská volebná komisia nesprávne. Napr. pre mestá Kremnica a Komárno – uznesenia č. 15 a 38. Podobne aj § 11, odsek 1 zákona je chybný, keď tvrdí, že vraj v mestách riadia voľby „mestské volebné komisie“. Úradníci ministerstva a poslanci ho zabudli pozmeniť, keď vkladali do zákona § 14a. A minister vnútra SR sa ani neobťažoval odpovedať na návrh aspoň technických opráv zákona, ktorý podporilo stovky občanov, vrátane europoslankyne a dvoch poslancov NR SR.
 V zmysle § 41 môžu byť v miestnosti prítomné aj iné osoby, „ktorým na to dala povolenie ÚVK.“ ÚVK poverila 2. novembra vydávaním týchto povolení svojho predsedu JUDr. Karola Nagya.
 Ak je v obci len jediný okrsok, a miestna komisia teda plní aj funkciu okrskovej komisie, tej obci sa tento odstavec netýka.
 Všeobecné poznámky o pozorovateľoch
 a) Niektorí kandidáti sa pýtajú, či môžu byť pozorovateľmi vo voľbách aj osobne. Hoci to zákon nijako nerieši, treba si uvedomiť, že pozorovateľ plní funkciu podobnú členovi komisie a tými nemôžu byť kandidáti. Existuje aj precedens, kedy podľa Pravdy „súd zobral do úvahy aj skutočnosť, že ..., ktorý vo voľbách kandidoval za poslanca, pôsobil súčasne ako pozorovateľ...“ Toto súd vyhodnotil ako neprípustné ovplyvňovanie voličov.“ A ústavný súd aj z toho dôvodu nariadil konanie nových volieb. Pritom spomínaný kandidát sa okrem vlastnej účasti na voľbe podľa svedkov ani vo volebnej miestnosti nikdy nenachádzal. Na druhej strane, môžu byť nimi ich rodinní príslušníci. Žiaľ, v rozpore s názorom ústavného súdu sa vyjadrila Ústredná volebná komisia v uznesení č. 31, že pozorovateľmi môžu byť aj kandidáti. Na rozdiel od členov volebných komisií môžu byť pozorovateľmi aj občania, ktorí nemajú v obci trvalý pobyt. Veď je známe, že nimi môžu byť aj cudzinci. Pozorovateľmi môžu byť aj rodinní príslušníci kandidátov.
 b) Sú otázky, či je možné pozorovať dianie vo volebnej miestnosti aj pomocou kamery a mikrofónu. Podľa môjho názoru, povoliť by to mohol predseda okrskovej komisie a aj komisia. Asi si ale budeme musieť počkať na prvý precedens. Na Slovensku, alebo aspoň niekde v zahraničí.
 b) Ľudia sa pýtajú aj na práva a povinnosti pozorovateľa, ako aj na honoráre. K povinnostiam možno uviesť len všeobecne, že sa musia riadiť pokynmi okrskovej komisie, hlavne neprekážať a nevyrušovať a samozrejme: neoslovovať ani voličov. O honorároch samozrejme v zákone niet žiadnej zmienky.
 c) Niektorí sa pýtajú, ku komu sa môžu odvolať, ak im predsedom okrskovej komisie alebo komisiou ako takou nie je vyhovené. Ani tieto otázky v zákone riešené nie sú. Nikomu nie je teda ani bránené obrátiť sa na volebnú komisiu vyššieho stupňa. Kontakty na členov ÚVK sú uvedené tu. Kontakty na obvodné volebné komisie nie sú takmer nikde zverejnené. Informácie by mali poskytnúť aj obvodné úrady, oddelenia všeobecnej vnútornej správy. V každom prípade, nezaškodí odvolať sa aj na verejnosť.
 d) Občanov zaujíma, dokedy môžu požiadať o povolenie prítomnosti vo volebnej miestnosti. Mohlo by sa zdať, že stačí v deň volieb, v prípade prítomnosti pri sčítavaní hlasov aj po ukočení hlasovania. Lebo sotva sa budú kvôli týmto žiadostiam zasadať volebné komisie. Okrskové komisie napríklad spravidla zasadnú prvý raz, kedy ich zvolá starosta a kedy si určia predsedu a podpredsedu. Potom sa už zídu len v deň volieb. Môže sa všal stať, že miestna volebná komisia s odôvodnením na to, že volebná miestnosť je maká, schváli len niekoľko prvých žiadostí. Môžu to byť aj všetko starostovi ľudia. Takže, nech sa snaží požiadať čím skôr. Ale určite nie nemusí byť neskoro ani v deň volieb.
 e) Občania žiadajú aj to, aby im ústredná alebo volebná komisia poslali niekoho ako pozorovateľa kontrolovať komisie, ktoré považujú za jednofarebné. Ústredná a ani obvodné komisie však žiadnymi ľuďmi nedisponujú, ich členovia by mohli opustiť vlastnú komisiu nanajvýš na hodinu – dve, čo zase pre kontrolu okrskovej komisie má minimálny význam. Snáď, po straníckych linkách by sa mohli pokúsiť niektorí členovia volebných komisií vyšších stupňoch získať niektorých pozorovateľov aj do obcí, keďže pozorovatelia nemusia byť občanmi danej obce.
 Všetky tieto vyššie uvedené komplikácie, ktoré môžu napriek platonickým pokusom Ústrednej volebnej komisie, ako aj nás viesť aj k zmätkom sú spôsobené najmä tým, že zákon neumožňuje delegovať členov volebných komisií nezávislým kandidátom. Toto je podľa môjho názoru možné najlepšie a najspravodlivejšie eliminovať, keď si nezávislí kandidáti, spolu s občanmi vytvoria sami volebnú stranu, napríklad s názvom Strana za nezávislých kandidátov.
 *Ak je v obci vytvorený len jeden okrsok, okrsková komisia sa nevytvára a jej funkcie plní miestna volebná komisia.
 (ClieeInabe, 29. 9. 2018 7:19)
 So you prefer something super new? Look at this offer. Only there the choice of young girls for every desire and completely free! They are good slaves, they will and want implement everything you order !
 https://rebrand.ly/governy#L46
 (Admin, 30. 11. 2010 10:09)
 (Admin, 30. 11. 2010 8:52)
 (dušan, 29. 11. 2010 14:32)
 Dobrý den, chcel som sa informovať, či starosta môže privítavať ľudí na voľbách podaním ruky a pod pred volebnou miestnos ́tou. U nás sa to stalo a ešte aj chodil voziť členov komisie po imobilnýchv oličov. Je to všetko v poriadku?
 Dôkazy o kupovaní hlasov
 (Karol Nagy, karolnagy77@gmail.com, 26. 11. 2010 22:33)
 Možno by sa našli na mohých lístkoch aj tie isté odtlačky prstov - a neboli by to prsty členov okrskovej komisie.
 Nuž ale nerobme z toho kovbojku. Kupovanie hlasov mie je trestným činom, to potvrdila , síce až pred rokom, ale predsa aj polícia. A podľa mňa nejde ani o priestupok. Podľa iných to priestupok je, ale pochybujem, že by preto skúmala polícia tie odtlačky.
 Predovšetkým protikandidáti musia byť schopní presvedčiť aj tých, ktorí obvykle myslia len na dnešok, že aj pre nich prinesú za 4 roky ďaleko viac ako 10 € a potom 4 roky nič, len rozkrádanie, prideľovanie zákazok a odmien svojim ľu ́dom z daní tých, ktorí ešte dane a poplatky obci platia.
 Ad: OkVK vs. MVK
 (j.klimzová, 26. 11. 2010 21:55)
 Díky krásne za odpoveď, potešila ma a myslím si, že nielen mňa. Len ešte jedna otázočka : čo by sa stalo v prípade, ak by členovia OkVK pri sčítavaní hlasov zistili, že iba jeden z piatich kandidátov na post starostu je na väčšine vol.listín zakrúžkovaný úplne iným perom, než ostatní kandidáti - bol by takýto poznatok dôkazom, že sú jeho hlasy kúpené?
 P.S.: k tomu p.predsedovi-čo nie je, môže byť...:-)
 Zatiaľ opätovne ďakujem.
 Ad: bez písomného požiadania
 (Karol Nagy, 26. 11. 2010 18:45)
 Áno, povolenie môžete dostať aj na základe ústnej žiadosti. Doporučujem prísť ešte najmenej pol hodinu pred siedmou, kým nie je zavretá a zapečatená veľká aj menšia prenosná volebná schránka. A doporučujem Vám nájsť si ešte najmenej jedného koelgu, kolegyňu, ktorý by Vás striedal.
 Pozorovateľom bez písomného požiadania
 (Mimino, 26. 11. 2010 18:32)
 Ako pozorovateľ by som si rád pozrel celý priebeh komunálnych volieb. Môžem požiadať predsedu len slovne, alebo je nutné napísať žiadosť? Ak by som sa mohol zúčastniť, aké mám práva a povinnosti?
 Ad OkVK vs. MVK
 (Karol Nagy, karolnagy77@gmail.com, 26. 11. 2010 16:46)
 Pani Klimzová nie som predsedom ÚVK. JUDr. Karol Nagy je mojím menovcom. O tejto stránke som ho už dávno informoval, nereagoval však...
 Miestna volebná komisia nemá počas celého dňa v zmysle zákona žiadnu právomoc, zákon spomína len, že "dohliada na pripravenosť okrskových komisií." Či je v tom aj dohľad nad ich činnosťou, nemyslím. Zákon ani nespomína ich ev. účasť vo volebnej miestnosti. Tým nechcem povedať, že by ste im mali brániť v prechode cez "Vaše" územie." Pri svedectve o totožnosti voliča zákon hovorí vyslovene o členovi OKRSKOVEJ komisie. Ak ho pozná len člen miestnej volebnej komisie, musí ho poznať ešte niekto navyše, vo volebnej miestnosti. Dokonca, ak by sa niekto z miestnej komisie miešal do spočítavania hlasov, mohlo by to prísť až do nariadenia nových volieb, ako ÚS až raz nariadil.
 Ad: zapisovateľka
 (Karol Nagy, karolnagy77@gmail.com, 26. 11. 2010 16:33)
 Zapisovateľ-ka sa nemôže aktívne zúčastniť sa sčítaní hlasov. Už len preto nie, že v zákone sa pri opise činnosti pri sčítavaní hlasov spomínajú iba členov okrskovej komisie a okrskovú volebnú komisiu. Zapisovateľ nie je členom okrskovej volebnej komisie. Plní úlohu aj odborného poradcu, teda môže členom komisie radiť, ako majú postupovať pri sčítaní, má však len poradný hlas a nemôže im nič nariadiť. Nanajvýš ich môže príp. dôrazne upozorniť alebo telefonovať vyššej volebnej komisii.
 Ani komentár ministerstva k zákonu, ani metodický pokyn nemajú žiadnu zmienku o úlohe zapisovateľa pri sčítaní hlasov.
 Komentár ministerstva však spomína Nález ÚS sp. zn. PL ÚS 18/99 z 18. 3. 1999, kedy skutočnosť, že členovia komisií vyššieho stupňa sa osobne podieľali na sčítavaní hlasov prispela k tomu, že ich činnosť bola hodnotenia ako porušenie zákona a prispela k nariadeniu opakovať voľby v danej obci
 (jozef, 26. 11. 2010 14:24)
 môže zapisovatelka sčítavať hlasy ?
 Ad: Zoznam kandidátov
 (arlenka, 26. 11. 2010 12:20)
 Tak že čo nám odporúčate stalo sa to včera , keď vyšlo na javo že zoznam kandidátov na post obecného zastupiteľstva je iný ako je vyvesený na nástenke obecného úradu ako aj na úradnej tabule obce. Teraz tak tesne pred voľbami čo môžeme urobiť mi, TÝ ktorým sa zmenili poradové čísla. je nás dokopy 5 kandidátov. Dotyční sa vyhovárajú na ústrednú volebnú komisiu, že ona si to svojvoľne zmenila. My obyčajný ľudia, ktorí sa nevyznáme v zákone nevieme si nájsť rady. Pomôžte Nám prosím.
 2xOVK vs. 1x MieVK
 (j.klimzová, 26. 11. 2010 10:38)
 P.predseda.
 Máme 2 okrskové komisie v jednej miestnosti, pričom spolu s nami bude v tejto miestnosti prítomná aj miestna VK - Môže? A aká je vlastne činnosť a právomoci MieVK počas celého priebehu zajtrajších volieb? Ak sa napr. stane, že: a/príde volič bez dokladu totožnosti, ale aspoň jeden člen OVK ho bude poznať a predseda tejto OVK mu dovolí zúčastniť sa volieb - môže tento súhlas predsedu OVK poprieť predseda MieVK a nedovoliť občanovi odvoliť?
 2/opačný prípad - ak príde volič bez dokladu totožnosti, ale iba člen MieVK ho bude poznať a predseda tejto MieVK mu dovolí zúčastniť sa volieb - môže tento súhlas predsedu MieVK poprieť predseda OkrskVK a nedovoliť občanovi odvoliť?
 Ad: Zákon je nadovšetko!
 (Karol Nagy, karolnagy77@gmail.com, 26. 11. 2010 2:02)
 Vážený pán anonymný Občan SR,
 Váš príspevok je len o tom, že Vy by ste ako predseda okrskovej komisie nedovolili nikomu mimo členov okrskovej komisie zdržiavať sa vo volebnej miestnosti, hoci aspoň niekde v kúte. Podľa všetkého by ste nepripustili ani členov ústrednej volebnej komisie, lebo ani o nich sa nikde v zákone v súvislosti s prítomnosťou nepíše, len v § 36, ktorý je o sčítaní hlasov. Pevne verím, že Vám podobných je medzi predsedami okrskových komisií menšina a ešte viac verím, že veľká väčšina občanov s Vami nesúhlasí.
 Pokiaľ ide o Vašu argumentáciu sľubom (mlčanlivosti), ktorý údajne skladajú členovia volebných komisií, tak aj keby ho skladali, či keby ich k mlčanlivosti viazal len zákon, mlčanlivosť sa viaže, v zákonoch o iných voľbách výslovne len osobných údajov uvádzaných vo voličských zoznamoch. Lenže aj toto, na rozdiel napr. od parlamentných volieb a referenda do zákona o voľbách do orgánov samosprávy lajdácki poslanci, právni experti politických strán a lajdácki, či nekompetentní pracovníci Odboru volieb a referenda Minsiterstva vnútra SR zabudli dať a sudcovia ústavného súdu, množstva rýchlovykvasených katedier štátneho práva a mnohí iní im to zabudli pripomenúť.
 Za plentu čumieť voličom ponad plece nikto predsa nežiada, aj keď zažil som aj predsedu okrskovej komisie a celú komisiu, ktorá to trpela a to, kto sa zúčastní alebo nezúčastní volieb nie je ničím, čo by malo podliehať mlčanlivosti (Nakoniec, to si môžu zisťovať volebné hliadky, aj keď nie so 100% istotou aj mimo volebnej miestnosti, pred vchodom do budovy.
 ŽIADNY PREDSEDA OKRSKOVEJ KOMISIE ŽIADNY ZÁKON NEPORUŠÍ KEĎ POVOLÍ HOCI AJ 20 OBČANOM BYŤ VO VOLEBNEJ MIESTNOSTI AJ OD 6:00 DO SKONČENIA SČÍTANIA HLASOV A PODPISOVANIA ZÁPISNICE!!!
 (Karol Nagy, karolnagy77@gmail.com, 26. 11. 2010 1:37)
 Hlasovacie lístky podľa § 20 zabezpečuje predseda miestnej volebnej komisie spolu s obvodným úradom. Ústredná komisia s tým nemá čo robiť. Zoznamy kandidátov majú byť v abecednom poradí. Čítal som niekde, že v jednej obci ich zoradili podľa začiatočných písmen krstných mien a nie podľa priezvisk. Asi preto, že to dokáže počítač automaticky. Čo už, keď to v zákone nie je jasne uvedené.
 Sťažovať sa? Neviem. Zákon je blbý aj v tom, že sa tieto hlasovacie lístky nemusia v nejakej lehote vyvesiť, umiestniť na web vopred s možnosťou napr. do 48 hodín pred začiatkom volieb reklamácií.
 Zákon je nadovšetko!
 (Občan SR, 25. 11. 2010 21:15)
 Chcel by som Vás upozorniť, pán Ing. Karol Nagy k informáciám, ktoré šíríte na tejto stránke a to "pozorovatelia"! § 33 rieši poriadok vo volebnej miestnosti a v jej bezprostrednom okolí, za ktorú zodpovedá predseda okrskovej volebnej komisie. Podľa mojich vedomostí, znamená to, že predseda okr. komisie nie je učiteľom v nejakej škole, ktorý bude dávať pozor vo volebnej miestnosti (v triede) či žiaci (pozorovatelia) nezačnú robiť neporiadky (napr. rozpr., telef. atď.). Okr. volebná komisia má dosť práce s prichádzajucimi voličmi, ktorí prichádzajú, aby tajne a nerušene odhlasovali. Ak by pozorovatelia celý deň boli prítomní vo volebnej miestnosti, podľa mňa: 1. nemajú čo tam hladať, podľa zákona, 2. porušujú zákon a to § 1 citujem: "Voľby do orgánov samosprávy obcí sa konajú na základe všeobecného, rovného a priameho volebného práva tajným hlasovaním" - dôraz je na "tajným hlasovaním" a 3. nikomu nezložili žiadny sľub, ako členovia okr. vol. komisie, čiže kludne môžu, ako ŠTBáci pozorovať, že kto prišiel odvoliť a kto nie a podať to ďalej. Ak Vás môžem poprosiť, neprepíšme zákon, že pozorovatelia môžu (ale nemusia)byť prítomní pri sčítaní hlasov a nepíše to, že pozorovatelia môžu byť (alebo nie) vo volebnej miestnosti celý deň. Ak by sme sa opýtali na ulici viacerých ľudí: "Prosím Vás, ako sa cítite dneska?, určite nám poskytnú aj viac odpovedí o tom, ako sa cítia. Na to sú zákony a nie komentáre!!! Týmto Vás chcem poprosiť, aby Ústredná volebná komisia uznesením odsúhlasila, a presne definovala podľa ZÁKONA a nie podľa komentárov pozorovateľov. Ďakujem!
 (arlenka, 25. 11. 2010 20:08)
 Dobrý deň, chcela by som sa opýtať, že : Miestna volebná komisia ak zaregistruje kandidátov na post obecného zastupiteľstva v určitom abecednom poradí či to je možné aby ústredná volebná komisia toto poradie nejako pozmenila alebo nie?
 Ad: konflikt
 (Karol Nagy, karolnagy77@gmail.com, 25. 11. 2010 14:07)
 Samozrejme, že predsedom okrskovej komisie môže byť aj otec, syn, starý otec, brat, sestra, manželka kandidáta. Členom volebnej komisie nemôže byť iba priamo kandidát.
 Pokiaľ viem, ani Zákon o konflikte záujmov, ani žiadne iné zákony, ktoré sa touto témou zaoberajú (napr. Zákon o obecnom zriadení) nevylučujú zo žiadnej funkcie kohokoľvek pre jeho príbuzenský vzťah s kýmkoľvek. Vylúčené je iba obsadenie niektorých funkcií naraz jediným človekom.
 To len nekompetentní, najmä bulvárni novinári sa šprtajú v príbuzenstvách. A ľudia im to, žiaľ papkajú. Iná vec je samozrejme, morálny rozmer, ktorý však žiadny zákon nerieši.
 (Moravčíková Daniela, 25. 11. 2010 9:11)
 môže byť predsedom okrskovej komisie v obci otec ak kandidát na poslanca do obecného zastupiteľstva je syn?
 (Karol Nagy, karolnagy77@gmail.com, 24. 11. 2010 22:31)
 O činnosti miestnej volebnej komisie, ktorá je nad okrskovými komisiami sa píše najmä v § 14 a 41 - 45. Pred voľbami rozhoduje o (ne)registrácii kandidátov. Po hlasovaní sčituje výsledky okrskov a vyhlasuje výsledky volieb v obci alebo v meste. Okrem miestnych komisií ich úlohy plnia na Slovensku aj dve mestské komisie - jedna pre voľby primátora a mestského zastupiteľstva v Blave, druhá pre Košice. V yých mestách okrem mestskej komisie sú v každej mestskej časti aj miestne komisie pre voľby starostov mestských častí a poslancov miestnych zastupiteľstiev.


text:
Graikų mitologijoje Sarpedono vardu buvo vadinami du personažai:
 Dzeuso ir Europos sūnus. Jį užaugino karalius Asterionas. Vėliau Minas, užėmęs sostą, juos su Radamantu išvijo iš Kretos. Tada jis pasitraukė į Lykiją.
 Dzeuso ir Laodamijos sūnus, Lykijos karalius. Jis kovojo trojėnų pusėje Trojos kare ir buvo užmuštas Patroklo. Dzeusas įsakė Apolonui pargabenti jo kūną atgal į Lykiją („Iliada“ V, 471; XVI, 419).
 Graikų mitologijos mirtingieji
 Trojos karas


text:
Højesteret: Mistet sygedagpengerefusion kunne ikke modregnes i løn - IUNO
 calendar 7. november 2019
 En arbejdsgiver kan modregne mistet sygedagpengerefusion i en medarbejders løn, hvis der er grundlag for erstatning. Det har Højesteret netop fastslået. Det var dog ikke tilfældet i den konkrete sag, hvor en medarbejder havde glemt at udfylde et oplysningsskema til kommunen og derfor mistede retten til sygedagpenge.
 Sagen drejede sig om en socialpædagog i en kommune, der var sygemeldt på grund af stress. Medarbejderen var omfattet af funktionærlovens regler og havde ret til sin sædvanlige løn under sin sygemelding. Arbejdsgiveren var derfor samtidig berettiget til refusion ved ret til udbetaling af de sygedagpenge, som medarbejderen ellers var berettiget til.
 Arbejdsgiveren fik imidlertid afslag på sygedagpengerefusion. Afslaget var begrundet, i at retten til sygedagpenge bortfalder, hvis den sygemeldte medarbejder uden rimelig grund undlader at medvirke til kommunens opfølgning. Det var tilfældet, da medarbejderen ikke havde indleveret et obligatorisk oplysningsskema i tide. Som konsekvens bortfaldt arbejdsgiverens ret til refusion i en periode på lidt over en måned.
 På grund af tabet valgte arbejdsgiveren i stedet at foretage modregning af den manglende refusion i medarbejderens løn. Arbejdsgiveren mente nemlig, at medarbejderen var erstatningsansvarlig, fordi hun havde tilsidesat sin pligt til at opfylde de krav, som kommunen stillede som led i opfølgningen. Medarbejderen var uenig og fastholdt, at hun i overensstemmelse med funktionærlovens regler havde ubetinget ret til fuld løn under sygdom.
 Højesteret skulle derfor tage stilling, til hvorvidt arbejdsgiveren kunne kræve, at medarbejderen skulle erstatte den refusion af sygedagpenge, som arbejdsgiveren havde mistet og i givet fald, om det var muligt for arbejdsgiveren at modregne beløbet i medarbejderens løn.
 Ingen modregning uden erstatningsgrundlag
 Ligesom Østre Landsret fastslog Højesteret indledningsvist, at spørgsmålet hverken er reguleret i funktionærloven eller i sygedagpengeloven. Spørgsmålet måtte derfor afgøres efter de almindelige erstatnings- og obligationsretlige regler.
 Højesteret fastslog herefter, at medarbejderen som følge af hendes loyalitetsforpligtelse over for arbejdsgiveren, havde en pligt til at opfylde de krav, som hun blev pålagt af kommunen og dermed til at sikre, at arbejdsgiveren havde ret til sygedagpengerefusion. Da arbejdsgiveren havde lidt et tab, fordi medarbejderen ikke havde indgivet oplysningsskemaet i tide, bekræftede Højesteret, at der som udgangspunkt kunne kræves erstatning, hvis det kunne anses for rimeligt under hensyn til medarbejderens forhold og sagens omstændigheder i øvrigt. I forbindelse med rimelighedsvurderingen fandt Højesteret, at det blandt andet var nødvendigt at overveje, hvorvidt medarbejderen havde været klar over sin pligt over for kommunen, hendes og arbejdsgiverens evne til at bære tabet, samt om arbejdsgiveren havde tilbudt vejledning og assistance til at opfylde kommunens krav til opfølgning under sygedagpengeloven.
 Højesteret fandt dog, at medarbejderen ikke havde været klar over sin forpligtelse, og at hun havde udfyldt det obligatoriske oplysningsskema med det samme, hun blev opmærksom herpå. Samtidig understregede Højesteret, at arbejdsgiveren i perioden ikke havde forsøgt at tilbyde hende vejledning eller assistance, så hun havde mulighed for at afhjælpe fejlen.
 På denne baggrund fastslog Højesteret, at arbejdsgiveren ikke kunne kræve erstatning og som konsekvens heller ikke kunne foretage modregning. Højesteret bemærkede dog afsluttende, at såfremt der havde været grundlag for erstatning, ville arbejdsgiveren som udgangspunkt have haft mulighed for at modregne sit tab i medarbejderens løn.
 Dommen viser, at virksomheder i konkrete tilfælde har adgang til at foretage modregning i en medarbejders løn, hvis medarbejderen urimeligt tilsidesætter sine forpligtelser i sygedagpengeloven.
 IUNO anbefaler, at virksomheder har en proaktiv tilgang til sygdom blandt medarbejdere og aktivt gør en indsats for at sygemeldte medarbejdere kan vende tilbage til arbejdet, samt hjælper med at de forskellige forpligtelser under sygedagpengeloven bliver opfyldt. Det er samtidig vigtigt, at virksomheden fra begyndelsen er opmærksom på de krav, der stilles til en eventuelt senere opsigelse grundet sygdom, så virksomheden ikke mister muligheden for at opsige, i det tilfælde at forsøget på tilbagevenden mislykkes.
 [Højesterets dom i sag BS-50271/2018-HRJ af 22. oktober 2019].
 Vi har tidligere omtalt Østre Landsrets dom af 6. juni 2018 her.


text:
 11.4.2015
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 96/3
 PROTOKÓŁ
 do Układu eurośródziemnomorskiego ustanawiającego stowarzyszenie między Wspólnotami Europejskimi i ich państwami członkowskimi, z jednej strony, a Republiką Tunezyjską, z drugiej strony, dotyczący umowy ramowej między Unią Europejską a Republiką Tunezyjską w sprawie ogólnych zasad udziału Republiki Tunezyjskiej w programach unijnych
 UNIA EUROPEJSKA, zwana dalej „Unią”,
 z jednej strony, oraz
 REPUBLIKA TUNEZYJSKA, zwana dalej „Tunezją”,
 z drugiej strony,
 wspólnie zwane dalej „Stronami”,
 mając na uwadze, co następuje:
 (1)
 Tunezja zawarła Układ eurośródziemnomorski ustanawiający stowarzyszenie między Wspólnotą Europejską i jej państwami członkowskimi, z jednej strony, a Republiką Tunezyjską, z drugiej strony (1) (zwany dalej „Układem”), który wszedł w życie w dniu 1 marca 1998 r.
 (2)
 Rada Europejska na posiedzeniu w Brukseli w dniach 17-18 czerwca 2004 r. z zadowoleniem przyjęła wniosek Komisji Europejskiej dotyczący europejskiej polityki sąsiedztwa i zatwierdziła konkluzje Rady z dnia 14 czerwca 2004 r.
 (3)
 Rada wielokrotnie przyjmowała później konkluzje wspierające tę politykę.
 (4)
 W dniu 5 marca 2007 r. Rada wyraziła poparcie dla ogólnego i całościowego podejścia nakreślonego w komunikacie Komisji Europejskiej z dnia 4 grudnia 2006 r. w celu umożliwienia krajom partnerskim objętym europejską polityką sąsiedztwa uczestnictwa – na podstawie ich osiągnięć i gdy pozwalają na to podstawy prawne – w agencjach i programach Wspólnoty.
 (5)
 Tunezja wyraziła chęć uczestnictwa w szeregu programów unijnych.
 (6)
 Szczegółowe zasady i warunki mające zastosowanie do udziału Tunezji w każdym z poszczególnych programów unijnych, w szczególności dotyczące wkładu finansowego, procedur sprawozdawczych i procedur oceny, należy określić w drodze porozumienia pomiędzy Komisją Europejską, działającą w imieniu Unii, a Tunezją,
 UZGADNIAJĄ, CO NASTĘPUJE:
 Artykuł 1
 Zezwala się Tunezji na uczestnictwo we wszystkich bieżących i przyszłych programach unijnych otwartych na uczestnictwo Tunezji, zgodnie z odpowiednimi przepisami o przyjęciu tych programów.
 Artykuł 2
 Tunezja wnosi wkład finansowy do budżetu ogólnego Unii Europejskiej odpowiadający konkretnym programom unijnym, w których uczestniczy.
 Artykuł 3
 Przedstawiciele Tunezji są upoważnieni do uczestniczenia w charakterze obserwatorów i w zakresie dotyczącym Tunezji w pracach komitetów zarządzających odpowiedzialnych za monitorowanie programów unijnych, w które Tunezja wnosi wkład finansowy.
 Artykuł 4
 Projekty i inicjatywy przedstawione przez uczestników z Tunezji podlegają, w miarę możliwości, tym samym warunkom, zasadom i procedurom, jakie w zakresie omawianych programów unijnych mają zastosowanie do państw członkowskich.
 Artykuł 5
 1. Szczegółowe zasady i warunki mające zastosowanie do udziału Tunezji w każdym z poszczególnych programów unijnych,w szczególności dotyczące należnego wkładu finansowego, procedur sprawozdawczych i procedur oceny, określa się w porozumieniu pomiędzy Komisją Europejską a właściwymi organami Tunezji, na postawie kryteriów ustanowionych w ramach poszczególnych programów.
 2. Jeśli Tunezja zwróci się o pomoc zewnętrzną Unii w celu uczestnictwa w określonym programie unijnym na podstawie art. 3 rozporządzenia Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) nr 232/2014 (2) lub zgodnie z innym, przyjętym w przyszłości, podobnym rozporządzeniem przewidującym pomoc zewnętrzną Unii na rzecz Tunezji, warunki korzystania przez Tunezję z pomocy Unii określa się w umowie finansowej.
 Artykuł 6
 1. Zgodnie z rozporządzeniem Parlamentu Europejskiego i Rady (UE, Euratom) nr 966/2012 (3) każda umowa zawarta na podstawie art. 5 ma stanowić, że kontrole, audyty finansowe lub inne weryfikacje, w tym dochodzenia administracyjne, będą prowadzone przez Komisję Europejską, Europejski Urząd ds. Zwalczania Nadużyć Finansowych i Europejski Trybunał Obrachunkowy lub z ich upoważnienia.
 2. Przyjmuje się szczegółowe przepisy dotyczące kontroli i audytu finansowego, środków administracyjnych, sankcji i odzyskiwania środków przyznające Komisji Europejskiej, Urzędowi ds. Zwalczania Nadużyć Finansowych i Europejskiemu Trybunałowi Obrachunkowemu uprawnienia równoważne z ich uprawnieniami względem beneficjentów lub podwykonawców mających siedzibę w Unii.
 Artykuł 7
 1. Niniejszy Protokół ma zastosowanie w okresie obowiązywania Układu.
 2. Strony podpisują i zatwierdzają niniejszy Protokół zgodnie ze swoimi właściwymi procedurami.
 3. Każda ze Stron może wypowiedzieć niniejszy Protokół poprzez powiadomienie na piśmie drugiej Strony. Niniejszy Protokół przestaje obowiązywać po upływie sześciu miesięcy od daty takiego powiadomienia.
 4. Zakończenie obowiązywania niniejszego Protokołu w drodze wypowiedzenia przez którąkolwiek ze Stron nie ma wpływu na weryfikacje i kontrole przeprowadzane w odpowiednich przypadkach na mocy art. 5 i 6.
 Artykuł 8
 Nie później niż trzy lata od daty wejścia w życie niniejszego Protokołu, a następnie co trzy lata, obie Strony mogą dokonać przeglądu wdrażania niniejszego Protokołu w oparciu o rzeczywiste uczestnictwo Tunezji w programach unijnych.
 Artykuł 9
 Niniejszy Protokół ma zastosowanie, z jednej strony, do terytoriów, do których stosuje się Traktat o funkcjonowaniu Unii Europejskiej, zgodnie z warunkami określonymi w tym traktacie, a z drugiej strony, do terytorium Tunezji.
 Artykuł 10
 1. Strony uzgadniają, że będą tymczasowo stosować niniejszy Protokół od dnia jego podpisania do czasu jego wejścia w życie, z zastrzeżeniem zakończenia procedur niezbędnych do tego celu.
 2. Niniejszy Protokół wchodzi w życie pierwszego dnia miesiąca następującego po dniu, w którym Strony powiadomią się wzajemnie kanałami dyplomatycznymi o zakończeniu procedur niezbędnych do jego wejścia w życie.
 Artykuł 11
 Niniejszy Protokół stanowi integralną część Układu.
 Artykuł 12
 Niniejszy Protokół sporządzono w dwóch egzemplarzach w językach angielskim, bułgarskim, chorwackim, czeskim, duńskim, estońskim, fińskim, francuskim, greckim, hiszpańskim, litewskim, łotewskim, maltańskim, niderlandzkim, niemieckim, polskim, portugalskim, rumuńskim, słowackim, słoweńskim, szwedzkim, węgierskim, włoskim i arabskim, przy czym każdy z tych tekstów jest na równi autentyczny.
 Съставено в Брюксел на седемнадесети март две хиляди и петнадесета година.
 Hecho en Bruselas, el diecisiete de marzo de dos mil quince.
 V Bruselu dne sedmnáctého března dva tisíce patnáct.
 Udfærdiget i Bruxelles den syttende marts to tusind og femten.
 Geschehen zu Brüssel am siebzehnten März zweitausendfünfzehn.
 Kahe tuhande viieteistkümnenda aasta märtsikuu seitsmeteistkümnendal päeval Brüsselis.
 'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εφτά Μαρτίου δύο χιλιάδες δεκαπέντε.
 Done at Brussels on the seventeenth day of March in the year two thousand and fifteen.
 Fait à Bruxelles, le dix-sept mars deux mille quinze.
 Sastavljeno u Bruxellesu sedamnaestog ožujka dvije tisuće petnaeste.
 Fatto a Bruxelles, addì diciassette marzo duemilaquindici.
 Briselē, divi tūkstoši piecpadsmitā gada septiņpadsmitajā martā.
 Priimta du tūkstančiai penkioliktų metų kovo septynioliktą dieną Briuselyje.
 Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenötödik év március havának tizenhetedik napján.
 Magħmul fi Brussell, fis-sbatax-il jum ta’ Marzu tas-sena elfejn u ħmistax.
 Gedaan te Brussel, de zeventiende maart tweeduizend vijftien.
 Sporządzono w Brukseli dnia siedemnastego marca roku dwa tysiące piętnastego.
 Feito em Bruxelas, em dezassete de março de dois mil e quinze.
 Întocmit la Bruxelles la șaptesprezece martie două mii cincisprezece.
 V Bruseli sedemnásteho marca dvetisícpätnásť.
 V Bruslju, dne sedemnajstega marca leta dva tisoč petnajst.
 Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä maaliskuuta vuonna kaksituhattaviisitoista.
 Som skedde i Bryssel den sjuttonde mars tjugohundrafemton.
 За Европейския съюз
 Рог la Unión Europea
 Za Evropskou unii
 For Den Europæiske Union
 Für die Europäische Union
 Euroopa Liidu nimel
 Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
 For the European Union
 Pour l'Union européenne
 Za Europsku uniju
 Per l'Unione europea
 Eiropas Savienības vārdā –
 Europos Sąjungos vardu
 Az Európai Unió részéről
 Għall-Unjoni Ewropea
 Voor de Europese Unie
 W imieniu Unii Europejskiej
 Pela União Europeia
 Pentru Uniunea Europeană
 Za Európsku úniu
 Za Evropsko unijo
 Euroopan unionin puolesta
 För Europeiska unionen
 За Република Тунис
 Por la República de Túnez
 Za Tuniskou republiku
 For Den Tunesiske Republik
 Für die Tunesische Republik
 Tuneesia Vabariigi nimel
 Για τη Δημοκρατία της Τυνησίας
 For the Republic of Tunisia
 Pour la République tunisienne
 Za Republiku Tunis
 Per la Repubblica tunisina
 Tunisijas Republikas vārdā –
 Tuniso Respublikos vardu
 A Tunéziai Köztársaság részéről
 Ghar-Repubblika tat-Tuneżija
 Voor de Republiek Tunesië
 W imieniu Republiki Tunezyjskiej
 Pela Republica da Tunísia
 Pentru Republica Tunisiană
 Za Tuniskú republiku
 Za republiko tunizijo
 Tunisian tasavallan puolesta
 För Republiken Tunisien
 (1) Dz.U. L 97 z 30.3.1998, s. 2.
 (2) Rozporządzenie Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) nr 232/2014 z dnia 11 marca 2014 r. ustanawiające Europejski Instrument Sąsiedztwa (Dz.U. L 77 z 15.3.2014, s. 27).
 (3) Rozporządzenie Parlamentu Europejskiego i Rady (UE, Euratom) nr 966/2012 z dnia 25 października 2012 r. w sprawie zasad finansowych mających zastosowanie do budżetu ogólnego Unii oraz uchylające rozporządzenie Rady (WE, Euratom) nr 1605/2002 (Dz.U. L 298 z 26.10.2012, s. 1).


text:
 11.3.2010
 ET
 Euroopa Liidu Teataja
 L 62/47
 EMP ÜHISKOMITEE OTSUS
 nr 148/2009,
 4. detsember 2009,
 millega muudetakse Euroopa Majanduspiirkonna lepingu XX lisa (keskkond)
 EMP ÜHISKOMITEE,
 võttes arvesse Euroopa Majanduspiirkonna lepingut, mida on muudetud Euroopa Majanduspiirkonna lepingut kohandava protokolliga, edaspidi „leping”, eriti selle artiklit 98,
 ning arvestades järgmist:
 (1)
 Lepingu XX lisa on muudetud EMP Ühiskomitee 25. septembri 2009. aasta otsusega nr 101/2009 (1).
 (2)
 Lepingusse tuleb inkorporeerida komisjoni 17. detsembri 2008. aasta otsus 2009/73/EÜ, millega muudetakse otsust 2007/589/EÜ seoses dilämmastikoksiidi heite seire ja aruandluse suuniste lisamisega (2).
 (3)
 Lepingusse tuleb inkorporeerida komisjoni 16. aprilli 2009. aasta otsus 2009/339/EÜ, millega muudetakse otsust 2007/589/EÜ seoses lennutegevuse heidet ja tonnkilomeetriandmeid käsitlevate seire ja aruandluse suuniste lisamisega (3).
 (4)
 Õhusõiduki käitajate poolt EFTA riikide pädevatele ametiasutustele esitatud ja vastavalt otsuses 2009/339/EÜ sätestatud nõuetele kõnealuste ametiasutuste poolt heaks kiidetud seirekavad loetakse heakskiidetuks vastavalt otsuse 2009/339/EÜ XIV lisa 6. jao ja XV lisa 3. jao sätetele ning neid tunnustatakse ELi heitkogustega kauplemise süsteemi rakendamisel lennutegevuse suhtes.
 (5)
 Otsuse 2009/339/EÜ lepingusse inkorporeerimine enne direktiivi 2008/101/EÜ inkorporeerimist ei piira sarnaseid inkorporeerimisi tulevikus ega direktiivi 2008/101/EÜ kohandamist käsitlevaid läbirääkimisi,
 ON TEINUD JÄRGMISE OTSUSE:
 Artikkel 1
 Lepingu XX lisa punktile 21am (komisjoni otsus 2007/589/EÜ) lisatakse:
 „ , muudetud järgmiste õigusaktidega:
 —
 32009 D 0073: komisjoni otsus 2009/73/EÜ, 17. detsember 2008 (ELT L 24, 28.1.2009, lk 18),
 —
 32009 D 0339: komisjoni otsus 2009/339/EÜ, 16. aprill 2009 (ELT L 103, 23.4.2009, lk 10).”
 Artikkel 2
 Otsuste 2009/73/EÜ ja 2009/339/EÜ islandi- ja norrakeelne tekst, mis avaldatakse Euroopa Liidu Teataja EMP kaasandes, on autentsed.
 Artikkel 3
 Käesolev otsus jõustub 5. detsembril 2009 või järgmisel päeval pärast seda, kui EMP Ühiskomitee saab viimase teate vastavalt lepingu artikli 103 lõikele 1, (4) olenevalt sellest, kumb neist kuupäevadest on hilisem.
 Artikkel 4
 Käesolev otsus avaldatakse Euroopa Liidu Teataja EMP osas ja EMP kaasandes.
 Brüssel, 4. detsember 2009
 EMP Ühiskomitee nimel
 eesistuja
 Oda Helen SLETNES
 (1) ELT L 304, 19.11.2009, lk 18.
 (2) ELT L 24, 28.1.2009, lk 18.
 (3) ELT L 103, 23.4.2009, lk 10.
 (4) Põhiseadusest tulenevaid nõudeid ei ole nimetatud.


text:
 11/Sv. 96
 HR
 Službeni list Europske unije
 235
 22003D0016
 L 094/73
 SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE
 ODLUKA ZAJEDNIČKOG ODBORA EGP-a
 br. 16/2003
 od 31. siječnja 2003.
 o izmjeni Priloga XX. (Okoliš) Sporazumu o EGP-u
 ZAJEDNIČKI ODBOR EGP-a,
 uzimajući u obzir Sporazum o Europskom gospodarskom prostoru, kako je izmijenjen Protokolom o prilagodbi Sporazuma o Europskom gospodarskom prostoru, dalje u tekstu „Sporazum”, a posebno njegov članak 98.,
 budući da:
 (1)
 Prilog XX. Sporazumu je izmijenjen Odlukom Zajedničkog odbora EGP-a br. 175/2002 od 6. prosinca 2002. (1).
 (2)
 Uredba (EZ) br. 761/2001 Europskog parlamenta i Vijeća od 19. ožujka 2001. o dopuštanju dobrovoljnog sudjelovanja organizacija u sustavu upravljanja okolišem i neovisnog ocjenjivanja Zajednice (EMAS) (2), treba unijeti u Sporazum.
 (3)
 Odluka Komisije 2001/681/EZ od 7. rujna 2001. o smjernici za provedbu Uredbe (EZ) br. 761/2001 Europskog parlamenta i Vijeća o dopuštanju dobrovoljnog sudjelovanja organizacija u sustavu upravljanja okolišem i neovisnog ocjenjivanja Zajednice (EMAS) (3) treba se unijeti u Sporazum.
 (4)
 Preporuka Komisije 2001/680/EZ od 7. rujna 2001. o smjernici za provedbu Uredbe (EZ) br. 761/2001 Europskog parlamenta i Vijeća o dopuštanju dobrovoljnog sudjelovanja organizacija u sustavu upravljanja okolišem i neovisnog ocjenjivanja Zajednice (EMAS) (4), treba se unijeti u Sporazum.
 (5)
 Europski odbor za standardizaciju, nadalje u tekstu „CEN” ima autorsko pravo na tekst odjeljka 4. EN ISO 14001:1996 reproduciran u Prilogu I. Uredbi (EZ) br. 761/2001 i ima pravo iskoristiti autorsko pravo.
 (6)
 Upotreba teksta odjeljka 4. EN ISO 14001:1996 reproduciranog u Prilogu I. Uredbi (EZ) br. 761/2001 provodi se uz dozvolu CEN-a.
 (7)
 Dozvola CEN-a je izražena u Sporazumu o licenciji od 16. lipnja 2000. između Europske zajednice i CEN-a pri čemu CEN dodjeljuje Europskoj zajednici pravo na reprodukciju teksta odjeljka 4. EN ISO 14001:1996 a Europska zajednica pristaje platiti CEN-u naknadu prema uvjetima određenima u Sporazumu o licenci.
 (8)
 Države EFTA-e suglasne su primijeniti Sporazum o licenciji mutatis mutandis i platiti CEN-u odgovarajuću naknadu prema istim uvjetima koji se temelje na prodajama teksta odjeljka 4 EN ISO 14001:1996 u Islandu, Norveškoj i Lihtenštajnu od strane odnosnih članova CEN-a,
 DONIO JE OVU ODLUKU:
 Članak 1.
 1. Prilog XX. Sporazumu mijenja se:
 A.
 iza točke 2.f (Uredba Vijeća (EEZ) br. 1836/93) umeću se sljedeće točke:
 „2.fa
 32001 R 0761: Uredba (EZ) br. 761/2001 Europskog parlamenta i Vijeća od 19. ožujka 2001. o dopuštanju dobrovoljnog sudjelovanja organizacija u sustavu upravljanja okolišem i neovisnog ocjenjivanja Zajednice (EMAS) (SL L 114, 24.4.2001., str. 1.).
 Odredbe Uredbe se za potrebe Sporazuma tumače sa sljedećim prilagodbama:
 „(a)
 Popisu nacionalnih standardnih tijela u točki A Priloga I. dodaje se sljedeće:
 ‚IS: IST (Staðlarð Õslands)
 N: NSF (Norges Standardiseringsforbund)’.
 (b)
 U stavku 2. Priloga IV. tablici se dodaje sljedeće:
 ‚Icelandic: ‚Sannprofuð umhverfisstjornun’‚Fullgiltar upplysingar’
 Norwegian: ‚Kontrollert miljoedelsessystem’‚Bekreftet informasjon’.’”
 2.faa
 32001 D 0681: Odluka Komisije 2001/681/EZ od 7. rujna 2001. o smjernici za provedbu Uredbe (EZ) br. 761/2001 Europskog parlamenta i Vijeća o dopuštanju dobrovoljnog sudjelovanja organizacija u sustavu upravljanja okolišem i neovisnog ocjenjivanja Zajednice (EMAS) (SL L 247, 17.9.2001., str. 24.)”;
 B.
 iza točke 39. (Preporuka 2001/331/EZ Europskog parlamenta i Vijeća) umeće se sljedeća točka:
 „40.
 32001 H 0680: Preporuka Komisije 2001/680/EZ od 7. rujna 2001. o smjernici za provedbu Uredbe (EZ) br. 761/2001 Europskog parlamenta i Vijeća o dopuštanju dobrovoljnog sudjelovanja organizacija u sustavu upravljanja okolišem i neovisnog ocjenjivanja Zajednice (EMAS) (SL L 247, 17.9.2001., str. 1.).”
 2. Države EFTA-e primjenjuju Sporazum o licenciji od 16. lipnja 2000. između Europske zajednice i CEN-a mutatis mutandis i plaćaju CEN-u odgovarajuću naknadu prema uvjetima koji se navode u Sporazumu o licenciji. Iznos naknade se temelji na prodajama objava teksta odjeljka 4. EN ISO 14001:1996 u Islandu, Norveškoj i Lihtenštajnu od strane odnosnih članova CEN-a.
 Članak 2.
 Tekstovi Uredbe (EZ) br. 761/2001, Odluke 2001/681/EZ i Preporuke 2001/680/EZ na islandskom i norveškom jeziku koji se objavljuju u Dodatku o EGP-u Službenom listu Europske unije su vjerodostojni.
 Članak 3.
 Ova Odluka stupa na snagu 1. veljače 2003., uz uvjet da su Zajedničkom odboru EGP-a prethodno podnesene sve potrebne obavijesti u skladu s člankom 103. stavkom 1. Sporazuma (5).
 Članak 4.
 Ova se Odluka objavljuje u odjeljku o EGP-u i Dodatku o EGP-u Službenom listu Europske unije.
 Sastavljeno u Bruxellesu 31. siječnja 2003.
 Za Zajednički odbor EGP-a
 Predsjednik
 P. WESTERLUND
 (1) SL L 38, 13.2.2003., str. 3.
 (2) SL L 114, 24.4.2001., str. 1.
 (3) SL L 247, 17.9.2001., str. 24.
 (4) SL L 247, 17.9.2001., str. 1.
 (5) Ustavni zahtjevi nisu navedeni.


text:
 3.7.2017
 HR
 Službeni list Europske unije
 C 213/6
 Presuda Suda (peto vijeće) od 4. svibnja 2017. – RFA International, LP protiv Europske komisije
 (Predmet C-239/15 P) (1)
 ((Žalba - Damping - Uvoz ferosilicija podrijetlom iz Rusije - Odbijanje zahtjeva za povrat plaćenih antidampinških pristojbi))
 (2017/C 213/04)
 Jezik postupka: engleski
 Stranke
 Žalitelj: RFA International, LP (zastupnici: B. Evtimov, odvjetnik, E. Borovikov, odvjetnik i D. O'Keeffe, solicitor)
 Druga stranka u postupku: Europska komisija (zastupnici: J.-F. Brakeland, P. Němečková i A. Stobiecka-Kuik, agenti)
 Izreka
 1.
 Žalba se odbija.
 2.
 Društvu RFA International, LP nalaže se snošenje troškova.
 (1) SL C 270, 17. 8. 2015.


type: legislation

text:
 Avis juridique important
 |
 31988L0660
 Directive 88/660/CEE du Conseil du 19 décembre 1988 modifiant la directive 80/215/CEE relative à des problèmes de police sanitaire en matière d'échanges intracommunautaires de produits à base de viande
 Journal officiel n° L 382 du 31/12/1988 p. 0035 - 0035 édition spéciale finnoise: chapitre 3 tome 28 p. 0095 édition spéciale suédoise: chapitre 3 tome 28 p. 0095
 DIRECTIVE DU CONSEIL du 19 décembre 1988 modifiant la directive 80/215/CEE relative à des problèmes de police sanitaire en matière d'échanges intracommunautaires de produits à base de viande ( 88/660/CEE ) LE CONSEIL DES COMMUNAUTÉS EUROPEÉNNES, vu le traité instituant la Communauté économique europeénne, et notamment son article 43, vu la proposition de la Commission ( 1 ), vu l'avis du Parlement europeén ( 2 ), vu l'avis du Comité économique et social ( 3 ), considérant que l'article 4 paragraphe 1 de la directive 80/215/CEE ( 4 ), modifieé en dernier lieu par la directive 87/491/CEE ( 5 ), a défini les traitements susceptibles de détruire les germes de maladies animales dans les produits à base de viande en vue de permettre sous certaines conditions les échanges intracommunautaires de ces produits; considérant que l'expérience acquise ainsi que les progrès enregistrés dans les connaissances scientifiques et la technologie des viandes permettent d'utiliser un nouveau traitement, offrant les garanties exigeés; considérant que l'inclusion de ce traitement parmi ceux déjà prescrits devrait permettre de faciliter la libre circulation dans la Communauté, ce qui augmentera la valeur de la production, tout en évitant les risques de propagation de maladies; considérant qu'un avis scientifique a été émis, indiquant qu'il peut être renoncé en toute sécurité au poids limite de cinq kilogrammes appliqué jusqu'à présent à ces produits à base de viande, pour autant que toutes les autres garanties existantes soient maintenues et respecteés, A ARRÊTÉ LA PRESENTE DIRECTIVE : Article premier À l'article 4 paragraphe 1, le point a ) sous ii ) de la directive 80/215/CEE est modifié comme suit : 1 ) le deuxième tiret est supprimé; 2 ) à l'ancien quatrième tiret premier sous-tiret, les mots «à coeur» sont insérés après la mention «70oC ». Article 2 Les États membres mettent en vigueur les dispositions législatives, réglementaires et administratives nécessaires pour se conformer à la présente directive au plus tard le 1er avril 1989. Ils en informent immédiatement la Commission . Article 3 Les États membres sont destinataires de la présente directive . Fait à Bruxelles, le 19 décembre 1988 . Par le Conseil Le président Y . POTTAKIS ( 1 ) JO no C 273 du 22 . 10 . 1988, p . 9 . ( 2 ) Avis rendu le 16 décembre 1988 ( non encore paru au Journal officiel ). ( 3 ) Avis rendu le 14 décembre 1988 ( non encore paru au Journal officiel ). ( 4 ) JO no L 47 du 21 . 2 . 1


text:
U-I-2/11, Up-6/11
 ECLI:SI:USRS:2011:U.I.2.11
 Zakon o delovnih razmerjih (Uradni list RS, št. 42/02 in 103/07) (ZDR), 102. čl. Ustavna pritožba zoper sklep Vrhovnega sodišča št. VIII Ips 499/2008 z dne 23. 11. 2010
 Pobuda za začetek postopka za oceno ustavnosti 102. člena Zakona o delovnih razmerjih (Uradni list RS, št. 42/02 in 103/07) se zavrne. Ustavna pritožba zoper sklep Vrhovnega sodišča št. VIII Ips 499/2008 z dne 23. 11. 2010 se ne sprejme.
 u-i-2-11-up-6-11.pdf
 U-I-2/11-7
 Up-6/11-9
 Ustavno sodišče je v postopkih za preizkus pobude in ustavne pritožbe Reka Agoviča, Ljubljana, ki ga zastopa Janez Šurk, odvetnik v Ljubljani, na seji 15. decembra 2011
 1. Pobuda za začetek postopka za oceno ustavnosti 102. člena Zakona o delovnih razmerjih (Uradni list RS, št. 42/02 in 103/07) se zavrne.
 2. Ustavna pritožba zoper sklep Vrhovnega sodišča št. VIII Ips 499/2008 z dne 23. 11. 2010 se ne sprejme.
 1. Pritožnik (oziroma pobudnik) izpodbija odločitev Vrhovnega sodišča. Stališču, da se 102. člen Zakona o delovnih razmerjih (v nadaljevanju ZDR) nanaša le na primer odpovedi večjemu številu delavcev iz poslovnih razlogov, nasprotuje in zatrjuje, da je v neskladju z 22. členom Ustave. Meni namreč, da sta individualna odpoved pogodbe o zaposlitvi iz poslovnega razloga na podlagi prve alineje prvega odstavka 88. člena ZDR in odpoved pogodbe o zaposlitvi iz poslovnih razlogov večjemu številu delavcev na podlagi 96. člena ZDR enaki in v razmerju do posameznika ni nobene razlike, ter zahteva tudi enako varstvo pravic. Za pritožnika je tudi nesprejemljivo stališče Vrhovnega sodišča, da je posebna ureditev utemeljena s tem, da odpuščanje večjega števila delavcev vpliva na delovanje trga dela tako posamezne države kot notranjega evropskega trga ter da gre zato za družbeni in ne zgolj individualni problem posameznega delavca. Meni, da posameznik zaradi razlogov, na katere ne more vplivati, ne more imeti manj pravic. Ker meni, da je tudi zakonska ureditev iz enakih razlogov v neskladju z Ustavo, vlaga pritožnik tudi pobudo za začetek postopka za oceno ustavnosti 102. člena ZDR.
 2. Po drugem odstavku 26. člena Zakona o Ustavnem sodišču (Uradni list RS, št. 64/07 – uradno prečiščeno besedilo – v nadaljevanju ZUstS) Ustavno sodišče pobudo zavrne, če od odločitve ni pričakovati rešitve pomembnega pravnega vprašanja. Ko gre za oceno ustavnosti zakona oziroma oceno ustavnosti ali zakonitosti podzakonskega predpisa, sprejme pobudo za začetek takega postopka Ustavno sodišče torej le tedaj, če bo lahko na njeni podlagi odločilo o pomembnem ustavnopravnem vprašanju. Pomembno ustavnopravno vprašanje, kadar se pobuda vlaga hkrati z ustavno pritožbo, pa je lahko samo tisto, ki je odločilno za sprejem ustavne pritožbe v obravnavo. Po oceni Ustavnega sodišča ta pobuda ne odpira pomembnih ustavnopravnih vprašanj, zato jo je Ustavno sodišče zavrnilo (1. točka izreka).
 3. Ustavno sodišče ustavne pritožbe ni sprejelo v obravnavo, ker niso izpolnjeni pogoji iz drugega odstavka 55.b člena ZUstS (2. točka izreka).
 4. Ustavno sodišče je sprejelo ta sklep na podlagi drugega odstavka 26. člena in drugega odstavka 55.b člena ZUstS v sestavi: predsednik dr. Ernest Petrič ter sodnice in sodniki dr. Mitja Deisinger, dr. Dunja Jadek Pensa, mag. Marta Klampfer, dr. Etelka Korpič – Horvat, mag. Miroslav Mozetič, Jasna Pogačar, mag. Jadranka Sovdat in Jan Zobec. Sklep je sprejelo z osmimi glasovi proti enemu. Proti je glasovala sodnica Korpič – Horvat.
 Reko Agovič, Ljubljana
 US29637