text:
CONSABESP.ORG | Conselho Coordenador das Associações Amigos de Bairros, Vilas e Cidades de SP
 Publicado em 18 de março de 2018 | Deixe um comentário
 Publicado em 12 de fevereiro de 2017 | Deixe um comentário
 A chocante cobrança da MetLife
 Seguradora e AES Eletropaulo são multadas pelo Procon por desconto não autorizado de seguros nas contas de energia de 100 mil clientes de São Paulo
 10.02.17 – 17h00 – Atualizado em 10.02.17 – 19h16
 Snoopy, o simpático personagem dos quadrinhos usado na publicidade da seguradora americana MetLife, deve estar chocado. A empresa foi multada em R$ 352 mil pela Fundação Procon e está sendo investigada pela Superintendência de Seguros Privados por ter inserido cobranças de seguros sem autorização em contas da AES Eletropaulo, que foi multada em R$ 3,64 milhões. Combinadas, as autuações são as maiores já aplicadas neste tipo de infração. Segundo o Procon, entre junho de 2016 e janeiro, pelo menos 100 mil consumidores na Grande São Paulo – onde a AES atende 20 milhões de pessoas – pagaram de R$ 7 a R$ 34 por mês por seguros de vida e planos odontológicos da MetLife.
 Detalhe: eles não haviam contratado esses produtos. Segundo o Procon, as gravações inseridas nos processos de defesa apresentados pelas próprias companhias mostram que os consumidores não solicitaram o serviço, ou que receberam outras ofertas, como de conserto de eletrodomésticos. Ainda assim, os seguros foram cobrados. As queixas de consumidores que não conseguiam cancelar os serviços nem reaver os valores pagos fizeram o Procon notificar as empresas no fim de janeiro. As companhias apresentaram suas defesas no dia 2 de fevereiro. Depois do estrago, fizeram a lição de casa para corrigir a situação.
 Informaram ter estabelecido números telefônicos para que os consumidores pudessem ligar gratuitamente, declararam a intenção de ressarcir em dobro, com juros, o que foi cobrado indevidamente – conforme manda a lei. E se comprometeram a parar de vender os serviços. As medidas atenuaram as multas, que poderiam chegar a R$ 8,9 milhões e foram aplicadas na quinta-feira 10. Cabe recurso. Entre 27 de janeiro e a segunda-feira 6, o Procon recebeu 373 reclamações. “Muitos consumidores ainda estão tomando ciência das cobranças, então o número deve aumentar”, diz Paulo Miguel, diretor do Procon de São Paulo.
 O principal problema foi a forma de cobrar. As regras são claras – e não foram cumpridas. Em 2013, a resolução no 581 da Aneel autorizou as distribuidoras a usar a conta de luz para cobrar por atividades acessórias, como seguros. No ano anterior, a circular n° 440, de junho de 2012, da Susep, regulamentou a contratação de microsseguros via conta, mas exigindo que o consumidor autorizasse essa contratação verbalmente. Os procedimentos estabelecidos pela Susep não foram cumpridos nem pela AES Eletropaulo, nem pela MetLife. Entre eles, a necessidade de a conta informar o nome e o CNPJ da seguradora, as coberturas contratadas e a vigência da cobertura.
 Os consumidores não receberam as apólices dos seguros e, no caso do plano odontológico, nem as carteirinhas para usar o serviço, segundo o Procon. Em algumas contas, a cobrança aparecia em nome da AES Odonto, empresa que, até a terça-feira 7, não constava dos registros da Susep. A Superintendência informou que foi aberto um processo interno para analisar o caso. Se as denúncias forem confirmadas, “serão aplicadas as sanções previstas”, informou a Susep, sem explicar quais são elas. A cobrança irregular não surpreendeu o Procon.
 “Avisamos, na época, que essa regulamentação traria problemas, pois em autorizações por telefone, muitas vezes, o consumidor é induzido a responder que tem interesse, sem saber que está comprando”, diz Miguel. A decisão afeta a estratégia das empresas. Segundo a AES Eletropaulo, a MetLife é a principal parceira comercial da AES Ergos, subsidiária da distribuidora de energia. Criada em abril de 2016, sua meta é faturar R$ 1,2 bilhão até 2020 buscando parcerias. Segundo Mauro Alves da Silva, ex-representante dos consumidores de Classe Residencial no Conselpa, o conselho de consumidores da AES Eletropaulo, apesar de essa prática ser autorizada pela Aneel, a cobrança do serviço tem de ser prévia e formalmente autorizada pelo consumidor.
 Ele questiona como a seguradora obteve os dados. “Identificamos no site da seguradora que a AES Eletropaulo é sua cliente, e isso pode levar à suspeita de que os dados cadastrais dos consumidores da AES Eletropaulo teriam sido repassados à MetLife”, diz. Procurada, a AES Eletropaulo alegou estar em “período de silêncio” antes da divulgação de resultados, marcada para 24 de fevereiro. Em sua página do Facebook, ela informa aos consumidores que “as cobranças indevidas estão sendo estornadas, e que o erro foi da MetLife.” Já a seguradora informou, em nota, que “já prestou todos os esclarecimentos solicitados pelo Procon-SP” e que está “atuando prontamente após a identificação do ocorrido”.
 As ações da distribuidora caíram. Recuaram 4,6% entre 26 de janeiro e a terça-feira 7, ante uma baixa de 3,1% no Índice Bovespa. Não é a primeira vez que a MetLife se vê envolvida em confusões desse tipo. Em maio de 2016, a reguladora americana Financial Industry Regulatory Autority (Finra) multou a MetLife nos Estados Unidos em US$ 25 milhões, um recorde. US$ 5 milhões foram para indenizar 25.560 consumidores lesados em suas apólices de seguro entre 2009 e 2014. A empresa manteve o preço, mas reduziu as coberturas, sem informar as mudanças aos segurados.
 http://www.istoedinheiro.com.br/chocante-cobranca-da-metlife/
 Publicado em Consumidor, Eletropaulo, Energia Elétrica
 Publicado em 14 de janeiro de 2017 | Deixe um comentário
 IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)Isenções
 1) Aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia – Isenção do IPTU (Lei 11.614/1994 alterada pela Lei 15.889/2013):
 Procedimentos ISENÇÃO DO IPTU 2016 (em diante)
 Local de apresentação do Requerimento O interessado deverá apresentar Requerimento Eletrônico de Isenção por meio do Sistema de Isenção de Aposentados – SIIA.
 Veja aqui o passo a passo para utilização do SIIA.
 Clique aqui para consultar ou realizar o Requerimento Eletrônico de Isenção.
 Documentação Necessária Não há necessidade de encaminhamento de documentos em papel, pois o SIIA possui integração com diversos sistemas.
 Requisitos para requerer · Ser aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia;
 · Não possuir outro imóvel no município;
 · Utilizá-lo como residência;
 · Rendimento mensal que não ultrapasse 5 (cinco) salários mínimos no exercício a que se refere o pedido;
 · O imóvel deve fazer parte do patrimônio do solicitante;
 · O valor venal do imóvel seja de até R$ 1.176.311,00 (um milhão, cento e setenta e seis mil e trezentos e onze reais).
 Prazo para apresentação do Requerimento Até o último dia útil do exercício em que ocorreu o fato gerador (Art. 45, §3o, do Dec. 52.884/2011).
 Caso as condições para a manutenção do benefício deixem de ser atendidas, mesmo que parcialmente, o interessado deverá comunicar à unidade competente da Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ocorrência do fato.
 A concessão da isenção fica condicionada à atualização cadastral da inscrição imobiliária, na forma da legislação em vigor (clique aqui para mais informações sobre atualização cadastral). Ou seja, o imóvel deverá estar cadastrado em nome do aposentado, pensionista e beneficiário de renda mensal vitalícia.
 O resultado dos requerimentos devidamente atualizados será publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em listagem na qual constarão o SQL e a conclusão da análise – “Aceito” ou Não Aceito”.
 O resultado “Não Aceito” significa que não foi possível a concessão da isenção por meio do requerimento, podendo o contribuinte apresentar pedido de isenção por meio de processo administrativo.
 Prazo para apresentação de processo administrativo 1) Até o último dia útil do exercício em que ocorreu o fato gerador; ou
 2) Em até 30 dias após a publicação do resultado do processamento do requerimento de isenção, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, (se esta contagem for mais benéfica ao contribuinte).
 OBS: Clique aqui para baixar o formulário para apresentação de pedido de isenção de IPTU por meio de processo administrativo.
 3) A partir de 1o de abril de 2016, o requerente deverá juntar ao processo, obrigatoriamente, a cópia do “Resultado do processamento eletrônico do requerimento de isenção”, obtido por meio do aplicativo SIIA, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/isencoes.
 (Base Legal: Lei Municipal no 11.614/94 e Instrução Normativa SF/SUREM no 15, de 30 de dezembro de 2014 ; art 4o – Parágrafo Único)
 Local de apresentação de processo administrativo Nas Praças de Atendimento das Subprefeituras; ou
 Na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante agendamento prévio, pelo sitehttp://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/atendimento/index.php?p=14894 ou aplicativo “Agendamento Eletrônico”
 2) Entidades culturais – Isenção do Imposto Predial (Lei 6.989/1966, artigo 18, II, b):
 Primeiro exercício: por meio de requerimento do interessado, em formulário próprio, fornecido gratuitamente pela Prefeitura, na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, exclusivamente mediante agendamento eletrônico pelo sitehttp://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br/ ou aplicativo “Agendamento Eletrônico”.
 Exercícios posteriores: renovação anual do pedido, por meio de formulário específico fornecido no mesmo local.
 Que o imóvel objeto do pedido seja integrante do patrimônio da entidade;
 Que a entidade não distribua parcelas de suas rendas a título de lucro;
 Que aplique integralmente no país seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;
 Que mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
 Documentos (apresentar uma cópia e os originais para conferência):
 Documento que comprove estar o imóvel integrado ao seu patrimônio;
 Balanço patrimonial e financeiro dos dois últimos exercícios anteriores ao do pedido;
 Certidão atualizada dos estatutos sociais da entidade, devidamente registrados;
 Ata da assembléia que elegeu a última diretoria;
 Relatório das atividades do exercício anterior e programação das atividades do exercício em curso;
 Declaração de cumprimento dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional.
 3) Sociedades Amigos de Bairros – Isenção do Imposto Predial (Lei 10.530/1988):
 Primeiro exercício: por meio de requerimento do interessado, em formulário próprio, fornecido gratuitamente pela Prefeitura, na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, exclusivamente mediante agendamento eletrônico pelo site http://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br/ou aplicativo “Agendamento Eletrônico”.
 Exercícios posteriores: por meio de convocação procedida pela Divisão de Imunidades, Isenções e Regimes Especiais (Diesp).
 Que o imóvel objeto do pedido integre o patrimônio da entidade;
 Que o imóvel seja utilizado efetiva e exclusivamente como sua sede.
 Documento que comprove estar o imóvel integrado ao patrimônio da entidade;
 Certidão atualizada dos estatutos sociais da entidade, devidamente registrado;
 Ata da assembleia que elegeu a última diretoria.
 4) Agremiações Desportivas – Isenção do Imposto Predial (Lei 6.989/1966, artigo 18, inciso II, alínea “h”, com a redação da Lei 14.865/2008):
 Por meio de requerimento, em formulário próprio, fornecido gratuitamente pela Prefeitura, na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, exclusivamente mediante agendamento eletrônico pelo site http://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br/ ou aplicativo “Agendamento Eletrônico”.
 Que o imóvel seja efetiva e habitualmente utilizado nas finalidades essenciais da entidade;
 Que a entidade não efetue venda de “poules” ou talões de apostas.
 Demais casos: Para os demais casos de imunidade/isenção do IPTU, os interessados poderão obter informações específicas na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda.
 5) Isenções e Descontos relacionados ao Valor Venal do imóvel:
 5.1) Isenções pelo Valor Venal
 a) Estão isentos do IPTU os imóveis construídos utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de tipo horizontal ou vertical e de padrões baixo a médio, cujo valor venal em 2015 seja igual ou inferior a R$ 160.000,00.
 b) Também estão isentos do IPTU os demais imóveis construídos, exceto vagas de garagem, prédios de garagem e estacionamentos comerciais, cujo valor venal em 2015 seja igual ou inferior a R$ 90.000,00.
 5.2) Descontos pelo Valor Venal
 a) Os imóveis construídos utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de tipo horizontal ou vertical e de padrões baixo a médio, cujo valor venal em 2015 for superior a R$ 160.000,00 e igual ou inferior a R$ 320.000,00, receberão um desconto sobre o valor venal correspondente à diferença entre R$ 320.000,00 e o seu valor venal.
 b) Os demais imóveis construídos, exceto vagas de garagem, prédios de garagem e estacionamentos comerciais, cujo valor venal em 2015 for superior a R$ 90.000,00 e igual ou inferior a R$ 180.000,00, receberão um desconto sobre o valor venal correspondente à diferença entre R$ 180.000,00 e o seu valor venal.
 5.3) Aplicação das Isenções e Descontos pelo Valor Venal
 As isenções e descontos pelo valor venal acima estão previstos na Lei 15.889/2013 e são aplicados automaticamente, sem necessidade de qualquer requerimento. Como eles estão restritos a imóveis construídos, não beneficiam os terrenos e o excesso de área.
 De acordo com a Lei 14.089/2005, a concessão dessas isenções e descontos está limitada a um imóvel por contribuinte.
 6) Outras Isenções:
 Atendidos os requisitos legais são isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):
 a) Os imóveis integrantes do patrimônio de particulares, cedidos em comodato ao município, ao Estado ou à União, para fins educacionais, durante o prazo do comodato (Lei 6.989/1966, artigo 18, II, c e artigo 38, a);
 b) Os imóveis integrantes do patrimônio da Associação dos ex-combatentes do Brasil, desde que efetivamente utilizados no exercício de suas atividades institucionais e sem fins lucrativos (Lei 10.055/1986);
 c) A moradia de propriedade de ex-combatente e/ou viúva dos soldados que combateram na 2a Guerra Mundial (Lei 11.071/1991);
 d) Os imóveis cedidos em comodato à Administração Direta e Indireta do município de São Paulo, durante o prazo do comodato.
 e) Os imóveis pertencentes ao patrimônio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), destinados ou utilizados para implementação de empreendimentos habitacionais voltados a moradias populares, até o lançamento individualizado do imposto referente às respectivas unidades autônomas.
 7) Teatros e espaços culturais, incluindo os imóveis de terceiros utilizados pelos interessados para tal finalidade (Instrução Normativa SF/SUREM no 6, de 6 de abril de 2016; Decreto 56.235/2015 art.127) – Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano:
 Para a concessão da isenção do IPTU, o interessado deverá apresentar:
 a) Requerimento de Solicitação de desconto ou de isenção do IPTU – 1 Original ; (Clique aquipara baixar o Formulário)
 b) RG e do CPF do requerente, procurador, representante legal -1 Cópia Simples;
 c) Procuração pública ou particular com firma reconhecida, quando a documentação for assinada por procurador – 1 Cópia Simples
 d) Certidão de propriedade atualizada, escritura C&V, auto de imissão de posse ou documento equivalente, com firma reconhecida – 1 Cópia Simples
 e) Certidão de breve relato ou cópia autenticada do contrato ou estatuto social consolidado – 1 Cópia autenticada
 f) Ata de assembleia de eleição da última diretoria – 1 Cópia Simples;
 g) Planta ou croqui em que sejam indicados, com suas respectivas áreas, os locais utilizados pelo requerente – 1 Cópia Simples;
 h) Contrato de locação, cessão, comodato – 1 Cópia Simples;
 i) Declaração de uso e da área construída ocupada por terceiros – 1 Original;
 j) Declaração expedida pela Secretaria Municipal de Cultura, para fins de comprovação da realização de atividades culturais, nos termos do artigo 4o do Decreto no 56.765, de 12 de janeiro de 2015 – 1 Original;
 Atendidos os requisitos legais são isentos do Imposto Predial:
 a) Os imóveis integrantes do patrimônio de governos estrangeiros, utilizados para sede de seus consulados, desde que haja reciprocidade de tratamento declarada pelo Ministério das Relações Exteriores (Lei 6.989/1966, artigo 18, II, a);
 b) Os imóveis integrantes do patrimônio de entidades culturais, observados os requisitos do CTN (Lei 6.989/1966, artigo 18, II, b).
 Por meio de requerimento anual, em formulário próprio, fornecido gratuitamente pela Prefeitura, na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, exclusivamente mediante agendamento eletrônico pelo site http://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br/
 ou aplicativo “Agendamento Eletrônico”.
 Atendidos os requisitos legais são isentos do Imposto Territorial Urbano:
 O excesso de área, conforme considerado na legislação tributária municipal (Lei 6.989/1966, artigo 24) dos imóveis situados na área de proteção aos mananciais, na forma da lei própria (Lei 11.338/1992, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei 14.256/2006).
 Publicado em 2 de janeiro de 2017 | Deixe um comentário
 Estão abertas as inscrições para conselheiras(os) do CMDCA
 As inscrições se referem aos representantes da sociedade civil e podem ser feitas até 18 de janeiro
 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) realiza inscrições de candidatas/os a conselheiras/os de direito representantes da sociedade civil para a gestão 2017-2019. As inscrições foram prorrogadas até 18 de janeiro.
 Serão escolhidos, por eleição direta, oito representantes titulares e oito suplentes. Para se inscrever as/os candidatas/os deverão ter idade igual ou superior a 21 anos, residir e votar na cidade de São Paulo, estar em dia com os direitos políticos, estar em dia com as obrigações do serviço militar, e ter reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
 As inscrições são feitas na sede do CMDCA, na Rua Líbero Badaró, 119, das 9h às 17h, até 18/01. As eleições deverão acontecer em março de 2017.
 O CMDCA é um órgão paritário com a participação da sociedade civil, que tem como função propor, deliberar e acompanhar as políticas públicas em prol das crianças e dos adolescentes. Ele tem autonomia e atende às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que vão desde a apresentação dos princípios das políticas de atendimento a essa população até a criação de instrumentos de controle e participação social.
 Destaque do Edital:
 3. DAS INSCRIÇÕES DOS(AS) CANDIDATOS(AS) A CONSELHEIROS(AS) DE
 3.1. Estarão aptos(as) para inscrição como representantes no CMDCA/SP, segundo o
 Artigo 2o do Decreto no 55.463, de 29/08/2014, a uma das 8 vagas titulares e 8 vagas
 suplentes junto ao CMDCA/SP preenchendo um formulário específico e indicando
 OBRIGATORIAMENTE um dos seguintes eixos (Segmento) da participação:
 a) Atendimento social à criança e ao adolescente (02 vagas);
 b) Defesa dos direitos da criança e do adolescente (02 vagas);
 c) Defesa da melhoria de condições de vida da população (02 vagas);
 d) Defesa de trabalhadores vinculados à questão (01 vaga);
 e) Estudos, pesquisas e formação com intervenção política na área (01 vaga).
 3.1.1. Os candidatos deverão observar a Lei Federal 13.019, de 31/07/2014,
 especialmente o disposto no art. 27, § 2o.
 3.2. Serão eleitos(as) para cada segmento os(as) candidatos(as) com maior número
 de votos, titulares e suplentes, na ordem decrescente.
 3.3. A inscrição das candidaturas será feita na sede do CMDCA/SP, à Rua Líbero
 Badaró, 119, Centro – São Paulo/SP, das 09h00 às 17h00, no período de 05 de
 dezembro de 2016 a 29 de dezembro de 2016.
 3.4. As inscrições das candidaturas serão homologadas pela Comissão Eleitoral.
 3.5. O(A) candidato(a) deverá apresentar no momento da sua inscrição:
 a) atestado de antecedentes criminais expedidos pela Polícia Estadual;
 b) atestado de antecedentes criminais expedidos pela Polícia Federal;
 c) certidão dos Distribuidores Cíveis e Criminais da Justiça Estadual;
 d) certidão dos Distribuidores Cíveis e Criminais da Justiça Federal;
 e) declaração de anexo único a que se refere o Art. 3o do Decreto no 53.177/12 (Ficha
 3.5.1. Será aceito provisoriamente o protocolo das certidões acima mencionadas para
 fins de inscrição.
 3.6. O(A) candidato(a) deverá:
 a) ter idade igual ou superior a 21 anos, comprovada por cédula de Identidade ou
 documento de identificação oficial e original com foto.
 b) ter residência na cidade de São Paulo comprovada por prova de residência, por
 meio de contas de energia elétrica, de telefone ou de água ou ainda correspondência
 pessoal, comercial ou bancária, em nome do(a) candidato(a), referente a um dos três
 meses anteriores à publicação do edital;
 c) ter domicílio eleitoral na cidade de São Paulo;
 d) estar em dia com os direitos políticos, comprovado por:
 I) Título de Eleitor original e comprovante de votação dos dois turnos da última eleição
 ou comprovante oficial de justificativa ou certidão de quitação com a justiça eleitoral;
 II) estar em dia com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino,
 comprovado com certificado de alistamento militar;
 e) ter reconhecida experiência e compromisso na área de defesa ou atendimento aos
 direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Inciso V, do Art. 13, da Lei
 Municipal no 11.123/1991, comprovado por curriculum vitae e declaração de prova de
 atuação profissional e experiência junto à área de defesa dos direitos e/ou
 atendimento à criança e ao adolescente emitida por 1 (uma) entidade registrada no
 CMDCA/SP (cópia do registro) ou por movimentos.
 3.11. Entende-se por movimento todas as organizações não constituídas juridicamente
 (ou seja, que não possuam inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa
 Jurídica), que comprovem sua atuação na cidade de São Paulo por um período
 mínimo de 6 (seis) meses de funcionamento, conforme o §1o, do Art. 2o do Decreto no
 55.463/2014, devendo apresentar a seguinte documentação:
 a) existência mínima de 6 (seis) meses, comprovada por manifestações públicas de
 seus representantes, declaração de autoridades públicas, reportagens que
 comprovem a atuação em defesa da causa, ou outros registros comprobatórios;
 b) lista nominal original, assinada e com número de documento de identidade de, pelo
 menos, 20 (vinte) integrantes do movimento, da qual conste também o nome de seus
 líderes, com os respectivos endereços bem como a identificação dos representantes.
 3.12. No caso de movimento e entidades que tenham dentro de seus objetivos
 estudos, pesquisas e formação com intervenção política na área: a) comprovação de
 produção de pesquisas e estudos sobre a criança e/ou adolescente; b) participação de
 eventos com foros de debates, seminá- rios e reuniões de comissões específicas.
 Publicado em 1 de janeiro de 2017 | Deixe um comentário
 – Reunião Ordinária Mensal da Diretoria Executiva com a presença do Conselho Fiscal do Consabesp, em 21-01-2017, das 15h as 17h, na Rua Japurá 190.
 SP, 01/01/2017.
 Vizinhança Solidária. youtube.com/watch?v=6kj9kJ... consabeja.wordpress.com/2018/03/22/viz... 1 month ago
 Homenageados com o Título de Cidadão Jabaquarense. consabeja.wordpress.com/2018/02/25/hom... https://t.co/o5MQqdxmyM 1 month ago
 José Luiz Nodar Ribeiro convida a todos para a Festa de Aniversário do Jabaquara 54 anos. consabeja.wordpress.com/2018/02/20/jos... 2 months ago
 Comissão Organizadora da Festa de Aniversário do Jabaquara visita a Câmara Municipal. consabeja.wordpress.com/2018/02/08/com... 2 months ago
 Ata CPM Jabaquara março de 2017. consabeja.wordpress.com/2017/03/14/ata... 2 months ago


type: wikipedia

text:
Το Μαυροβούνιο (μαυροβουνιακή: Црна Гора / Crna Gora) ή Μοντενέγκρο είναι χώρα στη νοτιοανατολική Ευρώπη, όπου αποτελεί ανεξάρτητο κράτος από το 2006, με πληθυσμό 617.683 κατοίκους σύμφωνα με επίσημη εκτίμηση για το 2021. Έχει ακτές στην Αδριατική θάλασσα στα νοτιοδυτικά και συνορεύει με την Κροατία στα δυτικά, τη Βοσνία-Ερζεγοβίνη στα βορειοδυτικά, τη Σερβία στα ανατολικά και την Αλβανία στα νότια. Πρωτεύουσα και μεγαλύτερη πόλη της είναι η Ποντγκόριτσα, ενώ η Τσέτινιε (Κετίγνη) λογίζεται ως συμπρωτεύουσα και χαρακτηρίζεται ως Prijestonica, που σημαίνει η πρώην «Βασιλική Πρωτεύουσα».
 Τον 9ο αιώνα υπήρχαν τρία σλαβικά πριγκιπάτα στο έδαφος του Μαυροβουνίου: η Ντούκλια, που αντιστοιχεί περίπου στο νότιο μισό, η Τραβουνία στα δυτικά και η Ράσκα στα βόρεια. Το 1042 μ.Χ. ο Άρχων Στέφαν Βόισλαβ ηγήθηκε μιας επανάστασης που είχε ως αποτέλεσμα την ανεξαρτησία της Ντούκλια και την εγκαθίδρυση της δυναστείας Βοϊσλάβλιεβιτς. Η Ντούκλια έφθασε στη μεγαλύτερη ακμή της υπό το γιο του Βόισλαβ Μιχαήλο (1046-81).
 Η χώρα έγινε τμήμα της ομοσπονδίας Σερβίας-Μαυροβουνίου, διαδόχου κράτους της Γιουγκοσλαβίας. Δημοψήφισμα που διεξήχθη στις 21 Μαΐου 2006 είχε ως αποτέλεσμα (με 55,4% των ψήφων) την ανεξαρτητοποίηση του Μαυροβουνίου από τη συνομοσπονδία με τη Σερβία, κάτι που αποδέχθηκε και η ίδια. Η χώρα έγινε επισήμως ανεξάρτητη στις 3 Ιουνίου 2006 και το 192ο μέλος του ΟΗΕ στις 28 Ιουνίου 2006. Στις 11 Μαΐου του 2007 έγινε επίσης το 47ο μέλος του Συμβουλίου της Ευρώπης.Από τις 29 Ιουνίου του 2012, το Μαυροβούνιο βρίσκεται σε διαπραγματεύσεις προσχώρησης στην Ευρωπαϊκή Ένωση.
 Το 80% περίπου του πληθυσμού αυτοπροσδιορίζεται ως Μαυροβούνιοι και Σέρβοι, το 5% Αλβανοί ενώ το υπόλοιπο 15% είναι Σλάβοι μουσουλμάνοι που κατοικούν στην περιοχή Σαντζάκ, η οποία βρίσκεται μισή στο Μαυροβούνιο και μισή στη Σερβία.
 Ιστορία
 Επισκόπηση
 Το Μαυροβούνιο ήταν μέχρι το 1910 ανεξάρτητο πριγκηπάτο. Στην περίοδο 1910 - 1918 μετετράπη σε βασίλειο ώσπου ενσωματώθηκε στο Βασίλειο της Γιουγκοσλαβίας. Στη Σοσιαλιστική Ομοσπονδιακή Δημοκρατία της Γιουγκοσλαβίας 1945 - 1992 το Μαυροβούνιο υπήρξε ως σοσιαλιστική συνιστώσα. Μετά τις ανεξαρτοποιήσεις των υπόλοιπων σοσιαλιστικών δημοκρατιών (Σλοβενία, Κροατία, Βοσνία και Ερζεγοβίνη και Βόρεια Μακεδονία) αποτέλεσε μέλος της Ομοσπονδιακής Δημοκρατίας της Γιουγκοσλαβίας με τη Σερβία.
 Στις 4 Φεβρουαρίου του 2003 η Ομοσπονδιακή Δημοκρατία της Γιουγκοσλαβίας, έπειτα από μία συμφωνία, μετασχηματίστηκε στην ομοσπονδία Σερβίας και Μαυροβουνίου. Η ομοσπονδία αυτή, διαλύθηκε τον Ιούνιο του 2006 με την ανεξαρτητοποίηση του Μαυροβουνίου ύστερα από δημοψήφισμα. Νομικά διάδοχο κράτος της Ένωσης Σερβίας και Μαυροβουνίου είναι η Σερβία. Μακροπρόθεσμα σκοπεύεται η ένταξη στην Ευρωπαϊκή Ένωση.
 Αρχαία ιστορία
 Τα πρώτα ευρήματα που πιστοποιούν την ανθρώπινη παρουσία στην περιοχή ανάγονται στην παλαιολιθική εποχή. Ειδικότερα, έχουν ανακαλυφθεί οικισμοί εκείνης της περιόδου σε μέρη όπως το Φαράγγι του Μόρατσα και σε σπηλιές του όρους Μαλίσινα. Στις ακτές της Αδριατικής αναπτύχθηκαν κέντρα των αρχαίων Ιλλυριών, τα οποία αργότερα υποτάχθηκαν στους Ρωμαίους. Στην περιοχή της κωμόπολης Κότορ (ιταλικά: Κάταρο), στον ομώνυμο κόλπο εγκαταστάθηκαν τον 3ο αιώνα π.Χ.
 Από την εγκατάσταση των Σλάβων στα Βαλκάνια ως την οθωμανική κυριαρχία (7ος αι.-1499)
 Αποτελώντας μέρος της ρωμαϊκής επαρχίας Praevalis το σημερινό Μαυροβούνιο, στους Βυζαντινούς χρόνους θα ονομαστεί Διόκλεια από την ομώνυμη πόλη της περιοχής και από τον 11ο αιώνα Ζέτα από τον ομώνυμο ποταμό της περιοχής.
 Οι Σέρβοι θα εγκατασταθούν στην περιοχή τον 7ο αιώνα. Η Διόκλεια θα αποτελέσει έναν από τους δύο πυρήνες συγκρότησης του μεσαιωνικού Σερβικού κράτους. Ο 11ος αιώνας ήταν η περίοδος ακμής του: γνώρισε εδαφική επέκταση, η επισκοπή στο Αντίβαρη γίνεται αρχιεπισκοπή (1067) και ο ηγεμόνας Μιχαήλ Βοϊσλάβος στέφεται βασιλιάς από παπικό εκπρόσωπο. Ο γιος του, Κωνσταντίνος Βοδινός, συμμετείχε στη Βουλγαρική εξέγερση του 1072 και αυτοανακηρύχθηκε τσάρος της Βουλγαρίας στην πόλη Πριζρένη. Όταν η εξέγερση κατεστάλη αιχμαλωτίστηκε κι εξορίστηκε στην Αντιόχεια. Με τη βοήθεια των Βενετών δραπέτευσε και γύρισε για να κυβερνήσει τη χώρα του. Η πολιτική του ήταν αντιβυζαντινή: εδαφικές επεκτάσεις (προσαρτά Ρασκία και Βοσνία, στενές σχέσεις με τη Ρώμη, μη ανάμειξη σε Νορμανδοβυζαντινή σύγκρουση). Τη δεκαετία του 1090 αιχμαλωτίζεται για δεύτερη φορά. Από τότε η Ζέτα περιέρχεται σε παρακμή και λόγω ενδοδυναστικής διαμάχης.
 Οι Νεμανίδες ηγεμόνες της Ρασκίας θα προσαρτήσουν οριστικά τη Διοκλεία/Ζετα όπου εγκατέστησαν τοποτηρητές. Μετά το θάνατο του Στέφανου Δουσάν το 1355 εκδηλώθηκαν διάφορες αποσχιστικές τάσεις πολυδιασπάσθηκε το κράτος σε διάφορα ανεξάρτητα πριγκηπάτα. Το 1360 η Ζέτα πολιορκήθηκε από την οικογένεια των Balšici. Θα κυβερνήσουν μέχρι το 1421 και κατέκτησαν την πόλη Πριζρένη, τη Βοσνία κι ένα μεγάλο μέρος της Αλβανίας. Η εμφάνιση του Τουρκικού κινδύνου στη Βαλκανική θα τους κάνει να προσεγγίσουν τη Βενετία και να τους παραχωρήσουν το Δυρράχιο και τα Σκόδρα. Με το θάνατο και του τελευταίου εκπροσώπου των Balšici την περιοχή διεκδίκησαν οι Βενετοί και ο Σέρβος δεσπότης Στέφαν Λαζάρεβιτς. Η περιοχή στο παραλιακό της μέρος θα περιέλθει στους Βενετούς και η ενδοχώρα σε κλάδο της οικογένειας των Balšici.
 Η οικογένεια των Crnojevic θα πρωταγωνιστήσει στις τελευταίες προσπάθειες για να μην κατακτηθεί το Μαυροβούνιο από τους Τούρκους, άλλοτε συμμαχώντας με τους Βενετούς κι άλλοτε με το στρατό του Σκεντέρμπεη. Παρά τις εφήμερες επιτυχίες τους τελικά το 1499 το Μαυροβούνιο έγινε Οθωμανικό και έγινε μέρος του σαντζακίου της Σκόδρας.
 Το Μαυροβούνιο υπό Οθωμανική κατοχή
 Η γεωγραφική απομόνωση και το ορεινό ανάγλυφό της, ήταν οι δύο κύριες αιτίες για την αδυναμία επιβολής άμεσου ελέγχου εκ μέρους της Οθωμανικής εξουσίας. Υπαγόμενο στον πασά της Σκόρδας δεν του παρείχε τις προϋποθέσεις για οικονομική εκμετάλλευση: έχοντας πρωτόγονη οικονομική (ασχολούνταν με την κτηνοτροφία, το κυνήγι και τις ληστείες), αλλά και κοινωνική οργάνωση ήταν μια επαρχία αρκετά φτωχή. Οι δεσμοί οι οποίοι ένωναν τους κατοίκους ήταν βασισμένοι στις γενιές και τα φύλα. Οι προεστοί που εκλέγονταν από τους ίδιους ρύθμιζαν θέματα κληρονομιών και δικαιοσύνης. Η φυλετική οργάνωση θα αποτελέσει όμως και το μειονέκτημα των κατοίκων αφού αποτελεί πηγή εσωτερικών ερίδων. Έτσι, ενώ από το 1505 δημιουργούν μετά από εξέγερση ξεχωριστό σαντζάκι και εξασφαλίζουν φορολογικές ελαφρύνσεις, πάλι περιέρχονται στον πιο στενό Οθωμανικό έλεγχο. Ρόλο καθοδηγητικό θα αναλάβει ο μητροπολίτης Ζέτας με έδρα τη μονή της Κετίγγης, ο οποίος εκτός από εκκλησιαστικός ηγέτης θα είναι και πολιτικός. Από τα τέλη του 17ου αιώνα το αξίωμά του γίνεται κληρονομικό και σε συνδυασμό με το ότι ήταν ντόπιος κι όχι αλλοεθνής διορισμένος από τον Σουλτάνο ή το Φανάρι, ενίσχυε αυτήν την ανεξαρτησία των Μαυροβούνιων. Ο πρώτος επίσκοπος που το καθιέρωσε ήταν ο Ντανίλο Α ́ Πέτροβιτς-Νιέγκος (1697-1735). Ενδεικτικό αυτής της χειραφέτησης τους ήταν οι αλλεπάλληλες νίκες τους καθ'όλο τον 17ο αιώνα σε βάρος των Οθωμανών: 1603,1612,1613, 1623, 1624, 1687, 1690. Προσεγγίζουν τη Βενετία η οποία εκπροσωπείται με αξιωματούχο της στο Μαυροβούνιο.
 Με τον Ντανίλο Α ́ Πέτροβιτς-Νιέγκος η οικογένεια των Πέτροβιτς-Νιέγκος θα κυβερνήσει μέχρι το 1918.
 Στη διάρκεια του 18ου αιώνα θα προσεγγίσει ευρωπαϊκές δυνάμεις όπως την Αυστρία και τη Ρωσία. Όταν εκδηλώθηκε ο Ρωσοτουρκικός πόλεμος (1710–1711) θα ζήτησε η Ρωσία αρωγούς στα Βαλκάνια κι ένα εξ αυτών θα είναι οι Μαυροβούνιοι. Με τη συμμετοχή τους λειτούργησαν σαν αντιπερισπασμός σε μέρος των δυνάμεών των Τούρκων. Αυτό θα προκαλέσει σκληρά αντίποινα σε βάρος τους. Ο Ντανίλο Α ́ Πέτροβιτς-Νιέγκος θα προσφύγει στη Ρωσία για να ζητήσει βοήθεια για τις προκληθείσες καταστροφές. Την έντονη ρωσοφιλία θέλησε να εκμεταλλευτεί και πέτυχε να ανέλθει στην εξουσία του Μαυροβουνίου ένας τυχοδιώκτης ο επονομαζόμενος Στέφανος ο Μικρός, ο οποίος στα 1767 εμφανίστηκε ως καταδιωγμένος τσάρος Πέτρος Γ' σύζυγος της Αικατερίνης Β ́. θα κυβερνήσει το Μαυροβούνιο από τα 1767 έως τα 1773 Στα επιτεύγματα της διακυβέρνησής του θα είναι η εξάλειψη της βεντέτας
 Στις αρχές του 19ου αιώνα ο επίσκοπος Πέτρος Α ́(1782-1830) θα προωθήσει τον εκσυγχρονισμό του δικαίου της χώρας του με την έκδοση του πρώτου, γραπτού, Γενικού νομικού κώδικα και την αναμόρφωση της δικαιοσύνης. Θα εξασφαλίσει την εκκλησιαστική αναγνώρισή του από τη Ρωσική Εκκλησία και το Φανάρι.
 Το 1788 με 1791 στα πλαίσια του Αυστροτουρκικού πολέμου λαμβάνει το μέρος της Αυστρίας προσδοκώντας οφέλη: την αναγνώριση της πολιτικής ανεξαρτησίας από τους Αυστριακούς. Όμως στη Αυστροτουρκική συνθήκη που ακολούθησε του πολέμου δόθηκε στους Μαυροβούνιους μόνο αμνηστία για τη συμμετοχή τους. Το 1796 κερδίζουν τους Τούρκους και κατορθώνουν να επεκτείνουν τα σύνορά τους βορειοανατολικά και βόρεια. Η νίκη αυτή σήμανε το τέλος της τουρκικής επικυριαρχίας στο Μαυροβούνιο.
 Ο αναβαθμισμένος ρόλος του Μαυροβουνίου στις εξελίξεις της εποχής αποτυπώνεται στην εμπλοκή του στους Ναπολεόντειους Πολέμους παίρνοντας το μέρος των Άγγλων και των Ρώσων κατά των Γάλλων.
 Από τα τέλη του 18ου αιώνα μέχρι τη συνθήκη του Βερολίνου
 Από τα τέλη του 18ου αιώνα αρχίζει να είναι τύποις μόνο μέρος της Οθωμανικής Αυτοκρατορίας το Μαυροβούνιο. Αρχίζει να εξελίσσεται σε ένα δεύτερο κέντρο των Σέρβων, όμως κατά τη Σερβική επανάσταση οι Μαυροβούνιοι δεν μπόρεσαν να βοηθήσουν τους ομοεθνείς τους και έτσι να αναλάβουν έναν ηγετικό ρόλο στον απελευθερωτικό αγώνα των Σλάβων της Βαλκανικής.
 Ο Πέτρος Β ́ Πέτροβιτς-Νιέγκος θα επισκεφθεί τη Ρωσία το 1833 και θα λάβει ενισχυμένη οικονομική βοήθεια όχι όμως και την επιδοκιμασία για μια νέα ένοπλη σύγκρουση με τους Τούρκους. Όμως ο Πέτρος Β ́ Πέτροβιτς-Νιέγκος θα βοηθήσει τις ένοπλες εξεγέρσεις των γειτόνων του: το 1848 στη νότιο Αλβανία και στην Ερζεγοβίνη. Με την Αυστρία το 1842 θα γίνει μια πρώτη οριοθέτηση των συνόρων. Ως προς την εσωτερική του πολιτική θα ενισχύσει το συγκεντρωτικό κράτος πατάσσοντας κάθε φυγόκεντρη από τους τοπάρχες κίνηση και αναθέτοντας την εκτελεστική εξουσία σε μια Γερουσία από δώδεκα εκπροσώπους της ντόπιας φυλετικής αριστοκρατίας, θα οργανώσει την τακτική φορολόγηση του πληθυσμού της χώρας, και θα προσπαθήσει να καταπολεμήσει τον αναλφαβητισμό.
 Ο πρώτος αποκλειστικά κοσμικός ηγέτης κι όχι κληρικός ήταν ο Ντανίλο Α ́ ο οποίος ανήλθε το 1852 στην εξουσία. Συνεχίζοντας τις εκσυγχρονιστικές πρωτοβουλίες του προκατόχου του, εξέδωσε Γενικό ποινικό και Αστικό Κώδικα, καθιέρωσε την υποχρεωτική στράτευση των ανδρών από την ηλικία των 16 μέχρι των 60 ετών κι αυτό απέδωσε στον πόλεμο με τους Τούρκους το 1858 όταν οι Μαυροβούνιοι κέρδισαν στο Γκράχοβο. Η νίκη αυτή χαιρετίστηκε από τους Σέρβους σαν εκδίκηση για την ήττα στο Κοσσυφοπέδιο το 1389. Η νίκη αυτή απέδωσε στο Μαυροβούνιο διακανονισμό των συνόρων και νέα προσάρτηση εδαφών.
 Οι Μεγάλες Δυνάμεις καθόρισαν τα σύνορα του κράτους αναγνωρίζοντας έμμεσα τη χώρα ως ξεχωριστή πολιτική υπόσταση.
 Ο Δανιήλ καταπολέμησε τις κεντρόφυγες τάσεις των ντόπιων φυλάρχων η συντηρητική τοπική φυλετική αριστοκρατία όμως αντέδρασε στις μεταρρυθμίσεις που προωθούσε. Τελικά θα δολοφονηθεί από ένα εξόριστο συμπατριώτη του το 1860. Τον διαδέχθηκε ο ανιψιός του Νικόλαος (ή Νικήτας). Υπήρξε ο τελευταίος ηγέτης του κράτους, μέχρι το 1919. Την περίοδο διακυβέρνησής του καλύπτει η συμμετοχή του σε αντιτουρκικές συμμαχίες με τους Σέρβους, το 1876 και το 1877 και στη βοήθεια που παρείχε στην εξέγερση στην Ερζεγοβίνη και τη Βοσνία. Τα Μαυροβουνιακά στρατεύματα απελευθερώνουν μια σειρά από πόλεις: Δουλτσίνο, Αντίβαρη.
 Προς τη συνθήκη του Βερολίνου
 Με τη Συνθήκη του Αγίου Στεφάνου-στην πραγματικότητα επρόκειτο περί ενός ρωσοτουρκικού προσυμφώνου-η ηγεμονία του Μαυροβουνίου αποκτούσε την ανεξαρτησία της, τριπλασιάζοντας την έκτασή του και αποκτώντας διέξοδο στην Αδριατική θάλασσα, με τρεις παράλιες πόλεις. Όμως δεν ικανοποίησε τις επιθυμίες του για Μεγάλο Μαυροβούνιο η Συνθήκη του Βερολίνου (1878). Τελικά η έκταση του κράτους ήταν 9.443 τετραγωνικά χιλιόμετρα και ο πληθυσμός 286.000 κάτοικοι.
 Επίσης οι Αυστριακοί είχαν τον έλεγχο των λιμανιών της Αδριατικής, με την απαγόρευση στους Μαυροβούνιους να διατηρούν στα λιμάνια αυτά πολεμικό στόλο- και του Νόβι-Παζάρ, ώστε να αποτραπεί μελλοντική ένωση Σερβίας-Μαυροβουνίου.
 Από τη συνθήκη του Βερολίνου μέχρι τον Α παγκόσμιο πόλεμο
 Στα εσωτερικά του κράτος, ο βασιλιάς Νικόλαος ενίσχυσε τη μοναρχική εξουσία του, με διπλωματικές επαφές με ευρωπαϊκά κράτη και με βήματα εκσυγχρονισμού του κράτους. Ο προοδευτικός εξαστισμός της χώρας, η ανάπτυξη του εμπορίου και του οδικού δικτύου ανέπτυξε οικονομικά τη χώρα. Νέες κοινωνικές ομάδες αναδύονται και παύει η κοινωνία να είναι αποκλειστικά αγροτική. Η ανάπτυξη της διοικητικής γραφειοκρατίας και του στρατού απαίτησε νέα μορφωμένα στελέχη και οδήγησε στη διάδοση και οργάνωση του εκπαιδευτικού συστήματος. Κυρίως οι πιο εύποροι νεόι σπούδαζαν στο Βελιγράδι γινόμενοι στη συνέχεια φορείς αντιλήψεων περί ενοποίησης των Σέρβων υπό τη δυναστεία των Καραγιώργεβιτς.
 Αιτήματα εκδημοκρατισμού της πολιτικής ζωής της χώρας ακούγονταν από μια μειοψηφία διανοουμένων και ντόπιων προκρίτων.
 Το Μαυροβούνιο από το τέλος του Α ́ Παγκοσμίου Πολέμου μέχρι τον Β ́ Παγκόσμιο πόλεμο
 Από το 1918 και μετά, θα ενταχθεί στη Σερβία και ο βασιλιάς Νικόλαος μαζί με τη δυναστεία Πέτροβιτς κηρύχθηκαν έκπτωτοι στις 12 Νοεμβρίου 1918. Αμέσως μετά εμφανίσθηκαν δύο κινήσεις μέσα στους κόλπους των Μαυροβουνίων: εκείνοι που υποστήριζαν την ένωση με τη Σερβία, οι bjelaši και οι υποστηρικτές του ανεξάρτητου Μαυροβουνίου, οι zelenaši.
 Η μεταξύ τους σύγκρουση ήταν σφοδρή με πολλές ανθρώπινες και υλικές απώλειες. Η ένωση δεν έλυσε προβλήματα των Μαυροβουνίων, όπως της σίτισης και του ανεφοδιασμού τους. Έτσι συχνοί ήταν οι λιμοί τη δεκαετία του 1930 οι οποίοι μάστιζαν τον πληθυσμό.
 Το Μαυροβούνιο στη διάρκεια του Β ́ Παγκοσμίου πολέμου
 Μετά την κατάληψη του Βελιγραδίου από τα γερμανικά στρατεύματα στις 11 Απριλίου του 1941, ο βασιλιάς και η κυβέρνηση θα αποσυρθούν για λίγο στο Μαυροβούνιο κι έπειτα θα εγκαταλείψουν τη χώρα. Γερμανοί και Ιταλοί θα μοιραστούν τα Γιουγκοσλαβικά εδάφη, ενώ οι Ιταλοί θα λάβουν μεταξύ άλλων σαν μερίδιο το Μαυροβούνιο. Ο Μουσσολίνι θα αποπειραθεί να ανασυστήσει το ανεξάρτητο βασίλειο του Μαυροβουνίου. Η εθνοσυνέλευση της χώρας τον Ιούλιο της ίδιας χρονιάς ψήφισε την επιστροφή στη συνταγματική μοναρχία υπό τον ιταλικό βασιλικό οίκο: η βασίλισσα της Ιταλίας ήταν η κόρη του Νικολάου του τελευταίου ηγεμόνα του Μαυροβουνίου
 Όμως ο βασιλικός οίκος του Μαυροβουνίου ήταν χωρίς οπαδούς κι έτσι μια τέτοια προσπάθεια ναυάγησε. Η αντίσταση κατά των κατακτητών υπήρξε διασπασμένη,στην κομμουνιστική με αρχηγό τον Άρσο Γιοβάνοβιτς ο οποίος προσχώρησε στο επιτελείο του Τίτο και στην εθνική του Ντράζα Μιχαήλοβιτς. Επικράτησαν οι σκληροπυρηνικοί κομμουνιστές υπό τον πολιτικό επίτροπο Μίλοβαν Τζίλας οι οποίοι έφτασαν να ανακηρύξουν το Μαυροβούνιο σε Σοβιετική δημοκρατία. Μετά τη συνθηκολόγηση της Ιταλίας, τον Σεπτέμβριο του 1943 απελευθερώθηκε.
 Το Μαυροβούνιο στο πλαίσιο της σοσιαλιστικής Γιουγκοσλαβίας
 Θα ανακηρυχθεί μεταπολεμικά ομόσπονδη Δημοκρατία με πρωτεύουσα το Τίτογκραντ (πριν το 1946 και σήμερα ονομάζεται Ποντγκόριτσα). Η εκπροσώπηση των Μαυροβουνίων στα πολιτικά και οικονομικά πράγματα της Γιουγκοσλαβίας θα είναι έντονη.
 Η ρήξη Τίτο-Στάλιν, δεν άφησε ανεπηρέαστο το Μαυροβούνιο καθώς υπήρχε εκεί έντονο φιλορωσικό ρεύμα, τέτοιο μάλιστα που έφτασε στη συγκρότηση φιλοσοβιετικού κινήματος από στελέχη της τοπικής κομμουνιστικής οργάνωσης. Ο Τίτο όμως τους απομάκρυνε από τις θέσεις τους.
 Στα τέλη της δεκαετίας του 80' είναι στενή η συνεργασία με τον Σλόμπονταν Μιλόσεβιτς.
 Το Μαυροβούνιο μετά τη διάλυση της Γιουγκοσλαβίας
 Στις 4 Φεβρουαρίου του 2003 αποτέλεσε τμήμα ενός Ομοσπονδιακού Κράτους, με την ονομασία Σερβία και Μαυροβούνιο. Πρόεδρος της Δημοκρατίας εξελέγη ο Φίλιπ Βουγιάνοβιτς και πρωθυπουργός ανέλαβε ο Μίλο Τζουκάνοβιτς. Δόθηκε η δυνατότητα στους κατοίκους του να διεκδικήσουν με δημοψήφισμα την ανεξαρτησία τους. Οι Μαυροβούνιοι θεμελιώνουν το αίτημά τους για διακριτή εθνική υπόσταση επικαλούμενοι την ιστορική συνέχεια του Μαυροβουνίου κατά την Οθωμανική περίοδο έως το 1918, αλλά και τη διαδεδομένη προφορά της σερβικής γλώσσας στο Μαυροβούνιο, η οποία είναι η ije-καβική, ενώ στη Σερβία η e-καβική. Με δημοψήφισμα που διεξήχθη στις 21 Μαΐου του 2006 αποφασίστηκε κατά πλειοψηφία (55,4% υπέρ) ανεξαρτησία από την Ομοσπονδία. Συνεπεία του δημοψηφίσματος, το Μαυροβούνιο έγινε ανεξάρτητο κράτος στις 3 Ιουνίου του 2006. Το Σεπτέμβριο του ιδίου χρόνου, ο κεντροαριστερός συνασπισμός του Τζουκάνοβιτς αναδείχθηκε νικητής των βουλευτικών εκλογών.
 Ονομασία
 Το όνομα Crna Gora αναφέρεται για πρώτη φορά το 1296 από το Βασιλιά Στέφανο Ούρος Α ́ στα διατάγματά του για τη σερβική Ορθόδοξη Επισκοπή της Ζέτα, στο νησί Vranjina της λίμνης Σκούταρι. Ο όρος ανάγεται στην αναφορά στα σλαβικά για τις πολύ ορεινές περιοχές του τόπου. Το 13ο και το 14ο αιώνα ο όρος συναντάται σε ενετικές πηγές. Υπάρχει η εκδοχή πως η ονομασία αυτή προέρχεται από το όνομα της οικογένειας των τοπικών ηγεμόνων του 15ου αιώνα Crnojevici ή από μετάφραση της ιταλικής ονομασίας Montenegro. Η ίδια η περιοχή είναι γνωστή ως παλαιό Μαυροβούνιο (Стара Црна Гора/Stara Crna Gora) ήδη πριν από το 19ο αιώνα και έπειτα. Στη συνέχεια προστέθηκαν στο κράτος τα Υψίπεδα (Brda) και ως τον 20ό αιώνα η έκταση του Μαυροβουνίου αυξήθηκε. Στη διάρκεια των πολέμων με τους Οθωμανούς, το Μαυροβούνιο επαύξησε το όνομά του και προσάρτησε την Παλαιά Ερζεγοβίνη και τμήματα της Παλαιάς Σερβίας (κυρίως τα Μετόχια του δυτικού Κοσσυφοπεδίου και το νότιο Σαντζάκ (Rashka). Οι μεταβολές που έγιναν στο κράτος μέχρι τις μέρες μας ήταν μικρές, καθώς έχασε τα Μετόχια (δυτικό Κόσοβο) και κέρδισε τον Όρμο του Κοτόρ. Ο ίδιος όρος έδωσε το όνομά του στο λαό, τους Μαυροβούνιους (Црногорци/Crnogorci).
 Στη σύγχρονη αγγλική γλώσσα επικράτησε από τα ενετικά το monte negro, που σημαίνει «μαύρο βουνό», που πιθανότατα ανάγει στην ηγεμονία των Βενετών κατά το Μεσαίωνα στην περιοχή. Σε άλλες χώρες, ιδίως σε αυτές που γειτνιάζουν με το Μαυροβούνιο, χρησιμοποιούνται άλλα ονόματα, όπως στην αλβανική: Mali i Zi, στη βουλγαρική: Черна гора, Cherna gora, στην τσεχική: Černá Hora, στην ελληνική Μαυροβούνιο, στην πολωνική Czarnogóra, στη ρουμανική Muntenegru, στη σλοβακική Čierna hora, στην τουρκική Karadağ και ούτω καθεξής.
 Ο κωδικός ISO Alpha-2 για το Μαυροβούνιο είναι ME και ο κωδικός Alpha-3 είναι MNE.
 Γεωγραφία
 Σε σύγκριση με άλλα ευρωπαϊκά κράτη, το Μαυροβούνιο είναι μία αραιοκατοικημένη χώρα ευρισκόμενη στις νοτιοανατολικές Διναρίδες. Μοιράζεται σύνορα με την Κροατία, τη Σερβία, τη Βοσνία και Ερζεγοβίνη και την Αλβανία, ενώ βρέχεται από τα νερά της Αδριατικής. Η θέση του είναι στις νότιες απολήξεις των Δειναρικών Άλπεων. Συνεπεία αυτού, το κλίμα στη χώρα είναι κυρίως ορεινό, όπως και το έδαφος. Κύριοι ποταμοί είναι ο Μόρατσα και ο παραπόταμός του, Ζέτα, ο Πίβα, ο Ρίβα, ο Τάρα, ο Λιμ και ο Τσεοτίνα, όπως επίσης και ο Βογιάνας. Μέσω του Δρίνου και άλλων παραποτάμων, τα νερά του Μαυροβουνίου εκβάλουν στο Δούναβη. Στα νότια και στα κεντρικά του Μαυροβουνίου βρίσκεται η χαμηλή κοιλάδα του Μόρατσα, που αποτελεί πηγή τροφοδοσίας και για τη λίμνη Σκόδρα (Σκούταρι). Η εν λόγω λίμνη αποτελεί μια από τις μεγαλύτερες λίμνες των Βαλκανίων, με έκταση 370 τετραγωνικά χιλιόμετρα.
 Ιστορικά, το έδαφός του απαρτιζόταν από το Παλαιό Μαυροβούνιο, τα Υψίπεδα, την Παλαιά Ερζεγοβίνη, το Μαυροβουνιακό Littoral ή ειδικότερα τον Όρμο του Κοτόρ και ως κάποια έκταση την Παλαιά Σερβία.
 Οι ψηλότερες κορυφές βρίσκονται στο Ντούρμιτορ και η κορυφή του όρους Λόβτσεν (1.749 μέτρα) ονομάζεται από τους ντόπιους Μαύρο Βουνό, εξαιτίας των πετρωμάτων του από βασάλτη, από όπου έλαβε το όνομά της και ολόκληρη η χώρα.
 Πόλεις
 Από τις μεγαλύτερες πόλεις στη χώρα είναι:
 Ποντγκόριτσα (Podgorica) (πρωτεύουσα, με 136.473 κατοίκους). Αποτελεί έδρα Πανεπιστημίου και το διοικητικό, εμπορικό και οικονομικό κέντρο της χώρας.
 Νίκσιτς (58.212), στη θέση όπου βρισκόταν στρατόπεδο (Anagastum) κατά τα ρωμαϊκά χρόνια. Πρόκειται για σημαντικό βιομηχανικό κέντρο με υδροηλεκτρικό σταθμό. Εκεί βρίσκεται και το παλαιό κοιμητήριο στο ναό του Αγίου Πέτρου, όπου θάβονταν οι οπαδοί της αίρεσης των Βογομίλων.
 Πλιέβλια (Pljevlja) (21.377)
 Μπιέλο Πόλιε (15.883)
 Κετίγνη (Cetinje) (πρώην έδρα του Βασιλείου, 15.137). Η απόστασή της από την Ποντγκόριτσα είναι περίπου 30 χιλιόμετρα. Εκεί βρίσκονται η Μονή της Θεοτόκου (15ος αιώνα) και το βασιλικό ανάκτορο (σήμερα μουσείο) του Νιέγκος Μπιλγιάρντα.
 Μπαρ (13.719)
 Χέρτσεγκ Νόβι (12.739)
 Μπεράνε (11.776)
 Αξιοσημείωτα σημεία
 Μεγαλύτερη σε μήκος παραλία: Βέλικα Πλάζα (Velika Plaža), στο Ούλτσιν (Ulcinj)— 13.000 μ.
 Υψηλότερη κορυφή: Ζλα Κολάτα (Zla Kolata), Προκλέτιγιε (Prokletije) στα 2.534 μ.
 Μεγαλύτερη σε έκταση λίμνη: Λίμνη Σκόδρας — 391 τετραγωνικά χλμ.
 Μεγαλύτερο σε βάθος φαράγγι: Φαράγγι του Ποταμού Τάρα 1.300 μ.
 Μεγαλύτερο Όρμος: Όρμος του Κότορ
 Εθνικά πάρκα: Ντουρμιτόρ (Durmitor) — 390 τ.χλμ., Λοβτσέν (Lovćen) — 64 τ.χλμ., Μπιόγκραντσκα Γκόρα (Biogradska Gora) — 54 τ.χλμ., Λίμνη Σκόδρας — 400 τ.χλμ.
 Μνημεία Παγκόσμιας Κληρονομιάς της UNESCO: Ντούρμιτορ και Φαράγγι του Ποταμού Τάρα, Παλαιά Πόλη του Κότορ. Ειδικότερα, στο εθνικό πάρκο του Ντούρμιτορ (έκταση περίπου 39.000 εκτάρια) στο ομώνυμο υψίπεδο βρίσκεται και το Φαράγγι του Τάρα, όπως επίσης και 18 λίμνες παγετωνικής προέλευσης, όλες σε υψόμετρο από 1.500 μέτρα και πάνω. Η γνωστότερη από αυτές είναι η λεγόμενη Μαύρη Λίμνη (Τσρνο Γιέζερο), που αποτελεί δημοφιλή τουριστικό προορισμό. Η περιοχή αποτελεί μνημείο της UNESCO από το 1980.
 Κλίμα
 Το Μαυροβούνιο έχει κλίμα γενικά ορεινό. Στα ψηλά ανάγλυφα μπορεί να χαρακτηριστεί ηπειρωτικό ή και αλπικό. Η μέση ετήσια θερμοκρασία κυμαίνεται από -1,4 βαθμούς Κελσίου τον Ιανουάριο ως 27 βαθμούς Κελσίου τον Ιούλιο, στα νοτιοδυτικά της χώρας. Στα ορεινά είναι άφθονες οι βροχές αλλά τους καλοκαιρινούς μήνες υπάρχει ξηρασία, εξαιτίας της διηθητικότητας των καρστικών εδαφών. Οι βροχοπτώσεις στην περιφέρεια των στομίων του Κότορ φθάνουν και τα 2.400 χιλιοστά ετησίως με μέγιστο τα 4.600 χιλιοστά. Στις παραθαλάσσιες περιοχές οι βροχές είναι περισσότερες το φθινόπωρο και το χειμώνα.
 Δημογραφία
 Το 43% των κατοίκων είναι Μαυροβούνιοι και το 32% Σέρβοι. Επίσης, υπάρχουν Βόσνιοι (8%), Αλβανοί (5%), Ρομ, Κροάτες και άλλες μικρότερες εθνολογικές ομάδες. Ομιλούν τη σερβοκροατική γλώσσα, η οποία είναι επίσημη. Λίγοι μιλούν και την αλβανική γλώσσα, σε ποσοστό 5%, η οποία είναι κατοχυρωμένη συνταγματικά. Χρησιμοποιείται το κυριλλικό αλλά και το λατινικό αλφάβητο. Η συντριπτική πλειοψηφία του πληθυσμού είναι Χριστιανοί Ορθόδοξοι και οι υπόλοιποι ανήκουν στο Ρωμαιοκαθολικό δόγμα και επίσης άλλοι είναι πιστοί στο Ισλάμ. Αξιοσημείωτο είναι το γεγονός ότι οι κάτοικοι του Μαυροβουνίου συνιστούν σλαβική ομάδα στα Βαλκάνια, που διατήρησε τα εθνικά της χαρακτηριστικά, λόγω της εγκατάστασής της ανάμεσα στα τραχιά όρη, τα οποία ήταν απομονωμένα από τη γύρω περιοχή. Το ζήτημα αν οι Μαυροβούνιοι είναι σερβικός λαός ή αν αποτελούν ξεχωριστό σλαβικό λαό, είναι αμφιλεγόμενο. Γεγονός όμως είναι ότι οι κάτοικοι του Μαυροβουνίου έχουν συγγένεια με τους Σέρβους ως λαοί.
 Το προσδόκιμο ζωής στο σύνολο του πληθυσμού, σύμφωνα με εκτιμήσεις του 2019 του Παγκόσμιου Οργανισμού Υγείας ήταν 75,9 χρόνια (73,2 χρόνια οι άνδρες και 78,7 οι γυναίκες).
 Οικονομία
 Γενικά, η οικονομία της χώρας βρίσκεται σε μεταβατικό στάδιο, καθώς με την ανεξαρτησία της σήμανε και ο τερματισμός του ελέγχου από την ομοσπονδία. Παλιά η κύρια ασχολία ήταν η κτηνοτροφία (αιγοπρόβατα) και η γεωργία (κριθάρι, καπνός, σίκαλη). Τις τελευταίες δεκαετίες αναπτύχθηκε και η βιομηχανία.
 Η οικονομία του Μαυροβουνίου βασίζεται ως επί το πλείστον στις υπηρεσίες και βρίσκεται σε καθυστερημένη μετάβαση σε μια οικονομία της αγοράς. Σύμφωνα με το Διεθνές Νομισματικό Ταμείο, το ονομαστικό ΑΕΠ του Μαυροβουνίου ήταν 5.424 δισεκατομμύρια δολάρια το 2019. Το ΑΕΠ σε ισοτιμία αγοραστικής δύναμης για το 2019 ήταν 12.516 δισεκατομμύρια δολάρια ή 20.083 δολάρια κατά κεφαλήν. Σύμφωνα με στοιχεία της Ευρωπαϊκής Στατιστικής Υπηρεσίας, το κατά κεφαλήν ΑΕΠ του Μαυροβουνίου διαμορφώθηκε στο 48% του μέσου όρου της ΕΕ το 2018. Η Κεντρική Τράπεζα του Μαυροβουνίου δεν είναι μέρος του συστήματος του ευρώ, αλλά η χώρα χρησιμοποιεί το ευρώ μονομερώς ως νόμισμά της.
 Το ΑΕΠ αυξήθηκε κατά 10,7% το 2007 και 7,5% το 2008. Η χώρα εισήλθε σε ύφεση το 2008 ως μέρος της παγκόσμιας ύφεσης, με το ΑΕΠ να συρρικνώνεται κατά 4%. Ωστόσο, το Μαυροβούνιο παρέμεινε στόχος ξένων επενδύσεων και ήταν η μόνη χώρα στα Βαλκάνια που αύξησε το ποσό των άμεσων ξένων επενδύσεών της. Η χώρα βγήκε από την ύφεση στα μέσα του 2010, με αύξηση του ΑΕΠ γύρω στο 0,5%. Ωστόσο, η σημαντική εξάρτηση της οικονομίας του Μαυροβουνίου από τις άμεσες ξένες επενδύσεις την αφήνει επιρρεπή σε εξωτερικούς κραδασμούς και σε υψηλό εμπορικό έλλειμμα εξαγωγών/εισαγωγών.
 Το 2007, ο τομέας των υπηρεσιών αποτελούσε το 72,4% του ΑΕΠ, με τη βιομηχανία και τη γεωργία να αποτελούν το υπόλοιπο με 17,6% και 10% αντίστοιχα. Υπάρχουν 50.000 αγροτικά νοικοκυριά στο Μαυροβούνιο που βασίζονται στη γεωργία για να καλύψουν τον οικογενειακό προϋπολογισμό τους.
 Νομισματική πολιτική
 Η χώρα χρησιμοποιεί ως νόμισμα μονομερώς, από το 2000, το Ευρώ. Αυτό συμβαίνει διότι ήδη από το 1999, αν και αποτελούσε μέλος της Ομοσπονδιακής Δημοκρατίας της Γιουγκοσλαβίας και αργότερα της ομοσπονδίας Σερβίας και Μαυροβουνίου, είχε υιοθετήσει μονομερώς ως νόμισμα το Γερμανικό Μάρκο. Παλαιότερα, όντας μέλος της Σοσιαλιστικής Ομοσπονδιακής Δημοκρατίας της Γιουγκοσλαβίας είχε ως νόμισμα το Δηνάριο Γιουγκοσλαβίας. Έχει επίσης Κεντρική Τράπεζα, η οποία είναι αρμόδια για τα νομισματικά θέματα.
 Το 2020 ο πληθωρισμός ήταν της τάξης του 0,7% και η ανεργία το 2017 ήταν πάνω από 16%. Το 2019 το κατά κεφαλήν ΑΕΠ ήταν 8.700 δολάρια ΗΠΑ το χρόνο. Περισσότερο από το 8% (με βάση στοιχεία του 2013) ζει υπό το όριο της φτώχειας.
 Υποδομές
 Η οδική υποδομή του Μαυροβουνίου δεν είναι ακόμη στα δυτικοευρωπαϊκά πρότυπα. Παρά το εκτεταμένο οδικό δίκτυο, κανένας δρόμος δεν έχει επίπεδο αυτοκινητόδρομου. Η κατασκευή νέων αυτοκινητοδρόμων θεωρείται εθνική προτεραιότητα, καθώς είναι σημαντικοί για την ομοιόμορφη περιφερειακή οικονομική ανάπτυξη και την ανάπτυξη του Μαυροβουνίου ως ελκυστικού τουριστικού προορισμού. Στη χώρα περνούν οι ευρωπαϊκές οδοί 65 και 80.
 Η ραχοκοκαλιά του σιδηροδρομικού δικτύου του Μαυροβουνίου είναι ο σιδηρόδρομος Βελιγραδίου-Μπαρ, ο οποίος παρέχει διεθνή σύνδεση με τη Σερβία. Υπάρχει μια εγχώρια γραμμή διακλάδωσης, ο σιδηρόδρομος Νίκσιτς-Ποντγκόριτσα, ο οποίος λειτουργούσε μόνο ως εμπορευματική γραμμή για δεκαετίες και τώρα είναι επίσης ανοιχτός για επιβατική κίνηση μετά τις εργασίες ανακατασκευής και ηλεκτροδότησης το 2012. Η άλλη γραμμή διακλάδωσης από την Ποντγκόριτσα προς τα αλβανικά σύνορα, ο σιδηρόδρομος Ποντγκόριτσα-Σκόδρων, δεν χρησιμοποιείται.
 Το Μαυροβούνιο διαθέτει δύο διεθνή αεροδρόμια, το αεροδρόμιο της Ποντγκόριτσα και του Τίβατ. Το 2008 τα μαυροβουνιακά αεροδρόμια εξυπηρέτησαν 1.1 εκατομμύρια επιβάτες.
 Το λιμάνι του Μπαρ είναι το κύριο λιμάνι του Μαυροβουνίου. Αρχικά χτίστηκε το 1906 και καταστράφηκε σχεδόν ολοκληρωτικά κατά τη διάρκεια του Β ́ Παγκοσμίου Πολέμου, με την ανοικοδόμηση που ξεκίνησε το 1950. Σήμερα, είναι εξοπλισμένο για να διακινεί πάνω από 5 εκατομμύρια τόνους φορτίου ετησίως, αν και η διάλυση της πρώην Γιουγκοσλαβίας και το μέγεθος του βιομηχανικού τομέα του Μαυροβουνίου είχε ως αποτέλεσμα το λιμάνι να λειτουργεί με απώλειες και με φόρτο εργασίας πολύ κάτω από τη χωρητικότητά του για αρκετά χρόνια. Η ανακατασκευή του σιδηροδρόμου Βελιγραδίου-Μπαρ και του προτεινόμενου αυτοκινητόδρομου Βελιγραδίου-Μπαρ αναμένεται να επαναφέρει τη λειτουργία του λιμανιού σε μέγιστη χωρητικότητα.
 Τουρισμός
 Με σύνολο 1.6 εκατομμύρια επισκέπτες, το Μαυροβούνιο ήταν, από το 2017, η 36η χώρα με τις περισσότερες επισκέψεις (από τις 47) στην Ευρώπη. Η πλειοψηφία των ξένων επισκεπτών στο Μαυροβούνιο προέρχονται από τις γειτονικές χώρες της Σερβίας, της Βοσνίας-Ερζεγοβίνης και του Κοσσυφοπεδίου, καθώς και από τη Ρωσία. Η ακτή της Αδριατικής του Μαυροβουνίου έχει μάκρος 295 χιλιομέτρων, με 72 χιλιόμετρα από παραλίες και πολλές καλοδιατηρημένες αρχαίες παλιές πόλεις. Μερικές από τις πιο δημοφιλείς παραλίες στην ακτή του Μαυροβουνίου περιλαμβάνουν την παραλία Γιαζ, την παραλία Μογκρεν, καθώς και τις παραλίες Μπέτσιτσι, Σβέτι Στέφαν και Βέλικα Πλάζα. Εν τω μεταξύ, μερικές από τις πιο δημοφιλείς αρχαίες πόλεις του Μαυροβουνίου περιλαμβάνουν το Χέρτσεγκ Νόβι, το Πέραστ, το Κότορ, την Μπούντβα και το Ούλτσιν.
 Το National Geographic Traveler (που επεξεργάζεται μία φορά τη δεκαετία) κατατάσσει το Μαυροβούνιο μεταξύ των "50 θέσεων που κάποιος πρέπει να πάει στη ζωή του" και μια φωτογραφία του Σβέτι Στέφαν χρησιμοποιήθηκε ως εξώφυλλο για το περιοδικό. Η παράκτια περιοχή του Μαυροβουνίου θεωρείται μια από τις μεγάλες νέες «ανακαλύψεις» μεταξύ των παγκόσμιων τουριστών. Τον Ιανουάριο του 2010, οι New York Times κατέταξαν την περιοχή της ακτής του Ούλτσιν του Μαυροβουνίου, συμπεριλαμβανομένων των Βέλικα Πλάζα, Νήσος Μποϊάνα και του Hotel Mediteran του Ούλτσιν, μεταξύ των "31 Κορυφαίων μερών για επίσκεψη το 2010" ως μέρος μιας παγκόσμιας κατάταξης τουριστικών προορισμών.
 Το Μαυροβούνιο συμπεριλήφθηκε επίσης από το Yahoo Travel μεταξύ των "10 κορυφαίων καυτών σημείων του 2009" προς επίσκεψη, περιγράφοντάς το ως "τη δεύτερη ταχύτερα αναπτυσσόμενη τουριστική αγορά στον κόσμο (ακριβώς πίσω από την Κίνα)". Κατατάσσεται κάθε χρόνο από αναγνωρισμένους τουριστικούς οδηγούς όπως το Lonely Planet ως κορυφαίος τουριστικός προορισμός μαζί με την Ελλάδα, την Ισπανία και άλλες δημοφιλείς τοποθεσίες.
 Θρησκεία
 Σε ό,τι αφορά την ορθόδοξη παρουσία, η οποία είναι και πλειοψηφία, το Μαυροβούνιο υπάγεται εκκλησιαστικά στην Ιερά Μητρόπολη Μαυροβουνίου του Πατριαρχείου Σερβίας. Μητροπολίτης της είναι, ο Μαυροβουνίου Αμφιλόχιος.
 Η Ορθόδοξη Εκκλησία του Μαυροβουνίου (σερβικά): Црногорска православна црква, ЦПЦ/Crnogorska pravoslavna crkva, CPC) είναι μία σχισματική Εκκλησία που δεν υπάγεται σε Εκκλησιαστικό Κανόνα και δρα στο Μαυροβούνιο και στους μαυροβουνιακούς μεταναστευτικούς κύκλους, κυρίως στη βόρεια σερβική επαρχία της Βοϊβοντίνα.
 Θεωρεί ότι είναι η μόνη νόμιμη Ορθόδοξη Ανατολική Εκκλησία στο Μαυροβούνιο και ισχυρίζεται ότι όλη η Ορθόδοξη χριστιανική περιουσία του Μαυροβουνίου, η οποία ανήκει στη Σερβική Ορθόδοξη Εκκλησία, ανήκει σε αυτήν. Ωστόσο, δεν είναι αναγνωρισμένη διεθνώς από τους ορθοδόξους θεολογικούς κύκλους. Στο ίδιο το Μαυροβούνιο επικρατεί η Σερβική Ορθόδοξη Εκκλησία. Ο ηγέτης της Ορθόδοξης Εκκλησίας του Μαυροβουνίου είναι αφορισμένος από το Οικουμενικό Πατριαρχείο. Επικεφαλής της Εκκλησίας από το 1997 είναι ο Μητροπολίτης Κετίγνης και Μαυροβουνίου, Μιχαήλο.
 Ξεκίνησε το 2000 ως μη κυβερνητική οργάνωση και το 2001 εγγράφηκε ως θρησκευτικός θεσμός, με βάση τη νομοθεσία της χώρας.. Η Σερβία αρνήθηκε να αναγνωρίσει την Εκκλησία, όπως και όλες οι υπόλοιπες Ορθόδοξες Εκκλησίες. Ένα μικρό πολιτικό κόμμα (κροατικό) στο Μαυροβούνιο αναγνωρίζει μόνο την εν λόγω Εκκλησία.
 Επίσης, υπάρχουν 261 Μάρτυρες του Ιεχωβά.
 Διακυβέρνηση
 Το πολίτευμα είναι Κοινοβουλευτική Δημοκρατία και Αρχηγός του Κράτους είναι ο Πρόεδρος της Δημοκρατίας. Η νομοθετική εξουσία ασκείται από το Εθνικό Συμβούλιο, το οποίο εκλέγεται άμεσα από το λαό και απαρτίζεται από 77 μέλη. Δικαίωμα ψήφου έχουν όσες και όσοι είναι ηλικίας 18 ετών και άνω.
 Διεθνείς οργανισμοί
 Στις 15 Απριλίου του 2008 η χώρα υπέγραψε συμφωνία με τον ΠΟΕ για ένταξη στο διεθνή αυτό οργανισμό. Την ίδια χρονιά, στις 15 Δεκεμβρίου, κατέθεσε στο Συμβούλιο της Ευρωπαϊκής Επιτροπής επίσημα αίτηση για ένταξή της στην Ευρωπαϊκή Ένωση, ευελπιστώντας να καταστεί υποψήφιο μέλος το 2009. Τον Ιούνιο του 2017 έγινε μέλος του ΝΑΤΟ.
 Διοικητική διαίρεση
 Η χώρα υποδιαιρείται σε 21 διοικητικές περιφέρειες (opština) και 2 αστικούς δήμους, υποδιαιρέσεις του δήμου της Ποντγκόριτσα. Πρωτεύουσες των διοικητικών περιφερειών είναι οι ομώνυμες πόλεις. Οι δήμοι αυτοί είναι:
 Αντριέβιτσα
 Ζάμπλιακ
 Κολάσιν
 Κότορ (Ασκρήβιον)
 Μόικοβατς
 Μπαρ (Θηβάριον)
 Μπέρανε
 Μπιέλο Πόλιε
 Μπούντβα (Βουθόη)
 Νίκσιτς
 Ντανίλοβγκραντ
 Ούλτσιν (Ολοκαίνιον)
 Πλαβ
 Πλιέβλια
 Πλούζινε
 Ποντγκόριτσα
 Γκολούμποβτσι
 Τούζι
 Ρόζαγιε
 Σάβνικ
 Κετίγνη
 Τίβατ (Θείοδος)
 Χέρτσεγκ Νόβι (Νεόκαστρον)
 Εκπαίδευση
 Η εκπαίδευση στο Μαυροβούνιο ρυθμίζεται από το Υπουργείο Παιδείας και Επιστημών της εκάστοτε Κυβέρνησης του Μαυροβουνίου.
 Η εκπαίδευση ξεκινά στα ιδρύματα προσχολικής ηλικίας ή στα σχολεία στοιχειώδους εκπαίδευσης. Τα παιδιά εγγράφονται στα σχολεία στοιχειώδους εκπαίδευσης (στα σερβικά: Osnovna škola) στην ηλικία των 6/7 ετών και η φοίτησή τους διαρκεί για οκτώ χρόνια (9 χρόνια σε πειραματικό πρόγραμμα).
 Επικοινωνίες και Μεταφορές
 Συγκοινωνίες
 Το δίκτυο σιδηροδρόμων καλύπτει 250 χλμ. με βάση στοιχεία του 2005 και το οδικό δίκτυο εκτείνεται σε 7.353 χλμ. Στο Μαυροβούνιο λειτουργούν 2 διεθνή αεροδρόμια, αυτά της Ποντγκόριτσα και του Τιβάτ. Η οδήγηση γίνεται στα δεξιά.
 Τηλεπικοινωνιακό δίκτυο
 Το 2005 υπήρχαν 177.663 τηλεφωνικές συνδέσεις σε λειτουργία. Κύριες εταιρείες που παρέχουν τηλεφωνική σύνδεση είναι οι T-Com Montenegro, που αποτελεί ιδιοκτησία της Crnogorski Telekom και η MTEL, ιδιοκτησία της Telekom Srbija και της Ogalar B.V. Το Φεβρουάριο του 2008 υπήρχαν 1.089.140 κινητά τηλέφωνα. Στη βαλκανική χώρα μάλιστα βρίσκονται τα περισσότερα τηλέφωνα με δίκτυο GSM στην Ευρώπη, σε ποσοστό 175,63%. Πάροχοι υπηρεσιών είναι οι ProMonte (ιδιοκτησία της Telenor), T-Mobile Montenegro, ιδιοκτησία της Crnogorski Telekom και MTEL (ιδιοκτησία της Telekom Srbija και της Ogalar). Το καλοκαίρι του 2007 ξεκίνησε και η εφαρμογή τηλεφωνικών υπηρεσιών τεχνολογίας 3G.
 Αναφορικά με το Διαδίκτυο, το 2004 οι χρήστες του Ίντερνετ ήταν 50.000. Κύριος πάροχος είναι η T-Com Montenegro. Εκτός από σύνδεση dial-up, το 2005 ξεκίνησε και η παροχή υπηρεσιών ADSL, με κύριο πάροχο την Crnogorski Telekom.
 Στο Μαυροβούνιο υπήρχαν το 2004 συνολικά 31 ραδιοφωνικοί σταθμοί και 13 τηλεοπτικά κανάλια. Ο κρατικός ραδιοτηλεοπτικός φορέας ονομάζεται RTCG και έχει πανεθνική εμβέλεια. Λειτουργούν επίσης και άλλοι, ιδιωτικοί τηλεοπτικοί σταθμοί.
 Πολιτισμός και αξιοθέατα
 Ο πολιτισμός του Μαυροβουνίου αποτελεί κράμα που προήλθε από την επίδραση ποικίλων πολιτισμών, τόσο από την Ανατολή όσο και από τη Δύση. Στα αξιοθέατα στη χώρα συμπεριλαμβάνονται πολλά μοναστήρια που χρονολογούνται κυρίως από την εποχή του Μεσαίωνα, χριστιανικοί ναοί και παλαιές πόλεις.
 Μονές
 Από αρχιτεκτονική άποψη σημαντικά είναι τα μοναστήρια που χρονολογούνται από την πρωτοχριστιανική εποχή και βρίσκονται σε μέρη κοντά στη λίμνη Σκόδρα. Η Μονή του Μόρατσα έχει τοιχογραφίες, όπως αυτές που αναφέρονται στο βίο του Προφήτη Ηλία. Η μονή αυτή, όπως και η Μονή της Αγίας Τριάδας στην Πλιέβλια, η Μονή του Όστρογκ και άλλες, χρονολογούνται από το 13ο αιώνα.
 Ναοί
 Στο Κότορ βρίσκεται ο καθεδρικός Ναός του Αγίου Τρύφωνα, του 12ου αιώνα, ο Πύργος του Ρολογιού (από το 17ο αιώνα), ο Ναός του Αγίου Λουκά (τέλη 12ου αιώνα), καθώς επίσης και διάφορα μέγαρα του 16ου και 17ου αιώνα. Το 1979 το Κότορ ανακηρύχθηκε Μνημείο Παγκόσμιας Κληρονομιάς από την UNESCO.
 Στον κόλπο του βρίσκεται και η εκκλησία Κυρία των Βράχων, σε ρυθμό μπαρόκ. Ο αρχικός ναός οικοδομήθηκε το 1452, ενώ αυτός που κατασκευάστηκε σήμερα στην ίδια θέση χρονολογείται από το 1632 και επεκτάθηκε το 18ο αιώνα. Η νησίδα σύμφωνα με το θρύλο, που δικαιολογεί και την ονομασία της εκκλησίας, δημιουργήθηκε από τους ντόπιους ναυτικούς, που έριχναν και έναν βράχο στην είσοδο του Κόλπου του Κότορ.
 Παραπομπές
 Πηγές
 Γιάννα Κατσόβσκα-Μαλιγκούδη, «Μαυροβούνιο», στο: Οι Σλάβοι των Βαλκανίων. Εισαγωγή στην ιστορία και τον πολιτισμό τους, εκδ. Gutenberg, Αθήνα, 2004, σελ. 237-253
 Rene Ristelhauber, Ιστορία των Βαλκανικών λαών, μτφρ. Αναστασία Μεθενίτη, Αθανάσιος Στεφανής, εκδ. Παπαδήμας, Αθήνα, 1995
 Μαρία Νυσταζοπούλου Πελεκίδου, Οι Βαλκανικοί λαοί. Από την τουρκική κατάκτηση στην εθνική αποκατάσταση (14ος-19ος αιώνας), εκδ. Βάνιας, Θεσ/νίκη, 1991
 Dimitri Obolensky, Η Βυζαντινή Κοινοπολιτεία. Η Ανατολική Ευρώπη, 500-1453 τομ.2, μτφρ. Γιάννης Τσεβρεμές, εκδ. Βάνιας, Θεσ/νίκη, 1991
 Ζωρζ Καστελλάν, Η ιστορία των Βαλκανίων, μτφρ. Βασιλική Αλιφέρη, εκδ. Γκοβόστης, Αθήνα, χ.χ.
 Barbara Jelavich, Ιστορία των Βαλκανίων: 18ος-19ος αιώνας Ι, μτφρ. Χριστίνα Δεληστάθη, εκδ. Πολύτροπον, Αθήνα, 2006,
 Βιβλιογραφία
 Παγκόσμιος Γεωγραφικός Άτλας, τόμος 3, εκδ. Δομή, 2006.
 Εξωτερικοί σύνδεσμοι
 Ευρωπαϊκά κράτη
 Γιουγκοσλαβικές Δημοκρατίες
 Μεσογειακά κράτη


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 20.10.2016
 IT
 Gazzetta ufficiale dell'Unione europea
 L 284/17
 REGOLAMENTO DI ESECUZIONE (UE) 2016/1854 DELLA COMMISSIONE
 del 19 ottobre 2016
 che fissa il coefficiente di attribuzione da applicare ai quantitativi che formano oggetto delle domande di titoli di importazione presentate dal 1o al 7 ottobre 2016 nell'ambito dei contingenti tariffari aperti dal regolamento (CE) n. 341/2007 per l'aglio
 LA COMMISSIONE EUROPEA,
 visto il trattato sul funzionamento dell'Unione europea,
 visto il regolamento (UE) n. 1308/2013 del Parlamento europeo e del Consiglio, del 17 dicembre 2013, recante organizzazione comune dei mercati dei prodotti agricoli e che abroga i regolamenti (CEE) n. 922/72, (CEE) n. 234/79, (CE) n. 1037/2001 e (CE) n. 1234/2007 del Consiglio (1), in particolare l'articolo 188, paragrafi 1 e 3,
 considerando quanto segue:
 (1)
 Il regolamento (CE) n. 341/2007 della Commissione (2) ha aperto contingenti tariffari annui per l'importazione dell'aglio.
 (2)
 I quantitativi che formano oggetto delle domande di titoli di importazione «A» presentate durante i primi sette giorni di calendario del mese di gennaio 2016, per il sottoperiodo dal 1o dicembre 2016 al 28 febbraio 2017 sono, per alcuni contingenti, superiori ai quantitativi disponibili. È pertanto opportuno determinare in che misura si possa procedere al rilascio dei titoli di importazione «A», fissando il coefficiente di attribuzione da applicare ai quantitativi richiesti, calcolato a norma dell'articolo 7, paragrafo 2, del regolamento (CE) n. 1301/2006 della Commissione (3).
 (3)
 Al fine di garantire l'efficacia della misura, è opportuno che il presente regolamento entri in vigore il giorno della pubblicazione nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea,
 HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO:
 Articolo 1
 Ai quantitativi che formano oggetto delle domande di titoli di importazione «A» presentate a norma del regolamento (CE) n. 341/2007 per il sottoperiodo dal 1o dicembre 2016 al 28 febbraio 2017 si applica il coefficiente di attribuzione indicato nell'allegato del presente regolamento.
 Articolo 2
 Il presente regolamento entra in vigore il giorno della pubblicazione nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea.
 Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri.
 Fatto a Bruxelles, il 19 ottobre 2016
 Per la Commissione,
 a nome del presidente
 Jerzy PLEWA
 Direttore generale dell'Agricoltura e dello sviluppo rurale
 (1) GU L 347 del 20.12.2013, pag. 671.
 (2) Regolamento (CE) n. 341/2007 della Commissione, del 29 marzo 2007, recante apertura e modalità di gestione di contingenti tariffari e istituzione di un regime di titoli d'importazione e certificati d'origine per l'aglio e alcuni altri prodotti agricoli importati da paesi terzi (GU L 90 del 30.3.2007, pag. 12).
 (3) Regolamento (CE) n. 1301/2006 della Commissione, del 31 agosto 2006, recante norme comuni per la gestione dei contingenti tariffari per l'importazione di prodotti agricoli soggetti a un regime di titoli di importazione (GU L 238 dell'1.9.2006, pag. 13).
 ALLEGATO
 Origine
 Numero d'ordine
 Coefficiente di attribuzione — domande presentate per il sottoperiodo dall'1.12.2016 al 28.2.2017
 (in %)
 Argentina
 —
 Importatori tradizionali
 09.4104
 —
 —
 Nuovi importatori
 09.4099
 —
 Cina
 —
 Importatori tradizionali
 09.4105
 —
 —
 Nuovi importatori
 09.4100
 0,459731
 Altri paesi terzi
 —
 Importatori tradizionali
 09.4106
 —
 —
 Nuovi importatori
 09.4102
 —


type: caselaw

text:
 24.1.2009
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 C 19/31
 Recurs introdus la 13 noiembrie 2008 de Paul Lafili împotriva Hotărârii pronunțate la 4 septembrie 2008 de Tribunalul Funcției Publice în cauza F-22/07, Lafili/Comisia
 (Cauza T-485/08 P)
 (2009/C 19/59)
 Limba de procedură: franceza
 Părțile
 Recurent: Paul Lafili (Genk, Belgia) (reprezentant: L. Levi, avocat)
 Cealaltă parte în proces: Comisia Comunităților Europene
 Concluziile recurentului
 —
 Anularea Hotărârii Tribunalului Funcției Publice a Uniunii Europene din 4 septembrie 2008 în cauza F-22/07 în măsura în care au fost respinse motivele întemeiate pe o încălcare a articolelor 44 și 46 din statut și a articolului 7 din anexa XIII la statut, precum și pe încălcarea principiului încrederii legitime;
 —
 în consecință, acordarea pentru recurent a beneficiului concluziilor din primă instanță și, prin urmare,
 —
 anularea deciziei de încadrare a recurentului în gradul AD 13 treapta 5, cuprinsă într-o notă a DG ADMIN din 11 mai 2006 și în fișele sale de salariu subsecvente;
 —
 în consecință:
 —
 reîncadrarea recurentului, începând cu 1 mai 2006, în gradul AD 13 treapta 2, cu menținerea factorului de multiplicare 1,1172071;
 —
 reconstituirea integrală a carierei recurentului, în mod retroactiv, începând cu 1 mai 2006 și până la data încadrării sale în grad și treaptă, astfel rectificată (inclusiv luarea în considerare a experienței sale în poziția astfel rectificată, dreptul la avansare și dreptul la pensie), inclusiv plata dobânzilor pentru întârziere pe baza ratei stabilite de Banca Centrală Europeană pentru operațiunile principale de refinanțare, aplicabilă în perioada respectivă, majorată cu două puncte, asupra totalității sumelor reprezentând diferența dintre salariul corespunzător încadrării din decizia de încadrare și încadrarea la care ar fi avut dreptul până la data la care va interveni decizia de încadrare corectă;
 —
 obligarea Comisiei Comunităților Europene la plata tuturor cheltuielilor de judecată;
 —
 obligarea pârâtei la plata tuturor cheltuielilor de judecată efectuate în primă instanță și în recurs.
 Motivele și principalele argumente
 Prin prezentul recurs, recurentul solicită anularea Hotărârii Tribunalului Funcției Publice (TFP) din 4 septembrie 2008, pronunțată în cauza Lafili/Comisia, F-22/07, prin care TFP a anulat decizia din 11 mai 2006 a șefului unității A 6 „Structura carierelor, evaluare și promovare” a Direcției Generale „Personal și administrație” a Comisiei Comunităților Europene, în măsura în care hotărârea atacată respinge motivele recurentului întemeiate pe o încălcare a articolelor 44 și 46 din Statutul funcționarilor Comunităților Europene (denumit în continuare „statut”) și a articolului 7 din anexa XIII la statut, precum și pe o încălcare a principiului încrederii legitime.
 În susținerea recursului, recurentul a invocat un motiv unic întemeiat pe încălcarea în primă instanță a articolelor 44 și 46 din statut, a articolului 7 din anexa XIII la statut, pe încălcarea principiilor de interpretare a dreptului comunitar și a obligației de motivare, precum și pe denaturarea probelor.


type: other

text:
pokračovanie v trestnej činnosti - NS-SR/Judikáty.info
 Nájdené rozsudky pre výraz: pokračovanie v trestnej činnosti
 vyhľadávací dotaz: pokračovanie v trestnej činnosti
 pokracovanie nájdené 3506 krát v 2318 dokumentoch
 trestny nájdené 191370 krát v 11606 dokumentoch
 Ústavný súd Slovenskej republiky 240 dokumentov
 Kľúčové slová: pokus zločinu profesionálnej krádeže, pokračovací trestný čin, pokračovanie v trestnej činnosti, rozsudok súdu Rakúskej republiky, uznanie cudzozemského rozhodnutia
 Právna veta: Pokračovanie v trestnej činnosti je také konanie, pri ktorom jednotlivé čiastkové útoky napĺňajú rovnakú skutkovú podstatu trestného činu. Objektívna súvislosť je daná jednak časovou súvislosťou v páchaní čiastkových útokov (môže ísť o niekoľko dní alebo aj dlhšie obdobie), jednak rovnakým alebo podobným spôsobom páchania čiastkových útokov a napokon rovnakým predmetom útoku (môže ísť o rôzne predmety). Subjektívna súvislosť spočíva v uskutočňovaní rovnakého zámeru (tzv. jednotiaci zámer páchateľa). V prípade pokračovacieho deliktu sa všetky čiastkové útoky posudzujú ako jeden trestný čin, pr ...Právna veta je skrátená. Pre zobrazenie celej právnej vety sa zaregistrujte na 14 dní bezplatne alebo prihláste.
 ... o sebe nemôže byť titulom väzby podľa § 71 ods. 1 písm. c/ Tr. por., pretože neexistuje skutočná obava z pokračovania v trestnej činnosti (v súčasnosti už nie je spôsobilý takú trestnú činnosť páchať, keďže v uvedených trestných veciach vypovedal klientom plnú moc) . Obvinený .
 ... s o sk utočnosťami, vyplývajúcimi zo spisu, že obžalovaný mal opakovane informácie z prostredia polície. Pokiaľ ide o obavu z pokračovania v trestnej činnosti, táto je umocnená nielen dĺžkou doby, po ktorú sa mal obžalovaný dopúšťať trestnej činnosti, ale aj fakt om, že obžalovaný .
 ... v súčinnosti s operatívnymi zložkami polície, disponuje dostatočne účinným elektorátom prostriedkov, ktorými možno obavu z pokračovania v trestnej činnost i eliminovať. V opačnom prípade by takáto obava nemohla pominúť nikdy. Vo vzťahu k ... poukázal na špecifický charakter predmetnej trestnej činnosti, ktorá vo svojich dôsledkoch neguje akúkoľvek obavu z pokračovania v trestnej činnosti. Jej ďalšie páchanie je totiž podmienené aktívn ou, resp. minimálne pasívnou súčinnosťou zo strany kompetentných .
 ... väzobný dôvod aj o dôvody uvedené v § 67 písm. b) Tr.por. Nové skutočnosti, ako krajský prokurátor označil za pokračovanie v trestnej činnosti obvineného, treba považovať za potvrdenie obavy, aká bola vyslovená pri vzatí obvineného do väzby pôvodným rozhodnutím, že v prípade jeho .
 ... u jedného z nich nezanikol väzobný dôvod podlá § 67 ods. 1 písm. c) Trestného poriadku spočívajúci v obave z pokračovania v trestnej činnosti v prípade prepustenia na slobodu. Keďže na konkrétne skutočnosti, ktoré takú obavu odôvodňujú, bolo už viackrát v uzneseniach Najvyššieho súdu .
 ... zistili celý rozsah tejto činnosti, eventuálne styčné body s trestnou činnosťou ďalších osôb a pod. bez toho, aby sami k pokračovaniu v trestnej činnosti prispeli tak, aby bolo možné hovoriť o riadenej trestnej činnosti, čo by naopak nemalo žiadny vplyv na trestnosť páchateľa. Aj .
 ... úhrnný trest podľa § 35 ods. 2 Tr. zák., nezaoberal sa však otázkou posúdenia toho, či ide o opakovanie alebo pokračovanie v trestnej činnosti. Ani v právnej vete rozsudku nevyjadril, či ide o pokračovací trestný čin alebo reálny súbeh trestný ch činov. To, že .
 ... . Mal sa dopustiť viacerých skutkov závažnej trestnej činnosti, čo spolu so skutočnosťou, že je bez pracovného pomeru, odôvodňuje obavu z pokračovania v trestnej činnosti, najmä však v spojení s obavou z páchania trestnej činnosti v súvislosti s kolúznym dôvodom väzby; že tieto dôvody väzby .
 ... zákonom chránených priestorov v rodinnom dome, dĺžka trvania trestnej činnosti) vyplynuli konkrétne skutočnosti odôvodňujúce obavy z pokračovania v trestnej činnosti, ktoré obavy naďalej trvajú. Z takto rozvedených dôvodov rozhodol krajský súd tak, ako je to ... sťažnosti poukazovala vo „špecifickosť" dôvodu väzby podľa § 71 ods. 1 písm. c) Trestného poriadku (pokračovanie v trestnej činnosti) u predmetnej trestnej činnosti, s týmto sa krajský súd taktiež nestotožnil. Samotné odhalenie trestného činu, aj .


text:
Mineral UV Filters SPF 30 with Antioxidants - fényvédős hidratálók - Arcápolás
 A termék alapanyaghiány miatt sajnos hosszú ideig nem lesz elérhető. Ha szeretnél értesítést kapni amikor ismét rendelhetővé válik, iratkozz fel az automatikus készletértesítő e-mailre (kicsit lejjebb, a "Kosárba" gomb helyén találod). Köszi a türelmedet. <3
 Gyengéd fizikai szűrőkkel működő, SPF 30-as védelmet adó fényvédős hidratáló extra antioxidánsokkal.
 Mikronizált és finoman eloszlatott cink-oxidot és titánium dioxidot tartalmazó, ruganyosabb állagú, könnyed, selymes finishű formula. Kellemesen hidratál, jó sminkalap. Olyan extra antioxidánsaival pedig, mint a tasmán bors, napraforgómag, E-vitamin, rozmaring, fekete fenyő erősíti a bőr természetes védőrétegét, és támogatja a bőröregedést gyorsító, káros szabadgyökök elleni harcod hatékonyságát is.
 Cink-oxid (ZnO) és Titánium-Dioxid (TiO2), szilikonos alapban: Mikronizált, gyengéd, fizikai szűrők könnyű állagot és kellemes terülést lehetővé tevő, nem komedogén szilikonokos alapban. A fejlett szilikonos technológia lehetővé teszi a fényvédő összetevők optimális és egyenletes eloszlását, ennek köszönhetően pedig egyrészt az ásványi összetétel ellenére is könnyed maradhat a krém állaga (a fizikai fényvédők általában nehezebb textúrájúak és kényelmetlenek, érződik egy "réteg", amit hátrahagynak a bőrön), másrészt a viszonylagosan kis mennyiségű ZnO és TiO2 is nagyobb hatékonyságú lehet. A formula egyébként főleg ZnO-t tartalmaz, míg a TiO2 kiegészítő összetevőként van jelen. Az SPF 30 jelölés arra vonatkozik, hogy a formula (kellő mennyiségben használva) a káros sugarak mintegy 96,6%-át képes kiszűrni.
 Jó választás, ha egy könnyed, ruganyosan krémes fizikai fényvédős hidratálót keresel, érzékeny bőrre is.
 Használd a reggeli bőrápolás utolsó lépéseként, ha smikelni is szoktál, még primer/alapozó előtt. Oszlass el egy jó 5 forintosnyi mennyiséget a bőrödön, ha sokat leszel aznap napon, akkor frissítsd újra néhány óránként. Úszás vagy izzadás esetén vízálló napvédőt használj! Hat hónapos kor alatti használat esetén előzetesen egyeztess az orvossal is. Ügyelj rá, hogy a szemedbe vagy a szádba ne kerüljön.
 Miben más a TO Mineral UV Filters SPF 15 with Antioxidants fényvédőhöz képest?
 A két formula alapvetően nagyon hasonló, a különbséget az ásványi szűrők mennyisége és az általuk biztosított védelem jelentik. Az SPF 15 az UV sugarak 93%-át szűrik ki, míg az SPF 30 a káros sugarak 96,6%-ával szemben biztosít védelmet. Retinol és AHA hámlasztók mellett és nyáron mindenképp a nagyobb faktorszámot érdemes választanod.
 Amit érdemes tudnod: egy SPF 30-as fényvédő, ha reggel kellő mennyiségben használod (mondjuk egy fél kiskanálnyit az arcod és a nyakad területeire), és csak a mindennapi életedet éled, irodába be, boltból ki, akkor egész napra megfelelő védelmet biztosít. Az FDA (az amerikai gyógyszereket és élelmiszereket jóváhagyó hivatal) hivatalos ajánlása szerint egyébként a fényvédő krémeket kétóránkánt érdemes újra kenni, ha folyamatosan napon tartózkodsz.
 A TO Mineral UV Filters SPF 30 with Antioxidants egy nagyon selymes finishű fényvédő, ami puhává teszi a bőrödet, és nem hagy zavaró, érezhető filmréteget maga után, nem érzed, hogy "ott van", mint az ásványi fényvédőknél sokszor. Ennek ellenére fehéres színezetet hagy maga után, így érdemes lehet utána egy jó BB krémet vagy alapozót használni.
 Nincs akadálya, de valószínűleg soknak fogod érezni, nem lesz komfortos. Célszerű lehet helyette inkább egy könnyedebb fluid állagú fényvédőt választanod. Jó lehet például ásványi (fizikai) fényvédők közül a Paula's Choice Calm kombinált/zsíros bőrre való fényvédője, vagy még könnyedebb állagért a Paula's Choice RESIST Super-Light Daily Wrinkle Defense SPF 30 nézd meg.
 Eg jól felépített rutin mellett igen. Ha szárazabb a bőröd, akkor valószínűleg önmagában kevésnek fogod érezni, de egy hidratáló szérummal kiegészítve szuper párost alkotnak.


type: contracts

text:
 Avis juridique important
 |
 21987D1231(03)
 Decisão n° 2/87 do Comité Misto CEE-Áustria, de 13 de Novembro de 1987, que completa e altera o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, com o objectivo de simplificar a documentação relativa à prova de origem
 Jornal Oficial no L 388 de 31/12/1987 p. 0014 - 0017
 DECISÃO Ng. 2/87 DO COMITÉ MISTO CEE-ÁUSTRIA de 13 de Novembro de 1987 que completa e altera o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, com o objectivo de simplificar a documentação relativa à prova de origem O COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,Tendo em conta o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 28g.,Considerando que, no âmbito dos procedimentos simplificados, é possível introduzir uma simplificação suplementar da documentação de apoio à prova de carácter originário das mercadorias em relação aos exportadores autorizados, tal como definidos no artigo 13g. do referido protocolo, autorizando-os a emitir uma declaração de origem das mercadorias na factura em substituição do certificado de circulação das mercadorias EUR. 1;Considerando que o desenvolvimento da utilização de sistemas de informática e de transmissão através da rede de telecomunicações das facturas se adaptam com dificuldade à assinatura manuscrita das declarações de origem contidas nas referidas facturas;Considerando que, a fim de não dificultar o desenvolvimento da utilização desses sistemas modernos de emissão e/ou transmissão das facturas, é necessário prever, no âmbito das autorizações que lhes são concedidas, que os exportadores autorizados chamados a utilizar sistemas desse tipo possam ser dispensados da assinatura manuscrita da declaração de origem; que, todavia, os exportadores que tenham recebido tal autorização, devem respeitar as condições fixadas para o efeito pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação;Considerando que importa prever as condições e as modalidades dessa simplificação,DECIDE:Artigo 1g.O Protocolo n° 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria é alterado do seguinte modo:1. O n° 1 do artigo 8g. passa a ter a seguinte redacção:«1. O produtos originários, na acepção do presente Protocolo, são admitidos ao benefício das disposições doAcordo, aquando da sua importação na Comunidade ou na Áustria, mediante a apresentação de um dos documentos seguintes:a) Um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1, a seguir denominado «certificado EUR. 1» ou um certificado EUR. 1 válido a longo prazo, e as facturas referentes ao referido certificado emitidas nos termos do artigo 13g. O modelo do certificado EUR. 1 consta do Anexo V do presente Protocolo:b) Uma factura que contenha a declaração do exportador prevista no Anexo VI do presente Protocolo, prevista no artigo 13g.;c) Uma factura que contenha a declaração do exportador prevista no Anexo VI do presente Protocolo, emitida por qualquer exportador, desde que a remessa, consistindo em um ou vários volumes, contenha produtos originários que não excedam o valor total de 4 400 ECUs».2. O artigo 13°. passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 13°.1. Em derrogação do disposto nos n°s 1 a 7 do artigo 9°. e dos n°s 1, 4 e 5 do artigo 10°. do presente Protocolo, é aplicável um procedimento simplificado que diga respeito à emissão da documentação relativa à prova de origem, de acordo com as disposições seguintes.2. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem autorizar qualquer exportador, a seguir denominado «exportador autorizado», que efectue frequentemente exportações de mercadorias para as quais podem ser emitidos certificados EUR. 1 e que ofereça, a contento das autoridades aduaneiras, todas as garantias para controlar o carácter originário dos produtos, a não apresentar, no momento da exportação, na estância aduaneira do Estado de exportação, nem a mercadoira, nem o pedido de certificado EUR. 1 relativo a essa mercadoria, com vista a permitir a emissão de um certificado EUR. 1 nas condições previstas nos no.s 1 a 4 do artigo 9°. do presente Protocolo.3. Além disso, as autoridades aduaneiras podem autorizar um exportador autorizado a emitir certificados EUR. 1 válidos por um período máximo de um ano a contar da sua data de emissão, a seguir denominados «certificados LT». A autorização só é concedida quando se supuser que o carácter originário das mercadorias permanece inalterado durante o prazo de validade do certificado LT. Se uma ou mais mercadorias já não se encontrarem cobertas pelo certificado LT, o exportador autorizado deve informar imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras que emitiram a autorização.As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem, no caso do procedimento simplificado, determinar que se utilizem certificados EUR. 1 e certificados LT contendo um sinal que os individualize.4. A autorização referida nos no.s 2 e 3 determinará, à escolha das autoridades aduaneiras, que a casa 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR. 1 deve:a) Ou conter previamente a marca do carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação, bem como a assinatura, manuscrita ou não, de um funcionário da referida estância:b) Ou conter a marca aposta pelo exportador autorizado de um carimbo especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação e conforme com o modelo que figura no Anexo VIII do presente Protocolo, podendo essa marca ser impressa nos formulários.A casa 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR. 1é, eventualmente, completada pelo exportador autorizado.5. Nos casos referidos na alínea a) do n° 4, será inscrita na casa 7 «Observações» do certificado EUR. 1 uma das seguintes menções: «Procédure simplifiée», «Forenklet procedure», «Vereinfachtes Verfahren», «ÁðëïõóôaaõìÝíç aeéáaeéêáóssá», «Simplified procedure», «Procedura semplificata», «Vereenvoudigde procedure», «Procedimiento simplificado», «Yksinkertaistettu menettely», «Einfoeldud afgreidsla», «Forenklet prosedyre», «Procedimento simplificado», «Forenklad procedur». O exportador autorizado indica, se for caso disso, na casa 13 «Pedido de Controlo» do certificado EUR. 1, o nome e o endereço da autoridade aduaneira competente para efectuar o controlo do certificado EUR. 1. 6. N° caso referido no n° 3, o exportador autorizado indicará, igualmente, na casa 7 do certificado EUR. 1, uma das seguintes menções:«certificado LT válido até . . .»(data em algarismos árabes)«LT-certifikat gyldigt indtil . . .»,«LT-Certifikat gueltig bis . . .»,«Ðéóôïðïéçôéêueí LT éó÷ýïí ìÝ÷ñé . . .»,«certificato LT valido fino a . . .»,«certificat LT valable jusqu'au . . .»,«LT-skírteini gildir til . . .»,«LT certificate valid until . . .»,«certificado LT válido hasta el . . .»,«LT-certificaat geldig tot en met . . .»,«LT-sertifikat gyldig intil . . .»,«LT-todistus voimassa . . . saakka»,«LT certifikat giltigt till . . .».bem como a referência à autorização nos termos da qual o certificados LT é emitido.O exportador autorizado não é obrigado a indicar na casa 8 e na casa 9 do «certificado LT» as marcas e números, a quantidade e a natureza dos volumes, o peso bruto (kg) ou outra medida (l, m3, etc.). A casa 8 deve,no entanto, conter uma descrição e uma designação suficientemente precisas das mercadorias, de modo a permitir a sua identificação.7. Em derrogação do disposto nos no.s 1 e 3 do arti-go 12g., o certificado LT deve ser apresentado na estância aduaneira de importação, o mais tardar no momento da primeira importação das mercadorias a que o mesmo se refere. Caso o importador efectue as operações de desalfandegamento em diferentes estâncias aduaneiras do Estado de importação, as autoridades aduaneiras podem exigir ao importador a apresentação de uma cópia do certificado LT nas referidas estâncias.8. Quando um certificado LT for apresentado às autoridades aduaneiras, a prova do carácter originário das mercadorias importadas é fornecida, durante o período de validade do referido certificado, pelas facturas que preencham as seguintes condições:a) N° caso de numa factura figurarem produtos originários da Comunidade ou de um dos países referidos no n° 1 do artigo 2g. do presente Protocolo, e produtos não originários, o exportador é obrigado a fazer uma distinção clara entre essas duas categorias;b) O exportador é obrigado a indicar em cada factura o número do certificado LT a que as mercadorias dizem respeito, bem como a data-limite da validade do referido certificado, e a mencionar de que país ou países essas mercadorias são originárias.A aposição na factura pelo exportador do número do certificado LT, acompanhado da indicação do país de origem, equivale à declaração de que as mercadorias reúnem as exigências fixadas no presente protocolo para a obtenção da origem preferencial nas trocas entre a Comunidade e a Áustria.As autoridades aduaneiras do país de exportação podem exigir que as menções cuja aposição na factura está prevista acima sejam acompanhadas da assinatura manuscrita seguida da indicação, por extenso, do nome do signatário.c) A descrição e a designação das mercadorias nas facturas devem ser efectuadas de modo suficientemente preciso, de modo a mostrar claramente que as mercadorias constam igualmente do certificado LT a que as facturas se referem;d) As facturas apenas podem ser emitidas em relação a mercadorias exportadas durante o prazo de validade do certificado LT a que se referem. Todavia, podem ser apresentadas na estância aduaneira do local de importação num prazo de quatro meses a contar da data da sua emissão pelo exportador.9. N° âmbito dos procedimentos simplificados, as facturas que preenchem as condições referidas no presente artigo podem ser emitidas e/ou transmitidas por rede de telecomunicações ou por computadores. As referidas facturas serão aceites pelas alfândegas do país de importação como prova do carácter originário das mercadorias importadas, em função das modalidades estabelecidas pelas autoridades aduaneiras desse país.10. Quando as autoridades aduaneiras do país de exportação verificarem que um certificado e/ou uma factura, emitidos em conformidade com o disposto no presente artigo, não são válidos para as mercadorias entregues, informarão imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras do país de importação.11. As autoridades aduaneiras podem autorizar um exportador autorizado a proceder à emissão de facturas que contenham a declaração prevista no Anexo VI do presente Protocolo em substituição de um certificado EUR. 1.A declaração feita na factura pelo exportador autorizado é assinada à mão e deve:a) Conter a referência ao número de autorização do exportador autorizado, oub) A aposição, pelo exportador autorizado, do carimbo especial previsto na alínea b) do n° 4, aprovado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Esse carimbo pode ser pré-impresso na factura.12. Todavia, as autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar um exportador autorizado a não assinar à mão as menções previstas na alínea b) do n° 8 ou a declaração referida no n° 11 contidas na factura, quando tais facturas forem emitidas e/ou transmitidas por rede de telecomunicações ou por computador.As referidas autoridades aduaneiras determinam as condições de aplicação do presente número incluindo, se tal for necessário, um compromisso escrito do exportador autorizado pelo qual assume plena responsabilidade no que se refere às referidas menções e declarações nos mesmos termos em que assumiria se estas tivessem sido assinadas pelo seu próprio punho.13. Nas autorizações referidas nos no.s 2, 3 e 11, as autoridades aduaneiras indicam, nomeadamente:a) As condições em que os pedidos de certificados EUR. 1 ou de certificado LT são feitos ou em que a declaração relativa à origem das mercadorias é feita na factura;b) As condições em que esses pedidos, bem como uma cópia das facturas que se refiram ao certificado LT e das facturas que contenham a declaração do exportador, são conservados durante, pelo menos, dois anos. N° caso de certificados LT ou de facturas que se refiram ao certificado LT, esse período tem início a partir da data de termo do prazo de validade do certificado LT. Essas disposições aplicam-se igualmente aos certificados EUR. 1 ou aos certificados LT e às facturas que se referem ao certificado LT bem como às facturas que contenham a declaração do exportador, que tenham servido para estabelecer outras provas de origem, utilizados nas condições previstas no segundo parágrafo do n° 3 do artigo 9g. do presente protocolo.14. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir determinadas categorias de mercadorias das facilidades previstas nos no.s 2, 3 e 11.15. As autoridades aduaneiras recusarão as autorizações referidas nos no.s 2, 3 e 11 ao exportador que não ofereça todas as garantias que considerem necessárias.As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer momento, Devem fazê-lo quando deixarem de estar preenchidas as condições da autorização ou quando o exportador autorizado deixar de oferecer essas garantias.16. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades aduaneiras, segundo modalidades que esta determina, das remessas que tencione efectuar, para que a estância aduaneira competente possa proceder, eventualmente, ao controlo da mercadoria antes da expedição.17. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo das regulamentações da Comunidade, dos Estados-membros e da Áustria, relativas às formalidades aduaneiras e à utilização de documentos aduaneiros.»3. Na primeira linha do artigo 14g., a expressão «n° 1, alínea b), do artigo 8g.» é substituída por «n° 1, alínea c), do artigo 8g.».4. N° n° 3, in fine, do artigo 15g.A, a expressão «da declaração referida no n° 1, alínea b), do artigo 8g.» é substituída por «das declarações referidas no n° 1, alíneas b) e c), do artigo 8g.».5. O Anexo VI é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2g.Podem continuar a ser emitidos e aceites até 30 de Junho de 1988 os formulários EUR. 2 que correspondem às condições fixadas a seu respeito pelas disposições do n° 1, alínea b), do artigo 8g. e do artigo 14g. do protocolo n° 3 ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, em vigor em 30 de Junho de 1987.O disposto no artigo 17g. do referido Protocolo, relativo ao controlo a posteriori, aplica-se igualmente aos formulários EUR. 2 referidos no presente parágrafo.Artigo 3g.A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.Feito em Bruxelas , em 13 de Novembro de 1987.Pelo Comité MistoO PresidenteG. WAASANEXO «ANEXO VI Declaração prevista no n° 1, alíneas b) e c), do artigo 8g.Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias cobertas pelo presente documento, declaro que, salvo indicação em contrário (;), essas mercadorias preenchem as condições estabelecidas para obtenção do carácter deproduto originário nas trocas preferenciais com ..................................................... ($), e são originárias de ................................................... ($) (=)..(local e data).(assinatura)(A assinatura deve ser seguida da indicação, por extenso, do nome da pessoa que assina adeclaração).(;) Se duma factura figurarem igualmente produtos não originários de Comunidade, da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Noruega, da Suécia ou da Suíça, o exportador é obrigado a indicá-los claramente.Se duma factura constarem igualmente produtos que tenham o carácter de produtos originários de Espanha, na acepção do artigo 24g. do Protocolo, ou das Ilhas Canárias, de Ceute e Melilha, na acepção do artigo 25g. B do Protocolo, o exportador é obrigado, até 31 de Dezembro de 1992, a identificar claramente esses produtos, através da sigla «ES» ou «CCM» respectivamente.($) A Comunidade, a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia, a Suíça.(=) Pode ser feita referência a uma coluna específica da factura na qual se indica o país de origem de cada produto.»