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Filtro por tipo Tipo ArquivoLEISESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕESLEI QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIASREGIME JURIDICOINSTRUÇÃO NORMATIVAINSTRUÇÃO NORMATIVAINSTRUÇÃO NORMATIVA
 REGIME JURIDICO - 2017
 Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Município de Paracuru e dá outras providências. 03/01/2017 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1764 de 2017
 Descrição: Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Município de Paracuru e dá outras providências.
 LEIS_1764_2017_0000001.pdf
 PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES - 2016
 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARACURU, ALTERA A LEI 1.335 DE 28/10/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/04/2016 Visualizar
 Descrição: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARACURU, ALTERA A LEI 1.335 DE 28/10/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERACOES_1626_2016_0000001.pdf
 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES (PCCR) DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/04/2016 Visualizar
 Descrição: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES (PCCR) DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1625_2016_0000001.pdf
 PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES - 2010
 Altera dispositivos da Lei no 1.248, de 30 de outubro de 2009 e dá outras providências. 23/04/2010 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1272 de 2010
 Descrição: Altera dispositivos da Lei no 1.248, de 30 de outubro de 2009 e dá outras providências.
 PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERACOES_1272_2010_0000001.pdf
 PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES - 2009
 Reestrutura o Plano de Carreira e Remuneração para os integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério da Secretaria de Educação do Município de Paracuru e dá outras providências. 30/10/2009 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1248 de 2009
 Descrição: Reestrutura o Plano de Carreira e Remuneração para os integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério da Secretaria de Educação do Município de Paracuru e dá outras providências.
 PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERACOES_1248_2015_0000001.pdf
 Tipo do documento: Lei No. 1806 de 2017
 Número: 1806
 LEIS_18606_2017_0000001.pdf
 Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão, e dá outras providências. 27/09/2017 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1799 de 2017
 Número: 1799
 Descrição: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão, e dá outras providências.
 LEIS_1799_2017_0000001.pdf
 Tipo do documento: Lei No. 1798 de 2017
 LEIS_1798_2017_0000001.pdf
 Tipo do documento: Lei No. 1797 de 2017
 LEIS_1797_2017_0000001.pdf
 Tipo do documento: Lei No. 1796 de 2017
 Número: 1796
 LEIS_1796_2017_0000001.pdf
 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Paracuru, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências. 27/09/2017 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1795 de 2017
 Descrição: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Paracuru, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências.
 LEIS_1795_2017_0000001.pdf
 Denomina oficialmente a rua que indica e dá outras providências. 21/09/2017 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1794 de 2017
 Descrição: Denomina oficialmente a rua que indica e dá outras providências.
 LEIS_1794_2017_0000001.pdf
 INSTITUI SÃO PEDRO PADROEIRO MUNICIPAL, DESIGNANDO A DATA DE 29 DE JUNHO COMO DATA COMEMORATIVA E FERIADO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO. 21/09/2017 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1793 de 2017
 Descrição: INSTITUI SÃO PEDRO PADROEIRO MUNICIPAL, DESIGNANDO A DATA DE 29 DE JUNHO COMO DATA COMEMORATIVA E FERIADO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO.
 LEIS_1793_2017_0000001.pdf
 CRIA ZONA DE SILÊNCIO E PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE SONORIZAÇÃO FIXA OU VOLANTES NO ENTORNO DA IGREJA MATRIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/09/2017 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1792 de 2017
 Descrição: CRIA ZONA DE SILÊNCIO E PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE SONORIZAÇÃO FIXA OU VOLANTES NO ENTORNO DA IGREJA MATRIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1792_2017_0000001.pdf
 Altera os arts. 5o e 7o da Lei Municipal no 1.264, de 23 de março de 2012, que trata do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com deficiência de Paracuru e dá outras providências. 25/08/2017 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1791 de 2017
 Descrição: Altera os arts. 5o e 7o da Lei Municipal no 1.264, de 23 de março de 2012, que trata do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com deficiência de Paracuru e dá outras providências.
 LEIS_1791_2017_0000001.pdf
 AUTORIZA E DEFINE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO PODER DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/08/2017 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1790 de 2017
 Descrição: AUTORIZA E DEFINE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO PODER DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1790_2017_0000002.pdf
 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/08/2017 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1789 de 2017
 Descrição: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1789_2017_0000001.pdf
 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACURU/CE A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE PARA O FIM QUE SE DESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/08/2017 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1788 de 2017
 Número: 1788
 Descrição: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACURU/CE A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE PARA O FIM QUE SE DESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1788_2017_0000001.pdf
 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/08/2017 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1787 de 2017
 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1787_2017_0000001.pdf
 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Paracuru, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências. 14/08/2017 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1786 de 2017
 Descrição: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Paracuru, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências.
 LEIS_1786_2017_0000001.pdf
 Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Paracuru e dá outras providências. 10/08/2017 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1785 de 2017
 Descrição: Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Paracuru e dá outras providências.
 LEIS_1785_2017_0000001.pdf
 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. 03/07/2017 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1784 de 2017
 LEIS_1784_2017_0000001.pdf
 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ  UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 03/07/2017 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1783 de 2017
 Número: 1783
 Descrição: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ  UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
 LEIS_1783_2017_0000001.pdf
 Altera o inciso VII do art. 38, da Lei Municipal no 1.403, de 24 de abril de 2013, e dá outras providências. 03/07/2017 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1782 de 2017
 Número: 1782
 Descrição: Altera o inciso VII do art. 38, da Lei Municipal no 1.403, de 24 de abril de 2013, e dá outras providências.
 LEIS_1782_2017_0000001.pdf
 Extingue os cargos de provimento em Comissão de Assistente de Gestão I e Assistente de Gestão II, criados pela Lei no 1.766, de 10 de fevereiro de 2017 e dá outras providências. 30/06/2017 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1781 de 2017
 Descrição: Extingue os cargos de provimento em Comissão de Assistente de Gestão I e Assistente de Gestão II, criados pela Lei no 1.766, de 10 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.
 LEIS_1781_2017_0000001.pdf
 Reajusta o vencimento base dos profissionais do maguistério do Município de Paracuru, alterando os anexos IV e V, da Lei Municipal no 1.248, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências. 22/05/2017 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1780 de 2017
 Descrição: Reajusta o vencimento base dos profissionais do maguistério do Município de Paracuru, alterando os anexos IV e V, da Lei Municipal no 1.248, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências.
 LEIS_1780_2017_0000001.pdf
 Altera o art. 2o da Lei no 1.251, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências. 22/05/2017 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1779 de 2017
 Número: 1779
 Descrição: Altera o art. 2o da Lei no 1.251, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências.
 LEIS_1779_2017_0000001.pdf
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras finalidades. 24/04/2017 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1778 de 2017
 Número: 1778
 Descrição: Declara de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras finalidades.
 LEIS_1778_2017_0000001.pdf
 Concede as subvenções sociais que indica e dá outras providências. 24/04/2017 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1777 de 2017
 Descrição: Concede as subvenções sociais que indica e dá outras providências.
 LEIS_1777_2017_0000001.pdf
 Torna de utilidade pública a associação que indica, autoriza o município a celebrar convênio com referida entidade e dá outras providências. 24/04/2017 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1776 de 2017
 Descrição: Torna de utilidade pública a associação que indica, autoriza o município a celebrar convênio com referida entidade e dá outras providências.
 LEIS_1776_2017_0000001.pdf
 Dispõe sobre a circulação de veículos que prestam serviço público de transporte de passageiros (táxi), licenciados em outros municípios, que circulam no território do Município de Paracuru e dá outras providências. 10/04/2017 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1775 de 2017
 Número: 1775
 Descrição: Dispõe sobre a circulação de veículos que prestam serviço público de transporte de passageiros (táxi), licenciados em outros municípios, que circulam no território do Município de Paracuru e dá outras providências.
 LEIS_1775_2017_0000001.pdf
 Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências. 24/03/2017 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1774 de 2017
 Descrição: Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências.
 LEIS_1774_2017_0000001.pdf
 Autoriza o Poder Legislativo do Município de Paracuru a firmar Convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado em folha de pagamento com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências. 24/03/2017 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1773 de 2017
 Descrição: Autoriza o Poder Legislativo do Município de Paracuru a firmar Convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado em folha de pagamento com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências.
 LEIS_1773_2017_0000001.pdf
 Dispõe sobre a reorganização e regulamentação do Conselho Municipal de Assistência Social  CMAS, bem como a alteração das Leis Municipais de No 578/96 e No 602/97, as quais criam e regulamentam o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências. 24/03/2017 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1772 de 2017
 Número: 1772
 Descrição: Dispõe sobre a reorganização e regulamentação do Conselho Municipal de Assistência Social  CMAS, bem como a alteração das Leis Municipais de No 578/96 e No 602/97, as quais criam e regulamentam o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.
 LEIS_1772_2017_0000001.pdf
 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Paracuru para contratar transporte para os estudantes universitários, e dá outras providências. 10/02/2017 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1771 de 2017
 Descrição: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Paracuru para contratar transporte para os estudantes universitários, e dá outras providências.
 LEIS_1771_2017_0000001.pdf
 Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. 10/02/2017 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1770 de 2017
 Número: 1770
 Descrição: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
 LEIS_1770_2017_0000001.pdf
 Dispõe sobre a atualização do salário mínimo no âmbito do Município de Paracuru, Estado do Ceará, e dá outras providências. 10/02/2017 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1769 de 2017
 Descrição: Dispõe sobre a atualização do salário mínimo no âmbito do Município de Paracuru, Estado do Ceará, e dá outras providências.
 LEIS_1769_2017_0000001.pdf
 Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Paracuru e dá outras providências. 10/02/2017 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1768 de 2017
 Número: 1768
 Descrição: Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Paracuru e dá outras providências.
 LEIS_1768_2017_0000001.pdf
 Dispõe sobre a revogação da Lei no 1.587, de 19 de outubro de 2015. 10/02/2017 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1767 de 2017
 Descrição: Dispõe sobre a revogação da Lei no 1.587, de 19 de outubro de 2015.
 LEIS_1767_2017_0000001.pdf
 Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Município de Paracuru e dá outras providências. 10/02/2017 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1766 de 2017
 LEIS_1766_2017_0000001.pdf
 Dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento em comissão e efetivo da Câmara Municipal de Paracuru e dá outras providências. 25/01/2017 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1765 de 2017
 Descrição: Dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento em comissão e efetivo da Câmara Municipal de Paracuru e dá outras providências.
 LEIS_1765_2017_0000001.pdf
 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/11/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1673 de 2016
 Número: 1673
 Descrição: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1673_2016_0000001.pdf
 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/11/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1672 de 2016
 Número: 1672
 Descrição: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1672_2016_0000001.pdf
 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017. 21/11/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1671 de 2016
 LEIS_1671_2016_0000001.pdf
 Tipo do documento: Lei No. 1670 de 2016
 Número: 1670
 LEIS_1670_2016_0000001.pdf
 INSTITUI A LICENÇA POR MOTIVO DE DOENCA EM PESSOA DA FAMÍLIA OU DEPENDENTE, CONCEDENDO REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA AO SERVIDOR QUE POSSUA SOB SUA DEPENDÊNCIA FILHO NATURAL, ADOTADO OU SOB GUARDA JUDICIAL, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/11/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1669 de 2016
 Número: 1669
 Descrição: INSTITUI A LICENÇA POR MOTIVO DE DOENCA EM PESSOA DA FAMÍLIA OU DEPENDENTE, CONCEDENDO REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA AO SERVIDOR QUE POSSUA SOB SUA DEPENDÊNCIA FILHO NATURAL, ADOTADO OU SOB GUARDA JUDICIAL, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1669_2016_0000001.pdf
 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/11/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1668 de 2016
 Número: 1668
 Descrição: DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1668_2016_0000001.pdf
 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/11/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1667 de 2016
 Número: 1667
 LEIS_1667_2016_0000001.pdf
 Tipo do documento: Lei No. 1666 de 2016
 Número: 1666
 LEIS_1666_2016_0000001.pdf
 LEIS_1666_2016_0000002.pdf
 CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS PARACURUENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 11/11/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1665 de 2016
 Descrição: CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS PARACURUENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 LEIS_1665_2016_0000001.pdf
 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À PRAÇA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/11/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1664 de 2016
 Descrição: DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À PRAÇA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1664_2016_0000001.pdf
 Tipo do documento: Lei No. 1663 de 2016
 Número: 1663
 LEIS_1663_2016_0000001.pdf
 Tipo do documento: Lei No. 1662 de 2016
 Número: 1662
 LEIS_1662_2016_0000001.pdf
 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/10/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1661 de 2016
 Descrição: DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1661_2016_0000001.pdf
 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/10/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1660 de 2016
 Número: 1660
 LEIS_1660_2016_0000001.pdf
 Atualização da Lei que instituiu o Conselho Municipal da Cidade de Paracuru - COMCIPA e dá outras providências. 18/10/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1659 de 2016
 Descrição: Atualização da Lei que instituiu o Conselho Municipal da Cidade de Paracuru - COMCIPA e dá outras providências.
 LEIS_1659_2016_0000001.pdf
 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/10/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1658 de 2016
 Número: 1658
 LEIS_1658_2016_0000001.pdf
 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/09/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1657 de 2016
 LEIS_1657_2016_0000001.pdf
 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/09/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1656 de 2016
 LEIS_1656_2016_0000001.pdf
 DENOMINA OFICIALMENTE O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/09/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1655 de 2016
 Número: 1655
 Descrição: DENOMINA OFICIALMENTE O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1655_2016_0000001.pdf
 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/08/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1653 de 2016
 Número: 1653
 Descrição: TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1653_2016_0000001.pdf
 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/08/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1652 de 2016
 Número: 1652
 LEIS_1652_2016_0000001.pdf
 Tipo do documento: Lei No. 1651 de 2016
 Número: 1651
 LEIS_1651_2016_0000001.pdf
 DENOMINA OFICIALMENTE O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/08/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1650 de 2016
 LEIS_1650_2016_0000001.pdf
 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências. 04/07/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1649 de 2016
 Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências.
 LEIS_1649_2016_0000001.pdf
 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A QUADRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/07/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1648 de 2016
 Descrição: DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A QUADRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 LEIS_1648_2016_0000001.pdf
 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A QUADRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/07/2016 Visualizar
 Descrição: DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A QUADRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS PARACURUENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/07/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1647 de 2016
 Descrição: CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS PARACURUENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1647_2016_0000001.pdf
 REVOGA A LEI No 1.643 DE 10 DE JUNHO DE 2016 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/07/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1646 de 2016
 Descrição: REVOGA A LEI No 1.643 DE 10 DE JUNHO DE 2016 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1646_2016_0000001.pdf
 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso Sem Ônus de Bem Público Municipal com a Liga Desportiva de Paracuru, e dá outras providências. 04/07/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1645 de 2016
 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso Sem Ônus de Bem Público Municipal com a Liga Desportiva de Paracuru, e dá outras providências.
 LEIS_1645_2016_0000001.pdf
 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 10/06/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1644 de 2016
 LEIS_1644_2016_0000001.pdf
 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/06/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1643 de 2016
 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1643_2016_0000001.pdf
 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/06/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1642 de 2016
 LEIS_1642_2016_0000001.pdf
 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À PRAÇA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/05/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1641 de 2016
 LEIS_1641_2016_0000001.pdf
 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZANDO A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL, INICIADO NO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/05/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1640 de 2016
 Descrição: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZANDO A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL, INICIADO NO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1640_2016_0000001.pdf
 Tipo do documento: Lei No. 1639 de 2016
 LEIS_1639_2016_0000001.pdf
 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/05/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1638 de 2016
 LEIS_1638_2016_0000001.pdf
 Tipo do documento: Lei No. 1637 de 2016
 LEIS_1637_2016_0000001.pdf
 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃOS PARACURUENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/05/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1636 de 2016
 Descrição: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃOS PARACURUENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1636_2016_0000001.pdf
 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/05/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1635 de 2016
 LEIS_1635_2016_0000001.pdf
 Tipo do documento: Lei No. 1634 de 2016
 LEIS_1634_2016_0000001.pdf
 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/05/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1633 de 2016
 LEIS_1633_2016_0000001.pdf
 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/04/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1632 de 2016
 LEIS_1632_2016_0000001.pdf
 INSTITUI E ESTABELECE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÕES ESPECIAIS AOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS QUE INDICA, NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/04/2016 Visualizar
 Descrição: INSTITUI E ESTABELECE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÕES ESPECIAIS AOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS QUE INDICA, NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1631_2016_0000001.pdf
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/04/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1630 de 2016
 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1630_2016_0000001.pdf
 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/04/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1629 de 2016
 LEIS_1629_2016_0000001.pdf
 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO PRÉDIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/04/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1628 de 2016
 Descrição: DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO PRÉDIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1628_2016_0000001.pdf
 Tipo do documento: Lei No. 1627 de 2016
 LEIS_1627_2016_0000001.pdf
 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/04/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1624 de 2016
 LEIS_1624_2016_0000001.pdf
 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/04/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1623 de 2016
 LEIS_1623_2016_0000001.pdf
 REAJUSTA AS GRATIFICAÇÕES DOS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/04/2016 Visualizar
 Descrição: REAJUSTA AS GRATIFICAÇÕES DOS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1622_2016_0000001.pdf
 REAJUSTA AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES ESPECIAIS AOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/04/2016 Visualizar
 Descrição: REAJUSTA AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES ESPECIAIS AOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1621_2016_0000001.pdf
 REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA CATEGORIA B E D DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 08/04/2016 Visualizar
 Descrição: REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA CATEGORIA B E D DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 LEIS_1620_2016_0000001.pdf
 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/04/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1619 de 2016
 LEIS_1619_2016_0000001.pdf
 REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE TRATORISTA DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/04/2016 Visualizar
 Descrição: REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE TRATORISTA DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1618_2016_0000001.pdf
 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/03/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1617 de 2016
 LEIS_1617_2016_0000001.pdf
 Reajusta os valores mínimos dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e comissionados, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 14/03/2016 Visualizar
 Descrição: Reajusta os valores mínimos dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e comissionados, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
 LEIS_1616_2016_0000001.pdf
 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIL DE PARACURU  ABPCP e dá outras providências. 14/03/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1615 de 2016
 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIL DE PARACURU  ABPCP e dá outras providências.
 LEIS_1615_2016_0000001.pdf
 "Regulamenta o piso salarial profissional no âmbito municipal para os profissionais do magistério público da educação básica e altera o piso salarial dos cargos de professor com formação em nível médio e professor com formação em nível superior, do exercício de 2016, e dá outras providências." 08/03/2016 Visualizar
 Descrição: "Regulamenta o piso salarial profissional no âmbito municipal para os profissionais do magistério público da educação básica e altera o piso salarial dos cargos de professor com formação em nível médio e professor com formação em nível superior, do exercício de 2016, e dá outras providências."
 LEIS_1614_2016_0000001.pdf
 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZANDO A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL, INICIADO NO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/03/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1613 de 2016
 LEIS_1613_2016_0000001.pdf
 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/03/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1612 de 2016
 LEIS_1612_2016_0000001.pdf
 Reconhece como de utilidade pública a entidade que indica e dá outras providências. 08/03/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1611 de 2016
 Descrição: Reconhece como de utilidade pública a entidade que indica e dá outras providências.
 LEIS_1611_2016_0000001.pdf
 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso Sem Ônus de Bem Público Municipal que indica com a Associação dos Pescadores da Barra do Rio Curu, e dá outras providências. 19/02/2016 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1610 de 2016
 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso Sem Ônus de Bem Público Municipal que indica com a Associação dos Pescadores da Barra do Rio Curu, e dá outras providências.
 LEIS_1610_2016_0000001.pdf
 Institui o sistema eletrônico de gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no Município de Paracuru e dá outras providências. 29/12/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1609 de 2015
 Descrição: Institui o sistema eletrônico de gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no Município de Paracuru e dá outras providências.
 LEIS_1609_2015_0000001.pdf
 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/11/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1608 de 2015
 LEIS_1608_2015_0000001.pdf
 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 25/11/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1607 de 2015
 Descrição: DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 LEIS_1607_2015_0000001.pdf
 Tipo do documento: Lei No. 1606 de 2015
 LEIS_1606_2015_0000001.pdf
 ALTERA REDAÇÃO OFICIAL DA LEI MUNICIPAL No 1.520 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/11/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1605 de 2015
 Descrição: ALTERA REDAÇÃO OFICIAL DA LEI MUNICIPAL No 1.520 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1605_2015_0000001.pdf
 Tipo do documento: Lei No. 1604 de 2015
 LEIS_1604_2015_0000001.pdf
 Tipo do documento: Lei No. 1603 de 2015
 LEIS_1603_2015_0000001.pdf
 Tipo do documento: Lei No. 1602 de 2015
 LEIS_1602_2015_0000001.pdf
 Tipo do documento: Lei No. 1601 de 2015
 LEIS_1601_2015_0000001.pdf
 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/11/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1600 de 2015
 LEIS_1600_2015_0000001.pdf
 Tipo do documento: Lei No. 1599 de 2015
 LEIS_1599_2015_0000001.pdf
 Regulamenta a prática de Kitesurf no Município de Paracuru-Ce. 25/11/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1598 de 2015
 Descrição: Regulamenta a prática de Kitesurf no Município de Paracuru-Ce.
 LEIS_1598_2015_0000001.pdf
 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar às entidades associativas indicadas no anexo I desta lei os bens móveis que indica e dá outras providências. 25/11/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1597 de 2015
 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar às entidades associativas indicadas no anexo I desta lei os bens móveis que indica e dá outras providências.
 LEIS_1597_2015_0000001.pdf
 Autoriza o Município de Paracuru a realizar contratação temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências 25/11/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1596 de 2015
 Descrição: Autoriza o Município de Paracuru a realizar contratação temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências
 LEIS_1596_2015_0000001.pdf
 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/11/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1595 de 2015
 LEIS_1595_2015_0000001.pdf
 Tipo do documento: Lei No. 1594 de 2015
 LEIS_1594_2015_0000001.pdf
 LEIS_1593_2015_0000001.pdf
 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/11/2015 Visualizar
 Descrição: DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1592_2015_0000001.pdf
 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/11/2015 Visualizar
 LEIS_1591_2015_0000001.pdf
 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/10/2015 Visualizar
 LEIS_1589_2015_0000001.pdf
 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/10/2015 Visualizar
 LEIS_1588_2015_0000001.pdf
 Autoriza o Poder Executivo a reduzir o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais do Município de Paracuru, estabelecidos pelas leis municipal no 1.385 de 20 de novembro de 2012 e 1.453 de 29 de outubro de 2013, e dá outras providências. 19/10/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1587 de 2015
 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a reduzir o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais do Município de Paracuru, estabelecidos pelas leis municipal no 1.385 de 20 de novembro de 2012 e 1.453 de 29 de outubro de 2013, e dá outras providências.
 LEIS_1587_2015_0000001.pdf
 Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 19/10/2015 Visualizar
 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
 LEIS_1585_2015_0000001.pdf
 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 15/10/2015 Visualizar
 Descrição: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 LEIS_1584_2015_0000001.pdf
 ALTERA OS ARTIGOS 6o E 9o DA LEI MUNICIPAL No 1.570, DE 30 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/10/2015 Visualizar
 Descrição: ALTERA OS ARTIGOS 6o E 9o DA LEI MUNICIPAL No 1.570, DE 30 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1583_2015_0000001.pdf
 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Paracuru-CE e, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. 15/10/2015 Visualizar
 Descrição: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Paracuru-CE e, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
 LEIS_1582_2015_0000001.pdf
 Concede título de cidadão Paracuruense e dá outras providências 28/09/2015 Visualizar
 LEIS_1581_2015_0000001.pdf
 Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências 28/09/2015 Visualizar
 Descrição: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências
 LEIS_1580_2015_0000001.pdf
 Dispõe sobre Reestruturação do Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 28/09/2015 Visualizar
 Descrição: Dispõe sobre Reestruturação do Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
 LEIS_1579_2015_0000001.pdf
 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/09/2015 Visualizar
 LEIS_1578_2015_0000001.pdf
 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/09/2015 Visualizar
 LEIS_1577_2015_0000001.pdf
 LEIS_1576_2015_0000001.pdf
 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/08/2015 Visualizar
 LEIS_1575_2015_0000001.pdf
 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO PRÉDIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/08/2015 Visualizar
 LEIS_1574_2015_0000001.pdf
 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/08/2015 Visualizar
 LEIS_1573_2015_0000001.pdf
 CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS PARACURUENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/08/2015 Visualizar
 LEIS_1572_2015_0000001.pdf
 Altera os artigos 2o e 6o da Lei 1.448, de 23 de setembro de 2013, incluindo a criação do cargo de provimento em comissão de Diretor Técnico de Saúde Bucal, na estrutura da Secretaria de Saúde, e dá outras providências. 17/08/2015 Visualizar
 Descrição: Altera os artigos 2o e 6o da Lei 1.448, de 23 de setembro de 2013, incluindo a criação do cargo de provimento em comissão de Diretor Técnico de Saúde Bucal, na estrutura da Secretaria de Saúde, e dá outras providências.
 LEIS_1571_2015_0000001.pdf
 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, REVOGANDO PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL No 742, DE 04 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2015 Visualizar
 Descrição: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, REVOGANDO PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL No 742, DE 04 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1570_2015_0000001.pdf
 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências. 22/06/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1569 de 2015
 LEIS_1569_2015_0000001.pdf
 AUTORIZA PARA FINS DE DOAÇÃO, A DESAFETAÇÃO DE PARTE DO BEM PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/06/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1568 de 2015
 Descrição: AUTORIZA PARA FINS DE DOAÇÃO, A DESAFETAÇÃO DE PARTE DO BEM PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1568_2015_0000001.pdf
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÀS ENTIDADES ASSOCIATIVAS INDICADAS NO ANEXO I DESTA LEI OS BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/06/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1567 de 2015
 LEIS_1567_2015_0000001.pdf
 Altera a Lei No 016, de 02 de agosto de 2006 e reformula o Plano Municipal de Educação  PME, e dá outras providências. 19/06/2015 Visualizar
 Descrição: Altera a Lei No 016, de 02 de agosto de 2006 e reformula o Plano Municipal de Educação  PME, e dá outras providências.
 LEIS_1566_2015_0000001.pdf
 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a ABIP  Associação Beneficente Infantil de Paracuru, e dá outras providências. 18/06/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1565 de 2015
 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a ABIP  Associação Beneficente Infantil de Paracuru, e dá outras providências.
 LEIS_1565_2015_0000001.pdf
 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/05/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1564 de 2015
 LEIS_1564_2015_0000001.pdf
 Tipo do documento: Lei No. 1563 de 2015
 LEIS_1563_2015_0000001.pdf
 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/05/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1562 de 2015
 LEIS_1562_2015_0000001.pdf
 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 29/05/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1561 de 2015
 LEIS_1561_2015_0000001.pdf
 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/05/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1560 de 2015
 LEIS_1560_2015_0000001.pdf
 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1559 de 2015
 LEIS_1559_2015_0000001.pdf
 Tipo do documento: Lei No. 1558 de 2015
 LEIS_1558_2015_0000001.pdf
 Tipo do documento: Lei No. 1557 de 2015
 LEIS_1557_2015_0000001.pdf
 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/05/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1556 de 2015
 LEIS_1556_2015_0000001.pdf
 INSTITUI NAS PRAÇAS PÚBLICAS, PARQUES OU ÁREAS DE LAZER NO MUNICÍPIO DE PARACURU, O PROGRAMA DE FOMENTO AO XADREZ: XADREZ NA PRAÇA. 05/05/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1555 de 2015
 Descrição: INSTITUI NAS PRAÇAS PÚBLICAS, PARQUES OU ÁREAS DE LAZER NO MUNICÍPIO DE PARACURU, O PROGRAMA DE FOMENTO AO XADREZ: XADREZ NA PRAÇA.
 LEIS_1555_2015_0000001.pdf
 Proíbe o uso de capacete ou acessórios similares que impeçam ou dificultem a identificação do condutor ou passageiro de motocicleta, motoneta, triciclo, quadriciclo, bicicleta elétrica, ou qualquer outro tipo de ciclomotor, que estejam parados, em áreas de domínio de estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Município de Paracuru, e dá outras providências. 05/05/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1554 de 2015
 Descrição: Proíbe o uso de capacete ou acessórios similares que impeçam ou dificultem a identificação do condutor ou passageiro de motocicleta, motoneta, triciclo, quadriciclo, bicicleta elétrica, ou qualquer outro tipo de ciclomotor, que estejam parados, em áreas de domínio de estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Município de Paracuru, e dá outras providências.
 LEIS_1554_2015_0000001.pdf
 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/04/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1553 de 2015
 LEIS_1553_2015_0000001.pdf
 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a Associação de Surf de Paracuru, e dá outras providências. 23/04/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1552 de 2015
 LEIS_1552_2015_0000001.pdf
 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a AVP  Associação de Voleibol de Paracuru, e dá outras providências. 23/04/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1551 de 2015
 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a AVP  Associação de Voleibol de Paracuru, e dá outras providências.
 LEIS_1551_2015_0000001.pdf
 Altera e define o piso salarial para os agentes de saúde e endemias, e dá outras providências. 23/04/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1550 de 2015
 Descrição: Altera e define o piso salarial para os agentes de saúde e endemias, e dá outras providências.
 LEIS_1550_2015_0000001.pdf
 Institui o Conselho Municipal das Cidades de Paracuru - COMCIPA e dá outras providências. 23/04/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1549 de 2015
 Descrição: Institui o Conselho Municipal das Cidades de Paracuru - COMCIPA e dá outras providências.
 LEIS_1549_2015_0000001.pdf
 INSTITUI A UFIRM UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARACURU, DEFINE O VALOR E FORMA DE ATUALIZAÇÃO ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/04/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1548 de 2015
 Descrição: INSTITUI A UFIRM UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARACURU, DEFINE O VALOR E FORMA DE ATUALIZAÇÃO ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1548_2015_0000001.pdf
 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Paracuru-Ceará, e dá outras providências. 14/04/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1547 de 2015
 Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Paracuru-Ceará, e dá outras providências.
 LEIS_1547_2015_0000001.pdf
 Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, boates restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, lojas de conveniência, clubes e similares, dispõe sobre a poluição sonora no Município de Paracuru e dá outras providências. 14/04/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1546 de 2015
 Descrição: Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, boates restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, lojas de conveniência, clubes e similares, dispõe sobre a poluição sonora no Município de Paracuru e dá outras providências.
 LEIS_1546_2015_0000001.pdf
 Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. 14/04/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1545 de 2015
 Descrição: Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
 LEIS_1545_2015_0000001.pdf
 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 30/03/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1544 de 2015
 LEIS_1544_2015_0000001.pdf
 Tipo do documento: Lei No. 1543 de 2015
 LEIS_1543_2015_0000001.pdf
 Cria e define na estrutura de quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo, suas respectivas atribuições e redefine normas gerais para o concurso público, para ingresso no serviço público do Município de Paracuru, e adota outras providências. 16/03/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1542 de 2015
 Descrição: Cria e define na estrutura de quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo, suas respectivas atribuições e redefine normas gerais para o concurso público, para ingresso no serviço público do Município de Paracuru, e adota outras providências.
 LEIS_1542_2015_0000001.pdf
 Dá denominação oficial à Rua que indica e dá outras providências. 09/03/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1541 de 2015
 LEIS_1541_2015_0000001.pdf
 Dispõe sobre a padronização das cores dos prédios públicos do Município e dá outras providências. 09/03/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1540 de 2015
 Descrição: Dispõe sobre a padronização das cores dos prédios públicos do Município e dá outras providências.
 LEI 1.540 DE 09.03.2015 - DISPOE SOBRE A PADRONIZAÃÃO DAS CORES DOS PREDIOS PUBLICOS.pdf
 Reconhece como de utilidade pública a entidade que indica e dá outras providências. 09/03/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1539 de 2015
 LEIS_1539_2015_0000001.pdf
 Tipo do documento: Lei No. 1538 de 2015
 LEIS_1538_2015_0000001.pdf
 Tipo do documento: Lei No. 1537 de 2015
 LEIS_1537_2015_0000001.pdf
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências. 09/03/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1536 de 2015
 LEIS_1536_2015_0000001.pdf
 Altera o art. 2o, da Lei no 1.251, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências. 09/03/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1534 de 2015
 Descrição: Altera o art. 2o, da Lei no 1.251, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências.
 LEIS_1534_2015_0000001.pdf
 Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, crédito adicional especial criando modalidade de aplicação à dotação orçamentária que indica e dá outras providências. 09/03/2015 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1533 de 2015
 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, crédito adicional especial criando modalidade de aplicação à dotação orçamentária que indica e dá outras providências.
 LEIS_1533_2015_0000001.pdf
 Institui a política pública de fomento a economia solidária, no âmbito do município de Paracuru, e dá outras providências. 08/12/2014 Visualizar
 Descrição: Institui a política pública de fomento a economia solidária, no âmbito do município de Paracuru, e dá outras providências.
 LEIS_1532_2014_0000001.pdf
 DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE VISUAL NO MUNICÍPIO DE PARACURU, NA FORMA DO ART. 18, INC. XIII, DA LEI ORGÂNICA LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/12/2014 Visualizar
 Descrição: DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE VISUAL NO MUNICÍPIO DE PARACURU, NA FORMA DO ART. 18, INC. XIII, DA LEI ORGÂNICA LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1531_2014_0000001.pdf
 INSTITUI AJUDA DE CUSTO DE MORADIA (AUXÍLIO-MORADIA), ALIMENTAÇÃO (AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO), E AJUDA DE CUSTO DE INSTALAÇÃO/ALOJAMENTO AOS MÉDICOS QUE ADERIREM AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 08/12/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1529 de 2014
 Descrição: INSTITUI AJUDA DE CUSTO DE MORADIA (AUXÍLIO-MORADIA), ALIMENTAÇÃO (AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO), E AJUDA DE CUSTO DE INSTALAÇÃO/ALOJAMENTO AOS MÉDICOS QUE ADERIREM AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 LEIS_1529_2014_0000001.pdf
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências. 18/11/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1528 de 2014
 LEIS_1528_2014_0000001.pdf
 LEIS_1527_2014_0000001.pdf
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências. 10/10/2014 Visualizar
 LEIS_1526_2014_0000001.pdf
 LEIS_1525_2014_0000001.pdf
 Dá denominação oficial à Rua que indica e dá outras providências. 10/10/2014 Visualizar
 LEIS_1524_2014_0000001.pdf
 INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/09/2014 Visualizar
 Descrição: INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1523_2014_0000001.pdf
 Dá denominação oficial à Rua que indica e dá outras providências. 02/09/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1522 de 2014
 LEIS_1522_2014_0000001.pdf
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências. 02/09/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1521 de 2014
 LEIS_1521_2014_0000001.pdf
 Dá denominação oficial às Ruas que indica e dá outras providências. 02/09/2014 Visualizar
 LEIS_1520_2014_0000001.pdf
 Tipo do documento: Lei No. 1519 de 2014
 LEIS_1519_2014_0000001.pdf
 Dá denominação oficial à Quadra que indica e dá outras providências. 02/09/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1518 de 2014
 Descrição: Dá denominação oficial à Quadra que indica e dá outras providências.
 LEIS_1518_2014_0000001.pdf
 APROVA O CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ E O MUNICÍPIO DE PARACURU, REFERENTE A CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA (PRÓ-CIDADANIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/09/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1517 de 2014
 Descrição: APROVA O CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ E O MUNICÍPIO DE PARACURU, REFERENTE A CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA (PRÓ-CIDADANIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1517_2014_0000001.pdf
 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências. 27/06/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1516 de 2014
 Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências.
 LEIS_1516_2014_0000001.pdf
 Dá denominação oficial às Ruas que indicam e dá outras providências. 10/06/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1515 de 2014
 Descrição: Dá denominação oficial às Ruas que indicam e dá outras providências.
 LEIS_1515_2014_0000001.pdf
 Dá denominação oficial ao Prédio que indica e dá outras providências. 10/06/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1514 de 2014
 LEIS_1514_2014_0000001.pdf
 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 10/06/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1513 de 2014
 LEIS_1513_2014_0000001.pdf
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras finalidades. 10/06/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1512 de 2014
 Descrição: Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras finalidades.
 LEIS_1512_2014_0000001.pdf
 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com o Instituto de Integração e Capacitação da Família - INCAF e dá outras providências. 03/06/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1511 de 2014
 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com o Instituto de Integração e Capacitação da Família - INCAF e dá outras providências.
 LEIS_1511_2014_0000001.pdf
 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 03/06/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1510 de 2014
 LEIS_1510_2014_0000001.pdf
 Dá denominação oficial à RUA que indica e dá outra providência. 03/06/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1509 de 2014
 Descrição: Dá denominação oficial à RUA que indica e dá outra providência.
 LEIS_1509_2014_0000001.pdf
 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 19/05/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1508 de 2014
 LEIS_1508_2014_0000001.pdf
 Dá denominação oficial à Quadra que indica e dá outras providências. 19/05/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1507 de 2014
 LEIS_1507_2014_0000001.pdf
 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACURU A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, NO ÂMBITO DO SINE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/05/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1506 de 2014
 Descrição: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACURU A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, NO ÂMBITO DO SINE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1506_2014_0000001.pdf
 Dá denominação oficial à Rua que indica e dá outras providências. 12/05/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1505 de 2014
 LEIS_1505_2014_0000001.pdf
 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências 12/05/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1504 de 2014
 LEIS_1504_2014_0000001.pdf
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras finalidades. 12/05/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1503 de 2014
 LEIS_1503_2014_0000001.pdf
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências. 12/05/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1502 de 2014
 LEIS_1502_2014_0000001.pdf
 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a Associação Dança, Arte, Ação e dá outras providências. 12/05/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1501 de 2014
 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a Associação Dança, Arte, Ação e dá outras providências.
 LEIS_1501_2014_0000001.pdf
 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a LDP  Liga Desportiva de Paracuru e dá outras providências. 12/05/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1500 de 2014
 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a LDP  Liga Desportiva de Paracuru e dá outras providências.
 LEIS_1500_2014_0000001.pdf
 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a ONG Força Flor e dá outras providências. 12/05/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1499 de 2014
 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a ONG Força Flor e dá outras providências.
 LEIS_1499_2014_0000001.pdf
 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a AVP  Associação de Voleibol de Paracuru, e dá outras providências. 22/05/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1498 de 2014
 LEIS_1498_2014_0000001.pdf
 Tipo do documento: Lei No. 1497 de 2014
 LEIS_1497_2014_0000001.pdf
 Tipo do documento: Lei No. 1496 de 2014
 LEIS_1496_2014_0000001.pdf
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras finalidades. 28/04/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1495 de 2014
 LEIS_1495_2014_0000001.pdf
 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 28/04/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1494 de 2014
 LEIS_1494_2014_0000001.pdf
 Cria a Coordenadoria de Políticas para as Mulheres no Município de Paracuru e dá outras providências. 28/04/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1493 de 2014
 Descrição: Cria a Coordenadoria de Políticas para as Mulheres no Município de Paracuru e dá outras providências.
 LEIS_1493_2014_0000001.pdf
 Dá denominação oficial à Rua que indica e dá outras providências. 02/04/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1492 de 2014
 LEIS_1492_2014_0000001.pdf
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras finalidades. 02/04/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1491 de 2014
 LEIS_1491_2014_0000001.pdf
 Concede o título de Mestre da Cultura ao Sr. Luiz Moreira de Araújo. 02/04/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1490 de 2014
 Descrição: Concede o título de Mestre da Cultura ao Sr. Luiz Moreira de Araújo.
 LEIS_1490_2014_0000001.pdf
 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a CPCE - Capitania dos Portos do Ceará, e dá outra providência. 18/03/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1489 de 2014
 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a CPCE - Capitania dos Portos do Ceará, e dá outra providência.
 LEIS_1489_2014_0000001.pdf
 Autroriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a Sociedade Hospitalar São Francisco de Canindé - Santa Casa de Paracuru, e dá outras providências. 18/03/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1488 de 2014
 Descrição: Autroriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a Sociedade Hospitalar São Francisco de Canindé - Santa Casa de Paracuru, e dá outras providências.
 LEIS_1488_2014_0000001.pdf
 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a Associação Vida Espaço de Recuperação, e dá outras providências. 18/03/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1487 de 2014
 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a Associação Vida Espaço de Recuperação, e dá outras providências.
 LEIS_1487_2014_0000001.pdf
 Dá Denominação oficial à Rua que indica e dá outra providência. 18/03/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1486 de 2014
 LEIS_1486_2014_0000001.pdf
 Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras finalidades. 07/03/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1485 de 2014
 LEIS_1485_2014_0000001.pdf
 Tipo do documento: Lei No. 1484 de 2014
 LEIS_1484_2014_0000001.pdf
 PROÍBE O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS, POPULARMENTE CONHECIDOS COMO PAREDÕES DE SOM, NAS VIAS, PRAÇAS, PRAIAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/02/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1483 de 2014
 Descrição: PROÍBE O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS, POPULARMENTE CONHECIDOS COMO PAREDÕES DE SOM, NAS VIAS, PRAÇAS, PRAIAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1483_2014_0000001.pdf
 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 17/02/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1482 de 2014
 LEIS_1482_2014_0000001.pdf
 Altera o art. 2o, da Lei Municipal no 1.251, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências. 17/02/2014 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1481 de 2014
 Descrição: Altera o art. 2o, da Lei Municipal no 1.251, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências.
 LEIS_1481_2014_0000001.pdf
 Dá denominação oficial à Rua que indica e dá outras providências. 05/12/2013 Visualizar
 LEIS_1480_2013_0000001.pdf
 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 11/12/2013 Visualizar
 LEIS_1479_2013_0000001.pdf
 LEIS_1478_2013_0000001.pdf
 LEIS_1477_2013_0000001.pdf
 LEIS_1476_2013_0000001.pdf
 LEIS_1475_2013_0000001.pdf
 Dá denomicação oficial à Rua que indica e dá outras providências. 11/12/2013 Visualizar
 Descrição: Dá denomicação oficial à Rua que indica e dá outras providências.
 LEIS_1474_2013_0000001.pdf
 REDEFINE A ALTURA MÁXIMA DE EQUIPAMENTOS E QUANTIDADE MÁXIMA DE PAVIMENTOS DE QUE TRATAM AS HIPÓTESES PREVISTAS NAS ALÍNEAS B, C E D DO INCISO I DO ART. 124, E ESTABELECE REDAÇÃO PARA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 124 DA LEI No. 1.220/2009 (LEI MUNICIPAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO). 10/12/2013 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1473 de 2013
 Descrição: REDEFINE A ALTURA MÁXIMA DE EQUIPAMENTOS E QUANTIDADE MÁXIMA DE PAVIMENTOS DE QUE TRATAM AS HIPÓTESES PREVISTAS NAS ALÍNEAS B, C E D DO INCISO I DO ART. 124, E ESTABELECE REDAÇÃO PARA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 124 DA LEI No. 1.220/2009 (LEI MUNICIPAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO).
 LEIS_1473_2013_0000001.pdf
 ALTERA AS NOMENCLATURAS DOS ÓRGÕES E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DOS ANEXOS 06  PROGRAMA DE TRABALHO E 02  NATUREZA DA DESPESA DA LEI No 1.455, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 05/12/2013 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1472 de 2013
 Descrição: ALTERA AS NOMENCLATURAS DOS ÓRGÕES E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DOS ANEXOS 06  PROGRAMA DE TRABALHO E 02  NATUREZA DA DESPESA DA LEI No 1.455, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
 LEIS_1472_2013_0000001.pdf
 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/12/2013 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1471 de 2013
 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1471_2013_0000001.pdf
 ALTERA O ARTIGO 2o DA LEI 1.448, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, E ALTERAR O ANEXO II, DA LEI No. 1448, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, EM RELAÇÃO AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO EDUCACIONAL, RELACIONANDO E CRIANDO CARGOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/12/2013 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1470 de 2013
 Descrição: ALTERA O ARTIGO 2o DA LEI 1.448, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, E ALTERAR O ANEXO II, DA LEI No. 1448, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, EM RELAÇÃO AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO EDUCACIONAL, RELACIONANDO E CRIANDO CARGOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1470_2013_0000001.pdf
 ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 10 DA LEI No 1.399, DE 05 DE ABRIL DE 2013 QUE CRIA O PROGRAMA DE ESTAGIO NO MUNICIPIO DE PARACURU, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/12/2013 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1469 de 2013
 Descrição: ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 10 DA LEI No 1.399, DE 05 DE ABRIL DE 2013 QUE CRIA O PROGRAMA DE ESTAGIO NO MUNICIPIO DE PARACURU, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1469_2013_0000001.pdf
 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESMEMBRANDO A SECRETAIRA DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE, EM SECRETARIA DE TURISMO (SETUR), SECRETARIA DE CULTURA (SECULT) E SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (SEMAM), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 05/12/2013 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1468 de 2013
 Descrição: ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESMEMBRANDO A SECRETAIRA DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE, EM SECRETARIA DE TURISMO (SETUR), SECRETARIA DE CULTURA (SECULT) E SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (SEMAM), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
 LEIS_1468_2013_0000001.pdf
 Institui o Plano Plurianual do Município de Paracuru para o quadriênio 2014-2017. 22/11/2013 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1467 de 2013
 Descrição: Institui o Plano Plurianual do Município de Paracuru para o quadriênio 2014-2017.
 LEIS_1467_2013_0000001.pdf
 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 25/11/2013 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1466 de 2013
 Dá denominação oficial à Rua que indica e adota outras providências. 25/11/2013 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1465 de 2013
 Descrição: Dá denominação oficial à Rua que indica e adota outras providências.
 LEIS_1465_2013_0000001.pdf
 Dá denominação à travessa que indica e dá outras providências. 11/11/2013 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1464 de 2013
 Descrição: Dá denominação à travessa que indica e dá outras providências.
 LEIS_1464_2013_0000001.pdf
 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 11/11/2013 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1463 de 2013
 LEIS_1463_2013_0000001.pdf
 Tipo do documento: Lei No. 1462 de 2013
 LEIS_1462_2013_0000001.pdf
 Tipo do documento: Lei No. 1461 de 2013
 LEIS_1461_2013_0000001.pdf
 Tipo do documento: Lei No. 1460 de 2013
 LEIS_1460_2013_0000001.pdf
 Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências 08/11/2013 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1459 de 2013
 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências
 LEIS_1459_2013_0000001.pdf
 DISPÕE SOBRE O NOVO VENCIMENTO BASE DOS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES DE MOTORISTAS CATEGORIAS B E D E OPERADORES DE MÁQUINAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/11/2013 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1458 de 2013
 Descrição: DISPÕE SOBRE O NOVO VENCIMENTO BASE DOS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES DE MOTORISTAS CATEGORIAS B E D E OPERADORES DE MÁQUINAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1458_2013_0000001.pdf
 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL No 11.977/2009 08/11/2013 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1457 de 2013
 Descrição: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL No 11.977/2009
 LEIS_1457_2013_0000001.pdf
 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO NOVO VENCIMENTO DOS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DE ELETRICISTA, BOMBEIRO HIDRÁULICO, PEDREIRO E PINTOR DO MUNICÍPIO DE PARACURU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/11/2013 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1456 de 2013
 Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO NOVO VENCIMENTO DOS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DE ELETRICISTA, BOMBEIRO HIDRÁULICO, PEDREIRO E PINTOR DO MUNICÍPIO DE PARACURU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1456_2013_0000001.pdf
 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014. 04/11/2013 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1455 de 2013
 Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014.
 LEIS_1455_2013_0000001.pdf
 Dispõe sobre a regulamentação e institui novo vencimento dos ocupantes de cargos e funções de médicos do Município de Paracuru e dá outras providências. 29/10/2013 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1454 de 2013
 Descrição: Dispõe sobre a regulamentação e institui novo vencimento dos ocupantes de cargos e funções de médicos do Município de Paracuru e dá outras providências.
 LEIS_1454_2013_0000001.pdf
 LEIS_1454_2013_0000002.pdf
 Altera o art. 4o e adiciona o parágrafo da Lei Municipal no 1.385, de 20 de novembro de 2012, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários e dá outras providências. 29/10/2013 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1453 de 2013
 Descrição: Altera o art. 4o e adiciona o parágrafo da Lei Municipal no 1.385, de 20 de novembro de 2012, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários e dá outras providências.
 LEIS_1453_2013_0000001.pdf
 Institui no Município de Paracuru tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal no. 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares n° 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências. 29/10/2013 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1452 de 2013
 Descrição: Institui no Município de Paracuru tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal no. 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares n° 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências.
 LEIS_1452_2013_0000001.pdf
 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 30/09/2013 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1451 de 2013
 LEIS_1451_2013_0000001.pdf
 Dispõe sobre a criação da Corregedoria da Guarda Municipal de Paracuru e dá outras providências. 30/09/2013 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1450 de 2013
 Descrição: Dispõe sobre a criação da Corregedoria da Guarda Municipal de Paracuru e dá outras providências.
 LEIS_1450_2013_0000001.pdf
 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 23/09/2013 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1449 de 2013
 LEIS_1449_2013_0000001.pdf
 Altera a nomeclatura de secretarias, cria, extigue e transforma cargos comissionados e altera os anexos. 2 e 3 da lei 1.286, de 31 maio 2010 , outras providencias 23/08/2013 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1448 de 2013
 Descrição: Altera a nomeclatura de secretarias, cria, extigue e transforma cargos comissionados e altera os anexos. 2 e 3 da lei 1.286, de 31 maio 2010 , outras providencias
 Leis_1448_2013_0000001.pdf
 AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO  ETICE, POR DESCONTO DIRETO E MENSAL DA PARCELA DO ICMS, A SER REPASSADA A ESTE MUNICIPIO. 16/09/2013 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1447 de 2013
 Descrição: AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO  ETICE, POR DESCONTO DIRETO E MENSAL DA PARCELA DO ICMS, A SER REPASSADA A ESTE MUNICIPIO.
 LEIS_1447_2013_0000001.pdf
 ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/09/2013 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1446 de 2013
 Descrição: ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1446_2013_0000001.pdf
 Autoriza o Poder Executivo a vender ou doar livros didáticos considerados inservíveis para o Ensino Público. 16/09/2013 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1445 de 2013
 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a vender ou doar livros didáticos considerados inservíveis para o Ensino Público.
 LEIS_1445_2013_0000001.pdf
 Torna de Utilidade Pública a Associação que indica e dá outras providências. 06/09/2013 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1444 de 2013
 LEIS_1444_2013_0000001.pdf
 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI No 1.397, DE 05 DE ABRIL DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS NACIONAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E ENTIDADES PARTICULARES SEM FINS LUCRATIVOS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/09/2013 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1443 de 2013
 Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI No 1.397, DE 05 DE ABRIL DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS NACIONAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E ENTIDADES PARTICULARES SEM FINS LUCRATIVOS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 LEIS_1443_2013_0000001.pdf
 Torna de Utilidade Pública a Associação que indica e dá outras providências. 03/09/2013 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1442 de 2013
 LEIS_1442_2013_0000001.pdf
 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica. 26/08/2013 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1441 de 2013
 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.
 LEIS_1441_2013_0000001.pdf
 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parcelamento de Débitos, na forma que indica, junto à Procuradoria Geral da Fazenda Estadual e/ou à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e dá outras providências. 26/08/2013 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1440 de 2013
 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parcelamento de Débitos, na forma que indica, junto à Procuradoria Geral da Fazenda Estadual e/ou à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e dá outras providências.
 LEIS_1440_2013_0000001.pdf
 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA JARI, BEM COMO, A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES  JARI  DO MUNICÍPIO DE PARACURU. 26/08/2013 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1439 de 2013
 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA JARI, BEM COMO, A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES  JARI  DO MUNICÍPIO DE PARACURU.
 LEIS_1439_2013_0000001.pdf
 Dá denominação oficial à Rua que indica e adota outras providências. 21/08/2013 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1438 de 2013
 LEIS_1438_2013_0000001.pdf
 Tipo do documento: Lei No. 1437 de 2013
 LEIS_1437_2013_0000001.pdf
 Tipo do documento: Lei No. 1436 de 2013
 LEIS_1436_2013_0000001.pdf
 Torna de Utilidade Pública a Associação que indica e dá outras providências. 21/08/2013 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1435 de 2013
 LEIS_1435_2013_0000001.pdf
 Estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências. 05/08/2013 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1434 de 2013
 Descrição: Estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.
 LEIS_1434_2013_0000001.pdf
 Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 05/08/2013 Visualizar
 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências. 25/06/2013 Visualizar
 Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências.
 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 17/06/2013 Visualizar
 Dá denominação oficial às Ruas que indica e adota outras providências. 17/06/2013 Visualizar
 Descrição: Dá denominação oficial às Ruas que indica e adota outras providências.
 Torna de Utilidade Pública a Associação que indica e dá outras providências. 17/06/2013 Visualizar
 Revoga a Lei No 1.279, de 17 de maio de 2010, e altera o § 6o do artigo 4o da Lei No 1.022, de 20 de setembro de 2006, dando nova redação, e dá outras providências. 10/06/2013 Visualizar
 Descrição: Revoga a Lei No 1.279, de 17 de maio de 2010, e altera o § 6o do artigo 4o da Lei No 1.022, de 20 de setembro de 2006, dando nova redação, e dá outras providências.
 LEIS_1427_2013_0000001.pdf
 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parcelamento de Débitos, na forma que indica, junto à Procuradoria Geral da Fazenda Estadual e/ou à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e dá outras providências. 10/06/2013 Visualizar
 DESAFETA E DOA ÁREA PÚBLICA AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DO MESMO NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/06/2013 Visualizar
 Descrição: DESAFETA E DOA ÁREA PÚBLICA AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DO MESMO NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Estabelece os valores dos vencimentos básicos dos servidores Técnico-Administrativos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Nível Superior para Terapeuta Ocupacional e Psicólogo, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 10/06/2013 Visualizar
 Descrição: Estabelece os valores dos vencimentos básicos dos servidores Técnico-Administrativos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Nível Superior para Terapeuta Ocupacional e Psicólogo, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
 Estabelecem os novos valores dos vencimentos básicos dos servidores técnico-administrativos ocupantes das funções de Nível Superior, para Terapeuta Ocupacional, Fisioterapeuta e Psicólogo, objeto do Processo de Seleção Simplificado no 001/2013, Da Secretaria de Saúde do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 10/06/2013 Visualizar
 Descrição: Estabelecem os novos valores dos vencimentos básicos dos servidores técnico-administrativos ocupantes das funções de Nível Superior, para Terapeuta Ocupacional, Fisioterapeuta e Psicólogo, objeto do Processo de Seleção Simplificado no 001/2013, Da Secretaria de Saúde do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
 Dispõe sobre publicação oficial no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. 10/06/2013 Visualizar
 Descrição: Dispõe sobre publicação oficial no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
 Concede título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 29/05/2013 Visualizar
 Concede título de cidadão paracuruense e dá putras providências. 29/05/2013 Visualizar
 Descrição: Concede título de cidadão paracuruense e dá putras providências.
 Concede título de cidadão poaracuruense e dá outras providências. 29/05/2013 Visualizar
 Descrição: Concede título de cidadão poaracuruense e dá outras providências.
 Altera e acresce dispositivos na Lei no 1.089, de 12 de setembro de 2007, que cirou cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal; define normas gerais para realização de Concurso Público e ingresso no serviço público aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, e adota outras providências. 29/05/2013 Visualizar
 Descrição: Altera e acresce dispositivos na Lei no 1.089, de 12 de setembro de 2007, que cirou cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal; define normas gerais para realização de Concurso Público e ingresso no serviço público aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, e adota outras providências.
 Estabelecem os novos valores dos vencimentos básicos dos servidores técnico-administrativos ocupantes das funções de nível superior, objeto do Processo Simplificado no 001/2013, da Secretaria de Saúde do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 20/05/2013 Visualizar
 Descrição: Estabelecem os novos valores dos vencimentos básicos dos servidores técnico-administrativos ocupantes das funções de nível superior, objeto do Processo Simplificado no 001/2013, da Secretaria de Saúde do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
 Estabelece os valores dos vencimentos básicos dos servidores técnicos-administrativos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível superior, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 20/05/2013 Visualizar
 Descrição: Estabelece os valores dos vencimentos básicos dos servidores técnicos-administrativos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível superior, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
 Institui e estabelece as gratificações de incentivo de nível superior e médio para os servidores ocupantes dos cargos que indica, na Secretaria de Saúde, e dá outras providências. 20/05/2013 Visualizar
 Descrição: Institui e estabelece as gratificações de incentivo de nível superior e médio para os servidores ocupantes dos cargos que indica, na Secretaria de Saúde, e dá outras providências.
 Autoriza o Poder Executivo a abrir, como adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 20/05/2013 Visualizar
 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir, como adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
 Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 20/05/2013 Visualizar
 Institui o uso de taxímetro e padroniza a cor nos veículos de aluguel (TÁXIS) no Município de Paracuru e dá outras providências. 03/05/2013 Visualizar
 Descrição: Institui o uso de taxímetro e padroniza a cor nos veículos de aluguel (TÁXIS) no Município de Paracuru e dá outras providências.
 Dá denominação oficial à Rua que indica e adota outras providências. 03/05/2013 Visualizar
 Declara de Utilidade Pública a Liga Desportiva de Paracuru. 03/05/2013 Visualizar
 Descrição: Declara de Utilidade Pública a Liga Desportiva de Paracuru.
 Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, crédito especial que indica e dá outras providências. 30/04/2013 Visualizar
 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, crédito especial que indica e dá outras providências.
 Altera o parágrafo segundo do art. 5o da Lei no 1.399, de 05 de abril de 2013 e dá outras providências. 30/04/2013 Visualizar
 Descrição: Altera o parágrafo segundo do art. 5o da Lei no 1.399, de 05 de abril de 2013 e dá outras providências.
 Altera a Lei Municipal no 1.271, de 12 de abril de 2010, para dispor sobre a reestruturação, organização e funcionamento do Conselho Tutelar e sobre o regime jurídico dos Conselheiros Tutelares a dá outras providências. 24/04/2013 Visualizar
 Descrição: Altera a Lei Municipal no 1.271, de 12 de abril de 2010, para dispor sobre a reestruturação, organização e funcionamento do Conselho Tutelar e sobre o regime jurídico dos Conselheiros Tutelares a dá outras providências.
 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, autorizando a contratação em caráter emergencial, inciado no exercício de 2013, e dá outras providências. 24/04/2013 Visualizar
 Descrição: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, autorizando a contratação em caráter emergencial, inciado no exercício de 2013, e dá outras providências.
 Altera os arts. 21, 24, 25, 29 e 30 da Lei no 1.286, de 31 de maio de 2010 e dá outras providências. 12/04/2013 Visualizar
 Descrição: Altera os arts. 21, 24, 25, 29 e 30 da Lei no 1.286, de 31 de maio de 2010 e dá outras providências.
 Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar e dá outras providências. 05/04/2013 Visualizar
 Descrição: Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar e dá outras providências.
 Cria o programa de estágio no Município de Paracuru e dá outras providências. 05/04/2013 Visualizar
 Descrição: Cria o programa de estágio no Município de Paracuru e dá outras providências.
 Cria a Banda de Música, denominada Mestre Pixuna, e dá outras providências. 05/04/2013 Visualizar
 Descrição: Cria a Banda de Música, denominada Mestre Pixuna, e dá outras providências.
 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com órgãos Nacionais, Estaduais e Municipais e entidades particulares em fins lucrativos para os fins que especifica e dá outras providências. 05/04/2013 Visualizar
 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com órgãos Nacionais, Estaduais e Municipais e entidades particulares em fins lucrativos para os fins que especifica e dá outras providências.
 Altera os anexos IV e V, da Lei Municipal no 1.248, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências. 27/03/2013 Visualizar
 Descrição: Altera os anexos IV e V, da Lei Municipal no 1.248, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências.
 Altera o art. 2o, da Lei Municipal no 1.251, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências. 27/03/2013 Visualizar
 Institui a Semana Municipal da Cultura Evangélica em Paracuru e dá outras providências. 11/03/2013 Visualizar
 Descrição: Institui a Semana Municipal da Cultura Evangélica em Paracuru e dá outras providências.
 Institui e regulamenta o pagamento de despesas por meio de suprimento de fundos, e dá outras providências. 11/03/2013 Visualizar
 Descrição: Institui e regulamenta o pagamento de despesas por meio de suprimento de fundos, e dá outras providências.
 Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 11/03/2013 Visualizar
 LEIS_1392_2013_0000001.pdf
 Institui a concessão de diárias para os agentes públicos a serviço, em treinamento ou em representação do Município de Paracuru e dá outras providências. 11/03/2013 Visualizar
 Descrição: Institui a concessão de diárias para os agentes públicos a serviço, em treinamento ou em representação do Município de Paracuru e dá outras providências.
 LEIS_1391_2013_0000001.pdf
 Autoriza a adquirir e doar imóvel que menciona e dá outras providências. 04/03/2013 Visualizar
 Descrição: Autoriza a adquirir e doar imóvel que menciona e dá outras providências.
 LEIS_1390_2013_0000001.pdf
 Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente oraçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 04/03/2013 Visualizar
 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente oraçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
 LEIS_1389_2013_0000001.pdf
 Dá denominação oficial ao prédio que indica e adota outras providências. 01/03/2013 Visualizar
 Descrição: Dá denominação oficial ao prédio que indica e adota outras providências.
 LEIS_1388_2013_0000001.pdf
 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais período de para o 2013 a 2016 e dá outras providências. 20/11/2012 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1.385 de 2012
 Número: 1.385
 Descrição: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais período de para o 2013 a 2016 e dá outras providências.
 LEIS_N 1.385_2013_0000001.pdf
 Dispoes reestrutura administrativa do municipio de Paracuru e da outras providencias 31/12/2010 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 1286 de 2010
 Descrição: Dispoes reestrutura administrativa do municipio de Paracuru e da outras providencias
 Leis_1286_2010_0000001.pdf
 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paracuru, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais. 04/02/2002 Visualizar
 Tipo do documento: Lei No. 775 de 2002
 Descrição: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paracuru, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais.
 LEIS_775_2002_0000001.pdf
 ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO - 2002
 ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO _775_2002_0000001.pdf


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
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 22001D0409
 2001/409/EY: AKT—EY-tulliyhteistyökomitean päätös N:o 3/2001, tehty 10 päivänä toukokuuta 2001, käsitteen "alkuperätuotteet" määrittelystä poikkeamisesta Swazimaan kuningaskunnan erityistilanteen huomioon ottamiseksi kyseisen maan kehrättyjen ydinlankojen tuotannon osalta
 Virallinen lehti nro L 144 , 30/05/2001 s. 0035 - 0036
 AKT-EY-tulliyhteistyökomitean päätös N:o 3/2001,tehty 10 päivänä toukokuuta 2001,käsitteen "alkuperätuotteet" määrittelystä poikkeamisesta Swazimaan kuningaskunnan erityistilanteen huomioon ottamiseksi kyseisen maan kehrättyjen ydinlankojen tuotannon osalta(2001/409/EY)AKT-EY-TULLIYHTEISTYÖKOMITEA, jokaottaa huomioon 23 päivänä kesäkuuta 2000 Cotonoussa allekirjoitetun AKT-EY-kumppanuussopimuksen ja erityisesti sen liitteessä V olevan pöytäkirjan 1 38 artiklan,sekä katsoo seuraavaa:(1) Elokuun 2 päivästä 2000 voimassaolevista siirtymäkauden toimenpiteistä 27 päivänä heinäkuuta 2000 tehdyssä AKT-EY-ministerineuvoston päätöksen N:o 1/2000(1) 1 artiklassa säädetään, että AKT-EY-kumppanuussopimuksen kauppaa koskevia määräyksiä, mukaan lukien liitteen V pöytäkirjaa 1 käsitteen "alkuperätuotteet" määrittelystä ja hallinnollisen yhteistyön menetelmistä, sovelletaan 2 päivästä elokuuta 2000.(2) Kyseisen pöytäkirjan 38 artiklan 1 kohdan mukaan alkuperäsäännöistä voidaan myöntää poikkeuksia, jos se on olemassa olevien elinkeinojen kehittämisen tai uusien elinkeinojen luomisen vuoksi perusteltua.(3) Afrikan, Karibian ja Tyynenmeren valtiot (AKT-valtiot) esittivät 22 päivänä marraskuuta 2000 Swazimaan kuningaskunnan puolesta pyynnön poikkeuksen saamiseksi pöytäkirjan alkuperäsäännöstä 1900 tonnin vuotuiselle määrälle kyseisen maan viiden vuoden aikana tuottamaa kehrättyä ydinlankaa.(4) Pyydetty poikkeus on 38 artiklan 5 ja 6 kohdan asiaa koskevien määräysten nojalla perusteltu, erityisesti kun otetaan huomioon määräykset, jotka koskevat olemassa olevien elinkeinojen kehittämistä, poikkeusta pyytävän maan sijainti ilman meriyhteyttä, alkuperän kumulaatiota koskevien sääntöjen soveltumattomuus ja Swazimaassa suoritettavassa valmistuksessa syntyvä arvonlisäys.(5) Poikkeusta ei voida myöntää pyydetyille määrille tekstiiliteollisuuden arkuuden vuoksi.(6) Suunniteltu tuonnin määrä huomioon ottaen määrältään rajoitetusta poikkeuksesta ei aiheudu vakavaa haittaa yhteisön vakiintuneelle tuotannonalalle, jos tiettyjä määriin, valvontaan ja kestoon liittyviä edellytyksiä noudatetaan.(7) Tästä johtuen Swazimaalle voidaan 38 artiklan perusteella myöntää poikkeus kehrätyn ydinlangan osalta 1400 tonnin vuosimäärälle viiden vuoden ajaksi,ON PÄÄTTÄNYT SEURAAVAA:1 artiklaPoiketen AKT-EY-kumppanuussopimuksen liitteen V pöytäkirjan 1 liitteessä II olevan luettelon erityismääräyksistä Swazimaassa ei-alkuperäaineksesta valmistettuja HS-nimikkeisiin 5206.22, 5206.42, 5402.52 ja 5402.62 kuuluvia kehrättyjä ydinlankoja pidetään Swazimaan alkuperätuotteina tässä päätöksessä esitetyin edellytyksin.2 artiklaEdellä 1 artiklassa säädettyä poikkeusta sovelletaan tämän päätöksen liitteessä esitettyihin määriin, jotka viedään Swazimaasta 1 päivän huhtikuuta 2001 ja 31 päivän maaliskuuta 2006 välisenä aikana.3 artiklaEdellä 2 artiklassa tarkoitettuja määriä hallinnoi komissio, joka toteuttaa kaikki niiden tehokkaan hallinnoinnin vuoksi suotavina pitämänsä hallinnolliset toimenpiteet.Jos tuoja esittää vapaaseen liikkeeseen luovutusta koskevan ilmoituksen jossakin jäsenvaltiossa pyytäen tässä päätöksessä säädettyä etua ja jos tulliviranomaiset hyväksyvät kyseisen ilmoituksen, asianomaisen jäsenvaltion on ilmoitettava komissiolle haluavansa lukea tarvitsemansa määrän kiintiöön.Kiintiöön lukemista koskevat hakemukset, joissa on mainittava kyseisten ilmoitusten hyväksymispäivämäärä, on toimitettava komissiolle viipymättä.Komissio antaa luvan kiintiöön lukemiseen kiintiössä jäljellä olevan määrän sallimissa rajoissa niiden päivämäärien mukaisessa järjestyksessä, joina jäsenvaltioiden tulliviranomaiset ovat hyväksyneet vapaaseen liikkeeseen luovutusta koskevat ilmoitukset. Komissio ilmoittaa kiintiöihin luetut määrät jäsenvaltioille.Jos jäsenvaltio ei käytä kiintiöön luettuja määriä, sen on mahdollisimman pian palautettava ne kyseiseen kiintiöön.Jos haetut määrät ovat suuremmat kuin kyseisen kiintiön käytettävissä oleva määrä, määrät jaetaan suhteessa haettuihin määriin.Jäsenvaltioiden on taattava tuojille jatkuva ja tasapuolinen mahdollisuus käyttää kiintiötä niin kauan kuin kiintiön jäljellä oleva määrä sen sallii.4 artiklaSwazimaan tulliviranomaisten on toteutettava tarvittavat toimenpiteet varmistaakseen 1 artiklassa tarkoitettujen tuotteiden vientimäärien valvonnan. Niiden tämän päätöksen mukaisesti antamissa todistuksissa on oltava viittaus päätökseen. Swazimaan toimivaltaisten viranomaisten on toimitettava komissiolle kolmen kuukauden välein ilmoitus niistä määristä, joille on annettu EUR.1-tavaratodistukset tämän päätöksen mukaisesti, sekä näiden todistusten sarjanumerot.5 artiklaTämän päätöksen mukaisesti annettujen EUR.1-todistusten 7 kohdassa on oltava seuraava tämän päätöksen numeroon viittaava maininta: "Poikkeus - Päätös N:o 3/2001"6 artiklaAfrikan, Karibian ja Tyynenmeren valtiot (AKT-valtiot) sekä Euroopan yhteisö toteuttavat tämän päätöksen täytäntöönpanemiseksi tarvittavat toimenpiteet siltä osin kuin asia niitä koskee.7 artiklaTämä päätös tulee voimaan päivänä, jona se tehdään.Tätä päätöstä sovelletaan 1 päivästä huhtikuuta 2001.Tehty Brysselissä 10 päivänä toukokuuta 2001.AKT-EY-tulliyhteistyökomitean puolestaPuheenjohtajatMichel Vanden AbeelePeter O. Ole Nkuraiyia(1) EYVL L 195, 1.8.2000, s. 46.LIITESwazimaa>TAULUKON PAIKKA>