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 52001PC0123
 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para a criação do céu único Europeu /* COM/2001/0123 final - COD 2001/0060 */
 Jornal Oficial no 362 E de 18/12/2001 p. 0251 - 0254
 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o quadro para a criação do céu único europeu(Apresentada pela Comissão)2001/0060 (COD)Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o quadro para a criação do céu único europeu(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o no 2 do seu artigo 80o,tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1] JO C [...] de [...], p. [...].tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],[2] JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],[3] JO C [...] de [...], p. [...].Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251o do Tratado [4],[4] JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) A realização da política comum de transportes exige um sistema de transporte aéreo eficaz que permita a operação segura e regular de serviços de transporte aéreo facilitando, consequentemente, a livre circulação de mercadorias, pessoas e serviços e garantindo a mobilidade dos cidadãos europeus.(2) O Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar propostas sobre a gestão do espaço aéreo, do tráfego aéreo e das correntes de tráfego, com base nos trabalhos do Grupo de Alto Nível organizado pela Comissão. Este Grupo, composto pelas autoridades civis e militares responsáveis pela navegação aérea nos Estados-Membros, apresentou o seu relatório em Novembro de 2000.(3) O bom funcionamento do sistema de transporte aéreo requer serviços de navegação aérea que permitam uma utilização óptima do espaço aéreo europeu e o cumprimento da sua missão de interesse económico geral, de acordo com o Tratado.(4) O bom funcionamento do sistema de transporte aéreo requer igualmente um nível uniforme elevado de segurança da circulação aérea cuja responsabilidade incumbe aos serviços de navegação aérea.(5) Por todos estes motivos, e tendo em vista o alargamento do céu único a um maior número de Estados europeus, a Comunidade deve fixar objectivos comuns e elaborar um programa de acção que mobilize os esforços comunitários, dos Estados-Membros e dos diferentes agentes económicos para realizar um espaço aéreo europeu único, o céu único, tendo em conta os desenvolvimentos em curso a nível pan-europeu no âmbito do Eurocontrol.(6) O desenvolvimento dos serviços de navegação aérea deve respeitar os objectivos gerais de segurança e de eficácia, em conformidade com os princípios estabelecidos pela Convenção relativa à aviação civil internacional, assinada em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944.(7) Na medida do necessário, convém prosseguir o reforço da cooperação civil-militar, indispensável para a utilização eficaz do espaço aéreo, através do recurso, se possível, aos quadros de cooperação existentes e aos instrumentos adequados no que se refere a todas as questões relativas à circulação aérea e aos serviços de navegação aérea para fins exclusivamente militares.(8) Em aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade enunciados no artigo 5o do Tratado, os objectivos do presente regulamento, ou seja, a definição do quadro para a criação do céu único, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros individualmente considerados, podendo, consequentemente, ser melhor realizados a nível comunitário se for considerada a dimensão transnacional desta acção, assegurando, simultaneamente, a adopção de modalidades de aplicação que tenham em conta as especificidades locais.(9) O quadro comunitário permite a aplicação de regulamentação comum à escala europeia, possibilitando a optimização da utilização do espaço aéreo no seu conjunto e a prestação dos serviços de navegação aérea de que depende.(10) Esta regulamentação deve abranger a organização e utilização do espaço aéreo, bem como os procedimentos conexos, a prestação de serviços de navegação aérea, incluindo os aspectos económicos, equipamentos e sistemas da navegação aérea, bem como os procedimentos conexos. A utilização do espaço aéreo deve ser organizada e gerida de forma eficaz, em total segurança, para responder às necessidades dos utilizadores civis e militares e para permitir uma repartição equitativa e não discriminatória dos recursos entre todos esses utilizadores.(11) A utilização do espaço aéreo deve ser organizada e gerida de forma eficaz, em absoluta segurança, para responder às necessidades dos utilizadores civis e militares e permitir uma repartição equitativa dos recursos entre todos os utilizadores.(12) A prestação de serviços de navegação aérea deve assegurar um nível uniforme elevado de segurança da circulação aérea que deles depende. A prestação dos serviços de navegação aérea deve ser optimizada para garantir a melhor utilização dos recursos europeus no espaço aéreo.(13) As soluções práticas e operacionais devem assegurar e aumentar o nível de segurança, a capacidade global do sistema e a utilização total e eficaz das capacidades disponíveis.(14) Determinadas medidas necessárias à realização do céu único requerem o exercício das competências de execução da Comissão, atribuídas casuisticamente em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 [5], tendo em vista objectivos de eficácia e de rapidez. A criação do céu único implica, por conseguinte, o estabelecimento de um mecanismo de cooperação com os Estados-Membros através da instituição de um comité composto por representantes dos Estados-Membros que possa integrar os interesses civis e militares e no qual os peritos externos possam ser ouvidos.[5] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(15) O Conselho autorizou a Comissão a negociar a adesão da Comunidade à Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), constituindo esta adesão um factor importante para a criação do céu único pan-europeu.(16) Sem prejuízo da adesão da Comunidade ao Eurocontrol, a Comissão pode celebrar os acordos necessários para permitir ao Eurocontrol contribuir para a preparação da legislação comunitária no domínio da navegação aérea na Europa.(17) É conveniente alargar a realização do céu único a países terceiros quer no quadro da participação da Comunidade Europeia nos trabalhos do Eurocontrol, sob reserva da adesão da Comunidade a esta organização internacional, quer através dos acordos celebrados pela Comunidade com os países terceiros.(18) É necessário organizar a assistência a prestar à Comissão no exercício das suas actividades de acompanhamento e controlo da aplicação das medidas necessárias para a realização do céu único, de forma eficaz e regular, utilizando, nomeadamente, as competências dos Estados-Membros e do Eurocontrol.(19) O desempenho do sistema global dos serviços de navegação aérea a nível europeu deve ser constantemente avaliado para verificar a eficácia das medidas adoptadas e sugerir novas medidas.(20) Sem prejuízo do papel que lhes é atribuído nas situações previstas no artigo 138o do Tratado, a Comissão pode informar e consultar os parceiros sociais sobre todas as medidas com repercussões sociais significativas. Além disso, a Comissão pode consultar o Comité de Diálogo Social instituído com base na Decisão 1998/500/CE da Comissão [6].[6] JO L 225 de 12.8.1998, p. 27.(21) A definição das medidas necessárias para a realização do céu único requer consultas alargadas aos parceiros industriais envolvidos. Para este efeito, tais parceiros podem formular pareceres sobre a realização do céu único.(22) É conveniente avaliar o impacto das medidas adoptadas em aplicação do presente regulamento à luz dos relatórios que deverão ser regularmente apresentados pela Comissão,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1o(Objectivo)O presente regulamento destina-se a criar, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2004, um espaço aéreo europeu concebido e gerido como um espaço único, que ofereça condições óptimas de segurança e de eficácia global da circulação aérea na Comunidade e que assegure um nível de capacidade que responda às necessidades dos utilizadores civis e militares. Este espaço único é a seguir designado "céu único".O presente regulamento especifica as orientações gerais que presidem à criação do céu único e identifica os domínios de intervenção da Comunidade, bem como os meios necessários, em termos de estruturas, procedimentos e recursos, para a criação do céu único, tendo em conta a missão do Eurocontrol de criação de um espaço aéreo pan-europeu.A aplicação destas orientações traduz-se pela adopção de uma regulamentação comum em matéria de segurança e de desempenho dos serviços de navegação aérea, através de mecanismos que permitam a melhor utilização do espaço aéreo a nível comunitário e do envolvimento de todos os agentes económicos e sociais interessados.Artigo 2o(Definições)Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:a) "serviços de navegação aérea", o conjunto dos serviços de controlo do tráfego aéreo, incluindo os serviços subordinados para o fornecimento das infraestruturas de comunicação, navegação e vigilância, os serviços meteorológicos destinados aos utilizadores do espaço aéreo, os serviços de investigação e salvamento, bem como os serviços de informação aeronáutica. Estes serviços são fornecidos aos utilizadores do espaço aéreo durante todas as fases de voo;b) "prestadores de serviços de navegação aérea", qualquer entidade pública ou privada responsável pela exploração e gestão dos serviços de navegação aérea;c) "circulação aérea", o conjunto dos movimentos das aeronaves civis e das aeronaves do Estado, incluindo as aeronaves militares, das autoridades aduaneiras e das forças policiais;d) "utilizadores do espaço aéreo", o conjunto das aeronaves civis e das aeronaves do Estado, incluindo as aeronaves militares, das autoridades aduaneiras e das forças policiais;e) "Eurocontrol", a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea, instituída pela Convenção Internacional de 13 de Dezembro de 1960, alterada pelo Protocolo de Emenda de 12 de Fevereiro de 1981 e revista pelo Protocolo de 27 de Junho de 1997.Artigo 3o (Domínios de intervenção da Comunidade)1. As medidas necessárias para a realização dos objectivos estabelecidos no artigo 1o serão definidas em conformidade com o Tratado, assegurando, simultaneamente, um nível máximo de segurança para a navegação aérea, nos seguintes domínios:- organização e utilização do espaço aéreo e procedimentos conexos;- prestação de serviços de navegação aérea, incluindo os aspectos económicos;- equipamentos e sistemas para a navegação aérea e procedimentos conexos.2. Estas medidas deverão ser conformes com as orientações gerais especificadas nos artigos 4o, 5o e 6o do presente regulamento.3. Estas medidas destinam-se a definir os objectivos e, se necessário, os meios que permitem a sua realização para assegurar o respeito do interesse público.Artigo 4o(Princípios no domínio da organização e utilização do espaço aéreo))As medidas relativas ao espaço aéreo previstas no artigo 3o do presente regulamento deverão obedecer aos seguintes princípios:- tratamento do espaço aéreo sobre o território da Comunidade Europeia como um recurso comum que constitua um continuum;- utilização flexível do espaço aéreo, ou seja, sem segmentação permanente e optimização da duração das segmentações provisórias para fins militares;- sem prejuízo das exigências de segurança, protecção do ambiente, gestão dos fluxos de tráfego aéreo, realização da maioria dos voos em linha recta entre os pontos de partida e de destino ou seguindo o itinerário mais próximo desta linha recta;- repartição do espaço aéreo entre sectores de controlo do tráfego aéreo em função, prioritariamente, das exigências operacionais;- planificação e gestão dos serviços de fluxo de tráfego aéreo que permita uma circulação aérea flexível e garanta a melhor utilização das capacidades disponíveis.Artigo 5o(Princípios no domínio da prestação de serviços de navegação aérea)As medidas relativas à prestação de serviços de navegação aérea previstas no artigo 3o do presente regulamento deverão obedecer aos seguintes princípios:- separação das funções de definição e controlo da aplicação da regulamentação previstas no artigo 1o do presente regulamento da exploração dos serviços de navegação aérea abrangidos pela referida regulamentação;- consulta formal e periódica dos utilizadores do espaço aéreo pelos prestadores de serviços de navegação aérea sobre as modalidades e custos desses serviços por forma a assegurar a integração das necessidades desses utilizadores na definição dos referidos serviços;- garantia da transparência adequada dos serviços de navegação aérea pelos prestadores de serviços de navegação aérea, através da publicação das contas financeiras e de relatórios anuais, bem como da realização de auditorias independentes regulares a tais serviços;- harmonização da exploração dos serviços de navegação aérea para assegurar a integração e a coerência das operações dos prestadores de serviços de navegação aérea, dos utilizadores do espaço aéreo e dos aeroportos;- reforço da cooperação entre os prestadores civis e militares de serviços de navegação aérea, facilitando, em especial, a constituição de agrupamentos de dois ou mais prestadores de serviços;- promoção da cooperação entre os prestadores civis e militares dos serviços de navegação aérea;- criação simultânea de novos serviços para todos os intervenientes nos Estados-Membros em causa;- comunicação de todos os dados relativos à situação dos voos durante todas as fases de voo pelos prestadores de serviços de navegação aérea para facilitar a exploração desses serviços; o acesso a estes dados deve ser aberto a todos os intervenientes de forma não discriminatória, sem prejuízo das exigências de segurança;- promoção da melhoria da eficácia da prestação de serviços de navegação aérea, bem como das prestações de serviços que libertem as capacidades correspondentes às necessidades europeias através da regulamentação económica;- desenvolvimento de mecanismos de incentivo da eficácia para promover novos investimentos neste sector e recompensar a prestação de serviços de elevada qualidade em tempo útil que satisfaçam a procura dos utilizadores do espaço aéreo.Artigo 6o(Princípios no domínio dos equipamentos e dos sistemas para a navegação aérea)As medidas relativas à aos equipamentos e sistemas para a navegação aérea previstas no artigo 3o do presente regulamento devem obedecer aos seguintes princípios:- adopção de soluções técnicas e operacionais que permitam uma planificação e um funcionamento unificado do sistema europeu, incluindo a interoperabilidade;- promoção da introdução de novas soluções técnicas e operacionais para a navegação aérea através da realização do céu único;- desenvolvimento e validação de soluções técnicas e operacionais que respondam a necessidades comuns dos utilizadores do espaço aéreo e tenham em conta as necessidades desses utilizadores no que se refere à escolha de rotas e perfis de voo.Artigo 7o(Comité do Céu Único)1. As medidas adoptadas em aplicação do presente regulamento implicam, se necessário, a delegação do exercício das competências de execução em aplicação do disposto no artigo 202o do Tratado e da Decisão 1999/468/CE do Conselho [7], em especial, dos seus artigos 3o, 5o e 6o. Para este efeito, Comissão será assistida por um Comité, designado "Comité do Céu Único", composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. O secretariado será assegurado pela Comissão.[7] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.2. Cada Estado-Membro designará dois representantes e dois suplentes.3. Os países terceiros partes de acordos aéreos celebrados com a Comunidade serão associados aos trabalhos do Comité, de acordo com as modalidades estabelecidas em tais acordos.4. O Comité elaborará o respectivo regulamento interno.Artigo 8o(Relações com países terceiros)Ao elaborar as medidas adoptadas em aplicação do presente regulamento, a Comissão esforçar-se-á por garantir a possibilidade de alargar o céu único aos Estados não membros da União Europeia, no âmbito de acordos bilaterais celebrados com tais países ou da organização internacional Eurocontrol.Artigo 9o(Acompanhamento e controlo)1. As medidas adoptadas no âmbito do artigo 3o do presente regulamento definirão os mecanismos apropriados para assistir a Comissão na sua função de acompanhamento e controlo da aplicação das regras comunitárias estabelecidas nos domínios abrangidos pelo no 1 do artigo 3o, incluindo a reunião das competências técnicas civis e militares.2. Os métodos de acompanhamento e controlo deverão basear-se nos relatórios regulares dos prestadores de serviços de navegação aérea sobre a aplicação das medidas adoptadas.Artigo 10o(Análise das prestações)A Comissão velará pela análise e comparação das prestações da navegação aérea, nomeadamente através do envolvimento da Comissão de Análise das Prestações do Eurocontrol.Artigo 11o(Avaliação do impacto)A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de cinco em cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento e, pela primeira vez, antes de 1 de Julho de 2005, um relatório de avaliação sobre a realização do céu único. Na elaboração desse relatório, a Comissão será assistida pelo Comité referido no artigo 7o. O referido relatório deverá conter uma avaliação dos resultados alcançados pelas medidas adoptadas em aplicação do presente regulamento nos diferentes domínios de intervenção, tendo em conta os objectivos iniciais e as necessidades futuras.Artigo 12o(Cláusula de salvaguarda)O presente regulamento não obsta à adopção ou aplicação, pelos Estados-Membros, de medidas justificadas por perturbações internas graves que afectem a ordem pública, em caso de guerra ou de tensão internacional grave que constituam ameaça de guerra ou para fazer face aos compromissos assumidos pelos Estados-Membros tendo em vista a manutenção da paz e da segurança internacional.Artigo 13oO presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Parlamento Europeu, Pelo ConselhoA Presidente O Presidente[...] [...]FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio(s) político(s): Transporte aéreo (Gestão do tráfego aéreo)Actividade(s):Designação da acção: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação do céu único europeu.1. Rubrica(s) orçamental(is) + Designação(ões)As seguintes rubricas orçamentais do título B2-7 "Transportes":B2-704 A "Medidas de preparação, avaliação e promoção de uma mobilidade sustentável - Despesas de gestão administrativa", para as despesas de apoio, eB2-704 B "Medidas de preparação, avaliação e promoção de uma mobilidade sustentável", para as intervenções financeiras.2. Dados quantificados globais2.1 Dotação total da acção (parte B): EUR 9,82 milhões em DA (período 2002-2006)2.2 Período de aplicação:A acção terá uma duração ilimitada. As estruturas, procedimentos e recursos afectados à criação do céu único aplicar-se-ão em todos os domínios de intervenção cobertos pela presente acção, durante um período indefinido.O período de referência considerado para definir o custo total da acção a que se refere a presente ficha cobre cinco anos (2002 a 2006).2.3 Estimativa global plurianual das despesas:a) Calendário das dotações para autorizações/dotações para pagamento (intervenção financeira) (cf. Ponto 6.1.1)milhões de euros (aproximação à terceira casa decimal)>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. Ponto 6.1.2)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento(cf. pontos 7.2 e 7.3)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras|X| Proposta compatível com a programação financeira existente| | Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica em causa das perspectivas financeiras,| | incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.2.5 Incidência financeira nas receitas|X| Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)| | Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:- Nota: todas as especificações e observações relativas ao método de cálculo da incidência nas receitas devem ser incluídas numa folha separada anexa à presente ficha financeira...milhões de euros (aproximação à primeira casa decimal)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(Descrever cada rubrica orçamental em causa, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se repercutir em várias rubricas orçamentais)3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. BASE JURÍDICATratado da Comunidade Europeia: no 2 do artigo 80o.5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1 Necessidade de intervenção comunitáriaA melhoria da regularidade e da segurança da circulação aérea, bem como a redução dos atrasos do transporte aéreo requerem um programa de acção comunitário que deve conduzir, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2004, à realização do céu único europeu, ou seja, de um espaço aéreo sobre a Comunidade concebido e gerido como um espaço único e integrado.A realização do céu único baseia-se numa reforma das diferentes componentes do sector da navegação aérea que é, hoje em dia, o principal responsável pela ineficácia do sistema de transporte aéreo.O lançamento das diferentes medidas necessárias para a realização do céu único europeu exige a fixação prévia dos critérios gerais da reforma em termos de domínios de intervenção, orientações gerais, modalidades de criação das estruturas e dos processos decisórios que são objecto da presente acção.5.1.1 Objectivos prosseguidosO objectivo da acção consiste em definir as orientações e as modalidades do processo de preparação e adopção das medidas legislativas no sector da navegação aérea, de controlo da aplicação dessas medidas e de avaliação ex-post da eficácia das mesmasAs medidas propostas no âmbito deste processo melhorarão a regularidade e a segurança da circulação aérea no espaço aéreo comunitário e europeu, facilitando, por conseguinte, a mobilidade de todos os cidadãos europeus que viajam de avião na Europa.5.1.2 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex anteNa sequência da sua comunicação sobre o assunto [8], a Comissão organizou, com o apoio do Conselho, um grupo de trabalho constítuido pelas autoridades civis e militares responsáveis pelo controlo do tráfego aéreo nos Estados-Membros. A presente acção baseia-se nas conclusões dos trabalhos desse grupo: o Grupo de Alto Nível sobre a criação do céu único europeu [9].[8] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - "A criação do céu único europeu", (COM(1999)614.[9] Céu Único Europeu - Relatório do Grupo de Alto Nível, de Outubro de 2000.As conclusões afirmam a necessidade de uma acção legislativa no sector para estabelecer um quadro regulamentar a nível comunitário que abranja as principais componentes do sistema de gestão do tráfego aéreo: organização e utilização do espaço aéreo, prestação de serviços de navegação aérea e equipamentos e sistemas para a navegação aérea.5.1.3 Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex postNão aplicável5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalA realização do céu único europeu remediará as deficiências actuais no domínio da navegação aérea, permitindo um aumento da segurança, da capacidade, da eficácia económica das infraestruturas e dos serviços de gestão do tráfego aéreo, reduzindo, consequentemente, os factores perturbadores da circulação aérea, tais como os atrasos dos voos e outros obstáculos (rotas sub-óptimas).O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira instou a Comissão a prosseguir os seus trabalhos sobre a criação de um espaço único europeu, o céu único, e a apresentar propostas adequadas, constituindo a presente acção uma primeira etapa desse processo.A adopção de uma regulamentação comum justifica-se pela natureza transnacional dos problemas a resolver e, consequentemente, das medidas a adoptar para remediar as deficiências do sector da navegação aérea. A eficácia e o êxito dessas medidas dependem da criação de uma entidade reguladora central com base em instrumentos comunitários.No que se refere à utilização do espaço aéreo, a sua concepção e gestão unificada permitirão reconciliar os interesses civis e militares a nível europeu e libertar as capacidades potenciais do espaço aéreo decorrentes de uma planificação e concepção harmonizada das rotas e dos sectores de controlo a nível europeu. Para fundamentar a adopção das regras, será lançado um estudo anual relativo às matérias legislativas neste domínio.A reforma da prestação de serviços de navegação aérea permitirá melhorar a segurança e a eficácia económica deste sector em benefício dos utilizadores do espaço aéreo, sem prejuízo das obrigações ligadas ao interesse público. Para fundamentar a adopção das regras, será lançado um estudo anual relativo às matérias legislativas neste domínio.O desenvolvimento e a instalação dos equipamentos e dos sistemas para a navegação aérea concebidos a nível europeu proporcionarão aos prestadores de serviços os meios para assegurar o nível de segurança e de capacidade do espaço aéreo requeridos pelo aumento do tráfego aéreo nos próximos anos. A existência de um processo de concepção, desenvolvimento e de validação dos equipamentos e sistemas para a navegação aérea permitirá igualmente o reforço da posição dos fabricantes desses equipamentos e sistemas no mercado europeu e mundial. Para fundamentar a adopção das regras, será lançado um estudo anual relativo às matérias legislativas neste domínio.A realização do céu único oferecerá, consequentemente, um apoio fundamental às políticas comunitárias no sector do transporte aéreo e do transporte em geral.5.3 Modalidades de execuçãoOs objectivos da acção serão prosseguidos recorrendo às seguintes modalidades:- realização de estudos para fundamentar adopção das regras comunitárias;- contribuição para os trabalhos dos parceiros sociais e da indústria (reuniões de peritos);- realização de trabalhos no Comité do Céu Único (artigo 7o do regulamento).6. Incidência financeira6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente a todo o período de programação)6.1.1 Intervenção financeiramilhões de euros (aproximação à terceira casa decimal)>POSIÇÃO NUMA TABELA>6.1.2 Assistência técnica e administrativa (ATA), despesas de apoio (DDA) e despesas TI (dotações de autorização)>POSIÇÃO NUMA TABELA>6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente a todo o período de programação) [10][10] Para mais informações, ver documento de orientação separado.DA em milhões de euros (aproximação à terceira casa decimal)>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.7.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção>POSIÇÃO NUMA TABELA>(*) Em derrogação ao regulamento interno tipo, o reembolso é excepcionalmente concedido a duas pessoas por Estado para permitir às delegações a participação de representantes civis e militares.Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.(1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.I. Total anual (7.2+7.3)II. Duração da acçãoIII. Custo total da acção (I x II) // EUR706 50010 anosEUR7 065 000EUR(Na estimativa dos recursos humanos e administrativos necessários para a acção, as DG/Serviços deverão deverá ter em conta as decisões adoptadas pela Comissão no momento do debate de orientação e da aprovação do anteprojecto de orçamento (APO). Tal significa que as DG deverão indicar se os recursos humanos referidos podem ser abrangidos pela pré--afectação indicativa prevista aquando da adopção do APO.Em casos excepcionais, quando as acções em causa não estiverem previstas no momento da elaboração do anteprojecto de orçamento, a Comissão deverá ser informada, a fim de decidir se aceitará a execução da acção proposta e sob que forma (por alteração da afectação prévia indicativa, operação de reafectação ad hoc, orçamento suplementar e rectificativo ou carta rectificativa).8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1 Sistema de acompanhamentoForam previstas disposições no artigo 9o no qual se solicita a criação de mecanismos adequados para assegurar o controlo da realização do céu único com base em relatórios regulares redigidos pelos peritos sob a direcção da Comissão em estreita coordenação com os Estados-Membros.No que se refere à análise do impacto das medidas para a realização do céu único, o artigo 10o prevê que uma entidade independente execute tal tarefa com base no modelo da Comissão de Análise das Prestações do Eurocontrol.O processo de avaliação e as suas conclusões fornecerão elementos de prova e recomendações para rever as medidas adoptadas. As conclusões da avaliação serão disponibilizadas a todos os agentes económicos e ao público.8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação previstaA Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar em meados de 2005, um relatório de avaliação sobre a realização desta acção. Tal relatório determinará se os objectivos da acção foram alcançados. O relatório incluirá igualmente uma avaliação custo/eficácia e uma avaliação do cumprimento dos objectivos, com base em indicadores de desempenho. Este relatório permitirá verificar se a acção comunitária reponde às necessidade actuais e futuras.9. MEDIDAS ANTIFRAUDENo que se refere à oferta de competências técnicas, as disposições de controlo e a eventual auditoria são incluídas no contrato-quadro celebrado entre a Comissão e o Eurocontrol.A verificação das subvenções ou da recepção das prestações e estudos preparatórios, de viabilidade ou de avaliação encomendados será realizada pelos serviços da Comissão antes do pagamento, tendo em conta as obrigações contratuais e os princípios da economia e da boa gestão financeira ou global.São incluídas disposições anti-fraude (controlo, apresentação de relatórios, etc...) em todos os acordos ou contratos celebrados entre a Comissão e os beneficiários dos pagamentos.


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 COMISIÓN EUROPEA
 Bruselas, 22.4.2015
 COM(2015) 174 final
 2015/0090(COD)
 Propuesta de
 REGLAMENTO DEL PARLAMENTO EUROPEO Y DEL CONSEJO
 que deroga la Directiva 76/621/CEE del Consejo, relativa a la determinación del porcentaje máximo de ácido erúcico en los aceites y grasas, y el Reglamento (CE) no 320/2006 del Consejo, por el que se establece un régimen temporal para la reestructuración del sector del azúcar
 EXPOSICIÓN DE MOTIVOS
 Algunos actos adoptados en las últimas décadas han agotado sus efectos pero, técnicamente, siguen estando en vigor. Estos actos han quedado obsoletos debido a su carácter temporal o porque su contenido ha sido incorporado en actos sucesivos. En el Acuerdo interinstitucional sobre legislar mejor, el Parlamento Europeo, el Consejo y la Comisión acordaron actualizar y reducir la legislación comunitaria mediante la derogación de los actos que ya no se apliquen. Los actos que han dejado de ser pertinentes deben ser eliminados del acervo comunitario para mejorar la transparencia y la seguridad jurídica de la legislación de la Unión.
 La Comisión ha efectuado varios ejercicios para eliminar legislación obsoleta del acervo, en unos casos, mediante el procedimiento tradicional de derogación y en otros, declarando obsoletos los actos de la Comisión en cuestión. La Comisión ha encontrado dos actos del Consejo referidos a la política agrícola común, que están basados en los artículos 42 y 43 del Tratado (antiguos artículos 36 y 37), cuyos efectos prácticos se han agotado pero que, oficialmente, siguen estando en vigor. La Comisión no tiene competencias para declarar obsoletos los actos adoptados por el Consejo y, por ello, en aras de la seguridad jurídica, sugiere que los actos enumerados en la presente propuesta sean derogados por el Consejo y el Parlamento Europeo.
 2015/0090 (COD)
 Propuesta de
 REGLAMENTO DEL PARLAMENTO EUROPEO Y DEL CONSEJO
 que deroga la Directiva 76/621/CEE del Consejo, relativa a la determinación del porcentaje máximo de ácido erúcico en los aceites y grasas, y el Reglamento (CE) no 320/2006 del Consejo, por el que se establece un régimen temporal para la reestructuración del sector del azúcar
 EL PARLAMENTO EUROPEO Y EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA,
 Visto el Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea y, en particular, su artículo 42, párrafo primero, y su artículo 43, apartado 2,
 Vista la propuesta de la Comisión Europea,
 Previa transmisión del proyecto de acto legislativo a los parlamentos nacionales,
 Visto el dictamen del Comité Económico y Social Europeo
 1
 ,
 De conformidad con el procedimiento legislativo ordinario,
 Considerando lo siguiente:
 (1)Mejorar la transparencia del Derecho de la Unión es un elemento esencial de la estrategia para legislar mejor que las instituciones de la Unión están llevando a cabo. En ese contexto, conviene eliminar de la legislación en vigor los actos que ya no tienen efectos reales.
 (2)Los siguientes actos jurídicos relativos a la política agrícola común han quedado obsoletos, aunque formalmente aún están en vigor:
 –Directiva 76/621/CEE del Consejo
 2
 . El contenido de dicha Directiva ha sido incorporado en el Reglamento (CE) no 1881/2006 de la Comisión
 3
 .
 –Reglamento (CE) no 320/2006 del Consejo
 4
 . El régimen temporal establecido por dicho Reglamento solo era aplicable hasta la campaña de comercialización 2009/10.
 (3)Por razones de seguridad y claridad jurídicas, esos actos jurídicos obsoletos deben derogarse.
 HAN ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO:
 Artículo 1
 Quedan derogados la Directiva 76/621/CEE del Consejo y el Reglamento (CE) no 320/2006 del Consejo.
 Artículo 2
 El presente Reglamento entrará en vigor el tercer día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de la Unión Europea.
 El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro.
 Hecho en Bruselas, el
 Por el Parlamento Europeo
 Por el Consejo
 El Presidente
 El Presidente
 (1)
 DO C [...] de [...], p. [...].
 (2)
 Directiva 76/621/CEE del Consejo, de 20 de julio de 1976, relativa a la determinación del porcentaje máximo de ácido erúcico en los aceites y grasas destinados como tales a la alimentación humana, y en los productos alimenticios que contengan aceites o grasas añadidos (DO L 202 de 28.7.1976, p. 35).
 (3)
 Reglamento (CE) no 1881/2006 de la Comisión, de 19 de diciembre de 2006, por el que se fija el contenido máximo de determinados contaminantes en los productos alimenticios (DO L 364 de 20.12.2006, p. 5).
 (4)
 Reglamento (CE) no 320/2006 del Consejo, de 20 de febrero de 2006, por el que se establece un régimen temporal para la reestructuración del sector del azúcar en la Comunidad y se modifica el Reglamento (CE) no 1290/2005 sobre la financiación de la política agrícola común (DO L 58 de 28.2.2006, p. 42).


type: other

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 Najbližšia povinnosť
 25.3.2019 - Ochrana vôd
 Návrh zákona na zálohovanie jednorazových obalov na nápoje
 Dovolenka, priemerný zárobok na pracovno-právne účely a jeho použitie v mzdovom účtovníctve 16.4.
 Oznámenie o uzavretí dohody s daňovníkom o nevyberaní dane zrážkou § 43 ods. 14 za zdaňovacie obdobie 2017, 2018
 Oznámenie o výške nepeňažného plnenia a dátume jeho poskytnutia § 43 ods. 17 písm. b za zdaňovacie obdobie 2017, 2018
 Oznámenie o začatí poberania nepeňažných plnení § 43 ods. 18 (platné od 1.1.2018)
 Oznámenie o zrazení a odvedení dane vyberanej zrážkou § 43 ods. 11 (platné od 1.1.2018 pre rok 2018, 2019)
 Oznámenie o zrazení a odvedení dane vyberanej zrážkou § 43 ods. 13 za zdaňovacie obdobie 2017, 2018
 Oznámenie o zrazení a odvedení dane vyberanej zrážkou § 43 ods. 15 za zdaňovacie obdobie 2017, 2018
 Oznámenie o zrazení a odvedení dane vyberanej zrážkou § 43 ods. 17 písm. a) za zdaňovacie obdobie 2017, 2018
 Daňové priznanie k dani z motorových vozidiel za zdaňovacie obdobia 2015 až 2019
 Potvrdenie o podaní daňového priznania k dani z motorových vozidiel
 Oznámenie daňovníka o predĺžení lehoty na podanie daňového priznania podľa § 49 ods. 3 písm. a) alebo b) (platné od 1.1.2018)
 Oznámenie o vykonanej úprave základu dane podľa § 17 ods. 6 (platné od 1.1.2018)
 Vyhlásenie o poukázaní sumy do výšky 2% (3%) zaplatenej dane za zdaňovacie obdobie 2018
 Potvrdenie o zaplatení dane z príjmov zo závislej činnosti na účely vyhlásenia o poukázaní sumy do výšky 2% (3%) zaplatenej dane fyzickej osoby podľa zákona č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmov za zdaňovacie obdobie 2018
 1. Daňové priznanie k dani z príjmov fyzickej osoby (typ A)
 Daňové priznanie k dani z príjmov FO (typ A) za obdobie 2018 (platné od 1.1.2019)
 Potvrdenie o podaní daňového priznania k dani z príjmov FO (typ A) za obdobie 2018
 Poučenie na vyplnenie daňového priznania k dani z príjmov FO (typ A) za obdobie 2018
 Daňové priznanie k dani z príjmov FO (typ A) za obdobie 2017 (platné od 1.1.2017)
 Potvrdenie o podaní daňového priznania k dani z príjmov FO (typ A) za obdobie 2017
 Poučenie na vyplnenie daňového priznania k dani z príjmov FO (typ A) za obdobie 2017
 2. Daňové priznanie k dani z príjmov fyzickej osoby (typ B)
 Daňové priznanie k dani z príjmov FO (typ B) za obdobie 2018 (platné od 1.1.2019)
 Potvrdenie o podaní daňového priznania k dani z príjmov fyzickej osoby (typ B) za obdobie 2018
 Poučenie na vyplnenie daňového priznania k dani z príjmov fyzickej osoby (typ B) za obdobie 2018
 Potvrdenie o podaní daňového priznania k dani z príjmov fyzickej osoby (typ B) za obdobie 2017
 Poučenie na vyplnenie daňového priznania k dani z príjmov fyzickej osoby (typ B) za obdobie 2017
 Daňové priznanie k dani z príjmov PO za obdobie 2018 (platné od 1.1.2019)
 Potvrdenie o podaní daňového priznania k dani z príjmov právnickej osoby za obdobie 2018
 Poučenie na vyplnenie daňového priznania k dani z príjmov právnickej osoby za obdobie 2018
 Potvrdenie o podaní daňového priznania k dani z príjmov právnickej osoby za obdobie 2017
 Poučenie na vyplnenie daňového priznania k dani z príjmov právnickej osoby za obdobie 2017
 Prehľad o zrazených a odvedených preddavkoch na daň za zdaňovacie obdobie 2019 (platný od 1.1.2019)
 Potvrdenie o podaní tlačiva prehľadu podľa § 39 ods. 9 písm. a) zákona č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmov v znení neskorších predpisov za zdaňovacie obdobie 2019
 Poučenie na vyplnenie prehľadu o zrazených a odvedených preddavkoch na daň za zdaňovacie obdobie 2019
 Prehľad o zrazených a odvedených preddavkoch na daň za zdaňovacie obdobie 2016, 2017, 2018 (platný od 1.1.2016)
 Hlásenie o vyúčtovaní dane a o úhrne prímov zo závislej činnosti za zdaňovacie obdobie 2018 (platné od 1.1.2019)
 Potvrdenie o podaní hlásenia o vyúčtovaní dane a o úhrne príjmov zo závislej činnosti za zdaňovacie obdobie 2018
 Poučenie na vyplnenie hlásenia o vyúčtovaní dane a o úhrne príjmov zo závislej činnosti za zdaňovacie obdobie 2018
 Oznámenie o vyplatení, poukázaní alebo pripísaní úrokového príjmu podľa § 49a ods. 7 zákona č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmov
 Oznámenie o zrazení a odvedení sumy na zabezpečenie dane § 44 ods. 3 (platné od 1.1.2018 pre rok 2018, 2019)
 Daňové priznanie k dani z pridanej hodnoty (platné od 1.1.2018)
 Poučenie na vyplnenie daňového priznania k dani z pridanej hodnoty (platné od 1.1.2018)
 Daňové priznanie k dani z pridanej hodnoty (platné od 1.1.2012)
 Kontrolný výkaz pre daň z pridanej hodnoty (platný od 1.1.2017 pre rok 2017, 2018, 2019)
 Poučenie na vyplnenie kontrolného výkazu k dani z pridanej hodnoty (platné od 1.1.2017)
 Kontrolný výkaz pre daň z pridanej hodnoty (platný od 1.4.2016)
 Oznámenie o uplatňovaní osobitnej úpravy (platné od 1.1.2016)
 Súhrnný výkaz pre daň z pridanej hodnoty (platný od 1.1.2010)
 Záznamy o kúpených pozemných motorových vozidlách
 Oznámenie o zmene údajov servisnej organizácie zapísanej v registri servisných organizácií
 Žiadosť o zápis do registra servisných organizácií
 Tlačivá preddavkov na daň z príjmov fyzickej osoby
 Ročné zúčtovanie preddavkov na daň z príjmov fyzickej osoby zo závislej činnosti za zdaňovacie obdobie 2018
 Prehľad o zrazených a odvedených preddavkoch na daň z príjmov zo závislej činnosti, ktoré zamestnávateľ, ktorý je platiteľom dane (ďalej len „zamestnávateľ“) zamestnancom vyplatil, o zamestnaneckej prémii, o daňovom bonuse a o daňovom bonuse na zaplatené úroky za uplynulý kalendárny mesiac za zdaňovacie obdobie 2019
 Poučenie na vyplnenie prehľadu o zrazených a odvedených preddavkoch na daň podľa zákona č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmov v znení neskorších predpisov (ďalej len „zákon“) z príjmov zo závislej činnosti, ktoré zamestnávateľ, ktorý je platiteľom dane (ďalej len „zamestnávateľ“) zamestnancom vyplatil, o zamestnaneckej prémii, o daňovom bonuse a o daňovom bonuse na zaplatené úroky za uplynulý kalendárny mesiac za zdaňovacie obdobie 2019
 Hlásenie o vyúčtovaní dane a o úhrne príjmov zo závislej činnosti, poskytnutých jednotlivým zamestnancom bez ohľadu na to, či ide o peňažné alebo nepeňažné plnenie za uplynulé zdaňovacie obdobie, o zrazených preddavkoch na daň, o zamestnaneckej prémii a o daňovom bonuse za zdaňovacie obdobie 2018
 Poučenie na vyplnenie hlásenia o vyúčtovaní dane a o úhrne príjmov zo závislej činnosti, poskytnutých jednotlivým zamestnancom bez ohľadu na to, či ide o peňažné plnenie alebo nepeňažné plnenie za uplynulé zdaňovacie obdobie, o zrazených preddavkoch na daň, o zamestnaneckej prémii a o daňovom bonuse, ktoré podáva zamestnávateľ, ktorý je platiteľom dane za zdaňovacie obdobie 2018
 Potvrdenie o podaní hlásenia o vyúčtovaní dane a o úhrne príjmov zo závislej činnosti, poskytnutých jednotlivým zamestnancom bez ohľadu na to, či ide o peňažné plnenie alebo nepeňažné plnenie za uplynulé zdaňovacie obdobie, o zrazených preddavkoch na daň, o zamestnaneckej prémii a o daňovom bonuse za zdaňovacie obdobie 2018
 Vyhlásenie o poukázaní podielu zaplatenej dane z príjmov fyzických osôb podľa § 50 zákona č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmov
 Poučenie na vyplnenie vyhlásenia o poukázaní podielu zaplatenej dane z príjmov fyzickej osoby podľa zákona č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmov
 Poučenie na vyplnenie prehľadu o zrazených a odvedených preddavkoch na daň podľa zákona č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmov
 Žiadosť o vykonanie ročného zúčtovania preddavkov na daň z príjmov zo závislej činnosti podľa § 38 zákona č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmov
 Oznámenie zamestnávateľa, ktorý je platiteľom dane, o výške sumy zrazenej a odvedenej osobitnej dane podľa § 15a zákona č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmov
 Vyhlásenie na uplatnenie nezdaniteľnej časti základu dane na daňovníka a daňového bonusu podľa § 36 ods. 6 zákona č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmov
 Potvrdenie o zdaniteľných príjmoch fyzickej osoby zo závislej činnosti, o preddavkoch na daň o daňovom bonuse na vyživované dieťa podľa § 39 ods. 5 zákona č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmov
 Potvrdenie o zdaniteľných príjmoch fyzickej osoby zo závislej činnosti a ďalších údajoch podľa § 39 ods. 5 zákona č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmov
 Potvrdenie o zaplatení dane z príjmov zo závislej činnosti na účely vyhlásenia o poukázaní sumy do výšky 2% alebo 3% zaplatenej dane fyzickej osoby
 Daňové priznanie k spotrebnej dani z elektriny (platné od 1.1.2012)
 Daňové priznanie k spotrebnej dani z liehu (platné od 1.4.2012)
 Daňové priznanie k spotrebnej dani z minerálneho oleja (platné od 1.1.2018)
 Daňové priznanie k spotrebnej dani z piva (platné od 1.4.2012)
 Daňové priznanie k spotrebnej dani z tabakových výrobkov (platné od 1.1.2016)
 Daňové priznanie k spotrebnej dani z bezdymového tabakového výrobku (platné od 1.5.2017)
 Daňové priznanie k spotrebnej dani z uhlia (platné od 1.1.2012)
 Daňové priznanie k spotrebnej dani z vína a medziproduktu (platné od 1.4.2012)
 Daňové priznanie k spotrebnej dani zo zemného plynu (platné od 1.1.2012)
 Priznanie k miestnym daniam (k dani z nehnuteľností, za psa, za predajné automaty a za nevýherné hracie prístroje)
 Priznanie k miestnym daniam - komplet (platné od 1.1.2015)
 Priznanie - V. oddiel - pes
 Priznanie - VII. oddiel - nevýherné hracie prístroje
 Poučenie na vyplnenie priznania k dani z nehnuteľností, k dani za psa, k dani za predajné automaty a k dani za nevýherné hracie prístroje
 Účtovná závierka v JÚ (účinná od 31.12.2014)
 Účtovná závierka mikro účtovnej jednotky (účinná od 31.12.2014)
 Účtovná závierka podnikateľov v PÚ (účinná od 31.12.2014)
 Poznámky k účtovnej závierke neziskovej účtovnej jednotky v sústave podvojného účtovníctva
 Vzory tlačív ROPO
 Súvaha (Úč POD 1-01) (platná od 1.1.2011)
 Súvaha priebežnej účtovnej závierky (Úč POD 1-04) (platná od 1.1.2011)
 Výkaz ziskov a strát (Úč POD 2-01) (platný od 1.1.2011)
 Výkaz ziskov a strát priebežnej účtovnej závierky (Úč POD 2-04) (platný od 1.1.2011)
 Poznámky (Úč POD 3-04)
 Poznámky tabuľky pracovná pomôcka
 Poznámky individuálnej účtovnej závierky (platné do 30.12.2014 okrem priebežnej)
 Súvaha (platná od 1.1.2011 do 30.12.2014)
 Súvaha priebežnej účtovnej závierky (platná od 1.1.2011)
 Výkaz ziskov a strát (platný od 1.1.2011 do 30.12.2014)
 Výkaz ziskov a strát priebežnej účtovnej závierky (platný od 1.1.2011)
 Poznámky individuálnej účtovnej závierky k UZMUJv14 – textová forma (platná od 31.12.2014)
 Účtovná závierka podnikateľov v PÚ - malá a veľká účtovná jednotka (účinná od 31.12.2014)
 Poznámky individuálnej účtovnej závierky k UZPODv14 – malá účtovná jednotka (platná pre účt. obdobie kalendárny rok začínajúci od 1.1.2015 a platná pre účt. obdobie hospodársky rok začínajúci v priebehu roka 2015)
 Poznámky individuálnej účtovnej závierky k UZPODv14 – veľká účtovná jednotka (platná pre účt. obdobie kalendárny rok začínajúci od 1.1.2015 a platná pre účt. obdobie hospodársky rok začínajúci v priebehu roka 2015)
 Poznámky individuálnej účtovnej závierky k UZPODv14 –tabuľková forma (platná k 31.12.2014 pre účt. obdobie kalendárny rok a platná pre účt. obdobie hospodársky rok končiaci v priebehu roka 2015)
 Poznámky individuálnej účtovnej závierky k UZPODv14 – textová forma (platná k 31.12.2014 pre účt. obdobie kalendárny rok a platná pre účt. obdobie hospodársky rok končiaci v priebehu roka 2015)
 Žiadosť o pridelenie kódu virtuálnej registračnej pokladnice
 Virtuálna registračná pokladnica - používateľská príručka
 Mzdové tlačivá
 Ročný výkaz o plnení povinného podielu
 Upozornenie na neuspokojivé plnenie pracovných úloh (vzor)
 Oznámenie a čestné vyhlásenie
 k dohode o brigádnickej práci študentov
 Potvrdenie pre zamestnávateľa o zadaní a realizácií zákazky
 Príloha k potvrdeniu pre zamestnávateľa pre rok 2017
 Stanovanie celkovej ceny práce
 Vzory platobných rozkazov:
 Platobný rozkaz jeden žalovaný
 Platobný rozkaz viac žalovaných
 Zmenkový platobný rozkaz jeden žalovaný
 Zmenkový platobný rozkaz viac žalovaných
 Mzdové tlačivá iné:
 Výzva na vyplatenie mzdy
 Žiadosť o povolenie použiť zjednodušenia
 Žiadosť o povolenie použiť iný osobitný colný režim než tranzit
 Žiadosť o pridelenie čísla EORI
 Žiadosť o vykonanie colného konania mimo colného priestoru alebo mimo určených úradných hodín
 Žiadosť o povolenie použiť colný režim s hospodárskym dopadom
 Žiadosť o povolenie použiť zjednodušené postupy
 Žiadosť o vrátenie/odpustenie cla
 Žiadosť o vykonanie colného konania mimo colný priestor
 Žiadosť o predĺženie doby uplatňovania rozhodnutia o žiadosti o prijatie opatrenia na domácom trhu
 Žiadosť o prijatie opatrenia podľa čl. 6 nariadenia (EÚ) č. 608/2013
 Žiadosť o predĺženie lehoty na uplatňovanie opatrenia podľa čl. 6 nariadenia (EÚ) č. 608/2013
 Ohlásenie peňažných prostriedkov v hotovosti
 Živnostenské podnikanie - žiadosti
 Oznámenie o zmene údajov uvádzaných na dokladoch o živnostenskom oprávnení
 Osvedčenie o povahe a dĺžke praxe
 Správne poplatky na úseku živnostenského podnikania
 POZITÍVNE A NEGATÍVNE VYMEDZENIE OBSAHU REMESELNÝCH ŽIVNOSTÍ
 Oznámenie o zmene údajov zapisovaných v živnostenskom registri
 Ohlásenievoľnej, remeselnej alebo viazanej živnosti FO
 Ohlásenie voľnej, remeselnej alebo viazanej živnosti PO
 Oznámenie o cezhraničnom poskytovaní služieb na území Slovenskej republiky
 Oznámenie o pozastavení prevádzkovania živnosti
 Oznámenie o zániku osvedčeného živnostenského oprávnenia s neskorším dňom začatia živnosti
 Žiadosť o Apostille doložku
 Žiadosť o výpis zo živnostenského registra – neverejný výpis
 Žiadosť o vydanie potvrdenia o tom, že v živnostenskom registri nie je zápis
 Žiadosť o vydanie prehľadu zapísaných údajov v živnostenskom registri
 ŽIADOSŤ O VYDANIE DOKLADU O TOM, ŽE POSKYTOVANIE SLUŽIEB NA ZÁKLADE ŽIVNOSTENSKÉHO OPRÁVNENIA NIE JE OBMEDZENÉ ALEBO ZAKÁZANÉ
 Žiadosť o uznanie odbornej kvalifikácie
 Žiadosť o uznanie odbornej praxe
 Žiadosť o výpis zo živnostenského registra – verejný výpis
 Žiadosť o vydanie osvedčenia o povahe a dĺžke praxe
 Žiadosť o výpis zo živnostenského registra - neverejný výpis
 Žiadosť o výpis zo živnostenského registra - verejný výpis
 Žiadosť o tom, že poskyt. služieb nie je obmedzené alebo zakázané
 Žiadosť o poskytnutie príspevku na samostatnú zárobkovú činnosť podľa § 49 zákona NR SR č. 52004 Z. z. o službách zamestnanosti a o zmene a doplnení niektorých zákonov, v znení neskorších predpisov
 Žiadosť o poskytnutie príspevku občanovi so zdravotným postihnutím na samostatnú zárobkovú činnosť podľa § 57 zákona NR SR č. 5/2004 Z. z. o službách zamestnanosti a o zmene a doplnení niektorých zákonov, v znení neskorších predpisov
 Žiadosť o priznanie postavenia chráneného pracoviska podľa § 55 zákona č. 5 /2004 Z.z. o službách zamestnanosti a o zmene a doplnení niektorých zákonov, v znení neskorších predpisov
 Žiadosť uchádzača o zamestnanie so zdravotným postihnutím o absolvovanie prípravy na začatie prevádzkovania samostatnej zárobkovej činnosti na chránenom pracovisku, vrátane prípravy podnikateľského zámeru a kalkulácie nákladov
 Náležitosti podnikateľského zámeru určené Ústredím práce, sociálnych vecí a rodiny, podľa § 49 ods. 3 a 7, zákona č. 5/2004 Z. z. o službách zamestnanosti a o zmene a doplnení niektorých zákonov, v znení neskorších predpisov
 Prihláška uchádzača o zamestnanie o zaradenie na prípravu na začatie samostatnej zárobkovej činnosti, vrátane prípravy podnikateľského zámeru, stratégie prípravy a rozvoja podnikania, ktorú môže zabezpečiť úrad
 Výkaz poistného a príspevkov - príloha
 Oznámenie o dodatočnom zaplatení posistného na dôchodkové poistenie
 Žiadosť o odpustenie povinnosti zaplatiť penále alebo zníženie penále
 Čestné vyhlásenie SZČO
 Vyhlásenie SZČO, že od vzniku pracovného pomeru nevykonáva činnosť SZČO, na ktorú má oprávnenie podľa osobitného predpisu
 Čestné vyhlásenie o preklade prílohy žiadosti o vystavenie PD A1 vyhotovenej v cudzom jazyku okrem češtiny
 Čestné vyhlásenie o bydlisku
 Oznámenie samostatne zárobkovo činnej osoby o zmenách, ktoré nastali počas doby vyslania podľa článku 12 (2) nariadenia (ES) Európskeho parlamentu a Rady č. 883/2004.
 Oznámenie údajov na účely zasielania nemocenských dávok do zahraničia
 Predĺženie doby vyslania SZČO podľa nariadenia č. 1408/71
 Žiadosť o výplatu nemocenskej dávky v hotovosti, na účet manžela alebo o vykonanie zmeny čísla účtu
 Žiadosť o vystavenie PD A1 z dôvodu udelenia výnimky
 Žiadosť o vystavenie PD A1 pre zamestnanca, resp. samostatne zárobkovo činnú osobu vykonávajúcu činnosť člena letovej posádky alebo palubného sprievodu v zmysle článku 11 (5) nariadenia (ES) Európskeho parlamentu a Rady č. 883/2004
 Žiadosť o opätovné vyplatenie neprevzatých nemocenských dávok
 Žiadosť o vystavenie PD A1 pre zamestnanca, resp. samostatne zárobkovo činnú osobu vykonávajúcu činnosť na palube plavidla na mori v zmysle článku 11 (4) nariadenia (ES) Európskeho parlamentu a Rady č. 883/2004
 Žiadosť o vystavenie PD A1 z dôvodu vyslania samostatne zárobkovo činnej osoby na územie iného členského štátu EÚ v zmysle článku 12 (2) nariadenia (ES) Európskeho parlamentu a Rady č. 883/2004
 Poučenie na vyplnenie registračného listu FO
 Vyhlásenie dobrovoľne poistenej osoby
 Žiadosť na určenie uplatniteľnej legislatívy
 Žiadosť o opätovnú aktiváciu elektronickej schránky fyzickej osoby – podnikateľa (podľa § 14 ods. 3 písm. a) až c)
 Žiadosť o opätovnú aktiváciu elektronickej schránky fyzickej osoby - podnikateľa (podľa § 14 ods. 3 písm. d)
 Žiadosť o deaktiváciu elektronickej schránky fyzickej osoby - podnikateľa
 Žiadosť o udelenie oprávnenia na prístup a disponovanie s elektronickou schránkou fyzickej osoby – podnikateľa (FO - podnikateľa) a právnickej osoby (PO)
 Žiadosť o zmenu oprávnenia na prístup a disponovanie s elektronickou schránkou fyzickej osoby – podnikateľa (FO - podnikateľa) a právnickej osoby (PO)
 Žiadosť o zriadenie elektronickej schránky podnikateľského subjektu, ktorý sa nezapisuje do zákonom ustanovenej evidencie
 Žiadosť o zrušenie oprávnenia na prístup a disponovanie s elektronickou schránkou fyzickej osoby (FO) - podnikateľa a právnickej osoby (PO)
 Oznámenie o zániku daňovej povinnosti k dani z motorových vozidiel podľa zákona č. 361/2014 Z. z. o dani z motorových vozidiel a o zmene a doplnení niektorých zákonov (vzťahuje sa k zdaňovaciemu obdobiu 2015 a k nasledujúcim ZO)
 Vzor tlačiva OZNÁMENIE platiteľa dane o zrazení a odvedení sumy na zabezpečenie dane 1) podľa § 44 ods. 3 zákona č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmov v znení neskorších predpisov (ďalej len „zákon“) – vzor platný pre rok 2016
 Vzor tlačiva OZNÁMENIE platiteľa dane o zrazení a odvedení sumy na zabezpečenie dane 1) podľa § 44 ods. 3 zákona č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmov v znení neskorších predpisov (ďalej len „zákon“) – vzor platný pre rok 2017
 Vzor tlačiva OZNÁMENIE O VYKONANÍ ÚPRAVY ZÁKLADU DANE podľa § 17 ods. 6 zákona č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmov v znení neskorších predpisov (ďalej len „zákon“) – vzor platný od 1.1.2017
 Oznámenie o vzniku stálej prevádzkarne podľa § 49a ods. 5 zákona č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmov v znení neskorších predpisov
 Záznamy podľa § 70 ods. 6 zákona č. 222/2004 Z. z. o dani z pridanej hodnoty v znení neskorších predpisov
 Potvrdenie o podaní hlásenia o vyúčtovaní dane a o úhrne príjmov zo závislej činnosti za rok 2014
 Potvrdenie o zdaniteľných príjmoch fyzickej osoby zo závislej činnosti, o preddavkoch na daň o daňovom bonuse na vyživované dieťa podľa § 39 ods. 5 zákona č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmov v znení neskorších predpisov za zdaňovacie obdobie 2014
 Oznámenia údajov k výpočtu splátky mimoriadneho odvodu bankových inštitúcií § 5 ods. 1 §7 ods. 3
 Oznámenia údajov k výpočtu splátky odvodu bankových inštitúcií § 5 ods. 1 zákona 384/2011 Z. z.
 Potvrdenie o oslobodení od DPH a spotrebnej dane
 Potvrdenie o oslobodení od DPH a spotrebnej dane – 1.7.2011
 Vrátenie DPH podľa § 59 a § 60 zákona č. 222/2004 Z. z.
 Žiadosť o vrátenie DPH zahraničnému zástupcovi podľa § 61 a 62 zákona č. 222/2004 Z. z.
 Žiadosť o vrátenie DPH zahraničnej osobe podľa § 56 až 58 zákona č. 222/2004 Z. z.
 Žiadosť o vydanie súhlasu správcu dane so zápisom novej spoločnosti do OR
 Žiadosť o vydanie súhlasu správcu dane so zápisom zmeny v OR
 Evidenčný list úložiska kovovej ortuti
 Evidenčný list zariadenia na zhodnocovanie/zneškodňovanie odpadov
 Hlásenie o objeme výroby, vývozu, dovozu a reexportu
 Hlásenie výrobcu batérií a akumulátorov o zbere, spracovaní a reciklácii použitých prenosných batérií a akumulátorov
 Potvrdenie o kontajneri s kovovou ortuťou
 Sprievodný list nebezpečných odpadov
 Záznam o vyskladnení a odoslaní kovovej ortuti
 Vzor Záznamu o spracovateľských činnostiach prevádzkovateľa/zástupcu prevádzkovateľa
 Záznam o spracovateľských činnostiach prevádzkovateľa/zástupcu prevádzkovateľa - jednoduchšia verzia
 Záznam o spracovateľských činnostiach prevádzkovateľa/zástupcu prevádzkovateľa - rozšírená verzia
 Potvrdenie pre zamestnávateľa o zadaní realizácii zákazky 2015
 Príloha č.1 k potvrdeniu pre zamestnávateľa pre rok 2015
 Príloha č. 2 k potvrdeniu pre zamestnávateľa pre rok 2015
 Povinný podiel zamestnávania občanov so zdravotným postihnutím na rok 2015
 Výkaz preddavkov na poistné na verejné zdravotné poistenie pre účely ročného zúčtovania poistného
 Výkaz preddavkov na poistné na verejné zdravotné poistenie zamestnávateľa
 Oznámenie zamestnávateľa o poistencoch pri zmene platiteľa poistného na verejné zdravotné poistenie 2015
 Oznámenie poistenca/platiteľa poistného 2015
 Prihláška poistenca do VŠZP
 Prihláška poistenca Dôvera
 Prihláška poistenca Union
 Žiadosť o vydanie potvrdenia o plnení odvodových povinností
 Žiadosť o uzavretie splátkového kalendára a čestné vyhlásenie
 Evidenčný list - Vyplnený vzor formulára
 Mesačný výkaz poistného a príspevkov - príloha
 Mesačný výkaz poistného a príspevkov
 Oznámenie zamestnávateľa a zamestnanca o zmenách, ktoré nastali počas doby vyslania
 Potvrdenie na účel posúdenia žiadosti o poskytnutie dotácie z Ministerstva kultúry SR
 Potvrdenie zamestnávateľa na účely nároku na dávku garančného poistenia
 Prihlásenie a odhlásenie zamestnanca e-mailom alebo faxom
 Registračný list zamestnávateľa od 1.1.2014
 Prenosný dokument A1
 formulaire E101 Suisse.pdf
 Čestné vyhlásenie o preklade prílohy žiadosti o vystavenie formulára E 101, resp. PD A1
 Žiadosť o vystavenie formulára E 101, resp. PD A1 pre štátneho zamestnanca
 Žiadosť o vystavenie formulára E 101, resp. PD A1 z dôvodu udelenia výnimky
 Žiadosť o vystavenie formulára E 101, resp. PD A1 z dôvodu vyslania samostatne zárobkovo činnej osoby
 Žiadosť o vystavenie formulára E 101, resp. PD A1 z dôvodu vyslania zamestnanca
 Žiadosť o vystavenie formulára E 301 alebo prenosného dokumentu PD U1
 Čestné vyhlásenie žiadateľa o uvoľnenie výplaty vdoveckého dôchodku
 Čestné vyhlásenie FO, že sa dobrovoľne neprihlásila na dôchodkové poistenie
 Lekársky posudok o bolestnom a o sťažení spoločenského uplatnenia
 Prihlásenie/odhlásenie do registra poistencov a sporiteľov starobného dôchodkového sporenia faxom alebo elektronickou poštou
 Zaplatenie poistného na dôchodkové poistenie dodatočne
 Žiadosť o vrátenie poistného na sociálne poistenie
 Dohoda o použití motorového vozidla na tuzemskej pracovnej ceste
 Dohoda o použití motorového vozidla na zahraničnej pracovnej ceste
 Vzor cestovného príkazu na zahraničnú pracovnú cestu s vyúčtovaním
 Vzor dohody o použití cestného motorového vozidla na tuzemskej pracovnej ceste s náhradami
 Vzor dohody o používaní služobného vozidla na súkromne účely
 Vzor vyslania zamestnanca na pracovnú cestu v rámci mesta
 Návrh na zápis neinvestičného fondu do registra
 Návrh na zápis zmeny v registri neinvestičných fondov
 Čestné vyhlásenie o splatení vkladu alebo jeho časti jednotlivými zriaďovateľmi
 Štatút neinvestičného fondu
 Návrh na zápis neziskovej organizácie do registra
 Návrh na zápis zmeny v registri neziskových organizácií
 Výpis z registra NO – žiadosť
 Štatút neziskovej organizácie poskytujúcej všeobecne prospešné služby
 Čestné vyhlásenie zakladateľov o tom, v ktorých neziskových organizáciách pôsobili alebo pôsobia ako zakladatelia alebo členovia orgánov neziskovej organizácie
 Návrh na výmaz z registra
 Oznámenie o zmene stanov
 Návrh na vypracovanie stanov
 Návrh na zápis do registra SVBaNP
 Návrh na zápis zmeny do registra SVBaNP
 Žiadosť o výpis z registra SVBaNP
 Návrh na výmaz z registra SVBaNP
 Vzor zmluvy o zriadení spoločenstva vlastníkov bytov a nebytových priestorov
 Záujmové združenia obcí
 Zmluva o založení združenia obcí
 Zmluva o založení záujmového združenia právnických osôb
 Návrh na registráciu politickej strany
 Zápis do registra verejných zbierok - návrh
 Návrh na zápis údajov do registra partnerov verejného sektora (fyzická osoba)
 Návrh na zápis zmeny zapísaných údajov do registra partnerov verejného sektora (fyzická osoba)
 Návrh na zápis údajov do registra partnerov verejného sektora (právnická osoba)
 Návrh na zápis zmeny zapísaných údajov do registra partnerov verejného sektora (právnická osoba)
 Oznámenie o overení identifikácie konečného užívateľa výhod
 Návrh na výmaz zapísanej osoby z registra partnerov verejného sektora (fyzická osoba)
 Návrh na výmaz zapísanej právnickej osoby z registra partnerov verejného sektora
 Námietky proti odmietnutiu vykonania zápisu
 Knižnica editovateľných vzorov pedagogickej dokumentácie a dokladov
 Vzory pedagogickej dokumentácie
 030 Katalógový list žiaka pre základnú umeleckú školu - hudobný odbor
 027 Katalógový list žiaka pre základnú umeleckú školu - literárno-dramatický odbor
 341 Katalógový list žiaka pre základnú umeleckú školu - odbor audiovizuálnej a multimediálnej tvorby
 026 Katalógový list žiaka pre základnú umeleckú školu - tanečný odbor
 015 Katalógový list žiaka pre základnú umeleckú školu - výtvarný odbor
 047 Osobný spis dieťaťa alebo žiaka - internát
 045 Osobný spis dieťaťa pre predprimárne vzdelávanie
 090 Osobný spis dieťaťa v školskom klube detí
 056 Prihláška na štúdium v strednej škole a pokyny na vyplňovanie formuláru
 035 Protokol o štátnej jazykovej skúške pre jazykové školy s oprávnením vykonávať štátne jazykové skúšky
 201 Triedny výkaz pre špeciálnu základnú školu pre žiakov s mentálnym postihnutím - hodnotenie slovným komentárom
 204 Triedny výkaz pre praktickú školu - hodnotenie slovným komentárom
 344 Triedny výkaz pre primárne vzdelávanie
 344sk+mad Triedny výkaz pre primárne vzdelávanie
 344sk+ukr Triedny výkaz pre primárne vzdelávanie
 345sk+mad Triedny výkaz pre nižšie stredné vzdelávanie
 345sk+ukr Triedny výkaz pre nižšie stredné vzdelávanie
 349 Triedny výkaz pre primárne vzdelávanie
 349sk+mad Triedny výkaz pre primárne vzdelávanie
 349sk+ukr Triedny výkaz pre primárne vzdelávanie
 350 Triedny výkaz pre nižšie stredné vzdelávanie
 350sk+mad Triedny výkaz pre nižšie stredné vzdelávanie
 350sk+ukr Triedny výkaz pre nižšie stredné vzdelávanie
 Vzory ďalšej dokumentácie a iné vzory
 428 Návrh na vzdelávanie dieťaťa alebo žiaka so špeciálnymi výchovno-vzdelávacími potrebami v materskej škole, v základnej škole, v strednej škole a v špeciálnej škole
 502 Oznámenie skúšobnej komisie pre štátne jazykové skúšky pri jazykovej škole
 377 Pozvánka na písomnú časť štátnej jazykovej skúšky
 371 Pozvánka na ústnu časť štátnej jazykovej skúšky
 372 Prihláška na štátnu jazykovú skúšku
 416 Prihláška na štúdium v základnej umeleckej škole
 401 Protokol o administrácii testov externej časti a písomnej formy internej časti maturitnej skúšky
 401sk+mad Protokol o administrácii testov externej časti a písomnej formy internej časti maturitnej skúšky
 442 Rozvrh hodin pre primárne vzdelávanie
 442sk+mad Rozvrh hodin pre primárne vzdelávanie
 446 Rozvrh hodín pre nižšie stredné vzdelávanie
 446sk+mad Rozvrh hodín pre nižšie stredné vzdelávanie
 447 Rozvrh hodín pre nižšie stredné vzdelávanie
 447sk + mad Rozvrh hodín pre nižšie stredné vzdelávanie
 415 Rozvrh hodín pre základnú umeleckú školu
 046 Rozvrh týždennej činnosti v školskom klube detí
 404 Výkaz o výsledku maturitnej skúšky
 373 Zápisnica o vykonaní skúšky na získanie osvedčenia o stupni zvládnutia cudzieho jazyka
 374 Zápisnica zo zasadnutia členov skúšobnej komisie pre štátne jazykové skúšky pri jazykovej škole celkové hodnotenie
 375 Zápisnica zo zasadnutia členov skúšobnej komisie pre štátne jazykové skúšky pri jazykovej škole písomná časť
 050 Záznamy o práci v záujmovom útvare
 053 Prehľad učiva a hodnotenie žiaka v základnej škole, špeciálnej základnej škole v zdravotníckom zariadení
 067 Prehľad prázdninovej činnosti
 259 Evidencia dochádzky detí materskej školy
 259sk+mad Evidencia dochádzky detí materskej školy
 259sk+rsn Evidencia dochádzky detí materskej školy
 396 Písomná forma internej časti maturitnej skúšky z vyučovacieho jazyka
 396sk+mad Písomná forma internej časti maturitnej skúšky z vyučovacieho jazyka
 397 Písomná forma internej časti maturitnej skúšky z cudzieho jazyka
 397sk+mad Písomná forma internej časti maturitnej skúšky z cudzieho jazyka
 427 Učebný list žiaka
 Oblasť dane z pridanej hodnoty
 Smernica Rady 2006/112/ES z 28.11.2006 o spoločnom systéme dane z pridanej hodnoty (Ú.v. EÚ L 347, 11.12.2006) v znení smernice Rady 2006/138/ES z 19.12.2006 (Ú.v. EÚ L 384, 29.12.2006)
 Vysvetlivky_Pravidlá fakturácie DPH (Smernica Rady 2010/45/EÚ)
 Smernica Rady 2007/74/ES z 20. decembra 2007 o oslobodení tovaru, ktorý dovážajú osoby cestujúce z tretích krajín, od dane z pridanej hodnoty a spotrebnej dane (Ú. v. EÚ L 346, 29. 12. 2007)
 Smernica Rady 78/1035/EHS z 19.12.1978 o odpustení dovoznej prirážky malých tovarových zásielok nekomerčného charakteru z tretích krajín (Mimoriadne vydanie Ú.v. EÚ, 09/zv. 01) v znení smernice 81/933/EHS zo 17.11.1981 (Mimoriadne vydanie Ú.v. EÚ, 09/zv. 01), v znení smernice 85/576/EHS z 20.12.1985 (Mimoriadne vydanie Ú.v. EÚ, 09/zv. 01). Smernica Rady 2006/79/ES z 5.10.2006 o oslobodení od daní pri dovoze malých zásielok tovaru neobchodného charakteru z tretích krajín (kodifikované znenie) (Ú.v. EÚ L 286, 17.10.2006)
 Ôsma smernica Rady 79/1072/EHS zo 6.12.1979 o zosúladení právnych predpisov členských štátov týkajúcich sa daní z obratu - Úpravy o vrátení dane z pridanej hodnoty platiteľom dane, ktorí nemajú sídlo na území štátu (Mimoriadne vydanie Ú.v. EÚ, 09/zv. 01) v znení smernice 86/560/EHS zo 17.11.1986 (Mimoriadne vydanie Ú.v. EÚ, 09/zv. 01) a smernice 2006/98/ES z 20.11.2006 (Ú.v. EÚ L 363, 20.12.2006
 Smernica Rady 83/181/EHS z 28.3.1983 určujúca rozsah platnosti článku 14 (1) d) smernice 77/388/EHS vzhľadom na oslobodenie od dane z pridanej hodnoty pre finálny dovoz určitého tovaru (Mimoriadne vydanie Ú.v. EÚ, 09/zv. 01) v znení smernice 85/346/EHS z 8.7.1985 (Mimoriadne vydanie Ú.v. EÚ, 09/zv. 01), v znení smernice 88/331/EHS z 13.6.1988 (Mimoriadne vydanie Ú.v. EÚ, 09/zv. 01), v znení smernice 89/219/EHS zo 7.3.1989 (Mimoriadne vydanie Ú.v. EÚ, 09/zv. 01), v znení smernice 91/680/EHS zo 16.12.1991 (Mimoriadne vydanie Ú.v. EÚ, 09/zv. 01)
 Smernica Rady 2008/8/ES z 12. februára 2008, ktorou sa mení a dopĺňa smernica 2006/112/ES, pokiaľ ide o miesto poskytovania služieb (Ú v. EÚ L 44, 20.2.2008)
 Smernica Rady 2008/9/ES z 12. februára 2008, ktorou sa ustanovujú podrobné pravidlá pre vrátenie dane z pridanej hodnoty ustanovené v smernici 2006/112/ES zdaniteľným osobám, ktoré nie sú usadené v členskom štáte vrátenia dane, ale ktoré sú usadené v inom členskom štáte (Ú v. EÚ L 44, 20.2.2008)
 Smernica Rady 2008/117/ES zo 16. decembra 2008, ktorou sa mení a dopĺňa smernica 2006/112/ES o spoločnom systéme dane z pridanej hodnoty s cieľom bojovať proti daňovým podvodom spojeným s transakciami v rámci Spoločenstva (Ú v. EÚ L 14, 20.1.2009)
 Smernica Rady 2009/69/ES z 25.6.2009, ktorou sa mení a dopĺňa smernica 2006/112/ES o spoločnom systéme dane z pridanej hodnoty, pokiaľ ide o daňové úniky súvisiace s dovozom (Ú v. EÚ L 175, 4.7.2009)
 Smernica Rady 2009/162/EÚ z 22.12.2009, ktorou sa menia a dopĺňajú niektoré ustanovenia smernice 2006/112/ES o spoločnom systéme dane z pridanej hodnoty (Ú v. EÚ L 10, 15.1.2010)
 Smernica Rady 2010/23/EÚ zo 16. marca 2010, ktorou sa mení a dopĺňa smernica 2003/112/ES o spoločnom systéme dane z pridanej hodnoty, pokiaľ ide o voliteľné a dočasné uplatňovanie mechanizmu prenesenia daňovej povinnosti v súvislosti s poskytovaniami určitých služieb, pri ktorých existuje riziko podvodu (Ú. v. EÚ L 72, 20.3.2010)
 Smernica Rady 2010/66/EÚ zo 14. októbra 2010, ktorou sa mení a dopĺňa smernica 2008/9/ES, ktorou sa ustanovujú podrobné pravidlá pre vrátenie dane z pridanej hodnoty ustanovené v smernici 2006/112/ES zdaniteľným osobám, ktoré nie sú usadené v členskom štáte vrátenia dane, ale ktoré sú usadené v inom členskom štáte (Ú. v. EÚ L 275, 20.10.2010)
 Smernica Rady 2010/45/EÚ z 13. júla 2010, ktorou sa mení a dopĺňa smernica 2006/112/ES o spoločnom systéme dane z pridanej hodnoty, pokiaľ ide o pravidlá fakturácie (Ú. v. EÚ L 189, 22.7.2010)
 Vykonávacie nariadenie Rady (EÚ) č. 282/2011 z 15. marca 2011, ktorým sa ustanovujú vykonávacie opatrenia smernice 2006/112/ES o spoločnom systéme dane z pridanej hodnoty
 venujú téme odpadového hospodárstva
 a environmentalistiky.
 Aktuálne znenie právnych predpisov z oblasti
 odpadového hospodárstva a environmentalistiky.
 Videosemináre, online diskusie a ich videozáznamy


type: wikipedia

text:
Gestapo (, Tajna Policja Państwowa; do 1936 również Gestapa, od Geheimes Staatspolizeiamt – Urząd Tajnej Policji Państwowej) – tajna policja utworzona w III Rzeszy 26 kwietnia 1933, która w sposób bezwzględny zwalczała wszelkie przejawy oporu, rozwiązana wraz z upadkiem III Rzeszy w 1945. Przez Międzynarodowy Trybunał Wojskowy w Norymberdze uznana za organizację zbrodniczą.
 Historia
 26 kwietnia 1933 roku Hermann Göring, ówczesny minister spraw wewnętrznych Prus, utworzył Urząd Tajnej Policji Państwowej (niem. Geheimes Staatspolizeiamt – Gestapa), początkowo tylko dla prowincji pruskiej. Urzędem Tajnej Policji Państwowej kierował Rudolf Diels do czerwca 1934 roku.
 Początkowo Gestapo była Departamentem I-A dawnego pionu pruskiej policji politycznej Sapo. W jej skład wchodziły początkowo trzy Wydziały Główne:
 Administracja, organizacja i prawo;
 Przestępstwa polityczne;
 Policja obronna (kontrwywiad); szefowie: radca stanu Günther Patschowsky (1934)/kierownikiem Wydziału Wschód był komisarz Walter Kubitzki, a w 1936 roku Werner Best.
 Zmiany w aparacie policyjnym III Rzeszy
 W 1936 urząd objął swym działaniem całe Niemcy i zmienił nazwę na Gestapo. Skrót „Gestapo” wymyślił najprawdopodobniej urzędnik berlińskiej poczty, gdyż pełna nazwa nie mieściła się na pieczątce.
 10 lutego na mocy ustawy pruskiej, usankcjonowano wyjątkowe stanowisko i określono zakres działania Gestapo. Ustawa czyniła ją legalną instytucją, ale jednocześnie stawiała ponad prawem. Od decyzji Gestapo nie przysługiwało prawo odwołania się do sądu. Intencję ustawodawcy najlepiej wyrażają słowa proklamacji Adolfa Hitlera z 22 października 1938 roku: „wszelkie środki podejmowane dla urzeczywistnienia woli wodza uważa się za zgodne z prawem, nawet jeśliby miały być sprzeczne z obowiązującymi ustawami i dotychczasową praktyką”. Szefem całej policji niemieckiej został Heinrich Himmler, bardzo bliski współpracownik Adolfa Hitlera.
 W tym samym roku (1936) Heinrich Himmler połączył Gestapo i policję kryminalną (Kriminalpolizei – Kripo) w jedną organizację – Policję Bezpieczeństwa (Sicherheitspolizei – Sipo) i podporządkował ją szefowi partyjnej służby bezpieczeństwa (Sicherheitsdienst – SD), Reinhardowi Heydrichowi. W październiku 1939, po awansie Heinricha Himmlera na stanowisko komisarza Rzeszy do spraw umacniania niemieckich wartości narodowych, odpowiedzialnego za zachowanie czystości rasowej na Wschodzie, funkcję szefa Gestapo objął SS-Oberführer Heinrich Müller.
 W latach 1938–1941 Gestapo ściśle współpracowała z NKWD w zakresie likwidacji podziemia i opozycji politycznej na terenach okupowanych przez ZSRR i III Rzeszę.
 Podporządkowanie administracyjne, zadania i działalność
 W latach 1939–1945 Gestapo wchodziła w skład Głównego Urzędu Bezpieczeństwa Rzeszy (Reichssicherheitshauptamt – RSHA), jako jego IV departament. Gestapo działała na terenie państwa niemieckiego, oraz we wszystkich okupowanych przez III Rzeszę państwach europejskich, stanowiąc główny czynnik terroru i odgrywając główną rolę w inspirowaniu i realizowaniu zbrodniczych planów rasistowskiej polityki narodowych socjalistów. Wielu członków Gestapo przydzielanych było także do jednostek Einsatzgruppen.
 W 1934 r. Gestapo była małą organizacją, dysponującą niewielką liczbą opłaconych agentów i informatorów. W tym samym roku w Szczecinie działało 41 gestapowców, tyle samo co we Frankfurcie nad Menem; w 1935 r. w Bremie było tylko 44 funkcjonariuszy, a w Hanowerze 42. W marcu 1937 r. rejonowe biuro Nadrenii odpowiedzialne za obszar, na którym żyły cztery miliony ludzi, w swej siedzibie w Düsseldorfie oraz rozmaitych oddziałach terenowych miało 281 agentów. Gestapo przed Anschlussem Austrii zatrudniała około 7000 osób, natomiast pod koniec 1944, liczba ta wzrosła do około 32 000 funkcjonariuszy. Według Bogusława Wołoszańskiego Gestapo (Sipo) zatrudniała 45 000 pracowników oraz około 60 000 agentów i 100 000 informatorów. W sumie z ok. 20 000 funkcjonariuszy Gestapo w Niemczech w 1939 r., 3000 było również członkami SS, i to pomimo faktu, że od pierwszych dni Trzeciej Rzeszy ich organizacją kierował szef SS, Heinrich Himmler.
 Siedziba centrali Gestapo od 1933 roku mieściła się w budynku byłej berlińskiej Szkoły Sztuk Pięknych, przy Prinz-Albrecht-Straße 8.
 Podstawowe funkcje Gestapo jako organu defensywnego struktur bezpieczeństwa III Rzeszy to:
 Inwigilacja i zwalczanie przeciwników reżimu w granicach III Rzeszy i na obszarach okupowanych
 Prowadzenie działań kontrwywiadowczych
 Przeciwdziałanie dywersji
 Egzekutywa policyjna.
 Na początku marca 1940 w Zakopanem miała miejsce wspólna konferencja radzieckiego NKWD i Gestapo, na której omówiono metody pracy operacyjnej przeciwko podziemiu polskiemu i wymieniono się informacjami, Rosjanie wydali Niemcom zbiegłych do ZSRR komunistów niemieckich i austriackich (por. Aleksander Weissberg-Cybulski).
 Działania Gestapo nie podlegały żadnej kontroli ani zaskarżeniu przed sądem. Współpracownik Himmlera, dr Werner Best (Pierwszy szef Departamentu II RSHA), ujął to następująco: „Dopóki policja wykonuje polecenia przywództwa, działa legalnie”.
 W 1946 roku Gestapo została uznana za organizację przestępczą, winną ludobójstwa i zbrodni wojennych, przez Międzynarodowy Trybunał Wojskowy w Norymberdze.
 Struktura organizacyjna Gestapo
 Początkowa struktura organizacyjna Gestapo:
 Gruppe „IV A” – zwalczanie ruchu oporu – kierownik SS-Oberführer Friedrich Panzinger 1941-1944
 Referat A-1: lewicowy ruch oporu
 Referat A-2: zwalczanie sabotażu i dywersji
 Referat A-3: prawicowy ruch oporu
 Referat A-4: organizacje kościelne
 Referat A-5: emigracja
 Gruppe „IV B” – opozycja – kierownik SS-Sturmbannführer Albert Hartl 1939–1944
 Referat B-1: sprawy żydowskie
 Referat B-2: wyznania religijne
 Referat B-3: handel i rzemiosło
 Referat B-4: prasa/propaganda
 Referat B-5: mniejszości narodowe
 Referat B-6: przestępstwa graniczne
 Gruppe „IV C” – kartoteka i areszty – kierownik SS-Sturmbannführer Fritz Rang 1941-1943
 Referat C-1: kartoteka/akta personalne
 Referat C-2: areszt prewencyjny
 Referat C-3: sprawozdawczość
 Referat C-4: gromadzenie informacji
 Referat C-5: nadzór
 Gruppe „IV D” – wielkoniemiecka strefa wpływów – kierownik SS-Standartenführer Erwin Wienman 1941-1944, SS-Standartenführer Fritz Rang 1944 – V 1945
 Referat D-1: Protektorat Czech i Moraw
 Referat D-2: Generalne Gubernatorstwo
 Referat D-3: obcokrajowcy wrogich państw
 Referat D-4: kraje okupowane Europy Zachodniej
 Referat D-5: kraje okupowane na Wschodzie
 Gruppe „IV E” – kontrwywiad – kierownicy SS-Standartenführer Werner Best 1936 – 27 IX 1939, SS-Standartenführer Walter Schellenberg 27 XI 1939 – 21 VI 1941, SS-Oberführer Walter Huppenkothen VII 1941 – IV 1944, SS-Standartenführer Helmut Knochen I/IV 1945, SS-Sturmbannführer Horst Kopkow IV 1945.
 Referat E-1: sprawy ogólne kontrwywiadu
 Referat E-2: administracja i zaopatrzenie/następnie: kontrwywiad gospodarczo-przemysłowy
 Referat E-3: kontrwywiad Zachód
 Referat E-4: kontrwywiad Północ
 Referat E-5: kontrwywiad Wschód – kier. Walter Kubitzki/Sonderkommando VES zwalczanie wywiadu i łączności ZWZ/AK
 Referat E-6: kontrwywiad Południe
 Gruppe „IV F” – służba graniczna, cudzoziemcy, paszporty.
 W późniejszym czasie jeszcze powstały Gruppe „IV-N” – początkowo jako służba łączności Gestapo, potem jako tzw. służba informacyjna (kartoteka całej agentury i kontrola efektywności agenturalnego zdobywania informacji), oraz Gruppe „IV S” – zwalczanie ruchów partyzanckich.
 We wrześniu 1939 roku Gestapo została włączona do nowo utworzonego scentralizowanego organu bezpieczeństwa RSHA jako Urząd IV (Amt IV) i pozostała w jego ramach aż do rozwiązania w 1945 roku. Po wybuchu wojny utworzono równolegle Departament IV/B. W okresie późniejszym dotychczasowe jednostki skomasowano w jeden Wydział IV/A, a Departament IV/B przekształcono w Wydział IV/B.
 Gestapo 1944
 Zależnie od wymogów wojny struktura organizacyjna Gestapo ulegała dalszym zmianom. Na początku 1944 roku przedstawiała się następująco:
 Amt IV RSHA [Gestapo] (badanie i zwalczanie nieprzyjaciela) – szef SS-Gruppenführer und General der Polizei Heinrich Müller
 IV A – Fachreferaten referaty specjalistyczne
 IV A1: zwalczanie opozycji;
 Ia – komunizm, marksizm i podobnego charakteru organizacje, wroga propaganda, działania partyzanckie w Niemczech, niemieccy jeńcy w obozach radzieckich
 Ib – ruchy reakcyjne [działania opozycyjne, monarchizm, pacyfizm, defetyzm itp]
 IV A2: sabotaż
 2a – wykrywanie i zwalczanie aktów sabotażu, zabójstwa polityczne, terroryzm
 2b – agenci-spadochroniarze, wykrywanie tajnych radiostacji.
 IV A3: kontrwywiad
 3a – zwalczanie obcego szpiegostwa politycznego i ujawniania tajemnicy państwowej
 3b – zwalczanie szpiegostwa gospodarczego, śledzenie sytuacji w Szwajcarii, nielegalny handel walutą.
 3c – obserwacja wydarzeń na i za granicami kraju, działania kontrwywiadowcze, nielegalne poruszanie się środkami transportu.
 IV A4: opozycja ideologiczna
 4a – katolicy, protestanci, organizacje religijne sekty, masoni.
 4b – Żydzi, emigranci, pozbawianie obywatelstwa niemieckiego i inne.
 IV A5: sprawy specjalne
 5a – ochrona kierownictwa partii i rządu, zadania specjalne i inne
 5b – sprawy partii i prasy
 IV A6: służba rejestracyjna i poszukiwania:
 6a – rejestry osób poszukiwanych, kartoteka fotograficzna, informacja
 6b – areszty zapobiegawcze
 6c – robotnicy cudzoziemcy i jeńcy wojenni (obozy koncentracyjne i obozy pracy)
 IV B: Länderreferaten – referaty terytorialne kontrwywiadu
 IV B1: terytoria zachodnie
 1a – Francja, Belgia
 1b – Holandia, Anglia, USA, Kanada
 1c – kraje skandynawskie
 IV B2: terytoria wschodnie
 2a – tereny wschodnie i Związek Radziecki
 2b – Polska
 2c – Protektorat Czech i Moraw, Słowacja
 IV B3: terytoria Europy Południowo-Zachodniej, Afryka i Ameryka Południowa
 3a – kraje bałkańskie, Turcja, Bliski Wschód
 3b – Szwajcaria Włochy, Hiszpania, Portugalia, Afryka, Ameryka Południowa
 IV B4: paszporty i dowody osobiste
 4a – paszporty
 4b – dokumenty tożsamości, rejestracja i kontrola obcokrajowców
 4c – wydawanie wiz
 IV B/A: [Arbeit] – praca dostarczanie siły roboczej
 IV B/G: [Grenzpolizei] – Policja Graniczna oraz wchodzący w skład referatu: Zollgrenzschutz – Urząd Celny – inspekcja graniczna, ochrona i rewizje.
 Stopnie służbowe
 Ze źródeł specjalistycznych (m.in. www.powstanie-warszawskie-1944.pl) wynika, że funkcjonariusze Gestapo używali podwójnych stopni – obok stopnia służbowego SS był także stopień policyjny.
 W Gestapo obowiązywały następujące rangi służbowe i odpowiednie stopnie SS, m.in.:
 Kriminalassistent (SS-Oberscharführer)
 Kriminaloberassistent (SS-Hauptscharführer)
 Kriminalsekretär i Kriminalobersekretär (SS-Untersturmführer)
 Kriminalinspekteur i Kriminalkommissar (SS-Obersturmführer)
 Kriminaldirektor (SS-Hauptsturmführer)
 Regierungs und Kriminalrat (SS-Sturmbannführer)
 Oberregierungsrat und Kriminalrat (SS-Obersturmbannführer)
 Regierungs und Kriminaldirektor (SS-Standartenführer)
 Według innych źródeł struktura podwójnych stopni wyglądała następująco:
 Kriminalassistent (SS-Rottenführer)
 Kriminaloberassistent (SS-Oberscharführer)
 Kriminalsekretär –
 Kriminalobersekretär (SS-Untersturmführer)
 Kriminalinspektor (SS-Obersturmführer)
 Kriminalkommissar (SS-Hauptsturmführer)
 Kriminaldirektor (SS-Sturmbannführer)
 Regierungs- und Kriminalrat –
 Oberregierungs- und Kriminalrat (SS-Obersturmbannführer)
 Regierungs- und Kriminaldirektor (SS-Standartenführer)
 Umundurowanie
 Gestapo używała stopni Sipo, aby zasugerować ludności cywilnej przynależność do policji. Czarne mundury były używane przez całą wojnę jako mundury galowe. Na co dzień funkcjonariusze Gestapo używali szarych mundurów SS oraz mundurów policyjnych SS z wykładanym kołnierzem, koszulą i czarnym krawatem.
 Wszyscy funkcjonariusze Gestapo nosili na lewym rękawie romby z inicjałami SD, gdyż to właśnie SD sprawowała kierowniczą rolę w całej RSHA, a szefami pionów Gestapo zawsze byli oficerowie SD. Gestapo było w praktyce jedynie egzekutywą w rękach SD i wykonywała wszystkie jej wytyczne. Choć cele obu pionów w wielu dziedzinach się pokrywały (bądź dublowały), to jednak siłą sprawczą całego aparatu RSHA była właśnie SD.
 Zobacz też
 Ernst Kaltenbrunner
 Totenkopf
 OVRA
 Tokubetsu Kōtō Keisatsu
 Uwagi
 Przypisy
 Bibliografia
 Norman Polmar, Thomas B. Allen: Księga Szpiegów. Encyklopedia, przekł. Halina Białkowska [et al.], Wydawnictwo Magnum, Warszawa, 2000. .
 Edward Crankshaw, Gestapo, przeł. Jerzy Dewitz, przedmowa Franciszek Ryszka, Warszawa, Książka i Wiedza, 1997. .
 Jan Larecki, Wielki leksykon służb specjalnych świata. Organizacje wywiadu, kontrwywiadu i policji politycznych świata, terminologia profesjonalna i żargon operacyjny, Warszawa, Książka Wiedza, 2007. .
 Linki zewnętrzne
 Kolekcja świadectw dotyczących działalności Gestapo w okupowanej Polsce w bazie „Zapisy Terroru”
 Sicherheitspolizei
 Policja polityczna