text:
 7.11.2009
 PT
 Jornal Oficial da União Europeia
 C 267/78
 Recurso interposto em 15 de Setembro de 2009 — Pucci International/IHMI — El Corte Inglés (Emidio Tucci)
 (Processo T-357/09)
 2009/C 267/140
 Língua em que o recurso foi interposto: inglês
 Partes
 Recorrente: Emilio Pucci International BV (Baarn, Países Baixos) (Representantes: M. Boletto, E. Gavuzzi, G. Lazzeretti e P. Roncaglia, advogados)
 Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
 Outra parte no processo na Câmara de Recurso: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha)
 Pedidos da recorrente
 —
 Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de Junho de 2009, nos processos apensos R 770/2008-2 e R 826/2008-2, na medida em que admitiu o registo da marca comunitária «Emidio Tucci» (pedido n.o3 679 594), para todos os produtos e serviços das classes 1, 2, 4-17, 19, 20, 21, 22, 23, 26-45;
 —
 Condenar o recorrido nas despesas efectuadas pela recorrente com o presente processo;
 —
 Condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas efectuadas pela recorrente com o processo na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso do IHMI.
 Fundamentos e principais argumentos
 Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso
 Marca comunitária em causa: Marca figurativa «Emidio Tucci», para produtos e serviços das classes 1 a 45
 Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente
 Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo como marca comunitária da marca figurativa «Emilio Pucci» para produtos das classes 18 e 24; registo como marca italiana da marca nominativa «EMILIO PUCCI» para produtos das classes 3, 14, 18, 21, 24, 25 e 33; registo como marca italiana da marca nominativa «EMILIO PUCCI» para produtos das classes 9, 12, 18, 20, 26, 27 e 34; registo como marca italiana da marca figurativa «Emilio Pucci» para produtos das classes 14, 18, 24 e 25
 Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição
 Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial do recurso nos processos R 826/2008-2 e R 770/2008-2 e negação de provimento quanto ao restante
 Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso errou ao concluir que essas disposições jurídicas não eram aplicáveis aos produtos e serviços abrangidos pela marca comunitária em causa das classes 1, 2, 4-17, 19, 20, 21 (em parte), 22, 23 e 26-45.


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 25.10.2008
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 C 272/12
 Cerere de pronunțare a unei hotărâri preliminare introdusă de Oberlandesgericht München la 11 august 2008 — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV/Adolf Darbo AG
 (Cauza C-366/08)
 (2008/C 272/21)
 Limba de procedură: germana
 Instanța de trimitere
 Oberlandesgericht München
 Părțile din acțiunea principală
 Reclamantă: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV
 Pârâtă: Adolf Darbo AG
 Întrebările preliminare
 1)
 Noțiunea „gemuri cu conținut scăzut de zahăr” prevăzută în partea A din anexa III la Directiva 95/2/CE a Parlamentului European și a Consiliului din 20 februarie 1995 privind aditivii alimentari, alții decât coloranții și îndulcitorii (1) trebuie interpretată în sensul că se referă și la gemuri având denumirea „gem extra”?
 2)
 În cazul unui răspuns afirmativ la prima întrebare:
 a)
 Cum trebuie interpretată noțiunea „gemuri cu conținut scăzut de zahăr” prevăzută în partea A din anexa III la Directiva 95/2/CE?
 b)
 Această noțiune trebuie interpretată în special în sensul că se referă și la gemuri având denumirea „gem extra” și care prezintă un conținut de substanță solidă uscată de 58 %?
 3)
 În cazul unor răspunsuri afirmative la prima întrebare și la a doua întrebare punctul b):
 Punctul II a doua teză din anexa I la Directiva 2001/113/CE a Consiliului din 20 decembrie 2001 privind gemurile, jeleurile și marmeladele de fructe, precum și piureul de castane îndulcit, destinate alimentației umane (2) trebuie interpretat în sensul că se poate autoriza denumirea „gem extra” și pentru gemuri care prezintă un conținut de substanță solidă de sub 60 % atunci când, în cazul unor asemenea gemuri, nu sunt impuse condiții mai puțin stricte pentru denumirea „gem”?
 (1) JO L 61, p. 1, Ediție specială, 13/vol. 16, p. 3.
 (2) JO 2002 L 10, p. 67, Ediție specială, 13/vol. 33, p. 118.


text:
NV C 286/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28 . 10 . 95
 obtido uma decisão sobre alimentos proferida contra o República Federal da Alemanha , intentada pela Comissão
 requerido ? das Comunidades Europeias , representada pelo Dr. Gõtz
 zur Hausen , consultor jurídico da Comissão, com domicílio
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gomez de
 la Cruz, membro do Serviço Jurídico , Centre Wagner C 254 ,
 Luxembourg, Kirchberg.
 Acção proposta, em 15 de Setembro de 1995 , pela Comissão A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 das Comunidades Europeias contra a República Federal da
 Alemanha
 1 . Declarar que a República Federal da Alemanha violou
 ( Processo C-297/95 ) os deveres que lhe incumbem por força do Tratado CE,
 ( 95/C 286/ 12 ) na medida em que não tomou atempadamente as
 medidas adequadas para dar cumprimento aos arti
 gos 3 ? e 5? da Directiva 78 /659/CEE do Conselho, de 18
 Deu entrada em 15 de Setembro de 1995 , no Tribunal de de Julho de 1978 , relativa à qualidade das águas doces
 Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de
 República Federal da Alemanha , proposta pela Comissão estarem aptas para a vida dos peixes ( 1 ), e aos artigos 37 e
 das Comunidades Europeias, representada por Dr . Gõtz zur 5 ? da Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de
 Hausen , consultor jurídico da Comissão , com domicílio Outubro de 1 979 , relativa à qualidade exigida das águas
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de conquícolas ( 2 );
 la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wagner
 C 254 , Kirchberg . 2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe
 sas do processo .
 A demandante solicita que o Tribunal se digne :
 Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
 1 . Declarar que, não tendo adoptado no prazo estabele do processo C-297/95 (■'); o prazo de transposição expirou ,
 cido todas as medidas necessárias para se conformar
 respectivamente , em 20 de Julho de 1980 e 5 de Novembro
 com as disposições da Directiva 91 /271 /CEE do Con de 1 98 1 . No que respeita , em particular , ao dever de fixação
 selho, de 21 de Maio de 1991 , relativa ao tratamento de de valores , nos termos do artigo 37 de cada uma das
 águas residuais urbanas ('), a República Federal da directivas, a necessidade de normas vinculativas de direito
 Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nacional resulta também de tais medidas melhorarem a
 por força do Tratado CE . qualidade dos peixes ou moluscos comestíveis , contribuin
 do , assim, indirectamente para a protecção da saúde
 2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe humana .
 sas .
 (') JO nv L 222 de 14 . 8 . 1978 , p . 1 ; EE 15 F2 , p . 111 .
 Fundamentos e principais argumentos ( 2 ) JO n? L 281 de 10 . 11 . 1979 , p . 47 ; EF. 15 F2 , p . 156 .
 (M Ver página 6 do presente Jornal Oficial .
 Resulta do carácter vinculativo das directivas estabelecido
 pelo artigo 1897, terceiro parágrafo, do Tratado CE e do
 disposto no artigo 57, primeiro parágrafo , do mesmo
 Tratado que os Estados-membros destinatários das directi
 vas estão vinculados a transpor para a ordem jurídica
 interna as disposições das directivas , de forma a que
 produzam todos os seus efeitos a partir do termo do prazo Acção intentada, em 20 de Setembro de 1995 , pela
 de transposição . Este prazo terminou em 30 de Junho de Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
 Unido
 1993 , sem que a República Federal da Alemanha tenha , até
 agora , adoptado todas as medidas internas necessárias . ( Processo C-300/95 )
 ( 95/C 286/ 14 )
 (') IO n? I. 135 de 30 . 5 . 1991 , p . 40 .
 Deu entrada em 20 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
 Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra o
 Reino Unido, intentada pela Comissão das Comunidades
 Europeias, representada por Peter Oliver, membro do
 Serviço Jurídico , na qualidade de agente, com domicílio
 Acção intentada, em 15 de Setembro de 1995 , pela escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
 Comissão das Comunidades Europeias contra a República la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .
 Federal da Alemanha
 ( Processo C-298/95 )
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 ( 95/C 286/ 13 )
 1 . Declarar que, ao não ter tomado todas as medidas
 Deu entrada em 15 de Setembro de 1995 , no Tribunal de necessárias para dar cumprimento à Directiva 85/
 Justiça das Comunidades Europeias , um acção contra a /374/CEE do Conselho , de 25 de Julho de 1985 , relativa


text:
 3.4.2017
 PT
 Jornal Oficial da União Europeia
 C 104/42
 Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Holistic Innovation Institute/REA
 (Processo T-706/14) (1)
 ([«Investigação e desenvolvimento tecnológico - Projetos financiados pela União no domínio da investigação - Sétimo programa-quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (2007-2013) - Projetos ZONeSEC e Inachus - Decisão de recusa da participação da recorrente - Recurso de anulação e indemnização»])
 (2017/C 104/58)
 Língua do processo: espanhol
 Partes
 Recorrente: Holistic Innovation Institute, SLU (Pozuelo de Alarcón, Espanha) (Representantes: inicialmente R. Muñiz García, seguidamente, J. Marín López, advogados)
 Recorrido: Agência Executiva para a Investigação (Representantes: S. Payan Lagrou e V. Canetti, agentes, assistidos por J. Rivas, advogado)
 Objeto
 Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão do diretor da REA de 24 de julho de 2014 [ARES (2014) 2461172], que se destina a pôr termo à negociação com a recorrente e a recusar a participação desta nos projetos europeus Inachus e ZONeSEC e, por outro, pedido assente no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo que a recorrente pretensamente sofreu em resultado da sua exclusão da participação nos referidos projetos e da comunicação de certas informações a seu respeito na sequência da referida decisão.
 Dispositivo
 1)
 É negado provimento ao recurso.
 2)
 O Holistic Innovation Institute, SLU é condenado nas despesas no âmbito do presente processo.
 3)
 Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
 (1) JO C 421 de 24.11.2014.


type: wikipedia

text:
Ålboån har ett tämligen stort avbördningsområde i västra Hedesunda, östra Österfärnebo och sydöstra Årsunda. Omfattande utdikningar / sjösänkningar har gjorts mellan 1700- och 1900-talen av bland annat Bysjön, Buksjön och Östersjön. Ålboån försörjs med vatten från ett par mindre åar; Getbroån, Sågån och Björsjö kanal. På Ålboån är det möjlig att färdas med kanot från Dalälven mot byarna Vinnersjö och Byn i västra Hedesunda. Ålboån rinner ut i Dalälven via Smedsäng. Vid utloppet finns naturreservatet och högmossen Jordbärsmuren några kilometer nedströms Gysinge.
 Vattendrag i Sverige
 Dalälvens avrinningsområde


text:
 26.5.2014
 FR
 Journal officiel de l'Union européenne
 C 159/24
 Ordonnance du Tribunal du 21 mars 2014 — Frucona Košice/Commission
 (Affaire T-11/07 RENV) (1)
 ((«Aides d’État - Alcools et spiritueux - Annulation d’une dette fiscale dans le cadre d’une procédure collective d’insolvabilité - Décision déclarant l’aide incompatible avec le marché intérieur et ordonnant sa récupération - Disparition de l’intérêt à agir - Décision abrogeant et remplaçant la décision attaquée - Non-lieu à statuer»))
 2014/C 159/32
 Langue de procédure: l’anglais
 Parties
 Partie requérante: Frucona Košice a.s. (Košice, Slovaquie) (représentants: K. Lasok, QC, J. Holmes, B. Hartnett, barristers, et O. Geiss, avocat)
 Partie défenderesse: Commission européenne (représentants: L. Armati et K. Walkerová, agents)
 Partie intervenante au soutien de la partie défenderesse: St. Nicolaus — trade a.s. (Bratislava, Slovaquie) (représentant: N. Smaho, avocat)
 Objet
 Demande d’annulation de la décision 2007/254/CE de la Commission, du 7 juin 2006, concernant l’aide d’État C 25/05 (ex NN 21/05), mise à exécution par la République slovaque en faveur de Frucona Košice a.s. (JO 2007, L 112, p. 14).
 Dispositif
 1)
 Il n’y a plus lieu de statuer sur le recours.
 2)
 La Commission européenne est condamnée à supporter ses propres dépens, ainsi que ceux de Frucona Košice a.s.
 3)
 St. Nicolaus — trade a.s. supportera ses propres dépens.
 (1) JO C 56 du 10.3.2007.


text:
C 264/40 ES Diario Oficial de la Unión Europea 1.11.2003
 Archivo del asunto T-288/99 (1) Archivo del asunto T-111/03 (1)
 (2003/C 264/70)
 (2003/C 264/72)
 (Lengua de procedimiento: neerlandés)
 (Lengua de procedimiento: francés)
 Mediante auto de 2 de septiembre de 2003, el Presidente de la
 Sala Segunda ampliada del Tribunal de Primera Instancia de
 las Comunidades Europeas ha decidido archivar el asunto Mediante auto de 16 de julio de 2003, el Presidente de la Sala
 T-288/99, Evers V.O.F. contra Comisión de las Comunidades Segunda del Tribunal de Primera Instancia de las Comunidades
 Europeas. Europeas ha decidido archivar el asunto T-111/03, Michel
 Nolin contra Comisión de las Comunidades Europeas.
 (1) DO C 63 de 4.3.00.
 (1) DO C 124 de 24.5.03.
 Archivo del asunto T-318/99 (1)
 (2003/C 264/71)
 Archivo del asunto T-249/03 R
 (Lengua de procedimiento: neerlandés)
 (2003/C 264/73)
 Mediante auto de 2 de septiembre de 2003, el Presidente de la
 Sala Segunda ampliada del Tribunal de Primera Instancia de (Lengua de procedimiento: francés)
 las Comunidades Europeas ha decidido archivar el asunto
 T-318/99, Avia Nederland Coöperatie U.A. contra Comisión
 de las Comunidades Europeas.
 Mediante auto de 5 de agosto de 2003, el Presidente del
 (1) DO C 63 de 4.3.00.
 Tribunal de Primera Instancia de las Comunidades Europeas
 ha decidido archivar el asunto T-249/03 R, Y contra Comisión
 de las Comunidades Europeas.


type: legislation

text:
 Avis juridique important
 |
 51999PC0576(01)
 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1251/1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, a fim de nele incluir o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras /* COM/99/0576 final - CNS 99/0236 */
 Jornal Oficial no C 056 E de 29/02/2000 p. 0017 - 0018
 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) no 1251/1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, a fim de nele incluir o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras(apresentadas pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. INTRODUÇÃOA organização comum do mercado no sector do linho e do cânhamo, estabelecida pelo Regulamento (CEE) no 1308/70 do Conselho [1], destinava-se, principalmente, a apoiar uma cultura tradicional de linho têxtil e uma actividade rural, localizadas, essencialmente, na Bélgica, em França e nos Países Baixos. Desde então, este sector, fundamentalmente dedicado à produção de fibras longas para utilização têxtil, foi confrontado com uma mudança muito profunda. Efectivamente, em quase todos os Estados-Membros surgiram novos mercados para as fibras curtas de linho e as fibras de cânhamo. Em vários casos, especialmente em Espanha, estas fibras foram cultivadas enquanto tal e ao menor custo principalmente para beneficiar do nível relativamente elevado da ajuda prevista para a produção de fibras longas.[1] JO L 146 de 4.7.1970, p. 1. A organização comum de mercado assenta num regime de ajudas por hectare, mas não prevê um sistema de intervenção, nem um mecanismo estabilizador. As importações não são sujeitas a qualquer direito ou quota e não há restituições à exportação. O regime de ajudas inclui:uma ajuda forfetária por hectare de linho têxtil, actualmente de 815,6 EUR/ha, diferenciada, por um lado, segundo seis zonas homogéneas de produção (em função dos rendimentos históricos em sementes) e, por outro, segundo a existência ou não de maceração da palha; esta ajuda é partilhada entre o produtor (25%) e o primeiro transformador (75%), mas pode ser totalmente concedida ao produtor se este for, simultaneamente, primeiro transformador,uma ajuda forfetária por hectare de cânhamo, actualmente de 662,8 EUR/ha, integralmente paga ao produtor e sujeita à utilização de sementes certificadas das variedades de cânhamo cujo teor de tetra-hidrocanabinol (uma substância psicotrópica - THC), não exceda 0,3%; a partir de 2001/2002, esse limite será reduzido para 0,2%,uma retenção da ajuda para o linho, fixada em 0 desde 1997/98, para as medidas de promoção,uma ajuda à armazenagem privada em caso de perturbação grave do mercado,um regime de controlo do teor de THC e da utilização de sementes de cânhamo importadas.Em 1996, a Comissão propôs ao Conselho uma alteração do regime, que incluía, nomeadamente, uma superfície máxima garantida e dois níveis de ajuda por hectare, consoante o tipo de colheita praticada para obter palhas de fibras longas ou palhas de fibras curtas. Esta proposta não obteve o apoio maioritário dos Estados-Membros. Desde 1995, o nível da ajuda baixou de 7,5% no caso do linho e de 14,4% no caso do cânhamo. Os controlos foram significativamente reforçados, mediante:a integração das superfícies cultivadas no SIGC das culturas arvenses,um rendimento mínimo a respeitar,um sistema de contratos obrigatórios entre produtores e primeiros transformadores acompanhados de compromissos de transformação.O regime tornou-se extremamente complexo, e a multiplicação dos controlos e dos procedimentos administrativos dificulta bastante a sua gestão. No entanto, as medidas adoptadas não se revelaram eficazes, atendendo à evolução das superfícies durante os últimos anos. Do ponto de vista financeiro, o orçamento comunitário dedicado ao linho têxtil e ao cânhamo passou de 74 milhões de EUR em 1995 para 158 milhões de EUR em 1999.Dada esta evolução, a Comissão anunciou, no âmbito do pacote de preços 1999/2000, a sua intenção de apresentar uma proposta de reforma que poderá entrar em vigor na campanha de 2000/2001. As presentes propostas legislativas, que assentam na análise infra, dão seguimento a esse compromisso.2. DESCRIÇÃO DOS SECTORES DO LINHO E DO CÂNHAMO2.1. SuperfíciesA superfície mundial de linho têxtil em 1998 ascende a cerca de 520 000 hectares. Os grandes produtores dos países terceiros são a Federação Russa, a China e a Bielorrússia. A superfície mundial de cânhamo para fibras em 1998 ascende a cerca de 85 000 hectares, sendo a Coreia do Norte e a China os principais países terceiros produtores.Na União Europeia, as superfícies semeadas com linho têxtil e cânhamo abrangiam, tradicionalmente, cerca de 70 000 hectares de linho têxtil e cerca de 7 000 hectares de cânhamo. No entanto, estas produções estavam concentradas em zonas geográficas muito limitadas, onde tinham uma grande importância. Desde 1994, as superfícies evoluíram consideravelmente.Na campanha de 1999/2000, foram cultivados quase 208 000 ha de linho têxtil. As sementeiras permaneceram a um nível sensivelmente constante nos países tradicionalmente produtores, mas aumentaram fortemente em Espanha (187 ha em 1993, cerca de 126 000 ha em 1999) e, em menor grau, no Reino Unido (2 181 ha em 1993, 20 000 em 1996 e cerca de 15 000 em 1999). Também se registou um maior interesse por estas culturas na maior parte dos restantes Estados-Membros.As superfícies cultivadas com cânhamo excederam os 40 000 ha em 1998, e as estimativas para 1999 apontam para cerca de 32 000 ha. Em Espanha, em que a média era inferior a 700 ha entre 1986 e 1994, as superfícies cultivadas com cânhamo aumentaram para cerca de 20 000 ha em 1998, tendo baixado para cerca de 12 000 ha em 1999. Na maior parte dos outros Estados-Membros existem, também, vários projectos de desenvolvimento.2.2. Produção e mercadosAs culturas do linho têxtil e de cânhamo permitem colher palhas, a partir das quais são posteriormente obtidas fibras, matérias lenhosas designadas canas e, em certos casos, sementes. As fibras longas exigem boas condições de cultivo e são produzidas a partir de palhas de linho têxtil colhidas por arranque, as quais permitem, igualmente, obter fibras curtas ou estopa como subproduto. Para obter unicamente fibras curtas de linho e fibras de cânhamo basta cortar as palhas.Para separar a fibra da cana, as palhas de linho e o cânhamo são, normalmente, objecto de um processo de espadelagem num primeiro transformador. Esta operação, geralmente mecânica, requer uma maceração prévia da palha, isto é, uma acção química da água da chuva durante algumas semanas. A não maceração torna a espadelagem posterior mais difícil e, portanto, mais dispendiosa. Das fibras resultantes da espadelagem, só as longas permitem obter fios suficientemente finos para ser utilizados no vestuário e na roupa para a casa de qualidade.Não existe um comércio significativo de palhas de linho e de cânhamo entre a Comunidade e os países terceiros, mas são numerosos os fluxos comerciais entre os Estados-Membros tradicionalmente produtores. Em contrapartida, o comércio de fibras de linho atinge, por vezes, quantidades não negligenciáveis. Em 1998, as importações foram superiores a 9 000 toneladas, frequentemente de qualidade média e baixa, provenientes, principalmente, do Egipto e da Lituânia. A Comunidade abastece o mundo inteiro em fibras longas de linho de boa e de muito boa qualidade, dificilmente produtível noutros locais, mas exporta, também, fibras de baixa qualidade. Em 1998, foram exportadas cerca de 62 000 toneladas, das quais 47 000 de fibras longas e 15 000 de fibras curtas, principalmente para a China e para a Europa de Leste, onde são tratadas pela indústria da fiação, sendo, frequentemente, reexportadas para a Europa sob forma de fio.Existem, actualmente, três grandes categorias de mercados para as fibras de linho têxtil e de cânhamo:as fibras longas de linho para utilização têxtil constituem o principal mercado tradicional; ao sul do canal da Mancha e do Mar do Norte, o cultivo beneficia de condições naturais que permitem uma produção de grande qualidade. Este sector, que permanece dependente de uma ajuda significativa para obviar aos importantes custos de produção (arranque da palha, espadelagem), é periodicamente colocado em dificuldade devido à crise da fiação europeia, à concorrência das outras matérias-primas e às flutuações da moda. Algumas fibras curtas de linho podem encontrar saída no sector têxtil de menor qualidade ou em misturas com outras fibras,as fibras curtas de linho de cânhamo são utilizadas principalmente para a produção de pasta para papel, mercado este praticamente ilimitado desde que os preços sejam próximos de 0. A celulose da cana que permanece colada às fibras é, frequentemente, mais interessante para este mercado do que as próprias fibras. Embora com um custo de produção mais elevado, esta produção está em concorrência com outras matérias vegetais celulósicas. De início, a produção para pasta de papel constituía um subproduto do mercado do têxtil ou de outros mercados mais rentáveis. No entanto, graças à ajuda, que, frequentemente, cobre os custos, tornou-se, em alguns casos, um objectivo de produção em si mesmo,as fibras curtas ou, em certos casos, longas, de linho e de cânhamo dispõem de um vasto leque de outros mercados especiais, muitas vezes para o fabrico de produtos industriais recicláveis. Pode tratar-se de papel com características especiais, como o papel moeda ou certos papeis para cigarros, de materiais compósitos, moldados para peças de carroçaria interior nos automóveis ou comprimidos para formar painéis de móveis ou, ainda, de materiais isolantes para a construção civil. Estes últimos mercados constituem um conjunto de sectores bastante diferentes e em rápida evolução. Algumas ideias estão ainda na fase da investigação tecnológica mas, na maior parte dos casos, estas produções já se encontram numa fase industrial em pequena escala, com a exploração de processos para melhorar a produtividade ou certas características dos produtos acabados. Os mercados comerciais existem, mas estão frequentemente ocupados por outras fibras vegetais como a juta ou o sisal.As canas são utilizadas como camas de alta qualidade para os animais, nomeadamente cavalos, devido à sua grande capacidade de absorção. Tendo em conta que o rendimento em canas corresponde a cerca de 50% do peso da palha, estas camas tornaram-se um dos principais mercados no sector do cânhamo. As canas são, igualmente, utilizadas para o fabrico de painéis no sector da construção civil, enquanto os resíduos, compostos, principalmente, por poeiras, são, com frequência, utilizados para a compostagem.Em certos casos, existe uma produção de sementes para a alimentação dos pássaros e para a pesca, e, por vezes, também para o consumo humano ou cosméticos, especialmente sob forma de óleo. Por outro lado, existe um sector de produção de sementes que, além das ajudas para a produção de fibras de linho têxtil ou de cânhamo, beneficia das ajudas para as sementes.A Comissão não dispõe de estatísticas oficiais sobre as produções de palhas de linho e de cânhamo. No entanto, é possível proceder a uma estimativa aproximada com base nas superfícies declaradas pelos Estados-Membros, nas avaliações das superfícies realmente produtivas e nos intervalos de rendimentos declarados pelos operadores e pelos Estados-Membros. Mesmo com as devidas reservas, segundo essas estimativas a produção comunitária seria da ordem de 70 000 toneladas de fibras longas e 120 000 toneladas de fibras curtas, das quais 65% de linho. As canas cifrar-se-iam em cerca de 300 000 toneladas.2.3. Custos e margens de produçãoNa ausência de dados oficiais significativos, pode esboçar-se uma análise de alguns resultados económicos de acordo com as informações fornecidas aos serviços da Comissão por certos produtores e transformadores de linho e de cânhamo. Esses resultados dão indicação dos montantes em jogo para os operadores que procuram obter uma produção efectiva.No que se refere ao linho têxtil, é conveniente distinguir entre três tipos de produção:a produção tradicional de fibras longas, relativamente à qual as fibras curtas são apenas um subproduto, com custos de produção (entre 800 e 1 000 EUR/ha) e custos de transformação (entre 900 e 1 100 EUR/ha) muito elevados. No entanto, as receitas são significativas, embora cíclicas, devido aos preços das fibras longas, cuja qualidade é conhecida em todo o mundo, e aos altos rendimentos em palha (6 a 8 toneladas/ha). Graças ao actual nível de ajuda, as margens brutas para o produtor oscilam entre 400 EUR/ha e 700 EUR/ha. Para o conjunto da produção e da primeira transformação da palha, as margens variam entre 450 e 1 200 EUR/ha, com uma ajuda compreendida entre 700 e 1 000 EUR/ha,a produção exclusiva de fibras curtas implica custos de produção mais baixos, entre 500 e 700 EUR/ha, nomeadamente porque o linho não é arrancado mas cortado. Os rendimentos em palha são, a maior parte das vezes, baixos, com 2 a 3 toneladas/ha. A transformação é, igualmente, muito menos dispendiosa (de 250 a 350 EUR/ha), mas as receitas são muito baixas, devido ao preço de venda das fibras curtas, principalmente quando estas são utilizadas para a pasta de papel corrente. Esta produção depende, por conseguinte, bastante da ajuda de cerca de 600 EUR/ha, que permite margens para o produtor compreendidas entre 200 e 400 EUR/ha. As margens tendem a ser negativas para o sector no seu conjunto (até -250 EUR/ha) se as despesas médias decorrentes da existência de uma produção efectiva estiverem, realmente, a cargo dos produtores. No entanto, em casos específicos, a produção de fibras curtas de qualidade permite uma margem de 100 a 150 EUR/ha para o sector,o modelo de produção intermédia implica uma procura de rendimentos relativamente elevados e em aumento, de 4 a 6 toneladas/ha de linho cortado ou arrancado. Os custos de produção da palha situam-se entre 700 e 900 EUR/ha e os custos de transformação entre 650 et 800 EUR/ha. As margens brutas para o produtor variam entre 200 e 500 EUR/ha, enquanto as margens para o sector no seu conjunto variam entre 200 e 600 EUR/ha, com um nível médio de ajuda de cerca de 600 EUR/ha. Os produtos neste sector destinam-se, principalmente, a aplicações técnicas, por exemplo na indústria do automóvel ou da construção civil.No respeitante ao cânhamo, os resultados para o produtor dependem em grande medida do nível dos rendimentos em palha, uma vez que os custos de produção (650 a 800 EUR/ha) e os preços de venda da palha são relativamente homogéneos em toda a União Europeia. Deste modo, as margens nas zonas de 8 toneladas/ha de rendimento podem alcançar 600 EUR/ha, enquanto nas zonas de 4 toneladas/ha de rendimento, aproximam-se de 300 EUR/ha. Também os custos de transformação são bastante uniformes. Em contrapartida, os preços de venda da fibra podem variar bastante em função dos mercados envolvidos. Há que realçar que, neste sector, as canas constituem um mercado significativo não só em quantidade como em valor: as receitas provenientes deste produto são, em média, superiores a 40% das receitas totais do transformador. No respeitante ao sector no seu conjunto, as margens brutas variam entre 150 e 750 EUR/ha, para um nível de ajuda pago integralmente ao produtor de cerca de 660 EUR/ha.Embora os resultados relativos ao linho têxtil e ao cânhamo devam ser encarados com prudência, as margens brutas destas duas culturas, tendo em conta as ajudas, são de um montante comparável às das culturas concorrentes. Em contrapartida, para um nível análogo de margem bruta, o linho têxtil e o cânhamo têm a particularidade de implicar custos de produção elevados, próximos do montante da ajuda fixa por hectare. Quando o valor da produção é, de qualquer modo, baixo, o agricultor pode realizar um lucro muito grande e, inclusivamente, uma margem maior, se as suas despesas de produção ao estrito mínimo necessário. Assim, em certos casos, a cultura do linho têxtil ou do cânhamo destina-se, principalmente, à obtenção da ajuda comunitária.2.4. Perspectivas de mercados2.4.1. Fibras longas de linho para utilização têxtilEste produto diz respeito a superfícies relativamente limitadas, da ordem de 70 000 hectares, que não poderiam aumentar sem prejudicar a qualidade ou os preços do mercado. Deveria continuar a ser apoiada a manutenção deste sector tradicional, que assegura uma diversificação das culturas, nomeadamente graças a uma produção pouco poluente, e uma actividade rural de pequenas e médias indústrias. Os rendimentos são elevados e a caça aos prémios pouco frequente. Há um alto grau de integração deste sector entre os três principais Estados-Membros produtores, o que justifica a adopção de medidas comuns.O nível global da ajuda necessária não poderá ser reduzido significativamente sem ameaçar esta actividade. No entanto, a existência de coeficientes que modulam a ajuda ao linho têxtil entre 615 EUR/ha e 960 EUR/ha, dependendo da maceração e do descaroçamento e, principalmente, de uma produtividade histórica de sementes que parece estar ultrapassada complicam inutilmente o regime.2.4.2. Fibras de linho e de cânhamo para diversas utilizações técnicasAs fibras, geralmente curtas, utilizadas para os papéis especiais, os materiais compósitos e outros novos produtos recicláveis, dispõem de mercados em expansão mas incertos.A indústria automóvel já começou a fabricar painéis de carroçaria interior à base de fibras vegetais. Dadas as exigências legislativas cada vez mais severas em matéria de reciclagem, esta indústria constitui, potencialmente, um mercado importante. Actualmente utiliza linho e cânhamo, juntamente com matérias-primas importadas como a juta, o sisal ou o kenaf, que são, em geral, ligeiramente mais baratas e cuja disponibilidade é mais segura, apesar do afastamento das fontes de abastecimento.No respeitante ao mercado da construção civil, o preço do linho, do cânhamo e das matérias- primas renováveis é, de um modo geral, 50 a 100% superior aos preços das fibras minerais mais utilizadas para a isolamento e os painéis comprimidos. No entanto, investimentos avultados foram ou estão actualmente a ser efectuados, com vista a substituir as fibras minerais, por vezes mais perigosas do ponto de vista ambiental e sanitário.Existe uma série de mercados locais e limitados para o vasto leque de outros produtos não tecidos à base de fibras de linho e de cânhamo, como, por exemplo, o fabrico de papéis especiais (papel-moeda, cigarros, sacos de infusão e tecidos médicos). Estão actualmente a ser estudadas utilizações geotêxteis que, nalguns casos, por exemplo na horticultura, já são aplicadas.Actualmente, é muito difícil quantificar a importância futura de todos estes novos mercados. A quantidade de fibras curtas de linho e cânhamo que pode ser absorvida a médio prazo pelo conjunto do mercado poderia cifrar-se entre 50 000 e 120 000 toneladas.Pode pois prever-se o aumento das superfícies cultivadas para os novos mercados a partir do baixo nível actual, embora tal aumento deva ser relativamente limitado nos próximos anos. Neste momento, é necessário um certo nível de ajuda a estes sectores para garantir o melhoramento da produtividade, tanto ao nível do cultivo, como do tratamento da colheita. No entanto, alguns operadores e institutos de investigação consideram que, mesmo com uma ajuda comunitária muito baixa, vários produtos podem rapidamente tornar-se comercialmente rentáveis.2.4.3. Fibras curtas de linho e de cânhamo para a pasta de papel correnteAs fibras para pasta de papel corrente ou reciclado não são comercialmente viáveis sem uma ajuda que cubra os custos de produção e os rendimentos do produtor. Nestas condições, o preço de venda pode ser quase nulo e os mercados potenciais são praticamente ilimitados. No entanto, o interesse económico de uma despesa deste género para a Comunidade é muito discutível, dado que a indústria da pasta de papel poderia abastecer-se com outras matérias-primas vegetais e os agricultores poderiam obter rendimentos equivalentes com ajudas mais baixas, sem ter de suportar os custos de produção. A existência de uma ajuda elevada para produtos comercializados a preços quase nulos constitui um incentivo para a caça ao prémio. O mercado da pasta de papel corrente deveria permanecer um mercado de um subproduto e não ser incentivado enquanto tal.2.4.4. Sementes e canasAs canas constituem, por vezes, a principal valorização da cultura do linho têxtil ou do cânhamo, nomeadamente quando as fibras produzidas são curtas. As camas de madeira de cânhamo são produtos de qualidade apreciados pelos criadores de cavalos, embora actualmente os mercados sejam muito localizados. Os painéis de madeira comprimida poderiam constituir um mercado importante se os preços fossem bastante baixos.As sementes de linho têxtil constituem um subproduto de rendimento baixo, comparativamente às sementes de linho oleaginoso. As sementes de cânhamo têm um mercado tradicional mais limitado como alimento para pássaros e peixes. O óleo de semente de cânhamo pode ter um mercado especializado no domínio da cosmética. A utilização das sementes de cânhamo ou das partes com folhas da planta na alimentação humana, mesmo na ausência de THC, contribui para banalizar a utilização do cannabis como estupefaciente, sem que haja qualquer necessidade do ponto de vista nutricional para isso.Nenhum destes produtos deve ser incentivado enquanto tal pela ajuda.2.5. Considerações específicas relativas ao cânhamoDada a relação biológica entre o cânhamo industrial e o destinado à obtenção de substâncias psicotrópicas, os serviços da Comissão efectuaram várias inspecções para verificar o risco da concessão da ajuda para culturas ilícitas. Conclui-se que, embora não seja possível eliminar totalmente o risco de que cânhamo com um forte teor de THC seja cultivado, os recentes reforços dos controlos diminuíram tais riscos ao mínimo.Por outro lado, o Conselho Internacional de Controlo de Estupefacientes (CICE, órgão das Nações Unidas, declarou que [2]: "paralelamente à expansão das culturas de cânhamo na União Europeia, desenvolveu-se um mercado considerável de produtos alimentares à base de cannabis (...). Os efeitos na saúde de tais produtos não foram suficientemente investigados (...). A disponibilidade grande e sem limites destes produtos nas lojas, onde "candy bars" de cannabis podem ser vendidos sem restrições a menores, contribuiu para banalizar a imagem do cannabis, droga sob controlo internacional". [2] Nota do CICE de 12.3.1999. Por conseguinte, é conveniente manter e reforçar a vigilância, para que culturas ilícitas não lancem o descrédito no sector do cânhamo destinado à produção de fibras. Para evitar tais riscos, a cultura de fibras de cânhamo deve, por um lado, ser estritamente controlada, o que requer uma limitação das superfícies cultivadas e, por outro, ser limitada a fins diferentes da alimentação humana.3. PROPOSTA DE REFORMAAs principais dificuldades económicas da organização comum de mercado decorrem da existência, no caso da produção de fibras curtas, de um montante de ajuda por hectare muito elevado relativamente aos custos de produção e ao valor do produto. A hipótese de uma redução importante do montante total da ajuda, directamente ou através do impacto de uma superfície máxima garantida, teria por efeito suprimir a produção tradicional ou economicamente viável, sem forçosamente eliminar os caçadores de prémio. Uma medida deste género não constitui, por conseguinte, uma solução por si mesma.A ajuda por hectare recebida pelos produtores de linho e de cânhamo destinados à produção de fibras deve ser reduzida para o nível das ajudas das culturas arvenses concorrentes. Seria, no entanto, introduzida uma ajuda à transformação da palha, a fim de assegurar a manutenção da actividade económica para os mercados considerados desejáveis.3.1. Pagamento por superfícieNo que diz respeito ao apoio directo ao produtor, a Comissão propõe integrar o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras no sistema previsto pelo Regulamento (CE) no 1251/1999 do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses [3].[3] JO L 160 de 26.6.1999, p. 1. Esta integração, que se enquadra perfeitamente no desejo de simplificação da política agrícola comum, elimina as causas de distorção observadas. Para permitir uma transição harmoniosa até ao nível de apoio previsto para os cereais, o montante dos pagamentos para as superfícies de linho e cânhamo destinados à produção de fibras deve ser igual ao concedido para o linho oleaginoso, que deve ser ajustado pelo dos cereais durante a campanha de 2000/2003. Deste modo, resolver-se-ão ao mesmo tempo as dificuldades decorrentes de regimes de ajuda diferentes para as variedades de linho têxtil e de linho oleaginoso, cuja classificação é, por vezes, difícil.Como no caso de outros apoios directos, o Regulamento (CE) no 1059/1999 do Conselho, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum [4], aplicar-se-á ao linho e ao cânhamo destinados à produção de fibras, nomeadamente o seu artigo 3o relativo às exigências em matéria de protecção do ambiente e o seu artigo 7o relativo às restrições de pagamentos.[4] JO L 160 de 26.6.1999, p. 113.No âmbito do regime existente na campanha de 1999/2000, a colheita e a existência de um rendimento mínimo constituem as condições do direito à ajuda. Estas condições dependem, no entanto, dos imponderáveis climáticos e requerem um dispositivo de controlo específico, cuja aplicação é difícil. No caso de ajustamento do montante da ajuda ao linho e ao cânhamo pelo montante pago para as outras culturas arvenses, estas condições, que não constam do Regulamento (CE) no 1251/1999, poderiam ser suprimidas. No entanto, convém evitar os riscos de contorno dos objectivos do regime, nomeadamente enquanto o nível do pagamento por hectare for superior ao de outras culturas arvenses. Há que prever a possibilidade de subordinar a concessão do pagamento por hectare para o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras a certas condições de cultura e, designadamente, à utilização de sementes certificadas.Além disso, para permitir que as quantidades elegíveis para a ajuda à transformação da palha sejam controladas, é conveniente prever a obrigação, por parte dos produtores, de celebrar contratos de venda da palha com transformadores aprovados.No caso do cânhamo, devem ser introduzidas medidas de controlo muito estritas, que garantam, em particular, que só se utilizem sementes de variedades com um baixo teor de THC, correspondente aos limites existentes. Propõe-se, igualmente, que todos os anos uma grande percentagem dos produtores sejam objecto de controlos no local, para determinar o teor de THC das produções das suas parcelas.Além disso, a concessão dos pagamentos por superfície deve ser subordinada à entrega da totalidade das produções das parcelas de cânhamo a um ou vários transformadores aprovados. As condições de aprovação deveriam incluir o compromisso de não abastecer a indústria ou o comércio de produtos alimentares à base de cânhamo.Para que todos estes controlos possam ser realizados eficazmente, os Estados-Membros deverão fixar, para cada zona de produção, uma superfície máxima elegível para os pagamentos por superfície de cânhamo, com base nas suas capacidades de controlo em tempo útil. Para que seja possível, um sistema deste género terá de se basear num sistema de autorizações prévias da cultura de cânhamo elegível para os pagamentos por superfície.3.2. Ajuda à transformação da palhaEm princípio, a ajuda à transformação da palha poderia ser concedida com base nos hectares em causa ou nas quantidades produzidas. No entanto, uma ajuda por hectare não favorece a produtividade e, acima de tudo, equipara todos os tipos de mercados. Uma ajuda por tonelada de produtos evita riscos de caça ao prémio mas requer um controlo reforçado das quantidades em causa. Dado que o seguimento da palha é mais difícil do que o da fibra obtida a partir dela, a ajuda deve ser concedida ao transformador da palha, em função da produção de fibras com determinadas características.O sector da produção de fibras longas de linho para utilização têxtil está, por tradição, bem integrado entre as diversas regiões produtoras. Este sector requer um apoio análogo em todos os Estados-Membros produtores e, por conseguinte, uma organização comum de mercado. Para sobreviver, este sector depende de um montante da ajuda à transformação tal que permita manter o apoio global médio do produto próximo do nível da campanha de 1999/2000.O montante da ajuda à transformação de palha, concedido por tonelada de fibras longas, deverá, portanto, aumentar de uma forma inversamente proporcional à diminuição do pagamento por superfície concedido ao produtor, de acordo com o calendário previsto no Regulamento (CE) n° 1251/1999 do Conselho. Deverá, igualmente, ser ajustado em função da ajuda para as fibras curtas que são produzidas ao mesmo tempo. Atendendo às variações dos rendimentos em palha e em fibras, propõe-se que esse montante seja fixado em 60 EUR/tonelada em 2000/2001 e aumentado, gradualmente, até atingir 200 EUR/tonelada na campanha de 2005/2006.O mercado das fibras curtas de linho e das fibras de cânhamo é muito mais fragmentado. Não deve ser paga, em caso algum, qualquer tipo de ajuda à transformação para as fibras que permaneçam coladas às canas. Tais produtos, para os quais os custos de transformação da palha são baixos destinam-se, a maior parte das vezes, à indústria da pasta de papel corrente. Relativamente às fibras curtas e limpas, o seu futuro económico exige, pelo menos temporariamente, um apoio complementar além do pagamento por superfície. Esse apoio permitiria valorizar os investimentos já realizados ou ainda em curso; favoreceria, igualmente, o desenvolvimento de um cultivo benéfico para o ambiente e a criação de novos mercados agrícolas susceptíveis de encontrar, a prazo, um mercado industrial remunerador.Para as fibras curtas de linho e as fibras de cânhamo, afigura-se, pois, indispensável, uma fase transitória entre o regime da campanha de 1999/2000, que prevê uma ajuda elevada para todas as culturas em causa, e um futuro regime baseado nos preços dos mercados industriais e numa integração no regime aplicável às culturas arvenses. Essa ajuda à transformação seria concedida durante cinco anos.Dado o nível da ajuda para as fibras longas e às variações dos rendimentos, o montante por tonelada corresponderia, numa primeira fase, à manutenção aproximada do nível médio de apoio por hectare de linho e de cânhamo em boas condições de cultura. Esse montante seria mantido inalterado durante cinco anos, apesar da diminuição do pagamento por superfície. Posteriormente seria suprimido. Propõe-se, assim, fixar um montante de 40 EUR/tonelada durante as campanhas de 2000/2001 a 2004/2005.A ajuda à transformação da palha não seria concedida nos casos em que as condições exigidas tivessem sido criadas artificialmente.3.3. mecanismo estabilizadorOs pagamentos por superfície são sujeitos às regras relativas às superfícies de base estabelecidas pelo Regulamento (CE) no 1251/1999. Assim, a integração do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras no sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses será acompanhada por um aumento das superfícies de base, nas condições previstas pelo referido regulamento. De acordo com as informações disponíveis na Comissão, com base no período estabelecido como referência (1989-1991), a superfície de base deveria aumentar cerca de 80 000 hectares, essencialmente nos Estados-Membros tradicionalmente produtores, cujas superfícies permaneceram sensivelmente as mesmas. Nos outros Estados-Membros, com excepção de Espanha e do Reino Unido, o nível actual das superfícies de linho e cânhamo destinados à produção de fibras constitui menos de 2% das superfícies de base que permanecem disponíveis e das superfícies retiradas voluntariamente da produção. Esta percentagem é próxima de 8% em Espanha e de 17% no Reino Unido, devido aos aumentos consideráveis dos pedidos de ajuda nos últimos anos.Tendo em conta que não há um limite comunitário das superfícies específicas de linho e cânhamo destinados à produção de fibras, para evitar contornos da legislação e para disciplinar as despesas, é indispensável estabelecer um mecanismo de estabilizadores orçamentais no que diz respeito à ajuda à transformação. Dada a concomitância entre os mercados das fibras curtas de linho e das fibras de cânhamo, há que prever um estabilizador comum para estes dois produtos.Por conseguinte, propõe-se a fixação de uma quantidade máxima garantida para as fibras longas de linho e de uma quantidade máxima garantida para o conjunto das fibras curtas de linho e das fibras de cânhamo. Estas duas quantidades máximas garantidas são repartidas entre os Estados-Membros sob a forma de quantidades nacionais garantidas.As quantidades nacionais garantidas propostas baseiam-se:nas médias das superfícies declaradas como cultivadas nas cinco últimas campanhas, em valores arredondados para cima; no entanto, atendendo à forte evolução em curso e aos diversos fenómenos verificados, estes resultados tiveram de ser ajustados para ter em conta a tendência registada nos últimos anos e as áreas que podem ser consideradas como realmente produtivas de acordo com os dados estatísticos existentes e as outras informações disponíveis,nos rendimentos médios em fibras resultantes das informações fornecidas por certos Estados-Membros e pelos operadores do sector,na concessão de, pelo menos, 50 toneladas por Estado-Membro.Para dar ao sistema uma certa flexibilidade e permitir determinadas transferências entre as actividades relativas às fibras longas de linho e as outras fibras de linho ou de cânhamo, propõe-se autorizar reafectações entre as quantidades nacionais de um mesmo Estado-Membro, desde que a credibilidade e o interesse económico da operação sejam assegurados.Dada a possibilidade de armazenar palha durante vários anos e a possibilidade de a transportar de um transformador para outro, é indispensável limitar os riscos de abuso. Deve ser criado um sistema de controlo estrito das quantidades das diversas categorias de fibras produzidas. Para limitar todos os riscos, só poderão ser elegíveis para a ajuda as quantidades inferiores a um limite por hectare sob contrato, estabelecido pelo Estado-Membro em causa, com base na sua quantidade nacional garantida e nos hectares para os quais os primeiros transformadores tenham celebrado contratos de compra da palha.3.4. Outras medidasO regime de promoção específico do linho têxtil estabelecido no Regulamento (CE) n°1308/70 assenta num sistema de retenções da ajuda que nem sempre está adaptado às necessidades reais e que cria problemas no que se refere à periodicidade dos orçamentos. As medidas de promoção já adoptadas a título deste regime serão aplicadas até 30 de Setembro de 2001. Em seguida, a promoção será integrada no quadro geral e harmonizado para todos os sectores agrícolas objecto de tais medidas. No que diz respeito à promoção nos países terceiros, a Comissão já apresentou propostas ao Conselho [5]. Em relação às medidas dentro da Comunidade, estão em estudo propostas.[5] COM(1998) 683 de 14.1.1999.O regime de armazenagem privada praticamente não foi utilizado desde a sua criação. Durante a crise de 1989-1992, a recuperação dos preços, que deveria ter sido estimulada pela redução das superfícies cultivadas, foi atrasada pela existência de importantes quantidades em armazenagem privada. Além disso, este regime tem ainda menos sentido no quadro do regime agora proposto, que visa estabilizar a produção de fibras e adaptar as superfícies semeadas às necessidades do mercado. Assim, é proposta a supressão do regime de armazenagem privada no sector.O controlo na importação da utilização real das sementes de cânhamo em princípio não destinadas à sementeira coloca problemas. A única solução prática consiste em exigir que essas sementes sejam desnaturadas, de modo a que não possam germinar.Uma vez que as alterações propostas alteram profundamente o regime em vigor na campanha de 1999/2000, propõe-se que a Comissão possa adoptar as medidas transitórias consideradas necessárias para garantir uma transição harmoniosa de um regime para outro.4. CONSIDERAÇÕES FINAISA presente proposta legislativa anula e substitui a proposta apresentada pela Comissão em 1996 [6], que não tinha sido objecto de uma decisão do Conselho. Tem por objectivo reformar profundamente a organização comum de mercado do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras, para a adaptar às mutações verificadas e simplificar o regime aplicável. Está estruturada em torno de duas propostas de regulamento do Conselho destinadas, por um lado, à integração das culturas em causa no regime geral aplicável às culturas arvenses e, por outro, à criação de um apoio complementar mediante uma ajuda à transformação das palhas de linho e de cânhamo.[6] COM(96) 44 final de 14.2.1996.Assim, propõe-se a alteração do Regulamento (CE) n° 1251/1999 do Conselho que instituiu um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, de modo a nele incluir o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras e de o adaptar às exigências específicas destas culturas. Estabelece-se, nomeadamente, a obrigação de que os produtores e os transformadores aprovados celebrem contratos de venda da palha, bem como restrições e medidas de controlo para evitar qualquer cultura ilícita de cânhamo no âmbito deste regime.É conveniente assinalar que a Comissão tenciona apresentar a breve trecho uma proposta de reforma do sector do arroz que poderia, igualmente, contemplar a inclusão deste produto no regime previsto para as culturas arvenses e, por conseguinte, levar a uma nova alteração do Regulamento (CE) n° 1251/1999 de Conselho. Dependendo da evolução dos debates no Conselho e das datas de adopção dos regulamentos em causa, pode ser necessário adaptar a ordem e a numeração dos artigos ou números da presente proposta. Após a adopção pelo Conselho das alterações do Regulamento (CE) n° 1251/1999 no que se refere ao linho, ao cânhamo e ao arroz, a Comissão apresentará uma proposta de consolidação do mesmo regulamento.Por outro lado, mas simultaneamente, é proposto um regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras. Esse regulamento estabelece um regime de ajuda à transformação das palhas de linho e de cânhamo. A ajuda seria concedida em função da categoria dos produtos obtidos: fibras longas de linho, por um lado, e fibras curtas de linho e fibras de cânhamo, por outro. A ajuda para a segunda categoria de fibras seria temporária, a fim de acompanhar os ajustamentos necessários dos produtos recentemente elaborados e os mercados industriais que se lhes abrem. A proposta prevê, igualmente, um mecanismo estabilizador das despesas, a exigência de contratos de compra da palha por parte dos transformadores aprovados e um regime aplicável ao comércio.As medidas propostas deverão permitir uma redução importante de certas superfícies declaradas cultivadas com linho ou cânhamo e limitar os regimes de apoio às explorações que pretendem uma produção efectiva economicamente viável. Deste modo, estima-se que as despesas deverão situar-se em cerca de 80 milhões de EUR, em 2000/20001, devendo diminuir progressivamente até atingir cerca de 50 milhões de EUR em 2005/2006, em função da diminuição do nível dos pagamentos por superfície e da supressão da ajuda à transformação de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo.As medidas propostas beneficiam as pequenas e médias empresas, numerosas no sector. Contribuem para melhorar o respeito do ambiente e da disciplina orçamental. O conjunto destas medidas inscreve-se no objectivo geral de uma aplicação uniforme dos regimes relativos à produção agrícola. Estas medidas são da competência exclusiva da Comunidade.Dado que os agricultores precisam de conhecer atempadamente as disposições aplicáveis aos produtos que cultivam, é necessário que o Conselho adopte no início de Março de 2000, o mais tardar, uma decisão quanto a esta proposta, para permitir a sua aplicação na campanha de 2000/2001, que começa em 1 de Julho de 2000. Foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma comunicação da Comissão destinada a dar conhecimento aos operadores do sector de que um projecto de reforma da organização comum de mercado aplicável ao linho e ao cânhamo está a ser discutido nas instâncias comunitárias. 99/0236 (CNS)Proposta REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1251/1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, a fim de nele incluir o linho e o cânhamo destinados à produção de fibrasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36° e 37°, Tendo em conta a proposta da Comissão [7],[7] JO CTendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [8],[8] JO CTendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [9],[9] JO CTendo em conta o parecer do Comité das Regiões [10],[10] JO CConsiderando o seguinte:(1) A política agrícola comum visa a realização dos objectivos referidos no artigo 33° do Tratado, tendo em conta a situação do mercado.(2) O sector do linho e do cânhamo passou por uma profunda mutação desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) n° 1308/70 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo [11]; à cultura tradicional de linho destinado essencialmente à produção de fibras longas para usos têxteis veio juntar-se uma cultura de linho, a menor custo, unicamente destinado à produção de fibras curtas.[11] JO L 146 de 4.7.1970, p. 1.(3) No caso do linho de fibras curtas e do cânhamo, o montante da ajuda por hectare, muito elevado em relação aos custos de produção ou ao valor do produto, constituiu um certo incentivo a culturas especulativas; as superfícies relativas às culturas de linho de fibras curtas e de cânhamo registaram um aumento sem evolução comparável da produção ou da efectiva procura destes produtos no mercado; as medidas tomadas para evitar esta anomalia não surtiram os resultados desejados, tendo tornado mais complexa a legislação aplicável no sector.(4) A fim de resolver os problemas registados no mercado do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras, é conveniente prever que a ajuda concedida aos agricultores em causa seja de nível comparável à das culturas concorrentes; com esse objectivo, bem como por uma preocupação de simplificação da legislação aplicável, é conveniente integrar este sector no sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses instituído pelo Regulamento (CE) n° 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 [12]; por outro lado, sempre que a manutenção da actividade económica o justifica, é prevista uma ajuda à transformação das palhas de linho e de cânhamo no âmbito do Regulamento (CE) n°....../... do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras [13].[12] JO L 160 de 26 de Junho de 1999, p. 1.[13] Ver p. do presente JO.(5) Com o intuito de permitir uma transição harmoniosa para o nível de apoio previsto para os cereais, e também com vista a resolver as actuais dificuldades ligadas à existência de regimes de ajuda diferentes para as variedades de linho têxtil e de linho oleaginoso, é conveniente fixar o montante dos pagamentos para o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras ao nível do concedido para o linho não têxtil, o qual deve convergir para o relativo aos cereais na campanha de comercialização 2002/2003.(6) A fim de evitar riscos de desvio dos objectivos visados pelo Regulamento (CE) n° 1251/1999, é necessário sujeitar a concessão do pagamento por hectare para o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras a certas condições de cultivo.(7) No caso do cânhamo, é conveniente prever medidas específicas para evitar a intromissão de culturas ilícitas nas que podem beneficiar dos pagamentos por superfície e a consequente perturbação da organização comum de mercado deste produto; é, por conseguinte, necessário prever que estes pagamentos sejam unicamente concedidos em relação às superfícies em que tenham sido utilizadas variedades de cânhamo que ofereçam certas garantias no que diz respeito ao teor de substâncias psicotrópicas; é igualmente conveniente que cada Estado-Membro limite as superfícies semeadas com cânhamo em cada zona de produção, a fim de garantir um elevado grau de controlo do respeito dos limites em matéria de substâncias psicotrópicas nas superfícies que sejam objecto de um pedido de pagamento; é, pois, conveniente estabelecer um regime de autorização prévia que garanta a não-superação das superfícies máximas fixadas pelos Estados-Membros.(8) A fim de permitir o controlo das quantidades elegíveis para a ajuda à transformação da palha no âmbito do Regulamento (CE) n° &., é necessário estabelecer um vínculo entre esta produção e a superfície de que provém; é, pois, conveniente prever a obrigação de os produtores celebrarem contratos de venda da palha a transformadores aprovados que ofereçam certas garantias,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°O Regulamento (CE) n° 1251/1999 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 4°, o n° 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. O cálculo referido no n° 1 é efectuado com base no rendimento médio dos cereais. Todavia, se o milho for tratado separadamente, o rendimento "milho" será utilizado para o milho e o rendimento "cereais diferentes do milho" será utilizado para os cereais, as oleaginosas e o linho não têxtil, bem como para o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras."2. No n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 4°, os termos "para o linho não têxtil" são substituídos por "para o linho não têxtil e o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras".3. É inserido um novo artigo 5°-A, com a seguinte redacção:"Artigo 5°-A1. Em relação ao linho destinado à produção de fibras, o pagamento por superfície está sujeito à celebração de contratos de venda da palha com primeiros transformadores aprovados.2. Em relação ao cânhamo destinado à produção de fibras, o pagamento por superfície está sujeito:à utilização de variedades cujo teor de tetra-hidrocanabinol não seja superior a 0,2%. No entanto, para a campanha 2000/2001, este limite é fixado em 0,3%,à celebração de contratos de venda da totalidade da produção, para fins diferentes da alimentação humana, com primeiros transformadores aprovados.3. Os Estados-Membros fixam, em relação a cada zona de produção, uma superfície máxima elegível para os pagamentos por superfície de cânhamo destinado à produção de fibras, de modo a assegurar o controlo do teor de tetra-hidrocanabinol em pelo menos 30% das superfícies que são objecto de pedidos de pagamento. A fim de garantir a não-superação das superfícies máximas fixadas, os Estados-Membros estabelecem um regime de autorização prévia da cultura de cânhamo que limite a essas superfícies as sementeiras no âmbito do presente sistema."4. O artigo 9° é alterado do seguinte modo:a) No primeiro parágrafo, após o sexto travessão é inserido o seguinte texto:"- as relativas, para o linho destinado à produção de fibras, aos contratos de venda com primeiros transformadores aprovados, referidos no n° 1 do artigo 5°-A,- as relativas, para o cânhamo destinado à produção de fibras:i) aos contratos de venda com primeiros transformadores aprovados, referidos no n° 3 do artigo 5°-A,ii) às medidas de controlo específicas, bem como aos métodos a utilizar para a determinação quantitativa do tetra-hidrocanabinol,";b) No segundo parágrafo, o primeiro travessão é substituído pelo seguinte texto:"- quer fazer depender a concessão dos pagamentos da utilização de:i) sementes específicas,ii) sementes certificadas no caso do trigo duro, bem como do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras,iii) determinadas variedades no caso das oleaginosas, do trigo duro e do linho não têxtil, bem como do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras,- quer prever a possibilidade de os Estados-Membros fazerem depender a concessão dos pagamentos dessas condições,".5. No anexo I, o ponto IV é substituído pelos pontos IV e V seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2°Em conformidade com o n° 6, terceiro parágrafo, do artigo 3° do Regulamento (CE) n° 1251/1999, os Estados-Membros apresentarão à Comissão, até 1 de Maio de 2000, a eventual revisão dos respectivos planos de regionalização a fim de incorporar os dados relativos ao linho e ao cânhamo destinados à produção de fibras.Artigo 3°O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir da campanha 2000/2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente


type: contracts

text:
 Dôležité právne oznámenie
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 22000D1221(06)
 Úradný vestník L 325 , 21/12/2000 S. 0011 - 0012
 Rozhodnutie Spoločného výboru EHPč. 106/1999z 24. septembra 1999,ktorým sa mení a dopĺňa príloha II (Technické predpisy, normy, testovanie a certifikácia) k Dohode o EHPSPOLOČNÝ VÝBOR EHP,so zreteľom na Dohodu o Európskom hospodárskom priestore, v znení protokolu, ktorým sa upravuje Dohoda o Európskom hospodárskom priestore, ďalej len "dohoda", a najmä na jej článok 98,keďže:(1) príloha II k dohode bola zmenená a doplnená rozhodnutím Spoločného výboru EHP č. 94/97 z 28. novembra 1997 [1];(2) rozhodnutie Komisie 1999/177/ES z 8. februára 1999, ktorým sa stanovujú podmienky pre výnimky zo smernice 94/62/ES o obaloch a odpadoch z obalov pre plastové prepravky a palety týkajúce sa úrovní koncentrácie ťažkých kovov, [2] sa má včleniť do dohody,ROZHODOL TAKTO:Článok 1Za bod 7b (rozhodnutie Komisie 97/138/ES) v kapitole XVII prílohy II k dohode sa vkladá tento bod:399 D 0177 : rozhodnutie Komisie 1999/177/ES z 8. februára 1999, ktorým sa stanovujú podmienky pre výnimky zo smernice 94/62/ES o obaloch a odpadoch z obalov pre plastové prepravky a palety týkajúce sa úrovní koncentrácie ťažkých kovov (Ú. v. ES L 56, 4.3.1999, s. 47)."Článok 2Texty rozhodnutia 1999/177/ES v islandskom a nórskom jazyku, ktoré sú pripojené k príslušným jazykovým verziám tohto rozhodnutia, sú autentické.Článok 3Toto rozhodnutie nadobúda účinnosť 25. septembra 1999 za predpokladu, že Spoločnému výboru EHP boli predložené všetky notifikácie podľa článku 103 ods. 1 dohody.Článok 4Toto rozhodnutie sa uverejní v časti EHP Úradného vestníka Európskych spoločenstiev a v dodatku EHP k uvedenému vestníku.V Bruseli 24. septembra 1999Za Spoločný výbor EHPpredsedaN. v. Liechtenstein[1] Ú. v. ES L 193, 9.7.1998, s. 50.[2] Ú. v. ES L 56, 4.3.1999, s. 47.--------------------------------------------------


type: other

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Atto costitutivo e Statuto. Comitato Cittadino Genitori SCUOLE SICURE - PDF
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 1 Atto costitutivo e Statuto Comitato Cittadino Genitori SCUOLE SICURE art. 1 Costituzione e sede Su iniziativa di un gruppo di cittadini genitori della Città di Isernia, viene costituito il Comitato Cittadino Scuole Sicure, di seguito chiamato anche Comitato. La sede del comitato è stabilita in Isernia, via Umbria, 139. art. 2 Scopi e attività Il Comitato, non ha scopo di lucro, è apartitico ed ha la finalità principale di promuovere tutte le iniziative tese al complessivo rinnovamento del patrimonio edilizio scolastico della Città di Isernia nel rispetto delle vigenti normative tecnico-costruttive, antisismiche ed ambientali a tutela della incolumità e della salute dei suoi occupanti, sensibilizzando e supportando l azione pubblica amministrativa. Le attività sono prestate da tutti gli aderenti al Comitato in modo personale, spontaneo e gratuito e non possono essere retribuite in nessun caso. Nel perseguire i propri scopi, il Comitato si relaziona con enti pubblici o privati, ed in generale con tutti gli ambienti professionali legati direttamente o indirettamente al settore della sicurezza degli edifici scolastici ivi compresi altri comitati o associazioni analoghe, anche esterne rispetto al territorio comunale; promuove lo scambio e la diffusione di informazioni tecniche finalizzati a favorire la cultura della sicurezza; ricerca la collaborazione delle Istituzioni sia a livello locale che non. Il Comitato perseguirà gli obiettivi di cui sopra mediante la realizzazione di attività che a titolo esemplificativo e non esaustivo potranno essere: effettuare raccolte pubbliche di adesioni, di firme e di fondi; organizzare attività di informazione, quali convegni, dibattiti, riunioni; proporre azioni giurisdizionali dinanzi al Giudice ordinario e/o Amministrativo e proporre ricorsi amministrativi finalizzati al perseguimento delle finalità del presente statuto. Esercitare il diritto di accesso e di partecipazione ai procedimenti amministrativi, in qualità di portatori di interessi qualificati; Promuovere, sollecitare, vigilare e collaborare con gli enti competenti in materia di edilizia scolastica sull attivazione a breve termine di procedure di reperimento fondi (project financing o di altre forme di finanziamento) necessarie per la costruzione di campus scolastici sicuri
 2 Il Comitato ha quindi l obiettivo di far si che i cittadini siano maggiormente informati e possano di conseguenza valutare lo stato dei fatti con obiettività e coerenza, partecipando in modo attivo alla determinazione delle politiche di sicurezza degli edifici scolastici. art. 3 Durata e scioglimento Il Comitato verrà ad estinzione con il raggiungimento dello scopo o per deliberazione dell'assemblea Generale con voto favorevole di almeno i 3/4 dei partecipanti. art. 4 Fondo economico Il Comitato, ove necessario, potrà costituire un fondo economico per lo svolgimento di attività che comportino spese; in tal caso verranno definite le modalità di raccolta fondi. Gli aderenti convengono che, nel caso in cui si verifichi l'estinzione del Comitato, gli eventuali fondi residui siano devoluti ad un Ente operante nell'ambito territoriale senza finalità di lucro, che svolga attività compatibile con quella del Comitato, a titolo esemplificativo e non esaustivo: ricerca medica, assistenza agli anziani, recupero degli handicappati e disagiati o similari, che sarà designato all'atto dello scioglimento. Oppure siano devoluti alle scuole della città di Isernia, in parti uguali, per implementare il corredo scolastico di cui le stesse necessitino. art. 5 Componenti Il numero degli aderenti è illimitato. Sono membri del Comitato i fondatori e tutte le persone fisiche di maggiore età, genitori degli alunni di tutte le scuole di Isernia, che si impegnano a contribuire alla realizzazione degli scopi dell associazione e ad osservare il presente statuto. I componenti non possono avere nessun rapporto di lavoro subordinato od autonomo rispetto al Comitato, né ogni altra forma di rapporto di contenuto patrimoniale. art. 6 Criteri di adesione dei componenti La partecipazione al Comitato é libera, senza discriminazione di razza, sesso, fede religiosa e appartenenza politica, purché l'attività di ciascuno non sia in contrasto con la finalità statutaria. L adesione avviene attraverso la sottoscrizione di apposito modulo che, previa lettura del presente statuto, ne contenga espressa la sua approvazione. art. 7 Diritti degli aderenti I soci hanno diritto: a) a partecipare a tutte le attività promosse dal Comitato; b) a partecipare all'assemblea con diritto di voto; c) ad accedere alle cariche degli organi del Comitato.
 3 Art. 8 Consiglio Provvisorio In sede di prima applicazione del presente Statuto è costituito il Consiglio Provvisorio dei proponenti il Comitato, composto dalle persone indicate nell allegato A (parte integrante del presente statuto) riunitesi spontaneamente in rappresentanza delle scuole rispettivamente indicate. Tale Organo è creato al solo scopo di avviare tutte le procedure necessarie per la organizzazione interna e la designazione degli organi del comitato. Questi ultimi a tutti gli effetti sostituiranno il Consiglio Provvisorio dal momento del loro insediamento. Fino a tale data il predetto consiglio avrà potere rappresentativo. Art. 9 Organi del Comitato Sono organi del Comitato: - l Assemblea; - il Consiglio Direttivo; - le Commissioni scolastiche; - il Presidente. Art. 10 L Assemblea L'Assemblea è composta da tutti gli aderenti al comitato e può essere ordinaria e straordinaria. Ogni componente dispone di un solo voto. L'Assemblea ordinaria indirizza tutta l'attività del Comitato ed in particolare: nomina i componenti del Consiglio Direttivo; nomina i componenti delle Commissioni Scolastiche; delibera l'eventuale regolamento interno e le sue variazioni; delibera su tutte le iniziative sottoposte al suo esame dal Consiglio Direttivo. L'Assemblea ordinaria viene convocata dal Presidente ogni qualvolta lo stesso Presidente o il Consiglio Direttivo o un decimo degli associati ne ravvisino l'opportunità. L'Assemblea straordinaria delibera sulle modifiche dell atto costitutivo e statuto e sullo scioglimento del Comitato. L assemblea straordinaria viene convocata dal Presidente del Consiglio Direttivo o da un numero di soci che rappresenti almeno i 4/10 di tutti gli associati. L'Assemblea ordinaria e quella straordinaria sono presiedute dal Presidente del Consiglio Direttivo o, in sua assenza, dal Vice-Presidente e in assenza di entrambi dal membro anziano del Consiglio Direttivo. Le convocazioni possono essere effettuate anche mediante posta elettronica, da recapitarsi almeno due giorni prima della data della riunione all indirizzo indicato sul modulo di
 4 adesione. La convocazione dovrà contenere ordine del giorno, luogo, data ed orario della prima e della eventuale seconda convocazione. Ove non sia disponibile indirizzo sarà inviato breve avviso sms contenente esclusivamente data orario e luogo della seduta. In difetto di convocazione formale o in caso di mancato rispetto dei termini di preavviso, saranno ugualmente valide le adunanze cui partecipano di persona o per delega almeno 2/3 dei soci. L'Assemblea, sia ordinaria che straordinaria, è validamente costituita in prima convocazione quando sia presente o rappresentata almeno la metà più uno dei partecipanti. In seconda convocazione, l'assemblea è validamente costituita qualunque sia il numero degli intervenuti o rappresentati. Le deliberazioni dell'assemblea sono valide quando siano approvate dalla maggioranza dei presenti, eccezion fatta per la deliberazione riguardante lo scioglimento del Comitato, e relativa devoluzione del patrimonio residuo, che deve essere adottata con il voto favorevole di almeno tre quarti degli aderenti. art. 11 Il Consiglio Direttivo Il Consiglio Direttivo è formato da un rappresentante di ogni Commissione scolastica istituita dall Assemblea. I membri del Consiglio Direttivo rimangono in carica un anno e sono rieleggibili. Nel caso in cui per dimissioni o altre cause, uno o più dei componenti il Consiglio decadano dall'incarico, il Consiglio Direttivo provvederà alla loro sostituzione chiedendo alle Commissioni di indicare il nuovo rappresentante. Il Consiglio nomina al suo interno un Presidente, un Vice-Presidente e un Segretario. Al Consiglio Direttivo spetta di: - curare l'esecuzione delle deliberazioni dell'assemblea; -nominare il Presidente, il Vice-Presidente e il Segretario. Il Consiglio Direttivo è presieduto dal Presidente o, in caso di sua assenza, dal Vice Presidente e, in assenza di entrambi, dal membro più anziano in età. Il Consiglio Direttivo è convocato di regola ogni due mesi e ogni qualvolta il Presidente lo ritenga opportuno, o quando almeno due terzi dei componenti ne faccia richiesta. Assume le proprie deliberazioni con la presenza della maggioranza dei membri ed il voto favorevole della maggioranza degli intervenuti. Le convocazioni possono essere effettuate anche per posta elettronica, da recapitarsi almeno due giorni prima della data della riunione all indirizzo indicato sul modulo di adesione. La convocazione dovrà contenere ordine del giorno, luogo, data ed orario della seduta. Ove non sia disponibile indirizzo sarà inviato breve avviso sms contenente esclusivamente data orario e luogo della seduta. In difetto di convocazione formale o di mancato rispetto dei termini di preavviso, saranno ugualmente valide le adunanze cui partecipano tutti i membri del Consiglio. I verbali di ogni adunanza del Consiglio Direttivo, redatti a cura del Segretario e sottoscritti dallo stesso e da chi ha presieduto l adunanza, vengono conservati agli atti. Le cariche di Presidente, Vice Presidente, Segretario e Consigliere, sono incompatibili con quelle di Sindaco, Vice Sindaco, Assessore del Comune di Isernia, Presidente o assessore della provincia di Isernia e qualsiasi altra carica politica e/o elettiva. Tutte le cariche sono inoltre a titolo del tutto gratuito.
 5 art. 12 Le Commissioni scolastiche L Assemblea istituisce tante Commissioni quante sono le istituzioni scolastiche della Città di Isernia ed elegge i suoi componenti. Ogni Commissione è composta dal almeno tre membri effettivi e due supplenti ed in seno ad essa è nominato il rappresentante che andrà a costituire il Consiglio Direttivo. Compiti delle Commissioni sono: - accertarsi delle eventuali criticità delle strutture scolastiche derivanti da problemi strutturali, di sicurezza nonché igienici, stimolando soluzioni dignitose e adeguate, - relazionarsi con il responsabile delle struttura scolastica a cui la singola commissione è dedicata per garantire la corretta informazione alle famiglie circa la condizione della stessa chiedendo l opportuno accesso agli atti, - relazionarsi con le amministrazioni competenti al fine di collaborare per la migliore soluzione delle problematiche riscontrate o che dovessero insorgere in relazione all uso della struttura scolastica chiedendo l opportuno accesso agli atti, - monitorare le azioni delle amministrazioni sollecitando la effettiva realizzazione di tutte le iniziative necessarie all avvio di soluzioni definitive per tutte le scuole, - chiedere la partecipazione dei rappresentanti di ogni singola Commissione alle riunioni tecniche indette dalle amministrazioni comunale e provinciale al fine di verificare proposte, soluzioni, attività e informando gli aderenti al Comitato circa lo stato dell arte, - assicurarsi che le soluzioni provvisorie adottate da amministratori e dirigenti scolastici non siano di lungo periodo e stimolare l adozione di misure adeguate e definitive. art.13 Il Presidente Il Presidente, nominato dal Consiglio Direttivo, ha il compito di presiedere lo stesso nonché l'assemblea. Al Presidente è attribuita la rappresentanza legale del Comitato di fronte a terzi ed in giudizio. In caso di sua assenza o impedimento le sue funzioni spettano al Vice-Presidente o, in assenza, al Consigliere anziano. Il Presidente cura l'esecuzione delle deliberazioni del Consiglio Direttivo, può rifiutare il suo visto su eventuali deliberazioni dello stesso, motivando tale rifiuto e demandando all'assemblea in convocazione straordinaria le eventuali controversie. art. 14 Rinvio Per quanto non espressamente riportato in questo statuto si fa riferimento al codice civile e ad altre norme di legge.


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Paul von Hindenburg, plným menom Paul Ludwig Hans Anton von Beneckendorff und von Hindenburg (* 2. október 1847, Posen – † 2. august 1934, Neudeck (dnes Ogrodzieniec)) bol pruský generál, náčelník generálneho štábu a druhý ríšsky prezident Weimarskej republiky. Bol predstaviteľ pruských junkerov.
 Životopis
 Bol syn pruského dôstojníka. V rokoch 1859 – 1866 chodil do Ústavu pre kadetov v okrese Liegnitz, neskôr v Berlíne. V roku 1866 sa ako poručík zúčastnil na Rakúsko-pruskej vojne, v rokoch 1870 – 1871 sa zúčastnil na Prusko-francúzskej vojne.
 V roku 1903 sa stal veliacim generálom. V roku 1911 vo veku 64 rokov odišiel do penzie. O tri roky neskôr, keď vypukla prvá svetová vojna, ho povolali z penzie späť a 22. augusta 1914 bol vymenovaný ako vrchný veliteľ 8. armády (čiže nemeckých vojsk na východnom fronte). 8. armáda následne v bitke pri Tannenbergu porazila ruské vojská. Nemeckí nacionalisti zideologizovali tzv. druhú bitku pri Tannenbergu ako pomstu za porážku Rádu nemeckých rytierov spojenými poľskými, ruskými a litovskými vojskami, ktorú údajne na tom istom mieste utrpeli v roku 1410 (tzv. bitka pri Grunwalde). V skutočnosti sa druhá bitka odohrala pri Frogenau, vyše 30 kilometrov od Tannenbergu. Paul von Hindenburg v tejto bitke preukázal neobyčajné vojvodcovské kvality. V rokoch 1916 – 1919 bol šéfom generálneho štábu poľného vojska, čiže vrchný veliteľ brannej moci.
 V rokoch 1925 – 1934 bol ríšsky prezident. Roku 1933 vymenoval Adolfa Hitlera za ríšskeho kancelára a o rok nato zomrel.
 Trivia
 Podľa neho bola pomenovaná vzducholoď Hindenburg.
 Iné projekty
 Nemeckí politici
 Prezidenti Nemecka
 Nemeckí generáli
 Nemecké osobnosti prvej svetovej vojny
 Držitelia Radu Pour le Mérite
 Osobnosti z Poznane


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 6.10.2007
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 C 235/3
 Решение на Съда (разширен състав) от 18 юли 2007 г. (преюдициално запитване, отправено от Korkein hallinto-oikeus — Финландия) — Oy AA
 (Дело C-231/05) (1)
 (Свобода на установяване - Законодателство в областта на данъка върху дохода - Възможност за приспадане от дружество на сумите, прехвърлени в качеството на финансови средства в рамките на група дружества - Задължение за дружеството получател на прехвърлянето да има седалище в същата държава-членка)
 (2007/C 235/05)
 Език на производството: фински
 Препращаща юрисдикция
 Korkein hallinto-oikeus
 Страни в главното производство
 Ищец: Oy AA
 Предмет
 Преюдициалното запитване — Korkein hallinto-oikeus — Тълкуване на членове 43, 56 и 58 ЕО — Законодателство в областта на данъка върху дохода — Възможност за приспадане от дружество на сумите, прехвърлени в качеството на финансови средства в рамките на група дружества, която възможност е подчинена на условието дружеството получател на прехвърлянето също да има седалище в съответната държава-членка
 Диспозитив
 Член 43 ЕО допуска режим, установен със законодателство на държава-членка, като този, който е предмет на главното производство, по силата на който местно за една държава-членка дъщерно дружество може да приспадне от облагаемите си доходи финансови средства, прехвърлени от него в рамките на група дружества в полза на неговото дружество майка, само доколкото последното има седалище в същата държава-членка.
 (1) ОВ C 193, 6.8.2005 г.


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Monster Garage var ett svenskt motormagasin som var en kopia av den amerikanska TV-serien med samma namn där ett team av mekaniker, designers och experter förvandlar ett ordinärt fordon till något extraordinärt. Programledare är Per "Pelle" Hallström, Fredrik Fagerström och Atilla Peközer och som "spökröst" Gösta Engström. Programmet hade premiär den 18 april 2005. Avsnitten spelades in i Kallhäll i norra Stockholm i det nu delvis rivna industriområdet Bolinder Strand. I samma lokal fanns, innan det revs, Grufman Bil AB.
 Avsnitt
 Avsnitt 1 - Volvovalpen
 Måndag 18 april 2005 kl. 20.00. I det första avsnittet av Monster Garage är uppdraget att bygga om en gammal uttjänt Volvo valp till ett betydligt häftigare åk. "Ambitionen är att brudarna ska stå på kö för att få åka med". (Citat från Kanal 5.)
 Avsnitt 2 - Snöskotern
 Måndag 25 april 2005 kl. 20.00. "Monster garage bygger om en snöskoter så den får 25 hk, mycket ovanligt, ett måste att se". (Citat från Kanal 5.)
 Avsnitt 3 - Wheelie Car
 Måndag 2 maj 2005 kl. 20.00. "En rostig gammal Chevrolet Caprice ska om fyra dagar kunna dra upp på bakhjulet och utklassa alla kaxiga, snorande, bakhjulsåkande mopedister". (Citat från Kanal 5.)
 Avsnitt 4 - Demolition Sumo Derby
 Måndag 9 maj 2005 kl. 20.00. "Två team, Röd-Atilla och Blå-Fredde, skall tävla i ett derby där den bil som antingen rullar längst eller knuffar ut motståndaren ur ringen vinner". (Citat från Kanal 5.)
 Avsnitt 5 - Sleeper
 Måndag 16 maj 2005 kl. 20.00. "Att bygga om en Ford Escort likbil till en sleeper. Bland gatbilar finns uttrycket "sleeper" - en bil som ser ut som original men har något betydligt vassare under huven - kort sagt en förklädd dragracer. Uppdraget lyckas om likbilen kan köra från en Porsche i ett streetrace". (Citat från Kanal 5.)
 Avsnitt 6 - Hillclimber car
 Måndag 23 maj 2005 kl. 20.00. "Att av en BMW 735i bygga en backeracer som klarar att köra upp för en sandtagsvägg med 45 graders lutning. Hela ekipaget måste komma över sandtagskanten för att uppdraget skall lyckas. Klarar den inte det måste bygget förstöras". (Citat från Kanal 5.)
 Avsnitt 7 - Traktor
 Måndag 30 maj 2005 kl. 20.00. "Ett riktigt landsvägslok ska bli traktor. En Mercedes ska bli en monstertraktor som både har komfort och stil men ändå fungerar som traktor. Testet blir förstås ute på åkern där traktorn ska få visa vad den går för. Klarar den inte uppdraget har bygget dragit sin första och sista harv och går ett grymt öde till mötes". (Citat från Kanal 5.)
 Avsnitt 8 - Speedway Chopper
 Måndag 6 juni 2005 kl. 20.00. "En stor fet Harley skall förvandlas till en monster-speedway-racer. Lyckas de inte spöa speedwayteamet Eldarna på deras hemmaplan går cykeln upp i rök". (Citat från Kanal 5.)
 Avsnitt 9 - Tung amerikanare i vattnet
 Måndag 13 juni 2005 kl. 20.00. "Monsterbyggarna går till sjöss i utmaningen att bygga om Buick Park Avenue till en amfibiebil". (Citat från Kanal 5.)
 Avsnitt 10 - Volvo vs Saab i tuff dragkamp
 Måndag 20 juni 2005 kl. 20.00. "Byggänget delas upp i ett Volvo- och ett Saabteam som får varsin bil som de skall få ut så mycket motoreffekt och väggrepp som möjligt ur så att de klarar dra sin motståndare av banan i en dragkamp". (Citat från Kanal 5.)
 Externa länkar
 Kanal 5
 Svenska TV-program


text:
 1745 (MDCCXLV) a fost un an obișnuit al calendarului gregorian, care a început într-o zi de joi.
 Evenimente
 Arte, știință, literatură și filozofie
 Începe construcția Spitalului municipal din Timișoara.
 Nașteri
 11 februarie: Tadataka Inō, cartograf japonez (d. 1818)
 18 februarie: Alessandro Volta, fizician italian (d. 1827)
 24 noiembrie: Maria Louisa a Spaniei, soția lui Leopold al II-lea, Împărat Roman (d. 1792)
 Decese
 18 martie: Robert Walpole, 68 ani, prim-ministru al Regatului Unit al Marii Britanii (n. 1676)
 13 august: Ernest Frederic al II-lea, Duce de Saxa-Hildburghausen, 37 ani (n. 1707)
 Vezi și
 Listă de conducători de stat din 1745


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Belau lipp on Belau Vabariigi riigi- ja rahvuslipp.
 Kavandivõistluse võitnud lipp, mille autor oli Blau Skebong, võeti kasutusele 1. jaanuaril 1981. See on sinine kangas millel on kollane sõõr. Sõõr ei ole lipu keskel, vaid on veidi varda poole nihutatud. Mõne allika põhjal on lipu proportsioonid 5:8.
 Oma lipp on ka kõikidel Belau osariikidel.
 Sümbolite tähendused
 Sinine ei tähista mitte riiki ümbritsevat ookeani, vaid taevast – vabaduse taevast.
 Kollane sõõr on aga täiskuu, mis sümboliseerib rahvuslikku ühtsust ja viljakust. Vana pärimuse järgi on just täiskuuaeg kõige sobivam loovaks tegevuseks. Siis on õige aeg hakata nii külvama kui ka saaki korjama. Kuu on ka rahu ja armastuse sümbol.
 Taevas ja kuu iseloomustavad sümboolselt belaulaste tahet vabaneda välismaisest ülemvõimust ja saavutada enesemääramisõigus.
 Vaata ka
 Belau vapp
 Välislingid
 Belau sümboolika
 Riigilipud