type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 21.9.2015
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 C 311/15
 2015 m. gegužės 19 d. Robert Aubineau ir kt. pateiktas apeliacinis skundas dėl 2015 m. kovo 18 d. Bendrojo Teismo (trečioji kolegija) priimto sprendimo bylose T-195/11, T-458/11, T-448/12 ir T-41/13, Cahier ir kt./Taryba ir Komisija
 (Byla C-227/15 P)
 (2015/C 311/20)
 Proceso kalba: prancūzų
 Šalys
 Apeliantai: Robert Aubineau ir kt., atstovaujami advokato Ch.-E. Gudin
 Kitos proceso šalys: Taryba, Komisija, Prancūzija
 Apeliantų reikalavimai
 —
 Panaikinti sprendimą, kuriuo atsisakoma pripažinti, kad gamintojams-distiliuotojams draudžiama patiems distiliuoti jų pagaminto vyno kiekį, viršijantį įprastai gaminamą vyno kiekį, remiantis tuo, kad prieš pradėdami vykdyti tokią veiklą, jie turėjo paprašyti leidimo tapti patvirtintais distiliuotojais.
 —
 Panaikinti sprendimą, kuriuo atsisakoma pripažinti, kad Reglamentas (EB) Nr. 1623/2000 (1) yra diskriminacinio pobūdžio, nes spiritų gamintojams nesuteikiamos tokios pačios teisės.
 —
 Panaikinti sprendimą, kuriuo atsisakoma pripažinti, kad institucijų veiksmai buvo neteisėti, ir todėl kyla jų atsakomybė, nes jų nustatytos taisyklės, susijusios, kaip ir nagrinėjamoje byloje, su bendru rinkos organizavimu, yra nesuderinamos su nediskriminavimo principu, kuris Teisingumo Teismo praktikoje ir SESV 40 straipsnyje laikomas bendruoju Sąjungos teisės principu.
 —
 Panaikinti sprendimą, kuriuo atsisakoma pripažinti, kad apeliantai patyrė žalos, nes reglamentas, kurio pagrindu nacionaliniai teismai griežtai nubaudė apeliantus, yra aiškinamas dvejopai. Toks dvejopas aiškinimas yra tiesioginė teksto, už kurį atsako jo autorius, t. y. šioje byloje Komisija, pasekmė.
 Apeliacinio skundo pagrindai ir pagrindiniai argumentai
 Grįsdami savo apeliacinį skundą apeliantai remiasi keturiais pagrindais.
 Pirma, jie Teisingumo Teismo prašo panaikinti Bendrojo Teismo sprendimą, kuriame atsisakoma pripažinti, kad Reglamentas (EB) Nr. 1623/2000 yra diskriminacinio pobūdžio, nes spiritų gamintojams nesuteikiamos tokios pačios teisės.
 Antra, apeliantai teigia, kad Bendrasis Teismas padarė teisės klaidą, kai atsisakė pripažinti, kad institucijų veiksmai buvo neteisėti ir dėl to kyla jų atsakomybė, nes jos nustatė ir aiškino taisykles, susijusias, kaip ir nagrinėjamoje byloje, su bendru rinkos organizavimu, kurios yra nesuderinamos su nediskriminavimo principu, laikomu Teisingumo Teismo praktikoje ir SESV 40 straipsnyje bendruoju Sąjungos teisės principu.
 Trečia, apeliantai kaltina Bendrąjį Teismą tuo, kad jis nepripažino jų patirtos žalos. Dėl galimo dvejopo Reglamento (EB) Nr. 1623/2000 aiškinimo nacionaliniai teismai griežtai nubaudė apeliantus, o toks neteisėtumas yra tikroji patirtos žalos priežastis.
 Galiausiai, apeliantai kaltina Bendrąjį Teismą tuo, kad jis nepaisė reglamento 65 straipsnio, kuris nustato specialius reikalavimus gamintojams, turintiems distiliavimo įrenginius ir ketinantiems atlikti privalomą vyno kiekio, viršijančio įprastai pagaminamą vyno kiekį, distiliavimą, prasmės ir taikymo srities.
 (1) 2000 m. liepos 25 d. Komisijos reglamentas (EB) Nr. 1623/2000, nustatantis išsamias Reglamento (EB) Nr. 1493/1999 dėl bendro vyno rinkos organizavimo įgyvendinimo taisykles, susijusias su rinkos mechanizmais (OL L 194, p. 45; 2004 m. specialusis leidimas lietuvių k., 3 sk., 3 t., p. 182).


type: other

text:
Decreto-Lei 46/2017
 Decreto-lei 46/2017, de 3 de Maio
 O regime económico e financeiro dos recursos hídricos, aprovado pelo Decreto-Lei 97/2008, de 11 de junho, constitui um instrumento fundamental na concretização dos princípios que orientam o regime consagrado na Lei 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), nomeadamente os princípios do valor social, da dimensão ambiental e do valor económico da água.
 A taxa de recursos hídricos (TRH), criada pela Lei da Água e concretizada pelo já referido Decreto-Lei 97/2008, de 11 de junho, assume-se como um instrumento económico e financeiro essencial para a racionalização do aproveitamento dos recursos hídricos, e assenta num princípio de equivalência, ou seja, na ideia fundamental de que o utilizador dos recursos hídricos deve contribuir na medida do custo que imputa à comunidade ou na medida do benefício que a comunidade lhe proporciona.
 Em cumprimento do programa do XXI Governo, encontra-se atualmente em curso o processo de reversão das agregações, impostas aos municípios, dos sistemas multimunicipais e das empresas do sector das águas - processo esse que exige o recurso a mecanismos de compensação que limitem o aumento das tarifas para os sistemas situados em territórios de baixa densidade, atento o facto de a diferença nos custos, a repercutir nas tarifas, resultar de fatores de contexto e não de uma menor eficiência na gestão dos recursos. Esse constitui um dos pressupostos em que assenta o regime consagrado no Decreto-Lei 72/2016, de 4 de novembro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 92/2013, de 11 de julho, e que prevê a criação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais por cisão dos sistemas multimunicipais resultantes de agregações.
 Ora, o Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto, que criou o Fundo Ambiental, prevê a criação de uma contribuição para apoiar os sistemas urbanos de águas com vista à sustentabilidade dos respetivos serviços. Por sua vez, a Lei da Água foi alterada pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017 no sentido de atribuir uma nova vocação à TRH: a de contribuir para a sustentabilidade dos serviços urbanos de águas, com vista a promover o acesso universal à água e ao saneamento a um custo socialmente aceitável.
 Pretende-se, deste modo, rever o regime da TRH, considerando as compensações necessárias ao equilíbrio dos sistemas que historicamente registaram desvios de recuperação de gastos, consagrando uma nova parcela, designada de «S», cujo desígnio é a promoção da sustentabilidade dos sistemas urbanos de águas, sem prejuízo da implementação de medidas que visem a maior eficiência na prestação daqueles serviços. Esta nova receita será consignada ao Fundo Ambiental, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto, que, por sua vez, transferirá os montantes necessários para os sistemas beneficiários.
 A presente alteração legislativa, ainda que assuma um carácter pouco expressivo ao nível dos valores cobrados da TRH, traduz um mecanismo cuja aplicação promove a transparência e a universalidade. Aproveita-se o ensejo para proceder a uma reanálise dos valores de base das componentes A, E e U da TRH, face aos valores transitoriamente previstos na Lei 82-D/2014, de 31 de dezembro, conhecida como Lei da Fiscalidade Verde, reforçando os incentivos a uma maior eficiência na utilização do recurso e elevando o desempenho ambiental nos serviços de águas, tendo em vista a melhoria do estado das massas de água.
 O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei 97/2008, de 11 de junho, alterado pela Lei 82-D/2014, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto, que estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.
 Alteração ao Decreto-Lei 97/2008, de 11 de junho
 Os artigos 3.o, 5.o-A, 6.o, 7.o, 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 14.o, 17.o, 18.o e 36.o do Decreto-Lei 97/2008, de 11 de junho, alterado pela Lei 82-D/2014, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
 2 - Nos casos em que o título de utilização possua validade igual ou superior a um ano, ou nos casos em que o sujeito passivo exerça opção nesse sentido, o volume de água relativo às componentes A, U e S, bem como a quantidade de poluentes contida nas descargas de efluentes relativa à componente E, são determinados com base no autocontrolo e medição regular nos termos previstos pelo artigo 5.o do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio.
 2 - A receita resultante da aplicação da componente S da taxa de recursos hídricos é receita própria do Fundo Ambiental, nos termos da alínea i) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto.
 Aditamento ao Decreto-Lei 97/2008, de 11 de junho
 É aditado ao Decreto-Lei 97/2008, de 11 de junho, alterado pela Lei 82-D/2014, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto, o artigo 11.o-A, com a seguinte redação:
 É revogado o artigo 33.o do Decreto-Lei 97/2008, de 11 de junho, alterado pela Lei 82-D/2014, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto.
 1 - É republicado, em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 97/2008, de 11 de junho, com a redação atual.
 Republicação do Decreto-Lei 97/2008, de 11 de junho
 1 - As receitas resultantes da aplicação da taxa de recursos hídricos no âmbito do processo de regularização da atribuição de títulos de utilização às empresas titulares de centros eletroprodutores, consagrado no artigo 91.o do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, podem ser determinadas por estimativa fundamentada, atendendo, entre outros elementos, ao período de validade dos referidos títulos e ao aproveitamento estimado dos recursos hídricos pelos centros eletroprodutores, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente e da economia.
 Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2959636.dre.pdf .
 O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2959636/decreto-lei-46-2017-de-3-de-maio
 ★ 2020.02.23 01:32 ★


type: legislation

text:
 Avviż Legali Importanti
 |
 52009PC0135
 [pic] | IL-KUMMISSJONI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ |Brussell, 25.3.2009COM(2009) 135 finali2009/0049 (CNS)Proposta għalDEĊIŻJONI-QAFAS TAL-KUNSILLdwar il-ġlieda tal-abbuż sesswali, l-isfruttament sesswali tat-tfal u l-pornografija tat-tfal li tħassar id-Deċiżjoni-Qafas 2004/68/ĠAI{SEC(2009) 355} {SEC(2009) 356}MEMORANDUM TA’ SPJEGAZZJONI1. KUNTEST TAL-PROPOSTA- Ir-raġunijiet għall-proposta u l-għanijiet tagħhaL-abbuż sesswwali u l-isfruttament sesswali tat-tfal huma forom ta’ reati partikolarment serji minħabba li huma mmirati kontra t-tfal, li għandhom id-dritt għal protezzjoni u kura speċjali. Dawn jagħmlu ħsara fiżika, psikoloġika u soċjali fit-tul lill-vittmi u l-persistenza tagħhom timmina l-valuri li jinsabu fil-qalba ta’ soċjetà moderna f’dak li għandu x’jaqsam mal-protezzjoni speċjali tat-tfal u l-fiduċja fl-istituzzjonijiet relevanti tal-Istat. Minkejja n-nuqqas ta’ statistiċi preċiżi u ta’ min joqgħod fuqhom, l-istudji li saru jindikaw li minoranza sinifikanti ta’ tfal fl-Ewropa jistgħu jkunu mmolestati sesswalment matul it-tfulija tagħhom, u r-riċerka tissuġġerixxi wkoll li dan il-fenomenu mhux qed jonqos biż-żmien, anzi li ċerti forom ta’ vjolenza sesswali qed jiżdiedu.L-għan politiku ġenerali tal-Unjoni f’dan il-qasam, taħt l-Artikolu 29 tat-Trattat dwar l-Unjoni Ewropea, huwa li jwaqqaf u jikkumbatti r-reati kontra t-tfal, li jinkludu l-abbuż sesswali tat-tfal u l-isfruttament sesswali tat-tfal. Dan għandu jsir billi jinbena qafas iktar koerenti għall-ġlieda kontra dawn ir-reati taħt it-tielet pilastru u billi tiżdied l-effettività tiegħu. Għanijiet speċifiċi għandhom ikunu li ssir prosekuzzjoni iktar effettiva ta’ dan ir-reat; li jkunu protetti d-drittijiet tal-vittmi; li jitwaqqaf l-isfruttament u l-abbuż sesswali tat-tfal; u li jinħolqu sistemi effettivi ta’ sorveljanza.- Kuntest ġeneraliRigward it-tfal vittmi, il-kawża prinċipali ta’ dan il-fenomenu hija l-vulnerabbiltà li tirriżulta minn fatturi differenti. Rispons insuffiċjenti min-naħa tal-mekkaniżmi tal-infurzar tal-liġi jikkontribwixxi għall-prevalenza ta’ dawn il-fenomeni, u d-diffikultajiet jiżdiedu minħabba li ċerti forom ta’ reati jmorru lil hinn mill-fruntieri nazzjonali. Il-vittmi ma jkunux jixtiequ jirrappurtaw l-abbuż, il-varjazzjonijiet fil-liġi kriminali u l-proċedura tal-pajjiż tista’ twassal għal differenzi fl-investigazzjoni u l-prosekuzzjoni, u t-trasgressuri misjubin ħatja jistgħu jibqgħu perikolużi wara li jkunu servew is-sentenza. Żviluppi fit-teknoloġija tal-informazzjoni għamlu dawn il-problemi iktar akuti minħabba li għamluha iktar faċli li tipproduċi u tiddistribwixxi immaġni ta’ abbuż sesswali fuq it-tfal filwaqt li joffru l-anonimità lit-trasgressuri u r-responsabbiltà tinfirex matul ġurisdizzjonijiet differenti. Il-faċilità tal-ivvjaġġar u d-diskrepanzi fid-dħul finanzjarju jkomplu jinkoraġġixxu lill-hekk imsejjaħ turiżmu tas-sess tat-tfal, li jirriżulta ħafna drabi f’li t-trasgressuri jikkommettu r-reati barra mill-pajjiż b’impunità. Lil hinn minn diffikultajiet tal-prosekuzzjoni, il-kriminalità organizzata tista’ tagħmel qliegħ konsiderevoli b’riskju mill-inqas.Il-leġiżlazzjoni nazzjonali tkopri dawn it-tliet problemi, f’limiti li jvarjaw. Madanakollu, mhix b’saħħitha jew konsistenti biżżejjed biex tipprovdi rispons soċjali qawwi għal dan il-fenomenu disturbanti.Wieħed jista' jgħid li l-Konvenzjoni tal-Kunsill tal-Ewropa CETS Nru 201 li saret reċentement kontra l-isfruttament sesswali tat-tfal (“il-Konvenzjoni tal-KTE) tikkostitwixxi l-ogħla standard internazzjonali għall-protezzjoni tat-tfal kontra l-abbuż u l-isfuttament sesswali s’issa. Fuq skala globali, l-istandard internazzjonali ewlieni huwa l-Protokoll Fakoltattiv għall-Konvenzjoni dwar id-Drittijiet tat-Tfal dwar il-bejgħ tat-tfal, il-prostituzzjoni tat-tfal u l-pornografija tat-tfal tas-sena 2000. Madanakollu, mhux l-Istati Membri kollha ffirmaw il-Konvenzjoni.- Id-dispożizzjonijiet eżistenti fil-qasam tal-propostaFil-livell tal-UE, id-Deċiżjoni Qafas tal-Kunsill 2004/68/ĠAI tintroduċi minimu ta’ tqarrib ta' leġiżlazzjoni tal-Istati Membri biex din tikkriminalizza l-iktar forom serji ta’ abbuż sesswali u sfruttament tat-tfal, testendi l-ġuriżdizzjoni domestika, u tipprovdi għal minimu ta’ assistenza lill-vittmi. Minkejja li r-rekwiżiti b’mod ġenerali ġew implimentati, id-Deċiżjoni-Qafas għandha għadd ta’ nuqqasijiet. Tqarreb il-liġi fuq numru limitat biss ta’ reati, ma tindirizzax forom ġodda ta’ abbuż u sfruttament li jużaw it-teknoloġija tal-informazzjoni, ma tneħħix l-ostakoli għall-prosekuzzjoni ta’ reati barra mit-territorju nazzjonali, ma tissodisfax il-bżonnijiet speċifiċi ta’ vittmi tfal, u ma fihiex miżuri adegwati biex jitwaqqfu r-reati.Inizjattivi oħrajn tal-UE li qegħdin fis-seħħ jew li qed jitħejjew jindirizzaw parzjalment xi problemi li wkoll għandhom effett fuq ir-reati sesswali fuq it-tfal. Dawn jinkludu d-Deċiżjoni tal-Kunsill 2000/375/ĠAI tad-29 ta’ Mejju 2000 biex tikkumbatti l-pornografija tat-tfal fuq l-internet, id-Deċiżjoni-Qafas tal-Kunsill 2002/584/ĠAI tat-13 ta’ Ġunju 2002 dwar il-mandat ta’ arrest Ewropew u l-proċeduri ta’ konsenja bejn l-Istati Membri, id-Deċiżjoni-Qafas tal-Kunsill 2005/222/ĠAI tal-24 ta’ Frar 2005 dwar attakki kontra sistemi ta' informazzjoni, id-Deċiżjoni Nru 854/2005/KE tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tal-11 ta’ Mejju 2005 li tistabbilixxi Programm Komunitarju pluriennali dwar il-promozzjoni ta' użu iktar sigur tal-internet u teknoloġiji ġodda online, u d-Deċiżjoni-Qafas tal-Kunsill 2008/947/ĠAI tas-27 ta’ Novembru 2008 dwar kif għandu jiġi applikat il-prinċipju ta’ għarfien reċiproku ta' sentenzi u deċiżjonijiet ta' prova bil-għan li ssir superviżjoni tal-miżuri ta' prova u sanzjonijiet alternattivi.- Konsistenza mal-bqija tal-politiki u l-miri tal-Unjoni EwropeaL-għanijiet huma għal kollox konsistenti mal-politika tal-UE dwar il-promozzjoni, il-protezzjoni u t-twettiq tad-drittijiet tat-tfal fil-linji ta' politika interni u esterni tal-UE. L-UE espliċitament irrikonoxxiet il-protezzjoni tad-drittijiet tat-tfal fil-Karta Ewropea tad-Drittijiet Fundamentali, speċifikament fl-Artikolu 24. Barra minn hekk, fil-komunikazzjoni Lejn Strateġija tal-Unjoni Ewropea dwar id-Drittijiet tat-Tfal, il-Kummissjoni stabbiliet għaliha nnifisha l-objettiv li timmassimizza l-użu ta’ linji ta' politika u strumenti eżistenti sa ċertu punt bil-għan li tipproteġi t-tfal mill-vjolenza u l-isfruttament sesswali ġewwa u barra mill-UE. L-objettivi huma wkoll konsistenti mal-Programm għal Internet b'anqas perikli mwaqqaf biex imexxi ’l quddiem użu b'anqas periklu tal-internet, u teknoloġiji online ġodda, partikolarment għat-tfal, u sabiex jiġġieled il-kontenut illegali.Din il-proposta saret bil-kundizzjoni ta’ skrutinju fil-fond sabiex ikun assigurat li d-dispożizzjonijiet kienu kompatibbli għal kollox mad-drittijiet fundamentali u partikolarment mad-dinjità umana, il-projbizzjoni tat-tortura u t-trattament jew kastig inuman jew degradanti, id-drittijiet tat-tfal, id-dritt għal-libertà u s-sigurta, il-ħelsien tal-espressjoni u l-informazzjoni, il-protezzjoni tad-dejta personali, id-dritt għal rimedju effettiv u għal proċess ġust u l-prinċipji ta’ legalità u proporzjonalità tar-reati u l-pieni.Ingħatat attenzjoni partikolari lil Artikolu 24 tal-Karta tal-UE, li jistipula obbligu pożittiv ta’ azzjoni bil-għan li l-protezzjoni neċessarja tat-tfal tiġi assigurata. L-Artikolu jiddikjara li t-tfal għandhom id-dritt għall-protezzjoni u għall-kura meħtieġa għall-ġid tagħhom. Barra minn hekk, jirrikjedi li f’kull azzjoni relatata mat-tfal, sew jekk jeħduha l-awtoritajiet pubbliċi kif ukoll istituzzjonijiet privati, l-ewwel kunsiderazzjon trid tkun fl-aħjar interess tat-tfal, li hija wkoll hija imnaqqxa fil-Konvenzjoni tan-NU dwar id-Drittijiet tat-Tfal.Sar skrutinju dettaljat rigward id-dritt għar-rispett għal ħajja privata u familjari u l-protezzjoni tad-dejta personali (Artikolu 8 ECHR, Artikoli 7 u 8 tal-Karta UE) tad-dispożizzjonijiet dwar il-kriminalizzazzjoni ta’ forom ġodda ta’ abbuż mill-internet, l-għarfien ta’ metodi speċjali ta’ investigazzjoni, il-projbizzjoni ta’ ċerti attivitajiet u l-iskambju ta’ informazzjoni biex tiġi assigurata l-implimentazzjoni matul l-UE. Id-dispożizzjonijiet dwar l-intensifikazzjoni tal-infurzar tal-liġi kontra l-pubblikazzjoni jew it-tixrid ta’ materjal ta’ abbuż mit-tfal, ir-reklamar tal-pornografija tat-tfal jew it-tħajjir għall–abbuż sesswali tat-tfal, jew dwar metodi biex ikun imblukkat l-aċċess għal paġni tal-internet li jkollhom il-pornografija tat-tfal ġew studjati partikolarment rigward il-libertà tal-espressjoni (Artikolu 10 ECHR, Artikolu 11 tal-Karta EU).2. KONSULTAZZJONI MAL-PARTIJIET INTERESSATI U L-ISTIMA TAL-IMPATT- Konsultazzjoni mal-partijiet interessatiIl-metodi ta’ konsultazzjoni, is-setturi fil-mira u l-profil ġenerali ta’ dawk li taw fehmithomĠiet ikkonsultata firxa wiesgħa ta’ esperti fil-qasam fi tliet laqgħat differenti dwar l-abbuż sesswali tat-tfal, l-isfruttament sesswali, u t-traffikar tal-persuni. Dan inkluda, b’mod partikolari, Rappreżentanti tal-Gvernijiet tal-Istati Membri, Membri tal-Grupp ta’ Esperti tal-Kummissjoni dwar it-Traffikar tal-Persuni, organizzazzjonijiet internazzjonali, b'mod speċjali l-Kunsill tal-Ewropa u l-UNICEF, NGOs, il-qasam akkademiku u ċentri ta’ riċerka, u istituzzjonijiet pubbliċi oħra. Għadd ta’ esperti u organizzazzjonijiet minn dakinhar bagħtu s-sottomissjonijiet tagħhom u pprovdew informazzjoni.Sinteżi tar-reazzjonijiet u ta' kif dawn ġew ikkunsidratiMessaġġi ewlenin li joħorġu mill-konsultazzjoni huma:- il-ħtieġa li jiġi inkorporat it-titjib li sar fil-Konvenzjoni tal-KTE;- il-ħtieġa li jiġu kriminalizzati ċerti forom ta’ abbuż fid-DQ kurrenti, partikolarment forom ġodda ta’ reati li jużaw l-IT;- il-ħtieġa li jiġu eliminati l-ostakoli għall-investigazzjoni u l-prosekuzzjoni għal każi transkonfinali;- il-ħtieġa li tiġi assigurata l-protezzjoni totali tal-vittmi, partikolarment fl-investigazzjoni u fil-proċedimenti kriminali;- il-ħtieġa li jitwaqqfu r-reati permezz ta’ programmi ta’ intervent u trattament;- il-ħtieġa li jkun assigurat li l-kundanni u l-miżuri ta’ sigurtà li jiġu imposti fuq trasgressuri perikolużi f’pajjiż wieħed ikunu effettivi fl-Istati Membri kollha.Fl-Evalwazzjoni tal-Impatt ittieħed kont tal-kontribuzzjoni li ngħatat waqt il-konsultazzjoni. Uħud mis-suġġerimenti li saru minn partijiet interessati differenti waqt il-proċess ta’ konsultazzjoni ma ddaħħlux fil-proposta, għal raġunijiet differenti li huma spejgati fl-Evalwazzjoni tal-Impatt.- Il-ġbir u l-użu tal-għarfien espertMa kienx hemm ħtieġa ta’ kompetenza esterna.- Valutazzjoni tal-impattĠew eżaminati għażliet varji ta’ politika sabiex jintlaħaq il-għan.- Għażla ta’ politika 1: L-ebda azzjoni ġdida mill-UEL-UE ma tieħu ebda azzjoni (leġiżlazzjoni, strumenti mhux ta’ politika, sostenn finanzjarju) biex tiġġieled l-abbuż u l-isfruttament sesswali tat-tfal, filwaqt li l-Istati Membri jistgħu jibqgħu għaddejjin bil-proċess ta’ firma u ratifikazzjoni tal-Konvenzjoni tal-KTE.- Għażla ta’ politika 2: Il-liġi eżistenti tiġi msaħħa b’miżuri mhux leġiżlattiviIl-leġiżlazzjoni eżistenti tal-UE, partikolarment id-Deċiżjoni-Qafas 68/2004/ĠAI, ma tinbidilx. Minflok, jistgħu jittieħdu miżuri mhux leġiżlattivi biex isostnu l-implimentazzjon kkoordinata tal-leġiżlazzjoni nazzjonali. Dan jista’ jinkludi l-iskambju ta’ informazzjoni u esperjenza fil-prosekuzzjoni, il-protezzjoni jew il-prevenzjoni, iż-żjieda fl-għarfien, kooperazzjoni mas-settur privat u l-inkoraġġiment tal-awtoregolazzjoni.- Għażla ta’ politika 3: Leġiżlazzjoni ġdida dwar il-prosekuzzjoni tat-trasgressuri, il-protezzjoni tal-vittmi, u l-prevenzjoni tar-reatiDeċiżjoni-Qafas ġdida tiġi adottata, li tinkorpora d-Deċiżjoni-Qafas li hemm bħalissa, ċerti dispożizzjonijiet tal-Konvenzjoni tal-KTE, u elementi addizjonali li ma hemm f’ebda waħda. Tkun tkopri l-prosekuzzjoni, il-protezzjoni tal-vittmi, u l-prevenzjoni tal-fenomenu.- Għażla ta’ politika 4: Leġiżlazzjoni ġdida komprensiva biex issaħħaħ il-prosekuzzjoni tat-trasgressuri, il-protezzjoni tal-vittmi u l-prevenzjoni tar-reati (bħal f’għażla 3) kif ukoll miżuri mhux leġiżlattivi (bħal f’għażla 2)Id-dispożizzjonijiet eżistenti tad-Deċiżjoni-Qafas 68/2004/ĠAI tiġi supplimentata b’azzjoni tal-UE biex temenda l-liġi u l-proċedura kriminali sostantiva, tipproteġi l-vittmi, u twaqqaf ir-reati bħal taħt għażla 3, kif ukoll miżuri mhux leġiżlattivi identifikati taħt għażla 2 biex itejbu l-implimentazzjoni tal-liġi nazzjonali.Wara l-analiżi tal-impatt ekonomiku, l-impatti soċjali, u l-impatti fuq id-drittijiet fundamentali, l-għażliet 3 u 4 jirrappreżentaw l-aħjar approċċ għall-problemi u jwasslu għall-aħjar għanijiet tal-proposta. L-għażla preferuta għandha tkun għażla 4, u warajha għażla 3.Il-Kummissjoni għamlet evalwazzjoni tal-impatt kif elenkat fil-Programm ta’ Ħidma. Dan ir-rapport jinstab fuq :http://ec.europa.eu/governance/impact/cia_2009_en.htm3. L-ELEMENTI LEGALI TAL-PROPOSTA- Sinteżi tal-azzjoni propostaId-Deċiżjoni-Qafas għandha tħassar kif ukoll tinkorpora d-Deċiżjoni-Qafas 2004/68/ĠAI sabiex tinkludi l-elementi li ġejjin:- Dwar il-liġi kriminali sostantiva in ġeneraliForom serji ta’ abbuż u l-isfruttament sesswali tat-tfal li bħalissa mhux koperti mil-leġiżlazzjoni tal-UE issa jiġu kriminalizzati. Dan jinkludi, pereżempju, l-organizzazjoni ta’ arranġamenti għall-ivvjaġġar bil-għan li jitwettaq abbuż sesswali, ħaġa partikolarment relevanti, iżda mhux esklussivament, fil-kuntest tat-turiżmu sesswali tat-tfal. Id-definizzjoni ta’ pornografija tat-tfal hija emendata biex din titqarreb lejn il-Konvenzjoni tal-KTE u l-Protokoll Fakultattiv. Tingħata kunsiderazzjoni speċjali lil offiżi kontra tfal li jkunu f'sitwazzjoni partikolarment vulnerabbli, bħal fil-każ ta' tfal mhux akkompanjati.- Dwar reati kriminali ġodda fl-ambjent tal-ITForom ġodda ta’ abbuż u sfruttament sesswali iffaċilitati mill-użu tal-IT jiġu kkriminalizzati. Dan jinkludi li wieħed xjentement jottjeni aċċess għall-pornografija tat-tfal, u jkopri każi fejn li wieħed jara l-pornografija tat-tfal minn siti elettroniċi mingħajr ma jniżżilhom jew iżomm l-immaġini ma jikkostitwix “pussess” jew “ksib” ta’ pornografija tat-tfal. Barra minn hekk ir-reat ġdid ta’ “tħejjija” huwa inkorporat u jsegwi mill-qrib id-diskors maqbul fil-Konvenzjoni tal-KTE.- Dwar l-investigazzjoni kriminali u l-bidu tal-proċedimenti kriminaliGħandhom jiġu introdotti għadd ta’ dispożizzjonijiet sabiex jassistu fl-investigazzjoni tar-reati u jinġiebu l-akkużi. Hawn inkluż mekkaniżmu li jikkoordina l-prosekuzzjoni f’każi ta’ ġuriżdizzjonijiet multipli, iżda jista’ jaqa' ladarba l-Proposta għal Deċiżjoni-Qafas dwar il-kunflitt ta’ ġuriżdizzjoni fil-proċedimenti kriminali tiġi adottata[1].- Dwar il-prosekuzzjoni ta’ reati li jsiru barra mill-pajjiżJiġu emendati r-regoli dwar il-ġuriżdizzjoni sabiex ikun assigurat li dawk fl-UE li jabbużaw minn jew jisfruttaw it-tfal jiffaċċjaw il-prosekuzzjoni anke jekk ir-reati tagħhom isiru barra mill-UE permezz tal-hekk imsejjaħ turiżmu tas-sess.- Dwar il-protezzjoni tal-vittmiJiġu inklużi dispożizzjonijiet ġodda sabiex jassiġuraw li l-vittmi jkollhom aċċess faċli għal rimedji legali u ma jbatux jekk jipparteċipaw fi proċedimenti kriminali.- Dwar il-prevenzjoni tar-reatiJiġu introdotti emendi biex jgħinu l-prevenzjoni ta’ reati ta’ abbuż u sfruttament sesswali tat-tfal, permezz ta’ għadd ta’ azzjonijiet li jikkonċentraw fuq trasgressuri ta’ qabel biex jitwaqqaf ir-reċidiviżmu, u jirrestrinġu l-aċċess għall-pornografija tat-tfal fuq l-internet. L-għan li ssir restrizzjoni fuq aċċess tali huwa li tonqos iċ-ċirkolazzjoni tal-pornografija tat-tfal billi jsir iktar diffiċli li wieħed juża l-Internet pubblikament aċċessibbli. Dan mhux minflok it-tneħħija tal-kontenut mis-sors jew tal-prosekuzzjoni tat-trasgressuri.Bħala konsegwenza il-proposta tkun tista', f'għadd ta' modi, tagħti wkoll valur miżjud lil-livell ta' protezzjoni kif iffissat mill-Konvenzjoni tal-KTE. Fejn tidħol is-sustanza, il-proposta tinkludi elementi li ma jinstabux fil-Konvenzjoni tal-KTE, bħal ma hi l-implimentazzjoni madwar l-UE ta' projbizzjonijiet minn attivitajiet ma' tfal imposti fuq trasgressuri, l-ibblukkar tal-aċċess għal pornografija tat-tfal minn fuq l-internet, il-kriminalizzazzjoni tal-att ta' sfurzar ta' tfal biex ikollhom x'jaqsmu sesswalment ma' parti terza, abbuż sesswali mit-tfal fuq l-internet u klawżola biex vittmi tfal ma jiġux ikkastigati. Tmur ukoll lill hinn mill-obbligi impost mill-Konvenzjoni tal-KTE fejn jidħol il-livell ta' kastigi, għajnuna legali b'xejn lil vittmi tfal u l-projbizzjoni ta' attivitajiet li jħajru l-abbuż u t-turiżmu sesswali tat-tfal. Min-naħa formali, l-inkorporazzjoni ta' dispożizzjonijiet mill-Konvenzjoni fil-liġi tal-UE se tħaffef l-adozzjoni aktar malajr ta' miżuri nazzjonali mqabbla ma' proċeduri nazzjonali ta' ratifika, u tiżgura monitoraġġ aħjar tal-implimentazzjoni.- Il-bażi legaliArtikolu 29, Artikolu 31(1)(e), Artikolu 34(2)(b) tat-Trattat tal-Unjoni Ewropea- Il-prinċipju tas-sussidjarjetàIl-prinċipju tas-sussidjarjetà japplika għall-azzjonijiet tal-Unjoni EwropeaL-għanijiet tal-proposta ma jistgħux jintlaħqu biżżejjed mill-Istati Membri għar-raġunijiet li ġejjin.L-isfruttar sesswali u l-abbuż sesswali tat-tfal għandu dimensjoni wiesgħa transkonfinali, li hija l-iktar evidenti fil-pornografija tat-tfal u t-turiżmu tas-sess tat-tfal, iżda jidher li hemm ħtieġa li t-tfal fl-Istati Membru kollha għandhom ikunu protetti minn trasgressuri mill-Istati Membri kollha, li jistgħu jivvjaġġaw faċilment. Dan jitlob azzjoni mill-UE, b’mod partikolari biex issegwi d-Deċiżjoni-Qafas tal-Kunsill 2004/68/ĠAI u d-Deċiżjoni tal-Kunsill 2003/375/ĠAI[2], għaliex l-għan ta’ protezzjoni effettiva tat-tfal ma jistax jitwettaq b’mod suffiċjenti mill-Istati Membri waħidhom.L-azzjoni tal-Unjoni Ewropea tilħaq aħjar l-għanijiet tal-proposta għar-raġunijiet li ġejjin.Il-proposta se tqarreb iktar il-liġi kriminali sostantiva tal-Istati Membri u r-regoli tal-proċedura, li se jkollhom impatt pożittiv fuq il-ġlieda kontra dawn ir-reati. L-ewwel, hija mezz kif tiġi evitata l-preferenza kriminali biex jitwettaq reat fl-Istati Membri li għandhom regoli inqas severi; it-tieni, il-kondiviżjoni tad-definizzjonijiet jagħmluha possibbli li jsir progress fl-iskambju utili ta’ dejta u esperjenza komuni u li jsir progress fil-komparabilità tad-dejta; u t-tielet, titħaffef il-kooperazzjoni internazzjonali. Il-proposta għandha wkoll issaħħaħ il-protezzjoni tat-tfal vittmi. Din hija urġenza umanitarja kif ukoll kundizzjoni għall-vittmi li jipprovdu l-evidenza meħtieġa biex issir il-prosekuzzjoni tar-reati. L-effettività tal-miżuri ta’ prevenzjoni madwar l-UE għandha tissaħħaħ ukoll.Il-proposta b’hekk hija konformi mal-prinċipju tas-sussidjarjetà.- Il-prinċipju tal-proporzjonalitàIl-proposta tikkonforma mal-prinċipju ta’ proporzjonalità għar-raġuni(jiet) li ġejja/ġejjin.Din id-Deċiżjoni-Qafas hija limitata għall-minimu meħtieġ sabiex jintlaħqu dawn l-għanijet fil-livell Ewropew u ma' tmurx lil hinn minn dak li hemm bżonn għal dan il-għan.- L-għażla tal-istrumentiL-istrumenti proposti: Deċiżjoni-Qafas.Mezzi oħra ma jkunux adegwati minħabba r-raġuni(jiet) li ġejja/ġejjin.Fil-qasam tal-kooperazzjoni bejn il-forzi tal-ordni u l-ġudikatura fil-ġlieda kontra reati bħalma huma l-abbuż sesswali tat-tfal u l-isfruttament sesswali, hija biss Deċiżjoni-Qafas li tippermetti t-tqarrib ta’ leġiżlazzjoni nazzjonali.Mezzi oħra ma jkunux adegwati minħabba r-raġuni(jiet) li ġejja/ġejjin.Miżuri mhux leġiżlattivi u awtoregolamentazzjoni għandhom itejbu s-sitwazzjoni f’ċerti oqsma fejn l-implimentazzjoni hija kruċjali. Madanakollu, f’oqsma oħra fejn leġiżlazzjoni ġdida hija essenzjali, il-benefiċċji ma jkunux wisq. Dan japplika għall-prosekuzzjoni kriminali u l-kundanna għal imġieba li tinvolvi forom varji ta’ abbuż u sfruttament tat-tfal li jkun jeħtieġ li jiġu koperti espliċitament mil-liġi ( nulla poena sine lege , Artkolu 7 tal-KEDU, Artikolu 49 tal-Karta UE), u ċerti miżuri li jinvolvu l-indħil fid-drittijiet fundamentali, li jridu jittieħdu wkoll ‘b’konformità mal-liġi’ (Artikoli 8 u 10 tal-KEDU, and Artikolu 52(1) tal-Karta UE).4. IMPLIKAZZJONIJIET GĦALL-BAĠITIl-proposta ma għandha ebda implikazzjoni fuq il-baġit Komunitarju.5. TAGĦRIF ADDIZZJONALI- Tħassir ta' leġiżlazzjoni eżistentiL-adozzjoni tal-proposta ser twassal biex tiġi rrevokata l-leġiżlazzjoni eżistenti.2009/xxxx (CNS)Proposta għalDEĊIŻJONI-QAFAS TAL-KUNSILLdwar il-ġlieda tal-abbuż sesswali, l-isfruttament sesswali tat-tfal u l-pornografija tat-tfal li tħassar id-Deċiżjoni-Qafas 2004/68/ĠAIIL-KUNSILL TAL-UNJONI EWROPEA,Wara li kkunsidra t-Trattat dwar l-Unjoni Ewropea, u b'mod partikolari l-Artikolu 29, l-Artikolu 31(1) (e) u l-Artikolu 34(2)(b) tiegħu,Wara li kkunsidra l-proposta tal-Kummissjoni,Wara li kkunsidra l-opinjoni tal-Parlament Ewropew[3],Billi:(1) L-abbuż sesswali u l-isfruttament sesswali tat-tfal, inkluża l-pornografija tat-tfal jikkostitwixxu ksur serju tad-drittijiet tal-bniedem u tad-dritt fundamentali tat-tfal għal trobbija u żvilupp armonjużi.(2) Il-pornografija tat-tfal, li tikkonsisti f’immaġini ta’ abbuż sesswali tat-tfal, u forom oħra ta’ abbuż sesswali u sfruttament sesswali tat-tfal partikolarment serji qed jiżdiedu u jinfirxu permezz tal-użu ta’ teknoloġiji ġodda u ta' l-internet.(3) Id-Deċiżjoni-Qafas tal-Kunsill 2004/68/ĠAI dwar il-ġlieda kontra l-isfruttament sesswali tat-tfal u l-pornografija tat-tfal[4] tqarreb il-leġiżlazzjoni tal-Istati Membri sabiex tikkriminalizza l-iktar forom ta’ abbuż sesswali u sfruttament sesswali tat-tfal, testendi l-ġuriżdizzjoni domestika, u tipprovdi għal livell minimu ta’ assistenza lill-vittmi.(4) Il-Protokoll Fakoltattiv tan-NU għall-Konvenzjoni dwar id-Drittijiet tat-Tfal, dwar il-Bejgħ tat-Tfal, il-Prostituzzjoni tat-Tfal u l-pornografija tat-tfal u, b’mod partikolari, il-Konvenzjoni tal-Kunsill tal-Ewropa dwar il-Protezzjoni tat-Tfal kontra l-Isfruttament Sesswali u l-Abbuż Sesswali huma passi kruċjali fil-proċess biex tissaħħaħ il-kooperazzjoni internazzjonali f'dan il-qasam.(5) Reati kriminali serji bħalma huma l-isfruttament sesswali tat-tfal u l-pornografija tat-tfal jeħtieġu approċċ komprensiv li jkopri l-prosekuzzjoni tat-trasgressuri, il-protezzjoni tal-vittmi tfal, u l-prevenzjoni tal-fenomenu. Kull miżura biex tiġġieled dawn ir-reati għandha titwettaq fl-aħjar interess u r-rispett tad-drittijiet tat-tfal. Sabiex jintlaħaq dan il-għan id-Deċiżjoni-Qafas 2004/68/ĠAI teħtieġ tiġi sostitwita bi strument ġdid li jipprovdi tali kwadru legali komprensiv.(6) Forom serji ta’ abbuż sesswali tat-tfal u l-isfruttament għandhom ikunu suġġetti għal sanzjonijiet effettivi, proporzjonali u dissważivi. Dan jinkludi, b’mod partikolari, forom ġodda ta’ abbuż sesswali u sfruttament sesswali ffaċilitat mill-użu ta' teknoloġiji tal-informazzjoni. Id-definizzjoni ta’ pornografija tat-tfal għandha tkun iċċarata u tinġieb iktar qrib għal dik li jinsab fi strumenti internazzjonali.(7) L-investigazzjoni tar-reati u l-akkużi fi proċedimenti kriminali għandhom jiġu ffaċilitati, u jittieħed kont tad-diffikultà tal-vittmi tfal biex jirrappurtaw l-abbuż u l-anonimità tat-trasgressuri fuq l-internet.(8) Għandhom jiġu emendati r-regoli dwar il-ġuriżdizzjoni sabiex ikun assigurat li dawk fl-Unjoni Ewropea li jabbużaw minn jew jisfruttaw it-tfal jiffaċċjaw il-prosekuzzjoni anke jekk ir-reati tagħhom isiru barra mill-Unjoni Ewropea, permezz tal-hekk imsejjaħ turiżmu tas-sess.(9) Vittmi tfal għandu jkollhom aċċess faċili għal rimedji legali u m’għandhomx isofru jekk jieħdu sehem fi proċeduri kriminali.(10) Sabiex jitwaqqaf u jitnaqqas kemm jista’ jkun ir-reċidiviżmu, it-trasgressuri għandha ssirilhom evalwazzjoni tal-livell tal-periklu li huma jikkaġunaw kif ukoll tar-riskji possibbli li jirrepetu reati sesswali fuq it-tfal, u għandu jkollhom aċċess għal programmi jew miżuri ta’ intervent effettivi fuq bażi volontarja.(11) Meta l-periklu kkawżat mit-trasgresuri u r-riskji possibbli ta’ ripetizzjoni jagħmluha xierqa, trasgressuri misjuba ħatja għandhom temporanjament jew permanentement ma jitħallewx iwettqu attivitajiet li jinvolvu kuntatt mat-tfal, fejn ikun xieraq. L-implimentazzjoni ta’ dawn il-projbizzjonijiet madwar l-UE għandha ssir aktar faċli.(12) Fil-ġlieda kontra l-pornografija tat-tfal, partikolarment fejn il-materjali oriġinali ma jinsabux fl-UE, għandhom jitpoġġew fil-post mekkaniżmi li jimblukkaw l-aċċess mit-territorju tal-UE għal paġni tal-internet li jkunu identifikati bħala li fihom jew li jxerrdu l-pornografija tat-tfal.(13) Konformement mal-prinċipji tas-sussidjarjetà u l-proporzjonalità, din id-Deċiżjoni-Qafas tillimita ruħha għall-minimu mitlub sabiex jinkisbu l-għanijiet fil-livell Ewropew u ma' jmorrux ‘l hinn minn dak li hemm bżonn għall dak il-għan.(14) Din id-Deċiżjoni-Qafas tirrispetta d-drittijiet fundamentali u tosserva l-prinċipji li tirrikonoxxi b’mod partikolari l-Karta tad-Drittijiet Fundamentali tal-Unjoni Ewropea u l-aktar id-dinjità umana, il-projbizzjoni tat-tortura u t-trattament jew il-kastig inuman jew degradanti, id-drittijiet tat-tfal, id-dritt għal-libertà u s-sigurtà, il-libertà tal-espressjoni u l-informazzjoni, il-protezzjoni tad-dejta personali, id-dritt għal rimedju effettiv u għal proċess ġust u l-prinċipji ta’ legalità u proporzjonalità ta’ reati kriminali u l-pieni. B’mod partikolari, din id-Deċiżjoni-Qafas tfittex li tiżgura r-rispett sħiħ għal dawk id-drittijiet. Din id-Deċiżjoni-Qafas m'għandhiex il-ħsieb li tkopri l-attivitajiet sesswali konseswali bejn il-minorenni.ADOTTA DIN ID-DEĊIŻJONI-QAFAS:Artikolu 1 DefinizzjonijietGħall-finijiet ta' din id-Deċiżjoni-Qafas:(a) "tfal" għandha tfisser persuni taħt l-eta ta' 18-il sena;(b) ‘pornografija tat-tfal’ għandha tfisser(i) kull materjal li viżwalment juri tfal, jew kwalunkwe persuni li jidhru li huma tfal, jew immaġini realistiċi ta’ tfal li ma jeżistux, li qed jieħdu sehem f’imġieba vera jew simulata li hi sesswalment espliċita; jew(ii) kull stampa primarjament għal skopijiet sesswali tal-organi sesswali ta’ tfal, jew ta’ persuni li jidhru li huma tfal, jew ta’ immaġini realistiċi ta’ tfal li ma jeżistux;(c) ‘prostituzzjoni tat-tfal’ għandha tfisser l-użu ta’ tfal għal attivitajiet sesswali fejn il-flus jew xi forma oħra ta’ ħlas jew konsiderazzjoni tingħata jew tiġi imwegħda bħala pagament bi skambju biex it-tfal jieħdu sehem f’attivitajiet sesswali, irrispettivament jekk dan il-ħlas, wegħda jew konsiderazzjoni issirx lit-tfal jew lil persuna terza;(d) ‘wirja pornografika’ għandha tfisser l-esibizzjoni quddiem udjenza preżenti:(i) ta’ tfal li qed jieħdu sehem f’aġir sesswalment espliċitu reali jew simulat; jew(ii) tal-organi sesswali ta’ tfal għal raġinijiet prinċipalment sesswali;(e) ‘sistema tal-informatika’ għandha tfisser kull apparat jew grupp ta' apparati inter-konnessi jew relatati, li wieħed jew iktar minnhom, skond programm, iwettaq ipproċessar awtomatiku ta' dejta.Artikolu 2 Reati li jikkonċernaw abbuż sesswali1. Kull Stat Membru għandu jieħu l-miżuri meħtieġa biex jiżgura li l-imġieba intenzjonata li ġejja tkun punibbli:(a) l-attivitajiet sesswali ma' tfal li ma jkunux laħqu l-età tal-kunsens sesswali skont il-liġi nazzjonali;(b) sehem f’attivitajiet sesswali ma' tfal, fejn:(i) isir użu minn sfurzar, forza jew theddid; jew(ii) isir abbuż minn pożizzjoni rikonoxxuta ta' fiduċja, awtorità jew influwenza fuq it-tfal; jew(iii) isir abbuż minn sitwazzjoni partikolament vulnerabbli tat-tfal, ta' min isemmi minħabba diżabbiltà mentali jew fiżika jew sitwazzjoni ta’ dipendenza;(c) l-isfurzar ta’ tfal biex jieħdu sehem f’attivitajiet sesswali ma’ persuna terza;(d) tfal li ma jkunux laħqu l-età ta' kunsens sesswali skont il-liġi nazzjonali jiġu xjentement sfurzati, għal skopijiet sesswali, lil jaraw abbuż sesswali jew attivitajiet sesswali, anki jekk ma jipparteċipawx;(e) tfal ikunu intenzjonalment imġiegħla, għal skopijiet sesswali, li jieħdu sehem f’imġieba sesswali reali jew simulata jew fl-esibizzjoni tal-organi sesswali, inkluż permezz ta’ teknoloġiji tal-informazzjoni u tal-komunikazzjoni.2. Id-dispożizzjonijiet tal-paragrafi 1(a) u 1(e) mhumiex intiżi li jkopru attivitajiet sesswali konsenswali bejn tfal.Artikolu 3 Reati li jikkonċernaw l-isfruttament sesswaliKull Stat Membru għandu jieħu l-miżuri meħtieġa biex jiżgura li l-imġieba intenzjonata li ġejja tkun punibbli:(a) reklutar ta' tfal fil-prostituzzjoni jew fl-ipparteċipar f'wirjiet pornografiċi;(b) sfurzar ta' tfal għall-prostituzzjoni jew għall-ipparteċipar f'wirjiet pornografiċi, jew qligħ minn jew sfruttar b'mod ieħor ta' tfal għal għanijiet tali;(c) sehem f’attivitajiet sesswali ma’ tfal, fejn wieħed jirrikorri għall-prostituzzjoni tat-tfal;(d) l-iffrekwentar konxju ta’ wirjiet pornografiċi li jinvolvu l-parteċipazzjoni tat-tfal.Artikolu 4 Reati li jikkoncernaw il-pornografija tat-tfalKull Stat Membru għandu jieħu l-miżuri meħtieġa biex jiżgura li l-imġieba intenzjonata li ġejja kemm jekk saret permezz ta' sistema tal-kompjuter kemm le, meta tkun intgħamlet mingħajr dritt tkun punibbli:(a) produzzjoni ta' pornografija tat-tfal;(b) distribuzzjoni, tixrid jew trasmissjoni ta' pornografija tat-tfal;(c) offerta, forniment jew li ssir disponibbli pornografija tat-tfal;(d) kisba jew pussess ta' pornografija tat-tfal.(e) l-akkwist konxju ta’ aċċess, permezz ta’ informazzjoni u t-teknoloġiji tal-komunikazzjoni għall-pornografija tat-tfal.Artikolu 5 Is-solleċitazzjoni tat-tfal għal skopijiet sesswaliKull Stat Membru għandu jieħu l-miżuri meħtieġa biex jiżgura li l-imġieba intenzjonata li ġejja tkun punibbli:Il-proposta, permezz ta’ teknoloġiji tal-informazzjoni u l-komunikazzjoni, minn adult biex jiltaqa’ ma’ tfal li jkunu għadhom ma laħqux l-età legali għal attività sesswali skont id-dispożizzjonijiet relevanti tal-liġi tal-pajjiż, bl-iskop li jitwettaq kwalunkwe mir-reati imsemmija fl-Artikoli 2(a) u 4(a) fejn din il-proposta tkun twettqet b'atti materjali li jwasslu għal din il-laqgħa.Artikolu 6 Tixwix, għajnuna u influwenza, attentat u reati ta’ tħejjija1. Kull Stat Membru għandu jieħu l-miżuri meħtieġa biex jiżgura li t-tixwix, jew l-għajnuna jew l-influwenza għall-kummissjoni ta' offiża imsemmija fl-Artikoli 2 sa 5 tkun punibbli.2. Kull Stat Membru għandu jieħu l-miżuri meħtieġa biex jiżgura li attentati biex jitwettaq kwalunkwe mill-offiżi imsemmija fl-Artikoli 2 sa 4 ikunu punibbli.3. Kull Stat Membru għandu jieħu l-miżuri meħtieġa biex jiżgura li l-imġieba intenzjonata li ġejja tkun punibbli:(a) it-tixrid tal-materjali li jirreklamaw l-opportunità għat-twettiq ta’ kwalunkwe mir-reati imsemmijin fl-Artikoli 2 sa 5;(b) l-organizzazzjoni ta’ arranġamenti għall-ivvjaġġar bil-għan li jitwettaq kwalunkwe mir-reati imsemmijin fl-Artikoli 2 sa 5.Artikolu 7 Pieni u ċirkostanzi li jaggravaw1. Kull Stat Membru għandu jieħu l-passi meħtieġa biex jiżgura li r-reati msemmija fl-Artikoli 2 sa 6 ikunu punibbli b’terminu massimu ta’ ħabs ta’ mhux inqas minn sitt snin.2. Kull Stat Membru għandu jieħu l-miżuri meħtieġa biex jiżgura li r-reati msemmija fl-Artikoli 2 sa 6 ikunu punibbli b’terminu massimu ta’ ħabs ta’ mill-inqas għaxar snin fejn mill-inqas waħda miċ-ċikustanzi li ġejjin tapplika, sakemm mhumiex diġà parti mill-elementi li jikkostitwixxu r-reat:(a) it-ttfal ma jkunux għadhom laħqu l-età ta' kunsens sesswali taħt il-liġi tal-pajjiż;(b) Ir-reat ikun twettaq kontra tfal f’qagħda partikolarment vulnerabbli, partikolarment minħabba diżabbiltà mentali jew fiżika jew sitwazzjoni ta’ dipendenza;(c) ir-reat ikun sar minn membru tal-familja, persuna li tikkoabita mat-tfal jew persuna li abbużat mill-awtorità tagħha;(d) ir-reat ikun sar minn ħafna nies li kienu qed jaġixxu flimkien;(e) ir-reati ikunu twettqu fil-qafas ta’ organizzazzjoni kriminali fi ħdan it-tifsira tal-Deċiżjoni-Qafas 2008/ĠAI[5],(f) it-trasgressur ikun diġà instab ħati qabel għal reati tal-istess natura.3. Kull Stat Membru għandu jieħu l-passi meħtieġa biex jiżgura li r-reati msemmija fl-Artikoli 2 sa 6 ikunu punibbli b’terminu massimu ta’ ħabs ta’ mill-inqas tnax-il sena fejn waħda miċ-ċirkustanzi li ġejjin tista’ tapplika:(a) ir-reat ikun ipperikola l-ħajja tat-tfal;(b) ir-reat ikun involva vjolenza serja jew jikkaġunaw ħsara serja fuq it-tfal.4. Bil-għan li jitneħħew jew jonqsu kemm jista’ jkun ir-riskji ta' reati ripetuti msemmija taħt l-Artikoli 2 sa 6, kull Stat Membru jista’, fejn xieraq meta jittieħed kont taċ-ċirkustanzi tat-trasgressur u b’mod partikolari l-evalwazzjoni tar-riskju imsemmi fl-Artikolu 16, jipprovdi għall-pieni kriminali msemmija f’paragrafi 1, 2, u 3 li jkollhom magħhom sanzjonijiet jew miżuri oħra taħt il-liġi tal-pajjiż, li għandhom jinkludu programmi jew miżuri speċifiċi ta’ intervent kif imsemmija fl-Artikolu 17.Artikolu 8 Skwalifika li tirriżulta minn sentenzi1. Fejn, b’konformità mal-evalwazzjoni msemmija fl-Artikolu 16 ikun stabbilit li l-persuna tippreżenta periklu u jkun hemm ir-riskju ta’ possibbiltà ta’ ripetizzjoni tar-reati, kull Stat Membru għandu jieħu l-passi meħtieġa biex jiżgura li persuna naturali, li kienet misjuba ħatja ta’ kwalunkwe mir-reati imsemmija fl-Artikoli 2 sa 6 tkun tista’ temporanjament jew permanentement ma titħalliex twettaq attivitajiet li jinvolvu kuntatt regolari ma’ tfal.2. Kull Stat Membru għandu jieħu l-passi meħtieġa biex jiżgura li l-miżura li temporanjament jew permanentement tipprojbixxi persuna li tinstab ħatja ta’ kwalunkwe reat imsemmi fl-Artikoli 2 sa 6 milli twettaq attivitajiet li jinvolvu kuntatt regolari ma’ tfal tidħol fil-kondotta kriminali tal-Istat Membru minn fejn tkun ħarġet is-sentenza .3. Bħala deroga minn Artikoli 7 (2) u 9 (2) tad-Deċiżjoni-Qafas tal-Kunsill dwar l-organizzazzjoni u l-kontenut tal-iskambju bejn Stati Membri[6] ta’ informazzjoni estratta mill-kondotti kriminali, kull Stat Membru għandu jieħu l-passi meħtieġa sabiex ikun żgurat li, bil-għan li tkun implimentata b’mod effettiv il-miżura li temporanjament jew permanentement tipprojbixxi persuna milli twettaq attivitajiet li jinvolvu kuntatt regolari ma’ tfal, partikolarment safejn l-Istat Membru li qed jitlob l-informazzjoni iqiegħed l-aċċess għal ċerti attivitajiet suġġetti għal kundizzjonijiet bil-għan li jiġi żgurat li kandidati ma kellhomx kundanna għal kwalunkwe mir-reati imsemmija fl-Artikoli 2 sa 6 ta’ din id-Deċiżjoni-Qafas, informazzjoni dwar l-iskwalifika li tirriżulta minn sentenza ta’ ħabs għal kwalunkwe mir-reati imsemmija fl-Artikoli 2 sa 6 ta’ din id-Deċiżjoni-Qafas tkun trasmessa meta mitluba taħt l-Artikolu 6 ta’ dik id-Deċiżjoni-Qafas mill-awtorità ċentrali tal-Istat Membru minn fejn tiġi l-persuna, u li d-dejta personali rigward l-iskwalifika pprovduta taħt l-Artikolu 7 (2) u (4) ta’ dik id-Deċiżjoni-Qafas tista’ f’kull każ tintuża għal dan il-għan.4. Kull Stat Membru għandu jieħu l-passi meħtieġa biex jiżgura li l-miżura li temporanjament jew permanentement tipprojbixxi persuna li tinstab ħatja ta’ kwalunkwe reat imsemmi fl-Artikoli 2 sa 6 milli twettaq attivitajiet li jinvolvu kuntatt regolari ma’ tfal, imposta minn Stat Membru ieħor, tkun rikonoxxuta u inforzata.Artikolu 9 Ir-responsabbiltà tal-persuni ġuridiċi1. Kull Stat Membru għandu jieħu l-miżuri neċessarji biex jiżgura li l-persuni ġuridiċi jistgħu ikunu misjuba responsabbli għall kull wieħed mir-reati msemmija fl-Artikoli 2 sa 6 li jkunu saru għall-benefiċċju tagħhom minn kwalunkwe persuna, li taġixxi jew waħedha jew bħala parti minn organu ta' persuna ġuridika, li għandha pożizzjoni ta' tmexxija fil-persuna ġuridika, ibbażata fuq dan li ġej:(a) setgħa ta' rappreżentazzjoni tal-persuna ġuridika;(b) awtorita li tieħu deċiżjonijiet f'isem il-persuna ġuridika;(c) awtorità li teżerċita kontroll fi ħdan il-persuna ġuridika.2. Stati Membri għandhom ukoll jieħdu l-passi meħtieġa biex jiżguraw li persuni ġuridiċi jistgħu jinstabu responsabbli fejn in-nuqqas ta’ sorveljanza jew kontroll minn persuna imsemmija f’paragrafu 1 tkun għamlet it-twettiq possibbli, minn persuna taħt l-awtorità tagħha, ta’ kwalunkwe mir-reati imsemmija fl-Artikoli 2 sa 6 għall-benefiċċju ta’ dik il-persuna ġuridika.3. Ir-responsabbiltà tal-persuni ġuridici skont il-paragrafi 1 u 2 mhux ser teskludi l-proċeduri kriminali kontra l-persuni naturali li jwettqu jew li jkunu kompliċi f'xi wieħed mir-reati msemmija fl-Artikoli 2 sa 6.4. Għall-għanijiet ta' din id-Deċiżjoni-Qafas, ‘persuna ġuridika’ għandha tfisser kull entità li jkollha status legali taħt il-liġi applikabbli, minbarra l-Istati jew korpi pubbliċi fl-eżerċizzju ta' awtorità Statali u għal organizzazzjonijiet internazzjonali pubbliċi.Artikolu 10 Sanzjonijiet fuq persuni ġuridiċi1. Kull Stat Membru għandu jieħu l-miżuri neċessarji sabiex jiżgura illi persuna ġuridika miżmuma responsabbli skont l-Artikolu 9(1) tkun tista' tiġi penalizzata b'sanzjonijiet effettivi, proporzjonati u dissważivi, li għandhom jinkludu multi kriminali jew mhux kriminali u jistgħu jinkludu sanzjonijiet oħra bħal:(a) l-esklużjoni mid-dritt għal benefiċċji pubbliċi jew għajnuna pubblika;(b) skwalifika temporanja jew permanenti mill-prattika ta' attivitajiet kummerċjali;(c) it-tqegħid taħt is-sorveljanza tal-qorti;(d) l-istralċ ġudizzjarju;(e) għeluq temporanju jew permanenti ta' stabbilimenti li setgħu ntużaw biex tkun kommessa l-offiża.2. Kull Stat Membru għandu jieħu l-miżuri meħieġa sabiex jiżgura illi persuna ġuridika miżmuma responsabbli skont l-Artikolu 9(2) tkun punibbli b'penali jew passi effettivi, proporzjonati u dissważivi.Artikolu 11 Nonapplikazzjoni ta’ sanzjonijiet lill-vittmaKull Stat Membru għandu jipprovdi għall-possibbiltà li ma jkunx hemm prosekuzzjoni jew l-impożizzjoni ta’ pieni fuq vittmi tfal għar-reati msemmija fl-Artikoli 3 u 4 (a) għall-involviment tagħhom f’attivitajiet illegali bħala konsegwenza diretta talli kienu suġġetti għal dawk ir-reati.Artikolu 12 L-investigazzjoni u l-prosekuzzjoni1. Kull Stat Membru għandu jieħu l-passi meħtieġa biex jiżgura li l-investigazzjonijiet jew il-prosekuzzjoni tar-reati imsemmija fl-Artikoli 2 sa 6 ma jkunux jiddependu milli jsir rapport jew akkuża mill-vittma, u li l-proċedimenti jistgħu jitkomplew anke hekk il-vittma tkun irtirat id-dikjarazzjonijiet tagħha.2. Kull Stat Membru għandu jieħu l-passi meħtieġa biex jippermetti l-prosekuzzjoni ta’ kwalunkwe reat imsemmi fl-Artikoli 2 sa 6 għal żmien biżżejjed wara li l-vittma tkun laħqet l-età maġġoritarja u li hu proporzjonat mal-gravità tar-reat ikkonċernat.3. Kull Stat Membru għandu jieħu l-passi meħtieġa biex jiżgura li r-regoli ta’ kunfidenzjalità imposti mil-liġi tal-pajjiz fuq ċerti professjonisti li jissejħu biex jaħdmu f’kuntatt mat-tfal ma jxekklux il-possibblità, għal dawk il-professjonisti, milli jirrappurtaw lis-servizzi responsabbli għall-protezzjoni tat-tfal kull sitwazzjoni fejn ikollhom raġuni biżżejjed biex jemmnu li tfal ikunu vittmi ta’ reati imsemmija fl-Artikoli 2 sa 6.4. Kull Stat Membru għandu jieħu l-passi meħtieġa biex iħajjar lil kwalunkwe persuna li taf jew tissuspetta, b’rieda tajba, reati imsemmija fl-Artikoli 2 sa 6 biex tirrapporta dawn il-fatti lis-servizzi kompetenti.5. Kull Stat Membru għandu jieħu l-passi meħtieġa biex jiżgura l-investigazzjoni u l-prosekuzzjoni effettiva ta’ dawk ir-reati imsemmija fl-Artrikoli 2 sa 6, billi jippermetti l-possibbiltà ta’ operazzjonijiet mistura għall-inqas f’dawk il-każi fejn ikun hemm involut l-użu ta’ sistema tal-informazzjoni.6. Kull Stat Membru għandu jieħu l-passi meħtieġa biex jippermetti unitajiet jew servizzi investigattivi jidentifikaw il-vittmi tar-reati imsemmija fl-Artikoli 2 sa 6, b’mod partikolari billi janalizzaw materjal ta’ pornografija tat-tfal, bħalma huma ritratti u reġistrazzjonijiet awdjoviżivi trasmessi jew magħmulin disponibbli minn sistema tal-informazzjoni.Artikolu 13 Kompetenza u koordinazzjoni tal-proċeduri1. Kull Stat Membru għandu jieħu l-miżuri neċessarji sabiex jistabbilixxi l-ġurisdizzjoni tiegħu fuq ir-reati msemmija fl-Artikoli 2 sa 6 fejn:(a) Ir-reat ikun kommess kollu jew parti minnu fit-territorju tiegħu; jew(b) it-trasgressur huwa ċittadin tiegħu jew għandu r-residenza regolari tiegħu jew tagħha fit-territorji tiegħu; jew(c) ir-reat kien kommess kontra wieħed miċ-ċittadin tiegħu jew persuna li għandu r-residenza regolari tiegħu jew tagħha fit-territorji tiegħu; jew(d) ir-reat ikun kommess għall-benefiċċju ta’ persuna legali stabbilita fit-territorju ta' dak l-Istat Membru.2. Kull Stat Membru għandu jiżgura li l-ġurisdizzjoni tiegħu tinkludi sitwazzjonijiet fejn reat taħt l-Artikoli 4 u 5, u safejn ikun relevanti, taħt l-Artikoli 2 u 6, ikun kommess permezz ta' sistema ta' kompjuter aċċessata mit-territorju tiegħu, kemm jekk is-sistema ta' kompjuter tinsab fuq it-territorju tiegħu, sew jew le.3. Biex issir il-prosekuzzjoni ta’ kwalunkwe mir-reati imsemmija fl-Artikoli 2 sa 6 meta jkunu saru barra mit-territorju tal-Istat ikkonċernat, safejn għandu x’jaqsam il-paragrafu 1(b), kull Stat Membru għandu jieħu l-passi meħtieġa biex jiżgura li l-ġuriżdizzjoni tiegħu ma tkunx subordinata għall-kondizzjoni li l-atti jkunu reat kriminali fil-post fejn ikunu saru.4. Biex issir il-prosekuzzjoni ta’ kwalunkwe mir-reati imsemmija fl-Artikoli 2 sa 6 meta jkunu saru barra mit-territorju tal-Istat ikkonċernat, fejn jidħol il-paragrafu 1(b), kull Stat Membru għandu jieħu l-passi meħtieġa biex jiżgura li l-ġuriżdizzjoni tiegħu ma tkunx subordinata għall-kundizzjoni li l-prosekuzzjoni tista’ tinbeda biss wara rapport li jkun sar mill-vittma fil-post fejn ikun sar ir-reat, jew denunzja mill-Istat fejn ikun sar ir-reat.5. Meta reat imsemmi fl-Artikoli 2 sa 6 jaqa’ taħt il-kompetenza ta’ aktar minn Stat Membru wieħed u li xi wieħed fost dawn l-Istati Membri jista’ jieħu passi b’mod validu fuq il-bażi tal-istess fatti, l-Istati Membri kkonċernati għandhom jikooperaw biex jiddeċiedu min fosthom għandu jieħu passi kontra dawk li jiksru l-liġi bl-għan li, jekk ikun possibbli, il-proċeduri jiġu ċentralizzati fi Stat Membru wieħed. Għal dan il-għan, l-Istati Membri jistgħu jirrikoru għal Eurojust jew kull korp ieħor jew mekkaniżmu stabbilit fl-Unjoni Ewropea sabiex jiffaċilitaw il-kooperazzjoni bejn l-awtoritajiet ġudizzjarji tagħhom u l-koordinazzjoni tal-azzjoni tagħhom.Fid-deċiżjoni dwar f’liema Stat Membru għandha ssir il-prosekuzzjoni, għandu jittieħed kont speċjali tal-fatturi li ġejjin:(a) l-Istat Membru li fiħ ikunu twettqu r-reati;(b) l-Istat Membru li fih it-trasgressur huwa ċittadin jew residenti;(c) l-Istat Membru ta’ oriġini tal-vittmi;(d) l-Istat Membru li fuq it-territorju tiegħu ikun instab it-trasgressur.Artikolu 14 Protezzjoni ta' u assistenza lill-vittmi1. Kull Stat Membru għandu jiżgura li, meta l-età tal-persuni suġġetti għal kwalunkwe mir-reati imsemmija fl-Artikoli 2 sa 6 ma tkunx ċerta u jkun hemm raġunijiet għalxiex wieħed għandu jemmen li l-persuni jkunu tfal, għandu jkun preżunt li huma jkunu tfal u jirċievu aċċess immedjat għall-protezzjoni u l-assistenza b’konformità ma’ dan l-Artikolu.2. Kull Stat Membru għandu jieħu l-passi kollha meħtieġa biex jiżgura li l-awtoritajiet ġudizzjarji jkunu jistgħu jappuntaw rappreżentant speċjali għall-vittmi fejn, bil-liġi tal-pajjiż, dawk li jkollhom ir-responsabbiltà paterna ikunu preklużi milli jirrappreżentaw lit-tfal fi proċedimenti kriminali bħala riżultat ta’ kunflitt ta’ interess bejnhom u l-vittmi, jew fejn it-tfal ma jkunux akkumpanjati.3. Kull Stat Membru għandu jieħu l-passi meħtieġa biex jiżgura li jiġu adottati miżuri biex jiżguraw li jittieħdu l-azzjonijiet speċifiċi biex jipproteġu u jassistu l-vittmi, fit-terminu qasir u għat-tul, fil-fejqan fiżiku u psikosoċjali tagħhom wara li tkun saret evalwazzjoni speċifika taċ-ċirkustanzi speċjali ta’ kull vittma partikolari u jittieħed kont tal-fehmiet, il-ħtiġiet u l-interessi tat-tfal.4. Kull Stat Membru għandu jieħu l-passi meħtieġa biex jiżgura li l-vittmi ta’ reati imsemmija fl-Artikoli 2 sa 6 ikollhom aċċess għal rappreżentanza legali mingħajr ħlas fil-proċedimenti kriminali ta’ dawn ir-reati.5. Vittmi ta' reati li jirreferu għalihom l-Artikoli 2 sa 6 għandhom jitqiesu bħala vittmi partikolarment vulnerabbli skont l-Artikolu 2(2), l-Artikolu 8(4) u l-Artikolu 14(1) tad-Deċiżjoni-Qafas tal-Kunsill 2001/220/ĠAI tal-15 ta' Marzu 2001 dwar l-istatura tal-vittmi fi proċeduri kriminali[7].6. Kull Stat Membru għandu jieħu l-passi kollha possibbli biex jiżgura assistenza xierqa lill-familja tal-vittma. B'mod partikolari, kull Stat Membru għandu, fejn xieraq u possibbli, japplika l-Artikolu 4 ta' dik id-Deċiżjoni-Qafas 2001/220/ĠAI lill-familja.7. Il-miżuri ta’ protezzjoni u assistenza imsemmija f’din id-Deċiżjoni-Qafas għandhom japplikaw b’żjieda mad-dispożizzjonijiet tad-Deċiżjoni-Qafas tal-Kunsill dwar il-prevenzjoni u l-ġlieda kontra t-traffikar tal-persuni, u l-protezzjoni tal-vittmi, u tħassar id-Deċiżjoni-Qafas 2002/629/ĠAI.Artikolu 15 Il-Parteċipazzjoni ta’ vittmi tfal f’investigazzjonijiet kriminali u fi proċedimenti1. Kull Stat Membru għandu jieħu l-miżuri meħtieġa biex jistabbilixxi li fl-investigazzjonijiet kriminali ta’ kwalunkwe reat imsemmi fl-Artikoli 2 sa 6:(a) l-intervisti mat-tfal vittmi jsiru mingħajr dewmien mhux ġustifikat wara li l-fatti jkunu ġew irrappurtati lill-awtoritajiet kompetenti;(b) l-intervisti mat-tfal vittmi jsiru, fejn meħtieġ, f’post imfassal u adattat għal dan il-għan;(c) l-intervisti mat-tfal vittmi jitwettqu minn professjonisti mħarrġa għal dan il-għan;(d) l-istess persuni, jekk possibbli u fejn xieraq, imexxu l-intervisti kollha mat-tfal vittmi;(e) l-għadd ta’ intervisti ikun limitat kemm jista’ jkun u l-intervisti jsiru biss fejn strettament meħtieġ għall-għan ta’ proċedimenti kriminali;(f) it-tfal vittmi jistgħu jkunu akkumpanjati mir-rappreżentant legali tagħhom jew, fejn xieraq, adult tal-għażla tagħhom, sakemm ma tkunx ittieħdet deċiżjoni bil-maqlub b’raġuni biżżejjed rigward dik il-persuna.2. Kull Stat Membru għandu jieħu l-passi meħtieġa biex jiżgura li f’investigazzjonijiet kriminali ta’ kwalunkwe mir-reati imsemmija fl-Artikoli 2 sa 6 l-intervisti kollha mat-tfal vittmi jew, fejn xieraq, ma’ tfal xhieda, issir reġistrazzjoni awdjoviżiva tagħhom u dawn ir-reġistrazzjonjiet awdjoviżivi jistgħu jkunu użti bħala evidenza fil-proċedimenti tal-qorti, b’konformità mar-regoli taħt il-liġi ta’ pajjiżu.3. Kull Stat Membru għandu jieħu l-miżuri meħtieġa biex jiżgura li fil-proċedimenti kriminali marbuta ma’ kwalunkwe reat imsemmi fl-Artikoli 2 sa 6:(a) l-imħallef ikun jista’ jordna li s-smigħ isir fil-magħluq;(b) it-tfal vittmi jkunu jistgħu jagħtu xhieda mingħajr ma jkunu preżenti fl-awla tal-qorti, partikolarment bl-użu ta’ teknoloġiji ta’ komunikazzjoni xierqa.Artikolu 16 Valutazzjoni tar-riskji1. Kull Stat Membru għandu jieħu l-passi meħtieġa biex jiżgura li persuni misjubin ħatja tar-reati imsemmija fl-Artikoli 2 sa 6 issirilhom evalwazzjoni tal-livell ta’ periklu u riskji possibbli ta’ ripetizzjoni ta’ kwalunkwe mir-reati imsemmija fl-Artikoli 2 sa 6, bil-għan li:(a) jiġu identifikati programmi ta’ intervent jew passi xierqa; kif ukoll(b) tiġi determinata l-ħtieġa li t-trasgressur ikun għal żmien jew għal dejjem imwaqqaf milli jwettaq attivitajiet li jinvolvu kuntatt regolari mat-tfal.2. L-evalwazzjoni li hemm referenza għaliha fil-paragrafu 1 għandha tkun riveduta perjodikament u tieħu kont tal-bidliet fiċ-ċirkustanzi li jkollhom impatt fuq il-livell tal-periklu u r-riskji possibbli.Artikolu 17 Programmi jew miżuri ta’ intervent1. Kull Stat Membru għandu jieħu l-passi meħtieġa biex jiżgura li programmi jew miżuri ta’ intervent effettivi jkunu disponibbli bil-għan li jimpedixxu u jnaqqsu kemm jista’ jkun ir-riskji ta' reati ripetuti ta’ natura sesswali kontra t-tfal. Dawn il-programmi jew passi bħal dawn għandhom ikunu aċċessibbli fi kwalunkwe ħin matul il-proċedimenti kriminali, kemm ġewwa u kif ukoll barra mill-ħabs, skont il-kundizzjonijiet stipulati fil-liġi tal-pajjiż.Tali programmi jew miżuri ta’ intervent għandhom jiġu adattati biex jissodisfaw il-ħtiġiet speċifiċi għall-iżvilupp tat-tfal li jwettqu offiża sesswali, inklużi dawk li huma taħt l-età ta’ responsabbiltà kriminali.2. Kull Stat Membru għandu jieħu l-miżuri meħtieġa biex jiżgura li persuni misjuba ħatja tar-reati msemmija fl-Artikoli 2 sa 6, fejn xieraq, soġġett għal riskji possibbli ta’ ripetizzjoni, jkunu jistgħu:(a) ikun jista' jkollhom aċċess għal, jew jiġu offruti, il-programmi jew il-miżuri msemmija f’paragrafi 1 u 2;(b) ikunu offruti aċċess għal programmi jew miżuri speċifiċi xierqa għal-livell ta’ periklu u riskji possibbli ta’ repetizzjoni ta’ kwalunkwe mir-reati imsemmija fl-Artikoli 2 sa 6;(c) ikunu kompletament infurmati bir-raġunijiet għall-proposta biex ikollhom aċċess għall-programmi jew miżuri;(d) jagħtu l-kunsens biex jipparteċipaw fi programm jew miżura speċifika bl-għarfien sħiħ tal-fatti;(e) jistgħu jirrifjutaw u jkunu mgħarrfa bil-konsegwenzi li jista’ jkollu r-rifjut.3. Kull Stat Membru għandu jieħu l-passi meħtieġa biex jiżgura li persuni soġġetti għal proċedimenti kriminali għal kwalunkwe mir-reati imsemmija fl-Artikoli 2 sa 6 jista’ jkollhom aċċess għall-programmi jew miżuri imsemmija f’paragrafi 1 u 2, taħt kundizzjonijiet li ma jkunux la għad-detriment u lanqas imorru kontra d-drittijiet tad-difiża u r-rekwiżiti ta’ smigħ ġust u imparzjali, u partikolarment b’rispett għall-prinċipju li jistipula l-preżunzjoni tal-innoċenza.4. Kull Stat Membru għandu jieħu l-passi meħtieġa biex jiżgura li persuni li jkollhom il-biża’ li jistgħu jikkommettu r-reati stipulati skont l-Artikoli 2 sa 6 jista’ jkollhom aċċess, fejn xieraq, għal programmi jew miżuri ta’ interventi effettivi imfassla biex jevalwaw u jimpedixxu r-riskju li jitwettqu reati.Artikolu 18 L-imklukkar ta’ siti elettroniċi li fihom il-pornografija tat-tfalKull Stat Membru għandu jieħu l-passi meħtieġa biex jippermetti l-awtoritajiet kompetenti ġudizzjarji jew tal-pulizija li jordnaw jew b'xi mod simili jottjenu l-imblukkar ta’ aċċess minn utenti tal-internet għal paġni tal-internet li jkun fihom jew li jxerrdu l-pornografija tat-tfal, suġġett għal salvagwardji xierqa, b'mod partikolari sabiex jaraw li l-ibblukkar ikun limitat għal dak li hu meħtieġ, li l-utenti jkunu infurmati bir-raġuni tal-ibblukkar u li l-fornituri tal-kontenut ikunu infurmati bil-possibbiltà li jikkontestaw l-ibblukkar.Artikolu 19 Firxa territorjaliDin id-Deċiżjoni-Qafas għandha tapplika f'Ġibiltà.Artikolu 20 Tħassir tad-Deċiżjoni-Qafas 2004/68/ĠAIId-Deċiżjoni-Qafas 2004/68/ĠAI hija b'dan imħassra.Artikolu 21 Implimentazzjoni1. L-Istati Membri għandhom jadottaw il-miżuri meħtieġa biex ikunu konformi ma' din id-Deċiżjoni-Qafas mhux aktar tard minn [SENTEJN MILL-ADOZZJONI].2. Sa [SENTEJN MILL-ADOZZJONI] l-Istati Membri għandhom jittrasmettu lis-Segretarjat Ġeneral tal-Kunsill u lill-Kummissjoni t-test tad-dispożizzjonijiet li jittrasponu fil-leġiżlazzjoni nazzjonali tagħhom l-obbligi imposti fuqhom taħt din id-Deċiżjoni-Qafas. Sa [ERBA’ SNIN MILL-ADOZZJONI] fuq il-bażi ta' rapport li jirrifletti din l-informazzjoni u rapport bil-miktub mill-Kummissjoni, il-Kunsill għandu jagħmel stima ta' kemm l-Istati Membri ikunu kkonformaw ruħhom ma' din id-Deċiżjoni-Qafas, u għandu jikkunsidra l-ħtieġa għall-emendi.Artikolu 22 Dħul fis-seħħDin id-Deċiżjoni-Qafas għandha tidħol fis-seħħ fil-jum li tkun ġiet ippublikat fil- Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea .Magħmul fi Brussell, 29 ta' April 2008Għall-KunsillIl-President [1] Proposta għal Deċiżjoni-Qafas tal-Kunsill dwar il-prevenzjoni u r-riżoluzzjoni ta' konflitti ta' ġurisdizzjoni fi proċedimenti kriminali, imressqa fl-20 ta’ Jannar 2009 mir-Repubblika Ċeka, il-Polonja, is-Slovenja, is-Slovakkja u l-Iżvezja, Dokument tal-Kunsill Nru 5208/09.[2] Id-Deċiżjoni tal-Kunsill tad-29 ta' Mejju 2000 sabiex tkun miġġielda l-pedopornografija fuq l-Internet (ĠU L 138, 9.6.2000, p. 1).[3] ĠU C , , p. .[4] ĠU L 13, 20.1.2004, p. 14.[5] ĠU L 300, 11.11.2008, p. 42.[6] Adottata fil-laqgħa tal-Kunsill ĠAI tas-26-27 ta’ Frar 2009. Referenza finali għadha mhix pubblikata.[7] ĠU L 82, 22.3.2001, p. 1.


text:
 8.9.2014
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 C 303/44
 Klage, eingereicht am 24. Juni 2014 — Österreichische Post/Kommission
 (Rechtssache T-463/14)
 2014/C 303/52
 Verfahrenssprache: Deutsch
 Parteien
 Klägerin: Österreichische Post AG (Wien, Österreich) (Prozessbevollmächtigte: Rechtsanwälte H. Schatzmann, J. Bleckmann)
 Beklagte: Europäische Kommission
 Anträge
 Die Klägerin beantragt,
 —
 den Durchführungsbeschluss der Kommission in der Sache C (2014) 2093 insoweit für nichtig zu erklären, soweit die Richtlinie 2004/17/EG weiterhin für die Vergabe von Aufträgen für die in Art. 1 des Durchführungsbeschlusses nicht genannten Postdienste, deren Freistellung die Klägerin gemäß Art. 30 Abs. 6 der RL 2004/17/EG beantragt hat, Anwendung finden soll;
 —
 hilfsweise, soweit eine Teilanfechtung der angefochtenen Entscheidung nach Ansicht des Gerichts nicht zulässig oder möglich ist, den Durchführungsbeschluss insgesamt für nichtig zu erklären;
 —
 der Beklagten die Kosten des Verfahrens aufzuerlegen.
 Klagegründe und wesentliche Argumente
 Zur Stützung der Klage macht die Klägerin geltend, dass die angefochtene Entscheidung hinsichtlich der von Art. 1 der Entscheidung nicht erfassten Postdienste gemäß Art. 263 Abs. 2 AEUV rechtswidrig sei, weil die Kommission durch unrichtige Anwendung und fehlerhafte Interpretation der Richtlinie 2004/17/EG gegen Unionsrecht verstoßen habe. Dabei bringt die Klägerin im Wesentlichen vor, dass die von ihr erbrachten Postdienste einem hinreichenden unmittelbaren Wettbewerb ausgesetzt seien, sodass die Voraussetzungen für eine Freistellung gemäß Art. 30 Abs. 1 der Richtlinie 2004/17 gegeben seien. Auch macht die Klägerin geltend, dass die Kommission die durch Unionsrecht und Rechtsprechung festgelegten Kriterien und Methoden für die Marktabgrenzung unrichtig angewandt habe.
 Ferner macht die Klägerin die Verletzung wesentlicher Formvorschriften geltend, da es die Kommission verabsäumt habe, eine ausreichende Begründung für ihre Entscheidung zu geben.
 Schließlich macht die Klägerin geltend, dass die Kommission gegen allgemeine Verfahrensgrundrechte verstoßen habe, da sie mangels inhaltlicher Auseinandersetzung mit dem Vorbringen der Klägerin und den von ihr vorgelegten Nachweisen das rechtliche Gehör der Klägerin verletzt habe.


text:
 30.1.2010
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 C 24/40
 Odvolanie podané 26. novembra 2009: AceaElectrabel Produzione SpA proti rozsudku Súdu prvého stupňa (prvá komora) z 8. septembra 2009 vo veci T-303/05, AceaElectrabel Produzione SpA/Komisia Európskych spoločenstiev
 (Vec C-480/09 P)
 2010/C 24/70
 Jazyk konania: taliančina
 Účastníci konania
 Odvolateľ: AceaElectrabel Produzione SpA (v zastúpení: L. Radicati di Brozolo, M. Merola, T. Ubaldi a E. Marasà, advokáti)
 Ďalší účastníci konania: Electrabel, Komisia Európskych spoločenstiev
 Návrhy odvolateľa
 —
 zrušiť napadnutý rozsudok,
 —
 prijať návrhy už uvedené v žalobe na prvom stupni, alebo subsidiárne vrátiť vec Súdu prvého stupňa podľa článku 61 Štatútu Súdneho dvora,
 —
 uložiť Komisii povinnosť nahradiť trovy konania na oboch stupňoch.
 Odvolacie dôvody a hlavné tvrdenia
 1.
 Skreslenie súdnych prostriedkov nápravy, nesprávne právne posúdenie, ako aj nezmyselná a rozporná povaha odôvodnenia vzhľadom na určenie príjemcu pomoci a na vyhodnotenie voľnej úvahy Komisie pri definícii tohto príjemcu.
 Prvým dôvodom odvolateľ AceaElectrabel Produzione SpA (ďalej len „AEP“ alebo „odvolateľ“) poukazuje na vážne chyby v rozsudku spočívajúce v tom, že Súd prvého stupňa zamieta dôvod týkajúci sa nesprávneho charakteru identifikácie príjemcu pomoci, ktorý predstavoval subjektívny predpoklad vyžadovaný na uplatnenie na daný prípad zásady vyplývajúcej z „judikatúry Deggendorf“ (podľa ktorej zaplatenie novej pomoci vyhlásenej ako takej za zlučiteľnú môže za určitých okolností byť prerušené až do vrátenia predchádzajúcej nezákonnej pomoci priznanej tomu istému podniku). V prvom rade odvolateľ spochybňuje určenie neprípustnosti tohto dôvodu v rozsahu, v akom je založený na porušení článku 88 ES a nariadenia (ES) č. 659/1999 (1). AEP tvrdí, že Súd prvého stupňa skreslil túto časť dôvodu, ktorým odvolateľ zamýšľal výlučne považovať chybu spôsobenú pri identifikácii príjemcu pomoci za jednu zo špecifických chýb správnych aktov. Tvrdením, že otázka porušenia pravidiel týkajúcich sa vrátenia pomoci vôbec nesúvisí s vecou, Súd prvého stupňa ukázal, že skreslil tvrdenia, na ktorých bola založená táto časť dôvodu. Okrem toho odvolateľ spochybňuje rozsudok v rozsahu, v akom opomína posúdenie rozhodnutia napriek vážnej chybe, ktorú predstavuje stotožnenie AEP (príjemca novej pomoci) so skupinou ACEA (príjemca nevrátenej pomoci), založené na nesprávnom, nelogickom a rozpornom uplatnení pojmu hospodárskej jednotky skupiny podnikov vypracovaného judikatúrou Spoločenstva. Odvolateľ spochybňuje, že tento pojem sa môže uplatniť na prípad joint venture kontrolovaný spoločne dvoma rozdielnymi skupinami (ako je to v prípade AEP), pretože ustálená judikatúra v oblasti hospodárskej jednotky podnikov odkazuje iba na prípady, v ktorých sú viaceré podniky kontrolované výlučne jedinou jednotkou. Chyba je o to vážnejšia, že Súd prvého stupňa považoval za irelevantnú okolnosť, že základné imanie AEP bolo konsolidované do výšky 70 % v inej hospodárskej skupine, ktorá nemá nič spoločné s príjemcom nevrátenej pomoci. Súd prvého stupňa tiež pochybil pri uplatnení pojmu funkčne autonómneho podniku, keď tvrdil, že odvolateľ nemôže byť považovaný za funkčne autonómny, pretože podlieha spoločnej kontrole dvoch podnikov.
 2.
 Skreslenie súdnych prostriedkov nápravy, nesprávne právne posúdenie, ako aj nedostatočná a rozporná povaha odôvodnenia vzhľadom na tvrdenia odvolateľa, pokiaľ ide o dosah judikatúry Deggendorf na účely posúdenia predmetného prípadu.
 Druhým dôvodom odvolateľ poukazuje na nesprávny charakter rozsudku, pokiaľ ide o uplatnenie judikatúry Deggendorf, v rozsahu, v akom potvrdzuje posúdenie Komisie, aj pokiaľ ide o existenciu objektívnej podmienky vyžadovanej na uplatnenie judikatúry Deggendorf. Odvolateľ osobitne spochybňuje odôvodnenie Súdu prvého stupňa v rozsahu, v akom potvrdzuje, že Komisia nemala povinnosť poskytnúť presné a podrobné dôkazy na preukázanie, že kumulácia prvej a druhej pomoci by mala škodlivé účinky na obchod Spoločenstva, spôsobilé mať za následok nezlučiteľnosť novej pomoci so spoločným trhom. Dôkazné bremeno na posúdenie nezlučiteľnosti oznámenej pomoci nemôže byť svojvoľne prenesené, osobitne, ak Komisia nepoužila nástroje, ktoré jej rokovací poriadok dáva k dispozícii. Súd prvého stupňa sa nezaoberal týmito tvrdeniami odvolateľa a nekriticky potvrdil rozhodnutie Komisie. Súd prvého stupňa nakoniec ani nepochopil a ani sa nezaoberal dôvodom predloženým odvolateľom v rozsahu, v akom uvádzal, že doktrína Deggendorf nemá za cieľ vytvoriť sankčný nástroj pre podniky, ktoré nevrátili predchádzajúcu pomoc, ale iba vyhnúť sa tomu, že kumulácia viacerých pomocí jedným podnikom môže poškodiť obchod Spoločenstva a môže tak mať za následok nezlučiteľnosť novej pomoci, pokiaľ nebola vrátená predchádzajúca pomoc.
 (1) Nariadenie Rady (ES) č. 659/1999 z 22. marca 1999 ustanovujúce podrobné pravidlá na uplatňovanie článku 93 Zmluvy o ES (Ú. v. ES L 83, s. 1; Mim. vyd. 08/001, s. 339).


text:
responsabilité générale du fait des choses, articles 1384 et suivants du Code civil, arrêt Teffaine, arrêt Jan D'heur, arrêt Frank, régime général, régime spécial, article 1385 du Code civil
 La responsabilité est la possibilité pour un tiers d'engager la responsabilité de l'auteur d'un dommage. Lorsqu'on précise responsabilité du fait des choses, on parle donc du moyen pour un tiers d'engager la responsabilité de l'auteur du dommage causé par le fait des choses que l'on a sous sa garde. Cette responsabilité ne devient générale qu'à partir de la révolution industrielle durant laquelle les machines causèrent des dommages. C'est alors l'arrêt Teffaine en date de 1896 qui vient concrétiser ce principe. Il sera par la suite complété par l'arrêt Jan D'heur de 1930 puis par l'arrêt Frank en 1941.
 Mais ce principe de responsabilité a vu apparaitre plusieurs exceptions de telle sorte qu'on en est arrivé à se demander si l'arrêt Teffaine posait un véritable principe de responsabilité général du fait des choses.
 L'arrêt Teffaine et la responsabilité du fait des choses comme principe général
 La mise en place d'un régime général de la responsabilité du fait des choses
 La mise en oeuvre de la responsabilité du fait des choses à la condition de la réunion de différentes conditions
 La remise en cause de la généralité de la responsabilité du fait des choses liée à des exceptions toujours plus présentes
 Les régimes spéciaux de responsabilité du fait des choses issues du Code civil
 Les régimes de responsabilité spéciale tirés de l'apparition de lois nouvelles
 [...] Ainsi, pour engager la responsabilité du fait des accidents de la circulation il faut la survenance d'un dommage qui crée un dommage à autrui. On peut avoir des accidents complexes qui impliquent plusieurs véhicules et des dommages postérieurs à l'accident où on considère, d'après l'arrêt du 19 février 1997 de la Cour de cassation, qu'il y a une présomption simple d'imputabilité. Enfin, la survenance de cet accident doit impliquer un véhicule terrestre à moteur c'est-à-dire une machine mouvante par ses propres moyens. [...]
 [...] Dans un second arrêt du 7 mai 2002, la Cour de cassation pose le principe de présomption de garde du propriétaire même en cas de préposé. Il existe pourtant une exception puisqu'il y a exonération devant un cas de force majeure ou de faute de la victime. Le second régime spécifique concernant les bâtiments menaçant ruine est régi par l'article 1386 du Code civil qui prévoit que le propriétaire d'un bâtiment est responsable des dommages causés par sa ruine. Pour mettre en œuvre cette responsabilité, il convient de remplir trois critères : le dommage doit provenir d'un bâtiment c'est-à-dire un édifice construit, la cause du dommage doit être la ruine, autrement dit la chute de matériaux de construction et enfin, la cause de la ruine doit être le défaut d'entretien ou le vice de construction. [...]
 [...] Peut-on encore parler d'une responsabilité générale du fait des choses ? Le Code civil de 1804 posait comme principe celui de la responsabilité pour faute, mais les articles 1384 et suivants du Code civil admettaient quelques exceptions. Ainsi, on est responsable non seulement du dommage causé par son propre fait, mais encore de celui qui est causé par le fait des personnes dont on doit répondre, ou des choses que l'on a sous sa garde. La responsabilité est la possibilité pour un tiers d'engager la responsabilité de l'auteur d'un dommage. [...]
 [...] Il est nécessaire de relever le fait d'une chose pouvant donner lieu à la responsabilité. Cette chose peut être n'importe quelle chose tant qu'elle appartient à quelqu'un. On ne peut pas prendre en compte les choses n'appartenant à personne ou faisant l'objet d'un régime spécial. De plus, cette chose doit être active, elle doit être en mouvement et depuis un arrêt du 22 juin 2004 la Cour de cassation estime que la chose peut être inerte si e lle est de surcroît anormale dans sa position ou dans son comportement. [...]
 [...] Cette présomption peut être renversée par la preuve du transfert de la chose. Enfin, la garde de la chose peut relever quelques difficultés en cas d'une pluralité de gardiens, puisqu'il est possible d'attribuer la garde à plusieurs personnes avec d'une part la garde alternative qui signifie que la garde ne peut être attribuée à plusieurs personnes en même temps, et d'autre part la garde cumulative qui implique plusieurs responsables en théorie. II) La remise en cause de la généralité de la responsabilité du fait des choses liée à des exceptions toujours plus présentes La responsabilité du fait des choses a vu se mettre en place plusieurs exceptions avec d'une part celles issues du Code civil et d'autre part celles issues de lois Les régimes spéciaux de responsabilité du fait des choses issues du Code civil Le Code civil prévoit des régimes spéciaux de responsabilité du fait des choses telles que la responsabilité des animaux ou la responsabilité du fait des bâtiments menaçant ruine. [...]
 Droit civil Peut-on encore parler d'une responsabilité générale du fait des choses ?
 Cour de cassation, 3e Chambre civile, 12 décembre 2001 - La délégation
 À partir de quel moment peut-on qualifier un comportement ou un autre de fautif ?


text:
 14.3.2016
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 C 98/57
 Skarga wniesiona w dniu 25 stycznia 2016 r. – Republika Czeska/Komisja
 (Sprawa T-32/16)
 (2016/C 098/73)
 Język postępowania: czeski
 Strony
 Strona skarżąca: Republika Czeska (przedstawiciele: M. Smolek, J. Vláčil, pełnomocnicy)
 Strona pozwana: Komisja Europejska
 Żądania
 Strona skarżąca wnosi do Sądu o:
 —
 stwierdzenie nieważności decyzji wykonawczej Komisji (UE) 2015/2098 z dnia 13 listopada 2015 r. wyłączającej z finansowania Unii Europejskiej niektóre wydatki poniesione przez państwa członkowskie z tytułu Europejskiego Funduszu Rolniczego Gwarancji (EFRG) oraz Europejskiego Funduszu Rolnego na rzecz Rozwoju Obszarów Wiejskich (EFRROW) w zakresie, w jakim decyzja ta wyłącza z finansowania Unii wydatki w łącznej wysokości 584 299,25 EUR poniesione przez Republikę Czeską, oraz
 —
 obciążenie Komisji Europejskiej kosztami postępowania.
 Zarzuty i główne argumenty
 Na poparcie skargi strona skarżąca podnosi dwa zarzuty.
 1.
 Zarzut pierwszy dotyczy naruszenia art. 52 ust. 1 rozporządzenia Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) nr 1306/2013 z dnia 17 grudnia 2013 r. w sprawie finansowania wspólnej polityki rolnej, zarządzania nią i monitorowania jej.
 —
 Komisja zdecydowała o wyłączeniu wydatków z finansowania Unii, mimo że nie doszło do naruszenia prawa Unii ani prawa krajowego. Komisja błędnie uznała mianowicie, że zastosowanie niższego maksymalnego wieku w przypadku wsparcia wcześniejszego przechodzenia na emeryturę wymaga zmiany programu rozwoju obszarów wiejskich w rozumieniu art. 19 rozporządzenia Rady (WE) nr 1698/2005 z dnia 20 września 2005 r. w sprawie wsparcia rozwoju obszarów wiejskich przez Europejski Fundusz Rolny na rzecz Rozwoju Obszarów Wiejskich.
 2.
 Na wypadek, gdyby Sąd nie uwzględnił zarzutu pierwszego, strona skarżąca podnosi zarzut drugi dotyczący naruszenia art.52 ust.2 rozporządzenia nr 1306/2013.
 —
 Nawet jeśli zastosowanie niższego maksymalnego wieku w przypadku wsparcia wcześniejszego przechodzenia na emeryturę bez zmiany programu rozwoju obszarów wiejskich stanowiło naruszenie rozporządzenia nr 1698/2005 (quod non), to Komisja błędnie oceniła wagę tego naruszenia oraz szkodę finansową po stronie Unii Europejskiej. Waga ewentualnego naruszenia jest bowiem znikoma i nie doprowadziło ono do powstania żadnej szkody finansowej po stronie Unii Europejskiej.


text:
 25.11.2009
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 L 310/26
 РЕГЛАМЕНТ (ЕО) No 1133/2009 НА КОМИСИЯТА
 от 24 ноември 2009 година
 за изменение на Регламент (ЕО) No 1090/2009 за определяне на вносните мита в сектора на зърнените култури, считано от 16 ноември 2009 година
 КОМИСИЯТА НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ,
 като взе предвид Договора за създаване на Европейската общност,
 като взе предвид Регламент (ЕО) No 1234/2007 на Съвета от 22 октомври 2007 г. за установяване на обща организация на селскостопанските пазари и относно специфични разпоредби за някои земеделски продукти (Общ регламент за ООП) (1),
 като взе предвид Регламент (ЕО) No 1249/96 на Комисията от 28 юни 1996 г. относно правилата за прилагане на Регламент (ЕИО) No 1766/92 на Съвета по отношение на вносните мита в сектора на зърнените култури (2), и по-специално член 2, параграф 1 от него,
 като има предвид, че:
 (1)
 Вносните мита в сектора на зърнените култури, приложими от 16 ноември 2009 г., са определени в Регламент (ЕО) No 1090/2009 на Комисията (3).
 (2)
 Тъй като изчислената средна стойност на вносните мита се различава с 5 EUR/t от определеното мито, следва да се извърши съответно индексиране на вносните мита, определени с Регламент (ЕО) No 1090/2009.
 (3)
 Следователно е необходимо Регламент (ЕО) No 1090/2009 да бъде съответно изменен,
 ПРИЕ НАСТОЯЩИЯ РЕГЛАМЕНТ:
 Член 1
 Приложения I и II към Регламент (ЕО) No 1090/2009 се заменят с текста в приложението към настоящия регламент.
 Член 2
 Настоящият регламент влиза в сила в деня на публикуването му в Официален вестник на Европейския съюз.
 Той се прилага от 25 ноември 2009 година.
 Настоящият регламент е задължителен в своята цялост и се прилага пряко във всички държави-членки.
 Съставено в Брюксел на 24 ноември 2009 година.
 За Комисията
 Jean-Luc DEMARTY
 Генерален директор на Генерална дирекция „Земеделие и развитие на селските райони“
 (1) ОВ L 299, 16.11.2007 г., стр. 1.
 (2) ОВ L 161, 29.6.1996 г., стр. 125.
 (3) ОВ L 299, 14.11.2009 г., стр. 3.
 ПРИЛОЖЕНИЕ I
 Вносни мита за продуктите, посочени в член 136, параграф 1 от Регламент (ЕО) No 1234/2007, приложими от 25 ноември 2009 година
 Код по КН
 Описание на стоките
 Вносно мито (1)
 (EUR/t)
 1001 10 00
 ПШЕНИЦА твърда висококачествена
 0,00
 със средно качество
 0,00
 с ниско качество
 15,26
 1001 90 91
 ПШЕНИЦА мека, за посев
 0,00
 ex 1001 90 99
 ПШЕНИЦА мека висококачествена, различна от тази за посев
 0,00
 1002 00 00
 РЪЖ
 38,58
 1005 10 90
 ЦАРЕВИЦА за посев, различна от хибридна
 15,68
 1005 90 00
 ЦАРЕВИЦА, различна от тази за посев (2)
 15,68
 1007 00 90
 СОРГО на зърна, различно от хибрид за посев
 38,58
 (1) За стоките, пристигащи в Общността през Атлантическия океан или през Суецкия канал, вносителят може, прилагайки член 2, параграф 4 от Регламент (ЕО) No 1249/96, да се ползва от намаление на митата със:
 —
 3 EUR/t, ако пристанището на разтоварване се намира в Средиземно море,
 —
 2 EUR/t, ако пристанището на разтоварване се намира в Дания, Естония, Ирландия, Литва, Латвия, Полша, Финландия, Швеция, Обединеното кралство или на атлантическия бряг на Иберийския полуостров.
 (2) Вносителят може да ползва фиксирано намаление от 24 EUR/t, когато са изпълнени условията, установени в член 2, параграф 5 от Регламент (ЕО) No 1249/96.
 ПРИЛОЖЕНИЕ II
 Елементи за изчисляване на митата, определени в приложение I
 13.11.2009-23.11.2009
 1.
 Средни стойности за референтния период, посочен в член 2, параграф 2 от Регламент (ЕО) No 1249/96:
 (EUR/t)
 Мека пшеница (1)
 Царевица
 Твърда пшеница, висококачествена
 Твърда пшеница със средно качество (2)
 Твърда пшеница с ниско качество (3)
 Ечемик
 Борса
 Minnéapolis
 Chicago
 —
 —
 —
 —
 Котировка
 146,67
 105,00
 —
 —
 —
 —
 Цена CAF САЩ
 —
 —
 127,27
 117,27
 97,27
 74,77
 Премия за Залива
 —
 14,72
 —
 —
 —
 —
 Премия за Големите езера
 12,65
 —
 —
 —
 —
 —
 2.
 Средни стойности за референтния период, посочен в член 2, параграф 2 от Регламент (ЕО) No 1249/96:
 Разходи за навло: Мексикански залив–Ротердам:
 22,58 EUR/t
 Разходи за навло: Големите езера–Ротердам:
 44,51 EUR/t
 (1) Позитивна премия от 14 EUR/t инкорпорирано (член 4, параграф 3 от Регламент (ЕО) No 1249/96).
 (2) Негативна премия от 10 EUR/t (член 4, параграф 3 от Регламент (ЕО) No 1249/96).
 (3) Негативна премия от 30 EUR/t (член 4, параграф 3 от Регламент (ЕО) No 1249/96).


type: wikipedia

text:
Corto Maltese je izmišljeni lik, mornar-pustolov kojeg je stvorio talijanski crtač stripova Hugo Pratt.
 Corto Maltese, šutljiv kapetan, putovao je početkom 20. stoljeća (1900-1920.). On je "skitnica sa zlatnim srcem", tolerantan i sućutan prema slabijima. Rođen je u Valletti 10. srpnja 1887. kao sin britanskog mornara iz Cornwalla i ciganske vještice s Gibraltara. Kad je u djetinjstvu shvatio da ima prekratku liniju života na dlanu, sam je urezao dulju, čime je pokazao da sam bira svoju sudbinu. Iako ne odustaje od nepristranog stava, Corto nagonski podržava oštećene i potlačene.
 Kao lik se prvi put pojavljuje u Baladi o slanome moru (Una ballata del mare salato, 1967.), gdje je krijumčar i pirat u doba Prvog svjetskog rata na pacifičkim otocima. Pratt je 1970. započeo pisati seriju kratkih priča o Cortu Malteseu za francuski strip-magazin Pif. 1974. se vraća dugim pričama, šaljući Corta u Sibir 1918. u stripu Corto Maltese u Sibiru.
 Kronološki je prva avantura Corta Maltesea Rane godine, koja se događa za vrijeme Rusko-japanskog rata. U nizu kratkih priča (okupljenih u zbirkama Corto Maltese u Africi i Keltske priče) okusio je Prvi svjetski rat na nekoliko lokacija, sudjelovao u ruskom građanskom ratu nakon Oktobarske revolucije, i pojavio se u rano vrijeme fašističke Italije. U odvojenoj seriji priča (Les scorpions du Desert) opisano je kako nestaje tijekom Španjolskog građanskog rata.
 Corto Maltese utjelovljuje autorovu skeptičnost prema nacionalnim, ideološkim i vjerskim podjelama. Corto prijateljuje s ljudima iz svih društvenih slojeva, uključujući ruskog ubojicu Rasputina, britanskog baštinika Tristana Bantama, vudu-svećenicu Zlatoustu i češkog akademika Jeremiju Steinera. Također poznaje i susreće razne povijesne ličnosti, poput Jacka Londona, Ernesta Hemingwaya, Hermanna Hessea, Butcha Cassidyja, ruskog bijelog generala Romana von Ungen-Sternberga i Turčina Enver-Pašu. Njegovi znanci ga jako poštuju, kao npr. Staljin, koji ga je oslobodio od uhićenja kad mu je prijetilo smaknuće na granici Turske i Armenije.
 Priče o Cortu Malteseu kreću se od povijesnih avantura do okultnih dijelova snova. On vidi smrt Crvenog Baruna, pomaže amazonskom plemenu Jivaro u Južnoj Americi, bježi od fašista u Veneciji, ali i pomaže Merlinu i Oberonu u obrani Britanije te posjećuje izgubljeni kontinent Mu.
 2002. je napravljen animirani film prema stripu.
 Junaci stripa


text:
 9.2.2010
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 L 36/24
 RICHTLINIE 2010/5/EU DER KOMMISSION
 vom 8. Februar 2010
 zur Änderung der Richtlinie 98/8/EG des Europäischen Parlaments und des Rates zwecks Aufnahme des Wirkstoffs Acrolein in Anhang I
 (Text von Bedeutung für den EWR)
 DIE EUROPÄISCHE KOMMISSION —
 gestützt auf den Vertrag über die Arbeitsweise der Europäischen Union,
 gestützt auf die Richtlinie 98/8/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 16. Februar 1998 über das Inverkehrbringen von Biozid-Produkten (1), insbesondere auf Artikel 11 Absatz 4,
 in Erwägung nachstehender Gründe:
 (1)
 Das Vereinigte Königreich erhielt am 18. August 2006 einen Antrag von Baker Petrolite gemäß Artikel 11 Absatz 1 der Richtlinie 98/8/EG auf Aufnahme des Wirkstoffs Acrolein in Anhang I der genannten Richtlinie zur Verwendung in der Produktart 12, Schleimbekämpfungsmittel, gemäß der Definition in Anhang V der Richtlinie 98/8/EG. Acrolein war zu dem Zeitpunkt gemäß Artikel 34 Absatz 1 der Richtlinie 98/8/EG nicht als Wirkstoff eines Biozid-Produkts in Verkehr.
 (2)
 Nach einer Bewertung übermittelte das Vereinigte Königreich der Kommission am 16. März 2009 seinen Bericht und eine Empfehlung.
 (3)
 Die Mitgliedstaaten und die Kommission haben den Bericht am 17. September 2009 im Ständigen Ausschuss für Biozid-Produkte geprüft, und das Ergebnis dieser Überprüfung wurde in einem Bewertungsbericht festgehalten.
 (4)
 Auf der Grundlage der Bewertungen kann davon ausgegangen werden, dass als Schleimbekämpfungsmittel verwendete Biozid-Produkte, die Acrolein enthalten, die Anforderungen gemäß Artikel 5 der Richtlinie 98/8/EG erfüllen. Daher sollte Acrolein in Anhang I der Richtlinie aufgenommen werden.
 (5)
 Auf Unionsebene wurden nicht alle möglichen Verwendungszwecke bewertet. Deshalb sollten die Mitgliedstaaten die Verwendungszwecke oder Expositionsszenarios und die Risiken für die Umweltkompartimente und Populationen bewerten, die bei der Risikobewertung auf Unionsebene nicht in repräsentativer Weise berücksichtigt wurden, und bei Erteilung der Produktzulassungen dafür sorgen, dass geeignete Maßnahmen getroffen bzw. spezielle Auflagen vorgesehen werden, um die festgestellten Risiken auf ein vertretbares Maß zu begrenzen.
 (6)
 Aufgrund der Ergebnisse des Bewertungsberichts empfiehlt es sich vorzuschreiben, dass für Acrolein enthaltende Produkte, die als Schleimbekämpfungsmittel angewandt werden, bei der Produktzulassung Maßnahmen zur Risikominderung getroffen werden.
 (7)
 Insbesondere ist vorzuschreiben, dass für industrielle oder gewerbliche Zwecke verwendete Produkte mit geeigneter persönlicher Schutzausrüstung verwendet werden müssen und sichere Betriebsverfahren wie Luftmonitoring und Sperrbereiche aufzustellen sind, sofern nicht nachgewiesen werden kann, dass die Risiken für industrielle oder gewerbliche Anwender auf andere Weise reduziert werden können.
 (8)
 Da bei der Bewertung nicht vertretbare Risiken für die marine Umwelt festgestellt wurden, sind geeignete Maßnahmen zur Begrenzung der Risiken für dieses Umweltkompartiment zu treffen. Zu diesem Zweck sollten die zuständigen Behörden die Zulassung eines Biozidprodukts an bestimmte Auflagen knüpfen, wie an die Verpflichtung, dafür zu sorgen, dass Abwasser vor seiner endgültigen Einleitung überwacht und gegebenenfalls behandelt wird, es sei denn, es kann nachgewiesen werden, dass die Umweltrisiken auf andere Weise reduziert werden können.
 (9)
 Vor der Aufnahme eines Wirkstoffs in Anhang I ist eine angemessene Frist einzuräumen, damit die Mitgliedstaaten die erforderlichen Rechts- und Verwaltungsvorschriften in Kraft setzen können, um dieser Richtlinie nachzukommen.
 (10)
 Die Richtlinie 98/8/EG ist daher entsprechend zu ändern.
 (11)
 Die in dieser Richtlinie vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Ständigen Ausschusses für Biozid-Produkte —
 HAT FOLGENDE RICHTLINIE ERLASSEN:
 Artikel 1
 Anhang I der Richtlinie 98/8/EG wird entsprechend dem Anhang der vorliegenden Richtlinie geändert.
 Artikel 2
 (1) Die Mitgliedstaaten erlassen und veröffentlichen spätestens bis 31. August 2010 die erforderlichen Rechts- und Verwaltungsvorschriften, um dieser Richtlinie nachzukommen.
 Bei Erlass dieser Vorschriften nehmen die Mitgliedstaaten in den Vorschriften selbst oder durch einen Hinweis bei der amtlichen Veröffentlichung auf diese Richtlinie Bezug. Die Mitgliedstaaten regeln die Einzelheiten der Bezugnahme.
 (2) Die Mitgliedstaaten teilen der Kommission den Wortlaut der wichtigsten innerstaatlichen Rechtsvorschriften mit, die sie auf dem unter diese Richtlinie fallenden Gebiet erlassen.
 Artikel 3
 Diese Richtlinie tritt am zwanzigsten Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Union in Kraft.
 Artikel 4
 Diese Richtlinie ist an die Mitgliedstaaten gerichtet.
 Brüssel, den 8. Februar 2010
 Für die Kommission
 Der Präsident
 José Manuel BARROSO
 (1) ABl. L 123 vom 24.4.1998, S. 1.
 ANHANG
 Der Tabelle in Anhang I der Richtlinie 98/8/EG wird der folgende Eintrag für den Wirkstoff Acrolein angefügt:
 Nr.
 Common Name
 IUPAC-Bezeichnung
 Kennnummern
 Mindestreinheit des Wirkstoffs im Biozid-Produkt in der Form, in der es in Verkehr gebracht wird
 Zeitpunkt der Aufnahme
 Frist für die Erfüllung von Artikel 16 Absatz 3
 (ausgenommen Produkte mit mehr als einem Wirkstoff; bei diesen Produkten muss Artikel 16 Absatz 3 bis zu dem in der letzten Entscheidung über die Aufnahme ihrer Wirkstoffe festgesetzten Zeitpunkt erfüllt werden)
 Aufnahme befristet bis
 Produktart
 Sonderbestimmungen (1)
 „(30)
 Acrolein
 Acrylaldehyd
 EG-Nr.: 203-453-4
 CAS-Nr.: 107-02-8
 913 g/kg
 1. September 2010
 Entfällt
 31. August 2020
 12
 Bei der Prüfung eines Antrags auf Zulassung eines Produkts gemäß Artikel 5 und Anhang VI bewerten die Mitgliedstaaten erforderlichenfalls für ein bestimmtes Produkt die möglichen Expositionspopulationen und die Anwendungs- oder Expositionsszenarien, die bei der Risikobewertung auf Unionsebene nicht hinreichend berücksichtigt wurden.
 Die Mitgliedstaaten stellen sicher, dass die Zulassungen an folgende Bedingungen geknüpft sind:
 1.
 Abwasser, das Acrolein enthält, ist vor seiner Einleitung zu überwachen, es sei denn, es kann nachgewiesen werden, dass die Umweltrisiken auf andere Weise reduziert werden können. Sofern dies aufgrund der Risiken für die marine Umwelt erforderlich ist, wird Abwasser in geeigneten Tanks oder Behältern gelagert oder vor seiner Einleitung auf geeignete Weise behandelt.
 2.
 Für industrielle und/oder gewerbliche Zwecke zugelassene Produkte dürfen nur mit geeigneter persönlicher Schutzausrüstung aufgebracht werden und es sind sichere Betriebsverfahren aufzustellen, sofern in dem Antrag auf Produktzulassung nicht nachgewiesen werden kann, dass das Risiko für industrielle und/oder gewerbliche Anwender auf andere Weise auf ein annehmbares Niveau gesenkt werden kann.“
 (1) Für die Umsetzung der allgemeinen Grundsätze von Anhang VI sind Inhalt und Schlussfolgerungen der Bewertungsberichte auf der folgenden Website der Kommission zu finden: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


text:
 24.1.2009
 NL
 Publicatieblad van de Europese Unie
 C 19/26
 Arrest van het Gerecht van eerste aanleg van 2 december 2008 — Ford Motor/BHIM (FUN)
 (Zaak T-67/07) (1)
 („Gemeenschapsmerk - Aanvraag voor gemeenschapswoordmerk FUN - Absolute weigeringsgronden - Geen beschrijvend karakter - Artikel 7, lid 1, sub b en c, van verordening (EG) nr. 40/94’)
 (2009/C 19/49)
 Procestaal: Duits
 Partijen
 Verzoekende partij: Ford Motor Co. (Dearborn, Michigan, Verenigde Staten) (vertegenwoordiger: R. Ingerl, advocaat)
 Verwerende partij: Bureau voor harmonisatie binnen de interne markt (merken, tekeningen en modellen) (vertegenwoordiger: A. Poch, gemachtigde)
 Voorwerp
 Beroep tegen de beslissing van de tweede kamer van beroep van het BHIM van 20 december 2006 (zaak R 1135/2006-2) inzake een aanvraag tot inschrijving van het woordteken FUN als gemeenschapsmerk
 Dictum
 1)
 De beslissing van de tweede kamer van beroep van het Bureau voor harmonisatie binnen de interne markt (merken, tekeningen en modellen) (BHIM) van 20 december 2006 (zaak R 1135/2006-2) wordt vernietigd.
 2)
 Het BHIM wordt verwezen in de kosten.
 (1) PB C 95 van 28.4.2007.