type: legislation

jurisdiction: EU

text:
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 52011PC0789
 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação de um mecanismo de vigilância e de comunicação das emissões de gases com efeito de estufa e à comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes em termos de alterações climáticas /* COM/2011/0789 final - 2011/0372 (COD) */
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.
 CONTEXTO DA PROPOSTA
 Na sequência de uma ampla consulta aos
 Estados-Membros e às partes interessadas e após a realização de uma avaliação
 de impacto, a Comissão propõe, mediante a substituição da Decisão n.o 280/2004/CE
 do Parlamento Europeu e do Conselho[1],
 a revisão do mecanismo de vigilância estabelecido nos termos da mesma. A
 presente proposta tem como objectivo melhorar o sistema de vigilância e de
 comunicação de informações de molde a garantir o respeito das obrigações e dos
 compromissos assumidos pela União e pelos Estados-Membros no âmbito dos acordos
 internacionais actuais e futuros em matéria de alterações climáticas, a cumprir
 os requisitos legais estabelecidos no pacote sobre clima e energia e a apoiar a
 elaboração, a nível da União, de instrumentos que contribuam para a atenuação
 das alterações climáticas e a adaptação aos seus efeitos.
 A Comissão, atendendo ao âmbito de aplicação
 mais alargado da legislação, ao maior número de destinatários e à natureza altamente
 técnica e harmonizada do mecanismo de vigilância, propõe a substituição da
 Decisão n.o 280/2004/CE por um regulamento, o que facilitará também a sua
 execução.
 ·
 Justificação e objectivos da proposta
 O objectivo da Convenção-quadro das Nações
 Unidas sobre as alterações climáticas (CQNUAC), aprovada em nome da Comunidade
 Europeia pela Decisão n.o 94/69/CE[2]
 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1993, relativa à celebração da Convenção-quadro
 das Nações Unidas sobre as alterações climáticas, é estabilizar as
 concentrações dos gases com efeito de estufa, na atmosfera, a um nível que
 evite uma interferência antropogénica perigosa com o sistema climático. Para
 atingir esse objectivo, a temperatura global anual média da superfície
 terrestre não deverá ultrapassar 2 °C em relação aos níveis de temperatura pré-industriais.
 O quarto Painel Intergovernamental das Alterações Climáticas (IPCC) mostra que,
 para atingir este objectivo, o pico máximo das emissões globais de gases com
 efeito de estufa deverá verificar-se até 2020.
 O Protocolo de Quioto, ratificado pela União
 em 31 de Maio de 2002[3],
 entrou em vigor em 16 de Fevereiro de 2005. O Protocolo fixa objectivos
 vinculativos para a redução ou limitação das emissões de gases com efeito de
 estufa para a União e os Estados-Membros (com excepção de Malta e Chipre). Além
 disso, o Conselho Europeu de Março de 2007 assumiu o compromisso firme de
 reduzir, até 2020, as emissões gerais de gases com efeito de estufa da UE em pelo
 menos 20% abaixo dos níveis de 1990, e em 30% se os outros países desenvolvidos
 se comprometerem a obter reduções de emissões equivalentes e os países em
 desenvolvimento economicamente mais avançados contribuírem em função das
 respectivas capacidades. Com a adopção, em Dezembro de 2008, do pacote sobre
 clima e energia, os objectivos de redução de 20% tornaram-se vinculativos. Estes
 objectivos também figuram na Decisão 2/CP.15 («acordo de Copenhaga») que a
 União e os Estados-Membros aprovaram em 28 Janeiro de 2010.
 A Decisão n.o 280/2004/CE, a seguir
 designada «decisão relativa ao mecanismo de vigilância», tinha como objectivo criar
 um mecanismo para permitir a vigilância das emissões antropogénicas por fontes e
 a vigilância da remoção por sumidouros de todos os gases com efeito de estufa
 não controlados pelo Protocolo de Montreal, a avaliação dos progressos
 alcançados pelos Estados-Membros no cumprimento das suas obrigações decorrentes
 da CQNUAC e do Protocolo de Quioto e o respeito dos requisitos de comunicação
 estabelecidos nesse âmbito e assegurar a observância dos prazos, a
 exaustividade, a exactidão, a coerência, a comparabilidade e a transparência
 das informações comunicadas pela União e pelos Estados-Membros ao Secretariado
 da CQNUAC.
 A revisão proposta tem como objectivos:
 –
 Ter em conta, no regulamento relativo ao mecanismo
 de vigilância, obrigações em matéria de comunicação decorrentes da CQNUAC, do
 Protocolo de Quioto e das decisões posteriores adoptadas no âmbito destes dois
 instrumentos em relação às emissões de gases com efeito de estufa e ao apoio
 financeiro e tecnológico concedido aos países em desenvolvimento;
 –
 Ajudar a União e os Estados-Membros a cumprirem os
 seus compromissos de atenuação das alterações climáticas e a executarem o pacote
 sobre clima e energia;
 –
 Apoiar a elaboração de novos instrumentos da União
 que permitam a atenuação das alterações climáticas e a adaptação aos seus
 efeitos.
 A presente proposta também introduz algumas melhorias
 no que respeita aos requisitos de vigilância e de comunicação das emissões de gases
 com efeito de estufa, à luz da experiência adquirida ao longo de seis anos de
 aplicação da Decisão n.o 280/2004/CE e das suas disposições de execução,
 nomeadamente a Decisão n.o 2005/166/CE[4],
 bem como da aplicação de diversos requisitos decorrentes da CQNUAC.
 ·
 Contexto geral
 A decisão relativa ao mecanismo de vigilância deve
 ser revista pelas seguintes razões:
 –
 A Decisão n.o 280/2004/CE, relativa à criação
 de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de
 estufa e de implementação do Protocolo de Quioto, com as suas disposições de
 execução, constitui os principais instrumentos de vigilância, comunicação e
 verificação das emissões de gases com efeito de estufa. Estes textos definem pormenorizadamente
 os critérios de comunicação das emissões antropogénicas de gases com efeito de
 estufa por fontes, assim como da sua remoção por sumidouros, e de comunicação
 de informações sobre os programas nacionais de redução de emissões, as
 projecções relativas às emissões de gases com efeito de estufa e as políticas e
 medidas para mitigar as alterações climáticas adoptadas no âmbito da CQNUAC.
 –
 A experiência adquirida durante os seis anos de
 aplicação destas duas decisões e durante as negociações internacionais e no
 âmbito da execução de diversos requisitos da CQNUAC demonstrou que podiam ser obtidas
 melhorias significativas em alguns domínios. Por outro lado, atendendo à
 necessidade de intensificar os esforços em matéria de atenuação a nível da UE e
 dos Estados-Membros, bem como de satisfazer os compromissos internacionais e
 nacionais novos e futuros, nomeadamente no âmbito da Estratégia Europa 2020,
 é necessário prever um sistema de vigilância e de comunicação melhorado.
 –
 Para dar resposta às preocupações em relação à
 ameaça crescente que as alterações climáticas à escala mundial representam devido
 ao aumento das concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera, a
 União está a pôr em prática e a delinear uma série de políticas e medidas em
 matéria de atenuação. Um aspecto importante deste processo consiste na criação
 de um quadro sólido para a vigilância, a avaliação, a comunicação e a verificação
 das emissões de gases com efeito de estufa, uma vez que isso permite à UE elaborar
 e aplicar mais eficazmente as políticas no futuro, avaliar melhor os progressos
 alcançados e demonstrar que respeita os seus compromissos.
 –
 Na Conferência das Partes (COP) no âmbito da CQNUAC
 realizada em Copenhaga (COP 15), a União e os Estados-Membros
 comprometeram-se a conceder aos países em desenvolvimento um apoio financeiro e
 tecnológico imediato e a longo prazo, para o combate às alterações climáticas. Na
 COP 16, organizada em Cancún, os países concordaram (n.o 40 da
 Decisão 1/CP.16) que cada país desenvolvido deve, no âmbito da CQNUAC, reforçar
 a comunicação sobre o apoio concedido aos países em desenvolvimento que são Partes,
 sob a forma de apoio financeiro, tecnológico e de reforço de capacidades. Com
 efeito, é essencial melhorar a comunicação para que sejam reconhecidos os
 esforços da União e dos Estados-Membros para respeitarem os seus compromissos.
 Mais precisamente, a revisão da decisão
 relativa ao mecanismo de vigilância procurará resolver as seguintes questões:
 (1)
 O sistema existente de vigilância e de comunicação das
 emissões de gases com efeito de estufa e as medidas de atenuação não permitem a
 aplicação dos requisitos suplementares resultantes da nova legislação e da
 evolução da situação internacional no âmbito da CQNUAC;
 O pacote de medidas sobre clima e energia acordado
 entre o Conselho e o Parlamento Europeu em 2009 introduziu novas obrigações para
 os Estados-Membros em matéria de vigilância e de comunicação. Para entrarem em
 vigor, estas obrigações devem ser integradas no sistema de vigilância e de
 comunicação existente. Por outro lado, os «Acordos de Cancún» (Decisão 1/CP.16)
 celebrados no âmbito da CQNUAC também exigem maior rigor no que respeita à
 comunicação das emissões e às medidas de atenuação na sequência do Protocolo de
 Quioto.
 (2)
 Os dados disponíveis a nível da UE não são
 suficientes para apoiar a elaboração e a aplicação das futuras políticas;
 Em vários domínios/sectores de grande
 importância em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa e
 que adoptam medidas a nível da UE, a recolha de dados susceptíveis de apoiar a
 concepção e a aplicação de políticas eficazes é insuficiente ou mesmo
 inexistente. Trata-se dos seguintes domínios: a) transporte marítimo; b) aviação;
 c) uso do solo, reafectação do solo e silvicultura (LULUCF); d) adaptação.
 (3)
 O actual sistema de vigilância e de comunicação
 abrange as emissões de gases com efeito de estufa e as medidas de atenuação,
 mas não tem em conta os novos compromissos assumidos no âmbito da CQNUAC
 relacionados com a disponibilização de apoio financeiro e tecnológico aos
 países em desenvolvimento nem assegura o seu respeito;
 A União comprometeu-se internacionalmente a
 conceder aos países em desenvolvimento um importante apoio financeiro e
 tecnológico imediato e a longo prazo para o combate às alterações climáticas. É
 essencial garantir a disponibilização de informações transparentes e pormenorizadas
 sobre o tipo e o montante do apoio concedido para reforçar a visibilidade da
 União, fazer passar efectivamente a sua mensagem em matéria de alterações climáticas
 e assegurar a sua credibilidade perante os parceiros internacionais. Os problemas
 anteriormente identificados têm levado muitas vezes a que outros países
 critiquem severamente a União e os seus Estados-Membros por não estarem a
 cumprir os compromissos. Este problema tem de ser resolvido.
 (4)
 São necessários dados e informações suplementares
 para acompanhar os progressos na consecução dos objectivos de limitação das
 emissões, em especial no âmbito da estratégia Europa 2020;
 Os objectivos de limitação das emissões dos
 Estados-Membros e da União constam dos grandes objectivos definidos na
 estratégia Europa 2020, a nova estratégia económica integrada da União para
 o crescimento e o emprego.
 (5)
 As informações actualmente comunicadas nos termos
 da decisão relativa ao mecanismo de vigilância não são suficientemente
 transparentes, coerentes, exaustivas e comparáveis e nem sempre são fornecidas
 em tempo útil;
 A taxa relativamente elevada de incumprimento nos
 últimos anos mostra que a transparência, a exactidão, a coerência e a eficácia
 do sistema existente de vigilância e de comunicação de informações podem ser
 melhoradas.
 (6)
 A experiência adquirida demonstrou a necessidade
 urgente de simplificar e simultaneamente racionalizar os requisitos actuais em
 matéria de comunicação de informações.
 A experiência adquirida no âmbito da execução da
 decisão relativa ao mecanismo de vigilância revelou que determinados requisitos
 de comunicação não produziram os resultados esperados e que as informações comunicadas
 não foram utilizadas como previsto. Também ficou provado que a articulação
 entre os diferentes instrumentos de comunicação podia ser melhorada.
 ·
 Disposições em vigor no domínio da proposta
 O mecanismo de vigilância actual foi instituído
 pela Decisão n.o 280/2004/CE, que será revogada nos termos da presente
 proposta.
 ·
 Coerência com outras políticas e com os objectivos
 da União
 A revisão da decisão relativa ao mecanismo de
 vigilância:
 –
 contribui para a concretização dos objectivos
 gerais do pacote sobre clima e energia em matéria de redução das emissões de gases
 com efeito de estufa, é coerente com os diversos instrumentos jurídicos
 adoptados neste âmbito e destina-se a melhorar a aplicação de novas políticas
 em domínios ainda não suficientemente cobertos por este pacote;
 –
 está em consonância com as discussões conduzidas no
 âmbito da CQNUAC sobre os sistemas a utilizar no futuro para a medição, a comunicação
 e a verificação das emissões, as medidas e a prestação de apoio financeiro,
 tanto em termos das questões abrangidas, como nos domínios em que se considera
 necessária uma melhoria da comunicação;
 –
 está em conformidade com a estratégia Europa 2020
 que inclui o compromisso de limitar as emissões entre os seus grandes
 objectivos e exige a disponibilização de informações recentes e actualizadas
 sobre o combate às alterações climáticas para acompanhar os progressos alcançados
 pelos Estados-Membros e pela União;
 –
 está em consonância com os objectivos da União no
 sentido de simplificar a regulamentação da UE e legislar melhor, uma vez que a
 revisão se baseia na experiência adquirida no âmbito da execução e nas respostas
 enviadas pelas partes interessadas. A revisão visa solucionar as fragilidades e
 os problemas identificados e simplificar os requisitos de comunicação aplicáveis.
 Os novos requisitos são consentâneos com os fluxos de comunicação e com as
 necessidades de informação existentes, que foram devidamente tidos em
 consideração.
 2.
 RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E
 AVALIAÇÃO DE IMPACTO
 ·
 Métodos de consulta utilizados, principais
 sectores visados e perfil geral dos inquiridos
 Para além das reuniões e sessões de trabalho
 com peritos, entre 7 de Março e 29 de Abril de 2011, foi organizada uma
 consulta pública das partes interessadas, via Internet, sobre todos os aspectos
 do projecto de revisão da Decisão n.o 280/2004/CE. O questionário em linha
 foi disponibilizado na Web a partir do sítio da DG Acção Climática e do sítio
 «A sua voz na Europa», em todas as línguas oficiais da União, e as partes
 interessadas foram devidamente informadas. Foram recebidas respostas de
 particulares, administrações nacionais, organizações não-governamentais,
 empresas privadas, grupos industriais e uma instituição de investigação.
 ·
 Resultados da consulta pública em linha
 Os dados recolhidos no âmbito da consulta em
 linha às partes interessadas indicam que os cidadãos da UE manifestam um vivo interesse
 nas informações relativas às alterações climáticas e são favoráveis à
 introdução de melhorias no sistema de comunicação, em especial no que diz
 respeito à exaustividade e à transparência das informações. Em geral, os
 inquiridos consideram que, apesar de a quantidade e a qualidade das informações
 em matéria de alterações climáticas serem relativamente boas, ainda existe
 possibilidade de melhoria. Na sua maioria, os inquiridos consideram que seria
 oportuno melhorar os requisitos em todos os domínios considerados na avaliação
 do impacto. Os resultados da consulta encontram-se disponíveis em linha[5].
 ·
 Consulta dos Estados-Membros
 Em 2009, 2010 e 2011 realizaram-se duas
 sessões de trabalho (workshops), uma série de reuniões de peritos sobre
 questões técnicas e específicas do sector e alguns projectos, com o objectivo
 de informar os Estados-Membros sobre a revisão da decisão relativa ao mecanismo
 de vigilância. Nestes encontros, os Estados-Membros concordaram com a
 necessidade de rever a decisão relativa ao mecanismo de vigilância, atendendo à
 evolução da situação a nível da União e a nível internacional, e integrar os
 ensinamentos retirados da sua execução. Os Estados-Membros manifestaram, no
 entanto, preocupação quanto a um eventual aumento dos encargos administrativos
 resultante dessa revisão.
 Sete Estados-Membros (Alemanha, Eslováquia,
 Espanha, Finlândia, Hungria, Países Baixos e Suécia) ofereceram-se para prestar
 informações sobre os encargos/custos administrativos. Estes Estados-Membros
 foram consultados duas vezes através de questionários. Contudo, apenas cinco
 (Alemanha, Finlândia, Hungria, Países Baixos e Suécia) responderam ao segundo questionário.
 O número reduzido de respostas ao segundo questionário deveu-se sobretudo ao
 facto de as questões abordarem principalmente as novas disposições que serão
 introduzidas pelo novo regulamento relativo ao mecanismo de vigilância. Assim,
 os Estados-Membros sentiam alguma dificuldade em avaliar os encargos
 administrativos potenciais. No seguimento desta iniciativa, e em conformidade
 com a recomendação do grupo director para a avaliação do impacto, os
 representantes dos Estados-Membros foram contactados por telefone e correio
 electrónico para obter dados suplementares ou esclarecer as informações apresentadas.
 No âmbito deste processo, foram produzidos dados relativos aos encargos
 administrativos finais que sustentam a avaliação do impacto.
 ·
 Avaliação do impacto
 Na avaliação de impacto, foram examinadas várias
 questões, nomeadamente:
 –
 O ciclo de avaliação e cumprimento da UE nos termos
 da Decisão Partilha de Esforços;
 –
 Os requisitos de comunicação relativos às emissões
 provenientes do transporte marítimo internacional;
 –
 Os requisitos de comunicação relativos aos impactos
 da aviação no sistema climático global que não comportam a emissão de CO2;
 –
 Os requisitos de comunicação no domínio da
 adaptação:
 –
 Os requisitos adicionais de comunicação relativos
 às actividades de LULUCF;
 –
 Os requisitos de comunicação relativos ao apoio
 financeiro e tecnológico concedido aos países em desenvolvimento;
 –
 A coerência com outros instrumentos jurídicos da UE
 que visam os poluentes atmosféricos e as melhorias com base na experiência anteriormente
 adquirida no âmbito da sua execução.
 A avaliação de impacto considerou várias
 opções políticas para cada uma destas questões. Os potenciais impactos
 económicos e ambientais foram analisados em pormenor. A avaliação pormenorizada
 das diferentes opções é apresentada no relatório da avaliação de impacto que
 acompanha a proposta, disponível no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/clima/studies/g-gas/index_en.htm.
 ·
 Resumo das medidas propostas
 O presente regulamento tem como principal
 objectivo ajudar a União e os seus Estados-Membros a cumprirem os compromissos
 assumidos e os objectivos fixados a nível nacional, a nível da União e a nível internacional
 e a desenvolverem as suas políticas através de um sistema de comunicação de
 informações transparentes, exactas, coerentes, comparáveis e exaustivas.
 Os actuais requisitos internacionais em
 matéria de comunicação já exigem a comunicação anual das emissões de gases com
 efeito de estufa. As outras informações relacionadas com as alterações
 climáticas (projecções, medidas de atenuação, apoio concedido aos países em
 desenvolvimento, adaptação) devem ser transmitidas de quatro em quatro anos. Contudo,
 este sistema de comunicação de informações é desde há muito considerado insuficiente,
 existindo uma forte pressão internacional para reforçar e completar os requisitos
 de comunicação existentes e aumentar a frequência da transmissão dos dados. Trata-se
 de um aspecto especialmente importante neste período crítico em que os acontecimentos
 a nível da economia têm impacto profundo na elaboração da política de atenuação
 e em que a transmissão de sinais de alerta pode influenciar, de forma
 significativa, a capacidade dos países para tomarem medidas tendentes a assegurar
 que o crescimento económico sustentável continue dissociado das emissões de gases
 com efeito de estufa. Estas mesmas considerações foram traduzidas em requisitos
 concretos, nos recentes acordos internacionais de Cancún (Decisão1/CP.16), por
 força dos quais as Partes devem comunicar, de dois em dois anos, uma grande
 quantidade de informações fidedignas e completas (sobre as projecções, as
 medidas de atenuação, o apoio concedido aos países em desenvolvimento), de modo
 a sustentar os compromissos que decidiram assumir. Os requisitos internacionais
 completam os requisitos estabelecidos, também recentemente, a nível da UE,
 através do pacote sobre clima e energia, em que uma vez mais se reconhece
 claramente a necessidade de dados e informações mais recentes e de melhor
 qualidade. Por último, a recolha de informações mais actualizadas junto dos
 Estados-Membros, nomeadamente no que respeita às projecções relativas às
 emissões de gases com efeito de estufa e às medidas de atenuação, contribuirá
 para a aplicação da estratégia Europa 2020 que, entre os seus grandes
 objectivos, inclui os objectivos europeus e nacionais de limitação de emissões.
 Neste contexto, o presente regulamento propõe o reforço do quadro de vigilância,
 comunicação e revisão na UE, permitindo assim garantir o respeito dos
 compromissos nacionais e internacionais e facilitar a aplicação das políticas
 actuais e a elaboração de novas políticas eficazes.
 Dadas as incertezas que persistem quanto a um
 regime pós-Protocolo de Quioto em matéria de alterações climáticas e à
 necessidade de estabelecer um ciclo anual de conformidade para a aplicação dos
 objectivos da decisão relativa à partilha de esforços, a presente proposta prevê a instituição, a nível da União, de um
 processo de análise dos dados sobre as emissões de gases com efeito de estufa apresentados
 pelos Estados-Membros, garantindo assim que a conformidade com os objectivos da
 decisão relativa à partilha de esforços é analisada de forma exaustiva,
 transparente, credível e em tempo útil, conforme estabelece o pacote sobre
 clima e energia.
 A presente proposta adopta uma posição prudente
 no que respeita à comunicação de informações relativas às emissões provenientes
 do transporte marítimo internacional e das actividades de LULUCF, uma vez que
 estão em curso discussões, tanto a nível da União como a nível internacional,
 sobre as políticas para estes sectores. A proposta assegura que o mecanismo de
 vigilância previsto oferece um quadro adequado que permitirá determinar requisitos
 pormenorizados em matéria de comunicação numa fase posterior, quando as
 discussões chegarem a um resultado concreto das políticas prosseguidas, seja a
 nível da União ou a nível internacional. Esta abordagem garante a coerência com
 um futuro quadro estratégico, evita a duplicação de esforços e permite que a
 União aplique os diferentes requisitos de forma mais eficaz.
 A proposta assegura a coerência com a actual política
 da União relativa aos impactos climáticos da aviação que não comportam a
 emissão de CO2, uma vez que exige que a Comissão avalie esses
 impactos de dois em dois anos, com base nos mais recentes dados disponíveis sobre
 emissões e nos progressos científicos. Esta abordagem difere das abordagens
 examinadas na avaliação do impacto e tem em conta as contribuições úteis
 transmitidas por outros serviços da Comissão durante o processo de consulta
 inter-serviços. Foi incluída na proposta pelo facto de se ter considerado que permitia
 obter vantagens equivalentes com encargos administrativos claramente inferiores.
 No que respeita à comunicação de informações
 relativas às projecções, políticas e medidas, a proposta prevê uma comunicação
 anual de modo a permitir avaliar com a mesma frequência o respeito dos
 compromissos assumidos pela União a nível nacional e internacional, mas também de
 modo a permitir tomar rapidamente medidas correctivas eficazes. Note-se que muitos
 Estados-Membros já comunicam informações actualizadas todos os anos quando
 consideram que as informações apresentadas no ano anterior não estão
 actualizadas. A proposta adopta uma
 abordagem pragmática nesta matéria, na medida em que não exige à Comissão a apresentação
 de informações de base em duplicado, mas procura assegurar que os relatórios
 com as informações técnicas existentes sejam disponibilizados ao público para
 consulta.
 No que respeita ao apoio financeiro e técnico,
 a proposta realça a importância de a comunicação se basear em métodos comuns, em
 consonância com a obrigação da União de prestar informações transparentes e exaustivas
 sobre o apoio financeiro e técnico que concede aos países em desenvolvimento.
 A comunicação anual de informações relativas
 às medidas de adaptação permitirá identificar as medidas tomadas pelos
 Estados-Membros e elaborar uma estratégia de adaptação para toda a União. Além
 disso, contribuirá com dados e informações para o centro de intercâmbio de
 informações da UE sobre a adaptação, um
 instrumento útil para os decisores políticos nacionais, regionais e locais. Em linha
 com a avaliação de impacto, trata-se de uma opção eficaz, visto que, apesar de
 implicar encargos administrativos limitados, permitirá que a União tenha maior
 capacidade para cumprir as suas obrigações internacionais em matéria de
 comunicação.
 Por último, a proposta melhora os sistemas
 nacionais utilizados actualmente nos Estados-Membros para comunicar informações
 sobre as projecções, políticas e medidas e garante a coerência com outros
 instrumentos jurídicos destinados aos poluentes atmosféricos. Trata-se de uma
 via eficaz a seguir, uma vez que, apesar dos encargos conexos, conduzirá a
 longo prazo a um melhor respeito e uma simplificação das regras e a uma diminuição
 dos custos. A proposta inclui também melhores disposições
 em matéria de garantia de qualidade/controlo de qualidade e introduz formulários
 de comunicação racionalizados e orientações para aumentar a qualidade e a
 exaustividade dos dados fornecidos e simplificar os requisitos de comunicação actualmente
 em vigor sem impor encargos administrativos desnecessários.
 3.
 Elementos jurídicos da proposta
 ·
 Base jurídica
 A base jurídica da proposta legislativa é o
 artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União
 Europeia. A proposta prossegue um objectivo legítimo no âmbito de aplicação do
 artigo 191.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a
 saber, o combate às alterações climáticas (atenuação e adaptação). A proposta visa
 melhorar a disponibilidade das informações necessárias para a elaboração de
 políticas e a tomada de decisões a nível da União e assegurar que a comunicação
 de informações da União e dos Estados-Membros ao abrigo da CQNUAC seja mais bem
 coordenada e mais coerente. Este objectivo não pode ser atingido com meios menos
 restritivos. A proposta não afecta a actual partilha de responsabilidades entre
 a União e os Estados-Membros em matéria de vigilância, recolha de dados e
 comunicação de informações, estabelecida nos termos da decisão relativa ao
 mecanismo de vigilância.
 ·
 Princípio da subsidiariedade
 Para que a acção da UE seja justificada, deve
 ser respeitado o princípio da subsidiariedade:
 (a)
 Dimensão transnacional do problema (critério
 de necessidade)
 A dimensão transnacional das alterações
 climática é um elemento importante para determinar a necessidade de uma acção
 da União. Uma acção restrita à escala nacional não garantiria o respeito dos
 compromissos assumidos a nível internacional, nem a concretização dos objectivos
 gerais e específicos estabelecidos na decisão relativa à partilha de esforços.
 Por conseguinte, a UE deve criar um quadro que lhe permita cumprir os
 requisitos a nível internacional e a nível da União, que garanta, na medida do
 possível, uma comunicação harmonizada. A coordenação a nível da União também é
 necessária para reforçar a eficácia da comunicação, que exige a intervenção de
 uma série de instrumentos, bem como para melhorar a disponibilidade dos dados
 em tempo útil e a qualidade da comunicação nos termos da CQNUAC, para a qual há
 que reunir os dados dos 27 Estados-Membros.
 (b)
 Critério da eficácia (valor acrescentado)
 Para além de, na sua maior parte, as revisões
 propostas estarem ligadas a requisitos a nível da União e a nível internacional,
 existentes ou futuros, uma acção à escala da UE apresenta claras vantagens
 comparativamente a uma acção a nível nacional, graças à sua maior eficácia. Com
 efeito, uma vez que os compromissos globais são assumidos a nível da União, é
 mais eficaz conceber os instrumentos de comunicação necessários a este nível. Acresce
 que os problemas identificados, como os relativos à qualidade e à
 disponibilidade em tempo útil das informações da União e dos Estados-Membros, só
 poderão ser resolvidos mediante a coordenação dos dados e dos métodos nos 27
 Estados-Membros, uma tarefa mais eficazmente conseguida a nível da União.
 A experiência adquirida, nomeadamente em
 relação à comunicação das emissões de gases com efeito de
 estufa à CQNUAC, demonstrou que a decisão relativa ao mecanismo
 de vigilância contribuiu de forma significativa para facilitar a comunicação de
 informações e reforçar a sua boa qualidade. Os controlos e as análises complementares
 a que são sujeitos os dados dos Estados-Membros, por força da decisão relativa
 ao mecanismo de vigilância, permitiram melhorar a qualidade da comunicação com
 a CQNUAC. Além disso, ajudaram activamente os
 Estados-Membros a cumprirem os seus compromissos e também contribuíram
 largamente para diminuir o número de casos de incumprimento no âmbito da CQNUAC. O facto de a Comissão poder iniciar processos de infracção também
 contribuiu bastante para reforçar o nível de execução das disposições.
 O mecanismo de vigilância revisto prevê o
 alargamento do sistema de comunicação aos novos domínios abrangidos pela CQNUAC, como o apoio financeiro e tecnológico, esperando-se que esse
 alargamento produza vantagens significativas. O sistema de
 comunicação de informações estabelecido pelo mecanismo de vigilância revisto permitirá
 avaliar e analisar mais pormenorizadamente os dados comunicados pelos
 Estados-Membros e identificar claramente as lacunas e fragilidades e tomar
 medidas concretas para as resolver, dois aspectos da comunicação cruciais para
 a credibilidade internacional da União. Por outro lado, a comunicação de
 informações prevista pelo mecanismo de vigilância revisto permitirá garantir
 pelo menos o respeito de algumas normas mínimas comuns, já que até ao momento as
 informações têm sido comunicadas de forma bastante inconsistente. Por último, a
 aplicação dos processos de infracção será importante para garantir a resolução
 de todas as questões pendentes a nível interno na União e evitar assim as implicações políticas e jurídicas consideráveis se tratadas no quadro
 da CQNUAC.
 No que respeita à comunicação de informações relativas
 à adaptação, o mecanismo de vigilância revisto proporcionará vantagens
 idênticas às já mencionadas, mas com a vantagem acrescida de oferecer uma
 plataforma para o intercâmbio de boas práticas. Como a adaptação é um problema que
 afecta todos os Estados-Membros, convirá centralizar a comunicação das
 informações neste domínio para compreender melhor as necessidades nesta matéria
 e identificar as melhores práticas e as lacunas que possam ser colmatadas, quer
 através de acções a nível da União quer através da cooperação entre os
 Estados-Membros.
 ·
 Princípio da proporcionalidade
 A proposta respeita o princípio da
 proporcionalidade, pelos motivos a seguir apresentados:
 Não excede o necessário para atingir os
 objectivos de melhoria da qualidade dos dados relativos às alterações climáticas
 e o respeito dos requisitos impostos a nível internacional e a nível da União.
 A proposta é proporcional ao objectivo geral
 da União que consiste em respeitar os objectivos de redução das emissões de gases
 com efeito de estufa que lhe foram fixados no âmbito do Protocolo de Quioto, bem
 como os objectivos da União consagrados no pacote sobre clima e energia, no acordo de Copenhaga e na Decisão
 1/CP.16 («Acordos de Cancún»).
 A proposta prevê a aplicação de um mecanismo de vigilância idêntico, em termos de práticas
 e procedimentos, ao aplicado actualmente por força da Decisão
 n.o 280/2004/CE.
 4.
 INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
 Tal como
 especifica a ficha financeira que acompanha o presente regulamento, este será
 aplicado utilizando o orçamento existente e não terá impacto no quadro financeiro plurianual.
 5.
 elementos OPCIONAIS
 ·
 Cláusula de reexame/revisão/caducidade
 A proposta compreende uma disposição que autoriza
 a Comissão a proceder a um reexame do presente regulamento no contexto das
 futuras decisões relativas à CQNUAC e ao Protocolo de Quioto ou a outros actos
 legislativos da União. Se for caso disso, a Comissão apresentará ao Parlamento
 Europeu e ao Conselho propostas de alteração do presente regulamento, alterará
 actos delegados existentes ou adoptará novos actos delegados.
 2011/0372 (COD)
 Proposta de
 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
 CONSELHO
 relativo à criação de um mecanismo de
 vigilância e de comunicação das emissões de gases com efeito de estufa e à
 comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes em
 termos de alterações climáticas
 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
 UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
 da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1,
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Após transmissão do projecto de acto
 legislativo aos Parlamentos nacionais,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
 Social Europeu[6],
 Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[7],
 Deliberando nos termos do processo legislativo
 ordinário,
 Considerando o seguinte:
 (1)
 A Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento
 Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um
 mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa
 e de implementação do Protocolo de Quioto[8],
 estabeleceu um quadro para a vigilância das emissões antropogénicas por fontes
 e da remoção por sumidouros de todos os gases com efeito de estufa, a avaliação
 dos progressos alcançados para garantir o respeito dos compromissos
 respeitantes a estas emissões e a aplicação, na União Europeia, dos requisitos
 de vigilância e de comunicação decorrentes da Convenção-Quadro das Nações
 Unidas sobre as Alterações Climáticas («CQNUAC»)[9]
 e do Protocolo de Quioto[10].
 Para ter em conta a evolução recente e futura da situação a nível internacional
 no que respeita à CQNUAC e ao Protocolo de Quioto e aplicar os novos requisitos
 de vigilância e de comunicação impostos pela legislação da União, convém
 substituir a referida decisão. Atendendo ao âmbito de aplicação alargado da
 legislação, à inclusão de novas categorias de pessoas sujeitas a essas
 obrigações, à natureza mais complexa e altamente técnica das disposições
 introduzidas, à necessidade acrescida de regras uniformes aplicáveis em toda a
 União e ainda para facilitar a sua execução, convém que a Decisão n.o 280/2004/CE
 seja substituída por um regulamento.
 (2)
 O objectivo final da CQNUAC é estabilizar as
 concentrações dos gases com efeito de estufa na atmosfera a um nível que evite
 uma interferência antropogénica perigosa com o sistema climático. Para que este
 objectivo possa ser alcançado, a temperatura média anual da superfície do globo
 terrestre não deve aumentar mais de 2°C em relação aos níveis pré-industriais.
 (3)
 É necessária uma vigilância e uma comunicação
 criteriosa, bem como uma avaliação regular, das emissões de gases com efeito de
 estufa com origem na União e nos Estados-Membros e dos esforços destes últimos
 para combater as alterações climáticas.
 (4)
 A Decisão 1/CP.15 («Decisão 1/CP.15» ou «Acordo de
 Copenhaga») e a Decisão 1/CP.16 («Decisão 1/CP.16» ou «Acordos de Cancún») da
 Conferência das Partes na CQNUAC contribuíram significativamente para os progressos
 alcançados na procura de uma resposta equilibrada aos problemas suscitados
 pelas alterações climáticas. Estas decisões introduziram novos requisitos de vigilância
 e de comunicação aplicáveis à concretização dos objectivos ambiciosos de
 redução de emissões, com os quais a União e os seus Estados-Membros se comprometeram
 e para os quais concederam apoio aos países em desenvolvimento. As decisões reconheceram,
 por outro lado, a necessidade de tratar as questões de adaptação com a mesma
 prioridade que as de atenuação. A Decisão 1/CP.16 exige também que os países
 desenvolvidos elaborem estratégias ou planos de desenvolvimento com baixos
 níveis de emissões de carbono. Essas estratégias ou planos deverão contribuir para
 criar uma sociedade hipocarbónica e assegurar um forte crescimento contínuo e
 um desenvolvimento sustentável. O presente regulamento deve facilitar, através
 dos seus actos delegados, a execução destes requisitos de vigilância e de
 comunicação e de outros que decorram de decisões futuras ou da aprovação de um
 acordo internacional no âmbito da CQNUAC.
 (5)
 O pacote sobre clima e energia adoptado em 2009 e,
 em especial, a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
 de 23 de Abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros
 para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa, a fim de
 respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa
 da Comunidade até 2020[11],
 e a Directiva 2009/29/CE, de 23 de Abril de 2009, que altera a Directiva
 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de
 licenças de emissões de gases com efeito de estufa[12], representa um outro
 compromisso firme assumido pela União e pelos Estados-Membros para reduzir
 significativamente as suas emissões de gases com efeito de estufa. O sistema de
 vigilância e de comunicação das emissões da União também deve ser actualizado à
 luz dos novos requisitos nos termos dessa legislação.
 (6)
 A CQNUAC exige que a União e os seus
 Estados-Membros elaborem, actualizem periodicamente, publiquem e comuniquem à
 Conferência das Partes os respectivos inventários nacionais de emissões
 antropogénicas por fontes e de remoção por sumidouros de todos os gases com
 efeito de estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal de 1978 relativo às
 substâncias que empobrecem a camada de ozono («Protocolo de Montreal»)[13], adoptado no âmbito da
 Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono, mediante a utilização
 de métodos comparáveis aprovados pela Conferência das Partes.
 (7)
 Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do
 Protocolo de Quioto, a União e os Estados-Membros devem criar e manter um
 sistema nacional que permita estimar as emissões antropogénicas por fontes e a
 remoção por sumidouros de todos os gases com efeito de estufa não controlados
 pelo Protocolo de Montreal, a fim de garantirem a execução de outras
 disposições do Protocolo de Quioto. A decisão 1/CP.16 exige também o
 estabelecimento de disposições nacionais para estimar as emissões
 antropogénicas por fontes e a remoção por sumidouros de todos os gases com
 efeito de estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal. O presente
 regulamento deve permitir a execução destas duas obrigações.
 (8)
 A experiência adquirida no âmbito da execução da
 Decisão n.o 280/2004/CE mostrou a necessidade de reforçar as sinergias e a
 coerência com as obrigações de comunicação impostas por outros instrumentos
 jurídicos, nomeadamente a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do
 Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio
 de licenças de emissões de gases com efeito de estufa na Comunidade e que
 altera a Directiva 96/61/CE do Conselho[14],
 o Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18
 de Janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Transmissões e
 Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do
 Conselho[15],
 a Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de
 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de
 determinados poluentes atmosféricos[16],
 o Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17
 de Maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa[17], e o Regulamento (CE) n.o 1099/2008
 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 Outubro de 2008, relativo às
 estatísticas da energia[18].
 Embora a racionalização dos requisitos de comunicação imponha a alteração de
 alguns instrumentos jurídicos, é essencial utilizar dados coerentes para
 garantir a qualidade da comunicação das informações relativas às emissões de
 gases com efeito de estufa.
 (9)
 O quarto relatório de avaliação do Painel
 Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC) indicou que o trifluoreto
 de azoto («NF3») tinha um potencial de aquecimento global cerca de 17 000
 vezes superior ao do dióxido de carbono (CO2). O NF3 está
 a ser cada vez mais utilizado na indústria electrónica para substituir os perfluorocarbonetos
 (PFC) e o hexafluoreto de enxofre (SF6). Em conformidade com o
 artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União
 Europeia, a política da União em matéria de ambiente basear-se-á no princípio
 da precaução, de acordo com o qual o NF3 deve ser vigiado para
 avaliar o nível de emissões deste gás na União e, se necessário, definir medidas
 de atenuação.
 (10)
 Os dados actualmente apresentados nos inventários
 nacionais de gases com efeito de estufa e nos registos da União e dos
 Estados-Membros não permitem determinar, a nível de cada Estado-Membro, as
 emissões de CO2 provenientes da aviação civil que não são abrangidas
 pela Directiva 2003/87/CE. Convém que a União, ao adoptar as obrigações de
 comunicação, não imponha aos Estados-Membros e às pequenas e médias empresas (a
 seguir designadas «PME») encargos desproporcionados em relação aos objectivos prosseguidos.
 As emissões de CO2 provenientes dos voos, não abrangidas pela
 Directiva 2003/87/CE, representam apenas uma ínfima parte do total das emissões
 de gases com efeito de estufa, e a criação de um sistema de comunicação para
 estas emissões constituiria um encargo excessivo, atendendo aos requisitos já
 aplicáveis ao restante sector nos termos da Directiva 2003/87/CE. Convém,
 portanto, que as emissões de CO2 provenientes da categoria de fontes
 «1A.3.A Aviação civil» da Directiva IPCC sejam consideradas como nulas para
 efeitos da aplicação do artigo 3.o e do artigo 7.o, n.o 1, da
 Decisão n.o 406/2009/CE.
 (11)
 Embora contabilizadas para efeitos da concretização
 dos objectivos de redução das emissões da União Europeia no âmbito do Protocolo
 de Quioto, as emissões e as remoções dos gases com efeito de estufa
 relacionados com o uso do solo, a reafectação do solo e a silvicultura (a
 seguir denominadas «actividades LULUCF») não constam do objectivo de 20% de
 redução das emissões até 2020 fixado no âmbito do pacote sobre clima e energia.
 A Decisão n.o 406/2009/CE e a Directiva 2003/87/CE obrigam a Comissão a
 avaliar a possibilidade de incluir as actividades LULUCF no objectivo estabelecido
 para 2020. O calendário destes trabalhos foi condicionado aos resultados das
 negociações relativas a um acordo internacional sobre alterações climáticas. Na
 ausência de tal acordo no final de 2010, a Comissão pode formular uma proposta no
 sentido de o instrumento proposto entrar em vigor a partir de 2013. O presente
 regulamento deve permitir a execução das obrigações de comunicação impostas por
 um acordo internacional ou por tal legislação da União.
 (12)
 A União e os Estados-Membros devem esforçar-se por fornecer
 informações tão actualizadas quanto possível sobre as respectivas emissões de
 gases com efeito de estufa, em especial no âmbito da estratégia Europa 2020, e especificar
 os respectivos prazos. O presente regulamento deve permitir que essas
 estimativas sejam preparadas nos prazos mais curtos possíveis, recorrendo a
 dados estatísticos e outras informações.
 (13)
 Convém que os requisitos, que serão adoptados para
 a vigilância e a comunicação, pelos Estados-Membros, das emissões provenientes
 do transporte marítimo, sejam complementares e coerentes com os requisitos
 acordados no âmbito da CQNUAC ou, na medida do possível, com os requisitos impostos
 aos navios, conforme determinado no contexto da Organização Marítima
 Internacional («OMI») ou através de uma medida da União especificamente destinada
 às emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte marítimo. Assim,
 a vigilância e a comunicação permitiriam conhecer melhor as emissões e executar
 políticas de uma forma mais eficaz.
 (14)
 A experiência adquirida no âmbito da execução da
 Decisão n.o 280/2004/CE demonstrou a necessidade de melhorar a
 transparência, a exactidão, a coerência, a exaustividade e a comparabilidade
 das informações comunicadas relativamente às políticas, medidas e projecções. A
 Decisão n.o 406/2009/CE exige que os Estados-Membros comuniquem os
 progressos previstos no cumprimento das obrigações que lhes incumbem nos termos
 da referida decisão, incluindo informações relativas às políticas, medidas e
 projecções nacionais. A estratégia Europa 2020 estabeleceu um programa de
 política económica integrada, no âmbito do qual a União e os Estados-Membros devem
 intensificar esforços para comunicar em tempo útil informações sobre as suas
 políticas e medidas em matéria de alterações climáticas, bem como os seus efeitos
 previstos sobre as emissões. A criação de sistemas nacionais a nível da União e
 dos Estados-Membros, aliada a orientações mais precisas em matéria de comunicação,
 deverá contribuir significativamente para a concretização desses objectivos. A
 fim de garantir o cumprimento, pela União, dos requisitos internacionais e
 internos em matéria de comunicação das projecções relativas aos gases com
 efeito de estufa e poder avaliar os progressos alcançados no sentido de
 respeitar os seus compromissos internacionais e internos, a Comissão deve
 também preparar e utilizar estimativas das projecções relativas aos gases com
 efeito de estufa.
 (15)
 Para acompanhar os progressos alcançados na
 adaptação às alterações climáticas e as medidas por eles tomadas nesse sentido,
 é necessário que os Estados-Membros transmitam informações de melhor qualidade.
 Estas informações são necessárias para a concepção de uma estratégia de
 adaptação exaustiva da União, em conformidade com o Livro Branco intitulado
 «Adaptação às alterações climáticas: para um quadro de acção europeu»[19]. A comunicação das informações
 relativas à adaptação permitirá aos Estados-Membros o intercâmbio de boas práticas
 e a avaliação das suas necessidades e do seu nível de preparação para fazer
 face às alterações climáticas.
 (16)
 Nos termos da Decisão 1/CP.15, a União e os
 Estados-Membros comprometeram-se a autorizar fundos importantes para combater
 as alterações climáticas a fim de apoiar medidas de adaptação e de atenuação
 nos países em desenvolvimento. Em conformidade com o n.o 40 da Decisão
 1/CP.16, cada país desenvolvido Parte na CQNUAC deve melhorar a comunicação de
 informações sobre o apoio concedido aos países em desenvolvimento igualmente Partes,
 sob a forma de recursos financeiros e tecnológicos e de reforço de capacidades.
 É essencial melhorar a comunicação para que sejam reconhecidos os esforços da
 União e dos Estados-Membros para cumprirem os seus compromissos. A Decisão
 1/CP.16 criou também um novo mecanismo tecnológico para dinamizar a
 transferência de tecnologia à escala internacional. O presente regulamento deve
 assegurar a disponibilização de informações rigorosas e actualizadas sobre as
 actividades de transferência de tecnologias para os países em desenvolvimento.
 (17)
 Na sequência das alterações introduzidas pela
 Directiva 2008/101/CE[20],
 a Directiva 2003/87/CE tornou extensivo às actividades da aviação o regime de
 comércio de licenças de emissões de gases com efeito de estufa da União. Esta directiva
 contém disposições relativas à utilização a dar aos proventos gerados pelos
 leilões de licenças de emissões, à comunicação sobre a utilização desses
 proventos pelos Estados-Membros e às acções empreendidas para proceder à venda
 em leilão das licenças de emissões das actividades de aviação, nos termos do
 artigo 3.o-D, n.os 1 ou 2, da referida Directiva, para
 verificar que 100% desses proventos ou um montante equivalente sejam utilizados
 para uma das acções previstas no artigo 3.o-D, n.o 4, da Directiva
 2003/87/CE. Em consequência das alterações introduzidas pela Directiva
 2009/29/CE, a Directiva 2003/87/CE passou também a conter obrigações de
 comunicação relativas à utilização das receitas das vendas em leilão, das quais
 pelo menos 50% devem ser utilizadas para uma ou várias actividades referidas no
 artigo 10.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE. Para apoiar os
 compromissos assumidos pela União, é fundamental garantir transparência no que
 respeita à utilização das receitas geradas pelos leilões de licenças de emissões
 nos termos da Directiva 2003/87/CE. A comunicação de informações sobre a
 utilização dessas receitas deve apresentar elementos de prova sobre os
 montantes efectivamente pagos, e explicar se essas receitas foram imputadas aos
 pagamentos mediante investimentos directos nos projectos, fundos de
 investimento ou políticas de apoio orçamental ou financeiro, bem como o tipo e
 a referência das medidas, dos projectos ou dos fundos em causa.
 (18)
 A CQNUAC impõe à União e aos seus Estados-Membros a
 obrigação de elaborarem, actualizarem periodicamente, publicarem e comunicarem à
 Conferência das Partes as suas comunicações nacionais e os relatórios bienais, recorrendo
 a orientações, metodologias e modelos aprovados pela referida conferência. A
 Decisão 1/CP.16 apela a uma melhoria da comunicação sobre os objectivos de
 atenuação e o apoio em matéria financeira, tecnológica e de reforço das
 capacidades concedido aos países em desenvolvimento que são Partes.
 (19)
 A Decisão n.o 406/2009/CE transformou o actual
 ciclo de comunicação anual num ciclo de compromisso anual que prevê uma análise
 aprofundada dos inventários dos gases com efeito de estufa dos Estados-Membros
 a realizar num prazo mais curto que os dos inventários actualmente previstos no
 âmbito da CQNUAC, para permitir, no final de cada ano, usar a flexibilidade
 prevista e aplicar as medidas correctivas necessárias. Tendo em conta as
 incertezas quanto à evolução da situação no âmbito da CQNUAC e do Protocolo de
 Quioto, é necessário estabelecer, a nível da União, um processo de análise dos inventários
 dos gases com efeito de estufa apresentados pelos Estados-Membros para garantir
 uma avaliação credível, coerente, transparente e oportuna do respeito das
 obrigações decorrentes da Decisão n.o 406/2009/CE.
 (20)
 Estão actualmente em discussão no âmbito da CQNUAC
 diversos elementos técnicos relacionados com a comunicação das emissões de
 gases com efeito de estufa por fontes e da remoção por sumidouros, nomeadamente
 o potencial de aquecimento global (PAG), os gases com efeito de estufa em causa
 e as orientações metodológicas do IPCC a utilizar na preparação dos inventários
 nacionais de gases com efeito de estufa. A revisão destes elementos
 metodológicos no contexto da CQNUAC e o novo cálculo das séries cronológicas
 das emissões de gases com efeito de estufa na sequência desta revisão poderão
 alterar o nível e a evolução das emissões de gases com efeito de estufa. A
 Comissão deve acompanhar a evolução da situação internacional e, se necessário,
 propor a revisão do presente regulamento a fim de garantir a coerência com as
 metodologias utilizadas no âmbito da CQNUAC.
 (21)
 A estimativa das emissões de gases com efeito de
 estufa deve ser feita pelos mesmos métodos em todas as séries cronológicas
 comunicadas. Os dados de actividade e os factores de emissão subjacentes à
 estimativa devem ser obtidos e utilizados de modo coerente, de modo a assegurar
 que a alteração dos métodos ou dos pressupostos de base não contribua para
 alterar a evolução das emissões. Os novos cálculos devem ser efectuados de
 acordo com as orientações aprovadas e no sentido de melhorar a coerência, a exactidão
 e a exaustividade das séries cronológicas, bem como a aplicação de métodos mais
 detalhados. Em caso de alteração da metodologia ou do modo de recolha dos dados
 de actividade e dos factores de emissão, os Estados-Membros devem elaborar
 novos inventários correspondentes às séries cronológicas apresentadas e avaliar
 a necessidade de novos cálculos com base nos argumentos apresentadas nas
 orientações aprovadas, em especial para as categorias principais. O presente
 regulamento deve determinar se e em que condições os efeitos destes novos
 cálculos devem ser tidos em conta.
 (22)
 A aviação tem impacto no clima mundial, não apenas devido
 à libertação de dióxido de carbono (CO2), mas também devido a outras
 emissões e mecanismos, nomeadamente as emissões de óxidos de azoto e a formação
 acrescida de nuvens do tipo cirro. Perante a rápida evolução dos conhecimentos
 científicos sobre estes impactos, convém proceder periodicamente, no contexto
 do presente regulamento, a uma avaliação actualizada dos impactos da aviação no
 clima mundial que não comportam a emissão de CO2.
 (23)
 A Agência Europeia do Ambiente (AEA) tem como principal
 objectivo promover o desenvolvimento sustentável e contribuir para uma melhoria
 significativa e quantificável do estado do ambiente na Europa, fornecendo em
 tempo útil informações específicas, pertinentes e fidedignas aos decisores
 políticos, às instituições públicas e ao público em geral. A AEA deve assistir a
 Comissão, quando necessário, no desempenho das suas tarefas de vigilância e
 comunicação, em especial no contexto do sistema de inventários da União e no
 seu sistema de projecções, políticas e medidas, procedendo à análise técnica anual
 dos inventários dos Estados-Membros realizada por peritos, avaliando os
 progressos alcançados em relação aos compromissos de redução de emissões, aos
 impactos das alterações climáticas, à vulnerabilidade e à adaptação e comunicando
 ao público informações fiáveis sobre o clima.
 (24)
 Convém que a Comissão, por uma questão de
 coerência, acompanhe a aplicação dos requisitos de vigilância e de comunicação decorrentes
 do presente regulamento e a evolução da situação no âmbito da CQNUAC e do Protocolo
 de Quioto. Neste contexto, a Comissão deve revogar ou alterar, se for caso
 disso, disposições do presente regulamento.
 (25)
 Para assegurar condições uniformes de execução do
 artigo 20.o, n.o 5, do presente regulamento, devem ser atribuídas à
 Comissão competências de execução. A fim de estabelecer obrigações de
 comunicação harmonizadas para efeitos de monitorização das emissões de gases
 com efeito de estufa e de outras informações pertinentes para a política no
 domínio das alterações climáticas, há que atribuir à Comissão competências para
 adoptar actos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento
 da União Europeia, no que respeita à revisão do anexo I do presente
 regulamento, às comunicações dos Estados-Membros sobre as actividades LULUCF e o
 transporte marítimo, aos sistemas nacionais dos Estados-Membros, à análise técnica
 dos dados constantes dos inventários dos Estados-Membros, aos requisitos pormenorizados
 em matéria de conteúdo, estrutura, modelo e modalidades de apresentação das comunicações
 dos Estados-Membros e à revogação ou alteração de determinadas obrigações decorrentes
 do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda a
 consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos.
 Ao preparar e elaborar os actos delegados, a Comissão deve assegurar que toda a
 documentação importante seja transmitida em tempo útil, de forma adequada e
 simultânea, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
 (26)
 Atendendo a que, pela sua própria natureza, os
 objectivos da acção proposta, referidos no artigo 1.o do presente
 regulamento, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e
 portanto, dada a sua dimensão e os efeitos da acção proposta, podem ser mais
 bem conseguidos a nível da União, esta pode adoptar medidas em conformidade com
 o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da
 União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no
 mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar
 aqueles objectivos,
 ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
 Capítulo 1
 Objecto, âmbito de aplicação e definições
 Artigo 1.o
 Objecto
 O presente regulamento cria um mecanismo de:
 (a)
 Garantia da observância dos prazos, da
 transparência, da exactidão, da coerência, da comparabilidade e da exaustividade
 das informações comunicadas pela União e pelos seus Estados-Membros ao
 Secretariado da CQNUAC;
 (b)
 Comunicação e verificação das informações relativas
 aos compromissos assumidos no âmbito da CQNUAC e do Protocolo de Quioto e às
 decisões adoptadas na sequência desses compromissos, bem como avaliação dos progressos
 alcançados para respeitar esses compromissos;
 (c)
 Vigilância de todas as emissões antropogénicas por
 fontes e da remoção por sumidouros de todos os gases com efeito de estufa não
 controlados pelo Protocolo de Montreal sobre as substâncias que empobrecem a
 camada de ozono nos Estados-Membros;
 (d)
 Vigilância, comunicação de informações, revisão e
 verificação das emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações
 nos termos do artigo 6.o da Decisão n.o 406/2009/CE;
 (e)
 Comunicação das emissões de CO2 provenientes
 do transporte marítimo;
 (f)
 Vigilância e comunicação das informações relativas
 à utilização a dar às receitas geradas pela venda em leilão das licenças de
 emissões nos termos do artigo 3.o-D, n.os 1 e 2, ou do artigo 10.o,
 n.o 1, da Directiva 2003/87/CE, em conformidade com o disposto no artigo 3.o-D,
 n.o 4, e no artigo 10.o, n.o 3, da mesma directiva;
 (g)
 Vigilância e comunicação das medidas adoptadas pelos
 Estados-Membros para a adaptação às consequências inevitáveis das alterações climáticas;
 (h)
 Avaliação dos progressos alcançados pelos
 Estados-Membros no cumprimento das suas obrigações decorrentes da Decisão n.o 406/2009/CE;
 (i)
 Recolha das informações e dos dados necessários
 para apoiar a formulação e a avaliação da futura política da União em matéria
 de alterações climáticas.
 Artigo 2.o
 Âmbito de aplicação
 O presente regulamento é aplicável:
 (a)
 Às estratégias de desenvolvimento hipocarbónico
 adoptadas pela União e pelos seus Estados-Membros e respectivas actualizações
 em conformidade com a Decisão 1/CP.16;
 (b)
 Às emissões de gases com efeito de estufa enunciadas
 no anexo I, provenientes de sectores e fontes e à sua remoção por
 sumidouros abrangidos pelos inventários nacionais de gases com efeito de estufa
 nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da CQNUAC e emitidas
 nos territórios dos Estados-Membros;
 (c)
 Às emissões de gases com efeito de estufa
 abrangidos pelo disposto no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão n.o 406/2009/CE;
 (d)
 Às emissões dos gases com efeito de estufa
 provenientes de navios que escalam os portos marítimos dos Estados-Membros;
 (e)
 Aos impactos das emissões da aviação civil sobre o
 clima que não comportam a emissão de CO2;
 (f)
 Às projecções da União e dos seus Estados-Membros relativas
 às emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e à remoção
 por sumidouros, bem como às medidas e políticas dos Estados-Membros;
 (g)
 Ao apoio financeiro e tecnológico concedido aos
 países em desenvolvimento, por projecto e por país;
 (h)
 À utilização a dar às receitas geradas pela venda
 em leilão de licenças de emissões nos termos do artigo 3.o-D, n.os
 1 e 2, ou do artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE;
 (i)
 À acção empreendida pelos Estados-Membros a nível
 nacional e regional para a adaptação às alterações climáticas.
 Artigo 3.o
 Definições
 Para efeitos do presente regulamento,
 entende-se por:
 (1)
 «Potencial de aquecimento global» de um gás, a
 contribuição total para o aquecimento global resultante da emissão de uma unidade
 desse gás em relação à de uma unidade do gás de referência, o dióxido de
 carbono, ao qual é atribuído o valor 1;
 (2)
 «Sistema de inventário nacional», um conjunto de disposições
 institucionais, jurídicas e processuais estabelecidas num Estado-Membro para estimativa
 das emissões antropogénicas por fontes e da remoção por sumidouros de gases com
 efeito de estufa não abrangidas pelo Protocolo de Montreal e para comunicação e
 arquivo das informações relativas aos inventários em conformidade com a Decisão
 19/CMP.1 da Conferência das Partes na CQNUAC enquanto Reunião das Partes no
 Protocolo de Quioto («decisão 19/CMP.1») ou outras decisões aplicáveis adoptadas
 no âmbito da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto;
 (3)
 «Autoridades competentes responsáveis pelo inventário»,
 quaisquer autoridades encarregadas, a título de um sistema de inventário
 nacional de um Estado-Membro, de elaborar o inventário dos gases com efeito de
 estufa;
 (4)
 «Garantia de qualidade» ou «GQ», um sistema planificado
 de procedimentos de análise para assegurar o cumprimento dos objectivos de
 qualidade dos dados e a comunicação das melhores estimativas e informações
 possíveis para reforçar a eficácia do programa de controlo de qualidade e
 ajudar os Estados-Membros;
 (5)
 «Controlo da qualidade» ou «CQ», um sistema de
 actividades técnicas de rotina destinadas a medir e controlar a qualidade das
 informações e das estimativas compiladas, a fim de garantir a integridade, a exactidão
 e a exaustividade dos dados, bem como identificar e corrigir erros e omissões,
 documentar e arquivar dados e outros elementos utilizados e registar todas as
 actividade de GQ;
 (6)
 «Indicador», uma variável ou um factor quantitativo
 ou qualitativo que contribui para compreender melhor os progressos na execução
 das políticas e das medidas, bem como a evolução das emissões de gases com
 efeito de estufa;
 (7)
 «Unidade de quantidade atribuída» ou «UQA», uma
 unidade emitida em conformidade com as disposições pertinentes do anexo da
 Decisão 13/CMP.1 da Conferência das Partes na CQNUAC, enquanto Reunião das Partes
 no Protocolo de Quioto («Decisão 13/CMP.1»);
 (8)
 «Unidade de remoção» ou «URM», uma unidade emitida
 em conformidade com as disposições pertinentes do anexo da Decisão 13/CMP.1 ou de
 outras decisões aplicáveis adoptadas no âmbito da CQNUAC ou do Protocolo de
 Quioto;
 (9)
 «Unidade de redução de emissões» ou «URE», uma
 unidade emitida em conformidade com as disposições pertinentes do anexo da
 Decisão 13/CMP.1 e de outras decisões aplicáveis adoptadas no âmbito da CQNUAC
 ou do Protocolo de Quioto
 (10)
 «Redução certificada de emissões» ou «RCE», uma unidade
 emitida em conformidade com o artigo 12.o do Protocolo de Quioto e os
 respectivos requisitos, bem como com as disposições pertinentes do anexo da
 Decisão 13/CMP.1;
 (11)
 «Registo nacional», um registo sob a forma de base
 de dados electrónica normalizada que contém os dados relativos a
 estabelecimento, detenção, transferência, aquisição, anulação e retirada das
 URE, RCE, UQA e das URM e ao reporte das URE, RCE e UQA;
 (12)
 «Políticas e medidas», todos os instrumentos políticos,
 administrativos e legislativos destinados a executar os compromissos assumidos
 nos termos de artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b), da CQNUAC, incluindo
 os que não têm como principal objectivo a limitação e a redução das emissões de
 gases com efeito de estufa;
 (13)
 «Sistema nacional para as políticas e medidas e as projecções»,
 um sistema de disposições institucionais, jurídicas e processuais estabelecidas
 nos Estados-Membros para elaborar e comunicar as projecções relativas às
 emissões antropogénicas por fontes e à remoção por sumidouros de gases com
 efeito de estufa, em conformidade com o artigo 13.o do presente
 regulamento;
 (14)
 «Avaliação ex ante de políticas e
 medidas», uma avaliação dos efeitos futuros, previstos, de uma política ou
 medida;
 (15)
 «Avaliação ex post de políticas e
 medidas», uma avaliação dos efeitos passados de uma política ou medida;
 (16)
 «Projecções sem medidas», as projecções relativas
 às emissões antropogénicas por fontes e à remoção por sumidouros de gases com
 efeito de estufa, que excluem os efeitos de todas as políticas e medidas planificadas,
 adoptadas ou aplicadas após o ano escolhido como ponto de partida da projecção
 em causa;
 (17)
 «Projecções com medidas», as projecções relativas
 às emissões antropogénicas por fontes e à remoção por sumidouros de gases com
 efeito de estufa, que englobam os efeitos, em termos de redução das emissões de
 gases com efeito de estufa, das políticas e medidas adoptadas e executadas;
 (18)
 «Projecções com medidas suplementares», as
 projecções relativas às emissões antropogénicas por fontes e à remoção por
 sumidouros de gases com efeito de estufa, que englobam os efeitos, em termos de
 redução das emissões de gases com efeito de estufa, das políticas e medidas
 adoptadas e executadas para atenuar os efeitos das alterações climáticas, bem como
 das políticas e medidas já previstas.
 (19)
 «Análise de sensibilidade», o estudo de um modelo
 algorítmico ou de uma hipótese para determinar a sensibilidade ou a
 estabilidade dos dados resultantes do modelo em relação às variações dos dados introduzidos
 ou aos pressupostos de base. Procede-se a esta análise variando os valores de
 entrada ou as equações do modelo e observando as correspondentes variações dos resultados
 do modelo;
 (20)
 «Ajuda destinada à atenuação dos efeitos das
 alterações climáticas», o apoio concedido a actividades, realizadas em países
 em desenvolvimento, que contribuem para o objectivo de estabilizar as
 concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera a um nível que evite
 uma interferência antropogénica perigosa no sistema climático;
 (21)
 «Ajuda destinada à adaptação às alterações climáticas»,
 o apoio concedido a actividades, realizadas em países em desenvolvimento, destinadas
 a reduzir a vulnerabilidade dos sistemas humanos ou naturais ao impacto das
 alterações climáticas e aos riscos relacionados com o clima, mantendo ou reforçando
 a capacidade de adaptação e a resiliência desses países;
 (22)
 «Correcções técnicas», os ajustamentos das
 estimativas que figuram no inventário nacional dos gases com efeito de estufa, realizados
 no contexto da análise prevista no artigo 20.o do presente regulamento quando
 os dados do inventário comunicados estão incompletos ou não foram preparados em
 conformidade com as regras ou orientações internacionais ou da União e que se
 destinam a substituir as estimativas inicialmente comunicadas;
 (23)
 «Novos cálculos», de acordo com as orientações da
 CQNUAC para a comunicação dos inventários anuais, um procedimento para realizar
 uma nova estimativa das emissões antropogénicas por fontes e da remoção por
 sumidouros de gases com efeito de estufa, constantes de inventários
 apresentados anteriormente, na sequência de alterações introduzidas nas
 metodologias, no modo de recolha e utilização dos factores de emissão e dos
 dados das actividades ou da inclusão de novas categorias de fontes ou de sumidouros.
 Capítulo 2
 Estratégias de desenvolvimento
 hipocarbónico
 Artigo 4.o
 Estratégias de desenvolvimento
 hipocarbónico
 1.
 Os Estados-Membros e a Comissão, em nome da União,
 elaboram e aplicam uma estratégia de desenvolvimento hipocarbónico que contribua
 para:
 (a)
 A vigilância transparente e precisa dos progressos efectivos
 e previstos alcançados pelos Estados-Membros, incluindo o contributo das
 medidas da União, no que respeita ao cumprimento dos compromissos assumidos
 pela União e pelos Estados-Membros no âmbito da CQNUAC com vista a limitar ou
 reduzir as emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa;
 (b)
 O respeito dos compromissos dos Estados-Membros em
 matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa decorrentes da
 Decisão n.o 406/2009/CE e a concretização, a longo prazo, de reduções das
 emissões de gases com efeito de estufa e de aumentos das remoções por sumidouros
 em todos os sectores, em conformidade com o objectivo da União que consiste em
 reduzir as emissões, até 2050, entre 80 e 95% em relação aos níveis de 1990, no
 contexto das reduções que, segundo o IPCC, os países desenvolvidos devem
 realizar em conjunto.
 2.
 Os Estados-Membros transmitem à Comissão as suas estratégias
 de desenvolvimento hipocarbónico um ano após a entrada em vigor do presente
 regulamento ou segundo um calendário acordado internacionalmente no âmbito da
 CQNUAC.
 3.
 A Comissão e os Estados-Membros disponibilizam
 imediatamente ao público as respectivas estratégias de desenvolvimento
 hipocarbónico e eventuais actualizações.
 Capítulo 3
 Comunicação das emissões e remoções
 históricas de gases com efeito de estufa
 Artigo 5.o
 Sistemas de inventário nacionais
 1.
 Os Estados-Membros criam, gerem e procuram melhorar
 continuamente os sistemas de inventário nacionais para proceder à estimativa
 das emissões antropogénicas por fontes e da remoção por sumidouros dos gases
 com efeito de estufa enunciados no anexo I do presente regulamento e
 assegurar a observância dos prazos, a transparência, a exactidão, a coerência, a
 comparabilidade e a exaustividade dos seus inventários de gases com efeito de
 estufa.
 2.
 Os Estados-Membros asseguram o acesso das
 autoridades competentes responsáveis pelos inventários a determinadas
 informações, e que esse acesso seja previsto no respectivo sistema de
 inventário nacional. As informações a que as referidas autoridades devem ter
 acesso são as seguintes:
 (a)
 Dados e métodos comunicados em relação às
 actividades e instalações no âmbito da Directiva 2003/87/CE, para efeitos da
 elaboração dos inventários nacionais de gases com efeito de estufa, de forma a
 assegurar a coerência das emissões de gases com efeito de estufa comunicadas no
 âmbito do regime de comércio de licenças de emissões da União e nos inventários
 nacionais de gases com efeito de estufa;
 (b)
 Dados recolhidos através do sistema de comunicação
 dos dados relativos aos gases fluorados nos diversos sectores, estabelecido nos
 termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 842/2006,
 para efeitos da elaboração dos inventários nacionais de gases com efeito de
 estufa;
 (c)
 Dados das emissões, dados de base e métodos
 comunicados pelos estabelecimentos nos termos do Regulamento (CE) n.o 166/2006,
 para efeitos da elaboração dos inventários nacionais de gases com efeito de
 estufa;
 (d)
 Dados comunicados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1099/2008.
 3.
 Os Estados-Membros asseguram que as suas autoridades
 competentes responsáveis pelos inventários cumprem determinadas obrigações, e
 que essas obrigações estão previstas no respectivo sistema de inventário
 nacional. As obrigações que as referidas autoridades devem cumprir são as
 seguintes:
 (a)
 Utilização dos sistemas de comunicação
 estabelecidos nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 842/2006
 para melhorar a estimativa dos gases fluorados nos inventários de gases com
 efeito de estufa;
 (b)
 Capacidade de realizar os controlos de coerência
 anuais, referidos no artigo 7.o, n.o 1, alíneas l) e m), do presente
 regulamento.
 Artigo 6.o
 Sistema de inventário da União
 É criado um sistema de inventário da União, destinado
 a garantir a observância dos prazos, a transparência, a exactidão, a coerência,
 a comparabilidade e a exaustividade dos inventários nacionais em relação ao inventário
 de gases com efeito de estufa da União. A Comissão administra, gere e procura
 melhorar continuamente este sistema, que inclui:
 (a)
 Um programa de garantia e de controlo da qualidade,
 que prevê o estabelecimento de objectivos de qualidade e a elaboração de um
 plano de garantia e de controlo da qualidade do inventário. A Comissão assiste
 os Estados-Membros na aplicação dos seus programas de garantia e de controlo de
 qualidade;
 (b)
 Um procedimento para efectuar a estimativa, em
 consulta com os Estados-Membros em causa, dos dados em falta nos inventários
 nacionais;
 (c)
 Uma análise anual, por peritos, dos inventários de
 gases com efeito de estufa dos Estados-Membros.
 Artigo 7.o
 Inventários de gases com efeito de estufa
 1.
 Os Estados-Membros determinam e comunicam à
 Comissão, até 15 de Janeiro de cada ano («ano X»):
 (a)
 As suas emissões antropogénicas de gases com efeito
 de estufa enunciados no anexo I do presente regulamento e as emissões
 antropogénicas de gases com efeito de estufa referidas no artigo 2.o, n.o 1,
 da Decisão n.o 406/2009/CE, em relação ao ano X-2. Sem prejuízo da
 comunicação dos gases com efeito de estufa enunciados no anexo I do presente
 regulamento, as emissões de dióxido de carbono (CO2) provenientes de
 fontes da categoria «1A.3.A Aviação civil» da Directiva IPCC são consideradas
 iguais a zero para efeitos da aplicação do artigo 3.o e do artigo 7.o,
 n.o 1, da Decisão n.o 406/2009/CE;
 (b)
 Os dados relativos às suas emissões de monóxido de
 carbono (CO), dióxido de enxofre (SO2), óxidos de azoto (NOx)
 e compostos orgânicos voláteis (COV), também comunicados nos termos do artigo 7.o
 da Directiva 2001/81/CE, em relação ao ano X-2;
 (c)
 As suas emissões antropogénicas de gases com efeito
 de estufa por fontes e as suas remoções por sumidouros de dióxido de carbono
 (CO2) resultantes das actividades de LULUCF, em relação ao ano X-2;
 (d)
 As suas emissões antropogénicas de gases com efeito
 de estufa por fontes e remoções por sumidouros de dióxido de carbono (CO2)
 resultantes das actividades de LULUCF nos termos do Protocolo de Quioto e as
 informações relativas à contabilização destas emissões e remoções decorrentes
 das actividades de uso do solo, reafectação do solo e silvicultura, em
 conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, e, caso os Estados-Membros
 decidam dele fazer uso, o artigo 3.o, n.o 4, do referido Protocolo, e
 as decisões pertinentes adoptadas nesse âmbito, para os anos compreendidos entre
 2008 e X-2. Os Estados-Membros que optaram por contabilizar as actividades de
 gestão de solos agrícolas, gestão de pastagens e restauração do coberto vegetal
 nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do Protocolo de Quioto devem ainda
 comunicar as emissões por fontes e as remoções por sumidouros dos gases com
 efeito de estufa para cada uma dessas actividades, em relação a 1990;
 (e)
 Quaisquer alterações das informações referidas nas
 alíneas a) a d) no que respeita aos anos compreendidos entre 1990 e X-3,
 indicando as razões dessas alterações;
 (f)
 Informações sobre os indicadores para o ano X-2;
 (g)
 As informações obtidas no seu registo nacional relativas
 a estabelecimento, aquisição, detenção, transferência, anulação, retirada e
 reporte de UQA, URM, URE e RCE em relação ao ano X-1;
 (h)
 As informações sucintas relativas às transferências
 efectuadas nos termos do artigo 3.o, n.os 4 e 5, da Decisão n.o 406/2009/CE,
 em relação ao ano X-1;
 (i)
 As informações relativas à utilização do mecanismo
 de execução conjunta, do mecanismo para o desenvolvimento limpo e o comércio internacional
 de emissões, nos termos dos artigos 6.o, 12.o e 17.o do Protocolo de Quioto, ou
 a outros mecanismos flexíveis previstos noutros instrumentos adoptados pela
 Conferência das Partes na CQNUAC, ou pela Conferência das Partes enquanto Reunião
 das Partes no Protocolo de Quioto, com vista ao respeito dos seus compromissos
 quantificados de limitação ou redução das emissões em conformidade com o artigo 2.o
 da Decisão 2002/358/CE[21]
 e com o Protocolo de Quioto ou de qualquer outro compromisso assumido no âmbito
 da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto, em relação ao ano X-2;
 (j)
 As informações relativas às medidas adoptadas para
 melhorar as estimativas dos inventários, em especial nos elementos do
 inventário quando tenham sido objecto de ajustamentos ou recomendações, na
 sequência de análises por peritos;
 (k)
 A atribuição efectiva ou prevista das emissões
 verificadas, comunicadas pelas instalações e pelos operadores nos termos da
 Directiva 2003/87/CE, para as categorias de fontes constantes do inventário
 nacional de gases com efeito de estufa, bem como o rácio entre essas emissões
 verificadas e o total de emissões de gases com efeito de estufa comunicadas para
 estas categorias de fontes, em relação ao ano X-2;
 (l)
 Os resultados dos controlos destinados a verificar
 a coerência das emissões comunicadas nos inventários de gases com efeito de
 estufa, em relação ao ano X-2, com:
 (i) as
 emissões verificadas, comunicadas nos termos da Directiva 2003/87/CE;
 (ii) as
 emissões a nível dos estabelecimentos, comunicadas nos termos do Regulamento
 (CE) n.o 166/2006;
 (m)
 Os resultados dos controlos efectuados para
 verificar a coerência da actividade, dos dados e dos pressupostos de base
 utilizados para estimar as emissões na elaboração dos inventários de gases com
 efeito de estufa, em relação ao ano X-2, com:
 (i) os
 dados e os pressupostos utilizados na elaboração dos inventários dos poluentes
 atmosféricos nos termos da Directiva 2001/81/CE;
 (ii) os
 dados comunicados nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento
 (CE) n.o 842/2006;
 (iii) os
 dados sobre a energia comunicados nos termos do artigo 4.o e do anexo B
 do Regulamento (CE) n.o 1099/2008;
 (n)
 Uma descrição de eventuais alterações aos seus sistemas
 de inventário nacionais;
 (o)
 Uma descrição de eventuais alterações aos seus
 sistemas de registo nacionais;
 (p)
 Qualquer outro elemento do relatório de inventário
 nacional de gases com efeito de estufa necessário para a elaboração do
 relatório sobre o inventário de gases com efeito de estufa da União, tais como
 informações sobre o plano do Estado-Membro relativo à garantia e ao controlo da
 qualidade, uma avaliação geral da incerteza e uma avaliação geral da
 exaustividade.
 No primeiro ano de
 comunicação de informações, nos termos do presente regulamento, os
 Estados-Membros informam a Comissão da sua intenção de recorrer ao disposto no
 artigo 3.o, n.os 4 e 5, da Decisão n.o 406/2009/CE.
 2.
 Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 15 de
 Março de cada ano, um relatório completo e actualizado sobre o inventário
 nacional. Desse relatório devem constar todas as informações estipuladas no n.o 1
 do presente artigo, bem como as suas eventuais actualizações posteriores;
 3.
 Os Estados-Membros apresentam ao Secretariado da
 CQNUAC, até 15 de Abril de cada ano, os seus inventários nacionais, que contêm
 informações idênticas às do relatório apresentado à Comissão em conformidade
 com o n.o 2 do presente artigo.
 4.
 A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, elabora
 anualmente um inventário dos gases com efeito de estufa da União e um relatório
 sobre o inventário dos gases com efeito de estufa da União, que apresenta ao
 Secretariado da CQNUAC até 15 de Abril de cada ano.
 5.
 São atribuídas à Comissão competências para adoptar
 actos delegados em conformidade com o artigo 29.o do presente regulamento
 no que respeita a:
 (a)
 Adição ou eliminação de substâncias na lista de
 gases com efeito de estufa constante do anexo I do presente regulamento;
 (b)
 Definição de requisitos de vigilância e de
 comunicação sobre as actividades de LULUCF, em conformidade com qualquer novo
 acordo internacional ou acto legislativo adoptado em conformidade com o artigo 9.o
 da Decisão n.o 406/2009/CE.
 Artigo 8.o
 Inventários aproximados das emissões de
 gases com efeito de estufa
 Os Estados-Membros transmitem à Comissão, até
 31 de Julho de cada ano («ano X), inventários aproximados das emissões de
 gases com efeito de estufa em relação ao ano X-1. A Comissão elabora
 anualmente, com base nos inventários aproximados das emissões de gases com
 efeito de estufa dos Estados-Membros ou, se necessário, com base nas suas
 próprias estimativas, um inventário aproximado das emissões de gases com efeito
 de estufa da União. A Comissão disponibiliza estas informações ao público até
 30 de Setembro de cada ano.
 Artigo 9.o
 Procedimentos a seguir para completar as
 estimativas das emissões
 1.
 A Comissão procede a um controlo inicial dos dados
 apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 7.o, n.o 1,
 do presente regulamento para verificar a exaustividade e identificar eventuais problemas.
 A Comissão comunica aos Estados-Membros os resultados desse controlo no prazo
 de seis semanas após a data-limite de apresentação dos dados. Os
 Estados-Membros respondem a todas as questões suscitadas pelo controlo inicial
 até 15 de Março, juntamente com a apresentação do inventário final relativo ao
 ano X-2.
 2.
 Se um Estado-Membro não responder às questões suscitadas
 pela Comissão ou não apresentar as estimativas completas do inventário necessárias
 para a elaboração do inventário da União até 15 de Março, a Comissão prepara
 estimativas que utilizará em substituição das correspondentes estimativas do
 inventário do Estado-Membro. Para o efeito, a Comissão utiliza métodos conformes
 com as orientações aplicáveis à elaboração dos inventários nacionais de gases
 com efeito de estufa.
 Artigo 10.o
 Comunicação das emissões de CO2
 provenientes do transporte marítimo
 1.
 São atribuídas à Comissão competências para adoptar
 actos delegados em conformidade com o artigo 29.o do presente regulamento no
 que respeita à definição dos requisitos de vigilância e comunicação das emissões
 de CO2 provenientes do transporte marítimo para as embarcações que escalam
 portos marítimos dos Estados-Membros. Os requisitos adoptados em matéria de
 vigilância e comunicação são conformes com os requisitos acordados no âmbito da
 CQNUAC e, na medida do possível, com os requisitos aplicados às embarcações no
 contexto da Organização Marítima Internacional (OMI) ou pela legislação da
 União em matéria de emissões de gases com efeito de estufa do transporte
 marítimo. Os requisitos de vigilância e comunicação, na medida do possível, reduzem
 a carga de trabalho dos Estados-Membros, nomeadamente através do recurso ao
 sistema centralizado de recolha e conservação de dados.
 2.
 Quando um acto é adoptado nos termos do n.o 1
 do presente artigo, os Estados-Membros determinam e comunicam à Comissão, até
 15 de Janeiro de cada ano («ano X»), por força desse acto, as emissões de CO2
 provenientes do transporte marítimo, correspondentes ao ano X-2.
 Capítulo 4
 Registos
 Artigo 11.o
 Estabelecimento e funcionamento dos
 registos
 1.
 A União e os Estados-Membros estabelecem e mantêm
 registos destinados a contabilizar com precisão a emissão, a detenção, a transferência,
 a aquisição, a anulação, a retirada e o reporte de UQA, URM, URE e RCE. Os
 Estados-Membros podem também utilizar estes registos para manter uma
 contabilidade precisa das unidades referidas no artigo 11.o-A, n.o 5,
 da Directiva 2003/87/CE.
 2.
 A União e os Estados-Membros podem manter os seus
 registos num sistema consolidado, juntamente com um ou mais Estados-Membros.
 3.
 Os dados referidos no n.o 1 do presente artigo
 são disponibilizados ao administrador central designado, nos termos do artigo 20.o
 da Directiva 2003/87/CE.
 4.
 São atribuídas à Comissão competências para adoptar
 actos delegados em conformidade com o artigo 29.o do presente regulamento no
 que respeita à criação do registo da União referido no n.o 1 do presente
 artigo.
 Artigo 12.o
 Retirada de unidades no âmbito do Protocolo
 de Quioto
 1.
 Os Estados-Membros, na sequência da revisão dos seus
 inventários nacionais ao abrigo do Protocolo de Quioto para cada ano do
 primeiro período de compromisso previsto no âmbito do Protocolo e após a
 resolução de eventuais questões em matéria de implementação, retiram do registo
 as UQA, URM, URE e RCE que correspondem às suas emissões líquidas durante esse
 ano.
 2.
 Em relação ao último ano do período de compromisso previsto
 no âmbito do Protocolo de Quioto, os Estados-Membros retiram as unidades do
 registo antes do termo do período suplementar previsto para o cumprimento dos
 compromissos estabelecido na Decisão 11/CMP.1 da Conferência das Partes na
 CQNUAC, enquanto Reunião das Partes no Protocolo de Quioto.
 Capítulo 5
 Comunicação das políticas e medidas e das projecções
 relativas às emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e
 à sua remoção por sumidouros
 Artigo 13.o
 Sistemas nacionais relativos a políticas,
 medidas e projecções
 1.
 O mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente
 regulamento, os Estados-Membros e a Comissão criam, gerem e procuram aperfeiçoar
 continuamente os sistemas nacionais destinados à comunicação de políticas e
 medidas e para a elaboração e comunicação das projecções relativas às emissões
 antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e à sua remoção por
 sumidouros. Estes sistemas nacionais incluem todas as disposições
 institucionais, jurídicas e processuais estabelecidas nos Estados-Membros e na
 União para avaliar as políticas e elaborar as projecções relativas às emissões
 antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e à sua remoção por
 sumidouros.
 2.
 Estes sistemas têm por objectivo garantir a
 observância dos prazos, a transparência, a exactidão, a coerência, a
 comparabilidade e a exaustividade das informações comunicadas relativas às
 políticas, medidas e projecções das emissões antropogénicas de gases com efeito
 de estufa por fontes e à sua remoção por sumidouros, conforme previsto nos
 artigos 14.o e 15.o do presente regulamento, e nomeadamente a utilização e
 aplicação dos dados, métodos e modelos e a realização de actividades de
 garantia e de controlo da qualidade, bem como de análises de sensibilidade.
 Artigo 14.o
 Comunicação das políticas e medidas
 1.
 Os Estados-Membros transmitem à Comissão, até 15 de
 Março de cada ano («ano X»):
 (a)
 Uma descrição do sistema que criaram a nível
 nacional para a comunicação das políticas e medidas e para a elaboração e
 comunicação das projecções relativas às emissões antropogénicas de gases com
 efeito de estufa por fontes e à sua remoção por sumidouros nos termos do artigo 13.o,
 n.o 1, do presente regulamento ou, caso esta descrição já tenha sido
 fornecida, informações sobre eventuais alterações introduzidas nesse sistema;
 (b)
 Quaisquer informações suplementares ou
 actualizações pertinentes relacionadas com as estratégias de desenvolvimento
 hipocarbónico previstas no artigo 4.o do presente regulamento ou com os progressos
 alcançados na execução destas estratégias;
 (c)
 Informações relativas às políticas e medidas
 nacionais, bem como à aplicação das políticas e medidas da União destinadas a limitar
 ou reduzir as emissões de gases com efeito de estufa por fontes ou a intensificar
 a sua remoção por sumidouros, apresentadas por sector para cada um dos gases
 com efeito de estufa enunciados no anexo I do presente regulamento. Estas
 informações incluem referências cruzadas com as políticas aplicáveis a nível nacional
 ou da União, nomeadamente as que se referem à qualidade do ar, e indicam:
 (i) O
 objectivo da política ou medida e uma breve descrição da mesma;
 (ii) O
 tipo de instrumento político;
 (iii) O
 estado de aplicação da política ou medida;
 (iv) Os
 indicadores utilizados para acompanhar e avaliar os progressos ao longo do
 tempo;
 (v) As
 estimativas quantitativas dos efeitos sobre as emissões de gases com efeito de
 estufa por fontes e da sua remoção por sumidouros, discriminadas de acordo com:
 –
 os resultados da avaliação ex ante dos
 efeitos de cada política e medida. As estimativas são fornecidas para um
 período de 4 anos consecutivos que terminem em 0 ou 5, imediatamente após o ano
 X, estabelecendo uma distinção entre as emissões de gases com efeito de estufa abrangidas
 pela Directiva 2003/87/CE e as abrangidas pela Decisão n.o 406/2009/CE;
 –
 os resultados da avaliação ex post dos
 efeitos de cada política e medida sobre a atenuação das alterações climáticas,
 se disponíveis, estabelecendo uma distinção entre as emissões de gases com
 efeito de estufa abrangidas pela Directiva 2003/87/CE e as abrangidas pela
 Decisão n.o 406/2009/CE.
 (vi) As
 estimativas relativas aos custos previstos das políticas e medidas e, se for
 caso disso, as estimativas relativas aos custos efectivos das políticas e
 medidas;
 (vii) Todas
 as referências à avaliação e aos relatórios técnicos que a sustentam referidas
 no n.o 2 do presente artigo;
 (d)
 As informações relativas às políticas e medidas executadas
 ou previstas destinadas à aplicação da legislação pertinente da União, bem como
 as informações sobre os procedimentos nacionais de observância e aplicação.
 (e)
 As informações previstas no artigo 6.o, n.o 1,
 alínea d), da Decisão n.o 406/2009/CE;
 (f)
 As informações que indiquem em que medida a acção
 dos Estados-Membros constitui um elemento importante dos esforços empreendidos
 a nível nacional, e em que medida a execução comum prevista, o mecanismo de
 desenvolvimento limpo e o mecanismo internacional de comércio de emissões são
 utilizados em complemento da acção a nível nacional, em conformidade com o
 disposto no Protocolo de Quioto e com as decisões adoptadas nesse âmbito.
 2.
 Os Estados-Membros disponibilizam ao público, em
 suporte electrónico, a avaliação dos custos e dos efeitos das políticas e
 medidas nacionais e todas as informações relativas às políticas e medidas, bem
 como todas as informações relativas à aplicação das políticas e medidas da
 União destinadas a limitar ou reduzir as emissões de gases com efeito de estufa
 por fontes ou a intensificar a sua remoção por sumidouros, juntamente com os
 relatórios técnicos que sustentam essas avaliações. Estas informações compreendem
 descrições dos modelos e das abordagens metodológicas utilizadas, as definições
 e os pressupostos subjacentes.
 Artigo 15.o
 Comunicação de
 projecções
 1.
 Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 15 de
 Março de cada ano («ano X»), as informações relativas às projecções nacionais das
 emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e da sua
 remoção por sumidouros, discriminadas por gases e por sectores. Estas
 projecções incluem as estimativas quantitativas para um período de quatro anos
 consecutivos que terminem em 0 ou 5, imediatamente após o ano X. As
 projecções nacionais devem ter em consideração todas as políticas e medidas
 adoptadas a nível da União e indicam:
 (a)
 Projecções sem medidas, projecções com medidas e projecções
 com medidas suplementares;
 (b)
 Projecções relativas às emissões totais de gases
 com efeito de estufa e estimativas separadas relativas às emissões de gases com
 efeito de estufa previstas para as fontes de emissões abrangidas pela Directiva
 2003/87/CE e para as fontes de emissões abrangidas pela Decisão n.o 406/2009/CE;
 (c)
 Uma identificação clara das políticas e medidas
 nacionais, regionais e da União incluídas nas projecções relativas às emissões
 antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e à sua remoção por
 sumidouros. As políticas e medidas não incluídas são claramente indicadas, justificando
 as razões dessa não-inclusão;
 (d)
 Os resultados da análise de sensibilidade realizada
 para as projecções;
 (e)
 Todas as referências pertinentes para a avaliação e
 os relatórios técnicos que a suportam referidos no n.o 3 do presente
 artigo.
 2.
 Se um Estado-Membro não apresentar, até 15 de Março
 de cada ano, estimativas completas das projecções, a Comissão pode realizar as
 estimativas necessárias para elaborar as projecções a nível da União.
 3.
 Os Estados-Membros disponibilizam ao público, em
 suporte electrónico, as suas projecções nacionais relativas às emissões por
 fontes e à remoção por sumidouros de gases com efeito de estufa, juntamente com
 os relatórios técnicos que sustentam essas projecções. Estas informações compreendem
 descrições dos modelos e das abordagens metodológicas utilizadas, as definições
 e os pressupostos subjacentes.
 Capítulo 6
 Comunicação de outras informações
 pertinentes para as alterações climáticas
 Artigo 16.o
 Comunicação de medidas de adaptação
 nacionais
 Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até
 15 de Março de cada ano, informações sobre as medidas que aplicaram ou
 pretendem aplicar para se adaptarem às alterações climáticas, em especial, sobre
 as estratégias de adaptação nacionais ou regionais e as medidas de adaptação. Estas
 informações compreendem a dotação orçamental afectada por domínio de
 intervenção e, para cada medida de adaptação, o principal objectivo, o tipo de
 instrumento, o estado de adiantamento da aplicação e o tipo de impacto ligado à
 alteração climática (como inundação, subida do nível do mar, temperaturas
 extremas, secas e fenómenos meteorológicos extremos).
 Artigo 17.o
 Comunicação do apoio financeiro e
 técnico concedido aos países em desenvolvimento
 Até 15 de Março de cada ano («ano X»), os Estados-Membros
 comunicam à Comissão, com base nos melhores dados disponíveis:
 (a)
 Informações relativas ao apoio financeiro
 autorizado e pago aos países em desenvolvimento no âmbito da CQNUAC para o ano
 X-1, ao apoio financeiro autorizado para o ano X e ao apoio que pretendem
 conceder no futuro. As informações comunicadas devem conter:
 (i) elementos
 que indiquem se os recursos financeiros que o Estado-Membro concedeu aos países
 em desenvolvimento são apoios novos e adicionais no contexto da CQNUAC e os
 cálculos que permitiram chegar a essa conclusão;
 (ii) elementos
 sobre os recursos financeiros atribuídos pelo Estado-Membro para efeitos da
 implementação da CQNUAC por tipo de via, ou seja, bilateral, regional ou
 multilateral;
 (iii) elementos
 quantitativos relativos aos fluxos financeiros com base nos «marcadores do Rio para
 a ajuda relacionada com a atenuação dos efeitos das alterações climáticas ou
 com a adaptação às alterações climáticas» («marcadores do Rio») introduzidos
 pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, bem como elementos metodológicos
 relativos à aplicação do método dos «marcadores do Rio» para as alterações climáticas;
 (iv) pormenores
 da ajuda prestada quer pelo sector público quer pelo privado, consoante o caso,
 aos países em desenvolvimento particularmente vulneráveis aos efeitos das
 alterações climáticas, para se adaptarem a esses efeitos;
 (v) pormenores
 da ajuda prestada quer pelo sector público quer pelo privado, consoante o caso,
 aos países em desenvolvimento, para reduzirem as emissões de gases com efeitos
 de estufa;
 (b)
 Informações sobre as actividades realizadas pelos
 Estados-Membros relacionadas com a transferência de tecnologia para os países
 em desenvolvimento no âmbito da CQNUAC e sobre as tecnologias transferidas durante
 o ano X-1, bem como informações sobre as actividades previstas no domínio da
 transferência de tecnologias para os países em desenvolvimento no âmbito da
 CQNUAC e sobre as tecnologias a transferir durante os anos X e seguintes. Estas
 informações também devem indicar se a tecnologia transferida foi utilizada para
 atenuar os efeitos das alterações climáticas ou para a adaptação a esses
 efeitos, o país beneficiário, o montante do apoio concedido e o tipo de
 tecnologia transferida.
 Artigo 18.o
 Comunicação da utilização das receitas das
 vendas em leilão e dos créditos emitidos por projectos
 1.
 Até 15 de Março de cada ano («ano X»), os Estados-Membros
 comunicam à Comissão, em relação ao ano X-1:
 (a)
 Uma justificação pormenorizada em conformidade com o
 disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Decisão n.o 406/2009/CE;
 (b)
 Informações relativas à utilização a dar às receitas
 geradas pelos Estados-Membros, durante o ano X-1, provenientes da venda em
 leilão de licenças de emissões, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da
 Directiva 2003/87/CE. Estas informações compreendem dados específicos e pormenorizados
 relativos à utilização a dar a 50% das receitas e às subsequentes medidas adoptadas,
 com indicação da categoria a que pertencem estas medidas, em conformidade com o
 artigo 10.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE, e do país ou região
 beneficiário;
 (c)
 Informações relativas à utilização a dar às
 receitas geradas pelos Estados-Membros, provenientes da venda em leilão de
 licenças de emissões da aviação civil nos termos do artigo 3.o-D, n.o 1 ou
 2, da Directiva 2003/87/CE;
 (d)
 As informações referidas no artigo 6.o, n.o 1,
 alínea b), da Decisão n.o 406/2009/CE e informações que indicam como
 a sua política de aquisição dos créditos contribui para a obtenção de um acordo
 internacional em matéria de alterações climáticas.
 2.
 Em relação aos Estados-Membros que decidem utilizar
 um montante equivalente às receitas geradas pelas vendas em leilão para os fins
 previstos no artigo 3.o-D, n.o 4, e no artigo 10.o, n.o 3,
 da Directiva 2003/87/CE, é aplicável a esse montante o disposto no n.o 1,
 alíneas b) e c), do presente artigo.
 3.
 As receitas provenientes das vendas em leilão por
 pagar aquando da apresentação do relatório à Comissão, nos termos do presente
 artigo, são quantificadas e indicadas nos relatórios dos anos seguintes.
 4.
 Os Estados-Membros disponibilizam ao público os
 relatórios apresentados à Comissão nos termos do presente artigo.
 Artigo 19.o
 Relatórios bienais e comunicações
 nacionais
 1.
 A União e os Estados-Membros apresentam ao
 Secretariado da CQNUAC relatórios bienais, em conformidade com a Decisão
 1/CP.16, e comunicações nacionais em conformidade com o artigo 12.o da
 CQNUAC.
 2.
 Os Estados-Membros apresentam também à Comissão as
 suas comunicações nacionais e relatórios bienais.
 Capítulo 7
 Avaliação das emissões de gases com efeito
 de estufa por peritos a nível da União
 Artigo 20.o
 Avaliação dos inventários por peritos
 1.
 A Comissão procede a uma avaliação inicial por
 peritos dos dados constantes nos inventários nacionais apresentados pelos
 Estados-Membros nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do presente
 regulamento, para fixar a dotação anual de emissões prevista no artigo 3.o,
 n.o 2, quarto parágrafo, da Decisão n.o 406/2009/CE.
 2.
 A partir dos dados comunicados em relação ao ano
 2013, a Comissão procede a uma avaliação anual por peritos dos dados constantes
 dos inventários nacionais apresentados pelos Estados-Membros nos termos do
 artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento, a fim de verificar a
 concretização, pelos Estados-Membros, dos objectivos de redução ou limitação
 das suas emissões de gases com efeito de estufa, nos termos do artigo 3.o
 da Decisão n.o 406/2009/CE, bem como de outros objectivos de redução ou
 limitação das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos na
 legislação da União.
 3.
 As avaliações iniciais e anuais por peritos
 compreendem:
 (a)
 Controlos destinados a verificar a transparência, a
 exactidão, a coerência, a comparabilidade e a exaustividade das informações
 apresentadas;
 (b)
 Controlos para identificar os casos em que os dados
 que figuram nos inventários não foram preparados em conformidade com as
 orientações da CQNUAC ou as regras da União; e
 (c)
 Se for caso disso, o cálculo das correcções
 técnicas necessárias.
 4.
 São atribuídas à Comissão competências para adoptar
 actos delegados em conformidade com o artigo 29.o do presente regulamento no
 que respeita à definição das regras aplicáveis à realização das avaliações por
 peritos previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, nomeadamente das
 tarefas previstas no n.o 3 do presente artigo.
 5.
 A Comissão adopta um acto de execução para
 determinar o somatório das emissões do ano correspondente, com base nos dados
 do inventário corrigidos de cada Estado-Membro, após concluída a avaliação
 anual.
 6.
 Os dados relativos a cada Estado-Membro a utilizar
 para efeitos do artigo 7.o, n.o 1, da Decisão n.o 460/2009/CE
 são os que constam dos registos criados nos termos do artigo 11.o da
 Decisão n.o 406/2009/CE e do artigo 19.o da Directiva 2003/87/CE, decorrido
 um mês após a data de publicação de um acto de execução adoptado nos termos do
 n.o 5 do presente artigo, tendo em conta as alterações desses dados
 resultantes do recurso pelo Estado-Membro em causa aos mecanismos de
 flexibilidade previstos nos artigos 3.o e 5.o da Decisão n.o 406/2009/CE.
 Artigo 21.o
 Efeitos dos novos cálculos
 1.
 Após conclusão da avaliação anual por peritos dos
 dados dos inventários nacionais relativos ao ano 2020, nos termos do artigo 20.o
 do presente regulamento, a Comissão procede ao novo cálculo do somatório das
 emissões de gases com efeito de estufa para cada Estado-Membro, em conformidade
 com a fórmula indicada no anexo II do presente regulamento.
 2.
 Sem prejuízo do disposto no artigo 31.o, n.o 2,
 do presente regulamento, a Comissão, utiliza, nomeadamente, o novo cálculo do
 somatório previsto no n.o 1 do presente artigo ao propor os objectivos de
 redução ou limitação das emissões para cada Estado-Membro em relação ao período
 posterior a 2020, nos termos do artigo 14.o da Decisão n.o 406/2009/CE.
 3.
 A Comissão publica imediatamente os resultados dos
 cálculos efectuados nos termos do n.o 1 do presente artigo.
 Capítulo 8
 Avaliação dos progressos relativamente aos
 compromissos a nível da União e a nível internacional
 Artigo 22.o
 Avaliação dos progressos
 1.
 A Comissão avalia anualmente, com base nas
 informações comunicadas em conformidade com os artigos 7.o, 8.o, 11.o e 15.o a
 18.o do presente regulamento e em consulta com os Estados-Membros, os progressos
 alcançados pela União e pelos seus Estados-Membros na concretização dos
 seguintes compromissos, para determinar se esses progressos são satisfatórios:
 (a)
 Compromissos previstos no artigo 4.o da CQNUAC
 e no artigo 3.o do Protocolo de Quioto, conforme especificados nas
 decisões adoptadas pela Conferência das Partes na CQNUAC ou pela Conferência
 das Partes na CQNUAC enquanto Reunião das Partes no Protocolo de Quioto;
 (b)
 Obrigações estabelecidas no artigo 3.o da
 Decisão n.o 406/2009/CE.
 2.
 De dois em dois anos, a Comissão avalia os impactos
 globais da aviação no clima mundial, incluindo os não relacionados com emissões
 de CO2, tais como as emissões de óxidos de azoto e os seus efeitos,
 como a formação acrescida de nuvens do tipo cirro, com base nos dados de
 emissões comunicados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 7.o do presente
 regulamento, melhorando eventualmente essa avaliação consoante os progressos
 científicos e os dados relativos ao transporte aéreo.
 3.
 Até 31 de Outubro de cada ano, a Comissão envia ao
 Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório-síntese das conclusões das
 avaliações previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo.
 Artigo 23.o
 Relatório sobre o período suplementar para
 o cumprimento dos compromissos no âmbito do Protocolo de Quioto
 Após a expiração do prazo suplementar para a
 execução dos compromissos previsto no n.o 3 da Decisão 13/CMP.1, a União e
 cada um dos seus Estados-Membros enviam um relatório a esse respeito ao
 secretariado da CQNUAC.
 Capítulo 9
 Cooperação e apoio
 Artigo 24.o
 Cooperação entre os Estados-Membros e a
 União
 Os Estados-Membros e a União estabelecem cooperação
 e coordenação mútuas em relação às suas obrigações decorrentes do presente
 regulamento, no que respeita a:
 (a)
 Elaboração do inventário de gases com efeito de
 estufa da União e do respectivo relatório nos termos do artigo 7.o, n.o 4,
 do presente regulamento;
 (b)
 Elaboração da comunicação nacional da União, nos
 termos do artigo 12.o da CQNUAC, e do relatório bienal previsto pela
 Decisão 1/CP.16;
 (c)
 Procedimentos de avaliação e de conformidade
 previstos pela CQNUAC e pelo Protocolo de Quioto em conformidade com as
 decisões aplicáveis nos termos destes textos, bem como o procedimento em vigor
 na União para avaliar os inventários de gases com efeito de estufa dos
 Estados-Membros, conforme prevê o artigo 20.o do presente regulamento;
 (d)
 Eventuais ajustamentos previstos no artigo 5.o,
 n.o 2, do Protocolo de Quioto ou decorrentes do processo de avaliação por
 parte da União referido no artigo 20.o do presente regulamento ou de outras
 alterações introduzidas nos inventários e nos relatórios dos inventários
 apresentados ou a apresentar ao Secretariado da CQNUAC;
 (e)
 Elaboração do inventário aproximado de gases com
 efeito de estufa, nos termos do artigo 8.o do presente regulamento;
 (f)
 Comunicações relativas à retirada de UQA, RCE, URE
 ou URM uma vez decorrido o período suplementar, referido no n.o 14 da Decisão
 13/CMP.1, para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do artigo 3.o,
 n.o 1, do Protocolo de Quioto.
 Artigo 25.o
 Papel da Agência Europeia do Ambiente
 A Agência Europeia do Ambiente ajuda a Comissão
 no cumprimento do disposto nos artigos 6.o a 10.o, 13.o a 20.o, 22.o e 23.o do presente
 regulamento, de acordo com o seu programa de trabalho anual. A ajuda prestada à
 Comissão incide sobre:
 (a)
 Criação do inventário de gases com efeito de estufa
 da União e elaboração do relatório sobre o inventários de gases com efeito de
 estufa;
 (b)
 Execução dos procedimentos de garantia e de
 controlo da qualidade para a elaboração do inventário de gases com efeito de
 estufa da União;
 (c)
 Elaboração de estimativas para os dados não
 comunicados nos inventários nacionais de gases com efeito de estufa;
 (d)
 Realização da avaliação anual por peritos;
 (e)
 Elaboração do inventário aproximado de gases com
 efeito de estufa da União;
 (f)
 Recolha de informações comunicadas pelos
 Estados-Membros no que respeita às projecções e às políticas e medidas;
 (g)
 Aplicação de procedimentos de garantia e de
 controlo da qualidade às informações comunicadas pelos Estados-Membros no que
 respeita às projecções e às políticas e medidas;
 (h)
 Elaboração de estimativas para os dados relativos
 às projecções não comunicados pelos Estados-Membros;
 (i)
 Recolha dos dados necessários para a Comissão
 elaborar o relatório anual que deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao
 Conselho;
 (j)
 Divulgação das informações recolhidas nos termos do
 presente regulamento, incluindo manutenção e actualização de uma base de dados sobre
 as políticas e medidas dos Estados-Membros em matéria de atenuação das
 alterações climáticas, bem como de um centro de intercâmbio de informações sobre
 os impactos, as vulnerabilidades e a adaptação aos efeitos das alterações
 climáticas.
 Capítulo 10
 Delegação
 Artigo 26.o
 Requisitos de comunicação
 São atribuídas à Comissão competências para
 adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 29.o do presente
 regulamento no que respeita ao estabelecimento de requisitos pormenorizados em
 matéria de comunicação de informações, incluindo disposições em matéria de conteúdo,
 estrutura, modelo e modalidades de apresentação das comunicações dos
 Estados-Membros, nos termos dos artigos 4.o, 5.o, 7.o, 8.o
 e 13.o a 19.o do presente regulamento.
 Artigo 27.o
 Requisitos relativos aos sistemas nacionais
 São atribuídas à Comissão competências para
 adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 29.o do presente
 regulamento no que respeita ao estabelecimento de requisitos em matéria de
 criação, organização e funcionamento dos sistemas nacionais dos Estados-Membros
 nos termos dos artigos 5.o e 13.o do presente regulamento.
 Artigo 28.o
 Revogação ou alteração das obrigações
 São atribuídas à Comissão competências para
 adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 29.o do presente
 regulamento no que respeita à revogação total ou parcial ou à alteração dos
 artigos 4.o a 7.o, 10.o a 12.o, 14.o, 15.o, 17.o e 19.o do presente regulamento,
 caso se conclua que a evolução da situação a nível internacional ou a outro nível
 contribuiu para que as obrigações de comunicação nos termos dos referidos
 artigos se tenham tornado desnecessárias, não proporcionais às correspondentes vantagens,
 não coerentes com os requisitos de comunicação de informações nos termos da
 CQNUAC ou causadoras de uma duplicação destes requisitos. Nenhum acto adoptado
 ao abrigo do presente artigo pode tornar as obrigações de comunicação a nível da
 União e a nível internacional, no seu conjunto, mais onerosas para os Estados-Membros.
 Artigo 29.o
 Exercício da delegação
 1.
 O poder de adoptar actos delegados conferido à
 Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.
 2.
 A delegação de competências referida nos artigos 7.o,
 10.o, 11.o, 20.o e 26.o a 28.o do presente regulamento é atribuída à Comissão
 por tempo indeterminado a contar da data de entrada em vigor do presente
 regulamento.
 3.
 O Parlamento Europeu ou o Conselho podem revogar,
 em qualquer momento, a delegação de competências referida nos artigos 7.o, 10.o,
 11.o, 20.o e 26.o a 28.o do presente regulamento. A decisão de revogação põe
 termo à delegação das competências especificadas nessa decisão. A decisão de
 revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
 Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A
 decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor.
 4.
 Logo que adopta um acto delegado, a Comissão
 notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
 5.
 Um acto delegado adoptado nos termos dos artigos 7.o,
 10.o, 11.o, 20.o ou 26.o a 28.o do presente regulamento só pode entrar em vigor
 se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo
 Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao
 Parlamento Europeu ou ao Conselho ou se, antes do termo desse período, estes
 últimos tiverem informado a Comissão de que não formularão objecções. Por
 iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, o referido período pode ser
 prorrogado por dois meses.
 Capítulo 11
 Disposições finais
 Artigo 30.o
 Procedimento de comité
 A Comissão é assistida pelo Comité das
 Alterações Climáticas. Trata-se de um comité na acepção do Regulamento (UE) n.o 182/2011[22].
 Artigo 31.o
 Revisão
 1.
 A Comissão avalia regularmente a conformidade das
 disposições do presente regulamento em matéria de vigilância e comunicação com
 futuras decisões adoptadas no âmbito da CQNUAC, do protocolo de Quioto ou de outra
 legislação da União.
 2.
 Se, durante o período do compromisso assumido nos
 termos da Decisão n.o 406/2009/CE, forem alteradas as regras
 internacionais aplicáveis às estimativas relativas às emissões de gases com
 efeito de estufa para a elaboração dos inventários de gases com efeito de
 estufa, a Comissão avalia em que medida as novas regras são aplicáveis para
 efeitos da Decisão n.o 406/2009/CE.
 Artigo 32.o
 Revogação
 A Decisão n.o 280/2004/CE é revogada.
 As remissões à decisão revogada devem
 entender-se como remissões ao presente regulamento e ser lidas de acordo com o
 quadro de correspondência que consta do anexo III.
 Artigo 33.o
 Entrada em vigor
 O presente regulamento entra em vigor no
 vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União
 Europeia.
 O presente regulamento é obrigatório
 em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
 Estados-Membros.
 Feito em Bruxelas,
 Pelo Parlamento Europeu Pelo
 Conselho
 O Presidente O
 Presidente
 ANEXO I
 Gases com efeito de estufa
 Dióxido de carbono
 (CO2)
 Metano (CH4)
 Óxido nitroso (N2O)
 Hexafluoreto de enxofre (SF6 )
 Trifluoreto de
 azoto (NF3)
 Hidrofluorocarbonetos
 (HFC):
 HFC-23 CHF3
 HFC-32 CH2F2
 HFC-41 CH3F
 HFC-125 CHF2CF3
 HFC-134 CHF2CHF2
 HFC-134a CH2FCF3
 HFC-143 CH2FCHF2
 HFC-143a CH3CF3
 HFC-152 CH2FCH2F
 HFC-152a CH3CHF2
 HFC-161 CH3CH2F
 HFC-227ea CF3CHFCF3
 HFC-236cb CF3CF2CH2F
 HFC-236ea CF3CHFCHF2
 HFC-236fa CF3CH2CF3
 HFC-245fa CHF2CH2CF3
 HFC-245ca CH2FCF2CHF2
 HFC-365mfc CH3CF2CH2CF3
 HFC-43-10mee CF3CHFCHFCF2CF3
 or (C5H2F10)
 Perfluorocarbonetos (PFC):
 PFC-14, Perfluorometano, CF4
 PFC-116, Perfluoroetano, C2F6
 PFC-218, Perfluoropropano, C3F8
 PFC-318, Perfluorociclobutano, c-C4F8
 Perfluorociclopropano c-C3F6
 PFC-3-1-10, Perfluorobutano, C4F10
 PFC-4-1-12, Perfluoropentano, C5F12
 PFC-5-1-14, Perfluorohexano, C6F14
 PFC-9-1-18, C10F18
 ANEXO II
 Novo cálculo do somatório das emissões
 totais de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros, referido no artigo 21.o,
 n.o 1
 .
 O novo cálculo do
 somatório das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros é
 efectuado de acordo com a seguinte fórmula:
 Em que:
 –
 ti,2012 representa a dotação anual de
 emissões do Estado-Membro, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2,
 quarto parágrafo, e o artigo 10.o da Decisão n.o 406/2009/CE;
 –
 ti,2022 representa a dotação anual de
 emissões do Estado-Membro em relação ao ano i, em conformidade com o artigo 3.o,
 n.o 2, quarto parágrafo, e o artigo 10.o da Decisão n.o 406/2009/CE,
 como teria sido calculada se os dados de base utilizados tivessem sido os dados
 do inventário revisto apresentados em 2020;
 –
 ei,j representa as emissões de gases com
 efeito de estufa do Estado-Membro em relação ao ano i, em conformidade com os
 actos adoptados pela Comissão nos termos do artigo 20.o, n.o 5, após
 a avaliação do inventário por peritos no ano j.
 ANEXO III
 Quadro de correspondência
 Decisão n.o 280/2004/CE || Presente regulamento
 Artigo 1.o || Artigo 1.o
 Artigo 2.o, n.o 1 || Artigo 4.o, n.o 1
 Artigo 2.o, n.o 2 || -
 Artigo 2.o, n.o 3 || Artigo 4.o, n.o 3
 Artigo 3.o, n.o 1 || Artigo 7.o, n.o 1, e artigo 7.o, n.o 2
 Artigo 3.o, n.o 2 || Artigo 14.o, n.o 1, e artigo 15.o, n.o 1
 Artigo 3.o, n.o 3 || Artigo 26.o, artigo 27.o, artigo 28.o, artigo 29.o
 Artigo 4.o, n.o 1 || Artigo 6.o
 Artigo 4.o, n.o 2 || Artigo 6.o
 Artigo 4.o, n.o 3 || Artigo 25.o
 Artigo 4.o, n.o 4 || Artigo 5.o, n.o 1
 Artigo 5.o, n.o 1 || Artigo 22.o, n.o 1
 Artigo 5.o, n.o 2 || Artigo 22.o, n.o 3
 Artigo 5.o, n.o 3 || -
 Artigo 5.o, n.o 4 || -
 Artigo 5.o, n.o 5 || Artigo 23.o
 Artigo 5.o, n.o 6 || -
 Artigo 5.o, n.o 7 || Artigo 25.o
 Artigo 6.o, n.o 1 || Artigo 11.o, n.o 1
 Artigo 6.o, n.o 2 || Artigo 11.o, n.o 3
 Artigo 7.o, n.o 1 || -
 Artigo 7.o, n.o 2 || Artigo 12.o, n.o 1, e artigo 12.o, n.o 2
 Artigo 7.o, n.o 3 || -
 Artigo 8.o, n.o 1 || Artigo 24.o
 Artigo 8.o, n.o 2 || Artigo 7.o, n.o 3
 Artigo 8.o, n.o 3 || -
 Artigo 9.o, n.o 1 || Artigo 30.o
 Artigo 9.o, n.o 2 || -
 Artigo 9.o, n.o 3 || -
 Artigo 10.o ||
 Artigo 11.o || Artigo 32.o
 Artigo 12.o || Artigo 33.o
 FICHA
 FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA AS PROPOSTAS
 1. CONTEXTO DA
 PROPOSTA/INICIATIVA
 1.1. Denominação da
 proposta/iniciativa
 Regulamento
 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo de
 vigilância e de comunicação das emissões de gases com efeito de estufa e à
 comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes em
 termos de alterações climáticas
 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s)
 segundo a estrutura ABM/ABB[23]
 AMBIENTE
 E ACÇÕES NO DOMÍNIO DO CLIMA [07]
 1.3. Natureza da
 proposta/iniciativa
 ̈ A proposta/iniciativa refere-se a uma
 nova acção
 ̈ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova
 acção na
 sequência de um projecto-piloto/acção preparatória[24]
 ̈ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção
 existente
 x A proposta/iniciativa refere-se a uma acção
 reorientada para uma nova acção.
 1.4. Objectivos
 1.4.1.Objectivo(s) estratégico(s)
 plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa
 A
 presente proposta faz parte da Estratégia Europa 2020 para um crescimento
 inteligente, sustentável e inclusivo. Contribui directamente para a realização
 de um dos cinco objectivos principais estabelecidos na Estratégia,
 designadamente a concretização do objectivo de reduzir 20% das emissões até
 2020.
 1.4.2. Objectivo(s) específico(s) e
 actividade(s) de ABM/ABB relacionadas com o plano de gestão anual (PGA)
 Objectivo específico:
 Aplicação
 das políticas e da legislação da União Europeia sobre de acções no domínio do
 clima (código ABB 07 12)
 Actividades ABM/ABB em causa:
 07 12 01
 (Execução da política de legislação da UE em matéria de acções relativas ao
 clima)
 1.4.3. Resultados e impacto esperados
 Especificar os efeitos
 que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/nos grupos visados.
 Há
 que alterar o mecanismo de vigilância existente para aplicar determinadas
 políticas em matéria de alterações climáticas susceptíveis de proporcionar
 benefícios aos cidadãos e às empresas, em especial no que se refere à melhoria
 da qualidade do ar, à salvaguarda do aprovisionamento energético, à promoção do
 crescimento económico ecológico e à inovação. A presente proposta ajudará
 também a aumentar a credibilidade internacional da UE, ao disponibilizar informações
 de alta qualidade sobre as medidas adoptadas para combater as alterações
 climáticas. A presente proposta, ao reunir toda esta informação, irá também
 assegurar que a União Europeia fique mais bem preparada para enfrentar futuros
 problemas relacionados com as alterações climáticas.
 1.4.4. Indicadores de resultados e
 impacto
 Especificar os
 indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
 Os
 seguintes indicadores correspondem aos objectivos gerais, específicos e
 operacionais da proposta:
 – Número
 de casos de incumprimento identificados a nível da UE ou no âmbito da CQNUAC;
 – Número
 de relatórios apresentados à Comissão e/ou ao Secretariado da CQNUAC no prazo
 previsto;
 – Coerência
 entre os relatórios da UE e os relatórios apresentados pelos Estados-Membros,
 conforme indicado nas avaliações da UE e da CQNUAC;
 – Coerência
 dos dados de emissões comunicados pelos Estados-Membros nos termos da decisão
 relativa ao mecanismo de vigilância e de outros instrumentos de comunicação de
 informações, conforme indicado nas avaliações da UE e da CQNUAC;
 – Exaustividade
 dos relatórios dos Estados-Membros apresentados à Comissão no âmbito da CQNUAC em
 comparação com os requisitos vigentes;
 – Utilização,
 pelos Estados-Membros, de metodologias e modelos comuns para apresentação de
 relatórios sobre apoio financeiro e tecnológico;
 – Utilização,
 pelos Estados-Membros, de orientações metodológicas e de comunicação de
 informações nacionais e internacionais;
 – Exaustividade
 dos relatórios dos Estados-Membros apresentados à Comissão no âmbito da CQNUAC em
 comparação com os requisitos vigentes;
 – Utilização,
 pelos Estados-Membros, de práticas e modelos comuns para a comunicação de
 informações relativas a projecções, políticas, medidas e emissões efectivas;
 – Disponibilidade
 de dados e de informações, bem como criação de novos fluxos de informação nos domínios
 abrangidos pela presente proposta.
 .
 1.5. Justificação da
 proposta/iniciativa
 1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a
 curto ou a longo prazo
 O
 objectivo a curto prazo da presente proposta consiste em contribuir de forma
 significativa para o objectivo da União de redução de emissões na UE em 2020 e
 de concretização da Estratégia Europa 2020. A proposta prevê também um
 objectivo a longo prazo, nomeadamente conseguir a redução das emissões na UE
 para o período pós-2020.
 A
 curto prazo, a Comissão terá de iniciar procedimentos de adjudicação de
 contratos para obter a assistência técnica necessária à implementação da
 presente proposta, em especial para a avaliação dos inventários por peritos, prevista
 no artigo 20.o.
 1.5.2. Valor acrescentado da
 intervenção da União
 Algumas
 das disposições constantes da presente proposta têm de ser aplicadas a nível da
 União, uma vez que assim o exige a legislação da UE, nomeadamente a Decisão n.o 406/2009/CE
 e a Directiva n.o 2003/87/CE revista.
 Como
 os compromissos abrangentes em matéria de alterações climáticas são assumidos a
 nível da UE, considera-se mais eficaz desenvolver os instrumentos necessários
 de comunicação a nível da União. Além disso, para superar os problemas
 identificados, como a coerência da informação e a comunicação em tempo útil dos
 Estados-Membros e da Comissão com o Secretariado da Convenção-quadro das Nações
 Unidas relativa às alterações climáticas, é essencial a coordenação dos dados e
 dos métodos utilizados em todos os 27 Estados-Membros, que se considera mais
 eficaz se realizada a nível da UE.
 1.5.3. Ensinamentos retirados de
 experiências idênticas no passado
 A
 presente proposta contempla os ensinamentos retirados da execução da Decisão n.o 280/2004/CE
 e as opiniões recebidas das partes interessadas. Tem como objectivo colmatar as
 fragilidades e os problemas identificados e, eventualmente, simplificar os
 requisitos de comunicação de informações. A experiência adquirida na aplicação
 da decisão relativa ao mecanismo de vigilância mostrou, em especial, que alguns
 requisitos de comunicação não produziram os resultados esperados (por exemplo,
 os indicadores exigidos) ou que as informações não eram utilizadas como se previra.
 Por conseguinte, estes requisitos foram alterados de molde a garantir a
 acessibilidade e a objectividade da comunicação. Os novos requisitos estão em
 consonância com os fluxos de comunicação e as necessidades de informação
 existentes.
 1.5.4. Compatibilidade e eventual
 sinergia com outros instrumentos relevantes
 A
 presente proposta está estreitamente ligada à Estratégia Europa 2020 e à
 iniciativa emblemática da Europa 2020 «Para uma Europa eficiente em termos
 de recursos». É coerente e complementar com as políticas da União em matéria climática,
 energética e social.
 1.6. Duração da acção e impacto
 financeiro
 ̈ Proposta/iniciativa de duração
 limitada
 –
 ̈ Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA
 –
 ̈ Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA
 x Proposta/iniciativa de duração
 ilimitada
 –
 A aplicação terá possivelmente início em 2013,
 dependendo da evolução do processo legislativo
 1.7. Modalidade(s) de gestão
 prevista(s)[25]
 x Gestão centralizada directa por parte da Comissão
 ̈ Gestão centralizada indirecta por delegação de funções de execução:
 –
 ̈ nas agências de execução
 –
 ̈ nos organismos criados pelas Comunidades[26]
 –
 ̈ nos organismos dos sectores públicos nacionais/organismos com missão
 de serviço público
 –
 ̈ nas pessoas encarregadas da execução de acções específicas por força
 do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base
 pertinente na acepção do artigo 49.o do Regulamento Financeiro
 ̈ Gestão partilhada
 com os Estados-Membros
 ̈ Gestão descentralizada com países terceiros
 ̈ Gestão conjunta com
 organizações internacionais (especificar)
 Se for indicada mais de
 uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
 Observações
 A parte
 principal da aplicação da presente proposta cabe aos Estados-Membros. A Comissão
 facilitará orientações aos Estados-Membros e avaliará os relatórios por eles
 apresentados. A Comissão verificará, avaliará e compilará algumas das
 informações constantes daqueles relatórios.
 2. MEDIDAS DE GESTÃO
 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento
 e prestação de informações
 Especificar a
 periodicidade e as condições.
 A
 conformidade dos relatórios exigidos nos termos da presente proposta com os
 requisitos nacionais e internacionais demonstrará se a proposta concretiza os
 seus objectivos.
 Os
 relatórios elaborados de acordo com a presente proposta continuarão a ser
 avaliados anualmente, de dois em dois ou de quatro em quatro anos, a nível da
 UE e/ou a nível internacional. A avaliação das emissões efectivas continuará a
 ser exaustiva e a ser realizada por peritos, quer a nível da UE quer a nível
 internacional. O objectivo da avaliação consiste em ajudar a melhorar a
 comunicação de informações e a avaliar a conformidade com os objectivos e
 compromissos. De acordo com a proposta, actualmente, a avaliação de todos os
 dados e informações relativos às alterações climáticas, a nível da UE, é também
 realizada anualmente e deve incidir na exaustividade e na conformidade dos
 referidos dados e informações com as orientações, ao passo que, a nível
 internacional, a avaliação é realizada de dois em dois ou de quatro em quatro anos.
 De igual modo, a avaliação é realizada por peritos e o seu objectivo consiste
 em avaliar a conformidade e identificar domínios susceptíveis de melhoramento.
 2.2. Sistema de gestão e de
 controlo
 2.2.1. Risco(s) identificado(s)
 Como
 se refere a um regulamento, a proposta não exige transposição para o direito nacional.
 Os riscos relacionados com a aplicação do presente regulamento são limitados,
 uma vez que o mecanismo proposto é uma continuação e uma actualização do
 mecanismo actual.
 2.2.2. Meio(s) de controlo
 previsto(s)
 As
 medidas adoptadas para dar resposta àqueles riscos não diferem das actuais: reforço
 do diálogo e cooperação com os Estados-Membros, nomeadamente através do Comité
 das alterações climáticas e dos seus grupos de trabalho, do recurso à
 assistência técnica e ao sistema de comitologia da Agência Europeia do
 Ambiente.
 2.3. Medidas de prevenção de
 fraudes e irregularidades
 Especificar as medidas
 de prevenção e de protecção existentes ou previstas.
 Atendendo
 aos montantes envolvidos e ao tipo de contratos, esta iniciativa não apresenta
 riscos específicos de fraude. A Comissão assumirá a gestão e o controlo dos
 trabalhos, utilizando todos os seus instrumentos regulares, como o Plano de
 Gestão Anual da DG CLIMA.
 As
 normas de controlo interno n.os 2, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 15 e 16 revestem-se
 de particular importância. Além disso, serão integralmente aplicados os
 princípios estabelecidos no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (a
 seguir designado «Regulamento Financeiro») e as respectivas normas de execução.
 Os
 procedimentos de concurso são regidos pelo circuito financeiro da DG CLIMA:
 um circuito parcialmente descentralizado que apresenta independência hierárquica
 entre os gestores orçamentais subdelegados e as pessoas que asseguram o papel
 de iniciativa e verificação financeira.
 Um
 comité de controlo interno (ENVAC) também examinará o processo de selecção da
 entidade contratante e verificará a coerência dos procedimentos adoptados pelos
 gestores orçamentais com as regras do Regulamento Financeiro e as regras de
 execução aplicáveis, a fim de permitir a combinação de uma amostra aleatória de
 contratos públicos seleccionada com base numa análise de risco.
 Para
 além destas medidas, os actos delegados também estabelecem orientações técnicas
 para as avaliações por peritos referidas no artigo 20.o. Estas orientações
 garantem a independência e a qualificação adequada das pessoas que efectuam as
 avaliações.
 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO
 DA PROPOSTA/INICIATIVA
 3.1. Rubrica(s) do quadro
 financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) das despesas envolvida(s)
 · Rubricas orçamentais existentes
 Segundo a ordem das
 rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Participação
 Número [Designação..................................] || DD/DND ([27]) || dos países EFTA [28] || dos países candidatos [29] || de países terceiros || na acepção do artigo 18.o, n.o 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro
 2 || 07.12.01 [Execução da política de legislação da União Europeia em matéria de acções relativas ao clima] || Dif. || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO
 5 || 07.01.02.11 [Outras despesas de gestão] || Não dif. || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO
 · Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada — NÃO
 Segundo a ordem das
 rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Participação
 Número [Rubrica.........................................] || Dif./não dif. || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na acepção do artigo 18.o, n.o 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro
 || [XX.YY.YY.YY] || || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO
 3.2. Impacto estimado nas despesas
 3.2.1. Síntese do impacto estimado
 nas despesas
 a PROPOSTA
 será EXECUTADA ATRAVÉS Do orçamento eM VIGOR e não terá impacto no quadro
 financeiro plurianual
 Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número || [Rubrica 2]
 DG: CLIMA || || || Ano N[30] || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || ... inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL
  Dotações operacionais || || || || || || || ||
 Número da rubrica orçamental: 07.12.01 || Autorizações || (1) || 0,2540 || 1,6310 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 10,04
 Pagamentos || (2) || 0,2540 || 1,256 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 9,665
 Dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas a certos programas operacionais [31] || || || || || || || ||
 Número da rubrica orçamental || || (3) || || || || || || || ||
 TOTAL das dotações para a DG CLIMA || Autorizações || =1+1a +3 || 0,2540 || 1,6310 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 10,04
 Pagamentos || =2+2a +3 || 0,2540 || 1,256 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 9,665
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 0 ,2540 || 1, 6310 || 1, 631 || 1, 631 || 1, 631 || 1, 631 || 1 ,631 || 10,04
 Pagamentos || (5) || 0,2540 || 1,256 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 9,665
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas a certos programas operacionais || (6) || || || || || || || ||
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 2 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 0,2540 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 10,04
 Pagamentos || =5+ 6 || 0,2540 || 1,256 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 9,665
 Se a proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma
 rubrica:
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 0,2540 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 10,04
 Pagamentos || (5) || 0,2540 || 1,256 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 9,665
  TOTAL dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas a programas específicos || (6) || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (Quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 || 0,2540 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 10,04
 Pagamentos || =5+ 6 || 0,2540 || 1,256 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 1,631 || 9,665
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || Despesas administrativas
 Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 || || || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || ... inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL
 DG: <CLIMA> ||
  Recursos humanos || 0,254 || 0,508 || 0,508 || 0,508 || 0,508 || 0,508 || 0,508 || 3,302
  Outras despesas de natureza administrativa || 0,275 || 0,275 || 0,275 || 0,275 || 0,275 || 0,275 || 0,275 || 1,925
 TOTAL DG <CLIMA> || Dotações || 0,529 || 0,783 || 0,783 || 0,783 || 0,783 || 0,783 || 0,783 || 5,227
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das Autorizações = Total dos pagamentos) || 0,529 || 0,783 || 0,783 || 0,783 || 0,783 || 0,783 || 0,783 || 5,227
 Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 || || || Ano N[32] || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || ... inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 0,783 || 2,414 || 2,414 || 2,414 || 2,414 || 2,414 || 2,414 || 15,267
 Pagamentos || 0,783 || 2,039 || 2,414 || 2,414 || 2,414 || 2,414 || 2,414 || 14,892
 3.2.2. Impacto estimado nas dotações
 operacionais
 –
 ̈ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de novas dotações
 operacionais (a iniciativa faz parte do actual quadro financeiro)
 –
 x A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais,
 como explicitado seguidamente:
 Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas
 decimais)
 Indicar os objectivos e as realizações ò || || || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || ... inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL
 OUTPUTS
 Tipo de realização [33] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realiza-ções || Custo total
 OBJECTIVO ESPECÍFICO Execução da política de legislação da União Europeia em matéria de acções relativas ao clima (código de actividade ABB 07 12)
 - Realização || Assistência técnica || 0,717 || 2 || 0,254 || 2 || 1,631 || 2 || 1,631 || 2 || 1,631 || 2 || 1,631 || 2 || 1,631 || 2 || 1,631 || 14 || 10,04
 Subtotal do objectivo específico || 1 || 0,254 || 1 || 1,631 || 1 || 1,631 || 1 || 1,631 || 1 || 1,631 || 1 || 1,631 || 1 || 1,631 || 7 || 10,04
 CUSTO TOTAL || 1 || 0,254 || 1 || 1,631 || 1 || 1,631 || 1 || 1,631 || 1 || 1,631 || 1 || 1,631 || 1 || 1,631 || 7 || 10,04
 3.2.3. Impacto estimado nas dotações
 de natureza administrativa
 3.2.3.1. Síntese
 –
 ̈ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
 natureza administrativa
 –
 x A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza
 administrativa, tal como explicitado seguidamente: (a iniciativa faz parte do
 actual quadro financeiro)
 As necessidades de dotações para despesas
 administrativas serão cobertas pela dotação já concedida para a gestão desta
 acção e/ou por reafectação dentro da DG, eventualmente complementada por
 qualquer dotação suplementar que possa ser concedida à DG responsável pela
 gestão no quadro do procedimento anual de afectação de dotações em função das
 limitações orçamentais.
 Em milhões de EUR (3
 casas decimais)
 || Ano N [34] || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || ... inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || ||
 Recursos humanos || 0,254[35] || 0,508 || 0,508 || 0,508 || 0,508 || 0,508 || 0,508 || 3,302
 Outras despesas de natureza administrativa || 0,275[36] || 0,275 || 0,275 || 0,275 || 0,275 || 0,275 || 0,275 || 1, 925
 Subtotal da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0, 529 || 0 ,783 || 0 ,783 || 0 ,783 || 0, 783 || 0 ,783 || 0 ,783 || 5, 227
 Com exclusão da RUBRICA 5[37] do quadro financeiro plurianual || || || || || || || ||
 Recursos humanos || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0
 Outras despesas de natureza administrativa || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0
 TOTAL || 0,529 || 0,783 || 0,783 || 0,783 || 0,783 || 0,783 || 0,783 || 5,227
 3.2.3.2. Necessidades estimadas de
 recursos humanos
 –
 ̈ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos
 –
 x A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal
 como explicitado seguidamente:
 As estimativas devem ser expressas em números
 inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
 || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || ... inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
  Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários) ||
 07 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 254000[38] || 508000 || 508000 || 508000 || 508000 || 508000 || 508000
 XX 01 01 02 (nas delegações) || || || || || || ||
 XX 01 05 01 (investigação indirecta) || || || || || || ||
 10 01 05 01 (investigação directa) || || || || || || ||
  Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI)[39] ||
 XX 01 02 01 (AC, TT, PND da dotação global) || || || || || || ||
 XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) || || || || || || ||
 XX 01 04 yy [40] || - nas sedes[41] || || || || || || ||
 - nas delegações || || || || || || ||
 XX 01 05 02 (AC, TT e PND - relativamente à investigação indirecta) || || || || || || ||
 10 01 05 02 (AC, TT e PND - relativamente à investigação directa) || || || || || || ||
 Outra rubrica orçamental (especificar) || || || || || || ||
 TOTAL || 254000 || 508000 || 508000 || 508000 || 508000 || 508000 || 508000
 XX constitui o
 domínio de intervenção ou o título do orçamento em causa.
 As necessidades de recursos humanos serão
 cobertas pelos efectivos da DG já afectados à gestão da acção e/ou reafectados
 internamente a nível da DG, complementados, se necessário, por eventuais
 dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo
 anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais
 Descrição das
 tarefas a executar:
 Funcionários e agentes temporários || Realizar as actividades de execução dos requisitos da Comissão (por exemplo, proceder à avaliação dos relatórios dos Estados-Membros, realizar análises, acompanhar a execução.)
 Pessoal externo ||
 3.2.4. Compatibilidade com o actual
 quadro financeiro plurianual
 –
 x A proposta/iniciativa é compatível com o actual quadro financeiro
 plurianual.
 –
 ̈ A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente
 do quadro financeiro plurianual.
 Explicitar a reprogramação necessária, especificando
 as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
 ....
 –
 ̈ A proposta requer a aplicação do instrumento de flexibilidade ou a revisão
 do quadro financeiro plurianual[42].
 Explicitar as necessidades, especificando as rubricas
 e as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
 ........
 3.2.5. Participação de terceiros no
 financiamento
 –
 x A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento por terceiros
 –
 A proposta/iniciativa prevê o co-financiamento
 estimado seguinte:
 Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)
 || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || ... inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || Total
 Especificar o organismo de co-financiamento || || || || || || || ||
 TOTAL das dotações co-financiadas || || || || || || || ||
 3.3. Impacto estimado nas receitas
 –
 x A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
 –
 ̈ A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
 ̈ nos recursos próprios
 ̈ nas receitas diversas
 Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas: || Dotações disponíveis para o corrente exercício orçamental || Impacto da proposta/iniciativa[43]
 Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || ... inserir as colunas necessárias para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
 Artigo ............. || || || || || || || ||
 Relativamente às receitas
 diversas que serão afectadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de
 despesas envolvida(s).
 ....
 Especificar o método de
 cálculo do impacto nas receitas.
 ....
 .
 .
 [1] JO L 49 de 19.2.2004, p. 1.
 [2] JO L 33 de 7.2.1994, p. 11.
 [3] JO L 130 de 15.5.2002, p. 1.
 [4] JO L 55 de 1.3.2005, p. 57.
 [5] http://ec.europa.eu/clima/consultations/0008/index_en.htm
 [6] JO C de , p. .
 [7] JO C de , p. .
 [8] JO L 49 de 19.2.2004, p. 1.
 [9] JO L 33 de 7.2.1994, p. 13.
 [10] JO L 130 de 15.5.2002, p. 4.
 [11] JO L 140 de 5.6.2009, p. 136.
 [12] JO L 140 de 5.6.2009, p. 63.
 [13] JO L 297 de 31.10.1988, p. 21.
 [14] JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.
 [15] JO L 33 de 4.2.2006, p. 1.
 [16] JO L 309 de 27.11.2001, p. 22.
 [17] JO L 161 de 14.6.2006, p. 1.
 [18] JO L 304 de 4.11.2008, p. 1.
 [19] COM(2009) 147 final.
 [20] JO L 8 de 13.1.2009, p. 3.
 [21] JO L 130 de 15.5.2002,
 p. 1.
 [22] JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
 [23] ABM: Gestão por actividades; ABB: Orçamentação por actividades.
 [24] Como referido no artigo 49.o, n.o 6, alíneas a)
 ou b), do Regulamento Financeiro.
 [25] As explicações sobre as modalidades de gestão e as
 referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html.
 [26] Referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro.
 [27] DD = Dotações diferenciadas / DND = Dotações não
 diferenciadas.
 [28] EFTA: Associação Europeia do Comércio Livre. .
 [29] Países candidatos e, se for caso disso, potenciais países
 candidatos dos Balcãs Ocidentais.
 [30] O ano N é o ano de início da execução da
 proposta/iniciativa. A melhor estimativa actual para N é 2013.
 [31] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
 apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem
 como investigação directa e indirecta.
 [32] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
 [33] As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e
 serviços prestados (por exemplo: número dos intercâmbios de estudantes
 financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
 [34] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
 [35] Cada montante
 anual nesta rubrica inclui 0,127 milhões de EUR, que correspondem a despesas
 com os membros do pessoal encarregados da execução da Decisão n.o 280/2004/CE
 (que é revogada nos termos da presente proposta).
 [36] Os montantes anuais nesta rubrica correspondem aos custos
 existentes relacionados com a execução da Decisão n.o 280/2004/CE (que é revogada
 nos termos da presente proposta).
 [37] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
 apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem
 como investigação directa e indirecta.
 [38] Cada montante nesta rubrica inclui 0,127 milhões de EUR,
 que correspondem a despesas com os membros do pessoal encarregados da execução
 da Decisão n.o 280/2004/CE (que é revogada nos termos da presente
 proposta).
 [39] AC = agente contratual; TT= trabalhador destacado; JPD =
 (jovem perito nas delegações); AL = agente local; PND = perito nacional
 destacado.
 [40] Dentro do limite previsto para o pessoal externo nas
 dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
 [41] Fundamentalmente para os Fundos Estruturais, o Fundo
 Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas
 (FEP).
 [42] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
 [43] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais
 (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem
 ser valores líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25% a título de
 despesas de cobrança.