type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
 |
 22001D0101
 Decisão do Comité Misto do EEE n.° 101/2001 de 28 de Setembro de 2001 que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE
 Jornal Oficial no L 322 de 06/12/2001 p. 0001 - 0005
 Decisão do Comité Misto do EEEn.o 101/2001de 28 de Setembro de 2001que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/2001, de 18 de Maio de 2001(1).(2) Serão aplicáveis novos procedimentos aos postos de inspecção fronteiriços e aos actos relativos às importações de países terceiros em conformidade com o disposto na Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo.(3) Estes novos procedimentos implicam a elaboração de uma nova lista de postos de inspecção fronteiriços na Islândia e na Noruega no n.o 39 na Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo.(4) A presente decisão não se aplica ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oO n.o 3 da Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:1. As alíneas c) e d) são suprimidas.2. A alínea e) passa a ser a alínea c).3. Na nova alínea c), as palavras "a), b), c) e d)" são substituídas por "a) e b)".Artigo 2.oO texto do n.o 4-B da Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo passa a ter a seguinte redacção: "Inspecção dos postos de inspecção fronteiriços1. As inspecções dos postos de inspecção fronteiriços realizar-se-ão em estreita cooperação entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA.2. O Órgão de Fiscalização da EFTA será autorizado a participar nas visitas de inspecção dos serviços da Comissão aos Estados-Membros da CE no que respeita às decisões às quais é feita referência no n.o 5, alínea b), primeiro travessão.3. A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA organizarão visitas de inspecção conjuntas com vista a estabelecer recomendações comuns para efeitos das decisões às quais é feita referência no n.o 5, alínea b), segundo travessão. Qualquer questão que surja neste contexto pode ser apresentada ao Comité Misto do EEE."Artigo 3.oA seguir ao n.o 4, na Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo, é aditado o seguinte ponto: "5. Lista dos postos de inspecção fronteiriços(a) A lista dos postos de inspecção fronteiriços consta do n.o 39, na Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I.(b) No que respeita às alterações a esta lista:- Os Estados da EFTA aplicarão as decisões da Comunidade que definem a lista dos postos de inspecção fronteiriços para os Estados-Membros da CE;- os Estados-Membros da CE aplicarão as decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA que fixam os postos de inspecção fronteiriços para os Estados da EFTA. Em caso de aditamentos a esta lista, aplica-se o terceiro parágrafo do n.o 4-B.c) Caso surja alguma dificuldade na aplicação do procedimento estabelecido na alínea b), o assunto será apresentado ao Comité Misto do EEE."Artigo 4.oO n.o 5 da Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo passa a ser o n.o 6.Artigo 5.oO actual n.o 6 da Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo passa a ter a seguinte redacção: "7. Importações de países terceiros - Textos de aplicação e listas dos estabelecimentos(a) Os Estados da EFTA e os Estados-Membros da CE tomarão simultaneamente medidas correspondentes às tomadas por estes últimos com base nos actos comunitários relevantes no que se refere aos textos de aplicação e às listas de estabelecimentos relativamente às importações de países terceiros.(b) Caso surjam dificuldades relacionadas com a aplicação de um acto comunitário, o Estado da EFTA interessado apresentará imediatamente a questão ao Comité Misto do EEE.(c) O presente parágrafo aplica-se à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no n.o 2.(d) O Comité Misto do EEE pode tomar nota das decisões da Comunidade.(e) A obrigação estabelecida na alínea a) aplica-se a todos os actos relevantes em vigor em determinado momento, independentemente da respectiva data da adopção."Artigo 6.oA seguir ao novo n.o 7, na Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo, é aditado o seguinte ponto: "8. Importações de países terceiros - Medidas de salvaguarda e de protecção(a) Os Estados da EFTA e os Estados-Membros da CE tomarão simultaneamente medidas correspondentes às tomadas por estes últimos com base nos actos comunitários relevantes no que se refere às medidas de salvaguarda e de protecção relativas a importações de países terceiros.(b) Caso surjam dificuldades relacionadas com a aplicação de um acto comunitário, o Estado da EFTA interessado apresentará imediatamente a questão ao Comité Misto do EEE.(c) A aplicação do presente parágrafo não prejudica a possibilidade de um Estado EFTA tomar medidas de protecção unilaterais enquanto aguarda a aprovação das decisões mencionadas na alínea a).(d) O presente parágrafo aplica-se à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no n.o 2.(e) O Comité Misto do EEE pode tomar nota das decisões da Comunidade."Artigo 7.oOs actuais n.os 7, 8, 9 e 10 da Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo passam a ter os n.os 9, 10, 11 e 12, respectivamente.Artigo 8.oNo n.o 4 (Directiva 97/78/CE do Conselho) da Parte 1.1 do Capítulo I do Anexo I do Acordo, a expressão "n.o 3 da Introdução" na adaptação a) passa a ter a seguinte redacção "n.o 8 da Introdução".Artigo 9.oNo n.o 5 (Directiva 91/496/CEE do Conselho) da Parte 1.1 do Capítulo I do Anexo I do Acordo, a expressão "n.o 3 da Introdução" no texto de adaptação passa a ter a seguinte redacção "n.o 8 da Introdução".Artigo 10.oO texto de adaptação do n.o 39 (Decisão 97/778/CE da Comissão) na Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo é substituído pelo Anexo da presente Decisão.Artigo 11.oSão suprimidas as partes 8.2 e 8.3 do Capítulo I do Anexo I do Acordo.Artigo 12.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(2) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.Artigo 13.oA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. Bull(1) JO L 165 de 21.6.2001, p. 58.(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.ANEXODA DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 101/2001No Anexo, é aditado o seguinte texto: "Lista dos postos de inspecção fronteiriços1= Nome2= Código Animo3= TipoA= AeroportoF= Caminho-de-ferroP= PortoR= Estrada4= ProdutosHC= Todos os produtos para consumo humanoNHC= Outros produtos-NT= Sem exigências quanto à temperatura-T= Produtos congelados/refrigerados5= Animais vivos (ver Decisão 94/957/CE da Comissão de 28 de Dezembro de 1994)U= Ungulados: bovinos, suínos, ovinos, caprinos, solípedes selvagens e domésticosE= Equídeos registados como definido na Directiva 90/426/CEE do ConselhoO= Outros animais4-5= Observações especiais(1)= Controlo em conformidade com os requisitos da Decisão 93/352/CEE da Comissão em aplicação do n.o 4 do artigo 18.o da Directiva 90/675/CEE do Conselho(2)= Somente produtos embalados(3)= Somente produtos da pesca(4)= Somente proteínas animais(5)= Somente couros e peles(6)= Somente palha e feno(7)= Somente produtos da pesca da Islândia e da Noruega(8)= Somente sémen e embriões(9)= Somente lã(10)= Póneis islandeses (somente de Abril a Outubro)(11)= Somente suínos de Chipre(12)= Somente de Malta(13)= Somente equídeos(14)= Somente peixes tropicais(15)= Somente gatos, cães, roedores, lagomorfos, peixes vivos, répteis e pássaros com excepção dos ratites(16)= Somente animais zoológicos(17)= Somente alimentos a granel para animais(18)= Somente da Hungria(19)= Animais de aquicultura(20)= Somente farinha de peixe>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>"


type: legislation

text:
 Avis juridique important
 |
 51999PC0586
 Πρόταση κανονισμού του Συμβουλίου περί καθορισμού της κοινοτικής τιμής παραγωγής τόνου για τα αλιευτικά προϊόντα που εμφαίνονται στο παράρτημα ΙΙΙ του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 3759/92 για την αλιευτική περίοδο 2000 /* COM/99/0586 τελικό */
 Πρόταση ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΥ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ περί καθορισμού της κοινοτικής τιμής παραγωγής τόνου για τα αλιευτικά προϊόντα που εμφαίνονται στο παράρτημα ΙΙΙ του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 3759/92 για την αλιευτική περίοδο 2000 (υποβληθείσα από την Επιτροπή)ΑΙΤΙΟΛΟΓΙΚΗ ΕΚΘΕΣΗΟ κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 3759/92 περί κοινής οργανώσεως αγοράς στον τομέα των αλιευομένων προϊόντων προβλέπει ότι, για τον τόνο που προορίζεται για την κονσερβοποιία, καθορίζεται κοινοτική τιμή παραγωγής για προϊόν με σαφώς καθορισμένα εμπορικά χαρακτηριστικά με βάση το μέσο όρο των τιμών που διαπιστώθηκαν για σημαντικό μέρος της κοινοτικής παραγωγής στις αντιπροσωπευτικές αγορές χονδρικής πώλησης ή στα αντιπροσωπευτικά λιμάνια κατά τις τρεις τελευταίες αλιευτικές περιόδους πριν από την αλιευτική περίοδο για την οποία καθορίζεται η τιμή αυτή.Η μέση κοινοτική τιμή αυξήθηκε κατά το 1997 και το 1998, αλλά υπέστη απότομη μείωση κατά το πρώτο εξάμηνο του 1999.Επειδή κατά την ίδια περίοδο η κοινοτική τιμή παραγωγής προσεγγίζει την μέση τιμή της αγοράς, η Επιτροπή προτείνει να μειωθεί η κοινοτική τιμή παραγωγής τόνου κατά 2% για την αλιευτική περίοδο 2000.Πρόταση ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΥ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ περί καθορισμού της κοινοτικής τιμής παραγωγής τόνου για τα αλιευτικά προϊόντα που εμφαίνονται στο παράρτημα ΙΙΙ του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 3759/92 για την αλιευτική περίοδο 2000 ΤΟ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΤΗΣ ΕΥΡΩΠΑΪΚΗΣ ΕΝΩΣΗΣ,Έχοντας υπόψη:τη συνθήκη περί ιδρύσεως της Ευρωπαϊκής Κοινότητας,τον κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 3759/92 του Συμβουλίου της 17ης Δεκεμβρίου 1992 "περί κοινής οργανώσεως αγοράς στον τομέα των προϊόντων της αλιείας και της υδατοκαλλιέργειας" [1], όπως τροποποιήθηκε με τον κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 3318/94 [2], και ιδίως το άρθρο 17 παράγρ. 4,[1] ΕΕ L 388, 31.12.1992, σ. 1.[2] ΕΕ L 350, 31.12.1994, σ. 15.την πρόταση της Επιτροπής·Εκτιμώντας:(1) ότι στο άρθρο 17 παράγρ. 1 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 3759/92 προβλέπεται ο καθορισμός μιας κοινοτικής τιμής παραγωγής για καθ ́ένα από τα προϊόντα που εμφαίνεται στο παράρτημα ΙΙΙ του εν λόγω κανονισμού·[3] ΕΕ L 368, 28.12.1982, σ. 27.(3) ότι, με βάση τα κριτήρια του άρθρου 9 παράγραφος 2 πρώτη και δεύτερη περίπτωση καθώς και τα άρθρα 17 παράγραφος 1 του κανονισμού 3759/92, πρέπει να μειωθεί η τιμή αυτή για την περίοδο αλιείας 2000·ΕΞΕΔΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ:Άρθρο 1Η κοινοτική τιμή παραγωγής για την περίοδο από 1ης Ιανουαρίου μέχρι 31ης Δεκεμβρίου 2000 για τον κιτρινοπτέρυγο τόνο (Thunnus albacares) καθορίζεται ως εξής: (σε ΕURO/τόννο)>ΘΕΣΗ ΠIΝΑΚΑ>Άρθρο 2Ο παρών κανονισμός αρχίζει να ισχύει την 1η Ιανουαρίου 2000.Ο παρών κανονισμός είναι δεσμευτικός ως προς όλα τα μέρη του και ισχύει άμεσα σε κάθε κράτος μέλοςΒρυξέλλες, Για το Συμβούλιο Ο Πρόεδρος >ΘΕΣΗ ΠIΝΑΚΑ>


text:
 2.3.2012
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 61/1
 ROZPORZĄDZENIE WYKONAWCZE KOMISJI (UE) NR 176/2012
 z dnia 1 marca 2012 r.
 zmieniające załączniki B, C i D do dyrektywy Rady 90/429/EWG odnośnie do warunków dotyczących zdrowia zwierząt w zakresie brucelozy i choroby Aujeszky’ego
 (Tekst mający znaczenie dla EOG)
 KOMISJA EUROPEJSKA,
 uwzględniając Traktat o funkcjonowaniu Unii Europejskiej,
 uwzględniając dyrektywę Rady 90/429/EWG z dnia 26 czerwca 1990 r. ustanawiającą warunki sanitarne odnośnie do zwierząt mające zastosowanie w handlu wewnątrzwspólnotowym nasieniem bydła i trzody chlewnej oraz w przywozie (1), w szczególności jej art. 17,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 (1)
 W dyrektywie 90/429/EWG ustanowiono warunki dotyczące zdrowia zwierząt mające zastosowanie w wewnątrzunijnym handlu nasieniem trzody chlewnej oraz w jego przywozie z państw trzecich.
 (2)
 W dyrektywie 90/429/EWG przewidziano, że nasienie trzody chlewnej przeznaczone do handlu musi zostać pozyskane od zwierząt, których status zdrowotny jest zgodny z załącznikiem B do tej dyrektywy. W załączniku B rozdział I określono warunki dotyczące przyjmowania zwierząt do zatwierdzonych centrów pozyskiwania nasienia. W rozdziale II tego załącznika określono rutynowe obowiązkowe badania dla zwierząt przebywających w zatwierdzonych centrach pozyskiwania nasienia.
 (3)
 Ponadto w dyrektywie 90/429/EWG przewidziano, że nasienie przeznaczone do handlu musi być pozyskane, przetworzone, przechowywane i transportowane zgodnie z załącznikiem C do tej dyrektywy. W załączniku tym określono warunki, jakie musi spełniać nasienie pobrane w zatwierdzonych centrach pozyskiwania nasienia, w celu dopuszczenia do handlu wewnątrzunijnego. W pkt 4 załącznika C do dyrektywy 90/429/EWG przewiduje się, że państwa członkowskie mogą odmówić przyjęcia na swoje terytorium lub do części terytorium nasienia z centrum pozyskiwania nasienia, do którego przyjmuje się knury szczepione przeciwko chorobie Aujeszky’ego, jeżeli dane terytorium lub region zostały uznane za wolne od choroby Aujeszky’ego.
 (4)
 Wreszcie, w załączniku D do dyrektywy 90/429/EWG ustanowiono wzór świadectwa zdrowia zwierząt stosowany w handlu tym towarem.
 (5)
 W decyzji Komisji 2008/185/WE z dnia 21 lutego 2008 r. w sprawie dodatkowych gwarancji w wewnątrzwspólnotowym handlu trzodą chlewną odnoszących się do choroby Aujeszky’ego oraz kryteriów przekazywania informacji o tej chorobie (2) określono dodatkowe gwarancje mające zastosowanie do wewnątrzunijnego handlu trzodą chlewną w zakresie choroby Aujeszky’ego. W celu zachowania spójności przepisów Unii warunki zdrowia zwierząt mające zastosowanie do zwierząt dawców z gatunku trzody chlewnej i do ich nasienia, określone w załączniku B do dyrektywy 90/429/EWG, powinny zostać dostosowane do przepisów decyzji 2008/185/WE.
 (6)
 W pkt 4 załącznika C do dyrektywy 90/429/EWG należy również dodać przepis nakładający na państwa członkowskie obowiązek informowania pozostałych państw członkowskich oraz Komisji w przypadku, kiedy korzystają one ze swojego prawa do odmowy przyjęcia nasienia zwierząt z gatunku trzody chlewnej pozyskanego w centrach pozyskiwania nasienia, w którym przebywają zwierzęta z gatunku trzody chlewnej zaszczepione przeciwko chorobie Aujeszky’ego.
 (7)
 Komisja zwróciła się do Europejskiego Urzędu ds. Bezpieczeństwa Żywności (EFSA) o ocenę przydatności próby ze zbuforowanym antygenem Brucella (test z różem bengalskim), która jest obecnie, zgodnie z załącznikiem B do dyrektywy 90/429/EWG, jedynym badaniem dopuszczonym do diagnozowania brucelozy, oraz o wydanie opinii naukowej odnośnie do przydatności innych dostępnych badań diagnostycznych celem włączenia ich do tego załącznika.
 (8)
 W dniu 5 czerwca 2009 r. na wniosek Komisji EFSA przyjął opinię naukową panelu ds. zdrowia i warunków hodowli zwierząt (AHAW) dotyczącą brucelozy świń (Brucella suis) (3). EFSA stwierdził, że można rozważyć zastosowanie kompetycyjnego testu immunoenzymatycznego (cELISA) oraz pośredniego testu immunoenzymatycznego (iELISA) na obecność przeciwciał przeciw Brucella suis u zwierząt dawców z gatunku trzody chlewnej celem przyjęcia ich do centrów pozyskiwania nasienia oraz poddania ich rutynowym obowiązkowym badaniom podczas pobytu w takich centrach lub w momencie ich opuszczania. W związku z tym badania te powinny zostać włączone do załącznika B do dyrektywy 90/429/EWG wraz z próbą ze zbuforowanym antygenem Brucella (test z różem bengalskim).
 (9)
 Ponadto należy dokonać przeglądu procedury przewidzianej w rozdziale I w załączniku B do dyrektywy 90/429/EWG dotyczącej wykluczenia bądź potwierdzenia podejrzenia brucelozy przy przyjmowaniu zwierząt do centrów pozyskiwania nasienia. Należy również, w rozdziale II tego załącznika, ustanowić, że za przywrócenie statusu zdrowotnego danego centrum pozyskiwania nasienia odpowiedzialny jest właściwy organ danego państwa członkowskiego.
 (10)
 Należy również dostosować wzór świadectwa zdrowia zwierząt stosowany w wewnątrzunijnym handlu nasieniem trzody chlewnej, znajdujący się w załączniku D do dyrektywy 90/429/EWG, do zmian w załącznikach B i C. Wzór świadectwa zdrowia zwierząt powinien również być sporządzany z zachowaniem układu dla świadectw weterynaryjnych określonego w rozporządzeniu Komisji (WE) nr 599/2004 z dnia 30 marca 2004 r. dotyczącym przyjęcia zharmonizowanego wzoru świadectwa i sprawozdania z kontroli związanych z wewnątrzwspólnotowym handlem zwierzętami i produktami pochodzenia zwierzęcego (4).
 (11)
 Załączniki B, C oraz D do dyrektywy 90/429/EWG powinny w związku z tym zostać odpowiednio zmienione.
 (12)
 Aby uniknąć wszelkich zakłóceń w handlu, przed wejściem w życie poprawek wprowadzonych niniejszym rozporządzeniem, należy zezwolić, pod pewnymi warunkami, na stosowanie w okresie przejściowym świadectw zdrowia zwierząt wystawionych zgodnie z załącznikiem D do dyrektywy 90/429/EWG.
 (13)
 Środki przewidziane w niniejszym rozporządzeniu są zgodne z opinią Stałego Komitetu ds. Łańcucha Żywnościowego i Zdrowia Zwierząt,
 PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE:
 Artykuł 1
 Załączniki B, C oraz D do dyrektywy 90/429/EWG zastępuje się tekstem znajdującym się w załączniku do niniejszego rozporządzenia.
 Artykuł 2
 W okresie przejściowym do dnia 31 lipca 2012 r. państwa członkowskie mogą zezwalać na handel nasieniem trzody chlewnej, któremu towarzyszy świadectwo zdrowia zwierząt wystawione nie później niż dnia 31 maja 2012 r. zgodnie ze wzorem określonym w załączniku D do dyrektywy 90/429/EWG, w wersji przed poprawkami wprowadzonymi niniejszym rozporządzeniem.
 Artykuł 3
 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie dwudziestego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej.
 Niniejsze rozporządzenie stosuje się od dnia 1 czerwca 2012 r.
 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich państwach członkowskich.
 Sporządzono w Brukseli dnia 1 marca 2012 r.
 W imieniu Komisji
 José Manuel BARROSO
 Przewodniczący
 (1) Dz.U. L 224 z 18.8.1990, s. 62.
 (2) Dz.U. L 59 z 4.3.2008, s. 19.
 (3) Dziennik EFSA (2009) 1144, s. 1–112 (http://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/doc/1144.pdf).
 (4) Dz.U. L 94 z 31.3.2004, s. 44.
 ZAŁĄCZNIK
 „
 ZAŁĄCZNIK B
 ROZDZIAŁ I
 Warunki dotyczące przyjmowania zwierząt z gatunku trzody chlewnej do centrum pozyskiwania nasienia
 1.
 Wszystkie zwierzęta z gatunku trzody chlewnej (»zwierzęta«) przyjmowane do centrum pozyskiwania nasienia muszą, przed przyjęciem:
 1.1.
 zostać poddane kwarantannie przez okres co najmniej 30 dni w miejscach zatwierdzonych specjalnie do tego celu przez właściwy organ, w których przebywają wyłącznie zwierzęta o co najmniej takim samym statusie zdrowotnym (miejsce kwarantanny);
 1.2.
 przed wprowadzeniem do miejsca kwarantanny, o którym mowa w pkt 1.1, zwierzęta:
 1.2.1.
 zostały wybrane ze stad lub gospodarstw:
 a)
 wolnych od brucelozy, zgodnie z rozdziałem na temat brucelozy świń Kodeksu zdrowia zwierząt lądowych Światowej Organizacji Zdrowia Zwierząt (OIE);
 b)
 w których w okresie poprzedzających 12 miesięcy nie przebywało żadne zwierzę zaszczepione przeciw pryszczycy;
 c)
 w których w okresie poprzedzających 12 miesięcy nie stwierdzono objawów klinicznych, serologicznych, wirusologicznych ani patologicznych choroby Aujeszky’ego;
 d)
 które nie znajdują się na obszarze objętym ograniczeniami na mocy przepisów Unii ze względu na wystąpienie choroby zakaźnej lub zaraźliwej trzody chlewnej, w tym pryszczycy, choroby pęcherzykowej świń, pęcherzykowego zapalenia jamy ustnej, klasycznego pomoru świń i afrykańskiego pomoru świń;
 1.2.2.
 nie były uprzednio trzymane w żadnym stadzie o niższym statusie niż status opisany w pkt 1.2.1;
 1.3.
 w okresie 30 dni poprzedzającym wprowadzenie do miejsca kwarantanny, o którym mowa w pkt 1.1, zostały poddane następującym badaniom, przeprowadzonym zgodnie z normami określonymi w odpowiednich przepisach Unii lub o których jest tam mowa, z wynikiem ujemnym:
 a)
 w odniesieniu do brucelozy - próbie ze zbuforowanym antygenem Brucella (test z różem bengalskim) albo testowi cELISA, albo iELISA;
 b)
 w odniesieniu do choroby Aujeszky’ego;
 (i)
 w przypadku zwierząt niezaszczepionych - testowi ELISA na obecność przeciwciał przeciw całemu wirusowi choroby Aujeszky’ego albo jego glikoproteinie B (ADV-gB), albo glikoproteinie D (ADV-gD), albo testowi seroneutralizacji;
 (ii)
 w przypadku zwierząt zaszczepionych szczepionką delecyjną gE - testowi ELISA na obecność przeciwciał przeciw glikoproteinie E (ADV-gE) wirusa choroby Aujeszky’ego;
 c)
 w odniesieniu do klasycznego pomoru świń - testowi ELISA na obecność przeciwciał lub testowi seroneutralizacji.
 Jeżeli u jakiegokolwiek zwierzęcia badania na obecność brucelozy, o których mowa w lit. a), dały wynik dodatni, zwierzęta z tego samego gospodarstwa, u których badania dały wynik ujemny, nie mogą zostać przyjęte do miejsca kwarantanny, dopóki status »wolny od brucelozy« nie zostanie potwierdzony w odniesieniu do stada lub gospodarstwa pochodzenia zwierząt z wynikiem dodatnim.
 Właściwy organ może zezwolić na przeprowadzenie badań, o których mowa w niniejszym punkcie, w miejscu kwarantanny, pod warunkiem że wyniki będą znane przed rozpoczęciem okresu kwarantanny, o której mowa w pkt 1.1.
 Odnośnie do choroby Aujeszky’ego badania serologiczne przeprowadzone zgodnie z niniejszą dyrektywą muszą spełniać normy określone w załączniku III do decyzji Komisji 2008/185/WE z dnia 21 lutego 2008 r. w sprawie dodatkowych gwarancji w wewnątrzwspólnotowym handlu trzodą chlewną odnoszących się do choroby Aujeszky’ego oraz kryteriów przekazywania informacji o tej chorobie (1);
 1.4.
 zostały poddane następującym badaniom, przeprowadzonym na próbkach pobranych w ciągu ostatnich 15 dni okresu kwarantanny, o której mowa w pkt 1.1:
 a)
 w odniesieniu do brucelozy - próbie ze zbuforowanym antygenem Brucella (test z różem bengalskim) albo testowi cELISA, albo iELISA;
 b)
 w odniesieniu do choroby Aujeszky’ego:
 (i)
 w przypadku zwierząt niezaszczepionych - testowi ELISA na obecność przeciwciał przeciw całemu wirusowi choroby Aujeszky’ego albo jego glikoproteinie B (ADV-gB), albo glikoproteinie D (ADV-gD), albo testowi seroneutralizacji;
 (ii)
 w przypadku zwierząt zaszczepionych szczepionką delecyjną gE - testowi ELISA na obecność przeciwciał przeciw glikoproteinie E (ADV-gE) wirusa choroby Aujeszky’ego.
 Jeśli u jakiegokolwiek zwierzęcia badania na obecność brucelozy, o których mowa w lit. a), dały wynik dodatni, a podejrzenie brucelozy nie zostało wykluczone zgodnie z pkt 1.5.2, zwierzę to musi natychmiast zostać usunięte z miejsca kwarantanny.
 Jeśli u jakiegokolwiek zwierzęcia badania na obecność choroby Aujeszky’ego, o których mowa w lit. b), dały wynik dodatni, zwierzę to musi natychmiast zostać usunięte z miejsca kwarantanny.
 W przypadku gdy w miejscu kwarantanny przebywa grupa zwierząt, właściwy organ musi podjąć wszelkie niezbędne kroki w celu zapewnienia zadowalającego statusu zdrowotnego pozostałych zwierząt przed przyjęciem ich do centrum pozyskiwania nasienia zgodnie z niniejszym załącznikiem.
 1.5.
 Kroki podjęte w przypadku podejrzenia brucelozy:
 1.5.1.
 Odnośnie do zwierząt, u których badania na obecność brucelozy o których mowa w pkt 1.4 lit. a), dały wynik dodatni, należy zastosować następującą procedurę:
 a)
 surowice dodatnie poddaje się przynajmniej jednemu z badań alternatywnych określonych w pkt 1.4 lit. a), które nie zostały przeprowadzone na próbkach, o których mowa w pkt 1.4;
 b)
 przeprowadza się badanie epidemiologiczne w gospodarstwach pochodzenia zwierząt z wynikiem dodatnim;
 c)
 na zwierzętach, u których badania, o których mowa w pkt 1.4 lit. a) i 1.5.1 lit. a), dały wynik dodatni, przeprowadza się przynajmniej jedno z następujących badań na próbkach pobranych przynajmniej siedem dni po dacie pobrania próbek, o których mowa w pkt 1.4:
 (i)
 próbę ze zbuforowanym antygenem Brucella (test z różem bengalskim);
 (ii)
 badanie surowicy testem aglutynacji;
 (iii)
 badanie metodą odczynu wiązania dopełniacza;
 (iv)
 test cELISA;
 (v)
 test iELISA.
 1.5.2.
 Podejrzenie brucelozy zostaje wykluczone, pod warunkiem że:
 a)
 powtórzone badania, o których mowa w pkt 1.5.1 lit. a), dały wynik ujemny, badanie epidemiologiczne w gospodarstwach pochodzenia nie wykazało występowania brucelozy świń, a badanie, o którym mowa w pkt 1.5.1 lit. c), dało wynik ujemny; lub
 b)
 badanie epidemiologiczne w gospodarstwach pochodzenia nie wykazało występowania brucelozy świń, a wszystkie zwierzęta, u których badania, o których mowa w pkt 1.5.1 lit. a) lub c), dały wynik dodatni, zostały poddane, każdorazowo z wynikiem ujemnym, badaniu poubojowemu oraz testowi identyfikacji czynnika chorobowego pod kątem brucelozy świń.
 1.5.3.
 Po wykluczeniu podejrzenia brucelozy wszystkie zwierzęta znajdujące się w miejscu kwarantanny, o których mowa w pkt 1.4 akapit drugi, mogą zostać przyjęte do centrum pozyskiwania nasienia.
 2.
 Wszystkie badania muszą być prowadzone w zatwierdzonym laboratorium.
 3.
 Zwierzęta mogą zostać przyjęte do centrum pozyskiwania nasienia za wyraźną zgodą lekarza weterynarii centrum. Wszelkie przemieszczenia zwierząt do i z centrum pozyskiwania nasienia muszą być rejestrowane.
 4.
 Żadne zwierzę przyjęte do centrum pozyskiwania nasienia nie może wykazywać klinicznych objawów choroby w dniu przyjęcia.
 5.
 Bez uszczerbku dla pkt 6 wszystkie zwierzęta muszą przybyć bezpośrednio z miejsca kwarantanny, które, w dniu wysyłki, spełnia następujące warunki:
 a)
 nie znajduje się na obszarze objętym ograniczeniami na mocy przepisów Unii ze względu na wystąpienie chorób zakaźnych lub zaraźliwych trzody chlewnej, w tym pryszczycy, choroby pęcherzykowej świń, pęcherzykowego zapalenia jamy ustnej, klasycznego pomoru świń i afrykańskiego pomoru świń;
 b)
 w ciągu 30 dni poprzedzających datę wysyłki nie zanotowano w nim klinicznych, serologicznych, wirusologicznych ani patologicznych objawów choroby Aujeszky’ego.
 6.
 Pod warunkiem że dopełnione zostały wymogi określone w pkt 5, a w ciągu 12 miesięcy przed dniem przeniesienia przeprowadzono rutynowe obowiązkowe badania, o których mowa w rozdziale II, zwierzęta mogą zostać przeniesione bez konieczności kwarantanny ani badań bezpośrednio z jednego centrum pozyskiwania nasienia do drugiego centrum o jednakowym statusie zdrowotnym.
 Zwierzęta te nie mogą mieć bezpośredniej lub też pośredniej styczności ze zwierzętami parzystokopytnymi o niższym statusie zdrowotnym, a zastosowane środki transportu muszą zostać wyczyszczone i zdezynfekowane przed ich użyciem.
 7.
 Do celów pkt 6 i w przypadku handlu między państwami członkowskimi zwierzętom musi towarzyszyć świadectwo zdrowia dla zwierząt z gatunku trzody chlewnej przeznaczonych do celów hodowlanych zgodne ze wzorem 2 znajdującym się w załączniku F do dyrektywy 64/432/EWG, wraz z jedną z następujących dodatkowych gwarancji, odpowiadających ich statusowi, poświadczonych przez dodanie do sekcji C tego świadectwa następującego zwrotu:
 »7.
 Zwierzęta pochodzą bezpośrednio z
 (1)
 [centrum pozyskiwania nasienia zgodnego z dyrektywą 90/429/EWG.]
 (1)
 lub
 [miejsca kwarantanny i spełniają warunki przyjęcia do centrum pozyskiwania nasienia ustanowione w rozdziale I załącznika B do dyrektywy 90/429/EWG.]
 (1)
 lub
 [gospodarstwa, w którym przeszły procedurę przyjęcia na kwarantannę oraz spełniają warunki przyjęcia na kwarantannę, o których mowa w pkt 1.2 i 1.3 oraz w pkt 2 rozdziału I załącznika B do dyrektywy 90/429/EWG.]«
 ROZDZIAŁ II
 Rutynowe obowiązkowe badania dla zwierząt przebywających w centrach pozyskiwania nasienia
 1.
 Rutynowe obowiązkowe badania muszą zostać przeprowadzone następująco:
 1.1.
 Wszystkie zwierzęta trzymane w zatwierdzonym centrum pozyskiwania nasienia muszą zostać poddane następującym badaniom z wynikiem ujemnym:
 a)
 w odniesieniu do brucelozy - próbie ze zbuforowanym antygenem Brucella (test z różem bengalskim) albo testowi cELISA, albo iELISA;
 b)
 w odniesieniu do choroby Aujeszky’ego,
 (i)
 w przypadku zwierząt niezaszczepionych - testowi ELISA na obecność przeciwciał przeciw całemu wirusowi choroby Aujeszky’ego albo jego glikoproteinie B (ADV-gB), albo glikoproteinie D (ADV-gD), albo testowi seroneutralizacji;
 (ii)
 w przypadku zwierząt zaszczepionych szczepionką delecyjną gE - testowi ELISA na obecność przeciwciał przeciw glikoproteinie E (ADV-gE) wirusa choroby Aujeszky’ego;
 c)
 w odniesieniu do klasycznego pomoru świń - testowi ELISA na obecność przeciwciał lub testowi seroneutralizacji.
 1.2.
 Badania, o których mowa w pkt 1.1, muszą zostać przeprowadzone na próbkach pobranych:
 a)
 od wszystkich zwierząt bezpośrednio przed opuszczeniem centrum pozyskiwania nasienia albo w momencie przybycia do rzeźni, ale w żadnym przypadku nie później niż 12 miesięcy od daty przyjęcia do centrum pozyskiwania nasienia; albo
 b)
 od przynajmniej 25 % zwierząt w centrum pozyskiwania nasienia, co trzy miesiące, a lekarz weterynarii centrum musi dopilnować, aby zwierzęta, od których pobiera się próbki, były reprezentatywne dla całości populacji centrum, zwłaszcza odnośnie do grup wiekowych i zajmowanego pomieszczenia.
 1.3.
 Jeśli badania przeprowadzane są zgodnie z pkt 1.2 lit. b), lekarz weterynarii centrum musi dopilnować, aby wszystkie zwierzęta zostały poddane badaniom zgodnie z pkt 1.1 przynajmniej raz podczas ich pobytu w centrum pozyskiwania nasienia i przynajmniej co 12 miesięcy od daty przyjęcia, jeśli ich pobyt przekracza 12 miesięcy.
 2.
 Wszystkie badania muszą zostać przeprowadzone w zatwierdzonym laboratorium.
 3.
 Jeżeli którekolwiek z badań, o których mowa w pkt 1.1, da wynik dodatni, zwierzęta muszą zostać odizolowane, a nasienie pobrane od nich od daty ostatniego badania z wynikiem ujemnym nie może być przedmiotem handlu wewnątrzunijnego.
 Nasienie pobrane od każdego zwierzęcia w centrum pozyskiwania nasienia od daty ostatniego badania tego zwierzęcia z wynikiem ujemnym musi być przechowywane oddzielnie i nie może być przedmiotem handlu wewnątrzunijnego do czasu przywrócenia statusu zdrowotnego tego centrum przez odpowiednie organy danego państwa członkowskiego.
 ZAŁĄCZNIK C
 Warunki, jakie musi spełniać nasienie pobrane w centrum pozyskiwania nasienia oraz przeznaczone na handel wewnątrzunijny
 1.
 Nasienie musi zostać pozyskane od zwierząt, które:
 a)
 nie wykazują żadnych klinicznych objawów choroby w dniu pobrania nasienia;
 b)
 nie zostały zaszczepione przeciw pryszczycy;
 c)
 spełniają wymagania załącznika B rozdział I;
 d)
 nie były dopuszczane do krycia naturalnego;
 e)
 przebywały w centrach pozyskiwania nasienia, które nie mogą znajdować się na obszarze objętym ograniczeniami na mocy przepisów Unii ze względu na wystąpienie choroby zakaźnej lub zaraźliwej trzody chlewnej, w tym pryszczycy, choroby pęcherzykowej świń, pęcherzykowego zapalenia jamy ustnej, klasycznego pomoru świń i afrykańskiego pomoru świń;
 f)
 przebywały w centrach pozyskiwania nasienia, w których w okresie 30 dni bezpośrednio poprzedzających dzień pobrania nasienia nie zanotowano klinicznych, serologicznych, wirusologicznych ani patologicznych objawów choroby Aujeszky’ego.
 2.
 Do nasienia po ostatnim rozcieńczeniu lub do rozcieńczalnika należy dodać skuteczną mieszaninę antybiotyków, w szczególności przeciwko krętkom z rodziny Leptospira.
 W przypadku nasienia zamrożonego antybiotyki dodaje się przed jego zamrożeniem.
 2.1.
 Mieszanina antybiotyków, o której mowa w pkt 2, musi wywoływać skutek co najmniej równoważny skutkom stężenia w nasieniu po ostatnim rozcieńczeniu:
 a)
 przynajmniej 500 μg streptomycyny na ml ostatecznego rozcieńczenia;
 b)
 przynajmniej 500 IU penicyliny na ml ostatecznego rozcieńczenia;
 c)
 przynajmniej 150 μg linkomycyny na ml ostatecznego rozcieńczenia;
 d)
 przynajmniej 300 μg spektynomycyny na ml ostatecznego rozcieńczenia.
 2.2.
 Natychmiast po dodaniu antybiotyków rozcieńczone nasienie musi być przechowywane w temperaturze co najmniej 15 °C przez okres nie krótszy niż 45 minut.
 3.
 Nasienie przeznaczone na handel wewnątrzunijny musi:
 a)
 być przed wysyłką przechowywane zgodnie z pkt 2 lit. d) rozdziału I oraz pkt 6 lit. a), b), e) i f) rozdziału II załącznika A;
 b)
 być przewożone do państwa członkowskiego przeznaczenia w pojemnikach umytych i zdezynfekowanych lub wysterylizowanych przed użyciem, które zostały zaplombowane przed wysyłką z centrum pozyskiwania nasienia.
 4.
 Państwa członkowskie mogą odmówić przyjęcia na swoje terytorium lub do części terytorium nasienia z centrów pozyskiwania nasienia, do których przyjmuje się zwierzęta szczepione przeciwko chorobie Aujeszky’ego, jeżeli zgodnie z art. 10 dyrektywy 64/432/EWG dane terytorium lub region zostały uznane za wolne od choroby Aujeszky’ego.
 Państwa członkowskie, które zamierzają skorzystać z przepisów zawartych w ustępie pierwszym, informują o tym Komisję i pozostałe państwa członkowskie przed złożeniem wniosku.
 ZAŁĄCZNIK D
 Wzór świadectwa zdrowia zwierząt do celów wewnątrzunijnego handlu nasieniem trzody chlewnej
 ”
 (1) Dz.U. L 59 z 4.3.2008, s. 19.


text:
 26.11.2015
 NL
 Publicatieblad van de Europese Unie
 L 311/33
 BESLUIT VAN HET GEMENGD COMITÉ VAN DE EER
 Nr. 280/2014
 van 12 december 2014
 tot wijziging van bijlage X (Diensten in het algemeen) bij de EER-overeenkomst [2015/2147]
 HET GEMENGD COMITÉ VAN DE EER,
 Gezien de Overeenkomst betreffende de Europese Economische Ruimte (de „EER-overeenkomst”), en met name artikel 98,
 Overwegende hetgeen volgt:
 (1)
 Uitvoeringsbesluit 2014/148/EU van de Commissie van 17 maart 2014 tot wijziging van Besluit 2011/130/EU tot vaststelling van minimumvoorschriften voor de grensoverschrijdende verwerking van documenten die door de bevoegde autoriteiten elektronisch zijn ondertekend krachtens Richtlijn 2006/123/EG van het Europees Parlement en de Raad betreffende diensten op de interne markt (1), gerectificeerd in PB L 95 van 29.3.2014, blz. 69, moet in de EER-overeenkomst worden opgenomen.
 (2)
 Bijlage X bij de EER-overeenkomst dientderhalve dienovereenkomstig te worden gewijzigd,
 HEEFT HET VOLGENDE BESLUIT VASTGESTELD:
 Artikel 1
 In bijlage X bij de EER-overeenkomst wordt in punt 1c (Besluit 2011/130/EU van de Commissie) het volgende toegevoegd:
 „, gewijzigd bij:
 —
 32014 D 0148: Uitvoeringsbesluit 2014/148/EU van de Commissie van 17 maart 2014 (PB L 80 van 19.3.2014, blz. 7), gerectificeerd in PB L 95 van 29.3.2014, blz. 69.”.
 Artikel 2
 De in het EER-supplement bij het Publicatieblad van de Europese Unie bekend te maken teksten in de IJslandse en Noorse taal van Uitvoeringsbesluit 2014/148/EU, zoals gerectificeerd in PB L 95 van 29.3.2014, blz. 69, zijn authentiek.
 Artikel 3
 Dit besluit treedt in werking op 13 december 2014, op voorwaarde dat alle in artikel 103, lid 1, van de EER-overeenkomst bedoelde kennisgevingen hebben plaatsgevonden (2).
 Artikel 4
 Dit besluit wordt bekendgemaakt in het EER-gedeelte van en in het EER-supplement bij het Publicatieblad van de Europese Unie.
 Gedaan te Brussel, 12 december 2014.
 Voor het Gemengd Comité van de EER
 De voorzitter
 Kurt JÄGER
 (1) PB L 80 van 19.3.2014, blz. 7.
 (2) Geen grondwettelijke vereisten aangegeven.


type: wikipedia

text:
Kłusownictwo – zabijanie, chwytanie lub ściganie zwierzyny oraz łowienie ryb z naruszeniem obowiązującego prawa, bez wymaganych uprawnień, w niedozwolony prawem sposób, a także w niedozwolonym czasie lub miejscu.
 Nielegalne działania przeciwko roślinności określa się mianem szkodnictwa leśnego.
 Kłusownictwo wodne
 Zakres działań kłusowniczych w stosunku do zwierząt wodnych wynika z dość szczegółowego prawa wędkarskiego oraz umów międzynarodowych dotyczących rybołówstwa. Działania naruszające przepisy regulujące te kwestie są określane jako kłusownictwo. Nie sposób wymienić wszystkich przypadków.
 Do najczęściej spotykanych działań kłusowniczych należą:
 łowienie ryb bez wymaganych uprawnień i dokumentów upoważniających do połowu (karta wędkarska) oraz brak lub fałszowanie wymaganej dokumentacji,
 łowienie niezgodne ze sztuką: wędkarz może np. łowić tylko na dwie gruntówki, większa liczba wędek jest niedopuszczalna (100-200 zł kary za każdą kolejną wędkę), w wędkarstwie podlodowym limitowaniu podlega długość kija,
 używanie do połowu nieodpowiednich i niedopuszczalnych narzędzi: stosowanie sieci ze zbyt małymi oczkami, saków, bębenków rybackich (nie dotyczy zarejestrowanej działalności rybołówczej), ościeni, zabijanie prądem elektrycznym, materiałami wybuchowymi itp.,
 łowienie ryb niewymiarowych, chronionych (niepodlegających połowom) lub w okresie ochronnym,
 łowienie ryb w niedozwolonym miejscu: na obszarze chronionym lub w miejscu zabronionym, np. na jazie lub przepławce – dotyczy ryb łososiowatych (połów w cudzym stawie jest także kradzieżą).
 Liczne są także przykłady kłusownictwa międzynarodowego:
 łowienie na łowisku innego kraju – wtedy taki połów nie jest uwzględniany w szacunkach wydajności łowiska i łatwo może dojść do przełowienia,
 nieprzestrzeganie limitów połowów na określone gatunki ryb. Unia Europejska w celu ochrony gatunku, dla państw swoich członków określiła wymiar ochronny oraz limity ilościowe połowu dorsza. Kontrole unijne wykazały naruszanie tych postanowień przez polskich rybaków. W latach 2005–2006 obniżali oni regularnie deklarowane przez siebie ilości łowionych ryb w Bałtyku o prawie 50%.
 Kłusownictwo wodne nie musi dotyczyć wyłącznie ryb. Japonia, mimo oficjalnej rezygnacji z poławiania wielorybów (1986 r.), regularnie wysyła na morza swoje statki wielorybnicze. Pod pozorem badań naukowych corocznie odławia ok. 1000 wielorybów, w tym skrajnie zagrożone humbaki. Połowy w rzeczywistości odbywają się w celach kulinarnych (mięso wieloryba to przysmak Japończyków) oraz do przerobu na karmę dla zwierząt domowych.
 Kłusownictwo lądowe
 Kłusownictwo lądowe dotyczy głównie ssaków i ptaków łownych, natomiast zasady legalnego polowania określa prawo łowieckie, stąd też większość przypadków kłusownictwa polega na jego nieprzestrzeganiu.
 Typowe wykroczenia popełniane w ramach kłusownictwa dokonywanego na zwierzętach lądowych:
 polowanie bez przynależności do Polskiego Związku Łowieckiego, bez wymaganych uprawnień i dokumentów (polowanie bez opłacenia prawa odstrzału zwierzyny), niezgłaszanie upolowanej zwierzyny w kole łowieckim (kilkakrotne polowanie na to samo pozwolenie), użycie niezarejestrowanej broni,
 polowanie niezgodne ze sztuką (polowanie przy paśniku, bronią nieodpowiedniego typu i kalibru, np. użycie zakazanej przez polskie prawo łowieckie broni pneumatycznej),
 polowanie podczas obowiązywania okresu ochronnego na dany gatunek,
 użycie sideł, potrzasków, wnyków i innych niedozwolonych narzędzi, powodujących śmierć zwierzęcia w długich męczarniach,
 puszczanie psa luzem (bez kagańca i smyczy) w terenie otwartym (łąka, las),
 różnego rodzaju działalność hobbystyczna typu zbieranie jaj ptasich lub wypychanie zwierząt, zwłaszcza chronionych (nawet jeśli preparator sam nie zabija, to swoją działalnością stwarza popyt).
 Szkodnictwo leśne
 Do kategorii szkodnictwa leśnego zalicza się różnego rodzaju i różnej rangi działalność szkodliwą człowieka, często nieuświadamianą i mimowolną. Najwięcej wymiernej szkody przynosi masowa kradzież wszelkiego rodzaju drewna: drewna opałowego do kominków lub pieców oraz drewna jakości przemysłowej (budowlanego). Strata jest tu tym większa, że zazwyczaj wycinane są drzewa nieodpowiedniego gatunku, wieku i nieodpowiedniej jakości (lepszej niż potrzeba). Do tego dochodzi wycinanie jodełek i świerków na choinki. Zwykle wtedy wycina się drzewka starsze (często ścina się „czubek” drzewa 2–3 razy starszego), zamiast z nasadzeń pod liniami elektrycznymi, tnie się z miejsc, gdzie drzewa mają szanse osiągnąć normalny wymiar.
 W pewnych okresach lasy przeżywają istny najazd amatorów: jemioły, witek wierzbowych, barwinka, bluszczu, konwalii itp. roślin używanych na stroiki, ozdoby świąteczne, wiosenne. Do tego dochodzi wiejski zwyczaj wykopywania z lasu ładniejszych roślin do domowego ogródka. Taka działalność psuje estetykę okolicy oraz przyczynia się do znikania kolejnych, i tak już rzadkich, roślin.
 Lasy coraz częściej są też miejscem składowania śmieci. Zostawione w miejscach odludnych, trudno dostępnych (w zagłębieniach) są kłopotliwe do usunięcia. Psują estetykę, pogarszają warunki zdrowotne miejsca, są przyczyną zatruć i uszkodzeń ciała zwierząt. Zasypane śmieciami zagłębienia terenu uniemożliwiają rozwój płazów.
 Ocena zjawiska
 Omówione wyżej przypadki wynikają głównie z braku wyobraźni, lekceważenia prawa i chęci osiągnięcia zysku lub zdobycia trofeów. Wbrew potocznej opinii kłusownicy i szkodnicy nie zaliczają się wyłącznie do osób najuboższych. Zwykle działają z przekonaniem, że zwierzęta są niczyje i dlatego państwo nie może ustalać w stosunku do nich żadnych przepisów, natomiast człowiekowi można z nimi robić co zechce, zwłaszcza że według nich nic nie rozumieją i nie czują.
 Agresja kłusownika skierowana jest zwykle do osoby interweniującej. W Polsce walka z kłusownictwem jest utrudniona także ze względu na przepisy prawa. Wprawdzie kłusownictwo jako przestępstwo jest zagrożone od kary grzywny aż do 5 lat pozbawienia wolności, ale kłusownika trzeba schwytać na gorącym uczynku, a to jest trudne.
 Wielu kłusowników dysponuje nowoczesnym sprzętem, np. sztucerami z noktowizorami, telefonami komórkowymi i terenowymi pojazdami. Prywatne punkty skupu zwierzyny oraz prywatne restauracje pozwalają łatwo pozbyć się łupu.
 Skala zjawiska
 Według Lasów Państwowych w 2005 poniosły one straty wartości 7,4 miliona złotych. Na straty w wyniku kłusownictwa przypada 1,5 miliona zł. Spowodowało je 548 osób (sprawy skierowane do sądu). Ponadto zebrano i zabezpieczono ponad 250 tys. różnego rodzaju narzędzi kłusowniczych.
 Straty z tytułu kłusownictwa są zapewne zaniżone. Wynika to z różnej metody postępowania przestępców. Zwierzyny można się pozbyć prawie natychmiast. Drewno, nawet opałowe, musi trochę poleżeć, aby wyschnąć. Lepsze trafia do tartaku, trzeba je składować w suszarni, u stolarza i na budowie. Stwarza to większe szanse wykrycia przestępstwa.
 Skala kłusownictwa wodnego również może być znaczna. Przy zastosowaniu odpowiedniej metody połów może być bardzo wydajny.
 Przypisy
 Przestępstwa
 Łowiectwo
 Wędkarstwo
 Ochrona środowiska


text:
 5.4.2018
 LV
 Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis
 L 89/8
 EEZ APVIENOTĀS KOMITEJAS LĒMUMS
 Nr. 207/2016
 (2016. gada 28. oktobris),
 ar ko groza EEZ līguma II pielikumu (Tehniskie noteikumi, standarti, testēšana un sertifikācija) [2018/528]
 EEZ APVIENOTĀ KOMITEJA,
 ņemot vērā Līgumu par Eiropas Ekonomikas zonu (“EEZ līgums”) un jo īpaši tā 98. pantu,
 tā kā:
 (1)
 EEZ līgumā jākļauj Komisijas 2016. gada 22. jūnija Regula (ES) 2016/1004, ar ko groza Eiropas Parlamenta un Padomes Regulu (EK) Nr. 661/2009 (1).
 (2)
 Tādēļ būtu attiecīgi jāgroza EEZ līguma II pielikums,
 IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU.
 1. pants
 EEZ līguma II pielikuma I nodaļas 45.zza punktam (Eiropas Parlamenta un Padomes Regula (EK) Nr. 661/2009) pievieno šādu ievilkumu:
 “—
 32016 R 1004: Komisijas 2016. gada 22. jūnija Regulu (ES) 2016/1004 (OV L 165, 23.6.2016., 1. lpp.).”
 2. pants
 Regulas (ES) 2016/1004 teksts islandiešu un norvēģu valodā, kas jāpublicē Eiropas Savienības Oficiālā Vēstneša EEZ papildinājumā, ir autentisks.
 3. pants
 Šis lēmums stājas spēkā 2016. gada 29. oktobrī, ja ir iesniegti visi paziņojumi saskaņā ar EEZ līguma 103. panta 1. punktu (*1).
 4. pants
 Šo lēmumu publicē Eiropas Savienības Oficiālā Vēstneša EEZ iedaļā un tā EEZ papildinājumā.
 Briselē, 2016. gada 28. oktobrī
 EEZ Apvienotās komitejas vārdā –
 priekšsēdētāja
 Bergdís ELLERTSDÓTTIR
 (1) OV L 165, 23.6.2016., 1. lpp.
 (*1) Konstitucionālās prasības nav norādītas.


text:
 1.12.2012
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 331/52
 DECYZJA NR 1/2012 KOMITETU DS. HANDLU I ZRÓWNOWAŻONEGO ROZWOJU UE-KOREA
 z dnia 27 czerwca 2012 r.
 w sprawie przyjęcia zasad funkcjonowania Forum społeczeństwa obywatelskiego zgodnie z wymogiem art. 13.13 Umowy o wolnym handlu między Unią Europejską i jej państwami członkowskimi, z jednej strony, a Republiką Korei, z drugiej strony
 (2012/741/UE)
 KOMITET DS. HANDLU I ZRÓWNOWAŻONEGO ROZWOJU,
 uwzględniając Umowę o wolnym handlu między Unią Europejską i jej państwami członkowskimi, z jednej strony, a Republiką Korei, z drugiej strony, podpisaną w Brukseli w dniu 6 października 2010 r. („umowa”), w szczególności jej art. 13.13,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 (1)
 W art. 13.13 umowy przewiduje się, że członkowie Wewnętrznej Grupy Doradczej/Wewnętrznych Grup Doradczych każdej ze stron spotykają się w ramach Forum społeczeństwa obywatelskiego.
 (2)
 Skład Forum społeczeństwa obywatelskiego ma gwarantować, by członkowie Wewnętrznej Grupy Doradczej reprezentowani byli w wyważony sposób.
 (3)
 Strony uzgadniają, poprzez decyzję Komitetu ds. Handlu i Zrównoważonego Rozwoju, kwestie związane z funkcjonowaniem Forum społeczeństwa obywatelskiego nie później niż w ciągu roku od wejścia w życie umowy,
 PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ:
 Artykuł 1
 Ustanawia się niniejszym zasady funkcjonowania Forum społeczeństwa obywatelskiego, jak określono w załączniku do niniejszej decyzji.
 Artykuł 2
 Niniejsza decyzja wchodzi w życie z dniem jej przyjęcia.
 Sporządzono w Brukseli dnia 27 czerwca 2012 r.
 W imieniu Komitetu ds. Handlu i Zrównoważonego Rozwoju
 Współprzewodniczący Komitetu ds. Handlu i Zrównoważonego Rozwoju z ramienia Republiki Korei
 Kyungduck AN
 Sanghoon KIM
 Współprzewodniczący Komitetu ds. Handlu i Zrównoważonego Rozwoju z ramienia Unii Europejskiej
 Peter THOMPSON
 ZAŁĄCZNIK
 ZASADY FUNKCJONOWANIA FORUM SPOŁECZEŃSTWA OBYWATELSKIEGO
 Artykuł 1
 Forum społeczeństwa obywatelskiego składa się z 12 członków Wewnętrznej Grupy Doradczej UE wyznaczonych przez tę grupę i 12 członków Wewnętrznych Grup Doradczych Korei wyznaczonych przez te grupy. Członkom mogą towarzyszyć doradcy będący ekspertami. Wśród przedstawicieli Forum społeczeństwa obywatelskiego wyznaczonych przez każdą ze stron musi znajdować się co najmniej po 3 przedstawicieli odpowiednio organizacji przedsiębiorców, związków zawodowych oraz organizacji pozarządowych działających w zakresie ochrony środowiska.
 Artykuł 2
 Forum społeczeństwa obywatelskiego ma jednego współprzewodniczącego z ramienia UE i jednego współprzewodniczącego z ramienia Korei. Współprzewodniczących wyznaczają odpowiednio Wewnętrzna Grupa Doradcza UE i Wewnętrzna Grupa Doradcza/Wewnętrzne Grupy Doradcze Korei spośród swoich uczestników w Forum społeczeństwa obywatelskiego.
 Współprzewodniczący sporządzają dla posiedzeń Forum społeczeństwa obywatelskiego porządek obrad oparty na wnioskach Wewnętrznych Grup Doradczych, do których należą. Porządek obrad zawiera ponadto następujące stałe punkty:
 a)
 przedkładane przez strony informacje na temat wdrożenia rozdziału „Handel i zrównoważony rozwój”;
 b)
 sprawozdania z konsultacji przeprowadzonych na podstawie art. 13.14 oraz z prac przeprowadzonych przez panel ekspertów na podstawie art. 13.15.
 Artykuł 3
 Posiedzenia Forum społeczeństwa obywatelskiego odbywają się przemiennie w Brukseli i w Seulu co najmniej raz w roku, o ile strony nie uzgodnią inaczej. Posiedzenie nadzwyczajne można zwołać na wniosek jednej z Wewnętrznych Grup Doradczych.


text:
20.11.2008
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 L 309/31
 EEE JUNGTINIO KOMITETO SPRENDIMAS
 Nr. 105/2008
 2008 m. rugsėjo 26 d.
 iš dalies keičiantis EEE susitarimo XVIII priedą (Darbuotojų sveikata ir sauga, darbo teisė ir vienodas požiūris į vyrus ir moteris)
 EEE JUNGTINIS KOMITETAS,
 atsižvelgdamas į Europos ekonominės erdvės susitarimą su pakeitimais, padarytais Protokolu, patikslinančiu Europos ekonominės erdvės susitarimą (toliau – Susitarimas), ypač į jo 98 straipsnį,
 kadangi:
 (1)
 Susitarimo XVIII priedas buvo iš dalies pakeistas 2008 m. kovo 14 d. EEE jungtinio komiteto sprendimu Nr. 33/2008 (1).
 (2)
 Į Susitarimą turi būti įtraukta 2007 m. birželio 20 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyva 2007/30/EB, iš dalies keičianti Tarybos direktyvą 89/391/EEB, jos atskiras direktyvas ir Tarybos direktyvas 83/477/EEB, 91/383/EEB, 92/29/EEB bei 94/33/EB, siekiant supaprastinti ir racionalizuoti praktinio įgyvendinimo ataskaitas (2),
 NUSPRENDĖ:
 1 straipsnis
 Susitarimo XVIII priedas iš dalies keičiamas taip:
 1)
 5 punktas (Tarybos direktyva 83/477/EEB) ir 10 punktas (Tarybos direktyva 89/655/EEB) papildomi tokiomis įtraukomis:
 „—
 32007 L 0030: 2007 m. birželio 20 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyva 2007/30/EB (OL L 165, 2007 6 27, p. 21).“
 2)
 8 punktas (Tarybos direktyva 89/391/EEB), 9 punktas (Tarybos direktyva 89/654/EEB), 11 punktas (Tarybos direktyva 89/656/EEB), 12 punktas (Tarybos direktyva 90/269/EEB), 13 punktas (Tarybos direktyva 90/270/EEB), 16 punktas (Tarybos direktyva 91/383/EEB), 16a punktas (Tarybos direktyva 92/29/EEB), 16b punktas (Tarybos direktyva 92/57/EEB), 16c punktas (Tarybos direktyva 92/58/EEB), 16d punktas (Tarybos direktyva 92/85/EEB), 16e punktas (Tarybos direktyva 92/91/EEB), 16f punktas (Tarybos direktyva 92/104/EEB), 16g punktas (Tarybos direktyva 93/103/EB), 16h punktas (Tarybos direktyva 98/24/EB), 16i punktas (Europos Parlamento ir Tarybos direktyva 1999/92/EB), 16ja punktas (Europos Parlamento ir Tarybos direktyva 2002/44/EB), 16jb punktas (Europos Parlamento ir Tarybos direktyva 2003/10/EB), 16jc punktas (Europos Parlamento ir Tarybos direktyva 2004/40/EB), 16je punktas (Europos Parlamento ir Tarybos direktyva 2006/25/EB) ir 29 punktas (Tarybos direktyva 94/33/EB) papildomi taip:
 „su pakeitimais, padarytais:
 —
 32007 L 0030: 2007 m. birželio 20 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyva 2007/30/EB (OL L 165, 2007 6 27, p. 21).“
 2 straipsnis
 Direktyvos 2007/30/EB tekstas islandų ir norvegų kalbomis, kuris turi būti paskelbtas Europos Sąjungos oficialiojo leidinio EEE priede, yra autentiškas.
 3 straipsnis
 Šis sprendimas įsigalioja 2008 m. rugsėjo 27 d., jei EEE jungtiniam komitetui buvo pateikti visi pranešimai, kurie numatyti Susitarimo 103 straipsnio 1 dalyje (3).
 4 straipsnis
 Šis sprendimas skelbiamas Europos Sąjungos oficialiojo leidinio EEE skyriuje ir EEE priede.
 Priimta Briuselyje, 2008 m. rugsėjo 26 d.
 EEE jungtinio komiteto vardu
 Pirmininkas
 H. S. H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN
 (1) OL L 182, 2008 7 10, p. 30.
 (2) OL L 165, 2007 6 27, p. 21.
 (3) Konstituciniai reikalavimai nenurodyti.


text:
 Avviż Legali Importanti
 |
 12006M/PRO/10
 Trattat dwar l-Unjoni Ewropea (verżjoni konsolidata) - C. Protokolli Annessi mat-Trattat dwar l-Unjoni Ewopea, t-Trattat li jistabbilixxi l- Komunità Ewropea u t-Trattat li jistabbilixxi l-Komunita' Ewropea dwar l-Enerġija Atomika - Protokoll (Nru 10) dwar it-tkabbir ta' l-Unjoni Ewropea (2001)
 Official Journal C 321 E , 29/12/2006 P. 0229 - 0232
 Protokoll (Nru 10)dwar it-tkabbir ta' l-Unjoni Ewropea (2001)IL-PARTIJIET KONTRAENTI GĦOLJAADOTTAW id-disposizzjonijiet li ġejjin li huma annessi mat-Trattat dwarl-Unjoni Ewropea u mat-Trattati li jistabilixxu l-Komunitajiet Ewropej:Artikolu 1Revoka tal-Protokoll dwar l-istituzzjonijietIl-Protokoll dwar l-istituzzjonijiet bil-prospettiva tat-tkabbir ta’ l-Unjoni Ewropea, anness mat-Trattat dwar l-Unjoni Ewropea u t-Trattati li jistabilixxu l-Komunitajiet Ewropej, qiegħed jiġi abrogat.Artikolu 2Disposizzjonijiet li jirrigwardaw il-Parlament Ewropew1. Fl- 1 ta' Jannar 2004 u b’ seħħ mill-bidu tal-leġislatura 2004-2009, fl-Artikolu 190(2) tat-Trattat li jistabilixxi l-Komunitajiet Ewropej u fl-Artikolu 108(2) tat-Trattat li jistabilixxi l-Komunità Ewropea dwar l-Enerġija Atomika, l-ewwel subparagrafu jiġi sostitwit dan:"In-numru tar-rappreżentanti maħtura f’kull Stat Membru hywa fissat kif ġej:Belġju | 22 |Id-Danimarka | 13 |Il-Ġermanja | 99 |Il-Greċja | 22 |Spanja | 50 |Franza | 72 |L-Irlanda | 12 |L-Italja | 72 |Il-Lussemburgu | 6 |L-Olanda | 25 |L-Awstrija | 17 |Il-Portugall | 22 |Il-Finlandja | 13 |L-Isvezja | 18 |Ir-Renju-Unit | 72". |2. Bla ħsara għall-paragrafu 3, in-numru totali tar-rappreżentanti tal-Parlament Ewropew għal-leġislatura 2004-2009 huwa daqs in-numru ta’ rappreżentanti msemmi fl-Artikolu 190(2) tat-Trattat li jistabilixxi l-Komunità Ewropea u fl-Artikolu 108(2) tat-Trattat li jistabilixxi l-Komunità Ewropea dwar l-Enerġija Atomika b’żieda tan-numru ta’ rappreżentanti ta' l-Istati Membri ġodda kif jirriżulta mit-trattati ta’ l-adeżjoni iffirmati sa mhux aktar tard mill- 1 ta’ Jannar 2004.3. Jekk in-numru totali tal-membri msemmi fil-paragrafu 2 ikun anqas minn 732, għandha ssir korrezzjoni pro rata fin-numru ta’ rappreżentanti li għandhom jiġu eletti f’kull Stat Membru, biex b’hekk in-numru totali jkun kemm jista’ jkun viċin is-732, bla ma din il-korrezzjoni twassal għal numru ta’ rappreżentanti biex jiġu eletti minn kull Stat Membru ogħla minn dak previst fl-Artikolu 190(2) tat-Trattat li jistabilixxi l-Komunità Ewropea u fl-Artikolu 108(2) tat-Trattat li jistabilixxi l-Komunità Ewropea dwar l-Enerġija Atomika għal-leġislatura 1999-2004.Il-Kunsill għandu jadotta deċiżjoni għal dan l-iskop.4. B'deroga għat-tieni paragrafu ta’ l-Artikolu 189 tat-Trattat li jistabilixxi l-Komunità Ewropea u mit-tieni paragrafu ta’ Artikolu 107 tat-Trattat li jistabilixxi l-Komunità Ewropea dwar l-Enerġija Atomika, f’każ li jidħlu fis-seħħ trattati ta’ tkabbir wara l-adozzjoni tad-deċiżjoni tal-Kunsill prevista fit-tieni subparagrafu tal-paragrafu 3 ta’ dan l-Artikolu, in-numru tal-membri tal-Parlament Ewropew jista’ temporanjament jaqbeż is-732 għal matul il-perjodu li għalih tkun tapplika dik id-deċiżjoni. L-istess korrezzjoni bħal dik imsemmija fl-ewwel subparagrafu tal-paragrafu 3 ta’ dan l-Artikolu għandha tiġi applikata għan-numru tar-rappreżentanti li għandhom jiġu eletti fl-Istati Membri in kwistjoni.Artikolu 3Disposizzjonijiet li jirrigwardaw il-peżatura tal-voti fil-Kunsill1 [1]. (Revokat)2. Ma' kull adeżjoni, il-għatba msemmija fit-tieni subparagrafu ta' l-Artikolu 205(2) tat-Trattat li jistabilixxi l-Komunità Ewropea u fit-tieni subparagrafu ta' l-Artikolu 118(2) tat-Trattat li jistabilixxi l-Komunità Ewropea dwar l-Enerġija Atomika tiġi kalkulata b'mod li l-għatba tal-maġġoranza kwalifikata espressa f'voti ma taqbiżx dik li toħroġ mil-lista li hemm fid-Dikjarazzjoni dwar it-tkabbir ta' l-Unjoni Ewropea inkluża fl-Att Finali tal-Konferenza li adottat it-Trattat ta' Nizza.Artikolu 4Disposizzjonijiet rigward il-Kummissjoni1. Fl- 1 ta’ Novembru 2004 [2] u b’seħħ minn meta l-ewwel Kummissjoni ta' wara dik id-data tibda tiffunzjona l-Artikolu 213(1) tat-Trattat li jistabilixxi l-Komunità Ewropea u l-Artikolu 126(1) tat-Trattat li jistabilixxi l-Komunità Ewropea dwar l-Enerġija Atomika jiġu sostitwiti b’dan li ġej:"1. Il-Membri tal-Kummissjoni jintgħażlu fuq bażi tal-kapaċità ġenerali tagħhom u ma jkun hemm l-ebda dubju dwar l-indipendenza tagħhom.Il-Kummissjoni tinkludi ċittadin ta' kull Stat Membru.In-numru tal-Membri tal-Kummissjoni jista’ jinbidel mill-Kunsill, li jaġixxi b’unanimità.".2. Meta l-Unjoni tkun tikkonsisti minn 27 Stat Membru, l-Artikolu 213 (1) tat-Trattat li jistabilixxi l-Komunità Ewropea u l-Artikolu 126 (1) tat-Trattat li jistabilixxi l-Komunità Ewropea dwar l-Enerġija Atomika jiġu sostitwiti b’dan li ġej:"1. Il-Membri tal-Kummissjoni jintgħażlu fuq bażi tal-kapaċità ġenerali tagħhom u ma jkun hemm l-ebda dubju dwar l-indipendenza tagħhom.In-numru tal-membri tal-Kummissjoni għandu jkun inqas min-numru ta’ l-Istati Membri. Il-Membri tal-Kummissjoni għandhom jintgħażlu skond sistema ta’ rotazzjoni b'mod ugwali li l-modalitajiet tagħha jiġu stabbiliti mill-Kunsill li jaġixxi b'unanimità.In-numru tal-membri tal-Kummissjoni jiġi ffissat mill-Kunsill b’unanimita.".Din l-emenda tidħol tapplika mid-data li fiha l-ewwel Kummissjoni wara d-data ta' l-adeżjoni tas-seba’ u għoxrin Stat Membru tibda tiffunzjona.3. Il-Kunsill, li jaġixxi b’unanimità wara li jkun ġie iffirmat it-trattat ta' l-adeżjoni tas-seba’ u għoxrin Stat Membru ta’ l-Unjoni, għandu jistabilixxi:- in-numru tal-Membri tal-Kummissjoni;- il-modalitajiet tas-sistema ta' rotazzjoni b'mod ugwali li juru il-ġabra tal-kriterji u tar-regoli kollha meħtieġa biex tiġi stabbilita awtomatikament il-komposizzjoni tal-kulleġġi suċċessivi fuq il-bażi tal-prinċipji li ġejjin:a) l-Istati Membri jiġu trattati strettament indaqs rigward id-determinazzjoni tas-sekwenza u tal-perjodu tal-presenża ta' ċittadini tagħhom fi ħdan il-Kummissjoni; b’konsegwenza ta’ dan, id-differenza bejn in-numru totali ta’ perjodi fil-kariga li jkunu għamlu ċittadini ta’ xi żewġ Stati Membri, ma tista' tkun qatt iżjed minn waħda:b) bla ħsara għall-punt (a), kull kulleġġ suċċessiv ikun kompost b'mod li jirrifletti b’mod sodisfaċenti il-varjetà demografika u ġeografika ta’ l-Istati Membri ta’ l-Unjoni.4. Kull Stat li jidħol fl-Unjoni jkollu d-dritt, ma' l-adeżjoni tiegħu, li jkollu ċittadin tiegħu bħala Membru tal-Kummissjoni sakemm ma jkunx japplika l-paragrafu 2.[1] Il-paragrafu ġie rrevokat bl-Att ta' Adeżjoni tas-sena 2003.[2] Il-paragrafu ġie emendat bl-Att ta' Adeżjoni tas-sena 2003.--------------------------------------------------


type: caselaw

text:
 15.7.2006
 ES
 Diario Oficial de la Unión Europea
 C 165/34
 Auto del Presidente del Tribunal de la Función Pública de 31 de mayo de 2006 — Bianchi/Fundación Europea de Formación
 (Asunto F-38/06 R)
 (Procedimiento sobre medidas provisionales - Demanda de suspensión de la ejecución y de medidas provisionales)
 (2006/C 165/68)
 Lengua de procedimiento: francés
 Partes
 Demandante: Irène Bianchi (Turín, Italia) (representante: M.-A. Lucas, abogado)
 Demandada: Fundación Europea de Formación (representantes: M. Dunbar, directora, asistida por G. Vandersanden, abogado)
 Objeto
 Por una parte, la suspensión de la ejecución de la decisión de 24 de octubre de 2005 por la que la Fundación Europea de Formación denegó la renovación del contrato de agente temporal de la demandante y, por otra, la concesión de medidas provisionales
 Fallo
 1)
 Desestimar la demanda de medidas provisionales.
 2)
 Reservar la decisión sobre las costas.


text:
Júrišnik, juríšnik ali júrišno letálo je vrsta vojaškega letala, namenjena za napade na kopenske cilje, cilje na vodi in zračno podporo kopenskim silam. Jurišno letalo je taktično vojaško letalo z večjo točnostjo napadov kot bombnik, čeprav so sodobna »pametna orožja« v bombikih precej bolj natančna kot v preteklosti. Opremeljeno je za delovanje kjer je močna zračna obramba. Za razliko od lovcev jurišna letala niso nujno opremljena za zračne dvoboje, po navadi so opremljena s protiletalskimi raketami za samoobrambo.
 Glej tudi
 seznam jurišnikov druge svetovne vojne
 Vojaška letala


type: other

text:
UCHWAŁA NR VI/20/2015 RADY MIEJSKIEJ W ZBĄSZYNKU. z dnia 26 marca 2015 r. - PDF
 UCHWAŁA NR VI/20/2015 RADY MIEJSKIEJ W ZBĄSZYNKU. z dnia 26 marca 2015 r.
 Download "UCHWAŁA NR VI/20/2015 RADY MIEJSKIEJ W ZBĄSZYNKU. z dnia 26 marca 2015 r."
 Joanna Łukasik
 1 UCHWAŁA NR VI/20/2015 RADY MIEJSKIEJ W ZBĄSZYNKU z dnia 26 marca 2015 r. w sprawie przyjęcia programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Zbąszynek w 2015 roku Na podstawie art. 18 ust. 2 pkt 15 ustawy z dnia 8 marca 1990 r. o samorządzie gminnym (Dz. U. z 2013 r. poz. 594 ze zm.) i art. 11a ustawy z dnia 21 sierpnia 1997 r. o ochronie zwierząt (Dz. U. z 2013 r. poz. 856 ze zm.) uchwala się, co następuje: 1. Przyjmuje się program opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Zbąszynek w 2015 roku w brzmieniu określonym w załączniku do uchwały. 2. Wykonanie uchwały powierza się Burmistrzowi Zbąszynka. 3. Uchwała wchodzi w życie z dniem podjęcia. Przewodniczący Rady Jan Mazur Id: D8FCA21A-3E3D-4483-B9A6-53DEA62F07A3. Podpisany Strona 1
 2 Uzasadnienie W związku z nowelizacją ustawy o ochronie zwierząt z dnia 21 sierpnia 1997 r. (Dz. U. z 2013 r., poz. 856 ze zm.) zmieniony został art. 11a, który zobowiązuje Radę gminy do określania w drodze uchwały, corocznie do dnia 31 marca, programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt. Stanowi to wypełnienie obowiązku zapewnienia opieki bezdomnym zwierzętom przez gminę, wynikającego z art. 11 ust. 1 ww. ustawy. W związku z powyższym przygotowany został Program opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Zbąszynek w 2015 roku, który stanowi załącznik do niniejszej uchwały. Zgodnie z zapisem ww. ustawy program został zaopiniowany przez Powiatowego Lekarza Weterynarii w Świebodzinie, Koło łowieckie Knieja w Rogozińcu oraz Stowarzyszenie Inicjatywa dla zwierząt w Zielonej Górze. Id: D8FCA21A-3E3D-4483-B9A6-53DEA62F07A3. Podpisany Strona 2
 3 WPROWADZENIE Załącznik do Uchwały Nr VI/20/2015 Rady Miejskiej w Zbąszynku z dnia 26 marca 2015 r. Podstawą prawną podjęcia przez Radę Miejską w Zbąszynku uchwały w sprawie Programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Zbąszynek, zwanego dalej Programem jest art. 11a ustawy z dnia 21 sierpnia 1997 r. o ochronie zwierząt. Program ma zastosowanie do wszystkich zwierząt domowych oraz zwierząt gospodarskich. Większość działań określonych w Programie dotyczy psów, ponieważ skala bezdomności tych zwierząt jest największa. Bezdomność zwierząt jest zjawiskiem społecznym, którego głównymi przyczynami są: 1) niekontrolowane rozmnażanie, 2) porzucanie zwierząt przez właścicieli, 3) ucieczki zwierząt, 4) łatwość pozyskiwania zwierząt, 5) panujące mody na dane rasy zwierząt, 6) brak edukacji i wiedzy społeczeństwa w zakresie metod zapobiegania bezdomności, ze szczególnym uwzględnieniem sterylizacji i kastracji. 1. Ilekroć w uchwale jest mowa o : Rozdział 1. POSTANOWIENIA OGÓLNE 1) Urzędzie, należy przez to rozumieć Urząd Miejski w Zbąszynku, jednostkę organizacyjną przy pomocy której Burmistrz wykonuje zadania; 2) Zwierzętach bezdomnych, należy przez to rozumieć zwierzęta określone w art. 4 pkt 16 ustawy z dnia 3) Zwierzętach domowych, należy przez to rozumieć zwierzęta określone w art. 4 pkt 17 ustawy z dnia 4) Zwierzętach gospodarskich, należy przez to rozumieć zwierzęta określone w art. 4 pkt 18 ustawy z dnia 5) Programie, należy przez to rozumieć Program opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Zbąszynek. Rozdział 2. CEL I ZADANIA PROGRAMU Celem Programu jest zapobieganie bezdomności zwierząt na terenie Gminy Zbąszynek oraz opieka nad zwierzętami bezdomnymi. 2. Zadania priorytetowe Programu to: 1) Zapewnienie bezdomnym zwierzętom miejsca w schronisku dla zwierząt; 2) Opieka nad wolno żyjącymi kotami, w tym ich dokarmianie; 3) Odławianie bezdomnych zwierząt; 4) Obligatoryjną sterylizację albo kastrację zwierząt w schroniskach dla zwierząt; 5) Poszukiwanie właścicieli dla bezdomnych zwierząt; Id: D8FCA21A-3E3D-4483-B9A6-53DEA62F07A3. Podpisany Strona 1
 4 6) Usypianie ślepych miotów; 7) Wskazanie gospodarstwa rolnego w celu zapewnienia miejsca dla zwierząt gospodarskich; 8) Zapewnienie całodobowej opieki weterynaryjnej w przypadkach zdarzeń drogowych z udziałem zwierząt. Rozdział 3. OGRANICZENIE POPULACJI BEZDOMNYCH ZWIERZĄT Ograniczenie populacji bezdomnych zwierząt realizowane będzie poprzez obligatoryjne przeprowadzanie zabiegów sterylizacji i kastracji zwierząt przyjętych do miejsca przetrzymywania wyłapanych zwierząt przed przewiezieniem ich do schroniska, z wyjątkiem zwierząt, u których istnieją przeciwwskazania do wykonania tych zabiegów z uwagi na stan zdrowia i/lub wiek. 2. Zabiegi sterylizacji i kastracji będą wykonywane na podstawie zlecenia przez lekarza weterynarii W celu ograniczenia populacji bezdomnych zwierząt oraz zwiększenia możliwości kontroli nad bezdomnością zwierząt prowadzona będzie akcja elektronicznego znakowania psów z terenu Gminy Zbąszynek. 2. Znakowanie będzie wykonywane na podstawie zlecenia przez lekarza weterynarii. 3. Dane o oznakowanych zwierzętach wprowadzane będą do Międzynarodowej Bazy Danych Safe-Animal, zrzeszonej w European Pet Network na podstawie podpisanej umowy o współpracy. Rozdział 4. OPIEKA NAD ZWIERZĘTAMI 5. Zapewnienie opieki bezdomnym zwierzętom z terenu Gminy Zbąszynek będzie realizowane poprzez: 1) Przyjmowanie zwierząt bezdomnych do miejsca tymczasowego pobytu (przytulisko przy Urzędzie Miejskim), a następnie przekazanie ich do schroniska w Trzciance, prowadzonego przez VET-ZOO-SERWIS z którym Gmina Zbąszynek ma podpisaną umowę; 2) Wskazanie gospodarstwa rolnego, zapewniającego miejsce dla zwierząt gospodarskich, które znajduje się w Dąbrówce Wielkopolskiej, ul. Główna 25; 3) Zapewnienie całodobowej opieki weterynaryjnej w przypadkach zdarzeń drogowych z udziałem zwierząt oraz zwierzętom przebywającym w miejscu tymczasowego pobytu poprzez zlecenie takiej usługi lekarzowi weterynarii Gabinet Weterynaryjny Vikravet. 6. Odławianie bezdomnych zwierząt z terenu Gminy Zbąszynek przeprowadzane będzie w sposób stały przez uprawniony podmiot VET-ZOO-SERWIS na podstawie zawartej z nim umowy, a także przez Straż Miejską oraz przeszkolonych pracowników, z wykorzystaniem profesjonalnego sprzętu do odławiania zwierząt. Odłowione bezdomne zwierzęta przewiezione zostaną do miejsca tymczasowego pobytu, a następnie do schroniska w Trzciance. 7. Poszukiwanie nowych właścicieli dla bezdomnych zwierząt będzie realizowane poprzez: 1) umieszczanie ogłoszeń o adopcji na stronie internetowej urzędu; 2) umieszczanie ogłoszeń o adopcji na tablicy ogłoszeń urzędu oraz lecznicy dla zwierząt; 3) wolontariat. 8. Sprawowanie opieki nad kotami wolno żyjącymi będzie realizowane poprzez zakup i wydawanie karmy społecznym opiekunom kotów oraz podejmowanie interwencji w sprawach wolno żyjących kotów z terenu Gminy Zbąszynek. 9. Usypianie ślepych miotów zwierząt, zgodnie z art. 11a ust. 2 pkt 6 ustawy o ochronie zwierząt z dnia 21 sierpnia 1997 r. realizowane będzie przez lekarza weterynarii na wniosek właściciela pod warunkiem złożenia przez niego oświadczenia, że podda sukę/kotkę zabiegowi sterylizacji oraz elektronicznemu oznakowaniu zwierzęcia. 10. Urząd w ramach Programu prowadzić będzie działania edukacyjne m.in. w zakresie odpowiedzialnej i właściwej opieki nad zwierzętami, ich humanitarnego traktowania, propagowania sterylizacji i kastracji, znakowania oraz adopcji zwierząt bezdomnych. Id: D8FCA21A-3E3D-4483-B9A6-53DEA62F07A3. Podpisany Strona 2
 5 11. Projekt programu został zaopiniowany przez Powiatowego Lekarza Weterynarii w Świebodzinie, koło łowieckie Knieja posiadające obwód łowiecki na terenie Gminy Zbąszynek oraz Stowarzyszenie Inicjatywa dla Zwierząt w Zielonej Górze. Rozdział 5. FINANSOWANIE PROGRAMU 12. Środki finansowe na realizację zadań wynikających z Programu w kwocie ,00 zł zostaną zabezpieczane w budżecie Gminy Zbąszynek. 13. Środki finansowe wydatkowane będą poprzez zlecanie: 1) zadań publicznych wraz z udzielaniem dotacji, zgodnie z ustawą z dnia 24 kwietnia 2003 r. o działalności pożytku publicznego i o wolontariacie (Dz. U. z 2014 r. poz ze zm.) 2) świadczenia usług i dostaw, zgodnie z ustawą z dnia 29 stycznia 2004 r. Prawo zamówień publicznych (Dz. U. z 2013 r., poz. 907 ze zm.). Id: D8FCA21A-3E3D-4483-B9A6-53DEA62F07A3. Podpisany Strona 3
 UCHWAŁA NR XXVIII/.../2013 RADY MIEJSKIEJ W ZBĄSZYNKU
 Projekt z dnia 13 marca 2013 r. Zatwierdzony przez... UCHWAŁA NR XXVIII/.../2013 RADY MIEJSKIEJ W ZBĄSZYNKU z dnia 21 marca 2013 r. w sprawie przyjęcia programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania
 Zarządzenie Nr 45(5)15 Prezydenta Miasta Piły z dnia 19 stycznia 2015 r.
 Zarządzenie Nr 45(5)15 Prezydenta Miasta Piły z dnia 19 stycznia 2015 r. w sprawie przeprowadzenia konsultacji i wyrażenia opinii przez Gminną Radę Działalności Pożytku Publicznego Miasta Piły w przedmiocie
 UCHWAŁA Nr X/90/2012 Rady Miejskiej w Kowalewie Pomorskim z dnia 30 marca 2012 roku
 UCHWAŁA Nr X/90/2012 Rady Miejskiej w Kowalewie Pomorskim z dnia 30 marca 2012 roku w sprawie przyjęcia programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie gminy
 w sprawie uchwalenia Programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie miasta Złotoryja w 2014r.
 PROJEKT UCHWAŁA Nr RADY MIEJSKIEJ w ZŁOTORYI z dnia. w sprawie uchwalenia Programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie miasta Złotoryja w 2014r. Na podstawie
 Rady Miejskiej w Krobi. z dnia.. 2014 r. w sprawie przyjęcia programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi
 PROJEKT Uchwała Nr / 2014 Rady Miejskiej w Krobi z dnia.. 2014 r. w sprawie przyjęcia programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie gminy Krobia w 2014 roku
 Uchwała Nr VIII/40/2015 Rady Gminy Kosakowo z dnia 26 marca 2015 roku
 Uchwała Nr VIII/40/2015 Rady Gminy Kosakowo z dnia 26 marca 2015 roku w sprawie: przyjęcia Programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie gm. Kosakowo w 2015
 UCHWAŁA NR XXVII/ 158 /2013 RADY GMINY CHARSZNICA. z dnia 22 marca 2013 r.
 UCHWAŁA NR XXVII/ 158 /2013 RADY GMINY CHARSZNICA z dnia 22 marca 2013 r. w sprawie: przyjęcia programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie gminy Charsznica
 UCHWAŁA NR XV/86/12 RADY MIASTA JEDLINA-ZDRÓJ. z dnia 28 marca 2012 r.
 UCHWAŁA NR XV/86/12 RADY MIASTA JEDLINA-ZDRÓJ z dnia 28 marca 2012 r. w sprawie przyjęcia programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Jedlina-Zdrój
 U c h w a ł a Nr Rady Miejskiej Wodzisłaia Śląskiego. z dnia... r.
 U c h w a ł a Nr Rady Miejskiej Wodzisłaia Śląskiego z dnia... r. w sprawie przyjęcia programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Miasta Wodzisławia Śląskiego
 UCHWAŁA NR XIX/231/2016 RADY MIASTA I GMINY MARGONIN. z dnia 25 lutego 2016 r.
 UCHWAŁA NR XIX/231/2016 RADY MIASTA I GMINY MARGONIN z dnia 25 lutego 2016 r. w sprawie przyjęcia programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Margonin
 UCHWAŁA NR XXIII/276/2017 RADY MIEJSKIEJ W PLESZEWIE. z dnia 22 czerwca 2017 r.
 UCHWAŁA NR XXIII/276/2017 RADY MIEJSKIEJ W PLESZEWIE z dnia 22 czerwca 2017 r. w sprawie Programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Miasta i Gminy Pleszew
 Zarządzenie Nr 414(374)15 Prezydenta Miasta Piły z dnia 15 grudnia 2015 r.
 Zarządzenie Nr 414(374)15 Prezydenta Miasta Piły z dnia 15 grudnia 2015 r. w sprawie przeprowadzenia konsultacji i wyrażenia opinii przez Gminną Radę Działalności Pożytku Publicznego Miasta Piły w przedmiocie
 UCHWAŁA NR XLIII/213/2014 RADY GMINY OLSZÓWKA. z dnia 24 lutego 2014 r.
 UCHWAŁA NR XLIII/213/2014 RADY GMINY OLSZÓWKA z dnia 24 lutego 2014 r. w sprawie programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Olszówka w 2014 roku
 Rady Gminy Białośliwie
 PROJEKT UCHWAŁA NR. Rady Gminy Białośliwie z dnia w sprawie przyjęcia Programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Białośliwie na 2017 rok. Na podstawie
 -projekt- UCHWAŁA. RADY GMINY PĘCŁAW z dnia..r.
 -projekt- UCHWAŁA. RADY GMINY PĘCŁAW z dnia..r. w sprawie przyjęcia Programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie gminy Pęcław na rok 2015 Na podstawie art.
 UCHWAŁA NR XIV/86/2016 RADY GMINY WALIM
 Projekt z dnia 13 stycznia 2016 r. Zatwierdzony przez... UCHWAŁA NR XIV/86/2016 RADY GMINY WALIM z dnia 26 stycznia 2016 r. w sprawie przyjęcia Programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania
 UCHWAŁA NR XXXIII/205/14 RADY MIASTA JEDLINA-ZDRÓJ. z dnia 27 marca 2014 r.
 UCHWAŁA NR XXXIII/205/14 RADY MIASTA JEDLINA-ZDRÓJ z dnia 27 marca 2014 r. w sprawie przyjęcia "Programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Jedlina-Zdrój
 UCHWAŁA NR.. (PROJEKT) RADY MIEJSKIEJ W ŁĘKNICY. z dnia 2016 r.
 UCHWAŁA NR.. (PROJEKT) RADY MIEJSKIEJ W ŁĘKNICY z dnia 2016 r. w sprawie przyjęcia programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Łęknica w 2016 roku
 Poznań, dnia 13 maja 2014 r. Poz. 3095 UCHWAŁA NR XLI/374/2014 RADY MIEJSKIEJ W WYRZYSKU. z dnia 28 marca 2014 r.
 DZIENNIK URZĘDOWY WOJEWÓDZTWA WIELKOPOLSKIEGO Poznań, dnia 13 maja 2014 r. Poz. 3095 UCHWAŁA NR XLI/374/2014 RADY MIEJSKIEJ W WYRZYSKU z dnia 28 marca 2014 r. w sprawie przyjęcia programu opieki nad zwierzętami
 UCHWAŁA NR V/31/2015 RADY MIEJSKIEJ W WYRZYSKU. z dnia 27 lutego 2015 r.
 UCHWAŁA NR V/31/2015 RADY MIEJSKIEJ W WYRZYSKU z dnia 27 lutego 2015 r. w sprawie przyjęcia programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie gminy Wyrzysk w
 UCHWAŁA NR XX/232/12 RADY MIEJSKIEJ w KOLBUSZOWEJ z dnia 29 marca 2012r.
 UCHWAŁA NR XX/232/12 RADY MIEJSKIEJ w KOLBUSZOWEJ z dnia 29 marca 2012r. w sprawie przyjęcia programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Kolbuszowa
 UCHWAŁA NR RADY MIEJSKIEJ. z dnia 2012 r.
 Projekt z dnia..., zgłoszony przez... UCHWAŁA NR RADY MIEJSKIEJ z dnia 2012 r. w sprawie przyjęcia Programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Bielsko-Biała
 UCHWAŁA Nr XVII/86/16 Rady Miejskiej w Niemczy z dnia 26 lutego 2016 r.
 UCHWAŁA Nr XVII/86/16 Rady Miejskiej w Niemczy z dnia 26 lutego 2016 r. w sprawie przyjęcia programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Niemcza w
 Uchwała Nr./../2012 Rady Miejskiej Rydzyny
 Druk nr Uchwała Nr./../2012 Rady Miejskiej Rydzyny z dnia w sprawie przyjęcia programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Rydzyna na rok 2012. Na
 UCHWAŁA NR XII/105/16. z dnia 17 lutego 2016 r.
 WŁABISZYNIE UCHWAŁA NR XII/105/16 z dnia 17 lutego 2016 r. w sprawie przyjęcia programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie gminy Łabiszyn w 2016 roku Na
 UCHWAŁA NR XVI/100/16 RADY MIEJSKIEJ W DOBIEGNIEWIE. z dnia 31 marca 2016 r.
 UCHWAŁA NR XVI/100/16 RADY MIEJSKIEJ W DOBIEGNIEWIE z dnia 31 marca 2016 r. w sprawie przyjęcia programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Dobiegniew
 UCHWAŁA NR XII(60)2012 RADY GMINY DYNÓW. z dnia 30 marca 2012 r.
 UCHWAŁA NR XII(60)2012 RADY GMINY DYNÓW z dnia 30 marca 2012 r. w sprawie przyjęcia programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Dynów w 2012 Na podstawie
 RADY MIEJSKIEJ W ŻUKOWIE. z dnia..
 UCHWAŁA NR XXIV/165/13 RADY MIASTA JEDLINA-ZDRÓJ. z dnia 7 marca 2013 r.
 UCHWAŁA NR XXIV/165/13 RADY MIASTA JEDLINA-ZDRÓJ z dnia 7 marca 2013 r. w sprawie przyjęcia "Programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Jedlina-Zdrój
 UCHWAŁA NR XVII/150/16 RADY MIEJSKIEJ W ŁOBŻENICY. z dnia 29 marca 2016 r.
 UCHWAŁA NR XVII/150/16 RADY MIEJSKIEJ W ŁOBŻENICY w sprawie przyjęcia programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Łobżenica w 2016 roku Na podstawie
 UCHWAŁA NR XVIII/99/2012 RADY GMINY BLIŻYN. z dnia 27 kwietnia 2012 r.
 UCHWAŁA NR XVIII/99/2012 RADY GMINY BLIŻYN z dnia 27 kwietnia 2012 r. w sprawie przyjęcia programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Bliżyn w 2012
 Warszawa, dnia 2 lipca 2013 r. Poz. 7462
 DZIENNIK URZĘDOWY WOJEWÓDZTWA MAZOWIECKIEGO Warszawa, dnia 2 lipca 2013 r. Poz. 7462 UCHWAŁA Nr III/21/13 RADY GMINY W CHLEWISKACH z dnia 25 czerwca 2013 r. w sprawie przyjęcia programu opieki nad zwierzętami
 UCHWAŁA NR /../2014 RADY MIEJSKIEJ W SKAWINIE z dnia r.
 PROJEKT UCHWAŁA NR /../2014 RADY MIEJSKIEJ W SKAWINIE z dnia...2014 r. w sprawie przyjęcia programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Skawina w 2014
 UCHWAŁA Nr... Rady Gminy Chybie. z dnia...
 RRG.6140.1.2015.GK UCHWAŁA Nr... Rady Gminy Chybie z dnia... w sprawie: Programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Chybie w roku 2015 Na podstawie
 DZIENNIK URZĘDOWY. Warszawa, dnia 19 czerwca 2012 r. Poz UCHWAŁA Nr 77/XX/12 RADY GMINY SIERPC
 DZIENNIK URZĘDOWY WOJEWÓDZTWA MAZOWIECKIEGO Warszawa, dnia 19 czerwca 2012 r. Poz. 4844 UCHWAŁA Nr 77/XX/12 RADY GMINY SIERPC z dnia 30 marca 2012 r. w sprawie przyjęcia Programu opieki nad zwierzętami
 UCHWAŁA NR VII/30/2015 RADY MIEJSKIEJ W KSIĄŻU WLKP. z dnia 30 marca 2015 r.
 UCHWAŁA NR VII/30/2015 RADY MIEJSKIEJ W KSIĄŻU WLKP. z dnia 30 marca 2015 r. w sprawie określenia Programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Książ
 Uchwała nr V/32/2015 Rady Gminy Stawiguda z dnia 26 lutego 2015 r.
 Uchwała nr V/32/2015 Rady Gminy Stawiguda z dnia 26 lutego 2015 r. w sprawie przyjęcia Programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Stawiguda w roku
 UCHWAŁA NR /.../16 RADY GMINY CZERNICE BOROWE z dnia 2016 r.
 UCHWAŁA NR /.../16 RADY GMINY CZERNICE BOROWE z dnia 2016 r. w sprawie przyjęcia Programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Czernice Borowe w 2016r.
 Uchwała Nr XXI/16/2016 Rady Gminy Kosakowo z dnia 25 lutego 2016 roku
 Uchwała Nr XXI/16/2016 Rady Gminy Kosakowo z dnia 25 lutego 2016 roku w sprawie: przyjęcia Programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie gm. Kosakowo w 2016
 Uchwała Nr./../2015 Rady Miejskiej Rydzyny
 Druk nr Uchwała Nr./../2015 Rady Miejskiej Rydzyny z dnia w sprawie przyjęcia Programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Rydzyna na rok 2015 Na podstawie
 w sprawie przyjęcia Programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Jeleśnia w 2013 r.
 UCHWAŁA NR XXXI/203/2013 RADY GMINY w sprawie przyjęcia Programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Jeleśnia w 2013 r." Na podstawie art. 18 ust.
 UCHWAŁA NR XIII/73/16 RADY GMINY PĘCŁAW. z dnia 29 stycznia 2016 r.
 UCHWAŁA NR XIII/73/16 RADY GMINY PĘCŁAW z dnia 29 stycznia 2016 r. w sprawie przyjęcia Programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie gminy Pęcław na rok 2016
 UCHWAŁA NR XXXIX/228/2014 RADY GMINY WALIM. z dnia 25 marca 2014 r.
 UCHWAŁA NR XXXIX/228/2014 RADY GMINY WALIM z dnia 25 marca 2014 r. w sprawie przyjęcia Programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Walim w 2014 roku
 UCHWAŁA NR XLI/374/2014 RADY MIEJSKIEJ W WYRZYSKU. z dnia 28 marca 2014 r.
 UCHWAŁA NR XLI/374/2014 RADY MIEJSKIEJ W WYRZYSKU z dnia 28 marca 2014 r. w sprawie przyjęcia programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie gminy Wyrzysk
 UCHWAŁA NR... RADY GMINY SŁOPNICE. z dnia r.
 Projekt z dnia 25 stycznia 2016 r. Zatwierdzony przez... UCHWAŁA NR... RADY GMINY SŁOPNICE z dnia... 2016 r. w sprawie przyjęcia Programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności
 UCHWAŁA NR V/29/15 RADY MIEJSKIEJ W KOWALEWIE POMORSKIM. z dnia 11 marca 2015 r.
 UCHWAŁA NR V/29/15 RADY MIEJSKIEJ W KOWALEWIE POMORSKIM z dnia 11 marca 2015 r. w sprawie przyjęcia programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie gminy Kowalewo
 Uchwała Nr XVIII/145/2016 Rady Miejskiej w Krobi z dnia 30 marca 2016 r.
 Uchwała Nr XVIII/145/2016 Rady Miejskiej w Krobi z dnia 30 marca 2016 r. w sprawie przyjęcia programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie gminy Krobia w
 Warszawa, dnia 1 kwietnia 2016 r. Poz UCHWAŁA NR XIII/146/2016 RADY GMINY DŁUGOSIODŁO. z dnia 17 marca 2016 r.
 DZIENNIK URZĘDOWY WOJEWÓDZTWA MAZOWIECKIEGO Warszawa, dnia 1 kwietnia 2016 r. Poz. 3045 UCHWAŁA NR XIII/146/2016 RADY GMINY DŁUGOSIODŁO z dnia 17 marca 2016 r. w sprawie określenia programu opieki nad
 UCHWAŁA NR... RADY MIEJSKIEJ GMINY KŁECKO. z dnia...
 Zatwierdzono przez... dnia... ( PROJEKT) UCHWAŁA NR... RADY MIEJSKIEJ GMINY KŁECKO z dnia... w sprawie uchwalenia programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie
 UCHWAŁA NR XIV/81/2016 RADY GMINY MASZEWO. z dnia 18 lutego 2016 r.
 UCHWAŁA NR XIV/81/2016 RADY GMINY MASZEWO z dnia 18 lutego 2016 r. w sprawie przyjęcia Programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie gminy Maszewo w 2016
 UCHWAŁA. w sprawie przyjęcia programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie gminy Bukowina Tatrzańska.
 UCHWAŁA w sprawie przyjęcia programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie gminy Bukowina Tatrzańska. Na podstawie art. 18 ust. 2 pkt. 15 ustawy z dnia 8 marca
 Projekt z dnia..., zgłoszony przez... Uchwała Nr Rady Miejskiej w Bielsku-Białej z dnia...2013 r. w sprawie przyjęcia Programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na
 Gorzów Wielkopolski, dnia 7 kwietnia 2016 r. Poz. 783 UCHWAŁA NR XVI/170/16 RADY MIEJSKIEJ WE WSCHOWIE. z dnia 31 marca 2016 r.
 DZIENNIK URZĘDOWY WOJEWÓDZTWA LUBUSKIEGO Gorzów Wielkopolski, dnia 7 kwietnia 2016 r. Poz. 783 UCHWAŁA NR XVI/170/16 RADY MIEJSKIEJ WE WSCHOWIE z dnia 31 marca 2016 r. w sprawie przyjęcia programu opieki
 UCHWAŁA NR VI/43/15 RADY MIEJSKIEJ W SKALE
 UCHWAŁA NR VI/43/15 RADY MIEJSKIEJ W SKALE z dnia 31 marca 2015 r. w sprawie przyjęcia Programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Skała. Data utworzenia
 UCHWAŁA Nr XIII/123/2015 RADY MIEJSKIEJ TOMASZOWA MAZOWIECKIEGO z dnia 9 lipca 2015 roku
 UCHWAŁA Nr XIII/123/2015 RADY MIEJSKIEJ TOMASZOWA MAZOWIECKIEGO z dnia 9 lipca 2015 roku w sprawie przyjęcia Programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie
 UCHWAŁA NR XXIII/155/2016 RADY GMINY PIEKOSZÓW. z dnia 30 marca 2016 r.
 UCHWAŁA NR XXIII/155/2016 RADY GMINY PIEKOSZÓW z dnia 30 marca 2016 r. w sprawie przyjęcia Programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Piekoszów w
 PROJEKT UCHWAŁY Uchwała Nr... Rady Miasta Działdowo z dnia...
 PROJEKT UCHWAŁY Uchwała Nr... Rady Miasta Działdowo z dnia... w sprawie przyjęcia programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy - Miasto Działdowo Na
 UCHWAŁA NR XVI/74/16 RADY GMINY TUCZNA. z dnia 15 marca 2016 r.
 UCHWAŁA NR XVI/74/16 RADY GMINY TUCZNA z dnia 15 marca 2016 r. w sprawie programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Tuczna Na podstawie art. 18 ust.
 UCHWAŁA Nr / /2014 RADY MIEJSKIEJ TOMASZOWA MAZOWIECKIEGO z dnia 2014 roku
 UCHWAŁA Nr / /2014 RADY MIEJSKIEJ TOMASZOWA MAZOWIECKIEGO z dnia 2014 roku PROJEKT w sprawie przyjęcia Programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie miasta
 UCHWAŁA NR V/27/2015 RADY MIEJSKIEJ KRZYWINIA. z dnia 23 lutego 2015 r.
 UCHWAŁA NR V/27/2015 RADY MIEJSKIEJ KRZYWINIA z dnia 23 lutego 2015 r. w sprawie przyjęcia programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie miasta i gminy Krzywiń
 UCHWAŁA NR... RADY GMINY BOGORIA. z dnia 24 marca 2015 r.
 Projekt UCHWAŁA NR... RADY GMINY BOGORIA w sprawie przyjęcia programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Bogoria w 2015 roku Na podstawie art. 18
 Warszawa, dnia 7 marca 2016 r. Poz UCHWAŁA NR 94/XV/2016 RADY GMINY I MIASTA WYSZOGRÓD. z dnia 29 stycznia 2016 r.
 DZIENNIK URZĘDOWY WOJEWÓDZTWA MAZOWIECKIEGO Warszawa, dnia 7 marca 2016 r. Poz. 2215 UCHWAŁA NR 94/XV/2016 RADY GMINY I MIASTA WYSZOGRÓD z dnia 29 stycznia 2016 r. w sprawie przyjęcia programu opieki nad
 Program opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie gminy Pęcław w 2012 roku.
 Załącznik do Uchwały Nr XIII/83/12 Rady Gminy Pęcław z dnia 28 marca 2012 r. Program opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie gminy Pęcław w 2012 roku. Rozdział
 Rzeszów, dnia 10 kwietnia 2017 r. Poz UCHWAŁA NR XXX/215/2017 RADY GMINY DYDNIA. z dnia 23 marca 2017 r.
 DZIENNIK URZĘDOWY WOJEWÓDZTWA PODKARPACKIEGO Rzeszów, dnia 10 kwietnia 2017 r. Poz. 1405 UCHWAŁA NR XXX/215/2017 RADY GMINY DYDNIA z dnia 23 marca 2017 r. w sprawie przyjęcia Programu opieki nad zwierzętami
 UCHWAŁA NR XXXIV/210/2014/2014
 UCHWAŁA NR XXXIV/210/2014/2014 Rady Gminy Sadkowice z dnia 4 marca 2014 r. w sprawie przyjęcia programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Sadkowice
 UCHWAŁA NR XLIV / 258 /2017 RADY GMINY W CZARNOCINIE. z dnia 28 lipca 2017 r.
 UCHWAŁA NR XLIV / 258 /2017 RADY GMINY W CZARNOCINIE z dnia 28 lipca 2017 r. w sprawie zmiany Uchwały NR XXXVIII/230/2017 Rady Gminy w Czarnocinie z dnia 22 marca 2017 dotyczą wprowadzenia Programu zapobiegania
 UCHWAŁA NR XXXII/245/2013 RADY MIEJSKIEJ W ŻAROWIE. z dnia 21 marca 2013 r.
 UCHWAŁA NR XXXII/245/2013 RADY MIEJSKIEJ W ŻAROWIE z dnia 21 marca 2013 r. w sprawie przyjęcia programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Żarów w
 UCHWAŁA NR XXXVI/234/2014 RADY GMINY BLIŻYN. z dnia 29 kwietnia 2014 r.
 UCHWAŁA NR XXXVI/234/2014 RADY GMINY BLIŻYN z dnia 29 kwietnia 2014 r. w sprawie przyjęcia Programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Bliżyn w 2014
 Poznań, dnia 14 marca 2014 r. Poz. 1711 UCHWAŁA NR XLIII/356/14 RADY GMINY KAZIMIERZ BISKUPI. z dnia 17 lutego 2014 r.
 DZIENNIK URZĘDOWY WOJEWÓDZTWA WIELKOPOLSKIEGO Poznań, dnia 14 marca 2014 r. Poz. 1711 UCHWAŁA NR XLIII/356/14 RADY GMINY KAZIMIERZ BISKUPI z dnia 17 lutego 2014 r. w sprawie przyjęcia programu opieki nad
 UCHWAŁA NR V - 19/2015 RADY GMINY DOBROSZYCE. z dnia 26 marca 2015 r.
 UCHWAŁA NR V - 19/2015 RADY GMINY DOBROSZYCE z dnia 26 marca 2015 r. w sprawie przyjęcia programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobieganiu bezdomności zwierząt na terenie Gminy Dobroszyce Na
 UCHWAŁA NR VII/51/2015 RADY GMINY SZTUTOWO. z dnia 26 marca 2015r
 UCHWAŁA NR VII/51/2015 RADY GMINY SZTUTOWO z dnia 26 marca 2015r w sprawie przyjęcia "Programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Sztutowo w 2015
 UCHWAŁA NR V/30/15 RADY MIASTA JEDLINA-ZDRÓJ. z dnia 31 marca 2015 r.
 UCHWAŁA NR V/30/15 RADY MIASTA JEDLINA-ZDRÓJ z dnia 31 marca 2015 r. w sprawie przyjęcia "Programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Jedlina-Zdrój
 UCHWAŁA NR... RADY MIEJSKIEJ W NIEMODLINIE. z dnia... 2015 r.
 Projekt z dnia 10 marca 2015 r. Zatwierdzony przez... UCHWAŁA NR... RADY MIEJSKIEJ W NIEMODLINIE z dnia... 2015 r. w sprawie Programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt
 UCHWALA NR XXVIII/194/2013 RADY MIEJSKIEJ W MAKOWIE MAZOWIECKIM
 UCHWALA NR XXVIII/194/2013 RADY MIEJSKIEJ W MAKOWIE MAZOWIECKIM z dnia 22 marca 2013 r. w sprawie przyjęcia "Programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie
 UCHWAŁA NR XVIII/124/16 RADY GMINY SPYTKOWICE. z dnia 5 maja 2016 r.
 UCHWAŁA NR XVIII/124/16 RADY GMINY SPYTKOWICE z dnia 5 maja 2016 r. w sprawie: przyjęcia Programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Spytkowice w
 UCHWAŁA NR V/38/2015 RADY MIEJSKIEJ W DREZDENKU. z dnia 11 marca 2015 r.
 UCHWAŁA NR V/38/2015 RADY MIEJSKIEJ W DREZDENKU z dnia 11 marca 2015 r. w sprawie przyjęcia programu opieki nad zwierzętami bezdomnymi oraz zapobiegania bezdomności zwierząt na terenie Gminy Drezdenko


text:
(1271) Isergina – planetoida z pasa głównego asteroid okrążająca Słońce w ciągu 5 lat i 208 dni w średniej odległości 3,14 au. Została odkryta 10 października 1931 roku w Obserwatorium Simejiz na górze Koszka na Półwyspie Krymskim przez Grigorija Nieujmina. Nazwa planetoidy pochodzi od Piotra Wasiljewicza Isergina, przyjaciela odkrywcy. Przed nadaniem nazwy planetoida nosiła oznaczenie tymczasowe (1271) 1931 TN.
 Zobacz też
 lista planetoid 1001–2000
 lista ponumerowanych planetoid
 Bibliografia
 Linki zewnętrzne
 Planetoidy pasa głównego
 Nazwane planetoidy
 Obiekty astronomiczne odkryte w 1931


text:
Pfändung einer Geldforderung; Pfändungsgebühr und Barauslagen - Findok Internet
 Berufungsentscheidung - Steuer (Referent) des UFSS vom 19.12.2011, RV/0080-S/10
 Pfändung einer Geldforderung; Pfändungsgebühr und Barauslagen
 RV/0081-S/10
 Der Unabhängige Finanzsenat hat über die Berufungen des MW., O-Stadt, vom 18. Jänner 2010 gegen die Bescheide des Finanzamtes Salzburg-Land vom 18. Dezember 2009 betreffend Pfändung einer Geldforderung (§ 65 AbgEO) bzw. Festsetzung von Gebühren und Auslagenersätzen des Vollstreckungsverfahrens (§ 26 AbgEO) wie folgt entschieden:
 Mit Bescheiden vom 18. Dezember 2009 verfügte das Finanzamt Salzburg-Land die Pfändung der Geldforderung des Abgabepflichtigen MW. gegenüber der BS (Gehaltsanspruch). Diesem Pfändungsbescheid lagen Abgabenschulden in Höhe von € 121.645,61 und Gebühren und Barauslagen von € 1.222,31 (insgesamt daher € 122.867,92) zugrunde. Die Gebühren und Auslagenersätze wurden gem. § 26 AbgEO mit eigenem Bescheid in einer Höhe von € 1.222,31 festgesetzt.
 In den gegen beide Bescheide rechtzeitig eingebrachten Berufungen wird im Wesentlichen vorgebracht, dass es sich offenbar um die Umsatzsteuer der X-Gesellschaft aus den Jahren 2006 und 2007 handle. Gegen diese Bescheide sei eine umfangreiche Berufung samt mehreren Berufungsergänzungen eingebracht worden, aus der hervorgehe, dass die Gesellschaft die Umsatzsteuer nicht schulde. Wenn aber die Gesellschaft die Umsatzsteuer nicht schulde, könne auch der Berufungswerber als physische Person die Steuer nicht schulden. Wenn eine Abgabenschuld nicht bestehe, könne eine solche auch nicht gepfändet werden. Zudem lasse der Pfändungsbescheid nicht erkennen, welche Abgaben einschließlich Nebengebühren geschuldet würden. Der Bescheid enthalte keine entsprechende Aufstellung, enthalte keine Begründung und sei daher nicht nachvollziehbar.
 Gemäß § 65 Abs. 1 AbgEO erfolgt die Vollstreckung auf Geldforderungen des Abgabenschuldners mittels Pfändung derselben. Im Pfändungsbescheid sind die Höhe der Abgabenschuld und der Gebühren und Auslagenersätze anzugeben. Die Pfändung geschieht dadurch, dass das Finanzamt dem Drittschuldner verbietet, an den Abgabenschuldner zu bezahlen. Zugleich ist dem Abgabenschuldner selbst jede Verfügung über seine Forderung zu untersagen.
 Nach § 4 AbgEO kommen als Exekutionstitel für die Vollstreckung von Abgabenansprüchen die über Abgaben ausgestellten Rückstandsausweise in Betracht. Gemäß § 229 BAO ist als Grundlage für die Einbringung über vollstreckbar gewordene Abgabenschulden ein Rückstandsausweis auszufertigen, der Namen und Anschrift des Abgabepflichtigen, den Betrag der Abgabenschuld, zergliedert nach Abgabenschuldigkeiten, und den Vermerk zu enthalten hat, dass die Abgabenschuld vollstreckbar geworden ist (Vollstreckbarkeitsklausel).
 Im Gegenstandsfall hat bei Herausgabe des angefochtenen Pfändungsbescheides ein solcher Rückstandsausweis vorgelegen. Das Finanzamt Salzburg Land - Abgabensicherung hat mit Datum 17.Dezember 2009 einen Rückstandsausweis über den Betrag von € 121.645,61 ausgestellt, der Umsatzsteuer für die Zeiträume 05-12/2006 und 01-11/2007 samt Säumniszuschlägen und Stundungszinsen enthält. Dieser Rückstandausweis richtet sich an den Berufungswerber als Haftungspflichtiger der X-Gesellschaft. Diesem Rückstandausweis liegt wiederum der Haftungsbescheid vom 27. Jänner 2009 zugrunde, mit dem MW. gemäß § 224 BAO für Abgabenschuldigkeiten der genannten Gesellschaft herangezogen wurde. Durch die konstitutive Wirkung dieser Haftungsinanspruchnahme wurde der Bw. zum Abgabenschuldner und zur Entrichtung der Abgaben innerhalb eines Monates ab Zustellung des Bescheides verpflichtet.
 Da die gegen den Haftungsbescheid eingebrachte Berufung von Seiten des Haftungspflichtigen mit Eingabe vom 9.März 2009 zurückgezogen wurde, ist dieser Haftungsbescheid in Rechtskraft erwachsen. Daran vermögen die von der Gesellschaft gegen die vorgelagerten Abgabenbescheide eingebrachten Rechtsmittel nichts zu ändern.
 Was schließlich die festgesetzten Gebühren und Auslagenersätze betrifft, ist auf § 26 Abs. 1 AbgEO zu verweisen, wonach anlässlich einer Pfändung eine Pfändungsgebühr im Ausmaß von 1 % vom einzubringenden Abgabenbetrag zu entrichten ist. Nach Abs. 3 dieser Bestimmung hat der Abgabenschuldner außerdem die durch die Vollstreckungsmaßnahmen verursachten Barauslagen zu ersetzen. Da dem Pfändungsbescheid eine vollstreckbare Abgabenschuld von € 121.645,61 zugrunde zu legen war, war die Pfändungsgebühr mit € 1.216,46 festzusetzen; die darüber hinaus vorgeschriebenen € 5,85 an Barauslagen stellen Postspesen (Portogebühren) dar und waren nach § 26 Abs. 3 AbgEO ebenfalls dem Abgabenschuldner anzulasten.
 Zusammenfassend ist daher festzuhalten, dass sowohl der Pfändungsbescheid als auch der Bescheid betreffend Festsetzung von Gebühren und Auslagenersätzen im Vollstreckungsverfahren zu Recht ergangen sind und die dagegen erhobenen Rechtsmittel demnach als unbegründet abzuweisen waren.
 Salzburg, am 19. Dezember 2011
 Findok-Nr: 56812.1, aufgenommen am: 24.01.2012 10:31:31, Dokument-ID: 4ecb51b5-2b13-40ae-9581-0076c2156f9e, Segment-ID: b72796ad-7f09-4e95-abca-14841d1b9a7d