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 13.4.2012
 PT
 Jornal Oficial da União Europeia
 L 103/51
 DECISÃO N.o 1/2012 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, POR OUTRO, SOBRE A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
 de 31 de março de 2012
 que substitui o anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social
 (2012/195/UE)
 O COMITÉ MISTO,
 Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1) («Acordo»), nomeadamente o artigo 18.o,
 Considerando o seguinte:
 (1)
 O Acordo foi assinado em 21 de junho de 1999 e entrou em vigor em 1 de junho de 2002.
 (2)
 O anexo II do Acordo sobre a coordenação dos regimes de segurança social foi por último alterado pela Decisão n.o 1/2006 do Comité Misto UE-Suíça (2), devendo ser agora atualizado a fim de tomar em consideração os novos atos jurídicos da União Europeia que entram em vigor desde então, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social (3), e as medidas adotadas para a aplicação deste regulamento.
 (3)
 O Regulamento (CE) n.o 883/2004 substituiu o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (4).
 (4)
 Por uma questão de clareza e de racionalidade, é conveniente proceder à consolidação do anexo II do Acordo e do seu Protocolo numa versão juridicamente vinculativa.
 (5)
 O anexo II do Acordo deverá acompanhar a evolução dos atos jurídicos pertinentes da União Europeia,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 O anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas («Acordo») é substituído pelo anexo da presente decisão.
 Artigo 2.o
 A presente decisão é redigida nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.
 Artigo 3.o
 A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
 Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2012.
 Pelo Comité Misto
 O Presidente
 Mario GATTIKER
 (1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 6.
 (2) JO L 270 de 29.9.2006, p. 67.
 (3) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.
 (4) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.
 ANEXO
 «
 ANEXO II
 COORDENAÇÃO DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL
 Artigo 1.o
 1. As Partes Contratantes acordam aplicar entre elas, no domínio da coordenação dos regimes de segurança social, os atos jurídicos da União Europeia citados na secção A do presente anexo e nele alterados, ou normas equivalentes a tais atos.
 2. Considera-se que o termo "Estado(s)-Membro(s)" constante dos atos jurídicos referidos na secção A do presente anexo inclui a Suíça, para além dos Estados abrangidos pelos atos jurídicos pertinentes da União Europeia.
 Artigo 2.o
 1. Para efeitos da aplicação do presente anexo, as Partes Contratantes tomam em consideração os atos jurídicos da União Europeia referidos na secção B do presente anexo.
 2. Para efeitos da aplicação do presente anexo, os Partes Contratantes tomam nota dos atos jurídicos da União Europeia referidos na secção C do presente anexo.
 Artigo 3.o
 1. As disposições especiais relativas ao regime transitório de seguro de desemprego de nacionais de certos Estados-Membros da União Europeia que disponham de uma autorização de residência suíça de duração inferior a um ano, às prestações para grandes inválidos e ao regime de previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez são contemplados no Protocolo ao presente anexo.
 2. O Protocolo faz parte integrante do presente anexo.
 SECÇÃO A: ATOS JURÍDICOS A QUE SE FAZ REFERÊNCIA
 1.
 Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social (1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos (2).
 Para efeitos do presente Acordo, o Regulamento (CE) n.o 883/2004 é adaptado da seguinte forma:
 a)
 Ao anexo I, Parte I, é aditado o seguinte:
 "Suíça
 Legislação cantonal em matéria de adiantamentos de pensões de alimentos, com base no artigo 131.o, n.o 2, do e no artigo 293.o, n.o 2, do Código Civil suíço.";
 b)
 Ao anexo I, Parte II, é aditado o seguinte:
 "Suíça
 Os subsídios de nascimento e de adoção em aplicação da legislação cantonal pertinentes, com base no artigo 3.o, n.o 2, da Lei Federal relativa aos abonos de família.";
 c)
 Ao anexo II é aditado o seguinte:
 "Alemanha–Suíça
 a)
 Convenção de segurança social de 25 de fevereiro de 1964, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Convenções Complementares n.o 1, de 9 de setembro de 1975, e n.o 2, de 2 de março de 1989:
 i)
 O ponto 9b, n.o 1, pontos 1 a 4, do Protocolo final (legislação aplicável e direito às prestações de saúde não pecuniárias para os residentes do enclave de Büsingen),
 ii)
 O ponto 9e, n.o 1, alínea b), primeira, segunda e quarta frases, do Protocolo final (acesso ao seguro de doença facultativo na Alemanha na sequência de uma transferência para a Alemanha);
 b)
 Acordo em matéria de seguro de desemprego de 20 de outubro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo Adicional de 22 de dezembro de 1992:
 i)
 Artigo 8.o, n.o 5, a Alemanha (município de Büsingen) participa, com um montante equivalente à contribuição cantonal prevista no direito suíço, no custo dos postos efetivos de medidas relativas ao mercado de trabalho ocupados por trabalhadores sujeitos a esta disposição.
 Espanha–Suíça
 O ponto 17 do Protocolo final da Convenção de segurança social de 13 de outubro de 1969, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar de 11 de junho de 1982; as pessoas abrangidas pelo seguro espanhol em aplicação dessa disposição estão isentas da obrigatoriedade de inscrição no regime de seguro de doença suíço.
 Itália–Suíça
 Artigo 9.o, n.o 1, da Convenção de segurança social de 14 de dezembro de 1962, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar n.o 1 de 18 de dezembro de 1963, pelo Acordo Complementar de 4 de julho de 1969, pelo Protocolo Adicional de 25 de fevereiro de 1974 e pelo Acordo Complementar n.o 2, de 2 de abril de 1980.";
 d)
 Ao anexo IV é aditado o seguinte:
 "Suíça";
 e)
 Ao anexo VIII, Parte 1, é aditado o seguinte:
 "Suíça
 Todos os pedidos de pensões de velhice, sobrevivência e invalidez do regime de base (Lei federal relativa ao seguro de velhice e de sobrevivência e Lei federal relativa ao seguro de invalidez) e pensões de velhice obrigatórias do regime obrigatório de previdência profissional (Lei federal relativa ao regime de previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez).";
 f)
 Ao anexo VIII, Parte 2, é aditado o seguinte:
 "Suíça
 Pensões de velhice, sobrevivência e invalidez do regime obrigatório de previdência profissional (Lei federal relativa ao regime de previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez).";
 g)
 Ao anexo IX, Parte II, é aditado o seguinte:
 "Suíça
 Pensões de sobrevivência e invalidez do regime obrigatório de previdência profissional (Lei federal relativa ao regime de previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez).";
 h)
 Ao anexo X é aditado o seguinte:
 "Suíça
 1.
 As prestações complementares (Lei federal relativa às prestações complementares de 19 de março de 1965) e prestações similares previstas na legislação cantonal.
 2.
 As pensões para casos graves do seguro de invalidez (artigo 28.o, n.o 1-A, da Lei federal relativa ao seguro de invalidez de 19 de junho de 1959, na versão revista de 7 de outubro de 1994).
 3.
 As prestações não contributivas de tipo misto em caso de desemprego, previstas na legislação cantonal.
 4.
 Pensões de invalidez extraordinárias não contributivas em favor de pessoas com deficiência (artigo 39.o da Lei federal relativa ao seguro de invalidez de 19 de junho de 1959) que não estiveram sujeitas, antes da sua incapacidade de trabalho, à legislação suíça com base numa atividade assalariada ou não assalariada.";
 i)
 Ao anexo XI é aditado o seguinte:
 "Suíça
 1.
 O artigo 2.o da Lei federal relativa ao seguro de velhice e de sobrevivência, bem como o artigo 1.o da Lei federal relativa ao seguro de invalidez, que regulam a inscrição facultativa nestes ramos de seguro dos nacionais suíços residentes num Estado ao qual o presente Acordo não é aplicável, são aplicáveis às pessoas residentes fora do território suíço e que sejam nacionais dos outros Estados a que o Acordo é aplicável, bem como aos refugiados e apátridas residentes no território desses Estados, desde que essas pessoas declarem a sua adesão ao seguro facultativo o mais tardar um ano a contar do dia em que deixam de estar abrangidas pelo seguro de velhice, sobrevivência e invalidez suíço após um período de seguro ininterrupto de pelo menos cinco anos.
 2.
 Quando uma pessoa deixa de estar abrangida pelo seguro de velhice, sobrevivência e invalidez suíço após um período de seguro ininterrupto de pelo menos cinco anos, tem o direito de prosseguir o seguro com o acordo da entidade patronal, se trabalhar num Estado ao qual o presente Acordo não é aplicável por conta de um empregador na Suíça e se apresentar o respetivo pedido no prazo de seis meses a contar do dia em que deixa de estar abrangida pelo seguro.
 3.
 Inscrição obrigatória no regime de seguro de doença suíço e possibilidades de isenção
 a)
 As disposições legais suíças relativas ao regime de seguro de doença obrigatório aplicar-se-ão às seguintes pessoas não residentes na Suíça:
 i)
 pessoas sujeitas às disposições legais suíças nos termos do título II do Regulamento,
 ii)
 pessoas para as quais a Suíça terá a seu cargo os custos das prestações, em conformidade com os artigos 24.o, 25.o e 26.o do Regulamento,
 iii)
 pessoas que recebem prestações de desemprego do seguro suíço,
 iv)
 membros das famílias das pessoas referidas nas subalíneas i) e iii) ou de um trabalhador assalariado ou não assalariado residente na Suíça e que esteja abrangido pelo seguro de doença suíço, salvo se os referidos membros da família residirem num dos Estados seguintes: Dinamarca, Espanha, Hungria, Portugal, Suécia ou Reino Unido,
 v)
 membros das famílias das pessoas referidas na subalínea ii) ou de um pensionista residente na Suíça e que esteja abrangido pelo seguro de doença suíço, salvo se os referidos membros da família residirem num dos Estados seguintes: Dinamarca, Portugal, Suécia ou Reino Unido.
 São considerados "membros da família" as pessoas definidas como tal pela legislação do Estado de residência;
 b)
 As pessoas referidas na alínea a) podem, a seu pedido, ser isentadas do seguro obrigatório se residirem num dos Estados seguintes e comprovarem que beneficiam nesse Estado de cobertura em caso de doença: Alemanha, França, Itália, Áustria e, nos casos previstos na alínea a), subalíneas iv) e v), Finlândia e, nos casos previstos na alínea a), subalínea ii), Portugal.
 Esse pedido
 aa)
 deve ser apresentado no prazo de três meses a contar da data em que passam a estar sujeitas à obrigação de inscrição num seguro na Suíça; quando, em casos justificados, o pedido seja apresentado após esse prazo, a isenção produz efeitos a partir do início da obrigação de seguro,
 bb)
 aplicar-se-á a todos os membros da família que residam no mesmo Estado.
 4.
 Quando uma pessoa sujeita às disposições legais suíças ao abrigo do título II do Regulamento estiver, em aplicação do n.o 3, alínea b), sujeita para efeitos do seguro de doença às disposições legais de outro Estado-Membro coberto por este Acordo, os custos das prestações não pecuniárias atribuídas em caso de acidente não profissional serão repartidas equitativamente entre a entidade seguradora suíça responsável pelos acidentes profissionais e não profissionais e doenças industriais, por um lado, e a entidade competente para atribuição do seguro de doença, caso essa pessoa beneficie do direito às prestações não pecuniárias de ambas as entidades. A entidade seguradora suíça responsável pelos acidentes profissionais e não profissionais e doenças industriais cobrirá todos os custos, em caso de acidente profissional, acidente a caminho do local de trabalho ou doença industrial, mesmo quando a pessoa beneficie do direito às prestações por parte de uma entidade responsável pela atribuição do seguro de doença no Estado de residência.
 5.
 As pessoas que trabalham, mas não residem na Suíça, e estão cobertas por um seguro obrigatório no seu Estado de residência, nos termos do n.o 3, alínea b), bem como os membros da sua família, beneficiarão das disposições do artigo 19.o do Regulamento durante a sua estada na Suíça.
 6.
 Para efeitos da aplicação dos artigos 18.o, 19.o, 20.o e 27.o do Regulamento na Suíça, o segurador suíço competente terá a seu cargo a totalidade dos custos faturados.
 7.
 Os períodos de seguro de subsídio diário cumpridos no âmbito do seguro de outro Estado ao qual o presente Acordo seja aplicável são tomados em conta para retirar uma eventual reserva no seguro de subsídio diário em caso de maternidade ou de doença quando a pessoa se inscreve numa instituição seguradora suíça no prazo de três meses a contar da data em que deixe de estar abrangida por um seguro estrangeiro.
 8.
 Sempre que um trabalhador assalariado ou não assalariado que tenha exercido uma atividade remunerada na Suíça, permitindo-lhe suprir as suas necessidades essenciais, seja forçado a cessar essa atividade devido a acidente ou doença, e quando tenha deixado de estar sujeito à legislação suíça em matéria de seguro de invalidez, considerar-se-á coberto por esse seguro para efeitos de elegibilidade para as medidas de readaptação até ao pagamento de uma pensão de invalidez e durante o período em que beneficiar dessas medidas, desde que não tenha iniciado uma nova atividade fora do território suíço.».
 2.
 Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (3).
 Para efeitos do presente Acordo, o Regulamento (CE) n.o 987/2009 é adaptado da seguinte forma:
 Ao anexo 1 é aditado o seguinte:
 "Acordo entre a Suíça e a França de 26 de outubro de 2004, que estabelece as modalidades específicas de gestão e de apuramento dos créditos recíprocos relativos a cuidados de saúde
 Acordo entre a Suíça e a Itália de 20 de dezembro de 2005, que estabelece as modalidades específicas de gestão e de apuramento dos créditos recíprocos relativos a cuidados de saúde".
 3.
 Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (4), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), tal como aplicável nas relações entre a Suíça e os Estados-Membros antes da entrada em vigor da presente decisão, e quando são feitas referências nos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 ou n.o 987/2009 ou quando estão em causa casos ocorridos no passado.
 4.
 Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (6), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 120/2009 da Comissão (7), tal como aplicável nas relações entre a Suíça e os Estados-Membros antes da entrada em vigor da presente decisão, e quando são feitas referências nos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 ou (CE) n.o 987/2009 ou quando estão em causa casos ocorridos no passado.
 5.
 Diretiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade (8).
 SECÇÃO B: ATOS JURÍDICOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMAM DEVIDA CONTA
 1.
 Decisão n.o A1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa à instituição de um procedimento de diálogo e conciliação referente à validade dos documentos, à determinação da legislação aplicável e à concessão de prestações ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).
 2.
 Decisão n.o A2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à legislação aplicável aos trabalhadores destacados e aos trabalhadores por conta própria que exercem temporariamente uma atividade fora do Estado competente (10).
 3.
 Decisão n.o A3 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 17 de dezembro de 2009, relativa à totalização de períodos ininterruptos de destacamento cumpridos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).
 4.
 Decisão n.o E1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa às modalidades práticas durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via eletrónica a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).
 5.
 Decisão n.o F1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras de prioridade em caso de cumulação de prestações familiares (13).
 6.
 Decisão n.o H1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa ao quadro para a transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a aplicação das decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (14).
 7.
 Decisão n.o H2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (15).
 8.
 Decisão n.o H3 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 15 de outubro de 2009, relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (16).
 9.
 Decisão n.o H4 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 22 de dezembro de 2009, relativa à composição e ao modo de funcionamento da Comissão de Contas da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (17).
 10.
 Decisão n.o H5 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 18 de março de 2010, sobre a cooperação em matéria de luta contra a fraude e o erro no quadro do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativos à coordenação dos sistemas de segurança social (18).
 11.
 Decisão n.o P1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 50.o, n.o 4, do artigo 58.o e do artigo 87.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para a concessão de prestações por invalidez, velhice e sobrevivência (19).
 12.
 Decisão n.o S1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa ao Cartão Europeu de Seguro de Doença (20).
 13.
 Decisão n.o S2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa às características técnicas do Cartão Europeu de Seguro de Doença (21).
 14.
 Decisão n.o S3 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, que define as prestações abrangidas pelos artigos 19.o, n.o 1, e 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelo artigo 25.o, Secção A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (22).
 15.
 Decisão n.o S4 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 2 de outubro de 2009, relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (23).
 16.
 Decisão n.o S5 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 2 de outubro de 2009, relativa à interpretação do conceito de prestações em espécie tal como definido no artigo 1.o, alínea v-A), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, em caso de doença ou maternidade nos termos dos artigos 17.o, 19.o, 20.o, 22.o, 24.o, n.o 1, 25.o, 26.o, 27.o, n.os 1, 3, 4 e 5, 28.o, 34.o e 36.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e ao cálculo dos montantes a reembolsar nos termos dos artigos 62.o, 63.o e 64.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (24).
 17.
 Decisão n.o S6 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 22 de dezembro de 2009, relativa à inscrição no Estado-Membro de residência, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 e à elaboração dos inventários previstos no artigo 64.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (25).
 18.
 Decisão n.o S7 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 22 de dezembro de 2009, relativa à transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e n.o 574/72 para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e n.o 987/2009 e à aplicação dos procedimentos de reembolso (26).
 19.
 Decisão n.o U1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa ao artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a acréscimos das prestações de desemprego por encargos com familiares dependentes (27).
 20.
 Decisão n.o U2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao direito às prestações por desemprego das pessoas em situação de desemprego completo, que não sejam trabalhadores fronteiriços e que, durante o seu último período de atividade por conta de outrem ou por conta própria, residiram no território de um Estado-Membro que não era o Estado-Membro competente (28).
 21.
 Decisão n.o U3 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do conceito de desemprego parcial aplicável aos desempregados abrangidos pelo artigo 65.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (29).
 SECÇÃO C: ATOS JURÍDICOS DE QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMAM CONHECIMENTO
 1.
 Recomendação n.o U1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa à determinação da legislação aplicável aos desempregados que exercem uma atividade profissional a tempo parcial num Estado-Membro que não seja o Estado de residência (30).
 2.
 Recomendação n.o U2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 12 de junho de 2009, relativa à aplicação do artigo 64.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho aos desempregados que acompanham o cônjuge ou parceiro, que exerce uma atividade profissional num Estado-Membro que não é o Estado competente (31).
 PROTOCOLO
 ao Anexo II do Acordo
 I. Seguro de desemprego
 As disposições seguintes aplicam-se aos trabalhadores nacionais da República Checa, da República da Estónia, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca até 30 de abril de 2011 e aos trabalhadores nacionais da República da Bulgária e da Roménia até 31 de maio de 2016.
 1.
 No que respeita ao seguro de desemprego dos trabalhadores assalariados que disponham de uma autorização de residência de duração inferior a um ano, é aplicável o seguinte regime:
 1.1.
 Apenas os trabalhadores que tenham pago contribuições na Suíça durante o período mínimo exigido pela Lei Federal relativa ao seguro de desemprego obrigatório e à indemnização em caso de insolvência (Loi Federal sur l’assurance-chômage obrigatoire et l’indemnité en cas d’insolvabilité – LACI) (32) e que preencham igualmente os outros requisitos para ter direito ao subsídio de desemprego terão direito às prestações do seguro de desemprego nas condições previstas pela lei.
 1.2.
 Uma parte das receitas das contribuições recebidas de trabalhadores que tenham pago contribuições durante um período demasiado curto para terem direito ao subsídio de desemprego na Suíça nos termos do ponto 1.1 será retrocedida aos respetivos Estados de origem segundo as modalidades previstas no ponto 1.3, a título de contribuição para os custos das prestações pagas a esses trabalhadores em caso de desemprego completo; por consequência, esses trabalhadores não terão direito às prestações do seguro de desemprego em caso de desemprego completo na Suíça. Terão, no entanto, direito aos subsídios em caso de intempérie e de insolvência do empregador. As prestações em caso de desemprego completo são pagas pelo Estado de origem, desde que os trabalhadores se inscrevam nos serviços de emprego nesse Estado. Os períodos de seguro cumpridos na Suíça são tomados em conta como se tivessem sido cumpridos no Estado de origem.
 1.3.
 A parte das contribuições recebidas dos trabalhadores referidos no ponto 1.2 é reembolsada anualmente de acordo com as disposições seguintes:
 a)
 O montante das contribuições desses trabalhadores é calculado, por país, com base no número anual dos trabalhadores ocupados e na média das contribuições anuais pagas por cada trabalhador (contribuições do empregador e do trabalhador);
 b)
 Do montante assim calculado, uma parte correspondente à percentagem dos subsídios de desemprego em relação a todos os outros tipos de subsídios referidos no ponto 1.2 será reembolsada aos Estados de origem dos trabalhadores e a Suíça reterá uma reserva destinada às prestações posteriores (33);
 c)
 A Suíça transmitirá todos os anos a relação das contribuições retrocedidas. Se os Estados de origem o pedirem, a Suíça indicará as bases de cálculo e o montante das retrocessões. Os Estados de origem comunicarão anualmente à Suíça o número dos beneficiários de prestações de desemprego referidos no ponto 1.2.
 2.
 Caso um Estado-Membro abrangido por esta disposição tenha dificuldades com o fim do sistema de retrocessões ou a Suíça com o sistema de totalização, qualquer das Partes Contratantes pode solicitar a intervenção do Comité Misto.
 II. Prestações para grandes inválidos
 As prestações para grandes inválidos previstas na Lei federal relativa ao seguro de invalidez (LAI), de 19 de junho de 1959, e na Lei federal relativa às pensões de velhice e de sobrevivência (LAVS), de 20 de dezembro de 1946, alterada em 8 de outubro de 1999, serão pagas exclusivamente se a pessoa em causa residir na Suíça.
 III. Previdência profissional de velhice, sobrevivência e invalidez
 Não obstante o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, a prestação de saída prevista na Lei federal suíça em matéria de livre transferência entre regimes profissionais de previdência de velhice, sobrevivência e invalidez (Loi fédérale sur le libre passage dans la prévoyance professionelle vieillesse, survivants et invalidité), de 17 de dezembro de 1993, é paga, mediante pedido, a um trabalhador assalariado ou não assalariado que tenha a intenção de abandonar definitivamente a Suíça e que deixará de estar sujeito à legislação suíça, nos termos do título II do Regulamento, na condição de o interessado deixar a Suíça no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo.
 ».
 (1) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.
 (2) JO L 284 de 30.10.2009, p. 43.
 (3) JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.
 (4) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.
 (5) JO L 177 de 4.7.2008, p. 1.
 (6) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.
 (7) JO L 39 de 10.2.2009, p. 29.
 (8) JO L 209 de 25.7.1998, p. 46.
 (9) JO C 106 de 24.4.2010, p. 1.
 (10) JO C 106 de 24.4.2010, p. 5.
 (11) JO C 149 de 8.6.2010, p. 3.
 (12) JO C 106 de 24.4.2010, p. 9.
 (13) JO C 106 de 24.4.2010, p. 11.
 (14) JO C 106 de 24.4.2010, p. 13.
 (15) JO C 106 de 24.4.2010, p. 17.
 (16) JO C 106 de 24.4.2010, p. 56.
 (17) JO C 107 de 27.4.2010, p. 3.
 (18) JO C 149 de 8.6.2010, p. 5.
 (19) JO C 106 de 24.4.2010, p. 21.
 (20) JO C 106 de 24.4.2010, p. 23.
 (21) JO C 106 de 24.4.2010, p. 26.
 (22) JO C 106 de 24.4.2010, p. 40.
 (23) JO C 106 de 24.4.2010, p. 52.
 (24) JO C 106 de 24.4.2010, p. 54.
 (25) JO C 107 de 27.4.2010, p. 6.
 (26) JO C 107 de 27.4.2010, p. 8.
 (27) JO C 106 de 24.4.2010, p. 42.
 (28) JO C 106 de 24.4.2010, p. 43.
 (29) JO C 106 de 24.4.2010, p. 45.
 (30) JO C 106 de 24.4.2010, p. 49.
 (31) JO C 106 de 24.4.2010, p. 51.
 (32) Actualmente, 12 meses.
 (33) Contribuições devolvidas respeitantes a trabalhadores que exercerão o seu direito ao seguro de desemprego na Suíça depois de terem pago contribuições durante pelo menos doze meses – em vários períodos de residência – no espaço de dois anos.


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 EVROPSKÁ KOMISE
 V Bruselu dne 13.8.2020
 COM(2020) 367 final
 2020/0170(NLE)
 Návrh
 ROZHODNUTÍ RADY
 o postoji, který má být zaujat jménem Evropské unie ve Smíšeném výboru EHP ke změně protokolu 31 k Dohodě o EHP o spolupráci v některých oblastech mimo čtyři svobody (Rozpočtová položka 12 02 01 – Finanční služby)
 (Text s významem pro EHP)
 DŮVODOVÁ ZPRÁVA
 1.SOUVISLOSTI NÁVRHU
 •Odůvodnění a cíle návrhu
 Pro zajištění nezbytné právní jistoty a jednotnosti vnitřního trhu má Smíšený výbor EHP začleňovat veškeré příslušné právní předpisy EU co nejdříve po jejich přijetí do Dohody o EHP a také umožnit, aby se státy ESVO EHP podílely na opatřeních nebo programech EU, které jsou pro EHP relevantní.
 Návrh rozhodnutí Smíšeného výboru EHP (připojený k tomuto návrhu rozhodnutí Rady) má pozměnit protokol 31 k Dohodě o EHP o „spolupráci v některých oblastech mimo čtyři svobody“. To je nezbytné k tomu, aby se státy ESVO EHP mohly účastnit programů a opatření Unie financovaných z rozpočtových položek rozpočtu Evropské unie. V tomto případě je účelem tohoto pozměňovacího návrhu umožnit státům ESVO EHP (Norsku, Islandu a Lichtenštejnsku) podílet se na opatřeních Unie souvisejících s rozpočtovou položkou 12 02 01: „Provádění a rozvoj jednotného trhu finančních služeb“, zapsanou do souhrnného rozpočtu Evropské unie na rozpočtový rok 2020.
 •Soulad s platnými předpisy v této oblasti politiky
 Připojený návrh rozhodnutí Smíšeného výboru je plně v souladu s cílem Dohody o EHP, kterým je podpořit trvalé a vyvážené posilování obchodních a hospodářských vztahů mezi smluvními stranami za rovných podmínek hospodářské soutěže a dodržování těchto pravidel za účelem vytvoření jednotného Evropského hospodářského prostoru.
 •Soulad s ostatními politikami Unie
 Rozhodnutí Smíšeného výboru je v souladu rovněž s ostatními politikami Unie, zejména prostřednictvím svého cíle, kterým je chránit jednotnost vnitřního trhu EU.
 2.PRÁVNÍ ZÁKLAD, SUBSIDIARITA A PROPORCIONALITA
 •Právní základ
 Hmotněprávním základem pro tento návrh Rady je článek 114 Smlouvy o fungování Evropské unie ve spojení s čl. 218 odst. 9 uvedené smlouvy.
 Procesněprávním základem je čl. 1 odst. 3 nařízení Rady (ES) č. 2894/94 o některých prováděcích pravidlech k Dohodě o EHP, který stanoví, že postoj Unie k takovým rozhodnutím zaujímá Rada na návrh Komise.
 •Subsidiarita (v případě nevýlučné pravomoci)
 Návrh je v souladu se zásadou subsidiarity z tohoto důvodu:
 cíle tohoto návrhu, totiž zajistit jednotnost vnitřního trhu, nemůže být uspokojivě dosaženo na úrovni členských států, a proto jej může být z důvodu účinků lépe dosaženo na úrovni Unie.
 •Proporcionalita
 Tento návrh v souladu se zásadou proporcionality nepřekračuje rámec toho, co je nezbytné k dosažení jeho cíle, tedy zajištění jednotnosti vnitřního trhu.
 •Volba nástroje
 V souladu s článkem 98 Dohody o EHP je zvoleným nástrojem rozhodnutí Smíšeného výboru EHP. Smíšený výbor EHP zajišťuje účinné provádění a fungování Dohody o EHP. Za tímto účelem přijímá rozhodnutí v případech stanovených v této dohodě.
 3.VÝSLEDKY HODNOCENÍ EX POST, KONZULTACÍ SE ZÚČASTNĚNÝMI STRANAMI A POSOUZENÍ DOPADŮ
 Nevztahuje se na tento návrh.
 4.ROZPOČTOVÉ DŮSLEDKY
 Státy ESVO EHP finančně přispějí do rozpočtu Unie, rozpočtové položky 12 02 01: „Provádění a rozvoj jednotného trhu finančních služeb“. Přesná částka bude stanovena v souladu s ustanoveními Dohody o EHP, jakmile bude přijat tento návrh rozhodnutí Rady.
 5.OSTATNÍ PRVKY
 •Plány provádění a monitorování, hodnocení a podávání zpráv
 V souladu s rozpočtovou politikou EU je jakákoliv účast na opatřeních EU možná, pouze pokud je uhrazen odpovídající finanční příspěvek. V souladu s protokolem 32 k Dohodě o EHP je však roční finanční příspěvek států ESVO EHP splatný každoročně do 31. srpna, a to v návaznosti na výzvu ze strany EU k poskytnutí prostředků, kterou stanoví Evropská komise a do 15. srpna ji předkládá státům ESVO EHP.
 Aby bylo možné překlenout období od ledna do srpna, má návrh rozhodnutí Smíšeného výboru zpětnou působnost od ledna. Během celého kalendářního roku tak bude zajištěna kontinuita spolupráce, jak je stanoveno v Dohodě o EHP.
 Zpětná působnost se nedotýká práv a povinností dotčených osob a je v souladu se zásadou legitimního očekávání.
 2020/0170 (NLE)
 Návrh
 ROZHODNUTÍ RADY
 o postoji, který má být zaujat jménem Evropské unie ve Smíšeném výboru EHP ke změně protokolu 31 k Dohodě o EHP o spolupráci v některých oblastech mimo čtyři svobody
 (Rozpočtová položka 12 02 01 – Finanční služby)
 (Text s významem pro EHP)
 RADA EVROPSKÉ UNIE,
 s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 114 ve spojení s čl. 218 odst. 9 této smlouvy,
 s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2894/94 ze dne 28. listopadu 1994 o některých prováděcích pravidlech k Dohodě o Evropském hospodářském prostoru
 1
 , a zejména na čl. 1 odst. 3 uvedeného nařízení,
 s ohledem na návrh Evropské komise,
 vzhledem k těmto důvodům:
 (1)Dohoda o Evropském hospodářském prostoru
 2
 (dále jen „Dohoda o EHP“) vstoupila v platnost dne 1. ledna 1994.
 (2)Podle článku 98 Dohody o EHP může Smíšený výbor EHP rozhodnout mimo jiné o změně protokolu 31 k Dohodě o EHP.
 (3)Protokol 31 k Dohodě o EHP obsahuje ustanovení o spolupráci v některých oblastech mimo čtyři svobody.
 (4)Je vhodné pokračovat ve spolupráci smluvních stran Dohody o EHP na činnostech Unie financovaných ze souhrnného rozpočtu Evropské unie, které se týkají finančních služeb.
 (5)Protokol 31 k Dohodě o EHP by proto měl být změněn tak, aby umožňoval pokračování této rozšířené spolupráce po 31. prosinci 2019.
 (6)Postoj Unie ve Smíšeném výboru EHP by měl vycházet z připojeného návrhu rozhodnutí,
 PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
 Článek 1
 Postoj, který se má jménem Unie zaujmout ve Smíšeném výboru EHP k navrhované změně Protokolu 31 k Dohodě o EHP o spolupráci v některých oblastech mimo čtyři svobody, je založen na návrhu rozhodnutí Smíšeného výboru EHP připojeném k tomuto rozhodnutí.
 Článek 2
 Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
 V Bruselu dne
 Za Radu
 předseda/předsedkyně
 (1)
 Úř. věst. L 305, 30.11.1994, s. 6.
 (2)
 Úř. věst. L 1, 3.1.1994, s. 3.
 ---documentbreak---
 EVROPSKÁ KOMISE
 V Bruselu dne 13.8.2020
 COM(2020) 367 final
 PŘÍLOHA
 návrhu rozhodnutí Rady
 o postoji, který má být zaujat jménem Evropské unie ve Smíšeném výboru EHP ke změně protokolu 31 k Dohodě o EHP o spolupráci v některých oblastech mimo čtyři svobody (Rozpočtová položka 12 02 01 – Finanční služby)
 PŘÍLOHA
 ROZHODNUTÍ SMÍŠENÉHO VÝBORU EHP
 č. [...]
 ze dne [...],
 kterým se mění Protokol 31 k Dohodě o EHP
 o spolupráci v některých oblastech mimo čtyři svobody
 SMÍŠENÝ VÝBOR EHP,
 s ohledem na Dohodu o Evropském hospodářském prostoru (dále jen „Dohoda o EHP“), a zejména na články 86 a 98 této dohody,
 vzhledem k těmto důvodům:
 (1)Je vhodné pokračovat ve spolupráci smluvních stran Dohody o EHP na opatřeních Unie financovaných ze souhrnného rozpočtu Unie, která se týkají fungování a rozvoje jednotného trhu finančních služeb.
 (2)Protokol 31 k Dohodě o EHP by proto měl být změněn tak, aby umožňoval tuto rozšířenou spolupráci od 1. ledna 2020,
 PŘIJAL TOTO ROZHODNUTÍ:
 Článek 1
 V čl. 7 odst. 11 protokolu 31 k Dohodě o EHP se slova „a 2019“ nahrazují slovy „, 2019 a 2020“.
 Článek 2
 Toto rozhodnutí vstupuje v platnost prvním dnem poté, co bude učiněno poslední oznámení podle čl. 103 odst. 1 Dohody o EHP.
 Použije se ode dne 1. ledna 2020.
 Článek 3
 Toto rozhodnutí bude zveřejněno v oddíle EHP a v dodatku EHP Úředního věstníku Evropské unie.
 V Bruselu dne
 Za Smíšený výbor EHP
 předseda nebo předsedkyně
 tajemníci
 Smíšeného výboru EHP


type: caselaw

text:
 5.7.2008
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 C 171/47
 Žaloba podaná 16. mája 2008 – Schuhpark Fascies/ÚHVT – Leder & Schuh (jello SCHUHPARK)
 (Vec T-183/08)
 (2008/C 171/89)
 Jazyk žaloby: nemčina
 Účastníci konania
 Žalobkyňa: Schuhpark Fascies GmbH (Warendorf, Nemecko) (v zastúpení: A. Peter a J. Braune, Rechtsanwälte)
 Žalovaný: Úrad pre harmonizáciu vnútorného trhu (ochranné známky a vzory)
 Ďalší účastník konania pred odvolacím senátom: Leder & Schuh AG (Graz, Rakúsko)
 Návrhy žalobkyne
 —
 zrušiť rozhodnutie štvrtého odvolacieho senátu Úradu pre harmonizáciu vnútorného trhu (ochranné známky a vzory) z 13. marca 2008 odvolacieho konania R 1560/2006-4,
 —
 zaviazať žalovaného na náhradu trov konania.
 Žalobné dôvody a hlavné tvrdenia
 Prihlasovateľka ochrannej známky Spoločenstva: Leder & Schuh AG.
 Prihlasovaná ochranná známka: obrazovo-slovná ochranná známka „jello SCHUHPARK“ pre výrobky tried 1, 3, 9, 14, 16, 18, 21, 24 – 26 a 28 (prihláška č. 1 269 372).
 Majiteľka ochrannej známky alebo označenia, ktoré je základom námietky: žalobkyňa.
 Ochranná známka alebo označenie, ktoré je základom námietky: nemecká slovná ochranná známka „Schuhpark“ pre výrobky triedy 25 (č. 1 007 149), pričom sa námietka týka zápisu do tried 18,21, 25 a 26.
 Rozhodnutie námietkového oddelenia: čiastočné vyhovenie námietke a čiastočné zamietnutie prihlášky.
 Rozhodnutie odvolacieho senátu: zrušenie napadnutého rozhodnutia a zamietnutie námietky.
 Dôvody žaloby: porušenie článku 43 ods. 2 a článku 43 ods. 3 nariadenia č. 40/94 (1), ako aj pravidla 22 ods. 2 druhej vety nariadenia č. 2868/95 (2), pretože žalobkyňa dostatočne preukázala právne relevantné používanie namietanej ochrannej známky.
 (1) Nariadenie Rady (ES) č. 40/94 z 20. decembra 1993 o ochrannej známke spoločenstva (Ú. v. ES L 11, s. 1; Mim. vyd. 17/001, s. 146).
 (2) Nariadenie Komisie (ES) č. 2868/95 z 13. decembra 1995, ktorým sa vykonáva nariadenie Rady (ES) č. 40/94 o ochrannej známke spoločenstva (Ú. v. ES L 303, s. 1; Mim. vyd. 17/001, s. 189).


type: contracts

text:
 7.4.2011
 FI
 Euroopan unionin virallinen lehti
 L 93/32
 ETA:n SEKAKOMITEAN PÄÄTÖS
 N:o 3/2011,
 annettu 11 päivänä helmikuuta 2011,
 ETA-sopimuksen liitteen XIV (Kilpailu) muuttamisesta
 ETA:n SEKAKOMITEA, joka
 ottaa huomioon Euroopan talousalueesta tehdyn sopimuksen, sellaisena kuin se on muutettuna Euroopan talousalueesta tehdyn sopimuksen tarkistamisesta tehdyllä pöytäkirjalla, jäljempänä ’sopimus’, ja erityisesti sen 98 artiklan,
 sekä katsoo seuraavaa:
 (1)
 Sopimuksen liite XIV muutettiin 10 päivänä joulukuuta 2010 annetulla ETA:n sekakomitean päätöksellä N:o 130/2010 (1).
 (2)
 Euroopan unionin toiminnasta tehdyn sopimuksen 101 artiklan 3 kohdan soveltamisesta tutkimus- ja kehityssopimusten tiettyihin ryhmiin 14 päivänä joulukuuta 2010 annettu komission asetus (EU) N:o 1217/2010 (2) olisi otettava osaksi sopimusta.
 (3)
 Euroopan unionin toiminnasta tehdyn sopimuksen 101 artiklan 3 kohdan soveltamisesta erikoistumissopimusten tiettyihin ryhmiin 14 päivänä joulukuuta 2010 annettu komission asetus (EU) N:o 1218/2010 (3) olisi otettava osaksi sopimusta.
 (4)
 Osaksi sopimusta otettujen komission asetusten (EY) N:o 2658/2000 (4) ja (EY) N:o 2659/2000 (5) voimassaolo päättyi 31 päivänä joulukuuta 2010, ja näin ollen ne olisi poistettava sopimuksesta,
 ON PÄÄTTÄNYT SEURAAVAA:
 1 artikla
 Muutetaan sopimuksen liite XIV seuraavasti:
 1)
 Korvataan 6 kohta (neuvoston asetus (ETY) N:o 2658/2000) seuraavasti:
 ”32010 R 1218: komission asetus (EU) N:o 1218/2010, annettu 14 päivänä joulukuuta 2010, Euroopan unionin toiminnasta tehdyn sopimuksen 101 artiklan 3 kohdan soveltamisesta erikoistumissopimusten tiettyihin ryhmiin (EUVL L 335, 18.12.2010, s. 43)”.
 2)
 Korvataan 7 kohta (neuvoston asetus (ETY) N:o 2659/2000) seuraavasti:
 ”32010 R 1217: komission asetus (EU) N:o 1217/2010, annettu 14 päivänä joulukuuta 2010, Euroopan unionin toiminnasta tehdyn sopimuksen 101 artiklan 3 kohdan soveltamisesta tutkimus- ja kehityssopimusten tiettyihin ryhmiin (EUVL L 335, 18.12.2010, s. 36)”.
 2 artikla
 Asetusten (EU) N:o 1217/2010 ja (EU) N:o 1218/2010 islanniksi ja norjaksi laaditut tekstit, jotka julkaistaan Euroopan unionin virallisen lehden ETA-täydennysosassa, ovat todistusvoimaisia.
 3 artikla
 Tämä päätös tulee voimaan 12 päivänä maaliskuuta 2011, jos kaikki sopimuksen 103 artiklan 1 kohdan mukaiset ilmoitukset on tehty ETA:n sekakomitealle (6). Sitä sovelletaan 1 päivästä tammikuuta 2011.
 4 artikla
 Tämä päätös julkaistaan Euroopan unionin virallisen lehden ETA-osastossa ja ETA-täydennysosassa.
 Tehty Brysselissä 11 päivänä helmikuuta 2011.
 ETA:n sekakomitean puolesta
 Väliaikainen puheenjohtaja
 Gianluca GRIPPA
 (1) EUVL L 85, 31.3.2011, s. 14.
 (2) EUVL L 335, 18.12.2010, s. 36.
 (3) EUVL L 335, 18.12.2010, s. 43.
 (4) EYVL L 304, 5.12.2000, s. 3.
 (5) EYVL L 304, 5.12.2000, s. 7.
 (6) Valtiosäännön asettamista vaatimuksista ei ole ilmoitettu.


type: other

text:
JURISPRUDENCIA SALA CONSTITUCIONAL NOVIEMBRE 2006 | DerechoVenezolano.Com
 Publicado: marzo 24, 2017 en JURISPRUDENCIAS SALA CONSTITUCIONAL
 Etiquetas:#AMPAROCONSTITUCIONAL, #AVOCAMIENTO, #ControlDeLaConstitucionalidad, #DerechoMercantil, #Expediente, #Extravio, #jurisprudencia, #Legitimacion, #LeyDeTierras, #RendicionDeCuentas, #SALACOSNTITUCIONAL, #TSJ
 ¿El Presidente del Tribunal Supremo de Justicia, puede obrar por el Alto Tribunal, siempre y cuando ello no tenga alguna correspondencia o sea contrario con otras facultades que ostenten los demás Magistrados, en cada una de las Salas que componen este órgano colegiado.
 Así pues, en el ejercicio de esa facultad, el Presidente del Alto Tribunal ostenta la representación orgánica y necesaria del Alto Tribunal y puede obrar su legitimación activa o pasiva en los procesos judiciales que involucren al Tribunal Supremo de Justicia. De modo que, si se intenta una demanda contra el Tribunal Supremo de Justicia, la persona que debe recibir la boleta de citación, es su Presidente, lo que demuestra, a todas luces, que la representación que tiene del Alto Tribunal también se extiende igualmente a los supuestos en los cuales dicho órgano colegiado debe incoar una demanda o requerir al Ministerio Público sobre el inicio de una investigación, es decir, cuando el Tribunal Supremo de Justicia sea el sujeto activo.
 Además, se precisa que el inicio de una demanda o la interposición del requerimiento por parte del Tribunal Supremo de Justicia, puede provenir del consenso de los Magistrados en la Sala Plena, pero ello no es requisito ni configura una limitante para que el Presidente del Alto Tribunal, pueda ejercer la representación orgánica del Tribunal Supremo de Justicia, para intentar la acción judicial que considere pertinente, ya que legalmente se encuentra suficientemente facultado para hacerlo¿.
 Sentencia: N° 1907 de fecha 31 de octubre 2006.
 Asunto: Sujetos beneficiarios del Decreto con Fuerza de Ley de Tierras y Desarrollo Agrario. Artículo 13 del Decreto con Fuerza de Ley de Tierras y Desarrollo Agrario.
 ¿¿en el caso sometido a consideración de la Sala, el Juzgado de Primera Instancia Agraria de la Circunscripción Judicial del Área Metropolitana de Caracas al pronunciarse sobre la cuestión previa opuesta por la demandada sobre la falta de cualidad del demandante dentro de una acción de permanencia estimó la desaplicación del artículo 13 del Decreto con Fuerza de Ley de Tierras y Desarrollo Agrario por considerar que el mismo contraria lo dispuesto en los artículos 19, 20, 21 y 26 de la Constitución de la República Bolivariana de Venezuela y en consecuencia ¿a pesar de ser de nacionalidad portuguesa, goza de todos los beneficios que como cualquier ciudadano venezolano les otorgan la Constitución y demás leyes de la República y por lo tanto es sujeto beneficiario del Decreto con Fuerza de Ley de Tierras y Desarrollo Agrario y así se declara¿.
 En tal sentido, la Ley de Reforma Parcial de la Ley de Tierras y Desarrollo Agrario, publicada en la Gaceta Oficial de la República Bolivariana de Venezuela N° 5.771 Extraordinario, del 18 de mayo de 2005, mantuvo en términos idénticos la letra del artículo in commento.
 Ahora bien, según se deriva del artículo 275 del referido Decreto Ley, la interpretación y ejecución de los contenidos de las normas del Decreto con Fuerza de Ley de Tierras y Desarrollo Agrario, están sometidas al principio constitucional del interés público que comprende la seguridad y soberanía nacional, implícito en el artículo 326 de la Constitución de la República Bolivariana de Venezuela
 ¿Artículo 326. La seguridad de la Nación se fundamenta en la corresponsabilidad entre el Estado y la sociedad civil para dar cumplimiento a los principios de independencia, democracia, igualdad, paz, libertad, justicia, solidaridad, promoción y conservación ambiental y afirmación de los derechos humanos, así como en la satisfacción progresiva de las necesidades individuales y colectivas de los venezolanos y venezolanas, sobre las bases de un desarrollo sustentable y productivo de plena cobertura para la comunidad nacional. El principio de la corresponsabilidad se ejerce sobre los ámbitos económico, social, político, cultural, geográfico, ambiental y militar¿.
 En consecuencia, esta Sala considera no ajustada a derecho la desaplicación del artículo 13 del Decreto con Fuerza de Ley de Tierras y Desarrollo Agrario por considerarlo contrario a ¿las previsiones constitucionales descritas en los artículos 2, 26, 49 de la Constitución de la República Bolivariana de Venezuela¿, efectuada por el Juzgado de Primera Instancia Agraria de la Circunscripción Judicial del Área Metropolitana de Caracas, en virtud de que existe un interés supremo del colectivo consagrado en los artículos 322 y 326 de la Constitución de la República Bolivariana de Venezuela que involucra la seguridad y soberanía de la República.
 Dicho Juzgado desaplicó erróneamente la norma, que es clara y precisa al establecer que los sujetos beneficiarios del régimen establecido en el referido Decreto Ley, son todos ¿los venezolanos y venezolanas¿. En este sentido, la Sala aprecia que la sentencia que se revisa, otorgó al demandante una cualidad que el Decreto con Fuerza de Ley de Tierras y Desarrollo Agrario le concede sólo a los venezolanos y venezolanas. En tal sentido, mediante el aludido Decreto podían crearse limitaciones al derecho de propiedad e igualdad de los extranjeros frente a los venezolanos, respecto a la adquisición de tierras con fines agrarios, lo cual comprende un aspecto importante del desarrollo sustentable y productivo de la República Bolivariana de Venezuela vinculado con la seguridad de la Nación conforme al artículo 326 del Texto Fundamental¿.
 Sentencia: N° 1929 de fecha 20 de noviembre 2006.
 Asunto: El extravío del expediente vulnera el derecho a la defensa.
 ¿¿ la violación del derecho a la defensa se patentiza cuando los interesados no conocen el procedimiento que pueda afectarlos, se les impide su participación en él o el ejercicio de sus derechos, se les prohíbe realizar actividades probatoria o no se les notifican de los actos que los afecten. (vid. SC. S.n 312 de 20-02-02, Caso T. Álvarez. Exp. 00-1267).
 La pérdida de un expediente obviamente se traduce en un menoscabo del derecho a la defensa de las partes, pues de alguna manera les impide conocer a ciencia cierta el contenido y estado en que se encuentra el juicio para efectuar su defensa y, en el peor de los casos la preclusión de los lapsos para ejercer sus recursos contra aquellas decisiones que le son adversas. Sin embargo, como quiera que esa es una situación fáctica, diversos han sido los mecanismos utilizados por las partes para prever las consecuencias adversas que el extravío pueda ocasionarles. Ejemplo de ello es, la constancia que mediante diligencia efectúa la parte, asegurándose que la misma quede reflejada en el libro diario del tribunal, la solicitud de levantamiento de un acta por parte del tribunal para dejar constancia de ello, ó una inspección judicial, entre otras. Es decir, tratar de constituir una prueba en la que intervengan no sólo la parte interesada en ella sino también el Tribunal al cual se le imputa el hecho generador de la situación, para así garantizar el control de la prueba.
 Pareciera injusto que además de todas las cargas que tienen los litigantes en el transcurso del juicio, se le impongan estas actividades adicionales. Sin embargo, lo que se busca es que no queden dudas respecto a las diligencias efectuadas por las partes, para evitar que ante la preclusión de los lapsos sin haber efectuado actividad de cualquier especie, éstas opten por afirmar que fue por causas no imputables, sin que de ello haya constancia alguna.
 En el presente caso, observa esta Sala que aún cuando el apoderado judicial de Corp Banca C.A. ofreció como medios probatorios tanto en su escrito de solicitud de amparo como en la audiencia constitucional, las testimoniales de las ciudadanas Carmen Rumbos de Díaz y María Virginia Guenni, el tribunal de la primera instancia constitucional, negó su evacuación por considerar que tenía suficientes elementos para proveer. Y, al momento de dictar el dispositivo del fallo, obvió por completo las denuncias referidas al extravío del expediente, que fue lo que en definitiva originó la indefensión alegada. Ello per se equivale a una violación del derecho a la tutela judicial efectiva del recurrente, que comprende no sólo el derecho a ser oído por los órganos de administración de justicia, sino a obtener de éstos un pronunciamiento respecto a las pretensiones de los justiciables bien sea a favor o en contra.
 De acuerdo a lo anterior, resulta evidente para esta Sala que el juez a quo constitucional, no garantizó el derecho a la defensa de la parte recurrente en amparo, al ignorar el análisis de los hechos antes descritos e impedir la evacuación de las pruebas en la audiencia oral y pública atendiendo al procedimiento de amparo establecido en sentencia dictada por esta Sala con carácter vinculante N° 7 del 1° de febrero de 2000 (Caso: José Amado Mejía Betancourt y José Sánchez Villavicencio)¿¿.
 Sentencia: N° 2038 de fecha 26 de noviembre 2006.
 Asunto: Legitimación para interponer la solicitud de Avocamiento.
 ¿De conformidad con el artículo 5.48 de la Ley Orgánica del Tribunal Supremo de Justicia, es de la competencia de este Máximo Tribunal ¿solicitar de oficio o a petición de parte, algún expediente que curse ante otro tribunal, y avocarse al conocimiento del asunto cuando lo estime conveniente¿. De allí que, aparte de la actuación ex officium del Tribunal, el avocamiento sólo podrá plantearlo alguna de las partes intervinientes en el proceso que se pretenda pase al conocimiento de la Sala. En el presente caso, quien presentó dicha pretensión es un tercero y carece, por tanto, de legitimación para la interposición de la solicitud de avocamiento¿.
 Sentencia: N° 2052 de fecha 26 de noviembre 2006.
 Asunto: Rendición de Cuentas. Artículo 673 del Código de Procedimiento Civil. Sociedades Mercantiles
 ¿¿ El proceso ejecutivo de rendición de cuentas ha sido entendido como la tutela jurídica que la ley confiere a toda persona a la que le hayan administrado bienes o gestionado negocios en general o negocios determinados en particular, para que el encargado del negocio cumpla con su obligación de hacer mediante la presentación de un estado contable, en forma cronológica, del deber y del haber de los bienes manejados por el obligado, a menos que la ley o el contrato lo eximan expresamente de hacerlo (Cfr. en este sentido. DUBUC, Enrique: Colección Libros Homenajes n° 6 del Tribunal Supremo de Justicia sobre Estudios de Derecho Procesal Civil, Anotaciones sobre el Proceso Ejecutivo de Rendición de Cuentas, página 293 y siguientes).
 Al respecto, cabe el señalamiento de que esa posibilidad de exigencia de rendición de cuentas sobre la gestión de negocios existe en nuestra legislación, sólo en el artículo 673 del Código de Procedimiento Civil¿
 En razón de lo que antecede, debe concluir esta Sala que, contrariamente a lo que se señaló en la decisión objeto de la presente revisión constitucional, por cuanto la tutela jurisdiccional de la institución de la rendición de cuentas no se encuentra normada en el Código de Comercio, normativa especial para la regulación de las relaciones mercantiles, debe aplicarse, como se ha venido aplicando, lo que dispone al respecto el Código de Procedimiento Civil de conformidad con el artículo 1.119 del Código de Comercio, previo cumplimiento de las formalidades que dispone el referido código para el ejercicio de tal pretensión¿.
 Sentencia: N°2054 de fecha 26 de noviembre 2006.
 Asunto: Competencia exclusiva de la Jurisdicción laboral para el conocimiento de los reclamos judiciales de los contratados.
 ¿¿ esta Sala concluye que la legitimada activa en esta causa mantuvo, durante su relación con el INAGER, una condición de contratada, lo cual, a la luz de las regulaciones que al respecto contienen la Constitución de la República Bolivariana de Venezuela y la Ley del Estatuto de la Función Pública, conduce a la conclusión de que el régimen legal aplicable es el que preceptúa la Ley Orgánica del Trabajo y son los juzgados laborales los competentes para el conocimiento de los eventuales reclamos judiciales que deriven de su condición de contratada.
 En ese orden de ideas, se observa que el artículo 146 de la Constitución de la República Bolivariana de Venezuela ordena lo siguiente:
 ¿Artículo 146: Los cargos de los órganos de la Administración Pública son de carrera. Se exceptúan los de elección popular, los de libre nombramiento y remoción, los contratados y contratadas, los obreros y obreras al servicio de la Administración Pública y los demás que determine la Ley.
 El ingreso de los funcionarios públicos y las funcionarias públicas a los cargos de carrera será por concurso público, fundamentado en principios de honestidad, idoneidad y eficiencia. El ascenso estará sometido a métodos científicos basados en el sistema de méritos, y el traslado, suspensión y retiro será de acuerdo con su desempeño.¿ (Resaltado de esta decisión).
 Por su parte, la Ley del Estatuto de la Función Pública dispone:
 ¿Artículo 38. El régimen aplicable al personal contratado será aquél previsto en el respectivo contrato y en la legislación laboral.
 Artículo 39. En ningún caso el contrato podrá constituirse en una vía de ingreso a la Administración Pública.¿
 Sobre las precedentes disposiciones, esta Sala, en un caso donde el demandante era un profesor contratado de la Universidad Central de Venezuela, concluyó:
 ¿En el presente caso al tratarse de un profesor al servicio de un ente integrante de la administración pública descentralizada como lo es la Universidad Central de Venezuela, bajo la modalidad de un contrato de trabajo, se evidencia que no se trata de un miembro del personal docente o de investigación, en los términos definidos en ordinario la Ley de Universidades, sino de un personal contratado regulado por la Ley Orgánica del Trabajo.
 En atención a los razonamientos anteriormente expuestos y a las normas transcritas, es evidente que es la jurisdicción laboral y no la contencioso-administrativa la competente para el conocimiento de la demanda de amparo; en consecuencia se ordena la remisión de la causa a un Juzgado de Primera Instancia del Trabajo de la Circunscripción Judicial del Área Metropolitana de Caracas. Así se decide¿. (s.S.C. n° 1365/03).
 Con fundamento en las consideraciones precedentes, esta Sala concluye que la decisión objeto de amparo que remitió la causa al Juzgado de Sustanciación, Mediación y Ejecución del Circuito del Trabajo del Área Metropolitana de Caracas, con base en el carácter de contratada de la demandante, se encuentra ajustada a derecho, razón por la cual, se declara la improcedencia in limine litis del amparo de autos¿.
 Sentencia: N° 2103 de fecha 27 de noviembre 2006
 Asunto: Competencia originaria de los Municipio. Patente de Industria y Comercio. Régimen Sancionatorio.
 ¿¿ el derecho sancionador constituye una parte especial del derecho administrativo; no obstante, el órgano competente para establecer el régimen sancionatorio en una determinada actividad estatal, ¿será aquél que ostente la competencia para legislar sobre dicha materia¿.
 ¿ no sólo se contemplan en ambas Constituciones la autonomía de los municipios respecto de la recaudación, creación e inversión de sus ingresos, dentro de los cuales se incluyen los impuestos sobre actividades económicas de industria, comercio, servicios, o de índole similar, en términos análogos; sino que se encuentran dentro de los ingresos municipales el producto de las multas, estableciéndose en la nueva Carta de 1999 una redacción más amplia al aludir al producto de las multas y sanciones en el ámbito de sus competencias y las demás que le sean atribuida¿ (Subrayado de este fallo).
 ¿ se concluye que los artículos de la Constitución de 1961 denunciados por las recurrentes como infringidos se reiteran en la Carta Magna de 1999 y que el contenido de los mismos indica tanto la competencia que en materia tributaria le otorga la Norma Fundamental a los municipios, como su potestad sancionatoria, las cuales, tal como se señaló, fueron expuestas de manera más clara y taxativa en la Carta Magna de 1999, justamente, en todo lo referente al impuesto a la actividad económica, pues además de reiterarse los ingresos de los municipios en materia de industria y comercio, se extendió dicha percepción a las actividades económicas de índole similar, plasmando, de manera más amplia, las potestades tributarias originarias de dichos entes territoriales, así como, en consecuencia, su competencia para establecer un régimen sancionatorio a fin de asegurar los ingresos que, constitucionalmente, les fueron otorgados¿
 Así las cosas, establecida como ha sido la competencia originaria del Municipio San Joaquín del Estado Carabobo para legislar en materia de Patente de Industria y Comercio, cuya consecuencia no es otra que su competencia para establecer un régimen sancionatorio tendente a asegurar y hacer efectiva la recaudación de sus ingresos otorgados directamente por la Constitución -Patente de Industria y Comercio- esta Sala precisa que en el presente caso no resulta procedente la denuncia efectuada por las recurrentes relativa a que ¿no se desprende ni de la Constitución ni de la ley competencia alguna de los entes locales en materia sancionatoria¿; en consecuencia, no puede afirmarse -como lo pretenden las recurrentes- que el Municipio San Joaquín del Estado Carabobo haya invadido las competencias del Poder Nacional¿¿.
 ACCIONES QUE PUEDE TOMAR UN CONYUGE EN CONTRA DEL OTRO PARA EVITAR QUE DILAPIDE U OCULTE LOS BIENES CONYUGALES @anasantandero


text:
 21.12.2011
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 338/48
 ROZPORZĄDZENIE WYKONAWCZE KOMISJI (UE) NR 1356/2011
 z dnia 20 grudnia 2011 r.
 ustanawiające standardowe wartości celne w przywozie dla ustalania ceny wejścia niektórych owoców i warzyw
 KOMISJA EUROPEJSKA,
 uwzględniając Traktat o funkcjonowaniu Unii Europejskiej,
 uwzględniając rozporządzenie Rady (WE) nr 1234/2007 z dnia 22 października 2007 r. ustanawiające wspólną organizację rynków rolnych oraz przepisy szczegółowe dotyczące niektórych produktów rolnych („rozporządzenie o jednolitej wspólnej organizacji rynku”) (1),
 uwzględniając rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 543/2011 z dnia 7 czerwca 2011 r. ustanawiające szczegółowe zasady stosowania rozporządzenia Rady (WE) nr 1234/2007 w odniesieniu do sektorów owoców i warzyw oraz przetworzonych owoców i warzyw (2), w szczególności jego art. 136 ust. 1,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 Rozporządzenie wykonawcze (UE) nr 543/2011 przewiduje, w zastosowaniu wyników wielostronnych negocjacji handlowych Rundy Urugwajskiej, kryteria do ustalania przez Komisję standardowych wartości celnych dla przywozu z państw trzecich, w odniesieniu do produktów i okresów określonych w części A załącznika XVI do wspomnianego rozporządzenia,
 PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE:
 Artykuł 1
 Standardowe wartości celne w przywozie, o których mowa w art. 136 rozporządzenia wykonawczego (UE) nr 543/2011, są ustalone w załączniku do niniejszego rozporządzenia.
 Artykuł 2
 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie z dniem 21 grudnia 2011 r.
 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich państwach członkowskich.
 Sporządzono w Brukseli dnia 20 grudnia 2011 r.
 W imieniu Komisji, za Przewodniczącego,
 José Manuel SILVA RODRÍGUEZ
 Dyrektor Generalny ds. Rolnictwa i Rozwoju Obszarów Wiejskich
 (1) Dz.U. L 299 z 16.11.2007, s. 1.
 (2) Dz.U. L 157 z 15.6.2011, s. 1.
 ZAŁĄCZNIK
 Standardowe wartości celne w przywozie dla ustalania ceny wejścia niektórych owoców i warzyw
 (EUR/100 kg)
 Kod CN
 Kod krajów trzecich (1)
 Standardowa stawka celna w przywozie
 0702 00 00
 AL
 61,8
 MA
 67,1
 TN
 88,5
 TR
 107,8
 ZZ
 81,3
 0707 00 05
 JO
 182,1
 TR
 149,7
 ZZ
 165,9
 0709 90 70
 MA
 37,8
 TR
 140,3
 ZZ
 89,1
 0805 10 20
 AR
 41,5
 BR
 39,7
 CL
 30,5
 MA
 53,2
 TR
 67,2
 ZA
 48,3
 ZZ
 46,7
 0805 20 10
 MA
 87,3
 TR
 79,7
 ZZ
 83,5
 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90
 IL
 75,8
 MA
 64,3
 TR
 78,1
 ZZ
 72,7
 0805 50 10
 AR
 52,9
 TR
 52,4
 ZZ
 52,7
 0808 10 80
 CA
 112,8
 US
 108,5
 ZA
 121,8
 ZZ
 114,4
 0808 20 50
 CN
 80,4
 ZZ
 80,4
 (1) Nomenklatura krajów ustalona w rozporządzeniu Komisji (WE) nr 1833/2006 (Dz.U. L 354 z 14.12.2006, s. 19). Kod „ZZ” odpowiada „innym pochodzeniom”.


jurisdiction: US

text: b' INSPECTION OF\n PARKS COLLEGE\xe2\x80\x99S\n COMPLIANCE WITH STUDENT\n FINANCIAL ASSISTANCE REQUIREMENTS\n\n\n\n FINAL INSPECTION REPORT\n\n\n\n\n Control Number ED-OIG/N06-90010\n\n February 2000\n\n\n\n\nOur mission is to promote the efficient U.S Department of Education\nand effective use of taxpayer dollars Office of Inspector General\nin support of American education. Dallas, Texas\n\x0c NOTICE\nStatements that management practices need improvement, as well as other\nconclusions and recommendations in this report, represent the opinions of\nthe Office of Inspector General. Determinations of corrective action to be\ntaken will be made by appropriate Department of Education officials. In\naccordance with the Freedom of Information Act (5U.S.C. \xc2\xa7552), reports\nissued by the Office of Inspector General are available, if requested, to\nmembers of the press and general public to the extent information\ncontained therein is not subject to exemptions in the Act.\n\x0c\x0c TABLE OF CONTENTS\n\nHIGHLIGHTS OF INSPECTION RESULTS...................................................... 1\n\nDETERMINATION A: LACK OF ADMINISTRATIVE CAPABILITY AND\nFINANCIAL RESPONSIBILITY ....................................................................... 2\n\n Failure to Pay Required Refunds ............................................................... 2\n Inaccurate Refunds.................................................................................... 2\n Untimely Refunds..................................................................................... 3\n Second Disbursements Not Returned ........................................................ 3\n Refund Checks Prepared but Not Delivered................................................ 4\n Inaccurate Statements on Reimbursement Claims to the Department ........... 4\n\nDETERMINATION B: FAILURE TO CORRECT PREVIOUSLY REPORTED\nPROBLEMS....................................................................................................... 4\n\nDETERMINATION C: FIDUCIARY RESPONSIBILITY NOT MET ................. 6\n\nSIGNIFICANT SUBSEQUENT EVENTS .......................................................... 6\n\nBACKGROUND................................................................................................ 6\n\nINSPECTION SCOPE AND METHODOLOGY................................................. 7\n\x0cControl Number: ED-OIG/N06-90010 Page 1\n\n HIGHLIGHTS OF INSPECTION RESULTS\nParks School of Business, Inc. (d.b.a. Parks College), a proprietary school located in Albuquerque,\nNew Mexico, did not demonstrate the administrative capability or the financial responsibility\nrequired to administer the Title IV, Student Financial Assistance (SFA) programs. For the year\nended June 30, 1999, Parks College owed $169,390 to the Federal Family Education Loan Program\n(FFELP) and the Federal Pell Grant program on behalf of 53 students.\n\nParks College did not demonstrate administrative capability or financial responsibility because it:\n\n - failed to pay required refunds;\n\n - incorrectly calculated refunds and failed to pay refunds timely;\n\n - failed to return second disbursements of FFELP loans to lenders for students who\n had withdrawn from school before entering the second payment period;\n\n - prepared refund checks and made copies for student files but did not mail the\n refund checks; and\n\n - inaccurately stated on reimbursement claims that all refunds due were made.\n\nParks College also demonstrated a lack of administrative capability because it failed to change its\nrefund practices even though it was cited on several prior occasions for the same issues described\nabove. In accordance with Title 34 of the Code of Federal Regulations (34 CFR) 668.16, an\ninstitution must be administratively capable to participate in the SFA programs. Included in the\nrequirements are that an institution: (a) Administers the Title IV HEA programs in accordance with\nall statutory provisions of or applicable to Title IV of the HEA, all applicable regulatory provisions\nprescribed under that statutory authority, and \xe2\x80\xa6 (d) Establishes and maintains records required\nunder this part and the individual Title IV, HEA program regulations. In order to demonstrate\nfinancial responsibility, 34 CFR 668.15 (b)(3) requires an institution to meet all financial obligations\nincluding, but not limited to, refunds that it is required to make.\n\nParks College violated 34 CFR 668.82, the Standard of Conduct, which states a participating\nschool must at all times act with the competency and integrity necessary to qualify as a fiduciary.\nIn the capacity of a fiduciary, the institution is subject to the highest standard of care and\ndiligence in administering the programs and in accounting to the Secretary for the funds received\nunder those programs. As a Title IV participant, Parks College failed in its fiduciary role. Such\nfailure constitutes grounds for a fine, and/or the suspension, limitation, or termination of the\ninstitution\xe2\x80\x99s eligibility to participate in Title IV programs.\n\x0cControl Number: ED-OIG/N06-90010 Page 2\n\n DETERMINATION A: LACK OF ADMINISTRATIVE\n CAPABILITY AND FINANCIAL RESPONSIBILITY\n\nParks College was neither administratively capable nor financially responsible. It failed to pay\nrequired refunds for 40 students, incorrectly under calculated 13 refunds and made 14 refunds\nlate. Parks College also failed to return second FFELP loan disbursements received for 32\nstudents who were no longer enrolled and did not always credit those disbursements to student\nledgers or accounts.1 Refund checks were prepared but not issued to the guaranty agency in 27\ncases. We reviewed all of the 107 Parks College students who dropped out of school during the\nprogram year ending June 30, 1999. Parks College owed refunds of $224,592 but had paid only\n$55,201 of the amount due as of the start of our inspection fieldwork. As a result, it owed\nrefunds ($87,304) and unearned second loan disbursements ($82,086) totaling $169,390 to the\nFFELP and Pell grant programs for 53 students.\n\nTitle 34 CFR 668.16 states: To begin and to continue to participate in any Title IV, HEA program,\nan institution shall demonstrate to the Secretary that the institution is capable of adequately\nadministering that program under each of the standards established in this section. The Secretary\nconsiders an institution to have that administrative capability if the institution\xe2\x80\x94 (a) Administers the\nTitle IV, HEA programs in accordance with all statutory provisions of or applicable to Title IV of\nthe HEA, all applicable regulatory provisions prescribed under that statutory authority, and \xe2\x80\xa6 (d)\nEstablishes and maintains records required under this part and the individual Title IV, HEA\nprogram regulations\xe2\x80\xa6\n\nFailure to Pay Required Refunds\n\nParks College failed to provide refunds totaling $87,304 for 40 students for which a refund was due.\nFor example, a student received disbursements of FFELP and Pell grant funds totaling $7,510. The\nstudent withdrew approximately five weeks after she started her program of study. Parks College\ncalculated a refund of $3,180 and posted the refund as paid in the school\xe2\x80\x99s official accounting\nrecords. However, our inspection disclosed no evidence that the school had actually paid the $3,180\nrefund more than four months after the student\xe2\x80\x99s last day of attendance. Title 34 CFR\n668.15(b)(3)(i) requires an institution to make required refunds in order to demonstrate financial\nresponsibility.\n\nInaccurate Refunds\n\nParks College computed refunds for 46 students. Thirteen of the calculations were incorrect\nbecause Parks College provided the students with more excused absences than allowed by\nregulations. Title 34 CFR 668.164 (b)(3)(ii)(C) limits the amount of excused absences for clock\nhour students to 10 percent of the total hours offered. Parks College allowed cosmetology and\nbarbering students 25 percent of total hours offered as excused absences. For example, a student\n\n1\n More than one of the conditions occurred in some student files.\n\x0cControl Number: ED-OIG/N06-90010 Page 3\n\nwho dropped out after attending 375 of the 500 hours of instruction offered would receive credit for\nthe 125 hours of instruction that were not attended (25 percent of 500 hours). Parks would consider\nthis student to have entered the second 450-hour payment period and to be entitled to the second\ndisbursements of Title IV funds. In this example, the effect of inappropriately crediting a student\nwith 25 percent excused absences instead of the allowed 10 percent is an overstatement of the Title\nIV funds disbursed for the student and an understatement of the amount to refund Title IV\nprograms. By giving the 13 students credit for up to 25 percent excused absences, Parks College\nunderstated its refund liability by $31,659.\n\nUntimely Refunds\n\nParks College made 14 refunds between 103 and 175 days after the student\xe2\x80\x99s last date of attendance.\nThe 14 late refunds were all made to FFELP lenders and totaled $42,895. At a minimum, a school\nis required to refund FFELP funds to the lender within 60 days and Pell grant funds within 30 days\nof the date that the student officially withdraws, is expelled, or the institution determines that a\nstudent has unofficially withdrawn [34 CFR 682.607(c)(1) and 34 CFR 668.22(h)(2)(iv)]. For\nexample, a Parks College student withdrew from her educational program on January 21, 1999.\nAlthough Parks College computed the refund on February 8, 1999, it did not pay the refund until\nJune 29, 1999, or 159 days late.\n\nSecond Disbursements Not Returned\n\nParks College failed to return $82,086 in second loan disbursements of FFELP funds that it\nreceived from lenders on behalf of 32 students who dropped out of school before the second\npayment period began. Parks College did return $9,949 to lenders for four other students who\nalso did not enter the second payment period. When an institution receives a second loan\ndisbursement for a student who is no longer enrolled, it must return unearned FFELP funds to the\nlender within 10 business days following the date the institution receives the funds if disbursed\nby an electronic fund transfer [34 CFR 668.167 (b)(1)(i)]. If the lender disbursed the funds by\ncheck, schools must return the funds within 30 days [34 CFR668.167 (b)(1)(iii)]. All but one of\nthe lenders that Parks College used sent FFELP funds to the school via electronic fund transfers.\n\nParks College measured academic progress for students enrolled in business programs in credit\nhours and for students enrolled in cosmetology and barber programs in clock hours. The 900\nclock hour academic year cosmetology and barber programs were divided into two 450 clock\nhour payment periods. Lenders were requested to make the second disbursement of FFELP\nfunds around the time that the student was expected to complete 450 clock hours of instruction.\nThe lender would transmit the second disbursement of FFELP funds on the scheduled date unless\nthe school had notified the lender in advance not to send the funds because the student had\ndropped out of the program. Parks College did not timely notify the lenders that students had\ndropped out of school before completing the first payment period. As a result, the lenders sent\nstudents\xe2\x80\x99 second disbursements of FFELP funds to Parks College as scheduled.\n\x0cControl Number: ED-OIG/N06-90010 Page 4\n\nFor example, a student enrolled in the cosmetology program at Parks College and began classes\non April 5, 1999. The student attended about 106 hours of instruction and stopped attending\nclasses. In May 1999, the school received $3,180 for the first disbursements of the student\xe2\x80\x99s two\nFFELP loans. On July 15, 1999, the school correctly computed a refund to the FFELP lender,\nprepared a refund check, but did not mail the check. The school also did not notify the lender\nthat the student had dropped out and the lender transmitted the second disbursements of $3,180\nto the school on July 30, 1999. Parks College did not post the second disbursements to the\nstudent\xe2\x80\x99s account or return the second disbursements to the lender.\n\nRefund Checks Prepared but Not Delivered\n\nForty-six student files contained copies of refund checks. All refund checks were made payable\nto the New Mexico Student Loan Guarantee Corporation (guaranty agency). However, the\nguaranty agency had no record of receiving 27 of the refund checks totaling $70,867. The\nguaranty agency is responsible for recording loan funds received from a school and then\nforwarding the loan funds to the lender.\n\nInaccurate Statements on Reimbursement Claims to the Department\nParks College has been on the reimbursement method of payment since October 20, 1994. A\nschool on reimbursement submits an after-the-fact claim for reimbursement to the Department\nfor grants disbursed to eligible students. A \xe2\x80\x9cChief Executive Officer Certification Statement\xe2\x80\x9d is\nincluded with the reimbursement claim. The Chief Executive Officer certifies that the claim is\naccurate and that \xe2\x80\x9c\xe2\x80\xa6All Title IV refunds, including Federal Family Education Loan refunds,\nhave been made as required by federal regulations\xe2\x80\xa6\xe2\x80\x9d\n\nFrom August 1998 to June 1999, Parks College submitted 12 claims for reimbursement totaling\n$532,002 that the Department paid. In each case, the Chief Executive Officer certified that all\nTitle IV refunds were current. All of the certifications were inaccurate. For example, on May 25,\n1999, the school submitted a claim for reimbursement to the Department for $92,179. The Chief\nExecutive Officer certified that the school was current on refunds. However, based on our\nanalysis, Parks College had prepared but not mailed refund checks totaling $8,244. At the time\nthe certification was made, Parks College also owed $40,326 for unearned second disbursements\nof FFELP funds that it had not returned to the lenders.\n\n\n DETERMINATION B: FAILURE TO CORRECT PREVIOUSLY\n REPORTED PROBLEMS\nParks College failed to change its refund practices even though it had been cited on several prior\noccasions for the same issues. As discussed in Determination A, Parks College: (1) failed to\nmake required refunds, paid refunds late and incorrectly calculated refunds; (2) did not return\nsecond disbursements of FFELP loans to lenders for students who had withdrawn; and (3) wrote\nrefund checks and made copies of the checks for student files but did not always mail the checks.\n\x0cControl Number: ED-OIG/N06-90010 Page 5\n\nOn June 7, 1999, the Department\xe2\x80\x99s Southwest Case Management Division issued a Final\nProgram Review Determination Letter. The letter contained 18 findings, referred the school for\nadministrative action, and assessed a liability $77,517. The report disclosed six repeat findings\nfrom the 1994 program review on which the school had not taken corrective action. One of the\nrepeat findings was that the school was failing to make required refunds. The school had also\nnot taken corrective action on repeat findings from a 1991 program review. Parks College\nagreed with and indicated that corrective action would be taken on some of the findings,\nincluding the refund finding.\n\nOn June 4, 1999, a New Mexico Commission on Higher Education (state licensing agency)\nreport concluded that Parks College was in serious financial trouble. Several of the bank\nstatements had negative balances. Liabilities included over $164,000 to the New Mexico\nDepartment of Taxation and Revenue and over $90,000 to the Department of Education. The\nreport also noted that Parks College had been cited repeatedly for not making refunds and had\nnot designated the bank account that contained federal funds as \xe2\x80\x9cFederal Funds.\xe2\x80\x9d\n\nOn May 17, 1999, the New Mexico Student Loan Guarantee Corporation issued a preliminary\nreport of its institutional review. The report contained 19 findings, including a repeat finding of\nlate refunds. The review team found late and incorrectly computed refunds. Also, Parks\nCollege was unable to provide cancelled refund checks and approved written requests for six\nstudents who had been placed on a leave of absence. The guaranty agency issued its final report\non October 8, 1999.\n\nOn October 30, 1998, the guaranty agency informed Parks College that, based on information\nreceived from the New Mexico Education Assistance Foundation (a state lender), Parks College\ncontinued to be late in notifying the lender of a student\xe2\x80\x99s last day of attendance and in returning\nunearned second loan disbursements. The guaranty agency provided a list of students and\nrequired Parks College to respond with information regarding the students\xe2\x80\x99 status within 20 days.\nThe guaranty agency also stated that if Parks College did not respond by November 25, 1998, the\nguaranty agency would cease guaranteeing loans for Parks College borrowers. Parks responded\nby letter dated November 24, 1998 that: \xe2\x80\x9c\xe2\x80\xa6the institution had not been notifying the lenders in a\ntimely manner when students withdrew from the College.\xe2\x80\x9d Parks College provided checks\ntotaling $38,808 to the guaranty agency. Later, the checks were returned due to insufficient\nfunds. Parks College issued a second set of checks that did clear the bank.\n\nOn September 10, 1998, an attorney for the New Mexico Student Loan Guarantee Corporation\nthreatened Parks College with an emergency action to suspend Parks College\xe2\x80\x99s FFELP eligibility\nunless it returned FFELP funds of $14,129 to the New Mexico Education Assistance Foundation\nwithin four days. Parks College complied and delivered the refunds to the guaranty agency.\n\nOn August 19, 1998, the guaranty agency cited the school for non-compliance with federal\nregulations. The letter to the school reported, \xe2\x80\x9c\xe2\x80\xa6In each of the cases (which are listed on the\nattachment), the student withdrew from your institution \xe2\x80\x93 one as long ago as October 6, 1997 \xe2\x80\x93\nand notification was not received in a timely manner. This sometimes resulted in subsequent\n\x0cControl Number: ED-OIG/N06-90010 Page 6\n\ndisbursements being sent to your institution when they should have been cancelled. In all cases,\nthese disbursements were not returned to the lender in a timely manner.\xe2\x80\x9d\n\nParks College has failed to correct problems reported to the school by the Department and other\nagencies. The President of the school stated that he became aware of approximately $100,000 that\nParks College owed to the Department after he purchased the school from the prior owner in August\n1998.\n\n\n DETERMINATION C: FIDUCIARY RESPONSIBILITY\n NOT MET\nParks College did not comply with the Standard of Conduct that requires a participating school to\nact at all times with the competency and integrity necessary to qualify as a fiduciary (34 CFR\n668.82). As a fiduciary, a school is expected to meet the highest standard of care and diligence in\nadministering the programs and in accounting to the Secretary for the funds received under the Title\nIV programs. Parks College has been cited by three different oversight agencies for failing to make\ntimely refunds or to otherwise demonstrate financial responsibility.\n\n\n SIGNIFICANT SUBSEQUENT EVENTS\nParks College paid refunds after the start of our fieldwork on July 19, 1999. Our inspection\nperiod was the program year ended June 30, 1999. Between the start of our fieldwork and\nOctober 15, 1999, Parks College delivered refund checks of $48,050 to the New Mexico Student\nLoan Guarantee Corporation.\n\n\n BACKGROUND\nRobert A. Paper purchased Parks College in August 1998. Prior to purchasing the school from\nMrs. Cynthia Welch, Mr. Paper was employed at the school since 1992.\n\nParks College has one campus in Albuquerque, New Mexico. The Accrediting Council for\nIndependent Colleges and Schools accredits the school. Parks College offers an associate degree\nin the following programs: Accounting, Network Support and Management, Business\nAdministration, and Computer Management. Clock-hour certificate programs are offered in\nCosmetology, Manicuring, Pedicuring, Instructor Training, and Barbering. Credit-hour\ncertificate programs are offered in Job Skills, Network Operations Technician, and\nAdministrative Assistant.\n\x0cControl Number: ED-OIG/N06-90010 Page 7\n\nParks College is certified to participate on a month-to-month basis in the following Title IV\nprograms: Federal Pell Grant, Federal Family Education Loan, Federal Supplemental\nEducational Opportunity Grant, Federal Work Study, and Federal Perkins Loan programs.\nDuring the award year 1999, a total of $2,244,263 in Title IV funds was disbursed by the\nDepartment or FFELP lenders for Parks College students.\n\n\n INSPECTION SCOPE AND METHODOLOGY\nOur primary inspection objective was to determine if the school administered the Title IV\nStudent Financial Assistance programs in accordance with laws, regulations and applicable\nprogram requirements. Our review included the following program areas: student eligibility,\ndisbursements, and refunds.\n\nTo accomplish our objective, we reviewed student academic and financial aid files, bank records,\nTitle IV reimbursement requests, and guaranty agency borrower loan summary data. To review\nstudent files, we performed a 100 percent file review of the 107 students who had dropped from\nschool between July 1, 1998 and June 30, 1999.\n\nWe interviewed school officials responsible for the administration of the Title IV programs. In\naddition, we worked with the Department\xe2\x80\x99s Student Financial Assistance Case Management, as\nwell as the New Mexico Student Loan Guarantee Corporation. We also met with officials at the\nNew Mexico Cosmetology Commission and the New Mexico Commission on Higher Education.\n\nOur inspection period covered Title IV funds received by Parks College students from July 1,\n1998 through June 30, 1999. We performed fieldwork at the school from July 19, 1999 through\nAugust 17, 1999. Our inspection was performed in accordance with Quality Standards for\nInspections, adopted by the President\xe2\x80\x99s Council on Integrity and Efficiency, appropriate to the\nscope of review described above.\n\x0c DISTRIBUTION SCHEDULE\n Control Number ED-OIG/N06-90010\n Copies\n\nAuditee 1\n\nAction Official\n\n Greg Woods, Chief Operating Officer\n Student Financial Assistance\n Department of Education\n ROB-3, Room 4004\n 7th and D Streets, SW\n Washington, DC 20202-5132 1\n\nOther ED Offices\n\n General Manager for Schools, Student Financial Assistance 1\n\n Chief Financial Officer, Student Financial Assistance 1\n\n Director, Case Management & Oversight, Schools,\n Student Financial Assistance 1\n\n Area Case Director, Dallas Case Management Team,\n Case Management & Oversight, Schools, Student Financial Assistance 1\n\n General Counsel, Office of the General Counsel 1\n\nOIG\n\n Inspector General 1\n Deputy Inspector General 1\n Assistant Inspector General for Investigation (A) 1\n Assistant Inspector General for Audit 1\n Deputy Assistant Inspector General for Audit 1\n Director, Student Financial Assistance Advisory and Assistance Team 1\n Regional Audit Offices 6\n Dallas Audit Office 6\n\x0c'


type: wikipedia

text:
Jesús Maria Pérez Silva (* 15. Juli 1984) ist ein venezolanischer Radrennfahrer.
 Karriere
 Jesús Perez gewann 2003 zum ersten Mal eine Etappe bei der Venezuela-Rundfahrt. Zwei Jahre später konnte er einen Etappensieg dort wiederholen. In der Saison 2006 gewann er die ersten beiden Etappen der Vuelta al Táchira. Später war er noch bei einem Teilstück der Volta Ciclistica Internacional do Paraná erfolgreich. Seit Juli 2007 fuhr Perez für das Continental Team Cinelli-Endeka-OPD. In seinem ersten Rennen für die neue Mannschaft, der Vuelta a Madrid, konnte er gleich eine Etappe für sich entscheiden. Für dieses Radsportteam gewann er später im Jahr und 2008 eine Etappe der Vuelta a Venezuela sowie ebenfalls 2008 eine Etappe der Tour du Maroc. Nach 2008 fuhr er nicht mehr für UCI-registrierte Teams, gewann aber bis 2013 sieben weitere Abschnitte seiner Heimatrundfahrt.
 eine Etappe Vuelta a Venezuela
 Erfolge
 2003
 eine Etappe Venezuela-Rundfahrt
 2005
 eine Etappe Venezuela-Rundfahrt
 2006
 zwei Etappen Vuelta al Táchira
 eine Etappe Volta Ciclistica Internacional do Paraná
 2007
 eine Etappe Vuelta a Madrid
 eine Etappe Vuelta a Venezuela
 2008
 eine Etappe Tour du Maroc
 eine Etappe Vuelta a Venezuela
 2009
 zwei Etappen Vuelta a Venezuela
 2010
 zwei Etappen Vuelta a Venezuela
 2013
 drei Etappen Vuelta a Venezuela
 Teams
 2007 Cinelli-Endeka-OPD (ab 19. Juli)
 2008 Cinelli-OPD
 Weblinks
 Radsportler (Venezuela)
 Venezolaner
 Geboren 1984
 Mann


text:
18.12.2010
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 C 346/30
 Anmodning om præjudiciel afgørelse indgivet af Conseil d'État (Frankrig) den 27. september 2010 — Ministre de l'Intérieur, de l'Outre-mer et des Collectivités territoriales mod Chambre de commerce et d'industrie de l'Indre
 (Sag C-465/10)
 ()
 2010/C 346/50
 Processprog: fransk
 Den forelæggende ret
 Conseil d'État
 Parter i hovedsagen
 Sagsøger: Ministre de l'Intérieur, de l'Outre-mer et des Collectivités territoriales
 Sagsøgt: Chambre de commerce et d'industrie (CCI) de l'Indre
 Præjudicielle spørgsmål
 1)
 Med hensyn til den eventuelle hjemmel for en forpligtelse til at kræve den støtte, der er udbetalt til CCI, tilbagebetalt:
 Fremgår det af en fællesskabsretlig bestemmelse, navnlig i Rådets forordning (EØF) nr. 2052/88 af 24. juni 1988 (1) og Rådets forordning (EØF) nr. 4253/88 af 19. december 1988 (2), at tilskud fra EFRU skal tilbagesøges, når en ordregivende myndighed, der har modtaget sådanne tilskud, ikke har overholdt en eller flere regler for indgåelse af offentlige aftaler i forbindelse med gennemførelsen af den aktion, der er ydet tilskud til, og der i øvrigt ikke er tvivl om, at aktionen er tilskudsberettiget, og at den er blevet gennemført? Gælder en sådan forpligtelse i givet fald for enhver tilsidesættelse af reglerne for indgåelse af offentlige aftaler eller kun for visse tilsidesættelser? Hvis den kun gælder for visse tilsidesættelser, hvilke er der så tale om?
 2)
 Såfremt spørgsmål 1 i det mindste delvis besvares bekræftende for så vidt angår de nærmere vilkår for tilbagesøgning af uretmæssigt udbetalt støtte:
 a)
 Er der tale om en uregelmæssighed som omhandlet i forordning nr. 2988/95 (3), når en ordregivende myndighed, der har modtaget støtte fra EFRU, har tilsidesat en eller flere regler for indgåelse af offentlige aftaler i forbindelse med valget af den tjenesteyder, som skal gennemføre den aktion, der er ydet tilskud til? Har den omstændighed, at den kompetente nationale myndighed på det tidspunkt, hvor den besluttede at tildele den ansøgte støtte fra EFRU, måtte være klar over, at støttemodtageren havde tilsidesat reglerne for indgåelse af offentlige aftaler ved at udvælge den tjenesteyder, som skulle gennemføre den aktion, der blev finansieret ved tilskuddet, før støtten blev tildelt, betydning for, om der foreligger en uregelmæssighed som omhandlet i forordning nr. 2988/95?
 b)
 Såfremt spørgsmål 2 a) besvares bekræftende, og i betragtning af, at Domstolen (i dom af 29.1.2009, forenede sager C-278/07 til C-280/07, Hauptzollamt Hamburg-Jonas mod Josef Vosding Schlacht-, Kühl- und Zerlegebetrieb GmbH & Co) har fastslået, at den i artikel 3 i forordning nr. 2988/95 fastsatte forældelsesfrist finder anvendelse på administrative foranstaltninger, såsom tilbagesøgning af støtte, der uberettiget er oppebåret af modtageren på grund af uregelmæssigheder, som denne har begået:
 —
 skal forældelsesfristen da regnes fra den dato, hvor støtten blev udbetalt til modtageren, eller fra den dato, hvor modtageren anvendte tilskuddet til at aflønne den tjenesteyder, der blev engageret i strid med en eller flere regler for indgåelse af offentlige aftaler?
 —
 skal denne frist anses for afbrudt, når den kompetente nationale myndighed har sendt modtageren af tilskuddet en kontrolrapport, hvori det konstateres, at reglerne for indgåelse af offentlige aftaler er blevet overtrådt, og det som følge heraf henstilles til den nationale myndighed at kræve de udbetalte beløb tilbagebetalt?
 —
 når en medlemsstat benytter sig af muligheden i artikel 3, stk. 3, i forordning nr. 2988/95 for at anvende en længere forældelsesfrist, og når der i Frankrig gøres brug af den almindelige frist, som på tidspunktet for de faktiske omstændigheder fremgår af § 2262 i Code civil (den borgerlige lovbog), hvorefter »[a]lle krav vedrørende tinglige rettigheder og fordringsrettigheder forældes efter 30 år [...]«, skal det så vurderes, om en sådan frist er forenelig med fællesskabsretten og navnlig med proportionalitetsprincippet, på grundlag af den maksimale forældelsesfrist, der er fastsat i den nationale forskrift, som den nationale forvaltnings tilbagesøgningskrav er hjemlet i, eller på grundlag af den frist, der rent faktisk er anvendt i den foreliggende sag?
 c)
 Såfremt spørgsmål 2 a) besvares benægtende: Er Fællesskabets finansielle interesser til hinder for, at retsinstansen i forbindelse med udbetaling af en støtte som den, der er omhandlet i den foreliggende sag, anvender nationale regler om ophævelse af beslutninger, der skaber rettigheder, hvorefter forvaltningen, medmindre en beslutning er ikke-eksisterende eller opnået ved svig, eller modtageren har anmodet herom, kun kan ophæve en ulovlig beslutning, der skaber individuelle rettigheder, hvis det sker inden for fire måneder efter, at denne beslutning er truffet, men hvorefter en individuel administrativ beslutning, bl.a. når den vedrører udbetaling af støtte, kan underkastes resolutive betingelser, således at den pågældende støtte øjeblikkeligt kan trækkes tilbage — idet det præciseres, at Conseil d’Etat har fastslået, at denne nationale regel skal fortolkes således, at den kun kan påberåbes af en støttemodtager, der uberettiget har oppebåret støtte i medfør af en fællesskabsbestemmelse, hvis modtageren var i god tro?
 (1) Rådets forordning (EØF) nr. 2052/88 af 24.6.1988 om strukturfondenes opgaver og effektivitet samt om samordningen af deres interventioner indbyrdes såvel som med interventionerne fra Den Europæiske Investeringsbank og de øvrige eksisterende finansielle instrumenter (EFT L 185, s. 9).
 (2) Rådets forordning (EØF) nr. 4253/88 af 19.12.1988 om gennemførelsesbestemmelser til forordning (EØF) nr. 2052/88 for så vidt angår samordningen af de forskellige strukturfondes interventioner indbyrdes såvel som med interventionerne fra Den Europæiske Investeringsbank og de øvrige eksisterende finansielle instrumenter (EFT L 374, s. 1).
 (3) Rådets forordning (EF, Euratom) nr. 2988/95 af 18.12.1995 om beskyttelse af De Europæiske Fællesskabers finansielle interesser (EFT L 312, s. 1).