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COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 C0M(94) 414 final
 Bruxelas, 05.10.1994
 94/ 0225(ACC)
 94/ 0226(ACC)
 94/ 0227(ACC)
 94/ 0228(CNS)
 94/ 0229(COO)
 94/ 02SO(ACC)
 94/ 0231(ACC)
 94/ 0232(ACC)
 94/ 0233(ACC)
 94/ 0234(CNS)
 LEGISLAÇÃO
 DE APLICAÇÃO DO
 URUGUAY ROUND
 ---pagebreak--- Primeira parte:
 Decisão geral de aplicação
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 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 1. Aspectos políticos
 1. Antecedentes
 A Comunidade Europeia figura entre os participantes nas negociações do oitavo
 ciclo de negociações comerciais multilaterais realizadas sob os auspícios do
 Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). Estas negociações,
 designadas por Uruguay Round, foram encerradas pelo Comité das Negociações
 Comerciais, reunido em Genebra, em 15 de Dezembro de 1993. O Acto Final,
 que retoma os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay
 Round (a seguir designado Acto Final), foi solenemente assinado, em nome da
 Comunidade, pelo Presidente em exercício do Conselho, T. Pangalos, e por Sir
 Leon Brittan, Membro da Comissão, em 5 de Abril de 1994 em Marraquexe.
 A Comissão apresentou oficialmente ao Conselho uma proposta de decisão
 relativa à conclusão dos resultados das negociações comerciais multilaterais do
 Uruguay Round1. Até à data, o Conselho ainda não deliberou sobre esta matéria.
 À semelhança dos seus principais parceiros comerciais, a Comunidade
 manifestou-se oficialmente favorável a que a instituição da Organização Mundial
 do Comércio, assim como os restantes resultados do Uruguay Round, sejam
 concretizados a nível multilateral o mais rapidamente possível, ou seja, em 1 de
 Janeiro de 1995.
 Para o efeito, realizar-se-á em Genebra, no início do mês de Dezembro do
 corrente ano, uma conferência tendo em vista a concretização desses resultados.
 A Comissão está convencida de que qualquer prazo complementar para o
 cumprimento dos seus compromissos internacionais seria eminentemente
 prejudicial para prestígio e a credibilidade internacionais da Comunidade.
 COM(94) 143 final de 15.4.1994.
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 2. Justificação da abordagem proposta
 Na actual situação, a Comissão considera oportuno aplicar desde já o conjunto
 dos aditamentos e das alterações à legislação comunitária exigidos pelo Acto
 Final.
 Independentemente da adopção formal dos resultados do Uruguay Round pela
 Comunidade e, por conseguinte, da sua adesão à Organização Mundial do
 Comércio enquanto membro fundador, a rápida adopção da presente decisão pelo
 Conselho permitiria à Comunidade honrar os compromissos por ela assumidos em
 relação aos seus parceiros comerciais a nível internacional.
 Enquanto se aguarda o depósito dos instrumentos de aceitação oficiais da
 Comunidade junto da Organização Mundial do Comércio, a situação actualmente
 existente a nível do GATT seria, por conseguinte, prolongada. Com efeito, sem
 prejuízo do respeito dos compromissos assumidos sob os seus auspícios, o Acordo
 Geral não foi sujeito à ratificação pelas Partes.
 II Aspectos legislativos
 A análise do Acto Final revela que a actual legislação comunitária já reflecte de um
 modo adequado algumas das disposições nela contidas.
 No entanto, outras das suas disposições implicam, quer a adopção pela Comunidade de
 novos actos legislativos, quer a introdução de alterações no direito comunitário
 actualmente em vigor.
 A presente exposição recorda as razões para a entrada em vigor do conjunto dos actos
 necessários tendo em vista a concretização dos resultados do Uruguay Round,
 resumindo, por outro lado, as principais razões que estiveram na base dos actos que
 figuram no Anexo da proposta de decisão de aplicação.
 Qualquer dos actos referidos no Anexo é, por outro lado, precedido de uma exposição
 dos motivos específica que inclui o comentário pormenorizado do acto em questão.
 1. Entrada em vigor simultânea
 Por iniciativa essencialmente da Comunidade, a Declaração de Punta dei Este,
 que constituiu o lançamento das negociações do Uruguay Round, estabeleceu o
 princípio da globalidade como "princípio geral orientador da negociação".
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 Considerou-se, com efeito, oportuno, do ponto de vista dos objectivos da Comunidade,
 que as negociações fossem "consideradas como um todo, quer no que respeita ao seu
 lançamento, quer à sua condução ou ainda à aplicação dos seus resultados"2
 Regularmente informado da evolução da situação, o Conselho afirmou por diversas
 ocasiões e de um modo constante que a conclusão do Uruguay Round deveria constituir
 um "resultado global e equilibrado".
 A Comissão considera igualmente que apenas uma avaliação global permite apreciar de
 um modo equitativo o contributo do Uruguay Round para a Comunidade.
 A maioria dos parceiros da Comunidade nas negociações adoptaram procedimentos
 destinados a garantir a manutenção da globalidade do resultado.
 A nível multilateral, a adesão à Organização Mundial do Comércio está subordinada à
 aceitação integral do Acto Final (cfr. Acordo que cria a Organização Mundial do
 Comércio, artigos XI e XII).
 Estas considerações levaram a Comissão a propor, por ocasião da reunião do Conselho
 de 15 de Abril de 1994, a apresentação do conjunto da legislação de aplicação sob a
 forma de um acto legislativo único.
 No entanto, a fim de facilitar os debates no âmbito dos diferentes comités do Conselho,
 a Comissão optou pela presente abordagem em que a unidade política do resultado é
 materializada no plano jurídico pela presente decisão de entrada em vigor simultânea.
 A presente decisão estabelece que todos os actos necessários tendo em vista a aplicação
 dos resultados do Uruguay Round, e que são enumerados de modo exaustivo no seu
 Anexo, entrarão em vigor na ordem jurídica da Comunidade, simultaneamente, em 1 de
 Janeiro de 1995. A entrada em vigor de cada um destes actos está, por conseguinte.
 subordinada à adopção da presente decisão que permite a entrada em vigor simultânea
 de todos os outros actos.
 Compromissos relativos aos direitos aduaneiros para os produtos não abrangidos pela
 oferta agrícola
 As negociações sobre os direitos aduaneiros realizadas no âmbito do Uruguay Round
 traduziram-se na apresentação de uma nova lista de concessões pautais por parte da
 Comunidade.
 Documento do GATT, MIN.DEC de 20.9.1986, pp. 2 e 3.
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 O conjunto dos compromissos assumidos representa uma diminuição de 30%, em média,
 da taxa dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações provenientes de outras Partes
 Contratantes no GATT.
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 Os participantes no Uruguay Round acordaram em aplicar a primeira fracção das
 reduções a partir de 1 de Janeiro de 1995.
 Em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 25 de Julho
 de 1987, a pauta aplicável em 1 de Janeiro do ano seguinte deve ser objecto de uma
 publicação, o mais tardar, em 31 de Outubro. Não é certo que os prazos a nível dos
 procedimentos permitam a adopção da pauta resultante do Uruguay Round antes dessa
 data. Nesse caso, a publicação da pauta existente antes do Uruguay Round na data
 prevista é susceptível de provocar alguma confusão junto dos operadores e de suscitar
 dúvidas, tanto dentro como fora da Europa quanto à determinação da Comunidade em
 honrar os seus compromissos resultantes do Uruguay Round.
 Para evitar tal impressão, prejudicial para o prestígio internacional da Comunidade, a
 Comissão considera oportuno derrogar à obrigação de publicação e, pelo contrário,
 proceder, a título de informação, à publicação da pauta resultante do Uruguay Round,
 na série C do Jornal Oficial, na data estabelecida.
 Por outro lado, o resultado pautal constitui um aspecto determinante do resultado global
 do Uruguay Round, de que faz parte integrante. É, por conseguinte, importante que
 seja devidamente tomado em consideração juntamente com os outros resultados. De igual
 modo, as concessões pautais concedidas pela Comunidade no âmbito do Uruguay Round
 deveriam produzir efeitos na mesma data que os restantes compromissos assumidos no
 decurso das negociações.
 Compromissos não pautais
 O resultado das negociações comerciais do Uruguay Round inclui igualmente uma
 importante componente não pautal.
 a. Determinação do valor aduaneiro
 Se excluirmos um número reduzido de alterações, essencialmente de natureza técnica,
 o Acordo sobre a Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral (regras em matéria de
 determinação do valor aduaneiro) foi objecto de clarificações complementares incluídas
 em duas decisões relativas à determinação do valor aduaneiro, que foram solenemente
 aprovadas por ocasião da reunião ministerial de Marraquexe, em 15 de Abril de 1994,
 e que integram o Acto Final que retoma os resultados do Uruguay Round.
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 I
 A "decisão sobre os textos relacionados com os valores mínimos e as importações
 efectuadas pelos agentes, distribuidores e concessionários exclusivos" dirige-se
 essencialmente aos países em desenvolvimento, não implicando qualquer acção por
 parte da Comunidade.
 Em contrapartida, a "decisão sobre os casos em que a administração aduaneira tem
 razões para duvidar da veracidade ou da exactidão do valor declarado" introduz uma
 nova protecção dos interesses dos importadores, obrigando a administração aduaneira
 a justificar por escrito as razões da não aceitação do valor declarado e concedendo aos
 importadores um direito de resposta.
 Actualmente, o direito comunitário não prevê tais garantias. Seria, por conseguinte,
 conveniente alterar nessa conformidade o Regulamento (CEE) n° 2454/93 3 da
 Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa certas disposições de aplicação do Código
 Aduaneiro Comunitário.
 No entanto, dado que se trata de uma prerrogativa da Comissão, as alterações em
 questão não têm de ser submetidas ao Conselho para adopção, nãofigurando,pois, no
 Anexo da presente decisão.
 b. Inspecção antes da expedição
 Alguns países em desenvolvimento, que não dispõem de infra-estruturas aduaneiras
 suficientes, delegaram em empresas privadas a tarefa de inspeccionar o preço, a
 qualidade e a quantidade das mercadorias que lhes são destinadas. Esta actividade, na
 qual empresas privadas exercem poderes públicos, é designada por "inspecção antes de
 expedição".
 A inspecção antes de expedição foi,por iniciativa da Comunidade, incluída nos trabalhos
 sobre as medidas não pautais .
 O acordo que figura no Acto Final prevê a aplicação dos princípios fundamentais do
 GATT, nomeadamente a não discriminação e a obrigação de transparência, às práticas
 das empresas de inspecção antes de expedição, definindo de modo preciso um conjunto
 de critérios vinculativos relativamente a todos os aspectos da actividade de inspecção
 antes de expedição, nomeadamente no que respeita à verificação dos preços. Finalmente,
 o acordo institui um sistema duplo de resolução de litígios entre entidade privadas, por
 JOn° L 253 de 11.10.1993, p. 1.
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 um lado, e governos que são Parte Contratante no GATT, por outro.
 Deste modo, a nível das entidades privadas, as divergências entre as empresas de
 inspecção e os exportadores são sujeitas a uma arbitragem vinculativa. No entanto, em
 conformidade com o processo de resolução de litígios do GATT, incumbe aos governos
 a plena responsabilidade pelo cumprimento das disposições do Acordo sobre a Inspecção
 antes da Expedição.
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 O direito comunitário não inclui, até ao momento, qualquer regulamentação em matéria
 de inspecção antes da expedição, embora as legislações nacionais de certos
 Estados-membros contenham tais disposições.
 Devido à natureza dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo sobre a Inspecção
 antes da Expedição, resultante do Uruguay Round, afigura-se adequado que, sob a
 orientação de uma directiva do Conselho, as autoridades nacionais apliquem as
 disposições pertinentes.
 c Regras de origem
 A Comunidade não tinha exigências específicas no que respeita a esta negociação. No
 entanto, envidou esforços, bem sucedidos, para fazer admitir a nível internacional a
 existência de um único critério em matéria de regras de origem, bem como a noção da
 última transformação substancial para a determinação da origem. Por último, as regras
 de origem preferenciais aplicadas pela Comunidade não são afectadas pelos critérios
 incluídos no Anexo II do Acordo sobre as Regras de Origem, que correspondem à
 prática actual da Comunidade.
 O Acordo sobre as Regras de Origem inclui, na sua Parte IV, um programa de
 harmonização que implica uma negociação complementar no âmbito do GATT. Estes
 trabalhos deverão iniciar-se logo que seja criada a Organização Mundial do Comércio,
 sendo, nesta fase, a sua duração prevista de três anos.
 Será, pois, na melhor das hipóteses, em 1998 que deverão verificar-se as adaptações
 mais importantes da legislação comunitária. Entretanto, as alterações de procedimento
 no que respeita às informações sobre a origem são abrangidas pelas modalidades de
 aplicação do Código Aduaneiro Comunitário.
 O regulamento de aplicação é um acto da Comissão, encontrado-se em curso a sua
 adaptação para ter em conta os resultados do Uruguay Round. Este regulamento poderia
 entrar em vigor quando necessário, não tendo de ser incluído nas propostas apresentadas
 para adopção pelo Conselho.
 d. Licenças de importação
 O Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação alcançado no
 âmbito do Tóquio Round foi objecto de uma revisão sobretudo de carácter técnico.
 Quanto ao fundo, é explicitamente evocado o carácter restritivo do sistema de licenças
 para as trocas comerciais. Além disso, as disposições em matéria de transparência,
 assim como o procedimento de concessão de licenças não automáticas, foram
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 sensivelmente melhorados.
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 Após exame, afigura-se, todavia, que estas alterações não implicam uma alteração da
 legislação comunitária actualmente em vigor.
 4. Têxteis e vestuário
 A negociação relativa à integração do sector dos têxteis e do vestuário no GATT, com
 base em regras e disciplinas reforçadas constituía uma das principais questões do
 Uruguay Round.
 Através de um duplo processo de liberalização e de integração, ao longo três fases
 distintas, o acordo finalmente alcançado, e incluído no Acto Final corresponde
 satisfatoriamente aos objectivos da Comunidade neste sector.
 A aplicação deste acordo exige a introdução de alterações no Regulamento (CEE) n°
 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável
 às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros. Os aspectos
 pormenorizados e a lógica destas alterações são desenvolvidos na exposição dos motivos
 específica consagrada ao sector dos têxteis, que figura no Anexo da presente decisão.
 5. Agricultura
 A questão agrícola esteve no centro dos interesses e das preocupações, do princípio ao
 fim do Uruguay Round.
 A negociação conduziu a uma série de disposições relativas ao sector agrícola,
 principalmente contidas, embora não exclusivamente, no Acordo sobre a Agricultura
 incluído no Acto Final.
 Os compromissos da Comunidade neste sector requerem um certo número de adaptações
 da legislação comunitária, assim como a adopção de certas medidas transitórias.
 Estas alterações, assim como as razões que as justificam, são objecto de uma exposição
 de motivos específica, incluída no Anexo da presente decisão.
 6. Regras e disciplinas
 a. Obstáculos técnicos ao comércio
 O novo acordo representa uma revisão muito aprofundada do código resultante do Tóquio
 Round. De um modo geral, o acordo está mais claramente estruturado, tendo as suas
 disciplinas sido reforçadas e o seu âmbito alargado no que respeita aos actores implicados
 na normalização e na elaboração de regulamentação técnica ou nos procedimentos de
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 avaliação da conformidade dos produtos com as normas em questão.
 Mais especificamente, o novo acordo contem um "código de prática" que define as regras
 para o estabelecimento de normas voluntárias quer se trate de organismos públicos, quer
 privados. Além disso, o acordo constitui um passo importante no sentido de um melhor
 equilíbrio dos direitos e das obrigações, submetendo certas pessoas colectivas territoriais
 de direito público às disciplinas do GATT. A introdução do princípio de
 proporcionalidade constitui igualmente uma inovação importante, bem como a inclusão
 dos processos e métodos de produção no seu âmbito de aplicação.
 As alterações introduzidas no Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio durante
 as negociações do Uruguay Round reflectem em grande medida a abordagem
 comunitária em matéria de normalização, tal como foi definida no decurso dos trabalhos
 tendo em vista o estabelecimento do Mercado Único. Por conseguinte, o respeito do
 acordo por parte da Comunidade não implica alterações da legislação comunitária
 actualmente em vigor.
 b. Medidas de investimento relacionadas com o comércio (TRIM)
 O Acordo sobre as Medidas de Investimento Relacionadas com o Comércio (TRIM)
 resultante das negociações do Uruguay Round clarifica as disposições do GATT nesta
 matéria.
 Em especial, as Partes no acordo comprometem-se a não aplicar medidas incompatíveis
 como o n ' 4 do artigo III e com o n° 1 do artigo XI do GATT.
 O acordo é acompanhado de uma lista ilustrativa, ou seja, não exaustiva, de definições
 das medidas por ele abrangidas.
 No que respeita à infracção à obrigação de tratamento nacional prevista no artigo III,
 o acordo define requisitos em matéria de conteúdo local, bem como de limites de
 fabrico.
 Relativamente à infracção à obrigação de eliminação das restrições quantitativas previstas
 no artigo XI, a lista enumera os requisitos em matéria de: vendas no mercado interno,
 fabrico dos produtos e equilíbrio comercial.
 Mais especificamente, o artigo 5 o do Acordo TRIM concede aos países industrializados
 um período transitório de dois anos para o desmantelamento das medidas por ele
 abrangidas. No entanto, este prazo é concedido apenas no que respeita ao
 desmantelamento das medidas notificadas ao GATT no prazo de 90 dias a contar da
 criação da OMC.
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 *
 A legislação comunitária não é afectada pelas disposições do Acordo TRIM. No entanto,
 chama-se a atenção dos Estados-membros para os termos do acordo.
 c. Defesa comercial
 As negociações em matéria de dumping e de subvenções conduziram a uma profunda
 revisão dos respectivos códigos resultantes do Tóquio Round. O respeito dos
 compromissos da Comunidade exige, por conseguinte, a adopção de novos regulamentos,
 assim como a introdução de alterações nos Regulamentos (CEE) n° 2423/88, n° 521/94
 e n° 522/94.
 Os motivos das alterações propostas são pormenorizadamente expostos nas partes
 consagradas, respectivamente, ao antidumping e às subvenções que figuram no Anexo
 da presente decisão.
 As negociações em matéria de medidas de salvaguarda conduziram, por seu lado, à
 conclusão de um novo acordo específico. O cumprimento dos compromissos da
 Comunidade a este respeito exige a adopção de um novo regulamento, assim como a
 revogação do Regulamento (CE) n° 518/94 do Conselho relativo ao regime comum
 aplicável às importações. O Anexo contém uma exposição dos motivos específica com
 o objectivo de justificar as alterações propostas.
 Finalmente, os novos códigos do GATT e as alterações tendo em vista a racionalização
 e a harmonização dos processos de decisão da Comunidade permitem um novo reforço
 da defesa contra as práticas comerciais ilícitas e os efeitos comerciais prejudiciais. Para
 o efeito, afigura-se indicado melhorar os procedimentos adoptados através do
 Regulamento (CEE) n" 2641/84 do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, recentemente
 alterado pelo Regulamento (CEE) n* 522/94 do Conselho.
 7. Serviços
 No domínio do comércio internacional de serviços, o Uruguay Round conduziu a dois
 resultados principais.
 Em primeiro lugar, o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) constitui um
 enquadramento vinculativo de regras aplicável a todas as medidas abrangidas pelo
 âmbito do acordo. Os fundamentos das regras em questão são os princípios de não
 discriminação e de transparência do GATT.
 O GATS contém, por outro lado, anexos sectoriais relativos, respectivamente, à
 circulação de pessoas singulares, ao transporte aéreo, às telecomunicações, aos serviços
 financeiros, assim como aos transportes marítimos, que adaptam as disposições do
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 GATS às características específicas dos sectores de actividade em questão.
 Por último, as obrigações a título do acordo sobre os serviços integram uma lista de
 compromissos iniciais de liberalização que indica de modo preciso os compromissos, em
 termos de tratamento nacional e/ou de acesso aos mercados, assumidos pelas Partes
 Contratantes no GATS, relativamente ao conjunto dos sectores dos serviços.
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 Estreitamento condicionado pelos progressos no estabelecimento do mercado único, a
 abordagem da Comunidade consistiu em valorizar a nível multilateral as suas
 realizações a nível interno. Os compromissos da Comunidade não ultrapassam as
 obrigações já impostas pela realização do mercado único, não implicando, por
 conseguinte, qualquer alteração à legislação comunitária actualmente em vigor.
 8. Propriedade intelectual
 Uma última prioridade da Comunidade no âmbito do Uruguay Round residia na criação
 de um instrumento eficaz que permitisse assegurar o respeito efectivo de alguns dos
 direitos de propriedade intelectual susceptíveis de afectar o comércio internacional.
 O Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com
 o Comércio (TRIP), resultante das negociações, responde plenamente a este objectivo,
 na medida em que contém disposições relativas à protecção dos direitos de propriedade
 intelectual que constituem um conjunto multilateral de regras destinadas a promover o
 comércio internacional de produtos afectados por tais direitos e a evitar distorções e
 fricções comerciais devido à ausência de uma protecção adequada e eficaz.
 Para além das disposições gerais e dos princípios fundamentais de protecção dos direitos
 de propriedade intelectual, o Acordo TRIP contém regras vinculativas no que respeita
 à existência, alcance e utilização dos direitos em matéria de protecção dos direitos de
 autor e direitos conexos, de marcas de fabrico e de comércio, de indicações
 geográficas, de modelos e desenhos industriais, de patentes e de topografias de
 circuitos integrados. De igual modo, foram adoptadas regras relativas à protecção dos
 segredos de negócios, assim como ao controlo das práticas anticoncorrenciais de
 concessão de licenças.
 Por outro lado, o Acordo TRIP inclui disposições pormenorizadas sobre a aplicação das
 normas nele previstas por parte dos governos que são Parte no acordo. Estas
 disposições respeitam, nomeadamente, às medidas na fronteira que devem satisfazer a
 critérios específicos, incluindo igualmente a aquisição e a manutenção de direitos, assim
 como procedimentos através dos quais os detentores de direitos podem conseguir que os
 , mesmos sejam respeitados.
 As obrigações resultantes do Acordo TRIP devem ser aplicadas pelas Partes no acordo
 no prazo de um ano a contar da criação da OMC.
 A fim de honrar os seus compromissos, a Comunidade deverá alterar a sua actual
 legislação nesta matéria, de acordo com as orientações pormenorizadas no Anexo. Aos
 Estados-membros incumbirá, no entanto, o cumprimento de um certo número de
 obrigações.
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 Acordos plurilaterais
 O Acto Final do Uruguay Round é igualmente acompanhado dos acordos plurilaterais
 concluídos sob os auspícios do GATT.
 a. Acordos sectoriais agrícolas
 Dos quatro textos, o Acordo Internacional sobre o Leite e os Produtos Lácteos, assim
 como o Acordo Internacional sobre a Carne de Bovino não foram objecto de negociações
 no decurso do Uruguay Round. Estes acordos foram retomados no Acto Final tal como
 resultaram do Tóquio Round, em 1979.
 Tal como para todos os acordos plurilaterais, a integração no sistema da OMC, e
 nomeadamente a aplicação do respectivo processo de resolução de litígios, é vinculativa
 para os membros que são Parte no acordo plurilateral em questão.
 b. Aeronaves civis
 As negociações tendo em vista a revisão do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves
 Civis foram, no final dos trabalhos do Uruguay Round propriamente dito, prolongadas
 por um ano.
 Até ao final deste prazo complementar, em Maio de 1995, é aplicável o acordo que
 resultou do Tóquio Round, em 1979.
 Evidentemente, não é ainda necessária qualquer alteração legislativa nesta matéria.
 c. Contratos públicos
 Em contrapartida, foi possível concluir com êxito as negociações tendo em vista a
 revisão do Acordo sobre Contratos Públicos.
 ---pagebreak--- O principal resultado destas negociações reside na extensão do âmbito de aplicação do
 acordo às aquisições de fornecimentos, obras e serviços efectuadas por entidades
 dependentes das administrações centrais e das autoridades públicas locais. Também as
 entidades que actuam nos sectores portuário e aeroportuário, assim como nos sectores da
 água, electricidade e transportes urbanos, são abrangidas pelas disciplinas do novo
 acordo.
 Neste domínio, igualmente, a abordagem da Comunidade estava condicionada pelo nível
 de realização do mercado interno. A revisão do Acordo sobre Contratos Públicos não
 implica, por conseguinte, alterações importantes na legislação comunitária em vigor.
 Todavia, a Comunidade participa numa série de negociações bilaterais sobre as entidades
 que, de acordo com as ofertas das Partes, devem ficar sujeitas às disciplinas previstas
 no acordo. Os resultados destas negociações serão propostos ao Conselho, para adopção
 numa base caso a caso, imediatamente após a conclusão dos trabalhos bilaterais.
 Na fase actual não é de excluir que alguns dos resultados bilaterais impliquem alterações
 legislativas de somenos importância. Tendo em conta o facto de as obrigações resultantes
 do novo Acordo sobre Contratos Públicos deverem ser aplicadas pelas Partes apenas a
 partir de 1 de Janeiro de 1996 e de os resultados das negociações bilaterais entrarem em
 vigor nessa data, ou mesmo numa data posterior, a Comissão reserva-se o direito de, se
 for caso disso, voltar posteriormente a abordar a aplicação dos aspectos do Uruguay
 Round relacionados com os contratos públicos.
 1Q. Outros acordos
 Dado que prosseguem ainda actualmente as negociações sobre o Acordo Multilateral
 sobre o Aço» o Acto Final do Uruguay Round não contém qualquer disposição nesta
 matéria. Por conseguinte, de momento não é necessário qualquer adaptação legislativa.
 III. Aspectos processuais
 A proposta de decisão tendo em vista a conclusão dos acordos do Uruguay Round,
 apresentada pela Comissão ao Conselho, recomenda que o Parlamento Europeu seja
 consultado no ârnjaito do procedimento tendo em vista a obtenção do seu parecer
 favorável. Efectivamente, o Acto Final prevê, através do Acordo que cria a OMC, a
 criação de um "quadro institucional específico" na acepção do n° 3, segundo parágrafo,
 do artigo 228° do Tratado da União.
 De qualquer modo, é inegável que os acordos do Uruguay Round constituem
 efectivamente para a Comunidade acordos internacionais de uma "importância
 significativa" na acepção da Declaração de Estugarda.
 ---pagebreak--- //?
 i
 Por razões de coerência política e legislativa, afigura-se, por conseguinte, oportuno
 submeter actualmente à apreciação do Parlamento Europeu a legislação de aplicação
 desses acordos.
 No que respeita aos actos propostos com base no artigo 113*, a consulta do Parlamento
 Europeu é, no entanto, facultativa.
 Aquando da apresentação do conjunto dos actos ao Parlamento, seria desejável salientar
 perante este órgão a importância que para a Comunidade assume o facto de poder honrar
 os seus compromissos internacionais a partir de 1 de Janeiro de 1995.
 ---pagebreak--- 2*
 94/0225(ACC)
 DECISÃO DO CONSELHO
 de 1994
 relativa à entrada em vigor simultânea dos actos de aplicação dos resultados das negociações
 comerciais multilaterais do Uruguay Round.
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
 113°,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
 Considerando que é conveniente que os diferentes actos de aplicação dos resultados do Uruguay
 Round entrem em vigor simultaneamente;
 Considerando que a data da entrada em vigor de tais resultados a nível da Comunidade deveria
 coincidir com a data da entrada em vigor do Acordo que cria a Organização Mundial do
 Comércio, bem como dos respectivos Anexos, a nível multilateral;
 Considerando que foi decidido, aquando da conferência de aplicação dos resultados, realizada
 em Genebra, em [Dezembro de 1994] , que os mesmos devem produzir efeitos em [1 de
 Janeiro de 1995],
 DECIDE :
 Artigo I o
 Os actos legislativos de aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do
 Uruguay Round, enumerados no Anexo que acompanha a presente decisão, entrarão em vigor
 em [1 de Janeiro de 1995], com excepção dos actos respeitantes a acordos que prevejam
 explicitamente uma data posterior.
 ---pagebreak--- 4
 Artigo 2 o
 A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente
 decisão produz efeitos no dia da sua publicação.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 ---pagebreak--- i>l
 ANEXO
 Regulamento do Conselho relativo à adaptação da Nomenclatura Combinada e da pauta
 aduaneira comum aos resultados do Uruguay Round.
 Directiva do Conselho relativa à inspecção antes da expedição.
 Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 3030/93 do Conselho
 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários
 de países terceiros.
 Regulamento do Conselho relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no
 sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações
 comerciais multilaterais do Uruguay Round.
 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE)
 n° 1576/89 do Conselho, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à
 designação e à apresentação das bebidas espirituosas e o Regulamento (CEE) n° 1601/91
 do Conselho, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e
 apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos
 cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas.
 Regulamento do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping
 de países não membros da Comunidade Europeia.
 Regulamento do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções
 de países não membros da Comunidade Europeia.
 Regulamento do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações e que
 revoga o Regulamento (CE) n° 518/94.
 Regulamento do Conselho relativo ao reforço da política comercial comum,
 nomeadamente no que respeita à defesa contra as práticas comerciais ilícitas e os efeitos
 comerciais prejudiciais sofridos pelas empresas comunitárias, bem como ao exercício por
 parte da Comunidade dos direitos que lhe são conferidos pelas regras do comércio
 internacional .
 Regulamento do Conselho relativo a medidas a adoptar em execução do Acordo sobre
 os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio em
 relação a certas alterações ao Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho sobre a marca
 comunitária.
 ---pagebreak--- 5?>
 /
 Decisão do Conselho relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos
 semicondutores a pessoas de um Membro da Organização Mundial do Comércio.
 ---pagebreak--- 1u
 Segunda parte:
 Pauta aduaneira
 ---pagebreak--- ?r
 oC
 Terceira parte:
 Inspecção antes da expedição
 ---pagebreak--- 26
 94/ 0226(ACC)
 DIRECTIVA DO CONSELHO
 relativo à inspecção antes da expedição das exportações
 da Comunidade
 O Conselho da União Europeia,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
 nomeadamente, o seu artigo 1132,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
 Considerando que um certo número de países em desenvolvimento recorre aos
 denominados programas de inspecção antes da expedição a fim de assegurar
 em relação aos importadores uma distribuição adequada dos limitados
 recursos em divisas e de combater práticas de sobrefacturação e de fraude;
 que esses países em desenvolvimento encarregaram empresas privadas desta
 tarefa, que inclui um controlo da qualidade, bem como do preço, das
 mercadorias destinadas a exportação para o território desses países;
 Considerando que a Comunidade reconhece aos países em desenvolvimento o
 direito de recorrerem à inspecção antes da expedição; que, no entanto, a
 inspecção antes da expedição pode dar origem a interferências abusivas a
 nível do preço livremente acordado entre as partes num contrato e a outras
 práticas que constituem obstáculos desnecessários ao comércio;
 Considerando que o Acto Final do Uruguay Round, assinado, em 15 de Abril
 de 1994, em Marraquexe (Marrocos), estabelece um acordo sobre a inspecção
 antes da expedição entre os membros da Organização Mundial do Comércio
 (OMC); que esse acordo deve produzir efeitos na Comunidade;
 Considerando que, tendo em vista a manutenção de uma política comercial
 comum da Comunidade, é necessário que os Estados-membros regulamentem as
 actividades das entidades da inspecção antes da expedição de acordo com
 critérios uniformes;
 Considerando que, para o efeito, os Estados-membros têm de prever uma
 notificação das actividades de inspecção antes da expedição;
 Considerando que é conveniente simplificar os procedimentos tanto quanto
 possível, especialmente no que respeita ao exame dos preços; que, no
 entanto, o Acordo sobre a Inspecção antes da Expedição da OMC não prevê
 isenções, pelo que estas só podem ser aplicadas com o acordo das entidades
 de inspecção antes da expedição;
 Considerando que os Estados-membros deverão instituir um procedimento
 rápido e eficaz para a resolução de litígios entre exportadores e
 entidades de inspecção antes da expedição; que tal procedimento está
 previsto no Acordo sobre a Inspecção antes da Expedição, da OMC;
 ---pagebreak--- 2JY
 2 -
 Considerando que o não cumprimento das condições ou a não observância dos
 procedimentos por parte das entidades de inspecção antes da expedição deve
 ser resolvido com os países terceiros que recorrem a essas entidades;
 Considerando que o na 3 do artigo 3» do Acordo sobre a Inspecção antes da
 Expedição, da OMC, prevê a prestação de assistência técnica a países
 terceiros,
 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 Artigo 12
 A presente directiva é aplicável a actividades realizadas no território
 aduaneiro da Comunidade Europeia por uma entidade de inspecção antes da
 expedição que efectue, por conta de governos ou de entidades públicas de
 países terceiros, controlos de qualidade, quantidade e preço dos produtos
 destinados a exportação para o território desses países terceiros
 (programas de inspecção antes da expedição).
 Artigo 2 2
 1. Os Estados-membros submeterão as actividades das entidades de inspecção
 antes da expedição, tal como definidas no artigo 12, a um procedimento
 de notificação prévia de acordo com as condições estabelecidas na
 presente directiva. Quaisquer alterações quanto ao modo como as
 entidades de inspecção antes da expedição realizam essas actividades
 devem igualmente ser notificadas antes da sua execução.
 2. Este procedimento será aplicado de um modo não discriminatório.
 Artigo 3 2
 A notificação das actividades referidas no artigo 22 abrangerá as
 seguintes actividades:
 a. Inspecção física da mercadoria antes da sua exportação, a fim de
 verificar a conformidade da expedição (qualidade, quantidade) com as
 especificações do contrato e o respeito das regras e normas previstas
 pelo país importador ou reconhecidas a nível internacional;
 b. Verificação do preço e, se for caso disso, da taxa de câmbio, com base
 no contrato entre o exportador e o importador, na factura pro fornia e,
 se for caso disso, no pedido de autorização de importação.
 ---pagebreak--- Â
 - 3 -
 Artigo 4 2
 Com o objectivo de facilitar a execução do Acordo sobre a Inspecção antes
 da Expedição, da OMC, os Estados-membros verificarão se as actividades
 notificadas satisfazem pelo menos, as seguintes condições:
 a. Ao notificarem as suas actividades, as entidades de inspecção antes da
 expedição deverão comunicar às autoridades do(s) Estado(s)-membro(s) as
 disposições, com excepção das relativas à remuneração, do contrato
 acordado com os governos ou entidades públicas dos países terceiros
 para os quais os programas de inspecção antes da expedição foram
 criados. Posteriormente deverão comunicar a estas mesmas autoridades
 todas as alterações respeitantes às condições de controlo. As
 autoridades competentes dos Estados-membros deverão verificar a
 conformidade das disposições do contrato com as condições da presente
 directiva.
 b. Antes da realização de qualquer controlo, a entidade de inspecção antes
 da expedição informará o exportador sobre as modalidades da inspecção e
 os critérios a aplicar.
 A autoridade de inspecção antes da expedição efectuará os controlos
 adequados num período de tempo que evite atrasos não razoáveis. Após
 ter recebido os documentos finais e concluído a inspecção, deverá
 igualmente, no prazo de cinco dias úteis, emitir um relatório de
 verificação sem comentários ou fornecer uma explicação escrita
 pormenorizada especificando as razões da não emissão. Neste último
 caso, os exportadores terão a oportunidade de apresentar os seus
 comentários por escrito e, caso o solicitem, de fixar a realização de
 uma nova inspecção numa data mutuamente conveniente e o mais chegada
 possível.
 Sempre que o exportador o solicite, as entidades de inspecção antes da
 expedição procederão igualmente, antes da data da inspecção física, a
 uma verificação preliminar dos preços e, se for caso disso, da taxa de
 câmbio, com base no contrato entre o exportador e o importador, na
 factura pro forma e, se for caso disso, no pedido de autorização de
 importação. Após a realização de uma verificação preliminar,
 comunicarão imediatamente aos exportadores, por escrito, a sua
 aceitação ou as razões pormenorizadas da não aceitação do preço e/ou da
 taxa de câmbio.
 A fim de evitar atrasos de pagamento, as entidades de inspecção antes
 da expedição enviarão o mais rapidamente possível aos exportadores ou
 aos representantes designados dos exportadores um relatório de
 verificação sem comentários. Em caso de erro de escrita no relatório de
 verificação sem comentários, deverão igualmente corrigi-lo e comunicar
 a correcção às partes interessadas, o mais rapidamente possível.
 c. As inspecções antes da expedição serão realizadas de um modo não
 discriminatório, devendo os procedimentos e critérios utilizados na
 realização dessas actividades ser objectivos e aplicados numa base
 equitativa a todos os exportadores afectados por essas actividades.
 d. As entidades de inspecção antes da expedição não solicitarão aos
 exportadores o fornecimento de informações sobre: dados de fabrico
 relativos a processos patenteados, objecto de licenças ou não
 divulgados ou a processos relativamente aos quais esteja pendente a
 obtenção de uma patente; dados técnicos não publicados, que não os
 dados necessários para provar a conformidade com a regulamentação ou
 com as normas técnicas; fixação de preços a nível interno, incluindo os
 custos de fabrico; níveis dos lucros; condições dos contratos entre os
 ---pagebreak--- Hq
 - 4 -
 exportadores e os seus fornecedores, a menos que não seja de outro modo
 possível para a entidade realizar a inspecção em questão. (Nesses
 casos, a entidade solicitará unicamente as informações necessárias para
 o efeito).
 Em geral, as entidades de inspecção antes da expedição tratarão todas
 as informações fornecidas pelos exportadores como informações
 comerciais confidenciais, na medida em que as mesmas ainda não tenham
 sido publicadas e não sejam geralmente acessíveis a terceiros ou de
 outro modo do domínio público. Tais informações comerciais
 confidenciais serão unicamente partilhadas com os governos que
 confiaram um contrato ou um mandato à autoridade somente na medida em
 que tais informações sejam exigidas para cartas de crédito ou outras
 formas de pagamento ou para fins aduaneiros, de concessão de licenças
 de importação ou de controlo dos câmbios.
 As entidades de inspecção antes da expedição estabelecerão
 procedimentos que lhes permitam receber e examinar queixas dos
 exportadores e pronunciar-se sobre as mesmas. Esses procedimentos serão
 elaborados e mantidos em conformidade com as seguintes orientações:
 i. As entidades de inspecção antes da expedição designarão um ou mais
 funcionários que estarão disponíveis, para durante as horas
 normais de expediente, em cada cidade ou porto em que tenham um
 escritório administrativo de inspecção antes da expedição, receber
 e examinar os recursos ou denúncias dos exportadores e
 pronunciarem-se sobre os mesmos:
 ii. Os exportadores comunicarão por escrito ao(s) funcionário(s)
 designado(s) os elementos relativos à transacção específica em
 questão, à natureza da queixa e uma proposta de solução;
 iii. O(s) funcionário(s) designado(s) terá(terão) uma atitude
 compreensiva no que respeita às queixas dos exportadores e tomará
 (tomarão) uma decisão, o mais rapidamente possível, após a
 recepção da documentação referida na subalínea (ii).
 ---pagebreak--- .io
 - 5 -
 Artigo 5 2
 A fim de evitar a sobrefacturação, a subfacturação e a fraude no pais
 terceiro importador, os Estados-membros assegurarão que as entidades de
 inspecção antes da expedição procedam à verificação dos preços de acordo
 com as seguintes condições:
 a. As entidades de inspecção antes da expedição só rejeitarão um preço que
 figure no contrato entre um exportador e um importador se puderem
 demonstrar que as suas conclusões relativamente a um preço
 insatisfatório se baseiam num processo de verificação que é conforme
 aos critérios enunciados nas alínea b) a e ) ;
 b. Para a verificação do preço de exportação, a entidade de inspecção
 antes da expedição baseará a sua comparação dos preços no(s) preço(s)
 de mercadorias idênticas ou similares oferecidas para exportação pelo
 mesmo país de exportação no mesmo momento ou aproximadamente no mesmo
 momento em condições de venda concorrenciais comparáveis, em
 conformidade com as práticas comerciais habituais, e líquida(s) de
 qualquer desconto normalmente aplicável. Esta comparação será efectuada
 do seguinte modo:
 i. Serão utilizados unicamente os preços que ofereçam uma base válida
 de comparação, tendo em conta os factores económicos pertinentes
 respeitantes ao país de importação e a um ou mais países
 utilizados para a comparação dos preços;
 ii. A entidade de inspecção antes da expedição não se baseará no preço
 das mercadorias oferecidas para exportação para diferentes países
 de importação para impor arbitrariamente o preço mais baixo à
 expedição considerada;
 iii. A entidade de inspecção antes da expedição terá em conta os
 elementos específicos enumerados na alínea c ) ;
 iv. Em qualquer fase do processo acima descrito, a entidade de
 inspecção antes da expedição dará ao exportador a oportunidade de
 explicar o preço;
 c. Quando procederem à verificação do preço, as entidades de inspecção
 antes da expedição terão devidamente em conta as condições do contrato
 de venda e os factores de ajustamento geralmente aplicáveis
 respeitantes à transacção. Estes factores incluirão, nomeada mas não
 exclusivamente, o nível comercial e o volume da venda, os prazos e as
 condições de entrega, as cláusulas de revisão dos preços, as
 especificações em matéria de qualidade, as características especiais do
 modelo, as especificações particulares em matéria de expedição ou de
 embalagem, o volume da encomenda, as vendas a pronto pagamento, as
 influências sazonais, os direitos de licença ou outros encargos a
 título da propriedade intelectual, os serviços prestados no âmbito do
 contrato, caso não sejam habitualmente facturados separadamente.
 Incluirão igualmente certos elementos relacionados com o preço fixado
 pelo exportador, tais como a relação contratual entre o exportador e o
 importador;
 1. É de recordar que as obrigações dos Membros utilizadores no que
 respeita aos serviços das entidades de inspecção antes da expedição
 relacionados com a determinação do valor aduaneiro serão as obrigações que
 aceitaram no GATT de 1994 e nos outros acordos comerciais multilaterais
 que figuram no Anexo IA do Acordo OMC (nota de pé-de-página n2 4 do Acordo
 sobre a Inspecção antes da Expedição da OMC).
 ---pagebreak--- *
 - 6 -
 d. A verificação das despesas de transporte incidirá unicamente no preço
 correspondente ao meio de transporte utilizado no país de exportação,
 tal como indicado no contrato de venda;
 e. Para efeitos da verificação do preço, não serão utilizados os seguintes
 elementos:
 i. Preço de venda, no país de importação, de mercadorias produzidas
 nesse país;
 ii. Preço de mercadorias de exportação originárias de um país que não
 o país de exportação;
 iii. Custo de produção
 iv. Preço ou valores arbitrários ou fictícios.
 Artigo 62
 A fim de evitar atrasos desnecessários para os exportadores, os
 Estados-membros incentivarão as entidades de inspecção antes da expedição
 a, se for caso disso, recorrerem a processos de verificação simplificados
 e, em especial, a excluírem o exame dos preços em certos casos. No
 estabelecimento destes processos simplificados, deverá, no entanto, ser
 tida em conta a obrigação que incumbe aos Estados-membros e às entidades
 de inspecção antes da expedição de realizarem a actividade de um modo não
 discriminatório.
 Artigo 7 2
 Caso a entidade de inspecção antes da expedição não observe as condições
 estabelecidas nos artigos 42 e 52 da presente directiva ou não cumpra o
 procedimento estabelecido no artigo 92, as autoridades do Estado-membro em
 questão notificarão tal facto à Comissão e aos outros Estados-membros e
 poderão recorrer ao procedimento previsto no artigo 42 do Regulamento (CE)
 ne 2641/84 do Conselho^2).
 Artigo 82
 Caso sejam solicitados nesse sentido, os Estados-membros prestarão
 assistência técnica aos países terceiros tendo em vista a realização dos
 objectivos do Acordo sobre a Inspecção antes da Expedição em conformidade
 com as condições mutuamente acordadas no âmbito da OMC ou como proceder
 caso não haja acordo quanto às mesmas.
 (2) JO.n'-a- L 252 de 20.9.1984, p.l.
 ---pagebreak--- %
 - 7 - .
 Artigo 9 2
 Os Estados-membros incentivarão as entidades de inspecção antes da
 expedição e os exportadores a procurarem mutuamente uma solução para os
 seus litígios. Contudo, dois dias úteis após a apresentação da queixa em
 conformidade com o disposto na alínea e) do artigo 42, qualquer das partes
 poderá solicitar um exame independente do litígio, tal como previsto no
 artigo 42 do Acordo sobre a Inspecção antes da Expedição da Organização
 Mundial de Comércio (OMC). O procedimento será o seguinte:
 a. Um exportador ou uma entidade de inspecção antes da expedição que
 deseje declarar um litígio contactará a entidade independente acima
 referida e solicitará a constituição de um painel. A entidade
 independente será responsável pelo estabelecimento do painel. O painel
 será composto por três membros. Os membros do painel serão escolhidos
 de modo a evitar despesas e atrasos inúteis. O primeiro membro será
 escolhido da secção (i) da lista prevista no Acordo sobre a Inspecção
 antes da Expedição, da OMC, pela entidade de inspecção antes da
 expedição em questão, sob reserva de esse membro não ter qualquer
 vínculo com a referida entidade. O segundo membro será escolhido da
 secção (ii) da lista prevista no Acordo sobre a Inspecção antes da
 Expedição, da OMC, pelo exportador em questão, sob reserva de esse
 membro não ter qualquer vínculo com o referido exportador. O terceiro
 membro será escolhido da secção (iii) da lista prevista no Acordo sobre
 a Inspecção antes da Expedição, da OMC, pela entidade independente
 acima referida. Não será levantada qualquer objecção a um perito
 comercial independente escolhido da secção (iii) da lista
 supramencionada do Acordo sobre a Inspecção antes da Expedição da OMC;
 b. O perito comercial independente escolhido da secção (iii) da lista
 prevista no Acordo sobre a Inspecção antes da Expedição, da OMC,
 assumirá as funções de presidente do painel. O perito comercial
 independente tomará as decisões necessárias para assegurar uma
 resolução rápida do litígio por parte do painel, por exemplo,
 determinar se os factos do caso exigem a realização de uma reunião dos
 membros do painel e, se assim for, o local de realização da reunião,
 tendo em conta o local de inspecção em questão;
 C. Se as partes no litígio estiverem de acordo, um perito comercial
 independente poderá ser seleccionado da secção (iii) da lista prevista
 no Acordo sobre a Inspecção antes da Expedição, da OMC, pela entidade
 independente referida na subalínea a) para examinar o litígio em
 questão. Este perito tomará as decisões necessárias para assegurar uma
 resolução rápida da litígio, por exemplo, tendo em conta o local de
 inspecção em questão;
 d. O exame terá por objectivo averiguar se, no decurso da inspecção em
 causa, as partes em litígio cumpriram as disposições da presente
 directiva. Os procedimentos decorrerão rapidamente e oferecerão às duas
 partes a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista
 pessoalmente ou por escrito;
 ---pagebreak--- 33
 8 -
 As decisões de um painel constituído por três membros serão tomadas por
 maioria. A decisão sobre o litígio será pronunciada num prazo de oito
 dias úteis a contar do pedido de realização do exame independente e
 comunicada às partes em litígio. Este prazo poderá ser prorrogado
 mediante acordo das partes em litígio. O painel ou perito comercial
 independente repartirá as despesas segundo o resultado da apreciação do
 caso;
 A decisão do painel será vinculativa para a entidade de inspecção antes
 da expedição e para o exportador que são partes no litígio.
 Artigo 10«
 A presente directiva entra em vigor na data fixada pela decisão sobre a
 entrada em vigor dos actos de aplicação dos resultados do Uruguay Round.
 Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas tomadas ou quaisquer
 alterações de natureza legislativa por eles introduzidas. Separadamente
 enviarão cópias destas medidas ao Secretariado da OMC.
 As medidas ou quaisquer alterações das mesmas não serão aplicadas antes da
 sua publicação.
 Artigo 112
 Os Estados-membros são destinatários da presente directiva
 ---pagebreak--- M
 Quarta parte:
 Têxteis e vestuário
 ---pagebreak--- A
 V
 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o
 REGULAMENTO (CEE) N« 3030/93 DO CONSELHO, de 12 de Outubro de 1993
 relativo ao regime comum aplicável às importações
 de certos produtos têxteis originários de paises terceiros
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 Exposição dos Motivos
 1. A presente proposta de alteração do Regulamento (CEE) ns 3030/93 relativo
 ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis destina-se a
 garantir a aplicação efectiva do Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário da
 Organização Mundial do Comércio.
 2. O Acordo OMC sobre os Têxteis e o Vestuário exige três tipos de
 alterações do Regulamento (CEE) n« 3030/93:
 (i) As disposições em matéria de medidas de salvaguarda (Artigo 102) têm
 de ser adaptadas às do novo Acordo OMC sobre os Têxteis e o Vestuário
 (Artigo 62);
 (ii) Os limites quantitativos comunitários que figuram no Anexo V e que
 afectem as importações de Membros da OMC terão de ser ajustados, no
 início de cada uma das três etapas do Acordo OMC sobre os Têxteis e o
 Vestuário, de modo a reflectir as previstas taxas anuais mais elevadas de
 aumento dos contingentes. Do mesmo modo, simultaneamente com a integração
 de produtos objecto de limites quantitativos por parte da União Europeia,
 tais produtos deverão ser suprimidos do Anexo V;
 (iii) No momento em que certos países terceiros enumerados no Anexo VIII
 (disposições em matéria de flexibilidade) se tornarem Membros da OMC, a
 respectiva "cobertura" no que respeita à utilização cumulativa das
 disposições em matéria de flexibilidade, que figuram na coluna 8 do
 quadro, terá de ser suprimida, dado que o n2 6 do artigo 22 do Acordo OMC
 sobre os Têxteis e o Vestuário prevê que não exista qualquer limite à
 "utilização combinada da transferência, reporte e utilização antecipada".
 Dado que, na fase actual, não é claro se e quando todos os países terceiros
 enumerados nos anexos se tornarão Membros da OMC, passando, consequentemente,
 a beneficiar do Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário, a Comissão adoptará as
 alterações técnicas que é necessário introduzir nos anexos do Regulamento
 (CEE) n2 3030/93, referidas nos pontos (ii) e (iii) supra, através do
 procedimento do Comité dos Têxteis previsto no artigo 17 2 do regulamento.
 Para o efeito e por razões de clareza propõe-se suprimir a referência aos
 contingentes anuais de 1993-1995, que figura no ns 1 do artigo 22 do
 regulamento, uma vez, que para os Membros da OMC, os aumentos dos contingentes
 serão automáticos para os 10 anos seguintes.
 3. Relativamente à cláusula de salvaguarda, propõe-se que seja mantida a
 actual redacção no que respeita ao mecanismo de saída do cabaz, que
 presentemente figura nos nís 1 e 2 do artigo 102 do regulamento, e que sejam
 aditadas cláusulas correspondentes às novas disposições do Acordo OMC sobre os
 Têxteis e o Vestuário. Esta proposta resulta do facto de, relativamente aos
 países enumerados no Anexo IX que são actualmente sujeitos ao mecanismo de
 saída do cabaz, o número de fornecedores importantes (por exemplo, China,
 Taiwan, Vietnam, ex-URSS) não serem provavelmente Membros da OMC na data da
 sua entrada em funcionamento, mas aderirão a esta organização num futuro
 próximo. Será, pois, necessário manter o actual mecanismo de salvaguarda a fim
 de abranger o período intermédio. A Comissão propõe, no regulamento, duas
 disposições paralelas em matéria de medidas de salvaguarda e, no momento em
 que qualquer dos países terceiros enumerados no Anexo IX beneficiar do Acordo
 OMC sobre os Têxteis e o Vestuário, o mesmo será suprimido do Anexo IX através
 do procedimento do Comité dos Têxteis (artigo 172 do regulamento).
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 94/0227(ACC)
 Proposta de regulamento do Conselho que altera o
 REGULAMENTO (CEE) N2 3030/93 DO CONSELHO, de 12 de Outubro de 1993,
 relativo ao regime comum aplicável às importações
 de certos produtos têxteis originários de paises terceiros
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
 seu artigo 1132,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que a Comunidade assinou o Acto Final do Uruguay Round das
 negociações do GATT que cria uma Organização Mundial do Comércio (a seguir
 designada a "OMC");
 Considerando que é necessário alterar as disposições em matéria de medidas de
 salvaguarda previstas no Regulamento (CEE) n& 3030/93, de 12 de Outubro de
 1993(1), relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos
 têxteis originários de países terceiros, com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n& 195/94 da Comissão, de 12 de Janeiro de
 1994(2), a fim de as adaptar às novas disposições em matéria de medidas de
 salvaguarda previstas no Acordo OMC sobre os Têxteis e o Vestuário no que
 respeita às importações originárias de Membros da OMC;
 Considerando que o Acordo OMC sobre os Têxteis e o Vestuário prevê igualmente
 taxas de aumento anuais que serão automaticamente aplicadas aos restantes
 limites quantitativos comunitários relativamente às importações originárias de
 Membros da OMC, durante um período de dez anos a contar da criação da OMC; que
 é, por conseguinte, adequado que os limites quantitativos comunitários
 previstos no Anexo V do Regulamento (CEE) n2 3030/93 relativamente às
 importações originárias de Membros da OMC sejam alterados em cada etapa do
 Acordo OMC sobre os Têxteis e o Vestuário através do procedimento previsto no
 artigo 17 2 do regulamento e que, para o efeito, o n2 1 do artigo 2 2 do
 regulamento seja alterado,
 (1) JO n2 L 275 de 8.11.1993, p. 1.
 (2) JO n2 L 29 de 2.2.1994, p. 1.
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 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo 12
 O Artigo 102 do Regulamento (CEE) n« 3030/93 do Conselho passa a ter a
 seguinte redacção:
 "Artigo 102
 Medidas de salvaguarda
 1. Se as importações na Comunidade dos produtos de uma determinada
 categoria, não sujeitos aos limites quantitativos fixados no Anexo V e
 originários de um dos países mencionados no Anexo IX excederem, em relação à
 totalidade das importações na Comunidade de produtos da mesma categoria no ano
 civil anterior, as percentagens indicadas no quadro do Anexo IX, essas
 importações podem ser sujeitas a limites quantitativos nas condições
 estabelecidas no presente artigo.
 2. O disposto no n2 1 não é aplicável quando as percentagens nele previstas
 tenham sido atingidas em consequência de uma redução das importações totais da
 Comunidade originários do país fornecedor em causa.
 3. Quando a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um
 Estado-membro, considerar que estão reunidas as condições definidas no ns l e
 que uma determinada categoria de produtos deve ser sujeita a um limite
 quantitativo:
 a) Iniciará consultas com o país fornecedor em causa, de acordo com o
 procedimento previsto no artigo 162, tendo em vista chegar a um acordo ou a
 conclusões comuns sobre um nível de restrição adequado para a categoria de
 produtos em causa;
 b) Enquanto se aguarda uma solução mutuamente satisfatória, regra geral, a
 Comissão solicitará ao país fornecedor em causa que limite as exportações de
 produtos da categoria em causa para a Comunidade, por um período provisório de
 três meses a contar da data em que o pedido de consultas foi feito. Esse
 limite provisório será de 25% do nível das importações durante o ano civil
 anterior, ou de 25% do nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n2
 1, consoante o que for mais elevado;
 c) Enquanto se aguarda o resultado das consultas solicitadas, a Comissão
 pode sujeitar as importações de produtos da categoria em causa a limites
 quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor nos termos da
 alínea b ) . Essas medidas não prejudicarão as medidas definitivas a tomar pela
 Comunidade em função do resultado das consultas.
 4. (a) Se as importações na Comunidade de produtos têxteis originários da
 Bulgária, da República Checa, da Hungria, da Polónia, da Roménia ou da
 República Eslovaca forem efectuados em quantidades de tal modo elevadas ou em
 condições tais que daí resulte prejuízo grave ou uma ameaça real de prejuízo
 para a produção comunitária de produtos similares ou directamente concorrentes
 com os produtos importados, essas importações podem ser sujeitas a limites
 quantitativos nas condições previstas nos protocolos complementares com esses
 países.
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 b) O disposto no ns 3 é igualmente aplicável nesses casos, excepto que
 o limite provisório referido na alínea b) do ns 3 será fixado em 25%, pelo
 menos, do nível das importações efectuadas durante o período de 12 meses que
 termina dois meses ou, se não houver dados disponíveis, três meses antes do
 mês em que tenha sido apresentado o pedido de consultas.
 5. (a) Relativamente a produtos não sujeitos aos limites quantitativos
 fixados no Anexo V e originários de países que são Membros da Organização
 Mundial do Comércio, podem ser tomadas medidas de salvaguarda sempre que se
 prove que um determinado produto está a ser importado na Comunidade em
 quantidades de tal modo elevadas que causam um prejuízo grave, ou uma ameaça
 real de prejuízo, ao ramo da produção nacional que produz produtos similares
 e/ou directamente concorrentes. O prejuízo grave ou a ameaça real de prejuízo
 devem provadamente ser causados por tais quantidades elevadas das importações
 totais desse produto e não por outros factores, tais como alterações
 tecnológicas ou alterações a nível das preferências dos consumidores.
 (b) Ao proceder a uma determinação de prejuízo grave, ou ameaça real de
 prejuízo, tal como referido na alínea a ) , o efeito daquelas importações na
 situação do ramo de produção em questão será examinado tal como reflectido em
 alterações das variáveis económicas pertinentes como sejam a produção, a
 produtividade, a utilização de capacidade, as existências, a parte de mercado,
 as exportações, os salários, o emprego, os preços internos, os lucros e o
 investimento.
 (c) A determinação do país ou países terceiro(s), Membro(s) da
 Organização Mundial do Comércio ao(s) qual(quais) é atribuído o prejuízo
 grave, ou a ameaça real de prejuízo, tal como referido na alínea a) , será
 efectuada com base num aumento súbito e considerável das importações, real ou
 iminente, e no nível das importações comparativamente com as importações de
 outras origens, a parte de mercado e os preços de importação e internos num
 estádio de transacção comercial comparável.
 6. Sempre que a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um
 Estado-membro, considere que as condições enunciadas no n2 5 estão preenchidas
 e que os produtos em questão devem ser sujeitos a um limite quantitativo:
 (a) Iniciará consultas com o país fornecedor em causa, de acordo com o
 procedimento previsto no artigo 162, a fim de chegar a um acordo ou a
 conclusões comuns sobre o nível de restrição adequado para os produtos em
 questão;
 (b) Pode, enquanto se aguarda o resultado das consultas e em circunstâncias
 muito excepcionais e críticas em que um atraso causaria prejuízos que poderiam
 ser difíceis de reparar, instituir um limite quantitativo provisório
 relativamente aos produtos em questão. Tal limite provisório não será inferior
 ao nível efectivo das importações originárias do país fornecedor durante o
 período de doze meses que termina dois meses antes do mês em que o pedido de
 consultas tenha sido apresentado.
 7. a) As medidas tomadas em conformidade com os n2s 3, 4 e 6 serão objecto
 de uma comunicação da Comissão imediatamente publicada no Jornal Oficial das
 Comunidades Europeias.
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 p
 b) A Comissão apresentará os casos urgentes ao Comité previsto no
 artigo 172, por sua própria iniciativa ou no prazo de cinco dias úteis a
 contar da data de recepção de um pedido de um ou mais Estados-membros expondo
 os motivos da urgência, e decidirá no prazo de cinco dias úteis a contar do
 termo das deliberações do Comité.
 8. As consultas com o país fornecedor em questão, previstas nos n2s 3, 4 e
 6, podem conduzir a um convénio entre esse país e a Comunidade sobre a
 introdução e o nível de limites quantitativos. Tais convénios devem prever que
 os limites quantitativos acordados sejam geridos de acordo com um sistema de
 duplo controlo.
 9. Se as partes não chegarem a uma solução satisfatória no prazo de 60 dias
 a contar da notificação do pedido de consultas, a Comunidade terá o direito de
 introduzir um limite quantitativo definitivo a um nível anual não inferior:
 a) No caso dos países fornecedores enumerados no Anexo IX, ao nível
 resultante da aplicação da fórmula prevista no n2 1 ou a 106% do nível das
 importações no ano civil anterior àquele em que as importações excederam o
 nível resultante da aplicação da fórmula prevista no nfi 1 e deram origem ao
 pedido de consultas, consoante o que for mais elevado.
 b) No caso da Bulgária, República Checa, Hungria, Polónia, Roménia ou da
 República Eslovaca, a 110% das importações do período de doze meses que
 termina dois meses ou, se não houver dados disponíveis, três meses antes do
 mês em que o pedido de consultas tenha sido apresentado.
 c) No caso de países fornecedores, Membros da OMC, ao nível efectivo das
 importações originárias do país fornecedor em questão durante o período de
 doze meses que termina dois meses antes do mês em que o pedido de consultas
 tenha sido apresentado.
 10. O nível anual dos limites quantitativos fixados em conformidade com os
 n2s 3 a 6 ou 9 não pode ser inferior ao nível das importações na Comunidade,
 dos produtos da mesma categoria, originários do mesmo país fornecedor, em
 1985, no que respeita à Argentina, Brasil, Hong Kong, Paquistão, Peru, Sri
 Lanka e Uruguai e, em 1986, no que respeita ao Bangladesh, índia, Indonésia,
 Malásia, Macau, Filipinas, Singapura, Coreia do Sul e Tailândia.
 11. Os limites quantitativos fixados em conformidade com o presente artigo não
 são aplicáveis a produtos que já tenham sido expedidos para a Comunidade,
 desde que o tenham sido do país fornecedor de que são originários para
 exportação para a Comunidade, antes da data de notificação do pedido de
 consultas.
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 12. As medidas adoptadas em conformidade com as disposições previstas no n2 5
 podem permanecer em vigor:
 a) Até três anos sem prorrogação ou
 b) Até que o produto seja integrado no GATT de 1994, consoante a data
 que for anterior.
 13. As medidas previstas nos n&s 3, 4, 6 e 9 serão adoptadas e os convénios
 referidos no n« 9 executados de acordo com o procedimento previsto no artigo
 172"
 Artigo 22
 O n2 l do artigo 22 do Regulamento (CEE) n2 3030/94 do Conselho passa a ter a
 seguinte redacção:
 "A importação na Comunidade dos produtos têxteis enumerados no Anexo V,
 originários de um dos países fornecedores que figuram nesse anexo será sujeita
 aos limites quantitativos anuais fixados no referido anexo".
 Artigo 32
 O presente regulamento entra em vigor na data fixada pela decisão de entrada
 em vigor dos actos de aplicação dos resultados do Uruguay Round.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
 aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, Pelo Conselho
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 Quinta parte:
 Agricultura
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 <A
 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 I. INTRODUÇÃO
 Entre os acordos negociados pela Comunidade no âmbito do Uruguay Round
 (a seguir denominados "acordos GATT" 1 , vários há que requerem a
 adaptação de certas disposições relativas à aplicação da política
 agrícola comum. É, nomeadamente, o caso:
 do Acordo sobre a Agricultura (a seguir denominado "acordo"),
 do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e
 Fitossanitárias,
 do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda e
 do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade
 Intelectual Relacionados com o Comércio (a seguir denominado
 "acordo TRIPS").
 No domínio agrícola, estes acordos têm implicações nos quatro vectores
 seguintes:
 o regime do apoio interno,
 o regime comercial com países terceiros,
 um regime de protecção das denominações de origem (parte do acordo
 TRIPS),
 um regime veterinário e fitossanitário relativo ao comércio
 internacional.
 As presentes propostas de regulamento^ contêm as disposições necessárias à
 transposição para o direito comunitário das normas visadas nos três últimos
 travessões. Em contrapartida, no que diz respeito ao regime do apoio
 interno, a Comissão considera não ser indicada a introdução de um
 dispositivo específico nas organizações dos mercados. Com efeito, as normas
 pertinentes do acordo serão tidas em conta na fixação dos preços e das
 medidas de ajuda para as campanhas de comercialização futuras.
 A proposta GATT prevê ainda um fundamento jurídico que preserva a
 possibilidade de tomar as medidas necessárias nas relações comerciais com
 os países terceiros em relação aos quais a Comunidade não está vinculada
 pelas obrigações decorrentes dos acordos GATT.
 Cf. a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão dos
 resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round
 (1986-1994), doc. COM(94) 143 final de 15.5.1994.
 Trata-se de duas propostas: uma engloba todas as alterações baseadas
 no artigo 43° do Tratado (a seguir denominada "proposta GATT"); a
 outra diz respeito às alterações baseadas nos artigos 43° e 100°-A do
 Tratado.
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 - 2 - l'Í
 Não são objecto das presentes propostas:
 as consequências dos acordos GATT nos acordos preferenciais concluídos
 com países terceiros (por exemplo, a Convenção de Lomé) e no
 alargamento da Comunidade, que precisam ainda de ser analisadas;
 o enquadramento agromonetário do novo regime, que será tratado no
 contexto do relatório sobre o sistema agromonetário que a Comissão
 submeterá ao Conselho antes do termo de 1994.
 II. REGIME COMERCIAL
 A. Generalidades
 No que diz respeito ao regime comercial, os acordos do GATT definem os
 seguintes elementos essenciais:
 a tarifação (conversão em direitos aduaneiros),
 - o acesso ao mercado comunitário,
 a cláusula de salvaguarda,
 o regime dos subsídios à exportação.
 A proposta GATT baseia-se nos princípios seguintes:
 respeitar escrupulosamente as obrigações decorrentes dos acordos
 GATT,
 dotar-se da maior flexibilidade possível no capítulo da gestão,
 utilizar plenamente as possibilidades oferecidas pelos acordos
 GATT,
 intervir o menos possível nos regimes de organização dos mercados
 nos diferentes sectores agrícolas.
 É, no entanto, inevitável introduzir alterações em quase todas as
 disposições dos regulamentos de base relativas ao regime comercial com
 países terceiros. Com efeito, a supressão dos direitos niveladores
 variáveis não implica apenas a abolição das regras relativas ao seu
 cálculo, mas também a adaptação dos artigos que a ele faziam
 referência. O mesmo se passa com as restituições à exportação, que só
 poderão ser concedidas na medida quantitativa e financeira prevista
 pelo acordo.
 A presente proposta limita-se, em grande medida, a inscrever nos
 regulamentos de base os grandes princípios relativos à execução dos
 acordos GATT, conferindo à Comissão a tarefa de os concretizar em
 função das necessidades dos diversos sectores. Essa perspectiva, que
 pretende igualmente preservar uma margem de flexibilidade suficiente
 para a gestão prática, tem designadamente em conta o facto de a maior
 parte das obrigações a respeitar estar definida de modo muito rigoroso
 nos acordos.
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 Na elaboração das alterações, a Comissão aplicou, de resto, o
 princípio acordado aquando da codificação da OCM cereais (Regulamento
 (CEE) n2 1766/92) no âmbito da reforma da PAC, e posteriormente
 praticado já por diversas vezes, segundo o qual deveriam existir
 apenas dois níveis legislativos na repartição das competências entre o
 Conselho e a Comissão, representados, um, pelas disposições adoptadas
 pelo Conselho, de acordo com o processo previsto no artigo 43 2 do
 Tratado CEE e, o outro, pelas normas de execução adoptadas pela
 Comissão de acordo com o processo do Comité de Gestão.
 No que se refere à execução jurídica dos acordos GATT, a Comissão
 optou por uma abordagem sectorial que, por um lado, preserva a
 estrutura tradicional das organizações dos mercados, e designadamente
 a integridade dos regulamentos de base, e, por outro, assegura a
 transparência das soluções adoptadas. A proposta GATT consiste, assim,
 num articulado sucinto, que comporta nomeadamente um fundamento
 jurídico para a adopção das regras transitórias necessárias, anexadas
 ao qual se encontram as adaptações a introduzir nos diversos sectores.
 Prevê, ainda, a revogação dos regulamentos ditos de "regras gerais".
 B. Regime de importação
 1. Encargos de importação (tarifação)
 O elemento essencial do novo regime de importação consiste na
 substituição dos encargos variáveis (direitos niveladores,
 montantes compensatórios, etc.) e de outros tipos de restrições à
 importação não pautais (restrições quantitativas, acordos de auto-
 limitação, etc.) por tarifas estáveis e degressivas. A introdução
 dessas tarifas far-se-á, no plano jurídico, através de uma
 alteração adequada da pauta aduaneira comum, figurando os números
 decididos a este respeito nos "final schedules" apresentados pela
 Comunidade ao Director-Geral do GATT, que fazem juridicamente
 parte do acordo. Nos regulamentos de base, bastará assim fazer
 remissão para os direitos inscritos na pauta aduaneira comum.
 A substituição dos encargos variáveis pelos direitos da pauta
 aduaneira comum implica a revogação dos conjunto das regras que se
 referem ao cálculo daqueles, nomeadamente de todas as disposições
 que incidem na fixação dos preços-limiar, dos preços de
 referência, etc., bem como das regras estabelecidas para o cálculo
 dos encargos variáveis aplicáveis aos produtos derivados.
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 1(
 Certos aspectos merecem especial destaque:
 a) O regime denominado da "cláusula de salvaguarda especial"
 Este regime permite manter um mínimo de protecção contra os
 efeitos nocivos para o mercado que podem resultar da conversão
 em direitos aduaneiros das antigas restrições à importação. Só
 é, pois, aplicável aos produtos em relação aos quais é
 especificamente mencionado nos "final schedules". Não deve ser
 confundido com o da cláusula de salvaguarda clássica, que
 consta de todos os regulamentos de base; é, mais, um regime
 suplementar do encargo de importação, que permite aumentá-lo
 caso estejam preenchidas determinadas condições especificadas
 no acordo. Nesta óptica, é introduzido um artigo específico
 que proporciona um fundamento jurídico adequado para o
 oportuno recurso às possibilidades franqueadas pelo regime. A
 sua utilização depende das condições de mercado dos diferentes
 produtos.
 b) Cláusula de salvaguarda clássica
 É mantida a cláusula de salvaguarda clássica que figura em
 todos os regulamentos de base. Todavia, o acordo sobre as
 medidas de salvaguarda contém todo um regime horizontal
 reforçado, que especifica as condições de recurso a esta
 cláusula. É, por isso, introduzida uma referência a essa
 disciplina nos artigos em causa - que são, de resto adaptados
 para ter em conta a repartição das competências assinalada no
 ponto A.
 c) Regime específico para o açúcar bruto destinado a refinação e
 o melaço
 A tarifação decorrente do acordo poderia, no caso do açúcar
 bruto destinado a refinação e do melaço, dar origem a um
 encargo de importação susceptível de pôr em causa o
 abastecimento das indústrias transformadoras destes produtos
 na Comunidade. Por esse motivo, é introduzido um mecanismo
 especial que permitirá suspender a aplicação do direito
 inscrito na pauta aduaneira comum, sempre que o preço
 verificado no mercado mundial exceder um nível determinado.
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 d) Regimes especiais por referência aos preços praticados
 Em relação a alguns produtos (por exemplo, certos cereais e o
 arroz), o acordo contém um nível de protecção inferior ao
 previsto na pauta aduaneira comum e dependente dos preços de
 importação. De igual modo, em relação tanto a certos frutos e
 produtos hortícolas como a certos mostos e sumos de uva, o
 encargo de importação é determinado em função de um preço de
 entrada. A este respeito, são previstas certas regras
 específicas ou derrogações necessárias à pauta aduaneira
 comum, ficando a sua execução reservada para as normas de
 execução, que deverão designadamente tratar do espinhoso
 problema do controlo. Em relação às uvas secas e às cerejas
 transformadas, o regime actual de preço mínimo de importação
 mantém-se em vigor até 1 de Janeiro de 2000.
 e) Medidas de gestão no sector da carne de bovino
 A proibição pelo acordo das restrições quantitativas à
 importação requer a revogação do Regulamento (CEE) n2 1157/92
 do Conselho, de 28.4.1992, que serve actualmente de fundamento
 jurídico para a limitação, com efeito "erga omnes", das
 importações de bovinos jovens. Sendo uma medida de especial
 importância para o equilíbrio do mercado da carne de bovino na
 Comunidade, a Comissão tratá-la-á no âmbito da renegociação
 dos acordos europeus com determinados países da Europa do
 Leste.
 2. Acesso ao mercado comunitário
 A expressão "acesso ao mercado" abrange, no presente contexto, o
 conjunto das condições segundo as quais pode ocorrer uma
 importação com direitos reduzidos ou nulos. É conveniente
 distinguir, em princípio, entre os acordos concluídos com certos
 países terceiros, que contemplam condições preferenciais
 concedidas pela Comunidade, o acesso corrente na acepção do acordo
 (que implica uma parte dos citados acordos) e o acesso mínimo.
 Dado o elevado número de contingentes em causa e com o objectivo
 de garantir a maior eficácia possível na sua execução, é adoptada
 uma única abordagem para todos os casos, seja qual for a sua
 génese. Esta abordagem, por razões de simplificação e eficácia,
 prevê que, com base nos acordos internacionais concluídos pelo
 Conselho ou nos actos autónomos por ele adoptados e em
 conformidade com as condições aí estatuídas, a abertura e a gestão
 dos contingentes pautais sejam asseguradas pela Comissão, segundo
 o processo do comité de gestão. Método idêntico foi adoptado para
 os contingentes recentemente abertos na sequência do "painel soja"
 (Regulamento (CEE) n2 774/94). Evidentemente, esta abordaqem
 processual única não implica que, na definição de cada regime,
 sejam previstas as mesmas regras.
 ---pagebreak--- - 6 -
 ifS
 No que diz respeito à OCM "bananas", a proposta GATT contempla a
 transposição do acordo-quadro com certos países da América Latina.
 Em conformidade com a abordagem geral do Regulamento (CEE) n2
 414/93, são retomados neste regulamento certos pormenores da
 atribuição dos contingentes pautais.
 C. Regime de exportação
 1. Generalidades
 O regime de exportação decorrente do acordo caracteriza-se por uma
 redução, ao longo dos próximos anos, dos subsídios que podem ser
 concedidos aos produtos agrícolas exportados da Comunidade em
 natureza ou após transformação. A redução processar-se-á segundo
 um enquadramento relativo aos montantes concedidos para o conjunto
 das exportações e aos volumes dos produtos exportados em
 natureza^. O regime deve ser aplicado de modo a permitir o
 controlo do respeito desses limites no período de doze meses que,
 em princípio, se inicia em 1 de Julho de 1995 e, em relação a
 outros produtos (arroz, vinho, azeite, açúcar), em datas
 posteriores.
 A Comissão considera que a vigilância do respeito dos limites em
 valor para as restituições concedidas pode ser efectuada:
 - aquando da fixação das restituições,
 - com base nas prefixações autorizadas pela Comissão ou nas
 propostas aceites no âmbito dos concursos,
 - com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros em
 relação aos certificados emitidos, sendo a restituição
 concedida obrigatoriamente prefixada, e
 com base nas informações fornecidas ao FEOGA e referentes aos
 pagamentos efectuados pelos organismos nacionais. A partir de
 tais informações, deveria ser possível atribuir cada
 pagamento efectuado ao exercício FEOGA durante o qual terão
 sido cumpridas as formalidades de exportação.
 Decorre do exposto que não é necessário instaurar novos
 dispositivos especiais para assegurar o respeito dos limites em
 valor.
 2. Respeito das limitações de volume
 No que concerne às limitações de volume, o acordo prevê que o
 respeito desta restrição seja demonstrado em função das
 quantidades que beneficiem de uma restituição à exportação e em
 relação às quais tiverem sido emitidos durante a campanha em
 causa certificados de exportação.
 As acções de volume não se aplicam aos produtos ditos "não
 abrangidos pelo Anexo II".
 ---pagebreak--- - 7 - 4s! y
 a) A proposta GATT pretende assegurar a vigilância das
 quantidades exportadas com certificados de exportação. Estes
 tornar-se-ão, pois, obrigatórios em cada exportação de um
 produto em relação ao qual seja pedida uma restituição. Isto
 não impede que, em certos sectores que praticam já tal regime,
 seja igualmente requerido um certificado de exportação, para
 efeitos de acompanhamento estatístico das trocas comerciais,
 quando não haja concessão de restituição. Resta decidir se o
 acompanhamento das quantidades exportadas exige a limitação do
 prazo de eficácia dos certificados de exportação à campanha em
 causa ou se pode ser assegurado com base nos certificados
 emitidos durante a campanha. As normas de execução dos regimes
 dos certificados, designadamente as condições específicas da
 sua emissão, o prazo de eficácia e a sua transmissibilidade,
 continuarão a ser determinadas, como agora, segundo o processo
 do comité de gestão para o sector em causa.
 É evidente que o respeito das limitações de volume decorrentes
 do acordo exige mecanismos que permitam evitar a sua
 superação. Como a escolha das medidas a tomar depende das
 situações específicas e das necessidades do mercado em cada
 sector, a proposta GATT não se pronuncia sobre os métodos de
 controlo das quantidades disponíveis.
 b) Uma das opções possíveis é a determinação da restituição à
 exportação por concurso. Tão-pouco neste aspecto se pronuncia
 a proposta GATT quanto aos processos que podem ser seguidos;
 tal como agora, a restituição poderá igualmente ser
 determinada por fixação periódica.
 c) É intenção da Comissão escolher, entre as abordagens
 possíveis, a que seja simultaneamente mais leve do ponto de
 vista administrativo e mais adaptada às condições específicas
 dos produtos em causa. Por esse motivo, a proposta GATT contém
 fundamentos jurídicos flexíveis, que permitem procurar para
 cada sector a solução mais adequada, nomeadamente para
 utilizar ao máximo as margens de manobra proporcionadas pelos
 acordos do GATT, e, se for caso disso, proceder a alterações
 do regime para ter em conta a experiência adquirida com a sua
 aplicação. Esta perspectiva corresponde, de resto, à
 utilização feita até agora pela Comissão das competências que
 lhe eram atribuídas pelo regime anteriormente em vigor.
 ---pagebreak--- - 8-
 Ço
 d) Certos aspectos devem ainda ser referidos:
 - são previstas excepções ao regime geral:
 * em relação às exportações efectuadas no âmbito de
 operações de ajuda alimentar, uma vez que estas
 estão isentas de qualquer limitação de quantidade e
 de valor,
 * em relação aos produtos agrícolas exportados sob
 forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do
 Tratado CE, por não estarem estas mercadorias
 sujeitas à limitação de volume;
 é necessário limitar as possibilidades de especulação e
 estabelecer um vínculo com o limite em valor; por este
 motivo, propõe-se que a prefixação seja tornada
 obrigatória, inclusivamente no que diz respeito aos
 destinos, sendo permitida uma alteração na mesma zona
 geográfica e mantida a mesma taxa de restituição;
 em relação a certos produtos, o acordo fixou as
 quantidades que podem ser exportadas com restituições num
 nível que, à luz da experiência adquirida, não é
 susceptível de superação. O regulamento tem este facto em
 conta, prevendo uma disposição que permite à Comissão,
 segundo o processo do comité de gestão, aliviar na medida
 adequada os constrangimentos previstos para o efeito em
 relação aos produtos em causa;
 o regime de pré-financiamento deverá ser adaptado numa
 fase posterior, devido, nomeadamente, à experiência
 negativa da sua aplicação e com vista a garantir uma
 aplicação isenta de fraudes.
 D. Outras disposições relativas ao comércio
 1. São mantidas sem alterações de conteúdo as disposições relativas
 ao regime de aperfeiçoamento activo.
 2. São adaptados ao novo regime os artigos relativos à proibição de
 medidas de efeito equivalente ao dos direitos aduaneiros, bem como
 de restrições quantitativas e de medidas de efeito equivalente.
 3. O artigo dito "de escassez" é adaptado na medida necessária para
 ter em conta a supressão dos preços-limiar.
 ---pagebreak--- 9 -
 CI
 III. IMPLICAÇÃO DO REGIME TRIPS
 Os acordos GATT contemplam pela primeira vez um regime de protecção da
 propriedade intelectual. Neste contexto, contêm disposições
 específicas relativas à protecção das denominações de origem.
 Nos regimes comunitários em vigor figuram várias regras sobre as
 denominações de origem:
 em relação ao vinho (vqprd),
 em relação às bebidas esprirituosas,
 e
 de forma geral, em relação a certos produtos agrícolas e
 alimentares no Regulamento (CEE) n« 2081/92.
 Com excepção do sector do vinho, todos estes regimes comunitários
 integram uma reserva para os acordos internacionais concluídos pela
 Comunidade. Atendendo a que o acordo TRIPS prevê um dispositivo
 especial para os sectores do vinho e das bebidas espirituosas, deverão
 ser introduzidas disposições específicas nos respectivos regulamentos.
 Será assim possível, aquando da aplicação dos diversos regimes
 comunitários, ter devidamente em conta as obrigações e restrições
 resultantes do acordo TRIPS.
 IV. LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA E FITOSSANITÁRIA
 Nos domínios veterinário e fitossanitário, as disposições em vigor
 permitem a aplicação das regras do acordo correspondente. No entanto,
 torna-se necessária uma alteração da Directiva 77/93/CEE relativa às
 medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos
 prejudiciais às plantas e produtos vegetais, a fim de assegurar uma
 aplicação uniforme do regime em relação aos países terceiros.
 V. ENTRADA EM VIGOR
 Em conformidade com as orientações políticas da Comissão sobre o
 carácter único da aplicação dos resultados do Uruguay Round, as
 propostas, no que diz respeito à entrada em vigor do regulamento
 relativo ao sector agrícola, remetem para a decisão do Conselho que
 estatuirá sobre este ponto em relação ao conjunto dos sectores em
 causa.
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 a
 94/ 0228(CNS)
 Proposta de
 REGULAMENTO (CE) n» /94 DO CONSELHO
 de 1994
 relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da
 agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das
 negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
 nomeadamente, o seu artigo 432,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n2 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de
 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de
 bovino^, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ns
 1884/94^, e, nomeadamente, o n! 2 do seu artigo 72,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
 Considerando que a Comunidade adoptou um conjunto de regras relativas à
 política agrícola comum;
 Considerando que, no âmbito das negociações comerciais multilaterais do
 Uruguay Round, a Comunidade negociou diversos acordos (a seguir denominados
 "acordos GATT"); que vários desses acordos dizem respeito ao sector
 agrícola, nomeadamente o Acordo sobre a Agricultura (a seguir denominado
 "o Acordo"); que, uma vez que as concessões feitas em matéria de apoio
 1 JO n2 L 148 de 28.6.1968, p. 24,
 2 JO n2 L 197 de 27.7.1994, p. 27,
 ---pagebreak--- - 11 - •O
 interno podem ser respeitadas através da fixação dos preços e dos montantes
 das ajudas a um nível adequado, não é necessário adoptar disposições
 específicas neste capítulo; que o Acordo programa por um período de seis
 anos, por um lado, a extensão do acesso ao mercado comunitário dos produtos
 agrícolas em proveniência de países terceiros e, por outro, a progressiva
 redução do nível de apoio concedido pela Comunidade à exportação de
 produtos agrícolas; que é, por conseguinte, necessário adaptar a legislação
 agrícola relativa ao comércio com países terceiros;
 Considerando que, ao converter em direitos aduaneiros o conjunto das
 medidas que restringem a importação de produtos agrícolas (tarifação) e ao
 proibir a futura aplicação de tais medidas, o Acordo requer a supressão dos
 direitos niveladores de importação variáveis e das outras medidas e
 encargos de importação actualmente previstos nas organizações comuns dos
 mercados; que as taxas dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos
 agrícolas em conformidade com o Acordo serão fixadas na pauta aduaneira
 comum; que, no entanto, em certos sectores como os dos cereais, arroz,
 vinho e frutos e produtos hortícolas, a introdução de mecanismos
 complementares ou que não consistam na cobrança dos direitos aduaneiros
 estáveis exige a adopção de regras derrogatórias nos regulamentos de base;
 que, além disso, podem ser mantidas por um período de cinco anos, nos
 termos do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda, as medidas de protecção
 do mercado comunitário contra a importação de uvas secas e de cerejas
 transformadas; que, a fim de evitar problemas de abastecimento do mercado
 comunitário, é ainda indicado admitir a suspensão da aplicação dos direitos
 aduaneiros em relação a determinados produtos do sector do açúcar;
 Considerando que, para manter um nível mínimo de protecção contra os
 efeitos nocivos para o mercado que podem resultar da tarifação
 supramencionada, o Acordo admite a aplicação de direitos aduaneiros
 adicionais em condições definidas com rigor e apenas em relação aos
 produtos sujeitos à tarifação; que é, por conseguinte, conveniente
 introduzir uma disposição correspondente nos regulamentos de base em causa;
 Considerando que o Acordo prevê um grande número de contingentes pautais
 sob os regimes "de acesso corrente" e "de acesso mínimo"; que as condições
 aplicáveis a tais contingentes são amplamente especificadas no Acordo; que,
 no âmbito de convénios especiais, a Comunidade se comprometeu a abrir
 outros contingentes pautais para determinados produtos; que, dado o elevado
 número de contingentes e com o objectivo de assegurar a eficácia da
 execução, é conveniente atribuir à Comissão a sua abertura e gestão,
 segundo o processo do comité de gestão;
 Considerando que, no que se refere ao Regulamento (CEE) n2 404/93 do
 Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de
 mercado no sector das bananas^, é conveniente introduzir as alterações
 decorrentes do acordo-quadro concluído com certos países da América latina,
 no âmbito do Uruguay Round;
 JO ne L 47 de 25.2.1993, p. 1
 ---pagebreak--- 12
 Considerando que, uma vez que o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda
 estabeleceu regras rigorosas para a aplicação das cláusulas de salvaguarda
 previstas nas organizações dos mercados, é conveniente completá-las por uma
 referência às obrigações decorrentes dos acordos internacionais;
 Considerando que, nas relações comerciais com países terceiros não sujeitos
 aos acordos GATT, a Comunidade não se encontra vinculada pelas limitações
 de acesso ao mercado comunitário decorrentes dos mesmos; que, a fim de
 assegurar que, se for caso disso, possam ser tomadas as medidas necessárias
 a respeito de produtos provenientes desses países, é conveniente conferir à
 Comissão a correspondente competência, que exercerá no âmbito do processo
 do comité de gestão;
 Considerando que, nos termos do Acordo, a concessão dos subsídios à
 exportação fica limitada a determinados grupos de produtos agrícolas nele
 definidos; que, além disso, essa mesma concessão está sujeita a limites
 expressos em quantidades e em valor;
 Considerando que o respeito dos limites em valor pode ser assegurado
 aquando da fixação das restituições e através do acompanhamento dos
 pagamentos no âmbito da regulamentação relativa ao FEOGA; que o controlo
 pode ser facilitado pela prefixação obrigatória das restituições, sem
 prejuízo da possibilidade de, no caso das restituições diferenciadas,
 alterar o destino prefixado no interior de uma zona geográfica à qual seja
 aplicável uma taxa de restituição única;
 Considerando que a vigilância das limitações de volume exige a instauração
 de um sistema de acompanhamento fiável e eficaz; que, para o efeito, é
 conveniente subordinar a concessão de toda e qualquer restituição à
 exigência de um certificado de exportação; que a concessão das
 restituições, nos limites disponíveis, deve ser efectuada em função da
 situação específica de cada um dos produtos em causa; que só podem ser
 admitidas derrogações a esta disciplina em relação aos produtos
 transformados não abrangidos pelo Anexo II do Tratado a que não se apliquem
 limites em valor e em relação às acções de ajuda alimentar, isentas de toda
 e qualquer limitação; que, relativamente aos produtos cujas exportações com
 restituições não são susceptíveis de ultrapassar as limitações de volume, é
 adequado prever a possibilidade de derrogar as regras estritas de gestão;
 que o acompanhamento das quantidades exportadas com restituições durante as
 campanhas referidas no Acordo será assegurado com base nos certificados de
 exportação emitidos a título de cada campanha;
 ---pagebreak--- - 13 - < <
 Considerando que é, além disso, necessário garantir o respeito das
 disposições do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade
 Intelectual Relacionados com o Comércio; que, com tal objectivo, devem ser
 inseridas as necessárias especificações no Regulamento (CEE) ns 822/87 do
 Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do
 mercado vitivinícola®, com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n2 1891/949;
 Considerando que, no domínio fitossanitário, é necessário alterar a
 Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às
 medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos
 prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no
 interior da Comunidade10, com a última redacção que lhe foi dada pela
 Directiva 94/13/CE11, a fim de assegurar a existência de um regime único
 perante os países terceiros que permita evitar restrições quantitativas ou
 medidas de efeito equivalente;
 Considerando que, na sequência das alterações da regulamentação agrícola
 previstas pelo presente regulamento, ficam sem objecto numerosos
 regulamentos do Conselho derivados dos regulamentos de base; que, por
 razões de clareza jurídica, é indicado proceder à sua revogação; que é
 oportuno suprimir igualmente certas disposições que, sem estarem
 directamente relacionadas com os acordos do GATT, se tornaram caducas;
 Considerando que a transição do regime existente para o resultante dos
 acordos do GATT pode originar dificuldades de adaptação não cobertas pelo
 presente regulamento; que, para fazer face a tal eventualidade, deve ser
 prevista uma disposição geral que permita à Comissão, durante um certo
 período, tomar as medidas transitórias necessárias,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo 12
 O presente regulamento estabelece as adaptações e medidas transitórias
 necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídas
 no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
 8 JO n2 L 84 de 27.3.1987, p. 1.
 9 JO n2 L 197 de 30.7.1994, p. 42
 10 JO n2 L 26 de 31.1.1977, p. 20.
 11 JO n2 L 92 de 9.4.1994, p. 27.
 ---pagebreak--- - 14 - ^
 Artigo 2«
 As adaptações referidas no artigo 12 constam dos anexos.
 Artigo 32
 1. Se, no âmbito da política agrícola comum, forem necessárias medidas
 transitórias para facilitar a transição do regime existente para o
 resultante das adaptações às exigências decorrentes dos acordos
 referidos no artigo 12, tais medidas serão adoptadas segundo o
 processo previsto no artigo 382 do Regulamento ns 136/66/CEE ou,
 consoante o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos
 que estabelecem as organizações comuns dos mercados agrícolas ou do
 Regulamento (CE) n2 3448/93.
 Na adopção dessas medidas, serão tidas em conta as especificidades dos
 diversos sectores agrícolas, no respeito das obrigações decorrentes
 dos acordos referidos no artigo 12.
 2. As medidas referidas no ns 1 podem ser tomadas durante um período que
 termina em 31 de Dezembro de 1997, sendo a sua aplicação limitada a
 essa data. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
 proposta da Comissão, pode prolongar esse período.
 Artigo 42
 1. Se, dada a situação especial de um produto agrícola, o cumprimento das
 obrigações referentes ao nível do apoio à exportação, decorrente dos
 acordos referidos no artigo 12, puder ser assegurado por meios de
 efeito menor que os introduzidos com esse objectivo, pode a Comissão,
 na medida e durante o período estritamente necessários, isentar o
 produto da aplicação das disposições relativas às restituições à
 exportação que são objecto do presente regulamento.
 2. Sem prejuízo das disposições adoptadas no presente regulamento, a
 Comissão pode, na importação de produtos agrícolas em proveniência de
 países terceiros perante os quais a Comunidade não está sujeita às
 obrigações decorrentes dos acordos referidos no artigo 12, tomar as
 medidas necessárias para protecção do mercado comunitário.
 3. As medidas tomadas em aplicação dos n2s 1 e 2 serão adoptadas de
 acordo com o processo previsto no n2 1 do artigo 32.
 14
 ---pagebreak--- - 15 - ïï
 Artigo 52
 1. O presente regulamento entra em vigor na data determinada por uma
 decisão relativa à entrada em vigor dos actos de execução dos
 resultados do Uruguay Round.
 2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.
 Todavia:
 a) as disposições do artigo 32 e do n2 2 do artigo 42 são aplicáveis
 a partir de 1 de Janeiro de 1995;
 b) as disposições previstas nos anexos, relativas aos direitos de
 importação e aos direitos de importação adicionais aplicáveis aos
 produtos referidos nos Anexos XIII e XVI em relação aos quais seja
 aplicado um preço de entrada antes de 1 de Julho de 1995, são
 aplicáveis a partir do início da campanha de comercialização dos
 produtos em causa em 1995;
 c) as disposições relativas às restituições à exportação são
 aplicáveis:
 a partir de 1 de Setembro de 1995, no que diz respeito aos
 Anexos II e XVI,
 - a partir de 1 de Outubro de 1995, no que diz respeito ao Anexo
 IV,
 - a partir de 1 de Novembro de 1995, no que diz respeito ao
 Anexo V;
 d) as disposições previstas no Anexo XV são aplicáveis a partir de
 ( ];
 j£) as disposições previstas no n° I, ponto 2, do Anexo XVI são
 aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
 directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em ... Pelo Conselho
 15
 ---pagebreak--- s
 94/ 0229(COD)
 Proposta de
 REGULAMENTO (CE) no .../94 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 de ... de 1994
 que altera o Regulamento (CEE) no 1576/89 do Conselho que estabelece as
 regras gerais relativas à definição, à designação e â apresentação das
 bebidas espirituosas e o Regulamento (CEE) no 1601/91 do Conselho que
 estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e
 apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de
 vinho e dos cockta iI s aromatizados de produtos vitivinícolas, na sequência
 dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round
 0 PARLAMENTO EUROPEU E 0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
 nomeadamente, os seus artigos 43o e 100p_-A,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
 Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189o-B
 do Tratado,
 Considerando que o Regulamento (CEE) no 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio
 de 1989^1^, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no
 3280/92 (2) , e o Regulamento (CEE) no 1601/91 do Conselho, de 10 de Junho
 de 1991 (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no
 3279/92^ 4 \ estabelecem as regras gerais relativas á definição, â
 designação e à apresentação das bebidas espirituosas, bem como dos vinhos
 aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cockta i I s
 aromatizados de produtos vitivinícolas; que, a fim de adequar os referidos
 regulamentos às obrigações decorrentes, nomeadamente, dos artigos 23o e
 24o do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual
 relacionados com o comércio, que•é parte integrante do Acordo que institui
 (1) JO no L 160 de 12.06.1989, p. 1
 (2) JO no L 327 de 13.11.1992, p. 3
 (3) JO no L 149 de 14.06.1991, p. 1
 ' /M m nn I T>7 r\e> H 11 1QO? n 1
 ---pagebreak--- a Organização Mundial do Comércio, é conveniente prever nos mesmos o
 direito de as Partes interessadas impedirem, em determinadas condições, a
 utilização ilegítima de indicações geográficas protegidas por um pais
 terceiro membro da Organização Mundial do Comércio,
 ADOPTARAM 0 PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo 1o
 1) No Regulamento (CEE) no 1576/89, após o artigo 11o é inserido um novo
 artigo, com a seguinte redacção:
 "Artigo 11Q-A
 1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias que
 permitam aos interessados impedir, nas condições estatuídas nos
 artigos 23o e 24o do Acordo sobre os aspectos dos direitos de
 propriedade intelectual relacionados com o comércio, a utilização
 na Comunidade de uma indicação geográfica na identificação de
 produtos abrangidos pelo presente regulamento, em relação a
 produtos que não sejam originários do local designado pela
 indicação geográfica em questão, mesmo que seja indicada a
 verdadeira origem do produto ou que a indicação geográfica seja
 utilizada em tradução ou acompanhada de expressões tais como
 "género", "tipo", "estilo", "imitação" ou outras.
 Para efeitos do presente artigo, entende-se por "indicações
 geográficas" indicações que sirvam para identificar um produto
 como sendo originário do território de um pais terceiro membro da
 Organização Mundial do Comércio, ou de uma região ou localidade
 desse território, nos casos em que uma qualidade, reputação ou
 outra característica determinada do produto possa ser atribuída
 essencialmente a essa origem geográfica.
 2. O no 1 é aplicável não obstante as disposições do artigo 11o do
 presente regulamento ou outras disposições da legislação
 comunitária que estabeleçam normas relativas â designação e à
 apresentação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento.
 3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, caso
 necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 14o."
 ---pagebreak--- 6V
 2) No Regulamento (CEE) no 1601/91, após o artigo 10o é inserido um novo
 artigo, com a seguinte redacção:
 "Art igo 10o-A
 1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias que
 permitam aos interessados impedir, nas condições estatuídas nos
 artigos 23o e 24o do Acordo sobre os aspectos dos direitos de
 propriedade intelectual relacionados com o comércio, a utilização
 na Comunidade de uma indicação geográfica na identificação de
 produtos abrangidos pelo presente regulamento, em relação a
 produtos que não sejam originários do local designado pela
 indicação geográfica em questão, mesmo que seja indicada a
 verdadeira origem do produto ou que a indicação geográfica seja
 utilizada em tradução ou acompanhada de expressões tais como
 "género", "tipo", "estilo", "imitação" ou outras.
 Para efeitos do presente artigo, entende-se por "indicações
 geográficas" indicações que sirvam para identificar um produto
 como sendo originário do território de um país terceiro membro da
 Organização Mundial do Comércio, ou de uma região ou localidade
 desse território, nos casos em que uma qualidade, reputação ou
 outra característica determinada do produto possa ser atribuída
 essencialmente a essa origem geográfica.
 2. O no 1 é aplicável não obstante as disposições do artigo 11o do
 presente regulamento ou outras disposições da legislação
 comunitária que estabeleçam normas relativas à designação e à
 apresentação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento.
 3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, caso
 necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 13o."
 Art igo 2o
 1. O presente regulamento entra em vigor na data determinada por uma
 decisão relativa â entrada em vigor dos actos de execução dos
 resultados do Uruguay Round.
 2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
 directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 Fe i to em ...
 Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho
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 LISTA DOS ANEXOS
 ANEXO I CEREAIS
 ANEXO II ARROZ
 ANEXO III FORRAGENS SECAS
 ANEXO IV AÇÚCAR
 ANEXO V MATÉRIAS GORDAS
 ANEXO VI LINHO E CÂNHAMO
 ANEXO VII PRODUTOS LÁCTEOS
 ANEXO VIII CARNE DE BOVINO
 ANEXO IX CARNE DE OVINO E CAPRINO
 ANEXO X CARNE DE SUÍNO
 ANEXO XI CARNE DE AVES DE CAPOEIRA
 ANEXO XII OVOS E OVALBUMINA E LACTALBUMINA
 ANEXO XIII FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
 ANEXO XIV FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS TRANSFORMADOS
 ANEXO XV BANANAS
 ANEXO XVI VINHO
 ANEXO XVII TABACO
 ANEXO XVIII LÚPULO
 ANEXO XIX PLANTAS VIVAS E FLORICULTURA
 ANEXO XX SEMENTES
 ANEXO XXI REGULAMENTOS DIVERSOS
 ANEXO XXII REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS
 ANEXO XXIII LEGISLAÇÃO FITOSSANITÁRIA
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 - 17 -
 ANEXO I
 CEREAIS
 I. Regulamento (CEE) n? 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992 (JO
 ne L 181 de 1.7.1992, p. 21), com a redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n2 1866/94 (JO n! L 197 de 30.7.1994, p. 1)
 1) É suprimido o ns 2 do artigo 32.
 2) Ao n2 3 do artigo 3 2 é aditado o seguinte parágrafo:
 "O preço de intervenção aplicável ao milho e ao sorgo durante o mês de
 Maio manter-se-á válido nos meses de Julho, Agosto e Setembro da
 campanha de comercialização seguinte."
 3) No ns 4, segundo parágrafo, do artigo 32, a primeira frase passa a ter
 a seguinte redacção:
 "O preço de intervenção será objecto de majorações mensais durante
 toda ou parte da campanha de comercialização."
 4) No artigo 5 2 são suprimidos o primeiro e o último travessões.
 5) O título II passa a ter a seguinte redacção:
 "Título II
 Artigo 92
 1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
 Comunidade de produtos a que se refere o artigo 12 estão sujeitas
 à apresentação de um certificado de importação ou de exportação.
 O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do
 interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na
 Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas èm aplicação dos
 artigos 122 e 132.
 O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a
 Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma
 garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o
 período de eficácia do certificado e que ficará perdida, na
 totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse
 período ou se apenas o for parcialmente.
 ---pagebreak--- - 18 -
 Cb
 2. O período de eficácia dos certificados e as demais normas de
 execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o
 processo previsto no artigo 232.
 Artigo 102
 1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas
 dos direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos
 a que se refere o artigo 12.
 2. Em derrogação do n2 1, o direito de importação aplicável aos
 produtos dos códigos NC ex 1001 com excepção da mistura de trigo
 com centeio, 1002, 1003, ex 1005 com excepção do híbrido para
 sementeira e ex 1007 com excepção do híbrido destinado à
 sementeira será igual ao preço de intervenção válido para esses
 produtos no momento da importação, majorado de 55% e diminuído do
 preço de importação. Esse direito não pode, no entanto, exceder a
 taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.
 3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
 com o processo previsto no artigo 232. Tais normas incidirão,
 designadamente, nas disposições necessárias para a determinação e
 o cálculo dos preços de importação e para a verificação da sua
 autenticidade.
 Artigo 112
 1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
 comunitário que possam resultar das importações de produtos
 referidos no artigo 12, a importação, à taxa do direito previsto
 no artigo 102, de um ou mais desses produtos pode ser sujeita ao
 pagamento de um direito de importação adicional, nas condições
 decorrentes do artigo 52 do Acordo sobre a Agricultura, concluído
 em conformidade com o artigo 2282 do Tratado no âmbito das
 negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
 2. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
 acordo com o processo previsto no artigo 232. Tais normas
 incidirão, designadamente:
 a) na determinação dos produtos a que podem ser aplicados
 direitos de importação adicionais;
 b) nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do n«
 1, e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes
 volumes e preços.
 ---pagebreak--- - 19 -
 £</
 Artigo 12«
 Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o
 artigo 12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
 artigo 2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos
 termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de
 acordo com o processo previsto no artigo 232. Tais normas
 estabelecerão a abertura dos contingentes numa base anual e segundo o
 escalonamento adequado e, se for caso disso:
 a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
 produto;
 b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
 verificar as garantias referidas na alínea a ) ; e
 c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados
 de importação.
 Artigo 13»
 1. Na medida do necessário para permitir a exportação, em natureza ou
 sob a forma de mercadorias constantes do Anexo B, dos produtos a
 que se refere o artigo 12 com base nas cotações ou nos preços
 desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limites
 decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo
 2282 do Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços e os
 preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
 exportação.
 A restituição à exportação de produtos referidos no artigo 12 sob
 a forma de mercadorias constantes do Anexo B não pode ser superior
 à aplicável à exportação desses produtos em natureza.
 2. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser
 diferenciada conforme os destinos.
 As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
 artigo 232.
 Essa fixação pode efectuar-se, designadamente:
 a) de forma periódica;
 b) por concurso.
 As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário,
 ser alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a
 pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.
 3. Em relação aos produtos referidos no artigo 12 exportados em
 natureza, a restituição só será concedida a pedido e contra a
 apresentação do correspondente certificado de exportação.
 19
 ---pagebreak--- 20 -
 M
 4. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos
 referidos no artigo 12 exportados em natureza será o montante
 válido no dia de pedido do certificado; em caso de restituição
 diferenciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia ao destino
 indicado no certificado.
 5. O disposto nos n2s 3 e 4 pode ser tornado extensivo aos produtos
 referidos no artigo 12 exportados sob a forma de mercadorias
 constantes do Anexo B, de acordo com o processo previsto no artigo
 162 do Regulamento (CE) n« 3448/93.
 6. Pode ser feita derrogação aos n^s 3 e 4 em relação a produtos
 referidos no artigo 12 que beneficiem de restituições no âmbito de
 acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no
 artigo 23 2.
 7. No que diz respeito aos produtos referidos no n2 l, alíneas a) e
 b ) , do artigo 12, salvo derrogação adoptada de acordo com o
 processo previsto no artigo 232, a restituição aplicável em
 conformidade com o n2 4 será ajustada, durante o período
 compreendido entre Agosto e Junho de uma mesma campanha, e a
 título de cada mês passado antes da exportação, por um montante
 igual à majoração mensal aplicável ao preço de intervenção fixada
 para a mesma campanha.
 Pode ser fixada uma correcção, de acordo com o processo previsto
 no artigo 232. No entanto, se necessário, a Comissão pode alterar
 as correcções.
 As disposições dos primeiro e segundo parágrafos podem ser
 aplicadas total ou parcialmente a cada um dos produtos referidos
 no n2 l, alíneas c) e d ) , do artigo 12, bem como aos produtos
 referidos no artigo 12 exportados sob a forma de mercadorias
 contantes do Anexo B. Nesse caso, o ajustamento referido no
 primeiro parágrafo será corrigido pela aplicação à majoração
 mensal de um coeficiente que exprima a relação entre a quantidade
 de produto de base e a quantidade deste contida no produto
 transformado exportado ou utilizada na mercadoria exportada.
 8. Na medida do necessário para ter em conta as especificidades de
 elaboração de determinadas bebidas espirituosas obtidas a partir
 de cereais, os critérios para a concessão das restituições à
 exportação previstas no n2 1 e os métodos de controlo podem ser
 adaptados a essa situação específica.
 9. As normas de execução do presente artigo, nomeadamente as que
 dizem respeito à adaptação referida no ns 87, serão adoptadas de
 acordo com o processo previsto no artigo 232. A alteração do Anexo
 B será efectuada de acordo com o mesmo processo.
 ---pagebreak--- - 21 - tf
 Artigo 14»
 1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum
 do mercado dos cereais, o recurso ao regime de aperfeiçoamento
 activo pode ser total ou parcialmente proibido:
 em relação aos produtos a que se refere o artigo 12 destinados
 ao fabrico de produtos constantes do ns 1, alíneas c) e d ) , do
 artigo 12, e
 em casos especiais, em relação aos produtos a que se refere o
 artigo 12 destinados ao fabrico de mercadorias constantes do
 Anexo B.
 2. As medidas tomadas em aplicação do presente artigo serão decididas
 de acordo com o processo previsto no artigo 23 2.
 Artigo 152
 1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e
 as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à
 classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a
 nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente
 regulamento será integrada na pauta aduaneira comum.
 2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada
 nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, no
 comércio com países terceiros:
 - a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um
 direito aduaneiro,
 - a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de
 efeito equivalente.
 Artigo 162
 1. Podem ser tomadas medidas adequadas, sempre que as cotações ou os
 preços no mercado mundial de um ou mais dos produtos a que se
 refere o artigo 12 atinjam o nível dos preços comunitários e esta
 situação possa persistir e agravar-se, perturbando ou ameaçando
 perturbar o mercado comunitário.
 2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
 acordo com o processo previsto no artigo 232.
 21
 ---pagebreak--- - 22 -
 <oî
 Artigo 172
 1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se
 refere o artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em
 consequência de um aumento das importações ou exportações,
 perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do
 artigo 39 2 do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao
 comércio com países terceiros até que desapareça a perturbação ou
 ameaça de perturbação.
 2. Se se verificar a situação prevista no ní 1, a Comissão, a pedido
 de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das
 medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e
 imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um
 Estado-membro, tomará uma decisão nos três dias úteis seguintes ao
 da recepção.
 3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada
 pela Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação.
 O Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por
 maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
 4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
 acordo com o processo previsto no artigo 23 2.
 5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
 obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com
 o n2 2 do artigo 2282 do Tratado."
 22
 ---pagebreak--- - 23 - 6*
 6. O Anexo A é completado pelas seguintes menções:
 "Código NC Designação das mercadorias
 2306 Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em
 pellets, da extracção de gorduras ou óleos vegetais,
 excepto das posições 2304 e 2305:
 2306 90 -Outros:
 —Outros
 2306 90 91 De gérmen de milho."
 II. Regulamento (CEE) n2 2729/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (JO
 n2 L 281 de 1.11.1975, p. 18)
 Os termos "direito nivelador" e "direitos niveladores" são
 substituídos, respectivamente, por "direito" e "direitos".
 ---pagebreak--- - 24 -
 6?
 ANEXO II
 ARROZ
 I. Regulamento (CEE) ns 1418/76 do Conselho, de 21 de Julho de 1976 (JO
 n2 L 166 de 25.6.1976, p. 1 ) , com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CE) ns 1869/94 (JO n2 L 197 de 30.7.1994, p.7)
 1) O n2 5 do artigo 42 passa a ter a seguinte redação:
 "5. São determinados de acordo com o processo previsto no artigo 27 2;
 a) após consulta dos Estados-membros interessados, os centros de
 intervenção referidos no ní 4;
 b) a taxa de conversão do arroz descascado em arroz com casca ou
 inversamente;
 c) os custos de transformação e o valor dos subprodutos a ter em
 conta para aplicação do n2 3."
 2) O título II passa a ter a seguinte redacção:
 "Título II
 Regime comercial com países terceiros
 Artigo 102
 1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
 Comunidade de produtos a que se refere o artigo 12 estão sujeitas
 à apresentação de um certificado de importação ou de exportação.
 O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do
 interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na
 Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos
 artigos 142 e 152.
 O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a
 Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma
 garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o
 período de eficácia do certificado e que ficará perdida, na
 totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse
 período ou se apenas o for parcialmente.
 ---pagebreak--- - 25 -
 >
 2. O período de eficácia dos certificados e as demais normas de
 execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o
 processo previsto no artigo 272.
 Artigo 112
 1. Em relação às entregas, no departamento francês ultramarino da
 Reunião, de produtos do código NC 1006 (com excepção do código
 1006 10 10) destinados a nele serem consumidos, que provenham dos
 Estados-membros e se encontrem numa das situações referidas no ns
 2 do artigo 92 do Tratado, pode ser fixado um subsídio.
 O montante desse subsídio será fixado, tendo em conta as
 necessidades de abastecimento do mercado da Reunião, com base na
 diferença entre as cotações ou os preços dos produtos em causa no
 mercado mundial e as cotações ou os preços dos mesmos produtos no
 mercado comunitário, bem como, se necessário, nos preços desses
 produtos entregues na Ilha da Reunião.
 O subsídio é concedido a pedido do interessado. Pode ser fixado,
 se for caso disso, por concurso. O concurso incidirá no montante
 do subsídio.
 O subsídio será fixado periodicamente, de acordo com o processo
 previsto no artigo 272. Todavia, se necessário, a Comissão pode, a
 pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, alterar
 o subsídio no intervalo entre duas fixações.
 2. As disposições regulamentares relativas ao financiamento da
 política agrícola comum aplicam-se ao subsídio previsto no ns 1.
 3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
 com o processo previsto no artigo 272.
 ---pagebreak--- - 26 - V
 Artigo 122
 1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas
 dos direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos
 a que se refere o artigo 12.
 2. Em derrogação do ns 1, o direito de importação:
 a) do arroz descascado do código NC 1006 20 será igual ao preço
 de compra de intervenção válido no momento da importação para
 o arroz Indica e Japonica, respectivamente, majorado:
 de 80%, no caso do arroz Indica,
 - de 88%, no caso do arroz Japonica,
 e diminuído do preço de importação;
 b) do arroz branqueado do código NC 1006 30 será igual ao preço
 de compra de intervenção válido no momento da importação,
 majorado de uma percentagem a calcular e diminuído do preço de
 importação.
 Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da
 pauta aduaneira comum.
 A percentagem referida na alínea b) será calculada ajustando as
 percentagens respectivas, referidas na alínea a) , em função das
 taxas de conversão, dos custos de transformação e do valor dos
 subprodutos e majorando os montantes assim obtidos de um montante
 de protecção à indústria.
 3. Em derrogação do ns 1:
 a) hão é cobrado qualquer direito aquando da importação para o
 departamento francês ultramarino da Reunião dos produtos do
 código NC 1006 10 10 e dos códigos NC 1006 20 e 1006 40 00;
 b) o direito a cobrar aquando da importação para o departamento
 francês ultramarino da Reunião dos produtos do código NC 1006
 30 será afectado do coeficiente 0,30.
 4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
 com o processo previsto no artigo 272. Tais normas incidirão,
 designadamente, nos critérios de distinção dos tipos de arroz
 importado referidos no n2 2, na fixação do montante de protecção à
 indústria e nas disposições necessárias para a determinação e o
 cálculo dos preços de importação e para a verificação da sua
 autenticidade.
 ---pagebreak--- - 27 -
 1*-
 Artigo 132
 1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
 comunitário que possam resultar das importações de produtos
 referidos no artigo 12, a importação, à taxa do direito previsto
 no artigo 12 2, de um ou mais desses produtos pode ser sujeita ao
 pagamento de um direito de importação adicional, nas condições
 decorrentes do artigo 5 2 do Acordo sobre a Agricultura, concluído
 em conformidade com o artigo 2282 do Tratado no âmbito das
 negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
 2. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
 acordo com o processo previsto no artigo 272. Tais normas
 incidirão, designadamente:
 a) na determinação dos produtos a que podem ser aplicados
 direitos de importação adicionais;
 b) nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do ns
 1, e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes
 volumes e preços.
 Artigo 142
 Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o
 artigo 12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
 artigo 2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos
 termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de
 acordo com o processo previsto no artigo 272. Tais normas
 estabelecerão a abertura dos contingentes numa base anual e segundo o
 escalonamento adequado e, se for caso disso:
 a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
 produto;
 b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
 verificar as garantias referidas na alínea a ) ; e
 c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados
 de importação.
 Artigo 152
 1. Na medida do necessário para permitir a exportação, em natureza ou
 sob a forma de mercadorias constantes do Anexo B, dos produtos a
 que se refere o artigo 12 com base nas cotações ou nos preços
 desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limites
 decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo
 2282 do Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços e os
 preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
 exportação.
 ---pagebreak--- - 28 - n
 A restituição à exportação de produtos referidos no artigo 12 sob
 a forma de mercadorias constantes do Anexo B não pode ser superior
 à aplicável à exportação desses produtos em natureza.
 2. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser
 diferenciada conforme os destinos.
 As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
 artigo 272. Essa fixação pode efectuar-se, designadamente:
 a) de forma periódica;
 b) por concurso.
 As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário,
 ser alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a
 pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.
 Na fixação da restituição, será designadamente tida em conta a
 necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos
 produtos de base comunitários com vista à exportação de
 mercadorias transformadas para países terceiros e a utilização de
 produtos destes países admitidos ao regime de aperfeiçoamento.
 3. Em relação aos produtos referidos no artigo 12 exportados em
 natureza, a restituição só será concedida a pedido e contra a
 apresentação do correspondente certificado de exportação.
 4. O montante da restituição aplicável ã exportação dos produtos
 referidos no artigo 12 exportados em natureza será o montante
 válido no dia de pedido do certificado; em caso de restituição
 diferenciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia ao destino
 indicado no certificado.
 5. O disposto nos n2s 3 e 4 pode ser tornado extensivo aos produtos
 referidos no artigo 12 exportados sob a forma de mercadorias
 constantes do Anexo B, de acordo com o processo previsto no artigo
 162 do Regulamento (CE) n2 3448/93.
 6. Pode ser feita derrogação aos nss 3 e 4 em relação a produtos
 referidos no artigo 12 que beneficiem de restituições no âmbito de
 acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no
 artigo 272.
 7. No que diz respeito aos produtos referidos no ns 1, alíneas a) e
 b), do artigo 12, salvo derrogação adoptada de acordo com o
 processo previsto no artigo 272, a restituição aplicável em
 conformidade com o ns 4 será ajustada, durante o período
 compreendido entre Outubro e Julho de uma mesma campanha, e a
 título de cada mês passado antes da exportação, por um montante
 igual à majoração mensal aplicável ao preço de intervenção fixada
 para a mesma campanha, montante esse por sua vez ajustado pela
 taxa de conversão aplicável consoante o estádio de transformação.
 ---pagebreak--- - 29 74
 Pode ser fixada uma correcção, de acordo com o processo previsto
 no artigo 27 2. No entanto, se necessário, a Comissão pode alterar
 as correcções.
 As disposições dos primeiro e segundo parágrafos podem ser
 aplicadas total ou parcialmente a cada um dos produtos referidos
 no n2 1, alínea c), do artigo 12, bem como aos produtos referidos
 no artigo 12 exportados sob a forma de mercadorias contantes do
 Anexo B. Nesse caso, o ajustamento referido no primeiro parágrafo
 será corrigido pela aplicação à majoração mensal de um coeficiente
 que exprima a relação entre a quantidade de produto de base e a
 quantidade deste contida no produto transformado exportado ou
 utilizada na mercadoria exportada.
 8. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
 com o processo previsto no artigo 27 2. A alteração do Anexo B será
 efectuada de acordo com o mesmo processo.
 Artigo 162
 1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum
 do mercado do arroz, o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo
 pode ser total ou parcialmente proibido em relação aos produtos a
 que se refere o artigo 12.
 2. As medidas tomadas em aplicação do presente artigo serão decididas
 de acordo com o processo previsto no artigo 272.
 Artigo 172
 1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e
 as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à
 classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a
 nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente
 regulamento, incluindo as definições constantes do Anexo A, será
 integrada na pauta aduaneira comum.
 2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada
 nos termos de uma das disposições deste, são proibidas:
 a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um
 direito aduaneiro,
 - a aplicação de qualquer restrição quantitativa de importação
 ou medida de efeito equivalente.
 ---pagebreak--- - 30 - -if
 Artigo 182
 1. Podem ser tomadas medidas adequadas, sempre que as cotações ou os
 preços no mercado mundial de um ou mais dos produtos a que se
 referem as alíneas a) e b) do artigo 12 atinjam o nível dos
 preços comunitários e esta situação possa persistir e agravar-se,
 perturbando ou ameaçando perturbar o mercado comunitário.
 2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
 acordo com o processo previsto no artigo 27 2.
 Artigo 192
 1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se
 refere o artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em
 consequência de um aumento das importações ou exportações,
 perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do
 artigo 392 do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao
 comércio com países terceiros até que desapareça a perturbação ou
 ameaça de perturbação.
 2. Se se verificar a situação prevista no ns 1, a Comissão, a pedido
 de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das
 medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e
 imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um
 Estado-membro, tomará uma decisão nos três dias úteis seguintes ao
 da recepção.
 3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada
 pela Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação.
 O Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por
 maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
 4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
 acordo com o processo previsto no artigo 27 2.
 5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
 obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com
 o n2 2 do artigo 2282 do Tratado."
 II. Regulamento (CEE) n2 1423/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO
 nfi L 166 de 25.6.1976, p. 20)
 É suprimido o artigo 32.
 ---pagebreak--- 31 - 76
 >fo
 III. Regulamento (CEE) ns 1428/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO
 n2 L 166 de 25.6.1976, p. 30)
 Regulamento (CEE) n« 1431/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO
 n2 L 166 de 25.6.1976, p. 36)v
 Regulamento (CEE) ns 1432/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO
 n2 L 166 de 25.6.1976, p. 39)
 Regulamento (CEE) ns 1433/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976 (JO
 n2 L 166 de 25.6.1976, p. 42)
 Regulamento (CEE) n« 1263/78 do Conselho, de 12 de Junho de 1978 (JO
 n2 L 156 de 14.6.1978, p. 14)
 São revogados estes regulamentos.
 ---pagebreak--- - 32 -
 1}
 ANEXO III
 FORRAGENS SECAS
 Regulamento (CEE) n« 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978 (JO n2 L
 142 de 30.5.1978, p. 2 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n2 3496/93 (JO n2 L 319 de 21.12.1993, p. 17)
 1) No título II, antes do artigo 72 é inserido um novo artigo com a
 seguinte redacção:
 "Artigo 62-A
 Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
 direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se
 refere o artigo 12."
 2) O n2 2 do artigo 7 2 passa a ter a seguinte redacção:
 "2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos
 termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com
 países terceiros:
 - a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
 aduaneiro,
 a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
 equivalente."
 3) Após o artigo 72 é inserido um novo artigo com a seguinte redacção:
 "Artigo 72-A
 Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o artigo
 12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 2282 do
 Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos termos do Tratado serão
 abertos e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o processo
 previsto no artigo 12 2. Tais normas estabelecerão a abertura dos
 contingentes numa base anual e segundo o escalonamento adequado e, se for
 caso disso:
 ---pagebreak--- - 33 -
 a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
 produto;
 b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
 verificar as garantias referidas na alínea a); e
 c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados
 de importação."
 4) O artigo 82 passa a ter a seguinte redacção:
 "Artigo 82
 1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se
 refere o artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em
 consequência de um aumento das importações ou exportações,
 perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do
 artigo 392 do Tratado, podem sèr aplicadas medidas adequadas ao
 comércio com países terceiros até que desapareça a perturbação ou
 ameaça de perturbação.
 2. Se se verificar a situação prevista no ns 1, a Comissão, a pedido
 de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das
 medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e
 imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um
 Estado-membro, tomará uma decisão nos três dias úteis seguintes ao
 da recepção.
 3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada
 pela Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação.
 O Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por
 maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
 4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
 acordo com o processo previsto no artigo 12 2.
 5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
 obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com
 o n2 2 do artigo 2282 do Tratado."
 ---pagebreak--- - 34 -
 }S
 ANEXO IV
 AÇÚCAR
 I. Regulamento (CEE) n2 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981 (JO
 n2 L 177 de 1.7.1981, p. 4 ) , com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CE) n2 133/94 (JO n2 L 22 de 27.1.1994, p. 7)
 1) O título II passa a ter a seguinte redacção:
 "Título II
 Regime comercial com países terceiros
 Artigo 132
 1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
 Comunidade de produtos a que se refere o n« 1, alíneas a), b ) , c ) ,
 à), f), g) e h ) , do artigo 12 estão sujeitas à apresentação de um
 certificado de importação ou de exportação.
 O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do
 interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na
 Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos
 artigos 162 e 172.
 O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a
 Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma
 garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o
 período de eficácia do certificado e que ficará perdida, na
 totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse
 período ou se apenas o for parcialmente.
 2. De acordo com o processo previsto no artigo 412 :
 a) o regime previsto no presente artigo pode ser tornado
 extensivo aos produtos referidos no n2 l, alínea e), do artigo
 ï2;
 b) serão adoptados o período de eficácia dos certificados e as
 demais normas de execução do presente artigo, que podem
 designadamente prever um prazo para a emissão dos
 certificados.
 ---pagebreak--- - 35 -
 Artigo 142
 1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas
 dos direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos
 a que se refere o artigo 12.
 2. Em derrogação do ns 1, e a fim de assegurar o abastecimento
 adequado do mercado comunitário em produtos referidos no n2 1,
 alíneas a) e c ) , do artigo 12 (açúcar em bruto destinado a
 refinação dos códigos NC 1701 11 10 e 1701 12 10 e melaço) pela
 sua importação a partir de países terceiros, pode a Comissão, de
 acordo com o processo previsto no artigo 412, suspender parcial ou
 totalmente a aplicação dos direitos de importação a estes produtos
 e determinar as regras dessa suspensão.
 Artigo 152
 1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
 comunitário que possam resultar das importações de determinados
 produtos agrícolas, a importação, à taxa do direito previsto na
 pauta aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser
 sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, nas
 condições decorrentes do artigo 5 2 do Acordo sobre a Agricultura,
 concluído em conformidade com o artigo 228 2 do Tratado no âmbito
 das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
 2. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
 acordo com o processo previsto no artigo 412. Tais normas
 incidirão, designadamente:
 a) na determinação dos produtos a que podem ser aplicados
 direitos de importação adicionais;
 b) nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do
 n2 1, e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes
 volumes e preços.
 ---pagebreak--- -36- <gj
 Artigo 162
 1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o
 artigo 12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com
 o artigo 2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho
 nos termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas
 adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 412. Tais
 normas estabelecerão a abertura dos contingentes numa base anual
 e segundo o escalonamento adequado e, se for caso disso:
 a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
 produto;
 b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
 verificar as garantias referidas na alínea a); e
 c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados
 de importação.
 Artigo 17 2
 1. Na medida do necessário para permitir a exportação, em natureza ou
 sob a forma de mercadorias constantes do Anexo I, dos produtos a
 que se refere o n2 1, alíneas a ) , c) e d) do artigo 12 com base
 nas cotações ou nos preços no mercado mundial dos produtos
 mencionados nas alíneas a) e c) do mesmo número, e dentro dos
 limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
 artigo 2282 do Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços
 e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
 exportação.
 A restituição concedida em relação ao açúcar em bruto não pode ser
 superior à concedida para o açúcar branco.
 2. Pode ser prevista uma restituição à exportação dos produtos
 referidos no ns 1, alíneas f), g) e h ) , do artigo 12, em natureza
 ou sob a forma de mercadorias mencionadas no Anexo I.
 O nível de restituição será determinado, por 100 kg de matéria
 seca, tendo nomeadamente em conta:
 a) a restituição aplicável à exportação dos produtos da
 subposição 1702 30 91 da Nomenclatura Combinada;
 b) a restituição aplicável à exportação dos produtos referidos no
 n2 l, alínea d), do artigo 12;
 c) os aspectos económicos das exportações em vista.
 ---pagebreak--- - 37 -
 %
 3. A restituição à exportação de produtos referidos no artigo 12 sob
 a forma de mercadorias constantes do Anexo I não pode ser superior
 à aplicável à exportação desses produtos em natureza.
 Na fixação da restituição, será designadamente tida em conta a
 necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos
 produtos de base comunitários com vista à exportação de
 mercadorias transformadas para países terceiros e a utilização de
 produtos destes países admitidos ao regime de aperfeiçoamento.
 2. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser
 diferenciada conforme os destinos.
 As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
 artigo 412. Essa fixação pode efectuar-se, designadamente:
 a) de forma periódica;
 b) por concurso.
 As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário,
 ser alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a
 pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.
 5. Em relação aos produtos referidos no artigo 12 exportados em
 natureza, a restituição só será concedida a pedido e contra a
 apresentação do correspondente certificado de exportação.
 6. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos
 referidos no artigo 12 exportados em natureza será o montante
 válido no dia de pedido do certificado; em caso de restituição
 diferenciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia ao destino
 indicado no certificado.
 7. O disposto nos n2s 5 e 6 pode ser tornado extensivo aos produtos
 referidos no artigo 12 exportados sob a forma de mercadorias
 constantes do Anexo I, de acordo com o processo previsto no artigo
 162 do Regulamento (CE) n2 3448/93.
 8. Pode ser feita derrogação aos n2s 5 e 6 em relação a produtos
 referidos no artigo 12 que beneficiem de restituições no âmbito de
 acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no
 artigo 412.
 9. As normas de execução do presente artigo e a alteração do Anexo I
 serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 412.
 ---pagebreak--- 38 -
 33
 Artigo 182
 Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum
 do mercado do açúcar, o recurso ao regime de aperfeiçoamento
 activo pode ser total ou parcialmente proibido:
 - em relação aos produtos a que se refere o ns 1, alíneas a) e
 d ) , do artigo 12, e
 em casos especiais, em relação aos produtos a que se refere o
 n2 l do artigo 12 destinados ao fabrico das mercadorias
 constantes do Anexo I.
 As medidas tomadas em aplicação do presente artigo serão decididas
 de acordo com o processo previsto no artigo 412.
 Artigo 192
 As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e
 as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à
 classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a
 nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente
 regulamento será integrada na pauta aduaneira comum.
 Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada
 nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, no
 comércio com países terceiros:
 a) a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um
 direito aduaneiro;
 b) a aplicação de qualquer restrição quantitativa à importação ou
 medida de efeito equivalente.
 Artigo 202
 Sempre que o preço do açúcar no mercado mundial exceda o preço de
 intervenção, pode ser prevista a aplicação de um direito nivelador
 de exportação do açúcar. Tal direito nivelador deve ser aplicado
 sempre que o preço CIF do açúcar branco ou do açúcar em bruto seja
 superior ao preço de referência.
 Salvo disposição em contrário adoptada de acordo com o processo
 previsto no artigo 412, o direito nivelador a cobrar será o
 aplicável no dia da exportação.
 Sempre que o preço CIF do açúcar branco ou do açúcar em bruto seja
 superior a um preço de referência a determinar, pode ser decidido
 suspender o direito de importação aplicável e/ou conceder um
 subsídio à importação do produto em causa.
 ---pagebreak--- - 39 -
 i^
 3. Serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 412;
 # a) as regras de determinação dos preços CIF referidos no n2 2;
 b) o preço de referência mencionado nos n2s 1 e 2;
 c) as decisões visadas nos n&s 1 e 2;
 d) as regras de execução do presente artigo.
 Em relação aos produtos referidos no n2 l, alíneas b ) , c ) , d ) , f ) ,
 g) e h ) , do artigo 12, podem ser adoptadas de acordo com o mesmo
 processo disposições correspondentes às dos n2s 1 e 2, bem como às
 normas adoptadas para sua aplicação.
 4. Os direitos niveladores resultantes da aplicação do presente
 artigo serão fixados pela Comissão.
 Artigo 212
 1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se
 refere o artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em
 consequência de um aumento das importações ou exportações,
 perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do
 artigo 39 2 do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao
 comércio com países terceiros até que desapareça a perturbação ou
 ameaça de perturbação.
 2. Se se verificar a situação prevista no n2 1, a Comissão, a pedido
 de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das
 medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e
 imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um
 Estado-membro, tomará uma decisão nos três dias úteis seguintes ao
 da recepção.
 3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada
 pela Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação.
 O Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por
 maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
 4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
 acordo com o processo previsto no artigo 412.
 5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
 obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com
 o n2 2 do artigo 2282 do Tratado."
 ---pagebreak--- r
 - 40 - -
 AS
 2) O artigo 262 é alterado do seguinte modo:
 a) No n2 l, a última frase passa a ter a seguinte redacção:
 " Os artigos 82, 92, 172 e 202 não são aplicáveis a este açúcar,
 nem os artigos 92, 172 e 202 a esta isoglicose e a este xarope de
 inulina."
 b) No n2 2, a menção "artigo 182" é substituída por "artigo 202".
 3) O n2 l do artigo 352 passa a ter a seguinte redacção:
 "1. Na importação de açúcar preferencial, não é aplicável qualquer
 direito de importação."
 II. Regulamento (CEE) ns 431/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968 (JO n2
 L 89 de 10.4.1968, p. 3)
 É suprimido o artigo 22.
 III. Regulamento (CEE) n2 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968 (JO n2
 L 143 de 25.6.1968, p.6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) na 1489/76 (JO n2 L 167 de 26.6.1976, p. 13)
 Regulamento (CEE) n2 770/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968 (JO ns
 L 143 de 25.6.1968, p. 16)
 Regulamento (CEE) n2 226/72 do Conselho, de 31 de Janeiro de 1972 (JO
 n2 L 28 de 1.2.1972, p. 3)
 Regulamento (CEE) ns 608/72 do Conselho, de 23 de Março de 1972 (JO ns
 L 75 de 28.3.1972, p. 5)
 São revogados estes regulamentos.
 ---pagebreak--- - 41 -
 %£
 ANEXO V
 MATÉRIAS GORDAS
 I. Regulamento nfi 136/66/CEE do Conselho de 22 de Setembro de 1966 (JO n2
 172 de 30.9.1966, p. 3025), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CE) n2 3179/93 (JO ni L 285 de 20.11.1993, p. 9)
 1) O título I passa a ter a seguinte redacção:
 "TÍTULO I
 Regime comercial
 Artigo 22
 1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
 Comunidade de produtos a que se refere o n2 2 do artigo 12 estão
 sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de
 exportação.
 O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do
 interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na
 Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos
 artigos 22-c e 32.
 O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a
 Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma
 garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o
 período de eficácia do certificado e que ficará perdida, na totalidade
 ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se
 apenas o for parcialmente.
 2. O período de eficácia dos certificados e as demais normas de execução
 do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto
 no artigo 382.
 Artigo 22-A
 Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
 direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se
 refere o n? 2 do artigo 12.
 Artigo 2 2-B
 1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
 comunitário que possam resultar das importações de produtos referidos
 no n2 2, alíneas c ) , d) e e ) , do artigo 12, a importação, à taxa do
 direito previsto na pauta aduaneira comum, de um ou mais desses
 produtos pode ser sujeita ao pagamento de um direito de importação
 adicional, nas condições decorrentes do artigo 5 2 do Acordo sobre a
 Agricultura, concluído em conformidade com o artigo 2282 do Tratado no
 âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
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 %}
 2. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
 com o processo previsto no artigo 382. Tais normas incidirão,
 designadamente :
 a) na determinação dos produtos a que podem ser aplicados direitos de
 importação adicionais;
 b) nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do n2 1,
 e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes volumes e
 preços.
 Artigo 22-c
 Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o n2 2
 do artigo 12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
 artigo 2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos
 termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de
 acordo com o processo previsto no artigo 382. Tais normas
 estabelecerão a abertura dos contingentes numa base anual e segundo o
 escalonamento adequado e, se for caso disso:
 a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
 produto;
 b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
 verificar as garantias referidas na alínea a ) ; e
 c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados
 de import aç ão.
 Artigo 32
 1. Na medida do necessário para permitir a exportação de azeite e de
 sementes oleaginosas colhidas na Comunidade com base nas cotações ou
 nos preços desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limites
 decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 2282
 do Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços e os preços na
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
 2. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser diferenciada
 conforme os destinos.
 As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
 artigo 382. Essa fixação pode efectuar-se, designadamente:
 a) de forma periódica;
 b) por concurso.
 As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser
 alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de
 um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.
 3. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do
 correspondente certificado de exportação.
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 4. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos
 referidos no ns 1 será o montante válido no dia de pedido do
 certificado; em caso de restituição diferenciada, será o montante
 aplicável nesse mesmo dia ao destino indicado no certificado.
 5. Pode ser feita derrogação aos n2s 3 e 4 em relação a azeite e sementes
 oleaginosas que beneficiem de restituições no âmbito de acções de
 ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 382.
 6. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
 o processo previsto no artigo 382.
 Artigo 32-A
 1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as
 regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação
 dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura
 pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada
 na pauta aduaneira comum.
 2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos
 termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com
 países terceiros:
 a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
 aduaneiro;
 a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
 equivalente.
 Artigo 32-B
 1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o
 n2 2 do artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência
 de um aumento de importações ou exportações, perturbações graves que
 possam pôr em perigo os objectivos do artigo 392 do Tratado, podem ser
 aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que
 desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação.
 2. Se se verificar a situação prevista no n2 1, a Comissão, a pedido de
 um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
 necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente
 aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro,
 tomará uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção.
 3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela
 Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O
 Conselho reunir-se-ã imediatamente e pode, deliberando por maioria
 qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
 4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
 com o processo previsto no artigo 382.
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 5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
 obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o n2
 2 do artigo 2282 do Tratado."
 2) O n2 l do artigo 42 passa a ter a seguinte redacção:
 "1. Serão fixados anualmente para a Comunidade um preço indicativo de
 produção, um preço de intervenção e um preço representativo do mercado
 em relação ao azeite.
 Todavia, sempre que os elementos tidos em conta na fixação do preço
 representativo do mercado para o azeite sofrerem uma alteração durante
 a campanha que, com base nos critérios a estabelecer de acordo com o
 processo previsto no artigo 382, possa ser considerada sensível,
 decidir-se-á, de acordo com o mesmo processo, alterar durante a
 campanha o preço representativo do mercado.
 Nesse caso, e de acordo com o mesmo processo, pode ser adaptada a
 ajuda ao consumo, bem como as percentagens desta ajuda a reter nos
 termos dos n«s 5 e 6 do artigo 112."
 3) São suprimidos os artigos 92, 142, 152, 162, 172, 182 e 192.
 4) O artigo 202 passa a ter a seguinte redacção:
 "Artigo 202
 1. Aquando da exportação de azeite para países terceiros, e sempre que as
 cotações mundiais sejam superiores ao preço na Comunidade, pode ser
 cobrado um direito nivelador, destinado a suprir a diferença entre
 esses preços.
 2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
 o processo previsto no artigo 382."
 5) O artigo 202-A passa a ter a seguinte redacção:
 "Artigo 202-A
 O azeite utilizado no fabrico de conservas beneficiará de um regime de
 restituições à produção.
 As normas de execução do presente artigo e a lista de conservas
 abrangidas serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo
 382."
 6) São suprimidos os artigos 202-B e 282.
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 <V
 II. Regulamento (CEE) nfi 142/67 de 21.6.1967 (JO ns L 125 de 26.6.1967, p.
 2461), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n2 2429/72 (JO n2 L 264 de 23.11.1972, p. 1)
 Regulamento (CEE) nfi 143/67 de 21.6.1967 (JO ns L 125 de 26.6.1967, p.
 -2463), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 ns 2077/71 (JO ni L 220 de 30.9.1971, p. 1)
 Regulamento (CEE) n'a 19/69 de 20.12.1968 (JO n2 L 3 de 7.1.1969, p.
 2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n2
 2429/72 (JO n2 L 264 de 23.11.1972, p. 1)
 Regulamento (CEE) nfi 2596/69 de 18.12.1969 (JO n2 L 324 de 27.12.1969,
 p. 12)
 Regulamento (CEE) nfi 1076/71 de 25.5.1971 (JO ns L 116 de 28.5.1971,
 p. 2)
 Regulamento (CEE) n2 443/72 de 29.2.1972 (JO nfi L 54 de 3.3.1972, p.
 3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi
 2560/77 (JO ns L 303 de 28.11.1977, p. 1)
 Regulamento (CEE) nfi 1569/72 de 20.7.1972 (JO nfi L 167 de 25.7.1972,
 p. 9 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 nfi 2206/90 (JO nfi L 201 de 31.1.1990, p. 11)
 Regulamento (CEE) n2 2751/78 de 23.11.1978 (JO nfi L 331 de 28.11.1978,
 p. 5)
 Regulamento (CEE) nfi 591/79 de 26.3.1979 (JO nfi L 78 de 30.3.1979, p.
 2 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi
 2903/89 (JO nfi L 280 de 29.9.1989, p. 3)
 Regulamento (CEE) nfi 1594/83 de 14.6.1983 (JO nfi L 163 de 22.6.1983,
 p. 44), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 nfi 1321/90 (JO nfi L 132 de 23.5.1990, p. 15)
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 S
 Regulamento (CEE) nfi 1491/85 de 23.5.1985 (JO nfi L 151 de 10.6.1985,
 p. 15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 nfi 1724/91 (JO ns L 162 de 26.6.1991, p. 35)
 Regulamento (CEE) n2 2194/85 de 25.7.1985 (JO nfi L 204 de 2.8.185, p.
 7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi
 1725/91 (JO nfi L 162 de 26.6.1991, p. 37)
 Regulamento (CEE) nfi 1650/86 de 26.5.1986 (JO n2 L 145 de 30.5.1986,
 p. 8)
 São revogados estes regulamentos.
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 ^
 ANEXO VI
 LINHO E CÂNHAMO
 Regulamento (CEE) nfi 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970 (JO
 nfi L 146 de 4.7.1970, p. 1 ) , com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CEE) nfi 1557/93 (JO nfi L 154 de 25 de Junho de 1993,
 p. 26)
 Os artigos 7 2 e 82 são substituídos pelos artigos seguintes:
 "Artigo 72
 Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos
 termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com
 países terceiros:
 a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
 aduaneiro,
 a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
 equivalente.
 Artigo 82
 1. A importação de cânhamo em bruto do código NC 5302 10 00 só é
 autorizada se o produto satisfizer as condições previstas no nfi 1
 do artigo 42.
 2. A importação de sementes de cânhamo do código NC 1207 99 10 só é
 autorizada se as mesmas oferecerem as garantias previstas no nfi 1
 do artigo 4fi.
 3. A importação de sementes de cânhamo não trituradas do código NC
 1207 99 91 só é autorizada na condição de ter sido submetida a um
 controlo que garanta que as mesmas tenham um destino diferente da
 sementeira.
 4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
 com o processo previsto no artigo 12fi.
 Artigo 82-A
 1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se
 refere o artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em
 consequência de um aumento das importações ou exportações,
 perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do
 artigo 39 2 do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao
 comércio com países terceiros até que desapareça a perturbação ou
 ameaça de perturbação.
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 S">
 2. Se se verificar a situação prevista no nfi 1, a Comissão, a pedido
 de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das
 medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e
 imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um
 Estado-membro, tomará uma decisão nos três dias úteis seguintes ao
 da recepção.
 3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada
 pela Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação.
 O Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por
 maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
 4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
 acordo com o processo previsto no artigo 122.
 5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
 obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com
 o nfi 2 do artigo 2282 do Tratado."
 II. Regulamento (CEE) nfi 1054/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972 (JO nfi
 L 120 de 25.5.1972, p. 1)
 É revogado este regulamento.
 ---pagebreak--- S1/
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 ANEXO V I I
 PRODUTOS LÁCTEOS
 I. Regulamento (CEE) nfi 804/68 do Conselho, de 27.6.1968 (JO nfi L 148 de
 28.6.1968, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) nfi 1880/94 (JO nfi L 197 de 30.7.1994, p. 21)
 1) É suprimido o artigo 42.
 2) O título III passa a ter a seguinte redacção:
 "Título III
 Regime comercial com países terceiros
 Artigo 132
 1. Todas as importações para a Comunidade dos produtos a que se
 refere o artigo 12 estão sujeitas à apresentação de um certificado
 de importação. Todas as exportações desses produtos a partir da
 Comunidade podem ser sujeitas à apresentação de um certificado de
 exportação.
 2. O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do
 interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na
 Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos
 artigos 16fi e 17fi.
 O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a
 Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma
 garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o
 período de eficácia do certificado e que ficará perdida, na
 totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse
 período ou se apenas o for parcialmente.
 3. De acordo com o processo previsto no artigo 30fi serão adoptados:
 a) a lista dos produtos em relação aos quais são exigidos
 certificados de importação e de exportação;
 b) o período de eficácia dos certificados;
 c) as demais normas de execução do presente artigo.
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 Artigo 142
 Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
 direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se
 refere o artigo lfi.
 Artigo 152
 A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
 comunitário que possam resultar das importações de produtos referidos
 no artigo 12, a importação, à taxa do direito previsto na pauta
 aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser sujeita ao
 pagamento de um direito de importação adicional, nas condições
 decorrentes do artigo 52 do Acordo sobre a Agricultura, concluído em
 conformidade com o artigo 2282 do Tratado no âmbito das negociações
 comerciais multilaterais do Uruguay Round.
 A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
 com o processo previsto no artigo 302. Tais normas incidirão,
 designadamente:
 a) nos produtos a que podem ser aplicados direitos de importação
 adicionais;
 b) nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do nfi 1,
 e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes volumes e
 preços.
 Artigo 162
 Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o
 artigo 12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
 artigo 2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos
 termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de
 acordo com o processo previsto no artigo 302. Tais normas
 estabelecerão a abertura dos contingentes numa base anual e segundo o
 escalonamento adequado e, se for caso disso:
 a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
 produto;
 b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
 verificar as garantias referidas na alínea a); e
 c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados
 de importação.
 ---pagebreak--- - 51 - ty
 Artigo 172
 1. Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos a
 que se refere o artigo 12, em natureza ou sob a forma de
 mercadorias constantes do Anexo, caso se trate dos produtos
 visados nas alíneas a), b ) , c ) , d ) , e) e g) do artigo 12, com base
 nas cotações ou nos preços desses produtos no comércio
 internacional, e dentro dos limites decorrentes dos acordos
 concluídos em conformidade com o artigo 2282 do Tratado, a
 diferença entre tais cotações ou preços e os preços na Comunidade
 pode ser coberta por uma restituição à exportação.
 A restituição à exportação de produtos referidos no artigo 12 sob
 a forma de mercadorias constantes do Anexo não pode ser superior à
 aplicável à exportação desses produtos em natureza.
 2. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser
 diferenciada conforme os destinos.
 As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
 artigo 302. Essa fixação pode efectuar-se, designadamente:
 a) de forma periódica;
 b) por concurso.
 As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário,
 ser alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a
 pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.
 Na fixação da restituição, será designadamente tida em conta a
 necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos
 produtos de base comunitários com vista à exportação de
 mercadorias transformadas para países terceiros e a utilização de
 produtos destes países admitidos ao regime de aperfeiçoamento.
 3. Em relação aos produtos referidos no artigo 12 exportados em
 natureza, a restituição só será concedida a pedido e contra a
 apresentação do correspondente certificado de exportação.
 ---pagebreak--- <fr
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 4. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos
 referidos no artigo 12 exportados em natureza será o montante
 válido no dia de pedido do certificado; em caso de restituição
 diferenciada, será o montante aplicável nesse mesmo dia ao destino
 indicado no certificado.
 5. O disposto nos nfis 3 e 4 pode ser tornado extensivo aos produtos
 referidos no artigo 12 exportados sob a forma de mercadorias
 constantes do Anexo, de acordo com o processo previsto no artigo
 162 do Regulamento (CE) n2 3448/93.
 6. Pode ser feita derrogação aos nfis 3 e 4 em relação a produtos
 referidos no artigo 12 que beneficiem de restituições no âmbito de
 acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no
 artigo 302.
 7. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
 com o processo previsto no artigo 302.
 Artigo 182
 Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum do
 mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, a Comissão pode, de
 acordo com o processo previsto no artigo 302, e em casos especiais,
 proibir total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamento
 activo em relação aos produtos a que se refere o artigo 12 destinados
 ao fabrico de produtos referidos no mesmo artigo ou de mercadorias
 constantes do Anexo.
 Artigo 192
 1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e
 as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à
 classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a
 nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente
 regulamento será integrada na pauta aduaneira comum.
 2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada
 nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, no
 comércio com países terceiros:
 a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um
 direito aduaneiro,
 a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de
 efeito equivalente.
 ---pagebreak--- qi
 Artigo 202
 1. Podem ser tomadas medidas adequadas, sempre que as cotações ou os
 preços no mercado mundial de um ou mais dos produtos a que se
 refere o artigo lfi atinjam o nível dos preços comunitários e esta
 situação possa persistir e agravar-se, perturbando ou ameaçando
 perturbar o mercado comunitário.
 2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de
 acordo com o processo previsto no artigo 30fi.
 Artigo 212
 1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se
 refere o artigo lfi sofrer, ou correr o risco de sofrer, em
 consequência de um aumento de importações ou exportações,
 perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do
 artigo 392 do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao
 comércio com países terceiros até que desapareça a perturbação ou
 ameaça de perturbação.
 2. Se se verificar a situação prevista no na i, a Comissão, a pedido
 de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das
 medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e
 imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um
 Estado-membro, tomará uma decisão nos três dias úteis seguintes ao
 da recepção.
 3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada
 pela Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação.
 O Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por
 maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
 4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
 acordo com o processo previsto no artigo 302.
 5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
 obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com
 o nfi 2 do artigo 228fi do Tratado."
 II. Regulamento (CEE) nfi 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (JO nfi
 L 155 de 3.7.1968, p. 1 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) nfi 1344/86 (JO nfi L 119 de 8.5.1986, p. 36)
 Regulamento (CEE) nfi 2115/71 do Conselho, de 28 de Setembro de 1971
 (JO nfi L 222 de(2.10.1971, p. 5)
 Regulamento (CEE) nfi 2180/71 do Conselho, de 12 de Outubro de 1971 (JO
 nfi L 231 de 14.10.1971, p. 1)
 ---pagebreak--- - 54 -
 ri
 '^
 Regulamento (CEE) n2 1603/74 do Conselho, de 25 de Junho de 1974 (JO
 nfi L 172 de 27.6.1974, p. 9)
 Regulamento (CEE) nfi 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979
 (JO nfi L 232 de 24.12.1979 p. 1), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n2 3798/91 (JO nfi L 357 de 28.12.1991, p.
 3)
 São revogados estes regulamentos.
 ---pagebreak--- - 55 - AP^
 ANEXO VIII
 CARNE DE BOVINO
 I. Regulamento (CEE) nfi 805/68 do Conselho, de 27.6.1968 (JO nfi L 148 de
 28.6.1968, p. 24), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) ns 1884/94 (JO nfi L 197 de 30.7.1994, p. 27)
 1) É suprimido o artigo 32.
 2) O título II passa a ter a seguinte redacção:
 "Título II
 Regime comercial com países terceiros
 Artigo 92
 1. Todas as importações para a Comunidade dos produtos a que se
 refere o nfi 1, alínea a ) , do artigo 12 estão sujeitas à
 apresentação de um certificado de importação.
 Todas as importações para a Comunidade dos produtos a que se
 refere o nfi 1, alínea b ) , do artigo 12 e todas as exportações a
 partir da Comunidade dos produtos a que se refere o nfi 1, alíneas
 a) e b) , do artigo 12 podem ser sujeitas ã apresentação de um
 certificado de importação ou de exportação.
 O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do
 interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na
 Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos
 artigos 122 e 132.
 O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a
 Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma
 garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o
 período de eficácia do certificado e que ficará perdida, na
 , totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse
 período ou se apenas o for parcialmente.
 2. O período de eficácia dos certificados e as demais normas de
 execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o
 processo previsto no artigo 27 2.
 ---pagebreak--- - 56 - AJ?A
 A r t i g o 102
 Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
 direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se
 refere o artigo 12.
 Artigo llfi
 1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
 comunitário que possam resultar das importações de determinados
 produtos agrícolas, a importação, à taxa do direito previsto no na
 pauta aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser
 sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, nas
 condições decorrentes do artigo 52 do Acordo sobre a Agricultura,
 concluído em conformidade com o artigo 2282 do Tratado no âmbito
 das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
 2. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
 acordo com o processo previsto no artigo 27 2. Tais normas
 incidirão, designadamente:
 a) na determinação dos produtos a que podem ser aplicados
 direitos de importação adicionais;
 b) nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do nfi
 1, e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes
 volumes e preços.
 Artigo 12 2
 Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o
 artigo 12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
 artigo 2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos
 termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de
 acordo com o processo previsto no artigo 272. Tais normas
 estabelecerão a abertura dos contingentes numa base anual e segundo o
 escalonamento adequado e, se for caso disso:
 a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
 produto;
 b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
 verificar as garantias referidas na alínea a ) ; e
 c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados
 de importação.
 ---pagebreak--- - 57 - Ao^
 Artigo 132
 1. Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos a
 que se refere o artigo 12 com base nas cotações ou nos preços
 desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limites
 decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo
 2282 do Tratado, a diferença entre tais cotações ou preços e os
 preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
 exportação.
 2. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser
 diferenciada conforme os destinos.
 As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
 artigo 272. Essa fixação pode efectuar-se, designadamente:
 a) de forma periódica;
 b) por concurso.
 As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário,
 ser alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a
 pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.
 3. Na fixação da restituição, será designadamente tida em conta a
 necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos
 produtos de base comunitários com vista à exportação de
 mercadorias transformadas para países terceiros e a utilização de
 produtos destes países admitidos ao regime de aperfeiçoamento
 activo.
 4. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação
 do correspondente certificado de exportação.
 5. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos
 referidos no artigo 1« exportados será o montante válido no dia de
 pedido do certificado; em caso de restituição diferenciada, será o
 montante aplicável nesse mesmo dia ao destino indicado no
 certificado.
 6. Pode ser feita derrogação aos nfis 3 e 4 em relação a produtos
 referidos no artigo 12 que beneficiem de restituições no âmbito de
 acções de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no
 artigo 272.
 7. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
 com o processo previsto no artigo 272.
 Artigo 142
 Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum do
 mercado no sector da carne de bovino, a Comissão pode, de acordo com o
 processo previsto no artigo 272, excluir total ou parcialmente o
 recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo em relação aos
 produtos referidos no artigo 12.
 ---pagebreak--- - 58 -
 Jjo^
 Artigo 152
 1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e
 as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à
 v classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a
 nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente
 regulamento será inserida na pauta aduaneira comum.
 2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada
 nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, no
 comércio com países terceiros:
 a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um
 direito aduaneiro,
 a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de
 efeito equivalente.
 Artigo 162
 1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se
 refere o artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em
 consequência de um aumento das importações ou exportações,
 perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do
 artigo 392 do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao
 comércio com países terceiros até que desapareça a perturbação ou
 ameaça de perturbação.
 2. Se se verificar a situação prevista no ns 1, a Comissão, a pedido
 de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das
 medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e
 imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um
 Estado-membro, tomará uma decisão nos três dias úteis seguintes ao
 da recepção.
 3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada
 pela Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação.
 O Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por
 maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
 4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
 acordo com o processo previsto no artigo 272.
 5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
 obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com
 o nfi 2 do artigo 2282 do Tratado."
 ---pagebreak--- - 59 -
 Aí
 3) O artigo 22 2-A é alterado do seguinte modo:
 a) É suprimido o nfi 2.
 b) O nfi 3 passa a nfi 2.
 II. Regulamento (CEE) nfi 98/69 do Conselho, de 16.1.1969 (JO nfi 14 de
 21.1.1969, p. 2 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) nfi 429/77 (JO nfi L 61 de 5.3.1977, p. 18)
 O artigo 12 passa a ter a seguinte redacção:
 "Artigo lfi
 1. O escoamento dos produtos na posse dos organismos de intervenção
 só pode ser decidido:
 a) se os produtos se destinarem a uma utilização especial; ou
 b) se os produtos se destinarem a exportação; ou
 c) em caso de escoamento sem destino específico, se do mesmo não
 resultar um risco de perturbação do mercado, atendendo
 designadamente ao nível dos preços médios de mercado dos
 bovinos adultos na Comunidade e nos Estados-membros,
 verificados nos termos do Regulamento (CEE) nfi 1982/87; ou
 d) se a desarmazenagem corresponder a uma necessidade técnica.
 2. Nos casos referidos no nfi 1, alíneas a) e b ) , podem ser previstas
 condições especiais a fim de garantir que os produtos não sejam
 desviados do seu destino e de ter em conta as exigências
 específicas destas vendas.
 Tais condições podem, nomeadamente, prever a constituição de uma
 garantia destinada a assegurar a execução dos compromissos
 assumidos, que ficará perdida, na totalidade ou em parte, se os
 compromissos não forem satisfeitos ou se apenas o forem
 parcialmente."
 III. Regulamento (CEE) nfi 885/68 do Conselho, de 28.6.1968 (JO nfi L 156 de
 4.7.1968, p. 2 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) nfi 427/77 (JO nfi L 61 de 5.3.1977, p. 16)
 Regulamento (CEE) nfi 1157/92 do Conselho, de 28 de Abril de 1992 (JO
 nfi L 122 de 7.5.1992, p. 4)
 São revogados estes regulamentos.
 ---pagebreak--- - 60 -
 J<*
 ANEXO IX
 CARNE DE OVINO E DE CAPRINO
 I. Regulamento (CEE) nfi 3013/89 do Conselho de 25.9.1989 (JO nfi L 289 de
 7.10.1989, p. 1 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) nfi 1886/94 (JO nfi L 197 de 30.7.1994, p. 30)
 O título II passa a ter a seguinte redacção:
 "TÍTULO II
 Regime comercial com países terceiros
 Artigo 92
 1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
 Comunidade de produtos a que se refere o artigo lfi podem estar
 sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de
 exportação.
 O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do
 interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na
 Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas emN aplicação do
 artigo 122.
 O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a
 Comunidade. A sua emissão pode estar subordinada à constituição de
 uma garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar
 durante o período de eficácia do certificado e que ficará perdida,
 na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse
 período ou se apenas o for parcialmente.
 2. O período de eficácia dos certificados e as outras normas de
 execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o
 processo previsto no artigo 302.
 Artigo 102
 Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
 direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se
 refere o artigo 12.
 Artigo 112
 1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
 comunitário que possam resultar das importações de produtos
 referidos no artigo 12, a importação, à taxa do direito previsto
 na pauta aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser
 sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, nas
 condições decorrentes do artigo 52 do Acordo sobre a Agricultura,
 concluído em conformidade com o artigo 2282 do Tratado no âmbito
 das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
 ---pagebreak--- - 61 - JoG
 2. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
 acordo com o processo previsto no artigo 302. Tais normas
 incidirão, designadamente:
 a) nos produtos a que podem ser aplicados direitos de importação
 adicionais;
 b) nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do nfi
 1, e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes
 volumes e preços.
 Artigo 12fi
 1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o
 artigo lfi, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com
 o artigo 2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho
 nos termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas
 adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 302. Tais
 normas estabelecerão a abertura dos contingentes numa base anual
 e segundo o escalonamento adequado e, se for caso disso:
 a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
 produto;
 b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
 verificar as garantias referidas na alínea a); e
 c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados
 de importação.
 Artigo 13fi
 1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum
 do mercado no sector da carne de ovino e caprino, pode ser total
 ou parcialmente proibido o recurso ao regime de aperfeiçoamento
 activo ou passivo para os produtos referidos no artigo lfi.
 2. As medidas tomadas em aplicação do presente artigo serão decididas
 de acordo com o processo referido no artigo 302.
 Artigo 14fi
 1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e
 as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à
 classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a
 nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente
 regulamento será integrada na pauta aduaneira comum.
 2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada
 nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, no
 comércio com países terceiros:
 a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um
 direito aduaneiro,
 - a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de
 efeito equivalente.
 ---pagebreak--- - 62 - Jo\
 Artigo 15»
 1. Se , o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se
 refere o artigo lfi sofrer, ou correr o risco de sofrer, em
 consequência de um aumento das importações ou exportações,
 perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do
 artigo 39fi do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao
 comércio com países terceiros até que desapareça a perturbação ou
 ameaça de perturbação.
 2. Se se verificar a situação prevista no nfi 1, a Comissão, a pedido
 de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das
 medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e
 imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um
 Estado-membro, tomará uma decisão nos três dias úteis seguintes ao
 da recepção.
 3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada
 pela Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação.
 O Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por
 maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
 4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
 acordo com o processo previsto no artigo 302.
 5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
 obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com
 o nfi 2 do artigo 228fi do Tratado."
 II. Regulamento (CEE) nfi 2641/80 do Conselho de 14.10.1980 (JO nfi L
 275 de 18.10.1980, p. 2 ) , com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CEE) nfi 3890/92 (JO nfi L 391 de 31.12.1992, p.
 51)
 Regulamento (CEE) nfi 2642/80 do Conselho de 14.10.1980 (JO nfi L
 275 de 18.10.1980, p. 4), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CEE) ns 3939/87 (JO nî L 373 de 31.12.1987, p.
 1)
 Regulamento (CEE) nfi 3643/85 do Conselho de 19.12.1985 (JO ns L
 348 de 24.12.1985, p. 2 ) , com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CEE) nfi 3890/92 (JO nfi L 391 de 31.12.1992, p.
 51)
 São revogados estes regulamentos.
 ---pagebreak--- - 63 - Jài
 ANEXO X
 CARNE DE SUÍNO
 Regulamento (CEE) n» 2759/75 do Conselho de 29 de Outubro de 1975 (JO nfi
 L 282 de 1.11.1975, p. 1 ) , com a ultima redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n» 1249/89 (JO nfi L 129 de 11.5.1989, p. 2)
 1) No nfi 1 do artigo 4fi, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte
 redacção:
 "O preço de base será fixado tendo em conta, nomeadamente, a
 necessidade de o fixar a um nível tal que contribua para assegurar a
 estabilização das cotações nos mercados, não levando simultaneamente à
 formação de excedentes estruturais na Comunidade."
 2) No artigo 52, o nfi 2 passa a ter a seguinte redacção:
 "Relativamente aos produtos de uma qualidade-tipo, com excepção do
 suíno abatido, os preços de compra serão derivados do preço de compra
 do suíno abatido em função da relação existente entre os valores
 comerciais desses produtos e o valor comercial do suíno abatido."
 3) Ao nfi 4 do artigo 52 é aditada a seguinte alínea:
 "d) será fixado o coeficiente que exprime a relação referida no nfi 2."
 4) O título II passa a ter a seguinte redacção:
 "TÍTULO II
 Regime comercial com países terceiros
 Artigo 8»
 1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
 Comunidade de produtos a que se refere o nfi 1 do artigo lfi podem estar
 sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de
 exportação.
 O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
 seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem
 prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos llfi e 132.
 O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a
 Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma
 garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o
 período de eficácia do certificado e que ficará perdida, na totalidade
 ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas
 o for parcialmente.
 2. O período de eficácia dos certificados e as demais normas de execução
 do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no
 artigo 242.
 ---pagebreak--- - 64 - ÀcR
 Artigo 9fi
 Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
 direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se
 refere o nfi 1 do artigo lfi.
 Artigo 102
 1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
 comunitário que possam resultar das importações de produtos referidos
 no n» 1 do artigo lfi, a importação, à taxa do direito previsto na pauta
 aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser sujeita ao
 pagamento de um direito de importação adicional, nas condições
 decorrentes do artigo 5» do Acordo sobre a Agricultura, concluído em
 conformidade com o artigo 228fi do Tratado no âmbito das negociações
 comerciais multilaterais do Uruguay Round.
 2. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
 com o processo previsto no artigo 24fi. Tais normas incidirão,
 designadamente :
 a) nos produtos a que podem ser aplicados direitos de importação
 adicionais;
 b) nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do nfi 1,
 e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes volumes e
 preços.
 Artigo 112
 1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o nfi 1
 do artigo 12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
 artigo 2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos
 termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de
 acordo com o processo previsto no artigo 242. Tais normas estabelecerão
 a abertura dos contingentes numa base anual e segundo o escalonamento
 adequado e, se for caso disso:
 a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
 produto;
 b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
 verificar as garantias referidas na alínea a ) ; e
 c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados
 de importação.
 ---pagebreak--- - 65 -
 JÀO
 Artigo 122
 Sempre que se registar no mercado da Comunidade uma alta sensível dos
 preços e essa situação possa persistir, perturbando ou ameaçando perturbar
 esse mercado, podem ser tomadas as medidas necessárias.
 As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o
 processo previsto no artigo 242.
 Artigo 132
 1. Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos a que
 se refere o nfi 1 do artigo lfi com base nas cotações ou nos preços
 desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes
 dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 2282 do Tratado, a
 diferença entre tais cotações ou preços e os preços na Comunidade pode
 ser coberta por uma restituição à exportação.
 2. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser diferenciada
 conforme os destinos.
 As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
 artigo 24 2. Essa fixação pode efectuar-se, designadamente:
 a) de forma periódica;
 b) por concurso.
 As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser
 alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de
 um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.
 3. Na fixação da restituição, será designadamente tida em conta a
 necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos
 produtos de base comunitários com vista à exportação de mercadorias
 transformadas para países terceiros e a utilização de produtos destes
 países admitidos ao regime de aperfeiçoamento.
 4. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do
 correspondente certificado de exportação.
 5. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos referidos
 no nfi 1 do artigo 12 será o montante válido no dia de pedido do
 certificado; em caso de restituição diferenciada, será o montante
 aplicável nesse mesmo dia ao destino indicado no certificado.
 6. Pode ser feita derrogação aos nfis 4 e 5 em relação a produtos referidos
 no nfi 1 do artigo 12 que beneficiem de restituições no âmbito de acções
 de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 242.
 7. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
 o processo previsto no artigo 242.
 ---pagebreak--- - 66 - JJA
 Artigo 142
 1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum do
 mercado no sector da carne de suíno, o recurso ao regime de
 aperfeiçoamento activo pode ser total ou parcialmente proibido em
 relação a todos os produtos a que se refere o nfi 1 do artigo lfi
 destinados ao fabrico de produtos constantes do mesmo número.
 2. As medidas tomadas em aplicação do presente artigo serão decididas de
 acordo com o processo previsto no artigo 24fi.
 Artigo 152
 1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as
 regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação
 dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura
 pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada
 na pauta aduaneira comum.
 2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos
 termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com
 países terceiros:
 a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
 aduaneiro,
 a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
 equivalente.
 Artigo 162
 1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o
 nfi 1 do artigo lfi sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência
 de um aumento das importações ou exportações, perturbações graves que
 possam pôr em perigo os objectivos dos artigo 392 do Tratado, podem ser
 aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que
 desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação.
 2. Se se verificar a situação prevista no nfi 1, a Comissão, a pedido de um
 Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
 necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente
 aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará
 uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção.
 3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela
 Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O
 Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria
 qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
 4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
 com o processo previsto no artigo 242.
 5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
 obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
 artigo 2282 do Tratado."
 ---pagebreak--- - 67 JJI
 II. Regulamento (CEE) n» 2764/75 do Conselho de 29.10.1975 (JO nfi L
 282 de 1.11.1975, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CEE) n« 4160/87 (JO n« L 392 de 31.12.1987, p.
 46)
 Regulamento (CEE) n« 2765/75 do Conselho de 29.10.1975 (JO nfi L 282 de
 1.11.1975, p. 23)
 Regulamento (CEE) nfi 2766/75 do Conselho de 29.10.1975 (JO nfi L 282 de
 1.11.1975, p. 25), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n« 3906/87 (JO nfi L 370 de 30.12.1987, p. 11)
 Regulamento (CEE) nfi 2768/75 do Conselho de 29.10.1975 (JO nfi L 282 de
 1.11.1975, p. 39)
 Regulamento (CEE) nfi 2769/75 do Conselho de 29.10.1975 (JO nfi L 282 de
 1.11.11975, p. 43)
 São revogados estes regulamentos.
 ---pagebreak--- - 68 - Jiï
 ANEXO XI
 CARNE DE AVES DE CAPOEIRA
 I. Regulamento (CEE) nfi 2777/75 do Conselho de 29 de Outubro de 1975 (JO
 nfi L 282 de 1.11.1975, p. 77), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CEE) nfi 1574/93 (JO n2 L 52 de 24.6.1993, p. 1)
 1) Os artigos 3fi a 112 passam a ter a seguinte redacção:
 •Artigo 32
 1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
 Comunidade de produtos a que se refere o nfi 1 do artigo lfi podem estar
 sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de
 exportação.
 O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
 seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem
 prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 6& e 82.
 O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a
 Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma
 garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o
 período de eficácia do certificado e que ficará perdida, na totalidade
 ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas
 o for parcialmente.
 2. O período de eficácia dos certificados e as demais normas de execução
 do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no
 artigo 172.
 Artigo 4fi
 Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
 direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se
 refere o nfi 1 do artigo lfi.
 Artigo 52
 1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
 comunitário que possam resultar das importações de produtos referidos
 no nfi 1 do artigo lfi, a importação, à taxa do direito previsto na pauta
 aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser sujeita ao
 pagamento de um direito de importação adicional, nas condições
 decorrentes do artigo 5fi do Acordo sobre a Agricultura, concluído em
 conformidade com o artigo 228fi do Tratado no âmbito das negociações
 comerciais multilaterais do Uruguay Round.
 ---pagebreak--- 69 -
 ÂÁH
 2. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
 acordo com o processo previsto no artigo 17fi. Tais normas
 incidirão, designadamente:
 a) nos produtos a que podem ser aplicados direitos de importação
 adicionais;
 b) nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do nfi 1,
 e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes volumes e
 preços.
 Artigo 6fi
 1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o nfi 1
 do artigo lfi, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
 artigo 228fi do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos
 termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de
 acordo com o processo previsto no artigo 172. Tais normas estabelecerão
 a abertura dos contingentes numa base anual e segundo o escalonamento
 adequado e, se for caso disso:
 a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
 produto;
 b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
 verificar as garantias referidas na alínea a); e
 c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados
 de importação.
 Artigo 7«
 Sempre que se registar no mercado da Comunidade uma alta sensível dos
 preços e essa situação possa persistir, perturbando ou ameaçando perturbar
 esse mercado, podem ser tomadas as medidas necessárias.
 As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o
 processo previsto no artigo 17».
 Artigo 8fi
 1. Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos a que
 se refere o nfi 1 do artigo lfi com base nas cotações ou nos preços
 desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes
 dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 2282 do Tratado, a
 diferença entre tais cotações ou preços e os preços na Comunidade pode
 ser coberta por uma restituição à exportação.
 ---pagebreak--- 70 -
 M9
 2. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser
 diferenciada conforme os destinos.
 As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
 artigo 172. Essa fixação pode efectuar-se, designadamente:
 a) de forma periódica;
 b) por concurso.
 As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser
 alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de
 um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.
 3. Na fixação da restituição, será designadamente tida em conta a
 necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos
 produtos de base comunitários com vista à exportação de mercadorias
 transformadas para países terceiros e a utilização de produtos destes
 países admitidos ao regime de aperfeiçoamento.
 4. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do
 correspondente certificado de exportação.
 5. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos referidos
 no nfi 1 do artigo lfi será o montante válido no dia de pedido do
 certificado; em caso de restituição diferenciada, será o montante
 aplicável nesse mesmo dia ao destino indicado no certificado.
 6. Pode ser feita derrogação aos nfis 4 e 5 em relação a produtos referidos
 no nfi 1 do artigo lfi que beneficiem de restituições no âmbito de acções
 de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 17fi.
 9. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
 o processo previsto no artigo 17fi.
 Artigo 9«
 Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum cie
 mercado da carne de aves de capoeira, o recurso ao regime de
 aperfeiçoamento activo pode ser total ou parcialmente proibido em relação
 aos produtos a que se refere o artigo 12 destinados ao fabrico de produtos
 constantes do n2 1 do mesmo artigo.
 As medidas tomadas em aplicação do presente artigo serão decididas de
 acordo com o processo previsto no artigo 17fi.
 Artigo 102
 1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as
 regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação
 dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura
 pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada
 na pauta aduaneira comum.
 ---pagebreak--- 71 - llG
 2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada
 nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, no
 comércio com países terceiros:
 a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
 aduaneiro,
 - a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
 equivalente.
 Artigo 1Í2
 1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o
 nfi 1 do artigo lfi sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência
 de um aumento das importações ou exportações, perturbações graves que
 possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39fi do Tratado, podem ser
 aplicadas medidas adequadas ao comércio com paises terceiros até que
 desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação.
 2. Se se verificar a situação prevista no nfi 1, a Comissão, a pedido de um
 Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
 necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente
 aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará
 uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção.
 3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela
 Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O
 Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria
 qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
 4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
 com o processo previsto no artigo 17fi.
 5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
 obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nfi
 2 do artigo 228 2 do Tratado."
 2) É suprimido o artigo 12 2.
 II. Regulamento (CEE) nfi 2778/75 do Conselho de 29.10.1975 (JO n« L
 282 de 1.11.1975, p. 84), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CEE) nfi 3714/92 (JO nfi L 378 de 23.12.1992, p.
 23)
 Regulamento (CEE) nfi 2779/75 do Conselho de 29.10.1975 (JO nfi L 282 de
 1.11.1975, p. 90)
 Regulamento (CEE) nfi 2780/75 do Conselho de 29.10.1975 (JO n« L 282 de
 1.11.1975, p. 94)
 São revogados estes regulamentos.
 ---pagebreak--- - 72 -
 ]l?
 ANEXO XII
 OVOS
 OVALBUMINA E LACTALBUMINA
 I. Regulamento (CEE) nfi' 2771/75 do Conselho de 29 de Outubro de 1975 (JO
 nfi L 282 de 1.11.1975, p. 49), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CEE) nfi 1574/93 (JO nfi L 152 de 24.6.1993, p. 1)
 1) Os artigos 32 a 112 passam a ter a seguinte redacção:
 "Artigo 32
 1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
 Comunidade de produtos a que se refere o nfi 1 do artigo lfi podem estar
 sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de
 exportação.
 O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
 seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem
 prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 6fi e 82.
 O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a
 Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma
 garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o
 período de eficácia do certificado e que ficará perdida, na totalidade
 ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas
 o for parcialmente.
 2. O período de eficácia dos certificados e as demais normas de execução
 do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no
 artigo 172.
 Artigo 4fi
 Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
 direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se
 refere o nfi 1 do artigo lfi.
 Artigo 5fi
 1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
 comunitário que possam resultar das importações de produtos referidos
 no nfi 1 do artigo lfi, a importação, à taxa do direito previsto na pauta
 aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser sujeita ao
 pagamento de um direito de importação adicional, nas condições
 decorrentes do artigo 5fi do Acordo sobre a Agricultura, concluído em
 conformidade com o artigo 2282 do Tratado no âmbito das negociações
 comerciais multilaterais do Uruguay Round.
 ---pagebreak--- - 73 -
 HÍ
 2. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
 com o processo previsto no artigo 172. Tais normas incidirão,
 designadamente:
 a) nos produtos a que podem ser aplicados direitos de importação
 adicionais;
 b) nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do nfi 1,
 e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes volumes e
 preços.
 Artigo 62
 1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o nfi 1
 do artigo lfi, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
 artigo 2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos
 termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de
 acordo com o processo previsto no artigo 17fi. Tais normas estabelecerão
 a abertura dos contingentes numa base anual e segundo o escalonamento
 adequado e, se for caso disso:
 a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
 produto;
 b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
 verificar as garantias referidas na alínea a ) ; e
 c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados
 de importação.
 Artigo 7fi
 Sempre que se registar no mercado dá Comunidade uma alta sensível dos
 preços e essa situação possa persistir, perturbando ou ameaçando perturbar
 esse mercado, podem ser tomadas as medidas necessárias.
 As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o
 processo previsto no artigo 17fi.
 Artigo 8fi
 1. Na medida do necessário para permitir a exportação, em natureza ou sob
 a forma de mercadorias constantes do Anexo I, dos produtos a que se
 refere o nfi 1 do artigo lfi com base nos preços desses produtos no
 mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes dos acordos
 concluídos em conformidade com o artigo 2282 do Tratado, a diferença
 entre tais preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma
 restituição à exportação.
 ---pagebreak--- - 74 - J ft
 2. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser
 diferenciada conforme os destinos.
 As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
 artigo 17fi. Essa fixação pode efectuar-se, designadamente:
 a) de forma periódica;
 b) por concurso.
 As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser
 alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de
 um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.
 3. Na fixação da restituição, será designadamente tida em conta a
 necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos
 produtos de base comunitários com vista à exportação de mercadorias
 transformadas para países terceiros e a utilização de produtos destes
 países admitidos ao regime de aperfeiçoamento.
 4. Em relação aos produtos referidos no nfi 1 do artigo lfi e exportados em
 natureza, a restituição só será concedida a pedido e contra a
 apresentação do correspondente certificado de exportação.
 5. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos referidos
 no nfi 1 do artigo lfi exportados em natureza será o montante válido no
 dia de pedido do certificado; em caso de restituição diferenciada, será
 o montante aplicável nesse mesmo dia ao destino indicado no
 certificado.
 6. O disposto nos nfis 4 e 5 pode ser tornado extensivo aos produtos
 referidos no nfi 1 do artigo lfi exportados sob a forma de mercadorias
 constantes do Anexo I, de acordo com o processo previsto no artigo 16fi
 do Regulamento (CE) nfi 3448/93.
 7. Pode ser feita derrogação aos nfis 4 e 5 em relação a produtos referidos
 no nfi 1 do artigo lfi que beneficiem de restituições no âmbito de acções
 de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 172.
 8. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
 o processo previsto no artigo 17fi. A alteração do Anexo I será
 efectuada de acordo com o mesmo processo.
 Artigo 9»
 Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum do
 mercado dos ovos, o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo pode ser
 total ou parcialmente proibido:
 em relação aos produtos a que se refere o nfi 1 do artigo lfi
 destinados ao fabrico de produtos constantes do nfi 1, alínea b ) ,
 do artigo lfi, e
 em casos especiais, em relação aos produtos a que se refere o no 1
 do artigo lfi destinados ao fabrico de mercadorias constantes do
 Anexo I.
 ---pagebreak--- - 75 - Jîo
 As medidas tomadas em aplicação do presente artigo serão decididas de
 acordo com o processo previsto no artigo 17fi.
 Artigo 102
 1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as
 regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação
 dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura
 pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada
 na pauta aduaneira comum.
 2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos
 termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com
 países terceiros:
 a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
 aduaneiro,
 - a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
 equivalente.
 Artigo 112
 1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o
 nfi 1 do artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência
 de um aumento das importações ou exportações, perturbações graves que
 possam pôr em perigo os objectivos do artigo 392 do Tratado, podem ser
 aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que
 desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação.
 2. Se se verificar a situação prevista no nfi 1, a Comissão, a pedido de um
 Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
 necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente
 aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará
 uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção.
 3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela
 Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O
 Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria
 qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
 4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
 com o processo previsto no artigo 17fi.
 5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
 obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nfi
 2 do artigo 2282 do Tratado."
 2) É suprimido o artigo 122.
 ---pagebreak--- - 76 - J Hi
 II. Regulamento (CEE) nfi 2783/75 do Conselho de 29.10.1975 (JO nfi L
 282 de 1.11.1975, p. 104), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CEE) nfi 4001/87 (JO nfi L 377 de 31.12.1987, p.
 44)
 1) No artigo lfi, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
 "Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
 direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos
 seguintes:".
 2) O artigo 2 2 passa a ter a seguinte redacção:
 "Artigo 2fi
 1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
 Comunidade de produtos a que se refere o artigo lfi podem estar sujeitas
 ã apresentação de um certificado de importação ou de exportação.
 O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
 seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem
 prejuízo das disposições tomadas em aplicação do artigo 42.
 O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a
 Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma
 garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o
 período de eficácia do certificado e que ficará perdida, na totalidade
 ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas
 o for parcialmente.
 2. O período de eficácia dos certificados e as demais normas de execução
 do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no
 artigo 17 2 do Regulamento (CEE) nfi 2771/75."
 ---pagebreak--- - 77 -
 Jit
 3) O artigo 3fi passa a ter a seguinte redacção:
 "Artigo 32
 1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
 comunitário que possam resultar das importações de produtos referidos
 no artigo 12, a importação, à taxa do direito previsto na pauta
 aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser sujeita ao
 pagamento de um direito de importação adicional, nas condições
 decorrentes do artigo 52 do Acordo sobre a Agricultura, concluído em
 conformidade com o artigo 2282 do Tratado no âmbito das negociações
 comerciais multilaterais do Uruguay Round.
 2. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
 com o processo previsto no artigo 172 do Regulamento (CEE) n2 2771/75.
 Tais normas incidirão, designadamente:
 a) nos produtos a que podem ser aplicados direitos de importação
 adicionais;
 b) nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do nfi 1,
 e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes volumes e
 preços."
 4) O artigo 4e passa a ter a seguinte redacção:
 "Artigo 42
 Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o artigo
 lfi, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228fi
 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos termos do Tratado
 serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o processo
 previsto no artigo 17fi do Regulamento (CEE) nfi 2771/75. Tais normas
 estabelecerão a abertura dos contingentes numa base anual e segundo o
 escalonamento adequado e, se for caso disso:
 a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
 produto;
 b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
 verificar as garantias referidas na alínea a ) ; e
 c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados
 de importação."
 ---pagebreak--- - 78 - jn
 5) O artigo 52 passa a ter a seguinte redacção:
 "Artigo 5fi
 Sempre que se registar no mercado da Comunidade uma alta sensível dos
 preços e essa situação persistir, perturbando ou ameaçando perturbar esse
 mercado, podem ser tomadas as medidas necessárias.
 As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o
 processo previsto no artigo 17fi do Regulamento (CEE) nfi 2771/75."
 6) O artigo 7 2 passa a ter a seguinte redacção:
 "Artigo 72
 Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum do
 mercado no sector dos ovos, o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo
 pode ser total ou parcialmente proibido em relação aos produtos referidos
 no artigo 12 destinados ao fabrico de produtos constantes do mesmo artigo.
 As medidas tomadas em aplicação do presente artigo serão decididas de
 acordo com o processo referido no artigo 172 do Regulamento (CEE) nfi
 2771/75."
 7) O artigo 82 passa a ter a seguinte redacção:
 "Artigo 82
 1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada comum e
 as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à
 classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a
 nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento
 será integrada na pauta aduaneira comum.
 2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos
 termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com
 países terceiros:
 - a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
 aduaneiro,
 - a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
 equivalente."
 III. Regulamento (CEE) nfi 2773/75 do Conselho de 29.10.1975 (JO nfi L
 282 de 1.11.1975, p. 6 4 ) , com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CEE) nfi 4155/87 (JO nfi L 392 de 31.12.1987, p.
 29) .
 Regulamento (CEE) nfi 2774/75 do Conselho de 29.10.1975 (JO nfi L 282 de
 1.11.1975, p. 6 8 ) .
 Regulamento (CEE) nfi 2775/75 do Conselho de 1.10.1975 (JO nfi L 282 de
 1.11.1975, p. 7 2 ) .
 São revogados estes regulamentos.
 ---pagebreak--- ~) '} - 80 -
 fin
 ANEXO XIII
 FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
 I. Regulamento (CEE) nfi 1035/72 do Conselho de 18.5.1972 (JO nfi L 118 de
 20.5.1972, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) nfi 3669/93 (JO nfi L 338 de 31.12.1993, p. 26)
 O título IV passa a ter a seguinte redacção:
 -TÍTULO IV
 Regime comercial com países terceiros
 Artigo 222
 1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
 Comunidade de produtos a que se refere o nfi 2 do artigo is podem estar
 sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de
 exportação.
 O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
 seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem
 prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 25fi e 26fi.
 O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a
 Comunidade. A sua emissão pode estar subordinada à constituição de uma
 garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o
 período de eficácia do certificado; salvo caso de força maior, a
 garantia ficará perdida na totalidade ou em parte, se a operação não
 for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente.
 2. O período de eficácia dos certificados e as demais normas de execução
 do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no
 artigo 332.
 Artigo 232
 1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
 direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se
 refere o nfi 2 do artigo lfi.
 2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
 o processo previsto no artigo 332. Tais normas incidirão,
 designadamente, nas disposições necessárias para verificar os preços de
 importação.
 ---pagebreak--- - 81
 fà
 Artigo 242
 A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
 comunitário que possam resultar das importações de produtos referidos
 no nfi 2 do artigo lfi, a importação, à taxa do direito previsto na pauta
 aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser sujeita ao
 pagamento de um direito de importação adicional, nas condições
 decorrentes do artigo 5fi do Acordo sobre a Agricultura, concluído em
 conformidade com o artigo 2282 do Tratado no âmbito das negociações
 comerciais multilaterais do Uruguay Round.
 A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
 com o processo previsto no artigo 332. Tais normas incidirão,
 des ignadamente:
 a) nos produtos a que podem ser aplicados direitos de importação
 adicionais;
 b) nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do nfi 1,
 e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes volumes e
 preços.
 Artigo 25fi
 Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o nfi 2
 do artigo lfi, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
 artigo 2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos
 termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de
 acordo com o processo previsto no artigo 332. Tais normas estabelecerão
 a abertura dos contingentes numa base anual e segundo o escalonamento
 adequado e, se for caso disso:
 a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
 produto;
 b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
 verificar as garantias referidas na alínea a); e
 c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados
 de importação.
 Artigo 262
 Na medida do necessário para permitir a exportação de produtos a que se
 refere o nfi 2 do artigo lfi com base nos preços desses produtos no
 comércio internacional, e dentro dos limites decorrentes dos acordos
 concluídos em conformidade com o artigo 228» do Tratado, a diferença
 entre tais preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma
 restituição à exportação.
 A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser diferenciada
 conforme os destinos.
 As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
 artigo 332. Essa fixação pode efectuar-se, designadamente:
 ---pagebreak--- - 82 -
 M
 a) de forma periódica;
 b) por concurso.
 As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser
 alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de
 um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.
 3. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do
 correspondente certificado de exportação.
 4. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos referidos
 no nfi 2 do artigo lfi será o montante válido no dia de pedido do
 certificado; em caso de restituição diferenciada, será o montante
 aplicável nesse mesmo dia ao destino indicado no certificado.
 5. Pode ser feita derrogação aos nfis 3 e 4 em relação a produtos referidos
 no nfi 2 do artigo lfi que beneficiem de restituições no âmbito de acções
 de ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 33fi.
 6. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
 o processo previsto no artigo 33fi.
 Artigo 272
 1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos
 termos de uma das disposições deste, são proibidas, na importação em
 proveniência de países terceiros de produtos referidos no nfi 2 do
 artigo lfi:
 a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
 aduaneiro,
 a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
 equivalente.
 2. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as
 regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação
 dos produtos abrangidos pelo * presente regulamento; a nomenclatura
 pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada
 na pauta aduaneira comum.
 Artigo 28fi
 1. Podem ser aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros:
 se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se
 refere o nfi 2 do artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em
 consequência de um aumento das importações ou das exportações,
 perturbações graves que possam pôr em risco os objectivos do
 artigo 392 do Tratado,
 ou se, em relação aos produtos enumerados no Anexo III-A, as
 operações de retirada ou de compra efectuadas no âmbito do
 disposto nos artigos 182 e 192 incidirem em quantidades
 importantes.
 ---pagebreak--- - 83 -
 M
 Estas medidas só podem ser aplicadas até que, consoante o caso,
 tenha desaparecido a perturbação ou ameaça de perturbação ou as
 quantidades retiradas ou compradas tenham diminuído sensivelmente.
 2. Se se verificar a situação prevista no ns 1, a Comissão, a pedido de um
 Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
 necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente
 aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará
 uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção.
 3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela
 Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O
 Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria
 qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
 4. A Comissão adoptará as normas de execução do pr'esente artigo de acordo
 com o processo previsto no artigo 33 2.
 5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
 obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nfi
 2 do artigo 2282 do Tratado."
 II. Regulamento (CEE) nfi 2518/69 do Conselho de 9.12.1969 (JO n« L 318
 de 18.12.1969, p. 17), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) nfi 2455/72 (JO nfi L 266 de 14.11.1972, p. 7)
 Regulamento (CEE) nfi 2707/72 do Conselho de 19.12.1972 (JO nfi L 291 de
 28.12.1972, p. 3)
 Regulamento (CEE) nfi 1200/88 do Conselho de 28.4.1988 (JO nfi L 115 de
 3.5.1988, p. 7 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) nfi 3821/90 (JO nfi L 366 de 29.12.1990, p. 45)
 São revogados estes regulamentos.
 ---pagebreak--- - 84 - jn
 ANEXO XIV
 PRODUTOS TRANSFORMADOS À BASE DE FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
 I. Regulamento (CEE) nfi 426/86 do Conselho de 24.2.1986 (JO nfi L 49 de
 27.2.1986, p. 1 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) nfi 1490/94 (JO nfi L 161 de 29.6.1994, p. 13)
 O título II passa a ter a seguinte redacção:
 "TÍTULO II
 Comércio com países terceiros
 Artigo 98
 1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
 Comunidade de produtos a que se refere o nfi 1 do artigo 12 podem estar
 sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de
 exportação.
 O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
 seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem
 prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 12 2 e 152.
 O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a
 Comunidade. A sua emissão pode estar subordinada à constituição de uma
 garantia que assegure a realização da importação ou exportação durante
 o período de eficácia do certificado; salvo caso de força maior, a
 garantia ficará perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não
 for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente.
 2. O período de eficácia dos certificados e as demais normas de execução
 do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no
 artigo 222.
 Artigo 102
 1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento as taxas dos
 direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se
 refere o nfi 1 do artigo 12.
 2. Em relação aos produtos constantes da parte B do Anexo I, será fixado
 um preço mínimo de importação para as campanhas de 1995, 1996, 1997,
 1998 e 1999. O preço mínimo de importação será estabelecido em função,
 nomeadamente :
 do preço franco-fronteira de importação para a Comunidade,
 dos preços praticados nos mercados mundiais,
 da situação no mercado interno da Comunidade,
 da evolução do comércio com países terceiros.
 ---pagebreak--- - 85 - Á&\
 Se o preço mínimo de importação não for respeitado, será aplicável,
 para além do direito aduaneiro, um direito de compensação calculado com
 base nos preços praticados pelos principais países terceiros
 fornecedores.
 3. O preço mínimo de importação e as demais normas de execução do n2 2
 serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 22 2.
 Artigo 112
 1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
 comunitário que possam resultar das importações de produtos referidos
 no nfi 1 do artigo 12, a importação, à taxa do direito previsto na pauta
 aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser sujeita ao
 pagamento de um direito de importação adicional, nas condições
 decorrentes do artigo 52 do Acordo sobre a Agricultura, concluído em
 conformidade com o artigo 2282 do Tratado no âmbito das negociações
 comerciais multilaterais do Uruguay Round.
 2. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
 com o processo previsto no artigo 22 2. Tais normas incidirão,
 des ignadamente:
 a) nos produtos a que podem ser aplicados direitos de importação
 adicionais;
 b) nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do nfi 1,
 e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes volumes e
 preços.
 Artigo 122
 Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o nfi 2 do
 artigo 12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo
 2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos termos do
 Tratado serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o
 processo previsto no artigo 22 2. Tais normas estabelecerão a abertura dos
 contingentes numa base anual e segundo o escalonamento adequado e, se for
 caso disso:
 a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto;
 b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
 verificar as garantias referidas na alínea a ) ; e
 c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados de
 importação.
 Artigo 132
 Na medida do necessário para permitir a exportação:
 a) dos produtos sem adição de açúcar a que se refere o nfi 1 do artigo 12,
 ---pagebreak--- - 86 - J>
 b) - do açúcar branco e do açúcar em bruto da posição 1701,
 da glicose e do xarope de glicose das subposições 1702 30 51, 1702
 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99 e 1702 40 90,
 da isoglicose das subposições 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10 e
 1702 90 30, e
 dos xaropes de beterraba e de cana da subposição 1702 90 90
 utilizados nos produtos referidos no nfi 1, alínea b ) , do artigo lfi,
 com base nos preços desses produtos no comércio internacional, e dentro
 dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
 artigo 228fi do Tratado, a diferença entre tais preços e os preços na
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
 Artigo 142
 1. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser diferenciada
 conforme os destinos.
 As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no
 artigo 222. Essa fixação pode efectuar-se, designadamente:
 a) de forma periódica;
 b) por concurso.
 As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser
 alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de
 um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.
 2. O montante da restituição referida na alínea b) do artigo 132 será
 igual:
 - no caso do açúcar em bruto, do açúcar branco e dos xaropes de
 beterraba e de cana, ao montante da restituição aplicável à exportação
 destes produtos em natureza, fixado nos termos do artigo 19 2 do
 Regulamento (CEE) nfi 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que
 estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, e das
 disposições adoptadas em sua aplicação,
 - no caso da isoglicose, ao montante da restituição aplicável à
 exportação deste produto em natureza, fixado nos termos do artigo 19 2
 do Regulamento (CEE) nfi 1785/81 e das disposições adoptadas em sua
 aplicação,
 - no caso da glicose e do xarope de glicose, ao montante da restituição
 aplicável à exportação destes produtos em natureza, fixado para cada um
 destes produtos nos termos do artigo 16fi do Regulamento (CEE) nfi
 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector dos cereais, e das disposições
 adoptadas em sua aplicação.
 ---pagebreak--- - 87 - jy
 3. Para poderem beneficiar da restituição referida na alínea b) do artigo
 13«, os produtos referidos no n° 1, alínea b ) , do artigo I o devem ser
 acompanhados, aquando da sua exportação, de uma declaração do
 requerente que indique as quantidades de açúcar em bruto, de açúcar
 branco, de xaropes de beterraba e de cana, de isoglicose, de glicose e
 de xarope de glicose utilizadas no fabrico.
 A exactidão da declaração referida no primeiro parágrafo fica sujeita
 ao controlo das autoridades competentes do Estado-membro em causa.
 4. Se a restituição referida na alínea b) do artigo 132 for insuficiente
 para permitir a exportação dos produtos constantes do nfi 1, alínea b ) ,
 do artigo lfi, aplicar-se-ão a esses produtos as disposições previstas
 para a restituição referida na alínea a) do artigo 13fi, em vez das
 previstas na alínea b) do mesmo artigo.
 5. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do
 correspondente certificado de exportação.
 6. O montante da restituição será o montante válido no dia do pedido de
 certificado; em caso de restituição diferenciada, será o montante
 aplicável nesse mesmo dia ao destino indicado no certificado.
 7. Pode ser feita derrogação aos nfis 5 e 6 em relação às restituições
 referidas na alínea b) do artigo 13 2 e aos produtos referidos no nfi 1
 do artigo lfi que beneficiem de restituições no âmbito de acções de
 ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 222.
 8. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
 o processo previsto no artigo 22«.
 ---pagebreak--- - 88 - // j t .
 Artigo 152
 Na medida do necessário ao bom funcionamento das organizações comuns
 dos mercados dos cereais, do açúcar e dos frutos e produtos hortícolas,
 o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo pode, em casos especiais,
 ser total ou parcialmente proibido em relação:
 - aos produtos referidos na alínea b) do artigo 13 2
 - aos frutos e produtos hortícolas
 destinados ao fabrico de produtos constantes do nfi 1 do artigo lfi.
 2. As medidas tomadas em aplicação do presente artigo serão adoptadas de
 acordo com o processo previsto no artigo 22fi.
 Artigo 162
 1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as
 regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação
 dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura
 pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada
 na pauta aduaneira comum.
 2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos
 termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com
 países terceiros:
 a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
 aduaneiro,
 - a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
 equivalente.
 Artigo 172
 1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o
 nfi 1 do artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência
 de um aumento das importações ou exportações, perturbações graves que
 possam pôr em perigo os objectivos do artigo 392 do Tratado, podem ser
 aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que
 desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação.
 2. Se se verificar a situação prevista no ns 1, a Comissão, a pedido de um
 Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
 necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente
 aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará
 uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção.
 ---pagebreak--- - 89 - /ft3
 3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela
 Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O
 Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria
 qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
 4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
 com o processo previsto no artigo 22fi.
 5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
 obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nfi
 2 do artigo 228» do Tratado."
 3) São suprimidos os Anexos II, III e IV.
 II. Regulamento (CEE) nfi 518/77 do Conselho de 14.3.1977 (JO nfi L 73
 de 21.3.1977, p. 22)
 Regulamento (CEE) n2 519/77 do Conselho de 14.3.1977 (JO nfi L 73 de
 21.3.1977, p. 24)
 Regulamento (CEE) nfi 520/77 do Conselho de 14.3.1977 (JO nfi L 73 de
 21.3.1977, p. 26)
 Regulamento (CEE) nfi 521/77 do Conselho de 14.3.1977 (JO n« L 73 de
 21.3.1977, p. 28)
 Regulamento (CEE) n2 1796/81 do Conselho de 30.6.1981 (JO n» L 183 de
 4.7.1981), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) nfi 1122/92 (JO n» L 117 de 1.5.1992, p. 98)
 Regulamento (CEE) nfi 2089/77 do Conselho de 23.7.1985 (JO nfi L 197 de
 27.7.1985, p. 10)
 Regulamento (CEE) nfi 3225/88 do Conselho de 17.10.1988 (JO nfi L 288 de
 21.10.1988, p. 11)
 Regulamento (CEE) nfi 1201/88 do Conselho de 28.4.1988 (JO nfi L 115 de
 3.5.1988), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) nfi 2781/90 (JO nfi L 265 de 28.9.1990, p. 3)
 São revogados estes regulamentos.
 ---pagebreak--- - 90 -
 Pi
 ANEXO XV
 BANANAS
 Regulamento (CEE) nfi 404/93 do Conselho de 13.2.1993 (JO nfi L 47 de
 25.2.1993, p. 1 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CE) nfi 3518/93 (JO nfi L 320 de 22.12.1993, p. 15)
 1) O artigo 152 passa a ter a seguinte redacção:
 "Artigo 15S
 1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
 direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se
 refere o nfi 2 do artigo 1».
 2. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
 comunitário que possam resultar das importações de produtos referidos
 no nfi 2 do artigo lfi, a importação, à taxa do direito previsto na pauta
 aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser sujeita ao
 pagamento de um direito de importação adicional, dentro dos limites
 decorrentes do artigo 5fi do Acordo sobre a Agricultura, concluído em
 conformidade com o artigo 228fi do Tratado no âmbito das negociações
 comerciais multilaterais do Uruguay Round.
 3. A Comissão adoptará as normas de execução do nfi 2 de acordo com o
 processo previsto no artigo 27fi. Tais normas incidirão, designadamente:
 a) nos produtos a que podem ser aplicados direitos de importação
 adicionais;
 b) nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do nfi 2,
 e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes volumes e
 preços."
 2) Após o artigo 152 é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:
 "Artigo 152-A
 Os artigos 15fi-A a 20fi do presente título só se aplicam aos produtos
 frescos do código NC ex 0803, com excepção das bananas plátanos.
 Para efeitos do presente título:
 1) "as importações tradicionais dos Estados ACP" correspondem às
 quantidades, fixadas em anexo, de bananas exportadas por cada
 fornecedor ACP tradicional da Comunidade; as bananas objecto
 destas importações serão a seguir denominadas "bananas
 tradicionais ACP";
 ---pagebreak--- - 91 -
 JW
 2) as "importações não tradicionais dos Estados ACP" correspondem às
 quantidades exportadas pelos Estados ACP que excedem as
 quantidades definidas no ponto 1; as bananas objecto destas
 importações serão a seguir denominadas "bananas não tradicionais
 ACP";
 3) as "importações de países terceiros não ACP" correspondem às
 quantidades exportadas pelos demais países terceiros; as bananas
 objecto destas importações serão a seguir denominadas "bananas de
 países terceiros";
 4) "bananas comunitárias" são as bananas produzidas na Comunidade;
 5) "comercializar" e "comercialização" referem-se à colocação no
 mercado, com exclusão do estádio de colocação do produto à
 disposição do consumidor final."
 3) O artigo 182 passa a ter a seguinte redacção:
 "Artigo 182
 1. Será aberto, anualmente, um contingente pautal de 2,2 milhões de
 toneladas (peso líquido) para as importações de bananas de países
 terceiros e de bananas não tradicionais ACP.
 No âmbito deste contingente pautal, as importações de bananas de países
 terceiros estão sujeitas à cobrança de um direito de 75 ecus por
 tonelada e as importações de bananas não tradicionais ACP estão
 sujeitas a um direito nulo.
 Para 1994, o volume do contingente pautal é fixado em 2,1 milhões de
 toneladas (peso líquido).
 Sempre que aumentar a procura comunitária, determinada com base na
 estimativa referida no artigo 162, o volume do contingente será
 aumentado em conformidade, de acordo com o processo previsto no artigo
 272. Nesse caso, a revisão ocorrerá até ao dia 30 de Novembro anterior
 à campanha em questão.
 2. Em derrogação do nfi 1 do artigo 15», as bananas não tradicionais ACP
 importadas à margem do contingente pautal referido no nfi 1 ficam
 sujeitas à cobrança de um direito aduaneiro por tonelada de montante
 igual ao direito referido no nfi 1 do artigo 15fi, diminuído de 100 ecus.
 3. As quantidades de bananas de países terceiros e de bananas não
 tradicionais ACP reexportadas da Comunidade não serão imputadas ao
 contingente previsto no nfi 1.
 4. Os montantes referidos no presente artigo serão convertidos em moeda
 nacional à taxa aplicável aos produtos em causa no âmbito da pauta
 aduaneira comum."
 ---pagebreak--- - 92 ÁIQ
 4) Ao artigo 202 são aditados os seguintes travessões:
 "- as medidas que garantam a proveniência e origem das bananas importadas
 no âmbito do contingente pautal previsto no nfi 1 do artigo 18fi,
 as medidas necessárias para respeitar as obrigações decorrentes dos
 acordos concluídos pela Comunidade em conformidade com o artigo 228fi do
 Tratado."
 5) O artigo 22° passa a ter a seguinte redacção:
 "Artigo 22°
 As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as
 regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação dos
 produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura pautal
 resultante da aplicação do presente regulamento será integrada na pauta
 aduaneira comum."
 6) O artigo 23fi passa a ter a seguinte redacção:
 "Artigo 23fi
 1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o
 artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência de um
 aumento das importações ou exportações, perturbações graves que possam
 pôr em perigo os objectivo do artigo 39fi do Tratado, podem ser
 aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que
 desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação.
 2. Se se verificar a situação prevista no nfi I, a Comissão, a pedido de um
 Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
 necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente
 aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará
 uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção.
 3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela
 Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O
 Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria
 qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
 4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
 com o processo previsto no artigo 27fi.
 5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
 obrigações decorrentes dos acordos internacionais concluídos em
 conformidade com o n° 2 do artigo 228fi do Tratado."
 ---pagebreak--- - 93 - Jlî
 ANEXO XVI
 VINHO
 I. Regulamento (CEE) nfi 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987 (JO nfi
 L 84 de 27.3.1987, p. 1 ) , com a ultima redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n» 1891/94 (JO nfi L 197 de 30.7.1994, p. 42)
 1) O título IV passa a ter a seguinte redacção:
 -Título IV
 Regime comercial com países terceiros
 Artigo 522
 1. Todas as importações para a Comunidade dos produtos a que se refere o
 nfi 2, alíneas a) e b ) , do artigo 12 estão sujeitas à apresentação de um
 certificado de importação. Todas as importações dos demais produtos
 referidos no nfi 2 do artigo 12 e todas as exportações dos produtos
 referidos no mesmo número podem estar sujeitas à apresentação de um
 certificado de exportação.
 2. O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
 seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem
 prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 552 e 562.
 3. O certificado é válido em toda a Comunidade.
 A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantia que cubra
 a execução do compromisso de importar ou exportar durante o período de
 eficácia do certificado e que ficará perdida, na totalidade ou em
 parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for
 parcialmente.
 4. De acordo com o processo previsto no artigo 83fi serão adoptados:
 a) a lista dos produtos em relação aos quais são exigidos
 certificados de exportação;
 b) o período de eficácia dos certificados e as demais normas de
 execução do presente artigo.
 ---pagebreak--- - 94 - i^
 Artigo 532
 1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
 direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se
 refere o artigo lfi.
 2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
 o processo previsto no artigo 83fi. Tais normas incidirão,
 designadamente, nas disposições necessárias para verificar os preços de
 importação.
 Artigo 542
 1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado
 comunitário que possam resultar das importações de determinados
 produtos agrícolas, a importação, à taxa do direito previsto na pauta
 aduaneira comum, de um ou mais desses produtos pode ser sujeita ao
 pagamento de um direito de importação adicional, nas condições
 decorrentes do artigo 5fi do Acordo sobre a Agricultura, concluído em
 conformidade com o artigo 228» do Tratado no âmbito das negociações
 comerciais multilaterais do Uruguay Round.
 2. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
 com o processo previsto no artigo 832. Tais normas incidirão,
 designadamente:
 a) na determinação dos produtos a que podem ser aplicados direitos de
 importação adicionais;
 b) nos critérios de desencadeamento exigidos para aplicação do ns 1,
 e nomeadamente no cálculo e determinação dos diferentes volumes e
 preços.
 ---pagebreak--- - 95 -
 / ^
 Artigo 552
 1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o
 artigo 12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
 artigo 2282 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos
 termos do Tratado serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de
 acordo com o processo previsto no artigo 83fi. Tais normas estabelecerão
 a abertura dos contingentes numa base anual e segundo o escalonamento
 adequado e, se for caso disso:
 a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do
 produto;
 b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
 verificar as garantias referidas na alínea a ) ; e
 c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados
 de importação.
 Artigo 562
 1. Na medida do necessário para permitir a exportação:
 a) dos produtos a que se refere o nfi 2 do artigo lfi;
 b) do açúcar da posição 1701, da glicose e do xarope de glicose das
 subposições 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 90 50, mesmo
 sob a forma de produtos das subposições 1702 30 51 e 1702 30 59,
 incorporados em produtos das subposições 2009 60 11, 2009 60 71,
 2009 60 79 e 2204 30 99 da Nomenclatura Combinada,
 com base nos preços desses produtos no comércio internacional, e dentro
 dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o
 artigo 2289 do Tratado, a diferença entre tais preços e os preços na
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
 A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser diferenciada
 conforme os destinos.
 As restituições referidas no nfi 1, alínea a ) , serão fixadas de acordo
 com o processo previsto no artigo 832. Essa fixação pode efectuar-se,
 designadamente:
 a) de forma periódica;
 b) por concurso.
 As restituições fixadas de forma periódica podem, se necessário, ser
 alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de
 um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.
 ---pagebreak--- l
 - 96 - }o
 3. O montante da restituição referida na alínea b) do ns 1 será igual:
 - no caso do açúcar em bruto e do açúcar branco, ao montante da
 restituição aplicável à exportação em natureza destes produtos, fixado
 nos termos do artigo 192 do Regulamento (CEE) nfi 1785/81 do Conselho,
 de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado
 no sector do açúcar, e das disposições tomadas em sua aplicação,
 - no caso da glicose e do xarope de glicose, ao montante da restituição
 aplicável à exportação destes produtos em natureza, fixado nos termos
 do artigo 17 2 do Regulamento (CEE) nfi 1766/92 do Conselho, de 30 de
 Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector
 dos cereais, e das disposições tomadas em sua aplicação.
 4. Para poderem beneficiar da restituição referida na alínea b) do n° 1,
 os produtos transformados devem ser acompanhados, aquando da sua
 exportação, de uma declaração do requerente que indique as quantidades
 de açúcar em bruto, de açúcar branco, de glicose e de xarope de glicose
 utilizadas no fabrico.
 A exactidão da declaração referida no primeiro parágrafo fica sujeita
 ao controlo das autoridades competentes do Estado-membro em causa.
 ---pagebreak--- - 97 - K\
 5. A restituição só será concedida a pedido e contra a apresentação do
 correspondente certificado de exportação.
 6. O montante da restituição aplicável à exportação dos produtos referidos
 no artigo 12 será o montante válido no dia de pedido do certificado; em
 caso de restituição diferenciada, será o montante aplicável nesse mesmo
 dia ao destino indicado no certificado.
 7. Pode ser feita derrogação aos nfis 5 e 6 em relação a produtos referidos
 no artigo 12 que beneficiem de restituições no âmbito de acções de
 ajuda alimentar, de acordo com o processo previsto no artigo 832.
 8. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
 o processo previsto no artigo 832.
 Artigo 572
 1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum do
 mercado vitivinícola, o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo
 pode ser total ou parcialmente proibido em relação a todos os produtos
 referidos no nfi 2 do artigo 12 ou a alguns deles.
 2. As medidas tomadas em aplicação do presente artigo serão decididas de
 acordo com o processo previsto no artigo 832.
 Artigo 582
 1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as
 regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação
 dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura
 pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada
 na pauta aduaneira comum.
 2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos
 termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com
 países terceiros:
 a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
 aduaneiro,
 a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
 equivalente.
 ---pagebreak--- - 98 I
 Artigo 592
 1. É proibida a importação dos produtos referidos no nfi 2 do artigo lfi que
 tenham sido objecto de uma adição de álcool, com excepção dos
 correspondentes aos produtos originários da Comunidade em relação aos
 quais tal adição seja admitida em aplicação dos nfis 1 e 2 do artigo
 25fi.
 2. As normas de execução do presente artigo, e nomeadamente as condições
 de correspondência dos produtos, serão adoptadas de acordo com o
 processo previsto no artigo 83a.
 Artigo 602
 1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o
 nfi 2 do artigo lfi sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência
 de um aumento das importações ou exportações, perturbações graves que
 possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39fi do Tratado, podem ser
 aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que
 desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação.
 Para determinar se a situação justifica a aplicação de tais medidas,
 serão nomeadamente, tidas em conta:
 a) as quantidades em relação às quais tiverem sido emitidos ou
 pedidos certificados de importação e os dados constantes do
 balanço previsional;
 b) se for caso disso, a importância da intervenção;
 2. Se se verificar a situação prevista no nfi 1, a Comissão, a pedido de um
 Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das" medidas
 necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente
 aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará
 uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção.
 3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela
 Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O
 Conselho reunj.r-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria
 qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
 4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
 com o processo previsto no artigo 83 2.
 5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
 obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nfi
 2 do artigo 2282 do Tratado.
 ---pagebreak--- - 99
 Artigo 612
 1. Os vinhos importados, destinados ao consumo humano directo e designados
 por meio de uma indicação geográfica, podem beneficiar para a sua
 comercialização na Comunidade, sob condição de reciprocidade, do
 controlo e da protecção referidos no artigo 162 do Regulamento (CEE) nfi
 823/87 para os vqprd.
 2. O disposto no nfi 1 será executado por intermédio de acordos com os
 países terceiros interessados, a negociar e concluir segundo o processo
 previsto no artigo 113fi do Tratado.
 3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
 o processo previsto no artigo 83fi."
 2) Após o artigo 72° é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:
 "Artigo 72°-A
 1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias que
 permitam aos interessados impedir, nas condições estatuídas nos
 artigos 23fi e 242 do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de
 Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, a utilização
 na Comunidade de uma indicação geográfica na identificação de
 produtos referidos no n° 2, alínea b ) , do artigo I o , em relação a
 produtos que não sejam originários do local designado pela
 indicação geográfica em questão, mesmo que seja indicada a
 verdadeira origem do produto ou que a indicação geográfica seja
 utilizada em tradução ou acompanhada de expressões tais como
 "género", "tipo", "estilo", "imitação" ou outras.
 Para efeitos do presente artigo, entende-se por "indicações
 geográficas" indicações que sirvam para identificar um produto
 como sendo originário do território de um país terceiro membro da
 Organização Mundial do Comércio, ou de uma região ou localidade
 desse território, nos casos em que uma qualidade, reputação ou
 outra característica determinada do produto possa ser atribuída
 essencialmente a essa origem geográfica.
 2. O nfi 1 é aplicável não obstante outras disposições específicas da
 legislação comunitária que estabeleçam normas relativas à
 designação e à apresentação dos produtos referidos no n° 2, alínea
 b), do artigo I o .
 3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se
 necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 832."
 3) É suprimido o Anexo VII.
 ---pagebreak--- - 100 - |l|l/
 II. Regulamento (CEE) nfi 344/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979
 (JO nfi L 54 de 5.3.1979, p. 67)
 Regulamento (CEE) nfi 345/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979 (JO
 nfi L 54 de 5.3.1979, p. 69), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CEE) nfi 2009/81 (JO nfi L 195 de 18.7.1981, p. 6)
 São revogados estes regulamentos.
 ---pagebreak--- - 101 - r
 ANEXO XVII
 TABACO
 Regulamento (CEE) nfi 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992 (JO nfi L
 215 de 30.7.1992, p. 70)
 O título IV passa a ter a seguinte redacção:
 "Título IV
 Regime comercial com países terceiros
 Artigo 152
 Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
 direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se
 refere o artigo 12.
 Artigo 162
 Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o artigo
 12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 2282
 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos termos do Tratado
 serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o processo
 previsto no artigo 232. Tais normas estabelecerão a abertura dos
 contingentes numa base anual e segundo o escalonamento adequado e, se for
 caso disso:
 a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto;
 b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
 verificar as garantias referidas na alínea a ) ; e
 c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados de
 importação.
 Artigo 162-A
 1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as
 regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação
 dos produtos abrangidos pelo presente regulamento.
 ---pagebreak--- - 102 -
 2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos
 termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com
 países terceiros:
 a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
 aduaneiro,
 a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
 equivalente.
 Artigo 162-B
 1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o
 artigo lfi sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência de um
 aumento das importações ou exportações, perturbações graves que possam
 pôr em perigo os objectivos do artigo 39 2 do Tratado, podem ser
 aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que
 desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação.
 2. Se se verificar a situação prevista no nfi 1, a Comissão, a pedido de um
 Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
 necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente
 aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará
 uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção.
 3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela
 Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O
 Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria
 qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
 4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
 com o processo previsto no artigo 23fi.
 5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
 obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nfi
 2 do artigo 2282 do Tratado."
 ---pagebreak--- - 103 -
 ANEXO XVIII
 LÚPULO
 Regulamento (CEE) nfi 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971 (JO nfi L
 175 de 4.8.1971, p. 1 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) nfi 3124/92 (JO nfi L 313 de 30.10.1992, p. 1)
 O título V passa a ter a seguinte redacção:
 "Título V
 Regime comercial com países terceiros
 Artigo 142
 Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
 direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se
 refere o artigo lfi.
 Artigo 152
 Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o artigo
 12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228fi
 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos termos do Tratado
 serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o processo
 previsto no artigo 202. Tais normas estabelecerão a abertura dos
 contingentes numa base anual e segundo o escalonamento adequado e, se for
 caso disso:
 a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto;
 b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
 verificar as garantias referidas na alínea a ) ; e
 c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados de
 importação.
 ---pagebreak--- - 104 -
 JMP
 Artigo 152-A
 1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as
 regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação
 dos produtos abrangidos pelo presente regulamento.
 2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos
 termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com
 países terceiros:
 - a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
 aduaneiro,
 a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
 equivalente.
 Artigo 152-B
 1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o
 artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência de um
 aumento das importações ou exportações, perturbações graves que possam
 pôr em perigo os objectivos do artigo 39 2 do Tratado, podem ser
 aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que
 desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação.
 2. Se se verificar a situação prevista no n« 1, a Comissão, a pedido de um
 Estado-membro ou por sua própria iniciativa decidirá das medidas
 necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente
 aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará
 uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção.
 3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela
 Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O
 Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria
 qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
 4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
 com o processo previsto no artigo 202.
 5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
 obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nfi
 2 do artigo 2282 do Tratado."
 ---pagebreak--- Aft
 ANEXO XIX
 PLANTAS VIVAS E FLORICULTURA
 I. Regulamento (CEE) nfi 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968 (JO
 n 2 L 55 de 2.3.1968, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) nfi 3336/92 (JO n» L 336 de 20.11.1992, p. 1)
 Os artigos 8fi a lOfi são substituídos pelos seguintes artigos:
 "Artigo 8fi
 1. Todas as importações para a Comunidade de produtos a que se refere o
 artigo lfi podem estar sujeitas à apresentação de um certificado de
 importação.
 O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado,
 seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade.
 O certificado é válido em toda a Comunidade. A sua emissão está
 subordinada à constituição de uma garantia que cubra o compromisso de
 importar durante o período de eficácia do certificado e que ficará
 perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada
 nesse período ou se apenas o for parcialmente.
 2. O período de eficácia dos certificados e as demais normas de execução
 do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no
 artigo 142.
 Artigo 92
 Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
 direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se
 refere o artigo 12.
 Artigo lOfi
 Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o artigo
 12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 2282
 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos termos do Tratado
 serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o processo
 previsto no artigo 142. Tais normas estabelecerão a abertura dos
 contingentes numa base anual e segundo o escalonamento adequado e, se for
 caso disso:
 ---pagebreak--- - 106 -
 A Y)
 a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto;
 b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
 verificar as garantias referidas na alínea a); e
 c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados de
 importação.
 Artigo 1Õ2-A
 1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as
 regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação
 dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura
 pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada
 na pauta aduaneira comum.
 2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos
 termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com
 países terceiros:
 a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
 aduaneiro,
 a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
 equivalente.
 Artigo 102-B
 1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o
 artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência de um
 aumento das importações ou exportações, perturbações graves que possam
 pôr em perigo os objectivos do artigo 392 do Tratado, podem ser
 aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que
 desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação.
 _2. Se se verificar a situação prevista no n! 1, a Comissão, a pedido de um
 Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
 necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente
 aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará
 uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção.
 3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela
 Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O
 Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria
 qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
 ---pagebreak--- - 107 -
 A<
 4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
 com o processo previsto no artigo 142.
 5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
 obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nfi
 2 do artigo 228« do Tratado."
 II. Regulamento (CEE) nfi 3280/75 do Conselho, de 16 de Dezembro de
 1975 (JO nfi L 326 de 18.12.1975, p. 4)
 É revogado este regulamento.
 ---pagebreak--- - 108 - 'v ^
 ANEXO XX
 SEMENTES
 I. Regulamento (CEE) nfi 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971 (JO
 nfi L 246 de 5.11.1971, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CE) nfi 3375/93 (JO n» L 303 de 10.12.1993, p. 9)
 1) Os artigos 52 a 72 são substituídos pelos seguintes artigos:
 "Artigo 52
 1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
 direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se
 refere o artigo 12.
 2. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as
 regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação
 dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura
 pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada
 na pauta aduaneira comum.
 Artigo 62
 Os contingentes pautais, relativos aos produtos a que se refere o artigo
 12, decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 2282
 do Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos termos do Tratado
 serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o processo
 previsto no artigo 112. Tais normas estabelecerão a abertura dos
 contingentes numa base anual e segundo ò escalonamento adequado e, se for
 caso disso:
 a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto;
 b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
 verificar as garantias referidas na alínea a); e
 c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados de
 importação.
 ---pagebreak--- - 109 -
 /r>
 A r t i g o 72
 Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos
 termos de uma das disposições deste, são proibidas, no comércio com países
 terceiros:
 - a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
 aduaneiro,
 a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
 equivalente.
 Artigo 72-A
 1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o
 artigo 12 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência de um
 aumento das importações ou exportações, perturbações graves que possam
 pôr em perigo os objectivos do artigo 392 do Tratado, podem ser
 aplicadas medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que
 desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação.
 2. Se se verificar a situação prevista no nfi 1, a Comissão, a pedido de um
 Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
 necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente
 aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará
 uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção.
 3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela
 Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O
 Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria
 qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
 4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
 com o processo previsto no artigo 112.
 5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
 obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nfi
 2 do artigo 228» do Tratado."
 2) É suprimido o artigo 8fi-A.
 II. Regulamento (CEE) n« 1578/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972
 (JO nfi L 168 de 26.7.1972, p. 1 ) , com a última redacção que lhe
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n» 1984/86 (JO n« L 17 1 de
 28.6.1986, p. 3)
 É revogado este regulamento.
 ---pagebreak--- - 110 -
 ANEXO XXI
 REGULAMENTOS DIVERSOS
 I. Regulamento (CEE) nfi 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (JO nfi
 L 151 de 30 de Junho de 1968, p. 16), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n« 794/94 (JO nfi L 92 de 9.4.1994, p. 15)
 1) Os artigos 2fi e 32 são substituídos pelos artigos seguintes:
 "Artigo 22
 1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos
 direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se
 refere o artigo 12.
 2. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as
 regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação
 dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura
 pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada
 na pauta aduaneira comum.
 3. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada nos
 termos de uma das disposições deste, e sob reserva dás obrigações
 decorrentes de acordos internacionais com incidência nos produtos
 constantes do Anexo, são proibidas, no comércio com países terceiros:
 a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito
 aduaneiro,
 - a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito
 equivalente.
 Artigo 32
 Os contingentes pautais, relativos aos produtos constantes do Anexo,
 decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 2282 do
 Tratado ou de outro acto adoptado pelo Conselho nos termos do Tratado
 serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o processo
 previsto no artigo 62. Tais normas estabelecerão a abertura dos
 contingentes numa base anual e segundo o escalonamento adequado e, se for
 caso disso:
 ---pagebreak--- - Ill -
 Art
 a) disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto;
 b) disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
 verificar as garantias referidas na alínea a ) ; e
 c) as condições de emissão e o período de eficácia dos certificados de
 importação.
 Artigo 32-A
 1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos constantes do Anexo
 sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência de um aumento das
 importações ou exportações, perturbações graves que possam pôr em
 perigo os objectivos do artigo 392 do Tratado, podem ser aplicadas
 medidas adequadas ao comércio com países terceiros até que desapareça a
 perturbação ou ameaça de perturbação.
 2. Se se verificar a situação prevista no n2 1, a Comissão, a pedido de um
 Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas
 necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente
 aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará
 uma decisão nos três dias úteis seguintes ao da recepção.
 3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela
 Comissão nos três dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O
 Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando por maioria
 qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
 4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo
 com o processo previsto no artigo 62.
 5. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das
 obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nfi
 2 do artigo 228» do Tratado."
 2) O artigo 62 passa a ter a seguinte redacção:
 "Artigo 62
 Sempre que se faça referência ao presente* artigo, as medidas serão
 adoptadas de acordo com os processos previstos no artigo 38fi do
 Regulamento nfi 136/66/CEE e nos artigos correspondentes dos outros
 regulamentos que estabelecem organizações comuns dos mercados agrícolas."
 ---pagebreak--- J\b
 II. Regulamento (CEE) n« 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979
 (JO nfi L 34 de 9.2.1979, p. 2), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n» 3209/89 (JO nfi L 312 de 27.10.Ï989,
 p. 5)
 É suprimido o nfi 2 do artigo 22.
 ---pagebreak--- - 113 -
 rt
 ANEXO XXII
 REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS
 I. Regulamento (CEE) nfi 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991 (JO
 nfi L 356 de 24.12.1991, p. 1 ) , com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CEE) n« 3714/92 (JO nfi L 378 de 23.12.1992, p. 23)
 O nfi 2 do artigo 22 é alterado do seguinte modo:
 a) No primeiro parágrafo, a parte de frase "os direitos niveladores
 fixados em aplicação do n« 1 do artigo 13& do Regulamento (CEE) nfi
 2727/75, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização
 comum de mercado dos cereais" passa a ter a seguinte redacção:
 "Os direitos de importação previstos na pauta aduaneira comum";
 b) No segundo parágrafo, os termos "do direito nivelador" são
 substituídos por "dos direitos de importação".
 II. Regulamento (CEE) n« 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992
 (JO nfi L 173 de 27.6.1992, p. 1 ) , com a última redacção que lhe
 foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi 3714/92 (JO n« L 378 de
 23.12.1992, p. 23)
 1) No nfi 1 do artigo 32, são suprimidos os termos "direito nivelador
 e/ou".
 2) No nfi 1, alínea a ) , do artigo 5fi, são suprimidos os termos "e/ou
 dos direitos niveladores referidos no artigo 9fi do Regulamento
 (CEE) nfi 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que
 estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de
 bovino".
 III. Regulamento (CEE) nfi 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992
 (JO nfi L 173 de 27.6.1992, p. 13), com a última redacção que lhe
 foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi 3714/92 (JO nfi L 378 de
 23.12.1992, p. 23)
 1) No nfi 1 do artigo 3fi, são suprimidos os termos "direito nivelador
 e/ou".
 2) No nfi 1, alínea a ) , do artigo 5&, são suprimidos os termos "e/ou
 os direitos niveladores referidos no artigo 92 do Regulamento
 (CEE) nfi 805/68".
 ---pagebreak--- - 114 -
 tt
 ANEXOXXIII
 LEGISLAÇÃO FITOSSANITÁRIA
 Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1977 (JO nfi L 26 de
 31.1.1977, p. 20), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
 94/13/CE (JO nfi L 92 de 9.4.1994, p. 27)
 No nfi 1 do artigo 14fi, o proémio do primeiro parágrafo passa a ter a
 seguinte redacção:
 "De acordo com o processo previsto no artigo 162 ou, em caso de urgência,
 no artigo 17 2, será decidido prever derrogações:".
 ---pagebreak--- J^
 Sexta parte:
 Defesa comercial
 ---pagebreak--- J&o
 Aqti-dumping
 ---pagebreak--- KL
 PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping
 por parte de países não membros da Comunidade Europeia
 ---pagebreak--- %1
 Exposição dos motivos
 A. Introdução
 As negociações comerciais do Uruguay Round, concluídas em 1994, deram
 origem a um novo acordo sobre anti-dumping que tem de ser introduzido na
 legislação comunitária, de forma a que possa , tal como acordado em
 Marraquexe, entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
 O novo acordo, isto é, o Acordo sobre a aplicação do Artigo VI do Acordo
 Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (o Acordo), inclui novas
 regras pormenorizadas sobre quase todos os aspectos de anti-dumping. Tendo
 em conta a dimensão das alterações e de forma a garantir uma execução
 adequada e transparente das novas regras, considera-se necessário
 transpor, na medida do possível, as disposições do Acordo para a
 legislação comunitária. Para o efeito, a legislação proposta baseia-se no
 acordo e não na legislação comunitária existente, ou seja, o Regulamento
 (CE) 2423/88(1).
 Os aditamentos ao Acordo são escassos e, na sua maioria, limitaram-se aos
 seguintes aspectos: clarificações quando o Acordo é pouco claro;
 integração das actuais disposições sobre os procedimentos e processos de
 decisão bastante específicos da UE, alterados de modo a ter em conta os
 acórdãos do Tribunal; alteração ou integração de regras específicas da UE
 sobre questões como volumes irrelevantes de importações, absorção, evasão
 e interesse da Comunidade, matérias não contempladas pelo Acordo ou em
 relação às quais o Acordo é impreciso ou apenas contém indicações de
 valores mínimos.
 O Acordo estabelece critérios mais rígidos para a instituição de medidas
 anti-dumping, definindo novas regras pormenorizadas sobre o cálculo do
 dumping, novas exigências processuais para o início do inquérito e
 inquéritos subsequentes, e restrições quanto à instituição de direitos
 provisórios, bem como à aplicação de regras de absorção do direito. É
 evidente que a sua introdução na legislação comunitária produzirá o mesmo
 resultado.
 (1) JO N° L 209 de 2.9.1988, p.l
 ---pagebreak--- Além disso, a adopção destas novas regras permitirá simultaneamente
 alcançar um dos principais objectivos fixados pela Comunidade no início
 destas negociações, isto é, melhorar a segurança jurídica através de uma
 maior precisão, bem como aumentar a transparência e os direitos das
 partes.
 De igual forma, algumas das novas regras, tais como as relativas aos
 volumes irrelevantes das importações e ao interesse da Comunidade, devem
 contribuir para reforçar ainda mais este efeito de transparência e de
 segurança jurídica. As indústrias comunitárias terão uma ideia clara do
 nível mínimo dos volumes de importações exigidos tanto para a apresentação
 de denúncias como para a adopção de medidas definitivas. Além disso, todas
 as partes interessadas conhecerão os seus direitos e obrigações quanto aos
 aspectos relacionados com o interesse da Comunidade destes processos, na
 medida em que existirá um enquadramento estruturado para o fornecimento e
 tratamento das informações por parte das autoridades.
 Outro objectivo essencial das negociações do Uruguay Round era o de que
 uma vez adoptadas, as medidas deviam ser aplicadas de forma mais eficaz,
 destinando-se as alterações sugeridas em matéria de retroactividade,
 absorção e evasão a alcançar esse objectivo. A este respeito, deve
 assinalar-se que estas disposições de aplicação não constituem conceitos
 novos, uma vez que se encontram especificamente previstas na actual
 legislação da UE, destinando-se as alterações propostas simplesmente a
 facilitar a sua aplicação e/ou a torná-las mais compatíveis com as regras
 do GATT.
 Deve assinalar-se que o texto proposto não inclui regras em matéria de
 subvenções, uma vez que esta questão será abordada numa proposta distinta.
 B. Principais alterações
 Esta secção pormenoriza as áreas principais em que a transposição do texto
 do Acordo para a legislação comunitária implica alterações ou
 clarificações desse texto.
 ---pagebreak--- (?>
 1. Custos de início de exploração
 a) O problema
 Este novo Código ( Artigo 2.2.1.1) prevê um ajustamento em relação ao
 exportador numa fase de arranque que, infelizmente, não define, isto é,
 não dá qualquer orientação quanto ao facto de o início de exploração se
 referir a um novo produto ou a uma nova fábrica, ou a ambos, nem em
 relação à duração dessa fase. Na abordagem deste problema, deve ter-se em
 conta que o Acordo já prevê uma repartição dos custos, quer sejam elevados
 ou reduzidos, de acordo com princípios contabilísticos normais, o que
 significa que, mesmo sem um ajustamento específico para ter em conta os
 elevados custos de início de exploração continuarão a ser repartidos
 durante um número de anos razoável. Consequentemente, a situação que exige
 um ajustamento é o reduzido volume de produção que pode verificar-se
 durante a fase de arranque e dar origem a custos unitários anormalmente
 elevados.
 b) A solução
 Como se pode verificar no Artigo 2.5.2 da proposta, a existência de uma
 situação de início de exploração pode ser definida de forma relativamente
 fácil se se previr a inclusão de todas as situações em que existe um
 investimento considerável e novas instalações de produção, o que
 permitiria abranger tanto os novos produtos como as novas fábricas.
 No entanto, é bastante mais difícil definir a duração de um período de
 arranque. A especificação de uma quantidade normal de vendas ou a fixação
 de uma duração exacta da fase de arranque, isto é, seis meses, foram
 hipóteses consideradas. Contudo, estas definições específicas seriam
 controversas e não poderiam ter em conta as diferenças entre produtos o
 indústrias. Deve ter-se igualmente em conta que as regras sobre a fase de
 arranque não podem ser definidas isoladamente das outras regras do Código
 e, a este respeito, deve ter-se em conta o facto de o Acordo determinar
 que o período normal de recuperação dos custos em relação a um produto é
 de doze meses.
 ---pagebreak--- )É>
 u
 Logicamente, pois, uma fase de arranque apenas pode constituir uma parte
 desse período de recuperação dos custos, o que resulta claro no texto
 proposto. Apesar de a sugestão acima referida dar lugar a uma certa
 imprecisão, as alternativas são ainda menos interessantes.Além disso,
 permitiria alguma flexibilidade para lidar com situações que diferem
 consoante o produto e a indústria.
 2. Valor normal para países sem economia de mercado
 a) O problema
 Neste caso, o problema resulta do facto de, com a introdução de prazos,
 nem sempre ser possível, no restrito prazo disponível, encontrar um país
 de economia de mercado análogo disposto a colaborar. Nos termos da actual
 legislação, essas circunstâncias exigiriam a utilização de custos e preços
 comunitários, uma situação que deve ser evitada excepto em circunstâncias
 excepcionais. Consequentemente, deve prever-se a possibilidade de nessas
 situações poderem ser utilizados outros métodos razoáveis. Além disso,
 dado que a escolha de um país análogo constitui, por vezes, um assunto
 controverso, a proposta prevê que os exportadores sejam consultados antes
 de ser feita uma selecção final.
 b) A solução
 No n° 7 do artigo 2 o do texto proposto, prevê-se que o valor normal se
 baseie "em qualquer base razoável", o que permitiria a aplicação de outros
 métodos para além dos custos e preços comunitários.
 Simultaneamente, o texto proposto exige que os exportadores disponham de
 dez dias para se pronunciarem quanto à escolha do país análogo. Existe
 igualmente uma menção quanto aos prazos e, em relação à escolha do país
 análogo, pode ser dada preferência a um país sujeito ao mesmo inquérito
 apesar de, obviamente, ter de preencher os critérios "razoáveis".
 ---pagebreak--- \tf
 3. Comparação equitativa
 a) O problema
 Na actual legislação comunitária, o estádio comercial é abordado na secção
 relativa à determinação dos preços (n° 3 do artigo 2 o ) , e não no âmbito da
 comparação equitativa como acontece no Acordo. Além disso, dado que as
 "quantidades" também são abordadas no Acordo na secção "comparação
 equitativa", é difícil para a UE continuar a tratar os factores
 relacionados, nomeadamente os descontos e abatimentos, nos termos do n° 3
 do artigo 2 o acima referido .
 b) A solução
 De forma a manter uma coerência rigorosa com o Acordo, propõe-se que o
 estádio comercial seja abordado no âmbito da rubrica "comparação
 equitativa" (n° 10 do artigo 2 o ) no projecto de regulamento. Da mesma
 forma, afigura-se necessário tratar os descontos e abatimentos, juntamente
 com as quantidades, na mesma rubrica.
 Além disso, com o relevo que passou a ser concedido aos ajustamentos a
 nível do estádio comercial, deixa de se justificar conceder um ajustamento
 para despesas gerais fixas tais como os salários dos vendedores, que não
 se enquadram no contexto de um ajustamento no âmbito de um estádio
 comercial. Por conseguinte, propõe-se que, em conformidade com o Acordo,
 este ajustamento seja concedido no âmbito do estádio comercial.
 4. Conclusão dos inquéritos
 a) O problema
 O Acordo (n° 10 do artigo 5 o ) dispõe que os inquéritos devem normalmente
 ser concluídos num prazo de doze meses, o que entra em contradição com o
 prazo de quinze meses previsto para os inquéritos da UE no próximo ano.
 ---pagebreak--- 1ft
 b) A solução
 Propõe-se integrar as disposições do Acordo na legislação da UE (n° 9 do
 artigo 6°). Isto permitirá que os casos complexos sejam terminados num
 prazo de dezoito meses, tal como previsto no Acordo, mas é evidente que os
 direitos provisórios teriam de continuar a ser aplicados durante nove
 meses.
 5. Violação ou denúncia de compromissos
 a) O problema
 Ao longo dos anos, têm-se constantemente registado problemas quanto ã
 solução a adoptar quando os exportadores violaram ou denunciaram
 compromissos. Nessas circunstâncias, considera-se que a Comunidade deveria
 ter competência para instituir direitos definitivos baseados nas
 conclusões do inquérito anterior; caso contrário, um exportador que viole
 um compromisso pode vir a encontrar-se numa posição mais vantajosa do que
 os seus concorrentes que os continuem a aplicar rigorosamente. Além disso,
 a realização de um inquérito completamente novo baseado em novos factos
 constitui um processo moroso a que apenas se deve recorrer caso as
 circunstâncias o justifiquem. A violação não se afigura como uma dessas
 circunstâncias.
 b) A solução
 As novas disposições dos n°s 9 e 10 do artigo 8 o do projecto de
 regulamento permitiriam a instituição de direitos definitivos em casos de
 provada violação ou denúncia, apesar de, como é evidente, os direitos dos
 exportadores se encontrarem salvaguardados, na medida em que teriam o
 direito de solicitar um reexame no caso de se verificar uma alteração das
 circunstâncias no que respeita ao dumping ou ao prejuízo. Além disso, a
 alteração das medidas não daria origem a um novo período de "caducidade"
 de cinco anos. Caso apenas existam suspeitas de violação, a solução reside
 num direito provisório enquanto o assunto é objecto de um inquérito.
 ---pagebreak--- 6. Volume irrevelante de importações
 a) O problema
 O Acordo (ne 8 do artigo 5 o ) fixa volumes irrevelantes de importações,
 abaixo dos quais não se poderá normalmente agir, isto é, no caso de as
 importações objecto de dumping serem inferiores a 3% das importações
 totais e no caso de essas importações inferiores a 3% representarem
 conjuntamente mais de 7%. Estes valores mínimos são estabelecidos
 sobretudo em relação ao volume de importações e não em relação ao consumo,
 o que constitui a prática comunitária normal.
 b) A solução
 Basta simplesmente transpor a disposição do Acordo para a legislação da
 UE.
 ---pagebreak--- u
 7. Retroactividade
 a) O problema
 As disposições sobre retroactividade constantes do Acordo (n° 4 do artigo
 10°) têm de ser definidas de modo a que sejam previstas situações em que
 os importadores, a fim de evitarem o impacto dos direitos provisórios,
 importam quantidades substanciais imediatamente antes da instituição de
 tais direitos. O Acordo exige que a autoridade que efectua o inquérito
 demonstre um "passado de dumping" ou "conhecimento" de dumping e
 importações "maciças" antes de serem tomadas medidas. Este problema existe
 igualmente no Código actual mas, devido à natureza imprecisa destes termos
 e ao facto de as alfândegas não terem meios para instituir direitos
 retroactivamente, dado que as mercadorias não são registadas à entrada,
 não era possível recorrer a essas disposições.
 b) A solução
 Propõe-se (n° 4 do artigo 10° da proposta) que um passado de dumping seja
 considerado como provado quando tenha ocorrido durante um período
 prolongado e que o "conhecimento" seja estabelecido quando as margens
 alegadas ou determinadas sejam elevadas. O requisito de uma quantidade
 "maciça" seria provado quando, além do nível das importações objecto de
 dumping durante o período de inquérito, existisse um outro aumento
 substancial das importações exactamente antes da instituição de direitos
 provisórios. Consequentemente, a combinação destes elementos satisfaria o
 requisito do termo "maciço" no Acordo.
 8. Reembolso de direitos anti-dumping
 a) O problema
 Os cálculos da Comunidade para os pedidos de reembolso, no que respeita
 aos importadores ligados a exportadores, têm de ser alterados de forma a
 reflectirem as disposições do Acordo relativamente ao "direito como
 custo", tal como definido no seu artigo 9.3.3.
 ---pagebreak--- Para compreender todas as implicações da alteração deve recordar-se que,
 em qualquer cálculo de dumping, os preços de exportação entre partes
 ligadas não são considerados fiáveis devido à relação existente.
 Consequentemente, é necessário voltar a calcular um preço de exportação
 fiável, o que é feito partindo do primeiro preço independente cobrado, na
 Comunidade, pelo importador ligado ao exportador e dele deduzindo os seus
 custos e lucro, processo que permite alcançar um preço de exportação na
 fronteira comunitária fiável.
 As implicações do processo acima referido em relação aos importadores
 ligados a exportadores em termos de pedidos de reembolso residem no facto
 de, tal como claramente especificado na actual legislação da UE, um
 direito anti-dumping constituir um dos custos que deve ser deduzido para
 se obter um preço de exportação fiável. Por conseguinte, um importador
 ligado a um exportador não se pode unicamente limitar a reflectir o custo
 do direito no seu preço de revenda para obter um reembolso. Teria também,
 por exemplo, de reduzir os valores normais ou aumentar efectivamente os
 seus preços de revenda num valor superior ao nível do direito. Este
 tratamento é equivalente ao concedido a importadores independentes, que
 não se podem limitar apenas a pagar o direito, antes de poderem obter um
 reembolso.
 No entanto, o Acordo restringe a aplicação do "direito como custo" ao
 declarar que este princípio não pode ser aplicado quando os preços de
 revenda e os subsequentes preços de venda na Comunidade aumentaram de
 forma a reflectir o custo do direito.
 b) . A solução
 A solução mais simples consiste em integrar a disposição do Acordo na
 legislação comunitária. A disposição do Acordo foi aditada no final do
 artigo 11° do texto proposto de forma a que as restrições à sua utilização
 colocadas pelo GATT sejam alargadas a todos os casos em que os preços de
 exportação tenham de ser calculados de novo, por exemplo, nos casos de
 reexame.
 ---pagebreak--- I¥>
 9. Absorção de direitos anti-dumping
 a) O problema
 A actual legislação comunitária (n° 11 do artigo 13°) prevê disposições
 para os casos em que os direitos não têm qualquer efeito sobre os preços
 em relação a mercadorias sujeitas a medidas anti-dumping. Estas
 disposições têm sido criticadas dado que se afigura permitirem a
 instituição de direitos adicionais, pelo facto de os direitos não terem
 dado origem a aumentos de preços, sem que seja efectuado um novo cálculo
 de dumping. Com efeito, a razão subjacente é que o facto de não se
 verificar um aumento de preço significa que o exportador suporta o custo
 do direito, o que aumenta automaticamente a margem de dumping.
 b) A solução
 O projecto de regulamento inclui, no seu artigo 122, uma remodelação
 radical das disposições em matéria de absorção, que actualmente exigem
 especificamente uma reavaliação dos preços de exportação e um novo cálculo
 das margens de dumping no caso de as medidas não terem tido impacto nos
 preços das mercadorias sujeitas ao direito. Contrariamente às disposições
 actuais, permitem igualmente que o inquérito tenha em conta alterações a
 nível dos valores normais, desde que o exportador apresente elementos de
 prova para o efeito.
 Tal como no caso das disposições em matéria de reembolso, os direitos não
 podem, contrariamente à situação actual, ser tratados como um custo
 incorrido entre a importação e a revenda no caso de um novo cálculo dos
 preços de exportação, em que as medidas tiveram efeitos sobre os preços ou
 em que existem razões válidas para os preços não terem aumentado em
 consequência das medidas.
 As novas disposições podem revelar-se ligeiramente menos abrangentes do
 que as previstas no n° 11 do artigo 13° da legislação actual, mas podem
 considerar-se seguras na medida em que são compatíveis com o GATT.
 ---pagebreak--- M
 10. Evasão
 a) O problema
 A evasão pode verificar-se sob diversas formas, indo desde as operações de
 montagem, no país de importação ou em países terceiros, até casos mais
 directos de evasão ao direito, tais como falsas declarações de origem,
 importações de conjuntos desmontáveis e produtos ligeiramente alterados,
 etc. A Comunidade tem deparado com todas estas formas de evasão no passado
 recente, por exemplo, câmaras, bicicletas e discos compactos, pelo que
 parece existir um problema premente que exige atenção.
 No entanto, a nossa legislação actual em matéria de evasão (n° 10 do
 artigo 13°), que apenas se refere a operações de montagem na Comunidade,
 tem sido criticada por um painel do GATT. Além disso, as regras de origem
 têm-se revelado cada vez mais inadequadas, mesmo em casos de evasão
 flagrante, tal como aparentemente se verifica ou verificou nos casos acima
 referidos. De igual modo, não resultou do Uruguay Round qualquer
 orientação. As negociações neste domínio fracassaram, não contendo o
 Acordo qualquer disposição a este respeito, apesar de a reunião de
 Marraquexe ter produzido uma declaração ministerial sobre esta matéria em
 que, pela primeira vez, parece permitir-se que os Membros, individualmente
 considerados, abordem o problema de forma unilateral, até que seja
 alcançada uma solução multilateral através do Comité Anti-dumping do GATT.
 A este respeito, a Comunidade deixou sempre claro que a sua aceitação do
 relatório do painel acima referido dependia de uma solução satisfatória no
 âmbito do Uruguay Round, condição que não se verificou.
 b) A solução
 O artigo 132 da proposta prevê novas disposições em matéria de evasão. As
 disposições clássicas sobre evasão, isto é, a montagem no país de
 importação ou num país terceiro, seguem, na medida do possível, a
 disposição relativa ao país de importação prevista no "Projecto Dunkel"
 de Dezembro de 1991, posteriormente abandonado nos últimos dias das
 negociações em Dezembro de 1993, enquanto as normas definidas para outras
 formas de evasão se inspiraram em conceitos previstos na legislação
 aduaneira.
 ---pagebreak--- H^
 (i) Evasão clássica
 A proposta mantém as actuais regras comunitárias quanto à percentagem de
 partes que devem ser originárias do país exportador antes de serem tomadas
 medidas, isto é, pelo menos 60%, em comparação com 70% no Projecto Dunkel.
 Estes níveis igualam os previstos na legislação comunitária, não parecendo
 existirem razões para proceder à sua alteração, dado que, quando foram
 aplicados, se revelaram exequíveis para todas as partes em causa. Além
 disso, não seria sensato reduzir as percentagens, dado que tal poderia
 comprometer a posição negocial da UE em Genebra, aquando da negociação do
 problema da evasão.
 Algumas das condições mais complexas e, em alguns casos, ilógicas,
 contidas no Projecto Dunkel, incluindo um exame adicional de dumping,
 foram omitidas. O objectivo consiste em combater a evasão às medidas
 existentes e não em efectuar novos e morosos inquéritos de dumping e de
 prejuízo. No entanto, a fim de garantir que estas disposições só sejam
 utilizadas quando for efectivamente caso disso, a proposta mantém a
 disposição "Dunkel" de que as medidas apenas podem ser alargadas quando os
 seus efeitos reparadores sejam contrariados.
 (ii) Outras formas de evasão
 O projecto de proposta de regulamento permitiria igualmente intervir
 contra outras formas de evasão que, actualmente, são provavelmente mais
 importantes do que a evasão clássica, dado que comprometem as medidas
 tomadas. Isto permitiria um inquérito rápido sobre as alterações da
 estrutura do comércio que coincida com os inquéritos anti-dumping, para
 verificar se tais práticas foram instituídas para permitir a evasão às
 medidas. Tal como em relação à evasão clássica, seria realizado um exame
 do prejuízo, não podendo ser aplicadas medidas a menos que se provasse que
 os efeitos reparadores das medidas estavam a ser comprometidos. Esta
 restrição é muito importante e permitiria limitar a utilização desta
 disposição.
 ---pagebreak--- lí>
 As disposições podem parecer bastante abrangentes, na medida em que os
 inquéritos podem ser iniciados na sequência de alterações da estrutura do
 comércio coincidentes com um processo anti-dumping. No entanto, é de
 referir que as medidas apenas poderiam ser aplicadas em circunstâncias
 claramente definidas, por razões que decorrem do Código Aduaneiro, que não
 prevê o reconhecimento jurídico de actos cuja justificação económica é a
 de evitar o pagamento de direitos. Poderia argumentar-se que estes
 problemas deveriam ser abordados pelas autoridades aduaneiras mas isso não
 seria prático ou eficaz por três razões: (i) afigura-se que as alfândegas
 não possuem os meios, nem as disposições jurídicas necessárias, para
 efectuar estes inquéritos, pelo menos tão rapidamente quanto necessário;
 (ii) as disposições sobre evasão teriam de abranger empresas que se
 encontram fora da alçada das autoridades aduaneiras; e, mais importante
 ainda (iii) estas disposições exigem a realização de inquéritos sobre o
 prejuízo sofrido, o que apenas pode ser feito pelos serviços anti-dumping
 da Comissão.
 As disposições para fazer face a estas outras formas de evasão são
 importantes por uma outra razão. Estas formas de evasão são quase sempre
 praticadas através de países terceiros e, a menos que sejam adoptadas
 medidas eficazes para lhes fazer face, existirá sempre um incentivo para
 que os investimentos se efectuem nesses outros países terceiros e não na
 Comunidade.
 (iii) Aplicação prática destas disposições
 Um inquérito de evasão só pode ter início após recepção de uma denúncia
 por parte de uma indústria comunitária, ficando a determinação do valor
 aduaneiro suspensa, ou sendo as importações sujeitas a registo, enquanto
 se aguarda o resultado do inquérito que estaria terminado num prazo de
 nove meses.
 A suspensão da determinação do valor aduaneiro, ou o registo das
 importações, que constitui um mecanismo nos termos do qual não são
 cobrados depósitos em numerário nem garantias mas em que as importações
 são registadas, é necessária para permitir a instituição e a cobrança de
 direitos na fronteira comunitária, de acordo com o relatório do painel, no
 caso de se verificar evasão.
 ---pagebreak--- m
 As propostas foram deliberadamente deixadas em aberto no que se refere
 a certos aspectos relativos aos produtos abrangidos, tanto em relação
 ao início do processo como à instituição de medidas, já que se
 considerou que as questões relativas aos países ou produtos abrangidos
 só podem ser equacionadas numa base casuística. De qualquer forma, uma
 vez iniciado um inquérito sobre a evasão, a proposta prevê um sistema
 de certificados flexível ao abrigo do qual certos produtos, partes ou
 exportadores poderiam ficar isentos do âmbito do inquérito, a partir do
 momento em que se torne evidente que o deveriam ficar. Os operadores
 comerciais poderiam facilmente obter estes certificados junto das
 autoridades, de forma a evitar o pagamento de direitos. Com efeito,
 este tipo de sistema de certificados não constitui uma novidade para
 as autoridades aduaneiras, dado que são utilizados noutras áreas e são
 neste caso considerados indispensáveis para que se possam cumprir as
 conclusões do painel do GATT.
 11. Suspensão das medidas anti-dumping
 a) O problema
 Por vezes, durante a aplicação de medidas, as condições de mercado podem
 sugerir que essas medidas são temporariamente inadequadas. No entanto, não
 existe actualmente uma forma de enfrentar este problema, excepto pura e
 simplesmente suspendendo as medidas, o que actualmente não se pode fazer
 facilmente caso existam suspeitas de que a ausência de prejuízo é apenas
 temporária.
 b) A solução
 A solução reside em prever na legislação uma disposição específica para
 tal eventualidade, p que se verifica no n° 4 do seu artigo 14°. A
 possibilidade de suspender a aplicação de medidas, o que apenas ocorreria
 após a realização de consultas com a indústria comunitária, seria
 importante e significaria que os direitos apenas seriam cobrados caso
 necessário. A suspensão teria uma vigência limitada, podendo as medidas
 ser prontamente reintroduzidas caso necessário.
 ---pagebreak--- ^
 12. Suspensão da determinação do valor aduaneiro (registo das
 importações)
 a) O problema
 Este conceito de suspensão da determinação do valor aduaneiro constitui
 uma das inovações mais importantes introduzidas pelo Acordo no seu artigo
 7°. Trata-se de um mecanismo segundo o qual as importações não ficam
 sujeitas, quer a um depósito em numerário, quer a uma garantia, sendo
 registadas na alfândega até ser tomada uma decisão quanto ao problema que
 deu origem a essa suspensão, isto é, inquéritos sobre novos exportadores,
 retroactividade e evasão. O funcionamento do sistema seria idêntico ao
 utilizado para as medidas provisórias, excepto que os importadores
 estariam em melhor posição dado que não seriam obrigados a pagar em
 numerário ou a constituir garantias aquando da importação. As autoridades
 aduaneiras podem ter algumas reservas quanto ao facto de não poderem
 exigir garantias mas isso não constitui uma razão suficiente para não
 aplicar um conceito que actualmente se encontra firmemente integrado no
 Acordo e é considerado absolutamente essencial no que respeita à evasão.
 b) A solução
 A solução é simples e consiste em prever um sistema de suspensão da
 determinação do valor aduaneiro, tal como estabelecido no n° 5 do artigo
 14° da proposta. Deve assinalar-se que o termo "suspensão da determinação
 do valor aduaneiro" foi substituído pelo termo mais compreensível "registo
 das importações" no texto.
 13. Interesse da Comunidade
 A proposta contém um artigo 21° que permitiria formalizar o modo como o
 interesse da Comunidade deve ser considerado nos inquéritos anti-dumping.
 Isto teria a vantagem de permitir que o exame deste aspecto fosse
 efectuado no âmbito de um enquadramento estruturado, o que é considerado
 absolutamente essencial quando foram aplicáveis os novos prazos.
 ---pagebreak--- 1*6
 O n°l do artigo acima referido estabelece os princípios respeitantes ao
 interesse da Comunidade, tendo-se procurado salientar os dois principais
 interesses a tomar em consideração, isto é, a necessidade, por um lado, de
 eliminar o dumping prejudicial e restaurar efectivamente a concorrência e,
 por outro, de conceder certos direitos aos utilizadores e aos
 consumidores. Isto permitirá que, pela primeira vez, os utilizadores e
 consumidores tenham ao seu dispor um conjunto global de direitos nos
 termos dos quais terão direito a comunicar informações e ter acesso às
 informações fornecidas pelas outras partes, a apresentar as suas
 observações sobre tais informações, a ver as suas informações tidas em
 conta e apresentadas aos Estados-membros, bem como a divulgar informações
 tanto no que respeita às medidas provisórias como definitivas.
 No entanto, a obtenção de direitos corresponde inevitavelmente à assunção
 de obrigações, que se traduzem nos prazos obrigatórios para todas as
 partes e no facto de as informações apresentadas deverem ser
 suficientemente fundamentadas.
 C. Conclusão
 A fim de aplicar o Acordo Anti-Dumping de 1994, tal como concluído em
 consequência das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e
 de ter em conta as questões acima definidas na secção B, a Comissão
 apresenta ao Conselho:
 uma proposta tendo em vista a substituição da legislação anti-dumping
 de base da Comunidade.
 ---pagebreak--- 'ï>
 Proposta de
 Regulamento (CE) do Conselho
 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping
 de países não membros da Comunidade Europeia
 ---pagebreak--- m
 94/ 0230(ACC)
 Regulamento (CE) N° ... do Conselho
 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não
 membros da Comunidade Europeia
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
 artigo 113°,
 Tendo em conta os regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados
 agrícolas, bem como os regulamentos adoptados nos termos do artigo 235° do Tratado
 aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e, em
 especial, as suas disposições que permitem uma derrogação ao princípio geral segundo o
 qual as medidas de protecção nas fronteiras só podem ser substituídas pelas medidas
 previstas nesses regulamentos,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
 Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n° 2423/88',com a redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n° 5212 e pelo Regulamento (CE) n° 5223, o Conselho
 adoptou um regime comum relativo à defesa contra as importações objecto de dumping
 ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia;
 Considerando que esse regime comum foi adoptado em conformidade com as obrigações
 internacionais existentes, nomeadamente as que decorrem do artigo VI do Acordo Geral
 sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, do Acordo sobre a aplicação do artigo VI do
 Acordo Geral (Código Anti-Dumping de 1979) e do Acordo sobre a interpretação e a
 aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT (Código das subvenções e dos direitos
 compensatórios);
 Considerando que as negociações comerciais multilaterais concluídas em 1994 conduziram
 a novos acordos sobre a aplicação do Artigo VI do GATT e que, por conseguinte, se
 1) JOn° L 209 de 2.8.1988, p. I
 2
 JOn° L66dc 10.3.1994, p. 7.
 JOn" L66dc 10.3.1994, p. 10.
 ---pagebreak--- *l
 torna adequado alterar as regras comunitárias a fim de ter em conta estes novos acordos;
 que é igualmente desejável, tendo em vista a diferente natureza das novas regras aplicáveis
 ao dumping e às subvenções, dispor de regras comunitárias separadas nestes dois
 domínios, figurando, consequentemente, as novas regras relativas à defesa contra as
 subvenções e os direitos compensatórios num regulamento separado;
 Considerando que, na aplicação destas regras, é essencial que a Comunidade tenha em
 conta a interpretação que lhes é dada pelos seus principais parceiros comerciais, tendo em
 vista manter o equilíbrio entre os direitos e as obrigações estabelecidos pelo Acordo
 GATT;
 Considerando que o novo acordo sobre o dumping, nomeadamente o Acordo sobre a
 aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994
 (Acordo Anti-Dumping de 1994), contém novas regras específicas, em especial no que
 se refere ao cálculo do dumping, aos processos de início e de inquérito subsequente,
 incluindo o apuramento e o tratamento dos factos, a instituição de medidas provisórias,
 a instituição e cobrança de direitos anti-dumping, a duração e reexame de medidas anti-
 dumping, bem como a divulgação das informações relativas aos inquéritos anti-dumping;
 que, dada a importância das alterações e a fim de assegurar uma aplicação correcta e
 transparente das novas regras, será necessário transpor, na medida do possível, as
 disposições dos novos acordos para a legislação comunitária;
 Considerando que é desejável estabelecer regras claras e precisas para o cálculo do valor
 normal, assegurando, em especial, que em todos os casos esse valor se baseie em vendas
 representativas no decurso de operações comerciais normais no país de exportação; que
 é conveniente definir as circunstâncias em que as vendas no mercado interno podem ser
 consideradas como tendo sido efectuadas com prejuízo e não ser tomadas em
 consideração, podendo recorrer-se às restantes vendas ou valor construído ou às vendas
 a um país terceiro; que é igualmente desejável proceder a uma adequada repartição dos
 custos, inclusivamente em situações de início de exploração, em que é também necessário
 estabelecer directrizes para a definição das situações de início de exploração, bem como
 para o âmbito e método de repartição; que é igualmente necessário, no cálculo do valor
 normal, indicar a metodologia a aplicar na determinação dos montantes correspondentes
 aos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como aos
 lucros a incluir nesse valor.
 Considerando que, na determinação do valor normal para países que não tenham uma
 economia de mercado, se afigura prudente estabelecer regras processuais para a escolha
 adequada do país terceiro com economia de mercado que será utilizado para o efeito e,
 sempre que não seja possível encontrar um país terceiro adequado, assegurar que o valor
 normal seja estabelecido numa base razoável;
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 »
 i
 Considerando que é conveniente definir o preço de exportação e especificar os
 ajustamentos a efectuar nos casos em que se considere necessário voltar a calcular esse
 preço a partir do primeiro preço verificado no mercado livre;
 Considerando que, para assegurar uma comparação equitativa entre o preço de exportação
 e o valor normal, é aconselhável enumerar os factores susceptíveis de afectar os preços
 e a comparabilidade dos preços e estabelecer regras específicas relativamente ao momento
 e ao modo de proceder aos ajustamentos, incluindo o facto de que será necessário evitar
 sobreposições de ajustamentos; que é igualmente necessário assegurar que a comparação
 possa ser efectuada mediante preços médios, embora os preços de exportação individuais
 possam ser comparados a um valor normal médio, sempre que os primeiros variem
 consoante o cliente, a região ou o período;
 Considerando que é desejável estabelecer orientações claras e precisas sobre os factores
 que podem ser relevantes para a determinação da existência de um prejuízo importante
 ou de uma ameaça de prejuízo causado por importações objecto de dumping: que, para
 demonstrar que o volume e os níveis de preços das importações em causa são responsáveis
 pelo prejuízo sofrido pela indústria comunitária, é necessário tomar em consideração os
 efeitos de outros factores e, em especial, as condições de mercado existentes na
 Comunidade;
 Considerando que é conveniente definir a expressão "indústria comunitária" e prever que
 as partes ligadas a exportadores sejam excluídas dessa indústria e definir o termo "ligado";
 que é igualmente necessário prever a adopção de medidas anti-dumping em nome de
 produtores de uma determinada região da Comunidade e estabelecer directrizes para a
 definição de região;
 Considerando que é necessário definir por quem pode ser apresentada uma denúncia anti-
 dumping, incluindo o grau de apoio de que deve beneficiar por parte da indústria
 comunitária, bem como as informações sobre o dumping, prejuízo e nexo de causalidade
 que devem figurar na denúncia; que é igualmente desejável especificar os procedimentos
 aplicáveis à rejeição de denúncias ou ao início dos processos;
 Considerando que é necessário definir o modo como as partes interessadas serão
 notificadas das informações exigidas pelas autoridades e conceder-lhes amplas
 oportunidades para apresentarem todos os elementos de prova pertinentes e defenderem
 os seus interesses; que é igualmente desejável definir claramente as regras e
 procedimentos a adoptar no decurso do inquérito, nomeadamente a obrigação das partes
 interessadas se darem a conhecer, apresentarem as suas observações e facultarem as
 informações nos prazos estabelecidos, para que tais observações e informações possam ser
 tidas em conta; que é também conveniente estabelecer as condições em que uma parte
 interessada pode ter acesso às informações fornecidas por outras partes interessadas e
 apresentar os seus comentários sobre essas informações; que deveria igualmente existir
 uma colaboração entre os Estados-membros e a Comissão no que respeita à recolha de informações;
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 Considerando que é necessário estabelecer as condições em que podem ser instituídos
 direitos provisórios, prevendo nomeadamente que não podem ser instituídos antes de 60
 dias a contar da data do início do inquérito nem depois de 9 meses após essa data; que,
 por razões administrativas, é igualmente necessário prever que os referidos direitos
 possam, em todos os casos, ser instituídos pela Comissão quer directamente por um
 período de nove meses quer em duas fases de seis e três meses;
 Considerando que é necessário especificar os procedimentos para a aceitação de
 compromissos que eliminem o dumping e o prejuízo, em substituição de direitos
 provisórios ou definitivos; que é também adequado prever as consequências da violação
 ou denúncia de compromissos e que podem ser instituídos direitos provisórios em caso de
 suspeita de violação ou sempre que seja necessário um inquérito posterior para completar
 as conclusões; que na aceitação de compromissos, será necessário assegurar que os
 compromissos propostos, bem como o seu cumprimento, não dêem origem a um
 comportamento anticoncorrencial;
 Considerando que, a fim de ter em conta as disposições do Acordo, é necessário prever
 o encerramento dos processos, com ou sem a adopção de medidas, normalmente num
 prazo de doze meses e o mais tardar dezoito meses a contar da data de início do inquérito;
 que os inquéritos ou os processos deveriam ser encerrados sempre que o dumping é de
 minimis ou o prejuízo irrelevante e que é adequado definir estes termos; que, na adopção
 de medidas, é necessário prever o encerramento dos inquéritos e estabelecer que o
 montante dos direitos deve ser inferior à margem de dumping caso esse montante seja
 suficiente para eliminar o prejuízo, bem como precisar o método de cálculo do montante
 dos direitos em caso de amostragem;
 Considerando que é necessário prever a cobrança retroactiva de direitos provisórios,
 quando tal for considerado adequado, e definir as circunstâncias que podem desencadear
 a aplicação de direitos a título retroactivo a fim de evitar comprometer o efeito das
 medidas definitivas a aplicar; que é igualmente necessário prever que os direitos possam
 ser aplicados a título retroactivo em caso de violação ou denúncia de compromissos;
 Considerando que é necessário prever que as medidas caduquem após cinco anos, a menos
 que um reexame indique que devem ser mantidas; considerando que é igualmente
 necessário, nos casos em que tenham sido apresentados elementos de prova suficientes de
 que houve uma alteração das circunstâncias, prever a realização de reexames intercalares
 e de inquéritos para determinar se se justifica o reembolso dos direitos anti-dumping: que
 é igualmente conveniente estabelecer que, sempre que é necessário proceder a uma nova
 determinação dos preços de exportação para calcular a margem de dumping, os direitos
 não devem ser considerados como custos incorridos entre a importação e a revenda
 quando esses direitos se repercutirem nos preços dos produtos sujeitos a medidas na
 Comunidade;
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 m
 i
 Considerando que é necessário prever especificamente uma nova determinação dos preços
 de exportação e das margens de dumping sempre que o direito esteja a ser suportado pelo
 exportador através de um acordo compensatório e as medidas não estejam a repercutir-se
 nos preços dos produtos sujeitos a medidas na Comunidade;
 Considerando que o Acordo Anti-Dumping de 1994 não prevê disposições no que se
 refere à evasão às medidas anti-dumping, embora uma Decisão Ministerial do GATT
 separada reconheça que a evasão constitui um problema e tenha remetido a questão para
 o Comité das Práticas Anti-Dumping para resolução; que, dado o fracasso das negociações
 multilaterais até ao momento e na pendência do resultado da análise da questão pelo
 Comité das Práticas Anti-Dumping, é necessário introduzir novas disposições na legislação
 comunitária que abranjam práticas tais como a mera montagem na Comunidade ou num
 país terceiro cujo principal objectivo seja a evasão às medidas anti-dumping:
 Considerando que é conveniente autorizar a suspensão de medidas anti-dumping sempre
 que se verifique uma alteração temporária das condições de mercado que torne a
 instituição de tais medidas temporariamente inadequada;
 Considerando que é necessário prever que as importações objecto de inquérito possam
 ser sujeitas a um registo na importação de modo a poderem ser posteriormente tomadas
 medidas contra tais importações;
 Considerando que, para assegurar uma adequada aplicação das medidas, é necessário que
 os Estados-membros controlem e informem a Comissão do comércio de produtos
 importados sujeitos a inquérito e a medidas, bem como dos montantes dos direitos
 cobrados no âmbito do presente regulamento;
 Considerando que é necessário prever consultas regulares no âmbito de um comité
 consultivo em determinadas fases do inquérito; que o comité será composto por
 representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão;
 Considerando que é conveniente prever visitas de verificação a fim de confirmar as
 informações apresentadas sobre o dumping e o prejuízo, embora a realização de tais
 visitas deva depender do facto de serem recebidas respostas adequadas aos questionários;
 Considerando que é essencial prever o recurso a amostragem nos casos em que o número
 de partes ou transacções seja elevado por forma a permitir a conclusão dos inquéritos em
 tempo útil;
 Considerando que é necessário prever, relativamente às partes que não colaboram de
 forma satisfatória, a possibilidade de recorrer a outras informações para determinar as
 conclusões, podendo essas informações implicar um tratamento menos favorável para as
 partes em questão do que no caso de terem colaborado;
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 Considerando que deveriam ser previstas disposições para o tratamento de informações
 confidenciais a fim de evitar a divulgação de segredos de negócios;
 Considerando que é necessário prever disposições no sentido de que os factos e
 considerações essenciais sejam divulgados às partes susceptíveis de beneficiar desse
 tratamento e que a divulgação tenha lugar, tendo devidamente em conta o processo de
 decisão na Comunidade, num prazo que permita às partes defender os seus interesses;
 Considerando que é razoável prever um sistema administrativo no âmbito do qual possam
 ser apresentados argumentos que comprovem que as medidas são do interesse da
 Comunidade, nomeadamente do interesse dos consumidores, e estabelecer prazos para a
 apresentação dessas informações, bem como os direitos de divulgação das partes em
 causa;
 Considerando que é imperioso estabelecer uma ligação entre, por um lado, a aplicação
 de prazos para a apresentação das denúncias, o início dos processos e a instituição de
 direitos provisórios e, por outro, a criação da estrutura administrativa necessária a nível
 dos serviços da Comissão; que, por conseguinte, o Conselho deverá especificar, numa
 decisão a adoptar por maioria qualificada, o mais tardar em 1 de Abril de 1995, a data
 a partir da qual se aplicam esses prazos;
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 /
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
 Artigo I o
 Princípios
 1.1 Pode ser aplicado um direito anti-dumping a qualquer produto objecto de dumping
 sempre que a sua introdução em livre prática na Comunidade causar um prejuízo.
 1.2 Considera-se que um produto está a ser objecto de dumping se o seu preço de
 exportação para a Comunidade for inferior ao preço comparável do produto similar, no
 decurso de operações comerciais normais, tal como estabelecido para o país exportador.
 1.3 O país exportador será normalmente o país de origem. Contudo, poderá ser um
 país intermédio, excepto, por exemplo, nos casos em que os produtos transitam
 simplesmente por esse país ou os produtos em causa não são produzidos nesse país ou,
 ainda, se aí não existir preço comparável para esses produtos.
 1.4 Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "produto similar",um
 produto idêntico, isto é, semelhante em todos os aspectos ao produto considerado ou,
 quando não exista tal produto, um outro produto que, embora não sendo semelhante em
 todos os aspectos, apresente características muito idênticas às do produto considerado.
 Artigo 2 o
 Determinação da existência de dumping
 A. Valor normal
 2.1 O valor normal basear-se-á normalmente nos preços pagos ou a pagar, no decurso
 de operações comerciais normais, por clientes independentes no país de exportação.
 2.1.1 Sempre que o produtor ou o exportador no país de exportação não produza
 nem venda o produto similar, o valor normal pode ser estabelecido com base em
 preços de outros vendedores ou produtores.
 2.1.2 Quando se afigurar que existe entre as partes uma associação ou um
 acordo compensatório, os preços apenas podem ser considerados como tendo sido
 praticados no decurso de operações comerciais normais e ser utilizados para o
 estabelecimento do valor normal, se se determinar que não são afectados por essa
 associação ou acordo.
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 2.2 As vendas do produto similar destinado ao consumo no mercado interno serão
 normalmente utilizadas para a determinação do valor normal se representarem 5% ou mais
 do volume de vendas à Comunidade do produto considerado. No entanto, pode ser
 considerado um volume de vendas inferior quando, por exemplo, os preços praticados
 forem considerados representativos do mercado em causa.
 2.3 Quando não forem efectuadas vendas do produto similar, no decurso de operações
 comerciais normais ou quando estas forem insuficientes, ou sempre que, em virtude de
 uma situação especial do mercado, essas vendas não permitam uma comparação adequada,
 o valor normal do produto similar será calculado com base no custo de produção no país
 de origem, acrescido de um montante razoável para os encargos de venda, despesas
 administrativas e outros encargos gerais, bem como para os lucros, ou com base nos
 preços de exportação, no decurso de operações comerciais normais, para um país terceiro
 adequado, desde que esses preços sejam representativos.
 2.4 As vendas do produto similar no mercado interno do país exportador ou as vendas
 de exportação a um país terceiro a preços inferiores aos custos unitários de produção
 (fixos e variáveis), acrescidos dos encargos de venda, despesas administrativas e outros
 encargos gerais podem ser consideradas como não tendo sido efectuadas no decurso de
 operações comerciais normais em virtude do preço, podendo não ser tidas em conta na
 determinação do valor normal apenas se se determinar que essas vendas ocorrem durante
 um período prolongado, em quantidades significativas e a preços que não permitem cobrir
 todos os custos dentro de um prazo razoável.
 2.4.1 Se os preços que forem inferiores aos custos aquando da venda forem
 superiores aos custos médios ponderados relativos ao período de inquérito,
 considerar-se-á que esses preços permitem cobrir os custos num prazo
 razoável.
 2.4.2 O período prolongado deve ser normalmente de um ano e nunca inferior
 a seis meses e considera-se que as vendas a preços inferiores aos custos
 unitários são efectuadas em quantidades significativas durante esse período
 quando se estabelecer que o preço de venda médio ponderado é inferior aos
 custos unitários médios ponderados ou que o volume de vendas a preços
 inferiores aos custos unitários representa no mínimo 20% das vendas
 utilizadas na determinação do valor normal.
 2.5. Para efeitos do artigo 2 o , Secção A, os custos serão normalmente calculados com
 base nos registos contabilísticos da parte sujeita a inquérito, na condição desses
 registos estarem em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente
 aceites do país em causa e de se provar que os mesmos têm devidamente em conta
 os custos associados à produção e à venda do produto considerado.
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 2.5.1 Serão tomados em consideração os elementos de prova apresentados sobre
 a adequada repartição dos custos, na condição deste tipo de repartição ter
 sido tradicionalmente utilizado. Na ausência de um método mais adequado,
 será dada preferência à repartição dos custos com base no volume de
 vendas. A menos que tenham sido tomados em consideração na repartição
 prevista no presente número, os custos serão devidamente ajustados de
 modo a ter em conta os elementos não recorrentes dos custos que
 beneficiem a futura e/ou a actual produção.
 2.5.2 Sempre que os custos relativos a parte do período destinado a cobrir os
 custos são afectados pelo recurso a novas instalações de produção que
 requeiram investimentos adicionais substanciais e por baixas taxas de
 utilização das capacidades, em resultado de operações de início de
 exploração ocorridas durante todo ou parte do período de inquérito, os
 custos médios da fase de arranque serão os custos aplicáveis, no âmbito das
 regras de repartição acima referidas, no final dessa fase e serão incluídos
 a esse nível, no que respeita ao período em causa, nos custos médios
 ponderados referidos no n" 4.1. A duração de uma fase de arranque será
 determinada em função das circunstâncias do produtor ou exportador em
 causa não devendo, contudo, ser superior a uma parte inicial adequada do
 período destinado a cobrir os custos. Para este ajustamento dos custos
 aplicável durante o período de inquérito, as informações relativas a uma
 fase de arranque que se prolongue para além desse período serão tomadas
 em consideração caso tenham sido fornecidas antes das visitas de
 verificação e no prazo de três meses a contar da data de início do inquérito.
 2.6 Para efeitos do artigo 2 o , Secção A, os montantes correspondentes aos encargos
 de venda, às despesas administrativas e a outros encargos gerais, bem como aos lucros,
 deverão basear-se em dados concretos relativos à produção e às vendas do produto similar
 no decurso de operações comerciais normais efectuadas pelo exportador ou produtor
 sujeito a inquérito. Sempre que não for possível determiná-los deste modo, estes
 montantes serão determinados com base no seguinte:
 (i) a média ponderada dos montantes efectivamente determinados em relação
 a outros exportadores ou produtores objecto de inquérito no que respeita à
 produção e às vendas do produto similar ou de certos tipos desse produto no
 mercado interno do país de origem;
 (ii) os montantes efectivamente aplicáveis à produção e às vendas da mesma
 categoria geral de produtos no decurso de operações comerciais normais do
 produtor ou exportador em causa no mercado interno do país de origem;
 10
 ---pagebreak--- jn
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 (iii) qualquer outro método razoável, desde que o montante correspondente aos
 lucros determinados deste modo não exceda o lucro normalmente realizado por
 outros exportadores ou produtores sobre as vendas de produtos da mesma categoria
 geral no mercado interno do país de origem.
 2.7 No caso de importações provenientes de países que não têm uma economia de
 mercado e, em especial, daquelas a que é aplicável o Regulamento (CE) n° 519/944, o
 valor normal é determinado com base no preço ou valor calculado num país terceiro de
 economia de mercado ou no preço desse país terceiro para outros países, incluindo a
 Comunidade, ou, sempre que tal não seja possível, a partir de qualquer outra base
 razoável, incluindo o preço efectivamente pago ou a pagar na Comunidade pelo produto
 similar, devidamente ajustado, se necessário, a fim de incluir uma margem de lucro
 razoável.
 2.7.1 Para efeitos do presente número, será seleccionado um país terceiro de
 economia de mercado adequado, de uma forma razoável, tomando devidamente em
 consideração quaisquer informações fiáveis apresentadas aquando da selecção.
 Serão igualmente tomados em consideração os prazos e, sempre que adequado,
 recorrer-se-á a um país terceiro de economia de mercado sujeito ao mesmo
 inquérito.
 2.7.2 As partes serão informadas, imediatamente após o início do inquérito, do
 país terceiro de economia de mercado que se prevê utilizar e poderão apresentar
 observações num prazo de 10 dias.
 B. Preço de exportação
 2.8 O preço de exportação é o preço efectivamente pago ou a pagar pelo produto
 vendido pelo país de exportação para a Comunidade.
 2.9 Quando não houver preço de exportação ou quando se afigurar que o preço não
 é fiável em virtude de uma associação ou de um acordo compensatório entre o exportador
 e o importador ou um terceiro, o preço de exportação pode ser calculado com base no
 preço a que os produtos importados são revendidos pela primeira vez a um comprador
 independente ou noutra base razoável, se os produtos não forem revendidos a um
 comprador independente ou não forem revendidos no mesmo estado em que foram
 importados.
 2.9.1 Nestes casos, proceder-se-á a um ajustamento em relação a todos os custos,
 incluindo direitos e impostos, verificados entre a importação e a revenda, bem
 JOn" L 6 7 d c 10.3.1994, p. X9
 11
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 i
 como aos lucros auferidos, a fim de se estabelecer um preço de exportação fiável
 no estádio fronteira comunitária.
 2.9.2 Os custos que serão objecto de ajustamento incluem os custos normalmente
 incorridos pelo importador, mas que tenham sido suportados por qualquer das
 partes, tanto dentro como fora da Comunidade, quando se afigurar que existe uma
 associação ou acordo compensatório entre a referida parte e o importador ou o
 exportador, incluindo o transporte habitual, seguro, movimentação, carregamento
 e custos acessórios; direitos aduaneiros, direitos anti-dumping e outras imposições
 a pagar no país de importação decorrentes da importação ou da venda das
 mercadorias; e uma margem razoável para os encargos de venda, despesas
 administrativas e outros encargos gerais, bem como para os lucros.
 C. Comparação
 2.10 Proceder-se-á a uma comparação equitativa entre o preço de exportação e o valor
 normal. Esta comparação será efectuada no mesmo estádio comercial e relativamente a
 vendas ocorridas em datas tão próximas quanto possível e tendo devidamente em conta
 outras diferenças. Nos casos em que o valor normal e o preço de exportação, tal como
 estabelecidos, não podem ser comparados deste modo, as diferenças verificadas nos
 factores que alegada a comprovadamente afectam os preços e, por conseguinte, a
 comparabilidade dos preços serão tidas em conta, sob a forma de ajustamentos, em
 função das particularidades de cada caso. Evitar-se-á qualquer sobreposição dos
 ajustamentos, em especial no que se refere aos descontos, abatimentos, quantidades e
 estádios comerciais. Sempre que estiverem preenchidas as condições referidas, são os
 seguintes os factores que podem estar na base dos ajustamentos:
 (a) Características físicas
 Proceder-se-á a um ajustamento em relação às diferenças nas características físicas
 do produto em causa. O montante do ajustamento corresponderá a uma estimativa
 razoável do valor comercial da diferença.
 (b) Encargos de importação e impostos indirectos
 Proceder-se-á a um ajustamento do valor normal num montante correspondente a
 quaisquer encargos de importação ou impostos indirectos que recaiam sobre o
 produto similar e os materiais nelefisicamenteincorporados, quando o produto em
 questão se destinar a ser consumido no país exportador e os referidos encargos ou
 impostos não tenham sido cobrados ou reembolsados relativamente ao produto
 exportado para a Comunidade.
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 (c) Descontos, abatimentos e quantidades
 Proceder-se-á a um ajustamento de modo a ter em conta as diferenças nos
 descontos e abatimentos, incluindo os concedidos pelas diferenças nas quantidades,
 caso estas sejam devidamente quantificadas e directamente relacionadas com as
 vendas consideradas. Poderá igualmente proceder-se a um ajustamento no que se
 refere aos descontos diferidos e abatimentos se o pedido se basear numa prática
 constante em perídos anteriores, incluindo a observância das condições necessárias
 à obtenção dos referidos descontos ou abatimentos.
 (d) Estádio comercial
 Proceder-se-á a um ajustamento pelas diferenças nos estádios comerciais sempre
 que, relativamente aos circuitos de distribuição em ambos os mercados, se provar
 que o preço de exportação, incluindo um preço de exportação construído,
 corresponde a um estádio comercial diferente do valor normal e a diferença tenha
 afectado a comparabilidade dos preços, tendo tal facto sido demonstrado pela
 existência de diferenças constantes e evidentes nas funções e preços do vendedor
 nos diferentes estádios comerciais no mercado interno do país exportador. O
 montante do ajustamento basear-se-á no valor comercial da diferença.
 (e) Transporte, seguro, movimentação, carregamento e custos acessórios
 Proceder-se-á a um ajustamento pelas diferenças nos custos directamente
 relacionados, verificados no transporte do produto em questão, a partir das
 instalações do exportador até ao primeiro comprador independente sempre que tais
 custos estiverem incluídos nos preços praticados. Estes custos incluem o
 transporte, seguro, movimentação, carregamento e custos acessórios.
 (D Embalagem
 Proceder-se-á a um ajustamento pelas diferenças nos custos directamente
 relacionados no que respeita à embalagem do produto em questão.
 (g) Crédito
 Proceder-se-á a um ajustamento pelas diferenças no custo de qualquer crédito
 concedido para as vendas consideradas, desde que esse factor seja tomado em
 consideração na determinação dos preços praticados.
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 (h) Custos pós-venda
 Proceder-se-á a um ajustamento pelas diferenças nos custos directos ligados à
 prestação de cauções, garantias, assistência técnica e serviços, tal como previsto
 na legislação e/ou no contrato de vendas.
 (i) Comissões
 Proceder-se-á a um ajustamento pelas diferenças nas comissões pagas pelas vendas
 consideradas.
 (j) Conversão de moedas
 Quando a comparação de preços implicar uma conversão de moedas, essa
 conversão será efectuada utilizando a taxa de câmbio em vigor à data da venda,
 desde que seja utilizada a taxa de câmbio praticada na venda a termo quando a
 venda de moeda estrangeira nos mercados a termo esteja directamente ligada à
 exportação em causa. Normalmente, a data da venda deve ser a data da factura,
 todavia, a data do contrato, da nota de encomenda ou da confirmação da
 encomenda pode ser utilizada se for mais adequada para determinar as condições
 efectivas de venda. As flutuações das taxas de câmbio não serão tomadas em
 consideração e os exportadores terão pelo menos 60 dias para repercutirem nos
 seus preços as flutuações significativas registadas durante o período de inquérito.
 D. Margem de dumping
 2.11 Sob reserva das disposições pertinentes que regulam a comparação equitativa, a
 existência de margens de dumping durante o período de inquérito será normalmente
 estabelecida com base numa comparação entre um valor normal médio ponderado e uma
 média ponderada dos preços de todas as transacções de exportação para a Comunidade ou
 com base numa comparação entre os valores normais individuais e os preços de
 exportação individuais para a Comunidade, numa base transacção a transacção. Contudo,
 um valor normal determinado com base numa média ponderada poderá ser comparado aos
 preços de todas as transacções de exportação para a Comunidade, consideradas
 individualmente, caso exista uma configuração dos preços de exportação que difira de
 forma significativa consoante o comprador , a região ou o período e se os métodos
 enunciados na primeira frase do presente número não evidenciarem plenamente a
 dimensão efectiva do dumping praticado. O presente número não obsta ao recurso à
 amostragem em conformidade com o artigo 17°.
 2.12 A margem de dumping corresponderá ao montante em que o valor normal excede
 o preço de exportação. Sempre que as margens de dumping variem poderá ser
 estabelecida uma margem de dumping média ponderada.
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 Artigo 3 o
 Determinação da existência de prejuízo
 3.1 Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "prejuízo", salvo indicação
 em contrário, um prejuízo importante causado à indústria comunitária, uma ameaça de
 prejuízo importante para a indústria comunitária ou um atraso importante na criação dessa
 indústria e será interpretado em conformidade com o disposto no presente artigo.
 3.2 A determinação da existência de prejuízo deve basear-se em elementos de prova
 positivos e incluir um exame objectivo a) do volume das importações objecto de dumping
 e do seu efeito nos preços dos produtos similares no mercado comunitário e b) da
 incidência dessas importações sobre a indústria comunitária.
 3.3 Relativamente ao volume das importações objecto de dumping, verificar-se-á se
 houve um aumento significativo das importações objecto de dumping, quer em termos
 absolutos quer em termos de produção ou de consumo na Comunidade. Relativamente aos
 efeitos das importações objecto de dumping sobre os preços verificar-se-á se houve uma
 subcotação importante dos preços provocada pelas importações objecto de dumping em
 relação aos preços de um produto similar da indústria comunitária ou se, por outro meio,
 essas importações tiveram como efeito depreciar consideravelmente os preços ou impedir
 aumentos significativos que, de outro modo, teriam ocorrido. Nenhum destes elementos,
 considerados isoladamente ou em conjunto, proporcionará necessariamente uma orientação
 decisiva.
 3.4 Quando as importações de um produto proveniente de mais de um país são
 simultaneamente objecto de inquéritos anti-dumping, os efeitos dessas importações apenas
 serão objecto de uma avaliação cumulativa se se determinar a) que a margem de dumping
 estabelecida relativamente às importações de cada país é superior à margem de minimis
 definida no n° 3 do artigo 9 o e que o volume das importações de cada país não é
 irrelevante e b) que se justifica uma avaliação cumulativa dos efeitos das importações,
 tendo em conta as condições de concorrência entre os produtos importados e entre estes
 e o produto similar comunitário.
 3.5 O exame dos efeitos das importações objecto de dumping sobre a indústria
 comunitária em causa incluirá uma avaliação de todos os factores e índices económicos
 pertinentes que influenciem a situação dessa indústria, nomeadamente: o facto de a
 indústria se encontrar ainda num processo de recuperação dos efeitos de dumping ou de
 subvenções ocorridos no passado, a amplitude da margem de dumping efectiva, a
 diminuição efectiva e potencial das vendas, lucros, produção, parte de mercado,
 produtividade, rendimento dos investimentos ou utilização das capacidades; factores que
 afectam os preços comunitários; os efeitos negativos, efectivos e potenciais sobre o cash-
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 flow, as existências, o emprego, os salários, o crescimento e a possibilidade de obter
 capitais ou investimentos. Esta lista não é exaustiva e nenhum destes elementos,
 considerados isoladamente ou em conjunto, proporcionará uma orientação decisiva.
 3.6 É ncessário demonstrar através de todos os elementos de prova relevantes
 apresentados em conformidade com o n° 2, que as importações objecto de dumping estão
 a causar prejuízo na acepção do presente regulamento. Concretamente, tal facto implicará
 a demonstração de que o volume e/ou os níveis de preços identificados nos termos do n°
 3 têm um impacto na indústria comunitária, tal como previsto no n° 5 e que este impacto
 atinge um grau que permite classificá-lo como importante.
 3.7 Os factores conhecidos, para além das importações objecto de dumping, que
 simultaneamente estejam a causar um prejuízo à indústria comunitária, serão igualmente
 examinados para que os prejuízos causados por esses outros factores não sejam atribuídos
 às importações objecto de dumping nos termos do n° 6. Os factores que poderão ser
 relevantes neste caso compreendem, entre outros, o volume e os preços das importações
 não vendidas a preços de dumping, a contracção da procura ou alterações nos padrões de
 consumo, as práticas comerciais restritivas dos produtores estrangeiros e comunitários e
 a concorrência entre eles, a evolução tecnológica, bem como os resultados das
 exportações e a produtividade da indústria comunitária.
 3.8 O efeito das importações objecto de dumping deverá ser avaliado em relação à
 produção da indústria comunitária do produto similar, quando os dados disponíveis
 permitirem identificar esta produção separadamente, com base em critérios como o
 processo de produção, as vendas e os lucros dos produtores. Caso não seja possível
 identificar essa produção separadamente, os efeitos das importações objecto de dumping
 serão avaliados através do exame da produção do grupo ou gama de produtos mais restrito
 que inclua o produto similar para o qual se possam obter as informações necessárias.
 3.9 A determinação da existência de uma ameaça de prejuízo importante basear-se-á
 em factos e não apenas em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas. A alteração
 das circunstâncias susceptíveis de criar uma situação em que o dumping causaria prejuízo
 deve ser claramente prevista e iminente.
 3.9.1 Na determinação da existência de uma ameaça de prejuízo importante,
 deveriam ser tomados em consideração, entre outros, os seguintes factores:
 (i) uma taxa de crescimento significativa das importações objecto de dumping
 no mercado comunitário, indiciando a probabilidade de um aumento
 substancial das importações;
 (ii) uma disponibilidade suficiente da capacidade do exportador ou aumento
 iminente e considerável da capacidade do exportador, indiciando a
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 »
 /
 probabilidade de um aumento substancial das exportações objecto de
 dumping para a Comunidade, tendo em conta a existência de outros
 mercados de exportação susceptíveis de absorver quaisquer exportações
 suplementares;
 (iii) a possibilidade de as importações se efectuarem a preços que terão
 repercussões significativas na depreciação dos preços ou na sua contenção,
 e a probabilidade dessas importações conduzirem a um crescimento da
 procura de novas importações; e
 (iv) as existências do produto objecto de inquérito.
 3.9.2 Nenhum destes factores pode por si só proporcionar necessariamente uma
 orientação decisiva, mas a totalidade dos factores considerados deve permitir
 concluir que estão iminentes outras exportações objecto de dumping e que, caso
 não sejam tomadas medidas de defesa, ocorrerá um prejuízo importante.
 Artigo 4 o
 Definição de indústria comunitária
 4.1 Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "indústria comunitária" o
 conjunto dos produtores comunitários de produtos similares ou aqueles de entre estes cuja
 produção conjunta constituir uma proporção importante, tal como previsto no n° 4 do
 artigo 5 o , da produção comunitária total desses produtos; todavia:
 (i) quando os produtores estão ligados aos exportadores ou importadores ou
 quando são eles próprios importadores do produto alegadamente objecto de
 dumping, a expressão "indústria comunitária" pode ser interpretada como
 referindo-se ao resto dos produtores;
 (ii) em circunstâncias excepcionais, o território da Comunidade pode ser
 dividido em dois ou mais mercados competitivos, no que respeita à
 produção em causa, e os produtores de cada mercado podem ser
 considerados como constituindo uma indústria distinta se (a) os produtores
 de tal mercado venderem a totalidade ou quase totalidade da sua produção
 do produto em causa nesse mercado e (b) a procura nesse mercado não for
 satisfeita de forma substancial pelos produtores do produto em causa
 estabelecidos noutra parte da Comunidade. Em tais circunstâncias, pode
 verificar-se a existência de prejuízo mesmo que não seja causado prejuízo
 a uma parte importante da indústria comunitária total, na condição de se
 verificar uma concentração de importações objecto de dumping num desses
 17
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 mercados isolados e de , além disso, as importações objecto de dumping
 causarem um prejuízo aos produtores da totalidade ou da quase totalidade
 da produção nesse mercado.
 4.2 Para efeitos do n° 1, só se considera que os produtores estão ligados aos
 exportadores ou importadores se (a) um deles controlar directa ou indirectamente o outro;
 ou (b) ambos forem directa ou indirectamente controlados por um terceiro; ou (c) ambos
 controlarem directa ou indirectamente um terceiro, desde que existam razões para
 acreditar ou suspeitar que o efeito dessa relação é tal que o produtor em causa se
 comporta de um modo diferente do dos produtores não ligados. Para efeitos do presente
 número, considera-se que um controla o outro quando o primeiro se encontra de facto ou
 de direito em posição de exercer sobre o segundo um poder de autoridade ou de
 orientação.
 4.3 Sempre que por indústria comunitária se entenderem os produtores de uma certa
 região, os exportadores terão a oportunidade de oferecer compromissos, em conformidade
 com o artigo 8 o , no que se refere à região em causa. Caso não seja oferecido um
 compromisso adequado em tempo útil ou sejam aplicáveis as situações previstas nos n ° s
 9 e 10 do artigo 8 o , pode ser instituído um direito provisório ou definitivo para toda a
 Comunidade. Nestes casos, os direitos podem limitar-se, se possível, a produtos ou
 exportadores específicos.
 4.4 O n° 8 do artigo 3 o é aplicável ao presente artigo.
 Artigo 5 o
 Início do processo
 5.1 Sob reserva do disposto no n° 6 do artigo 5 o , um inquérito que tenha por objectivo
 determinar a existência, o grau e os efeitos de qualquer alegada prática de dumping será
 iniciado através de denúncia apresentada por escrito por qualquer pessoa singular ou
 colectiva, bem como por qualquer associação que não tenha personalidade jurídica
 actuando em nome de uma indústria comunitária.
 5.1.1 A denúncia pode ser dirigida à Comissão ou a um Estado-membro que a
 transmitirá à Comissão. A Comissão enviará aos Estados-membros uma cópia de
 todas as denúncias que receber. Considera-se que a denúncia foi apresentada no
 primeiro dia útil seguinte à data em que deu entrada na Comissão por correio
 registado ou da emissão de um aviso de recepção pela Comissão.
 5.1.2 Quando, na ausência de denúncia, um Estado-membro estiver na posse de
 elementos de prova suficientes relativos ao dumping e ao prejuízo daí resultante
 para a indústria comunitária, transmiti-los-á imediatamente à Comissão.
 18
 ---pagebreak--- rçc
 5.2 Uma denúncia apresentada nos termos do n° 1 deve incluir elementos de prova de
 dumping, de prejuízo e um nexo de causalidade entre as importações alegadamente objecto
 de dumping e o prejuízo alegado. A denúncia conterá as informações que podem
 razoavelmente ser do conhecimento do autor da denúncia relativas aos seguintes aspectos:
 (i) identidade do autor da denúncia e descrição do volume e do valor da
 produção comunitária do produto similar do autor da denúncia. Quando uma
 denúncia for apresentada por escrito em nome da indústria comunitária, deve
 identificar a indústria comunitária em nome da qual a denúncia é apresentada
 através de um lista de todos os produtores comunitários conhecidos do produto
 similar (ou associações de produtores comunitários do produto similar) e, na
 medida do possível, de uma descrição do volume e do valor da produção
 comunitária do produto similar representada por estes produtores;
 (ii) uma descrição completa do produto alegadamente objecto de dumping, o
 nome do país ou países de origem ou de exportação em causa, a identidade de cada
 exportador ou produtor estrangeiro conhecidos e uma lista das pessoas conhecidas
 como importando o produto em questão;
 (iii) informações sobre os preços a que o produto em questão é vendido quando
 destinado ao consumo nos mercados internos do país ou países de origem ou de
 exportação (ou, se for caso disso, informações sobre os preços a que o produto é
 vendido a partir do país ou países de origem ou de exportação a um país ou países
 terceiros ou sobre o valor construído do produto) e informações sobre os preços
 de exportação ou, se for caso disso, 'sobre os preços a que o produto é revendido
 pela primeira vez a um comprador independente na Comunidade;
 (iv) informações sobre a evolução do volume das importações alegadamente
 objecto de dumping, os efeitos destas importações sobre os preços do produto
 similar no mercado comunitário e o consequente impacto das importações sobre
 a indústria comunitária, comprovado por elementos e índices pertinentes que
 influenciem a situação da indústria comunitária, tais como os enumerados nos n°s
 3 e 5 do artigo 3 o .
 5.3 A Comissão examinará, na medida do possível, a exactidão e a pertinência dos
 elementos de prova apresentados na denúncia para determinar se existem ou não elementos
 de prova suficientes que justifiquem o início de um inquérito.
 5.4. Só será iniciado um inquérito nos termos do n° 1 se as autoridades determinarem,
 com base num exame do grau de apoio ou de oposição à denúncia apresentada pelos
 produtores comunitários do produto similar, que a denúncia foi apresentada pela indústria
 comunitária ou em seu nome. Considera-se que a denúncia foi apresentada "pela indústria
 comunitária" ou em seu nome, se for apoiada por produtores comunitários cuja produção
 conjunta represente mais de 50% da produção total do produto similar produzido pela
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 parte da indústria comunitária que manifestou o seu apoio ou a sua oposição à denúncia.
 Contudo, não será iniciado qualquer inquérito quando os produtores comunitários que
 apoiam expressamente a denúncia representem menos de 25% da produção total do
 produto similar produzido pela indústria comunitária.
 5.5 As autoridades evitarão tornar público o pedido de início de um inquérito, excepto
 se tiver sido tomada a decisão de iniciar um inquérito. Contudo, após recepção de uma
 denúncia devidamente documentada e antes de proceder ao início de um inquérito, será
 notificado o governo do país exportador em causa.
 5.6 Se, em circunstâncias especiais, se decidir iniciar um inquérito sem que tenha sido
 recebida uma denúncia apresentada por escrito nesse sentido, pela indústria comunitária,
 tal será feito com base em elementos de prova de dumping, de prejuízo e de um nexo de
 causalidade suficientes, tal como indicado no n° 2, para justificar o início de um
 inquérito.
 5.7 Os elementos de prova relativos à existência de dumping e de prejuízo serão
 examinados simultaneamente para se decidir se se deve ou não dar início a um inquérito.
 Uma denúncia será rejeitada sempre que não existam elementos de prova suficientes de
 dumping ou de prejuízo que justifiquem a continuação do processo. A este respeito, as
 importações em causa serão normalmente consideradas irrelevantes, se o volume das
 importações objecto de dumping provenientes de um determinado país representar menos
 de 3% das importações do produto similar na Comunidade, excepto se países que
 individualmente representam menos de 3% das importações de produto similar na
 Comunidade representarem no seu conjunto mais de 7% das importações do produto
 similar na Comunidade.
 5.8 A denúncia pode ser retirada antes do início do inquérito, considerando-se, neste
 caso, que não foi apresentada.
 5.9 Sempre que, no termo das consultas, se verificar que existem elementos de prova
 suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dará início ao processo no
 prazo de um mês a contar da data de recepção da denúncia e publicará um aviso no Jornal
 Oficial das Comunidades Europeias. Sempre que tiverem sido apresentados elementos de
 prova insuficientes, o autor da denúncia, após consultas, será informado do facto no prazo
 de um mês a contar da data de recepção da denúncia pela Comissão.
 5.10 O aviso de início de um processo deve comunicar o início de um inquérito, indicar
 o produto e os países em causa, fornecer um resumo das informações recebidas e referirá
 que qualquer informação útil deve ser comunicada à Comissão; o aviso deve fixar os
 prazos em que as partes interessadas podem dar-se a conhecer, apresentar as suas por
 escrito e comunicar informações, para que essas informações e observações possam ser
 tomadas em consideração no decurso do inquérito; o aviso deve fixar igualmente o prazo
 20
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 em que as partes interessadas podem solicitar uma audição à Comissão, em conformidade
 com o n° 5 do artigo 6 o .
 5.11 A Comissão avisará os exportadores e importadores conhecidos como interessados,
 bem como os representantes do país exportador e os autores da denúncia, do início do
 processo e, assegurando devidamente a protecção das informações confidenciais,
 fornecerá aos exportadores interessados, bem como às autoridades do país exportador, o
 texto integral da denúncia apresentada por escrito nos termos do n° 1 do artigo 5 o e,
 mediante pedido, facultá-lo-á às outras partes interessadas. Sempre que o número de
 exportadores envolvidos for especialmente elevado, o texto integral da denúncia
 apresentada por escrito apenas deve ser fornecido às autoridades do país exportador ou
 à associação profissional em causa.
 5.12 Um processo anti-dumping não obsta ao processo de desalfandegamento.
 Artigo 6 o
 Inquérito
 A. Informações e procedimento
 6.1 Após o início do processo, a Comissão dará início ao inquérito a nível
 comunitário, em colaboração com os Estados-membros. Esse inquérito incidirá sobre o
 dumping e o prejuízo,que serão investigados simultaneamente. Para efeitos de uma
 conclusão representativa, será seleccionado um período de inquérito que, no caso de
 dumping, abrangerá normalmente um período não inferior a seis meses imediatamente
 anterior ao início do processo. As informações relativas a um período posterior ao período
 de inquérito não serão, normalmente, tomadas em consideração.
 6.2 Será concedido às partes um prazo de pelo menos trinta dias para responderem
 aos questionários utilizados num inquérito an ti-dumping. O prazo concedido aos
 exportadores será contado a partir da data de recepção do questionário, o qual, para o
 efeito, se considera ter sido recebido uma semana após a data em que foi enviado ao
 exportador ou entregue ao representante diplomático adequado do país exportador. Poderá
 ser concedida uma prorrogação do prazo de trinta dias, tendo devidamente em conta os
 prazos do inquérito, e na condição de a parte em causa apresentar para essa prorrogação,
 uma razão válida que se prenda com circunstâncias especiais.
 6.3 A Comissão pode pedir aos Estados-membros que lhe forneçam informações e os
 Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para satisfazerem os pedidos da
 Comissão. Comunicarão à Comissão as informações solicitadas, bem como o resultado
 do conjunto das verificações, controlos ou inquéritos efectuados. Quando essas
 informações se revestirem de um interesse geral ou quando a sua transmissão tiver sido
 pedida por um Estado-membro, a Comissão transmiti-las-á aos Estados-membros, a não
 21
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 ser que tenham carácter confidencial, caso em que será transmitido um resumo não
 confidencial.
 6.4 A Comissão pode pedir aos Estados-membros que efectuem as verificações e
 inspecções necessárias, nomeadamente junto dos importadores, comerciantes e produtores
 comunitários, bem como inquéritos em países terceiros, desde que as empresas em causa
 dêem o seu acordo e que o governo do país em questão, oficialmente notificado, a tal não
 se oponha. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para satisfazerem
 os pedidos da Comissão. Os funcionários da Comissão podem, a pedido desta ou a pedido
 de um Estado-membro, prestar assistência aos funcionários dos Estados-membros no
 exercício das suas funções.
 6.5 As partes interessadas que se deram a conhecer nos termos do n° 10 do artigo 5 o
 podem ser ouvidas quando o tenham solicitado por escrito, no prazo fixado no aviso
 publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, demonstrando que são
 efectivamente partes interessadas, susceptíveis de serem afectadas pelo resultado do
 processo, e que existem razões especiais para serem ouvidas.
 6.6 Os importadores, exportadores, representantes do governo do país exportador e os
 autores da denúncia, que se tenham dado a conhecer em conformidade com o n° 10 do
 artigo 5 o , terão a oportunidade de se encontrarem, a seu pedido, com as partes que
 tenham interesses contrários, para que possam ser apresentados pontos de vista diferentes
 e proposta uma contra-argumentação. Ao conceder-lhes tal possibilidade deve ter-se em
 conta a necessidade de se manter o carácter confidencial das informações e a
 conveniência das partes. Nenhuma parte será obrigada a assistir a uma reunião e a
 ausência de uma parte não poderá prejudicá-la no processo. As informações fornecidas
 oralmente, nos termos do presente número, serão tomadas em consideração desde que
 sejam posteriormente confirmadas por escrito.
 6.7 Os autores da denúncia, os importadores, os exportadores, os utilizadores e as
 organizações de consumidores, que se tenham dado a conhecer nos termos do n° 10 do
 artigo 5 o , bem como os representantes do país exportador podem, mediante pedido
 escrito, verificar todas as informações fornecidas por qualquer parte num inquérito,
 distintas dos documentos internos preparados pelas autoridades da Comunidade ou dos
 Estados-membros, relevantes para a apresentação dos seus processos e não confidenciais
 na acepção do artigo 19°, e que sejam utilizadas no inquérito. As referidas partes devem
 responder a essas informações e os seus comentários podem ser tidos em conta na medida
 em que estiverem devidamente fundamentados na resposta.
 6.8 Excepto nas circunstâncias previstas no artigo 18°, a exactidão das informações
 prestadas pelas partes interessadas, e nas quais se baseiam as conclusões, será analisada
 na medida do possível.
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 6.9 Salvo em circunstâncias especiais, os inquéritos devem ser concluídos no prazo de
 um ano a contar da data do seu início e, de qualquer modo, o mais tardar 18 meses após
 essa data.
 Artigo 7 o
 Medidas provisórias
 7.1 Podem ser aplicadas medidas provisórias caso tenha sido iniciado um processo em
 conformidade com o disposto no artigo 5 o , tenha sido publicado um aviso para o efeito
 e as partes interessadas tenham tido a possibilidade de prestarem informações e apresentar
 observações, em conformidade com o n° 10 do artigo 5 o , e desde que tenha sido
 provisoriamente determinada a existência de dumping e de consequente prejuízo para a
 indústria comunitária, e o interesse da Comunidade justifique uma intervenção a fim de
 evitar tal prejuízo. As medidas provisórias serão instituídas nunca antes de 60 dias após
 o início do processo e o mais tardar nove meses após o seu início.
 7.2 O montante do direito anti-dumping provisório não deve exceder a margem de
 dumping estabelecida a título provisório, devendo ser inferior à margem de dumping caso
 um direito inferior seja suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria
 comunitária.
 7.3 As medidas provisórias assumirão a forma de uma garantia e a introdução em livre
 prática dos produtos em causa na Comunidade fica subordinada à constituição de uma
 garantia.
 7.4 A Comissão adoptará medidas provisórias após a realização de consultas ou, em
 caso de extrema urgência, após ter informado os Estados-membros. Neste último caso,
 as consultas realizar-se-ão num prazo máximo de dez dias após a notificação aos
 Estados-membros das medidas adoptadas pela Comissão.
 7.5 Sempre que um Estado-membro solicitar uma intervenção por parte da Comissão
 e estiverem preenchidas as condições previstas no n° 1 do artigo 7 o , a Comissão decidirá,
 num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido, se se deve
 proceder à instituição de um direito anti-dumping provisório.
 7.6 A Comissão informará imediatamente o Conselho e os Estados-membros de todas
 as decisões tomadas por força do presente artigo. O Conselho, deliberando por maioria
 qualificada, pode tomar uma decisão diferente.
 7.7 Os direitos provisórios podem ser instituídos por um período de seis meses e
 prorrogados por um período de três meses, ou ser instituídos por um período de nove
 meses. Contudo, os referidos direitos apenas poderão ser prorrogados, ou instituídos por
 um período de nove meses, quando os exportadores que representam uma percentagem
 23
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 significativa do comércio em causa o solicitarem ou quando a tal não se opuserem, após
 notificação do facto pela Comissão.
 Artigo 8 o
 Compromissos
 8.1 Os inquéritos podem ser encerrados sem a instituição de direitos provisórios ou
 definitivos se os exportadores assumirem voluntariamente um compromisso satisfatório
 de rever os seus preços ou cessar as suas exportações a preços de dumping para a zona
 em questão, de forma a que a Comissão, após consultas, considere que o efeito prejudicial
 do dumping foi eliminado. Os aumentos de preços no âmbito de tais compromissos não
 serão superiores ao necessário para eliminar a margem de dumping, devendo ser inferiores
 à margem de dumping caso sejam suficientes para eliminar o prejuízo causado à indústria
 comunitária.
 8.2 A Comissão pode propor compromissos, mas nenhum exportador será obrigado
 a subscrevê-los. O facto de os exportadores não oferecerem tais compromissos ou não
 aceitarem a sugestão para o fazer, não afectará de forma alguma o exame da questão.
 Contudo, pode concluir-se que é mais provável que uma ameaça de prejuízo se concretize,
 se as exportações objecto de dumping continuarem. Só serão pedidos ou aceites
 compromissos por parte dos exportadores se tiver sido determinada provisoriamente a
 existência de dumping e de um prejuízo dele resultante. Salvo em circunstâncias
 excepcionais, nenhum compromisso pode ser oferecido depois de terminado o prazo para
 a apresentação de observações, em conformidade com o disposto no n° 5 do artigo 20°.
 8.3 Os compromissos oferecidos não serão necessariamente aceites se a sua aceitação
 for considerada irrealista, por exemplo, se o número de exportadores efectivos ou
 potenciais for muito elevado ou, por outras razões, designadamente de política geral. O
 exportador em causa pode ser informado das razões que estão na base da proposta de
 rejeição da oferta de um compromisso e ser-lhes-á concedida a oportunidade de apresentar
 observações a este respeito. As razões da rejeição devem ser indicados na decisão
 definitiva.
 8.4 As partes que oferecem um compromisso devem fornecer uma versão não
 confidencial do mesmo, que possa ser facultada às partes interessadas no inquérito.
 8.5 Quando, após consultas, forem aceites compromissos e não forem levantadas
 quaisquer objecções no âmbito do Comité Consultivo, o inquérito será encerrado. Em
 todos os outros casos, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho um relatório
 sobre os resultados das consultas, acompanhado de uma proposta de encerramento do
 inquérito. O inquérito será considerado encerrado, se, no prazo de um mês, o Conselho,
 deliberando por maioria qualificada, não tiver tomado uma decisão diferente.
 24
 ---pagebreak--- hi
 8.6 Mesmo que os compromissos sejam aceites, o inquérito sobre o dumping e o
 prejuízo será concluído normalmente. Neste caso, se se determinar que não existe
 dumping ou prejuízo, o compromisso caducará automaticamente, salvo nos casos em que
 tal determinação resulte em grande medida da existência de um compromisso. Em tais
 casos, as autoridades podem exigir que o compromisso seja mantido durante um período
 razoável. Na eventualidade de uma determinação positiva de dumping e de prejuízo, o
 compromisso será mantido de acordo com os seus termos e as disposições do presente
 regulamento.
 8.7 A Comissão exigirá que todos os exportadores, dos quais tenham sido aceites
 compromissos, lhe facultem periodicamente informações relevantes para o cumprimento
 desses compromissos e autorizem a verificação dos dados pertinentes. O não cumprimento
 desta obrigação será considerado como uma violação do compromisso.
 8.8 Sempre que forem aceites compromissos por parte de determinados exportadores
 no decurso do inquérito, tais compromissos serão considerados, para efeitos do artigo 1 I o ,
 como produzindo efeitos a contar da data em que foi concluído o inquérito relativamente
 ao país exportador.
 8.9 Caso uma parte denuncie ou viole os compromissos, será instituído um direito
 definitivo em conformidade com o artigo 9 o , com base nos factos estabelecidos no âmbito
 do inquérito que conduziu ao compromisso, desde que o inquérito tenha sido concluído
 com uma determinação final de dumping e de prejuízo e o exportador em causa tenha tido
 a oportunidade de apresentar as suas observações, excepto no caso de denúncia dos
 compromissos por parte do exportador.
 8.10 Pode ser instituído um direito provisório em conformidade com o artigo 7 o , após
 consultas, com base nas melhores informações disponíveis, sempre que existam razões
 para acreditar que um compromisso está a ser violado ou, em caso de violação ou
 denúncia do compromisso, sempre que o inquérito que conduziu ao compromisso não
 tenha sido concluído.
 Artigo 9 o
 Encerramento do processo sem instituição de medidas; instituição de direitos
 definitivos
 9.1 Sempre que seja retirada a denúncia, o processo pode ser encerrado, a menos que
 esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.
 9.2 Quando, após a realização de consultas, não se revelar necessária a adopção de
 medidas de defesa e no âmbito do Comité Consultivo não for levantada qualquer
 25
 ---pagebreak--- %c*~
 objecção, o inquérito ou o processo será encerrado. Em todos os outros casos, a
 Comissão apresentará imediatamente ao Conselho um relatório sobre o resultado das
 consultas, bem como uma proposta de encerramento do processo. O processo será
 encerrado se, no prazo de um mês, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, não
 decidir de outro modo.
 9.3 No que se refere aos processos iniciados em conformidade com on" 9 do artigo
 5", o prejuízo será normalmente considerado irrelevante sempre que as importações em
 causa representem um volume inferior ao estabelecido no n* 7 do artigo 5*. Esses
 mesmos processos serão imediatamente encerrados sempre que se determinar que a
 margem de dumping é inferior a 2%, expressa em percentagem do preço de exportação,
 desde que apenas seja encerrado o inquérito, quando a margem for inferior a 2% no que
 respeita aos exportadores individuais, permanecendo estes exportadores sujeitos ao
 processo e podendo ser objecto de novo inquérito no âmbito de um reexame posterior
 realizado para o país em causa, em conformidade com o artigo 11".
 9.4 Quando os factos, tal como definitivamente estabelecidos, revelarem a existência
 de dumping e de prejuízo dele decorrente e o interesse da Comunidade justificar uma
 intervenção em conformidade com o artigo 21 ", será instituído um direito anti-dumping
 definitivo pelo Conselho, deliberando por maioria simples sob proposta da Comissão,
 após consulta do Comité Consultivo. Quando estiverem em vigor direitos provisórios,
 será apresentada ao Conselho uma proposta de medidas definitivas, o mais tardar um mês
 antes da data de caducidade dos referidos direitos. O montante do direito anti-dumping
 não será superior à margem de dumping estabelecida devendo, no entanto, ser inferior
 à margem de dumping, caso um direito inferior seja suficiente para eliminar o prejuízo
 à indústria comunitária.
 9.5 Será instituído um direito anti-dumping no montante adequado a cada caso, sem
 discriminação, sobre as importações de um determinado produto, qualquer que seja a sua
 proveniência, caso se tenha verificado que são objecto du dumping e que causam
 prejuízo, com excepção das importações provenientes de fornecedores dos quais tenham
 sido aceites compromissos nos termos do presente regulamento. O regulamento deve
 precisar o montante do direito aplicável a cada fornecedor ou, se tal não for possível e
 nos casos referidos no n " 7 do artigo 2 *, o nome do país fornecedor em causa.
 9.6 Quando a Comissão tiver limitado o seu exame, em conformidade com o artigo
 17", qualquer direito anti-dumping aplicado a importações de exportadores ou de
 produtores que se deram a conhecer, tal como previsto no artigo 17", mas que não foram
 incluídos no exame, não poderá exceder a margem de dumping média ponderada
 estabelecida para as partes incluídas na amostra. Para efeitos do presente número, a
 Comissão não terá em conta as margens nulas e de minimis nem as margens
 estabelecidas nas circunstâncias referidas no artigo 18°. As autoridades aplicarão direitos
 ou valores normais individuais às importações de qualquer exportador ou produtor a
 quem tenha sido concedido tratamento individual, tal como previsto no artigo 17".
 Artigo 10°
 Retroactividade
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 10.1 Só serão aplicáveis medidas provisórias e direitos anti-dumping definitivos aos
 produtos que sejam introduzidos em livre prática após a data de entrada em vigor da
 decisão tomada nos termos do n" 1 do artigo 7" e do n* 5 do artigo 9*, respectivamente,
 sob reserva das excepções previstas no presente regulamento.
 10.2 Quando tiver sido aplicado um direito provisório e ressaltar dos factos
 definitivamente estabelecidos que existe dumping e prejuízo, o Conselho decidirá,
 independentemente do facto de vir ou não a ser instituído um direito anti-dumping
 definitivo, qual a percentagem do direito provisório que deve ser definitivamente
 cobrada. Para o efeito, o "prejuízo" não incluirá um atraso importante na criação de uma
 indústria comunitária nem uma ameaça de prejuízo importante, salvo se se verificar que,
 na ausência de medidas provisórias, essa ameaça poderia ter dado lugar a um prejuízo
 importante. Em todos os outros casos que impliquem tal ameaça ou atraso, só poderão
 ser liberados montantes provisórios e instituídos direitos definitivos a partir da data em
 que foi aprovada uma determinaçãofinalde ameaça de prejuízo ou de atraso importante.
 10.3 Caso o direito anti-dumping definitivo seja superior ao direito provisório, não
 será cobrada a diferença. Caso o direito definitivo seja inferior ao direito provisório, o
 direito será de novo calculado. Caso uma determinação final seja negativa, o direito
 provisório não será confirmado.
 10.4 Pode ser cobrado um direito anti-dumping definitivo sobre os produtos que
 tenham sido introduzidos no consumo no máximo até 90 dias antes da data de aplicação
 das medidas provisórias, mas não antes do início do inquérito, desde que as importações
 tenham sido registadas em conformidade com o n * 5 do artigo 14", que a Comissão
 tenha dado aos importadores em causa a oportunidade de apresentarem as suas
 observações, e que:
 i) relativamente ao produto em questão, existam no passado práticas de
 dumping durante um período prolongado, ou o importador tivesse ou
 devesse ter tido conhecimento dessas práticas no que respeita à sua
 importância e ao prejuízo alegado ou verificado; e
 ii) para além do nível das importações que causaram prejuízo durante o
 período de inquérito, exista um novo aumento substancial das importações
 que, tendo em conta o período e o volume das importações objecto de
 dumping, bem como outras circunstâncias, seja susceptível de
 comprometer o efeito reparador do direito anti-dumping definitivo a
 aplicar.
 10.5 Em caso de violação ou de denúncia de um compromisso, podem ser cobrados
 direitos definitivos, em conformidade com o presente regulamento, sobre os produtos
 introduzidos no consumo, no máximo até noventa dias antes da aplicação de medidas
 provisórias, desde que as importações tenham sido registadas em conformidade com o
 n" 5 do artigo 14* e desde que tal medida retroactiva não seja aplicável às importações
 introduzidas na Comunidade antes da violação ou denúncia do compromisso.
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 Artigo 11°
 Duração, reexames e reembolsos
 11.1 Uma medida anti-dumping só se manterá em vigor durante o período e na medida
 do necessário para neutralizar o dumping que está a causar o prejuízo.
 11.2 Uma medida anti-dumping definitiva caducará cinco anos após a sua instituição
 ou cinco anos a contar da data da conclusão do reexame mais recente que tenha
 abrangido simultaneamente o dumping e o prejuízo, a menos que se determine num
 reexame que a caducidade da medida é susceptível de conduzir a uma continuação ou
 reincidência do dumping e do prejuízo. Um reexame da caducidade terá lugar por
 iniciativa da Comissão ou a pedido dos produtores da Comunidade, ou em seu nome,
 e a medida manter-se-á em vigor até serem conhecidos os resultados do reexame.
 11.2.1 Será iniciado um reexame da caducidade sempre que o pedido contenha
 elementos de prova suficientes de que a supressão das medidas poderia dar origem a
 uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Esta probabilidade pode, por
 exemplo, ser evidenciada por elementos de prova da continuação do dumping e do
 prejuízo ou por elementos de prova de que a eliminação do prejuízo se deve em parte
 ou apenas à existência de medidas, ou ainda por elementos de prova de que as
 circunstâncias dos exportadores ou as condições de mercado são tais que seria provável
 ocorrerem novas práticas de dumping que resultassem num prejuízo.
 11.2.2 Na realização de inquéritos ao abrigo do presente número, os
 exportadores, importadores, os representantes do país exportador e os produtores
 comunitários terão a oportunidade de aprofundar, refutar ou comentar os pontos
 constantes do pedido de reexame e as conclusões serão estabelecidas tomando em devida
 consideração todos os elementos de prova relevantes e devidamente fundamentados que
 digam respeito à questão de saber se a supressão das medidas seria ou não susceptível
 de conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.
 11.2.3 Nos termos do presente número, será publicado um aviso de caducidade
 iminente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, numa data adequada no decurso
 do último ano do período de aplicação das medidas, tal como definido no presente
 número. Posteriormente, os produtores comunitários terão o direito, o mais tardar três
 meses antes do final do período de cinco anos, de apresentar um pedido de reexame nos
 termos do disposto no n* 2.1. Será igualmente publicado um aviso de caducidade
 efectiva das medidas, nos termos do presente número.
 11.3 Poderá igualmente ser reexaminada a necessidade de manter em vigor as medidas,
 sempre que tal se justifique, por iniciativa da Comissão ou a pedido de um
 Estado-membro, ou na condição de ter decorrido um prazo razoável de pelo menos um
 ano desde a instituição das medidas definitivas, a pedido de qualquer exportador ou
 importador ou dos produtores comunitários que forneçam elementos de prova suficientes
 que justifiquem a necessidade de um reexame intercalar.
 28
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 11.3.1 Será iniciado um reexame intercalar sempre que o pedido contenha
 elementos de prova suficientes de que a aplicação da medida deixou de ser necessária
 para contrabalançar o dumping e/ou de que seria improvável que o prejuízo subsistisse
 ou se reproduzisse caso a medida fosse suprimida ou alterada ou ainda de que a medida
 existente não é, ou deixou de ser, suficiente para neutralizar o dumping que causa o
 prejuízo.
 11.3.2 Na realização dos inquéritos ao abrigo do presente número, a Comissão
 pode, entre outras coisas, analisar em que medida as circunstâncias relacionadas com o
 dumping e o prejuízo sofreram ou não alterações significativas ou se as medidas em
 vigor estão ou não a alcançar os resultados pretendidos na eliminação do prejuízo
 anteriormente estabelecido, em conformidade com o artigo 3* do presente regulamento.
 A este respeito, serão tomados em consideração na determinação final todos os elementos
 de prova pertinentes e devidamente fundamentados.
 11.4 Poderá igualmente ser efectuado um reexame para determinar margens de
 dumping individuais para novos exportadores no país de exportação em causa que não
 tenham exportado o produto durante o período de inquérito que esteve na base da
 instituição das medidas.
 11.4.1 O reexame será iniciado sempre que um novo exportador ou produtor
 puder demonstrar que não está ligado a nenhum dos exportadores ou importadores no
 país de exportação sujeitos às medidas anti-dumping aplicáveis ao produto e sempre que
 tenham efectivamente exportado para a Comunidade após o referido período de inquérito
 ou sempre que possam demonstrar que contraíram uma obrigação contratual irrevogável
 de exportar quantidades significativas para a Comunidade.
 11.4.2 Será iniciado um reexame relativamente a um novo exportador, a realizar
 através de procedimento acelerado, após consulta do Comité Consultivo, e depois de os
 produtores terem tido a oportunidade de apresentar as suas observações. O regulamento
 da Comissão relativo ao início de um reexame revogará o direito em vigor no que
 respeita ao novo exportador em causa, mediante alteração do regulamento que instituiu
 o direito e sujeitando as importações a registo, em conformidade com on" 5 do artigo
 14*, por forma a que, caso o reexame tenha como resultado uma determinação de
 dumping relativamente ao referido exportador, os direitos antidumping possam ser
 cobrados a título retroactivo a partir da data de início do referido reexame.
 11.4.3 O disposto no presente número não será aplicável sempre que tenham sido
 instituídos direitos em conformidade com on* 6 do artigo 9°.
 11.5 Serão aplicáveis a qualquer reexame realizado ao abrigo dos n°s 2, 3 e 4 as
 disposições pertinentes do presente regulamento no que respeita aos procedimentos e à
 condução do inquérito, com excepção das que dizem respeito aos prazos. Um reexame
 deste tipo deve ser realizado prontamente e ser normalmente concluído num prazo de
 doze meses a contar da data de início do reexame.
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 11.6 Os reexames ao abrigo do presente artigo serão iniciados pela Comissão após
 consulta do Comité Consultivo. Sempre que os reexames o justifiquem, as medidas serão
 revogadas ou mantidas nos termos do n* 2 ou revogadas, mantidas ou alteradas nos
 termos dos n*s 3 e 4 pela instituição comunitária responsável pela sua adopção. Sempre
 que as medidas forem revogadas em relação a exportadores individuais, mas não em
 relação ao país no seu conjunto, esses exportadores continuarão sujeitos ao processo e
 podem automaticamente ser objecto de um novo inquérito no âmbito de um reexame
 posterior, realizado para esse país ao abrigo do presente artigo.
 11.7 Sempre que, no final do período de aplicação das medidas, estiver em curso um
 reexame de medidas ao abrigo do n" 3, tal como definido no n* 2, esse reexame
 abrangerá igualmente as circunstâncias previstas no n* 2.
 11.8 Sem prejuízo do disposto no n* 2, um importador pode pedir um reembolso dos
 direitos cobrados sempre que se comprovar que a margem de dumping que esteve na
 base do pagamento de direitos foi eliminada ou reduzida para um nível inferior ao nível
 do direito em vigor.
 11.8.1 A fim de solicitar um reembolso de direitos anti-dumping, o importador
 apresentará um pedido à Comissão. O pedido será apresentado através do Estado-
 membro em cujo território os produtos foram introduzidos em livre prática e no prazo
 de seis meses a contar da data em que o montante dos direitos definitivos a cobrar foi
 devidamente determinado pelas autoridades competentes ou da data em que foi tomada
 uma decisão definitiva de cobrança dos montantes garantidos através de um direito
 provisório. Os Estados-membros transmitirão imediatamente o pedido à Comissão.
 11.8.2 Um pedido de reembolso só será considerado como devidamente apoiado
 por elementos de prova quando contiver informações precisas sobre o montante exigido
 do reembolso dos direitos anti-dumping e toda a documentação aduaneira relativa ao
 cálculo e ao pagamento desse montante. Incluirá igualmente elementos de prova,
 relativamente a um período representativo, sobre os valores normais e os preços de
 exportação para a Comunidade respeitantes ao exportador ou ao produtor a que são
 aplicáveis os direitos. Nos casos em que o importador não está associado ao exportador
 ou ao produtor em causa e em que tais informações não estão imediatamente disponíveis
 ou nos casos em que o exportador ou o produtor não está disposto a fornecê-las ao
 importador, o pedido deve conter uma declaração do exportador ou do produtor
 indicando que a margem de dumping foi reduzida ou eliminada, tal como previsto no
 presente artigo e que serão fornecidos elementos de prova de apoio à Comissão. Sempre
 que os referidos elementos de prova não forem facultados pelo exportador ou produtor
 num prazo razoável, o pedido será rejeitado.
 11.8.3 A Comissão decidirá, após consulta do Comité Consultivo, se e em que
 medida o pedido de reembolso deve ser aceite, podendo decidir, em qualquer momento,
 dar início a um reexame intercalar; as informações e as conclusões resultantes desse
 reexame serão utilizadas para determinar se e em que medida se justifica o reembolso.
 Os reembolsos de direitos serão normalmente efectuados num prazo de 12 meses e, de
 30
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 I
 qualquer modo, nunca mais de 18 meses após a data em que foi efectuado um pedido de
 reembolso, devidamente acompanhado por elementos de prova, por um importador do
 produto sujeito ao direito anti-dumping. O pagamento de qualquer reembolso autorizado
 deveria ser normalmente efectuado pelos Estados-membros num prazo de 90 dias a
 contar da data da decisão acima referida.
 11.9 Em todos os inquéritos sobre reexames ou reembolsos efectuados ao abrigo do
 presente artigo, a Comissão aplicará, na medida em que as circunstâncias não tenham
 sofrido alterações, os mesmos métodos que os aplicados no inquérito que deu origem
 ao direito, tomando em devida consideração o disposto no artigo 2", nomeadamente na
 Secção D, bem como o disposto no artigo 17* do presente regulamento.
 11.10 Em qualquer inquérito realizado ao abrigo do presente artigo, a Comissão
 examinará a fiabilidade dos preços de exportação em conformidade com o artigo 2*.
 Contudo, sempre que se decidir calcular o preço de exportação em conformidade com
 on* 9 do artigo 2 * ,este deve ser calculado sem dedução do montante dos direitos anti-
 dumping pagos, desde que sejam fornecidos elementos de prova conclusivos de que o
 direito está devidamente repercutido nos preços de revenda, bem como nos preços de
 venda posteriores na Comunidade.
 Artigo 12°
 12.1 Sempre que uma indústria comunitária forneça informações suficientes que
 demonstrem que as medidas não conduziram a qualquer alteração ou a uma alteração
 insuficiente dos preços de revenda ou dos preços de venda posteriores na Comunidade,
 o inquérito pode, após consultas, ser reaberto a fim de se examinar se as medidas
 tiveram efeitos sobre os preços acima mencionados.
 12.2 No decurso de um inquérito realizado em conformidade com o presente artigo,
 os exportadores, os importadores e os produtores comunitários devem ter oportunidade
 de esclarecer a situação no que respeita aos preços de revenda e aos preços de venda
 posteriores e, caso se conclua que a medida deveria ter conduzido a alterações desses
 preços a fim de eliminar o prejuízo previamente estabelecido, em conformidade com o
 artigo 3*, os preços de exportação serão de novo determinados em conformidade com
 o artigo 2* e as margens de dumping serão recalculadas a fim de ter em conta os preços
 de exportação resultantes dessa nova determinação. Quando se considerar que a não
 oscilação dos preços na Comunidade se deve a uma diminuição dos preços de
 exportação, ocorrida antes ou na sequência da instituição de medidas, as margens de
 dumping podem ser recalculadas a fim de ter em conta esses preços de exportação mais
 baixos.
 12.3 Sempre que um novo inquérito efectuado ao abrigo do presente artigo demonstrar
 a existência de um aumento da margem de dumping, as medidas em vigor serão alteradas
 pelo Conselho, deliberando por maioria simples sob proposta da Comissão, em
 conformidade com as novas conclusões sobre os preços de exportação.
 31
 ---pagebreak--- 12.4 Serão aplicáveis as disposições pertinentes do artigo 5* e 6* a qualquer reexame
 efectuado ao abrigo do presente artigo, devendo, no entanto, este reexame ser efectuado
 rapidamente e concluído, normalmente, no prazo de seis meses a contar da data de início
 do novo inquérito.
 12.5 As alegadas alterações do valor normal apenas serão tomadas em consideração
 em conformidade com o presente artigo, sempre que forem fornecidas à Comissão
 informações completas sobre os valores normais revistos, devidamente fundamentadas
 por elementos de prova, nos prazos estabelecidos no aviso de início do inquérito. Sempre
 que um inquérito implicar um reexame dos valores normais, as importações podem ser
 sujeitas a registo em conformidade com on" 5 do artigo 14*, na pendência do resultado
 do inquérito.
 Artigo 13°. °
 Evasão
 13.1 A aplicação dos direitos anti-dumping instituídos nos termos do presente
 regulamento pode ser alargada a importações de produtos similares e/ou das respectivas
 partes, provenientes de países terceiros, sempre que se verifique uma evasão às medidas
 em vigor. Entende-se por evasão uma alteração na estrutura do comércio entre os países
 terceiros e a Comunidade resultante de uma prática, processo ou actividade
 insuficientemente motivada ou sem outra justificação económica, que não seja a
 instituição do direito e quando houver elementos de prova que demonstrem que, no que
 se refere aos preços e/ou às quantidades do produto similar montado, os efeitos
 reparadores do direito estão a ser neutralizados.
 13.2 Considera-se que uma operação de montagem na Comunidade ou num país
 terceiro constitui uma evasão às medidas em vigor sempre que:
 (i) a operação tenha começado ou aumentado substancialmente desde o início do
 inquérito anti-dumping, ou imediatamente antes, e as partes em causa sejam
 provenientes do país sujeito às medidas; e
 (ii) as partes constituam 60% ou mais do valor total das partes do produto
 montado, não podendo, no entanto, em nenhum caso, considerar-se que existe
 evasão quando o valor acrescentado das partes durante a operação de montagem
 ou de fabrico for superior a 25% do custo de produção; e
 (iii) os efeitos reparadores do direito estejam a ser comprometidos em termos de
 preços e/ou de quantidades do produto similar montado.
 13.3 Serão iniciados inquéritos ao abrigo do presente artigo sempre que o pedido
 contenha elementos de prova suficientes sobre os factores referidos no n." 1. O
 inquérito é iniciado após consulta do Comité Consultivo, através de regulamento da
 Comissão, que dará igualmente instruções às autoridades aduaneiras para tornarem
 obrigatório o registo das importações, em conformidade com on* 5 do artigo 14°, ou
 32
 ---pagebreak--- ieq
 para exigirem garantias. Os inquéritos serão efectuados pela Comissão, que pode ser
 assistida pelas autoridades aduaneiras, devendo ser concluídos num prazo de nove
 meses. Sempre que os factos, tal como definitivamente estabelecidos, justificarem a
 prorrogação das medidas, estas serão instituídas pelo Conselho, deliberando por maioria
 simples, sob proposta da Comissão, a partir da data em que o registo foi tornado
 obrigatório, em conformidade com on" 5 do artigo 14", ou em que foram exigidas as
 garantias. As disposições processuais pertinentes do presente regulamento, no que se
 refere ao início e à realização dos inquéritos, serão aplicáveis no âmbito do presente
 artigo.
 13.4 Os produtos não serão sujeitos a registo em conformidade com on* 5 do artigo
 14* nem serão objecto de medidas sempre que forem acompanhados de um certificado
 aduaneiro que declare que a importação das mercadorias não constitui evasão. Tais
 certificados podem ser emitidos aos importadores, mediante pedido escrito, pelas
 autoridades aduaneiras autorizadas para o efeito por uma decisão da Comissão após
 consulta do Comité Consultivo ou pela decisão do Conselho que institui as medidas,
 produzindo efeitos durante o período e nas condições neles fixados.
 13.5 Nenhuma disposição do presente artigo obsta à aplicação normal das disposições
 em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
 33
 ---pagebreak--- Xo
 Artigo 14.°
 Disposições gerais
 14.1 Os direitos anti-dumping provisórios ou definitivos serão instituídos por
 regulamento e cobrados pelos Estados-membros de acordo com a forma, a taxa e os
 outros elementos fixados no regulamento que os institui. Esses direitos serão também
 cobrados independentemente dos direitos aduaneiros, imposições e outros encargos
 normalmente exigíveis na importação. Nenhum produto será sujeito simultaneamente a
 direitos anti-dumping e a direitos compensatórios que visem corrigir uma mesma situação
 resultante de dumping ou da concessão de subvenções à exportação.
 14.2 Os regulamentos que instituem direitos anti-dumping provisórios ou definitivos,
 ou os regulamentos ou decisões relativos à aceitação de compromissos ou ao
 encerramento de inquéritos ou processos, são publicados no Jornal Oficial das
 Comunidades Europeias. Tais regulamentos ou decisões devem conter, em especial, e
 tendo devidamente em conta a protecção das informações confidenciais, os nomes dos
 exportadores, se possível, ou dos países em causa, uma descrição do produto e um
 resumo dos factos e das considerações importantes para a determinação da existência
 de dumping e de prejuízo. Em todos os casos, será enviada às partes conhecidas como
 interessadas uma cópia do regulamento ou da decisão. O disposto no presente número
 é aplicável mutatis mutandis aos reexames.
 14.3. Podem ser adoptadas no presente regulamento ou nas suas normas de execução
 disposições especiais relativas nomeadamente à definição comum da noção de origem
 constante do Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992.
 14.4 No interesse da Comunidade, as medidas instituídas ao abrigo do presente
 regulamento podem, após consulta do Comité Consultivo, ser suspensas por decisão da
 Comissão por um período máximo de um ano, em virtude de uma alteração das
 condições de mercado na Comunidade que torne temporariamente inadequada a aplicação
 de tais medidas, contanto que tenha sido concedida à indústria comunitária uma
 oportunidade para apresentar as suas observações. A suspensão pode ser prorrogada se
 o Conselho, deliberando por maioria simples sob proposta da Comissão, assim o decidir.
 As medidas podem ser reinstituídas, em qualquer momento e após consultasse a
 suspensão deixar de se justificar.
 14.5 A Comissão pode, após consulta do Comité Consultivo, dar instruções às
 autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar
 o registo das importações a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas
 contra essas importações a partir da data do seu registo. As importações podem ser
 sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado por uma indústria comunitária
 que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida. O registo será
 instituído por um regulamento que deve especificar a finalidade da medida e, se for caso
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 disso, o montante estimativo dos direitos a pagar. As importações não podem ser sujeitas
 a registo por um período superior a nove meses.
 14.6 Os Estados-membros comunicarão mensalmente à Comissão os dados relativos
 às importações de produtos sujeitos a inquérito e a medidas, bem como o montante dos
 direitos cobrados ao abrigo do presente regulamento.
 Artigo 15.°
 Consultas
 15.1 As consultas previstas no presente regulamento realizar-se-ão no âmbito de um
 Comité Consultivo, composto por representantes de cada Estado-membro e presidido por
 um representante da Comissão. As consultas realizar-se-ão imediatamente, quer a pedido
 de um Estado-membro, quer por iniciativa da Comissão e, de qualquer modo, num
 período de tempo que permita respeitar os prazos fixados no presente regulamento.
 15.2 O Comité reunir-se-á por convocação do presidente. O presidente comunicará aos
 Estados-membros, no mais curto prazo de tempo, todas as informações relevantes.
 15.3 Quando for necessário, as consultas podem realizar-se apenas por escrito; nesse
 caso, a Comissão notificará os Estados-membros e fixará um prazo durante o qual podem
 apresentar os seus pontos de vista ou solicitar uma consulta oral, que será organizada
 pelo presidente, desde que tal consulta possa ter lugar num período de tempo que
 permita respeitar os prazos fixados no presente regulamento.
 15.4 As consultas incidirão, nomeadamente, sobre:
 i) a existência de dumping e os métodos de determinação da margem de
 dumping
 ii) a existência e a importância do prejuízo;
 iii) o nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping e o
 prejuízo;
 iv) as medidas que, em função das circunstâncias, forem adequadas para
 impedir ou reparar o prejuízo causado pelo dumping , bem como sobre
 as modalidades de aplicação dessas medidas.
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 ---pagebreak--- 11
 Artigo 16.°
 Visitas de verificação
 16.1 Sempre que o considere adequado, a Comissão efectuará visitas a fim de
 examinar os registos contabilísticos dos importadores, exportadores, comerciantes,
 agentes, produtores, associações e organizações profissionais, de modo a verificar as
 informações prestadas sobre o dumping e o prejuízo. Caso não seja recebida uma
 resposta adequada em tempo útil, a visita de verificação não poderá ter lugar.
 16.2 A Comissão pode proceder a inquéritos em países terceiros, quando necessário,
 desde que tenha obtido o acordo das empresas em causa e desde que as autoridades
 competentes do país em questão, depois de notificadas, não se tenham oposto ao
 inquérito. Uma vez obtido o acordo das empresas em causa, a Comissão notificará às
 autoridades do país exportador o nome e o endereço das empresas a visitar, bem como
 as datas acordadas.
 16.3 As empresas em causa devem ser informadas da natureza das informações que
 serão verificadas durante as visitas, bem como de quaisquer outras informações a
 fornecer, facto que não deveria, contudo, impedir que no próprio local sejam solicitadas
 informações mais pormenorizadas com base nas já obtidas.
 16.4 Nos inquéritos efectuados nos termos do presente número, a Comissão será
 assistida pelos funcionários dos Estados-membros que o tenham solicitado.
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 Artigo 17.°
 Amostragem
 17.1 Nos casos em que o número de autores da denúncia, exportadores ou
 importadores, tipos de produtos ou transacções for elevado, o inquérito pode limitar-se
 a um número razoável de partes, produtos ou transacções, recorrendo a amostras
 estatisticamente válidas com base nas informações disponíveis aquando da selecção, ou
 ao volume representativo mais elevado da produção, vendas ou exportações sobre o qual
 pode razoavelmente incidir o inquérito no período de tempo disponível.
 17.2 A selecção final das partes, dos tipos de produtos ou de transacções, efectuada
 nós termos do presente artigo, é da competência da Comissão, devendo, no entanto, ser
 efectuada de preferência em consulta e com o consentimento das partes interessadas,
 desde que estas se tenham dado a conhecer e tenham prestado informações suficientes,
 num prazo de três semanas antes do início do inquérito, a fim de permitir a selecção de
 uma amostra representativa.
 17.3 Nos casos em que o exame seja limitado em conformidade com o presente artigo,
 será, no entanto, calculada uma margem de dumping individual para qualquer
 exportador ou produtor que não tenha inicialmente sido seleccionado e que tenha
 apresentado as informações necessárias nos prazos previstos no presente regulamento,
 excepto se o número de exportadores ou produtores for de tal modo elevado que torne
 os exames individuais demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito no prazo
 previsto.
 17.4 Caso tenha sido decidido proceder por amostragem e o facto de algumas ou todas
 as partes seleccionadas não colaborarem de forma satisfatória for susceptível de afectar
 significativamente os resultadas do inquérito, pode ser seleccionada uma nova amostra.
 No entanto, se continuar a verificar-se um grau significativo de não colaboração ou se
 não houver tempo suficiente para constituir uma nova amostra, são aplicáveis as
 disposições pertinentes do artigo 18.°.
 37
 ---pagebreak--- Artigo 18.°
 Não colaboração
 18.1 Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias ou não
 as facultar nos prazos previstos no presente regulamento, ou impedir de forma
 significativa o inquérito, podem ser estabelecidas, com base nos dados disponíveis,
 conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas. Quando se verificar que uma
 parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas
 em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis. As partes interessadas devem
 ser informadas das consequências da não colaboração.
 18.2 A ausência de uma resposta informatizada não será considerada como não
 colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma
 solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário.
 18.3 Quando as informações fornecidas por uma parte interessada não forem ideais em
 todos os aspectos, não devem ser ignoradas, desde que as eventuais deficiências não
 dificultem indevidamente a obtenção de conclusões suficientemente exactas, as
 informações tenham sido transmitidas em tempo útil e sejam verificáveis, e a parte
 interessada tenha procedido da melhor forma dentro das suas possibilidades.
 18.4 Caso os elementos de prova ou as informações não sejam aceites, a parte que as
 forneceu deve ser imediatamente informada das razões que levaram à sua rejeição e ter
 a possibilidade de fornecer explicações complementares no prazo fixado. Caso as
 explicações não sejam consideradas satisfatórias, as razões da rejeição desses elementos
 de prova ou das informações devem ser divulgadas e constar das conclusões publicadas.
 18.5 Se as determinações, incluindo as que se referem ao valor normal , se basearem
 nas disposições do n. * 1 do presente artigo, nomeadamente nas informações apresentadas
 na denúncia, devem, sempre que possível e atendendo ao prazo fixado para o inquérito,
 ser confrontadas com as informações disponíveis provenientes de outras fontes
 independentes, tais como listas de preços publicadas, estatísticas oficiais de importação
 e estatísticas aduaneiras, ou informações obtidas junto de outras partes interessadas no
 decurso do inquérito.
 18.6 Se uma parte interessada não colaborar ou se colaborar apenas parcialmente,
 estando, desse modo, a ocultar informações pertinentes, o resultado poderá ser menos
 favorável para essa parte do que se tivesse efectivamente colaborado.
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 Artigo 20.°
 Confidencialidade
 19.1 Qualquer informação de carácter confidencial (por exemplo, cuja divulgação possa
 favorecer de forma significativa um concorrente ou ter efeitos manifestamente
 desfavoráveis para a pessoa que a forneceu ou para aquela junto da qual foi obtida), ou
 fornecida a título confidencial pelas partes num inquérito será, se devidamente
 justificado, tratada como tal pelas autoridades responsáveis pela condução do inquérito.
 19.2 Será exigida a apresentação de resumos não confidenciais às partes interessadas
 que forneçam informações confidenciais. Estes resumos serão suficientemente
 pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das
 informações comunicadas a título confidencial. Em circunstâncias excepcionais, as partes
 referidas podem indicar que estas informações não são susceptíveis de serem resumidas.
 Nessas circunstâncias, devem ser expostas as razões pelas quais não pode ser fornecido
 um resumo.
 19.3 Se se considerar que um pedido de tratamento confidencial não se justifica e se
 a pessoa que forneceu as informações não deseja torná-las públicas nem autorizar a sua
 divulgação, em termos gerais ou sob a forma de resumo, essas informações podem não
 ser tomadas em consideração, a menos que se possa provar de forma convincente que
 as informações são exactas. Os pedidos de confidencialidade não serão rejeitados
 arbitrariamente.
 19.4 O presente artigo não impede a divulgação de informações de carácter geral pelas
 autoridades comunitárias e, nomeadamente, dos motivos em que se fundamentaram as
 decisões tomadas por força do presente regulamento, nem a divulgação dos elementos
 de prova em que as autoridades comunitárias se basearam na medida do necessário para
 justificar tais motivos aquando de processos judiciais. Tal divulgação deve ter em conta
 o interesse legítimo das partes em causa em não revelar os seus segredos de negócios.
 19.5 O Conselho, a Comissão e os Estados-membros, bem como os respectivos
 funcionários, não divulgarão as informações que tiverem recebido em aplicação do
 presente regulamento e em relação às quais tenha sido pedido tratamento confidencial
 pela parte que as forneceu, sem autorização expressa dessa parte. O intercâmbio de
 informações entre a Comissão e os Estados-membros, as informações relacionadas com
 as consultas efectuadas nos termos do artigo 15.* , ou quaisquer documentos internos
 elaborados pelas autoridades da Comunidade ou dos seus Estados-membros, não podem
 ser divulgados excepto quando especificamente previsto no presente regulamento.
 19.6 As informações recebidas em aplicação do presente regulamento serão utilizadas
 exclusivamente para o efeito para o qual foram solicitadas.
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 Artigo 20. °
 Divulgação
 20.1 Os autores da denúncia, os importadores, os exportadores e os representantes do
 país de exportação podem requerer a divulgação das informações sobre os factos e
 considerações essenciais, com base nos quais foram instituídas as medidas provisórias.
 Os pedidos de divulgação devem ser apresentados por escrito imediatamente a seguir à
 instituição das medidas provisórias, devendo a divulgação ser efectuada por escrito o
 mais cedo possível após o pedido.
 20.2 As partes mencionadas no n. * 1 podem solicitar a divulgação final dos factos e
 considerações essenciais com base nos quais se tenciona recomendar a instituição de
 medidas definitivas, ou o encerramento de um inquérito ou processo sem instituição de
 medidas, devendo ser conferida uma especial atenção à divulgação de quaisquer factos
 ou considerações diferentes dos utilizados para as medidas provisórias.
 20.3 Os pedidos de divulgação final, tal como definidos no n. " 2, devem ser dirigidos
 por escrito à Comissão e ser recebidos, nos casos em que tenha sido aplicado um direito
 provisório, o mais tardar um mês após a publicação da instituição desse direito. Se não
 tiver sido aplicado um direito provisório, as partes terão a oportunidade de requerer a
 divulgação final no prazo fixado pela Comissão.
 20.4 A divulgação final, que terá devidamente em conta a protecção de informações
 confidenciais, será efectuada por escrito no mais curto prazo de tempo e, normalmente,
 o mais tardar um mês antes da decisão definitiva ou da apresentação pela Comissão de
 qualquer proposta de instituição de medidas definitivas nos termos do artigo 9 °. Caso a
 Comissão não esteja em posição de divulgar determinados factos ou considerações nesse
 momento, estes serão divulgados o mais brevemente possível após essa data. A
 divulgação não prejudicará qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela
 Comissão ou pelo Conselho, mas caso tal decisão se baseie em factos ou considerações
 diferentes, estes devem ser divulgados o mais cedo possível.
 20.5 As observações apresentadas depois da divulgação final só serão tomadas em
 consideração se forem recebidas no prazo fixado pela Comissão para cada caso, que será
 de pelo menos 10 dias, tendo devidamente em conta a urgência da questão.
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 Artigo 21.°
 Interesse da Comunidade
 21.1 Nos termos do presente regulamento, a fim de se determinar se o interesse da
 Comunidade requer ou não uma intervenção deve ter-se em conta uma apreciação dos
 diversos interesses considerados no seu conjunto, incluindo os interesses da indústria
 comunitária, dos utilizadores e dos consumidores, só podendo ser efectuada uma
 determinação ao abrigo do presente artigo se todas as partes tiverem tido oportunidade
 de apresentar os seus pontos de vista nos termos do n.* 2. Nesse exame, deve ser
 concedida especial atenção à necessidade de eliminar os efeitos de distorção do comércio
 provocados por dumping prejudicial, bem como à necessidade de restabelecer uma
 concorrência efectiva. Não podem ser aplicadas medidas, tal como determinadas com
 base no dumping e no prejuízo verificado, se as autoridades, com base nas informações
 facultadas, concluírem claramente que não é do interesse da Comunidade a aplicação
 de tais medidas.
 21.2 A fim de que as autoridades disponham de uma base sólida que lhes permita
 tomar em consideração todos os pontos de vista e informações, para decidir se o
 interesse da Comunidade requer ou não a instituição de medidas, os autores da denúncia,
 os importadores, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores
 representativas podem, no prazo previsto no aviso de início do inquérito anti-dumping,
 dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão. Tais informações, ou um resumo
 adequado das mesmas, devem ser postas à disposição das outras partes mencionadas no
 presente artigo, que terão a possibilidade de apresentar as suas observações.
 21.3 As partes que tenham actuado em conformidade com on.* 2, podem solicitar
 uma audição. Estes pedidos podem ser aceites se tiverem sido apresentados por escrito
 no prazo fixado no n. " 2, e se especificarem as razões concretas, em termos do interesse
 da Comunidade, pelas quais as partes devem ser ouvidas.
 21.4 As partes que tenham actuado em conformidade com o n.° 2, podem apresentar
 as suas observações sobre a aplicação de quaisquer direitos provisórios instituídos. Para
 serem tomadas em consideração, estas observações devem ser recebidas no prazo de um
 mês a partir da data de aplicação de tais medidas. As observações, ou um resumo
 adequado das mesmas, devem ser postas à disposição das outras partes que terão a
 possibilidade de apresentar os seus comentários.
 21.5 A Comissão deve examinar as informações transmitidas de modo apropriado e
 determinar em que medida são representativas,devendo os resultados dessa análise,
 juntamente com um parecer sobre o seu fundamento, ser transmitidos ao Comité
 Consultivo. A síntese dos diferentes pontos de vista expressos no Comité será tomada
 em consideração pela Comissão em qualquer proposta apresentada em conformidade com
 o artigo 9 *.
 21.6 As partes que tenham actuado em conformidade com o n. * 2, podem solicitar que
 lhes sejam facultados os factos e as considerações com base nos quais serão tomadas as
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 ---pagebreak--- JÁH
 decisões finais. Tais informações serão divulgadas na medida do possível e sem prejuízo
 de qualquer decisão posterior adoptada pela Comissão ou pelo Conselho.
 21 ^ Nos termos do presente artigo, as informações só serão tomadas em consideração
 se se basearem em elementos de prova concretos que confirmem a sua validade.
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 Artigo 22.°
 Disposições finais
 O presente regulamento não prejudica a aplicação:
 i) de regras especiais previstas nos acordos concluídos entre a Comunidade e países
 terceiros;
 ii) dos regulamentos comunitários no domínio agrícola e dos regulamentos (CEE)
 n. " 1059/695, (CEE) n. * 2730/756 e (CEE) n. * 2783/757; o presente regulamento
 será aplicado em complemento destes regulamentos e em derrogação de
 quaisquer das suas disposições que sejam contrários à aplicação de direitos
 anti-dumping ;
 iii) de medidas especiais, desde que não sejam contrárias às obrigações assumidas no
 âmbito do GATT.
 Artigo 23. °
 Revogação da legislação vigente
 É revogado o Regulamento (CEE) n.* 2423/88, com a redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n. " 521/94 e pelo Regulamento (CE) n. * 522/94. As referências feitas
 ao regulamento revogado^devem entender-se como referências ao presente regulamento.
 Artigo 24. °
 Entrada em vigor
 O presente regulamento entra em vigor na data fixada pela decisão de entrada em vigor
 dos actos de aplicação dos resultados do Uruguay Round. É aplicável aos processos já
 iniciados. No entanto, as referências aos prazos para o início dos processos e para a
 instituição de direitos provisórios só serão aplicáveis após uma data que o Conselho
 especificará numa decisão a adoptar por maioria qualificada, o mais tardar até 1 de
 Abril de 1995, com base numa proposta da Comissão a apresentar ao Conselho logo que
 estejam disponíveis os recursos orçamentais necessários.
 5
 J.O. n.' L 141 de 12.06.1969, p. I
 6
 J.O. n.' L281 de 1.11.1975,p. 20.
 7
 JOn." L 282 de 1. II. 1975, p. 104.
 43
 ---pagebreak--- Ma
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
 aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em
 44
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 Defesa comercial:
 Subvenções
 ---pagebreak--- 2&
 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 A. INTRODUÇÃO
 As negociações comerciais do Uruguay Round, concluídas em 1994, conduziram
 ao novo Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação ("O Acordo
 sobre as Subvenções") que, no que diz respeito às medidas de compensação,
 deverá ser transposto para a legislação comunitária a fim de, tal como
 acordado em Marraquexe, poder entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
 O Acordo sobre as Subvenções contém novas regras pormenorizadas sobre as
 subvenções e os inquéritos anti-subvenções. Atendendo à extensão das
 alterações e a fim de assegurar uma aplicação adequada e transparente das
 novas regras, considera-se necessário transpor, na medida do possível, as
 disposições do Acordo sobre as Subvenções para a legislação comunitária,
 pelo que a legislação proposta se baseia no Acordo e não na legislação
 comunitária existente, ou seja, o Regulamento (CE) ns 2423/88(1).
 Os aditamentos ao Acordo sobre as Subvenções restringiram-se
 essencialmente ao seguinte : clarificações nos casos em que o Acordo não
 é claro; integração das disposições existentes sobre os procedimentos e
 processo de decisão relativamente específicos da UE, alterados de modo a
 ter em conta os acórdãos do Tribunal; e alteração ou integração das regras
 específicas da UE respeitantes aos volumes irrelevantes de importações,
 amostragem, não colaboração, evasão e interesse comunitário, matérias não
 contempladas pelo Acordo ou em relação às quais este é impreciso ou
 contém indicações de valores mínimos. Relativamente a diversas questões
 são incluídas no presente regulamento disposições mais pormenorizadas
 extraídas do novo regulamento anti-dumping, sempre que não são
 incompatíveis com as disposições do Acordo sobre as Subvenções.
 (1) JO N2 L 209 de 2.9.1988, p. 1
 ---pagebreak--- to
 - 2 -
 O Acordo sobre as Subvenções estabelece novas normas para a instituição
 de medidas de compensação, definindo novas regras pormenorizadas sobre a
 definição de subvenção, direitos compensatórios e o respectivo cálculo,
 novas exigências para o inicio dos inquéritos e os inquéritos
 subsequentes, e restrições à instituição de direitos provisórios. A sua
 introdução na legislação comunitária produzirá, obviamente, os mesmos
 resultados. Além disso, a adopção destas novas regras permitirá,
 simultaneamente, aumentar, a segurança jurídica através de uma maior
 precisão, aumentar a transparência e reforçar os direitos das partes.
 De igual modo, algumas das novas regras, tais como as regras sobre os
 volumes de importação irrelevantes e o interesse comunitário, deverão
 ainda contribuir para reforçar este efeito de transparência e de segurança
 jurídica. As indústrias da Comunidade terão uma ideia clara sobre o nível
 mínimo do volume de importações requerido para a apresentação de
 denúncias e para a adopção de medidas definitivas. Além disso, todas as
 partes interessadas ficarão, a conhecer os seus direitos e obrigações no
 que diz respeito aos aspectos relacionados com o interesse comunitário
 destes casos, na medida em que será criado um quadro estruturado que
 permitirá às autoridades fornecer e tratar as informações.
 Além disso, é importante que as medidas, , uma vez adoptadas, produzam
 efeitos, tendo sido aditada a este respeito uma nova disposição sobre
 evasão.
 Por último, importa referir que o presente projecto de regulamento sobre
 os direitos compensatórios é, pela primeira vez, inteiramente distinto da
 legislação proposta em matéria de ant i-dumping, facto que se deve ao
 carácter mais pormenorizado do novo Acordo sobre as Subvenções, à
 existência de procedimentos cada vez mais distintos em matéria de direitos
 compensatórios e de direitos anti-dumping, e à necessidade daí resultante
 de conferir uma maior autonomia ao instrumento dos direitos
 compensatórios.
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 - 3 -
 B. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO PROJECTO PB REGULAMENTO SOBRE OS
 DIREITOS COMPENSATÓRIOS
 1. Definição de subvenção (artigo 2»)
 A definição de subvenção reproduz.literalmente a definição constante do
 Acordo sobre as Subvenções, a saber, uma contribuição financeira de
 entidades públicas e uma vantagem dai resultante para as empresas.
 2. Noção de subvenção passível de medidas de compensação (artigo 3s )
 As condições para a aplicação de medidas de compensação (ou não
 aplicação, consoante o caso) reproduzem igualmente as condições
 constantes do Acordo sobre as Subvenções no que diz respeito à
 especificidade das subvenções e à lista verde, igualmente designada
 "caixa verde" que figura no Acordo sobre a Agricultura.
 3. Cálculo do montante de uma subvenção passível de medidas de
 compensação (artigo 4»)
 A disposição relativa ao cálculo do montante de uma subvenção passível de
 medidas de compensação baseia-se no princípio da "vantagem conferida ao
 beneficiário". Esta abordagem é actualmente permitida pelo disposto no
 artigo 142 do Acordo sobre as Subvenções, e aumentará a possibilidade da
 Comunidade recorrer à aplicação de direitos compensatórios, por oposição
 à abordagem " custo para o Estado". A estratégia "vantagem conferida ao
 beneficiário" coaduna-se melhor com a metodologia seguida nos casos de
 auxílios estatais na Comunidade.
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 - 4 -
 4. Prejuízo e produção da Comunidade (artigos 52 e 62)
 Estas disposições seguem de perto as do Acordo sobre as Subvenções.
 5. Início de um processo (artigo 72)
 Para além dos critérios de base para dar início a um processo relativo a
 direitos compensatórios, os n2 5 a 7 referem igualmente as condições para
 a abertura de um inquérito no que diz respeito a tipos de subvenções
 diferentes das subvenções não passíveis de direitos compensatórios, a fim
 de determinar se foram preenchidos os critérios de não aplicação dos
 direitos compensatórios.
 6. Conclusão dos inquéritos (artigo 82)
 O Acordo sobre as Subvenções prevê que os inquéritos sejam normalmente
 concluídos num prazo de 12 meses, o que é contrário aos 13 meses
 previstos para os inquéritos da UE a partir de 1995.
 Propõe-se que as disposições do Acordo sejam integradas no presente
 regulamento (n2 9 do artigo 82), embora os direitos provisórios continuem
 a ter de ser aplicados num prazo de nove meses (ns 1 do artigo 92).
 7. Compromissos (artigo 102)
 a) Nos inquéritos anti-subvenções, podem ser aceites compromissos dos
 Governos ou dos exportadores.
 ---pagebreak--- - 5 -
 r&
 b) Ao longo dos anos, verificaram-se continuamente problemas quanto às
 medidas a tomar nos casos de violação ou de denúncia de compromissos
 por parte de exportadores. Nestas circunstâncias, considera-se que a
 Comunidade deveria poder instituir direitos definitivos com base nos
 resultados do inquérito anterior, pois, caso contrário, um exportador
 que viole um compromisso poderá vir a encontrar-se numa posição mais
 vantajosa do que os seus concorrentes que respeitam rigorosamente os
 compromissos. Além disso, a realização de um inquérito completamente
 novo com base em novos factos ô uma operação morosa que só deverá ser
 empreeendida quando as circunstâncias o justificarem. A violação não
 parece ser uma destas circunstâncias.
 As novas disposições dos n2s 9 e 10 do artigo 102 e o projecto de
 regulamento permitiriam a instituição de direitos definitivos em casos de
 violação comprovada ou de denúncia, embora salvaguardando evidentemente
 os direitos dos exportadores, na medida em que estes poderiam solicitar
 um reexame no caso de as circunstâncias relativas à subvenção ou ao
 prejuízo se terem modificado. Além disso, a alteração das medidas não
 daria origem a um novo período de eficácia de 5 anos. Nos casos em que
 apenas há suspeita de violação, a solução consiste na instituição de um
 direito provisório enquanto a questão for objecto de inquérito.
 8. Volumes de importação irrelevantes e subvenção de minimis (artigo 112)
 a) O presente regulamento retoma os volumes de importações irrelevantes
 referidos no Acordo sobre as Subvenções. Retoma igualmente a
 disposição do Acordo nos termos da qual uma subvenção de um montante
 inferior a 1% ad valorem é uma subvenção de minimis.
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 - 6 -
 b) Propõe-se que a expressão "países em desenvolvimento" não seja
 definida para efeitos do presente regulamento.
 9. Reexames e reembolsos (artigo 132)
 a) As disposições relativas aos reexames e aos reembolsos estão em
 conformidade com as diposições do regulamento anti-dumping, com uma
 excepção.
 b) No que diz respeito aos reexames acelerados para novos exportadores
 (Secção C), o Acordo sobre as Subvenções é muito menos explicito do
 que o Acordo Anti-dumping sobre a questão dos novos exportadores. O ns
 3 do artigo 192 dispõe unicamente que :
 "Qualquer exportador cujas exportações estejam sujeitas a um direito
 compensatório definitivo, mas que não tenham sido efectivamente
 objecto de um inquérito por outros motivos que não a recusa em
 colaborar, terá direito a um reexame acelerado para que as autoridades
 responsáveis pelo inquérito estabeleçam, o mais rapidamente possível,
 uma taxa de direito compensatório específica para esse exportador".
 Não existem disposições equivalentes às disposições anti-dumping que
 estabelecem que o exportador não pode ter exportado para a Comunidade
 durante o período de inquérito e não pode estar ligado a outros
 exportadores; também não se especifica que os direitos não podem ser
 cobrados durante o período de reexame.
 Nestas circunstâncias, propõe-se manter um texto baseado no Acordo
 sobre as Subvenções.
 ---pagebreak--- - 7 - M
 10. Evasão (artigo 142)
 O Acordo sobre as Subvenções não menciona medidas destinadas a evitar a
 evasão e a adequação das medidas contra a evasão aos direitos
 compensatórios tem de ser avaliada em função de certas condições
 específicas. Importa igualmente ter em conta que a evasão aos direitos
 compensatórios por parte dos exportadores, que resulta de uma subvenção
 concedida por um Governo, é uma situação específica, que terá de ser
 analisada no seu devido contexto.
 Por conseguinte, a disposição destinada a evitar a evasão prevista no
 presente regulamento salienta a possibilidade da adopção de medidas
 destinadas a evitar a evasão aos direitos compensatórios através de
 práticas como a montagem em paises terceiros ou na Comunidade,
 insuficientemente motivadas ou sem outra justificação económica
 suficiente que não seja a instituição do direito. No caso de os efeitos
 reparadores dos direitos serem neutralizados, poderão ser tomadas
 medidas, desde que o produto similar importado e/ou partes desse produto
 continuem a beneficiar de uma subvenção passível de direitos de
 compensação.
 Esta disposição representa uma defesa sólida contra a evasão aos direitos
 compensatórios, e permite à Comunidade assegurar a eficácia das medidas.
 A parte deste artigo relativa ao procedimento está em conformidade com o
 regulamento ant i-dumping.
 ---pagebreak--- - 8 - .*W
 11. Amostragem (artigo 182)
 O Acordo sobre as Subvenções não contém disposições específicas em
 matéria de amostragem. No entanto, é conveniente estabelecer regras
 para a amostragem nos casos de direitos compensatórios, dado que os
 problemas de um grande número de exportadores e de importadores
 encontrados nos inquéritos anti-dumping podem ocorrer igualmente nos
 processos relativos a direitos compensatórios. Por conseguinte,
 propõe-se que as disposições do regulamento anti-dumping em matéria de
 amostragem sejam transpostas para o regulamento sobre os direitos
 compensatórios.
 12. Não colaboração (artigo 192)
 O ns 7 do artigo 12 2 do Acordo sobre as Subvenções contém unicamente a
 seguinte breve referência a este assunto, nomeadamente :
 "Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações
 necessárias ou não as facultar nos prazos previstos no presente
 regulamento, ou impedir, de forma significativa, o inquérito, podem
 ser estabelecidas, com base nos dados disponíveis, conclusões
 preliminares ou finais, positivas ou negativas."
 O Acordo Anti-dumping contém uma disposição idêntica, mas essa disposição
 é completada pelo Anexo II desse Acordo, que não figura no Acordo sobre
 as Subvenções.
 No que diz respeito ao regulamento sobre os direitos compensatórios,
 propõe-se que sejam retomadas as disposições do regulamento anti-dumping
 em matéria de não colaboração, uma vez que não são incompatíveis com a
 disposição do Acordo sobre as Subvenções, mas simplesmente a ampliam,
 tendo em vista uma maior transparência e uma maior previsibilidade da
 acção da Comunidade nesta matéria.
 13. Confidencialidade (artigo 20°)
 As disposições sobre a confidencialidade baseiam-se nas disposições do Acordo sobre
 as Subvenções, que diferem ligeiramente das disposições do Acordo Anti-dumping
 devido à participação directa dos Governos nos processos relativos aos direitos
 compensatórios e, por conseguinte, à presença, no dossier de um inquérito, de
 informações confidenciais do Governo, bem como de informações comerciais
 confidenciais. Em especial, será especificado que os dados pormenorizados relativos a
 todas as consultas bilaterais com os Governos no âmbito do Acordo sobre as Subvenções
 são confidenciais.
 ---pagebreak--- 'ISO
 CA05/0081/94, ver. 04, pt. 06.2, PT, Orig. EN
 14. Instituição simultânea de direitos anti-dumping e de direitos compensatórios
 (n° 1 do artigo 15°)
 A disposição de base do Artigo VI.5 do GATT está incluída no regulamento sobre os
 direitos compensatórios.
 15. Relação entre os direitos compensatórios e os recursos multilaterais (artigo
 23°)
 Foi incluída uma disposição que permite a supressão dos direitos compensatórios nos
 casos em que tenha sido interposto um recurso multilateral de subvenção (Painel) e em
 que tenham sido tomadas outras medidas que não direitos compensatórios na sequência
 de tal recurso (dado que podem ser realizados paralelamente inquéritos sobre direitos
 compensatórios e painéis do GATT, embora no âmbito do Acordo sobre as Subvenções
 só seja permitido um tipo de recurso.).
 16. Outros
 Importa referir que as disposições sobre a suspensão de medidas e o registo das
 importações (artigo 15°), bem como sobre o interesse comunitário (artigo 22°), estão em
 conformidade com as disposições anti-dumping, tal como a maioria das regras relativas
 aos procedimentos previstas no presente regulamento que não são especificamente
 referidas na presente secção.
 C. CONCLUSÃO
 A fim de aplicar o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação de 1994,
 tal como concluído na sequência das negociações comerciais multilaterais do Uruguay
 Round, e a fim de ter em conta as questões acima expostas a Comissão apresenta ao
 Conselho
 uma proposta destinada a substituir a legislação comunitária de base em
 matéria de direitos compensatórios.
 ---pagebreak--- 2 3o *)
 /
 94/0231 (ACC)
 PROPOSTA DE:
 Regulamento (CE) n.° /94 do Conselho
 relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções
 de países não membros da Comunidade Europeia
 O Conselho da União Europeia
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
 artigo 113.°,
 Tendo em conta os regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados
 agrícolas, bem como os regulamentos adoptados nos termos do artigo 235. ° do Tratado
 aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e, em
 especial, as suas disposições que prevêem uma derrogação ao princípio geral segundo
 o qual as medidas de protecção nas fronteiras só podem ser substituídas pelas medidas
 previstas nesses regulamentos,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
 Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n.° 2423/881, com a redacção que lhe
 foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 521/942 e pelo Regulamento (CE) n.° 522/943, o
 Conselho adoptou um regime comum relativo à defesa contra as importações objecto de
 dumping ou de subvenções de países não membros da Comunidade Económica Europeia;
 Considerando que esse regime comum foi adoptado em conformidade com as obrigações
 internacionais existentes, nomeadamente as que decorrem do artigo VI do Acordo Geral
 sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ("GATT"), do Acordo sobre a aplicação do artigo
 VI do GATT ("Código Anti-Dumping de 1979") e do Acordo sobre a Interpretação e a
 Aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT ("Código das Subvenções de 1979");
 Considerando que a conclusão das negociações comerciais multilaterais do Uruguay
 Round deu lugar à criação da Organização Mundial do Comércio ("OMC");
 1
 J.O. n.* L 209 de 2.8.1988, p. 1
 2
 J.O. n.' L 66 de 16.3.1994, p. 7
 3
 J.O. n. ' L 66 de 16.3.1994, p. 10
 ---pagebreak--- '%
 Considerando que o Anexo IA do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio
 ("Acordo OMC") contém, entre outros, o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
 Comércio de 1994 ("GATT de 1994"), um Acordo sobre a Agricultura ("Acordo sobre
 a Agricultura"), um novo Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre
 Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 ("Acordo Anti-Dumping"), e um novo Acordo
 sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação ("Acordo sobre as Subvenções");
 Considerando que, a fim de conseguir uma maior transparência e eficácia na aplicação
 pela Comunidade das regras fixadas respectivamente no Acordo Anti-Dumping e no
 Acordo sobre as Subvenções, se afigura necessário adoptar dois regulamentos separados
 que estabeleçam de modo suficientemente pormenorizado as normas de execução de cada
 um destes instrumentos de defesa comercial;
 Considerando, por conseguinte, que é conveniente alterar o regime da Comunidade em
 matéria de aplicação de medidas de compensação à luz das novas regras multilaterais,
 nomeadamente no que se refere aos procedimentos de início de um processo e à
 realização dos inquéritos posteriores, incluindo a determinação e o tratamento dos factos,
 a aplicação de medidas provisórias, a instituição e a cobrança de direitos compensatórios,
 a duração e o reexame das medidas de compensação, e a divulgação de informações
 relativas aos inquéritos anti-subvenções;
 Considerando que, atendendo às alterações introduzidas pelos novos acordos e para
 garantir uma aplicação adequada e transparente das novas regras é adequado transpor,
 na medida do possível, as disposições dos novos acordos para a legislação da
 Comunidade;
 Considerando, além disso, que é conveniente especificar de modo suficientemente
 pormenorizado as condições que determinam a existência de uma subvenção, segundo
 que princípios essa subvenção pode ser objecto de medidas de compensação (em especial,
 se a subvenção foi concedida de modo específico), e segundo que critérios deve ser
 calculado o montante da subvenção passível de medidas de compensação;
 Considerando que, ao determinar a existência de uma subvenção, é necessário
 demonstrar que houve uma contribuição financeira da parte do Estado ou de qualquer
 entidade pública no território de um país, ou que houve qualquer forma de protecção dos
 rendimentos ou de manutenção dos preços na acepção do artigo XVI do GATT de 1994,
 daí advindo um benefício para a empresa destinatária;
 Considerando que é necessário estabelecer de modo suficientemente pormenorizado quais
 as subvenções não passíveis de medidas de compensação e qual o procedimento a adoptar
 se, no decurso do inquérito, se determinar que a empresa em questão beneficiou de
 subvenções deste tipo;
 Considerando que, nos termos do Acordo sobre as Subvenções, a vigência das
 disposições relativas a subvenções não passíveis de medidas de compensação cessará
 cinco anos após a data da entrada em vigor do Acordo OMC, excepto se forem
 ---pagebreak--- 22£
 prorrogadas por acordo mútuo dos Membros da OMC, podendo, por conseguinte, ser
 necessário alterar o presente regulamento se as disposições não forem prorrogadas;
 Considerando que as medidas constantes do Anexo 2 do Acordo sobre a Agricultura não
 são passíveis de medidas de compensação, na medida prevista naquele acordo;
 Considerando que é desejável estabelecer orientações claras e precisas sobre os factores
 que podem ser pertinentes para a determinação da existência ou não de um prejuízo
 importante ou de uma ameaça de prejuízo causado por importações objecto de
 subvenções; que para demonstrar que o volume e os níveis de preços das importações
 em causa são responsáveis pelo prejuízo sofrido por um ramo de produção comunitário
 é necessário tomar em consideração os efeitos de outros factores e, em especial, as
 condições de mercado existentes na Comunidade;
 Considerando que é conveniente definir a expressão "ramo de produção comunitário" e
 prever que as partes ligadas a exportadores sejam excluídas desse ramo de produção,
 bem como definir o termo "ligado"; que é igualmente necessário prever a adopção de
 direitos compensatórios em nome de produtores de uma determinada região da
 Comunidade e estabelecer orientações para a definição dessa região;
 Considerando que é necessário definir quem pode apresentar uma denúncia anti-
 subvenções, incluindo a importância do apoio de que deveria beneficiar por parte do
 ramo de produção comunitário, bem como as informações sobre as subvenções passíveis
 de medidas de compensação, o prejuízo e o nexo de causalidade que deveriam figurar
 na denúncia; que é igualmente desejável especificar os procedimentos aplicáveis à
 rejeição das denúncias ou ao início dos processos;
 Considerando que é necessário definir o modo como as partes interessadas serão
 notificadas das informações exigidas pelas autoridades e conceder-lhes amplas
 oportunidades para apresentarem todos os elementos de prova pertinentes e defenderem
 os seus interesses; que é igualmente desejável definir claramente as regras e
 procedimentos a adoptar no decurso do inquérito, nomeadamente a obrigação das partes
 interessadas se darem a conhecer, apresentarem os seus pontos de vista e facultarem as
 informações nos prazos estabelecidos, para que tais pontos de vista e informações possam
 ser tidos em conta; que é também conveniente estabelecer as condições em que uma parte
 interessada pode ter acesso às informações fornecidas por outras partes interessadas e
 apresentar os seus comentários sobre essas informações; que deveria igualmente existir
 uma colaboração entre os Estados-membros e a Comissão no que respeita à recolha de
 informações;
 Considerando que é necessário estabelecer as condições em que podem ser instituídos
 direitos provisórios, prevendo que não podem ser instituídos antes de 60 dias a contar
 da data do início do inquérito nem depois de 9 meses após essa data; que, os referidos
 direitos só podem, em todos os casos, ser instituídos pela Comissão por um período de
 4 meses;
 ---pagebreak--- Considerando que é necessário especificar os procedimentos para a aceitação de
 compromissos que eliminem ou neutralizem as subvenções passíveis de medidas de
 compensação, bem como o prejuízo, em vez da instituição de direitos provisórios ou
 definitivos; que é também adequado determinar as consequências da violação ou denúncia
 de compromissos e que podem ser instituídos direitos provisórios em caso de suspeita
 de violação ou sempre que seja necessário um inquérito posterior para completar as
 conclusões; que, na aceitação de compromissos, será necessário assegurar que os
 compromissos propostos, bem como o seu cumprimento, não conduzam a um
 comportamento anticoncorrencial;
 Considerando que, a fim de ter em conta as disposições do Acordo sobre as Subvenções,
 é necessário prever o encerramento dos processos, com ou sem a adopção de medidas,
 normalmente num prazo de doze meses e o mais tardar dezoito meses a contar da data
 de início do inquérito; que o inquérito deveria ser encerrado sempre que o montante da
 subvenção seja de minimis ou sempre que, especialmente no caso de importações
 originárias de países em desenvolvimento, o volume das importações objecto de
 subvenções ou o prejuízo sejam irrelevantes, sendo conveniente definir estes critérios;
 que, quando tiverem de ser instituídas medidas é necessário prever o encerramento dos
 inquéritos e estabelecer que o montante dos direitos deve ser inferior ao montante da
 subvenção passível de medidas de compensação se esse montante inferior for suficiente
 para eliminar o prejuízo, bem como especificar o método de cálculo do montante dos
 direitos em caso de amostragem;
 Considerando que é necessário prever a cobrança retroactiva dos direitos provisórios
 quando tal for considerado adequado, e definir as circunstâncias que podem dar lugar à
 aplicação retroactiva dos direitos a fim de evitar comprometer o efeito das medidas
 definitivas a aplicar; que é igualmente necessário prever que os direitos possam ser
 aplicados a título retroactivo em caso de violação ou denúncia de compromissos;
 Considerando que é necessário prever que as medidas caduquem após cinco anos, a
 menos que um reexame indique que devem ser mantidas; considerando que, nos casos
 em que tenham sido apresentados elementos de prova suficientes de que houve uma
 alteração das circunstâncias, é igualmente necessário prever a realização de reexames
 intercalares ou de inquéritos para determinar se se justifica o reembolso dos direitos
 compensatórios;
 Considerando que, embora o Acordo sobre as Subvenções de 1994 não contenha
 disposições relativas à evasão às medidas de compensação, existe a possibilidade de tal
 evasão em termos semelhantes embora não idênticos aos da evasão às medidas anti-
 dumping: que, por conseguinte, é adequado prever no presente regulamento disposições
 an ti-evasão;
 Considerando que é conveniente autorizar a suspensão de medidas de compensação
 sempre que se verifique uma alteração temporária das condições de mercado que torne
 a imposição de tais medidas temporariamente inadequada;
 ---pagebreak--- «-^w
 /
 Considerando que é necessário prever que as importações objecto de inquérito possam
 ser sujeitas a um registo na importação, de modo a poderem ser posteriormente tomadas
 medidas contra tais importações;
 Considerando que, para assegurar uma adequada aplicação das medidas, é necessário que
 os Estados-membros controlem e informem a Comissão sobre o comércio de produtos
 importados sujeitos a inquérito e a medidas, bem como sobre os montantes dos direitos
 cobrados no âmbito do presente regulamento;
 Considerando que é necessário prever consultas regulares no âmbito de um comité
 consultivo em determinadas fases do inquérito; que o comité será composto por
 representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão;
 Considerando que é conveniente prever visitas de verificação a fim de confirmar as
 informações apresentadas sobre as subvenções passíveis de medidas de compensação e
 o prejuízo, embora as referidas visitas só sejam efectuadas se forem recebidas respostas
 adequadas aos questionários;
 Considerando que é essencial prever o recurso à amostragem nos casos em que o número
 de partes ou transacções seja elevado por forma a permitir a conclusão dos inquéritos em
 tempo útil;
 Considerando que, relativamente às partes que não colaboram de forma satisfatória, é
 necessário prever a possibilidade de utilizar outras informações para determinar as
 conclusões, podendo essas informações implicar um resultado menos favorável para as
 partes em questão do que no caso de terem colaborado;
 Considerando que deveriam ser previstas disposições para o tratamento de informações
 confidenciais para evitar a divulgação do segredo de negócios ou de Estado;
 Considerando que é necessário prever disposições no sentido de que os factos e
 considerações essenciais sejam divulgados às partes habilitadas a beneficiar desse
 tratamento e que a divulgação tenha lugar, tendo devidamente em conta o processo de
 decisão na Comunidade, num prazo que permita às partes defender os seus interesses;
 Considerando que é oportuno prever um sistema administrativo no âmbito do qual
 possam ser apresentados argumentos que comprovem que as medidas são do interesse
 da Comunidade e, nomeadamente, do interesse dos consumidores e estabelecer prazos
 para a apresentação dessas informações, bem como o direito à informação das partes em
 causa;
 Considerando que é imperioso estabelecer uma ligação entre os prazos para apresentação
 de uma denúncia, o início do processo e a instituição de direitos provisórios, por um
 lado, e o estabelecimento da estrutura administrativa necessária ao nível dos serviços da
 Comissão, por outro; que, por conseguinte, o Conselho deve especificar, numa decisão
 a adoptar por maioria qualificada o mais tardar até 1 de Abril de 1995, a data de entrada
 em vigor desses prazos;
 ---pagebreak--- 2X
 Considerando que, na aplicação das regras do Acordo sobre as Subvenções, é essencial,
 com vista a manter o equilíbrio entre os direitos e obrigações que este acordo visa
 estabelecer, que a Comunidade tenha em conta a interpretação que lhes é dada pelos seus
 principais parceiros comerciais, tal como consta da sua legislação ou prática estabelecida,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
 ---pagebreak--- Ac
 Artigo 1."
 Princípios
 1. O presente regulamento estabelece as disposições relativas à defesa contra as
 importações objecto de subvenções por parte de países não membros da Comunidade
 Europeia. Pode ser instituído um direito compensatório a fim de neutralizar qualquer
 subvenção concedida, directa ou indirectamente, ao fabrico, produção, exportação ou
 transporte de qualquer produto cuja introdução em livre prática na Comunidade seja
 causa de prejuízo.
 2. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que um produto é
 subvencionado se beneficiar de uma subvenção passível de medidas de compensação tal
 como definida nos artigos 2.° e 3." do presente regulamento.
 3. Tal subvenção pode ser concedida pelo Estado do país de origem do produto
 importado ou pelo Estado de um país intermediário do qual o produto é exportado para
 a Comunidade, denominado no âmbito do presente regulamento "país de exportação".
 4. Sem prejuízo do disposto anteriormente, sempre que os produtos não sejam
 importados directamente do país de origem mas sejam exportados para a Comunidade
 a partir de um país intermediário, o disposto no presente regulamento é plenamente
 aplicável e a transacção ou transacções serão consideradas, quando adequado, como
 tendo sido efectuadas entre o país de origem e a Comunidade.
 5. Para efeitos do presente regulamento entende-se por "produto similar" um produto
 idêntico, ou seja, análogo em todos os aspectos ao produto em causa, ou na ausência de
 lai produto, um outro que, embora não sendo idêntico em todos os aspectos, tenha
 características muito semelhantes às do produto em causa.
 ---pagebreak--- i
 m
 Artigo 2. °
 Definição de subvenção
 Considera-se que existe uma subvenção se:
 1. a) Existir uma contribuição financeira do Estado ou de qualquer entidade
 pública no território do país de origem ou de exportação (a seguir designados por
 "Estado"), ou seja, sempre que:
 i) uma prática do Estado inclua uma transferência directa de fundos (sob a
 forma de subsídios, empréstimos e injecções de capital, por exemplo),
 potenciais transferências directas de fundos ou responsabilidades (garantias
 de empréstimo, por exemplo);
 ii) o Estado renuncie ou não proceda à cobrança de receitas públicas
 normalmente exigíveis (incentivos fiscais, tais como créditos fiscais, por
 exemplo); não será considerada subvenção a isenção, a favor de um
 produto exportado, dos direitos ou encargos que incidam sobre o produto
 similar quando destinado ao consumo interno, ou a remissão destes
 direitos ou encargos num montante não superior ao total devido, desde
 que tal isenção seja concedida em conformidade com as disposições dos
 Anexos I a III do presente regulamento.
 iii) o Estado forneça bens ou serviços que não infra-estruturas gerais, ou
 adquira bens;
 iv) o Estado
 ï
 efectue pagamentos a um mecanismo de financiamento, ou
 encarregue um organismo privado de executar uma ou diversas
 funções dos tipos referidos nas alíneas i) a iii), que normalmente
 incumbiriam ao Estado, ou dê instruções nesse sentido a tal
 organismo, e
 a prática seguida não difira realmente das práticas normais dos Estados;
 ou
 b) se se verificar qualquer forma de protecção dos rendimentos ou de
 manutenção dos preços na acepção do artigo XVI do GATT de 1994,
 2. deste modo se conceder uma vantagem.
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 Artigo 3.°
 Aplicabilidade de medidas de compensação às subvenções
 A. PRINCÍPIO
 1. As subvenções tal como definidas no artigo 2.° apenas serão sujeitas a medidas
 de compensação, se se revestirem de um carácter específico, tal como a seguir definidas
 nos n.*s 2 a 4.
 B. ESPECIFICIDADE
 2. A fim de determinar se uma subvenção, tal como acima definida no artigo 2.°,
 é concedida especificamente a uma empresa ou a uma indústria ou a um grupo dè
 empresas ou indústrias (a seguir designados por "certas empresas") sujeitos à jurisdição
 da entidade que concede a subvenção, serão aplicados os seguintes princípios:
 a) No caso de a entidade que concede a subvenção, ou a legislação ao abrigo
 da qual actua a referida entidade, limitar expressamente a certas empresas
 o acesso à subvenção, considera-se que tal subvenção é específica.
 b) No caso de a entidade que concede a subvenção, ou a legislação ao abrigo
 da qual actua a referida entidade, sujeitar a condições ou a critérios
 objectivos o direito de beneficiar da subvenção e o montante desta última,
 considera-se que não se trata de uma subvenção específica, desde que o
 direito de beneficiar da subvenção seja automático e que os referidos
 critérios ou condições sejam estritamente respeitados.
 Para efeitos do presente artigo, entende-se por condições ou critérios
 objectivos, critérios ou condições que sejam neutros, que não favoreçam
 determinadas empresas em prejuízo de outras, e que sejam de natureza
 económica e tenham uma aplicação horizontal, como por exemplo o
 número de empregados ou a dimensão da empresa.
 Os critérios ou condições devem estar claramente enunciados nas
 disposições legislativas e regulamentares ou em quaisquer outros
 documentos oficiais, a fim de poderem ser verificados.
 c) Sc, não obstante se afigurar que não há especificidade resultante cia
 aplicação dos princípios enunciados nas alíneas a) e b), existirem motivos
 para considerar que a subvenção pode efectivamente ser específica,
 poderão ser tomados em consideração outros factores. Tais factores são
 os seguintes: utilização de um programa de subvenções por um número
 limitado de certas empresas, utilização dominante por certas empresas,
 concessão a certas empresas de montantes de subvenção
 desproporcionadamente elevados, e modo como a entidade que concede
 a subvenção exerceu um poder discricionário na decisão de conceder unia
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 /
 subvenção. Neste contexto, ter-se-á em consideração, em especial, as
 informações sobre a frequência com que são recusados ou aprovados os
 pedidos de subvenção e as razões de tais decisões.
 Para efeitos da aplicação da presente disposição, ter-se-á em conta o grau
 de diversificação das actividades económicas na jurisdição da entidade que
 concede a subvenção, bem como o período durante o qual o programa de
 subvenções foi aplicado.
 3. Será considerada específica uma subvenção limitada a certas empresas situadas
 numa região geográfica determinada abrangida pela jurisdição da entidade que concede
 esta subvenção. A fixação ou a alteração dos níveis de tributação de aplicação geral por
 parte de todos os níveis da administração pública competentes, não será considerada uma
 subvenção específica para efeitos do presente regulamento.
 4. Sem prejuízo do disposto nos n. * s 2 e 3, são consideradas específicas as seguintes
 subvenções:
 a) subvenções subordinadas, de direito ou de facto, quer exclusivamente,
 quer entre diversas outras condições, aos resultados das exportações,
 incluindo as referidas no Anexo I do presente regulamento;
 As subvenções serão consideradas como subordinadas de facto aos
 resultados das exportações quando os factos demonstrarem que a
 concessão de uma subvenção, embora não subordinada por direito aos
 resultados da exportação, encontra-se na realidade ligada às exportações
 ou às receitas reais ou previstas das exportações. O simples facto de uma
 subvenção ser concedida a uma empresa que exporta não significa que,
 apenas por essa razão, se trata de uma subvenção à exportação na acepção
 da presente disposição.
 b) subvenções subordinadas, quer exclusivamente, quer entre outras
 condições, à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos
 importados.
 5. Qualquer determinação de especificidade nos termos do disposto no presente
 artigo deve ser claramente demonstrada através de elementos de prova positivos.
 C. SUBVENÇÕES NÃO PASSÍVEIS DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
 6. Não serão sujeitas a medidas de compensação as seguintes subvenções:
 a) subvenções que não sejam específicas na acepção dos n.°s 2 e 3 do
 presente artigo;
 10
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 b) subvenções que sejam específicas na acepção dos n.°s 2 e 3 do presente
 artigo, mas que satisfaçam todas as condições a seguir previstas nos n. °s
 7, 8 e 9.
 c) o elemento de subvenção que possa existir em qualquer uma das medidas
 referidas no Anexo IV do presente regulamento.
 7. As subvenções concedidas a actividades de investigação realizadas por empresas
 ou por estabelecimentos de ensino superior ou de investigação que tenham
 celebrado contratos com empresas, não serão sujeitas a medidas de compensação
 se as subvenções cobrirem, no máximo, 75 % dos custos da investigação industrial
 ou 50% dos custos da actividade de desenvolvimento pré-concorrencial, e desde
 que tais subvenções se limitem exclusivamente aos seguintes elementos:
 i) despesas de pessoal (investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, que
 trabalhem exclusivamente na actividade de investigação);
 ii) custo dos instrumentos, do equipamento e dos terrenos e edifícios
 utilizados exclusiva e permanentemente (excepto no caso de cessão numa
 base comercial) para a actividade de investigação;
 iii) custo de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente para
 a actividade de investigação, incluindo, entre outros, a aquisição de dados
 de investigação, conhecimentos técnicos e patentes;
 iv) custos gerais adicionais incorridos directamente em virtude da actividade
 de investigação;
 v) outros custos de exploração (tais como custo dos materiais, fornecimentos
 e afins) incorridos directamente em virtude da actividade de investigação.
 Para efeitos do presente número:
 a) Os níveis autorizados de subvenção não passível de medidas de compensação
 referidos no presente número serão fixados em relação aos custos totais
 admissíveis incorridos durante a execução de um determinado projecto.
 No caso de programas que englobem trabalhos de "investigação industrial" e uma
 "actividade de desenvolvimento pré-concorrencial", o nível admissível de
 subvenção não passível de medidas de compensação não poderá exceder a média
 simples dos níveis admissíveis de subvenção não passível de medidas de
 compensação aplicáveis às duas categorias acima referidas, calculados com base
 em todos os custos elegíveis referidos nos pontos i) a v) do presente número.
 b) Entende-se por "investigação industrial" a pesquisa planeada ou a investigação
 crítica tendo em vista adquirir novos conhecimentos, considerando-se que tais
 conhecimentos poderão ser úteis para desenvolver novos produtos, processos ou
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 serviços ou conduzir a uma melhoria nítida dos produtos, processos ou serviços
 existentes.
 c) Entende-se por "actividade de desenvolvimento pré-concorrencial " a concretização
 dos resultados da investigação industrial num plano, num esquema ou num
 projecto para produtos, processos ou serviços novos, alterados ou aperfeiçoados,
 destinados a serem vendidos ou utilizados, incluindo a criação de um primeiro
 protótipo que não poderá ser utilizado comercialmente. Esta expressão poderá
 igualmente incluir a formulação e concepção de produtos, processos ou serviços
 alternativos, bem como projectos de demonstração inicial ou projectos-piloto,
 desde que tais projectos não possam ser convertidos ou utilizados para aplicações
 industriais ou uma exploração comercial. Esta expressão não inclui as alterações
 de rotina ou alterações periódicas introduzidas em produtos, linhas de produção,
 processos de fabrico, serviços existentes e outras operações em curso, mesmo que
 tais alterações se possam traduzir em melhoramentos. O disposto no presente
 número não é aplicável às aeronaves civis (na acepção do Acordo sobre o
 Comércio de Aeronaves Civis de 1979 tal como alterado, ou de qualquer acordo
 posterior que altere ou substitua esse acordo).
 8. As subvenções concedidas a regiões desfavorecidas do território do país de
 origem e/ou de exportação, ao abrigo de um quadro geral de desenvolvimento regional
 e que seriam consideradas como não específicas se os critérios constantes dos n.°s 2 e
 3 do presente artigo fossem aplicados a cada região elegível em causa, não serão sujeitas
 a de medidas de compensação, desde que:
 i) cada região desfavorecida seja uma zona geográfica contígua claramente
 demarcada, com uma identidade económica e administrativa identificável;
 ii) a região seja considerada desfavorecida com base em critérios neutros e
 objectivos, indicando que as dificuldades enfrentadas por essa região não são
 apenas imputáveis a circunstâncias temporárias; tais critérios devem estar
 claramente enunciados nas disposições legislativas, regulamentares ou em
 quaisquer outros documentos oficiais, de modo a poderem ser verificados;
 iii) os critérios incluam um método de avaliação do desenvolvimento económico que
 se baseie, pelo menos, num dos seguintes factores:
 o rendimento per capita ou o rendimento do agregado familiar per capita,
 ou o PIB per capita, que não deverá ultrapassar 85% da média do
 território do país de origem ou de exportação em causa;
 a taxa de desemprego, que deverá ser, pelo menos, de 110% da média do
 território do país de origem ou de exportação em causa;
 calculados ao longo de um período de três anos; todavia, este cálculo poderá ser
 composto e incluir outros factores.
 12
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 Para efeitos do presente número:
 a) A expressão "quadro geral de desenvolvimento regional" significa que os
 programas regionais de subvenções se integram numa política de desenvolvimento
 regional coerente a nível interno e de aplicação geral, e que as subvenções para
 o desenvolvimento regional não são concedidas em pontos geográficos isolados,
 sem nenhuma ou praticamente nenhuma influência sobre o desenvolvimento de
 uma região.
 b) Por "critérios neutros e objectivos" entende-se os critérios que não favoreçam
 certas regiões para além do necessário para eliminar ou reduzir as disparidades
 regionais no âmbito da política de desenvolvimento regional. Neste contexto, os
 programas regionais de subvenções fixarão limites máximos para o montante da
 subvenção que poderá ser concedida a cada projecto subvencionado. Tais limites
 máximos deverão ser diferenciados segundo os diferentes níveis de
 desenvolvimento das regiões beneficiárias e expressos em termos do custo dos
 investimentos ou do custo da criação de postos de trabalho. A repartição da
 subvenção no âmbito desses limites máximos, deverá ser suficientemente ampla
 e equitativa de modo a evitar a utilização dominante de uma subvenção por parte
 de certas empresas, ou a concessão a certas empresas de montantes de subvenção
 desproporcionadamente elevados. A presente alínea será aplicada em
 conformidade com os critérios previstos nos n."s 2 e 3 do presente artigo.
 9. As subvenções destinadas a promover a adaptação de instalações existentes às
 novas exigências em matéria ambiental impostas por disposições legislativas e/ou
 regulamentares, que se traduzam em maiores dificuldades e numa carga financeira mais
 pesada para as empresas, não serão sujeitas a medidas de compensação desde que:
 i) constituam uma medida isolada e não repetitiva; e
 ii) se limitem a 20% do custo de adaptação; e
 iii) não cubram o custo da substituição e da exploração do investimento
 subvencionado o qual deve estar totalmente a cargo das empresas; e
 iv) estejam directamente ligadas e sejam proporcionais ao plano da empresa
 de redução das perturbações e da poluição e não cubram economias que
 poderiam ser realizadas nos custos de fabrico; e
 v) sejam acessíveis a todas as empresas que possam adoptar o novo
 equipamento e/ou os novos processos de produção.
 Para efeitos do presente número entende-se por "instalações existentes" as instalações que
 já tenham funcionado durante, pelo menos, dois anos no momento em que são impostas
 novas exigências em matéria ambiental.
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 /
 Artigo 4. "
 Cálculo do montante da subvenção passível de medidas de compensação
 A. PRINCÍPIO
 1. Para efeitos do presente regulamento, o montante das subvenções passíveis de
 medidas de compensação deve ser calculado em termos da vantagem concedida ao
 beneficiário que se verifique existir durante o período de inquérito. Normalmente, este
 período é o ano contabilístico mais recente do beneficiário, embora possa ser qualquer
 outro período de, pelo menos, seis meses antes do início do inquérito para o qual existam
 dados financeiros fiáveis ou outros dados pertinentes.
 B. CÁLCULO DA VANTAGEM CONFERIDA AO BENEFICIÁRIO
 2. No cálculo da vantagem conferida ao beneficiário, são aplicáveis as seguintes
 regras:
 a) Uma participação do Estado no capital social de uma empresa não será
 considerada como conferindo uma vantagem, a menos que o investimento possa
 ser considerado incompatível com a prática habitual em matéria de investimentos
 (incluindo o fornecimento de capital de risco) dos investidores privados no
 território do país de origem e/ou de exportação.
 b) Um empréstimo por parte do Estado não será considerado como conferindo uma
 vantagem, a menos que exista uma diferença entre o montante que a empresa
 beneficiária do empréstimo paga sobre o empréstimo do Estado e o montante que
 pagaria por um empréstimo comercial comparável, que poderia efectivamente
 obter no mercado. Neste caso, a vantagem corresponderá à diferença entre estes
 dois montantes.
 c) Uma garantia de empréstimo concedida pelo Estado não será considerada como
 conferindo uma vantagem, a menos que exista uma diferença entre o montante
 que a empresa beneficiária da garantia paga sobre o empréstimo garantido pelo
 Estado e o montante que pagaria por um empréstimo comercial comparável, na
 ausência de garantia estatal. Neste caso, a vantagem corresponderá à diferença
 entre estes dois montantes, ajustada de modo a ter em conta quaisquer diferenças
 nas comissões.
 d) O fornecimento de bens ou de serviços ou a aquisição de bens por parte do
 Estado não será considerado como conferindo uma vantagem, a menos que ao
 fornecimento corresponda uma remuneração inferior à adequada ou que à
 aquisição corresponda uma remuneração superior à adequada. A adequação da
 remuneração será determinada em relação às condições de mercado prevalecentes
 para o bem ou serviço em questão no país de fornecimento ou de aquisição
 14
 ---pagebreak--- 1^1
 (incluindo o preço, a qualidade, a disponibilidade, a possibilidade de
 comercialização, o transporte e outras condições de aquisição ou de venda).
 C. DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO CÁLCULO
 3. O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação é calculado em
 conformidade com as seguintes disposições:
 a) O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação é
 calculado por unidade de produto subvencionado exportado para a
 Comunidade.
 b) Na determinação deste montante podem ser deduzidos do total da
 subvenção os seguintes elementos:
 i) Todas as despesas com o pedido de subvenção e outras despesas
 necessárias para ter direito à subvenção ou para dela beneficiar;
 ii) Direitos ou encargos de exportação, outros encargos cobrados na
 exportação desse produto para a Comunidade, destinados
 especificamente a neutralizar a subvenção.
 Quando uma parte interessada pedir tal dedução, caber-lhe-á apresentar
 a prova de que o pedido é justificado.
 c) Quando a subvenção não for concedida em função das quantidades
 fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas, o montante da
 subvenção passível de medidas de compensação será determinado
 repartindo de forma adequada o valor da subvenção total pelo nível de
 produção, de venda ou de exportação dos produtos em causa no decurso
 do período de inquérito.
 d) Quando a subvenção estiver relacionada com a aquisição, presente ou
 futura, de valores imobilizados, calcula-se o montante da subvenção
 passível de medidas de compensação repartindo a subvenção por um
 período correspondente à duração da amortização normal desses valores
 no ramo de produção a que dizem respeito. O montante assim calculado
 atribuível ao período de inquérito, incluindo o que provém de valores
 imobilizados adquiridos antes desse período, será repartido em
 conformidade com o disposto na alínea c) do n.° 3.
 No caso de valores que não se depreciem, a subvenção é assimilada a um
 empréstimo sem juros, sendo-lhe aplicável o disposto na alínea b) do n. °
 2 do presente artigo.
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 e) Quando a subvenção não estiver relacionada com a aquisição de valores
 imobilizados, o montante da vantagem concedida durante o período de
 inquérito será, em princípio, atribuído a esse período e repartido em
 conformidade com o disposto na alínea c) do n.* 3, excepto em
 circunstâncias especiais que justifiquem a atribuição a um período
 diferente.
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 m
 i
 Artigo 5.°
 Determinação de prejuízo
 1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "prejuízo", salvo indicação
 em contrário, um prejuízo importante causado à indústria comunitária, uma ameaça de
 prejuízo importante para a indústria comunitária ou um atraso importante na criação de
 uma indústria comunitária; o prejuízo será interpretado em conformidade com as
 disposições do presente artigo.
 2. A determinação de prejuízo basear-se-á em elementos de prova positivos e
 incluirá um exame objectivo a) do volume das importações objecto de subvenções e do
 seu efeito sobre os preços dos produtos similares no mercado da Comunidade, e b) da
 incidência dessas importações sobre a indústria comunitária.
 3. No que diz respeito ao volume das importações subvencionadas, verificar-se-á se
 houve um aumento significativo dessas importações, quer em termos absolutos, quer em
 relação à produção ou ao consumo da Comunidade. Quanto ao efeito das importações
 subvencionadas sobre os preços, verificar-se-á se as importações subvencionadas
 ocasionaram uma subcotação dos preços, relativamente ao preço de um produto similar
 da Comunidade ou se essas importações tiveram por efeito depreciar consideravelmente
 os preços ou impedir aumentos significativos que, de outro modo, teriam ocorrido.
 Nenhum destes elementos, considerados isoladamente ou em conjunto, permitirá
 necessariamente chegar a uma orientação decisiva.
 4. No caso de as importações de um produto proveniente de mais de um país serem
 simultaneamente objecto de inquéritos em matéria de direitos compensatórios, os efeitos
 dessas importações apenas serão avaliados cumulativamente se se determinar: 1) que o
 montante da subvenção passível de medidas de compensação, calculado em relação às
 importações provenientes de cada país, é superior ao montante de minimis definido no
 n° 3 do artigo 1 I o e que o volume das importações de cada país não é irrelevante, e 2)
 que uma avaliação cumulativa dos efeitos das importações se revela apropriada, à luz das
 condições de concorrência entre os produtos importados e das condições de concorrência
 entre os produtos importados e o produto comunitário similar.
 5. O exame dos efeitos das importações subvencionadas sobre a indústria
 comunitária em causa incluirá uma avaliação de todos os factores e índices económicos
 pertinentes que influenciem a situação desse sector, tais como: o facto dessa indústria
 estar ainda em fase de recuperação dos efeitos passados de subvenções ou dumping, a
 importância do montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, a
 diminuição efectiva e potencial das vendas, dos lucros, da produção, da parte de
 mercado, da produtividade, do rendimento dos investimentos ou da utilização das
 capacidades; factores que afectem os preços comunitários; efeitos negativos, efectivos
 ou potenciais, sobre o fluxo de caixa (cash flow), as existências, o emprego, os salários,
 o crescimento, a possibilidade de obter capitais ou investimentos e, no caso da
 agricultura, um eventual aumento dos encargos no âmbito de programas governamentais
 de apoio. Esta lista não é exaustiva e nenhum destes elementos, considerados
 17
 ---pagebreak--- I
 isoladamente ou em conjunto, permitirá necessariamente chegar a uma orientação
 decisiva.
 6. É necessário demonstrar, com base nos elementos de prova pertinentes
 apresentados em conformidade com o n. ° 2, que as importações subvencionadas causam
 um prejuízo na acepção do presente regulamento. Concretamente, deve ser demonstrado
 que o volume e/ou os níveis de preços identificados nos termos do n. ° 3 têm um impacto
 na indústria comunitária tal como previsto no n. * 5, e que esse impacto atinge um grau
 que permite classificá-lo como importante.
 7. Devem também ser analisados outros factores conhecidos, para além das
 importações subvencionadas, que estejam a causar simultaneamente um prejuízo à
 indústria comunitária, de modo a assegurar que o prejuízo causado por estes outros
 factores não seja atribuído às importações subvencionadas nos termos do n.° 6. Os
 factores que poderão ser considerados a este respeito incluem, entre outros, o volume
 e os preços das importações não subvencionadas, a contracção da procura ou as
 alterações dos padrões de consumo, as práticas comerciais restritivas dos produtores
 estrangeiros e comunitários e a concorrência entre estes mesmos produtores, a evolução
 da tecnologia, bem como os resultados das exportações e a produtividade da indústria
 comunitária.
 8. O efeito das importações subvencionadas deve ser avaliado em relação à produção
 da indústria comunitária do produto similar, sempre que os dados disponíveis permitam
 identificar esta produção separadamente, com base em critérios como o processo de
 produção, as vendas e os lucros dos produtores. Caso não seja possível identificar
 separadamente essa produção, os efeitos das importações subvencionadas serão avaliados
 através do exame da produção do grupo ou da gama de produtos mais restrito, que inclua
 o produto similar, em relação ao qual se possam obter as informações necessárias.
 9. A determinação da existência de uma ameaça de prejuízo importante basear-se-á
 nos factos e não apenas em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas. A
 alteração das circunstâncias susceptível de criar uma situação em que a subvenção
 causaria um prejuízo deve ser claramente prevista e iminente.
 10. Na determinação da existência de uma ameaça de prejuízo importante, devem ser
 examinados, entre outros, os seguintes factores:
 i) a natureza da subvenção ou subvenções em questão e os efeitos que são
 susceptíveis de ter sobre o comércio;
 ii) uma taxa de crescimento significativa das importações subvencionadas no
 mercado comunitário que indique a probabilidade de um aumento
 considerável das importações;
 iii) uma disponibilidade suficiente da capacidade do exportador, ou um
 aumento iminente e considerável da capacidade do exportador, que
 indique a probabilidade de um aumento considerável das exportações
 18
 ---pagebreak--- subvencionadas para o mercado comunitário, tendo em conta a existência
 de outros mercados de exportação susceptíveis de absorver quaisquer
 exportações adicionais;
 iv) a possibilidade de as importações se efectuarem a preços que originem
 uma depreciação significativa dos preços ou impeçam aumentos de
 preços que de outro modo teriam ocorrido, e susceptíveis de dar lugar a
 um aumento da procura de novas importações; e .
 v) as existências do produto objecto do inquérito.
 11. Nenhum destes factores pode, por si só, dar lugar necessariamente a uma
 orientação decisiva, mas a totalidade dos factores considerados deve permitir concluir
 que estão iminentes novas exportações subvencionadas e que, caso não sejam tomadas
 medidas de defesa, se verificará um prejuízo importante.
 19
 ---pagebreak--- Artigo 6.°
 Definição de indústria comunitária
 4.1 Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "indústria comunitária" o
 conjunto dos produtores comunitários de produtos similares ou aqueles de entre estes cuja
 produção conjunta constitui uma proporção importante, tal como definida no n° 8 do
 artigo 7°, da produção comunitária total desses produtos; todavia:
 i) quando os produtores estão ligados aos exportadores ou importadores ou
 quando são eles próprios importadores do produto alegadamente objecto
 de subvenção, a expressão "indústria comunitária" pode ser interpretada
 como referindo-se aos restantes produtores;
 ii) em circunstâncias excepcionais, o território da Comunidade pode ser
 dividido em dois ou mais mercados competitivos, no que respeita à
 produção em causa, e os produtores de cada mercado podem ser
 considerados como constituindo uma indústria distinta se a) os produtores
 de tal mercado venderem a totalidade ou quase totalidade da sua produção
 do produto em causa nesse mercado e b) se a procura nesse mercado não
 for satisfeita de forma significativa pelos produtores do produto em causa
 estabelecidos noutra parte da Comunidade. Em tais circunstâncias poder-
 se-á concluir que há prejuízo, mesmo que não seja causado prejuízo a
 uma parte importante da produção total da Comunidade, desde que haja
 uma concentração de importações subvencionadas num desses mercados
 isolados e que, além disso, as importações subvencionadas causem um
 prejuízo aos produtores da totalidade ou da quase totalidade da produção
 nesse mercado.
 2. Para efeitos do n* 1, só se considera que os produtores estão ligados aos
 exportadores ou importadores se a) um deles controlar directa ou indirectamente o
 outro; ou b) ambos forem directa ou indirectamente controlados por um terceiro; ou c)
 ambos controlarem directa ou indirectamente um terceiro, desde que existam razões para
 acreditar ou suspeitar que o efeito dessa relação é tal que o produtor em causa se
 comporta de um modo diferente dos produtores não ligados. Para efeitos do presente
 número, considera-se que um controla o outro quando o primeiro se encontra de facto
 ou de direito em posição de exercer sobre o segundo um poder de autoridade ou de
 orientação.
 3. Quando por indústria comunitária se entender os produtores de uma determinada
 região, será dada aos exportadores ou às entidades públicas que concedem subvenções
 passíveis de medidas de compensação a possibidade de oferecerem compromissos nos
 termos do artigo 10." relativamente à região em questão. Se não for prontamente
 oferecido um compromisso adequado ou se forem aplicáveis as situações referidas nos
 n. °s 9 e 10 do artigo 10.°, pode ser instituído um direito compensatório provisório ou
 definitivo para toda a Comunidade. Nesses casos, os direitos podem, se tal for viável,
 limitar-se a produtos ou exportadores específicos.
 20
 ---pagebreak--- 2il$
 4. O disposto no n.° 8 do artigo 5.° é aplicável ao presente artigo.
 21
 ---pagebreak--- 2j>o
 Artigo 7. °
 Início do processo
 1. Sob reserva do disposto non 0 10 do presente artigo, um inquérito que tenha por
 objectivo determinar a existência, o grau e os efeitos de qualquer alegada subvenção será
 iniciado mediante denúncia apresentada por escrito por qualquer pessoa singular ou
 colectiva ou por qualquer associação que não tenha personalidade jurídica, actuando em
 nome da indústria comunitária.
 i) A denúncia pode ser apresentada à Comissão ou a um Estado-membro,
 que a transmitirá à Comissão. A Comissão enviará aos Estados-membros
 uma cópia das denúncias que receber. Considera-se que a denúncia foi
 apresentada no primeiro dia útil seguinte à data em que deu entrada na
 Comissão por correio registado ou à emissão de um aviso de recepção
 pela Comissão.
 ii) Quando, na ausência de denúncia, um Estado-membro estiver na posse de
 elementos de prova suficientes relativos a uma subvenção e um prejuízo
 daí resultante para a indústria comunitária, transmiti-los-á imediatamente
 à Comissão.
 2. Uma denúncia apresentada nos termos do n° 1 deve incluir elementos de prova
 suficientes da existência de uma subvenção passível de medidas de compensação (e, se
 possível, do respectivo montante), de um prejuízo e de um nexo de causalidade entre as
 importações alegadamente subvencionadas e o prejuízo alegado. A denúncia deve incluir
 informações que possam razoavelmente ser do conhecimento do autor da denúncia,
 relativas aos seguintes aspectos:
 i) identidade do autor da denúncia e uma descrição do volume e do valor da
 produção comunitária do produto similar por parte do autor da denúncia.
 Sempre que seja apresentada uma denúncia por escrito em nome da
 indústria comunitária, a denúncia deve identificar a indústria em nome da
 qual é apresentada, através de uma lista de todos os produtores
 comunitários conhecidos do produto similar (ou de associações de
 produtores comunitários do produto similar) e, na medida do possível,
 uma descrição do volume e do valor da produção comunitária do produto
 similar representada por estes produtores;
 ii) uma descrição completa do produto alegadamente objecto de uma
 subvenção, o nome do país ou países de origem e/ou de exportação em
 questão, a identidade de cada exportador ou produtor estrangeiro
 conhecidos e uma lista das pessoas conhecidas como importando o produto
 em questão;
 22
 ---pagebreak--- & \
 iii) os elementos de prova relativos à existência, ao montante e à natureza da
 subvenção em questão, bem como à aplicabilidade de medidas de
 compensação;
 iv) informações sobre a evolução do volume das importações alegadamente
 objecto de subvenções, o efeito dessas importações sobre os preços do
 produto similar no mercado comunitário e o consequente impacto das
 importações sobre a indústria comunitária, demonstrado através de
 elementos e índices pertinentes que influenciem a situação da indústria
 comunitária, tais como os referidos nos n°s 3 e 5 do artigo 5 o .
 3. A Comissão analisará, na medida do possível, a exactidão e a pertinência dos
 elementos de prova apresentados na denúncia, a fim de determinar se existem ou não
 elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito.
 4. Pode ser iniciado um inquérito a fim de determinar se as subvenções alegadas são
 específicas na acepção dos n.*s 2 e 3 do artigo 3.° do presente regulamento.
 5. Pode também ser iniciado um inquérito no que se refere a subvenções não
 passíveis de medidas de compensação nos termos dos n. "s 7, 8 e 9 do artigo 3. ", a fim
 de determinar se se encontram reunidas as condições neles previstas.
 6. Se uma determinada subvenção for concedida no âmbito de um programa de
 subvenções notificado antes da sua execução ao Comité das Subvenções e Medidas de
 Compensação da OMC nos termos do disposto no artigo 8.* do Acordo sobre as
 Subvenções, e relativamente à qual o Comité não conseguiu verificar se se encontram
 preenchidas as condições pertinentes estabelecidas no artigo 8.° do Acordo sobre as
 Subvenções, só deve ser iniciado um inquérito relativamente a uma subvenção concedida
 no âmbito desse programa, se tiver sido constatada uma violação do artigo 8.* do
 Acordo sobre as Subvenções pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC competente
 ou mediante arbitragem tal como previsto non.' 5 do artigo 8.° do Acordo sobre as
 Subvenções.
 7. Pode também ser iniciado um inquérito sobre medidas do tipo referido no Anexo
 IV do presente regulamento, na medida em que incluam um elemento de subvenção tal
 como definido no artigo 2.°, a fim de verificar se as medidas em causa satisfazem
 plenamente o disposto no Anexo IV.
 8. Só será iniciado um inquérito em conformidade com o n° 1, se tiver sido
 determinado, com base num exame do grau de apoio ou de oposição à denúncia
 expresso pelos produtores da Comunidade do produto similar, que a denúncia foi
 apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome. Considera-se que a denúncia foi
 apresentada "pela indústria comunitária ou em seu nome" se for apoiada por produtores
 da Comunidade cuja produção conjunta represente mais de 50% da produção total do
 produto similar produzido pela parte da indústria comunitária que manifestou o seu apoio
 ou a sua oposição à denúncia. No entanto, não será iniciado um inquérito quando os
 23
 ---pagebreak--- 1
 produtores comunitários que apoiam expressamente a denúncia representem menos de
 25% da produção total do produto similar produzido pela indústria comunitária.
 9. A Comissão evitará tornar público o pedido de início de um inquérito, salvo se
 tiver sido tomada a decisão de iniciar um inquérito. No entanto, no mais curto prazo de
 tempo após a recepção de uma denúncia devidamente documentada nos termos do
 presente artigo, e, em qualquer caso, antes do início de'um inquérito, a Comissão
 notificará o Governo do país de origem e/ou de exportação em causa, convidando-o a
 proceder a consultas a fim de se esclarecer a situação no que se refere às questões acima
 referidas no n° 2 e se chegar a uma solução mutuamente acordada.
 10. Se, em circunstâncias especiais, a Comissão decidir dar início a um inquérito
 sem que tenha sido apresentada uma denúncia por escrito nesse sentido pela indústria
 comunitária ou em seu nome, o inquérito só poderá ser efectuado com base em
 elementos de prova suficientes relativos à existência de subvenções passíveis de medidas
 de compensação, de prejuízo e de um nexo de causalidade, tal como indicado no n° 2,
 para justificar o início de um inquérito.
 11. Os elementos de prova relativos à existência de uma subvenção e de prejuízo
 serão considerados simultaneamente para decidir se se deve ou não dar início a um
 inquérito. Uma denúncia será rejeitada, se não houver elementos de prova suficientes
 quer da existência de subvenções passíveis de medidas de compensação, quer de
 prejuízo, para justificar o início do inquérito.
 12. A denúncia pode ser retirada antes do início do inquérito,considerando-se neste
 caso que não foi apresentada.
 13. Quando, no termo das consultas, se verificar que existem elementos de prova
 suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dará início ao processo
 no prazo de um mês a contar da apresentação da denúncia e publicará um aviso no
 Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Se os elementos de prova apresentados não
 forem suficientes, o autor da denúncia, após as consultas, será informado do facto no
 prazo de um mês a contar da data em que a denúncia foi apresentada à Comissão.
 14. O aviso de início de um processo deve anunciar o início de um inquérito, indicar
 o produto e os países em causa,fornecer um resumo das informações recebidas e
 mencionar que todas as informações pertinentes devem ser comunicadas à Comissão; o
 aviso deve fixar os prazos em que as partes interessadas podem dar-se a conhecer,
 apresentar por escrito os seus pontos de vista e comunicar informações, para que esses
 pontos de vista e informações possam ser tomados em consideração durante o inquérito;
 deve também fixar o prazo em que as partes interessadas podem solicitar uma audição
 à Comissão, em conformidade com o n.° 5 do artigo 8.°.
 15. A Comissão avisará os exportadores e importadores conhecidos como
 interessados, bem como o Governo do país de origem e/ou de exportação e os autores
 da denúncia, do início do processo e, tendo devidamente em conta a protecção das
 informações condifenciais, transmitirá o texto completo da denúncia escrita recebida nos
 24
 ---pagebreak--- 2V3
 i
 termos do n." 1, aos exportadores conhecidos e às autoridades do país de origem e/ou
 de exportação, e facultará o texto referido às outras partes interessadas em causa caso
 estas o solicitem. Se o número de exportadores em causa for especialmente elevado, o
 texto completo da denúncia escrita deve ser transmitido apenas às autoridades do país de
 origem e/ou de exportação ou à associação profissional competente.
 16. Um inquérito anti-subvenções não obsta ao processo de desalfandegamento.
 25
 ---pagebreak--- ^1
 Artigo 8. °
 Inquérito: informações e procedimento
 1. Após o início do processo, a Comissão, em colaboração com os Estados-
 membros, dará início ao inquérito a nível comunitário. Esse inquérito incidirá sobre a
 subvenção e o prejuízo, devendo estes dois aspectos ser investigados simultaneamente.
 Para efeitos de uma conclusão representativa, deve ser seleccionado um período de
 inquérito que, no caso de subvenção, deve normalmente abranger o período de inquérito
 previsto n o n . ' 1 do artigo 4.°. As informações relativas a um período posterior ao
 período de inquérito não serão, normalmente, tomadas em consideração.
 2. As partes destinatárias dos questionários utilizados no inquérito anti-subvenções,
 disporão de um prazo de pelo menos 30 dias para responder. O prazo concedido aos
 exportadores será contado a partir da data de recepção do questionário que, para o efeito,
 se considera ter sido recebido uma semana após a data do seu envio ao exportador ou
 da sua transmissão ao representante diplomático adequado do país de origem e/ou de
 exportação. Pode ser concedida uma prorrogação do prazo de 30 dias, tendo devidamente
 em conta o prazo do inquérito e desde que a parte interessada apresente uma razão
 válida, que se prenda com circunstâncias especiais, para beneficiar de tal prorrogação.
 3. A Comissão pode pedir aos Estados-membros que lhe forneçam informações,
 devendo os Estados-membros tomar todas as medidas necessárias para dar seguimento
 a tais pedidos. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações solicitadas
 juntamente com os resultados das verificações, controlos ou inquéritos efectuados.
 Quando estas informações apresentarem um interesse geral ou quando a sua transmissão
 tiver sido pedida por um Estado-membro, a Comissão transmiti-las-á aos Estados-
 membros, a não ser que tenham um carácter confidencial, caso em que delas transmitirá
 um resumo não confidencial.
 4. A Comissão pode pedir aos Estados-membros que efectuem todas as verificações
 e inspecções necessárias, em especial junto dos importadores, comerciantes e produtores
 comunitários, e que efectuem inquéritos em países terceiros, desde que as empresas em
 causa dêem o seu acordo e que o governo do país em questão, oficialmente notificado,
 a tal não se oponha. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para dar
 seguimento aos pedidos da Comissão. Os funcionários da Comissão podem, a pedido da
 Comissão ou de um Estado-membro, prestar assistência aos funcionários dos Estados-
 membros no exercício das suas funções.
 5. As partes interessadas que se tiverem dado a conhecer nos termos do n.° 14 do
 artigo 7. *, podem ser ouvidas se, no prazo previsto no aviso publicado no Jornal Oficial
 das Comunidades Europeias, o tiverem solicitado por escrito, demonstrando que são
 efectivamente partes interessadas susceptíveis de serem afectadas pelo resultado do
 processo e que existem razões especiais para serem ouvidas.
 6. Quando solicitado, serão concedidas aos importadores, exportadores e autores da
 denúncia, que se tenham dado a conhecer nos termos d o n . ' 14 do artigo 7.°, e ao
 26
 ---pagebreak--- k<
 governo do pais de origem e/ou de exportação, possibilidades de se encontrarem com as
 partes que tenham interesses contrários, a fim de permitir o confronto de pontos de vista
 e a apresentação de contra-argumentos. Ao possibilitar tais encontros, ter-se-á em conta
 a necessidade de salvaguardar a confidencialidade das informações e a conveniência das
 partes. Nenhumas das partes em causa é obrigada a assistir a uma reunião e a sua
 ausência não poderá prejudicá-la no processo. As informações orais prestadas ao abrigo
 do presente n.° serão tomadas em consideração pela Comissão desde que sejam
 posteriormente confirmadas por escrito.
 7. Os autores da denúncia, o governo do país de origem e/ou de exportação, os
 importadores, os exportadores, os utilizadores e as associações de consumidores, que se
 tenham dado a conhecer em conformidade com o n. " 14 do artigo 7. *, podem, mediante
 pedido escrito, tomar conhecimento de todas as informações comunicadas à Comissão
 por qualquer uma das partes num inquérito, distintas dos documentos internos elaborados
 pelas autoridades da Comunidade ou dos seus Estados-membros, contanto que sejam
 pertinentes para a defesa dos seus interesses, não tenham um carácter confidencial na
 acepção do artigo 20. ° e sejam utilizadas no inquérito. As partes podem responder a tais
 informações e as suas observações podem ser tomadas em consideração na medida em
 que sejam suficientemente fundamentadas na resposta.
 8. Salvo nas circunstâncias previstas no artigo 19.°, a exactidão das informações
 facultadas pelas partes interessadas e nas quais se baseiam as conclusões, deve ser
 verificada na medida do possível.
 9. Salvo circunstâncias especiais, os inquéritos devem ser concluídos no prazo de
 um ano a contar da data do seu início e, de qualquer modo, o mais tardar 18 meses após
 essa data.
 10. No decurso do inquérito, a Comissão concederá ao governo do país de origem
 e/ou de exportação uma oportunidade razoável de prosseguir as consultas a fim de
 esclarecer a situação de facto e chegar a uma solução mutuamente acordada.
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 Artigo 9.°
 Medidas provisórias
 1. Poderão ser aplicadas medidas provisórias se tiver sido iniciado um inquérito em
 conformidade com as disposições do artigo 7.°, se tiver sido publicado um aviso para
 este efeito e as partes interessadas tiverem tido a possibilidade de prestar informações
 e apresentar observações nos termos do n.° 14 do artigo 7.°, se uma determinação
 preliminar positiva tiver estabelecido que o produto importado beneficia de uma
 subvenção passível de medidas de compensação e que daí advém um prejuízo para a
 indústria comunitária e se o interesse da Comunidade exigir uma intervenção para evitar
 o prejuízo. As medidas provisórias não podem ser instituídas antes de 60 dias após a
 data de início do processo nem depois de nove meses após essa data.
 2. O montante do direito compensatório provisório não deve exceder o montante
 total das subvenções passíveis de medidas de compensação determinado provisoriamente,
 devendo, no entanto, ser inferior a esse montante se tal for suficiente para eliminar o
 prejuízo causado à indústria comunitária.
 3. As medidas provisórias assumirão a forma de uma garantia, estando a introdução
 em livre prática na Comunidade dos produtos em causa subordinada à prestacção de tal
 garantia.
 4. A Comissão tomará as medidas provisórias após consultas ou, em caso de
 extrema urgência, depois de ter informado os Estados-membros. Neste último caso, as
 consultas devem efectuar-se o mais tardar 10 dias após a notificação aos Estados
 membros das medidas adoptadas pela Comissão.
 5. Quando um Estado-membro solicitar uma intervenção imediata da Comissão e
 estiverem preenchidas as condições previstas no n.° 1 do artigo 9.°, a Comissão
 decidirá, no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da data de recepção do pedido, se se
 deve proceder à instituição de um direito compensatório provisório.
 6. A Comissão informará imediatamente o Conselho e os Estados-membros de
 qualquer decisão tomada por força do presente aftigo. O Conselho, deliberando por
 maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente.
 7. Os direitos compensatórios provisórios são instituídos por um período máximo
 de quatro meses.
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 Artigo 10.°
 Compromissos
 1. Um processo pode ser encerrado sem instituição de direitos provisórios ou
 definitivos se tiverem sido recebidos compromissos voluntários e satisfatórios, por força
 dos quais:
 i) o governo do país de origem e/ou de exportação aceita eliminar ou limitar
 a subvenção ou adoptar outras medidas relativamente aos seus efeitos, ou
 ii) o exportador aceita rever os seus preços ou cessar as exportações para a
 zona em causa na medida em que tais exportações beneficiam de
 subvenções passíveis de medidas de compensação, de modo a que a
 Comissão, após consultas, considere que o efeito prejudicial das
 subvenções foi eliminado. Os aumentos de preços resultantes de tais
 compromissos não serão superiores ao necessário para compensar o
 montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, devendo
 ser inferiores ao montante das subvenções passíveis de medidas de
 compensação se tais aumentos forem adequados para eliminar o prejuízo
 causado à indústria comunitária.
 2. A Comissão pode sugerir compromissos, não sendo os governos ou os
 exportadores obrigados a subscrevê-los. O facto de os governos ou os exportadores não
 terem oferecido tais compromissos, ou não terem aceitado o convite nesse sentido, não
 prejudicará de modo algum o exame da questão. No entanto, pode ser determinado que
 a concretização de uma ameaça de prejuízo é mais provável, se as importações
 subvencionadas prosseguirem. Os compromissos só serão sugeridos ou aceites por parte
 dos governos ou exportadores, se tiver sido estabelecida uma determinação preliminar
 positiva da existência de uma subvenção e de um prejuízo causado por essa subvenção.
 Excepto em circunstâncias excepcionais, não podem ser oferecidos compromissos após
 o termo do período durante o qual podem ser apresentadas observações em conformidade
 com o n. * 5 do artigo 21. °.
 3. Os compromissos oferecidos não serão necessariamente aceites, se a sua aceitação
 for considerada irrealista, por exemplo, se o número de exportadores efectivos ou
 potenciais for demasiado elevado ou, por outras razões, incluindo razões de política
 geral. Nesse caso,o exportador e/ou o governo do país de origem e/ou de exportação em
 causa podem ser informados dos motivos pelos quais se tenciona rejeitar a proposta de
 um compromisso, podendo ser-lhes dada a possibilidade de apresentarem observações
 a este propósito. As razões da rejeição devem constar da decisão definitiva.
 4. As partes que oferecerem um compromisso devem fornecer uma versão não
 confidencial desse compromisso, por forma a que possa ser divulgado às partes
 interessadas no inquérito.
 29
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 i
 5. Se, depois das consultas, forem aceites compromissos, e se o Comité Consultivo
 não levantar objecções, o inquérito é encerrado. Em todos os outros casos, a Comissão
 apresentará imediatamente ao Conselho um relatório sobre os resultados das consultas,
 juntamente com uma proposta de encerramento do processo. O processo será considerado
 como encerrado se, no prazo de um mês, o Conselho, deliberando por maioria
 qualificada, não tiver tomado outra decisão.
 6. Se os compromissos forem aceites, o inquérito sobre a subvenção e o prejuízo
 deve, normalmente, ser levado até ao fim. Nesse caso, se for feita uma determinação
 negativa da existência de subvenção ou de prejuízo, o compromisso caduca
 automaticamente, excepto nos casos em que tal determinação se deva, em grande
 medida, à existência de um compromisso. Nesses casos, as autoridades podem exigir que
 um compromisso seja mantido durante um período razoável. No caso de uma
 determinação positiva da existência de subvenção e de prejuízo, o compromisso deve
 ser mantido de acordo comos seus termos e as disposições do presente regulamento.
 7. A Comissão pode exigir a qualquer governo ou exportador de quem tenha aceite
 um compromisso que forneça, periodicamente, informações relevantes sobre o
 cumprimento de tal compromisso e autorize a verificação dos dados pertinentes. O não
 cumprimento dessa exigência será considerado como uma violação do compromisso.
 8. Se, durante um inquérito, forem aceites compromissos de determinados
 exportadores, esses compromissos serão considerados, para efeitos do artigo 13. °, como
 entrando em vigor a partir da data de conclusão do inquérito para o país de origem e/ou
 de exportação.
 9. Em caso de violação ou de denúncia de um compromisso por qualquer uma das
 partes, será instituído um direito definitivo em conformidade com o artigo 11.°, com
 base nos factos estabelecidos no contexto do inquérito que deu origem ao compromisso,
 desde que tal inquérito tenha sido concluído por uma determinação final de existência de
 subvenção e de prejuízo, e que o exportador em causa ou o governo do país de origem
 e/ou de exportação, excepto em caso de denúncia de compromissos pelo exportador ou
 por esse governo, tenha tido oportunidade de apresentar as suas observações.
 10. Após consultas, pode ser instituído um direito provisório, em conformidade com
 o artigo 9. °, com base nas informações disponíveis, se não houver razões para crer que
 um compromisso está a ser violado, ou, em caso de violação ou denúncia de um
 compromisso, se o inquérito que deu origem ao compromisso não tiver sido concluído.
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 Artigo 11.°
 Encerramento do processo sem instituição de
 medidas e instituição de direitos definitivos
 1. Se a denúncia for retirada, o processo pode ser encerrado, excepto se tal
 encerramento não for do interesse da Comunidade.
 2. Quando, após consultas, não forem necessárias medidas de defesa e se no âmbito
 do Comité Consultivo não for levantada nenhuma objecção, o inquérito ou o processo
 é encerrado. Em todos os outros casos, a Comissão apresentará imediatamente ao
 Conselho um relatório sobre os resultados das consultas, bem como uma proposta de
 encerramento do processo. O processo considera-se encerrado se, no prazo de um mês,
 o Conselho, deliberando por maioria qualificada, não decidir de outro modo.
 3. Sem prejuízo do disposto nos n.°s 4 e 5 e em conformidade com essas
 disposições, o processo será imediatamente encerrado caso se conclua que o montante
 das subvenções passíveis de medidas de compensação é de minimis, ou se o volume das
 importações subvencionadas, real ou potencial, ou o prejuízo, for irrelevante.
 4. No que se refere aos inquéritos relativos a importações de países em
 desenvolvimento, o volume das importações subvencionadas será considerado
 insignificante se representar menos de 4% das importações totais do produto similar na
 Comunidade, a menos que as importações provenientes dos países em desenvolvimento
 cujas partes individuais das importações totais representem menos de 4%, constituam,
 em conjunto, mais de 9% das importações totais do produto similar na Comunidade.
 5. Nesses mesmos inquéritos, o montante das subvenções passíveis de medidas de
 compensação será considerado de minimis se for inferior a 1% ad valorem, com as
 seguintes excepções:
 a) em caso de inquéritos relativos a importações provenientes de países em
 desenvolvimento, o limiar de minimis é de 2% ad valorem; e
 b) no que respeita aos países em desenvolvimento Membros da OMC
 referidos no Anexo VII do Acordo sobre as Subvenções, bem como aos
 países em desenvolvimento Membros da OMC que tenham eliminado
 completamente as subvenções às exportações tal como definido na alínea
 a) do n. ' 4 do artigo 3. ° do presente regulamente, o limiar da subvenção
 de minimis será de 3% ad valorem; caso a aplicação da presente
 disposição esteja dependente da eliminação das subvenções às exportações,
 esta disposição será aplicável a partir da data em que a eliminação das
 subvenções às exportações for notificada ao Comité das Subvenções e
 Medidas de Compensação da OMC, e desde que o país em
 desenvolvimento em causa não conceda subvenções às exportações; a
 presente disposição deixará de ser aplicável oito anos após a data de
 entrada em vigor do Acordo OMC,
 31
 ---pagebreak--- I
 desde que apenas seja encerrado o inquérito, quando o montante das subvenções passíveis
 de medidas de compensação for inferior ao montante de minimis pertinente para cada
 um dos exportadores, e que estes continuem sujeitos ao processo e possam ser objecto
 de novo inquérito no âmbito de um reexame posterior efectuado para o país em causa
 em conformidade com o artigo 13.*.
 6. Se a verificação definitiva dos factos demonstrar a existência de subvenções e de
 prejuízo delas decorrentes, e se o interesse da Comunidade exigir uma intervenção em
 conformidade com o artigo 22.*,é instituído um direito compensatório definitivo pelo
 Conselho, deliberando por maioria simples sob proposta da Comissão após consulta do
 Comité Consultivo, excepto se a subvenção ou subvenções forem suprimidas ou se tiver
 sido demonstrado que as subvenções deixaram de conferir uma vantagem aos
 exportadores em causa. Quando estiverem em vigor direitos provisórios, será
 apresentada ao Conselho uma proposta de medidas definitivas, o mais tardar um mês
 antes da data de caducidade de tais direitos. O montante do direito compensatório não
 deve exceder o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação que se
 verificou conferirem uma vantagem aos exportadores, tal como estabelecido no presente
 regulamento, devendo, no entanto, ser inferior ao montante total das subvenções
 passíveis de medidas de compensação, se esse direito mais reduzido for adequado para
 eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária.
 7. Será instituído um direito compensatório, no montante adequado a cada caso,
 numa base não discriminatória sobre as importações de um produto, qualquer que seja
 a sua proveniência, que se tenha verificado serem objecto de subvenções passíveis de
 medidas de compensação e que causem prejuízo, com excepção das importações
 provenientes de fornecedores de quem tenham sido aceites compromissos nos termos do
 presente regulamento. O regulamento deve especificar o direito aplicável a cada
 fornecedor ou, se tal não for possível, o país fornecedor em causa.
 8. Quando a Comissão tiver limitado o seu exame, em conformidade com o
 artigo 18.°, qualquer direito compensatório aplicado a importações de exportadores ou
 de produtores que se tenham dado a conhecer nos termos do artigo 18.* mas que não
 tenham sido incluídos no exame, não poderá exceder o montante médio ponderado das
 subvenções passíveis de medidas de compensação estabelecido para as partes que
 constituem a amostra. Para efeitos do presente número, a Comissão não terá em conta
 os montantes nulos e de minimis das subvenções passíveis de medidas de compensação,
 nem os montantes dessas subvenções estabelecidos nas circunstâncias referidas no artigo
 19. °. As autoridades aplicarão direitos individuais às importações de qualquer exportador
 ou produtor a quem seja concedido um tratamento individual, tal como previsto no artigo
 18.°.
 32
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 Artigo 12.°
 Retroactividade
 1. Só serão aplicáveis medidas provisórias e direitos compensatórios definitivos
 sobre produtos introduzidos no consumo após a data de entrada em vigor da decisão
 tomada em conformidade com o n.° 1 do artigo 9.° e o n.° 7 do artigo 11.°,
 respectivamente, sem prejuízo das excepções previstas no presente regulamento.
 2. Quando tiver sido aplicado um direito provisório e os factos, tal como
 definitivamente estabelecidos, demonstrarem que existem subvenções passíveis de
 medidas de compensação e prejuízo, o Conselho decidirá, independentemente do facto
 de se saber se deve ou não ser instituído um direito compensatório definitivo, qual a
 percentagem do direito provisório que deve ser definitivamente cobrada. Para esse efeito,
 o "prejuízo" não incluirá um atraso importante na criação de uma indústria comunitária,
 nem uma ameaça de prejuízo importante, salvo se se verificar que essa ameaça poderia
 dar lugar a um prejuízo importante, se não tivessem sido aplicadas medidas provisórias.
 Em todos os outros casos que impliquem tal ameaça ou atraso, devem ser liberados os
 montantes provisórios e os direitos definitivos só poderão ser instituídos a partir da data
 da determinação final de ameaça de prejuízo ou de atraso importante.
 3. Se o direito compensatório definitivo for superior ao direito provisório, a
 diferença não será cobrada. Se o direito definitivo for inferior ao direito provisório, o
 direito será de novo calculado. Quando a determinação final for negativa, o direito
 provisório não será confirmado.
 4. Pode ser cobrado um direito compensatório definitivo sobre os produtos
 introduzidos no consumo no máximo 90 dias antes da data de aplicação das medidas
 provisórias, mas não antes do início do inquérito, desde que as importações tenham sido
 registadas em conformidade com o n. * 5 do artigo 15. ", que a Comissão tenha concedido
 aos importadores em causa a oportunidade de apresentarem as suas observações, e se
 conclua:
 i) que, para os produtos em causa objecto de subvenção, há circunstâncias
 críticas em que é causado um prejuízo dificilmente reparável por um
 grande volume de importações efectuadas num período relativamente curto
 de um produto que beneficia de subvenções passíveis de medidas de
 compensação na acepção do presente regulamento; e
 ii) que, para impedir que se venha a repetir tal prejuízo, se afigura
 necessário impor retroactivamente direitos compensatórios a essas
 importações.
 5. Em caso de violação ou denúncia dos compromissos, podem ser cobrados direitos
 definitivos em conformidade com o presente regulamento sobre os produtos introduzidos
 no consumo no máximo 90 dias antes da data de aplicação das medidas provisórias,
 desde que as importações tenham sido registadas em conformidade com o n ' 5 do artigo
 33
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 Artigo 13. *
 Duração, reexames e reembolsos
 1. Uma medida de compensação só permanecerá em vigor durante o período e na
 medida do necessário para neutralizar as subvenções que causam o prejuízo.
 A. Reexames de caducidade das medidas
 2. Uma medida de compensação definitiva caducará cinco anos após a sua instituição
 ou cinco anos a contar da data do reexame mais recente que tenha abrangido
 simultaneamente a subvenção e o prejuízo, salvo se se concluir num reexame que a
 caducidade da medida é susceptível de conduzir a uma continuação ou reincidência da
 subvenção e do prejuízo. Um reexame de caducidade das medidas será iniciado por
 iniciativa da Comissão, ou mediante pedido apresentado pelos produtores da
 Comunidade, ou em seu nome, devendo as medidas manter-se em vigor até serem
 conhecidos os resultados do reexame.
 3. Será iniciado um reexame da caducidade das medidas sempre que o pedido
 contenha elementos de prova suficientes de que a supressão das medidas poderia resultar
 numa continuação ou reincidência da subvenção e do prejuízo. Esta probabilidade pode,
 por exemplo, ser evidenciada por elementos de prova da continuação da subvenção e do
 prejuízo ou por elementos de prova de que a eliminação do prejuízo se deve em parte
 ou exclusivamente à existência de medidas, ou por elementos de prova de que as
 circunstâncias dos exportadores ou as condições de mercado são tais apontam para a
 probabilidade de que continuem a ser concedidas subvenções que causem prejuízo.
 4. Ao efectuar os inquéritos nos termos da presente secção, deve ser concedida aos
 exportadores, aos importadores, ao governo do país de origem e/ou de exportação e aos
 autores da denúncia uma oportunidade para aprofundar, refutar ou comentar as teses
 expostas no pedido de reexame, devendo as conclusões ter em conta todos os elementos
 de prova relevantes, devidamente fundamentados, apresentados relativamente à questão
 de saber se a supressão das medidas conduziria ou não à continuação ou reincidência
 da subvenção e do prejuízo.
 5. Nos termos da presente secção, um aviso de caducidade iminente será publicado
 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias numa data adequada no decurso do último
 ano do período de aplicação das medidas, tal como definido no presente número.
 Posteriormente, os produtores comunitários podem apresentar um pedido de reexame
 nos termos d o n . ' 3, o mais tardar três meses antes do final do período de cinco anos.
 Será também publicado um aviso indicando a caducidade efectiva das medidas no âmbito
 da presente secção.
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 B. Reexames intercalares
 6. A necessidade de manter em vigor as medidas pode ser também objecto de
 reexame, sempre que tal se justifique, por iniciativa da Comissão ou a pedido de um
 Estado-membro ou, na condição de ter decorrido um período razoável de tempo de, pelo
 menos, um ano, desde a instituição da medida definitiva, a pedido de qualquer
 exportador, importador ou dos produtores comunitários ou a pedido do governo do país
 de origem e/ou de exportação, que contenha elementos de prova suficientes que
 justifiquem a necessidade de um exame intercalar.
 7. Será iniciado um reexame intercalar sempre que o pedido contenha elementos de
 prova suficientes de que a manutenção da medida deixou de ser necessária para
 neutralizar a subvenção passível de medidas de compensação e/ou de que seria
 improvável que o prejuízo subsistisse ou se reproduzisse caso a medida fosse suprimida
 ou alterada, ou ainda de que a medida existente não é ou deixou de ser suficiente para
 neutralizar a subvenção passível de medidas de compensação que causa o prejuízo.
 8. Se tiverem sido instituídos direitos compensatórios em conformidade com o n. ' 7
 do artigo 11.", será iniciado um rexame intercalar se os produtores comunitários
 apresentarem elementos de prova suficientes de que os direitos não provocaram uma
 alteração dos preços de revenda dos produtos importados na Comunidade ou provocaram
 apenas uma alteração insuficiente de tais preços. Se o inquérito confirmar a veracidade
 de tais alegações, os direitos compensatórios podem ser aumentados até atingirem o
 aumento de preços necessário para eliminar o prejuízo, embora o nível dos direitos assim
 aumentados não deva exceder o montante das subvenções passíveis de medidas de
 compensação.
 9. Na realização dos inquéritos em conformidade com o disposto na presente
 secção, a Comissão pode, entre outras coisas, analisar em que medida as circunstâncias
 relacionadas com a subvenção e o prejuízo sofreram ou não alterações significativas, ou
 se as medidas em vigor estão ou não a alcançar os resultados pretendidos na eliminação
 do prejuízo anteriormente estabelecido em conformidade com o artigo 5.° do presente
 regulamento. Neste contexto, todos os elementos de prova pertinentes e devidamente
 fundamentados serão tomados em consideração na determinação final.
 C. Reexames acelerados
 10. Qualquer exportador cujas exportações estejam sujeitas a um direito
 compensatório definitivo, mas que não tenha sido individualmente objecto de um
 inquérito durante o inquérito inicial por outros motivos que não a recusa em colaborar
 com a Comissão, terá direito, mediante pedido, a um reexame acelerado para que a
 Comissão estabeleça, o mais rapidamente possível, uma taxa de direito compensatório
 específica para esse exportador. Esse reexame será iniciado após consulta do Comité
 Consultivo, devendo ser concedida aos produtores da Comunidade uma oportunidade
 para apresentarem as suas observações.
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 D. Disposições gerais em matéria de reexames
 11. São aplicáveis a qualquer reexame nos termos das secções A, B e C do presente
 artigo, as disposições pertinentes dos artigos 7.° e 8.°, exceptuando as que dizem
 respeito aos prazos. Um reexame deste tipo deve ser realizado prontamente, devendo,
 normalmente, ser concluído no prazo de 12 meses a contar da data de início do reexame.
 12. Os reexames efectuados ao abrigo do presente artigo serão iniciados pela
 Comissão após consulta do Comité Consultivo. Quando os reexames o justifiquem, as
 medidas serão revogadas ou mantidas ao abrigo da secção A , ou revogadas, mantidas
 ou alteradas ao abrigo das secções B e C pela instituição da Comunidade responsável
 pela sua adopção. Se as medidas forem revogadas para determinados exportadores mas
 não para a totalidade do país, esses exportadores continuarão sujeitos ao processo,
 podendo ser sujeitos a novo inquérito em qualquer reexame posterior efectuado para esse
 país nos termos do presente artigo.
 13. Sempre que estiver em curso um reexame de medidas ao abrigo da secção B, no
 final do período de aplicação das medidas, tal como definido na secção A, esse reexame
 abrangerá igualmente as circunstâncias previstas n o n ' 2..
 E. Reembolsos
 14. Não obstante a secção A, um importador pode solicitar o reembolso de direitos
 cobrados se se demonstrar que o montante das subvenções passíveis de medidas de
 compensação com base no qual os direitos foram pagos, foi eliminado ou reduzido para
 um nível inferior ao nível do direito em vigor.
 15. A fim de solicitar o reembolso de direitos compensatórios, o importador deve
 apresentar um pedido à Comissão. O pedido deve ser apresentado através do Estado-
 membro em cujo território os produtos foram introduzidos em livre prática e no prazo
 de seis meses a contar da data em que foi devidamente determinado pelas autoridades
 competentes o montante dos direitos definitivos a cobrar ou da data em que foi tomada
 uma decisão definitiva de cobrança dos montantes garantidos através do direito
 provisório. Os Estados-membros transmitirão, imediatamente, o pedido à Comissão.
 16. Um pedido de reembolso só será considerado como devidamente apoiado por
 elementos de prova se incluir informações precisas sobre o montante do reembolso
 solicitado dos direitos compensatórios e todos os documentos aduaneiros relativos ao
 cálculo e pagamento desse montante. Deve também incluir elementos de prova,
 relativamente a um período representativo, sobre o montante das subvenções passíveis
 de medidas de compensação no que se refere ao exportador ou ao produtor a quem é
 aplicável o direito. Nos casos em que o importador não está associado ao exportador ou
 ao produtor em causa e em que essas informações não estão imediatamente disponíveis
 ou em que o exportador ou o produtor não está disposto a fornecê-las ao importador, o
 pedido deve incluir uma declaração do exportador ou produtor que indique que o
 montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi reduzido ou
 suprimido, tal como disposto no presente artigo, e que os elementos de prova pertinentes
 37
 ---pagebreak--- M
 serão fornecidos à Comissão. Caso tais elementos de prova não sejam obtidos do
 exportador ou produtor, num período de tempo razoável, o pedido será rejeitado.
 17. A Comissão decidirá, após consulta do Comité Consultivo, se e em que medida
 o pedido de reembolso deve ser aceite, ou pode decidir, em qualquer altura, iniciar um
 reexame intercalar; as informações e conclusões de tal reexame, efectuado em
 conformidade com as disposições aplicáveis a esses reexames serão utilizadas para
 determinar se e em que medida se justifica o reembolso. Os reembolsos de direitos serão
 efectuados, normalmente, no prazo de 12 meses e, de qualquer modo, antes de 18 meses
 após a data em que foi efectuado um pedido de reembolso, devidamente acompanhado
 por elementos de prova, por um importador do produto sujeito a direitos compensatórios.
 O pagamento de qualquer reeembolso autorizado deve, normalmente, ser efectuado pelos
 Estados-membros no prazo de 90 dias a contar da data da decisão acima referida.
 F. Disposição final
 1$. Em todos os inquéritos sobre reexames ou reembolsos efectuados ao abrigo do
 presente artigo, a Comissão aplicará, na medida em que não tenha havido uma alteração
 das circunstâncias, a mesma metodologia que a utilizada no inquérito que deu origem ao
 direito, tendo devidamente em conta as disposições previstas dos artigos 4.° e 18.° do
 presente regulamento.
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 ---pagebreak--- 2*x>
 I
 Artigo 14.°
 Evasão
 1. Os direitos compensatórios instituídos ao abrigo do presente regulamento podem
 ser aplicados a importações provenientes de países terceiros de produtos similares e/ou
 respectivas partes sempre que se verifique uma evasão às medidas em vigor. Entende-se
 por evasão, uma alteração na estrutura do comércio entre os países terceiros e a
 Comunidade resultante de uma prática, processo ou actividade insuficientemente
 motivada ou sem outra justificação económica, para além da instituição do direito,
 havendo elementos de prova que demonstrem que, no que se refere aos preços e/ou
 quantidades do produto similar montado, os efeitos reparadores do direito estão a ser
 neutralizados, e o produto similar importado e/ou as respectivas partes continuam a
 beneficiar da subvenção.
 2. Serão iniciados inquéritos ao abrigo do presente artigo sempre que o pedido
 contenha elementos de prova suficientes sobre os factores referidos no n.° 1. O
 inquérito é iniciado após consulta do Comité Consultivo, através de um regulamento da
 Comissão, que dará igualmente instruções às autoridades aduaneiras para tornarem
 obrigatório o registo das importações em conformidade com o n ' 5 do artigo 15° ou para
 exigirem garantias. Os inquéritos serão efectuados pela Comissão, que pode ser assistida
 pelas autoridades aduaneiras, devendo ser concluídos num prazo de nove meses. Se se
 concluir que os factos, tal como definitivamente estabelecidos, justificam a prorrogação
 das medidas, essa prorrogação será decidida pelo Conselho, deliberando por maioria
 simples e sob proposta da Comissão, a partir da data em que o registo for tornado
 obrigatório em conformidade com on" 5 do artigo 15" ou em que foram exigidas as
 garantias. As disposições processuais pertinentes do presente regulamento no que refere
 ao início e à realização dos inquéritos serão aplicáveis no âmbito do presente artigo.
 3. Os produtos não serão sujeitos a registo em conformidade com on* 5 do artigo
 15° nem serão objecto de medidas, sempre que forem acompanhados de um certificado
 aduaneiro que declare que a importação das mercadorias não constitui evasão. Tais
 certificados podem ser emitidos aos importadores mediante pedido escrito, pelas
 autoridades aduaneiras autorizadas para o efeito por uma decisão da Comissão após
 consulta do Comité Consultivo ou pela decisão do Conselho que institui as medidas,
 produzindo efeitos durante o período e nas condições neles fixados.
 4. Nenhum elemento do presente artigo obsta à aplicação normal das disposições em
 vigor em matéria de direitos aduaneiros.
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 Artigo 15.°
 Disposições gerais
 1. Os direitos compensatórios provisórios ou definitivos serão instituídos por
 regulamento e cobrados pelos Estados-membros de acordo com a forma, a taxa e outros
 elementos fixados no regulamento que os institui. Esses direitos serão também cobrados
 independentemente dos direitos aduaneiros, imposições e outros encargos normalmente
 exigíveis na importação. Nenhum produto será sujeito simultaneamente a direitos anti-
 dumping e a direitos compensatórios que visem corrigir uma mesma situação resultante
 de dumping ou de subvenções à exportação.
 2. Os regulamentos que instituem direitos compensatórios provisórios ou definitivos,
 ou os regulamentos ou decisões relativos à aceitação de compromissos ou ao
 encerramento de inquéritos ou processos, são publicados no Jornal Oficial das
 Comunidades Europeias. Tais regulamentos ou decisões devem conter, em especial e
 tendo devidamente em conta a protecção de informações confidenciais, os nomes dos
 exportadores, se possível, ou dos países em causa, uma descrição do produto e um
 resumo dos factos e das considerações pertinentes para a determinação da existência de
 subvenções passíveis de medidas de compensação bem como para a determinação de
 prejuízo. Em cada caso, será enviada às partes conhecidas como interessadas uma cópia
 do regulamento ou da decisão. O disposto no presente número é aplicável mutatis
 mutandis aos reexames.
 3. Podem ser adoptadas no presente regulamento ou nas suas normas de execução,
 disposições especiais relativas nomeadamente à definição comum da noção de origem
 constante do Regulamento (CEE) n* 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992.
 4. No interesse da Comunidade, as medidas instituídas nos termos do presente
 regulamento, podem, após consulta do Comité Consultivo, ser suspensas por uma
 decisão da Comissão por um período máximo de um ano, devido a uma mudança das
 condições de mercado na Comunidade que torne temporariamente inadequada a aplicação
 de tais medidas, contanto que tenha sido concedida à indústria comunitária uma
 oportunidade para apresentar as suas observações. A suspensão pode ser prorrogada se
 o Conselho deliberando por maioria simples, sob proposta da Comissão, assim o decidir.
 As medidas podem ser reinstituídas em qualquer altura e após consultas se deixar de ser
 aplicável a razão da suspensão.
 5. A Comissão pode, após consulta do Comité Consultivo, dar instruções às
 autoridades aduaneiras para que tomem medidas adequadas no sentido de assegurar o
 registo das importações, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas
 contra essas importações a partir da data do seu registo, As importações podem ser
 sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado pela indústria comunitária que
 inclua elementos de prova suficientes para justificar tal medida. O registo será instituído
 por um regulamento que deve especificar a finalidade da medida e, se for caso disso, o
 montante estimativo dos direitos a pagar. As importações não podem ser sujeitas a
 registo por um período superior a nove meses.
 40
 ---pagebreak--- VJ
 6. Os Estados-membros comunicarão mensalmente à Comissão os dados relativos
 às importações de produtos sujeitos a inquérito e a medidas, bem como o montante dos
 direitos cobrados ao abrigo do presente regulamento.
 41
 ---pagebreak--- 2i><*
 I
 Artigo 16.°
 Consultas
 1. As consultas previstas no presente regulamento realizar-se-ão no âmbito de um
 Comité Consultivo, composto por representantes de cada Estado-membro e presidido por
 um representante da Comissão. Proceder-se-á imediatamente a consultas, quer a pedido
 de um Estado-membro, quer por iniciativa da Comissão e, de qualquer modo, num
 período de tempo que permita respeitar os prazos fixados no presente regulamento.
 2. O Comité reunir-se-á por convocação do seu presidente. O presidente comunicará
 aos Estados-membros, no mais curto prazo de tempo, todas as informações relevantes.
 3. Quando for necessário, as consultas podem realizar-se apenas por escrito; nesse
 caso, a Comissão notificará os Estados-membros e fixará um prazo durante o qual
 podem apresentar os seiís pontos de vista ou solicitar uma consulta oral, que será
 organizada pelo presidente desde que tal consulta possa ter lugar num período de tempo
 que permita respeitar os prazos fixados no presente regulamento,
 4. As consultas incidirão, nomeadamente, sobre:
 i) a existência de subvenções passíveis de medidas de compensação e os
 métodos de determinação do montante da subvenção;
 ii) a existência e a importância do prejuízo;
 iii) o nexo de causalidade entre as importações objecto de subvenção ou de
 dumping e o prejuízo;
 iv) as medidas que, tendo em conta as circunstâncias, forem consideradas
 adequadas para impedir ou reparar o prejuízo causado pelas subvenções
 ou pelo dumping, bem como as modalidades de aplicação dessas medidas.
 42
 ---pagebreak--- 3A o
 Artigo 17.°
 Visitas de verificação
 1. Sempre que o considere adequado, a Comissão efectuará visitas a fim de
 examinar os registos contabilísticos dos importadores, exportadores, comerciantes,
 agentes, produtores, associações e organizações profissionais, de modo a verificar as
 informações prestadas sobre a subvenção e o prejuízo. Na ausência de uma resposta
 adequada e atempada, a visita de verificação não poderá ter lugar.
 2. A Comissão pode proceder a inquéritos em países terceiros, quando necessário,
 desde que tenha obtido o acordo das empresas em causa e desde que as autoridades
 competentes do país em questão, depois de notificadas, não se tenham oposto ao
 inquérito. Logo que tenha sido obtido o acordo das empresas em causa, a Comissão
 notificará às autoridades do país de origem e/ou de exportação os nomes e endereços das
 empresas a visitar e as datas acordadas.
 3. As empresas em causa devem ser informadas do carácter geral das informações
 que serão verificadas durante as visitas, bem como de quaisquer outras informações a
 fornecer durante essas visitas, facto que não deveria, contudo, impedir que, no próprio
 local, sejam solicitadas informações mais pormenorizadas com base nas já obtidas.
 4. Nos inquéritos efectuados ao abrigo do presente número, a Comissão será
 assistida pelos funcionários dos Estados-membros que tiverem manifestado interesse
 nesse sentido.
 43
 ---pagebreak--- U\
 Artigo 18.°
 Amostragem
 1. Nos casos em que o número de autores da denúncia, exportadores ou
 importadores, tipos de produtos ou transações envolvidos for elevado, o inquérito pode
 limitar-se a um número razoável de partes, produtos ou transacções, recorrendo a
 amostras estatisticamente válidas com base nas informações disponíveis aquando da
 selecção, ou ao volume representativo mais elevado da produção, vendas ou exportações
 que pode razoavelmente ser objecto de um inquérito no período de tempo disponível.
 2. Compete à Comissão efectuar a selecção final das partes, dos tipos de produtos
 ou das transacções efectuada em aplicação do disposto no presente artigo, embora tal
 selecção deva ser efectuada de preferência em consulta e com o consentimento das partes
 em causa, desde que estas se tenham dado a conhecer e tenham prestado informações
 suficientes, num prazo de três semanas antes do início do inquérito, a fim de permitir
 a selecção de uma amostra representativa.
 3. Nos casos em que exame tenha sido limitado em conformidade com o presente
 artigo, será calculado um montante individual de subvenção passível de medidas de
 compensação para cada exportador ou produtor que não tenha sido seleccionado
 inicialmente e que tenha apresentado as informações necessárias nos prazos previstos no
 presente regulamento, excepto se o número de exportadores ou produtores for de tal
 modo elevado que os exames individuais se tornem demasiado morosos e impeçam a
 conclusão do inquérito no prazo previsto.
 4. Caso tenha sido decidido proceder por amostragem e o facto de algumas ou todas
 as partes seleccionadas não colaborarem de forma satisfatória for susceptível de afectar
 significativamente os resultados do inquérito, pode ser seleccionada uma nova amostra.
 No entanto, se continuar a verificar-se um grau significativo de não-colaboração ou se
 não houver tempo suficiente para constituir uma nova amostra, são aplicáveis as
 disposições pertinentes do artigo 19. ".
 44
 ---pagebreak--- bln
 i
 Artigo 19.°
 Não colaboração
 1. Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias ou não
 as facultar nos prazos previstos no presente regulamento, ou impedir de forma
 significativa o inquérito, podem ser estabelecidas, com base nos dados disponíveis,
 conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas. Quando se verificar que uma
 parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas
 em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis. As partes interessadas devem
 ser informadas das consequências da não colaboração.
 2. A ausência de uma resposta informatizada não será considerada como não
 colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma
 solicitada resultaria numa sobrecarga suplementar excessiva ou num custo adicional
 desnecessário.
 3. Se as informações fornecidas por uma parte interessada não forem ideais em todos
 os aspectos, não devem ser ignoradas desde que as eventuais deficiências não dificultem
 indevidamente a obtenção de conclusões suficientemente exactas, as informações tenham
 sido transmitidas atempadamente e sejam verificáveis e a parte interessada tenha
 actuado da melhor forma possível dentro das suas possibilidades.
 4. Caso os elementos de prova ou as informações não sejam aceites, a parte que as
 forneceu deve ser imediatamente informada das razões que levaram à sua rejeição e ter
 a possibilidade de fornecer explicações complementares no prazo indicado. Caso as
 explicações não sejam consideradas satisfatórias, as razões da rejeição desses elementos
 de prova ou das informações devem ser divulgadas e constar das conclusões publicadas.
 5. Se as determinações, incluindo as que se referem ao montante das subvenções
 passíveis de medidas de compensação, se basearem nas disposições don.' 1 do presente
 artigo, incluindo as informações apresentadas pelo autor da denúncia, devem, se possível
 e atendendo ao prazo fixado para o inquérito, ser confrontadas com informações
 disponíveis provenientes de outras fontes independentes tais como listas de preços
 publicadas, estatísticas de importação oficiais e estatísticas aduaneiras, ou informações
 obtidas junto de outras partes interessadas no decurso do inquérito.
 6. Se uma parte interessada não colaborar ou se colaborar apenas parcialmente,
 estando, desse modo, a ocultar informações pertinentes, o resultado poderá ser menos
 favorável para essa parte do que se tivesse efectivamente colaborado.
 45
 ---pagebreak--- 3PC>
 Artigo 20.°
 Confidencialidade
 1. Qualquer informação de carácter confidencial (por exemplo, cuja divulgação
 possa favorecer de forma significativa um concorrente ou ter efeitos manifestamente
 desfavoráveis para a pessoa que forneceu as informações ou para aquela junto da qual
 as obteve), ou fornecida a título confidencial pelas partes num inquérito será, se
 devidamente justificado, tratada como tal pelas autoridades.
 2. Será exigida a apresentação de resumos não confidenciais às partes interessadas
 que forneçam informações confidenciais. Os resumos deverão ser suficientemente
 pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o conteúdo das
 informações comunicadas a título confidencial. Em circunstâncias excepcionais, as partes
 referidas poderão indicar que estas informações não são susceptíveis de serem resumidas.
 Nessas circunstâncias, devem ser expostas as razões pelas quais não pode ser fornecido
 um resumo.
 3. Se se considerar que um pedido de tratamento confidencial não se justifica e se
 a pessoa que forneceu as informações não deseja torná-las públicas nem autorizar a sua
 divulgação, em termos gerais ou sob a forma de resumo, essas informações podem não
 ser tomadas em consideração, a menos que se possa provar de forma convincente que
 as informações são exactas. Os pedidos de confidencialidade não serão rejeitados
 arbitrariamente.
 4. O presente artigo não impede a divulgação de informações de carácter geral pelas
 autoridades comunitárias e, nomeadamente, dos motivos em que se fundamentaram as
 decisões tomadas por força do presente regulamento, nem a divulgação dos elementos
 de prova em que as autoridades comunitárias se basearam na medida necessária para
 justificar tais motivos aquando de processos judiciais. Tal divulgação deve ter em conta
 o interesse legítimo das partes em causa de que os seus segredos de negócios não sejam
 revelados.
 5. O Conselho, a Comissão e os Estados-membros, bem como os respectivos
 funcionários, não divulgarão as informações que tiverem recebido em aplicação do
 presente regulamento e em relação às quais tenha sido pedido tratamento confidencial
 pela parte que as forneceu, sem autorização expressa dessa parte. O intercâmbio de
 informações entre a Comissão e os Estados-membros, as informações relacionadas com
 as consultas efectuadas nos termos do artigo 16." ou com as consultas descritas n o n . '
 9 do artigo 7. * e no n. * 10 do artigo 8. *, ou quaisquer documentos internos elaborados
 pelas autoridades da Comunidade ou dos seus Estados-membros, não podem ser
 divulgados excepto quando especificamente previsto no presente regulamento.
 6. As informações recebidas em aplicação do presente regulamento serão utilizadas
 exclusivamente para o efeito para o qual foram solicitadas.
 46
 ---pagebreak--- 2M
 Artigo 21.°
 Divulgação das informações
 1. Os autores da denúncia, os importadores, os exportadores e os representantes do
 país de origem e/ou de exportação podem requerer a divulgação de informações
 pormenorizadas sobre os factos e considerações essenciais, com base nos quais foram
 instituídas as medidas provisórias. Os pedidos de divulgação devem ser apresentados por
 escrito imediatamente a seguir à instituição das medidas provisórias, devendo a
 divulgação ser efectuada por escrito o mais cedo possível após o pedido.
 2. As partes mencionadas n o n . ' 1 podem solicitar a divulgação final dos factos e
 considerações essenciais com base nos quais se tenciona recomendar a instituição de
 medidas definitivas, ou o encerramento de um inquérito ou processo sem instituição de
 medidas, devendo ser conferida uma especial atenção à divulgação de quaisquer factos
 ou considerações diferentes dos utilizados para as medidas provisórias.
 3. Os pedidos de divulgação final, tal como definidos no n. ° 2, devem ser dirigidos,
 por escrito, à Comissão e ser recebidos, nos casos em que foi aplicado um direito
 provisório, o mais tardar um mês após a publicação da instituição desse direito. Se não
 tiver sido aplicado um direito provisório, será dada às partes uma oportunidade para
 requererem a divulgação final no prazo fixado pela Comissão.
 4. A divulgação final, que terá devidamente em conta a protecção de segredos de
 negócios ou de Estado, será efectuada por escrito no mais curto prazo de tempo e,
 normalmente, o mais tardar um mês antes da decisão definitiva ou da apresentação pela
 Comissão de qualquer proposta de medidas definitivas nos termos do artigo 11.". Caso
 a Comissão não esteja em posição de divulgar determinados factos ou considerações
 nesse momento, estes serão divulgados o mais brevemente possível após essa data. A
 divulgação não prejudicará qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela
 Comissão ou pelo Conselho, mas caso tal decisão se baseie em factos ou considerações
 diferentes, estes devem ser divulgados o mais rapidamente possível.
 5. As observações apresentadas depois da divulgação final só serão tomadas em
 consideração se forem recebidas no prazo fixado pela Comissão para cada caso, que será
 de, pelo menos, 10 dias, tendo devidamente em conta a urgência da questão.
 47
 ---pagebreak--- ÏS\<
 * *
 Artigo 22.°
 Interesse da Comunidade
 1. Nos termos do presente regulamento, a fim de se determinar se o interesse da
 Comunidade exige uma intervenção, deve ter-se em conta uma apreciação dos diversos
 interesses considerados em conjunto, incluindo os interesses da indústria comunitária,
 dos utilizadores e dos consumidores, só podendo uma determinação ser efectuada ao
 abrigo do presente artigo se todas as partes tiverem tido oportunidade de apresentar os
 seus pontos de vista nos termos don." 2. Nesse exame, deve ser concedida especial
 atenção à necessidade de eliminar os efeitos de distorção do comércio provocados por
 subvenções que causem um prejuízo, bem como à necessidade de reestabelecer uma
 concorrência efectiva. Não podem ser aplicadas medidas, tal como determinadas com
 base nas subvenções e no prejuízo verificados, se as autoridades, com base nas
 informações facultadas, concluírem claramente que não é do interesse da Comunidade
 a aplicação de tais medidas.
 2. A fim de que as autoridades disponham de uma base sólida que lhes permita
 tomar em consideração todos os pontos de vista e informações para decidir se o interesse
 da Comunidade exige ou não a instituição de medidas, os autores da denúncia, os
 importadores, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores
 representativas podem, no prazo previsto no aviso de início do inquérito anti-subvenções,
 dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão. Tais informações ou um resumo
 adequado das mesmas devem ser postos à disposição das outras partes mencionadas no
 presente artigo que terão a possibilidade de apresentar uma resposta.
 3. As partes que tenham actuado em conformidade com o n. * 2, podem solicitar
 uma audição. Estes pedidos devem ser feitos por escrito, no prazo fixado no n." 2,
 devendo indicar as razões específicas, em termos de interesse da Comunidade, pelas
 quais as partes devem ser ouvidas.
 4. As partes que tenham actuado em conformidade com on." 2, podem apresentar
 as suas observações sobre a aplicação de quaisquer direitos provisórios instituídos. Para
 serem tomadas em consideração, estas observações devem ser recebidas no prazo de um
 mês a corifar da aplicação de tais medidas. As observações ou um resumo adequado das
 mesmas devem ser postos à disposição das outras partes que terão a possibilidade de
 apresentar uma resposta.
 5. A Comissão deve examinar as informações transmitidas de modo apropriado, e
 determinar em que medida são representativas, devendo os resultados dessa análise
 juntamente com um parecer sobre a sua pertinência, ser transmitidos ao Comité
 Consultivo. Asíntese dos diferentes pontos de vista expressos no Comité será tomada
 em consideração pela Comissão em qualquer proposta apresentada nos termos do artigo
 11.".
 6. As partes que tenham actuado em conformidade com on." 2, podem requerer o
 acesso às informações relativas aos factos e às considerações com base nas quais as
 48
 ---pagebreak--- h- £
 decisões finais são susceptíveis de serem tomadas. Tais informações serão divulgadas na
 medida do possível e sem prejuízo de qualquer decisão posterior adoptada pela Comissão
 ou pelo Conselho.
 7. Nos termos do presente artigo, as informações só serão tomadas em consideração
 se se basearem em elementos de prova concretos que confirmem a sua validade.
 49
 ---pagebreak--- m
 Artigo 23.°
 Relações entre as medidas relativas aos direitos compensatórios
 e as medidas multilaterais
 Caso um produto importado esteja sujeito a contra-medidas instituídas na sequência de
 um recurso aos procedimentos de resolução de litígios previstos no Acordo sobre as
 Subvenções, e se tais medidas forem adequadas para eliminar o prejuízo causado pelas
 subvenções passíveis de medidas de compensação, qualquer direito compensatório
 instituído relativamente a esse produto será imediatamente suspenso ou revogado,
 conforme adequado.
 Artigo 24. °
 Disposições finais
 O presente regulamento não prejudica a aplicação:
 i) de regras especiais previstas nos acordos concluídos entre a Comunidade e países
 terceiros;
 ii) dos regulamentos comunitários no domínio agrícola e dos regulamentos (CEE)
 n. " 1059/694, (CEE) n. " 2730/755 e (CEE) n. ° 2783/756; o presente regulamento
 é aplicado em complemento destes regulamentos e em derrogação de todas as
 suas disposições que sejam contrárias à aplicação de direitos anti-dumping ou de
 direitos compensatórios;
 iii) de medidas especiais, desde que não sejam contrárias às obrigações assumidas no
 âmbito do GATT.
 Artigo 25. °
 Revogação da legislação vigente
 É revogado o Regulamento (CEE) n." 2423/88, com a redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n. ° 521/94 e pelo Regulamento (CE) n. " 522/94. As referências feitas
 a esse regulamento devem entender-se como referências ao presente regulamento.
 4
 J.O. ii.* L 141 do 12.06.1969, p. I
 5
 J.O. n / L28I de l.l ! .1975. p. 20.
 6
 1 0 n . ' L 282 de I 11.1975, p. 104.
 50
 ---pagebreak--- Vç
 Artigo 26. °
 Entrada em vigor
 O presente regulamento entra em vigor na data fixada pela decisão de entrada em vigor
 dos actos de aplicação dos resultados das Negociações Comerciais Multilaterais do
 Uruguay Round. É aplicável aos processos já iniciados. No entanto, as referências aos
 prazos para o início dos processos e para a instituição dos direitos provisórios, só serão
 aplicáveis após uma data que o Conselho especificará numa decisão a adoptar por
 maioria qualificada o mais tardar em I de Abril de 1995, com base numa proposta da
 Comissão a apresentar ao Conselho logo que estejam disponíveis os recursos orçamentais
 necessários.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
 aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em
 51
 ---pagebreak--- V\^
 ANEXO I
 LISTA EXEMPLIFICATIVA DE SUBVENÇÕES ÀS EXPORTAÇÕES
 a) Concessão pelos Estados de subvenções directas a empresas ou a ramos de
 produção, subordinada aos resultados das exportações;
 b) Sistemas de não retrocessão de divisas e quaisquer outras práticas idênticas que
 impliquem a concessão de um prémio às exportações;
 c) Tarifas de transporte interno e de frete aplicadas às expedições para exportação,
 asseguradas ou impostas pelos Estados, em condições mais favoráveis do que as
 aplicadas às expedições destinadas ao mercado interno;
 d) Fornecimento pelos Estados ou por organismos públicos, directa ou
 indirectamente, através de regimes aplicados sob orientação do Estado, de
 produtos ou de serviços importados ou nacionais, destinados a serem utilizados
 na produção de mercadorias para exportação, em condições mais favoráveis do
 que as aplicadas ao fornecimento de produtos ou de serviços similares ou
 directamente concorrentes para serem utilizados na produção de mercadorias
 destinadas ao consumo interno, se (no caso dos produtos) tais condições forem
 mais favoráveis do que as condições comerciais1 de que os respectivos
 exportadores podem beneficiar nos mercados mundiais;
 e) Isenção, remissão ou diferimento, na totalidade ou em parte, dos impostos
 directos2 ou das contribuições para a segurança social pagas ou a pagar pelas
 empresas industriais ou comerciais, concedidos especificamente a título das suas
 exportações;3
 Pela expressão "condições comerciais" entendc-se que existe liberdade de escolha entre os produtos nacionais e os
 produtos importados e que a referida escolha se baseia exclusivamente em considerações de natureza comercial.
 Para efeitos do presente regulamento c dos seus anexos:
 - por "impostos directos" cnlcndc-sc os impostos sobre remunerações, lucros, juros, rendas, royalties e quaisquer outras
 formas de rendimento, bem como sobre a propriedade imobiliária;
 - por "imposições na importação" entende-sc os direitos aduaneiros, outros direitos e outras imposições fiscais não
 enumeradas nesta nota cobrados sobre as importações;
 - por "impostos indirectos" entende-se os impostos sobre vendas, consumos específicos, volume de negócios, valor
 acrescentado, concessões de franquias, imposto de selo, imposto de transmissão, impostos sobre as existências e o
 equipamento, ajustamentos fiscais na fronteira, bem como todos os impostos para alem dos impostos directos e das
 imposições na importação;
 - por impostos indirectos "cobrados em estádios anteriores" entendc-se os impostos cobrados sobre bens ou serviços
 utilizados directa ou indirectamente na produção do produto;
 - por impostos indirectos "cm cascata" entende-sc os impostos que incidem sobre vários estádios quando não existam
 mecanismos de dedução posterior do imposto, nos casos em que bens ou serviços sujeitos a impostos num estádio da
 produção sejam utilizados num estádio seguinte da mesma;
 - a "remissão" de impostos engloba a restituição c a redução de impostos;
 - a "remissão ou devolução" abrange a isenção e o diferimento, na totalidade ou cm parte, das imposições na importação.
 O diferimento não pode constituir uma subvenção às exportações, por exemplo nos casos em que são cobrados os juros
 adequados.
 ---pagebreak--- %o
 f) Deduções especiais directamente relacionadas com as exportações ou com os
 resultados das exportações que, no cálculo da matéria colectável dos impostos
 directos, sejam superiores às concedidas à produção destinada ao consumo
 interno;
 g) Isenção ou remissão, na produção e distribuição de produtos exportados, de um
 montante de impostos indirectos2 superior ao dos cobrados sobre a produção e a
 distribuição de produtos similares vendidos para consumo interno;
 h) Isenção, remissão ou diferimento de impostos indirectos2 em cascata cobrados em
 estádios anteriores sobre os bens ou serviços utilizados na produção de produtos
 exportados, quando os respectivos montantes forem superiores aos montantes
 objecto de isenção, remissão ou diferimento dos impostos indirectos em cascata
 cobrados em estádios anteriores sobre bens ou serviços similares utilizados na
 produção de produtos similares vendidos para consumo interno; contudo, a
 isenção, a remissão ou o diferimento de impostos indirectos em cascata cobrados
 em estádios anteriores podem ser concedidos relativamente a produtos exportados,
 mesmo que não sejam concedidos em relação a produtos similares vendidos para
 consumo interno, no caso de os impostos indirectos em cascata cobrados em
 estádios anteriores incidirem sobre inputs consumidos durante o processo de
 produção dos produtos exportados (com o devido desconto para ter em conta as
 perdas normalmente registadas)4. Esta disposição deve ser interpretada em
 conformidade com as directrizes relativas ao consumo de inputs durante o
 processo de produção que constam do Anexo II.
 i) Remissão ou devolução da diferença entre o montante das imposições na
 importação2 e o montante das imposições sobre os inputs importados consumidos
 durante o processo de produção dos produtos exportados (com o devido desconto
 para ter em conta as perdas normalmente registadas); contudo, em casos
 especiais, uma empresa pode utilizar, como inputs de substituição, inputs do
 mercado interno em quantidade igual à dos inputs importados da mesma qualidade
 e com as mesmas características, a fim de beneficiar da presente disposição, no
 caso de as operações de importação e de as operações de exportação
 correspondentes serem efectuadas num período razoável não superior a dois anos.
 Esta disposição deve ser interpretada em conformidade com as directrizes
 relativas ao consumo de inputs durante o processo de produção, que constam c\o
 Anexo II, e com as directrizes para determinar se os sistemas de devolução
 relativos aos inputs de substituição consumidos durante o processo de produção
 constituem subvenções às exportações, que constam do Anexo III;
 A alínea h) não se aplica aos sistemas de impostos sobre o valor acrescentado nem aos ajustamentos fiscais na fronteira
 que os substituam; o problema da remissão excessiva de impostos sobre o valor acrescentado é exclusivamente aplicável
 o disposto na alínea g).
 Ver referência precedente.
 53
 ---pagebreak--- %x
 j) Instituição pelos Estados (ou por organismos especiais sob o controlo dos
 Estados) de sistemas de garantia ou de seguro'de crédito à exportação, de
 sistemas de garantia ou de seguro contra o aumento dos custos dos produtos
 exportados ou de sistemas contra os riscos cambiais a taxas de prémio
 manifestamente insuficientes para cobrir a longo prazo as despesas e as perdas
 ocasionadas pela gestão desses sistemas;
 k) Concessão pelos Estados (ou por organismos especiais sob o controlo dos Estados
 e/ou sob a sua autoridade) de créditos à exportação a taxas inferiores às que têm
 efectivamente de pagar para obter os fundos utilizados desse modo (ou que
 deveriam pagar no mercado internacional de capitais por um empréstimo
 reembolsável nos mesmos prazos, nas mesmas condições de crédito e expresso
 na mesma moeda do crédito à exportação), ou pagamento, na totalidade ou em
 parte, de todas as despesas suportadas pelos exportadores ou pelos organismos
 financeiros para a obtenção de crédito, desde que tais medidas sirvam para
 assegurar uma vantagem considerável no que se refere às condições do crédito
 à exportação;
 Todavia, no caso de um Membro da OMC ser Parte num compromisso
 internacional em matéria de créditos à exportação que beneficiam de apoio
 oficial, no qual pelo menos doze desses Membros sejam Partes desde 1 de Janeiro
 de 1979 (ou num compromisso que o substitua que tenha sido adoptado por esses
 Membros), ou no caso de um Membro da OMC aplicar, na prática, as
 disposições do referido compromisso em matéria de taxas de juro, uma prática
 seguida em matéria de créditos à exportação que esteja em conformidade com tais
 disposições não será considerada uma subvenção às exportações;
 1) Qualquer outro encargo para o Tesouro Público que constitua uma subvenção às
 exportações na acepção do artigo XVI do GATT de 1994.
 54
 ---pagebreak--- JJ^JL
 ANEXO II
 DIRECTRIZES RELATIVAS AO CONSUMO DE INPUTS
 DURANTE O PROCESSO DE PRODUÇÃO5
 1. Os sistemas de redução dos impostos indirectos podem prever a isenção, a
 remissão ou o diferimento dos impostos indirectos em cascata cobrados em estádios
 anteriores sobre inputs consumidos durante o processo de produção de produtos
 exportados (com o devido desconto para ter em conta as perdas normalmente registadas).
 De igual modo, os sistemas de devolução podem prever a remissão ou a devolução das
 imposições na importação cobradas sobre inputs consumidos durante o processo de
 produção de produtos exportados (com o devido desconto para ter em conta as perdas
 normalmente registadas).
 2. Na Lista Exemplificativa das Subvenções às Exportações, que consta do Anexo I
 é referida a expressão "inputs consumidos durante o processo de produção dos produtos
 exportados" nas alíneas h) a i). Nos termos da alínea h), os sistemas de redução dos
 impostos indirectos podem constituir uma subvenção às exportações quando tiverem por
 efeito a isenção, remissão ou diferimento de um montante dos impostos indirectos em
 cascata cobrados em estádios anteriores superior ao montante dos impostos efectivamente
 cobrados sobre os inputs consumidos durante o processo de produção dos produtos
 exportados. Nos termos da alínea i), os sistemas de devolução podem constituir uma
 subvenção às exportações quando tiverem por efeito a remissão ou devolução de um
 montante das imposições na importação superior ao montante das imposições
 efectivamente cobradas sobre os inputs consumidos durante o processo de produção dos
 produtos exportados. Ambas as alíneas prevêem que, nas conclusões relativas ao
 consumo dos inputs durante o processo de produção dos produtos exportados, deve
 proceder-se ao devido desconto para ter em conta as perdas normalmente registadas. A
 alínea i) prevê também o recurso a inputs de substituição, sempre que adequado.
 II
 3. No âmbito de um inquérito anti-subvenções, a fim de analisar se se está perante
 um caso de consumo de inputs durante o processo de produção dos produtos exportados,
 a Comissão procederá normalmente do seguinte modo:
 Os inputs consumidos nos processos de produção abrangem os inputs fisicamente incorporados, a energia e os
 combustíveis e carburantes utilizados no processo de produção, bem como os catalizadores consumidos no decurso da
 sua utilização com vista à obtenção do produto exportado.
 55
 ---pagebreak--- .,14
 4. Nos casos em que é alegado que um sistema de redução dos impostos indirectos
 ou um sistema de devolução comporta uma subvenção em virtude de uma redução ou de
 uma devolução excessivas dos impostos indirectos ou das imposições na importação
 cobradas sobre inputs consumidos durante o processo de produção dos produtos
 exportados, a Comissão determinará, normalmente, em primeiro lugar se as entidades
 públicas do país exportador possuem e aplicam um sistema ou um procedimento que
 permita confirmar quais os inputs consumidos durante o processo de produção do
 produto exportado e respectivas quantidades. Nos casos em que se determinar que é
 aplicado um sistema ou um procedimento desse tipo, a Comissão procederá normalmente
 a um exame desse sistema ou procedimento para verificar se o mesmo é razoável e
 adequado aos fins pretendidos e se se baseia em práticas comerciais geralmente aceites
 no país de exportação. A Comissão pode considerar necessário levar a efeito, nos termos
 do disposto no n.° 2 do artigo 17.°, alguns controlos práticos destinados a verificar as
 informações ou a assegurar-se de que o sistema ou o procedimento em questão está a ser
 adequadamente aplicado.
 5. Nos casos em que não exista um sistema ou um procedimento deste tipo, em que
 o mesmo não seja razoável, ou em que exista e seja considerado razoável mas se
 verifique que não é aplicado ou que é aplicado de um modo inadequado, o país
 exportador terá, normalmente, de proceder a um novo exame com base nos inputs
 efectivamente utilizados, a fim de determinar se o montante pago foi excessivo. Se a
 Comissão considerar necessário, poderá ser efectuado um novo exame nos termos do
 disposto no n° 4.
 6. A Comissão considerará, normalmente, que os inputs foram fisicamente
 incorporados no caso de terem sido utilizados durante o processo de produção e se
 encontrarem fisicamente presentes no produto exportado. Esses inputs não necessitam de
 estar presentes no produto final sob a mesma forma com que entraram no processo de
 produção.
 7. Na determinação da quantidade de um dado input consumido durante o processo
 de produção do produto exportado, normalmente deve "fazer-se o devido desconto para
 ter em conta as perdas normalmente registadas", devendo, normalmente, essas perdas
 ser consideradas como tendo ocorrido durante o processo de produção do produto
 exportado. O termo "perdas" diz respeito à parte de um determinado input que não tem
 uma função independente no processo de produção, nem é consumida no processo de
 produção do produto exportado (nomeadamente, por razões de ineficiência), não podendo
 além disso ser recuperada, utilizada ou vendida pelo mesmo fabricante.
 8. Para determinar se o ajustamento relativo às perdas reclamado é "o devido", a
 Comissão tomará, normalmente, em consideração o processo de produção, a prática
 habitual da indústria do país de exportação e, se necessário, outros factores de ordem
 técnica. A Comissão deve ter em conta que é importante determinar se as autoridades
 do país exportador calcularam de modo razoável o montante das perdas, no caso de se
 pretender incluí-lo no montante da redução ou da remissão de um imposto ou direito.
 56
 ---pagebreak--- ANEXO III
 DIRECTRIZES PARA DETERMINAR SE SISTEMAS DE DEVOLUÇÃO
 RELATIVOS A INPUTS DE SUBSTITUIÇÃO CONSTITUEM
 SUBVENÇÕES ÀS EXPORTAÇÕES
 I
 1. Os sistemas de devolução podem prever o reembolso ou a devolução das
 imposições na importação cobradas sobre inputs consumidos durante o processo de
 produção de outro produto, quando este último é exportado contendo inputs nacionais da
 mesma qualidade e com as mesmas características das dos inputs importados que
 substituem. Em conformidade como disposto na alínea i) da Lista Exemplificativa das
 Subvenções às Exportações, que consta do Anexo I, os sistemas de devolução aplicados
 aos inputs de substituição podem constituir uma subvenção às exportações quando
 permitam devolver montantes superiores aos das imposições na importação cobradas
 inicialmente sobre os inputs importados em relação aos quais é solicitada uma devolução.
 II
 2. No âmbito de um inquérito anti-subvenções, realizado em conformidade com o
 presente regulamento, a fim de analisar um sistema de devolução relativo a inputs de
 substituição, a Comissão procederá, normalmente, do seguinte modo:
 3. A alínea i) da Lista Exemplificativa prevê que inputs do mercado interno possam
 substituir inputs importados na produção de um produto destinado à exportação, desde
 que esses inputs sejam em quantidade igual e com qualidades e características idênticas
 às dos inputs importados substituídos. É importante que exista um sistema ou um
 procedimento de verificação, dado que tal permite ao governo do país exportador
 assegurar e demonstrar que a quantidade de inputs em relação aos quais é solicitada uma
 devolução não excede a quantidade de produtos similares exportados, independentemente
 da forma que assumam, e que o montante das imposições na importação objecto de
 devolução não ultrapassa o montante cobrado inicialmente sobre os inputs importados em
 questão.
 4. Nos casos em que é alegado que um sistema de devolução relativo a inputs de
 substituição comporta uma subvenção, a Comissão determinará, normalmente, em
 primeiro lugar se o governo do país exportador possui e aplica um sistema ou um
 procedimento de verificação. Nos casos em que se determinar que é aplicado tal sistema
 ou procedimento, a Comissão examinará então, normalmente, os processos de verificação
 para determinar se são razoáveis, adequados à finalidade pretendida e se se baseiam em
 práticas comerciais geralmente aceites no país de exportação. Caso se determine que os
 processos em causa satisfazem esses critérios e são aplicados de modo eficaz, não se
 deve presumir que se está perante um caso de subvenção. A Comissão pode considerar
 necessário levar a efeito, em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 17°,
 57
 ---pagebreak--- •xs
 I
 alguns controlos práticos destinados a verificar as informações ou a assegurar-se de que
 os processos de verificação estão a ser eficazmente aplicados.
 5. Nos casos em que não existam processos de verificação, em que os mesmos não
 sejam razoáveis, ou em que existam e sejam considerados razoáveis mas em que se
 verifique que os mesmos não são aplicados ou são aplicados de um modo inadequado,
 pode estar-se perante um caso de subvenção. Nesses casos, o país exportador deve
 proceder a um novo exame com base nas transacções em causa efectivamente realizadas,
 a fim de determinar se o montante pago foi excessivo. Se a Comissão considerar
 necessário, será efectuado um novo exame em conformidade com o disposto non.' 4.
 6. O facto de um regime de devolução relativo a inputs de substituição conter uma
 disposição que autoriza os exportadores a seleccionarem as remessas importadas em
 relação às quais solicitam uma devolução não deve, por si só, ser considerado um caso
 de subvenção.
 7. Considerar-se-á que existe uma devolução excessiva das imposições na
 importação, na acepção da alínea i), se um Estado tiver pago juros relativos aos
 montantes restituídos ao abrigo do sistema de devolução, considerando-se que o montante
 em excesso é o montante dos juros efectivamente pagos ou a pagar.
 58
 ---pagebreak--- . »
 ANEXO IV
 (O presente anexo reproduz o Anexo 2 do Acordo sobre a Agricultura. Os termos ou
 expressões não explicados no presente anexo ou cuja significação não seja óbvia, devem
 ser interpretados no contexto daquele acordo.)
 APOIO INTERNO: BASE PARA A ISENÇÃO
 DOS COMPROMISSOS DE REDUÇÃO
 1. As medidas de apoio interno para as quais seja solicitada a isenção dos
 compromissos de redução devem satisfazer a condição fundamental de os seus efeitos de
 distorção sobre o comércio ou os seus efeitos sobre a produção serem nulos ou, quando
 muito, mínimos. Por conseguinte, todas as medidas para as quais seja solicitada a
 referida isenção devem ser conformes aos seguintes critérios de base :
 a) O apoio em questão é fornecido no quadro de um programa estatal
 financiado por fundos públicos (incluindo as receitas públicas não
 recebidas) que não implique transferências da parte dos consumidores; e
 b) O apoio em questão não tem por efeito prestar um apoio aos preços no
 produtor;
 bem como aos critérios e condições correspondentes às várias políticas a seguir
 indicadas.
 Programas de serviços públicos
 2.Serviços de carácter geral
 As políticas da presente categoria dão origem a despesas (ou receitas não
 recebidas) relacionadas com programas que proporcionam serviços ou vantagens à
 agricultura ou à comunidade rural. Estas políticas não implicarão pagamentos directos
 aos produtores ou aos transformadores. Esses programas, que incluem, nomeadamente,
 os da lista adiante indicada, devem ser conformes aos critérios gerais enunciados no
 ponto 1 e, se for caso disso, às condições específicas seguintes:
 a) Investigação, incluindo a investigação de carácter geral, a investigação
 ligada aos programas de protecção do ambiente e os programas de
 investigação relativos a determinados produtos;
 b) Luta contra os parasitas e as doenças, incluindo as medidas gerais e as
 medidas específicas por produto, tais como os sistemas de alerta rápido,
 a quarentena e a erradicação;
 59
 ---pagebreak--- c) Serviços de formação, incluindo os meios de formação geral e
 especializada;
 d) Serviços de divulgação e consultoria, incluindo o fornecimento de meios
 destinados a facilitar a transferência de informações e dos resultados da
 investigação para os produtores e os consumidores;
 e) Serviços de inspecção, incluindo os serviços de carácter geral e a
 inspecção de determinados produtos por razões ligadas à saúde,
 segurança, controlo da qualidade ou normalização;
 0 Serviços de comercialização e promoção, incluindo as informações sobre
 os mercados, a consultoria e a promoção relacionadas com determinados
 produtos, com exclusão das despesas para fins não especificados que
 possam ser utilizadas pelos vendedores para reduzir os seus preços de
 venda ou conferir uma vantagem económica directa aos compradores; e
 g) Serviços de infra-estruturas, incluindo as redes eléctricas, estradas e
 outros meios de transporte, mercados e instalações portuárias, sistemas de
 fornecimento de água, barragens e sistemas de drenagem e infra-estruturas
 de programas de protecção do ambiente. Em todos os casos, as despesas
 serão unicamente destinadas a proporcionar ou a construir equipamentos,
 estando excluído o fornecimento subsidiado de instalações às explorações,
 com excepção das destinadas à ampliação de redes de serviços públicos
 geralmente disponíveis. Não estão incluídos os subsídios relativos a
 factores de produção ou despesas de exploração, nem as taxas
 preferenciais de utilização.
 3. Detenção de existências públicas para fins de segurança alimentar6
 Despesas (ou receitas não recebidas) relacionadas com a formação e a detenção
 de existências de produtos que sejam parte integrante de um programa de segurança
 alimentar definido na legislação nacional. No âmbito desse programa, pode estar incluída
 a ajuda pública à armazenagem privada de produtos.
 O volume e a formação dessas existências corresponderão a objectivos
 pré-determinados exclusivamente relacionados com a segurança alimentar.
 Para efeitos do ponto 3 do presente anexo, os programas estatais de detenção de existências para fins de segurança
 alimentar nos países em desenvolvimento cujo funcionamento seja transparente c assegurado em conformidade com
 directrizes ou critérios objectivos publicados oficialmente serão considerados conformes ao disposto no presente ponto,
 incluindo os programas por força dos quais são adquiridas c desbloqueadas, a preços definidos administrativamente,
 existências de produtos alimentares para fins de segurança alimentar , desde que a diferença entre o preço de compra c
 o preço de referência externo seja tomada em conta na MGA.
 Para efeitos dos pomos 3 o 4 do presente anexo, o fornecimento de produtos alimentares a preços subsidiados com o
 objectivo de satisfazer as necessidades alimentares das populações urbanas e nirais pobres dos países em desenvolvimento
 numa base regular a preços razoáveis será considerado conforme ao disposto no presente ponto.
 60
 ---pagebreak--- jX \ é».-s-
 Ht
 /
 O processo de formação e escoamento das existências será transparente do
 ponto de vista financeiro. As compras de produtos alimentares pelas
 entidades públicas serão efectuadas aos preços correntes do mercado e as
 vendas de produtos provenientes das existências de segurança serão
 realizadas a preços não inferiores ao preço corrente do mercado interno
 pago pelo produto e pela qualidade em causa.
 4. Ajuda alimentar interna 7
 Despesas (ou receitas não recebidas) relacionadas com o fornecimento de ajuda
 alimentar interna a segmentos da população necessitados.
 O direito a beneficiar da ajuda alimentar será determinado em função de
 critérios claramente definidos ligados a objectivos nutricionais. Essa ajuda
 consistirá no fornecimento directo de produtos alimentares aos
 interessados ou no fornecimento, aos que satisfaçam as condições
 necessárias,de meios que lhes permitam comprar produtos alimentares aos
 preços do mercado ou a preços subsidiados. As compras de produtos
 alimentares pelas entidades públicas serão efectuadas aos preços correntes
 do mercado, devendo o financiamento e a administração da ajuda ser
 transparentes.
 5. Pagamentos directos aos produtores
 O apoio fornecido sob a forma de pagamentos directos aos produtores (ou de
 receitas não recebidas, incluindo os pagamentos em espécie) para o qual seja solicitada
 a isenção dos compromissos de redução deve ser conforme aos critérios de base
 enunciados no ponto 1, bem como aos critérios específicos aplicáveis aos diversos tipos
 de pagamentos directos enunciados nos pontos 6 a 13. Nos casos em que seja solicitada
 a referida isenção para um tipo de pagamento directo, já existente ou novo, que não os
 especificados nos pontos 6 a 13, esse pagamento deve ser conforme não só aos critérios
 gerais enunciados no ponto 1, mas também aos enunciados nas alíneas b) a e) do
 ponto 6.
 6. Apoio ao rendimento diferenciado
 a) O direito a beneficiar de pagamentos a este título será determinado de
 acordo com critérios claramente definidos, tais como o rendimento, a
 qualidade de produtor ou de proprietário fundiário, a utilização dos
 factores ou o nível da produção durante um período de base definido e
 fixo.
 b) Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função
 nem estabelecido com base no tipo ou no volume da produção (incluindo
 o número de cabeças normais) realizada pelo produtor durante qualquer
 ano seguinte ao período de base.
 61
 ---pagebreak--- M
 I
 c) Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função
 nem estabelecido com base nos preços, internos ou internacionais,
 aplicáveis a uma produção realizada durante qualquer ano seguinte ao
 período de base.
 d) Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função
 nem estabelecido com base nos factores de produção utilizados durante
 qualquer ano seguinte ao período de base.
 e) Não será obrigatório produzir para poder beneficiar desses pagamentos.
 7. Participação financeira do Estado em programas de garantia dos rendimentos e
 em programas que estabeleçam um dispositivo de segurança relativo aos rendimentos
 a) O direito a beneficiar de pagamentos a este título estará subordinado a
 uma perda de rendimento, determinada exclusivamente em relação aos
 rendimentos provenientes da agricultura, que exceda 30% do rendimento
 bruto médio ou equivalente em termos de rendimento líquido (não
 incluindo os pagamentos efectuados no quadro dos mesmos programas ou
 de programas semelhantes), relativos aos três anos anteriores, ou de uma
 média trienal baseada nos cinco anos anteriores com exclusão dos valores
 mais alto e mais baixo. Qualquer produtor que satisfaça esta condição terá
 direito a beneficiar desses pagamentos.
 b) O montante destes pagamentos compensará menos de 70% da perda de
 rendimento do produtor durante o ano em que este tenha adquirido o
 direito a beneficiar dessa ajuda.
 c) O montante de qualquer pagamento deste tipo será unicamente função do
 rendimento; não será função do tipo ou do volume da produção (incluindo
 o número de cabeças normais) realizada pelo produtor,nem dos preços,
 internos ou internacionais, aplicáveis a essa produção, nem dos factores
 de produção utilizados.
 d) Quando um produtor beneficie no mesmo ano de pagamentos por força do
 presente ponto e do ponto 8 (ajuda cm caso de catástrofes naturais), o
 total desses pagamentos será inferior a 100% da perda total sofrida.
 8. Pagamentos (efectuados quer directamente, quer através de uma participação
 financeira do Estado em programas de seguro de colheitas) a título de ajuda em caso de
 catástrofes naturais
 a) O direito a beneficiar destes pagamentos só ficará estabelecido depois de
 as autoridades públicas terem formalmente reconhecido que ocorreu ou
 está a ocorrer uma catástrofe natural ou uma calamidade semelhante
 (incluindo as epidemias, infestações por parasitas, acidentes nucleares e
 guerra no território do Membro em causa); esse direito estará subordinado
 62
 ---pagebreak--- m
 a uma perda de produção que exceda 30% da produção média dos três
 anos anteriores ou de uma média trienal baseada nos cinco anos anteriores
 com exclusão dos valores mais alto e mais baixo.
 b) Os pagamentos previstos em caso de catástrofe só serão efectuados em
 relação às perdas de rendimento, de animais (incluindo os pagamentos
 relativos ao tratamento veterinário dos mesmos), de terras ou de outros
 factores de produção, consecutivas à catástrofe natural em causa.
 c) Os pagamentos não compensarão mais que o custo total da substituição do
 que tenha sido perdido, nem implicarão qualquer exigência ou
 especificação relativamente ao tipo ou à quantidade da produção futura.
 d) Os pagamentos efectuados durante uma catástrofe não excederão o nível
 necessário para impedir ou atenuar novas perdas, tal como definidas na
 alínea b).
 e) Quando um produtor beneficie no mesmo ano de pagamentos por força do
 presente ponto e do ponto 7 (programas de garantia dos rendimentos e
 programas que estabeleçam um dispositivo de segurança relativo aos
 rendimentos), o total desses pagamentos será inferior a 100% da perda
 total sofrida.
 9. Ajuda ao ajustamento das estruturas fornecida através de programas que
 incentivam os produtores a cessar as suas actividades
 a) O direito a beneficiar de pagamentos a este título será determinado de
 acordo com critérios claramente definidos em programas destinados a
 facilitar a cessação de actividade de pessoas que se dediquem a produções
 agrícolas comercializáveis ou a sua passagem para actividades não
 agrícolas.
 b) Os pagamentos estarão subordinados à condição de os beneficiários
 abandonarem totalmente e de um modo permanente as produções agrícolas
 comercializáveis.
 10. Ajuda ao ajustamento das estruturas fornecida através de programas de retirada
 de recursos da produção
 a) O direito a beneficiar de pagamentos a este título será determinado de
 acordo com critérios claramente definidos em programas destinados a
 retirar terras ou outros recursos, incluindo animais, da produção de
 produtos agrícolas comercializáveis.
 b) Os pagamentos estarão subordinados à condição de as terras não serem
 consagradas, pelo menos durante três anos, a produções agrícolas
 63
 ---pagebreak--- V\o
 comercializáveis e, no caso dos animais, ao seu abate ou à sua retirada
 permanente e definitiva.
 c) Os pagamentos não implicarão qualquer exigência ou especificação
 quanto a utilizações alternativas dessas terras ou outros recursos que
 impliquem a produção de produtos agrícolas comercializáveis.
 d) Os pagamentos não serão função do tipo ou da quantidade da produção,
 nem dos preços, internos ou internacionais, aplicáveis à produção
 realizada nas terras ou com outros recursos que permaneçam consagrados
 à produção.
 11. Ajuda ao ajustamento das estruturas fornecida através de ajudas ao investimento
 a) O direito a beneficiar de pagamentos a este título será determinado de
 acordo com critérios claramente definidos em programas estatais
 destinados a apoiar a reestruturação financeira ou material das actividades
 de um produtor para remediar desvantagens estruturais cuja existência
 tenha sido demonstrada de um modo objectivo. O direito a beneficiar
 deste tipo de programas pode também basear-se num programa estatal
 claramente definido para a reprivatização de terras agrícolas.
 b) Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função
 nem estabelecido com base no tipo ou no volume da produção (incluindo
 o número de cabeças normais) realizada pelo produtor durante qualquer
 ano seguinte ao período de base, sem prejuízo do previsto na alínea e).
 c) Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função
 nem estabelecido com base nos preços, internos ou internacionais,
 aplicáveis a uma produção realizada durante qualquer ano seguinte ao
 período de base.
 d) Os pagamentos só serão efectuados durante o período necessário para a
 realização do investimento para que são concedidos.
 e) Os pagamentos não implicarão qualquer obrigação ou indicação
 relativamente aos produtos agrícolas que devem ser produzidos pelos
 beneficiários, excepto se se tratar de proibir a produção de um produto
 determinado.
 0 Os pagamentos serão limitados ao montante necessário para compensar a
 desvantagem estrutural.
 12. Pagamentos a título de progamas de protecção do ambiente
 a) O direito a beneficiar desses pagamentos será determinado no quadro de
 um programa estatal claramente definido de protecção ou de conservação
 64
 ---pagebreak--- 35\\•^c)^
 do ambiente e dependerá da observação de condições específicas previstas
 por esse programa, incluindo as ligadas aos métodos ou factores de
 produção.
 b) O montante dos pagamentos será limitado aos custos suplementares ou às
 perdas de rendimento decorrentes do cumprimento do programa estatal.
 13. Pagamentos a título de programas de ajuda regional
 a) O direito a beneficiar destes pagamentos será limitado aos produtores das
 regiões desfavorecidas. Cada região deste tipo deve ser uma zona
 geográfica contínua, delimitada de um modo preciso e com uma
 identidade económica e administrativa definível, considerada desfavorecida
 com base em critérios neutros e objectivos claramente enunciados na
 legislação ou na regulamentação que indiquem que as dificuldades da
 região não são imputáveis a circunstâncias de carácter temporário.
 b) Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função
 nem estabelecido com base no tipo ou no volume da produção (incluindo
 o número de cabeças normais) realizada pelo produtor durante qualquer
 ano seguinte ao período de base, excepto se se tratar de reduzir essa
 produção.
 c) Para um determinado ano, o montante destes pagamentos não será função
 nem estabelecido com base nos preços, internos ou internacionais,
 aplicáveis a uma produção realizada durante qualquer ano seguinte ao
 período de base.
 d) Os pagamentos só serão possíveis em relação aos produtores das regiões
 que satisfaçam as condições exigidas, podendo, de um modo geral, ser
 efectuados em relação a todos os produtores dessas regiões.
 e) No caso de estarem ligados aos factores de produção, os pagamentos
 serão efectudos a um taxa degressiva para além de um limiar fixado para
 o factor considerado.
 0 Os pagamentos serão limitados aos custos suplementares ou às perdas de
 rendimento decorrentes da realização de uma produção agrícola na região
 determinada.
 65
 ---pagebreak--- -2SD
 Defesa comercial:
 Salvaguardas
 10
 ---pagebreak--- esM
 Exposição dos motivos
 O Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda concluído no âmbito do Uruguay
 Round clarifica e reforça as disciplinas do GATT de 1994 e, em especial,
 as relativas à aplicação do artigo XIX.
 Este acordo restabelece o controlo multilateral sobre as medidas de
 salvaguarda e impõe a eliminação das medidas que escapam a esse controlo.
 As medidas de salvaguarda só podem ser aplicadas nas condições previstas
 no Acordo e em conformidade com os procedimentos nele estabelecidos. São,
 por conseguinte, proibidas e devem ser eliminadas todas as medidas ditas
 da zona cinzenta, a saber os convénios com o objectivo de obter uma
 moderação das importações ou das exportações, ou medidas de
 comercialização disciplinada, bem como qualquer outra medida similar.
 A única excepção admitida é o convénio CE/Japão relativo a certos
 automóveis, que deixará de vigorar em 31.12.1999.
 Por parte da Comunidade, o respeito das obrigações decorrentes do Acordo
 sobre as Medidas de Salvaguarda implica a denúncia no prazo previsto pelo
 Acordo (180 dias após a entrada em vigor do Acordo OMC) de todas as
 medidas eventuais da zona cinzenta, bem como a revisão e a modificação
 (quando necessário) do regime comum aplicável às importações, nomeadamente
 em matéria de medidas de salvaguarda, estabelecido pelo Regulamento (CE)
 ns 518/94 do Conselho.
 O projecto de regulamento em anexo é o resultado desta revisão.
 É, no entanto, conveniente salientar que a legislação comunitária
 existente já contém regras precisas que ultrapassam frequentemente as
 disposições mais gerais do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda. Por
 exemplo, já estão previstos prazos de inquérito imperativos, bem como uma
 lista mais completa dos elementos a tomar em consideração para a
 determinação do prejuízo grave e do nexo de causalidade entre esse
 prejuízo e as importações.
 Em conclusão, são as seguintes as principais alterações a introduzir no
 Regulamento (CE) ns 518/94:
 a) Introdução de definições
 As noções de "ameaça de prejuízo grave", de "prejuízo grave" e de
 "produtores comunitários" ficam definidas.
 Ns 3 do artigo 52; ns 1 do artigo 4s do Acordo sobre as Medidas de
 Salvaguarda
 b) Nexo de causalidade: influência de outros factores
 O artigo relativo aos elementos de apreciação do inquérito é completado
 com um parágrafo sobre a determinação do nexo de causalidade.
 iV2 1, alínea d), do artigo 109; ns 2 do artigo 4$ do Acordo sobre as
 ---pagebreak--- Medidas de Salvaguarda.
 c) Direito das partes interessadas
 Fica agora expressamente prevista a possibilidade de as partes
 interessadas responderem aos argumentos suscitados por outras partes
 interessadas.
 Final do ns 2 do artigo 6a ; na j do artigo 3s do Acordo sobre as
 Medidas de Salvaguarda
 d) Medidas de salvaguarda provisórias em caso de circunstâncias críticas
 São integralmente retomadas as disposições do Acordo sobre as Medidas
 de Salvaguarda relativas às medidas provisórias (condições, vigência e
 natureza das medidas).
 Artigo 82; artigo 6* do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda
 e) Contingente; determinação do nível
 Está expressamente previsto que o nível de um contingente não possa, em
 princípio, ser inferior à média das importações dos últimos três anos
 representativos.
 NS 2, alinéa b), do artigo 169; n9 1 do artigo 59 do Acordo sobre as
 Medidas de Salvaguarda.
 xf) Contingente; repartição entre países fornecedores
 O novo texto determina as modalidades de repartição de um eventual
 contingente entre todos os países fornecedores (acordo, proporção das
 importações anteriores, modulação).
 Nfi 3 do artigo 169; ns 2 do artigo 59 do Acordo sobre as Medidas de
 Salvaguarda.
 g) Vigência das medidas de salvaguarda
 A vigência de qualquer medida de salvaguarda deixa de poder ultrapassar
 quatro anos, excepto em caso de prorrogação, após a realização de um
 novo inquérito, por um período máximo de quatro anos.
 Artigo 209 ; n2s 1 a 3 do artigo 79 do Acordo sobre as Medidas de
 Salvaguarda.
 h) Liberalização progressiva e revisão intercalar
 Qualquer medida com uma vigência superior a um ano é objecto de uma
 liberalização a intervalos regulares. Qualquer medida com uma vigência
 superior a três anos é objecto de uma revisão intercalar.
 NS 4 do artigo 202 e m 1 do artigo 213; ns 4 do artigo 79 do Acordo
 sobre as Medidas de Salvaguarda.
 i) Sucessão de medidas de salvaguarda
 Passa a ser proibido tomar uma nova medida de salvaguarda relativamente
 a um mesmo produto antes de, pelo menos, dois anos a contar da data em
 que a medida anterior deixar de vigorar.
 Artigo 22 9; n2s 5 e 6 do artigo 79 do Acordo sobre as Medidas de
 Salvaguarda.
 ---pagebreak--- j) Países em desenvolvimento
 O regulamento retoma as disposições do Acordo sobre as Medidas de
 Salvaguarda que prevêem limiares de importação mínimos abaixo dos quais
 não podem ser aplicadas medidas aos países em desenvolvimento membros
 da OMC.
 Artigo 199; n9 1 do artigo 9a do Acordo sobre as Medidas de
 Salvaguarda.
 ---pagebreak--- - 4 -
 Regulamento (CE) n« /94 do Conselho
 de ... 1994
 relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o
 Regulamento (CE) ns. 518/94
 94/ 0232(ACC)
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
 nomeadamente, o seu artigo 1132,
 Tendo em conta a regulamentação que estabelece a organização comum dos
 mercados agrícolas, bem como a regulamentação aplicável aos produtos
 agrícolas transformados, nomeadamente as disposições que permitem uma
 derrogação ao princípio geral da substituição das restrições quantitativas
 ou medidas de efeito equivalente unicamente pelas medidas previstas nessas
 regulamentações,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que a política comercial comum deve assentar em princípios
 uniformes; que o Regulamento (CE) ns 518/94(1) relativo ao regime comum
 aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CEE) ns 288/82(2)
 constitui um elemento importante desta política;
 Considerando que o Regulamento (CE) ns 518/94 foi adoptado tendo
 devidamente em conta obrigações internacionais da Comunidade e,
 nomeadamente, as decorrentes do artigo XIX do Acordo Geral sobre Pautas
 Aduaneiras e Comércio (GATT);
 Considerando que a conclusão do Uruguay Round conduziu à criação da
 Organização Mundial do Comércio (OMC); que o Anexo IA do Acordo que cria a
 OMC contém, nomeadamente, o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
 Comércio de 1994 (o GATT de 1994) e um Acordo sobre as Medidas de
 Salvaguarda;
 Considerando que o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda responde à
 necessidade de clarificar e reforçar as disciplinas do GATT de 1994 e, em
 especial, as do artigo XIX; que este Acordo impõe a eliminação das medidas
 de salvaguarda que não são abrangidas por essas regras, como sejam as
 medidas de autolimitação das exportações, de comercialização disciplinada
 ou qualquer outra medida semelhante de importação ou de exportação;
 (1) JO ns L 67 de 10.3.1994, p. 77
 (2) JO ne L 35 de 9.2.1982, p. 1.
 ---pagebreak--- - 5 &f>
 Considerando que, à luz destas novas regras multilaterais, é conveniente
 precisar melhor e, se necessário, modificar o regime comum aplicável às
 importações, nomeadamente em matéria de aplicação das medidas de
 salvaguarda;
 Considerando que a liberalização das importações, ou seja, a ausência de
 restrições quantitativas constitui o ponto de partida do regime comum
 aplicável às importações;
 Considerando que a Comissão deve ser informada pelos Estados-membros dos
 perigos resultantes da evolução das importações que possam tornar
 necessário o estabelecimento de uma vigilância comunitária ou a aplicação
 das medidas de salvaguarda;
 Considerando que nesse caso a Comissão deverá examinar as condições e
 modalidades das importações e sua evolução, bem como os diferentes
 aspectos da situação económica e comercial e eventuais medidas a adoptar;
 Considerando que, caso seja aplicável a vigilância comunitária, é
 conveniente sujeitar a introdução em livre prática dos produtos em causa à
 apresentação de um documento de importação que satisfaça critérios
 uniformes; que este documento deve, a simples pedido do importador, ser
 visado pelas autoridades dos Estados-membros dentro de um determinado
 prazo, sem que, por esse motivo, seja constituído a favor do importador um
 direito de importação; que, por conseguinte, esse documento será válido
 apenas enquanto o regime de importação não sofrer alterações;
 Considerando que é conveniente que os Estados-membros e a Comissão
 procedam a um intercâmbio o mais completo possível das informações
 recolhidas no âmbito da vigilância comunitária;
 Considerando que compete à Comissão e ao Conselho decidirem das medidas de
 salvaguarda necessárias para a defesa dos interesses ca Comunidade; que
 esses • interesses devem ser apreciados no seu conjunto, incluindo,
 nomeadamente, os interesses dos produtores comunitários, dos utilizadores
 e dos consumidores ;
 Considerando que só podem ser previstas medidas de salvaguarda em relação
 a países membros da OMC se o produto em questão for importado para a
 Comunidade em quantidades de tal forma elevadas e em condições ou de
 acordo com modalidades tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave
 aos produtores comunitários de produtos similares ou directamente
 concorrentes, a menos que as obrigações internacionais permitam uma
 derrogação a esta regra;
 ---pagebreak--- l^
 Considerando que se afigura oportuno definir as noções de "prejuízo
 grave", "ameaça dé prejuízo grave" e de "produtores comunitários", bem
 como critérios mais precisos para a determinação do prejuízo;
 Considerando que, antes da aplicação de qualquer medida de salvaguarda,
 deve ser realizado um inquérito, sob reserva de a Comissão poder, em caso
 de urgência, tomar medidas provisórias;
 Considerando que é conveniente estabelecer disposições mais pormenorizadas
 em relação à abertura dos inquéritos, às importações e aos controlos
 necessários, ao acesso dos países exportadores e das partes interessadas
 às informações recolhidas,, bem como à audição das partes interessadas e
 ainda à possibilidade de estas últimas apresentarem observações;
 Considerando que as disposições em matéria de inquéritos estabelecidos no
 presente regulamento não prejudicam a legislação comunitária ou nacional
 em matéria de segredo profissional;
 Considerando que é igualmente necessário estabelecer prazos para iniciar
 os inquéritos e decidir da oportunidade da tomada de eventuais medidas,
 por forma a garantir a rapidez deste processo, o que permitirá aumentar a
 segurança jurídica dos operadores económicos em questão;
 Considerando que quando as medidas de salvaguarda assumem a forma de um
 contingente, o nível deste último não pode, em princípio, ser inferior à
 média das importações efectuadas durante um período representativo de,
 pelo menos, três anos;
 Considerando que se o contingente for repartido entre os países
 fornecedores, a parte de cada um desses países poderá ser fixada de acordo
 com esses países ou determinada tendo em conta as importações efectuadas
 no decurso de um período representativo; que, no entanto, caso se
 verifique um aumento desproporcionado das importações será possível
 derrogar a essas regras embora respeitando a obrigação de consulta no
 âmbito do Comité das Medidas de Salvaguarda da OMC;
 ---pagebreak--- - 7 -
 v>
 Considerando que é conveniente estabelecer o período máximo de aplicação
 das medidas de salvaguarda e prever disposições específicas para a sua
 prorrogação, liberalização progressiva e reexame;
 Considerando que é conveniente estabelecer as condições de não aplicação
 de medidas de salvaguarda relativamente a um produto originário de um país
 em desenvolvimento membro da OMC;
 Considerando que é possível que medidas de vigilância ou de salvaguarda
 limitadas a uma ou mais regiões da Comunidade se revelem mais adequadas do
 que medidas aplicáveis ao conjunto da Comunidade; que, todavia, essas
 medidas só devem ser autorizadas a título excepcional e se não houver
 soluções alternativas; que importa assegurar que essas medidas sejam
 temporárias e perturbem o menos possível o funcionamento do mercado
 interno;
 Considerando que a uniformização do regime de importação exige que as
 formalidades a cumprir pelos importadores sejam simplificadas e idênticas,
 independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias; que, por
 conseguinte, é oportuno que para todas as formalidades sejam utilizados
 formulários conformes ao modelo anexo ao presente regulamento;
 Considerando que os documentos de importação emitidos no âmbito de uma
 vigilância comunitária devem ser válidos em toda a Comunidade,
 independentemente do Estado-membro de emissão;
 Considerando que os produtos têxteis abrangidos pelo Regulamento (CE) ns
 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum
 aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países
 terceiros não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios
 bilaterais, ou por outros regimes comunitários específicos de importação,
 são objecto de um tratamento específico tanto a nível comunitário como
 internacional; que, por conseguinte, deverão ser totalmente excluídos do
 âmbito de aplicação do presente regulamento;
 Considerando que a aplicação do disposto no presente regulamento não
 prejudica os artigos 772, 812, 2442, 2492 e 2802 do Acto de Adesão da
 Espanha e de Portugal;
 Considerando que, por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento
 (CE) n2 518/94,
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 - 8 - ia
 TITULO I
 Princípios gerais
 Artigo 12
 1. O presente regulamento é aplicável às importações dos produtos
 abrangidos pelo Tratado, originários de países terceiros, com excepção:
 dos produtos têxteis abrangidos pelo Regulamento (CE) n2 517/94,
 - dos produtos originários de certos países terceiros enumerados no
 Regulamento (CE) n2 519/94, relativo ao regime comum aplicável às
 importações de certos países terceiros.
 2. Sem prejuízo das medidas de salvaguarda que possam ser tomadas ao
 abrigo do Título V, a importação para a Comunidade dos produtos
 referidos no ns 1 é livre, não se encontrando, pois, sujeita a
 quaisquer restrições quantitativas.
 TÍTULO II
 Procedimento comunitário de informação e de consulta
 Artigo 2 2
 Se a evolução das importações tornar necessário o recurso a medidas de
 vigilância ou de salvaguarda, a Comissão será informada desse facto pelos
 Estados-membros. Essa informação deve conter os elementos de prova
 disponíveis, determinados com base nos critérios definidos no artigo 102.
 A Comissão comunicará sem demora esta informação a todos os
 Estados-membros.
 ---pagebreak--- 1
 - 9 - ' &
 Artigo 3 2
 Podem realizar-se consultas, quer a pedido de um Estado-membro, quer por
 iniciativa da Comissão. Estas consultas deverão realizar-se no prazo de
 oito dias úteis a contar da recepção pela Comissão da informação referida
 no artigo 22 e, em qualquer caso, antes da aplicação de qualquer medida
 comunitária de vigilância ou de salvaguarda.
 Artigo 42
 1. As consultas efectuar-se-ão no âmbito de um comité consultivo, a seguir
 designado "Comité", composto por representantes dos Estados-membros e
 presidido por um representante da Comissão.
 2. O Comité reunir-se-á por convocação do seu presidente, o qual
 comunicará aos Estados-membros, no mais curto prazo possível, todos os
 elementos de informação considerados úteis.
 3. As consultas incidirão nomeadamente sobre:
 as condições e modalidades das importações e a sua evolução, bem
 como os diversos aspectos de situação económica e comercial do
 produto em causa;
 - as eventuais medidas a tomar.
 4. Em caso de necessidade, as consultas podem realizar-se por escrito.
 Neste caso, a Comissão informará os Estados-membros de que, num prazo
 de cinco a oito dias úteis, a fixar pela Comissão, poderão emitir o seu
 parecer ou solicitar uma consulta oral.
 TÍTULO III
 Processo comunitário de inquérito
 Artigo 5 2
 1. Sem prejuízo do disposto no n2 8, antes da aplicação de qualquer medida
 de salvaguarda, deverá ser realizado um processo comunitário de
 inquérito.
 ---pagebreak--- - 11 -
 v&
 A Comissão será assistida nessas funções pelos agentes do Estado-membro
 em cujo território se efectuam os controlos, desde que este se tenha
 manifestado nesse sentido.
 As partes interessadas que se tenham manifestado, em conformidade com a
 alínea a) do n2 l, através de um pedido escrito, bem como os
 representantes do país exportador, podem tomar conhecimento de todas as
 informações fornecidas à Comissão no âmbito do inquérito, com excepção
 dos documentos internos elaborados pelas autoridades comunitárias ou
 dos seus Estados-membros, desde que tais informações sejam pertinentes
 para a apresentação do seu processo, não sejam confidenciais na acepção
 do artigo 92 e sejam utilizadas pela Comissão no inquérito.
 As partes interessadas que se tenham manifestado podem apresentar à
 Comissão as suas observações relativamente a estas informações, que
 podem ser tidas em consideração na medida em que se apoiem em elementos
 de prova suficientes.
 3. Os Estados-membros fornecerão à Comissão, a seu pedido e de acordo com
 as regras por ela definidas, as informações de que disponham sobre a
 evolução do mercado do produto objecto do inquérito.
 4. A Comissão pode ouvir as partes interessadas. Estas devem ser ouvidas
 quando o tenham solicitado por escrito, no prazo fixado no aviso
 publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e demonstrem que
 podem efectivamente ser afectadas pelo resultado do inquérito e que
 existem razões especiais para serem ouvidas.
 5. Quando as informações solicitadas pela Comissão não forem fornecidas
 dentro dos prazos fixados pelo presente regulamento ou pela Comissão
 por força do presente regulamento, ou que o inquérito seja
 significativamente dificultado, podem ser estabelecidas conclusões com
 base nos dados disponíveis. Quando a Comissão verificar que uma parte
 interessada ou um país terceiro lhe forneceu informações falsas ou
 susceptíveis de induzir em erro, não as terá em conta e poderá utilizar
 os dados disponíveis.
 6. Quando, após as consultas referidas no artigo 32, a Comissão considerar
 que não existem elementos de prova suficientes para justificar a
 abertura de um inquérito, informará os Estados-membros da sua decisão
 no prazo de um mês a contar da recepção das informações fornecidas
 pelos Estados-membros.
 ---pagebreak--- 3. Essas medidas deverão assumir a forma de uma majoração dos direitos
 aduaneiros em relação ao seu nível existente (quer este seja superior
 ou igual a zero) se tais medidas forem susceptíveis de prevenir ou
 reparar o prejuízo grave.
 4. A Comissão tomará imediatamente as medidas de inquérito ainda
 necessárias.
 5. Se as medidas de salvaguarda provisórias forem revogadas por não se ter
 verificado um prejuízo grave ou uma ameaça de prejuízo grave, os
 direitos aduaneiros cobrados por força dessas medidas serão
 automaticamente reembolsados, o mais brevemente possível.
 É aplicável o procedimento previsto nos artigos 2352 e seguintes do
 Regulamento (CEE) n2 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992.
 Artigo 92
 1. As informações recebidas nos termos do presente regulamento só podem
 ser utilizadas para os fins para que tenham sido solicitadas.
 2. a) O Conselho, a Comissão e os Estadps-membros, bem como os
 respectivos funcionários, não divulgarão quaisquer informações de
 carácter confidencial recebidas nos termos do presente regulamento
 ou fornecidas a título confidencial, salvo autorização expressa de
 quem as tenha fornecido.
 b) Os pedidos de tratamento confidencial indicarão os motivos pelos
 quais a informação é confidencial.
 Todavia, se se verificar que um pedido de tratamento confidencial
 não se justifica e que quem forneceu a informação não pretende
 torná-la pública, nem autorizar a sua divulgação em termos gerais
 ou de forma resumida, a informação em causa pode não ser tomada em
 consideração.
 3. As informações serão sempre consideradas confidenciais se a sua
 divulgação for susceptível de ter consequências desfavoráveis
 significativas para quem as tiver fornecido ou for a sua fonte.
 4. Os n2s 1, 2 e 3 não obstam a que as autoridades, da Comunidade façam
 referência a informações gerais e, em especial, aos motivos em que se
 fundamentam as decisões tomadas por força do presente regulamento.
 Estas autoridades devem, contudo, ter em conta o interesse legítimo das
 pessoas singulares e colectivas em causa de que os seus segredos de
 negócios não sejam divulgados.
 ---pagebreak--- - 14 - O
 Artigo 102
 O exame da evolução das importações, das condições em que as mesmas se
 efectuam e do prejuízo grave ou da ameaça de prejuízo grave delas
 resultante para os produtores comunitários, incidirá nomeadamente sobre
 os seguintes elementos:
 a) Volume das importações, nomeadamente quando estas tenham aumentado
 significativamente, quer em termos absolutos, quer em relação à
 produção ou ao consumo na Comunidade;
 b) Preço das importações, nomeadamente para determinar se houve
 subcotação significativa do preço em relação ao preço de um
 produto similar na Comunidade;
 c) Consequente impacto nos produtores comunitários de produtos
 similares ou directamente concorrentes tal como ressalta da
 evolução de certos factores económicos tais como:
 produção,
 u t i l i z a ç ã o das capacidades,
 existências,
 vendas,
 parte de mercado,
 preços (isto é, depreciação dos preços ou não ocorrência de
 subidas dos preços que de outro modo se deveriam ter
 verificado),
 lucros,
 rendimento do capital investido,
 fluxo de caixa (cash-flow),
 emprego.
 d) Outros factores que não a evolução das importações, que causem ou
 sejam susceptíveis de ter causado um prejuízo aos produtores
 comunitários em causa.
 Quando for alegada uma ameaça de prejuízo grave, a Comissão examinará
 igualmente se é claramente previsível que uma situação especial seja
 susceptível de se transformar em prejuízo real. A este respeito, podem
 igualmente ser tidos em conta factores como:
 a) A taxa de aumento das exportações para a Comunidade;
 ---pagebreak--- M*
 - 15 -
 b) A capacidade de exportação do pais de origem ou de exportação,
 existente ou a existir num futuro previsível, e a probabilidade de
 as exportações resultantes dessa capacidade se destinarem à
 Comunidade.
 TÍTULO IV
 Medidas de vigilância
 Artigo 112
 1. Quando a evolução das importações de um produto originário de um dos
 países terceiros abrangidos pelo presente regulamento ameaçar causar um
 prejuízo aos produtores comunitários, a importação desse produto pode,
 se os interesses da Comunidade o exigirem, ser sujeita, conforme o
 caso, a:
 a) Uma vigilância comunitária a posteriori, de acordo com as regras
 estabelecidas na decisão referida no nfi 2;
 ou
 b) Uma vigilância comunitária prévia, em conformidade com o artigo
 12 2.
 2. A decisão de impor medidas de vigilância será tomada pela Comissão em
 conformidade com o procedimento previsto nos nfis 5 e 6 do artigo 162.
 3. As medidas de vigilância terão uma vigência limitada. Salvo disposição
 em contrário, a vigência destas medidas cessará no final do segundo
 semestre seguinte àquele em que tenham sido tomadas.
 Artigo 12 2
 A introdução em livre prática dos produtos submetidos a vigilância
 comunitária prévia está subordinada à apresentação de um documento de
 importação. Esse documento será visado pela autoridade competente
 designada pelos Estados-membros, sem encargos para todas as quantidades
 pedidas, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da recepção pelas
 autoridades nacionais competentes de uma declaração efectuada por
 qualquer importador comunitário, independentemente do seu local de
 estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, esta
 declaração considerar-se-á recebida no prazo máximo de três dias úteis
 a contar da sua apresentação à autoridade nacional competente.
 ---pagebreak--- - 16 -
 v^
 2. O documento de importação, bem como a declaração do importador, serão
 emitidos num formulário conforme ao modelo que figura em anexo.
 Poderão ser exigidas informações complementares para além das prestadas
 no formulário acima mencionado. Essas informações deverão ser referidas
 na decisão que estabelece a vigilância.
 3. O documento de importação será válido em toda a Comunidade,
 independentemente do Estado-membro que o tenha emitido.
 4. Se o preço unitário a que a transacção for executada exceder em menos
 de 5% o preço indicado no documento de importação ou se o valor ou a
 quantidade dos produtos apresentados para importação exceder, no total,
 em menos de 5% o valor ou a quantidade indicados no referido documento,
 a introdução em livre prática dos produtos em causa não é prejudicada.
 A Comissão, após ter ouvido os pareceres emitidos no âmbito do Comité e
 tendo em conta a natureza dos produtos e outras particularidades das
 transacções em causa, pode fixar uma percentagem diferente que,
 todavia, não deverá normalmente exceder 10%.
 5. Os documentos de importação só poderão ser utilizados enquanto o regime
 de liberalização das importações permanecer em vigor relativamente às
 transacções em causa, não podendo em caso algum serem utilizados uma
 vez terminado um prazo simultaneamente e de acordo com o mesmo
 procedimento para o estabelecimento da vigilância, e que terá em conta
 a natureza dos produtos e outras particularidades das transacções.
 6. Quando a decisão tomada por força do artigo 112 o previr, a origem dos
 produtos submetidos a vigilância comunitária deve ser comprovada por um
 certificado de origem. O disposto no presente número não prejudica
 outras disposições relativas à apresentação de tal certificado.
 7. Quando um produto submetido a vigilância comunitária prévia for objecto
 de uma medida de salvaguarda regional num Estado-membro, a autorização
 de importação concedida por esse Estado-membro pode substituir o
 documento de importação.
 Artigo 13 2
 Se, terminado um prazo de oito dias úteis após o fim das consultas, as
 importações de um produto não tiverem sido submetidas a vigilância
 comunitária prévia, a Comissão pode, em conformidade com o artigo 182,
 estabelecer uma vigilância limitada sobre as importações destinadas a uma
 ou mais regiões da Comunidade.
 ---pagebreak--- - 17 - °M>
 Artigo 142
 1. A introdução em livre prática dos produtos submetidos a vigilância
 regional está subordinada, na região em causa, à apresentação de um
 documento de importação. Esse documento será visado pela autoridade
 competente designada pelo ou pelos Estados-membros em questão, sem
 encargos, para todas as quantidades pedidas, no prazo máximo de cinco
 dias úteis a contar da recepção pela autoridade nacional competente de
 uma declaração de qualquer importador comunitário, independentemente do
 seu local de estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário,
 esta declaração considerar-se-á recebida no prazo máximo de três dias
 úteis a contar da apresentação à autoridade nacional competente. Os
 documentos de importação só poderão ser utilizados durante a vigência
 do regime de liberalização das importações para as transacções em
 causa.
 2. O documento de importação, bem como a declaração do importador, serão
 emitidos num formulário conforme ao modelo que figura em anexo.
 Poderão ser exigidas informações complementares para além das prestadas
 no formulário acima mencionado. Essas informações deverão ser referidas
 na decisão que estabelece a vigilância.
 Artigo 15 2
 1. Em caso de vigilância comunitária ou regional, os Estados-membros
 comunicarão à Comissão, nos primeiros dez dias de cada mês:
 a) Se se tratar de vigilância prévia, as quantidades e os montantes,
 calculados com base nos preços CIF, para os quais foram emitidos
 ou visados documentos de importação durante o período anterior;
 b) Em qualquer caso, as importações realizadas durante o período
 anterior ao referido na alínea a ) .
 As informações fornecidas pelos Estados-membros serão discriminadas por
 produto e por país.
 Podem ser estabelecidas regras diferentes simultaneamente e de acordo
 com o mesmo procedimento que para o estabelecimento da vigilância.
 2. Quando a natureza dos produtos ou situações especiais o exijam, a
 Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria
 iniciativa, alterar a periodicidade da comunicação das informações.
 3. A Comissão informará os Estados-membros.
 ---pagebreak--- - 18 -
 TÍTULO V w
 Medidas de salvaguarda
 Artigo 162
 1. Quando um produto for importado na Comunidade em quantidades de tal
 modo elevadas e/ou em condições tais que causem ou ameacem causar um
 prejuízo grave aos produtores comunitários, a Comissão pode, para
 salvaguardar os interesses da Comunidade, a pedido de um Estado-membro
 ou por sua própria iniciativa:
 a) Reduzir o período de validade dos documentos de importação, na
 acepção do artigo 12 2, a visar após a entrada em vigor desta
 medida;
 b) Modificar o regime de importação do produto em causa subordinando
 a sua introdução em livre prática à apresentação de uma
 autorização de importação, a conceder de acordo com as regras e
 dentro dos limites que ela própria fixar.
 As medidas referidas nas alíneas a) e b) produzem efeitos
 imediatamente.
 2. a) Na fixação de um contingente serão tidos em conta, nomeadamente:
 o interesse em manter, tanto quanto possível, as correntes
 comerciais tradicionais;
 o volume das mercadorias exportadas ao abrigo de contratos
 celebrados em condições normais antes da entrada em vigor de
 uma medida de salvaguarda, na acepção do presente título, se
 esses contratos tiverem sido notificados à Comissão pelo
 Estado-membro em questão;
 a necessidade de não comprometer o objectivo a atingir com a
 fixação do contingente.
 b) O nível do contingente não deverá ser inferior à média das importações
 efectuadas nos últimos três anos representativos, relativamente aos
 quais existem estatísticas disponíveis, excepto se for necessário um
 nível diferente para impedir ou reparar um prejuízo grave.
 ---pagebreak--- 3. a) Caso o contingente seja repartido entre países fornecedores, a
 repartição pode ser acordada com os países fornecedores que têm um
 interesse considerável nas importações comunitárias do produto em
 questão.
 Caso tal não se verifique, o contingente será repartido entre
 esses países proporcionalmente à sua parte nas importações
 comunitárias do produto em causa, realizadas durante um período
 representativo anterior, tendo em conta todos os factores
 especiais que possam ter afectado ou afectar as trocas comerciais
 desse produto.
 b) Contudo, tendo em conta a obrigação da Comunidade de realizar
 consultas no âmbito do Comité das Medidas de Salvaguarda da OMC, é
 possível derrogar a esse método de repartição se as importações
 originárias de um ou certos países fornecedores tiverem aumentado
 numa percentagem desproporcionada relativamente ao aumento total
 das importações do produto em causa durante um período
 representativo anterior.
 4. a) As medidas referidas no presente artigo são aplicáveis a qualquer
 produto introduzido em livre prática após a sua entrada em vigor.
 Em conformidade com o artigo 182, poderão ser limitadas a uma ou
 mais regiões da Comunidade.
 b) Estas medidas não impedirão, todavia, a introdução em livre
 prática dos produtos que já se encontram a caminho da Comunidade,
 desde que não seja possível alterar o seu destino e que os
 produtos cuja introdução em livre prática esteja, por força dos
 artigos 112 e 12 2, subordinada à apresentação de um documento de
 importação, sejam efectivamente acompanhados desse documento.
 5. Quando um Estado-membro tenha solicitado a intervenção da Comissão,
 esta pronunciar-se-á no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da
 recepção do pedido.
 6. Qualquer decisão tomada pela Comissão por força do presente artigo será
 comunicada ao Conselho e aos Estados-membros. Qualquer Estado-membro
 pode submeter a decisão à apreciação do Conselho no prazo de um mês a
 contar da data da comunicação.
 7. Quando um Estado-membro submeter a decisão da Comissão à apreciação do
 Conselho, este pode, deliberando por maioria qualificada, confirmar,
 alterar ou revogar a referida decisão.
 Se, no prazo de três meses a contar da data em que a decisão tenha sido
 submetida ao Conselho este ainda não tiver deliberado, a decisão da
 Commissão considera-se revogada.
 ---pagebreak--- - 20 -
 Artigo 17 2
 Quando os interesses da Comunidade o exijam, o Conselho, deliberando por
 maioria qualificada sob proposta da Comissão, estabelecida nas condições
 previstas no Título III, poderá adoptar as medidas adequadas para impedir
 que um produto seja importado na Comunidade em quantidades de tal modo
 elevadas e/ou em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo
 grave aos produtores comunitários de produtos similares ou directamente
 concorrentes.
 É aplicável o disposto nos nfis 2, 3 e 4 do artigo 162.
 Artigo 182
 Quando, com base, nomeadamente, nos factores referidos no artigo 102, se
 verifique que estão reunidas as condições previstas para a adopção de
 medidas ao abrigo dos artigos 112 e 162 em uma ou mais regiões da
 Comunidade, a Comissão, após ter considerado soluções alternativas, pode
 autorizar, a título excepcional, a aplicação de medidas de vigilância ou
 de salvaguarda limitadas a essa ou essas regiões, se considerar que a
 aplicação de tais medidas a nível regional é mais adequada do que a
 aplicação de medidas em toda a Comunidade.
 Essas medidas devem ser temporárias e perturbar o menos possível o
 funcionamento do mercado interno. ^
 Essas medidas serão adoptadas em conformidade com as condições previstas,
 respectivamente, nos artigos 112 e 162.
 Artigo 192
 Não serão aplicadas medidas de salvaguarda relativamente a um produto
 originário de um país em desenvolvimento membro da OMC, enquanto a parte
 desse país nas importações comunitárias do produto em causa não
 ultrapassar 3%, na condição de os países em desenvolvimento membros da
 OMC, cuja parte nas importações comunitárias é inferior a 3%, não
 representarem colectivamente mais de 9% do total das importações do
 produto em causa na Comunidade.
 ---pagebreak--- - 21 -
 !>a
 Artigo 202
 1. A vigência das medidas de salvaguarda deve limitar-se ao período
 necessário para prevenir ou reparar ura prejuízo grave e facilitar o
 ajustamento dos produtores comunitários. Esse período não pode, em
 princípio, exceder quatro anos, incluindo o período de aplicação de uma
 eventual medida provisória.
 2. Esse período inicial pode ser prorrogado, com excepção das medidas
 previstas no nfi 3, alínea b), do artigo 162, se se determinar que:
 tal prorrogação é necessária para prevenir ou reparar um prejuízo
 grave; e
 existem elementos de prova de que os produtores comunitários
 procedem a ajustamentos.
 3. As medidas de prorrogação serão adoptadas nas condições previstas no
 Título III e de acordo com os mesmos procedimentos que as medidas
 iniciais. As medidas assim prorrogadas não podem ser mais restritivas
 do que no final do período inicial.
 4. Caso a vigência dá medida de salvaguarda ultrapasse um ano, deve ser
 progressivamente liberalizada, a intervalos regulares, durante o
 período de aplicação, incluindo o da sua prorrogação.
 5. O período de alicação total de uma medida de salvaguarda não pode
 ultrapassar oito anos.
 Artigo 212
 Duante o período de aplicação de uma medida de vigilância ou de
 salvaguarda instituída em conformidade com os Títulos IV e V, a pedido
 de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão, proceder-se-á a
 consultas no âmbito do Comité. Caso se trate de medidas de salvaguarda
 cuja vigência ultrapasse três anos, a Comissão procederá a estas
 consultas, o mais tardar, a meio do período de aplicação da medida.
 Essas consultas têm por objectivo:
 a) Examinar os efeitos dessa medida;
 b) Examinar se e em que medida é adequado acelerar o ritmo de
 1ibera1i zaç ão;
 c) Verificar se a sua manutenção continua a ser necessária.
 ---pagebreak--- 2. Quando, na sequência das consultas referidas no nfi 1, a Comissão
 considerar que se impõe a revogação ou a alteração de qualquer das
 medidas referidas nos artigos llfi, 13fi, 162, 172 e 182:
 a) Se o Conselho tiver deliberado sobre essa medida, a Comissão
 propor-lhe-á a sua revogação ou alteração. O Conselho deliberará
 por maioria qualificada
 b) Em todos os outros, casos, a Comissão alterará ou revogará as
 medidas de salvaguarda e de vigilância comunitárias.
 Quando a decisão disser respeito a medidas de vigilância regionais,
 será aplicável a partir do sexto dia seguinte ao da sua publicação no
 Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 Artigo 22 2
 1. Nenhuma nova medida de salvaguarda poderá ser aplicada à importação de
 um produto que tenha anteriormente sido objecto de uma medida de
 salvaguarda, durante um período igual ao da aplicação da medida
 anterior. Esse período não pode ser inferior a dois anos.
 2. Em derrogação do disposto no número anterior, pode ser de novo aplicada
 uma medida de salvaguarda com uma vigência de, no máximo cento e
 oitenta dias, à importação de um produto:
 a) Se tiver decorrido pelo menos um ano desde a data de introdução de
 uma medida de salvaguarda aplicada à importação desse produto; e
 b) Se tal medida de salvaguarda não tiver sido aplicada ao mesmo
 produto mais de duas vezes no decurso do período de cinco anos
 imediatamente anterior à data de introdução da medida.
 ---pagebreak--- TÍTULO VI
 Disposições finais
 Artigo 23fi
 Quando os interesses da Comunidade o exijam, o Conselho, deliberando por
 maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas
 adequadas para permitir o exercício dos direitos ou o cumprimento das
 obrigações da Comunidade ou de todos os seus Estados-membros no plano
 internacional, nomeadamente em matéria de comércio de produtos de base.
 Artigo 24«
 1. O presente regulamento não prejudica o cumprimento das obrigações
 decorrentes de regimes específicos previstos nos acordos concluídos
 entre a Comunidade e países terceiros.
 2. a) Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, o presente
 regulamento não prejudica a adopção ou a aplicação pelos
 Estados-membros de:
 i) Proibições, restrições quantitativas ou medidas de vigilância
 justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública
 e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das
 pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de
 protecção do património nacional de valor artístico,
 histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade
 industrial e comercial;
 ii) Formalidades especiais em matéria de câmbio;
 iii) Formalidades introduzidas por força de acordos internacionais
 em conformidade com o Tratado.
 b) Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas ou
 formalidades que tencionam adoptar ou alterar em conformidade com
 o presente número. Em caso de extrema urgência, as medidas ou
 formalidades nacionais em causa serão comunicadas à Comissão
 imediatamente após a sua adopção.
 ---pagebreak--- - 24 - ^ <
 Artigo 25fi
 1. O presente regulamento não prejudica a aplicação da regulamentação que
 estabelece a organização comum dos mercados agrícolas ou _das
 disposições administrativas comunitárias ou nacionais dela decorrentes,
 nem da regulamentação específica aplicável às mercadorias resultantes
 da transformação de produtos agrícolas. O presente regulamento é
 aplicável a título complementar da referida regulamentação.
 2. No entanto, os artigos llfi a 15» e 222 não são aplicáveis aos produtos
 objecto das regulamentações referidas no n2 1 em relação aos quais o
 regime comunitário de trocas comerciais com países terceiros preveja a
 apresentação de uma licença ou outro documento de importação.
 Os artigos 162, I8fi e 212 a 24» não são aplicáveis aos produtos em
 relação aos quais o regime comunitário acima referido preveja a
 aplicação de restrições quantitativas à importação.
 Artigo 262
 Até 31 de Dezembro de 1995, a Espanha e Portugal poderão manter as
 restrições quantitativas aplicáveis aos produtos agrícolas referidos nos
 artigos 772, 812, 2442, 2492 e 2802 do Acto de Adesão.
 Artigo 27 2
 É revogado o Regulamento (CE) n» 518/94. As referências ao regulamento
 revogado consideram-se feitas ao presente regulamento.
 Artigo 282
 O presente regulamento entra em vigor na data determinada por uma decisão
 relativa à entrada em vigor da regulamentação de execução dos resultados
 do Uruguay Round.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
 directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 ---pagebreak--- -s/Ça
 ANEXO
 Lista das menções que devem figurar nas casas do documento de vigilância
 DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA
 1. Requerente
 (nome, endereço completo, país)
 2. Número de registo
 3. Expedidor (nome, endereço, país)
 4. Autoridade competente de emissão
 (nome e endereço)
 5. Declarante (nome e endereço)
 6. Data limite do prazo de validade
 7. País de origem
 8. País de proveniência
 9. Local e data previstos para a importação
 10. Referência ao regulamento (CE) que instituiu a vigilância
 11. Designação das mercadorias, marcas e números, quantidade e natureza dos volumes
 12. Código das mercadorias (NC)
 13. Massa bruta (kg)
 14. Massa líquida (kg)
 15. Unidades suplementares
 16. Valor CIF fronteira CE em ecus
 17. Menções complementares
 18. Certificação pelo requerente:
 O abaixo assinado certifica que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas
 de boa fé.
 Lugar e data
 (assinatura) (carimbo)
 19. Visto da autoridade competente
 Data
 (assinatura) (carimbo)
 Original destinado ao requerente
 Exemplar destinado à autoridade competente
 ---pagebreak--- l / S lo
 COMUNIDADE EUROPEIA DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA
 1. Requerente (nome, endereço completo, pais) 2. Número de registo
 -
 Original destinado ao requerente
 3. Expedidor (nome. endereço, pais) 4. Autoridade competente de emissão (nome e endereço)
 S. Declarante (nome e endereço) 6. Data limite do prazo de validade
 7. Pais de origem 8. Pais de proveniência
 9. Local e data previstos para a importação 10. Referência ao regulamento (CE) que instituiu a vigilância
 ^.
 11. Designação das mercadorias, marcas e números, quantidade e natureza dos 12. Código das mercadorias (NC)
 volumes
 13. Massa bruta (kg)
 14. Massa liquida (kg)
 15. Unidades suplementares
 16. Valor CIF fronteira CE em
 ecus
 17. Menções complementares
 18. Certificação pelo requerente :
 0 abaixo assinado certifica que as informações que constam do presente pediclo são exactas e prestadas de boa fé.
 19. Visto da autoridade competente Lugar e data :
 Data:
 Assinatura : Carimbo :
 (assinatura) (carimbo)
 ---pagebreak--- 'S/S
 COMUNIDADE EUROPEIA DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA
 1. Requerente (nome, endereço completo, país) 2. Número de registo
 3. Expedidor (nome, endereço, país) 4. Autoridade competente de emissão (nome e endereço)
 5. Declarante (nome e endereço) 6. Data limite do prazo de validade
 7. Pais de origem 8. Pais de proveniência
 9. Local e data previstos para a importação 10. Referência ao regulamento (CE) que instituiu a vigilância
 11. Designação das mercadorias, marcas e números, quantidade e natureza dos 12. Código das mercadorias (NC)
 volumes
 13. Massa bruta (kg)
 14. Massa liquida (kg)
 15. Unidades suplementares
 16. Valor CIF fronteira CE em
 ecus
 17. Menções complementares
 18. Certificação pelo requerente:
 O abaixo assinado certifica que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa fé.
 19. Visto da autoridade competente Lugar e data
 Data:
 Assinatura : Carimbo :
 (assinatura) (carimbo)
 ---pagebreak--- Defesa comercial:
 Novo instrumento
 H
 ---pagebreak--- vn
 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 Esta proposta altera o Regulamento n° 2641/84, relativo ao reforço da política comercial
 comum, nomeadamente no que respeita à defesa contra as práticas comerciais ilícitas.
 O Conselho já tinha alterado este regulamento (através do Regulamento n° 522/94), de
 forma a reforçar a ligação entre este instrumento de defesa comercial e o mecanismo
 aperfeiçoado de resolução de litígios da OMC. Este objectivo foi alcançado a nível
 processual: o recurso ao Regulamento n° 2641/84 (tal como já alterado) permitirá às
 indústrias comunitárias e aos Estados-membros activarem as instituições comunitárias
 (Comissão e Conselho) para efeitos de resolução de litígios no âmbito da OMC com
 todas as garantias necessárias a nível de transparência e de tipo de processo, sob o
 controlo do Tribunal de Justiça.
 A nova proposta destina-se a aprofundar este processo, tornando o instrumento melhor
 adaptado ao novo mecanismo de resolução de litígios da OMC (incluindo, sem carácter
 de exclusividade, a sua aplicabilidade aos Acordos GATS1 e TRIPS). Em especial, as
 alterações propostas destinam-se a enfrentar os problemas criados aos exportadores
 comunitários para mercados estrangeiros pelas práticas comerciais ilícitas de países
 terceiros. Encontra-se seguidamente uma breve explicação da justificação para as
 alterações propostas, juntamente com um quadro resumindo as possibilidades de acção
 que existiriam nos termos de proposta de regulamento, caso venha a ser adoptado.
 Não se propõe qualquer alteração quanto aos processos de decisão resultantes das
 alterações já adoptadas em 1994, excepto em relação ao reagrupamento, de forma mais
 lógica, das disposições pertinentes. Por conseguinte, esta proposta não dará origem a
 qualquer alteração dos papéis respectivos das instituições comunitárias envolvidas
 (Comissão e Conselho) e da maioria exigida para uma decisão do Conselho sobre estes
 assuntos.
 1. O Regulamento n° 2641/84 baseia-se actualmente em duas "vias": a primeira
 concede à indústria comunitária o direito de denúncia contra "práticas ilícitas"
 estrangeiras caso sofra um prejuízo importante; a segunda concede aos Estados-
 membros o direito de solicitar à Comunidade que aja em todos os casos (incluindo,
 mas não se limitando às práticas ilícitas) em que a Comunidade tem direitos ao
 abrigo de regras internacionais.
 2. A segunda "via" (isto é, a apresentação de uma questão por um ou mais Estados-
 membros invocando a defesa dos direitos internacionais da Comunidade) afigura-se
 actualmente satisfatória, após as alterações de 1994. Quaisquer alterações
 posteriores apenas devem ser previstas após a sua eficácia ter sido testada na
 prática (o que só acontecerá após a entrada em vigor da OMC). Em contrapartida,
 a primeira "via" (denúncia de uma indústria comunitária contra uma "prática
 ilícita") continua a revelar-se insuficiente, e o interesse renovado que muitos
 Em especial, a noção de "prestadores de serviços" foi introduzida no conceito de
 "indústria comunitária", para ter em conta as novas regras do GATS.
 ---pagebreak--- CA05/0081/94, ver. 04, pt. 06.4, PT, Orig. EN
 sectores da indústria europeia têm mostrado pela OMC e pelas novas regras realçou
 essas insuficiências.
 3. O primeiro problema reside nos conceitos de "indústria comunitária" e de "prejuízo
 importante". Estes conceitos foram retomados dos actuais instrumentos de defesa
 comercial, e a sua utilização continua a fazer sentido no contexto de qualquer
 instrumento de protecção do mercado interno da Comunidade, apesar de esses
 instrumentos serem maisrigorososdo que o exigido pela OMC/GATT. No entanto,
 a maioria das regras do GATT baseia-se num teste de "efeitos comerciais
 prejudiciais" que, frequentemente, não correspondem a "prejuízo": em geral, o
 GATT emprega o conceito "anular ou comprometer" as vantagens, que é
 inclusivamente presumida (e a presunção é praticamente irrefutável) em casos de
 violação das regras do GATT. Alguns acordos vão ainda mais longe: o novo
 acordo sobre as subvenções, por exemplo, prevê expressamente que o "prejuízo
 importante" constitui apenas um dos três tipos possíveis de "efeitos comerciais
 prejudidiciais", sendo os outros a "anulação ou comprometimento" no sentido geral
 do GATT e o "prejuízo grave" em relação aos interesses de um país (ver artigo 5 o
 do novo acordo sobre as subvenções).
 4. Além disso, se considerarmos o efeito das práticas comerciais estrangeiras sobre
 as exportações comunitárias para países terceiros (quer para o país que aplica ou
 mantém as práticas em questão, quer para outro país), ém oposição às
 importações na Comunidade, verifica-se que raramente está em causa o conjunto
 de uma indústria comunitária (ou uma parte importante dessa indústria). Ainda
 assim, isto não toma as práticas em causa menos condenáveis ou mesmo ilícitas.
 Além do mais, as barreiras comerciais têm frequentemente como efeito essencial
 impedir a realização de comércio (desincentivando os potenciais exportadores),
 mesmo antes de se verificar uma distorção do comércio.
 5. Nestas circunstâncias, faz sentido incluir uma "terceira via", nos termos da qual
 os exportadores comunitários podem instar junto da Comunidade para reagir contra
 práticas comerciais estrangeiras ilícitas ou condenáveis que os afectem nos
 mercados de países terceiros, mantendo simultaneamente inalteradas as "vias"
 existentes (a primeira, apesar das suas limitaçõesrigorosas,ainda pode ser útil para
 as indústrias comunitárias no que se refere ao mercado interno da Comunidade; a
 segunda "via" contém, obviamente, o "direito de acção" geral no que se refere aos
 Estados-membros).
 6. Este exercício não tem por objectivo criar uma forma mais fácil de aplicar o
 instrumento, mas sim uma forma diferente, melhor adaptada a uma estratégia de
 abertura de mercado a favor dos nossos exportadores. Consequentemente, a questão
 não consiste em tornar menos rigorosas as condições em relação ao autor da
 denúncia e aos efeitos comerciais sofridos, mas sim em adaptá-las a um
 instrumento destinado à abertura de mercados de países terceiros (em oposição a
 um outro instrumento de defesa do mercado comunitário, que não se afigura
 adequado neste contexto).
 ---pagebreak--- CA05/0081/94, ver. 04, pt. 06.4, PT, Orig. EN
 7. Consequentemente, apesar de as "empresas comunitárias", mesmo individualmente,
 terem o direito de apresentar uma denúncia nos termos desta nova terceira "via",
 têm de demonstrar que as razões para a Comunidade agir ultrapassam a reduzida
 vantagem que as empresas autoras da denúncia podem retirar de uma acção
 internacional da Comunidade.
 8. Além disso, o conceito de "prejuízo importante" apenas pode ser substituído (em
 relação às exportações comunitárias) por um outro conceito que também tenha
 limitações inerentes, de forma a que a Comunidade só intervenha caso os efeitos
 o justifiquem . A solução aqui proposta consiste em introduzir a noção de "efeitos
 comerciais prejudiciais", que está estreitamente ligada à forma como esses efeitos
 são (ou serão) definidos pela OMC (incluindo em casos de resolução de litígios),
 de forma a dar uma garantia suficiente contra acções "abertas". Foi igualmente
 introduzida uma exigência de "impacto importante", que permitirá às instituições
 comunitárias eliminar as acções desnecessárias e concentrarem-se em acções que
 beneficiarão a Comunidade e/ou os Estados-membros para além das vantagens que
 trariam ao autor da denúncia.
 9. As considerações dos pontos 6 a 8 supra, juntamente com a bem fundamentada e
 tradicional posição da Comunidade de que a abertura de mercados e a liberalização
 comercial devem ser prosseguidas no contexto do sistema comercial multilateral
 (bem como a necessidade de diferenciar este instrumento, em termos de legalidade
 internacional, da secção 301) militam fortemente a favor de um reforço ainda
 maior da ligação entre este instrumento de política comercial e as regras comerciais
 internacionais (essencialmente da OMC) e a resolução de litígios.
 ---pagebreak--- QUADRO
 Acções possíveis nos termos da proposta de regulamento relativo às práticas comerciais
 Autor da denúncia Práticas obiecto de Efeitos a provar Mercado em aue os efeitos
 uma denúncia se fazem sentir
 1* via Indústria comunitária Práticas ilícitas Prejuízo importante Mercado comunitário
 (denúncia art. 3 s ) (ou uma parte importante da (inclui violações das ou mercado de um país
 mesma) que, a partir de agora, regras do GATT/OMC) terceiro
 inclui os prestadores de ser-
 viços, bem como os produtores
 de bens
 2* via Estados-membros Exercício dos direitos Apenas os necessários à Mercado comunitário ou
 (pedido art.4») internacionais pela Comunidade acção solicitada mercado de um país terceiro
 (inclui qualquer prática (por exemplo, "anulação ou
 comercial de um país terceiro) redução1* ou outros efeitos
 comerciais prejudiciais em caso
 de "não violação" do GATT)
 3* via Empresas coaunitárias Qualquer prática comercial Efeitos comerciais prejudiciais Mercado de um país terceiro
 (denúncia art. 3*-A) (incluem a fortiori o conjunto de um país terceiro (definidos pelas regras inter- (incluindo o do país que
 da indústria comunitária) quer nacionais invocadas: em termos aplica ou mantém a prática
 sejam produtores de bens quer do GATT/OMC, incluem tanto os objecto da denúncia)
 prestadores de serviços casos de "violação" como de
 "não violação") incluindo
 uma exigência de "impacto
 importante" na Comunidade
 ---pagebreak--- sru
 ANEXO
 Descrição das alterações
 Artigo I o : Objectivos
 Foi introduzida a noção de "efeitos comerciais prejudiciais" resultante de qualquer prática
 comercial, bem como as noções de "prejuízo" resultante de uma prática comercial ilícita e
 de "exercício dos direitos da Comunidade". A noção de "efeitos comerciais prejudiciais" é
 definida no artigo 2 o .
 Artigo 2 o : Definições
 1. No âmbito do conceito de "indústria comunitária", foi introduzida a noção de
 "prestadores de serviços" para ter em conta as novas regras do GATT.
 2. O conceito de "prejuízo regional" (alínea b) do n° 4) foi limitado ao caso de
 importações numa região da Comunidade, dado que, para além de um prejuízo causado
 a uma "indústria regional de exportação" ser raro, este caso se encontrar de qualquer
 forma previsto na nova "via".
 3. A noção de "efeitos comerciais prejudiciais " é definida (n° 5), encontrando-se
 estreitamente ligada a um "direito de acção" nos termos da legislação comercial
 internacional (essencialmente a OMC, neste caso) em relação ao comércio de bens e/ou
 serviços. O facto de os efeitos objecto de denúncia deverem ser "tipificados" nos termos
 das regras internacionais oferece uma garantia suficiente contra acções "não
 limitativas", permitindo assim que este direito de denúncia abranja tanto os casos de
 "violação" ("práticas ilícitas") como os de "não violação" (práticas comerciais que não
 são "ilícitas" mas que podem, no entanto, ser contestadas no âmbito dos processos de
 resolução de litígios do GATT/OMC devido aos seus efeitos comerciais. As subvenções
 nacionais constituem um exemplo típico de tais práticas).
 Esta noção abrange igualmente uma exigência de "impacto importante", que permitirá
 às instituições comunitárias eliminar as acções frívolas e concentrar-se em acções que
 beneficiem não só o autor da denúncia, mas também para a Comunidade e/ou os
 Estados-membros.
 4. Foi introduzida a noção de "empresas comunitárias", consideradas como as que têm o
 direito de apresentar uma denúncia nos termos desta "terceira via" quando tenham
 sofrido "efeitos comerciais prejudiciais" (n° 6). É possível que a formulação desta
 disposição possa ter de ser revista, em consulta com o serviço jurídico, a fim de
 garantir que corresponde ao mesmo conceito utilizado noutros domínios da legislação
 comunitária.
 ---pagebreak--- ?&
 Artigo 3 o : Denúncia
 Este artigo foi efectivamente dividido em três partes distintas:
 o artigo 3 o confirma o direito de uma indústria comunitária apresentar uma denúncia
 contra práticas ilícitas que lhe tenham causado um prejuízo importante ("primeira via");
 o artigo 3°A introduz o direito das empresas comunitárias apresentarem uma denúncia
 quando tiverem sofrido efeitos comerciais prejudiciais nos dois casos acima referidos
 ("terceira via");
 o artigo 3°-B fixa os procedimentos a seguir no caso de qualquer dessas denúncias ser
 apresentada à Comissão. A disposição relativa ao prazo para uma decisão da Comissão
 sobre o eventual início de um processo de exame foi deslocada para aqui (do final do
 artigo 6 o ) e alterada de forma a reduzir o prazo para 45 dias em todos os casos,
 excepto quando o próprio autor da denúncia preferir fornecer informações
 complementares em vez de correr o risco de uma decisão desfavorável.
 Artigo 4 o : Pedido apresentado por um Estado-membro
 1. Este artigo mantém o direito geral que os Estados-membros têm de apresentar uma
 denúncia em quaisquer circunstâncias ("segunda via"), especificando que aí se inclui o
 caso de "efeitos comerciais prejudiciais".
 2. Além disso, determina que os Estados-membros devem apenas fornecer elementos de
 prova "suficientes" (dado que se trata de uma fase preliminar do processo) e que tais
 elementos de prova devem respeitar a todos os elementos do pedido: a prática comercial
 objecto da denúncia (independentemente de se tratar de uma prática ilícita) e quaisquer
 efeitos daí resultantes susceptíveis de serem alegados numa acção internacional, por
 exemplo, no âmbito dos processos de resolução de litígios da OMC.
 3. Finalmente, foi aditada uma disposição introduzindo um prazo fixo de 45 dias (que
 segue o modelo previsto para as denúncias da indústria comunitária ou das empresas
 comunitárias), a fim de garantir aos Estados-membros uma análise rápida dos seus
 pedidos.
 Artigo 5 o : Procedimento de consulta (inalterado)
 Artigo 6 o : Processo comunitário de exame
 O n° 8 foi suprimido, tendo as respectivas disposições sido inseridas nos artigos 3°-B e 4 o .
 Artigo 7 o : Tratamento confidencial (inalterado)
 Artigo 8 o : Elementos de prova
 1. As disposições actuais do artigo foram alteradas a fim de as adaptar às alterações acima
 descritas.
 ---pagebreak--- in
 2. O significado da expressão "efeitos comerciais prejudiciais", em termos de impacto
 económico de uma prática comercial estrangeira, é precisado (n° 4).
 3. A relação entre efeitos comerciais prejudiciais e um direito de acção no âmbito do
 GATT/OMC também é clarificada, em termos de elementos de prova a fornecer pelas
 partes e a examinar pela Comissão (n° 5). Em especial, esta disposição destina-se a
 garantir que quando não for necessário qualquer elemento de prova de efeitos
 comerciais prejudiciais para uma acção internacional (por exemplo, num caso de
 "violação" do GATT/OMC, em que tais efeitos são presumidos de acordo com a
 "jurisprudência" consolidada do GATT), a Comissão possa ter em conta esse facto ao
 avaliar os elementos de prova, quer na fase da denúncia/apresentação, quer na fase de
 inquérito.
 5. O carácter não exaustivo dos elementos de prova a produzir, enumerados neste artigo,
 foi precisado (n° 6). A fórmula utilizada provém das disposições relativas ao prejuízo
 em matéria de direitos antidumping e de direitos compensatórios (no âmbito dos códigos
 existentes e dos novos acordos).
 6. O título foi alterado a fim de ter em conta o que precede.
 Artigo 9 o : Encerramento do processo (inalterado)
 1. A alínea a) do n° 2 foi alterada de forma a tornar claro que este tipo de encerramento
 do processo não exige qualquer acção por parte da Comunidade. A referência ao artigo
 1 I o era confusa dado que, com efeito, aquele artigo previa a aplicação do artigo 12°
 a decisões tomadas ao abrigo do n° 2, alínea a), do artigo 9 o .
 2. A alteração da alínea c) do n° 2 é puramente estilística.
 Artigo 10°: Adopção de medidas de política comercial
 1. Foi incluída uma referência à "terceira via" (n° 1).
 2. Foi estabelecida uma relação mais explícita entre as medidas que a Comissão pode
 finalmente propor ao Conselho (caso necessário) e as que podem ser autorizadas pelo
 órgão de resolução de litígios ("ORL") da OMC, no caso de não aplicação de um
 relatório de um painel (n° 2).
 Artigo 11°: Processos de decisão
 O texto deste artigo é o que resulta do Regulamento n° 522/94, incidindo as alterações
 propostas sobre a forma e não sobre o conteúdo da alteração de 1994. O título do artigo foi
 igualmente alterado pela mesma razão.
 Artigo 12°: Comitologia
 Foi introduzido um título para referência a este artigo (o mesmo se verificando em relação
 aos artigos 13° e 14°).
 ---pagebreak--- lia
 Artigo 13°: Disposições gerais
 Para além da introdução de um título, foi aditada uma disposição que revoga o Regulamento
 n° 2641/84 inicial e a sua alteração de 1994 (Regulamento n° 522/94), substituindo-os
 integralmente por este novo regulamento.
 Artigo 14°; Entrada em vigor
 A fórmula aqui utilizada foi proposta pelo serviço jurídico para todos os documentos
 respeitantes à aplicação do Uruguay Round.
 ---pagebreak--- 28 de Julho de 1994
 QUADRO
 oO
 Acções possíveis noe termos da proposta de regulamento relativo às práticas comerciais
 Autor da denúncia Práticas objecto de Efeitos a provar Mercado em que os efeitos
 uma denúncia se fazem sentir
 1* via Indústria comunitária Práticas ilícitas Prejuízo importante Mercado comunitário
 (denúncia art. 3s) (ou uma parte importante da (inclui violações das ou mercado de um país
 mesma) que, a partir de agora, regras do GATT/OMC) terceiro
 inclui os prestadores de ser-
 viços, bem como os produtores
 de bens
 2* via Estados-membros Exercício dos direitos Apenas os necessários à Mercado comunitário ou | 1
 (pedido art.4•) internacionais pela Comunidade acção solicitada srcado de um país terceiro |
 (inclui qualquer prática (por exemplo, "anulação ou
 comercial de um país terceiro) redução" ou outros efeitos
 comerciais prejudiciais em caso
 i
 de "não violação" do GATT)
 3» via Empresas comunitárias Qualquer prática comercial Efeitos comerciais prejudiciais Mercado de um país terceiro |
 (denúncia art. 3 ° - A)(incluem a fortiori o conjunto de um país terceiro (definidos pelas regras inter- (incluindo o do pais que |
 da indústria comunitária) quer nacionais invocadas: em termos aplica ou mantém a prática |
 sejam produtores de bens quer do GATT/OMC, incluem tanto os objecto da denúncia) |
 prestadores de serviços casos de "violação" como de
 "não violação") incluindo
 uma exigência de "impacto
 importante" na Comunidade
 ---pagebreak--- Proposta de texto de um novo regulamento relativo às "práticas ilícitas"
 [Todas as alterações são indicadas em negro. Os aditamentos propostos
 encontram-se sublinhados e as supressões propostas encontram-se riscadas]
 [Os aditamentos e as alterações introduzidos pelo Regulamento nfi 522/94
 aparecem em itálico. As partes de texto suprimido ëm consequência da
 aplicação daquele regulamento já não figuram nesta versão]
 índice
 Artigo lfi: Objectivos
 Artigo 22: Definições
 Artigo 32: Denúncia em nome de uma indústria comunitária
 Artigo 32-A: Denúncia em nome de empresas comunitárias
 Artigo 32-B: Procedimento de apresentação das denúncias
 Artigo 42: Pedido apresentado por um Estado-membro
 Artigo 52: Procedimento de consulta
 Artigo 62: Processo comunitário de exame
 Artigo 7fi: Tratamento confidencial
 Artigo 82: Elementos de prova
 Artigo 92: Encerramento do processo
 Artigo 102: Adopção de medidas de politica comercial
 Artigo 112: Processo de decisão
 Artigo 12fi: Comitologia
 Artigo 132: Disposições gerais
 Artigo 14fi: Entrada em vigor
 ---pagebreak--- ^i
 Proposta de 94/0233(ACC)
 Regulamento (CE) nfi do Conselho
 relativo ao reforço da política comercial comum, nomeadamente no que
 respeita à defesa contra as práticas comerciais ilícitas e os efeitos
 comerciais prejudiciais sofridos pelas empresas comunitárias, bem como ao
 exercício por parte da Comunidade dos direitos que lhe são conferidos
 pelas regras do comércio internacional
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
 nomeadamente, o seu artigo 1132,
 Tendo em conta a regulamentação que estabelece a organização comum dos
 mercados agrícolas, bem como a regulamentação adoptada nos termos do
 artigo 2352 do Tratado, aplicáveis às mercadorias resultantes da
 transformação de produtos agrícolas, nomeadamente as suas disposições que
 permitem uma derrogação ao principio geral da substituição das restrições
 quantitativas ou das medidas de efeito equivalente unicamente pelas
 medidas previstas nessas regulamentações,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
 Considerando que a política comercial comum deve assentar em princípios
 uniformes, nomeadamente no que diz respeito à defesa comercial;
 Considerando que o Regulamento (CE) nfi do Conselho relativo à defesa
 contra as importações objecto de dumping por parte de países não membros
 da Comunidade Europeia, o Regulamento (CE) nfi do Conselho relativo à
 defesa contra as importações objecto de subvenções por parte de países não
 membros da Comunidade Europeia, o Regulamento (CE) nfi 518/94 do Conselho
 relativo ao regime comum aplicável às importações, bem como o Regulamento
 (CE) nfi 519/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às
 importações de certos países terceiros, constituem elementos importantes
 do sistema de defesa comercial da Comunidade;
 Considerando que esta regulamentação se baseia em conceitos comuns,
 nomeadamente no conceito de prejuízo causado a uma indústria comunitária e
 que este conceito se afigura adequado no contexto de qualquer instrumento
 de legítima defesa do mercado interno da Comunidade;
 Considerando que o Regulamento (CE) nfi 2641/84 do Conselho dotou a
 Comunidade de processos que lhe permitem:
 - responder a qualquer prática comercial ilícita com vista a eliminar o
 prejuízo daí resultante;
 assegurar o pleno exercício dos direitos da Comunidade em relação às
 práticas comerciais dos países terceiros;
 Considerando que, na sequência da conclusão das negociações comerciais
 multilaterais do Uruguay Round e da futura criação de uma organização
 mundial do comércio ("OMC") que estabelece novos processos mais
 aperfeiçoados de resolução dos litígios comerciais entre países membros do
 OMC, o Regulamento (CE) n» 522/94 do Conselho havia precisado que os
 processos previstos no Regulamento n« 2641/84 eram os que melhor permitiam
 a qualquer indústria comunitária e aos Estados-membros iniciar uma acção
 ---pagebreak--- ^M
 comunitária no âmbito do mecanismo de resolução de litígios da OMC, a fim
 de dar resposta a qualquer prática comercial ilícita e/ou de assegurar o
 pleno exercício-dos direitos da Comunidade (se for caso disso);
 Considerando que a experiência resultante da aplicação do Regulamento
 nfi 2641/84 demonstrou que os conceitos de indústria comunitária e de
 prejuízo se afiguram inadequados para permitir uma reacção por parte da
 Comunidade, dos seus Estados-membros e das suas empresas contra práticas
 comerciais (ilícitas ou não) de paises terceiros, quando os efeitos dessas
 práticas se fazem sentir no mercado de qualquer país terceiro não membro
 da Comunidade Europeia (que pode ser o mercado do pais que aplica ou
 mantém a prática em questão ou o mercado de um outro pais);
 Considerando que o Acordo do Uruguay Round que cria a OMC ("Acordo OMC")
 não só melhora e desenvolve as regras internacionais em matéria de
 comércio de mercadorias, como estabelece um acordo geral sobre o comércio
 de serviços ("GATS") e um acordo sobre os aspectos dos direitos de
 propriedade intelectual relacionados com o comércio ("Acordo TRIPS"), que
 se encontram também abrangidos pelo âmbito de aplicação do mecanismo de
 resolução de litígios da OMC;
 Considerando que, por estas razões, se afigura adequado manter e melhorar
 os procedimentos previstos no Regulamento nfi 2641/84, tal como alterados
 pelo Regulamento nfi 522/94;
 Considerando que, neste contexto, no que respeita ao mercado interno da
 Comunidade, deve continuar a ser concedida protecção a uma indústria
 comunitária que sofra um prejuízo importante causado por práticas
 comerciais ilícitas;
 Considerando que se torna, no entanto, adequado precisar que uma indústria
 comunitária tanto pode ser constituída por prestadores de serviços como
 por produtores de mercadorias;
 Considerando que os Estados-membros devem poder continuar a ter acesso a
 esses processos em relação a todos os aspectos relativos à política
 comercial e às práticas comerciais (ilícitas ou não) de países terceiros,
 de forma a garantir o pleno exercício dos direitos da Comunidade;
 Considerando que é desejável dotar a Comunidade dos meios que lhe permitam
 evoluir de um modo eficaz no sentido de uma liberalização progressiva do
 comércio, mediante a aplicação das regras do comércio internacional, em
 especial as previstas nos Anexos do Acordo OMC;
 Considerando que, para o efeito, é conveniente dotar as empresas
 comunitárias dos meios que lhes permitam reagir às práticas comerciais que
 as impeçam (total ou parcialmente) de efectuar trocas comerciais com
 paises situados fora da Comunidade, desde que essas práticas justifiquem
 uma acção da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional
 aplicáveis;
 Considerando que se afigura, pois, adequado proceder a uma maior
 alteração, neste sentido, do Regulamento nfi 2641/84;
 Considerando que é igualmente adequado confirmar que a Comunidade deve
 agir no respeito das suas obrigações internacionais e, quando tais
 obrigações resultem de acordos, manter o equilíbiro dos direitos e
 obrigações que esses acordos' pretendem estabelecer;
 Considerando que se torna também adequado confirmar que quaisquer medidas
 adoptadas no âmbito dos processos em questão devem igualmente ser
 conformes às obrigações internacionais da Comunidade, bem como não
 ---pagebreak--- *î>a \
 prejudicar outras medidas em casos não abrangidos pelo presente
 regulamento, susceptíveis de serem adoptadas directamente nos termos do
 artigo 113fi do Tratado;
 Considerando que se deve confirmar que, para efeitos da aplicação do
 presente regulamento, deve existir uma estreita colaboração entre os
 Estados-membros e a Comissão, nomeadamente através de consultas no âmbito
 do Comité Consultivo, bem como da informação do Comité previsto no artigo
 113a do Tratado;
 Considerando que convém igualmente confirmar as regras processuais a
 seguir durante o processo de exame previsto no presente regulamento,
 nomeadamente no que se refere aos direitos e obrigações das autoridades
 comunitárias e das partes em causa e as condições em que as partes
 interessadas podem ter acesso às informações e solicitar serem informadas
 dos principais factos e considerações resultantes do processo de exame;
 ---pagebreak--- yik
 Considerando que, ao agir no âmbito do presente regulamento, a Comunidade
 deve ter em conta a necessidade de uma acção rápida e eficaz, aplicando os
 processos de decisão nele previstos,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo la
 Objectivos
 O presente regulamento estabelece os procedimentos de política comercial
 que, no respeito das obrigações e dos procedimentos internacionais, têm
 como finalidade:
 a) Responder a qualquer prática comercial ilícita com vista a eliminar o
 prejuízo daí resultante;
 b) Responder a qualquer prática comercial (ilícita ou não) com vista a
 eliminar os efeitos comerciais prejudiciais daí resultantes;
 c) Assegurar o pleno exercício dos direitos da Comunidade em relação às
 práticas comerciais dos países terceiros.
 O presente regulamento é aplicável nomeadamente ao início, tramitação e
 encerramento dos processos internacionais de resolução de litígios no
 domínio da política comercial comum.
 Artigo 2 2
 Definições
 1. Para efeitos do presente regulamento, são consideradas como práticas
 comerciais ilícitas quaisquer práticas de comércio internacional
 imputáveis a um país terceiro que sejam incompatíveis com o direito
 internacional ou com as regras geralmente admitidas.
 2. Para efeitos do presente regulamento, são considerados como direitos da
 Comunidade os direitos que esta pode invocar em matéria de comércio
 internacional, por força quer do direito internacional quer das regras
 geralmente admitidas.
 3. Para efeitos do presente regulamento, é considerado como prejuízo
 qualquer prejuízo ou ameaça de prejuízo importante causado a uma indústria
 comunitária.
 4. Por "indústria comunitária", entende-se o conjunto dos produtores ou
 prestadores comunitários, respectivamente:
 de produtos ou serviços idênticos ou similares ao produto ou serviço
 que é objecto de práticas ilícitas, ou
 de produtos ou serviços que entram em concorrência directa com esse
 produto ou serviço, ou
 que são consumidores ou transformadores do produto ou consumidores ou
 utilizadores do serviço que é objecto de práticas ilícitas
 ou o conjunto de produtores ou prestadores cujas produções ou prestações
 agregadas constituem uma parte importante da produção comunitária total
 dos produtos ou serviços correspondentes. Todavia:
 ---pagebreak--- S**
 a) Quando os produtores ou prestadores estiverem ligados aos exportadores
 ou importadores ou forem eles próprios importadores do produto ou
 serviço alegadamente objecto de práticas ilícitas, a expressão
 "indústria comunitária" pode ser interpretada como referindo-se aos
 restantes produtores ou prestadores;
 b) Em circunstâncias especiais, os produtores ou prestadores de uma região
 da Comunidade podem ser considerados como uma indústria comunitária se
 as suas produções ou prestações agregadas representarem uma parte
 importante da produção do produto ou serviço em causa no ou nos
 Estados-membros em que essa região se situa, desde que, no caso de a
 prática ilícita respeitar às importações da Comunidade, o seu efeito se
 concentre nesse ou nesses Estados-membros.
 5. Para efeitos do presente regulamento, consideram-se como efeitos
 comerciais prejudiciais aqueles que:
 se fazem sentir, em relação a um produto ou serviço, no mercado de um
 país não membro da Comunidade Europeia;
 podem dar origem a acções por força das normas internacionais
 relevantes, em consequência de uma prática comercial ilícita ou por
 outros motivos;
 - têm um impacto importante, real ou potencial, na economia da Comunidade
 ou de uma região da Comunidade ou hum dos seus sectores de actividade
 económica.
 Os efeitos económicos prejudiciais incluem igualmente os casos em que os
 fluxos comerciais, relativos a um produto ou serviço, são impedidos,
 dificultados ou desviados em consequência de uma prática comercial, bem
 como casos em que uma prática comercial afecta gravemente o fornecimento
 de meios de produção (por exemplo, partes, componentes ou materias-primas)
 a empresas comunitárias. Os efeitos comerciais prejudiciais abrangem
 também a ameaça de tais efeitos.
 6. Por "empresa comunitária", entende-se qualquer pessoa singular ou
 colectiva com uma presença estabelecida na Comunidade para aí exercer uma
 actividade económica relacionada com a produção de mercadorias ou a
 prestação de serviços.
 Artigo 3fi
 Denúncia em nome de uma indústria comunitária
 1. Qualquer pessoa singular ou colectiva, bem como qualquer associação que
 não tenha personalidade jurídica e que actue em nome de uma indústria
 comunitária que se considere objecto de um prejuízo resultante de práticas
 comerciais ilícitas pode apresentar uma denúncia por escrito.
 2. A denúncia deve conter elementos de prova suficientes no que respeita
 quer à existência de práticas comerciais ilícitas, quer ao prejuízo daí
 resultante. Os elementos de prova de prejuízo devem ser demonstrados com
 base nos factores indicados no artigo 8fi.
 Artigo 3fi-A
 Denúncia em nome de empresas comunitárias
 1. Qualquer empresa comunitária ou qualquer associação, independentemente
 de ter ou não personalidade jurídica, que actue em nome de uma ou mais
 ---pagebreak--- «2>1«
 empresas comunitárias, que considere que tais empresas foram gravemente
 afectadas por efeitos comerciais prejudiciais na acepção do n2 5 do artigo
 2 2 do presente regulamento, pode apresentar uma denúncia por escrito.
 2. A denúncia.deve conter elementos de prova suficientes no que respeita à
 existência quer de práticas comerciais (ilícitas ou não), quer dos efeitos
 comerciais prejudiciais daí resultantes. Os elementos de prova dos efeitos
 comerciais prejudiciais devem ser demonstrados com base nos factores
 indicados no artigo 82.
 Artigo 3fi-B
 Procedimento de apresentação das denúncias
 1. A denúncia é dirigida à Comissão, que enviará uma cópia aos Estados-
 membros.
 2. A denúncia pode ser retirada. Neste caso, o processo pode ser
 encerrado, a não ser que tal encerramento não seja do interesse da
 Comunidade.
 3. Quando se afigure, após consultas, que a denúncia não contém elementos
 de prova suficientes que justifiquem o início de um inquérito, o autor da
 denúncia será informado desse facto.
 4. Após receber qualquer denúncia apresentada em conformidade com os
 artigos 3 2 ou 32-A, a Comissão deliberará, logo que possível, sobre o
 início de um processo comunitário de exame. A decisão da Comissão deve
 normalmente ser tomada no prazo de quarenta e cinco dias a contar da data
 da apresentação da denúncia. Este prazo pode ser suspenso a pedido, ou com
 o acordo, do autor da denúncia, a fim de permitir reunir as informações
 complementares consideradas necessárias para uma apreciação completa da
 validade do processo do autor da denúncia.
 Artigo 42
 Pedido apresentado por um Estado-membro
 1. Qualquer Estado-membro pode solicitar à Comissão que sejam iniciados os
 procedimentos referidos no artigo 12.
 2. Os Estados-membros fornecerão à Comissão os elementos de prova
 suficientes que justificam o seu pedido no que respeita às práticas
 comerciais de países terceiros e, se for caso disso, a quaisquer efeitos
 daí resultantes. No caso de um prejuízo ou de efeitos comerciais
 prejudiciais, os elementos de prova devem ser demonstrados com base nos
 factores referidos no artigo 82.
 3. A Comissão notificará sem demora esses pedidos aos outros Estados-
 membros.
 4. Quando, após consultas, se afigure que o pedido não contém elementos de
 prova suficientes que justifiquem o início de um inquérito, o
 Estado-membro será informado desse facto.
 5. Após receber qualquer pedido apresentado por um Estado-membro nos
 termos do artigo 42, a Comissão deliberará, logo que possível, sobre o
 início de um processo comunitário de exame. A decisão da Comissão deve
 normalmente ser tomada no prazo de quarenta e cinco dias a contar da data
 de apresentação do pedido. Este prazo pode ser suspenso a pedido, ou com o
 ---pagebreak--- w
 acordo, do Estado-membro que apresentou o pedido, a fim de permitir reunir
 as informações complementares consideradas necessárias para uma apreciação
 completa da validade do processo apresentado pelo Estado-membro.
 Artigo 5»
 Procedimento de consulta
 1. Tendo em vista a realização de consultas no âmbito do presente
 regulamento, é instituído um comité consultivo, a seguir denominado
 "Comité", composto por representantes de cada Estado-membro e presidido
 por um representante da Comissão.
 2. Proceder-se-á a consultas, quer a pedido de um Estado-membro, quer por
 iniciativa da Comissão. O presidente do Comité comunicará aos
 Estados-membros, o mais rapidamente possível, todas as informações
 pertinentes de que disponha. O presidente informará igualmente o Comité
 Especial do artigo 1132.
 3. O Comité reunir-se-á quando convocado pelo seu presidente.
 4. Sempre que necessário, as consultas podem realizar-se por escrito.
 Neste caso, a Comissão notificará por escrito os Estados-membros, que
 podem emitir o seu parecer por escrito ou solicitar uma consulta oral,
 num prazo de oito dias úteis a contar da notificação.
 Artigo 62
 Processo comunitário de exame
 1. Quando, após a realização de consultas, a Comissão considerar que
 existem elementos de prova suficientes para justificar o inicio de um
 processo de exame e que, no interesse da Comunidade, este é necessário,
 procederá do seguinte modo:
 a) Anunciará o início de um processo de exame no Jornal Oficial das
 Comunidades Europeias. Este aviso deve indicar o produto e os países em
 causa, conter um resumo das informações recebidas e referir que
 qualquer informação pertinente deve ser comunicada à Comissão. Deve
 ainda fixar o prazo no qual as partes interessadas podem comunicar por
 escrito os seus pontos de vista e solicitar uma audiência à Comissão,
 em conformidade com o n2 5;
 b) Notificará o início do processo de exame aos representantes do ou dos
 países que são objecto do mesmo, com os quais, se necessário, podem ser
 realizadas consultas;
 c) Conduzirá o exame a nível comunitário, em cooperação com os Estados-
 membros.
 2.a) Caso necessário e, nomeadamente, no caso de terem sido alegadas
 práticas comerciais ilícitas, a Comissão procurará obter todas as
 informações que considere necessárias e confirmá-las junto dos
 importadores, comerciantes, agentes, produtores, associações e
 organizações comerciais, sob reserva do acordo das empresas ou
 organizações em causa.
 b) Em caso de necessidade e se, dentro de um prazo razoável, não
 houver oposição por parte dos governos dos países em causa
 notificados, a Comissão procederá a inquéritos no território dos
 ---pagebreak--- yòo
 países terceiros.
 c) A Comissão será assistida, no seu inquérito, por funcionários do
 Estado-membro em cujo território se efectuarem as verificações,
 desde que o Estado-membro em questão se manifeste nesse sentido.
 3. A pedido da Comissão e de acordo com as modalidades por ela definidas,
 os Estados-membros colocarão à sua disposição todos os elementos
 necessários ao exame.
 4. a) Os autores da denúncia, os exportadores e os importadores em
 causa, bem como os representantes do ou dos principais países
 exportadores ou importadores em causa podem ter acesso a todas as
 informações facultadas à Comissão, com excepção dos documentos
 internos para uso da Comissão e das administrações, desde que tais
 informações sejam pertinentes para a defesa dos seus interesses,
 não sejam confidenciais na acepção do artigo 72 e sejam utilizadas
 pela Comissão no seu processo de exame. As pessoas em causa
 dirigirão à Comissão um pedido por escrito devidamente
 fundamentado, indicando as informações solicitadas.
 b) Os autores da denúncia, os exportadores e os importadores em
 causa, bem como os representantes do ou dos principais países
 exportadores ou importadores em causa podem solicitar serem
 informados dos principais factos e considerações resultantes do
 processo de exame.
 5. A Comissão pode ouvir as partes interessadas. Estas devem ser ouvidas
 se, no prazo fixado no aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades
 Europeias, tiverem solicitado por escrito uma audiência demonstrando que
 são efectivamente partes interessadas no resultado do processo.
 6. Além disso, para permitir uma confrontação das teses e eventuais
 refutações, a Comissão facultará, mediante pedido, às partes directamente
 em causa a possibilidade de se reunirem. Ao proporcionar tal oportunidade,
 a Comissão terá em consideração a conveniência das partes e a necessidade
 de salvaguardar o carácter confidencial das informações. As partes em
 causa não são obrigadas a assistir a uma reunião, não sendo a sua ausência
 prejudicial para a sua causa.
 7. Quando as informações solicitadas pela Comissão não forem fornecidas
 num prazo razoável ou o inquérito for significativamente dificultado,
 podem ser estabelecidas conclusões com base nos dados disponíveis.
 8. Uma vez terminado o seu exame, a Comissão apresentará um relatório ao
 Comité. Esse relatório deve normalmente ser apresentado no prazo de cinco
 meses a contar do aviso de início do processo, a menos que a complexidade
 do exame obrigue a Comissão a prorrogar esse prazo para sete meses.
 Artigo 7 2
 Tratamento confidencial
 1. As informações recebidas em conformidade com o presente regulamento só
 podem ser utilizadas para os fins para que foram solicitadas.
 2. a) O Conselho, a Comissão e os Estados-membros, bem como os seus
 funcionários, não divulgarão as informações de carácter
 confidencial que tiverem recebido em conformidade com o presente
 regulamento ou as que tiverem sido fornecidas confidencialmente
 por uma das partes para um processo de exame, salvo autorização
 ---pagebreak--- ^
 expressa da parte que as forneceu.
 b) Cada pedido de tratamento confidencial indicará as razões da
 confidencialidade da informação e será acompanhado de um resumo
 não confidencial da informação ou de uma exposição dos motivos
 pelos quais a mesma não é susceptível de ser resumida.
 3. Uma informação é normalmente considerada como confidencial se a sua
 divulgação for susceptível de ter consequências desfavoráveis
 significativas para quem a fornecer ou for a sua fonte.
 4. Todavia, quando se afigurar que um pedido de tratamento confidencial
 não se justifica e se quem forneceu a informação não quiser, quer torná-la
 pública, quer autorizar a sua divulgação em termos gerais ou sob a forma
 de resumo, a informação em questão pode não ser tida em consideração.
 5. O disposto no presente artigo não impede a divulgação de informações de
 carácter geral pelas autoridades da Comunidade e, nomeadamente, dos
 motivos em que se fundamentaram as decisões tomadas por força do presente
 regulamento. Tal divulgação deve ter em conta o legítimo interesse das
 partes interessadas de que os seus segredos de negócios não sejam
 revelados.
 Artigo 82
 Elementos de prova
 1. Um exame do prejuízo deve compreender nomeadamente os seguintes
 factores:
 a) O volume das importações ou exportações comunitárias em causa,
 nomeadamente quando estas tenham aumentado ou diminuído de forma
 significativa, quer em valor absoluto, quer em relação à produção ou ao
 consumo no mercado em questão;
 b) Os preços dos concorrentes da indústria comunitária em causa,
 nomeadamente para determinar se se verificou, na Comunidade ou nos
 mercados de países terceiros, uma subcotação significativa em relação
 aos preços da indústria comunitária;
 c) O consequente impacto para a indústria comunitária, tal como ressalta
 das tendências de certos factores económicos, tais como:
 produção,
 utilização das capacidades,
 existências,
 parte de mercado,
 preços (isto é, depreciação dos preços ou não ocorrência de
 subidas dos preços que de outro modo se deveriam ter verificado),
 lucros,
 rentabilidade do capital,
 investimento,
 emprego.
 2. Quando é alegada uma ameaça de prejuízo, a Comissão examinará
 igualmente se é claramente p/revisível que uma situação particular se possa
 transformar em prejuízo real. A este respeito, podem igualmente ser tidos
 em conta os seguintes factores:
 a) A taxa de crescimento das exportações para o mercado em que existe a
 concorrência com os produtores comunitários;
 ---pagebreak--- -5V2
 b) A capacidade de exportação do país de origem ou de exportação, tal como
 existe ou pode vir a existir num futuro previsível, e a probabilidade
 de as exportações resultantes dessa capacidade se destinarem ao mercado
 referido na alínea a ) .
 3. O prejuízo causado por outros factores, que individual ou
 conjuntamente, também exercem uma influência prejudicial sobre a produção
 da Comunidade, não deve ser atribuído às práticas em questão.
 4. Sempre que sejam alegados efeitos comerciais prejudiciais na acepção do
 n2 5 do artigo 2 2 do presente regulamento, a Comissão examinará o impacto,
 real ou potencial, desses efeitos prejudiciais sobre a economia da
 Comunidade ou de uma região da Comunidade ou sobre um dos seus sectores de
 actividade económica. Para o efeito, a Comissão pode ter em conta, se for
 caso disso, factores do tipo dos enumerados nos n«s 1 e 2, bem como o
 impacto sobre a actual e futura competividade da Comunidade e dos seus
 Estados-membros, incluindo em termos de avanço tecnológico.
 5. As examinar os elementos de prova relativos aos efeitos comerciais
 prejudiciais, a Comissão terá igualmente em conta as disposições,
 princípios ou práticas que regem o direito de acção em conformidade com as
 regras internacionais pertinentes referidas no ns 5 do artigo 2 2 do
 presente regulamento.
 6. Além disso, a Comissão examinará qualquer outro elemento de prova
 pertinente contido na denúncia ou no pedido apresentado por um Estado-
 membro. A este respeito, a enumeração dos factores e as indicações que
 figuram nos n^s 1 a 5 supra não são exaustivas, não podendo um ou mais
 desses factores ou indicações conduzir necessariamente a uma conclusão
 definitiva quanto à existência de prejuízo ou de efeitos comerciais
 prejudiciais.
 Artigo 92
 Encerramento do processo
 1. Quando, em consequência do processo de exame, se verificar que os
 interesses da Comunidade não exigem a adopção de medidas, o processo será
 encerrado em conformidade com o disposto no artigo 12 2.
 2. a) Quando, no termo de um processo de exame, o ou os países terceiros
 em causa tomarem medidas que sejam consideradas satisfatórias, não
 sendo por conseguinte necessária qualquer acção da Comunidade, o
 processo pode igualmente ser encerrado em conformidade com o
 disposto no artigo 122.
 b) A Comissão controlará a aplicação destas medidas, se for caso
 disso, com base em informações periódicas que pode solicitar aos
 países terceiros em causa e verificar sempre que necessário.
 c) Sempre que as medidas do ou dos países terceiros em causa forem
 anuladas, suspensas ou aplicadas de forma inadequada, ou que a
 Comissão tenha razões para o crer, ou ainda que um pedido de
 informação formulado pela Comissão ao abrigo da alínea b) não
 tenha sido satisfeito, esta informará desse facto os
 Estados-membros e, caso os resultados do inquérito e os novos
 factos disponíveis o tornem necessário e justifiquem, serão
 tomadas medidas em conformidade com o n2 3 do artigo 112.
 ---pagebreak--- Artigo 102
 Adopção de medidas de politica comercial
 1. Quando, a menos que a situação legal e de facto seja tal que não se
 justifique um processo de exame, se considerar, em resultado do processo
 de exame, que no interesse da Comunidade é necessária uma acção a fim de:
 a) Responder a qualquer prática ilícita com o objectivo de eliminar o
 prejuízo daí resultante, ou
 b) Assegurar a supressão dos efeitos comerciais prejudiciais sofridos
 pelas empresas comunitárias, ou
 c) Assegurar o pleno exercício dos direitos da Comunidade em relação às
 práticas comerciais de países terceiros,
 as medidas adequadas serão decididas de acordo com o procedimento referido
 no artigo 112.
 2. Quando as obrigações internacionais da Comunidade lhe impuserem a
 tramitação prévia de um processo internacional de consulta ou de resolução
 de litígios, as medidas referidas' no n2 3 só serão decididas após o termo
 desse processo e tendo em consideração os seus resultados. Em especial,
 quando a Comunidade tiver apresentado a um órgão internacional de
 resolução de litígios um pedido no sentido de este indicar e autorizar as
 medidas adequadas para garantir a execução das conclusões de um processo
 internacional de resolução de litígios, as medidas de política comercial
 da Comunidade eventualmente necessárias em consequência dessa autorização
 devem ser compatíveis com as recomendadas por esse órgão internacional de
 resolução de litígios.
 3. Podem ser tomadas quaisquer medidas de política comercial compatíveis
 com as obrigações e processos internacionais existentes, nomeadamente:
 a) Suspensão ou retirada de qualquer concessão resultante de negociações
 de política comercial;
 b) Aumento dos direitos aduaneiros existentes ou introdução de qualquer
 outra imposição à importação;
 c) Introdução de restrições quantitativas ou de qualquer outra medida que
 altere as condições de importação ou de exportação ou que de outro modo
 afecte as trocas comerciais com o país terceiro em causa.
 4. As decisões correspondentes devem ser devidamente fundamentadas e
 publicadas no Jornal oficial das Comunidades Europeias. Considera-se que
 tal publicação constitui igualmente a notificação aos países e às partes
 directamente interessadas.
 Artigo 112
 Processo de decisão
 1. As decisões referidas no ne l e na alínea a) do n2 2 do artigo 92 serão
 adoptadas em conformidade com o disposto no artigo 12 2.
 2. Sempre que a Comunidade siga processos internacionais formais de
 consulta ou de resolução de litígios, as decisões respeitantes ao início,
 tramitação e encerramento de tais processos serão tomadas em conformidade
 com o disposto no artigo 122.
 ---pagebreak--- *3>>|
 3. Sempre que, tendo actuado em conformidade com o n« 2 do artigo 10» do
 presente regulamento, a Comunidade tiver de tomar uma decisão sobre as
 medidas de política comercial a adoptar ao abrigo da alínea c) do ns 2 do
 artigo 92 ou do artigo 102, o Conselho deliberará, em conformidade com o
 artigo 1132 do Tratado, por maioria qualificada, o mais tardar no prazo de
 30 dias úteis a contar da recepção da proposta.
 Artigo 12 2
 Comitologia
 No caso de ser feita referência ao processo previsto no presente artigo, o
 assunto é submetido à apreciação do Comité pelo seu presidente.
 O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto da
 decisão a adoptar. O Comité delibera num prazo que o Presidente pode fixar
 em função da urgência da questão.
 A Comissão adopta uma decisão que comunica aos Estados-membros e que é
 aplicável no termo de um prazo de dez dias se, no decurso desse prazo,
 nenhum Estado-membro submeter a questão à apreciação do Conselho.
 A pedido de um Estado-membro, o Conselho, deliberando por maioria
 qualificada, pode alterar a decisão da Comissão.
 A decisão da Comissão é aplicável no termo de um prazo de trinta dias a
 contar da data em que a questão foi submetida à apreciação do Conselho,
 caso o mesmo não tenha deliberado antes de terminado aquele prazo.
 Artigo 13 2
 Disposições gerais
 1. O presente regulamento não é aplicável nos casos abrangidos por outras
 regulamentações existentes no domínio da política comercial comum. O
 presente regulamento é aplicável de forma complementar:
 - às regulamentações que estabelecem a organização comum dos mercados
 agrícolas e respectivas normas de execução,
 às regulamentações específicas adoptadas em conformidade com o artigo
 2352 do Tratado, aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação
 de produtos agrícolas.
 O presente regulamento não prejudica outras medidas que possam ser tomadas
 por força do artigo 1132 do Tratado.
 2. O Regulamento (CEE) n» 2641/84, tal como alterado pelo Regulamento (CE)
 ns 522/94, é revogado. As referências ao regulamento revogado
 consideram-se efectuadas ao presente regulamento.
 Artigo 142
 Entrada em vigor
 1. O presente regulamento entra em vigor na data fixada por uma decisão
 ---pagebreak--- relativa à entrada em vigor dos actos de execução das conclusões das
 negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
 2. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
 directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 ---pagebreak--- G
 o
 Sétima parte:
 Propriedade intelectual
 12
 ---pagebreak--- ALTERAÇÕES À LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA
 DECORRENTES DO ACORDO TRIPS
 ---pagebreak--- ^
 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 REFERENTE ÀS ALTERAÇÕES À LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA
 DECORRENTES DO ACORDO TRIPS
 I. INTRODUÇÃO
 O Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com
 o Comércio (TRIPs) concluído no quadro das negociações do Uruguay Round inclui
 disposições em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual,
 nomeadamente com o objectivo de estabelecer disciplinas de âmbito internacional neste
 domínio a fim de promover o comércio internacional e de impedir a ocorrência de
 distorções ao comércio devido à inexistência de uma protecção adequada e eficaz da
 propriedade intelectual.
 O Acordo TRIPs, para além de estabelecer disposições gerais e princípios básicos em
 matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual, prevê normas relativas à
 existência, âmbito e exercício dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente:
 direito de autor e direitos conexos;
 marcas;
 indicações geográficas;
 desenhos e modelos industriais;
 patentes;
 esquemas de configuração (topografias) de circuitos integrados;
 protecção de informações não divulgadas; e
 inclui igualmente disposições em matéria de controlo das práticas
 anticoncorrenciais em licenças contratuais.
 A aplicação efectiva dessas normas deverá ser levada a cabo no plano interno com base
 em disposições pormenorizadas, incluindo requisitos especiais relacionados com as
 medidas na fronteira, a aquisição e manutenção dos direitos de propriedade intelectual
 e correspondentes processos civis e penais.
 A presente Proposta de Regulamento do Conselho inclui propostas de alteração dos actos
 comunitários que necessitam de ser alterados a fim de integrar na legislação comunitária
 as disposições do Acordo TRIPs. A presente exposição dos motivos faz igualmente
 referência a propostas de actos comunitários já apresentadas pela Comissão ao
 Conselho/Parlamento que necessitariam igualmente de ser alteradas a fim de as adaptar
 aos requisitos previstos no Acordo TRIPs.
 A presente proposta não diz respeito às áreas da legislação corrente dos Estados-
 membros cuja alteração se imporia a fim de dar execução ao disposto no Acordo TRIPs.
 ---pagebreak--- Em relação a este aspecto, será necessário proceder a consultas entre os Estados-
 membros e a Comissão a fim de garantir que essas alterações da legislação dos Estados-
 membros sejam efectuadas com base numa análise comum das implicações e
 interpretação do Acordo TRIPs.
 D. MARCAS
 Legislação: Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,
 sobre a marca comunitária1.
 O artigo 5o do Regulamento n° 40/94 do Conselho define as "pessoas que podem ser
 titulares de marcas comunitárias". Este artigo, que faz nomeadamente referência à
 Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, prevê no seu n° 1,
 alíneas a) e b), a aplicação do princípio do tratamento nacional em relação aos nacionais
 e às pessoas domiciliadas num Estado que seja parte nessa Convenção.
 No entanto, o n° 1, alínea d), do artigo 5 o do referido regulamento basicamente faz
 subordinar a concessão do tratamento nacional a nacionais de Estados que não sejam
 partes na Convenção de Paris ao requisito de reciprocidade de tratamento nacional no seu
 país de origem em relação aos nacionais dos Estados-membros. O n° 5 do artigo 29°
 deste regulamento, referente ao direito de prioridade, prevê um requisito semelhante em
 relação aos depósitos efectuados num Estado que não seja parte na Convenção de Paris.
 A fim de dar cumprimento à obrigação de tratamento nacional prevista no artigo 3 o do
 Acordo TRIPs, as referidas disposições deverão ser alteradas de modo a garantir que os
 nacionais de todos os Membros da OMC recebam, mesmo que o Membro em questão
 não seja parte na Convenção de Paris, um tratamento não menos favorável do que o
 concedido aos nacionais dos Estados-membros da Comunidade.
 m. INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
 No que diz respeito à protecção das indicações geográficas para vinhos e bebidas
 alcoólicas prevista no artigo 23° do TRIPs, as correspondentes alterações ao
 Regulamento 822/87 do Conselho de 16 de Março de 1987, ao Regulamento 1601/91 do
 Conselho de 10 de Junho de 1991, ambos referentes a vinhos, e ao Regulamento 1576/89
 do Conselho de 29 de Maio de 1989, relativo às bebidas alcoólicas, são tratadas na parte
 que diz respeito à agricultura.
 1
 J O n ° L 11 de 14.01.1994.
 ---pagebreak--- ^M o
 IV. ESQUEMAS DE CONFIGURAÇÃO DE CIRCUITOS INTEGRADOS
 Legislação: Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa
 à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores2.
 Os artigos 35° a 38° do Acordo TRIPs estabelecem as obrigações dos Membros da OMC
 em relação à protecção dos esquemas de configuração (topografias) de circuitos
 integrados. De acordo com estes artigos, a Comunidade deve assegurar que os nacionais
 de todos os outros Membros da OMC beneficiem dessa protecção. A Comissão propõe
 tornar a protecção das topografias de circuitos integrados prevista no Acordo TRIPs
 extensiva aos nacionais de todos os Membros da OMC.
 V. PROPOSTAS DE LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA EXISTENTES
 Para além de alterar a legislação comunitária existente a fim de a adaptar ao disposto no
 Acordo TRIPs, a Comissão deverá assegurar que as actuais propostas comunitárias nos
 diferentes domínios da protecção dos direitos de propriedade intelectual estejam em
 conformidade com o Acordo TRIPs.
 2 lf\
 J O n„ o° L 24 de 27.01.1987.
 ---pagebreak--- ^
 94/ 0234(CNS)
 PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO N° /94
 de 1994
 que altera o Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
 1993, sobre a marca comunitária, com vista à implementação dos acordos
 concluídos no quadro do Uruguay Round
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu
 artigo 235°,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
 Considerando que o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (a seguir
 designado por Acordo OMC) foi assinado em nome da Comunidade; que o Acordo sobre
 os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (a
 seguir designado por Acordo TRIPs), anexo ao Acordo OMC, inclui disposições
 pormenorizadas em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual com o
 objectivo de estabelecer disciplinas de âmbito internacional neste domínio a fim de
 promover o comércio internacional e de impedir a ocorrência de distorções ao comércio
 e o desenvolvimento de tensões devido à inexistência de uma protecção adequada e eficaz
 da propriedade intelectual;
 Considerando que, a fim de garantir que toda a legislação comunitária na matéria esteja
 em total conformidade com o Acordo TRIPs, a Comunidade deve tomar certas medidas
 em relação aos actos comunitários em vigor em matéria de protecção dos direitos de
 propriedade intelectual; que essas medidas envolvem, em relação a determinados
 aspectos, a alteração de actos comunitários; que essas medidas pressupõem igualmente
 que sejam complementados actos comunitários em vigor;
 Considerando que o Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
 1993, institui a marca comunitária1; que o artigo 5 o do Regulamento n° 40/94 dp
 Conselho define as "pessoas que podem ser titulares de marcas comunitárias", fazendo
 nomeadamente referência à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade
 Industrial, e exige a reciprocidade de tratamento nacional por parte dos países que não
 sejam partes na Convenção de Paris; que o artigo 29° do Regulamento n° 40/94,
 JO n° L 11 de 14.01.1994, p. 1,
 ---pagebreak--- -^t
 referente ao direito de prioridade, necessita igualmente de ser alterado em relação a este
 aspecto; que, a fim de dar cumprimento à obrigação de tratamento nacional prevista no
 artigo 3 o do Acordo TRIPs, estas disposições devem ser alteradas de modo a assegurar
 que os nacionais de todos os Membros da OMC recebam, mesmo que o Membro em
 questão não seja parte na Convenção de Paris, um tratamento não menos favorável do
 que o concedido aos nacionais dos Estados-membros da Comunidade,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo l ô
 No artigo 5 o do Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,
 sobre a marca comunitária, a alínea b) do n° 1 passa a ter a seguinte redacção:
 "b) Nacionais de outros Estados que sejam partes na Convenção de Paris para a
 Protecção da Propriedade Industrial, a seguir designada por "Convenção de
 Paris", ou no Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio;".
 Artigo V
 No artigo 5 o do Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho^ de 20 de Dezembro de 1993,
 sobre a marca comunitária, a alínea d) do n° 1 passa a ter a seguinte redacção:
 "d) Para além dos referidos na alínea c), nacionais de qualquer Estado que não
 seja parte na Convenção de Paris ou no Acordo que cria a Organização Mundial
 do Comércio e que, de acordo com notas publicadas, conceda aos nacionais de
 todos os Estados-membros a mesma protecção em matéria de marcas que concede
 aos seus nacionais e que, sempre que os nacionais dos Estados-membros tenham
 de apresentar prova do registo da marca no país de origem, reconheça o registo
 da marca comunitária como prova. ".
 Artigo 3 o
 No artigo 29° do Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
 1993, sobre a marca comunitária, o n° 1 passa a ter a seguinte redacção:
 " 1. Qualquer pessoa que tenha depositado regularmente um pedido de marca num
 ou para um dos Estados que sejam partes na Convenção de Paris ou no Acordo
 que cria a Organização Mundial do Comércio, ou quem a represente, gozará,
 para efectuar o depósito de um pedido de marca comunitária para a mesma marca
 e para produtos ou serviços idênticos ou contidos naqueles para os quais tenha
 sido depositado o pedido, de um direito de prioridade durante um prazo de seis
 meses a contar da data de depósito do primeiro pedido.".
 ---pagebreak--- - ^
 Artigo 4'
 No artigo 29° do Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
 1993, sobre a marca comunitária, o n° 5 passa a ter a seguinte redacção:
 "5. Se o primeiro depósito tiver sido efectuado num Estado que não seja parte na
 Convenção de Paris ou no Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio,
 o disposto nos n°s 1 a 4 é aplicável apenas na medida em que esse Estado, de
 acordo com notas publicadas, conceda, com base num primeiro depósito
 efectuado no Instituto e sujeito a condições equivalentes às estabelecidas no
 presente regulamento, um direito de prioridade com efeitos equivalentes. ".
 Artigo 5'
 1. O presente regulamento entra em vigor na data definida na decisão relativa à entrada
 em vigor dos actos que implementam os resultados do Uruguay Round.
 2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
 aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, 1994
 Pelo Conselho
 O Presidente
 ---pagebreak--- ^44
 PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à extensão da protecção jurídica
 das topografias de produtos semicondutores a pessoas de
 um Membro da Organização Mundial do Comércio
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986,
 relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores, e
 nomeadamente o n° 7 do seu artigo 3 o ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (a seguir
 designada por OMC) foi assinado em nome da Comunidade; que o Acordo sobre os
 Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (a seguir
 designado por Acordo TRIPs), anexo ao Acordo que cria a OMC, inclui disposições
 pormenorizadas em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual com o
 objectivo de estabelecer disciplinas de âmbito internacional neste domínio a fim de
 promover o comércio internacional e de impedir a ocorrência de distorções ao comércio
 e o desenvolvimento de tensões devido à inexistência de uma protecção adequada e eficaz
 da propriedade intelectual;
 Considerando que, a fim de garantir que toda a legislação comunitária na matéria esteja
 em total conformidade com o Acordo TRIPs, a Comunidade deve tomar certas medidas
 em relação aos actos comunitários em vigor em matéria de protecção dos direitos de
 propriedade intelectual; que essas medidas envolvem, em relação a determinados
 aspectos, a alteração de actos comunitários; que essas medidas pressupõem igualmente
 que sejam complementados actos comunitários em vigor;
 Considerando que a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, diz
 respeito à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores1; que os artigos
 35° a 38° do Acordo TRIPs estabelecem as obrigações dos Membros da OMC em
 relação à protecção dos esquemas de configuração (topografias) de circuitos integrados;
 que, de acordo com o disposto no n° 3 do artigo I o e no artigo 3 o do Acordo TRIPs,
 a Comunidade deve assegurar que os nacionais de todos os outros Membros da OMC
 beneficiem dessa protecção e da aplicação do tratamento nacional; que é por conseguinte
 necessário tornar a protecção prevista na Directiva 87/54/CEE extensiva aos nacionais
 1
 JO n° L 24 de 27.01.1987, p. 36.
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 de Membros da OMC, sem imposição de qualquer requisito de reciprocidade; que é
 adequado utilizar para o efeito o procedimento previsto no n° 7 do artigo 3 o dessa
 directiva,
 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo I o
 Os Estados-membros tornarão extensiva a protecção jurídica das topografias de produtos
 semicondutores prevista na Directiva 87/54/CEE, nos seguintes termos:
 a) As pessoas singulares que sejam nacionais de um Membro do Acordo que cria
 a OMC ou que estejam domiciliadas no seu território serão tratadas como se
 fossem nacionais de um Estado-membro;
 b) As pessoas colectivas ou pessoas singulares que tenham um estabelecimento real
 e efectivo para a criação de topografias ou para a produção de circuitos
 integrados no território de um Membro do Acordo que cria a OMC serão tratadas
 como se fossem pessoas colectivas ou pessoas singulares dispondo de um
 estabelecimento industrial ou comercial real e efectivo no território de um Estado-
 membro.
 Artigo 2 o
 1. A presente decisão entra em vigor na data definida na decisão relativa à entrada em
 vigor dos actos que implementam os resultados do Uruguay Round.
 2. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
 3. As Decisões 90/510/CEE2 e 93/17/CEE3 são revogadas, a partir da data de aplicação f
 da presente decisão, na medida em que se referem à extensão da protecção prevista na
 Directiva 87/54/CEE a países ou territórios Membros do Acordo que cria a OMC.
 2
 JO n° L 285 de 17.10.1990, p.29.
 3
 JO n° L 11 de 19.01.1993, p. 22.
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 Artigo 3 o
 Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
 Feito em Bruxelas, 1994
 Pelo Conselho
 O Presidente
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 ISSN 0257-9553
 COM (94) 414 final
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 DOCUMENTOS
 PT 06 11 02
 N.° de catálogo : CB-CO-94-451-PT-C
 ISBN 92-77-80978-7
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 L-2985 Luxemburgo