type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
C 233/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12.8.2000
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 de 22 de Maio de 2000
 de 16 de Junho de 2000
 no processo T-96/99, Pieter F. Fleurbaay contra Banco
 no processo T-84/98 C contra Conselho da União Euro- Europeu de Investimento (1)
 peia (1)
 (Banco Europeu de Investimento (BEI) — Recurso dos
 agentes — Acto impugnável — Inadmissibilidade)
 (Funcionários — Recurso de anulação — Comissão de
 Invalidez — Aposentação — Violação de formalidades
 substanciais — Desvio de poder — Dano moral) (2000/C 233/52)
 (2000/C 233/51) (Lı́ngua do processo: francês)
 No processo T-96/99, Pieter F. Fleurbaay, antigo agente do
 Banco Europeu de Investimento, residente em Walbedrimus
 (Lı́ngua de processo: inglês) (Luxemburgo), representado por E. Boigelot, advogado no foro
 de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
 escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheins-
 No processo T-84/98 C, antiga funcionária do Conselho da heim, contra Banco Europeu de Investimento (agente: L. La
 União Europeia, com domicı́lio em Dublin, representada por Marca), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão
 S.O. Tuathail, barrister na Irlanda, com domicı́lio escolhido no tomada pelo Banco Europeu de Investimento, por carta de
 Luxemburgo no gabinete de M. O’Toole, Embaixada da Irlanda, 18 de Fevereiro de 1999, redigida pelo seu presidente, o
 28, route de Arlon, contra Conselho da União Europeia Tribunal (Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente,
 (agentes: C. Robertson e T. Blanchet), que tem por objecto, por R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung,
 um lado, um pedido de anulação da decisão n.o 677/97 do proferiu, em 22 de Maio de 2000, um despacho cuja parte
 Conselho, de 11 de Julho de 1997, que decidiu oficiosamente decisória é a seguinte:
 aposentar a recorrente por incapacidade total permanente, e,
 por outro lado, um pedido de condenação do Conselho na 1) O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
 reparação do prejuı́zo material e moral sofrido, o Tribunal de
 Primeira Instância (Primeira Secção), composto por B. Verster- 2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
 dorf, Presidente, e M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes; secretário:
 H. Jung, proferiu, em 16 de Junho de 2000, um despacho cuja 3) O Reino dos Paı́ses Baixos suportará as suas próprias despesas.
 parte decisória é a seguinte:
 (1) JO C 226, de 7.8.1999.
 1) É anulada a decisão n.o 677/97 do Conselho, de 11 de Julho
 de 1997, que decidiu oficiosamente aposentar a recorrente por
 incapacidade total permanente.
 2) O Conselho é condenado a pagar à recorrente a diferença entre
 o vencimento que recebia antes da aposentação e o que lhe foi
 pago com base na decisão impugnada, bem como qualquer
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 outro montante que a recorrente recebia antes da aposentação,
 acrescido de juros à taxa anual de 5,5 %.
 de 22 de Maio de 2000
 3) O Conselho é condenado a pagar à recorrente o montante de
 2 000 000 FB como reparação do dano moral, acrescido de no processo T-103/99, Associazione delle cantine sociali
 juros à taxa anual de 5,5 % até integral pagamento. venete contra o Provedor Europeu e o Parlamento Euro-
 peu (1)
 4) O recurso é julgado improcedente quanto ao mais.
 (Acção por omissão — Provedor — Inadmissibilidade)
 5) O Conselho é condenado nas despesas. (2000/C 233/53)
 (1) JO C 278, de 5.09.98. (Lı́ngua de processo: italiano)
 No processo T-103/99, Associazione delle cantine sociali
 venete, estabelecida em Pádua (Itália), representada por I. Cacci-
 avillani, advogado no foro de Veneza, e A. Cimino, advogado
 ---pagebreak--- 12.8.2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 233/29
 no foro de Pádua, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo Recurso interposto em 23 de Maio de 2000 por Erpo
 no escritório de A. Lorang, 51, rue Albert Ier, contra Provedor Möbelwerk GmbH contra o Instituto de Harmonização
 Europeu (agente: G. Grill), e o Parlamento Europeu (agentes: do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
 H. Krück e A. Caiola), que tem por objecto um pedido de
 obtenção da declaração de que o Provedor e, na medida do
 necessário, o Parlamento se abstiveram ilegalmente de verificar (Processo T-138/00)
 um caso de má administração na actuação da Comissão,
 o Tribunal (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,
 presidente e M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung, (2000/C 233/55)
 proferiu, em 22 de Maio de 2000, um despacho cuja parte
 decisória é a seguinte:
 1) O pedido é julgado inadmissı́vel.
 (Lı́ngua do processo: alemão)
 2) Cada parte suportará as próprias despesas.
 Deu entrada em 23 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
 (1) JO C 204, de 17.7.99. Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
 Desenhos e Modelos), interposto por Erpo Möbelwerk GmbH,
 de Ertingen (RFA), representada pelo advogado Stephan v. Pe-
 tersdorff-Campen, do escritório von Rospatt, von der Osten,
 Pross, de Düsseldorf.
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 de 24 de Maio de 2000
 — anular a Decisão R 392/1999-3 da Terceira Câmara de
 no processo T-72/00 R, Steffen Skovmand contra Comis- Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
 são das Comunidades Europeias Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 23 de Março
 de 2000, na medida em que nega provimento ao recurso.
 (Processo de medidas provisórias — Decisão de reafectação
 — Fumus boni juris — Urgência — Falta) — condenar a recorrida nas despesas.
 (2000/C 233/54)
 Fundamentos e principais argumentos
 (Lı́ngua do processo: francês)
 No processo T-72/00 R, Steffen Skovmand, funcionário da Marca em causa: Marca nominativa «DAS PRINZIP
 Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bucareste DER BEQUEMLICHKEIT» — Pedi-
 (Roménia),representado por G. Vandersanden, advogado no do 806620
 foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na
 Société de gestion fiduciaire, 2-4, rue Beck, contra Comissão
 das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e F. Clotuche- Produto ou serviço: Produtos e serviços das Classes 12
 -Duvieusart) que tem por objecto um pedido em que requer, e 20 (no essencial, aparelhos de
 por um lado, a tı́tulo de medidas provisórias, o acesso ao locomoção por terra e móveis)
 processo do Comité de Direcção do Serviço Externo da
 Comissão ou, no mı́nimo, a apresentação pela Comissão de Decisão recorrida para a Recusa do registo pelo examina-
 todos os relatórios, elementos de prova e demais documentos Câmara de Recurso: dor
 que dizem respeito ao recorrente e, por outro, a suspensão da
 execução da decisão de 28 de Janeiro de 2000 do referido
 comité que transfere o recorrente para a Direcção Geral do Fundamentos: — Aplicação incorrecta do arti-
 Mercado Interno em Bruxelas, o Presidente do Tribunal de go 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Re-
 Primeira Instância proferiu, em 24 de Maio de 2000, um gulamento (CE) n.o 40/94;
 despacho cuja parte decisória é a seguinte: — Aplicação incorrecta do arti-
 go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Re-
 1) O pedido de medidas provisórias é indeferido. gulamento (CE) n.o 40/94.
 2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


type: wikipedia

text:
 Události
 10. ledna – Caesar se slovy „Kostky jsou vrženy“ (Alea iacta est) překročil říčku Rubikon, čímž začala v Římě další občanská válka.
 Úmrtí
 ? – Süan-ti, devátý císař čínské dynastie Chan (* 91 př. n. l.)
 Hlavy států
 Římská říše – Caesar (49 – 44 př. n. l.)
 Parthská říše – Oródés II. (58/57 – 38 př. n. l.)
 Egypt – Ptolemaios XIII. (51 – 47 př. n. l.)
 Čína – Suan-ti (dynastie Západní Chan)
 Externí odkazy
 1. století př. n. l.


type: other

text:
Spis v kauze "biely dom" postúpili na Najvyšší súd SR - domov.sme.sk
 Zobraziť všetky sekcie Spis v kauze "biely dom" postúpili na Najvyšší súd SR
 Banská Bystrica 22. augusta (TASR) - Kauzou "bieleho domu" v Žiari nad Hronom, v ktorej Krajský súd v Banskej Bystrici odsúdil i primátora Máriusa H. 22. aug 2002 o 15:59 © TASR 2002
 Písmo:A-|A+0 a ďalších troch obžalovaných, sa bude zaoberať Najvyšší súd SR. Spis v týchto dňoch postúpil prvostupňový súd Najvyššiemu súdu s odvolaniami prokurátora a trojice obžalovaných. Prípad súvisí s podnikateľským zámerom podnikateľa Igora Z., za ktorého úver vo výške takmer 30 miliónov korún sa mesto Žiar nad Hronom stalo prostredníctvom svojich najvyšších predstaviteľov v roku 1999 ručiteľom. Návratnosť pôžičky bola ručená komplexom budov so sídlami okresného a mestského úradu, okresného súdu, prokuratúry a vojenskej správy, nazývaných "biely dom", v hodnote približne sto miliónov korún. V tejto veci prokurátor žaloval päť ľudí. Niektorí sa mali dopustiť podvodu, ďalší zneužitia právomoci verejného činiteľa a jediná žena medzi nimi i brania úplatku. Okrem primátora Žiaru nad Hronom Máriusa H. a jeho zástupcu Juraja P. sa na lavici obžalovaných ocitli aj vedúci odboru na Krajskom úrade Jozef S., bývalá pracovníčka katastrálneho odboru Okresného úradu Emília H. a banskobystrický podnikateľ Igor Z.
 Súd vinných z podvodu v spolupáchateľstve uznal podnikateľa Igora Z. a vedúceho odboru Krajského úradu v Banskej Bystrici Jozefa S. a uložil im tresty odňatia slobody nepodmienečne vo výmere sedem rokov, resp. päť rokov. U primátora Žiaru nad Hronom súd kvalifikoval počínanie ako zneužívanie právomoci verejného činiteľa z nedbanlivosti a vymeral mu osem mesiacov odňatia slobody na skúšobnú lehotu 18 mesiacov. Bývalú vedúcu oddelenia na katastrálnom odbore Okresného úradu v Žiari nad Hronom Emíliu H. uznali vinnou z úplatkárstva, pretože od podnikateľa Igora Z. dostala päťtisíc korún. Súd jej vymeral jeden rok odňatia slobody podmienečne. Viceprimátora Juraja P. oslobodili. *fk na Nechajte si posielať ranný prehľad najdôležitejších správ e-mailom


text:
Kémijski potenciál (oznaka μ) je termodinamska spremenljivka, ki meri, za koliko se poveča prosta gibbsova energija homogeno porazdeljene snovi, če se termodinamskemu sistemu dodam en mol te snovi.
 Zapiše se lahko:
 Pri tem je dG sprememba proste Gibbsove energije, dn pa sprememba množine snovi.
 Za razliko od proste entalpije, ki je aditivna oziroma ekstenzivna količina, je kemijski potencial intenzivna količina – njegova vrednost je neodvisna od velikosti termodinamskega sistema.
 Mednarodni sistem enot predpisuje za kemijski potencial izpeljano enoto J/mol.
 Fizikalne količine
 Termodinamika


type: contracts

text:
 3.9.2015
 IT
 Gazzetta ufficiale dell'Unione europea
 L 230/18
 DECISIONE DEL COMITATO MISTO SEE
 N. 219/2014
 del 24 ottobre 2014
 che modifica l'allegato II (Regolamentazioni tecniche, norme, prove e certificazioni) dell'accordo SEE [2015/1443]
 IL COMITATO MISTO SEE,
 visto l'accordo sullo Spazio economico europeo («l'accordo SEE»), in particolare l'articolo 98,
 considerando quanto segue:
 (1)
 Occorre integrare nell'accordo SEE il regolamento (UE) n. 474/2014 della Commissione, dell'8 maggio 2014, che modifica l'allegato XVII del regolamento (CE) n. 1907/2006 del Parlamento europeo e del Consiglio concernente la registrazione, la valutazione, l'autorizzazione e la restrizione delle sostanze chimiche («REACH») per quanto riguarda la sostanza 1,4-diclorobenzene (1).
 (2)
 Occorre pertanto modificare opportunamente l'allegato II dell'accordo SEE,
 HA ADOTTATO LA PRESENTE DECISIONE:
 Articolo 1
 Al punto 12zc [regolamento (CE) n. 1907/2006 del Parlamento europeo e del Consiglio] del capitolo XV dell'allegato II dell'accordo SEE è aggiunto il seguente trattino:
 «—
 32014 R 0474: Regolamento (UE) n. 474/2014 della Commissione, dell'8 maggio 2014 (GU L 136 del 9.5.2014, pag. 19).»
 Articolo 2
 I testi del regolamento (UE) n. 474/2014 nelle lingue islandese e norvegese, da pubblicare nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale dell'Unione europea, fanno fede.
 Articolo 3
 La presente decisione entra in vigore il 1o novembre 2014, a condizione che siano pervenute tutte le notifiche previste dall'articolo 103, paragrafo 1, dell'accordo SEE (2).
 Articolo 4
 La presente decisione è pubblicata nella sezione SEE e nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale dell'Unione europea.
 Fatto a Bruxelles, il 24 ottobre 2014
 Per il Comitato misto SEE
 Il presidente
 Kurt JÄGER
 (1) GU L 136 del 9.5.2014, pag. 19.
 (2) Non è stata comunicata l'esistenza di obblighi costituzionali.


text:
 Avviż Legali Importanti
 |
 21994A1231(38)
 Official Journal L 366 , 31/12/1994 P. 0022 - 0024 Finnish special edition: Chapter 11 Volume 37 P. 0273 Swedish special edition: Chapter 11 Volume 37 P. 0273 L 378 31/12/1994 P. 0002
 It-tieni protokoll addizzjonalital-Ftehim Ewropew bejn il-Komunitajiet Ewropej u l-Istati Membri tagħhom, mill-parti l-waħda, u r-Repubblika tal-Bulgarija, mill-parti l-oħra, u għall-Ftehim Interim dwar il-kummerċ u l-materji relatati mal-kummerċ bejn il-Komunità Ekonomika Ewropea u l-Komunità Ewropea tal-Faħam u l-Azzar, mill-parti l-waħda, u r-Repubblika tal-Bulgarija, mill-parti l-oħraIL-KOMUNITAJIET EWROPEJ U L-KOMUNITÀ EWROPEA TAL-FAĦAM U L-AZZAR, minn hawn ‘il quddiem imsejħa ‘il-Komunità.IR-REPUBBLIKA TAL-BULGARIJA,mill-parti l-oħra,Billi, il-Ftehim Ewropew jistabbilixxi assoċjazzjoni bejn il-Komunitajiet Ewropej u l-Istati Membri tagħhom u r-Repubblika tal-Bulgarija (minn hawn ‘il quddiem imsejjaħ "il-Ftehim Ewropew") kien iffirmat fi Brussel fit-8 ta' Marzu 1993, u għadu ma daħalx fis-seħħ;Billi, sa ma jidħol fis-seħħ il-Ftehim Ewropew, id-disposizzjonijiet tiegħu dwar il-kummerċ u l-materji relatati mal-kummerċ bejn il-Komunità Ekonomika Ewropea u l-Komunità Ewropea tal-Faħam u l-Azzar, minn parti l-waħda, u r-Repubblika tal-Bulgarija, mill-parti l-oħra (minn hawn ‘il quddiem imsejjaħ "il-Ftehim Interim") iffirmat fi Brussel fit-8 ta' Marzu 1993;Billi, l-Ftehim Ewropew u l-Ftehim Interim kienu emendati mill-Protokoll Addizzjonali ffirmat fil-21 ta' Diċembru 1993, minn hawn ‘il quddiem imsejjaħ l-Ewwel Protokoll Addizzjonali;FILWAQT LI JIRRIKONOXXU l-importanza kruċjali tal-kummerċ fit-transizzjoni lejn ekonomija tas-suq;Filwaqt li jżommu f'moħħhom ir-rieda tal-Komunità li l-iskeda tad-disposizzjonijiet kummerċjali tar-Repubblika tal-Bulgarija inklużi fil-Ftehim Ewropew u f'dak Interim titqiegħed fuq l-istess linja ma dawk tal-pajjiżi assoċjati fil-Visegrad;Filwaqt li jżommu f'moħħhom l-għanijiet tal-Ftehim Ewropew u, b'mod partikolari, dawk imsemmija fl-Artikolu 1 tiegħu;Wara li kkunsidraw il-Ftehim Interim,WARA LI DDEĊIDEW li jikkonkludu dan il-Protokoll u għal dan il-għan innominaw bħala l-plenipotenzarji tagħhom:IL-KOMUNITÀ EWROPEAIR-REPUBBLIKA TAL-BULGARIJA:LI, wara li skambjaw il-Pjeni Poteri tagħhom, li nstabu li kienu tajbin u fil-forma dovuta,FTEHMU kif ġej:Artikolu 1L-Artikolu 4(3) tal-Ftehim Interim u l-Artikolu 10(3) tal-Ftehim Ewropew kif emendat bl-Ewwel Protokoll Addizzjonali għandu jkun sostitwit b'dan it-test li ġej:"3. Il-prodotti ta' oriġini Bulgara mniżżla fl-Anness III għandhom jibbenefikaw minn sospensjoni tad-dazji doganali fuq l-importazzjoni fil-limiti tal-kwoti Komunitarji annwali tat-tariffa jew il-limiti massimi li jiżdiedu progressivament skond il-kondizzjonijiet definiti f'dak l-Anness biex jaslu għall-abolizzjoni kompleta tad-dazji doganali fuq l-importazzjoni tal-prodotti konċernati sat-tmiem tat-tieni sena wara d-data tad-dħul fis-seħħ tal-Ftehim.Fl-istess ħin id-dazji doganali fuq l-importazzjoni applikabbli biex jiġu importati kwantitajiet li jiskorru l-kwoti jew il-limiti massimi provduti għal dak hawn fuq imsemmi għandhom jiżżarmaw progressivament mid-dħul fis-seħħ tal-Ftehim permezz ta' tnaqqis ta' kull sena ta' 15 % tad-dazju bażiku. Sa tmiem it-tieni sena, id-dazji li jibqgħu għandhom ikunu aboliti."Artikolu 2In-noti fil-qiegħ tal-paġna ta' l-Anness III mal-Ftehim Interim u ta' l-Anness III mal-Ftehim l-Ewropa m'għadhomx iżjed applikabbli.Artikolu 3Dan it-test li ġej għandu jissostitwixxi l-punt 1(b) tal-paragrafu introduttorju mdaħħal fl-Annessi XIa, XIIIa u XIIIb mal-Ftehim Interim u fl-Annessi XIa, XIIIa u XIIIb mal-Ftehim Ewropew bl-Ewwel Protokoll Addizzjonali:"1. b) Il-kwantitajiet f'tunellati metriċi stabbiliti għas-sena 5 m'għandhomx jgħoddu u l-kwantitajiet stabbiliti għas-sena 5 għandhom ikunu applikabbli għas-sena 4 li tibda fl-1 ta' Lulju 1995."Artikolu 41. Fil-paragrafu li jintroduċi l-Artikolu 2(1) tal-Protokoll 1 dwar it-tessuti u l-prodotti ta' l-ilbies li hemm mal-Ftehim Interim u l-Protokoll 1 dwar it-tessuti u l-prodotti ta' l-ilbies li hemm mal-Ftehim Ewropew kif emendat mill-Ewwel Protokoll Addizzjonali, "eliminazzjoni fi tmiem perjodu ta' ħames snin" għandu jkun sostitwit minn "eliminazzjoni fi tmiem perjodu ta' erba' snin".2. L-aħħar żewġ inċiżi ta' l-Artikolu 2(1) tal-Protokoll 1 dwar it-tessuti u l-prodotti ta' l-ilbies li hemm mal-Ftehim Interim u l-Protokoll 1 dwar it-tessuti u l-prodotti ta' l-ilbies li hemm mal-Ftehim Ewropew kif emendat mill-Ewwel Protokoll Addizzjonali, għandhom ikunu sostitwiti b'dan it-test li ġej:"fil-bidu tal-ħames sena id-dazji li jibqgħu għandhom ikunu eliminati".Artikolu 5Fl-Anness I tal-Protokoll 3 dwar prodotti agrikoli proċessati li hemm mal-Ftehim Interim u tal-Protokoll 3 fuq prodotti agrikoli proċessati li hemm mal-Ftehim Ewropew, il-għadd ta' snin li warajhom ir-rata finali ta' dazju tkun applikabbli, kif stabbilita fil-kolonna 7, għandha tinbidel minn erba' għal tlieta fil-każ ta' prodotti li jaqgħu taħt il-kodiċi CN 1803, 18040000 u 18050000.Fl-Anness II tal-Protokoll 3 dwar prodotti agrikoli proċessati li hemm mal-Ftehim Interim u l-Protokoll 3 dwar prodotti agrikoli proċessati li hemm mal-Ftehim Ewropew, il-kwantitajiet f'tunellati metriċi stabbiliti għall-1996 għandhom jitħassru u l-kwantitajiet f'tunellati metriċi stabbiliti mill-1977 ‘il quddiem għandhom ikunu applikabbli mill-1996 ‘il quddiem.Artikolu 6Fl-Anness II u fl-Anness għall-Appendiċi B tal-Protokoll Addizzjonali li hemm mal-Ftehim Ewropew dwar il-kummerċ fi prodotti tat-tessuti bejn il-Komunità Ekonomika Ewropea u r-Repubblika tal-Bulgarija, għandhom jitħassru l-limiti kwantitattivi stabbiliti fl-1998. Fil-Minuta Maqbula Nru 5, "perjodu ta' ħames snin li jibda mill-1 ta' Jannar 1994" għandu jiġi sostitwit minn "perjodu ta' erba' snin li jibda mill-1 ta' Jananr 1994".Artikolu 7Dan il-Protokoll għandu jifforma parti integrali mill-Ftehim Interim u mill-Ftehim Ewropew.Artikolu 8Dan il-Protokoll għandu jidħol fis-seħħ fl-ewwel jum tax-xahar li jiġi wara d-data li fiha l-Partijiet ikunu nnotifikaw lil xulxin dwar it-tmiem tal-proċeduri meħtieġa għal dak il-għan. Dan il-Protokoll għandu jibda jgħodd mill-1 ta' Jannar 1995.Jekk dan il-Protokoll jidħol fis-seħħ wara l-1 ta' Jannar 1995, xi dazji mħallsa li ma kinux ikunu pagabbli fil-Protokoll kieku dan ikun daħal fis-seħħ u d-disposizzjonijiet tiegħu ma jkunux ġew implimentati f'dik id-data għandhom jingħataw lura u din ir-rifużjoni għandu titqies li tikkostitwixxi konformità sħiħa ma' l-obbligu li ma jkunux imposti dazji bħal dawn.Artikolu 9Dan il-Protokoll għandu jsir f'żewġ kopji bid-Daniż, Olandiż, Ingliż, Franċiż, Ġermaniż, Grieg, Taljan, Portugiż, Spanjol u Bulgaru, filwaqt li kull wieħed minn dawn it-testi jkun awtentiku daqs l-oħrajn.F'isem il-Komunità għar-Repubblika tal-Bulgarija.--------------------------------------------------


type: legislation

text:
 Viktigt rättsligt meddelande
 |
 52009PC0496
 Förslag till rådets förordning om ändring av rådets förordning (EG) nr 423/2007 om restriktiva åtgärder mot Iran /* KOM/2009/0496 slutlig */
 [pic] | EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION |Bryssel den 22.9.2009KOM(2009) 496 slutligFörslag tillRÅDETS FÖRORDNINGom ändring av rådets förordning (EG) nr 423/2007 om restriktiva åtgärder mot IranMOTIVERING1. Till följd av FN:s säkerhetsråds resolutioner 1737 (2006) och 1747 (2007) har vissa restriktiva åtgärder införts mot Iran genom gemensam ståndpunkt 2007/140/GUSP och rådets förordning (EG) nr 423/2007, i deras ändrade lydelse.2. I överensstämmelse med gemensam ståndpunkt 2007/140/GUSP införs det genom förordning (EG) nr 423/2007 bland annat restriktioner mot leverans, försäljning eller överföring till Iran av vissa artiklar, materiel, utrustning, varor och teknik utöver dem som säkerhetsrådet eller sanktionskommittén fastställt, som skulle kunna bidra till Irans verksamhet i samband med anrikning, upparbetning eller tungt vatten eller till utveckling av system för kärnvapenbärare eller till verksamhet på andra områden vilka Internationella atomenergiorganet (IAEA) anser oroväckande eller olösta. Dessa artiklar anges i bilaga II till förordning (EG) nr 423/2007.3. Med hänsyn till Irans ökade anrikningsverksamhet bör förteckningen över kontrollerade artiklar i bilaga II ses över för att den ska fortsätta att vara ändamålsenlig.4. Förordning (EG) nr 423/2007 förbjuder även export av viss materiel och teknik som förtecknas i bilaga Ia. Vissa hänvisningar i bilaga Ia måste därför ändras.5. Dessutom bör artikel 15.1 i förordning (EG) nr 423/2007 ändras så att kommissionen ges befogenhet att ändra bilagorna Ia och II på grundval av uppgifter som lämnats av antingen FN:s säkerhetsråd, sanktionskommittén eller medlemsstaterna.6. Detta förslag har till syfte att ändra bilaga Ia och uppdatera bilaga II till rådets förordning (EG) nr 423/2007 samt att ge kommissionen befogenhet att ändra dessa båda bilagor.Förslag tillRÅDETS FÖRORDNINGom ändring av rådets förordning (EG) nr 423/2007 om restriktiva åtgärder mot IranEUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNINGmed beaktande av fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artiklarna 60 och 301,med beaktande av gemensam ståndpunkt 2007/140/GUSP av den 27 februari 2007 om restriktiva åtgärder mot Iran[1],med beaktande av kommissionens förslag,och av följande skäl:7. I överensstämmelse med gemensam ståndpunkt 2007/140/GUSP införs det genom förordning (EG) nr 423/2007 om restriktiva åtgärder mot Iran[2] bland annat restriktioner mot leverans, försäljning, eller överföring till Iran av vissa artiklar, materiel, utrustning, varor och teknik utöver dem som säkerhetsrådet eller sanktionskommittén fastställt, som skulle kunna bidra till Irans verksamhet i samband med anrikning, upparbetning eller tungt vatten eller till utveckling av system för kärnvapenbärare eller till verksamhet på andra områden vilka Internationella atomenergiorganet (IAEA) anser oroväckande eller olösta.8. Dessa artiklar anges i bilaga II till förordning (EG) nr 423/2007. Denna förteckning behöver ses över för att den ska vara fortsatt ändamålsenlig.9. Förordning (EG) nr 423/2007 förbjuder även export av viss materiel och teknik som förtecknas i bilaga Ia. Vissa hänvisningar i bilaga Ia måste därför ändras.10. Av praktiska skäl bör kommissionen ges befogenhet att hålla förteckningarna över förbjuden eller kontrollerad materiel och teknik och att ändra dem på grundval av uppgifter som lämnats av antingen FN:s säkerhetsråd, sanktionskommittén eller medlemsstaterna.11. Förordning (EG) nr 423/2007 bär därför ändras i enlighet med detta.HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE.Artikel 1Förordning (EG) nr 423/2007 ska ändras på följande sätt:(1) Artikel 3.1a ska ersättas med följande:”1a. För all export som kräver tillstånd enligt denna förordning ska ett sådant tillstånd beviljas av de behöriga myndigheterna i den medlemsstat där exportören är etablerad och i enlighet med villkoren i artikel 11 i förordning (EG) nr 428/2009. Tillståndet ska vara giltigt i hela gemenskapen.”(2) Artikel 15.1 ska ersättas med följande:‘1. Kommissionen skaa) ändra bilaga I på grundval av beslut som fattas av Förenta nationernas säkerhetsråd eller sanktionskommittén,b) ändra bilagorna Ia och II på grundval av uppgifter från medlemsstaterna,c) ändra bilaga III på grundval av uppgifter från medlemsstaterna,d) ändra bilaga IV på grundval av beslut som fattas av antingen Förenta nationernas säkerhetsråd eller sanktionskommittén,e) ändra bilaga VI på grundval av beslut som fattas med avseende på bilagorna III och IV till gemensam ståndpunkt 2008/652/Gusp.”(3) Bilaga Ia ska ändras i enlighet med bilaga I till denna förordning.(4) Bilaga II ska ersättas med bilaga II till denna förordning.Artikel 2Denna förordning träder i kraft samma dag som den offentliggörs i Europeiska unionens officiella tidning .Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater.Utfärdad i Bryssel den [...]På rådets vägnarOrdförande [...]BILAGA IBilaga Ia till förordning (EG) nr 423/2007 ska ändras på följande sätt:1) Beskrivningen i IA.A1.009 ska ersättas med följande:”Fibrer eller fiberliknande material" eller förimpregnerade sådana material, enligt följande:a. "Fibrer eller fiberliknande material" av kol eller aramid med någon av följande egenskaper:1. en ”specifik modul” som överstiger 10 × 106 m, eller2. en "specifik draghållfasthet" som överstiger 17 × 104 m,b. "Fibrer eller fiberliknande material" av glas med någon av följande egenskaper:1. en "specifik modul" som överstiger 3,18 × 106 m, eller2. en "specifik draghållfasthet" som överstiger 76,2 × 103 m,c. Härdade hartsimpregnerade kontinuerliga "garner", "väv", "drev" eller "band" med en bredd som inte överstiger 15 mm (förimpregnerade) tillverkade av "fibrer eller fiberliknande material" av kol eller glas, andra än de som omfattas av avsnitt IA.A1.010.a eller b.Anm: Detta avsnitt omfattar inte fibrer eller fiberliknande material enligt 1C010.a, 1C010.b, 1C210.a och 1C210.b.”2) Beskrivningen i IA.A1.010 ska ersättas med följande:”Harts- eller beckimpregnerade fibrer (förimpregnerade), metall eller kolbelagda fibrer (förformade) eller "förformade kolfibrer", enligt följande:a. Tillverkade av "fibrer eller fiberliknande material" enligt IA.A1.009.b. Epoxyharts-"matriser" av impregnerade kol-"fibrer eller fiberliknande material" (förimpregnerade) som omfattas av 1C010.a, 1C010.b eller 1C010.c, som används för reparation av strukturella delar till luftfartyg eller laminat, där storleken på de enskilda skivorna inte överskrider 50 cm × 90 cm.c. Förimpregnerade material enligt 1C010.a, 1C010.b eller 1C010.c som är impregnerade med fenol eller epoxyharts som har en glasningstemperatur (Tg) som är lägre än 433 K (160 °C) och en härdningstemperatur som är lägre än glasningstemperaturen.Anm: Detta avsnitt omfattar inte fibrer eller fiberliknande material enligt 1C010.a, 1C010.e.”BILAGA II”BILAGA IIMateriel och teknik som avses i artikel 3INLEDANDE ANMÄRKNINGAR1. Om inget annat anges hänvisar de nummer som anges i kolumnen ”Beskrivning” till de beskrivningar av produkter och teknik med dubbla användningsområden som ges i bilaga I till förordning (EG) nr 428/2009.2. Ett hänvisningsnummer i kolumnen ”Motsvarande avsnitt i bilaga I till förordning (EG) nr 428/2009” betyder att produktens egenskaper enligt kolumnen ”Beskrivning” inte motsvarar de parametrar som angetts i beskrivningen för den produkt med dubbla användningsområden som det hänvisas till.3. Begreppsdefinitioner inom 'enkla citattecken' återges i en teknisk not till den relevanta produkten.4. Begreppsdefinitioner inom "dubbla citattecken" återges i bilaga I till förordning (EG) nr 428/2009.Allmänna anmärkningar1. Syftet med kontrollerna i denna bilaga ska inte omintetgöras genom export av varor som inte är underställda kontroll (inklusive anläggning) men som innehåller en eller flera beståndsdelar vilka är underställda kontroll, när den eller de beståndsdelar som är underställda kontroll utgör huvudbeståndsdelen av varan och det är möjligt att avlägsna den och använda den för andra ändamål.Anmärkning: Vid bedömning huruvida en eller flera beståndsdelar ska betraktas som huvudbeståndsdel ska hänsyn tas till kvantitet, värde, tekniskt kunnande samt andra omständigheter som är av betydelse för att bedöma huruvida en eller flera av de beståndsdelar som är underställd kontroll är en huvudbeståndsdel av de varor som anskaffas.2. Varor som anges i denna bilaga inbegriper både nya och begagnade varor.Allmän anmärkning rörande teknik (General Technology Note – GTN)(Denna anmärkning avser avsnitt II.B.)1. Försäljning, leverans, överföring eller export av "teknik" som "erfordras" för "utveckling", "produktion" eller "användning" av varor vars försäljning, leverans, överföring eller export enligt del A (Materiel) nedan är underställd kontroll, kontrolleras i den ordning som föreskrivs i avsnitt II.B.2. "Teknik" som "erfordras" för "utveckling", "produktion" eller "användning" av varor som är underställda kontroll, är underställd kontroll även om den kan tillämpas på varor som inte är underställda kontroll.3. Kontrollerna gäller inte sådan "teknik" som utgör ett nödvändigt minimum för installation, drift, underhåll (kontroll) och reparation av varor som inte är underställda kontroll eller för vilka exporttillstånd har beviljats i enlighet med förordning (EG) nr 423/2007.4. Kontrollerna av överföring av "teknik" gäller inte "allmänt tillgänglig" information, "grundforskning" eller det minimum av information som behövs för patentansökningar.II.A. MATERIELA0. Kärnteknisk materiel, kärntekniska anläggningar och kärnteknisk utrustningNr | Beskrivning | Motsvarande avsnitt i bilaga I till förordning (EG) nr 428/2009 |II.A0.002 | Faraday-isolatorer i våglängdsområdet 500 nm–650 nm. | – |II.A0.003 | Optiskt gitter i våglängdsområdet 500 nm–650 nm. | – |II.A0.004 | Optiska fibrer i våglängdsområdet 500 nm–650 nm, belagda med antireflekterande skikt i våglängdsområdet 500 nm–650 nm, med en kärndiameter på över 0,4 mm men högst 2 mm. | – |II.A0.008 | Laserspeglar, andra än de som omfattas av avsnitt 6A005.e, bestående av substrat med en värmeutvidgningskoefficient på minst 10-6K-1 vid 20o C (t.ex. kvarts- eller safirglas). Anm: Detta avsnitt omfattar inte optiska system särskilt utformade för astronomiska tillämpningar, med undantag för system där speglarna innerhåller smält kiseldioxid. | 0B001.g.5, 6A005.e |II.A0.009 | Laserlinser, andra än de som omfattas av avsnitt 6A005.e.2, bestående av substrat med en värmeutvidgningskoefficient på minst 10-6K-1 vid 20o C (t.ex. kvartsglas). | 0B001.g, 6A005.e.2 |II.A0.010 | Rör, rörledningar, flänsar och kopplingsanordningar gjorda av eller invändigt belagda med nickel eller nickellegering som innehåller mer än 40 viktprocent nickel, andra än de som omfattas av 2B350.h.1. | 2B350 |II.A0.011 | Vakuumpumpar, andra än de som omfattas av 0B002.f.2 eller 2B231, enligt följande: Turbomolekylära pumpar med en flödeshastighet på minst 400 l/s. Vakuumpumpar av Rootstyp med en volymetrisk sugkapacitet på över 200 m3/h. Bälgtätade torrgående skruvkompressorer och bälgtätade torrgående vakuumpumpar. | 0B002.f.2, 2B231 |II.A0.014 | Detonationstankar med kapacitet att innesluta en explosion motsvarande mer än 2,5 TNT-ekvivalenter. |A1. Vissa material, kemikalier, ”mikroorganismer” och ”gifter”Nr | Beskrivning | Motsvarande avsnitt i bilaga I till förordning (EG) nr 428/2009 |II.A1.003 | Ringformade tätningar och packningar, med en inre diameter av minst 400 mm, av något av följande material: a. Sampolymerer av vinylidenfluorid med betakristallinsk struktur till 75 % eller mer i icke utdraget tillstånd. b. Fluorinerade polyimider som innehåller 10 viktprocent eller mer av bundet fluor. c. Fluorinerade fosfazenelastomerer som innehåller mer än 30 viktprocent bundet fluor. d. Polyklortrifluoretylen (PCTFE, t.ex. Kel-F®). e. Fluorelastomerer (t.ex. Viton ®, Tecnoflon ®). f. Polytetrafluoreten (PTFE). |II.A1.004 | Personlig utrustning för att detektera strålning av nukleärt ursprung, inbegripet personliga dosimetrar. Anm: Detta avsnitt omfattar inte nukleära detektionssystem enligt avsnitt 1A004.c. | 1A004.c |II.A1.006 | Katalysatorer, andra än de som omfattas av förbudet i I.1A.003, som innehåller platina, palladium eller rodium, som kan användas för att befrämja väteisotoputbyte mellan väte och vatten för att utvinna tritium ur tungt vatten eller för produktion av tungt vatten. | 1B231, 1A225 |II.A1.007 | Annat aluminium och andra aluminiumlegeringar än de som omfattas av 1C002b.4 eller 1C202.a; i form av råmaterial eller halvfabrikat, med någon av följande egenskaper: a. I stånd till en brottgräns på 460 MPa eller mer vid 293 K (20 °C), eller b. med en draghållfasthet på 415 MPa eller mer vid 298 K (25 °C). | 1C002.b.4, 1C202.a |II.A1.014 | Pulver av grundämnena kobolt, neodym eller samarium eller legeringar och blandningar därav, som innehåller minst 20 viktprocent kobolt, neodym eller samarium, med en partikelstorlek som inte överstiger 200 μm. |II.A1.015 | Ren tributylfosfat (TBP) [CAS-nr 126-73-8] och alla blandningar som innehåller mer än 5 viktprocent TBP. |II.A1.016 | Maråldrat stål som inte omfattas av förbudet i I.1A.030, I.1A.035 och IA.A1.012. Teknisk anmärkning: Maråldrade stål är järnlegeringar som vanligen kännetecknas av hög nickelhalt och mycket låg kolhalt samt användning av ersättande ämnen eller fällningar för att uppnå ökad hållfasthet och åldringshärdning. |II.A1.017 | Metaller, metallpulver och metallmaterial enligt följande: a. Volfram och legeringar av volfram, andra än de som omfattas av förbudet i I.1A.031, i form av enhetliga sfäriska eller finfördelade partiklar med en diameter på högst 500 μm och som innehåller minst 97 viktprocent volfram. b. Molybden och legeringar av molybden, andra än de som omfattas av förbudet i I.1A.031, i form av enhetliga sfäriska eller finfördelade partiklar med en diameter på högst 500 μm och som innehåller minst 97 viktprocent molybden. c. Volframmaterial i fast form, andra än de som omfattas av förbudet i I.1A.037 eller IA.A1.013, med följande material-sammansättning: 1 Volfram och legeringar av volfram som innehåller minst 97 viktprocent volfram, 2. kopparhaltig volfram som innehåller minst 80 viktprocent volfram, eller 3. silverhaltig volfram som innehåller minst 80 viktprocent volfram. |II.A1.018 | Mjuka magnetiska legeringar med följande kemiska sammansättning: a) En järnhalt på mellan 30 % och 60 %, och b) en kobolthalt på mellan 40 % och 60 %. |II.A1.019 | "Fibrer eller fiberliknande material" eller förimpregnerade sådana material, som inte omfattas av förbudet i bilagorna I och Ia (i IA.A1.009, IA.A1.010) till denna förordning eller av bilaga I till förordning (EG) nr 428/2008, enligt följande: a) "Fibrer eller fiberliknande material" av kol. Anm: II.A1.019a. omfattar inte textilier. b) Härdade hartsimpregnerade kontinuerliga "garner, "väv", "drev" eller "band" tillverkade av "fibrer eller fiberliknande material" av kol. c) Kontinuerliga "garner, "väv", "drev" eller "band" av polyakrylnitril (PAN). |A2. MaterialbearbetningNr | Beskrivning | Motsvarande avsnitt i bilaga I till förordning (EG) nr 428/2009 |II.A2.002 | Verktygsmaskiner för slipning där positioneringsnoggrannheten med "alla kompensationsmöjligheter inkopplade" är lika med eller mindre (bättre) än 15 μm enligt ISO 230/2 (1988) (1), eller nationella motsvarigheter längs någon linjär axel. Anm: Detta avsnitt omfattar inte verktygsmaskiner för slipning enligt 2B201.b och 2B001.c. | 2B201.b, 2B001.c |II.A2.002a | Komponenter och utrustning för numerisk styrning, särskilt konstruerade för de verktygsmaskiner som omfattas av 2B001, 2B201 eller II.A2.002. |II.A2.003 | Balanseringsmaskiner och tillhörande utrustning enligt följande: a. Balanseringsmaskiner som är konstruerade eller modifierade för tandläkarutrustning eller annan medicinsk utrustning och som har alla följande egenskaper: 1. Kan inte balansera rotorer/enheter som har en massa som överstiger 3 kg. 2. Kan balansera rotorer/enheter vid hastigheter som överstiger 12 500 varv/min. 3. Kan korrigera obalans i minst två plan. 4. Kan balansera till en specifik återstående obalans av 0,2 gmm per kg rotormassa. b. Avläsningsenheter som är konstruerade eller modifierade för att användas i maskiner som omfattas av a ovan. Teknisk anmärkning: Avläsningsenheter betecknas ibland som balanseringsinstrument. | 2B119 |II.A2.005 | Värmebehandlingsugnar med kontrollerad atmosfär: Ugnar som kan arbeta vid temperaturer över 400 °C. | 2B226, 2B227 |II.A2.006 | Oxidationsugnar som kan arbeta vid temperaturer över 400 °C. Anm: Detta avsnitt omfattar inte tunnelugnar med rullbana eller vagntransportör, tunnelugnar med transportband, genomskjutningsugnar eller vagnugnar som är särskilt konstruerade för tillverkning av glas, hushållskeramik eller konstruktionskeramik. | 2B226, 2B227 |II.A2.007 | "Tryckmätare", andra än de som omfattas av 2B230, som kan mäta absolut tryck i området 0 till 200 kPa och som har följande egenskaper: a. Tryckavkännande element tillverkat av eller skyddat av "material som är resistenta mot korrosion orsakad av UF6", och b. någon av följande egenskaper: 1. Fullt skalutslag är mindre än 200 kPa och 'noggrannheten' bättre än ± 1 % av fullt skalutslag, eller 2. fullt skalutslag är 200 kPa eller mer och 'noggrannheten' bättre än 2 kPa. Teknisk anmärkning: Med 'noggrannhet' avses i avsnitt 2B230 ett värde som innefattar icke-linjäritet, hysteres och repeterbarhet vid omgivningstemperatur. | 2B230 |II.A2.008 | Utrustning för vätske-vätske-extraktion, (sedimentationsblandare [mixersettler], pulskolonner, centrifugalextraktorer) och vätskefördelare, ångfördelare eller vätskeuppsamlare avsedda för sådan utrustning, där alla ytor som kommer i direkt kontakt med den eller de kemikalier som bearbetas är tillverkade i något av följande material: 1. Legeringar med mer än 25 viktprocent nickel och 20 viktprocent krom. 2. Fluorpolymerer. 3. Glas (inklusive keramiskt bunden eller emaljerad beläggning eller glasinfodring). 4. Grafit eller 'kolgrafit'. 5. Nickel eller legeringar med mer än 40 viktprocent nickel. 6. Tantal eller tantallegeringar. 7. Titan eller titanlegeringar. 8. Zirkonium eller zirkoniumlegeringar. 9. Rostfritt stål. Teknisk anmärkning: 'Kolgrafit' är en sammansättning som består av amorft kol och grafit, där grafitinnehållet är åttaviktprocent eller mer. | 2B350.e |II.A2.009 | Annan industriell utrustning och andra komponenter än de som omfattas av 2B350.d enligt följande: Värmeväxlare eller kondensorer med en värmeöverföringsyta större än 0,05 m2 och mindre än 30 m2, liksom rör, plattor, slingor eller block (cores) avsedda för sådana värmeväxlare eller kondensorer, där alla ytor som kommer i direkt kontakt med vätskan/-orna är gjorda av något av följande material: 1. Legeringar med mer än 25 viktprocent nickel och 20 viktprocent krom. 2. Fluorpolymerer. 3. Glas (inklusive keramiskt bunden eller emaljerad beläggning eller glasinfodring). 4. Grafit eller 'kolgrafit'. 5. Nickel eller legeringar med mer än 40 viktprocent nickel. 6. Tantal eller tantallegeringar. 7. Titan eller titanlegeringar. 8. Zirkonium eller zirkoniumlegeringar. 9. Kiselkarbid. 10. Titankarbid. 11. Rostfritt stål. Anm: Detta avsnitt omfattar inte kylare till fordon. Teknisk anmärkning: Det material som används för packningar och tätningar och annan försegling är inte avgörande för värmeväxlarens kontrollstatus. | 2B350.d |II.A2.010 | Multipeltätade och tätningsfria pumpar, andra än de som omfattas av 2B350.i, som är lämpade för korrosiva vätskor och som har en av tillverkaren specificerad flödeshastighet som överstiger 0,6 m3/timme, eller vakuumpumpar med en av tillverkaren specificerad flödeshastighet som överstiger 5 m3/timme [uppmätta vid standardtemperatur (273 K (0 °C) och standardtryck (101,3 kPa)]. Hus (pumphus), förformade infodringar, impellrar, rotorer eller strålpumpmunstycken avsedda för sådana pumpar, i vilka alla ytor som kommer i direkt kontakt med de kemikalier som bearbetas eller innesluts är gjorda av: Legeringar med mer än 25 viktprocent nickel och 20 viktprocent krom. Keramik. Ferrokisel. Fluorpolymerer. Glas (inklusive keramiskt bunden eller emaljerad beläggning eller glasinfodring). Grafit eller 'kolgrafit'. Nickel eller legeringar med mer än 40 viktprocent nickel. Tantal eller tantallegeringar. Titan eller titanlegeringar. Zirkonium eller zirkoniumlegeringar. Niob (columbium) eller nioblegeringar. Rostfritt stål. Aluminiumlegeringar. Teknisk anmärkning: Det material som används för packningar och tätningar och annan försegling är inte avgörande för pumpens kontrollstatus. |II.A2.013 | Spinnformande och flödesformande maskiner, andra än de som omfattas av kontroll enligt 2B009 eller förbudet i I.2A.009 eller I.2A.020, som har en kraft från pressrullen som är större än 60 kN, och därför särskilt konstruerade komponenter. Teknisk anmärkning: I avsnitt II.A2.013 ska maskiner som kombinerar trycksvarvning och tryckvalsning betraktas som maskiner för tryckvalsning. |A3. ElektronikII.A3.003 | Frekvensomvandlare eller generatorer, andra än de som omfattas av förbudet i I.0A.002.b.13 eller I.3A.004, som har alla följande egenskaper samt programvara därför: a. Flerfasig utgång och som kan producera en effekt av 40 W eller mer. b. Kan arbeta inom frekvensområdet 600 till 2000 Hz. c. Frekvensstyrning bättre (lägre) än 0,1 %. Teknisk anmärkning: Frekvensomvandlarna i avsnitt II.A3.003 benämns också med de engelska beteckningarna converters eller inverters. |II.A3.004 | Spektrometrar och diffraktometrar, som är konstruerade för vägledande tester och kvantitativa analyser av grundämnessammansättningen av metaller eller legeringar utan kemisk nedbrytning av materialet. |A6. Sensorer och lasrarNr | Beskrivning | Motsvarande avsnitt i bilaga I till förordning (EG) nr 428/2009 |II.A6.002 | Optisk utrustning och optiska komponenter, andra än de som omfattas av 6A002, 6A004.b, enligt följande: Infraröd optik i våglängdsområdet 9 000 nm – 17 000 nm med tillhörande komponenter, däribland komponenter av kadmiumtellurid (CdTe). | 6A002, 6A004.b |II.A6.005 | Halvledar-"lasrar" och tillhörande komponenter enligt följande: a. Enskilda halvledar-"lasrar" med en uteffekt på högst 200 mW vardera i mängder över 100. b. System (matriser) av halvledar-"lasrar" med en uteffekt på högst 20 W. Anmärkningar: 1. Halvledar-"lasrar" kallas ofta "laser"-dioder. 2. Detta avsnitt omfattar inte "lasrar" enligt avsnitten 0B001.g.5, 0B001.h.6 och 6A005.b. 3. Detta avsnitt omfattar inte "laser"-dioder med ett våglängdsområde på 1 200–2 000 mm. | 6A005.b |II.A6.007 | "Avstämbara" solid state-"lasrar" och speciellt utformade komponenter därför, enligt följande: a. Titansafir-lasrar. b. Alexandrit-lasrar. Anm: Detta avsnitt omfattar inte titansafir- och alexandrit-lasrar enligt avsnitten 0B001.g.5, 0B001.h.6 och 6A005.c.1. | 6A005.c.1 |II.A6.009 | Akusto-optiska komponenter enligt följande: a. Bildrör till bildkameror (framing tubes) och solid state imaging-anordningar med en repetitionsfrekvens på 1 kHz eller mer. b. Repetitionsfrekvensutrustning. c. Pockels-celler. | 6A203.b.4.c |A7. Navigation och avionikNr | Beskrivning | Motsvarande avsnitt i bilaga I till förordning (EG) nr 428/2009 |II.A7.001 | Tröghetssystem och speciellt konstruerade komponenter enligt följande: I. Tröghetssystem för navigering som certifierats för användning i "civila flygplan" av civila myndigheter i en stat som deltar i Wassenaar-arrangemanget, och speciellt konstruerade komponenter enligt följande: a. Tröghetsnavigeringssystem (INS) (kardanupphängda eller skrovfasta) och tröghetssystem konstruerade för "flygplan", landfordon, fartyg (ytfartyg eller undervattensfarkoster) eller "rymdfarkoster" för orienteringsbestämning, styrning och navigering och som har någon av följande egenskaper samt särskilt konstruerade komponenter till dessa: 1. Navigationsfel (fri tröghet) på 0,8 nautiska mil/tim (nm/hr) troligt cirkulärt fel ('Circular Error Probable', CEP) eller mindre (bättre) efter normal justering, eller 2. specificerade för att fungera vid linjära accelerationsnivåer över 10 g. | 7A003, 7A103 |b. Hybrida tröghetsnavigeringssystem med globalt/-a navigationssatellitsystem (GNSS) eller med "databaserat/-ade refererensnavigerings-"system ("DBRN") för orienterings-bestämning, styrning eller navigering, och efter normal justering med en INS-navigeringslägesexakthet efter förlust av GNSS eller "DBRN" under upp till fyra minuter på mindre (bättre) än 10 m (troligt cirkulärt fel – CEP – 'Circular Error Probable'). c. Tröghetsutrustning för angivande av azimut, kurs eller utpekande av riktningen norrut, med någon av följande egenskaper samt särskilt konstruerade komponenter till dessa: 1. Konstruerad för angivande av azimut, kurs eller utpekande av riktningen norrut och med en noggrannhet som är lika med, eller mindre (bättre) än 6 bågminuter rms vid 45 graders latitud, eller 2. konstruerad för att, när den inte är i drift, ha en stöttolerans på 900 g eller mer under 1 millisekund eller mer. |Anm: De i I.a och I.b givna parametrarna är tillämpbara under alla följande omgivningsförhållanden: 1. Slumpmässiga vibrationer med en magnitud av 7,7 g rms under de första 30 minuterna och en total testtid på 90 minuter per axel i var och en av de tre mot varandra vinkelräta axlarna när de slumpvisa vibrationerna har följande egenskaper: a. en konstant effekttäthet (PSD = power spectral density) med värdet 0,04 g2/Hz över frekvensområdet 15 till 1 000 Hz, och b. effekttätheten dämpas med frekvensen från 0,04 g2/Hz till 0,01 g2/Hz inom frekvensområdet 1 000 till 2 000 Hz. 2. En roll- och girhastighet som är lika med eller mer än 2,62 radianer/s (150 °/s), eller 3. I enlighet med nationella standarder som motsvarar 1 och 2 ovan. |Teknisk anmärkning: 1. I.b. avser system där ett INS eller annat navigeringshjälpmedel integreras till en enda enhet för förbättrad prestanda. 2. 'Circular Error Probable' (CEP) – Vid cirkulär, normalfördelning, den radie av en cirkel som innehåller 50 % av de enskilda mätningar som görs, eller radien av den cirkel inom vilken sannolikheten att ett utfall sker är 50 %. II. Teodolitsystem som innehåller tröghetsutrustning särskilt konstruerad för civil övervakning och som konstruerats för att kunna ange azimut, kurs eller utpekande av riktningen norrut med en noggrannhet som är lika med eller mindre (bättre) än 6 bågminuter rms vid 45 graders latitud, och särskilt konstruerade komponenter till dessa. III. Tröghetsutrustning eller annan utrustning som använder acceleratorer som omfattas av 7A001 eller 7A101, när accelerometrarna är särskilt konstruerade och utvecklade för att fungera som MWD-sensorer i borrhål, där MWD står för mätning samtidigt med borrning. |A9. Rymd och framdrivningII.A9.001 | Explosiva bultar. |II.B. TEKNIKNr | Beskrivning | Motsvarande avsnitt i bilaga I till förordning (EG) nr 428/2009 |II.B.001 | Teknik som erfordras för utveckling, produktion eller användning av de produkter som avses i del II.A (Materiel) ovan. Teknisk anmärkning: Enligt artikel 1 d i förordning (EG) nr 423/2007 inbegrips programvara i teknik. |”[1] EUT L 61, 28.2.2007, s. 49.[2] EUT L 103, 20.4.2007, s. 1.


text:
 22.12.2005
 EL
 Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης
 L 339/18
 ΑΠΌΦΑΣΗ ΤΗΣ ΜΕΙΚΤΉΣ ΕΠΙΤΡΟΠΉΣ ΤΟΥ ΕΟX
 αριθ. 116/2005
 της 30ής Σεπτεμβρίου 2005
 για την τροποποίηση του παραρτήματος IΙ (Τεχνικοί κανόνες, πρότυπα, δοκιμές και πιστοποίηση) της συμφωνίας για τον ΕΟΧ
 Η ΜΕΙΚΤΗ ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΟΥ ΕΟΧ,
 Έχοντας υπόψη τη συνθήκη για τον Ευρωπαϊκό Οικονομικό Χώρο, μετά την τροποποίησή της από το πρωτόκολλο προσαρμογής της συμφωνίας για τον Ευρωπαϊκό Οικονομικό Χώρο, εφεξής «η συμφωνία», και ιδίως το άρθρο 98,
 Εκτιμώντας τα ακόλουθα:
 (1)
 Το παράρτημα II της συμφωνίας τροποποιήθηκε από την απόφαση αριθ. 99/2005 της Μεικτής Επιτροπής του ΕΟΧ, της 8ης Ιουλίου 2005 (1).
 (2)
 H οδηγία 2004/23/ΕΚ του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 31ης Μαρτίου 2004, για τη θέσπιση προτύπων ποιότητας και ασφάλειας για τη δωρεά, την προμήθεια, τον έλεγχο, την επεξεργασία, τη συντήρηση, την αποθήκευση και τη διανομή ανθρώπινων ιστών και κυττάρων (2), πρέπει να ενσωματωθεί στη συμφωνία,
 ΑΠΟΦΑΣΙΖΕΙ:
 Άρθρο 1
 Μετά το σημείο 15κβ (οδηγία 2004/33/ΕΚ της Επιτροπής) του κεφαλαίου XIII του παραρτήματος ΙΙ της συμφωνίας, παρεμβάλλεται το ακόλουθο σημείο:
 «15κγ.
 32004 L 0023: Οδηγία 2004/23/ΕΚ του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 31ης Μαρτίου 2004, για τη θέσπιση προτύπων ποιότητας και ασφάλειας για τη δωρεά, την προμήθεια, τον έλεγχο, την επεξεργασία, τη συντήρηση, την αποθήκευση και τη διανομή ανθρώπινων ιστών και κυττάρων (ΕΕ L 102 της 7.4.2004, σ. 48).».
 Άρθρο 2
 Τα κείμενα της οδηγίας 2004/23/ΕΚ στην ισλανδική και τη νορβηγική γλώσσα, τα οποία δημοσιεύονται στο συμπλήρωμα ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωσης, είναι αυθεντικά.
 Άρθρο 3
 Η παρούσα απόφαση τίθεται σε ισχύ την 1η Οκτωβρίου 2005, υπό την προϋπόθεση ότι έχουν πραγματοποιηθεί προς τη Μεικτή Επιτροπή του ΕΟΧ (3) όλες οι κοινοποιήσεις που προβλέπονται στο άρθρο 103 παράγραφος 1 της συμφωνίας.
 Άρθρο 4
 Η παρούσα απόφαση δημοσιεύεται στο τμήμα ΕΟΧ και στο συμπλήρωμα ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωσης.
 Βρυξέλλες, 30 Σεπτεμβρίου 2005.
 Για τη Μεικτή Επιτροπή του ΕΟΧ
 Ο Πρόεδρος
 HAΥ ο Πρίγκιπας Νικόλαος του ΛΙΧΤΕΝΣΤΑΪΝ
 (1) EE L 306 της 24.11.2005, σ. 28.
 (2) ΕΕ L 102 της 7.4.2004, σ. 48.
 (3) Έχουν αναφερθεί συνταγματικές απαιτήσεις.


text:
 Anunţ juridic important
 |
 22000D0210(06)
 Jurnalul Oficial L 035 , 10/02/2000 p. 0035 - 0036 ediţie specială în limba cehă capitol 11 volum 04 p. 81 - 82 ediţie specială în limba estonă capitol 11 volum 04 p. 81 - 82 ediţie specială în limba maghiară capitol 11 volum 04 p. 81 - 82 ediţie specială în limba lituaniană capitol 11 volum 04 p. 81 - 82 LV.ES capitol 11 volum 04 p. 81 - 82 MT.ES capitol 11 volum 04 p. 81 - 82 PL.ES capitol 11 volum 04 p. 81 - 82 SK.ES capitol 11 volum 04 p. 81 - 82 ediţie specială în limba slovenă capitol 11 volum 04 p. 81 - 82
 Decizia nr. 6/1999 a Comitetului mixt al SEEdin 29 ianuarie 1999de modificare a anexei XI (Servicii de telecomunicații) la Acordul SEECOMITETUL MIXT AL SEE,având în vedere Acordul privind Spațiul Economic European, astfel cum a fost modificat prin Protocolul de adaptare a Acordului privind Spațiul Economic European, denumit în continuare "acordul", în special articolul 98,întrucât anexa XI la acord a fost modificată prin Decizia nr. 120/98 a Comitetului mixt al SEE din 18 decembrie 1998 [1];întrucât Decizia nr. 710/97/CE a Parlamentului European și a Consiliului din 24 martie 1997 privind o abordare coordonată a autorizării în domeniul serviciilor de comunicații personale prin satelit în cadrul Comunității [2] trebuie să fie încorporată în acord;întrucât aspectele internaționale ale Deciziei nr. 710/97/CE trebuie adaptate în sensul acordului,DECIDE:Articolul 1În anexa XI la acord, după punctul (5c) (Directiva 95/62/CE a Parlamentului European și a Consiliului) se inserează următorul punct:"5ca. 397 D 0710: Decizia nr. 710/97/CE a Parlamentului European și a Consiliului din 24 martie 1997 privind o abordare coordonată a autorizării în domeniul serviciilor de comunicații personale prin satelit în cadrul Comunității (JO L 105, 23.4.1997, p. 4).În sensul prezentului acord, dispozițiile directivei sunt adaptate după cum urmează:În ceea ce privește relațiile cu țările terțe descrise la articolul 9 din decizie, se aplică următoarele dispoziții:1. în vederea asigurării unui grad maxim de convergență în aplicarea unui regim de țară terță în ceea ce privește serviciile de comunicații personale prin satelit, părțile contractante fac schimb de informații, în conformitate cu articolul 9 alineatul (1) și se organizează consultări cu privire la problemele menționate la articolul 9 alineatul (2), în cadrul Comitetului mixt al SEE și în conformitate cu procedurile specifice care trebuie convenite de părțile contractante;2. de fiecare dată când Comunitatea negociază cu o țară terță, pe baza dispozițiilor articolului 9 alineatul (2), în scopul de asigura accesul efectiv și comparabil organizațiilor sale, aceasta se străduiește să obțină egalitatea de tratament pentru organizațiile din statele AELS."Articolul 2Textele Deciziei nr. 710/97/CE în limbile islandeză și norvegiană, anexate la versiunile în limbile respective ale prezentei decizii, sunt autentice.Articolul 3Prezenta decizie intră în vigoare la 30 ianuarie 1999, cu condiția efectuării tuturor notificărilor prevăzute la articolul 103 alineatul (1) din acord către Comitetul mixt al SEE.Articolul 4Prezenta decizie se publică în Secțiunea SEE și în Suplimentul SEE ale Jurnalului Oficial al Comunităților Europene.Adoptată la Bruxelles, 29 ianuarie 1999.Pentru Comitetul mixt al SEEPreședinteleF. Barbaso[1] JO L 297, 18.11.1999, p. 49.[2] JO L 105, 23.4.1997, p. 4.--------------------------------------------------


text:
 Avis juridique important
 |
 22000A0411(02)
 Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas (WPPT) - Declarações comuns
 Jornal Oficial no L 089 de 11/04/2000 p. 0015 - 0023
 Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas(WPPT)Genebra (1996)Índice>POSIÇÃO NUMA TABELA>PRÊAMBULOAS PARTES CONTRATANTES,DESEJANDO desenvolver e manter a protecção dos direitos dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas da forma mais eficaz e uniforme possível,RECONHECENDO a necessidade de introduzir novas regras internacionais, a fim de fornecer soluções adequadas para as questões suscitadas pelos desenvolvimentos registados a nível económico, social, cultural e tecnológico,RECONHECENDO o profundo impacto do desenvolvimento e da convergência das tecnologias da informação e da comunicação sobre a produção e utilização de prestações e fonogramas,RECONHECENDO a necessidade de manter um equilíbrio entre os direitos dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas e o interesse público geral, especialmente no domínio da educação, da investigação e do acesso à informação,ACORDARAM NO SEGUINTE:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oRelação com outras convenções1. Nenhuma das disposições do presente tratado poderá constituir uma derrogação das obrigações que vinculem as partes contratantes entre si ao abrigo da Convenção Internacional para a protecção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, adoptada em Roma em 26 de Outubro de 1961 (a seguir designada por "Convenção de Roma").2. A protecção concedida ao abrigo do presente tratado deixa intacta e não afecta de modo algum a protecção conferida pelo direito de autor sobre obras literárias e artísticas. Consequentemente, nenhuma disposição do presente tratado pode ser interpretada em prejuízo dessa protecção.3. O presente tratado não se articula de forma alguma com quaisquer outros tratados, nem prejudica eventuais direitos e obrigações deles decorrentes.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente tratado, entende-se por:a) "Artistas intérpretes ou executantes", os actores, cantores, músicos, bailarinos e outros que representem, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem, de qualquer modo, obras literárias ou artísticas ou expressões de folclore;b) "fonograma", a fixação dos sons de uma prestação ou de outros sons, ou de uma representação de sons, com excepção da fixação incorporada numa obra cinematográfica ou outra obra audiovisual;c) "fixação", a corporização de sons, ou de representações de sons, a partir da qual estes possam ser apreendidos, reproduzidos ou comunicados por meio de um dispositivo;d) "produtor de fonograma", a pessoa singular ou colectiva que toma a iniciativa e é responsável pela primeira fixação dos sons de uma prestação ou de outros sons, ou de representações de sons;e) "publicação" de uma prestação fixada ou de um fonograma, o facto de colocar à disposição do público cópias da prestação fixada ou do fonograma, com o consentimento do titular do direito, e desde que as cópias sejam colocadas à disposição do público em quantidade suficiente;f) "emissão de radiodifusão", a difusão sem fios de sons ou de imagens e sons, ou de representações destes, destinada à recepção pelo público; a difusão por satélite é igualmente considerada uma "emissão de radiodifusão"; a difusão de sinais codificados é considerada uma "emissão de radiodifusão" sempre que os meios de descodificação sejam fornecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com o seu consentimento;g) "comunicação ao público" de uma prestação ou de um fonograma, a difusão ao público por qualquer meio, com excepção da emissão de radiodifusão, de sons de uma prestação, ou dos sons ou das representações de sons fixados num fonograma. Para efeitos do disposto no artigo 15.o, a "comunicação ao público" inclui a operação de tornar os sons ou representações de sons fixados num fonograma audíveis para o público.Artigo 3.oBeneficiários da protecção ao abrigo do presente tratado1. As partes contratantes concederão a protecção prevista no presente tratado aos artistas intérpretes ou executantes e aos produtores de fonogramas que sejam nacionais de outras partes contratantes.2. Considerar-se-ão como nacionais de outras partes contratantes os artistas intérpretes ou executantes ou os produtores de fonogramas que, na eventualidade de todas as partes contratantes no presente tratado serem Estados contratantes na Convenção de Roma, preencheriam os critérios de elegibilidade para protecção previstos nessa convenção. Em relação a esses critérios de elegibilidade, as partes contratantes aplicarão as definições respectivas constantes do artigo 2.o do presente tratado.3. Qualquer parte contratante que pretenda prevalecer-se das possibilidades previstas no n.o 3 do artigo 5.o da Convenção de Roma, ou no seu artigo 17.o para efeitos do disposto no artigo 5.o dessa mesma convenção, dirigirá uma notificação ao director-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) nos termos previstos nessas disposições.Artigo 4.oTratamento nacional1. Cada parte contratante concederá aos nacionais de outras partes contratantes, conforme definido no n.o 2 do artigo 3.o, o tratamento que concede aos seus próprios nacionais no que se refere aos direitos exclusivos expressamente previstos no presente tratado, e ao direito a uma remuneração equitativa previsto no artigo 15.o do presente tratado.2. A obrigação prevista no n.o 1 não é aplicável na medida em que uma outra parte contratante faça uso das reservas autorizadas nos termos do n.o 3 do artigo 15.o do presente tratado.CAPÍTULO IIDIREITOS DOS ARTISTAS INTÉRPRETES OU EXECUTANTESArtigo 5.oDireitos morais dos artistas intérpretes ou executantes1. Independentemente dos direitos de carácter patrimonial, e mesmo depois da transmissão destes, o artista intérprete ou executante goza, em relação às suas prestações áudio ao vivo ou às suas prestações fixadas em fonogramas, do direito de exigir ser identificado como o seu intérprete ou executante, excepto quando a omissão seja ditada pelo modo de utilização da prestação, e de se opor a qualquer deformação, mutilação ou outra modificação das suas prestações que possa afectar a sua reputação.2. Os direitos reconhecidos a um artista intérprete ou executante nos termos do n.o 1 subsistem após a sua morte, pelo menos até caducarem os direitos de carácter patrimonial, podendo ser exercidos pelas pessoas ou instituições autorizadas pela legislação da parte contratante onde é reivindicada a protecção. No entanto, as partes contratantes cuja legislação não preveja, no momento da sua ratificação ou adesão ao presente tratado, a protecção de todos os direitos mencionados no número anterior após a morte do artista intérprete ou executante podem determinar que alguns desses direitos não subsistirão após a sua morte.3. Os meios de recurso para salvaguarda dos direitos conferidos ao abrigo do presente artigo são regidos pela legislação da parte contratante onde é reivindicada a protecção.Artigo 6.oDireitos de carácter patrimonial dos artistas intérpretes ou executantes sobre as suas prestações não fixadasOs artistas intérpretes ou executantes gozam do direito exclusivo de autorizar, relativamente às suas prestações:i) a radiodifusão e a comunicação ao público das suas prestações não fixadas, excepto quando a prestação seja já uma prestação radiodifundida; eii) a fixação das suas prestações não fixadas.Artigo 7.oDireito de reproduçãoOs artistas intérpretes ou executantes gozam do direito exclusivo de autorizar a reprodução directa ou indirecta das suas prestações fixadas em fonogramas, de qualquer maneira e sob qualquer forma.Artigo 8.oDireito de distribuição1. Os artistas intérpretes ou executantes gozam do direito exclusivo de autorizar a colocação à disposição do público do original e de cópias das suas prestações fixadas em fonogramas, por meio da venda ou por outra forma de transferência de propriedade.2. Nenhuma das disposições do presente tratado afecta a liberdade das partes contratantes para determinar as eventuais condições em que o direito previsto no n.o 1 se esgota após a primeira venda do original ou de uma cópia da prestação fixada, ou outra forma de transferência de propriedade, realizada com o consentimento do artista intérprete ou executante.Artigo 9.oDireito de aluguer1. Os artistas intérpretes ou executantes gozam do direito exclusivo de autorizar o aluguer ao público, com fins comerciais, do original e de cópias das suas prestações fixadas em fonogramas, nas condições definidas na legislação nacional das partes contratantes, mesmo após a sua distribuição pelo artista intérprete ou executante ou com o seu consentimento.2. Não obstante o disposto no n.o 1, uma parte contratante que em 15 de Abril de 1994 aplicava, e continue a aplicar, um sistema de remuneração equitativa dos artistas intérpretes ou executantes pelo aluguer de cópias das suas prestações fixadas em fonogramas pode manter esse sistema, desde que o aluguer de fonogramas com fins comerciais não comprometa substancialmente o direito de reprodução exclusivo reconhecido aos artistas intérpretes ou executantes.Artigo 10.oDireito de colocação à disposição de prestações fixadasOs artistas intérpretes ou executantes gozam do direito exclusivo de autorizar a colocação à disposição do público das suas prestações fixadas em fonogramas, por fios ou sem fios, por forma a torná-las acessíveis a membros do público a partir do local e no momento por eles escolhido individualmente.CAPÍTULO IIIDIREITOS DOS PRODUTORES DE FONOGRAMASArtigo 11.oDireito de reproduçãoOs produtores de fonogramas gozam do direito exclusivo de autorizar a reprodução directa ou indirecta dos seus fonogramas, de qualquer maneira e sob qualquer forma.Artigo 12.oDireito de distribuição1. Os produtores de fonogramas gozam do direito exclusivo de autorizar a colocação à disposição do público do original e de cópias dos seus fonogramas, por meio da venda ou por outra forma de transferência de propriedade.2. Nenhuma das disposições do presente tratado afecta a liberdade das partes contratantes para determinar as eventuais condições em que o direito previsto no n.o 1 se esgota após a primeira venda do original ou de uma cópia do fonograma, ou outra forma de transferência de propriedade, realizada com o consentimento do produtor do fonograma.Artigo 13.oDireito de aluguer1. Os produtores de fonogramas gozam do direito exclusivo de autorizar o aluguer ao público, com fins comerciais, do original e de cópias dos seus fonogramas, mesmo após a sua distribuição pelo produtor ou com o seu consentimento.2. Não obstante o disposto no n.o 1, uma parte contratante que em 15 de Abil de 1994 aplicava, e continue a aplicar, um sistema de remuneração equitativa dos produtores de fonogramas pelo aluguer de cópias dos seus fonogramas pode manter esse sistema, desde que o aluguer de fonogramas com fins comerciais não comprometa substancialmente o direito de reprodução exclusivo dos produtores de fonogramas.Artigo 14.oDireito de colocação à disposição de fonogramasOs produtores de fonogramas gozam do direito exclusivo de autorizar a colocação à disposição do público dos seus fonogramas, por fios ou sem fios, por forma a torná-los acessíveis a membros do público a partir do local e no momento por eles escolhido individualmente.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES COMUNSArtigo 15.oDireito a remuneração pela radiodifusão e comunicação ao público1. Os artistas intérpretes ou executantes e os produtores de fonogramas gozam do direito a uma remuneração equitativa e única pela utilização directa ou indirecta de fonogramas publicados com fins comerciais para radiodifusão ou para qualquer comunicação ao público.2. As partes contratantes podem determinar na sua legislação nacional que a remuneração equitativa e única seja reclamada ao utilizador pelo artista intérprete ou executante ou pelo produtor de um fonograma, ou por ambos. As partes contratantes podem adoptar legislação nacional que, na falta de acordo entre o artista intérprete ou executante e o produtor de um fonograma, determine as condições de repartição da remuneração equitativa e única entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores de fonogramas.3. Qualquer parte contratante pode declarar, por notificação depositada junto do director-geral da OMPI, que aplicará o disposto no n.o 1 unicamente em relação a certas utilizações, ou que limitará a sua aplicação de qualquer outro modo, ou que pura e simplesmente não aplicará essas disposições.4. Para efeitos do disposto no presente artigo, considerar-se-ão os fonogramas colocados à disposição do público, por fios ou sem fios, por forma a torná-los acessíveis a membros do público a partir do local e no momento por eles escolhido individualmente, como tendo sido publicados com fins comerciais.Artigo 16.oLimitações e excepções1. As partes contratantes podem estabelecer na sua legislação nacional, relativamente à protecção dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas, o mesmo tipo de limitações ou excepções previstas na sua legislação nacional relativamente à protecção do direito de autor sobre obras literárias e artísticas.2. As partes contratantes devem restringir as limitações ou excepções aos direitos pevistos no presente tratado a determinados casos especiais que não obstam à exploração normal da prestação ou do fonograma e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do artista intérprete ou executante ou do produtor do fonograma.Artigo 17.oDuração da protecção1. A protecção a conceder aos artistas intérpretes ou executantes ao abrigo do presente tratado subsiste por um período de 50 anos, pelo menos, contados a partir do final do ano em que a prestação foi fixada num fonograma.2. A protecção a conceder aos produtores de fonogramas ao abrigo do presente tratado subsiste por um período de 50 anos, pelo menos, contados a partir do final do ano em que o fonograma foi publicado ou, se a publicação não ocorrer no prazo de 50 anos a contar da fixação do fonograma, por um período de 50 anos contados a partir do final do ano em que foi realizada a fixação.Artigo 18.oObrigações em relação a medidas de carácter tecnológicoAs partes contratantes devem assegurar uma protecção jurídica adequada e vias de recurso eficazes contra a neutralização de medidas eficazes de carácter tecnológico de que os artistas intérpretes ou executantes ou os produtores de fonogramas se sirvam no quadro do exercício dos direitos que lhes são reconhecidos no presente tratado e que restrinjam, em relação às suas prestações ou fonogramas, a realização de actos não autorizados pelos artistas intérpretes ou executantes ou pelos produtores de fonogramas em questão, ou não permitidos por lei.Artigo 19.oObrigações em relação a informações para a gestão dos direitos1. As partes contratantes devem assegurar vias de recurso adequadas e eficazes contra qualquer pessoa que realize deliberadamente qualquer dos actos a seguir indicados, sabendo, ou, no que se refere a recursos de carácter civil, tendo motivos suficientes para saber, que esse acto irá induzir, permitir, facilitar ou dissimular uma infracção a qualquer direito abrangido pelo disposto no presente tratado:i) A supressão ou alteração não autorizada de quaisquer informações electrónicas para a gestão dos direitos;ii) A distribuição, importação para distribuição, radiodifusão, comunicação ou colocação à disposição do público não autorizada de prestações, cópias de prestações fixadas ou fonogramas, sabendo que foram suprimidas ou alteradas sem autorização informações electrónicas para a gestão dos direitos.2. Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por "informações para a gestão dos direitos" as informações que identifiquem o artista intérprete ou executante, a prestação do artista intérprete ou executante, o produtor do fonograma, o fonograma, o titular de qualquer direito sobre a prestação ou o fonograma, ou informações acerca das condições de utilização da prestação ou do fonograma, e quaisquer números ou códigos que representem essas informações, quando qualquer destes elementos de informação acompanhe uma cópia de uma prestação fixada ou de um fonograma ou apareça no quadro da comunicação ou da colocação à disposição do público de uma prestação fixada ou de um fonograma.Artigo 20.oFormalidadesO gozo e o exercício dos direitos previstos no presente tratado não estão sujeitos ao cumprimento de qualquer formalidade.Artigo 21.oReservasSem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 15.o, não são admitidas quaisquer reservas ao presente tratado.Artigo 22.oAplicação no tempo1. As partes contratantes aplicarão o disposto no artigo 18.o da Convenção de Berna, mutatis mutandis, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas previstos no presente tratado.2. Não obstante o disposto no n.o 1, uma parte contratante pode limitar a aplicação do artigo 5.o do presente tratado às prestações realizadas após a entrada em vigor do presente tratado em relação a essa parte.Artigo 23.oDisposições em matéria de aplicação efectiva dos direitos1. As partes contratantes comprometem-se a adoptar, em conformidade com as respectivas ordens jurídicas, as medidas necessárias para assegurar a aplicação do presente tratado.2. As partes contratantes velarão por que a sua legislação preveja processos de aplicação efectiva de modo a permitir uma acção eficaz contra qualquer acto de infracção dos direitos abrangidos pelo presente tratado, incluindo providências cautelares destinadas a impedir infracções e providências que constituam um dissuasivo de infracções futuras.CAPÍTULO VCLÁUSULAS ADMINISTRATIVAS E FINAISArtigo 24.oAssembleia1. a) As partes contratantes dispõem de uma assembleia.b) Cada parte contratante é representada por um delegado, que pode ser assistido por delegados suplentes, conselheiros e peritos.c) As despesas de cada delegação são suportadas pela parte contratante que a tenha designado. A assembleia pode pedir à OMPI a concessão de assistência financeira para facilitar a participação de delegações de partes contratantes que sejam consideradas como países em desenvolvimento em conformidade com a prática estabelecida da Assembleia Geral das Nações Unidas, ou que sejam países em transição para um economia de mercado.2. a) A assembleia trata as questões respeitantes à gestão corrente e ao desenvolvimento do presente tratado, à aplicação do tratado e à implementação dos mecanismos nele previstos.b) A assembleia desempenha as funções que lhe são atribuídas nos termos do n.o 2 do artigo 26.o relativamente à admissão de certas orgnaizações intergovernamentais como partes no presente tratado.c) A assembleia decide a convocação de eventuais conferências diplomáticas para a revisão do presente tratado e dá ao director-geral da OMPI as instruções necessárias para a preparação dessas conferências diplomáticas.3. a) Cada parte contratante que seja um Estado dispõe de um voto, e vota apenas em seu próprio nome.b) Qualquer parte contratante que seja uma organização intergovernamental pode participar na votação, em substituição dos respectivos Estados, dispondo para o efeito de um número de votos correspondente ao número dos seus Estados que sejam partes no presente tratado. Nenhuma dessas organizações intergovernamentais participará na votação se um dos respectivos Estados-Membros exercer o seu direito de voto, e vice-versa.4. A assembleia reúne em sessão ordinária de dois em dois anos, por convocação do director-geral da OMPI.5. A assembleia adopta o seu regulamento interno, regulando nomeadamente a convocação de sessões extraordinárias, o quórum necessário e, sob reserva do disposto no presente tratado, a maioria exigida para vários tipos de decisões.Artigo 25.oSecretaria internacionalA Secretaria internacional da OMPI assegura a execução das tarefas administrativas decorrentes do presente tratado.Artigo 26.oAcesso à qualidade de parte no tratado1. Qualquer Estado-Membro da OMPI pode tornar-se parte no presente tratado.2. A assembleia pode decidir admitir como parte no presente tratado qualquer organização intergovernamental que declare ser competente nas áreas abrangidas pelo presente tratado, dispor de legislação própria na matéria que vincule todos os seus Estados-Membros, e ter sido devidamente autorizada, em conformidade com o seu regulamento interno, a tornar-se parte no presente tratado.3. Tendo feito a declaração referida no número anterior na conferência diplomática que adoptou o presente tratado, a Comunidade Europeia pode tornar-se parte no presente tratado.Artigo 27.oDireitos e obrigações ao abrigo do tratadoSob reserva de eventuais disposições expressas em contrário no presente tratado, cada parte contratante goza de todos os direitos e assume todas as obrigações decorrentes do presente tratado.Artigo 28.oAssinatura do tratadoO presente tratado fica aberto a assinatura, por qualquer Estado-Membro da OMPI e pela Comunidade Europeia, até 31 de Dezembro de 1997.Artigo 29.oEntrada em vigor do tratadoO presente tratado entra em vigor três meses após o depósito de 30 instrumentos de ratificação ou de adesão, por parte de Estados, junto do director-geral da OMPI.Artigo 30.oData de acesso efectivo à qualidade de parte no tratadoO presente tratado produz efeitos:i) Em relação aos 30 Estados referidos no artigo 29.o, a partir da data de entrada em vigor do presente tratado;ii) Em relação a qualquer outro Estado, decorridos três meses a contar da data em que o Estado tenha depositado o respectivo instrumento junto do director-geral da OMPI;iii) Em relação à Comunidade Europeia, decorridos três meses a contar do depósito do respectivo instrumento de ratificação ou de adesão, caso esse instrumento tenha sido depositado após a entrada em vigor do presente tratado nos termos do artigo 29.o, ou três meses após a entrada em vigor do presente tratado, caso o instrumento tenha sido depositado antes da entrada em vigor do presente tratado;iv) Em relação a qualquer outra organização intergovernamental admitida como parte no presente tratado, decorridos três meses a contar do depósito do respectivo instrumento de adesão.Artigo 31.oDenúncia do tratadoO presente tratado pode ser denunciado por qualquer parte contratante por meio de notificação dirigida ao director-geral da OMPI. Qualquer denúncia produzirá efeitos um ano após a data em que o director-geral da OMPI tenha recebido a notificação.Artigo 32.oLínguas do tratado1. O presente tratado é assinado num único exemplar nas línguas inglesa, árabe, chinesa, francesa, russa e espanhola, fazendo fé qualquer destas versões linguísticas.2. A pedido de uma parte interessada, o director-geral da OMPI elaborará um texto oficial em qualquer língua não referida no n.o 1, após consulta de todas as partes interessadas. Para efeitos do disposto no presente número, entende-se por "parte interessada" qualquer Estado-Membro da OMPI cuja língua oficial, ou uma das línguas oficiais, esteja implicada e a Comunidade Europeia, bem como qualquer outra organização intergovernamental que possa tornar-se parte no presente tratado, se estiver implicada uma das suas línguas oficiais.Artigo 33.oDepositárioO director-geral da OMPI é o depositário do presente tratado.Declarações acordadasRelativamente ao artigo 1.oConsidera-se que o n.o 2 do artigo 1.o clarifica a relação entre os direitos sobre fonogramas ao abrigo do presente tratado e o direito de autor sobre as obras corporizadas nos fonogramas. Nos casos em que seja necessária a autorização, tanto do autor de uma obra incorporada no fonograma, como de um artista intérprete ou executante ou de um produtor que tenha direitos sobre o fonograma, a autorização do autor não deixa de ser necessária pelo facto de ser igualmente requerida a autorização do artista intérprete ou executante ou do produtor, e vice-versa.Considera-se ainda que nenhuma das disposições do n.o 2 do artigo 1.o impede que uma parte contratante conceda, a um artista intérprete ou executante ou a um produtor de fonogramas, direitos exclusivos de âmbito mais vasto do que o prescrito no presente tratado.Relativamente à alínea b) do artigo 2.oConsidera-se que a definição de fonograma constante da alínea b) do artigo 2.o não sugere que os direitos sobre o fonograma sejam de algum modo afectados pela sua incorporação numa obra cinematográfica ou noutra obra audiovisual.Relativamente à alínea e) do artigo 2.o e aos artigos 8.o, 9.o, 12.o e 13.oAs expressões "cópias" e "original e cópias" utilizadas nestes artigos para designar o objecto do direito de distribuição e do direito de aluguer neles previstos referem-se exclusivamente a cópias fixadas que possam ser postas em circulação enquanto objectos materiais.Relativamente ao artigo 3.oNa aplicação da alínea a) do artigo 5.o e da alénea a), subalínea iv), do artigo 16.o da Convenção de Roma ao presente tratado, a referência a um "nacional de outro Estado contratante" será interpretada, em relação a uma organização intergovernamental que seja uma parte contratante no pesente tratado, como constituindo uma referência a um nacional de um dos países membros dessa organização.Relativamente ao n.o 2 do artigo 3.oPara efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 3.o, considera-se que fixação significa a finalização da banda matriz ("master tape" ou "bande-mère").Relativamente aos artigos 7.o, 11.o e 16.oO direito de reprodução, tal como previsto nos artigos 7.o e 11.o, e as excepções autorizadas a estas disposições por força do artigo 16.o, são plenamente aplicáveis no ambiente digital, em especial para a utilização de prestações e fonogramas sob forma digital. Considera-se que a armazenagem de uma prestação ou fonograma sob forma digital num suporte electrónico protegido constitui um acto de reprodução na acepção destes artigos.Relativamente ao artigo 15.oConsidera-se que o artigo 15.o não constitui uma resolução completa do nível de direitos de radiodifusão e de comunicação ao público de que os produtores de fonogramas e os artistas intérpretes ou executantes deveriam beneficiar na era digital. As delegações não conseguiram chegar a um consenso acerca de diferentes propostas relativas a aspectos da exclusividade a conceder em certas circunstâncias ou a direitos a conceder sem a possibilidade de reservas, tendo por conseguinte deixado a questão para resolução futura.Relativamente ao artigo 15.oConsidera-se que o disposto no artigo 15.o não impede que o direito conferido por esse artigo seja concedido aos artistas intérpretes ou executantes de folclore e aos produtores de fonogramas que procedam à gravação de folclore, caso esses fonogramas não tenham sido editados com fins comerciais.Relativamente ao artigo 16.oA declaração acordada relativamente ao artigo 10.o (sobre as limitações e excepções) do Tratado da OMPI sobre direito de autor é aplicável mutatis mutandis ao artigo 16.o (sobre as limitações e excepções) do tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas.Relativamente ao artigo 19.oA declaração acordada relativamente ao artigo 12.o (sobre as obrigações em relação a informações para a gestão dos direitos) do Tratado da OMPI sobre direito de autor é aplicável mutatis mutandis ao artigo 19.o (sobre as obrigações em relação a informações para a gestão dos direitos) do Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas.


text:
 2.4.2005
 FR
 Journal officiel de l'Union européenne
 C 82/5
 ARRÊT DE LA COUR
 (quatrième chambre)
 du 27 janvier 2005
 dans l'affaire C-125/04 (demande de décision préjudicielle Commission de Litiges Voyages): Guy Denuit, Betty Cordenier contre Transorient - Mosaïque Voyages et Culture SA (1)
 (Questions préjudicielles - Saisine de la Cour - Juridiction nationale au sens de l'article 234 CE - Tribunal arbitral)
 (2005/C 82/10)
 Langue de procédure: le français
 Dans l'affaire C-125/04,ayant pour objet une demande de décision préjudicielle au titre de l'article 234 CE, introduite par le collège d'arbitrage de la Commission de Litiges Voyages (Belgique), par décision du 4 décembre 2003, parvenue à la Cour le 8 mars 2004, dans la procédure Guy Denuit, Betty Cordenier contre Transorient – Mosaïque Voyages et Culture SA, la Cour (quatrième chambre), composée de M. K. Lenaerts, président de chambre, Mme N. Colneric et M. J. N. Cunha Rodrigues (rapporteur), juges, avocat général: M. A. Tizzano, greffier: M. R. Grass, a rendu le 27 janvier 2005 un arrêt dont le dispositif est le suivant:
 1.
 La Cour n'est pas compétente pour statuer sur les questions posées par le collège d'arbitrage de la Commission de Litiges Voyages.
 (1) JO C 156 du 12.06.2004.


text:
CSR Classics es un videojuego de carreras de drag gratuito desarrollado por Boss Alien en colaboración con Mad Atom Games y publicado por NaturalMotion Games. En el juego, el jugador asume el papel de un nuevo corredor que busca hacerse un nombre en una ciudad parecida a Las Vegas, que está gobernada por cinco "equipos" de carreras. La historia consiste en un corredor con su agente tratando de probar al aparentemente corrupto Sr. Baladin de su culpabilidad, quien se ha abierto camino hasta convertirse en un magnate de los negocios detrás de escena.
 CSR Classics es la continuación del exitoso CSR Racing y se lanzó en octubre de 2013 para iOS. A finales de marzo de 2014 se lanzó paulatinamente en Android a través de Google Play. CSR Classics presenta una mecánica de juego similar a su título hermano, pero cuenta con autos de carreras clásicos que van desde los años 50 hasta los 80.
 A fines de marzo de 2018, se anunció que las funciones en línea de CSR Classics se suspenderían el 1 de mayo de 2018; las funciones en línea se suspendieron más tarde con una actualización el 21 de mayo de 2018.
 Trama
 El jugador comienza siendo reclutado por un agente y recibe una suma de dinero suficiente para comprar el primer vehículo. Mientras el jugador desafía al primer equipo, Authenthics, la Agente explica su sospecha sobre el Sr. Baledin, quien recientemente se convirtió en el principal líder del equipo y compró un casino The Valentine. Ella piensa que el Sr. Baledin es una persona corrupta y que los líderes de la tripulación tienen alguna relación con su reino de poder. El agente revela que Marco es un niño llorón y un ladrón al mismo tiempo que tiene una aventura romántica con otro líder de la tripulación, Kandy. El jugador procede a derrotar a Marco, progresando al Nivel 2.
 En el Nivel 2, el jugador procede a desafiar a los Thrillers, comandados por Olivia. A medida que el jugador continúa desafiando a Olivia, el agente le cuenta al jugador sobre los antecedentes de Olivia: Olivia dirige una exhibición de autos con el mismo nombre que, después de haber experimentado graves problemas financieros, acudió al Sr. Baledin para pedirle un préstamo. Sin embargo, el préstamo hizo poco para ayudar a su situación financiera, y la exhibición de autos de Olivia se endeudó con el Sr. Baledin. Olivia y sus asociados acordaron competir por el Sr. Baledin para compensar la pérdida. El jugador derrota a Olivia y los Thrillers, pasando al Nivel 3.
 El jugador comienza a desafiar a Lord Aziz y los High Rollers, la tripulación de Nivel 3. Después de haber vencido a la tripulación de Lord Aziz y comenzar a desafiar al propio Lord Aziz, el agente informa al jugador de Lord Aziz: Lord Aziz heredó la riqueza de su padre, quien falleció recientemente. Siendo un gran jugador, Lord Aziz perdió toda la riqueza de su padre jugando al Baccarat, y culpó al Sr. Baledin por haber manipulado sus juegos de Baccarat. A pesar de que ahora trabaja bajo el gobierno del Sr. Baledin, Lord Aziz desprecia mucho al Sr. Baledin. El jugador derrota a Lord Aziz y los High Rollers, y ahora ha llegado al Nivel 4.
 El siguiente equipo a derrotar del jugador es el equipo de nivel 4, los Lucky 7's, con Kandy como líder. El jugador derrota a los miembros de la tripulación de Kandy y procede a desafiarla. El agente arroja luz sobre Kandy: a pesar de su relación romántica con Marco, se ha visto a Kandy varias veces coqueteando con el Sr. Baledin. Más tarde se revela que Marco y Kandy realizaron un atraco en The Valentine, y el Sr. Baledin atrapó al dúo. En lugar de alertarlos a las autoridades, el Sr. Baledin chantajeó a Kandy y Marco para que trabajaran para él. El jugador derrota a Kandy por última vez y pasa al Nivel 5.
 En el Nivel 5, el jugador comienza a desafiar a La Casa, que está bajo el gobierno del Sr. Baledin. El jugador derrota a la tripulación del Sr. Baledin y comienza a desafiar al líder del universo CSR Classics por sí mismo. El agente le informa al jugador de un plan para arrestar al Sr. Baledin: el jugador distraería a Baledin compitiendo continuamente con él, lo que permitiría a las autoridades preparar una trampa en The Valentine para el Sr. Baledin, lo que permitiría un arresto fácil. Después de derrotar al Sr. Baledin por tercera y última vez, se muestra al Sr. Baledin bajo custodia. Luego, el agente habla con el jugador y le informa que la liga CSR Classics eligió por unanimidad a Marco para convertirse en el nuevo líder de la liga y prometió mejorarla. El jugador también es felicitado por los antiguos líderes de la tripulación por su victoria contra el despreciado en secreto Sr. Baledin. Sin embargo, al jugador se le muestra una discusión entre un Sr. Baledin ahora encarcelado y un cliente anteriormente desconocido. Discuten cómo su plan se ejecutó a la perfección y se revela que Marco, al otro lado de la línea, en realidad está detrás de todo este negocio.
 Jugabilidad
 El componente para un jugador de CSR Classics se divide en cinco niveles, cada uno de los cuales presenta oponentes y vehículos progresivamente más rápidos. Antes de que el jugador pueda desafiar al jefe en ese nivel, primero debe vencer al equipo del jefe. Para pasar a un nuevo nivel, el jugador debe competir y vencer al jefe del equipo por el nivel. Después de vencer al jefe de cada nivel tres veces, el jugador será desafiado a una revancha de alto riesgo. Si el jugador gana la carrera, se le otorga el auto del jefe y el auto está un nivel por encima del nivel en el que está; sin embargo, si el jugador pierde, debe devolver el premio de oro ganado en la carrera de jefe anterior. A diferencia de un juego de carreras tradicional, CSR Classics no cuenta con controles de dirección, frenado o aceleración. En cambio, el juego se enfoca en cronometrar los cambios de marcha y el uso de la actualización nitrosa tocando la pantalla, de manera similar a un juego de ritmo.
 Cuando un jugador viene a comprar un automóvil, puede elegir entre los automóviles que no le gustan y los que le gustan. Los autos no queridos son versiones totalmente originales y oxidadas, sin actualizaciones, mientras que los autos queridos están restaurados casi por completo y tienen algunas mejoras de rendimiento inicial, pero solo puedes comprar estos autos con oro. La mayoría de los autos no queridos se pueden comprar con efectivo.
 Las carreras se dividen en varias categorías, como carreras reglamentarias (requieren que los jugadores cumplan ciertas condiciones, como tener un sistema nitroso instalado), carreras de escalera (el jugador debe subir gradualmente a la cima de la escalera, superando a los oponentes que se vuelven progresivamente más difícil de derrotar, con pagos que aumentan gradualmente), Batallas diarias (representan las carreras con un automóvil prestado, donde el jugador compite contra un oponente que utiliza el mismo automóvil, y solo se pueden realizar un máximo de tres veces por día), Carreras de restricción (imponen restricciones que el jugador debe cumplir, como no poder usar óxido nitroso o exigir correr con su automóvil que pese una cierta cantidad), Carreras específicas del fabricante y específicas del automóvil (están estrictamente limitadas a autos de un determinado fabricante, o solo un auto en cuestión), Crew Battle (estas carreras giran en torno al equipo asociado con el nivel actual en el que participa el jugador. Con cada carrera, el jugador está permitido desafiar a un miembro del equipo, o al propio líder del equipo. Si el jugador derrota a los cuatro miembros de la tripulación, tendrá acceso para desafiar personalmente al líder de la tripulación. Si el jugador derrota al líder de la tripulación tres veces, se declara que el jugador ha vencido oficialmente al equipo y puede avanzar al siguiente nivel), Desafíos High Stakes (se puede asistir una vez por nivel, y cada uno estará disponible después de que el jugador derrote al líder de equipo de ese nivel, siendo la recompensa por ganar el auto del líder de equipo).
 Referencias
 Enlaces externos
 CSR Classics en Twitter
 CSR Classics en Play Store
 CSR Classics en App Store
 Videojuegos de 2013
 Videojuegos de carreras
 Videojuegos de carreras callejeras
 Videojuegos desarrollados en Reino Unido
 Videojuegos ambientados en Estados Unidos
 Videojuegos ambientados en Nevada
 Videojuegos ambientados en Las Vegas
 Videojuegos gratuitos
 Videojuegos para Android
 Videojuegos para iOS