type: legislation

jurisdiction: EU

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
 DE LA COMMISSION
 COLLECTION RELIEE DES
 DOCUMENTS "COM"
 COM (89) 89
 Vol. 1989/0028
 ---pagebreak--- Disclaimer
 Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
 l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
 la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
 lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
 dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
 ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
 conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
 Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
 informations classifiées de l'Union européenne.
 In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
 the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
 European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
 Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
 public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
 with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
 Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
 on the security rules for protecting EU classified information.
 In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
 1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
 der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
 Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
 der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
 Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
 sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
 2015/444 vom 13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
 Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 COM ( 89 ) 89 final
 Bruxelas , A de Abril de 1989
 Proposta de
 REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas
 entre a Comunidade Económica Europeia e a República •
 Socialista da Roménia , que altera o Anexo II
 do Protocolo ao Acordo sobre o Comércio
 de Produtos Industriais
 ( Apresentada pela Comissão )
 04 05
 _
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 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 1. A Comissão Mista entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socia¬
 lista da Roménia , criada pelo Acordo de Bucareste de 28 de Julho de 1980 , teve a
 sua 8 3 reunião em Bucareste, a 21 e 22 de Novembro de 1988
 2. Na sequência dos trabalhos da Comissão Mista , as duas delegações acordaram
 em recomendar às respectivas autoridades uma série de medidas de politica comer-- •
 ciai .
 As recomendações da delegação da Comunidade têm em vista , nomeadamente , a
 seguinte medida :
 - o aumento para 1989 de alguns dos montantes relativos aos produtos que
 constam do Anexo II do Prototolo Adicional ao Acordo ( autolimitações ) .'
 ( Cfr . projecto de regulamento no Anexo ).
 A adoptação desta medida implica a alteração do Protocolo Adicional ao Aco^
 do Industrial . Este protocolo prevê , aliás , que a alteração dos seus anexos deva
 ser objecto de uma troca de cartas entre as duas Partes ( cfr . segundo parágrafo
 do artigo 4Q ).
 3. Em conformidade com as recomendações da Comissão Mista CEE-Roménia , a Co->
 missão propõe , ao Conselho , por conseguinte , a adopção do regulamento cuja pro¬
 posta figura em anexo .
 ---pagebreak--- REGULAMENTO ( CEE ) NO DO CONSELHO
 de
 relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a
 Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da
 Roménia que altera o Anexo II do Protocolo em anexo ao
 Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
 nomeadamente , o seu artigo 11312,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que a Comissão Mista criada pelo Acordo entre a Comunidade
 Económica Europeia e a República Socialista da Roménia , de 28 de Julho de
 1980 ( 1 ), se reuniu em Bucareste a 21 e 22 de Novembro de 1988 ., e que,
 no final dos seus trabalhos , recomendou, entre outras medidas , o aumento
 de certos montantes que constam do Anexo II do Protocolo relativo à apli ¬
 cação do artigo 40 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
 República Socialista da Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais
 ( 2);
 Considerando que o referido Protocolo prevê que as alterações a introduzir
 nos seus anexos , recomendadas , pela Comissão Mista , sejam objecto de uma
 Troca de Cartas entre as duas Partes ;
 Considerando que , após exame dos diferentes aspectos das medidas recomenda
 das pela Comissão Mista , é conveniente dar-lhes seguimento, tendo em conta
 nomeadamente , as disposições pertinentes do Acordo sobre o Comércio de
 Produtos Industriais ,
 ( 1 ) JO nfl L 352 de 29.12.1980, p. 2 .
 (2 ) .10 nO L 352 de 29.12.1950, p. 5 .
 ---pagebreak--- 2
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Artigo 10
 0 Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia
 e a República Socialista da Roménia que altera o Anexo II do Protocolo
 em anexo ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais é aprovado em
 nome da Comunidade .
 0 texto do Acordo figura em anexo ao presente regulamento .
 Artigo 2Q
 0 Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada para
 assinar o Acordo de modo a vincular a Comunidade.'
 Artigo 3fl
 As alterações a que se refere o artigo 1Q são aplicáveis a partir da data
 de entrada em vigor do Acordo ( 1 ).
 Artigo 42
 0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeia s .
 0 presente regulamento é obrigatório em todas os seus elementos e directa-
 mente aplicável em todos os Estados-membros .
 Feito Em Bruxelas , em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 ( 1 ) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial
 das Comunidades Europeias, ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho .
 ---pagebreak--- ACORDO
 Sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a
 República Socialista da Roménia que altera o Anexo II do Protocolo em
 anexo ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais
 Carta nû 1
 Senhor Frans Andriessen
 Vice-presidente da Comissão
 das Comunidades Europeias
 Senhor Ministro,
 Aquando da reunião de 21 e 22 de Novembro de 1988 em Efcjcareste , a Comissão
 Mista criada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Repúbli ¬
 ca Socialista da Roménia , de 28 de Julho de 1980, recomendou, inter alia ,
 o aumento de certos montantes que constam no Anexo II do Protocolo relativo
 è aplicação do artigo Afi do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
 a República Socialista da Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais .
 As alterações recomendadas constam do anexo junto que substitui o corres¬
 pondente anexo do Protocolo
 Tenho a honra de informar V. Ex3 de que o Conselho das Comunidades Europeias
 concordou com a aplicação das medidas acima referidas .
 Agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do vosso Governo
 quanto ao conteúdo da presente carta .
 Queira aceitar, Senhor Ministro, a expressão da minha mais elevada consi ¬
 deração .
 Em nome do Conselho
 das Comunidades Europeias
 Ao Senhor Ioan UNGUR
 Ministro do Comércio Externo e
 da Cooperação Económica Internacional
 da República Socialista da Roménia
 ---pagebreak--- Carta nQ 2
 0 Ministro do Comércio Externo
 e da Cooperação Económica Internacional
 da República Socialista da Roménia
 Senhor Vice-presidente,
 Pela vossa carta com data de hoje , dignou-se V.Exa dar-me a conhecer o
 que segue :
 "Aquando da reunião de 21 e 22 de Novembro de 1988 em Bucareste •, a
 Comissão Mista criada pelo Acordo entre a Comunidade Económica
 Europeia e a República Socialista da Roménia , de 28 de Julho de 1980 ,
 recomendou , inter alia , o aumento de certos montantes que constam do
 Anexo II do Protocolo relativo à aplicação do artigo 4Q do Acordo
 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da
 Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais .
 As alterações recomendadas constam do anexo junto que substitui o
 correspondente anexo do Protocolo .
 Tenho a honra de informar V. Exâ . de que o Conselho das Comunidades
 Europeias concordou com a aplicação das medidas acima referidas .
 Agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do vosso
 Governo quanto ao conteúdo da presente carta ."
 Tenho a honra de vos confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo
 desta carta .
 Queira aceitar, Senhor Vice-presidente, a expressão da minha mais alta consideração.
 Pelo Governo
 da República Socialista da Roménia
 Ao Senhor Frans Andriessen
 Vice-presidente da Comissão das
 Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- V
 ANEXO
 Alteração do anexo 11 do protocolo relativo à aplicação do artigo 42 do acordo
 ccmercial de produtos industriais
 _PROGRAMA DE EXPORTAÇÃO DA ROMÉNIA_
 Estadcr Código Nimexe Código N C 1988 Quantidade
 membro 1987 Designação das mercadorias prevista
 Irlanda 94.04-11 ex 9404 21 00 Colchões de matéria: plá^ticar alveolares , 8
 8 toneladas
 revestidos ou não
 ex 94.04-19 ex 9404 90 90
 Artigos de colcheiro , can excepcão de colchões
 sacos de dormir , em mat . plásticas alveolares
 94.04-30 '94Q4 10 00 Enxergões
 /
 Ita U 27 . 07 - 59 2707 50 99 Misturas de hidrocarbonetos aromáticos que 470 milhões de liras
 destilem,em volune , compreendendo as perdas,6i% italianas
 ou mais à temperatura de 250°C,segcndo o mé¬
 todo ASTM D 86,destinadas a outros usos que
 não como carburante ou ccrrbustivel,com exclu¬
 são dos benzóis,toluóis,xilóis e naftaleno.
 4
 ex 2707 99 30
 28 . 17-11 2815 11 00 Hidróxido de sódio ( soda cáustica) 470 milhões de liras
 28 . 17-15 2815 12 00 italianas
 ex 28 . 46-90 ex 2840 30 00 Peroxoboratos(perborato) de sódio 360 toneladas
 29 . 02-10 2903 30 10 Fluo retos 14 toneladas
 ex 29.02 -2 1 ex 2903 11 00 Clorometano ( cloreto de metilo) 925 milhões de liras
 29 . 02 - 31 2 9C3 2 1 00 Derivados clorados não saturados dos italianas
 29 . 02-33 2903 22 00 hidrocarbonetos aciclicos
 29 . 02 - 35 2903 23 00
 29 . 02 - 36 2903 29 00
 29 . 02 - 38
 29 . 13-1 1 2914 11 00 Acetona 4100 toneladas
 29 . 15 - 17 2917 14 00 Anidrido maleico 250toneladas
 29 . 15 - 40 2917 35 00 Anidrido itálico 310toneladas
 ex 29.15-65 ex 2917 34 10 tortoftalato de diisoctilo 695milhôes de liras
 ex 29.15-71 ex 2917 34 90 brtoftalatos de dimetilo e de dietilo italianas
 44.13-1 1 4410 10 10 3ainéis de partículas e painéis semelhantes , 9 000 toneladas
 44. - 3 - 21 4410 10 30 nesmo aglomeradas com resinas ou com outros
 44.18 - 25 4410 10 50 aglutinantes orgânicos
 44 . 18 - 29 4410 10 90
 ---pagebreak--- Z
 Estadcr pdigo Nimexe Código NC l9aá
 Designação das mercadorias Quanti dade
 11УПЬГР ]-12*1- prévis ta_
 48.01-06 4804 31 10 fepel e cartão kraft ccm peso por m2 inferior 3500 toneladas
 4801 39 10
 a 150 g ,destinados ao fabrico de fios de papel
 da posição 5308 ou de fios de papel a-nados
 metalicamente da posição 5607 .
 48 .- 01 -07 48 04 21 10 Papel kraft para sacos de gr arrie capacidade,
 48.01-10 4804 29 10 Cujo conteúdo total de fibras é constituído
 por pelo meros 8r.í,en peso , de fibras coníferas
 obtidas pele processo químico do sulfato ou da
 soda
 48 . 01 -2 0 4804 1 1
 1 1
 Papel e cartão kraft para cobertura,designados
 48 . 01-2 2 48 04 1 1 15
 48 . 01 -2 4 4804 1 1 19
 por kraftliner , cujo conteúdo total de fibras
 48 . 01 - 30 4804 19 11 é constituído por pelo menos 80% , em peso,de
 48.01 - 32 4804 19 15 fibras de coníferas obtidas pelo processo qulmi
 48 . 01-34 4804 19 19 co do sulfato ou da soda
 48 . 01 -36 4804 19 31
 48 . 01 - 38 4804 1 19 35
 48.01 -39 4804 19 39
 48 . 01 - 40 4804 31 51 Outro papeL e cartão Kraft cujo conteúdo total
 48 . 01 -42 4804 31 59 de fibras é constituído por pelo menos 80% , em
 48.01 - 44 4804 39 51
 peso, de fibras coníferas obtidas pelo processo
 48 . 01 - 46 4804 39 59
 48.01 -50 4804 41 10
 químico do sulfato ou da soda
 48 . 01 -51 4804 42 10
 4804 49 10
 4804 51 10
 4804 52 10
 4804 59 10
 4809 90 00 Papel para cópias ou duplicado ( incluindo o pa-^
 pel enganado -couché- revestido ou irrpregnado
 para s tencil ou para chapas otf-set ) , mesmo im¬
 primido, em rolos com una largura superior a
 36 cm ou em folhas de forma quadrada ou rectan-
 gular em que um dos lados pelo menos , em fo¬
 lhas desdobradas , seja superior a 36 cm , exclu¬
 indo o papel químico e o papel designado por
 "autocopiativo"
 48.01-45 4802 53 11 Papel e cartão kraft para cartões para perfurar ,
 com um peso por m2 superior a 150 g , sem fibras J
 obtidas por processo mecânico ou em que mais de
 .10% , em peso, do conteúdo total de fibras seja
 constituído por fibras obtidas por processo me- .
 cânico
 1* r n. <
 • J . u 1» 7 003 1 1 90 Vidro ( excepto o vidro de óptica ), designado 6200 toneladas
 7 0C3 19 90 "vazado1 ' , em chapas , mesmo com canada absorven¬
 7003 2 0 10 te ou reflectora, mas sem qualsuer outro tra¬
 7003 2 0 90 balho
 ---pagebreak--- 3
 Estaoo- Cáchgo Ki zei ; ÜXhçp NC * 983
 membro 1987 Designação das mercadorias ÛLantidade
 prevista
 70.05 7004 10 30 /idro (ccm exclusão do vidro de óptica) estira¬
 7004 10 50 do ou soprado, em chapas, mesmo com camada .
 7004 10 90 absorvente ou ref lectora, sem qualquer outro I
 ... 7004 90 50 trabalho
 ■ 7004 90 70
 i
 7004 90 91
 ? 0Q4 90 93
 7004 90 95
 • 7004 90 99
 70.06 7005 10 10 Vidro (vidro f lotado e vidro desbastado ou
 7005 10 31 polido numa ou nas duas faces) em chapas,
 7005 10 33 com camada absorvente ou ref lectora, sem
 7005 10 35 qualquer outro trabalho
 7005 10 91
 7005 10 93
 7005 10 95
 7005 21 10
 7005 21 20
 7005 21 30
 7005 2*1 40
 7005 21 50
 7005 21 90
 7005 29 10
 7005 29 31
 7005 29 33
 7005 29 35
 7005 29 91
 7005 29 93
 7005 29 95
 70.07 7003 30 00 Vidro vazado, em perfis, mesmo com camada
 absorvente ou reflectora, sem qualquer outro
 trabalho
 't 7006 00 90 yidro ( com exclusão do vidro de óptica) das
 posições 7003, 7004 ou 7005, recurvado, bi-
 selado, gravado, brocado, esmaltado, ou tra¬
 balhado de outra forma, mas nem emoldurado nem
 associado a outras matérias
 7008 00 11 . .\¡f-¡dros isolantes de paredes múltiplas
 7008 00 19
 7008 00 91
 7008 00 99
 7016 90 10 Vitrais constituídos por reunião de vidros
 76.02 7604 10 10 Barras e perfis de alunlnio, com exclusão dos 350 toneladas
 7604 10 90 perfis ocos
 7604 29 10
 7604 29 90
 7605 1 1 00 Fios de alunlnio
 7605 19 10
 7605 19 90
 7605 21 00
 7605 29 10
 7605 29 90
 ---pagebreak--- 4
 fitado- I Código Ni mexe Código NC 1988
 Designação das mercadorias ûjantidade
 fÉírdro I 1987 I prevista
 76.03 7606 11 10 Chapas e tiras de aluninio de espessura su¬ 1300 toneladas
 7606 11 91 perior a 0,2 mm
 7606 11 93
 7-éQó 11 99
 7606 12 10
 7606 12 50
 7606 .12 91
 7606 12 93
 7606 12 99
 !
 76Q6 91 00
 7606 92 00
 76.04 7607 1 ", 10 Folhas e tiras de aluninio (mesmo estampadas 100 toneladas
 7607 11 90 ou fixas em papel , cartão, matérias plásti ¬
 7607 19 10 cas ou stportes similares ) de espessura in¬
 7607 19 90
 ferior ou igual a 0,20 mm (não conpreenden-
 7607 20 10
 do o scporte)
 7607 20 90
 ex 84.06 ex 8408 20 10 Motores do tipo utilizado na propulsão dos 5225 milhões de liras
 8408 20 31 veículos da posição 8701 italianas
 8408 20 35
 8408 20 37
 ex 8407 ex 8706 00 19 Chassis com motor para os veículos automóveis
 ex 8706 00 99 das posições 8701 , com motor
 ex 87.05 ex 8707 90 10 Carroçarias para os veículos automóveis da
 ex 8707 90 90 posição 8701 , incluídas as cabinas
 ex 87 . 06 ex 8708 Partes e acessórios dos veículos automóveis
 da posição 8701


type: contracts

text:
 Nr. L 306/30 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 31 . 10 . 78
 Übersetzung
 PROTOKOLL
 vom 7 . April 1978
 zur weiteren Verlängerung des Internationalen Olivenöl-Übereinkommens von
 1963 in seiner geänderten und verlängerten Fassung
 DIE VERTRAGSPARTEIEN DIESES PROTOKOLLS —
 IN ANBETRACHT DESSEN, daß das Internationale Olivenöl-Ubereinkommen von 1963 — wel
 ches das durch das Protokoll vom 3. April 1958 geänderte Ubereinkommen von 1956 abgelöst hatte
 — in seiner durch die am 30 . März 1967, am 7. März 1969 und am 23 . März 1973 in Genf verabschie
 deten Protokolle verlängerten und geänderten Fassung einschließlich der am 1 . November 1971
 nach Artikel 38 des Ubereinkommens in Kraft getretenen Änderungen (alle diese Urkunden werden
 im folgenden als „Übereinkommen" bezeichnet) im Prinzip am 31 . Dezember 1978 außer Kraft tre
 ten wird,
 IN DER ERWÄGUNG, daß eine einjährige Verlängerung des Ubereinkommens erforderlich ist,
 damit die Vorbereitungsarbeiten für das Aushandeln eines neuen Internationalen Olivenöl-Uberein
 kommens aufgrund der Entschließung 93 (IV) der Konferenz der Vereinten Nationen für Handel
 und Entwicklung betreffend das Integrierte Grundstoffprogramm, zu dessen Themenkreis auch das
 Olivenöl gehört, fortgesetzt werden können —
 SIND WIE FOLGT ÜBEREINGEKOMMEN :
 Artikel 1 (2) Jede Unterzeichnerregierung erklärt bei der Un
 terzeichnung dieses Protokolls, ob ihre Unterschrift
 Das Ubereinkommen in seiner durch dieses Protokoll nach Maßgabe ihrer verfassungsrechtlichen oder insti
 verlängerten Fassung bleibt für die Vertragsparteien tutionellen Verfahren der Ratifizierung, Annahme
 des Protokolls bis zum 31 . Dezember 1979 in Kraft. oder Genehmigung bedarf.
 Artikel 2 Artikel 4
 (1) Jede Regierung, die Vertragspartei dieses Proto Dieses Protokoll liegt in Madrid bei der Regierung
 kolls wird, ist Vertragspartei des Ubereinkommens in von Spanien (im folgenden als „Verwahrer" bezeich
 seiner durch das Protokoll verlängerten Fassung. net) bis zum 31 . Oktober 1978 zur Unterzeichnung
 auf.
 (2) Für die Vertragsparteien dieses Protokolls gelten
 das Ubereinkommen und das Protokoll als eine ein
 Artikel 5
 zige Urkunde, die als das Internationale Olivenöl
 Ubereinkommen von 1963 in der geänderten und ver
 längerten Fassung von 1978 zu bezeichnen ist. Falls eine Ratifizierung, Annahme oder Genehmigung
 erforderlich ist, wird die entsprechende Urkunde späte
 stens am 31 . Dezember 1978 beim Verwahrer hinter
 Artikel 3 legt, wobei jedoch Einvernehmen darüber besteht, daß
 der Rat jeder Unterzeichnerregierung, welche die Ur
 ( 1 ) Jede Mitgliedsregierung der Konferenz der Ver kunde bis zu diesem Zeitpunkt nicht hinterlegt hat,
 einten Nationen für Handel und Entwicklung kann eine oder mehrere Fristverlängerungen gewähren
 kann .
 nach Maßgabe ihrer verfassungsrechtlichen oder insti
 tutionellen Verfahren Vertragspartei dieses Protokolls
 werden , Artikel 6
 a) indem sie es unterzeichnet oder
 Jede Nichtunterzeichnerregierung, die berechtigt ist,
 b) indem sie es ratifiziert, annimmt oder genehmigt, diesem Protokoll nach Artikel 9 beizutreten , kann
 nachdem sie es vorbehaltlich der Ratifizierung, dem Verwahrer notifizieren, daß sie sich verpflichtet,
 Annahme oder Genehmigung unterzeichnet hat, die für ihren Beitritt zum Protokoll erforderlichen ver
 oder
 fassungsrechtlichen oder institutionellen Verfahren
 c) indem sie ihm beitritt. sobald wie möglich abzuschließen .
 ---pagebreak--- 31 . 10 . 78 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften Nr. L 306/31
 Artikel 7 gung gemäß seinen einschlägigen Bestimmungen in
 Kraft treten zu können, bleibt das Ubereinkommen
 ( 1 ) Eine Unterzeichnerregierung, die nicht in der nach seinem Artikel 37 Absatz 4 über den 1 . Januar
 Lage war, ihre Ratifikations-, Annahme- oder Geneh 1979 hinaus bis zum Zeitpunkt des vorläufigen oder
 migungsurkunde bis zum 31 . Dezember 1978 zu hin endgültigen Inkrafttretens des Protokolls, höchstens
 terlegen, und der eine Fristverlängerung nach Artikel jedoch zwölf Monate, in Kraft.
 5 gewährt wurde, sowie eine Nichtunterzeichnerregie
 rung, die eine Notifikation nach Artikel 6 vorgenom (4) Wenn dieses Protokoll bis zum 31 . Oktober
 men hat, können dem Verwahrer notifizieren, daß sie 1978 nicht die erforderlichen Unterschriften erhalten
 das durch dieses Protokoll verlängerte Ubereinkom hat, um nach seiner Ratifizierung, Annahme oder Ge
 men vorläufig anwenden werden. nehmigung in Kraft treten zu können, so können die
 Regierungen, die es unterzeichnet und, sofern nach
 (2) Während der gesamten Zeit, in der das durch ihren verfassungsrechtlichen oder institutionellen Ver
 dieses Protokoll verlängerte Ubereinkommen vorläufig fahren erforderlich ratifiziert, angenommen oder ge
 oder endgültig in Kraft ist, ist eine Unterzeichnerregie nehmigt haben oder ihm beigetreten sind oder mitge
 rung oder eine Nichtunterzeichnerregierung, die eine teilt haben, daß sie es vorläufig anwenden werden, ein
 Notifikation nach Absatz 1 vorgenommen hat, vorläu vernehmlich beschließen, daß das Protokoll für sie in
 figes Mitglied mit allen damit verbundenen Rechten Kraft tritt, oder die von ihnen nach den Umständen
 und Pflichten bis zu dem Zeitpunkt, in dem die be für erforderlich erachteten sonstigen Maßnahmen tref
 treffende Regierung Vertragspartei wird. fen .
 Artikel 8 Artikel 9
 (1) Dieses Protokoll tritt am 1 . Januar 1979 oder zu ( 1 ) Dieses Protokoll liegt für alle Nichtunterzeich
 einem Zeitpunkt innerhalb der darauffolgenden zwölf nerregierungen, die Mitglieder der Konferenz der Ver
 Monate für die Regierungen endgültig in Kraft, die es einten Nationen für Handel und Entwicklung sind,
 zum Beitritt auf.
 unterzeichnet und, falls nach ihren verfassungsrechtli
 chen oder institutionellen Verfahren erforderlich , rati
 (2) Der Beitritt zu diesem Protokoll gilt als Beitritt
 fiziert, angenommen oder genehmigt haben oder ihm zu dem durch das Protokoll verlängerten Ubereinkom
 beigetreten sind, sofern sich unter ihnen die Regierun men .
 gen von sechs Haupterzeugerländern, die mindestens
 60 v.H. der Olivenölwelterzeugung während der Be (3) Der Beitritt erfolgt durch Hinterlegung einer
 zugszeit nach Artikel 3 des Ubereinkommens auf sich Beitrittsurkunde beim Verwahrer und ist vom Zeit
 vereinigen, sowie die Regierungen von drei Hauptein punkt der Hinterlegung der Urkunde oder vom Zeit
 fuhrländern befinden . Ist das Protokoll nicht nach
 punkt des Inkrafttretens dieses Potokolls an wirksam,
 Maßgabe von Satz 1 endgültig in Kraft getreten, so je nachdem, welcher Zeitpunkt später liegt.
 tritt es jederzeit nach seinem vorläufigen Inkrafttreten
 endgültig in Kraft, wenn die Voraussetzungen dieses
 Artikel 10
 Absatzes hinsichtlich der Anzahl der Regierungen
 und des Prozentsatzes der Olivenölwelterzeugung Wenn bis zum 31 . Dezember 1979 ein neues Uberein
 durch die Hinterlegung von Ratifikations-, Annahme-,
 kommen ausgehandelt worden ist und die erforderli
 Genehmigungs- oder Beitrittsurkunden erfüllt sind. chen Unteschriften erhalten hat, um nach seiner Rati
 (2) Dieses Protokoll tritt am 1 . Januar 1 979 oder zu fizierung, Annahme oder Genehmigung in Kraft tre
 einem Zeitpunkt innerhalb der darauffolgenden zwölf ten zu können, aber noch nicht vorläufig oder endgül
 Monate für die Regierungen vorläufig in Kraft, die es tig in Kraft getreten ist, bleibt dieses Protokoll über
 den 31 . Dezember 1979 hinaus bis zum Inkrafttreten
 unterzeichnet und, falls nach ihren verfassungsrechtli
 chen oder institutionellen Verfahren erforderlich, ra des neuen Ubereinkommens, höchstens jedoch zwölf
 Monate, in Kraft.
 tifiziert, angenommen oder genehmigt haben oder
 ihm beigetreten sind oder mitgeteilt haben, daß sie es
 vorläufig anwenden werden, sofern sich unter ihnen Artikel 11
 " die Regierungen von sechs Haupterzeugerländern, die
 mindestens 60 v.H. der Olivenölwelterzeugung wäh ( 1 ) Jede Regierung kann bei der Unterzeichnung
 rend der Bezugszeit nach Artikel 3 des Ubereinkom oder bei der Hinterlegung ihrer Ratifikations-, An
 mens auf sich vereinigen, sowie die Regierungen von nahme- oder Genehmigungsurkunde zu diesem Proto
 drei Haupteinfuhrländern befinden. koll oder beim Beitritt zu dem Protokoll durch eine
 an den Verwahrer gerichtete Notifikation erklären,
 (3) Wenn dieses Protokoll bis zum 1 . Januar 1979 daß das durch das Protokoll verlängerte Ubereinkom
 weder vorläufig noch endgültig in der in den Absät men auf das oder die Hoheitsgebiete anwendbar ist,
 zen 1 und 2 beschriebenen Weise in Kraft getreten für deren internationale Beziehungen sie derzeit letzt
 ist, jedoch genug Unterschriften erhalten hat, um lich verantwortlich ist. Das Ubereinkommen findet
 nach seiner Ratifizierung, Annahme oder Genehmi vom Zeitpunkt der Notifikation oder vom Zeitpunkt
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 des Inkrafttretens des Protokolls für die betreffende Artikel 12
 Regierung an, je nachdem, welcher Zeitpunkt später
 Der Verwahrer des Ubereinkommens unterrichtet alle
 liegt, auf die in der Notifikation bezeichneten Hoheits
 gebiete Anwendung. Unterzeichnerregierungen und beitretenden Regierun
 gen unverzüglich von jeder Unterzeichnung, Ratifizie
 (2) Jede Vertragspartei, die eine Erklärung nach rung, Annahme oder Genehmigung dieses Protokolls,
 Absatz 1 abgegeben hat, kann jederzeit danach durch von jedem Beitritt zu dem Protokoll, von jeder Notifi
 eine an den Verwahrer gerichtete Notifikation erklä kation nach den Artikeln 6 und 7 sowie vom Zeit
 ren, daß das durch dieses Protokoll verlängerte Über punkt des Inkrafttretens des Protokolls.
 einkommen nicht mehr auf das in der Notifikation
 bezeichnete Hoheitsgebiet Anwendung findet ; vom Artikel 13
 Zeitpunkt dieser Notifikation an findet das Uberein
 kommen auf das betreffende Hoheitsgebiet keine Jede Bezugnahme in diesem Protokoll auf eine Regie
 Anwendung mehr. rung gilt auch als Bezugnahme auf die Europäische
 Wirtschaftsgemeinschaft oder jede zwischenstaatliche
 (3) Wird ein Hoheitsgebiet, auf welches das durch Organisation, die für das Aushandeln, den Abschluß
 dieses Protokoll verlängerte Ubereinkommen nach und die Anwendung internationaler Ubereinkünfte,
 Absatz 1 anwendbar gemacht worden ist, in der Folge insbesondere von Grundstoffübereinkünften, verant
 unabhängig, so kann die Regierung des betreffenden wortlich ist.
 Hoheitsgebiets innerhalb von neunzig Tagen nach Er
 langung der Unabhängigkeit durch eine an den Ver Artikel 14
 wahrer gerichtete Notifikation erklären, daß sie die
 Rechte und Pflichten einer Vertragspartei des durch Der Wortlaut dieses Protokolls ist in arabischer, engli
 das Protokoll verlängerten Ubereinkommens übernom scher, französischer, italienischer und spanischer
 men hat. Sie wird vom Zeitpunkt dieser Notifikation Sprache gleichermaßen verbindlich ; die Urschriften
 an Vertragspartei des Ubereinkommens. werden bei der Regierung von Spanien hinterlegt.
 Zu Urkund dessen haben die von ihren Regierungen hierzu gehörig befugten Unterzeich
 neten dieses Protokoll an dem neben ihren Unterschriften stehenden Datum unterschrie
 ben .
 Geschehen zu Genf am 7. April 1978 .
 Erklärung über die vorläufige Anwendung des Protokolls vom 7 . April 1978 zur
 weiteren Verlängerung des Internationalen Olivenöl-Übereinkommens von 1963
 Es ist unwahrscheinlich, daß die Europäische Wirtschaftsgemeinschaft die institutionellen
 Verfahren gemäß Artikel 5 des Protokolls vom 7. April 1978 zur weiteren Verlängerung
 des Internationalen Olivenöl-Abkommens von 1963 in seiner geänderten und verlänger
 ten Fassung bis zum 31 . Dezember 1978 abschließen kann .
 Daher gibt die Gemeinschaft gemäß Artikel 7 des genannten Protokolls die vorliegende
 Erklärung über die vorläufige Anwendung des Protokolls ab. Mit der Hinterlegung dieser
 Erklärung betrachtet sich die Gemeinschaft vorläufig als Vertragspartei des Protokolls mit
 allen sich daraus ergebenden Rechten und Pflichten , bis der Rat der Europäischen Ge
 meinschaften diesbezüglich einen endgültigen Beschluß faßt.


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 21996D0307(06)
 Официален вестник n° L 057 , 07/03/1996 стр. 0039 - 0039 специално чешко издание глава 11 том 01 стр. 299 - 299 специално испанско издание глава 11 том 01 стр. 299 - 299 специално унгарско издание глава 11 том 01 стр. 299 - 299 специално литвийско издание глава 11 том 01 стр. 299 - 299 LV.ES глава 11 том 01 стр. 299 - 299 MT.ES глава 11 том 01 стр. 299 - 299 PL.ES глава 11 том 01 стр. 299 - 299 SK.ES глава 11 том 01 стр. 299 - 299 специално словенско издание глава 11 том 01 стр. 299 - 299
 Решение на Съвместния комитет на ЕИПNo 73/95от 15 декември 1995 годиназа изменение на приложение XIII (Транспорт) към Споразумението за ЕИПСЪВМЕСТНИЯТ КОМИТЕТ НА ЕИП,като взе предвид Споразумението за Европейско икономическо пространство, изменено с Протокола за адаптиране на Споразумението за Европейско икономическо пространство, оттук нататък наричано "Споразумението", и по-специално член 98 от него,като има предвид, че приложение XIII към Cпоразумението е изменено c Решение No 60/95 на Съвместния комитет на ЕИП [1];като има предвид, че Резолюция 95/C 169/02 на Съвета от 19 юни 1995 г. за преразпределяне на средства във въздушния транспорт [2] трябва да се включи в Cпоразумението,РЕШИ:Член 1Следната точка се добавя след точка 83 (Резолюция 95/C 169/01 на Съвета) от приложение XIII към Cпоразумението:"84. 395 Y 0705(02): Резолюция 95/C 169/02 на Съвета от 19 юни 1995 г. за преразпределяне на средства във въздушния транспорт (ОВ C 169, 5.7.1995 г., стр. 3)."Член 2Текстовете на Резолюция 95/C 169/02 на Съвета на исландски и норвежки език, приложени към съответните езикови версии на настоящото решение, са автентични.Член 3Настоящото решение влиза в сила на 1 януари 1996 г., при условие че всички нотификации до Съвместния комитет на ЕИП съгласно член 103, параграф 1 от Споразумението са направени.Член 4Настоящото решение се публикува в раздела за ЕИП и в притурката за ЕИП към Официален вестник на Европейските общности.Съставено в Брюксел на 15 декември 1995 година.За Съвместния комитет на ЕИППредседателE. Berg[1] Все още непубликувано в Официален вестник.[2] ОВ C 169, 5.7.1995 г., стр. 3.--------------------------------------------------