text:
 20.6.2009
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 C 141/43
 Acțiune introdusă la 24 martie 2009 — Viasat Broadcasting UK/Comisia
 (Cauza T-114/09)
 2009/C 141/93
 Limba de procedură: engleza
 Părțile
 Reclamantă: Viasat Broadcasting UK Ltd (Londra, Regatul Unit) (reprezentanți: S. Kalsmose-Hjelmborg și M. Honoré, avocați)
 Pârâtă: Comisia Comunităților Europene
 Concluziile reclamantei
 —
 Anularea Deciziei Comisiei Europene din 4 august 2008 în cazul N 287/2008 și
 —
 obligarea Comisiei Comunităților Europene la plata cheltuielilor de judecată.
 Motivele și principalele argumente
 Prin acțiunea formulată, reclamanta solicită anularea Deciziei Comisiei din 4 august 2008 în cazul N 287/2008 (1) prin care Comisia, în temeiul articolului 87 alineatul (3) litera (c) CE, a aprobat ajutorul pentru salvare acordat de Danemarca societății TV 2 Danmark A/S (denumit în continuare „TV 2”).
 Reclamanta susține că ajutorul este contrar dispozițiilor articolului 87 alineatul (3) litera (c) întrucât încalcă principiul proporționalității consacrat în acest articol, potrivit căruia un astfel de ajutor nu trebuie „[să] aduc[ă] modificări condițiilor schimburilor comerciale într-o măsură care contravine interesului comun”. În special, reclamanta afirmă în primul rând că, prin faptul de a susține că TV 2 reprezenta o „întreprindere în dificultate” în sensul Liniilor directoare privind ajutorul de stat pentru salvarea și restructurarea întreprinderilor aflate în dificultate (2), Comisia a săvârșit o eroare de drept. În al doilea rând, reclamanta afirmă că o eroare de drept a fost săvârșită de Comisie atunci când a susținut că ajutorul pentru salvare a fost limitat la ceea ce era necesar pentru continuarea activității desfășurate de TV 2 și că ajutorul a fost menținut la un nivel care nu ar fi permis TV 2 să investească în noi activități sau să se comporte în mod agresiv pe piețele comerciale. În al treilea rând, reclamanta susține că o eroare de drept a fost săvârșită de Comisie atunci când nu a luat în considerare ajutorul de stat primit de TV 2 în trecut.
 (1) Un rezumat al deciziei atacate a fost publicat în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene (OJ 2009 C 9, p. 2) iar o versiune neconfidențială a deciziei este disponibilă pe pagina de internet http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
 (2) Liniile directoare privind ajutorul de stat pentru salvarea și restructurarea întreprinderilor aflate în dificultate (JO 2004, C 244, p. 2, Ediție specială, 08/vol. 4, p. 187)


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 31.7.2017
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 C 249/9
 Rozsudok Súdneho dvora (prvá komora) z 31. mája 2017 – Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI)/Európska komisia
 (Vec C-228/16 P) (1)
 ((Odvolanie - Štátna pomoc - Rozhodnutie o odložení - Odmietnutie Európskej komisie pokračovať v preskúmavaní sťažnosti odvolateľky - Neexistencia štátnej pomoci po ukončení fázy predbežného preskúmania - Výlučne potvrdzujúce rozhodnutie - Podmienky zákonnosti zrušenia rozhodnutia o odložení v rámci autoremedúry))
 (2017/C 249/12)
 Jazyk konania: gréčtina
 Účastníci konania
 Odvolateľka: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) (v zastúpení: E. Bourtzalas, avocat, A. Oikonomou, E. Salaka, C. Synodinos a H. Tagaras, dikigoroi, D. Waelbroeck, avocat)
 Ďalší účastník konania: Európska komisia (v zastúpení: A. Bouchagiar a É. Gippini Fournier, splnomocnení zástupcovia)
 Výrok rozsudku
 1.
 Uznesenie Všeobecného súdu Európskej únie z 9. februára 2016, DEI/Komisia (T-639/14, neuverejnené, EU:T:2016:77), sa zrušuje.
 2.
 Vec sa vracia Všeobecnému súdu Európskej únie.
 3.
 O trovách konania sa rozhodne v konaní o veci samej.
 (1) Ú. v. EÚ C 211, 13.6.2016.


type: legislation

text:
 |
 52010PC0442
 Proposta de REGULAMENTO (UE) N.o .../.. DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1631/2005 que institui um direito anti dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro isocianúrico originário, nomeadamente, da República Popular da China /* COM/2010/0442 final - NLE 2010/0235 */
 [pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 27.8.2010COM(2010) 442 final2010/0235 (NLE)Proposta deREGULAMENTO (UE) N.o .../.. DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.o 1631/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário, nomeadamente, da República Popular da ChinaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base»), no processo relativo às importações de ácido tricloro-isocianúrico (TCCA) originário da República Popular da China. |Contexto geral A proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. |Disposições em vigor no domínio da proposta Em Outubro de 2005, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1631/2005[2], instituiu medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico («TCCA») originário da República Popular da China («RPC»). |Coerência com outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |Avaliação do impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta O pedido de reexame intercalar parcial foi apresentado pela empresa Heze Huayi Chemical Co., Ltd («Heze») («requerente»), um produtor-exportador na República Popular da China. Tendo determinado que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início do reexame, a Comissão deu início ao reexame em 2 de Julho de 2009. O inquérito de reexame mostrou que o requerente preenche os requisitos para que lhe seja concedido o tratamento de economia de mercado («TEM»). O inquérito de reexame apurou ainda que a margem de dumping do requerente tinha registado uma redução, explicável devido à redução na estrutura de custos da empresa. Mostrou-se, assim, que as circunstâncias com base nas quais as medidas relativas ao requerente tinham sido instituídas se alteraram, sendo essas alterações de carácter duradouro. Por conseguinte, deve ser alterada a margem de dumping individual no que diz respeito a esta empresa. O presente reexame não afecta a data em que as medidas inicialmente instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1631/2005 do Conselho expirarão. Propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, a publicar no Jornal Oficial da União Europeia o mais tardar em 1 de Outubro de 2010. |Base jurídica Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia[3]. |Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da União, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta obedece ao princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos. |A forma de acção está descrita no regulamento de base acima mencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. |A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável. |Escolha dos instrumentos |Instrumentos propostos: regulamento do Conselho. |Outros meios não seriam adequados, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |A proposta não tem incidência no orçamento da União. |2010/0235 (NLE)Proposta deREGULAMENTO (UE) N.o .../.. DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.o 1631/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário, nomeadamente, da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia[4] («regulamento de base»), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o, n.o 3,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia, após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCEDIMENTO1. Medidas em vigor1. Em Outubro de 2005, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1631/2005[5] («regulamento inicial»), instituiu medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico («TCCA») originário da República Popular da China («RPC»). As taxas do direito oscilaram entre 7,3 % e 42,6 %.2. Pedido de reexame2. Em 2009, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base. O pedido, limitado no seu âmbito à análise do dumping , foi apresentado por um produtor-exportador chinês, a empresa Heze Huayi Chemical Co., Ltd («Heze» ou «requerente»). A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao requerente é de 14,1 %.3. No pedido, o requerente alegava que as circunstâncias com base nas quais as medidas tinham sido instituídas se alteraram, sendo essas alterações de carácter duradouro. O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar o dumping .4. Em especial, o pedido baseou-se na alegação de que o custo unitário de TCCA do requerente diminuiu significativamente desde o inquérito inicial, uma vez que:5. o requerente produz a principal matéria-prima necessária para produzir o produto objecto de inquérito, e6. o requerente aumentou a sua capacidade de produção.3. Início de um reexame7. Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes para dar início a um reexame, a Comissão deu início, em 2 de Julho de 2009, a um inquérito[6], em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, limitado no seu âmbito à análise do dumping relativa ao requerente.4. Produto em causa e produto similar8. O produto em causa objecto do presente reexame é o descrito no inquérito inicial, ou seja, o ácido tricloro-isocianúrico e suas preparações, igualmente designado «simcloseno» segundo a Denominação Comum Internacional (DCI), originário da República Popular da China («produto em causa»), actualmente classificado nos códigos NC ex 2933 69 80 e ex 3808 94 20.9. O produto produzido e vendido no mercado interno chinês e o exportado para a União têm as mesmas características físicas, técnicas e químicas de base e as mesmas utilizações, pelo que são considerados produtos similares na acepção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.5. Partes interessadas10. A Comissão comunicou oficialmente o início do reexame ao requerente, à indústria da União e aos representantes do governo do país de exportação.11. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.12. A fim de obter a informação considerada necessária para o seu inquérito, a Comissão enviou um formulário de pedido de tratamento de economia de mercado (TEM) e um questionário ao requerente, tendo recebido as respostas dentro dos prazos fixados para o efeito. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping e efectuou uma visita de verificação às instalações do requerente.6. Período de inquérito13. O inquérito sobre o dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009 («PI»).B. RESULTADOS DO INQUÉRITO1. Tratamento de economia de mercado («TEM»)14. Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base, nos inquéritos anti-dumping relativos a importações originárias da RPC, o valor normal é determinado de acordo com o disposto no artigo 2.o, n.os 1 a 6, do regulamento de base para todos os produtores que se considerou preencherem os critérios previstos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do mesmo regulamento, ou seja, caso se prove a prevalência de condições de economia de mercado no que se refere ao fabrico e à venda do produto similar. Apresentam-se em seguida de forma sucinta os referidos critérios:15. as decisões das empresas são adoptadas em resposta a sinais do mercado sem uma interferência significativa do Estado e os custos reflectem valores do mercado,16. as empresas têm um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes às Normas Internacionais de Contabilidade (NIC), e aplicáveis para todos os efeitos,17. não existem distorções importantes herdadas do antigo sistema de economia centralizada,18. a legislação aplicável em matéria de falência e de propriedade garante certeza e estabilidade jurídicas,19. as operações cambiais são realizadas a taxas de mercado.20. O inquérito permitiu constatar que o requerente cumpria todos os cinco critérios TEM. Apurou-se que, durante o PI, a Heze tomou as suas decisões empresariais sem qualquer interferência do Estado nem distorções relacionadas com condições de economia centralizada. A Heze está sujeita à legislação chinesa aplicável em matéria de propriedade e falência sem qualquer derrogação. A empresa tem um único tipo de registos contabilísticos e sistema contabilístico sujeitos a auditorias independentes, tendo sido apurado que a sua prática era conforme aos princípios contabilísticos gerais internacionalmente aceites e às NIC. Constatou-se que os preços e custos reflectiam os valores do mercado e as operações cambiais tinham sido realizadas a taxas de mercado.21. Com base nos factos e nas considerações supra , foi possível conceder o TEM ao requerente.2. Valor normal22. No que diz respeito à determinação do valor normal, apurou-se em primeiro lugar, relativamente à Heze, se o volume total das vendas do produto similar no mercado interno era representativo em comparação com o seu volume total de vendas de exportação para a União. Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, as vendas realizadas no mercado interno são consideradas representativas sempre que o seu volume total represente, pelo menos, 5 % do volume total das vendas de exportação correspondentes para a União. A Comissão estabeleceu que o TCCA era vendido pelo requerente no mercado interno em quantidades representativas na sua globalidade.23. Posteriormente, foram identificados os tipos do produto similar vendidos pelo requerente no mercado interno que eram idênticos e directamente comparáveis com os tipos vendidos para exportação para a União.24. Para cada tipo vendido pela Heze no mercado interno, e que se verificou ser directamente comparável com o tipo vendido para exportação para a União, apurou-se se as vendas realizadas no mercado interno eram suficientemente representativas, em volume, para efeitos do disposto no artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base. As vendas no mercado interno de um determinado tipo do produto foram consideradas suficientemente representativas sempre que o volume total das vendas desse tipo do produto realizadas no mercado interno durante o período de inquérito representou 5 % ou mais do volume total das vendas do tipo do produto comparável exportado para a União.25. Examinou-se igualmente se as vendas de cada tipo do produto efectuadas no mercado interno poderiam ser consideradas como tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, nos termos do artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base. Para o efeito, estabeleceu-se, para cada tipo do produto em causa exportado, a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno durante o PI.26. Nos casos em que o volume de vendas de um tipo do produto, realizadas a um preço de venda líquido igual ou superior ao seu custo de produção calculado, representou mais de 80 % do volume total de vendas desse tipo do produto, e em que o preço médio ponderado desse tipo do produto foi igual ou superior ao seu custo unitário de produção, o valor normal baseou-se no preço efectivamente praticado no mercado interno. Este preço foi calculado como uma média ponderada dos preços da totalidade das vendas desse tipo do produto efectuadas no mercado interno durante o PI, independentemente do facto de serem ou não rentáveis.27. Quando o volume de vendas rentáveis de um tipo do produto representou 80 % ou menos do volume total de vendas desse tipo do produto ou o preço médio ponderado desse tipo do produto foi inferior ao custo unitário de produção, o valor normal baseou-se no preço efectivamente praticado no mercado interno, calculado enquanto preço médio ponderado exclusivamente das vendas rentáveis do tipo em questão realizadas no mercado interno durante o PI.28. Sempre que não foi possível utilizar os preços no mercado interno de um tipo específico do produto vendido pela Heze para determinar o valor normal, foi necessário aplicar outro método. Para o efeito, a Comissão utilizou o valor normal calculado. Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base, o valor normal foi calculado adicionando aos custos de produção dos tipos do produto exportado um montante razoável para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG»), bem como uma margem de lucro razoável. Nos termos do artigo 2.o, n.o 6, do regulamento de base, os montantes correspondentes aos VAG, bem como à margem de lucro, basearam-se na média de VAG e na margem de lucro média das vendas do produto similar da Heze no decurso de operações comerciais normais.29. Em conformidade com o método utilizado no inquérito inicial, o custo de produção foi calculado para dois tipos do produto. Tendo em conta a informação fornecida pelo requerente, calculou-se um custo de produção relativamente às formas granulada e comprimida, e um segundo relativo à forma em pó.3. Preço de exportação30. Uma vez que o produto em causa foi exportado directamente para clientes independentes na União, o preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base, ou seja, tomando como referência os preços de exportação efectivamente pagos ou a pagar pelo produto vendido para exportação para a União.4. Comparação31. O valor médio normal e o preço médio de exportação para cada tipo do produto em causa foram comparados no estádio à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram tidas em conta, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base, as diferenças entre determinados factores que se alegou e demonstrou que influenciaram os preços e a sua comparabilidade. Para o efeito, foram feitos ajustamentos, sempre que aplicável e justificado, para ter em conta despesas de transporte, frete, custos de seguro, movimentação, crédito e encargos bancários. Acresce que se constatou que o IVA foi parcialmente reembolsado sempre que o produto em causa foi vendido para exportação para a União. Consequentemente, o IVA a pagar sobre as vendas no mercado interno foi ajustado em conformidade, nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 10, alínea b), do regulamento de base.32. Quanto ao ajustamento para ter em conta os custos de embalagem, o requerente solicitou um ajustamento para ter em conta os custos de embalagem relativos às vendas efectuadas tanto no mercado chinês como no mercado da União. A verificação mostrou que esses custos estavam também incluídos no custo de produção do produto, independentemente de este ser para venda no mercado interno ou para exportação. Por conseguinte, o ajustamento solicitado não foi concedido nem no mercado interno nem no mercado de exportação.5. Margem de dumping33. Em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base, o valor normal médio ponderado por tipo foi comparado com o preço de exportação médio ponderado do tipo correspondente do produto em causa. Esta comparação revelou a existência de dumping .34. A margem de dumping da Heze, expressa em percentagem do preço líquido, franco-fronteira da União, foi de 3,2 %.C. CARÁCTER DURADOURO DA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS35. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, averiguou-se igualmente se a alteração das circunstâncias constatada poderia ser razoavelmente considerada de carácter duradouro.36. O requerente colaborou plenamente no presente reexame intercalar, tendo os dados recolhidos e verificados permitido calcular uma margem de dumping baseada nos seus preços de exportação individuais para a União. O resultado desse cálculo indica que deixou de se justificar a aplicação continuada das medidas ao nível actual.37. Os elementos de prova obtidos e verificados durante o inquérito mostraram uma redução no nível de dumping explicável devido à redução na estrutura de custos da empresa. Os principais factores que despoletaram a redução na estrutura de custos do requerente são a produção da principal matéria-prima a nível interno e a expansão da capacidade de produção do requerente.38. Constatou-se igualmente que, desde o inquérito inicial, os preços de exportação da Heze para todos os mercados tinham aumentado. Em especial, os preços de exportação para a União são coerentes com os preços de exportação para outros países terceiros praticados pela empresa. Os elementos de prova recolhidos no local mostraram que a empresa possui inúmeros clientes na União com níveis de preço similares. A coerência do comportamento do requerente no mercado mostra que a alteração das circunstâncias é de carácter duradouro.39. À luz do que precede, considera-se portanto pouco provável que as circunstâncias que desencadearam o presente reexame evoluam, no futuro próximo, de molde a afectar as conclusões do reexame actual. Assim, conclui-se que as alterações são consideradas de carácter duradouro e que deixou de se justificar a aplicação da medida ao seu nível actual.D. MEDIDAS ANTI-DUMPING40. Tendo em conta os resultados do presente inquérito de reexame, considera-se adequado alterar o direito anti-dumping aplicável às importações do produto em causa proveniente da Heze para 3,2 %,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA entrada que diz respeito à empresa Huayi Chemical Co. Limited no quadro constante do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1631/2005 é substituída pela seguinte:País | Empresa | Taxa do direito anti-dumping | Código adicional TARIC |RPC | Heze Huayi Chemical Co. Limited | 3,2 % | A629 |Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.[2] JO L 261 de 7.10.2005, p. 1.[3] JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.[4] JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.[5] JO L 261 de 7.10.2005, p. 1.[6] JO C 150 de 2.7.2009, p. 14 («aviso de início»).


text:
 26.11.2011
 EL
 Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης
 C 347/24
 Αναίρεση που άσκησε στις 30 Σεπτεμβρίου 2011 η ThyssenKrupp AG κατά της αποφάσεως που εξέδωσε το Γενικό Δικαστήριο (όγδοο τμήμα) στις 13 Ιουλίου 2011 στις συνεκδικαζόμενες υποθέσεις T-144/07, T-147/07, T-148/07, T-149/07, T-150/07 και T-154/07, ThyssenKrupp Liften Ascenseurs κ.λπ. κατά Επιτροπής
 (Υπόθεση C-506/11 P)
 2011/C 347/34
 Γλώσσα διαδικασίας: η γερμανική
 Διάδικοι
 Αναιρεσείουσα: ThyssenKrupp AG (εκπρόσωποι: M. Klusmann und S. Thomas, Rechtsanwälte)
 Αντίδικος κατ’ αναίρεση: Ευρωπαϊκή Επιτροπή
 Αιτήματα της αναιρεσείουσας
 Η αναιρεσείουσα ζητεί από το Δικαστήριο:
 —
 να αναιρέσει στο σύνολό της την απόφαση που εξέδωσε το Γενικό Δικαστήριο (όγδοο τμήμα) στις 13 Ιουλίου 2011 στις συνεκδικαζόμενες υποθέσεις T-144/07, T-147/07, T-148/07, T-149/07, T-150/07 και T-154/07, ThyssenKrupp Liften Ascenseurs κ.λπ. κατά Επιτροπής, καθόσον απορρίπτει την προσφυγή και κατά το μέτρο που αφορά την αναιρεσείουσα,
 —
 επικουρικώς, να μειώσει αναλογικώς το πρόστιμο που επιβλήθηκε στην αναιρεσείουσα με το άρθρο 2 της προσβαλλόμενης αποφάσεως που εξέδωσε η Επιτροπή στις 21 Φεβρουαρίου 2007,
 —
 έτι επικουρικότερον, να αναπέμψει την υπόθεση για επανεξέταση στο Γενικό Δικαστήριο,
 —
 να καταδικάσει την Επιτροπή στα δικαστικά έξοδα της παρούσας διαδικασίας.
 Λόγοι αναιρέσεως και κύρια επιχειρήματα
 Με την παρούσα αίτηση αναιρέσεως, η αναιρεσείουσα προβάλλει αναρμοδιότητα της Επιτροπής, παράβαση ουσιώδους τύπου, παράβαση της Συνθήκης ΕΚ και της Συνθήκης για τη Λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης ή οποιουδήποτε κανόνα δικαίου σχετικού με τη εφαρμογή τους, καθώς και κατάχρηση εξουσίας και προσβολή θεμελιωδών δικαιωμάτων, επικαλούμενη συνολικώς επτά λόγους αναιρέσεως:
 Με τον πρώτο λόγο αναιρέσεως, η αναιρεσείουσα υποστηρίζει ότι η εκ μέρους του Γενικού Δικαστηρίου επιβεβαίωση της αρμοδιότητας της Επιτροπής για την εφαρμογή της διαδικασίας είναι νομικώς εσφαλμένη. Κατά τη γνώμη της αναιρεσείουσας, το Γενικό Δικαστήριο όφειλε να έχει ακυρώσει την απόφαση της Επιτροπής λόγω μη εφαρμογής του άρθρου 101 ΣΛΕΕ (πρώην άρθρου 81 ΕΚ), δεδομένου ότι η προσαπτόμενη παράβαση είχε τοπικό και όχι διακρατικό χαρακτήρα. Ακόμη και αν το Γενικό Δικαστήριο έκρινε ότι στα διαδικασία έχει εφαρμογή το άρθρο 101 ΣΛΕΕ, όφειλε να έχει λάβει υπόψη ότι, εν πάση περιπτώσει, η αρμοδιότητα της Επιτροπής δεν συνάδει με το σύστημα παραλλήλων αρμοδιοτήτων που θέσπισε ο κανονισμός 1/2003 (1) κατ’ εφαρμογή της ανακοίνωσης για το ευρωπαϊκό δίκτυο ανταγωνισμού. Τέλος, το Γενικό Δικαστήριο παρέλειψε να διαπιστώσει ότι η εκ των υστέρων κίνηση της διαδικασίας συνιστά παραβίαση της αρχής της νομιμότητας και της αρχής nullum crimen nulla poena sine lege που κατοχυρώνονται ως θεμελιώδη δικαιώματα.
 Με τον δεύτερο λόγο αναιρέσεως, η αναιρεσείουσα υποστηρίζει ότι το Γενικό Δικαστήριο παρέλειψε να διαπιστώσει παραβίαση της αρχής ne bis in idem, δεδομένου ότι η Επιτροπή δεν έλαβε υπόψη τις υπέρ της αναιρεσείουσας αποφάσεις περί αμνηστίας που είχαν εκδώσει πριν από την κίνηση της διαδικασίας διάφορες εθνικές αρχές ελέγχου των συμπράξεων.
 Με τον τρίτο λόγο αναιρέσεως, η αναιρεσείουσα υποστηρίζει ότι είναι νομικώς εσφαλμένη η εκ μέρους του Γενικού Δικαστηρίου επιβεβαίωση της απόφασης της Επιτροπής να θεωρήσει ότι η αναιρεσείουσα και οι θυγατρικές της εταιρίες ευθύνονται εις ολόκληρον. Είναι πέραν πάσης αμφισβητήσεως ότι η ίδια η αναιρεσείουσα δεν συμμετείχε στις παραβάσεις. Ο καταλογισμός αλλότριων πράξεων στην αναιρεσείουσα ως συνέπεια της εσφαλμένης υπόθεσης ότι συντρέχει ευθύνη της οικονομικής οντότητας παραβιάζει την αρχή της προσωπικής ευθύνης του ποινικού δικαίου και την αρχή in dubio pro reo, ενώ προσβάλλει επίσης το δικαίωμα σε δίκαιη δίκη.
 Με τον τέταρτο λόγο αναιρέσεως, η αναιρεσείουσα υποστηρίζει ότι είναι νομικώς εσφαλμένη η παράλειψη του Γενικού Δικαστηρίου να διαπιστώσει ότι ο καταλογισμός στην αναιρεσείουσα ευθύνης εις ολόκληρον παραβιάζει την αρχή της προσωπικής ευθύνης. Επικουρικώς, η αναιρεσείουσα υποστηρίζει ότι το Γενικό Δικαστήριο κακώς επιβεβαίωσε την απόφαση της Επιτροπής στο μέτρο που η απόφαση αυτή δεν προσδιορίζει τον τρόπο επιμερισμού της ευθύνης στις εσωτερικές σχέσεις, με αποτέλεσμα η απόφαση του Γενικού Δικαστηρίου να ενέχει ελλιπή αιτιολογία.
 Με τον πέμπτο λόγο αναιρέσεως, η αναιρεσείουσα υποστηρίζει ότι το Γενικό Δικαστήριο παρέβη με την απόφασή του τη νομική υποχρέωση διεξοδικής εξετάσεως που υπέχει, δεδομένου ότι, αφενός, έλεγξε ανεπαρκώς κατά πόσον ο καθορισμός του αρχικού ποσού, ο αποτρεπτικός πολλαπλασιαστής και η πολλαπλή επιβολή προστίμου λόγω παράλληλων παραβάσεων συμφωνούν με την αρχή της αναλογικότητας και, αφετέρου, δεν έλαβε υπόψη το γεγονός ότι η Επιτροπή δεν συνεκτίμησε τη συνεργασία της αναιρεσείουσας, πράγμα που είχε ως συνέπεια την προσβολή του θεμελιώδους δικαιώματος σε δίκαιη δίκη και την απορρέουσα από το δικαίωμα αυτό εγγύηση για παροχή έννομης προστασίας. Εν πάση περιπτώσει, η απόφαση του Γενικού Δικαστηρίου ενέχει ελλιπή αιτιολογία, καθόσον επιβεβαιώνει την πρακτική της πολλαπλής επιβολής προστίμου, η οποία συνιστά παρέκκλιση από την πρακτική της Επιτροπής κατά τη λήψη αποφάσεων.
 Με τον έκτο λόγο αναιρέσεως, προσάπτεται στο Γενικό Δικαστήριο παραβίαση των αρχών της αναλογικότητας και της ίσης μεταχειρίσεως όσον αφορά τον καθορισμό του αρχικού ποσού του προστίμου για την παράβαση στη Γερμανία, διότι για τον εν λόγω καθορισμό του αρχικού ποσού συνυπολογίστηκαν, παρά την ύπαρξη αντίθετων επιτακτικών λόγων, κύκλοι εργασιών που δεν έπρεπε εν προκειμένω να συνυπολογιστούν. Όσον αφορά την εταιρία Schindler, το Γενικό Δικαστήριο ορθώς διαφοροποίησε την αιτιολογία του, παρέλειψε όμως, παρανόμως, να τη διαφοροποιήσει και ως προς την αναιρεσείουσα.
 Με τον έβδομο λόγο αναιρέσεως, η αναιρεσείουσα υποστηρίζει ότι είναι εσφαλμένος ο καθορισμός του αρχικού ποσού του προστίμου που αφορά την αγορά των Κάτω Χωρών, ο όγκος της οποίας ελήφθη υπόψη στο σύνολό του, παρά την περιορισμένη εμβέλεια της συμπράξεως.
 (1) Κανονισμός (ΕΚ) 1/2003 του Συμβουλίου, της 16ης Δεκεμβρίου 2002, για την εφαρμογή των κανόνων ανταγωνισμού που προβλέπονται στα άρθρα 81 και 82 της συνθήκης; ΕΕ L 1 της 4.1.2003, σ. 1.


type: wikipedia

text:
Mustarotta (Rattus rattus) on pitkähäntäinen Rattus-suvun jyrsijälaji. Laji on peräisin Aasiasta, josta se levisi ensin Lähi-itään ja saapui Eurooppaan 700-luvulla. Mustarotta on toinen Suomessa esiintynyt rottalaji isorotan eli rotan lisäksi, joskin isorotan syrjäyttämänä luonnosta sukupuuttoon hävinnyt 1920-luvulla. Nykyisin sitä tavataan satunnaisesti satamakaupungeista. Esimerkiksi Helsingin Katajanokan makasiineissa on joskus ollut tilapäisiä esiintymiä.
 Ulkonäkö ja koko
 Nimestään huolimatta lajia tavataan useina värimuunnoksina. Väri vaihtelee tavallisesti mustasta vaaleanruskeaan, ja vatsapuoli on vaaleampi. Keskipituus on noin 20 cm ja häntä on suunnilleen muun ruumiin pituinen. Tyypillinen paino on noin 200 grammaa. Mustarotta on erittäin ketterä kiipeilemään ja pyrkii pakenemaan ylöspäin. Mustarotta ei ole erityisen hyvä uimaan. Mustarotta elää noin nelivuotiaaksi. Rotat elävät laumoissa, joissa voi olla jopa 60 jäsentä.
 Levinneisyys ja elinympäristö
 Mustarotta on alkujaan peräisin Aasiasta, mahdollisesti Intian ja Indokiinan alueelta. Ne ovat levinneet vieraslajina ihmisten mukana, ja asuttavat etenkin rannikkoseutuja. Siksi niitä kutsutaan joskus laivarotiksi. Mustarotta on yleinen trooppisilla alueilla, mutta lauhkeassa ilmastossa isorotta on monin paikoin syrjäyttänyt sen. Tropiikissa mustarotat ovat paikoitellen aiheuttaneet paljon vahinkoa alueiden alkuperäiselle luonnolle, ja lajia pidetäänkin yhtenä maailman sadasta haitallisimmasta vieraslajista.
 Mustarotta ja ihminen
 Rottia on kautta aikojen pidetty länsimaisessa kulttuurissa inhottavina ja likaisina olentoina. Ne ovat tuhoeläimiä ja ovat olleet ainakin osasyyllisiä tappavien kulkutautien leviämisessä. Euroopassa 1300-luvulla riehunut keuhko- ja paiserutto musta surma levisi oletettavasti mustarotissa eläneiden kirppujen puremien kautta. Kiinalaisessa kulttuurissa rottaa on kuitenkin pidetty pyhänä. Se on jumala Gandeshin esiintymishahmo. Lisäksi se on kiinalaisen horoskoopin ensimmäinen merkki. Sanotaan myös, että rotta toi riisin lahjaksi ihmisille.
 Lähteet
 Aiheesta muualla
 ARKive
 Laji.fi: Mustarotta (Rattus rattus)
 Centre for Agriculture and Biosciences International (CABI): Rattus rattus (black rat)
 Pherobase: Semiochemicals of Rattus rattus, the House rat
 Rotat
 Seulonnan keskeiset artikkelit
 Suomesta hävinneet lajit


text:
O Lamborghini Silhouette P300 é um automóvel esportivo do tipo 2+2 (duas portas e dois assentos) com motor central e tração traseira, fabricado em pequena quantidade pela Lamborghini entre 1976 e 1979.
 Oficialmente apresentado no Salão de Genebra de 1976, o Silhouette começou como um estudo de estilo feito pelo notório grupo de design de automóveis italiano Bertone. Ele foi baseado no Lamborghini Urraco, mas difere deste pelo seu estilo mais angular. O Silhouette foi o primeiro Lamborghini a empregar o uso do teto tipo targa. O Silhouette mais tarde evoluiu no Lamborghini Jalpa, que possuía o mesmo estilo mas foi mais bem sucedido. O carro tinha um motor V8 3.0L de alumínio montado transversalmente atrás do motorista. Das 54 unidades construídas (apenas 12 com a direção no lado direito), 31 ainda sabidamente existem.
 Os dados de desempenho oficial indicam que o Silhouette podia fazer de 0 a 100 km/h em 6.5 segundos, 0 a 160 km/h em 16.1 segundos e atingia a velocidade máxima de 260 km/h.
 Ligações externas
 Best Cars Web Site. Silhouette e Jalpa: os modelos V8 que marcaram uma fase
 Silhouette
 Lamborghini Silhouette


type: other

text:
(Texto publicado en BON N.o 13 de 20 de enero de 2011)
 Artículo 4. Órganos de coordinación de la convivencia.
 Artículo 5. Comisión de convivencia del centro. Composición y funciones.
 Artículo 6. Responsable de convivencia del centro.
 Artículo 7. Área de Convivencia del Servicio de Inspección Educativa.
 Artículo 8. Asesoría para la convivencia del Departamento de Educación. Composición y funciones.
 Artículo 10. Objetivos del plan de convivencia.
 Artículo 11. Contenidos del Plan de convivencia.
 Artículo 12. La concreción anual del Plan de convivencia y su memoria.
 Artículo 13. Reglamento de convivencia.
 Artículo 14. Planes de convivencia conjuntos.
 Artículo 15. Actuación ante casos de acoso escolar.
 Artículo 16. Actuación ante situaciones de violencia de género en el ámbito educativo.
 Artículo 17. Actuación ante situaciones de violencia hacia personal que presta sus servicios en el centro educativo.
 Artículo 18. Actuación ante situaciones de violencia, maltrato hacia menores o falta de escolarización.
 Artículo 19. La mediación educativa.
 Artículo 20. Principios de la mediación.
 Artículo 21. Proceso y efectos de la mediación.
 Artículo 22. Formación de personas mediadoras.
 Artículo 23. Implantación de un programa de mediación.
 Artículo 24. Compromisos de convivencia.
 Disposición Adicional Primera. Evaluaciones y estudios de la situación de la convivencia en los centros y en la Comunidad Foral de Navarra.
 Disposición Adicional Tercera. Orientaciones para la elaboración de protocolos y documentos.
 Son referentes de esta norma: la Ley Orgánica 2/2006, de 3 de mayo, de Educación (LOE) ; la Ley Orgánica 8/1985, de 3 de julio, Reguladora del Derecho a la Educación ; la Ley Orgánica 13/1982, de 10 de agosto, de Reintegración y Amejoramiento del Régimen Foral de Navarra ; el Decreto Foral 47/2010, de 23 de agosto, de derechos y deberes del alumnado y de la convivencia en los centros educativos no universitarios públicos y privados concertados de la Comunidad Foral de Navarra ; la Ley Foral 22/2002, de 2 de julio, para la Adopción de Medidas Integrales contra la Violencia Sexista y su desarrollo posterior en el Decreto Foral 16/2007, de 26 de febrero , por el que se aprobó su reglamento de desarrollo; y la Ley Foral 9/2010, de 28 de abril, de Ayuda a las Víctimas del Terrorismo .
 Los centros educativos son uno de los contextos en los que se produce el proceso de desarrollo cognitivo, afectivo y social del alumnado, ya que constituyen verdaderas comunidades educativas con un entramado relacional, cuyas características y calidad van a determinar directamente la propia calidad de la educacion que adquiera cada alumna o alumno.
 La LOE, en sus artículos 1 y 2 , establece como principios inspiradores y como fines del sistema educativo, tanto la educación para la prevención de conflictos y para la resolución pacífica de los mismos, como la no violencia en todos los ámbitos de la vida, la formación para la paz, el respeto a los derechos humanos y la tolerancia y la libertad dentro de los principios democráticos de convivencia. Estos principios y fines aparecen concretados a lo largo de las distintas etapas del sistema, especialmente en los artículos 13 , 17 , 23 , 33 y 40 de esta misma Ley. Por otra parte, el artículo 132 otorga a la dirección del centro educativo las competencias de favorecer la convivencia en el centro, garantizar la mediación en la resolución de conflictos e imponer las medidas disciplinarias.
 Estos principios inspiran igualmente el Decreto Foral 47/2010, de 23 de agosto , que marca la pauta general de actuación en el ámbito de la convivencia en los centros.
 El citado Decreto Foral busca potenciar la participación de todos los agentes de la comunidad educativa en la construcción y mantenimiento de un clima positivo de convivencia, promueve la comunicación entre las partes ante la existencia de un conflicto y preve medidas educativas de aplicación ante conductas contrarias a la convivencia o gravemente perjudiciales para la misma, así como medidas reparadoras del daño causado.
 La presente Orden Foral tiene por objeto desarrollar el Decreto Foral 47/2010, de 23 de agosto , así como dar pautas de actuación respecto a la elaboración y puesta en marcha de los planes de convivencia, junto con sus reglamentos de convivencia, y las concreciones y memorias anuales de dicho plan. Asimismo esta norma regula la actuación ante situaciones de acoso y de cualquier tipo de violencia que pudieran darse en los centros y desarrolla la mediación educativa como método pacífico de afrontamiento de conflictos.
 Por todo ello, y en virtud de las facultades conferidas en el artículo 41.1 g) de la Ley Foral 14/2004, de 3 de diciembre, de el Gobierno de Navarra y de su Presidente,
 Regular la convivencia en los centros educativos no universitarios públicos y privados concertados de la Comunidad Foral de Navarra, según el articulado que se establece a continuación:
 El objeto de la presente Orden Foral es el desarrollo normativo de lo dispuesto en el Decreto Foral 47/2010, de 23 de agosto, de derechos y deberes del alumnado y de la convivencia en los centros educativos no universitarios públicos y privados concertados de la Comunidad Foral de Navarra , en lo referente a la convivencia en los centros educativos.
 Esta Orden Foral será de aplicación en todos los centros públicos y privados concertados de la Comunidad Foral de Navarra que impartan enseñanzas no universitarias reguladas por la Ley Orgánica 2/2006, de 3 de mayo, de Educación .
 1. En todos los centros objeto de la presente Orden Foral se constituirá la Comision de convivencia, que será nombrada por el director o directora del centro.
 a.1) Diseñar y responsabilizarse del proceso de elaboración participada del plan de convivencia y de sus concreciones anuales, que seran incluidas en la Programación general anual.
 2. Tal y como se establece en el Decreto Foral 47/2010, de 23 agosto , los centros recogerán en su Reglamento de convivencia:
 Notificar al Boletín Oficial de Navarra la presente Orden Foral para su publicación.
 Trasladar la presente Orden Foral a las Direcciones Generales de Ordenación, Calidad e Innovación, de Inspección y Servicios y de Formación Profesional y Universidades, y al Servicio de Formación e Innovación Educativa, a los efectos oportunos.


text:
 24.4.2013
 SL
 Uradni list Evropske unije
 L 112/13
 IZVEDBENA UREDBA KOMISIJE (EU) št. 374/2013
 z dne 23. aprila 2013
 o izdaji dovoljenja za pripravek iz Clostridium butyricum (FERM BP-2789) kot krmni dodatek za piščance za nesnice (imetnik dovoljenja Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd., ki ga zastopa Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U.)
 (Besedilo velja za EGP)
 EVROPSKA KOMISIJA JE –
 ob upoštevanju Pogodbe o delovanju Evropske unije,
 ob upoštevanju Uredbe Evropskega parlamenta in Sveta (ES) št. 1831/2003 z dne 22. septembra 2003 o dodatkih za uporabo v prehrani živali (1) in zlasti člena 9(2) Uredbe,
 ob upoštevanju naslednjega:
 (1)
 Uredba (ES) št. 1831/2003 določa izdajo dovoljenja za dodatke za uporabo v prehrani živali ter razloge in postopke za izdajo takega dovoljenja.
 (2)
 Uporaba pripravka iz Clostridium butyricum (FERM BP-2789), ki spada v kategorijo dodatkov „zootehnični dodatki“, je bila za deset let dovoljena kot dodatek v krmi za piščance za pitanje z Uredbo Komisije (ES) št. 903/2009 (2) ter za manjše aviarne vrste (razen nesnic), odstavljene pujske in manj pomembne vrste prašičev (odstavljenih) z Izvedbeno uredbo Komisije (EU) št. 373/2011 (3).
 (3)
 V skladu s členom 7 Uredbe (ES) št. 1831/2003 je bil vložen zahtevek za izdajo dovoljenja za novo uporabo pripravka iz Clostridium butyricum (FERM BP-2789) pri piščancih za nesnice in njegovo uvrstitev v kategorijo dodatkov „zootehnični dodatki“.
 (4)
 V skladu s členom 7(3) Uredbe (ES) št. 1831/2003 so bili zahtevku priloženi zahtevani podatki in dokumenti ter ustrezni podatki, ki bodo podprli njegove zahteve.
 (5)
 Evropska agencija za varnost hrane (v nadaljnjem besedilu: Agencija) je v mnenju z dne 11. decembra 2012 (4) navedla, da pripravek iz Clostridium butyricum (FERM BP-2789) pod predlaganimi pogoji uporabe nima škodljivega vpliva na zdravje živali in ljudi ter na okolje. Navedla je tudi, da bi lahko dodatek izboljšal proizvodne lastnosti piščancev za nesnice. Agencija meni, da ni potrebe po posebnih zahtevah v zvezi s spremljanjem po dajanju na trg. Potrdila je tudi poročilo o analitski metodi krmnega dodatka, ki ga je predložil referenčni laboratorij, ustanovljen z Uredbo (ES) št. 1831/2003.
 (6)
 Ocena pripravka iz Clostridium butyricum (FERM BP-2789) je pokazala, da so pogoji za dovoljenje iz člena 5 Uredbe (ES) št. 1831/2003 izpolnjeni. Zato bi bilo treba dovoliti uporabo navedenega pripravka, kakor je opredeljeno v Prilogi k tej uredbi.
 (7)
 Ukrepi iz te uredbe so v skladu z mnenjem Stalnega odbora za prehranjevalno verigo in zdravje živali –
 SPREJELA NASLEDNJO UREDBO:
 Člen 1
 Pripravek iz Priloge, ki spada v kategorijo dodatkov „zootehnični dodatki“ in funkcionalno skupino „stabilizatorji mikroflore“, se dovoli kot dodatek v prehrani živali v skladu s pogoji iz navedene priloge.
 Člen 2
 Ta uredba začne veljati dvajseti dan po objavi v Uradnem listu Evropske unije.
 Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah.
 V Bruslju, 23. aprila 2013
 Za Komisijo
 Predsednik
 José Manuel BARROSO
 (1) UL L 268, 18.10.2003, str. 29.
 (2) UL L 256, 29.9.2009, str. 26.
 (3) UL L 102, 16.4.2011, str. 10.
 (4) EFSA Journal 2013; 11(1):3040.
 PRILOGA
 Identifikacijska številka dodatka
 Ime imetnika dovoljenja
 Dodatek
 Sestava, kemijska formula, opis, analitska metoda
 Vrsta ali kategorija živali
 Najvišja starost
 Najnižja vsebnost
 Najvišja vsebnost
 Druge določbe
 Datum poteka veljavnosti dovoljenja
 CFU/kg popolne krmne mešanice z vsebnostjo vlage 12 %
 Kategorija zootehničnih dodatkov. Funkcionalna skupina: stabilizatorji mikroflore
 4b1830
 Miyarisan Pharmaceutical Co.Ltd., ki ga zastopa Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U.
 Clostridium butyricum
 (FERM BP-2789)
 Sestava dodatka
 Pripravek iz Clostridium butyricum (FERM BP-2789) z vsebnostjo najmanj 5 × 108 CFU/g dodatka v trdi obliki.
 Lastnosti aktivne snovi
 Žive spore Clostridium butyricum FERM BP-2789.
 Analitska metoda
 (1)
 Količinska določitev: metoda razlitja na plošči na podlagi standarda ISO 15213.
 Identifikacija: metoda gelske elektroforeze v pulzirajočem polju (PFGE).
 piščanci za nesnice
 —
 2,5 × 108
 —
 1.
 V navodilih za uporabo dodatka in premiksa je treba navesti temperaturo skladiščenja, rok trajanja in obstojnost pri peletiranju.
 2.
 Uporaba je dovoljena v krmi, ki vsebuje dovoljene kokcidiostatike: natrijev monenzin, diklazuril, natrijev salinomicin ali lasalocid natrij.
 3.
 Zaradi varnosti je treba med ravnanjem uporabljati zaščito za dihala ter zaščitna očala in rokavice.
 14. maj 2023
 (1) Podrobnosti o analitskih metodah so na voljo na naslednjem naslovu referenčnega laboratorija Evropske unije: www.irmm.jrc.be/crl-feed-additives.


text:
Storbritannien (britisk engelsk: Great Britain) er geografisk set en ø som ligger i Atlanterhavet nordvest for kontinentet Europa. Storbritannien udgør det største sammenhængende område i staten Storbritannien.
 Øen Storbritannien, som er den største af de Britiske Øer, har et areal på 229.850 km2. Med et befolkningstal på 57 millioner er øen verdens tredje mest befolkede ø.
 Øen Storbritannien (engelsk: Great Britain) forveksles i Danmark ofte med staten Storbritannien (engelsk: United Kingdom), da de på dansk – i modsætning til engelsk – har samme navn.
 Øen Storbritannien blev skilt fra Europa for ca. 200.000 år siden i Holsten-mellemistiden, da en massiv vandstrøm flyttede en stor mængde materiale fra det område, der nu udgør den Engelske Kanal.
 Kilder/referencer
 Eksterne henvisninger
 Europæiske Union, Europa-Kommissionen: Publikationskontoret – Vejledning i Udformning af EU-publikationer ? 7.1.1. Betegnelse og forkortelser
 Øer i Storbritannien
 De Britiske Øer


text:
Civiel recht 40
 Gerechtshof Am... 12
 Cassatie 46
 Eerste aanleg ... 90
 Hoger beroep 134
 Kort geding 243
 WBP 2
 Volledige tekst 40
 40 Rechterlijke Uitspraken
 40 Hoger beroep kort geding uitspraken gevonden op de trefwoorden auteursrechtelijke en bescherming.
 ECLI:NL:GHARL:2015:8702 Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 200.113.245/01
 200.113.245/01
 Draagwijdte algemeen verbod om inbreuk te maken op de auteursrechten op een bouwwerk. De executierechter is door de beschermingsomvang van het betrokken bouwwerk (voorshands) vast te... Bekijk de uitspraak
 ECLI:NL:GHDHA:2015:2592 Gerechtshof Den Haag, 200.147.961/01
 200.147.961/01
 Auteursrecht op software. Wapperverbod; ook als gemeenschappelijk auteursrecht mag mede-rechthebbende andere rechthebbende, gelet op de relatie tussen pp, niet weerhouden software te... Bekijk de uitspraak
 ECLI:NL:GHAMS:2014:2844 Gerechtshof Amsterdam, 200.111.568
 200.111.568
 Zie ook: ECLI:NL:GHAMS:2015:1567 Bekijk de uitspraak
 ECLI:NL:GHARL:2013:9011 Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 200.120.320
 200.120.320
 2014/30 met annotatie van P.G.F.A. Geerts
 Auteursrecht op schoenen? Beperkte beschermingsomvang; geen inbreuk. Slaafse nabootsing: stelplicht en bewijslast van eigen plaats op de markt, meer in het bijzonder de aanwezigheid op... Bekijk de uitspraak
 ECLI:NL:GHDHA:2013:3356 Gerechtshof Den Haag, 200.122.433-01
 200.122.433-01
 IE; modelrecht en auteursrecht televisies. Geïnformeerde gebruiker; in aanmerking te nemen afbeeldingen uit modelregistratie; beschermingsomvang; geen inbreuk. Bekijk de uitspraak
 ECLI:NL:GHARL:2013:5404 Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 200.115.916
 200.115.916
 Auteursrecht. In opdracht vervaardigde werken. Opdrachtgever/rechtspersoon geen maker krachtens artikel 8 Aw . Bekijk de uitspraak
 ECLI:NL:GHAMS:2006:AY4987 LJN AY4987, Gerechtshof Amsterdam, 268/06 SKG
 268/06 SKG
 Verplichting aangegaan de vormgeving van baden zodanig te wijzigen dat sprake is van een duidelijk verschil met de baden van concurrent. Het al dan niet door concurrent (stilzwijgend)... Bekijk de uitspraak
 ECLI:NL:GHAMS:2007:AZ5613 LJN AZ5613, Gerechtshof Amsterdam, 1264/06 SKG
 1264/06 SKG
 The Sting brengt onder het merk Hallinger spijkerbroeken in de handel die volgens Tommy Hilfiger teveel op haar Gage-spijkerbroek lijken. Tommy Hilfiger claimt auteursrecht en... Bekijk de uitspraak
 ECLI:NL:GHAMS:2008:BG6469 LJN BG6469, Gerechtshof Amsterdam, 200.001.319
 200.001.319
 Rivièra Maison heeft in hoger beroep een beroep gedaan op art. 8 Aw (zie nr. 58 appeldagvaarding en nr. 30 e.v. pleitaantekeningen mrs. Schaap/Quaedvlieg). Dit artikel bepaalt dat... Bekijk de uitspraak


text:
 Tärkeä oikeudellinen huomautus
 |
 52005PC0241
 Ehdotus neuvoston päätös tiettyjen vaarallisten aineiden käytön rajoittamisesta sähkö ja elektroniikkalaitteissa annetun Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiivin 2002/95/EY liitteen muuttamisesta sen mukauttamiseksi tekniikan kehitykseen /* KOM/2005/0241 lopull. */
 [pic] | EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO |Bryssel 06.06.2005KOM(2005)241 lopullinenEhdotusNEUVOSTON PÄÄTÖStiettyjen vaarallisten aineiden käytön rajoittamisesta sähkö- ja elektroniikkalaitteissa annetun Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiivin 2002/95/EY liitteen muuttamisesta sen mukauttamiseksi tekniikan kehitykseen(komission esittämä)PERUSTELUT1. Tiettyjen vaarallisten aineiden käytön rajoittamisesta sähkö- ja elektroniikkalaitteissa annetun direktiivin 2002/95/EY 4 artiklan 1 kohdassa säädetään, että 1 päivästä heinäkuuta 2006 alkaen markkinoille saatettavat uudet sähkö- ja elektroniikkalaitteet eivät saa sisältää lyijyä, elohopeaa, kadmiumia, kuudenarvoista kromia, polybromibifenyyliä (PBB) ja/tai polybromidifenyylieetteriä (PBDE).2. Artikkeli 5(1)(b) säätää tieteellisen ja teknisen kehityksen soveltamisesta. Tässä työssä komissiota avustaa jätteistä annetun direktiivin 75/442/ETY[1] 18 artiklalla perustettu komitea. Menettely vahvistetaan direktiivin 2002/95/EY 7 artiklassa.Tämän menettelyn mukaisesti komissio toimitti jätteistä annetun direktiivin 75/442/ETY 18 artiklalla perustetulle komitealle päätösluonnoksen äänestystä varten 19 päivänä huhtikuuta 2005. Päätösluonnos ei saanut määräenemmistön kannatusta.Näin ollen toimitetaan neuvostolle direktiivin 75/442/ETY 18 artiklan mukaisesti ehdotus neuvoston päätökseksi. Jos neuvosto ei ole ratkaissut asiaa kolmen kuukauden kuluessa siitä, kun asia on tullut vireille neuvostossa, komissio tekee päätöksen ehdotetuista toimenpiteistä.EhdotusNEUVOSTON PÄÄTÖStiettyjen vaarallisten aineiden käytön rajoittamisesta sähkö- ja elektroniikkalaitteissa annetun Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiivin 2002/95/EY liitteen muuttamisesta sen mukauttamiseksi tekniikan kehitykseen(ETA:n kannalta merkityksellinen teksti)EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, jokaottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen,ottaa huomioon tiettyjen vaarallisten aineiden käytön rajoittamisesta sähkö- ja elektroniikkalaitteissa 27 päivänä tammikuuta 2003 annetun Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiivin 2002/95/EY[2] ja erityisesti sen 5 artiklan 1 kohdan b alakohdan,sekä katsoo seuraavaa:(1) Direktiivin 2002/95/EY mukaan komission on laadittava arvio tietyistä vaarallisista aineista, jotka on kielletty kyseisen direktiivin 4 artiklan 1 kohdan mukaisesti.(2) Tietyt lyijyä, elohopeaa, kadmiumia, kuudenarvoista kromia, polybromibifenyyliä (PBB) tai polybromidifenyylieetteriä (PBDE) sisältävät materiaalit ja komponentit olisi jätettävä kiellon ulkopuolelle, koska näiden vaarallisten aineiden käytön lopettamista tai niiden korvaamista kyseisissä erityismateriaaleissa ja -komponenteissa ei edelleenkään voida toteuttaa käytännössä.(3) Koska olemassa olevien aineiden vaarojen arvioinnista ja valvonnasta 23 päivänä maaliskuuta 1993 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 793/93[3] mukainen 10-BDE-yhdisteiden riskien arviointi on osoittanut, että tällä hetkellä ei tarvita toimenpiteitä niiden toimenpiteiden lisäksi, joita jo toteutetaan kuluttajille aiheutuvien riskien pienentämiseksi, 10-BDE-yhdisteet voidaan jättää direktiivin 2002/95/EY 4 artiklan 1 kohdan vaatimusten ulkopuolelle. Riskien arviointi edellyttää lisätutkimuksia ja alan teollisuus toteuttaa vapaaehtoista ohjelmaa päästöjen vähentämiseksi.(4) Joidenkin tiettyihin erityismateriaaleihin tai –komponentteihin liittyvien kiellon soveltamista koskevien vapautusten olisi oltava tarkoin rajattuja, jotta tietyt vaaralliset aineet voidaan asteittain poistaa käytöstä sähkö- ja elektroniikkalaitteissa edellyttäen, että kyseisten aineiden käyttö mainituissa laitteissa tulee jossain vaiheessa olemaan vältettävissä.(5) Direktiivin 2002/95/EY 5 artiklan 1 kohdan c alakohdan mukaisesti kukin kyseisen direktiivin liitteessä mainittu vapautus on tarkistettava vähintään joka neljäs vuosi tai neljän vuoden kuluttua siitä, kun luetteloon on lisätty kohta, jolloin tarkoituksena on harkita tiettyjen sähkö- ja elektroniikkalaitteiden materiaalien ja komponenttien poistamista liitteestä, jos niiden poistaminen tai korvaaminen suunnittelumuutoksilla tai materiaaleilla ja komponenteilla, jotka eivät edellytä 4 artiklan 1 kohdassa tarkoitettujen materiaalien tai aineiden käyttöä, on teknisesti tai tieteellisesti mahdollista, edellyttäen, että korvaavien materiaalien tai komponenttien ympäristölle, terveydelle ja/tai kuluttajien turvallisuudelle aiheuttamat haitat eivät ole merkittävämpiä kuin niistä ympäristölle, terveydelle ja/tai kuluttajien turvallisuudelle mahdollisesti koituvat hyödyt. Tämän vuoksi kukin tässä direktiivissä tarkoitettu vapautus on tarkistettava ennen vuotta 2010.(6) Näin ollen direktiiviä 2002/95/EY olisi muutettava tarvittavalla tavalla.(7) Direktiivin 2002/95/EY 5 artiklan 2 kohdan mukaisesti komissio on kuullut sähkö- ja elektroniikkalaitteiden tuottajia, kierrättäjiä, käsittelijöitä sekä ympäristö-, työntekijä- ja kuluttajajärjestöjä ja toimittanut tulokset jätteistä 15 päivänä heinäkuuta 1975 annetun neuvoston direktiivin 75/442/ETY[4] 18 artiklalla perustetulle komitealle (jäljempänä ’komitea’).ON TEHNYT TÄMÄN PÄÄTÖKSEN:1 artiklaMuutetaan direktiivin 2002/95/EY liite tämän direktiivin liitteen mukaisesti.2 artiklaTämä päätös on osoitettu kaikille jäsenvaltioille.Tehty BrysselissäNeuvoston puolestaPuheenjohtajaLIITEMuutetaan direktiivin 2002/95/EY liite seuraavasti:1. Korvataan otsikko seuraavasti:“Lyijyn, elohopean, kadmiumin ja kuudenarvoisen kromin, polybromibifenyylin (PBB) tai polybromidifenyylieetterin (PBDE) käyttötarkoitukset, joiden osalta voidaan poiketa 4 artiklan 1 kohdan vaatimuksista”2. Korvataan 10 kohta seuraavasti:“10. 10-BDE-yhdisteiden käyttö polymeerinä”3. Lisätään 11 kohta seuraavasti:“11. Lyijy lyijyä ja pronssia sisältävissä laakerikuorissa ja -holkeissa”.[1] Direktiivi sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna neuvoston päätöksellä 1999/468/EY (EYVL L 184, 17.7.1999, s. 23).[2] EUVL L 37, 13.2.2003, s. 19.[3] EYVL L 84, 5.4.1993, s. 1.[4] EYVL L 194, 25.7.1975, s. 39. Direktiivi sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna Euroopan parlamentin ja neuvoston asetuksella (EY) N:o 1882/2003 (EUVL L 284, 31.10.2003, s. 1).


type: contracts

text:
 7.9.2006
 ET
 Euroopa Liidu Teataja
 L 245/9
 EMP ÜHISKOMITEE OTSUS nr 62/2006,
 2. juuni 2006,
 millega muudetakse EMP lepingu XIII lisa (transport)
 EMP ÜHISKOMITEE,
 võttes arvesse Euroopa Majanduspiirkonna lepingut, mida on muudetud Euroopa Majanduspiirkonna lepingut kohandava protokolliga (edaspidi “leping”), eriti selle artiklit 98,
 ning arvestades järgmist:
 (1)
 Lepingu XIII lisa on muudetud EMP ühiskomitee 10. märtsi 2006. aasta otsusega nr 35/2006. (1)
 (2)
 Euroopa Parlamendi ja nõukogu 29. aprilli 2004. aasta otsus nr 884/2004/EÜ, millega muudetakse otsust nr 1692/96/EÜ üleeuroopalise transpordivõrgu arendamist käsitlevate ühenduse suuniste kohta (2) (parandatud ELT L 201, 7.6.2004, lk 1), tuleb inkorporeerida lepingusse.
 (3)
 Otsuses nr 884/2004/EÜ viidatakse nõukogu 2. aprilli 1979. aasta direktiivile 79/409/EMÜ loodusliku linnustiku kaitse kohta, (3) nõukogu 16. mai 1994. aasta määrusele (EÜ) nr 1164/94, millega asutatakse ühtekuuluvusfond, (4) ja nõukogu 21. juuni 1999. aasta määrusele (EÜ) nr 1267/1999, millega luuakse ühinemiseelse struktuuripoliitika rahastamisvahend, (5) mis ei ole inkorporeeritud lepingusse.
 (4)
 Otsuses nr 884/2004/EÜ viidatakse nõukogu 18. septembri 1995. aasta määrusele (EÜ) nr 2236/95, millega kehtestatakse ühenduse rahalise abi andmise üldeeskirjad üleeuroopaliste võrkude valdkonnas, (6) mille puhul lepinguosaliste koostöö on piiratud üleeuroopaliste võrkude valdkonnaga,
 ON TEINUD JÄRGMISE OTSUSE:
 Artikkel 1
 Lepingu XIII lisa punkti 5 (Euroopa Parlamendi ja nõukogu otsus nr 1692/96/EÜ) muudetakse järgmiselt:
 1.
 Lisatakse järgmine taane:
 “—
 32004 D 0884: Euroopa Parlamendi ja nõukogu otsus nr 884/2004/EÜ, 29. aprill 2004 (EÜT L 167, 30.4.2004, lk 1), parandatud ELT L 201, 7.6.2004, lk 1.”
 2.
 Kohanduse h tekst asendatakse järgmisega:
 “artikli 8 lõikes 1 ei kohaldata sõnu “ja kohaldades 2. aprilli 1979. aasta direktiivi 79/409/EMÜ loodusliku linnustiku kaitse kohta ja direktiivi 92/43/EMÜ.””
 3.
 Kohanduse i tekstis asendatakse sõnad “2.26. Island” sõnadega “2.16. Island” ja sõnad “2.27. Norra” asendatakse sõnadega “2.17 Norra.”
 4.
 Kohanduse j tekstis asendatakse sõnad “3.24. Norra” sõnadega “3.16 Norra.”
 5.
 Kohanduse k tekstis asendatakse sõna “(Lennujaamad)” sõnadega “(Lennujaamade võrgud),” sõnad “6.18. Island” asendatakse sõnadega “6.8. Island” ja sõnad “6.19. Norra” asendatakse sõnadega “6.9 Norra.”
 Artikkel 2
 Otsuse nr 884/2004/EÜ islandi- ja norrakeelne tekst, mis avaldatakse Euroopa Liidu Teataja EMP kaasandes, on autentsed.
 Artikkel 3
 Käesolev otsus jõustub 3. juunil 2006. aastal tingimusel, et EMP ühiskomiteele on esitatud kõik lepingu artikli 103 lõike 1 kohased teated. (7)
 Artikkel 4
 Käesolev otsus avaldatakse Euroopa Liidu Teataja EMP osas ja EMP kaasandes.
 Brüssel, 2. juuni 2006.
 EMP ühiskomitee nimel
 eesistuja
 R. WRIGHT
 (1) ELT L 147, 1.6.2006, lk 53.
 (2) ELT L 167, 30.4.2004, lk 1.
 (3) EÜT L 103, 25.4.1979, lk 1.
 (4) EÜT L 130, 25.5.1994, lk 1.
 (5) EÜT L 161, 26.6.1999, lk 73.
 (6) EÜT L 228, 23.9.1995, lk 1.
 (7) Põhiseadusest tulenevaid nõudeid ei ole nimetatud.


text:
Kummissjoni Ewropea - Network gudizzjarju ewropew - Jurisdizzjoni tal-qrati - Polonja
 Jurisdizzjoni tal-qrati - PolonjaDin il-paġna issa skadiet. Il-verżjoni tal-lingwa oriġinali ġiet aġġornata u trasferita lejn il-Portal Ewropew tal-Ġustizzja elettronika.
 Għandi napplika lil qorti ċivili ordinarja jew waħda speċjalizzata? B.
 Meta l-qrati ċivili ordinarji għandhom il-ġuriżdizzjoni, kif nista’ nsib fejn għandi nissottometti t-talba tiegħi? I.
 Hemm distinzjoni bejn il-qrati tal-prim’istanza inferjuri u superjuri u jekk iva, liema hija kompetenti fil-każ tiegħi? II.
 Il-ġuriżdizzjoni territorjali (il-qorti tal-belt A jew tal-belt B għandha l-ġuriżdizzjoni fil-każ tiegħi?) 1.
 Ir-regola bażika dwar il-ġuriżdizzjoni territorjali 2.
 L-eċċezzjonijiet għar-regola bażika a)
 Meta nista’ nagħżel bejn qorti fejn jgħix il-konvenut (qorti ddeterminata b’applikazzjoni tar-regola bażika) u qorti oħra? b)
 Meta għandi nagħżel qorti li mhijiex il-qorti fejn jgħix il-konvenut (qorti ddeterminata b’applikazzjoni tar-regola bażika)? c)
 Il-partijiet stess jistgħu jagħtu ġuriżdizzjoni lil qorti li ma tkunx kompetenti mod ieħor? C.
 Fejn għandhom il-ġuriżdizzjoni qrati speċjalizzati, kif nista’ nsib liema waħda rrid nindirizza? A. Għandi napplika lil qorti ċivili ordinarja jew waħda speċjalizzata?
 Fil-Polonja, il-każijiet ċivili jinstemgħu mill-qrati ordinarji u mill-Qorti Suprema (ara: l-Organizzazzjoni tal-Ġudikatura fil-Polonja) kemm-il darba ma jaqgħux taħt il-ġuriżdizzjoni tal-qrati speċjalizzati.Ir-regoli li jirregolaw il-ġuriżdizzjoni tal-qrati huma stabbiliti fl-Artikoli 16-18 u 27-37 tal-Kodiċi tal-Proċedura Ċivili.Fil-qrati tad-distrett, il-każijiet ċivili jinstemgħu minn dawn id-Diviżjonijiet li ġejjin:Id-Diviżjoni Ċivili; Id-Diviżjoni tal-Familja u l-Minorenni (it-tribunali tal-familja) - kwistjonijiet dwar il-liġi tal-familja u t-tutelaġġ u dwar l-isfrattar tat-tfal u atti kriminali mwettqa minn minorenni, trattament għall-alkoħoliċi u dawk li jabbużaw mid-droga u kwistjonijiet oħrajn li jaqgħu taħt il-ġuriżdizzjoni tal-qrati tat-tutelaġġ taħt leġiżlazzjoni separata; Id-Diviżjoni ta' l-Impjiegi u l-Assikurazzjoni Soċjali (it-tribunali ta' l-impjiegi) - każijiet li jinvolvu l-liġi dwar l-impjiegi jew l-assikurazzjoni soċjali; Id-Diviżjoni tan-Negozju (it-tribunali tan-negozju) għall-każijiet taħt il-liġi ekonomika u ċivili, bħal tilwimiet bejn kumpaniji li joperaw f'qasam partikolari, tilwimiet ġewwa l-kumpaniji, azzjonijiet għal danni kontra membri tal-bord tad-diretturi li jimmaniġġjaw talli għamlu dikjarazzjonijiet foloz lir-Reġistru tal-Qorti ta' l-Istat u azzjonijiet kontra kumpaniji talli jikkawżaw dannu ambjentali; Id-Diviżjoni tar-Reġistru ta' l-Artijiet - għar-rekords tar-reġistru ta' l-artijiet u proċeduri oħrajn ċivili li jinvolvu r-reġistru ta' l-artijiet; Id-Diviżjoni Muniċipali (it-tribunali muniċipali) għall-każijiet mismugħa fi proċeduri ssemplifikati jew dwar depożiti escrow u qbid ta' proprjetà. Fil-Qorti tad-Distrett ta' Varsava, joperaw ukoll dawn id-Diviżjonijiet li ġejjin:
 It-Tribunal tal-Protezzjoni tal-Kompetizzjoni u tal-Konsumatur, li huwa kompetenti li jisma' każijiet li jinvolvu regoli ta' l-anti-trust u r-regolamenti dwar l-enerġija; It-Tribunal tat-Trade Marks Komunitarji u d-Drittijiet tad-Disinni, li jisma' każijiet li jinvolvu ksur ta' trade marks, theddid ta' ksur ta' disinni jew dikjarazzjonijiet fis-sens li d-disinni u t-trade marks ma ġewx miksura, tħassir ta' dritt ta' disinn Komunitarju, ir-revoka jew tħassir ta' trade mark u l-konsegwenzi tal-ksur ta' trade marks. B. Meta l-qrati ċivili ordinarji għandhom il-ġuriżdizzjoni, kif nista’ nsib fejn għandi nissottometti t-talba tiegħi?
 I. Hemm distinzjoni bejn il-qrati tal-prim’istanza inferjuri u superjuri u jekk iva, liema hija kompetenti fil-każ tiegħi?
 Bħala regola ġenerali, il-qrati tad-distrett għandhom ġuriżdizzjoni fir-rigward ta' każijiet ċivili u jagħtu s-sentenzi fil-prim'istanza. Il-qrati tad-distrett għandhom ġuriżdizzjoni fir-rigward tal-każijiet kollha ħlief għall-każijiet irriżervati għall-qrati reġjonali taħt l-Artikoli 16 u 507 tal-Kodiċi tal-Proċedura Ċivili.Il-qrati reġjonali tal-prim'istanza għandhom ġuriżdizzjoni fuq il-każijiet imsemmija fl-Artikolu 17 tal-Kodiċi tal-Proċedura Ċivili, jiġifieri dwar: drittijiet mhux materjali (bħad-divorzju) u pretensjonijiet relatati minbarra dawn li ġejjin: l-istabbiliment jew kontestazzjoni tan-nisel ta' tifel, rinunzja ta' dak kollu li għandu x'jaqsam mad-drittijiet u l-obbligi tal-ġenituri jew ix-xoljiment ta' l-adozzjoni; protezzjoni ta' copyright u drittijiet relatati u drittijiet fir-rigward ta' invenzjonijiet, mudelli ta' utilità, disinni, trade marks, indikazzjonijiet ġeografiċi u topografiji ta' ċirkwiti integrati, protezzjoni ta' drittijiet oħrajn li jinvolvu beni tanġibbli; pretensjonijiet taħt l-Att dwar l-Istampa; drittijiet ta' proprjetà fejn il-valur ta' l-oġġet tat-tilwima huwa aktar minn PLN 75 000, u PLN 100 000 fil-proċeduri tan-negozji, ħlief fil-każijiet li jikkonċernaw: manteniment, tilwimiet dwar proprjetà, likwidazzjoni tal-proprjetà matrimonjali bejn il-konjuġi, l-allinjament tal-kontenut tar-reġistru ta' l-artijiet mal-liġi kif inhi; il-ħruġ ta' ordni li tissostitwixxi riżoluzzjoni fuq id-diviżjoni ta' kooperattiva; it-tħassir, dikjarazzjoni ta' invalidità jew stabbiliment ta' l-istat null u mingħajr effett ta' riżoluzzjonijiet maħruġa minn persuni legali jew minn organizzazzjonijiet li mhumiex persuni legali iżda li ngħataw personalità legali mil-liġi; il-prevenzjoni ta', u l-miżuri biex titħassar, il-kompetizzjoni inġusta. Dawn l-oqsma li ġejjin ukoll jaqgħu fl-ambitu tal-qrati reġjonali: Fuq
 il-każijiet li jinvolvu l-inkapaċità legali; is-soluzzjoni tat-tilwimiet f'każijiet li jinvolvu l-operat ta' kumpaniji nazzjonalizzati: bejn il-bord ta' kumpanija u d-direttur, bejn il-korpijiet interni ta' kumpanija u l-awtoritajiet li waqqfuha u bejn il-korpijiet interni ta' kumpanija u l-korp tal-monitoraġġ; il-każijiet li jinvolvu r-rikonoxximent u l-konferma ta' l-infurzabbiltà tas-sentenzi mogħtija minn qrati barranin (l-Artikoli 1148 u 1151 tal-Kodiċi tal-Proċedura Ċivili). Fil-każijiet li jinvolvu d-drittijiet ta' proprjetà, l-attur huwa meħtieġ li jindika l-valur ta' l-oġġett tat-tilwima fil-petizzjoni, kemm-il darba s-suġġett tat-tilwima hija somma partikolari ta' flus.Fil-każijiet li jinvolvu pretensjonijiet finanzjarji, ukoll dawk iddikjarati bħala alternattiva għal pretensjoni oħra, l-ammont indikat jikkostitwixxi l-valur tas-suġġett tat-tilwima.F'każijiet oħrajn li jinvolvu l-proprjetà l-attur huwa meħtieġ li jindika l-ammont ta' l-oġġett tat-tilwima fil-petizzjoni skond l-Artikoli 20-24 tal-Kodiċi tal-Proċedura Ċivili.
 II. Il-ġuriżdizzjoni territorjali (il-qorti tal-belt A jew tal-belt B għandha l-ġuriżdizzjoni fil-każ tiegħi?)
 Il-Kodiċi tal-Proċedura Ċivili Pollakk jirreferi għal erba’ tipi ta’ ġuriżdizzjoni tal-qorti: ġenerali (l-Artikoli 27-30
 tal-Kodiċi tal-Proċedura Ċivili), konkorrenti (l-Artikoli 31-37 tal-Kodiċi tal-Proċedura Ċivili), esklussiva
 (l-Artikoli 38-42 tal-Kodiċi
 tal-Proċedura Ċivili) u speċjali (l-Artikoli 43-46
 tal-Kodiċi tal-Proċedura Ċivili).
 1. Ir-regola bażika dwar il-ġuriżdizzjoni territorjali
 territorjali ġenerali.
 Il-proċeduri għandhom jitressqu
 fil-qorti tal-prim’istanza li għandha l-ġuriżdizzjoni fuq id-domiċilju
 Skond l-Artikolu 25 tal-Kodiċi Ċivili, id-domiċilju ta’ persuna naturali
 huwa l-post fejn tirrisjedi normalment. Jekk il-konvenut mhuwiex domiċiljat
 fil-Polonja, il-ġuriżdizzjoni ġenerali hija ddeterminata skond fejn tgħix attwalment, u fejn dan mhuwiex magħruf
 jew mhuwiex fil-Polonja, il-proċeduri għandhom jitressqu fl-aħħar
 domiċilju tal-konvenut proċeduri għandhom jitressqu.
 Il-proċeduri kontra t-Teżor għandhom
 jitressqu fil-qorti li għandha
 l-ġuriżdizzjoni fuq il-post fejn jinsab l-istabbiliment ikkonċernat
 mit-tilwima. fil-każijiet fejn it-Teżor huwa rrappreżentat mill-Uffiċċju ta’
 l-Avukat ta’ l-Istat għat-Teżor (Prokuratoria Generalna Skarbu Państwa),
 fil-qorti li għandha l-ġuriżdizzjoni
 fuq il-post fejn tinsab il-fergħa
 responsabbli għall-istabbiliment ikkonċernat mit-tilwima.
 Il-proċeduri kontra persuni legali jew
 persuni mhux legali oħrajn għandhom jitressqu fil-qorti li għandha l-ġuriżdizzjoni fuq il-post
 fejn għandhom l-uffiċċju tagħhom
 (l-Artikolu 30 tal-Kodiċi tal-Proċedura Ċivili).
 2. L-eċċezzjonijiet għar-regola bażika
 a) Meta nista’ nagħżel bejn qorti fejn jgħix il-konvenut (qorti ddeterminata b’applikazzjoni tar-regola bażika) u qorti oħra?
 Il-ġuriżdizzjoni territorjali konkorrenti tfisser li f'xi każijiet l-atturi jistgħu jagħżlu l-qorti fejn iressqu l-proċeduri. F'dawk l-istanzi l-attur jista' jressaq il-proċeduri fil-qorti li għandha l-ġuriżdizzjoni ġenerali jew f'waħda mill-qrati l-oħrajn indikati fl-Artikoli 32-37 tal-Kodiċi tal-Proċedura Ċivili.
 Il-ġuriżdizzjoni territorjali konkorrenti hija kkontemplata f'dawn il-każijiet li ġejjin:pretensjonijiet ta' manteniment, l-istabbiliment tal-paternità u pretensjonijiet relatati - il-proċeduri jistgħu jitressqu quddiem il-qorti li għandha l-ġuriżdizzjoni fuq id-domiċilju ta' l-attur; pretensjonijiet dwar proprjetà konnessi ma' l-attivitajiet kummerċjali tal-konvenut - il-proċeduri jistgħu jitressqu quddiem il-qorti li għandha l-ġuriżdizzjoni fuq il-post fejn jinsab l-istabbiliment jew in-negozju tal-konvenut, jekk il-pretensjoni hija marbuta ma' l-attivitajiet imwettqa minn dak l-istabbiliment jew negozju. Iżda, dan ma jgħoddx għall-każijiet li fihom, skond il-liġi, it-Teżor huwa rrappreżentat mill-Uffiċċju ta' l-Avukat ta' l-Istat għat-Teżor (Prokuratoria Generalna Skarbu Państwa); azzjonijiet biex tiġi stabbilita l-eżistenza ta' kuntratt jew biex dan jiġi mwettaq, imħassar jew iddikjarat null u mingħajr effett u azzjonijiet għal danni għal inadempjenza jew twettiq mhux tajjeb ta' kuntratt - il-proċeduri jistgħu jitressqu quddiem il-qorti li għandha l-ġuriżdizzjoni fuq il-post tat-twettiq tal-kuntratt li hu s-suġġett tat-tilwima; fil-każ li jqum xi dubju, għandhom jitressqu provi dokumentarji dwar il-post tat-twettiq tal-kuntratt; pretensjonijiet li jirriżultaw minn tort/delitt - il-proċeduri jistgħu jitressqu quddiem il-qorti li għandha l-ġuriżdizzjoni fuq il-post fejn seħħet l-okkorrenza li għamlet il-ħsara; pretensjonijiet għall-ħlas ta' l-ispejjeż ta' kawża - il-proċeduri jistgħu jitressqu quddiem il-qorti li għandha l-ġuriżdizzjoni fuq il-post fejn ir-rappreżentant legali ttratta l-kawża in kwistjoni; pretensjonijiet dwar il-kera jew lokazzjoni ta' proprjetà immobbli - il-proċeduri jistgħu jitressqu quddiem il-qorti li għandha l-ġuriżdizzjoni fuq il-post fejn tinsab il-proprjetà immobbli; azzjonijiet kontra min ħareġ kambjala jew ċekk - il-proċeduri jistgħu jitressqu quddiem il-qorti li għandha l-ġuriżdizzjoni fuq il-post tal-ħlas. Bosta persuni li joħorġu kambjala jew ċekk jistgħu jiġu mħarrka b'mod konġunt quddiem il-qorti li għandha l-ġuriżdizzjoni fuq il-post tal-ħlas jew quddiem il-qorti li għandha l-ġuriżdizzjoni ġenerali għal dak li għandu jħallas jew il-ħruġ ta' promissory notes jew ċekkijiet; azzjonijiet biex jiġi konkluż, biex jiġi stabblit il-kontenut ta' jew biex jiġi emendat kuntratt, mismugħa fi proċeduri separati fil-każijiet li jinvolvu l-liġi dwar in-negozju - il-proċeduri jistgħu jitressqu quddiem il-qorti li għandha l-ġuriżdizzjoni fuq il-post tat-twettiq tal-kuntratt (l-Artikolu 479, moqri flimkien ma' l-Artikolu 34 tal-Kodiċi tal-Proċedura Ċivili); azzjonijiet tal-liġi dwar l-impjiegi - il-proċeduri jistgħu jitressqu quddiem il-qorti li għandha l-ġuriżdizzjoni fuq il-post fejn ix-xogħol qiegħed isir, sar jew ser isir, jew quddiem il-qorti li għandha l-ġuriżdizzjoni fuq il-post fejn jinsab il-post tax-xogħol in kwistjoni (l-Artikolu 461(1) tal-Kodiċi tal-Proċedura Ċivili). b) Meta għandi nagħżel qorti li mhijiex il-qorti fejn jgħix il-konvenut (qorti ddeterminata b’applikazzjoni tar-regola bażika)?
 Il-ġuriżdizzjoni esklussiva tfisser li l-każ għandu jinstema' mill-qorti indikata fil-Kodiċi. Il-ġuriżdizzjoni esklussiva hija kkontemplata fil-każijiet li jinvolvu:
 il-proprjetà jew drittijiet oħrajn in rem għall-proprjetà immobbli jew pussess tal-proprjetà immobbli - il-proċeduri għandhom jitressqu quddiem il-qorti li għandha l-ġuriżdizzjoni fuq il-post fejn tinsab il-proprjetà immobbli; jekk servitu' huwa s-suġġett tat-tilwima, il-ġuriżdizzjoni hija ddeterminata skond il-post fejn tinsab il-proprjetà ingumbrata; eredità jew konservazzjoni permezz ta' ittra, istruzzjoni jew forma oħra ta' testament - il-proċeduri għandhom jitressqu quddiem il-qorti li għandha l-ġuriżdizzjoni fuq il-post ta' l-aħħar domiċilju tat-testatur u, fejn mhuwiex possibbli li jiġi ddeterminat id-domiċilju tagħhom fil-Polonja, quddiem il-qorti li għandha l-ġuriżdizzjoni fuq il-post fejn tinsab l-eredità jew parti minnha; l-isħubija f'kooperattiva, kumpanija jew assoċjazzjoni - il-proċeduri għandhom jitressqu quddiem il-qorti li għandha l-ġuriżdizzjoni fuq il-post fejn jinsab l-uffiċċju rreġistrat tal-korp; ż-żwieġ - il-proċeduri għandhom jitressqu quddiem il-qorti li għandha l-ġuriżdizzjoni fuq il-post fejn jinsab l-aħħar domiċilju konġunt tal-koppja jekk wieħed jew it-tnejn huwa residenti hemm b'mod permanenti. Fejn dan mhuwiex il-każ, il-qorti li għandha l-ġuriżdizzjoni fuq id-domiċilju tal-konvenut għandha l-ġuriżdizzjoni esklussiva; fejn lanqas dan ma jgħodd, il-qorti li għandha l-ġuriżdizzjoni fuq id-domiċilju ta' l-attur għandha l-ġuriżdizzjoni esklussiva; ir-relazzjoni tal-ġenituri jew relazzjoni bejn min jadotta u l-adottat - il-proċeduri għandhom jitressqu quddiem il-qorti li għandha l-ġuriżdizzjoni fuq id-domiċilju ta' l-attur, sa fejn ma hemm ebda bażi fuq liema jitressqu l-proċeduri taħt ir-regoli li jirregolaw il-ġuriżdizzjoni ġenerali. c) Il-partijiet stess jistgħu jagħtu ġuriżdizzjoni lil qorti li ma tkunx kompetenti mod ieħor?
 Il-ġuriżdizzjoni speċjali tfisser li, fil-każijiet indikati fir-regoli speċjali jista' jkun hemm definizzjoni differenti tal-ġuriżdizzjoni tal-qorti:
 L-attur ġie awtorizzat jagħżel il-qorti. Jekk hemm raġunijiet biex qorti waħda jkollha l-ġuriżdizzjoni, jew jekk il-proċeduri jitressqu kontra bosta persuni fir-rigward ta' liem qrati differenti għandhom il-ġuriżdizzjoni skond ir-regoli li jiggvernaw il-ġuriżdizzjoni regolari. L-istess jgħodd għall-każijiet fejn il-proprjetà immobbli li l-post fejn tinsab jiddetermina l-ġuriżdizzjoni tinsab f'distretti ġudizzjarji differenti.Iż-żewġ partijiet ġew awtorizzati jagħżlu l-qorti skond ftehim jew applikazzjoni konġunta. Il-partijiet jistgħu jaqblu bil-miktub biex jissottomettu tilwima eżistenti li qamet minn relazzjoni legali partikolari jew tilwimiet potenzjali futuri lil qorti tal-prim'istanza li m'għandhiex ġuriżdizzjoni lokali fil-liġi. Din il-qorti mbagħad ikollha ġuriżdizzjoni esklussiva, kemm-il darba l-partijiet ma jiddeċidux mod ieħor. Il-partijiet jistgħu wkoll, bi ftehim bil-miktub, jirrestrinġu d-dritt ta' l-applikant li jagħżel bejn il-qrati li għandhom il-ġuriżdizzjoni fir-rigward ta' dawn it-tilwimiet.Madankollu, il-partijiet ma jistgħux jibdlu l-ġuriżdizzjoni esklussiva.Il-ftehimiet fuq il-ġuriżdizzjoni tal-qorti għandhom ikunu bil-miktub u jistgħu jiffurmaw parti ta' ftehim legali (klawsola ta' proroga) jew jitfasslu bħala ftehim separat.Fil-każijiet li jinvolvu l-liġi dwar l-impjiegi u l-assikurazzjoni soċjali, il-qorti li għandha l-ġuriżdizzjoni tista' tirrimetti l-każ għas-smigħ minn qorti oħra ekwivalenti li hija kompetenti fir-rigward ta' każijiet li jinvolvu l-liġi dwar l-impjiegi u l-assikurazzjoni soċjali wara applikazzjoni konġunta mill-partijiet, sa fejn dan jidher espedjenti. Fuq
 Il-qorti li għandha l-ġuriżdizzjoni hija nnominata mill-qorti ogħla jew mill-Qorti Suprema. Jekk il-qorti li għandha l-ġuriżdizzjoni hija prekluża milli tisma' jew tieħu azzjoni oħra, l-ogħla qorti tinnomina qorti oħra. Qorti oħra tiġi nnominata biss fejn il-qorti li għandha l-ġuriżdizzjoni hija prekluża milli tisma' l-każ, eż., għaliex l-imħallef ġie prekluż jew għal raġunijiet ta' force majeure.Il-Qorti Suprema hija meħtieġa tinnomina l-qorti li quddiemha għandhom jitressqu l-proċeduri jekk, fis-sens tal-Kodiċi tal-Proċedura Ċivili, mhuwiex possibbli li tiġi stabbilita l-ġuriżdizzjoni lokali b'riferenza għall-fatti tal-każ (l-Artikolu 45 tal-Kodiċi tal-Proċedura Ċivili).
 C. Fejn għandhom il-ġuriżdizzjoni qrati speċjalizzati, kif nista’ nsib liema waħda rrid nindirizza?
 Il-qrati speċjlizzati jikkonsistu fi qrati amministrattivi u tribunali militari. Ix-xogħol tat-tribunali militari huwa rregolat mill-Att dwar it-Tribunali Militari (Struttura) tal-21 ta' Awissu 1997. Essenzjalment, dawn it-tribunali jisimgħu l-każijiet kriminali li jinvolvu l-forzi armati Pollakki. Jistgħu jingħataw is-setgħa li jisimgħu każijiet oħrajn biss permezz ta' Att. Ix-xogħol tal-qrati amministrattivi huwa rregolat mill-Att dwar il-Qrati Amministrattivi (Struttura) tal-25 ta' Lulju 2002. Il-qrati amministrattivi jwettqu l-ġustizzja billi jimmonitorjaw l-attivitajiet tal-korpijiet pubbliċi u jiddeċiedu dwar tilwimiet dwar kwistjonijiet ta' kompetenza jew ġuriżdizzjoni bejn il-gvern lokali u l-gvern ċentrali. Ma jistax jiġi eskluż li f'każijiet eċċezzjonali qorti amministrattiva tista' tiddeċiedi dwar każ ċivili bħala parti mill-monitoraġġ imwettaq fuq l-attivitajiet tal-korpijiet pubbliċi. Aktar tagħrif
 Il-Ministeru tal-Ġustizzjahttp://www.ms.gov.pl/ Lista tal-qrati ordinarji fil-Polonja (indirizzi)http://www.ms.gov.pl/organizacja/sady.php « Jurisdizzjoni tal-qrati - Informazzjoni Ġenerali | Polonja - Informazzjoni Ġenerali »


text:
La ingeniería de sonido es la que se encarga del estudio del fenómeno sonoro, en todos los campos de aplicación del mismo, tales como la grabación y producción, la acústica, la electroacústica, el refuerzo sonoro y el diseño de sonido. Tiene un campo de acción en el desarrollo de proyectos de ingeniería, aplicando tecnologías que interactúan con otras disciplinas, como la electrónica, la informática, la física, las matemáticas y la gramática musical, entre otros, para el diseño y la manipulación de sistemas, la grabación, procesamiento de señal, creación y reproducción del sonido.
 La profesión
 La ingeniería de sonido es una profesión en la que se capacita para la producción y manipulación del sonido. Las funciones de quien se dedica a la ingeniería del sonido van más allá de la operación de dispositivos y aparatos, pues también implica crear proyectos de ingeniería para el diseño de dispositivos de sonido, utilizando herramientas de software especializado, así como el desarrollo y construcción de sistemas de ingeniería para el aislamiento de ruido y acondicionamiento acústico interior de recintos.
 Son áreas de desempeño: las televisoras, la emisoras radiales, el sonido en vivo, la ingeniería de diseño acústico, la producción de medios audiovisuales, el diseño de banda sonora para películas (sonidistas); las instituciones gubernamentales encargadas de planes y programas de control ambiental; el contratismo, la invención y auditoría de obras.
 Consecuencias
 Las vibraciones mecánicas deben estudiarse en la industria, así como las consecuencias de tener equipos trabajando a altos niveles de vibración, ya que se pone en riesgo la continuidad de la producción, la estructura de los edificios empleados para dicha tarea y la seguridad de los recursos humanos.
 Véase también
 acústica
 ingeniería acústica
 ingeniería civil acústica
 sonidista
 ingeniería de sonido en el cine
 Enlaces externos
 Art & Science of Sound Recording
 Gearslutz Pro Audio Forum
 WikiAudio.org
 Recording.org
 Audio Engineering Society Education Directory
 Ingeniería de sonido


text:
 Avis juridique important
 |
 32000L0017
 Richtlinie 2000/17/EG des Rates vom 30. März 2000 zur Änderung der Richtlinie 77/388/EWG über das gemeinsame Mehrwertsteuersystem: Übergangsregelungen für die Republik Österreich und die Portugiesische Republik
 Amtsblatt Nr. L 084 vom 05/04/2000 S. 0024 - 0025
 Richtlinie 2000/17/EG des Ratesvom 30. März 2000zur Änderung der Richtlinie 77/388/EWG über das gemeinsame Mehrwertsteuersystem: Übergangsregelungen für die Republik Österreich und die Portugiesische RepublikDER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION -gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 93,auf Vorschlag der Kommission,nach Stellungnahme des Europäischen Parlaments(1),nach Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses(2),in Erwägung nachstehender Gründe:(1) Gemäß Nummer 2 Buchstabe e) in Anhang XV Teil IX "Steuern" der Beitrittsakte von 1994 darf die Republik Österreich abweichend von Artikel 28 Absatz 2 der Sechsten MWSt.-Richtlinie 77/388/EWG des Rates vom 17. Mai 1977 zur Harmonisierung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über die Umsatzsteuern - Gemeinsames Mehrwertsteuersystem: einheitliche steuerpflichtige Bemessungsgrundlage(3) (nachstehend "Sechste MWSt.-Richtlinie" genannt) bis zum 31. Dezember 1998 auf die Vermietung von Grundstücken für Wohnzwecke einen ermäßigten MWSt.-Satz anwenden, sofern dieser nicht unter 10 % liegt.(2) Seit dem 1. Januar 1999 ist die Vermietung von Grundstücken für Wohnzwecke in Österreich gemäß Artikel 13 Teil B Buchstabe b) der Sechsten MWSt.-Richtlinie ohne Recht auf Vorsteuerabzug von der Mehrwertsteuer zu befreien. Gemäß Artikel 13 Teil C Buchstabe a) derselben Richtlinie kann Österreich den Steuerpflichtigen jedoch das Recht einräumen, für eine Besteuerung zu optieren. In diesem Fall sind der MWSt.-Normalsatz und die normalen Vorschriften über den Vorsteuerabzug anzuwenden.(3) Die Republik Österreich hält die Ausnahmeregelung nach wie vor für erforderlich, und zwar vor allem, weil die MWSt.-Übergangsregelung noch immer in Kraft ist und sich die Lage seit den Verhandlungen über die Beitrittsakte von 1994 nicht wesentlich geändert hat.(4) Ferner weist die Republik Österreich darauf hin, daß die Aufhebung des ermäßigten Satzes von 10 % zwangsläufig Mietpreissteigerungen auf der Ebene des Endverbrauchers zur Folge hätte.(5) In Portugal unterlagen Umsätze im Gaststättengewerbe am 1. Januar 1991 einem ermäßigten Satz von 8 %, der gemäß Artikel 28 Absatz 2 Buchstabe d) der Sechsten MWSt.-Richtlinie beibehalten werden konnte. Nach einer allgemeinen Änderung der Steuersätze und aus politischen und Haushaltsgründen gilt für diese Umsätze aber seit 1992 der Normalsatz.(6) Die Portugiesische Republik möchte die betreffenden Umsätze wieder einem ermäßigten Satz unterwerfen, da die Beibehaltung des Normalsatzes mit erheblichen Nachteilen, insbesondere einem Verlust von Arbeitsplätzen und einer Zunahme der Schwarzarbeit verbunden sei. Außerdem führe die Anwendung des Normalsatzes zu einem Anstieg der Endverbrauchspreise im Gaststättengewerbe.(7) Da die fraglichen Ausnahmeregelungen Umsätze betreffen, deren Ort innerhalb des betreffenden Mitgliedstaats liegt, besteht praktisch keine Gefahr von Wettbewerbsverzerrungen.(8) Daher können sowohl in Österreich als auch in Portugal die früheren Verhältnisse wiederhergestellt werden, sofern die Anwendung der betreffenden Ausnahmeregelungen auf die in Artikel 28 l der Sechsten MWSt.-Richtlinie genannte Übergangszeit beschränkt bleibt. Die Republik Österreich muß jedoch die erforderlichen Maßnahmen treffen, damit der ermäßigte Steuersatz keine Folgen für die MWSt.-Eigenmittel der Europäischen Gemeinschaften hat, deren Bemessungsgrundlage gemäß der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 1553/89(4) zu berichtigen ist -HAT FOLGENDE RICHTLINIE ERLASSEN:Artikel 1Dem Artikel 28 Absatz 2 der Sechsten MWSt.-Richtlinie 77/388/EWG werden folgende Buchstaben angefügt:"j) Die Republik Österreich darf auf die Vermietung von Grundstücken für Wohnzwecke einen der beiden in Artikel 12 Absatz 3 Buchstabe a) Unterabsatz 3 genannten ermäßigten Sätze anwenden, sofern dieser Satz mindestens 10 % beträgt.k) Die Portugiesische Republik darf auf das Gaststättengewerbe einen der beiden in Artikel 12 Absatz 3 Buchstabe a) Unterabsatz 3 genannten ermäßigten Sätze anwenden, sofern dieser Satz mindestens 12 % beträgt."Artikel 2(1) Die in Artikel 1 genannten Mitgliedstaaten erlassen die Rechts- und Verwaltungsvorschriften, die erforderlich sind, um dieser Richtlinie nachzukommen. Sie setzen die Kommission unverzüglich davon in Kenntnis.Wenn die Mitgliedstaaten diese Vorschriften erlassen, nehmen sie in den Vorschriften selbst oder durch einen Hinweis bei der amtlichen Veröffentlichung auf diese Richtlinie Bezug. Die Mitgliedstaaten regeln die Einzelheiten der Bezugnahme.(2) Die in Artikel 1 genannten Mitgliedstaaten teilen der Kommission den Wortlaut der innerstaatlichen Rechtsvorschriften mit, die sie auf dem unter diese Richtlinie fallenden Gebiet erlassen.Artikel 3Diese Richtlinie tritt am Tag ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft.Diese Richtlinie gilt mit Wirkung vom 1. Januar 1999 bis zum Ende der in Artikel 28 l der Sechsten MWSt.-Richtlinie genannten Übergangszeit.Artikel 4Diese Richtlinie ist an die Mitgliedstaaten gerichtet.Geschehen zu Brüssel am 30. März 2000.Im Namen des RatesDer PräsidentJ. Sócrates(1) Stellungnahme vom 15. März 2000 (noch nicht im Amtsblatt veröffentlicht).(2) ABl. C 75 vom 15.3.2000, S. 21.(3) ABl. L 145 vom 13.6.1977, S. 1. Richtlinie zuletzt geändert durch die Richtlinie 1999/85/EG (ABl. L 277 vom 28.10.1999, S. 34).(4) ABl. L 155 vom 7.6.1989, S. 9.


text:
28.7.2014
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 C 245/25
 Sag anlagt den 21. maj 2014 — The Smiley Company mod KHIM — The Swatch Group Management Services (HAPPY TIME)
 (Sag T-352/14)
 2014/C 245/33
 Stævningen er affattet på engelsk
 Parter
 Sagsøger: The Smiley Company SPRL (Bruxelles, Belgien) (ved advokaterne I. Helbig, P. Hansmersmann og S. Rengshausen)
 Sagsøgt: Kontoret for Harmonisering i det Indre Marked (Varemærker og Design)
 Den anden part i sagen for appelkammeret: The Swatch Group Management Services AG (Biel, Schweiz)
 Sagsøgerens påstande
 —
 Afgørelse truffet den 6. februar 2014 af Første Appelkammer ved Kontoret for Harmonisering i det Indre Marked (Varemærker og Design) (sag R 1497/2013-1) annulleres.
 —
 Indsigelsen forkastes ved ændring af den anfægtede afgørelse.
 —
 Harmoniseringskontoret tilpligtes at betale sagsøgerens omkostninger i forbindelse med sagen for Retten og intervenienten tilpligtes at betale sagsøgerens omkostninger i forbindelse med sagen for appelkammeret.
 Søgsmålsgrunde og væsentligste argumenter
 Ansøger om EF-varemærket: The Smiley Company SPRL
 Det omhandlede EF-varemærke: Ordmærket »HAPPY TIME« for varer og tjenesteydelser i klasse 14 og 35 — EF-varemærkeansøgning nr. 1 0 1 06 813
 Indehaver af det i indsigelsessagen påberåbte varemærke eller tegn: The Swatch Group Management Services AG
 Det i indsigelsessagen påberåbte varemærke eller tegn: Den internationale registrering, der er beskyttet med virkning i Den Europæiske Union, af ordmærket »HAPPY HOURS« for tjenesteydelser i klasse 35 og 37
 Indsigelsesafdelingens afgørelse: Delvist medhold i indsigelsen
 Appelkammerets afgørelse: Afslag på klagen
 Søgsmålsgrunde: Tilsidesættelse af artikel 8, stk. 1, litra b), i forordning nr. 207/2009.


text:
 19.5.2016
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 129/5
 DECYZJA WSPÓLNEGO KOMITETU EOG
 NR 36/2015
 z dnia 20 marca 2015 r.
 zmieniająca załącznik I (Sprawy weterynaryjne i fitosanitarne) do Porozumienia EOG [2016/719]
 WSPÓLNY KOMITET EOG,
 uwzględniając Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym („Porozumienie EOG”), w szczególności jego art. 98,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 (1)
 W Porozumieniu EOG należy uwzględnić decyzję wykonawczą Komisji 2014/703/UE z dnia 8 października 2014 r. zmieniającą załączniki I i II do decyzji 2004/558/WE w odniesieniu do zatwierdzenia programu zwalczania zakaźnego zapalenia nosa i tchawicy bydła w Belgii oraz statusu kraju związkowego Turyngia w Niemczech jako wolnego od zakaźnego zapalenia nosa i tchawicy bydła (1).
 (2)
 Niniejsza decyzja dotyczy prawodawstwa w zakresie żywych zwierząt z wyłączeniem ryb i zwierząt akwakultury. Prawodawstwa dotyczącego tych kwestii nie stosuje się do Islandii, jak określono w załączniku I do Porozumienia EOG rozdział I część wprowadzająca ust. 2. Niniejszej decyzji nie stosuje się zatem do Islandii.
 (3)
 Niniejsza decyzja dotyczy prawodawstwa w zakresie zagadnień weterynaryjnych. Prawodawstwa w zakresie zagadnień weterynaryjnych nie stosuje się do Liechtensteinu na czas rozszerzenia na Liechtenstein obowiązywania Umowy między Wspólnotą Europejską a Konfederacją Szwajcarską dotyczącej handlu produktami rolnymi, jak określono w dostosowaniach sektorowych do załącznika I do Porozumienia EOG. Niniejszej decyzji nie stosuje się zatem do Liechtensteinu.
 (4)
 Należy zatem odpowiednio zmienić załącznik I do Porozumienia EOG,
 PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ:
 Artykuł 1
 W rozdziale I część 4.2 pkt 80 (decyzja Komisji 2004/558/WE) w załączniku I do Porozumienia dodaje się tiret w brzmieniu:
 „—
 32014 D 0703: decyzją wykonawczą Komisji 2014/703/UE z dnia 8 października 2014 r. (Dz.U. L 294 z 10.10.2014, s. 43).”.
 Artykuł 2
 Tekst decyzji wykonawczej 2014/703/UE w języku norweskim, który zostanie opublikowany w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej, jest autentyczny.
 Artykuł 3
 Niniejsza decyzja wchodzi w życie z dniem 21 marca 2015 r. pod warunkiem dokonania wszystkich notyfikacji przewidzianych w art. 103 ust. 1 Porozumienia EOG (*).
 Artykuł 4
 Niniejsza decyzja zostaje opublikowana w sekcji EOG i w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej.
 Sporządzono w Brukseli dnia 20 marca 2015 r.
 W imieniu Wspólnego Komitetu EOG
 Gianluca GRIPPA
 Przewodniczący
 (1) Dz.U. L 294 z 10.10.2014, s. 43.
 (*) Nie wskazano wymogów konstytucyjnych.


text:
 24.5.2019
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 L 138/79
 KOMMISSIONENS GENNEMFØRELSESFORORDNING (EU) 2019/842
 af 22. maj 2019
 om ændring af forordning (EF) nr. 1484/95 for så vidt angår fastsættelse af repræsentative priser for fjerkrækød og æg samt ægalbumin
 EUROPA-KOMMISSIONEN HAR —
 under henvisning til traktaten om Den Europæiske Unions funktionsmåde,
 under henvisning til Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EU) nr. 1308/2013 af 17. december 2013 om en fælles markedsordning for landbrugsprodukter og om ophævelse af Rådets forordning (EØF) nr. 922/72 (1), (EØF) nr. 234/79, (EF) nr. 1037/2001 og (EF) nr. 1234/2007, særlig artikel 183, litra b),
 under henvisning til Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EU) nr. 510/2014 af 16. april 2014 om handelsordninger for visse varer fremstillet af landbrugsprodukter og om ophævelse af Rådets forordning (EF) nr. 1216/2009 og (EF) nr. 614/2009 (2), særlig artikel 5, stk. 6, litra a), og
 ud fra følgende betragtninger:
 (1)
 Ved Kommissionens forordning (EF) nr. 1484/95 (3) er der fastsat gennemførelsesbestemmelser til ordningen for tillægsimporttold og repræsentative priser for fjerkrækød og æg samt ægalbumin.
 (2)
 Det fremgår af den regelmæssige kontrol af de data, som fastsættelsen af de repræsentative priser for fjerkrækød og æg samt ægalbumin er baseret på, at de repræsentative priser for importen af visse produkter bør ændres under hensyntagen til prisudsving alt efter oprindelse.
 (3)
 Forordning (EF) nr. 1484/95 bør derfor ændres.
 (4)
 For at foranstaltningen kan finde anvendelse så hurtigt som muligt, efter at de ajourførte data er blevet gjort tilgængelige, bør denne forordning træde i kraft på dagen for offentliggørelsen —
 VEDTAGET DENNE FORORDNING:
 Artikel 1
 Bilag I til forordning (EF) nr. 1484/95 erstattes af teksten i bilaget til nærværende forordning.
 Artikel 2
 Denne forordning træder i kraft på dagen for offentliggørelsen i Den Europæiske Unions Tidende.
 Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlemsstat.
 Udfærdiget i Bruxelles, den 22. maj 2019.
 På Kommissionens vegne
 For formanden
 Jerzy PLEWA
 Generaldirektør
 Generaldirektoratet for Landbrug og Udvikling af Landdistrikter
 (1) EUT L 347 af 20.12.2013, s. 671.
 (2) EUT L 150 af 20.5.2014, s. 1.
 (3) Kommissionens forordning (EF) nr. 1484/95 af 28. juni 1995 om gennemførelsesbestemmelser til ordningen for tillægsimporttold og om fastsættelse af repræsentative priser for fjerkrækød og æg samt ægalbumin og om ophævelse af forordning nr. 163/67/EØF (EFT L 145 af 29.6.1995, s. 47).
 BILAG
 »BILAG I
 KN-kode
 Varebeskrivelse
 Repræsentativ pris
 (i EUR/100 kg)
 Sikkerhed, jf. artikel 3
 (i EUR/100 kg)
 Oprindelse (1)
 0207 12 90
 Fjerkrækroppe af arten Gallus domesticus, såkaldte 65 pct.-høns, frosne
 120,2
 0
 AR
 0207 14 10
 Udskårne udbenede stykker af høns af arten Gallus domesticus, frosne
 255,6
 13
 AR
 207,8
 28
 BR
 219,7
 24
 TH
 1602 32 11
 Tilberedninger af høns af arten Gallus domesticus, ikke kogt, stegt eller på lignende måde tilberedt
 276,2
 3
 BR
 «
 (1) Den statistiske lande- og områdefortegnelse er fastsat ved Kommissionens forordning (EU) nr. 1106/2012 af 27. november 2012 om gennemførelse af Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EF) nr. 471/2009 om fællesskabsstatistikker over varehandelen med tredjelande for så vidt angår ajourføring af den statistiske lande- og områdefortegnelse (EUT L 328 af 28.11.2012, s. 7).