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 52013PC0342
 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao fornecimento e à qualidade de estatísticas destinadas ao procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos /* COM/2013/0342 final - 2013/0181 (COD) */
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1. CONTEXTO DA PROPOSTA
 A presente iniciativa integra-se no contexto
 político de melhoria da governação económica da União. Em paralelo com a
 estratégia da União em prol do crescimento e do emprego, o Semestre Europeu
 para a coordenação das políticas económicas e orçamentais e o Pacto de
 Estabilidade e Crescimento para a correção dos défices nacionais excessivos, é
 necessário detetar, prevenir e corrigir os desequilíbrios macroeconómicos.
 Para o efeito, o Regulamento (UE) n.o 1176/2011
 estabelece regras específicas para a deteção atempada, a prevenção e a correção
 de desequilíbrios macroeconómicos que emergem ou persistem na área do euro e na
 UE (procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos ou PDM).
 O PDM e o respetivo painel de indicadores
 exigem um controlo eficaz da qualidade dos indicadores e das informações
 estatísticas que lhe estão subjacentes.
 Os Conselhos ECOFIN de 8 de novembro de 2011 e
 13 de novembro de 2012 destacaram a importância, para a credibilidade do PDM,
 de dispor de estatísticas de qualidade em tempo útil para serem incluídas no
 painel e convidaram a Comissão (Eurostat) a adotar as medidas necessárias para
 garantir um procedimento fiável de apuramento destas estatísticas, bem como a
 melhoria constante das informações que lhes estão subjacentes.
 É, pois, necessário desenvolver um sistema de
 acompanhamento estatístico sólido para o PDM, com base num regulamento do
 Parlamento Europeu e do Conselho. Esse regulamento abrangerá o controlo da
 qualidade dos dados; a recolha e a transmissão de dados e da metainformação; e
 a transmissão/comunicação dos dados às diferentes partes interessadas, bem como
 ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
 O regulamento confiará à Comissão (Eurostat)
 novas funções no que respeita aos seguintes aspetos principais: validação da
 qualidade dos dados relevantes para o PDM em função de critérios de qualidade
 já existentes ou a especificar em determinados domínios; estruturação, recolha
 e análise das fontes e métodos de compilação dos Estados-Membros;
 desenvolvimento e aplicação de um plano de ação de melhoria. Os trabalhos
 referentes aos dados relevantes para o PDM terão de ser apoiados por meios
 adequados em matéria de publicação e disseminação na Internet, bem como por
 ações de divulgação.
 A aplicação do projeto de regulamento com
 vista à disponibilização de estatísticas de qualidade exigirá uma cooperação
 estreita com as autoridades estatísticas nacionais, que abranja os dados a
 incluir no painel e as informações estatísticas subjacentes.
 2. Resultados das consultas com as partes
 interessadas e dos estudos de impacto
 2.1. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
 PARTES INTERESSADAS
 A necessidade de dispor de estatísticas de
 qualidade para incluir no painel referente ao PDM e de desenvolver um procedimento
 fiável de controlo da qualidade para este efeito tem sido destacada pelo
 Conselho ECOFIN.
 Também no âmbito do Comité de Política
 Económica (CPE), as questões de qualidade e comparabilidade dos dados
 relevantes para o PDM têm sido alvo de intensos debates com os Estados-Membros.
 O Relatório do CPE sobre exigências em matéria de estatísticas estruturais
 identificou algumas áreas que carecem de melhorias.
 Foram ainda estabelecidos contactos com outras
 Direções-Gerais, em especial, a DG Assuntos Económicos e Financeiros.
 Foram já empreendidas algumas ações com vista
 à melhoria das informações estatísticas subjacentes, em cooperação com o Banco
 Central Europeu e outros organismos internacionais.
 2.2. AVALIAÇÃO DE IMPACTO
 A aplicação correta do presente regulamento
 exigirá uma cooperação estreita por parte das autoridades estatísticas dos
 Estados-Membros, com vista à melhoria da qualidade dos dados relevantes para o
 PDM e da informação estatística subjacente. Não estão previstos quaisquer
 mecanismos adicionais de recolha de dados.
 Caso não seja adotado um procedimento de
 controlo da qualidade sólido e juridicamente vinculativo, não poderão
 assegurar-se a qualidade e a comparabilidade dos dados relevantes para o PDM,
 tal como exigido pela política da Comissão. Tal poderá, por seu turno, afetar a
 credibilidade e a eficácia do sistema ligado ao PDM.
 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
 O presente regulamento estabelece as
 disposições que regem a forma como são fornecidos os dados estatísticos
 relevantes para o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos.
 Estas disposições dizem respeito à compilação, ao controlo da qualidade e à
 publicação dos indicadores no painel referente ao procedimento relativo aos
 desequilíbrios macroeconómicos. O principal objetivo do regulamento é
 desenvolver um procedimento sólido de controlo da qualidade, a fim de garantir
 a melhor qualidade possível dos dados relevantes para o PDM.
 O artigo 338.o do Tratado sobre o
 Funcionamento da União Europeia constitui a base jurídica das estatísticas
 europeias. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o
 processo legislativo ordinário, aprovam medidas relativas à produção de
 estatísticas sempre que for necessário para a realização das atividades da
 União. São estabelecidos os requisitos relativos às estatísticas europeias, que
 deverão ser conformes com normas de imparcialidade, fiabilidade, objetividade,
 isenção científica, eficácia em relação aos custos e segredo estatístico.
 A proposta está em conformidade com os princípios
 de subsidiariedade e proporcionalidade.
 No que respeita ao princípio da
 subsidiariedade, os objetivos da proposta não são da competência exclusiva da
 União Europeia e, ao mesmo tempo, não podem ser suficientemente alcançados
 pelos Estados-Membros.
 Os Estados-Membros não podem satisfazer o
 requisito fundamental de qualidade sem um quadro normativo europeu claro, ou
 seja, uma legislação europeia que defina um procedimento comum de controlo da
 qualidade dos dados relevantes para o PDM.
 Os objetivos da proposta podem ser mais
 eficazmente alcançados à escala da União Europeia através de um ato a nível
 europeu, na medida em que apenas a Comissão pode desenvolver e aplicar um
 procedimento harmonizado de controlo de qualidade dos dados relevantes para o
 PDM que abranja toda a União. Por outro lado, a implementação bem-sucedida
 deste procedimento requer uma cooperação estreita com as autoridades
 estatísticas dos Estados-Membros, que englobe os dados relevantes para o PDM e
 a informação estatística subjacente. Assim, a União Europeia poderá tomar
 medidas neste sentido, de acordo com o princípio da subsidiariedade definido no
 artigo 5.o do Tratado.
 No que respeita ao princípio da
 proporcionalidade, o regulamento limita-se ao mínimo requerido para atingir o
 seu objetivo e não vai além do necessário para esse efeito. Não especifica um
 mecanismo de recolha dos dados relevantes para o PDM para cada Estado-Membro,
 nem duplica procedimentos já existentes. Apenas estabelece um sistema de
 controlo de qualidade em matéria de compilação, transmissão e publicação do
 painel de estatísticas e outros dados relevantes para o PDM.
 O instrumento jurídico proposto é um
 regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. O regulamento é
 preferível, porque estabelece as mesmas disposições em toda a União Europeia,
 não dando aos Estados-Membros qualquer margem para as aplicar de forma
 incompleta ou seletiva. O regulamento é diretamente aplicável, pelo que não
 carece de transposição para o direito nacional. A escolha do regulamento está
 em linha com outros atos jurídicos europeus adotados desde 1997 em matéria de
 estatísticas.
 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
 A fim de assegurar o cumprimento dos
 requisitos de qualidade dos dados relevantes para o PDM, em linha com as normas
 da Comissão constantes da Comunicação «Para uma gestão rigorosa da qualidade
 das estatísticas europeias» [COM(2011) 211 final], são necessários recursos
 adicionais. Por conseguinte, foram solicitados 21 postos adicionais (12
 funcionários e 9 agentes externos) para desempenharem as funções exigidas à
 Comissão (Eurostat).
 Além disso, a Comissão precisará de contar com
 a assistência de peritos nacionais no contexto das missões do PDM referidas na
 presente proposta, partilhando os custos conexos com os Estados-Membros. Esta
 assistência inclui os conhecimentos especializados e a experiência dos peritos
 nacionais no decurso de missões em outros Estados-Membros, designadamente para
 garantir a completa transparência do sistema. Nesta fase, é difícil dar uma
 estimativa precisa dos custos da Comissão e indicar com exatidão de que forma
 serão financiados, em especial porque haverá a preocupação de procurar todas as
 sinergias possíveis com missões do Eurostat em áreas relacionadas.
 5. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
 O ato proposto não tem implicações para o EEE.
 2013/0181 (COD)
 Proposta de
 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
 CONSELHO
 relativo ao fornecimento e à qualidade de
 estatísticas destinadas ao procedimento relativo aos desequilíbrios
 macroeconómicos
 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
 UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
 da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1,
 Tendo em conta a proposta da Comissão
 Europeia,
 Após transmissão do projeto de ato legislativo
 aos parlamentos nacionais,
 Tendo em conta o parecer do Banco Central
 Europeu,
 Deliberando de acordo com o processo
 legislativo ordinário,
 Considerando o seguinte:
 (1) O Regulamento (UE) n.o
 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
 prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[1]
 estabelece um mecanismo de alerta para facilitar a identificação precoce e a
 vigilância das situações de desequilíbrio. No
 âmbito deste mecanismo, a Comissão deve preparar o relatório anual sobre o
 mecanismo de alerta (RMA), o qual deve conter uma avaliação económica e
 financeira qualitativa e identificar os Estados-Membros que a Comissão
 considera poderem estar a ser afetados ou em risco de poderem vir a ser
 afetados por desequilíbrios.
 (2) O Regulamento (UE) n.o
 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011,
 relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios
 macroeconómicos excessivos na área do euro[2] estabelece um regime de sanções financeiras
 contra os Estados-Membros da área do euro para a correção efetiva dos
 desequilíbrios macroeconómicos excessivos.
 (3) A disponibilidade de dados
 estatísticos fiáveis é fundamental para a supervisão eficaz dos desequilíbrios
 macroeconómicos. Para garantir a fiabilidade e
 a independência das estatísticas, os Estados-Membros devem garantir a
 independência das autoridades estatísticas nacionais, de acordo com o Código de
 Prática das Estatísticas Europeias constante do Regulamento (CE)
 n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009,
 relativo às Estatísticas Europeias[3].
 (4) O RMA, que assenta num painel
 com um conjunto de indicadores cujos valores são comparados com os respetivos
 limiares indicativos, constitui uma ferramenta de controlo preliminar através
 da qual a Comissão identifica os Estados-Membros que considera merecerem uma
 análise aprofundada para determinar a existência ou o risco de ocorrência de
 desequilíbrios. O RMA deve incluir os dados relevantes para o PDM. É contudo no
 âmbito daquelas análises aprofundadas que se avaliam de forma circunstanciada
 os vetores da evolução observada, a fim de determinar a natureza dos
 desequilíbrios. O painel de avaliação e os limiares não são interpretados de
 forma mecânica, devendo antes ser sujeitos a uma leitura do ponto de vista económico.
 Ao proceder às análises aprofundadas, a Comissão examinará um vasto conjunto de
 variáveis económicas e de informações adicionais que têm em conta as condições
 específicas de cada país. Por estes motivos, toda a informação passível de ser
 utilizada para efeitos do PDM não pode ser determinada antecipadamente de forma
 exaustiva, devendo antes ser definida com referência aos procedimentos
 previstos no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 para a deteção dos desequilíbrios
 macroeconómicos na União, bem como para a sua prevenção e correção. Quando
 aplicam o PDM, a Comissão e o Conselho devem dar preferência às estatísticas
 que são compiladas e transmitidas, pelos Estados-Membros, à Comissão
 (Eurostat). As estatísticas que não são
 compiladas e transmitidas desta forma só devem ser utilizadas se as
 estatísticas anteriores não fornecerem a informação exigida, devendo ser tida
 em devida conta a qualidade dessas estatísticas.
 (5) Há que instaurar um processo
 fiável para a compilação, o acompanhamento e a publicação dos dados relevantes
 para o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (a seguir
 «dados relevantes para o PDM»), bem como a melhoria contínua das informações
 estatísticas subjacentes, em linha com os quadros da Comissão em matéria de
 gestão da qualidade das estatísticas europeias[4]. O grupo
 dos diretores das estatísticas macroeconómicas (DMES), criado pela Comissão,
 constitui uma instância especializada adequada para dar à Comissão (Eurostat) a
 assistência necessária à aplicação de um procedimento sólido de controlo da
 qualidade dos dados relevantes para o PDM.
 (6) É essencial que a produção
 estatística necessária ao desempenho das atividades da União só tenha por base
 dados fiáveis. Na produção de dados relevantes
 para o PDM, os quais são essenciais para detetar, prevenir e corrigir
 desequilíbrios macroeconómicos na União, a falta de fiabilidade dos dados pode
 ter um impacto significativo nos interesses da União.
 Para garantir o bom funcionamento do PDM, é necessário adotar medidas
 adicionais destinadas a tornar mais eficazes a produção, a transmissão e o
 controlo dos dados relevantes para o PDM. Tais
 medidas devem reforçar a credibilidade da informação estatística subjacente,
 assim como da transmissão e do controlo dos dados relevantes para o PDM. A fim de impedir deturpações, seja estas
 intencionais ou resultado de negligência grave, dos dados relevantes para o
 PDM, há que instituir um mecanismo de sanções financeiras que permita também
 garantir que esses dados são produzidos com a devida diligência.
 (7) Para completar as regras
 aplicáveis ao cálculo das multas pela manipulação de dados estatísticos e as
 regras a seguir pela Comissão para a investigação de tais ações, devem ser
 delegados à Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo
 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («o Tratado») no que
 respeita à definição de critérios para a fixação das multas e para a condução
 das investigações. É especialmente importante
 que a Comissão realize as devidas consultas durante os trabalhos preparatórios,
 designadamente a nível de peritos. Aquando da
 preparação e da elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar a
 transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao
 Parlamento Europeu e ao Conselho.
 (8) Entre a Comissão e as
 autoridades estatísticas dos Estados-Membros deve ser estabelecida uma
 cooperação estreita que garanta a qualidade dos dados relevantes para o PDM
 comunicados pelos Estados-Membros e da informação estatística subjacente.
 (9) Entre o Sistema Estatístico
 Europeu e o Sistema Europeu de Bancos Centrais deve ser garantida uma estreita
 cooperação relativamente aos dados relevantes para o PDM, de harmonia com o
 artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009, a fim de minimizar os encargos de
 resposta, garantir a coerência e melhorar a qualidade da informação
 estatística, bem como garantir a sua comparabilidade.
 (10) A fim de garantir condições
 uniformes para a aplicação do presente regulamento, devem ser conferidos à
 Comissão poderes de execução, que devem ser exercidos em conformidade com o
 Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
 fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos
 aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências
 de execução pela Comissão [5].
 (11) Uma vez que o objetivo do
 presente regulamento, ou seja, a instituição de um procedimento comum para a
 transmissão e o controlo da qualidade dos dados relevantes para o PDM, assim
 como a constante melhoria da informação estatística subjacente, não pode
 realizar-se suficientemente ao nível dos Estados-Membros, sendo mais
 eficazmente alcançado ao nível da União, esta poderá adotar medidas em
 conformidade com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.o do
 Tratado da União Europeia. Segundo o princípio
 da proporcionalidade, previsto nesse artigo, o presente regulamento não excede
 o necessário para atingir esse objetivo.
 (12) O Eurostat, enquanto
 autoridade estatística da União, deve desempenhar as funções de caráter
 estatístico que o presente regulamento atribui à Comissão. Estas funções devem ser desempenhadas pelo Eurostat
 no respeito pelos princípios estatísticos consagrados no Regulamento (CE) n.o
 223/2009 e de acordo com a Decisão da Comissão 2012/504/UE, de 12 de setembro
 de 2012, relativa ao Eurostat[6],
 ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
 CAPÍTULO
 I
 OBJETO
 Artigo 1.o
 1. O presente regulamento estabelece
 regras para o fornecimento e o controlo da qualidade dos dados estatísticos que
 são compilados ou transmitidos para efeitos dos procedimentos de deteção de
 desequilíbrios macroeconómicos, prevenção e correção de desequilíbrios
 macroeconómicos excessivos na União, que consagram os artigos 3.o a 11.o do
 Regulamento (UE) n.o 1176/2011 (a seguir designados «dados relevantes para o
 PDM»).
 2. O presente regulamento deve
 aplicar-se aos dados relevantes para o PDM que são compilados e transmitidos
 pelos Estados-Membros, independentemente de o Conselho ou a Comissão
 considerarem que existe um desequilíbrio excessivo e de a existência de um
 desequilíbrio excessivo ter sido declarada pelo Conselho, em conformidade com o
 artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. O presente regulamento deve
 também aplicar-se aos Estados-Membros relativamente aos quais tenha sido
 suspenso o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos em
 conformidade com o artigo xxxx do Regulamento xxxx [referência ao pacote
 legislativo relativo à supervisão orçamental (two pack) quando o mesmo
 tiver sido adotado].
 CAPÍTULO
 II
 TRANSMISSÃO
 DOS DADOS À COMISSÃO
 Artigo
 2.o
 1. Os dados relevantes para o PDM a
 transmitir pelos Estados-Membros devem abranger o ano anterior (n-1) e os nove
 anos anteriores (n-2 a n-10).
 2. Os prazos para a transmissão dos
 dados relevantes para o PDM correspondem aos fixados nos atos de base
 relevantes ou devem ser comunicados pela Comissão através de calendários
 específicos, tendo em conta as necessidades da União.
 3. A Comissão deve indicar anualmente
 aos Estados-Membros as datas referentes ao relatório anual do mecanismo de
 alerta previsto no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. Com base
 nestas datas e nos prazos e calendários referidos no n.o 2, a Comissão deve
 decidir e comunicar aos Estados-Membros uma data limite para a transmissão dos
 dados relevantes para o PDM mais recentes.
 CAPÍTULO
 III
 RELATÓRIOS
 SOBRE A QUALIDADE
 Artigo
 3.o
 1. Quando procedem à transmissão dos
 dados relevantes para o PDM referidos no artigo 1.o, os Estados-Membros devem
 enviar à Comissão (Eurostat), sob forma de um relatório sobre qualidade,
 informações sobre o método de cálculo dos dados, incluindo eventuais alterações
 nas fontes de dados e nos métodos.
 2. Os critérios de qualidade a que faz
 referência o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009 devem
 aplicar-se aos dados a transmitir.
 3. A Comissão deve adotar atos de
 execução para definir as modalidades, a estrutura e a periodicidade dos
 relatórios de qualidade. Esses atos de execução devem ser adotados pelo
 procedimento de exame referido no artigo 14.o, n.o 2.
 Artigo
 4.o
 Em caso de dúvidas relativamente à correta
 aplicação das disposições que regem a compilação e a transmissão dos dados
 relevantes para o PDM, os Estados-Membros em questão devem pedir
 esclarecimentos à Comissão (Eurostat). A Comissão deve analisar sem demora as
 questões suscitadas e transmitir os seus esclarecimentos ao Estado-Membro em
 questão, ao grupo de peritos em estatísticas macroeconómicas criado pela
 Comissão, a todos os outros Estados-Membros e ao público.
 CAPÍTULO
 IV
 AVALIAÇÃO
 DA QUALIDADE
 Artigo
 5.o
 1. A Comissão (Eurostat) deve avaliar
 periodicamente a qualidade dos dados relevantes para o PDM. As avaliações devem
 incidir essencialmente em áreas especificadas nos inventários referidos no
 artigo 6.o, se for o caso, e nos relatórios nacionais sobre a qualidade. As
 avaliações da qualidade devem ser realizadas em conformidade com os princípios
 estatísticos consagrados no Regulamento (CE) n.o 223/2009. As avaliações da
 qualidade devem, consoante os casos, tirar pleno partido do trabalho realizado
 e dos resultados obtidos no contexto dos quadros de qualidade existentes para
 os dados relevantes para o PDM.
 2. Sem prejuízo das disposições
 relativas à confidencialidade estatística previstas no Regulamento (CE) n.o
 223/2009, os Estados-Membros devem facultar à Comissão (Eurostat), no mais
 curto prazo, os dados e a informação exigida para avaliar a qualidade dos
 dados.
 3. A Comissão (Eurostat) deve
 anualmente avaliar os dados nacionais relevantes para o PDM, com o apoio do
 grupo de peritos nacionais em estatísticas macroeconómicas.
 4. Esta avaliação deve ser realizada
 em conformidade com os critérios de qualidade referidos no artigo 3.o, n.o 2.
 Na avaliação devem ser considerados em especial os seguintes elementos:
 a) Os dados relevantes para o PDM
 transmitidos pelos Estados-Membros;
 b) Os relatórios sobre a
 qualidade e os inventários referidos no artigo 6.o;
 c) Os relatórios de missões e de
 debates com os Estados-Membros relacionados com dados relevantes para o PDM.
 CAPÍTULO
 V
 INVENTÁRIOS
 DAS FONTES E DOS MÉTODOS UTILIZADOS PARA COMPILAR OS DADOS RELEVANTES PARA O
 PDM
 Artigo
 6.o
 1. Os Estados-Membros devem facultar à
 Comissão (Eurostat) uma descrição completa e atualizada das fontes e dos
 métodos (de seguida «os inventários») utilizados para a compilação dos
 respetivos dados relevantes para o PDM.
 2. Os Estados-Membros devem elaborar
 os inventários e envia-los à Comissão (Eurostat) até [...][nove meses após a
 adoção do presente regulamento – data exata a inserir pelo Serviço das Publicações
 aquando da publicação]. A Comissão deve adotar os atos de execução
 necessários à definição da estrutura e das modalidades de atualização desses
 inventários até [...][nos seis meses subsequentes à adoção do presente
 regulamento – data exata a inserir pelo Serviço das Publicações aquando da
 publicação]. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de
 exame referido no artigo 14.o, n.o 2.
 3. Os Estados-Membros devem tornar
 públicos os seus inventários.
 CAPÍTULO
 VI
 MISSÕES
 AOS ESTADOS-MEMBROS
 Artigo
 7.o
 1. Sempre que a Comissão (Eurostat)
 detetar problemas, em especial no contexto da avaliação da qualidade prevista
 no artigo 5.o, pode decidir efetuar missões ao Estado-Membro em causa.
 2. A finalidade de tais missões será
 investigar em profundidade a qualidade dos dados relevantes para o PDM. As
 missões concentrar-se-ão em questões metodológicas, nas fontes e nos métodos
 descritos nos inventários, nos dados e nos processos estatísticos adjacentes,
 com o objetivo de avaliar a respetiva conformidade com as regras
 contabilísticas e estatísticas aplicáveis.
 3. A Comissão (Eurostat) deve informar
 o Comité da Política Económica, instituído pela Decisão 74/122/CEE do Conselho[7], dos
 resultados destas missões, incluindo eventuais observações dos Estados-Membros
 sobre os mesmos. Depois de transmitidos ao Comité da Política Económica, estes
 relatórios, bem como eventuais comentários do Estado-Membro em questão, devem
 ser tornados públicos, sem prejuízo das disposições relativas à
 confidencialidade estatística previstas no Regulamento(CE) n.o 223/2009.
 4. Os Estados-Membros devem, se a
 Comissão (Eurostat) o solicitar, facultar a assistência de peritos em questões
 estatísticas relacionadas com o procedimento relativo aos desequilíbrios
 macroeconómicos, designadamente para efeitos da preparação e da realização das
 missões. No exercício das suas funções, estes peritos devem fornecer uma
 competência especializada independente. Deve ser constituída uma lista de tais
 peritos até (data a fixar) com base em propostas enviadas à Comissão
 (Eurostat) pelas autoridades nacionais responsáveis pelos dados relevantes para
 o PDM
 5. A Comissão (Eurostat) deve
 estabelecer as normas e os procedimentos relacionados com a seleção dos
 peritos, tendo em conta uma repartição e rotação adequadas dos peritos entre os
 Estados-Membros, a organização do seu trabalho e os aspetos financeiros. A
 Comissão (Eurostat) deve partilhar com os Estados-Membros a totalidade dos
 custos suportados pelos Estados-Membros para a assistência prestada pelos seus
 peritos nacionais.
 6. A Comissão (Eurostat) deve zelar
 por que os funcionários e os peritos que participem nas missões ofereçam todas
 as garantias de competência técnica, isenção profissional e respeito pela
 confidencialidade.
 CAPÍTULO
 VII
 FORNECIMENTO
 DE DADOS PELA COMISSÃO (EUROSTAT)
 Artigo
 8.o
 1. A Comissão (Eurostat) deve facultar
 os dados relevantes para o PDM utilizados para efeitos do procedimento relativo
 aos desequilíbrios macroeconómicos, inclusivamente por via de novas publicações
 e/ou outros canais que considere adequados.
 2. A Comissão (Eurostat) não deve
 adiar o fornecimento dos dados relevantes para o PDM dos Estados-Membros se um
 Estado-Membro não tiver transmitido os respetivos dados.
 3. A Comissão (Eurostat) pode exprimir
 reservas sobre a qualidade dos dados relevantes para o PDM provenientes de um
 determinado Estado-Membro. No prazo máximo de três dias úteis antes da data de
 publicação prevista, a Comissão (Eurostat) deve comunicar ao Estado-Membro em
 questão e ao Presidente do Comité da Política Económica a reserva que tenciona
 manifestar e tornar pública. Sempre que a questão seja dirimida após a
 publicação dos dados e da reserva, o levantamento da reserva deve ser tornado
 público imediatamente.
 4. A Comissão (Eurostat) pode alterar
 os dados transmitidos pelos Estados-Membros e fornecer os dados alterados,
 acrescentando uma justificação da alteração se for evidente que os dados
 notificados pelos Estados-Membros não cumprem os requisitos estabelecidos no
 artigo 3.o, n.o 2. No prazo máximo de três dias úteis antes da data de
 publicação prevista, a Comissão (Eurostat) deve comunicar ao Estado-Membro em
 questão e ao presidente do Comité da Política Económica os dados alterados e a
 justificação da alteração.
 CAPÍTULO
 VIII
 SANÇÕES
 APLICÁVEIS À MANIPULAÇÃO DE ESTATÍSTICAS
 Artigo
 9.o
 1. O Conselho, agindo sob proposta da
 Comissão, pode decidir impor uma multa a um Estado-Membro que, intencionalmente
 ou por negligência grave, deturpe os dados relevantes para o PDM. /
 2. As multas a que se refere o
 n.o 1 devem ser efetivas, dissuasivas e proporcionais à natureza,
 gravidade e à duração da deturpação de dados em causa. O montante das multas
 não pode ultrapassar 0,05% do PIB do Estado-Membro em causa.
 3. A Comissão pode efetuar todas as
 investigações necessárias para estabelecer a existência da deturpação a que se
 refere o n.o 1. A Comissão pode encetar uma investigação sempre que
 considere haver sérios indícios da existência de factos suscetíveis de
 constituir uma deturpação de dados. Ao investigar as alegadas deturpações, a
 Comissão deve ter em conta as observações formuladas pelo Estado-Membro em
 questão. Para poder desempenhar as funções que lhe incumbem, a Comissão pode
 solicitar ao Estado-Membro que lhe faculte informações e pode realizar inspeções
 in loco, bem como aceder à informação estatística e aos documentos
 relacionados com os dados relevantes para o PDM. Caso a legislação do
 Estado-Membro em causa requeira uma autorização judicial prévia para efetuar
 inspeções in loco, a Comissão deve apresentar o respetivo pedido.
 Após concluir a sua investigação e antes de
 apresentar qualquer proposta ao Conselho, a Comissão deve dar ao Estado-Membro
 em causa a oportunidade de se pronunciar sobre as matérias investigadas. A
 Comissão deve basear a sua proposta ao Conselho exclusivamente em factos sobre
 os quais o Estado-Membro em causa tenha tido a oportunidade de se pronunciar.
 A Comissão deve respeitar na íntegra os
 direitos de defesa do Estado-Membro em causa no decurso das investigações.
 4. A Comissão fica habilitada a adotar
 atos delegados em conformidade com o artigo 12.o no que diz respeito:
 a) Aos critérios específicos de
 fixação do montante das multas a que se refere o n.o 1;
 b) À regulamentação do processo de
 investigação a que se refere o n.o 3, às medidas conexas e à apresentação de
 relatórios sobre a investigação;
 c) À regulamentação das regras
 processuais destinadas a garantir os direitos da defesa, o acesso ao processo,
 a representação legal, a confidencialidade, os prazos e a cobrança das multas a
 que se refere o n.o 1.
 5. O Tribunal de Justiça da União
 Europeia é plenamente competente para rever as decisões do Conselho que
 imponham multas ao abrigo do n.o 1. O Tribunal de Justiça pode anular,
 reduzir ou aumentar as multas aplicadas.
 CAPÍTULO IX
 NATUREZA
 E REPARTIÇÃO ORÇAMENTAL DAS SANÇÕES
 Artigo
 10.o
 As sanções aplicadas ao abrigo do artigo 11.o
 devem ser de natureza administrativa.
 Artigo
 11.o
 As multas cobradas em conformidade com o
 artigo 9.o constituem outras receitas, na aceção do artigo 311.o do Tratado e
 devem ser canalizadas para o orçamento da União.
 CAPÍTULO
 X
 EXERCÍCIO
 DA DELEGAÇÃO
 Artigo
 12.o
 1. O poder de adotar atos delegados é
 conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
 2. O poder de adotar os atos delegados
 referidos no artigo 9.o, n.o 4, é conferido à Comissão por um período de
 três anos a partir de um mês após a adoção do presente regulamento. A Comissão
 elabora um relatório sobre a delegação de poderes até nove meses antes do final
 do referido período de três anos. A delegação de poderes é tacitamente
 prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o
 Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do termo de cada
 período.
 3. A delegação de poderes referida no
 artigo 9.o, n.o 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento
 Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos
 poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação
 no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A
 decisão de revogação não prejudica a validade dos atos delegados já em vigor.
 4. Quando adotar um ato delegado, a
 Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
 5. Os atos delegados adotados nos
 termos do artigo 9.o, n.o 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas
 objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a
 contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se,
 antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado
 a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo deve ser
 prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
 CAPÍTULO
 XI
 VOTO
 SOBRE AS SANÇÕES
 Artigo
 13.o
 Relativamente às medidas referidas no artigo
 9.o, o Conselho delibera sem ter em conta o voto do membro do Conselho que
 represente o Estado-Membro em causa.
 CAPÍTULO
 XII
 DISPOSIÇÕES
 GERAIS
 Artigo
 14.o
 1. A Comissão é assistida pelo Comité
 do Sistema Estatístico Europeu criado pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009. O
 comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE)
 n.o 182/2011.
 2. Sempre que se remeta para o
 presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
 Artigo
 15.o
 De harmonia com o artigo 5.o do Regulamento
 (CE) n.o 223/2009, os institutos nacionais de estatística dos Estados-Membros
 (INE) devem assegurar a coordenação necessária dos dados relevantes para o PDM
 a nível nacional. Todas as outras autoridades nacionais devem prestar contas ao
 INE para este efeito. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias
 para garantir a aplicação da presente disposição.
 Artigo
 16.o
 1. Os Estados-Membros devem garantir
 que os dados relevantes para o PDM compilados e transmitidos à Comissão
 (Eurostat) são facultados em conformidade com os princípios estabelecidos no
 artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009.
 2. Os Estados-Membros devem tomar as
 medidas adequadas para garantir que as instituições e os funcionários incumbidos
 de compilar e transmitir os dados relevantes para o PDM à Comissão (Eurostat)
 prestam contas da respetiva atividade e agem em conformidade com os princípios
 estabelecidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009.
 Artigo
 17.o
 A Comissão (Eurostat) deve dar contas
 periodicamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho das atividades que empreende
 para aplicar o presente regulamento.
 Artigo
 18.o
 1. Até 14 de dezembro de 2014 e, a
 seguir, quinquenalmente, a Comissão deve avaliar a aplicação do presente
 regulamento e dar conta das suas conclusões ao Parlamento Europeu e ao
 Conselho.
 2. Esta avaliação deve incidir, entre
 outros, nos seguintes aspetos:
 a) Progressos para garantir a
 qualidade dos dados relevantes para o PDM;
 b) Eficácia do presente regulamento e
 do processo de acompanhamento utilizado.
 A avaliação será acompanhada, se for caso
 disso, de uma proposta de alteração do presente regulamento.
 Artigo
 19.o
 O presente regulamento entra em vigor no
 vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
 Europeia.
 O presente regulamento é obrigatório
 em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho
 O Presidente O
 Presidente
 FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
 1.1. Denominação da
 proposta/iniciativa
 Proposta
 de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao fornecimento e à
 qualidade de estatísticas destinadas ao procedimento relativo aos
 desequilíbrios macroeconómicos
 1.2. Domínio(s) de intervenção
 abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[8]
 Estatística
 (3403 — Produção de informações estatísticas, 3480 — Apoio administrativo
 destinado ao Eurostat, 3481 — Estratégia política e coordenação do Eurostat)
 1.3. Natureza da
 proposta/iniciativa
 þ A
 proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação
 1.4. Objetivos
 1.4.1. Objetivo(s) estratégico(s)
 plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa
 Governação
 económica reforçada e integrada na UE, com base no Six Pack de 2011
 1.4.2. Objetivo(s) específico(s) e
 atividade(s) ABM/ABB em causa
 Objetivo específico n.o 1: Facultar
 informação estatística para apoiar o desenvolvimento, o acompanhamento e a
 avaliação das políticas da União, em especial no que respeita ao procedimento
 relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM) e respetivo painel de
 indicadores, com base no Regulamento n.o 1176/2011 que estabelece regras
 específicas para a deteção atempada, a prevenção e a correção de desequilíbrios
 macroeconómicos que emergem ou persistem na área do euro e na UE.
 Atividade(s) ABM/ABB em causa
 3403 - Produção de informações estatísticas.
 1.4.3 Resultados e impacto esperados
 Especificar os efeitos
 que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada
 O
 procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM) e o seu painel
 de indicadores têm por base o Regulamento n.o 1176/2011, que estabelece regras
 para detetar, prevenir e corrigir desequilíbrios macroeconómicos que emergem ou
 persistem na área do euro e na UE.
 Para
 que o PDM seja eficaz, é necessário garantir um acompanhamento estatístico
 eficaz dos dados relevantes para o procedimento em causa. O Conselho destacou a
 importância, para a credibilidade do PDM, de dispor de estatísticas de qualidade
 em tempo útil para serem incluídas no painel e convidou a Comissão (Eurostat) a
 tomar as medidas necessárias para garantir um procedimento fiável de apuramento
 destas estatísticas, bem como uma constante melhoria das informações que lhes
 estão subjacentes.
 O
 Eurostat irá por isso desenvolver um sistema sólido de acompanhamento
 estatístico para o PDM, com base num regulamento. Os resultados deverão
 garantir uma base estatística sólida para as decisões relacionadas com o PDM,
 sob forma de indicadores de qualidade que cumpram as normas de qualidade
 definidas pela Comissão.
 1.4.4 Indicadores de resultados e de impacto
 Especificar os
 indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
 O
 Eurostat, em cooperação com um grupo de especialistas nacionais de alto nível
 em estatísticas macroeconómicas, irá avaliar a informação facultada pelos
 Estados-Membros a fim de garantir que, para cada Estado-Membro, as
 insuficiências detetadas são devidamente tidas em conta e empreendidas as ações
 de melhoria identificadas. Anualmente, os resultados deste trabalho são
 discutidos no Comité da Política Económica e apresentados no relatório do
 mecanismo de alerta no contexto do Semestre Europeu. Serão prestadas contas de
 forma regular ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
 1.5. Justificação da
 proposta/iniciativa
 1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a
 curto ou a longo prazo
 A
 necessidade de dispor de estatísticas de qualidade para incluir no painel
 referente ao PDM e de desenvolver um procedimento fiável de controlo da
 qualidade para este efeito tem sido destacada pelo Conselho.
 Também
 no âmbito do Comité de Política Económica têm ocorrido intensos debates com os
 Estados-Membros sobre questões de qualidade e comparabilidade dos dados
 relevantes para o PDM. O Relatório do CPE sobre exigências em matéria de
 estatísticas estruturais identificou algumas áreas que precisam de ser
 melhoradas. É necessário dispor de um quadro de qualidade sólido a fim de
 garantir a qualidade destes dados.
 1.5.2. Valor acrescentado da participação
 da UE
 É
 necessária a participação da UE para desenvolver e aplicar, a nível europeu, um
 sistema harmonizado de controlo de qualidade para os dados relevantes para o
 PDM. Este sistema terá por base a experiência e as melhores práticas de todos
 os Estados-Membros e facilitará esses intercâmbios.
 1.5.3. Lições tiradas de experiências
 anteriores semelhantes
 O
 quadro de controlo da qualidade que a presente proposta prevê baseia-se em
 grande parte em procedimentos análogos, desenvolvidos e aplicados há vários
 anos pelo Eurostat no domínio das estatísticas para os recursos próprios da UE
 e no procedimento relativo aos défices excessivos, respetivamente. Neste
 contexto, há importantes melhorias a registar nos últimos dois anos.
 1.5.4. Coerência e eventual sinergia
 com outros instrumentos relevantes
 O quadro de controlo da qualidade que a presente
 proposta prevê será introduzido nas áreas estratégicas em que tais
 procedimentos ainda não existem. Serão necessários recursos adicionais para
 implementar e manter este sistema reforçado de controlo de qualidade. Sem tais
 recursos adicionais, não será possível atingir o nível de qualidade desejado.
 Naturalmente, ao avaliar os recursos adicionais necessários, houve o cuidado de
 evitar duplicações, tendo sido sistematicamente procuradas
 todas as sinergias com quadros de qualidade análogos, designadamente no domínio
 das estatísticas do rendimento nacional bruto e do procedimento relativo aos
 défices excessivos.
 1.6. Duração da ação e do seu
 impacto financeiro
 þ Proposta/iniciativa de duração ilimitada
 1.7. Modalidade(s) de gestão
 prevista(s)[9]
 þ Gestão centralizada direta por parte da
 Comissão
 2. MEDIDAS DE GESTÃO
 2.1. Disposições em matéria de
 acompanhamento e prestação de informações
 Especificar a
 periodicidade e as condições
 Anualmente,
 os resultados deste trabalho são discutidos no Comité da Política Económica e
 apresentados no relatório do mecanismo de alerta no contexto do Semestre
 Europeu. Até 14 de dezembro de 2014 e, em seguida, quinquenalmente, a Comissão
 publicará um relatório sobre a aplicação do presente regulamento destinado ao
 Parlamento Europeu e ao Conselho.
 2.2. Sistema de gestão e de
 controlo
 2.2.1. Risco(s) identificado(s)
 2.2.2. Meio(s) de controlo
 previsto(s)
 2.3. Medidas de prevenção de fraudes
 e irregularidades
 Especificar as medidas
 de prevenção e de proteção existentes ou previstas.
 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
 PROPOSTA/INICIATIVA
 3.1. Rubrica(s) do quadro
 financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)
 · Atuais rubricas orçamentais de despesas
 Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro
 plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesa || Participação
 Número [Designação..........] || DD/DND ([10]) || dos países EFTA[11] || dos países candidatos[12] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.o, n.o 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro
 1 || 29.010405 (Programa estatístico da União 2008-2012 — Despesas de gestão administrativa) || Dif. || SIM || NÃO || NÃO || SIM/NÃO
 1 || 29.010401 (Despesas de apoio para o programa estatístico europeu) || Dif. || SIM || NÃO || NÃO || SIM/NÃO
 · Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada
 Segundo a ordem das
 rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesa || Participação
 Número [Designação..........] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 18.o, n.o 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro
 || [XX.YY.YY.YY] || Dif. || SIM || NÃO || NÃO || SIM/NÃO
 3.2. Impacto estimado nas despesas
 3.2.1. Síntese do impacto estimado
 nas despesas
 Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número || 2013 inclusive: Rubrica 1A - Competitividade para o crescimento e o emprego A partir de 2014: Rubrica 1 - Crescimento inteligente e inclusivo (outros)
 DG: ESTAT || || || 2013 || 2014 || 2015 || 2016 e posteriormente || ... inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL
  Dotações operacionais || || || || || || || ||
 Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1) || || || || || || || ||
 Pagamentos || (2) || || || || || || || ||
 Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1a) || || || || || || || ||
 Pagamentos || (2a) || || || || || || || ||
 Dotações de natureza financeira financiadas a partir da dotação de programas específicos[13] || || || || || || || ||
 Número da rubrica orçamental || 29.010405 || (3) || 0,210 || || || || || || || 0,840
 29.010401 || || 0,210 || 0,210 || 0,210 || || ||
 TOTAL das dotações for DG ESTAT || Autorizações || =1+1a +3 || 0,210 || 0, 210 || 0, 210 || 0, 210 || || || || 0,840
 Pagamentos || =2+2a +3 || 0, 210 || 0, 210 || 0, 210 || 0, 210 || || || || 0, 840
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 0 || 0 || 0 || 0 || || || || 0
 Pagamentos || (5) || 0 || 0 || 0 || 0 || || || || 0
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || 0,210 || 0, 210 || 0, 210 || 0, 210 || || || || 0, 840
 TOTAL das dotações da RUBRICA 1A e 1 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 0,210 || 0, 210 || 0, 210 || 0, 210 || || || || 0, 840
 Pagamentos || =5+ 6 || 0, 210 || 0, 210 || 0, 210 || 0, 210 || || || || 0, 840
 Se o impacto da proposta/iniciativa incidir
 em mais de uma rubrica:
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || || || || || || || ||
 Pagamentos || (5) || || || || || || || ||
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || || || || || || || ||
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 || || || || || || || ||
 Pagamentos || =5+ 6 || || || || || || || ||
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || Despesas administrativas
 Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 || || || 2013 || 2014 || 2015 || 2016 e seguintes || ... inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL
 DG: ESTAT ||
  Recursos humanos || 2,016 || 2,016 || 2,016 || 2,016 || || || || 8,064
  Outras despesas administrativas || 0,221 || 0,221 || 0,221 || 0,221 || || || || 0,884
 TOTAL DG ESTAT || Dotações || 2,237 || 2,237 || 2,237 || 2,237 || || || || 8,948
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 2,237 || 2,237 || 2,237 || 2,237 || || || || 8,948
 Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 || || || 2013 || 2014 || 2015 || 2016 e posteriormente || ... inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 2,447 || 2,447 || 2,447 || 2,447 || || || || 9,788
 Pagamentos || 2,447 || 2,447 || 2,447 || 2,447 || || || || 9,788
 3.2.2. Impacto estimado nas dotações
 operacionais
 –
 þ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
 operacionais
 –
 ̈ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais,
 tal como explicitado seguidamente:
 Dotações de autorização em milhões de EUR (3
 casas decimais)
 Indicar objetivos e realizações ò || || || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || ... inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL
 OUTPUTS
 Tipo de realização[14] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Total Custos
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.o 1[15] ... || || || || || || || || || || || || || || || ||
 - Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || ||
 - Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || ||
 - Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || ||
 Subtotal objetivo específico n.o 1 || || || || || || || || || || || || || || || ||
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.o 2: || || || || || || || || || || || || || || || ||
 - Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || ||
 Subtotal do objetivo específico n.o 2 || || || || || || || || || || || || || || || ||
 CUSTO TOTAL || || || || || || || || || || || || || || || ||
 3.2.3. Impacto estimado nas dotações
 de natureza administrativa
 3.2.3.1. Síntese
 –
 ̈ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
 natureza administrativa
 –
 þ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza
 administrativa, tal como explicitado seguidamente:
 Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 || 2013 || 2014 || 2015 || 2016 e seguintes || ... inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || ||
 Recursos humanos || 2,016 || 2,016 || 2,016 || 2,016 || || || || 8,064
 Other administrative expenditure – Missions (29 01 02 11 01) || 0,081 || 0,081 || 0,081 || 0,081 || || || || 0,324
 Other administrative expenditure – Missions (29 01 02 11 01) || 0,140 || 0,140 || 0,140 || 0,140 || || || || 0,560
 Outras despesas de natureza administrativa || 0,221 || 0,221 || 0,221 || 0,221 || || || || 0,884
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 2,237 || 2,237 || 2,237 || 2,237 || || || || 8,948
 Com exclusão da RUBRICA 5[16] do quadro financeiro plurianual || || || || || || || ||
 Recursos humanos || 0,210 || 0,210 || 0,210 || 0,210 || || || || 0,840
 Outras despesas de natureza administrativa || || || || || || || ||
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0,210 || 0,210 || 0,210 || 0,210 || || || || 0,840
 TOTAL || 2,447 || 2,447 || 2,447 || 2,447 || || || || 9,788
 3.2.3.2. Necessidades estimadas
 de recursos humanos
 –
 ̈ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos
 –
 þ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal
 como explicitado seguidamente:
 Estimativa expressa em unidades equivalentes a
 tempo completo
 || 2013 || 2014 || 2015 || 2016 e seguintes
  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
 29 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 12 || 12 || 12 || 12
 XX 01 01 02 (nas delegações) || || || ||
 XX 01 05 01 (investigação indireta) || || || ||
 10 01 05 01 (investigação direta) || || || ||
  Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI)[17]
 29 01 02 01 (AC, PND e TT da dotação global) || 6 || 6 || 6 || 6
 XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) || || || ||
 29 01 04 05 [18] || - na sede[19] || 3 || || ||
 nas delegações || || || ||
 29 01 04 01 [20] || - na sede[21] || || 3 || 3 || 3
 nas delegações || || || ||
 XX 01 05 02 (AC, TT e PND – investigação indireta) || || || ||
 10 01 05 02 (AC, PND e TT relativamente à investigação direta) || || || ||
 Outra rubrica orçamental (especificar) || || || ||
 TOTAL || 21 || 21 || 21 || 21
 XX constitui o domínio de intervenção ou
 título orçamental em causa.
 As necessidades de
 recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação
 e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário,
 por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro
 do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
 Descrição das tarefas a executar:
 Funcionários e agentes temporários || O procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM) e o seu painel de indicadores têm por base o Regulamento n.o 1176/2011, que estabelece regras para detetar, prevenir e corrigir desequilíbrios macroeconómicos que emergem ou persistem na área do euro e na UE. Para que o PDM seja eficaz, é necessário garantir um acompanhamento estatístico eficaz dos dados relevantes para o procedimento em causa. O Conselho de 8 de novembro de 2011 e 13 de novembro de 2012 destacou a importância, para a credibilidade do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, de dispor de estatísticas de qualidade em tempo útil para serem incluídas no painel e convidou a Comissão (Eurostat) a adotar as medidas necessárias para garantir um procedimento fiável de apuramento destas estatísticas, bem como a melhoria constante das informações que lhes estão subjacentes. O Eurostat irá por isso desenvolver um sistema robusto de acompanhamento estatístico para o PDM, assente num regulamento. O sistema abrangerá essencialmente a compilação e a transmissão pelos Estados-Membros de dados e metainformação; o controlo da qualidade dos dados pelo Eurostat; e transmissão/comunicação dos dados às diferentes partes interessadas, bem como ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O regulamento confiará à Comissão (Eurostat) novas tarefas no que respeita aos seguintes principais aspetos : validação da qualidade dos dados relevantes para o PDM em função de critérios de qualidade já existentes ou a especificar em determinados domínios (por exemplo, balança de pagamentos e posição líquida de investimento internacional, custo nominal unitário do trabalho, preços da habitação deflacionados, fluxo de créditos do setor privado e dívida do setor privado, desemprego, passivo do setor financeiro) incluindo visitas regulares e aprofundadas aos países; estruturação, recolha e análise das fontes e métodos de compilação dos Estados-Membros; desenvolvimento e aplicação de um plano de ação de melhoria. prestação de contas regular ao Comité da Política Económica sobre os resultados do exercício.
 Pessoal externo || Apoio a funcionários e agentes temporários no desempenho das tarefas acima referidas.
 3.2.4. Compatibilidade com o atual
 quadro financeiro plurianual
 –
 þ A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro
 plurianual
 –
 ̈ A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente
 do quadro financeiro plurianual
 Explicitar a reprogramação necessária, especificando
 as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
 –
 ̈ A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
 Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[22].
 Explicitar as necessidades, especificando as rubricas
 orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
 3.2.5. Participação de terceiros no
 financiamento
 –
 þ A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros
 –
 A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento
 estimado seguinte:
 Dotações em milhões de euros (3 casas
 decimais)
 || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || ... inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || Total
 Especificar o organismo de cofinanciamento || || || || || || || ||
 TOTAL das dotações cofinanciadas || || || || || || || ||
 3.3. Impacto estimado nas receitas
 –
 þ A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
 –
 ̈ A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
 ̈ nos recursos próprios
 ̈ nas receitas diversas
 Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas: || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[23]
 Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || inserir o número de colunas necessárias para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
 Artigo... || || || || || || || ||
 Relativamente às receitas
 diversas que serão afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de
 despesas envolvida(s).
 Especificar o método de
 cálculo do impacto nas receitas.
 [1] JO L 306
 de 23.11.11, p. 25.
 [2] JO L 306
 de 23.11.11, p. 8.
 [3] JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.
 [4] COM(2005)
 217 final e COM(2011) 211 final.
 [5] JO L 55
 de 28.2.2011, p. 13
 [6] JO L 251 de 18.9.12, p.
 49-52.
 [7] JO L 63
 de 5.3.1974, p. 21.
 [8] ABM:
 Activity Based Management (gestão por atividades) – ABB: Activity Based
 Budgeting (orçamentação por atividades).
 [9] As notas
 explicativas sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento
 Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
 [10] DD =
 dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas
 [11] EFTA:
 Associação Europeia de Comércio Livre.
 [12] Países
 candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs
 Ocidentais.
 [13] Assistência
 técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou
 ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
 [14] As
 realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (por
 exemplo, número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros
 de estrada construídos, etc.).
 [15] Tal como
 descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico (s)...»
 [16] Assistência
 técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou
 acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
 [17] AC =
 agente contratual; TT= trabalhador temporário; JPD= jovem perito nas
 delegações; AL = agente local e PND = perito nacional destacado;
 [18] Dentro do
 limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas
 rubricas «BA»).
 [19] Essencialmente
 os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural
 (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).
 [20] Dentro do
 limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas
 rubricas «BA»).
 [21] Essencialmente
 os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural
 (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).
 [22] Ver pontos
 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
 [23] No que diz
 respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações
 sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos
 líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de
 cobrança.


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text:
Sentenza Cassazione Civile n. 27795 del 30/10/2019 – Sentenze La Legge per Tutti
 Sentenza Sentenza Cassazione Civile n. 27795 del 30/10/2019
 Cassazione civile sez. trib., 30/10/2019, (ud. 15/05/2019, dep. 30/10/2019), n.27795
 sul ricorso iscritto al n. 5395/2013 R.G. proposto da:
 Q.I. e M.A.A., in proprio e quali
 destinatari (materiali) degli atti intestati alla società Augeo
 s.s., cessata ed estinta in data (OMISSIS), rappresentati e difesi
 dall’Avv. Roberto Esposito e dall’Avv. Andrea Aliberti,
 elettivamente domiciliati presso lo studio del secondo, in Roma, Via
 Sicilia n. 66, giusta delega in calce al ricorso.
 i cui uffici, Via dei Portoghesi, n. 12 è domiciliata.
 Lombardia, n. 1/06/2012 depositata il 2 gennaio 2012.
 Udita la relazione svolta nella pubblica udienza del 15 maggio 2019
 dichiararsi l’improponibilità del ricorso introduttivo del giudizio
 udito l’Avv. Giulio Chiarizia, per delega dell’Avv. Roberto Esposito,
 per i ricorrenti, e l’Avv. Paolo Gentili, per l’Avvocatura Generale
 1. L’Agenzia delle entrate, nel corso di una attività di verifica compiuta nei confronti della Asteria s.p.a., segnalava che nel corso del 2002 la Galatea s.s., totalmente partecipata dalla Asteria, aveva costituito n. 16 società semplici: Augeo s.s., Ago s.s., Administro s.s., Communico s.s., Conduco s.s., Euro s.s., Diligo s.s., Dirigo s.s., Doceo s.s., Duco c.c., Educo s.s., Extruo s.s., Fio s.s., Facio s.s., Gero s.s. e Moneo s.s., ciascuna dotata del capitale di Euro 100,00. Tali società avevano a loro volta costituito e capitalizzato altre società semplici. Si trattava di una articolata strategia posta in essere dal gruppo Mythos, con cui, attraverso apparenti versamenti a fondo perduto in favore delle controllate da parte delle controllanti, anch’esse società semplici, e con la cessione delle relative partecipazioni ad altre società del gruppo, venivano create minusvalenze, destinate a compensare plusvalenze della stessa natura, al solo fine di eludere la normativa fiscale. L’Agenzia delle entrate, quindi, annullava le dichiarazioni dei redditi di tali società per l’anno 2002 e rigettava le richieste di condono per lo stesso anno presentate ai sensi della L. n. 289 del 2002, art. 9, da tali società, ritenendole inesistenti in tale anno, avendo esse chiesto la partita iva solo nel 2003, come pure l’iscrizione nel registro delle imprese, e non essendovi prima di tale data documenti di data certa attestanti tale attività.
 2. I contribuenti proponevano ricorso (cfr. pagina 13 del ricorso per cassazione “Avverso i predetti atti, i signori Q. e M. (la società Augeo s.s in persona dell’ultimo legale rappresentante Anthologia s.r.l....e con loro i sigg. Q.I. in proprio e M.A....in qualità di firmatario della dichiarazione oggetto del provvedimento impugnato”)... hanno proposto tempestivo ricorso), evidenziando, in rito, che la società Augeo era stata cancellata in data (OMISSIS), sicchè gli atti, notificati il 28-11-2007, dovevano essere intestati ai soci e, nel merito, che la stessa aveva operato anche nell’anno 2002, avendo chiesto nel 2003 la registrazione dell’atto costitutivo relativo al 26-11-2002 e richiedendo l’iscrizione nel registro delle imprese nel 2003 ma a decorrere dal 26-11-2002. In particolare, in questo procedimento la Augeo s.s. si doleva del diniego del condono per l’anno 2002, mentre l’annullamento della dichiarazione dei redditi del 2002 era oggetto di altro procedimento.
 3. La Commissione tributaria regionale della Lombardia, rigettava l’appello proposto dalle contribuenti, avverso la sentenza della Commissione tributaria provinciale di Milano, che aveva rigettato il ricorso delle società, evidenziando che i provvedimenti (di nullità della dichiarazione dei redditi per l’anno 2002 e di rigetto della istanza di definizione automatica) erano stati notificati alla società in persona del suo legale rappresentante Anthologia s.r.l., la quale, in tale sua qualità, rispondendo al questionario inviato dal Fisco, aveva ingenerato in quest’ultima il legittimo convincimento dell’esistenza della società, in applicazione del principio della apparenza del diritto. Quanto al merito, la Commissione regionale rilevava che la documentazione fornita dalla società per dimostrare la sua esistenza nel 2003 era priva di data certa ai sensi dell’art. 2704 c.c.. L’atto costitutivo non era stato stipulato con scrittura privata autenticata. Solo nel 2003 la stessa aveva chiesto ed ottenuto, in data 3-4-2003, l’attribuzione del codice fiscale e l’iscrizione nel registro delle imprese. I pretesi elementi oggettivi di riscontro derivanti da quanto riportato nel processo verbale di constatazione non emergono da atti muniti di data certa ai sensi dell’art. 2704 c.c.. Non vi era prova della concreta attività svolta, in base all’oggetto sociale, nè della effettiva sussistenza delle movimentazioni finanziarie, in quanto non vi era traccia di movimenti di denaro in relazione ai versamenti compiuti da Asteria a copertura delle perdite della Galatea e delle altre imprese a valle. La stessa Augeo nella risposta al questionario ha ammesso che Asteria svolge attività esclusivamente finanziaria sicchè era del tutto normale che non ricorresse abitualmente a movimentazione fisiche di denaro, ma solo a movimentazioni elettroniche.
 4. Avverso tale sentenza propongono ricorso per cassazione i contribuenti, depositando memoria scritta ai sensi dell’art. 378 c.p.c..
 1. Con il primo motivo di impugnazione i ricorrenti deducono “Violazione e falsa applicazione degli artt. 1189,2193,2280-2283, 2312 e 2495 c.c., del D.P.R. n. 600 del 1973, art. 65,artt. 110 e 145 c.p.c., (art. 360 c.p.c., comma 1, n. 3)”, in quanto è pacifico che la società è stata cancellata in data (OMISSIS), mentre gli atti sono stati ad essa notificati in data 29-11-2007, quando la stessa era ormai estinta, sicchè la notifica doveva essere effettuata ai soci, ed in particolare agli ultimi soci, ossia quelli che ricoprivano tale carica al momento della estinzione, e successivamente, quindi, alla data della notifica in data 29-11-2007.
 Al contrario, l’Agenzia ha intestato gli atti (il rigetto dell’istanza di definizione automatica ai sensi della L. n. 289 del 2002, e l’annullamento della dichiarazione dei redditi presentata per l’anno 2002) alla società già cancellata, provvedendo alle notifiche al legale rappresentante Q.I. ed al firmatario della dichiarazione di condono M.A.G..
 La Commissione tributaria regionale, invece, non considerando la effettività titolarità delle quote al momento della estinzione, ha ritenuto erroneamente che la Anthologia s.r.l., rispondendo al questionario, ha ingenerato nella Agenzia delle entrate il legittimo convincimento dell’esistenza della società e della identificazione del legale rappresentante, in applicazione del principio della apparenza del diritto. I soggetti destinatari delle notifiche nel novembre 2007 non erano più, quindi soci delle società semplici, sulla base dei vari atti di modificazione degli atti costitutivi. Gli ultimi soci della Augeo erano Anthologia s.r.l. e Z.C.. Il richiamo al principio della apparenza del diritto ai sensi dell’art. 1189 c.c., è del tutto inconferente con la fattispecie in esame, in quanto l’estinzione della soci risulta dal registro delle imprese sin dal 23-2-2007, quindi sei mesi prima della notifica degli atti impositivi. L’art. 2193 c.c., poi, prevede che l’ignoranza dei fatti dei quali la legge prescrive l’iscrizione non può essere opposta dai terzi dal momento in cui l’iscrizione è avvenuta. Tali notifiche, quindi, sono inesistenti.
 1.1. Va, quindi, confermata la decisione sul punto del giudice di appello, ma con diversa motivazione.
 1.2. Invero, il giudice di appello afferma che l’atto tributario (diniego di condono relativo all’anno 2002) è stato effettivamente notificato alla società Augeo s.s., già estinta, ma la notifica era legittima, ancorchè effettuata nei confronti del legale rappresentante e non dei soci, perchè non era stato esercitato alcun diritto di credito nei confronti della società estinta Augeo s.s.. In tal modo, secondo i ricorrenti, non trova applicazione l’art. 2495 c.c., per cui dopo la cancellazione della società i diritti dei creditori devono essere esercitati nei confronti dei soci.
 Inoltre, il giudice di appello afferma che, poichè il legale rappresentante della Augeo, compilando il questionario inviato dalla Agenzia delle entrate avrebbe ingenerato nell’ente l’erroneo convincimento della persistente esistenza della società, la notifica sarebbe stata ritualmente effettuate alla società proprio nei confronti del suo legale rappresentante.
 1.3. Va, preliminarmente, rilevata l’erroneità giuridica della motivazione della Commissione regionale, in quanto con la pronuncia delle Sezioni Unite di questa Corte (Cass., sez. un., 6070/2013) si è affermato che i soci della società di persone estinta subentrano in tutti i rapporti giuridici facenti capo alla stessa, quindi anche in quelli di tipo tributario, anche se non implicanti una immediata pretesa creditoria. Tale pronuncia, infatti, fa proprio riferimento al subentro dei soci nei “rapporti passivi”, intesi quali “quelli implicanti l’esistenza di obbligazioni gravanti sulla società”.
 Inoltre, non può trovare applicazione il principio della apparenza del diritto di cui all’art. 1189 c.c., che si riferisce ai rapporti sostanziali, e quindi al pagamento effettuato in favore del creditore che appare legittimato a riceverlo, in base a circostanze univoche.
 Al contrario, l’Amministrazione non può certo invocare il principio di affidamento, in base alla risposta al questionario ricevuta dall’ex amministratore della società, in realtà ormai estinta, in quanto la cancellazione della società, e la sua conseguente estinzione ai sensi dell’art. 2495 c.c., risulta dal registro delle imprese, sin dal 23-3-2007, quindi oltre sei mesi prima della redazione degli atti impositivi (23-11-2007) e della loro notifica (29-11-2007). Tra l’altro, l’efficacia verso i terzi di tutti gli atti iscritti nel registro delle imprese, e quindi la presunzione di conoscenza degli stessi da parte dei terzi, corrisponde proprio alla finalità per cui è istituito tale registro, ed è stabilita dall’art. 1193 c.c., per il quale “l’ignoranza dei fatti dei quali la legge prescrive l’iscrizione non può essere opposta dai terzi dal momento in cui l’iscrizione è avvenuta”.
 1.4. Deve invece, ritenersi che, non essendo decorso l’anno dalla cancellazione delle società i provvedimenti sono stati correttamente notificati presso la sede della società. L’art. 2495 c.c., comma 2, u.p., prevede, infatti, che “la domanda, se proposta entro un anno dalla cancellazione, può essere notificata presso l’ultima sede della società”.
 Nella specie, come risulta da quanto riportato nel ricorso per cassazione, al momento della estinzione della Augeo s.s., erano soci la Anthologia s.rr.l. e Z.C. (cfr. pagina 9 del ricorso per cassazione) e le notifiche sono state effettuate presso la sede della Augeo s.s. ad M.A.G. e ad Q.I..
 Il Q., come detto, era anche legale rappresentante della Anthologia s.r.l., ultima socia, unitamente ad altri, di tutte le società sopra indicate.
 Pertanto, come affermato dal giudice di appello (“gli avvisi sono stati notificati al socio d’opera ed al firmatario della dichiarazione dei redditi anno 2002; pertanto la notifica è legittima”), e come risulta proprio dal prospetto in atti (pagine 22 e 23 del ricorso per cassazione), le notifiche della nullità della dichiarazione dei redditi e del diniego di condono, entrambe relative all’anno 2002, sono state sempre effettuate ad almeno uno degli “ultimi soci”, ossia a quelli che rivestivano la qualità di socio al momento della cancellazione e della estinzione delle società. Infatti, la notifica è sempre stata effettuata almeno alla Anthologia s.r.l., socia di tutte le società sopra indicate, della quale era legale rappresentante proprio il Q. (che era pure socio della Clamo s.s.). Pertanto, non essendo decorso l’anno dalla cancellazione delle società i provvedimenti sono stati correttamente notificati presso la sede della società e sono stati ricevuti sempre da almeno un socio, la Anthologia s.r.l., che era l’ultimo socio di tutte le società suindicate. Le notifiche sono state sempre ricevute dal Q., che era il legale rappresentante della Anthologia s.r.l.. L’art. 2495 c.c., comma 2, u.p., prevede, infatti, che “la domanda, se proposta entro un anno dalla cancellazione, può essere notificata presso l’ultima sede della società”.
 Per questa Corte (Cass., sez. un., 6070/2013), infatti, l’art. 2495 c.c., dispone proprio che la domanda proposta dai creditori insoddisfatti nei confronti dei soci possa essere notificata “entro un anno dalla cancellazione della società” dal registro, presso l’ultima sede della medesima società. Pertanto, il legislatore si è palesemente ispirato all’art. 303 c.p.c., comma 2, che consente, entro l’anno dalla morte della parte, di notificare l’atto di riassunzione agli eredi nell’ultimo domicilio del defunto. Trattasi di una evidente visione in chiave successoria del meccanismo con cui i soci possono essere chiamati a rispondere dei debiti insoddisfatti della società estinta. Per ragioni di coerenza dell’ordinamento, la medesima conseguenza sistematica non può non essere tratta per quanto concerne gli effetti successori della cancellazione dal registro di una società di persone che non abbia liquidato interamente i rapporti pendenti, anche se a questo tipo di società non si possa applicare la speciale disposizione del citato art. 2495 c.c., comma 2, (in questo senso Cass. Sez. un., 6070/2013). La Corte, quindi, ha superato le perplessità sollevate in dottrina quanto all’idoneità di tale disposizione ad assicurare adeguatamente il diritto di difesa dei soci nei cui confronti la domanda è proposta.
 Del resto, anche ai fini della dichiarazione di fallimento, poichè il fallimento può essere dichiarato entro un anno dalla cancellazione della società dal registro delle imprese, ai sensi della L. Fall., art. 10, la notifica del ricorso per il fallimento può essere effettuata nei confronti del liquidatore, anche in via telematica, allo stesso indirizzo di posta elettronica dalla società in precedenza comunicato al registro delle imprese, per la fictio iuris della persistenza della società ancora prima del decorso dell’anno (Cass., 12 gennaio 2017, n. 602; Cass., 13 settembre 2016, n. 17946).
 1.5. Inoltre, per questa Corte, in tema di cartelle esattoriali, è valida la notifica effettuata a mani di uno dei soci della società di persone dopo la sua estinzione a seguito di cancellazione dal registro delle imprese, giacchè – analogamente a quanto previsto dal D.P.R. n. 600 del 1973, art. 65, comma 4, per il caso di morte del debitore e di notifica effettuata impersonalmente e collettivamente nell’ultimo domicilio dello stesso, con effetti valevoli nei confronti degli eredi essa trova fondamento nel fenomeno successorio che si realizza con riferimento alle situazioni debitorie gravanti sul dante causa, con ciò realizzandosi comunque lo scopo della citata disciplina, che è quello di rendere edotto almeno uno dei successori della pretesa validamente azionata nei confronti della società (Cass., 28 dicembre 2017, n. 31037; con riguardo alla impugnazione degli avvisi di accertamento cf. Cass., 12 ottobre 2018, n. 25487).
 1.6. Invero, i provvedimenti sono stati notificati presso la sede della società e ricevuti sempre da Q.I., oltre che da altri soggetti per le varie società.
 Il Q. era, però, all’epoca il legale rappresentante della Anthologia s.r.l., che era socia di tutte le società del gruppo. Pertanto, la notifica è stata correttamente eseguita proprio ad uno dei soci di tali società, ossia alla Anthologia s.r.l.
 2. Con il secondo motivo di impugnazione i ricorrenti deducono “violazione e falsa applicazione dell’art. 2704 c.c., (art. 360 c.p.c., comma 1, n. 3)”, in quanto il giudice di appello si è limitato a ritenere che gli atti prodotti non avevano data certa, opponibile al fisco, ai sensi dell’art. 2704 c.c., trascurando, però, di valutare se la documentazione avesse data certa sulla base di “un altro fatto che stabilisca in modo egualmente certo” la relativa data. Tale ulteriore fatto era rappresentata dalla circostanza che sui libri contabili era stata apposta la vidimazione e che le scritture contabili ed i libri sociali erano stati sottoposti a revisione contabili da Autorità Pubbliche, come l’UIC per le società finanziarie iscritte nel registro di cui al D.Lgs. n. 385 del 1993, art. 106. La certificazione da parte delle società di revisione determinano, infatti, una inversione dell’onere della prova, ponendo in capo all’ente accertatore l’onere di dimostrare l’inefficacia di tale certificazione. Pertanto, dalle scritture contabili e dai libri sociali della Asteria s.p.a., società finanziaria iscritta nell’elenco di cui al D.Lgs. n. 385 del 1993, art. 106, risulta che l’esistenza delle società a decorrere dall’anno 2002. L’Asteria ha, infatti, regolarmente registrato il versamento a fondo perduto operato in data 30-12-2002 a favore della controllata Galatea s.s., a copertura delle perdite prodotte dalle società a valle della Galatea s.s..
 2.2. Invero, anzitutto, si rileva che il motivo difetta di autosufficienza, in quanto i ricorrenti non hanno riprodotto il contenuto della certificazione asseritamente rilasciata dall’UIC.
 Inoltre, i ricorrenti deducono nella rubrica la censura di violazione di legge, ma poi pretendono in questa sede una rivalutazione degli stessi elementi di prova già valutati dal giudice di appello, per una inammissibile rinnovato vaglio in sede di legittimità.
 Invero, effettivamente la prova della anteriorità della scrittura privata può essere fornita anche con fatti “equipollenti” a quelli di cui all’art. 2704 c.c., idonei a stabilire in modo ugualmente certo l’anteriorità della formazione dell’atto da cui scaturisce la pretesa azionata (Cass., sez. I, 9 ottobre 2017 n. 23582; Cass., sez. I, 22 novembre 2007, n. 24320)
 3. Con il terzo motivo di impugnazione (rubricato sotto il numero 2.1. del ricorso per cassazione a pagina 41; 2.1.a a pagina 44 e 2.1.b a pagina 46) i ricorrenti deducono “insufficiente motivazione circa un fatto controverso e decisivo per il giudizio, in relazione alla affermata inesistenza della società nell’anno 2002 (art. 360 c.p.c., comma 1, n. 5)”, in quanto si evidenzia una obiettiva deficienza del criterio logico-giuridico del giudice di appello, essendo presenti in atti plurimi e concordi elementi idonei a dimostrare l’esistenza delle società nell’anno 2002. In particolare, ciò si desume dall’accertamento della Guardia di finanza che ha ritenuto esistenti le società, pure contestando la natura elusiva delle operazioni poste in essere proprio nell’anno 2002. Nè è condivisibile l’affermazione per cui le scritture contabili del terzo non hanno valore probatorio, perchè il terzo è posto proprio al centro del meccanismo fraudolento. Inoltre, la Asteria s.p.a. è sottoposta al controllo contabile da parte dell’UIC (Ufficio Italiano Cambi). Non è condivisibile neppure la parte di motivazione in cui si afferma che l’aver versato le sanzioni, per la tardiva iscrizione nel registro delle imprese, non sana la mancata registrazione e la omessa richiesta del codice fiscale nel 2002, in quanto tale richiesta ha carattere meramente dichiarativo.
 Invero, il giudice di appello ha fornito sufficiente e congrua motivazione, rilevando che l’unico dato certo è costituito dalla richiesta delle società di attribuzione del codice fiscale e di iscrizione nel Registro delle imprese della Camera di commercio solo nell’anno 2003, mentre per quanto concerne l’anno 2002 non risulta prodotta alcuna documentazione relativa alla gestione delle società. In particolare si è affermato che l’atto costitutivo della società semplice non è stato stipulato con scrittura privata autenticata da Notaio, che il codice fiscale e l’iscrizione nel Registro delle imprese sono state richieste solo nel 2003, che non rileva il pagamento della sanzioni per tardiva iscrizione, che quanto emergeva dal processo verbale di constatazione non era, comunque, corredato da data certa ai sensi dell’art. 2704 c.c..
 4. Con il quarto motivo di impugnazione (rubricato sub 3 a pagina 48 del ricorso per cassazione) si deduce “nullità della sentenza per omessa pronuncia in ordine alla violazione della L. n. 289 del 2002, art. 9, e della L. n. 350 del 2003, art. 2, comma 44, (art. 360 c.p.c., comma 1, n. 4)”, in quanto la Commissione regionale ha omesso di pronunciare sulla violazione degli articoli citati, pur confermando il diniego di condono originariamente impugnato.
 4.1. Tale motivo è infondato, in quanto la Commissione regionale ha rigettato l’appello nel merito, sicchè implicitamente ha rigettato anche questo motivo di appello.
 Non ricorre, infatti, il vizio di omessa pronuncia, nonostante la mancata decisione su un punto specifico, quando la decisione adottata comporti una statuizione implicita di rigetto sul medesimo (Cass., 6 dicembre 2017, n. 29191).
 5. Con il quinto motivo di impugnazione (rubricato sub 3.1. a pagina 49 del ricorso per cassazione) i contribuente deducono “violazione e falsa applicazione della L. n. 289 del 2002, art. 9, e della L. n. 350 del 2003, art. 2, comma 44, (art. 360 c.p.c., comma 1, n. 3.)”, in quanto sono stati rispettati tutti i passaggi procedurali per l’accesso al condono di cui alla L. n. 289 del 2002, con la conseguente preclusione di ogni accertamento tributario, ed in particolare: sono stati coperti tutti i periodi di imposta non ancora scaduti dal 1997 al 2001, con estensione della definizione al 2002 ai sensi della L. n. 350 del 2003, art. 2, comma 44; la legge definisce le uniche ipotesi in cui l’amministrazione finanziaria può disconoscere il condono; v’è stato il tempestivo pagamento delle somme dovute sulla base della dichiarazione regolarmente presentata; l’intervenuta adesione al condono preclude la possibilità di contestare nell’an e nel quantum il rapporto tributario ormai cristallizzatosi.
 5.2. Invero, tutti gli adempimenti relativi all’asserito perfezionamento del condono muovono dal presupposto implicito, ma fondamentale, che le società siano esistite ed abbiano svolto attività economica nell’anno 2002, mentre, come detto, vi è la prova documentale che tutte le società hanno chiesto l’attribuzione del codice fiscale e l’iscrizione presso il Registro delle imprese della Camera di commercio solo nel 2003.
 Peraltro, mentre nel diritto societario e fallimentare viene tutelato l’affidamento dei terzi e, quindi, può essere dichiarato il fallimento della società “apparente” che, pur non esistendo, però si manifesta ai terzi come esistente, e quindi induce i terzi a contrattare con la stessa (Cass., 20 aprile 2006, n. 9250; Cass., 21 giugno 2004, n. 11491), nel diritto tributario conta l’esistenza della società nella sua effettività (Cass., 5 agosto 1996, n. 7164).
 6. Le spese del giudizio di legittimità vanno poste, per il principio della soccombenza, a carico dei ricorrenti e si liquidano come da dispositivo.
 Condanna i ricorrenti a rimborsare in favore della Agenzia delle entrate le spese del giudizio di legittimità che si liquidano in complessivi Euro 8.000,00, oltre spese prenotate a debito.


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
23.10.2008
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 L 280/27
 EEE JUNGTINIO KOMITETO SPRENDIMAS
 Nr. 89/2008
 2008 m. liepos 4 d.
 iš dalies keičiantis EEE susitarimo XX priedą (Aplinka)
 EEE JUNGTINIS KOMITETAS,
 atsižvelgdamas į Europos ekonominės erdvės susitarimą su pakeitimais, padarytais Protokolu, patikslinančiu Europos ekonominės erdvės susitarimą (toliau – Susitarimas), ypač į jo 98 straipsnį,
 kadangi:
 (1)
 Susitarimo XX priedas buvo iš dalies pakeistas 2008 m. birželio 6 d. EEE jungtinio komiteto sprendimu Nr. 73/2008 (1).
 (2)
 Į Susitarimą turi būti įtrauktas 2007 m. gruodžio 20 d. Komisijos sprendimas 2008/63/EB, iš dalies keičiantis Sprendimus 2002/231/EB, 2002/255/EB, 2002/272/EB, 2002/371/EB, 2003/200/EB ir 2003/287/EB, kad būtų pratęstas ekologinių kriterijų, taikomų tam tikriems produktams suteikiant Bendrijos ekologinį ženklą, galiojimas (2),
 NUSPRENDĖ:
 1 straipsnis
 Susitarimo XX priedas iš dalies keičiamas taip:
 1)
 2g punktas (Komisijos sprendimas 2002/231/EB), 2j punktas (Komisijos sprendimas 2002/255/EB), 2k punktas (Komisijos sprendimas 2002/272/EB) ir 2f punktas (Komisijos sprendimas 2002/371/EB) papildomi šia įtrauka:
 „—
 32008 D 0063: 2007 m. gruodžio 20 d. Komisijos sprendimas 2008/63/EB (OL L 16, 2008 1 19, p. 26)“.
 2)
 2e punktas (Komisijos sprendimas 2003/200/EB) ir 2m punktas (Komisijos sprendimas 2003/287/EB) papildomi taip:
 „su pakeitimais, padarytais:
 —
 32008 D 0063: 2007 m. gruodžio 20 d. Komisijos sprendimu 2008/63/EB (OL L 16, 2008 1 19, p. 26)“.
 2 straipsnis
 Sprendimo 2008/63/EB tekstas islandų ir norvegų kalbomis, kuris turi būti paskelbtas Europos Sąjungos oficialiojo leidinio EEE priede, yra autentiškas.
 3 straipsnis
 Šis sprendimas įsigalioja 2008 m. liepos 5 d., jei EEE jungtiniam komitetui buvo pateikti visi pranešimai, kurie numatyti Susitarimo 103 straipsnio 1 dalyje (3).
 4 straipsnis
 Šis sprendimas skelbiamas Europos Sąjungos oficialiojo leidinio EEE skyriuje ir EEE priede.
 Priimta Briuselyje, 2008 m. liepos 4 d.
 EEE jungtinio komiteto vardu
 Pirmininkas
 H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN
 (1) OL L 257, 2008 9 25, p. 37.
 (2) OL L 16, 2008 1 19, p. 26.
 (3) Konstituciniai reikalavimai nenurodyti.


text:
 Важна правна забележка
 |
 22000D1221(11)
 Официален вестник n° L 325 , 21/12/2000 стр. 0021 - 0022 специално чешко издание глава 11 том 05 стр. 135 - 136 специално испанско издание глава 11 том 05 стр. 135 - 136 специално унгарско издание глава 11 том 05 стр. 135 - 136 специално литвийско издание глава 11 том 05 стр. 135 - 136 LV.ES глава 11 том 05 стр. 135 - 136 MT.ES глава 11 том 05 стр. 135 - 136 PL.ES глава 11 том 05 стр. 135 - 136 SK.ES глава 11 том 05 стр. 135 - 136 специално словенско издание глава 11 том 05 стр. 135 - 136
 Решение на Съвместния комитет на ЕИПNo 111/1999от 24 септември 1999 годиназа изменение на приложение II (Технически правила, стандарти, изпитвания и сертифициране) към Споразумението за ЕИПСЪВМЕСТНИЯТ КОМИТЕТ НА ЕИП,като взе предвид Споразумението за Европейското икономическо пространство, изменено с Протокол за адаптиране на Споразумението за Европейското икономическо пространство, оттук нататък наричано "Споразумението", и по-специално член 98 от него,като има предвид, че:(1) Приложение II към Споразумението бе изменено с Решение No 65/1999 на Съвместния комитет на ЕИП от 28 май 1999 г. [1].(2) Решение 98/482/ЕО на Съвета от 20 юли 1998 г. относно общ технически регламент относно изискванията за свързване към обществените комутируеми аналогови телефонни мрежи (PSNTs) на крайни устройства (с изключение на крайни устройства , поддържащи гласова телефония с идентификация на обажданията), при която включване в мрежата, ако има достъп, се осъществява чрез двойно тонално номеронабиране (DTMF) [2], следва да се включи в споразумението,РЕШИ:Член 1След точка 4щу (Решение 98/543/ЕО на Комисията) на глава XVIII на приложение II към споразумението се добавя следната точка:"4 щф. 398 D 0482 : Решение 98/482/ЕО на Съвета от 20 юли 1998 г. относно общ технически регламент относно изискванията за свързване към обществените комутируеми аналогови телефонни мрежи (PSNTs) на крайни устройства (с изключение на крайни устройства , поддържащи гласова телефония с идентификация на обажданията), при която включване в мрежата, ако има достъп, се осъществява чрез двойно тонално номеронабиране (DTMF) (ОВ L 216, 4.8.1998 г., стр. 8)."Член 2Текстовете на Решение 98/482/ЕО на Съвета на исландски и норвежки език, които са приложени към съответните езикови версии на настоящото решение, са автентични.Член 3Настоящото решение влиза в сила на 25 септември 1999 г., при условие че всички нотификации до Съвместния комитет на ЕИП съгласно член 103, параграф 1 от Споразумението са направени.Член 4Настоящото решение се публикува в раздела за ЕИП и в притурката за ЕИП към Официален вестник на Европейските общности.Съставено в Брюксел на 24 септември 1999 година.За Съвместният комитет на ЕИППредседателN. v. Liechtenstein[1] ОВ L 284, 9.11.2000 г., стр. 49.[2] ОВ L 216, 4.8.1998 г., стр. 8.--------------------------------------------------