text:
 7.11.2016
 LV
 Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis
 C 410/27
 Prasība, kas celta 2016. gada 21. septembrī – C=Holdings/EUIPO – Trademarkers (“C=commodore”)
 (Lieta T-672/16)
 (2016/C 410/38)
 Valoda, kādā sagatavots prasības pieteikums – angļu
 Lietas dalībnieki
 Prasītāja: C=Holdings BV (Oldenzaal, Nīderlande) (pārstāvji – P. Maeyaert, K. Neefs, advokāti)
 Atbildētājs: Eiropas Savienības Intelektuālā īpašuma birojs (EUIPO)
 Otra procesa EUIPO Apelācijas padomē dalībniece: Trademarkers NV (Antverpene, Beļģija)
 Informācija par procesu EUIPO
 Strīdus preču zīmes īpašniece: prasītāja
 Attiecīgā strīdus preču zīme: grafiskas preču zīmes, kas ietver vārdisku elementu “C=commodore”, starptautiska reģistrācija, ko attiecina uz Eiropas Savienību – starptautiska reģistrācija, ko attiecina uz Eiropas Savienību, Nr. 907 082
 Process EUIPO: spēkā neesamības atzīšanas process
 Apstrīdētais lēmums: EUIPO Apelācijas ceturtās padomes 2016. gada 13. jūlija lēmums lietā R 2585/2015–4
 Prasītājas prasījumi:
 —
 atcelt apstrīdēto lēmumu, ciktāl ar to ir noraidīta prasītāja apelācijas sūdzība, un nodot lietu atpakaļ EUIPO Apelācijas padomei;
 —
 piespriest EUIPO atlīdzināt prasītājas tiesāšanās izdevumus.
 Izvirzītais pamats:
 —
 Regulas Nr. 207/2009 51. panta 1. punkta a) apakšpunkta un 75. panta pārkāpums.


type: other

text:
O direito à drenagem de águas pluviais como pilar estruturante do direito ao saneamento básico - Ambiental - Âmbito Jurídico
 Resumo: O meio ambiente artificial, também denominado humano, se encontra delimitado no espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações e congêneres, denominado, dentro desta sistemática, de espaço urbano fechado, bem como pelos equipamentos públicos, nomeados de espaço urbano aberto. Cuida salientar, ainda, que o meio-ambiente artificial alberga, ainda, ruas, praças e áreas verdes. Trata-se, em um primeiro contato, da construção pelo ser humano nos espaços naturais, isto é, uma transformação do meio-ambiente natural em razão da ação antrópica, dando ensejo à formação do meio-ambiente artificial. Além disso, pode-se ainda considerar alcançado por essa espécie de meio-ambiente, o plano diretor municipal e o zoneamento urbano. Nesta esteira, o parcelamento urbanístico do solo tem por escopo efetivar o cumprimento das funções sociais da sociedade, fixando regramentos para melhor aproveitamento do espaço urbano e, com isso, a obtenção da sadia qualidade de vida, enquanto valor agasalhado pelo princípio do meio ecologicamente equilibrado, preceituado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ora, não se pode olvidar que o meio-ambiente artificial é o local, via de regra, em que o ser humano se desenvolve, enquanto indivíduo sociável, objetivando-se a sadia qualidade de vida nos espaços habitados.
 Palavras-chaves: Meio Ambiente Artificial. Direito à Drenagem de Águas Pluviais. Estatuto das Cidades.
 Sumário: 1 Ponderações Introdutórias: A construção teórica da Ramificação Ambiental do Direito; 2 Comentários à concepção de Meio Ambiente; 3 Ponderações ao Meio Ambiente Artificial: Introdução à Ambiência do Homem Contemporâneo; 4 Objetivo da Política de Desenvolvimento Urbano; 5 As Cidades Sustentáveis como Paradigma perseguido pelo Estatuto das Cidades: A Ambiência Urbana Contemporânea e seus matizes como o Meio Ambiente Artificial; 6 O Direito à Drenagem de Águas Pluviais como pilar estruturante do Direito ao Saneamento Básico
 Cuida hastear, com bastante pertinência, como flâmula de interpretação o “prisma de avaliação o brocardo jurídico 'Ubi societas, ibi jus', ou seja, 'Onde está a sociedade, está o Direito', tornando explícita e cristalina a relação de interdependência que esse binômio mantém”[1]. Destarte, com clareza solar, denota-se que há uma interação consolidada na mútua dependência, já que o primeiro tem suas balizas fincadas no constante processo de evolução da sociedade, com o fito de que seus Diplomas Legislativos e institutos não fiquem inquinados de inaptidão e arcaísmo, em total descompasso com a realidade vigente. A segunda, por sua vez, apresenta estrutural dependência das regras consolidadas pelo Ordenamento Pátrio, cujo escopo primevo é assegurar que não haja uma vingança privada, afastando, por extensão, qualquer ranço que rememore priscas eras em que o homem valorizava a Lei de Talião (“Olho por olho, dente por dente”), bem como para evitar que se robusteça um cenário caótico no seio da coletividade.
 Ademais, há de ressaltar ainda que o direito ambiental passou a figurar, especialmente, depois das décadas de 1950 e 1960, como um elemento integrante da farta e sólida tábua de direitos fundamentais. Calha realçar, com cores quentes, que mais contemporâneos, os direitos que constituem a terceira dimensão recebem a alcunha de direitos de fraternidade ou, ainda, de solidariedade, contemplando, em sua estrutura, uma patente preocupação com o destino da humanidade[5]·. Ora, daí se verifica a inclusão de meio ambiente como um direito fundamental, logo, está umbilicalmente atrelado com humanismo e, por extensão, a um ideal de sociedade mais justa e solidária. Nesse sentido, ainda, é plausível citar o artigo 3°., inciso I, da Carta de 1988 que abriga em sua redação tais pressupostos como os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direitos: “Art. 3o - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária” [6].
 Ora, é conveniente anotar que os direitos inseridos sob a rubrica terceira dimensão assenta seus feixes principiológicos na promoção e difusão da solidariedade. Ao lado disso, não é possível olvidar que tal sedimento ideológico volta-se para a espécie humana na condição de coletividade, superando a tradicional ótica que privilegia o aspecto individual do ser humano. Ademais, segundo o magistério de Paulo Bonavides, “têm primeiro por destinatários o gênero humano mesmo, num momento expressivo de sua afirmação como valor supremo em termos de existencialidade concreta”[8]. Com efeito, os direitos de terceira dimensão, dentre os quais se inclui ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, positivado na Constituição Federal de 1988, emerge com um claro e tangível aspecto de familiaridade, como ápice da evolução e concretização dos direitos fundamentais.
 Em uma primeira plana, ao lançar mão do sedimentado jurídico-doutrinário apresentado pelo inciso I do artigo 3o da Lei No. 6.938, de 31 de agosto de 1981[9], que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, salienta que o meio ambiente consiste no conjunto e conjunto de condições, leis e influências de ordem química, física e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Com o escopo de promover uma facilitação do aspecto conceitual apresentado, é possível verificar que o meio ambiente se assenta em um complexo diálogo de fatores abióticos, provenientes de ordem química e física, e bióticos, consistentes nas plurais e diversificadas formas de seres viventes. Consoante os ensinamentos de Silva, considera-se meio-ambiente como “a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas”[10].
 Nesta senda, ainda, Fiorillo[11], ao tecer comentários acerca da acepção conceitual de meio ambiente, coloca em destaque que tal tema se assenta em um ideário jurídico indeterminado, incumbindo, ao intérprete das leis, promover o seu preenchimento. Dada à fluidez do tema, é possível colocar em evidência que o meio ambiente encontra íntima e umbilical relação com os componentes que cercam o ser humano, os quais são de imprescindível relevância para a sua existência. O Ministro Luiz Fux, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade N°. 4.029/, salientou, com bastante pertinência, que:
 “A preocupação com o meio ambiente - que hoje transcende o plano das presentes gerações, para também atuar em favor das gerações futuras (...) tem constituído, por isso mesmo, objeto de regulações normativas e de proclamações jurídicas, que, ultrapassando a província meramente doméstica do direito nacional de cada Estado soberano, projetam-se no plano das declarações internacionais, que refletem, em sua expressão concreta, o compromisso das Nações com o indeclinável respeito a esse direito fundamental que assiste a toda a Humanidade”[15].
 O termo “todos”, aludido na redação do caput do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, faz menção aos já nascidos (presente geração) e ainda aqueles que estão por nascer (futura geração), cabendo àqueles zelar para que esses tenham à sua disposição, no mínimo, os recursos naturais que hoje existem. Tal fato encontra como arrimo a premissa que foi reconhecido ao gênero humano o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao gozo de condições de vida adequada, em ambiente que permita desenvolver todas as suas potencialidades em clima de dignidade e bem-estar. Pode-se considerar como um direito transgeracional, ou seja, ultrapassa as gerações, logo, é viável afirmar que o meio-ambiente é um direito público subjetivo. Desta feita, o ideário de que o meio ambiente substancializa patrimônio público a ser imperiosamente assegurado e protegido pelos organismos sociais e pelas instituições estatais, qualificando verdadeiro encargo irrenunciável que se impõe, objetivando sempre o benefício das presentes e das futuras gerações, incumbindo tanto ao Poder Público quanto à coletividade considerada em si mesma. Assim, decorrente de tal fato, produz efeito erga omnes, sendo, portanto, oponível contra a todos, incluindo pessoa física/natural ou jurídica, de direito público interno ou externo, ou mesmo de direito privado, como também ente estatal, autarquia, fundação ou sociedade de economia mista. Impera, também, evidenciar que, como um direito difuso, não subiste a possibilidade de quantificar quantas são as pessoas atingidas, pois a poluição não afeta tão só a população local, mas sim toda a humanidade, pois a coletividade é indeterminada. O direito à integridade do meio ambiente substancializa verdadeira prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, ressoando a expressão robusta de um poder deferido, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas num sentido mais amplo, atribuído à própria coletividade social.
 3 Ponderações ao Meio Ambiente Artificial: Introdução à Ambiência do Homem Contemporâneo
 “Ementa: Administrativo. Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Propaganda eleitoral. Degradação do meio ambiente. Ausência de matéria eleitoral. Competência da Justiça Estadual. [...] 4. A pretensão ministerial na ação civil pública, voltada à tutela ao meio ambiente, direito transindividual de natureza difusa, consiste em obrigação de fazer e não fazer e, apesar de dirigida a partidos políticos, demanda uma observância de conduta que extravasa período eleitoral, apesar da maior incidência nesta época, bem como não constitui aspecto inerente ao processo eleitoral. 5. A ação civil pública ajuizada imputa conduta tipificada no art. 65 da Lei 9.605/98 em face do dano impingido ao meio ambiente, no caso especificamente, artificial, formado pelas edificações, equipamentos urbanos públicos e comunitários e todos os assentamentos de reflexos urbanísticos, conforme escólio do Professor José Afonso da Silva. Não visa delimitar condutas regradas pelo direito eleitoral; visa tão somente a tutela a meio ambiente almejando assegurar a função social da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, nos termos do art. 182 da Constituição Federal. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2a Vara Cível de Maceió - AL, ora suscitado.” (Superior Tribunal de Justiça – Primeira Seção/ CC 113.433/AL/ Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima/ Julgado em 24.08.2011/ Publicado no DJe em 19.12.2011).
 “Ementa: Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Praças, jardins e parques públicos. Direito à cidade sustentável. Art. 2o, incisos I e IV, d Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade). Doação de bem imóvel municipal de uso comum à União para construção de agência do INSS. Desafetação. Competência. Inaplicabilidade da súmula 150/STJ. Exegese de normas locais (Lei Orgânica do Município de Esteio/RS). [...] 2. Praças, jardins, parques e bulevares públicos urbanos constituem uma das mais expressivas manifestações do processo civilizatório, porquanto encarnam o ideal de qualidade de vida da cidade, realidade físico-cultural refinada no decorrer de longo processo histórico em que a urbe se viu transformada, de amontoado caótico de pessoas e construções toscas adensadas, em ambiente de convivência que se pretende banhado pelo saudável, belo e aprazível. 3. Tais espaços públicos são, modernamente, objeto de disciplina pelo planejamento urbano, nos termos do art. 2o, IV, da Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade), e concorrem, entre seus vários benefícios supraindividuais e intangíveis, para dissolver ou amenizar diferenças que separam os seres humanos, na esteira da generosa acessibilidade que lhes é própria. Por isso mesmo, fortalecem o sentimento de comunidade, mitigam o egoísmo e o exclusivismo do domínio privado e viabilizam nobres aspirações democráticas, de paridade e igualdade, já que neles convivem os multifacetários matizes da população: abertos a todos e compartilhados por todos, mesmo os "indesejáveis", sem discriminação de classe, raça, gênero, credo ou moda. 4. Em vez de resíduo, mancha ou zona morta - bolsões vazios e inúteis, verdadeiras pedras no caminho da plena e absoluta explorabilidade imobiliária, a estorvarem aquilo que seria o destino inevitável do adensamento -, os espaços públicos urbanos cumprem, muito ao contrário, relevantes funções de caráter social (recreação cultural e esportiva), político (palco de manifestações e protestos populares), estético (embelezamento da paisagem artificial e natural), sanitário (ilhas de tranquilidade, de simples contemplação ou de escape da algazarra de multidões de gente e veículos) e ecológico (refúgio para a biodiversidade local). Daí o dever não discricionário do administrador de instituí-los e conservá-los adequadamente, como elementos indispensáveis ao direito à cidade sustentável, que envolve, simultaneamente, os interesses das gerações presentes e futuras, consoante o art. 2o, I, da Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade).” [...] 8. Recurso Especial não provido. (Superior Tribunal de Justiça – Segunda Turma/ REsp 1.135.807/RS/ Relator: Ministro Herman Benjamin/ Julgado em 15.04.2010/ Publicado no DJe em 08.03.2012)
 O domínio em apreço é caracterizado por ser fruto da interferência humana, logo, “aquele meio-ambiente trabalhado, alterado e modificado, em sua substância, pelo homem, é um meio-ambiente artificial”[17]. Como robusto instrumento legislativo de tutela do meio ambiente artificial, pode-se citar a Lei No. 10.257, de 10 de Julho de 2001[18], que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, conhecido como “Estatuto da Cidade”, estabelece os regramentos e princípios influenciadores da implementação da política urbana. Nesta esteira, cuida trazer à colação o entendimento firmado por Fiorillo, em especial quando destaca que o diploma legislativo em apreço “deu relevância particular, no âmbito do planejamento municipal, tanto ao plano diretor (art. 4o, III, a, bem como arts. 39 a 42 do Estatuto) como à disciplina do parcelamento, uso e ocupação do solo” [19].
 “Ementa: Apelação Cível. Direito Público. Município de Caxias do Sul. Planejamento Urbanístico. Estatuto da Cidade. Plano Diretor. Código de Posturas Municipal. Construção de Passeio Público. Meio Ambiente Artificial. O passeio público deve estar em conformidade com a legislação municipal, sobretudo com o Código de Posturas do Município e o Plano Diretor. Tal faz parte da política de desenvolvimento municipal, com o adequado planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, nos exatos termos em que disciplina a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria. A prova pericial carreada aos autos demonstra a total viabilidade de adequação do passeio público de fronte à residência dos autores, não se podendo admitir que eventual prejuízo causado aos demais réus, moradores vizinhos, que utilizam a área para acesso à sua residência, venha a ser motivo para a não regularização da área, de acordo com o planejamento municipal em termos de desenvolvimento urbano. Eventual desgaste entre os autores e seus vizinhos deverá ser resolvido em demanda própria que não esta. Se os vizinhos dos demandantes utilizam o passeio público em frente à residência dos autores como entrada de suas casas, terão que deixar de fazê-lo e também se adequarem ao que disciplina a lei. O que não pode é o Município ser proibido de fiscalizar e de fazer cumprir com legislação que é, ou deveria ser, aplicável a todos. Recurso Provido”. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Primeira Câmara Cível/ Apelação Cível No 70038560991/ Relator: Desembargador Carlos Roberto Lofego Canibal/ Julgado em 11.05.2011).
 “Ementa: Administrativo. Poluição Visual. Propaganda em meio aberto (frontlights, moving signs, outdoors). Ilegalidade. 1. Cabe ao Município regular e policiar a propaganda em meio aberto, seja qual for o veículo (frontlights, moving signs, outdoors), pois tal atividade é altamente nociva ao meio ambiente artificial e, no caso da cidade de Porto Alegre, provocou grosseira poluição visual, de acordo com a prova técnica. É necessária prévia licença para expor propaganda no meio aberto e a prova revelou que as empresas exploradoras dessa atividade econômica não se ocuparam em cumprir a lei. Demonstrado o dano ao meio ambiente, devem os responsáveis indenizá-lo, fixando-se o valor da reparação pecuniária em valor módico. Por outro lado, mostra-se prematura a fixação de multa ante a necessidade de examinar caso a caso as hipóteses de remoção na execução. 2. Apelações das rés desprovidas e apelação do município provida em parte.” (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Quarta Câmara Cível/ Apelação Cível No 70011527215/ Relator: Desembargador Araken de Assis/ Julgado em 30.11.2005).
 4 Objetivo da Política de Desenvolvimento Urbano:
 Inicialmente, cuida anotar que o meio ambiente artificial não está disciplinado tão somente na redação do artigo 225 da Constituição Federal[22], mas sim é regido por múltiplos dispositivos dentre os quais o artigo 182 do Texto Constitucional, que disciplina a política urbana, desempenha papel proeminente no tema em comento. Nesta toada, é possível evidenciar que o meio ambiente recebe uma tutela mediata e imediata. “Tutelando de forma mediata, revela-se o art. 225 da Constituição Federal, em que encontramos uma proteção geral ao meio ambiente. Imediatamente, todavia, o meio ambiente artificial recebe tratamento jurídico no art. 182 do mesmo diploma”[23]. Salta aos olhos, deste modo, que o conteúdo atinente ao meio ambiente artificial está umbilicalmente atrelado à dinâmica das cidades, não sendo possível, por consequência, desvincula-lo da sadia qualidade de vida, tal como a satisfação dos valores estruturantes da dignidade humana e da própria existência do indivíduo. A política urbana afixa como preceito o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo esta observada na satisfação dos axiomas alocados nos artigos 5o e 6o da Carta da República Federativa do Brasil de 1988[24]. Ora, sobreleva ponderar que a função social da cidade é devidamente materializada quando esta proporciona a seus habitantes o direito à vida, à segurança, à igualdade, à propriedade e à liberdade, tal como assegura a todos um piso vital mínimo, abrangendo os direitos sociais à educação, à saúde, ao lazer, ao trabalho, à previdência social, à maternidade, à infância, à assistência aos desamparados, dentre outros insertos na redação do artigo 6° do Texto Constitucional vigente.
 Com efeito, não se pode olvidar que o pleno desenvolvimento reclama uma participação municipal intensa, consoante estabelece a redação do inciso VIII do artigo 30 da Constituição Federal[25], “que atribui ao Município a competência de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”[26], tal como estabelecendo competência suplementar residual. Em um aspecto mais amplo, é possível destacar que a função social da cidade é devidamente atendida quando propicia a seus habitantes uma vida com qualidade, satisfazendo os direitos fundamentais, manutenindo harmonia com os feixes axiomáticos irradiados pelo artigo 225 da Carta de 1988. Nesta perspectiva, é possível destacar que uma cidade só cumpre a sua função social quando possibilita aos seus habitantes uma moradia digna, incumbindo o Poder Público, por conseguinte, proporcionar condições de habitação adequada e fiscalizar sua ocupação. Tais ponderações são, ainda mais, robustecidas ao se verificar que a Constituição Federal, em seus artigos 183[27] e 191[28], consagrou modalidades especiais de usucapião urbano e rural. “Outra função importante da cidade é permitir a livre e tranquila circulação, através de um adequado sistema da rede viária e de transportes, contribuindo com a melhoria dos transportes coletivos”[29]. O tema em debate recebe ainda mais realce nos grandes centros urbanos, porquanto o trânsito caótico se apresenta como um óbice á livre e adequada circulação. Além disso, para uma cidade cumprir a sua função social é imprescindível que destine áreas ao lazer e à recreação, edificando praças e implementando áreas verdes. Incumbe, ainda, à cidade viabilizar o desenvolvimento de atividades laborativas, produzindo reais possibilidades de trabalho aos seus habitantes, com o escopo de assegurar a existência de condições econômicas destinadas à realização do consumo de produtos e serviços fundamentais para a existência da pessoa humana, bem como da ordem econômica estabelecida no país.
 5 As Cidades Sustentáveis como Paradigma perseguido pelo Estatuto das Cidades: A Ambiência Urbana Contemporânea e seus matizes como o Meio Ambiente Artificial
 Agasalhado nas ponderações articuladas alhures, é verificável que o Estatuto das Cidades, na condição de lei que ambiciona o equilíbrio ambiental na órbita das cidades, estabeleceu a garantia do direito a cidades sustentáveis, colocando-a como diretriz geral entalhada na redação do artigo 2o, inciso I, da Lei No. 10.257, de 10 de Julho de 2001[30], que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Desta feita, “os direitos enumerados no art. 2o, I, do Estatuto da Cidade, garantidos também pela Lei n. 10.257/2001, têm caráter metaindividual, sendo tutelados não só pelo próprio Estatuto da Cidade como particularmente pelas Leis n. 7.347/85 e 8.078/90”[31].
 Nesta seara, a garantia do direito a cidades sustentáveis significa, por extensão, importante diretriz destinada a nortear a política do desenvolvimento urbano em proveito da dignidade da pessoa humana e seus destinatários, compreendendo-se os brasileiros e os estrangeiros residentes no território nacional, a ser executada pelo Poder Público municipal, dentro da denominada tutela dos direitos materiais metaindividuais. Decorre de tal ideário a necessidade de estabelecer-se o conteúdo de cada um dos direitos que edificam a garantia do direito a cidades sustentáveis, no viés de adotar posição clara diante da defesa em decorrência de episódica lesão ou ameaça a esse rol de importantes componentes constituintes do meio ambiente artificial. Há que se destacar que se trata, com efeito, de diretriz geral vinculada aos objetivos da política urbana estabelecida como patamar de direitos metaindividuais destinados a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional, a partir de uma perspectiva de tutela do meio ambiente artificial, objetivando realizar os objetivos contidos na Lei No. 10.257, de 10 de Julho de 2001[32], que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
 Com clareza solar, é perceptível que apenas por meio dos instrumentos da política urbana, estabelecida no Estatuto das Cidades, que será possível a concreção da gama de direitos agasalhados em seu âmago, afigurando, neste aspecto, proeminente a gestão orçamentária participativa alçada ao status de importante instituto econômico orientado a viabilizar recursos financeiros para que cada cidade possa estruturar seu desenvolvimento pautado na sustentabilidade em face não apenas de suas necessidades, mas também de suas possibilidades. Estabelecido em decorrência da estruturação do direito ambiental constitucional, como bem afiança Fiorillo, “a garantia do direitos a cidades sustentáveis em nada se vincula com superados conceitos de direito administrativo que teimam em compreender as cidades como ‘abstrações’ única e exclusivamente formais adaptadas ao ‘princípio da legalidade’”[33].
 6 O Direito à Drenagem de Águas Pluviais como pilar estruturante do Direito ao Saneamento Básico
 Em um primeiro comentário, o acesso ao saneamento básico, na condição de direito fundamental, integra o rol dos direitos humanos sociais, responsável por desempenhar função eficaz para a realização da dignidade da pessoa humana, justiça social, igualdade formal e material, com o escopo de assegurar a erradicação da pobreza e da promoção do bem-estar social e ambiental de todos os cidadãos. É fundamental, dessa sorte, reconhecer o direito ao saneamento básico e integrá-lo ao rol dos direitos fundamentais sociais que integram a garantia do mínimo existencial como elemento constituinte da dignidade da pessoa humana, considerando, sobremaneira, o acesso ao saneamento como um direito essencial para o pleno desfrute da vida humana. Tal consequência, inclusive, advém, em sede de legislação infraconstitucional, da construção de um marco regulatório voltado especificamente para tal temática.
 Ora, é fato que o estabelecimento de uma legislação nacional de resíduos sólidos encontra arrimo na premissa alargada propiciada pelo princípio constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado, o qual incide, inclusive, em sua materialização artificial, ou seja, no ambiente humanamente edificado e modificado. Nesta linha, a gestão dos resíduos sólidos, assim como dos rejeitos passa a ter subsistema próprio que imprescindivelmente reclama interpretação em face do direito ao saneamento básico como garantia de bem-estar assegurado aos habitantes das cidades, consagrado expressamente na Constituição Federal[34]. De outro ângulo, a legislação de regência dos resíduos sólidos deve ser estruturada em uma política concreta de desenvolvimento urbano por parte dos municípios, buscando a promoção da dignidade da população urbana. Consoante magistério apresentado por Celso Fiorillo, “assim, as regras jurídicas que se aplicam aos resíduos sólidos continuaram a ter gênese constitucional em face da tutela jurídica do meio ambiente artificial”[35].
 Igualmente, o direito ao saneamento básico consiste num conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário (coleta, transporte e disposição final adequados de esgotos sanitários); limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Nesta linha de dicção, o serviço de drenagem de águas pluviais insere-se no direito social ao saneamento básico, providência umbilicalmente atrelada ao direito à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, encontrando, em decorrência de tal tábua axiológica, sustentação nos artigos 196 e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil. Em tom de complementação, como desdobramento maior advindo do reconhecimento do acesso ao saneamento básico como direito social, o direito à drenagem de águas pluviais afigura como elemento estruturante de efetivação dos direitos sociais, porquanto assegura a estruturação de elementos mínimos, porém imprescindíveis para o desenvolvimento humano. Sobre tal aspecto, o Superior Tribunal de Justiça em plasmado entendimento, já se posicionou:
 “Ementa: Processual Civil e Administrativo. Repasse de verba pela União. Restrição cadastral no CAUC e no SIAFI. Suspensão dos efeitos apenas quanto aos repasses que visem à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Art. 26 da Lei 10.522/2002. Abrangência do termo “ações sociais”. [...] 2. O termo "ação social" presente na mencionada lei diz respeito às ações que objetivam o atendimento dos direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6o, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto). 3. O direito à infraestrutura urbana e o direito aos serviços públicos, os quais abarcam o direito à pavimentação e drenagem de vias públicas, compõem o rol de direitos que dão significado à garantia do direito a cidades sustentáveis, conforme previsão do art. 2o da Lei 10.257/2001 - Estatuto das Cidades. [...]” (Superior Tribunal de Justiça – Segunda Turma/ REsp 1.527.308/CE/ Relator: Ministro Herman Benjamin/ Julgado em 16.06.2015/ Publicado no DJe em 05.08.2015).
 “Ementa: Processual Civil. Administrativo. Repasse de verba pela União. Restrição cadastral no CAUC e no SIAFI. Suspensão dos efeitos apenas quanto aos repasses que visem à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Art. 26 da Lei 10.522/2002. Abrangência do termo “ações sociais”. [...] 3. O termo "ação social" presente na mencionada lei diz respeito às ações que objetivam o atendimento dos direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6o, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto). 4. O direito à infraestrutura urbana e o direito aos serviços públicos, os quais abarcam o direito à pavimentação e drenagem de vias públicas, compõem o rol de direitos que dão significado à garantia do direito a cidades sustentáveis, conforme previsão do art. 2o da Lei 10.257/2001 - Estatuto das Cidades. [...]” (Superior Tribunal de Justiça – Segunda Turma/ AgRg no AgRg no REsp 1.416.470/CE/ Relator: Ministro Herman Benjamin/ Julgado em 04.11.2014/ Publicado no DJe em 27.11.2014).
 Ora, é ofuscante que a prestação de saneamento básico contribui, diretamente, para a redução da poluição, seja pela coleta e tratamento do esgoto, agentes poluentes e degradantes do meio ambiente, seja pela limpeza urbana. Desta sorte, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, certamente é preservado, com a observância destas prestações de saneamento básico. Pode-se denotar, destarte, que a adoção de medidas tendentes à implantação de saneamento básico, compreendida a drenagem de águas pluviais, consiste em atividade de cunho preventivo na área da saúde, já que tendente à redução do risco de doenças. Em decorrência de seu aspecto de direito fundamental, o direito à drenagem de águas pluviais não pode encontrar obstáculo com o argumento de reserva do possível, comumente utilizado pela Administração Pública para efetivação dos direitos de índole programático, em especial no que concerne ao núcleo sensível condensado na temática em apreço.
 BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 05 mar. 2016.
 ___________. Lei no 6.803, de 02 de julho de 1980. Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6803.htm>. Acesso em 05 mar. 2016.
 ___________. Lei No. 6.938, de 31 de Agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 05 mar. 2016.
 ___________. Lei No. 10.257, de 10 de Julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 05 mar. 2016.
 ___________. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: <www.stj.jus.br>. Acesso em 05 mar. 2016.
 ___________. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em 05 mar. 2016.
 ___________. Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Disponível em: <www.trf1.jus.br>. Acesso em 05 mar. 2016.
 ___________. Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Disponível em: <www.trf2.jus.br>. Acesso em 05 mar. 2016.
 BRITO, Fernando de Azevedo Alves. A hodierna classificação do meio-ambiente, o seu remodelamento e a problemática sobre a existência ou a inexistência das classes do meio-ambiente do trabalho e do meio-ambiente misto. Boletim Jurídico, Uberaba, ano 5, n. 968. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br>. Acesso em 05 mar. 2016.
 RIO GRANDE DO SUL (ESTADO). Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Disponível em: <www.tjrs.jus.br>. Acesso em 05 mar. 2016.
 VERDAN, Tauã Lima. Princípio da Legalidade: Corolário do Direito Penal. Jurid Publicações Eletrônicas, Bauru, 22 jun. 2009. Disponível em: <http://jornal.jurid.com.br>. Acesso em 05 mar. 2016.
 [1] VERDAN, Tauã Lima. Princípio da Legalidade: Corolário do Direito Penal. Jurid Publicações Eletrônicas, Bauru, 22 jun. 2009. Disponível em: <http://jornal.jurid.com.br>. Acesso em 05 mar. 2016.
 [2] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental No. 46/DF. Empresa Pública de Correios e Telégrafos. Privilégio de Entrega de Correspondências. Serviço Postal. Controvérsia referente à Lei Federal 6.538, de 22 de Junho de 1978. Ato Normativo que regula direitos e obrigações concernentes ao Serviço Postal. Previsão de Sanções nas Hipóteses de Violação do Privilégio Postal. Compatibilidade com o Sistema Constitucional Vigente. Alegação de afronta ao disposto nos artigos 1o, inciso IV; 5o, inciso XIII, 170, caput, inciso IV e parágrafo único, e 173 da Constituição do Brasil. Violação dos Princípios da Livre Concorrência e Livre Iniciativa. Não Caracterização. Arguição Julgada Improcedente. Interpretação conforme à Constituição conferida ao artigo 42 da Lei N. 6.538, que estabelece sanção, se configurada a violação do privilégio postal da União. Aplicação às atividades postais descritas no artigo 9o, da lei. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Marcos Aurélio. Julgado em 05 ago. 2009. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em 05 mar. 2016.
 [4] BRITO, Fernando de Azevedo Alves. A hodierna classificação do meio-ambiente, o seu remodelamento e a problemática sobre a existência ou a inexistência das classes do meio-ambiente do trabalho e do meio-ambiente misto. Boletim Jurídico, Uberaba, ano 5, n. 968. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br>. Acesso em 05 mar. 2016.
 [6] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 05 mar. 2016.
 [7] Idem. Supremo Tribunal Federal. Acórdão proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 1.856/RJ. Ação Direta De Inconstitucionalidade - Briga de galos (Lei Fluminense No 2.895/98) - Legislação Estadual que, pertinente a exposições e a competições entre aves das raças combatentes, favorece essa prática criminosa - Diploma Legislativo que estimula o cometimento de atos de crueldade contra galos de briga - Crime Ambiental (Lei No 9.605/98, ART. 32) - Meio Ambiente - Direito à preservação de sua integridade (CF, Art. 225) - Prerrogativa qualificada por seu caráter de metaindividualidade - Direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão) que consagra o postulado da solidariedade - Proteção constitucional da fauna (CF, Art. 225, § 1o, VII) - Descaracterização da briga de galo como manifestação cultural - Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual impugnada - Ação Direta procedente. Legislação Estadual que autoriza a realização de exposições e competições entre aves das raças combatentes - Norma que institucionaliza a prática de crueldade contra a fauna – Inconstitucionalidade. . Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Celso de Mello. Julgado em 26 mai. 2011. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em 05 mar. 2016.
 [9] BRASIL. Lei No. 6.938, de 31 de Agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 05 mar. 2016.
 [12] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 4.029/AM. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Federal No 11.516/07. Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Legitimidade da Associação Nacional dos Servidores do IBAMA. Entidade de Classe de Âmbito Nacional. Violação do art. 62, caput e § 9o, da Constituição. Não emissão de parecer pela Comissão Mista Parlamentar. Inconstitucionalidade dos artigos 5o, caput, e 6o, caput e parágrafos 1o e 2o, da Resolução No 1 de 2002 do Congresso Nacional. Modulação dos Efeitos Temporais da Nulidade (Art. 27 da Lei 9.868/99). Ação Direta Parcialmente Procedente. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgado em 08 mar. 2012. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em 05 mar. 2016.
 [14] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 05 mar. 2016: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
 [15] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 1.856/RJ. Ação Direta De Inconstitucionalidade - Briga de galos (Lei Fluminense No 2.895/98) - Legislação Estadual que, pertinente a exposições e a competições entre aves das raças combatentes, favorece essa prática criminosa - Diploma Legislativo que estimula o cometimento de atos de crueldade contra galos de briga - Crime Ambiental (Lei No 9.605/98, ART. 32) - Meio Ambiente - Direito à preservação de sua integridade (CF, Art. 225) - Prerrogativa qualificada por seu caráter de metaindividualidade - Direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão) que consagra o postulado da solidariedade - Proteção constitucional da fauna (CF, Art. 225, § 1o, VII) - Descaracterização da briga de galo como manifestação cultural - Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual impugnada - Ação Direta procedente. Legislação Estadual que autoriza a realização de exposições e competições entre aves das raças combatentes - Norma que institucionaliza a prática de crueldade contra a fauna – Inconstitucionalidade. . Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Celso de Mello. Julgado em 26 mai. 2011. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em 05 mar. 2016.
 [17] BRITO, Fernando de Azevedo Alves. A hodierna classificação do meio-ambiente, o seu remodelamento e a problemática sobre a existência ou a inexistência das classes do meio-ambiente do trabalho e do meio-ambiente misto. Boletim Jurídico, Uberaba, ano 5, n. 968. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br>. Acesso em 05 mar. 2016.
 [18] BRASIL. Lei No. 10.257, de 10 de Julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 05 mar. 2016..
 [19] FIORILLO, 2012, p. 467.
 [20] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 05 mar. 2016..
 [22] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 05 mar. 2016..
 [23] FIORILLO, 2012, p. 549.
 [24] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 05 mar. 2016.
 [25] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 05 mar. 2016. “Art. 30. Compete aos Municípios: [omissis] VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”.
 [26] FIORILLO, 2012, p. 550.
 [27] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 05 mar. 2016. “Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.
 [28] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 05 mar. 2016. “Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade”
 [29] FIORILLO, 2012, p. 550.
 [30] BRASIL. Lei No. 10.257, de 10 de Julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 05 mar. 2016.
 [31] FIORILLO, 2012, p. 564.
 [32] BRASIL. Lei No. 10.257, de 10 de Julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 05 mar. 2016.
 [33] FIORILLO, 2012, p. 580.
 [34] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 05 mar. 2016.
 [35] FIORILLO, 2012, p. 384.
 RANGEL, Tauã Lima Verdan. O direito à drenagem de águas pluviais como pilar estruturante do direito ao saneamento básico. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIX, n. 154, nov 2016. Disponível em: <http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18043&revista_caderno=5>. Acesso em jan 2018.


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 6.10.2011
 LV
 Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis
 L 262/64
 EEZ APVIENOTĀS KOMITEJAS LĒMUMS
 Nr. 92/2011
 (2011. gada 19. jūlijs),
 ar ko groza EEZ līguma 31. protokolu par sadarbību īpašās jomās, kas nav četras pamatbrīvības
 EEZ APVIENOTĀ KOMITEJA,
 ņemot vērā Līgumu par Eiropas Ekonomikas zonu, kurā grozījumi izdarīti ar Protokolu, ar ko pielāgo Līgumu par Eiropas Ekonomikas zonu, turpmāk “Līgums”, un jo īpaši tā 86. un 98. pantu,
 tā kā:
 (1)
 Līguma 31. protokols tika grozīts ar EEZ Apvienotās komitejas 2007. gada 15. jūnija Lēmumu Nr. 68/2007 (1).
 (2)
 Ir lietderīgi paplašināt Līgumslēdzēju pušu sadarbību, iekļaujot Eiropas Parlamenta un Padomes 2009. gada 21. oktobra Lēmumu Nr. 1041/2009/EK, ar ko izveido programmu sadarbībai audiovizuālajā jomā ar profesionāļiem no trešām valstīm (MEDIA Mundus) (2).
 (3)
 Tādēļ Līguma 31. protokols būtu jāgroza, lai īstenotu šo paplašināto sadarbību no 2011. gada 1. janvāra,
 IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU.
 1. pants
 Līguma 31. protokola 9. panta 4. punktā pievieno šādu ievilkumu:
 “—
 32009 D 1041: Eiropas Parlamenta un Padomes 2009. gada 21. oktobra Lēmums Nr. 1041/2009/EK, ar ko izveido programmu sadarbībai audiovizuālajā jomā ar profesionāļiem no trešām valstīm (MEDIA Mundus) (OV L 288, 4.11.2009., 10. lpp.).
 Lihtenšteina tiek atbrīvota no dalības šajā programmā, kā arī no finansiāla atbalsta sniegšanas tai.”
 2. pants
 Šis lēmums stājas spēkā nākamajā dienā pēc pēdējā paziņojuma iesniegšanas EEZ Apvienotajai komitejai saskaņā ar Līguma 103. panta 1. punktu (3).
 To piemēro no 2011. gada 1. janvāra.
 3. pants
 Šo lēmumu publicē Eiropas Savienības Oficiālā Vēstneša EEZ iedaļā un tā EEZ papildinājumā.
 Briselē, 2011. gada 19. jūlijā
 EEZ Apvienotās komitejas vārdā –
 priekšsēdētājs
 Kurt JÄGER
 (1) OV L 304, 22.11.2007., 52. lpp.
 (2) OV L 288, 4.11.2009., 10. lpp.
 (3) Konstitucionālās prasības nav norādītas.


type: legislation

text:
 19.10.2012
 SL
 Uradni list Evropske unije
 L 288/6
 IZVEDBENA UREDBA KOMISIJE (EU) št. 962/2012
 z dne 18. oktobra 2012
 o določitvi izvoznih nadomestil za perutninsko meso
 EVROPSKA KOMISIJA JE –
 ob upoštevanju Pogodbe o delovanju Evropske unije,
 ob upoštevanju Uredbe Sveta (ES) št. 1234/2007 z dne 22. oktobra 2007 o vzpostavitvi skupne ureditve kmetijskih trgov in o posebnih določbah za nekatere kmetijske proizvode („Uredba o enotni SUT“) (1) ter zlasti člena 164(2) in člena 170 v povezavi s členom 4 Uredbe,
 ob upoštevanju naslednjega:
 (1)
 Člen 162(1) Uredbe (ES) št. 1234/2007 določa, da se razlika med cenami na svetovnem trgu za proizvode, navedene v delu XX Priloge I k navedeni uredbi, in cenami za te proizvode v Uniji lahko krije z izvoznimi nadomestili.
 (2)
 Ob upoštevanju trenutnih razmer na trgu perutninskega mesa je treba določiti izvozna nadomestila v skladu s pravili in merili iz členov 162, 163, 164, 167 in 169 Uredbe (ES) št. 1234/2007.
 (3)
 Člen 164(1) Uredbe (ES) št. 1234/2007 določa, da se nadomestila lahko spreminjajo glede na namembni kraj, zlasti kadar to zahtevajo razmere na svetovnem trgu, posebne zahteve nekaterih trgov ali obveznosti, ki temeljijo na sporazumih, sklenjenih v skladu s členom 300 Pogodbe.
 (4)
 Nadomestila je treba dodeliti samo proizvodom, ki jim je dovoljen prosti pretok v Uniji in imajo identifikacijsko oznako iz člena 5(1)(b) Uredbe (ES) št. 853/2004 Evropskega parlamenta in Sveta z dne 29. aprila 2004 o posebnih higienskih pravilih za živila živalskega izvora (2). Ti proizvodi morajo prav tako izpolnjevati zahteve Uredbe Evropskega parlamenta in Sveta (ES) št. 852/2004 z dne 29. aprila 2004 o higieni živil (3).
 (5)
 Trenutno veljavna nadomestila so bila določena z Izvedbeno uredbo Komisije (EU) št. 663/2012 (4). Ker je treba določiti nova nadomestila, je navedeno uredbo treba razveljaviti.
 (6)
 Da se prepreči neskladnost s trenutnimi razmerami na trgu in špekulacija na trgu ter da se zagotovi učinkovito upravljanje, bi morala ta uredba začeti veljati na dan objave v Uradnem listu Evropske unije.
 (7)
 Upravljalni odbor za skupno ureditev kmetijskih trgov ni dal svojega mnenja v roku, ki ga je določil njegov predsednik –
 SPREJELA NASLEDNJO UREDBO:
 Člen 1
 1. Proizvodi, ki so upravičeni do izvoznih nadomestil iz člena 164 Uredbe (ES) št. 1234/2007, in zneski teh nadomestil so navedeni v Prilogi k tej uredbi ob upoštevanju pogojev iz odstavka 2 tega člena.
 2. Proizvodi, ki so upravičeni do nadomestila na podlagi odstavka 1, izpolnjujejo ustrezne zahteve uredb (ES) št. 852/2004 in (ES) št. 853/2004 ter zlasti zahtevo, da so pripravljeni v odobrenem obratu v skladu s pogoji označevanja identifikacije iz oddelka I Priloge II k Uredbi (ES) št. 853/2004.
 Člen 2
 Izvedbena uredba (EU) št. 663/2012 se razveljavi.
 Člen 3
 Ta uredba začne veljati na dan objave v Uradnem listu Evropske unije.
 Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah.
 V Bruslju, 18. oktobra 2012
 Za Komisijo V imenu predsednika
 José Manuel SILVA RODRÍGUEZ
 Generalni direktor za kmetijstvo in razvoj podeželja
 (1) UL L 299, 16.11.2007, str. 1.
 (2) UL L 139, 30.4.2004, str. 55.
 (3) UL L 139, 30.4.2004, str. 1.
 (4) UL L 192, 20.7.2012, str. 6.
 PRILOGA
 Izvozna nadomestila za perutninsko meso, ki se uporabljajo od 19. oktobra 2012
 Oznaka proizvoda
 Namembni kraj
 Merska enota
 Znesek nadomestila
 0105 11 11 9000
 A02
 EUR/100 pcs
 0,00
 0105 11 19 9000
 A02
 EUR/100 pcs
 0,00
 0105 11 91 9000
 A02
 EUR/100 pcs
 0,00
 0105 11 99 9000
 A02
 EUR/100 pcs
 0,00
 0105 12 00 9000
 A02
 EUR/100 pcs
 0,00
 0105 14 00 9000
 A02
 EUR/100 pcs
 0,00
 0207 12 10 9900
 V03
 EUR/100 kg
 21,70
 0207 12 90 9190
 V03
 EUR/100 kg
 21,70
 0207 12 90 9990
 V03
 EUR/100 kg
 21,70
 Opomba: Oznake proizvodov in oznake namembnih držav niza „A“ so določene v Uredbi Komisije (EGS) št. 3846/87 (UL L 366, 24.12.1987, str. 1).
 Druge namembne države so:
 V03
 :
 A24, Angola, Savdska Arabija, Kuvajt, Bahrajn, Katar, Oman, Združeni arabski emirati, Jordanija, Jemen, Libanon, Irak in Iran.


text:
 20.6.2006
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 L 167/29
 ROZHODNUTÍ SMÍŠENÉHO VÝBORU ZŘÍZENÉHO DOHODOU O VZÁJEMNÉM UZNÁVÁNÍ MEZI EVROPSKÝM SPOLEČENSTVÍM A JAPONSKEM č. 3/JP/2005
 ze dne 14. března 2006,
 kterým se schvaluje subjekt posuzování shody v rámci odvětvové přílohy o telekomunikačních koncových zařízeních a rádiových zařízeních
 (2006/420/ES)
 SMÍŠENÝ VÝBOR,
 s ohledem na Dohodu o vzájemném uznávání mezi Evropským společenstvím a Japonskem, a zejména na čl. 8 odst. 3 písm. a) a čl. 9 odst. 1 písm. b) této dohody,
 vzhledem k tomu, že Smíšenému výboru přísluší rozhodovat o zařazení subjektu nebo subjektů posuzování shody do seznamu v odvětvové příloze,
 ROZHODL TAKTO:
 1.
 Níže uvedený subjekt posuzování shody se schvaluje v rámci odvětvové přílohy o telekomunikačních koncových zařízeních a rádiových zařízeních dohody pro níže uvedené výrobky a postupy posuzování shody.
 Název, zkratka a kontaktní údaje subjektu posuzování shody:
 Název: UL Apex Co., Ltd.
 Zkratka: ULA
 Telefon: 81-596 24 81 16
 Fax: 81-596 24 80 25
 Email: emc.jp@jp.ul.com
 Adresa: 4383-326 Asama-cho Ise-shi Mie 516-0021, Japan
 Internetová stránka: http://www.ulapex.jp/
 Kontaktní osoba: pan HASHIMOTO Tetsuya
 Schválení se vztahuje na tyto výrobky a postupy posuzování shody:
 Výrobky:
 1.
 Telekomunikační koncová zařízení (Kromě přístrojů napojených na veřejnou telekomunikační síť rádiovými vlnami).
 2.
 Rádiová zařízení
 —
 s krátkým dosahem
 (Schválení je omezeno na rádiová zařízení, na něž se vztahují normy EN300 220-3, EN300 330-2, EN300 440-2 nebo EN301 489-03),
 —
 širokopásmové přenosové systémy 2,4 GHz
 (Schválení je omezeno na rádiová zařízení, na něž se vztahují normy EN300 328, EN300 328-2 nebo EN301 489-17),
 —
 GSM
 (Schválení je omezeno na rádiová zařízení, na něž se vztahují normy EN301 419-1, EN301 419-2, EN301 419-3, EN301 419-7, EN301 489-07 nebo EN301 511),
 —
 bezdrátové mikrofonové zařízení
 (Schválení je omezeno na rádiová zařízení, na něž se vztahují normy EN300 422-2, EN300 454-2, EN301 357-2 nebo EN301 489-09),
 —
 vysokovýkonná zařízení RLAN 5 GHz
 (Schválení je omezeno na rádiová zařízení, na něž se vztahují normy EN301 489-17 nebo EN301 893).
 Postupy posuzování shody:
 Postupy posuzování shody podle příloh 3 a 4 směrnice Evropského parlamentu a Rady 1999/5/ES ze dne 9. března 1999 o rádiových zařízeních a telekomunikačních koncových zařízeních a vzájemném uznávání jejich shody a pozměňujících předpisů.
 2.
 Toto rozhodnutí je sepsáno ve dvou vyhotoveních a podepsáno oběma spolupředsedy. Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem pozdějšího podpisu.
 Podepsáno v Tokiu dne 14. prosince 2005.
 Za Japonsko
 Komiko ICHIKAWA
 Podepsáno v Bruselu dne 14. března 2006.
 Za Evropské společenství
 Andra KOKE


type: caselaw

text:
 23.1.2017
 FI
 Euroopan unionin virallinen lehti
 C 22/20
 Unionin yleisen tuomioistuimen tuomio 29.11.2016 – T & L Sugars ja Sidul Açúcares v. komissio
 (Asia T-103/12) (1)
 ((Sopimussuhteen ulkopuolinen vastuu - Maatalous - Sokeri - Poikkeukselliset toimenpiteet - Toimitukset unionin markkinoille - Markkinointivuosi 2011/2012 - Oikeussääntö, jolla annetaan yksityisille oikeuksia - Riittävän ilmeinen rikkominen - Asetus (EY) N:o 1234/2007 - Syrjintäkiellon periaate - Oikeasuhteisuus - Oikeusvarmuus - Luottamuksensuoja - Huolenpitovelvollisuus ja hyvän hallinnon periaate))
 (2017/C 022/26)
 Oikeudenkäyntikieli: englanti
 Asianosaiset
 Kantajat: T & L Sugars Ltd (Lontoo, Yhdistynyt kuningaskunta) ja Sidul Açúcares, Unipessoal Lda (Santa Iria de Azóia, Portugali) (edustajat: aluksi asianajaja D. Waelbroeck ja D. Slater, solicitor, sitten D. Waelbroeck)
 Vastaaja: Euroopan komissio (asiamiehet: aluksi P. Rossi ja N. Donnelly, sitten P. Rossi ja P. Ondrůšek)
 Väliintulijat, jotka tukevat kantajien vaatimuksia: DAI – Sociedade de Desenvolvimento Agro Industrial, SA (Coruche, Portugali) ja RAR – Refinarias de Açúcar Reunidas, SA (Porto, Portugali) (edustaja: asianajaja M. Mendes Pereira), Lemarco SA (Bukarest, Romania), Lemarco Cristal Srl (Urziceni, Romania) ja Zaharul Liesti SA (Lieşti, Romania) (edustajat: asianajajat L. I. Van de Waart ja D. Gruia Dufaut), SFIR Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA (Cesena, Italia) ja SFIR Raffineria di Brindisi SpA (Cesena) (edustajat: asianajajat P. Buccarelli ja M. Todino)
 Väliintulijat, jotka tukevat vastaajan vaatimuksia: Euroopan unionin neuvosto (asiamiehet: E. Sitbon ja A. Westerhof Löfflerová) ja European association of sugar producers (CEFS) (Bryssel, Belgia)
 Oikeudenkäynnin kohde
 Vaatimus, joka perustuu yhtäältä SEUT 263 artiklaan ja jossa vaaditaan kumoamaan pysyvän tarjouskilpailun avaamisesta markkinointivuodeksi 2011/2012 CN-koodin 1701 sokerin tuomiseksi alennetuin tullein 30.11.2011 annettu komission täytäntöönpanopäätös (EU) N:o 1239/2011 (EUVL 2011, L 318, s. 4), poikkeuksellisista toimenpiteistä kiintiön ulkopuolisen sokerin ja isoglukoosin alennetulla ylijäämämaksulla unionin markkinoille saattamisen osalta markkinointivuoden 2011/2012 aikana 30.11.2011 annettu komission täytäntöönpanopäätös (EU) N:o 1240/2011 (EUVL 2011, L 318, s. 9), vähimmäistullin vahvistamisesta täytäntöönpanoasetuksella (EU) N:o 1239/2011 aloitetun tarjouskilpailumenettelyn yhteydessä järjestettävässä ensimmäisessä osatarjouskilpailussa 8.12.2011 annettu komission täytäntöönpanopäätös (EU) N:o 1281/2011 (EUVL 2011, L 327, s. 60), unionin markkinoilla alennetulla ylijäämämaksulla myytävien, kiintiön ulkopuolisen sokerin käytettävissä olevien määrien jakokertoimen vahvistamisesta, lisähakemusten hylkäämisestä ja hakemusten jättämisjakson lopettamisesta markkinointivuonna 2011/2012 14.12.2011annettu komission täytäntöönpanopäätös (EU) 1308/2011 (EUVL 2011, L 332, s. 8), vähimmäistullin vahvistamisesta täytäntöönpanoasetuksella (EU) N:o 1239/2011 aloitetun tarjouskilpailumenettelyn yhteydessä järjestettävässä toisella osatarjouskilpailussa 15.12.2011 annettu komission täytäntöönpanopäätös (EU) N:o 1316/2011 (EUVL 2011, L 334, s. 16), vähimmäistullin vahvistamisesta täytäntöönpanoasetuksella (EU) N:o 1239/2011 aloitetun tarjouskilpailumenettelyn yhteydessä järjestettävässä kolmannessa osatarjouskilpailussa 22.12.2011 annettu komission täytäntöönpanopäätös (EU) N:o 1384/2011 (EUVL 2011, L 343, s. 33), sokerin vähimmäistullin vahvistamisesta täytäntöönpanoasetuksella (EU) N:o 1239/2011 aloitetun tarjouskilpailumenettelyn yhteydessä järjestettävässä neljännessä osatarjouskilpailussa 12.2.2012 annettu komission täytäntöönpanopäätös (EU) N:o 27/2012 (EUVL 2012, L 9, s. 12) ja täytäntöönpanoasetuksella (EU) N:o 1239/2011 avatun tarjouskilpailun keskeyttämisestä 23.1.2012 annettu komission täytäntöönpanopäätös (EU) N:o 57/2012 (EUVL 2012, L 19, s. 12) sekä toisaalta SEUT 268 artiklaan perustuva kanne, jossa vaaditaan sen vahingon korvaamista, joka kantajille on väitetysti aiheutunut kyseisten toimenpiteiden toteuttamisesta ja siitä, että komissio kieltäytyi toteuttamasta raa`an ruokosokerin toimitusten jatkamisen edellyttämiä toimenpiteitä.
 Tuomiolauselma
 1)
 Kanne hylätään.
 2)
 T & L Sugars Ltd, Sidul Açúcares ja Unipessoal Lda vastaavat omista oikeudenkäyntikuluistaan, ja ne velvoitetaan korvaamaan Euroopan komission oikeudenkäyntikulut.
 3)
 Euroopan unionin neuvosto, DAI – Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial, SA, RAR – Refinarias de Açùcar Reunidas, SA, Lemarco SA, Lemarco Cristal Srl, Zaharul Liesti SA, SFIR – Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA et SFIR Raffineria di Brindisi SpA ja European association of sugar producers (CEFS) vastaavat omista oikeudenkäyntikuluistaan.
 (1) EUVL C 151, 26.5.2012.


text:
 13.2.2010
 ES
 Diario Oficial de la Unión Europea
 C 37/44
 Recurso interpuesto el 7 de diciembre de 2009 — MEDA Pharma/OAMI — Nycomed (ALLERNIL)
 (Asunto T-492/09)
 2010/C 37/63
 Lengua en la que ha sido redactado el recurso: alemán
 Partes
 Demandante: MEDA Pharma GmbH & Co. KG (Bad Homburg, Alemania) (representantes: G. Würtenberger y R. Kunze, abogados)
 Demandada: Oficina de Armonización del Mercado Interior (Marcas, Dibujos y Modelos)
 Otra parte en el procedimiento ante la Sala de Recurso: Nycomed GmbH (Constanza, Alemania)
 Pretensiones de la parte demandante
 —
 Que se anule la resolución de la Cuarta Sala de Recurso de 29 de septiembre de 2009 en el procedimiento de recurso R 1386/2007-4 en relación con la oposición formulada sobre la base de la marca alemana no1 042 583«ALLERGODIL» contra la parte europea del registro internacional 845 934«ALLERNIL».
 —
 Que se condene en costas a la demandada.
 Motivos y principales alegaciones
 Solicitante de la extensión de la protección: Nycomed GmbH
 Marca controvertida:«ALLERNIL» para productos de la clase 5 (registro internacional con título de la Comunidad Europea no845 934)
 Titular de la marca o signo invocado en el procedimiento de oposición: La demandante
 Marca o signo invocado: La marca alemana denominativa no1 042 583«ALLERGODIL» para productos de la clase 5
 Resolución de la División de Oposición: Desestimación de la oposición
 Resolución de la Sala de Recurso: Desestimación del recurso
 Motivos invocados:
 —
 Infracción del artículo 8, apartado 1, letra b), del Reglamento (CE) no 207/2009, (1) por cuanto no se aplicaron correctamente los principios del Derecho de marcas que se refieren al riesgo de confusión.
 —
 Infracción del artículo 75 del Reglamento no 207/2009 por falta de motivación de la resolución impugnada.
 (1) Reglamento (CE) no 207/2009 del Consejo, de 26 de febrero de 2009, sobre la marca comunitaria (DO 2009 L 78, p. 1).


text:
 Avis juridique important
 |
 21995A0426(15)
 Συμφωνία υπό μορφή ανταλλαγής επιστολών μεταξύ της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και της Μογγολίας για την τροποποίηση της συμφωνίας μεταξύ της Ευρωπαϊκής Οικονομικής Κοινότητας και της Μογγολίας για το εμπόριο κλωστοϋφαντουργικών προϊόντων προκειμένου να ληφθεί υπόψη η προσχώρηση της Δημοκρατίας της Αυστρίας, της Δημοκρατίας της Φινλανδίας και του Βασιλείου της Σουηδίας στην Ευρωπαϊκή Ένωση - Ανταλλαγή διακοινώσεων ανεπίσημη μετάφραση
 Επίσημη Εφημερίδα αριθ. L 094 της 26/04/1995 σ. 0285 - 0305 Επίσημη Εφημερίδα αριθ. L 094 της 26/04/1995 σ. 0285 - 0305
 AGREEMENT in the form of an exchange of letters between the European Community and Mongolia amending the Agreement between the European Economic Community and Mongolia on trade in textile products to take into account the expected accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden to the European UnionLetter from the Council of the European Union Sir,1. I have the honour to refer to the Agreement between the European Economic Community and Mongolia on trade in textile products initialled on 22 January 1993.2. In order to take into account the expected accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden to the European Union on 1 January 1995, the European Community considers that the following amendments should be made to the Agreement between the European Economic Community and Mongolia on trade in textile products:2.1. The following text is added after Article 8, paragraph 2:'For the purposes of applying the provisions of paragraph 2 in the year 1995, the preceding year's total imports from all third countries shall be calculated on the basis of imports into the Community as constituted on 31 December 1994 and of imports into Austria, Finland and Sweden. Trade between the Community, Austria, Finland and Sweden, or between Austria, Finland and Sweden shall be excluded from this total.`2.2. Figures in Annex II which set out the quantitative limits for exports from Mongolia to the European Union are to be replaced by limits for the enlarged Community as set out in Appendix I to this letter.2.3. Article 14, paragraph 2, subparagraph 2, second indent of Protocol A, Title IV should be amended as follows:'- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:AT = AustriaBL = BeneluxDE = Federal Republic of GermanyDK = DenmarkEL = GreeceES = SpainFI = FinlandFR = FranceGB = United KingdomIE = IrelandIT = ItalyPT = PortugalSE = Sweden`2.4. The Annex to Protocol A setting out the model of the certificate of origin is replaced by Appendix II to this letter.2.5. The Annex to Protocol A setting out the model of the export licence is replaced by Appendix III to this letter.2.6. The Annex to Protocol B setting out the model of the certificate applicable to certain cottage industry and folklore products is replaced by Appendix IV to this letter.2.7. Figures in the Annex to Protocol C which set out the quantitative limits for economic outward processing operations are to be replaced by limits for the enlarged Community as set out in Appendix V to this letter.2.8. Should one or more acceding countries not join the European Union the adjustments calculated for this or these countries shall be deducted from the 'Adjusted limits 1995, 1996 and 1997` set out in Appendices I and V to this letter and the respective amendments mentioned under point 2.3 shall not enter into force.2.9. Notwithstanding the modifications referred to under points 2.4, 2.5 and 2.6, during a transitional period that will end on 30 June 1995, the competent authorities of Mongolia shall be authorized to continue issuing the forms that were in use in 1994.2.10. Should inaccuracies appear in the trade figures used to establish the adjustments contained in Appendices I and V, technical revisions of these adjustments will be made following consultations and provided that the request for consultations is made not later than 28 February 1995.3. I should be obliged if you could kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing. Should this be the case, this Agreement in the form of an exchange of letters shall enter into force on the first day of the month following the day on which the Parties have notified each other that the legal procedures necessary to this end have been completed. In the meantime, it shall be applied provisionally from 1 January 1995 on the conditions to be specified in an exchange of notes (see Appendix VI).Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the Council of the European UnionAppendix I ANNEX II COMMUNITY QUANTITATIVE LIMITS >ΘΕΣΗ ΠΗΝΑΚΑ>Appendix II >ΑΝΑΦΟΡΑ ΣΕ ΦΗΛΜ>Appendix III >ΑΝΑΦΟΡΑ ΣΕ ΦΗΛΜ>Appendix IV >ΑΝΑΦΟΡΑ ΣΕ ΦΗΛΜ>Appendix V ANNEX TO PROTOCOL C OUTWARD PROCESSING TRAFFIC Community quantitative limits >ΘΕΣΗ ΠΗΝΑΚΑ>Appendix VI Exchange of notes The Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of Mongolia to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on trade in textile products between Mongolia and the European Economic Community initialled on 22 January 1993, as amended by the exchange of letters initialled on (date of initialling).The Directorate-General wishes to inform the Mission of Mongolia that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and coming into force of the amended Agreement, the European Community is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1995. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the amended Agreement provided that one hundred and twenty days notice is given.The Directorate-General for External Economic Relations would be grateful if the Mission of Mongolia would confirm its agreement to the foregoing.The Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Mission of Mongolia to the European Communities the assurance of its highest consideration.The Mission of Mongolia to the European Communities presents its compliments to the Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities and has the honour to refer to the note of the Directorate-General of (date of note verbale) regarding the Agreement on trade in textile products between Mongolia and the European Economic Community initialled on 22 January 1993, as amended by the exchange of letters initialled on (date of initialling).The Mission of Mongolia wishes to confirm to the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and coming into force of the adapted Agreement, the Government of Mongolia is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1995. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the adapted Agreement provided that one hundred and twenty days notice is given.The Mission of Mongolia to the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities the assurance of its highest consideration.Letter from the Government of Mongolia Sir,I have the honour to acknowledge receipt of your letter of . . . which reads as follows:'Sir,1. I have the honour to refer to the Agreement between the European Economic Community and Mongolia on trade in textile products initialled on 22 January 1993.2. In order to take into account the expected accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden to the European Union on 1 January 1995, the European Community considers that the following amendments should be made to the Agreement between the European Economic Community and Mongolia on trade in textile products:2.1. The following text is added after Article 8, paragraph 2:"For the purposes of applying the provisions of paragraph 2 in the year 1995, the preceding year's total imports from all third countries shall be calculated on the basis of imports into the Community as constituted on 31 December 1994 and of imports into Austria, Finland and Sweden. Trade between the Community, Austria, Finland and Sweden, or between Austria, Finland and Sweden shall be excluded from this total."2.2. Figures in Annex II which set out the quantitative limits for exports from Mongolia to the European Union are to be replaced by limits for the enlarged Community as set out in Appendix I to this letter.2.3. Article 14, paragraph 2, subparagraph 2, second indent of Protocol A, Title IV should be amended as follows:"- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:AT = AustriaBL = BeneluxDE = Federal Republic of GermanyDK = DenmarkEL = GreeceES = SpainFI = FinlandFR = FranceGB = United KingdomIE = IrelandIT = ItalyPT = PortugalSE = Sweden"2.4. The Annex to Protocol A setting out the model of the certificate of origin is replaced by Appendix II to this letter.2.5. The Annex to Protocol A setting out the model of the export licence is replaced by Appendix III to this letter.2.6. The Annex to Protocol B setting out the model of the certificate applicable to certain cottage industry and folklore products is replaced by Appendix IV to this letter.2.7. Figures in the Annex to Protocol C which set out the quantitative limits for economic outward processing operations are to be replaced by limits for the enlarged Community as set out in Appendix V to this letter.2.8. Should one or more acceding countries not join the European Union the adjustments calculated for this or these countries shall be deducted from the "Adjusted limits 1995, 1996 and 1997" set out in Appendices I and V to this letter and the respective amendments mentioned under point 2.3 shall not enter into force.2.9. Notwithstanding the modifications referred to under points 2.4, 2.5 and 2.6, during a transitional period that will end on 30 June 1995, the competent authorities of Mongolia shall be authorized to continue issuing the forms that were in use in 1994.2.10. Should inaccuracies appear in the trade figures used to establish the adjustments contained in Appendices I and V, technical revisions of these adjustments will be made following consultations and provided that the request for consultations is made not later than 28 February 1995.3. I should be obliged if you could kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing. Should this be the case, this Agreement in the form of an exchange of letters shall enter into force on the first day of the month following the day on which the Parties have notified each other that the legal procedures necessary to this end have been completed. In the meantime, it shall be applied provisionally from 1 January 1995 on the conditions to be specified in an exchange of notes (see Appendix VI).Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.`I have the honour to confirm that my Government is in agreement with the contents of your letter.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the Government of MongoliaAppendix I ANNEX II COMMUNITY QUANTITATIVE LIMITS >ΘΕΣΗ ΠΗΝΑΚΑ>Appendix II >ΑΝΑΦΟΡΑ ΣΕ ΦΗΛΜ>Appendix III >ΑΝΑΦΟΡΑ ΣΕ ΦΗΛΜ>Appendix IV >ΑΝΑΦΟΡΑ ΣΕ ΦΗΛΜ>Appendix V ANNEX TO PROTOCOL C OUTWARD PROCESSING TRAFFIC Community quantitative limits >ΘΕΣΗ ΠΗΝΑΚΑ>Appendix VI Exchange of notes The Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of Mongolia to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on trade in textile products between Mongolia and the European Economic Community initialled on 22 January 1993, as amended by the exchange of letters initialled on (date of initialling).The Directorate-General wishes to inform the Mission of Mongolia that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and coming into force of the amended Agreement, the European Community is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1995. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the amended Agreement provided that one hundred and twenty days notice is given.The Directorate-General for External Economic Relations would be grateful if the Mission of Mongolia would confirm its agreement to the foregoing.The Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Mission of Mongolia to the European Communities the assurance of its highest consideration.The Mission of Mongolia to the European Communities presents its compliments to the Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities and has the honour to refer to the note of the Directorate-General of (date of note verbale) regarding the Agreement on trade in textile products between Mongolia and the European Economic Community initialled on 22 January 1993, as amended by the exchange of letters initialled on (date of initialling).The Mission of Mongolia wishes to confirm to the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and coming into force of the adapted Agreement, the Government of Mongolia is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1995. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the adapted Agreement provided that one hundred and twenty days notice is given.The Mission of Mongolia to the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities the assurance of its highest consideration.


text:
 19.4.2022
 GA
 Iris Oifigiúil an Aontais Eorpaigh
 C 165/4
 Breithiúnas na Cúirte (an Ceathrú Dlísheomra) an 24 Feabhra 2022 – Eurofer, Association Européenne de l'Acier, AISBL v an Coimisiún Eorpach, HBIS Group Serbia Iron & Steel LLC Belgrade
 (Cás C-226/20 P) (1)
 (Achomharc - Dumpáil - Allmhairí táirgí comhréidhe teorollta atá déanta as iarann, cruach neamh-chóimhiotail nó cruach cóimhiotail eile de thionscnamh na Brasaíle, na hIaráine, na Rúise, na Seirbia agus na hÚcráine - Clabhsúr a chur leis na himeachtaí maidir le hallmhairí de thionscnamh na Seirbia - Cinneadh maidir le díobháil - Measúnú carnach de na héifeachtaí a bhíonn ag allmhairí ó níos mó ná tríú tír amháin - Rialachán (AE) 2016/1036 - Airteagal 3(4) - Clabhsúr a chur leis na himeachtaí gan bearta a fhorchur - Airteagal 9(2) - Carachtar “diomaibhseach” na n-allmhairí - An tairseach de mínímis - Cumhacht lánroghnach an Choimisiúin Eorpaigh)
 (2022/C 165/05)
 Teanga an cháis: an Béarla
 Páirtithe
 Iarratasóir: Eurofer, Association Européenne de l'Acier, AISBL (ionadaithe: J. Killick agus G. Forwood, avocats)
 Páirtithe eile sna himeachtaí: An Coimisiún Eorpach (ionadaithe: T. Maxian Rusche agus A. Demeneix ar dtús, ansin T. Maxian Rusche agus G. Luengo, i gcáil Gníomhairí), HBIS Group Serbia Iron & Steel LLC Belgrade (ionadaí: R. Luff, avocat)
 An chuid oibríochtúil
 1)
 Diúltaítear don achomharc.
 2)
 Ordaítear do Eurofer, Association européenne de l’Acier, AISBL a chostais féin a iompar agus na costais a thabhaigh an Coimisiún Eorpach agus HBIS Group Serbia Iron & Steel LLC Belgrade a íoc.
 (1) IO C 313, 21.09.2020


text:
Οι άδειες μητρότητας | Ariadni's blog....
 Best and worst places to be a mother SOS για τα κορν φλέικς
 Οι άδειες μητρότητας
 13 Ιουλίου, 2009
 αριάδνη Διάφορα άδειες μητρότητας 24 Σχόλια
 Απόσπασμα απο το άρθρο «Tα μυστικά της ετήσιας άδειας και της άδειας μητρότητας» της εφημερίδας τα Νέα με ημερομηνία 2/7/2009
 (αφορά τις εργαζόμενες στον ιδιωτικό τομέα)
 Επιπλέον 6 μήνες, υπό προϋποθέσεις και μόνο για τις ασφαλισμένες στο ΙΚΑ: Οι εργαζόμενες μητέρες του ιδιωτικού τομέα, δικαιούνται άδεια μητρότητας συνολικής διάρκειας περίπου 4 μηνών (17 εβδομάδων). Οι πρώτες 8 εβδομάδες χορηγούνται υποχρεωτικά πριν από την πιθανή ημερομηνία του τοκετού και ονομάζονται άδεια κύησης, ενώ οι υπόλοιπες 9 εβδομάδες δίνονται μετά από τον τοκετό (άδεια λοχείας). Η άδεια αυτή, δίνεται ανεξάρτητα από το χρόνο εργασίας της μητέρας, ενώ δεν έχει σημασία εάν είναι με σχέση εργασίας ιδιωτικού δικαίου, ορισμένου, ή αορίστου χρόνου.
 Μετά τη λήξη της οι εργαζόμενες μητέρες δικαιούνται μειωμένο κατά 1 ώρα την ημέρα ωράριο εργασίας (χωρίς μείωση αποδοχών) για συνολικά 30 μήνες. Εναλλακτικά μπορούν να έχουν μειωμένο ωράριο κατά 2 ώρες την ημέρα για τους πρώτους 12 μήνες και 1 ώρας για 6 επιπλέον μήνες μετά τη λήξη της άδειας λοχείας, εφόσον υπάρχει συμφωνία με τον εργοδότη.
 Εφόσον συμφωνήσει ο εργοδότης, εναλλακτικά με τις δύο παραπάνω επιλογές, η μητέρα μπορεί αντί για μειωμένο ωράριο, να πάρει συνεχόμενη άδεια με αποδοχές, διάρκειας περίπου 3,5 μηνών. Αυτή την άδεια φροντίδας παιδιού, με τις τρεις εναλλακτικές δυνατότητες, μπορεί να την πάρει ο εργαζόμενος πατέρας του παιδιού, εφόσον δεν κάνει χρήση η μητέρα.
 Από τον περασμένο Απρίλιο, το υπουργείο Απασχόλησης και Κοινωνικής Προστασίας, μέσω τις ασφαλιστικής μεταρρύθμισης, θεσμοθέτησε μόνο για τις μητέρες που είναι ασφαλισμένες στο ΙΚΑ, και αυτό υπό προϋποθέσεις) τη δυνατότητα επιπλέον 6μηνης άδειας, της λεγόμενης «ειδικής άδειας μητρότητας». Τα χρήματα στη νέα μητέρα, τα οποία έχουν οριστεί σε 739,56 ευρώ το μήνα μικτά (όπως αναπροσαρμόσθηκαν από την 1η Μαΐου) τα καταβάλει ο ΟΑΕΔ.
 Κατά συνέπεια, οι ασφαλιστικές εισφορές αφαιρούνται από το παραπάνω ποσό, με αποτέλεσμα ο Οργανισμός να καταβάλλει τελικώς πολύ μικρότερο ποσό στη νέα μητέρα. Δικαιούχοι της ειδικής εξάμηνης άδειας, είναι οι μητέρες, οι οποίες, κατά την έναρξή της απασχολούνταν με καθεστώς πλήρους απασχόλησης, έχουν ενεργή εργασιακή σχέση οποιασδήποτε μορφής (ορισμένου ή αορίστου χρόνου), είναι ασφαλισμένες στο ΙΚΑ – ΕΤΑΜ και υπάγονται στο άρθρο 9 της Εθνικής Γενικής Συλλογικής Σύμβασης Εργασίας 2004-2005.
 Αυτό έχει προκαλέσει την έντονη αντίδραση της ΓΣΕΕ, καθώς οι εξαιρέσεις και οι συσταλτικές ερμηνείες, περιορίζουν το πεδίο εφαρμογής μιας καταρχήν θετικής νομοθετικής πρωτοβουλίας, η οποία όμως κατά την εφαρμογή της έχει λάβει αρνητικά χαρακτηριστικά, προκαλώντας απογοήτευση, αίσθημα αδικίας και αντιδράσεις μεγάλου αριθμού εργαζόμενων μητέρων.
 Με εγκυκλίους έχουν αποκλειστεί οι εργαζόμενες μητέρες σε Τράπεζες, Ασφαλιστικές Εταιρίες, Ναυτιλιακά Γραφεία και Πρακτορεία, μητέρες που είναι ασφαλισμένες στο ΙΚΑ-ΕΤΑΜ, όμως οι παροχές μητρότητας βάρυνανάλλους φορείς πχ τέως ΤΑΞΥ, ή μητέρες εργαζόμενες στο Δημόσιο Τομέα με σύμβαση ή συμβάσεις εξαρτημένης εργασίας ορισμένου χρόνου.
 Ημερομηνία έναρξης της ειδικής παροχής προστασίας της μητρότητας ορίζεται η επομένη της λήξης της άδειας κυοφορίας-λοχείας του ΙΚΑ-ΕΤΑΜ ή και της κανονικής αδείας (εφόσον αυτό είναι απαραίτητο με βάση τις ετήσιες προθεσμίες για την χορήγησή της) ή και της ισόχρονης προς το μειωμένο ωράριο άδειας που προβλέπεται από το άρθρο 9 της ΕΓΣΣΕ των ετών 2004-2005.
 Υπολογίζεται πως, υπό προϋποθέσεις, μια νέα μητέρα ασφαλισμένης το ΙΚΑ μπορεί να λάβει συνολικά έως και 14,5 μήνες άδεια. Να σημειωθεί ότι μπορεί να γίνει χρήση του συνόλου ή τμήματος της 6μηνης άδειας, χωρίς δυνατότητα μεταφοράς ή χρήσης της σε άλλη χρονική στιγμή.
 Εφόσον ζητηθεί εγγράφως από την εργαζόμενη, ο εργοδότης δεν έχει δυνατότητα άρνησης.
 Καθώς το «μισθό» τον καταβάλει ο ΟΑΕΔ, η ενδιαφερόμενη μητέρα, ή αντιπρόσωπός της, οφείλει να υποβάλλει αίτηση στην τοπική υπηρεσία του Οργανισμούς, στον τόπο κατοικίας της, προσκομίζοντας τα απαιτούμενα δικαιολογητικά.
 α. βεβαίωση εργοδότη, από την οποία θα προκύπτει η ενεργή εργασιακή σχέση κατά την έναρξη της άδειας μητρότητας, το είδος, η μορφή, η διάρκεια της εργασιακής σχέσης, οι μηνιαίες αποδοχές, η ημερομηνία πρόσληψης και προκειμένου για τις συμβάσεις ορισμένου χρόνου η ημερομηνία λήξης τους, καθώς και η λήψη της ετήσιας κανονικής άδειας, που ενδεχομένως χορηγήθηκε μετά την άδεια λοχείας ή την ισόχρονη προς το μειωμένο ωράριο άδειας. Το σχετικό έντυπο παρέχεται από τον ΟΑΕΔ ή αντλείται από την ιστοσελίδα του.
 β. αντίγραφο απόφασης επιδόματος μητρότητας (κυοφορίας – λοχείας) από το ΙΚΑ-ΕΤΑΜ.
 γ. υπεύθυνη δήλωση της δικαιούχου, με την οποία αναλαμβάνει την υποχρέωση να γνωστοποιήσει εντός 8 ημερών στην Υπηρεσία του ΟΑΕΔ οποιαδήποτε μεταβολή της εργασιακής της σχέσης. Στην ίδια δήλωση θα αναφέρονται ο αριθμός μητρώου της ασφαλισμένης στο ΙΚΑ-ΕΤΑΜ και ο αριθμός φορολογικού μητρώου
 δ. αριθμός λογαριασμού (ΙΒΑΝ) Εθνικής Τράπεζας της Ελλάδος της δικαιούχου (φωτοτυπία της αντίστοιχης σελίδας του βιβλιαρίου τραπέζης).
 Ο χρόνος απουσίας από την εργασία λογίζεται ως χρόνος πραγματικής υπηρεσίας για τον υπολογισμό της άδειας, της προϋπηρεσίας, τον καθορισμό της αμοιβής και της αποζημίωσης σε περίπτωση απόλυσης αλλά και κάθε δικαιώματος που απορρέει από τις διατάξεις της εργατικής νομοθεσίας κλπ.
 Παράλληλα, είναι και συντάξιμος χρόνος, αφού ο ΟΑΕΔ υποχρεούται να αποδίδει στο ΙΚΑ-ΕΤΑΜ τις προβλεπόμενες εισφορές για τον κλάδο σύνταξης. Η ειδική αυτή άδεια διακόπτεται εφόσον η δικαιούχος παραιτηθεί, προσληφθεί και απασχοληθεί από νέο εργοδότη, αν με αίτησή της ζητήσει τη διακοπή της, καθώς και σε κάθε περίπτωση λύσης της εργασιακής σχέσης, εντός του εξαμήνου.
 Τελος επισημαίνεται ότι ισχύει απαγόρευση απόλυσης έως και ένα έτος από τον τοκετό, εκτός εάν ισχύει σπουδαίος λόγος ο οποίος δεν σχετίζεται με μειωμένη απόδοση της γυναίκας λόγω της βιολογικής της κατάστασης. Στην περίπτωση της ειδικής άδειας, ο πατέρας δεν μπορεί να κάνει χρήση του δικαιώματος.
 ΣΗΜ: Στοιχεία του αφιερώματος προέρχονται απο το ΚΕΠΕΑ-ΓΣΕΕ.
 24 Σχόλια (+add yours?)
 Ιολ. 28, 2009 @ 13:01:28
 λένε ότι αν μία γυναίκα πάρει την εξάμηνη άδεια του οαεδ, μέτα χάνει το δικαίωμά της για μειωμένο ωράριο. ή χάνει κάποιο μέρος αυτού. είναι αλήθεια? γνωρίζει κανείς?
 Ιολ. 28, 2009 @ 14:03:03
 Λένα, σ’αυτήν την παράγραφο δεν λέει κάτι τέτοιο: «Μετά τη λήξη της (6μηνης άδειας) οι εργαζόμενες μητέρες δικαιούνται μειωμένο κατά 1 ώρα την ημέρα ωράριο εργασίας (χωρίς μείωση αποδοχών) για συνολικά 30 μήνες. Εναλλακτικά μπορούν να έχουν μειωμένο ωράριο κατά 2 ώρες την ημέρα για τους πρώτους 12 μήνες και 1 ώρας για 6 επιπλέον μήνες μετά τη λήξη της άδειας λοχείας, εφόσον υπάρχει συμφωνία με τον εργοδότη.» 🙂
 Ιολ. 29, 2009 @ 12:19:21
 τέλεια! σ ευχαριστώ πολύ αριάδνη!
 πολύ πολύ καλημέρα μας!
 Ιολ. 30, 2009 @ 09:57:38
 Λένα, διαβάζοντας καλύτερα το άρθρο, έχω την εντύπωση πως το κομμάτι που σου παρέθεσα ως απάντηση, αναφέρεται στην άδεια λοχείας και όχι στην 6μηνη άδεια. Μάλλον ειναι καλύτερα να ρωτήσεις απ’ευθείας στον ΟΑΕΔ. 🙂
 Νοέ. 25, 2009 @ 19:59:33
 2 λογιστές μου είπαν ότι η συζυγός μου δικαίουται 2 ώρες για τους πρωτούς 6 μήνες μέτα την άδεια μητρότητας και 1 ώρα για τους επόμενους 6. Υπάρχει κάπου ο νόμος να το τυπώσω να τον διαβάσει ο εργοδότης της συζύγου μου?
 Νοέ. 25, 2009 @ 20:15:52
 Aγαπητέ Goliz δεν ξέρω να σας διαφωτίσω.... Ισως αν απευθυνθείτε στην επιθεώρηση εργασίας? Στον ΟΑΕΔ? Εκεί δεν θα υπάρχει κάτι σχετικό διαθέσιμο? Καλά ξεμπερδέματα....
 Νοέ. 25, 2009 @ 22:59:11
 απ όσο ξέρω, είναι για 3 χρόνια -1 ώρα από το ωράριο ή αν θέλει η γυναίκα το διαμορφώνει όπως αυτή επιθυμεί! δηλαδή μπορεί να πάρει για 1μιση χρόνο -2 ώρες μειωμένο ωράριο, ή 1 χρόνο με -2 ώρες και 1 χρόνο με -1 ώρα, ή ακόμα και αντί να δουλέψει 5 μέρες, να δουλέυει 4 μέρες εβδομαδιαίως. γενικά είναι στο χέρι της μητέρας να το πλάσει όπως αυτή επιθυμεί!
 euapap
 Μάι. 12, 2010 @ 16:38:56
 Εγω ανοίκω στην κατηγορία που ΔΕΝ δικαιούνται την 6μηνη άδεια. Μπορώ να πάρω μόνο τις 119 μλερες. Από κει και πέρα τίποτα... μπορεί να την πάρει ο άντρας μου;;
 Μάι. 13, 2010 @ 07:11:40
 Ευαγγελιά να σας ζήσει το καινούριο σας μωράκι!!! Τι ωραία!!! Η Αννούλα φανταζομαι χαρά 🙂
 Ο άντρας μου που είναι δημόσιος αν δεν έπαιρνα εγώ το εξάμηνο, μπορούσε να πάρει εκείνος άδεια ανατροφής ή κάπως έτσι και θα είχε μειωμένο ωράριο. 🙂
 Μάι. 13, 2010 @ 13:09:09
 Δεν έχει έρθει ακόμα το μωρό μας, περιμένουμε... η απορία μου είναι ότι εγω ΔΕΝ τη δικαιούμαι. Μπορεί να την πάρει ο άντρας μου;
 Μάι. 14, 2010 @ 07:30:20
 Ευαγγελία εγώ δεν ξέρω να σου απαντήσω, το πιθανότερο είναι όχι, γι αυτό και σου έφερα παράδειγμα τον άντρα μου που για ένα εξάμηνο, ίσως και παραπάνω, θα μπορούσε να πηγαίνει λιγότερες ώρες στην δουλειά του αν δεν έκανα εγώ χρήση του εξαμήνου. Το καλύτερο είναι να ρωτησεις στον ΟΑΕΔ.
 Μάι. 14, 2010 @ 13:50:23
 Δε μου αρέσει αυτή η απάντηση 🙂 δεν την κρατάω 🙂 στον ΟΑΕΔ μόννο μπορούν να μου βγ ́άλουν χαρτί ότι δεν την δικαιούμαι.. από κει και πέρα θα καταθέσει ο άντρας μου τα χαρτιά του και βλέπουμε
 Μάι. 14, 2010 @ 14:25:42
 Μα γιατί δεν κάνει μια ερώτηση στο ταμείο του ο άντρας σου, θα έχουν κάποια απάντηση εκεί.
 Μπες ρε συ στον http://www.oaed.gr ολο και κάτι θα βρεις αλλά γιατί να μην κάνετε και μια ερώτηση, εννοείς δεν θα ξέρουν να σας απαντήσουν? Η εξάμηνη άδεια αφορά της εργαζόμενες στον ιδιωτικό τομέα με ασφάλιση ΙΚΑ, λες να κάνετε την έκπληξη και να είναι ο πρώτος άντρας που θα τα καταφέρει να την πάρει??? 🙂 🙂
 Μάι. 15, 2010 @ 12:49:08
 την 6μηνη του οαεδ τη δικαιούνται μόνο γυναίκες
 ΝΕΟΦΥΤΟΥ ΑΝΝΑ
 Ιον. 14, 2010 @ 11:07:36
 ΠΗΡΑ ΤΗΝ ΕΞΑΜΗΝΗ ΑΔΕΙΑ ΚΑΝΟΝΙΚΑ ΚΑΙ ΟΤΑΝ ΕΠΕΣΤΡΕΨΑ ΣΤΗΝ ΕΡΓΑΣΙΑ ΜΟΥ Η ΕΠΙΧΕΙΡΗΣΗ ΕΚΛΕΙΣΕ ΛΟΓΩ ΠΤΩΧΕΥΣΗΣ ΑΠΟΛΥΘΗΚΑ ΜΕ ΣΥΜΒΙΒΑΣΜΟ ΤΟ 50 ΤΟΙΣ ΕΚΑΤΟ ΤΙΣ ΑΠΟΖΗΜΙΩΣΗΣ ΚΑΙ ΜΟΥ ΛΕΝΕ ΑΠΟ ΤΟΝ ΟΑΕΔ ΟΤΙ ΔΕ ΔΙΚΑΙΟΥΜΑΙ ΤΑΜΕΙΟ ΑΝΕΡΓΙΑΣ ΓΙΑΤΙ ΤΑ ΕΝΣΥΜΑ ΠΟΥ ΕΠΑΙΡΝΑ ΤΟΥΣ ΜΗΝΕΣ ΑΥΤΟΥΣ ΑΠΟ ΤΟΝ ΟΑΕΔ ΗΤΑΝ ΜΟΝΟ ΣΥΝΤΑΞΙΜΑ!
 Ιον. 17, 2010 @ 08:28:44
 Απίστευτα πράγματα!!
 Είναι το κράτος πρόνοιας που ζούμε.........
 Σεπτ. 16, 2010 @ 16:52:56
 καλησπερα σας..να ρωτησω κ γω κατι. ποτε πρεπει να καταθεσω τα χαρτια μου στον οαεδ για να παρω το επιδομα για 6 μηνες απο τον οαεδ.τελευταια ημερομηνια γεννησης ειναι 17 ιαν. 2010 . θεωρητικα 17 νοεμβριου θα παρω την αδεια κυησης. μολις γεννησω την αδεια λοχειας, την ειδικη αδεια μητροτητας απο τον οαεδ αφου γεννηθει το παιδι ποτε την περνουμε κ μεχρι ποτε ειναι η προθεσμια καταθεσης αιτησης? μηπως ξερει να μου πει καποιος?
 Σεπτ. 16, 2010 @ 22:20:29
 η άδεια του οαεδ αρχίζει από την πρώτη μέρα που τελειώνει η άδεια λοχείας. εκείνη τη μέρα καταθέτεις και τα χαρτιά σου. πιο νωρίς δεν τα δέχονται. η άδειά σου θα ισχύσει κανονικά από την πρώτη μέρα μετά το τέλος της λοχείας της άδειας, ασχέτως αν από τον οαεδ θα σου απαντήσουν αργότερα.
 δεν ξέρω αν έγινα κατανοητή, πες μου να χρειάζεσαι περισσότερες λεπτομέριες
 simply geo
 Δεκ. 07, 2010 @ 09:51:40
 ARIDNI SOS-E ME!!!!!PIRA ADEIA KIOFORIAS-LOHEIAS KANONIKA KAI TORA ME TO POU PAO NA PARO TO 6MINO TOU OAED,MAS ANAKINOSANE OTI I EPIHEIRISI THA KLEISEI SE 20MERES!EGO KATETHESA IDI TA HARTIA MOU!THA TO PARO TO 6MINO EPIDOMA PROSTASIAS MITROTITAS H PAO TAMEIO ANERGIAS???KAI TI ALLO DIKAIOUME APO TON ERGODOTI?SE PARAKALO APANTISE MOU KEGOME!
 Δεκ. 07, 2010 @ 11:41:10
 Simply geo αυτά τα εργασιακά δυστυχώς δεν τα ξέρω καθόλου....δεν ρωτάς καλύτερα στον οαεδ,στο κεπ. ή στην επιθεώρηση εργασίας?
 Ιαν. 24, 2011 @ 11:53:07
 ΚΑΛΗΜΕΡΑ ΣΑΣ. ΠΡΙΝ ΑΠΟ ΛΙΓΟ ΚΑΙΡΟ Ο ΕΡΓΟΔΟΤΗΣ ΜΟΥ ΑΝΑΚΟΙΝΩΣΕ ΟΤΙ 30 ΑΠΡΙΛΙΟΥ 2011 ΑΠΟΛΥΟΜΑΙ ΛΟΓΩ ΚΡΙΣΗΣ. ΘΑ ΠΑΡΩ ΤΑΜΕΙΟ ΑΝΕΡΓΙΑΣ ΚΑΝΟΝΙΚΑ, ΟΠΩΣ ΚΑΙ ΟΛΑ ΟΣΑ ΔΙΚΑΙΟΥΜΕ ΑΠΟ ΤΟΝ ΕΡΓΟΔΟΤΗ. ΕΙΜΑΙ ΕΓΚΥΟΣ ΑΛΛΑ ΜΕΤΑ ΑΠΟ ΣΥΖΗΤΗΣΗ ΜΕΤΑΞΥ ΜΑΣ ΚΑΙ ΕΠΕΙΔΗ ΕΙΜΑΣΤΕ ΓΝΩΣΤΟΙ ΘΑ ΜΟΥ ΞΑΝΑΚΑΝΕΙ ΠΡΟΣΛΗΨΗ ΟΤΑΝ ΘΕΛΩ ΓΙΑ ΝΑ ΠΑΡΩ ΤΟ ΕΞΑΜΗΝΟ ΑΠΟ ΤΟΝ ΟΑΕΔ. ΤΟ ΕΡΩΤΗΜΑ ΜΟΥ ΕΙΝΑΙ ΠΟΣΟΥΣ ΜΗΝΕΣ ΠΡΙΝ ΠΡΕΠΕΙ ΝΑ ΜΕ ΠΡΟΣΛΑΒΕΙ ΓΙΑ ΝΑ ΠΑΡΩ ΤΟ ΕΞΑΜΗΝΟ?? ΔΙΑΒΑΣΑ ΤΟΝ ΝΟΜΟ ΚΑΙ ΔΕΝ ΒΑΖΕΙ ΠΕΡΙΟΡΙΣΜΟ ΓΙΑ ΤΗΝ ΗΜΕΡΟΜΗΝΙΑ ΠΡΟΣΛΗΨΗΣ, ΠΑΡΑ ΜΟΝΟ ΖΗΤΑΕΙ ΝΑ ΥΠΑΡΧΕΙ ΕΝΕΡΓΗ ΕΡΓΑΣΙΑΚΗ ΣΧΕΣΗ ΚΑΤΑ ΤΗΝ ΕΝΑΡΞΗ ΤΗ ΑΔΕΙΑΣ ΜΗΤΡΟΤΗΤΑΣ.
 Ιαν. 24, 2011 @ 12:16:16
 Νάντια αυτά τα εργασιακά θέματα καλύτερα να τα ρωτήσεις στον ΟΑΕΔ ή στον λογιστή σας για να εξασφαλίσεις την πιο έγκυρη απάντηση 🙂
 Με το καλό 🙂
 Ιον. 07, 2011 @ 19:36:05
 ΠΟΛΥ ΚΑΛΗ Η ΕΝΗΜΕΡΩΣΗ. ΣΕ ΛΙΓΕΣ ΜΕΡΕΣ ΤΕΛΕΙΩΝΟΥΝ ΟΙ 4 ΜΗΝΕΣ ΑΔΕΙΑΣ ΠΟΥ ΠΗΡΑ ΑΠΟ ΤΟ ΙΚΑ ΚΑΙ ΣΚΕΦΤΟΜΟΥΝ ΝΑ ΖΗΤΗΣΩ ΤΗΝ 6ΜΗΝΗ ΑΔΕΙΑ ΤΟΥ ΟΑΕΔ ΑΠΟ ΤΗΝ ΕΤΑΙΡΕΙΑ ΟΠΟΥ ΔΟΥΛΕΥΩ. ΤΟ ΜΕΓΑΛΟ ΕΡΩΤΗΜΑ ΕΙΝΑΙ » ΕΙΝΑΙ ΥΠΟΧΡΕΩΜΕΝΟΙ ΝΑ ΜΟΥ ΤΗ ΔΩΣΟΥΝ Η’ ΟΧΙ?» ΥΠΑΡΧΕΙ ΚΑΠΟΥ ΕΠΙΣΗΜΑ Ο ΝΟΜΟΣ ΠΟΥ ΝΑ ΤΟ ΛΕΕΙ ΑΥΤΟ?
 Ιολ. 21, 2017 @ 22:51:27
 Ο εργοδοτης δεν μου δινει την βεβαιωση για το 6μηνο.Πως και τι δηλωση να του κανω εγω οτι θα το παρω;;2ον πως να το κανανα μουυπογραψει την βεβαιωση;Εχω ηδη παρει την επιθεωρηση και αφου τον καλεσαν μου ειπαν οτι θα κανει τα νομιμα..Εαν δεν το κανει θα προχωρησουμε σε εργατικη διαφορα.Τι μου προτεινετε να κανω;Ευχαριστω
 1.101.201


text:
 3.9.2015
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 L 230/5
 BESCHLUSS DES GEMEINSAMEN EWR-AUSSCHUSSES
 Nr. 211/2014
 vom 24. Oktober 2014
 zur Änderung von Anhang I (Veterinärwesen und Pflanzenschutz) und Anhang II (Technische Vorschriften, Normen, Prüfung und Zertifizierung) des EWR-Abkommens [2015/1435]
 DER GEMEINSAME EWR-AUSSCHUSS —
 gestützt auf das Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum (im Folgenden „EWR-Abkommen“), insbesondere auf Artikel 98,
 in Erwägung nachstehender Gründe:
 (1)
 Die Verordnung (EU) Nr. 217/2014 der Kommission vom 7. März 2014 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 2073/2005 hinsichtlich Salmonellen in Schweineschlachtkörpern (1) ist in das Abkommen aufzunehmen.
 (2)
 Dieser Beschluss betrifft veterinärrechtliche und futtermittelrechtliche Vorschriften. Nach den sektoralen Anpassungen zu Anhang I und der Einleitung zu Kapitel XII von Anhang II des EWR-Abkommens gelten veterinär- und futtermittelrechtliche Vorschriften nicht für Liechtenstein, solange Liechtenstein in das Abkommen zwischen der Europäischen Gemeinschaft und der Schweizerischen Eidgenossenschaft über den Handel mit landwirtschaftlichen Erzeugnissen einbezogen ist. Dieser Beschluss gilt daher nicht für Liechtenstein.
 (3)
 Die Anhänge I und II des EWR-Abkommens sollten daher entsprechend geändert werden —
 HAT FOLGENDEN BESCHLUSS ERLASSEN:
 Artikel 1
 In Anhang I Kapitel I Teil 6.2 des EWR-Abkommens wird unter Nummer 52 (Verordnung (EG) Nr. 2073/2005 des Rates) folgender Gedankenstrich angefügt:
 „—
 32014 R 0217: Verordnung (EU) Nr. 217/2014 der Kommission vom 7. März 2014 (ABl. L 69 vom 8.3.2014, S. 93).“
 Artikel 2
 In Anhang II Kapitel XII des EWR-Abkommens wird unter Nummer 54zzzj (Verordnung (EG) Nr. 2073/2005 der Kommission) folgender Gedankenstrich angefügt:
 „—
 32014 R 0217: Verordnung (EU) Nr. 217/2014 der Kommission vom 7. März 2014 (ABl. L 69 vom 8.3.2014, S. 93).“
 Artikel 3
 Der Wortlaut der Verordnung (EU) Nr. 217/2014 in isländischer und norwegischer Sprache, der in der EWR-Beilage des Amtsblatts der Europäischen Union veröffentlicht wird, ist verbindlich.
 Artikel 4
 Dieser Beschluss tritt am 1. November 2014 in Kraft, sofern alle Mitteilungen nach Artikel 103 Absatz 1 des EWR-Abkommens vorliegen (2).
 Artikel 5
 Dieser Beschluss wird im EWR-Abschnitt und in der EWR-Beilage des Amtsblatts der Europäischen Union veröffentlicht.
 Geschehen zu Brüssel am 24. Oktober 2014.
 Für den Gemeinsamen EWR-Ausschuss
 Der Präsident
 Kurt JÄGER
 (1) ABl. L 69 vom 8.3.2014, S. 93.
 (2) Ein Bestehen verfassungsrechtlicher Anforderungen wurde nicht mitgeteilt.


text:
 5.11.2013
 IT
 Gazzetta ufficiale dell'Unione europea
 L 293/26
 REGOLAMENTO DI ESECUZIONE (UE) N. 1086/2013 DELLA COMMISSIONE
 del 30 ottobre 2013
 recante approvazione di una modifica non minore del disciplinare di una denominazione registrata nel registro delle denominazioni di origine protette e delle indicazioni geografiche protette [Raschera (DOP)]
 LA COMMISSIONE EUROPEA,
 visto il trattato sul funzionamento dell’Unione europea,
 visto il regolamento (UE) n. 1151/2012 del Parlamento europeo e del Consiglio, del 21 novembre 2012, sui regimi di qualità dei prodotti agricoli e alimentari (1), in particolare l’articolo 52, paragrafo 2,
 considerando quanto segue:
 (1)
 A norma dell’articolo 53, paragrafo 1, primo comma, del regolamento (UE) n. 1151/2012, la Commissione ha esaminato la domanda dell’Italia relativa all’approvazione di una modifica del disciplinare della denominazione di origine protetta «Raschera», registrata con il regolamento (CE) n. 1263/96 della Commissione (2).
 (2)
 Non trattandosi di una modifica minore ai sensi dell’articolo 53, paragrafo 2, del regolamento (UE) n. 1151/2012, la Commissione ha pubblicato la domanda di modifica nella Gazzetta ufficiale dell’Unione europea
 (3), in applicazione dell’articolo 50, paragrafo 2, lettera a), del suddetto regolamento.
 (3)
 Poiché alla Commissione non è stata presentata alcuna dichiarazione di opposizione ai sensi dell’articolo 51 del regolamento (UE) n. 1151/2012, la modifica deve essere approvata,
 HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO:
 Articolo 1
 È approvata la modifica del disciplinare pubblicata nella Gazzetta ufficiale dell’Unione europea relativa alla denominazione che figura nell’allegato del presente regolamento.
 Articolo 2
 Il presente regolamento entra in vigore il ventesimo giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale dell’Unione europea.
 Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri.
 Fatto a Bruxelles, il 30 ottobre 2013
 Per la Commissione, a nome del presidente
 Dacian CIOLOȘ
 Membro della Commissione
 (1) GU L 343 del 14.12.2012, pag. 1.
 (2) GU L 163 del 2.7.1996, pag. 19.
 (3) GU C 109 del 16.4.2013, pag. 12.
 ALLEGATO
 Prodotti agricoli destinati al consumo umano elencati nell’allegato I del trattato:
 Classe 1.3. Formaggi
 ITALIA
 Raschera (DOP)