type: other

text:
Nome Parlamentar: RONALDO BEZERRA
 Conjuge: FRANCISCA ALEIDE ASSUNÇÃO
 Nome da mãe: FATIMA JOCA BEZERRA
 Nome do Pai: GERALDO LOPES BEZERRA
 Data de nascimento: 20/12/1955
 Naturalidade: CARIDADE
 VILA PERNAMBUQUINHO , s/n,
 Bairro: ZONA URBANA - CEP:62766000,
 e-mail: ronaldojjbezerra@hotmail.com
 Telefone: 8587990300
 Celular: 8599677419
 Vereador pelo Município de Guaramiranga, Estado do Ceará, brasileiro, Casado, com Francisca Arleida Assunção Iniciou sua vida política se candidatando ao cargo de Vereador pelo Município de Guaramiranga no Mandato 2004 a 2008, cumprindo hoje o seu 2° mandato de Vereador no período de 01/01/2017 a 31/12/2021. Filho de Geraldo Lopes Bezerra, e Fatima Joca Bezerra Residente, na Vila de Pernambuquinho, Distrito de Pernambuquinho. Nascido em 20 de Dezembro de 1955. Desempenha na Casa Legislativa, a função de Presidente da Comissão, de Finanças.
 Requerimento - para o Executivo 9
 Data: 13/09/2017 Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparado no artigo 70 do Regimento Interno e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja enviado ofício a Sra. Roberlândia Ferreira Castelo Branco, Prefeita Municipal, ao Secretário de Finanças Jairo Castelo Branco e a Secretária Municipal de Educação, REQUERENDO-LHE: Informações sobre o Repasse da diferença do FUNDEF para o FUNDEB que os Professores irão receber.
 Data: 13/09/2017 Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparado no artigo 70 do Regimento Interno e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja enviado ofício a Sra. Roberlândia Ferreira Castelo Branco, Prefeita Municipal, ao Secretário de Finanças Jairo Castelo Branco e ao Secretário de Administração Israel Pimenta Camurça, REQUERENDO-LHE: Prestação de Contas do Repasse da Prefeitura para o Instituto de Previdência do Município - Guaraprev.
 Data: 13/09/2017 O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparado no artigo 70 do Regimento Interno e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja enviado ofício a Sra. Roberlândia Ferreira Castelo Branco, Prefeita Municipal, ao Secretário de Finanças Jairo Castelo Branco e ao Secretário de Infraestrutura Antonio Gleison Vinuto de Lima, REQUERENDO-LHE: Prestação de Contas sobre a Iluminação Pública pela qual a população está pagando, bem como qual a Empresa e Contato da Empresa.
 Data: 10/08/2017 Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparado no artigo 70 do Regimento Interno e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja enviado ofício a Sra. Roberlândia Ferreira Castelo Branco, Prefeita Municipal, e ao Sr. Antônio Gleison Vinuto de Lima, Secretário Municipal de Infraestrutura. REQUERENDO-LHE: Construção de uma via de acesso para beneficiar as pessoas, que fazem caminhada. Em sentido Pernambuquinho a Pacoti e do início da cidade a Macapá.
 Data: 07/06/2017 Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparado no artigo 70 do Regimento Interno e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja enviado ofício a Sra. Roberlândia Ferreira Castelo Branco, Prefeita Municipal, e ao Ilmo. Sr Antônio Gleison Vinuto de Lima, Secretário Municipal de Infraestrutura, REQUERENDO-LHE: A iluminação da localidade de Botafogo com estrutura de arandelas e lâmpadas.
 Data: 05/04/2017 Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparado no artigo 70 do Regimento Interno e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja enviado ofício a Sra. Roberlândia Ferreira Castelo Branco, Prefeita Municipal, e ao Sr. Antônio Gleison Vinuto de Lima, Secretário Municipal de Infraestrutura, REQUERENDO-LHE: Reforma do Calçamento do Distrito de Pernambuquinho ao Sitio Deserto.
 Data: 12/01/2017 O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparado no artigo 70 do Regimento Interno e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada seja enviado ofício a Sra. Roberlândia Ferreira Castelo Branco, Prefeita Municipal, e ao Sr. Antônio Gleison Vinuto de Lima, Secretário Municipal de Infraestrutura. REQUERENDO-LHE: Construção de uma via de acesso para beneficiar as pessoas, que fazem caminhada. Em sentido Pernambuquinho a Pacoti e do início da cidade a Macapá.
 Data: 10/04/2017 Autoriza o Poder Executivo a tomar medidas de estímulo ao incremento da cota-parte municipal do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores  IPVA e dá outras previdências. Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a premiar pessoas físicas que possuam veículos automores licenciados no Município de Guaramiranga, a título de incentivo fiscal. Art. 2o - A premiação de que trata a presente lei consistirá na redução de até 10% (dez por cento) sobre o valor total incidente do IPTU de imóvel da propriedade do dono veículo licenciado neste Município. §1o A redução do valor do IPTU a que se refere o caput do artigo 2o fica limitada a 10% (dez por cento) por imóvel, este percentual máximo corresponde a 03 (três) veículos automotores, relativamente ao exercício do emplacamento dos veículos e desde que o IPTU seja pago de uma só vez. §2o Não farão jus ao benefício os munícipes proprietários de veículos automotores que estejam enquadrados em não incidência, isenção e dispensa do IPVA, conforme critérios estabelecidos em Lei Estadual. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo normatizado por decreto do executivo no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
 COMISSÃO DE FINANÇAS 2017 - 2018 - Cargo: Presidente


type: wikipedia

text:
Ariane - Eiropas nesējraķešu saime. Kompānija Arianespace nodarbojas ar Ariane ražošanu, palaišanu un mārketingu.
 Ariane tiek palaistas no Gviānas kosmiskā centra Kurū, Franču Gviānā.
 Ariane grupas:
 Ariane 1 - pirmais sekmīgais lidojums 1979. gada 24. decembrī
 Ariane 2 - pirmais sekmīgais lidojums 1987. gada 20. novembrī (pirmais lidojums 1986. gada 30.maijā, neveiksmīgs)
 Ariane 3 - pirmais sekmīgais lidojums 1984. gada 4. augustā
 Ariane 4 - pirmais sekmīgais lidojums 1988. gada 15. jūnijā
 Ariane 5 - pirmais sekmīgais lidojums 1997. gada 30.oktobrī (pirmais lidojums 1996. gada 4. jūnijā, neveiksmīgs).
 Pašlaik lido tikai Ariane 5 grupas nesējraķešu vairākas modifikācijas.
 Nesējraķetes


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 EUROPOS KOMISIJA
 Briuselis, 2021 03 03
 COM(2021) 95 final
 2021/0051(CNS)
 Pasiūlymas
 TARYBOS SPRENDIMAS
 dėl doko mokesčio taikymo Prancūzijos atokiausiuose regionuose tvarkos, kuriuo iš dalies keičiamas Sprendimas Nr. 940/2014/ES
 {SWD(2021) 44 final}
 AIŠKINAMASIS MEMORANDUMAS
 1.PASIŪLYMO APLINKYBĖS
 •Pasiūlymo pagrindimas ir tikslai
 Atokiausiems Sąjungos regionams taikomos Sutarties dėl Europos Sąjungos veikimo (SESV) nuostatos. Tačiau Prancūzijos atokiausi regionai nepatenka į PVM ir akcizų direktyvų teritorinę taikymo sritį.
 Pagal SESV nuostatas, visų pirma pagal jos 110 straipsnį, Prancūzijos atokiausiuose regionuose vietos produktų iš esmės neleidžiama apmokestinti kitaip nei žemyninės Prancūzijos, kitų valstybių narių ar trečiųjų šalių kilmės produktų. Vis dėlto dėl nuolatinių sunkumų, kurie daro neigiamą poveikį atokiausių regionų socialinei ir ekonominei padėčiai, SESV 349 straipsnyje numatyta galimybė šiems regionams nustatyti konkrečias priemones. Šios priemonės susijusios su įvairiomis politikos kryptimis, tarp kurių – mokesčių politika.
 Doko mokestis yra netiesioginis mokestis, taikomas tik Prancūzijos atokiausiuose regionuose – Martinikoje, Gvadelupoje, Prancūzijos Gvianoje, Reunjone ir Majote. Šis mokestis taikomas importuojamoms prekėms, nepriklausomai nuo prekių kilmės šalies, taip pat prekių pristatymui, kurį atlygintinai vykdo gamybos srityje veikiantys asmenys. Iš esmės jis vienodai taikomas vietoje gaminamiems produktams ir importuojamiems produktams.
 Tačiau 2014 m. gruodžio 17 d. Tarybos sprendimu Nr. 940/2014/ES
 1
 Prancūzijai leidžiama iki 2020 m. gruodžio 31 d. tam tikriems vietoje gaminamiems produktams netaikyti doko mokesčio arba tą mokestį sumažinti, nes importuojama daug prekių, todėl gali kilti kliūčių tęsti vietos gamybą, o dėl papildomų sąnaudų padidėja vietos produktų grynoji kaina, palyginti su kitur pagamintais produktais. Minėto sprendimo priede pateiktas produktų, kuriems galima taikyti mažesnį mokestį arba jo netaikyti, sąrašas. Vietoje gaminamiems ir kitiems produktams taikomo apmokestinimo skirtumas, priklausomai nuo produktų, negali būti didesnis nei 10, 20 ar 30 procentinių punktų.
 Tokio skirtingo mokesčio tarifo taikymo tikslas – kompensuoti nepalankią atokiausių regionų konkurencinę padėtį, dėl kurios didėja vietoje gaminamų produktų gamybos sąnaudos, taigi ir jų grynoji kaina. Jei konkrečių priemonių nebūtų, vietos produktai būtų mažiau konkurencingi nei tie, kurie atvežami iš kitur, net atsižvelgus į vežimo išlaidas. Tai keltų pavojų, kad vietos gamyba, kurios sąnaudos yra didesnės dėl specifinių ir nuolatinių šių regionų patiriamų sunkumų, nebus tęsiama.
 2019 m. kovo 1 d. Prancūzijos institucijos paprašė Komisijos pratęsti doko mokesčio tvarkos taikymą po 2020 m. gruodžio 31 d.
 Artėjant numatytai Tarybos sprendimo galiojimo pabaigos datai Komisija atliko išorės tyrimą, kad įvertintų dabartinę tvarką ir galimą įvairių alternatyvų poveikį laikotarpiu po 2020 m. Remdamasi šiuo tyrimu Komisija mano, kad yra pagrįsta patenkinti prašymą pratęsti terminą, šiek tiek pakeitus galiojančią tvarką.
 Siekiant suteikti Prancūzijos institucijoms galimybę surinkti visą reikiamą informaciją, kurios rinkimas vėluoja dėl COVID-19 sukeltos sveikatos krizės, o Komisijai skirti laiko atsižvelgiant į visų suinteresuotųjų šalių interesus pateikti suderintą pasiūlymą, 2020 m. lapkričio 16 d. Tarybos sprendimu (ES) 2020/1793
 2
 Tarybos sprendimo Nr. 940/2014/ES taikymo laikotarpis pratęstas šešiems mėnesiams – iki 2021 m. birželio 30 d. (vietoj 2020 m. gruodžio 31 d.).
 Taigi šiuo pasiūlymu nustatoma po 2021 m. birželio 30 d. taikytina doko mokesčio teisinė sistema: peržiūrėjus dabartines nuostatas siekiant didesnio lankstumo ir skaidrumo nustatoma nuo 2022 m. sausio 1 d. iki 2027 m. gruodžio 31 d. galiosianti nauja nukrypti leidžianti tvarka. Kartu šiuo sprendimu iki 2021 m. gruodžio 31 d. šešiems mėnesiams pratęsiamas Sprendimo Nr. 940/2014/ES galiojimo laikotarpis, kad Prancūzija turėtų laiko į nacionalinę teisę perkelti šią naują tvarką, kuri bus taikoma nuo 2022 m. sausio 1 d. iki 2027 m. gruodžio 31 d.
 Palyginti su dabartine tvarka, siūlomi tokie pakeitimai:
 (a)Nustatomi produktų, kuriems gali būti taikomas skirtingas mokesčio tarifas, atrankos kriterijai.
 Į sąrašą įtraukti produktai buvo atrinkti remiantis papildomų gamybos sąnaudų, dėl kurių padidėja vietos produktų grynoji kaina, palyginti su kitur pagamintais produktais, ir nukenčia vietoje gaminamų produktų konkurencingumas, pagrindimu.
 Jeigu:
 (1)vietos gamybai tenkanti rinkos dalis yra mažesnė nei 5 proc.
 (2)arba jai tenkanti rinkos dalis viršija 90 proc.,
 buvo paprašyta pateikti papildomų patvirtinamųjų dokumentų, kad būtų galima įrodyti visas toliau išvardytas aplinkybes arba jų dalį:
 –imlią darbo jėgai gamybą;
 –pradedamą naują gamybą arba produktų asortimento išplėtimą, siekiant įvairinti įmonės gamybą;
 –vietos plėtrai strategiškai svarbią gamybą (pvz., žiedinės ekonomikos srityse, tokiose kaip medienos apdorojimas, biologinės įvairovės didinimas ir aplinkos apsauga);
 –novatorišką arba didelės pridėtinės vertės gamybą;
 –gamybą, kurią vykdant dėl tiekimo iš išorės sutrikimų galėtų kilti pavojus vietos ekonomikai arba gyventojams (pvz., statybinių medžiagų ir maisto produktų);
 –gamybą, kurią dėl atokiausių regionų rinkų mažumo galima vykdyti tik užimant dominuojančią padėtį rinkoje;
 –medicinos reikmenų ir asmeninių apsaugos priemonių, reikalingų sveikatos krizėms įveikti, gamybą.
 (b)Vietoj dabartinių trijų nustatomi du didžiausi mokesčio tarifo skirtumai – 20 ir 30 procentinių punktų. Tačiau leidžiamas mokesčio tarifo skirtumas neturėtų būti didesnis už įrodytas papildomas sąnaudas.
 (c)Iki 550 000 eurų padidinama riba, nuo kurios pradedamas taikyti doko mokestis. Pagal siūlomą tvarką ekonominės veiklos vykdytojams, kurių metinė apyvarta yra mažesnė už šią ribą, doko mokestis nebūtų taikomas. Kita vertus, jie negalėtų atskaityti šio mokesčio sumos pirkimo metu. Taip siekiama šiuo mokesčiu neapmokestinti smulkių įmonių gamybos, mažinti jų administracinę naštą ir remti jų plėtrą. Ši priemonė pateisinama dėl nedidelio poveikio biudžetui
 3
 ir nedidelio konkurencijos iškraipymo, atsižvelgiant į tai, kad ji taikoma mažam atitinkamų ekonominės veiklos vykdytojų skaičiui
 4
 .
 (d)Laikotarpio vidurio ataskaitą pakeičia 2025 m. rugsėjo 30 d. pateiktina ataskaita, į kurią turi būti įtraukta bent jau ta informacija, kuri nurodyta sprendimo II priede. Šia informacija bus remiamasi atnaujinant tvarką. Šio pasiūlymo tikslas – sumažinti be reikalo dažnai atliekamo tvarkos vertinimo naštą ir padidinti stebėsenos ir vertinimo veiklos naudingumą ir veiksmingumą.
 Be to, kalbant apie papildomų gamybos sąnaudų, kurias siekiama kompensuoti taikant skirtingą mokesčio tarifą, vertinimą, Prancūzijos institucijos pateikė papildomų gamybos sąnaudų, kurias patiria vietos įmonės, įvertinimą kiekvieno keturių skaitmenų muitų tarifų nomenklatūros pozicijai priskiriamo produkto atveju. Dažniausiai patiriamos šios papildomos sąnaudos: tiekimo išlaidos, darbo užmokestis, didesnės energijos sąnaudos, finansinės išlaidos, susijusios su didesniu sukauptų atsargų kiekiu, didesnės techninės priežiūros išlaidos, nepakankamas gamybos įrangos panaudojimas ir didesnės finansinės išlaidos.
 Sprendimo priede pateiktas produktų, kuriems galima taikyti mažesnį doko mokestį arba jo netaikyti, sąrašas. Vietoje gaminamiems ir kitiems produktams taikomo apmokestinimo skirtumas, priklausomai nuo produktų, negali būti didesnis nei 20 ar 30 procentinių punktų. Priedo a dalyje išvardyti produktai, kurių apmokestinimo skirtumas negali viršyti 20 procentinių punktų, o b dalyje – kurių apmokestinimo skirtumas negali viršyti 30 procentinių punktų.
 Priede išvardyti produktai didžia dalimi tie patys, kurie buvo nurodyti Tarybos sprendimo Nr. 940/2014/ES priede. Tačiau atlikus išsamią sąrašų peržiūrą buvo išbraukta dalis produktų, kuriems nebebuvo pagrindo taikyti skirtingą mokesčio tarifą. Kita vertus, buvo įtraukta Sprendime Nr. 940/2014/ES nenurodytų produktų, kuriuos pradėta gaminti arba kurių gamyba buvo išplėsta. Galiausiai kai kurie produktai palikti sąrašuose, tačiau dėl papildomų sąnaudų pokyčių pakeistas (padidintas arba sumažintas) jiems leidžiamas taikyti skirtingas mokesčio tarifas.
 •Suderinamumas su toje pačioje politikos srityje galiojančiomis nuostatomis
 2017 m. Komunikate dėl sustiprintos ir atnaujintos strateginės partnerystės su atokiausiais Europos Sąjungos regionais
 5
 pabrėžiama, kad atokiausi regionai ir toliau susiduria su dideliais sunkumais, kurių daugelis yra nuolatiniai. Šiame komunikate pristatomas naujas Komisijos požiūris į tai, kaip paskatinti atokiausių regionų plėtrą, kuo geriau panaudojant jų privalumus ir išnaudojant naujų ekonomikos augimo bei darbo vietų kūrimo krypčių teikiamas galimybes.
 Atsižvelgiant į tai, šio pasiūlymo tikslas – skatinti vietos gamybą ir taip remti užimtumą Prancūzijos atokiausiuose regionuose. Šiuo pasiūlymu atkuriamas šių vietos produktų konkurencingumas, kompensuojant dėl šių regionų geografinės ir ekonominės padėties patiriamus sunkumus. Juo papildoma atokiausiems regionams ir saloms skirta programa (POSEI)
 6
 , pagal kurią siekiama remti pirminį sektorių ir žaliavų gamybą, Europos jūrų reikalų ir žuvininkystės fondas (EJRŽF)
 7
 ir Europos regioninės plėtros fondas (ERPF)
 8
 , pagal kurį skiriamas papildomas specialus asignavimas papildomoms atokiausių regionų išlaidoms, susijusioms su šių regionų patiriamais nuolatiniais sunkumais, kompensuoti.
 Be to, siekiant būtino suderinamumo su žemės ūkio politikos nuostatomis, tenka atsisakyti taikyti skirtingą mokesčio tarifą maisto produktams, už kuriuos skiriama pagalba, numatyta 2013 m. kovo 13 d. Europos Parlamento ir Tarybos reglamento (ES) Nr. 228/2013, kuriuo nustatomos specialios žemės ūkio priemonės atokiausiems Sąjungos regionams, III skyriuje, ypač dėl specialios tiekimo tvarkos.
 •Suderinamumas su kitomis Sąjungos politikos sritimis
 Pasiūlymas dera su 2015 m. bendrosios rinkos strategija
 9
 , kurioje Komisija numato sukurti tvirtesnę ir sąžiningesnę bendrąją rinką, kuri bus naudinga visiems suinteresuotiesiems subjektams. Vienas iš siūlomos priemonės tikslų – sumažinti atokiausių regionų įmonių patiriamas papildomas sąnaudas, kurios trukdo joms visapusiškai dalyvauti bendrojoje rinkoje. Gamybos apimtis Prancūzijos atokiausiuose regionuose yra ribota, todėl nenumatoma jokio neigiamo poveikio tinkamam bendrosios rinkos veikimui.
 2.TEISINIS PAGRINDAS, SUBSIDIARUMO IR PROPORCINGUMO PRINCIPAI
 •Teisinis pagrindas
 Šio pasiūlymo teisinis pagrindas yra Sutarties dėl Europos Sąjungos veikimo (SESV) 349 straipsnis. Pagal šią nuostatą Taryba gali priimti konkrečias nuostatas, kuriomis siekiama nustatyti Sutarčių taikymo atokiausiems ES regionams sąlygas.
 •
 Subsidiarumo principas (neišimtinės kompetencijos atveju)
 Remiantis SESV 349 straipsniu, tik Taryba turi teisę priimti konkrečias atokiausiems regionams skirtas priemones, kuriomis siekiama pritaikyti Sutarčių, įskaitant bendras politikos kryptis, taikymą šiems regionams dėl nuolatinių sunkumų, kurie neigiamai veikia jų socialinę ir ekonominę padėtį. Leidimą nukrypti nuo SESV 110 straipsnio taip pat gali suteikti tik Taryba. Todėl pasiūlymas atitinka subsidiarumo principą.
 •Proporcingumas
 Šis pasiūlymas atitinka Europos Sąjungos sutarties 5 straipsnio 4 dalyje nustatytą proporcingumo principą. Šis pasiūlymas taikomas tik produktams, dėl kurių buvo pateikti įrodymai, susiję su papildomomis vietoje gaminamų produktų gamybos sąnaudomis.
 Be to, didžiausias mokesčių tarifų skirtumas, siūlomas kiekvienam šiame pasiūlyme nurodytam produktui, yra apribotas iki to, kas būtina, siekiant atlyginti papildomas atitinkamų vietos produktų gamybos sąnaudas. Todėl į Prancūzijos atokiausius regionus importuojamiems produktams tenkanti mokesčių našta yra ne didesnė nei būtina siekiant atsverti mažesnį vietoje gaminamų produktų konkurencingumą, palyginti su importuojamais produktais. Taip ketinama pasiekti Sutarties tikslus – užtikrinti, kad vidaus rinka veiktų tinkamai ir veiksmingai.
 •Priemonės pasirinkimas
 Siūloma priimti Tarybos sprendimą, kuriuo būtų pakeistas Tarybos sprendimas Nr. 940/2014/ES.
 3.EX POST VERTINIMO, KONSULTACIJŲ SU SUINTERESUOTOSIOMIS ŠALIMIS IR POVEIKIO VERTINIMO REZULTATAI
 •
 Galiojančių teisės aktų ex post vertinimas / tinkamumo patikrinimas
 Doko mokesčio tvarkos taikymas pritaikytas prie atitinkamų ekonominės veiklos vykdytojų poreikių. Šios tvarkos tikslas – remti vietos produktų gamybą mažinant vietos produktų ir ne šių regionų kilmės produktų konkurencingumo atotrūkį, atsirandantį dėl nuolatinių sunkumų, dėl kurių didėja vietoje gaminamų produktų gamybos sąnaudos, taigi ir jų grynoji kaina. Taikant doko mokesčio tvarką kompensuojama maždaug pusė papildomų sąnaudų. Paaiškėjo, kad 2014–2020 m. laikotarpiu taikytas skirtingas mokesčio tarifas buvo proporcingas apskaičiuotoms papildomoms sąnaudoms
 10
 .
 Iš išorės tyrime pateiktos kiekybinių duomenų analizės matyti, kad netaikant doko mokesčio vietos gamybos rezultatai būtų labai pablogėję. Maždaug 37 proc. produktų, kuriems taikomas skirtingas mokesčio tarifas, vertės (apie 850 mln. eurų) buvo sukurta taikant skirtingo mokesčio tarifo priemonę, kuri teigiamai paveikė užimtumą (nuo 2014 m. jis padidėjo sektoriuose, kuriuose taikomas doko mokestis, ir sumažėjo sektoriuose, kuriuose mokestis netaikomas) ir veikiančių įmonių skaičių (per tą patį laikotarpį jų skaičius padidėjo maždaug 1,7 proc., palyginti su bendru 3 proc. sumažėjimu). Kita vertus, nėra poveikio investicijoms ir vietos gamybos įvairinimui įrodymų. Taikant doko mokesčio tvarką sąnaudų ir naudos santykis apskritai yra teigiamas, o dėl skirtingo mokesčio tarifo papildoma vietos gamyba yra 2,5 karto didesnė už priemonės taikymo sąnaudas.
 Dėl doko mokesčio tvarkos importuojami produktai nepasikeitė. Praktiškai dauguma vietos produktų, kuriems taikomas skirtingas mokesčio tarifas, ilgainiui prarado rinkos dalį, o tai patvirtina, kad doko mokesčio tvarka yra labiau vietos gamybos konkurencingumo praradimo mažinimo priemonė nei plėtros priemonė.
 Kalbant apie skirtingo doko mokesčio tarifo taikymo poveikį vartotojų kainoms ir pragyvenimo išlaidoms Prancūzijos atokiausiuose regionuose, išorės tyrime nustatyta, kad šis poveikis yra nedidelis, nes papildomas mokestis, surinktas iš produktų, kuriems taikomas skirtingas doko mokesčio tarifas, neviršija 1,5 proc. galutinio vartojimo atokiausiuose regionuose.
 Galiausiai regioninės prekybos duomenų analizės rezultatai rodo, kad skirtingas doko mokesčio tarifas nedaro didelio poveikio importo iš CARIFORUM valstybių ir Pietų bei Rytų Afrikos valstybių vertei. Be to, galimas visiškas doko mokesčio panaikinimas padarytų labai nedidelį poveikį produktų importui iš šių valstybių (apie 2 mln. eurų), tačiau padarytų labai didelį neigiamą poveikį vietos gamybai (apie 300 mln. eurų). Tai labiausiai būtų naudinga ES eksportuotojams ir ne ES valstybių, išskyrus CARIFORUM ir Pietų bei Rytų Afrikos valstybes, eksportuotojams.
 •
 Konsultacijos su suinteresuotosiomis šalimis
 Įgyvendinant šią iniciatyvą buvo surengtos išsamios konsultacijos su pagrindiniais politiniais ir ekonominiais veikėjais, įskaitant pokalbius (80) ir apsilankymus trijuose regionuose (Reunjone, Gvadelupoje ir Martinikoje), taip pat visuose penkiuose atokiausiuose regionuose įsikūrusių įmonių (196) apklausą. Ši tikslinė (internetinė) ekonominės veiklos vykdytojų apklausa buvo išplatinta daugiausia per įvairiose teritorijose veikiančias profesines asociacijas, be to, buvo tiesiogiai kreiptasi į 15 420 įmonių, įtrauktų į prekybos rūmų pateiktus įmonių sąrašus.
 Per konsultacijas buvo atkreiptas dėmesys į būtinybę užtikrinti tinkamą aprėptį ir atitinkamų suinteresuotųjų subjektų pusiausvyrą. Visų pirma į konsultacijas siekta įtraukti visas atitinkamo administravimo lygmens valstybės institucijas (centrines ir vietos institucijas) ir atitinkamos kompetencijos srities valstybės institucijas (politikos formuotojus, mokesčių ir muitinės administracijas, statistikos institutus ir kt.). Be to, šiose konsultacijose taip pat dalyvavo vietos gamybos sektorių (kuriems taikomas skirtingas doko mokesčio tarifas) ir prekybos bei paslaugų sektorių (kuriems ši skirtingo mokesčio tvarka daro tiesioginį arba netiesioginį poveikį) atstovai.
 •
 Poveikio vertinimas
 Poveikio vertinimas parengtas kartu atlikus du vertinimus – dabartinės tvarkos ex post vertinimą ir perspektyvų vertinimą. Šis galimo poveikio, jei dabartinė tvarka būtų taikoma toliau ir jei ji būtų pakeista, vertinimas išdėstytas analitiniame dokumente, prie kurio pridėtas priedas su tvarkos įvertinimu. Šis dokumentas parengtas remiantis išorės tyrimu ir Prancūzijos pateikta informacija.
 4.POVEIKIS BIUDŽETUI
 Pasiūlymas neturi poveikio Sąjungos biudžetui.
 5.KITI ELEMENTAI
 •Įgyvendinimo planai ir stebėsena, vertinimas ir ataskaitų teikimo tvarka
 Tvarkos taikymo trukmė – šešeri metai, t. y. iki 2027 m. gruodžio 31 d. Vis dėlto pirmiau reikės įvertinti šios tvarkos taikymo rezultatus.
 Todėl ne vėliau kaip 2025 m. rugsėjo 30 d. Prancūzija pateiks 2019–2024 m. laikotarpio apmokestinimo tvarkos taikymo ataskaitą
 11
 . Ataskaitoje bus pateikta ši informacija:
 –informacija apie papildomas gamybos sąnaudas;
 –informacija apie galimą konkurencijos iškraipymą ir poveikį vidaus rinkai;
 –informacija, reikalinga taikomai tvarkai įvertinti pagal veiksmingumo, efektyvumo, aktualumo, suderinamumo su kitomis ES politikos sritimis ir ES pridėtinės vertės kriterijus.
 Ataskaitoje taip pat turės būti pateikta visų suinteresuotųjų šalių informacija apie jų papildomų gamybos sąnaudų dydį ir pokyčius, reikalavimų laikymosi sąnaudas ir galimus rinkos iškraipymo atvejus.
 Siekdama užtikrinti, kad Prancūzijos institucijų surinktoje informacijoje būtų duomenų, reikalingų Komisijai, kad ji galėtų priimti informacija pagrįstą sprendimą dėl šios tvarkos pagrįstumo ir įgyvendinamumo ateityje, Komisija parengė konkrečias reikalingos informacijos gaires. Ši informacija nurodyta pasiūlymo II priede. Šios gairės bus kuo labiau suderintos su kitai panašiai atokiausiuose ES regionuose taikomai tvarkai skirtomis gairėmis.
 Jos leis Komisijai nustatyti, ar vis dar esama pagrindo taikyti skirtingą doko mokesčio tarifą, ar Prancūzijai suteiktos mokesčių lengvatos tebėra proporcingos ir ar galima taikyti šiai tvarkai alternatyvias priemones, kuriomis atsižvelgiama į jos tarptautinį aspektą.
 Prancūzijos institucijoms pateikus stebėsenos ataskaitą, Komisija įvertins skirtingo doko mokesčio tarifo taikymo poveikį ir pakeitimų poreikį.
 •Išsamus konkrečių pasiūlymo nuostatų paaiškinimas
 Ši dalis netaikoma, nes pasiūlymo nuostatos yra aiškios.
 2021/0051 (CNS)
 Pasiūlymas
 TARYBOS SPRENDIMAS
 dėl doko mokesčio taikymo Prancūzijos atokiausiuose regionuose tvarkos, kuriuo iš dalies keičiamas Sprendimas Nr. 940/2014/ES
 EUROPOS SĄJUNGOS TARYBA,
 atsižvelgdama į Sutartį dėl Europos Sąjungos veikimo, ypač į jos 349 straipsnį,
 atsižvelgdama į Europos Komisijos pasiūlymą,
 teisėkūros procedūra priimamo akto projektą perdavus nacionaliniams parlamentams,
 atsižvelgdama į Europos Parlamento nuomonę
 12
 ,
 laikydamasi specialios teisėkūros procedūros,
 kadangi:
 (1)pagal Sutarties nuostatas, kurios taikomos Prancūzijos atokiausiems regionams, vietos produktų iš esmės neleidžiama apmokestinti kitaip nei žemyninės Prancūzijos arba kitų valstybių narių kilmės produktų. Vis dėlto dėl nuolatinių sunkumų, kurie daro neigiamą poveikį atokiausių regionų socialinei ir ekonominei padėčiai, Sutarties 349 straipsnyje numatyta galimybė šiems atokiausiems regionams nustatyti konkrečias priemones;
 (2)todėl reikėtų priimti konkrečias priemones, visų pirma nustatyti Sutarties taikymo Prancūzijos atokiausiems regionams sąlygas. Priimant priemones reikia atsižvelgti į konkrečius tų regionų ypatumus ir jų sunkumus, tačiau nepažeisti Sąjungos teisinės tvarkos, taip pat vidaus rinkos ir bendrų politikos krypčių vientisumo bei darnos. Sutarties 349 straipsnyje nurodytos nepalankios konkurencinės sąlygos, nuo kurių kenčia Prancūzijos atokiausi regionai : atokumas, izoliuotumas, mažumas, sunkios topografinės ir klimato sąlygos, priklausomumas nuo keleto produktų. Šie nuolatiniai sunkumai lemia tai, kad atokiausi regionai yra priklausomi nuo žaliavų ir energijos, juose privaloma kaupti daugiau atsargų, vietos rinka yra maža, o eksporto veikla menkai išvystyta ir kt. Dėl šių nepalankių konkurencinių sąlygų didėja vietoje gaminamų produktų gamybos sąnaudos, taigi ir jų grynoji kaina; netaikant konkrečių priemonių, vietos produktai būtų mažiau konkurencingi nei tie, kurie atvežami iš kitur, net atsižvelgus į vežimo į atokiausius Prancūzijos regionus išlaidas. Tai keltų pavojų, kad vietos gamyba nebus tęsiama. Todėl būtina imtis konkrečių priemonių siekiant padidinti vietos pramonės konkurencingumą ir taip ją sustiprinti;
 (3)siekiant atkurti vietoje gaminamų produktų konkurencingumą, Tarybos sprendimu Nr. 940/2014/ES
 13
 Prancūzijai leidžiama iki 2021 m. birželio 30 d. tam tikriems atokiausiuose Martinikos, Gvadelupos, Prancūzijos Gvianos, Reunjono ir Majoto regionuose pagamintiems produktams netaikyti doko mokesčio arba tą mokestį sumažinti, nes importuojama daug prekių, todėl gali kilti kliūčių tęsti vietos gamybą, o dėl papildomų sąnaudų padidėja vietos produktų grynoji kaina, palyginti su kitur pagamintais produktais. Minėto sprendimo priede pateiktas produktų, kuriems galima taikyti mažesnį mokestį arba jo netaikyti, sąrašas. Vietoje gaminamiems ir kitiems produktams taikomo apmokestinimo skirtumas, priklausomai nuo produktų, negali būti didesnis nei 10, 20 ar 30 procentinių punktų;
 (4)Prancūzija paprašė nuo 2021 m. liepos 1 d. leisti toliau taikyti tvarką, panašią į tą, kuri nustatyta Sprendimu Nr. 940/2014/ES. Ji teigia, kad pirmiau išvardytos nepalankios konkurencinės sąlygos vis dar egzistuoja, kad Sprendime Nr. 940/2014/ES numatyta apmokestinimo tvarka leido tęsti ir tam tikrais atvejais plėtoti vietos gamybą, nesutrikdė išorės prekybos ir kad nebuvo skirta kompensacijos permokų už įmonių patirtas papildomas sąnaudas;
 (5)šiuo atžvilgiu Prancūzija pateikė Komisijai kiekvienam iš penkių atitinkamų atokiausių regionų skirtus sąrašus produktų, kuriems Prancūzija ketina taikyti skirtingą (ne daugiau kaip 20 arba 30 procentinių punktų besiskiriantį) mokesčio tarifą, priklausomai nuo to, ar jie gaminami vietoje, ar ne. Prancūzijos atokiausiam regionui Sen Martenui ši tvarka netaikoma;
 (6)šiuo sprendimu įgyvendinamos Sutarties 349 straipsnio nuostatos ir Prancūzijai leidžiama taikyti skirtingą mokesčio tarifą produktams, kurių atveju jos pateikė įrodymų, kad, pirma, tokie produktai gaminami vietoje, antra, prekių įvežama daug (taip pat iš žemyninės Prancūzijos ir kitų valstybių narių), todėl gali kilti kliūčių tęsti vietos gamybą; trečia, vietos produktų gamybos sąnaudos yra didesnės už kitur pagamintų produktų gamybos sąnaudas, todėl padidėja vietos produktų grynoji kaina ir nukenčia jų konkurencingumas. Leidžiamas mokesčio tarifo skirtumas neturės būti didesnis už įrodytas papildomas sąnaudas;
 (7)tais atvejais, kai vietos gamybai tenkanti rinkos dalis yra mažesnė nei 5 proc. arba kai importo dalis yra mažesnė nei 10 proc., buvo paprašyta pateikti papildomų patvirtinamųjų dokumentų, kad būtų galima įrodyti visas toliau išvardytas aplinkybes arba jų dalį: kad vykdoma imli darbo jėgai gamyba, pradedama nauja gamyba arba išplečiamas produktų asortimentas, siekiant įvairinti įmonės gamybą; kad vykdoma vietos plėtrai strategiškai svarbi gamyba (pvz., žiedinės ekonomikos srityse, tokiose kaip medienos apdorojimas, biologinės įvairovės didinimas ir aplinkos apsauga); kad vykdoma novatoriška arba didelės pridėtinės vertės gamyba; kad vykdoma gamyba, kurią vykdant dėl tiekimo iš išorės sutrikimų galėtų kilti pavojus vietos ekonomikai arba gyventojams; kad vykdoma gamyba, kurią dėl atokiausių regionų rinkų mažumo galima vykdyti tik užimant dominuojančią padėtį rinkoje, ir kad vykdoma medicinos reikmenų ir asmeninių apsaugos priemonių, reikalingų sveikatos krizėms įveikti, gamyba. Taikant šiuos principus bus sudarytos sąlygos įgyvendinti Sutarties 349 straipsnio nuostatas neviršijant to, kas būtina, nesuteikiant nepagrįsto pranašumo vietoje gaminamiems produktams, kad nebūtų pažeistas Sąjungos teisinės tvarkos vientisumas ir nuoseklumas, išvengiant konkurencijos iškraipymo vidaus rinkoje ir išsaugant valstybės pagalbos srities politiką;
 (8)siekiant supaprastinti ir sumažinti mažųjų įmonių prievoles ir remti jų plėtrą, visi ekonominės veiklos vykdytojai, kurių metinė apyvarta yra ne mažesnė negu 550 000 eurų, bus atleisti nuo mokesčio arba jiems bus nustatytas mažesnis mokesčio tarifas. Ekonominės veiklos vykdytojai, kurių metinė apyvarta yra mažesnė už šią ribą, nėra apmokestinami doko mokesčiu, tačiau negali atskaityti šio mokesčio sumos pirkimo metu;
 (9)be to, siekiant suderinamumo su Sąjungos teise tenka atsisakyti taikyti skirtingą mokesčio tarifą maisto produktams, už kuriuos skiriama pagalba, numatyta Europos Parlamento ir Tarybos reglamento (ES) Nr. 228/2013
 14
 III skyriuje. Šios nuostatos tikslas – neleisti, kad dėl doko mokesčiu subsidijuojamų produktų didesnio apmokestinimo nedingtų ar nesumažėtų pagal specialią tiekimo tvarką teikiamos finansinės pagalbos žemės ūkiui poveikis;
 (10)reikalavimai dėl mokesčio paskirties padeda siekti Sprendime Nr. 940/2014/ES jau nustatytų tikslų remti Prancūzijos atokiausių regionų socialinę ir ekonominę plėtrą. Iš šio mokesčio surinktas pajamas teisiškai privaloma įtraukti į Prancūzijos atokiausių regionų mokestinius išteklius ir panaudoti šių regionų ekonominės ir socialinės plėtros strategijai, pagal kurią remiama vietos veikla;
 (11)būtina iš dalies pakeisti Sprendimą Nr. 940/2014/ES ir šešiems mėnesiams iki 2021 m. gruodžio 31 d. pratęsti tuo sprendimu nustatytos nukrypti leidžiančios nuostatos taikymo trukmę. Taip Prancūzijai būtų skirta laiko šį sprendimą perkelti į nacionalinę teisę;
 (12)reikėtų nustatyti, kad ši tvarka bus taikoma šešerius metus, iki 2027 m. gruodžio 31 d. Kad Komisija galėtų įvertinti, ar tebetenkinamos nukrypti leidžiančios nuostatos taikymo sąlygos, Prancūzija ne vėliau kaip 2025 m. rugsėjo 30 d. Komisijai turėtų pateikti stebėsenos ataskaitą. Todėl reikėtų nustatyti reikalaujamą tos ataskaitos struktūrą ir turinį;
 (13)siekiant išvengti bet kokios teisinės rizikos būtina, kad šis sprendimas būtų taikomas nuo 2022 m. sausio 1 d., o nukrypti leidžiančios nuostatos, kurią leista taikyti Sprendimu Nr. 940/2014/ES, taikymo laikotarpio pratęsimas turėtų įsigalioti 2021 m. liepos 1 d.;
 (14)šis sprendimas neturi įtakos galimam Sutarties 107 ir 108 straipsnių taikymui,
 PRIĖMĖ ŠĮ SPRENDIMĄ:
 1 straipsnis
 1. Nukrypstant nuo Sutarties 28, 30 ir 110 straipsnių, Prancūzijai leidžiama iki 2027 m. gruodžio 31 d. I priede pateikto sąrašo produktams, kurie Gvadelupoje, Prancūzijos Gvianoje, Martinikoje, Majote ir Reunjone – atokiausiuose regionuose, kaip apibrėžta Sutarties 349 straipsnyje, – gaminami vietoje, netaikyti doko mokesčio arba taikyti šį mokestį sumažintą. Toks mokesčio netaikymas arba sumažinimas turi atitikti atitinkamų atokiausių regionų ekonominės ir socialinės plėtros strategiją, atsižvelgiant į Sąjungos teisės pagrindus, ir padėti skatinti vietos veiklą netrikdant prekybos sąlygų taip, kad tai prieštarautų bendrajam interesui.
 2. Atsižvelgiant į panašiems produktams, kurie gaminami ne atitinkamuose atokiausiuose regionuose, taikomą apmokestinimo tarifą, dėl 1 dalyje nurodytų mokesčio netaikymo arba sumažinimo susidaręs tarifo skirtumas negali būti didesnis kaip:
 a) 20 procentinių punktų I priedo a dalyje išvardytiems produktams,
 b) 30 procentinių punktų I priedo b dalyje išvardytiems produktams.
 Prancūzija įsipareigoja užtikrinti, kad I priede išvardytiems produktams netaikomas mokestis arba taikomas sumažintas mokesčio tarifas neviršytų įrodytų papildomų sąnaudų ir procentinio dydžio, kuris tikrai būtinas siekiant tęsti, skatinti ir plėtoti vietos ekonominę veiklą.
 3. Prancūzija netaiko mokesčio ekonominės veiklos vykdytojams, kurių metinė apyvarta yra ne mažesnė negu 550 000 eurų, arba jiems nustato mažesnį mokesčio tarifą, kaip nurodyta 1 ir 2 dalyse. Ekonominės veiklos vykdytojams, kurių metinė apyvarta yra mažesnė už tą ribą, doko mokestis netaikomas.
 2 straipsnis
 1 straipsnio 1 dalyje nurodyti produktai atrinkti nustačius papildomų gamybos sąnaudų, dėl kurių padidėja vietos produktų grynoji kaina, palyginti su kitur pagamintais produktais, ir nukenčia vietoje gaminamų produktų konkurencingumas, buvimą.
 Jeigu:
 (a)vietos gamybai tenkanti rinkos dalis yra mažesnė nei 5 proc.
 (b)arba jai tenkanti rinkos dalis viršija 90 proc.,
 buvo paprašyta pateikti papildomų patvirtinamųjų dokumentų, kad būtų galima įrodyti visas toliau išvardytas aplinkybes arba jų dalį:
 (1)imlią darbo jėgai gamybą;
 (2)pradedamą naują gamybą arba produktų asortimento išplėtimą, siekiant įvairinti įmonės gamybą;
 (3)vietos plėtrai strategiškai svarbią gamybą;
 (4)novatorišką arba didelės pridėtinės vertės gamybą;
 (5)gamybą, kurią vykdant dėl tiekimo iš išorės sutrikimų galėtų kilti pavojus vietos ekonomikai arba gyventojams;
 (6)gamybą, kurią dėl atokiausių regionų rinkų mažumo galima vykdyti tik užimant dominuojančią padėtį rinkoje;
 (7)medicinos reikmenų ir asmeninių apsaugos priemonių, reikalingų sveikatos krizėms įveikti, gamybą.
 3 straipsnis
 Produktams, kuriems taikoma speciali tiekimo tvarka pagal Reglamento (ES) Nr. 228/2013 III skyrių, Prancūzijos institucijos taiko tą pačią apmokestinimo tvarką, kaip ir vietoje gaminamiems produktams.
 4 straipsnis
 Prancūzija ne vėliau kaip 2025 m. rugsėjo 30 d. Komisijai pateikia stebėsenos ataskaitą, kad ji galėtų įvertinti, ar tebetenkinamos 1 straipsnyje nurodytos apmokestinimo tvarkos taikymą pateisinančios sąlygos. Stebėsenos ataskaitoje pateikiama II priede nurodyta informacija.
 5 straipsnis
 Sprendimo Nr. 940/2014/ES 1 straipsnio 1 dalyje data „2021 m. birželio 30 d.“ pakeičiama data „2021 m. gruodžio 31 d.“.
 6 straipsnis
 Šis sprendimas taikomas nuo 2022 m. sausio 1 d., išskyrus 5 straipsnį, kuris taikomas nuo 2021 m. liepos 1 d.
 7 straipsnis
 Šis sprendimas skirtas Prancūzijos Respublikai.
 Priimta Briuselyje
 Tarybos vardu
 Pirmininkas
 (1)
 2014 m. gruodžio 17 d. Sprendimas Nr. 940/2014/ES dėl doko mokesčio taikymo Prancūzijos atokiausiuose regionuose tvarkos (OL L 367, 2014 12 23, p. 1).
 (2)
 2020 m. lapkričio 16 d. Tarybos sprendimas (ES) 2020/1793, kuriuo keičiamas Tarybos sprendimo Nr. 940/2014/ES dėl doko mokesčio taikymo Prancūzijos atokiausiuose regionuose tvarkos taikymo laikotarpis (OL L 402, 2020 12 1, p. 21–22).
 (3)
 Apskaičiuota, kad įmonių, kurių apyvarta siekia 300 000–550 000 eurų, apmokestinimo pajamos 2019 m. sudarė tik 1,22 mln. eurų, t. y. beveik 0,1 proc. visų iš doko mokesčio surinktų pajamų (1,2 mlrd. eurų).
 (4)
 Atitinkamų ekonominės veiklos vykdytojų yra 222.
 (5)
 COM(2017) 623 final.
 (6)
 2013 m. kovo 13 d. Europos Parlamento ir Tarybos reglamentas (ES) Nr. 228/2013.
 (7)
 2014 m. gegužės 15 d. Europos Parlamento ir Tarybos reglamentas (ES) Nr. 508/2014 dėl Europos jūrų reikalų ir žuvininkystės fondo.
 (8)
 2013 m. gruodžio 17 d. Europos Parlamento ir Tarybos reglamentas (ES) Nr. 1303/2013, kuriuo nustatomos Europos regioninės plėtros fondui, Europos socialiniam fondui, Sanglaudos fondui, Europos žemės ūkio fondui kaimo plėtrai ir Europos jūrų reikalų ir žuvininkystės fondui bendros nuostatos ir Europos regioninės plėtros fondui, Europos socialiniam fondui, Sanglaudos fondui ir Europos jūrų reikalų ir žuvininkystės fondui taikytinos bendrosios nuostatos.
 (9)
 Komisijos komunikatas Europos Parlamentui, Tarybai, Europos ekonomikos ir socialinių reikalų komitetui ir Regionų komitetui „Bendrosios rinkos tobulinimas: daugiau galimybių piliečiams ir įmonėms“ (COM(2015) 550 final), p. 4.
 (10)
 2020 m. atnaujinant papildomų sąnaudų apskaičiavimą nustatyta labai nedaug (0,6 proc. reikalavimus atitinkančių produktų) kompensacijos permokos (vidutiniškai mažesnės nei 3 procentiniais punktais) atvejų.
 (11)
 Į ataskaitą turėtų būti įtraukti 2019 m. duomenys, kurie bus laikomi atskaitos tašku ir sudarys Komisijai sąlygas išnagrinėti tvarkos taikymo poveikį po 2021 m. Ataskaitoje, kiek tai įmanoma, turėtų būti pateikti naujausi duomenys iki 2024 m. imtinai.
 (12)
 OL C , , p. .
 (13)
 2014 m. gruodžio 17 d. Tarybos sprendimas Nr. 940/2014/ES dėl doko mokesčio taikymo Prancūzijos atokiausiuose regionuose tvarkos (OL L 367, 2014 12 23, p. 1).
 (14)
 2013 m. kovo 13 d. Europos Parlamento ir Tarybos reglamentas (ES) Nr. 228/2013, kuriuo nustatomos specialios žemės ūkio priemonės atokiausiems Sąjungos regionams ir panaikinamas Tarybos reglamentas (EB) Nr. 247/2006 (OL L 78, 2013 3 20, p. 23).
 ---documentbreak---
 EUROPOS KOMISIJA
 Briuselis, 2021 03 03
 COM(2021) 95 final
 PRIEDAI
 prie
 Pasiūlymo dėl Tarybos sprendimo
 dėl doko mokesčio taikymo Prancūzijos atokiausiuose regionuose tvarkos, kuriuo iš dalies keičiamas Sprendimas Nr. 940/2014/ES
 {SWD(2021) 44 final}
 I PRIEDAS
 1 straipsnyje nurodytų produktų, kuriems gali būti taikomas skirtingas doko mokesčio tarifas, sąrašas
 (a)1 straipsnio 2 dalies a punkte nurodytų produktų sąrašas pagal Bendrojo muitų tarifo nomenklatūros klasifikaciją
 1
 (1)Gvadelupos atokiausias regionas
 0105 11, 0201, 0203, 0207, 0208, 0210 12 19, 0302, 0304, 0305 49 80, 0306, 0307 91, 0307 99, 0403 (išskyrus 0403 10), 0407, 0408, 0409, 0702, 0704, 0705 19, 0706 10 00 10, 0707 00 05, 0709 60 10, 0709 60 99, 0709 99 90, 0713, 0714, 0804 30 00, 0805 50 90, 0807 11, 0807 19, 0904 22 00, 0910 91, 1106, 1601, 1602, 1604 20, 1806 31, 1806 32 10, 1806 32 90, 1806 90 31, 1806 90 60, 1901 20, 1902 11, 1902 19, 2103 30 90, 2103 90 30, 2103 90 90, 2105, 2106, 2201 10 90, 2201 90, 2202 91, 2202 99, 2207 10, 2207 20 00, 2208 40, 2209 00 91, 2309 90 (išskyrus 2309 90 96 39, 2309 90 41 89
 2
 , 2309 90 512, 2309 90 96 39 ir 2309 90 96 952), 2505, 2517 10, 2523 29, 2712 10 90, 2804, 2806, 2811, 2814, 2828, 2833, 2834, 2836, 2853 00 10, 3101, 3102, 3103, 3104, 3105, 3208, 3209, 3303 00 90, 3304 99 00, 3305 10, 3401, 3402, 3406, 3808, 3820 00 00, 3917 (išskyrus 3917 10 10), 3919, 3920, 3923, 3925 30, 3926 90, 4407 11, 4407 21–4407 29, 4407 99, 4418 10, 4418 20, 4418 90, 4818, 4819 10 00, 4821 10, 4821 90, 4910, 4911 10, 6303 12, 6306 12, 6306 19, 6306 30, 6307 90 98, 6810 (išskyrus 6810 11 10), 7003 12 99, 7003 19 90, 7003 20, 7213 10, 7213 91 10, 7214 20, 7214 99 10, 7308 90 59, 7308 90 98, 7310 10, 7314 (išskyrus 7314 12), 7610 10, 7610 90 90, 7616 99 90, 8419 19, 8903 99 10, 8907 90 00, 9001 50, 9004 10 10, 9004 90 10, 9004 90 90, 9403 70 00, 9404 10, 9404 21, 9406 00 20, 9506 99 90.
 (2)Prancūzijos Gvianos atokiausias regionas
 0105 11, 0201, 0203, 0204, 0206 10 95, 0206 10 98, 0206 30, 0206 80 99, 0207 11, 0207 12, 0207 13, 0207 41, 0207 43, 0209 10 90, 0209 90, 0210 11, 0210 12, 0210 19, 0210 99, 0302, 0303 59, 0303 89, 0304, 0305 31 00, 0305 39 90, 0305 44 90, 0305 49 80, 0305 52 00, 0305 53 90, 0305 54 90, 0305 59 85, 0305 64 00, 0305 69 80, 0306 17, 0406, 0408 99, 0702, 0704 90 10, 0709 60, 0805, 0807, 0810 90 75, 0901 (išskyrus 0901 10), 0904 11, 0904 12, 1106 20 90, 1601, 1602, 1604, 1605, 1806 31, 1806 32, 1806 90, 1905, 2005 99 80, 2008 99 (išskyrus 2008 99 47 90, 2008 99 48 19, 2008 99 48 99 ir 2008 99 49 80), 2103, 2105, 2106 90 98, 2201, 2202, 2208 40, 2209 00 91, 2309 90 (išskyrus 2309 90 31 30, 2309 90 31 80, 2309 90 35, 2309 90 41 89, 2309 90 43, 2309 90 51, 2309 90 96 31, 2309 90 96 39, 2309 90 96 91 ir 2309 90 96 95), 2505 10, 2517 10, 2523 29 00, 2828 90, 3204 17 00, 3208 20 90, 3208 90, 3209 10, 3402, 3809 91, 3824 50, 3919, 3920 51, 3923 (išskyrus 3923 10, 3923 40 ir 3923 90), 3925, 3926 90, 4818, 4821 10, 4909, 4910, 4911, 6109, 6111 20 90, 6201 19 00, 6110 30 91, 6111 20 90, 6201 19 00, 6205, 6204 42 00, 6206, 6302 91 00, 6303 12, 6303 19, 6306 12, 6306 19, 6307 90 98, 6505 00 30, 6802 23, 6802 29, 6802 93, 6802 99, 6810, 6912 00, 7006 00 90, 7009, 7210, 7214 20, 7308 30, 7308 90, 7314, 7604, 7610 10, 7610 90, 7616 99, 7907, 8211, 8421 21 00 90, 8537 10, 9001 50, 9004 90, 9021 21, 9021 29, 9404 21, 9405 40, 9405 60.
 (3)Martinikos atokiausias regionas
 0105 11, 0105 12, 0105 15, 0201, 0203, 0207, 0208 10, 0210 11, 0210 12, 0210 19, 0210 20, 0210 99 49, 0302, 0303, 0304, 0305, 0306, 0307, 0403 (išskyrus 0403 10), 0406 10, 0406 90 50, 0407, 0408, 0409, 0601, 0602, 0603, 0604, 0702, 0704 90, 0705, 0706, 0707, 0709 30 00, 0709 40 00, 0709 51 00, 0709 60, 0709 93 90, 0709 99, 0710, 0714, 0801 11, 0801 13–0801 18, 0803, 0804 30, 0804 40 00, 0804 50, 0805, 0807, 0809 10, 0809 40, 0810 30, 0810 90, 0813, 0910 91, 1106 20, 1601, 1602, 1604 20, 1605 10, 1605 21, 1702, 1704 90 61, 1704 90 65, 1704 90 71, 1806, 1902, 1904 10, 1904 20, 2005 99, 2103 30, 2103 90, 2104 10, 2105, 2106, 2201, 2202 10, 2202 91, 2202 99, 2208 40, 2309 (išskyrus 2309 90 96), 2505, 2517 10, 2523 21, 2523 29, 2710, 2711, 2804, 2806, 2811, 2814, 2828 10, 2828 90, 2836, 2853 90 10, 2903, 2907, 3101, 3102, 3103, 3104, 3105, 3204, 3205, 3206, 3207, 3208, 3209, 3303, 3305, 3401, 3402, 3406, 3808, 3820, 3824, 3907 61 00, 3919, 3920, 3921 11, 3921 19, 3923 10 90, 3923 21, 3923 29, 3923 30, 3924, 3926, 4012 11, 4012 12, 4012 19, 4401, 4407 21–4407 29, 4408, 4409, 4415 20, 4418 10, 4418 20, 4418 90, 4421 90, 4811, 4818 10, 4818 20, 4818 30, 4818 90, 4819, 4820, 4821, 4823, 4902, 4909, 4910, 4911 10, 6103, 6104, 6105, 6109 10, 6109 90 20, 6109 90 90, 6203, 6204, 6205, 6207, 6208, 6306 12, 6306 19, 6306 30, 6805, 6810, 6902, 6904 10, 7003 12, 7003 19, 7113–7117, 7213, 7214, 7217, 7225, 7308, 7314, 7610, 7616 91, 7616 99, 8418 69 00, 8419 19 00, 8708 99 97, 8716 40 00, 8901 90 10, 8902, 8903 99, 8907 90 00, 9004 10 10, 9004 90 10, 9004 90 90, 9021 21, 9021 29, 9403, 9404 10, 9404 21, 9405 60, 9406, 9506 99 90.
 (4)Majoto atokiausias regionas
 0105 11, 0105 12, 0105 15, 0201, 0204, 0206, 0207, 0302, 0303, 0304, 0305, 0407, 0702, 0704 90 90, 0705 19, 0707 00 05, 0709 30, 0709 60, 0709 93 10, 0709 99 10, 0714, 0801 11, 0801 12, 0801 19, 0803, 0804 30, 0805 10, 0905, 1513 11, 1513 19, 1806, 2106 90 92, 2201, 2309 90 (išskyrus 2309 90 96), 3301 29 11, 3301 29 31, 3917, 3923 90 00, 3924 90 00, 3925 10 00, 3926 90 92, 3926 90 97, 4401, 4403, 4407, 4409, 4418, 4820, 4821, 4902, 4909, 4910, 4911, 6904 10 00, 7003, 7005, 7210, 7216 61 90, 7216 91 10, 7308 30, 7308 90 98, 7312, 7314, 7326 90 98, 7606, 7610 10, 8301 40 90, 8310, 8421 21 00, 8716 80 00, 9021 10 10, 9406 00 31, 9406 00 38.
 (5)Reunjono atokiausias regionas
 0105 11, 0105 12, 0105 13, 0105 15, 0207, 0208 10, 0208 90 30, 0208 90 98, 0209, 0301, 0302, 0303, 0304, 0305, 0306 11, 0306 31, 0306 91, 0307 59, 0403, 0405 (išskyrus 0405 10), 0406 10, 0406 90 91, 0407, 0408, 0409, 0601, 0602, 0603, 0604 90 91, 0604 90 99, 0703 10 19, 0703 20 00, 0709 60, 0710, 0711 90 10, 0801, 0803, 0804, 0805, 0806, 0807, 0808, 0809, 0810, 0811, 0812, 0813, 0901 21, 0901 22, 0904, 0909 31, 0910 11, 0910 12, 0910 30, 0910 91 10, 0910 91 90, 0910 99 99, 1101 00 15, 1106 20, 1108 14, 1302 19, 1516 20, 1601, 1602, 1604 14, 1604 19, 1604 20, 1605, 1702, 1704, 1806, 1901, 1902, 1903, 1904, 1905, 2001, 2002 90 11, 2004 10 10, 2004 10 91, 2004 90 50, 2004 90 98, 2005 10, 2005 20, 2005 40, 2005 59, 2005 99 10, 2005 99 30, 2005 99 50, 2006, 2007 (išskyrus 2007 99 97 10), 2008 (išskyrus 2008 19 19 80, 2008 30 55 90, 2008 40 51 90, 2008 40 59 90, 2008 50 61 90, 2008 60 50 90, 2008 70 61 90, 2008 80 50 90, 2008 97 59 90, 2008 99 49 80 ir 2008 99 99 90), 2102 30 00, 2103 20, 2103 90, 2104, 2105, 2106 90, 2201, 2208 40, 2309 10, 2309 90 (išskyrus 2309 90 35 ir 2309 90 96 95), 2501 00 91, 2710 19 81, 2710 19 83, 2710 19 87, 2710 19 91, 2710 19 99, 2710 19 94 à 2710 19 99, 2834 29 80, 3102 10 90, 3210, 3211, 3212, 3301 12, 3301 13, 3301 24, 3301 29, 3301 30, 3401 11, 3402, 3808 92, 3808 99, 3809, 3811 90, 3814, 3820, 3824, 3917, 3920 (išskyrus 3920 10), 3921 11, 3921 13, 3921 90 60, 3921 90 90, 3923 (išskyrus 3923 21), 3925 10, 3925 20, 3925 30, 3925 90 80, 3926 90, 4009, 4010, 4012, 4016, 440711, 440712, 4407 19, 4409 10, 4409 21, 4409 29, 4415 20, 4418, 4421, 4811, 4818 10, 4818 20 10, 4818 20 91, 4818 20 99, 4818 90 10, 4818 90 90, 4819 10, 4820, 4821, 4823 70, 4823 90, 4909, 4910, 4911 10, 4911 91, 4911 99, 6303 92 90, 6306, 6801, 6811 89, 7007 29, 7009 (išskyrus 7009 10), 7216 61 10, 7306 30 80, 7306 61 92, 7307 99 80, 7308 (išskyrus 7308 90), 7309, 7310 21 91, 7310 21 99, 7312 90, 7314, 7326, 7606, 7608, 7610, 7616 91, 7616 99 90, 8310, 8418 50, 8418 69, 8418 91, 8418 99, 8419 19, 8419 90 85, 8421 21–8421 29, 8511 40 00, 8511 50 00, 8511 90 00, 8537, 8707, 8708, 8902, 8903 99, 9001, 9004 10 10, 9004 90 10, 9004 90 90, 9021 21 90, 9021 29, 9401 (išskyrus 9401 10 ir 9401 20), 9403, 9404 10, 9405, 9406, 9506 21, 9506 29, 9506 99 90, 9619.
 (b)1 straipsnio 2 dalies b punkte nurodytų produktų sąrašas pagal Bendrojo muitų tarifo nomenklatūros klasifikaciją
 (1)Gvadelupos atokiausias regionas
 0403 10, 0901 21, 0901 22, 1006 30, 1006 40, 1101, 1701, 1905, 2007, 2009 (išskyrus 2009 11 91 90, 2009 11 99 98, 2009 19 98 99, 2009 49 19 90, 2009 49 30 91, 2009 49 99 90, 2009 61 10 00, 2009 71 99 90, 2009 79 19 90, 2009 79 98 20, 2009 89 19 90, 2009 89 69 90, 2009 89 73 13, 2009 89 73 99, 2009 89 79 99, 2009 89 96 90, 2009 89 97 29, 2009 89 97 99, 2009 89 99 99, 2009 90 29 80, 2009 90 49 00, 2009 90 51 80, 2009 90 59 39, 2009 90 59 90 ir 2009 90 97 00), 2202 10 00, 2202 99 19, 2203, 2208 70
 3
 , 2208 903, 3925 10 00, 7009 91, 7009 92, 8421 21 00.
 (2)Prancūzijos Gvianos atokiausias regionas
 0403, 1702, 2007 (išskyrus 2007 99 33 25 ir 2007 99 35 25), 2009 (išskyrus 2009 11 99 98, 2009 31 19 99, 2009 39 39 19, 2009 39 39 99, 2009 49 30 91, 2009 49 30 99, 2009 89 97 99, 2009 49 99 90, 2009 81 99 90, 2009 89 36 90, 2009 89 97 99, 2009 90 29 80, 2009 90 59 90, 2009 90 97 00 ir 2009 90 98 80), 2203, 2208 703, 4401 12 00, 4403 49, 4407 29, 4407 99 96, 4409 29 91, 4409 29 99, 4418 10, 4418 20, 4418 40, 4418 50, 4418 60, 4418 90, 4418 99, 4420 10, 9406 10 00, 9406 90 10, 9406 90 38.
 (3)Martinikos atokiausias regionas
 0403 10, 0901 21, 0901 22, 1006 30, 1006 40, 1101 00 11, 1101 00 15, 1701, 1901, 1905, 2006 00 10, 2006 00 35, 2006 00 91, 2007 (išskyrus 2007 10 99 15, 2007 99 33 15 ir 2007 99 39 29), 2008 (išskyrus 2008 20 51, 2008 50 61 90, 2008 60 50 10, 2008 80 50 90, 2008 93 93 90, 2008 97 51 90, 2008 97 59 90, 2008 99 48 94, 2008 99 48 99, 2008 99 49 80 ir 2008 99 99 90), 2009 (išskyrus 2009 11 99 96, 2009 11 99 98, 2009 19 98 99, 2009 29 99 90, 2009 39 39 19, 2009 39 39 99, 2009 49 30 91, 2009 49 30 99, 2009 49 91 90, 2009 69 51 10, 2009 79 11 91, 2009 79 11 99, 2009 89 97 99
 4
 , 2009 89 99 994 ir 2009 90 59 904), 2203, 2204 21, 2205, 2208 703, 2208 903, 2309 90 96 (išskyrus 2309 90 96 39), 3917, 3925, 7009 91, 7009 92, 7212 30, 8421 21 00.
 (4)Majoto atokiausias regionas
 0401, 0403, 0406, 2105, 2202, 3208, 3209, 3210, 3214 10 90, 3401, 3402, 9403 20 80, 9403 30, 9403 40, 9403 50, 9403 60, 9404 29 90.
 (5)Reunjono atokiausias regionas
 0905 10, 1512 19, 1514 19 90, 1701, 2002 10, 2005 51 00, 2005 99 80, 2009 (išskyrus 2009 11 99 96, 2009 19 98 99, 2009 29 99 90, 2009 39 31 19, 2009 69 19 10, 2009 69 51 10, 2009 79 19 90, 2009 79 30 90, 2009 79 98 20, 2009 89 69 90
 54, 2009 89 73 91, 2009 89 73 99, 2009 89 97 994, 2009 89 99 96, 2009 89 99 994, 2009 90 51 804 ir 2009 90 594), 2202 10, 2202 99 19, 2203, 2204 21 79, 2204 21 80, 2204 21 83, 2204 21 84, 2204 29 83, 2204 29 84, 2206 00 59, 2206 00 89, 2208 70
 63, 2208 903, 2402 20, 3208, 3209, 3214 10 90, 3920 10, 3923 21, 4819 20 00, 7113, 7114, 7115, 7117, 7308 90, 9404 21 10, 9404 21 90, 9404 29 10, 9404 29 90.
 II PRIEDAS
 Informacija, kurią reikia pateikti 4 straipsnyje nurodytoje stebėsenos ataskaitoje
 1.Apskaičiuotos papildomos gamybos sąnaudos. Prancūzijos institucijos siunčia Komisijai apibendrinamąją ataskaitą, kurioje pateikia reikiamus duomenis, kad būtų galima nustatyti, ar yra papildomų sąnaudų, dėl kurių padidėja vietos gamybos grynoji kaina, palyginti su kitur pagamintais produktais. Apibendrinamojoje ataskaitoje pateikiama bent ši informacija, jeigu tokios informacijos yra: gamybos sąnaudos, sąnaudos, susijusios su sandėliavimu (perteklinių atsargų kaupimas ir ilgesnis rotacijos laikotarpis), sąnaudos, susijusios su pernelyg dideliais įrenginiais, papildomos sąnaudos, susijusios su žmogiškaisiais ištekliais ir finansavimu. Šie duomenys turi būti pateikti bent apie kiekvieną Suderintos sistemos pozicijų produktų kategoriją, nurodant pirmuosius keturis Kombinuotosios nomenklatūros skaitmenis.
 Šioje ataskaitoje taip pat pateikiami produktų aprašymai, susiję su papildomomis sąnaudomis, kurias Prancūzija ir toliau periodiškai patiria.
 2.Kitos subsidijos. Prancūzijos institucijos pateikia Komisijai visų kitų pagalbos ir paramos priemonių, skirtų papildomoms gamybos sąnaudoms, kurias patiria ekonominės veiklos vykdytojai ir kurios susijusios su Martinikos, Gvadelupos, Prancūzijos Gvianos, Majoto ir Reunjono atokiausių regionų pobūdžiu, kompensuoti, sąrašą.
 3.Poveikis savivaldybių biudžetui. Prancūzijos institucijos pildo 1 lentelę pateikdamos apskaičiuotą bendrą mokesčių, surinktų ir nesurinktų taikant skirtingą doko mokesčio tarifą, sumą (eurais).
 1 lentelė
 Metai*
 2019
 2020
 2021
 2022
 2023
 2024
 Pastabos**
 Nesurinkti mokesčiai1
 Mokestinės pajamos (importas)2
 Mokestinės pajamos (vietos gamyba)3
 Lentelės pastabos
 (1)Nesurinkti mokesčiai – visa dėl vietos gamybai taikomo skirtingo mokesčio tarifo (mokesčio sumažinimo arba netaikymo) nesurinktų mokesčių suma (eurais). Kiekvieno produkto lygmeniu jie apskaičiuojami parduotų vietos produktų (neskaičiuojant eksporto) vertę padauginant iš taikomo skirtingo mokesčio tarifo. Tada, susumavus kiekvieno produkto įverčius, apskaičiuojamas rodiklis.
 (2)Mokestinės pajamos (importas) – visa už produktų importą surinkto doko mokesčio suma (eurais).
 (3)Mokestinės pajamos (vietos gamyba) – visa apmokestinant vietos gamybą surinkto doko mokesčio suma (eurais).
 (*)
 Informacijos apie kai kuriuos metus gali nebūti.
 (**)
 Jeigu aktualu, pateikite pastabų ir paaiškinimų.
 4.Poveikis bendriems ekonominės veiklos rezultatams. Prancūzijos institucijos pildo 2 lentelę, apie kiekvieną regioną pateikdamos duomenis, iš kurių matyti skirtingo mokesčio tarifo taikymo poveikis socialinei ir ekonominei tų regionų plėtrai. Lentelėje pateiktini rodikliai susiję su sektorių, kuriems taikomas skirtingas mokesčio tarifas, veiklos rezultatais, palyginti su bendrais šių atokiausių regionų ekonomikos veiklos rezultatais. Jei kai kurių rodiklių nėra, reikia pateikti kitokių duomenų apie poveikį bendriems šių regionų ekonominės veiklos rezultatams.
 2 lentelė
 Metai*
 2019
 2020
 2021
 2022
 2023
 2024
 Pastabos**
 Regiono bendroji pridėtinė vertė
 -Sektoriuose, kuriems taikomas skirtingas mokesčio tarifas1
 Bendras regiono užimtumas
 -Sektoriuose, kuriems taikomas skirtingas mokesčio tarifas1
 Veikiančių įmonių skaičius
 -Sektoriuose, kuriems taikomas skirtingas mokesčio tarifas1
 Kainų lygio indeksas – žemyninė Prancūzija
 Kainų lygio indeksas – atokiausi regionai
 Lentelės pastabos.
 (1)Sektoriai, kuriems taikomas skirtingas mokesčio tarifas – ekonomikos sektoriai (NACE apibrėžtis arba pan.), kuriuose gamybai daugiausia (pagal gamybos apimtį) taikomas skirtingas mokesčio tarifas.
 (*)
 Informacijos apie kai kuriuos metus gali nebūti.
 (**)
 Jeigu aktualu, pateikite pastabų ir paaiškinimų.
 5.Tvarkos specifikacijos. Prancūzijos institucijos pildo 3 ir 4 lenteles, nurodydamos kiekvieno regiono (Martinikos, Gvadelupos, Prancūzijos Gvianos, Majoto ir Reunjono) kiekvieną produktą (priklausomai nuo konkretaus atvejo: keturių skaitmenų SS kodai, šešių skaitmenų SS kodai, aštuonių skaitmenų KN kodai arba dešimties skaitmenų TARIC kodai) kiekvienais metais (nuo 2019 iki 2024 m.). Sąraše nurodomi tik tie produktai, kuriems taikomas skirtingas mokesčio tarifas.
 3 lentelė. Produktų ir taikomų tarifų nustatymas
 Produktas, kuriam taikomas skirtingas mokesčio tarifas, pagal muitinės nomenklatūros kodą (4, 6, 8 arba 10 skaitmenų)
 Metai
 Doko mokesčio išorinis tarifas1
 Doko mokesčio vidinis tarifas2
 Taikomas mokesčio tarifo skirtumas3
 Pastabos*
 2019
 2020
 2021
 2022
 2023
 Lentelės pastabos.
 (1)Doko mokesčio išorinis tarifas – importuojamiems produktams taikomas doko mokesčio tarifas.
 (2)Doko mokesčio vidinis tarifas – vietos gamybai taikomas doko mokesčio tarifas.
 (3)Taikomas mokesčio tarifų skirtumas – doko mokesčio vidinio ir išorinio tarifo skirtumas.
 (*)
 Jeigu aktualu, pateikite pastabų ir paaiškinimų.
 4 lentelė. Produktų, kuriems taikomas skirtingas mokesčio tarifas, rinkos dalis
 Produktas, kuriam taikomas skirtingas mokesčio tarifas, pagal KN kodą (4, 6, 8 arba 10 skaitmenų)*
 Metai
 Apimtis1
 Suma (eurais)2
 Pastabos**
 Vietos gamyba
 Vienetas
 Importas
 Rinkos dalis*
 Vietos gamyba
 Importas
 Rinkos dalis*
 2019
 2020
 2021
 2022
 2023
 Lentelės pastabos.
 (*)
 Kad būtų galima palyginti duomenis, pirma skiltis turėtų būti identiška ankstesnės lentelės pirmai skilčiai.
 (1)Apimtis – skiltyje „vienetas“ nurodykite matavimo vienetus (tonas, hektolitrus, vienetus ir pan.).
 (2)Suma – importo atveju sutampa su apmokestinamąja verte.
 (*)
 Rinkos dalis – rinkos dalis apskaičiuojama atimant vietos produktų eksportą.
 (**)
 Jeigu aktualu, pateikite pastabų ir paaiškinimų.
 6.Pažeidimai. Prancūzijos institucijos pateikia informaciją apie visus tyrimus, susijusius su administraciniais pažeidimais, ypač mokestiniu sukčiavimu arba kontrabanda, padarytais taikant skirtingo doko mokesčio tarifo tvarką. Be to, jos pateikia išsamią informaciją, įskaitant bent informaciją apie atliekamų tyrimų pobūdį, vertę ir laikotarpį.
 7.Skundai. Prancūzijos institucijos pateikia informaciją apie vietos, regiono arba nacionalinėms institucijoms pateiktus skundus dėl skirtingo doko mokesčio tarifo taikymo tvarkos (gautus ir iš pagalbos gavėjų, ir iš pagalbos negaunančių asmenų).
 (1)
 1987 m. liepos 23 d. Tarybos reglamento (EEB) Nr. 2658/87 dėl tarifų ir statistinės nomenklatūros bei dėl Bendrojo muitų tarifo I priedas (OL L 256, 1987 9 7, p. 1).
 (2)
 Išskyrus neekologiškus produktus.
 (3)
 Tik iš romo pagaminti produktai, priskiriami 2208 40 pozicijai.
 (4)
 Kai produkto Brikso vertė yra didesnė kaip 20.
 (5)
 4
 Kai produkto Brikso vertė yra didesnė kaip 20.
 (6)
 3
 Tik iš romo pagaminti produktai, priskiriami 2208 40 pozicijai.


text:
Suur-Leppävaara () on Espoon suuralue, joka koostuu Karakallion, Kilon, Laaksolahden, Leppävaaran, Lintuvaaran, Lippajärven, Sepänkylän ja Viherlaakson kaupunginosista.
 Suur-Leppävaarassa asui vuoden 2021 lopussa 74 624 henkilöä, joten se on asukasluvultaan Espoon suurin suuralue. Suuralueen asukkaista vuonna 2006 Kanta-Leppävaarassa asui 23 951 henkeä (42,3 % väestöstä), Kilon–Karakallion alueella 13 455 henkeä (23,8 %), Laaksolahden alueella 9 078 henkeä (16,0 %), Viherlaakson alueella 9 021 henkeä (15,9 %) ja Sepänkylän alueella 1 065 henkeä (1,9 %). Pinta-alaa suuralueella on 30,2 km2 (31.12.2004), ja se on 9,7 % Espoon kokonaispinta-alasta. Pinta-alasta on kaavoitettu 79,7 %. Alueen väestötiheys on 1 903,9 asukasta neliökilometrillä.
 Suur-Leppävaaran naapurisuuralueita ovat Pohjois-Espoo, Suur-Tapiola, Suur-Matinkylä ja Vanha-Espoo. Leppävaara on Suur-Leppävaaran aluekeskus.
 Kuvia
 Lähteet


text:
Computadora puede referirse a los siguientes conceptos:
 Informática
 Computadora electrónica: máquina electrónica que procesa datos para convertirlos en información útil.
 Computadora Marenostrum: computadora ubicada en Cataluña, bastante grande y potente.
 Computadora Whirlwind: primer computadora en no ser un simple sustituto electrónico de la antigua maquinaria mecánica.
 Computadora Electrónica de Mánchester: primer computadora electrónica disponible de propósito general del mundo.
 Computadora robusta: computadora diseñada para operar en ambientes y condiciones difíciles.
 Computadora tableta: computadora portátil de mayor tamaño que un teléfono inteligente o un PDA.
 Computadora óptica: computadora que usa la luz en vez de la electricidad.
 Computadora personal: microcomputadora diseñada para ser utilizada por un solo humano a la vez.
 Computadora portátil: ordenador personal móvil o transportable.
 Computadora portátil de 100 dólares: computadora que muestra la posibilidad de construir conocimientos y obtener acceso a la tecnología de la información como una forma moderna de educación.
 Computadora portable: computadora diseñada para ser transportada con relativa facilidad, pero no para funcionar de modo independiente de la corriente eléctrica.
 Computadora personal IBM: progenitor de la plataforma de hardware compatible IBM PC.
 Computadora analógica: computadora que utiliza dispositivos electrónicos analógicos para modelar el problema que se resuelve.
 Computadora Atlas: modelo de supercomputadora diseñado conjuntamente entre la Universidad de Mánchester y las compañías Ferranti y Plessey.
 Computadora sin disco: computadora sin disco duro.
 Computadora doméstica:computadora que ha aparecido durante el nacimiento de Altair 8800.
 Computadora de escritorio: computadora personal, diseñada y fabricada para ser instalada en una ubicación fija.
 Computadora de red: computadora de tipo cliente liviano que funciona exclusivamente a través de una conexión en red.
 Computadora de balística: equipo informático instalado en ingenios militares que calcula la trayectoria y comportamiento balístico de proyectiles.
 Computadora de enchufe: servidor de factor de forma pequeño pensado para viviendas y oficinas.
 Computadora de vestir: término que describe a aquellas prendas de vestir, y complementos, que incorporan elementos tecnológicos y electrónicos.
 Computadora híbrida: computadora que exhibe características de computadoras analógicas y computadoras digitales.
 Computadora K: supercomputadora ubicada en Japón.
 Computadora LEO: computadora usada para evaluar puestos de trabajo.
 Computadora Z22: modelo de computador que desarrolló Konrad Zuse.
 Computadora Z4: modelo de computador diseñado por Konrad Zuse.
 Computadora central: computadora grande, potente y costosa, usada principalmente por una gran compañía para el procesamiento de una gran cantidad de datos.
 Computadora cuántica: paradigma de computación distinto al de la computación clásica.
 Computadora corporal: dispositivo electrónico que lleva una persona y que lo puede portar debajo.
 Computadora con Conjunto de Instrucciones Reducidas: diseño de CPU generalmente utilizado en microprocesadores o microcontroladores.
 Computadora cuántica de Kane: proyecto de computador cuántico escalable propuesto por Bruce Kane en 1998.
 Computadora cuántica de Benioff: idea de que la cinta de la máquina de Turing creada por Paul Benioff.
 Computadora cuántica de Feynman: manera de describir una computadora abstracta.
 Computadora cuántica de Deutsch: primera máquina de Turing cuántica verdadera que fue descubierta por David Deutsch.
 Computadora clon: sistema de computación basado en los diseños y desarrollos de otra compañía.
 Computadora biológica: computadora pronosticadora de enfermedades.
 Personajes
 Computadora viviente o Mentac: personaje ficticio de la Marvel Comics.


type: contracts

text:
 26.10.2012
 GA
 Iris Oifigiúil an Aontais Eorpaigh
 1
 PRÓTACAL (Uimh. 16)
 MAIDIR LE FORALÁCHA ÁIRITHE A BHAINEANN LEIS AN DANMHAIRG
 TÁ NA hARDPHÁIRTITHE CONARTHACHA,
 AG FÉACHAINT DO Bhunreacht na Danmhairge ina bhfuil forálacha a fhéadfaidh a thabhairt reifreann a bheith intuigthe sa Danmhairg sula dtarscaoilfidh an Danmhairg a maolú,
 ÓS RUD É gur chuir rialtas na Danmhairge in iúl don Chomhairle an 3 Samhain 1993 nach raibh sé ar intinn aige a bheith rannpháirteach sa tríú céim den aontas eacnamaíoch agus airgeadaíochta,
 TAR ÉIS COMHAONTÚ ar na forálacha seo a leanas, a chuirfear i gceangal leis an gConradh ar an Aontas Eorpach agus leis an gConradh ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh:
 1.
 Ag féachaint don fhógra a thug Rialtas na Danmhairge don Chomhairle an 3 Samhain 1993, beidh maolú ag an Danmhairg. Is é éifeacht an mhaolaithe go mbeidh airteagail uile agus forálacha uile na gConarthaí agus Reacht an CEBC agus BCE a dhéanann tagairt do mhaolú infheidhme ar an Danmhairg.
 2.
 Maidir leis an maolú a aisghairm, ní thionscnófar an nós imeachta dá dtagraítear in Airteagal 140 den Chonradh ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh ach amháin arna iarraidh sin don Danmhairg.
 3.
 I gcás stádas an mhaolaithe a aisghairm, ní bheidh forálacha an Phrótacail seo infheidhme a thuilleadh.


text:
29.11.2018
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 L 305/24
 EEE JUNGTINIO KOMITETO SPRENDIMAS
 Nr. 57/2017
 2017 m. kovo 17 d.
 kuriuo iš dalies keičiamas EEE susitarimo II priedas (Techniniai reglamentai, standartai, bandymai ir sertifikavimas) [2018/1821]
 EEE JUNGTINIS KOMITETAS,
 atsižvelgdamas į Europos ekonominės erdvės susitarimą (toliau – EEE susitarimas), ypač į jo 98 straipsnį,
 kadangi:
 (1)
 į EEE susitarimą turi būti įtrauktas 2016 m. balandžio 22 d. Komisijos įgyvendinimo reglamentas (ES) 2016/635, kuriuo iš dalies keičiamos Reglamento (EB) Nr. 2870/2000 priedo nuostatos dėl spiritinių gėrimų analizės tam tikrų etaloninių metodų (1);
 (2)
 šis sprendimas susijęs su teisės aktais dėl spiritinių gėrimų. Teisės aktai dėl spiritinių gėrimų netaikomi Lichtenšteinui tol, kol jam taikomas Europos bendrijos ir Šveicarijos Konfederacijos susitarimas dėl prekybos žemės ūkio produktais, kaip nustatyta EEE susitarimo II priedo XXVII skyriaus įžangoje. Todėl šis sprendimas netaikomas Lichtenšteinui;
 (3)
 todėl EEE susitarimo II priedas turėtų būti atitinkamai iš dalies pakeistas,
 PRIĖMĖ ŠĮ SPRENDIMĄ:
 1 straipsnis
 EEE susitarimo II priedo XXVII skyriuje 8 punktas (Komisijos reglamentas (EB) 2870/2000) papildomas šia įtrauka:
 „—
 32016 R 0635: 2016 m. balandžio 22 d. Komisijos įgyvendinimo reglamentas (ES) 2016/635 (OL L 108, 2016 4 23, p. 1).“
 2 straipsnis
 Europos Sąjungos oficialiojo leidinio EEE priede skelbtinas Įgyvendinimo reglamento (ES) 2016/635 tekstas islandų ir norvegų kalbomis yra autentiškas.
 3 straipsnis
 Šis sprendimas įsigalioja 2017 m. kovo 18 d., jei pateikti visi pranešimai pagal EEE susitarimo 103 straipsnio 1 dalį (*1).
 4 straipsnis
 Šis sprendimas skelbiamas Europos Sąjungos oficialiojo leidinio EEE skyriuje ir EEE priede.
 Priimta Briuselyje 2017 m. kovo 17 d.
 EEE jungtinio komiteto vardu
 Pirmininkas
 Claude MAERTEN
 (1) OL L 108, 2016 4 23, p. 1.
 (*1) Konstitucinių reikalavimų nenurodyta.


text:
 11/Sv. 95
 HR
 Službeni list Europske unije
 236
 22002D0073
 L 266/9
 SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE
 ODLUKA ZAJEDNIČKOG ODBORA EGP-a
 br. 73/2002
 od 25. lipnja 2002.
 o izmjeni Priloga I. (Veterinarska i fitosanitarna pitanja) Sporazumu o EGP-u
 ZAJEDNIČKI ODBOR EGP-a,
 uzimajući u obzir Sporazum o Europskom gospodarskom prostoru, kako je izmijenjen Protokolom o prilagodbi Sporazuma o Europskom gospodarskom prostoru, dalje u tekstu „Sporazum”, a posebno njegov članak 98.,
 budući da:
 (1)
 Prilog I. Sporazumu izmijenjen je Odlukom Zajedničkog odbora EGP-a br. 149/2001 od 11. prosinca 2001. (1)
 (2)
 Deset akata koji se odnose na nadzorne mjere - izvještavanje o bolestima - treba unijeti u Sporazum.
 (3)
 Odlukom 2001/138/EZ (2) stavljaju se izvan snage odluke Komisije 2000/350/EZ (3), 2000/598/EZ (4), 2000/685/EZ (5), 2000/715/EZ (6) i 2000/734/EZ (7), koje su unesene u Sporazum i koje se stoga brišu iz Sporazuma.
 (4)
 Ova se Odluka ne primjenjuje na Island i Lihtenštajn,
 ODLUČIO JE:
 Članak 1.
 Poglavlje I. Priloga I. Sporazumu izmjenjuje se kako je navedeno u Prilogu ovoj Odluci.
 Članak 2.
 Tekstovi odluka 2001/96/EZ (8), 2001/138/EZ, 2001/140/EZ (9), 2001/181/EZ (10), 2001/246/EZ (11), 2001/257/EZ (12), 2001/279/EZ (13), 2001/295/EZ (14), 2001/303/EZ (15) i 2001/326/EZ (16) na norveškom jeziku, koji se objavljuju u Dodatku o EGP-u Službenom listu Europskih zajednica, vjerodostojni su.
 Članak 3.
 Ova Odluka stupa na snagu 26. lipnja 2002., pod uvjetom da su sve obavijesti iz članka 103. stavka 1. Sporazuma podnesene Zajedničkom odboru EGP-a (17).
 Članak 4.
 Ova se Odluka objavljuje u odjeljku o EGP-u i Dodatku o EGP-u Službenom listu Europskih zajednica.
 Sastavljeno u Bruxellesu 25. lipnja 2002.
 Za Zajednički odbor EGP-a
 Predsjednik
 P. WESTERLUND
 (1) SL L 65, 7.3.2002., str. 20.
 (2) SL L 50, 21.2.2001., str. 17.
 (3) SL L 124, 25.5.2000., str. 58.
 (4) SL L 253, 7.10.2000., str. 47.
 (5) SL L 283, 9.11.2000., str. 44.
 (6) SL L 290, 17.11.2000., str. 51.
 (7) SL L 295, 23.11.2000., str. 35.
 (8) SL L 35, 6.2.2001., str. 52.
 (9) SL L 50, 21.2.2001., str. 22.
 (10) SL L 66, 8.3.2001., str. 39.
 (11) SL L 88, 28.3.2001., str. 21.
 (12) SL L 91, 31.3.2001., str. 98.
 (13) SL L 96, 6.4.2001., str. 19.
 (14) SL L 100, 11.4.2001., str. 35.
 (15) SL L 104, 13.4.2001., str. 3.
 (16) SL L 115, 25.4.2001., str. 11.
 (17) Ustavni zahtjevi nisu navedeni.
 PRILOG
 Odluke Zajedničkog odbora EGP-a br. 73/2002
 Dio 3.2 poglavlja I. Priloga I. Sporazumu izmjenjuje se kako je dolje navedeno.
 1.
 U točku 7. (Odluka Vijeća 91/666/EEZ) dodaje se sljedeća alineja:
 „—
 32001 D 0181: Odluka Komisije 2001/181/EZ od 22. veljače 2001. (SL L 66, 8.3.2001., str. 39.).”
 2.
 Točki 13. (Odluka Komisije 2000/112/EZ) dodaje se sljedeće:
 „ kako je izmijenjeno:
 —
 32001 D 0181: Odluka Komisije 2001/181/EZ od 22. veljače 2001. (SL L 66, 8.3.2001., str. 39.).”
 3.
 U točku 8. (Odluka Komisije 93/455/EEZ) dodaje se sljedeća alineja:
 „—
 32001 D 0096: Odluka Komisije 2001/96/EZ od 18. siječnja 2001. (SL L 35, 6.2.2001., str. 52.).”
 4.
 Iza točke 16. (Odluka Komisije 2000/807/EZ) umeću se sljedeće točke:
 „17.
 32001 D 0138: Odluka Komisije 2001/138/EZ od 9. veljače 2001. o uspostavi zaštitne i kontrolne zone u Zajednici s obzirom na bolest plavog jezika (SL L 50, 21.2.2001., str. 17.).
 18.
 32001 D 0246: Odluka Komisije 2001/246/EZ od 27. ožujka 2001. o određivanju uvjeta za suzbijanje i iskorjenjivanje slinavke i šapa u Nizozemskoj kod primjene članka 13. Direktive 85/511/EEZ (SL L 88, 28.3.2001., str. 21.), kako je izmijenjeno:
 —
 32001 D 0279: Odluka Komisije 2001/279/EZ od 5. travnja 2001. (SL L 96, 6.4.2001., str. 19.).
 19.
 32001 D 0257: Odluka Komisije 2001/257/EZ od 30. ožujka 2001. o određivanju uvjeta za suzbijanje i iskorjenjivanje slinavke i šapa u Ujedinjenoj Kraljevini u primjeni članka 13. Direktive 85/511/EEZ (SL L 91, 31.3.2001., str. 98.), kako je izmijenjeno:
 —
 32001 D 0326: Odluka Komisije 2001/326/EZ od 24. travnja 2001. (SL L 115, 25.4.2001., str. 11.).
 20.
 32001 D 0295: Odluka Komisije 2001/295/EZ od 10. travnja 2001. o određivanju mjera koje se trebaju izvršiti prije ukidanja ograničenja koja su primijenjena u skladu s člankom 9. Direktive Vijeća 85/511/EEZ (SL L 100, 11.4.2001., str. 35.).
 21.
 32001 D 0303: Odluka Komisije 2001/303/EZ od 11. travnja 2001. o uvjetima za kontrolu i iskorjenjivanje slinavke i šapa kod ugroženih vrsta kod primjene članka 13. Direktive 85/511/EEZ (SL L 104, 13.4.2001., str. 3.).”
 5.
 Tekst točaka 103. (Odluka Komisije 2000/350/EZ), 105. (Odluka Komisije 2000/598/EZ), 107. (Odluka Komisije 2000/685/EZ), 108. (Odluka Komisije 2000/715/EZ) i 109. (Odluka Komisije 2000/734/EZ) u dijelu 1.2. briše se.
 6.
 Iza točke 12. (Odluka Komisije 2000/680/EZ) u dijelu 3.2. pod naslovom „AKTI KOJE DRŽAVE EFTA-e I NADLEŽNO NADZORNO TIJELO EFTA-e MORAJU UZETI U OBZIR” umeće se sljedeća točka:
 „13.
 32001 D 0140: Odluka Komisije 2001/140/EZ od 12. veljače 2001. o odobrenju plana koji je predstavila Austrija za iskorjenjivanje klasične svinjske kuge kod divljih svinja u pokrajini Donja Austrija (SL L 50, 21.2.2001., str. 22.).”


text:
 Avis juridique important
 |
 22004D0023
 Decision of the EEA Joint Committee No 23/2004 of 19 March 2004 amending Annex II (Technical regulations, standards, testing and certification) to the EEA Agreement
 Official Journal L 127 , 29/04/2004 P. 0128 - 0129
 Decision of the EEA Joint CommitteeNo 23/2004of 19 March 2004amending Annex II (Technical regulations, standards, testing and certification) to the EEA AgreementTHE EEA JOINT COMMITTEE,Having regard to the Agreement on the European Economic Area, as amended by the Protocol adjusting the Agreement on the European Economic Area, hereinafter referred to as "the Agreement", and in particular Article 98 thereof,Whereas:(1) Annex II to the Agreement was amended by Decision of the EEA Joint Committee No 3/2004 of 6 February 2004(1).(2) Commission Directive 2003/94/EC of 8 October 2003 laying down the principles and guidelines of good manufacturing practice in respect of medicinal products for human use and investigational medicinal products for human use(2) is to be incorporated into the Agreement.(3) Directive 2003/94/EC repeals Commission Directive 91/356/EEC(3), which is incorporated into the Agreement and which is consequently to be repealed under the Agreement,HAS DECIDED AS FOLLOWS:Article 1Chapter XIII of Annex II to the Agreement shall be amended as follows:1. The following point shall be inserted after point 15s (Commission Regulation (EC) No 1085/2003):"15t. 32003 L 0094: Commission Directive 2003/94/EC of 8 October 2003 laying down the principles and guidelines of good manufacturing practice in respect of medicinal products for human use and investigational medicinal products for human use (OJ L 262, 14.10.2003, p. 22)."2. The text of point 15 (Commission Directive 91/356/EEC) shall be deleted.Article 2The texts of Directive 2003/94/EC in the Icelandic and Norwegian languages, to be published in the EEA Supplement to the Official Journal of the European Union, shall be authentic.Article 3This Decision shall enter into force on 20 March 2004, provided that all the notifications pursuant to Article 103(1) of the Agreement have been made to the EEA Joint Committee(4).Article 4This Decision shall be published in the EEA Section of, and in the EEA Supplement to, the Official Journal of the European Union.Done at Brussels, 19 March 2004.For the EEA Joint CommitteeThe PresidentP. Westerlund(1) OJ L 116, 22.4.2004, p. 44.(2) OJ L 262, 14.10.2003, p. 22.(3) OJ L 193, 17.7.1991, p. 30.(4) No constitutional requirements indicated.


text:
31. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/23
 aplicação do regime de imposição suplementar ao nível Bélgica: 3 121,861
 definido para o quinto período de doze meses; Dinamarca: 4 735,540
 Alemanha: 22 753,310
 Considerando que o artigo 7?-A do Regulamento (CEE) Grécia: 520,890
 n? 804/68 prevê, durante a aplicação do regime de Espanha: 4 560,500
 imposição suplementar, a possibilidade de adopção de França: 24 964,982
 medidas que visem reduzir o volume das compras de Irlanda: 5 121,600
 intervenção; que as razões que levaram a prorrogar esse Itália: 8 534,060
 regime, levaram também e pelo mesmo período a prorrogar Luxemburgo: 257,050
 as disposições do artigo 7°-A, Países Baixos: 11 619,630
 Reino Unido: 14 869,687
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo 1? 3. No n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 7?-A, os termos
 «até ao final do quinto período de doze meses de
 O Regulamento (CEE) n? 804/68 é alterado do seguinte aplicação do regime de imposição suplementar» são
 modo: substituídos por « até ao final do oitavo período de doze
 meses de aplicação do regime de imposição suplemen-
 1. No n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 5?-C, os termos tar».
 «Durante cinco períodos» são substituídos por «Du-
 rante oito períodos».
 Artigo 2?
 2. No n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 5?-C, a alínea c) O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 passa a ter a seguinte redacção: seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 Comunidades Europeias.
 « c) Para cada um dos quatro períodos de doze meses
 compreendidos entre 1 de Abril de 1988 e 31 de O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 Março de 1992, é fixada, a seguinte quantidade elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 global garantida em milhares de toneladas: -membros.
 Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 857/84 que
 estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5?-C
 do Regulamento (CEE) n? 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos
 COM(88) 84 final
 (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1988)
 (88/C 84/13)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando que o Regulamento (CEE) n? 857/84 do
 Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Regulamento (CEE) n? .../88, fixou as regras gerais para a
 Económica Europeia, aplicação da imposição suplementar referida no artigo
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 59-C do Regulamento (CEE) n? 804/68;
 Conselho, de 27 de Junho de 1986, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos {l), com a última redacção que lhe foi Considerando que o artigo 4?-A do Regulamento (CEE)
 dada pelo Regulamento (CEE) n° .../88, e, nomeadamente, n? 857/84 autoriza, para os cinco períodos de doze meses,
 o n? 6 do seu artigo 5°-C, as redistribuições regionais e nacionais de quantidades não
 utilizadas com modulação conforme os devedores e as
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 (!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO n? L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.
 ---pagebreak--- N? C 84/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 88
 O N O O O O O O O O O r o
 O N O N O O O ( N N | \ i J - ) rV O
 II °^ ^ 1 1 ^ "1 ^ ^ "1 ° \ "i "">
 O O f ) ' t V N > ^ N O (S ^ "
 00
 cr,
 O^NTt-r^Tf^HOO
 VD t ^ O
 ON 00
 rO
 CT\OOOOOOOOOro
 O N O M O C C N N N i O ^ C
 B M _ 5 \ H \£> l o t \ * 0
 O O r n ' t N N >0
 00
 cr,
 ON - t N ' ' t T H
 \D [ \
 loffítHio
 N o ' N to
 00 CT\ 00
 o ro
 O N O O O O O O O O O r o
 o O N O N O O O N N N i o V O
 E
 3
 C \o
 li 00^ (Ty i-i >*0 IO ( \ "O «O ON rt i o
 O O rfi" ^ | C | \ i^" r i O N f^"
 00
 cr,
 0 \ T f ( \ T f r-n oo
 \C r^ O
 ON 00
 cr,
 O
 Tf
 O
 rt
 ac
 c
 a \ O O O O O O O O O c o
 S O N O N O M M N N ^ ^ O
 2u s| oo o> i-H \o i o r-v i o "o a\ •r-i >o
 d d f o t h N ^ " N d r i to
 00 ON T f | \ T f ' r t O0 CT"\ 00
 cr, \D hv O ro
 -a c
 | |
 oooooooooor-.
 ÜU g| \ 0 0 0 O 0 0 O N 0 0 00 0 0 O r t
 VD o\_ Tf o o ^ «o ^o vo ay H i o
 | \ O Tf l o l o ^0 IO rn O ro hT
 00 ONTJ-OOIOT-ÍCTN a \ OO
 cr, V0 I \ O cr,
 0"^
 §
 Z o 0
 < s -a
 T3
 O (N
 a
 \D
 c
 o li Tf
 0 c Tf i i [ \ 00 T—i cr,
 •SPo
 «
 o
 -o
 si Tf
 lo rOrfirirtrtH asas
 Tf rtHNO i-i cr,
 o
 -a
 o
 Tl
 rt CU
 T3
 O
 C
 «
 3 li 00
 Tf
 O <—l 1 OO r-< T-H
 | Í ) H T—1 í—1
 T f 0N
 T^ C")
 ° o o
 « Q < o tS £ A ^ J £ oí
 ---pagebreak--- 31. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/25
 regiões; que é conveniente manter esta disposição, devido à mentar » são substituídos pelos termos « Durante os oito
 flexibilidade que permite, tendo em conta determinadas períodos de aplicação do regime da imposição suple-
 situações, durante toda a duração do regime da imposição mentar».
 suplementar;
 2. No n? 4, primeiro parágrafo, do artigo 9? os termos
 Considerando que o n? 1, primeiro parágrafo, do artigo « Durante os cinco períodos de aplicação do regime da
 5?-C do Regulamento (CEE) n? 804/68 institui o regime da imposição suplementar » são substituídos pelos termos
 imposição suplementar par oito períodos consecutivos de «Durante os oito períodos de aplicação do regime da
 doze meses; que é, por conseguinte, necessário estabelecer imposição suplementar».
 os montantes das quantidades globais garantidas das
 vendas directas, por Estado-membro, até 31 de Março de 3. O Anexo passa a ter a seguinte redacção:
 1992,
 Artigo 2?
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 Artigo Io.
 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 O Regulamento (CEE) n? 857/84 é alterado do seguinte Comunidades Europeias.
 modo:
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 1. No n? 1 do artigo 4?-A os termos «Durante os cinco elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 períodos de aplicação do regime da imposição suple- -membros
 Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 775/87
 relativo à suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência mencionadas no
 n? 1 do artigo 5?-C do Regulamento (CEE) n° 804/68 que estabelece a organização comum de
 mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
 COM(88) 84 final
 (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1988)
 (88/C 84/14)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando que o n? 1, terceiro parágrafo, do artigo 2?
 do Regulamento (CEE) n? 775/87 prevê que a suspensão
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade temporária das quantidades de 1,5 % suplementares
 Económica Europeia, relativas ao quinto período possa ser compensada pelo
 pagamento de uma indemnização ou pela redução
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do adequada do nível da imposição de co-responsabilidade
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a que, visto que esta suspensão de quantidades deve ser
 organização comum de mercado no sector do leite e dos compensada até ao termo do oitavo período do regime de
 produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi imposição suplementar pelo pagamento directo de uma
 dada pelo Regulamento (CEE) n? .../88, e, nomeadamente, indemnização, a alternativa prevista na disposição acima
 o n? 6 do seu artigo 5?-C, referida deixa de ter objecto;
 Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, atendendo às alterações introduzidas
 no regime de imposição suplementar, é necessário adaptar
 Considerando que o Regulamento (CEE) n° 775/87 do determinadas disposições do Regulamento (CEE) n? 775/
 Conselho (2) prevê a suspensão temporária de uma parte 87,
 das quantidades de referência mencionadas no artigo 5?-C
 do Regulamento (CEE) n? 804/68 a partir do quarto ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 período de aplicação do regime de imposição suplementar;
 que este regime foi prorrogado por três períodos de doze Artigo 2?
 meses pelo Regulamento (CEE) n? .../88; que é, por
 conseguinte, necessário fixar o montante da indemnização O Regulamento (CEE) n? 775/87 é alterado do seguinte
 para as quantidades suspensas durante estes três períodos; modo:
 1. No n? 1, segundo parágrafo, do artigo 1?, os termos
 (!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. « para o quinto período » são substituídos pelos termos
 (2) JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 5. «para cada um dos quatro períodos sucessivos».


type: caselaw

text:
 6.6.2017
 MT
 Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea
 C 178/17
 Digriet tal-Qorti Ġenerali tat-28 ta’ Marzu 2017 – LG Electronics vs EUIPO – Cyrus Wellness Consulting (VIEWTY SMILE)
 (Kawża T-499/15) (1)
 ((“Trade mark tal-Unjoni Ewropea - Proċedimenti ta’ oppożizzjoni - Irtirar tal-applikazzjoni għal reġistrazzjoni - Ma hemmx lok li tingħata deċiżjoni”))
 (2017/C 178/22)
 Lingwa tal-kawża: l-Ingliż
 Partijiet
 Rikorrenti: LG Electronics, Inc. (Seoul, ir-Repubblika tal-Korea) (rappreżentant: M. Graf, avukat)
 Konvenut: L-Uffiċċju tal-Proprjetà Intellettwali tal-Unjoni Ewropea (rappreżentant: L. Rampini, aġent)
 Parti oħra fil-proċedimenti quddiem il-Bord tal-Appell tal-EUIPO, intervenjenti quddiem il-Qorti Ġenerali: Cyrus Wellness Consulting GmbH (Berlin, il-Ġermanja) (rappreżentanti: A. Wulff u U. Hildebrandt, avukati)
 Suġġett
 Rikors ippreżentat kontra d-deċiżjoni tat-Tieni Bord tal-Appell tal-EUIPO, tal-11 ta’ Ġunju 2015 (Kawżi magħquda R 1565/2014-2 u R 1939/2014-2), dwar proċedimenti ta’ oppożizzjoni bejn Cyrus Wellness Consulting GmbH u LG Electronics, Inc.
 Dispożittiv
 1)
 Ma hemmx iktar lok li tingħata deċiżjoni dwar ir-rikors.
 2)
 LG Electronics, Inc., hija kkundannata li tbati l-ispejjeż tagħha kif ukoll dawk sostnuti mill-Uffiċċju tal-Proprjetà Intellettwali tal-Unjoni Ewropea (EUIPO) ut Cyrus Wellness Consulting GmbH.
 (1) ĠU C 354, 26.10.2015.