text:
 Advertência jurídica importante
 |
 52006PC0587
 Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas /* COM/2006/0587 final - CNS 2006/0190 */
 [pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.10.2006COM(2006) 587 final2006/0190 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta A alteração do regulamento de base da política comum das pescas (Regulamento (CE) n.o 2371/2002 relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas) resulta do acordo político alcançado pelo Conselho aquando da adopção do Fundo Europeu das Pescas. O objectivo prosseguido consiste em permitir certas adaptações da frota, a fim de melhorar a segurança, as condições de trabalho, a higiene, a qualidade dos produtos e a eficiência energética. |120 | Contexto geral No âmbito do acordo político alcançado aquando da adopção do Fundo Europeu das Pescas relativamente ao período 2007-2013, o Conselho decidiu alterar as disposições aplicáveis à gestão das capacidades das frotas de pesca. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas. |141 | Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | A presente alteração resulta de uma decisão política adoptada pelo Conselho. A consulta das partes interessadas teve lugar durante o processo de adopção do Regulamento relativo ao Fundo Europeu das Pescas. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não houve necessidade de recorrer a peritagem externa. |230 | Avaliação do impacto Não foi efectuada nenhuma avaliação do impacto. A proposta não implica nenhuma escolha, nem sequer a de não agir, uma vez que resulta de uma decisão política adoptada pelo Conselho. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta Propõe-se a alteração das disposições do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 aplicáveis à gestão das capacidades das frotas, designadamente no artigo 11.o, relativo ao ajustamento da capacidade de pesca, e no artigo 13.o, relativo ao regime de entrada/saída e redução da capacidade global. As alterações dizem respeito: a) À possibilidade de atribuir, aos navios novos ou existentes, 4 % da arqueação retirada com auxílio público, a fim de melhorar a segurança, a higiene, as condições de trabalho e a qualidade dos produtos a bordo; b) À impossibilidade de recuperar a redução da potência associada à substituição do motor com auxílio público, em consonância com a actual política de redução das capacidades. |310 | Base jurídica Artigo 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |329 | Princípio da subsidiariedade O domínio contemplado na proposta é da competência exclusiva da Comunidade, não sendo, pois, aplicável o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados: |331 | A presente proposta não excede o estritamente necessário para fins de execução das decisões políticas adoptadas pelo Conselho e pela Comissão. A presente proposta delega nos Estados-Membros a tarefa de gestão das capacidades de pesca numa base individual. |332 | A presente alteração das disposições em matéria de gestão da frota não aumenta a carga administrativa nem financeira em relação às disposições anteriores; as novas regras em matéria de gestão da frota são aplicadas com os mesmos recursos humanos e financeiros atribuídos à gestão das disposições anteriores. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumentos propostos: regulamento do Conselho com base no artigo 37.o do Tratado. |342 | O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado: Trata-se de uma alteração de um regulamento do Conselho que não pode ser efectuada por outro instrumento. |CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS |409 | A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário. |1. 2006/0190 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas[3], estabelece disposições relativas à gestão das capacidades de pesca.(2) As disposições actuais relativas à gestão das capacidades das frotas devem ser adaptadas à luz da experiência adquirida.(3) Os Estados-Membros devem ser autorizados a conceder um aumento limitado da arqueação aos navios novos ou existentes, com vista à melhoria da segurança a bordo, da higiene, das condições de trabalho e da qualidade dos produtos, desde que não seja aumentada a capacidade de captura dos navios e seja dada prioridade à pequena pesca costeira, na acepção do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas[4]. Esse aumento deve estar relacionado com os respectivos esforços de ajustamento das capacidades de pesca com auxílio público desenvolvidos entre 1 de Janeiro de 2003 ou 1 de Maio de 2004 e 31 de Dezembro de 2006 e a partir de 1 de Janeiro de 2007.(4) A redução da potência do motor, exigida por força do n.o 3, alíneas b) e c), do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 em caso de substituição do motor com auxílio público, deve ser considerada uma retirada de capacidade da frota com auxílio público no quadro da aplicação do regime de entradas/saídas e do ajustamento dos níveis de referência.(5) É, pois, conveniente alterar o Regulamento (CE) no 2371/2002 em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 2371/2002 é alterado do seguinte modo:1. O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 11.oAjustamento da capacidade de pesca1. Os Estados-Membros devem instituir medidas de ajustamento das capacidades de pesca das suas frotas, por forma a obter um equilíbrio estável e duradouro entre as referidas capacidades e as suas possibilidades de pesca.2. Os Estados-Membros devem garantir que não sejam excedidos os níveis de referência em matéria de capacidades de pesca, expressos em GT e kW, estabelecidos em conformidade com o presente artigo e com o artigo 12.o.3. Não é autorizada nenhuma saída da frota apoiada por auxílio público, excepto se for antecedida da retirada da licença de pesca, conforme definida no Regulamento (CE) n.o 1281/2005 da Comissão[5] e, se for caso disso, das autorizações de pesca definidas nos regulamentos pertinentes. Sem prejuízo do disposto no n.o 6, não podem ser substituídas as capacidades correspondentes à licença e, eventualmente, às autorizações para as pescarias em causa.4. Sempre que seja concedido um auxílio público para a retirada de capacidades de pesca superiores às reduções das capacidades necessárias para respeitar os níveis de referência, estabelecidos em conformidade com o presente artigo e com o artigo 12.o, as capacidades retiradas são automaticamente deduzidas dos níveis de referência. Os níveis de referência assim obtidos passam a ser os novos níveis de referência.5. Entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2006, nos navios de pesca com idade igual ou superior a cinco anos, a modernização do convés principal destinada a reforçar a segurança a bordo, as condições de trabalho, a higiene e a qualidade dos produtos pode conduzir ao aumento da arqueação do navio, desde que essa modernização não aumente a respectiva capacidade de captura. Os níveis de referência, estabelecidos em conformidade com o presente artigo e com o artigo 12.o, devem ser adaptados nesse sentido. A capacidade correspondente não necessita de ser tomada em consideração para o estabelecimento do equilíbrio das entradas e saídas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 13.o.6. A partir de 1 de Janeiro de 2007, para fins de melhoria da segurança a bordo, das condições de trabalho, da higiene e da qualidade dos produtos, os Estados-Membros são autorizados a reatribuir aos navios novos ou existentes as seguintes capacidades em termos de arqueação, desde que estas não aumentem a respectiva capacidade de captura:- 4 % da arqueação média anual retirada com auxílio público entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2006, no respeitante aos Estados que eram membros da Comunidade em 1 de Janeiro de 2003, e 4 % da arqueação média anual retirada com auxílio público entre 1 de Maio de 2004 e 31 de Dezembro de 2006, no respeitante aos Estados que aderiram à Comunidade em 1 de Maio de 2004, e,- 4 % da arqueação retirada da frota com auxílio público a partir de 1 de Janeiro de 2007.Os níveis de referência, estabelecidos em conformidade com o presente artigo e com o artigo 12.o, devem ser adaptados nesse sentido. A capacidade correspondente não necessita de ser tomada em consideração para o estabelecimento do equilíbrio das entradas e saídas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 13.o.A atribuição de capacidades de pesca ao abrigo do presente número, os Estados-Membros darão prioridade à pequena pesca costeira, na acepção do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho.7. As regras de execução do presente artigo podem ser adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 30.o.2. O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 13.oRegime de entrada/saída e redução da capacidade global1. Os Estados-Membros devem gerir as entradas e saídas da frota por forma a que, a partir de 1 de Janeiro de 2003:2. A entrada de novas capacidades na frota sem auxílio público seja compensada pela retirada prévia sem auxílio público de pelo menos uma capacidade equivalente;3. A entrada de novas capacidades na frota com auxílio público concedido após 1 de Janeiro de 2003 seja compensada pela retirada prévia sem auxílio público de:4. i) pelo menos a mesma capacidade, no respeitante à entrada de novos navios com uma arqueação bruta inferior ou igual a 100 GT, ou5. ii) pelo menos 1,35 vezes a mesma capacidade, no respeitante à entrada de novos navios com uma arqueação bruta superior a 100 GT.6. A substituição de motor com auxílio público ao abrigo do disposto no n.o 3, alíneas b) e c), do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 seja compensada por uma redução da capacidade em termos de potência igual a 20 % da potência do motor substituído. A redução de 20 % da potência deve ser deduzida dos níveis de referência em conformidade com o n.o 4 do artigo 11.o.2. As regras de execução do presente artigo podem ser adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 30.o.”Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente[pic][pic][pic] [1] JO C de , p. .[2] JO C de , p. .[3] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.[4] JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.[5] JO L 203 de 4.8.2005, p. 3.


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
14.12.2004
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 C 308/1
 Europos Sąjungos Tarybos ir Islandijos Respublikos bei Norvegijos Karalystės sudarytu susitarimu dėl šių dviejų valstybių asociacijos įgyvendinant, taikant ir plėtojant Schengen acquis įkurto ES – Islandijos ir Norvegijos mišraus komiteto sprendimas Nr. 1/2004, iš dalies keičiantis 1999 m. birželio 29 d. Sprendimą Nr. 1/1999, priimantį Darbo tvarkos taisykles
 (2004/C 308/01)
 MIŠRUS KOMITETAS,
 atsižvelgdamas į Darbo tvarkos taisyklių (1) 15 straipsnio 2 dalį,
 NUSPRENDĖ:
 1 straipsnis
 Mišraus komiteto Darbo tvarkos taisyklės iš dalies keičiamos taip:
 1 straipsnyje po paskutinio sakino įrašomas šis sakinys:
 „Islandijos ir Norvegijos Vyriausybėms atstovaujančios delegacijos gali perleisti pirmininkavimą Mišriam komitetui vyresniųjų pareigūnų ir ministrų lygiu kitai šią funkciją atlikti pasirengusiai delegacijai.“
 5 straipsnio 2 pastraipa keičiama taip:
 „Kad Mišrus komitetas galėtų priimti sprendimus, turi dalyvauti ne mažiau nei pusė Tarybos narių, Islandijos delegacija ir Norvegijos delegacija ministrų lygiu ir Komisijos narys.“
 2 straipsnis
 Šis sprendimas įsigalioja jo priėmimo dieną.
 3 straipsnis
 Šis sprendimas skelbiamas Europos Sąjungos oficialiajame leidinyje. Islandija ir Norvegija atsako už jo oficialų paskelbimą savo šalyse.
 Priimta Liuksemburge, 2004 m. spalio 26 d.
 Mišraus komiteto vardu
 Pirmininkas
 (1) OL C 211, 1999 7 23, p. 9.


type: other

text:
 Blue M Cardigan Men taglia Blu Xxl Wool Int Cardigan 2245402 q8awxIIFv
 Settore:Men Blue Wool taglia Cardigan M Blu 2245402 Cardigan Xxl Int Normativa nazionale
 taglia 2245402 Cardigan M Men Wool Blu Blue Xxl Cardigan Int
 Maglione A Chiaro Xs Taglia Malo Scollo Uomo Jacquard V S M WxRRnfO1w
 e primari medico legaliMen Cardigan taglia Xxl Wool 2245402 M Blue Int Blu Cardigan
 Giacca Baja Stile Festival Da In Messicana Rossa Con j9p E Hippie Cappuccio ZqZxrfpE
 Helmet Wars Felpa Star Scribble Stormtrooper Uomo FPxwdCnqwI
 Cardigan Blu 2245402 Wool M Xxl Int taglia Blue Cardigan Men
 Al comma 2, l'art. 330 C.N. rinvia alla norme contenute nel regolamento di attuazione del codice stesso navigazione marittima, per quanto attiene l'annotazione dei predetti contratti sulla licenza , ora ruolino di equipaggio. Aran scozzese 100 uomo Scotland Made per di tradizionale donna lana Pullover In wFfqEZ
 Felpa cappuccio cappuccio Casual nera Masking con Felpa con Cool Wellcoda Mens Psychedelic p1q8aaU
 La legge 22 febbraio 1973, n. 27, nell'apportare modifiche alla legge 27 luglio 1967, n. 658, sulla previdenza marinara, sanciva all'art. 8 l'iscrizione alla Cassa dei marittimi imbarcati sulle navi definite minori dall'art. 136 C.N. , munite di licenza ed aventi le caratteristiche indicate dall'art. 1287 C.N. v. Lettera Circolare n. 130/0030/P.M. del 25 ottobre 1976 sotto l'allegato 2 alla Circolare n. 130/0031/P.M. del 2 aprile 1973. 10023 caught Hob Yakuza uomini Circle A In Nero Hoodie schwarz vqYxHxatw
 Adidas Felpa da Climaheat uomo con cappuccio Green Running Top Training Nuovo Sport wXqrEIq
 L'art. 172-bis C.N. aggiunto dall'art. 1 della Hoodie Blu Uomo Logo 2 Records 111731786e Obey Felpa q6URw0UBlazer 2 uomo Milano in uomo Sky da blu Blue colori da Giacca design vacchetta vera 0qfZ5wv, integrato, nel testo vigente, dall'art. 20 della legge 10 febbraio 1992, n. 165 v. Giacca Jack pelle jones M Int da in uomo rqgprx pur esentando l'autorità marittima dall'annotare direttamente l'imbarco e lo sbarco sul ruolo di equipaggio, nei casi previsti dalla norma stessa, assoggetta la compilazione delle relative note, effettuata dall'armatore, al controllo dei competenti uffici marittimi, che sulle note stesse debbono apporre il proprio visto, per l'acquisizione ai documenti di bordo in cui devono essere conservate.
 Quella sopra illustrata e, per sommi capi, la disciplina delle carte di bordo, contenenti l'elenco dell'equipaggio, dettata dal Codice della navigazione e dal regolamento per l'esecuzione del codice stesso, per quanto attiene la navigazione marittima, a cui si riferisce il regime previdenziale AGO - IVS dei marittimi disciplinato dalla legge 26 luglio 1984, n. 413 v. Circolare n. 56 del 22 marzo 1984. Wool Cardigan M Xxl 2245402 taglia Int Cardigan Men Blue Blu
 Infatti, i documenti matricolari individuali sopra richiamati concorrono a determinare non solo la posizione assicurativa e contributiva del marittimo per il periodo anteriore al 1980, in regime di iscrizione alla soppressa Cassa, ma anche per il periodo successivo, unitamente alle risultanze di mod. 01/M, per l'applicazione dei benefici di cui al titolo III della Cardigan Blu Xxl 2245402 Cardigan taglia Int Wool M Blue Menlegge n. 413 del 1984, con particolare riferimento all'Istituto del prolungamento, disciplinato all'art. 24, la cui rubrica recita costituzione della posizione assicurativa nell'assicurazione generale obbligatoria per i periodi successivi al 31 dicembre 1979.
 Cardigan By Coastguard xxxl Jacket Windstopper Terrax Grigio M Vintage 4qAtq
 Cardigan 2245402 Wool Blu Blue Int M Xxl Men Cardigan taglia
 11517763 Hoody New Fz Nights Felpa Nera Mlb Era Uomo WBPCwxqRW
 Harder Pullover da premium City Better Faster nome città Hannover Stronger uomo 7qBFxw
 Cardigan Wool Cardigan 2245402 Men Blu Int M Blue taglia Xxl
 Piumini Piumino In Contrasto Fill jason Ciesse Interno 800 Mod OOAWqg5prw
 Div. XIV - Prot. N. 4143334 Polo vert mis Manica 2 Lacoste Short FEw1q7x
 Men Wool Blue Int Cardigan taglia M Cardigan Blu 2245402 Xxl
 Collar 3xl Mens navy Giacca multi Plus Quilted Diamond tasca S Stand taglia blu 7wtwa8Anq
 Comando Generale del Corpo delle Capitanerie di porto s Uomo Tg s Rains xs 1250 Xs Impermiabile Nero Giubbino Art 1250 UAARxHP
 L'Istituto nazionale della previdenza sociale, ai sensi della legge n. 413 del 1984Nmd Originale New Giubbino P Adidas Bs2574 Uomo Jacket 2018 Maglia e wqwXSBFxP, ha effettuato accertamenti contributivi sulla base dei periodi di imbarco registrati sui ruolini di equipaggio.
 Giacche pelle stile sintetica Varsity college w college lana in b di stile zip fl AwqHgACruise cotone Giacca di Fallout Tom in Bomber Mission Impossible blu X7qS7Cardigan 2245402 Xxl Blu M Cardigan Int taglia Wool Blue Menda Kappa Night Unisex tecnica Giacca sci Blue 8cento tBqSnwd


type: wikipedia

text:
Is gléas beag a chaitear ar chorp daoine a insíonn an t-am dóibh é uaireadóir. De ghnáth, caitear ar chaol na láimhe, go formhór ar an gciotóg, é, cé gur nós é le daoine uaireadóir a chaitheamh ar an ndeasóg freisin.
 Bíonn aghaidh ar an uaireadóir agus is ansin a insítear an t-am. Déantar le ábhair éagsúla comhpháirteanna na huaireadóirí amhail ór, airgead, leathair, diamaint agus seoda eile.
 Tá cáil mhór ar an Eilvéis mar thír ina dhéantar uaireadóirí den scoth. Tá uaireadóirí agus cloig á dhéanamh acu leis na céadta.
 Am


text:
 6.2.2019
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 L 34/4
 СПОРАЗУМЕНИЕ
 под формата на размяна на писма между Европейския съюз и Кралство Мароко за изменение на протоколи No 1 и No 4 към Евро-средиземноморското споразумение за асоцииране между Европейските общности и техните държави членки, от една страна, и Кралство Мароко, от друга страна
 А. Писмо от Съюза
 Уважаеми господине,
 Имам честта да се позова на преговорите, проведени в рамките на Евро-средиземноморско споразумение за асоцииране между Европейските общности и техните държави членки, от една страна, и Кралство Мароко, от друга страна (наричано по-нататък „споразумението за асоцииране“), във връзка с изменението на някои протоколи към посоченото споразумение.
 След приключването на преговорите Европейският съюз и Кралство Мароко се споразумяха за следното:
 Настоящото споразумение се сключва, без да се засягат съответните позиции на Европейския съюз относно статута на Западна Сахара и на Кралство Мароко относно посочения регион.
 Двете страни потвърждават отново подкрепата си за процеса в рамките на Организацията на обединените нации и подкрепят усилията на Генералния секретар за постигането на окончателно политическо решение в съответствие с принципите и целите на Устава на Организацията на обединените нации и въз основа на резолюциите на Съвета за сигурност.
 Европейският съюз и Кралство Мароко се споразумяха да вмъкнат посочената по-долу Съвместна декларация след протокол No 4 към споразумението за асоцииране.
 „Съвместна декларация относно прилагането на протоколи No 1 и No 4 към Евро-средиземноморското споразумение за асоцииране между Европейските общности и техните държави членки, от една страна, и Кралство Мароко, от друга страна (наричано по-нататък „споразумението за асоцииране“)
 1.
 Продуктите с произход от Западна Сахара, които подлежат на контрол от митническите органи на Кралство Мароко, се ползват със същите търговски преференции като преференциите, предоставени от Европейския съюз на продуктите, обхванати от споразумението за асоцииране.
 2.
 Протокол No 4 се прилага mutatis mutandis с оглед на определянето дали посочените в параграф 1 продукти притежават статус на продукти с произход, включително по отношение на доказателствата за произход (1).
 3.
 Митническите органи на държавите—членки на Европейския съюз, и на Кралство Мароко отговарят за прилагането на Протокол No 4 по отношение на тези продукти.“
 Европейският съюз и Кралство Мароко потвърждават своя ангажимент да прилагат протоколите в съответствие с разпоредбите на споразумението за асоцииране по отношение на зачитането на основните свободи и правата на човека.
 Включването на настоящата съвместна декларация се основава на отдавна установеното привилегировано партньорство между Европейския съюз и Кралство Мароко, утвърдено по-специално с предоставения на Кралство Мароко напреднал статут, както и на споделената от страните амбиция за задълбочаване и разширяване на това партньорство.
 В този дух на партньорство и за да се позволи на страните да направят оценка на въздействието на настоящото споразумение по-специално върху устойчивото развитие, а именно по отношение на ползите за засегнатия народ и използването на природните ресурси на съответните територии, Европейският съюз и Кралство Мароко се споразумяха да обменят взаимно информация поне веднъж годишно в рамките на Комитета за асоцииране.
 Специфичните условия и ред на извършване на тази оценка ще бъдат определени впоследствие с цел приемането им от Комитета за асоцииране най-късно два месеца след влизането в сила на настоящото споразумение.
 Настоящото споразумение може да се прилага временно по взаимно съгласие, изразено чрез размяна на нотификации между двете страни, считано от датата на подписване, за което е дал разрешение Съветът на Европейския съюз.
 Настоящото споразумение влиза в сила на деня след датата, на която двете страни се уведомят за приключването на вътрешните процедури по приемането му.
 Ще Ви бъда задължен, ако потвърдите съгласието на Вашето правителство с гореизложеното.
 Моля Ви да приемете, уважаема госпожо, уважаеми господине, моите най-дълбоки почитания.
 Съставено в Брюксел на
 Hecho en Bruselas, el
 V Bruselu dne
 Udfærdiget i Bruxelles, den
 Geschehen zu Brüssel am
 Brüssel,
 Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
 Done at Brussels,
 Fait à Bruxelles, le
 Sastavljeno u Bruxellesu
 Fatto a Bruxelles, addì
 Briselē,
 Priimta Briuselyje,
 Kelt Brüsszelben,
 Magħmul fi Brussell,
 Gedaan te Brussel,
 Sporządzono w Brukseli, dnia
 Feito em Bruxelas,
 Întocmit la Bruxelles,
 V Bruseli
 V Bruslju,
 Tehty Brysselissä
 Utfärdat i Bryssel den
 За Европейския съюз
 Рог la Unión Europea
 Za Evropskou unii
 For Den Europæiske Union
 Für die Europäische Union
 Euroopa Liidu nimel
 Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
 For the European Union
 Pour l'Union européenne
 Za Europsku uniju
 Per l'Unione europea
 Eiropas Savienības vārdā –
 Europos Sąjungos vardu
 Az Európai Unió részéről
 Għall-Unjoni Ewropea
 Voor de Europese Unie
 W imieniu Unii Europejskiej
 Pela União Europeia
 Pentru Uniunea Europeană
 Za Európsku úniu
 Za Evropsko unijo
 Euroopan unionin puolesta
 För Europeiska unionen
 Б. Писмо от Кралство Мароко
 Уважаеми господине,
 Имам честта да потвърдя получаването на Вашето писмо с днешна дата и със следния текст:
 „Уважаеми господине,
 Имам честта да се позова на преговорите, проведени в рамките на Евро-средиземноморско споразумение за асоцииране между Европейските общности и техните държави членки, от една страна, и Кралство Мароко, от друга страна (наричано по-нататък „споразумението за асоцииране“), във връзка с изменението на някои протоколи към посоченото споразумение.
 След приключването на преговорите Европейският съюз и Кралство Мароко се споразумяха за следното:
 Настоящото споразумение се сключва, без да се засягат съответните позиции на Европейския съюз относно статута на Западна Сахара и на Кралство Мароко относно посочения регион.
 Двете страни потвърждават отново подкрепата си за процеса в рамките на Организацията на обединените нации и подкрепят усилията на Генералния секретар за постигането на окончателно политическо решение в съответствие с принципите и целите на Устава на Организацията на обединените нации и въз основа на резолюциите на Съвета за сигурност.
 Европейският съюз и Кралство Мароко се споразумяха да вмъкнат посочената по-долу Съвместна декларация след протокол No 4 към споразумението за асоцииране.
 „Съвместна декларация относно прилагането на протоколи No 1 и No 4 към Евро-средиземноморското споразумение за асоцииране между Европейските общности и техните държави членки, от една страна, и Кралство Мароко, от друга страна (наричано по-нататък „споразумението за асоцииране“)
 1.
 Продуктите с произход от Западна Сахара, които подлежат на контрол от митническите органи на Кралство Мароко, се ползват със същите търговски преференции като преференциите, предоставени от Европейския съюз на продуктите, обхванати от споразумението за асоцииране.
 2.
 Протокол No 4 се прилага mutatis mutandis с оглед на определянето дали посочените в параграф 1 продукти притежават статус на продукти с произход, включително по отношение на доказателствата за произход (2).
 3.
 Митническите органи на държавите—членки на Европейския съюз, и на Кралство Мароко отговарят за прилагането на Протокол No 4 по отношение на тези продукти.“
 Европейският съюз и Кралство Мароко потвърждават своя ангажимент да прилагат протоколите в съответствие с разпоредбите на споразумението за асоцииране по отношение на зачитането на основните свободи и правата на човека.
 Включването на настоящата съвместна декларация се основава на отдавна установеното привилегировано партньорство между Европейския съюз и Кралство Мароко, утвърдено по-специално с предоставения на Кралство Мароко напреднал статут, както и на споделената от страните амбиция за задълбочаване и разширяване на това партньорство.
 В този дух на партньорство и за да се позволи на страните да направят оценка на въздействието на настоящото споразумение по-специално върху устойчивото развитие, а именно по отношение на ползите за засегнатия народ и използването на природните ресурси на съответните територии, Европейският съюз и Кралство Мароко се споразумяха да обменят взаимно информация поне веднъж годишно в рамките на Комитета за асоцииране.
 Специфичните условия и ред на извършване на тази оценка ще бъдат определени впоследствие с цел приемането им от Комитета за асоцииране най-късно два месеца след влизането в сила на настоящото споразумение.
 Настоящото споразумение може да се прилага временно по взаимно съгласие, изразено чрез размяна на нотификации между двете страни, считано от датата на подписване, за което е дал разрешение Съветът на Европейския съюз.
 Настоящото споразумение влиза в сила на деня след датата, на която двете страни се уведомят за приключването на вътрешните процедури по приемането му.
 Ще Ви бъда задължен, ако потвърдите съгласието на Вашето правителство с гореизложеното.
 Моля Ви да приемете, уважаема госпожо, уважаеми господине, моите най-дълбоки почитания.“
 Мога да Ви потвърдя съгласието на моето правителство с изложеното в писмото.
 Моля Ви да приемете, уважаема госпожо, уважаеми господине, моите най-дълбоки почитания.
 Съставено в Брюксел на
 Hecho en Bruselas, el
 V Bruselu dne
 Udfærdiget i Bruxelles, den
 Geschehen zu Brüssel am
 Brüssel,
 Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
 Done at Brussels,
 Fait à Bruxelles, le
 Sastavljeno u Bruxellesu
 Fatto a Bruxelles, addì
 Briselē,
 Priimta Briuselyje,
 Kelt Brüsszelben,
 Magħmul fi Brussell,
 Gedaan te Brussel,
 Sporządzono w Brukseli, dnia
 Feito em Bruxelas,
 Întocmit la Bruxelles,
 V Bruseli
 V Bruslju,
 Tehty Brysselissä
 Utfärdat i Bryssel den
 За Кралство Мароко
 Por el Reino de Marruecos
 Za Marocké království
 For Kongeriget Marokko
 Für das Königreich Marokko
 Maroko Kuningriigi nimel
 Για το Βασίλειο του Μαρόκου
 For the Kingdom of Morocco
 Pour le Royaume du Maroc
 Za Kraljevinu Maroko
 Per il Regno del Marocco
 Marokas Karalistes vārdā –
 Maroko Karalystės vardu
 A Marokkói Királyság részéről
 Għar-Renju tal-Marokk
 Voor het Koninkrijk Marokko
 W imieniu Królestwa Marokańskiego
 Pelo Reino de Marrocos
 Pentru Regatul Maroc
 Za Marocké kráľovstvo
 Za Kraljevino Maroko
 Marokon kuningaskunnan puolesta
 För Konungariket Marocko
 (1) Митническите органи на Кралство Мароко отговарят за приложението на разпоредбите на протокол No 4 по отношение на посочените в параграф 1 продукти.
 (2) Митническите органи на Кралство Мароко отговарят за приложението на разпоредбите на протокол No 4 по отношение на посочените в параграф 1 продукти.


type: legislation

text:
 7.11.2017
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 288/30
 ROZPORZĄDZENIE WYKONAWCZE KOMISJI (UE) 2017/1994
 z dnia 6 listopada 2017 r.
 wszczynające przegląd rozporządzeń wykonawczych (UE) 2016/184 i (UE) 2016/185 (rozszerzających ostateczne cła wyrównawcze i antydumpingowe na przywóz modułów fotowoltaicznych z krzemu krystalicznego i głównych komponentów (tj. ogniw) pochodzących lub wysyłanych z Chińskiej Republiki Ludowej, na przywóz modułów fotowoltaicznych z krzemu krystalicznego i głównych komponentów (tj. ogniw) wysyłanych z Malezji i Tajwanu, zgłoszonych lub niezgłoszonych jako pochodzące z Malezji i Tajwanu) w celu ustalenia możliwości przyznania zwolnienia od tych środków jednemu producentowi eksportującemu z Malezji, uchylenia cła antydumpingowego w odniesieniu do towarów przywożonych przez tego producenta eksportującego oraz objęcia rejestracją towarów przywożonych przez tego producenta eksportującego
 KOMISJA EUROPEJSKA,
 uwzględniając Traktat o funkcjonowaniu Unii Europejskiej,
 uwzględniając rozporządzenie Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) 2016/1036 z dnia 8 czerwca 2016 r. w sprawie ochrony przed przywozem produktów po cenach dumpingowych z krajów niebędących członkami Unii Europejskiej (1) („podstawowe rozporządzenie antydumpingowe”), w szczególności jego art. 11 ust. 4, art. 13 ust. 4 i art. 14 ust. 5, oraz rozporządzenie Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) 2016/1037 z dnia 8 czerwca 2016 r. w sprawie ochrony przed przywozem towarów subsydiowanych z krajów niebędących członkami Unii Europejskiej (2) („podstawowe rozporządzenie antysubsydyjne”), w szczególności jego art. 23 ust. 6 i art. 24 ust. 5,
 po poinformowaniu państw członkowskich,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 1. WNIOSEK
 (1)
 Komisja Europejska („Komisja”) otrzymała wniosek o zwolnienie ze środków antydumpingowych i wyrównawczych mających zastosowanie do przywozu modułów fotowoltaicznych z krzemu krystalicznego i głównych komponentów (tj. ogniw) pochodzących lub wysyłanych z Chińskiej Republiki Ludowej, rozszerzonych na przywóz modułów fotowoltaicznych z krzemu krystalicznego i głównych komponentów (tj. ogniw) wysyłanych z Malezji i Tajwanu, zgłoszonych lub niezgłoszonych jako pochodzące z Malezji i Tajwanu, w odniesieniu do wnioskodawcy, zgodnie z art. 11 ust. 4 i art. 13 ust. 4 podstawowego rozporządzenia antydumpingowego oraz art. 23 ust. 6 podstawowego rozporządzenia antysubsydyjnego.
 (2)
 Wniosek został złożony w dniu 23 maja 2017 r. przez Longi (Kuching) SDN.BHD („wnioskodawca”), producenta eksportującego moduły fotowoltaiczne z krzemu krystalicznego lub panele i ogniwa w rodzaju stosowanych w modułach lub panelach fotowoltaicznych z krzemu krystalicznego z siedzibą w Malezji („państwo, którego dotyczy postępowanie”).
 2. PRODUKT OBJĘTY PRZEGLĄDEM
 (3)
 Produktem objętym niniejszym przeglądem są moduły lub panele fotowoltaiczne z krzemu krystalicznego oraz ogniwa w rodzaju stosowanych w modułach lub panelach fotowoltaicznych z krzemu krystalicznego (ogniwa o grubości nieprzekraczającej 400 mikrometrów), wysyłane z Malezji i Tajwanu, zgłoszone lub niezgłoszone jako pochodzące z Malezji i z Tajwanu, objęte obecnie kodami CN 8501 31 00, ex 8501 32 00, ex 8501 33 00, ex 8501 34 00, ex 8501 61 20, ex 8501 61 80, ex 8501 62 00, ex 8501 63 00, ex 8501 64 00 i ex 8541 40 90.
 (4)
 Z definicji produktu objętego przeglądem wyklucza się następujące rodzaje produktów:
 —
 przenośne ładowarki solarne składające się z mniej niż sześciu ogniw, dostarczające energię elektryczną do urządzeń lub ładujące akumulatory,
 —
 cienkowarstwowe produkty fotowoltaiczne,
 —
 produkty fotowoltaiczne z krzemu krystalicznego trwale wbudowane do urządzeń elektrycznych spełniających inną funkcję niż wytwarzanie energii elektrycznej i wykorzystujących energię elektryczną wytwarzaną przez wbudowane ogniwo lub ogniwa fotowoltaiczne z krzemu krystalicznego,
 —
 moduły lub panele o napięciu wyjściowym nieprzekraczającym 50 V prądu stałego oraz mocy wyjściowej nieprzekraczającej 50 W, wyłącznie jako urządzenia do bezpośredniego ładowania akumulatorów w systemach o tej samej charakterystyce napięcia i mocy.
 3. OBOWIĄZUJĄCE ŚRODKI
 (5)
 Rozporządzeniami (UE) nr 1238/2013 (3) oraz (UE) nr 1239/2013 (4) Rada nałożyła środki antydumpingowe i wyrównawcze na moduły lub panele fotowoltaiczne z krzemu krystalicznego oraz ogniwa w rodzaju stosowanych w modułach fotowoltaicznych z krzemu krystalicznego i główne komponenty (tj. ogniwa) pochodzące lub wysyłane z Chińskiej Republiki Ludowej („ChRL” lub „Chiny”) („pierwotne środki”). Przyjęto również porozumienie w sprawie zobowiązania. Rozporządzeniami wykonawczymi (UE) 2016/184 (5) i 2016/185 (6) Komisja rozszerzyła wspomniane środki na przywóz modułów fotowoltaicznych z krzemu krystalicznego i głównych komponentów (tj. ogniw) wysyłanych z Malezji i Tajwanu („rozszerzone środki”), zgłoszonych lub niezgłoszonych jako pochodzące z Malezji i Tajwanu, z wyjątkiem przywozu produktów wytwarzanych przez niektóre przedsiębiorstwa wymienione z nazwy.
 (6)
 Rozporządzeniami (UE) 2017/366 (7) i (UE) 2017/367 (8) Komisja rozszerzyła zakres środków antydumpingowych i wyrównawczych w następstwie przeglądu wygaśnięcia i zakończyła dochodzenie w ramach częściowego przeglądu okresowego, które zostało wszczęte w tym samym czasie.
 (7)
 W dniu 10 lutego 2017 r. Komisja wszczęła przegląd (9) dotyczący wniosku o zwolnienie od nowego producenta eksportującego. To dochodzenie w ramach przeglądu jest w toku. W dniu 3 marca 2017 r. Komisja wszczęła także częściowy przegląd okresowy (10), ograniczony do formy środków. W dniu 15 września 2017 r. Komisja zakończyła ten przegląd, zastępując obowiązujące cła ad valorem, w połączeniu ze zobowiązaniem, minimalną ceną importową (MIP) (11).
 4. PODSTAWY DOKONANIA PRZEGLĄDU
 (8)
 Wnioskodawca twierdził, że nie dokonywał wywozu produktu objętego przeglądem do Unii w okresie objętym dochodzeniem, które doprowadziło do rozszerzenia środków, czyli od dnia 1 kwietnia 2014 r. do dnia 31 marca 2015 r.
 (9)
 Dodatkowo wnioskodawca twierdził, że nie dopuścił się obejścia obowiązujących środków.
 (10)
 Wnioskodawca twierdził również, że po okresie objętym dochodzeniem przyjętym w dochodzeniu, które doprowadziło do rozszerzenia środków, zaciągnął nieodwołalne zobowiązanie umowne na wywóz znacznych ilości do Unii.
 5. PROCEDURA
 5.1. Wszczęcie postępowania
 (11)
 Komisja zbadała dostępne dowody i uznała, że są one wystarczające, by uzasadnić wszczęcie dochodzenia, zgodnie z art. 11 ust. 4 i art. 13 ust. 4 podstawowego rozporządzenia antydumpingowego oraz art. 23 ust. 6 podstawowego rozporządzenia antysubsydyjnego, celem określenia możliwości przyznania wnioskodawcy zwolnienia z rozszerzonych środków.
 (12)
 Zgodnie z art. 11 ust. 4 podstawowego rozporządzenia antydumpingowego przedstawiciele przemysłu unijnego, o których wiadomo, że są zainteresowani, zostali poinformowani o wniosku o dokonanie przeglądu i mieli możliwość przedstawienia swoich uwag. Nie przedstawili oni jednak żadnych uwag.
 (13)
 Komisja zwróci szczególną uwagę na relacje wnioskodawcy z przedsiębiorstwami podlegającymi obowiązującym środkom w celu zagwarantowania, że nie zostały one nawiązane lub nie są wykorzystywane w celu obejścia takich środków. Komisja rozważy również, czy należy nałożyć szczególne wymogi monitorowania w przypadku, gdyby dochodzenie doprowadziło do wniosku, że należy przyznać zwolnienie.
 5.2. Uchylenie obowiązujących środków antydumpingowych i rejestracja przywozu
 (14)
 Na podstawie art. 11 ust. 4 podstawowego rozporządzenia antydumpingowego obowiązujące cło antydumpingowe powinno zostać uchylone w odniesieniu do przywozu produktu objętego przeglądem, produkowanego i sprzedawanego przez wnioskodawcę na wywóz do Unii.
 (15)
 Jednocześnie przywóz ten powinien zostać poddany wymogowi rejestracji zgodnie z art. 14 ust. 5 podstawowego rozporządzenia antydumpingowego, w celu zagwarantowania, że, gdyby w wyniku przeglądu stwierdzono obchodzenie środków ze strony wnioskodawcy, cła antydumpingowe będzie można nałożyć od dnia rejestracji tego przywozu. Na tym etapie dochodzenia nie można oszacować kwoty ewentualnych przyszłych zobowiązań wnioskodawcy.
 5.3. Obowiązujące środki antysubsydyjne
 (16)
 Ponieważ nie ma podstawy prawnej w podstawowym rozporządzeniu antysubsydyjnym do uchylenia obowiązujących środków antysubsydyjnych, środki te pozostaną w mocy. Jedynie w przypadku stwierdzenia, że wnioskodawcy należy przyznać zwolnienie, obowiązujące środki antysubsydyjne zostaną uchylone w drodze rozporządzenia przyznającego takie zwolnienie.
 5.4. Okres objęty dochodzeniem przeglądowym
 (17)
 Dochodzenie obejmie okres od dnia 1 kwietnia 2014 r. do dnia 30 września 2017 r. („okres objęty dochodzeniem przeglądowym”).
 5.5. Badanie dotyczące wnioskodawcy
 W celu uzyskania informacji uznanych za niezbędne dla dochodzenia Komisja prześle wnioskodawcy kwestionariusz. Wnioskodawca musi przedłożyć wypełniony kwestionariusz w terminie 37 dni od daty wejścia w życie niniejszego rozporządzenia, o ile nie wskazano inaczej, zgodnie z art. 6 ust. 2 podstawowego rozporządzenia antydumpingowego oraz art. 11 ust. 2 podstawowego rozporządzenia antysubsydyjnego.
 5.6. Inne oświadczenia pisemne
 (18)
 Z zastrzeżeniem uregulowań zawartych w niniejszym rozporządzeniu wszystkie zainteresowane strony wzywa się do przedstawienia swoich opinii i informacji oraz do dostarczenia dowodów potwierdzających zgłaszane fakty. O ile nie wskazano inaczej, informacje te i dowody je potwierdzające muszą wpłynąć do Komisji w terminie 37 dni od daty wejścia w życie niniejszego rozporządzenia.
 5.7. Możliwość przesłuchania przez służby Komisji prowadzące dochodzenie
 (19)
 Wszystkie zainteresowane strony mogą wystąpić o przesłuchanie przez służby Komisji prowadzące dochodzenie. Wszelkie wnioski o przesłuchanie należy sporządzać na piśmie, podając uzasadnienie. Wnioski o przesłuchanie w sprawach dotyczących etapu wszczęcia dochodzenia muszą wpłynąć w terminie 15 dni od daty wejścia w życie niniejszego rozporządzenia. Na kolejnych etapach wnioski o przesłuchanie należy składać w terminach określonych przez Komisję w korespondencji ze stronami.
 5.8. Instrukcje dotyczące składania oświadczeń pisemnych i przesyłania wypełnionych kwestionariuszy oraz korespondencji
 (20)
 Informacje przekazywane Komisji dla celów dochodzeń w sprawie ochrony handlu muszą być wolne od praw autorskich. Przed przekazaniem Komisji informacji lub danych, które są objęte prawami autorskimi osób trzecich, zainteresowane strony muszą zwrócić się do właściciela praw autorskich o udzielenie specjalnego zezwolenia wyraźnie umożliwiającego: a) wykorzystanie przez Komisję tych informacji i danych dla celów niniejszego postępowania dotyczącego ochrony handlu; oraz b) udostępnienie tych informacji i danych zainteresowanym stronom niniejszego dochodzenia w formie umożliwiającej im wykonywanie ich prawa do obrony.
 (21)
 Wszystkie pisemne zgłoszenia, łącznie z informacjami wymaganymi w niniejszym rozporządzeniu, wypełnione kwestionariusze i korespondencję dostarczone przez zainteresowane strony, w odniesieniu do których wnioskuje się o ich traktowanie na zasadzie poufności, należy oznakować „Limited” (12).
 (22)
 Zgodnie z art. 19 ust. 2 podstawowego rozporządzenia antydumpingowego oraz art. 29 ust. 2 podstawowego rozporządzenia antysubsydyjnego zainteresowane strony przedstawiające informacje opatrzone klauzulą „Limited” powinny przedłożyć ich streszczenia bez klauzuli poufności, oznakowane „For inspection by interested parties”. Streszczenia powinny być wystarczająco szczegółowe, aby pozwolić na prawidłowe zrozumienie istoty informacji przekazanych z klauzulą poufności. Jeżeli zainteresowana strona przekazująca poufne informacje nie dostarczy ich niepoufnego streszczenia w wymaganym formacie i o wymaganej jakości, takie poufne informacje mogą zostać pominięte.
 (23)
 Zainteresowane strony proszone są o przesłanie wszystkich oświadczeń i wniosków, w tym zeskanowanych pełnomocnictw i poświadczeń, pocztą elektroniczną, z wyjątkiem obszernych odpowiedzi, które należy przekazać na przenośnym cyfrowym nośniku informacji (np. CD-ROM, DVD lub pamięć USB), osobiście lub listem poleconym. Komunikując się za pośrednictwem poczty elektronicznej, zainteresowane strony wyrażają akceptację zasad dotyczących oświadczeń w formie elektronicznej, które zostały zawarte w dokumencie zatytułowanym „CORRESPONDENCE WITH THE EUROPEAN COMMISSION IN TRADE DEFENCE CASES” („Korespondencja z Komisją Europejską w sprawach dotyczących ochrony handlu”), opublikowanym na stronie internetowej Dyrekcji Generalnej ds. Handlu pod adresem: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf.
 (24)
 Zainteresowane strony muszą podać swoją nazwę, adres, numer telefonu i aktualny adres poczty elektronicznej, a także upewnić się, że podany adres poczty elektronicznej funkcjonuje jako oficjalny adres przedsiębiorstwa, a pocztę elektroniczną sprawdza się codziennie. Po otrzymaniu danych kontaktowych Komisja będzie kontaktowała się z zainteresowanymi stronami wyłącznie za pomocą poczty elektronicznej, chyba że strony te wyraźne zwrócą się o przesyłanie im przez Komisję wszystkich dokumentów za pomocą innego środka komunikacji, a także z wyjątkiem sytuacji, w której charakter przesyłanego dokumentu wymagać będzie zastosowania listu poleconego. Dodatkowe zasady i informacje dotyczące korespondencji z Komisją, w tym zasady składania oświadczeń za pomocą poczty elektronicznej, zawarto w wyżej wspomnianych instrukcjach dotyczących komunikacji z zainteresowanymi stronami.
 Adres Komisji do celów korespondencji:
 European Commission
 Directorate-General for Trade
 Directorate H
 Office: CHAR 04/039
 1040 Brussels
 BELGIA
 E-mail: TRADE-R677-EXEMPTION-SOLAR@ec.europa.eu
 6. BRAK WSPÓŁPRACY
 (25)
 W przypadkach, w których zainteresowana strona odmawia dostępu do niezbędnych informacji, nie dostarcza ich w określonych terminach albo znacznie utrudnia dochodzenie, istnieje możliwość dokonania potwierdzających lub zaprzeczających ustaleń na podstawie dostępnych faktów zgodnie z art. 18 podstawowego rozporządzenia antydumpingowego oraz art. 28 podstawowego rozporządzenia antysubsydyjnego.
 (26)
 W przypadku ustalenia, że zainteresowana strona dostarczyła nieprawdziwe lub wprowadzające w błąd informacje, mogą one zostać pominięte, a ustalenia mogą być dokonywane na podstawie dostępnych faktów.
 (27)
 Jeżeli zainteresowana strona nie współpracuje lub współpracuje jedynie częściowo i z tego względu ustalenia opierają się na dostępnych faktach zgodnie z art. 18 podstawowego rozporządzenia antydumpingowego oraz art. 28 podstawowego rozporządzenia antysubsydyjnego, wynik może być mniej korzystny dla wymienionej strony niż w przypadku, gdyby strona ta współpracowała.
 (28)
 Niedostarczenie informacji w formie skomputeryzowanej nie będzie traktowane jako odmowa współpracy, pod warunkiem że zainteresowana strona wykaże, że przedstawienie informacji w wymaganej formie wiązałoby się dla niej z nieuzasadnionymi wysokimi kosztami lub byłoby dla niej zbyt dużym obciążeniem. Strona ta powinna niezwłocznie skontaktować się z Komisją.
 7. RZECZNIK PRAW STRON
 (29)
 Zainteresowane strony mogą wystąpić o interwencję rzecznika praw stron w postępowaniach w sprawie handlu. Rzecznik praw stron pośredniczy w kontaktach między zainteresowanymi stronami i służbami Komisji prowadzącymi dochodzenie. Rzecznik praw stron rozpatruje wnioski o dostęp do akt, spory dotyczące poufności dokumentów, wnioski o przedłużenie terminów i wnioski stron trzecich o przesłuchanie. Rzecznik praw stron może zorganizować przesłuchanie indywidualnej zainteresowanej strony i podjąć się mediacji, aby zapewnić pełne wykonanie prawa zainteresowanych stron do obrony. Rzecznik praw stron umożliwi także zorganizowanie przesłuchania z udziałem stron pozwalającego na przedstawienie różnych stanowisk i odpierających je argumentów.
 (30)
 Wniosek o przesłuchanie z udziałem rzecznika praw stron należy sporządzić na piśmie, podając uzasadnienie. Wnioski o przesłuchanie w sprawach dotyczących wstępnego etapu dochodzenia muszą wpłynąć w terminie 15 dni od daty wejścia w życie niniejszego rozporządzenia. Na kolejnych etapach wnioski o przesłuchanie należy składać w terminach określonych przez Komisję w korespondencji ze stronami.
 (31)
 Dodatkowe informacje i dane kontaktowe zainteresowane strony mogą uzyskać na stronach internetowych DG ds. Handlu dotyczących rzecznika praw stron: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/.
 8. HARMONOGRAM DOCHODZENIA
 (32)
 Dochodzenie zostanie zamknięte, zgodnie z art. 11 ust. 5 podstawowego rozporządzenia antydumpingowego oraz art. 22 ust. 1 podstawowego rozporządzenia antysubsydyjnego, w terminie dziewięciu miesięcy od daty wejścia w życie niniejszego rozporządzenia.
 9. PRZETWARZANIE DANYCH OSOBOWYCH
 (33)
 Wszelkie dane osobowe zgromadzone podczas niniejszego dochodzenia będą traktowane zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 45/2001 Parlamentu Europejskiego i Rady (13),
 PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE:
 Artykuł 1
 Niniejszym wszczyna się przegląd rozporządzenia wykonawczego (UE) 2016/184 oraz rozporządzenia wykonawczego Komisji (UE) 2016/185 zgodnie z art. 11 ust. 4 i art. 13 ust. 4 rozporządzenia (UE) 2016/1036 oraz art. 23 ust. 6 rozporządzenia (UE) 2016/1037 w celu ustalenia, czy przywóz modułów lub paneli fotowoltaicznych z krzemu krystalicznego oraz ogniw w rodzaju stosowanych w modułach lub panelach fotowoltaicznych z krzemu krystalicznego (ogniw o grubości nieprzekraczającej 400 mikrometrów), wysyłanych z Malezji i Tajwanu, zgłoszonych lub niezgłoszonych jako pochodzące z Malezji i Tajwanu, objętych obecnie kodami CN ex 8501 31 00, ex 8501 32 00, ex 8501 33 00, ex 8501 34 00, ex 8501 61 20, ex 8501 61 80, ex 8501 62 00, ex 8501 63 00, ex 8501 64 00 i ex 8541 40 90 (kody TARIC: 8501310082, 8501310083, 8501320042, 8501320043, 8501330062, 8501330063, 8501340042, 8501340043, 8501612042, 8501612043, 8501618042, 8501618043, 8501620062, 8501620063, 8501630042, 8501630043, 8501640042, 8501640043, 8541409022, 8541409023, 8541409032, 8541409033), wytwarzanych przez Longi (Kuching) SDN.BHD (dodatkowy kod TARIC C309), powinien podlegać środkom antydumpingowym i antysubsydyjnym wprowadzonym rozporządzeniem wykonawczym (UE) 2016/185 i rozporządzeniem wykonawczym (UE) 2016/184.
 Artykuł 2
 Niniejszym uchyla się cło antydumpingowe nałożone rozporządzeniem wykonawczym (UE) 2016/185 w odniesieniu do przywozu określonego w art. 1 niniejszego rozporządzenia.
 Artykuł 3
 Na podstawie art. 14 ust. 5 rozporządzenia (UE) 2016/1036 organy celne podejmują właściwe kroki w celu rejestrowania przywozu do Unii określonego w art. 1 niniejszego rozporządzenia.
 Okres obowiązkowej rejestracji wygasa po upływie dziewięciu miesięcy od dnia wejścia w życie niniejszego rozporządzenia.
 Artykuł 4
 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie następnego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej.
 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich państwach członkowskich.
 Sporządzono w Brukseli dnia 6 listopada 2017 r.
 W imieniu Komisji
 Jean-Claude JUNCKER
 Przewodniczący
 (1) Dz.U. L 176 z 30.6.2016, s. 21.
 (2) Dz.U. L 176 z 30.6.2016, s. 55.
 (3) Dz.U. L 325 z 5.12.2013, s. 1.
 (4) Dz.U. L 325 z 5.12.2013, s. 66.
 (5) Dz.U. L 37 z 12.2.2016, s. 56.
 (6) Dz.U. L 37 z 12.2.2016, s. 76.
 (7) Dz.U. L 56 z 3.3.2017, s. 1.
 (8) Dz.U. L 56 z 3.3.2017, s. 131.
 (9) Dz.U. L 36 z 11.2.2017, s. 47.
 (10) Dz.U. C 67 z 3.3.2017, s. 16.
 (11) Dz.U. L 238 z 16.9.2017, s. 22.
 (12) Dokument oznakowany „Limited” jest uważany za dokument poufny zgodnie z art. 19 rozporządzenia Rady (WE) nr 1225/2009 (Dz.U. L 343 z 22.12.2009, s. 51) i art. 6 Porozumienia WTO o stosowaniu artykułu VI Układu ogólnego w sprawie taryf celnych i handlu 1994 (porozumienie antydumpingowe). Jest on także dokumentem chronionym zgodnie z art. 4 rozporządzenia (WE) nr 1049/2001 Parlamentu Europejskiego i Rady (Dz.U. L 145 z 31.5.2001, s. 43).
 (13) Rozporządzenie (WE) nr 45/2001 Parlamentu Europejskiego i Rady z dnia 18 grudnia 2000 r. o ochronie osób fizycznych w związku z przetwarzaniem danych osobowych przez instytucje i organy wspólnotowe i o swobodnym przepływie takich danych (Dz.U. L 8 z 12.1.2001, s. 1).


text:
45. oklepni bataljon Slovenske vojske (kratica: 45. OKB SV) je oklepna enota Slovenske vojske v sestavi 72. brigade Slovenske vojske, ki je nastanjena v vojašnici Pivka.
 Zgodovina
 45. OKB je bil ustanovljen 1. oktobra 2002 iz delov razformiranih 44. in 54. oklepno-mehanizirinega bataljona.
 Od februarja 2006 ga zraven redno zaposlenih pripadnikov Slovenske vojske popolnjujejo pripadniki rezervne sestave (PPRS).
 Poveljniki
 major Roman Kervina (1. marec 2011 - 30. marec 2013)
 major Vladimir Bevetek (29. februar 2008 - 1. marec 2011)
 stotnik Mladen Lujić (15. november - 29. februar 2008) (začasno)
 major Pavel Jereb (1. december 2006 - 15. november 2007)
 stotnik Pavel Jereb (2. oktober 2006 - 30. november 2006) (začasno)
 major Marko Unger (15. september 2005 - 2. oktober 2006)
 major Roman Urbanč (14. oktober 2003 - 15. september 2005)
 podpolkovnik Friderik Škamlec (1. oktober 2002 - 14. oktober 2003)
 Organizacija
 poveljstvo
 poveljniško-logistična četa
 1. tankovska četa
 2. tankovska četa
 Oborožitev
 Glavna oborožitev bataljona so tanki M-84.
 Glej tudi
 seznam enot Slovenske vojske
 0045
 0045
 0045


text:
Intrattenne con lui un fitto epistolario, noto come Lettere a Theo, servito nel tempo per la ricostruzione della vita del pittore.
 Biografia
 Fu essenzialmente un mercante d'arte: lavorò per tutta la vita alla filiale parigina della galleria Goupil & Cie (poi ribattezzata Boussod & Valadon) in Boulevard Montmartre, nella quale esponevano i maggiori pittori impressionisti, detti per questo pittori del Grand-Boulevard. Finanziò spesso le opere di Vincent e fu l'unico a credere ciecamente nella sua opera, mantenendolo economicamente. Già sofferente di sifilide, le sue condizioni di salute precipitarono dopo la notizia del suicidio del fratello. Dopo essere caduto in assoluta apatia per un mese, ebbe un crollo nervoso completo e fu ricoverato in diverse cliniche per alienati. Morì in una casa di cura a Utrecht il 25 gennaio 1891, appena sei mesi dopo Vincent, all'età di 33 anni.
 Il rapporto tra lui ed il fratello fu molto stretto in ogni circostanza: Vincent credeva in lui e Theo amava il fratello più di ogni altra cosa. Nei momenti più tristi i due si consultavano e sempre trovavano una soluzione: solo in alcuni momenti il pittore rifiutò l'aiuto di Theo perché si trovava in un periodo tragico della sua vita e non voleva pesargli troppo. La malattia nervosa e la morte del fratello (quest'ultima assai improvvisa) furono il colpo di grazia per Theo ("...era veramente mio fratello...Non riesco a trovare conforto nelle parole per esprimere il mio dolore, che mi porterò dietro per tutta la vita" scriverà alla madre).
 L'unione tra i due fratelli proseguirà anche dopo la morte, tanto che, nel 1914, le spoglie di Theo saranno traslate da Utrecht ad Auvers-sur-Oise ed inumate accanto a quelle di Vincent.
 Era sposato con Johanna Bonger, che passò poi a nuove nozze nel 1901.
 Theo e Vincent
 Theo ammiró suo fratello Vincent per tutta la sua vita, ma la comunicazione fra i due fu sempre molto difficile, anche prima che Vincent diventasse un artista. Gli attriti fra i due si devono soprattutto a differenti visioni dell'arte e del mondo. Il fatto che Theo abbia conservato tutte le lettere ricevute dal fratello, mentre é noto che Vincent non conservava le risposte del fratello, ci induce a credere che il rapporto di corrispondenza fra i due fosse alimentato da Theo; Vincent infatti non conservò le lettere di Theo, motivo per cui l'epistolario dei due risulta composto perlopiù di lettere di Vincent che dalle risposte di Theo. Dalle lettere che i due si scambiavano ci vengono molte informazioni sulla vita del pittore e sul suo processo creativo: a Theo, che gli procurava il denaro e i mezzi per vivere, Vincent raccontava delle sue esperienze quotidiane e dei suoi progetti e inviava bozzetti e disegni dei suoi lavori.
 Opere derivate
 Nel film biografico su Van Gogh Brama di vivere (1956), Theo è interpretato da James Donald.
 Il rapporto dei fratelli Van Gogh é oggetto del film Vincent & Theo del 1990, in cui Tim Roth interpreta Vincent e Paul Rhys Theo.
 È molto accreditata, ma priva di riscontro, l'opinione formatasi presso il Van Gogh Museum che il dipinto di Van Gogh tradizionalmente noto come "Autoritratto con cappello di paglia" (1887) sia in realtà un ritratto di Theo. Da questo aneddoto prende le mosse il manga di Hozumi "Sayonara Sorcier" (2014), che tratta proprio del rapporto fra i due fratelli Van Gogh. Hozumi disegna Theo con l'aspetto che attribuiamo a Vincent (capelli corti e biondo-rossicci, barba, cappello) e lo immagina deciso a rompere con la tradizione pittorica delle accademie di Sette-Ottocento: a questo scopo Theo, che intrattiene con Vincent un rapporto di amore-odio, si risolve a esporre le opere degli Impressionisti e a dare visibilità alle opere del talentuoso fratello costruendogli addosso una vita di avventure e tormenti.
 Voci correlate
 Vincent van Gogh
 Altri progetti
 Collegamenti esterni
 Vincent van Gogh


text:
Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea, C 138, 27 ta' April 2015
 27 ta' April 2015
 Kawża C-463/12: Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (Ir-Raba’ Awla) tal-5 ta’ Marzu 2015 (talba għal deċiżjoni preliminari tal-Østre Landsret – id-Danimarka) – Copydan Båndkopi vs Nokia Danmark A/S (Rinviju għal deċiżjoni preliminari — Drittijiet tal-awtur u drittijiet relatati — Direttiva 2001/29/KE — Artikoli 5(2)(b) u 6 — Dritt ta’ riproduzzjoni — Eċċezzjoni — Ikkopjar għal użu privat — Riproduzzjonijiet magħmula bl-għajnuna ta’ karti tal-memorja tat-telefons ċellulari — Kumpens ġust — Tariffa fuq il-mezzi — Ugwaljanza fit-trattament — Rimbors tat-tariffa — Dannu minimu)
 Kawżi Magħquda C-93/13 P u C-123/13 P: Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (Il-Ħames Awla) tal-5 ta’ Marzu 2015 – Il-Kummissjoni Ewropea vs Versalis SpA, li kienet Polimeri Europa SpA, Eni SpA u Versalis SpA, li kienet Polimeri Europa SpA, Eni SpA vs Il-Kummissjoni Ewropea (Appell — Kompetizzjoni — Akkordji — Suq tal-lasktu tal-kloropren — Suċċessjoni ta’ entitajiet ta’ produzzjoni — Imputabbiltà tal-aġir li jikkostitwixxi ksur — Multi — Reċidiva — Ġurisdizzjoni sħiħa)
 Kawża C-143/13: Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (Id-Disa Awla) tas-26 ta’ Frar 2015 (talba għal deċiżjoni preliminari tat-Tribunalul Specializat Cluj – Ir-Rumanija) – Bogdan Matei, Ioana Ofelia Matei vs SC Volksbank România SA (Direttiva 93/13/KEE — Klawżoli inġusti fil-kuntratti konklużi bejn negozjant u konsumatur — Artikolu 4(2) — Evalwazzjoni tan-natura inġusta tal-klawżoli kuntrattwali — Esklużjoni tal-klawżoli dwar l-għan prinċipali tal-kuntratt jew l-adegwatezza tal-prezz jew tar-remunerazzjoni sakemm dawn ikunu redatti b’mod ċar u komprensibbli — Klawżoli li jinkludu “kummissjoni għal riskju” miġbura mill-persuna li ssellef u li tawtorizza lil din tal-aħħar, f’ċertu ċirkustanzi, li tbiddel unilateralment ir-rata tal-interessi)
 Kawżi magħquda C-144/13, C-154/13 u C-160/13: Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (L-Ewwel Awla) tas-26 ta’ Frar 2015 (talbiet għal deċiżjoni preliminari tal-Hoge Raad der Nederlanden – il-Pajjiżi l-Baxxi) – VDP Dental Laboratory NV vs Staatssecretaris van Financiën (C-144/13), Staatssecretaris van Financiën vs X BV (C-154/13), Nobel Biocare Nederland BV (C-160/13) (Rinviju għal deċiżjoni preliminari — Taxxa fuq il-valur miżjud — Tnaqqis — Eżenzjonijiet — Provvista ta’ proteżijiet dentali)
 Kawża C-343/13: Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (Il-Ħames Awla) tal-5 ta’ Marzu 2015 (talba għal deċiżjoni preliminari tat-Tribunal do Trabalho de Leiria – il-Portugall) – Modelo Continente Hipermercados SA vs Autoridade Para As Condições de Trabalho – Centro Local do Lis (ACT) (Rinviju għal deċiżjoni preliminari — Sistema ta’ amalgamazzjonijiet ta’ kumpanniji b’responsabbiltà limitata — Direttiva 78/855/KEE — Amalgamazzjoni permezz ta’ akkwist — Artikolu 19 — Effetti — Trasferiment tal-attiv u tal-passiv kollu tal-kumpannija li qed tiġi akkwistata lill-kumpannija li qed takkwista — Ksur imwettaq mill-kumpannija li qed tiġi akkwistata qabel l-amalgamazzjoni — Konstatazzjoni tal-ksur permezz ta’ deċiżjoni amministrattiva wara din l-amalgamazzjoni — Dritt nazzjonali — Trasferiment tar-responsabbiltà ta’ natura kontravenzjonali tal-kumpannija li qed tiġi akkwistata — Ammissibbiltà)
 Kawża C-359/13: Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (It-Tielet Awla) tas-26 ta’ Frar 2015 (talba għal deċiżjoni preliminari tas-Centrale Raad van Beroep – il-Pajjżi l-Baxxi) – B. Martens vs Minister van Onderwijs, Cultuur en Wetenschap (Rinviju għal deċiżjoni preliminari — Moviment liberu tal-persuni — Artikoli 20 TFUE u 21 TFUE — Ċittadin ta’ Stat Membru — Residenza fi Stat Membru ieħor — Studji f’pajjiż jew territorju extra-Ewropew — Żamma tal-għoti tal-finanzjament għal edukazzjoni ogħla — Kundizzjoni ta’ residenza ta’ “tliet snin minn sitta” — Restrizzjoni — Ġustifikazzjoni)
 Kawżi Magħquda C-472/13: Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (It-Tieni Awla) tas-26 ta’ Frar 2015 (talba għal deċiżjoni preliminari ta’ Bayerisches Verwaltungsgericht München – Il-Ġermanja) – Andre Lawrence Shepherd vs Bundesrepublik Deutschland (Rinviju għal deċiżjoni preliminari — Spazju ta’ libertà, sigurtà u ġustizzja — Ażil — Direttiva 2004/83/KE — Artikolu 9(2)(b), (c) u (e) — Livelli minimi tal-kundizzjonijiet li ċ-ċittadini ta’ pajjiżi terzi jew li persuni mingħajr stat għandhom jissodisfaw sabiex ikunu jistgħu jitolbu l-istatus ta’ refuġjat — Kundizzjonijiet sabiex persuna titqies li hija refuġjat — Atti ta’ persekuzzjoni — Sanzjonijiet kriminali għal suldat tal-Istati Uniti li rrifjuta li jservi fl-Iraq)
 Kawża C-479/13: Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (Ir-Raba’ Awla) tal-5 ta’ Marzu 2015 – Il-Kummissjoni Ewropea vs Ir-Repubblika Franċiża (Nuqqas ta’ Stat li jwettaq obbligu — Tassazzjoni — VAT — Applikazzjoni ta’ rata mnaqqsa — Provvista ta’ kotba diġitali jew elettroniċi)
 Kawża C-502/13: Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (Ir-Raba’ Awla) tal-5 ta’ Marzu 2015 – Il-Kummissjoni Ewropea vs Il-Gran Dukat tal-Lussemburgu (Nuqqas ta’ Stat li jwettaq obbligu — Tassazzjoni — VAT — Applikazzjoni ta’ rata mnaqqsa — Provvista ta’ kotba diġitali jew elettroniċi)
 Kawżi Magħquda C-503/13 u 504/13: Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (Ir-Raba’ Awla) tal-5 ta’ Marzu 2015 (talba għal deċiżjoni preliminari tal-Bundesgerichtshof – Ġermanja) – Boston Scientific Medizintechnik GmbH vs AOK Sachsen-Anhalt (C-503/13), Betriebskrankenkasse RWE (C-504/13) (Rinviju għal deċiżjoni preliminari — Protezzjoni tal-konsumaturi — Responsabbiltà għal prodotti difettużi — Direttiva 85/374/KEE — Artikoli 1 u 6(1) u l-punt (a) tal-ewwel paragrafu tal-Artikolu 9 — Pacemaker kardijaku u difibrillatur awtomatiku li jiddaħħal fil-ġisem — Riskju li l-prodott ma jiffunzjonax tajjeb — Korriment — Irtirar tal-prodott allegatament difettuż u tpoġġija ta’ prodott ieħor — Rimbors tal-ispejjeż tal-operazzjoni)
 Kawża C-512/13: Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (L-Awla Manja) tal-24 ta’ Frar 2015 (talba għal deċiżjoni preliminari tal-Hoge Raad der Nederlanden – il-Pajjiżi l-Baxxi) – C.G. Sopora vs Staatssecretaris van Financiën (Rinviju għal deċiżjoni preliminari — Moviment liberu tal-ħaddiema — Artikolu 45 TFUE — Ugwaljanza fit-trattament bejn ħaddiema mhux residenti — Vantaġġ fiskali li jikkonsisti fl-eżenzjoni mit-taxxa ta’ allowances mogħtija mill-persuna li timpjega — Vantaġġ mogħti b’rata fissa — Ħaddiema minn Stat Membru differenti minn dak tal-post tax-xogħol — Kundizzjoni ta’ residenza marbuta mad-distanza mill-fruntiera tal-Istat Membru tal-post tax-xogħol)
 Kawża C-515/13: Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (Is-Seba’ Awla) tas-26 ta’ Frar 2015 (talba għal deċiżjoni preliminari tal-Østre Landsret – id-Danimarka) – Ingeniørforeningen i Danmark, li qed taġixxi għal Poul Landin vs Tekniq, li qed taġixxi għal ENCO A/S – VVS (Rinviju għal deċiżjoni preliminari — Politika soċjali — Direttiva 2000/78/KE — Ugwaljanza fit-trattament fil-qasam tal-impjieg u tax-xogħol — Artikolu 2(1) u (2)(a) — Artikolu 6(1) — Differenza fit-trattament ibbażata fuq l-età — Leġiżlazzjoni nazzjonali li tipprevedi l-assenza ta’ ħlas ta’ allowance ta’ tkeċċija lill-ħaddiema eliġibbli, fid-data ta’ meta jitilqu, għall-benefiċċju ta’ pensjoni tal-irtirar mill-Istat)
 Kawża C-534/13: Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (It-Tielet Awla) tal-4 ta’ Marzu 2015 (talba għal deċiżjoni preliminari tal-Consiglio di Stato – l-Italja) – Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare et vs Fipa Group srl, Tws Automation srl, Ivan srl [Rinviju għal deċiżjoni preliminari — Artikolu 191(2) TFUE — Direttiva 2004/35/KE — Responsabbiltà ambjentali — Leġiżlazzjoni nazzjonali li ma tipprevedix il-possibbiltà għall-amministrazzjoni li timponi, lill-proprjetarji tal-artijiet imniġġsin, l-eżekuzzjoni ta’ miżuri ta’ prevenzjoni u ta’ riabilitazzjoni u li tipprevedi biss l-obbligu ta’ rimbors tal-interventi mwettqa mill-awtoritajiet — Kompatibbiltà mal-prinċipji ta’ min iniġġes iħallas, ta’ prekawzjoni, ta’ azzjoni preventiva u ta’ korrezzjoni fis-sors tal-ħsarat għall-ambjent]
 Kawża C-547/13: Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (L-Għaxar Awla) tal-4 ta’ Marzu 2015 (talba għal deċiżjoni preliminari tal-Administratīvā rajona tiesa – il-Latvja) – SIA “Oliver Medical” vs Valsts ieņēmumu dienests [Rinviju għal deċiżjoni preliminari — Regolament (KEE) Nru 2658/87 — Tariffa Doganali Komuni — Klassifikazzjoni tariffarja — Nomenklatura Magħquda — Intestaturi 8543, 9018 u 9019 — Apparat lejżer u apparat ultrasoniku kif ukoll il-partijiet u l-aċċessorji tagħhom]
 Kawża C-553/13: Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (It-Tielet Awla) tal-5 ta’ Marzu 2015 (talba għal deċiżjoni preliminari tat-Tallinna Ringkonnakohus – l-Estonja) – Tallinna Ettevõtlusamet vs Statoil Fuel & Retail Eesti AS (Rinviju għal deċiżjoni preliminari — Taxxi indiretti — Dazji tas-sisa — Direttiva 2008/118/KE — Artikolu 1(2) — Karburant likwidu suġġett għad-dazju tas-sisa — Taxxa fuq il-bejgħ bl-imnut — Kunċett ta’ “għan speċifiku” — Assenjazzjoni predeterminata — Organizzazzjoni tat-trasport pubbliku fit-territorju ta’ belt)
 Kawża C-559/13: Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (Awla Manja) tal-24 ta’ Frar 2015 (talba għal deċiżjoni preliminari tal-Bundesfinanzhof – il-Ġermanja) – Finanzamt Dortmund-Unna vs Josef Grünewald (Rinviju għal deċiżjoni preliminari — Moviment liberu tal-kapital — Tassazzjoni diretta — Taxxa fuq id-dħul — Tnaqqis tal-ħlasijiet ta’ manteniment imħallsa b’korrispettiv għal donazzjoni ta’ sehem suċċessorju antiċipat — Esklużjoni għal persuni taxxabbli mhux residenti)
 Kawża C-585/13 P: Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (Il-Ħames Awla) tal-5 ta’ Marzu 2015 – Europäisch-Iranische Handelsbank AG vs Il-Kunsill tal-Unjoni Ewropea, Ir-Renju Unit tal-Gran Brettanja u l-Irlanda ta’ Fuq, Il-Kummissjoni Ewropea (Appell — Miżuri restrittivi meħuda kontra r-Repubblika Iżlamika tal-Iran bl-għan li tiġi prekluża l-proliferazzjoni nukleari — Iffriżar ta’ fondi — Restrizzjonijiet fuq it-trasferiment ta’ fondi — Għajnuna għal entitajiet indikati biex jevadu jew jiksru miżuri restrittivi)
 Kawża C-623/13: Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (L-Ewwel Alwla) tas-26 ta’ Frar 2015 (talba għal deċiżjoni preliminari tal-Conseil d’État – Franza) – Ministre de l’Économie et des Finances vs Gérard de Ruyter (Rinviju għal deċiżjoni preliminari — Sigurtà soċjali — Regolament (KEE) Nru 1408/71 — Artikolu 4 — Kamp ta’ applikazzjoni ratione materiae — Imposti fuq id-dħul mill-patrimonju — Kontribuzzjoni soċjali ġenerali — Kontribuzzjoni għall-ħlas lura tad-dejn soċjali — Imposta soċjali — Kontribuzzjoni addizzjonali għall-imposta soċjali — Parteċipazzjoni fil-finanzjament ta’ skemi obbligatorji tas-sigurtà soċjali — Rabta diretta u suffiċjentement rilevanti ma’ ċerti oqsma tas-sigurtà soċjali)
 Kawża C-667/13: Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (It-Tieni Awla) tal-5 ta’ Marzu 2015 (talba għal deċiżjoni preliminari tat-Tribunal do Comércio de Lisboa – il-Portugall) – Estado português vs Banco Privado Português SA, fi stralċ, Massa Insolvente do Banco Privado Português SA, fi stralċ (Rinviju għal deċiżjoni preliminari — Għajnuna mill-Istat — Garanzija tal-Istat assoċjata ma’ self — Deċiżjoni 2011/346/UE — Domandi dwar il-validità — Ammissibbiltà — Artikolu 107(1) TFUE — Motivazzjoni — Effett fuq il-kummerċ bejn l-Istati Membri — Artikolu 107(3)(b) TFUE — Perturbazzjoni gravi tal-ekonomija ta’ Stat Membru)
 Kawża C-691/13: Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (It-Tielet Awla) tas-26 ta’ Frar 2015 (talba għal deċiżjoni preliminari tal-Conseil d’État – Franza) – Les Laboratoires Servier SA vs Ministre des affaires sociales et de la santé, Ministre de l’Économie et des Finances (Rinviju għal deċiżjoni preliminari — Prodotti mediċinali għall-użu mill-bniedem — Direttiva 89/105/KEE — Artikolu 6(2) — Stabbiliment ta’ lista ta’ prodotti mediċinali rrimborsati mill-fondi ta’ assigurazzjoni għall-mard — Modifika tal-kundizzjonijiet għar-rimbors ta’ prodott mediċinali fl-okkażjoni tat-tiġdid tal-inklużjoni tiegħu f’tali lista — Obbligu ta’ motivazzjoni)
 Kawża C-6/14: Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (L-Ewwel Awla) tas-26 ta’ Frar 2015 (talba għal deċiżjoni preliminari tal-Oberster Gerichtshof – l-Awstrija) – Wucher Helicopter GmbH, Euro-Aviation Versicherungs AG vs Fridolin Santer (Rinviju għal deċiżjoni preliminari — Regolament (KE) Nru 785/2004 — Trasportaturi bl-ajru u operaturi ta’ inġenji tal-ajru — Assigurazzjonijiet — Rekwiżiti — Kunċetti ta’ ‘passiġġier’ u ta’ ‘membru tal-ekwipaġġ’ — Ħelikopter — Trasport ta’ espert fil-qasam tal-iskattar ta’ valangi bl-isplussiv — Dannu sostnut matul titjira fil-kuntest tax-xogħol — Kumpens)
 Kawża C-41/14: Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (Ir-Raba’ Awla) tas-26 ta’ Frar 2015 (talba għal deċiżjoni preliminari tal-Cour de cassation – Franza) – Christie’s France SNC vs Syndicat national des antiquaires (Rinviju għal deċiżjoni preliminari — Direttiva 2001/84/KE — Artikolu 1 — Proprjetà intellettwali — Irkant ta’ xogħlijiet oriġinali tal-arti — Dritt tal-bejgħ mill-ġdid għall-benefiċċju tal-awtur ta’ xogħol oriġinali — Debitur tar-royalty dovuta fir-rigward tad-dritt tal-bejgħ mill-ġdid — Xerrej jew bejjiegħ — Deroga permezz ta’ ftehim)
 Kawża C-43/14: Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (It-Tieni Awla) tas-26 ta’ Frar 2015 (talba għal deċiżjoni preliminari tan-Nejvyšší správní soud – ir-Repubblika Ċeka) – ŠKO-ENERGO s. r. o. vs Odvolací finanční ředitelství (Rinviju għal deċiżjoni preliminari — Protezzjoni tas-saff tal-ożonu — Skema għall-iskambju ta’ kwoti ta’ emissjonijiet ta’ gassijiet serra fl-Unjoni Ewropea — Metodu ta’ allokazzjoni ta’ kwoti — Allokazzjoni mingħajr ħlas ta’ kwoti — Applikazzjoni ta’ taxxa fuq id-donazzjonijiet għal tali allokazzjoni)
 Kawża C-104/14: Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (It-Tmien Awla) tas-26 ta’ Frar 2015 (talba għal deċiżjoni preliminari tal-Corte suprema di cassazione – l-Italja) – Ministero delle Politiche agricole, alimentari e forestali vs Federazione Italiana Consorzi Agrari Soc. coop. arl – Federconsorzi, fi ftehim mal-kredituri, Liquidazione giudiziale dei beni ceduti ai creditori della Federazione Italiana Consorzi Agrari Soc. coop. arl – Federconsorzi (Rinviju għal deċiżjoni preliminari — It-tielet paragrafu tal-Artikolu 288 TFUE — Ġlieda kontra l-ħlas tardiv fit-tranżazzjonijiet kummerċjali — Direttiva 2000/35/KE — Artikoli 2, 3 u 6 — Direttiva 2011/7/UE — Artikoli 2, 7 u 12 — Leġiżlazzjoni ta’ Stat Membru li tista’ tbiddel, għad-detriment ta’ kreditur tal-Istat, l-interessi fuq kreditu li jippreċedi dawn id-direttivi)
 Kawża C-175/14: Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (Is-Sitt Awla) tal-5 ta’ Marzu 2015 (talba għal deċiżjoni preliminari ta’ Verwaltungsgerichtshof – l-Awstrija) – Ralph Prankl (Rinviju għal deċiżjoni preliminari — Tassazzjoni — Direttiva 92/12/KEE — Arranġamenti ġenerali tal-prodotti suġġetti għad-dazji tas-sisa — Taxxi fuq merkanzija b’kuntrabandu — Merkanzija mqiegħda għal konsum fi Stat Membru wieħed u ttrasportata lejn Stat Membru ieħor — Determinazzjoni tal-Istat Membru kompetenti — Dritt tal-Istat ta’ tranżitu li jintaxxa l-imsemmija merkanzija)
 Kawża C-178/14: Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (Is-Seba' Awla) tal-5 ta’ Marzu 2015 (talba għal deċiżjoni preliminari ta’ Finanzgericht Düsseldorf – il-Ġermanja) – Vario Tek GmbH vs Hauptzollamt Düsseldorf (Rinviju għal deċiżjoni preliminari — Unjoni doganali u tariffa doganali komuni — Nomenklatura magħquda — Klassifikazzjoni tariffarja — Pożizzjoni 8525 80 — Kameras tat-televiżjoni, apparati fotografiċi numeriċi u camcorders tal-video — Taħt is-sub-intestatura 8525 u 8525 80 99 — Videjo kameras integrati fin-nuċċalijiet sportivi — Funzjoni “żum ottiku” — Reġistrazzjoni ta’ fajls li ġejjin minn sorsi esterni
 Kawża C-220/14 P: Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (Il-Ħames Awla) tal-5 ta’ Marzu 2015 – Ahmed Abdelaziz Ezz et vs Il-Kunsill tal-Unjoni Ewropea, Il-Kummissjoni Ewropea (Appell — Miżuri restrittivi meħuda kontra ċerti persuni fir-rigward tas-sitwazzjoni fl-Eġittu — Iffriżar ta’ fondi ta’ persuni suġġetti għal proċeduri ġudizzjarji għal misapproprjazzjoni ta’ fondi pubbliċi — Konvenzjoni tan-Nazzjonijiet Uniti kontra l-Korruzzjoni)
 Kawża C-221/14 P: Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (It-Tieni Awla) tas-26 ta’ Frar 2015 – H vs Il-Qorti tal-Ġustizzja tal-Unjoni Ewropea (Appell — Reġim pekunjarju tal-membri tal-Qorti tal-Ġustizzja tal-unjoni Ewropea — Ex-membru tat-Tribunal għas-servizz pubbliku — Talba għal affiljazzjoni fi skema komuni ta’ assigurazzjoni għal mard (RCAM) — Deċiżjoni — Rifjut — Rimedji ġudizzjarji — Tardività — Inammissibbiltà)
 Kawża C-238/14: Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (It-Tielet Awla) tas-26 ta’ Frar 2015 – Il-Kummissjoni Ewropea vs Il-Gran Dukat tal-Lussemburgu (“Nuqqas ta’ Stat li jwettaq obbligu — Politika soċjali — Direttiva 1999/70/KE — Ftehim qafas dwar xogħol għal żmien determinat konkluż mill-ETUC, mill-UNICE u mis-CEEP — Ħaddiema intermittenti tal-ispettaklu — Kuntratti ta’ xogħol għal żmien determinat suċċessivi — Klawżola 5(1) — Miżuri intiżi sabiex jipprevjenu l-użu abbużiv ta’ kuntratti għal żmien determinat suċċessivi — Kunċett ta’ ‘raġunijiet oġġettivi’ li jiġġustifikaw tali kuntratti”)
 Opinjoni 1/15: Talba għal opinjoni mressqa mill-Parlament Ewropew skont l-Artikolu 218(11) TFUE
 Kawża C-451/14: Talba għal deċiżjoni preliminari mressqa mir-Rayonen sad Sofia (il-Bulgarija) fis-26 ta’ Settembru 2014 – Rumyana Asenova Petrus vs Ir-Repubblika tal-Bulgarija
 Kawża C-512/14 P: Appell ippreżentat fl-14 ta’ Novembru 2014 mill-Uffiċċju għall-Armonizzazzjoni fis-Suq Intern (Trade Marks u Disinni) (UASI) mis-sentenza mogħtija mill-Qorti Ġenerali (It-Tielet Awla) fit-3 ta’ Settembru 2014 fil-Kawża T-686/13, Unibail vs UASI
 Kawża C-513/14 P: Appell ippreżentat fl-14 ta’ Novembru 2014 mill-Uffiċċju għall-Armonizzazzjoni fis-Suq Intern (Trade marks u Disinni) (UASI) mis-sentenza mogħtija mill-Qorti Ġenerali (It-Tielet Awla) fit-3 ta’ Settembru 2014 fil-Kawża T-687/13, Unibail vs UASI
 Kawża C-595/14: Rikors ippreżentat fid-19 ta’ Diċembru 2014 – Il-Parlament Ewropew vs Il-Kunsill tal-Unjoni Ewropea
 Kawża C-11/15: Talba għal deċiżjoni preliminari mressqa min-Nejvyšší správní soud (Ir-Repubblika Ċeka) fit-13 ta’ Jannar 2015 – Odvolací finanční ředitelství vs Český rozhlas
 Kawża C-24/15: Talba għal deċiżjoni preliminari mressqa mill-Finanzgericht München (il-Ġermanja) fil-21 ta’ Jannar 2015 – Josef Plöckl vs Finanzamt Schrobenhausen
 Kawża C-27/15: Talba għal deċiżjoni preliminari mressqa mill-Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana (l-Italja) fit-22 ta’ Jannar 2015 – Pippo Pizzo vs CRGT srl
 Kawża C-28/15: Talba għal deċiżjoni preliminari mressqa mill-College van Beroep voor het Bedrijfsleven (il-Pajjiżi l-Baxxi) fit-23 ta’ Jannar 2015 – Koninklijke KPN NV et vs Autoriteit Consument en Markt (ACM)
 Kawża C-30/15 P: Appell ippreżentat fis-27 ta’ Jannar 2015 minn Simba Toys GmbH & Co. KG mis-sentenza mogħtija mill-Qorti Ġenerali (Is-Sitt Awla) fil-25 ta’ Jannar 2015 fil-Kawża T-450/09 – Simba Toys GmbH & Co. KG vs L-Uffiċċju għall-Armonizzazzjoni fis-Suq Intern (Trade marks u Disinni)
 Kawża C-41/15: Talba għal deċiżjoni preliminari mressqa mill-High Court of Ireland (l-Irlanda) fit-2 ta’ Frar 2015 – Gerard Dowling, Padraig McManus, Piotr Skoczylas, Scotchstone Capital Fund Limited vs Minister for Finance
 Kawża C-48/15: Talba għal deċiżjoni preliminari mressqa mill-cour d’appel de Bruxelles (il-Belġju) fis-6 ta’ Frar 2015 – État belge – SPF Finances vs ING International SA, suċċessur fid-drittijiet u l-obbligi ta’ ING Dynamic SA
 Kawża C-50/15 P: Appell ippreżentat fis-6 ta’ Frar 2015 minn Kurt Hesse mis-sentenza mogħtija mill-Qorti Ġenerali (L-Ewwel Awla) fis-27 ta’ Novembru 2014 fil-Kawża T-173/11 – Kurt Hesse u Lutter & Partner GmbH vs L-Uffiċċju għall-Armonizzazzjoni fis-Suq Intern (Trade marks u Disinni)
 Kawża C-57/15: Talba għal deċiżjoni preliminari mressqa mill-Hof van beroep te Antwerpen (il-Belġju) fid-9 ta’ Frar 2015 – United Video Properties Inc. vs Telenet NV
 Kawża C-59/15: Talba għal deċiżjoni preliminari mressqa mill-Commissione Tributaria Provinciale di Catanzaro (l-Italja) fid-9 ta’ Frar 2015 – Esse Di Emme Costruzioni Srl vs Tribunale Amministrativo Regionale della Calabria, Ministero della Giustizia, Ministero dell’Economia e delle Finanze
 Kawża C-60/15 P: Appell ippreżentat fil-11 ta’ Frar 2015 minn Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH mis-sentenza mogħtija mill-Qorti Ġenerali (Il-Ħames Awla) fil-11 ta’ Diċembru 2014 fil-Kawża T-476/14, Saint-Gobain Glass Deutschland GmbH vs Il-Kummissjoni Ewropea
 Kawża C-63/15: Talba għal deċiżjoni preliminari mressqa mir-Rechtbank Den Haag, sede ’s-Hertogenbosch (il-Pajjiżi l-Baxxi) fit-12 ta’ Frar 2015 – Mehrdad Ghezelbash vs Staatssecretaris van Veiligheit en Justitie
 Kawża C-64/15: Talba għal deċiżjoni preliminari mressqa mill-Bundesfinanzhof (il-Ġermanja) fit-12 ta’ Frar 2015 – BP Europa SE vs Hauptzollamt Hamburg-Stadt
 Kawża C-65/15: Talba għal deċiżjoni preliminari mressqa mit-Tribunale di Bari (l-Italja) fit-12 ta’ Frar 2015 – proċeduri kriminali kontra Vito Santoro
 Kawża C-66/15: Rikors ippreżentat fit-12 ta’ Frar 2015 – Il-Kummissjoni Ewropea vs Ir-Repubblika Ellenika
 Kawża C-69/15: Talba għal deċiżjoni preliminari mressqa mill-Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (l-Ungerija) fis-16 ta’ Frar 2015 – Nutrivet D.O.O.E.L. vs Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség
 Kawża C-75/15: Talba għal deċiżjoni preliminari mressqa mill-Markkinaoikeus (il-Finlandja) fid-19 ta’ Frar 2015 – Viiniverla Oy vs Sosiaali- ja terveysalan lupa- ja valvontavirasto
 Kawża C-77/15 P: Appell ippreżentat fid-19 ta’ Frar 2015 mill-Qorti tal-Ġustizzja tal-Unjoni Ewropea mid-digriet mogħti mill-Qorti Ġenerali (It-Tielet Awla) fid-9 ta’ Jannar 2015 fil-Kawża T-409/14, Marcuccio vs L-Unjoni Ewropea u Il-Qorti tal-Ġustizzja tal-Unjoni Ewropea
 Kawża C-81/15: Talba għal deċiżjoni preliminari mressqa mis-Symvoulio tis Epikrateias (il-Greċja) fl-20 ta’ Frar 2015 – Kapnoviomichania Karelia AE vs Ypourgos Oikonomikon
 Kawża C-95/15 P: Appell ippreżentat fl-24 ta’ Frar 2015 minn H & R ChemPharm GmbH mis-sentenza mogħtija mill-Qorti Ġenerali (It-Tielet Awla) fit-12 ta’ Diċembru 2014 fil-Kawża T-551/08, H & R ChemPharm GmbH vs Il-Kummissjoni Ewropea
 Kawża C-101/15 P: Appell ippreżentat fis-27 ta’ Frar 2015 minn Pilkington Group Ltd, Pilkington Automotive Ltd, Pilkington Automotive Deutschland GmbH, Pilkington Holding GmbH u Pilkington Italia SpA mis-sentenza mogħtija mill-Qorti Ġenerali (It-Tieni Awla) fis-17 ta’ Diċembru 2014 fil-Kawża T-72/09, Pilkington Group Limited et vs Il-Kummissjoni
 Kawża T-249/12 u T-269/12: Sentenza tal-Qorti Ġenerali tat-12 ta’ Marzu 2015 – Vestel Iberia u Makro autoservicio mayorista vs Il-Kummissjoni [“Rikors għal annullament — Unjoni doganali — Teħid inkunsiderazzjoni a posteriori u maħfra ta’ dazji fuq l-importazzjoni — Apparat ta’ riċezzjoni ta’ televiżjoni bil-kulur li joriġina mit-Turkija — Talba għal maħfra tża’ dazji doganali mressqa minn żewġ importaturi — Rinviju mill-Kummissjoni lill-awtoritajiet nazzjonali għal deċiżjoni dwar importatur ieħor — Artikolu 871(2) u (6) u Artikolu 905(2) u (6) tar-Regolament (KEE) Nru 2454/93 — Nuqqas ta’ interess dirett — Inammissibbiltà”]
 Kawża T-377/13: Sentenza tal-Qorti Ġenerali tad-9 ta’ Marzu 2015 – ultra air vs UASI Deutschland (ultra.air ultrafilter) [“Trade mark Komunitarja — Proċedimenti għal dikjarazzjoni ta’ invaldità — Trade mark Komunitarja verbali ultra.air ultrafilter — Raġuni assoluta għal rifjut — Karattru deskrittiv — Artikolu 7(1)(c) tar-Regolament (KE) Nru 207/2009 — Artikolu 52(1)(a) tar-Regolament Nru 207/2009”]
 Kawża T-513/13: Sentenza tal-Qorti Ġenerali tas-6 ta’ Marzu 2015 – Braun Melsungen vs UASI (SafeSet) [“Trade mark Komunitarja — Applikazzjoni għat-trade mark Komunitarja verbali SafeSet — Raġuni assoluta għal rifjut — Karattru deskrittiv — Artikolu 7(1)(c) tar-Regolament (KE) Nru 207/2009 — Obbligu ta’ motivazzjoni — L-ewwel sentenza tal-Artikolu 75 tar-Regolament Nru 207/2009 — Eżami ex officio tal-fatti — Artikolu 76(1) tar-Regolament Nru 207/2009”]
 Kawża T-257/14: Sentenza tal-Qorti Ġenerali tas-6 ta’ Marzu 2015 – Novomatic vs UASI – Berentzen Mally Marketing plus Services (BLACK JACK TM) [“Trade mark Komunitarja — Proċedimenti ta’ oppożizzjoni — Applikazzjoni għat-trade mark Komunitarja figurattiva BLACK JACK TM — Trade marks Komunitarji verbali u figurattivi preċedenti BLACK TRACK — Raġuni relattiva għal rifjut — Probabbiltà ta’ konfużjoni — Artikolu 8(1)(b) tar-Regolament (KE) Nru 207/2009”]
 Kawża T-392/12: Digriet tal-Qorti Ġenerali tas-26 ta’ Frar 2015 – Lavazza vs UASI – Commercialunione prima (LAVAZZA A MODO MIO) (“Trade mark Komunitarja — Oppożizzjoni — Irtirar tal-oppożizzjoni — Ma hemmx lok li tingħata deċiżjoni”)
 Kawża T-251/13: Digriet tal-Qorti Ġenerali tat-3 ta’ Marzu 2015 – Gemeente Nijmegen vs Il-Kummissjoni [“Rikors għal annullament — Għajnuna mill-Istat — Għajnuna mogħtija minn komun Olandiż favur klabb professjonali tal-futbol — Deċiżjoni ta’ ftuħ tal-proċedura ta’ investigazzjoni formali prevista fl-Artikolu 108(2) TFUE — Miżura ta’ għajnuna implementata kompletament fid-data tad-deċiżjoni — Ammissibbiltà — Att li jista’ jiġi kkontestat”]
 Kawża T-431/13: Digriet tal-Qorti Ġenerali tas-26 ta’ Frar 2015 – Métropole Gestion vs UASI – Metropol (METROPOL) (“Trade mark Komunitarja — Trade mark verbali METROPOL — Talba għal dikjarazzjoni ta’ invalidità — Assenza ta’ applikazzjoni għal tiġdid tar-reġistrazzjoni tat-trade mark — Tħassir tat-trade mark wara l-iskadenza tar-reġistrazzjoni — Ma hemmx lok li tingħata deċiżjoni”)
 Kawża T-473/13: Digriet tal-Qorti Ġenerali tal-24 ta’ Frar 2015 – G-Star Raw vs UASI – PepsiCo (PEPSI RAW) (“Trade mark Komunitarja — Oppożizzjoni — Irtirar tal-applikazzjoni għal reġistrazzjoni tat-trade mark ikkontestata — Ma hemmx lok li tingħata deċiżjoni”)
 Kawża T-233/14: Digriet tal-Qorti Ġenerali tal-5 ta’ Marzu 2015 – Intesa Sanpaolo vs UASI (NEXTCARD) (“Trade mark Komunitarja — Applikazzjoni għat-trade mark Komunitarja verbali NEXTCARD — Rifjut parzjali ta’ reġistrazzjoni mill-eżaminatur — Obbligu ta’ motivazzjoni — Appell manifestament infondat fid-dritt”)
 Kawża T-833/14: Rikors ippreżentat fit-23 ta’ Diċembru 2014 – Søndagsavisen vs Il-Kummissjoni
 Kawża T-834/14: Rikors ippreżentat fit-23 ta’ Diċembru 2014 – Forbruger-Kontakt vs Il-Kummissjoni
 Kawża T-52/15: Rikors ippreżentat fl-4 ta’ Frar 2015 – Sharif University of Technology vs Il-Kunsill
 Kawża T-59/15: Rikors ippreżentat fl-4 ta’ Frar 2015 – Amitié vs EACEA
 Kawża T-65/15: Rikors ippreżentat fis-6 ta’ Frar 2014 – Talanton vs Il-Kummissjoni Ewropea
 Kawża T-68/15: Rikors ippreżentat fit-12 ta’ Frar 2015 – Scandlines Øresund et vs Il-Kummissjoni
 Kawża T-72/15: Rikors ippreżentat fis-6 ta’ Frar 2015 – Hippler vs Il-Kummissjoni
 Kawża T-86/15: Rikors ippreżentat fl-20 ta’ Frar 2015 – Aston Martin Lagonda vs UASI (Rappreżentazzjoni ta’ gradilja mqiegħda fil-parti ta’ quddiem ta’ vettura bil-mutur)
 Kawża T-87/15: Rikors ippreżentat fl-20 ta’ Frar 2015 – Aston Martin Lagonda vs UASI (Rappreżentazzjoni ta’ gradilja mqiegħda fil-parti ta’ quddiem ta’ vettura bil-mutur)
 Kawża T-88/15: Rikors ippreżentat fl-20 ta’ Frar 2015 – Aston Martin Lagonda vs UASI (Rappreżentazzjoni ta’ gradilja ta’ radjatur)
 Kawża T-98/15: Rikors ippreżentat fil-25 ta’ Frar 2015 – Tubes Radiatori vs UASI – Antrax It (Radiatori per riscaldamento)
 Kawża T-101/15: Rikors ippreżentat fis-26 ta’ Frar 2015 – Red Bull vs UASI – Optimum Mark (Rappreżentazzjoni tal-kuluri blu u fidda)
 Kawża T-102/15: Rikors ippreżentat fis-26 ta’ Frar 2015 – Red Bull vs UASI – Optimum Mark (Rappreżentazzjoni tal-kuluri blu u fidda)
 Kawża T-103/15: Rikors ippreżentat fis-27 ta’ Frar 2015 – Flabeg Deutschland vs Il-Kummisjoni
 Kawża T-108/15: Rikors ippreżentat fis-27 ta’ Frar 2015 – Bundesverband Glasindustrie et vs Il-Kummissjoni
 Kawża T-109/15: Rikors ippreżentat fit-2 ta’ Marzu 2015 – Saint-Gobain Isover G+H et vs Il-Kummissjoni
 Kawża T-110/15: Rikors ippreżentat fit-2 ta’ Marzu 2015 – International Management Group vs Il-Kummissjoni
 Kawża T-120/15: Rikors ippreżentat fis-6 ta’ Marzu 2015 – Proforec vs Il-Kummissjoni
 Kawża T-639/13: Digriet tal-Qorti Ġenerali tat-2 ta’ Marzu 2015 – Watch TV vs Il-Kunsill
 Kawża T-459/14: Digriet tal-Qorti Ġenerali tal-4 ta’ Marzu 2015 – Messi Cuccittini vs UASI – Pires Freitas Campos (LEO)