text:
Articulando a Legalidade: Junho 2012
 Súmula 472: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”
 Súmula 473: “O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada”.
 Súmula 474: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”
 Súmula 475: “Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.”
 Súmula 476: “O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário”.
 Súmula 477: “A decadência do artigo 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários”.
 Súmula 478: “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.”
 Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 6/29/2012 02:25:00 PM Nenhum comentário:
 Por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro
 A realidade é seca, como a terra sem chuva. Já o sonho, doce como a esperança. É por isso que não posso despertar sem fé. É preciso caminhar a longa estrada, acreditando no futuro, porém vivendo cada passo presente, retirando desse caminho as pedras e espinhos que a vida me apresenta.
 Vou seguindo em frente... Caminhar é a razão do meu viver. Não posso mais olhar para traz. Caso contrário, ficaria estagnado; tornar-me-ia uma “estátua de sal”. É preciso prosseguir!
 Nesta estrada, vejo tantas pessoas chorando. São as dores de um mundo que grita por socorro, já sem esperança; perderam a fé, pois não acreditam mais no invisível. Esquecem-se do vento e de como o seu frescor alivia do calor da realidade, que seca a terra sem fertilidade. O coração do homem está estéril. Oh, meu Deus, até quando caminharei presenciando tanto sofrimento, tantas injustiças e tanto ódio nos corações humanos?
 Há um mundo ao meu redor sem amor, egoísta, esvaindo-se em sangue de inocentes. Crianças são tratadas como adultos e vitimadas pela violência; as suas infâncias ceifadas pelo desamor nas esquinas de meu país; os homens, detentores do poder, já não olham mais para o povo, querem apenas dominar, alimentando os seus próprios interesses. Quanta corrupção!
 A caminhada está tão longa e difícil! Preciso descansar à sombra de uma árvore e me refrescar em águas límpidas e tranquilas do riacho, que um dia passou tão perto de mim. É triste, mas essa sombra já não existe e nem o pequeno riozinho. Os homens do progresso cortaram a minha árvore e contaminaram a nossa água. A natureza está morrendo, porém a minha esperança ainda permanece firme. É preciso mesmo continuar... Resta-me o vento, que sopra em meu rosto. Olho para o céu e sinto O seu sorriso. Não posso enxergá-Lo, meu Deus, mas aprendi com esse vento. Não O vejo, mas sinto o Seu frescor. É por isso que possuo a coragem de continuar, movido pelo vento, por essa fé que me faz segurar em Suas mãos e percorrer a tão longa estrada da vida, pois ainda sei que quando tropeçar ali mais a frente, eu terei os Seus braços para me levantar e me acolher.
 Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 6/28/2012 10:33:00 AM Nenhum comentário:
 QUESTÕES JURÍDICAS ESPECIAIS SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL
 VEÍCULO ALIENADO, CUJO DOCUMENTO NÃO É TRANSFERIDO. HAVENDO ACIDENTE SAIBA DE QUEM É A RESPONSABILIDADE:
 Em caso de veículo alienado, nos termos da Súmula 132 do STJ, em havendo acidente, a responsabilidade civil é exclusivamente do novo proprietário, mesmo que não tenha havido a transferência formal no DETRAN.
 Em casos de infrações administrativas em geral, o STJ, em um primeiro momento, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro admitiu uma responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o novo, todavia aparentemente esta primeira posição pode ser modificada à luz de uma nova decisão (Agravo Regimental no Recurso Especial 1204867-SP) que afasta a responsabilidade do antigo dono.
 NO CASO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, É ACONSELHÁVEL QUE O LOCADOR VISTORIE O IMÓVEL PELO MENOS ANUALMENTE
 Temos no Código Civil o artigo 937, que define a responsabilidade pelo fato da coisa, ou seja, responsabilidade pela ruína de edifício ou construção. Tal dispositivo legal diz expressamente que a responsabilidade pelo fato da ruína é do dono de edifício ou construção. Assim, se algum dano for ocasionado a terceiro pela ruína do imóvel ou se essa ruína for proveniente da falta de reparos, quem responde é o dono. No caso de locação, por exemplo, quem responde não é, portanto, o locatário. Por essa razão é prudente que se faça a vistoria sempre que possível.
 RESPONSABILIDADE PELO FATO DE ANIMAL
 O Código Civil adotou em seu artigo 936 a responsabilidade objetiva, ou seja, não há necessidade de se provar a culpa. O dispositivo legal preceitua o seguinte: “o dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se ao provar a culpa da vítima ou força maior”. Se a vítima, por exemplo, entrou em um canil sem ser autorizada e o cão a mordeu, provocando ferimentos graves, o dono ou detentor do animal não responde pela culpa da própria vítima, apesar da responsabilidade objetiva.
 No caso, o adestrador de animais que por descuido deixa o animal se soltar da corrente, vitimando terceiro, responde pelo dano.
 A culpa exclusiva da vítima afasta até mesmo a responsabilidade objetiva.
 Ainda quanto aos animais, o STJ já entendeu, a teor do Recurso Especial 1198534-RS, que haverá responsabilidade civil do Estado, de forma subjetiva, pela omissão, no policiamento e vigilância da pista quando o acidente for causado por animal. Se o acidente ocorrer em rodovia detentora de pedágio, nos termos do Recurso Especial 687799-RS, a responsabilidade da concessionária é objetiva, com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
 É por isso que os municípios, através de suas prefeituras, devem ficar atentos com possíveis animais em vias públicas. Caso ocorra acidentes, o município também é responsável pela indenização.
 Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 6/20/2012 11:10:00 AM Nenhum comentário:
 A POLÊMICA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL – Segunda Parte
 Apesar de a Medida Provisória 571/2012, que modifica o novo Código Florestal, editada pela Presidente Dilma Rousseff, ser considerada inconstitucional, principalmente pelos deputados da bancada ruralista, a decisão do Supremo Tribunal Federal, através do voto do Ministro Luiz Fux, determinou o arquivamento do Mandado de Segurança impetrado por cinco deputados da Frente Parlamentar Agropecuária contra a medida. No julgamento, ocorrido no dia 12 de junho próximo passado o ministro disse: “descabe trazer essa questão ao Poder Judiciário”. O entendimento do STF foi o de que a edição da medida provisória não impede que o Congresso Nacional aprecie os vetos da presidente. Para a Suprema Corte, cabe ao parlamento examinar tanto os pressupostos da edição (relevância e urgência) quanto à oportunidade e conveniência de sua conversão em lei e isso baseado no próprio texto constitucional esculpido nos parágrafos 5o e seguintes do artigo 62 da Carta Magna.
 Com isso, segue a polêmica do Novo Código Florestal. Os pontos vetados na Lei Federal serão apreciados pelo Congresso Nacional, e caso haja rejeição por maioria absoluta, poderão ser derrubados. Já as alterações e inclusões trazidas pela tão comentada Medida Provisória estarão vigentes por 60 dias, prorrogáveis pelo mesmo período e, ainda, terão que ser convertidas em Projeto de Lei a ser votado, ou seja, ainda há pontos da a serem discutidos. Afinal de contas, houve 12 vetos e 32 modificações feitas pela presidente Dilma Rousseff ao texto legal.
 Há, porém, um risco de os agricultores terem de pagar pela falta de coordenação entre os Poderes Executivo e Legislativo federal, ficando aliviados apenas aqueles que estiverem dentro da legalidade, já que não precisam se preocupar. E isso porque quem possui duas ou mais áreas separadas uma das outras será obrigado a averbar uma a uma. Esperar os acontecimentos poderá representar um risco de se ter o INCRA batendo às portas para fiscalizar documentos. Administrativamente, o Decreto Federal n.o 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, prevê que o prazo para averbar área de Reserva Legal expirou-se em 11 de junho de 2012. O referido prazo foi por diversas vezes prorrogado enquanto se discutia o projeto de lei ao Novo Código Florestal, no entanto, o Decreto 7.719/12 deu nova redação ao dispositivo legal, prevendo o prazo já expirado. Assim, quem não averbou a reserva legal até aquela data, poderá se sujeitar a penalidade de advertência e multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração da área de reserva legal. A quem diga desnecessária a averbação da reserva legal, porém não se pode negar que a finalidade de se averbar a reserva legal é dar publicidade à reserva, para que futuros adquirentes do imóvel rural, bem como toda a coletividade, saibam exatamente onde está localizada e a respeitarem em atendimento ao objetivo da lei, que a considera necessária à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção do meio ambiente, nada interferindo no exercício do direito de propriedade. Assim, a exigência da averbação visa tão somente coibir o desmatamento e a extinção dos animais que vivem nas áreas que estão sendo preservadas, e, em contrapartida, estão dentro da regulamentação prevista no texto constitucional, inclusive, deixando claro que a propriedade rural possui a sua função social, garantindo meios e qualidade de vida saudável para toda a população.
 Já o Novo Código Florestal (Lei n.o 12.651/12), alterado pela Medida Provisória n.o 571/12, traz em seu artigo 12 os percentuais mínimos de reserva legal a serem mantidos nos imóveis rurais (localizado na região da Amazônia Legal - 80%: imóveis situados em área de florestas; - 35%: imóveis situados em área de cerrado ou 20%: no imóvel situado em área de campos gerais e demais regiões do país: 20%), preceituando que no caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, para fins de cômputo da Reserva Legal será considerada área antes do fracionamento. Quanto ao cômputo das Áreas de Preservação Permanente (APP) no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, será admitido, dede que tal benefício não implique conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo; a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão ambiental estadual e o proprietário tenha requerido a inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural. Cabe, ainda, ressaltar que é obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008 e sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, devendo ser iniciado o processo de recomposição da Reserva Legal até 28 de maio de 2014 e concluído nos prazos estabelecidos pelo Programa de Regularização Ambiental.
 Concluindo, é visível que o conflito entre ambientalistas e ruralistas não tem previsão para terminar, haja vista as intermináveis discussões legais e judiciais que compõe o cenário político-jurídico do país. De um lado, pequenos produtores rurais que, a duras penas, lutam para colocar comida na mesa dos brasileiros e, de outro, os ambientalistas lutando pela preservação do meio ambiente, que é essencial à sobrevivência humana, principalmente quando percebemos que o Planeta está agonizando devido aos desastres ambientais. O Brasil ainda possui o pulmão verde, que é a Amazônia, que deve ser mantida ecologicamente equilibrada, a fim de garantir a sadia qualidade de vida de nosso povo e com esse raciocínio as autoridades devem repensar os seus atos, buscando agir com cautela, evitando-se maiores catástrofes nessa dança legislativa.
 Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 6/14/2012 02:54:00 PM Nenhum comentário:
 Depois de muita discussão e debates acirrados, o Congresso Nacional aprovou o Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), publicado no Diário Oficial da União de 28/05/2012. Muitos acreditavam que a Presidente Dilma Rousseff iria vetar o até então Projeto de Lei em sua integralidade, já que os ambientalistas fizeram uma campanha efetiva para que a presidente vetasse o projeto em sua totalidade, por entenderem que a nova lei protegia com menor intensidade o meio ambiente natural. De outro lado, tínhamos os ruralistas, que suplicavam pela sanção integral, tendo em vista possuírem expressiva bancada no parlamento.
 Diante desse fogo cruzado, a presidente decidiu vetar doze artigos do Novo Código Florestal e sancionar os demais. Até aí percebemos a maior normalidade no processo legislativo. O que se tornou polêmico juridicamente foi o fato de que, além de vetar tais dispositivos da Lei Ambiental, a Presidente da República, no mesmo dia da sanção parcial da lei, editou a Medida Provisória 571/2012, alterando a Lei 12.651/2012. Tais alterações na lei ambiental, trazidas pela polêmica Medida Provisória recuperam o texto do Projeto na forma como a Presidência da República queria que fosse aprovado e que a Câmara dos Deputados rejeitou. Dentre os artigos, quatorze deles recupera o texto originário da Presidência, cinco são dispositivos novos e treze são ajustes ou adequações ao conteúdo. Percebemos, com isso, uma flagrante manobra do Poder Executivo, já que tentou por meio de sua bancada que o Código Florestal fosse aprovado de determinada maneira no Congresso Nacional. Não conseguindo tal intento, o projeto foi aprovado seguindo então para a sanção ou veto presencial. Houve veto, portanto, da Presidente quanto às partes que o Executivo não queria que tivessem sido aprovadas. Porém, ao arrepio do texto constitucional, foi editada a aludida Medida Provisória fixando o Código na forma como o Governo queria que tivesse sido aprovado.
 Em análise, porém, ao artigo 62, parágrafo 1o, inciso IV da Constituição Federal, percebe-se possível ato inconstitucional por parte da Presidente da República, que não observou o impedimento de se editar tal medida provisória. O texto constitucional é claro ao preceituar que “é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República”.
 É certo que pela interpretação literal do dispositivo constitucional, a Medida Provisória 571/2012 não teria violado a Constituição Federal, considerando que, quando fora editada, o projeto do Novo Código já havia sido parcialmente sancionado, ou seja, não estava mais pendente nenhuma sanção ou veto pela Presidente Dilma. Todavia, numa interpretação teleológica, ou seja, buscando-se a finalidade do texto constitucional, houve sim afronta à Carta Magna. O fato de o Poder Executivo, através da Presidente, insistir imediatamente após o veto parcial do Código Florestal na regulamentação que o Congresso Nacional havia rejeitado, através de uma medida provisória exatamente sobre o mesmo assunto, demonstra o total desrespeito ao Princípio da Separação de Poderes.
 Quanto ao mérito da Medida Provisória, polêmica maior está causando pelo fato de tratar da recomposição de áreas desmatadas irregularmente. Num primeiro momento, os deputados haviam rejeitado a proposta de recomposição aprovada pelo Senado Federal e instituído a anistia a quem desmatou, mas a presidente vetou o artigo aprovado pela Câmara e recolocou o programa de recomposição no texto da medida provisória, o que está sendo objeto de uma enxurrada de emendas para solucionar o impasse criado pelas diferenças entre os textos das duas Casas Legislativas.
 Sem sombra de dúvida, essa discussão chegará ao Supremo Tribunal Federal, para que se extinga do ordenamento jurídico a tão ditatorial Medida Provisória interpretada como inconstitucional. Ora, permitir uma manobra legal como essa representa a abertura de brechas para que o Poder Executivo, de forma habitual, venha usurpar a função legislativa do Congresso Nacional, em total desarmonia entre os Poderes da República.
 Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 6/05/2012 12:21:00 PM Nenhum comentário:
 HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DE GUAXUPÉ
 GUAXUPÉ - A CATIVA CENTENÁRIA
 Entre as montanhas cafeeiras, existe um lugar que brilha, marcado pela sua história e pelo seu povo que ainda se recorda da infância, embalada pelo apito do trem, que, bem de mansinho, chegava à estação da mogiana. Eram encontros e despedidas; esperanças que chegavam e desejos que partiam em busca de um sucesso impossível de se conquistar por aqui, devido à ausência de progresso. Com o passar dos anos, o trem foi embora de vez, a ferrovia se dissipou, ficando apenas na memória popular. Surgiu, então, um tipo de desenvolvimento, mesmo que tímido, através dos homens do café - os grandes e verdadeiros produtores de riquezas.
 Ao longo destes cem anos de existência, Guaxupé cresceu frondosamente, como as torres de sua majestosa catedral. E essa imponência foi mostrada ao Brasil e ao mundo, na medida em que o café que se produzia aqui passou a ser considerado o melhor do planeta. Mas não foi somente o café! Junto com o doce aroma dos cafezais existe um povo acolhedor. Aqui se agregam famílias, amigos, onde se reinventa o amor, colocando-se em destaque essa tão mineira e fraterna hospitalidade. Percebemos, com isso, a acentuada miscigenação. Impossível falar de Guaxupé sem nos lembrar dos seus imigrantes sírios, italianos, americanos, portugueses, paulistas, nordestinos e, hoje, até chineses. Sem sombra de dúvida, nossa terra é um local onde se aglutinam culturas e essa talvez seja a sua maior riqueza... Guaxupé, tão sedutora, cativa seus filhos, sejam eles natos, naturalizados ou adotivos. Prova disso é que os seus filhos a deixam e voltam com esperanças mais que renovadas, sabendo que aqui se pode refugiar em família.
 Da minha janela, ao anoitecer, molduro a linda paisagem da cidade. Os meus pensamentos vagueiam no tempo. Talvez aquele apito do trem tenha ficado esquecido juntamente com a partida da última locomotiva; talvez muita coisa tenha se apagado da memória de nosso povo, porquanto já não há mais a linha do trem e, muito menos, os tropeiros no antigo Hotel Cobra. Mas, graças a Deus, o que permaneceu mesmo foi o aroma do café, da terra molhada e da lavoura que nos alimenta. Cem anos?... Estamos tão amadurecidos! Não vivi tanto tempo assim, mas já doei pequena porcentagem de colaboração até aqui. Seria pretensão declarar que escrevi um capítulo da história de nosso município, mas algumas páginas, ao menos, já foram escritas por mim, através de minha vida. Percebo que o futuro chegou, trazendo na bagagem experiências e desenvolvimento, objetivando fazer parte integrante do município. Olho à minha volta e noto que já desfiz as minhas próprias malas e também faço parte integrante dessa terra. No entanto, é preciso prosseguir, ainda há muito a ser conquistado, porém mais cem anos é tempo demais. Percorrerei apenas o tempo suficiente para que a vida ainda me traga bons frutos. Dessa vez não vou de trem, mas vou impulsionado pelo meu amor e minha fé no Criador.
 Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 6/01/2012 02:55:00 PM Nenhum comentário:
 QUESTÕES JURÍDICAS ESPECIAIS SOBRE RESPONSABILIDAD...
 A POLÊMICA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL – Segunda Part...


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 14.11.2014
 SL
 Uradni list Evropske unije
 L 329/20
 IZVEDBENA UREDBA KOMISIJE (EU) št. 1218/2014
 z dne 13. novembra 2014
 o spremembi prilog I in II k Uredbi (EU) št. 206/2010 glede zahtev za zdravje živali v zvezi s trihinelo v vzorcu veterinarskega spričevala za uvoz v Unijo domačih prašičev, namenjenih za vzrejo, proizvodnjo ali zakol, in svežega mesa navedenih prašičev
 (Besedilo velja za EGP)
 EVROPSKA KOMISIJA JE –
 ob upoštevanju Pogodbe o delovanju Evropske unije,
 ob upoštevanju Direktive Sveta 2004/68/ES z dne 26. aprila 2004 o določitvi predpisov v zvezi z zdravstvenim varstvom živali za uvoz v Skupnost in tranzit skozi Skupnost nekaterih živih parkljarjev, o spremembi direktiv 90/426/EGS in 92/65/EGS ter razveljavitvi Direktive 72/462/EGS (1), in zlasti člena 13(1)(e) Direktive,
 ob upoštevanju Direktive Sveta 2002/99/ES z dne 16. decembra 2002 o predpisih v zvezi z zdravstvenim varstvom živali, ki urejajo proizvodnjo, predelavo, distribucijo in uvoz proizvodov živalskega izvora, namenjenih prehrani ljudi (2), in zlasti člena 9(2)(b) in člena 9(4) Direktive,
 ob upoštevanju Uredbe (ES) št. 853/2004 Evropskega parlamenta in Sveta z dne 29. aprila 2004 o posebnih higienskih pravilih za živila živalskega izvora (3) in zlasti člena 7(2)(a) Uredbe,
 ob upoštevanju naslednjega:
 (1)
 Uredba Komisije (EU) št. 206/2010 (4) med drugim določa zahteve za izdajo veterinarskih spričeval za vnos nekaterih pošiljk živih živali ali svežega mesa v Unijo. Določa, da se pošiljke kopitarjev lahko vnesejo v Unijo le, če izpolnjujejo nekatere zahteve in jih spremlja ustrezno veterinarsko spričevalo, pripravljeno v skladu z ustreznim vzorcem iz navedene uredbe.
 (2)
 Vzorca veterinarskih spričeval za uvoz v Unijo domačih prašičev za vzrejo in/ali proizvodnjo oz. za takojšnji zakol sta določena v Prilogi I k Uredbi (EU) št. 206/2010 kot vzorca „POR-X“ in „POR-Y“. Navedena vzorca ne vključujeta jamstev za trihinelo.
 (3)
 Vzorec veterinarskega spričevala za uvoz v Unijo svežega mesa domačih prašičev je določen v Prilogi II k Uredbi (EU) št. 206/2010 kot vzorec „POR“. Navedeni vzorec vključuje jamstva za trihinelo.
 (4)
 Uredba Komisije (ES) št. 2075/2005 (5) določa pravila za vzorčenje trupov vrst, ki so dovzetne za okužbo s trihinelo, in za določanje statusa gospodarstev, na katerih se gojijo domači prašiči.
 (5)
 Uredba Komisije (EU) št. 216/2014 (6) o spremembi Uredbe (ES) št. 2075/2005 določa odstopanje od določb o testiranju pri zakolu na gospodarstvih, ki so uradno priznana kot gospodarstva, ki uporabljajo nadzorovane pogoje bivanja. Poleg tega Izvedbena uredba (EU) št. 1114/2014 (7) določa, da se lahko gospodarstvo, na katerem se gojijo domači prašiči, prizna kot gospodarstvo, ki uporablja nadzorovane pogoje bivanja, le če nosilec živilske dejavnosti med drugim na to gospodarstvo sprejme le nove domače prašiče, ki izvirajo in prihajajo iz drugih gospodarstev, prav tako uradno priznanih kot gospodarstva, ki uporabljajo nadzorovane pogoje bivanja.
 (6)
 Vzorca veterinarskih spričeval „POR-X“ in „POR-Y“ iz Priloge I in vzorec spričevala „POR“ iz Priloge II k Uredbi (EU) št. 206/2010 bi bilo treba spremeniti, da bodo odražali zahteve za uvoz domačih prašičev in njihovega svežega mesa iz Uredbe (ES) št. 2075/2005, kakor je bila spremenjena z Uredbo (EU) št. 216/2014. Zlasti informacije o uradnem priznavanju izvornega gospodarstva domačih prašičev bi bilo treba vključiti ali spremeniti v vzorcih spričeval, da bodo lahko države članice uporabile ustrezen režim testiranja na trihinelo v klavnicah, da ne bo ogrožen status gospodarstva, v katerega so namenjeni domači prašiči za vzrejo in/ali proizvodnjo in da bo zagotovljena varnost svežega mesa.
 (7)
 Uradni veterinar bi moral vključiti posebna jamstva in posebne pogoje glede nadzorovanih pogojev bivanja v zvezi s trihinelo v vzorcih veterinarskih spričeval „POR-X“, „POR-Y“ in „POR“.
 (8)
 Uredbo (ES) št. 206/2010 bi bilo zato treba ustrezno spremeniti.
 (9)
 Za preprečitev motenj pri uvozu v Unijo pošiljk domačih prašičev in njihovega svežega mesa bi bilo treba v prehodnem obdobju pod nekaterimi pogoji odobriti uporabo spričeval, izdanih v skladu z Uredbo (EU) št. 206/2010 v različici pred spremembami, ki jih uvaja ta uredba.
 (10)
 Ukrepi iz te uredbe so v skladu z mnenjem Stalnega odbora za rastline, živali, hrano in krmo –
 SPREJELA NASLEDNJO UREDBO:
 Člen 1
 Uredba (EU) št. 206/2010 se spremeni:
 1.
 V delu 1 Priloge I se med posebne pogoje doda naslednji vnos:
 „‚XI‘
 :
 gospodarstva ali kompartmenti, ki so priznani kot taki, ki uporabljajo nadzorovane pogoje bivanja v skladu s členom 8 Uredbe (ES) št. 2075/2005.“
 2.
 Vzorec veterinarskega spričevala „POR-X“ v delu 2 Priloge I se spremeni:
 (a)
 za točko II.1.2. se vstavi naslednja točka II.1.3.:
 „(2) (10) [II.1.3.
 so domači prašiči, ki bodisi prihajajo z gospodarstva, uradno priznanega kot gospodarstvo, ki uporablja nadzorovane pogoje bivanja v skladu s členom 8 Uredbe (ES) št. 2075/2005, bodisi niso odstavljeni in so mlajši od 5 tednov.]“
 (b)
 za opombo (9) se vstavi naslednja opomba:
 „(10)
 Uporablja se le za tretje države z navedbo ‚XI‘ v stolpcu 6 ‚Posebni pogoji‘ dela 1 Priloge I k Uredbi (ES) št. 206/2010.“
 3.
 Vzorec veterinarskega spričevala „POR-Y“ v delu 2 Priloge I se spremeni:
 (a)
 za točko II.1.2. se vstavi naslednja točka II.1.3.:
 „(2) (5) [II.1.3.
 so domači prašiči, ki bodisi prihajajo z gospodarstva, uradno priznanega kot gospodarstvo, ki uporablja nadzorovane pogoje bivanja v skladu s členom 8 Uredbe (ES) št. 2075/2005, bodisi niso odstavljeni in so mlajši od 5 tednov.]“
 (b)
 za opombo (4) se vstavi naslednja opomba:
 „(5)
 Uporablja se le za tretje države z navedbo ‚XI‘ v stolpcu 6 ‚Posebni pogoji‘ dela 1 Priloge I k Uredbi (ES) št. 206/2010.“
 4.
 V delu 2 Priloge II se med posebna jamstva (PJ) doda naslednji vnos „K“:
 „‚K‘
 :
 gospodarstva ali kompartmenti, ki so priznani kot taki, ki uporabljajo nadzorovane pogoje bivanja v skladu s členom 8 Uredbe (ES) št. 2075/2005.“
 5.
 Vzorec veterinarskega spričevala „POR“ v delu 2 Priloge II se spremeni:
 (a)
 točka II.1.3. se nadomesti z naslednjim:
 „II.1.3.
 meso izpolnjuje zahteve Uredbe (ES) št. 2075/2005 o določitvi posebnih predpisov za uradni nadzor trihinel v mesu in zlasti:
 (1) bodisi
 [je bil na njem opravljen pregled z digestivno metodo, rezultati pa so bili negativni;]
 (1) ali
 [je bilo obdelano z zamrzovanjem v skladu s Prilogo II k Uredbi (ES) št. 2075/2005;]
 (1) (7) ali
 [je pridobljeno od domačih prašičev, ki bodisi prihajajo z gospodarstva, uradno priznanega kot gospodarstvo, ki uporablja nadzorovane pogoje bivanja v skladu s členom 8 Uredbe (ES) št. 2075/2005, bodisi niso odstavljeni in so mlajši od 5 tednov.]“
 (b)
 za opombo (6) se vstavi naslednja opomba:
 „(7)
 Uporablja se le za tretje države z navedbo‚K‘ v stolpcu ‚PJ‘ dela 1 Priloge II k Uredbi (ES) št. 206/2010.“
 Člen 2
 V prehodnem obdobju do 31. marca 2015 se lahko še naprej v Unijo vnašajo pošiljke živih živali in svežega mesa, ki jih spremlja ustrezno veterinarsko spričevalo, izdano najpozneje 1. marca 2015 v skladu z vzorcem veterinarskega spričevala „POR-X“ ali „POR-Y“ iz Priloge I k Uredbi (EU) št. 206/2010 ali vzorcem veterinarskega spričevala „POR“ iz Priloge II k navedeni uredbi v različici, ki je veljala pred začetkom veljavnosti te uredbe.
 Člen 3
 Ta uredba začne veljati dvajseti dan po objavi v Uradnem listu Evropske unije.
 Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah.
 V Bruslju, 13. novembra 2014
 Za Komisijo
 Predsednik
 Jean-Claude JUNCKER
 (1) UL L 139, 30.4.2004, str. 321.
 (2) UL L 18, 23.1.2003, str. 11.
 (3) UL L 139, 30.4.2004, str. 55.
 (4) Uredba Komisije (EU) št. 206/2010 z dne 12. marca 2010 o seznamih tretjih držav, njihovih ozemelj ali delov, iz katerih se odobri vnos nekaterih živali in svežega mesa v Evropsko unijo, ter o zahtevah za izdajo veterinarskih spričeval (UL L 73, 20.3.2010, str. 1).
 (5) Uredba Komisije (ES) št. 2075/2005 z dne 5. decembra 2005 o določitvi posebnih predpisov za uradni nadzor trihinel v mesu (UL L 338, 22.12.2005, str. 60).
 (6) Uredba Komisije (EU) št. 216/2014 z dne 7. marca 2014 o spremembi Uredbe (ES) št. 2075/2005 o določitvi posebnih predpisov za uradni nadzor trihinele v mesu (UL L 69, 8.3.2014, str. 85).
 (7) Izvedbena uredba Komisije (EU) št. 1114/2014 z dne 21. oktobra 2014 o spremembi Uredbe (ES) št. 2075/2005 o določitvi posebnih predpisov za uradni nadzor trihinele v mesu (UL L 302, 22.10.2014, str. 46).


type: caselaw

text:
C 7/4 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 10. 1. 98
 ARREST VAN HET HOF 25 februari 1992 betreffende de algemene regeling
 van 11 november 1997 voor accijnsproducten, het voorhanden hebben en het
 verkeer daarvan en de controles daarop, ook al heeft
 in zaak C-408/95 (verzoek van het tribunal de commerce die persoon niet een beroep tot nietigverklaring in de
 de Paris om een prejudicieÈle beslissing): Eurotunnel SA e.a. zin van artikel 173 van het Verdrag ingesteld ten aan-
 tegen SeaFrance, voorheen SocieÂteÂ nouvelle d'armement zien van die bepalingen, en ook al heeft een rechter-
 transmanche SA (SNAT), in interventie ondersteund door lijke instantie van een andere lidstaat reeds uitspraak
 International Duty Free Confederation (IDFC) e.a. (1) gedaan in het kader van een andere procedure.
 (Overgangsregeling voor 1belastingvrije winkelso Ð Richt-
 lijn 91/680/EEG en 92/12/EEG van de Raad Ð Beoor- 2. Bij onderzoek van de gestelde vragen is niet gebleken
 deling van geldigheid) van feiten of omstandigheden die de geldigheid van
 artikel 1, punt 22, van Richtlijn 91/680/EEG en van
 (98/C 7/07) artikel 28 van Richtlijn 92/12/EEG kunnen aantasten.
 (Procestaal: Frans) (1) PB C 46 van 17. 2. 1996.
 (Voorlopige vertaling; de definitieve vertaling verschijnt in
 de Jurisprudentie van het Hof)
 In zaak C-408/95, betreffende een verzoek aan het Hof ARREST VAN HET HOF
 krachtens artikel 177 van het EG-Verdrag van het tribunal van 11 november 1997
 de commerce de Paris, in het aldaar aanhangig geding tus-
 sen Eurotunnel SA e.a. en SeaFrance, voorheen SocieÂteÂ in zaak C-409/95 (verzoek van het Verwaltungsgericht
 nouvelle d'armement transmanche SA (SNAT), in interven- Gelsenkirchen om een prejudicieÈle beslissing): H. Mar-
 tie ondersteund door International Duty Free schall tegen Land Nordrhein-Westfalen (1)
 Confederation (IDFC), Airport Operators Association Ltd (Gelijke behandeling van mannen en vrouwen Ð Kandi-
 (AOA), Bretagne Angleterre Irlande SA (BAI), optredend daten van verschillend geslacht met gelijke kwalificaties Ð
 onder de handelsbenaming 1Brittany Ferrieso Passenger Voorrang aan vrouwelijke kandidaten Ð Openings-
 Shipping Association Ltd (PSA), betreffende een prejudi- clausule)
 cieÈle beslissing over de geldigheid van de overgangsregeling
 voor 1belastingvrije winkelso uit hoofde van, enerzijds, (98/C 7/08)
 artikel 28 duodecies van Zesde Richtlijn 77/388/EEG van
 de Raad van 17 mei 1977 betreffende de harmonisatie van (Procestaal: Duits)
 de wetgevingen der lidstaten inzake omzetbelasting Ð
 Gemeenschappelijk stelsel van belasting over de toege- (Voorlopige vertaling; de definitieve vertaling verschijnt in
 voegde waarde: uniforme grondslag (PB L 145 van 13. 6. de Jurisprudentie van het Hof)
 1977, blz. 1), zoals ingevoegd bij artikel 1, punt 22, van
 Richtlijn 91/680/EEG van de Raad van 16 december 1991 In zaak C-409/95, betreffende een verzoek aan het Hof
 tot aanvulling van het gemeenschappelijk stelsel van belas- krachtens artikel 177 van het EG-Verdrag van het Verwal-
 ting over de toegevoegde waarde en tot wijziging, met het tungsgericht Gelsenkirchen (Duitsland), in het aldaar aan-
 oog op de afschaffing van de fiscale grenzen, van Richtlijn hangig geding tussen H. Marschall en Land Nordrhein-
 77/388/EEG (PB L 376 van 31. 12. 1991, blz. 1), en, Westfalen, om een prejudicieÈle beslissing over de uitlegging
 anderzijds, artikel 28 van Richtlijn 92/12/EEG van de van artikel 2, leden 1 en 4, van Richtlijn 76/207/EEG van
 Raad van 25 februari 1992 betreffende de algemene rege- de Raad van 9 februari 1976 betreffende de tenuitvoerleg-
 ling voor accijnsproducten, het voorhanden hebben en het ging van het beginsel van gelijke behandeling van mannen
 verkeer daarvan en de controles daarop (PB L 76 van en vrouwen ten aanzien van de toegang tot het arbeidspro-
 23. 3. 1992, blz. 1), heeft het Hof, samengesteld als volgt: ces, de beroepsopleiding en de promotiekansen en ten aan-
 G. C. Rodríguez Iglesias, president, C. Gulmann, H. Rag- zien van de arbeidsvoorwaarden (PB L 39 van 14. 2.
 nemalm (rapporteur) en M. Wathelet, kamerpresidenten, 1976, blz. 40), heeft het Hof, samengesteld als volgt: G. C.
 G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kap- Rodríguez Iglesias, president, C. Gulmann, H. Ragnemalm
 teyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. en M. Wathelet, kamerpresidenten, G. F. Mancini, J. C.
 Hirsch, P. Jann en L. Sevón, rechters; advocaat-generaal: Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn (rapporteur), J. L.
 G. Tesauro; griffier: R. Grass, op 11 november 1997 een Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P.
 arrest gewezen waarvan het dictum luidt als volgt: Jann en L. Sevón, rechters; advocaat-generaal: F. G.
 Jacobs; griffier: H. A. Rühl, hoofdadministrateur, op
 1. Een natuurlijk of rechtspersoon kan zich voor een 11 november 1997 een arrest gewezen waarvan het dictum
 nationale rechterlijke instantie beroepen op de ongel- luidt als volgt:
 digheid van bepalingen van richtlijnen, als artikel 1,
 punt 22, van Richtlijn 91/680/EEG van de Raad van Artikel 2, leden 1 en 4, van Richtlijn 76/207/EEG van de
 16 december 1991 tot aanvulling van het gemeen- Raad van 9 februari 1976 betreffende de tenuitvoerlegging
 schappelijk stelsel van belasting over de toegevoegde van het beginsel van gelijke behandeling van mannen en
 waarde en tot wijziging, met het oog op de afschaffing vrouwen ten aanzien van de toegang tot het arbeidsproces,
 van de fiscale grenzen, van Richtlijn 77/388/EEG, en de beroepsopleiding en de promotiekansen en ten aanzien
 artikel 28 van Richtlijn 92/12/EEG van de Raad van van de arbeidsvoorwaarden, verzet zich niet tegen een
 ---pagebreak--- 10. 1. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 7/5
 nationale regeling op grond waarvan, bij gelijke kwalifica- 1. Door niet de nodige maatregelen vast te stellen om
 ties van kandidaten van verschillend geslacht wat hun binnen de gestelde termijn te voldoen aan de Richtlij-
 geschiktheid, bekwaamheid en arbeidsprestatie betreft, in nen 91/157/EEG van de Raad van 18 maart 1991
 openbare diensten waarin in een te bekleden hoger ambt inzake batterijen en accu's die gevaarlijke stoffen
 van een loopbaan minder vrouwen dan mannen werkzaam bevatten, en 93/86/EEG van de Commissie van 4 okto-
 zijn, vrouwelijke kandidaten bij voorrang moeten worden ber 1993 tot aanpassing aan de technische vooruitgang
 bevorderd, voorzover met de persoon van een mannelijke van Richtlijn 91/157/EEG, is de Bondsrepubliek
 kandidaat verband houdende redenen de balans niet in Duitsland de krachtens artikel 11, lid 1, van Richtlijn
 diens voordeel doen doorslaan, op voorwaarde dat: 91/157/EEG en artikel 7, lid 1, van Richtlijn 93/86/
 EEG op haar rustende verplichtingen niet nagekomen.
 Ð de regeling mannelijke kandidaten met gelijke kwalifi-
 caties als vrouwelijke kandidaten in elk individueel
 geval waarborgt, dat de sollicitaties worden onderwor-
 pen aan een objectieve beoordeling, die rekening houdt 2. De Bondsrepubliek Duitsland wordt verwezen in de
 met alle criteria betreffende de persoon van de kandi- kosten.
 daten en de aan vrouwelijke kandidaten toegekende
 voorrang buiten toepassing laat, wanneer eÂeÂn of meer (1) PB C 269 van 14. 9. 1996.
 van die criteria de balans in het voordeel van de man-
 nelijke kandidaat doen doorslaan, en
 Ð dergelijke criteria niet discriminerend zijn ten opzichte
 van vrouwelijke kandidaten.
 (1) PB C 46 van 17. 2. 1996.
 ARREST VAN HET HOF
 (Eerste Kamer)
 van 20 november 1997
 ARREST VAN HET HOF in zaak C-338/95 (verzoek van het Bundesfinanzhof om
 (Vijfde Kamer) een prejudicieÈle beslissing): Wiener SI GmbH tegen Haupt-
 zollamt Emmerich) (1)
 van 13 november 1997
 in zaak C-236/96: Commissie van de Europese Gemeen- (Gemeenschappelijk douanetarief Ð Tariefindeling Ð
 schappen tegen Bondsrepubliek Duitsland (1) Nachthemd)
 (Niet-nakoming Ð Niet-omzetting van Richtlijnen 91/ (98/C 7/10)
 157/EEG en 93/86/EEG)
 (98/C 7/09)
 (Procestaal: Duits)
 (Procestaal: Duits)
 (Voorlopige vertaling; de definitieve vertaling verschijnt in
 de Jurisprudentie van het Hof) (Voorlopige vertaling; de definitieve vertaling verschijnt in
 de Jurisprudentie van het Hof)
 In zaak C-236/96, Commissie van de Europese Gemeen-
 schappen (gemachtigde: G. zur Hausen) tegen Bondsrepu-
 bliek Duitsland (gemachtigden: E. Röder en B. Kloke),
 betreffende een verzoek om vast te stellen dat de Bondsre- In zaak C-338/95, betreffende een verzoek aan het Hof
 publiek Duitsland, door niet de nodige maatregelen vast te krachtens artikel 177 van het EG-Verdrag van het Bundes-
 stellen om binnen de gestelde termijn te voldoen aan de finanzhof (Duitsland), in het aldaar aanhangig geding tus-
 Richtlijnen 91/157/EEG van de Raad van 18 maart 1991 sen Wiener SI GmbH en Hauptzollamt Emmerich, betref-
 inzake batterijen en accu's die gevaarlijke stoffen bevatten fende een prejudicieÈle beslissing over de uitlegging van
 (PB L 78 van 26. 3. 1991, blz. 38), en 93/86/EEG van de postonderverdeling 60.04 B IV b) 2 bb) van het gemeen-
 Commissie van 4 oktober 1993 tot aanpassing aan de schappelijk doaunetarief in de versie van Verordening
 technische vooruitgang van Richtlijn 91/157/EEG (PB (EEG) nr. 3400/84 van de Raad van 27 november 1984
 L 264 van 23. 10. 1993, blz. 51), de krachtens het Verdrag tot wijziging van Verordening (EEG) nr. 950/68 betref-
 op haar rustende verplichtingen niet is nagekomen, heeft fende het gemeenschappelijk douanetarief (PB L 320 van
 het Hof (Vijfde Kamer), samengesteld als volgt: C. Gul- 10 12. 1984, blz. 1), heeft het Hof (Eerste Kamer), samen-
 mann (rapporteur), kamerpresident, J. C. Moitinho de gesteld als volgt: M. Wathelet (rapporteur), kamerpresi-
 Almeida, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet en P. Jann, dent, P. Jann en L. Sevón, rechters; advocaat-generaal:
 rechters; advocaat-generaal: F. G. Jacobs; griffier: R. F. G. Jacobs; griffier: L. Hewlett, administrateur, op
 Grass, op 13 november 1997 een arrest gewezen waarvan 20 november 1997 een arrest gewezen waarvan het dictum
 het dictum luidt als volgt: luidt als volgt:


text:
 Avis juridique important
 |
 31975D0403
 75/403/Euratom, EGKS, EWG: Beschluß der Kommission vom 27. Juni 1975 zur Ermächtigung zur Festsetzung von Mittelwerten für die Ermittlung des Zollwerts für Äpfel und Birnen
 Amtsblatt Nr. L 177 vom 08/07/1975 S. 0022 - 0023 Griechische Sonderausgabe: Kapitel 02 Band 2 S. 0085
 ++++ BESCHLUSS DER KOMMISSION VOM 27 . JUNI 1975 ZUR ERMÄCHTIGUNG ZUR FESTSETZUNG VON MITTELWERTEN FÜR DIE ERMITTLUNG DES ZOLLWERTS FÜR ÄPFEL UND BIRNEN ( 75/403/EURATOM , EGKS , EWG ) DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN - GESTÜTZT AUF DEN VERTRAG ZUR EINSETZUNG EINES GEMEINSAMEN RATES UND EINER GEMEINSAMEN KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN , GESTÜTZT AUF DIE VORLÄUFIGE GESCHÄFTSORDNUNG DER KOMMISSION VOM 6 . JULI 1967 ( 1 ) , ZULETZT GEÄNDERT DURCH DEN BESCHLUSS VOM 6 . JANUAR 1973 ( 2 ) , IN ERWAEGUNG NACHSTEHENDER GRÜNDE : DIE DURCHFÜHRUNG EINES SYSTEMS VON MITTELWERTEN ERFORDERT , DASS DIE KOMMISSION ZAHLREICHE UND EILIGE AUSFÜHRUNGSMASSNAHMEN VERABSCHIEDET , WELCHE MEHRERE ANGABEN UND KOMPLIZIERTE BERECHNUNGEN BERÜCKSICHTIGEN MÜSSEN . DIE VERORDNUNG ( EWG ) NR . 1641/75 DER KOMMISSION VOM 27 . JUNI 1975 BEGRÜNDET EIN SOLCHES SYSTEM FÜR ÄPFEL UND BIRNEN ( 3 ) . SIE SIEHT DIE FESTSETZUNG DER MITTELWERTE GRUNDSÄTZLICH ALLE 14 TAGE FÜR JEDE DER IN DER ANLAGE ZU DIESER VERORDNUNG AUFGEZÄHLTEN POSITIONEN VOR . INSBESONDERE NACH DEN ARTIKELN 2 , 3 UND 5 DER VORGENANNTEN VERORDNUNG STEHT DER KOMMISSION NUR EINE SEHR KURZE FRIST ZUR VERFÜGUNG , UM DIE MITTELWERTE FESTZULEGEN UND IN KRAFT ZU SETZEN . DIE FESTSETZUNG DER MITTELWERTE BESTEHT DARIN , DAS GEWOGENE MITTEL DER VON DEN MITGLIEDSTAATEN DER KOMMISSION MITGETEILTEN MITTLEREN PREISE FREI GRENZE , UNVERZOLLT , AUFZUSTELLEN . SIE UMFASST NUR BERECHNUNGEN TECHNISCHER ART . DAMIT DAS SYSTEM FUNKTIONIEREN KANN , MUSS DAS FÜR DIE DIENSTSTELLE " VERWALTUNG DER ZOLLUNION " VERANTWORTLICHE MITGLIED DER KOMMISSION ODER - BEI VERHINDERUNG IN DER ANGEGEBENEN REIHENFOLGE - EIN ANDERES MITGLIED DER KOMMISSION ODER DER DIREKTOR DER DIENSTSTELLE " VERWALTUNG DER ZOLLUNION " ERMÄCHTIGT WERDEN , DIESE MASSNAHMEN IM NAMEN UND UNTER VERANTWORTUNG DER KOMMISSION ZU TREFFEN . DIE ERMÄCHTIGUNG WIRD UNTER AUFSICHT DER KOMMISSION AUSGEUEBT . DIE BETREFFENDEN RECHTSAKTE WERDEN GEMÄSS DEN GELTENDEN REGELN UND DEN VON DER KOMMISSION MIT DIESEM BESCHLUSS ERTEILTEN ALLGEMEINEN WEISUNGEN SOWIE KÜNFTIGEN ZUSÄTZLICHEN WEISUNGEN ERLASSEN . DER KOMMISSION WIRD IN REGELMÄSSIGEN ABSTÄNDEN ÜBER DEN VON DER ERMÄCHTIGUNG GEMACHTEN GEBRAUCH BERICHT ERSTATTET . DIE ERMÄCHTIGUNG SCHLIESST NICHT AUS , DASS DIE KOMMISSION , FALLS SIE ES FÜR ERFORDERLICH ERACHTET , KOLLEGIAL ENTSCHEIDET - BESCHLIESST : ARTIKEL 1 ( 1 ) DIE KOMMISSION ERMÄCHTIGT DAS FÜR DIE DIENSTSTELLE " VERWALTUNG DER ZOLLUNION " VERANTWORTLICHE MITGLIED DER KOMMISSION , IM NAMEN DER KOMMISSION UND UNTER IHRER VERANTWORTUNG DIE MITTELWERTE NACH ARTIKEL 2 DER VERORDNUNG ( EWG ) NR . 1641/75 VOM 27 . JUNI 1975 ÜBER DIE EINRICHTUNG EINES SYSTEMS VON MITTELWERTEN FÜR DIE ERMITTLUNG DES ZOLLWERTS FÜR ÄPFEL UND BIRNEN FESTZUSETZEN . ( 2 ) DIE IN ABSATZ 1 GENANNTE ERMÄCHTIGUNG WIRD IM FALLE DER VERHINDERUNG DES FÜR DIE DIENSTSTELLE " VERWALTUNG DER ZOLLUNION " VERANTWORTLICHEN MITGLIEDS DER KOMMISSION A ) DURCH EIN ANDERES MITGLIED DER KOMMISSION UND BEI DESSEN VERHINDERUNG B ) DURCH DEN DIREKTOR DER DIENSTSTELLE " VERWALTUNG DER ZOLLUNION " AUSGEUEBT . ARTIKEL 2 DIE KOMMISSION PRÜFT DIE BERICHTE , DIE DAS VERANTWORTLICHE MITGLIED DER DIENSTSTELLE " VERWALTUNG DER ZOLLUNION " IHR IN REGELMÄSSIGEN ZEITABSTÄNDEN ÜBER DEN VON DER ERMÄCHTIGUNG IM SINNE VON ARTIKEL 1 GEMACHTEN GEBRAUCH SOWIE ÜBER DIE AUFGETRETENEN SCHWIERIGKEITEN VORLEGT . DIE KOMMISSION ERTEILT DEN ERMÄCHTIGTEN PERSONEN GEGEBENENFALLS ZUSÄTZLICHE WEISUNGEN . ARTIKEL 3 DIESER BESCHLUSS TRITT AM 1 . JULI 1975 IN KRAFT . ER WIRD IM AMTSBLATT DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN VERÖFFENTLICHT . BRÜSSEL , DEN 27 . JUNI 1975 FÜR DIE KOMMISSION DER PRÄSIDENT FRANCOIS-XAVIER ORTOLI ( 1 ) ABL . NR . L 147 VOM 11 . 7 . 1967 , S . 1 . ( 2 ) ABL . NR . L 7 VOM 6 . 1 . 1973 , S . 1 . ( 3 ) ABL . NR . L 163 VOM 28 . 6 . 1975 , S . 45 .


text:
 18.4.2016
 FR
 Journal officiel de l'Union européenne
 C 136/31
 Arrêt du Tribunal du 3 mars 2016 — Espagne/Commission
 (Affaire T-675/14) (1)
 ((«FEOGA - Section “Garantie” - FEAGA et Feader - Dépenses exclues de financement - Dépenses effectuées par l’Espagne - Corrections financières forfaitaires - Corrections financières ponctuelles - Extension de la correction financière à une période postérieure à la communication prévue à l’article 11, paragraphe 1, du règlement (CE) no 885/2006»))
 (2016/C 136/44)
 Langue de procédure: l’espagnol
 Parties
 Partie requérante: Royaume d’Espagne (représentant: M. J. García-Valdecasas Dorrego, abogado del Estado)
 Partie défenderesse: Commission européenne (représentants: I. Galindo Martín et D. Triantafyllou, agents)
 Partie intervenante au soutien de la partie requérante: République de Lettonie (représentants: I. Kalniņš et D. Pelše, agents)
 Objet
 Demande d’annulation de la décision d’exécution 2014/458/UE de la Commission, du 9 juillet 2014, écartant du financement de l’Union européenne certaines dépenses effectuées par les États membres au titre du Fonds européen d’orientation et de garantie agricole (FEOGA), section «Garantie», du Fonds européen agricole de garantie (FEAGA) et du Fonds européen agricole pour le développement rural (Feader) (JO L 205, p. 62), en ce qu’elle concerne les dépenses effectuées par le Royaume d’Espagne pour un montant de 2 713 208,07 euros.
 Dispositif
 1)
 Le recours est rejeté.
 2)
 Le Royaume d’Espagne est condamné à supporter ses propres dépens ainsi que ceux de la Commission européenne.
 3)
 La République de Lettonie supportera ses propres dépens.
 (1) JO C 388 du 3.11.2014.


type: contracts

text:
 22.3.2018
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 L 80/4
 DET BLANDEDE EØS-UDVALGS AFGØRELSE
 Nr. 166/2016
 af 23. september 2016
 om ændring af bilag I (Dyre- og plantesundhed) til EØS-aftalen [2018/424]
 DET BLANDEDE EØS-UDVALG HAR —
 under henvisning til aftalen om Det Europæiske Økonomiske Samarbejdsområde (»EØS-aftalen«), særlig artikel 98, og
 ud fra følgende betragtninger:
 (1)
 Kommissionens gennemførelsesforordning (EU) 2015/262 af 17. februar 2015 om metoder til identifikation af dyr af hestefamilien, jf. Rådets direktiv 90/427/EØF og 2009/156/EF (hestepasforordningen) (1) skal indarbejdes i EØS-aftalen.
 (2)
 Gennemførelsesforordning (EU) 2015/262 ophæver Kommissionens forordning (EF) nr. 504/2008 (2), som er indarbejdet i EØS-aftalen, og som derfor skal udgå af EØS-aftalen.
 (3)
 Denne afgørelse vedrører lovgivning om andre levende dyr end fisk og akvakulturdyr. Lovgivning herom gælder ikke for Island, jf. punkt 2 i indledningen til kapitel I i bilag I til EØS-aftalen. Denne afgørelse skal derfor ikke gælde for Island.
 (4)
 Denne afgørelse vedrører lovgivning om veterinære anliggender. Lovgivning om veterinære anliggender gælder ikke for Liechtenstein, så længe anvendelsen af aftalen mellem Det Europæiske Fællesskab og Det Schweiziske Forbund om handel med landbrugsprodukter er udvidet til at omfatte Liechtenstein, jf. sektortilpasningerne i bilag I til EØS-aftalen. Denne afgørelse skal derfor ikke gælde for Liechtenstein.
 (5)
 Bilag I til EØS-aftalen bør derfor ændres —
 VEDTAGET DENNE AFGØRELSE:
 Artikel 1
 I kapitel I i bilag I til EØS-aftalen foretages følgende ændringer:
 1)
 Del 2.2, punkt 33 (Kommissionens forordning (EF) nr. 504/2008) affattes således:
 »32015 R 0262: Kommissionens gennemførelsesforordning (EU) 2015/262 af 17. februar 2015 om metoder til identifikation af dyr af hestefamilien, jf. Rådets direktiv 90/427/EØF og 2009/156/EF (hestepasforordningen) (EUT L 59 af 3.3.2015, s. 1).
 Forordningens bestemmelser gælder i forbindelse med denne aftale med følgende tilpasninger:
 a)
 I artikel 1, stk. 1, litra b), tilføjes ordene »eller norske toldprocedurer« efter referencen til »forordning (EU) nr. 952/2013«.
 b)
 I artikel 3, stk. 1, omfatter ordet »områder« også Norge.
 c)
 Datoen »30. juni 2009« som omhandlet i artikel 43 er for EFTA-staterne den dato, hvor Det Blandede EØS-Udvalgs afgørelse nr. 1/2010 af 29. januar 2010 om indarbejdning af forordning (EF) nr. 504/2008 i EØS-aftalen træder i kraft.
 Datoen »31. december 2009« som omhandlet i artikel 43 er for EFTA-staterne syv måneder efter den dato, hvor Det Blandede EØS-Udvalgs afgørelse nr. 1/2010 af 29. januar 2010 om indarbejdning af forordning (EF) nr. 504/2008 i EØS-aftalen træder i kraft.
 Denne retsakt gælder ikke for Island.«
 2)
 Del 4.2, punkt 85 (Kommissionens forordning (EF) nr. 504/2008) affattes således:
 »32015 R 0262: Kommissionens gennemførelsesforordning (EU) 2015/262 af 17. februar 2015 om metoder til identifikation af dyr af hestefamilien, jf. Rådets direktiv 90/427/EØF og 2009/156/EF (hestepasforordningen) (EUT L 59 af 3.3.2015, s. 1).
 Forordningens bestemmelser gælder i forbindelse med denne aftale med følgende tilpasninger:
 a)
 I artikel 1, stk. 1, litra b), tilføjes ordene »eller norske toldprocedurer« efter referencen til »forordning (EU) nr. 952/2013«.
 b)
 I artikel 3, stk. 1, omfatter ordet »områder« også Norge.
 c)
 Datoen »30. juni 2009« som omhandlet i artikel 43 er for EFTA-staterne den dato, hvor Det Blandede EØS-Udvalgs afgørelse nr. 1/2010 af 29. januar 2010 om indarbejdning af forordning (EF) nr. 504/2008 i EØS-aftalen træder i kraft.
 Datoen »31. december 2009« som omhandlet i artikel 43 er for EFTA-staterne syv måneder efter den dato, hvor Det Blandede EØS-Udvalgs afgørelse nr. 1/2010 af 29. januar 2010 om indarbejdning af forordning (EF) nr. 504/2008 i EØS-aftalen træder i kraft.
 Denne retsakt gælder ikke for Island.«
 Artikel 2
 Den norske udgave af gennemførelsesforordning (EU) 2015/262, som offentliggøres i Den Europæiske Unions Tidendes EØS-tillæg, er autentisk.
 Artikel 3
 Denne afgørelse træder i kraft den 24. september 2016, forudsat at alle meddelelser er indgivet, jf. EØS-aftalens artikel 103, stk. 1 (*1).
 Artikel 4
 Denne afgørelse offentliggøres i Den Europæiske Unions Tidendes EØS-afsnit og EØS-tillæg.
 Udfærdiget i Bruxelles, den 23. september 2016.
 På Det Blandede EØS-Udvalgs vegne
 Bergdís ELLERTSDÓTTIR
 Formand
 (1) EUT L 59 af 3.3.2015, s. 1.
 (2) EUT L 149 af 7.6.2008, s. 3.
 (*1) Forfatningsmæssige krav angivet.


text:
18.12.1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 366/29
 Schaden Klagegründe und wesentliche Argumente
 1. Einkommensverluste durch stornierte oder ausgebliebene Die Klägerin bestreitet, daß ihr Fernbleiben unbefugt gewesen
 Buchungen sei, indem sie folgendes geltend macht:
 a) Stornierte Buchungen — einen Verstoß gegen Artikel 59 Absatz 3 des Beamtensta-
 tuts dadurch, daß der Rat es abgelehnt habe, den Invalidi-
 b) Ausgebliebene Buchungen tätsausschuß zu befassen, damit dieser die Gültigkeit der
 ärztlichen Bescheinigungen prüft, die die Klägerin zum
 2. Einkommensverluste infolge von Preisermäßigungen für Nachweis ihres Fernbleibens wegen Krankheit vorgelegt
 angebotene Leistungen habe;
 — einen Verstoß gegen die Begründungspflicht und die
 3. Schäden aufgrund der Erschwerung der Finanzie-
 Verteidigungsrechte dadurch, daß der Rat keine medizini-
 rungsprogramme für neue Schiffe durch Zinsen für zusätz-
 schen Auskünfte erteilt habe, die es dem behandelnden
 liche Darlehen
 Arzt der Klägerin erlaubt hätten, die Gründe, aus denen die
 Vertrauensärzte die Gültigkeit der vorgelegten ärztlichen
 4. Gewinneinbuße durch Einkommensverluste in den künfti- Bescheinigungen bestritten hätten, zu erkennen.
 gen Geschäftsjahren und durch Kundenverluste
 In bezug auf die Disziplinarstrafe stellt die Klägerin fest, sie sei
 infolge ihrer Weigerung, sich ärztlichen Kontrolluntersuchun-
 gen zu unterziehen, gegen sie verhängt worden. Sie habe
 diese Untersuchungen auf Anraten ihres behandelnden Arztes
 verweigert, nach dessen Ansicht diese Kontrollen ihrer Gesund-
 heit hätten schaden können; diese Ansicht sei später durch die
 Entscheidung des Invaliditätsausschusses vom 23. März 1999
 bestätigt worden, mit der im Hinblick auf die Schwere ihrer
 Klage der Gitte Rasmussen gegen den Rat der Europäi-
 Krankheit ihre endgültige Unfähigkeit zur Wahrnehmung
 schen Union, eingereicht am 30. September 1999
 ihrer Aufgaben festgestellt worden sei. Sie habe daher ihre
 statutarischen Pflichten nicht verletzt, so daß der Disziplinar-
 (Rechtssache T-221/99) maßnahme die Rechtsgrundlage fehle und sie zumindest mit
 einem offensichtlichen Beurteilungsfehler behaftet sei.
 (1999/C 366/62)
 Abschließend macht die Klägerin geltend, daß der Rat dadurch,
 daß er von ihr gesundheitsschädliche Kontrolluntersuchungen
 verlangt habe, eine Reihe von Amtsfehlern begangen habe, die
 (Verfahrenssprache: Französisch) seine Haftung begründeten.
 Gitte Rasmussen, wohnhaft in Brüssel, hat am 30. September
 1999 eine Klage gegen den Rat der Europäischen Union
 beim Gericht erster Instanz der Europäischen Gemeinschaften
 eingereicht. Prozeßbevollmächtigte der Klägerin sind die
 Rechtsanwälte Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier
 und Véronique Peere, Brüssel; Zustellungsanschrift: Fiduciaire
 Myson SARL, 30, Rue de Cessange, Luxemburg. Klage von Jean-Claude Martinez und Charles de Gaulle
 gegen Europäisches Parlament, eingereicht am 5. Oktober
 1999
 Die Klägerin beantragt,
 — die Entscheidung des Rates aufzuheben, mit der das (Rechtssache T-222/99)
 wiederholte Fernbleiben der Klägerin vom Dienst zwischen
 dem 28. September 1998 und dem 18. März 1999 für (1999/C 366/63)
 unbefugt erklärt wird;
 — die Entscheidung des Rates, die Disziplinarstrafe der schrift- (Verfahrenssprache: Französisch)
 lichen Verwarnung gegen die Klägerin zu verhängen,
 aufzuheben;
 Jean-Claude Martinez, wohnhaft in Montpellier, und Charles
 de Gaulle, wohnhaft in Paris, haben am 5. Oktober 1999 eine
 — den Rat zu verurteilen, an die Klägerin einen symbolischen Klage gegen das Europäische Parlament beim Gericht erster
 Euro als Ersatz ihres immateriellen Schadens zu zahlen; Instanz der Europäischen Gemeinschaften eingereicht. Prozeß-
 bevollmächtigter der Kläger ist Rechtsanwalt François Wagner,
 — dem Beklagten die Kosten aufzuerlegen. 2, rue de la Poissonnerie, Nizza.


text:
 26.1.2013
 EL
 Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης
 C 26/47
 Διάταξη του Γενικού Δικαστηρίου της 20ής Νοεμβρίου 2012 — Marcuccio κατά Επιτροπής
 (Υπόθεση T-491/11 P) (1)
 (Αναίρεση - Υπαλληλική υπόθεση - Υπάλληλοι - Διάρκεια της διαδικασίας περί αναγνωρίσεως μόνιμης μερικής αναπηρίας - Ζημία που φέρεται ότι υπέστη ο αναιρεσείων - Επιστροφή εξόδων που θα μπορούσαν να είχαν αποφευχθεί - Απόρριψη ως προδήλως νόμω αβάσιμης της προσφυγής που ασκήθηκε σε πρώτο βαθμό - Άρθρο 94, στοιχείο α', του Κανονισμού Διαδικασίας του Δικαστηρίου Δημόσιας Διοίκησης)
 2013/C 26/92
 Γλώσσα διαδικασίας: η ιταλική
 Διάδικοι
 Αναιρεσείων: Luigi Marcuccio (Tricase, Ιταλία) (εκπρόσωπος: G. Cipressa, δικηγόρος)
 Αντίδικος κατ’ αναίρεση: Ευρωπαϊκή Επιτροπή (εκπρόσωποι: J. Currall και C. Berardis Kayser, επικουρούμενοι από τον A. Del Ferro, δικηγόρο)
 Αντικείμενο
 Αίτηση αναιρέσεως κατά της διατάξεως του Δικαστηρίου Δημόσιας Διοίκησης (τρίτο τμήμα), της 30ής Ιουνίου 2011, στην υπόθεση F-14/10, Marcuccio κατά Επιτροπής (που δεν έχει δημοσιευθεί ακόμη στη Συλλογή) και με την οποία ζητείται η εξαφάνιση της διατάξεως αυτής.
 Διατακτικό
 Το Γενικό Δικαστήριο διατάσσει:
 1)
 Απορρίπτει την αίτηση αναιρέσεως.
 2)
 Ο Luigi Marcuccio θα φέρει τα δικαστικά του έξοδα καθώς και αυτά στα οποία υποβλήθηκε η Ευρωπαϊκή Επιτροπή στο πλαίσιο της πρωτοβάθμιας διαδικασίας.
 (1) EE C 331 της 12.11.2011.


type: wikipedia

text:
Marisol Touraine (; born 7 March 1959) is a French politician who served as Minister of Social Affairs and Health under Prime Ministers Jean-Marc Ayrault, Manuel Valls, and Bernard Cazeneuve.
 Early life and education
 Touraine was born on 7 March 1959 in Paris. She graduated from the Institut d'Études Politiques de Paris. She studied at the École Normale Supérieure, where she specialised in economic and social issues. She also attended Harvard University but did not receive a degree. She is fluent in Spanish.
 Political career
 From 1988 to 1991, Touraine was an advisor to Prime Minister Michel Rocard on geostrategic issues.
 Touraine served as a member of the National Assembly of France for Indre-et-Loire (3rd constituency) from 1997 to 2002 for the Socialiste, radical, citoyen et divers gauche political party. She was defeated in the second round of the 2002 elections by Jean-Jacques Descamps (UMP). She regained the district in the 2007 elections with a small majority (50.22%), and served until 2012.
 On the regional level, Touraine has been general councillor for Indre-et-Loire since the 2001 elections. She served as Vice-President of the General Council of Indre-et-Loire from 2008 to 2011, and as its President from 2011 to 2012, when she resigned. She has served as General councillor of Indre-et-Loire since 1998, having been re-elected in 2004 and in 2011.
 In the French presidential election, Touraine endorsed Dominique Strauss-Kahn before later supporting Hollande.
 Minister of Health and Social Affairs
 On 16 May 2012, Touraine was named by Prime Minister Jean-Marc Ayrault as Minister of Health and Social Affairs. The designation was accepted by President of France François Hollande, in line with tradition. In her ministerial post, she worked to improve HIV/AIDS prevention and early diagnosis, promoted universal hepatitis C treatment with innovative drugs, implemented plain tobacco packaging and launched a nutrition labelling system.
 In October 2012, Touraine announced that trial centres could open in 2012 in France for drug addicts to safely inject their own drugs. This measure met with criticism coming from both the opposition and members of the majority. She entered into negotiations with doctors and health insurance professional organisations to limit the prices of medical assistance.
 During her time in office, Touraine oversaw a 2013 pension reform which gradually extended the mandatory pay-in period from 41.5 years to 43 by 2035 and required workers, retirees and employers to fill in an annual deficit set otherwise to reach 20 billion euros ($26 billion) in 2020. She also worked on implementing a 2015 reform aimed at making it easier for low-earners to get access to a doctor.
 Also during her term, Touraine steered France’s response to both a MERS outbreak in 2013 and the Western African Ebola virus epidemic from 2013, during which several French nationals contracted the virus. After a review of the measure from 2012 until 2015, she opted to lift blood donation restrictions on men who have sex with men that had been in place since 1983.
 By the end of her term, Touraine was widely expected to join her party’s presidential primaries in 2017; she eventually decided not to run for president. When Prime Minister Valls declared that he would seek the Socialist Party’s nomination and quit the government to focus on campaigning, Touraine was seen by news media as possible choice to replace him and lead what would effectively become a caretaker government; instead, the post went to Bernard Cazeneuve. In the ensuing cabinet reshuffle to form the Cazeneuve government, she lost the responsibility for women’s rights to newly appointed minister Laurence Rossignol.
 Life after politics
 In 2019, Touraine was elected chair of the Executive Board of Unitaid.
 Other activities
 In 2009, Touraine belonged to the "Future of Health Club" (Club Avenir de la santé), a lobby group funded by GlaxoSmithKline, the world's No. 7 of pharmecetics products, producing amongst other things, nicotine patches.
 Political positions
 In 2016, Touraine was one of two ministers who came out in open disagreement with the government’s stance on a ban of burkinis. She argued that "to pretend that swimming veiled or bathing on a beach dressed is in itself threatening to public order and the values of the Republic is to forget that those (secular) values are meant to allow each person to safeguard their identity."
 Personal life
 Touraine is the daughter of French sociologist Alain Touraine and Chilean academic Adriana Arenas Pizarro (d. 1990). She has a brother, Philippe, who is professor of endocrinology. She is also first cousin of Alberto Arenas, Chile's Budget Director during Michelle Bachelet's presidency.
 Touraine is married to diplomat Michel Reveyrand de Menthon, who is currently French ambassador to Chad. She is a mother of three. When President Hollande published a list of bank deposits and property held by all 38 ministers for first time 2012, Touraine declared personal assets worth 1.4 million euros, mainly property.
 In September 2013, Touraine's elder son was sentenced to three years' imprisonment for extortion and sequestration.
 References
 External links
 Her biographical page on the web site of the National Assembly
 Marisol Touraine's blog
 1959 births
 École Normale Supérieure alumni
 French Ministers of Health
 French people of Chilean descent
 Government ministers of France
 Harvard University alumni
 Living people
 Politicians from Paris
 Women government ministers of France
 Women members of the National Assembly (France)
 Deputies of the 13th National Assembly of the French Fifth Republic
 21st-century French women politicians


text:
est le troisième et dernier single extrait de l'album Music and Me de Michael Jackson. Cette chanson a été enregistrée et est sortie en 1973. Elle est du style Pop rock et R&B et fait partie la bande originale du film Lady Sings the Blues. La chanson est resortie en 1983, pour une compilation de la Motown.
 Single musical sorti en 1970
 Chanson interprétée par Michael Jackson
 Single publié par Motown
 Chanson écrite par Smokey Robinson


type: other

text:
2015 m. rugsėjo 8 naujinimas, skirtas Project Server 2010 (KB3085527)
 CV: WwSEQ+Svb4BWA0jI.0
 Rodyti originalų straipsnį anglų kalba: 3085527
 Visi produktaiMicrosoft Project Server 2010 Service Pack 2
 Šiame straipsnyje aprašomas naujinimas KB3085527 Microsoft Project Server 2010, kurie buvo išleisti 2015 m. rugsėjo 8 d. Šis naujinimas yra a būtina sąlyga.
 Kai patvirtinti kelių būsenų atnaujinimus vienu metu, visus likusius naujinimus nepavyksta, jei viename naujinimo įdiegti nepavyksta.
 Kai atidarote išteklių planą, kuriame yra daug išteklių ir klientų laukų Project 2010, tai ilgai įkelti išteklių planas.
 Atsisiųskite naujinimą KB3085527 Project Server 2010
 Norint taikyti šį naujinimą, turite Microsoft Project Server 2010 2 pakeitimų paketas įdiegtas.
 Addmodifyuser.aspx Netaikoma 146,282 12-Feb-2014 07:23
 Addpublishsps12.sql Netaikoma 380,695 15-Oct-2014 04:20
 Addpubsps12.sql Netaikoma 1,271,536 29-Jul-2015 07:15
 Addpubtab12.sql Netaikoma 241,370 08-Nov-2013 05:45
 Addqueue1projectsps12.sql Netaikoma 91,521 08-Nov-2013 05:45
 Addqueue1timesheetsps12.sql Netaikoma 92,760 08-Nov-2013 05:45
 Addreportingsps12.sql Netaikoma 1,477,577 27-Feb-2014 06:22
 Addreptab12.sql Netaikoma 58,857 08-Nov-2013 05:45
 Addsps12.sql Netaikoma 565,585 13-May-2015 08:17
 Addtask.aspx Netaikoma 15,343 19-Dec-2013 11:09
 Addversionsps12.sql Netaikoma 166,071 08-Nov-2013 05:45
 Addverstab12.sql Netaikoma 124,479 08-Nov-2013 05:45
 Addworkingsps12.sql Netaikoma 120,660 08-Nov-2013 05:45
 Addworksps12.sql Netaikoma 125,239 15-Oct-2014 04:20
 Addworktab12.sql Netaikoma 132,911 08-Nov-2013 05:45
 Autogen.sql Netaikoma 22,802 29-Jul-2015 07:15
 Createpsiserviceapp.aspx Netaikoma 6,132 21-Nov-2012 05:43
 Createpwa.aspx Netaikoma 18,938 21-Nov-2012 06:06
 Enterpriseprojecttypedetails.aspx Netaikoma 35,968 08-Nov-2013 05:48
 Gridsatellite.debug.js Netaikoma 53,996 27-May-2015 14:24
 Gridsatellite.js Netaikoma 36,543 27-May-2015 14:24
 Managepsiserviceapp.aspx Netaikoma 5,033 21-Nov-2012 05:43
 Managepwa.aspx Netaikoma 7,800 21-Nov-2012 05:43
 Mytaskssatellite.js Netaikoma 39,919 10-Feb-2015 15:26
 Policy.12.0.microsoft.office.project.server.library.config Netaikoma 609 30-Mar-2011 11:41
 Projectcentersatellite.debug.js Netaikoma 14,092 05-Nov-2014 14:00
 Projectcentersatellite.js Netaikoma 10,580 05-Nov-2014 14:00
 Projectdrilldownsatellite.debug.js Netaikoma 111,851 27-May-2015 14:24
 Projectdrilldownsatellite.js Netaikoma 72,107 27-May-2015 14:24
 Projectserverscripts.debug.js Netaikoma 414,861 31-Oct-2012 13:24
 Projectserverscripts.js Netaikoma 308,959 31-Oct-2012 13:24
 Pwaparts.ascx Netaikoma 19,504 17-Oct-2012 10:46
 Remotetextconv.debug.js Netaikoma 15,948 10-Feb-2015 15:26
 Remotetextconv.js Netaikoma 7,710 10-Feb-2015 15:26
 Rulesaddmod.aspx Netaikoma 43,598 19-Dec-2013 11:09
 Shell.debug.js Netaikoma 80,098 11-Jan-2012 08:11
 Shell.js Netaikoma 51,126 11-Jan-2012 08:11
 Statusapprovalssatellite.js Netaikoma 19,995 24-Jul-2013 01:53
 Timesheetsatellite.js Netaikoma 56,379 31-Oct-2012 13:24
 Straipsnio ID: 3085527 – Paskutinė peržiūra: 2017-03-31 – Peržiūra: 2


text:
 Ważna informacja prawna
 |
 21998A1022(01)
 Dziennik Urzędowy L 284 , 22/10/1998 P. 0037 - 0044
 Umowadotycząca współpracy naukowej i technologicznej między Wspólnotą Europejską a Rządem Stanów Zjednoczonych AmerykiWSPÓLNOTA EUROPEJSKA, zwana dalej "Wspólnotą",z jednej strony, orazRZĄD STANÓW ZJEDNOCZONYCH AMERYKI,z drugiej strony,zwane dalej "Umawiającymi się Stronami",UWZGLĘDNIAJĄC znaczenie nauki i technologii dla ich rozwoju gospodarczego i społecznego;UZNAJĄC, że Wspólnota oraz Rząd Stanów Zjednoczonych Ameryki prowadzą działania badawcze i technologiczne w wielu obszarach wspólnego zainteresowania oraz, że udział we wzajemnych działaniach, związanych z badaniami i rozwojem na zasadzie wzajemności zapewni wzajemne korzyści;UWZGLĘDNIAJĄC deklarację w sprawie stosunków między Wspólnotą Europejską a Stanami Zjednoczonymi z dnia 23 listopada 1990 roku, Nową Agendę Transatlantycką oraz Wspólny Plan Działań Wspólnoty Europejskiej i Stanów Zjednoczonych, przyjęty w Madrycie dnia 3 grudnia 1995 roku;PRAGNĄC ustanowić formalne podstawy współpracy w zakresie badań naukowych i technologicznych, które poszerzą i wzmocnią prowadzenie wspólnych działań w obszarach wspólnego zainteresowania oraz będą sprzyjać zastosowaniu wyników tej współpracy do ich korzyści ekonomicznych i socjalnych,UZGODNILI, CO NASTĘPUJE:Artykuł 1CelStrony wspierają, rozwijają i ułatwiają wspólne działania w obszarach wspólnego zainteresowania, w których prowadzą one działania, dotyczące badań i rozwoju nauki i technologii.Artykuł 2DefinicjeDla celów niniejszej Umowy:a) "wspólne działanie" oznacza wszelkie działania, które Strony podejmują lub wspierają na podstawie niniejszej Umowy oraz, które obejmują wspólne badania;b) "informacje" oznacza dane naukowe lub technologiczne, wyniki lub metody badań i rozwoju, wynikające ze wspólnych badań oraz wszelkie inne dane, odnoszące się do wspólnych działań;c) "własność intelektualna" otrzymuje znaczenie określone w artykule 2 Konwencji ustanawiającej Światową Organizację Własności Intelektualnej, sporządzonej w Sztokholmie dnia 14 lipca 1967 roku;d) "wspólne badania" oznacza badania wykonywane przy finansowym wsparciu jednej lub obu Stron, które obejmują współpracę uczestników zarówno ze Wspólnoty jak i ze Stanów Zjednoczonych Ameryki oraz są wyznaczone jako wspólne badania w formie pisemnej przez Strony lub ich organizacje lub agencje naukowe i technologiczne, lub też w przypadku gdy fundusze pochodzą wyłącznie od jednej ze Stron, przez tę Stronę i uczestników tego projektu;e) "uczestnicy" oznacza wszelkie osoby lub podmioty, włączając, między innymi, organizacje i agencje naukowe i technologiczne Stron, osoby prywatne, przedsiębiorstwa, ośrodki badawcze, uniwersytety, przedsiębiorstwa zależne od podmiotów europejskich lub amerykańskich lub inne rodzaje osób prawnych, zaangażowanych we wspólne działania.Artykuł 3ZasadyWspólne działania prowadzone są na podstawie następujących zasad:a) wzajemnej korzyści, opartej na ogólnej równowadze korzyści;b) wzajemnych możliwości angażowania się we wspólne działania;c) równego i sprawiedliwego traktowania;d) wymiany informacji, które mogą wpływać na wspólne działania w odpowiednim czasie.Artykuł 4Obszary wspólnych działańa) Sektory wspólnych działań to:- środowisko naturalne (włączając badania klimatyczne),- biomedycyna i zdrowie (włączając badania nad AIDS, chorobami zakaźnymi i nadużywaniem narkotyków),- rolnictwo,- rybołówstwo naukowe,- badania inżynieryjne,- energia nienuklearna,- zasoby naturalne,- nauki materiałowe i metrologia,- informacja i technologie komunikacyjne,- telematyka,- biotechnologia,- nauka i technologia morska,- badania dotyczące nauk społecznych,- transport,- polityki związane z nauką i technologią, zarządzaniem, szkoleniem i mobilnością naukowców.b) Strony mogą zmienić niniejszy wykaz na zalecenie Wspólnej Grupy Konsultacyjnej, wymienionej w artykule 6, zgodnie z procedurami obowiązującymi w odniesieniu do każdej ze Stron.c) Strony mogą wspólnie podejmować wspólne działania ze stronami trzecimi.Artykuł 5Formy wspólnych działańa) Na podstawie stosowanych przepisów prawnych, wykonawczych i polityk, Strony wspierają, w najwyższym możliwym stopniu, zaangażowanie uczestników we wspólne działania na podstawie niniejszej Umowy w celu zapewnienia porównywalnych możliwości udziału w ich działaniach związanych z badaniami i rozwojem naukowym i technologicznym.b) Wspólne działania mogą mieć następujące formy:1. skoordynowane projekty badawcze i wspólne projekty badawcze;2. wspólne grupy zadaniowe;3. wspólne badania;4. wspólna organizacja seminariów naukowych, konferencji, sympozjów i warsztatów;5. szkolenie naukowców i ekspertów technicznych;6. wymiana lub użyczanie urządzeń i materiałów;7. wizyty i wymiany naukowców, inżynierów i innych odpowiednich pracowników;8. wymiany informacji naukowych i technologicznych, jak również informacji dotyczących praktyk, prawa, przepisów i programów, dotyczących celów współpracy na podstawie niniejszej Umowy.Gdzie sytuacja tego wymaga, wspólne działania są podejmowane w zastosowaniu ustaleń wykonawczych, zawartych między Stronami lub ich organizacjami i agencjami naukowymi i technologicznymi. Ustalenia te mogą określać charakter i okres współpracy w danej dziedzinie lub w konkretnym celu, stosunek do własności intelektualnej, zgodnie z postanowieniami Załącznika, fundusze, podział kosztów i inne istotne kwestie.Artykuł 6Koordynacja i ułatwienie wspólnych działańa) Koordynacja i ułatwienia wspólnych działań na podstawie niniejszej Umowy realizowane są w imieniu Rządu Stanów Zjednoczonych Ameryki przez Departament Stanu, a w imieniu Wspólnoty przez Komisję Europejską, działające jako organy wykonawcze.b) Organy wykonawcze ustanawiają Wspólną Grupę Konsultacyjną (zwaną dalej "WGK") w celu nadzoru współpracy naukowej i technologicznej na podstawie niniejszej Umowy. WGK składa się z ograniczonej, równej liczby oficjalnych przedstawicieli każdej ze Stron.c) WGK może organizować konsultacje dotyczące ogólnych spraw naukowych i technologicznych; wymieniać informacje; ustanawiać grupy zadaniowe i grupy robocze, jeżeli jest to właściwe; zasięgać opinii biegłych, jeżeli jest to właściwe i niezbędne; oraz w inny sposób przyczyniać się do zwiększenia wzajemnego zrozumienia działań i programów Stron, związanych z nauką i technologią.d) WGK wykonuje następujące funkcje:1. przeglądanie i zalecanie działań na podstawie niniejszej Umowy;2. opracowywanie zaleceń na podstawie artykułu 4 litera b);3. doradzanie Stronom w sprawie sposobów wzmacniania współpracy zgodnie z celami i zasadami określonymi w niniejszej Umowie;4. coroczne przygotowywanie sprawozdania w sprawie skuteczności współpracy, podjętej na podstawie niniejszej Umowy;5. dokonywanie przeglądu efektywnego i skutecznego działania niniejszej Umowy.e) WGK zbiera się corocznie, chyba że Strony uzgodnią inaczej. Posiedzenia organizowane są przemiennie we Wspólnocie i w Stanach Zjednoczonych Ameryki. WGK ustanawia swój regulamin, podlegający zatwierdzeniu przez obie Strony.f) Na każdym posiedzeniu sporządza się Protokół obejmujący rejestr decyzji oraz głównych zagadnień rozpatrywanych na tym posiedzeniu. Protokół ten uzgadniany jest przez osoby wybrane z każdej Strony do wspólnego przewodniczenia obradom.Artykuł 7Fundusze i uwagi natury prawneja) Wspólne działania uzależnione są od dostępności przyznanych funduszy oraz stosowanych przepisów ustawowych i wykonawczych, polityk i programów Wspólnoty oraz Stanów Zjednoczonych Ameryki.b) Każda ze Stron ponosi koszty pełnienia obowiązków na podstawie niniejszej Umowy, włączając koszty uczestnictwa w posiedzeniach WGK. Jednakże koszty, poza kosztami podróży i zakwaterowania, bezpośrednio związane z posiedzeniami WGK, pokryje Strona przyjmująca.Artykuł 8Wjazd pracowników i sprzętuKażda ze Stron podejmie wszelkie właściwe kroki oraz wszelkie wysiłki, w zakresie obowiązującego prawa i przepisów, w celu ułatwienia wjazdu na i wyjazdu z jej terytorium osób, materiałów, danych i urządzeń drugiej Strony zaangażowanych lub wykorzystywanych do wspólnych działań na podstawie niniejszej Umowy.Artykuł 9Stosunek do własności intelektualnejPodział i ochrona praw własności intelektualnej na podstawie niniejszej Umowy zgodne są z postanowieniami Załącznika, który stanowi integralną część niniejszej Umowy.Artykuł 10Inne ustalenia i postanowienia przejściowea) Strony podejmują wysiłki, gdzie sytuacja tego wymaga, w celu wprowadzenia w zakresie niniejszej Umowy nowych uzgodnień, dotyczących współpracy naukowej i technologicznej między Wspólnotą a Rządem Stanów Zjednoczonych Ameryki, które wchodzą w zakres artykułu 4.b) Niniejsza Umowa jest bez uszczerbku dla praw i obowiązków, wynikających z innych porozumień między Stronami i wszelkich innych porozumień lub ustaleń między jedną ze Stron a nieuczestniczącymi stronami trzecimi, włączając porozumienia i ustalenia między organizacjami i agencjami naukowymi i technologicznymi a Państwem Członkowskim Wspólnoty.Artykuł 11Terytorialny zakres stosowaniaNiniejszą Umowę stosuje się, z jednej strony do terytoriów, na których stosowany jest Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską i na warunkach określonych w tym Traktacie i z drugiej Strony, do terytorium Stanów Zjednoczonych Ameryki. Nie stanowi to przeszkody dla prowadzenia wspólnych działań na pełnym morzu, w przestrzeni kosmicznej lub na terytorium państw trzecich, zgodnie z prawem międzynarodowym.Artykuł 12Wejście w życie, rozwiązanie i rozstrzyganie sporówa) Niniejsza Umowa wchodzi w życie z dniem, w którym Strony powiadomią się wzajemnie w formie pisemnej o spełnieniu odpowiednich procedur wewnętrznych, niezbędnych do wejścia w życie Umowy.b) Niniejsza Umowa jest zawarta na okres pięciu lat. Na podstawie przeglądu dokonanego przez Strony, w ostatnim roku każdego późniejszego okresu, Umowa może być przedłużona, wraz z możliwymi zmianami na kolejne okresy pięciu lat za wzajemnym pisemnym porozumieniem między Stronami.c) Niniejsza Umowa może zostać rozwiązana w dowolnym momencie przez każdą ze Stron w drodze pisemnego zawiadomienia z zachowaniem sześciomiesięcznego okresu wypowiedzenia. Wygaśnięcie lub rozwiązanie niniejszej Umowy nie wpływa na ważność ani czas obowiązywania wszelkich ustaleń zawartych na mocy tego porozumienia, ani praw i obowiązków ustanowionych zgodnie z załącznikiem do niniejszej Umowy.d) Niniejsza Umowa może zostać zmieniona za porozumieniem Stron. Zmiany wchodzą w życie z dniem, w którym Strony powiadomią się wzajemnie w formie pisemnej o spełnieniu odpowiednich procedur wewnętrznych, niezbędnych do wprowadzenia zmian w niniejszej Umowie.e) Wszystkie sprawy lub spory związane z wykładnią lub wprowadzeniem w życie niniejszej Umowy rozstrzygane są w drodze wzajemnego porozumienia Stron.Artykuł 13Niniejsza Umowa jest sporządzona w dwóch egzemplarzach w języku duńskim, niderlandzkim, angielskim, fińskim, francuskim, niemieckim, greckim, włoskim, portugalskim, hiszpańskim i szwedzkim, każdy z tych tekstów jest jednakowo autentyczny.Hecho en Washington DC, el cinco de diciembre de mil novecientos noventa y siete.Udfærdiget i Washington DC, den femte december nitten hundrede og syvoghalvfems.Geschehen zu Washington DC am fünften Dezember neunzehnhundertsiebenundneuzig.Έγινε στην Ουάσιγκτον DC, στις 5 Δεκεμβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα επτά.Done at Washington DC on the fifth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.Fait à Washington DC, le cinq décembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.Fatto a Washington DC, addí cinque dicembre millenovecentonovantasette.Gedaan te Washington DC, de vijfde december negentienhonderd zevenennegentig.Feito em Washington DC, em cinco de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete.Tehty Washington DC:ssä viidentenä päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän.Som skedde i Washington DC den femte december nittohundranittiosju.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeisnchaftΓια την Ενρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF +++++Por el Gobierno de los Estados Unidos de AméricaFor regeringen for Amerikas Forenede StaterFür die Regierung der Vereinigten Staaten von AmerikaΓια τηυ κνβέρνηση των Ηνωμένων Πολιτειών της ΑμερικήςFor the Government of the United States of AmericaPour le gouvernement des États-Unis d'AmériquePer il governo degli Stati Uniti d'AmericaVoor de regering van de Verenigde Staten van AmerikaPelo Governo dos Estados Unidos da AméricaAmerikan yhdysvaltojen hallituksen puolestaPå Amerikas förenta staternas regerings vägnar+++++ TIFF +++++For the Government of the United States of AmericaPor el Gobierno de los Estados Unidos de AméricaFor regeringen for Amerikas Forenede StaterFür die Regierung der Vereinigten Staaten von AmerikaΓια τηυ κνβέρνηση των Ηνωμένων Πολιτειών της ΑμερικήςPour le gouvernement des États-Unis d'AmériquePer il governo degli Stati Uniti d'AmericaVoor de regering van de Verenigde Staten van AmerikaPelo Governo dos Estados Unidos da AméricaAmerikan yhdysvaltojen hallituksen puolestaPå Amerikas förenta staternas regerings vägnar+++++ TIFF +++++For the European CommunityPor la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeisnchaftΓια την Ενρωπαϊκή ΚοινότηταPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ZAŁĄCZNIKWŁASNOŚĆ INTELEKTUALNANa podstawie artykułu 9 niniejszej Umowy:Strony zapewniają odpowiednią i skuteczną ochronę własności intelektualnej, stworzonej lub dostarczonej na podstawie niniejszej Umowy i odpowiednich uzgodnień wykonawczych. Strony zgadzają się notyfikować sobie wzajemnie w odpowiednim czasie o wszelkich wynalazkach, pracach objętych prawami autorskimi, wynikającymi z niniejszej Umowy oraz dążyć do ochrony takiej własności intelektualnej we właściwym czasie. Prawa do takiej własności intelektualnej przyznane są zgodnie z postanowieniami niniejszego załącznika.I. ZAKRESA. Niniejszy załącznik stosuje się w odniesieniu do wszystkich wspólnych działań, podejmowanych przez Strony lub ich uczestników na mocy niniejszej Umowy chyba że wyraźnie uzgodniono inaczej.B. Do celów niniejszej Umowy określenie "własność intelektualna" posiada znaczenie, uznane przez artykuł 2 Konwencji ustanawiającej Światową Organizację Własności Intelektualnej, sporządzonej w Sztokholmie dnia 14 lipca 1967 roku.C. Niniejszy załącznik odnosi się do przydziału praw, korzyści i opłat licencyjnych między stronami lub uczestnikami. Każda Strona zapewnia, że druga strona lub jej uczestnik może uzyskać prawa do własności intelektualnej, przydzielonej jej zgodnie z niniejszym załącznikiem. Niniejszy załącznik w żaden sposób nie zmienia lub nie narusza przydziału praw między Stroną a jej obywatelami, określonego przepisami i praktyką tej Strony.D. Spory dotyczące własności intelektualnej, wynikające z niniejszej Umowy rozstrzygane są w drodze rozmów między odpowiednimi uczestnikami lub, jeżeli jest to niezbędne, między Stronami. Na podstawie wzajemnego porozumienia Stron, uczestnicy mogą wnieść spór przed sąd arbitrażowy w celu uzyskania wiążącego orzeczenia arbitrażowego. Jeżeli uczestnicy nie uzgodnili inaczej w formie pisemnej, obowiązują zasady postępowania arbitrażowego Uncitral.E. Wypowiedzenie lub wygaśnięcie niniejszej Umowy nie ma wpływu na prawa lub obowiązki określone niniejszym załącznikiem.II. PRZYZNANIE PRAWA. Każda ze Stron uprawniona jest do niewyłącznej, nieodwołalnej i nieodpłatnej licencji we wszystkich państwach na odtwarzanie, publiczne rozpowszechnianie i tłumaczenie artykułów prasowych naukowych i technicznych, niezastrzeżonych sprawozdań naukowych i książek bezpośrednio związanych ze współpracą na podstawie niniejszej Umowy. Wszystkie publicznie rozpowszechniane kopie dzieł chronionych prawem autorskim, przygotowane na podstawie niniejszej Umowy wskazują nazwiska autorów dzieła chyba że autor wyraźnie odmawia wymienienia nazwiska. Każda ze Stron lub jej uczestnicy mają prawo do przeglądu tłumaczenia przed jego publicznym rozpowszechnieniem.B. Prawa do każdej formy własności intelektualnej, inne niż prawa opisane w sekcji II punkt A powyżej, przyznawane są w następujący sposób:1. Naukowcy zaproszeni, na przykład odwiedzający państwo początkowo w celu kształcenia, otrzymują prawa własności intelektualnej na podstawie uzgodnień z instytucjami przyjmującymi. Ponadto, każdy naukowiec zaproszony, uznany za wynalazcę uprawniony jest do traktowania jak obywatel państwa przyjmującego w odniesieniu do nagród, premii, korzyści lub innych środków uznaniowych, zgodnie z politykami instytucji przyjmującej.2. a) W przypadku własności intelektualnej, która została lub może zostać utworzona w trakcie wspólnych badań, Strony lub ich uczestnicy wspólnie rozwijają plan zarządzania technologią. Plan zarządzania technologią uwzględnia odpowiedni wkład obu Stron i ich uczestników, korzyści z przyznania licencji na terytorium na pola eksploatacji, wymagania narzucone przez prawo krajowe Stron i inne czynniki uznane za odpowiednie.b) Jeżeli Strony lub ich uczestnicy nie zgodziły się na wspólny plan zarządzania technologią we wstępnej umowie o współpracy badawczej i nie mogą osiągnąć porozumienia w rozsądnym czasie, nieprzekraczającym sześciu miesięcy od czasu, w którym Strona uświadomi sobie utworzenie lub możliwość utworzenia danej własności intelektualnej, jako rezultat wspólnych badań, Strony i ich uczestnicy rozstrzygają kwestię, zgodnie z postanowieniami sekcji I punkt D. Do czasu podjęcia decyzji w tej sprawie, własność intelektualna należy wspólnie do obu Stron lub ich uczestników, ale może być wykorzystywana do celów komercyjnych (włączając rozwój produktu) wyłącznie za wspólnym porozumieniem.c) "Wspólne badania" oznacza badania wykonywane przy finansowym wsparciu jednej lub obu Stron, obejmujące współpracę uczestników zarówno ze Wspólnoty, jak i ze Stanów Zjednoczonych Ameryki oraz określone jako wspólne badania w formie pisemnej przez Strony lub ich organizacje lub agencje naukowe i technologiczne lub też, w przypadku gdy fundusze pochodzą wyłącznie od jednej Strony, przez tę Stronę i uczestników tego projektu.d) W przypadku gdy każda ze Stron uważa, że poszczególny wspólny program badawczy na podstawie niniejszej Umowy doprowadził lub doprowadzi do utworzenia lub dostarczenia rodzaju własności intelektualnej, który podlega jej ochronie, ale nie jest chroniony na terytorium drugiej Strony, Strony niezwłocznie organizują rozmowy w celu ustalenia przyznania praw do wymienionej własności intelektualnej. Określone wspólne działania zostaną zawieszone na czas rozmów, chyba że Strony uzgodnią inaczej. Jeżeli porozumienie nie zostanie osiągnięte w ciągu trzech miesięcy od dnia złożenia propozycji o podjęcie rozmów, współpraca przy danym projekcie zostanie zawieszona lub zakończona na wniosek jednej ze Stron.III. INFORMACJE ZASTRZEŻONEW przypadku gdy informacje, uznane w odpowiednim czasie jako zastrzeżone, są dostarczone lub utworzone na podstawie niniejszej Umowy, każda ze Stron i jej uczestnicy chronią te informacje, zgodnie ze stosowanymi przepisami ustawowymi, wykonawczymi i praktyką administracyjną. Bez uprzedniej pisemnej zgody, żadna ze Stron nie może ujawnić żadnej z zastrzeżonych informacji nikomu poza pracownikami, personelem rządowym, wykonawcami lub podwykonawcami. Ujawnienia te są stosowane wyłącznie w ramach warunków ich pozwoleń lub licencji od Stron oraz zakresu pracy objętej umową ze Stronami lub w pracach dotyczących dziedziny w ten sposób rozpowszechnianej informacji. Strony, poprzez właściwe ustalenia, takie jak umowy badawcze, dokumenty dotyczące stypendiów, plany zarządzania technologią itd., nakładają obowiązek na wszystkich uczestników mających dostęp do takich informacji, utrzymania jej w tajemnicy.Jeżeli jedna ze Stron ma świadomość, zgodnie z jej ustawodawstwem i przepisami wykonawczymi, że nie wypełni lub może nie być w stanie wypełnić postanowień o nie rozpowszechnianiu, Strona ta niezwłocznie informuje o powyższym drugą Stronę. Następnie strony konsultują się w celu określenia właściwego sposobu działania. Informacje mogą zostać określone jako zastrzeżone, jeżeli są one poufne w takim sensie, że nie są one w całości lub w dokładnej konfiguracji lub zestawieniu ich części składowych, ogólnie znane lub łatwo dostępne przy wykorzystaniu środków zgodnych z prawem; mają rzeczywistą lub potencjalną wartość handlową z uwagi na ich poufność; były przedmiotem działań uzasadnionych w danych okolicznościach, prowadzonych przez osobę prawnie odpowiedzialną za zachowanie poufności, a niebędące w posiadaniu adresata bez obowiązku dotyczącego ich poufności.--------------------------------------------------


text:
 23.11.2013
 HR
 Službeni list Europske unije
 C 344/7
 Presuda Suda (treće vijeće) od 26. rujna 2013. — Europska komisija protiv Češke Republike
 (Predmet C-269/11) (1)
 (Povreda obveze države članice - Oporezivanje - PDV - Direktiva 2006/112/EZ - Članci 306. do 310. - Posebna odredba za putničke agente - Razlike u jezičnim verzijama - Nacionalno zakonodavstvo koje predviđa primjenu posebne odredbe na osobe koje nisu putnici - Pojmovi „putnik” i „klijent”)
 2013/C 344/08
 Jezik postupka: češki
 Stranke
 Tužitelj: Europska komisija (zastupnici: L. Lozano Palacios i M. Šimerdová, agenti)
 Tuženik: Češka Republika (zastupnici: M. Smolek i J. Očková, agenti)
 Intervenijenti koji podržavaju tuženika: Helenska Republika (zastupnik: E.-M. Mamouna, agent), Kraljevina Španjolska (zastupnik: S. Centeno Huerta, agent), Francuska Republika (zastupnici: G. de Bergues i J.-S. Pilczer, agenti), Republika Poljska (zastupnik: B. Majczyna, agent), Republika Finska (zastupnik: J. Heliskoski, agent)
 Predmet
 Povreda obveze države članice — Povreda članaka 306. do 310. Direktive Vijeća 2006/112/EZ od 28. studenog 2006. o zajedničkom sustavu poreza na dodanu vrijednost (SL L 347, str. 1.) — Nacionalno zakonodavstvo koje predviđa primjenu posebne odredbe za oporezivanje putničkih agenata kod transakcija koje oni obavljaju s korisnicima koji nisu putnici
 Izreka
 1.
 Tužba se odbija.
 2.
 Europska komisija snosi troškove Češke Republike.
 3.
 Helenska Republika, Kraljevina Španjolska, Francuska Republika, Republika Poljska i Republika Finska snose svoje troškove.
 (1) SL C 232, 6.8.2011.


text:
Ivor Thomas Clay (7 May 1915 – 12 August 1958) was an Australian rules footballer who played with Fitzroy in the Victorian Football League (VFL) during the 1940s and also a first-class cricketer for Tasmania.
 Football Career
 The Clay twins, Ivor and Bert were originally from Elmore and played with the Hunter Football Club in the Lockington Football Association prior to being recruited from the New South Wales town of Henty, where he played in their 1937 Albury & District Football League premiership. Clay also played in Henty's losing 1939 Albury & District Football League grand final side against Brocklesby prior to playing with Fitzroy.
 Clay kicked 13 goals in his debut season at Fitzroy, in 1941, after making his debut in their round five game against Richmond. He was a semi regular in the team again the following year but from 1943 to 1946 his appearances were sporadic. As a result, he missed out on a place in Fitzroy's drought breaking 1944 VFL premiership team, which his twin brother Bert played in.
 In 1947, Ivor was appointed as captain / coach of the Associated Pulp and Paper Makers' (APPM) team in the North West Football Union, Tasmania. Clay was a playing member of their 1949 premiership win against Ulverstone.
 Cricket Career
 Clay played 60 first eleven games for the Fitzroy Cricket Club in the Melbourne District Cricket competition between 1941/42 and 1945/46 cricket seasons as a right-arm fast-medium bowler.
 Once his VFL career was over, Clay went to Tasmania to coach football and ended up playing three first-class cricket matches for the state, as a right-arm fast-medium bowler. He took nine wickets at 37.77, among them Test opener Colin McDonald.
 In March, 1948 Clay represented Tasmania against the Australian First Eleven, at Launceston, as "Clay wrecks Test Team", taking 5/63 from 15 overs in an outstanding bowling performance.
 Five of his wickets came on his debut when he opened the bowling against Victoria at the Melbourne Cricket Ground in January, 1950 which included figures of 3 for 64.
 Clay returned to Melbourne and played 35 first eleven games for the Essendon Cricket Club between 1953/54 and 1955/56 cricket seasons.
 References
 External links
 1937 - Albury & DFL Premiers: Henty FC team photo
 1950 - football photo of brothers, Bert & Ivor Clay
 List of Tasmanian representative cricketers
 Cricinfo: Ivor Clay
 1915 births
 1958 deaths
 Fitzroy Football Club players
 Australian cricketers
 Tasmania cricketers
 Australian twins
 Twin sportspeople
 Australian rules footballers from Bendigo
 Cricketers from Victoria (Australia)


text:
Sogndal è un comune norvegese della contea di Vestland.
 Il capoluogo comunale è Sogndalsfjøra e conta 3.075 abitanti (2006).
 Il comune venne costituito il 1o gennaio 1838. La località di Fjærland, appartenente precedentemente al territorio comunale di Balestrand, venne a far parte di Sogndal dal 1o gennaio 2000. Dal 1o gennaio 2020 entrano a far parte del comune anche Balestrand (senza Nessane) e Leikanger.
 Sport
 Calcio
 La squadra principale della città è il Sogndal.
 Note
 Altri progetti
 Collegamenti esterni


text:
 16.6.2014
 EL
 Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης
 C 184/23
 Διάταξη του Προέδρου του Δικαστηρίου της 6ης Μαρτίου 2014 [αίτηση του Tribunal d’instance de Quimper (Γαλλία) για την έκδοση προδικαστικής αποφάσεως] — CA Consumer Finance κατά Francine Crouan, née Weber, Tual Crouan
 (Υπόθεση C-77/13) (1)
 2014/C 184/35
 Γλώσσα διαδικασίας: η γαλλική
 Ο Πρόεδρος του Δικαστηρίου αποφάσισε τη διαγραφή της υποθέσεως.
 (1) ΕΕ C 123 της 27.4.2013.