text:
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 30.6.2016
 COM(2016) 434 final
 2016/0198(COD)
 Proposta de
 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 CONTEXTO DA PROPOSTA
 A atual conceção do título de residência tem origem numa Ação Comum do Conselho (97/11/JAI) adotada em 1997. Em 2009, os Estados-Membros consideraram que, devido ao grau crescente de sofisticação das falsificações, era necessário um novo modelo de título de residência e decidiram introduzir elementos de segurança mais modernos para melhorar os elementos de segurança dos títulos de residência.
 O Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 380/2008, estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros Devido à introdução de dados biométricos (imagem facial e impressões digitais), a versão autocolante do título de residência foi abandonada, e desde 20 de maio de 2011 só são permitidas versões em cartão. Durante as negociações relativas à alteração de 2008 do regulamento, que introduziu identificadores biométricos através de uma pastilha sem contacto no título de residência, alguns Estados-Membros manifestaram o desejo de incluir uma pastilha com contacto com caráter facultativo para uso nacional nos seus serviços de administração pública em linha. Este pedido foi aceite, bem como a utilização facultativa de outros elementos de segurança (nacionais).
 Este cartão de título de residência é também utilizado para a autorização de pequeno tráfego fronteiriço e para as autorizações específicas emitidas ao abrigo da legislação da UE em matéria de migração legal
 1
 .
 Homogeneidade/elementos de segurança nacionais
 A Comissão é favorável a um modelo uniforme de título de residência, como é o caso da vinheta de visto. Isto significaria que todos os Estados-Membros possuiriam o mesmo modelo, desenho e elementos de segurança para o cartão. No entanto, tendo em conta os progressos técnicos alcançados por alguns Estados-Membros no domínio da administração pública em linha, considerou-se adequado aceitar o aditamento de uma pastilha com contacto para fins de administração pública em linha para os Estados-Membros que manifestaram a vontade de conceder aos nacionais de países terceiros as mesmas vantagens que aos seus próprios cidadãos, embora admitindo que tal conduziria a uma certa «heterogeneidade» do formato.
 Neste contexto, foi acrescentada a seguinte frase no anexo I, ponto 2, alínea h), do regulamento:
 Os Estados-Membros também podem acrescentar elementos de segurança suplementares, desde que estejam incluídos na lista estabelecida nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea f), do presente regulamento, respeitem a apresentação harmonizada dos modelos infra e não prejudiquem a eficácia dos elementos de segurança uniformes.».
 Esta lista foi posteriormente estabelecida pela Decisão C (2009) 3770 da Comissão, de 20 de maio de 2009. Enumerava elementos de segurança suplementares a que os Estados-Membros poderiam recorrer se assim o desejassem.
 A escolha e a aplicação de elementos de segurança suplementares facultativos e a margem de interpretação das especificações técnicas, que já não são suficientemente precisas devido à evolução técnica, significam que a qualidade e o aspeto dos títulos de residência diferem consideravelmente entre os Estados-Membros.
 Os trabalhos sobre um novo desenho e elementos de segurança tiveram início em 2010, quando um subgrupo do comité instituído nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1683/95 (a seguir designado «comité do artigo 6.o») foi criado para se debruçar sobre esta questão.
 Do ponto de vista da Comissão, este «novo começo» constituiu também uma oportunidade de examinar a possibilidade de introduzir um formato uniforme e harmonizado, e de assegurar que todos os títulos de residência proporcionam o mesmo nível de segurança mais elevado possível. Tal ajudaria os guardas de fronteira e outros funcionários a reconhecer os títulos de residência à primeira vista.
 No entanto, tal como explicado no ponto 3 infra, verificou-se, durante as consultas com as partes interessadas, que uma abordagem totalmente harmonizada implicaria custos muito elevados para alguns Estados-Membros. O compromisso foi manter uma lista de elementos de segurança suplementares dos mais avançados que poderiam ser acrescentados ao modelo uniforme comum, se for caso disso.
 Uma das principais razões que explicam esta abordagem é que as especificações técnicas adotadas em 2009 exigem que o cartão seja de plástico (como os cartões de crédito). No entanto, as especificações técnicas não definem exatamente qual o plástico que deve ser utilizado. Existem diferentes tipos de plástico no mercado, sendo o policarbonato o mais adequado. Atualmente, todos os cartões têm uma estrutura composta por diversas camadas de diferentes materiais plásticos, mesmo apesar de, na sua maioria, utilizarem policarbonato. As tecnologias de produção de materiais plásticos disponíveis em cada Estado-Membro também são diferentes. Tendo em conta a gama de técnicas utilizadas para produzir os cartões, não é possível aplicar todos os elementos de segurança propostos. Como o novo título de residência deve ser neutro do ponto de vista dos custos, não foi viável prosseguir na via de uma harmonização completa.
 Os Estados-Membros que pretendam manter elementos de segurança facultativos estavam dispostos a limitá-los ao mínimo e a precisar nas especificações técnicas as tecnologias a utilizar, a sua localização e a dimensão. Estas especificações seriam incluídas numa futura decisão de execução da Comissão.
 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
 •Base jurídica
 O artigo 79.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2, alínea a), é aplicável, uma vez que prevê «condições de entrada e de residência, bem como normas relativas à emissão, pelos Estados-Membros, de vistos e de títulos de residência de longa duração ...» (ex-artigo 63.o, n.° 3, alínea a), do Tratado que institui a Comunidade Europeia).
 Por que razão não se propõe uma reformulação?
 Em princípio, uma terceira alteração substancial deve desencadear uma reformulação.
 No entanto, no caso em apreço, existem argumentos que justificam um desvio desta regra. As principais alterações dizem respeito à Decisão de Execução da Comissão que estabelece as especificações técnicas secretas para a produção do novo título de residência. Não se preveem alterações substanciais no articulado do regulamento proposto; apenas o anexo é substituído para apresentar o novo modelo. É necessária uma rápida ação legislativa, pois os falsários estão a ganhar terreno e o título de residência deve passar a ser mais resistente à fraude. Além disso, o presente regulamento tem pouca relevância para o grande público, contrariamente a outros regulamentos no domínio da política de vistos, como o Código de Vistos.
 •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
 O artigo 79.o, n.o 2, alínea a), do TFUE habilita o Parlamento Europeu e o Conselho a adotarem «medidas relativas às normas em matéria de emissão pelos Estados-Membros de vistos e outros títulos de residência de longa duração».
 A presente proposta respeita os limites estabelecidos por essas disposições do Tratado e não altera o âmbito de aplicação da legislação da União.
 O objetivo da presente proposta consiste em securizar e continuar a aperfeiçoar modelo-tipo do título de residência em função da evolução das práticas dos autores de fraudes. Este objetivo não pode ser alcançado de forma satisfatória pelos Estados-Membros atuando individualmente, uma vez que este modelo-tipo deve ser uniforme e só a União pode alterar um ato jurídico da União em vigor.
 •Proporcionalidade
 O artigo 5.°, n.° 4, do Tratado da União Europeia estabelece que o conteúdo e a forma da ação da União não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados. A forma escolhida para esta ação deve permitir alcançar o objetivo da proposta e aplicá-la o mais eficazmente possível.
 O modelo-tipo dos títulos de residência foi estabelecido num regulamento, a fim de assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros. A presente proposta altera esse regulamento devendo, pelo que deve assumir a forma de regulamento. No que diz respeito ao conteúdo, a presente iniciativa limita-se a melhorar o regulamento existente. Tem por objetivo atingir o objetivo estratégico de luta contra a migração irregular, tornando os documentos mais difíceis de contrafação ou de falsificação. Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da proporcionalidade.
 3.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS
 •Consultas das partes interessadas e recolha e utilização de conhecimentos especializados
 O subgrupo do comité do artigo 6.o elaborou um documento relativo aos requisitos que apresenta todas as desejadas melhorias que poderiam ser introduzidas num novo modelo-tipo. Os Estados-Membros acordaram em contactar os seus fornecedores e apresentar propostas. Em seguida, selecionaram o modelo e os elementos de segurança comuns preferidos, que deviam ser incorporados no novo título de residência. Um dos requisitos consistia no facto de o novo modelo ser neutro em termos de custos.
 Durante os debates, afigurou-se claro que os Estados-Membros não eram favoráveis a um documento completamente harmonizado. Insistiram em manter a lista de elementos de segurança suplementares «atualizada», que podem ser acrescentados a um modelo «uniforme», se for caso disso. Devido aos diferentes sistemas de produção local em vigor, os EstadosMembros optaram por não alterar os seus sistemas, tendo preferido continuar a utilizar um cartão «uniforme» comum, com um melhor nível de segurança e uma lista atualizada dos elementos de segurança facultativos (nacionais). A «uniformidade» significava simplesmente dispor de um desenho uniforme e alguns elementos de segurança normalizados, aos quais podiam ser acrescentados elementos de segurança nacionais facultativos.
 As implicações em termos de custos para alguns Estados-Membros levaram a encontrar uma solução de compromisso, que consistia em manter a possibilidade de acrescentar elementos de segurança suplementares facultativos, reduzindo a lista ao mínimo possível, em função do impacto dos elementos de segurança sobre a uniformidade do aspeto , em especial na parte da frente. Além disso, as especificações técnicas (materiais e tecnologias a utilizar, localização e dimensão dos elementos de segurança, etc.) tornar-se-iam mais rigorosas, o que impossibilitaria interpretações divergentes. Tal deverá permitir harmonizar o aspeto do cartão, o que é importante para garantir a uniformidade e o reconhecimento pelos guardas de fronteira.
 A lista completa dos elementos de segurança facultativos figurará no anexo que contém as especificações técnicas adotadas pela Comissão, em conformidade com o artigo 7.o do presente regulamento. O quadro que consta do anexo do presente regulamento pode, por conseguinte, variar ligeiramente no verso do título de residência em função dos elementos facultativos utilizados pelos diferentes Estados-Membros.
 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
 A alteração proposta não tem qualquer incidência no orçamento da UE.
 5.OUTROS ELEMENTOS
 •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
 Disposições específicas
 O regulamento alterado tem por base o artigo 79.o, n.o 2, alínea a), do TFUE, que substituiu o artigo 63.o, n.o 3, alínea a), do TCE.
 1. Participação da Dinamarca
 Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22, relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.o do referido Protocolo, no prazo de seis meses a contar da adoção do presente regulamento pelo Conselho, se procede à transposição dessa medida para o seu direito interno.
 2. Participação do Reino Unido e da Irlanda
 Nos termos do artigo 4.o-A, n.° 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo aos Tratados, as disposições desse protocolo aplicam-se também às medidas propostas ou adotadas ao abrigo Título V, da Parte III, do TFUE e que alterem uma medida existente à qual estejam vinculados. O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 1030/2002, que seria alterado pela presente proposta. Daí resulta que se aplicam as disposições do Protocolo n.o 21. Tal significa que o Reino Unido e a Irlanda não são obrigados a participar na adoção do regulamento proposto (artigo 1.o do Protocolo n.o 21). No entanto, nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21, podem notificar o Conselho, no prazo de três meses a contar da apresentação da proposta, de que desejam participar na adoção e na aplicação desta medida.
 O artigo 4.o do Protocolo n.o 21 é igualmente aplicável, conferindo ao Reino Unido e à Irlanda a faculdade de aceitar a medida após a sua adoção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.
 A fim de ter em conta as escolhas a fazer pelo Reino Unido e pela Irlanda no prazo de três meses a contar da adoção da proposta, são indicados entre parênteses retos os textos de seis eventuais considerandos. Um ou dois deles serão selecionados como sendo o(s) mais apropriado(s) pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, em função das escolhas feitas pelo Reino Unido e pela Irlanda, nos três meses subsequentes à adoção da proposta.
 3. Desenvolvimento do acervo de Schengen na aceção dos acordos de associação
 O Regulamento (CE) n.o 1030/2002 é parte integrante do acervo de Schengen aplicável à Noruega, à Islândia, à Suíça e ao Liechtenstein por força dos respetivos acordos de associação. A proposta de alteração deve, portanto, aplicar-se igualmente a estes países associados.
 4. Articulado
 Artigo 1.o
 Esta disposição prevê que o anexo do Regulamento (CE) n.o 1030/2002 seja substituído por um novo anexo do qual constam a imagem e a descrição geral do novo título de residência.
 Artigo 2.o
 A fim de permitir que as existências sejam esgotadas, está previsto um período transitório de seis meses durante o qual os Estados-Membros podem continuar a utilizar os antigos títulos de residência.
 Artigo 3.o
 Em primeiro lugar, inclui a disposição habitual relativa à entrada em vigor do regulamento.
 Em segundo lugar, prevê que os Estados-Membros devem introduzir o novo título de residência nove meses após a adoção, pela Comissão, de uma decisão de execução sobre as especificações técnicas complementares.
 2016/0198 (COD)
 Proposta de
 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros
 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 2, alínea a),
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
 Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
 Considerando o seguinte:
 (1)O Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros.
 (2)O atual modelo uniforme dos títulos de residência, que está em circulação na sua forma atual desde 1997, deve ser considerado comprometido devido a incidentes graves de contrafação e de fraude.
 (3)Por conseguinte, deve ser criado um novo título de residência comum para os nacionais de países terceiros com elementos de segurança mais modernos, para tornar os títulos de residência mais seguros e impedir as falsificações.
 (4)Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, a Dinamarca deve, nos termos do artigo 4.o do referido Protocolo, decidir no prazo de seis meses a contar da adoção do presente regulamento pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, se procede à sua transposição para o seu direito interno.
 (5)[Nos termos dos artigos 1.° e 2.° e do artigo 4.°-A, n.° 1, do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.° do mesmo protocolo, os referidos Estados-Membros não participam na adoção do presente regulamento e não ficam por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação.]
 (6)[Nos termos dos artigos 1.° e 2.° e do artigo 4.°-A, n.° 1, do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.° do mesmo protocolo, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.]
 (7)[Nos termos dos artigos 1.° e 2.° e do artigo 4.°-A, n.° 1, do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.° do mesmo protocolo, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.]
 (8)[Nos termos do artigo 3.o e do artigo 4.°-A, n.° 1, do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os referidos Estados-Membros notificaram a intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.]
 (9)[Nos termos do artigo 3.o e do artigo 4.°-A, n.° 1, do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou (por carta de ...) a intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.]
 (10)[Nos termos do artigo 3.o e do artigo 4.°-A, n.° 1, do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou (por carta de ...) a intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.]
 (11)O presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.°, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.°, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.°, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011.
 (12)No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
 2
 , que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho
 3
 .
 (13)No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
 4
 , que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho
 5
 .
 (14)No que diz respeito ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
 6
 , que se insere no domínio referido no artigo 1.°, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho
 7
 ,
 (15)A fim de permitir a utilização dos títulos de residência existentes, é conveniente prever um período transitório de seis meses durante o qual os Estados-Membros podem continuar a utilizar aos antigos títulos de residência.
 (16)O Regulamento (CE) n.o 1030/2002 deve, por conseguinte, ser alterado do seguinte modo,
 ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo 1.o
 O anexo do Regulamento (UE) n.o 1030/2002 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
 Artigo 2.o
 Os títulos de residência conformes com as especificações que figuram no anexo do Regulamento (CE) n.o 1030/2002, e que são aplicáveis até à data a que se refere o artigo 3.o, segundo parágrafo, podem ser utilizados para os títulos de residência emitidos até seis meses após essa data.
 Artigo 3.o
 O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
 O presente regulamento é aplicável a contar do décimo segundo mês após a adoção das especificações técnicas complementares referidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1030/2002.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Parlamento Europeu
 Pelo Conselho
 O Presidente
 O Presidente
 (1)
 Regulamento (CE) n.o 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen (JO L 405 de 30.12.2006, p. 1); Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO L 251 de 3.10.2003, p. 12); Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO L 16 de 23.1.2004, p. 44); Diretiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado (JO L 375 de 23.12.2004, p. 12); Diretiva 2005/71/CE do Conselho, de 12 de outubro de 2005, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica (JO L 289 de 3.11.2005, p. 15); Diretiva 2009/50/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado (JO L 155 de 18.6.2009, p. 17); Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro (JO L 343 de 23.12.2011, p. 1); Diretiva 2014/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa às condições de entrada e de permanência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal (JO L 94 de 28.3.2014, p. 375); Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas (JO L 157 de 27.5.2014, p. 1).
 (2)
 JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
 (3)
 Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).
 (4)
 JO L 53 de 27.02.2008, p. 52.
 (5)
 Decisão 2008/903/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na Confederação Suíça (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).
 (6)
 JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.
 (7)
 Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).
 ---documentbreak---
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 30.6.2016
 COM(2016) 434 final
 ANEXO
 da Proposta
 de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
 que altera o Regulamento (CE) n.° 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros
 ANEXO
 da Proposta
 de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
 que altera o Regulamento (CE) n.° 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros
 Fotografias da frente e verso do cartão:
 a) Descrição
 O título de residência incluindo identificadores biométricos é emitido como documento independente em formato ID 1. Este documento deve corresponder às especificações estabelecidas nos documentos da OACI relativos aos documentos de viagem de leitura ótica (cartões) (documento 9303, parte 7). O documento deve incluir as seguintes menções:
 1
 2
 Frente:
 1.
 Esta casa contém o código do país, composto por três letras do Estado-Membro emissor, tal como estabelecido no documento 9303 da OACI relativo aos documentos de viagem de leitura ótica, integrados na impressão de fundo.
 2.
 Símbolo OACI para um documento de viagem de leitura ótica com uma micropastilha sem contacto (símbolo e-MRTD), numa cor oticamente variável. Consoante o ângulo de observação, surgirá em diferentes cores.
 3.1.
 O título do documento (título de residência) aparecerá na língua ou línguas do EstadoMembro emissor.
 3.2
 O título do documento referido no ponto 3.1 é repetido nesta casa, pelo menos numa outra (no máximo, duas) língua oficial da UE de modo a facilitar o reconhecimento do cartão como título de residência para os nacionais de países terceiros
 4.1
 O número do documento.
 4.2.
 Repete-se o número do documento (com elementos de segurança especiais) nesta casa.
 5.
 O número de acesso do cartão (CAN) é indicado nesta caixa.
 As rubricas referidas nos pontos 6 a 12 deverão ser indicadas na(s) língua(s) do Estado-Membro emissor. O Estado-Membro emissor pode aditar na mesma linha outra língua oficial das instituições da União Europeia, num total de duas línguas no máximo.
 6.
 Apelido: apelido(s) e nome(s) próprio(s) segundo esta ordem
 3
 .
 7.
 Sexo.
 8.
 Nacionalidade.
 9.
 Data de nascimento.
 10
 4
 .
 Tipo de título: o tipo específico de título de residência emitido pelo Estado-Membro ao nacional de um país terceiro. O título de residência de um membro da família de um cidadão da União Europeia, que não tenha exercido o seu direito de livre circulação, deve incluir a menção «membro da família». No caso dos beneficiários nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
 5
 , os Estados-Membros podem indicar «beneficiário nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE».
 11.
 Esta casa indicará o prazo de validade correspondente do documento
 6
 .
 12
 7
 .
 Observações: os Estados-Membros podem incluir dados e indicações para utilização interna que sejam necessários tendo em conta as suas disposições internas sobre nacionais de países terceiros, incluindo indicações de uma eventual autorização de trabalho ou uma validade ilimitada da autorização de residência
 8
 .
 13.
 Deve ser inserida de forma segura uma fotografia no cartão e securizada por um Elemento Ótico Difrativo Variável (EODV).
 14.
 Assinatura do titular
 15.
 EODV para proteção do retrato.
 Verso:
 16.
 Observações: os Estados-Membros podem incluir dados e indicações para utilização interna que sejam necessários por força das disposições internas sobre nacionais de países terceiros, incluindo indicações relativas a uma eventual autorização de trabalho
 9
 , seguida de campos obrigatórios:
 16.1
 Data de emissão, local de emissão /autoridade emissora: a data e local de emissão do título de residência. Se for caso disso, o local de emissão pode ser substituído por uma referência à autoridade emissora.
 16.2
 Local de nascimento,
 seguido de campos facultativos, tais como «Endereço do titular».
 16.3
 Informações relacionadas com a produção do cartão, como a identificação do produtor, o número da versão, etc.
 17.
 Zona de leitura ótica A zona de leitura ótica deve obedecer às diretrizes pertinentes da OACI estabelecidas no documento 9303.
 18.
 Insígnia nacional do Estado-Membro, a fim de distinguir o título de residência e garantir a sua origem nacional.
 19.
 A zona de leitura ótica deve conter na impressão de fundo um texto impresso que identifique o Estado-Membro emissor. Este texto não pode afetar as características técnicas da zona de leitura ótica.
 Elementos de segurança nacionais visíveis (sem prejuízo do disposto no anexo das especificações técnicas):
 20
 10
 .
 Deve ser utilizada uma pastilha de radiofrequência como suporte de armazenamento, de acordo com o artigo 4.o-A. Os Estados-Membros podem igualmente inserir no título de residência uma dupla interface ou uma pastilha separada com contacto para uso nacional, que será colocada no verso do cartão e respeite as normas ISO e não interfira de modo algum com a pastilha de radiofrequência.
 21.
 Janela transparente
 22.
 Fronteira transparente
 b) Cor, técnicas de impressão
 Incumbe aos Estados-Membros determinar a cor e a técnica de impressão segundo o modelo uniforme indicado no presente anexo e as especificações técnicas a estabelecer nos termos do artigo 2.o do presente regulamento.
 c) Material
 O cartão é inteiramente fabricado de policarbonato ou polímeros sintéticos equivalentes (com um período de validade mínimo de 10 anos).
 d) Técnicas de impressão
 Podem ser utilizadas as seguintes técnicas de impressão:
 - Impressão ofsete de fundo altamente segura
 - Impressão fluorescente à luz ultravioleta
 - Impressão irisada
 A configuração de segurança da parte da frente dos cartões deve permitir distingui-la do verso do cartão.
 - Numeração:
 O número do documento aparece em mais de uma posição no documento (excluindo a zona de leitura ótica),
 e) Proteção contra cópia
 Um EODV melhorado proporcionando uma qualidade de identificação e um nível de segurança não inferiores ao dispositivo utilizado no atual modelo uniforme de vistos será utilizado na parte da frente do título de residência com um desenho e elementos avançados, incluindo um elemento ótico difrativo melhorado para verificação automática avançada.
 f) Personalização técnica
 A fim de garantir a proteção dos dados do título de residência contra tentativas de contrafação ou de falsificação, será necessário integrar os dados pessoais, incluindo a fotografia, a assinatura do titular e outros dados essenciais, no material de base do documento.
 A tecnologia de gravação a laser ou outra tecnologia segura equivalente com integração no cartão é utilizada para a personalização.
 g) Os Estados-Membros também podem acrescentar elementos nacionais de segurança suplementares, desde que estejam incluídos na lista estabelecida nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea f), do presente regulamento, respeitem a apresentação harmonizada dos modelos supra e não diminuam a eficiência dos elementos de segurança uniformes.
 (1)
 Se for feita referência específica a um número noutro ato jurídico da UE, a anterior referência correspondente é indicada numa nota de rodapé.
 (2)
 As rubricas a imprimir são pormenorizadas nas especificações técnicas a adotar em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento.
 (3)
 Está previsto um único campo para o apelido e nome próprio. O APELIDO em maiúsculas; o nome próprio em minúsculas, mas começando por maiúsculas. Separadores de APELIDOS e nomes próprios não são autorizados. Se for necessário, o primeiro e segundo apelidos podem ser combinados na mesma linha, bem como os APELIDOS e os nomes próprios, a fim de poupar espaço.
 (4)
 Anteriormente n.o 6.4.
 (5)
 Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros.
 (6)
 A entrada só deve ser indicada num formato de data (dd/mm/aaaa) e não em expressões como «temporário» ou «ilimitado».
 (7)
 Anteriormente n.o 7.5-9.
 (8)
 Podem ser inscritas observações numa linha na parte da frente (40 carateres, aproximadamente) e 5 linhas no verso.
 (9)
 Todo o espaço disponível no verso do cartão (exceto para a zona de leitura ótica) será reservado para o campo «Observações». Incluirá as observações reais, seguida de campos obrigatórios (data e local de emissão/autoridade emissora, local de nascimento), seguindo-se os campos facultativos consoante as necessidades de cada Estado-Membro. Os campos facultativos devem ser precedidos de subtítulos.
 (10)
 Anteriormente n.o 16.


type: legislation

jurisdiction: US

text:
 116 HCON 48 IH: Supporting National Men’s Health Week.
 U.S. House of Representatives
 2019-06-10
 text/xml
 EN
 Pursuant to Title 17 Section 105 of the United States Code, this file is not subject to copyright protection and is in the public domain.
 IV116th CONGRESS1st SessionH. CON. RES. 48IN THE HOUSE OF REPRESENTATIVESJune 10, 2019Mr. Payne (for himself and Mr. Mullin) submitted the following concurrent resolution; which was referred to the Committee on Oversight and ReformCONCURRENT RESOLUTIONSupporting National Men’s Health Week.
 Whereas despite advances in medical technology and research, men continue to live an average of more than 5 years less than women, and American Indian/Alaska Native and African-American men have the lowest life expectancy;
 Whereas 9 of the 10 leading causes of death, as defined by the Centers for Disease Control and Prevention, affect men at a higher percentage than women;
 Whereas men on average experience a heart attack 7 years earlier than women; Whereas testicular cancer is one of the most common cancers in men between the ages of 15 and 34, and when detected early, has a 95-percent survival rate;
 Whereas the number of colorectal cancer cases among men is expected to be over 78,000 in 2019, and over 27,000 men are expected to die from it;
 Whereas the likelihood that a man will develop prostate cancer is 1 in 9; Whereas an estimated 174,650 men will be diagnosed with prostate cancer in 2019 and an estimated 31,620 of them will die from the disease;
 Whereas African-American men in the United States have the highest incidence of prostate cancer; Whereas significant numbers of male-related health problems, such as prostate cancer, testicular cancer, infertility, and colon cancer, could be detected and treated if men’s awareness of such problems were more pervasive;
 Whereas educating both the public and health care providers about the importance of early detection of male health problems will result in reducing rates of mortality for these diseases;
 Whereas appropriate use of tests such as prostate-specific antigen (PSA) exams and blood pressure and cholesterol screens, in conjunction with clinical examination and self-testing for problems such as testicular cancer, can result in the detection of many of these problems in their early stages and increases in the survival rates to nearly 100 percent;
 Whereas women are twice as likely as men to visit the doctor for annual examinations and preventive services;
 Whereas men are less likely than women to visit their health center or physician for regular screening examinations of male-related problems for a variety of reasons, including fear, lack of health insurance, lack of information, and cost factors;
 Whereas National Men’s Health Week was established by Congress and first celebrated in 1994 and urges men and their families to engage in appropriate health behaviors, and the resulting increased awareness has improved health-related education and helped prevent illness;
 Whereas the Governors of all 50 States have issued proclamations annually declaring Men’s Health Week in their States, as have mayors of over 350 cities;
 Whereas, since 1994, National Men’s Health Week has been celebrated each June by hundreds of States, cities, localities, public health departments, health care entities, churches, and community organizations throughout the Nation that promote health awareness events focused on men and family;
 Whereas the National Men’s Health Week website has been established at www.menshealthmonth.org and features proclamations from Governors and mayors, and National Men’s Health Week events;
 Whereas men who are educated about the value that preventive health care can play in prolonging their lifespan and their role as productive family members will be more likely to participate in health screenings;
 Whereas men and their families are encouraged to increase their awareness of the importance of a healthy lifestyle, regular exercise, and medical checkups; and
 Whereas June 10 through June 16, 2019, is National Men’s Health Week, which has the purpose of heightening the awareness of preventable health problems and encouraging early detection and treatment of disease among men and boys: Now, therefore, be it
 That Congress— (1)supports the annual National Men’s Health Week; and
 (2)requests that the President issue a proclamation calling upon the people of the United States and interested groups to observe National Men’s Health Week with appropriate ceremonies and activities.


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 30.9.2006
 LV
 Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis
 C 237/23
 Prasība, kas celta 2006. gada 10. augustā — G pret Komisiju
 (Lieta F-96/06)
 (2006/C 237/41)
 Tiesvedības valoda — franču
 Lietas dalībnieki
 Prasītājs: G, Port-Vendres (Francija) (pārstāvji — B. Cambier un L. Cambier, avocats)
 Atbildētājs: Eiropas Kopienu Komisija
 Prasītāja prasījumi:
 —
 atzīt, ka atbildētāja ir atbildīga par pārkāpumiem, ko tā pieļāvusi attiecībā pret prasītāju;
 —
 piespriest atbildētājai samaksāt prasītājam un viņa ģimenei pagaidu summu EUR 1 581 801 apmērā, kas atbilst pusei no kaitējuma, kas nodarīts ar visiem pārkāpumiem, ko pieļāvusi Komisija, tās pārstāvji, amatpersonas un/vai citas no tās atkarīgās organizācijas–, pārējā daļa ir jāprecizē ar ekspertu palīdzību;
 —
 piespriest atbildētājai samaksāt 8 % par visām iepriekš minētajām summām un skaitot no 1999. gada 23. novembra, kas ir datums, kurā tika pabeigts Eiropas Biroja krāpšanas apkarošanai (OLAF) veiktās iekšējās izmeklēšanas pirmais ziņojums un kurā bija pamanāmas pirmās neobjektivitātes pazīmes attiecībā uz prasītāju vai, pakārtoti — skaitot no 2005. gada 29. jūnija, kas ir datums, kurā prasītājs iesniedza prasību par kompensāciju, pamatojoties uz Civildienesta noteikumu 90. panta 1. punktu;
 —
 nozīmēt ekspertu;
 —
 piespriest atbildētājai atlīdzināt tiesāšanās izdevumus.
 Pamati un galvenie argumenti
 Savas prasības pamatojumam prasītājs izvirza astoņus pamatus.
 Izvirzot pirmo pamatu, viņš pārmet Komisijai, ka tā viņu izcēla kā centrālo figūru “Berthelot” lietā un uzskatīja par šīs lietas galveno iniciatoru, lai gan visas šīs apsūdzības esot nepatiesas un neeksistējot ne mazākais pierādījums, ar ko var pamatot šīs pret prasītāju izvirzītās apsūdzības. Šādi Komisija neesot izpildījusi savu pienākumu palīdzēt ierēdņiem un labas pārvaldības pienākumu un maldināja prasītāja tiesisko paļāvību.
 Izvirzot otro pamatu, prasītājs pārmet Komisijai, ka tā nodarīja smagu kaitējumu viņa tiesībām uz aizstāvību, pieļaujot gan pienākumu neizpildi, gan bezdarbību administratīvajā izmeklēšanā saistībā ar “Berthelot” lietu, kas neesot bijusi veikta objektīvi.
 Izvirzot trešo pamatu, prasītājs norāda uz konfidencialitātes ievērošanas pienākuma pārkāpumu, kas izpaužas tādējādi, ka 2000. gadā Komisija esot atļāvusi žurnālistiem iekļūt OLAF telpās un tajās iepazīties ar konfidenciāliem dokumentiem attiecībā uz prasītāju, lai dažus no tiem izplatītu televīzijas pārraidē.
 Ar ceturto pamatu prasītājs iebilst pret Komisijas lēmumu atcelt viņa tiesisko imunitāti.
 Izvirzot piekto pamatu, prasītājs pārmet Komisijai, ka tā viņu pārcēla Ģenerāldirektorāta “Pētījumi un tehnoloģiskā attīstība” galvenā padomnieka amatā nevis dienesta interesēs vai, pamatojoties uz iestāžu mobilitātes politiku, bet, piemērojot slēptu disciplinārsodu.
 Izvirzot sesto pamatu attiecībā uz procedūru viņa slimības atzīšanai par arodslimību (Civildienesta noteikumu 73. pants), prasītājs apstrīd Komisijas lēmumus, ar kuriem uzreiz tiek izslēgts pieņēmums par nelaimes gadījumu darbā un viņa personīgā lieta tiek nodota Komisijas Izmeklēšanas un disciplinārlietu birojam (IDLB), lai tas veiktu administratīvo izmeklēšanu viņa slimības cēloņa noskaidrošanai.
 Izvirzot septīto pamatu, prasītājs atsaucas uz Civildienesta noteikumu 73. un 78. pantā paredzēto procedūru neatkarību un apstrīd Komisijas invaliditātes komisijas lēmumu galīgi apturēt lietas izskatīšanu, kas pieņemts procesā, kas uzsākts, piemērojot Civildienesta noteikumu 78. panta 5. punktu, jo lēmums neesot ticis pieņemts, pamatojoties uz Civildienesta noteikumu 73. pantu.
 Izvirzot astoto pamatu, prasītājs kritizē faktu, ka pret viņu tika uzsāktas un uzturētas disciplinārlietas, lai gan Beļģijas tiesa, izskatot pret viņu vērsto krimināllietu, esot atzinusi par nepamatotiem šo lietu pamatā esošos materiālā rakstura faktus.
 Prasītājs apgalvo, ka iepriekš minētie Komisijas pārkāpumi bija cēlonis viņa nervu depresijai, kuras dēļ tas esot bijis spiests priekšlaicīgi izbeigt savu ierēdņa karjeru. Šis apstāklis esot radījis mantisku un morālu kaitējumu viņam pašam, kā arī viņa ģimenei.


type: other

text:
pre zmluvy uzavreté prostredníctvom elektronického obchodu
 spoločnosti BEST SLOVAKIA s.r.o.
 a pre iné zmluvy uzavreté na diaľku
 účinné od 25.5.2015
 1.1. Spoločnosť BEST SLOVAKIA s.r.o., Bratislavská 117, 010 01 Žilina, IČO: 36 379 271, zapísaná v Obchodnom registri Okresného súdu Žilina, oddiel Sro, vložka číslo 11051/L vydáva tieto všeobecné obchodné podmienky (ďalej len „VOP“), upravujúce vzájomné práva, povinnosti a obchodné vzťahy, ktoré vznikajú medzi Predávajúcim a Kupujúcim na základe objednávky zo strany Kupujúceho, uskutočnenej v elektronickom obchode Predávajúceho na webovom sídle www.kupelnebest.sk, najmä postup pri objednávaní tovaru, dodacie a platobné podmienky, reklamačné konanie a postup pri odstúpení kupujúceho od kúpnej zmluvy.
 1.2. Tieto VOP sú neoddeliteľnou súčasťou objednávky Kupujúceho a vzťahujúca výlučne na elektronický nákup v internetovom obchode (ďalej len ,,e-shop“) Predávajúceho.
 1.3. VOP vstupujú do účinnosti dňom ich zverejnenia na www.kupelnebest.sk. V prípade, ak nejde o spotrebiteľskú kúpnu zmluvu si spoločnosť BEST SLOVAKIA s.r.o. vyhradzuje právo tieto VOP kedykoľvek upraviť.
 1.4. Všetky vzťahy medzi Kupujúcim a Predávajúcim, ktoré nie sú upravené týmito všeobecnými obchodnými podmienkami, sa riadia príslušnými ustanoveniami zákona č. 513/1991 Zb. Obchodný zákonník v znení neskorších predpisov. Ak je Kupujúci spotrebiteľom v zmysle § 52 ods. 3 zákona č. 40/1964 Zb. Občiansky zákonník v platnom znení, teda ak sa jedná o Kupujúceho, ktorý pri uzatváraní a plnení zmluvy nekoná v rámci svojej obchodnej alebo inej podnikateľskej činnosti, riadia sa vzťahy neupravené týmito všeobecnými obchodnými podmienkami príslušnými ustanoveniami zákona č. 40/1964 Zb. Občiansky zákonník v znení neskorších predpisov.
 1.5. Práva Kupujúceho vo vzťahu k Predávajúcemu vyplývajúce zo zákona č. 250/2007 Z.z. o ochrane spotrebiteľa a o zmene zákona Slovenskej národnej rady č. 372/1990 Zb. o priestupkoch v znení neskorších predpisov a zákona č. 102/2014 Z.z. o ochrane spotrebiteľa pri predaji tovaru alebo poskytovaní služieb na základe zmluvy uzavretej na diaľku alebo zmluvy uzavretej mimo prevádzkových priestorov predávajúceho a o zmene a doplnení niektorých zákonov (ďalej len „Zákon o ochrane spotrebiteľa pri predaji na diaľku“) zostávajú týmito VOP nedotknuté. Kupujúci vystavením objednávky vyslovuje, že sa dôkladne oboznámil s týmito VOP a reklamačným poriadkom v nich obsiahnutým, týmto VOP a reklamačnému poriadku úplne rozumie a súhlasí s nimi.
 2.1. E-shop je elektronický obchod umiestnený na internetovom portáli www.kupelnebest.sk, prostredníctvom ktorého predávajúci ponúka na predaj tovar kupujúcim.
 2.2. Predávajúci a prevádzkovateľ internetového portálu www.kupelnebest.sk je spoločnosť BEST SLOVAKIA s.r.o., Bratislavská 117, 010 01 Žilina, IČO: 36 379 271, zapísaná v Obchodnom registri Okresného súdu Žilina, oddiel Sro., vložka č. 11051/L, DIČ: 2020102216, IČ DPH: SK2020102216.
 Mgr. Barbora Melová,
 tel. číslo: 0918 981 280,
 e-mail: melova@best-slovakia.sk
 2.3. Kupujúcim sa rozumie fyzická osoba alebo právnická osoba, ktorá si elektronicky objedná tovar prostredníctvom e-shopu a v súlade s týmito VOP uzatvorí s Predávajúcim prostredníctvom e-shopu kúpnu zmluvu.
 2.4. Záujemcom sa rozumie osoba, ktorá má záujem kúpiť tovar ponúkaný v e-shope a v súlade s týmito VOP uzatvorí s Predávajúcim prostredníctvom e-shopu kúpnu zmluvu.
 2.5. Objednávka je jednostranný právny úkon Kupujúceho – návrh na uzatvorenie kúpnej zmluvy, vykonaný voči Predávajúcemu prostredníctvom e-shopu, s cieľom získať na základe tejto objednávky tovar a zaplatiť zaň kúpnu cenu.
 2.6.Tovar sú výrobky uvádzané v katalógu predávajúceho, nachádzajúcom sa v e-shope, ktoré predávajúci ponúka na predaj kupujúcemu. Ide najmä o keramické dlažby a obklady, kúpeľňovú sanitárnu keramiku, kúpeľňový nábytok, spotrebiče a iné.
 2.7. Registrácia je postup, pri ktorom kupujúci vyplní elektronický registračný formulár uvedený v e-shope. Registrácia nie je povinná. Registrácia poskytuje kupujúcemu možnosť využívať výhody svojho registrovaného účtu, napr. používať nastavenia adresára, sledovať stav svojej objednávky, prezerať históriu objednávok, možnosť získavať informácie o aktuálnych akciách a novinkách na e-shope, nechať si zasielať tieto informácie na e-mail a ďalšie. Kupujúci je povinný v rámci registrácie presne a pravdivo vyplniť všetky údaje uvedené v registračnom formulári. Kupujúci zodpovedá za presnosť, pravdivosť a aktuálnosť poskytnutých údajov pri registrácii.
 3.1. Prijatá elektronická objednávka je považovaná za návrh Kúpnej zmluvy a je záväzná. Kúpa a dodanie objednaného tovaru sa realizuje iba prostredníctvom e-shopu, postupom a na základe podmienok uvedených v týchto VOP.
 3.2. Objednávku považujeme platnú elektronickú objednávku vtedy, ak sú všetky údaje PO alebo FO v registrovaných formulároch platné, pravdivé a riadne vyplnené.
 3.3.1. Katalógový tovar – sú výrobky, zaradené v sortimente predávajúceho a zobrazené v elektronickom obchode (www.kupelnebest.sk) s uvedením názvu objednávacieho kódu, popisu, mernej jednotky, ceny, prípadne s uvedením ďalších upresňujúcich údajov a vyobrazenia výrobku.
 3.3.2. Neobvyklé množstvo katalógového tovaru - je také množstvo, ktoré prevyšuje priemerný mesačný predaj predávajúceho v danom tovare.
 3.3.3. Nekatalógový tovar - je tovar zhotovený alebo upravený podľa osobitných požiadaviek a špecifikácie kupujúceho, tovar vyrobený na mieru alebo tovar
 určený osobitne pre jedného kupujúceho.
 3.5.1. Svoju identifikáciu, t.j. obchodné meno, alebo meno a priezvisko, sídlo/bydlisko, kontakt (telefón a e-mailová adresa) v prípade firmy: IČO, IČ DPH;
 3.5.2. Kód objednávaného tovaru uvedený v katalógu;
 3.5.3. Množstvo objednávaného tovaru;
 3.5.4. Adresa miesta dodania tovaru (v prípade neuvedenia tohto údaju sa má za to, že tovar bude doručený na adresu sídla/bydliska Kupujúceho);
 3.5.5. Meno a priezvisko osoby oprávnenej k prevzatiu dodávaného tovaru.
 3.6. Ak nebude objednávka obsahovať náležitosti podľa predchádzajúceho článku, je považovaná za neúplnú. Predávajúci v takom prípade bude kontaktovať Kupujúceho a vyzve ho k odstráneniu nedostatkov elektronickej objednávky a jej prípadnému spresneniu a/alebo doplneniu. Okamihom doručenia údajov spresňujúcich a/alebo doplňujúcich elektronickú objednávku Predávajúcemu sa elektronická objednávka považuje za úplnú.
 3.7. Kupujúci musí v objednávke, resp. pri registrácii, presne a pravdivo uviesť adresu doručenia, prípadne iné kontaktné údaje, vrátane správneho telefónneho čísla, prostredníctvom ktorého je možné sa s kupujúcim skontaktovať a overiť adresu doručenia tovaru.
 3.8.2. Obchodné meno, adresa sídla, prípadne adresa elektronickej pošty, predávajúceho na zasielanie reklamácií, telefónne číslo predávajúceho a ďalšie
 údaje, ktoré sú potrebné pre kontakt kupujúceho s predávajúcim,
 3.10. Predávajúci elektronicky potvrdí objednávku kupujúceho bezodkladne po jej doručení tým, že kupujúcemu zašle e-mailovú správu s predmetom "Potvrdenie objednávky".
 3.11.4 z dôvodu, že kupujúci zadal neexistujúcu adresu dodania, resp. neexistujúce, neplatné alebo nepravdivé telefónne číslo, prípadne nie je možné v rámci 3
 pracovných dní od prijatia objednávky kupujúceho telefonicky s kupujúcim overiť adresu dodania.
 4.1. Kupujúci je povinný za tovar, ktorého objednávka bola potvrdená predávajúcim, riadne a včas uhradiť kúpnu cenu vrátane ceny dopravy, a to podľa spôsobu platby a spôsobu dopravy, ktorý si kupujúci zvolil v objednávke.
 4.2 Kúpna cena vrátane DPH je uvedená pri každom výrobku zobrazenom v e-shope. Kúpna cena sa kupujúcemu súčasne zobrazí v objednávke tovaru a bude uvedená na faktúre, vystavenej predávajúcim. Kúpna cena je uvedená vrátane DPH. Do kúpnej ceny tovaru nie je zahrnutá cena dopravy tovaru do miesta dodania určeného kupujúcim. Cena dopravy je účtovaná kupujúcemu osobitne, a to podľa spôsobu dopravy a hodnoty objednávky, ktorý si kupujúci zvolil.
 4.3. Kúpnu cenu vrátane ceny dopravy môže kupujúci uhradiť jedným z nasledujúcich spôsobov:
 4.3.1. Dobierkou - zaplatenie v hotovosti pri preberaní tovaru od zmluvného prepravcu predávajúceho;
 4.3.2. Prevodom na účet (internetbanking) - po potvrdení objednávky sa kupujúcemu zobrazia inštrukcie k platbe bankovým prevodom a zároveň na e-mail kupujúceho zadaný pri registrácii alebo v objednávke kupujúci obdrží všetky potrebné údaje na uhradenie objednávky bankovým prevodom (variabilný symbol, číslo účtu, sumu, a pod.);
 4.3.4. Platbou kartou online – okamžité zaevidovanie platby; aby mohla platba kartou prebehnúť správne, kupujúci je povinný dôsledne dodržiavať inštrukcie a
 postup uvedené pri platbe kartou. Pre okamžité priradenie platby je kupujúci povinný riadne dokončiť úhradu na internetovom portáli príslušnej banky, ktorá sa prejaví tak, že kupujúci bude automaticky presmerovaný späť do e-shopu. Až týmto okamihom predávajúci obdrží informáciu o vykonaní platby a zmení stav objednávky zákazníka na „Platba Prijatá“. Objednávka s voľbou platby kartou, ku ktorej nie je riadne evidovaná platba kupujúceho, nebude vybavená;
 4.3.5. Platba v hotovosti alebo kartou – pri osobnom prevzatí tovaru kupujúcim v predajni predávajúceho;
 4.3.6. Platba na základe zálohovej faktúry – platba vopred v zmysle bodu 4.6., tovar bude expedovaný kupujúcemu po prijatí peňažných prostriedkov na účet predávajúceho;
 4.3.7. Platba na základe faktúry so splatnosťou uvedenou vo faktúre;
 4.3.8. Platba prostredníctvom splátkového systému „Quatro“ – podľa podmienok stanovených splátkovou spoločnosťou;
 4.3.9. Platba priamo prostredníctvom platobnej brány bánk.
 4.4. Faktúra na kúpnu cenu a cenu dopravy, vystavená predávajúcim, bude zaslaná kupujúcemu na e-mailovú adresu uvedenú v objednávke a súčasne v listinnej forme spolu s tovarom. Faktúra pripojená k tovaru slúži zároveň ako záručný list a potvrdenie o uzatvorení kúpnej zmluvy v zmysle § 6, ods. 1 zákona č. 102/2014 Z.z. o ochrane spotrebiteľa pri predaji tovaru alebo poskytovaní služieb na základe zmluvy uzavretej na diaľku.
 4.5. Predávajúci si vyhradzuje právo kedykoľvek upraviť cenu tovaru uvedenú v katalógu/ponuke e-shopu. Zmena ceny tovaru sa nevzťahuje na kúpne zmluvy uzatvorené pred zmenou ceny, bez ohľadu na to, že ešte nedošlo k dodaniu tovaru. Rozhodujúca je kúpna cena tovaru uvedená predávajúcim v potvrdení objednávky.
 4.6. V prípade objednávky nekatalógového tovaru alebo katalógového tovaru v neobvyklom množstve môže predávajúci požadovať od kupujúceho uhradenie kúpnej ceny a ceny dopravy vopred alebo poskytnutie primeraného preddavku. Poskytnutý preddavok sa po dodaní tovaru započíta na kúpnu cenu. V prípade, ak kupujúci riadne dodaný a bezchybný tovar neprevezme, predávajúci môže použiť poskytnutý preddavok na náhradu škody, spôsobenej mu neplnením povinností zo strany kupujúceho; nárok predávajúceho na náhradu škody prevyšujúcej poskytnutý preddavok tým ostáva nedotknutý.
 4.7. Pri nákupe prostredníctvom e-shopu predávajúceho nie je možné uplatnenie iných ako v e-shope uvedených zliav. Zľavy nemožno kombinovať, ak nie je výslovne uvedené inak.
 5.1. Predávajúci zabezpečí dodanie tovaru kupujúcemu v akosti a množstve, ako bolo uvedené v potvrdenej objednávke kupujúceho. Kupujúci sa zaväzuje prevziať doručený tovar.
 5.2. V prípade objednávky katalógového tovaru skladom (v nie neobvyklom množstve) prijatej predávajúcim v pracovných dňoch od 07:30 hod. do 12:30 hod. s platbou na dobierku je dodanie možné v priebehu nasledujúceho pracovného dňa odo dňa potvrdenia objednávky predávajúcim. V prípade objednávky prijatej predávajúcim v pracovných dňoch po 12:30 hod. s platbou na dobierku je dodanie tovaru možné do dvoch pracovných dní odo dňa potvrdenia objednávky predávajúcim.
 5.3. V prípade objednávky katalógového tovaru skladom (nie v neobvyklom množstve) s iným spôsobom platby ako dobierkou, je lehota dodania tovaru 7 dní odo dňa potvrdenia objednávky predávajúcim.
 5.4. V prípade objednávky nekatalógového tovaru alebo katalógového tovaru v neobvyklom množstve bude termín dodania tovaru určený dohodou predávajúceho s kupujúcim.
 5.5. Predávajúci dodá objednaný tovar na dohodnuté miesto dodania v pracovné dni. Za miesto dodania sa považuje miesto uvedené v objednávke, do ktorého je tovar dodávaný.
 5.6. V prípade, ak objednaný tovar nie je možné dodať v termíne podľa bodu 5.2., 5.3. alebo 5.4., bude predávajúci kupujúceho o tejto skutočnosti bezodkladne informovať spolu s uvedením náhradnej dodacej lehoty.
 5.7. Dodacia lehota sa primerane predlžuje o dobu, počas ktorej trvali okolnosti brániace v dodaní tovaru, najmä udalosti majúce charakter vyššej moci (vojna, štrajk, nepokoje, výluka a pod.).
 5.8. Predávajúci zasiela tovar prostredníctvom zmluvného prepravcu, prípadne umožní, aby si kupujúci prevzal tovar osobne v predajni predávajúceho, nachádzajúcej sa na adrese:
 - Kúpeľňové štúdio Žilina, Bratislavská 117, 010 01 Žilina.
 5.9. Spolu s dodaním tovaru, zasielaného prostredníctvom zmluvného prepravcu predávajúceho, bude kupujúcemu doručená faktúra a dodací list vystavený predávajúcim, prípadne prepravný list alebo iný zodpovedajúci doklad prepravcu. Dodací list obsahuje názvy dodaného tovaru, jeho množstvo, merné jednotky a identifikačné údaje predávajúceho a kupujúceho. Pri prevzatí tovaru potvrdí kupujúci dodací list, prípadne prepravný list alebo iný zodpovedajúci doklad, a to uvedením mena, priezviska a čitateľného podpisu kupujúceho.
 5.10. Pri dodaní tovaru je kupujúci povinný skontrolovať, či počet samostatných ucelených balení súhlasí s údajom na prepravnom liste zmluvného prepravcu a zároveň, či tieto balenia nie sú poškodené. V prípade nesúladu v počte balení alebo pri zjavnom poškodení niektorého z balení je kupujúci povinný zapísať zistené skutočnosti do prepravného listu alebo zásielku neprevziať. Takýto zápis bude dostatočným podkladom pre uplatnenie reklamácie voči prepravcovi, v opačnom prípade reklamácia na dopravu nemôže byť predávajúcim akceptovaná.
 5.11. Lehota na podrobné prekontrolovanie dodaného tovaru podľa dodacieho listu je 24 hodín od prevzatia tovaru. Kupujúci je povinný v tejto lehote písomne alebo elektronicky oznámiť predávajúcemu zistený nesúlad medzi dodacím listom a dodaným druhom tovaru, množstvom tovaru alebo zistené zjavné vady tovaru, v opačnom prípade je dodávka tovaru považovaná za plne v súlade s dodacím listom.
 5.12. Okamihom prevzatia dodaného tovaru prechádza nebezpečenstvo vzniku škody na tovare na kupujúceho. Vlastnícke právo k tovaru prechádza na kupujúceho až celkovým zaplatením kúpnej ceny tovaru podľa daňového dokladu vystaveného predávajúcim.
 5.13. Kupujúci je informovaný o vyexpedovaní tovaru prepravnej spoločnosti prostredníctvom e-mailu, ktorý uviedol v objednávke. Status svojej objednávky si môže skontrolovať po prihlásení do e-shopu.
 5.14. Zodpovednosť predávajúceho za vady, na ktoré sa vzťahuje záruka nevzniká, ak tieto vady boli spôsobené po prechode nebezpečenstva škody na tovare vonkajšími udalosťami a nespôsobil ich predávajúci alebo osoby, s ktorých pomocou predávajúci plnil svoj záväzok.
 5.15.Tovar bude zabalený obvyklým spôsobom tak, aby nedošlo k jeho poškodeniu počas prepravy.
 5.16. Ak v týchto VOP nie je výslovne ustanovené inak, kupujúci je povinný po potvrdení objednávky predávajúcim objednaný a riadne dodaný tovar vždy prevziať a zaplatiť zaň kúpnu cenu.
 5.17. Ak kupujúci objednaný tovar neprevezme z dôvodov na jeho strane alebo ak sa nepodarí zásielku doručiť z dôvodu nesprávne alebo nepravdivo uvedenej dodacej adresy kupujúcim pri vystavení objednávky alebo registrácii, alebo ak kupujúci nezaplatí kúpnu cenu za tovar formou dobierky, je kupujúci povinný uhradiť predávajúcemu náklady spojené s dopravou tovaru späť do skladu predávajúceho a náklady spojené s uskladnením objednaného tovaru vo výške skladného 10 € za každý začatý deň uskladnenia, a to až do prevzatia tovaru kupujúcim. Prvých 7 dní uskladnenia zásielky predávajúci neúčtuje skladné. V prípade, ak kupujúci požiada o doručenie tovaru, je predávajúci oprávnený doručiť tovar až po úhrade nákladov na spojených s dopravou do skladu predávajúceho a skladného v zmysle tohto bodu VOP. Právo na náhradu škody predávajúceho týmto nie je dotknuté.
 5.18. Ak nedoplatok za skladovanie zásielky v zmysle bodu 5.16. týchto VOP nadobudne hodnotu rovnú alebo vyššiu, ako je hodnota zaplateného tovaru, kupujúci stráca nárok na vydanie tovaru kupujúcemu alebo vrátenie kúpnej ceny. Maximálna lehota uskladnenia tovaru predávajúcim je 1 mesiac.
 6.1. Na dodávaný tovar je kupujúcemu poskytnutá záručná lehota v trvaní 24 mesiacov odo dňa dodania tovaru kupujúcemu, ak nie je predávajúcim v konkrétnych prípadoch určená iná záručná lehota.
 6.2. Zodpovednosť za vady, na ktoré sa vzťahuje záruka , nevzniká, ak vady boli spôsobené po prechode nebezpečenstva škody na tovare po jeho prevzatí kupujúcim, alebo vonkajšími udalosťami a nespôsobil ich predávajúci ani osoby, prostredníctvom ktorých plnil, najmä:
 6.2.1. straty pokladničného dokladu alebo faktúry umožňujúceho identifikovať oprávnenosť kupujúceho na uplatnenie nárokov z vád;
 6.2.2. Neoznámením zjavných vád pri prevzatí tovaru (napr. poškodený obal);
 6.2.3. Uplynutím záručnej doby tovaru;
 6.2.4. Poškodením tovaru kupujúcim pri preprave vlastným dopravným prostriedkom alebo nesprávnym uskladnením pred montážou tovaru;
 6.2.5. Používaním tovaru v podmienkach, ktoré nezodpovedajú svojou vlhkosťou, chemickými a mechanickými vplyvmi prirodzenému prostrediu;
 6.2.6. Neodborným zaobchádzaním, obsluhou, alebo zanedbaním starostlivosti o tovar;
 6.2.7. Poškodením tovaru nadmerným zaťažovaním, alebo používaním v rozpore s podmienkami uvedenými v návode na používanie, všeobecnými zásadami, technickými normami alebo bezpečnostnými predpismi platnými v SR, alebo s obvyklými podmienkami, alebo používaním na iný účel, na ktorý je tovar určený;
 6.2.8. Nekvalitným pripravením podkladov pre montáž tovaru (nerovnosť stien a podláh).
 6.3. Reklamácia je uplatnenie zodpovednosti za vady výrobku alebo služby.
 6.4. Vybavením reklamácie sa rozumie ukončenie reklamačného konania odovzdaním opraveného výrobku, výmenou výrobku, vrátením kúpnej ceny výrobku, vyplatením primeranej zľavy z ceny výrobku, písomná výzva na prevzatie plnenia alebo jej odôvodnené zamietnutie.
 6.5. Ak ide o vadu, ktorú možno odstrániť, má kupujúci právo, aby bola bezplatne, včas a riadne odstránená. Predávajúci je povinný vadu bez zbytočného odkladu odstrániť. Kupujúci môže namiesto odstránenia vady požadovať výmenu veci, alebo ak sa vada týka len súčasti veci, výmenu súčasti, ak tým predávajúcemu nevzniknú neprimerané náklady vzhľadom na cenu tovaru alebo závažnosť vady. Predávajúci môže vždy namiesto odstránenia vady vymeniť vadnú vec za bezvadnú, ak to kupujúcemu nespôsobí závažné ťažkosti.
 6.6. Reklamácie vád tovaru môže kupujúci uplatniť písomne na adrese sídla predávajúceho alebo e-mailom na adrese: reklamacie@best-slovakia.sk do 7 dní odo dňa ich zistenia, najneskôr do skončenia záručnej lehoty 24 mesiacov od prevzatia tovaru.
 6.7. Kupujúci doručí reklamovaný tovar predávajúcemu spolu s písomnou reklamáciou; v prípade reklamácie zasielanej e-mailom doručí kupujúci reklamovaný tovar po odoslaní e-mailovej reklamácie. K reklamácii kupujúci pripojí faktúru alebo pokladničný doklad, ktorý k tovaru obdržal; tieto zároveň slúžia ako záručný list. Kupujúci môže doručiť reklamovaný tovar osobne do predajne predávajúceho alebo zaslať prostredníctvom Slovenskej pošty, a.s. alebo kuriéra na adresu sídla predávajúceho. Predávajúci nezodpovedá za nedoručenie/stratu reklamovaného tovaru, zapríčinenú dôvodmi na strane kupujúceho, resp. prepravcu, prostredníctvom ktorého kupujúci zaslal reklamovaný tovar predávajúcemu. Predávajúci nemôže reklamáciu vybaviť bez obdržania reklamovaného tovaru od kupujúceho.
 6.8. V prípade, ak doručenie vadného tovaru predávajúcemu nie je objektívne možné (napr. z dôvodu, že tovar je už zabudovaný, ide o nadrozmerný tovar a pod.), kupujúci pripojí k reklamácii fotodokumentáciu vadného tovaru, prípadne predávajúci vykoná ohliadku vadného tovaru v mieste jeho inštalácie alebo montáže.
 6.9. Predávajúci pri uplatnení reklamácie vydá kupujúcemu potvrdenie. Ak je reklamácia uplatnená prostredníctvom e-mailu, predávajúci zašle potvrdenie o uplatnení reklamácie kupujúcemu obratom na e-mailovú adresu kupujúceho.
 6.10. Kupujúci má právo na úhradu nevyhnutných nákladov, ktoré mu vznikli v súvislosti s uplatnením práv zo zodpovednosti za vady.
 6.11. Ak kupujúci uplatní reklamáciu, predávajúci alebo ním poverený zamestnanec alebo určená osoba poučí kupujúceho o jeho právach podľa bodu 6.5. týchto VOP; na základe rozhodnutia kupujúceho, ktoré z týchto práv kupujúci uplatňuje, je predávajúci povinný určiť spôsob vybavenia reklamácie podľa bodu 6.4. týchto VOP:
 - ihneď,
 - v zložitých prípadoch najneskôr do 3 pracovných dní odo dňa uplatnenia reklamácie,
 - v odôvodnených prípadoch, najmä ak sa vyžaduje zložité technické zhodnotenie stavu výrobku, najneskôr do 30 dní odo dňa uplatnenia reklamácie.
 - v odôvodnených prípadoch možno reklamáciu vybaviť aj neskôr; vybavenie reklamácie však nesmie trvať dlhšie ako 30 dní odo dňa uplatnenia reklamácie.
 6.12. Ak kupujúci reklamáciu tovaru uplatnil počas prvých 12 mesiacov od kúpy, predávajúci vybaví reklamáciu zamietnutím len na základe odborného posúdenia; bez ohľadu na výsledok odborného posúdenia predávajúci nebude od kupujúceho vyžadovať úhradu nákladov na odborné posúdenie ani iné náklady súvisiace s odborným posúdením. Predávajúci poskytne kupujúcemu kópiu odborného posúdenia odôvodňujúceho zamietnutie reklamácie najneskôr do 14 dní odo dňa vybavenia reklamácie.
 6.13. Ak kupujúci reklamáciu výrobku uplatnil po 12 mesiacoch od kúpy a predávajúci ju zamietol, predávajúci v doklade o vybavení reklamácie uvedie, komu môže kupujúci zaslať výrobok na odborné posúdenie. Ak je výrobok zaslaný na odborné posúdenie určenej osobe, náklady odborného posúdenia, ako aj všetky ostatné s tým súvisiace účelne vynaložené náklady znáša predávajúci bez ohľadu na výsledok odborného posúdenia. Ak kupujúci odborným posúdením preukáže zodpovednosť predávajúceho za vadu, môže reklamáciu uplatniť znova; počas vykonávania odborného posúdenia záručná doba neplynie. Predávajúci kupujúcemu uhradí do 14 dní odo dňa znova uplatnenia reklamácie všetky náklady vynaložené na odborné posúdenie, ako aj všetky s tým súvisiace účelne vynaložené náklady. Znova uplatnenú reklamáciu nemožno zamietnuť.
 6.14. Vybavením reklamácie nie je dotknuté právo kupujúceho na náhradu škody podľa zákona č. 294/1999 Z.z. o zodpovednosti za škodu spôsobenú vadným výrobkom.
 7.1. Kúpna zmluva medzi predávajúcim a kupujúcim sa uzatvára na dobu určitú a zaniká jej splnením alebo odstúpením kupujúceho v zmysle tohto čl. 7. VOP.
 7.2. Kupujúci môže uplatniť právo na odstúpenie od kúpnej zmluvy bez uvedenia dôvodu v lehote do 14 dní odo dňa prevzatia tovaru. Tovar sa považuje za prevzatý kupujúcim okamihom, keď kupujúci alebo ním určená osoba prevezme všetky časti objednaného tovaru.
 7.3. Kupujúci môže odstúpiť od zmluvy aj pred začatím plynutia lehoty na odstúpenie od zmluvy.
 7.4 Kupujúci môže uplatniť právo na odstúpenie od kúpnej zmluvy u predávajúceho jednoznačným vyhlásením v listinnej podobe, e-mailom alebo prostredníctvom formulára na odstúpenie, ktorý tvorí prílohu týchto VOP (ďalej len „formulár“).
 7.5. Lehota na odstúpenie od zmluvy v zmysle bodu 7.2. týchto VOP sa považuje za zachovanú, ak oznámenie o odstúpení od zmluvy bolo odoslané predávajúcemu najneskôr v posledný deň lehoty. Ak kupujúci vykonal odstúpenie od zmluvy prostredníctvom formulára, predávajúci po prijatí odstúpenia obratom poskytne kupujúcemu potvrdenie o prijatí odstúpenia.
 7.6. Predávajúci v lehote do 14 dní odo dňa doručenia odstúpenia kupujúceho od zmluvy vráti kupujúcemu všetky platby, ktoré od neho prijal na základe zmluvy alebo v súvislosti s ňou, vrátane nákladov na dopravu, poštovné, a iných nákladov spojených s dodaním tovaru. To sa nevzťahuje na dodatočné náklady, ak si kupujúci zvolil iný druh doručenia, ako je najlacnejší bežný spôsob doručenia, ktorý ponúka predávajúci. Predávajúci vráti kupujúcemu platby rovnakým spôsobom, aký použil kupujúci pri svojej platbe. Tým nie je dotknuté právo kupujúceho dohodnúť sa s predávajúcim na inom spôsobe platby.
 7.7. Predávajúci nie je povinný vrátiť kupujúcemu platby podľa bodu 7.6. pred tým, ako mu je tovar doručený alebo kým kupujúci nepreukáže zaslanie tovaru späť predávajúcemu.
 7.8. Kupujúci je povinný najneskôr do 14 dní odo dňa odstúpenia od zmluvy zaslať tovar späť na adresu sídla predávajúceho. Lehota podľa prvej vety tohto bodu je zachovaná v prípade, ak tovar bol odovzdaný na prepravu v posledný deň lehoty. Vrátený tovar musí byť v pôvodnom stave, zjavne nepoužívaný, nepoškodený, kompletný a v neporušenom originálnom obale. Pri vrátení tovaru je nutné uviesť variabilný symbol a dátum nákupu, prípadne priložiť aj kópiu faktúry alebo potvrdzujúci e-mail o nákupe.
 7.9. Kupujúci znáša náklady na vrátenie tovaru podľa bodu 7.8. Vrátenie tovaru kupujúci uskutoční osobným doručením tovaru do predajne predávajúceho, uvedenej v bode 5.8. týchto VOP alebo zaslaním tovaru prostredníctvom Slovenskej pošty, a.s. alebo kuriéra na adresu sídla predávajúceho. Kupujúci zodpovedá za nedoručenie/stratu vráteného tovaru, zapríčinenú dôvodmi na strane kupujúceho, resp. prepravcu, prostredníctvom ktorého tovar vracia predávajúcemu. Kupujúci zodpovedá za akékoľvek zníženie hodnoty vráteného tovaru v dôsledku zaobchádzania s ním iným spôsobom, než aký je potrebný na zistenie povahy, vlastností a funkčnosti tovaru.
 7.10. Kupujúci nemôže odstúpiť od zmluvy, predmetom ktorej je:
 - nekatalógový tovar, t.j. tovar upravený podľa osobitných požiadaviek a špecifikácie kupujúceho, tovar vyrobený na mieru alebo tovar určený osobitne pre jedného kupujúceho,
 - tovar uzavretý v ochrannom obale, ktorý nie je vhodné vrátiť z dôvodu ochrany zdravia alebo hygienických dôvodov, a ktorého ochranný obal bol po dodaní porušený,
 - tovar, ktorý môže byť vzhľadom na svoju povahu po dodaní neoddeliteľne zmiešaný s iným tovarom.
 7.11. Predávajúci je oprávnený odstúpiť od zmluvy v prípade, ak kupujúci neuhradí celú kúpnu cenu za tovar, a to ani v náhradnej lehote do 15 dní odo dňa splatnosti kúpnej ceny. Predávajúci je ďalej oprávnený odstúpiť od zmluvy, ak kupujúci nesplní náležitosti požadované spoločnosťou Quatro v prípade platby kúpnej ceny za tovar prostredníctvom spotrebiteľského úveru poskytovaného spoločnosťou Quatro. Oznámenie o odstúpení predávajúci doručí kupujúcemu na adresu bydliska alebo elektronicky na e-mailovú adresu kupujúceho.
 8.1. Prevádzkovateľom e-shopu, nachádzajúceho sa na webovom sídle www.kupelnebest.sk, je Predávajúci. Predávajúci považuje všetky osobné údaje poskytnuté dobrovoľne kupujúcimi, ktorí sú fyzickými osobami, v súvislosti s kúpnou zmluvou za prísne dôverné a nakladá s nimi v súlade so zákonom č.18/2018 Z.z. o ochrane osobných údajov (ďalej len „zákon o OOÚ“). Predávajúci spracúva výlučne také osobné údaje, ktoré sú nevyhnutné na plnenie zmluvy v súlade s §13 ods1, písm b) zákona o OOÚ. Vykonaním elektronickej objednávky v e-shope www.kupelnebest.sk Kupujúci poskytuje v zmysle zákona o OOÚ Predávajúcemu svoje osobné údaje v rozsahu: meno, priezvisko, adresa trvalého bydliska, telefónne číslo, emailová adresa a prípadne údaj o kreditnej karte. Osobné údaje poskytované Predávajúcemu sú za účelom vykonania platnej objednávky, jej elektronického spracovania, dodania objednaného tovaru, zúčtovania platieb a k nevyhnutnej komunikácií medzi Zmluvnými stranami.
 8.2. Odoslaním objednávky, resp. okamihom registrácie kupujúceho v e-shope, predávajúci spracúva kupujúcim poskytnuté osobné údaje podľa zákona o OOÚ. Informácie poskytnuté prostredníctvom objednávkového, resp. registračného, formulára, slúžia pre potrebu poskytnutia plnenia podľa kúpnej zmluvy. Predávajúci na účely riadneho a včasného dodania plnenia podľa zmluvy spolupracuje s prepravnou spoločnosťou ako príjemcom osobných údajov, ktoré predávajúci získal od kupujúceho. Takýmto príjemcom osobných údajov je spoločnosť TOPTRANS EÚ, a.s., IČO. 36703923, so sídlom: Na Priehon 50, 949 05 Nitra, spoločnosť zapísaná v Obchodnom registri Okresného súdu Nitra oddiel: Sa). Predávajúci spolupracuje so svojimi obchodnými zástupcami, ktorí sú takisto príjemcami osobných údajov kupujúcich. Obchodní zástupcovia vykonávajú pre predávajúceho činnosť predaja produktov a služieb predávajúceho podľa osobitnej zmluvy. Ak kupujúci využije možnosť uzatvoriť zmluvu o pôžičke na účely zaplatenia kúpnej ceny, osobné údaje kupujúceho predávajúci poskytne spoločnosti Quatro, a to výlučne pre potreby uzatvorenia zmluvy o pôžičke a plnenia tejto zmluvy. Na žiadosť registrovaného kupujúceho jeho osobné údaje predávajúci vymaže z databázy registrovaných užívateľov.
 8.3. V súvislosti s prevádzkovaným e-shopom www.kupelnebest.sk využívame programátorské služby externej spoločnosti For Best Clients so sídlom Bučianska 6582/9, 917 01 Trnava, IĆO 47684089, ktorá nám v rámci sprostredkovateľských činnosti zabezpečuje spracovanie osobných údajov za účelom vedenia databázy a evidencie zákazníkov, evidencie zoznamu objednávok zákazníkov a za účelom evidencie zoznamu vystavených faktúr.
 8.4. Okrem spracúvania osobných údajov kupujúcich na účely plnenia zmluvy predávajúci spracúva takéto osobné údaje aj na marketingové účely, najmä na odoberanie a zasielanie noviniek o produktoch predávajúceho (newsletter). Takéto spracúvanie osobných údajoch predávajúci vykonáva výlučne na základe výslovného predchádzajúceho súhlasu kupujúceho. Ak kupujúci po udelení súhlasu o zasielanie noviniek o produktoch predávajúceho už nemá záujem, svoj súhlas, ktorý na tento účel predávajúcemu udelil, môže kedykoľvek odvolať jednoducho formou doručenia e-mailu na e-mailovú adresu predávajúceho best@best-slovakia.sk. Po doručení odvolania súhlasu so spracúvaním osobných údajov dotknutej osoby, predávajúci zabezpečí ich bezodkladné blokovanie a likvidáciu. Dodáva sa, že osobné údaje dotknutej osoby je predávajúci oprávnený spracovávať aj po zániku pôvodného právneho základu spracovávania osobných údajov, avšak len v nevyhnutnom rozsahu pre účely štatistiky, účtovníctva a prieskumu, prípadne poskytnúť tretím stranám alebo verejnosti súhrnné štatistické informácie o zákazníkoch, návštevnosti, obrate a ďalšie údaje, avšak v anonymizovanej podobe tak, že na ich základe nebude možné nijakým spôsobom identifikovať našich zákazníkov za dodržania primeraných záruk ochrany práv dotknutej osoby podľa § 78 ods. 8 ZOOÚ.
 8.5. Poskytovanie osobných údajov dotknutou osobou je požiadavkou predávajúceho, ktorá je potrebná na uzatvorenie zmluvy. Dotknutá osoba nie je povinná poskytnúť predávajúcemu požadované osobné údaje, avšak následkom neposkytnutia takýchto osobných údajov je, že nedôjde medzi predávajúcim a kupujúcim k uzatvoreniu zmluvy.
 8.6. Poskytnuté osobné údaje kupujúceho sú zhromažďované, spracované a uchované na účely naplnenia obchodného vzťahu medzi predávajúcim a kupujúcim, ktorý je prejavom slobodnej vôle oboch zmluvných strán. Prevádzkovateľ nezverejňuje, neprenáša ani inak neposkytuje osobné údaje o kupujúcich tretím stranám. Kupujúcim poskytnuté osobné údaje predávajúci spracováva na účely:
 - evidencie objednávok kupujúceho,
 - uzatvorených kúpnych zmlúv,
 - vystavenia faktúr a iných daňových dokladov,
 - marketingových aktivít predávajúceho (zasielaní obchodných oznámení o akciách, novinkách, zľavách e-mailom), ak s tým kupujúci vyjadril osobitný súhlas,
 - uplatňovania zliav pre kupujúcich,
 - prepravy objednaného tovaru kupujúcemu na určené miesto dodania,
 - riešenia prípadných reklamácií kupujúcim.
 8.7. Predávajúci nezverejňuje, nesprístupňuje, neposkytuje, neprenáša osobné údaje kupujúcich žiadnym iným subjektom, s výnimkou subjektov, v spolupráci s ktorými zabezpečuje plnenie zmluvy. Databáza osobných údajov kupujúcich je chránená pred poškodením, zničením, stratou a zneužitím za dodržania primeraných záruk ochrany osobných údajov dotknutej osoby. Predávajúci spracováva osobné údaje manuálne a/alebo pomocou prostriedkov výpočtovej techniky, a to prostredníctvom oprávnených osôb. Spracovaním osobných údajov sa rozumie vykonávanie akýchkoľvek operácií alebo súboru operácií s osobnými údajmi, vrátane ich získavania, zhromažďovania, šírenia, zaznamenávania, usporadúvania, prepracúvania alebo menenia, vyhľadávania, prehliadania, preskupovania, kombinovania, premiestňovania, využívania, uchovávania, blokovania, likvidácie, ich cezhraničného prenosu, poskytovania, sprístupňovania alebo zverejňovania. Predávajúci je oprávnený spracovávať osobné údaje ktorýmkoľvek z uvedených spôsobov, je však povinný tieto údaje zabezpečiť pred zneužitím alebo poškodením v súlade so zákonom o OOÚ.
 8.8. Predávajúci pri spracúvaní osobných údajov využíva/nevyužíva automatizované individuálne rozhodovanie vrátane profilovania podľa § 28 ods. 2 ZOOÚ. Predávajúci osobné údaje kupujúcich spracúva po dobu nevyhnutnú na splnenie účelu zmluvy. Po splnení zmluvy už predávajúci osobné údaje kupujúcich na účel plnenia zmluvy nespracúva, ale ďalej ich uchováva na účely fakturácie úhrad, evidencie a vymáhania a postupovania pohľadávok za poskytnutú službu, na účely vybavenia podaní kupujúceho, na uplatnenie práv alebo na splnenie iných povinností uložených všeobecne záväznými právnymi predpismi, najdlhšie po dobu 10 rokov v zmysle osobitného predpisu (zákon o účtovníctve).Ak kupujúci nemá spôsobilosť na právne úkony v plnom rozsahu, jeho práva môže uplatniť zákonný zástupca. Ak kupujúci nežije, jeho práva, ktoré mal podľa zákona o OOÚ, môže uplatniť blízka osoba.
 8.9. Kupujúci ako dotknutá osoba má právo požadovať od predávajúceho ako prevádzkovateľa prístup k osobným údajom, ktoré sa týkajú kupujúceho (§ 21 ZOOÚ), má právo na opravu osobných údajov (§ 22 ZOOÚ), právo na výmaz osobných údajov (§23 ZOOÚ), právo na obmedzenie spracúvania osobných údajov (§ 24 ZOOÚ), právo na prenosnosť osobných údajov (§ 26 ZOOÚ), ako aj právo namietať spracúvanie získaných osobných údajov (§ 27 ZOOÚ).
 8.10. Kupujúci ako dotknutá osoba môže priamo u predávajúceho ako prevádzkovateľa písomne uplatniť všetky práva podľa ustanovení § 19 až § 28 ZOOÚ. Ak má kupujúci podozrenie, že jeho osobné údaje sú neoprávnene spracúvané, má v zmysle § 99 a násl. ZOOÚ právo podať návrh na začatie konania o ochrane osobných údajov na Úrad na ochranu osobných údajov Slovenskej republiky, so sídlom Hraničná 12, 820 07 Bratislava 27.
 9.1. V prípade, ak kupujúci - spotrebiteľ fyzická osoba, ktorá pri uzatvorení kúpnej zmluvy nekoná v rámci predmetu svojej podnikateľskej činnosti, zamestnania alebo povolania, nie je spokojný so spôsobom, ktorým predávajúci vybavil jeho reklamáciu, alebo sa domnieva, že predávajúci porušil jeho práva, má možnosť obrátiť sa na predávajúceho so žiadosťou o nápravu. Ak predávajúci na žiadosť odpovedal zamietavo alebo na ňu neodpovedal do 30 dní odo dňa jej odoslania má kupujúci má právo podať návrh na začatie alternatívneho riešenia sporu subjektu alternatívneho riešenia sporov v zmysle § 12 a nasl. zák. č. 391/2015 Z.z. o alternatívnom riešení spotrebiteľských sporov.
 9.2. Príslušným subjektom na alternatívne riešenie spotrebiteľských sporov je Slovenská obchodná inšpekcia Slovenská obchodná inšpekcia, ktorú je možné na uvedený účel kontaktovať na adrese Ústredný inšpektorát SOI, odbor medzinárodných vzťahov a ARS, Prievozská 32, PO BOX 29, 827 99 Bratislava alebo elektronicky na ars@soi.sk alebo adr@soi.sk, alebo iná príslušná oprávnená právnická osoba zapísaná v zozname subjektov alternatívneho riešenia sporov vedenom Ministerstvom hospodárstva Slovenskej republiky (zoznam je dostupný na stránke http://www.mhsr.sk); kupujúci má právo voľby, na ktorý z uvedených subjektov alternatívneho riešenia spotrebiteľských sporov sa obráti.
 9.3. On-line riešenie sporu zabezpečuje Európska komisia a slovenské kontaktné miesto riešenia sporov on-line (ďalej len „RSO“). Rovnako aj nároky predávajúceho voči kupujúcim môžu byť uplatnené prostredníctvom európskej platformy.
 9.4. Orgán dozoru, ktorému podlieha činnosť predávajúceho:
 10.1. Tieto VOP nadobúdajú platnosť a účinnosť dňom ich vydania.
 10.2. V prípade, ak nejde o spotrebiteľskú kúpnu zmluvu si predávajúci vyhradzuje právo tieto VOP kedykoľvek upraviť.. Predávajúci upozorňuje, že informácie uvedené na www.kupelnebest.sk. môžu byť aktualizované bez predchádzajúceho upozornenia. Zmena sa stáva účinnou ku dňu jej prijatia. Kupujúci s takouto jednostrannou zmenou týchto VOP výslovne súhlasí; toto ustanovenie sa nepoužije, ak je kupujúci spotrebiteľNa kupujúceho sa vždy vzťahuje aktuálne platné a účinné znenie VOP, ibaže z kogentného právneho predpisu, od ktorého nie je možné sa odchýliť dohodou zmluvných strán, vyplýva, že sa použije konkrétne ustanovenie VOP platné v čase vzniku kúpnej zmluvy.
 10.3. Predávajúci môže kedykoľvek bez predchádzajúceho upozornenia zmeniť tovary uvedené na www.kupelnebest.sk
 10.4. VOP v aktuálnom znení sú vždy dostupné na viditeľnom mieste v e-shope na adrese: www.kupelnebest.sk. V rozsahu čl. VI. sa tieto VOP považujú za reklamačný poriadok.
 10.5. Vo všetkých veciach, ktoré nie sú upravené týmito VOP, sa použijú príslušné ustanovenia zák. č. 102/2014 Z.z., zák. č. 22/2004 Z.z., Občianskeho zákonníka a ďalších všeobecne záväzných právnych predpisov.
 10.6. Zmluvné strany sa dohodli, že všetky spory, ktoré medzi nimi vzniknú z právnych vzťahov na základe zmluvy alebo súvisiacich zmlúv, vrátane sporov o platnosť, výklad a zánik tejto zmluvy, budú prednostne riešiť formou zmieru.
 Máj 2018 BEST SLOVAKIA s.r.o.
 Príloha č.1: Vzorový formulár na odstúpenie od zmluvy
 Príloha č.2: Reklamačný protokol


type: wikipedia

text:
Υπομείονες ονομάζονταν στην Αρχαία Σπάρτη οι Σπαρτιάτες περιορισμένων (μειόνων) πολιτικών δικαιωμάτων. Στη κατηγορία αυτή ανήκαν εκείνοι που ήταν από Σπαρτιάτες μεν γονείς αλλά δεν αναγνωρίζονταν ως όμοιοι, δηλαδή Σπαρτιάτες οπλίτες με πλήρη πολιτικά δικαιώματα, επειδή κατά τη παιδική τους ηλικία δεν είχαν λάβει τη καθιερωμένη στρατιωτική αγωγή για οποιοδήποτε λόγο και δεν μετείχαν στα κοινά συσσίτια ή δεν μπορούσαν να καταβάλουν το νόμιμο προς αυτό τέλος.
 Οι Υπομείωνες, φέρνοντας βαρέως αυτό τον μειωτικό χαρακτηρισμό πολλές φορές εναντιώνονταν ή τελούσαν εχθρικά προς τη κρατούσα ολιγαρχία λαμβάνοντας μέρος σε πλείστες συνωμοσίες και εξεγέρσεις, όπως π.χ. συνέβη στη Συνωμοσία του Κινάδωνα το 399 π.Χ.. Μάλιστα όπως σημειώνει ο Ξενοφών (Ελλην. Γ 3:6) ήταν τέτοιο το μίσος τους κατά των Ομοίων που ευχαρίστως θα τους έτρωγαν και ζωντανούς. Βέβαια αυτό το γνώριζαν οι Σπαρτιάτες και εξ αυτού του λόγου πολλοί εξ αυτών θανατώθηκαν χωρίς δίκη, θεωρούμενοι ως ύποπτοι κατά την εισβολή των Θηβαίων υπό τον Επαμεινώνδα το 369 π.Χ..
 Παρά όμως την παραπάνω επικρατούσα άποψη πολλοί είναι εκείνοι που υποστήριξαν ότι οι Υπομείονες ήταν οι εξαρχής εγκατεστημένοι, στις πόλεις των Περιοίκων, Δωριείς (την άποψη αυτή υποστήριξε ο Schoemann), ή πρόκειται για τους Μόθακες και τους απογόνους αυτών (όπως υποστήριξε ο Rieger).
 Παραπομπές
 Πηγές
 "Εγκυκλοπαίδεια Πάπυρος Larousse Britannica" τομ.59ος, σελ.81.
 "Μεγάλη Ελληνική Εγκυκλοπαίδεια" (ΜΕΕ) τομ.ΚΓ ́, σελ.712
 Αρχαία Σπάρτη


text:
Putanja, staza ili trajektorija je krivulja koju tijekom gibanja opisuju materijalna točka ili središte mase nekog fizikalnog tijela. Prema obliku putanja može biti pravac, parabola, kružnica, elipsa, cikloida ili bilo koja prostorna krivulja.
 U astronomiji i astronautici putanja nebeskog tijela u gravitacijskom polju nekog drugog nebeskog tijela naziva se orbita ili planetarna putanja.
 Objašnjenje
 Ako jednadžba putanje nije unaprijed poznata, može je se odrediti tako da se iz jednadžbi zakona puta ukloni vrijeme. Evo najjednostavnijeg mogućeg primjera: neka je zakon puta neke točke . Ova jednadžba govori da se točka nakon sekundi pomakla za metara po pravcu . Putanja te točke je očito sam pravac .
 Uzmimo samo malo složeniji primjer: neka je zakon puta dan izrazima , . Kada izjednačimo u obje jednadžbe, dobivamo jednadžbu putanje .
 Na isti se način jednadžbu putanje raznim matematičkim pretvorbama može dobiti i za mnogo složenije izraze zakona puta u bilo kakvom koordinatnom sustavu.
 Kosi hitac
 Kosi hitac je složeno ili krivocrtno gibanje nastalo kada vektor početne brzine izbačenog tijela (obično projektil) zatvara oštri kut prema vodoravnoj ravnini. Putanja tijela ima oblik parabole s tjemenom na vrhu. Na izbačeno tijelo djeluje vektor kose početne brzine te ubrzanje zemljine sile teže.
 Zemljina putanja
 Zemljina putanja u astronomiji predstavlja planetarnu putanju (orbitu) Zemlje kojom obilazi Sunce, na udaljenosti od jedne astronomske jedinice (AJ) ili 149 597 870 691 ± 30 metara, što predstavlja približno 150 milijuna kilometara. Perihel Zemlje je najbliža točka Zemljine putanje do Sunčeva središta, smještena na kraju velike osi elipse kojom se Zemlja giba relativno prema Suncu, a Zemlja prolazi kroz perihel svake godine početkom siječnja (u zadnje vrijeme 3. siječnja) i iznosi 147 098 291 km. Afel Zemlje je najudaljenija točka putanje Zemlje do Sunčeva središta, a Zemlja prolazi kroz afel početkom srpnja (u zadnje vrijeme 4. srpnja) i iznosi 152 098 233 km. Orbitalna brzina Zemlje je 30 km/s (108 000 km/h) što znači da pređe udaljenost Zemljinog promjera (oko 12 700 km) za 7 minuta ili udaljenost do Mjeseca (oko 384 000 km) za 4 sata.
 Izvori
 Klasična mehanika
 Nebeska mehanika