type: contracts

jurisdiction: EU

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 21977A0118(05)
 Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria - Protocolo no 1 relativo à cooperação técnica e financeira - Protocolo no 2 relativo à definição da noção de produtos originários a aos métodos de cooperação administrativa - Acta final - Declarações comuns - Trocas de cartas
 Jornal Oficial no L 269 de 27/09/1978 p. 0002 - 0087 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 7 p. 0184 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 7 p. 0184 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0185 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0004 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0004
 ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, e O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS por um lado, e O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ÁRABE SÍRIA por outro, PREÂMBULO DESEJANDO manifestar a sua vontade mútua de manter e reforçar as suas relações de amizade no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas, RESOLVIDOS a instaurar uma ampla cooperação que contribuirá para o desenvolvimento económico e social da Síria e favorecerá o reforço das relações entre a Comunidade e a Síria, DECIDIDOS a promover, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento, a cooperação económica e comercial entre a Comunidade e a Síria e a garantir-lhe um fundamento seguro em conformidade com as respectivas obrigações internacionais, RESOLVIDOS a instaurar um novo modelo de relações entre Estados desenvolvidos e Estados em vias de desenvolvimento, compatível com as aspirações da comunidade internacional a uma ordem económica mais justa e mais equilibrada, DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: Rennat VAN ELSLANDE, Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: Jens CHRISTENSEN, Embaixador, Director de Ministério; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Hans-Dietrich GENSCHER, Ministro Federal dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: Louis de GUIRINGAUD, Ministro de Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA IRLANDA: Garret FITZGERALD, Ministro dos Negócios Estrangeiros; O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: Arnaldo FORLANI, Ministro dos Negócios Estrangeiros; SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO: Gaston THORN, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: Max van der STOEL, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos; SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: Anthony CROSLAND M.P., Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: Anthony CROSLAND M.P., Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; Claude CHEYSSON, Membro da Comissão das Comunidades Europeias; O PRESIDENTE DA RÉPUBLICA ÁRABE SÍRIA: Mohamed IMADI, Ministro da Economia e do Comércio Externo; Artigo 1o. O presente Acordo entre a Comunidade e a Síria tem por objectivo promover uma cooperação global entre as Partes Contratantes tendo em vista contribuir para o desenvolvimento económico e social da Síria e favorecer o reforço das suas relações mútuas. Para esse efeito, serão aprovadas e executadas disposições e acções no domínio da cooperação económica, técnica e financeira, bem como no domínio comercial. TÍTULO I COOPERAÇÃO ECONÓMICA, TÉCNICA E FINANCEIRA Artigo 2o. A Comunidade e a Síria estabelecem uma cooperação que tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento da Síria, através de um esforço complementar aos realizados por este país, e reforçar os laços económicos existentes, em bases tão amplas quanto possível, no interesse mútuo das Partes. Artigo 3o. A fim de realizar a cooperação referida no artigo 2o., tomar-se-á em cooperação, nomeadamente: - os objectivos e prioridades dos planos e programas de desenvolvimento da Síria, - o interesse da realização de acções integradas mediante a utilização convergente de diferentes intervenções, - o interesse de promover a cooperação regional entre a Síria e outros Estados. Artigo 4o. 1. A cooperação entre a Comunidade e a Síria tem por finalidade favorecer, nomeadamente: - a participação da Comunidade nos esforços empreendidos pela Síria a fim de desenvolver a produção e a infra-estrutura económica, tendo em vista a diversificação da estrutura da sua economia. Esta participação deve increver-se, em especial, no âmbito da industrialização da Síria e da modernização do seu sector agrícola, - a comercialização e a promoção de vendas dos produtos exportados pela Síria, - a cooperação industrial com o objectivo de desenvolver a produção industrial da Síria, nomeadamente através de medidas destinadas a: - estimular a participação da Comunidade na realização dos programas de desenvolvimento industrial da Síria, - favorecer a organização de contactos e encontros entre responsáveis pelas políticas industriais, promotores e operadores económicos da Síria e da Comunidade, de modo a promover o estabelecimento de novas retações no domínio industrial em conformidade com os objectivos do Acordo, - facilitar a aquisição, em condições favoráveis, de patentes e outros direitos de propriedade industrial através de financiamento, nos termos do disposto no Protocolo no. 1, e/ou de outros acordos apropriados com empresas e instituições na Comunidade, - permitir a eliminação de obstáculos, que não sejam os de natureza pautal ou contingentária, susceptíveis de entravarem o acesso aos mercados respectivos, - a cooperação no domínio científico, tecnológico e de protecção do ambiente, - a participação dos operadores da Comunidade nos programas de investigação, de produção e de transformação dos recursos da Síria e em todas as actividades cujo objectivo seja o de valorizar localmente estes recursos, bem como a boa execução de contratos de cooperação e de investimento celebrados para este efeito entre os respectivos operadores, - a cooperação no sector das pescas, - o incentivo aos investimentos privados de interesse mútuo das Partes, - a informação recíproca sobre a situação económica e financeira e respectiva evolução, na medida necessária ao bom funcionamento do Acordo. 2. As partes Contratantes podem definir outras áreas de cooperação. Artigo 5o. 1. Tendo em vista a realização dos objectivos estabelecidos no Acordo, o Conselho de Cooperação definirá periodicamente as orientações gerais de cooperação. 2. Ao Conselho de Cooperação cabe procurar os meios e os métodos que permitam executar a cooperação nos domínios definidos no artigo 4o.. Para este efeito, o Conselho tem poder para tomar decisões. Artigo 6o. A Comunidade participará no financiamento de medidas de promoção do desenvolvimento da Síria, nas condições estabelecidas no Protocolo no. 1 relativo à Cooperação Técnica e Financeira, tendo em consideração as potencialidades de uma cooperação triangular. Artigo 7o. As Partes Contratantes facilitarão a boa execução dos contratos de cooperação e de investimento de interesse mútuo que se inscrevam no âmbito do Acordo. TÍTULO II COOPERAÇÃO COMERCIAL Artigo 8o. No domínio comercial, o presente Acordo tem por objectivo incrementar o comércio entre as Partes Contratantes, tendo em consideração os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio das suas trocas comerciais, a fim de acelerar o ritmo de crescimento do comércio da Síria e melhorar as condições de acesso dos seus produtos ao mercado da Comunidade. A. Produtos industriais Artigo 9o. Sem prejuízo do disposto nos artigos 13o., 14o. e 16o., os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis na importação na Comunidade de produtos originários da Síria, que não sejam os enumerados no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nem os constantes do Anexo A, serão suprimidos de acordo com o seguinte calendário: >PIC FILE= "T0009932"> Artigo 10o. 1. Relativamente a cada produto, os direitos de base a partir dos quais devem ser efectuadas as reduções previstas no artigo 9o., são: - em relação à Comunidade, na sua composição originária : os direitos efectivamente aplicados em relação à Síria em 1 de Janeiro de 1975, - em relação à Dinamarca, Irlanda e Reino Unido : os direitos efectivamente aplicados em relação à Síria em 1 de Janeiro de 1972. 2. Os direitos reduzidos calculados nos termos de disposto no artigo 9o., serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do no. 5 do artigo 39o. do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, de 22 de Janeiro de 1972, o disposto no artigo 9o. será aplicado por arredondamento à quarta casa decimal relativamente aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido. Artigo 11o. 1. No caso de direitos aduaneiros que contenham um elemento protector e um elemento fiscal, o disposto no artigo 9o. é aplicável ao elemento protector. 2. O Reino Unido substituirá os direitos aduaneiros de natureza fiscal e o elemento fiscal de tais direitos por uma imposição interna nos termos do disposto no artigo 38o. do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, referido no artigo 10o. Artigo 12o. As restrições quantitativas à importação e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação na Comunidade de produtos originários da Síria, que não sejam os enumerados no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, serão eliminadas à data de entrada em vigor do Acordo. Artigo 13o. São aplicáveis em relação à Síria as medidas respeitantes à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda, previstas no artigo 1o. do Protocolo no. 7 do Acto relativo às condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10o. Artigo 14o. 1. As importações dos produtos a seguir enumerados ficam sujeitas a limites máximos anuais, para além dos quais os direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros podem ser restabelecidos nos termos do disposto nos no.s 2 a 6, sendo indicados, para cada um deles, os limites máximos fixados para o ano de entrada em vigor do Acordo. >PIC FILE= "T0009933"> 2. A partir do ano seguinte, os limites máximos indicados no no. 1 serão aumentados anualmente de 5 %, 3. A Comunidade reserva-se o direito de instaurar limites máximos relativamente aos produtos da subposição 28.40 B II (fosfatos, compreendendo os polifosfatos, exceptuando os de amónio), das posições 31.03 (adubos, minerais ou químicos, fosfatados), ex 31.05 (adubos compostos que contenham fosfato) e 55.05 (fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho) e do capítulo 76 (alumínio) da pauta aduaneira comum. 4. Quando for atingido o limite máximo fixado para a importação de um produto abrangido pelo presente artigo, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros na importação do produto em causa pode ser restabelecida até ao final do ano civil. 5. Quando as importações na Comunidade de um produto sujeito a limites máximos atingirem 75 % do montante fixado, a Comunidade informará desse facto o Conselho de Cooperação. 6. Os limites máximos previstos no presente artigo serão eliminados, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1979. Artigo 15o. 1. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime dos produtos petrolíferos classificados nas posições e subposições 27.10, 27.11 A e B I, 27.12, 27.13 B e 27.14 da pauta aduaneira comum: - aquando da adopção de uma definição comum de origem relativamente aos produtos petrolíferos, - aquando de decisões tomadas no âmbito de uma política comercial comum, ou - aquando da adopção de uma política energética comum. 2. Nesta eventualidade, a Comunidade assegurará às importações destes produtos vantagens equivalentes às previstas no presente Acordo. Tendo em conta a aplicação do disposto no presente número, proceder-se-á, a pedido da outra Parte, a consultas no âmbito do Conselho de Cooperação. 3. Sem prejuízo do disposto no no. 1, as disposições do presente Acordo não prejudicam as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos. Artigo 16o. No que diz respeito às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, enumeradas no Anexo B, as reduções referidas no artigo 9o. aplicam-se ao elemento fixo da imposição que incide sobre estes produtos, aquando da importação na Comunidade. B. Produtos agrícolas Artigo 17o. 1. Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação na Comunidade dos produtos a seguir enumerados, originários da Síria, serão reduzidos nas proporções indicadas para cada um deles. >PIC FILE= "T0009934"> >PIC FILE= "T0009935"> Artigo 18o. Aos produtos a seguir indicados, originários da Síria, quando importados na Comunidade, são aplicados os seguintes direitos aduaneiros: >PIC FILE= "T0009936"> Artigo 19o. 1. As taxas de redução previstas no artigo 17o. serão aplicadas aos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros. 2. Todavia, os direitos resultantes das reduções efectuadas pela Dinamarca, Irlanda e Reino Unido não podem, em caso algum, ser inferiores aos que estes países aplicam à Comunidade, na sua composição originária. 3. Em derrogação do no. 1, caso a sua aplicação seja susceptível de conduzir a movimentos pautais que se desviem momentaneamente do alinhamento com o direito definitivo, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem manter os respectivos direitos até ao momento em que o seu nível seja atingido aquando de uma aproximação ulterior ou, se for caso disso, aplicar o direito resultante de uma aproximação ulterior assim que um movimento pautal atinja ou ultrapasse este nível. 4. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 17o., serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Todavia, sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do no. 5 do artigo 39o. do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10o., relativamente aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido, os direitos reduzidos serão aplicados por arredondamento à quarta casa decimal. Artigo 20o. 1. No caso de ser estabelecida uma regulamentação epecífica no âmbito da realização da sua política agrícola ou de alteração de uma regulamentação existente ou ainda em caso de modificação ou evolução das disposições relativas à aplicação da sua política agrícola, a Comunidade pode modificar o regime previsto no Acordo no que respeita aos produtos em causa. Nos casos supramencionados a Comunidade terá devidamente em conta os interesses da Síria. 2. Se a Comunidade, ao aplicar o no. 1, modificar os convénios estipulados por este Acordo no que respeita aos produtos abrangidos pelo Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, esta concederá às importações provindas da Síria uma vantagem comparável àquela estipulada neste Acordo. 3. A aplicação deste artigo pode estar sujeita a consultas no seio do Comité Misto. Artigo 21o. 1. Os produtos referidos no presente Acordo, originários da Síria não podem beneficiar na importação na Comunidade de um regime mais favorável do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si. 2. Para efeitos da aplicação do disposto no no. 1, não serão tomados em consideração os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32o., 36o. e 59o. do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10o. Artigo 22o. 1. No domínio comercial, e sem prejuízo das disposições especiais próprias ao comércio fronteiriço, a Síria concederá à Comunidade um tratamento não menos favorável que o regime da nação mais favorecida. 2. O disposto no no. 1 não é aplicável em caso de manutenção ou estabelecimento de uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre. 3. Para além disso, a Síria pode derrogar o disposto no no. 1, no caso de medidas adoptadas que tenham em vista a integração económica regional ou medidas em favor de países em vias de desenvolvimento. Tais medidas serão notificadas à Comunidade. Artigo 23o. 1. Aquando da assinatura do presente Acordo, as Partes Contratantes comunicarão reciprocamente as disposições relativas ao regime das trocas comerciais por elas aplicado. 2. A Síria pode introduzir, no seu regime de trocas comerciais com a Comunidade, novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente e aumentar ou agravar os direitos e encargos ou as restrições e medidas de efeito equivalente aplicados aos produtos originários da Comunidade ou com destino à Comunidade, desde que estas medidas sejam necessárias à sua industrialização e ao seu desenvolvimento. Tais medidas serão notificadas à Comunidade. Para efeitos da aplicação destas medidas proceder-se-á a consultas recíprocas, no âmbito do Conselho de Cooperação, a pedido da outra Parte Contratante. Artigo 24o. Quando a Síria aplicar a um determinado produto, nos termos da sua legislação, restrições quantitativas sob a forma de contingentes, tratará a Comunidade como uma entidade única. Artigo 25o. Aquando dos exames previstos no artigo 44o., as Partes Contratantes estudarão a possibilidade de eliminar progressivamente os obstáculos à trocas comerciais, tendo, no entanto, em consideração os imperativos do desenvolvimento da Síria. Artigo 26o. Para efeitos da aplicação do presente título, o Protocolo no. 2 estabelece as regras de origem. Artigo 27o. Em caso de se verificarem alterações da nomenclatura das pautas aduaneiras das Partes Contratantes relativamente aos produtos abrangidos pelo Acordo, o Conselho de Cooperação pode adoptar a nomenclatura pautal destes produtos às referidas alterações. Artigo 28o. As Partes Contratantes abster-se-ão de adoptar qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleçá, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente. Artigo 29o. Não serão submetidos a quaisquer restrições os pagamentos relativos a transacções comerciais efectuadas no respeito da regulamentação do comércio externo e de câmbio, bem como a transferencia destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade onde reside o credor ou para a Síria. Artigo 30o. O Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial ; ou ainda as regulamentações em matéria de ouro e prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes. Artigo 31o. 1. Se uma das Partes Contratantes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante, pode adoptar medidas apropriadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o. 2. No caso de medidas dirigidas contra prémios e subvenções, as Partes Contratantes comprometem-se a respeitar o disposto no artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Artigo 32o. No caso de se verificarem graves perturbações num sector da actividade económica ou de dificuldades que possam determinar a alteração grave de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode adoptar as medidas de protecção necessárias, nas condições e de acordo com o procedimento previsto no artigo 33o. Artigo 33o. 1. Se uma Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 32o. a um procedimento administrativo que tenha por finalidade fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante. 2. Nos casos referidos nos artigos 31o. e 32o., antes de adoptar as medidas neles previstas ou, logo que possível, nos casos abrangidos pela alínea b) do no. 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Conselho de Cooperação todos os elementos úteis de modo a permitir um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. Tais medidas não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham manifestado. As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, tendo nomeadamente em vista a sua supressão logo que as condições o permitam. 3. Na execução do disposto no no. 2, aplicam-se as seguintes disposições: a) No respeitante aos artigos 31o. e 32o. e antes da Parte Contratante interessada adoptar as medidas apropriadas proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Cooperação, a consultas recíprocas; b) Quando circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam a possibilidade de um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 31o. e 32o., aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação. Artigo 34o. 1. Caso um ou mais Estados-membros da Comunidade, ou a Síria, se encontrem em sérias dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades relativamente à sua balança de pagamentos, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do Acordo. Tais medidas serão imediatamente notificadas à outra Parte Contratante e serão objecto, no âmbito do Conselho de Cooperação, de consultas periódicas, tendo nomeadamente em vista a sua supressão logo que as condições lo permitam. TÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 35o. 1. É instituído um Conselho de Cooperação que, para a realização dos objectivos fixados no Acordo e nos casos previstos por este, dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas são obrigatórias para as Partes Contratantes as quais devem tomar as medidas necessárias à sua execução. 2. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular as resoluções, as recomendações ou os pareceres que julgar oportunos tendo em vista a realização dos objectivos e o bom funcionamento do Acordo. 3. O Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 36o. 1. O Conselho de Cooperação é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e dos seus Estados-membros e, por outro, por representantes da Síria. 2. O Conselho de Cooperação pronuncia-se por comum acordo da Comunidade, por um lado, e da Síria, por outro. Artigo 37o. 1. A presidência do Conselho de Cooperação será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, de acordo com as modalidades a estabelecer no seu regulamento interno. 2. O Conselho de Cooperação reúne-se uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente. Além disso, sempre que necessário, o Conselho de Cooperação pode reunir, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a estabelecer no seu regulamento interno. Artigo 38o. 1. O Conselho de Cooperação pode decidir da criação de comités destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções. 2. O Conselho de Cooperação determinará, no seu regulamento interno, a composição, atribuições e funcionamento destes comités. Artigo 39o. O Conselho de Cooperação tomará todas as medidas úteis para facilitar a cooperação e os contactos necessários entre o Parlamento Europeu e os representantes da Assembleia do Povo da Síria. Artigo 40o. Cada Parte comunicará, a pedido da outra Parte, quaisquer informações úteis sobre os acordos relativos a disposições pautais ou comerciais que conclua, bem como sobre as alterações introduzidas na sua pauta aduaneira ou no seu regime de comércio externo. Caso tais alterações ou acordos tenham uma incidência directa e específica sobre o funcionamento do Acordo proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Cooperação e a pedido da outra Parte, a consultas adequadas a fim de se ter em consideração os interesses das Partes Contratantes. Artigo 41o.1. As Partes Contratantes adoptarão todas as medidas gerais ou especiaias destinadas a assegurar a execução das obrigações decorrentes do Acordo. As Partes velarão pela realização dos objectivos estabelecidos no Acordo. 2. Se uma das Partes Contratantes considerar que a outra Parte não cumpriu qualquer obrigação do Acordo, pode tomar medidas apropriadas. Esta Parte Contratante fornecerá previamente ao Conselho de Cooperação todos os elementos que permitam um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma soluçã aceitável para as Partes Contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do Acordo. Tais medidas serão notificadas imediatamente ao Conselho de Cooperação e serão objecto, no âmbito deste e a pedido da outra Parte, de consultas recíprocas. Artigo 42o. Nenhuma disposição do Acordo impede qualquer das Partes Contratantes de tomar as medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança; b) Que estejam relacionadas com o comércio de armas, munições e material de guerra, ou com a investigação, desenvolvimento e produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; c) Que considere essenciais à sua seguraça em tempo de guerra ou de tensão internacional grave. Artigo 43o. Nos domínios contemplados pelo Acordo: - o regime aplicado pela Síria em relação à Comunidade não pode originar qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades, - o regime aplicado pela Comunidade em relação à Síria não pode originar qualquer discriminação entre os nacionais ou sociedades sírias. Artigo 44o. As Partes Contratantes examinarão, segundo o procedimento adoptado para a negociação do próprio Acordo, pela primeira vez a partir do início de 1979 e subsequentemente a partir do início de 1984, os resultados do Acordo bem como as eventuais melhorias que lhe possam ser introduzidas por qualquer uma das Partes, a partir de 1 de Janeiro de 1980 e de 1 de janeiro de 1985, com base na experiência adquirida no decurso do funcionamento do Acordo e nos objectivos nele fixados. Artigo 45o. Os Protocolos no. 1 e no. 2, bem como os Anexos A e B, fazem parte integrante do Acordo. As Declarações e Trocas de Cartas constam da Acta Final que faz igualmente parte integrante do Acordo. Artigo 46o. Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixará de vigorar doze meses após a data dessa notificação. Artigo 47o. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Árabe Síria. Artigo 48o. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos. Artigo 49o. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com as suas formalidades respectivas. O presente Acordo entre em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de notificação da realização dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Abkommen gesetzt. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. >PIC FILE= "T0009937"> Udfærdiget i Bruxelles, den attende januar nitten hundrede og syvoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Januar neunzehnhundertsiebenundsiebzig. Done at Brussels on the eighteenth day of January in the year one thousand nine hundred and seventy-seven. Fait à Bruxelles, le dix-huit janvier mil neuf cent soixante-dix-sept. Fatto a Bruxelles, addì diciotto gennaio millenovecentosettantasette. Gedaan te Brussel, de achttiende januari negentienhonderd zevenenzeventig. >PIC FILE= "T0009938"> >PIC FILE= "T0009939"> For Rådet for De europæiske Fællesskaber Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= "T0009940"> ANEXO A relativo aos produtos referidos no artigo 9o excluídos do regime do Acordo >PIC FILE= "T0009941"> ANEXO B relativo aos produtos referidos no artigo 16o >PIC FILE= "T0009942"> >PIC FILE= "T0009943">


text:
 Dôležité právne oznámenie
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 12007L/PRO/A/05
 Lisabonská zmluva, ktorou sa mení a dopíňa Zmluva o Európskej únii a Zmluva o založení Európskeho spoločenstva, podpisaná v Lisabone 13. decembra 2007 - PROTOKOLY - A. Protokoly, ktoré sa pripoja k Zmluve o Európskej únii, k Zmluve o fungovaní Európskej únie a prípadne k Zmluve o založení Európskeho spoločenstva pre atómovú energiu - Protokol k článku 6 ods. 2 Zmluvy o Európskej únii o pristúpení Únie k Európskemu dohovoru o ochrane ľudských práv a základných slobôd
 Úradný vestník 306 , 17/12/2007 S. 0155 - 0156
 ProtokolK ČLÁNKU 6 ODS. 2 ZMLUVY O EURÓPSKEJ ÚNII O PRISTÚPENÍ ÚNIE K EURÓPSKEMU DOHOVORU O OCHRANE ĽUDSKÝCH PRÁV A ZÁKLADNÝCH SLOBÔDVYSOKÉ ZMLUVNÉ STRANYSA DOHODLI NA týchto ustanoveniach, ktoré sú pripojené k Zmluve o Európskej únii a k Zmluve o fungovaní Európskej únie:Článok 1Dohoda o pristúpení Únie k Európskemu dohovoru o ochrane ľudských práv a základných slobôd (ďalej len "európsky dohovor"), ktorá je ustanovená v článku 6 ods. 2 Zmluvy o Európskej únii, musí odrážať potrebu zachovať charakteristické znaky Únie a práva Únie, najmä so zreteľom na:a) osobitné formy možnej účasti Únie v kontrolných orgánoch európskeho dohovoru,b) mechanizmy potrebné na zabezpečenie toho, aby žaloby podané štátmi, ktoré nie sú členskými štátmi, a žaloby podané jednotlivcami boli správne adresované členským štátom a/alebo Únii v závislosti od povahy veci.Článok 2Dohoda uvedená v článku 1 musí zaručiť, že pristúpením Únie nebudú dotknuté právomoci Únie alebo právomoci jej inštitúcií. Musí zaručiť, že žiadnym z jej ustanovení nebude dotknuté osobitné postavenie členských štátov s ohľadom na európsky dohovor a najmä na jeho protokoly, na opatrenia prijaté členskými štátmi na odchýlenie sa od európskeho dohovoru v súlade s jeho článkom 15 a na výhrady členských štátov k európskemu dohovoru vyjadrené v súlade s jeho článkom 57.Článok 3Žiadnym ustanovením dohody uvedenej v článku 1 nesmie byť dotknutý článok 292 Zmluvy o fungovaní Európskej únie.--------------------------------------------------


type: caselaw

text:
 15.9.2014
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 C 315/3
 Hotărârea Curții (Camera a cincea) din 10 iulie 2014 – Telefónica SA, Telefónica de España SAU/Comisia Europeană, France Telecom España, SA, Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc Consumo), European Competitive Telecommunications Association
 (Cauza C-295/12 P) (1)
 ((Articolul 102 TFUE - Abuz de poziție dominantă - Piețele spaniole ale accesului la internet în bandă largă - Micșorarea marjei - Articolul 263 TFUE - Controlul legalității - Articolul 261 TFUE - Competență de fond - Articolul 47 din cartă - Principiul protecției jurisdicționale efective - Control de fond - Cuantumul amenzii - Principiul proporționalității - Principiul nediscriminării))
 2014/C 315/03
 Limba de procedură: spaniola
 Părțile
 Recurente: Telefónica SA, Telefónica de España SAU (reprezentanți: F. González Díaz și B. Holles, abogados)
 Celelalte părți din procedură: Comisia Europeană (reprezentanți: F. Castillo de la Torre, E. Gippini Fournier și C. Urraca Caviedes, agenți), France Telecom España, SA (reprezentanți: H. Brokelmann și M. Ganino, abogados), Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc Consumo) (reprezentanți: L. Pineda Salido și I. Cámara Rubio, abogados), European Competitive Telecommunications Association (reprezentanți: A. Salerno și B. Cortese, avvocati)
 Dispozitivul
 1)
 Respinge recursul.
 2)
 Obligă Telefónica SA și Telefónica de España SAU la plata cheltuielilor de judecată.
 3)
 France Telecom España SA, Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc Consumo) și European Competitive Telecommunications Association suportă propriile cheltuieli de judecată.
 (1) JO C 243, 11.8.2012.


text:
 Anunţ juridic important
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 22000D1123(23)
 Jurnalul Oficial L 296 , 23/11/2000 p. 0077 - 0077 ediţie specială în limba cehă capitol 11 volum 05 p. 79 - 79 ediţie specială în limba estonă capitol 11 volum 05 p. 79 - 79 ediţie specială în limba maghiară capitol 11 volum 05 p. 79 - 79 ediţie specială în limba lituaniană capitol 11 volum 05 p. 79 - 79 LV.ES capitol 11 volum 05 p. 79 - 79 MT.ES capitol 11 volum 05 p. 79 - 79 PL.ES capitol 11 volum 05 p. 79 - 79 SK.ES capitol 11 volum 05 p. 79 - 79 ediţie specială în limba slovenă capitol 11 volum 05 p. 79 - 79
 Decizia nr. 98/1999 a Comitetului mixt al SEEdin 16 iulie 1999de modificare a anexei XX (Mediul) la Acordul SEECOMITETUL MIXT AL SEE,având în vedere Acordul privind Spațiul Economic European, astfel cum a fost adaptat prin Protocolul de adaptare a Acordului privind Spațiul Economic European, denumit în continuare "acordul", în special articolul 98,întrucât:(1) Anexa XX la acord a fost modificată prin Decizia nr. 88/1999 a Comitetului mixt al SEE din 25 iunie 1999 [1].(2) Decizia 1999/10/CE a Comisiei din 18 decembrie 1998 de stabilire a criteriilor ecologice de acordare a etichetei ecologice comunitare pentru vopsele și lacuri [2] trebuie să fie încorporată în acord,DECIDE:Articolul 1Textul de la punctul 2eh (Decizia 96/13/CE a Comisiei) din anexa XX la acord se înlocuiește cu următorul text:"399 D 0010: Decizia 1999/10/CE a Comisiei din 18 decembrie 1998 de stabilire a criteriilor ecologice de acordare a etichetei ecologice comunitare pentru vopsele și lacuri (JO L 5, 9.1.1999, p. 77)."Articolul 2Textele Deciziei 1999/10/CE în limbile islandeză și norvegiană, anexate la versiunile în limbile respective ale prezentei decizii, sunt autentice.Articolul 3Prezenta decizie intră în vigoare la 17 iulie 1999, cu condiția transmiterii prealabile a tuturor notificărilor prevăzute la articolul 103 alineatul (1) din acord către Comitetul mixt al SEE.Articolul 4Prezenta decizie se publică în Secțiunea SEE și în Suplimentul SEE ale Jurnalului Oficial al Comunităților Europene.Adoptată la Bruxelles, 16 iulie 1999.Pentru Comitetul mixt al SEEPreședinteleN. v. Liechtenstein[1] JO L 296, 23.11.2000, p. 49.[2] JO L 5, 9.1.1999, p. 77.--------------------------------------------------


type: other

text:
Klau-dia
 Geschrieben von RMK
 Erstellt: 25. Mai 2012
 Gastbeitrag von Nina Coppik
 Die Klau-dia und das LPartG
 Claudia Rijsbergen wurde 2005 in Tübingen promoviert. Ihre Doktorarbeit trägt den Titel: „Der besondere Schutz von Ehe und Familie. Die verfassungsrechtliche Einordnung nichtehelicher Lebensgemeinschaften und Lebenspartnerschaften unter dem Blickwinkel des Verfassungswandels“. Die Plagiatskontrolle funktionierte in ihrem Fall ungefähr genauso gut wie bei einem ehemaligen Bundesminister mit vielen Vornamen, wie folgende Beispiele belegen sollen.
 Da bisher nur eines von zwölf Hauptkapiteln der Arbeit auszugsweise durchgesehen wurde, ist wohl davon auszugehen, dass sich noch viele weitere Beispiele finden lassen würden.
 Allein das, was bei dieser kurzen Durchsicht gefunden wurde, ist aber auch schon ansehnlich. Haupt-„Inspirationsquelle“ war Rijsbergen beim „Schreiben“ der Arbeit wohl der Bochumer Familienrechtler Karlheinz Muscheler, der bei Rijsbergen zwar immerhin im Literaturverzeichnis auftaucht, allerdings in keiner einzigen Fußnoten der hier genannten Textbeispiele.
 Muscheler, Karlheinz: Das Recht der Eingetragenen Lebenspartnerschaft. Begründung – Rechtsfolgen – Aufhebung – Faktische Partnerschaft, Berlin 2001.
 Rijsbergen, Claudia: Der besondere Schutz von Ehe und Familie. Die verfassungsrechtliche Einordnung nichtehelicher Lebensgemeinschaften und Lebenspartnerschaften unter dem Blickwinkel des Verfassungswandels, Diss., Tübingen 2005.
 „Ein Ruhmesblatt ist sie nicht, die bundesrepublikanische Rechtsgeschichte der Homosexualität. Nirgendwo knüpfte man nach 1945 unbedenklicher an den nationalsozialistischen Ungeist an als hier. § 175 des Reichsstrafgesetzbuchs von 1871 hatte bestimmt: „Die widernatürliche Unzucht, welche zwischen Personen männlichen Geschlechts oder von Menschen mit Tieren begangen wird, ist mit Gefängnis zu bestrafen. Auch kann auf Verlust der bürgerlichen Ehrenrechte erkannt werden“. Das Reichsgericht interpretierte die Norm von Anfang an relativ restriktiv, indem es nur beischlafähnliche Handlungen als von ihr erfasst ansah (RGSt 1, 395, 396; 2, 237, 238; 20, 225). (...) Vor der Jahrhundertwende überschritt die Zahl der pro Jahr Verurteilten selten die 600 (Baumann, 30). Ein Reichsgesetz vom 28.6.1935 verschärfte § 175 StGB generell, da nun statt von „widernatürlicher Unzucht“ nur noch von „Unzucht“ die Rede war, und stufte zusätzlich durch den neu eingeführten Qualifikationstatbestand des § 175a StGB bestimmte homosexuelle Handlungen, insbesondere die Verführung Jugendlicher, zum Verbrechen hoch. (...) Die Verfolgung nahm dramatische Ausmaße an: Die Zahl der nach § 175 StGB ausgesprochenen Verurteilungen verzehnfachte sich von 853 im Jahr 1933 auf 8562 im Jahr 1938. Nachdem das „Sonderdezernat Homosexualität“ der Gestapo seine Arbeit aufgenommen hatte, wurden ab 1940 zahllose Homosexuelle in Konzentrationslager eingewiesen, wo sie, mit dem rosa Winkel versehen, eine klar abgegrenzte Gruppe bildeten, Menschenversuche erdulden mussten, mit denen man die Umpolung Homosexueller erforschen wollte, und in wahrscheinlich mehr als 10.000 Fällen den Tod fanden. [Muscheler, S. 15]
 „Die bundesrepublikanische Rechtsgeschichte der Homosexualität stellt sicherlich kein Ruhmesblatt dar – im Gegenteil: in keinem Bereich wurde wohl nach 1945 unbedenklicher an nationalsozialistisches Gedankengut angeknüpft. So hatte § 175 des Reichsstrafgesetzbuchs von 1871 zunächst bestimmt: „Die widernatürliche Unzucht, welche zwischen Personen männlichen Geschlechts oder von Menschen mit Tieren begangen wird, ist mit Gefängnis zu bestrafen. Auch kann auf Verlust der bürgerlichen Ehrenrechte erkannt werden“. Das Reichsgericht legte die Norm von Anfang an eher restriktiv aus, indem es nur beischlafähnliche Handlungen als von ihr erfaßt ansah (Fn.: RGSt 1, 395 (396); 2, 237 (238); 20, 225 (225)). Vor der Jahrhundertwende überschritt die Zahl der pro Jahr Verurteilten selten die 600 (Fn.: Baumann, Paragraph 175, S. 30). Ein Reichsgesetz vom 28. Juni 1935 verschärfte § 175 StGB generell, da nun statt von „widernatürlicher Unzucht“ nur noch von „Unzucht“ die Rede war, und stufte zusätzlich durch den neu eingeführten Qualifikationstatbestand des § 175a StGB bestimmte homosexuelle Handlungen, insbesondere die Verführung Jugendlicher, zum Verbrechen hoch. Jetzt nahm die Verfolgung dramatische Ausmaße an: Die Zahl der nach § 175 StGB [hier wurden offenbar beim Abschreiben die Worte „ausgesprochenen Verurteilungen“ vergessen] verzehnfachte sich von 853 im Jahr 1933 auf 8562 im Jahr 1938. Nachdem das „Sonderdezernat Homosexualität“ der Gestapo seine Arbeit aufgenommen hatte, wurden ab 1940 zahllose Homosexuelle in Konzentrationslager eingewiesen, wo sie, mit dem rosa Winkel versehen, eine klar abgegrenzte Gruppe bildeten, Menschenversuche erdulden mußten, mit denen man die Umpolung Homosexueller erforschen wollte, und in wahrscheinlich mehr als 10.000 Fällen den Tod fanden. [Rijsbergen, S. 87].
 Interessanterweise wurde hier sogar die Ungenauigkeit in der Bezeichnung der jeweiligen Strafgesetzbücher übernommen: Genau genommen gibt es das StGB nämlich erst seit 1949, sodass 1935 nur § 175 RStGB, nicht aber „§ 175 StGB“ verschärft werden konnte.
 Nach 1945 schwenkte man nach einer kurzen Phase der Unsicherheit in die alte Bahn ein. Nicht nur war keine Rede davon, durch Gesetz die Strafbarkeit der Homosexualität generell zu beseitigen oder wenigstens die durch den nationalsozialistischen Gesetzgeber eingeführten Verschärfungen zurückzunehmen; Letzteres geschah nur in der DDR. Der BGH verwarf sogar die auch nach dem Wortlaut von 1935 gegebene Möglichkeit, den § 175 StGB im liberalen Sinne des Reichsgerichts auszulegen, und verharrte stattdessen, so hartnäckig wie unbelehrt, auf dem Stand der späten nationalsozialistischen Rechtsprechung (BGHSt 4, 323, 324; 8, 1, 2). [Muscheler, S. 15 f.].
 Nach 1945 schwenkte man alsbald in die alte Bahn ein. Es war weder die Rede davon, durch Gesetz die Strafbarkeit der Homosexualität generell zu beseitigen oder wenigstens die durch den nationalsozialistischen Gesetzgeber eingeführten Verschärfungen zurückzunehmen. Letzteres geschah nur in der DDR. Der Bundesgerichtshof verwarf sogar die auch nach dem Wortlaut von 1935 gegebene Möglichkeit, den § 175 StGB im liberalen Sinne des Reichsgerichts auszulegen; statt dessen setzte er die nationalsozialistische Rechtsprechung fort (Fn.: BGHSt 4, 323 (324); 8, 1 (2)). [Rijsbergen, S. 87 f.]
 Auch zum Urteil des BVerfG von 1957 (BVerfGE 6, 389) , in dem dieses § 175 StGB für verfassungsgemäß erklärte, hat Rijsbergen offenbar die gleiche Auffassung wie Muscheler. Und zwar exakt die gleiche. Sie könnten sich kaum einiger sein (auch darüber, dass es nicht so wichtig ist, auf welchen Gleichheitssatz sich die Beschwerdeführer 1957 beriefen – nämlich auf Art. 3 II, III GG, genauer auf die Gleichberechtigung von Männern und Frauen sowie das Verbot der Ungleichbehandlung wegen des Geschlechts):
 Am 10.5.1957 erklärte das BVerfG den § 175 StGB unter Berufung auf das Sittengesetz für verfassungsmäßig (BVerfGE 6, 389). Nicht einmal in der unterschiedlichen Behandlung männlicher und weiblicher Homosexueller vermochte das Verfassungsgericht einen Grund zum Einschreiten zu sehen. Art. 3 GG kam gegen das „Sittengesetz“ so wenig an wie Art. 2 Abs. 1 und Art. 1 Abs. 1 GG. Die Intensität der Verfolgung übertraf bei weitem diejenige in Kaiserreich und Weimarer Republik. Zwischen 1950 und 1965 kam es zu 44.231 Verurteilungen, und zwar, da Geldstrafe nicht vorgesehen war, zum Ausspruch von Freiheitsstrafen; noch 1965 registrierte man 2.538 Verurteilte – mehr als im Jahr 1935 (Stümke, 147). (...); die Selbstmordrate lag bei Homosexuellen deutlich höher als bei anderen Bevölkerungsgruppen (Blazek, 251, 261). [Muscheler, S. 16].
 Am 10. Mai 1957 erklärte das Bundesverfassungsgericht den § 175 StGB unter Berufung auf das Sittengesetz für verfassungsgemäß. Nicht einmal in der unterschiedlichen Behandlung männlicher und weiblicher Homosexualität vermochte das Bundesverfassungsgericht einen Grund zum Einschreiten zu sehen. Art. 3 GG kam gegen das „Sittengesetz“ so wenig an wie Art. 2 Abs. 1 und Art. 1 Abs. 1 GG. Nun übertraf die Intensität der Verfolgung bei weitem diejenige in Kaiserreich und Weimarer Republik. So kam es zwischen 1950 und 1965 zu 44.231 Verurteilungen in Form einer Freiheitsstrafe, da Geldstrafe für diesen Straftatbestand nicht vorgesehen war. Noch im Jahr 1965 wurden 2.538 Verurteilte – also mehr als im Jahr 1935 – registriert (Fn.: Stümke, Homosexuelle in Deutschland – eine politische Geschichte, S. 147). Die Selbstmordrate bei Homosexuellen lag zu dieser Zeit deutlich höher als in anderen Bevölkerungsgruppen (Fn.: Blazek, Rosa Zeiten für rosa Liebe – Geschichte der Homosexualität, S. 147). [Rijsbergen, S. 88].
 Hinsichtlich der partiellen Abschaffung des § 175 StGB im Jahr 1969 unterscheiden sich die Aussagen Muschelers und die „Aussagen“ Rijsbergens im Wesentlichen durch den eigenwilligen Umgang mit ß/ss Letzterer: Hatte sie zuvor noch stur die alte Rechtschreibung angewandt und stets weiter „ß“ verwendet, wo es inzwischen „ss“ heißt, macht sie hier plötzliche die Große Koalition zu einer „Grossen“ Koalition. Sonstige Unterschiede finden sich, vorsichtig formuliert, eher wenig:
 Erst 1969, während der Großen Koalition, wurde, unter heftigem Widerstand konservativer Kreise, die generelle Strafbarkeit der Erwachsenenhomosexualität beseitigt, § 175 StGB in eine Jugendschutzvorschrift umgewandelt – bestraft wurden nur noch volljährige Männer, die mit Männern unter 21 Jahren Unzucht trieben – und § 175a StGB gestrichen. (...) In der DDR war die Erwachsenenhomosexualität de facto schon seit 1957 nur noch selten bestraft worden, wenngleich die entsprechende Vorschrift erst 1968 (ein Jahr früher als in der BRD) gestrichen wurde. 1974 wurde in der BRD parallel zur Herabsetzung der Volljährigkeitsgrenze das Schutzalter des § 175 StGB auf 18 Jahre reduziert und der Begriff „Unzucht“ durch den neutralen Begriff der „sexuellen Handlung“ ersetzt. Erst 1994 – die DDR war darin schon 1988 vorausgegangen (Blazek, 310) – konnte der Gesetzgeber sich dazu entschließen, § 175 StGB ganz zu streichen und damit jede homosexualitätsbedingte Sonderstrafbarkeit zu beseitigen. [Muscheler, S. 16 f.].
 Erst 1969, während der Grossen Koalition, wurde, unter heftigem Widerstand konservativer Kreise, die generelle Strafbarkeit der Erwachsenenhomosexualität beseitigt, § 175 StGB in eine Jugendschutzvorschrift umgewandelt; bestraft wurden nur noch volljährige Männer, die mit Männern unter 21 Jahren Unzucht trieben; § 175a StGB wurde gestrichen. Demgegenüber war in der DDR de facto Homosexualität schon seit 1957 nur noch selten bestraft worden, wenngleich die entsprechende Vorschrift erst im Jahr 1968 – damit ein Jahr früher als in der Bundesrepublik Deutschland – gestrichen wurde. 1974 wurde in der Bundesrepublik Deutschland parallel zur Herabsetzung der Volljährigkeitsgrenze das Schutzalter des § 175 StGB auf 18 Jahre reduziert und der Begriff „Unzucht“ durch den neutralen Begriff der „sexuellen Handlung“ ersetzt. Erst 1994 – die DDR hatte diesen Weg bereits 1988 beschritten (Fn.: Blazek, Rosa Zeiten für rosa Liebe – Geschichte der Homosexualität, S. 310) – konnte der Gesetzgeber sich dazu durchringen, die Vorschrift des § 175 StGB ganz zu streichen und damit jede homosexualitätsbedingte Sonderstrafbarkeit zu beseitigen. [Rijsbergen, S. 88].
 Nun lässt Rijsbergen erstmal ein paar Seiten von Muscheler aus und plagiiert erst ab dessen Seite 19 weiter (beim Aspekt der „Realisierung von Akzeptanz in der Rechtsordnung“ hat sie da aber irgendwas falsch verstanden / abgeschrieben – was sehr lustig ist, weil es an dieser Stelle des Satzes dessen Sinn umkehrt):
 Mit der Straflosstellung der Erwachsenenhomo-sexualität im Jahre 1969 war der gravierendste Eingriff des Staates in die Freiheitssphäre der Homosexuellen beseitigt. (...) Akzeptanz realisiert sich [aber] in der Rechtsordnung nicht schon dann, wenn die Minderheit in Ruhe gelassen wird, sondern erst dann, wenn das Recht selbst Mittel und Institutionen zur Verfügung stellt, mit denen einerseits faktischer Diskriminierung begegnet werden kann und andererseits Gleichbehandlung bei der Zuerkennung subjektiver Rechte und Pflichten erreicht wird, von denen bisher die Minderheit ausgeschlossen ist. (...) Dieses Problem [der mangelnden Akzeptanz] ist umso drängender geworden, je häufiger es auf Dauer angelegte homosexuelle Partnerschaften gab. [Muscheler, S. 19]
 Mit der Straflosstellung der Erwachsenenhomo-sexualität im Jahre 1969 war der gravierendste Eingriff des Staates in die Freiheitssphäre der Homosexuellen beseitigt. Wirkliche Akzeptanz realisiert sich in der Rechtsordnung jedoch nicht erst dann, wenn die Minderheit in Ruhe gelassen wird, sondern wenn das Recht selbst Mittel und Institutionen zur Verfügung stellt, mit denen einerseits faktischer Diskriminierung entgegengewirkt wird und andererseits Gleichbehandlung zuerkannt wird. Das Problem der Akzeptanz wurde um so drängender, je häufiger es auf Dauer angelegte homosexuelle Partnerschaften gab. [Rijsbergen, S. 89].
 Zur gesellschaftlichen Debatte und den Forderungen homosexueller Interessengruppen schreibt copy-and-pastet vier Jahre später Rijsbergen:
 Hinzu [zur schrittweisen Abschaffung der Strafbarkeit homosexueller Handlungen] kam, dass jener Teil der Homosexuellenbewegung, der die Partnerschaftsbildung propagierte und deren rechtliche Gleichstellung mit Ehe und eheähnlicher Gemeinschaft auf seine Fahnen schrieb, in der medialen Öffentlichkeit sich angesichts des offenkundigen Einschwenkens in bürgerliche Bahnen einer größeren Aufmerksamkeit und intensiveren Zuspruchs erfreute als jener Teil (den es schon immer gab und noch heute gibt), der die Übernahme tradierter heterosexueller Paarformen als Weg in die Sackgasse betrachtete. Dieser Zusammenhang ließ sich besonders gut beobachten, als der „Schwulenverband in Deutschland“ (SVD) und der Verband „Schwule Juristen“ 1992 die „Aktion Standesamt“ initiierten, in deren Verlauf mehr als 200 homosexuelle Paare beiderlei Geschlechts in verschiedenen Städten das Eheaufgebot beantragten und nach standesamtlicher Ablehnung die Gerichte bis hinauf zum BVerfG (erfolglos) in Anspruch nahmen. Über mangelndes Interesse konnten sich die Befürworter der „Homo-Ehe“ damals nicht beklagen (Grib, 14; Blazek, 315; Schimmel, 59). [Muscheler, S. 19 f.]
 (...); zum anderen erfreute sich jener Teil der Homosexuellenbewegung, der die Partner-schaftsbildung propagierte und deren rechtliche Gleichstellung mit der Ehe auf seine Fahnen schrieb, in der medialen Öffentlichkeit aufgrund seines Einschwenkens in bürgerliche Bahnen einer größeren Aufmerksamkeit und größeren Zuspruchs als jener Teil, der die Übernahme tradierter heterosexueller Partnerschaften als Sackgasse ansah. Dieser Zusammenhang ließ sich besonders gut beobachten, als der „Schwulenverband in Deutschland“ (SVD) und der Verband „Schwule Juristen“ 1992 die „Aktion Standesamt“ initiierten, in deren Verlauf mehr als 200 homosexuelle Paare beiderlei Geschlechts in verschiedenen Städten das Eheaufgebot beantragten und nach standesamtlicher Ablehnung die Gerichte bis hinauf zum Bundesverfassungsgericht – erfolglos – anriefen. Über mangelndes Interesse konnten sich die Befürworter der „Homo-Ehe“ damals allerdings nicht beklagen (Fn.: Grib, Die gleichgeschlechtliche Partnerschaft im nordischen und deutschen Recht, S. 14; Blazek, Rosa Zeiten für rosa Liebe – Geschichte der Homosexualität, S. 315; Schimmel, Eheschliessungen gleichgeschlechtlicher Paare?, S. 59). [Rijsbergen, S. 89].
 Der erwähnte „Schwulenverband (SVD)“ heißt übrigens seit 1999 Lesben- und Schwulenverband (LSVD). Darauf muss man vielleicht nicht hinweisen. 2005 hätte man es aber durchaus tun können, insbesondere dann, wenn man eine Dissertation „schreibt“, in der gleichgeschlechtliche Lebensgemeinschaften eines der wichtigsten Themen sind, und in Anbetracht der Tatsache, dass der LSVD eine der wichtigsten Interessengemeinschaften Homosexueller ist und z.B. bei der Entscheidung des BVerfG zum LPartG (BVerfGE 105, 313) angehört wurde. Naja. Gilt natürlich nur dann, wenn man „Schwulenverband“ wenigstens mal selbst gegoogelt hätte. Weiter geht es auf Seite 21 bei Muscheler und auf Seite 89 bei Rijsbergen:
 Dass homosexuelle Lebenspartnerschaften nach der früheren Rechtslage benachteiligt und insofern diskriminiert waren, kann ernsthaft nicht bestritten werden. Und zwar handelte es sich, genauer betrachtet, um eine doppelte Diskriminierung: Homosexuellen Paaren blieb zum einen die Ehe verschlossen. Verschlossen blieb ihnen darüber hinaus aber auch der Komplex jener Normen, die das Gesetz entweder ausdrücklich (z.B. § 122 BSHG) oder in seiner Interpretation durch die Gerichte (z.B. §§ 569a Abs. 2 a.F., 1093 Abs. 2, 1969 BGB) für die eheähnliche Gemeinschaft bereithielt. [Muscheler, S. 21]
 Die Diskriminierung Homosexueller nach der früheren Rechtslage ist kaum bestreitbar. Dabei wurden Homosexuelle sogar in doppelter Hinsicht diskriminiert: So blieb homosexuellen Paaren zum einen die Ehe verschlossen; versagt blieb ihnen darüber hinaus aber auch der Komplex jener Normen, die das Gesetz entweder ausdrücklich (§ 122 BSHG) oder in seiner Interpretation durch die Gerichte (z.B. §§ 569a Abs. 2 a.F., 1093 Abs. 2, 1969 BGB) für die eheähnliche Gemeinschaft bereithielt. [Rijsbergen, S. 89].
 Und wieder geht es weiter. Und zwar bei Rijsbergen gleich im Anschluss und bei Muscheler einen Absatz weiter:
 Am 8.2.1994 fasste das Europäische Parlament eine „Entschließung zur Gleichberechtigung von Schwulen und Lesben in der EG“, mit der die Kommission und die Mitgliedstaaten aufgefordert wurden, die Gleichbehandlung aller Bürger der Gemeinschaft ungeachtet ihrer sexuellen Veranlagung zu gewährleisten und alle Formen der Ungleichbehandlung auf Grund einer solchen Veranlagung zu beseitigen (ABl. Nr. C 61/26 – 28.2.1994, ABl. Nr. C 61/53, 54 – 28.2. 1994 = BT-Drucks. 12/7069; vgl. aber auch EuGH, NJW 1998, 969, dazu Cirkel, NJW 1998, 3332; zur Rechtslage in den einzelnen Mitgliedstaaten vgl. ILGA). Insbesondere wurde es in dieser Entschließung als Missstand bezeichnet, dass in den Rechtsordnungen der Mitgliedstaaten homosexuelle Paare zur Eheschließung oder zu entsprechenden rechtlichen Regelungen nicht zugelassen werden (...). Nachdem diese Entschließung des Europäischen Parlaments im Rechtsausschuss des Deutschen Bundestages diskutiert worden war, hat der Ausschuss das Bundesministerium der Justiz im April 1995 gebeten, einen Bericht „über die rechtliche und gesellschaftliche Situation in den übrigen Mitgliedstaaten der Europäischen Union“ vorzulegen. Auf Grund dieser Bitte erteilte das Bundesministerium der Justiz dem Hamburger Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht den Auftrag zur Erstattung eines rechtsvergleichenden Gutachtens. Dieses Gutachten wurde im Juli 1999 dem Bundesministerium der Justiz vorgelegt und im Jahr 2000 veröffentlicht (MPI). [Muscheler, S. 21 f.]
 Am 08. April 1994 faßte das Europäische Parlament eine „Entschließung zur Gleichberechtigung von Schwulen und Lesben in der EG“, mit der die Kommission und die Mitgliedstaaten aufgefordert wurden, die Gleichbehandlung aller Bürger der Gemeinschaft ungeachtet ihrer sexuellen Veranlagung zu gewährleisten und alle Formen der Ungleichbehandlung auf Grund einer solchen Veranlagung zu beseitigen (Fn.: BT-Drucksache 12/7069; vgl. aber auch EuGH, NJW 1998, 969 ff. und dazu Cirkel, NJW 1998, 3332 f.). Insbesondere wurde es als Mißstand bezeichnet, daß in den Mitgliedstaaten homosexuelle Paare zur Eheschließung oder zu entsprechenden rechtlichen Regelungen nicht zugelassen werden. Nachdem diese Entschließung des Europäischen Parlaments im Rechtsausschuß des Deutschen Bundestags diskutiert worden war, hat der Ausschuß das Bundesministerium der Justiz im April 1995 gebeten, einen Bericht „über die rechtliche und gesellschaftliche Situation in den übrigen Mitgliedstaaten der Europäischen Union“ vorzulegen. Auf Grund dieser Bitte erteilte das Bundesministerium der Justiz dem Hamburger Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht den Auftrag zur Erstattung eines rechtsvergleichenden Gutachtens. Dieses Gutachten wurde im Juli 1999 dem Bundesministerium der Justiz vorgelegt und im Jahr 2001 veröffentlicht (Fn.: Basedow/Hopt/Dopffel/Kötz, Die Rechtsstellung gleichgeschlechtlicher Lebensgemeinschaften). [Rijsbergen, S. 89 f.]
 Und noch ein Beispiel zum Abschluss, diesmal zur Begründung der Eingetragenen Lebenspartnerschaft:
 Nicht erforderlich ist [dem Wortlaut des § 1 I 1 LPartG nach], dass die zwei Personen gleichen Geschlechts homosexuelle Beziehungen miteinander haben, ja erforderlich ist nicht einmal, dass sie überhaupt homosexuell sind. (...) In der [Gesetzes-]begründung wird (...) beides verlangt: gleichgeschlechtliche Identität und gleichgeschlechtliche Beziehung zwischen den Personen, die eine Lebensgemeinschaft eingehen wollen. Der Gesetzestext weiß davon jedoch nichts (...). [Muscheler, S. 61 f.]
 Nicht erforderlich ist, daß die zwei Personen gleichen Geschlechts homosexuelle Beziehungen miteinander haben oder daß sie überhaupt homosexuell sind. (Fn.: Die Gesetzesbegründung fordert beides: gleichgeschlechtliche Identität und gleichgeschlechtliche Beziehungen zwischen den Personen, die eine Lebenspartnerschaft eingehen wolle, BT-Drucksache 14/3751, S. 33. Dies hat im Gesetzestext jedoch keinen Niederschlag gefunden. [Rijsbergen, S. 96]
 Rijsbergens Dissertation wurde übrigens bei Books on Demand veröffentlicht, wo jeder gegen Cash jeden Text als Buch veröffentlichen kann. Aber die Vermutung, dass das deshalb geschah, weil einem wissenschaftlichen Verlag vielleicht etwas aufgefallen wäre an der Dissertation, ist sicher eine böse Unterstellung.
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 Pomembno pravno obvestilo
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 22007A1218(02)
 Sporazum med Evropsko skupnostjo in Ukrajino o poenostavitvi izdajanja vizumov - Protokol - Izjava - Skupne izjave
 Uradni list L 332 , 18/12/2007 str. 0068 - 0076
 20070618Sporazummed Evropsko skupnostjo in Ukrajino o poenostavitvi izdajanja vizumovEVROPSKA SKUPNOST,v nadaljnjem besedilu "Skupnost", terUKRAJINA,v nadaljnjem besedilu "pogodbenici",STA SE –ZARADI nadaljnjega razvoja prijateljskih odnosov med pogodbenicama in v želji, da s poenostavitvijo izdajanja vizumov državljanom Ukrajine poenostavijo medsebojni odnosi med ljudmi, kot pomemben pogoj za stabilen razvoj gospodarskih, humanitarnih, kulturnih, znanstvenih in drugih vezi,V ŽELJI, da uredita režim medsebojnih potovanj državljanov Ukrajine in držav članic Evropske unije,OB UPOŠTEVANJU, da so državljani EU od 1. maja 2005 izvzeti iz vizumske obveznosti, kadar potujejo v Ukrajino za obdobje do 90 dni ali so v tranzitu preko ozemlja Ukrajine,OB PRIZNAVANJU, da se v primeru ponovne uvedbe vizumske obveznosti za državljane EU s strani Ukrajine enake poenostavitve, dodeljene v skladu s tem sporazumom državljanom Ukrajine, na podlagi vzajemnosti avtomatično uporabijo za državljane EU,OB UPOŠTEVANJU akcijskega načrta politike EU-Ukrajina, v katerem je bilo zabeleženo, da se vzpostavi konstruktivni dialog o poenostavitvi vizumskih postopkov med EU in Ukrajino z namenom priprave pogajanj o sporazumu o poenostavitvi vizumskih postopkov ob upoštevanju potrebe po napredku v pogajanjih o sporazumu med ES in Ukrajino o ponovnem sprejemu, ki trenutno potekajo,OB PRIZNAVANJU, da poenostavitev vizumskih postopkov ne bi smela privesti do nezakonitega priseljevanja, in ob posvečanju posebne pozornosti varnosti in ponovnemu sprejemu,OB PRIZNAVANJU uvedbe režima potovanj brez vizumov za državljane Ukrajine kot dolgoročne perspektive,OB UPOŠTEVANJU Protokola o stališču Združenega kraljestva in Irske ter Protokola o vključitvi schengenskega pravnega reda v okvir Evropske unije, ki je priložen k Pogodbi o Evropski uniji in Pogodbi o ustanovitvi Evropske skupnosti, in s potrditvijo, da se določbe tega sporazuma ne uporabljajo za Združeno kraljestvo ter za Irsko,OB UPOŠTEVANJU Protokola o stališču Danske, ki je priložen k Pogodbi o Evropski uniji in Pogodbi o ustanovitvi Evropske skupnosti, in s potrditvijo, da se določbe tega sporazuma ne uporabljajo za Kraljevino Dansko –DOGOVORILI:Člen 1Namen in področje uporabe1. Namen tega sporazuma je poenostaviti izdajanje vizumov za načrtovano bivanje za največ 90 dni v obdobju 180 dni za državljane Ukrajine.2. V primeru ponovne uvedbe vizumske obveznosti za državljane EU ali določene kategorije državljanov EU s strani Ukrajine se enake poenostavitve, dodeljene v skladu s tem sporazumom državljanom Ukrajine, na podlagi vzajemnosti avtomatično uporabijo za zadevne državljane EU.Člen 2Splošna določba1. Poenostavitve vizumskih postopkov, določene v tem sporazumu, se za državljane Ukrajine uporabljajo samo, kolikor ti niso izvzeti iz vizumske obveznosti z zakoni in drugimi predpisi Skupnosti ali držav članic, s tem sporazumom ali drugimi mednarodnimi sporazumi.2. Nacionalno pravo Ukrajine ali držav članic ali pravo Skupnosti se uporablja za zadeve, ki jih določbe tega sporazuma ne zajemajo, kot na primer zavrnitev izdaje vizuma, priznanje potnih listin, dokazila o zadostnih sredstvih za preživljanje ter zavrnitev vstopa in ukrepi izgona.Člen 3OpredelitveV tem sporazumu:(a) "država članica" pomeni vsako državo članico Evropske unije z izjemo Kraljevine Danske, Republike Irske in Združenega kraljestva;(b) "državljan Evropske unije" pomeni državljana države članice, kakor je opredeljena v točki (a);(c) "državljan Ukrajine" pomeni vsako osebo, ki ima državljanstvo Ukrajine;(d) "vizum" pomeni dovoljenje, ki ga je izdala država članica, ali odločitev, ki jo je takšna država sprejela in je potrebna za:- vstop zaradi načrtovanega bivanja v tej državi članici ali v več državah članicah, ki skupaj ne presega 90 dni,- vstop zaradi tranzita prek ozemlja te države članice ali več držav članic;(e) "oseba, ki zakonito prebiva" pomeni državljana Ukrajine, ki ima dovoljenje oziroma je upravičen do bivanja nad 90 dni na ozemlju države članice na podlagi zakonodaje Skupnosti ali nacionalne zakonodaje.Člen 4Dokumentarna dokazila o namenu potovanja1. Za naslednje kategorije državljanov Ukrajine za utemeljitev namena potovanja v drugo pogodbenico zadostujejo naslednji dokumenti:(a) za člane uradnih delegacij, ki v skladu z uradnim povabilom, naslovljenim na Ukrajino, sodelujejo na srečanjih, posvetovanjih, pogajanjih ali programih izmenjav ter na prireditvah, ki jih na ozemlju ene od držav članic pripravijo medvladne organizacije:- dopis organa Ukrajine, ki potrjuje, da je prosilec član delegacije tega organa in potuje na ozemlje druge pogodbenice z namenom sodelovanja na zgoraj omenjenih prireditvah; dopisu je priložena kopija uradnega povabila;(b) za poslovneže in predstavnike poslovnih organizacij:- pisna zahteva subjekta, ki vabi: pravne osebe ali gospodarske družbe, urada ali podružnice takšne pravne osebe ali gospodarske družbe, državnih in lokalnih oblasti držav članic ali organizacijskih odborov trgovinskih in industrijskih sejmov, konferenc in simpozijev, ki potekajo na ozemlju držav članic;(c) za voznike, ki opravljajo storitve mednarodnega prevoza blaga in oseb na ozemlja držav članic z vozili, ki so registrirana v Ukrajini:- pisna zahteva nacionalnega združenja prevoznikov Ukrajine za mednarodni cestni prevoz z navedbo namena, trajanja in pogostosti potovanj;(d) za člane osebja na vlaku, hladilnih vozilih in lokomotivah na mednarodnih vlakih, ki potujejo na ozemlja držav članic:- pisna zahteva pristojne železniške družbe Ukrajine z navedbo namena, trajanja in pogostosti potovanj;(e) za novinarje:- potrdilo ali drug dokument, ki ga izda strokovna organizacija in dokazuje, da je zadevna oseba kvalificiran novinar, ter dokument, ki ga izda njegov delodajalec in navaja, da je namen potovanja opravljanje novinarskega dela;(f) za udeležence znanstvenih, kulturnih in umetniških dejavnosti, vključno z univerzitetnimi in drugimi programi izmenjav:- pisna zahteva organizacije, ki vabi, k udeležbi pri teh dejavnostih;(g) za učence, študente, podiplomske študente in spremljajoče učitelje, ki potujejo zaradi študija ali strokovnega izobraževanja, vključno v okviru programov izmenjav in drugih šolskih dejavnosti:- pisna zahteva ali potrdilo o vpisu univerze, visoke šole ali šole, ki vabi, ali študentske izkaznice ali potrdila o tečajih, ki jih bo oseba obiskovala;(h) za udeležence mednarodnih športnih prireditev in osebe, ki jih spremljajo v strokovni ekipi:- pisna zahteva organizacije, ki vabi: pristojnih organov, državnih športnih zvez in nacionalnih olimpijskih komitejev držav članic;(i) za udeležence programov uradnih izmenjav, ki jih organizirajo pobratena mesta:- pisna zahteva vodij uprave/županov teh mest;(j) za bližnje sorodnike – zakonca, otroke (vključno s posvojenimi), starše (vključno s skrbniki), stare starše in vnuke – na obisku pri državljanih Ukrajine, ki zakonito prebivajo na ozemlju držav članic:- pisna zahteva osebe, ki vabi;(k) za sorodnike, ki so na obisku zaradi pogrebnih slovesnosti:- uradni dokument, ki potrjuje smrt ter družinsko ali drugo razmerje med prosilcem in pokopanim;(l) za obisk vojaških in civilnih pokopališč:- uradni dokument, ki potrjuje obstoj in ohranitev groba ter družinsko ali drugo razmerje med prosilcem in pokopanim;(m) za obisk iz zdravstvenih razlogov:- uradni dokument zdravstvene ustanove, ki potrjuje nujnost zdravstvene oskrbe v tej ustanovi, in dokazilo o zadostnih finančnih sredstvih za plačilo zdravljenja.2. Pisna zahteva iz odstavka 1 tega člena vsebuje naslednje točke:(a) za povabljeno osebo: ime in priimek, datum rojstva, spol, državljanstvo, številka osebnega dokumenta, čas in namen potovanja, število vstopov in ime mladoletnega otroka, ki spremlja povabljeno osebo;(b) za osebo, ki vabi: ime, priimek in naslov ali(c) za pravno osebo, gospodarsko družbo ali organizacijo, ki vabi: polni naziv in naslov ter- če zahtevo izda organizacija – ime in priimek ter položaj osebe, ki zahtevo podpiše,- če vabi pravna oseba, gospodarska družba, urad ali podružnica takšne pravne osebe ali gospodarske družbe s sedežem na ozemlju države članice – registrska številka, kakor jo zahteva nacionalno pravo zadevne države članice.3. Za kategorije oseb iz odstavka 1 tega člena se vse kategorije vizumov izdajajo po poenostavljenem postopku, ne da bi se zahtevala kakršna koli druga utemeljitev, vabilo ali potrditev glede namena potovanja, ki ga zahteva zakonodaja držav članic.Člen 5Izdajanje vizumov za večkratni vstop1. Diplomatsko-konzularna predstavništva držav članic izdajo vizume za večkratni vstop z veljavnostjo do pet let za naslednje kategorije oseb:(a) člani nacionalnih in regionalnih vlad ter parlamentov, ustavnih in vrhovnih sodišč, če niso izvzeti iz vizumske obveznosti s tem sporazumom, pri izvajanju svojih obveznosti, z veljavnostjo, omejeno na njihov mandat, če je ta krajši od pet let;(b) stalni člani uradnih delegacij, ki v skladu z uradnimi povabili, naslovljenimi na Ukrajino, redno sodelujejo na srečanjih, posvetovanjih, pogajanjih ali programih izmenjav ter na prireditvah, ki jih na ozemlju držav članic pripravijo medvladne organizacije;(c) zakonci in otroci (vključno s posvojenimi), mlajši od 21 let ali vzdrževani, ter starši (vključno s skrbniki), ki so na obisku pri državljanih Ukrajine, ki zakonito prebivajo na ozemlju držav članic, z veljavnostjo, omejeno na trajanje veljavnosti njihovega dovoljenja za zakonito prebivanje;(d) poslovneži in predstavniki poslovnih organizacij, ki redno potujejo v države članice;(e) novinarji.2. Diplomatsko-konzularna predstavništva držav članic izdajo vizume za večkratni vstop z veljavnostjo do enega leta za naslednje kategorije oseb pod pogoji, da so v prejšnjem letu pridobili najmanj en vizum, ga uporabljali v skladu z zakoni o vstopu in bivanju obiskane države ter da obstajajo razlogi za prošnjo za izdajo vizuma za večkratni vstop:(a) vozniki, ki opravljajo storitve mednarodnega prevoza blaga in oseb na ozemlja držav članic z vozili, ki so registrirana v Ukrajini;(b) člani osebja na vlaku, hladilnih vozilih in lokomotivah na mednarodnih vlakih, ki potujejo na ozemlja držav članic;(c) udeleženci znanstvenih, kulturnih in umetniških dejavnosti, vključno z univerzitetnimi in drugimi programi izmenjav, ki redno potujejo v države članice;(d) udeleženci mednarodnih športnih prireditev in osebe, ki jih spremljajo v strokovni ekipi;(e) udeleženci programov uradnih izmenjav, ki jih organizirajo pobratena mesta.3. Diplomatsko-konzularna predstavništva držav članic izdajo vizume za večkratni vstop z veljavnostjo najmanj dveh let in največ pet let za kategorije oseb iz odstavka 2 tega člena pod pogoji, da so v prejšnjih dveh letih uporabljali enoletni vizum za večkratni vstop v skladu z zakoni o vstopu in bivanju obiskane države ter da so razlogi za prošnjo za izdajo vizuma za večkratni vstop še vedno veljavni.4. Skupno trajanje bivanja oseb iz odstavkov 1 do 3 tega člena na ozemljih držav članic ne sme biti daljše od 90 dni v obdobju 180 dni.Člen 6Takse za obravnavanje prošenj za izdajo vizuma1. Taksa za obravnavanje prošenj državljanov Ukrajine za izdajo vizuma znaša 35 EUR.Zgoraj omenjeni znesek se lahko spremeni v skladu s postopkom iz člena 14(4).2. V primeru ponovne uvedbe vizumske obveznosti za državljane EU s strani Ukrajine taksa za vizum, ki jo zaračuna Ukrajina, ni višja od 35 EUR ali dogovorjenega zneska, če se taksa spremeni v skladu s postopkom iz člena 14(4).3. Države članice zaračunajo takso v višini 70 EUR za obravnavanje vizumov v primerih, ko prosilec za vizum predloži prošnjo za izdajo vizuma in dokazila v treh dneh pred svojim predvidenim odhodom. To ne velja za primere iz člena 6(4)(b), člena 6(4)(c), člena 6(4)(e), člena 6(4)(f), člena 6(4)(j), člena 6(4)(k) in člena 7(3). Za kategorije iz členov 6(4)(a), 6(4)(d), 6(4)(g), 6(4)(h), 6(4)(i), 6(4)(l) do (n) je taksa v nujnih primerih enaka kot taksa, določena v členu 6(1).4. Oprostitve taks za obravnavanje prošenj za izdajo vizuma veljajo za naslednje kategorije oseb:(a) bližnji sorodniki – zakonci, otroci (vključno s posvojenimi), starši (vključno s skrbniki), stari starši in vnuki državljanov Ukrajine, ki zakonito prebivajo na ozemlju držav članic;(b) člani uradnih delegacij, ki v skladu z uradnim povabilom, naslovljenim na Ukrajino, sodelujejo na srečanjih, posvetovanjih, pogajanjih ali programih izmenjav ter na prireditvah, ki jih na ozemlju ene od držav članic pripravijo medvladne organizacije;(c) člani nacionalnih in regionalnih vlad ter parlamentov, ustavnih in vrhovnih sodišč, če niso izvzeti iz vizumske obveznosti s tem sporazumom;(d) učenci, študenti, podiplomski študenti in učitelji za spremstvo, ki potujejo zaradi študija ali strokovnega izobraževanja;(e) invalidi in osebe, ki jih spremljajo, če je to potrebno;(f) osebe, ki so predložile dokazila o nujnosti svojega potovanja iz humanitarnih razlogov, vključno zaradi prejema nujnega zdravljenja, in oseba, ki takšno osebo spremlja, ali zaradi udeležbe na pogrebu bližnjega sorodnika ali zaradi obiska pri bližnjem sorodniku, ki je hudo bolan;(g) udeleženci mednarodnih športnih prireditev in osebe, ki jih spremljajo;(h) udeleženci znanstvenih, kulturnih in umetniških dejavnosti, vključno z univerzitetnimi in drugimi programi izmenjav;(i) udeleženci programov uradnih izmenjav, ki jih organizirajo pobratena mesta;(j) novinarji;(k) upokojenci;(l) vozniki, ki opravljajo storitve mednarodnega prevoza blaga in oseb na ozemlja držav članic z vozili, ki so registrirana v Ukrajini;(m) člani osebja na vlaku, hladilnih vozilih in lokomotivah na mednarodnih vlakih, ki potujejo na ozemlja držav članic;(n) otroci, mlajši od 18 let, in vzdrževani otroci, mlajši od 21 let.Člen 7Trajanje postopkov obravnavanja prošenj za izdajo vizuma1. Diplomatsko-konzularna predstavništva držav članic sprejmejo odločitev o prošnji za izdajo vizuma v 10 koledarskih dneh od dneva prejema prošnje in dokumentov, potrebnih za izdajo vizuma.2. Čas za sprejetje odločitve o prošnji za izdajo vizuma se lahko v posameznih primerih podaljša na do 30 koledarskih dni, zlasti kadar je potreben nadaljnji pregled prošnje.3. Čas za sprejetje odločitve o prošnji za izdajo vizuma se lahko v nujnih primerih skrajša na 2 delovna dneva ali manj.Člen 8Zapustitev v primeru izgubljenih ali ukradenih dokumentovDržavljani Evropske unije in Ukrajine, ki so izgubili svoje osebne dokumente ali katerim so bili ti dokumenti ukradeni med bivanjem na ozemlju Ukrajine ali držav članic, lahko zapustijo to ozemlje z veljavnimi osebnimi dokumenti za prehod meje, ki jih izdajo diplomatska ali konzularna predstavništva držav članic ali Ukrajine, brez vsakršnega vizuma ali drugega dovoljenja.Člen 9Podaljšanje vizuma v izrednih okoliščinahDržavljanom Ukrajine, ki zaradi višje sile ne morejo zapustiti ozemlja držav članic do datuma, navedenega v njihovih vizumih, se veljavnost njihovih vizumov brezplačno podaljša v skladu z zakonodajo, ki jo uporablja država prejemnica, za čas, ki je potreben za njihovo vrnitev v državo njihovega prebivališča.Člen 10Diplomatski potni listi1. Državljani Ukrajine, imetniki veljavnih diplomatskih potnih listov, lahko vstopijo, zapustijo in so v tranzitu prek ozemelj držav članic brez vizumov.2. Osebe iz odstavka 1 tega člena lahko bivajo na ozemlju držav članic do 90 dni v obdobju 180 dni.Člen 11Ozemeljska veljavnost vizumovOb upoštevanju nacionalnih pravil in predpisov o nacionalni varnosti držav članic ter ob upoštevanju pravil EU o vizumih z omejeno ozemeljsko veljavnostjo imajo državljani Ukrajine pravico do potovanj po ozemljih držav članic, ki je enakovredna pravici državljanov Evropske unije.Člen 12Skupni odbor za upravljanje Sporazuma1. Pogodbenici ustanovita Skupni odbor strokovnjakov (v nadaljnjem besedilu "Odbor"), ki ga sestavljajo predstavniki Evropske skupnosti in Ukrajine. Skupnost zastopa Komisija Evropskih skupnosti, ki ji pomagajo strokovnjaki iz držav članic.2. Naloge Odbora so predvsem:(a) spremljanje izvajanja tega sporazuma;(b) predlaganje sprememb ali dopolnitev k temu sporazumu;(c) reševanje sporov, ki izhajajo iz razlage ali uporabe določb tega sporazuma.3. Odbor se sestaja po potrebi na zahtevo ene od pogodbenic in najmanj enkrat letno.4. Odbor sprejme svoj poslovnik.Člen 13Razmerje Sporazuma do dvostranskih sporazumov med državami članicami in UkrajinoOd začetka veljavnosti ima ta sporazum prednost pred določbami vseh dvostranskih ali večstranskih sporazumov ali dogovorov, ki so bili sklenjeni med posamezno državo članico in Ukrajino, v kolikor določbe slednjih sporazumov ali dogovorov zadevajo vprašanja, obravnavana v tem sporazumu.Člen 14Končne določbe1. Pogodbenici ratificirata ali odobrita ta sporazum v skladu s svojimi postopki, Sporazum pa začne veljati prvi dan drugega meseca po dnevu, ko se pogodbenici uradno obvestita o zaključku zgoraj omenjenih postopkov.2. Z odstopanjem od odstavka 1 tega člena ta sporazum začne veljati šele na dan, ko začne veljati Sporazum med Evropsko skupnostjo in Ukrajino o ponovnem sprejemu oseb, če je ta dan kasnejši od dneva iz odstavka 1 tega člena.3. Ta sporazum se sklene za nedoločen čas, razen če preneha v skladu z odstavkom 6 tega člena.4. Ta sporazum se lahko spremeni s pisnim sporazumom pogodbenic. Spremembe začnejo veljati, ko se pogodbenici medsebojno uradno obvestita o zaključku svojih nacionalnih postopkov, potrebnih v ta namen.5 Vsaka pogodbenica lahko začasno preneha izvajati celotni Sporazum ali njegov del iz razlogov javnega reda, zaščite nacionalne varnosti ali varstva javnega zdravja. O odločitvi o začasnem prenehanju izvajanja uradno obvesti drugo pogodbenico najkasneje 48 ur pred začetkom veljavnosti odločitve. Pogodbenica, ki je začasno prenehala izvajati ta sporazum, nemudoma obvesti drugo pogodbenico, ko razlogi za začasno prenehanje izvajanja prenehajo.6. Vsaka pogodbenica lahko odpove ta sporazum s pisnim obvestilom drugi pogodbenici. Ta sporazum preneha veljati 90 dni po takšnem uradnem obvestilu.V Luxembourgu, dne osemnajstega junija leta dva tisoč sedem, v dvojniku v angleškem, bolgarskem, češkem, danskem, estonskem, finskem, francoskem, grškem, italijanskem, latvijskem, litovskem, madžarskem, malteškem, nemškem, nizozemskem, poljskem, portugalskem, romunskem, slovaškem, slovenskem, španskem, švedskem in ukrajinskem jeziku, pri čemer je vsako od teh besedil enako verodostojno.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar3a Євролейське Спiвтовaриство+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++За УкрaйнaPor UcraniaZa UkrajinuFor UkraineFür die UkraineUkraina nimelΓια την ΟυκρανίαFor UkrainePour l'UkrainePer l'UcrainaUkrainas vārdāUkrainos varduUkrajna részérőlGħall-UkrajnaVoor OekraïneW imieniu UkrainyPela UcrâniaPentru UcrainaZa UkrajinuZa UkrajinoUkrainan puolestaPå Ukrainas vägnar3а Уκраїну+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------