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Legislação. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: - PDF
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 Mauro Pedroso Guimarães
 1 Legislação LEI No 9.591, DE Dispõe a respeito do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (Revogado pela Lei no /00) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1.o - O imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos incide; I - sobre a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - sobre a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e as servidões; III - sobre a cessão de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores; Artigo 2.o - Estão compreendidos na incidência do imposto: I - a sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória, nos termos da lei civil; II - a doação; III - a compra e venda; IV - a doação em pagamento; V - a permuta, inclusive nos casos em que o co-propriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contínuos: VI - a aquisição por usucapião; 1
 2 VII - os mandatos em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de imóveis e respectivos subestabelecimentos; VIII - a arrematação, e adjudicação e a remissão. IX - a cessão de direito do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; X - o valor dos bens imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges desquitados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão. XI - a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda; XII - a cessão de direitos à sucessão aberta de imóveis situados no Estado; XIII - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo; XIV - todos os demais atos translativos de imóveis por natureza ou acessão física e constitutivos de direitos reais sobre imóveis. Artigo 3.o - Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo 1.o; I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra; III - aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Artigo 4.o - O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. 1.o - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. 2
 3 2.o - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar sua atividade após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo antecedente levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição sobre o valor do bem ou direito nessa data. 3.o - Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. 4.o - A disposição deste artigo não é aplicável à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. Artigo 5.o - Não é devido o imposto: I - nas transmissões de imóveis para a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, quando destinados aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos; II - nas transmissões de imóveis para partidos políticos, instituições de educação, religiosas e de assistência social; III - na renúncia pura e simples à sucessão aberta; IV - no subestabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes que se fizer, para o efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel; V - na retrovenda, prensam ou retrocessão, bem como nas transmissões clausuladas com pacto de melhor comprador ou comissário, quando voltem os bens ao domínio do alienante por força de estipulação contratual ou falta de destinação do imóvel desapropriado, não se restituindo o imposto pago; VI - nas heranças, consideradas a parte de cada herdeiro, até o valor de Cr$ (quinhentos mil cruzeiros); VII - na primeira aquisição de imóvel, de valor não superior a 300 (trezentos) salários mínimos, para residência própria, feita por participante da Força Expedicionária Brasileira. Parágrafo único - O disposto no item II é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: 3
 4 1. não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; 2. aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; 3. Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Artigo 6.o - (vetado). 1.o - (Vetado). 2.o - (Vetado). 3.o - (Vetado). 4.o - (Vetado). 5.o - (Vetado). Artigo 7.o - (vetado). Artigo 8.o - (vetado). Artigo 9.o - (vetado). Parágrafo único - (vetado). Artigo 10 - (vetado). CAPÍTULO II Da Alíquota do Imposto Artigo 11 - O imposto será arrecadado de acordo com a alíquota máxima que for fixada em resolução do Senado Federal, nos termos do 4.o do artigo 9.o, da Emenda Constitucional no 18, de 1.o de dezembro de Parágrafo único - Nas transmissões "causa Mortis" e doações "inter vivos", entre ascendentes e descendentes, inclusive os filhos adotivos, ou entre cônjuges, o imposto será pago com a redução de 30% (trinta por cento). CAPÍTULO III Artigo 12 - São contribuintes do imposto: I - nas transmissões "causa Mortis" - os herdeiros ou legatários, conforme o caso; 4
 5 II - nas transmissões "inter vivos", exceto a hipótese prevista na alínea seguinte - os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos; III - nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda - os cedentes. Parágrafo único - Nas permutas, cada contratante pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido. CAPÍTULO IV Do Valor dos bens e direitos transmitidos Artigo 13 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Artigo 14 - O valor venal será previamente fixado pelas repartições fiscais do Estado, com base nos valores constantes de cadastro. Parágrafo único - A atribuição do valor do imóvel, para efeitos fiscais, far-se-á no ato da apresentação da guia de recolhimento ou no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Artigo 15 - Nas transmissões "causa mortis", o valor será o que servir de base ao lançamento dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana ou sobre a propriedade territorial rural, conforme se trate respectivamente, de imóvel urbano ou rural, ressalvado aos interessados o direito de requererem avaliação judicial. 1.o - Os valores de que trata este artigo serão considerados à data da abertura da sucessão. 2.o - Para cálculo do imposto devido pelo fideicomissário, o valor será o do tempo em que este entrar na posse dos bens legados. Artigo 16 - Quando se tratar de imóveis compromissados à venda pelo "de cujus", o imposto será calculado sobre o crédito existente à data da abertura da sucessão. Artigo 17 - Nas arrematações o valor será o correspondente ao preço do maior lanço e nas adjudicações e remissões o correspondente ao maior lanço ou à avaliação nos termos do disposto na lei processual, conforme o caso. 5
 6 Artigo 18 - Na apuração do valor dos direitos adiante especificados, serão observadas as seguintes normas: I - o valor dos direitos reais de usufruto, uso e habitação será de 1/3 (um terço) do valor da propriedade; II - o valor da nua propriedade será de 2/3 (dois terços) do valor do imóvel; III - na constituição de enfiteuse e transmissão do domínio útil, o valor será de 80% (oitenta por cento) do valor da propriedade; IV - o valor do domínio direto será de 20% (vinte por cento) do valor da propriedade. Artigo 19 - Nas transmissões "inter vivos" em que houver reserva em favor do transmitente no usufruto, uso ou habitação sobre o imóvel, o imposto será recolhido na seguinte conformidade: I - no ato da escritura, sobre o valor da nua propriedade; II - por ocasião da consolidação da propriedade plena, na pessoa do nu proprietário, sobre o valor do usufruto, uso ou habitação. Parágrafo único - Fica facultado o recolhimento, no ato da escritura, do imposto sobre o valor integral da propriedade. Artigo 20 - Nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, será deduzida do valor tributável a parte do preço ainda não paga pelo cedente. Artigo 21 - Não serão abatidas do valor base para o cálculo do imposto quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido, nem as dívidas do espólio. CAPÍTULO V Da arrecadação do imposto Artigo 22 - Nas transmissões "inter-vivos", excetuadas as hipóteses expressamente previstas nos artigos seguintes, o imposto será arrecadado antes de efetivar-se o ato ou contrato sobre o qual incide, se por instrumento público, e no prazo de 30 (trinta) dias de sua data, se por instrumento particular. Artigo 23 - Na arrematação, adjudicação ou remissão, o imposto será pago dentro de 60 (sessenta) dias desses atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída. 6
 7 Parágrafo único - No caso de oferecimento de embargos, o prazo se contará da sentença transitada em julgado, que os rejeitar. Artigo 24 - Nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, ou fora do Estado o imposto será pago dentro de 60 (sessenta) dias contados da data da assinatura do termo, do trânsito em julgado da sentença ou da celebração do ato ou contrato, conforme o caso. Artigo 25 - Nas transmissões "causa mortis", o imposto será recolhido no prazo de 60 (sessenta) dias da data da intimação da homologação do cálculo ou do despacho que determinar o seu pagamento. Artigo 26 - No fideicomisso, o imposto será pago pelo fiduciário, com a redução de 50% (cinqüenta por cento), ao termo da abertura da sucessão; e pelo fideicomissário, também com a mesma redução, quando entrar na posse dos bens. 1.o - Se o fideicomisso caducar pela renúncia ou morte do fideicomissário consolidando-se a propriedade do hiduciário, pagará este o restante do imposto devido. 2.o - Na hipótese do parágrafo anterior, se a extinção do fideicomisso não for requerida dentro de 60 (sessenta) dias da morte ou renúncia do fideicomissário, o imposto será pago com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento). Artigo 27 - Nos inventários que não forem requeridos dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo da multa de 10% (dez por cento). Parágrafo único - Se o atraso for superior a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento). CAPÍTULO VI Das multas de mora Artigo 28 - As importâncias do imposto, não pagas nos prazos estabelecidos, serão acrescidas da multa moratória de 10% (dez por cento), se o recolhimento não se fizer até 30 (trinta) dias, contados da data de seu vencimento. Parágrafo único - Quando se apurar recolhimento de imposto, feito com atraso, sem a multa moratória, será o contribuinte notificado a pagá-la dentro de 30 7
 8 (trinta) dias, na base de 50% (cinqüenta por cento) sobre a importância total do imposto. CAPÍTULO VII Da restituição do imposto Artigo 29 - O imposto será restituído quando indevidamente recolhido ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago. CAPÍTULO VIII Das reclamações e Recursos Artigo 30 - O contribuinte que não concordar com o valor previamente fixado poderá apresentar reclamação contra a estimativa fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo único - A reclamação não terá efeito suspensivo e deverá ser instruída com a prova do pagamento do imposto. Artigo 31 - Da decisão proferida na reclamação apresentada caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias. Artigo 32 - Reduzida a estimativa fiscal, proceder-se-á à restituição da diferença do imposto paga em excesso. Artigo 33 - As reclamações e recursos serão julgados pelos órgãos competentes da Secretaria da Fazenda, observadas as normas pertinentes à matéria. CAPÍTULO IX Das obrigações dos Serventuários da justiça Artigo 34 - Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto. Artigo 35 - Os serventuários da Justiça são obrigados a facultar, aos encarregados da fiscalização, em cartório, o exame dos livros, autos e papéis, que interessem à arrecadação do imposto. Artigo 36 - Os oficiais de Registro civil remeterão mensalmente às repartições fiscais de sede das comarcas relação completa, em forma de mapa, de todos os 8
 9 óbitos registrados no cartório, com a declaração da existência ou não de bens a inventariar. Artigo 37 - Ao cumprirem o disposto no artigo 478 do Código de Processo civil, os escrivães de inventários, arrolamentos e arrecadações de bens remeterão aos representantes fiscais cópia autêntica do auto das declarações preliminares, na hipótese da existência de bens imóveis e direitos a eles relativos sujeitos ao imposto. Artigo 38 - Os serventuários de justiça que infringirem as disposições deste Capítulo, ficam sujeitos à multa de Cr$ (vinte mil cruzeiros) a Cr$ (quinhentos mil cruzeiros), respondendo solidariamente pelo imposto não arrecadado. Parágrafo único - As penas deste artigo serão também aplicáveis aos tabeliães e escrivães, quando os dizeres constantes das guias de recolhimento não corresponderem aos dados da escritura ou termo. CAPÍTULO X Disposições Especiais Artigo 39 - As precatórias de outros Estados, para avaliação de bens aqui situados, não serão devolvidas sem o pagamento do imposto. Artigo 40 - Continuam em vigor o disposto no artigo 1.o da Lei no 2.934, de 28 de dezembro de 1954, com redação alterada pelo artigo 9.o da Lei no 4.507, de 31 de dezembro de 1957, e as disposições no Capítulo V, do livro V do código de Impostos e Taxas (Decreto no , de 31 de janeiro de 1953). CAPÍTULO XI Disposições Gerais e transitórias Artigo 41 - (vetado). Artigo 42 - (vetado). Artigo 43 - (vetado). Artigo 44 - (vetado). Artigo 45 - (vetado). 9
 10 Artigo 46 - Enquanto não definitivamente organizado o cadastro imobiliário do Estado, referido no artigo 14, o imposto será recolhido de acordo com o preço ou valor constante da escritura ou do instrumento particular, conforme o caso. 1.o - O valor tributável não poderá ser inferior ao que servir de base ao lançamento dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana ou sobre a propriedade territorial rural no último exercício em que tais impostos tenham sido efetivamente lançados e, quando do lançamento não constar o valor venal da propriedade, o valor tributável será igual a 10 (dez) vezes o valo locativo anual que de tal lançamento constar. 2.o - Provador, em qualquer caso, que o preço ou valor constante do instrumento de transmissão, foi inferior ao realmente contratado, será aplicada a ambos os contratantes multa equivalente a duas vezes a diferença do imposto não recolhido, sem prejuízo do pagamento desta. Artigo 47 (vetado). Artigo 48 - Até que sejam fixados pelo Senado Federal os limites a que se refere o artigo 39 da Lei Federal no 5.172, de 25 de outubro de 1966, para a cobrança do imposto de que trata esta lei, são estabelecidas as seguintes alíquotas; I - 0,5% (meio por cento) nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação a que se refere a Lei federal no 4.380, de 21 de agosto de 1964, e legislação complementar. II - 1% (um por cento) nas demais transmissões a título oneroso; e III - 2% (dois por cento) em quaisquer outras transmissões. Artigo 49 - Esta lei entrará em vigor em 1.o de janeiro de Artigo 50 - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de LAUDO NATEL Antonio Delfim Netto Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo, aos 30 de dezembro de Vicente Checchia, Diretor Geral - Substituto. 10
 11 LEI No , DE Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD Com as alterações da Lei , de (DOE ). O Texto grifado refere-se a Redação Original. NOTA - Vide: Decreto , de (DOE ). Aprova o Regulamento do ITCMD, de que trata a Lei no de , alterada pela Lei no , de ; Portaria CAT-15/03, de (DOE ). Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o ITCMD; Portaria CAT-05/07, de (DOE ). Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o ITCMD, realizados na forma da Lei , de 4 de janeiro de 2007; Resolução Conjunta SF/SC-01 de (DOE ). Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social 11
 12 seja vinculado à promoção da cultura, nos termos do artigo 6o do Decreto /02, que aprova o Regulamento do ITCMD; Resolução Conjunta SF/SMA-01, de (DOE Republicação ). Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à preservação do meio ambiente, nos termos do artigo 6o do Decreto /02, que aprova o Regulamento do ITCMD; Resolução Conjunta SF/SJDC-01, de (DOE ; Republicação ). Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à promoção dos direitos humanos, nos termos do artigo 6o do Decreto no /02, que aprova o Regulamento do ITCMD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1o - Fica instituído o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, previsto no artigo 155, I, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional no 3, de1993. CAPÍTULO I da Incidência Artigo 2o - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido: I - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; II - por doação. 12
 13 1o - Nas transmissões referidas neste artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários. 2o - Compreende-se no inciso I deste artigo a transmissão de bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso. 3o - A legítima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doação com encargo sujeitam-se ao imposto como se não o fossem. 4o - No caso de aparecimento do ausente, fica assegurada a restituição do imposto recolhido pela sucessão provisória. 5o - Estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão. Artigo 3o - Também sujeita-se ao imposto a transmissão de: I - qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como, direito societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza; II - dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia; III - bem incorpóreo em geral, inclusive título e crédito que o represente, qualquer direito ou ação que tenha de ser exercido e direitos autorais. 1o - A transmissão de propriedade ou domínio útil de bem imóvel e de direito a ele relativo, situado no Estado, sujeita-se ao imposto, ainda que o respectivo 13
 14 inventário ou arrolamento seja processado em outro Estado, no Distrito Federal ou no exterior; e, no caso de doação, ainda que doador, donatário ou ambos não tenham domicílio ou residência neste Estado. 2o - O bem móvel, o título e o direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal, também ficam sujeitos ao imposto de que trata esta lei, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se neste Estado ou nele tiver domicílio o doador. Artigo 4o - O imposto é devido nas hipóteses abaixo especificadas, sempre que o doador residir ou tiver domicílio no exterior, e, no caso de morte, se o "de cujus" possuía bens, era residente ou teve seu inventário processado fora do país: I - sendo corpóreo o bem transmitido: a) quando se encontrar no território do Estado; b) quando se encontrar no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado; II - sendo incorpóreo o bem transmitido: a) quando o ato de sua transferência ou liquidação ocorrer neste Estado; b) quando o ato referido na alínea anterior ocorrer no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado. Artigo 5o - O imposto não incide: I - na renúncia pura e simples de herança ou legado; II - sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado; III - sobre a importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração, até o limite legal. 14
 15 CAPÍTULO II das Isenções Artigo 6o - Fica isenta do imposto: (Redação dada ao artigo pela Lei , de ; DOE ; Efeitos a partir de ) I - a transmissão "causa mortis": a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel; b) de imóvel cujo valor não ultrapassar (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido; c) de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nas alíneas anteriores, cujo valor total não ultrapassar (mil e quinhentas) UFESPs; d) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar (mil) UFESPs; e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular; f) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor; II - a transmissão por doação: a) cujo valor não ultrapassar (duas mil e quinhentas) UFESPs; 15
 16 b) de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular; c) de bem imóvel doado por particular para o Poder Público. 1o - Para fins de reconhecimento das isenções previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, e na alínea "a" do inciso II, poderá ser exigida a apresentação de declaração, conforme dispuser o regulamento. 2o - Ficam também isentas as transmissões "causa mortis" e sobre doação de quaisquer bens ou direitos a entidades cujos objetivos sociais sejam vinculados à promoção dos direitos humanos, da cultura ou à preservação do meio ambiente, observado o seguinte: 1 - o reconhecimento dessa condição deverá ser feito, de forma cumulativa, pela Secretaria da Fazenda e, conforme a natureza da entidade, pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, pela Secretaria da Cultura ou pela Secretaria do Meio Ambiente, de acordo com disciplina a ser estabelecida pelo Poder Executivo; 2 - deverão ser observados os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional e os demais previstos na legislação tributária NOTA - V. Artigos 3o e 4o da Lei , de (DOE ) - Altera a Lei no , de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos: "Artigo 3o - Fica cancelado o débito fiscal decorrente do ITCMD devido pelas entidades indicadas no 2o do artigo 6o, com a redação dada pelo artigo 1o, decorrente de fatos geradores ocorridos no exercício de
 17 Artigo 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1o de janeiro do ano seguinte ao da sua publicação." Artigo 6o - Fica isenta do imposto: I - a transmissão "causa mortis": a) do patrimônio total do espólio, cujo valor não ultrapassar (sete mil e quinhentas) UFESPs; b) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor; c) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verba e prestação de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular; II - a transmissão por doação: a) cujo valor não ultrapassar (duas mil e quinhentas) UFESPs; b) de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular; c) de bem imóvel doado por particular para o Poder Público. Parágrafo único - Nas hipóteses previstas na alínea "a" do inciso I e na alínea "a" do inciso II, se os valores excederem os limites ali fixados, o imposto será calculado apenas sobre a parte excedente. CAPÍTULO III dos Contribuintes e Responsáveis 17
 18 Artigo 7o - São contribuintes do imposto: I - na transmissão "causa mortis": o herdeiro ou o legatário; II - no fideicomisso: o fiduciário; III - na doação: o donatário; IV- na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso: o cessionário. Parágrafo único - No caso do inciso III, se o donatário não residir nem for domiciliado no Estado, o contribuinte será o doador. Artigo 8o - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - o tabelião, escrivão e demais serventuários de ofício, em relação aos atos tributáveis praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício; II - a empresa, instituição financeira e bancária e todo aquele a quem couber a responsabilidade do registro ou a prática de ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivo direito ou ação; III - o doador, o cedente de bem ou direito, e, no caso do parágrafo único do artigo anterior, o donatário; IV - qualquer pessoa física ou jurídica que detiver o bem transmitido ou estiver na sua posse, na forma desta lei; V - os pais, pelos tributos devidos pelos seus filhos menores; VI - os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados; VII - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; 18
 19 VIII - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio. CAPÍTULO IV da Base de Cálculo Artigo 9o - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). 1o - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. 2o - Nos casos a seguir, a base de cálculo é equivalente a: 1. 1/3 (um terço) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio útil; 2. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio direto; 3. 1/3 (um terço) do valor do bem, na instituição do usufruto, por ato não oneroso; 4. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa da nuapropriedade. 3o - Na hipótese de sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, dentro de cada ano civil, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos já recolhidos. (Parágrafo acrescentado pela Lei , de ; DOE ; Efeitos a partir de ) 19
 20 4o - Para a apuração da base de cálculo poderá ser exigida a apresentação de declaração, conforme dispuser o regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei , de ; DOE ; Efeitos a partir de ) Artigo 10 - O valor do bem ou direito na transmissão "causa mortis" é o atribuído na avaliação judicial e homologado pelo Juiz. 1o - Se não couber ou for prescindível a avaliação, o valor será o declarado pelo inventariante, desde que haja expressa anuência da Fazenda, observadas as disposições do artigo 9o, ou o proposto por esta e aceito pelos herdeiros, seguido, em ambos os casos, da homologação judicial. 2o - Na hipótese de avaliação judicial ou administrativa, será considerado o valor do bem ou direito na data da sua realização. 3o - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis. Artigo 11 - Não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugná-lo. 1o - Fica assegurado ao interessado o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas. 2o - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis. Artigo 12 - No cálculo do imposto, não serão abatidas quaisquer dívidas que onerem o bem transmitido, nem as do espólio. Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: 20
 21 I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Artigo 14 - No caso de bem móvel ou direito não abrangido pelo disposto nos artigos 9o, 10 e 13, a base de cálculo é o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito, na data da transmissão ou do ato translativo. 1o - À falta do valor de que trata este artigo, admitir-se-á o que for declarado pelo interessado, ressalvada a revisão do lançamento pela autoridade competente, nos termos do artigo 11. 2o - O valor das ações representativas do capital de sociedades é determinado segundo a sua cotação média alcançada na Bolsa de Valores, na data da transmissão, ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando a mesma não tiver sido negociada naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias. (Redação dada ao parágrafo pela Lei , de ; DOE ; Efeitos a partir de ) 2o - O valor das ações representativas do capital de sociedades é determinado de conformidade com a cotação média alcançada em Bolsa de Valores, nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à ocorrência da transmissão. 3o - Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial. (Redação dada ao parágrafo pela Lei , de ; DOE ; Efeitos a partir de ) 3o - Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial. 21
 22 Artigo 15 - O valor da base de cálculo é considerado na data da abertura da sucessão, do contrato de doação ou da avaliação, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, até a data prevista na legislação tributária para o recolhimento do imposto. (Redação dada ao artigo pela Lei , de ; DOE ; Efeitos a partir de ) 1o - O valor venal de determinado bem ou direito que houver sido fixado em data distinta daquela em que ocorreu o fato gerador deverá ser expresso em UFESPs. 2o - Para os fins do disposto no parágrafo anterior, será observado o valor da UFESP vigente na data da fixação do valor venal. 3o - Não havendo correção monetária da UFESP, aplicar-se-á o índice adotado à época para cálculo da inflação, nos prazos já estabelecidos neste artigo. Artigo 15 - O valor da base de cálculo é considerado na data da abertura da sucessão, do contrato de doação ou da avaliação, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variação da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), até a data do pagamento do imposto. CAPÍTULO V da Alíquota Artigo 16 - O imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo. (Redação dada ao artigo pela Lei , de ; DOE ; Efeitos a partir de ) Artigo 16 - O cálculo do imposto é efetuado mediante a aplicação dos porcentuais, a seguir especificados, sobre a correspondente parcela do valor da base de cálculo, esta convertida em UFESPs, na seguinte progressão: até o montante de (doze mil) UFESPs, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e acima desse limite, 4% (quatro por cento). 22
 23 Parágrafo único - O imposto devido é resultante da soma total da quantia apurada na respectiva operação de aplicação dos porcentuais sobre cada uma das parcelas em que vier a ser decomposta a base de cálculo. CAPÍTULO VI do Recolhimento do Imposto Artigo 17 - Na transmissão "causa mortis", o imposto será pago até o prazo de 30 (trinta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento, observado o disposto no artigo 15 desta lei. 1o- O prazo de recolhimento do imposto não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, sob pena de sujeitar-se o débito à taxa de juros prevista no artigo 20, acrescido das penalidades cabíveis, ressalvado, por motivo justo, o caso de dilação desse prazo pela autoridade judicial. (Parágrafo renomeado de parágrafo único para 1o pela Lei , de ; DOE ; Efeitos a partir de ) 2o- Sobre o valor do imposto devido, desde que recolhido no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da abertura da sucessão, o Poder Executivo poderá conceder desconto, a ser fixado por decreto. (Parágrafo acrescentado pela Lei , de ; DOE ; Efeitos a partir de ) Artigo 18 - Na doação, o imposto será recolhido antes da celebração do ato ou contrato correspondente. 1o - Na partilha de bem ou divisão de patrimônio comum, quando devido, o imposto será pago no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença ou antes da lavratura da escritura pública. 2o - Os tabeliães e serventuários, responsáveis pela lavratura de atos que importem em doação de bens, ficam obrigados a exigir dos contratantes a apresentação da respectiva guia de recolhimento do imposto, cujos dados devem constar do instrumento de transmissão. 23
 24 3o - No contrato de doação por instrumento particular, os contratantes também ficam obrigados a efetuar o recolhimento antes da celebração e mencionar, em seu contexto, a data, valor e demais dados da guia respectiva. 4o - À doação ajustada verbalmente, aplicam-se, no que couber, as disposições deste artigo, devendo os contratantes, na forma estabelecida em regulamento, fazer constar da guia de recolhimento dados suficientes para identificar o ato jurídico efetivado. 5o - Todo aquele que praticar, registrar ou intervier em ato ou contrato, relativo à doação de bem, está obrigado a exigir dos contratantes a apresentação da respectiva guia de recolhimento do imposto. Artigo 19 - Quando não recolhido nos prazos previstos na legislação tributária, o débito do imposto fica sujeito à incidência de multa, no percentual de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento). (Redação dada ao artigo pela Lei , de ; DOE ; Efeitos a partir de ) Artigo 19 - Na transmissão realizada por termo judicial, em virtude de sentença judicial, ou fora do Estado, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do termo, do trânsito em julgado da sentença ou da celebração do ato ou contrato, conforme o caso. Artigo 20 - Quando não pago no prazo, o débito do imposto fica sujeito à incidência de juros de mora, calculados de conformidade com as disposições contidas nos parágrafos deste artigo. 1o - A taxa de juros de mora é equivalente: 1. por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente; 2. por fração, a 1% (um por cento). 24
 25 2o - Considera-se, para efeito deste artigo: 1. mês, o período iniciado no dia 1o e findo no respectivo dia útil; 2. fração, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a um dia. 3o - Em nenhuma hipótese, a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior a 1% (um por cento) ao mês. 4o - Ocorrendo a extinção, substituição ou modificação da taxa a que se refere o 1o, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro. 5o - O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito, incluindo-se esse dia. 6o - A Secretaria da Fazenda divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere este artigo. CAPÍTULO VII das Penalidades Artigo 21 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, fica sujeito às seguintes penalidades: I - no inventário e arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento); II - na exigência de imposto mediante lançamento de ofício, em decorrência de omissão do contribuinte, responsável, serventuário de justiça, tabelião ou 25
 26 terceiro, o infrator fica sujeito à multa correspondente a uma vez o valor do imposto não recolhido; III - apurando-se que o valor atribuído à doação, em documento particular ou público, tenha sido inferior ao praticado no mercado, aplicar-se-á aos contratantes multa equivalente a uma vez a diferença do imposto não recolhido, sem prejuízo do pagamento desta e dos acréscimos cabíveis; IV - o descumprimento de obrigação acessória, estabelecida nesta lei ou em regulamento, sujeita o infrator à multa de 10 (dez) UFESPs. Artigo 22 - O débito decorrente de multa fica também sujeito à incidência dos juros de mora, quando não pago no prazo fixado em auto de infração ou notificação, observadas, no respectivo cálculo, as disposições estabelecidas nos parágrafos do artigo 20, podendo o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento. Artigo 23 - Apurada qualquer infração à legislação do imposto instituído por esta lei, será lavrado auto de infração e de imposição de multa. 1o - A lavratura de auto de infração e a imposição de multa são atos da competência privativa dos Agentes Fiscais de Rendas. 2o - Aplica-se, no que couber, ao procedimento decorrente de autuação e imposição de multa, a disciplina processual estabelecida na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Artigo 24 - Poderá o autuado pagar a multa fixada no auto de infração e imposição de multa com desconto de: I - 50% (cinqüenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da sua lavratura; 26
 27 II - 30% (trinta por cento), até 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão de primeira instância administrativa; III - 20% (vinte por cento), antes de sua inscrição na dívida ativa. Parágrafo único - O pagamento efetuado nos termos deste artigo: 1. implica renúncia à defesa ou recursos previstos na legislação; 2. não dispensa, nem elide a aplicação dos juros de mora devidos. CAPÍTULO VIII da Administração Tributária Artigo 25 - Não serão lavrados, registrados ou averbados pelo tabelião, escrivão e oficial de Registro de Imóveis, atos e termos de seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto. Artigo 26 - O serventuário da Justiça é obrigado a facultar aos encarregados da fiscalização, em cartório, o exame de livros, autos e papéis que interessem à arrecadação e fiscalização do imposto. Artigo 27 - O oficial do Registro Civil remeterá, mensalmente, à repartição fiscal da sede da comarca, relação completa, em forma de mapa, de todos os óbitos registrados no cartório, com a declaração da existência ou não de bens a inventariar. Parágrafo único - Poderá a Secretaria da Fazenda estabelecer forma diversa para cumprimento da obrigação prevista neste artigo. Artigo 28 - Compete à Procuradoria Geral do Estado intervir e ser ouvida nos inventários, arrolamentos e outros feitos processados neste Estado, no interesse da arrecadação do imposto de que trata esta lei. 27
 28 Artigo 29 - Em harmonia com o disposto no artigo anterior, cabe aos Agentes Fiscais de Rendas investigar a existência de heranças e doações sujeitas ao imposto, podendo, para esse fim, solicitar o exame de livros e informações dos cartórios e demais repartições. Artigo 30 - A Fazenda do Estado também será ouvida no processo de liquidação de sociedade, motivada por falecimento de sócio. Artigo 31 - A precatória proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal, para avaliação de bens aqui situados, não será devolvida sem o pagamento do imposto acaso devido. Artigo 31-A - O procedimento administrativo de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária do imposto instituído por esta lei observará, no que couber, as normas pertinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (Artigo acrescentado pela Lei , de ; DOE ; Efeitos a partir de ) CAPÍTULO IX das Disposições Finais Artigo 32 - Na transmissão "causa mortis", o débito fiscal poderá ser recolhido em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, a critério dos Procuradores Chefes das Procuradorias Fiscal e Regionais, no âmbito de suas respectivas competências, se não houver no monte importância suficiente em dinheiro, título ou ação negociável, para o pagamento do débito fiscal. (Redação dada ao artigo pela Lei , de ; DOE ; Efeitos a partir de ) 1o - Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação. 28
 29 2o - O débito fiscal será consolidado nos termos do parágrafo anterior na data do deferimento do parcelamento. 3o - As prestações mensais serão calculadas, na data do vencimento, com o acréscimo financeiro aplicável ao parcelamento do ICMS. 4o - A primeira prestação será paga na data da assinatura do acordo, vencendose as seguintes no mesmo dia dos meses subseqüentes. Artigo 32 - Na transmissão "causa mortis", o imposto poderá ser pago em até 12 (doze) prestações mensais, a critério dos Procuradores Chefes das Procuradorias Fiscal e Regionais, no âmbito de suas respectivas competências, se não houver no monte importância suficiente em dinheiro, título ou ação negociável, para o pagamento do imposto. 1o - O imposto a ser parcelado deve ter o seu valor atualizado no mês em que for deferido o pedido e consolidado com o valor dos juros de mora e multa acaso devidos. 2o - As prestações mensais serão calculadas, na data do vencimento, com o acréscimo dos juros de mora previsto nos parágrafos do artigo 20. 3o - A primeira prestação será paga na data da assinatura do acordo, vencendose as seguintes no mesmo dia dos meses subseqüentes. Artigo 33 - Em caso de doação, o Coordenador da Administração Tributária poderá conceder parcelamento do imposto até o limite de 12 (doze) prestações mensais, observadas as prescrições contidas nos parágrafos do artigo anterior. Artigo 33-A - Ao Poder Executivo é facultado editar normas complementares relacionadas ao cumprimento das obrigações principal e acessórias. (Artigo acrescentado pela Lei , de ; DOE ; Efeitos a partir de ) 29
 30 Artigo 34 - Fica dispensado o recolhimento de imposto que, relativamente a cada contribuinte, resultar inferior a 1 (uma) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). Artigo 35 - Esta lei entra em vigor em 1o de janeiro de 2001, ficando revogadas, nessa data, as Leis no 9.591, de 30 de dezembro de 1966, e no 3.199, de 23 de dezembro de Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de MÁRIO COVAS Yoshiaki Nakano Secretário da Fazenda João Caramez Secretário-Chefe da Casa Civil Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 2000 DECRETO No , DE Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCMD, de que trata a Lei no /00 (Revogado pelo Decreto no /02) GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e objetivando regulamentar a aplicação do disposto na Lei no , de 28 de dezembro de 2000, Decreta: Artigo 1o - Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (Regulamento do ITCMD), de que trata a Lei no , de 28 de dezembro de 2000, anexo a este decreto. 30
 31 Artigo 2o - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 4 de junho de 2001 GERALDO ALCKMIN CAPÍTULO I Da Incidência Artigo 1o - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido (Lei /00, art. 2o): I - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; II - por doação. 1o - Nas transmissões referidas neste artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários. 2o - Compreende-se no inciso I deste artigo a transmissão de bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso. 3o - A legítima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doação com encargos, sujeitam-se ao imposto como se não o fossem. 4o - No caso de aparecimento do ausente, fica assegurada a restituição do imposto recolhido pela sucessão provisória. 5o - Estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão. Artigo 2o - Também se sujeita ao imposto a transmissão de (Lei /00, art. 3o): I - qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como, direito societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza; II - dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de 31
 32 renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia; III - bem incorpóreo em geral, inclusive título e crédito que o represente, qualquer direito ou ação que tenha de ser exercido e direitos autorais. 1o - A transmissão de propriedade ou domínio útil de bem imóvel e de direito a ele relativo, situado no Estado, sujeita-se ao imposto, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outro Estado, no Distrito Federal ou no exterior; e, no caso de doação, ainda que doador, donatário ou ambos, não tenham domicílio ou residência neste Estado. 2o - O bem móvel, o título e o direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal, também ficam sujeitos ao imposto, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se neste Estado ou nele tiver domicílio o doador. Artigo 3o - O imposto é devido nas hipóteses a seguir especificadas, sempre que o doador residir ou tiver domicílio no exterior, e, no caso de morte, se o "de cujus" possuía bens, era residente ou teve seu inventário processado fora do país (Lei /00, art. 4o): I - sendo corpóreo o bem transmitido: a) quando se encontrar no território do Estado; b) quando se encontrar no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado; II - sendo incorpóreo o bem transmitido: a) quando o ato de sua transferência ou liquidação ocorrer neste Estado; b) quando o ato referido na alínea anterior ocorrer no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário, tiver domicílio neste Estado. CAPÍTULO II Da Não-Incidência Artigo 4o - O imposto não incide na transmissão de bens ou direitos ao patrimônio (Constituição Federal, art. 150, VI, e 2o ao 4o; Código Tributário Nacional, arts. 9o, IV e 14, I, na redação da Lei Complementar no 104/2001): I - da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios; 32


type: wikipedia

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Срѐдна () е закрито село в Югозападна България, в община Гоце Делчев, област Благоевград.
 История
 Над Боржоза и Средна в планината има непостоянни конярски селища. В 1891 година Георги Стрезов пише:
 Според статистиката на Васил Кънчов („Македония. Етнография и статистика“) в края на XIX век в Срѣдна Чифликъ (Срядна) живеят 150 души, всички българи християни.
 Селата Средна и Драгостин (Боржоза) са закрити с Решение No136 на Министерския съвет от 29 февруари 2008 година. Причината е, че от дълги години те са обезлюдени и в тях не живее нито един жител. Освен това е прекъснато подаването на електроенергия, както и телефонните линии. Но въпреки това много от жителите на това село си правят екскурзии и много събори на различни празници като например Петковден, който се чества на 14 октомври.
 Бившите жители на тези села живеят в новия квартал на град Гоце Делчев „Средна“. Още през 1997 г. Общински съвет Гоце Делчев е взел решение да се закрият двете села, но въпреки това те все още фигурират в националната база данни. В тази връзка ръководството на община Гоце Делчев е получило 2 писма, в които се настоява за официалното закриване на селата Средна и Драгостин. След гласуване в Общинския съвет на 29 март 2007 и решението на Министерския съвет това става факт. Землищата на двете населени места са присъединени към землището на Гоце Делчев.
 Бележки
 Исторически села в област Благоевград
 История на град Гоце Делчев
 Населени места в община Гоце Делчев


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Tomas Akvinietis (; apie 1225–1274 m. kovo 7 d.) – OP, Viduramžių sistemintojas, italų filosofas scholastas, teologas, tomizmo pradininkas ir krikščionių šventasis, Bažnyčios mokytojas. Itin nusipelnė sujungdamas Aristotelio tradiciją su Augustino mokymu.
 Biografija
 Tomas Akvinietis gimė 1224 arba 1225 m. netoli Akvino esančioje Rokasekoje (Roccasecca), Neapolio hercogystėje turtingo grafo Landolfo šeimoje. Jo motinos, grafienės Theodora, genealogija siejasi su Šventosios Romos imperatorių Hohenštaufenų dinastija. Sulaukęs 5 m. pradėjo mokytis Kasino kalne įsikūrusiame benediktinų vienuolyne, kurio abatu buvo tėvo brolis Sinibaldas. Vėliau Neapolio universitete studijavo laisvuosius menus ir logiką. Susižavėjęs dominikonų idėjomis, nutraukė studijas. Tokie jo veiksmai nepatiko šeimai, todėl jį prievarta sugrąžino į San Džiovanio pilį. Teko įsikišti popiežiui Inocentui IV.
 18 m. amžiaus įstojo į dominikonų ordiną, kurio vadovai jį siuntė į Paryžių ir Kelną, kad, vadovaujant Albertui Didžiajam, baigtų filosofijos ir teologijos studijas. Įšventintas kunigu, 1252 m. atvyko į Paryžių rengdamasis gauti Menų magistro vardą. Čia dėstė teologijos pirmakursiams. Tuo metu parengė monumentalų veikalą „Keturių Petro Lombardo sentencijų knygų komentaras“ (1254–1256 m.). Tačiau buvo nesutarimų su universiteto profesūra. Tik 1257 m., įsikišus popiežiui Aleksandrui IV, jis ir Bonaventūras buvo paskirti Paryžiaus universiteto dėstytojais.
 1259 m. popiežiaus Urbono IV buvo pakviestas į Italiją eiti popiežiaus rūmų teologo pareigas, kuriose išbuvo 10 m. Tuo metu parašė savo pagrindinius veikalus. 1269 m. grįžo dėstyti Paryžiaus universitete. 1272 m. pradėjo dėstyti Neapolio universitete. 1273 m. gruodžio mėn. per Mišias turėjo viziją, kad visa, ką yra parašęs, tėra šiaudų krūva. Todėl pasišaukė sekretorių Reginaldą iš Priverno, kuriam paliko savo nebaigtą „Teologijos sumą“. Yra liudijimų ir apie kitas mistines jo patirtis, kai girdėjo balsą, sklindantį nuo kryžiaus, kad jis parašė teisingai. Sako, kad tąkart mokiniai aptiko jį levituojantį.
 Popiežiaus Grigaliaus X pakviestas, 1274 m. išvyko į Lione šaukiamą Bažnyčios susirinkimą. Tačiau pakeliui, pasiekęs Fossa Nuova (šiuolaikinę Fosanovą), sunkiai susirgo ir prisiglaudė cistersų abatijoje, kur po kelių savaičių, 1274 m. kovo 7 d., mirė nuo nežinomos ligos.
 Neapolio vienuolyne yra celė, kurioje, kaip teigiama, jis gyveno. Nuo 1974 m. jo palaikai ilsisi Tulūzos jakobinų bažnyčioje.
 Kelias į pripažinimą
 Dešimt Tomo Akviniečio mokymo tezių katalikų bažnyčia pasmerkė praėjus trejiems metams po jo mirties. Tačiau 1323 m. popiežius Jonas XXII jį paskelbė šventuoju, netrukus jam suteiktas „Angeliškojo daktaro“, o vėliau ir „Bažnyčios daktaro“ titulai. 1567 m. popiežius Pijus V paskelbė jį katalikų Bažnyčios mokytoju. 1879 m. popiežiaus Leono XIII enciklikoje „Aeterni Patris“ jo mokymas paskelbtas kaip vienintelė teisinga katalikybės filosofija. Vėliau ji buvo pavadinta „amžinąja filosofija“ (philosophia perennis).
 Dantė „Dieviškojoje komedijoje“ jį patalpina į Saulės dangų kartu su kitais didžiais religijos mokytojais. Kartu jis tvirtina, kad Tomas buvo nunuodytas, tačiau tai istoriškai nėra patvirtinta.
 Pagrindiniai mokymo principai
 Tomas Akvinietis įnirtingai pasisakė prieš lotyniškuosius Averojaus šalininkus ir kritikavo konservatyvius teologus už prisirišimą tik prie Augustino mokymo. Tuo metu katalikų bažnyčia mažai domėjosi Aristotelio filosofija, o dar mažiau gamtos mokslais. Būtent Tomas Akvinietis sukūrė sistemą, kurioje sujungė filosofiją ir teologiją, pasinaudojo Aristotelio logika ir teistiškai perdirbo jo metafiziką, nuošalyje palikdamas jos fizikines prielaidas.
 Pagrindiniai nagrinėti ontologiniai klausimai buvo būties, potencijos ir akto, priežastingumo, esmės ir esaties, substancijos ir akcidencijos sąveikos. Būtis laikoma abstrakčia esybe, turinčia savybes: vienybę, teisingumą, gerumą. Joms susiliejus ji sutampa su Dievu. Išskiriama potencija ir aktas – ir čia potenciali būtis tėra išvestinė. Tuo tarpu „grynoji būtis“ (actus purus) arba Dievas negali neegzistuoti. Iš jos kyla visa realiosios būties hierarchija – nuo Absoliuto iki apčiuopiamų daiktų. Būties pokyčiai turi priežastį ir virš jų esant visų priežasčių priežasčiai – Dievui.
 Tomo Akviniečio kosmologijoje teigiamas kreacionizmas ir hilomorfizmas – pasaulis yra sutvertas ir esti materijos bei formos pavidalu. Pasaulio hierarchijos viršūnėje – gryna forma.
 Pažinimo teorija artima nuosaikiajam realizmui, kai pažinimo objektas yra bendrybė (esanti iki daiktų, daiktuose ir po jų). Žmogus turi jutimus ir protą, todėl gali pažinti pasaulį. Susikurtos abstrakčios sąvokos patikrinamos dieviškajame prote. Neatmesdamas poelgių laisvės, pirmenybę teikė protui. Dora surandama palaimoje, kurios viršūnė yra Dievo pažinimas.
 1914 m. liepos 27 d. šventoji studijų kongregacija paskelbė 24 tezes, kurios buvo pripažintos kaip pristatančios pagrindines Tomo Akviniečio doktrinas.
 Šv. Tomo estetika
 „Teologijos sumoje“ šv. Tomas pateikia tris grožio savybes: išbaigtumą arba tobulumą, proporcingumą arba dermę (harmoniją) ir claritas – aiškumą, tyrumą, skaidrumą, kurį galima suprasti kaip vidinę šviesą, nes gražūs daiktai spindi.
 Išskiriamos dvi grožio rūšys – fizinis (kūno) ir dvasinis (sielos ir dvasios): „Žmogaus kūnas gražus, kai jo dalys proporcingos ir deramos spalvos. Taip žmogaus dvasia graži, kai jo elgesys ir veikla atitinka dvasinį proto skaidrumą“.
 Veikale „Apie tiesą“ šv. Tomas atskiria grožį ir gėrį. Tai susiję su tuo, kad žmonės su esatimi sąveikauja dvejopai – ją pažįsta arba jos trokšta. Pažinimo objektas yra tiesa, o troškimo – gėris. Tačiau šiedu gali susilieti tiems, kurie „žvelgia su meile“, t. y. ekstazės būsenoje. Tad grožis yra Dievo duota dovana, švytinti vizija, duota mūsų akims ir ausims ir leidžianti aiškiai regėti dalykus, t. y. claritas.
 Moralės filosofija
 Koks žmogaus tikslas garantuoja laimę ir kaip jis pasiekiamas, „Nikomacho etikoje“ išaiškino Aristotelis. Laimė jam yra visiškas prigimtinių galimybių realizavimas. Tikroji laimė pažįstama tik mąstant tiesą, – todėl tai ir yra tikrasis žmogaus tikslas. Šv. Tomas eina šiuo pramintu keliu: „Žmogiškais vadinu veiksmus, kylančius iš žmogaus valios paliepus protui“. Tada jis parodo, kad žmogaus dvasines galias gali patenkinti tik Dievas. Tada Dievas tampa doros kriterijumi – norint nuspręsti, ar veiksmas yra doras, reikia patikrinti jo santykį su Dievu.
 Šv. Tomas dorybes skirstė į intelektines (dominančias suvokimo galią) ir etines (dominančias norėjimo galią). Mat visų žmogaus veiksmų ištakos yra arba protas, arba troškimai. Tad bet kuri žmogaus dorybė atspindi kurį nors iš šių dviejų pradų.
 Tokia etikos interpretacija kardinaliai neprieštarauja šv. Tomo metafizikai, nes abi jos grindžiamos esaties pirmumo principu. Mat: 1) esatis ir tikslas sutampa, o veiksmų moralumas priklauso nuo santykio su tikslu; 2) veiksmai priklauso nuo santykio su esatimi ir niekiu; 3) gėris ir esatis yra tapatūs (pagal transcendentinio gėrio koncepciją); 4) Dievas, būdamas žmogaus tikslu, sutampa su subsistuojančia esatimi.
 Politikos samprata
 Tomas Akvinietis, skirtingai nuo Augustino, maniusio, kad valstybė atsirado dėl pirmosios nuodėmės, valstybės pradžią įžvelgė visuomeninėje žmogaus prigimtyje ir atskiro individo silpnume. Tai „žmonių susivienijimas bendrai veiklai“. Valstybės pagrindas yra valdžia. Ji reikalinga tam, kad nukreiptų į galutinį Dievo skirtą tikslą. Kitaip, dėl veiklos įvairovės, žmonės siektų skirtingų tikslų. Valdžia valdo per įstatymus, kuriuos šv. Tomas vadina žmonių įstatymais, taip pabrėždamas, kad jie sukurti žmonių, o ne kilę iš prigimties ir nėra duoti Dievo. Tik jie turi būti grindžiami prigimtiniu įstatymu, atspindinčiu amžinąjį įstatymą. Tik tai tenkinantys įstatymai yra privalomi. Tokiu būdu šv. Tomas deklaruoja žmogaus laisvę ir atmeta totalitarizmą.
 Politikos tikslas – bendra gerovė. Tai svarbiau nei atskiro individo interesai. Tai įrodinėdamas šv. Tomas cituoja V. Maksimą, kad romėnai „verčiau norėjo būti vargšai turtingoje valstybėje nei turčiai skurdžioje“. Tačiau ir tai turi tam tikrą vertybių hierarchiją. Net ir šioje srityje egzistuoja transcendentinis ir teologinis tikslas – aukščiausia palaima gėrintis Dievu. Į tą tikslą žmogų turi atvesti dieviškoji valdžia.
 Traktate „Apie valdovų valdžią“ Šv. Tomas aiškiai pasisako už monarchiją, tačiau kitur, o ypač „Teologijos sumoje“, linksta prie mišriosios formos, jungiančios monarchiją, aristokratiją ir demokratiją. Taigi tobulos valdymo formos nėra, o jų vertinimo kriterijus yra bendra gerovė. Ši pasiekiama trimis būdais: 1) rūpinantis, kad visa tauta gerai gyventų; 2) palaikant taiką; 3) užtikrinant, kad visiems pakaktų materialių gėrybių.
 Valdžia turi ginti privačią nuosavybę tiek, kiek tai būtina piliečių dorai palaikyti, – nors žemės gėrybės ir skirtos visiems žmonėms. Mat, pagal Aristotelį, individas labiau linkęs rūpintis savo turtu, tai duoda daugiau tvarkos ir visi patenkinti, kai turi tai, ko nori. Tačiau turint perteklių, reikia juo dalintis (skirti labdarai). Netgi, esant būtinybei, galima savintis ir svetimus daiktus.
 Valdovas turi pasižymėti teisingumu ir ypatinga (karališkąja) praktine išmintimi. Teisingumas skirstomas į mainų (asmenų tarpusavio santykiai), teisinį (asmens prievolės bendruomenei) ir paskirstymo (bendruomenės įsipareigojimai nariams).
 Tomizmo kritika
 Kai kurie Tomo Akviniečio teiginiai šių dienų požiūriu atrodo nepriimtini. Pvz., jis manė, kad eretikus reikia ne tik atskirti nuo Bažnyčios, bet ir bausti mirtimi. Taip pat jis teigė, kad moterų intelektas neprilygsta vyrų ir todėl pasisakė prieš jų įšventinimą. Be to, jis tvirtino, kad tėvai gali mušti savo vaikus, o meistras pameistrius.
 Gali gluminti ir metodas, naudotas Aristotelio ir krikščioniškos doktrinų suderinimui. Pasitaiko atvejų, kai parodoma, kad tam tikra sąvoka turi dvi reikšmes; ir tada krikščioniška prasme naudojama viena jų, o aristoteliška – kita. Taip „įrodoma“, kad abi doktrinos yra teisingos.
 Reikia pripažinti, kad kai kurie garsūs filosofijos istorijos tyrinėtojai Tomo Akviniečio mokymo nelaikė filosofija ir jo neįtraukdavo į filosofijos chrestomatijas. O tokie garsūs filosofai kaip Bruschvicgas ir M. Haidegeris teigė, kad pati sąvoka „krikščioniškoji filosofija“ yra negalima. Pasak Heidegerio, krikščionis neturi filosofiniam darbui būdingo psichologinio nusiteikimo. O ir pats tikėjimas atmeta filosofiją dėl esminio filosofijos klausimo apie egzistencijos pagrindą: „Kodėl išvis yra kažkas, o ne niekas?“ Išpažindamas, kad esatį sutvėrė Dievas, tikintysis negali nagrinėti su tuo susijusių fundamentalių klausimų. Toks požiūris XX a. ketvirtame dešimtmetyje sukėlė aštrius debatus. Po jų nuspręsta, kad apie krikščioniškąją filosofiją galima kalbėti trimis aspektais: kultūriniu, polinkio ir poreikio (arba tendencijos) bei turinio (arba esmės).
 Po Vatikano II suvažiavimo XX a. antroje pusėje tomizmas išgyveno sunkią krizę. Buvo net linkstama jo atsisakyti, laikantis požiūrio, kad tikėjimą suprasti gali padėti kitos filosofijos kryptys (egzistencializmas, personalizmas, struktūralizmas, pozityvizmas, fenomenologija, marksizmas ir kt.) arba socialiniai mokslai (politologija, sociologija, psichologija, kultūrinė antropologija). Tačiau tie eksperimentai tik dar labiau pasunkino teologijos krizę.
 Palikimas
 Įtaka
 Tomo Akviniečio estetikos teorija, ypač claritas (vidinė šviesa) koncepcija giliai paveikė Džeimsą Džoisą, liaupsinusį Tomą kaip iškiliausią filosofą. Jo estetikos įtakos galima rasti ir italų semiotiko Umberto Eco darbuose, kuris, beje, parašė ir esė apie Tomo Akviniečio estetiką (1956 m., pataisyta versija – 1988).
 Veikalai
 Sisteminiai darbai:
 Teologijos suma (Summa theologica, 1267–1273);
 Teologijos santrauka (Compendium theologiae, 1272);
 Suma prieš pagonis (Summa contra gentiles, 1258–1264);
 Keturių Petro Lombardo sentencijų knygų komentaras (In quattuor libros sententiarum, 1254–1256).
 Filosofiniai veikalai:
 Apie esinį ir esmę (De ente et essentia, 1256);
 Apie valdovų valdžią (De regimine principum, 1265);
 Apie pasaulio amžinumą: prieš burblius (De aetternitate mundi contra murmurantes);
 Apie proto vieningumą: prieš averoistus (De unitate intellectus contra averroistas, 1272).
 Aptariami klausimai:
 Apie sielą (De anima, 1269–1270);
 Apie blogį (De malo, 1263–1268);
 Apie tiesą (De veritate, 1256–1259);
 Apie potenciją (De potentia, 1256–1264).
 Atsakymai į klausimus:
 „Quodlibeta“ I–XII (1256–1272).
 Komentarai:
 Aristotelio „Fizikai“ (1265–1270), „Metafizikai“ (1265–1270), „Nikomacho etikai“ (1266), „Politikai“ (1268), „Apie sielą“ (1268), „Antrajai analitikai“ (1268), „Apie dangų ir pasaulį“ (1269), „Apie aiškinimą“ (1269–1272);
 Boetijaus „Apie Trejybę“ (1258), „Apie septynetus arba apie tai, ar visa, kas yra, yra gera“ (1258);
 Pseudo-Dioniso „Apie Dievo vardus“ (1262);
 „Apie priežastis“ (šis neoplatonizmo veikalas buvo klaidingai priskiriamas Aristoteliui).
 Biblijos aptarimai:
 „Super Job“ (1263, Jobo knygai);
 „Super Isaiam“ (1252–1256, Izaijo knygai);
 „Super Psalmos“ (1272, Psalmių knygai);
 „Super Jeremiam“ (Jeremijo knygai);
 Ištisinė Evangelijos glosa (Glossa continua super Evangelia);
 Evangelijos pagal Matą skaitymai (Lectura super Matheum);
 Pauliaus laiškų komentarai (Super epistolas Pauli);
 Evangelijos pagal Joną skaitymai (Lectura super Johannem).
 Išnašos
 Nuorodos
 Stančienė D. M. Tomo Akviniečio etika. Mokomasis-metodinis leidinys, Vilnius, 2001 .
 Italijos teologai
 Viduramžių filosofai
 Dominikonai
 Bažnyčios mokytojai