type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 11.2.2009
 PT
 Jornal Oficial da União Europeia
 L 40/38
 DECISÃO N.o 1/2008 DO COMITÉ MISTO COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AOS TRANSPORTES AÉREOS
 de 16 Dezembro de 2008
 que substitui o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos
 (2009/115/CE)
 O COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,
 Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, a seguir denominado «Acordo», nomeadamente o n.o 4 do artigo 23.o,
 DECIDE:
 Artigo único
 O anexo da presente decisão substitui o anexo ao Acordo.
 Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2008.
 Pelo Comité Misto
 O Chefe da Delegação Comunitária
 Daniel CALLEJA
 O Chefe da Delegação Suíça
 Matthias SUHR
 ANEXO
 Para efeitos do presente Acordo:
 —
 Sempre que os actos especificados no presente anexo contenham referências aos Estados-Membros da Comunidade Europeia ou a exigência de um vínculo com estes, entende-se, para efeitos do presente Acordo, que as referências se aplicam igualmente à Suíça ou à exigência de um vínculo idêntico com a Suíça;
 —
 Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o do presente Acordo, a expressão «transportadora aérea comunitária», referida nos regulamentos e directivas abaixo mencionados, inclui as transportadoras aéreas que tenham o seu principal local de actividade e, eventualmente, a sede social na Suíça e cuja licença de exploração tenha sido concedida nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho;
 —
 O Acordo celebrado entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos é tornado extensivo ao território da Bulgária e ao território da Roménia.
 1. Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas aplicáveis à aviação civil
 N.o 2407/92
 Regulamento (CEE) do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.
 (Artigos 1.o-18.o)
 No que respeita à aplicação do n.o 3 do artigo 13.o, entende-se que a referência ao artigo 226.o do Tratado CE significa uma referência aos procedimentos aplicáveis ao presente Acordo.
 N.o 2408/92
 Regulamento (CEE) do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias.
 (Artigos 1.o-10.o e 12.o-15.o)
 (Os anexos serão alterados no sentido de incluírem os aeroportos suíços).
 [São aplicáveis as alterações do anexo I, decorrentes do anexo II, capítulo 8 (Política de transportes), secção G (Transportes aéreos), número 1 do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, bem como às adaptações dos Tratados que instituem a União Europeia].
 N.o 2409/92
 Regulamento (CEE) do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga.
 (Artigos 1.o-11.o)
 N.o 2000/79/CE
 Directiva do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (IACA).
 N.o 93/104/CE
 Directiva do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, com a redacção que lhe foi dada pela:
 —
 Directiva 2000/34/CE, de 22 de Junho de 2000.
 N.o 437/2003
 Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio.
 N.o 1358/2003
 Regulamento (CE) da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II.
 N.o 785/2004
 Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves.
 N.o 91/670/CEE
 Directiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa à aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil.
 (Artigos 1.o-8.o)
 N.o 95/93
 Regulamento (CEE) do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (artigos 1.o-12.o), com a redacção que lhe foi dada pelo:
 —
 Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (artigos 1.o e 2.o).
 N.o 96/67/CE
 Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade.
 (Artigos 1.o-9.o, 11.o-23.o e 25.o)
 N.o 2027/97
 Regulamento (CE) do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (artigos 1.o-8.o), com a redacção que lhe foi dada pelo:
 —
 Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Maio de 2002 (artigos 1.o e 2.o).
 2. Regras de concorrência
 Qualquer referência aos artigos 81.o e 82.o do Tratado nos textos que se seguem deve ser entendida como uma referência aos artigos 8.o e 9.o do presente Acordo.
 N.o 17/62
 Regulamento do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, relativo à execução dos artigos 81.o e 82.o do Tratado (n.o 3 do artigo 8.o), alterado por:
 —
 Regulamento n.o 59/62,
 —
 Regulamento n.o 118/63/CEE,
 —
 Regulamento (CEE) n.o 2822/71,
 —
 Regulamento (CE) n.o 1216/1999,
 —
 Regulamento (CE) n.o 1/2003, de 16 de Dezembro de 2002 (artigos 1.o-13.o, 15.o-45.o).
 N.o 2988/74
 Regulamento (CEE) do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia (Artigos 1.o-7.o), com a última redacção que lhe foi dada pelo:
 —
 Regulamento (CE) n.o 1/2003, de 16 de Dezembro de 2002 (artigos 1.o-13.o, 15.o-45.o).
 N.o 3975/87
 Regulamento (CEE) do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (artigos 1.o-7.o, n.os 1 e 2 do artigo 8.o, artigos 9.o-11.o, n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 12.o, n.os 1 e 2 do artigo 13.o, artigos 14.o-19.o), alterado por:
 —
 Regulamento (CEE) n.o 1284/91 do Conselho, de 14 de Maio de 1991 (artigo 1.o),
 —
 Regulamento (CEE) n.o 2410/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992 (artigo 1.o),
 —
 Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002 (artigos 1.o-13.o, 15.o-45.o).
 N.o 3976/87
 Regulamento (CEE) do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (Artigos 1.o-5.o), com a última redacção que lhe foi dada pelos:
 —
 Regulamento (CEE) n.o 2344/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990 (artigo 1.o),
 —
 Regulamento (CEE) n.o 2411/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992 (artigo 1.o),
 —
 Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002 (artigos 1.o-13.o, 15.o-45.o).
 N.o 1617/93
 Regulamento (CEE) da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos dos horários, as operações conjuntas, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos (artigos 1.o-7.o), alterado por:
 —
 Regulamento (CE) n.o 1523/96 da Comissão, de 24 de Julho de 1996 (artigos 1.o e 2.o),
 —
 Regulamento (CE) n.o 1083/1999 da Comissão, de 26 de Maio de 1999,
 —
 Regulamento (CE) n.o 1324/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001.
 N.o 4261/88
 Regulamento (CEE) da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho.
 (Artigos 1.o-14.o)
 N.o 80/723/CEE
 Directiva da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (Artigos 1.o-9.o), com a última redacção que lhe foi dada pela:
 —
 Directiva 85/413/CEE da Comissão, de 24 de Julho de 1985 (artigos 1.o- 3.o).
 N.o 1/2003
 Regulamento (CE) do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (artigos 1.o-13.o e 15.o-45.o).
 (Na medida em que este regulamento seja relevante para a aplicação do presente Acordo. O aditamento deste regulamento não afecta a divisão das funções em conformidade com o presente Acordo).
 N.o 773/2004
 Regulamento (CE) da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE.
 N.o 139/2004
 Regulamento (CE) do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («regulamento das concentrações comunitárias»).
 (Artigos 1.o-18.o, n.os 1 e 2 do artigo 19.o e artigos 20.o-23.o)
 No que respeita ao n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento das concentrações comunitárias, aplica-se o seguinte entre a Comunidade Europeia e a Suíça:
 1)
 No que se refere às concentrações, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, que não possuam dimensão comunitária, na acepção do artigo 1.o do mesmo regulamento, e que sejam passíveis de revisão ao abrigo da legislação nacional em matéria de concorrência de, pelo menos, três Estados-Membros da Comunidade Europeia e da Confederação Suíça, as pessoas ou empresas referidas no n.o 2 do artigo 4.o do mesmo regulamento podem, antes de qualquer notificação às autoridades competentes, informar a Comissão Europeia, por intermédio de um memorando fundamentado, de que a operação de concentração deve ser examinada pela Comissão.
 2)
 A Comissão Europeia transmitirá de imediato à Confederação Suíça todos os memorandos ao abrigo do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 e do número anterior.
 3)
 Se a Confederação Suíça tiver expresso o seu desacordo relativamente ao pedido de remessa do processo, a autoridade suíça competente em matéria de concorrência manterá a sua competência e o processo não será remetido pela Confederação Suíça nos termos do presente número.
 No que se refere aos prazos referidos nos n.os 4 e 5 do artigo 4.o, nos n.os 2 e 6 do artigo 9.o e no n.o 2 do artigo 22.o do regulamento das concentrações:
 1)
 A Comissão Europeia transmitirá de imediato à autoridade suíça competente em matéria de concorrência todos os documentos pertinentes, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 4.o, dos n.os 2 e 6 do artigo 9.o e do n.o 2 do artigo 22.o.
 2)
 A determinação dos prazos referidos nos n.os 4 e 5 do artigo 4.o, nos n.os 2 e 6 do artigo 9.o e no n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 terá início, no que respeita à Confederação Suíça, após a recepção dos documentos pertinentes pela autoridade suíça competente em matéria de concorrência.
 N.o 802/2004
 Regulamento (CE) da Comissão, de 7 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas.
 (Artigos 1.o-24.o)
 3. Segurança extrínseca da aviação
 N.o 3922/91
 Regulamento (CE) do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (artigos 1.o-3.o, n.o 2 do artigo 4.o, artigos 5.o-11.o, e artigo 13.o), com a redacção que lhe foi dada pelos:
 —
 Regulamento (CE) n.o 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006,
 —
 Regulamento (CE) n.o 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006,
 —
 Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2007.
 N.o 94/56/CE
 Directiva do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil.
 (Artigos 1.o-13.o)
 N.o 2004/36/CE
 Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (artigos 1.o-9.o e 11.o-14.o).
 N.o 768/2006
 Regulamento (CE) da Comissão, de 19 de Maio de 2006, relativo à aplicação da Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha e ao intercâmbio de informações sobre a segurança das aeronaves que utilizam aeroportos comunitários, bem como à gestão do sistema de informação.
 N.o 2003/42/CE
 Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil.
 (Artigos 1.o-12.o)
 N.o 1592/2002
 Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir denominado «Regulamento»), com a redacção que lhe foi dada pelos:
 —
 Regulamento (CE) n.o 1643/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003,
 —
 Regulamento (CE) n.o 1701/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003,
 —
 Regulamento (CE) n.o 334/2007 da Comissão, de 28 de Março de 2007,
 —
 Regulamento (CE) n.o 103/2007 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2007, relativo à prorrogação do período transitório mencionado no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho.
 A Agência beneficia igualmente, na Suíça, dos poderes que lhe são conferidos nos termos do regulamento.
 A Comissão beneficia igualmente, na Suíça, dos poderes que lhe são conferidos pelas decisões adoptadas nos termos dos n.os 2, 4 e 6 do artigo 10.o, do n.o 4 do artigo 16.o, do n.o 3, alínea i), do artigo 29.o, do n.o 3 do artigo 31.o, do n.o 5 do artigo 32.o e do n.o 4 do artigo 53.o.
 Sem prejuízo da adaptação horizontal prevista no primeiro travessão do anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, as referências aos «Estados-Membros» que constam do artigo 54.o do regulamento ou das disposições da Decisão 1999/468/CE referidas no mesmo artigo não serão entendidas como aplicáveis à Suíça.
 Nenhum elemento do regulamento será interpretado no sentido de transferir para a AESA poderes para agir em nome da Suíça, no âmbito de acordos internacionais, para outros efeitos que não a assistência à Suíça com vista ao cumprimento das suas obrigações nos termos desses acordos.
 Para efeitos da aplicação do Acordo, o texto do regulamento deve ser entendido com as seguintes adaptações:
 a)
 O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:
 i)
 No n.o 1, os termos «ou a Suíça» são aditados a seguir aos termos «a Comunidade»;
 ii)
 No n.o 2, alínea a), os termos «ou a Suíça» são aditados a seguir aos termos «a Comunidade»;
 iii)
 São eliminadas as alíneas b) e c) do n.o 2;
 iv)
 É aditado o n.o 3 seguinte:
 «3. Sempre que encetar negociações com um país terceiro com vista à celebração de um acordo que estabeleça que um Estado-Membro ou a Agência podem emitir certificados com base em certificados emitidos pelas autoridades aeronáuticas desse país terceiro, a Comunidade envidará esforços para obter da Suíça uma proposta de acordo similar com o país terceiro em questão.
 A Suíça, por seu lado, envidará esforços para concluir com os países terceiros acordos correspondentes aos acordos da Comunidade.».
 b)
 Ao artigo 20.o é aditado o n.o 4 seguinte:
 «4. Em derrogação do n.o 2, alínea a), do artigo 12.o do Regime aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais suíços que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo director executivo da Agência.».
 c)
 Ao artigo 21.o é aditado o seguinte parágrafo:
 «A Suíça aplicará à Agência o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, que consta do anexo A ao presente anexo, em conformidade com o apêndice ao anexo A.».
 d)
 Ao artigo 28.o é aditado o seguinte parágrafo:
 «A Suíça participará plenamente no Conselho de Administração e, no seu âmbito, gozará dos mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, excepto no que respeita ao direito de voto.».
 e)
 Ao artigo 48.o é aditado o n.o 8 seguinte:
 «8. A Suíça participará na contribuição comunitária referida na alínea a) do n.o 1, de acordo com a seguinte fórmula:
 S (0,2/100) + S [1 - (a + b) 0,2/100] c/C
 em que
 S
 =
 parte do orçamento da Agência não coberta pelas taxas referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1,
 a
 =
 número de Estados associados,
 b
 =
 número de Estados-Membros da União Europeia,
 c
 =
 a contribuição da Suíça para o orçamento da ICAO,
 C
 =
 contribuição total dos Estados-Membros da União Europeia e dos Estados associados para o orçamento da ICAO.».
 f)
 Ao artigo 50.o é aditado o seguinte parágrafo:
 «As disposições relativas ao controlo financeiro exercido pela Comunidade na Suíça no que respeita aos participantes nas actividades da Agência são estabelecidas no anexo B do presente anexo.».
 g)
 O anexo II do regulamento é alterado de modo a incluir as aeronaves mencionadas abaixo na categoria de produtos abrangidos pelo n.o 3, subalínea ii), da alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (1):
 A/c - [HB IDJ] – tipo CL600-2B19
 A/c - [HB-IGM] – tipo Gulfstream G-V-SP
 A/c - [HB-IIS, HB-IIY, HB-IMJ, HB-IVL, HB-IVZ, HB-JES] – tipo Gulfstream G-V
 A/c - [HB-IBX, HB-IKR, HB-IMY, HB-ITF, HB-IWY] – tipo Gulfstream G-IV
 A/c - [HB-XJF, HB-ZCW, HB-ZDF, HB-ZDO] – tipo MD 900
 N.o 736/2006
 Regulamento (CE) da Comissão, de 16 de Maio de 2006, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no que respeita à realização de inspecções de normalização
 N.o 1702/2003
 Regulamento (CE) da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção, com a redacção que lhe foi dada pelos:
 —
 Regulamento (CE) n.o 381/2005 da Comissão, de 7 de Março de 2005,
 —
 Regulamento (CE) n.o 706/2006 da Comissão, de 8 de Maio de 2006,
 —
 Regulamento (CE) n.o 335/2007 da Comissão, de 28 de Março de 2007,
 —
 Regulamento (CE) n.o 375/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007.
 Para efeitos do Acordo, as disposições do Regulamento 1702/2003 devem ser entendidas com a seguinte adaptação:
 O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
 Nos n.os 3, 4, 6, 8, 10, 11, 13 e 14, a data de «28 de Setembro de 2003» é substituída por «data de entrada em vigor da decisão do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos que integra o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 no anexo ao regulamento.».
 N.o 2042/2003
 Regulamento da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, com a última redacção que lhe foi dada pelo:
 —
 Regulamento (CE) n.o 707/2006 da Comissão, de 8 de Maio de 2006,
 —
 Regulamento (CE) n.o 376/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007.
 N.o 104/2004
 Regulamento da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que estabelece regras relativas à organização e composição da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da Aviação.
 N.o 2111/2005
 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Directiva 2004/36/CE.
 N.o 473/2006
 Regulamento da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho.
 N.o 474/2006
 Regulamento da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo:
 —
 Regulamento (CE) n.o 715/2008 da Comissão, de 24 de Julho de 2008.
 Este regulamento é aplicável na Suíça enquanto estiver em vigor na UE.
 N.o 593/2007
 Regulamento da Comissão, de 31 de Maio de 2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação.
 4. Segurança intrínseca da aviação
 N.o 2320/2002
 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (artigos 1.o-8.o, 10.o-13.o), com a redacção que lhe foi dada pelo:
 —
 Regulamento (CE) n.o 849/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004.
 N.o 622/2003
 Regulamento da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, com a redacção que lhe foi dada pelos:
 —
 Regulamento (CE) n.o 68/2004 da Comissão, de 15 de Janeiro de 2004,
 —
 Regulamento (CE) n.o 781/2005 da Comissão, de 24 de Maio de 2005,
 —
 Regulamento (CE) n.o 857/2005 da Comissão, de 6 de Junho de 2005,
 —
 Regulamento (CE) n.o 65/2006 da Comissão, de 13 de Janeiro de 2006,
 —
 Regulamento (CE) n. o 240/2006 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2006,
 —
 Regulamento (CE) n.o 831/2006 da Comissão, de 2 de Junho de 2006,
 —
 Regulamento (CE) n. o 1448/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006,
 —
 Regulamento (CE) n. o 1546/2006 da Comissão, de 4 de Outubro de 2006,
 —
 Regulamento (CE) n. o 1862/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006,
 —
 Regulamento (CE) n. o 437/2007 da Comissão, de 20 de Abril de 2007,
 —
 Regulamento (CE) n.o 358/2008 da Comissão, de 22 de Abril de 2008.
 N.o 1217/2003
 Regulamento da Comissão, de 4 de Julho de 2003, que estabelece especificações comuns para os programas nacionais de controlo da qualidade da segurança no sector da aviação civil.
 N.o 1486/2003
 Regulamento da Comissão, de 22 de Agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação civil.
 (Artigos 1.o-13.o e 15.o-18.o)
 N.o 1138/2004
 Regulamento da Comissão, de 21 de Junho de 2004, que estabelece uma delimitação comum das áreas críticas das zonas restritas de segurança nos aeroportos.
 5. Gestão do tráfego aéreo
 N.o 549/2004
 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro»).
 A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 6.o, 8.o (n.o 1), 10.o, 11.o e 12.o.
 Sem prejuízo da adaptação horizontal prevista no primeiro travessão do anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, as referências aos Estados-Membros constantes do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 ou das disposições da Decisão 1999/468/CE mencionadas nessa disposição não serão interpretadas como sendo aplicáveis à Suíça.
 N.o 550/2004
 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («regulamento relativo à prestação de serviços»).
 A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos do artigo 16.o, com a redacção que lhe é dada a seguir:
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são alteradas da seguinte forma:
 a)
 O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
 No n.o 2, após os termos «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».
 b)
 O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
 Nos n.os 1 e 6, após os termos «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».
 c)
 O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
 No n.o 1, após os termos «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».
 d)
 O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
 No n.o 1, após os termos «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».
 e)
 O n.o 3 do artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:
 «3. A Comissão envia a sua decisão aos Estados-Membros e informa o prestador de serviços em causa, na medida em que tal decisão tenha consequências jurídicas para este.».
 N.o 551/2004
 Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («regulamento relativo ao espaço aéreo»).
 A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 2.o, 3.o (n.o 5) e 10.o.
 N.o 552/2004
 Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade»).
 A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 4.o, 7.o e 10.o (n.o 3).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são alteradas da seguinte forma:
 a)
 O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
 No n.o 2, após os termos «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça».
 b)
 O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
 No n.o 4, após os termos «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça».
 c)
 O anexo III é alterado do seguinte modo:
 Na secção 3, segundo e último travessões, após os termos «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça».
 N.o 2096/2005
 Regulamento (CE) da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea.
 A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos do artigo 9.o
 N.o 2150/2005
 Regulamento (CE) da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo.
 N.o 1033/2006
 Regulamento (CE) da Comissão, de 4 de Julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu.
 N.o 1032/2006
 Regulamento (CE) da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo.
 N.o 2006/23/CE
 Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo.
 N.o 730/2006
 Regulamento (CE) da Comissão, de 11 de Maio de 2006, relativo à classificação do espaço aéreo e ao acesso dos voos de acordo com as regras do voo visual acima do nível de voo 195.
 N.o 219/2007
 Regulamento (CE) do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR).
 N.o 633/2007
 Regulamento (CE) da Comissão, de 7 de Junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo.
 6. Ambiente e ruído
 N.o 2002/30/CE
 Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (artigos 1.o-12.o e 14.o-18.o).
 [São aplicáveis as alterações do anexo I, decorrentes do anexo II, capítulo 8 (Política de transportes), secção G (Transportes aéreos), número 2 do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, bem como às adaptações dos Tratados que instituem a União Europeia].
 N.o 80/51/CEE
 Directiva do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à limitação de emissões sonoras de aeronaves subsónicas (artigos 1.o-9.o), com a redacção que lhe foi dada pela:
 —
 Directiva 83/206/CEE.
 N.o 89/629/CEE
 Directiva do Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, relativa à limitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos a reacção.
 (Artigos 1.o-8.o)
 N.o 92/14/CEE
 Directiva do Conselho, de 2 de Março de 1992, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988).
 (Artigos 1.o-11.o)
 7. Defesa do consumidor
 N.o 90/314/CEE
 Directiva do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados.
 (Artigos 1.o-10.o)
 N.o 93/13/CEE
 Directiva do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores.
 (Artigos 1.o-11.o)
 N.o 2299/89
 Regulamento (CE) do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (artigos 1.o-22.o), com a redacção que lhe foi dada pelos:
 —
 Regulamento (CEE) n.o 3089/93 do Conselho,
 —
 Regulamento (CE) n.o 323/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999.
 N.o 261/2004
 Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91.
 (Artigos 1.o-18.o)
 8. Diversos
 N.o 2003/96/CE
 Directiva do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade.
 (n.o 1, alínea b), e n.o 2 do artigo 14.o).
 9. Anexos
 A:
 Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias,
 B:
 Disposições relativas ao controlo financeiro exercido pela Comunidade na Suíça em relação aos participantes nas actividades da AESA.
 (1) JO L 243 de 27.9.2003, p. 6.
 ANEXO A
 PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,
 CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 28.o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, estas Comunidades e o Banco Europeu de Investimento gozam, nos territórios dos Estados-Membros, das imunidades e privilégios necessários ao cumprimento da sua missão,
 ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado.
 CAPÍTULO I
 BENS, FUNDOS, HAVERES E OPERAÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 Artigo 1.o
 As instalações e os edifícios das Comunidades são invioláveis. Não podem ser objecto de busca, requisição, confisco ou expropriação.
 Os bens e haveres das Comunidades não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça.
 Artigo 2.o
 Os arquivos das Comunidades são invioláveis.
 Artigo 3.o
 As Comunidades, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos directos.
 Os Governos dos Estados-Membros tomarão, sempre que lhes for possível, as medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indirectos e das taxas sobre a venda que integrem os preços dos bens móveis e imóveis, no caso de as Comunidades realizarem, para seu uso oficial, compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas dessa natureza. Todavia, a aplicação dessas medidas não deve ter por efeito falsear a concorrência nas Comunidades.
 Não serão concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e direitos que constituam mera remuneração de serviços de interesse geral.
 Artigo 4.o
 As Comunidades estão isentas de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação quanto a artigos destinados a seu uso oficial; os artigos assim importados não podem ser cedidos a título oneroso ou gratuito no território do país em que tenham sido importados, salvo nas condições autorizadas pelo Governo desse país.
 As Comunidades estão igualmente isentas de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e restrições à importação e à exportação quanto às suas publicações.
 Artigo 5.o
 A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço pode deter quaisquer divisas e ter contas em todas as moedas.
 CAPÍTULO II
 COMUNICAÇÕES E LIVRES-TRÂNSITOS
 Artigo 6.o
 As instituições das Comunidades beneficiam, no território de cada Estado-Membro, para as comunicações oficiais e para a transmissão de todos os seus documentos, do tratamento concedido por esse Estado às missões diplomáticas.
 A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais das instituições das Comunidades não podem ser censuradas.
 Artigo 7.o
 1. Os presidentes das instituições das Comunidades podem atribuir aos membros e agentes destas Instituições livres-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo Conselho e que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. Esses livres-trânsitos serão atribuídos aos funcionários e outros agentes, nas condições estabelecidas pelo estatuto dos funcionários e pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades.
 A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros.
 2. Todavia, até à aplicação do n.o 1 do presente artigo, o disposto no artigo 6.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço continua a ser aplicável aos membros e agentes das Instituições que, aquando da entrada em vigor do presente Tratado, detenham o livre-trânsito previsto nesse artigo.
 CAPÍTULO III
 MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU
 Artigo 8.o
 As deslocações dos membros do Parlamento Europeu que se dirijam para ou regressem do local de reunião do Parlamento Europeu não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza.
 Em matéria aduaneira e de controlo de divisas, são concedidas aos membros do Parlamento Europeu:
 a)
 Pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária;
 b)
 Pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária.
 Artigo 9.o
 Os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções.
 Artigo 10.o
 Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:
 a)
 No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;
 b)
 No território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.
 Beneficiam igualmente de imunidade quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.
 A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.
 CAPÍTULO IV
 REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 Artigo 11.o
 Os representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições das Comunidades, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ou em proveniência de local de reunião, dos privilégios, imunidades e facilidades usuais.
 O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos das Comunidades.
 CAPÍTULO V
 FUNCIONÁRIOS E AGENTES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 Artigo 12.o
 No território de cada Estado-Membro e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes das Comunidades:
 a)
 Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante as Comunidades e, por outro, à competência do Tribunal para decidir sobre os litígios entre as Comunidades e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções;
 b)
 Não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;
 c)
 Gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais;
 d)
 Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido;
 e)
 Têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa.
 Artigo 13.o
 Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam sujeitos a um imposto que incidirá sobre os vencimentos, salários e emolumentos por elas pagos e que reverterá em seu benefício, de acordo com as condições e o processo fixados pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão.
 Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades.
 Artigo 14.o
 Para efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções concluídas entre os Estados-Membros da Comunidade, destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e outros agentes das Comunidades que, exclusivamente para o exercício de funções ao serviço das Comunidades, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço das Comunidades, são considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de membro das Comunidades. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer actividade profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo.
 Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado. Para efeitos da aplicação deste imposto, serão considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das convenções internacionais relativas à dupla tributação.
 Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço de outras organizações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no presente artigo.
 Artigo 15.o
 O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta formulada pela Comissão, fixará o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades.
 Artigo 16.o
 O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, e após consulta das outras instituições interessadas, determinará as categorias de funcionários e outros agentes das Comunidades a que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto nos artigos 12.o, 13.o, segundo parágrafo, e 14.o
 Os nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas categorias são comunicados periodicamente aos Governos dos Estados-Membros.
 CAPÍTULO VI
 PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 Artigo 17.o
 O Estado-Membro no território do qual está situada a sede das Comunidades concede às missões dos Estados terceiros acreditadas junto das Comunidades as imunidades e privilégios diplomáticos usuais.
 CAPÍTULO VII
 DISPOSIÇÕES GERAIS
 Artigo 18.o
 Os privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes das Comunidades exclusivamente no interesse destas.
 Cada instituição das Comunidades deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou outro agente, sempre que considere que tal levantamento não é contrário aos interesses das Comunidades.
 Artigo 19.o
 Para efeitos da aplicação do presente Protocolo, as instituições das Comunidades cooperarão com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.
 Artigo 20.o
 As disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive, e 18.o são aplicáveis aos membros da Comissão.
 Artigo 21.o
 As disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive, e 18.o são aplicáveis aos juízes, advogados-gerais, escrivão e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, respeitante à imunidade de jurisdição dos juízes e advogados-gerais.
 Artigo 22.o
 O presente Protocolo é igualmente aplicável ao Banco Europeu de Investimento, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nos seus trabalhos, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Banco.
 O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal, aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução e liquidação não darão origem a qualquer imposição. Por último, a actividade do banco e dos seus órgãos, desde que se exerça nas condições estatutárias, não dá origem à aplicação do imposto sobre o volume de negócios.
 Artigo 23.o
 O presente Protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos seus órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.
 O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal, aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. As actividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas de acordo com os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não darão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.
 As disposições anteriores serão igualmente aplicáveis ao Instituto Monetário Europeu. Do mesmo modo, a sua dissolução e liquidação não darão origem a qualquer imposição.
 EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.
 Feito em Bruxelas, aos oito de Abril de mil novecentos e sessenta e cinco.
 Apêndice ao ANEXO A
 MODALIDADES DE APLICAÇÃO, NA SUÍÇA, DO PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 1. Alargamento do âmbito de aplicação à Suíça
 Todas as referências aos Estados-Membros no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (a seguir designado por «Protocolo») devem entender-se como sendo igualmente feitas à Suíça, salvo convenção em contrário prevista nas disposições mencionadas a seguir.
 2. Isenção de impostos indirectos (incluindo o IVA) concedida à Agência
 Os bens e os serviços exportados da Suíça não estarão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado suíço (IVA). No que respeita aos bens e serviços fornecidos à Agência na Suíça para sua utilização oficial, a isenção do IVA é concedida, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do artigo 3.o do Protocolo, por via de reembolso. Será concedida a isenção do IVA se o preço de compra real dos bens e das prestações de serviços referido na factura ou em documento equivalente ascende no total a, pelo menos, 100 francos suíços (incluindo impostos).
 O reembolso do IVA será concedido mediante apresentação à Divisão Principal do IVA da Administração Federal das Contribuições dos formulários suíços previstos para o efeito. Em princípio, os pedidos serão tratados num prazo de três meses a contar do depósito do pedido de reembolso acompanhado dos justificativos necessários.
 3. Modalidades de aplicação das regras relativas ao pessoal da Agência
 No que respeita ao segundo parágrafo do artigo 13.o do Protocolo, a Suíça isentará, em conformidade com os princípios do seu direito interno, os funcionários e outros agentes da Agência, na acepção do artigo 2.o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 (1), dos impostos federais, cantonais e comunais sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela Comunidade e sujeitos, em proveito desta última, a um imposto interno.
 A Suíça não será considerada um Estado-Membro, na acepção do ponto 1 supra, para efeitos da aplicação do artigo 14.o do Protocolo.
 Os funcionários e outros agentes da Agência, assim como os membros da sua família inscritos no regime de segurança social aplicável aos funcionários e outros agentes da Comunidade, não são obrigatoriamente submetidos ao regime suíço de segurança social.
 O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias gozará de competência exclusiva para todas as questões relativas às relações entre a Agência ou a Comissão e o seu pessoal no que respeita à aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (2) e às restantes disposições do direito comunitário que fixam as condições de trabalho.
 (1) Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12.o, no segundo parágrafo do artigo 13.o e no artigo 14.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades (JO L 74 de 27.3.1969, p. 1).
 (2) Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (Regime aplicável aos outros agentes) (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).
 ANEXO B
 CONTROLO FINANCEIRO RELATIVO AOS PARTICIPANTES SUÍÇOS NAS ACTIVIDADES DA AGÊNCIA EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO
 Artigo 1.o
 Comunicação directa
 A Agência e a Comissão comunicarão directamente com todas as pessoas ou entidades estabelecidas na Suíça que participem nas actividades da Agência, na qualidade de contratantes, participantes em programas da Agência, beneficiários de pagamentos efectuados a partir do orçamento da Agência ou da Comunidade ou subcontratantes. Essas pessoas podem transmitir directamente à Comissão e à Agência toda a informação e documentação pertinentes que estejam incumbidas de apresentar com base nos instrumentos a que se refere a presente decisão e nos contratos ou nas convenções celebrados, assim como nas decisões adoptadas no quadro destes actos.
 Artigo 2.o
 Controlos
 1. Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), e com o regulamento financeiro adoptado pelo Conselho de Administração da Agência em 26 de Março de 2003, de acordo com as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), bem como com a restante regulamentação referida na presente decisão, os contratos ou as convenções celebradas e as decisões adoptadas com os beneficiários estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou de outra natureza nas instalações dos próprios e dos seus subcontratantes, por agentes da Agência e da Comissão ou por outras pessoas por estas mandatadas.
 2. Os agentes da Agência e da Comissão, assim como as restantes pessoas por estas mandatadas, terão um acesso adequado às instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo a documentação em formato electrónico, para a execução cabal dessas auditorias. O direito de acesso será explicitamente referido nos contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere a presente decisão.
 3. O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias goza dos mesmos direitos que a Comissão.
 4. As auditorias podem ser efectuadas até cinco anos após o termo de vigência da presente decisão ou nas condições previstas nos contratos, nas convenções ou nas decisões adoptadas na matéria.
 5. O Controlo Federal de Finanças Suíço será previamente informado das auditorias efectuadas no território suíço. Essa informação não constitui uma condição jurídica para a execução dessas auditorias.
 Artigo 3.o
 Inspecções no local
 1. No âmbito da presente decisão, a Comissão (OLAF) será autorizada a efectuar controlos e verificações no local, em território suíço, em conformidade com as condições e modalidades estabelecidas no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (3).
 2. As inspecções e as verificações no local serão preparadas e efectuadas pela Comissão em estreita cooperação com o Controlo Federal de Finanças Suíço ou com outras autoridades suíças competentes designadas por este serviço, as quais serão informadas em tempo útil do objecto, da finalidade e da base jurídica das inspecções e das verificações, de forma a poderem prestar toda a assistência necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nas inspecções e nas verificações no local.
 3. Caso as autoridades suíças em causa assim o desejem, as inspecções e verificações no local serão efectuados em conjunto pela Comissão e por essas autoridades.
 4. Caso os participantes no programa se oponham a uma inspecção ou a uma verificação no local, as autoridades suíças prestarão aos controladores da Comissão, em conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de permitir a execução da sua missão de inspecção ou de verificação no local.
 5. A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, ao Controlo Federal de Finanças Suíço todos os factos ou suspeitas relativos a irregularidades de que tenha tido conhecimento no âmbito da execução da inspecção ou da verificação no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado dessas inspecções e verificações.
 Artigo 4.o
 Informação e consulta
 1. Para fins da boa execução do presente anexo, as autoridades competentes suíças e comunitárias procederão regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de uma delas, a consultas.
 2. As autoridades competentes suíças informarão sem demora a Agência e a Comissão de qualquer elemento de que tenham conhecimento e que permita presumir da existência de irregularidades relativas à conclusão e execução dos contratos ou convenções celebrados em aplicação dos instrumentos referidos na presente decisão.
 Artigo 5.o
 Confidencialidade
 As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo ficarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. Estas informações não serão comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das partes contratantes.
 Artigo 6.o
 Medidas e sanções administrativas
 Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Agência ou a Comissão podem impor medidas e sanções administrativas em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho e (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, bem como com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (4).
 Artigo 7.o
 Reembolsos e execução
 As decisões da Agência ou da Comissão, adoptadas no quadro do âmbito de aplicação da presente decisão, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de entidades distintas dos Estados constituem título executivo na Suíça.
 A fórmula executiva será aposta, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Agência ou à Comissão. A execução coerciva terá lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão que constitui título executivo está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
 Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos em virtude de uma cláusula compromissória têm força executiva nas mesmas condições.
 (1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
 (2) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
 (3) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
 (4) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.


type: legislation

text:
 20.5.2015
 SL
 Uradni list Evropske unije
 L 124/4
 IZVEDBENA UREDBA KOMISIJE (EU) 2015/781
 z dne 19. maja 2015
 o odprtju in upravljanju tarifnih kvot Unije za ribe in ribiške proizvode s poreklom iz Republike Srbije
 EVROPSKA KOMISIJA JE –
 ob upoštevanju Pogodbe o delovanju Evropske unije,
 ob upoštevanju Uredbe (EU) št. 332/2014 Evropskega parlamenta in Sveta z dne 11. marca 2014 o nekaterih postopkih za uporabo Stabilizacijsko-pridružitvenega sporazuma med Evropskima skupnostma in njunimi državami članicami na eni strani ter Republiko Srbijo na drugi strani (1) in zlasti člena 2 Uredbe,
 ob upoštevanju naslednjega:
 (1)
 Stabilizacijsko-pridružitveni sporazum med Evropskima skupnostma in njunimi državami članicami na eni strani ter Republiko Srbijo na drugi strani (v nadaljnjem besedilu: SPS) je bil podpisan 29. aprila 2008. Veljati je začel 1. septembra 2013 (2).
 (2)
 SPS je nadomestil Začasni sporazum o trgovini in trgovinskih zadevah med Evropsko skupnostjo na eni strani in Republiko Srbijo na drugi strani (v nadaljnjem besedilu: Začasni sporazum), ki je začel veljati 1. februarja 2010 (3) in s katerim so začele veljati trgovinske in s trgovino povezane določbe SPS.
 (3)
 Priloga IV k SPS ter Priloga IV k Začasnemu sporazumu se nanašata na koncesije Skupnosti za srbske ribiške proizvode v obliki tarifnih kvot.
 (4)
 Protokol k SPS zaradi upoštevanja pristopa Republike Hrvaške k Evropski uniji (4) (v nadaljnjem besedilu: Protokol) je bil podpisan 25. junija 2014. Podpis Protokola v imenu Evropske unije, Evropske skupnosti za atomsko energijo in držav članic je bil odobren s sklepoma Sveta 2014/517/EU (5) in 2014/518/Euratom (6).
 (5)
 Protokol določa povečanje obstoječe tarifne kvote za krape s poreklom iz Srbije za 26 ton ter odprtje nove tarifne kvote za uvoz proizvodov iz tarifne številke 1604 harmoniziranega sistema do največ 15 ton letno. Za prvo leto uporabe je obseg tarifnih kvot treba izračunati sorazmerno z osnovnimi letnimi količinami glede na čas, ki je pretekel od začetka koledarskega leta do datuma začetka uporabe Protokola.
 (6)
 Za uveljavitev pravice do tarifnih koncesij je treba carinskim organom predložiti ustrezna dokazila o poreklu, kakor določata Začasni sporazum in SPS.
 (7)
 Tarifne kvote bi Komisija morala upravljati po načelu „kdor prej pride, prej melje“ v skladu z Uredbo Komisije (EGS) št. 2454/93 (7).
 (8)
 Kombinirana nomenklatura iz Priloge I k Uredbi Sveta (EGS) št. 2658/87 (8) vsebuje nove oznake KN, ki se razlikujejo od tistih iz Začasnega sporazuma in SPS. Zato bi bilo treba nove oznake KN navesti v Prilogi k tej uredbi.
 (9)
 Da se zagotovijo učinkovita uporaba in upravljanje tarifnih kvot, dodeljenih na podlagi Začasnega sporazuma in SPS, ter pravna varnost in enaka obravnava, kar zadeva odmero dajatev, bi se morale določbe te uredbe uporabljati od datuma začetka veljavnosti Začasnega sporazuma.
 (10)
 Protokol se uporablja začasno od prvega dne drugega meseca po datumu njegovega podpisa do zaključka postopkov, potrebnih za njegovo sklenitev. Zato bi morala povečanje obstoječe tarifne kvote za krape in uporaba nove tarifne kvote za uvoz proizvodov iz tarifne podštevilke 1604 harmoniziranega sistema začeti veljati 1. avgusta 2014.
 (11)
 Ukrepi, predvideni s to uredbo, so v skladu z mnenjem Odbora za carinski zakonik –
 SPREJELA NASLEDNJO UREDBO:
 Člen 1
 Za blago s poreklom iz Republike Srbije, navedeno v Prilogi, se odprejo tarifne kvote Unije.
 Člen 2
 Blago, navedeno v delu A Priloge, s poreklom iz Republike Srbije, deklarirano za sprostitev v prosti promet v obdobju med 1. februarjem 2010 in 31. decembrom 2011, je v okviru ustreznih tarifnih kvot, določenih v delu A Priloge, oproščeno carinskih dajatev, ki se uporabljajo za uvoz v Unijo.
 Blago, navedeno v delu B Priloge, s poreklom iz Republike Srbije, deklarirano za sprostitev v prosti promet v obdobju od 1. januarja 2012, je v okviru ustreznih tarifnih kvot, določenih v delu B Priloge, oproščeno carinskih dajatev, ki se uporabljajo za uvoz v Unijo.
 Člen 3
 Tarifne kvote, določene v Prilogi, Komisija upravlja v skladu s členi 308a, 308b in 308c Uredbe (EGS) št. 2454/93.
 Člen 4
 Ta uredba začne veljati dvajseti dan po objavi v Uradnem listu Evropske unije.
 Uporablja se od 1. februarja 2010.
 Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah.
 V Bruslju, 19. maja 2015
 Za Komisijo
 Predsednik
 Jean-Claude JUNCKER
 (1) UL L 103, 5.4.2014, str. 10.
 (2) Sklep Sveta in Komisije 2013/490/EU, Euratom z dne 22. julija 2013 o sklenitvi Stabilizacijsko-pridružitvenega sporazuma med Evropskima skupnostma in njunimi državami članicami na eni strani ter Republiko Srbijo na drugi strani (UL L 278, 18.10.2013, str. 14).
 (3) Sklep Sveta 2010/36/ES z dne 29. aprila 2008 o podpisu in sklenitvi Začasnega sporazuma o trgovini in trgovinskih zadevah med Evropsko skupnostjo na eni strani in Republiko Srbijo na drugi strani (UL L 28, 30.1.2010, str. 1).
 (4) UL L 233, 6.8.2014, str. 3.
 (5) Sklep Sveta 2014/517/EU z dne 14. aprila 2014 o podpisu, v imenu Evropske unije in njenih držav članic, ter začasni uporabi Protokola k Stabilizacijsko-pridružitvenemu sporazumu med Evropskima skupnostma in njunimi državami članicami na eni strani ter Republiko Srbijo na drugi strani zaradi upoštevanja pristopa Republike Hrvaške k Evropski uniji (UL L 233, 6.8.2014, str. 1).
 (6) Sklep Sveta 2014/518/Euratom z dne 14. aprila 2014 o odobritvi sklenitve, s strani Evropske komisije v imenu Evropske skupnosti za atomsko energijo, Protokola k Stabilizacijsko-pridružitvenemu sporazumu med Evropskima skupnostma in njunimi državami članicami na eni strani ter Republiko Srbijo na drugi strani zaradi upoštevanja pristopa Republike Hrvaške k Evropski uniji (UL L 233, 6.8.2014, str. 20).
 (7) Uredba Komisije (EGS) št. 2454/93 z dne 2. julija 1993 o določbah za izvajanje Uredbe Sveta (EGS) št. 2913/92 o carinskem zakoniku Skupnosti (UL L 253, 11.10.1993, str. 1).
 (8) Uredba Sveta (EGS) št. 2658/87 z dne 23. julija 1987 o tarifni in statistični nomenklaturi ter skupni carinski tarifi (UL L 256, 7.9.1987, str. 1).
 PRILOGA
 DEL A
 Uporablja se od 1. februarja 2010 do 31. decembra 2011
 Ne glede na pravila za razlago kombinirane nomenklature se šteje, da je poimenovanje teh izdelkov zgolj informativne narave, področje uporabe preferencialne sheme pa je v okviru tega dela Priloge določeno z oznakami KN, veljavnimi dne 1. februarja 2010.
 Zaporedna številka
 Oznaka KN
 Tarifna podštevilka TARIC
 Poimenovanje
 Količina od 1.2.2010 do 31.12.2010
 (v tonah neto mase)
 Količina od 1.1.2011 do 31.12.2011
 (v tonah neto mase)
 09.1545
 0301 91 10
 postrvi (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache in Oncorhynchus chrysogaster): žive; sveže ali ohlajene; zamrznjene; sušene, nasoljene ali v slanici, dimljene; fileti in drugo ribje meso; ribja moka, zdrob in peleti, primerni za človeško prehrano
 15 ton
 15 ton
 0301 91 90
 0302 11 10
 0302 11 20
 0302 11 80
 0303 21 10
 0303 21 20
 0303 21 80
 0304 19 15
 0304 19 17
 ex 0304 19 18
 30
 ex 0304 19 91
 10
 0304 29 15
 0304 29 17
 ex 0304 29 18
 30
 ex 0304 99 21
 11
 12
 20
 ex 0305 10 00
 10
 ex 0305 30 90
 50
 0305 49 45
 ex 0305 59 80
 61
 ex 0305 69 80
 61
 09.1546
 0301 93 00
 krapi: živi; sveži ali ohlajeni; zamrznjeni; sušeni, nasoljeni ali v slanici, dimljeni; fileti in drugo ribje meso; ribja moka, zdrob in peleti, primerni za človeško prehrano
 60 ton
 60 ton
 0302 69 11
 0303 79 11
 ex 0304 19 18
 20
 ex 0304 19 91
 20
 ex 0304 29 18
 20
 ex 0304 99 21
 16
 ex 0305 10 00
 20
 ex 0305 30 90
 60
 ex 0305 49 80
 30
 ex 0305 59 80
 63
 ex 0305 69 80
 63
 DEL B
 Uporablja se od 1. januarja 2012
 Ne glede na pravila za razlago kombinirane nomenklature se šteje, da je poimenovanje teh izdelkov zgolj informativne narave, področje uporabe preferencialne sheme pa je v okviru tega dela Priloge določeno z oznakami KN, veljavnimi ob sprejetju te uredbe.
 Zaporedna številka
 Oznaka KN
 Pododdelek TARIC
 Poimenovanje
 Letne količine (od 1.1. do 31.12.)
 (v tonah neto mase)
 09.1545
 0301 91
 postrvi (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache in Oncorhynchus chrysogaster): žive; sveže ali ohlajene; zamrznjene; sušene, nasoljene ali v slanici, dimljene; fileti in drugo ribje meso; ribja moka, zdrob in peleti, primerni za človeško prehrano
 leto 2012 in naslednja leta: 15 ton
 0302 11
 0303 14
 0304 42
 ex 0304 52 00
 10
 0304 82
 ex 0304 99 21
 11
 12
 20
 ex 0305 10 00
 10
 ex 0305 39 90
 10
 0305 43 00
 ex 0305 59 80
 61
 ex 0305 69 80
 61
 09.1546
 0301 93 00
 krapi (Cyprinus carpio, Carassius carassius, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus): živi; sveži ali ohlajeni; zamrznjeni; sušeni, nasoljeni ali v slanici, dimljeni; fileti in drugo ribje meso; ribja moka, zdrob in peleti, primerni za človeško prehrano
 leti 2012 in 2013: 60 ton
 leto 2014: 60 ton, povečanih za 10,833 ton od 1.8.2014
 leto 2015 in naslednja leta: 86 ton
 0302 73 00
 0303 25 00
 ex 0304 39 00
 20
 ex 0304 51 00
 10
 ex 0304 69 00
 20
 ex 0304 93 90
 10
 ex 0305 10 00
 20
 ex 0305 31 00
 10
 ex 0305 44 90
 10
 ex 0305 59 80
 63
 ex 0305 64 00
 10
 09.1592
 Tarifna številka HS 1604
 pripravljene ali konzervirane ribe; kaviar in kaviarjevi nadomestki, pripravljeni iz ribjih iker
 od 1.8.2014 do 31.12.2014: 6,25 ton
 leto 2015 in naslednja leta: 15 ton


text:
 9.10.2012
 SL
 Uradni list Evropske unije
 L 274/22
 IZVEDBENA UREDBA KOMISIJE (EU) št. 922/2012
 z dne 8. oktobra 2012
 o določitvi standardnih uvoznih vrednosti za določitev uvozne cene za nekatere vrste sadja in zelenjave
 EVROPSKA KOMISIJA JE –
 ob upoštevanju Pogodbe o delovanju Evropske unije,
 ob upoštevanju Uredbe Sveta (ES) št. 1234/2007 z dne 22. oktobra 2007 o vzpostavitvi skupne ureditve kmetijskih trgov in o posebnih določbah za nekatere kmetijske proizvode (Uredba o enotni SUT) (1),
 ob upoštevanju Izvedbene uredbe Komisije (EU) št. 543/2011 z dne 7. junija 2011 o določitvi podrobnih pravil za uporabo Uredbe Sveta (ES) št. 1234/2007 za sektorja sadja in zelenjave ter predelanega sadja in zelenjave (2) ter zlasti člena 136(1) Uredbe,
 ob upoštevanju naslednjega:
 (1)
 Izvedbena uredba (EU) št. 543/2011 na podlagi izida večstranskih trgovinskih pogajanj urugvajskega kroga določa merila, po katerih Komisija določi standardne vrednosti za uvoz iz tretjih držav za proizvode in obdobja iz dela A Priloge XVI k tej uredbi.
 (2)
 Standardna uvozna vrednost se izračuna vsak delovni dan v skladu s členom 136(1) Izvedbene uredbe (EU) št. 543/2011 ob upoštevanju spremenljivih dnevnih podatkov. Zato bi morala ta uredba začeti veljati na dan objave v Uradnem listu Evropske unije –
 SPREJELA NASLEDNJO UREDBO:
 Člen 1
 Standardne uvozne vrednosti iz člena 136 Izvedbene uredbe (EU) št. 543/2011 so določene v Prilogi k tej uredbi.
 Člen 2
 Ta uredba začne veljati na dan objave v Uradnem listu Evropske unije.
 Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah.
 V Bruslju, 8. oktobra 2012
 Za Komisijo V imenu predsednika
 José Manuel SILVA RODRÍGUEZ
 Generalni direktor za kmetijstvo in razvoj podeželja
 (1) UL L 299, 16.11.2007, str. 1.
 (2) UL L 157, 15.6.2011, str. 1.
 PRILOGA
 Standardne uvozne vrednosti za določitev uvozne cene za nekatere vrste sadja in zelenjave
 (EUR/100 kg)
 Tarifna oznaka KN
 Oznaka tretje države (1)
 Standardna uvozna vrednost
 0702 00 00
 AL
 55,0
 MA
 69,4
 MK
 44,6
 TR
 55,3
 XS
 41,5
 ZZ
 53,2
 0707 00 05
 MK
 22,1
 TR
 123,3
 ZZ
 72,7
 0709 93 10
 TR
 115,7
 ZZ
 115,7
 0805 50 10
 AR
 79,1
 CL
 108,8
 TR
 84,5
 UY
 79,0
 ZA
 98,1
 ZZ
 89,9
 0806 10 10
 MK
 23,1
 TR
 117,4
 ZZ
 70,3
 0808 10 80
 BR
 79,8
 CL
 99,9
 NZ
 132,1
 US
 158,1
 ZA
 113,1
 ZZ
 116,6
 0808 30 90
 CN
 59,1
 TR
 110,0
 ZZ
 84,6
 (1) Nomenklatura držav, določena v Uredbi Komisije (ES) št. 1833/2006 (UL L 354, 14.12.2006, str. 19). Oznaka „ZZ“ predstavlja „druga porekla“.


text:
 Anunţ juridic important
 |
 21998A0812(01)
 Jurnalul Oficial L 225 , 12/08/1998 p. 0005 - 0012 ediţie specială în limba cehă capitol 11 volum 29 p. 64 - 68 ediţie specială în limba estonă capitol 11 volum 29 p. 64 - 68 ediţie specială în limba maghiară capitol 11 volum 29 p. 64 - 68 ediţie specială în limba lituaniană capitol 11 volum 29 p. 64 - 68 LV.ES capitol 11 volum 29 p. 64 - 68 MT.ES capitol 11 volum 29 p. 64 - 68 PL.ES capitol 11 volum 29 p. 64 - 68 SK.ES capitol 11 volum 29 p. 64 - 68 ediţie specială în limba slovenă capitol 11 volum 29 p. 64 - 68
 19931025Acordde înființare a unui Centru pentru Știință și Tehnologie în UcrainaCANADA, SUEDIA, UCRAINA ȘI STATELE UNITE ALE AMERICII,REAFIRMÂND necesitatea de a împiedica proliferarea tehnologiilor și cunoștințelor privind armele de distrugere în masă – arme nucleare, chimice și biologice;LUÂND ACT de perioada critică actuală prin care trec statele din fosta Uniune Sovietică, perioadă de tranziție spre o economie de piață, un proces progresiv de dezarmare și de reconversie a potențialului industrial și tehnic militar în vederea utilizării sale în scopuri pașnice;RECUNOSCÂND, în acest context, necesitatea creării unui Centru Internațional pentru Știință și Tehnologie în Ucraina care ar reduce factorii care încurajează angajarea în activități ce ar putea avea ca rezultat o asemenea proliferare, sprijinind și ajutând activitățile desfășurate în scopuri pașnice de către oamenii de știință și inginerii specialiști în probleme de armament din Ucraina și, în cazul în care acestea sunt interesate, din alte state din fosta Uniune Sovietică;RĂSPUNZÂND necesității de a contribui, prin proiectele și activitățile Centrului, la procesul de tranziție al statelor fostei Uniuni Sovietice la o economie de piață și de a sprijini cercetarea și dezvoltarea în scopuri pașnice;DORIND ca proiectele Centrului să ofere un impuls și un sprijin oamenilor de știință și inginerilor participanți, deschizându-le perspective profesionale pe termen lung, ceea ce va consolida capacitatea Ucrainei în domeniul cercetării și dezvoltării științifice; șiCONȘTIENȚI de faptul că succesul Centrului va presupune un sprijin consistent din partea guvernelor, fundațiilor, instituțiilor academice și științifice și a altor organizații interguvernamentale și neguvernamentale,CONVIN DUPĂ CUM URMEAZĂ:Articolul IÎn temeiul prezentului acord, se înființează Centrul pentru Știință și Tehnologie din Ucraina (denumit în continuare "Centrul"), ca organizație interguvernamentală. Fiecare dintre părți facilitează, pe teritoriul său, activitățile Centrului. Pentru a-și atinge obiectivele, Centrul beneficiază, în conformitate cu actele cu putere de lege și normele administrative ale părților, de capacitatea juridică de a încheia contracte, de a dobândi și de a înstrăina bunuri imobile și mobile și de a sta în justiție.Articolul IIA. Centrul elaborează, aprobă, finanțează și controlează proiecte științifice și tehnologice destinate utilizărilor pașnice, care se vor derula, cu prioritate, în instituțiile și instalațiile situate în Ucraina și, în cazul în care sunt interesate, în alte state din fosta Uniune Sovietică.B. Obiectivele Centrului sunt:(i) să ofere oamenilor de știință și inginerilor specialiști în materie de armament, în special acelora dintre ei care dispun de cunoștințe și calificări în domeniul armelor de distrugere în masă și al sistemelor de lansare a rachetelor, din Ucraina și, în cazul în care acestea sunt interesate, din alte state din fosta Uniune Sovietică, posibilitatea de a-și reorienta calificarea și cunoștințele spre activități pașnice;(ii) să contribuie astfel, prin proiectele și activitățile sale, la soluționarea problemelor tehnice naționale și internaționale, precum și la atingerea unor obiective mai vaste, cum ar fi consolidarea trecerii la o economie de piață care să răspundă necesităților populației civile, sprijinirea cercetării fundamentale și aplicate și a dezvoltării tehnologice, inter alia, în domeniul protecției mediului înconjurător, al producției de energie și al securității nucleare, și al remedierii consecin țelor accidentelor la reactoarele nucleare, și încurajarea integrării ulterioare a oamenilor de știință din Ucraina și din fosta Uniune Sovietică în comunitatea științifică internațională.Articolul IIIPentru a-și atinge obiectivele, Centrul este autorizat:(i) să promoveze și să susțină, recurgând la fonduri sau la alte mijloace, proiecte științifice și tehnologice în conformitate cu articolul II din prezentul acord;(ii) să asigure monitorizarea și controlul financiar al proiectelor Centrului în conformitate cu articolul VIII din prezentul acord;(iii) să disemineze informațiile necesare, după caz, pentru promovarea proiectelor sale, să încurajeze propunerile și să extindă participarea internațională;(iv) să stabilească forme adecvate de cooperare cu guvernele, organizațiile interguvernamentale, organizațiile neguvernamentale (care, în sensul prezentului acord, includ și sectorul privat), precum și programe;(v) să primească fonduri sau donații din partea guvernelor, organizațiilor interguvernamentale și a organizațiilor neguvernamentale;(vi) să înființeze sucursale, în funcție de necesități;(vii) să întreprindă orice alte activități asupra cărora convin părțile.Articolul IVA. Centrul are un consiliu de administrație și un secretariat, compus dintr-un director executiv, directori executivi adjuncți și personalul considerat necesar în conformitate cu statutul Centrului.B. Consiliul de administrație are următoarele atribuții:(i) să stabilească politica Centrului și regulamentul său de procedură;(ii) să ofere secretariatului orientări generale și îndrumări;(iii) să aprobe bugetul de funcționare al Centrului;(iv) să asigure gestiunea financiară și a altor domenii legate de Centru, inclusiv aprobarea procedurilor de elaborare a bugetului Centrului, stabilirea conturilor și auditarea acestora;(v) să formuleze criterii generale și priorități pentru aprobarea proiectelor;(vi) să aprobe proiectele în conformitate cu articolul VI;(vii) să adopte statutul și alte modalități de aplicare necesare;(viii) să îndeplinească celelalte funcții care îi revin prin prezentul acord sau care sunt necesare pentru punerea în aplicare a prezentului acord.Deciziile consiliului de administrație se adoptă prin consensul tuturor părților din consiliu, sub rezerva modalităților și condițiilor stabilite în temeiul articolului V, cu excepția dispozițiilor contrare din prezentul acord.C. Fiecare parte semnatară dispune de un singur vot în consiliul de administrație. Fiecare dintre acestea numește un reprezentant în consiliul de administrație în termen șapte zile de la intrarea în vigoare a prezentului acord.D. În aplicarea prezentului acord, consiliul de administrație adoptă un statut. Acest statut stabilește următoarele:(i) structura secretariatului;(ii) modalitatea de selecție, elaborare, aprobare, finanțare, executare și de monitorizare a proiectelor;(iii) modalitățile de consultare directă a directorului executiv cu experții internaționali în vederea obținerii unor puncte de vedere cu caracter științific și a altor puncte de vedere profesionale cu privire la proiectele propuse;(iv) procedurile de elaborare a bugetului Centrului, stabilirea conturilor și auditarea acestora;(v) liniile directoare adecvate privind drepturile de proprietate intelectuală care decurg din proiectele Centrului, precum și diseminarea rezultatelor proiectelor;(vi) procedurile de participare la proiectele Centrului a guvernelor, organizațiilor interguvernamentale și a organizațiilor neguvernamentale;(vii) dispoziții privind repartizarea bunurilor Centrului în momentul denunțarea prezentului acord sau al retragerii uneia dintre părți;(viii) politica în materie de personal;(ix) alte dispoziții necesare pentru punerea în aplicare a prezentului acord.Articolul VConsiliul de administrație are puterea discreționară și exclusivă de a-și extinde numărul membrilor cu reprezentanții numiți de părțile care aderă la prezentul acord, în conformitate cu modalitățile și condițiile stabilite de consiliu. Părțile nereprezentate în consiliul de administrație, precum și organizațiile interguvernamentale și neguvernamentale pot fi invitate să participe la deliberările consiliului de administrație, fără drept de vot.Articolul VIFiecare proiect înaintat spre aprobare consiliului de administrație trebuie să fie însoțit de acordul scris al statului sau al statelor în care urmează să se desfășoare activitatea. Pe lângă acordul prealabil al acestui stat sau al acestor state, aprobarea proiectelor necesită consensul părților reprezentate în consiliul de administrație, altele decât statul care poate beneficia de proiecte în temeiul articolului II alineatul A. (Acest consens este supus modalităților și condițiilor definite în conformitate cu articolul V).Articolul VIIA. Proiectele aprobate de consiliul de administrație pot fi finanțate sau sprijinite de Centru sau de guverne, organizații interguvernamentale sau organizații neguvernamentale, direct sau prin intermediul Centrului. Finanțarea și sprijinirea proiectelor aprobate se fac în conformitate cu modalitățile și condițiile stabilite de cei care le asigură, cu respectarea condițiilor prezentului acord.B. Reprezentanții părților în consiliul de administrație și personalul secretariatului Centrului nu pot primi subvenții pentru proiecte și nu pot beneficia în mod direct de nici una din subvențiile acordate pentru proiecte.Articolul VIIIA. Pe teritoriul Ucrainei sau al altor state din fosta Uniune Sovietică ce aderă la prezentul acord, Centrul are dreptul:(i) să analizeze la fața locului activitățile, materialele, furniturile și utilizarea fondurilor, precum și serviciile și utilizarea fondurilor legate de proiecte, cu notificarea sau, în conformitate cu modalitățile specificate în acordul aferent unui proiect;(ii) să inspecteze sau să verifice, la cerere, orice informații, inclusiv dosarele sau alte documente, privind activitățile Centrului și utilizarea de fonduri de către acesta, indiferent de locul în care se găsesc aceste dosare sau documente, pe perioada pentru care Centrul acordă finanțarea și pentru o perioadă ulterioară acesteia, stabilită în acordul aferent proiectului.Acordul scris prevăzut la articolul VI include angajamentul, atât al statului din fosta Uniune Sovietică în care urmează să se desfășoare lucrările, cât și pe cel al instituției beneficiare, de a permite accesul necesar pentru controlul și urmărirea proiectului, astfel cum este prevăzut în prezentul paragraf.B. Oricare din părțile reprezentate în consiliul de administrație beneficiază, în egală măsură, de drepturile descrise la alineatul A, coordonate prin intermediul Centrului, în ceea ce privește proiectele pe care le finanțează integral sau parțial, fie în mod direct, fie prin intermediul Centrului.C. În cazul în care se stabilește că nu au fost respectate modalitățile și condițiile unui proiect, Centrul sau guvernul sau organizația care asigură finanțarea poate ca, după informarea consiliului cu privire la motivele sale, să pună capăt proiectului și să adopte măsurile necesare în conformitate cu dispozițiile din acordul aferent proiectului.Articolul IXA. Centrul își are sediul în Ucraina.B. În cadrul sprijinului material oferit Centrului, Guvernul Ucrainei pune la dispoziția Centrului, pe cheltuiala sa, un imobil adecvat și asigură întreținerea, serviciile și securitatea acestui imobil.C. În Ucraina, Centrul are personalitate juridică și, în această calitate, are capacitatea de a încheia contracte, de a dobândi și de a înstrăina bunuri imobile și mobile și de a sta în justiție.Articolul XGuvernul Ucrainei se asigură că:(i) (a) fondurile și bunurile Centrului sau ale oricăreia dintre sucursalele acestuia, inclusiv eventualele dobânzi produse de aceste fonduri plasate în băncile din Ucraina, sunt scutite de impozite și alte taxe încasate de Guvernul Ucrainei și de subdiviziunile acestuia;(b) mărfurile, furniturile și alte bunuri furnizate sau utilizate în legătură cu Centrul și cu activitățile și proiectele acestuia pot fi importate, exportate sau utilizate în Ucraina fără a fi supuse nici unui tarif, redevență, drept vamal, drept de import sau alte taxe sau impozite similare aplicate de Ucraina. Pentru a beneficia de scutirile prevăzute în prezentul paragraf, mărfurile, furniturile și alte bunuri trebuie să fie specificate în acordul aferent unui proiect sau să fie certificate de directorul executiv ca fiind articole utilizate de Centru sau în cadrul unui proiect al Centrului. Procedurile pentru aceste certificări sunt descrise în statut;(c) pentru fondurile primite de persoane fizice și juridice, inclusiv organizații științifice sau oameni de știință sau specialiști ucraineni, în legătură cu proiectele sau activitățile Centrului, nu se percep impozite sau alte taxe încasate de Guvernul Ucrainei sau de oricare din subdiviziunile acestuia;(ii) (a) Centrul, guvernele, organizațiile interguvernamentale și organizațiile neguvernamentale au dreptul de a transfera în și din Ucraina, fără restricție, fonduri legate de centru și proiectele sau activitățile acestuia, cu excepția celor exprimate în moneda națională ucraineană, fiecare în sume care să nu depășească suma totală transferată în Ucraina;(b) pentru finanțarea Centrului și a proiectelor și activităților sale, Centrul are dreptul, pentru sine și în numele entităților menționate la litera (a), să vândă valută în Ucraina.Articolul XIA. Părțile cooperează strâns pentru a facilita soluționarea acțiunilor în justiție introduse în temeiul prezentului articol.B. Cu excepția convențiilor contrare, în ceea ce privește procedurile judiciare și acțiunile în justiție introduse de resortisanți sau de organizații ucrainene, altele decât acțiunile contractuale, care decurg din acțiuni sau omisiuni ale Centrului sau ale personalului acestuia în exercițiul activităților centrului, Guvernul Ucrainei își asumă obligația de a:(i) nu introduce acțiuni în justiție împotriva Centrului și a personalului acestuia;(ii) da curs procedurilor judiciare și acțiunilor în justiție introduse de cei menționați anterior împotriva Centrului și a personalului acestuia;(iii) înlătura orice răspundere pentru Centru și pentru personalul acestuia cu privire la procedurile judiciare și acțiunile în justiție menționate la punctul (ii).C. Dispozițiile prezentului articol nu aduc atingere acordării de compensații sau de indemnizații datorate în conformitate cu acordurile internaționale sau cu legislația națională în vigoare a oricărui stat.D. Nici o dispoziție de la alineatul B nu poate fi interpretată ca împiedicând inițierea de proceduri judiciare sau de acțiuni în justiție împotriva resortisanților ucraineni.Articolul XIIA. Guvernul Ucrainei acordă membrilor personalului Guvernului Statelor Unite, guvernului canadian și al guvernului suedez care se află în Ucraina din motive legate de Centru și de proiectele sau activitățile acestuia, un statut echivalent cu cel acordat personalului administrativ și tehnic în temeiul Convenției de la Viena privind relațiile diplomatice din 18 aprilie 1961.B. Guvernul Ucrainei acordă personalului Centrului următoarele privilegii și imunități, acordate de obicei funcționarilor organizațiilor internaționale:(i) imunitate privind arestarea, detenția și acționarea în justiție, inclusiv imunitatea de jurisdicție penală, civilă și administrativă, pentru declarațiile orale sau scrise și pentru toate actele întreprinse în exercițiul funcțiilor acestora;(ii) scutire de orice impozite pe venit, contribuții la asigurările sociale sau orice alte impozite, taxe sau redevențe, cu excepția celor care sunt în mod normal încorporate în prețul mărfurilor sau care sunt percepute pentru serviciile prestate;(iii) imunitate cu privire la dispozițiile de securitate socială, la dispozițiile care limitează restricțiile privind imigrația și la înregistrarea străinilor;(iv) dreptul de a importa efectele și bunurile personale, în momentul preluării pentru prima dată a funcției, fără a plăti tarife, redevențe, drepturi vamale, drepturi de import și alte impozite sau taxe similare impuse de Ucraina.C. Reprezentanții părților în consiliul de administrație, directorul executiv și directorii executivi adjuncți beneficiază, din partea Guvernului Ucrainei, pe lângă privilegiile și imunitățile enumerate la alineatele A și B din prezentul articol, de privilegiile, imunitățile, scutirile și facilitățile acordate reprezentanților membrilor și șefilor secretariatelor ai organizațiilor internaționale în conformitate cu dreptul internațional.D. Oricare din părți poate notifica directorului executiv orice persoană, alta decât cele menționate la alineatele A și C, care se va afla în Ucraina din motive legate de proiectele și activitățile Centrului. Partea care face o asemenea notificare informează aceste persoane cu privire la obligația lor de a respecta actele cu putere de lege și normele administrative ale Ucrainei. Directorul executiv informează Guvernul Ucrainei, care acordă acestor persoane privilegiile menționate la alineatul B punctele (ii)-(iv) din prezentul articol.E. Nici o dispoziție a prezentului articol nu obligă Guvernul Ucrainei să acorde resortisanților săi privilegiile și imunitățile prevăzute la alineatele A, B și C ale prezentului articol.F. Fără a aduce atingere privilegiilor, imunităților și celorlalte avantaje menționate anterior, toate persoanele care beneficiază de privilegii, imunități și avantaje în temeiul prezentului articol sunt obligate să respecte actele cu putere de lege și normele administrative ale Ucrainei.G. Nici o dispoziție cuprinsă în prezentul acord nu poate fi interpretată ca o derogare, în temeiul altor acorduri, de la privilegiile, imunitățile și celelalte avantaje acordate personalului menționat la alineatele A-D.Articolul XIIIOrice stat care dorește să devină parte la prezentul acord informează consiliul de administrație prin intermediul directorului executiv. Consiliul de administrație pune la dispoziția acelui stat copii certificate, conforme cu prezentul acord, prin intermediul directorului executiv. După aprobarea consiliului de administrație, acelui stat i se permite să adere la prezentul acord. În cazul aderării la prezentul acord a unui stat sau a unor state din fosta Uniune Sovietică, acel(e) stat(e) respectă obligațiile asumate de către Guvernul Ucrainei în temeiul articolelor VIII, IX alineatul C și X-XII.Articolul XIVDeși nici una din dispozițiile prezentului acord nu limitează drepturile părților de a derula proiecte fără a face apel la Centru, părțile trebuie să facă tot posibilul pentru a recurge la Centru atunci când derulează proiecte care, prin natura și obiectivele acestora, țin de activitățile Centrului.Articolul XVA. Prezentul acord face obiectul unei revizuiri de către părți după doi ani de la intrarea sa în vigoare. Această revizuire ține cont de obligațiile financiare și plățile părților.B. Prezentul acord poate fi modificat în orice moment, cu acordul scris al tuturor părților.C. Oricare dintre părți se poate retrage din prezentul acord după expirarea unui preaviz de șase luni notificat în scris celorlalte părți.Articolul XVIOrice diferend sau dispută privind aplicarea sau interpretarea prezentului acord face obiectul consultărilor între părți.Articolul XVIIÎn vederea finanțării cât mai curând posibil a proiectelor, părțile semnatare adoptă dispozițiile provizorii necesare până la adoptarea statutului de către consiliul de administrație. Acestea includ, în special, numirea unui director executiv și a personalului necesar, precum și stabilirea procedurilor privind prezentarea, analizarea și aprobarea proiectelor.Articolul XVIIIA. Fiecare parte semnatară notifică celorlalte, pe cale diplomatică, îndeplinirea tuturor procedurilor interne necesare pentru ca prezentul acord să devină obligatoriu pentru aceasta.B. Prezentul acord intră în vigoare în a treizecea zi de la data ultimei notificări prevăzute la alineatul A.DREPT PENTRU CARE subsemnații, autorizați în mod corespunzător, au semnat prezentul acord.Adoptat la Kiev, 25 octombrie 1993, într-un singur exemplar original, în limbile engleză, franceză și ucraineană, toate textele fiind în egală măsură autentice.PENTRU CANADA:+++++ TIFF +++++PENTRU REGATUL SUEDIEI:+++++ TIFF +++++PENTRU UCRAINA:+++++ TIFF +++++PENTRU STATELE UNITE ALE AMERICII:+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------