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 Advertência jurídica importante
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 52009PC0384
 [pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 22.7.2009COM(2009) 384 final2009/0107 (AVC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão no que respeita à simplificação de certos requisitos e no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeiraEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTA- Justificação e objectivos da propostaA crise financeira e económica actual criou desafios importantes para a União Europeia. Por conseguinte, o Conselho da União Europeia de 11 e 12 de Dezembro de 2008 concordou com um Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE), que prevê o lançamento de iniciativas prioritárias em prol das economias europeias para que se ajustem mais rapidamente aos desafios actuais.Considerando que algumas medidas importantes para contrabalançar os efeitos negativos da crise já foram adoptadas a nível comunitário e nacional, incluindo alterações do quadro legislativo comunitário que governa a política de coesão, o verdadeiro impacto da crise financeira na economia real e no mercado de trabalho só agora começa a fazer-se sentir generalizadamente. Em 3 de Junho, a Comissão apresentou a comunicação «Um Compromisso Comum a favor do Emprego», na qual eram propostas medidas adicionais para fomentar a criação de postos de trabalho e contrariar os efeitos da crise no emprego.A pressão sobre os recursos financeiros nacionais tem vindo a aumentar, pelo que é necessário tomar outras medidas para diminuir essa pressão através de uma melhor utilização do financiamento comunitário e da mobilização e aceleração de todos os fundos disponíveis para afrontar a crise, em especial recorrendo-se ao FSE para a aplicação de pacotes de medidas de relançamento rápido, de acordo com a comunicação anteriormente citada.No contexto da crise actual, assegurar a boa execução dos programas de coesão assume especial importância, visto que representam a alavanca mais potente e relevante de ajuda à economia real. Com recursos financeiros totais de 347 mil milhões de euros para o período de 2007-2013, a política de coesão é um instrumento muito importante de apoio à estabilidade orçamental e ao investimento público nos Estados-Membros e nas regiões da União Europeia.A experiência mostra que é necessário um maior esforço para facilitar a gestão do financiamento comunitário, a fim de acelerar a chegada desses recursos aos beneficiários mais afectados pela quebra económica. O Conselho Europeu de Dezembro apoiou propostas para a «simplificação dos procedimentos e a aceleração da implementação dos programas financiados pelo Fundo de Coesão e pelos fundos estruturais». A presente proposta inclui, por conseguinte, outros elementos de simplificação, com o objectivo global de acelerar os investimentos co-financiados nos Estados-Membros e nas regiões e aumentar o impacto do financiamento na economia em geral.- Contexto geralA crise actual está a afectar substancialmente a economia real devido às dificuldades vividas pelo sector bancário e às limitações da política de crédito que podem levar à quebra de consumo das famílias e do investimento das empresas, do apoio à inovação e ao desenvolvimento tecnológico e industrial, com efeitos negativos sobre o PIB e o emprego.A crise está a ter igualmente um impacto negativo nos orçamentos dos Estados-Membros e o aumento do desemprego é um factor significativo nesta situação, como se mostrará em seguida. O aumento do número de beneficiários das prestações sociais pode automaticamente provocar tensões nos recursos orçamentais. Ao mesmo tempo a necessidade de aplicar medidas activas no mercado de trabalho para manter os empregos ou criar mais emprego agudiza-se. Dados os condicionalismos orçamentais generalizados, podem surgir dificuldades de tesouraria nas fontes das finanças públicas dos Estados-Membros e na aplicação de medidas efectivas no mercado de trabalho. Consequentemente, tais medidas podem vir a ser adiadas no momento em que são cada vez mais necessárias, em detrimento dos cidadãos.As últimas previsões económicas da Comissão prevêem uma forte redução do crescimento da União Europeia, para 1,4% em 2008 (ou seja, metade de 2007), 0,2% em 2009 e 1,1% em 2010. Estas perspectivas económicas negativas far-se-ão provavelmente sentir nas finanças públicas. Se não houver alteração da situação política, os défices orçamentais deverão aumentar, passando de 1% do PIB em 2007 para 2,6% em 2010. No entanto, é difícil fazer projecções fiáveis no sector das finanças públicas, nomeadamente no que diz respeito à dívida, devido à incerteza que paira sobre as consequências orçamentais das medidas de salvamento já tomadas pelos governos.Neste contexto, a Comissão esforçou-se por contribuir para o debate em curso, na União Europeia e com os seus parceiros internacionais, sobre a melhor maneira de reagir à crise financeira actual e às suas repercussões socioeconómicas. Em especial, no âmbito do seu pacote de relançamento em Dezembro de 2008, a Comissão propôs algumas mudanças de regulamentação para simplificar as regras de execução da política de coesão e aumentar o pré-financiamento (pagamentos antecipados) a programas do FEDER e FSE. Os pagamentos antecipados adicionais permitiram uma injecção de capital imediata de 6,25 mil milhões de euros em 2009 para pré-financiar o investimento, no contexto da dotação financeira acordada para cada Estado-Membro relativamente ao período de 2007-2013. Esta alteração coloca o total dos pagamentos antecipados de 2009 em 11,25 mil milhões de euros. A proposta da Comissão foi adoptada pelo Conselho em Maio de 2009 e todos os pagamentos antecipados foram já pagos aos Estados-Membros. A Comissão instou repetidamente os Estados-Membros a fazer os pagamentos antecipados adicionais aos organismos envolvidos na gestão dos projectos para se irem adiantando as despesas dos projectos da política de coesão.- Disposições em vigor no domínio da propostaPrevê-se que as graves repercussões que afectam actualmente a economia europeia levem à redução da taxa de crescimento potencial a médio prazo e travem consideravelmente o crescimento em 2009 e 2010. Várias economias nacionais estão já em recessão, segundo as últimas previsões disponíveis. Estas perspectivas económicas negativas repercutem-se de modo também negativo nas finanças públicas dos Estados-Membros. Consequentemente, as condições de execução da política de coesão, que justificam os co-financiamentos nacionais para mobilização dos fundos estruturais, correm o risco de ser profundamente perturbadas.Além disso, os últimos dados que abrangem os primeiros meses de 2009 mostram que os mercados de trabalho da UE estão a reagir agora mais fortemente do que se esperava à quebra económica actual, com as empresas a anunciarem reduções de emprego substanciais em diversos sectores e a descida de confiança das empresas e dos consumidores. Mais de 20 milhões de europeus estão desempregados, ou seja, mais 4 milhões do que há um ano, com tendência para aumentar.A fim de acelerar ainda mais a execução dos programas e prestar ajuda para superar as dificuldades mencionadas, é proposta uma medida adicional para aliviar as pressões actuais e permitir a maior utilização possível do financiamento comunitário, visando em particular as acções necessárias de combate à crise, sobretudo as de maior valor acrescentado para os cidadãos, nomeadamente desempregados ou em vias de o estarem. Esta medida exigirá a alteração do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho que estabelece disposições gerais sobre a política de Coesão, incluindo, tal como proposto na comunicação «Um Compromisso Comum a favor do Emprego», uma mudança temporária das modalidades de cálculo dos pagamentos intermédios aos programas co-financiados pelo Fundo Social Europeu. Tal implica a introdução de uma opção temporária, a que poderiam recorrer os Estados-Membros com dificuldades de tesouraria graves para financiar as medidas necessárias no mercado de trabalho, destinadas a combater a crise e elegíveis a título do FSE, que lhes permitiria solicitar reembolsos à Comissão em 100%, para 2009 e 2010, desta forma deixando de ser necessário obter co-financiamento nacional durante este período. O objectivo é aumentar a eficácia do importante papel cometido ao FSE na comunicação anteriormente citada quanto à aplicação de medidas activas no mercado de trabalho, como a formação no contexto de diferentes tipos de trabalho a curto prazo, da antecipação e gestão da reestruturação, da modernização de competências e, ainda, da criação de estágios de formação de grande qualidade para os jovens, até ao final de 2010. A presente proposta é apresentada conjuntamente com algumas medidas de simplificação que implicam igualmente alterações ao regulamento do Conselho.- Coerência com outras políticas e objectivos da UniãoNão aplicável.2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO- Consulta das partes interessadasAs medidas propostas, em especial as ligadas à simplificação, derivam das discussões no âmbito de um grupo de trabalho específico, lançado em 2008, composto pelas partes interessadas dos Estados-Membros. De igual modo, o Parlamento Europeu e o Tribunal de Contas Europeu exprimiram repetidamente o seu desejo de simplificar os regulamentos relativos aos fundos.- Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a peritos externos.- Avaliação de impactoA presente proposta completa uma série de ajustamentos reguladores e não reguladores que visam, todos eles, fomentar no terreno a execução dos programas de coesão.A proposta de colocar ao dispor dos Estados-Membros, no caso dos programas operacionais co-financiados pelo FSE, uma opção de reembolso à taxa de 100% dos pedidos de pagamentos intermédios durante um período limitado (até ao fim de 2010), em vez das taxas de reembolso estabelecidas nos programas operacionais, assegurará que todas as despesas certificadas de 2009 e 2010 poderão ser reembolsadas sem prejudicar os orçamentos nacionais nem desrespeitar as obrigações nacionais de co-financiamento durante todo o período de execução dos programas. Efectivamente, o reembolso de 100% será baseado na execução real no terreno, em 2009 e 2010. O aumento temporário do reembolso não alterará o quadro financeiro negociado no Conselho em Dezembro de 2005.A continuação da simplificação e o esclarecimento das regras que regem a política de coesão terá inegavelmente um impacto positivo no ritmo de execução dos programas, particularmente porque se dará às autoridades nacionais, regionais e locais, a possibilidade de recorrer a regras mais claras e menos burocráticas que permitirão mais flexibilidade na adaptação dos programas aos novos desafios.3. Elementos jurídicos da proposta- Síntese da acção propostaAs alterações propostas podem dividir-se em dois grupos:1. A alteração relacionada com as regras de gestão financeira destinadas a acelerar ainda mais a execução no terreno dos programas co-financiados pelo FSE. Trata-se do seguinte:2. A proposta de alteração do artigo 77.° sobre o cálculo dos pagamentos intermédios para programas operacionais co-financiados pelo FSE visa facilitar e acelerar no terreno a execução das medidas contra a crise e agilizar o apoio aos cidadãos, nomeadamente os que mais precisam, os desempregados ou em vias de o estarem. Implica isto que, até o fim de 2010, isto é, no período em que a crise pudesse provocar a particular escassez de recursos nacionais, os pedidos de pagamentos intermédios sejam reembolsados em 100% da contribuição pública para um eixo prioritário, se um Estado-Membro expressar o desejo de aplicar esta opção. O montante suplementar assim pago a cada programa será tido em conta no cálculo do limiar de 95% e no encerramento do programa. Desta maneira, a derrogação não altera as obrigações de financiamento nacionais quanto a programas operacionais durante o período da programação em geral, nem modifica o quadro financeiro aplicável ao período de financiamento. Dada a necessidade de encontrar um equilíbrio entre as limitações do orçamento da Comunidade e a importância de se canalizarem os fundos em benefício dos cidadãos mais afectados pela crise, propõe-se que esta disposição se aplique apenas a programas operacionais co-financiados pelo FSE, nomeadamente os que incluem medidas de combate à crise. De facto, o FSE é o principal instrumento europeu para se investir nos cidadãos e combater os efeitos da crise sobre o emprego: todos os anos, cerca de 9 milhões de cidadãos beneficiam de uma ajuda directa do FSE. Este apoio é quase inteiramente devotado à aplicação da estratégia de Lisboa e da estratégia europeia para o emprego.3. A alteração relacionada com a execução do programa para facilitar, simplificar e esclarecer as regras que regem a política de coesão. Trata-se do seguinte:4. A proposta de alteração aos artigos 39.o a 41.o desdobra-se em duas. Devido aos regulamentos específicos dos fundos, os objectivos do FEDER e do FC e, no FEDER, os Objectivos da Convergência e da Competitividade Regional e do Emprego incluem diferentes definições do que são projectos «ambientais» e «outros» projectos[1]. Por consequência, o limiar duplo do artigo 39.° leva a uma arbitrariedade: em função do fundo e do objectivo o mesmo projecto está sujeito a limiares diferentes. Por conseguinte, propõe-se a inclusão no artigo 39.° de um limiar uniforme de 50 milhões de euros aplicável a todos os grandes projectos. Não obstante, dada a importância comunitária dos investimentos ambientais enquanto tal, a Comissão instará os Estados-Membros para que 1) assegurem uma monitorização adequada dos investimentos, incluindo os que se encontram abaixo do limiar apresentado no regulamento, e 2) informem a Comissão sobre o progresso de execução por via dos relatórios anuais sobre os programas operacionais.5. A segunda alteração, no artigo 39.°, 40.o e no artigo 41.°, n.o 1 e n.o 2, consiste na introdução da possibilidade de que um único grande projecto seja co-financiado por mais de um programa. Este aspecto assume especial relevância para projectos de âmbito nacional ou importância comunitária, que abarcam diversas regiões, e que sem esta possibilidade teriam de ser separados artificialmente em vários projectos.6. A proposta de alteração ao artigo 44.° reflecte a importância atribuída pelo Plano de Relançamento da Economia Europeia ao fomento dos gastos com a eficiência energética e a utilização de energia renovável na União Europeia. Traz a possibilidade de criar instrumentos dedicados de engenharia financeira em apoio de tais acções, para além dos instrumentos já existentes de engenharia financeira aplicáveis a outros domínios.7. A proposta de alteração ao artigo 48.° esclarece que tipo de documento é exigido e qual é a informação mínima a apresentar no contexto de uma revisão de um programa operacional, a fim de evitar a necessidade de uma avaliação caso as circunstâncias sejam de molde a evitá-la.8. A proposta de alteração ao artigo 55.° sobre projectos geradores de receitas pretende simplificar a monitorização de receitas e alinhar este aspecto com o ciclo de vida global dos programas. Por conseguinte, a duração das disposições sobre a monitorização de receitas está agora limitada à data de apresentação dos documentos de encerramento de um programa. Por um lado, tal evita situações nas quais essas receitas têm de ser monitorizadas durante anos após o encerramento de um programa reduzindo, assim, significativamente a sobrecarga administrativa das autoridades nos Estados-Membros e da Comissão. Por outro lado, assegura que os montantes reembolsados a um programa devido a receitas mais elevadas do que o previsto não sejam definitivamente perdidos mas possam ser reutilizados no programa. Além disso, em conformidade com o princípio de boa gestão financeira e das regras nacionais aplicáveis, recorda-se igualmente que em todos os casos as receitas geradas pelas operações devem ser tidas em conta ao calcular a contribuição pública.9. A proposta de alteração ao artigo 56.°, n.o 3, visa esclarecer que só quando uma nova categoria de despesas é acrescentada no momento da revisão de um programa operacional se aplica uma nova data de elegibilidade a esta nova categoria de despesas, enquanto as novas despesas numa categoria já elegível podem ser acrescentadas a todo o momento sem introduzir uma modificação imediata no programa.10. A proposta de alteração ao artigo 57.° pretende esclarecer o âmbito da aplicação deste artigo sobre a durabilidade das operações. A versão actual do n.o 1 do artigo 57.°, só no fim, na alínea b), faz referência à aplicação a infra-estruturas e a actividades produtivas. Propõe-se agora que esta última especificação de âmbito se inclua na primeira parte desse mesmo n.o 1. Em segundo lugar, para o FSE, propõe-se que se limitem as disposições a operações abrangidas pelas regras em matéria de auxílios estatais com uma obrigação de manter o investimento ou o emprego criados durante o período previsto na regra aplicável em matéria de auxílios estatais. Além disso, sugere-se que se exclua a aplicação desta disposição a casos de falência não fraudulenta. Assim, as operações cuja durabilidade não possa razoavelmente ser garantida pelas autoridades de gestão ou pelo beneficiário estão excluídas do âmbito de aplicação do artigo.11. O artigo 67.o deve ser alterado para esclarecer e simplificar a informação exigida nos relatórios anuais sobre a execução financeira de um programa operacional. A proposta sugere que se alinhe a informação financeira exigida no relatório anual sobre execução de um programa operacional com a informação a facultar nos pedidos de pagamento e que se torne a informação financeira comparável à informação sobre o progresso concreto do programa. Tal reduz a carga das autoridades de gestão, dos organismos intermediários e dos beneficiários finais em matéria de relatórios e fornece à Comissão melhores dados comparáveis globais sobre a execução do programa.12. A proposta de alteração ao artigo 78.o, n.o 2, alínea a), pretende esclarecer que no contexto de pagamentos antecipados sobre auxílios estatais, as garantias admissíveis incluem garantias bancárias ou de outras instituições financeiras, mas também um mecanismo criado para este fim por instituições públicas e pelos próprios Estados-Membros. Deste modo se têm melhor em consideração os vários instrumentos de garantia que são utilizados e os diferentes regimes institucionais nos Estados-Membros.13. A proposta de alteração ao artigo 78.o, n.o 6 e n.o 7, decorre directamente da alteração ao artigo 44.o mencionada supra, sobre a inclusão de instrumentos de engenharia financeira relacionados com eficiência energética e energia renovável. Além disso, no n.o 6, alínea d), a alteração permitirá considerar as taxas de gestão como despesas elegíveis. Assim se reflecte melhor a realidade do terreno, uma vez que os instrumentos de engenharia financeira incluem taxas de gestão que fazem normalmente parte das despesas elegíveis do contrato.14. O artigo 88.° refere-se ao encerramento parcial dos programas, que é em si um instrumento com potencial para reduzir significativamente a sobrecarga administrativa das autoridades de gestão, dos organismos intermediários e beneficiários finais, mediante a limitação do período durante o qual os documentos têm de ser mantidos disponíveis. Contudo, actualmente, os Estados-Membros têm pouco incentivo para utilizar o encerramento parcial: por ora, quaisquer correcções financeiras referentes a operações sujeitas a encerramento parcial são correcções líquidas, o que quer dizer que o montante é perdido para o programa. Tal é perfeitamente lógico no caso em que uma correcção é provocada por uma auditoria da Comissão, do OLAF ou do Tribunal de Contas, dado que as operações incluídas num encerramento parcial têm de ser inteiramente legais e regulares. Contudo, no caso de irregularidades detectadas pelos Estados-Membros, seria mais coerente (e um incentivo para utilizar o sistema) permitir aos Estados-Membros a reutilização dos montantes corrigidos aquando de uma operação incluída num encerramento parcial. A proposta de alteração permitiria aos Estados-Membros reutilizar os montantes de irregularidades que detectaram e corrigiram em operações que faziam parte do encerramento parcial. No caso de uma irregularidade detectada por uma instituição da UE, a situação actual permaneceria inalterada.15. A proposta de alteração ao artigo 94.° pretende dar mais flexibilidade para ser calculada a regra de anulação no caso de grandes projectos. Em vez de calcular o período relevante para a anulação a partir da data da decisão da Comissão relativa ao grande projecto em questão, a proposta sugere que se aplique a regra de anulação automática para grandes projectos a partir da data da apresentação à Comissão de uma candidatura do grande projecto que cumpra todos os requisitos do regulamento.16. Base jurídicaO Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999, define regras comuns aplicáveis aos três fundos. Baseado no princípio da gestão partilhada entre a Comissão Europeia e os Estados-Membros, este regulamento apresenta um novo processo de programação, bem como novas normas em matéria de gestão, incluindo financeira, de acompanhamento, e de controlo e avaliação dos projectos.- Princípio da subsidiariedadeA proposta cumpre o princípio da subsidiariedade na medida em que procura dar assistência aos Estados-Membros para diminuir os efeitos negativos da crise actual através de mudanças que reforçam o seu papel no âmbito da gestão partilhada dos fundos.- Princípio da proporcionalidadeA proposta obedece ao princípio da proporcionalidade pelas seguintes razões:A proposta de alteração às regras de gestão financeira tem uma finalidade específica, pela sua própria natureza, já que visa estimular a contribuição do FSE para medidas de combate à crise e sustentar assim a retoma económica europeia sem modificar os princípios que governam a gestão financeira da política de coesão. O reembolso dos pagamentos intermédios em 100% deveria ser limitado no tempo, uma vez que se prevê que o pior da crise tenha cessado até ao final de 2010.A fim de permitir que os Estados-Membros beneficiem das medidas simplificadas durante todo o período da programação, é necessário aplicar retroactivamente determinadas disposições. Dado que o Regulamento (CE) n.° 1080/2006[2] alterado estabelece a elegibilidade das despesas em eficiência energética e utilização de energia renovável nas habitações existentes em todos os Estados-Membros, é necessário aplicar as alterações referentes ao artigo 44.o e ao n.o 6 do artigo 78.° a partir da data da entrada em vigor desse regulamento. Outras medidas deveriam aplicar-se a partir do dia da publicação no Jornal Oficial dado o seu papel crucial na ajuda que prestam aos Estados-Membros para contrabalançarem os efeitos negativos da crise.- Escolha dos instrumentosInstrumento proposto: regulamento.Não seriam adequados outros instrumentos, pelas razões seguintes:A Comissão explorou as possibilidades apresentadas pelo quadro jurídico para acelerar os projectos em prol das economias dos Estados-Membros e a favor dos cidadãos, conjuntamente com as possibilidades de diminuir o ónus administrativo dos beneficiários. Em conjunto com as alterações recentes ao regulamento geral e aos regulamentos específicos relativos aos fundos e conjuntamente com as modificações não reguladoras apresentadas nas comunicações de 26 de Novembro de 2008 e 3 de Junho de 2009, a Comissão considera necessário, à luz da experiência até agora adquirida, propor outras alterações ao regulamento geral. O objectivo destas revisões é facilitar ainda mais a mobilização das dotações comunitárias necessárias para o arranque dos projectos a fim de acelerar a sua execução e, assim, o impacto dos investimentos sobre a economia real.4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTALNão há incidência nas dotações de autorização uma vez que não se propõe nenhuma modificação aos montantes máximos de financiamento do FSE previstos nos programas operacionais para o período da programação de 2007-2013.Se os Estados-Membros decidirem utilizar a opção de solicitar reembolsos à taxa de 100%, durante 2009 e 2010 haverá um impacto nas dotações de pagamento.A análise das previsões de pagamento dos Estados-Membros e das dotações de pagamento disponíveis no orçamento para 2009 e projecto de orçamento para 2010 mostram que o reforço máximo das dotações de pagamento, a pagar de acordo com a opção de reembolso de 100% em 2009 e 2010 pelos programas do FSE, representaria aproximadamente 6,6 mil milhões de euros. Tal será compensado por uma necessidade mais reduzida em dotações de pagamento nos finais do período da programação.A Comissão criará uma ferramenta de monitorização para supervisionar de perto o consumo das dotações adicionais para o Fundo Social Europeu. Para os pedidos de pagamento submetidos a partir de 1 de Janeiro de 2011, aplica-se a taxa regular de co-financiamento acordada na decisão do programa.A Comissão considera que as medidas propostas para simplificar a aplicação podem aumentar significativamente o ritmo das despesas no terreno e, consequentemente, acelerar a apresentação dos pagamentos intermédios à Comissão.2009/0107 (AVC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão no que respeita à simplificação de certos requisitos e no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeiraO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 161.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,Considerando o seguinte:1) A crise financeira e económica actual criou desafios importantes para a Comunidade. Embora já tenham sido tomadas medidas para contrabalançar os efeitos negativos da crise, incluindo alterações do quadro legislativo, o verdadeiro impacto da crise financeira na economia real, no mercado de trabalho e nos cidadãos só agora está a ser amplamente sentido. A pressão sobre os recursos financeiros nacionais tem vindo a aumentar, pelo que é necessário tomar outras medidas para minorar essa pressão através de uma melhor utilização do financiamento comunitário.2) A fim de facilitar a gestão do financiamento comunitário, ajudar a acelerar o investimento nos Estados-Membros e nas regiões e aumentar o impacto do financiamento na economia, é necessário simplificar mais as regras da política de coesão.3) Dadas as diferenças entre os fundos e objectivos no que se refere à definição de ambiente, é conveniente, por razões de coerência e consistência, que se aplique só um limiar para efeitos da definição dos grandes projectos. Dada a importância dos investimentos no ambiente, incluindo os que se encontram abaixo do limiar apresentado no presente regulamento, os Estados-Membros deveriam assegurar a monitorização adequada destes investimentos e informar a Comissão nos relatórios anuais de execução sobre os programas operacionais.4) É igualmente necessário permitir que os grandes projectos sejam abrangidos por mais do que um programa operacional a fim de permitir a sua execução em diferentes regiões e a título de vários objectivos. Este aspecto assume especial relevância em caso de investimentos com uma importância de âmbito nacional ou comunitário.5) É necessário disponibilizar instrumentos de engenharia financeira no âmbito das medidas de eficiência energética e energia renovável, tendo em conta a sua importância nas prioridades comunitárias e nacionais.6) A fim de facilitar a adaptação dos programas operacionais para darem resposta à crise financeira e económica actual, os Estados-Membros deveriam apresentar uma análise que justificasse a revisão de um programa operacional em vez de uma avaliação.7) Em conformidade com o princípio de boa gestão financeira e das regras nacionais aplicáveis, as receitas geradas pelas operações devem ser tidas em conta ao calcular a contribuição pública. É necessário simplificar a monitorização de receitas, para seu alinhamento com o ciclo da programação global.8) Por razão de segurança jurídica, convém esclarecer que as despesas se tornam elegíveis a partir da data de apresentação, à Comissão, de um pedido de revisão de um programa operacional apenas se este for abrangido por uma nova categoria de despesas acrescentada aquando da revisão desse mesmo programa operacional.9) O âmbito da disposição sobre a durabilidade da operação deveria ser esclarecido. Convém, em especial, limitar as disposições às operações co-financiadas pelo FSE que estão abrangidas pelas regras dos auxílios estatais que impõem a obrigação de manter o investimento ou o emprego criado. Além disso, é necessário excluir a aplicação dessa disposição às operações que, depois de concluídas, sofrem transformações substanciais por cessação de actividade produtiva devida a falência não fraudulenta.10) É necessário esclarecer e simplificar a informação transmitida nos relatórios anuais sobre a execução financeira de um programa operacional. Por conseguinte, convém alinhar a informação financeira transmitida no relatório anual sobre execução de um programa operacional com a informação facultada na declaração de despesas e clarificar a definição dos indicadores financeiros.11) A comunicação da Comissão de 3 de Junho de 2009 sobre «Um Compromisso Comum a favor do Emprego» preconiza a alteração temporária das disposições referentes ao cálculo dos pagamentos intermédios, para neutralizar os problemas de fluxo de tesouraria dos Estados-Membros resultantes dos condicionalismos financeiros no auge da crise e acelerar a aplicação de medidas activas no mercado de trabalho que visam o apoio aos cidadãos e mais especificamente aos desempregados ou às pessoas em risco de desemprego. Convém pois que a Comissão possa, sem alterar as obrigações de co-financiamento nacionais que se aplicam aos programas operacionais durante todo o período da programação e se os Estados-Membros assim o solicitarem, reembolsar os pedidos de pagamentos intermédios em 100% da contribuição pública para cada eixo prioritário dos programas operacionais co-financiados pelo FSE.12) A fim de simplificar o pagamento de adiantamentos aos beneficiários de auxílio estatal e limitar os riscos financeiros associados, o âmbito das garantias admissíveis deveria ser redefinido.13) Convém simplificar os requisitos aplicáveis às declarações de despesas relativos a instrumentos de engenharia financeira. Em especial, as taxas de gestão, além dos custos de gestão, deveriam ser consideradas como despesas elegíveis.14) Por motivos de coerência, convém que os Estados-Membros reutilizem os montantes corrigidos em operações incluídas num encerramento parcial em caso de irregularidades detectadas pelos próprios Estados-Membros.15) À luz da experiência adquirida, convém aplicar a redução de montantes sujeitos à regra de anulação automática pelos montantes em causa para grandes projectos a partir da data da apresentação à Comissão de uma candidatura do grande projecto que cumpra todos os requisitos do regulamento.16) Para que os Estados-Membros possam beneficiar das medidas de simplificação em todo o período da programação e garantir a igualdade de tratamento, é necessário aplicar as alterações relativas ao artigo 48.o, n.o 3, artigo 56.o, n.o 2 e n.o 3, artigo 57.o, artigo 78.o, n.o 2, e artigo 78.o, n.o 6, alínea d), retroactivamente.17) O Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999[3] foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 397/2009[4] no que respeita à elegibilidade dos investimentos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis no sector da habitação em todos os Estados-Membros. Por conseguinte, convém aplicar as alterações relacionadas com a eficiência energética e a utilização de energia renovável a partir da data da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 397/2009.18) Quando for apresentada uma candidatura para um grande projecto que cumpra todos os requisitos do regulamento, os montantes correspondentes devem ser protegidos da anulação automática. Esta protecção deve aplicar-se retroactivamente a todas as candidaturas de grandes projectos submetidas desde o início do período da programação, nomeadamente tendo em consideração a actual crise financeira.19) Uma vez que a crise sem precedentes que afectou os mercados financeiros internacionais apela a uma reacção rápida para contrariar os efeitos sobre a economia, outras alterações deverão entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .20) Consequentemente, convém alterar o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999[5].ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1083/2006 é alterado do seguinte modo:1) O artigo 39.o passa a ter a seguinte redacção:« Artigo 39.oConteúdoNo âmbito de um programa operacional ou de vários programas operacionais, o FEDER e o Fundo de Coesão podem financiar despesas relacionadas com uma série de obras, actividades ou serviços destinados a realizar uma acção indivisível de natureza técnica ou económica precisa, com objectivos claramente identificados e cujo custo total seja superior a 50 milhões de euros (adiante designada «grandes projectos»).»2) O artigo 40.o é alterado do seguinte modo:a) o texto introdutório passa a ter a seguinte redacção:«O Estado-Membro ou as autoridades de gestão fornecem à Comissão as seguintes informações sobre os grandes projectos:»b) a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:«d) Um calendário para a execução do grande projecto e, caso se preveja que o período de execução será mais longo do que o período de programação, as fases para as quais é solicitado o co-financiamento comunitário durante o período de programação 2007-2013;»3) O artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, passa a ter a seguinte redacção:«1. A Comissão aprecia um grande projecto, se necessário consultando peritos externos, incluindo o BEI, com base nas informações referidas no artigo 40.o, quanto à sua compatibilidade com as prioridades do programa ou dos programas operacionais, à sua participação para a realização dos objectivos dessas prioridades e à sua coerência com outras políticas comunitárias.2. A Comissão aprova uma decisão logo que possível e o mais tardar três meses após a apresentação de um grande projecto pelo Estado-Membro ou pela autoridade de gestão, desde que a apresentação cumpra o disposto no artigo 40.o Essa decisão deve definir o objecto físico, o montante a que se aplica a taxa de co-financiamento do eixo prioritário do programa ou dos programas operacionais e o plano ou planos anuais da participação financeira do FEDER ou do Fundo de Coesão.»4) O artigo 44.o é alterado do seguinte modo:a) o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«No âmbito de um programa operacional, os fundos estruturais podem financiar despesas relacionadas com uma operação que inclua contribuições para dar apoio a:a) instrumentos de engenharia financeira destinados a empresas, sobretudo pequenas e médias empresas, tais como fundos de capital de risco, fundos de garantia e fundos para empréstimos;b) fundos de desenvolvimento urbano, ou seja, fundos de investimento em parcerias público-privadas e outros projectos incluídos num plano integrado de desenvolvimento urbano sustentável; ec) fundos ou outros regimes de incentivo a empréstimos, garantias para investimentos reembolsáveis, ou instrumentos equivalentes em matéria de eficiência energética e utilização de energia renovável em edifícios, incluindo em habitações existentes. »b) no segundo parágrafo, o texto introdutório passa a ter a seguinte redacção:«Sempre que essas operações sejam organizadas através de fundos de participação, ou seja, fundos criados para realizar investimentos em vários fundos de capital de risco, fundos de garantia, fundos para empréstimos, fundos de desenvolvimento urbano, fundos ou outros regimes de incentivo a empréstimos, garantias para investimentos reembolsáveis, ou instrumentos equivalentes para eficiência energética e utilização de energia renovável em edifícios, incluindo habitações existentes, o Estado-Membro ou a autoridade de gestão leva a cabo essas operações recorrendo a uma ou mais das seguintes modalidades:»5) O n.o 3 do artigo 48.o passa a ter a seguinte redacção:«3. Durante o período de programação, os Estados-Membros levam a cabo avaliações relacionadas com o acompanhamento dos programas operacionais, em particular quando esse acompanhamento indicar que há um desvio considerável em relação aos objectivos inicialmente fixados. Sempre que sejam apresentadas propostas de revisão dos programas operacionais em conformidade com o artigo 33.o, facultar-se-á a análise das razões para a revisão, incluindo quaisquer dificuldades de execução, bem como do impacto esperado da revisão, nomeadamente sobre a estratégia do programa operacional. Os resultados das avaliações ou análises devem ser enviados ao comité de acompanhamento do programa operacional e à Comissão.»6) O artigo 55.°, n.o 3 e n.o 4, passa a ter a seguinte redacção:«3. Sempre que não seja objectivamente possível estimar com antecedência as receitas, as receitas líquidas geradas nos cinco anos seguintes à conclusão de uma operação devem ser deduzidas das despesas declaradas à Comissão.4. Quando se determinar que uma operação gerou receitas líquidas não tidas em conta nos termos dos n.os 2 e 3, essas receitas devem ser deduzidas pela autoridade de certificação, o mais tardar na altura de apresentação dos documentos previstos no artigo 89.o, n.° 1, alínea a), para o programa operacional. O pedido de pagamento final deve ser corrigido em conformidade.»7) No artigo 56.o, n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«Sempre que uma categoria de despesa for acrescentada no momento da alteração de um programa operacional a que se refere o artigo 33.o, qualquer despesa abrangida por essa categoria é elegível a partir da data de apresentação à Comissão do pedido de alteração do programa operacional.»8) O artigo 57.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. O Estado-Membro ou a autoridade de gestão deve assegurar que a participação dos fundos só fique definitivamente afectada a uma operação que inclui investimento em infra-estrutura ou investimento produtivo se, no prazo de cinco anos a contar da sua conclusão, a operação não sofrer qualquer alteração substancial resultante quer de uma mudança na natureza da propriedade de uma infra-estrutura, quer da cessação de uma actividade produtiva e que afecte a sua natureza ou as suas condições de execução ou proporcione uma vantagem indevida a uma empresa ou a um organismo público.Considerar-se-á as operações que recebam uma participação do FSE como não tendo beneficiado da sua afectação definitiva se estiverem abrangidas pelas obrigações de manutenção do investimento nos termos das regras relativas ao auxílio estatal, na acepção do artigo 87.° do Tratado, e se tiverem sofrido uma modificação substancial decorrente da cessação de uma actividade produtiva no período estabelecido por essas regras.Os Estados-Membros podem reduzir os prazos estabelecidos no primeiro parágrafo a três anos, em caso da manutenção de um investimento ou de empregos criados por PME.»b) é aditado o n.o 5 seguinte:«5.Os n.os 1 a 4 não se aplicam a nenhuma operação que sofra uma modificação substancial por cessação de actividade produtiva devida a falência não fraudulenta.»9) No artigo 67.o, n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:«b) quantificação dos indicadores financeiros referidos no artigo 66.o, n.o 2, com dados relativos à execução financeira do programa operacional, que devem incluir, para cada um dos eixos prioritários:i) o montante total da despesa elegível certificada paga pelos beneficiários e a participação pública correspondente;ii) a taxa do montante total da despesa elegível certificada paga pelos beneficiários e o financiamento total do programa, incluindo o financiamento comunitário e a contrapartida nacional;sempre que adequado, os dados relativos à execução financeira nas zonas que beneficiam de apoio transitório são apresentados separadamente para cada um dos programas operacionais;»10) O artigo 77.o passa a ter a seguinte redacção:« Artigo 77.oRegras comuns de cálculo dos pagamentos intermédios e dos pagamentos do saldo final1. Os pagamentos intermédios e os pagamentos do saldo final são calculados através da aplicação da taxa de co-financiamento, fixada na decisão relativa ao programa operacional em causa para cada eixo prioritário, à despesa elegível referida a título desse eixo, em cada declaração de despesas certificada pela autoridade de certificação.Todavia, a participação comunitária sob a forma de pagamentos intermédios e de pagamentos do saldo final não deve exceder a participação pública e o montante máximo da intervenção dos fundos a título de cada eixo prioritário tal como estabelecido na decisão da Comissão que aprova o programa operacional.2. Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo do n.o 1, no caso de programas operacionais co-financiados pelo FSE, os pagamentos intermédios efectuados pela Comissão relativos a declarações de despesas enviadas pelos Estados-Membros até 31 de Dezembro de 2010 podem, se um Estado-Membro assim o solicitar a fim de facilitar a execução das medidas de combate à crise, ser feitos mediante o pagamento de 100% da contribuição pública para cada eixo prioritário, a título desse eixo, na declaração de despesas certificada pela autoridade de certificação. Quando o Estado-Membro escolher esta opção, a Comissão aplica este sistema a todos os pedidos de pagamentos intermédios enviados até 31 de Dezembro de 2010 para o programa operacional em causa.A diferença entre o montante total pago ao abrigo do primeiro parágrafo e o montante calculado ao abrigo do primeiro parágrafo do n.o 1 não é tida em conta para calcular pagamentos intermédios para declarações de despesas enviadas depois de 31 de Dezembro de 2010. Contudo, esta diferença é tida em conta para efeitos do previsto no artigo 79.o, n.o 1, e para o cálculo do pagamento do saldo final.»11) O artigo 78.o é alterado do seguinte modo:a) o n.o 2 é alterado do seguinte modo:i) a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:«a) Os adiantamentos estão sujeitos a uma garantia bancária apresentada por um banco ou por outra instituição financeira estabelecidos num dos Estados-Membros;»ii) é aditado o parágrafo seguinte:«O mecanismo apresentado como garantia por uma entidade pública ou pelo próprio Estado-Membro é considerado equivalente a uma garantia referida no primeiro parágrafo da alínea a).»b) o n.o 6 é alterado do seguinte modo:i) a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:«d) Custos ou taxas de gestão elegíveis; e»ii) é aditada a alínea e) seguinte:«e) Quaisquer empréstimos ou garantias para investimentos reembolsáveis de fundos ou outros regimes de incentivo a empréstimos, garantias para investimentos reembolsáveis, ou instrumentos equivalentes em matéria de eficiência energética e utilização de energia renovável em edifícios, incluindo em habitações existentes.»c) O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:«7. Os juros gerados pelos pagamentos dos programas operacionais a fundos definidos no artigo 44.o são utilizados para financiar projectos de desenvolvimento urbano, no caso de fundos de desenvolvimento urbano, instrumentos de engenharia financeira para pequenas e médias empresas ou para eficiência energética e utilização de energia renovável em edifícios, incluindo habitações existentes, no caso de fundos ou outros regimes de incentivo a empréstimos, garantias para investimentos reembolsáveis ou instrumentos equivalentes.Os recursos restituídos à operação, provenientes de investimentos realizados por fundos definidos no artigo 44.o ou remanescentes depois de terem sido honradas todas as garantias são reutilizados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em benefício de projectos de desenvolvimento urbano ou de pequenas e médias empresas ou para eficiência energética e utilização de energia renovável em edifícios, incluindo habitações existentes.»12) No artigo 88.°, n.o 3, é aditado o parágrafo seguinte:«Contudo, nos casos em que as irregularidades das operações que tenham sido objecto de uma declaração de encerramento parcial sejam detectadas nos controlos efectuados pelo Estado-Membro, aplica-se o n.o 2 e o n.o 3 do artigo 98.o A declaração de despesas referida na alínea a) do n.o 2 do presente artigo é ajustada em conformidade.»13) O artigo 94.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:«Quando o Estado-Membro apresentar uma candidatura para um grande projecto que cumpre todos os requisitos estabelecidos no artigo 40.o, são deduzidos dos montantes potencialmente sujeitos às anulações automáticas os montantes anuais relativos a esses projectos.Quando a Comissão tomar uma decisão no sentido de autorizar um regime de auxílio, são deduzidos dos montantes potencialmente sujeitos às anulações automáticas os montantes anuais relativos a esse regime de auxílio.»Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Contudo, os n.os 5 e 7 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2006, o n.o 8, o n.o 11, alínea a) e alínea b), ponto i), e o n.o 13 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007 e o n.o 4, o n.o 11, alínea b), ponto ii), e o n.o 11, alínea c), do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 10 de Junho de 2009.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTAProposta de REGULAMENTO (CE) n.o.../2009 DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão no que respeita à simplificação de certos requisitos e no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira2. CONTEXTO GPA/OPADomínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):Política Regional; actividade 13.03Emprego e Assuntos Sociais: actividade 04.023. RUBRICAS ORÇAMENTAIS3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA):As novas acções propostas serão levadas a efeito em 2009 e 2010 com base nas rubricas orçamentais seguintes:- 04.0217 Convergência (FSE)- 04.0219 Competitividade Regional e Emprego (FSE)3.2. Duração da acção e da incidência financeira:A fim de estimular a execução dos programas de coesão, propõe-se a introdução de outras medidas de simplificação de procedimentos que permitem a maior utilização possível do financiamento comunitário no respeito pelo princípio da boa gestão financeira.Da série de medidas propostas, o reembolso dos pedidos de pagamentos intermédios em 100% durante um período limitado (até ao fim de 2010) para os programas do FSE, em vez da aplicação das taxas de reembolso (inferiores) estabelecidas nos programas operacionais, terá implicação directa nos recursos orçamentais.Esta medida teria consequências financeiras nos orçamentos de 2009 e 2010 visto que exige um reforço suplementar das dotações de pagamento. O aumento do fluxo de tesouraria graças ao aumento das taxas de reembolso ajudaria a proceder aos pagamentos antecipados dos projectos com o objectivo de combater a crise e de apoiar os cidadãos mais afectados pela crise em toda a União Europeia.A análise das dotações de pagamento disponíveis no orçamento para 2009 e no projecto de orçamento para 2010 mostram que o reforço das dotações de pagamento, a pagar de acordo com a opção de reembolso de 100% em 2009 e 2010 pelos programas do FSE, representaria aproximadamente 6,6 mil milhões de euros.3.3. Características orçamentais:Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Novo | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |04.0217 | Não obrigatórias | Diferenciadas | NO | NO | NO | N.o 1b |04.0219 | Não obrigatórias | Diferenciadas | NO | NO | NO | N.o 1b |4. RESUMO DOS RECURSOS4.1. Recursos financeiros4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)Os seguintes quadros mostram o impacto estimado das medidas propostas em 2009 e 2010.Milhões de euros (3 casas decimais)Tipo de despesas | Secção n.o | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes | Total |Despesas de funcionamento[6] |Dotações de autorização (DA) | 8.1 | a | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |Dotações de pagamento (DP) | b | 2 500 | 4 100 | n.d. | n.d. | n.d. | -6 600 | 0 000 |Despesas administrativas incluídas no montante de referência[7] |Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4 | c | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |Dotações de autorização | a+c | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |Dotações de pagamento | b+c | 2 500 | 4 100 | n.d. | n.d. | n.d. | -6 600 | 0 000 |Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[8] |Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 | d | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6 | e | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |Total indicativo do custo da acçãoTOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |Informações relativas ao co-financiamentoMilhões de euros (3 casas decimais)Organismos co-financiadores | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes | Total |........................ | f | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira( A proposta é compatível com a programação financeira existente.( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[9] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).4.1.3. Incidência financeira nas receitas( A proposta não tem incidência financeira nas receitas.( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:NB: Todas as informações e observações relativas ao método de cálculo do efeito a nível das receitas devem ser indicadas num anexo à parte.Milhões de euros (1 casa decimal)Antes da acção [Ano n-1] | Situação após a acção |Recursos humanos – número total de efectivos | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazoDado que está ligada às despesas reais efectuadas pelos beneficiários, a taxa temporária de reembolso em 100% para os programas operacionais do FSE aumentaria o fluxo de tesouraria das autoridades nacionais, regionais e locais e dos beneficiários, além de estimular as medidas de combate à crise e apoiar os cidadãos por ela mais afectados. A diferença entre o montante total pago a título da regra de co-financiamento à taxa de 100% e o montante calculado mediante a aplicação da taxa de co-financiamento estabelecida na decisão do programa operacional não será tida em conta quando a Comissão voltar a aplicar o cálculo baseado na taxa de co-financiamento estabelecida para o programa em 2011. Contudo, esta diferença é tida em conta para o cálculo do pagamento do saldo final e à luz do disposto do artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergiasA maior flexibilidade e liquidez pode permitir que a execução dos programas operacionais resista melhor aos efeitos negativos da actual inversão da tendência económica e contribua para o relançamento do crescimento e do emprego.A proposta para aumentar as taxas de reembolso em 2009 e 2010 contribuirá para os objectivos do pacote de relançamento económico europeu destinado a estimular o crescimento económico nas regiões da UE mediante o apoio à criação de empregos e competências para o futuro.5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da gestão por actividade (GPA)A maior simplificação das regras da política de coesão produzirá efeitos positivos sobre a execução dos programas no terreno. A flexibilidade acrescida constitui uma resposta adequada às necessidades actuais dos Estados-Membros que precisam de maior margem de manobra.5.4. Modalidades de execução (indicativo)Indicar seguidamente a(s) modalidade(s) escolhida(s) para a execução da acção.ٱ Gestão centralizadaٱ Directamente pela Comissãoٱ Indirectamente por delegação em:ٱ Agências de Execuçãoٱ Organismos a que se refere o artigo 185.o do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidadesٱ Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço públicoٱ Gestão partilhada ou descentralizadaٱ Com Estados-Membrosٱ Com países terceirosٱ Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)6. CONTROLO E AVALIAÇÃO6.1. Sistema de controloA Comissão criará uma ferramenta de monitorização para supervisionar de perto o consumo das dotações adicionais para o Fundo Social Europeu. Para os pedidos de pagamento submetidos a partir de 1 de Janeiro de 2011, aplica-se a taxa regular de co-financiamento acordada na decisão do programa.6.2. Avaliação6.2.1. Avaliação ex anteDevido à urgência da necessidade de acção, esta avaliação ex ante não foi realizada.6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)N/A6.2.3. Condições e frequência das avaliações futurasN/A7. Medidas AntifraudeN.A.8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS8.1. Objectivos da proposta em termos de custosDotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 |Funcionários ou agentes temporários (XX 01 01) | A*/AD | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |B*, C*/AST | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |Outro pessoal financiado pelo art. XX 01 04/05 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |TOTAL | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acçãoN/A8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)(Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada origem)( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)Milhões de euros (3 casas decimais)Rubrica orçamental (número e designação) | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |Outras formas de assistência técnica e administrativa | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |- intra muros | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |- extra muros | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |Total da assistência técnica e administrativa | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais)Tipo de recursos humanos | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes |Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (especificar rubrica orçamental) | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |Cálculo – Funcionários e agentes temporáriosDeve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicáveln.d.Cálculo – Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicáveln.d.8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais) |Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |XX 01 02 11 03 – Comités | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |2 Total das outras despesas de gestão (XX 01 02 11) | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referêncian.d. [1] Artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.° 1080/2006, para o FEDER, e artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1084/2006, para o FC.[2] Regulamento (CE) n.o 397/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no que respeita à elegibilidade dos investimentos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis no sector da habitação, JO L 126/3 de 21.5.2009.[3] JO L 210 de 31.7.2006, p. 1.[4] JO L 126 de 21.5.2009, p. 3.[5] JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.[6] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.[7] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.[8] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.[9] Ver os pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.[10] Caso necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais, como, por exemplo, se a duração da acção exceder 6 anos.


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Sukienka ciążowa (76)
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 Sukienka ciążowa Lumide
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text:
EUR-Lex - 32003R2305 - RO
 Regulamentul (CE) nr. 2305/2003 al Comisiei din 29 decembrie 2003 privind deschiderea și administrarea unui contingent tarifar comunitar pentru importurile de orz din țările terțe
 JO L 342, 30.12.2003, p. 7-9 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
 ediţie specială în limba cehă: capitol 03 volum 41 p. 585 - 587
 ediţie specială în limba estonă: capitol 03 volum 41 p. 585 - 587
 ediţie specială în limba maghiară capitol 03 volum 41 p. 585 - 587
 ediţie specială în limba lituaniană: capitol 03 volum 41 p. 585 - 587
 editie speciala in limba letona: capitol 03 volum 41 p. 585 - 587
 editie speciala in limba malteza: capitol 03 volum 41 p. 585 - 587
 editie speciala in limba poloneza: capitol 03 volum 41 p. 585 - 587
 editie speciala in limba slovaca: capitol 03 volum 41 p. 585 - 587
 ediţie specială în limba slovenă: capitol 03 volum 41 p. 585 - 587
 ediţie specială în limba bulgară: capitol 03 volum 52 p. 92 - 95
 editie speciala in limba româna: capitol 03 volum 52 p. 92 - 95
 Ediţie specială în limba croată capitol 03 volum 025 p. 108 - 110
 a documentului: 29/12/2003
 a intrării în vigoare: 30/12/2003; intrare în vigoare data publicării a se vedea articolul 10
 a intrării în vigoare: 01/01/2004; punere în aplicare a se vedea articolul 10
 32000R1291 derogare derogare articol 8.4 de la 30/12/2003
 32000R1291 derogare derogare articol 9 de la 30/12/2003
 32002R2376 abrogare 32003R1342 derogare derogare articol 12.PTA) de la 30/12/2003
 32003R1342 derogare derogare articol 12.PTB) de la 30/12/2003
 modificat prin 32004R0777 înlocuire articol 7 PT A) de la 01/05/2004
 modificat prin 32006R0970 înlocuire articol 1 de la 01/07/2006
 modificat prin 32006R0970 modificare articol 3.1 de la 01/07/2006
 modificat prin 32006R0970 modificare articol 3.2 de la 01/07/2006
 modificat prin 32006R0970 înlocuire articol 3.3 de la 01/07/2006
 modificat prin 32006R0970 modificare articol 3.4 de la 01/07/2006
 modificat prin 32006R2022 eliminare anexă de la 01/01/2007
 modificat prin 32006R2022 eliminare articol 2 de la 01/01/2007
 modificat prin 32006R2022 înlocuire articol 3 de la 01/01/2007
 modificat prin 32006R2022 eliminare articol 5 de la 01/01/2007
 derogare prin 32007R0305 derogare articol 3.1 până la 17/12/2007
 modificat prin 32007R1456 modificare articol 3.1 de la 01/01/2008
 modificat prin 32007R1456 înlocuire articol 3.3 de la 01/01/2008
 modificat prin 32007R1456 înlocuire articol 3.4 de la 01/01/2008
 derogare prin 32008R1247 derogare articol 3.1 de la 16/12/2008
 derogare prin 32009R1157 derogare articol 3.1 de la 01/12/2009
 derogare prin 32011R1108 derogare articol 3.1 L2 de la 07/11/2011
 derogare prin 32012R1222 derogare articol 3.1 de la 22/12/2012
 derogare prin 32013R1191 derogare articol 3.1 L2 de la 26/11/2013
 32003D0254 Selectează toate actele care menționează acest document
 Regulamentul (CE) nr. 2305/2003 al Comisiei
 din 29 decembrie 2003
 privind deschiderea și administrarea unui contingent tarifar comunitar pentru importurile de orz din țările terțe
 având în vedere Regulamentul (CEE) nr. 1766/92 al Consiliului din 30 iunie 1992 privind organizarea comună a pieței cerealelor [1], în special articolul 12 alineatul (1),
 (1) Ca urmare a negocierilor comerciale care au dus la încheierea unor acorduri sub formă de schimb de scrisori cu Canada și Statele Unite ale Americii, aprobate de Decizia 2003/253/CE a Consiliului [2] și respectiv Decizia 2003/254/CEE a Consiliului [3], Comunitatea a modificat condițiile pentru importul de grâu moale de calitate inferioară și medie și de orz prin deschiderea unor contingente de import de la 1 ianuarie 2003. Pentru orz, Comunitatea a hotărât înlocuirea sistemului de marje de preferință cu două contingente tarifare, unul referitor la orzul pentru bere și celălalt pentru orz, în temeiul Regulamentului (CE) nr. 2376/2002 al Comisiei [4].
 (2) Regulamentul (CE) nr. 2376/2002 deschide un contingent tarifar de 300000 tone pentru importurile de orz care se încadrează la codul NC 100300 din țările terțe și face derogare de la Regulamentul (CE) nr. 1766/92. Ca urmare a modificării articolului 10 alineatul (2) din Regulamentul (CE) nr. 1766/92 prin Regulamentul (CE) nr. 1104/2003 cu privire la calcularea drepturilor de import la anumite cereale, contingentul tarifar respectiv a devenit definitiv. În consecință, Regulamentul (CE) nr. 2376/2002 nu mai poate prevedea o derogare. În scopul clarității și transparenței, regulamentul respectiv ar trebui deci să fie abrogat și înlocuit cu un nou regulament.
 (3) La 1 mai 2004, Republica Cehă, Estonia, Cipru, Letonia, Lituania, Ungaria, Malta, Polonia, Slovenia și Slovacia devin state membre ale Uniunii Europene. Deoarece contingentul tarifar pentru importul a 300000 de tone de orz reprezintă un contingent anual acordat săptămânal de la 1 ianuarie 2004, este posibil ca acesta să fie epuizat sau folosit aproape în întregime la data programată pentru aderare. Deci numai pentru 2004, ar trebui stabilite dispoziții specifice pentru a permite noilor state membre să utilizeze aceste contingente.
 (4) Pentru a se garanta faptul că importurile de orz în cadrul acestui contingent tarifar sunt ordonate și nespeculative, acestea trebuie să fie condiționate de eliberarea certificatelor de import. Aceste certificate vor fi eliberate, în limita cantităților stabilite, la cererea părților interesate, sub rezerva, după caz, a stabilirii unui coeficient de reducere cu privire la cantitățile solicitate.
 (5) Pentru a se garanta gestionarea corespunzătoare a acestui contingent, trebuie să se stabilească termene pentru depunerea cererilor de certificat și să se precizeze informațiile care trebuie menționate în cererile și certificatele în cauză.
 (6) Pentru a se ține seama de condițiile de aprovizionare, ar trebui făcută o derogare cu privire la perioada de valabilitate a certificatelor.
 (7) În vederea gestionării corespunzătoare a contingentului, ar fi necesară o derogare de la Regulamentul (CE) nr. 1291/2000 al Comisiei din 9 iunie 2000 de stabilire a normelor metodologice de punere în aplicare a sistemului de certificate de import și export și de certificate de fixare în avans pentru produsele agricole [5] în ceea ce privește caracterul transferabil al certificatelor și toleranța referitoare la cantitățile puse în liberă circulație.
 (8) De asemenea, este necesară stabilirea unui nivel relativ înalt al garanției pentru certificatele de import, prin derogare de la articolul 12 din Regulamentul (CE) nr. 1342/2003 al Comisiei din 28 iulie 2003 de stabilire a normelor metodologice speciale pentru punerea în aplicare a sistemului de certificate de export pentru cereale și orez [6].
 (9) Trebuie stabilită o comunicare biunivocă rapidă în Comisie și statele membre cu privire la cantitățile pentru care se face cerere și care sunt importate.
 (10) Comitetul de gestionare a cerealelor nu a emis un aviz până la termenul stabilit de președinte,
 (1) Se deschide un contingent tarifar pentru 300000 tone de orz care se încadrează la codul NC 100300.
 (2) Contingentul tarifar se deschide la data de 1 ianuarie a fiecărui an. În cadrul contingentului tarifar, drepturile de import se percep la o rată de 16 EUR per tonă.
 Articolul 10 alineatul (1) din Regulamentul (CEE) nr. 1766/92 se aplică importurilor de produse prevăzute de prezentul regulament peste cantitatea prevăzută la alineatul (1) al prezentului articol.
 Pentru 2004, al doilea paragraf se aplică importurilor care depășesc cantitățile prevăzute în alineatul (3) al prezentului articol în perioada în cauză.
 (3) Pentru 2004, contingentul anual este împărțit în două tranșe corespunzătoare următoarelor perioade:
 (a) tranșa 1: de la 1 ianuarie până 30 aprilie 2004 – 100000 tone;
 (b) tranșa 2: de la 1 mai până la 31 decembrie 2004 – 200000 tone.
 Cantitățile nefolosite din tranșa 1 se alocă automat tranșei 2.
 Toate importurile din cadrul contingentului prevăzut în articolul 1 alineatul (1) sunt condiționate de prezentarea unui certificat de import, eliberat în conformitate cu Regulamentul (CE) nr. 1291/2000, sub rezerva dispozițiilor prezentului regulament.
 (1) Cererile de certificat de import se depun la autoritățile competente ale statelor membre în fiecare zi de luni până la ora 13:00 (ora Bruxelles-ului).
 Fiecare cerere de certificat trebuie să se facă pentru o cantitate care nu poate depăși cantitatea disponibilă pentru fiecare subcontingent pentru importul produsului respectiv în perioada în cauză. Solicitanții pot depune o singură cerere de certificat în statul membru în cauză.
 Pentru 2004, cantitatea prevăzută în al doilea paragraf nu poate depăși cantitatea disponibilă pentru importul produsului respectiv în perioada în cauză.
 (2) Nu mai târziu de ora 18:00 (ora Bruxelles-ului) în ziua depunerii cererii de certificat, autoritățile competente înaintează Comisiei, prin fax, o notificare în conformitate cu modelul anexat, precum și cantitatea totală care rezultă din adunarea tuturor cantităților indicate în cererea de certificat de import. Aceste notificări se realizează chiar în cazul în care într-un stat membru nu au fost depuse cereri. Această informație trebuie să fie transmisă separat de informațiile privind alte cereri de certificat de export pentru cereale.
 Dacă statul membru nu înaintează Comisiei notificarea privind cererile la termenul stabilit, Comisia consideră că nu au fost depuse cereri în statul membru respectiv.
 (3) În cazul în care suma cantităților acordate de la începutul anului și a cantității prevăzute în alineatul (2) depășește contingentul pentru anul respectiv, Comisia stabilește, până cel târziu în a treia zi lucrătoare după depunerea cererilor, un coeficient unic de reducere care se aplică cantităților solicitate.
 Pentru 2004, coeficienții unici de reducere prevăzuți la primul paragraf se stabilesc în cazul în care suma cantităților acordate de la începutul perioadei și a cantităților prevăzute în alineatul (2) depășește contingentul pentru perioada în cauză.
 (4) Fără a se aduce atingere alineatului (3), certificatele se eliberează în a patra zi lucrătoare după ziua în care a fost depusă cererea. Până cel târziu la ora 18:00 (ora Bruxelles-ului) în ziua emiterii certificatelor autoritățile competente informează Comisia prin fax, la numărul indicat în anexa la prezentul regulament, despre cantitatea totală care rezultă din adunarea cantităților pentru care au fost emise certificate de import în aceeași zi.
 Certificatele de import sunt valabile 45 de zile din ziua în care au fost eliberate. În conformitate cu articolul 23 alineatul (2) din Regulamentul (CE) nr. 1291/2000, perioada de valabilitate a certificatului se calculează începând cu data când a fost eliberată efectiv.
 Prin derogare de la articolul 9 din Regulamentul (CE) nr. 1291/2000, drepturile care rezultă din certificatul de import nu sunt transferabile.
 Prin derogare de la articolul 8 alineatul (4) din Regulamentul (CE) nr. 1291/2000, cantitatea pusă în circulație nu o poate depăși pe cea indicată în căsuțele 17 și 18 din certificatul de import. În acest scop, în căsuța 19 din certificat se înscrie cifra "0".
 Cererea de certificat de import și certificatul de import conțin următoarele informații:
 (a) în căsuța 20, unul dintre următoarele texte:
 (b) în căsuța 24, cuvintele "16 EUR/tonă".
 Prin derogare de la articolul 12 literele (a) și (b) din Regulamentul (CE) nr. 1342/2003, garanția pentru certificatele de import prevăzute în prezentul regulament este de 30 EUR per tonă.
 Regulamentul (CE) nr. 2376/2002 se abrogă.
 Se aplică începând cu 1 ianuarie 2004.
 Adoptat la Bruxelles, 29 decembrie 2003.
 [1] JO L 181, 1.7.1992, p. 21. Regulament modificat ultima dată de Regulamentul (CE) nr. 1104/2003 (JO L 158, 27.6.2003, p. 1).
 [2] JO L 95, 11.4.2003, p. 36.
 [3] JO L 95, 11.4.2003, p. 40.
 [4] JO L 358, 31.12.2002, p. 92. Regulament modificat ultima dată de Regulamentul (CE) nr. 1113/2003 (JO L 158, 27.6.2003, p. 24).
 [5] JO L 152, 24.6.2000, p. 1. Regulament modificat ultima dată de Regulamentul (CE) nr. 325/2003 (JO L 47, 21.2.2003, p. 21).


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 3.7.2018
 NL
 Publicatieblad van de Europese Unie
 L 166/1
 UITVOERINGSVERORDENING (EU) 2018/938 VAN DE COMMISSIE
 van 20 juni 2018
 tot inschrijving van een naam in het register van beschermde oorsprongsbenamingen en beschermde geografische aanduidingen („Choucroute d'Alsace” (BGA))
 DE EUROPESE COMMISSIE,
 Gezien het Verdrag betreffende de werking van de Europese Unie,
 Gezien Verordening (EU) nr. 1151/2012 van het Europees Parlement en de Raad van 21 november 2012 inzake kwaliteitsregelingen voor landbouwproducten en levensmiddelen (1), en met name artikel 52, lid 2,
 Overwegende hetgeen volgt:
 (1)
 Overeenkomstig artikel 50, lid 2, onder a), van Verordening (EU) nr. 1151/2012 is de aanvraag van Frankrijk tot registratie van de naam „Choucroute d'Alsace” bekendgemaakt in het Publicatieblad van de Europese Unie (2).
 (2)
 Aangezien bij de Commissie geen bezwaren zijn ingediend overeenkomstig artikel 51 van Verordening (EU) nr. 1151/2012, moet de naam „Choucroute d'Alsace” worden ingeschreven in het register van beschermde oorsprongsbenamingen en beschermde geografische aanduidingen,
 HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD:
 Artikel 1
 De naam „Choucroute d'Alsace” (BGA) wordt ingeschreven in het register van beschermde oorsprongsbenamingen en beschermde geografische aanduidingen.
 Met de in de eerste alinea vermelde naam wordt een product aangeduid van categorie 1.6 (groenten, fruit en granen, in ongewijzigde staat of verwerkt), als opgenomen in bijlage XI bij Uitvoeringsverordening (EU) nr. 668/2014 van de Commissie (3).
 Artikel 2
 Deze verordening treedt in werking op de twintigste dag na die van de bekendmaking ervan in het Publicatieblad van de Europese Unie.
 Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselijk in elke lidstaat.
 Gedaan te Brussel, 20 juni 2018.
 Voor de Commissie,
 namens de voorzitter,
 Phil HOGAN
 Lid van de Commissie
 (1) PB L 343 van 14.12.2012, blz. 1.
 (2) PB C 51 van 10.2.2018, blz. 29.
 (3) Uitvoeringsverordening (EU) nr. 668/2014 van de Commissie van 13 juni 2014 houdende uitvoeringsbepalingen van Verordening (EU) nr. 1151/2012 van het Europees Parlement en de Raad inzake kwaliteitsregelingen voor landbouwproducten en levensmiddelen (PB L 179 van 19.6.2014, blz. 36).


type: contracts

text:
Nr. L 328/48 De Europæiske Fællesskabers Tidende 26. 11. 76
 DEN BLANDEDE KOMITES AFGØRELSE Nr. 3/76
 om tillæg til note 11 ad artikel 23 i bilag I til protokol nr. 3 angående definitionen af
 begrebet »varer med oprindelsesstatus« og angående metoderne for administrativt
 samarbejde
 DEN BLANDEDE KOMITE HAR —
 under henvisning til overenskomsten mellem Det europæiske økonomiske Fællesskab
 og kongeriget Sverige, undertegnet i Bruxelles den 22. juli 1972,
 under henvisning til protokol nr. 3 angående definitionen af begrebet » varer med
 oprindelsesstatus« og angående metoderne for administrativt samarbejde, i det følgende
 benævnt protokol nr. 3 , særlig artikel 28, og
 ud fra følgende betragtning:
 Det er hensigtsmæssigt nærmere at præcisere det i artikel 23 i protokol nr. 3 anvendte
 udtryk » varer anvendt til fremstilling af« —
 TRUFFET FØLGENDE AFGØRELSE :
 Eneste artikel
 I note 11 ad artikel 23 i bilag I til protokol nr. 3 indsættes følgende nye afsnit:
 »Ved »varer anvendt til fremstilling af« forstås enhver vare, for hvilken der ansøges
 om » toldgodtgørelse eller toldfritagelse under nogen form « som følge af udførsel af
 varer med oprindelsesstatus, for hvilke der udstedes et varecertifikat EUR 1 eller et
 certifikat EUR 2.«
 Udfærdiget i Bruxelles, den 18. august 1976.
 På Den blandede Komités vegne
 R.'de KERGORLAY
 Formand


type: caselaw

text:
5.5.2014
 IT
 Gazzetta ufficiale dell’Unione europea
 C 135/49
 Ricorso proposto il 10 febbraio 2014 — Export Development Bank of Iran/Consiglio
 (Causa T-89/14)
 2014/C 135/63
 Lingua processuale: il francese
 Parti
 Ricorrente: Export Development Bank of Iran (Teheran, Iran) (rappresentante: avv. J.-M. Thouvenin)
 Convenuto: Consiglio dell’Unione europea
 Conclusioni
 La ricorrente chiede che il Tribunale voglia:
 —
 annullare il regolamento d’esecuzione (UE) n. 1154/2013 del Consiglio, del 15 novembre 2013, nella parte in cui riguarda la ricorrente;
 —
 annullare la decisione 2013/661/PESC del Consiglio, del 15 novembre 20l3, nella parte in cui riguarda la ricorrente;
 —
 dichiarare inapplicabile nei suoi confronti il regolamento (UE) n. 267/2012 del Consiglio, del 23 marzo 2012;
 —
 dichiarare inapplicabile nei suoi confronti la decisione 2010/413 PESC;
 —
 in subordine, annullare il regolamento di esecuzione e la decisione menzionati ai primi due trattini delle presenti conclusioni, a decorrere dal 20 gennaio 2014;
 —
 condannare il Consiglio alle spese
 Motivi e principali argomenti
 A sostegno del ricorso, la ricorrente deduce nove motivi, di cui otto sono sostanzialmente identici o simili a quelli dedotti nel contesto della causa T-65/14, Bank Refah Kargaran/Consiglio.
 La ricorrente deduce inoltre un motivo vertente sulla violazione del principio della parità e del divieto di discriminazione.


type: wikipedia

text:
Analsex eller paedicatio er samleje udført ved at den ene part trænger sin penis ind i den andens endetarm via lukkemusklen anus – heraf navnet analsex.
 Analsex mellem to mænd er almindeligt i homoseksuel sammenhæng. Analsex mellem en mand og en kvinde kaldes også paedicatio mulieris. Med et slangudtryk kaldes analsex for græsk. Forskellige former for analsex og manuel anal penetration kendes under forskellige latinske navne og anses i nogle lande for sodomi. Ved analsex kan der være større risiko for at man får klamydia eller Aids (HIV), end ved vaginalt samleje.
 En variation – der dog sjældent henføres til analsex, men til pædicare – er at kvinden har en genstand siddende i skeden og stikker den anden ende i mandens endetarm.
 Mulige komplikationer
 Analsex indebærer en lang række risici, som bl.a. skyldes at sårbarheden af vævet omkring anus er høj og at endetarmen er rig på infektionskilder. Analsex øger risikoen for infektioner, rifter, sivende afføring, prolaps af endetarm, hæmorider og analkræft. Det skal her bemærkes, at disse komplikationer kan skabe betydelige problemer i dagligdagen, da det kan medføre blødninger, uønsket lugt, smerte ved at sidde ned og smerte ved toiletbesøg. Disse sygdomme og skader kan dog til en vis grad forebygges ved god hygiejne, brug af kondom, glidecreme og den rette teknik. Ud fra et sundhedsmæssigt synspunkt vil vaginal- og oralsex dog klart være mindre risikabelt.
 Hyppighed
 Edward O. Laumann kom til den konklusion, at ca. 20% af heteroseksuelle i den amerikanske befolkning havde prøvet analsex. En nyere undersøgelse fra University of British Columbia anslår antallet af heteroseksuelle, som har dyrket analsex, til mellem 30% og 50%, hvoraf mange har gjort det regelmæssigt. En fransk undersøgelse af 500 kvinder konkluderede, at 29% havde prøvet analsex, omend kun ca. en tredjedel af disse angav, at de havde nydt oplevelsen. En undersøgelse foretaget i 2006 af Centers for Disease Control kom til den konklusion, at forekomsten af anale samlejer i den heteroseksuelle befolkning var opadgående og at 38,2% af mænd mellem 20 og 39 samt 32,6% af kvinder mellem 18 og 44 praktiserede heteroseksuel analsex.
 Se også
 Oralsex
 Sodomi
 Vaginalsex
 Referencer
 Eksterne henvisninger
 Sexologi


text:
 Nr. L 21 /30 De Europæiske Fællesskabers Tidende 30 . 1 . 92
 KOMMISSIONENS FORORDNING (EØF) Nr. 201/92
 af 29. januar 1992
 om ændring af forordning (EØF) nr. 112/92 om opkrævning af en
 udligningsafgift ved indførsel af friske søde appelsiner med oprindelse i Tyrkiet
 KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE i henhold til artikel 25 i nævnte forordning, ændres ;
 FÆLLESSKABER HAR — overholdelsen af disse fører til at ændre udligningsafgiften
 under henvisning til Traktaten om Oprettelse af Det for indførsel af friske søde appelsiner med oprindelse i
 Tyrkiet —
 Europæiske Økonomiske Fællesskab,
 under henvisning til akten vedrørende Spaniens og Portu
 gals tiltrædelse,
 UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING :
 under henvisning til Rådets forordning (EØF) nr. 1035/72
 af 18. maj 1972 om en fælles markedsordning for frugt og
 grønsager ('), senest ændret ved forordning (EØF) nr. Artikel 1
 1623/91 (2), særlig artikel 27, stk. 2, andet afsnit, og
 ud fra følgende betragtninger : Beløbet på 1,67 ECU, som er nævnt i artikel 1 i forord
 ning (EØF) nr. 112/92 erstattes af beløbet 6,52 ECU.
 Kommissionens forordning (EØF) nr. 112/92 (3) har fastsat
 en udligningsafgift ved indførsel af friske søde appelsiner
 med oprindelse i Tyrkiet ; Artikel 2
 artikel 26, stk. 1 , i forordning (EØF) nr. 1035/72 har
 fastsat de betingelser, under hvilke en afgift, der er fastsat Denne forordning træder i kraft den 30. januar 1992.
 Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlems
 stat.
 Udfærdiget j Bruxelles, den 29. januar 1992.
 Pci Kommissionens vegne
 Ray MAC SHARRY
 Medlem af Kommissionen
 (') EFT nr. L 118 af 20. 5. 1972, s. 1 .
 O EFT nr. L 150 af 15. 6. 1991 , s. 8 .
 (3) EFT nr. L 12 af 18. 1 . 1992, s. 16.


text:
Is stáisiún teilifíse do dhaoine óga é Nickelodeon, a bunaíodh i Meiriceá sa bhliain 1979, faoin ainm Pinwheel. Tá stáisiúin dá chuid ar fud an domhain, mar shampla, i Meiriceá, an Ríocht Aontaithe, an Astráil agus an tSeapáin. Tuilleadh clú agus cáil do Nickelodeon le cláir amhail Rugrats, Spongebob Square Pants agus Fairly Odd Parents.
 Naisc Sheachtracha
 Nickelodeon.com - Suíomh Oifigiúil
 Stáisiúin teilifíse
 Stáisiúin teilifíse Meiriceánach


text:
 23.6.2007
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 C 140/28
 Žaloba podaná 18. apríla 2007 – Areva a i./Komisia
 (Vec T-117/07)
 (2007/C 140/49)
 Jazyk konania: francúzština
 Účastníci konania
 Žalobcovia: AREVA SA, AREVA T&D HOLDING SA, AREVA T&D SA (Paríž, Francúzsko) a AREVA T&D AG (Oberentfelden, Švajčiarsko) (v zastúpení: A. Schild, Rechtsanwältin a J. -M. Cot, advokát)
 Žalovaná: Komisia Európskych spoločenstiev
 Návrhy žalobcov
 —
 zrušiť článok 1 rozhodnutia Komisie z 24. januára 2007, keďže jednak pripisuje AREVA T&D SA a ALSTOM SA solidárnu zodpovednosť za protisúťažné postupy, uskutočnené od 7. decembra 1992 do 8. januára 2004, a jednak pripisuje AREVA T&D SA, AREVA T&D AG, AREVA T&D HOLDING SA a AREVA SA solidárnu zodpovednosť za protisúťažné postupy uskutočnené od 9. januára 2004 do 11. mája 2004,
 —
 subsidiárne zrušiť alebo podstatne znížiť pokutu, ktorá bola uložená AREVA T&D SA, AREVA T&D AG, AREVA T&D HOLDING SA a AREVA SA,
 —
 zaviazať Komisiu na náhradu trov konania.
 Žalobné dôvody a hlavné tvrdenia
 Žalobcovia touto žalobou žiadajú čiastočné zrušenie rozhodnutia Komisie K(2006) 6762, konečné znenie, z 24. januára 2007 týkajúceho sa konania podľa článku 81 ES a článku 53 EHP (Vec COMP/F/38.899 – Rozvádzače izolované plynom), ktoré sa týka kartelu v oblasti projektov rozvádzačov izolovaných plynom a manipulácie ponukového konania týkajúceho sa týchto projektov, určenia minimálnych cien ponúk, pridelenia kvót a projektov, ako aj výmeny informácií. Subsidiárne žalobcovia žiadajú zníženie pokuty, ktorá im bola uložená napadnutým rozhodnutím.
 Na podporu svojich návrhov žalobcovia uvádzajú sedem žalobných dôvodov.
 Prvý žalobný dôvod vychádza z porušenia Komisiou povinnosti odôvodnenia podľa článku 253 ES, keďže odôvodnenie bolo rozporuplné a nedostatočné, najmä pokiaľ ide o pripísanie zodpovednosti za protisúťažné postupy, pripísanie solidárnej zodpovednosti s ALSTOM SA a zvýšenie základnej výšky pokuty uloženej AREVA T&D SA ako vodcovi porušovania.
 Druhým žalobným dôvodom žalobcovia vytýkajú Komisii porušenie článku 81 ES a najmä právnej úpravy o pripisovaní zodpovednosti za porušenie spočívajúce v tom, že Komisia uznala AREVA T&D SA, AREVA T&D AG zodpovedných za protisúťažné postupy pred ich zlúčením do ALSTOM SA, keďže rozhodla, že tieto podniky neboli nezávislé od ALSTOM SA pred ich zlúčením.
 Tretí žalobný dôvod uvedený žalobcami vychádza z porušenia článku 81 ES v tom, že Komisia pripísala AREVA SA a AREVA T&D HOLDING SA zodpovednosť za protisúťažné postupy prisudzované ich priamym alebo nepriamym dcérskym spoločnostiam AREVA T&D SA a AREVA T&D AG, zatiaľ čo podľa žalobcov nepreukázala, že AREVA SA a AREVA T&D HOLDING SA skutočne kontrolovali tieto dcérske spoločnosti počas doby porušovania.
 Štvrtý a piaty žalobný dôvod vychádza z porušenia článkov 7 a 81 ES, najmä pravidiel o solidárnej zodpovednosti za porušenie. Žalobcovia uvádzajú, že Komisia nemohla zaviazať AREVA T&D SA a ALSTOM SA spoločne a nerozdielne, pretože netvoria hospodársku jednotku a takéto pripísanie solidárnej zodpovednosti znamená neoprávnené prenesenie sankčnej právomoci Komisie a tiež porušenie základných zásad rovnosti zaobchádzania, právnej istoty a účinnej súdnej ochrany.
 Prostredníctvom šiesteho žalobného dôvodu účastníci konania uvádzajú, že v napadnutom rozhodnutí je nesprávne uplatnený pojem vodca kartelu a tým porušený článok 81 ES ako aj usmernenia k metóde stanovovania pokút (1) a viaceré všeobecné právne zásady.
 Posledným žalobným dôvodom žalobcovia uvádzajú, že Komisia nesprávne posúdila rozsah spolupráce žalobcov počas vyšetrovania, a tým porušila článok 81 ES ako aj usmernenia o spolupráci uvedené v oznámení o oslobodení od pokút a znížení pokút v prípadoch týkajúcich sa kartelov (2).
 (1) Ú. v. ES C 9, 14.1.1998, s. 3; Mim. vyd 08/001, s. 171.
 (2) Ú. v. ES C 45, 19.2.2002, s. 3; Mim. vyd 08/002, s. 155.


text:
C 323/32 EL Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 21.12.2002
 1) Ακυρώνει την απόφαση 2000/400/ΕΚ της Επιτροπής, της — Ανάπτυξη και ∆ιανομή) (1996-2000) το Πρωτοδικείο
 10ης Μαΐου 2000, σχετικά με διαδικασία του άρθρου 81 (πέμπτο τμήμα), συγκείμενο από τους J. D. Cooke, Πρόεδρο,
 της Συνθήκης ΕΚ (IV/32.150 — Eurovision). R. García-Valdecasas και την P. Lindh, δικαστές, γραμματέας:
 D. Christensen, υπάλληλος διοικήσεως, εξέδωσε στις
 2) Η Επιτροπή φέρει, εκτός των δικών της δικαστικών εξόδων, 15 Οκτωβρίου 2002, απόφαση με το ακόλουθο διατακτικό:
 και αυτά στα οποία υποβλήθηκαν οι προσφεύγουσες καθώς
 και η παρεμβαίνουσα Reti Televisive Italiane Spa.
 1) Ακυρώνει την απόφαση της Επιτροπής της 30ής Ιουνίου
 3) Η DSF Deutsches SportFernsehen GmbH φέρει τα έξοδα στα 2000, με την οποία η Επιτροπή αρνήθηκε να αναγνωρίσει
 οποία υποβλήθηκε στο πλαίσιο της παρεμβάσεώς της. την επιλεξιμότητα της προσφεύγουσας για το πρόγραμμα
 ενθαρρύνσεως της αναπτύξεως και διανομής των ευρωπαϊ-
 4) Η παρεμβαίνουσα Union européenne de radio-télévision φέρει κών οπτικοακουστικών έργων (MEDIA II — Ανάπτυξη και
 τα δικά της δικαστικά έξοδα και αυτά στα οποία υποβλή- ∆ιανομή) (1996-2000).
 θηκαν, στο πλαίσιο των παρεμβάσεών τους, οι Métropole
 télévision SA, Antena 3 de Televisión, SA, καθώς και η SIC 2) Η Επιτροπή φέρει τα δικά της δικαστικά έξοδα και τα
 — Sociedade Independente de Comunicação, SA. δικαστικά έξοδα της προσφεύγουσας.
 5) Η παρεμβαίνουσα Radiotelevisión Española φέρει τα δικά
 της δικαστικά έξοδα καθώς και αυτά στα οποία υποβλήθηκε, (1 ) ΕΕ C 316 της 4.11.2000.
 στο πλαίσιο της παρεμβάσεώς της, η Αntena 3 de Televisión,
 SA.
 6) Η Gestevisión Telecinco, SA, φέρει τα έξοδα στα οποία
 υποβλήθηκε στο πλαίσιο της παρεμβάσεως της Union
 européenne de radio-télévision καθώς και της παρεμβάσεως
 της Radiotelevisión Española.
 ( 1) ΕΕ C 285 της 7.10.2000, C 302 της 21.10.2000 και C 355 της ΑΠΟΦΑΣΗ ΤΟΥ ΠΡΩΤΟ∆ΙΚΕΙΟΥ
 9.12.2000.
 της 17ης Οκτωβρίου 2002
 στις συνεκδικασθείσες υποθέσεις T-330/00 και T-114/01,
 Stefano Cocchi και Ενi Hainz κατά Επιτροπής των Ευρωπαϊ-
 κών Κοινοτήτων (1)
 ΑΠΟΦΑΣΗ ΤΟΥ ΠΡΩΤΟ∆ΙΚΕΙΟΥ
 της 15ης Οκτωβρίου 2002 (Υπάλληλοι — ∆ιαδικασία προσλήψεως — Άρθρο 29,
 παράγραφος 1, του Κανονισμού Υπηρεσιακής Καταστά-
 σεως των υπαλλήλων — Προηγούνται οι μόνιμοι υπάλλη-
 στην υπόθεση T-233/00: Scanbox Entertainment A/S κατά
 λοι — Απόρριψη των υποψηφιοτήτων εκτάκτων υπαλλή-
 Επιτροπής των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων ( 1)
 λων — ∆ιορισμός μονίμων υπαλλήλων — Αρχή της απαγο-
 ρεύσεως των διακρίσεων — Αιτιολογία — Συμφέρον της
 («Πρόγραμμα ενθαρρύνσεως της αναπτύξεως και διανο- υπηρεσίας — Άρθρο 8, τέταρτο και πέμπτο εδάφιο, του
 μής των ευρωπαϊκών οπτικοακουστικών έργων (MEDIA II) καθεστώτος που εφαρμόζεται επί του λοιπού προσωπικού
 — Αυτόματη χρηματοοικονομική συνδρομή στη διανομή — Καθήκον μέριμνας — Ανακοίνωση κενής θέσεως)
 — ∆ικαιούχος επιχείρηση»)
 (2002/C 323/50) (2002/C 323/51)
 (Γλώσσα διαδικασίας: η δανική) (Γλώσσα διαδικασίας: η γαλλική)
 Στην υπόθεση T-233/00, Scanbox Entertainment A/S, με έδρα το
 Farum (∆ανία), εκπροσωπούμενη από τον δικηγόρο T. Steffensen, Στις συνεκδικασθείσες υποθέσεις T-330/00 και T-114/01,
 κατά Επιτροπής των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων (εκπρόσωποι: Stefano Cocchi και Ενi Hainz, πρώην έκτακτοι υπάλληλοι της
 N. Rasmussen και Η. Støvlbæk), με αντικείμενο την ακύρωση της Επιτροπής των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων, κάτοικοι Varèse (Ιταλία),
 αποφάσεως της Επιτροπής, της 30ής Ιουνίου 2000, με την οποία εκπροσωπούμενοι από τους G. Vandersanden και L. Levi, δικηγό-
 η Επιτροπή αρνήθηκε να αναγνωρίσει την επιλεξιμότητα της ρους, με τόπο επιδόσεων στο Λουξεμβούργο, κατά Επιτροπής
 προσφεύγουσας στο πρόγραμμα ενθαρρύνσεως της αναπτύξεως των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων (εκπρόσωποι: J. Currall και D.
 και διανομής των ευρωπαϊκών οπτικοακουστικών έργων (MEDIA II Waelbroeck), με αντικείμενο:
 ---pagebreak--- 21.12.2002 EL Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων C 323/33
 — στην υπόθεση T-330/00, αφενός, αίτημα περί ακυρώσεως Πρόεδρο, J. Pirrung και Α. W. H. Meij, δικαστές, γραμματέας:
 των αποφάσεων της Αρμόδιας Αρχής για τη Σύναψη Συμβά- J. Plingers, υπάλληλος διοικήσεως, εξέδωσε στις 9 Οκτωβρίου
 σεων (ΑΑΣΣ), της 16ης Μαρτίου 2000 και της 2002, απόφαση με το ακόλουθο διατακτικό:
 22ας Φεβρουαρίου 2000, να μην εξετάσει την υποψηφιότητα
 των M. Cocchi και Mme Hainz, αντιστοίχως, για τις θέσεις 1) Ακυρώνει την απόφαση του πρώτου τμήματος προσφυγών
 που κηρύχθηκαν κενές με τις ανακοινώσεις κενής θέσεως, του Γραφείου Εναρμονίσεως στο πλαίσιο της Εσωτερικής
 COM/R/5530/00 και COM/R/5500/00, αντιστοίχως, και, Αγοράς (σήματα, σχέδια και υποδείγματα) της 22ας Σεπ-
 επικουρικώς, περί ακυρώσεως των εν λόγω ανακοινώσεων τεμβρίου 2000 (υπόθεση R 278/2000-1).
 κενής θέσεως, και, αφετέρου, αίτημα περί αποκαταστάσεως
 της ζημίας που φέρεται ότι υπέστησαν οι προσφεύγοντες· 2) Καταδικάζει το καθού στα δικαστικά έξοδα.
 — στην υπόθεση T-114/01, αφενός, αίτημα περί ακυρώσεως
 των αποφάσεων περί διορισμού που έλαβε η ΑΑΣΣ, στο (1 ) ΕΕ C 45 της 10.2.2001.
 πλαίσιο των διαδικασιών προσλήψεως που κινήθηκαν με τις
 ανακοινώσεις κενής θέσεως COM/R/5530/00 και COM/R/
 5500/00, και, αφετέρου, αίτημα περί αποκαταστάσεως της
 ζημίας που φέρεται ότι υπέστησαν οι προσφεύγοντες,
 το Πρωτοδικείο (πέμπτο τμήμα), συγκείμενο από τους J. D. Cooke,
 πρόεδρο, και R. García-Valdecasas και P. Lindh, δικαστές, ΑΠΟΦΑΣΗ ΤΟΥ ΠΡΩΤΟ∆ΙΚΕΙΟΥ
 γραμματέας: M. J. Plingers, υπάλληλος διοικήσεως, εξέδωσε στις
 17 Οκτωβρίου 2002 απόφαση με το ακόλουθο διατακτικό:
 της 9ης Οκτωβρίου 2002
 1) Απορρίπτει τις προσφυγές.
 στην υπόθεση T-36/01: Glaverbel κατά Γραφείου Εναρμονί-
 2) Κάθε διάδικος φέρει τα δικαστικά του έξοδα. σεως στο πλαίσιο της Εσωτερικής Αγοράς (σήματα, σχέδια
 και υποδείγματα) (ΓΕΕΑ) (1)
 ( 1) ΕΕ C 372 της 23.12.2000 και C 227 της 11.8.2001.
 («Κοινοτικό σήμα — Κανονισμός (ΕΚ) 40/94 — Μοτίβο
 αποτυπωμένο στην επιφάνεια των προϊόντων — Απόλυτος
 λόγος αρνήσεως — ∆ιακριτικός χαρακτήρας — ∆ικαίωμα
 ακροάσεως»)
 (2002/C 323/53)
 ΑΠΟΦΑΣΗ ΤΟΥ ΠΡΩΤΟ∆ΙΚΕΙΟΥ
 (Γλώσσα διαδικασίας: η αγγλική)
 της 9ης Οκτωβρίου 2002
 στην υπόθεση T-360/00: Dart Industries Inc. κατά Γραφείου
 Εναρμονίσεως στο πλαίσιο της Εσωτερικής Αγοράς (σήματα, Στην υπόθεση T-36/01, Glaverbel, με έδρα τις Βρυξέλλες (Βέλγιο),
 σχέδια και υποδείγματα) (ΓΕΕΑ) (1) εκπροσωπούμενη από τον δικηγόρο S. Möbus, κατά Γραφείου
 Εναρμονίσεως στο πλαίσιο της Εσωτερικής Αγοράς (σήματα,
 («Κοινοτικό σήμα — Λέξη UltraPlus — Απόλυτοι λόγοι σχέδια και υποδείγματα) (ΓΕΕΑ) (εκπρόσωποι: A. di Carlo και
 απαραδέκτου — Περιγραφικός χαρακτήρας, διακριτικός G. Schneider), με αντικείμενο αίτημα ακυρώσεως της αποφάσεως
 χαρακτήρας — Άρθρο 7, παράγραφος 1, στοιχεία β' και του πρώτου τμήματος προσφυγών του Γραφείου Εναρμονίσεως
 γ', του κανονισμού (ΕΚ) 40/94») στο πλαίσιο της Εσωτερικής Αγοράς (σήματα, σχέδια και υπο-
 δείγματα) της 30ής Νοεμβρίου 2000 (υπόθεση R 137/2000-1),
 το Πρωτοδικείο (δεύτερο τμήμα), συγκείμενο από τους R. M.
 (2002/C 323/52)
 Moura Ramos, Πρόεδρο, J. Pirrung και Α. W. H. Meij, δικαστές,
 γραμματέας: J. Palacio González, υπάλληλος διοικήσεως, εξέδωσε
 (Γλώσσα διαδικασίας: η αγγλική) στις 9 Οκτωβρίου 2002, απόφαση με το ακόλουθο διατακτικό:
 1) Ακυρώνει την απόφαση του πρώτου τμήματος προσφυγών
 Στην υπόθεση T-360/00, Dart Industries Inc., με έδρα το του Γραφείου Εναρμονίσεως στο πλαίσιο της Εσωτερικής
 Orlando (Ηνωμένες Πολιτείες της Αμερικής), εκπροσωπούμενη Αγοράς (σήματα, σχέδια και υποδείγματα) της 30ής Νοεμ-
 από τους J. Gray και K.-U. Jonas, δικηγόρους, κατά Γραφείου βρίου 2000 (υπόθεση R 137/2000-1).
 Εναρμονίσεως στο πλαίσιο της Εσωτερικής Αγοράς (σήματα,
 σχέδια και υποδείγματα) (ΓΕΕΑ) (εκπρόσωπος: V. Melgar), με 2) Το Γραφείο φέρει τα δικά του δικαστικά έξοδα καθώς και
 αντικείμενο προσφυγή κατά της αποφάσεως του πρώτου τμήματος αυτά της προσφεύγουσας.
 προσφυγών του Γραφείου Εναρμονίσεως στο πλαίσιο της Εσωτερι-
 κής Αγοράς (σήματα, σχέδια και υποδείγματα) της 22ας Σεπτεμ-
 βρίου 2000 (υπόθεση R 278/2000-1) σχετικά με την καταχώριση (1 ) ΕΕ C 118 της 21.4.2001.
 της λέξεως UltraPlus ως κοινοτικού σήματος, το Πρωτοδικείο
 (δεύτερο τμήμα), συγκείμενο από τους R. M. Moura Ramos,