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Професор Иширково е село в Североизточна България. То се намира в община Силистра, област Силистра.
 География
 Село Професор Иширково се намира на 18 km от общинския център Силистра. Разположено е между полегатите склонове на два хълма. Това е характерен релеф за североизточната Дунавска равнина. Климатът на селото е типично умерен.
 История
 През Османския период селото носи името Кочина. Това име се запазва след Освобождението и по време на румънската власт над Южна Добруджа (1919 - 1940). През този период са регистрирани многобройни нападения, опити за самоуправство и побой от страна на арумънски колонисти над жители на селото и окръга. Запазени са сведения от 29 декември 1927 г., че на вниманието на църковните власти е изложен случая на свещеника от Кочина, който отказал да служи на румънски език, въпреки молбите на 40 колонисти, посетили църквата заедно с около 10 българи, като вместо това довършил службата на български език.
 Със заповед на МЗ No 2191/обн. 27 юни 1942 г. селото получава днешното си име в чест на географа професор Анастас Иширков. Според местната устна традиция този своеобразен теоретик на преименуването на населени места след Освобождението на България посещава селото, а през 1922 г. публикува изключително интересната статия „Имената на нашите селища“.
 Население
 Численост на населението според преброяванията през годините:
 Етнически състав
 Преброяване на населението през 2011 г.
 Численост и дял на етническите групи според преброяването на населението през 2011 г.:
 Икономика
 В селото се развива предимно земеделска дейност, провеждана от две земеделски кооперации – ЗК „Плодородие-93“ и ЕТ „Нива-93“. Най-популярни от трайните насаждения са няколкото овощни градини в околността на селото. Други важни култури, които се отглеждат в района на селото са пшеницата, царевицата, слънчогледът, ечемикът и др.
 Вижте също
 Бюст-паметник на Анастас Иширков
 Източници
 Села в област Силистра
 Населени места в община Силистра
 Анастас Иширков


type: legislation

jurisdiction: EU

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 Avis juridique important
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 52003PC0597
 Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito um direito anti-dumping definitivo e que determina a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de álcool furfurílico originário da República Popular da China /* COM/2003/0597 final */
 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui um direito um direito anti-dumping definitivo e que determina a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de álcool furfurílico originário da República Popular da China(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 9 de Agosto de 2002, a Comissão deu início a um inquérito anti-dumping relativo às importações de álcool furfurílico originário da República Popular da China [1] ("China").[1] JO C 189 de 9.8.2002, p.30.Pelo Regulamento (CE) no 781/2003 [2], a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de álcool furfurílico originário da China, classificado no código NC ex 2932 13 00.[2] JO L 114 de 8.5.2003, p.16.Após a instituição dos direitos anti-dumping provisórios, os serviços da Comissão aprofundaram a análise sobre o dumping e sobre o prejuízo. A proposta, em anexo, de regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo, baseia-se nas conclusões definitivas sobre o dumping, o prejuízo, a causalidade e o interesse comunitário.É proposta a instituição de direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de álcool furfurílico originário da República Popular da China sob a forma de um montante do direito específico compreendido entre 84 euros e 250 euros por tonelada, que corresponde às margens de prejuízo. Afigura-se oportuno instituir o direito sob a forma de um montante específico em euros por tonelada para minimizar os riscos de evasão dos direitos através de uma manipulação do preço já observada em processos anteriores referentes à mesma categoria geral de produtos.É igualmente proposta a instituição das medidas definitivas com base nas margens de prejuízo estabelecidas, dado que estas são inferiores às margens de dumping alteradas.Para minimizar os riscos de evasão dos direitos, considera-se necessário definir medidas especiais para assegurar uma aplicação correcta dos direitos anti-dumping. Trata-se nomeadamente da apresentação de uma factura comercial válida às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Apenas as importações acompanhadas dessa factura serão declaradas com o código adicional TARIC do produtor em questão. As importações que não sejam acompanhadas dessa factura serão sujeitas ao direito anti-dumping residual aplicável a todos os restantes exportadores. As empresas serão convidadas a apresentar à Comissão relatórios periódicos, para permitir observar a evolução das respectivas vendas de álcool furfurílico para a Comunidade. Se tais relatórios não forem apresentados ou se revelarem que as medidas não são suficientes para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping, poderá ser necessário dar início a um reexame intercalar, em conformidade com o no3 do artigo 11o do regulamento de base.Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo que deve ser publicada no Jornal Oficial o mais tardar em 8 de Novembro de 2003.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui um direito um direito anti-dumping definitivo e que determina a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de álcool furfurílico originário da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) no 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [3](a seguir designado "o regulamento de base") e, nomeadamente, o seu artigo 9o,[3] JO L 56 de 6.3.1996, p.1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p.1).Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo, [4][4] JO C [...] de [...], p. [...]Considerando o seguinte:A. Processo1. Medidas provisórias(1) Pelo Regulamento (CE) no781/2003 [5] (a seguir designado "o regulamento provisório"), a Comissão instituiu direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de álcool furfurílico originário da República Popular da China, sob a forma de um montante do direito específico compreendido entre 21 euros e 181 euros por tonelada, que corresponde às margens de prejuízo.[5] JO L 114 de 8.5.2003, p.16.2. Processo subsequente(2) Na sequência da instituição dos direitos anti-dumping provisórios, as partes foram informadas dos factos e considerações com base nos quais foi instituído o regulamento provisório. Algumas partes apresentaram observações por escrito. Todas as partes interessadas que o solicitaram tiveram a oportunidade de ser ouvidas pela Comissão. As partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos anti-dumping definitivos, bem como a cobrança definitiva dos montantes garantes dos direitos provisórios. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações sobre os referidos factos e considerações divulgados.(3) As observações pertinentes, apresentadas oralmente e por escrito pelas partes interessadas, foram tomadas em consideração para as conclusões definitivas.(4) A Comissão continuou a compilar todas as informações necessárias para estabelecer as suas conclusões definitivas. Além das visitas de verificação realizadas às instalações das empresas mencionadas nos considerandos 10 e 11 do regulamento provisório, após a instituição das medidas provisórias, foi também realizada uma visita de verificação às instalações do seguinte utilizador comunitário:- Bakelite AG, Iserlohn-Lethmate, Alemanha.D. Produto em causa e produto similar(5) Dado que não foram recebidos comentários sobre o produto em causa e o produto similar, são confirmadas as conclusões provisórias apresentadas nos considerandos 12 a 17 do regulamento provisório.C. Dumping1. Estatuto de empresa de economia de mercado(6) Não foram apresentados novos elementos de prova no que respeita à decisão de não conceder o estatuto de economia de mercado a quatro exportadores chineses que colaboraram. São, por conseguinte, confirmadas as conclusões apresentadas no considerando 20 do regulamento provisório.2. Tratamento individual(7) No regulamento provisório, o tratamento individual foi recusado a um produtor e concedido a três produtores que colaboraram. As razões que justificam a concessão ou não do tratamento individual correspondem às condições previstas no no5 do artigo 9o do regulamento de base. A indústria comunitária colocou em questão o facto de a Comissão se poder fundamentar no referido artigo, uma vez que este só entrou em vigor após o início do presente processo.(8) A decisão sobre o tratamento individual baseou-se nos critérios que eram aplicáveis quando do início do presente processo. Esses critérios são idênticos aos definidos no no5 do artigo 9o do regulamento de base e são aplicados há muitos anos. Por conseguinte, o facto de o regulamento provisório remeter para o no5 do artigo 9o do regulamento de base constitui uma prática há muito estabelecida.(9) Na fase provisória, a Comissão recusou o tratamento individual a um produtor exportador chinês que colaborou, a empresa Henan Huilong Chemical Industry Co. Ltd ("Huilong"), simultaneamente produtor e comerciante de álcool furfurílico, alegando que não era possível determinar o grau de intervenção do Estado nas actividades comerciais da Huilong. Todavia, no considerando 29 do regulamento provisório foi previsto um exame mais aprofundado desta questão na fase definitiva.(10) O exportador em causa alega que a determinação provisória não foi correcta e que lhe deveria ser efectivamente concedido um tratamento individual. Em apoio à sua alegação, a empresa salienta que não foram estabelecidos elementos que provassem qualquer intervenção directa do Estado na empresa e que o volume de álcool furfurílico comercializado representava menos de 5% da sua produção durante o período de inquérito. Além disso, alguns destes produtos comercializados foram adquiridos por outro produtor exportador que colaborou, ao qual tinha já sido concedido o tratamento individual.(11) Após a instituição das medidas provisórias, não foram obtidas outras informações susceptíveis de comprovar a intervenção do Estados nas actividades comerciais da Huilong. Esta empresa aceitou pôr termo à sua actividade comercial no sector de álcool furfurílico para poder beneficiar de um tratamento individual.(12) Nessa conformidade, conclui-se nesta fase que o grau de intervenção do Estado nas actividades comerciais da Huilong, se se comprovar, não pode ser significativo e, em caso algum, susceptível de possibilitar a evasão às medidas. Nesta base, foi decidido alterar a determinação provisória e conceder o tratamento individual à empresa Huilong.3. País análogo(13) Os produtores exportadores colocaram objecções à escolha dos Estados Unidos da América como um país análogo e reiteraram a afirmação de que a Tailândia seria uma alternativa mais representativa. Esta asserção baseia-se nas alegações de que i) os custos de produção são inferiores na Tailândia, ii) a Tailândia é o principal fornecedor de álcool furfurílico à UE e iii) os autores da denúncia reconhecem a inexistência de provas de dumping no que respeita às importações provenientes da Tailândia.(14) Tal como salientado no considerando 33 do regulamento provisório, só um produtor, nos Estados Unidos da América, se manifestou disposto a colaborar no inquérito. Além disso, foi estabelecido provisoriamente que os Estados Unidos da América reuniam todos os critérios para constituir um país análogo adequado.(15) Não há indícios de que a Tailândia, nem a África do Sul, pudessem constituir uma melhor alternativa como país análogo. Os produtores exportadores não apresentaram elementos de prova dos custos de produção de álcool furfurílico incorridos pelos produtores na Tailândia ou na África do Sul, limitando-se à sua extrapolação com base nos preços de exportação referidos na denúncia ou registados pelo EUROSTAT. Ademais, o produtor tailandês recusou colaborar no processo. Por conseguinte, foi considerado que estes países não poderiam razoavelmente servir de base para construir o valor normal devido à falta de elementos de prova fiáveis e verificáveis em que pudessem ser baseadas as eventuais conclusões.(16) Nessa conformidade, e na falta de novas provas em contrário, é confirmada a conclusão provisória apresentada no considerando 33 do regulamento provisório.4. Dumping4.1. Valor normal(17) Os produtores exportadores consideraram que o valor normal construído era demasiado elevado para ser considerado razoável. Em apoio a esta alegação, referiram os preços mais baixos praticados pela Tailândia, que alegadamente não são objecto de dumping, bem como o valor normal mais baixo apresentado pelos autores da denúncia antes do início do processo.(18) É de salientar, a este respeito, que o valor normal foi estabelecido em conformidade com o no7, alínea a), do artigo 2o do regulamento de base, nomeadamente com base nas informações obtidas no país análogo, ou seja, nos Estados Unidos da América. É ainda confirmado que o valor normal construído foi calculado com base nos preços e nos custos reais, devidamente verificados durante uma visita de inquérito às instalações de um produtor de álcool furfurílico nos Estados Unidos da América.(19) Considera-se, por conseguinte, que, na falta de outras informações verificáveis no que respeita quer à África do Sul quer à Tailândia, os dados disponíveis sobre o produtor de álcool furfurílico nos Estados Unidos da América representam as melhores informações disponíveis para o cálculo do valor normal construído. São, deste modo, confirmadas as conclusões apresentadas no considerando 34 do regulamento provisório.4.2. Preço de exportação(20) Os preços de exportação foram ligeiramente ajustados para ter em conta as observações apresentadas, e devidamente apoiadas por elementos de prova, sobre os encargos de frete registados.(21) Os produtores exportadores colocaram também objecções quanto ao método utilizado para calcular o preço de exportação para as empresas que não colaboraram, tal como exposto no considerando 36 do regulamento provisório.(22) A este respeito, importa recordar que o nível de colaboração neste processo foi baixo e que, por conseguinte, foi necessário basear os preços de exportação nos dados disponíveis em conformidade com o no1 do artigo 18o do regulamento de base. Para a determinação provisória, foram utilizados os preços e os volumes do produtor que colaborou, que não tinha beneficiado de um tratamento individual, isto é, a empresa Huilong.(23) Na presente fase este produtor beneficia de um tratamento individual, pelo que a respectiva margem de dumping foi calculada com base nas próprias vendas para a UE durante o período de inquérito. Perante esta alteração, foi necessário proceder a um novo cálculo do valor das exportações das empresas que não colaboraram. Este novo cálculo baseou-se num volume representativo das vendas na UE efectuadas por quatro exportadores que colaboraram. Para assegurar a fiabilidade das transacções consideradas, foi seleccionada uma amostra correspondente a 25% do seu volume. Esta amostra correspondia às facturas dos quatro produtores que colaboraram, cujos preços médios de transacção eram menos elevados. Considerou-se apropriado utilizar os preços de transacção mais baixos, na medida em que não há razões para considerar que os preços de venda das empresas que não colaboraram eram mais elevados do que os dos produtores que colaboraram. O preço médio assim calculado foi seguidamente utilizado para determinar as margens residuais de dumping e de prejuízo.4.3. Comparação(24) Na falta de outras observações, é confirmada a conclusão provisória apresentada no considerando 37 do regulamento provisório.4.4. Margem de dumping(25) As margens de dumping assim reexaminadas, expressas em percentagem do preço de importação CIF fronteira comunitária, são as seguintes:Empresa // MargemGaoping // 93%Huilong // 90%Linzi // 78%Zhucheng // 80%Todas as restantes empresas // 112%D. Indústria comunitária(26) Os quatro exportadores que colaboraram alegaram que as empresas Transfurans Chemicals BVBA ("TFC"), Bélgica e International Furan Chemicals BV, Países Baixos ("IFC") não constituem a "indústria comunitária" na acepção do no4 do artigo 5o e do no1 do artigo 4o do regulamento de base, por se tratar de empresas muito pequenas com reduzido número de trabalhadores e por pertencerem a uma empresa privada da República Dominicana, ou seja, a Central Romana Corporation ("CRC").(27) Estas alegações não podem ser aceites. Em primeiro lugar, as pequenas e médias empresas podem apresentar uma denúncia e constituir a indústria comunitária na acepção do no 1 do artigo 4o e do no 4 do artigo 5o do regulamento de base.(28) Em segundo lugar, o inquérito revelou que o álcool furfurílico produzido pela TFC é originário da Comunidade e que as operações de fabrico, os investimentos em tecnologia e em capitais ligados a estas operações, bem como as suas actividades de venda, se realizam na Comunidade. Além disso, o facto de a TFC, a IFC e a CRC estarem ligadas por um proprietário comum, tal como estabelecido no considerando 42 do regulamento provisório, não impede que seja aplicado o disposto no no4 do artigo 5o e no no1 do artigo 4o do regulamento de base.(29) Por conseguinte, foram rejeitados os argumentos apontados pelos produtores exportadores chineses e são confirmadas as conclusões apresentadas no considerando 44 do regulamento provisório.E. Prejuízo1. Consumo de álcool furfurílico na Comunidade(30) Na falta de novas informações sobre o consumo, são confirmadas as conclusões apresentadas nos considerandos 46 a 48 do regulamento provisório.2. Importações de álcool furfurílico na Comunidade(31) Na falta de novas informações sobre as importações de álcool furfurílico para a Comunidade, são confirmadas as conclusões apresentadas nos considerandos 49 a 63 do regulamento provisório.3. Situação económica da indústria comunitária(32) Quatro produtores exportadores chineses alegaram que a indústria comunitária não sofreu prejuízo pelo facto de a maior parte dos indicadores de prejuízo (por exemplo, volume de vendas, preço de vendas, existências, rendibilidade, cash flow e investimentos) estabelecidos pela Comissão não terem sido confirmados pelas contas auditadas publicadas da IFC e / ou da TFC. Alegaram ainda que alguns indicadores, por exemplo, a rendibilidade, as existências e o cash flow constantes das contas auditadas da IFC e/ou TFC revelavam tendências ascendentes ou estáveis.(33) Note-se que as contas auditadas publicadas da IFC e da TFC incluem, não só a produção do produto em causa, mas também outras actividades. Ademais, as contas auditadas publicadas abrangem o período compreendido entre Outubro de 2001 e Setembro de 2002, enquanto o período de inquérito referido no considerando 4 do regulamento provisório abrange o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002. Por outro lado, tal como mencionado nos considerandos 41 e 44 do regulamento provisório, verificou-se que a TFC faz parte de uma entidade económica única que reúne a TFC, a IFC e a CRC. Por conseguinte, para assegurar uma avaliação pertinente de certos indicadores do prejuízo, foi necessário ter igualmente em conta alguns dados da CRC. Recorde-se, além disso, que a própria actividade de comercialização da IFC na Comunidade, mencionada nos considerandos 105 e 106 do regulamento provisório, não recai no âmbito do inquérito, mas está incluída nas contas auditadas da IFC. Além disso, as vendas de exportação de IFC, mencionadas nos considerandos 101 a 104 do regulamento provisório, estão também incluídas nas contas auditadas, enquanto o inquérito abrange exclusivamente a situação económica da indústria comunitária no que se refere ao mercado comunitário.(34) Estes factos impedem que os indicadores de prejuízo sejam aduzidos das contas publicadas da IFC e da TFC, tal como proposto pelos quatro produtores exportadores chineses. Recorde-se, igualmente, que as conclusões da Comissão estão em conformidade com as informações constantes do processo disponível para consulta pelas partes interessadas.(35) Por conseguinte, foram rejeitados os argumentos apontados pelos produtores exportadores chineses e confirmadas as conclusões apresentadas nos considerandos 86 a 91 do regulamento provisório.F. NEXO DE CAUSALIDADE(36) Quatro produtores exportadores chineses alegaram que, devido à inexistência de prejuízo, não havia qualquer nexo de causalidade. Se há prejuízo, não foram as importações chinesas, mas as provenientes da Tailândia, que contribuíram para a situação económica da indústria comunitária.(37) Os produtores exportadores chineses não apresentaram novas provas de apoio a esta alegação. Recorde-se que nos considerandos 107 a 111 do regulamento provisório e, em conformidade com o no7 do artigo 3o do regulamento de base, a Comissão analisou as importações totais de álcool furfurílico na Comunidade provenientes de outros países terceiros, como sendo um factor conhecido, além das importações objecto de dumping. Esta análise abrangeu também importações provenientes da Tailândia, no que respeita aos volumes e aos preços.(38) As importações originárias da Tailândia representam cerca de 96% das importações de álcool furfurílico provenientes de países terceiros. O volume das importações de álcool furfurílico na Comunidade originárias da Tailândia aumentou, seguindo a tendência descrita no considerando 109 do regulamento provisório. O inquérito revelou igualmente que os preços das importações originárias da Tailândia eram superiores aos preços praticados pelos produtores exportadores chineses (mais de 24% durante o período de inquérito), e também superiores aos praticados pela indústria comunitária (mais de 6% durante o período de inquérito).(39) Por conseguinte, foram rejeitados os argumentos apontados pelos produtores exportadores chineses e são confirmadas as conclusões apresentadas nos considerandos 92 a 113 do regulamento provisório.G. INTERESSE DA COMUNIDADE(40) Os produtores exportadores chineses e uma associação alegaram que as medidas provisórias têm um impacto, sobre os utilizadores e sobre as fundições, maior do que o sugerido nas conclusões da Comissão. Alegaram, nomeadamente, que o interesse dos utilizadores deveria prevalecer, devido ao nível reduzido de emprego da indústria comunitária em comparação com o nível elevado de emprego da indústria de fundição.(41) No que respeita à alegação apresentada pelos produtores exportadores chineses, importa salientar que esses produtores não apresentaram novos elementos de prova que poderiam ter sido relevantes para o exame do interesse comunitário. Em qualquer caso, os produtores exportadores chineses não podem ser considerados parte interessada para efeito da determinação do interesse da Comunidade.(42) Foi examinada a alegação da associação, embora esta não tivesse colaborado durante o inquérito e não tivesse apresentado novas provas em apoio aos seus argumentos. Para o efeito, a Comissão procedeu a uma visita adicional de verificação às instalações de um utilizador alemão. Este inquérito aprofundado confirmou o resultado da análise efectuada na fase provisória, tal como apresentada no considerando 126 do regulamento provisório, de que o impacto global das medidas definitivas propostas será negligenciável.(43) Por conseguinte, foram rejeitados os argumentos apontados pelos produtores exportadores chineses e são confirmadas as conclusões apresentadas nos considerandos 114 a 133 do regulamento provisório.H. MEDIDAS DEFINITIVAS(44) Atendendo às conclusões sobre o dumping, o prejuízo, a causalidade e o interesse da Comunidade, considera-se que devem ser instituídas medidas anti-dumping definitivas para evitar o agravamento do prejuízo já causado à indústria comunitária pelas importações objecto de dumping originárias da China.1. Nível de eliminação do prejuízo(45) Recorde-se que, na fase provisória, foi estabelecido que uma margem de lucro de 10% sobre o volume total de negócios era o mínimo que a indústria comunitária poderia razoavelmente obter na ausência do dumping prejudicial. Esta margem de lucro deveria igualmente permitir à indústria comunitária realizar os necessários investimentos de longo prazo.(46) A indústria comunitária alegou que uma margem de dumping de 10%, tal como estabelecida no considerando 136 do regulamento provisório, não reflectia o rendimento que poderia razoavelmente esperar obter na ausência do dumping prejudicial e solicitou que fosse considerada uma margem de lucro de, pelo menos, 23,15% do volume de negócios, tendo em conta os seus resultados de anos anteriores.(47) Para examinar esta alegação, procedeu-se a uma análise mais aprofundada de todas as informações disponíveis sobre a margem de lucro que poderia ser considerada o mínimo adequado que a indústria comunitária poderia esperar obter na ausência do dumping prejudicial. Os lucros realizados nos anos anteriores ao período de inquérito foram reexaminados. Constatou-se que, nos anos anteriores, as taxas de lucro eram muito superiores a 10%. Com base na margem real de lucro obtida nos três anos anteriores ao período de inquérito, concluiu-se, por conseguinte, que poderia ser razoavelmente esperada uma margem de lucro de 15,17%, tendo em conta a evolução da rendibilidade da indústria comunitária e a presença das importações objecto de dumping na Comunidade. Esta abordagem está conforme à jurisprudência, em especial à decisão do Tribunal no âmbito do processo EFMA contra o Conselho [6].[6] Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Outubro de 1999, processo T-210/95.(48) Por conseguinte, a margem de lucro de 23,15% alegada pela indústria comunitária foi rejeitada. À luz do que precede, a Comissão refez os seus cálculos com base na margem de lucro alterada.(49) Além desta alteração da margem de lucro, o nível de eliminação do prejuízo foi calculado aplicando o método já apresentado no considerando 137 do regulamento provisório. Nesta base, foi determinado um nível não prejudicial susceptível de cobrir os custos de produção e permitir um lucro razoável que poderia ser obtido na ausência das importações objecto de dumping originárias do país em causa. Após o reexame dos cálculos, foram obtidas margens de prejuízo entre 8,9% e 32,1%.2. Forma e nível do direito definitivo(50) Em conformidade com o no4 do artigo 9o do regulamento de base, pelo facto de as margens de prejuízo serem inferiores às margens de dumping estabelecidas para todos os produtores exportadores em causa, o direito definitivo deve ser estabelecido ao nível das margens de prejuízo.(51) A indústria comunitária solicitou que a forma das medidas definitivas consistisse na aplicação combinada de um direito específico (montante fixo EUR/tonelada) com um direito variável (igual à diferença entre o preço de importação e um preço mínimo pré-determinado) ou de um direito variável sob a forma de um preço mínimo de importação. Além disso, a indústria comunitária alegou que as diferenças de montantes do direito aplicável aos diversos exportadores eram tão grandes que se corria o risco de evasão através de acordos de compensação ou da absorção das medidas.(52) Para examinar esta alegação, foram analisadas pormenorizadamente as diferentes formas de medidas possíveis. Tendo em conta a necessidade de assegurar a eficácia das medidas, considerou-se que nem a aplicação combinada de um direito específico (montante fixo EUR/tonelada) com um direito variável, nem um direito variável, seriam suficientes para eliminar o prejuízo causado pelo dumping. O primeiro tipo do direito é aplicado apenas em circunstâncias excepcionais, por exemplo, se houver indícios claros de uma manipulação de preços, enquanto o último resulta de problemas inerentes à aplicação das medidas. Tal como estabelecido no regulamento provisório, o direito deve ser instituído sob a forma de um montante específico em euros, por tonelada, para assegurar a eficácia das medidas e minimizar os riscos de substituição do produto em causa por produtos dentro da mesma categoria geral de produtos (por exemplo, furfural), em especial por ter sido observada uma manipulação de preços em inquéritos anteriores referentes ao furfural [7].[7] JO L 328 de 22.12.1999, p 1.(53) Todavia, para minimizar os riscos de evasão, tendo em conta a falta de colaboração significativa (40%) e a grande diferença entre os montantes do direito, considera-se necessário adoptar disposições adicionais no presente caso para assegurar a aplicação adequada dos direitos anti-dumping. Trata-se, nomeadamente, da apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma factura comercial válida, em conformidade com as condições previstas no anexo ao presente regulamento. Apenas as importações acompanhadas dessa factura poderão ser declaradas com o código adicional TARIC do produtor em questão. As importações que não sejam acompanhadas dessa factura serão sujeitas ao direito anti-dumping residual aplicável a todos os restantes exportadores. As empresas em causa foram igualmente convidadas a apresentar à Comissão relatórios periódicos, de modo a permitir o seguimento da evolução das respectivas vendas de álcool furfurílico para a Comunidade. Se tais relatórios não forem apresentados ou se revelarem que as medidas não são suficientes para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping, poderá ser necessário dar início a um reexame intercalar, em conformidade com o no3 do artigo 11o do regulamento de base.(54) O cálculo do limiar de prejuízo em relação ao preço de importação CIF, resulta em direitos que se situam entre 84 euros e 250 euros por tonelada.(55) A correcção das margens de dumping e de prejuízo não teve efeitos na aplicação da regra do direito inferior. Por conseguinte, é confirmado o método utilizado para determinar as taxas do direito anti-dumping descrito no considerando 138 do regulamento provisório. São, deste modo, fixados os seguintes direitos definitivos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>I. Cobrança Definitiva do direito provisório(56) Tendo em conta a amplitude das margens de dumping estabelecidas para os produtores exportadores na China e o nível de prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário cobrar, à taxa dos direitos definitivos, os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório instituído pelo Regulamento (CE) no 781/2003 da Comissão. Dado que os direitos definitivos são mais elevados do que os direitos provisórios, só devem ser cobrados definitivamente os montantes garantes do direito provisório.(57) Qualquer pedido de aplicação das taxas individuais do direito anti-dumping (por exemplo, na sequência de uma alteração do nome da entidade ou da criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser imediatamente apresentado à Comissão e conter todas as informações relevantes, nomeadamente no que se refere a uma eventual alteração das actividades da empresa relacionadas com a produção, as vendas no mercado interno e as vendas de exportação, resultante designadamente, dessa alteração do nome ou da criação dessas novas entidades de produção ou de venda. Se for caso disso, o regulamento será alterado para actualizar a lista de empresas que beneficiam da taxa individual dos direitos.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1o1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de álcool furfurílico actualmente abrangido pelo código NC ex 2932 13 00 (código TARIC 2932 13 00 90) originário da República Popular da China.2. As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao produto originário da República Popular da China são as seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. A aplicação das taxas individuais do direito especificamente às quatro empresas mencionadas no no2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma "factura comercial" que contenha as informações enumeradas no anexo ao presente regulamento. Caso essa factura não seja apresentada, deverá ser paga a taxa do direito anti-dumping aplicável a todas as restantes empresas.4. Caso as mercadorias sejam danificadas antes da sua introdução em livre prática e, por conseguinte, se afigure necessário proceder a uma repartição proporcional do preço efectivamente pago ou a pagar para efeitos da determinação do valor aduaneiro, em conformidade com o artigo 145o do Regulamento (CEE) no 2454/93 da Comissão, o montante do direito anti-dumping, calculado com base no no 2, será reduzido em função do preço efectivamente pago ou a pagar.5. Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.Artigo 2oOs montantes garantes dos direitos anti-dumping provisórios, instituídos pelo Regulamento (CE) no781/2003 da Comissão sobre as importações de álcool furfurílico actualmente classificado no código NC ex 2932 13 00 (código TARIC 2932 13 00 90), originário da República Popular da China, são cobrados à taxa do direito definitivo de acordo com as disposições a seguir.São liberados os montantes garantes do direito que excedam a taxa dos direitos anti-dumping. Se os direitos definitivos forem mais elevados do que os direitos provisórios, só devem ser cobrados definitivamente os montantes garantes dos direitos provisórios.Artigo 3O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXOA factura comercial válida referida no no3 do artigo 1o do presente regulamento deve incluir uma declaração, assinada por um funcionário da empresa, de acordo com o seguinte modelo:1. O nome e função do funcionário da empresa que emitiu a factura .2. A seguinte declaração assinada: "Eu, abaixo assinado, certifico que [volume] de álcool furfurílico actualmente classificado no código NC ex 2932 13 00 (código TARIC 2932 13 00 90) vendido para exportação para a Comunidade Europeia coberto pela presente factura foi produzido por [nome e endereço da empresa], na República Popular da China. Declaro que as informações fornecidas na presente factura são completas e exactas".3. Data e assinatura


text:
 3.5.2012
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 L 118/4
 REGULAMENTUL DE PUNERE ÎN APLICARE (UE) NR. 375/2012 AL COMISIEI
 din 2 mai 2012
 de modificare a Regulamentului (CE) nr. 885/2006 de stabilire a normelor de aplicare a Regulamentului (CE) nr. 1290/2005 al Consiliului în ceea ce privește autorizarea agențiilor de plăți și a altor entități, precum și lichidarea conturilor FEGA și FEADR
 COMISIA EUROPEANĂ,
 având în vedere Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene,
 având în vedere Regulamentul (CE) nr. 1290/2005 al Consiliului din 21 iunie 2005 privind finanțarea politicii agricole comune (1), în special articolul 42,
 întrucât:
 (1)
 În conformitate cu articolul 6 alineatul (1) litera (e) din Regulamentul (CE) nr. 1290/2005, agențiile de plăți acreditate din statele membre trebuie să se asigure că documentele cu privire la plățile pe care le efectuează sunt accesibile și păstrate într-o manieră care să le asigure integralitatea, valabilitatea și lizibilitatea de-a lungul timpului. Pentru a reflecta evoluția din domeniul tehnologiei informației și comunicațiilor care permite stocarea în format electronic și într-un mod sigur și rentabil a documentelor justificative referitoare la cererile de ajutor, statele membre trebuie să fie autorizate să stocheze documentele referitoare la cererile de ajutor în format electronic mai degrabă decât pe suport de hârtie. Statele membre trebuie să poată utiliza această opțiune în cazul în care legislația națională permite utilizarea documentelor în format electronic în procedurile judiciare naționale ca dovadă a tranzacțiilor care stau la baza lor. Documentele electronice trebuie protejate în conformitate cu standardele internaționale de siguranță a informațiilor în același mod ca și alte informații deținute de către agenția de plăți, în conformitate cu Regulamentul (CE) nr. 885/2006 al Comisiei (2), în scopul de a garanta că acestea sunt disponibile pentru a fi controlate de Comisie la cerere, într-o formă care reflectă exact documentele originale pe suport de hârtie.
 (2)
 În conformitate cu articolul 31 alineatul (1) din Regulamentul (CE) nr. 1290/2005, în cazul în care cheltuielile au fost efectuate într-un mod care încalcă normele Uniunii, Comisia decide sumele ce urmează a fi excluse de la finanțarea din partea Uniunii. În interesul eficacității și eficienței procedurii de verificare a conformității, trebuie să fie posibil pentru Comisie să nu urmărească cazurile în care constatările investigației pe care o desfășoară duc la concluzia că valorile maxime în cauză estimate nu depășesc 50 000 EUR și 10 % din cheltuielile aferente.
 (3)
 Pentru a se asigura că, în ceea ce privește FEADR, procedura de executare a deciziilor adoptate în conformitate cu articolele 30 și 31 din Regulamentul (CE) nr. 1290/2005 este eficientă și transparentă, este necesar să se asigure că statul membru în cauză este în măsură să țină cont de efectele financiare ale acestor decizii atunci când își prezintă declarația de cheltuieli la care se face referire în articolul 27 din respectivul regulament.
 (4)
 Având în vedere posibilitatea ca un stat membru să se confrunte cu dificultăți financiare grave cauzate de o deteriorare gravă a mediului economic internațional, Comisia trebuie să aibă posibilitatea de a amâna deducerile din finanțarea de către UE a cheltuielilor care au fost efectuate într-un mod care încalcă normele Uniunii, în cazul în care statul membru în cauză cere acest lucru. Amânarea deducerilor pentru o perioadă care nu depășește optsprezece luni ar trebui, de asemenea, să fie acordată statelor membre care solicită acest lucru și beneficiază, în același timp, de asistență financiară în conformitate cu Regulamentul (CE) nr. 332/2002 al Consiliului din 18 februarie 2002 de înființare a unui mecanism de asistență financiară pe termen mediu pentru balanțele de plăți ale statelor membre (3), Regulamentul (UE) nr. 407/2010 al Consiliului din 11 mai 2010 de instituire a unui mecanism european de stabilizare financiară (4), Acordul-cadru privind Fondul european de stabilitate financiară semnat la 7 iunie 2010 și Tratatul privind Mecanismul european de stabilitate, semnat la 11 iulie 2011. Statul membru care beneficiază de o decizie de amânare se asigură că deficiențele care au constituit motivele pentru deduceri și care persistă la momentul adoptării deciziei sunt remediate în baza unui plan de acțiune, realizat în consultare cu Comisia și care conține indicatori de progres clari. În cazul în care un stat membru care beneficiază de o astfel de amânare nu reușește să remedieze deficiențele în conformitate cu planul de acțiune și, astfel, expune bugetul Uniunii la riscuri financiare suplimentare, Comisia trebuie să își revoce decizia de amânare a datei de aplicare a deducerilor respectând totodată principiul proporționalității.
 (5)
 Prin urmare, Regulamentul (CE) nr. 885/2006 trebuie modificat în consecință.
 (6)
 Comitetul pentru fondurile agricole nu a emis niciun aviz în termenul stabilit de președinte,
 ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT:
 Articolul 1
 Regulamentul (CE) nr. 885/2006 se modifică după cum urmează:
 1.
 La articolul 9 se adaugă următorul alineat (5):
 „(5) Documentele justificative menționate la alineatele (1)-(4) sunt ținute la dispoziția Comisiei, fie pe suport de hârtie, fie în format electronic și/sau în ambele forme.
 Documentele pot fi ținute exclusiv în format electronic în cazul în care legislația națională a statului membru în cauză permite utilizarea documentelor în format electronic în procedurile judiciare naționale ca dovadă a tranzacțiilor care stau la baza acestora.
 În cazul în care documentele sunt ținute doar în format electronic, sistemul pentru a face acest lucru trebuie să fie conform cu punctul 3 litera (B) din anexa I.”
 2.
 La articolul 10 alineatul (2), a doua teză din cel de-al doilea paragraf se înlocuiește cu următorul text:
 „Comisia scade sau adaugă suma respectivă la prima plată pentru care statul membru prezintă declarația de cheltuieli după ce a fost adoptată decizia în temeiul articolului 30 din Regulamentul (CE) nr. 1290/2005.”
 3.
 Articolul 11 se modifică după cum urmează:
 (a)
 la alineatul (3), se adaugă paragraful al patrulea următor:
 „Comisia poate, în orice moment, înceta procedura, fără consecințe financiare pentru statul membru în cauză, în cazul în care estimează că posibilele efecte financiare ale neconformității identificate în urma unei anchete menționate în primul alineat nu depășesc 50 000 EUR și 10 % din cheltuielile aferente sau din sumele care trebuie recuperate.”;
 (b)
 la alineatul (4), al doilea și al treilea paragraf se înlocuiesc cu următorul text:
 „În ceea ce privește FEADR, sumele care trebuie deduse din finanțarea de către Uniune sunt scăzute de către Comisie din plata pentru care statul membru prezintă declarația de cheltuieli după ce a fost adoptată decizia în temeiul articolului 31 din Regulamentul (CE) nr. 1290/2005.
 Cu toate acestea, la solicitarea statului membru în cauză și după consultarea Comitetului pentru fonduri agricole, Comisia poate adopta o decizie:
 (a)
 de aplicare a deducerilor la o altă dată sau de autorizare a rambursării lor în una sau mai multe tranșe, în cazul în care acest lucru este justificat de importanța deducerilor incluse într-un act de punere în aplicare adoptat în temeiul articolului 31 din Regulamentul (CE) nr. 1290/2005; sau
 (b)
 de amânare, până la sfârșitul unei perioade de cel mult optsprezece luni de la data adoptării sale, a executării tuturor deducerile care trebuie efectuate în această perioadă și, în același timp, de autorizare a executării acestora după expirarea perioadei de amânare în maximum trei tranșe anuale egale, pentru acele state membre care fac obiectul asistenței financiare în temeiul Regulamentului (CE) nr. 332/2002 al Consiliului (5), al Regulamentului (UE) nr. 407/2010 al Consiliului (6), al Acordului-cadru privind Fondul european de stabilitate financiară semnat la 7 iunie 2010 sau al Tratatului privind Mecanismul european de stabilitate.
 Perioada de amânare menționată la al treilea paragraf litera (b) nu poate fi prelungită și nicio altă decizie care autorizează o amânare nu poate fi adoptată în ceea ce privește același stat membru. Statul membru care beneficiază de o decizie de amânare se asigură că deficiențele care au constituit motivele pentru deduceri și care persistă la momentul adoptării deciziei de amânare sunt remediate în baza unui plan de acțiune, realizat în consultare cu Comisia și care conține indicatori de progres clari. În cazul în care statul membru nu întreprinde acțiunile necesare pentru remedierea acestor deficiențe, astfel cum este prevăzut în planul de acțiune, în cazul în care progresul acțiunilor de remediere nu este suficient în conformitate cu indicatorii de progres sau în cazul în care rezultatul nu este satisfăcător, Comisia revocă decizia de amânare a datei de aplicare a deducerilor, respectând în același timp principiul proporționalității.
 Articolul 2
 Prezentul regulament intră în vigoare în a șaptea zi de la data publicării în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene.
 Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale și se aplică direct în toate statele membre.
 Adoptat la Bruxelles, 2 mai 2012.
 Pentru Comisie
 Președintele
 José Manuel BARROSO
 (1) JO L 209, 11.8.2005, p. 1.
 (2) JO L 171, 23.6.2006, p. 90.
 (3) JO L 53, 23.2.2002, p. 1.
 (4) JO L 118, 12.5.2010, p. 1.
 (5) JO L 53, 23.2.2002, p. 1.
 (6) JO L 118, 12.5.2010, p. 1.”


type: contracts

text:
 30.10.2014
 SL
 Uradni list Evropske unije
 L 310/34
 SKLEP SKUPNEGA ODBORA EGP
 št. 81/2014
 z dne 16. maja 2014
 o spremembi Priloge II (Tehnični predpisi, standardi, preskušanje in certificiranje) k Sporazumu EGP
 SKUPNI ODBOR EGP JE –
 ob upoštevanju Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru (v nadaljnjem besedilu: Sporazum EGP) in zlasti člena 98 Sporazuma EGP,
 ob upoštevanju naslednjega:
 (1)
 Izvedbeno uredbo Komisije (EU) št. 1235/2013 z dne 2. decembra 2013 o spremembi Priloge k Uredbi (EU) št. 37/2010 o farmakološko aktivnih snoveh in njihovi razvrstitvi glede mejnih vrednosti ostankov v živilih živalskega izvora v zvezi s snovjo diklazuril (1) je treba vključiti v Sporazum EGP.
 (2)
 Prilogo II k Sporazumu EGP bi bilo zato treba ustrezno spremeniti –
 SPREJEL NASLEDNJI SKLEP:
 Člen 1
 V točki 13 (Uredba Komisije (EU) št. 37/2010) poglavja XIII Priloge II k Sporazumu EGP se doda naslednja alinea:
 „—
 32013 R 1235: Izvedbena uredba Komisije (EU) št. 1235/2013 z dne 2. decembra 2013 (UL L 322, 3.12.2013, str. 21).“
 Člen 2
 Besedilo Izvedbene uredbe (EU) št. 1235/2013 v islandskem in norveškem jeziku, ki se objavi v Dopolnilu EGP k Uradnemu listu Evropske unije, je verodostojno.
 Člen 3
 Ta sklep začne veljati 17. maja 2014 pod pogojem, da so bila predložena vsa uradna obvestila v skladu s členom 103(1) Sporazuma EGP (2).
 Člen 4
 Ta sklep se objavi v sklopu EGP Uradnega lista Evropske unije in Dopolnilu EGP k Uradnemu listu Evropske unije.
 V Bruslju, 16. maja 2014
 Za Skupni odbor EGP
 Predsednik
 Gianluca GRIPPA
 (1) UL L 322, 3.12.2013, str. 21.
 (2) Navedena ni nobena ustavna zahteva.