type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 COM(95) 67 final
 Bruxelas, 11.04.1995
 95/0059 (ACC)
 Proposta de
 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 relativo a determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários
 em 1995 para certos produtos agrícolas, incluindo os produtos transformados
 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak--- Exposição dos Motivos
 Nos termos dos artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão, a Áustria, a Finlândia e
 a Suécia devem aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1995, o disposto nos acordos
 preferenciais concluídos pela Comunidade com certos países terceiros (Bulgária,
 República Checa, República Eslovaca, Hungria, Polónia, Roménia, Israel e Turquia),
 devendo todas as adaptações necessárias decorrentes do alargamento ser objecto de
 protocolos adicionais a negociar com esses países terceiros.
 Em conformidade comos artigos referidos, se os protocolos não forem celebrados até
 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para
 regularizar a situação no momento da adesão.
 Em consequência, revela-se indispensável recorrer a medidas transitórias autónomas
 que permitam ter em conta os regimes de trocas que existiam em matéria agrícola
 entre os novos Estados-membros e os países terceiros em causa. Atendendo ao facto
 de o Conselho já ter decidido, em 22 de Dezembro de 1994, da abertura de
 contingentes autónomos para ter em conta os contingentes preferenciais dos novos
 Estados-membros a favor de alguns destes países, a presente proposta tem por
 objectivo contemplar as concessões a favor destes países, de Israel e da Turquia, não
 abrangidas pelos referidos contingentes.
 Tais medidas, que não devem prejudicar o resultado das conversações exploratórias em
 curso cujo objectivo é a conclusão dos protocolos adicionais, só serão adoptadas na
 condição expressa de os países terceiros em questão adoptarem igualmente, a título de
 reciprocidade, medidas autónomas equivalentes. Quanto às medidas propriamente ditas,
 estas ficarão limitadas a 1995 e assumirão essencialmente a forma de novos
 contingentes pautais comunitários, quando não exista qualquer concessão equivalente
 nos acordos preferenciais da Comunidade dos Doze, ou limitar-se-ão, no caso
 contrário, a um simples aumento dos contingentes pautais já existentes. Não foram
 tidos em conta os contingentes de volume inferior a 100 toneladas ou 100 cabeças
 concedidos pelos novos Estados-membros.
 A lista das referidas medidas autónomas consta dos Anexos I e II do presente
 regulamento: os produtos em causa são geridos no âmbito do Comité do Código
 Aduaneiro.
 3,7.3
 /
 ---pagebreak--- Proposta de
 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 relativo a determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários
 em 1995 para certos produtos agrícolas, incluindo os produtos transformados
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
 artigo 113°,
 Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que, no âmbito dos acordos preferenciais existentes entre a Comunidade
 Económica Europeia, por um lado, e a Bulgária, a República Checa, a República
 Eslovaca, a Hungria, a Polónia, a Roménia, Israel e a Turquia, por outro (a seguir
 designados por "países terceiros"), foram outorgadas a estes países concessões relativas
 a certos produtos agrícolas, incluindo os produtos transformados;
 Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, é conveniente
 adaptar as referidas concessões atendendo nemeadamente aos regimes de trocas de
 produtos agrícolas, incluindo os produtos transformados, que existiam entre a Áustria, a
 Finlândia e a Suécia, por um lado, e a Bulgária, a República Checa, a República
 Eslovaca, a Hungria, a Polónia, a Roménia, Israel e a Turquia, por outro;
 Considerando que, para esse efeito, estão em cuso conversações exploratórias com os
 países terceiros referidos com vista à celebração de protocolos adicionais aos supracitados
 acordos;
 ---pagebreak--- Considerando, no entanto, que devido aos prazos demasiadamente curtos, esses protocolos
 adicionais não puderam entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1995;
 Considerando que, nestas condições e em conformidade com os artigos 76°, 102° e 128°
 do Acto de Adesão, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver esta
 situação; que estas medidas devem assumir a forma de contingentes pautais comunitários
 autónomos que englobem os contingentes pautais preferenciais convencionais aplicados
 pela Áustria, Finlândia e Suécia;
 Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1995, os novos Estados-membros devem
 aplicar o regime de importação aplicável na Comunidade;
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo 1°
 Sem prejuízo dos regimes de importação na Comunidade aplicáveis a certos produtos
 agrícolas, incluindo os produtos transformados, nos termos dos acordos concluídos entre
 a Comunidade e, respectivamente, a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca,
 a Hungria, a Polónia, a Roménia, Israel e a Turquia, os contingentes pautais comunitários
 existentes são aumentados ou, se for caso disso, são abertos novos contingentes pautais
 comunitários a título autónomo, em conformidade com os Anexos I e II do presente
 regulamento.
 Artigo 2°
 Às concessões pautais referidas no Anexo I são aplicáveis os artigos 2° a 7° do
 Regulamento (CE) n° 1798/941 e os artigos 4° a 8° do Regulamento (CE) n° 1981/942
 1
 JOn°L 189 de 23.7.1994, p. 1.
 2
 JOn°L 199 de 2.8.1994, p. 1.
 ---pagebreak--- Aos produtos constantes do Anexo II, é aplicável o artigo 16° do Regulamento (CE) n°
 3448/933.
 Artigo 3°
 O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
 Comunidades Europeias.
 O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
 em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho
 in n°
 3 JO «o L 318 de 20.12.1993, p. 18.
 6
 ---pagebreak--- ANEXO I ---pagebreak--- ANEXO
 Contingentes pautais preferenciais para 1995
 HUNGRIA
 Número de ordem "NC" Designação das mercadorias Contingentes Contingentes l axa dos direitos aplicável
 convencionais(t)(1) autónomos (t)
 09 5561 0409 00 00 Mel natural 4*50" 17%
 09 5557 0704 90 10 Couve branca e couve roxa 330(2) 10%
 ex 0704 90 90 Couve chinesa, de 1.7 a 31.7
 09 5563 0710 80 51 Pimentos doces ou pimentões, congelados 1 160 isenção
 09 5565 0802 22 00 Avelãs, sem casca 130 isenção
 09 5567 0802 31 00 Nozes, com casca 120 isenção
 09 5569 0802 32 00 ; Nozes, sem casca 420 isenção
 09 5511 0806 10 30 ! Uvas frescas de mesa de 15 de Julho a 31 de Outubro 520(3) 12%
 0806 10 40!
 09 5571 0807 10 Melões e melancias, frescos 3 980 isenção
 Maçãs, excepto as para sidra
 0808 10 51
 0808 10 53 de 1.1. a 31.3 (4) 3.2%
 0808 10 59;
 0808 10 61 í
 09 5159! 0808 10 63 ; de 1.4. a 30.6. (5) 4 200 700 (7) I 2.4%
 0808 10 69
 0808 10 71
 0808 10 73 de 1.7. a 31.7. (5) 2.4%
 0808 10 79 |
 0808 10 92!
 0808 10 94 ] de 1.8. a 31.12. (6) 5.6%
 0808 10 98 ;
 09 5513 0808 20 Peras e marmelos, frescos 1 100 (8) 6,5%
 0809 20 29 i
 09 5515 0809 20 39 ! Cerejas, excepto as ginjas, de 1.5 a 15.7 1 690 (9) 11%
 0809 20 49,
 09 5573 0812 901 Outros frutos e nozes, provisoriamente conservados, 770 isenção
 impróprios para consumo nesse estado
 09 5575 0904 20 101 Pimentos do género capsicum ou pimenta, secos ou 710 isenção
 0904 20 39 j triturados em pó
 0904 20 90
 ---pagebreak--- ANEXO
 Contingentes pautais preferenciais para 1995
 HUNGRIA (continuação)
 Número de ordem TTCT Designação das mercadorias Contingentes Contingentes Taxa dos direitos aplicável
 convencionais(t)(1) autónomos (t)
 09 5583 2001 90 201 ) Frutos do género capsicum, excepto pimentos doces ou 36ÏÏ isenção
 2001 90 70; ) pimentões, preparados ou conservados em vinagre ou
 em ácido acético
 09 5585 2001 90 91 ! Frutas e nozes tropicais e outros produtos hortícolas, 140 7%
 200190 96! frutas, nozes e outras partes comestíveis de plantas,
 preparados ou conservados em vinagre ou em
 ácido acético
 09 5177, 2002 90 31 ) Tomates preparados, excepto em vinagre ou em ácido 5 000 2 060 7.2%
 ! 2002 90 39 ) acético, de teor, em peso, de matéria seca, não inferior a
 12% e não superior a 30%
 09 5179i 2002 90 91 ) Tomates preparados, excepto em vinagre ou em ácido 1 400 i 580 7.2%
 2002 90 99 ) 30% :
 09 55871 2004 90 Outros produtos hortícolas e misturas de produtos 120 8%
 hortícolas preparados ou conservados, excepto em
 vinagre ou em ácido acético, congelados
 09 7011! ex2204 21 Outros vinhos, em recipientes de capacidade não 145 000 hlj 11 930 hl 40% do direito básico
 superior a 2 litros • i
 09 7007 • ex 2204 29 Outros vinhos, a granel 70 000 hl | 43 460 hl 40% do direito básico
 (1) Contingentes existentes abertos ao abrigo de acordos comunitários preferenciais.
 (2) Incluindo 142 toneladas, conforme previsto no Anexo II do Regulamento (CE) n' 3379/94 do Conselho, JO nVL 366.A75
 (3) Incluindo 480 toneladas, conforme previsto no Anexo ti do Regulamento (CE) n" 3379/94 do Conselho, JO n' L 366.A75
 (4) Direito mínimo aplicável: MIN ECU 2,3/100 kg líquidos.
 (5) Direito mínimo aplicável: MIN ECU 1,4/100 kg líquidos.
 (6) Direito mínimo aplicável: MIN ECU 2,4/100 kg líquidos.
 (7) Incluindo 480 toneladas, conforme previsto no Anexo II do Regulamento (CE) n' 3379/94 do Conselho, JO n' L 366.A75
 (8) Incluindo 770 toneladas, conforme previsto no Anexo II do Regulamento (CE) n" 3379/94 do Conselho, JO n' L 366.A75
 (9) Incluindo 150 toneladas, conforme previsto no Anexo II do Regulamento (CE) n' 3379/94 do Conselho, JO n' L 366.A75
 ---pagebreak--- ANEXO
 Contingentes pautais preferenciais para 1995
 POLÓNIA
 Número de ordem NC Designação das mercadorias Contingentes Contingentes Taxa dos direitos aplicável
 convencionals(t)(1 ) autónomos (t)
 09 5589 0602 99 70 ) )
 0602 99 91 ) Plantas de interior 130 8%
 0602 99 99 . )
 09 5123 0706 90 11 ) Aipo-rábano 700! 1901 )5.2%
 0706 90 19| ) )6.8%
 09 51 25 I 0706 90 90 i Outras raízes comestíveis, excepto cenouras, nabos, 230! 60 j 6.8%
 aipo-rábano e rábanos
 09 5135; 0709 51501 Cepes 340 140! 2~8%~
 09 5591 0709 51 30 j Cantarelos 140 ! isenção
 0709 51 90 ! Outros cogumelos
 09 5563 0710 80 51 j Pimentos doces ou pimentões, congelados 840 isenção
 09 5595 0713 50 ! Favas e fava forrageira 3 9301 isenção
 0808 10 51 Maçãs, excepto maçãs para sidra
 0808 10 53 de 1.1. a 31.3. (2) 3.2%
 0808 10 59
 0808 10 61
 09 5159! 0808 10 63 de 1.4. a 30.6. (3) 1 500 880! 2.4%
 0808 10 69
 0808 10 71
 0808 10 73 de 1.7. a 31.7. (3) 2.4%
 0808 10 79
 0 0808 10 92
 0808 10 94
 0808 10 98
 de 1.8. a 31.12. (4)
 0809 20 11
 0809 20 21
 09 5597 0809 20 31 Ginjas, excepto de 16.7 a 10.8 200 isenção
 0809 20 41
 0809 20 71
 ---pagebreak--- ANEXO
 Contingentes pautais preferenciais para 1995
 POLÓNIA (continuação)
 Número de ordem TTCT Designação das mercadorias Contingentes contingentes Taxa dos direitos aplicável
 convenclonais(tKI) autónomos (t)
 ! 0811 10 90 ) Morangos, congelados, hão adicionados de açúcar ou
 09 5519 ; ex 0811 20 ) de outros edulcorantes (5). Outras bagas, congeladas, 9 340 (6) i isenção
 ex 0811 90 ) excepto cerejas(5)
 09 5573 0812 90 Outras frutas e nozes conservadas provisoriamente, 1 000 ; isenção
 impróprias para consumo nesse estado
 09 5599 1209 22 to 29 Sementes forrageiras, excepto sementes de beterraba e 1450' isenção
 de luzerna
 09 5579 1514 10lÕ Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, !
 410 isenção
 destinados a usos técnicos ou industriais, excepto
 fabricação de produtos para alimentação humana
 09 5547 1703 90 00 Melaços, excepto melaços de cana 64 650 ; isenção de direitos
 (1 ) Contingentes existentes aberots ao abrigo de acordos comunitários preferenciais,
 (2) Direito mínimo aplicável: MIN ECU 2,3/100 kg líquidos.
 (3) Direito mínimo aplicável: MIN ECU 1,4/100 kg líquidos"
 (4) Direito mínimo aplicável: MIN ECU 2,4/100 kg líquidos.
 (5) Sujeitos a convénios sobre preços mínimos de importação constantes da Adenda ao presente Anexo.
 (6) Incluindo 3 400 toneladas, conforme previsto no Anexo II do Regulamento (CE) n'3379/94 do Conselho, JO n L 366
 ---pagebreak--- ANEXO
 Contingentes pautais preferenciais para 1995
 BULGARIA
 Numero de ordem NC Designação das mercadorias Contingentes Contingentes Taxa dos direitos aplicável
 convencionais(t)(1 ) autónomos (t)
 09 5561 0409 00 00 Mel natural 3101 17%
 0702 00 15
 0702 00 20
 0702 00 25 ) Tomates, frescos ou refrigerados, de 1 de Novembro 4 150; isenção
 0702 00 30 ) a 31 de Maio
 0702 00 45
 0702 00 50
 0707 00 10
 0707 00 15
 0707 00 20 j Pepinos, frescos ou refrigerados, de 1 de Novembro 5 810 isenção
 0707 00 35 a 31 de Maio
 0707 00 40 !
 09 5571 0807 10 i Melões e melancias, frescos 230 isenção
 09 5613; 0809 20 11 ) Ginjas, de 1 de Janeiro a 20 de Maio 110 ) isenção
 0809 20 21
 09 5573 0812 90 Frutas e nozes, excepto morangos e cerejas, conservadas 850 isenção
 provisoriamente, impróprias para consumo nesse
 estado
 09 6281 2002 10, Tomates, inteiros ou em pedaços, preparados ou 7 140 i 300 12.6%
 conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético
 09 6283 ; 2002 90 ! Tomates, excepto inteiros ou em pedaços, preparados ou 7 430] 300 12.6%
 conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético
 2003 10 80 Cogumelos, preparados ou conservados, excepto em 110 isenção
 vinagre ou em ácido acético
 r* 09 7003 ex 2204 211 Vinhos de qualidade em recipientes de capacidade
 I não superior a 2 litros, excepto vinhos espumantes
 e vinhos espumosos
 280 400 hl I 21 230 hl(2) : 40% do direito básico
 09 7005 ; ex 2204 291 Vinhos de qualidade em recipientes de capacidade 118 000 hl 10 000 hl : 40% do direito básico
 j superior a 2 litros, excepto vinhos espumantes
 | | e vinhos espumosos
 (1) Contingentes existentes abertos ao abrigo de acordos preferenciais comunitários.
 (2) Incluindo 200 hl, conforme previsto no Anexo II do Regulamento (CE) n° 3379/94 do Conselho. JO n° L 366.
 ---pagebreak--- ANEXO
 Contingentes pautais preferenciais para 1995
 REPÚBLICA CHECA
 ii Número de ordem NC Designação das mercadorias Contingentes Contingentes ; Taxa dos direitos aplicável !j
 li. convencionais(t)(1) autónomos (t) ;i
 i: 09 5561 0409 00 00 Mel natural 420; 17%
 09 5603 0602 99 41 Arvores florestais 140; isenção li
 09 5607 0810 90 Outras frutas, frescas, excepto bagas 500! isenção
 09 5579 1514 1010 Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, 9 020; isenção
 destinados a usos técnicos ou industriais, excepto
 fabricação de produtos para alimentação humana
 09 56091 ex2204i Vinhos, incluídos os vinhos enriauecidos com álcool ' • • - . - 990 hl isenção
 (1) Contingentes existentes abertos ao abrigo de acordos preferenciais comunitários.
 I O.'
 ---pagebreak--- ANEXO
 Contingentes pautais preferenciais para 1995
 REPÚBLICA ESLOVACA
 Número de ordem NfT Designação das mercadorias Contingentes Contingentes Taxa dos direitos aplicável
 convenclonais(t)(1) autónomos (t)
 09 5561 0409 00 00 i Mel natural 160 17%
 09 5569 ! 0802 32 00 i Nozes, sem casca 180 isenção
 09 56011 2002 901 Tomates, excepto tomates inteiros ou em pedaços,
 | | preparados ou conservados, excepto em vinagre
 i i ou em ácido acético 980 isenção
 (1) Contingentes existentes abertos ao abrigo de acordos preferenciais comunitários.
 I
 ---pagebreak--- ANEXO
 Contingentes pautais preferenciais para 1995
 ROMÉNIA
 |i Número de ordem NC Designação das mercadorias Contingentes Contingentes Taxa dos direitos aplicável
 convencionais(t)d) autónomos (t)
 09 5561 0409 00 00 Mel natural - 190 17% |i
 0702 00 15 ) 1
 09 6101 0702 00 20 )7.7%(2) -i;
 0702 00 25 > 1
 0702 0045
 0702 0050 )Tomates, frescos ou refrigerados ) 3 890 ) 3 700 ! . !
 0702 00 30 ) • • • • . ) ! ) • l!
 0702 00 35 ) ) •'! )12.6%(3) i!
 0702 00 40 •)• ) ! • ) . .:i
 09 6107 0707 00 10 ) ' ) - í )
 0707 0015 ) ) ), ! ) i;
 0707 00 20 ) Pepinos, frescos ou refrigerados, de 1 de Novembro ) 1880 ) 370 j )6:8% ji
 0707 00 35 )a 15 de Maio • - ) ) ! ) . •"
 0707 00 40 ) ) 'I. ' ) • . ' ii
 ! 09 5611 0707 00 25 ) Pepinos, frescos ou refrigerados, de 16 de Maio a ) - ) 330! )12% -j!
 0707 00 30 )31 de Outubro ) : ) • I )
 !i 09 6131 081310 00 ) Frutas secas, excepto pêssegos, pêras, papaias e 730 180; )2.8% ';
 0813 20 00 ) tamarindos i )4.8% ji
 I
 0813 30 00 | )3.2% il
 0813 40 70 )2.4%
 0813 40 95 | )2.4% ;|i
 ^ 09 7013 ex 2204 10 ) Vinho 130 000 hl 8 880 hl! 40% do direito básico !
 ex 2204 21
 ii : . ' • ' • • I1
 ex 2204 29
 (1) Contingentes existentes abertos ao abrigo de acordos preferenciais comunitários.
 (2) Direito mínimo aplicável: MIN ECU 2/100 kg líquidos
 (3) Direito mínimo aplicável: MIN ECU 3,5/100 kg líquidos
 ---pagebreak--- ANEXO
 Contingentes pautais preferenciais para 1995
 ISRAEL
 Número de ordem HC~ Designação das mercadorias Contingentes Contingentes Taxa dos direitos aplicável
 convencionais(t)(1) autónomos (t)
 09 13061 0603 101 Flores e seus botões frescos, cortados para 19 040 130 isenção
 ramos ou para ornamentação
 09 13111 ex 0704 90 901 Couve chinesa, de 1 de Novembro a 31 de Dezembro 540 100 isenção
 09 13031 0709 60 10 ! Pimentos doces ou pimentões 8 880 320 isenção
 09 1325 0805 20 i Tangerinas, mandarinas e satsumas; Clementinas, 15 904 2 130 isenção(2)
 wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos
 09 5623 2204 Vinhos 1610 hl isenção
 (1) Contigentes existentes abertos ao abrigo de acordos preferenciais comunitários.
 (2) É aplicável o direito suplementar específico.
 I ~N
 ---pagebreak--- ANEXO
 Contingentes pautais preferenciais para 1995
 TURQUIA
 Número de ordem NC Designação das mercadorias Contingentes l Contingentes j Taxa dos direitos aplicável
 convenclonais(t)(1) I autónomos (t) |
 j 09 0201 0802 21 00 ) Avelãs, com ou sem casca j 25 000 8.1 6D I isenção
 0802 22 00 ) I
 (1) Contingentes existentes abertos ao abrigo de acordos preferenciais comunitários.
 I
 -2>
 ---pagebreak--- ADENDA AO ANEXO
 Convénios relativos a preços mínimos de importação para
 determinados frutos destinados a transformação
 I. liin relação a cada país e para cada campanha de comercialização, são fixados preços
 mínimos de importação relativos aos seguintes produtos:
 Hungria
 0811 10 90 Morangos
 ex 0811 20 19 Framboesas
 0811 20 31 Framboesas
 0811 20 39 Groselhas de cachos negros (cassis)
 0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos
 Polónia
 0811 10 90 Morangos
 ex 0811 20 19 Framboesas
 0811 20 31 Framboesas
 0811 20 39 Groselhas de cachos negros (cassis)
 0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos
 2. Sempre que não forem respeitados estes preços mínimos de importação, a Comunidade
 pode introduzir medidas para assegurar o respeito do preço mínimo de importação
 relativamente a cada remessa do produto em causa, importado de qualquer um destes
 países.
 rtf
 ---pagebreak--- ANEXO II
 \<\
 ---pagebreak--- Produtos agrícolas transformados - Contingentes adicionais para 1995
 Hongria
 NÚMERO CÓDIGO N C CONTINGENTES PREFERÊNCIA
 DE ORDEM ADICIONAIS PARA 1995
 (EM TONELADAS)
 09.5209 0710 40 5 750 0 + MOBR
 071190 30 0 + MOBR
 09.5211 1519 12 00 530 0
 1519 30 00 3,3
 09.5221 1806 10 10*11 100 0
 1806 10 10*19 2
 1806 10 10*91 0 + MOBR
 1806 10 10*99 0 + MOBR
 1806 10 30*10 0 + MOBR
 1806 10 30*90 0 + MOBR
 1806 10 90*10 0 + MOBR
 1806 10 90*90 0 + MOBR
 1806 20 10 0 + MOBR
 MAX 27 + AD S/Z
 1806 20 30 0 + MOBR'
 MAX 27 + AD S/Z
 1806 20 50 0 + MOBR
 MAX 27 + AD S/Z
 1806 20 70 0 + MOBR
 1806 20 80*10 0 + MOBR
 MAX 27 + AD S/Z
 1806 20 80*90 0 + MOB
 MAX 27 + AD S/Z
 1806 20 95*10 0 + MOBR
 MAX 27 + AD S/Z
 1806 20 95*90 0 + MOB
 MAX 27 + AD S/Z
 1806 31 0 + MOBR
 1806 32 MAX 27 + AD S/Z
 1806 90 11 0 + MOBR
 1806 90 19
 1806 90 31 MAX 27 + AD S/Z
 1806 90 31 MAX 27 + AD S/Z
 1806 90 39
 1806 90 50
 1806 90 60*10 0 + MOBR
 MAX 27 + AD S/Z
 1806 90 60*90
 1806 90 70
 1806 90 90*11 0 + MOBR
 1806 90 90*91 MAX 27 + AD S/Z
 1806 90 90*19 0 + MOB
 1806 90 90*99 MAX 27 + AD S/Z
 ho
 ---pagebreak--- 09.5227 190190 11 120 0 + MOBR
 1901 90 19
 190190 90*12 0 + MOBR
 1901 90 90*14 0 + MOBR
 1901 90 90*16 0 + MOBR
 1901 90 90*18 0+MOBR
 190190 90*21 0 + MOBR
 190190 90*23 0 + MOBR
 190190 90*27 0 + MOBR
 190190 90*29 0 + MOBR
 1901 90 90*61 0 + MOBR
 1901 90 90*63 0 + MOBR
 1901 90 90*65 0 + MOBR
 1901 90 90*67 0 + MOBR
 1901 90 90*71 a 0 + MOBR
 190190 90*77
 1901 90 90*93 0 + MOBR
 0 + MOBR
 190190 90*95 0 + MOBR
 190190 90*97
 0 + MOBR
 190190 90*99
 0 + MOBR
 09.5228 1902 11 190 0 + MOBR
 1902 19
 1902 20 91
 1902 20 99
 1902 30
 1902 40 10
 1902 40 90
 09.5233 1905 10 210 0 + MOBR
 MAX 24 + AD F/M
 1905 20 0 + MOBR
 1905 30 11 0 + MOBR
 MAX 35 + AD S/Z
 1905 30 19 0 + MOBR
 190530 30 MAX 27 +AD S/Z
 190530 51
 1905 30 59
 1905 30 91
 1905 30 99 0 + MOB
 MAX 35 + AD F/M
 1905 40 0 + MOBR
 1905 90 10 0 + MOBR
 MAX 20 + AD F/M
 1905 90 20 0 + MOBR
 1905 90 30 0 + MOBR
 1905 90 40 MAX 30 + AD F/M
 1905 90 45 0 + MOBR
 MAX 35 +AD F/M
 1905 90 55 0 + MOBR
 MAX 30 + AD F/M
 1905 90 60
 1905 90 90
 l\
 ---pagebreak--- 09.5235 2001 90 30 2640 0 + MOBR
 2004 90 10
 2005 80
 09 5617 2008 99 85 190 0+MOB
 2008 99 91
 2008 99 99
 09.5619 2102 20 260 3
 09.5241 2103 10 00*10 160 4,4
 2103 10 00*90 4,4
 2103 20 00*10 6
 2103 20 00*90 7
 2103 30 90 6,5
 2103 90 90*11 5,9
 2103 90 90*19 5,9
 2103 90 90*91 5,9
 2103 90 90*99 5
 09.5251 2202 10 00 360 0
 2202 90 10*10 4,4
 2202 90 91 0 + MOBR
 2202 90 95
 2202 90 99
 Republica Checa
 NÚMERO CÓDIGO NC CONTINGENTES PREFERÊNCIA
 DE ORDEM ADICIONAIS PARA 1995
 (EM TONELADAS)
 09.5641 1516 20 10 314 0
 09.5643 1519 11 226 0
 Israel
 NÚMERO CÓDIGO NC CONTINGENTES PREFERÊNCIA
 DE ORDEM PARA 1995
 (EM TONELADAS)
 09.5625 0710 40 00
 2001 90 30
 420 0 + MOB(R)1
 2005 80 00
 Turquia
 NÚMERO CÓDIGO NC CONTINGENTES PARA 1995 PREFERÊNCIA
 DE ORDEM (EM TONELADAS)
 09.5631 2001 90 30
 810 0 + MOBÍR)1
 2008 99 85
 elementos agrícolas aplicáveis a países terceiros reduzidos 30%
 21
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
 DATA :1
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Artigo 100 (direitos niveladores) DOTAÇÕES : 851,8 milhões de ecus
 Artigo 120 (direitos aduaneiros) 12 942,1 milhões de ecijs
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
 Proposta de regulamento do Conselho relativo a determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais
 comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas.
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
 Adaptação, a título provisório, dos contingentes pautais comunitários concedidos a determinados países
 terceiros, na sequência do alargamento da União.
 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE EXERCÍCIO EM EXERCÍCIO
 12 MESES CURSO (95) SEGUINTE (96)
 (milhões de ecus) (milhões de ecus) (milhões de ecus)
 5.0 DESPESAS A CARGO
 - DO ORÇAMENTO DA CE
 (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
 - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
 - DE OUTROS SECTORES
 5.1 RECEITAS
 - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
 (DIREITOS NIVELADORES/
 /DIREITOS ADUANEIROS) 9,0 milhões de 7,5 milhões de -1,5 milhões *de
 ecus ecus ecus
 1997 1998 1999 2000
 5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
 5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
 5.2 MODO DE CÁLCULO
 VER ANEXO
 6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
 CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM
 6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
 DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
 6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
 6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
 OBSERVAÇÕES :
 li
 ---pagebreak--- ANEXO
 PERDAS DE RECURSOS PRÓPRIOS (12 meses) (1)
 1. Direitos aduaneiros ad valorem:
 - Valor caf das importações correspondentes aos contingentes propostos: 64,742 milhões de ecus
 - Direitos ad valorem existentes (média ponderada): 13,457%
 - Direitos ad valorem propostos (média ponderada): 1,163%
 Perdas de direitos ad valorem: 64,742 milhões de ecus x (13,457% - 1,163%) = 7,959 milhões de ecus
 2. Direitos aduaneiros específicos:
 a) Vinhos (Hungria, República Checa, Roménia, Bulgária, Israel)
 ho - 63 430 hl x 14,5 ECU/hl x 1,207509 x 60% = 0,666 milhões de ecus
 - 32 060 hl x 11,9 ECU/hl x 1,207509 x 60% = 0,276 milhões de ecus
 0,038 milhões de ecus
 - 2 600 hl x 11,9 ECU/hl x 1,207509 x 100% =
 b) Melaços (Polónia)
 0,091 milhões de ecus
 - 64 650 t x 1,4 ECU/t x 100% =
 1,071 milhões de ecus
 c) Total a) + b)
 9,030 milhões de ecus
 3. Perdas totais: 7,959 milhões de ecus + 1,071 milhões de ecus
 (1 ) Parte-se do princípio de que as quantidades em causa já são importadas pelos Estados-membros da União alargada. Em consequência, trata-
 de perdas dos recursos próprios potenciais e máximas.
 13
 ---pagebreak--- ISSN 0257-9553
 COM(95) 67 final
 DOCUMENTOS
 PT 02 03 11
 N." de catálogo : CB-CO-95-078-PT-C
 ISBN 92-77-86256-4
 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
 L-2985 Luxemburgo


type: wikipedia

text:
Кардам е село в Североизточна България. То се намира в община Генерал Тошево, област Добрич.
 География
 Село Кардам се намира на 8 km от общинския център Генерал Тошево, на 32 km северно от областния център Добрич, на 83 km от Варна, на 507 km от столицата София и на 5 km от българо-румънската граница. Разстоянието до съседното село от румънска страна Негру Вода е 11 km. Географско положение: 43° 45' с.ш.; 28° 06' и.д.
 История
 В землището на селото има останки от антично селище. Открит е некропол с гробно съоръжение, изградено от големи каменни плочи, инвентар от римска керамика и монета от края на II в. Днес теренът, в който се намира некропола, е подложен на интензивна земеделска обработка и голямата част от по-ниските могили са напълно заравнени. През епохата на Първото българско царство, районът е бил сравнително гъсто заселен с неголеми селища, разположени по склоновете на малки дерета. През османския период селището е разположено южно от съвременното село Кардам. То е било богато, в развалините му са открити многобройни фрагменти от глазирана и луксозна керамика, акчета, малки украшения, две горели западноевропейски монети (грош на Сигизмунд Стари от 1529 г.). От същия период вероятно е и половината от западноевропейски двуръчен меч, открит в селото.
 Първите писмени сведения за селото също са от времето на Османската империя, около XVI в. Селото фигурира в турските архиви за вземане на данъци от местното население, което основно е било турско. Първото наименование на Кардам в архивите е Армаган Огли Коюсу. В долната част на сегашното село се е намирало друго – Абдул неби. Впоследствие селата променят имената си на Харманкуюсу (Армаанкуюсу) и Небикуюсу. През 50-те години на ХХ в. селата се казват Кардам и Яснец, и по-късно са обединени под едно име – Кардам.
 Според запазените писмени свидетелства към 1929 година селището претърпява чувствително стопанско развитие, когато до него достига железопътната линия Добрич — Черна вода.
 Религии
 Източно-православно християнство.
 Обществени институции
 Селото е в рамките на Добричка област, община Генерал Тошево. Разполага с училище, детска градина, читалище, 6 частни хранителни магазина и 2 частни промишлени магазина.
 Население
 Населението на Кардам е преобладаващо българско, над 90%. Основният поминък на населението е земеделие и животновъдство.
 Културни забележителности
 В близост до Кардам се намира мястото, където е бил чифликът край границата, за който е писал писателят Йордан Йовков.
 В селската църква през 1909 г. Дора Габе сключва граждански брак. Това е първото село, в което живеят родителите ѝ след пристигането си в България и преди да се роди Дора Габе.
 В съседното село Йовково, кръстено на писателя, са погребани родителите на Йордан Йовков.
 Паметникът в село Кардам е на един руски войник. Намира се в центъра на селото, на около 10 m от читалище „Пробуда“.
 Редовни събития
 Събор в центъра на село Кардам, 50 дни след Великден, на Петдесетница.
 Външни препратки
 Информация от официалния сайт на община Генерал Тошево
 Радио и телевизия в Кардам
 Източници
 ГКПП между България и Румъния
 Села в област Добрич
 Населени места в община Генерал Тошево