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 52014PC0721
 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Áustria, a Bélgica e a Polónia a ratificarem ou a aderirem à Convenção de Budapeste relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por Vias Navegáveis Interiores (CMNI) /* COM/2014/0721 final - 2014/0345 (NLE) */
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1. CONTEXTO DA PROPOSTA
 A Comissão propõe que o Conselho autorize a
 Áustria e a Polónia a ratificarem ou a aderirem à Convenção de Budapeste
 relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por Vias Navegáveis
 Interiores (CMNI) (a seguir designada «Convenção de Budapeste»). A Convenção de
 Budapeste foi adotada pela Conferência Diplomática organizada conjuntamente
 pela Comissão Central para a Navegação do Reno e a Comissão do Danúbio, em
 colaboração com a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE).
 A Convenção de Budapeste, que entrou em vigor
 em 1 de abril de 2005, revelou ser um grande sucesso e contribui para o bom
 funcionamento do mercado interno no domínio dos transportes. Tem por objetivo
 harmonizar as normas contratuais e de navegação interior entre os países
 europeus. Onze dos Estados-Membros da União, ou seja, a Bélgica[1], a Bulgária, a Croácia,
 a República Checa, a França, a Alemanha, a Hungria, o Luxemburgo, os Países
 Baixos, a Roménia e a Eslováquia já são Partes Contratantes na Convenção.
 Chipre, a Dinamarca, a Estónia, a Finlândia, a Grécia, a Irlanda, a Itália, a
 Letónia, a Lituânia, Malta, Portugal, a Eslovénia, Espanha, a Suécia e o Reino
 Unido comunicaram à Comissão que não possuem vias navegáveis interiores
 abrangidas pelo âmbito de aplicação da Convenção de Budapeste.
 A Áustria e a Polónia manifestaram interesse,
 por várias ocasiões, em tornar-se partes na Convenção; com efeito, a sua
 participação favorecerá uma mais ampla aplicação deste instrumento jurídico, em
 benefício dos cidadãos e das empresas.
 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS
 PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 A adesão da Áustria e da Polónia à Convenção
 de Budapeste foi examinada várias vezes nas reuniões do Grupo de Trabalho para
 as Questões de Direito Civil (Questões Gerais).
 Mesmo os Estados-Membros que não tencionam
 tornar-se partes na Convenção de Budapeste apoiam a iniciativa da Comissão
 destinada a permitir que a Áustria e a Polónia a ratifiquem ou a ela adiram.
 A presente proposta recebeu igualmente o apoio
 firme das associações europeias que representam o setor da navegação interior
 (a União Europeia dos Transportes por Vias Navegáveis Interiores e a IVR, uma
 associação internacional encarregada de representar os interesses comuns da
 navegação interior e das companhias de seguros, e de conservar o registo das
 embarcações de navegação interior na Europa).
 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA
 PROPOSTA
 O artigo 29.o da Convenção de Budapeste
 inclui disposições sobre a escolha, pelas Partes, da lei aplicável ao contrato
 de transporte abrangido pelo âmbito de aplicação da Convenção. Essas
 disposições têm incidência nas regras estabelecidas no Regulamento (CE)
 n.o 593/2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)[2]. Por conseguinte, a
 Convenção de Budapeste é um acordo abrangido parcialmente pela competência
 exclusiva da União Europeia. Os Estados-Membros não a podem ratificar ou a ela
 aderir sem para tal serem autorizados pela União (artigo 2.o, n.o 1,
 do TFUE).
 A Comissão observa que a Bélgica ratificou a
 Convenção de Budapeste em 5 de agosto de 2008, depois da adoção e da entrada em
 vigor do Regulamento Roma I, em 24 de julho de 2008. Por conseguinte, é
 necessário que a Bélgica seja igualmente destinatária da autorização da União,
 a fim de corrigir a ilegalidade da situação atual.
 A Comissão observa também que apenas alguns
 Estados-Membros manifestaram interesse em aderir à Convenção de Budapeste.
 Outros Estados-Membros não se consideram interessados, por não terem vias
 navegáveis interiores que seriam abrangidas pelo âmbito de aplicação da
 Convenção de Budapeste. Além disso, a Convenção não prevê a possibilidade de a
 União se tornar parte e, de qualquer modo, a Comissão não tenciona, nesta fase,
 propor que a União seja autorizada a ficar vinculada pela Convenção de qualquer
 outra forma.
 A legislação da União Europeia relativa à
 navegação interior não contém uma definição uniforme da noção de «via navegável
 interior». O âmbito de aplicação de algumas diretivas ou regulamentos sobre
 vias navegáveis interiores é regido de forma diferente por cada um desses atos
 jurídicos. Por exemplo, a Diretiva 2006/87/CE que estabelece as prescrições
 técnicas das embarcações de navegação interior[3],
 contém uma lista das vias navegáveis relativamente às quais a diretiva se
 aplica (anexo I). Essa lista baseia-se nas comunicações dos
 Estados-Membros, que aí indicam as vias navegáveis do seu território às quais a
 diretiva se deve aplicar. Por outro lado, a Diretiva 96/50/CE relativa à
 harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução
 de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de
 passageiros na Comunidade[4]
 prevê um sistema diferente para determinar quais são as vias navegáveis
 abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. Em princípio, essa diretiva aplica-se
 a todas as vias navegáveis na UE, com exceção do Reno e de outras vias
 navegáveis mencionadas no anexo II da Diretiva 91/672/CEE.
 A União pode, a título excecional, autorizar
 um ou vários Estados-Membros a serem partes na Convenção de Budapeste. Neste
 caso, a competência exclusiva limita-se a uma disposição única e a autorização
 não constitui um obstáculo à aplicação da política externa da União no domínio
 da cooperação judiciária em matéria civil e comercial. O pedido da Áustria e o
 pedido da Polónia são particularmente justificados, já que outros
 Estados-Membros aderiram à Convenção de Budapeste antes da adoção do
 Regulamento (CE) n.o 593/2008. A autorização não tem incidência sobre a
 competência exclusiva da União e visa dar resposta a uma situação muito
 específica.
 Por conseguinte, apenas a Áustria, a Bélgica e
 a Polónia são destinatárias da decisão do Conselho.
 Nos termos do artigo 30.o da Convenção de
 Budapeste, os Estados Contratantes têm a possibilidade de fazer uma declaração
 sobre o âmbito de aplicação da Convenção. Os Estados-Membros em causa podem, no
 momento da adesão à Convenção, apresentar as declarações pertinentes admitidas
 por força das suas disposições e que considerem necessárias. O texto de tais
 declarações deve ser anexado à decisão do Conselho. [...]
 2014/0345 (NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 que autoriza a Áustria, a Bélgica e a Polónia
 a ratificarem ou a aderirem à Convenção de Budapeste relativa ao Contrato de
 Transporte de Mercadorias por Vias Navegáveis Interiores (CMNI)
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
 da União Europeia, nomeadamente o artigo 2.°, n.° 1, e o artigo 81.°, n.° 2,
 conjugados com o artigo 218.°, n.° 6, alínea a),
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Tendo em conta a aprovação do Parlamento
 Europeu[5],
 Considerando o seguintes:
 A União desenvolve esforços no sentido da
 criação de um espaço judiciário comum, assente no princípio do reconhecimento
 mútuo das decisões judiciais.
 A Convenção de Budapeste sobre o contrato de
 transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores (CMNI) (a seguir
 designada «Convenção de Budapeste») é um importante instrumento de promoção da
 navegação interior em toda a Europa.
 (1) A União desenvolve esforços no sentido da criação de um
 espaço judiciário comum, assente no princípio do reconhecimento mútuo das
 decisões judiciais.
 (2) A Convenção de Budapeste
 sobre o contrato de transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores (CMNI)
 (a seguir designada «Convenção de Budapeste») é um importante instrumento de
 promoção da navegação interior em toda a Europa.
 (3) A União tem competência
 exclusiva, pelo menos no que se refere ao artigo 29.o da Convenção de
 Budapeste, na medida em que esta disposição afete as regras estabelecidas no
 Regulamento (CE) n.o 593/2008 sobre a lei aplicável às obrigações
 contratuais (Roma I)[6].
 (4) Uma vez que a Convenção de
 Budapeste não está aberta à participação de organizações regionais de
 integração económica, a União não tem a possibilidade de se tornar sua Parte
 Contratante.
 (5) Os Estados-Membros que
 possuem vias navegáveis interiores abrangidas pelo âmbito de aplicação da
 Convenção de Budapeste devem, portanto, ser autorizados a ratificar ou a aderir
 a este instrumento.
 (6) Onze dos Estados-Membros da
 União, ou seja, a Bélgica, a Bulgária, a Croácia, a República Checa, a França,
 a Alemanha, a Hungria, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Roménia e a Eslováquia
 já são Partes Contratantes na Convenção de Budapeste.
 (7) A Bélgica ratificou a
 Convenção em 5 de agosto de 2008, ou seja, após a adoção do Regulamento Roma I.
 É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize a posteriori a
 Bélgica a ratificar a Convenção de Budapeste.
 (8) A Áustria e a Polónia, que
 têm vias navegáveis interiores abrangidas pelo âmbito de aplicação da Convenção
 de Budapeste, manifestaram interesse em aderir a este instrumento.
 (9) Os outros Estados-Membros da
 União comunicaram que não possuem vias navegáveis interiores abrangidas pela
 Convenção de Budapeste e, como tal, não têm interesse na ratificação ou adesão
 à Convenção.
 (10) A Convenção de Budapeste
 prevê a possibilidade de os Estados Contratantes apresentarem declarações
 relativamente ao seu âmbito de aplicação. Por conseguinte, no momento de aderir
 à Convenção, a Áustria e a Polónia devem apresentar as declarações pertinentes,
 admitidas por força das suas disposições e que considerem necessárias. O texto
 de tais declarações deve ser anexado à presente decisão.
 (11) O Reino Unido e a Irlanda
 estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 593/2008, de 17 de junho de
 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), pelo que também
 participam na adoção da presente decisão.
 (12) Nos termos dos artigos 1.° e
 2.° do Protocolo n.° 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado
 da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a
 Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela
 vinculada nem sujeita à sua aplicação,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 1. O Conselho autoriza a Áustria, a Bélgica e
 a Polónia a ratificarem ou a aderirem à Convenção de Budapeste sobre o contrato
 de transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores (CMNI), sob reserva
 das condições enunciadas no artigo 2.o.
 2. O texto da Convenção de Budapeste figura no
 anexo I da presente decisão.
 Artigo 2.o
 O Conselho autoriza a Áustria e a Polónia a
 apresentarem, no momento da ratificação ou adesão à Convenção de Budapeste, as
 declarações pertinentes permitidas por força das disposições da Convenção.
 As destinatárias da presente decisão são a
 Áustria, a Bélgica e a Polónia.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo
 Conselho
 O
 Presidente
 [1] Segundo o sítio web da UNECE, a Bélgica ratificou a
 Convenção de Budapeste em 5 de agosto de 2008, portanto após a entrada em vigor
 do Regulamento (CE) n.o 593/2008 sobre a lei aplicável às obrigações
 contratuais (Roma I).
 [2] JO L 177 de 4.7.2008, p. 6.
 [3] JO L 389 de 30.12.2006, pp. 1 a 260.
 [4] JO L 235 de 17.9.1996, pp. 31 a 38.
 [5] JO C [...] de [...], p. [...].
 [6] JO L 177 de 4.7.2008, p. 6.
 Convenção de Budapeste sobre o Contrato de
 Transporte de Mercadorias por Vias Navegáveis Interiores (CMNI)
 Adotada pela Conferência Diplomática
 organizada conjuntamente pela CCNR, a Comissão do Danúbio e a UNECE, em
 Budapeste, de 25 de setembro a 3 de outubro de 2000.
 Os Estados Partes na presente Convenção,
 Considerando as
 recomendações formuladas na Ata Final da Conferência sobre a Segurança e a
 Cooperação na Europa, de 1 de agosto de 1975, com vista a harmonizar os regimes
 jurídicos no interesse do desenvolvimento dos transportes pelos Estados membros
 da Comissão Central para a Navegação do Reno e da Comissão do Danúbio, em
 colaboração com a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa,
 Reconhecendo a
 necessidade e a conveniência de se estabelecerem de comum acordo normas
 uniformes para os contratos de transporte de mercadorias por via navegável
 interior,
 Decidiram celebrar
 uma convenção para o efeito, tendo acordado o seguinte:
 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
 Artigo 1.o Definições
 Para efeitos da presente Convenção, entende-se
 por,
 (1)
 «Contrato de transporte», um contrato, de qualquer
 tipo, pelo qual o transportador se compromete contra pagamento a transportar
 mercadorias por via navegável interior;
 (2)
 «Transportador», a pessoa que celebra ou em nome da
 qual é celebrado um contrato de transporte com um carregador;
 (3)
 «Transportador de facto», qualquer pessoa que não
 seja trabalhador ou agente do transportador e a quem é confiada por este a
 execução da totalidade ou de parte da operação de transporte;
 (4)
 «Carregador», a pessoa que celebra ou em nome ou
 por conta da qual é celebrado um contrato de transporte de mercadorias com um
 transportador;
 (5)
 «Destinatário», a pessoa habilitada a receber as
 mercadorias;
 (6)
 «Documento de transporte», o documento que faz
 prova do contrato de transporte e que atesta que o transportador recebeu ou
 embarcou as mercadorias, sob a forma de conhecimento de embarque, guia de
 remessa ou qualquer outro documento utilizado no comércio;
 (7)
 O termo «mercadorias» não abrange as embarcações
 rebocadas ou empurradas nem as bagagens ou veículos dos passageiros. Caso as
 mercadorias sejam consolidadas num contentor, palete ou equipamento de
 transporte similar ou sejam embaladas, são também consideradas «mercadorias» o
 referido equipamento de transporte ou a embalagem, fornecidos pelo carregador;
 (8)
 «Por escrito» designa igualmente, salvo acordado em
 contrário pelas partes, a transmissão de informações por meios eletrónicos,
 óticos ou outros meios análogos de comunicação, incluindo, mas não
 exclusivamente, por telegrama, fax, telex, correio eletrónico ou transferência
 eletrónica de dados, desde que essa informação fique acessível para consulta
 posterior.
 (9)
 A lei de um Estado aplicável em conformidade com a
 presente Convenção é constituída pelas normas jurídicas em vigor nesse Estado,
 com exceção das normas de direito internacional privado.
 Artigo 2.o Âmbito de aplicação
 (1)
 A presente Convenção aplica-se a qualquer contrato
 de transporte no âmbito do qual o porto de carga ou o local da receção e o
 porto de descarga ou o local de entrega se localizam em dois Estados
 diferentes, dos quais pelo menos um seja Parte na Convenção. Se o contrato
 previr vários portos de descarga ou locais de entrega, o porto de descarga ou o
 local de entrega onde as mercadorias foram efetivamente entregues é o fator
 determinante.
 (2)
 A presente Convenção aplica-se se o objeto do
 contrato de transporte for o transporte de mercadorias sem transbordo, tanto em
 vias navegáveis interiores como em águas sujeitas à regulamentação marítima,
 nas condições previstas no n.o 1, exceto se:
 a)
 o conhecimento de embarque marítimo tiver sido
 emitido em conformidade com o direito marítimo aplicável, ou
 b)
 o trajeto nas águas sujeitas à regulamentação
 marítima for o mais longo.
 (3)
 A presente Convenção aplica-se independentemente da
 nacionalidade, do lugar de registo ou do porto de origem da embarcação ou de
 esta ser um navio de mar ou uma embarcação de navegação interior, e
 independentemente da nacionalidade, do domicílio, da sede ou do lugar de
 residência do transportador, carregador ou destinatário.
 CAPÍTULO II
 DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS
 PARTES CONTRATANTES
 Artigo 3.o
 Receção, transporte e entrega das
 mercadorias
 (1)
 O
 transportador deve transportar as mercadorias para o local de entrega dentro do
 prazo fixado e entregá-las ao destinatário no estado em que lhe foram entregues.
 (2)
 Salvo acordo em contrário, a receção e a entrega
 das mercadorias é efetuada a bordo da embarcação.
 (3)
 O transportador decide da embarcação a utilizar. É
 obrigado a exercer, antes e no início da viagem, a devida diligência para
 garantir, atendendo às mercadorias a transportar, que a embarcação se encontra
 em condições de receber as mercadorias, está apta a navegar, tem a tripulação e
 o equipamento prescritos nos regulamentos em vigor e dispõe das necessárias autorizações
 nacionais e internacionais para o transporte das mercadorias em causa.
 (4)
 Se for acordado que o transporte deve ser efetuado
 por uma embarcação específica ou num determinado tipo de embarcação, o
 transportador só pode efetuar o carregamento ou transbordo das mercadorias, no
 todo ou em parte, para outra embarcação do mesmo ou de outro tipo sem o
 consentimento do carregador:
 a)
 em circunstâncias como águas pouco profundas,
 abalroamento ou outro obstáculo à navegação, que eram imprevisíveis no momento
 da celebração do contrato de transporte e quando seja necessário, para a
 execução do referido contrato, o carregamento ou transbordo das mercadorias, e
 o transportador não possa obter instruções do carregador num prazo adequado, ou
 b)
 se for essa a prática vigente no porto em que a
 embarcação se encontra.
 (5)
 Sob
 reserva das obrigações que incumbem ao carregador, o transportador deve
 assegurar que a carga, a estiva e a peação das mercadorias não afetam a
 segurança da embarcação.
 6. O transportador só pode transportar as
 mercadorias no convés ou em porões descobertos com o acordo do carregador, se
 for prática corrente no tráfego em causa ou for exigido pela regulamentação
 aplicável.
 Artigo 4.o Transportador de
 facto
 (1)
 Um
 contrato que se insira na definição constante do artigo 1.o, n.o 1,
 celebrado entre um transportador e um transportador de facto, constitui um
 contrato de transporte na aceção da presente Convenção. Para efeitos desse
 contrato, todas as disposições da presente Convenção respeitantes ao carregador
 são aplicáveis ao transportador e todas as disposições respeitantes ao
 transportador são aplicáveis ao transportador de facto.
 (2)
 Se
 confiar a execução da totalidade ou de parte da operação de transporte a um
 transportador de facto, seja ou não no exercício de um direito previsto no
 contrato de transporte, o transportador continua a ser responsável pela
 totalidade da operação de transporte, nos termos da presente Convenção. Todas
 as disposições da presente Convenção respeitantes à responsabilidade do
 transportador são igualmente aplicáveis à responsabilidade do transportador de
 facto quanto à operação de transporte que efetua.
 (3)
 O
 transportador é obrigado a informar o carregador sempre que confie a execução
 da totalidade ou parte de uma operação de transporte a um transportador de
 facto.
 (4)
 Todo
 e qualquer acordo com o carregador ou com o destinatário que alargue a
 responsabilidade do transportador nos termos das disposições da presente
 Convenção só afeta o transportador de facto se este o aceitar expressamente e
 por escrito. O transportador de facto pode invocar todas as objeções que possam
 ser invocadas pelo transportador ao abrigo do contrato de transporte.
 (5)
 Na
 medida em que o transportador e o transportador de facto sejam responsáveis, a
 sua responsabilidade é solidária. Nenhuma disposição do presente artigo
 prejudica um eventual direito de regresso entre eles.
 Artigo 5.o Prazo de entrega
 O transportador deve entregar as mercadorias dentro
 do prazo acordado no contrato de transporte ou, caso não tenha sido definido
 qualquer prazo, dentro do prazo que seria razoável exigir a um transportador
 diligente, tendo em conta as circunstâncias da viagem e uma navegação sem
 impedimentos.
 Artigo 6.o Obrigações do
 carregador
 (1)
 O
 carregador é obrigado a pagar os montantes devidos nos termos do contrato de
 transporte.
 (2)
 O
 carregador deve fornecer por escrito ao transportador, antes da entrega das
 mercadorias para transporte, as seguintes informações sobre as mesmas:
 a)
 dimensões,
 número ou peso e coeficiente de estiva;
 b)
 marcas
 necessárias para a sua identificação;
 c)
 natureza,
 características e propriedades;
 d)
 instruções
 a respeito do tratamento aduaneiro ou administrativo aplicável;
 e)
 outros
 elementos que devam figurar no documento de transporte.
 O carregador deve igualmente entregar ao
 transportador, no momento da entrega das mercadorias para transporte, todos os
 documentos de acompanhamento.
 (3)
 Se
 a natureza das mercadorias o exigir, atendendo à operação de transporte
 acordada, o carregador deve embalar as mercadorias de modo a prevenir o seu
 extravio ou avaria entre o momento em que são entregues ao transportador e o
 momento da sua entrega, a fim de garantir que estas não causam danos à
 embarcação ou a outras mercadorias. Segundo o que for acordado para o
 transporte, o carregador deve prever igualmente a marcação adequada, em
 conformidade com as normas internacionais e nacionais e aplicáveis ou, na falta
 dessas normas, com as regras e práticas geralmente reconhecidas na navegação
 interior.
 (4)
 Sob
 reserva das obrigações que incumbem ao transportador, o carregador deve
 proceder ao carregamento, à estiva e à peação das mercadorias em conformidade
 com as práticas da navegação interior, salvo outra estipulação no contrato de
 transporte.
 Artigo 7.o
 Mercadorias perigosas ou poluentes
 (1)
 Caso
 devam ser transportadas mercadorias perigosas ou poluentes, antes de proceder à
 entrega das mesmas o carregador deve, além de lhe fornecer as indicações
 previstas no artigo 6.o, n.o 2, informar o transportador, de forma
 clara e por escrito, dos perigos e riscos de poluição inerentes às mercadorias
 e das precauções a tomar.
 (2)
 Caso
 o transporte das mercadorias perigosas ou poluentes necessite de autorização
 prévia, o carregador deve entregar os documentos necessários o mais tardar
 quando proceder à entrega das mercadorias.
 (3)
 Se
 a continuação do transporte, a descarga ou a entrega das mercadorias perigosas
 ou poluentes não for possível por falta de autorização administrativa, os
 custos do retorno das mercadorias ao porto de carga ou ao local mais próximo
 onde possam ser descarregadas e entregues ou eliminadas serão suportados pelo
 carregador.
 (4)
 Em
 caso de perigo iminente para a vida, os bens ou o meio ambiente,
 o transportador tem o direito de descarregar as mercadorias, de as tornar
 inócuas ou, se tal medida não for desproporcionada face ao perigo que
 representam, de as destruir, mesmo que tenha sido informado ou tomado
 conhecimento por outros meios da natureza do perigo ou do risco de poluição
 inerente às mercadorias antes de as receber.
 (5)
 Se
 tiver o direito de tomar as medidas referidas nos n.os 3 e 4, o
 transportador pode exigir uma indemnização pelos prejuízos sofridos
 Artigo 8.o Responsabilidade do carregador
 (1)
 O
 carregador, mesmo que não lhe possa ser imputada qualquer culpa, é responsável
 por todos os danos e custos incorridos pelo transportador ou pelo transportador
 de facto em virtude de:
 (a)
 faltarem,
 serem inexatas ou estarem incompletas as indicações ou informações previstas no
 artigo 6.o, n.o 2, e no artigo 7.o, n.o 1;
 (b)
 não
 estarem as mercadorias perigosas ou poluentes marcadas ou etiquetadas em
 conformidade com as normas internacionais ou nacionais aplicáveis ou, na falta
 dessas normas, com as regras e as práticas geralmente reconhecidas na navegação
 interior;
 (c)
 faltarem,
 serem inexatos ou estarem incompletos os documentos de acompanhamento necessários.
 O transportador não pode invocar a responsabilidade
 do carregador caso se prove que a culpa é imputável ao próprio transportador ou
 aos seus trabalhadores ou agentes. O mesmo se aplica no que respeita ao
 transportador de facto.
 (2)
 O
 carregador é responsável pelos atos ou omissões das pessoas a cujos serviços
 recorra para desempenhar as funções e cumprir as obrigações previstas nos
 artigos 6.o e 7.o, como se fossem os seus próprios atos ou omissões, desde
 que essas pessoas atuem no exercício das suas funções.
 Artigo
 9.o
 Rescisão
 do contrato de transporte pelo transportador
 (1)
 O
 transportador pode rescindir o contrato de transporte se o carregador não
 cumprir as obrigações previstas no artigo 6.o, n.o 2, ou no
 artigo 7.o, n.os 1 e 2.
 (2)
 Se
 exercer o seu direito de rescisão, o transportador pode descarregar as
 mercadorias a expensas do carregador e reclamar o pagamento de um dos seguintes
 montantes:
 a)
 um
 terço do frete acordado; ou
 b)
 além
 dos eventuais encargos de sobrestadia, uma indemnização equivalente ao montante
 das despesas efetuadas e do prejuízo causado, bem como, se a viagem já tiver
 tido início, um suplemento do frete proporcional para a parte da viagem já
 efetuada.
 Artigo 10.o Entrega das
 mercadorias
 (1)
 Sem
 prejuízo das obrigações do carregador nos termos do artigo 6.o,
 n.o 1, o destinatário que solicitar a entrega das mercadorias à
 chegada destas ao local de entrega, é responsável, nos termos do contrato de
 transporte, pelo frete e outros créditos sobre as mercadorias, assim como pela
 sua contribuição para qualquer avaria comum. Na falta do documento de
 transporte ou se este não for apresentado, o destinatário é responsável pelo
 frete acordado com o carregador se for essa a prática corrente no mercado.
 (2)
 A
 colocação das mercadorias à disposição do destinatário, em conformidade com o
 contrato de transporte, com a prática no tráfego em causa ou com a
 regulamentação aplicável no porto de descarga, é considerada entrega. A entrega,
 por imposição, das mercadorias a uma autoridade ou a um terceiro é também
 considerada entrega.
 CAPÍTULO III
 DOCUMENTOS DE TRANSPORTE
 Artigo
 11.° Natureza e conteúdo
 (1)
 O
 transportador deve emitir um documento de transporte para cada operação de
 transporte de mercadorias regida pela presente Convenção. Só deve emitir um
 conhecimento se o carregador o solicitar e tal tenha sido acordado antes de as
 mercadorias terem sido carregadas ou recebidas para transporte. A falta do
 documento de transporte ou o facto de este estar incompleto não afeta a
 validade do contrato de transporte.
 (2)
 O
 original do documento de transporte deve ser assinado pelo transportador, pelo
 capitão da embarcação ou por uma pessoa autorizada pelo transportador.
 O transportador pode exigir que o carregador rubrique o original ou uma
 cópia. A rubrica pode ser manuscrita, impressa em fac-símile, perfurada,
 estampada, ou em forma de símbolos ou feita por qualquer outro meio mecânico ou
 eletrónico, se tal não for proibido pela lei do Estado onde é emitido o
 documento de transporte.
 (3)
 O
 documento de transporte faz fé, salvo prova em contrário, da celebração e do
 conteúdo do contrato de transporte e da receção das mercadorias pelo
 transportador. Estabelece, nomeadamente, a presunção de que as mercadorias
 foram recebidas para transporte tal como descritas no documento de transporte.
 (4)
 Se
 o documento de transporte for um conhecimento de embarque, apenas este rege as
 relações entre o transportador e o destinatário. As condições do contrato de
 transporte continuarão a reger as relações entre o transportador e o
 carregador.
 (5)
 Além
 da sua denominação, o documento de transporte deve conter as seguintes
 indicações:
 a)
 o
 nome, o domicílio, a sede ou o lugar de residência do transportador e do
 carregador;
 b)
 o
 destinatário das mercadorias;
 c)
 o
 nome ou número da embarcação, se as mercadorias tiverem sido embarcadas, ou a
 menção de que as mercadorias foram recebidas pelo transportador mas ainda não
 embarcadas;
 d)
 o
 porto de carga ou o local onde as mercadorias foram recebidas para transporte e
 o porto de descarga ou o local de entrega;
 e)
 a
 designação usual do tipo de mercadorias e da sua embalagem e, tratando-se de
 mercadorias perigosas ou poluentes, a sua designação segundo as prescrições em
 vigor ou, na sua falta, a designação genérica;
 f)
 as
 dimensões, o número e o peso, assim como as marcas de identificação, das
 mercadorias embarcadas ou recebidas para transporte;
 g)
 a
 declaração, se for caso disso, de que as mercadorias devem ou podem ser
 transportadas no convés ou em porões descobertos;
 h)
 as
 disposições acordadas quanto ao frete;
 i)
 se for uma guia de remessa, a indicação de que se
 trata de um original ou de uma cópia; se for um conhecimento de embarque, o
 número de originais;
 j)
 o
 lugar e a data da emissão.
 A natureza jurídica do documento de transporte, na
 aceção do artigo 1.o, n.o 6, da presente Convenção, não é afetada
 pela falta de uma ou várias das indicações previstas no presente número.
 Artigo 12.o
 Inscrição de reservas nos documentos de transporte
 (1)
 O
 transportador pode estipular, no documento de transporte, reservas quanto:
 a)
 às
 dimensões, número ou peso das mercadorias, caso tenha motivos para suspeitar
 que as informações fornecidas pelo carregador são inexatas ou não as tenha
 podido verificar por falta de meios para o efeito, nomeadamente devido ao facto
 de as mercadorias não terem sido contadas, medidas ou pesadas na sua presença
 ou devido ao facto de, sem o seu acordo explícito, as dimensões e o peso terem
 sido estabelecidos por medição do calado;
 b)
 às
 marcas de identificação que não estejam apostas de forma clara e durável nas
 próprias mercadorias ou, caso estas estejam embaladas, nos recipientes ou
 embalagens;
 c)
 ao
 estado aparente das mercadorias.
 (2)
 Se
 o transportador não verificar o estado aparente das mercadorias ou não formular
 reservas a esse respeito, considera-se que indicou no documento de transporte
 que as mercadorias se encontravam em aparente bom estado.
 (3)
 Se,
 de acordo com as informações que constam do documento de transporte, as
 mercadorias forem colocadas num contentor ou nos porões da embarcação e seladas
 por pessoas distintas do transportador ou dos trabalhadores ou agentes deste e
 se, à chegada ao porto de descarga ou ao local de entrega, o contentor e
 os selos estiverem incólumes e inviolados, presume-se que a perda ou a
 deterioração das mercadorias não ocorreu durante o transporte.
 Artigo 13.o Conhecimento de
 embarque
 (1)
 O
 original do conhecimento de embarque constitui um título emitido em nome do
 destinatário, à ordem ou ao portador.
 (2)
 No
 local de destino, as mercadorias só devem ser entregues contra entrega do
 original do conhecimento apresentado inicialmente. Não pode ser reclamada
 posteriormente a entrega contra apresentação de outros originais.
 (3)
 Quando as mercadorias são recebidas pelo
 transportador, a entrega do conhecimento de embarque a uma pessoa que este
 habilita a receber as mercadorias tem, no que respeita à aquisição do direito
 às mercadorias, os mesmos efeitos que a entrega das mercadorias.
 (4)
 Se
 o conhecimento de embarque tiver sido transferido para um terceiro, incluindo o
 destinatário, que agiu de boa-fé com base na descrição das mercadorias dele
 constante, não é admissível prova contrária à presunção prevista no
 artigo 11.o, n.o 3, e no artigo 12.o, n.o 2.
 CAPÍTULO
 IV DIREITO DE DISPOR DAS MERCADORIAS
 Artigo 14.o Titular do
 direito de dispor das mercadorias
 (1)
 O
 carregador está autorizado a dispor das mercadorias; pode, nomeadamente, exigir
 ao transportador que não prossiga com o transporte, que altere o local da
 entrega ou entregue as mercadorias a um destinatário diferente do indicado no
 documento de transporte.
 (2)
 O direito do carregador a dispor das mercadorias extingue-se
 quando o destinatário, após a chegada das mercadorias ao local previsto de
 entrega, solicita a entrega das mesmas e,
 a)
 se
 o transporte for efetuado ao abrigo de uma guia de remessa, quando o original é
 entregue ao destinatário;
 b)
 se
 o transporte for efetuado ao abrigo de um conhecimento de embarque, quando o
 carregador deixa de ter qualquer original em seu poder, entregando‐os a
 outra pessoa.
 (3)
 Mediante
 a menção correspondente na guia de remessa, o carregador pode, no momento da
 emissão da mesma, renunciar ao direito a dispor das mercadorias em benefício do
 destinatário.
 Artigo 15.o
 Condições
 de exercício do direito de dispor das mercadorias
 O carregador ou, nas situações previstas no
 artigo 14.o, n.os 2 e 3, o destinatário, deve, caso pretenda
 exercer o seu direito a dispor das mercadorias:
 a)
 apresentar
 todos os exemplares originais previamente à chegada das mercadorias ao local
 previsto de entrega, se for utilizado um conhecimento de embarque;
 b)
 apresentar
 um documento de transporte, o qual deve incluir as novas instruções dadas ao
 transportador, se for utilizado um documento distinto do conhecimento de
 embarque;
 c)
 compensar
 o transportador por todos os custos e prejuízos incorridos com a execução das
 instruções;
 d)
 pagar
 a totalidade do frete acordado em caso de descarga das mercadorias antes da
 chegada ao local previsto de entrega, salvo se o contrato de transporte
 dispuser em contrário.
 CAPÍTULO V RESPONSABILIDADE DO
 TRANSPORTADOR
 Artigo 16.o Responsabilidade
 por prejuízos
 (1)
 O
 transportador é responsável pelos prejuízos resultantes da perda das
 mercadorias ou dos danos causados às mesmas entre o momento em que as recebeu
 para transporte e o momento da sua entrega, ou resultantes de atraso na sua
 entrega, salvo se puder demonstrar que a perda se deveu a circunstâncias que um
 transportador diligente não poderia ter evitado e a cujas consequências não
 poderia ter obviado.
 (2)
 A
 responsabilidade do transportador pelos prejuízos resultantes da perda ou dos
 danos sofridos pelas mercadorias anteriormente ao seu carregamento na
 embarcação ou posteriormente ao seu descarregamento rege-se pela lei do Estado
 aplicável ao contrato de transporte.
 Artigo 17.o Trabalhadores e
 agentes
 (1)
 O
 transportador é responsável pelos atos ou omissões dos seus trabalhadores e
 agentes a cujos serviços recorra durante a execução do contrato, como se fossem
 os seus próprios atos ou omissões, quando essas pessoas atuem no exercício das
 suas funções.
 (2)
 Se
 o transporte for efetuado por um transportador de facto nos termos do
 artigo 4.o, o transportador é igualmente responsável pelos atos e omissões
 do transportador de facto e dos seus trabalhadores e agentes, quando estes
 atuem no exercício das suas funções.
 (3)
 Se
 for intentada uma ação contra os trabalhadores ou agentes do transportador ou
 do transportador de facto, essas pessoas podem, se provarem que agiram no
 exercício das suas funções, invocar as mesmas exonerações e limitações da
 responsabilidade que o transportador ou transportador de facto possam invocar
 ao abrigo da presente Convenção. Um piloto designado por uma autoridade e que
 não possa ser livremente escolhido não é considerado um trabalhador ou agente
 na aceção do n.o 1.
 Artigo 18.o Exonerações
 especiais da responsabilidade
 (1)
 O
 transportador e o transportador de facto estão exonerados da responsabilidade
 quando a perda, o dano ou o atraso resultem de qualquer das circunstâncias ou
 riscos seguintes:
 a)
 atos
 ou omissões do carregador, do destinatário ou da pessoa com direito a dispor
 das mercadorias;
 b)
 movimentação,
 carga, estiva ou descarga das mercadorias pelo carregador, pelo destinatário ou
 por terceiros agindo em nome do carregador ou do destinatário;
 c)
 transporte
 das mercadorias no convés ou em porões descobertos com o acordo do carregador,
 se for prática corrente no tráfego em causa ou for exigido pela regulamentação
 aplicável;
 d)
 natureza
 das mercadorias expostas, total ou parcialmente, à perda ou avaria,
 nomeadamente por rutura, corrosão, degradação, dessecação, derrame ou perda
 normal (de volume ou massa) ou por ação de roedores ou outras pragas;
 e)
 falta
 ou defeito da embalagem quando as mercadorias, pela sua própria natureza, estão
 expostas à perda ou avaria se não estiverem embaladas ou a embalagem for
 defeituosa;
 f)
 insuficiência
 ou inadequação das marcas de identificação das mercadorias;
 g)
 operações
 ou tentativas de salvamento ou de resgate nas vias de navegação interior;
 h)
 transporte
 de animais vivos, salvo se o transportador não tiver tomado as medidas ou
 respeitado as instruções acordadas no contrato de transporte.
 (2)
 Sempre
 que, no caso concreto, os danos possam ser atribuídos a uma ou várias
 circunstâncias ou riscos enumerados no n.o 1, presume-se que foram
 causados por essa circunstância ou risco. Esta presunção não se aplica se o
 lesado provar que o prejuízo sofrido não resulta, ou não resulta exclusivamente,
 de qualquer das circunstâncias ou riscos enumerados no n.o 1.
 Artigo 19.o Cálculo da
 indemnização
 (1)
 Se
 o transportador for responsável pela perda total das mercadorias, a
 indemnização que está obrigado a pagar corresponde ao valor das mercadorias no
 local e no dia da entrega nos termos do contrato de transporte. A entrega a uma
 pessoa diferente do titular do direito é considerada uma perda.
 (2)
 Em
 caso de perda parcial ou de danos causados às mercadorias, o transportador só é
 responsável pelo valor da depreciação.
 (3)
 O
 valor das mercadorias é determinado pela sua cotação na bolsa ou, na falta
 desta, pelo preço corrente no mercado ou, na falta de ambos, pelo valor usual
 das mercadorias da mesma natureza e qualidade no local de entrega.
 (4)
 No
 que respeita às mercadorias expostas, pela sua própria natureza, a uma perda
 durante o transporte, o transportador é responsável, independentemente da
 duração do transporte, unicamente pela parte da perda que exceda a perda
 considerada normal (de volume ou massa), como estipulado pelas partes no
 contrato de transporte ou, caso nada tenha sido estipulado, pela regulamentação
 ou práticas correntes no local de destino.
 (5)
 O disposto no presente artigo não prejudica o
 direito do transportador relativamente ao frete, como previsto no contrato de
 transporte ou, na falta de acordo específico a este respeito, na regulamentação
 ou práticas nacionais aplicáveis.
 Artigo 20.o Limites máximos
 de responsabilidade
 (1)
 Sob
 reserva do artigo 21.o e do n.o 4 do presente artigo, e
 independentemente do tipo de ação intentada contra si, o transportador não
 pode em caso algum ser responsável por um montante superior a
 666,67 unidades de conta por embalagem ou outra unidade de carga, ou a
 2 unidades de conta por quilograma do peso indicado no documento de
 transporte, das mercadorias perdidas ou avariadas, consoante o valor que for
 mais elevado. Se a embalagem ou outra unidade de carga for um contentor e não
 houver qualquer referência no documento de transporte a embalagens ou a
 unidades de carga consolidadas no contentor, o montante de 666,67 unidades
 de conta é substituído pelo montante de 1 500 unidades de conta para
 o contentor, sem as mercadorias, acrescido do montante de
 25 000 unidades de conta para as mercadorias nele contidas.
 (2)
 Se
 for utilizado um contentor, palete ou equipamento de transporte similar para
 reunir as mercadorias, as embalagens ou outras unidades de carga que o
 documento de transporte indique estarem carregadas nesse equipamento de
 transporte são consideradas embalagens ou unidades de carga. Não sendo esse o
 caso, as mercadorias carregadas no equipamento são consideradas uma única
 unidade de carga. Em caso de perda ou avaria do próprio equipamento de
 transporte, deve ser considerado uma unidade de carga distinta caso não
 pertença ao transportador ou não tenha sido por ele fornecido.
 (3)
 Em
 caso de perda por atraso na entrega, a responsabilidade do transportador não
 pode exceder o montante do frete. No entanto, a responsabilidade total ao
 abrigo do n.o 1 e do primeiro período do presente parágrafo não pode
 exceder o limite que seria aplicável nos termos do n.o 1 em caso de perda
 total das mercadorias em relação às quais essa responsabilidade tenha sido
 incorrida.
 (4)
 Os
 limites máximos de responsabilidade referidos no n.o 1 não se aplicam
 quando:
 a)
 natureza
 e o valor mais elevado das mercadorias ou dos equipamentos de transporte tenham
 sido expressamente indicados no documento de transporte e o transportador não
 tenha contestado essas especificações, ou
 b)
 as
 partes tenham acordado expressamente limites máximos de responsabilidade
 superiores.
 (5)
 O
 montante total das indemnizações devidas pelo mesmo prejuízo pelo
 transportador, pelo transportador de facto e pelos seus trabalhadores ou
 agentes não pode exceder os limites de responsabilidade previstos no presente
 artigo.
 Artigo 21.o
 Perda
 do direito de limitação da responsabilidade
 (1)
 O
 transportador, ou o transportador de facto, não pode invocar as exonerações e
 os limites de responsabilidade previstos na presente Convenção ou no contrato
 de transporte caso se prove que foi ele próprio que causou o dano, por ato ou
 omissão, com a intenção de o causar ou atuando de forma negligente sabendo que
 provavelmente se produziria tal dano.
 (2)
 Da
 mesma forma, os trabalhadores e agentes que atuem em nome do transportador ou
 do transportador de facto não podem invocar as exonerações e os limites de
 responsabilidade previstos na presente Convenção ou no contrato de transporte
 caso se prove que causaram o dano da forma descrita no n.o 1.
 Artigo 22.o
 Aplicação
 das exonerações e dos limites de responsabilidade
 As exonerações e os limites de responsabilidade
 previstos na presente Convenção, ou no contrato de transporte, são aplicáveis a
 todas as ações intentadas por perdas ou danos ou por atraso na entrega das
 mercadorias objeto do contrato de transporte, independentemente de a ação se
 fundar na responsabilidade contratual ou extracontratual ou em qualquer outro
 motivo jurídico.
 CAPÍTULO VI PRAZOS DE
 RECLAMAÇÃO
 Artigo 23.o Notificação dos danos
 (1)
 A
 aceitação sem reservas das mercadorias pelo destinatário constitui prova
 suficiente da sua entrega pelo transportador no estado e na quantidade
 em que lhe foram entregues para transporte.
 (2)
 O
 transportador e o destinatário podem exigir a verificação do estado e da
 quantidade das mercadorias no momento da entrega na presença de ambas as
 partes.
 (3)
 Se
 a perda ou avaria das mercadorias for evidente, as eventuais reservas do
 destinatário devem ser formuladas por escrito, especificando a natureza geral
 dos danos, o mais tardar no momento da entrega, salvo se o destinatário e o
 transportador tiverem verificado conjuntamente o estado das mercadorias.
 (4)
 Se
 a perda ou avaria das mercadorias não for evidente, as eventuais reservas do
 destinatário devem ser comunicadas por escrito, especificando a natureza geral
 da avaria, o mais tardar sete dias após a data da entrega; neste caso, o
 lesado tem de provar que a avaria foi causada quando as mercadorias se
 encontravam a cargo do transportador.
 (5)
 Não
 é devida qualquer indemnização pelo dano resultante de atraso na entrega,
 exceto se o destinatário provar que avisou o transportador do atraso nos
 21 dias seguintes à entrega das mercadorias e que essa informação chegou
 ao transportador.
 Artigo 24.oPrescrição
 (1)
 Qualquer ação intentada decorrente de um contrato
 regido pela presente Convenção prescreve no prazo de um ano a contar do dia em
 que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues ao destinatário. O dia
 de início da prescrição não está compreendido nesse prazo.
 (2)
 A
 pessoa contra a qual a ação é intentada pode, a qualquer momento, dentro do
 prazo de prescrição, prorrogar este prazo mediante declaração escrita dirigida
 ao lesado. O prazo pode ser prorrogado ulteriormente mediante uma ou mais
 declarações subsequentes.
 (3)
 A
 suspensão e a interrupção do prazo de prescrição são regidas pela lei do Estado
 aplicável ao contrato de transporte. A apresentação de uma ação num
 procedimento destinado a determinar a responsabilidade limitada por qualquer
 reclamação resultante de um acontecimento causador de um dano, interrompe a
 prescrição.
 (4)
 A
 pessoa considerada responsável por força da presente Convenção pode exercer em
 tribunal o direito de regresso, mesmo depois do termo do prazo de prescrição
 previsto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, se o procedimento for
 intentado no prazo de 90 dias a contar do dia em que o autor da ação de
 regresso aceitou uma reclamação ou foi citado ou notificado, ou num prazo mais
 longo, se estiver previsto pela lei do Estado em que o procedimento foi
 intentado.
 (5)
 A ação prescrita não pode ser exercida sob a forma
 de pedido reconvencional ou de exceção.
 CAPÍTULO VII LIMITES DA LIBERDADE
 CONTRATUAL
 Artigo 25.o Nulidade de
 disposições contratuais
 (1)
 São
 nulas todas as disposições contratuais que tenham por objeto excluir ou limitar
 ou, sob reserva do disposto no artigo 20.o, n.o 4, agravar a
 responsabilidade, na aceção da presente Convenção, do transportador, do
 transportador de facto ou dos seus trabalhadores ou agentes, inverter o ónus da
 prova ou reduzir os prazos de reclamação ou de prescrição referidos nos
 artigos 23.o e 24.o. É igualmente nula qualquer disposição contratual que
 designe o transportador como benefício do seguro das mercadorias.
 (2)
 Sem
 prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, e sem prejuízo do
 disposto no artigo 21.o, são autorizadas as disposições contratuais que
 especifiquem que o transportador ou o transportador de facto não é responsável
 pelos prejuízos resultantes de:
 a)
 atos
 ou omissões do condutor da embarcação, do piloto ou de qualquer outra pessoa ao
 serviço da embarcação, do rebocador ou do empurrador, durante a navegação ou
 aquando da formação ou dissolução de um comboio empurrado ou rebocado, desde
 que o transportador tenha cumprido as obrigações relativas à tripulação
 previstas no artigo 3.o, n.o 3, salvo se tal ato ou omissão resultar
 da intenção de causar o dano ou de uma conduta negligente sabendo que
 provavelmente se produziria tal dano.
 b)
 incêndio
 ou explosão a bordo, quando não seja possível provar que o incêndio ou a
 explosão é imputável ao transportador ou ao transportador de facto, ou seus
 trabalhadores ou agentes, ou a um defeito da embarcação;
 c)
 defeitos da sua embarcação ou de uma embarcação
 alugada ou fretada, existentes previamente à viagem, se provar que, não
 obstante a diligência devida, não era possível detetá-los antes da partida.
 CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES
 COMPLEMENTARES
 Artigo 26.o Avaria comum
 O disposto na presente convenção não afeta a
 aplicação de disposições do contrato de transporte ou do direito nacional
 relativas ao cálculo do montante das indemnizações por perdas e danos e das contribuições
 a pagar em caso de avaria comum.
 Artigo 27.o
 Outras
 disposições aplicáveis e danos nucleares
 (1)
 A
 presente Convenção não afeta os direitos e obrigações do transportador
 decorrentes de convenções internacionais ou do direito nacional em matéria de limitação
 da responsabilidade dos proprietários de embarcações de navegação interior ou
 de navios de mar.
 (2)
 O
 transportador é exonerado da responsabilidade nos termos da presente Convenção
 pelos danos causados por um acidente nuclear, se o operador da instalação
 nuclear ou outra pessoa autorizada for responsável por esses danos por força
 das disposições legislativas e regulamentares nacionais que regulam a
 responsabilidade no domínio da energia nuclear.
 Artigo 28.o Unidade de conta
 A unidade de conta referida no artigo 20.o da
 presente Convenção é o direito de saque especial, conforme definido pelo Fundo
 Monetário Internacional. Os montantes mencionados no artigo 20.o devem ser
 convertidos na moeda nacional do Estado em causa, segundo o valor dessa moeda
 na data do julgamento ou na data acordada pelas partes. O valor, em termos de
 direitos de saque especiais, da moeda nacional de um Estado Contratante, é
 calculado segundo o método de avaliação aplicado pelo Fundo Monetário
 Internacional à data em questão para as suas próprias operações e transações.
 Artigo 29.o Disposições
 nacionais suplementares
 (1)
 Nos
 casos não previstos na presente Convenção, o contrato de transporte rege-se
 pela lei do Estado acordado pelas partes.
 (2)
 Na falta desse acordo, é aplicável a lei do Estado
 com o qual o contrato de transporte apresenta uma conexão mais estreita.
 (3)
 Presume-se
 que o contrato de transporte apresenta uma conexão mais estreita com o Estado
 onde se localiza o estabelecimento principal do transportador no momento em que
 o contrato é celebrado, caso o porto de carga ou o local onde as mercadorias
 são recebidas para transporte, o porto de descarga ou o local de entrega ou o
 estabelecimento principal do carregador se localize igualmente no território
 desse Estado. Se o transportador não tiver estabelecimento em terra e celebrar
 o contrato de transporte a bordo da embarcação, presume-se que o contrato
 apresenta uma conexão mais estreita com o Estado no qual a embarcação está
 registada ou cuja bandeira arvora, caso o porto de carga ou o local onde as
 mercadorias são recebidas para transporte, o porto de descarga ou o local de
 entrega ou o estabelecimento principal do carregador se localize igualmente no
 território desse Estado.
 (4)
 A lei do Estado onde as mercadorias se encontram é
 aplicável à garantia real de que beneficia o transportador no que respeita aos
 créditos referidos no artigo 10.o, n.o 1.
 CAPÍTULO IX
 DECLARAÇÕES RELATIVAS AO ÂMBITO
 DE APLICAÇÃO
 Artigo 30.o
 Transporte
 por determinadas vias navegáveis interiores
 (1)
 Cada
 Estado pode, no momento da assinatura da presente Convenção, ou da sua
 ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, declarar que não a aplicará aos
 contratos de transporte cujo trajeto se faça por determinadas vias navegáveis
 interiores situadas no seu território e às quais não se apliquem as normas
 internacionais relativas à navegação e que não constituam uma ligação entre
 tais vias de navegação internacionais. Contudo, essa declaração não pode
 mencionar a totalidade das principais vias navegáveis desse Estado.
 (2)
 Sempre
 que a finalidade do contrato de transporte seja o transporte de mercadorias sem
 transbordo efetuado tanto por vias navegáveis não mencionadas na declaração
 referida no n.o 1, como por vias navegáveis mencionadas nessa declaração, a
 presente Convenção é igualmente aplicável a esse contrato, salvo se o trajeto a
 percorrer nestas últimas vias navegáveis for o mais longo.
 Quando
 foi efetuada uma declaração em conformidade com o n.o 1, qualquer outro
 Estado Contratante pode declarar que também não aplicará as disposições da
 presente Convenção aos contratos referidos nessa declaração. A declaração
 efetuada em conformidade com o presente número produz efeitos no momento da
 entrada em vigor da Convenção para o Estado que tenha efetuado uma declaração
 em conformidade com o n.o 1, mas nunca antes da entrada em vigor da
 Convenção para o Estado que efetuou uma declaração nos termos do presente
 número.
 (3)
 As
 declarações referidas nos n.os
 1 e 3 do presente artigo podem ser retiradas, no todo ou em parte, em qualquer
 momento, mediante notificação ao depositário para este efeito, indicando a data
 em que as reservas deixam de produzir efeitos. A retirada de tais declarações
 não produz efeitos sobre os contratos já celebrados.
 Artigo 31.o
 Transporte
 nacional ou transporte gratuito
 Cada Estado pode, no momento da assinatura da
 presente Convenção, ou da sua ratificação, aprovação, aceitação ou adesão, ou
 em qualquer outro momento posterior, declarar que aplicará igualmente a
 presente Convenção:
 (1)
 aos
 contratos de transporte nos termos dos quais o porto de carga ou o local de
 receção e o porto de descarga ou o local de entrega se localizam no seu próprio
 território;
 (2)
 sem prejuízo do disposto no artigo 1.o,
 n.o 1, aos transportes gratuitos.
 Artigo 32.o
 Disposições
 regionais em matéria de responsabilidade
 (1)
 Cada
 Estado pode, no momento da assinatura da presente Convenção, ou da sua
 ratificação, aprovação, aceitação ou adesão, ou em qualquer outro momento
 posterior, declarar que, no que se refere ao transporte de mercadorias entre os
 portos de carga ou os locais de receção das mercadorias e os portos de descarga
 ou os locais de entrega, quando ambos estejam situados no seu próprio
 território ou um deles se situe no seu próprio território e o outro se situe no
 território de um Estado que efetuou idêntica declaração, o transportador
 não será responsável pelos danos causados por atos ou omissões do condutor da
 embarcação, do piloto ou de qualquer outra pessoa ao serviço da embarcação, do
 rebocador ou do empurrador, durante a navegação ou aquando da formação de um
 comboio empurrado ou rebocado, desde que tenha cumprido as obrigações relativas
 à tripulação previstas no artigo 3.o, n.o 3, salvo se tal ato ou
 omissão resultar da intenção de causar o dano ou de conduta negligente sabendo
 que provavelmente se produziria tal dano.
 (2)
 A
 disposição relativa à responsabilidade referida no n.o 1 entra em vigor
 entre dois Estados Contratantes no momento da entrada em vigor da presente
 Convenção no segundo Estado que efetuou idêntica declaração. Se um Estado
 efetuar a referida declaração após a entrada em vigor da Convenção para esse
 Estado, a disposição relativa à responsabilidade referida no n.o 1 entra
 em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a
 contar da notificação da declaração ao depositário. As disposições em matéria
 de responsabilidade só são aplicáveis aos contratos de transporte assinados
 após a sua entrada em vigor.
 (3)
 As
 declarações efetuadas em conformidade com o n.o 1 podem ser retiradas em
 qualquer altura mediante notificação ao depositário. Em caso de retirada da
 declaração, a disposição relativa à responsabilidade referida no n.o 1
 deixa de produzir efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação ou
 numa data posterior eventualmente indicada na notificação. A retirada da
 declaração não se aplica aos contratos de transporte assinados antes de as
 disposições relativas à responsabilidade cessarem de produzir efeitos.
 CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS
 Artigo 33.o
 Assinatura,
 ratificação, aceitação, aprovação e adesão
 (1)
 A
 presente Convenção estará aberta à assinatura de todos os Estados durante um
 ano na sede do depositário. O prazo para assinatura começa a correr na data em
 que o depositário declarar que se encontram disponíveis todos os textos
 autênticos da Convenção.
 (2)
 Os
 Estados podem tornar-se Partes na presente Convenção:
 a)
 mediante
 assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação;
 b)
 mediante
 assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de
 ratificação, aceitação ou aprovação;
 c)
 mediante
 adesão, após o termo do prazo fixado para a assinatura.
 (3)
 Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação
 ou adesão são depositados junto do depositário.
 Artigo 34.o Entrada em vigor
 (1)
 A
 presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de
 um prazo de três meses a contar da data em que cinco Estados a tiverem assinado
 sem reservas de ratificação, aceitação ou aprovação, ou tiverem depositado os
 respetivos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do
 depositário.
 (2)
 Para
 cada Estado que assinar a presente Convenção sem reservas de ratificação,
 aceitação ou aprovação, ou que depositar os instrumentos de ratificação,
 aceitação, aprovação ou adesão junto do depositário após a entrada em vigor da
 presente Convenção, esta última entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte
 ao termo de um prazo de três meses a contar da data da assinatura sem reservas
 de ratificação, aceitação ou aprovação, ou do depósito dos instrumentos de
 ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do depositário.
 Artigo 35.o Denúncia
 (1)
 A
 presente Convenção pode ser denunciada por qualquer Estado Parte após o termo
 do prazo de um ano a contar da data em que tiver entrado em vigor para esse
 Estado.
 (2)
 A
 notificação da denúncia é depositada junto do depositário.
 (3)
 A
 denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de
 um ano a contar da data do depósito da notificação da denúncia ou após um
 período mais longo referido na notificação da denúncia.
 Artigo 36.o Revisão e alteração
 A pedido de pelo menos um terço dos Estados
 contratantes na presente Convenção, o depositário deve convocar uma conferência
 dos Estados contratantes para proceder à sua revisão ou alteração.
 Artigo
 37.o
 Revisão
 dos montantes dos limites de responsabilidade e da unidade de conta
 (1)
 Sem prejuízo do disposto no artigo 36.o, se for
 proposta uma revisão dos montantes fixados no artigo 20.o, n.o 1, ou
 a substituição da unidade de conta definida no artigo 28.o por qualquer
 outra unidade, o depositário deve, a pedido de pelo menos um quarto dos Estados
 Partes na presente Convenção, apresentar a proposta a todos os membros da
 Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, da Comissão Central para a
 Navegação do Reno e da Comissão do Danúbio, assim como a todos os Estados
 Contratantes e convocar uma conferência com o único objetivo de alterar os
 montantes especificados no artigo 20.o, n.o 1, ou substituir a
 unidade de conta definida no artigo 28.o por outra unidade.
 (2)
 A
 conferência será convocada, no mínimo, seis meses depois da data em que a
 proposta foi transmitida.
 (3)
 Todos
 os Estados Contratantes na presente Convenção podem participar na conferência,
 independentemente de serem ou não membros das organizações referidas no
 n.o 1.
 (4)
 As
 alterações são adotadas por maioria de dois terços dos Estados Contratantes da
 Convenção representados na conferência e que participem na votação, desde que
 no momento da votação se encontrem representados pelo menos metade dos Estados
 Contratantes.
 (5)
 Durante
 a consulta relativa à alteração dos montantes referidos no artigo 20.o,
 n.o 1, a conferência deve ter em conta os ensinamentos retirados dos
 acontecimentos que originaram os danos, nomeadamente a extensão dos danos deles
 resultantes, as flutuações dos valores monetários e os efeitos da alteração
 proposta no custo dos seguros.
 (6)
 a)
 A
 alteração dos montantes em conformidade com o disposto no presente artigo só
 poderá produzir efeitos no prazo mínimo de cinco anos a contar do dia da
 abertura da presente Convenção para assinatura, e no prazo mínimo de cinco anos
 a contar da data de entrada em vigor de uma alteração introduzida
 anteriormente, em conformidade com o presente artigo.
 b)
 Um
 montante não pode ser aumentado a ponto de exceder os limites máximos de
 responsabilidade especificados na presente Convenção, acrescido de seis por
 cento ao ano, calculado segundo o princípio dos juros compostos a partir do dia
 de abertura da presente Convenção para assinatura.
 c)
 Um
 montante não pode ser aumentado a ponto de exceder o triplo dos limites máximos
 de responsabilidade especificado na presente Convenção.
 (7)
 O
 depositário notifica todos os Estados Contratantes de qualquer alteração
 adotada em conformidade com o n.o 4. A alteração é considerada aceite uma
 vez decorrido o prazo de 18 meses a contar da data da notificação, salvo se
 durante este período pelo menos um quarto dos Estados que eram Estados
 Contratantes no momento da decisão sobre a alteração informar o depositário de
 que não a aceita; em tal caso, a alteração é rejeitada e não entra em vigor.
 (8)
 Uma
 alteração considerada aceite em conformidade com o n.o 7 entra em vigor
 18 meses após a sua aceitação.
 (9)
 Todos
 os Estados Contratantes ficam vinculados pela alteração, salvo se denunciarem a
 presente Convenção, em conformidade com o artigo 35.o, o mais tardar seis meses
 antes de a alteração entrar em vigor. A denúncia produz efeitos quando a
 alteração entrar em vigor.
 (10)
 Quando uma alteração tiver sido adotada, mas o prazo
 de dezoito meses previsto para a sua aceitação ainda não tiver decorrido,
 qualquer Estado que se torne Estado Contratante durante esse período fica
 igualmente vinculado pela alteração se esta entrar em vigor. Um Estado que se
 torne Estado Contratante após esse período fica vinculado por qualquer
 alteração aceite em conformidade com o n.o 7. Nos casos previstos no
 presente número, um Estado fica vinculado por uma alteração logo que esta entre
 em vigor ou logo que a presente Convenção entre em vigor para esse Estado, se
 tal ocorrer posteriormente.
 Artigo 38o. Depositário
 (1)
 A presente Convenção será depositada junto do
 Governo da República da Hungria.
 (2)
 O
 depositário deve:
 a)
 Comunicar
 a presente Convenção a todos os Estados que participaram na Conferência
 Diplomática de adoção da Convenção de Budapeste sobre o contrato de transporte
 de mercadorias por vias navegáveis interiores na versão linguística oficial que
 não se encontrava disponível no momento da Conferência, tendo em vista a sua
 verificação;
 b)
 Informar
 todos os Estados referidos na alínea a) de qualquer proposta de alteração do
 texto comunicada em conformidade com a alínea a);
 c)
 Determinar
 a data em que todas as versões linguísticas oficiais da presente Convenção
 estão conformes entre si e devem ser consideradas autênticas;
 d)
 Comunicar
 a todos os Estados-Membros referidos na alínea a) a data determinada em
 conformidade com a alínea c);
 e)
 Comunicar
 cópias autenticadas da presente Convenção a todos os Estados convidados a
 participar na Conferência Diplomática de adoção da Convenção de Budapeste sobre
 o contrato de transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores, assim
 como a todos os que assinaram a presente Convenção ou a ela aderiram;
 f)
 Informar
 todos os Estados que assinaram a presente Convenção ou a ela aderiram:
 i. de
 qualquer nova assinatura, notificação ou declaração, com indicação da respetiva
 data;
 ii. da
 data de entrada em vigor da presente Convenção;
 iii. de
 qualquer denúncia da presente Convenção com indicação da data em que a mesma
 produz efeitos;
 iv de
 qualquer alteração adotada em conformidade com os artigos 36.o e 37.o da
 Convenção com indicação da data da sua entrada em vigor;
 v. de
 qualquer comunicação exigida por força de uma disposição da presente Convenção.
 (3)
 Após
 a entrada em vigor da presente Convenção, o depositário transmite ao
 Secretariado das Nações Unidas uma cópia autenticada da Convenção, para registo
 e publicação, em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações
 Unidas.
 FEITO EM Budapeste, em vinte e dois de junho de
 2001, num único exemplar original, cujas versões em alemão, francês, inglês,
 neerlandês e russo fazem igualmente fé.
 EM FÉ DO QUE os Plenipotenciários abaixo assinados,
 devidamente autorizados pelos respetivos Governos, assinaram a presente
 Convenção.