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 Advertência jurídica importante
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 52005PC0381(01)
 Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios /* COM/2005/0381 final - COD 2005/0158 */
 [pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 22.8.2005COM(2005) 381 final2005/0158 (COD)2005/0159 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territóriosProposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. INTRODUÇÃOO reconhecimento mútuo dos documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros é um dos princípios de base subjacentes à criação de um espaço sem fronteiras internas. Este princípio tem por finalidade permitir ao nacional de um país terceiro titular de determinados documentos emitidos por um Estado-Membro que participa plenamente no espaço comum, entrar e/ou circular livremente neste espaço sem estar sujeito a qualquer outro requisito adicional. Para que este princípio possa ser aplicado de forma satisfatória, é indispensável que exista confiança mútua entre parceiros quanto à segurança dos documentos e que as pessoas sejam sujeitas a adequados controlos e verificações com base em critérios e procedimentos comuns a fim de evitar quaisquer riscos relacionados com a mobilidade dessa categoria de pessoas.A acervo de Schengen actual consagra o princípio do reconhecimento mútuo do visto uniforme (artigo 10.° da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns[1], assinada em 19 de Junho de 1990, seguidamente designada “Convenção de Schengen”), que é confirmado pelo artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 539/2001[2], por força do qual um visto emitido por um Estado-Membro Schengen é igualmente válido para atravessar as fronteiras externas de outro Estado-Membro Schengen para efeitos de uma estada de curta duração ou de trânsito. As disposições de Schengen actuais (artigos 18.° e 21.° da Convenção de Schengen) também prevêem um sistema de reconhecimento mútuo dos vistos e das autorizações de residência de longa duração emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen. Este sistema de reconhecimento mútuo cobre o trânsito (artigo 18.°) e a estada de curta duração (artigo 21.°).No que diz respeito aos novos Estados-Membros, o designado “procedimento de aplicação em duas fases do acervo de Schengen”, previsto no artigo 3.° do Acto de Adesão, significa, em relação às disposições em matéria de vistos que embora os referidos Estados tenham de aplicar, a partir da adesão, as disposições do Regulamento (CE) n.° 539/2001, sendo obrigados portanto a exigir o visto aos nacionais de países terceiros indicados no Anexo I do regulamento, devem continuar a emitir os respectivos vistos nacionais até à adopção pelo Conselho de uma decisão autorizando a sua plena integração no espaço Schengen.A definição do visto Schengen do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 539/2001 exclui a possibilidade de reconhecer um visto de curta duração emitido por um Estado que aplica a totalidade do acervo de Schengen como equivalente a um visto nacional emitido por outro Estado-Membro não totalmente integrado no espaço comum, de modo que o último Estado-Membro não pode, devido a esta falta de equivalência, autorizar o trânsito nem a estada no seu território de nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto sem exigir que sejam titulares do seu visto nacional. Além disso, o regulamento não prevê qualquer equivalência entre autorizações de residência e vistos.Por outro lado, as normas Schengen em matéria de reconhecimento aplicáveis para efeitos de trânsito e de estadas de curta duração não se aplicam a partir da adesão nas relações entre os antigos e os novos Estados-Membros. Consequentemente, os novos Estados-Membros são obrigados, a partir da adesão, a emitir vistos nacionais para a entrada e o trânsito nos seus territórios de nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.° 539/2001, inclusivamente quando os interessados são titulares de uma autorização de residência ou de um visto Schengen ou de um visto nacional de longa duração emitido por um Estado Schengen.Embora todas as disposições do acervo de Schengen em matéria de fronteiras externas, incluindo o disposto no n.° 3 do artigo 5.° da Convenção de Schengen, pertençam à categoria de disposições de Schengen que os novos Estados-Membros devem aplicar, a partir da adesão, no quadro das suas relações mútuas e das relações entre os novos e os antigos Estados-Membros[3], tal não implica necessariamente um regime de reconhecimento mútuo obrigatório das autorizações de residência para transpor as fronteiras externas, dado que um dos elementos fundamentais e indispensáveis do referido regime - ou seja, a lista das autorizações de residência em causa constante do Anexo XI do Manual Comum - foi deliberada e expressamente excluído da categoria I (disposições aplicáveis a partir da adesão). Tal é inteiramente coerente com o facto de as disposições de Schengen que estabelecem um regime de reconhecimento mútuo de documentos (vistos, autorizações de residência, etc.) terem sido incluídas na categoria II (disposições que se devem aplicar a partir de uma data a determinar pelo Conselho). O n.° 3 do artigo 5.° apenas define um número limitado de condições de entrada que devem ser controladas.Do mesmo modo, o n.° 1 do artigo 5.° da Convenção de Schengen enumera as condições de entrada dos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, sem estabelecer o reconhecimento mútuo dos vistos de curta duração. O n.° 1 do artigo 5.° tem por base o sistema de reconhecimento mútuo obrigatório do visto de curta duração estabelecido no artigo 10.° da Convenção de Schengen. O n.° 1 do artigo 5.°, que também é aplicável aos novos Estados-Membros a partir da data de adesão, não obriga os antigos Estados-Membros Schengen a reconhecerem os vistos emitidos pelos novos Estados-Membros, nem obriga os novos Estados-Membros a reconhecerem os vistos Schengen.Além disso, o n.° 3 do artigo 5.° só se aplica aos nacionais de países terceiros titulares de uma autorização de residência que pretendam transitar pelo território de outro Estado-Membro para regressar aos seus países de residência; não é aplicável, em contrapartida, a estas mesmas pessoas quando pretendem transitar pelo território de um Estado-Membro para viajar do Estado-Membro de residência para um país terceiro. A facilidade da admissão em trânsito prevista no n.° 3 do artigo 5.° também não é aplicável aos titulares de vistos de curta duração. Por conseguinte, esta disposição não constitui uma solução adequada para a maioria dos problemas anteriormente descritos.Antes da sua adesão à União Europeia, alguns novos Estados-Membros, devido à sua situação geográfica nas principais estradas de trânsito, reconheceram na prática como equivalentes aos seus vistos nacionais, para efeitos de trânsito e/ou de estada de curta duração, os vistos uniformes de curta duração, bem como os vistos e as autorizações de residência de longa duração emitidos pelos Estados Schengen. O reconhecimento destes documentos baseava-se em acordos bilaterais celebrados entre os novos Estados-Membros e países terceiros ou em decisões nacionais unilaterais[4]. Os novos Estados-Membros assinalaram as dificuldades de ordem administrativa com que se confrontam desde a adesão à União Europeia por terem substituído o seu antigo sistema de reconhecimento pelo novo regime que os obriga a emitir vistos nacionais para efeitos de trânsito ou de estadas de curta duração aos nacionais de países terceiros que são titulares de um visto ou de uma autorização de residência Schengen ou de um visto nacional para estadas de longa duração emitido por um Estado Schengen. Referiram, em especial, a enorme sobrecarga administrativa para as suas embaixadas e consulados nos Estados-Membros. Sublinharam igualmente que as pessoas afectadas por estas disposições não representam qualquer risco para os novos Estados-Membros, pois foram objecto de severos controlos e verificações efectuados pelos Estados Schengen antes da emissão de vistos, de autorizações de residência Schengen ou de vistos nacionais.Além disso, as normas em vigor não permitem aos Estados Schengen reconhecer as autorizações de residência de países terceiros, como as emitidas pela Suíça ou pelo Liechtenstein, para efeitos de trânsito ou de estadas de curta duração no território Schengen. Daí resulta que os nacionais de países terceiros titulares de uma autorização de residência emitida pela Suíça ou pelo Liechtenstein, e que estão sujeitos à obrigação de visto, devem solicitar um visto quando transitam pelo espaço comum de regresso aos seus países de origem. Dada a importante mobilidade sazonal (por exemplo, durante o período das férias de Verão), os postos consulares de determinados Estados-Membros na Suíça e no Liechtenstein, que são particularmente afectados por esses movimentos de população devido à sua situação geográfica, enfrentam uma sobrecarga administrativa devido à necessidade de emitir atempadamente os vistos requeridos durante esse período. Segundo um estudo de Abril de 2003 do Registo Central de Estrangeiros suíço, o trânsito sazonal abrange 514.250 pessoas. O trânsito dos titulares de autorizações de residência emitidas pelo Liechtenstein suscita o mesmo tipo de preocupações, embora os números sejam menos elevados[5].Actualmente, as autoridades suíças isentam de visto (por força de uma lei que entrou em vigor em Julho de 2000) os titulares de autorizações de residência emitidas por um Estado-Membro da União Europeia. Este reconhecimento unilateral pela Suíça das autorizações de residência emitidas pelos Estados-Membros da União Europeia como equivalentes aos seus vistos nacionais é aplicável ao trânsito e às estadas de curta duração. A longo prazo, a questão do reconhecimento das autorizações de residência suíças será resolvida através do Acordo celebrado em 25 de Outubro de 2004 tendo em vista a associação da Suíça ao acervo de Schengen. Contudo, a assinatura e, consequentemente, a ratificação deste acordo irão requerer algum tempo. Além disso, é conveniente avaliar todas as condições prévias necessárias para a aplicação do Acordo antes que a Suíça possa participar plenamente no acervo de Schengen. Não obstante, o problema actual tem de se resolver rapidamente no interesse dos Estados-Membros.Na falta de disposições específicas do acervo de Schengen que permitam resolver as questões suscitadas, e perante a necessidade que têm os Estados-Membros de encontrar uma solução satisfatória, a Comissão examinou a possibilidade de adoptar um sistema específico baseado no reconhecimento unilateral.2. DUAS PROPOSTASPara resolver os problemas anteriormente descritos, a Comissão procurou uma solução adequada que garanta um elevado nível de segurança e não prejudique os princípios nem o funcionamento uniforme do espaço Schengen.Por conseguinte, são propostos dois instrumentos:No que diz respeito aos novos Estados-Membros, uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos novos Estados-Membros, durante o período transitório, de determinados documentos emitidos pelos Estados Schengen e prevendo a possibilidade de alargar este regime de reconhecimento aos documentos emitidos pelos outros novos Estados-Membros (ponto 2.1).Para este efeito, a Comissão teve em conta:- as necessidades específicas dos novos Estados-Membros em matéria de vistos durante o período transitório até à sua plena integração no espaço Schengen, data a partir da qual as normas de reconhecimento mútuo previstas no acervo lhes serão totalmente aplicáveis;- os severos controlos e verificações a que os nacionais de países terceiros são sujeitos antes da emissão dos documentos Schengen ou dos documentos nacionais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros;- o risco reduzido que esta categoria de pessoas representa para os novos Estados-Membros.No que diz respeito às autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein, uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein como equivalentes aos vistos emitidos pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios (ponto 2.2).Para definir este regime específico, a Comissão teve em conta:- as dificuldades administrativas crónicas apresentadas por alguns postos consulares dos Estados-Membros na Suíça e no Liechtenstein relacionadas com a emissão de vistos aos nacionais de países terceiros que residem e trabalham legalmente nestes dois países;- o risco reduzido que representa, para os Estados-Membros, o trânsito pelos seus territórios dos titulares de autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein.2005/0158 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territóriosO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 2 do artigo 62o,Tendo em conta a proposta da Comissão[6],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado,Considerando o seguinte:(1) Por força do n.° 1 do artigo 3.° do Acto de Adesão de 2003, os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 devem, a partir desta data, impor a obrigação de visto aos nacionais de países terceiros indicados no Anexo I do Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação[7].(2) Em conformidade com o n.° 2 do artigo 3.° do Acto de Adesão de 2003, as disposições do acervo de Schengen relativas às condições e aos critérios de emissão de vistos de curta duração, bem como as disposições sobre o reconhecimento mútuo de vistos e sobre a equivalência entre autorizações de residência e vistos, só se aplicarão nos novos Estados-Membros após a adopção pelo Conselho de uma decisão para este efeito. Contudo, tais disposições são vinculativas para os referidos Estados-Membros a partir da data de adesão.(3) Os novos Estados-Membros são obrigados, por conseguinte, a emitir vistos nacionais, para a entrada ou o trânsito nos seus territórios, aos nacionais de países terceiros que sejam titulares de um visto uniforme ou de um visto ou de uma autorização de residência de longa duração emitidos por um Estado-Membro que aplica a totalidade do acervo de Schengen, ou de um documento análogo emitido pelos outros novos Estados-Membros.(4) Os titulares de documentos emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen e pelos novos Estados-Membros não representam qualquer risco para estes últimos, na medida em que foram sujeitos pelos outros Estados-Membros a todos os controlos necessários. Para evitar impor aos novos Estados-Membros uma sobrecarga administrativa desnecessária, devem adoptar-se normas comuns que autorizem os novos Estados-Membros a reconhecer unilateralmente tais documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais e a estabelecer um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado nessa equivalência unilateral.(5) Estas normas comuns serão aplicáveis durante um período transitório, até uma data a determinar pela decisão do Conselho referida no n.° 2, primeiro parágrafo, do artigo 3.° do Acto de Adesão de 2003.(6) O reconhecimento de um documento deverá ser limitado para efeitos de trânsito pelo território de um ou mais dos novos Estados-Membros, sem afectar a possibilidade que os novos Estados-Membros têm de emitir vistos nacionais para estadas de curta duração. A participação neste sistema comum deve ser facultativo e não impor obrigações suplementares aos novos Estados-Membros em relação às estabelecidas no Acto de Adesão de 2003.(7) As normas comuns serão aplicáveis aos vistos uniformes de curta duração e aos vistos e às autorizações de residência de longa duração emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, bem como aos vistos de curta duração e aos vistos e às autorizações de residência de longa duração emitidos pelos outros novos Estados-Membros.(8) As condições de entrada estabelecidas no n.° 1 do artigo 5.° da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns[8] , assinada em 19 de Junho de 1990 (seguidamente designada “Convenção de Schengen”), devem ser respeitadas, com excepção do disposto no n.° 1, alínea b), do artigo 5.°, na medida em que a presente decisão estabelece um regime de reconhecimento unilateral entre os vistos nacionais de trânsito emitidos por um novo Estado-Membro, determinados documentos emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, bem como documentos análogos emitidos por outros novos Estados-Membros.(9) Atendendo a que o objectivo da acção proposta, ou seja, o estabelecimento de um regime de reconhecimento unilateral que os novos Estados-Membros deverão aplicar, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar este objectivo.ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA presente decisão estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas que autoriza a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia (seguidamente designados “novos Estados-Membros”) a reconhecerem unilateralmente como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito determinados documentos emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen e os documentos emitidos pelos outros novos Estados-Membros aos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.° 539/2001.Artigo 2.o1. Um novo Estado-Membro pode considerar equivalente ao seu visto nacional para efeitos de trânsito os seguintes documentos emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, independentemente da nacionalidade dos titulares desses documentos:(i) um “visto uniforme”, em conformidade com o artigo 10.° da Convenção de Schengen;(ii) um “visto para estadas de longa duração”, em conformidade com o artigo 18.° da Convenção de Schengen;(iii) uma “autorização de residência” tal como consta do Anexo IV das Instruções Consulares Comuns.2. Se um novo Estado-Membro decidir aplicar a presente decisão, deve reconhecer todos os documentos referidos no n.° 2 emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, independentemente do Estado de emissão do documento.Artigo 3.oUm novo Estado-Membro que aplique o disposto no artigo 2.° pode, além disso, reconhecer como equivalentes ao seu visto nacional para efeitos de trânsito os vistos nacionais para estadas de curta duração e os vistos e as autorizações de residência de longa duração emitidos por um ou mais dos outros novos Estados-Membros.Os documentos emitidos pelos novos Estados-Membros que podem ser reconhecidos por força da presente decisão são enumerados no anexo.Artigo 4.oOs Estados-Membros só podem reconhecer documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito se a duração do trânsito do nacional de um país terceiro pelo território do novo ou dos novos Estados-Membros não for superior a cinco dias.O período de validade dos documentos referidos nos artigos 2.° e 3.° cobrirá toda a duração do trânsito.Um visto uniforme de entrada única utilizado para entrar num Estado-Membro que aplica a totalidade do acervo de Schengen será válido para o trânsito de regresso do seu titular pelo território do ou dos mesmos novos Estados-Membros.Artigo 5.oOs novos Estados-Membros notificarão a Comissão, no prazo de dez dias úteis após a entrada em vigor da presente decisão, caso decidam aplicá-la.A Comissão publicará a informação comunicada pelos novos Estados-Membros no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 6.oA presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.A presente decisão será aplicável até à data que o Conselho fixar numa decisão adoptada nos termos do n.° 2 do artigo 3.° do Acto de Adesão de 2003.Artigo 7.oA República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente[...] ANEXOLista de documentos emitidos pelos novos Estados-MembrosREPÚBLICA CHECAVistos- Vízum k pobytu do 90 dnů – (visto para estadas de curta duração)- Vízum za účelem převzetí povolení k pobytu VR – ( visto para obter uma autorização de residência)- Vízum k pobytu nad 90 dnů – (visto para estadas de longa duração)- Diplomatické vízum – (visto diplomático)- Zvláštní vízum – (visto especial)- Vízum za účelem strpění VS – ( visto que concede uma licença especial para permanecer no país)- Vstupní vízum VV – ( visto de entrada)- Vízum za účelem dočasné ochrany VG – ( visto para efeitos de protecção temporária )Autorizações de residência- Prukaz o povoleki k pobytu pro statniko prislusnika ( autorização de residência para estrangeiros )[9]- Autorização de residência de longo prazo (validade – até à data de expiração – máxima de um ano, prorrogação possível)- Autorização de residência permanente (emitida a estrangeiros que permanecen no território da República Checa por mais de dez anos. A condição temporal não é aplicável se o estrangeiro for um familiar próximo do cidadão checo (agrupamento familiar), ou se o estrangeiro permaneceu no território da República Checa por um período superior a oito anos e estiverem preenchidas as condições suplementares estabelecidas pela legislação nacional (ponto 66 da Lei checa relativa aos estrangeiros n.° 326/1999 Col.)CHIPREVistos- Vistos de trânsito aeroportuário- Vistos de trânsito- Vistos de viagem (para uma, duas, ou mais entradas)Autorizações de residência- Autorização de entrada temporária (emprego, visitante, estudante)- Autorização de entrada (emprego, estudante)- Autorização de imigração (autorização permanente)REPÚBLICA DA LETÓNIAVistos- Latvijas vīza - Kategorija C (visto para estadas de curta duração)- Latvijas vīza - Kategorija D (visto para estadas de longa duração)Autorizações de residência- Pastāvīgās uzturēšanās atļauja (autorização de residência permanente) [10]- Termiņuzturēšanās atļauja (autorização de residência temporária; validade entre seis meses e dez anos)- Uzturēšanās atļauja (autorização de residência) [11]- Termiņa (autorização de residência temporária; validade entre seis meses e dez anos)- Atļaujas veids – pastāvīgās (autorização de residência permanente)REPÚBLICA DA LITUÂNIAVistos- Trumpalaikė viza (visto para estadas de curta duração)- Ilgalaikė viza (visto para estadas de longa duração)Autorizações de residência- Leidimas laikinai gyventi Lietuvos Respublikoje (autorização de residência temporária; validade entre um e cinco anos)- Leidimas nuolat gyventi Lietuvos Respublikoje (autorização de residência permanente)HUNGRIAVistos- Rövid időtartamú beutazóvízum (visto para estadas de curta duração)- Tartózkodási vízum (visto para estadas de longa duração)Autorizações de residência- Tartózkodási engedély (autorização de residência; validade entre um e quatro anos, prorrogação possível)- Letelepedési engedély (autorização de estabelecimento; autoriza o titular a residir na Hungria por um período indeterminado e a validade do documento é de cinco anos)- Bevándorlási engedély (autorização de imigração)[12]MALTAVistos- Vistos de trânsito aeroportuário- Vistos de trânsito (de cinco dias, no máximo)- Vistos para estadas de curta duração (vistos para uma ou múltiplas entradas)- Vistos para estadas de longa duração ( autoriza um nacional de um país terceiro que pretende entrar no território nacional de Malta, por razões diferentes da imigração, a realizar uma visita superior a noventa dias)- Vistos de grupo (estadas até trinta dias)POLÓNIAVistos- Wiza wjazdowa (visto de entrada, geralmente para estadas até duas semanas, com um período de validade até um ano)- Wiza pobytowa krotkoterminowa (visto para estadas de curta duração, estadas até três meses, com um período de validade até cinco anos, mas geralmente de um ano)- Wisz pobytowa dlugoterminowa (visto para estadas de longa duração, estada até um ano, com um período de validade até cinco anos, mas geralmente de um ano)- Wiza dyplomatyczna (visto diplomático, estada até três meses por semestre, com um período de validade até cinco anos, mas geralmente de seis meses)- Wiza sluzbowa (visto de serviço, estada até três meses por semestre, com um período de validade até cinco anos, mas geralmente de seis meses)- Wiza kurierska (visto diplomático de escala, com um período de validade até seis meses)Autorizações de residência- Karta pobytu (cartão de residência permanente, série “PL”, emitido a partir de 1 de Julho de 2001, com um período de validade até dez anos, para um estrangeiro que obteve uma autorização de residência temporária, uma autorização de residência permanente, o estatuto de refugiado ou a autorização de estada tolerada)- Karta stalego pobytu (cartão de residência permanente, série “XS”, emitido antes de 30 de Julnho de 2001, para um estrangeiro que obteve uma autorização de residência permanente; válida por dez anos; o último cartão desta edição é válido até 29 de Junho de 2011)- Legitymacja dyplomatyczna (cartão diplomático, de cor bege, emitido aos embaixadores acreditados e aos membros do pessoal diplomático das missões)- Legitymacja konsularna (zielona) (cartão consular – de cor verde, emitido para os chefes dos postos consulares e membros do pessoal consular)- Legitymacja sluzbowa (cartão de serviço, emitido para os membros do pessoal administrativo, técnico e de serviço das missões)REPÚBLICA DA ESLOVÉNIAVistos- Vizum za vstop ( vistos de entrada)- Vizum za kratkoročno bivanje C – (visto para estadas de curta duração)- Vizum za daljše bivanje D – (visto para estadas de longa duração)Autorizações de residência- Dovoljenje za stalno prebivanje (autorização de residência permanente)- Dovoljenje za začasno prebivanje (autorização de residência temporária; validade máxima de um ano, salvo disposição em contrário da Lei eslovena sobre estrangeiros)REPÚBLICA ESLOVACAVistos- Krátkodobé vízum (visto para estadas de curta duração)- Dlhodobé vízum (visto para estadas de longa duração)Autorizações de residência- Prechodný pobyt (autorização de residência temporária; emitida aos estrangeiros que se encontram na Eslováquia, válida por um período máximo de um ano e susceptível de renovação até um período máximo de cinco anos)- Trvalý pobyt (autorização de residência permanente; validade inicial de três anos e, após este período, permanente)2005/0159 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo LiechtensteinO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 2, alínea a), do artigo 62.o,Tendo em conta a proposta da Comissão[13],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado,Considerando o seguinte:(1) Por força do artigo 21.° da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns[14] , assinada em 19 de Junho de 1990 (seguidamente designada “Convenção de Schengen”), as autorizações de residência emitidas pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen são mutuamente reconhecidas como equivalentes ao visto uniforme.(2) As normas comunitárias actuais, contudo, não prevêem um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas mediante o qual as autorizações de residência emitidas por países terceiros sejam reconhecidas como equivalentes ao visto uniforme para efeitos de trânsito ou de estada de curta duração no espaço comum.(3) Os nacionais de países terceiros titulares de uma autorização de residência emitida pela Suíça e que estão sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação[15], são obrigados a solicitar um visto quando transitam pelo espaço comum para regressar aos seus países de origem. Os postos consulares dos Estados-Membros na Suíça devem, com efeito, tratar um grande número de pedidos de visto apresentados por esses nacionais de países terceiros. Verificaram-se dificuldades análogas para os pedidos de visto apresentados pelos titulares de autorizações de residência emitidas pelo Liechtenstein.(4) Em resultado do procedimento de aplicação em duas fases do acervo de Schengen, os novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 são obrigados a emitir, a partir dessa data, vistos nacionais aos nacionais de países terceiros que são titulares de uma autorização de residência emitida pela Suíça ou pelo Liechtenstein e que estão sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.o 539/2001. Alguns dos novos Estados-Membros manifestaram a sua preocupação com a sobrecarga administrativa decorrente desta situação para os seus consulados na Suíça e no Liechtenstein.(5) Não parece necessário que os Estados-Membros imponham a obrigação de visto à referida categoria de pessoas, pois representam apenas um risco reduzido de imigração ilegal.(6) A fim de resolver a situação em que se encontram os postos consulares, na Suíça e no Liechtenstein, dos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen e dos novos Estados-Membros, deve ser estabelecido um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral de determinadas autorizações de residência emitidas pelas autoridades da Suíça e do Liechtenstein como equivalentes aos vistos uniformes ou aos vistos nacionais.(7) Este reconhecimento deve ser limitado para efeitos de trânsito, sem afectar a possibilidade que os Estados-Membros têm de emitir vistos para estadas de curta duração.(8) A aplicação deste regime de reconhecimento deve ser obrigatória para os Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen e facultativa para os novos Estados-Membros que aplicam a Decisão ... durante o período transitório, até uma data a determinar pelo Conselho, em conformidade com o n.° 2, primeiro parágrafo, do artigo 3.° do Acto de Adesão de 2003.(9) As condições de entrada estabelecidas no n.° 1 do artigo 5.° da Convenção de Schengen devem ser respeitadas, com excepção do disposto no n.° 1, alínea b), do artigo 5.°, na medida em que a presente decisão estabelece um regime de equivalência entre vistos de trânsito e autorizações de residência emitidos pela Suíça e pelo Liechtenstein.(10) Atendendo a que o objectivo da acção proposta afecta directamente o acervo comunitário em matéria de vistos e não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar este objectivo.(11) No que diz respeito à República da Islândia e ao Reino da Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, sendo abrangida pelo domínio referido no ponto A do artigo 1o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação desse Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[16].(12) Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão pelo Conselho, não ficando a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, em aplicação do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.° do referido Protocolo, num prazo de seis meses a contar da data da sua aprovação pelo Conselho, se procederá à sua transposição para o direito interno.(13) A presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen no qual o Reino Unido não participa, em conformidade com os artigos 4o e 5o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia; consequentemente, o Reino Unido não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.(14) A presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen no qual a Irlanda não participa, em conformidade com os artigos 4o e 5o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia; consequentemente, a Irlanda não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA presente decisão estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros como equivalentes aos respectivos vistos nacionais ou aos vistos uniformes para efeitos de trânsito, as autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein aos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.° 539/2001.Artigo 2.oOs Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen devem reconhecer unilateralmente as autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein enumeradas na lista constante do anexo.Os novos Estados-Membros que aplicam a Decisão ..., que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios, podem reconhecer unilateralmente as autorizações de residência indicadas no anexo da presente decisão como equivalentes aos respectivos vistos nacionais de trânsito até uma data a determinar pelo Conselho, em conformidade com o n.° 2 do artigo 3.° do Acto de Adesão de 2003.Artigo 3.oA duração do trânsito de nacionais de países terceiros pelo território de um ou mais Estados-Membros não pode ser superior a cinco dias.O período de validade dos documentos referidos no anexo cobrirá toda a duração do trânsito.Artigo 4.oOs novos Estados-Membros notificarão a Comissão, no prazo de dez dias úteis após a entrada em vigor da presente decisão, caso decidam aplicá-la. A Comissão publicará a informação comunicada pelos novos Estados-Membros no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 5.oA presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 6.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente ANEXO 1Lista das autorizações de residência emitidas pela Confederação Suíça e pelo Liechtenstein referidas no artigo 2.°A. AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA EMITIDAS PELA SUÍÇA- Ausländerausweis B / Livret pour étrangers B / Libretto per stranieri B / Legitimaziun d’esters B(Autorização de residência temporária tipo B. Emitida em três ou quatro versões linguísticas)(Cor cinzenta)- Ausländerausweis C / Livret pour étrangers C / Libretto per stranieri C(Autorização de residência permanente tipo C) (Cor verde)- Ausländerausweis Ci / Livret pour étrangers Ci / Libretto per stranieri Ci(Autorização de residência tipo Ci para os membros da família dos funcionários das organizações intergovernamentais e das representações internacionais junto da Confederação Suíça. Diz respeito ao acompanhante e a crianças com menos de 21 anos) (Cor vermelha)B. AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA EMITIDAS PELO LIECHENSTEIN- Jahresaufenthaltsbewilligung (autorização de residência temporária)- Niederlassungs bewilligung (autorização de estabelecimento cuja validade é ilimitada).GENERAL ANNEX1. LEGAL ANALYSIS:1.1 EP and Council Decision introducing a simplified regime for the control of persons at the external borders based on the unilateral recognition by Czech Republic, Estonia, Cyprus, Latvia, Lithuania, Hungary, Malta, Poland, Slovenia, Slovakia of certain documents as equivalent to their national visas for the purposes of transit through their territories.The proposed Decision is based on Article 62(2) of the Treaty establishing the European Community and is addressed to the new Member States. According to Article 62 (2), the Community can adopt measures on the crossing of the external borders of the Member States: first of all (point 2a), measures establishing “standards and procedures to be followed by Member States in carrying out checks on persons at such borders”; these measures deal in particular with the conditions for entry in view of a short stay in or transit through the area without internal borders; secondly (point 2b), measures on rules on visas for intended stays of no more than three months – including transit – in the Schengen area, i.e. on the prior authorisation required or not for crossing the external borders.Article 62 (2) (a) deals with the procedures for the carrying out of checks on persons crossing the external borders. This includes the control on required visas and authorisations; Article 62 (2) (b) deals with the matter of the uniform visa. One of the basic principles underlying the creation of an area without internal borders is that an authorisation given by one Member State being part of this area is also valid for crossing the external borders of the other Member States that are part of that area without internal borders. In an area without internal frontiers, such a mutual recognition of visa is compulsory. This is also true for the principle of the equivalence between a residence permit issued by another Member State and a visa issued by national authorities.As long as some Member States are applying the Schengen provisions on the crossing of external borders (point 2a) and on the visa lists (point 2b(i)), without being part of the area without internal borders, the compulsory mutual recognition cannot be imposed. However, it can be envisaged that a simplified regime can be established as regards the controls by the new Member States on certain persons crossing the external borders. This is the case as regards those third country nationals who hold visas and residence permits issued by Schengen Member States or another new Member State. These third country nationals having gone through strict screening either by a Schengen Member State or by another new Member State are not considered to present a threat to public policy or to represent a risk of illegal immigration. This being so, Member States not yet participating in the area without internal borders should be allowed to unilaterally recognise visa and residence permits issued by Schengen states or by another new Member State. -The regime will thus allow new Member States to simplify the control at the external borders by unilaterally recognising certain documents issued by Member States fully implementing the Schengen acquis as well as similar national documents issued by other new Member States. The regime will be applicable till the end of the transitory period and the full participation of the new Member States in the area without internal borders, date from which the mutual recognition of such documents becomes compulsory.The recognition regime would be limited to the purpose of transit through the territory of new Member States. Such a limitation is necessary in order to avoid any risk of confusion or bad implementation of the current Schengen rules on visa which define the state responsible for a visa application (it is the State in whose territory is located the main destination of the visit or the State of the first entry). In fact, the correct implementation of the Schengen rules regarding the State responsible for issuing a visa could be challenged if, on the basis of a visa issued by a Schengen State, a third country national was authorized to enter the territory of a new Member State for a short stay of up to 90 days.The documents selected for the recognition regime are:- the uniform visa issued by a Schengen State in compliance with the common rules laid down in the Common Consular instructions (transit, short term or travel, group visa);- national long stay visas issued by a Schengen State according to their national legislation;- residence permits issued by a Schengen State and which are included in Annex IV of the Common Consular Instructions which lists the documents entitling their holders to enter the Schengen area without a visa ;- the national short term and long term visas as well as the residence permits issued by another new Member State.Taking into account the existing rules on transit visas in the Common Consular Instructions as well as the geographical situation of new Member States, the duration of the transit period may not exceed five days. The introduction of a unilateral recognition regime by a Community instrument would not impose any new obligations to new Member States in addition to those listed in the 2003 Act of Accession and would thus not constitute a derogation from the 2003 Act of Accession. The purpose of the proposed rules is to allow unilateral recognition of certain documents (issued by Member States fully implementing the Schengen acquis or new Member States) by new Member States keen to avoid administrative difficulties that would accompany the issue of national visas for third country nationals, holders of such documents. The proposed regime will be implemented on an optional basis: new Member States have the possibility either to implement the new instrument or to continue issuing national visas as required by the Accession Act.Should they opt for the implementation of the common regime, new Member States will have to accept all documents issued by Member States fully implementing the Schengen acquis, thus avoiding any distinction as regards the issuing Authority. The extension of the recognition rules to the documents issued by other new Member States is possible for new Member States participating in the unilateral recognition regime of Schengen documents.New Member States have to communicate their decision to the Commission. The Commission will publish this information and ensure in this way that the whole system is transparent. A new Member State could nevertheless refuse entry to third country nationals whose names are on its national list of alerts.The proposed system is limited to the transit purpose. Thus, it is not aimed at replacing the issuing of national visas by new Member States for short stay. Consequently, in compliance with the existing rules, new Member States have the possibility to issue multi-entry national visas for short stay which could be valid for one or more years in order to facilitate the mobility of third country nationals, holders of Schengen documents, who need to travel frequently to a new Member State.This instrument will be adopted by co-decision.1.2. EP and Council Decision establishing a simplified regime for the control of persons at the external borders based on the unilateral recognition by the Member States of certain residence permits issued by Switzerland and Liechtenstein for the purpose of transit through their territory.The Decision proposed is based on Article 62(2) (a) of the Treaty establishing the European Community. As stated above, Article 62 (2) (a) deals with measures establishing “standards and procedures to be followed by Member States in carrying out checks on persons at such borders. The introduction of a simplified regime for the control of persons at the external borders is based on the compulsory unilateral recognition of residence permits issued by a third country as a valid authorisation to cross the external borders of the Member States. Again as regards a third country national who is in possession of a resident permit from Switzerland or Liechtenstein, it is to be considered that such a person would not be a threat to public policy or would not represent a risk of illegal immigration.The proposed Decision thus foreseeing the establishment of a simplified regime for the control of persons at the external borders based on the unilateral recognition regime by Member States fully participating in the common area and by new Member States for which the Schengen acquis is legally binding upon accession. The recognition is limited to the transit purpose. The implementation of the recognition regime is mandatory for Member States fully participating in the common area. For new Member States participating in the EP and Council Decision allowing the unilateral recognition by them of documents issued by Schengen States and other new Member States as equivalent to national visa for the transit purpose, the implementation of the present instrument is optional during the transitory period till the date to be decided by the Council for their full integration into the Schengen area. This distinction is necessary in order to avoid imposing upon new Member States additional obligations during this period.Prior to their full integration within the common area, new Member States have the possibility to decide whether they will participate in the recognition regime and they have to notify their decision to the European Commission. The Commission will ensure the publication of the relevant information. The recognition regime will be applicable to all third country nationals, submitted to a visa obligation according to Annex 1 of Regulation 539/2001, who are holders of certain residence permits issued by Switzerland and Liechtenstein. A list of these documents is annexed to the Decision. The system proposed does not in any way affect the rules of the Schengen acquis as regards procedures and verifications required for crossing the external borders.As the proposed system is limited to transit, it does not affect the possibility of Member States to issue multi-entry visas for short stay, valid for one or more years in order to facilitate the mobility of third country nationals, holders of residence permits issued by Switzerland and Liechtenstein.Pursuant to Council Decision (EC) 2004/927 this instrument will be adopted by co-decision.2. SUBSIDIARITY AND PROPORTIONALITYArticle 5 of the EC Treaty provides that “action by the Community shall not go beyond what is necessary to achieve the objectives of this Treaty”. Action taken by the Community must be the simplest form of action possible that enables the proposal to attain its objective and to be implemented as efficiently as possible. In this spirit the proposed legal instruments chosen to establish common principles for the introduction of a unilateral recognition regime are:- A Decision allowing new Member States to recognise unilaterally certain documents issued by Member States fully implementing the Schengen acquis as well as similar national documents issued by other new Member States during the transitory period till the full integration of new Member States into the common area. Participation in the regime is optional.- A Decision on the unilateral recognition by Member States of the certain residence permits issued by Switzerland and Liechtenstein as equivalent to visa for the transit purpose. The aim is to facilitate transit via the territory of the Member States by forgoing the need for transit visas for the holders of such residence permits issued by these two countries. The proposed regime is mandatory for Member States fully implementing the Schengen acquis. Participation in the recognition regime is optional for new Member States during the transitory period till the date of their full integration into the common area, date from which the recognition regime becomes compulsory.The objective pursued by the above mentioned proposals, that is the introduction on a temporary basis of common rules on unilateral recognition of certain documents by new Member States as well as the introduction of a common regime for unilateral recognition by Member States of certain residence permits issued by Switzerland and Liechtenstein, can only be attained through action at the Community level, as no Member State would have the possibility to adopt purely national measures achieving the desired effect.The Community action has opted for measures that would allow the proposal to attain its objective and be implemented as efficiently as possible. In this spirit, two different legal instruments have been chosen taking into account the objectives foreseen. For the first proposal, an EP and Council Decision is the appropriate legal instrument for the optional implementation by new Member States of common unilateral recognition rules which constitute a temporary derogation of the existing rules for mutual recognition. For the second proposal, an EP and Council Decision is chosen in view of the fact that the proposed provisions foresee the setting up of a permanent regime of derogation from the current mutual recognition rules, allowing the unilateral recognition by all Member States fully implementing the Schengen acquis of certain residence permits issued by Switzerland and Liechtenstein.3. CONSEQUENCES IN RELATION TO THE VARIOUS PROTOCOLS ANNEXED TO THE TREATYThe first proposed EP and Council Decision is addressed exclusively to new Member States introducing a specific transitory regime allowing them to unilaterally recognise certain documents issued by Member States fully implementing the Schengen acquis and similar documents issued by other new Member State(s). The proposed Decision is optional and would be applicable by a new Member State till the date to be decided by the Council in compliance with Article 3 paragraph 2 of the 2003 Act of Accession. By its own nature, the regime established by this proposal can not imply the variable situation as laid down by the protocols on the position of the United Kingdom, Ireland and Denmark.The proposed EP and Council Decision concerning the unilateral recognition by Member States of certain residence permits issued by Switzerland and Liechtenstein as equivalent to the transit visa falls within Title IV of the Treaty and is therefore affected by the “variable geometry” arising from the Protocols on the positions of the United Kingdom, Ireland and Denmark. The proposal for a Decision builds upon the Schengen acquis . Consideration must therefore be given to certain consequences arising from the various Protocols:United Kingdom and IrelandPursuant to Articles 4 and 5 of the Protocol integrating the Schengen acquis into the framework of the European Union, Ireland and the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, which are not bound by the Schengen acquis , “may at any time request to take part in some or all of the provisions of the acquis ”. The proposal for a Decision constitutes a development of a part of the Schengen acquis , in which the United Kingdom and Ireland do not take part, in accordance with Council Decision 2000/365/EC of 29 May 2000 concerning the request of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, and Council Decision 2002/192/EC of 28 February 2002 concerning Ireland's request to take part in some of the provisions of the Schengen acquis . The United Kingdom and Ireland are therefore not taking part in its adoption and are not bound by it or subject to its application.DenmarkUnder the Protocol on the position of Denmark annexed to the EC Treaty, Denmark does not take part in the adoption by the Council of measures pursuant to Title IV of the EC Treaty, with the exception of “measures determining the third countries whose nationals must be in possession of a visa when crossing the external borders of the Member States” or “measures relating to a uniform format for visas” (former Article 100c). Where, however, as in this case, the proposals constitute a development of the Schengen acquis , Article 5 of the Protocol states that, “Denmark shall decide within a period of six months after the Council has decided on a proposal or initiative to build upon the Schengen acquis under the provisions of Title IV of the Treaty establishing the European Community, whether it will implement this decision in its national law”.Norway and IcelandPursuant to the first paragraph of Article 6 of the Protocol integrating the Schengen acquis , an Agreement was signed on 18 May 1999 between the Council, Norway and Iceland in order to associate these two countries with the implementation, application and development of the Schengen acquis .[17] Article 1 of this Agreement states that Norway and Iceland are associated with the activities of the EC and the EU in the fields covered by the provisions referred to in Annexes A (provisions of the Schengen acquis ) and B (provisions of European Community acts which have replaced corresponding provisions of — or were adopted pursuant to — the Schengen Convention) to the Agreement, and their further development. Under Article 2 of the Agreement, Norway and Iceland implement and apply the provisions of all acts or measures taken by the European Union amending or building upon the integrated Schengen acquis (Annexes A and B).The present proposal builds upon the Schengen acquis as defined in Annex A to the Agreement. The matter must therefore be discussed in the "Mixed Committee" provided for in Article 4 of the Agreement to allow Norway and Iceland "to explain the problems they encounter in respect of" the measure and "to express themselves on any questions concerning the development of provisions of concern to them or the implementation thereof".4. ARTICLE-BY-ARTICLE COMMENTARY4.1 EP and Council Decision (EU) No ..... introducing a simplified regime for the control of persons at the external borders based on the unilateral recognition by Czech Republic, Estonia, Cyprus, Latvia, Lithuania, Hungary, Malta, Poland, Slovenia, Slovakia of certain documents as equivalent to their national visas for the purposes of transit through their territoriesArticle 1The Article specifies the purpose of the Decision, which is to introduce a simplified regime for the control of persons at the external borders based on allowing the new Member States to recognise unilaterally, as equivalent to their national visas, documents issued by Member States fully participating in the common area and documents issued by other new Member States. This derogation from the current recognition rules in the acquis is limited to transit through the territory of the new Member States. The regime is applicable to all third country nationals submitted to the visa requirement according to Regulation 539/2001. Family Members of citizens of the Union who have exercised their right to free movement within the EU are also beneficiaries of the common rules .Article 2The proposal follows an optional approach allowing the new Member States to decide whether they use the derogation regime or continue implementing the current rules. New Member States opting for the implementation of the common rules unilaterally recognize certain documents issued by Member States fully implementing the Schengen acquis. The list of documents issued by Member States fully implementing the Schengen acquis covers the uniform visa and the long term national visa as described in the Articles 10 and 18 of the Schengen Implementation Convention respectively, and all the residence permits issued by these countries listed in the Annex IV of the Common Consular Instructions. All documents issued by all Member States fully implementing the Schengen acquis without any distinction as regards the issuing Member State are covered by the recognition regime. The objective pursued is to preserve the equal value of all documents issued by the Schengen States.Article 3New Member States that have decided to implement the common rules recognizing the documents issued by the Schengen States may, in addition, opt for the recognition of documents issued by other new Member State(s). In an Annex to this Decision there is a list of the documents issued by the new Member States which could be subject of such recognition.Article 4Inspired by the duration of the transit mentioned in the Common Consular Instructions, the proposed duration of the transit period has been set at five days. This period should be sufficient for covering any transit requirement through the territory of a new Member State. Since the recognition regime concerns different categories of Schengen and national documents of varying lengths of validity, the proposed system opts for a general framework defining the minimum acceptable length of validity of the documents concerned. Consequently, the period of validity has to exceed five days from the day of entry into the territory of the new Member State. As concerns the uniform visa allowing one entry (and short stay), it is foreseen that once used for entry to the common area, it can be used again as valid authorisation for purposes of transit through the territory of a new Member State on the return-trip of the holder back to the country of origin.Article 5New Member States have the obligation to communicate to the Commission, within a specific time period, their position concerning their eventual participation in the common recognition regime. All relevant information submitted by the new Member States, will be published by the Commission in the Official Journal of the European Union.Article 6Standard provisionTaking account of the “two step Schengen implementation procedure”, the proposed recognition regime will cover the whole transitory period until the date specified in the Council Decision which will be adopted in conformity with Article 3(2) of the 2003 Act of Accession.Article 7Standard provision.4.2. EP and Council Decision (EU) No ..... establishing a simplified regime for the control of persons at the external borders based on the unilateral recognition by the Member States of certain residence permits issued by Switzerland and Liechtenstein for the purpose of transit through their territoryArticle 1The Article specifies the purpose of the Decision, which is to establish a simplified regime for the control of persons at the external borders based on the unilateral recognition of residence permits issued by Switzerland and Liechtenstein as equivalent to their visa. The purpose of this recognition is limited to the transit through the Schengen territory or the territory of the new Member States.Article 2The proposal follows two different implementation mechanisms:(a) Member States that have fully implemented the Schengen acquis are obliged to unilaterally recognise all residence permits issued by Switzerland and Liechtenstein which are listed in the Annex;(b) New Member States that have decided to implement the Decision ... and recognised unilaterally the documents issued by Member States fully implementing the Schengen acquis, may chose to participate during the transitory period till their full integration into the Schengen area (“optional participation”). In particular, new Member States that have already opted for the unilateral recognition of the documents issued by Member States fully implementing the Schengen acquis and documents issued by other new Member State(s), could in addition decide to recognise all the residence permits issued by Switzerland and Liechtenstein which are listed in the Annex. The common recognition rules will become mandatory for them after their full integration into the common area.Article 3Inspired by the duration of the transit mentioned in the Common Consular Instructions, the proposed duration of the transit period has been set at five days. This period should be sufficient for covering any transit requirement through the territory of Member State(s). The validity of the documents listed in the annex has to exceed five days from the moment of entry, thus covering the whole period afforded for transit.Article 4New Member States have the obligation to communicate to the Commission, within a specific time period, their position concerning their eventual participation in the common recognition regime. All relevant information submitted by the new Member States will be published by the Commission in the Official Journal of the European Community.Articles 5 and 6Standard provision[1] JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.[2] Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 851/2005, JO L 141 de 04.06.2005, p. 3.[3] Em confomidade com o n.° 3 do artigo 5.°, “Será admitido em trânsito qualquer estrangeiro titular de uma autorização de residência ... emitida por uma das partes contratantes [ ...], excepto se constar da lista nacional de pessoas indicadas da parte contratante em cujas fronteiras externas se apresenta.”[4] Por exemplo, no âmbito dos acordos bilaterais assinados pela Polónia sucessivamente com a Ucrânia, a Bielorússia e a Rússia, existe uma disposição que autoriza os nacionais destes países, titulares de vistos ou de autorizações de residência Schengen a transitarem pela Polónia sem necessidade de um visto de trânsito polaco. No caso da Eslovénia, a base jurídica para o reconhecimento desse tipo de documentos para efeitos de trânsito ou de estada de curta duração revestiu a forma de uma decisão governamental baseada em acordos bilaterais informais com a Turquia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a Bósnia e Herzegovina, a Sérvia e Montenegro e a Rússia. A Hungria assinou acordos bilaterais com a Sérvia e Montenegro e a Ucrânia que compreendem disposições análogas.[5] Após uma primeira série de debates sobre esta questão do grupo de trabalho competente a nível do Conselho, os Estados-Membros tentaram resolver o problema no quadro das disposições existentes em matéria de vistos de trânsito (Instruções Consulares Comuns, ponto 1.2.1.2.), recorrendo à possibilidade de emissão de vistos de trânsito com um longo período de validade (um ou dois anos) e autorizando mais de um trânsito. Contudo, esta medida prática não resultou numa solução satisfatória. Em especial, os Estados-Membros em causa não a aplicaram de forma coerente e sistemática e o seu impacto, tendo em vista reduzir o número global de pedidos de visto, foi limitado. De facto, as pessoas em causa circulam, em princípio, uma vez por ano, de forma que um visto de trânsito para várias entradas por um período de um ano não é o instrumento mais adequado para facilitar a sua circulação. Como o período de validade das autorizações de residência da Suíça é limitado a um ano com possibilidade de renovação, os postos consulares aí instalados não [6]4rs‘’“”Œ ̈©a¿Í0 8 ? ̈HáJK†Ç$‚&‹&ß&â&'ùõêãõêãêßêõãØÑùÇÀ1À1À1À2À«ÀžÀžÀ«À—«—?«ƒ«|u«u«u hHfõhk%Ï hHfõhýLjhHfõhDgÂ0JmU[pic] hHfõhŽ S hHfõhÑYwjhHfõh[RŸ0JmU[pic] hHfõhDgÂ hHfõpodiam emitir vistos de trânsito com um período de validade superior. Em consonância com a experiência adquirida, os Estados-Membros mostraram-se favoráveis a uma solução a longo prazo para este problema, tendo em conta o facto de as pessoas abrangidas por esta medida não representarem qualquer risco, pois vivem e trabalham legalmente na Suíça e no Liechtenstein.[7] JO C [...] de [...], p.[...].[8] JO L 81 de 21.03.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 851/2005 (JO L 141 de 04.06.2005, p. 3).[9] JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.[10] Trata-se do mesmo tipo de documento com todas as suas variantes; a validade está indicada na vinheta autocolante.[11] Emitida antes de 1 de Maio de 2004.[12] Emitida depois de 1 de Maio de 2004.[13] Esta autorização deixou de ser emitida a partir de 1 de Janeiro de 2002, contudo as autorizações emitidas antes desta data continuam a ser válidas; estes estrangeiros são titulares de cartões de identidade.[14] JO C [...] de [...], p. [...][15] JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.[16] JO L 81 de 21.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 851/2005 (JO L 141 de 04.06.2005, p. 3).[17] JO L 176 de 10.07.1999, p. 31.[18] OJ L 176, 10.7.99, p. 35.


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 6.12.2008
 LV
 Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis
 C 313/33
 Pirmās instances tiesas 2008. gada 15. oktobra spriedums — TridonicAtco/ITSB (“Intelligent Voltage Guard”)
 (Lieta T-297/07) (1)
 (Kopienas preču zīme - Kopienas grafiskas preču zīmes “Intelligent Voltage Guard’ reģistrācijas pieteikums - Absolūts atteikuma pamatojums - Atšķirtspējas neesamība - Regulas (EK) Nr. 40/94 7. panta 1. punkta b) apakšpunkts)
 (2008/C 313/58)
 Tiesvedības valoda — vācu
 Lietas dalībnieki
 Prasītājs: TridonicAtco GmbH & Co. KG, Dornbirn (Austrija) (pārstāvji — sākotnēji L. Wiltschek, advokāts, vēlāk — L. Wiltschek un E. Tremmel, advokāti)
 Atbildētājs: Iekšējā tirgus saskaņošanas birojs (preču zīmes, paraugi un modeļi) (pārstāvis — A. Poch)
 Priekšmets
 Prasība, kas celta par ITSB Apelāciju otrās padomes 2007. gada 31. maija lēmumu lietā R 108/2007-2 attiecībā uz pieteikumu grafisku apzīmējumu “Intelligent Voltage Guard” reģistrēt kā Kopienas preču zīmi
 Rezolutīvā daļa:
 1)
 prasību noraidīt;
 2)
 TridonicAtco GmbH & Co. KG atlīdzina tiesāšanās izdevumus.
 (1) OV C 235, 6.10.2007.


type: wikipedia

text:
Korona Kielce (uitspraak: , ong. korona kiëltse) is een Poolse voetbalclub uit de stad Kielce. De club speelt in de hoogste voetbalcompetitie in Polen, de Ekstraklasa, na gepromoveerd te zijn na het seizoen 2008/09.
 Korona (Kroon) verwijst naar het symbool van de stad Kielce.
 Historie
 De club werd opgericht in 1973 na een fusie van twee clubs uit Kielce, Iskra en SHL. In 2000 fuseerde de club met KKP Kielce (het voormalige Błękitni Kielce) en veranderde de clubnaam in Kielecki Klub Piłkarski Korona Kielce.
 In 2002 werd Kolporter de nieuwe sponsor van de club. De clubnaam veranderde met hun komst in Kielecki Klub Piłkarski Kolporter Korona. De directeur van Kolporter, Krzystof Klicki, werd de nieuwe eigenaar. Sindsdien is de club gepromoveerd van de derde liga naar de Ekstraklasa. Ook liet hij een nieuw stadion bouwen, dat op 1 april 2006 voor het eerst gebruikt werd.
 De club speelde voor het eerst in de Ekstraklasa in het seizoen 2005/2006. In dat seizoen behaalde de club de vijfde positie.
 1973 - Kieleckie Stowarzyszenie Sportowe Korona (na een fusie van Iskra en SHL)
 1980 - Międzyzakładowy Klub Sportowy Korona Kielce
 1993 - Miejski Klub Sportowy – Sekcja Futbolowa Korona Kielce
 1996 - Korona Nida Gips
 2000 - Kielecki Klub Piłkarski Korona (na een fusie met KKP Kielce)
 2002 - Kolporter Korona Kielce (na de komst van de sponsor Kolporter)
 2003 - Sportowa Spółka Akcyjna Kolporter Korona Kielce
 2007 - Kolporter Korona Spółka Akcyjna
 2008 - Korona Spółka Akcyjna
 Spelers
 Andradina
 Radosław Cierzniak
 Radek Dejmek
 Paweł Golański
 Hermes
 Hernâni
 Dawid Janczyk
 Artur Jedrzejczyk
 Arkadiusz Kaliszan
 Olivier Kapo
 Ernest Konon
 Wojciech Kowalewski
 Piotr Malarczyk
 Zbigniew Małkowski
 Andrzej Niedzielan
 Marcin Robak
 Andrius Skerla
 Piotr Świerczewski
 Externe links
 Officiële website van Korona Kielce
 Korona Kielce (90minut.pl)
 Kielce
 Sport in Kielce


text:
22.1.2005
 IT
 Gazzetta ufficiale dell'Unione europea
 C 19/28
 Ricorso della Rhodia Consumer Specialties Limited contro Commissione delle Comunità europee, proposto il 1o ottobre 2004
 (Causa T-402/04)
 (2005/C 19/60)
 Lingua processuale: l'inglese
 Il 1o ottobre 2004 la Rhodia Consumer Specialties Limited, con sede in Watford, Regno Unito, rappresentata dagli avv.ti K. Van Maldegem e C. Mereu, ha proposto dinanzi al Tribunale di primo grado delle Comunità europee un ricorso contro la Commissione delle Comunità europee.
 La ricorrente chiede che il Tribunale voglia:
 —
 ordinare alla convenuta di rispondere alla domanda delle ricorrenti,
 —
 ovvero, in subordine, ordinare l'annullamento della decisione della Commissione europea D-341571 (04),
 —
 ordinare alla convenuta di risarcire le ricorrenti per l'importo provvisoriamente stabilito di EUR 1 i danni subiti a seguito dell'inadempimento della convenuta di adempiere gli obblighi derivantile ai sensi della normativa comunitaria, per non aver fornito la risposta alla ricorrente, o, in subordine, quale conseguenza della decisione della Commissione europea D-341571 (04) maggiorato degli interessi applicabili, di qualsiasi natura essi siano, fintantoché non verrà effettuato un calcolo esatto e non sarà stato stabilito l'esatto importo,
 —
 condannare la convenuta al pagamento di tutte le spese relative al presente procedimento.
 Motivi e principali argomenti:
 I motivi e i principali argomenti sono analoghi a quelli dedotti nella causa T-400/04 Arch Chemicals, e Arch Timber Protection / Commissione.


type: other

text:
Massagista invade campo dando cambalhotas, xinga árbitro e pega quatro jogos de suspensão - Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Rio de Janeiro
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 Massagista invade campo dando cambalhotas, xinga árbitro e pega quatro jogos de suspensão
 José Carlos, do Angra dos Reis, respondeu por dois artigos do CBJD pela expulsão na partida com o Bela Vista, pela Série B2 do Carioca
 00No dia 13 de agosto, após o Angra dos Reis marcar um gol, o massagista da equipe, José Carlos, deu cambalhotas em comemoração, ultrapassando a linha de campo de jogo e xingando a arbitragem da partida. Pelas atitudes, o profissional foi advertido pela Terceira Comissão Disciplinar nesta quarta-feira (6).
 O duelo entre Angra dos Reis e Bela Vista era válido pela quinta rodada do segundo turno da Série B2 quando, aos 85 minutos, o massagista da equipe mandante entrou no campo dando cambalhotas e proferindo as seguintes palavras para o árbitro: “não adianta roubar o nosso time aqui dentro de casa não, seus ladrões”.
 José Carlos foi denunciado em dois artigos:
 243-F – “ofender alguém em sua honra, por fato relacionado diretamente ao desporto” – multa de R$ 100 a R$ 100 mil e suspensão de uma a seis partidas se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, e suspensão pelo prazo de 15 a 90 dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código.
 258-B – “invadir local destinado à equipe de arbitragem, ou o local da partida durante sua realização, inclusive no intervalo regulamentar” – suspensão de uma a três partidas se praticada por atleta, mesmo se suplente, treinador, médico ou membro da comissão técnica, e suspensão pelo prazo de 15 a 180 dias, se praticada por qualquer outra pessoa natural submetida a este Código.
 A defesa pediu inépcia da denúncia porque, segundo o advogado, ela não detalha as palavras proferidas pelo massagista, sem elementos que justifiquem a tipificação no artigo. Porém, o relator votou por desclassificar o artigo 258-B para o 258 e aplicar um jogo convertido em advertência. A decisão foi por maioria, sendo vencido o presidente, Dr. Fábio Lira ,que absolveu José Carlos por entender que não houve invasão. Quanto ao artigo 243-F, por unanimidade o profissional pegou quatro jogos de suspensão.
 Duque de Caxias x Barra Mansa – Série B1 Sub-20 – 16 de agosto
 Com o atraso de nove minutos para apresentação e entrega da relação da equipe, o Barra Mansa foi multado em R$ 1,2 mil, R$ 200 por minuto. A decisão foi de forma unânime.
 O clube respondeu por “dar causa ao atraso do início da realização de partida ou deixar de apresentar a sua equipe em campo até a hora marcada para o início ou reinício da partida”, com multa de R$ 100 até R$ 1 mil por minuto, de acordo com o artigo 206 do CBJD.
 Barra Mansa x Artsul – Série B1 – 19 de agosto
 Edson Brun, do Artsul, foi expulso aos 26 minutos da etapa final com o segundo cartão amarelo, por dar um empurrão nas costas do adversário, com a intenção de deslocá-lo, impedindo uma oportunidade clara e manifesta de gol.
 Assim, o jogador foi incurso no artigo 250 do CBJD, onde “praticar ato desleal ou hostil durante a partida” prevê suspensão de uma a três partidas. Por unanimidade de votos, Edson pegou um jogo de gancho.
 Audax Rio x Friburguense – Série B1 Sub-20 – 19 de agosto
 O Audax Rio foi multado em R$ 450, R$ 150 pelos três minutos de atraso. Sem provas que pudessem ilidir a súmula, a defesa não pediu a absolvição e fez uma sustentação técnica, não contestando o fato. O clube foi denunciado com base no artigo 206 do CBJD.
 Americano x Serrano – Série B1 Sub-20 – 19 de agosto
 Ueslei de Souza Lima, do Serrano, foi expulso de forma direta aos três minutos de jogo, por utilizar o braço para impedir o gol do Americano. Incurso no artigo 250 do CBJD, o jogador foi suspenso por dois jogos, pois o lance interferiu no resultado da partida, que terminou empatada em 1 a 1. A decisão foi unânime.
 Itaboraí Profute x Resende – Série C – 19 de agosto
 Wanderson Luiz, atleta do Itaboraí Profute, foi expulso aos 80 minutos com o segundo cartão amarelo por, após a marcação de uma falta, ter reclamado da arbitragem proferindo xingamentos, mesmo após a expulsão. Ainda segundo a súmula, o jogador precisou ser retirado de campo pelos companheiros de equipe.
 Denunciado por “desrespeitar os membros da equipe de arbitragem, ou reclamar desrespeitosamente contra suas decisões”, com suspensão de uma a seis partidas de acordo com o artigo 258 § 2o II do CBJD, Wanderson pegou um jogo de gancho, por unanimidade de votos.
 Nova Cidade x Olaria – Série B2 Sub-15 – 20 de agosto
 O goleiro Guilherme Cabo, do Olaria, foi expulso após o segundo cartão amarelo, aos 78 minutos de jogo, por acertar um chute no peito do adversário, em disputa de bola. O jogador foi incurso no artigo 254 § 1o I, II do CBJD, que fala em “qualquer ação cujo emprego da força seja incompatível com o padrão razoavelmente esperado para a respectiva modalidade; a atuação temerária ou imprudente na disputa da jogada, ainda que sem a intenção de causar dano ao adversário” e tem suspensão de uma a seis partidas.
 Por unanimidade, o goleiro foi apenado com dois jogos de gancho quanto a desclassificação para o artigo 258.
 Futuro Bem Próximo x Nova Cidade – Série B2 Sub-20 – 20 de agosto
 O Futuro Bem Próximo não compareceu ao local marcado para a realização da partida, perdendo por W.O. Sem qualquer justificativa e sem um representante legal para fazer a defesa, o clube foi multado em R$ 1 mil, por unanimidade de votos.
 Macaé – descumprimento de decisão
 No dia 27 de abril, René Simões, então técnico do Macaé, foi apenado em R$ 500 e, posteriormente, o clube pediu que a pena fosse convertida, com isso ficou a metade em cestas básicas e a outra metade em R$ 250 de multa.
 O Macaé foi denunciado no artigo 223 do CBJD, “deixar de cumprir ou retardar o cumprimento de decisão, resolução, transação disciplinar desportiva ou determinação da Justiça Desportiva” com multa de R$ 100 a R$ 100 mil.
 A defesa do Macaé juntou aos autos o comprovante entregue à Federação. O julgamento foi suspenso para que a FERJ fosse oficiada sobre o pagamento da pena.
 Já nesta quarta-feira (6), a Terceira Comissão decidiu absolver o clube, por unanimidade de votos.


text:
Thomas Eugene Robbins (* 22. července 1932 Blowing Rock, Severní Karolína, USA) je americký spisovatel, píšící pod jménem Tom Robbins.
 Mládí
 Tom Robbins se narodil 22. července 1932 v Blowing Rock (Severní Karolína, USA) Georgi T. Robbinsovi a Katherine B. Robinsonové. Oba Robbinsovi dědečci působili jako baptističtí kazatelé. Jeho vzdáleným příbuzným je i spisovatel Daniel Defoe. Robbinsův otec pracoval jako elektrotechnik a charakter jeho práce nutil rodinu k častému stěhování. Po změně vlastnických poměrů u jeho zaměstnavatele se Robbinsovi přestěhovali do státu Virginie, nejprve do Urbanny a později do Richmondu.
 Robbinsův prospěch a chování na střední škole nebyly na takové úrovni, aby získal doporučení ke studiu na univerzitě, a proto nastoupil na Hargraveovu vojenskou akademii ve virginském Chathamu. Přispíval do školních novin a za povídku Vúdú měsíc získal Medaili za esej.
 V 50. letech 20. století Robbins studoval žurnalistiku na Washingtonově a Leeově univerzitě. V prvním ročníku pracoval jako elév sportovní redakce školních novin, kde jako jeho nadřízený působil později známý novinář Tom Wolfe. Dále Robbins pracoval jako stážista v listu Richmond Times-Dispatch. Studia předčasně opustil na konci druhého ročníku, krátce pracoval na poštovním oddělení pojišťovny v Richmondu a poté ve stavební společnosti.
 V roce 1953 se Robbins přihlásil do armády („můj život dospěl do bodu, kdy jsem nevěděl, co dál“) a u letectva strávil následující čtyři roky jako meteorolog, včetně ročního pobytu na vojenské základně v Koreji. Po návratu z Asie strávil ještě dva roky na vojenské základně Offnut v Nebrasce, patřící Strategickému velení vzdušných sil. Během svého vojenského angažmá se Robbins úspěšně zapojoval do armádních literárních soutěží. Z letectva odešel v roce 1957, vrátil se do Richmondu a naplno se zapojil do žurnalistiky a do života místní bohémské scény. Zde si získal reputaci svými performancemi a autorským čtením poezie v beatnickém podniku Rhinoceros Coffee House.
 Raná práce v médiích
 Robbins se během studia na Richmondském profesním institutu (později integrovaném do Virginské státní univerzity) stal šéfredaktorem školních novin Proscript. V posledním ročníku školy rovněž pracoval na plný úvazek ve sportovní rubrice listu Richmond Times-Dispatch. V redakci těchto novin působil i po úspěšném dokončení institutu. Jižanská společenská atmosféra Richmondu však na liberální povahu Robbinse působila stále tíživěji, což se budoucí spisovatel rozhodl rázně vyřešit.
 Odchod do Seattlu
 V lednu 1962 se Robbins spolu se svou druhou ženou Susan odstěhoval do Seattlu, kde začal pracovat pro Seattle Times jako umělecký kritik. Rok 1965 však strávil v New Yorku, aby mohl sbírat podklady pro svou plánovanou knihu o malířích Jacksonu Pollockovi a Chaimu Soutinovi. V roce 1966 psal sloupky o umění pro Seattle Magazine a příležitostně i pro Art in America a Artforum. Rovněž moderoval rozhlasovou „undergroundovou“ show na nekomerční stanici KRAB-FM. Jak Robbins tvrdí, svůj originální literární styl objevil v roce 1967 při psaní recenze na koncert skupiny The Doors. Tom Robbins žije v Seattlu dodnes.
 Spisovatelské období
 V roce 1966 Robbinse kontaktoval editor nakladatelství Doubleday Luthor Nichols s nabídkou napsat knihu o umění amerického Severozápadu. Robbins se však svěřil, že má v plánu napsat román a Nicholsovi stručně popsal zápletku, kterou později skutečně použil (i když v mírně upravené podobě) ve své první knize Další dálniční atrakce.
 V roce 1967 se Robbins přestěhoval do South Bend (stát Washington), kde Další dálniční atrakci napsal a dokončil. Roku 1970 se přesunul do městečka La Conner poblíž Seattlu. Ve svém domě na Second Street pak napsal všechny své následující knihy (ačkoliv v 90. letech 20. století strávil dva roky v indiánské rezervaci kmene Swinomišů).
 V osmdesátých a na počátku devadesátých let 20. století Robbins pravidelně přispíval do časopisu Esquire. Příležitostně také psal pro Playboy, The New York Times a pro GQ. Vybraná časopisecká tvorba Toma Robbinse je zařazena do souboru Pozpátku letící divoké kachny.
 Během své spisovatelské kariéry Robbins absolvoval autorská čtení na čtyřech kontinentech, včetně vystoupení na festivalech V Austrálii a Mexiku nebo v nočních klubech v Anglii a Německu.
 Ocenění
 V roce 1997 získal Robbins cenu Bumbershoot Golden Umbrella za celoživotní umělecký přínos, která se každoročně udílí na festivalu umění Bumbershoot v Seattlu.
 V roce 2000 byl Tom Robbins časopisem Writer's Digest zařazen mezi sto nejlepších spisovatelů 20. století.
 V říjnu 2012 obdržel cenu knihovny ve Virginii za celoživotní literární přínos.
 Další aktivity
 Během svého pobytu v New Yorku v roce 1965 se Robbins stal členem Cinematéky newyorských filmařů.
 V polovině šedesátých let, jakožto součást umělecké scény Seattlu, přispíval Robbins do uměleckých publikací, psal eseje do muzejních katalogů nebo organizoval výstavy v galeriích. Robbins je podporovatelem učení indického mystika Osha. S mytologem Josephem Campbellem strávil tři týdny na obřadních místech v Mexiku a Střední Americe. Rovněž studoval mytologii v Řecku a na Sicílii spolu s literátem Robertem Blyem. Robbins také cestoval do odlehlého malijského města Timbuktu.
 V roce 2013 byl Robbins členem poradního sboru iniciativy Marijuana Policy Project, která si klade za cíl změnit přístup americké politiky k užívání marihuany. Do činnosti iniciativy jsou dále zapojeni např. Jack Black nebo Jello Biafra.
 Robbins působil osm let jako rozhodčí seattleské soutěže ve vyřezávání z lančmítu. Ve svém domě v La Conner organizoval každoroční ochutnávku majonézy, často s více než dvaceti mezinárodními variacemi.
 Osobní život a vlivy
 Robbins v 60. letech intenzivně studoval zenbuddhismus, taoismus, tantrický hinduismus a súfismus. V té době také poprvé okusil LSD a peyotl. Silně na něj zapůsobily osobnosti a názory Allena Ginsberga, malíře Morrise Gravese a v pozdějších letech rovněž Timothy Learyho.
 Robbins se v roce 1987 oženil s Alexou d ́Avalon, s níž žije dodnes, spolu s jejich psem pojmenovaným Blini Tomato Titanium. Z předchozích manželství má tři syny (Rip, Kirk a Fleetwood).
 Robbins se přátelil s Terrencem McKennou, jehož vliv je patrný na některé z Robbinsových knih. Hlavní postava knihy V žabím pyžamu (Larry Diamond) hlásá teorie obdobné těm, které popularizoval McKenna, včetně názorů o vlivu psychotropních rostlin na historii a kulturu lidstva. Robbins byl také v kontaktu s Timothy Learym, který se stal vzorem pro protagonistu románu Parfém bláznivého tance (Wiggs Dannyboy). Robbins prohlásil, že s Learym užívali LSD.
 Film
 Zatím jediným Robbinsovým románem, který se dočkal filmové podoby, je I na kovbojky občas padne smutek (Even Cowgirls Get the Blues), který v roce 1993 zfilmoval podle vlastního scénáře Gus Van Sant. V hlavní roli stopařky s nadměrně velikými palci Sissy Hankshaw se objevila Uma Thurman, jejího snoubence Juliana Gitche hrál Keanu Reeves, Sissyina patrona Hraběnku ztvárnil britský herec John Hurt. Sám Robbins se ve snímku, který se knihy drží pouze v hlavní příběhové linii (a vynechává tak nejen motiv Hodinových lidí, Hodinového stroje, ale i postavu dr. Robbinse), ujal role vypravěče.
 Kvalita filmu není příliš vysoká, což je způsobeno pravděpodobně tím, že Robbinsova předloha je příliš vrstevnatá a Van Santovi se zkrátka nepovedlo převést její působivou atmosféru na filmové plátno.
 Zatím nevyužitý filmový scénář podle Robbinsova románu Další dálniční atrakce, který měl režírovat Hal Ashby, napsal Michael Dare a je k nahlédnutí na http://www.disinfotainmenttoday.com/darenet/ara.htm
 Ve fázi příprav je rovněž zfilmování Robbinsových románů Když se z teplých krajů vrátí rozpálení invalidé a Zátiší s Datlem. Robbins je přítelem režiséra Alana Rudolpha a objevil se v minirolích v několika jeho filmech (např. návštěvník baru ve filmu Snídaně šampionů).
 Dílo
 Další dálniční atrakce (Another Roadside Attraction, 1971, česky Argo 1997)
 I na kovbojky občas padne smutek (Even Cowgirls Get the Blues, 1976, česky Votobia 1996)
 Zátiší s Datlem (Still Life with Woodpecker, 1980, česky Argo 2000)
 Parfém bláznivého tance (Jitterbug Perfume, 1984, česky Argo 1996)
 Hubené nohy a všechno ostatní (Skinny Legs and All, 1990, česky Argo 1998)
 V žabím pyžamu (Half Asleep in Frog Pajamas, 1994, česky Argo 2002)
 Když se z teplých krajů vrátí rozpálení invalidé (Fierce Invalids Home from Hot Climates, 2000, česky Argo 2004)
 Vila Inkognito (Villa Incognito, 2003, česky Argo 2005)
 Pozpátku letící divoké kachny (Wild Ducks Flying Backwards, 2005, česky Argo 2007) (eseje a krátké povídky)
 P jako pivo, (B is for Beer, 2009, česky Argo 2009), audiokniha (OneHotBook, 2015)
 Tibetský broskvový koláč (Tibetan Peach Pie: A True Account of an Imaginative Life, 2014, česky Argo 2015) (memoáry)
 V roce 2010 vyšel v USA pod názvem Conversations with Tom Robbins soubor více než dvaceti rozhovorů, pokrývajících období od 70. let 20. století do současnosti.
 Související články
 Americká literatura
 Seznam amerických spisovatelů
 Externí odkazy
 Fotografie Toma Robbinse
 Fanouškovská stránka AFTRLife
 P jako pivo - audiokniha
 Američtí romanopisci
 Spisovatelé postmoderny
 Žijící lidé
 Muži
 Narození 1932
 Narození 22. července
 Narození v Severní Karolíně


type: legislation

text:
 2021.12.7.
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 L 436/7
 A TANÁCS (EU) 2021/2152 VÉGREHAJTÁSI RENDELETE
 (2021. december 6.)
 az ukrajnai helyzetre tekintettel egyes személyekkel, szervezetekkel és szervekkel szembeni korlátozó intézkedések meghozataláról szóló 208/2014/EU rendelet végrehajtásáról
 AZ EURÓPAI UNIÓ TANÁCSA,
 tekintettel az Európai Unió működéséről szóló szerződésre,
 tekintettel az ukrajnai helyzetre tekintettel egyes személyekkel, szervezetekkel és szervekkel szembeni korlátozó intézkedések meghozataláról szóló, 2014. március 5-i 208/2014/EU tanácsi rendeletre (1) és különösen annak 14. cikke (1) bekezdésére,
 tekintettel az Unió külügyi és biztonságpolitikai főképviselőjének javaslatára,
 mivel:
 (1)
 A Tanács 2014. március 5-én elfogadta a 208/2014/EU rendeletet.
 (2)
 A Tanács által végzett felülvizsgálat alapján egy személyre vonatkozóan törölni kell a bejegyzést, továbbá a védelemhez való jogára és a hatékony bírói jogvédelemhez való jogára vonatkozó információkat.
 (3)
 A 208/2014/EU rendelet I. mellékletét ezért ennek megfelelően módosítani kell,
 ELFOGADTA EZT A RENDELETET:
 1. cikk
 A 208/2014/EU rendelet I. melléklete az e rendelet mellékletében foglaltak szerint módosul.
 2. cikk
 Ez a rendelet az Európai Unió Hivatalos Lapjában való kihirdetésének napján lép hatályba.
 Ez a rendelet teljes egészében kötelező, és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban.
 Kelt Brüsszelben, 2021. december 6-án.
 a Tanács részéről
 az elnök
 J. CIGLER KRALJ
 (1) HL L 66., 2014.3.6., 1. o.
 MELLÉKLET
 A 208/2014/EU rendelet I. melléklete a következőképpen módosul:
 1.
 Az A. szakaszban („A 2. cikkben említett természetes és jogi személyek, szervezetek és szervek jegyzéke”) a következő személyre vonatkozó bejegyzést törölni kell:
 „17.
 Oleksandr Viktorovych Klymenko (Олександр Вiкторович Клименко)”;
 2.
 A B. szakaszban („Védelemhez való jog és hatékony bírói jogvédelemhez való jog”) a szintén Oleksandr Viktorovych Klymenko-ra vonatkozó 17. bejegyzést törölni kell.


text:
 РЕГЛАМЕНТ ЗА ИЗПЪЛНЕНИЕ (ЕС) .../... НА КОМИСИЯТА
 от 16.4.2019 година
 относно предварителното уведомяване за пратки с някои категории животни и стоки, които се въвеждат в Съюза
 (текст от значение за ЕИП)
 ЕВРОПЕЙСКАТА КОМИСИЯ,
 като взе предвид Договора за функционирането на Европейския съюз,
 като взе предвид Регламент (ЕС) 2017/625 на Европейския парламент и на Съвета от 15 март 2017 г. относно официалния контрол и другите официални дейности, извършвани с цел да се гарантира прилагането на законодателството в областта на храните и фуражите, правилата относно здравеопазването на животните и хуманното отношение към тях, здравето на растенията и продуктите за растителна защита, за изменение на регламенти (ЕО) No 999/2001, (ЕО) No 396/2005, (ЕО) No 1069/2009, (ЕО) No 1107/2009, (ЕС) No 1151/2012, (ЕС) No 652/2014, (ЕС) 2016/429 и (ЕС) 2016/2031 на Европейския парламент и на Съвета, регламенти (ЕО) No 1/2005 и (ЕО) No 1099/2009 на Съвета и директиви 98/58/ЕО, 1999/74/ЕО, 2007/43/ЕО, 2008/119/ЕО и 2008/120/ЕО на Съвета, и за отмяна на регламенти (ЕО) No 854/2004 и (ЕО) No 882/2004 на Европейския парламент и на Съвета, директиви 89/608/ЕИО, 89/662/ЕИО, 90/425/ЕИО, 91/496/ЕИО, 96/23/ЕО, 96/93/ЕО и 97/78/ЕО на Съвета и Решение 92/438/ЕИО на Съвета (Регламент относно официалния контрол)
 1
 , и по-специално член 58, първа алинея, буква б) от него,
 като има предвид, че:
 (1)С Регламент (ЕС) 2017/625 се установява, наред с другото, правната уредба за извършването на официален контрол и други официални дейности по отношение на животни и стоки, въвеждани в Съюза от трети държави, за да се провери съответствието със законодателството на Съюза с цел да се гарантира защитата на здравето на хората, животните или растенията, хуманното отношение към животните, както и съответствието със законодателството по отношение на генномодифицираните организми (ГМО), продуктите за растителна защита и околната среда. Тази правна уредба включва официалния контрол на животни и стоки, въвеждани в Съюза от трети държави през определени гранични контролни пунктове.
 (2)Съгласно Регламент (ЕС) 2017/625 се изисква операторът, отговарящ за някои пратки, въвеждани в Съюза, предварително да уведоми компетентните органи на граничните контролни пунктове преди пристигането на пратките. С цел да се позволи на тези органи своевременно и ефективно да извършват дейностите по официалния контрол, е целесъобразно да се определи минимален срок от един работен ден за подаване на предварително уведомление преди пристигането на пратките.
 (3)Поради ограничения, свързани с транспорта и логистиката, обаче в някои случаи може да не е възможно да се спази срокът за подаване на предварителното уведомление от един работен ден преди пристигането на пратките. Такъв например може да бъде случаят, когато пратката се транспортира от мястото на изпращане до граничния контролен пункт за по-малко от 24 часа и информацията, която трябва да бъде попълнена в съответните части на единния здравен документ за въвеждане (ЕЗДВ) с цел подаване на предварително уведомление в съответствие с член 56, параграф 3, буква а) от Регламент (ЕС) 2017/625, не е налична преди натоварването на пратката. В тези случаи на държавите членки следва да се позволи да изискват предварителното уведомление да се подава най-малко четири часа преди пристигането на пратката, за да се гарантира своевременното и ефективно извършване на официалния контрол включително при такива обстоятелства.
 (4)В Делегиран регламент [C(2019)1847] на Комисията
 2
 се предвижда държавите членки да освобождават гранични контролни пунктове, които предстои да бъдат определени за вноса на необработени трупи, нарязана дървесина и стърготини, от някои от минималните изисквания за гранични контролни пунктове поради специфични географски ограничения. В регламента също така се предвижда, че официалният контрол и други официални дейности на граничния контролен пункт, определен за горепосочените стоки, може да се извършват от мобилен екип за официален контрол. Поради това, за да се осигури достатъчно време за организацията на официалния контрол и другите официални дейности на тези гранични контролни пунктове, в настоящия регламент следва да бъде предвидена дерогация от правилата относно минималния срок за предварително уведомяване за пристигането на пратките.
 (5)Тъй като Регламент (ЕС) 2017/625 се прилага от 14 декември 2019 г., настоящият регламент също следва да се прилага от тази дата.
 (6)Мерките, предвидени в настоящия регламент, са в съответствие със становището на Постоянния комитет по растенията, животните, храните и фуражите,
 ПРИЕ НАСТОЯЩИЯ РЕГЛАМЕНТ:
 Член 1
 Предварително уведомление за пратки
 1.Операторът, отговарящ за пратка, попадаща в категориите животни и стоки, посочени в член 47, параграф 1 от Регламент (ЕС) 2017/625, подава предварително уведомление до компетентния орган на граничния контролен пункт на първо пристигане в Съюза най-малко един работен ден преди очакваното пристигане на пратката.
 2.Чрез дерогация от параграф 1, когато поради ограничения от логистично естество не може да бъде спазен срокът, установен в посочения параграф, компетентните органи на граничните контролни пунктове могат да прилагат срок за подаване на предварително уведомление от най-малко четири часа преди очакваното пристигане на пратката.
 3.Чрез дерогация от параграф 1 компетентните органи на граничните контролни пунктове, определени за вноса на необработени трупи, нарязана дървесина и стърготини в съответствие с член 4 от Делегиран регламент [C(2019)1847] на Комисията, могат да прилагат срок за подаване на предварително уведомление от най-много пет работни дни преди очакваното пристигане на такива пратки.
 Член 2
 Влизане в сила и прилагане
 Настоящият регламент влиза в сила на двадесетия ден след деня на публикуването му в Официален вестник на Европейския съюз.
 Той се прилага от 14 декември 2019 г.
 Настоящият регламент е задължителен в своята цялост и се прилага пряко във всички държави членки.
 Съставено в Брюксел на 16.4.2019 година.
 За Комисията
 Председател
 Jean-Claude JUNCKER
 (1)
 ОВ L 95, 7.4.2017 г., стр. 1.
 (2)
 ОВ...