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 7.9.2006
 PT
 Jornal Oficial da União Europeia
 L 245/46
 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 75/2006
 de 2 de Junho de 2006
 que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola
 O COMITÉ MISTO DO EEE,
 Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
 Considerando o seguinte:
 (1)
 O Protocolo n.o 47 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2000, de 2 de Outubro de 2000 (1).
 (2)
 A Decisão n.o 1/95 do Conselho do EEE introduziu o sistema de comercialização paralela para o Liechtenstein.
 (3)
 O Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), tal como rectificado no JO L 271 de 21.10.1999, p. 47, deverá ser incorporado no Acordo.
 (4)
 O Regulamento (CE) n.o 1607/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, nomeadamente do título relativo aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (3), deverá ser incorporado no Acordo.
 (5)
 O Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (4), deverá ser incorporado no Acordo.
 (6)
 O Regulamento (CE) n.o 2451/2000 da Comissão, de 7 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1622/2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (5), deverá ser incorporado no Acordo.
 (7)
 O Regulamento (CE) n.o 884/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece regras de execução relativas aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola (6), deverá ser incorporado no Acordo.
 (8)
 O Regulamento (CE) n.o 1609/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 1622/2000 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos, no que respeita aos métodos de análise (7), deverá ser incorporado no Acordo.
 (9)
 O Regulamento (CE) n.o 1655/2001 da Comissão, de 14 de Agosto de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 1622/2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (8), deverá ser incorporado no Acordo.
 (10)
 O Regulamento (CE) n.o 2066/2001 da Comissão, de 22 de Outubro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 1622/2000 no que respeita à utilização de lisozima nos produtos vitivinícolas (9), deverá ser incorporado no Acordo.
 (11)
 O Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (10), tal como rectificado no JO L 272 de 23.10.2003, p. 38, deverá ser incorporado no Acordo.
 (12)
 O Regulamento (CE) n.o 2086/2002 da Comissão, de 25 de Novembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitícolas (11), deverá ser incorporado no Acordo.
 (13)
 O Regulamento (CE) n.o 440/2003 da Comissão, de 10 de Março de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2676/90 que determina os métodos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho (12), deverá ser incorporado no Acordo.
 (14)
 O Regulamento (CE) n.o 1205/2003 da Comissão, de 4 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (13), deverá ser incorporado no Acordo.
 (15)
 O Regulamento (CE) n.o 1410/2003 da Comissão, de 7 de Agosto de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1622/2000 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (14), deverá ser incorporado no Acordo.
 (16)
 O Regulamento (CE) n.o 1793/2003 da Comissão, de 13 de Outubro de 2003, que fixa o título alcoométrico volúmico natural mínimo dos vqprd «Vinho verde» originários da zona vitícola C I a) de Portugal para as campanhas de 2003/2004 a 2004/2005 (15), deverá ser incorporado no Acordo.
 (17)
 O Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão, de 13 de Outubro de 2003, que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no respeitante aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (16), deverá ser incorporado no Acordo.
 (18)
 O Regulamento (CE) n.o 128/2004 da Comissão, de 23 de Janeiro de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2676/90 que determina os métodos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho (17), deverá ser incorporado no Acordo.
 (19)
 O Regulamento (CE) n.o 316/2004 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (18), deverá ser incorporado no Acordo.
 (20)
 O Regulamento (CE) n.o 908/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta diversos regulamentos relativos à organização comum do mercado vitivinícola devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (19), deverá ser incorporado no Acordo.
 (21)
 O Regulamento (CE) n.o 1427/2004 da Comissão, de 9 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1622/2000 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (20), deverá ser incorporado no Acordo.
 (22)
 O Regulamento (CE) n.o 1428/2004 da Comissão, de 9 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1622/2000 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (21), deverá ser incorporado no Acordo.
 (23)
 O Regulamento (CE) n.o 1429/2004 da Comissão, de 9 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (22), deverá ser incorporado no Acordo.
 (24)
 O Regulamento (CE) n.o 1991/2004 da Comissão, de 19 de Novembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (23), deverá ser incorporado no Acordo.
 (25)
 O Regulamento (CEE) n.o 2676/90 (24), que já foi incorporado no Acordo, deverá ser transferido para um ponto distinto do Apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do Acordo,
 DECIDE:
 Artigo 1.o
 O Protocolo n.o 47 do Acordo é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
 Artigo 2.o
 Os textos dos Regulamentos (CE) n.os 1493/1999, tal como rectificado no JO L 271 de 21.10.1999, p. 47, 1607/2000, 1622/2000, 2451/2000, 884/2001, 1609/2001, 1655/2001, 2066/2001, 753/2002, tal como rectificado no JO L 272 de 23.10.2003, p. 38, 2086/2002, 440/2003, 1205/2003, 1410/2003, 1793/2003, 1795/2003, 128/2004, 316/2004, 908/2004, 1427/2004, 1428/2004, 1429/2004 e 1991/2004, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
 Artigo 3.o
 A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (25).
 Artigo 4.o
 A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
 Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.
 Pelo Comité Misto do EEE
 O Presidente
 R. WRIGHT
 (1) JO L 315 de 14.12.2000, p. 32.
 (2) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
 (3) JO L 185 de 25.7.2000, p. 17.
 (4) JO L 194 de 31.7.2000, p. 1.
 (5) JO L 282 de 8.11.2000, p. 7.
 (6) JO L 128 de 10.5.2001, p. 32.
 (7) JO L 212 de 7.8.2001, p. 9.
 (8) JO L 220 de 15.8.2001, p. 17.
 (9) JO L 278 de 23.10.2001, p. 9.
 (10) JO L 118 de 4.5.2002, p. 1.
 (11) JO L 321 de 26.11.2002, p. 8.
 (12) JO L 66 de 11.3.2003, p. 15.
 (13) JO L 168 de 5.7.2003, p. 13.
 (14) JO L 201 de 8.8.2003, p. 9.
 (15) JO L 262 de 14.10.2003, p. 10.
 (16) JO L 262 de 14.10.2003, p. 13.
 (17) JO L 19 de 27.1.2004, p. 3.
 (18) JO L 55 de 24.2.2004, p. 16.
 (19) JO L 163 de 30.4.2004, p. 56.
 (20) JO L 263 de 10.8.2004, p. 3.
 (21) JO L 263 de 10.8.2004, p. 7.
 (22) JO L 263 de 10.8.2004, p. 11.
 (23) JO L 344 de 20.11.2004, p. 9.
 (24) JO L 272 de 3.10.1990, p. 1.
 (25) Não foram indicados requisitos constitucionais.
 ANEXO
 da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 75/2006
 O Apêndice 1 do Protocolo n.o 47 passa a ter a seguinte redacção:
 «Apêndice 1
 1.
 390 R 2676: Regulamento (CEE) n.o 2676/90 da Comissão, de 17 de Setembro de 1990, que determina os métodos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho (JO L 272 de 3.10.1990, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes regulamentos:
 —
 392 R 2645: Regulamento (CEE) n.o 2645/92 da Comissão de 11 de Setembro de 1992 (JO L 266 de 12.9.1992, p. 10),
 —
 395 R 0060: Regulamento (CE) n.o 60/95 da Comissão de 16 de Janeiro de 1995 (JO L 11 de 17.1.1995, p. 19),
 —
 396 R 0069: Regulamento (CE) n.o 69/96 da Comissão de 18 de Janeiro de 1996 (JO L 14 de 19.1.1996, p. 13),
 —
 397 R 0822: Regulamento (CE) n.o 822/97 da Comissão de 6 de Maio de 1997 (JO L 117 de 7.5.1997, p. 10),
 —
 399 R 0761: Regulamento (CE) n.o 761/1999 da Comissão de 12 de Abril de 1999 (JO L 99 de 14.4.1999, p. 4),
 —
 32003 R 0440: Regulamento (CE) n.o 440/2003 da Comissão de 10 de Março de 2003 (JO L 66 de 11.3.2003, p. 15),
 —
 32004 R 0128: Regulamento (CE) n.o 128/2004 da Comissão de 23 de Janeiro de 2004 (JO L 19 de 27.1.2004, p. 3).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
 As referências feitas a outros actos no regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses actos estejam incorporados no Acordo.
 2.
 399 R 1493: Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179 de 14.7.1999, p. 1), tal como rectificado no JO L 271 de 21.10.1999, p. 47, a redacção que lhe foi dada pelos seguintes actos:
 —
 1 03 T: Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia adoptado em 16 de Abril de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33),
 —
 32003 R 1795: Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão de 13 de Outubro de 2003 (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
 a)
 As referências feitas a outros actos no regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses actos estejam incorporados no Acordo;
 b)
 O n.o 1 do artigo 1.o não é aplicável;
 c)
 O Título II, com excepção do artigo 19.o, e os Títulos III, IV e VII não são aplicáveis;
 d)
 O n.o 2, última frase, do artigo 19.o não é aplicável ao Liechtenstein.
 Além disso, a última frase do ponto 1 da secção B do Anexo VI não é aplicável ao Liechtenstein;
 e)
 No n.o 1 do artigo 44.o, não é aplicável o seguinte: “se for caso disso, em derrogação do artigo 45.o, os vinhos legalmente importados”;
 f)
 No n.o 14 do artigo 44.o, a expressão “os lotes de vinhos originários de países terceiros” é substituída por “os lotes de vinhos originários de países terceiros ou de um Estado da EFTA”;
 g)
 No n.o 1, alínea a), do artigo 45.o, não é aplicável o seguinte: “importados ou não”;
 h)
 O Capítulo II do Título V é adaptado da seguinte forma:
 Em derrogação da legislação nacional do Liechtenstein, os vinhos de mesa originários do Liechtenstein que não possam beneficiar de uma indicação geográfica devem respeitar o disposto no Capítulo II do Título V relativo à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos, se esses vinhos de mesa se destinarem ao mercado do EEE fora do Liechtenstein;
 i)
 O Título VI é adaptado da seguinte forma:
 Os vinhos de qualidade originários dos Estados da EFTA devem ser considerados equivalentes aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (“v.q.p.r.d.”), na condição de respeitarem a legislação nacional que, para efeitos do presente Protocolo, deve estar em conformidade com os princípios do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, tal como alterado para efeitos do presente Acordo.
 Todavia, a designação “vqprd”, assim como as restantes designações referidas no n.o 2 do artigo 54.o, podem não ser utilizadas para esses vinhos.
 A lista dos vinhos de qualidade elaborada pelos Estados da EFTA produtores de vinho será publicada no Jornal Oficial da União Europeia;
 j)
 No que respeita ao n.o 4 do artigo 54.o, os vinhos originários do Liechtenstein são considerados vqprd se preencherem todos os requisitos para a denominada “Categoria 1 – vinhos” de acordo com a legislação nacional.
 Os vinhos de qualidade originários do Liechtenstein têm direito a uma das indicações geográficas seguidamente indicadas, alterada ou não pelo nome da vinha, respeitante à origem das uvas enumeradas no repertório oficial do Liechtenstein sobre viticultura e DOC:
 Balzers, Bendern, Eschen, Eschnerberg, Gamprin, Mauren, Ruggell, Schaan, Schellenberg, Triesen, Vaduz.
 A indicação geográfica é acompanhada por uma das expressões “Kontrollierte Ursprungsbezeichnung”, “KUB”, “Appellation d’origine contrôlée” ou “AOC” no rótulo;
 k)
 Os artigos 71.o, 77.o, 78.o e 79.o não são aplicáveis;
 l)
 Para efeitos do Anexo III, o Liechtenstein será considerado como pertencente à zona vitícola B;
 m)
 Em derrogação do ponto 1 da secção D do Anexo VI, os vinhos originários do Liechtenstein, produzidos e classificados de acordo com a legislação nacional como “categoria 1 – vinhos sem atribuição de qualidade complementar”, serão considerados vinhos de qualidade.
 3.
 32000 R 1607: Regulamento (CE) n.o 1607/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, nomeadamente do título relativo aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (JO L 185 de 25.7.2000, p. 17).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
 As referências feitas a outros actos no regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses actos estejam incorporados no Acordo.
 4.
 32000 R 1622: Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (JO L 194 de 31.7.2000, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes actos:
 —
 32000 R 2451: Regulamento (CE) n.o 2451/2000 da Comissão de 7 de Novembro de 2000 (JO L 282 de 8.11.2000, p. 7),
 —
 32001 R 1609: Regulamento (CE) n.o 1609/2001 da Comissão de 6 de Agosto de 2001 (JO L 212 de 7.8.2001, p. 9),
 —
 32001 R 1655: Regulamento (CE) n.o 1655/2001 da Comissão de 14 de Agosto de 2001 (JO L 220 de 15.8.2001, p. 17),
 —
 32001 R 2066: Regulamento (CE) n.o 2066/2001 da Comissão de 22 de Outubro de 2001 (JO L 278 de 23.10.2001, p. 9),
 —
 32003 R 1410: Regulamento (CE) n.o 1410/2003 da Comissão de 7 de Agosto de 2003 (JO L 201 de 8.8.2003, p. 9),
 —
 1 03 T: Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia adoptado em 16 de Abril de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33),
 —
 32004 R 1427: Regulamento (CE) n.o 1427/2004 da Comissão de 9 de Agosto de 2004 (JO L 263 de 10.8.2004, p. 3),
 —
 32004 R 1428: Regulamento (CE) n.o 1428/2004 da Comissão de 9 de Agosto de 2004 (JO L 263 de 10.8.2004, p. 7).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
 As referências feitas a outros actos no regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses actos estejam incorporados no Acordo.
 5.
 32001 R 0884: Regulamento (CE) n.o 884/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece regras de execução relativas aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola (JO L 128 de 10.5.2001, p. 32), com a redacção que lhe foi dada pelo seguinte regulamento:
 —
 32004 R 0908: Regulamento (CE) n.o 908/2004 da Comissão de 29 de Abril de 2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 56).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
 a)
 As referências feitas a outros actos no regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses actos estejam incorporados no Acordo;
 b)
 O n.o 1, primeiro e segundo travessões da alínea b), e o n.o 2 do artigo 1.o não são aplicáveis;
 c)
 O n.o 2 do artigo 5.o não é aplicável;
 d)
 No n.o 5, terceiro parágrafo, do artigo 6.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção: “Tal informação será transmitida em conformidade com o Apêndice 2 do Protocolo n.o 47 do Acordo.”;
 e)
 Os n.os 5 e 6 do artigo 7.o não são aplicáveis;
 f)
 No n.o 1, primeiro travessão da alínea c), do artigo 7.o, a expressão “nos exemplares n.os 1 e 2” é substituída por “nos exemplares n.os 1, 2 e 4”;
 g)
 Os n.os 2, 3 e 5 do artigo 8.o não são aplicáveis;
 h)
 O Título II não é aplicável;
 i)
 O n.o 2 do artigo 19.o não é aplicável.
 6.
 32002 R 0753: Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 118 de 4.5.2002, p. 1), tal como rectificado no JO L 272 de 23.10.2003, p. 38, com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes regulamentos:
 —
 32002 R 2086: Regulamento (CE) n.o 2086/2002 da Comissão de 25 de Novembro de 2002 (JO L 321 de 26.11.2002, p. 8),
 —
 32003 R 1205: Regulamento (CE) n.o 1205/2003 da Comissão de 4 de Julho de 2003 (JO L 168 de 5.7.2003, p. 13),
 —
 32004 R 0316: Regulamento (CE) n.o 316/2004 da Comissão de 20 de Fevereiro de 2004 (JO L 55 de 24.2.2004, p. 16),
 —
 32004 R 0908: Regulamento (CE) n.o 908/2004 da Comissão de 29 de Abril de 2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 56),
 —
 32004 R 1429: Regulamento (CE) n.o 1429/2004 da Comissão de 9 de Agosto de 2004 (JO L 263 de 10.8.2004, p. 11),
 —
 32004 R 1991: Regulamento (CE) n.o 1991/2004 da Comissão de 19 de Novembro de 2004 (JO L 344 de 20.11.2004, p. 9).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
 a)
 As referências feitas a outros actos no regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses actos estejam incorporados no Acordo;
 b)
 No que respeita ao Liechtenstein, o n.o 2, primeira frase, do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: “A indicação do título alcoométrico volúmico adquirido referido na parte A, terceiro travessão do ponto 1, do anexo VII e na parte B, alínea d) do ponto 1, do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 será feita por unidade ou meia unidade ou décimos de percentagem de volume.”;
 c)
 A alínea c) do artigo 7.o não é aplicável;
 d)
 No artigo 10.o, as referências ao artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 884/2001 não são aplicáveis;
 e)
 As disposições do regulamento não são aplicáveis aos produtos originários de países terceiros abrangidos pelo Título II;
 f)
 Ao artigo 16.o, é aditado o seguinte:
 i)
 No n.o 1, alínea a), do artigo 16.o: “þurrt” e “tørr”,
 ii)
 No n.o 1, alínea b), do artigo 16.o: “hálfþurrt” e “halvtørr”,
 iii)
 No n.o 1, alínea c), do artigo 16.o: “hálfsætt” e “halvsøt”,
 iv)
 No n.o 1, alínea d), do artigo 16.o: “sætt” e “søt”;
 g)
 O disposto no artigo 19.o não é aplicável aos produtos originários de países terceiros;
 h)
 O n.o 1, primeiro travessão, do artigo 28.o passa a ter a seguinte redacção: “‘Landwein’, para os vinhos de mesa originários da Alemanha, da Áustria, do Liechtenstein e da província de Bolzano, para a Itália,”
 i)
 Em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 28.o, no caso do Liechtenstein, os vinhos descritos como “Landwein” utilizarão quer “Liechtensteiner Oberland” quer “Liechtensteiner Unterland” como a sua indicação geográfica;
 j)
 Ao n.o 1 do artigo 29.o é aditada a seguinte alínea:
 “q)
 para o Liechtenstein: a expressão ‘Appellation d’origine contrôlée’, ‘AOC’, ‘Kontrollierte Ursprungsbezeichnung’ ou ‘KUB’ que acompanha as indicações de proveniência dos vinhos e, para os vinhos de qualidade com atributos complementares de qualidade, ‘Auslese Liechtenstein’, ‘Sélection Liechtenstein’ ou ‘Grand Cru Liechtenstein’ de acordo com a legislação nacional.”
 ;
 k)
 O Título V não é aplicável;
 l)
 Ao Anexo II, é aditado o seguinte:
 “Nome da casta ou seus sinónimos
 Países que podem utilizar o nome da casta ou um dos seus sinónimos
 Blauburgunder
 Liechtenstein
 Chardonnay
 Liechtenstein
 Müller-Thurgau
 Liechtenstein
 Weissburgunder
 Liechtenstein”
 m)
 Ao Anexo III, é aditado o seguinte:
 “Menção tradicional
 Vinhos em causa
 Categoria/categorias de vinho
 Língua
 LIECHTENSTEIN
 Menções tradicionais complementares
 Ablass
 Todos
 vqprd e VDM com IG
 alemão
 Beerenauslese
 Todos
 vqprd
 alemão
 Beerle ou Beerli ou Beerliwein
 Todos
 vqprd e VDM com IG
 alemão
 Federweiss (1) ou Weissherbst
 Todos
 vqprd e VDM com IG
 alemão
 Eiswein
 Todos
 vqprd
 alemão
 Kretzer ou Süssdruck
 Todos
 vqprd e VDM com IG
 alemão
 Strohwein
 Todos
 vqprd
 alemão
 Trockenbeerenauslese
 Todos
 vqprd
 alemão
 7.
 32003 R 1793: Regulamento (CE) n.o 1793/2003 da Comissão, de 13 de Outubro de 2003, que fixa o título alcoométrico volúmico natural mínimo dos vqprd “Vinho verde” originários da zona vitícola C I a) de Portugal para as campanhas de 2003/2004 a 2004/2005 (JO L 262 de 14.10.2003, p. 10).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
 As referências feitas a outros actos no regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses actos estejam incorporados no Acordo.»
 (1) Sem prejuízo da utilização da expressão tradicional alemã ‘Federweißer’ para mosto de uvas parcialmente fermentadas destinado ao consumo humano directo, tal como previsto no n.o 34c do Regulamento alemão sobre vinhos e nos n.o 1, alínea b), do artigo 12.o e n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, tal como alterado”.


type: wikipedia

text:
Ado Birk (ka Aadu Birk, Aado Birk, õigeusu ristinimi Avdei või Avdi (2. vkj/14. november 1883 Tarvastu vald, Viljandimaa – 2. veebruar 1942 Sosva laager, Sverdlovski oblast) oli Eesti poliitik, peaminister 28. juulist 1920 kuni 30. juulini 1920 (ei astunud ametisse).
 Haridus
 1894. aastast õppis Riia vaimulikus koolis
 1905. aastal lõpetas Riia vaimuliku (õigeusu) seminari
 1905–1907 õppis Peterburi Vaimulikus Akadeemias
 1907–1908 õppis Tartu Ülikooli õigusteaduskonnas
 1908–1911 õppis Peterburi ülikooli õigusteaduskonnas
 1911 õppis Leipzigi ülikooli õigusteaduskonnas, kus kuulas ka filosoofia- ja psühholoogialoenguid
 Töökohad
 1911 – 1912. aasta lõpp Tallinna statistikabüroo esimene juhataja
 1912. aasta lõpp – 1917 vandeadvokaat Jaan Poska abi
 Pärast 1927. aasta novembrit ärimees Tallinnas
 Poliitiline ja diplomaatiline tegevus
 1913. aastast kuulus Tallinna linnavolikokku, oli eesti-vene bloki üks juhtivaid tegelasi
 1917–1919 Maanõukogu liige Eesti Radikaaldemokraatliku Erakonna poolt
 juuli 1917 Maanõukogu ajutine sekretär
 1918 Eesti esindaja Helsingis
 november 1918 – veebruar 1919 Maanõukogu esimees, Asutava Kogu valimiste peakomitee esimees
 1919–1920 Asutava Kogu liige Eesti Rahvaerakonna poolt
 1919–1920 Asutava Kogu teine abiesimees
 november 1919 – juuli 1920 välisminister Jaan Tõnissoni esimeses valitsuses
 1920 välisminister Jaan Tõnissoni teises valitsuses
 28. juuli – 30. juuli 1920 oli määratud Ado Birki valitsuse peaministriks, kuid ei astunud ametisse (peaministri kohuseid täitis Jaan Tõnisson)
 1920–1922 I Riigikogu liige Eesti Rahvaerakonna poolt
 1921–1922 Harju maakonnanõukogu liige
 1922–1926 Eesti Vabariigi saadik Nõukogude Liidus
 1925 välisminister Jüri Jaaksoni valitsuses
 Vabatahtlikud ametid
 1917–1924 Tallinna Vabatahtliku Tuletõrjujate Seltsi esimees, tegeles seltsi eestistamisega
 1919–1922 Üleriikliku Tuletõrjujate Liidu esimene esimees
 Alates 1920. aastatest tegev EAÕK-s, 1939–1940 oikumeenilise sekretärina.
 Elulugu
 Riia vaimulikus seminaris õppides õhutas Birk eestlastest õpingukaaslastes eestlust ning juhatas nende Taaralaste koori, mis esines Riia Eesti Seltsi pidudel. Üliõpilasena Peterburis oli Birk Eesti üliõpilaste abiandmise seltsi asutajaliige. Ta tegi kaastööd Peterburi Teatajale ning kuulus mõnda aega ka selle toimetusse.
 Tallinnas töötades osales ta Tallinna Põllumeeste Seltsi tegevuses. Ta toimetas Tallinna Teataja juriidilist lisa.
 Ta osales 1917. aastal Eesti Talurahva Liidu ja Eesti Radikaaldemokraatliku Erakonna asutamises ning oli nende organisatsioonide juhtide seas. Ta korraldas ajutist miilitsat Tallinnas ja Põhja-Eestis.
 Aprillis 1917 viibis Birk Tallinna komitee esindajana ülevenemaalisel linnadeliidu kongressil ja kaitses seal Eesti kubermangukomissari Jaan Poskat pahempoolsete rünnakute vastu.
 Juulis 1917 oli ta Eesti Rahvuskongressi üheks abijuhatajaks.
 Maanõukogu liikmena käis ta septembris 1917 Kiievis Venemaa väikerahvaste kongressil, kus muuhulgas arutati väikerahvaste iseseisvuse väljakuulutamist.
 Saksa okupatsiooni ajal pidas ta Ajutise Valitsuse ülesandel ühendust Soomega.
 Pärast okupatsiooni lõppu valiti Birk Maanõukogu esimeheks.
 Novembris 1918 osales Birk Ajutise Valitsuse ühe volinikuna läbirääkimistel August Winnigiga ja lepingu sõlmimisel.
 Septembris 1919 käis Birk Eesti rahudelegatsiooni esimehena Pihkvas nõupidamistel Nõukogude Venemaa delegatsiooniga.
 1920. aastal moodustas Ado Birki valitsuse, väikese häältearvu tõttu valitsus ametisse ei astunud.
 Birk oli I Riigikogu liige. 1922. aastal määrati ta Eesti saadikuks Nõukogude Liidus.
 Birgiaad
 1926. aasta alguses ei oldud Eesti välisministeeriumis rahul asjaajamisega Birgi juhitavas Moskva saatkonnas. Aprillis 1926 määrati saatkonna nõunikuks August Schmidt. Seda sammu tõlgendas Birk enda vastu suunatuna.
 Juuni alguses kutsuti Schmidt Nõukogude Liidu nõudmisel Moskvast tagasi. Mai lõpus ja juunis 1926 kutsus välisminister Ants Piip Birki mitu korda Tallinna, kuid too keeldus tulemast, tuues põhjenduseks tehnilisi raskusi. Välisministeeriumi ametnik Oskar Öpik saadeti Birgi tuleku kiirendamiseks Moskvasse. Birk ei allunud ka riigivanem Jaan Teemanti käsule Tallinna ilmuda. Ta saatis riigivanemale kirja, milles süüdistas välisministrit Eesti-Vene suhete normaalse arengu raskendamises. Kiri ilmus ilma riigivanema loata Postimehes ja Ühenduses.
 18. juunil 1926 tagandas valitsus Birgi saadikukohalt. Ta keeldus tagasi pöördumast. 20. juunil lahkus Birk asjaajamist vormikohaselt üle andmata saatkonnast ning sõitis Lõuna-Venemaale. Hiljem selgus, et ta elas pärast põgenemiskatsele järgnenud kinnipidamist OGPU järelevalve all Voronežis ja Kaukaasias. Juuli alguses 1926 peeti Tallinnas Eesti välissaadikute konverents, mis mõistis Birgi käitumise hukka. Riigivanem Jaan Teemant pidas Riigikogus kõne, milles süüdistas Birki raskes kuriteos. Eesti Rahvaerakond tegi ettepaneku anda asi Riigikogu väliskomisjoni uurida, kuid see ei läinud Riigikogus läbi.
 Ajalehes Izvestija ilmus 13. juulil ja 4. augustil 1926 kaks Birgi allkirjaga artiklit, milles süüdistati Eesti välispoliitika juhte ja Eesti kindralstaapi Nõukogude Liidu vastase sõjalise rinde organiseerimises koostöös välisriikidega (sealhulgas Poolaga) ning esitas tagasiastumispalve (esimene artikkel) ning kuulutas, et on sunnitud elama eraisikuna Nõukogude Liidus (teine artikkel). Hiljem ütles Birk, et teda oli ähvardustega sunnitud neile alla kirjutama. Juunis 1926 olevat ta kutsutud välisasjade rahvakomissariaati, kus selle töötaja Loganovski šantažeeris teda viidates ebaseaduslikele finantsoperatsioonidele ning nõudis temalt Nõukogude eriteenistuste salaagendiks hakkamist. Birk püüdis põgeneda Soome, kuid ta peeti kinni. Siis ta kirjutaski artiklitele alla. Välisminister Friedrich Akel pidas Riigikogus kõne, milles ta kummutas need süüdistused.
 Augustis 1926 põgenes Eesti Moskva saatkonna masinakirjutaja Juuli Kera Riia kaudu Venemaale, kus ta pandi elama Ado Birgi juurde. Selgus, et Kera oli juba varem olnud GPU agent ning tal olid olnud Birgiga lähedased suhted. Moskvasse tagasi viidud Birk viibis seal vahi all. Märtsi alguses 1927 kasutas Vorobjovi mägedes lubatud jalutuskäigul viibiv Birk ära valvuri astmahoogu ja põgenes. Ta ilmus Norra saatkonda ning palus Eesti saatkonnalt kaitset ja Eestisse sõitmise võimalust. Et Nõukogude võimud (välisasjade rahvakomissariaat) ei teinud sellele takistusi, pääses ta 9. märtsil 1927 Eestisse tagasi.
 Ta paigutati kohe eeluurimisvangistusse. Talle esitati süüdistus valitsuse käsu täitmata jätmises ning Eesti riiklikku julgeolekut ohustavate salajaste teadete avaldamises välismaa ajakirjanduses nuhtlusseaduse § 393 ning uue nuhtlusseaduse § 111 lõigete 1 ja 3 järgi.
 Tema üle mõistis kohut Tallinna-Haapsalu rahukogu. Istungid olid osaliselt kinnised. Üks tema kaitsjatest oli vandeadvokaat August Rei. Tunnistajatena esinesid teiste seas Jaan Teemant, Jaan Tõnisson, Mihkel Martna, Friedrich Akel, Ants Piip ja Theodor Rõuk. Novembris 1927 mõisteti ta salajaste teadete edastamises õigeks ja saadiku ametist tagandatuks valitsuse käsust üleastumise pärast süüdi.
 Protsessiga kaasnes Eesti ajalehtedes süüdistusi kindralstaabile välispoliitikasse sekkumise pärast. Jaan Tõnissoni ja Eduard Laamani ning Ants Piibu ja August Rei vahel sugenes isiklik vastasseis.
 Vangistamine ja surm
 NKVD vangistas Birgi 14. juunil 1941. 23. jaanuaril 1942 mõistis NSV Liidu erinõupidamine ta surma. Ta viibis Sverdlovski oblasti Turini rajooni Sevurallagi Sosva vangilaagris. Birk mõisteti surma, kuid suri väidetavalt enne otsuse täideviimist. NKVD dokumentide järgi "saabus surm südametegevuse lakkamise tagajärjel".
 Isiklikku
 Ado Birgi isa, samuti Aadu, oli Kulbisaare talu rentnik. Perekond kuulus Suislepa õigeusu kogudusse.
 Tema tütar Regina Birk oli arst. Tema poeg Aadu Pirk (1919–1945) oli ohvitser 45. Relva-SS Grenaderirügemendis.
 1933. aastal anti Ado Birgile patent filmide edasinihutamise seadeldisele, milleks ta oli avalduse esitanud 3. detsembril 1932.
 Viited
 Kirjandus
 Heinrich Laretei. Saatuse mängukanniks: mällu jäänud märkmeid, Lund: Eesti Kirjanike Kooperatiiv, 1970.
 Eero Medijainen. Ado Birgi lugu. – Looming, 1991, nr 8, lk 1113–1121.
 Pekka Erelt. Eesti diplomaat GPU võrgus. – Eesti Ekspress, 3. juuni 1999.
 Tiiu Põld. Märgitud mees. NKVD kuritööd Eestis aastail 1940–1941, Tallinn: Tänapäev, 2000.
 Jaak Pihlak. Viljandimaa mees salaluure võrgus, Sakala, 26. juuli 2008
 Välislingid
 Aadu (Ado) Birgist Eesti Vabariigi Presidendi kodulehel
 Skandaalse poliitiku sünnikohas avatakse mälestuskivi
 Eesti postmark: Eesti Vabariigi riigipead – Ado Birk, 2013
 "Ajavaod: Diplomaadi kadumine" – ETV saade, saatejuht Mati Talvik. Esmaeeter: 12.12.2010
 Eesti välisministrid
 Eesti peaministrid
 Eestimaa Kubermangu Ajutise Maanõukogu liikmed
 Asutava Kogu liikmed
 I Riigikogu liikmed
 Eesti Rahvaerakonna poliitikud
 Eesti saadikud Nõukogude Liidus
 Eesti tuletõrjujad
 Eesti leiutajad
 EÜS Põhjala liikmed
 Riia Vaimuliku Seminari vilistlased
 Eesti represseeritud isikud
 Sündinud 1883
 Surnud 1942


text:
Katólištvo je ena od treh vej krščanske vere.
 Pojem katolištvo v širšem smislu obsega Rimskokatoliško Cerkev in katoliške Cerkve vzhodnega obreda. Katolištvo v ožjem smislu pomeni samo Rimskokatoliško Cerkev.
 Rimskokatoliško Cerkev vodi rimski papež in je najstarejša in ena izmed najbolj organiziranih verskih skupnosti.
 Beseda katoliški izvira iz grškega pridevnika [katholikos] in pomeni svetoven oziroma vesoljen. Rimskokatoliška cerkev je v zadnjih dveh tisočletjih tudi res postala svetovna cerkev.
 Pojem katolicizem ni samo religiozen, ampak ima tudi izrazito političen prizvok in je povezan s političnim udejstvovanjem rimskokatoliške Cerkve.
 Opomba: Med katoliške Cerkve v ožjem smislu priznavanja primata rimskega škofa ne spada Starokatoliška Cerkev, mišljena je predvsem Utrechtska unija, ker kljub imenu katoliška ne priznava vrhovne oblasti papeža. Starokatoliško Cerkev Utrechtske Unije se po navadi uvršča med protestantske Cerkve. Vse staro-katoliške-narodne cerkve pa v zadnjem času vse pogosteje uporabljajo naziv Staro(rimsko)katoliška Cerkev, ki je pravtako prisotna na vseh celinah.
 Tudi vse večje pravoslavne Cerkve se uradno imenujejo katoliške pravoslavne Cerkve s čimer želijo poudariti svojo odprtost do vseh ljudi, vendar pa se je v zahodnem svetu uveljavilo enačenje pojma katolištvo z Rimskokatoliško Cerkvijo.
 Katoliško verovanje
 Rimskokatoliška Cerkev priznava vsa verovanja, ki so skupna krščanskim Cerkvam že iz prvih stoletij (glej članek: Krščanstvo - Krščansko verovanje). Poleg tega pa obstajajo tudi posebna verovanja, ki so značilna za Rimskokatoliško Cerkev:
 Priznavanje apostolskega nasledstva. Rimskokatoliška Cerkev poudarja, da je Božja milost, ki je prešla z Jezusa na apostole, potem prešla s polaganjem rok pri duhovniškem posvečenju v nepretrgani verigi na današnje rimskokatoliške duhovnike in škofe. Rimski papež je tako neposredni naslednik svetega Petra, ki mu je Jezus rekel: »Ti si Peter (Skala) in na tej skali bom sezidal svojo Cerkev.« (Mt 16,18).
 Verovanje, da je papež najvišja avtoriteta med vsemi kristjani in da je pri odločanju o verskih zadevah nezmotljiv.
 Verovanje, da je zakramentov sedem, da so nujno potebni za prehajanje Božje milosti med vernike in da lahko večino zakramentov podeljujejo samo duhovniki. Ti zakramenti so:
 krst
 spoved
 evharistija
 birma
 zakon (poroka)
 duhovniško posvečenje
 bolniško maziljenje
 Verovanje, da Sveti Duh ne izhaja samo iz Boga Očeta, pač pa tudi iz Sina (glej tudi: nicejsko-carigrajska veroizpoved - dodatek Filioque).
 Verovanje, da je v evharistiji zares s telesom in krvjo prisoten Jezus Kristus. To sicer ni prisotnost v materialnem, pač pa v duhovnem smislu, a gre za resnično prisotnost. Na tem verovanju temelji tudi čaščenje Najsvetejšega - posvečene hostije, ki pomeni pravo Jezusovo navzočnost.
 Verovanje, da je prav častiti svetnike in svete podobe, če gre pri tem za molitev k edinemu Bogu preko (s pomočjo) svetnikov in podob. Verovanje, da so svetniki (ali relikvije ali svete podobe) Bogu enakovredni, je za Rimskokatoliško Cerkev krivoverstvo (idolatrija).
 Verovanje, da je prav častiti Jezusovo mater Marijo in jo klicati na pomoč za posredovanje pri Bogu (»Marija, prosi za nas Boga«). Tudi pri tem velja, da Marija nikakor ni enakovredna Bogu, saj je samo človek in nima nobenih božanskih lastnosti. Vseeno pa nekateri rimskokatoliški verniki pretiravajo s poveličevanjem Marije in tako postavljajo pod vprašaj Božjo zapoved »Ne imej drugih Bogov.« (To je tudi eden od očitkov drugih kristjanov rimokatoličanom: »Obnašate se, kot da je Marija pomembnejša od Boga.«)
 Verovanje, da je bila samo Marija spočeta brez izvirnega greha (Marijino brezmadežno spočetje), vsi ostali ljudje pa ob spočetju prejmejo madež izvirnega greha, ki ga izbriše šele zakrament krsta.
 Verovanje, da obstajajo različna stanja, ki jih lahko doseže neumrljiva duša po telesni smrt človeka: poleg nebes in pekla (ki ju priznava tudi večina drugih kristjanov) rimokatoličani priznavajo še vice. Po rimokatoliškem verovanju pridejo v nebesa samo tisti, ki so živeli res maksimalno v skladu z Božjo voljo. Navadni ljudje morajo najprej v vice, kjer se očistijo, da bodo lahko pozneje prišli v nebesa. Res hudi grešniki pridejo v pekel. Duše v nebesih uživajo in so blizu Boga; v vicah trpijo, a so blizu Boga; v peklu trpijo in so daleč od Boga (glej tudi: predpekel).
 Ta verovanja veljajo tudi v katoliških Cerkvah vzhodnega obreda, ki so v polnem občestvu z Rimskokatoliško Cerkvijo.
 Glej tudi
 Krščanstvo
 Pravoslavje
 Protestantizem
 Rimskokatoliška cerkev
 Krščanska teologija


text:
Variscit je minerál kryštalizujúci v rombickej sústave, chemicky hydratovaný fosforečnan hlinitý - AlPO4·2H2O.
 Charakteristika
 Variscit vytvára pseudooktaédrické kryštály, no stáva sa to veľmi zriedkavo. Väčšinou sa vyskytuje celistvý alebo v podobe konkrécií, povlakov, prípadne tvorí výplne žiliek. Má zelenú farbu. Je to priehľadný až priesvitný minerál so skleným, voskovým alebo matným leskom.
 Vznik
 Tvorí sa tam, kde voda obohatená fosforečnanmi pôsobí na horniny obsahujúce hliník.
 Poznávanie
 Variscit sa rozpúšťa iba vtedy, keď sa pred vložením do kyseliny zohreje. Je netaviteľný.
 Výskyty na Slovensku
 Sirk
 Iné projekty
 Externé odkazy
 Variscit na www.mindat.org
 Rombické minerály
 Fosfáty, arzenáty a vanadáty
 Bodová grupa mmm
 Minerály hliníka
 Minerály fosforu
 Minerály kyslíka
 Minerály vodíka


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
 |
 31980L0154
 Directive 80/154/CEE du Conseil, du 21 janvier 1980, visant à la reconnaissance mutuelle des diplômes, certificats et autres titres de sage-femme et comportant des mesures destinées à faciliter l'exercice effectif du droit d'établissement et de libre prestation de services
 Journal officiel n° L 033 du 11/02/1980 p. 0001 - 0007 édition spéciale finnoise: chapitre 6 tome 2 p. 0045 édition spéciale grecque: chapitre 06 tome 2 p. 0075 édition spéciale suédoise: chapitre 6 tome 2 p. 0045 édition spéciale espagnole: chapitre 06 tome 2 p. 0089 édition spéciale portugaise: chapitre 06 tome 2 p. 0089
 DIRECTIVE DU CONSEIL du 21 janvier 1980 visant à la reconnaissance mutuelle des diplômes, certificats et autres titres de sage-femme et comportant des mesures destinées à faciliter l'exercice effectif du droit d'établissement et de libre prestation de services (80/154/CEE) LE CONSEIL DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté économique européenne, et notamment ses articles 49, 57 et 66, vu la proposition de la Commission (1), vu l'avis de l'Assemblée (2), vu l'avis du Comité économique et social (3), considérant que, en application du traité, tout traitement discriminatoire fondé sur la nationalité en matière d'établissement et de prestation de services est interdit depuis la fin de la période de transition ; que le principe du traitement national ainsi réalisé s'applique notamment à la délivrance d'une autorisation éventuellement exigée pour l'accès aux activités de sage-femme, ainsi qu'à l'inscription ou à l'affiliation à des organisations ou organismes professionnels; considérant qu'il apparaît cependant indiqué de prévoir certaines dispositions visant à faciliter l'exercice effectif du droit d'établissement et de libre prestation de services de la sage-femme; considérant que, en application du traité, les États membres sont tenus de n'accorder aucune aide qui soit de nature à fausser les conditions d'établissement; considérant que l'article 57 paragraphe 1 du traité prévoit que soient arrêtées des directives visant à la reconnaissance mutuelle des diplômes, certificats et autres titres; considérant qu'il apparaît opportun de prévoir, en même temps que la reconnaissance mutuelle des diplômes, une coordination des conditions de formation des sages-femmes ; que cette coordination fait l'objet de la directive 80/155/CEE (4); considérant que, dans les États membres, la loi subordonne l'accès aux activités de sage-femme et leur exercice à la possession d'un diplôme de sage-femme; considérant que, en ce qui concerne le port du titre de formation, en raison du fait qu'une directive de reconnaissance mutuelle des diplômes ne comporte pas nécessairement une équivalence matérielle des formations que ces diplômes concernent, il convient de n'en autoriser l'usage que dans la langue de l'État membre d'origine ou de provenance; considérant que, pour faciliter l'application de la présente directive par les administrations nationales, les États membres peuvent prescrire que les bénéficiaires remplissant les conditions de formation requises par (1)JO no C 18 du 12.2.1970, p. 1. (2)JO no C 101 du 4.8.1970, p. 26. (3)JO no C 146 du 11.12.1970, p. 17. (4)Voir page 8 du présent Journal officiel. celle-ci présentent, conjointement à leur titre de formation, un certificat des autorités compétentes du pays d'origine ou de provenance, attestant que ces titres sont bien ceux visés par la présente directive; considérant que, en cas de prestation de services, l'exigence d'une inscription ou affiliation aux organisations ou organismes professionnels, laquelle est liée au caractère stable et permanent de l'activité exercée dans le pays d'accueil, constituerait incontestablement une gêne pour le prestataire en raison du caractère temporaire de son activité ; qu'il convient donc de l'écarter ; qu'il y a lieu cependant, dans ce cas, d'assurer le contrôle de la discipline professionnelle relevant de la compétence de ces organisations ou organismes professionnels ; qu'il convient de prévoir, à cet effet, et sous réserve de l'application de l'article 62 du traité, la possibilité d'imposer au bénéficiaire l'obligation de notifier la prestation de services à l'autorité compétente de l'État membre d'accueil; considérant que, en matière de moralité et d'honorabilité, il convient de distinguer les conditions exigibles, d'une part, pour un premier accès à la profession et, d'autre part, pour l'exercice de celle-ci; considérant que, en ce qui concerne les activités salariées de sage-femme, le règlement (CEE) no 1612/68 du Conseil, du 15 octobre 1968, relatif à la libre circulation des travailleurs à l'intérieur de la Communauté (1), ne comporte pas de dispositions spécifiques pour les professions réglementées en matière de moralité et d'honorabilité, de discipline professionnelle et de port d'un titre ; que, selon les États membres, les réglementations en question sont ou peuvent être applicables aux salariés comme aux non-salariés ; que les activités de sage-femme sont subordonnées dans tous les États membres à la possession d'un diplôme, certificat ou autre titre de sage-femme ; que ces activités sont exercées tant par des indépendants que par des salariés ou encore alternativement en qualité de salarié et de non-salarié par les mêmes personnes au cours de leur carrière professionnelle ; que, pour favoriser pleinement la libre circulation de ces professionnels dans la Communauté, il apparaît nécessaire, en conséquence, d'étendre aux sages-femmes salariées l'application de la présente directive, A ARRÊTÉ LA PRÉSENTE DIRECTIVE: CHAPITRE PREMIER CHAMP D'APPLICATION Article premier La présente directive s'applique aux activités de la sage-femme telles qu'elles sont définies par chaque État membre, sans préjudice des dispositions de l'article 4 de la directive 80/155/CEE, et exercées sous les titres professionnels suivants: en république fédérale d'Allemagne: «Hebamme», en Belgique: accoucheuse/«vroedvrouw», au Danemark: «jordemoder», en France: sage-femme, en Irlande: «midwife», en Italie: «ostetrica», au Luxembourg: «sage-femme», aux-Pays-Bas: «verloskundige», au Royaume-Uni: «midwife». CHAPITRE II DIPLÔMES, CERTIFICATS ET AUTRES TITRES DE SAGE-FEMME Article 2 1. Chaque État membre reconnaît les diplômes, certificats et autres titres, délivrés aux ressortissants des États membres par les autres États membres, qui sont énumérés à l'article 3 ci-après, sont conformes à l'article 1er paragraphes 1, 3 et 4 de la directive 80/155/CEE et répondent à l'une ou l'autre des modalités suivantes: - une formation à temps plein de sage-femme d'au moins trois ans: - soit subordonnée à la possession d'un diplôme, certificat ou autre titre donnant accès aux établissements universitaires ou d'enseignement supérieur, ou à défaut garantissant un niveau équivalent de connaissances, - soit suivie d'une pratique professionnelle pour laquelle est délivrée l'attestation visée à l'article 4 de la présente directive, (1)JO no L 257 du 19.10.1968, p. 2. - une formation à temps plein de sage-femme d'au moins deux ans ou 3 600 heures subordonnée à la possession d'un diplôme, certificat ou autre titre d'infirmier responsable des soins généraux visé à l'article 3 de la directive 77/452/CEE (1); - une formation à temps plein de sage-femme d'au moins dix-huit mois ou 3 000 heures subordonnée à la possession d'un diplôme, certificat ou autre titre d'infirmier responsable des soins généraux visé à l'article 3 de la directive 77/452/CEE et suivie d'une pratique professionnelle pour laquelle est délivrée l'attestation visée à l'article 4 de la présente directive. 2. Chaque État membre donne, en ce qui concerne l'accès aux activités non salariées de la sage-femme et l'exercice de celles-ci, aux diplômes, certificats et autres titres qu'il reconnaît, le même effet sur son territoire qu'aux diplômes, certificats et autres titres qu'il délivre. Article 3 Les diplômes, certificats et autres titres visés à l'article 2 sont: a) en république fédérale d'Allemagne: - le «Hebammenprüfungszeugnis» délivré par le jury d'examen nommé par l'État, - les attestations des autorités compétentes de la république fédérale d'Allemagne sanctionnant l'équivalence des titres de formation délivrés après le 8 mai 1945 par les autorités compétentes de la République démocratique allemande avec les titres énumérés au premier tiret; b) en Belgique: le diplôme d'accoucheuse/«vroedvrouwdiploma» délivré par les écoles créées ou agréées par l'État ou par le jury central; c) au Danemark: le «bevis for bestået jordemodereksamen» délivré par la Danmarks jordemoderskole; d) en France: le diplôme de sage-femme délivré par l'État; e) en Irlande: le «certificate in Midwifery» délivré par An Bord Altranais; f) en Italie: le «diploma d'ostetrica» délivré par les écoles reconnues par l'État; g) au Luxembourg: le diplôme de sage-femme délivré par le ministre de la santé publique au vu de la décision du jury; h) aux Pays-Bas: le «vroedvrouwdiploma» délivré par la commission d'examen désignée par l'État; i) au Royaume-Uni: le «certificate of admission to the Roll of Midwives», délivré en Angleterre et au pays de Galles par le Central Midwives Board for England and Wales, en Écosse par le Central Midwives Board for Scotland et en Irlande du Nord par le Northern Ireland Council for Nurses and Midwives. Article 4 L'attestation prévue à l'article 2 est délivrée par les autorités compétentes de l'État membre d'origine ou de provenance. Elle certifie que le bénéficiaire, après avoir obtenu le diplôme de sage-femme, a exercé de façon satisfaisante, dans un hôpital ou dans un établissement de soins de santé agréé à cet effet, toutes les activités de sage-femme pendant une durée fixée comme suit: - deux ans dans le cas prévu à l'article 2 paragraphe 1 premier tiret deuxième sous-tiret, - un an dans le cas prévu à l'article 2 paragraphe 1 troisième tiret. CHAPITRE III DROITS ACQUIS Article 5 1. Chaque État membre reconnaît comme preuve suffisante pour les ressortissants des États membres dont les diplômes, certificats et autres titres ne répondent pas à l'ensemble des exigences minimales de formation prévues à l'article 1er de la directive 80/155/CEE, les diplômes, certificats et autres titres de sage-femme délivrés par ces États membres six ans au plus tard après la notification de la présente directive, accompagnés d'une attestation certifiant que ces ressortissants se sont consacrés effectivement et licitement aux activités en cause pendant au moins trois années au cours des cinq années précédant la délivrance de l'attestation. (1)JO no L 176 du 15.7.1977, p. 1. 2. Chaque État membre reconnaît comme preuve suffisante pour les ressortissants des États membres dont les diplômes, certificats et autres titres répondent à l'ensemble des exigences minimales de formation prévues à l'article 1er de la directive 80/155/CEE mais qui, en vertu de l'article 2 de la présente directive, ne doivent être reconnus que s'ils sont accompagnés de l'attestation de pratique professionelle visée à l'article 4, les diplômes, certificats et autres titres de sage-femme délivrés par ces États membres avant la mise en application de la présente directive, accompagnés d'une attestation certifiant que ces ressortissants se sont consacrés effectivement et licitement aux activités en cause pendant au moins deux années au cours des cinq années précédant la délivrance de l'attestation. CHAPITRE IV PORT DU TITRE DE FORMATION Article 6 1. Sans préjudice de l'article 15, les États membres d'accueil veillent à ce que le droit soit reconnu aux ressortissants des États membres qui remplissent les conditions prévues aux articles 2 et 5, de faire usage de leur titre de formation licite, dans la mesure où il n'est pas identique au titre professionnel, et, éventuellement, de son abréviation, de l'État membre d'origine ou de provenance, dans la langue de cet État. Les États membres d'accueil peuvent prescrire que ce titre soit suivi des nom et lieu de l'établissement ou du jury qui l'a délivré. 2. Lorsque le titre de formation de l'État membre d'origine ou de provenance peut être confondu dans l'État membre d'accueil avec un titre exigeant, dans cet État, une formation complémentaire non acquise par le bénéficiaire, cet État membre d'accueil peut prescrire que celui-ci utilisera son titre de formation de l'État membre d'origine ou de provenance dans une formule appropriée que cet État membre d'accueil indique. CHAPITRE V DISPOSITIONS DESTINÉES À FACILITER L'EXERCICE EFFECTIF DU DROIT D'ÉTABLISSEMENT ET DE LIBRE PRESTATION DE SERVICES DE LA SAGE-FEMME A. Dispositions particulières au droit d'établissement Article 7 1. L'État membre d'accueil qui exige de ses ressortissants une preuve de moralité ou d'honorabilité pour le premier accès à l'une des activités visées à l'article 1er accepte comme preuve suffisante, pour les ressortissants des autres États membres, une attestation délivrée par une autorité compétente de l'État membre d'origine ou de provenance, certifiant que les conditions de moralité ou d'honorabilité exigées dans cet État membre pour l'accès à l'activité en cause sont remplies. 2. Lorsque l'État membre d'origine ou de provenance n'exige pas de preuve de moralité ou d'honorabilité pour le premier accès à l'activité en cause, l'État membre d'accueil peut exiger des ressortissants de l'État membre d'origine ou de provenance un extrait du casier judiciaire ou, à défaut, un document équivalent délivré par une autorité compétente de l'État membre d'origine ou de provenance. 3. L'État membre d'accueil peut, s'il a connaissance de faits graves et précis survenus précédemment à l'établissement de l'intéressé dans cet État en dehors de son territoire et susceptibles d'avoir dans celui-ci des conséquences sur l'accès à l'activité en cause, en informer l'État membre d'origine ou de provenance. L'État membre d'origine ou de provenance examine la véracité des faits dans la mesure où ils sont susceptibles d'avoir dans cet État membre des conséquences sur l'accès à l'activité en cause. Les autorités de cet État décident elles-mêmes de la nature et de l'ampleur des investigations qui doivent être faites et communiquent à l'État membre d'accueil les conséquences qu'elles en tirent à l'égard des attestations ou documents qu'elles ont délivrés. 4. Les États membres assurent le secret des informations transmises. Article 8 1. Lorsque, dans un État membre d'accueil, des dispositions législatives, réglementaires et administratives sont en vigueur qui concernent le respect de la moralité ou de l'honorabilité, y compris des dispositions prévoyant des sanctions disciplinaires en cas de faute professionnelle grave ou de condamnation pour crime et relatives à l'exercice de l'une des activités visées à l'article 1er, l'État membre d'origine ou de provenance transmet à l'État membre d'accueil les informations nécessaires relatives aux mesures ou sanctions de caractère professionnel ou administratif prises à l'encontre de l'intéressé, ainsi qu'aux sanctions pénales intéressant l'exercice de la profession dans l'État membre d'origine ou de provenance. 2. L'État membre d'accueil peut, s'il a connaissance de faits graves et précis survenus précédemment à l'établissement de l'intéressé dans cet État en dehors de son territoire et susceptibles d'avoir dans celui-ci des conséquences sur l'exercice de l'activité en cause, en informer l'État membre d'origine ou de provenance. L'État membre d'origine ou de provenance examine la véracité des faits dans la mesure où ils sont susceptibles d'avoir dans cet État membre des conséquences sur l'exercice de l'activité en cause. Les autorités de cet État décident elles-mêmes de la nature et de l'ampleur des investigations qui doivent être faites et communiquent à l'État membre d'accueil les conséquences qu'elles en tirent à l'égard des informations qu'elles ont transmises en vertu du paragraphe 1. 3. Les États membres assurent le secret des informations transmises. Article 9 Lorsque l'État membre d'accueil exige de ses ressortissants, pour l'accès à l'une des activités visées à l'article 1er ou pour son exercice, un document relatif à la santé physique ou psychique, cet État accepte comme suffisante à cet égard la production du document exigé dans l'État membre d'origine ou de provenance. Lorsque l'État membre d'origine ou de provenance n'exige pas de document de cette nature pour l'accès à l'activité en cause ou son exercice, l'État membre d'accueil accepte des ressortissants de l'État membre d'origine ou de provenance une attestation délivrée par une autorité compétente de cet État, correspondant aux attestations de l'État membre d'accueil. Article 10 Les documents visés aux articles 7, 8 et 9 ne peuvent avoir, lors de leur production, plus de trois mois de date. Article 11 1. La procédure d'admission du bénéficiaire à l'accès à l'une des activités visées à l'article 1er, conformément aux articles 7, 8 et 9, doit être achevée dans les plus brefs délais et au plus tard trois mois après la présentation du dossier complet de l'intéressé sans préjudice des délais pouvant résulter d'un éventuel recours à l'issue de cette procédure. 2. Dans les cas visés à l'article 7 paragraphe 3 et à l'article 8 paragraphe 2, la demande de réexamen suspend le délai dont il est question au paragraphe 1. L'État membre consulté doit faire parvenir sa réponse dans un délai de trois mois. L'État membre d'accueil poursuit la procédure visée au paragraphe 1 dès réception de cette réponse ou à l'expiration de ce délai. Article 12 Lorsqu'un État membre d'accueil exige de ses ressortissants une prestation de serment ou une déclaration solennelle pour l'accès à l'une des activités visées à l'article 1er ou pour son exercice, et, dans le cas où la formule de ce serment ou de cette déclaration ne peut être utilisée par les ressortissants des autres États membres, l'État membre d'accueil veille à ce qu'une formule appropriée et équivalente puisse être présentée aux intéressés. B. Dispositions particulières à la prestation de services Article 13 1. Lorsqu'un État membre exige de ses ressortissants, pour l'accès à l'une des activités visées à l'article 1er ou pour son exercice, soit une autorisation, soit l'inscription ou l'affiliation à une organisation ou un organisme professionnels, cet État membre dispense de cette exigence les ressortissants des États membres, en cas de prestation de services. Le bénéficiaire exerce la prestation de services avec les mêmes droits et obligations que les ressortissants de l'État membre d'accueil ; il est notamment soumis aux dispositions disciplinaires de caractère professionnel ou administratif applicables dans cet État membre. Lorsque l'État membre d'accueil prend une mesure en application du deuxième alinéa ou a connaissance de faits allant à l'encontre de ces dispositions, il en informe immédiatement l'État membre où le bénéficiaire est établi. 2. L'État membre d'accueil peut prescrire que le bénéficiaire fasse, aux autorités compétentes, une déclaration préalable relative à sa prestation de services au cas où l'exécution de cette prestation entraîne un séjour temporaire sur son territoire. En cas d'urgence, cette déclaration peut être faite dans les meilleurs délais après la prestation de services. 3. En application des paragraphes 1 et 2, l'État membre d'accueil peut exiger du bénéficiaire un ou plusieurs documents comportant les indications suivantes: - la déclaration visée au paragraphe 2, - une attestation certifiant que le bénéficiaire exerce légalement les activités en cause dans l'État membre où il est établi, - une attestation que le bénéficiaire possède le ou les diplômes, certificats ou autres titres requis pour la prestation de services en cause et visés par la présente directive. 4. Le ou les documents prévus au paragraphe 3 ne peuvent avoir, lors de leur production, plus de douze mois de date. 5. Lorsqu'un État membre prive, en tout ou en partie, de façon temporaire ou définitive, un de ses ressortissants ou un ressortissant d'un autre État membre établi sur son territoire de la faculté d'exercer une des activités visées à l'article 1er, il assure, selon le cas, le retrait temporaire ou définitif de l'attestation visée au paragraphe 3 deuxième tiret. Article 14 Lorsque dans un État membre d'accueil, pour régler avec un organisme assureur les comptes afférents aux activités exercées au profit d'assurés sociaux, il faut être inscrit à un organisme de sécurité sociale de droit public, cet État membre, en cas de prestation de services entraînant le déplacement du bénéficiaire, dispense de cette exigence les ressortissants des États membres établis dans un autre État membre. Toutefois, le bénéficiaire informe préalablement ou, en cas d'urgence, ultérieurement, cet organisme de sa prestation de services. C. Dispositions communes au droit d'établissement et à la libre prestation de services Article 15 Lorsque, dans un État membre d'accueil, le port du titre professionnel concernant l'une des activités visées à l'article 1er est réglementé, les ressortissants des autres États membres, qui remplissent les conditions prévues aux articles 2 et 5, portent le titre professionnel de l'État membre d'accueil qui, dans cet État, correspond à ces conditions de formation, et font usage de son abréviation. Article 16 1. Les États membres prennent les mesures nécessaires afin de permettre aux bénéficiaires d'être informés des législations sanitaire et sociale ainsi que, le cas échéant, de la déontologie de l'État membre d'accueil. À cet effet, ils peuvent créer des services d'information auprès desquels les bénéficiaires peuvent recueillir les informations nécessaires. En cas d'établissement, les États membres d'accueil peuvent obliger les bénéficiaires à prendre contact avec ces services. 2. Les États membres peuvent créer les services visés au paragraphe 1 auprès des autorités et organismes compétents qu'ils désignent dans le délai prévu à l'article 20 paragraphe 1. 3. Les États membres font en sorte que, le cas échéant, les bénéficiaires acquièrent, dans leur intérêt et dans celui de leurs patients, les connaissances linguistiques nécessaires à l'exercice de leur activité professionnelle dans l'État membre d'accueil. CHAPITRE VI DISPOSITIONS FINALES Article 17 L'État membre d'accueil peut, en cas de doute justifié, exiger des autorités compétentes d'un autre État membre une confirmation de l'authenticité des diplômes, certificats et autres titres délivrés dans cet autre État membre et visés aux chapitres II et III, ainsi que la confirmation du fait que le bénéficiaire a rempli toutes les conditions de formation prévues par la directive 80/155/CEE. Article 18 Les États membres désignent, dans le délai prévu à l'article 20 paragraphe 1, les autorités et organismes habilités à délivrer ou à recevoir des diplômes, certificats et autres titres ainsi que les documents ou informations visés dans la présente directive, et en informent immédiatement les autres États membres et la Commission. Article 19 La présente directive est également applicable aux ressortissants des États membres qui, conformément au règlement (CEE) no 1612/68, exercent ou exerceront à titre de salarié une des activités visées à l'article 1er. Article 20 1. Les États membres prennent les mesures nécessaires pour se conformer à la présente directive dans un délai de trois ans à compter de sa notification et en informent immédiatement la Commission. 2. Les États membres communiquent à la Commission le texte des dispositions essentielles de droit interne qu'ils adoptent dans le domaine couvert par la présente directive. Article 21 Au cas où, dans l'application de la présente directive, des difficultés majeures se présenteraient dans certains domaines pour un État membre, la Commission examine ces difficultés en collaboration avec cet État et prend l'avis du comité de hauts fonctionnaires de la santé publique institué par la décision 75/365/CEE (1), modifiée en dernier lieu par la décision 80/157/CEE (2). Le cas échéant, la Commission soumet au Conseil des propositions appropriées. Article 22 Les États membres sont destinataires de la présente directive. Fait à Bruxelles, le 21 janvier 1980. Par le Conseil Le président G. MARCORA (1)JO no L 167 du 30.6.1975, p. 19. (2)voir page 15 du présent Journal officiel.


type: contracts

text:
 22.10.2009
 SV
 Europeiska unionens officiella tidning
 L 277/34
 GEMENSAMMA EES-KOMMITTÉNS BESLUT
 nr 82/2009
 av den 3 juli 2009
 om ändring av bilaga VI (Social trygghet) till EES-avtalet
 GEMENSAMMA EES-KOMMITTÉN HAR BESLUTAT FÖLJANDE
 med beaktande av avtalet om Europeiska ekonomiska samarbetsområdet, ändrat genom protokollet med justeringar av avtalet om Europeiska ekonomiska samarbetsområdet, nedan kallat avtalet, särskilt artikel 98, och
 av följande skäl:
 (1)
 Bilaga VI till avtalet ändrades genom gemensamma EES-kommitténs beslut nr 10/2009 av den 5 februari 2009 (1).
 (2)
 Kommissionens förordning (EG) nr 120/2009 av den 9 februari 2009 om ändring av rådets förordning (EEG) nr 574/72 om tillämpning av förordning (EEG) nr 1408/71 om tillämpningen av systemen för social trygghet när anställda, egenföretagare eller deras familjemedlemmar flyttar inom gemenskapen (2) bör införlivas med avtalet.
 HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE.
 Artikel 1
 Följande strecksats ska läggas till i punkt 2 (rådets förordning (EEG) nr 574/72) i bilaga VI till avtalet:
 ”—
 32009 R 0120: Kommissionens förordning (EG) nr 120/2009 av den 9 februari 2009 (EUT L 39, 10.2.2009, s. 29)”.
 Artikel 2
 Texten till förordning (EG) nr 120/2009 på isländska och norska, som ska offentliggöras i EES-supplementet till Europeiska unionens officiella tidning, ska vara giltig.
 Artikel 3
 Detta beslut träder i kraft den 4 juli 2009 under förutsättning att alla anmälningar enligt artikel 103.1 i avtalet har gjorts till gemensamma EES-kommittén (3).
 Artikel 4
 Detta beslut ska offentliggöras i EES-delen av och EES-supplementet till Europeiska unionens officiella tidning.
 Utfärdat i Bryssel den 3 juli 2009.
 På gemensamma EES-kommitténs vägnar
 Oda Helen SLETNES
 Ordförande
 (1) EUT L 73, 19.3.2009, s. 45.
 (2) EUT L 39, 10.2.2009, s. 29.
 (3) Inga konstitutionella krav angivna.


type: caselaw

text:
2.8.2003 IT Gazzetta ufficiale dell’Unione europea C 184/3
 SENTENZA DELLA CORTE SENTENZA DELLA CORTE
 (Quinta Sezione)
 (Sesta Sezione)
 12 giugno 2003
 26 giugno 2003
 nella causa C-363/00: Commissione delle Comunità
 europee contro Repubblica italiana (1)
 nella causa C-404/00: Commissione delle Comunità
 («Inadempimento di uno Stato — Risorse proprie delle europee contro Regno di Spagna (1)
 Comunità — Errore nell'accreditamento sul conto aperto a
 nome della Commissione — Interessi di mora»)
 («Inadempimento di uno Stato — Aiuti concessi dagli Stati
 — Regolamento (CE) n. 1013/97 — Aiuti a favore di
 (2003/C 184/04) cantieri navali pubblici — Decisione della Commissione
 2000/131/CE che ordina la restituzione — Mancata esecu-
 (Lingua processuale: l'italiano) zione»)
 (2003/C 184/05)
 Nella causa C-363/00, Commissione delle Comunità europee
 (agenti: signori E. Traversa e G. Wilms) contro Repubblica
 italiana (agenti: signor U. Leanza, assistito dal signor G. De (Lingua processuale: lo spagnolo)
 Bellis), avente ad oggetto il ricorso diretto a far accertare che la
 Repubblica italiana, non avendo messo a disposizione della
 Commissione l'importo di ITL 1 484 936 000 000 a titolo di (Traduzione provvisoria; la traduzione definitiva sarà pubblicata nella
 risorse proprie entro il termine previsto dagli artt. 9 e 10 del «Raccolta della giurisprudenza della Corte»)
 regolamento (CE, Euratom) del Consiglio 22 maggio 2000,
 n. 1150, recante applicazione della decisione 94/728/CE,
 Euratom, relativa al sistema delle risorse proprie delle Comu-
 nità (GU L 130, pag. 1), e rifiutando di pagare gli interessi di
 mora dovuti su tale importo ai sensi dell'art. 11 dello stesso Nella causa C-404/00, Commissione delle Comunità europee
 regolamento, ha violato gli obblighi ad essa imposti dagli (agenti: signori K.-D. Borchardt e S. Rating) contro Regno di
 artt. 9, 10 e 11 del regolamento n. 1150/2000, che dal Spagna (agente: signor S. Ortiz Vaamonde), avente ad oggetto
 31 maggio 2000 ha abrogato e sostituito il regolamento (CE, un ricorso diretto a far dichiarare che il Regno di Spagna, non
 Euratom) del Consiglio 29 maggio 1989, n. 1552, recante avendo adottato nel termine impartito le misure necessarie per
 applicazione della decisione 88/376/CEE, Euratom, relativa al conformarsi alla decisione della Commissione 26 ottobre 1999,
 sistema delle risorse proprie delle Comunità (GU L 155, 2000/131/CE, in merito agli aiuti di Stato concessi dalla
 pag. 1), avente identico oggetto, la Corte (Quinta Sezione), Spagna a favore dei cantieri navali pubblici (GU 2000 L 37,
 composta dal sig. M. Wathelet, presidente di sezione, dai sigg. pag. 22), con la quale tali aiuti sono stati dichiarati illegittimi e
 C.W.A. Timmermans, P. Jann, S. von Bahr (relatore) e A. Rosas, pertanto incompatibili con il mercato comune, è venuto meno
 giudici, avvocato generale: sig. L.A. Geelhoed, cancelliere: sig. agli obblighi che gli incombono ai sensi degli artt. 249, quarto
 R. Grass, ha pronunciato il 12 giugno 2003 una sentenza il comma, CE, nonché 2 e 3 di detta decisione, la Corte (Sesta
 cui dispositivo è del seguente tenore: Sezione), composta dai sigg. R. Schintgen, presidente della
 Seconda Sezione facente funzioni di presidente della Sesta
 Sezione, C. Gulmann e V. Skouris, e dalle sig.re F. Macken
 1) Non avendo messo a disposizione della Commissione delle (relatore) e N. Colneric, giudici, avvocato generale: sig. L.
 Comunità europee l'importo di ITL 1 484 936 000 000 a A. Geelhoed, cancelliere: sig. R. Grass, ha pronunciato il
 titolo di risorse proprie entro il termine previsto dagli artt. 9 e 26 giugno 2003 una sentenza il cui dispositivo è del seguente
 10 del regolamento (CE, Euratom) del Consiglio 22 maggio tenore:
 2000, n. 1150, recante applicazione della decisione 94/728/
 CE, Euratom, relativa al sistema delle risorse proprie delle
 Comunità, e rifiutando di pagare gli interessi di mora dovuti 1) Il Regno di Spagna, non avendo adottato nel termine impartito
 su tale importo ai sensi dell'art. 11 dello stesso regolamento, la le misure necessarie per conformarsi alla decisione della
 Repubblica italiana è venuta meno agli obblighi impostile dagli Commissione 26 ottobre 1999, 2000/131/CE, in merito agli
 artt. 9, 10 e 11 del regolamento n. 1150/2000, che dal aiuti di Stato concessi dalla Spagna a favore dei cantieri navali
 31 maggio 2000 ha abrogato e sostituito il regolamento (CE, pubblici, con la quale tali aiuti sono stati dichiarati illegittimi e
 Euratom) del Consiglio 29 maggio 1989, n. 1552, recante pertanto incompatibili con il mercato comune, è venuto meno
 applicazione della decisione 88/376/CEE, Euratom, relativa al agli obblighi che gli incombono ai sensi degli artt. 2 e 3 di
 sistema delle risorse proprie delle Comunità, avente identico detta decisione.
 oggetto.
 2) La Repubblica italiana è condannata alle spese. 2) Il Regno di Spagna è condannato alle spese.
 (1) GU C 372 del 23.12.2000. (1) GU C 28 del 27.1.2001.


text:
 4.5.2013
 PT
 Jornal Oficial da União Europeia
 C 129/4
 Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social — Espanha) — Rafaela Rivas Montes/Instituto Municipal de Deportes de Córdoba (IMDECO)
 (Processo C-178/12) (1)
 (Artigos 53.o, n.o 2 e 99.o do Regulamento de processo do Tribunal de Justiça - Política social - Princípio da igualdade de tratamento - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Cláusula 4 - Contratos de por tempo indeterminado no setor público - Determinação da antiguidade - Diferença de tratamento entre pessoal estatutário e agentes contratuais - Tomada em consideração de períodos de atividade anteriores cumpridos na administração - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
 2013/C 129/06
 Língua do processo: espanhol
 Órgão jurisdicional de reenvio
 Juzgado de lo Social
 Partes no processo principal
 Recorrente: Rafaela Rivas Montes
 Recorrido: Instituto Municipal de Deportes de Córdoba (IMDECO)
 Objeto
 Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Social — Interpretação do artigo 45.o, n.o 4, TFUE — Legislação nacional que regula o modo de cálculo dos prémios de antiguidade na função pública — Aplicação por parte da administração pública de regras diferentes em função da natureza estatutária ou contratual da relação de trabalho — Não tomada em consideração de certos períodos cumpridos pelo pessoal não estatutário
 Dispositivo
 O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões colocadas a título prejudicial pelo Juzgado de lo Social n.o 1 de Córdoba (Espanha), por decisão de 27 de fevereiro de 2012.
 (1) JO C 209 de 14.7.2012