type: legislation

jurisdiction: EU

text:
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 52012PC0744
 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho_relativo aos processos de insolvência /* COM/2012/0744 final - 2012/0360 (COD) */
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1. CONTEXTO DA PROPOSTA
 1.1. Contexto geral
 A presente proposta altera o Regulamento (CE)
 n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de
 insolvência (adiante, «Regulamento da Insolvência» ou «Regulamento»).
 O Regulamento da Insolvência estabelece um
 quadro normativo europeu que rege os processos de insolvência
 transfronteiriços. O Regulamento é aplicável sempre que o devedor tiver bens ou
 credores em mais do que um Estado-Membro, independentemente de ser uma pessoa
 singular ou coletiva. O Regulamento determina qual o órgão jurisdicional
 competente para abrir o processo de insolvência: o processo principal deve ser
 aberto no Estado‐Membro em que o devedor tiver o centro dos interesses
 principais e os efeitos do processo são reconhecidos em toda a UE. Podem ser
 abertos processos secundários noutros Estados‐Membros em que o devedor
 tenha um estabelecimento; os efeitos destes processos limitar-se-ão aos bens do
 devedor situados no território desses Estados. O Regulamento inclui também
 normas em matéria de lei aplicável e de coordenação do processo principal e dos
 processos secundários. O Regulamento da Insolvência é aplicável a todos os
 Estados‐Membros, com exceção da Dinamarca, que não participa na
 cooperação judiciária ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União
 Europeia.
 Adotado em maio de 2000, o Regulamento da
 Insolvência entrou em vigor a 31 de maio de 2002. Dez
 anos depois, a Comissão analisou a sua aplicação na prática e considera
 necessário alterar o instrumento.
 1.2. Necessidade de revisão do
 Regulamento da Insolvência
 Embora se considere, em geral, que o
 Regulamento da Insolvência facilita efetivamente os processos de insolvência na
 União Europeia, a consulta dos diversos intervenientes e vários estudos
 jurídicos e empíricos encomendados pela Comissão revelaram uma série de
 problemas na sua aplicação prática. Além
 disso, o Regulamento não reflete de forma suficiente as prioridades atuais da
 UE nem as práticas nacionais de direito da insolvência, designadamente para
 promover a recuperação de empresas em dificuldades. Essencialmente,
 a avaliação do Regulamento da Insolvência assinalou cinco problemas principais:
 ·
 O âmbito de aplicação do Regulamento não abrange os
 processos nacionais que preveem a reestruturação de sociedades numa fase de pré‐insolvência
 («processo de pré-insolvência»), nem os processos que mantêm a administração em
 exercício («processos híbridos»). Todavia, estes processos foram recentemente
 introduzidos em muitos Estados‐Membros[1] e considera-se
 que aumentam as possibilidades de êxito da reestruturação das empresas. Além
 disso, atualmente há uma série de processos de insolvência de pessoas
 singulares que não cabem no âmbito de aplicação do Regulamento.
 ·
 Há dificuldades em determinar qual o Estado-Membro
 competente para abrir o processo de insolvência. Embora exista um amplo
 consenso em atribuir a competência para abrir o processo principal ao Estado‐Membro
 em que o devedor tiver o centro dos interesses principais, a aplicação prática
 deste conceito nem sempre é simples. As normas de competência do Regulamento
 também foram criticadas por permitirem que as sociedades e as pessoas
 singulares selecionem abusivamente o foro através da transferência do centro
 dos interesses principais.
 ·
 Foram também assinalados problemas relativamente ao
 processo secundário. A abertura de um processo secundário pode dificultar a
 administração eficaz do património do devedor. Com a abertura do processo
 secundário, o síndico do processo principal perde o controlo sobre os bens
 situados no outro Estado‐Membro, o que torna mais difícil a venda dos
 bens do devedor em caso de continuidade das atividades[2].
 Além disso, neste momento os processos secundários devem revestir a forma de
 processos de liquidação, o que constitui um obstáculo à reestruturação eficaz
 do devedor.
 ·
 Existem problemas relativos às normas de
 publicidade dos processos de insolvência e de reclamação de créditos. Não
 existe atualmente qualquer obrigação de publicação ou de registo das decisões
 nos Estados-Membros em que o processo é aberto, nem nos Estados‐Membros
 em que exista um estabelecimento. Também não existe um registo europeu de
 insolvências, o que permitiria fazer pesquisas em vários registos nacionais. No
 entanto, a tramitação correta dos processos de insolvência transfronteiriços
 depende, em grande medida, da publicidade das decisões pertinentes. Os juízes
 devem saber se o processo já foi aberto noutro Estado-Membro; os credores ou
 potenciais credores devem estar cientes de que o processo foi aberto. Além
 disso, os credores, em especial pequenos credores e pequenas e médias empresas,
 têm dificuldades e custos ao reclamarem créditos ao abrigo do Regulamento da
 Insolvência.
 ·
 Por último, o Regulamento não inclui normas
 específicas que regulem a insolvência de empresas multinacionais, embora grande
 número das insolvências transfronteiriças envolva grupos de sociedades. A
 premissa de base do Regulamento da Insolvência é que devem ser abertos
 processos separados para cada membro individual do grupo e que estes processos
 são totalmente independentes. A ausência de disposições específicas para a
 insolvência de grupo reduz com frequência as perspetivas de êxito da
 reestruturação do grupo como um todo e pode conduzir à sua divisão em várias
 partes.
 A avaliação circunstanciada da aplicação do
 Regulamento na prática é efetuada no relatório da Comissão que acompanha a
 presente proposta. Uma análise aprofundada dos problemas do Regulamento
 vigente, bem como dos efeitos das diferentes opções consideradas para os
 resolver, pode ser consultada na avaliação de impacto da Comissão, que também
 acompanha a presente proposta.
 O objetivo geral da revisão do Regulamento da
 Insolvência é reforçar a eficiência do quadro normativo europeu na resolução de
 casos de insolvência transfronteiriços, a fim de garantir o bom funcionamento
 do mercado interno e a sua resiliência durante as crises económicas. Este
 objetivo está ligado às atuais políticas da UE para promover a recuperação
 económica e o crescimento sustentável, uma taxa de investimento mais elevada e
 a preservação de emprego, previstas na estratégia Europa 2020. A revisão do
 Regulamento contribuirá para garantir o desenvolvimento harmonioso e a
 sobrevivência das empresas, como indica a Lei das Pequenas Empresas[3].
 A revisão é também uma das ações-chave enumeradas no Ato para o Mercado Único
 II[4].
 2. CONSULTAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
 A presente proposta foi precedida de uma
 consulta aprofundada do público interessado, dos Estados-Membros, de outras
 instituições e de peritos sobre os problemas colocados pelo Regulamento vigente
 e as eventuais soluções para eles. A 29 de março de 2012, a Comissão lançou uma
 consulta pública e recebeu um total de 134 respostas. A Comissão teve
 igualmente em conta os resultados de um estudo externo de avaliação da
 aplicação do Regulamento da Insolvência, realizado por um consórcio das
 Universidades de Heidelberg e Viena. Os dados
 empíricos sobre o impacto das diferente opções de revisão do Regulamento foram
 recolhidos para outro estudo externo executado por um consórcio das empresas
 GHK e Milieu. Ambos os estudos serão
 publicados, em conjunto com a presente proposta, no sítio Internet da DG
 JUSTIÇA. Foram organizadas duas reuniões com
 peritos nacionais, em abril e outubro de 2012. Além
 disso, a Comissão criou um grupo de peritos do setor privado no domínio da
 insolvência transfronteiriça, que reuniu cinco vezes entre maio e outubro de
 2012 e forneceu dados sobre os problemas, as opções e a redação do Regulamento
 revisto.
 As observações dos intervenientes sobre os
 principais elementos da revisão podem ser resumidos do seguinte modo:
 ·
 No que diz respeito à extensão do âmbito de
 aplicação do Regulamento, a grande maioria considerou que nele se devem incluir
 a pré-insolvência e os processos híbridos. As opiniões variaram quanto aos
 processos que devem ser abrangidos e, em especial, quanto ao requisito de
 supervisão jurisdicional. A maioria dos inquiridos concordou com a aplicação do
 Regulamento da Insolvência aos particulares e aos trabalhadores independentes.
 ·
 No que diz respeito à competência, três quartos dos
 inquiridos aprovaram a utilização do conceito de centro dos interesses
 principais para determinar o país de abertura do processo principal. Todavia, a
 maioria considerou que a interpretação da expressão «centro dos interesses
 principais» pela jurisprudência causa problemas práticos. Quase metade dos
 inquiridos apresentou provas de transferência abusiva do centro dos interesses
 principais[5].
 ·
 Quanto à relação entre o processo principal
 e o secundário, quase metade dos inquiridos declarou-se insatisfeita com a
 coordenação atualmente existente entre os dois.
 ·
 No que diz respeito à publicidade dos processos,
 três quartos dos inquiridos concordaram que a ausência de obrigatoriedade de
 publicação da decisão de abertura da insolvência constitui um problema. Quase
 metade dos que se manifestaram a este respeito considera que há problemas com a
 reclamação de créditos.
 ·
 No que se refere à insolvência de grupo, quase
 metade dos inquiridos considera que o Regulamento não é eficiente para regular
 a insolvência de membros de um grupo multinacional de sociedades.
 A Comissão analisou as vantagens e os
 inconvenientes dos aspetos principais da proposta de revisão na avaliação de
 impacto que acompanha a presente proposta.
 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
 3.1. Síntese da ação proposta
 Os elementos da proposta de revisão do Regulamento da Insolvência podem ser resumidos do seguinte modo: · Âmbito de aplicação: A proposta estende o âmbito de aplicação do Regulamento mediante a revisão da definição de processo de insolvência, passando esta a incluir os processos híbridos e de pré-insolvência, bem como o processo de perdão da dívida e outros processos de insolvência de pessoas singulares que atualmente não cabem na definição;
 · Competência: A proposta clarifica as regras de competência e afina o quadro processual para determinar o órgão jurisdicional competente;
 · Processo secundário: A proposta prevê uma gestão mais eficaz do processo de insolvência, permitindo ao juiz recusar a abertura de um processo secundário, se este não for necessário para proteger os interesses dos credores locais, mediante a supressão do requisito de que o processo secundário deve consistir num processo de liquidação e o reforço da cooperação entre o processo principal e o secundário, em especial através da extensão dos requisitos de cooperação aos órgãos jurisdicionais envolvidos; · Publicidade do processo e reclamação de créditos: A proposta exige que os Estados-Membros publiquem, num registo eletrónico acessível ao público, as decisões relevantes dos órgãos jurisdicionais em processos de insolvência transfronteiriços e prevê a interligação dos registos nacionais de insolvência. Inclui também formulários-tipo para a reclamação de créditos;
 · Grupos de sociedades: A proposta prevê a coordenação dos processos de insolvência relativos aos vários membros do mesmo grupo de sociedades, impondo aos síndicos e órgãos jurisdicionais envolvidos nos diversos processos que cooperem e comuniquem entre si; além disso, confere aos síndicos destes processos os instrumentos processuais necessários para requerer a suspensão dos outros processos e propor um plano de recuperação para os membros do grupo sujeitos a processos de insolvência.
 3.1.1. Âmbito de aplicação do Regulamento
 da Insolvência
 A proposta estende o âmbito de aplicação do
 Regulamento da Insolvência, alterando a atual definição de «processos de
 insolvência» do artigo 1.o, n.o 1. A este
 respeito, propõe-se a extensão do âmbito de aplicação aos processos em que não
 participa um síndico mas em que os bens e negócios do devedor são objeto de
 controlo ou supervisão jurisdicional. Esta
 alteração permite que os processos de insolvência em que o devedor se mantém na
 posse dos seus bens e não seja designado um síndico gozem do reconhecimento, em
 toda a UE, dos efeitos previstos no Regulamento. Permite
 também que o Regulamento se aplique a um maior número de processos de
 insolvência de pessoas singulares. Além disso,
 propõe-se uma referência expressa aos processos de ajustamento da dívida e ao
 objetivo da recuperação, no intuito de incluir igualmente os processos que
 permitem ao devedor chegar a acordo com os credores numa fase de
 pré-insolvência. As alterações também
 aproximam mais o Regulamento da abordagem seguida na Lei-modelo da UNCITRAL
 sobre insolvências transfronteiriças[6].
 Embora a extensão do âmbito de aplicação do
 Regulamento seja importante para garantir uma tramitação eficiente dos
 processos de pré-insolvência e híbridos em contexto transfronteiriço, os processos
 de insolvência confidenciais não devem ser abrangidos.
 Existem, de facto, alguns processos de pré-insolvência nacionais em que
 o devedor entra em negociações com (determinados) credores, a fim de obter um
 acordo sobre o seu refinanciamento ou reorganização, mas esta informação não é
 divulgada. Estes processos podem implicar uma
 moratória de ações de execução individuais ou impedir os credores de instaurar
 um processo de falência durante um certo período de tempo, a fim de conferir ao
 devedor alguma margem de manobra. Embora estes
 processos possam desempenhar um papel importante em alguns Estados‐Membros,
 a sua natureza contratual e confidencial tornaria difícil o reconhecimento dos
 seus efeitos a nível da UE, visto que os órgãos jurisdicionais ou credores de
 outro Estado‐Membro não teriam conhecimento da sua tramitação. Tudo isto não impede, contudo, que o processo seja
 subsequentemente abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento da
 Insolvência, a partir do momento em que se tornar público.
 A presente proposta não prevê a alteração do
 mecanismo em vigor, segundo o qual os processos de insolvência nacionais
 abrangidos pelo Regulamento são enumeradas no anexo A e os Estados-Membros
 decidem se devem ou não notificar um determinado processo de insolvência a
 incluir neste anexo. No entanto, a proposta
 introduz um procedimento que permitirá à Comissão aferir se o processo de
 insolvência nacional notificado cabe na definição revista. Deste modo, garantir-se-á que apenas os processos
 que cumprem o disposto no Regulamento são enumerados no anexo.
 3.1.2. Competência para abertura de
 processos de insolvência
 A proposta mantém o conceito de centro dos
 interesses principais, porque este conceito garante que o processo é apreciado
 por um órgão jurisdicional com o qual o devedor tem uma ligação real e não numa
 jurisdição escolhida pelos sócios fundadores. A
 escolha do centro dos interesses principais está igualmente em sintonia com a
 evolução registada a nível internacional, uma vez que foi escolhido como norma
 de competência na Lei‐modelo da UNCITRAL sobre insolvência
 transfronteiriças. A fim de dar orientações
 aos profissionais da justiça na determinação do centro dos interesses
 principais, a proposta completa a sua definição e
 introduz também uma disposição que determina qual o centro dos interesses
 principais das pessoas singulares. Além disso,
 um novo considerando esclarece em que circunstâncias se pode ilidir a presunção
 de que o centro dos interesses principais de uma pessoa coletiva se situa no
 local da respetiva sede estatutária; a redação
 deste considerando é retirada do acórdão «Interedil» do Tribunal de Justiça da
 União Europeia[7].
 A proposta afina também o quadro processual
 para a determinação do órgão jurisdicional competente para abrir o processo. A
 proposta exige que o órgão jurisdicional verifique oficiosamente a sua
 competência, antes da abertura do processo de insolvência, e especifique, na
 decisão, quais os fundamentos em que ela se baseia. Além disso, a proposta
 confere a todos os credores estrangeiros o direito de contestar a decisão de
 abertura do processo e assegura que eles serão informadas da mesma, a fim de
 poderem exercer efetivamente os seus direitos. Estas alterações visam garantir
 que os processos são abertos apenas nos casos em que o Estado-Membro em causa é
 efetivamente competente. Por conseguinte, é conveniente reduzir os casos de
 escolha abusiva do foro através da transferência simulada do centro dos
 interesses principais.
 Em terceiro lugar, a proposta clarifica que os
 órgãos jurisdicionais que abrem processos de insolvência também são competentes
 para apreciar ações que decorram diretamente do processo de insolvência ou que
 com eles tenham ligação estreita, como as ações paulianas. Esta alteração
 codifica a jurisprudência do TJUE no acórdão «DekoMarty»[8].
 Se uma ação estiver ligada a outra contra o mesmo requerido, que se baseia no
 direito civil e comercial geral, a proposta dá ao síndico a possibilidade de
 intentar ambas as ações nos órgãos jurisdicionais do domicílio do requerido,
 desde que estes sejam competentes nos termos do Regulamento (CE) n.o 44/2001,
 de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento
 e à execução de decisões em matéria civil e comercial[9]
 (última redação). Esta norma permitirá ao síndico instaurar, por exemplo, uma
 ação de responsabilidade civil dos administradores, com base no direito da
 insolvência, juntamente com uma ação contra esses mesmos administradores, com
 base no direito das obrigações ou do direito das sociedades, no mesmo órgão
 jurisdicional.
 3.1.3. Processos de insolvência
 secundários
 São propostas várias alterações, para que a
 administração do património do devedor seja mais eficaz nas situações em que
 este tiver um estabelecimento noutro Estado-Membro.
 ·
 O órgão jurisdicional a que tiver sido apresentado
 o pedido de abertura de um processo secundário deve poder, se tal for
 solicitado pelo síndico do processo principal, recusar a abertura ou adiar a
 decisão, se esta não for necessária para proteger os interesses dos credores locais.
 Tal poderá ser o caso, por exemplo, se um investidor fizer uma oferta de compra
 da sociedade em condições de continuidade das atividades e esta oferta for mais
 benéfica para os credores locais do que a liquidação dos bens da sociedade. A
 abertura de um processo secundário também não será necessária se o síndico do
 processo principal prometer aos credores locais que serão tratados, no processo
 principal, como se tivesse sido aberto um processo secundário e que os direitos
 que teriam nesse caso relativamente à determinação e graduação dos seus
 créditos serão respeitados na distribuição dos bens. A prática deste tipo de
 «processo secundário sintético» tem sido seguida em vários casos de insolvência
 transfronteiriça, em que o processo principal foi aberto no Reino Unido
 (nomeadamente nos processos de insolvência da Collins & Aikman, da MG Rover
 e da Nortel Networks). Os tribunais ingleses aceitaram que os síndicos ingleses
 tivessem poderes para distribuir parte dos bens de acordo com a lei do Estado-Membro
 em que se situava o estabelecimento. Uma vez que esta prática não é atualmente
 possível nos termos da lei de vários Estados-Membros, a proposta introduz uma
 norma de direito substantivo que permite ao síndico dar esta garantia aos
 credores locais, com efeito vinculativo relativamente ao património.
 ·
 A alteração proposta não prejudica a possibilidade
 de o síndico requerer a abertura de um processo secundário, se assim se tornar
 mais fácil gerir os casos complexos, nomeadamente se um número considerável de trabalhadores
 tiver de ser despedido no Estado do estabelecimento. Nestes casos, a abertura
 de um processo local e a designação de um síndico local podem ser úteis para
 garantir a administração eficiente do património do devedor.
 ·
 A proposta obriga o órgão jurisdicional a que tiver
 sido apresentado um pedido de abertura de processo secundário a ouvir o síndico
 do processo principal antes de tomar a decisão. Esta alteração visa garantir
 que o órgão jurisdicional a que tiver sido apresentado um pedido de abertura de
 processo secundário está plenamente ciente das eventuais opções de recuperação
 ou reorganização estudadas pelo síndico e dispõe de meios para avaliar
 cabalmente as consequências da abertura do processo secundário. Esta obrigação
 é complementada pelo direito do síndico de contestar a decisão de abertura de
 processo secundário.
 ·
 A proposta suprime o requisito atualmente em vigor
 de que os processos secundários devem revestir a forma de processos de
 liquidação. Em caso de abertura de um processo secundário, o órgão
 jurisdicional responsável pode escolher entre todas as possibilidades
 processuais previstas no direito nacional, incluindo a reestruturação. Esta
 alteração assegura que a abertura de um processo secundário não compromete
 automaticamente a recuperação ou reestruturação do devedor como um todo. Esta
 alteração é aplicável sem prejuízo das disposições relativas à recuperação de
 auxílios estatais, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União
 Europeia sobre a recuperação de sociedades insolventes[10].
 ·
 Além disso, a proposta reforça a coordenação dos
 processos principais e secundários, estendendo a obrigação de cooperar,
 atualmente imposta apenas aos síndicos, aos órgãos jurisdicionais responsáveis
 pelos processos principais e secundários. Por conseguinte, os órgãos
 jurisdicionais serão obrigados a cooperar e a comunicar entre si; além disso,
 os síndicos terão de cooperar e comunicar com o órgão jurisdicional do outro
 Estado-Membro envolvido no processo. A cooperação entre órgãos jurisdicionais
 reforçará a coordenação dos processos principais e secundários. Pode
 nomeadamente ser essencial para garantir o êxito da reestruturação,
 designadamente para a aprovação de um protocolo que estabeleça um plano de
 recuperação.
 3.1.4. Publicidade do processo de
 insolvência e reclamação de créditos
 A proposta prevê que certas informações
 mínimas relativas aos processos de insolvência devem ser publicadas num registo
 eletrónico gratuito, acessível a todos na Internet. Estas informações incluem o
 órgão jurisdicional que tiver aberto o processo de insolvência, a data de
 abertura e, relativamente ao processo principal, a data de encerramento do
 processo, o tipo de processo, o devedor, o síndico designado, a decisão de
 abertura do processo, bem como a decisão de designação do síndico, se for
 separada, e o prazo para a reclamação de créditos. Tendo em conta as
 disparidades entre os regimes jurídicos nacionais relativamente à publicidade
 dos processos de insolvência e às diferentes necessidades dos credores, a obrigação
 de publicar estas informações é limitado às sociedades e aos trabalhadores
 independentes; esta obrigação não se estende aos processos de insolvência
 relativos a consumidores. A proposta prevê a criação de um sistema de
 interligação dos registos nacionais, que serão acessíveis através do Portal
 Europeu da Justiça. A Comissão determinará, por meio de um ato de execução,
 critérios mínimos comuns para a consulta dos registos e para a obtenção de
 resultados, que terão por base as informações a publicar nos registos de
 insolvências. A interligação dos registos nacionais assegurará que o órgão
 jurisdicional a que tiver sido requerida a abertura do processo de insolvência
 dispõe de meios para verificar se já está a correr, noutro Estado‐Membro,
 um processo relativo ao mesmo devedor; permitirá igualmente que os credores
 fiquem a saber se foi aberto um processo relativo ao mesmo devedor e, em caso
 afirmativo, quais os eventuais poderes do síndico. Para os devedores que são
 sociedades, os Estados-Membros poderão basear-se nas obrigações decorrentes da
 Diretiva 2012/17/UE, de 13 junho de 2012, sobre a interconexão dos registos
 centrais, comerciais e das sociedades[11]. Contudo, para efeitos
 do presente regulamento, a mera informação de que foi aberto um processo
 relativo a um devedor é insuficiente para fins de coordenação dos processos de
 insolvência transfronteiriços e para permitir que os credores exerçam os seus
 direitos nesse processo.
 A proposta facilita a reclamação dos créditos
 de credores estrangeiros, em especial pequenos credores e pequenas e médias
 empresas, de três formas: em primeiro lugar, prevê dois formulários-tipo
 adotados por meio de ato de execução, um para o aviso a enviar aos credores e
 outro para a reclamação de créditos. Estes formulários-tipo estarão disponíveis
 em todas as línguas oficiais da União Europeia, reduzindo assim os custos de
 tradução. Em segundo lugar, a proposta dá aos credores estrangeiros pelo menos
 45 dias, a contar da publicação do aviso de abertura do processo no registo de
 insolvências, para reclamar os respetivos créditos, independentemente de
 eventuais prazos mais curtos fixados pela lei nacional. Deverão também ser
 informados no caso de o seu crédito ser contestado e ter a possibilidade de
 completar os elementos de prova apresentados. Por último, a representação
 jurídica não será obrigatória para a reclamação de créditos num órgão
 jurisdicional estrangeiro, reduzindo assim os custos dos credores.
 3.1.5. Insolvência de membros de um
 grupo de sociedades
 A proposta cria um quadro normativo específico
 para regular a insolvência dos membros de um grupo de sociedades, mas mantém a
 abordagem «entidade por entidade» que subjaz ao Regulamento da Insolvência em
 vigor. A proposta introduz a obrigação de coordenar os processos de insolvência
 relativos aos diferentes membros do mesmo grupo de sociedades, impondo aos
 síndicos e órgãos jurisdicionais em questão a cooperação mútua, à semelhança do
 que é proposto no contexto dos processos principais e secundários. Esta
 cooperação poderá assumir diferentes formas, consoante as circunstâncias do
 caso. Os síndicos devem, nomeadamente, transmitir informações pertinentes e
 cooperar na elaboração de um plano de recuperação ou reorganização, se tal for
 adequado. A possibilidade de cooperar através de protocolos é explicitamente
 referida, com vista a reconhecer a importância prática destes instrumentos e
 continuar a promover a sua utilização. Os órgãos jurisdicionais devem cooperar,
 nomeadamente através do intercâmbio de informações, da coordenação e, se for
 caso disso, da designação de síndicos, que podem cooperar entre si, e da
 aprovação dos protocolos que lhes forem apresentados pelos síndicos.
 Além disso, a proposta dá a cada síndico a
 possibilidade de intervir no processo respeitante a outro membro do mesmo
 grupo. Em especial, o síndico tem direito a ser ouvido nesse outro processo, a
 pedir a suspensão dos demais processos e a propor um plano de reorganização de
 forma a permitir que a respetiva comissão de credores ou o órgão jurisdicional
 tomem uma decisão sobre o mesmo. O síndico tem também o direito de assistir às
 reuniões dos credores. Estes instrumentos processuais permitem ao síndico, que
 é o maior interessado na reestruturação bem-sucedida de todas as sociedades em
 causa, apresentar oficialmente o seu plano de reorganização relativo a um
 membro do grupo, mesmo que o síndico do outro processo não esteja disposto a
 cooperar ou se oponha ao plano.
 Ao prever a coordenação dos diversos processos
 relativos a membros do mesmo grupo, a proposta não pretende impedir a prática
 existente, relativamente aos grupos de sociedades altamente integradas, de
 determinar que o centro dos interesses principais de todos os membros do grupo
 se situa no mesmo local e, por conseguinte, abrir um processo apenas num único
 órgão jurisdicional.
 3.2. Base jurídica
 A presente proposta altera o Regulamento n.o
 1346/2000, que tinha por base o artigo 61.°, alínea c), e o artigo 67.°, n.o 1,
 do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Desde a entrada em vigor do
 Tratado de Lisboa, a base jurídica correspondente é o artigo 81.°, n.° 2,
 alíneas a), c) e f), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
 O Título V da Parte III do Tratado sobre o
 Funcionamento da União Europeia não é aplicável à Dinamarca por força do
 Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo aos Tratados. O Título V também
 não é aplicável ao Reino Unido nem à Irlanda, salvo decisão em contrário destes
 dois países, em conformidade com as disposições pertinentes do Protocolo
 relativo à sua posição em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça.
 No entanto, sempre que uma proposta da Comissão altera um ato em vigor e o
 Reino Unido ou a Irlanda não exercerem o seu direito de participar na medida de
 alteração, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, pode determinar
 que a não participação destes países na versão alterada das medidas em vigor
 torna a sua aplicação inoperante para outros Estados‐Membros ou para a
 União, caso em que o prazo para a notificação é prorrogado. Se o país em causa
 não tiver decidido participar até à expiração do prazo, a medida em vigor deixa
 de ser vinculativa neste país e não lhe é aplicável.
 3.3. Subsidiariedade e
 proporcionalidade
 Os diferentes elementos da revisão do
 Regulamento da Insolvência acima apresentados cumprem os requisitos da
 subsidiariedade e proporcionalidade. No que diz respeito à subsidiariedade, as
 alterações propostas não podem ser alcançadas pelos Estados-Membros
 individualmente, porque exigem a alteração das normas em vigor do Regulamento
 da Insolvência relativas ao âmbito de aplicação, à competência para a abertura
 de processos de insolvência, aos processos secundários, à publicidade das
 decisões e à reclamação de créditos. A alteração do Regulamento da Insolvência
 exige – por definição – a intervenção do legislador da União. Embora a criação
 de registos de insolvências eletrónicos possa, em teoria, ser efetuada pelos
 Estados-Membros isoladamente, a interligação destes registos carece de uma ação
 a nível da União. Por conseguinte, os objetivos da ação proposta – permitir a
 interligação dos registos de insolvências a nível da UE – não podem ser
 suficientemente alcançados pelos Estados‐Membros a título individual, mas
 podem ser mais bem alcançados por uma ação a nível da União.
 No que diz respeito à proporcionalidade, o
 conteúdo e a forma da ação proposta não excedem o necessário para atingir os
 objetivos do Tratado. A avaliação de impacto que acompanha a presente proposta
 demonstra que as vantagens de cada uma das alterações propostas são superiores aos
 seus inconvenientes e que são, por conseguinte, proporcionais.
 3.4. Impacto sobre os direitos
 fundamentais
 Tal como é explicado em pormenor na avaliação
 de impacto que acompanha a presente proposta e em conformidade com a estratégia
 para a aplicação efetiva da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
 todos os elementos da proposta respeitam os direitos consagrados na Carta. As
 alterações melhoram a situação das pessoas envolvidas em insolvências
 transfronteiriças, no que diz respeito ao direito de propriedade, à liberdade
 de empresa e ao direito de trabalhar, à liberdade de circulação e de
 residência, bem como ao direito à ação. A
 alteração proposta de criar registos de insolvências eletrónicos acessíveis ao
 público respeita o direito à proteção dos dados pessoais de um modo
 proporcional aos objetivos, uma vez que serão aplicadas medidas para garantir a
 conformidade com a Diretiva 95/46/CE relativa à proteção de dados.
 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
 A proposta terá impacto limitado sobre o
 orçamento da UE. A aplicação informática para a interligação dos registos de
 insolvências já foi desenvolvida e será instalada no Portal Europeu da Justiça.
 A incidência orçamental sobre o orçamento da UE no período de 2014 a 2020
 incluirá apenas os custos de instalação e manutenção dessa aplicação
 informática. No total, estes custos deverão elevar-se a 1 500 000 EUR durante o
 referido período e serão cobertos pela dotação financeira do futuro Programa
 Justiça[12].
 2012/0360 (COD)
 Proposta de
 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
 CONSELHO
 que altera o Regulamento (CE) n.o 1346/2000
 do Conselho
 relativo aos processos de insolvência
 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
 UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
 da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão
 Europeia,
 Após transmissão do projeto de ato legislativo
 aos parlamentos nacionais,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
 Social Europeu[13],
 Deliberando nos termos do processo legislativo
 ordinário,
 Após consulta da Autoridade Europeia para a
 Protecção de Dados[14],
 Considerando o seguinte:
 (1) O Regulamento (CE) n.o
 1346/2000 do Conselho[15] estabeleceu um quadro
 normativo europeu que rege os processos de insolvência transfronteiriços:
 determina qual o Estado-Membro competente para abrir o processo de insolvência,
 estabelece normas uniformes sobre a lei aplicável e prevê o reconhecimento e a
 execução de decisões relativas à insolvência, bem como a coordenação dos
 processos principais e secundários.
 (2) O relatório da Comissão sobre
 a aplicação do Regulamento n.° 1346/2000 do Conselho, de 12 de dezembro de 2012[16],
 concluiu que a aplicação do Regulamento é geralmente satisfatória, mas que é
 desejável afinar algumas das suas disposições, a fim de melhorar a gestão
 eficaz dos processos de insolvência transfronteiriços.
 (3) O âmbito de aplicação do
 Regulamento (CE) n.° 1346/2000 deve ser estendido aos processos que promovem a
 recuperação de devedores economicamente viáveis, no intuito de ajudar as
 sociedades sólidas a sobreviver e de dar uma segunda oportunidade aos
 empresários. Convém, nomeadamente, estendê-lo a processos que preveem a
 reestruturação do devedor numa fase de pré-insolvência ou que mantêm a
 administração em funções. O regulamento deve também abranger os processos que
 preveem o perdão das dívidas dos consumidores e dos trabalhadores independentes
 que não satisfazem os critérios do instrumento vigente.
 (4) As normas de competência para
 a abertura de processos de insolvência devem ser clarificadas e o quadro
 processual para determinar a competência deve ser afinado. Deve ser incluída
 uma norma explícita sobre a competência para apreciar as ações que decorrem
 diretamente do processo de insolvência ou com este se encontrem estreitamente
 relacionadas.
 (5) A fim de aumentar a eficácia
 dos processos de insolvência nos casos em que o devedor tenha um
 estabelecimento noutro Estado-Membro, é conveniente deixar de exigir que os
 processos secundários revistam a forma de processos de liquidação. Além disso,
 o órgão jurisdicional deve ter a possibilidade de recusar a abertura de um
 processo secundário, se este não for necessário para proteger os interesses dos
 credores locais. A coordenação entre os processos principais e secundários deve
 ser reforçada, em especial exigindo a cooperação dos órgãos jurisdicionais
 envolvidos.
 (6) Para que os credores e órgãos
 jurisdicionais envolvidos estejam mais bem informados e para evitar a abertura
 de processos de insolvência paralelos, os Estados-Membros devem passar a
 publicar as decisões pertinentes dos processos de insolvência transfronteiriços
 num registo eletrónico acessível ao público. Deve ser prevista a interligação
 dos registos de insolvências. Devem ser criados formulários-tipo de reclamação
 de créditos, para facilitar as diligências dos credores estrangeiros e reduzir
 os custos de tradução.
 (7) Convém prever normas
 específicas que regulem a coordenação de processos que envolvam diferentes
 membros do mesmo grupo de sociedades. Os síndicos e órgãos jurisdicionais
 envolvidos nos diferentes processos de insolvência devem ser obrigados a
 cooperar e comunicar entre si. Além disso, qualquer dos síndicos deve dispor
 dos instrumentos processuais necessários para propor um plano de recuperação
 das sociedades do grupo sujeitas a processos de insolvência e requerer, se
 necessário, a suspensão dos processos relativos a outras sociedades nos quais
 não intervêm na qualidade de síndicos. A definição da expressão «grupo de
 sociedades» deve ser limitada ao contexto da insolvência e não deve ter
 qualquer influência sobre os aspetos das sociedades referentes aos grupos.
 (8) A fim de permitir a rápida
 adaptação do regulamento às alterações pertinentes do direito da insolvência
 nacional que os Estados-Membros eventualmente notificarem, a Comissão deve ter
 competência para adotar alterações aos anexos por meio de atos delegados, em
 conformidade com o artigo 290.o do Tratado. É particularmente importante que a
 Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios,
 incluindo peritos. Convém que a Comissão, aquando da preparação e elaboração de
 atos delegados, assegure a transmissão simultânea, atempada e adequada dos
 documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
 (9) A fim de garantir condições
 uniformes de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, devem ser
 conferidas competências de execução à Comissão. Estas competências devem ser
 exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do
 Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as
 regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos
 Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[17].
 (10) O Regulamento (CE) n.o
 1346/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
 (11) A alteração do presente
 regulamento não prejudica a aplicação das normas que regem a recuperação de
 auxílios estatais concedidos a empresas insolventes, de acordo com a
 interpretação dada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
 (C‐454/09, Comissão/Itália – «New Interline»). Se a recuperação integral
 do montante do auxílio estatal não for possível pelo facto de a ordem de
 cobrança se destinar a uma sociedade em processo de insolvência, este processo
 deve revestir sempre a forma de processo de liquidação e levar à cessação
 definitiva das atividades do beneficiário e à liquidação dos respetivos bens.
 (12) Nos termos dos artigos 1.o e
 2.o do Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao
 espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e
 ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, [o Reino Unido e a Irlanda
 notificaram que desejam participar na aprovação e aplicação do presente
 Regulamento]/[sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do mesmo Protocolo, o
 Reino Unido e a Irlanda não participam na aprovação do presente Regulamento,
 não ficando por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação].
 (13) A Dinamarca, nos termos dos
 artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao
 Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
 não participa na adoção do presente regulamento, pelo que não fica por ele
 vinculada nem sujeita à sua aplicação.
 ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo 1.o
 O Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho é
 alterado do seguinte modo:
 (1)
 No considerando 2, a remissão para o artigo 65.o é
 substituída por uma remissão para o artigo 81.o.
 (2)
 Nos considerandos 3, 5, 8, 11, 12, 14 e 21, o termo
 «Comunidade» é substituído pelo termo «União».
 (3)
 O considerando 4 passa a ter a seguinte redação:
 «(4) Para o bom funcionamento do mercado
 interno, é necessário evitar os incentivos que levem as partes a transferir
 bens ou ações judiciais de um Estado-Membro para outro, no intuito de obter uma
 posição jurídica mais favorável em detrimento da massa de credores (seleção do
 foro).»
 (4)
 O considerando 6 passa a ter a seguinte redação:
 «(6) O presente regulamento deve incluir
 disposições que regulem a competência em matéria de abertura de processos de
 insolvência e processos que deles decorram diretamente e com eles estejam
 estreitamente relacionados. O presente regulamento deve igualmente incluir
 disposições relativas ao reconhecimento e execução das decisões judiciais
 proferidas em processos desta natureza e disposições relativas à lei aplicável
 ao processo de insolvência. Além disso, o presente regulamento deve incluir
 normas de coordenação dos processos de insolvência relativos ao mesmo devedor
 ou a vários membros do mesmo grupo de sociedades.»
 (5)
 O considerando 7 passa a ter a seguinte redação:
 «(7) Os processos relativos à liquidação de
 sociedades ou outras pessoas coletivas insolventes, as concordatas e os
 processos e ações análogos relacionados com esses processos são excluídos do
 âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 44/2001, de 22 de dezembro de
 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de
 decisões em matéria civil e comercial[18]. Estes processos devem
 ser abrangidas pelo presente regulamento. A interpretação do presente regulamento
 deve, na medida do possível, evitar lacunas legislativas entre os dois
 instrumentos.»
 (6)
 O considerando 9 passa a ter a seguinte redação:
 «(9) O presente regulamento é aplicável aos
 processos de insolvência que preencham as condições nele fixadas, independentemente
 de o devedor ser uma pessoa singular ou coletiva, um comerciante ou um não
 comerciante. Estes processos de insolvência são enumerados de modo exaustivo no
 anexo A. Se um processo nacional figurar no anexo A, o presente regulamento é
 aplicável sem que os órgãos jurisdicionais de outro Estado‐Membro devam
 apreciar se as condições nele fixadas estão preenchidas. Os processos de
 insolvência relativos a empresas de seguros, instituições de crédito, empresas
 de investimento, na medida em que estes são abrangidos pela Diretiva 2001/24/CE
 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao
 saneamento e à liquidação das instituições de crédito[19]
 (última redação), e as empresas coletivas de investimento devem ficar excluídas
 do âmbito de aplicação do presente regulamento. Estas empresas não devem ser
 abrangidas pelo presente regulamento visto que estão sujeitas a um regime
 específico e que as autoridades nacionais de fiscalização dispõem de extensos
 poderes de intervenção.»
 (7)
 É aditado um novo considerando 9‐A:
 «(9‐A) O âmbito de aplicação do
 presente regulamento deve estender-se aos processos que promovem a recuperação
 de devedores economicamente viáveis, no intuito de ajudar as sociedades sólidas
 a sobreviver e de dar uma segunda oportunidade aos empresários. Convém,
 nomeadamente, estendê-lo aos processos que preveem a reestruturação do devedor
 numa fase de pré‐insolvência, aos processos que mantêm a administração em
 funções e aos processos que preveem o perdão das dívidas dos consumidores e dos
 trabalhadores independentes. Uma vez que estes processos não implicam
 necessariamente a designação de um síndico, devem ser abrangidos pelo presente
 regulamento se a sua tramitação estiver sujeita ao controlo ou supervisão de um
 órgão jurisdicional. Neste contexto, o termo ‘controlo’ deve incluir as
 situações em que o órgão jurisdicional só intervém se for interposto recurso
 por parte de um credor ou de uma parte interessada.»
 (8)
 O considerando 10 passa a ter a seguinte redação:
 «(10) Os processos de insolvência não implicam
 necessariamente a intervenção de uma autoridade judicial; no presente
 regulamento, a expressão «órgão jurisdicional» deve ser interpretada em sentido
 lato, abrangendo pessoas ou órgãos habilitados pela lei nacional a abrir processos
 de insolvência. Para que o presente regulamento seja aplicável, os processos
 (incluindo atos e diligências previstos na lei) devem não só cumprir o disposto
 no presente regulamento, mas também ser oficialmente reconhecidos e
 juridicamente vinculativos no Estado-Membro em que tiver sido aberto o processo
 de insolvência.»
 (9)
 É aditado um novo considerando 12–A:
 (12–A) Antes de abrir o processo de insolvência,
 o órgão jurisdicional competente deve verificar oficiosamente se o centro dos
 interesses principais ou o estabelecimento do devedor se situa na sua área de
 competência. Se as circunstâncias do caso derem azo a dúvidas acerca da
 competência do órgão jurisdicional, este deve exigir ao devedor a apresentação
 de elementos de prova adicionais justificativos das suas afirmações e, se
 necessário, dar aos credores a oportunidade de apresentarem as suas observações
 relativamente à questão da competência. Além disso, os credores devem poder
 contestar a decisão de abertura do processo de insolvência.
 (10)
 O considerando 13 é suprimido.
 (11)
 São aditados os seguintes considerandos 13–A e
 13–B:
 (13–A) Presume-se que o «centro dos interesses
 principais» de uma sociedade ou outra pessoa coletiva é o local da respetiva
 sede estatutária. Esta presunção pode ser ilidida se a administração central da
 sociedade se situar num Estado‐Membro diferente do da sede estatutária e
 se uma avaliação global de todos os fatores relevantes permitir concluir, de
 forma determinável por terceiros, que o centro efetivo da administração e
 supervisão da sociedade e a gestão dos seus interesses se situa nesse outro
 Estado-Membro. Pelo contrário, esta presunção não pode ser ilidida se os órgãos
 responsáveis pela gestão e supervisão de uma sociedade se situarem no mesmo
 local da sede estatutária e as decisões de gestão forem tomadas nesse local de
 forma determinável por terceiros.
 (13–B) Os órgãos jurisdicionais do Estado‐Membro
 em que for aberto o processo de insolvência devem também ser competentes para
 apreciar as ações que decorrem diretamente do processo de insolvência e que com
 este se encontrem estreitamente relacionadas, tais como ações paulianas. Sempre
 que uma ação estiver relacionada com outra ação baseada no direito civil e
 comercial geral, o síndico deve poder instaurar ambas as ações no órgão jurisdicional
 do domicílio do requerido, se considerar mais eficaz fazê-lo junto deste órgão
 jurisdicional. Tal poderia ser nomeadamente o caso se o síndico pretender
 combinar uma ação de responsabilidade civil dos administradores, com base no
 direito da insolvência, com uma ação baseada no direito das sociedades ou no
 direito das obrigações.
 (12)
 São aditados os seguintes considerandos 19–A e
 19–B:
 (19–A) Os processos secundários podem também
 comprometer a administração eficaz do património. Por conseguinte, o órgão
 jurisdicional que abrir o processo secundário deve ter competência para, a
 pedido do síndico, adiar ou recusar a abertura do processo, se este não for
 necessário para proteger os interesses dos credores locais. Pode ser este o
 caso, por exemplo, se o síndico, mediante uma garantia que vincula o
 património, concordar em tratar os credores locais como se o processo
 secundário tivesse sido aberto e em aplicar as regras de graduação do Estado‐Membro
 em que foi requerida a abertura do processo secundário, ao distribuir os bens
 situados neste Estado‐Membro. O presente regulamento deve conferir ao
 síndico a possibilidade de assumir esta garantia.
 (19–B) A fim de garantir a proteção eficaz dos
 interesses locais, o síndico do processo principal não deve estar habilitado a
 liquidar nem a transferir, de forma abusiva, os bens situados no Estado‐Membro
 em que se situa um estabelecimento, em especial com o objetivo de impedir a
 satisfação efetiva desses interesses caso seja posteriormente aberto um
 processo secundário.
 (13)
 O considerando 20 passa a ter a seguinte redação:
 «(20) O processo principal e os processos
 secundários apenas podem contribuir para uma eficaz liquidação do ativo se
 houver uma coordenação dos processos paralelos pendentes. Uma estreita
 colaboração entre os diversos síndicos e órgãos jurisdicionais envolvidos
 baseada, nomeadamente, num suficiente intercâmbio de informações é, aqui, uma
 condição essencial. Para assegurar o papel dominante do processo principal,
 devem ser atribuídas ao síndico deste processo várias possibilidades de
 intervenção nos processos de insolvência secundários simultaneamente pendentes.
 Em especial, o síndico deve poder propor um plano de recuperação ou uma
 concordata, ou requerer a suspensão da liquidação do ativo no processo secundário
 de insolvência. No âmbito da sua cooperação, os síndicos e órgãos
 jurisdicionais devem ter em conta as boas práticas de cooperação em casos de
 insolvência transfronteiriça, resultantes dos princípios e orientações em
 matéria de comunicação e cooperação aprovados por associações europeias e
 internacionais ativas no domínio do direito da insolvência.»
 (14)
 São aditados os seguintes considerandos 20–A e
 20–B:
 (20–A) O presente regulamento deve garantir uma
 gestão eficiente dos processos de insolvência respeitantes a diferentes
 sociedades que fazem parte de um grupo. Se forem abertos diversos processos de
 insolvência relativos a várias sociedades do mesmo grupo, estes processos devem
 ser coordenados de forma adequada. Os vários síndicos e órgãos jurisdicionais envolvidos
 devem, por conseguinte, ser sujeitos ao mesmo dever de cooperar e comunicar
 entre si, tal como as entidades envolvidas em processos principais e
 secundários relativos ao mesmo devedor. Além disso, o síndico designado num
 processo relativo a um membro de um grupo de sociedades deve ter legitimidade
 para propor um plano de recuperação no processo relativo a outro membro do
 mesmo grupo, na medida em que um instrumento deste tipo esteja disponível ao
 abrigo da legislação nacional de insolvência.
 (20–B) A introdução de normas sobre a insolvência
 de grupos de sociedades não deve limitar a possibilidade de um órgão
 jurisdicional abrir o processo de insolvência relativamente a várias sociedades
 pertencentes ao mesmo grupo numa única jurisdição, se considerar que o centro
 dos interesses principais destas sociedades se situa num único Estado‐Membro.
 Nestas situações, o órgão jurisdicional deve ter competência para designar, se
 for adequado, o mesmo síndico em todos os processos em questão.
 (15)
 É aditado um novo considerando 21–A:
 (21–A) É essencial que os credores que tenham
 residência habitual, domicílio ou sede estatutária na União sejam informados
 acerca da abertura de processos de insolvência relativos ao património do
 respetivo devedor. A fim de garantir a rápida transmissão de informações aos
 credores, o Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do
 Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos
 atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados‐Membros[20],
 não é aplicável nos casos em que o presente regulamento faz referência à
 obrigação de informação dos credores. A utilização de formulários-tipo
 disponíveis em todas as línguas oficiais da União facilitará a reclamação de
 créditos por parte dos credores em processos instaurados noutro Estado-Membro.»
 (16)
 O considerando 29 passa a ter a seguinte redação:
 «(29) A fim de garantir a segurança das
 transações comerciais, o conteúdo essencial da decisão de abertura do processo
 deve ser publicado nos outros Estados‐Membros, a pedido do síndico. Se
 existir um estabelecimento no Estado-Membro em questão, a publicação deve ser
 obrigatória até à criação do sistema de interligação dos registos de
 insolvências nacionais. Porém, em nenhum dos casos a publicação constitui
 condição de reconhecimento do processo estrangeiro.»
 (17)
 É aditado um novo considerando 29-A:
 (29–A) Para que os credores e órgãos
 jurisdicionais envolvidos estejam mais bem informados e para evitar a abertura
 de processos de insolvência paralelos, os Estados-Membros devem passar a
 publicar as informações pertinentes dos processos de insolvência
 transfronteiriços num registo eletrónico acessível ao público. A fim de
 facilitar o acesso às informações destinadas aos credores e órgãos
 jurisdicionais domiciliados ou situados noutros Estados-Membros, o presente
 regulamento deve prever a interligação dos registos de insolvências.
 (18)
 O considerando 31 passa a ter a seguinte redação:
 «(31) O presente regulamento inclui anexos que
 especificam, nomeadamente, os processos nacionais de insolvência por ele
 abrangidos. A fim de permitir a rápida adaptação do regulamento às alterações
 pertinentes do direito da insolvência nacional dos Estados‐Membros, a
 Comissão deve ter competência para adotar alterações aos anexos por meio de
 atos delegados, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o
 Funcionamento da União Europeia. Antes de adotar um ato delegado de alteração
 da lista dos processos nacionais constante dos anexos, a Comissão deve
 verificar se o processo notificado preenche os critérios fixados no presente
 regulamento. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve garantir a
 transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao
 Parlamento Europeu e ao Conselho.»
 (19)
 São aditados os seguintes considerandos 31–A, 31–B
 e 31–C:
 «(31–A) A fim de garantir condições uniformes de
 aplicação do Regulamento (CE) n.° 1346/2000, devem ser conferidas
 competências de execução à Comissão. Estas competências devem ser exercidas em
 conformidade com o Regulamento (UE) n.o 82/2011 do Parlamento Europeu e do
 Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios
 gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício
 das competências de execução pela Comissão[21].
 (31–B) O presente regulamento respeita os
 direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos
 Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, o presente regulamento
 visa promover a aplicação dos artigos 8.o, 17.o e 47.o, relativos, respetivamente,
 à proteção dos dados pessoais, ao direito de propriedade e ao direito à ação e
 a um tribunal imparcial.
 (31–C) A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu
 e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas
 singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre
 circulação desses dados[22], e o Regulamento (CE)
 n.o 45/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de
 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao
 tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e
 sobre a livre circulação desses dados[23], são aplicáveis ao
 tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento.»
 (20)
 Nos considerandos 32 e 33, a expressão «Tratado que
 institui a Comunidade Europeia» é substituída pela expressão «Tratado sobre o
 Funcionamento da União Europeia».
 (21)
 Os artigos 1.o e 2.o passam a ter a seguinte
 redação:
 «Artigo 1.o
 Âmbito de aplicação
 1. O presente regulamento é
 aplicável aos processos judiciais ou administrativos coletivos de insolvência,
 incluindo as providências cautelares, que se baseiem em legislação no domínio
 da insolvência ou do ajustamento da dívida, e nos quais, para efeitos de
 recuperação, ajustamento da dívida, reorganização ou liquidação,
 (a)
 O devedor é total ou parcialmente privado dos seus
 bens e é designado um síndico, ou
 (b)
 Os bens e negócios do devedor ficam submetidos ao
 controlo ou fiscalização por parte de um órgão jurisdicional.
 Os processos referidos no presente número são
 enumeradas no anexo A.
 2. O presente regulamento não é
 aplicável aos processos de insolvência referentes a
 (a)
 Empresas de seguros;
 (b)
 Instituições de crédito;
 (c)
 Empresas de investimento, na medida em que estas
 são abrangidas pela Diretiva 2001/24/CE, na sua última redação;
 (d)
 Organismos de investimento coletivo.
 Artigo 2.o
 Definições
 Para efeitos do presente regulamento, entende-se
 por:
 (a)
 «Processos de insolvência», os processos enumerados
 no anexo A;
 (b)
 «Síndico»,
 i) qualquer pessoa ou órgão cuja função
 seja administrar ou liquidar os bens de cuja administração ou disposição o
 devedor esteja inibido ou fiscalizar a gestão dos negócios do devedor. A lista
 destas pessoas e órgãos consta do anexo C;
 ii) nos processos que não impliquem a
 designação de um síndico ou a transferência dos poderes do devedor para o
 síndico, o termo inclui também o devedor que mantém a posse dos bens.
 (c)
 «Órgão jurisdicional», em todos os artigos exceto
 no artigo 3.o–B, n.o 2, o órgão judicial ou qualquer outra autoridade
 competente de um Estado-Membro habilitado a abrir um processo de insolvência, a
 confirmar esta abertura ou a tomar decisões durante a tramitação do processo;
 (d)
 «Decisão de abertura do processo de insolvência»
 inclui
 i) a decisão de qualquer órgão
 jurisdicional de abrir um processo de insolvência ou de confirmar a abertura de
 um processo desta natureza, e
 ii) a decisão de um órgão jurisdicional
 relativa à designação de um síndico provisório.
 (e)
 «Momento de abertura do processo», o momento em que
 a decisão de abertura do processo de insolvência produz efeitos,
 independentemente de essa decisão ser ou não definitiva;
 (f)
 «Estado-Membro onde se encontra um bem»:
 i) no caso de bens corpóreos, o
 Estado-Membro em cujo território está situado esse bem,
 ii) no caso de bens e direitos que devam
 ser inscritos num registo público pelo respetivo proprietário ou titular, o
 Estado-Membro sob cuja autoridade é mantido esse registo,
 iii) no caso de ações nominativas de
 empresas, o Estado-Membro em cujo território a empresa que emitiu as ações tem
 a sede estatutária,
 iv) no caso de instrumentos financeiros cuja
 titularidade seja comprovada pela inscrição num registo ou numa conta mantida
 por um intermediário ou em seu nome («títulos escriturais»), o Estado‐Membro
 sob cuja autoridade são mantidos o registo ou a conta em que as inscrições são
 feitas,
 v) no caso de numerário em contas junto de
 uma instituição de crédito, o Estado‐Membro indicado no IBAN da conta,
 vi) no caso de créditos sobre terceiros
 distintos dos que se referem aos bens mencionados na subalínea v), o Estado-Membro
 em cujo território o terceiro que deve satisfazer os créditos tiver o centro
 dos interesses principais, na aceção do artigo 3.o, n.o 1;
 (g)
 «Estabelecimento», o local de operações em que o
 devedor exerça de maneira estável uma atividade económica com recurso a meios
 humanos e a bens materiais;
 (h)
 «Credores locais», os credores cujos créditos sobre
 o devedor decorrem da atividade de um estabelecimento situado num Estado-Membro
 diferente daquele em que se situa o centro dos interesses principais do devedor;
 (i)
 «Grupo de sociedades», um grupo de sociedades
 composto por uma sociedade‐mãe e suas subsidiárias;
 (j)
 «Sociedade-mãe», uma sociedade que
 i) tem a maioria dos direitos de voto dos
 acionistas ou sócios de outra empresa («sociedade subsidiária»), ou
 ii) seja acionista ou sócia da sociedade
 subsidiária e tiver o direito de
 aa) nomear ou exonerar a maioria dos membros
 do órgão de administração, gestão ou supervisão da subsidiária; ou
 bb) exercer uma influência dominante na
 sociedade subsidiária por força de um contrato com ela celebrado ou de uma
 cláusula dos seus estatutos.»
 (22)
 No artigo 3.o, os n.os 1 e 3 passam a
 ter a seguinte redação:
 «1. Os órgãos jurisdicionais do
 Estado-Membro em cujo território está situado o centro dos interesses
 principais do devedor são competentes para abrir o processo de insolvência
 («processo principal»). O centro dos interesses principais é o local em que o
 devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses de maneira
 estável, sendo determinável por terceiros.
 Presume-se, até prova em contrário, que o centro
 dos interesses principais das sociedades e pessoas coletivas é o local da
 respetiva sede estatutária.
 No caso de pessoa singular que exerça uma
 atividade comercial ou profissional independente, o centro dos interesses
 principais é o seu local de atividade principal; no caso de qualquer outra
 pessoa, o centro dos interesses principais é o lugar de residência habitual.
 3. Se for aberto um processo de
 insolvência nos termos do n.o 1, qualquer processo aberto posteriormente nos
 termos do n.o 2 constitui um processo secundário. Neste caso, o momento
 decisivo para avaliar se o devedor dispõe de um estabelecimento no território
 de outro Estado‐Membro é a data de abertura do processo principal.»
 (23)
 São aditados os seguintes artigos 3.o–A e 3.o–B:
 «Artigo
 3.o–A
 Competência
 em ações conexas
 1. Os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em
 cujo território for aberto o processo de insolvência em conformidade com o
 artigo 3.o são competentes para apreciar as ações que decorram diretamente do
 processo de insolvência e que com este se encontrem estreitamente relacionadas.
 2. Se uma das ações a que se
 refere o n.o 1 estiver relacionada com uma ação em matéria civil e comercial
 contra o mesmo requerido, o síndico pode instaurar ambas as ações nos órgãos
 jurisdicionais do Estado‐Membro do domicílio do requerido ou, se a ação
 for instaurada contra vários requeridos, nos órgãos jurisdicionais do Estado‐Membro
 do domicílio de algum deles, desde que esse órgão jurisdicional seja competente
 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 44/2001.
 3. Para efeitos do presente artigo, consideram-se
 conexas as ações ligadas entre si por um nexo tão estreito que haja interesse
 em que sejam instruídas e julgadas simultaneamente para evitar soluções que poderiam
 ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente.
 Artigo
 3.o–B
 Verificação
 da competência; direito a controlo jurisdicional
 1. O órgão jurisdicional ao qual
 for apresentado o pedido de abertura de um processo de insolvência deve verificar
 oficiosamente se é competente para o fazer, nos termos do artigo 3.o. A decisão
 de abertura do processo de insolvência deve indicar os fundamentos em que se
 baseia a competência do órgão jurisdicional e, em especial, se a competência se
 baseia no n.o 1 ou no n.o 2 do artigo 3.o.
 2. Se, nos termos da lei
 nacional, o processo de insolvência for aberto sem decisão de um órgão
 jurisdicional, o síndico designado para o processo deve verificar se o
 Estado-Membro em que decorre o processo é competente nos termos do artigo 3.o.
 Se for esse o caso, o síndico deve indicar os fundamentos em que se baseia a
 competência e, em especial, se a competência se baseia no n.o 1 ou no n.o 2 do
 artigo 3.o.
 3. Qualquer credor ou parte
 interessada que tenha residência, domicílio ou sede estatutária num Estado‐Membro
 diferente do Estado‐Membro em que foi aberto o processo tem o direito de
 contestar a decisão de abertura do processo principal. O órgão jurisdicional
 que abrir o processo de insolvência principal ou o síndico deve informar os
 credores da decisão em tempo útil, desde que estes sejam conhecidos, para que
 possam contestá-la.»
 (24)
 O artigo 4.o, n.o 2, alínea m), passa a ter a
 seguinte redação:
 m) As regras referentes à nulidade, à
 anulação ou à impugnação dos atos prejudiciais à massa dos credores.»
 (25)
 É aditado o seguinte artigo 6.o–A:
 «Artigo 6.o–A
 Acordos de compensação
 Os acordos de compensação são regidos
 exclusivamente pela lei aplicável ao contrato que rege estes acordos.»
 (26)
 É aditado o seguinte artigo 10.o–A:
 «Artigo 10.o–A
 Requisitos de aprovação
 segundo a lei local
 Se a legislação do Estado-Membro que regula os
 efeitos do processo de insolvência para os contratos referidos nos artigos 8.o
 e 10.o prevê que um contrato só pode ser resolvido ou alterado com a aprovação
 do órgão jurisdicional que tiver aberto o processo de insolvência, mas não
 tiver sido aberto qualquer processo de insolvência nesse Estado‐Membro, a
 competência para aprovar a resolução ou modificação destes contratos é do órgão
 jurisdicional que tiver aberto o processo de insolvência.»
 (27)
 O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:
 «Artigo 15.o
 Efeitos do processo de
 insolvência
 em relação a ações ou processos de arbitragem pendentes
 Os efeitos do processo de insolvência em
 relação a uma ação ou processo de arbitragem pendente relativos a um bem ou
 direito de cuja administração ou disposição o devedor está inibido regem-se
 exclusivamente pela lei do Estado-Membro em que os referidos ação ou processo
 de arbitragem se encontram pendentes.»
 (28)
 O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:
 (a)
 O artigo 18.o, n.o 1, passa a ter a seguinte
 redação:
 1. O síndico designado por um
 órgão jurisdicional competente por força do artigo 3.o, n.o 1, pode exercer, no
 território de outro Estado-Membro, todos os poderes que lhe são conferidos pela
 lei do Estado de abertura do processo, enquanto nesse outro Estado-Membro não
 tiver sido aberto qualquer processo de insolvência, nem sido tomada qualquer
 medida cautelar em contrário na sequência de um requerimento de abertura de um
 processo de insolvência nesse Estado. Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.o
 e 7.o, o síndico pode, nomeadamente, deslocar os bens do devedor para fora do
 território do Estado-Membro em que se encontrem. Pode igualmente dar a garantia
 de que os direitos de distribuição e prioridade que os credores locais teriam
 se tivesse sido aberto um processo secundário serão respeitados no processo
 principal. Esta garantia deve ser sujeita aos eventuais requisitos formais do
 Estado de abertura do processo principal e deve ser executória e vinculativa
 relativamente ao património.»
 (b)
 No n.o 3, a última frase passa a ter a seguinte
 redação:
 «Estes poderes não podem incluir o uso de meios
 coercivos, a menos que sejam impostos por um órgão jurisdicional, ou o direito
 de dirimir litígios ou diferendos.»
 (29)
 São aditados os seguintes artigos 20.o–A, 20.o–B,
 20.o–C e 20.o–D:
 «Artigo 20.o–A
 Criação de registos de
 insolvências
 Os Estados-Membros devem criar e manter no seu
 território um ou diversos registos nos quais as seguintes informações são colocadas
 à disposição do público gratuitamente na Internet («registos de insolvências»):
 (a)
 Data de abertura do processo de insolvência;
 (b)
 Órgão jurisdicional que abriu o processo de
 insolvência e número de referência do processo, caso exista;
 (c)
 Tipo de processo de insolvência aberto;
 (d)
 Nome e endereço do devedor;
 (e)
 Nome e endereço do síndico designado no processo,
 se for o caso;
 (f)
 Prazo para a reclamação de créditos;
 (g)
 Decisão de abertura do processo de insolvência;
 (h)
 Decisão de designação do síndico, se for separada
 da decisão referida na alínea g) do presente número;
 (i)
 Data de encerramento do processo principal.
 Artigo 20.o–B
 Interligação dos registos de
 insolvências
 1. A Comissão cria, por meio de
 um ato de execução, um sistema descentralizado para a interligação dos registos
 de insolvências. Este sistema é constituído pelos registos de insolvências e
 pelo Portal Europeu da Justiça, que funcionará como ponto de acesso central do
 público às informações do sistema. O sistema deve proporcionar um serviço de
 pesquisa em todas as línguas oficiais da União, a fim de disponibilizar as
 informações referidas no artigo 20o–A.
 2. Por meio de um ato de
 execução, em conformidade com o procedimento referido no artigo 45.o–B, n.o 3,
 a Comissão adota os seguintes documentos até ... [36 meses após a entrada em
 vigor do presente regulamento]:
 –
 Especificações técnicas que definem os métodos de
 comunicação e intercâmbio de informações por via eletrónica, com base nas
 especificações da interface criada para o sistema de interligação dos registos de
 insolvências;
 –
 Medidas técnicas que garantem normas mínimas de
 segurança das tecnologias de comunicação e distribuição de informações no
 contexto do sistema de interligação dos registos de insolvências;
 –
 Critérios mínimos para o serviço de pesquisa oferecido
 pelo Portal Europeu da Justiça, com base nas informações referidas no artigo
 20.o–A;
 –
 Critérios mínimos para a apresentação dos
 resultados dessas pesquisas, com base nas informações referidas no artigo
 20.o–A;
 –
 Modalidades e condições técnicas da disponibilização
 dos serviços oferecidos pelo sistema de interligação; e
 –
 Glossário com uma explicação sucinta dos processos
 de insolvência nacionais enumerados no anexo A.
 Artigo 20.o–C
 Custos da criação e
 interligação dos registos de insolvências
 1. A criação e o desenvolvimento
 futuro do sistema de interligação dos registos de insolvências é financiado
 pelo orçamento geral da União.
 2. Cada Estado-Membro suporta os
 custos da adaptação dos respetivos registos nacionais de insolvências, a fim de
 os tornar interoperáveis com o Portal Europeu da Justiça, bem como os custos de
 gestão, funcionamento e manutenção dos registos.
 Artigo 20.o–D
 Inscrição dos processos de
 insolvência nos registos
 Em caso de abertura de um processo principal
 ou secundário relativo a uma sociedade ou pessoa singular ou coletiva que
 exerça uma atividade empresarial ou profissional independente, o órgão
 jurisdicional responsável pela sua abertura deve certificar-se de que as
 informações referidas no artigo 20.o–A são imediatamente publicadas no registo
 de insolvência do Estado de abertura.»
 (30)
 Os artigos 21.o e 22.o passam a ter a seguinte
 redação:
 «Artigo 21.o
 Publicação noutro
 Estado-Membro
 1. Até à criação do sistema de
 interligação dos registos de insolvências referido no artigo 20.o–B, o síndico
 deve requerer que um aviso da decisão de abertura do processo de insolvência e,
 se for o caso, da decisão que o nomeia, seja publicado noutro Estado‐Membro
 em que se situa um estabelecimento do devedor, em conformidade com os
 procedimentos de publicação previstos nesse Estado. Esta publicação deve
 especificar o síndico designado e indicar se a norma de competência aplicada
 foi a do n.o 1 ou a do n.o 2 do artigo 3.o.
 2. O síndico pode requerer que
 as informações referidas no n.o 1 do presente artigo sejam publicadas em todos
 os demais Estados-Membros em que se encontrem bens ou credores do devedor, em
 conformidade com o procedimento previsto nesses Estados.»
 (31)
 O artigo 22.o passa a ter a seguinte redação:
 «Artigo 22.o
 Inscrição em registos
 públicos de outro Estado‐Membro
 Até à criação do sistema de interligação dos
 registos de insolvências referido no artigo 20.o–B, o síndico deve requerer que
 as decisões referidas no artigo 21.o sejam publicadas no registo predial, no
 registo comercial ou noutro registo público de qualquer outro Estado‐Membro
 em que se situe um estabelecimento do devedor e este estabelecimento esteja
 inscrito num registo público desse Estado‐Membro. O síndico pode requerer
 esta publicação em qualquer outro Estado‐Membro.»
 (32)
 O artigo 25.o passa a ter a seguinte redação:
 «Artigo 25.o
 Reconhecimento e caráter
 executório de outras decisões
 1. As decisões relativas à
 tramitação e ao encerramento de um processo de insolvência proferidas por um
 órgão jurisdicional cuja decisão de abertura do processo seja reconhecida por
 força do artigo 16.o, bem como qualquer acordo homologado por esse órgão
 jurisdicional, são igualmente reconhecidos sem mais formalidades. Estas
 decisões devem ser executadas em conformidade com os artigos 32.o a 56.o, com
 exceção do artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001.
 O primeiro parágrafo é igualmente aplicável às
 decisões diretamente decorrentes do processo de insolvência e que com este se
 encontrem estreitamente relacionadas, mesmo que proferidas por outro órgão jurisdicional.
 O primeiro parágrafo é igualmente aplicável às
 decisões relativas às medidas cautelares tomadas após a apresentação do
 requerimento de abertura de um processo de insolvência ou ligado a ele.
 2. O reconhecimento e a execução
 de decisões que não as referidas no n.o 1 regem-se pelo Regulamento referido no
 n.o 1 do presente artigo, na medida em que este for aplicável.»
 (33)
 O artigo 27.o passa a ter a seguinte redação:
 «Artigo 27.o
 Abertura
 Se um processo principal for aberto por um órgão
 jurisdicional de um Estado‐Membro e reconhecido noutro Estado‐Membro,
 um órgão jurisdicional de outro Estado‐Membro que for competente por
 força do artigo 3.o, n.o 2, pode abrir um processo de insolvência secundário em
 conformidade com o disposto no presente capítulo. Os efeitos do processo
 secundário devem limitar-se aos bens do devedor situados no território do
 Estado‐Membro em que o processo tiver sido aberto.»
 (34)
 É aditado o seguinte artigo 29.o–A:
 «Artigo 29.o–A
 Decisão de abertura de
 processo secundário
 1. O órgão jurisdicional ao qual
 for apresentado o requerimento de abertura de um processo secundário deve
 notificar imediatamente o síndico do processo principal e dar-lhe oportunidade
 de ser ouvido sobre o requerimento.
 2. A pedido do síndico do
 processo principal, o órgão jurisdicional referido no n.o 1 deve adiar a
 decisão de abertura ou recusar a abertura de um processo secundário, se a
 abertura deste processo não for necessária para proteger os interesses dos
 credores locais, em especial se o síndico do processo principal tiver dado a
 garantia referida no artigo 18.o, n.o 1, e estiver a cumpri-la.
 3. Ao ponderar a abertura do
 processo secundário, o órgão jurisdicional referido no n.o 1 deve abrir o
 processo mais adequado nos termos da lei nacional, atendendo aos interesses dos
 credores locais, independentemente do preenchimento de qualquer condição
 relativa à solvabilidade do devedor.
 4. O síndico do processo
 principal deve ser notificado da decisão de abertura do processo secundário e
 tem o direito de a contestar.»
 (35)
 O artigo 31.o passa a ter a seguinte redação:
 «Artigo 31.o
 Cooperação e comunicação
 entre síndicos
 1. O síndico do processo
 principal e os síndicos dos processos secundários devem cooperar entre si na
 medida em que esta cooperação não seja incompatível com as normas aplicáveis a
 cada um dos processos. Esta cooperação pode assumir a forma de acordos ou
 protocolos.
 2. Incumbe, nomeadamente, aos
 síndicos:
 (a)
 Comunicar imediatamente aos outros síndicos todas
 as informações que possam ser úteis nos outros processos, nomeadamente as que
 se referem à reclamação e verificação de créditos e às medidas destinadas à
 recuperação ou reestruturação do devedor ou ao encerramento do processo, desde
 que se prevejam disposições adequadas para proteger as informações confidenciais;
 (b)
 Analisar a possibilidade de reestruturação do
 devedor e, sempre que esta possibilidade existir, coordenar a elaboração e
 aplicação do plano de reestruturação;
 (c)
 Coordenar a gestão da liquidação ou utilização dos
 bens e negócios do devedor; o síndico do processo secundário deve dar
 atempadamente ao síndico do processo principal a possibilidade de apresentar
 propostas relativas à liquidação ou utilização dos ativos do processo
 secundário.»
 (36)
 São aditados os seguintes artigos 31.o–A e 31.o–B:
 «Artigo 31.o–A
 Cooperação e comunicação
 entre órgãos jurisdicionais
 1. No intuito de facilitar a
 coordenação dos processos principal e secundários relativos ao mesmo devedor, o
 órgão jurisdicional ao qual for apresentado o requerimento de abertura do
 processo de insolvência ou que tiver aberto um processo deste tipo deve
 cooperar com quaisquer outros órgãos jurisdicionais nos quais se encontra
 pendente um processo de insolvência ou que tenham aberto um processo deste
 tipo, na medida em que esta cooperação não seja incompatível com as normas
 aplicáveis a cada um dos processos. Para este efeito, os órgãos jurisdicionais
 podem, se for caso disso, designar uma pessoa ou um organismo que atue de
 acordo com as suas instruções.
 2. Os órgãos jurisdicionais
 referidos no n.o 1 podem comunicar diretamente com os outros órgãos
 jurisdicionais envolvidos, ou pedir-lhes informações ou assistência, desde que
 a comunicação seja gratuita e respeite os direitos processuais das partes no
 processo e a confidencialidade das informações.
 3. A cooperação pode ser
 efetuada por qualquer meio adequado, incluindo
 (a)
 Comunicação de informações por qualquer meio
 considerado adequado pelo órgão jurisdicional;
 (b)
 Coordenação da administração e supervisão dos bens
 e atividades do devedor;
 (c)
 Coordenação da realização de audiências;
 (d)
 Coordenação da aprovação de protocolos.
 Artigo 31.o–B
 Cooperação e comunicação
 entre síndicos e órgãos jurisdicionais
 1. No intuito de facilitar a
 coordenação do processo principal e dos processos secundários de insolvência
 relativos ao mesmo devedor,
 (e)
 O síndico do processo principal deve cooperar e
 comunicar com qualquer órgão jurisdicional ao qual tiver sido requerida a
 abertura de um processo secundário, ou que tiver aberto um processe deste tipo,
 e
 (f)
 O síndico do processo de insolvência secundário ou
 territorial deve cooperar e comunicar com qualquer órgão jurisdicional ao qual
 tiver sido requerida a abertura de um processo principal, ou que tiver aberto
 um processe deste tipo.
 2. A cooperação referida no n.o
 1 deve ser executada por todos os meios adequados, incluindo os meios previstos
 no artigo 31.o–A, n.o 3, na medida em que estes não sejam incompatíveis com as
 normas aplicáveis a cada um dos processos.»
 (37)
 O artigo 33.o é alterado do seguinte modo:
 (a)
 O título passa a ter a seguinte redação:
 «Suspensão da instância»
 (b)
 Nos n.os 1 e 2, a expressão «as
 operações de liquidação» e «liquidação» são substituídas por «a instância».
 (38)
 O artigo 34.o passa a ter a seguinte redação:
 «Artigo 34.o
 Encerramento do processo de
 insolvência principal ou secundário
 1. O encerramento do processo
 principal não prejudica a continuação dos processos secundários que ainda
 estejam a correr.
 2. Se for aberto um processo
 secundário relativo a uma pessoa coletiva no Estado‐Membro da respetiva
 sede estatutária e o encerramento deste processo implicar a dissolução da
 pessoa coletiva, esta dissolução não deve prejudicar a continuação do processo
 principal aberto noutro Estado‐Membro.»
 (39)
 No artigo 35.o, a expressão «liquidação» é
 substituída por «alienação».
 (40)
 O artigo 37.o passa a ter a seguinte redação:
 «Artigo 37.o
 Conversão do processo
 anterior
 O síndico do processo principal pode requerer ao
 órgão jurisdicional do Estado‐Membro em que tiver sido aberto o processo
 secundário a conversão deste processo noutro tipo de processo de insolvência
 previsto na lei desse Estado.»
 (41)
 O artigo 39.o passa a ter a seguinte redação:
 «Artigo 39.o
 Direito de reclamação de
 créditos
 Os credores que tenham residência habitual,
 domicílio ou sede num Estado-Membro que não o Estado de abertura do processo,
 incluindo as autoridades fiscais e os organismos de segurança social dos
 Estados-Membros («credores estrangeiros»), têm o direito de reclamar os
 respetivos créditos no processo de insolvência por qualquer meio de
 comunicação, incluindo por via eletrónica, admitido pela lei do Estado de
 abertura. A representação por advogado ou outro profissional forense não é
 obrigatória para a reclamação de créditos.»
 (42)
 O artigo 40.o é alterado do seguinte modo:
 (a)
 No n.o 2, é aditada a seguinte frase:
 «A comunicação deve incluir também uma cópia do
 formulário-tipo de reclamação de créditos referido no artigo 41.o ou uma
 ligação para este formulário na Internet.»
 (b)
 É aditado o seguinte n.o 3:
 «3. As informações referidas no
 presente artigo devem ser transmitidas utilizando o formulário-tipo de
 notificação, a criar em conformidade com o procedimento consultivo referido no
 artigo 45.o–B, n.o 4, e a publicar no Portal Europeu da Justiça até ... [24 meses
 após a entrada em vigor do presente regulamento]. O formulário deve ser
 intitulado «Aviso sobre processos de insolvência» em todas as línguas oficiais
 da União. Deve ser enviado na língua ou línguas oficiais do Estado de abertura
 do processo ou noutra língua que este Estado tenha declarado aceitar, em
 conformidade com o artigo 41.o, n.o 3, se puder presumir-se que esta língua é
 mais facilmente compreensível pelos credores estrangeiros.»
 (43)
 O artigo 41.o passa a ter a seguinte redação:
 «Artigo 41.o
 Procedimento de reclamação de
 créditos
 1. Os credores estrangeiros
 conhecidos devem reclamar os respetivos créditos utilizando o formulário-tipo,
 a criar em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo
 45.o–B, n.o 4, e a publicar no Portal Europeu da Justiça até ... [24 meses após a
 entrada em vigor do presente regulamento]. O formulário deve ser intitulado
 «Reclamação de créditos» em todas as línguas oficiais da União.
 2. No formulário-tipo, os
 credores a que se refere o n.o 1 devem indicar
 (a)
 O nome e morada;
 (b)
 A natureza do crédito;
 (c)
 O montante do crédito e a data em que foi
 constituído;
 (d)
 Se é reclamado o estatuto de credor preferencial;
 (e)
 Se é solicitada uma garantia real ou uma reserva de
 propriedade relativamente ao crédito e, em caso afirmativo, quais os bens
 abrangidos por esta garantia;
 (f)
 Se é solicitada qualquer compensação e se o
 montante reclamado inclui ou não uma compensação.
 O formulário-tipo de reclamação de créditos deve
 ser acompanhado de cópias dos documentos comprovativos, caso existam.
 3. Os créditos podem ser
 reclamados em qualquer língua oficial da União. Pode ser exigido ao credor que
 apresente uma tradução na língua ou numa das línguas oficiais do Estado de
 abertura do processo ou noutra língua que este Estado tenha declarado aceitar.
 Cada Estado‐Membro deve indicar pelo menos uma língua oficial da União
 Europeia, além da sua própria língua, que seja aceite para efeitos de
 reclamação de créditos.
 4. Os créditos devem ser
 reclamados no prazo fixado na lei do Estado de abertura do processo de
 insolvência. No caso de credores estrangeiros, este prazo não pode ser inferior
 a 45 dias após a inscrição da decisão de abertura do processo no registo de
 insolvências do Estado de abertura.
 5. Se o síndico contestar um
 crédito reclamado ao abrigo do presente artigo, deve dar ao credor a
 oportunidade de fornecer elementos de prova adicionais sobre a existência e o
 montante do crédito.»
 (44)
 O artigo 42.o é suprimido.
 (45)
 É aditado o seguinte capítulo IV–A:
 «CAPÍTULO IV–A
 INSOLVÊNCIA DE MEMBROS DE UM GRUPO DE SOCIEDADES
 Artigo 42.o–A
 Dever de cooperação e de
 comunicação de informações entre síndicos
 1. Se o processo de insolvência
 se referir a dois ou mais membros de um grupo de sociedades, o síndico
 designado no processo relativo a um membro do grupo deve cooperar com qualquer
 síndico designado em processos relativos a outros membros do grupo, na medida
 em que esta cooperação seja adequada para facilitar a gestão eficaz dos
 processos, não seja incompatível com as normas aplicáveis e não implique
 qualquer conflito de interesses. A cooperação pode assumir a forma de acordos
 ou protocolos.
 2. No exercício da cooperação
 prevista no n.o 1, os síndicos devem
 (a)
 Comunicar imediatamente aos outros síndicos todas
 as informações que possam ser úteis nos outros processos, desde que se prevejam
 disposições adequadas para proteger as informações confidenciais;
 (b)
 Analisar as possibilidades de reestruturação do
 grupo e, se existirem, coordenar a apresentação da proposta e a negociação de
 um plano de reestruturação coordenado;
 (c)
 Coordenar a gestão e supervisão dos negócios dos
 membros do grupo sujeitos a processos de insolvência.
 Os síndicos podem decidir conferir poderes
 adicionais ao síndico designado num dos processos, se este acordo for admitido
 pelas normas aplicáveis a cada um dos processos em questão.
 Artigo 42.o–B
 Comunicação e cooperação
 entre órgãos jurisdicionais
 3. Se o processo de insolvência
 se referir a dois ou mais membros de um grupo de sociedades, o órgão
 jurisdicional ao qual foi apresentado o requerimento de abertura de um processo
 relativo a um membro do grupo, ou que já procedeu à abertura deste processo,
 deve cooperar com qualquer outro órgão jurisdicional ao qual tiver sido
 apresentado o requerimento de abertura de um processo relativo a outro membro
 do grupo, ou que já tiver procedido à abertura deste processo, na medida em que
 esta cooperação seja adequada para facilitar a gestão eficaz dos processos e
 não seja incompatível com as normas aplicáveis. Para este efeito, os órgãos
 jurisdicionais podem, se for caso disso, designar uma pessoa ou um organismo
 que atue de acordo com as suas instruções.
 4. Os órgãos jurisdicionais
 referidos no n.o 1 podem comunicar diretamente entre si e solicitar informações
 ou assistência diretamente uns aos outros.
 5. A cooperação pode efetuar-se
 por qualquer meio adequado, incluindo
 (d)
 Comunicação de informações por qualquer meio
 considerado adequado pelo órgão jurisdicional, desde que seja gratuita e
 respeite os direitos processuais das partes e a confidencialidade das
 informações;
 (e)
 Coordenação da gestão e supervisão dos bens e
 negócios dos membros do grupos;
 (f)
 Coordenação da realização de audiências;
 (g)
 Coordenação da aprovação de protocolos.
 Artigo 42.o–C
 Cooperação e comunicação
 entre síndicos e órgãos jurisdicionais
 O síndico designado no processo de insolvência
 relativo a um membro de um grupo de sociedades deve cooperar e comunicar com
 qualquer órgão jurisdicional ao qual tiver sido apresentado o requerimento de
 abertura de um processo relativo a outro membro do mesmo grupo de sociedades,
 ou que tiver procedido à abertura deste processo, na medida em que esta
 cooperação seja adequada para facilitar a coordenação dos processos e não seja
 incompatível com as normas aplicáveis. O síndico pode, nomeadamente, solicitar
 aos órgãos jurisdicionais informações sobre os processos relativos ao outro
 membro do grupo ou assistência no processo para o qual foi designado.
 Artigo 42.o–D
 Poderes dos síndicos e
 suspensão da instância
 1. O síndico designado no
 processo de insolvência relativo a um membro de um grupo de sociedades tem o
 direito de
 (a)
 Ser ouvido e participar, nomeadamente nas reuniões
 dos credores, em qualquer dos processos abertos relativamente a quaisquer
 outros membros do mesmo grupo;
 (b)
 Solicitar a suspensão dos processos abertos
 relativamente a quaisquer outros membros do mesmo grupo;
 (c)
 Propor um plano de recuperação, concordata ou
 qualquer medida análoga para todos ou alguns dos membros do grupo sujeitos a
 processos de insolvência e apresentá-lo em qualquer um dos processos abertos
 relativamente a outro membro do mesmo grupo, em conformidade com as normas processuais
 aplicáveis; e
 (d)
 Solicitar quaisquer medidas processuais adicionais
 ao abrigo das normas referidas na alínea c), eventualmente necessárias para
 promover a recuperação, incluindo a conversão do processo.
 2. O órgão jurisdicional que
 tiver aberto o processo referido no n.o 1, alínea b), deve suspender a
 instância, no todo ou em parte, se ficar provado que a suspensão beneficia os
 credores do processo. A suspensão pode ser decretada por um período máximo de
 três meses e pode ser prorrogada ou renovada por período idêntico. O órgão
 jurisdicional que decretar a suspensão pode exigir ao síndico que tome as
 eventuais medidas adequadas para salvaguardar os interesses dos credores do
 processo.»
 (46)
 É inserido o novo artigo 44.o–A:
 «Artigo 44.o–A
 Informações sobre direito da
 insolvência nacional
 1. Os Estados-Membros devem
 fornecer, no âmbito da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial
 criada pela Decisão 2001/470/CE do Conselho[24], com vista a
 colocar as informações à disposição do público, uma descrição do respetivo
 direito e procedimentos no domínio da insolvência, em especial no que se refere
 aos aspetos previstos no artigo 4.o, n.o 2.
 2. Os Estados-Membros devem
 atualizar periodicamente estas informações.»
 (47)
 O artigo 45.o passa a ter a seguinte redação:
 «Artigo 45.o
 Alteração dos anexos
 1. A Comissão deve ser
 competente para adotar atos delegados, a fim de alterar os anexos A e C,
 segundo o procedimento previsto no presente artigo e no artigo 45.o‐A.
 2. Para acionar uma alteração do
 anexo A, os Estados‐Membros devem notificar à Comissão as normas
 nacionais no domínio dos processos de insolvência que pretendem ver incluídas
 no anexo A, acompanhadas de uma breve descrição. A Comissão verifica se as
 normas comunicadas cumprem as condições fixadas no artigo 1.o e, se for esse o
 caso, altera o anexo A por meio de um ato delegado.»
 (48)
 São aditados os seguintes artigos 45.o–A e 45.o–B:
 «Artigo 45.o–A
 Exercício da delegação
 1. A
 competência conferida à Comissão para a adoção de atos delegados está sujeita
 às condições estabelecidas no presente artigo.
 2. A
 delegação de poderes a que se refere o artigo 45.o é conferida por período
 indeterminado, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
 3. A delegação de poderes a que se
 refere o artigo 45.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento
 Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de
 poderes especificada nessa decisão. A decisão de revogação produz efeitos a
 partir do dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial da União Europeia
 ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a
 validade dos atos delegados já em vigor.
 4. Logo
 que adote um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento
 Europeu e ao Conselho.
 5. Os atos delegados adotados nos
 termos do artigo 45.o apenas entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o
 Conselho manifestarem a sua oposição no prazo de dois meses a contar da
 notificação do referido ato ou se, antes do termo deste prazo, o Parlamento Europeu
 e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não se oporão. O
 referido prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento
 Europeu ou do Conselho.
 Artigo 45.o–B
 Competência para adotar atos
 de execução
 1. A competência para adotar
 atos de execução é conferida à Comissão para os seguintes efeitos:
 (a)
 Prever a interligação dos registos de insolvências,
 tal como previsto no artigo 20.o‐B; e
 (b)
 Criar e, subsequentemente, alterar os formulários
 referidos nos artigos 40.o e 41.o.
 2. Ao adotar ou alterar os atos
 de execução previstos no n.o 1, a Comissão é assistida por um comité na aceção
 do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho[25].
 3. Sempre que seja feita
 remissão para o presente número, é aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE)
 n.o 182/2011.
 4. Sempre que seja feita
 remissão para o presente número, é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (UE)
 n.o 182/2011.»
 (49)
 No artigo 46.o, a data de «1 de junho de 2012» é
 substituída por «..... [10 anos após a entrada em vigor]».
 (50)
 É aditado o seguinte artigo 46o–A:
 «Artigo 46.o–A
 Proteção de dados
 1. Os Estados-Membros devem
 aplicar a Diretiva 95/46/CE ao tratamento de dados pessoais efetuado pelos
 Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento.
 2. O Regulamento (CE) n.o
 45/2001 é aplicável ao tratamento de dados pessoais efetuado pela Comissão ao
 abrigo do presente regulamento.»
 (51)
 O anexo B é suprimido.
 Artigo 2.o
 O presente regulamento entra em vigor no
 vigésimo dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
 O presente regulamento é aplicável a partir de
 ... [24 meses após a entrada em vigor do regulamento], com exceção da
 disposição relativa à informação sobre o direito da insolvência nacional
 (artigo 44.o‐A), que é aplicável a partir de ... [12 meses após a entrada
 em vigor].
 O presente regulamento é obrigatório em todos
 os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados‐Membros, em
 conformidade com os Tratados.
 Feito em Estrasburgo, em
 Pelo Parlamento Europeu Pelo
 Conselho
 O Presidente O
 Presidente
 FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
 1.1. Denominação da
 proposta/iniciativa
 Proposta
 de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento
 (CE) n.o 1346/2000 do Conselho relativo aos processos de insolvência
 1.2. Domínio(s) de intervenção
 abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[26]
 Título
 33 – Justiça
 1.3. Natureza da
 proposta/iniciativa
 ̈ A
 proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação
 ̈ A
 proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um
 projeto-piloto/ação preparatória[27]
 Ø A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação
 de uma ação existente
 ̈ A
 proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação
 1.4. Objetivos
 1.4.1. Objetivo(s) estratégico(s)
 plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa
 Desenvolvimento
 de um domínio da Justiça, Justiça para o Crescimento
 1.4.2. Objetivo(s) específico(s) e
 atividade(s) ABM/ABB em causa
 Objetivo específico n.o
 Cooperação
 judiciária em matéria civil e comercial
 Atividade(s) ABM/ABB em causa
 33
 03
 1.4.3. Resultados e impacto esperados
 Especificar os efeitos
 que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada
 Aumentar
 a eficiência e a transparência dos processos de insolvência transfronteiriços
 1.4.4. Indicadores de resultados e de
 impacto
 Especificar os
 indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
 1.5. Justificação da
 proposta/iniciativa
 1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a
 curto ou a longo prazo
 Revisão
 do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 relativo aos processos de insolvência
 1.5.2. Valor acrescentado da
 participação da UE
 1.5.3. Lições tiradas de experiências
 anteriores semelhantes
 1.5.4. Coerência e eventual sinergia
 com outros instrumentos relevantes
 1.6. Duração da ação e do seu
 impacto financeiro
 ̈ Proposta/iniciativa de duração
 limitada
 –
 ̈ Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA
 –
 ̈ Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA
 Ø Proposta/iniciativa de duração ilimitada
 – Aplicação com um período de arranque progressivo a partir da adoção do
 regulamento
 – seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro
 1.7. Modalidade(s) de gestão
 prevista(s)[28]
 Ø Gestão centralizada direta por parte da Comissão
 ̈ Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução:
 – ̈ nas agências de
 execução
 – ̈ nos organismos
 criados pelas Comunidades[29]
 – ̈ nos organismos
 públicos nacionais/organismos com missão de serviço público
 ̈ nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas
 por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato
 de base pertinente na aceção do artigo 49.o do Regulamento Financeiro
 ̈ Gestão partilhada
 com os Estados-Membros
 ̈ Gestão descentralizada com países terceiros
 ̈ Gestão conjunta com
 organizações internacionais (especificar)
 Se for indicada mais de
 uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
 Observações
 Só a
 interligação dos registos de insolvências (interligação central) terá impacto
 financeiro sobre o orçamento da UE.
 Os registos de
 insolvências serão ligados através do Portal Europeu da Justiça, que será o
 ponto de acesso eletrónico central do público às informações do sistema (cf.
 artigo 20.o–B da proposta)
 2. MEDIDAS DE GESTÃO
 2.1. Disposições em matéria de
 acompanhamento e prestação de informações
 Especificar a
 periodicidade e as condições
 2.2. Sistema de gestão e de
 controlo
 2.2.1. Risco(s) identificado(s)
 2.2.2. Meio(s) de controlo
 previsto(s)
 2.3. Medidas de prevenção de
 fraudes e irregularidades
 Especificar as medidas
 de prevenção e de proteção existentes ou previstas
 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
 PROPOSTA/INICIATIVA
 3.1. Rubrica(s) do quadro
 financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)
 1.
 Atuais rubricas orçamentais de despesas
 Segundo a ordem das
 rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação
 Número [Designação ....................................] || DD/DND ([30]) || dos países EFTA[31] || dos países candidatos[32] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.o, n.o 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro
 [3] || [33.0301] [Programa Justiça] || DD || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO
 1.
 Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada
 Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual
 e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação
 Número [Designação ....................................] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 18.o, n.o 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro
 [3] || [XX.YY.YY.YY] || || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO
 3.2. Impacto estimado nas despesas
 3.2.1. Síntese do impacto estimado
 nas despesas
 Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número || [Rubrica...3...............................................................................]
 DG: JUST || || || Ano 2014[33] || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Anos 2018, 2019, 2020 || TOTAL
  Dotações operacionais || || || || || || || ||
 33.0301 || Autorizações || (1) || 150.000 || 150.000 || 200.000 || 200.000 || 250.000 || 250.000 || 300.000 || 1.500.000
 Pagamentos || (2) || 150.000 || 150.000 || 200.000 || 200.000 || 250.000 || 250.000 || 300.000 || 1.500.000
 Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1a) || || || || || || || ||
 Pagamentos || (2a) || || || || || || || ||
 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[34] || || || || || || || ||
 Número da rubrica orçamental || || (3) || || || || || || || ||
 TOTAL das dotações para a DG JUST || Autorizações || =1+1a +3 || 150.000 || 150.000 || 200.000 || 200.000 || 250.000 || 250.000 || 300.000 || 1.500.000
 Pagamentos || =2+2a +3 || 150.000 || 150.000 || 200.000 || 200.000 || 250.000 || 250.000 || 300.000 || 1.500.000
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 150.000 || 150.000 || 200.000 || 200.000 || 250.000 || 250.000 || 300.000 || 1.500.000
 Pagamentos || (5) || 150.000 || 150.000 || 200.000 || 200.000 || 250.000 || 250.000 || 300.000 || 1.500.000
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || || || || || || || ||
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 3 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 150.000 || 150.000 || 200.000 || 200.000 || 250.000 || 250.000 || 300.000 || 1.500.000
 Pagamentos || =5+ 6 || 150.000 || 150.000 || 200.000 || 200.000 || 250.000 || 250.000 || 300.000 || 1.500.000
 Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais
 de uma rubrica:
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || || || || || || || ||
 Pagamentos || (5) || || || || || || || ||
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || || || || || || || ||
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 || 150.000 || 150.000 || 200.000 || 200.000 || 250.000 || 250.000 || 300.000 || 1.500.000
 Pagamentos || =5+ 6 || 150.000 || 150.000 || 200.000 || 200.000 || 250.000 || 250.000 || 300.000 || 1.500.000
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» – não aplicável
 Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 || || || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || ... inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL
 DG: <.......> ||
  Recursos humanos || || || || || || || ||
  Outras despesas administrativas || || || || || || || ||
 TOTAL DG < .... || Dotações || || || || || || || ||
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || || || || || || || ||
 Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 || || || Ano N[35] || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || ... inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 150.000 || 150.000 || 200.000 || 200.000 || 250.000 || 250.000 || 300.000 || 1.500.000
 Pagamentos || 150.000 || 150.000 || 200.000 || 200.000 || 250.000 || 250.000 || 300.000 || 1.500.000
 3.2.2. Impacto estimado nas dotações
 operacionais
 2.
 ̈ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
 operacionais
 3.
 Ø A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais,
 tal como explicitado seguidamente:
 Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas
 decimais)
 Indicar os objetivos e as realizações ò || || || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || ... inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL
 REALIZAÇÕES
 Tipo de realização[36] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total
 OBJETIVO ESPECÍFICO n.o 1[37] Cooperação judiciária em matéria civil e comercial
 - Realização || Manutenção do sistema de interligação dos registos de insolvências || 214 300 || || 150 000 || || 150 000 || || 200 000 || || 200 000 || || 250 000 || || 250 000 || || 300 000 || || 1 500 000
 - Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || ||
 - Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || ||
 Subtotal objetivo específico n.o 1 || || 150 000 || || 150 000 || || 200 000 || || 200 000 || || 250 000 || || 250 000 || || 300 000 || || 1 500 000
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.o 2 ... || || || || || || || || || || || || || || || ||
 - Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || ||
 Subtotal objetivo específico n.o 2 || || || || || || || || || || || || || || || ||
 CUSTO TOTAL || || 150 000 || || 150 000 || || 200 000 || || 200 000 || || 250 000 || || 250 000 || || 300 000 || || 1 500 000
 3.2.3. Impacto estimado nas dotações
 de natureza administrativa
 3.2.3.1. Síntese
 ØA
 proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza
 administrativa
 3.2.3.2. Necessidades estimadas de
 recursos humanos
 ØA
 proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos
 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro
 financeiro plurianual
 ØA
 proposta/iniciativa é compatível com o quadro financeiro plurianual para o
 período de 2014 a 2020.
 3.2.5. Participação de terceiros no
 financiamento
 ØA
 proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros
 3.3. Impacto estimado nas receitas
 ØA
 proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
 [1] Para uma visão de conjunto dos processos nacionais de
 pré-insolvência e híbridos, consulte o ponto 2 do relatório da Comissão de
 12.12.2012 sobre a avaliação do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 relativo
 aos processos de insolvência.
 [2] A «continuidade das atividades» é um conceito utilizado
 principalmente pelos contabilistas para elaborar demonstrações financeiras no
 pressuposto de que a empresa não está prestes a ser liquidada nos 12 meses
 seguintes.
 [3] COM(2008) 394 de 25.6.2008.
 [4] COM(2012) ......
 [5] Cf., a este propósito, o ponto 3.4.1 do relatório de
 avaliação de impacto da Comissão que acompanha a presente proposta.
 [6] http://www.uncitral.org/uncitral/en/uncitral_texts/insolvency/1997Model.html.
 [7] Processo C-396/09, acórdão de 20.10.2011.
 [8] Processo C-339/07, acórdão de 12.2.2009.
 [9] JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.
 [10] Processo C-454/09, acórdão de 13.10.2011 (Comissão/Itália
 – «New Interline»).
 [11] JO L 156 de 16.6.2012, p. 1.
 [12] COM(2011)759 final.
 [13] JO C , p. .
 [14] JO C , p. .
 [15] JO L 160 de 30.6.2000, p. 1.
 [16] JO C , p. .
 [17] JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
 [18] JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.
 [19] JO L 125 de 5.5.2001, p. 15.
 [20] JO L 324 de 10.12.2007, p. 79.
 [21] JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
 [22] JO L 281 de 23.11.1995, p. 319.
 [23] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
 [24] JO L 174 de 27.6.2001, p. 25.
 [25] JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
 [26] ABM: Activity Based Management (gestão por atividades) –
 ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por atividades).
 [27] Referidos no artigo 49.o, n.o 6, alíneas a) e b), do
 Regulamento Financeiro.
 [28] As explicações sobre as modalidades de gestão e as
 referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
 [29] Referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro.
 [30] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não
 diferenciadas.
 [31] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.
 [32] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos
 potenciais dos Balcãs Ocidentais.
 [33] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
 [34] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
 apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
 como investigação direta e indireta.
 [35] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
 [36] As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e
 serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados,
 número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
 [37] Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s)
 específico(s)...».