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DECISÃO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL No Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA ALICE MARQUES - PDF
 DECISÃO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL No Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA ALICE MARQUES
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 Marcos Frade Braga
 1 DECISÃO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL No Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA ALICE MARQUES RIPOLL DE MACEDO e OUTROS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO DE DESEMBARGADOR CONSIDERADA OFENSIVA PELA CLASSE DOS PRETORES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. A responsabilidade do Estado pelos atos judiciais somente cabe ser reconhecida nas hipóteses expressamente declaradas em lei. Precedentes do STF. Ausência de agir com dolo, mediante fraude, ou mesmo com culpa grave. lnocorrência do dever de indenizar. Embargos infringentes acolhidos, por maioria de votos". No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem restabeleceu sentença, que, por sua vez, julgou improcedente o pedido em ação na qual os recorrentes, ocupantes do cargo de Pretor, postulam o pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de ofensas que teriam sido proferidas por Desembargador, nos autos de anterior demanda, em que era postulado o reconhecimento da inamovibilidade. Os recorrentes sustentam, nas razões de seu Recurso Especial, ofensa aos arts. 133, I, do CPC e 49, I, da LOMAN, por entenderem que "a aplicação da responsabilidade subjetiva exposta nos artigos supracitados deve se dar em sede de ação regressiva do Estado do Rio Grande do Sul contra o agente público (agente político, no caso) causador do dano" (fl. 376). Alegam que o acórdão recorrido divergiu do entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, no julgamento dos Embargos
 2 Infringentes , segundo o qual, "face ao disposto no art. 37, 6o, da Constituição Federal de 1988, incumbe ao Estado responder perante o jurisdicionado lesado pelo ato judicial danoso, o que, por sua vez, resguarda a independência do magistrado" (fl. 384). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 451/475). O Recurso Especial não foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 500/505e), tendo subido ao Superior Tribunal de Justiça por força de decisão proferida pela Ministra ELIANA CALMON no AG /RS (fl. 513). O Ministério Público Federal, pelo Subprocurador-Geral da República JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO, opina pelo não conhecimento do Recurso Especial (fls. 528/534). Decido. Conforme salientado no parecer ministerial, o Recurso Especial não merece seguimento. Com efeito, o Tribunal de origem assim decidiu a causa: "Examinando o caso dos autos, no entanto, concluí não ser caso de deferimento do pedido de indenização. E o faço também nos termos do voto vencido, da lavra da eminente Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira, a quem peço vênia para transcrevê-lo, adotando-o como razões de decidir: 'Eminentes Desembargadores. Com a devida vênia, ouso divergir, por quanto convenci-me, depois de cuidadoso exame do contexto exposto nos autos, que não é caso de deferimento do pedido de indenização. O caso dos autos espelha a hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, inserta no artigo 37, 6o, da Constituição Federal, segundo o qual este responde pelos prejuízos causados por seus agentes - na
 3 condição de agentes públicos - a terceiros: 'Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) 6o As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (...)' (grifo nosso). É que o Juiz de Direito, ao exercer suas atividades, assim o faz na condição de agente estatal, em nome do Estado, o que provoca a incidência da norma constitucional supracitada. Nessa esteira, a doutrina do eminente Des. Sérgio Cavalieri Filho': No que respeita aos danos causados pela atividade judiciária, aqui compreendidos os casos de denegação da justiça pelo juiz, negligência no exercício da atividade, falta do serviço judiciário, desídia dos serventuários, mazelas do aparelho policial, é cabível a responsabilidade do Estado amplamente com base no art. 37, 6o, da Constituição ou na culpa anônima (falta de serviço), pois trata-se, agora sim, de atividade administrativa realizada pelo Poder Judiciário. (...) Ora, já ficou assentado que o arcabouço da responsabilidade estatal
 4 está estruturado sobre o principio da organização e do funcionamento do serviço público. E, sendo a prestação da justiça um serviço público essencial, tal como outros prestados pelo Poder Executivo, não há como e nem por que escusar o Estado de responder pelos danos decorrentes da negligência judiciária, ou do mau funcionamento da Justiça, sem que isto moleste a soberania do Judiciário ou afronte o princípio da autoridade de coisa julgada. (...)'. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALTA NA ATIVIDADE JUDICIÁRIA. DEVER INDENIZATÓRIO. Nos termos da interpretação do inc. LXXV do art. 5o c/c 6o do art. 37, ambos da CF, o Estado responde não apenas pelo erro jurisdicional, mas também pelas faltas da atividade judiciária, sejam elas do juiz, sejam do serviço da justiça. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA DE VOTOS. (Embargos Infringentes No , Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 19/08/2005). (grifo nosso). Entretanto, no caso em apreço, a responsabilidade civil do Estado deve ser trazida para limites mais estritos. O regramento inserto no artigo 37, 6o, da Constituição Federal deve ser interpretado em conjunto com outros dispositivos, tais como o artigo 5o, inciso LXXV, da Constituição Federal, artigo 133, incisos I e II, do Código
 5 de Processo Civil, e artigos 49, incisos I e II, e 56, incisos I e III, da LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Ressalta-se, nesse passo, o que manifestado por Ruy Rosado de Aguiar Júnior a respeito do tema: "(...). O princípio da responsabilidade objetiva, que se satisfaz com a causação do dano, não pode ser aceito no âmbito dos atos judiciais porque sempre, ou quase sempre, da atuação do Juiz na jurisdição contenciosa resultará alguma perda para uma das partes. Se esse dano fosse indenizável, transferir-se-ia para o estado, na mais absoluta socialização dos prejuízos, todos os efeitos das contendas entre os particulares. É por isso que a regra ampla do artigo 37, 6o da Constituição deve ser trazida para os limites indicados no seu artigo 5o, LXXV, que admite a indenização quando o ato é falho (erro na sentença) ou quando falha o serviço (excesso de prisão). A partir, a legislação ordinária e complementar vale para delinear com mais precisão os contornos dessa responsabilidade. O Estado responde quando o juiz age com dolo, fraude (art. 133, I, do CPC, art. 49, I, da LOMAN) ou culpa grave, esta revelada pela negligência manifesta (art. 133, II, do CPC, arts. 49, II, e 56, I, da LOMAN) ou pela incapacitação para o trabalho (art. 56, III, da LOMAN)" (fls. 342/344). Nesse contexto, a responsabilidade do ora recorrido em indenizar os danos que teriam sido causados aos recorrentes fora afastada exclusivamente com base na interpretação dada ao art. 36, 6o, da Constituição Federal, cujo exame é vedado em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: STJ, REsp /RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/11/2011, STJ, AgRg no REsp /RR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2013; STJ, REsp /RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/05/2014.
 6 Pelo mesmo fundamento, inviável o conhecimento do Recurso Especial quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado, pois, no acórdão paradigma, a questão também fora decidida com base na interpretação dada ao art. 36, 6o, da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de junho de MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
N° C 318/22 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 26 . 10 . 96
 además una violación del principio patere legem quam ipse Para la demandante, esas explicaciones no muestran en
 fecisti, dado que la propia Comisión reconoció a la absoluto las consideraciones de hecho y de derecho en las
 demandante como organización representativa en su Comu que se apoya la decisión de la Comisión . Concretamente, la
 nicación de 14 de diciembre de 1993 , relativa a la aplicación Comisión no examina la importancia del carácter de
 del Protocolo sobre la política social . « secreto comercial » que tienen las informaciones que
 decidió divulgar.
 Recurso interpuesto el 6 de septiembre de 1996 contra la
 Comisión de las Comunidades Europeas por la sociedad Recurso interpuesto el 9 de septiembre de 1996 contra la
 Automobiles Peugeot SA Comisión de las Comunidades Europeas por Valió Ltd
 (Asunto T-136/96 ) ( Asunto T-137/96 )
 ( 96/C 318/39 ) 96/C 318/40 )
 (Lengua ae procedimiento: francés) (Lengua de procedimiento: inglés)
 En el Tribunal de Primera Instancia de las Comunidades En el Tribunal de Primera Instancia de las Comunidades
 Europeas se ha presentado, el 6 de septiembre de 1996 , un Europeas se ha presentado, el 9 de septiembre de 1996 , un
 recurso contra la Comisión de las Comunidades Europeas recurso contra la Comisión de las Comunidades Europeas
 formulado por la sociedad Automobiles Peugeot SA, con formulado por Valió Ltd, representada por los Sres . Francis
 domicilio social en París, representada por el Sr. Xavier de Herbert y Daniel M. Tomasevic , Abogados de Bruselas , del
 Roux, Abogado de París, que designa como domicilio en bufete Loeff Claeys Verbeke , que designa como domicilio en
 Luxemburgo el despacho del Sr. Jacques Loesch, 11 , rué Luxemburgo el despacho del Sr . Carlos Zeyen, 67, rué
 Goethe . Ermesinde .
 La parte demandante solicita al Tribunal de Primera La parte demandante solicita al Tribunal de Primera
 Instancia que : Instancia que :
 — ordene la anulación de la Decisión de la Comisión, de 19 — anule la decisión contenida en un escrito dirigido por la
 de julio de 1996 , referente a las denuncias nos 35.988 , Comisión al Representante Permanente finlandés ante la
 35.989 , 35.990 y 35.991 ; Unión Europea [BI.4 D(96 ) SP/cd/501 ] en la medida en
 — condene a la Comisión al pago de la totalidad de las que se refiere a las marcas comerciales « Voilevi » y
 costas .
 « Voimariini »;
 — con carácter subsidiario, para el supuesto de que el
 Motivos y principales alegaciones Tribunal considere que la decisión no infringe el
 La demandante, sociedad que comercializa en Europa Reglamento ( CE ) n° 2991 /94 , declare, en apoyo de la
 vehículos de la marca Peugeot, impugna la decisión, alegación de ilegalidad formulada por el demandante ,
 adoptada por la Comisión en el marco de la instrucción de que el Reglamento ( CE ) n" 2991 /94 no es aplicable a este
 cuatro denuncias por las que se cuestiona la conformidad a último en la medida en que prohibe seguir utilizando sus
 las normas comunitarias de la competencia del contrato tipo marcas « Voimariini » y « Voilevi » para las materias
 de distribución exclusiva de vehículos de dicha marca , de grasas para untar de que se trata ;
 comunicar a las sociedades denunciantes determinadas
 — condene en costas a la Comisión .
 informaciones obtenidas de la propia demandante .
 Dicha decisión fue adoptada a pesar de las indicaciones de la Motivos y principales alegaciones
 demandante que señalaban que la mayor parte de esas Valió es una empresa finlandesa del sector alimentario que
 informaciones estaban cubiertas por el secreto comercial , en fabrica y comercializa productos que consisten en mezclas
 la medida en que precisan las condiciones para pertenecer a de grasas utilizadas para untar. Todos estos productos son
 la red Peugeot, así como su sistema de funcionamiento . comercializados en el mercado finlandés con las marcas
 La sociedad demandante alega que no se ha tenido en cuenta « Voimariini » y « Voilevi », registradas por Valió en 1980 y
 la jurisprudencia establecida en la sentencia de 24 de junio 1979 , respectivamente, y que Valió ha venido utilizando
 de 1986 , dictada en el asunto 53/85 ( AZKO ). A este desde entonces . « Voi » significa en finés mantequilla . Las
 respecto, precisa, que si bien la Comisión es el único juez del marcas « Voimariini » y « Voilevi » carecen de significado
 carácter confidencial de los documentos que le son facilita específico .
 dos en el marco de una investigación, el corolario de tal Con arreglo al Reglamento ( CE ) n° 2991 /94, por el que se
 facultad de apreciación es una obligación estricta de aprueban las normas aplicables a las materias grasas para
 motivación . Pues bien , debe señalarse, según la demandante, untar, los productos con la marca « Voimariini » deben
 que la decisión impugnada no se basa en una motivación etiquetarse con la denominación de venta « materia grasa
 satisfactoria . En efecto, añade la demandante, la única compuesta », mientras que los productos con la marca
 explicación dada por la Institución demandada se limita a « Voilevi » deben etiquetarse con la denominación de venta
 afirmar la necesidad de comunicar las informaciones de que « semimateria grasa compuesta ».
 se trata , con el fin de poder apreciar con conocimiento de
 causa el curso dado a las denuncias, tras haber recogido las Mediante escrito de 21 de junio de 1996 dirigido a la
 observaciones de los interesados . Representación Finlandesa ante la CE, la Comisión señalaba
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 que el uso exclusivo de la denominación de venta « mante En apoyo del recurso, se alega que la sílaba « Voi »,
 quilla », que figura en el apartado 2 del artículo 2 del calificada de confusa, que figura en las marcas, no hace
 Reglamento, también es aplicable a las marcas que incluyan alusión ni tiene conexión alguna con la mantequilla
 la palabra « mantequilla ». Por consiguiente , la Comisión fuera del único Estado miembro en el que, hasta hoy,
 informó a la Representación Permanente finlandesa de que eran comercializados los citados productos, a saber,
 las marcas « Voimariini » y « Voilevi » no podían seguir Finlandia .
 utilizándose, por más que su registro fuera muy anterior a la
 fecha en que el Reglamento entró en vigor, esto es, el 1 de Además, en Finlandia estas marcas han sido utilizadas
 enero de 1996 . durante tanto tiempo, con todas las indicaciones nece
 sarias y pertinentes sobre la naturaleza exacta del
 — Anulación de la decisión de la Comisión producto, que no existe riesgo de confusión .
 La parte demandante solicita que se anule la decisión con
 base en los motivos siguientes :
 — existencia de vicios sustanciales de forma, por cuanto Recurso interpuesto el 6 de septiembre de 1996 contra el
 la decisión fue adoptada de forma unilateral, sin Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas por el
 respetar el derecho de Valió a ser oída para que Dr . Giovanni Ballone Burini
 pudiera exponer a la Comisión su punto de vista ;
 ( Asunto T-l 3 8/96 )
 — la decisión se basa en una apreciación errónea del
 Reglamento, ya que éste no es aplicable a las marcas ( 96/C 318/41 )
 comerciales, que deben distinguirse de las denomi
 (Lengua de procedimiento: italiano)
 naciones de venta ;
 — las marcas de las que Valió es titular deberían poder En el Tribunal de Primera Instancia de las Comunidades
 acogerse a las excepciones que establece el apar Europeas se ha presentado, el 6 de septiembre de 1996 , un
 tado 2 del artículo 2 del Reglamento, el cual se refiere recurso contra el Tribunal de Justicia de las Comunidades
 a los productos cuya naturaleza exacta se conozca Europeas formulado por el Dr. Giovanni Ballone Burini ,
 claramente por su utilización tradicional ; representado por el Sr . Giancarlo Piersimoni, Abogado de
 — la decisión es, asimismo, manifiestamente despro Ancona , Italia , que designa como domicilio en Luxemburgo
 porcionada . el del Sr. Marco Pantanetti , 17, rué de Dudelange, Kayl .
 — Sobre la ilegalidad La parte demandante solicita al Tribunal de Primera
 Instancia que :
 Con carácter subsidiario , para el caso de que el Tribunal
 de Primera Instancia estime que la decisión es compati — declare contraria a Derecho y, por consiguiente, anule la
 ble con el Reglamento ( CE ) n° 2991 /94 , Valió invoca el decisión adoptada el 18 de julio de 1996 por el tribunal
 argumento de la ilegalidad contemplado en el artícu del concurso-oposición general CJ/A/1 1 , convocado por
 lo 184 del Tratado CE por los motivos siguientes : el Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas,
 por la que se desestima la solicitud del demandante de ser
 — el Reglamento debería basarse en el artículo 100 A o admitido a tomar parte en el citado concurso-oposi
 en el artículo 235 del Tratado y no (o al menos no ción ;
 exclusivamente ) en el artículo 43 del mismo texto
 legal; — condene a la parte demandada al pago de todas las costas
 — el Reglamento infringe el principio de seguridad y gastos del procedimiento .
 jurídica ampliando, hasta un alcance impreciso, la
 Motivos y principales alegaciones
 definición de « denominaciones de venta », que está
 claramente establecida en la Directiva 79/112/CEE, El demandante impugna la decisión del tribunal del con
 que se refire a las indicaciones de productos alimen curso-oposición general CJ/A/ 1 1 ( administradores de for
 ticios ; mación jurídica italiana ) de no admitirle a participar en éste
 — el Reglamento, que establece una prohibición a por el siguiente motivo : « El candidato no cumple el requisito
 priori del uso de determinadas marcas comerciales, relativo a los conocimientos lingüísticos previsto en el
 discrimina a los titulares de marcas de materias punto 3B.2 de la convocatoria del concurso-oposición, el
 grasas para untar frente a los titulares de marcas de cual establece : por exigencias del servicio, se requiere un
 otros productos alimenticios contemplados en la buen conocimiento de la lengua francesa ». En su impreso de
 Directiva 79/ 112/CEE la cual no establece una candidatura , el demandante indicó únicamente un conoci
 prohibición a priori pero exige que se tengan en miento « discreto » de la lengua francesa .. El tribunal del
 cuenta todas las circunstancias de venta de un concurso-oposición considera que la posesión de dicho
 producto específico; requisito hubiera debido declararse en el momento de
 presentarse la candidatura, es decir, antes del 28 de
 — el Reglamento vulnera también el principio de septiembre de 1995 .
 proporcionalidad, ya que las disposiciones de la
 Directiva 79/ 1 12/CEE que se refieren a las indicacio El demandante solicita la anulación de la citada decisión por
 nes engañosas demuestran que es posible alcanzar el causa de nulidad, carácter ilógico e irracional, defecto de
 mismo objetivo, esto es, la protección del consumi motivación, presupuestos erróneos y alteración de los
 dor, sin recurrir necesariamente a la prohibición hechos . El recurso se fundamenta en los siguientes mo
 total del uso de determinadas marcas comerciales . tivos :


text:
 12.2.2011
 FI
 Euroopan unionin virallinen lehti
 C 46/3
 Valitus, jonka Alankomaiden kuningaskunta on tehnyt 24.11.2010 unionin yleisen tuomioistuimen asiassa T-348/07, Stichting Al-Aqsa v. Euroopan unionin neuvosto, 9.9.2010 antamasta tuomiosta
 (Asia C-550/10 P)
 2011/C 46/05
 Oikeudenkäyntikieli: hollanti
 Asianosaiset
 Valittaja: Alankomaiden kuningaskunta (asiamiehet C.M. Wissels ja M. Noort)
 Muut osapuolet: Stichting Al-Aqsa, Euroopan unionin neuvosto, Euroopan komissio
 Vaatimukset
 Valittaja vaatii, että
 —
 valituksenalainen tuomio T-348/07 kumotaan ja asia palautetaan yleiseen tuomioistuimeen ja
 —
 muu osapuoli velvoitetaan korvaamaan oikeudenkäyntikulut
 Oikeudelliset perusteet ja pääasialliset perustelut
 Yleinen tuomioistuin on tulkinnut yhteisen kannan 2001/931 1 artiklan 4 ja 6 kohtaa ja asetuksen N:o 2580/2001 (1) 2 artiklan 3 kohtaa virheellisesti todetessaan, että välitoimista annettua tuomiota ei voida enää Sanctieregelingin (Sanctieregeling terrorisme 2003) kumoamisen jälkeen pitää perusteena Al-Aqsan sisällyttämiselle EU:n luetteloon jäädytetyistä varoista.
 (1) Tiettyihin henkilöihin ja yhteisöihin kohdistuvista erityisistä rajoittavista toimenpiteistä terrorismin torjumiseksi 27.12.2001 annettu neuvoston asetus (EY) N:o 2580/2001 (EUVL L 344, s. 70).


text:
 22.2.2014
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 C 52/45
 Žaloba podaná dne 30. prosince 2013 — Bankia v. Komise
 (Věc T-700/13)
 2014/C 52/87
 Jednací jazyk: španělština
 Účastnice řízení
 Žalobkyně: Bankia, SA (Valencie, Španělsko) (zástupce(i): J. L. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero, A. Lamadrid de Pablo a A. Biondi, advokáti)
 Žalovaná: Evropská komise
 Návrhová žádání
 Žalobkyně navrhuje, aby Tribunál:
 —
 zrušil napadené rozhodnutí v rozsahu, v jakém soubor opatření, která podle Komise představují takzvaný španělský systém zdanění leasingu („SEAF“), kvalifikuje jako novou státní podporu neslučitelnou s vnitřním trhem;
 —
 podpůrně zrušil články 1 a 4 napadeného rozhodnutí, které jako příjemce údajných podpor a jako jediné adresáty příkazu k navrácení určuje investory AIE (hospodářských zájmových sdružení);
 —
 podpůrně zrušil článek 4 napadeného rozhodnutí v rozsahu, v jakém v rozporu s obecnými zásadami unijního práva nařizuje vrácení údajných podpor;
 —
 zrušil článek 4 napadeného rozhodnutí v rozsahu, v jakém rozhoduje o legalitě soukromých smluv mezi investory a dalšími subjekty, a
 —
 uložil Komisi náhradu nákladů řízení.
 Žalobní důvody a hlavní argumenty
 Rozhodnutí napadené v projednávané věci je totožné s rozhodnutím napadeným ve věci T-515/13, Španělsko v. Komise (Ú. věst. C 336, s. 29).
 Na podporu žaloby předkládá žalobkyně následující žalobní důvody:
 1)
 První žalobní důvod
 Žalobkyně má za to, že napadené rozhodnutí porušuje článek 107 SFEU tím, že kvalifikuje údajný SEAF a individuální opatření, která jej tvoří, jako státní podporu. Žalobkyně tvrdí, že Komise se dopustila pochybené, když posuzovala celek, a když Španělskému království přičetla soubor veřejných a soukromých nezávislých a samostatných opatření. Žalobkyně také popírá, že by dotčená opatření mohla mí za následek selektivní hospodářskou výhodu pro údajné příjemce, jakož i možnost, by mohla narušit hospodářskou soutěž mezi uvedenými příjemci a dalšími subjekty a jejich údajný dopad na obchod mezi členskými státy.
 2)
 Druhý žalobní důvod
 Zadruhé žalobkyně tvrdí, že se Komise dopustila zjevně nesprávného právního posouzení a porušení článků 107 a 108 SFEU, když v určitých případech kvalifikovala uplatnění španělského režimu zdanění podle tonáže jako novou podporu místo jako stávající podporu. Pokud Komise chtěla zpochybnit použití režimu zdanění podle tonáže, měla tak vzhledem k tomu, že uvedený režim oznámený Španělskem v roce 2002 schválila, učinit v každém případě prostřednictvím postupu použitelného na stávající podpory. Žalobkyně má za to, že argumenty uvedené v rozhodnutí na obhajobu existence podpory jsou zjevně neopodstatněné.
 3)
 Třetí žalobní důvod
 Třetím důvodem směřujícím ke zrušení žalobkyně podpůrně uplatňuje, že došlo k porušení článků 107 a 296 SFEU, neboť Komise se zmýlila v důvodech, a v každém případě neuvedla dostatečné odůvodnění, proč jsou subjekty jako žalobkyně (investoři v hospodářských zájmových sdruženích uskutečňující plnění dotčená rozhodnutím) považovány za konečné a jediné příjemce sporných opatření.
 4)
 Čtvrtý žalobní důvod
 Začtvrté žalobkyně tvrdí, také podpůrně, že příkaz k navrácení obsažený v článku 4 napadeného rozhodnutí porušuje obecnou zásadu právní jistoty, když pro uplatnění uvedené zásady neodůvodněně stanoví časovou lhůtu.
 5)
 Pátý žalobní důvod
 V pátém důvodu směřujícím ke zrušení žalobkyně uvádí důvody, proč napadené rozhodnutí porušilo také zásadu svěřených pravomocí, články 107 a 108 SFEU, článek 14 nařízení Rady 659/1999 a článek 16 Listiny základních práv EU, když rozhodlo o platnosti smluvních ustanovení obsažených v soukromých smlouvách uzavřených na základě španělského práva mezi investory a dalšími soukromými subjekty.


type: contracts

text:
 4.8.2016
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 L 211/82
 AZ EGT VEGYES BIZOTTSÁG 121/2015 HATÁROZATA
 (2015. április 30.)
 az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodás XX. mellékletének (Környezet) módosításáról [2016/1304]
 AZ EGT VEGYES BIZOTTSÁG,
 tekintettel az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodásra (a továbbiakban: az EGT-megállapodás) és különösen annak 98. cikkére,
 mivel:
 (1)
 A 2010/670/EU határozatnak a határozat 9. cikkében és 11. cikke (1) bekezdésében meghatározott egyes határidők tekintetében történő módosításáról szóló, 2015. február 5-i (EU) 2015/191 bizottsági határozatot (1) bele kell foglalni az EGT-megállapodásba.
 (2)
 Az EGT-megállapodás XX. mellékletét ezért ennek megfelelően módosítani kell,
 ELFOGADTA EZT A HATÁROZATOT:
 1. cikk
 Az EGT-megállapodás XX. mellékletének 21ald. pontja (2010/670/EU bizottsági határozat) a következőkkel egészül ki:
 „, az alábbi módosítással:
 —
 32015 D 0191: a Bizottság 2015. február 5-i (EU) 2015/191 határozata (HL L 31., 2015.2.7., 31. o.)”.
 2. cikk
 Az (EU) 2015/191 határozatnak az Európai Unió Hivatalos Lapja EGT-kiegészítésében közzéteendő izlandi és norvég nyelvű szövege hiteles.
 3. cikk
 Ez a határozat 2015. május 1-jén lép hatályba, feltéve, hogy az EGT-megállapodás 103. cikkének (1) bekezdésében előírt összes bejelentést megtették (*).
 4. cikk
 Ezt a határozatot az Európai Unió Hivatalos Lapjának EGT-re vonatkozó részében és EGT-kiegészítésében ki kell hirdetni.
 Kelt Brüsszelben, 2015. április 30-án.
 az EGT Vegyes Bizottság részéről
 az elnök
 Gianluca GRIPPA
 (1) HL L 31., 2015.2.7., 31. o.
 (*) Alkotmányos követelmények fennállását nem jelezték.


text:
 Důležité právní upozornění
 |
 22000D1123(08)
 Úřední věstník L 296 , 23/11/2000 S. 0041 - 0043
 Rozhodnutí Smíšeného výboru EHPč. 83/1999ze dne 25. června 1999,kterým se mění protokol 37 k Dohodě o EHP a příloha XI (Telekomunikační služby) Dohody o EHPSMÍŠENÝ VÝBOR EHP,s ohledem na Dohodu o Evropském hospodářském prostoru ve znění Protokolu o úpravě Dohody o Evropském hospodářském prostoru (dále jen "Dohoda"), a zejména s ohledem na články 98 a 101 této dohody,vzhledem k těmto důvodům:(1) Protokol 37 k Dohodě byl změněn rozhodnutím Smíšeného výboru EHP č. 74/1999 ze dne 28. května 1999 [1].(2) Příloha XI Dohody byla změněna rozhodnutím Smíšeného výboru EHP č. 37/1999 ze dne 30. března 1999 [2].(3) Příloha XI Dohody může zahrnovat akty týkající se ochrany osob v souvislosti se zpracováním osobních údajů, a její pododdíly je třeba v zájmu průhlednosti náležitě rozšířit.(4) Směrnice Evropského parlamentu a Rady 95/46/ES ze dne 24. října 1995 o ochraně fyzických osob v souvislosti se zpracováním osobních údajů a o volném pohybu těchto údajů [3], by měla být začleněna do Dohody. Kapitolu IV uvedené směrnice je třeba upravit pro účely Dohody.(5) Aby byla Dohoda dostatečně účinná, zejména pokud se týče předávání osobních údajů do třetích zemí, je třeba protokol 37 k Dohodě rozšířit tak, aby zahrnoval pracovní skupinu pro ochranu fyzických osob v souvislosti se zpracováním osobních údajů, zřízenou směrnicí 95/46/ES, a přílohu XI je třeba změnit tak, aby stanovila pravidla pro zapojení do práce této pracovní skupiny,ROZHODL TAKTO:Článek 1V protokolu 37 k Dohodě se za bod 12 (Kontaktní výbor pro televizní vysílání) doplňuje nový bod, který zní:"13. Pracovní skupina pro ochranu fyzických osob v souvislosti se zpracováním osobních údajů (směrnice Evropského parlamentu a Rady 95/46/ES)".Článek 2V příloze XI Dohody se za bod 5d (směrnice Evropského parlamentu a Rady 97/67/ES) vkládají nový nadpis a bod, které znějí:"Ochrana údajů5e. 395 L 0046: Směrnice Evropského parlamentu a Rady 95/46/ES ze dne 24. října 1995 o ochraně fyzických osob v souvislosti se zpracováním osobních údajů a o volném pohybu těchto údajů (Úř. věst. L 281, 23.11.1995, s. 31).Pro účely Dohody se směrnice upravuje takto:a) Smluvní strany si v rámci Smíšeného výboru EHP vyměňují informace uvedené v čl. 25 odst. 3 a v čl. 26 odst. 3 prvním pododstavci.b) Pokud Komise hodlá učinit opatření podle čl. 25 odst. 4 a 6, čl. 26 odst. 3 druhého pododstavce nebo čl. 26 odst. 4 postupem podle článku 31, uvědomí o tom státy ESVO stejně jako členské státy EU. Pokud Komise předkládá opatření Radě podle článku 31, uvědomí o tomto postupu státy ESVO v přiměřené lhůtě. Veškerá opatření přijatá podle článku 31 se oznamují státům ESVO stejně jako členským státům. Během procesu rozhodování Smíšeného výboru EHP o začlenění takových opatření do Dohody státy ESVO stanoví a oznámí Komisi před vstupem v platnost opatření přijatých podle článku 31, zda tato opatření zavedou nebo ne.Pokud stát ESVO neučiní žádné takové rozhodnutí, vstupují opatření přijatá podle článku 31 v platnost ve stejném okamžiku jako v členských státech EU.Pokud do dvanácti měsíců po vstupu v platnost opatření není ve Smíšeném výboru EHP dosaženo dohody o začlenění opatření přijatých podle článku 31 do Dohody o EHP, může stát ESVO přerušit veškeré provádění těchto opatření a neprodleně to oznámí Komisi.Ostatní smluvní strany odchylně od čl. 1 odst. 2 směrnice, omezují nebo zakazují volný tok osobních údajů do státu ESVO, kde nejsou zavedena opatření přijatá podle článku 31, a opatření zamezující předávání těchto údajů do třetích zemí.c) Bez ohledu na jakákoli vyjednávání Komise podle čl. 25 odst. 5 může stát ESVO zahájit vyjednávání vlastním jménem. Komise a státy ESVO se vzájemně informují a na požádání poskytují konzultace ohledně těchto jednání v rámci Smíšeného výboru EHP.Postupy pro přidružení Lichtenštejnska, Islandu a Norska podle článku 101 Dohody:Každý stát ESVO může v souladu s čl. 29 odst. 2 pododst. 2 směrnice Evropského parlamentu a Rady 95/46/ES jmenovat jednu osobu zastupující dozorčí orgán nebo orgány pověřené v každém státě ESVO, aby se účastnila jako pozorovatel bez hlasovacího práva na jednání pracovní skupiny pro ochranu fyzických osob v souvislosti se zpracováním osobních údajů.Komise ES v přiměřené době oznámí účastníkům termíny jednání pracovní skupiny a zašle jim potřebné informace."Článek 3Znění směrnice 95/46/ES v islandském a norském jazyce, která tvoří přílohu odpovídajících jazykových verzí tohoto rozhodnutí, jsou platná.Článek 4Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem 26. června 1999 za předpokladu, že Smíšenému výboru EHP jsou učiněna veškerá oznámení podle čl. 103 odst. 1 Dohody.Článek 5Toto rozhodnutí bude zveřejněno v oddíle EHP a v dodatku EHP Úředního věstníku Evropských společenství.V Bruselu dne 25. června 1999.Za Smíšený výbor EHPpředsedaF. Barbaso[1] Úř. věst. L 284, 9.11.2000.[2] Úř. věst. L 266, 19.10.2000.[3] Úř. věst. L 281, 23.11.1995, s. 31.--------------------------------------------------


type: wikipedia

text:
The letter es una película de Estados Unidos dirigida por Jean de Limur que fue estrenada el 13 de abril de 1929 que se basó en la obra teatral del mismo nombre del escritor y dramaturgo William Somerset Maugham y que tuvo como intérpretes principales a Jeanne Eagels y O. P. Heggie. La película narra la historia de una mujer mató a su amante que la había abandonado por otra y que es objeto de extorsión por parte de la misma.
 Sinopsis
 Leslie mata a su amante Geoffrey Hammond después de que este la abandone por Li-Ti, una mujer china de baja estofa. Leslie es entonces juzgada y declara que él intentó violarla, aunque no tiene en cuenta de que ella escribió una carta a Geoffrey para reunirse en la noche de su asesinato, y que está en posesión de Li-Ti, quién no dudará en chantajearla
 Reparto
 Jeanne Eagels ... Leslie Crosbie
 O.P. Heggie ... Joyce
 Reginald Owen ... Robert Crosbie
 Herbert Marshall... Geoffrey Hammond
 Irene Browne ... Mrs. Joyce
 Lady Tsen Mei ... Li-Ti
 Tamaki Yoshiwara... On Chi Seng
 Kenneth Thompson (como Kenneth Thompson)
 Comentario
 Esta película es la primera versión cinematográfica de la obra teatral del mismo nombre escrita por William Somerset Maugham. La actriz Jeanne Eagels que representa el papel principal fue la primera actriz en ser nominada póstumamente para el Premio Óscar a la mejor actriz tras fallecer el 3 de octubre de 1929 por una sobredosis de heroína. Ese año no hubo adjudicación oficial de ese premio.
 La tercera versión que se hizo de la obra, protagonizada por Bette Davis, sigue siendo hoy día la más recordada de las cuatro versiones realizadas hasta ahora. El actor Herbert Marshall que en 1929 interpretó al amante asesinado volvería a aparecer en la versión de 1940 aunque representando el papel del marido de la protagonista principal, que encarnaba Bette Davis.
 Premios y reconocimientos
 National Board of Review
 Referencias
 Enlaces externos
 Información sobre la película en Internet Movie Database
 Películas de suspenso
 Películas de 1929
 Películas dramáticas
 Películas basadas en obras de William Somerset Maugham


text:
 14.10.2006
 SL
 Uradni list Evropske unije
 C 249/10
 Sklep predsednika Sodišča prve stopnje z dne 2. avgusta 2006 — Aughinish Alumina proti Komisiji
 (Zadeva T-69/06 R)
 („Začasna odredba - Predlog za odlok izvršbe - Državne pomoči - Nujnost“)
 (2006/C 249/27)
 Jezik postopka: angleščina
 Stranki
 Tožeča stranka: Aughinish Alumina Ltd (Askeaton, Irska) (Zastopnika: J. Handoll in C. Waterson, solicitors)
 Tožena stranka: Komisija Evropskih skupnosti (Zastopnika: N. Khan in K. Walkerová, zastopnika)
 Predmet
 Predlog za odlok izvršbe Odločbe Komisije 2006/323/ES z dne 7. decembra 2005 o oprostitvi plačila trošarine za mineralna olja, ki se uporabljajo kot gorivo pri proizvodnji aluminijevega oksida v regiji Gardanne, v regiji Shannon in na Sardiniji, ki se izvaja v Franciji, na Irskem in v Italiji (UL L 119, str. 12), kolikor zadeva tožečo stranko.
 Izrek
 1)
 Predlog za izdajo začasne odredbe se zavrne.
 2)
 Odločitev o stroških se pridrži.


text:
 19.10.2013
 SV
 Europeiska unionens officiella tidning
 C 304/13
 Tribunalens dom av den 6 september 2013 — Post Bank Iran mot rådet
 (Mål T-13/11) (1)
 (Gemensam utrikes- och säkerhetspolitik - Restriktiva åtgärder mot Iran i syfte att hindra kärnvapenspridning - Frysning av tillgångar - Rättslig grund - Åsidosättande av internationell rätt - Motiveringsskyldighet - Rätten till försvar - Rätt till ett effektivt domstolsskydd - Uppenbart oriktig bedömning - Äganderätt - Proportionalitet - Likabehandling - Icke-diskriminering)
 2013/C 304/23
 Rättegångsspråk: engelska
 Parter
 Sökande: Post Bank Iran (Teheran, Iran) (ombud: advokaten D. Luff)
 Svarande: Europeiska unionens råd (ombud: M. Bishop och A. Vitro)
 Part som har intervenerat till stöd för svaranden: Europeiska kommissionen (ombud: F. Erlbacher och M. Konstantinidis)
 Saken
 Dels yrkande om ogiltigförklaring av, för det första, bilaga II till rådets beslut 2010/413/GUSP av den 26 juli 2010 om restriktiva åtgärder mot Iran och om upphävande av gemensam ståndpunkt 2007/140/Gusp (EUT L 195, s. 39), i dess lydelse enligt rådets beslut 2010/644/Gusp av den 25 oktober 2010 (EUT L 281, s. 81), och av bilaga VIII till rådets förordning (EU) nr 961/2010 av den 25 oktober 2010 om restriktiva åtgärder mot Iran och om upphävande av förordning (EG) nr 423/2007 (EUT L 281, s. 1), i den mån dessa rör sökanden, för det andra, det beslut med avseende på sökanden som ”innefattas i” en skrivelse av den 29 oktober 2010, för det tredje, rådets beslut 2011/783/Gusp av den 1 december 2011 om ändring av beslut 2010/413 (EUT L 319, s. 71) och av rådets genomförandeförordning (EU) nr 1245/2011 av den 1 december 2011 om genomförande av förordning nr 961/2010 (EUT L 319, s. 11), i den mån dessa kan påverka sökandens situation, för det fjärde, det beslut med avseende på sökanden som ”innefattas i” en skrivelse av den 5 december 2011, för det femte, bilaga IX till rådets förordning (EU) nr 267/2012 av den 23 mars 2012 om restriktiva åtgärder mot Iran och om upphävande av förordning nr 961/2010 (EUT L 88, s. 1), i den mån den berör sökanden, och, för det sjätte, varje framtida förordning eller beslut av rådet eller kommissionen som kompletterar eller ändrar någon av de i denna talan angripna rättsakterna; dels yrkande att domstolen ska förklara att följande artiklar inte är tillämpliga med avseende på sökanden: artikel 20.1 b i beslut 2010/413, artikel 16.2 i förordning nr 961/2010, artikel 1 punkt 7 i rådets beslut 2012/35/Gusp av den 23 januari 2012 om ändring av beslut 2010/413 (EUT L 19, s. 22), artikel 23.2 i förordning nr 267/2012, artikel 1 punkt 8 i rådets beslut 2012/635/Gusp av den 15 oktober 2012 om ändring av beslut 2010/413 (EUT L 282, s. 58), artikel 1 punkt 11 i rådets förordning (EU) nr 1263/2012 av den 21 december 2012 om ändring av förordning (EU) nr 267/2012 (EUT L 356, s. 34), och artikel 1 punkt 2 i rådets beslut 2012/829/Gusp av den 21 december 2012 om ändring av beslut 2010/413 (EUT L 356, s. 71).
 Domslut
 1.
 Talan avvisas såvitt den avser ogiltigförklaring av varje framtida förordning eller beslut av Europeiska unionens råd eller av Europeiska kommissionen som kompletterar eller ändrar någon av de inom ramen för förevarande talan angripna rättsakterna.
 2.
 Det saknas skäl att meddela dom såväl med avseende på yrkandena om ogiltigförklaring av de beslut gentemot Post Bank Iran som ”innefattas i” rådets skrivelser av den 29 oktober 2010 och den 5 december 2011, som med avseende på den invändning om rättegångshinder som rådet med stöd av kommissionen framställt enbart mot yrkandet om ogiltigförklaring av det beslut gentemot Post Bank Iran som ”innefattas i” rådets skrivelse av den 29 oktober 2010.
 3.
 Bilaga II till rådets beslut 2010/413/Gusp av den 26 juli 2010 om restriktiva åtgärder mot Iran och om upphävande av gemensam ståndpunkt 2007/140/Gusp, i dess lydelse enligt rådets beslut 2010/644/Gusp av den 25 oktober 2010, bilaga VIII till rådets förordning (EU) nr 961/2010 av den 25 oktober 2010 om restriktiva åtgärder mot Iran och om upphävande av förordning (EG) nr 423/2007, rådets beslut 2011/783/Gusp av den 1 december 2011 om ändring av beslut 2010/413, rådets genomförandeförordning (EU) nr 1245/2011 av den 1 december 2011 om genomförande av förordning nr 961/2010 samt bilaga IX till rådets förordning (EU) nr 267/2012 av den 23 mars 2012 om restriktiva åtgärder mot Iran och om upphävande av förordning (EU) nr 961/2010, ogiltigförklaras i den mån de rör Post Bank Iran.
 4.
 Rättsverkningarna, med avseende på Post Bank Iran, av bilaga II till rådets beslut 2010/413, i dess lydelse enligt beslut 2010/644 och därefter enligt beslut 2011/783, ska kvarstå tills dess ogiltigförklaringen av bilaga IX till förordning nr 267/2012, i den mån den rör Post Bank Iran, har fått rättsverkningar.
 5.
 Rådet ska bära sina rättegångskostnader och ersätta Post Bank Irans rättegångskostnader.
 6.
 Kommissionen ska bära sina rättegångskostnader.
 (1) EUT C 63, 26.2.2011.