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 6. 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 252/13
 II
 (Actos preparatórios)
 COMISSÃO
 Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos
 controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na
 Comunidade
 COM(90) 385 final
 (Apresentada pela Comissão em 24 de Agosto de 1990)
 (90/C 252/06)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando que convém que todos os lotes de produ-
 tos provenientes de países terceiros sejam submetidos a
 um controlo documental após a sua introdução na Co-
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade munidade;
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
 Considerando que é conveniente fixar princípios válidos
 Tendo em conta a proposta da Comissão, para toda a Comunidade no que respeita à organização e
 às sequências a dar aos controlos físicos e de identidade
 a efectuar pelas autoridades competentes;
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
 Considerando que convém prever um regime de protec-
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So- ção; que, neste âmbito, a Comissão deve poder actuar,
 cial, nomeadamente, deslocando-se ao local e adoptando as
 medidas adequadas à situação;
 Considerando que os produtos animais ou de origem
 animal e os produtos vegetais submetidos a um controlo Considerando que o funcionamento harmonioso do re-
 tendente a evitar a propagação de doenças contagiosas gime de controlo implica uma inspecção dos postos de
 para os animais constam da lista do anexo II do Tra- controlo, bem como um intercâmbio de funcionários ha-
 tado; bilitados para efectuarem os controlos dos produtos pro-
 venientes de países terceiros;
 Considerando que a fixação ao nível comunitário dos
 princípios relativos à organização dos controlos veteriná- Considerando que a fixação a nível comunitário de prin-
 rios dos produtos provenientes dos países terceiros con- cípios comuns é tanto mais necessária quanto, na pers-
 tribui para garantir a segurança dos abastecimentos e pectiva da realização do mercado interno, os controlos
 para assegurar a estabilização dos mercados, harmoni- nas fronteiras internas serão suprimidos;
 zando simultaneamente as medidas necessárias para asse-
 gurar a protecção das saúdes pública e animal;
 Considerando que é conveniente confiar à Comissão a
 tarefa de tomar as medidas de execução do presente re-
 Considerando que o artigo 19? da Directiva 89/662/ gulamento,
 /CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, rela-
 tiva aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio in-
 tercomunitário, na perspectiva da realização do mercado ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 interno ('), prevê, nomeadamente, a fixação pelo Conse-
 lho, antes de 31 de Dezembro de 1990, dos princípios
 gerais aplicáveis aquando dos controlos das importações Artigo Io.
 provenientes dos países terceiros de produtos abrangidos 1. Sem prejuízo das regras especiais decorrentes das
 pela referida directiva; regulamentações comunitárias específicas, os Estados-
 -membros efectuarão os controlos veterinários dos pro-
 dutos provenientes de países terceiros introduzidos na
 Comunidade em conformidade com as disposições do
 (') JO n? L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. presente regulamento.
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 2. As disposições do presente regulamento não afec- Artigo 4o.
 tam a manutenção das condições veterinárias relativas
 1. A autoridade competente efectuará um controlo de
 aos produtos considerados, decorrentes das regulamenta-
 identidade dos produtos destinados a ser colocados num
 ções comunitárias ou das regulamentações nacionais,
 entreposto, sob o regime de entreposto aduaneiro ou de
 quando tais condições não tiverem sido objecto de uma
 depósito temporário.
 harmonização a nível comunitário.
 2. As regras de execução do presente artigo serão
 adoptadas, se necessário, de acordo com o processo defi-
 Artigo 2?
 nido no artigo 22?
 1. Para os efeitos do presente regulamento, são apli-
 cáveis, na medida do necessário, as definições constantes
 do artigo 2 o da Directiva 89/662/CEE. Artigo 5o.
 1. O disposto no presente artigo é aplicável aos pro-
 2. Entende-se por: dutos destinados a ser introduzidos no consumo no terri-
 tório do Estado-membro que efectuou o controlo refe-
 rido no artigo 3? e aos produtos que tenham sido objecto
 a) Produtos: os produtos animais ou de origem animal e de uma harmonização a nível comunitário.
 os produtos vegetais quando o controlo tenha em
 vista evitar a propagação de doenças contagiosas para 2. Os produtos serão conduzidos directamente, sob
 os animais. Se necessário, será estabelecida uma lista vigilância aduaneira, ao posto de inspecção mencionado
 destes produtos, de acordo com o processo estatuído no artigo 6? Cada lote de produto será submetido a um
 no artigo 22°; controlo de identidade e a um controlo físico. O con-
 trolo de identidade e o controlo físico serão efectuados
 de modo aleatório, de acordo com as periodicidades
 b) Controlo documental: verificação dos documentos que adoptadas nos termos do n? 5.
 acompanham o produto, sem realização de um con-
 trolo deste último;
 3. Todavia, em derrogação ao n? 2 e no que respeita
 aos produtos introduzidos num porto ou num aeroporto
 c) Controlo de identidade: verificação, por simples ins- do território identificado no anexo, os controlos podem
 pecção visual, da concordância entre os documentos e ser efectuados no porto ou no aeroporto de destino,
 o produto, sem realização de um controlo físico deste desde que esse porto ou aeroporto disponha de um posto
 último. de inspecção mencionado no artigo 6? e que os produtos
 sejam transportados, consoante o caso, por via marítima
 ou por via aérea. Nesse caso, é aplicável o disposto no n?
 d) Controlo físico: controlo do próprio produto, po- 6 do artigo 8?
 dendo incluir, nomeadamente, uma colheita de amos-
 tras e um exame laboratorial.
 4. Podem ser concedidas derrogações ao n? 2, de
 acordo com o processo estatuído no artigo 22?, a fim de
 ter em conta a natureza, nomeadamente vegetal, dos
 CAPÍTULO I produtos.
 Organização e sequência dos controlos
 5. Sem prejuízo das disposições aplicáveis a certos
 produtos, as regras de execução do n? 2 serão adoptadas
 de acordo com o processo estatuído no artigo 22?
 Artigo 3o.
 1. Cada lote de produtos proveniente de países tercei-
 ros será submetido a um controlo documental pelas au- Artigo 6o.
 toridades competentes, qualquer que seja o destino adua- 1. O posto de inspecção deve satisfazer o disposto no
 neiro desses produtos. presente artigo.
 2. O controlo documental referido no n? 1 será efec- 2. O posto de inspecção deve estar situado na proxi-
 tuado após a introdução no território identificado no midade imediata do ponto de entrada do território iden-
 anexo. tificado no anexo. Todavia, em caso de entrada na Co-
 munidade por caminho-de-ferro ou por estrada, quando
 condições geográficas específicas o justificarem e me-
 3. As regras de execução do presente artigo serão diante pedido de um Estado-membro acompanhado das
 adoptadas, se necessário, de acordo com o processo defi- justificações necessárias, pode ser concedida uma derro-
 nido no artigo 22° gação de acordo com o processo definido no artigo 22?
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 3. O posto de inspecção deve estar sob a autoridade 3. Cada lote de produto será submetido, antes da sua
 de um veterinário oficial que assuma efectivamente a res- introdução no consumo, a um controlo físico efectuado
 ponsabilidade dos controlos. O veterinário oficial pode de modo aleatório, de acordo com as periodicidades
 fazer-se assistir, na execução de tarefas puramente mate- adoptadas nos termos do n? 10.
 riais, por auxiliares formados especialmente para esse
 efeito. As regras dessa assistência serão fixadas de acordo
 com o processo definido no artigo 22°. 4. O controlo físico previsto no n? 3 pode ser efec-
 tuado no posto de inspecção referido no artigo 6? si-
 tuado no território do Estado-membro onde os produtos
 4. Sem prejuízo das disposições aplicáveis a certos
 foram introduzidos. Nesse caso, o veterinário oficial do
 produtos, as directrizes para aprovação dos postos de
 posto de inspecção:
 inspecção serão adoptadas, se necessário, de acordo com
 o processo definido no artigo 22°
 — fornecerá ao interessado uma ou, em caso de fraccio-
 5. Os Estados-membros devem aprovar os postos de namento do lote, várias cópias autenticadas dos certi-
 inspecção e comunicar à Comissão e aos outros Estados- ficados originais relativos aos produtos,
 -membros a lista dos postos de inspecção aprovados, es-
 pecificando para que tipo de produtos foi concedida a
 aprovação. — emitirá um certificado que comprove que os contro-
 los que permitem assegurar a conformidade dos pro-
 dutos com a regulamentação do país de destino fo-
 Artigo 7? ram efectuados,
 1. Para os produtos que tenham sido objecto de uma
 harmonização a nível comunitário e que não sejam desti- — conservará o ou os certificados originais relativos aos
 nados a ser introduzidos no consumo no território do produtos.
 Estado-membro que efectuou o controlo definido no n?
 2 do artigo 5?, o veterinário responsável pelo posto de
 inspecção no artigo 6?: 5. Na hipótese prevista no n? 4, o comércio intraco-
 munitário dos produtos em causa será efectuado em con-
 — fornecerá ao interessado uma ou, em caso de fraccio- formidade com as regras estabelecidas pela Directiva
 namento do lote, várias cópias autenticadas dos certi- 89/662/CEE.
 ficados originais relativos aos produtos,
 6. O controlo físico previsto no n? 3 pode ser efec-
 — emitirá um certificado que comprove que os contro-
 tuado num posto de inspecção referido no artigo 6? si-
 los referidos no n? 2 do artigo 5? foram efectuados,
 tuado no território do Estado-membro do destino. Nesse
 caso, as autoridades competentes que efectuam o con-
 — conservará o ou os certificados originais que acompa- trolo previsto no n? 2:
 nham os produtos.
 2. Sem prejuízo das disposições aplicáveis a certos — informarão o veterinário oficial do posto de inspec-
 ção do Estado-membro do destino da passagem dos
 produtos, as regras de execução do n? 1 serão adoptadas
 produtos,
 de acordo com o processo definido no artigo 22?
 3. O comércio intracomunitário dos produtos referi- — indicarão essa passagem na ou, em caso de fracciona-
 dos no n? 1 efectuar-se-á em conformidade com as re- mento do lote, nas cópias dos certificados originais,
 gras estabelecidas pela Directiva 89/662/CEE.
 — conservarão o ou os certificados originais relativos
 Artigo 8o. aos produtos.
 1. O disposto no presente artigo é aplicável aos pro-
 dutos que ainda não foram objecto de uma harmoniza-
 7. Quando condições especiais o justificarem e me-
 ção a nível comunitário e que, após a sua introdução na
 diante pedido de um Estado-membro acompanhado das
 Comunidade, devem ser reexpedidos para outro Estado-
 justificações necessárias, o controlo físico previsto no n?
 -membro.
 3 pode ser efectuado num outro local que não os referi-
 dos nos n?s 4 e 6. Este local será determinado, para cada
 2. Cada lote de produto será submetido, pela autori- caso, de acordo com o processo estatuído no artigo 22?
 dade competente, a um controlo de identidade efectuado Nessa altura, a circulação dos produtos em causa far-
 de modo aleatório, de acordo com as periodicidades -se-á sob o regime de trânsito comunitário (procedi-
 adoptadas nos termos do n? 10, antes da reexpedição mento externo) em veículos ou contentores selados pela
 para outro Estado-membro. autoridade competente.
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 8. Os Estados-membros informarão a Comissão das 2. As regras de execução do presente artigo serão
 soluções escolhidas no que respeita ao local do controlo adoptadas, se necessário, de acordo com o processo defi-
 físico previsto no n? 3. Se necessário e de acordo com o nido no artigo 22?
 processo estatuído no artigo 22?, serão fixadas as medi-
 das tendentes a assegurar a colaboração entre os Esta-
 dos-membros. Artigo 11°.
 1. Podem ser concedidas derrogações às disposições
 9. Se o controlo físico previsto no n? 3 revelar que o do presente capítulo, de acordo com o processo esta-
 produto não pode ser introduzido no consumo, é aplicá- tuído no artigo 22?, nomeadamente, para:
 vel o disposto no artigo 13? No entanto, quando o pro-
 duto deva ser objecto de uma reexportação, esta só pode — os produtos contidos nas bagagens pessoais dos via-
 efectuar-se após o acordo das autoridades competentes jantes e destinados ao seu próprio consumo,
 dos eventuais Estados-membros de trânsito.
 — os produtos que sejam objecto de pequenos envios
 10. Sem prejuízo das disposições aplicáveis a certos endereçados a particulares, desde que se trate de
 produtos, as regras de execução do presente artigo serão operações desprovidas de qualquer carácter comer-
 adoptadas de acordo com o processo estatuído no artigo cial,
 22°
 — os produtos que se encontrem, para aprovisiona-
 mento do pessoal e dos passageiros, a bordo de
 Artigo 9o. meios de transporte que efectuem transportes inter-
 nacionais.
 1. O disposto no presente artigo é aplicável aos pro-
 dutos destinados a serem transportados de um país ter-
 ceiro para outro país terceiro. 2. As condições específicas, de acordo com as quais
 essas derrogações podem ser concedidas, serão adopta-
 das no âmbito das derrogações referidas no n? 1 e de
 2. O transporte referido no n? 1 será autorizado pela acordo com o processo definido no artigo 22?
 autoridade competente desde que:
 3. Na pendência das decisões referidas nos n? s 1 e 2,
 as derrogações resultantes vdo disposto no n? 2, alíneas
 a) O controlo definido no artigo 3? tenha sido efec-
 b), c), d) e e), do artigo 1? da Directiva 72/462/CEE do
 tuado com resultados satisfatórios para a autoridade
 Conselho (') aplicam-se com relação ao disposto no pre-
 competente. Em caso de suspeita de fraude, esta úl-
 sente captítulo.
 tima pode proceder a qualquer controlo adequado;
 b) O interessado forneça à autoridade competente a Artigo 12°.
 prova de que o primeiro país terceiro para o qual o Em caso de suspeita de fraude ou de dúvidas quanto à
 produto é encaminhado, após trânsito através do identidade do produto, a autoridade competente proce-
 território identificado no anexo, se compromete a derá a todos os controlos que julgar adequados.
 não reexpedir, em nenhum caso, o produto para a
 Comunidade;
 Artigo 13°.
 c) O transporte seja efectuado no território identifi- 1. Quando os controlos definidos no presente regula-
 cado no anexo sob o regime de trânsito comunitário mento revelem à autoridade competente que o produto
 (procedimento externo) ou sob qualquer outro re- não satisfaz as condições impostas pela regulamentação
 gime de trânsito aduaneiro previsto pela regulamen- comunitária ou pela regulamentação nacional aplicável
 tação comunitária. nos domínios que ainda tenham sido objecto de uma
 harmonização comunitária ou quando esses controlos re-
 velem uma irregularidade, a autoridade competente, após
 3. As regras de execução do presente artigo serão consultar o importador ou o seu representante, decidirá:
 adoptadas, se necessário, de acordo com o processo esta-
 tuído no artigo 22°.
 — quer a reexpedição do lote para fora do território
 identificado no anexo
 Artigo 1CP.
 — quer a destruição do lote.
 1. A autoridade competente efectuará um controlo de
 identidade e, eventualmente, um controlo físico dos pro-
 dutos que recebam um destino aduaneiro diferente dos
 previstos nos artigos 4 o , 5?, 8? e 9? (') JO n° L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
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 2. Podem ser estabelecidas derrogações ao n? 1 em re- 2. As decisões que alteram, revogam ou prorrogam as
 gulamentações comunitárias específicas ou de acordo medidas tomadas por força do n? 1 do artigo 14? serão
 com o processo estatuído no artigo 22?, nomeadamente adoptadas de acordo com o processo estatuído no artigo
 para permitir a utilização dos produtos para outros fins 21?
 que não o consumo humano. No âmbito destas derroga-
 ções e de acordo com o mesmo processo, serão adopta-
 das as condições relativas à utilização dos produtos. Artigo 16°.
 As regras de execução do presente capítulo serão adop-
 3. As despesas decorrentes da reexpedição do lote, da tadas, se necessário, de acordo com o processo estatuído
 sua destruição ou da utilização do produto para outros no artigo 22°
 fins ficarão a cargo do importador ou do seu represen-
 tante.
 CAPÍTULO III
 4. As regras de execução do presente artigo serão Inspecção
 adoptadas, se necessário, de acordo com o processo pre-
 visto no artigo 22? Artigo 17°.
 1. Peritos veterinários da Comissão verificarão, em
 5. As disposições relativas à informação dos Estados- colaboração com as autoridades competentes, se os pos-
 -membros serão fixadas no âmbito do programa de de- tos de inspecção aprovados em conformidade com o n? 5
 senvolvimento da informatização dos procedimentos ve- do artigo 6? correspondem às directrizes fixadas em con-
 terinários de importação (projecto Shift). formidade com o n? 4 do referido artigo.
 6. As autoridades competentes comunicarão, se for 2. Peritos veterinários da Comissão podem efectuar,
 caso disso, as informações de que disponham à Comissão em colaboração com as autoridades competentes, con-
 e aos outros Estados-membros, em conformidade com as trolos no local.
 disposições da Directiva 89/608/CEE do Conselho (').
 3. O Estado-membro em cujo território for efectuada
 uma inspecção prestará aos peritos veterinários da Co-
 CAPÍTULO II missão toda a assistência necessária para o desempenho
 das suas funções.
 Protecção
 4. A Comissão informará os Estados-membros do re-
 Artigo 14°.
 sultado dos controlos efectuados.
 1. Se, no território de um país terceiro, aparecer ou se
 propagar uma doença prevista pela Directiva 5. Quando a Comissão considerar que os resultados
 82/894/CEE do Conselho (2), uma doença ou causa sus- do controlo o justificam, procederá, no comité referido
 ceptível de constituir um perigo grave para os animais ou no artigo 20°, a um exame da situação. De acordo com
 a saúde pública ou se qualquer outra razão grave de po- o processo definido no artigo 22?, a Comissão pode
 lícia sanitária ou de protecção da saúde pública o justifi- adoptar as decisões necessárias.
 car, a Comissão pode, a título cautelar, proibir a impor-
 tação de produtos que provenham directa ou indirecta-
 6. A Comissão acompanhará a evolução da situação e,
 mente de todo ou de parte de território desse país ter-
 de acordo com o processo definido no artigo 22?, modi-
 ceiro ou fixar condições específicas para a realização
 ficará ou revogará, em função dessa evolução, as deci-
 dessa importação.
 sões referidas no n? 5.
 2. Representantes da Comissão podem deslocar-se 7. As regras de execução do presente artigo serão
 imediatamente ao local. adoptadas, se necessário, de acordo com o processo defi-
 nido no artigo 22°
 Artigo 15°.
 Artigo 18°.
 1. No comité referido no artigo 20?, a Comissão pro-
 cederá, o mais rapidamente possível, a um exame da si- 1. Quando, na sequência dos resultados dos controlos
 tuação. De acordo com o processo estatuído no artigo realizados no local de comercialização dos produtos, a
 21?, a Comissão pode adoptar as decisões necessárias, autoridade competente de um Estado-membro conside-
 incluindo as relativas à circulação intracomunitária dos rar que as disposições do presente regulamento não são
 produtos. respeitadas num posto de inspecção ou no local de che-
 gada de outro Estado-membro, deve imediatamente in-
 formar a autoridade central competente deste último.
 Esta tomará todas as medidas necessárias e comunicará à
 (') JO n? L 351 de 2. 12. 1989, p. 34. autoridade competente do primeiro Estado-membro as
 O JO n° L 378 de 31. 12. 1982, p. 58. decisões tomadas e os motivos dessas decisões.
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 2. Caso a autoridade competente do primeiro Estado- 3. Os Estados-membros tomarão todas as medidas ne-
 -membro considere que essas medidas não são suficien- cessárias para permitir a realização dos programas resul-
 tes, procurará, em colaboração com a autoridade compe- tantes da coordenação referida no n? 2.
 tente do Estado-membro em causa, as vias e os meios
 para remediar a situação, se for caso disso, por uma vi-
 sita no local. 4. Anualmente, no comité referido no artigo 20? e
 com base em relatórios dos Estados-membros, proceder-
 -se-á a um exame da realização dos programas.
 3. Quando os controlos referidos no n? 1 permitirem
 verificar um incumprimento repetido das disposições do
 presente regulamento, a autoridade competente do Es-
 tado-membro do destino informará a Comissão e as au- 5. Os Estados-membros tomarão em conta a experiên-
 toridades competentes dos outros Estados-membros. cia adquirida, a fim de melhorar e aprofundar os progra-
 mas de intercâmbio.
 4. A pedido da autoridade competente do Estado-
 -membro do destino ou por sua própria iniciativa, a Co- 6. Pode ser concedida uma participação financeira da
 missão pode, tendo em conta a natureza das infracções Comunidade com vista a permitir um desenvolvimento
 verificadas: eficiente dos programas de intercâmbio. As modalidades
 da participação financeira da Comunidade, bem como a
 participação previsional a cargo do orçamento da Comu-
 — enviar ao local uma missão de inspecção,
 nidade são fixadas pela Decisão 90/424/CEE do Conse-
 lho [relativa a certas despesas no domínio veterinário] (*).
 — encarregar um veterinário oficial, cujo nome deve
 constar de uma lista a elaborar pela Comissão sob su-
 gestão dos Estados-membros e que seja aceite pelas 7. As regras de execução dos n?s 1, 4 e 5 serão adop-
 diversas partes em causa, de verificar os factos no tadas, se necessário, de acordo com o processo definido
 posto de inspecção ou no local de introdução em no artigo 22?
 causa,
 — solicitar à autoridade competente o reforço dos con-
 CAPÍTULO IV
 trolos realizados no posto de inspecção ou no local
 de introdução em causa. Disposições gerais
 Artigo 2CP.
 5. A Comissão informará os Estados-membros das
 suas conclusões. No comité referido no artigo 20?, a Co- A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Perma-
 missão procederá, quando o considerar necessário, a um nente, instituído pela Decisão 68/361/CEE do Conse-
 exame da situação. De acordo com o processo definido lho (2), a seguir denominado «comité».
 no artigo 22?, a Comissão pode adoptar as decisões ade-
 quadas.
 Artigo 21°.
 6. A Comissão seguirá a evolução da situação e, de
 No caso de ser feita referência ao processo definido no
 acordo com o processo definido no artigo 22?, modifi-
 presente artigo, são aplicáveis as disposições seguintes:
 cará ou revogará, em função dessa evolução, as decisões
 referidas no n? 5.
 O representante da Comissão submete à apreciação do
 7. As regras de execução do presente artigo serão comité um projecto das medidas a tomar. O comité
 adoptadas, se necessário, de acordo com o processo defi- emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo de
 nido no artigo 22? dois dias. O parecer é emitido por maioria, nos termos
 previstos no n? 2 do artigo 148? do Tratado para adop-
 ção das decisões que o Conselho é chamado a tomar so-
 Artigo 19i bre proposta da Comissão. Nas votações no seio do co-
 mité, os votos dos representantes dos Estados-membros
 1. Cada Estado-membro estabelecerá um programa de estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O
 intercâmbio de funcionários habilitados a efectuar os presidente não participa na votação.
 controlos dos produtos provenientes de países terceiros.
 2. No comité referido no artigo 20?, a Comissão pro-
 cederá, em colaboração com os Estados-membros, a uma (') JO n? L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.
 coordenação dos programas referidos no n? 1. O JO n° L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.
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 A Comissão adopta as medidas projectadas desde que se- «1. Os Estados-membros assegurarão que, aquando
 jam conformes com o parecer do comité. dos controlos efectuados nos locais onde podem ser
 introduzidos no território da Comunidade produtos
 Se as medidas projectadas não forem conformes com o provenientes de países terceiros, tais como portos,
 parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comis- aeroportos e postos de fronteira com países terceiros:
 são submeterá sem demora ao Conselho uma proposta
 relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por a) Se proceda a uma verificação documental da ori-
 maioria qualificada. gem dos produtos;
 Se, no termo de um prazo de 15 dias a contar da data
 b) Os produtos de origem comunitária estejam sujei-
 em que o assunto foi submetido à apreciação do Conse-
 tos às regras de controlo previstas no artigo 5?;
 lho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adop-
 tará as medidas propostas.
 c) Os produtos dos países terceiros estejam sujeitos às
 regras previstas pelo Regulamento (CEE) n? .../90
 Artigo 22? do Conselho (*).
 No caso de ser feita referência ao processo definido no
 presente artigo, são aplicáveis as disposições seguintes:
 (*) J O n? L .... de ,p ».
 O representante da Comissão submete à apreciação do
 comité um projecto das medidas a tomar. O comité
 emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o 2. O artigo 22° passa a ter a seguinte redacção:
 presidente pode fixar em função da urgência da questão
 em causa, se necessário procedendo a uma votação. «Artigo 22°.
 Os Estados-membros porão em vigor as disposições
 Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada legislativas, regulamentares e administrativas necessá-
 Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi- rias para dar cumprimento à presente directiva, o mais
 ção conste da acta. tardar em 1 de Julho de 1991. Desse facto informarão
 imediatamente a Comissão.
 A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
 pelo comité. O comité será por ela informado do modo
 como tomou em consideração o seu parecer. As disposições adoptadas por força do primeiro pará-
 grafo farão referência explícita à presente directiva.
 Artigo 23°. A Grécia disporá de um prazo suplementar de um ano
 O anexo do presente regulamento é alterado de acordo para dar cumprimento à presente directiva.».
 com o processo definido no artigo 22?
 Artigo 26°.
 Artigo 24°.
 O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia
 O regulamento não prejudica as obrigações decorrentes seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
 da regulamentação aduaneira. munidades Europeias.
 É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991.
 Artigo 25°.
 A Directiva 89/662/CEE é alterada do seguinte modo: O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 1. O n? 1 do artigo 6? passa a ter a seguinte redacção: -membros.
 ---pagebreak--- N? C 252/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 10. 90
 ANEXO
 1. O território do Reino da Bélgica,
 2. O território do Reino da Dinamarca, com excepção das ilhas Faroé e da Gronelândia.
 3. Os territórios alemães onde se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.
 4. O território do Reino de Espanha, com excepção das ilhas Canárias e de Ceuta e Melilla.
 5. O território da República Helénica.
 6. O território da República Francesa na Europa.
 7. O território da Irlanda.
 8. O território da República Italiana.
 9. O território do Grão-Ducado do Luxemburgo.
 10. O território do Reino dos Países Baixos na Europa.
 11. O território da República Portuguesa.
 12. O território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Важна правна забележка
 |
 21995D0921(01)
 Официален вестник n° L 224 , 21/09/1995 стр. 0034 - 0035 специално чешко издание глава 11 том 01 стр. 262 - 263 специално испанско издание глава 11 том 01 стр. 262 - 263 специално унгарско издание глава 11 том 01 стр. 262 - 263 специално литвийско издание глава 11 том 01 стр. 262 - 263 LV.ES глава 11 том 01 стр. 262 - 263 MT.ES глава 11 том 01 стр. 262 - 263 PL.ES глава 11 том 01 стр. 262 - 263 SK.ES глава 11 том 01 стр. 262 - 263 специално словенско издание глава 11 том 01 стр. 262 - 263
 Решение на Съвместния комитет на ЕИПNo 24/95от 19 май 1995 годиназа изменение на приложение IX (Финансови услуги) към Споразумението на ЕИПСЪВМЕСТНИЯТ КОМИТЕТ НА ЕИП,като взе предвид Споразумението за Европейско икономическо пространство, изменено с Протокола за адаптиране на Споразумението за Европейско икономическо пространство, оттук нататък наричано "Споразумението", и по-специално член 98 от него,като има предвид, че приложение IX към Споразумението беше последно изменено с Решение No 19/94 на Съвместния комитет за ЕИП [1];като има предвид, че Решение 93/43/ЕИО на Комисията от 21 декември 1992 г. за прилагането на Директива 72/166/ЕИО на Съвета за сближаване на законодателствата на държавите-членки относно застраховката "Гражданска отговорност" при използването на моторни превозни средства и за прилагане на задължението за сключване на такава застраховка [2], поради това следва да се включи в Споразумението,РЕШИ:Член 1Следното тире се добавя в точка 8 (Директива 72/166/ЕИО на Съвета) от приложение IX към Споразумението:- "— 393 L 0043: Решение 93/43/ЕИО на Комисията от 21 декември 1992 г. (ОВ L 16, 25.1.1993 г., стр. 51)."Член 2Текстовете на Решение 93/43/ЕИО на Комисията на исландски и норвежки език, които се прилагат към съответните езикови версии на настоящото решение, са автентични.Член 3Настоящото решение влиза в сила на 1 юни 1995 г., при условие че всички нотификации до Съвместния комитет на ЕИП съгласно член 103, параграф 1 от Споразумението са направени.Член 4Настоящото решение се публикува в раздела за ЕИП и в притурката за ЕИП към Официален вестник на Европейските общности.Съставено в Брюксел на 19 май 1995 година.За Съвместния комитет на ЕИППредседателP. Benavides[1] ОВ L 325, 17.12.1994 г., стр. 71.[2] ОВ L 16, 25.1.1993 г., стр. 51.--------------------------------------------------


type: wikipedia

text:
Političke znanosti (često se spominju kao politologija ili politička znanost) su znanstveno polje društvenih znanosti, koje se bave sa znanstvenim studijem politike. Bave se suživotom građana, i kako bi se trebao nadzirati taj suživot s pogledom na institucionalne, postupovne i predmetno-materijalne temelje. Najvažniji predmeti te znanosti su strukturalni problemi demokracije, sustavne konkurencije socijalizma i kapitalizma, političkih stranaka i društvenih pokreta, međunarodnim odnosima, državnim intervencijama u gospodarstvu, političkim stajalištima i svjesnih oblika, odnosima religije i politike-politologijom religije, javnim mnijenjem, masovnim medijima i izbornom ponašanju.
 Povezani članci
 Fakultet političkih znanosti u Zagrebu
 Fakultet političkih znanosti u Sarajevu
 Vanjske poveznice
 Sveučilište Zagreb, Fakultet političkih znanosti
 Centar za politološka istraživanja, Zagreb


type: caselaw

text:
 27.8.2011
 NL
 Publicatieblad van de Europese Unie
 C 252/40
 Beroep ingesteld op 30 juni 2011 — Ecologistas en Acción-CODA/Commissie
 (Zaak T-341/11)
 2011/C 252/89
 Procestaal: Spaans
 Partijen
 Verzoekende partij: Ecologistas en Acción-CODA (Madrid, Spanje) (vertegenwoordiger: J. Doreste Hernández, advocaat)
 Verwerende partij: Europese Commissie
 Conclusies
 —
 Het — wegens het uitblijven van een antwoord binnen de termijn — afwijzend besluit van het secretariaat-generaal van de Europese Commissie waarbij geen toegang is verleend tot de opgevraagde documenten in procedure GESTDEM 2011/6, nietig verklaren;
 —
 vaststellen dat Ecologistas en Acción recht heeft op toegang tot de volgende opgevraagde documenten, waartoe de toegang onrechtmatig is geweigerd:
 a)
 Summary by the Spanish Ministry of Environment of the information submitted to the European Commission concerning the environmental assessment of the construction of the Granadilla Port, transmitted to the Permanent Representation of Spain to the European Union on 4 November 2005,
 b)
 toelichting, complementary information by Gobierno de Canarias, November 2005,
 c)
 Alternative analysis concerning the location of the Granadilla Port by Gobierno de Canarias, July 2005;
 —
 verweerster verwijzen in de kosten.
 Middelen en voornaamste argumenten
 Het onderhavige beroep heeft betrekking op het door de Europese Commissie impliciet afgewezen verzoek om toegang tot documenten inzake milieuaangelegenheden.
 Het gaat om drie documenten die verband houden met de aanleg van een haven in Granadilla (Tenerife, Spanje) en door de Spaanse autoriteiten aan de Commissie voor advies zijn voorgelegd overeenkomstig artikel 6, lid 4, van richtlijn 92/43/EEG van de Raad van 21 mei 1992 inzake de instandhouding van de natuurlijke habitats en de wilde flora en fauna (PB L 206, blz. 7).
 Ter ondersteuning van haar beroep voert verzoekster twee middelen aan.
 1)
 Eerste middel: schending van verordening (EG) nr. 1049/2001 van het Europees Parlement en de Raad van 30 mei 2001 inzake de toegang van het publiek tot documenten van het Europees Parlement, de Raad en de Commissie (PB L 145, blz. 43)
 —
 Verweerster heeft Ecologistas en Acción niet schriftelijk meegedeeld waarom geen toegang is verleend tot de drie opgevraagde documenten en heeft de beslissing om al dan niet toegang te verlenen aan het Koninkrijk Spanje overgelaten, hoewel de documenten niet onder een van de uitzonderingen van artikel 4, leden 1, 2 en 3, van de genoemde verordening vallen.
 2)
 Tweede middel: schending van verordening (EG) nr. 1367/2006 van het Europees Parlement en de Raad van 6 september 2006 betreffende de toepassing van de bepalingen van het Verdrag van Aarhus betreffende toegang tot informatie, inspraak bij besluitvorming en toegang tot de rechter inzake milieuaangelegenheden op de communautaire instellingen en organen (PB L 264, blz. 13)
 —
 Aangezien de drie opgevraagde documenten „milieu-informatie” zijn, druist de impliciete afwijzing van de toegang daartoe in tegen de letter en de geest van de genoemde verordening en het Verdrag van Aarhus.


text:
Nádasi Tersztyánszky Sándor (Nagyfalu, 1795. február 12. – 1860. július 16.) királyi tanácsos, a királyi tábla bírája. A neve előfordul Trsztyánszky alakban is. Tersztyánszky Mihály megyei főszámvevőnek és Ipolyi-Stummer Emerencziának fia. 1828-ban főjegyző volt Hont megyében, azután a bírói pályára lépett: 1829-ben Pest megye táblabírája és 1847-ben a királyi tábla bírája és királyi tanácsos; 1847 előtt a Hont megyei konzervatív párt egyik vezetője volt. Apja halála (1825. február 10.) után a nagyfalusi birtok kezelését vette át.
 Művei
 Beszéde azon alkalmatossággal, midőn Mélt. Székhelyi Majláth György... Hont vármegye... feő ispányi székét és méltóságát 1828. Sz. Mihály hava 30. Ipoly-Ságh mező városában... el foglalná... Pest. (Többek beszédeivel együtt.)
 Irodalom
 Nádasi Tersztyánszky Dezső: Nádasi Tersztyánszky család. Nyiregyháza,, 1901. 114., 116. l.
 Irodalomtörténeti Közlemények 1901. 209. l.
 Magyar jogászok
 Sandor
 1795-ben született személyek
 1860-ban elhunyt személyek


text:
Karlowszky Károly Lajos (Nyíregyháza, 1810 körül – Szolyva, 1875. augusztus 20.) orvosdoktor.
 Élete
 1835-ben a pesti egyetemen nyert orvosdoktori oklevelet, azután Nyíregyháza főorvosa volt.
 Cikkei a Magyar Gazdában (1846. A trágya és annak hatása) és a Fürdői Lapokban (1868. A hársfalvi ásványvíz) jelentek meg.
 Munkái
 Dissertatio inaug. medico-pharmacol. de Creosoto. Budae, 1835.
 A szolyvai és ploszkói savanyúvizek rövid leírása természet-, vegy- és kórtani tekintetben. Munkács, nov. 1. 1855. Szeged.
 A gyógyfürdők és égvényes savanyúvizek alkatrészeinek hatása és használatáról különösen Hársfalvára alkalmazva. Irta különösen fürdővendégek számára. Eperjes, 1871.
 Források
 További információk
 Dörnyei Sándor: Régi magyar orvosdoktori értekezések 1772-1849. I. köt. Bp., Borda Antikvárium, 1998.; II. köt. 2002.
 Magyar orvosok
 Nyíregyháziak
 1875-ben elhunyt személyek


type: other

text:
Skat.dk: Afvisning - anke til Højesteret - flere fristforlængelser - indlevering af ekstrakt
 27 Nov 2009 13:26
 23 Nov 2009 09:59
 SKM2009.722.HR
 Ekstrakt, processkrift, anke
 I en sag, der blev behandlet skriftligt ved Højesteret, og som angik spørgsmålet om appellanten skulle beskattes af værdien af fri bil i indkomstårene 1999 og 2000, havde appellanten fået flere udsættelser med indgivelse af sit første skriftlige indlæg samt ekstrakt.
 Da appellanten ikke inden den senest meddelte frist afgav sit første skriftlige indlæg og behørigt udformet ekstrakt, afviste Højesteret sagen.
 Retsplejeloven § 387, stk. 3
 (kammeradvokaten ved advokat B. Kjærulff Vognsen)
 I tidligere instans er afsagt dom af Vestre Landsrets 12. afdeling den 16. maj 2007.
 I brev af 22. april 2009 meddelte Højesteret appellanten, A, at sagen udgik til skriftlig behandling, og at A havde frist til den 2. juni 2009 til afgivelse af første indlæg samt ekstrakt. Det blev samtidig meddelt: "Er indlægget eller behørigt udformet ekstrakt ikke modtaget i Højesteret inden fristens udløb, vil dette kunne tillægges udeblivelsesvirkning i medfør af retsplejelovens § 386, stk. 1, med den følge, at anken afvises."
 Ved brev af 1. juli 2009 forlængede Højesteret fristen til den 15. august 2009. Følgende blev samtidig meddelt: "Yderligere fristforlængelse kan ikke forventes. Overholdes fristen ikke, vil sagen kunne afvises, jf. princippet i retsplejelovens § 386, stk. 1, 1. pkt., jf. § 378, stk. 2, og § 386, stk. 1, 2. pkt., jf. § 385, stk. 2." Brevet blev forkyndt for A den 29. juli 2009.
 Den 17. august 2009 modtog Højesteret As ekstrakt.
 Ved fax af 18. august 2009 meddelte kammeradvokaten ved advokat Birgitte Kjærulff Vognsen, at ekstrakten efter hendes opfattelse ikke var udarbejdet i overensstemmelse med Højesterets retningslinjer samt, at A ikke havde rettet henvendelse til hende forud for indleveringen af ekstrakten.
 I brev af 2. september 2009 meddelte Højesteret A yderligere 8 ugers frist til den 29. oktober 2009 til afgivelse af sit første skriftlige indlæg i sagen og indlevering af behørigt udformet ekstrakt. Følgende blev samtidig meddelt: "Yderligere fristforlængelse kan ikke forventes. Hvis der ikke inden fristen er indsendt et indlæg i sagen med kopi af dommen og en korrekt ekstrakt i de nødvendige antal eksemplarer, vil sagen kunne afvises, jf. princippet i retsplejelovens § 386, stk. 1, 1. pkt., jf. § 378, stk. 2, og § 386, stk. 1, 2. pkt., jf. § 385, stk. 2.
 A blev samtidig bedt om at rette henvendelse til advokat Birgit Kjærulff Vognsen for bistand til udformning og supplering af ekstrakten.
 I mail af 27. oktober 2009 anmodede A om yderligere udsættelse, og Højesteret meddelte i brev af 29. oktober 2009 A udsættelse til den 9. november 2009 på afgivelse af sit første skriftlige indlæg i sagen og indlevering af behørigt udformet ekstrakt. Højesteret gentog samtidig følgende tidligere meddelelse: "Yderligere fristforlængelse kan ikke forventes. Hvis der ikke inden fristen er indsendt et indlæg i sagen med kopi af dommen og en korrekt ekstrakt i de nødvendige antal eksemplarer, vil sagen kunne afvises, jf. princippet i retsplejelovens § 386, stk. 1, 1. pkt., jf. § 387, stk. 3, og § 386, stk. 1, 2. pkt., jf. § 385, stk. 2."
 Da A ikke inden fristen den 9. november 2009 har afgivet sit første skriftlige indlæg i sagen med redegørelse for sin påstand samt begrundelse herfor og har indleveret behørigt udformet ekstrakt, afvises ankesagen, jf. princippet i retsplejelovens § 386, stk. 1, 1. pkt., jf. § 378, stk. 2, og § 386, stk. 1, 2. pkt., jf. § 385, stk. 2.
 I sagsomkostninger for Højesteret skal A inden 14 dage efter denne højesteretsdoms afsigelse betale 8.000 kr. til Skatteministeriet.