type: legislation

jurisdiction: EU

text:
COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS
 C0MC89) 635 final
 Bruselas, 11 de diciembre de 1989
 Propuesta de
 REGLAMENTO (CEE) DEL CONSEJO
 que fixa, para 1990. as possibilidadcs de capturas relativamente a determinadas unidades
 populacionais ou grupos de unidades populacionais de pctxes na zona de regulamcncacáo
 definida pela Convenció N A F O
 (presentada por la Comisión)
 ---pagebreak--- EXPOSICIÓN DE MOTIVOS
 La presente propuesta se inscribe en el marco de Las obligaciones internacionales
 de La Comunidad en el ámbito de La conservación de los recursos vivos del
 Atlántico noroccidental que se encuentran fuera de las zonas de pesca de los
 Estados ribereños (zona de reglamentación NAFO).
 EL desacuerdo que enfrenta a Canadá, en su calidad de Estado costero, y La
 Comunidad a La hora de determinar los criterios básicos para definir una política
 de conservación ha hecho que, por el momento, esta última siga regulando de
 manera autónoma las actividades de La flota comunitaria.
 La Comunidad debe, sin embargo, preservar la posibilidad de entablar un
 diálogo constructivo con Canadá a fin de lograr una gestión racional de
 los recursos de la zona NAFO.
 Et desarrollo de relaciones estables con Canadá deberá enmarcarse en el con-
 texto de un Acuerdo global que incluya los puntos siguientes:
 - cooperación científica en la evaluación de todas la poblaciones;
 - la negociación de posibilidades de pesca en aguas canadienses;
 - el acceso a los puertos canadienses;
 - La cooperación para eliminar las actividades en la zona NAFO de
 buques de países no miembros o de buques que naveguen bajo pabe-
 llón de conveniencia.
 En este contexto, las relaciones especiales derivadas del Acuerdo de cooperación
 económica y comercial celebrado en 1976 y Las que deberían derivarse del Acuerdo
 pesquero a largo plazo de 1985 constituyen uno de los elementos específicos para ' determinar
 Las actividades pesqueras a las que podría razonablemente aspirar la Comunidad
 en Lo que respecta a Las poblaciones de esta zona que presentan un interés común
 para ambas Partes, dentro del Convenio NAFO, del que tanto la Comunidad como
 Canadá son Parte Contratante.
 ---pagebreak--- - 2 -
 A tal fin,' se propone aplicar todas y cada una de las recomendaciones de la
 Comisión de Pesquerías de la NAFO, que ya aplican las demás Partes Contratantes,
 a Las siguientes poblaciones:
 - al bacalao y al cabracho de la división 3M,
 - al capelán de la división 3N0,
 - al volador de las subdivisiones 3 + 4 .
 En Lo tocante a Las demás poblaciones, se propone no aplicar las cuotas NAFO
 y fijar cuotas autónomas cuyo nivel se aproxime en la medida de lo posible a
 las propuestas de la NAFO. En el caso concreto del bacalao de la zona 2J3KL,
 motivo del desacuerdo entre la CEE y la NAFO, se propone aproximar las eva-
 luaciones divergentes de los datos científicos presentados por ambas Partes
 reduciendoel nivel de las capturas autorizadas para 1990 en relación con el
 fijado para 19.89 en función de la reducción del índice de mortalidad previs-
 to en Las aguas consideradas, para asi lograr que confluyan las posibilidades
 de gestión en un umbral de reconstitución de la población durante un periodo
 razonable de tiempo.
 Este esfuerzo de aproximación lleva consigo la reducción del nivel de captu-
 ras comunitarias. AL actuar de este modo, la Comunidad no pone en tela de
 juicio su postura inicial, sino que muestra su voluntad de iniciar un proce-
 so de cooperación activa consistente en compartir las restricciones impuestas
 por La necesidad de conservar Los recursos.
 ---pagebreak--- REGULAMENTO (CEE) N9 DO CONSELHO
 de
 que fixa, para 1990. as possibilidadcs de capturas relativamente a determinadas unidades
 populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de regulamentaçio
 definida pela Convençâo NAFO
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEiAS. permitir a cxecuçâo de medidas de conservaçâo adequadas
 à situaçâo biológica das unidades populacionais e à sua
 evoluçâo previsîvel em funçâo das diferentes possibilidadcs
 de exploraçâo ;
 Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade
 Económica Europeia,
 Considerando que, para determinar escolhas relativamente
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 170/83 do à gestâo das unidades populacionais, é preciso ter como
 Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que inscicui um regime base o estado actual dos dados biológicos analisados ñas
 comunitario de conservaçâo e de gestâo dos recursos da organizaçôes científicas internacionais e as conclusôes que
 pesca ('), aJ ter ado pelo ACTO de Adesâo de Espanha e de podem ser tiradas ;
 Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11?,
 Considerando que é preciso avaliar o nivel das actividades
 Tendo em conta a proposta da Comissâo, exercidas, em relaçâo ao conjunto, sobre tais unidades
 populacionais pelas frotas dos Estados-membros, e ter em
 conta a contribuiçâo prestada até hoje pela Comunidade
 Considerando que, nos termos do artigo 29 do Reguln- para a sua salvaguarda ;
 mento (CEE) n? 170/83, cabe ao Consclho elaborar, à luz
 dos pareceres científicos disponíveis e, em especial, do
 relatório estabelecido pelo Comité Científico e Técnico da
 Pesca, as medidas de conservaçâo necessárias à realizaçâo Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regula-
 dos objectivos enumerados no artigo 1 ? do referido regula- mento (CEE) n? 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o
 mento ; total admissível das capturas (TAC) por unidade popuia-
 cional ou grupo de unidades populacionais, a parte dis-
 pon ível para a Comunidade, bem como as condiçôes
 Considerando que a Comissâo assinou a Convençâo das específicas ñas quais devem ser efectuadas essas capturas ;
 Naçôcs Unidas sobre o Dirciio do Mar que adoptou
 principios e regras de conservaçâo e de gestâo dos recursos
 biológicos do mar ;
 Considerando que, a fim de assegurar urna gestâo eficaz, os
 TACs disponíveis para a Comunidade em 1990 deverâo ser
 concedidos equitativamente aos Estados-membros em con-
 formidade com o artigo 4? do mesmo regulamento ;
 Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo
 presence regulamento estáo submetidas as medidas de con-
 trolo previstas no Regulamento (CEE) n? 2241/87 do
 Considerando que, no ámbito do conjunto das suas obriga- Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas
 çôes internacionais, a Comunidade participa no esforço de medidas de_ controlo em relaçâo as actividades pisca-
 conservaçâo das unidades populacionais de peixes que t o r i a s (3) alterado pelo Regulamento (CEE) n
 3483/88 (4) do Conselho e pelo Regulamento (CEE)
 evoluem ñas aguas internacionais; n* 1956/88 do Conselho, de 9 de Junho de 1988,
 que adopta d i s p o s i ç o ë s para a a p l i c a ç i o do
 Programa de Inspecçab Internacional Conjunta
 Considerando que o esforço de conservaçâo deve ser avah- adoptado pela Organizacao das Pescarlas do
 ado a partir de dados científicos pertinentes, de forma a Noroeste do Atlántico ( 5 ) .
 (') JOn? L 24 de 27. 1. 1983. p. 1. (') JO n? L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.
 (') JO n? L 378 de 31. 12. 1978, p. 1. (9 JO n? L 175 de 6. 7. 1988, p. 1.
 <4) JO n° L 3Dó de 11.11.1968, p. 2.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: da data na qual preveem iniciar essa actividade ou, se for
 caso disso, o mais tardar vinte dias após a entrada em vigor
 do presente regulamento. Esta informaçâo deve incluir as
 Artigo 1? seguintes indicaçôes:
 As capturas, para o ano de 1990, das especies enume-
 radas no Anexo I, efectuadas na zona de regulamentaçào a) O nome do navio;
 definida no n" 2 do artigo 1 '•' da Convcnçào NAFO, por
 navios arvorando pavilháo de um dos Estados-membros,
 b) O número de matrícula oficial atribuido pelas autorida-
 serio limitadas, para as panes da zona de regulamentaçào
 des nacionais competentes ;
 referidas nesse anexo, as quotas que nele estâo fixadas.
 c) O porto de matrícula do navio;
 d) O nome do proprietário ou do fretador;
 e) A dcclaraçâo confirmando que o capitâo recebeu um
 exemplar dos preceitos em vigor na zona de regula-
 mentaçào ;
 Arf/^o 2?
 f) As principáis especies que o navio pretende pescar na
 Para além do estatuido nos artigos 5?, 6?, 7? e 8? do zona de regulamentaçào;
 Regulamento (CEE) n? 2241/87, os capitàes dos barcos de
 pesca devem registar no diario de bordo as informaçôcs
 referidas no Anexo II. g) As subzonas nas quais se prevé a pesca.
 Nos termos do disposto no artigo 9? do mesmo regula-
 mento, os Estados-membros devem igualmente informar a
 Comissño das capturas de especies nào submetidas a urna
 quota.
 Artigo 4?
 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
 Artigo 3'-' 1990.
 Os Estados-membros comunicarâo à Comissño todos os
 barcos arvorando o seu pavilhâo que tcncioncm dedicar-se
 à pesca ou à transformaçâo do peixe de mar na zona
 referida no n? 1 do artigo 1?, pelo menos trinta dias antes É aplicável até 31 de Dezembro de 1990-
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
 em todos os Estados-membros.
 Feito cm Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 ---pagebreak--- ANEXOI
 Unidadc populacional Quota 1*30
 Estado-mcmbro
 Especic Regido geográfica Di vivió (em toneladat)
 Bacalhau Atlántico do Noroeste NAF0 2J + 3 Kl. Bélgica
 Dinamarca
 Alemanha 7 020
 Crecía
 Espanha 7 290
 Franca 1 080
 Irlanda
 Italia
 Luxemburgo
 Países Baixos
 Portugal 11 340
 Reino Unido 270
 Disponivcl para os Estados-membros
 Total CEE ^7 000
 Bacalhau Atlántico do Noroeste NAFO 3 NO Bélgica
 Dinamarca
 Alemanha 15
 Grecia
 Espanha 5 795
 Franca 90
 Irlanda
 Italia
 Luxemburgo
 Países Baixos
 Portugal 1 090
 Reino Unido 10
 Disponível para os Estados-membros
 Total CKE 7 000
 Bacalhau Atlántico do Noroeste NAFO 3 M Bélgica
 Dinamarca
 Alemanha
 Grecia
 Espanha
 Franca
 Irlanda
 Italia
 Luxemburgo
 Países Baixos
 Portugal
 Reino Unido
 Disponível para os Estados-membros
 Total CEE
 -1 0
 ---pagebreak--- Unidadc populaciunal Quota 1990
 Estado-mcmbro
 Especic Repiso geográfica Diviilo (cm tondadai)
 (antanlho Atlántico do Noroeste NAFO 3 M Bélgica
 Dinamarca
 Alemanha
 Grecia
 Espanha
 Franca
 Irlanda
 Italia
 Luxemburgo
 Países Baixos
 Portugal
 Reino Unido
 Disponivel para o* F •;• tdos-membros
 Total CF.E 7 750
 Cantarilho Atlántico do Noroeste NAFO .1 LN Bélgica
 Dinamarca
 Alemanha
 Grecia
 Espanha
 Franca
 Irlanda
 Italia
 Luxemburgo
 Países Baixos
 Portugal
 Reino Unido
 Disponivel para os Estados-membros
 Total CEE 6 000
 Solha Atlántico do Noroeste NAFO 3 M Bélgica
 Dinamarca
 Alemanha
 Grecia
 Espanha
 Franca
 Irlanda
 Italia
 Luxemburgo
 Países Baixos
 Portugal
 Reino Unido
 Disponivel para os Estados-membros
 Total CEE 500
 ---pagebreak--- Unidadc populacional
 Estadu-membro Quota 1^0
 Oivisáo (em toncladas)
 Espccse Rcgiáo geográfica
 Solha Atlántico do Noroeste NAFO 3 LNO Bélgica
 Dinamarca
 Alemanha
 Grecia
 Espanha
 Franca •
 Irlanda
 Italia
 Luxem burgo
 Países Baixos
 Portugal
 Reino Unido
 Disponível para os Estados-mcmbros
 Total CEE 500
 Solhao Atlántico do Noroeste NAFO 3 NO Bélgica
 Dinamarca
 Alemanha
 Grecia
 Espanha
 Franca
 irlanda
 Italia
 Luxemburgo
 Países Baixos
 Portugal
 Reino Unido
 Disponível para os Estados-membros
 Total CEE 1 200
 Azevia Atlántico do Noroeste NAFO 3 LNO Bélgica
 Dinamarca
 Alemanha
 Grecia
 Espanha
 Franca
 Irlanda
 Italia
 Luxemburgo
 Países Baixos
 Portugal %
 Reino Unido
 Disponível para os Estados-membros
 Total CEE 200
 ---pagebreak--- Pohl.icmn
 Estad» miembro
 Cuuta IV90
 b-.pci.ic Repones gei>gr.ih<.'.i» División (en toneladas)
 C.ipebn Noroeste Atlántico NAFO 3 NO Bélgica
 Dinamarca
 República Federal de Alemania
 (•recia
 España
 Francia
 Irlanda
 Italia
 Luxcm burgo
 Países Bajos
 Portugal
 Reino Unido
 Disponible para los Estados miembros
 Total CEE 750
 Calamar Noroeste Atlántico NAFO-Sub-zonas 3 + 4 Bélgica
 Dinamarca
 República Federal de Alemania
 Grecia
 España
 Francia
 Irlanda
 Italia
 l.uxem burgo
 Países Bajos
 Portugal
 Reino Unido
 Disponible para los Estados miembros
 Total CEE p.in.
 ;
 ---pagebreak--- ANEXO II
 Indicaçôcs que devem constar do diario de bordo
 Indicacdes Codigo
 Nome do navio 01
 Nacionalidade do navio 02
 Numero de matricula do navio 03
 Porto de matricula 04
 Tipo de arte de pesca utilizada (diariamente) 10
 Tipo de arte de pesca 2 (')
 Data:
 — dia 20
 — mes 21
 — ano 22
 Posicao:
 — latitude 31
 — longitude 32
 — zona estaristica 33
 Numero de lancamentos efecruados por periodos de 24 horas (z) 40
 Numero de horas de pesca praticada com artes por periodos de 24 horas (2) 41
 Nome das especies 2 (')
 Capturas didrias, por especie (em toneladas de peso vivo) 50
 Capturas didrias, por especie, destinadas ao consumo humano 61
 Capturas didrias, por especie, destinadas a reducao 62
 Quanridades rejeitadas diariamente por especie 63
 Local de transbordo 70
 Data(s) de transbordo 71
 Assinatura do capitao 80
 ( ' ) Código a completar com uma das indicaçôcs que constant da segunda pane do préseme anexo.
 (') Quando sâo utilizados urn ou virios tipos de anes durante um mesmo período de 24 horas, devem ser fornecidas relaçûes
 distintas para cada tipo de arte.
 Abreviaturas normalizadas relativas as principáis especies de pcixes
 Abreviaruras Especies Abreviaturas Especies
 ALE Savel arenque MEN Menhadem
 ARC Biqueirao arenque MIX Especies mistas
 BUT Peixe-manteiga MOL Moluscos
 CAP Capelim PEL Peixes pelagicos (nao especificados)
 CAT Peixe-lobo PLA Solha
 COD Bacalhau POK Escamudo escuro
 CRA Caranguejos RED Cantarilho
 CRU Crustaceos RNG Lagartixa-do-mar
 DOG Galhudo SAL Salmdo-do-atlantico
 FLW Solhao vermclho SAU Agulhao
 FLX Peixes chatos (nao especificados) SCA Vieiras
 GUI. . Alabote-negro SHA Tubaruo
 GRC Bacalhau da Gronelandia SHR Camaroes
 GRO Peixes demcrsais SKA Raias (nao especificadas)
 HAD Eglefino ou arinca SQU Lula
 HAL Alabote-do-atlantico SWO . . . Peixe-espada
 HER Arenque SWX Algas .
 HKR Pcscada vcrmelha TUN Atum
 HKS Pescada pratcada URC Ourico-do-mar americano
 HKW Linguica USK Bolota
 INV Moluscos (nao especificados) VFF Peixes (nao especificados)
 LOB Lavagante WIT Solhao
 MAC Sarda YEL Azevia
 ---pagebreak--- Abreviaturas normalizadas relativas as artes de pesca
 Abreviaruras Artes de pesca
 OTB Rede de arrasto pelo fundo (lateral ou pesca pela popa, nio especificada)
 OTB 1 Rede de arrasto pelo fundo (lateral)
 OTB 2 Rede de arrasto pelo fundo (pesca pela popa)
 OTM Rede de arrasto peiigica (lateral ou pesca pela popa, nio especificada)
 OTM 1 Rede de arrasto peiigica (lateral)
 OTM 2 Rede de arrasto peiigica (pesca pela popa)
 PTB Rede de arrasto pelo fundo para a pesca em parelha (2 embarcacdes)
 PTM Rede de arrasto peiigica para a pesca em parelha (2 embarcacdes)
 — Rede de arrasto para a pesca do camario (agora indufda nas diversas categorias de
 redes de arrasto pelo fundo)
 SDN Rede dinamarquesa
 SSC Rede escocesa
 SPR Rede para a pesca em parelha (2 embarcacdes)
 SB Rede de praia
 PS Rede de corredica
 GN Redes de emalhar (nao especificadas)
 GNS Redes de emalhar (fbcas)
 GND Redes de emalhar (a deriva)
 LL Palangres (fixos ou a deriva, nio especificado)
 LLS Palangres (fixos)
 LLD Palangres (a deriva)
 LHP Linhas a m i o e linhas com cana
 LHM Linhas a mio e linhas com cana (mecanizadas)
 LTL Linhas de traccio
 FIX Armadilhas (nio especificadas)
 FPN Redes com armadilhas cobertas
 FPO Nassas, armacoes para lagostas e galrichos descobertos
 FWR Barreiras, grades, canicadas
 DRB Dragas de traccio
 DRH Dragas de mio (por exemplo, redenhos e tenazes)
 HAR Arpdes
 MIS Artes de pesca diversas
 NK Artes de pesca desconhecidas
 ---pagebreak--- COMPETITIVENESS AND EMPLOYMENT IMPACT STATEMENT
 The object of this measure is to maintain fishing possibilities for
 Community fishermen in the Northwest Atlantic area. The fishery takes
 place in international waters outside the 200 mile EEZ of Coastal States
 and therefore no licence fees are paid by the undertakings which makes the
 fisheries more profitable.
 RAPPORT DE L'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI
 L'objet de cette mesure est de maintenir les possibilités de pêche
 actuelles pour les pêcheurs de la Communauté opérant dans les eaux du
 Nord-Ouest Atlantique. Les pêcheries sont réalisées dans des eaux
 internationales en-dehors des zones économiques exclusives, de 200 milles
 des Etats cotiers et par conséquent, les entreprises ne doivent pas payer
 de redevances de licences, ce qui rend les pêcheries plus rentables.
 AUSWIRKUNGEN AUF WETTBEWERBSFAHIGKEIT UND BESCHAEFTIGTJNG
 Gegenstand dieser Maflnahme ist es, die Fischereimoglichkeiten fur Fischer
 der Gemeinachaft itn Gebiet «lea NurdweetaLiariLl kg «lUfreehLzuttriial t.gft. Pi«
 Fischerei findet in internationalen Gewassern auûerhalb der exclusiven
 200-Meilen-Wirtschaftszone der Küstenstaaten statt, weshalb die Unternehmen
 keine Lizenzgebühren zu zahlen haben, eine Tatsache, die die Fischerei
 rentabler gestaltet.
 ---pagebreak--- ISSN 0257-9545
 COM(89) 635 final
 DOCUMENTOS
 ES 04
 N° de catálogo : CB-CO-89-601-ES-C
 ISBN 92-77-55971-3
 Oficina de Publicaciones Oficiales de las Comunidades Europeas
 L-298S Luxemburgo


type: caselaw

text:
 23.2.2008
 LV
 Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis
 C 51/4
 Tiesas (virspalāta) spriedums 2007. gada 18. decembrī — Zviedrijas Karaliste/IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH, kādreizējā Internationaler Tierschutz-Fonds (IFAW) GmbH, Dānijas Karaliste, Nīderlandes Karaliste, Lielibritānijas un Ziemeļīrijas Apvienotā Karaliste, Eiropas Kopienu Komisija
 (Lieta C-64/05 P) (1)
 (Apelācija - Regula (EK) Nr. 1049/2001 - Sabiedrības piekļuve iestāžu dokumentiem - Dalībvalsts izdoti dokumenti - Šīs dalībvalsts iebildums pret šo dokumentu izsniegšanu - Minētās regulas 4. panta 5. punkta piemērojamība)
 (2008/C 51/07)
 Tiesvedības valoda — angļu
 Lietas dalībnieki
 Prasītāja: Zviedrijas Karaliste (pārstāve — K. Vistranda [K. Wistrand], pārstāve)
 Persona, kas iestājusies lietā, atbalstot prasītāju: Somijas Republika (pārstāves — E. Biglina [E. Bygglin] un A. Gimareša-Purokoski [A. Guimaraes-Purokoski], pārstāves)
 Pretējā puse procesā: IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH, kādreizējā Internationaler Tierschutz-Fonds (IFAW) GmbH (pārstāvji — S. Krosbī [S. Crosby], solicitor, un R. Langs [R. Lang], advokāts), Dānijas Karaliste (pārstāve — B. Veisa Foga [B. Weis Fogh], pārstāve), Nīderlandes Karaliste (pārstāvji — H. H. Sevenstere [H. G. Sevenster] un K. Viselsa [C. Wissels], kā arī M. de Hrāfe [M. de Grave], pārstāvji), Lielibritānijas un Ziemeļīrijas Apvienotā Karaliste (pārstāvji — S. Nvokolo [S. Nwaokolo] un V. Džeksone [V. Jackson], pārstāves, un J. Stratforda [J. Stratford], barrister), Eiropas Kopienu Komisija (pārstāvji — K. Doksijs [C. Docksey] un P. Ālto [P. Aalto], pārstāvji)
 Persona, kas iestājuies lietā, atbalstot atbildētājus: Spānijas Karaliste (pārstāvji — I. del Kuvijo Kontreras [I. del Cuvillo Contreras] un A. Sampols Pukuruls [A. Sampol Pucurull], pārstāvji)
 Priekšmets
 Apelācija par Pirmās instances tiesas (piektā palāta paplašinātā sastāvā) 2004. gada 30. novembra spriedumu lietā T-168/02 IFAW Internationaler tierschutz-Fonds gGmbH/Eiropas Kopienu Komisija, ar ko noraida prasību atzīt par spēkā neesošu Komisijas lēmumu, ar ko noraida IFAW lūgumu saskaņā ar Eiropas Parlamenta un Padomes 2001. gada 30. maija Regulu (EK) Nr. 1049/2001 par publisku piekļuvi Eiropas Parlamenta, Padomes un Komisijas dokumentiem (OV L 145, 3. lpp.), par piekļuvi atsevišķiem Vācijas iestāžu dokumentiem, kuros minēti svarīgi sabiedrības interešu iemesli, lai svītrotu no saraksta ar Padomes 1992. gada 21. maija Direktīvu 92/43/EEK par dabisko dzīvotņu, savvaļas faunas un floras aizsardzību (OV L 206 7. lpp.) aizsargātu vietu.
 Rezolutīvā daļa:
 1)
 atcelt Pirmās instances tiesas 2004. gada 30. novembra spriedumu lietā T-168/02 IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds/Komisija;
 2)
 atcelt Eiropas Kopienu Komisijas 2002. gada 26. marta lēmumu, ar kuru IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH atteikta piekļuve noteiktiem dokumentiem, kurus Komisija bija saņēmusi procedūras ietvaros, kurā tā atļāva īstenot rūpniecisku projektu aizsargātā teritorijā saskaņā ar Padomes 1992. gada 21. maija Direktīvu 92/43/EEK par dabisko dzīvotņu, savvaļas faunas un floras aizsardzību;
 3)
 Eiropas Kopienu Komisija atlīdzina tiesāšanās izdevumus, kas Zviedrijas Karalistei radušies saistībā ar apelācijas tiesvedību, kā arī tiesāšanās izdevumus, kas radušies IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH gan minētajā tiesvedībā, gan tiesvedībā pirmajā instancē, kuras rezultātā tika taisīts Pirmās instances tiesas 2004. gada 30. novembra spriedums lietā IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds/Komisija;
 4)
 Dānijas Karaliste, Spānijas Karaliste, Nīderlandes Karaliste, Somijas Republika, Lielbritānijas un Ziemeļīrijas Apvienotā Karaliste, kā arī Eiropas Kopienu Komisija savus ar apelācijas tiesvedību saistītos tiesāšanās izdevumus sedz pašas;
 5)
 Dānijas Karaliste, Nīderlandes Karaliste, Zviedrijas Karaliste, Lielbritānijas un Ziemeļīrijas Apvienotā Karaliste, kā arī Eiropas Kopienu Komisija savus ar tiesvedību pirmajā instancē saistītos tiesāšanās izdevumus sedz pašas.
 (1) OV C 115, 14.5.2005.


type: wikipedia

text:
Marie Jean Antoine Nicolas de Caritat, Condorcet'n markiisi (17. syyskuuta 1743 Ribemont – 28. maaliskuuta 1794 Bourg-la-Reine) oli ranskalainen filosofi ja matemaatikko sekä valtio-opillinen tieteilijä, joka muun muassa kehitti Condorcet’n vaalitavan. Hän oli vuodesta 1769 Ranskan tiedeakatemian jäsen.
 Ranskan suuren vallankumouksen aikana Condorcet oli lakiasäätävän kansalliskokouksen ja kansalliskonventin jäsen. Hän kannatti vallankumousta, ja hänen näkemyksensä olivat usein yhteneviä girondistien kanssa. Condorcet vangittiin terrorin aikana ja hänet löydettiin kuolleena vankisellistään. Kyseessä lienee ollut itsemurha.
 Condorcet oli monin tavoin aikaansa edellä 1700-luvulla. Hän kannatti vapaata taloutta, maksutonta ja tasa-arvoista julkista koulutusta, perustuslaillista oikeutta sekä yhtäläisiä oikeuksia naisille ja kaikille etnisille ryhmille. Hänen filosofinen pääteoksensa oli Esquisse d’un tableau historique des progrès de l’espirit humain, jonka hän viimeisteli vankilassa hieman ennen kuolemaansa.
 Vuonna 1785 Condorcet kirjoitti teoksen Essee analyysin soveltamisesta enemmistöpäätösten todennäköisyyksiin, jossa hän kuvaili Condorcet’n paradoksin. Sen mukaan on mahdollista, että enemmistö pitää vaihtoehtoa A parempana kuin B:tä, B:tä parempana kuin C:tä ja C:tä parempana kuin A:ta, samoilla äänestyslipuilla. Samassa paperissa hän kuvaa yksinkertaisen Condorcet’n menetelmän äänestystulosten selvittämiseen. Hän kävi myöhemmin useita väittelyjä Jean-Charles de Bordan kanssa Condorcet’n menetelmän paremmuudesta Borda-laskentaan nähden.
 Condorcet saattoi olla ensimmäinen henkilö, joka sovelsi järjestelmällisesti matematiikkaa yhteiskuntatieteisiin.
 Lähteet
 Kirjallisuus
 Viitteet
 Aiheesta muualla
 Marie Jean Antoine Nicolas de Caritat, Marquis de Condorcet, 1743-1794 , New School University.
 Halsall, Paul: Condorcet: The Future Progress of the Human Mind. Modern History Sourcebook.
 Ranskalaiset filosofit
 Ranskalaiset matemaatikot
 Valistusfilosofit
 Ateistifilosofit
 Ranskalaiset orjuuden vastustajat
 Ranskalaiset feministit
 Ranskan akatemian jäsenet
 Ranskan tiedeakatemian jäsenet
 Ranskan suuren vallankumouksen henkilöt
 Ranskalaiset aateliset
 Markiisit
 Itsemurhan tehneet
 Vuonna 1743 syntyneet
 Vuonna 1794 kuolleet


text:
Cette page concerne des événements d'actualité qui se sont produits durant l'année 1967 dans la province canadienne de Colombie-Britannique.
 Politique
 Premier ministre : W.A.C. Bennett.
 Chef de l'Opposition : Robert Strachan du Nouveau Parti démocratique de la Colombie-Britannique
 Lieutenant-gouverneur : George R. Pearkes
 Législature :
 Événements
 Mise en service du Marpole Bridge, pont tournant ferroviaire métallique qui franchit la Fraser river entre Vancouver et Richmond.
 Achèvement du Barrage Duncan, ouvrage en remblai destiné au contrôle des crues.
 Naissances
 5 avril à Victoria :
 Gary Charles Gait, joueur professionnel et entraîneur de crosse canadien (crosse en plein air et crosse en salle). Il joue actuellement aux Knighthawks de Rochester en National Lacrosse League et aux Nationals de Toronto en Major League Lacrosse. Il est considéré comme l'un des meilleurs joueurs de crosse de l'histoire avec son frère Paul Gait. Il a été champion du monde de crosse en plein air en 2006 avec la sélection canadienne, a été élu meilleur joueur de la National Lacrosse League (1995 à 1999 et en 2003) et meilleur joueur de la Major League Lacrosse (2005), a remporté trois Champion's Cup (1991, 1994 et 1995) et trois coupes Steinfeld (2001, 2002 et 2005).
 Paul Gait, joueur professionnel et entraîneur canadien de crosse (crosse en plein air et crosse en salle). Il a été élu meilleur joueur de la National Lacrosse League (2002) et a remporté une Coupe Steinfeld (2001). Il est le jumeau de Gary Gait.
 juin : Murray Baron né à Prince George, ancien joueur professionnel de hockey sur glace ayant évolué dans la Ligue nationale de hockey.
 juillet : Pamela Anderson, actrice américano-canadienne, née à Ladysmith.
 21 août : Carrie-Anne Moss, actrice, née à Burnaby, à l'est de Vancouver. Elle est principalement connue pour avoir joué Trinity dans la trilogie Matrix.
 31 août à Port Alberni : Kenneth Oppel, , écrivain canadien contemporain. Ses romans sont pour la plupart des ouvrages de littérature jeunesse.
 Décès
 Voir aussi
 Articles connexes
 Liens externes
 Notes et références
 Chronologie de la Colombie-Britannique
 1967 au Canada


text:
8 . 2. 92 De Europæiske Fællesskabers Tidende Nr. L 32/5
 KOMMISSIONENS FORORDNING (EØF) Nr. 299/92
 af 7 . februar 1992
 om fastsættelse af importafgifterne for ris og brudris
 KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE ud fra følgende betragtning :
 FÆLLESSKABER HAR —
 under henvisning til Traktaten om Oprettelse af Det Importafgifterne for ris og brudris er fastsat ved Kommis
 Europæiske Økonomiske Fællesskab, sionens forordning (EØF) nr. 224/92 (^ —
 under henvisning til akten vedrørende Spaniens og Portu
 gals tiltrædelse,
 UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING :
 under henvisning til Rådets forordning (EØF) nr. 1418/76
 af 21 . juni 1976 om den fælles markedsordning for ris ('),
 senest ændret ved forordning (EØF) nr. 1 806/89 (2), særlig Artikel 1
 artikel 11 , stk. 2,
 under henvisning til Kommissionens forordning (EØF) Importafgifterne for de i artikel 1 , stk. 1 , litra a) og b), i
 forordning (EØF) nr. 1418/76 nævnte produkter fastsættes
 nr. 833/87 af 23. marts 1987 om gennemførelsesbestem
 som angivet i bilaget.
 melser til Rådets forordning (EØF) nr. 3877/86 om
 indførsel af langkornet, aromatisk ris af sorten Basmati,
 henhørende under KN-kode 1006 10, 1006 20 og Artikel 2
 1006 30 (3), senest ændret ved forordning (EØF) nr. 674/
 91 (4), særlig artikel 8, og Denne forordning træder i kraft den 10. februar 1992.
 Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver
 medlemsstat.
 Udfærdiget i Bruxelles, den 7. februar 1992.
 På Kommissionens vegne
 Ray MAC SHARRY
 Medlem af Kommissionen
 (') EFT nr. L 166 af 25. 6. 1976, s. 1 .
 (2) EFT nr. L 177 af 24. 6. 1989, s. 1 .
 f) EFT nr. L 80 af 24. 3. 1987, s. 20.
 O EFT nr. L 75 af 21 . 3. 1991 , s. 29. O EFT nr. L 24 af 1 . 2. 1992, s. 15.
 ---pagebreak--- lNIr« L 6 De Europæiske Fællesskabers Tidende 8 . 2. 92
 BILAG
 til Kommissionens forordning af 7. februar 1992 om fastsættelse af importafgifterne for ris
 og brudris
 (ECU / ton)
 Importafgifter (7)
 KN-kode Tredjelande
 Ordningen AVS
 i forordning (EØF) Bangladesh (undtagen AVS)
 nr. 3877/86 0 C )(2)(')(4) (3)
 1006 10 21 — 153,81 314,82
 1006 10 23 218,08 141,78 290,77
 1006 10 25 218,08 141,78 290,77
 1006 10 27 218,08 141,78 290,77
 1006 10 92 — , 153,81 314,82
 1006 10 94 218,08 141,78 290,77
 1006 10 96 218,08 141,78 290,77
 1006 10 98 218,08 141,78 290,77
 1006 20 11 — 193,16 393,53
 1006 20 13 272,60 178,13 363,46
 1006 20 15 272,60 178,13 363,46
 1006 20 17 272,60 178,13 363,46
 1006 20 92 — 193,16 393,53
 1006 20 94 272,60 178,13 363,46
 1006 20 96 272,60 178,13 363,46
 1006 20 98 272,60 178,13 363,46
 1006 30 21 — 239,28 502,42(0
 1006 30 23 438,72 0 280,59 584,96 O
 1006 30 25 438,72 0 280,59 584,96 O
 1006 30 27 438,72 0 280,59 584,96 0
 1006 30 42 — 239,28 502,42 0
 1006 30 44 438,72 0 280,59 584,96 0
 1006 30 46 438,72 0 280,59 584,96 0
 1006 30 48 438,72 0 280,59 584,96 0
 1006 30 61 — 255,19 535,08 0
 1006 30 63 470,31 0 301,19 627,08 0
 1006 30 65 470,31 0 301,19 627,08 0
 1006 30 67 470,31 0 301,19 627,08 0
 1006 30 92 — 255,19 535,08 0
 1006 30 94 470,31 0 301,19 627,08 0
 1006 30 96 470,31 0 301,19 627,08 0
 1006 30 98 470,31 O 301,19 627,08 O
 1006 40 00 — 64,00 134,00
 (') Med forbehold af anvendelsen af bestemmelserne i artikel 12 og 13 i forordning (EØF) nr. 715/90.
 (2) I henhold til forordning (EØF) nr. 715/90 opkræves ingen importafgift ved direkte indførsel af varer med oprin
 delse i staterne i Afrika, Vestindien og Stillehavet og territorier i det oversøiske franske departement Reunion.
 (3) Importafgiften for indførsel af ris til det oversøiske departement Reunion defineres i artikel 11a i forordning
 (EØF) nr. 1418/76.
 (4) Importafgiften for ris, med undtagelse af brudris (KN-kode 1006 40 00) med oprindelse i Bangladesh anvendes i
 forbindelse med den ordning, der er fastsat ved forordning (EØF) nr. 3491 /90 og (EØF) nr. 862/91 .
 I5) Ved indførsel til Portugal forhøjes importafgiften med det beløb, der er fastsat i artikel 2, stk 2, i forordning
 (EØF) nr. 3808/90.
 (6) Importafgiften for langkornet, aromatisk ris af sorten Basmati anvendes i forbindelse med den ordning, der er
 fastsat ved forordning (EØF) nr. 3877/86, ændret ved forordning (EØF) nr. 3130/91 .
 Q Ifølge artikel 101 , stk. 1 . i afgørelse 91 /482/EØF anvendes der ingen importafgift for produkter med oprindelse i
 OLT.


text:
Kanada pesapallimeeskond 2004. aasta suveolümpiamängudel
 Meeskonna koosseis
 Chris Begg
 Todd Betts
 Richard Clapp
 Eric Cyr
 Phil Devey
 Jason Dickson
 Rob Ducey
 Jeff Guiel
 Shawn Hill
 Mike Johnson
 Danny Klassen
 Mike Kusiewicz
 Pierre-Luc Laforest
 Chris Mears
 Aaron Myette
 Kevin Nicholson
 John Ogiltree
 Peter Orr
 Simon Pond
 Ryan Radmanovich
 Paul Spoljaric
 Adam Stern
 Andy Stewart
 Jeremy Ware
 Vaata ka
 Pesapall 2004. aasta suveolümpiamängudel
 Pesapall 2004. aasta suveolümpiamängudel
 Kanada olümpiamängudel


type: contracts

text:
 Anunţ juridic important
 |
 21994D0929(02)
 Jurnalul Oficial L 253 , 29/09/1994 p. 0034 - 0035 ediţie specială în limba cehă capitol 11 volum 01 p. 179 - 180 ediţie specială în limba estonă capitol 11 volum 01 p. 179 - 180 ediţie specială în limba maghiară capitol 11 volum 01 p. 179 - 180 ediţie specială în limba lituaniană capitol 11 volum 01 p. 179 - 180 LV.ES capitol 11 volum 01 p. 179 - 180 MT.ES capitol 11 volum 01 p. 179 - 180 PL.ES capitol 11 volum 01 p. 179 - 180 SK.ES capitol 11 volum 01 p. 179 - 180 ediţie specială în limba slovenă capitol 11 volum 01 p. 179 - 180
 Decizia nr. 11/94 a Comitetului mixt al SEEdin 12 august 1994de modificare a Protocolului 31 la acordul SEE privind cooperarea în domenii specifice în afara celor patru libertățiCOMITETUL MIXT AL SEE,având în vedere acordul privind Spațiul Economic European, astfel cum a fost adaptat de Protocolul de adaptare a acordului privind Spațiul Economic European, denumit în continuare acordul, în special articolele 86 și 98,întrucât articolul 3 alineatul (2) din Protocolul 31 la acord stabilește că deciziile necesare se iau cât mai curând posibil după intrarea în vigoare a acordului, pentru a asigura participarea statelor AELS în cadrul Agenției Europene de Mediu;întrucât Protocolul 31 la acord ar trebui așadar să fie modificat pentru a permite participarea deplină a statelor AELS în cadrul Agenției Europene de Mediu și al rețelei europene pentru informare și observare în domeniul mediului instituite prin Regulamentul (CEE) nr. 1210/90 al Consiliului [1], începând cu 1 iulie 1994,DECIDE:Articolul 1Articolul 3 alineatul (2) din Protocolul 31 la acord se înlocuiește cu următorul text:"(2) (a) Statele AELS participă pe deplin în cadrul Agenției Europene de Mediu, denumită în continuare "agenția" și al rețelei europene pentru informare și observare în domeniul mediului instituite prin Regulamentul (CEE) nr. 1210/90 al Consiliului [**].(b) Statele AELS contribuie financiar la activitățile menționate la litera (a) în conformitate cu articolul 82 alineatul (1) și cu Protocolul 32 la acord.(c) Ca urmare a literei (b), statele AELS participă pe deplin, fără drept de vot, la consiliul de administrație al agenției și se asociază la lucrările comitetului științific al agenției. Aceasta nu aduce atingere rezultatului discuțiilor viitoare privind acordarea dreptului de vot.(d) În termen de trei luni de la intrarea în vigoare a Deciziei 11/94 din 12 august 1994, statele AELS informează agenția cu privire la principalele componente ale rețelelor lor naționale de informații în conformitate cu articolul 4 alineatul (2) din Regulamentul (CEE) nr. 1210/90.(e) Statele AELS pot în special să numească, dintre instituțiile menționate la litera (d) sau celelalte organizații înființate pe teritoriile lor, un punct focal național pentru coordonarea și/sau transmiterea informațiilor care urmează să fie furnizate la nivel național agenției și instituțiilor sau organismelor care fac parte din rețea, inclusiv centrelor tematice menționate la litera (f).(f) De asemenea, statele AELS pot să identifice, în perioada prevăzută la litera (d), instituțiile sau alte organizații înființate pe teritoriul lor cărora li s-ar putea încredința în mod specific sarcina de a coopera cu agenția, în ceea ce privește anumite teme de interes deosebit. O instituție identificată astfel ar trebui să fie în măsură să încheie un acord cu agenția pentru a acționa ca centru tematic al rețelei pentru anumite sarcini, într-o zonă geografică precisă. Aceste centre cooperează cu alte instituții care fac parte din rețea.(g) În termen de trei luni de la primirea informațiilor prevăzute la literele (d), (e) și (f), consiliul de administrație al agenției revizuiește principalele elemente ale rețelei pentru a ține seama de participarea statelor AELS.(h) Agenția poate încheia cu instituțiile sau organismele desemnate de statele AELS și care fac parte din rețea, în conformitate cu literele (d), (e) și (f), acordurile necesare, în special contractele, pentru îndeplinirea cu succes a sarcinilor încredințate acestora.(i) Datele privind mediul furnizate agenției sau provenite de la aceasta pot fi publicate și puse la dispoziția publicului, cu condiția ca informațiile confidențiale să beneficieze în statele AELS de același grad de protecție ca și în Comunitate.(j) Agenția are personalitate juridică. Pe teritoriul tuturor părților contractante, agenția beneficiază de cea mai extinsă capacitate juridică acordată persoanelor juridice de legislația națională respectivă.(k) Statele AELS aplică agenției Protocolul privind privilegiile și imunitățile Comunităților Europene.(l) Prin derogare de la articolul 12 alineatul (2) al regimului de angajare aplicabil celorlalți agenți ai Comunităților Europene, resortisanții statelor AELS care se bucură de drepturi cetățenești depline pot fi angajați pe bază de contract de directorul executiv al agenției.(m) În temeiul articolului 79 alineatul (3), prezentului alineat i se aplică partea VII (dispoziții instituționale) a acordului.Articolul 2Prezenta decizie intră în vigoare la 1 noiembrie 1994, cu condiția ca toate notificările către Comitetul mixt al SEE prevăzute la articolul 103 alineatul (1) din acord să fie îndeplinite.Articolul 3Prezentul regulament se publică în Secțiunea SEE și în Suplimentul SEE ale Jurnalului Oficial al Comunităților Europene.Adoptată la Bruxelles, 12 august 1994.Pentru Comitetul mixt al SEEPreședinteleH. Hafstein[1] JO L 120, 11.5.1990, p. 1.[**] JO L 120, 11.5.1990, p. 1."--------------------------------------------------


text:
 14.5.2011
 FI
 Euroopan unionin virallinen lehti
 C 145/23
 Unionin yleisen tuomioistuimen tuomio 31.3.2011 — Kreikka v. komissio
 (Asia T-214/07) (1)
 (EMOTR - Tukiosasto - Yhteisörahoituksen ulkopuolelle jätetyt menot - Viljelysmaa - Aigeian meren pienimpien saarten tiettyjä maataloustuotteita koskevat erityistoimet)
 2011/C 145/36
 Oikeudenkäyntikieli: kreikka
 Asianosaiset
 Kantaja: Helleenien tasavalta (asiamiehet: V. Kontolaimos ja I. Chalkias)
 Vastaaja: Euroopan komissio (asiamies: H. Tserepa-Lacombe, avustajanaan asianajaja N. Korogiannakis)
 Oikeudenkäynnin kohde
 Euroopan maatalouden ohjaus- ja tukirahaston (EMOTR) tukiosastosta maksettavien jäsenvaltioiden tiettyjen menojen jättämisestä yhteisörahoituksen ulkopuolelle 18.4.2007 tehdyn komission päätöksen 2007/243/EY (EUVL L 106, s. 55), jolla Euroopan maatalouden ohjaus- ja tukirahaston (EMOTR) tukiosastosta maksettavat jäsenvaltioiden tietyt menot jätettiin yhteisörahoituksen ulkopuolelle, kumoaminen.
 Tuomiolauselma
 1)
 Kanne hylätään.
 2)
 Helleenien tasavalta velvoitetaan korvaamaan oikeudenkäyntikulut.
 (1) EUVL C 199, 25.8.2007.


text:
 5.7.2007
 ET
 Euroopa Liidu Teataja
 L 175/31
 AKV-EÜ MINISTRITE NÕUKOGU OTSUS nr 1/2007
 25. mai 2007,
 mis käsitleb osa üheksanda Euroopa Arengufondi (EAF) pikaajalise arengu assigneeringute reservi suunamist üheksanda EAFi piirkondliku koostöö ja integratsiooni assigneeringute alla kuuluvate AKV riikide vahelise koostöö assigneeringute alla
 (2007/460/EÜ)
 AKV-EÜ MINISTRITE NÕUKOGU,
 võttes arvesse koostöölepingut ühelt poolt Aafrika, Kariibi mere ja Vaikse ookeani piirkonna riikide rühma ning teiselt poolt Euroopa Ühenduse ja selle liikmesriikide vahel, millele on alla kirjutatud Cotonous 23. juunil 2000 (1) ja mis on läbivaadatud nimetatud AKV-EÜ koostöölepingut muutva lepinguga, (2) millele on alla kirjutatud 25. juunil 2005 Luxembourgis, eriti selle I lisa punkti 8,
 ning arvestades järgmist:
 (1)
 AKV-EÜ koostöölepingu IV lisa artiklite 5 ja 11 kohaselt läbiviidud üheksanda Euroopa Arengufondi (EAF) lõppläbivaatuse tulemusena tuleks vahendite jaotust muuta, pidades silmas hetkevajadusi ja tulemusi.
 (2)
 Vahendid, mis on ette nähtud piirkondlikule koostööle ja integratsioonile antava abi rahastamiseks, ning prognoosi kohaselt kulukohustustest vabastatavad vahendid, mis paigutatakse kõnealusesse reservi ümber 2007. aasta lõpuks, on ebapiisavad selleks, et katta uusi vajadusi AKV riikide vahelise tegevuse mõju suurendamiseks.
 (3)
 Lisavahendeid tuleks eraldada selleks, et luua FLEXi jaoks aastateks 2006 ja 2007 ettenähtud AKV riikide vahelise koostöö rahastamismehhanism (vastavalt kohaldamisaastad 2005 ja 2006), tagades sel viisil minimaalse abi neile riikidele, kes kannatavad eksporditulu ebakindlusest tuleneva kahjuliku mõju all, olenemata sellest, milline on nende riikide B-assigneeringute alla kuuluvate kulukohustustega sidumata saldode tase.
 (4)
 Riikide B-assigneeringute alla kuuluvad kulukohustustega sidumata saldod ei pruugi katta eeldatavaid vajadusi ja tuleks käesoleva otsuse vastuvõtmise päeval paigutada ümber AKV riikide vahelise koostöö reservi, et luua viis uut piirkondlike B-assigneeringute paketti, millest rahastatakse edaspidist humanitaar- ja hädaabi igas kõnealuses piirkonnas, tuginedes piirkondlikule solidaarsusele, ning AKV-EÜ koostöölepingu artikli 72 lõike 3 punktidele a ja b vastav AKV riikide vahelise koostöö hädaabi reserv, mida kasutatakse erakorralistel asjaoludel, kui kõnealust abi ei saa rahastada ühenduse eelarvest.
 (5)
 Ida- ja Lõuna-Aafrika ja India ookeani piirkonna jaoks ettenähtud piirkondlike B assigneeringute summa on netosumma, mis saadakse pärast 20 miljoni euro mahaarvamist, millega kompenseeritakse pikaajalise arengu reservist rahastatavate Sudaani B-assigneeringute erakorralist suurendamist; Vaikse ookeani piirkonna jaoks piirkondlikke B-assigneeringuid ette ei nähta, sest B-assigneeringute saldosid on juba suures osas kasutatud piirkondliku loodusõnnetuste tagajärgede leevendamise programmi jaoks.
 (6)
 Lisavahendeid tuleks eraldada Aafrika rahutagamisvahendi vahendite täiendamiseks 2007. aasta jooksul.
 (7)
 Lisavahendeid tuleks eraldada selleks, et rahastada osa AKV sekretariaadi 2008. aasta jooksvatest kuludest, mis kantakse enne kümnenda EAFi jõustumist.
 (8)
 Lisavahendeid tuleks eraldada selleks, et tugevdada AKV riikide vahelise tehnilise koostöö rahastut, mida peaasjalikult kasutatakse tehnilise abi vajaduste katmiseks, eelkõige projektide ettevalmistamiseks.
 (9)
 Täiendav osamakse on vaja teha ülemaailmsesse HIVi/AIDSi, tuberkuloosi ja malaaria vastu võitlemise fondi (GFATM).
 (10)
 AKV-EÜ nõukogu 2. juuni 2006. aasta istungil tunnistati vajadust eraldada lisavahendeid Kariibi mere piirkonna teabe- ja õppevõrgustikule (Caribbean Knowledge and Learning Network) suutlikkuse suurendamiseks ja institutsioonidele ettenähtud toetuseks.
 (11)
 Luua tuleb väike varureserv, millest oleks võimalik katta uusi ja ettenägematuid AKV riikide vahelise koostöö vajadusi ajavahemikus kuni 31. detsembrini 2007 – sealhulgas võimalike loodusõnnetuse järgsete taastamistegevustega seotud vajadusi Vaikse ookeani piirkonnas, mida võidakse kulukohustustega siduda enne 2007. aasta lõppu ning mida pole võimalik katta ettenägematuteks vajadusteks ettenähtud piirkondlike B-assigneeringute arvelt – ning samuti üleminekuga seotud võimalikke lisavajadusi aastal 2008.
 (12)
 Üheksanda EAFi vahendeid, sealhulgas prognoosi kohaselt kulukohustustest vabastatavaid vahendeid, ei saa pärast 31. detsembrit 2007 enam kulukohustustega siduda ning seetõttu tuleb luua mehhanism olemasolevate saldode tõhusal ja tulemuslikul viisil kulukohustustega sidumiseks enne nimetatud kuupäeva, et toetada AKV-EÜ koostöölepingu üldisi eesmärke,
 ON TEINUD JÄRGMISE OTSUSE:
 Artikkel 1
 Piirkondliku koostöö ja integratsiooni assigneeringute alla kuuluva AKV riikide vahelise koostöö reservi täiendamine
 1. Kõik pikaajalise arengu reservis 31. märtsil 2007 kättesaadavad vahendid, mida on korrigeeritud perioodi lõpus vastuvõetud otsuste tulemuste arvesse võtmiseks ja mida ei olnud raamatupidamisarvestuses kõnealuse kuupäeva seisuga veel töödeldud, välja arvatud vahendid, millega toetatakse ettevõtluse arenduskeskuse ja põllumajandus- ja maaelukoostöö tehnilise keskuse 2008. aasta eelarvet (32 miljonit eurot), vahendid, mis on ette nähtud kõrge riskitasemega programmide jaoks riikides, kes on alla kirjutanud riigistrateegia dokumendile (1. märtsi 2007. aasta seisuga 72,4 miljonit eurot), vahendid, mis on ette nähtud poliitiliste prioriteetide jaoks riikides, kes ei ole riigistrateegia dokumendile alla kirjutanud (1. märtsi 2007. aasta seisuga 30,2 miljonit eurot), ja vahendid, mis on ette nähtud Somaalia abistamise eriprogrammi jaoks (36,1 miljonit eurot), paigutatakse ümber piirkondliku koostöö ja integratsiooni assigneeringute alla kuuluvasse AKV riikide vahelise koostöö reservi.
 2. Kõik lõikes 1 osutatud, 31. oktoobriks 2007 veel kulukohustustega sidumata vahendid, mis on reservis ette nähtud selleks, et toetada ettevõtluse arenduskeskuse ja põllumajandus- ja maaelukoostöö tehnilise keskuse 2008. aasta eelarvet, rahastada kõrge riskitasemega programme riikides, kes on riigistrateegia dokumendile alla kirjutanud, ja poliitilisi prioriteete riikides, kes ei ole riigistrateegia dokumendile alla kirjutanud, paigutatakse ümber piirkondliku koostöö ja integratsiooni assigneeringute alla kuuluvasse AKV riikide vahelise koostöö reservi.
 3. Kõik üheksanda EAFi ja varasemate EAFide alla kuuluvad vahendid, mille kulukohustustest vabastamine on komisjoni raamatupidamissüsteemis algatatud 1. aprillist kuni 31. detsembrini 2007 ja mis lisanduvad pikaajalise arengu reservi, paigutatakse ümber piirkondliku koostöö ja integratsiooni assigneeringute alla kuuluvasse AKV riikide vahelise koostöö reservi.
 4. Kõik riiklike sihtprogrammide kasutamata vahendid, mis muutuvad pikaajalise arengu reservis kättesaadavaks 1. augustist kuni 31. detsembrini 2007, paigutatakse ümber piirkondliku koostöö ja integratsiooni assigneeringute alla kuuluvasse AKV riikide vahelise koostöö reservi.
 Artikkel 2
 AKV riikide vahelise koostöö vahendite assigneeringud
 1. AKV riikide vahelise koostöö reservis kättesaadavaid vahendeid kasutatakse järgmistel eesmärkidel:
 a)
 selleks et luua:
 i)
 üks kõikidele AKV riikidele avatud, AKV-EÜ koostöölepingu artikli 72 lõike 3 punktidele a ja b vastav AKV riikide vahelise koostöö hädaabi reserv, mida kasutatakse erakorralistel asjaoludel, kui kõnealust abi ei saa rahastada ühenduse eelarvest; kõnealuste assigneeringute summa on 26 741 326 eurot ja need saadakse, võttes 15 % saldode summadest, mis on jäänud asjaomaste, punktis ii nimetatud piirkondade riikide B-assigneeringute all kulukohustustega sidumata, selle kuupäeva seisuga, mil jõustusid perioodi lõpu ümberjaotamise otsused;
 ii)
 viis piirkondlikku B-assigneeringute paketti, mille summad on järgmised: 17 511 615 eurot Lõuna-Aafrika piirkonna jaoks, 48 920 391 eurot Ida- ja Lõuna-Aafrika ja India ookeani piirkonna jaoks, 31 945 340 eurot Lääne-Aafrika piirkonna jaoks, 16 139 355 eurot Kesk-Aafrika piirkonna jaoks ja 35 422 478 eurot Kariibi mere piirkonna jaoks; kõnealused summad põhinevad 85 % saldode summadest, mis on jäänud asjaomaste piirkondade riikide B-assigneeringute all kulukohustustega sidumata, selle kuupäeva seisuga, mil jõustusid perioodi lõpu ümberjaotamise otsused;
 piirkondlikke B-assigneeringuid kasutatakse osamakseteks rahvusvaheliselt kokkulepitud võlakergendusalgatuste jaoks, mis on sätestatud AKV-EÜ koostöölepingu IV lisa artikli 3 lõike 2 punktis b, ning humanitaar- ja hädaabi jaoks vastavalt AKV-EÜ koostöölepingu artiklitele 72 ja 73, erakorralistel asjaoludel, kui kõnealust abi ei saa rahastada ühenduse eelarvest, ja tuginedes piirkondlikule solidaarsusele;
 b)
 selleks et luua AKV riikide vahelise koostöö FLEX-programm, mille summa on 2006. aastal (kohaldamisaastal 2005) 50 miljonit eurot, et tagada minimaalne abi neile riikidele, kes kannatavad eksporditulu ebakindlusest tuleneva kahjuliku mõju all, olenemata sellest, milline on nende riikide B-assigneeringute alla kuuluvate kulukohustustega sidumata saldode tase enne lõppläbivaatuse kohaste ümberjaotamise otsuste jõustumist;
 c)
 Aafrika rahutagamisvahendi vahendite täiendamiseks kuni 100 miljoni euro suuruse summa võrra täiendava EAFi osamaksena, et täita tühimik, mis jääb rahastamisse enne kümnenda EAFi jõustumist; kõnealuseid vahendeid kasutatakse erinevateks rahutagamise, koolitus- ja suutlikkuse suurendamise meetmeteks, millest 45 miljonit eurot saadakse olemasolevatest AKV riikide vahelise koostöö vahenditest enne artikli 1 kohast vahendite täiendamist ja 35 miljonit eurot pärast kõnealust täiendamist ning lisaks kuni 20 miljoni euro suurune summa, mis võidakse saada punktides h ja i nimetatud varureservide kulukohustustega sidumata vahenditest või artikli 1 lõigete 3 ja 4 kohaselt AKV riikide vahelise koostöö reservi ümberpaigutatud kulukohustustest vabastatud, esialgseid hinnanguid ületavatest vahenditest;
 d)
 AKV sekretariaadile antava institutsioonidele ettenähtud toetuse täiendamiseks, et katta periood enne kümnenda EAFi jõustumist, 5,5 miljoni euroga, et aidata kanda AKV sekretariaadi 2008. aasta jooksvaid kulusid;
 e)
 täiendavad 2,5 miljonit eurot AKV riikide vahelise tehnilise koostöö rahastu jaoks;
 f)
 4 miljonit eurot kiireloomuliseks ülekandeks veiste katku likvideerimise programmi jaoks Aafrikas (PACE);
 g)
 täiendavad 5 miljonit eurot Kariibi mere piirkonna teabe- ja õppevõrgustiku sihtfondi suutlikkuse suurendamiseks ja institutsioonidele ettenähtud toetuseks;
 h)
 selleks et luua 10 miljoni euro suurune piirkondlik varureserv, millega täiendada Lõuna-Aafrika piirkonna piirkondlikku sihtprogrammi juhuks, kui Milange–Mocuba tee ehituse programmile (Mosambiik) on võimalik anda hinnang ja kui see läbib EAFi komitee haldusmenetluse enne 1. augustit 2007; kui kõnealust programmi ei saa õigeaegselt hinnata, paigutatakse varureservi vahendid ümber AKV riikide vahelise koostöö reservi;
 i)
 selleks et luua 15 miljoni euro suurune AKV riikide vahelise koostöö varureserv uute ja ettenägematute vajaduste katteks, mida ei saa rahastada piirkondlikest B-assigneeringutest – sealhulgas loodusõnnetuse järgsed taastamisprogrammid Vaikse ookeani piirkonnas ning üleminekuga seotud võimalikud prioriteetsed lisavajadused aastal 2008;
 j)
 selleks et luua AKV riikide vahelise koostöö FLEX-programm, mille summaks on 2007. aastaks (kohaldamisaastaks 2006) esialgselt ette nähtud 35 miljonit eurot, et tagada minimaalne abi neile riikidele, kes kannatavad eksporditulu ebakindlusest tuleneva kahjuliku mõju all, pärast lõike 1 punktis a osutatud humanitaar- ja hädaabi jaoks ettenähtud B-assigneeringute piirkondlikuks muutmist; kõnealust programmi võib täiendada kuni 15 miljoni euro võrra punktides h ja i nimetatud varureservide kulukohustustega sidumata vahenditega või artikli 1 lõigete 3 ja 4 kohaselt AKV riikide vahelise koostöö reservi ümberpaigutatud kulukohustustest vabastatud, esialgseid hinnanguid ületavate vahenditega ning vahenditega, mis ületavad vajadust täiendada Aafrika rahutagamisvahendi vahendeid 20 miljoni euro võrra vastavalt punktile c;
 k)
 ülemaailmsele HIVi/AIDSi, tuberkuloosi ja malaaria vastu võitlemise fondile (GFATM) antava toetuse täiendamiseks 38 miljoni euro võrra.
 2. Kui AKV riikide vahelise koostöö reservi lisatud summad on kõigi kindlaksmääratud vajaduste täitmiseks ebapiisavad, vähendatakse lõike 1 punktis j nimetatud programmi vahendeid sellele vastavalt. Kui vahendite puudujääk ületab punktis j nimetatud summa, vähendatakse sellele vastavalt lõike 1 punktis i nimetatud varureservi. Veelgi suurema vahendite puudujäägi korral vähendatakse lõike 1 punktis c nimetatud summat.
 3. Kui AKV riikide vahelise koostöö reservi lisatud summad ületavad esialgseid hinnanguid või kui lõike 1 punktide c, d, e, g ja/või i kohaseid sihtotstarbelisi vahendeid kasutatakse kavandatust vähem, kasutatakse taaskasutatavaks muutunud lisavahendeid, mis ületavad lõike 1 punktides c ja j nimetatud programmide jaoks ettenähtud ülempiiri, CKLNi sihtfondi vahendite täiendamiseks võimaluse korral kuni 5 miljoni euro suuruse lisasumma võrra, ning kui pärast seda peaks veel vahendeid üle jääma, ELi-AKV infrastruktuuri sihtfondi vahendite täiendamiseks kümnenda EAFi raames ettenähtud assigneeringute ettemaksena.
 Artikkel 3
 Toetuse taotlemine
 Kooskõlas AKV-EÜ koostöölepingu IV lisa artikli 13 lõikega 2 kutsub AKV-EÜ ministrite nõukogu komisjoni üles rahastama artiklis 2 sätestatud meetmeid.
 Artikkel 4
 Jõustumine
 Käesolev otsus jõustub selle vastuvõtmise päeval.
 Brüssel, 25. mai 2007
 AKV-EÜ ministrite nõukogu nimel
 eesistuja
 Mohlabi K. TSEKOA
 (1) EÜT L 317, 15.12.2000, lk 3.
 (2) ELT L 209, 11.8.2005, lk 27. Lepingut kohaldatakse ajutiselt vastavalt otsusele nr 5/2005 (ELT L 287, 28.10.2005, lk 1).


type: other

text:
VZN č.13 - prevádzkový poriadok pohrebiska
 Obecné zastupiteľstvo obce Ďurkov v zmysle § 6 ods. 1 a § 4 ods. 3 písm. f) a g) zákona č. 369/1990 Zb. o obecnom zriadení v znení neskorších zmien a doplnkov a v súlade s § 18 ods. 2 zákona č. 131/2010 Z.z. o pohrebníctve /ďalej len zákon/ vydáva pre územie obce Ďurkov toto
 PREVÁDZKOVÝ PORIADOK POHREBISKA OBCE ĎURKOV
 Vyvesené v Ďurkove dňa, 30.11.2015
 Schválené v Ďurkove dňa, 13.12.2015
 Nadobúda účinnosť : 01.01.2016
 Tento prevádzkový poriadok pohrebiska obce Ďurkov /ďalej len Prevádzkový poriadok/
 sa týka cintorína nachádzajúceho sa v našej obci.
 Obec Ďurkov je prevádzkovateľom pohrebiska pričom nemá odbornú spôsobilosť na výkon tejto činnosti. Obec Ďurkov uzatvorila v súlade so zákonom „Zmluvu o poskytnutí služby“
 s firmou :
 ktorá je odborne spôsobilá na výkon tejto činnosti (kópia osvedčenia v prílohe č. 2). Táto firma je výlučne ako dohliadajúci a poradný orgán nad dodržiavaním zákona č. 131/2010 Z.z. o pohrebníctve a zároveň spôsobilou a zodpovednou osobou uvedenou v Prevádzkovom poriadku pohrebiska.
 Táto firma je poverená vykonávaním výkopových prác na pohrebisku, vykonávaním exhumácií a iných prác potrebných pri zabezpečovaní ukladania ľudských pozostatkov do hrobov. Na žiadosť pozostalých, tieto práce na pohrebisku môže vykonať aj iná firma, ale musí predložiť Obci oprávnenie na výkon tejto činností (Osvedčenie o odbornej spôsobilosti na prevádzkovanie pohrebiska alebo prevádzkovanie pohrebnej služby).
 prevádzkovanie Domu smútku (§3 odsek 3)
 2. Práce uvedené v § 3 ods. 1 písm. a) a b) môže vykonávať prevádzkovateľ pohrebnej služby na základe zmluvy s obstarávateľom pohrebu.
 3. Obec má vo svojom vlastníctve Dom smútku, pričom tento objekt spravuje firme uvedená v §2 Prevádzkový poriadok Domu smútku je vypracovaný touto firmou, je schválený Regionálnym úradom verejného zdravotníctva a je vyvesený v priestoroch Domu smútku.
 vjazd motorových vozidiel a motocyklov na pohrebisko bezsúhlasu prevádzkovateľa,
 požívať alkoholické nápoje,
 vodiť psov na pohrebisko,
 skôr ako po uplynutí tlecej doby na pohrebisku.
 Prednostné pravo na uzatvorenie nájomnej zmluvy možno uplatniť najneskôr do jedného
 1. Pohrebisko je prístupné pre verejnosť denne od 06.00 – 21.00 hod.
 4. Deťom do 10 rokov je vstup na pohrebisko a domu smútku dovolený len sprievode
 5. Motorovými vozidlami a inými dopravnými prostriedkami sa môže na pohrebisko
 alebo písomnej podobe.
 vyváža pravidelne podľa potreby.
 súhlasom prevádzkovateľa. Výrub drevín povoľuje obecný úrad Ďurkov.
 o spolupráci a doložiť oprávnenie na vykonávanie pohrebných služieb podľa zákona
 č.131/2010 o pohrebníctve.
 b) odborne spôsobilá osoba uvedená v §2
 c) poslanci Obecného zastupiteľstva v Ďurkove v rozsahu svojich právomocí daných
 d) Regionálny úrad verejného zdravotníctva v Košiciach
 5. Priestupky podľa odseku 1 prejednáva a sankcie za ne ukladá obec Ďurkov. Výnos
 z pokút je príjmom rozpočtu obce Ďurkov.
 2. Cenník služieb tvorí prílohu č. 1, č.2 a č.3 tohto VZN.
 2. Prevádzkovateľ pohrebiska dohliada nad dodržiavaním zákona č. 377/2004 Z. z. o ochrane nefajčiarov, a to tým, že vyvesí príslušnú zákazovú značku (Zákaz fajčenia) alebo nápis (ZÁKAZ FAJČENIA V CELOM OBJEKTE CINTORÍNA)
 3. Prevádzkový poriadok bol schválený na zasadnutí obecného zastupiteľstva v Ďurkove
 VZN č.13/ 2015 uznesením č.83/2015 dňa 13.12.2015 a nadobúda účinnosť po uplynutí 15 dní od
 jeho zverejnenia na úradnej tabuli.
 4. Dňom nadobudnutia účinnosti tohto Prevádzkového poriadku sa ruší Prevádzkový poriadok pohrebiska zo dňa 15.12.2008.
 5. Pokiaľ tento Prevádzkový poriadok neupravuje niektoré právne vzťahy na pohrebisku,
 V Ďurkove, dňa 13.12.2015
 Cintorínske poplatky a ceny za využívanie Domu smútku a chladiarenského zariadenia sú stanovené Zásadám o úhradách za služby poskytované na území obce Ďurkov následovne:
 poplatok za obrad v Dome smútku .............................................................€ 11,88***
 poplatok za energiu (účtované za každý začatý deň)......................€ 6,36 / 1 deň***
 *** (Uvedené ceny sú s DPH 20%).
 *** Tento poplatok sa uhrádza nájomcovi Domu smútku, uvedeného v §2 .
 Poplatky za prepožičanie hrobového a urnového miesta
 A. Poplatok za prvé prepožičanie na dobu 10 rokov
 Hrobové miesta :
 pre jednohrob, dvojhrob nad sebou 35,00 Eur
 jednohrobku a dvojhrobku nad sebou 35,00 Eur
 pre dvojhrob a dvojhrobku vedľa seba 70,00Eur
 pre detský hrob do 10 rokov veku dieťaťa 20,00 Eur
 Urnové miesta :
 na zemi 20,00 Eur
 B. Poplatok za ďaľšie prepožičanie na dobu 10 rokov
 pre jednohrob a jednohrobk 20,00 Eur
 dvojhrob a dvojhrobka nad sebou 20,00 Eur
 pre dvojhrob a dvojhrobku vedľa seba 30,00 Eur
 pre trojhrob vedľa seba 52,50 Eur
 štvorhrob vedľa seba 70,00 Eur
 pre detský hrob 5,00 Eur
 povolenie pre orámovanie jednohrobu 8,00 Eur
 povolenie pre orámovanie jednohrobky 8,00 Eur
 povolenie pre orámovanie dvojhrobky 16,50 Eur
 povolenie pre orámovanie dvojhrobu 16,50 Eur
 povolenie pre orámovanie trojhrobu 25,00 Eur
 Poplatky za prepožičanie hrobového a urnového miesta uvedené v prílohe č.2 bod A/, B/, C/ sa zvyšujú o
 100 % pre zosnulého ktorý nemá trvalý pobyt v Obci Ďurkov.
 CMS systém (redakčný) systém WEBY PORTÁL, Mestá v okolí obce: Gelnica, Košice, Michalovce, Prešov, Sečovce, mapa stránky web portál, webhosting, WEBY HOSTING, domény, registrácia domény spoločnosti WEBY GROUP, s.r.o., technický prevádzkovateľ - kontakt, 19.03.2019 05:05:16


text:
Roland Garros (ook wel de Open Franse Tenniskampioenschappen, oftewel French Open) is een jaarlijks terugkerend grandslamtennistoernooi, dat eind mei gehouden wordt in het Stade Roland-Garros, vlak bij de Porte d'Auteuil te Parijs.
 Het toernooi staat onder auspiciën van de FFT (de Franse Tennisfederatie) en de ITF (de Internationale Tennisfederatie). De trofee voor het winnen van het vrouwentoernooi in het enkelspel is de Coupe Suzanne-Lenglen. De mannen kunnen de Coupe des Mousquetaires veroveren als ze de finale van het enkelspel winnen.
 In 1891 werd het eerste Franse nationale tenniskampioenschap gehouden. In 1928 werd het nieuw gebouwde stadion postuum vernoemd naar de Franse vliegenier en oorlogsheld Eugène Roland Garros (1888-1918). De Franse spellingregels schrijven voor dat een koppelteken tussen de voor- en achternaam wordt gevoegd in plaats- of evenementsnamen die naar een persoon genoemd zijn. Daarom worden de naam van het stadion en het toernooi, anders dan de naam van de vliegenier zelf, gespeld als Roland-Garros.
 Gewoonlijk is vrijwel de hele mondiale tennistop op dit toernooi vertegenwoordigd. Het programma omvat mannen- en vrouwenenkelspel, mannen- en vrouwendubbelspel, gemengd dubbelspel en een juniorentoernooi. Ook zijn er toernooien voor mannen- en vrouwen rolstoelenkel- en dubbelspel en voor de quads. Er wordt gespeeld op gravel. De accommodatie biedt plaats aan ongeveer 38.000 toeschouwers. De drie grootste speelvelden zijn Court Philippe-Chatrier (Centre Court), Court Suzanne-Lenglen en Court Simonne-Mathieu.
 Belgische en Nederlandse zeges
 De Belgische Justine Henin won het toernooi vier keer, in 2003, 2005, 2006 en 2007. In 1927 won de Nederlandse Kea Bouman het toernooi. De Nederlandse Esther Vergeer won het rolstoel-enkelspel in totaal zes keer Diede de Groot won driemaal de titel, Marjolein Buis en Jiske Griffioen wonnen het toernooi ieder eenmaal. Bij de heren in het rolstoel-enkelspel won Maikel Scheffers de editie van 2011. In de Quad won Niels Vink in 2022 het toernooi.
 Records
 Meeste enkelspeltitels
 Mannen: Rafael Nadal – 14 (2005, 2006, 2007, 2008, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2017, 2018, 2019, 2020 en 2022)
 Vrouwen: Chris Evert – 7 (1974, 1975, 1979, 1980, 1983, 1985 en 1986)
 Winnaars
 Media
 Televisie
 Nederland
 Roland Garros is in Nederland exclusief te zien op Eurosport. Eurosport zendt Roland Garros uit via de lineaire sportkanalen Eurosport 1 en Eurosport 2 en via de online streamingdienst, de Eurosport Player. Voorheen werd het toernooi ook door de NOS uitgezonden.
 In artikel 5.1 van de Mediawet 2008 is geregeld dat evenementen van aanzienlijk belang voor de samenleving op een open televisieprogrammakanaal moeten worden verspreid. De finales van het mannen- en vrouwenenkelspel zijn in deze lijst opgenomen en moeten dus op een open televisiekanaal worden uitgezonden. Voor 1 januari 2016 stonden ook de wedstrijden enkelspel met Nederlandse deelname van de halve finales van Roland Garros op de evenementenlijst. Deze zijn echter van de lijst verdwenen omdat enkele partijen zwaarwegende bezwaren hiertegen hadden. Zij gaven aan dat bij de verkoop van de uitzendrechten nog niet duidelijk is of er sprake zal zijn van Nederlandse deelname. Hierdoor ontstaat onzekerheid over de waarde van deze uitzendrechten.
 Externe link
 Officiële website
 16e arrondissement (Parijs)


text:
 27.11.2014
 MT
 Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea
 L 342/51
 DEĊIŻJONI TAL-KUMITAT KONĠUNT TAŻ-ŻEE
 Nru 143/2014
 tas-27 ta' Ġunju 2014
 li temenda l-Anness XXI (Statistika) tal-Ftehim ŻEE
 IL-KUMITAT KONĠUNT TAŻ-ŻEE,
 Wara li kkunsidra l-Ftehim dwar iż-Żona Ekonomika Ewropea (“il-Ftehim ŻEE”), u b'mod partikolari l-Artikolu 98 tiegħu,
 Billi:
 (1)
 Ir-Regolament tal-Kummissjoni (UE) Nru 67/2014 tas-27 ta' Jannar 2014 li jimplimenta r-Regolament (KE) Nru 1177/2003 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill li jirrigwarda l-istatistika Komunitarja dwar l-introjtu u l-kondizzjonijiet tal-għixien (UE-SILC) fir-rigward tal-lista tal-2015 tal-fatturi varjabbli sekondarji fil-mira dwar il-parteċipazzjoni soċjali u kulturali u t-tiċħid materjali (1) għandu jkun inkorporat fil-Ftehim ŻEE.
 (2)
 L-Anness XXI għall-Ftehim ŻEE għandu għalhekk jiġi emendat skont dan,
 ADOTTA DIN ID-DEĊIŻJONI:
 Artikolu 1
 Il-punt li ġej jiddaħħal wara l-punt 18xa (ir-Regolament tal-Kummissjoni (KE) Nru 646/2009) tal-Anness XXI għall-Ftehim ŻEE:
 “18xb.
 32014 R 0067: Ir-Regolament tal-Kummissjoni (UE) Nru 67/2014 tas-27 ta' Jannar 2014 li jimplimenta r-Regolament (KE) Nru 1177/2003 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill li jirrigwarda l-istatistika Komunitarja dwar l-introjtu u l-kondizzjonijiet tal-għixien (UE-SILC) fir-rigward tal-lista tal-2015 tal-fatturi varjabbli sekondarji fil-mira dwar il-parteċipazzjoni soċjali u kulturali u t-tiċħid materjali (ĠU L 23, 28.1.2014, p. 1).”
 Artikolu 2
 It-testi tar-Regolament (UE) Nru 67/2014 bil-lingwa Islandiża u b'dik Norveġiża, li għandhom jiġu ppubblikati fis-Suppliment taż-ŻEE ta' ma' Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea, ikunu awtentiċi.
 Artikolu 3
 Din id-Deċiżjoni tidħol fis-seħħ fit-28 ta' Ġunju 2014, sakemm ikunu saru n-notifiki kollha skont l-Artikolu 103(1) tal-Ftehim ŻEE (*).
 Artikolu 4
 Din id-Deċiżjoni tiġi ppubblikata fit-Taqsima taż-ŻEE u fis-Suppliment taż-ŻEE ta' Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea.
 Magħmul fi Brussell, is-27 ta' Ġunju 2014.
 Għall-Kumitat Konġunt taż-ŻEE
 Il-President
 Gianluca GRIPPA
 (1) ĠU L 23, 28.1.2014, p. 1.
 (*) Mhumiex indikati rekwiżiti kostituzzjonali.


text:
 22.9.2012
 SV
 Europeiska unionens officiella tidning
 C 287/14
 Domstolens dom (andra avdelningen) av den 12 juli 2012 (begäran om förhandsavgörande från Varhoven administrativen sad — Bulgarien) — EMS-Bulgaria Transport OOD mot Direktor na Direktsia ”Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto” Plovdiv
 (Mål C-284/11) (1)
 (Mervärdesskatt - Direktiv 2006/112/EG - Avdragsrätt - Preklusionsfrist för att utöva avdragsrätten för mervärdesskatt - Effektivitetsprincipen - Avdragsrätt för mervärdesskatt nekas - Principen om skatteneutralitet)
 2012/C 287/24
 Rättegångsspråk: bulgariska
 Hänskjutande domstol
 Varhoven administrativen sad
 Parter i målet vid den nationella domstolen
 Klagande: EMS-Bulgaria Transport OOD
 Motpart: Direktor na Direktsia ”Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto” Plovdiv
 Saken
 Begäran om förhandsavgörande — Varhoven administrativen sad — Tolkning av artiklarna 179, 180 och 273 i rådets direktiv 2006/112/EG av den 28 november 2006 om ett gemensamt system för mervärdesskatt (EUT L 347, s. 1) samt av effektivitetsprincipen enligt domstolens dom i de förenade målen C-95/07 och C-96/07, Ecotrade m.fl. — Rätt till avdrag för ingående mervärdesskatt — Nationell lagstiftning som föreskriver att utövandet av rätten till avdrag för ingående mervärdesskatt underordnas en preklusionsfrist på tre beskattningsperioder som följer på den beskattningsperiod då avdragsrätten inträdde — Avdragsrätt för mervärdesskatt nekas med anledning av åsidosättandet av skyldigheten att vidta frivillig registrering till mervärdesskatt i egenskap av gemenskapsintern förvärvare, och med anledning av att avdragsrätten inte hade utövats inom fristerna
 Domslut
 1.
 Artiklarna 179.1, 180 och 273 i rådets direktiv 2006/112/EG av den 28 november 2006 om ett gemensamt system för mervärdesskatt ska tolkas så, att de inte utgör hinder för tillämpningen av en preklusionsfrist för utövandet av avdragsrätten, såsom den i målet vid den nationella domstolen, under förutsättning att denna frist inte gör det orimligt svårt eller i praktiken omöjligt att utöva denna rätt. Denna bedömning ankommer på den nationella domstolen, som bland annat kan beakta en senare förlängning av preklusionsfristen och längden på förfarandet för den mervärdesskatteregistrering som ska göras inom samma frist för att det ska bli möjligt att utöva avdragsrätten.
 2.
 Principen om skatteneutralitet utgör hinder för en sanktionsåtgärd som består i att vägra avdragsrätt vid för sent betald mervärdesskatt, men utgör inte hinder mot att dröjsmålsränta påförs, under förutsättning att sanktionsåtgärden iakttar proportionalitetsprincipen, vilket det ankommer på den nationella domstolen att kontrollera.
 (1) EUT C 238, 13.8.2011.