text:
Organização do Estado – V M – Consultoria Contábil & Auditoria Ltda – Me
 Artigo 111 – A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência. (NR)
 – Artigo 111 com redação dada pela Emenda Constitucional no 21, de 14/02/2006.
 Artigo 111-A – É vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de Secretário de Estado, Secretário-Adjunto, Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral do Estado, Defensor Público-Geral, Superintendentes e Diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, Delegado-Geral de Polícia, Reitores das universidades públicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado. (NR)
 – Artigo 111-A acrescentado pela Emenda Constitucional no 34, de 21/03/2012.
 Artigo 112 – As leis e atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produzam os seus efeitos regulares. A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.
 Artigo 113 – A lei deverá fixar prazos para a prática dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.
 Artigo 114 – A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.
 – Inciso I com redação dada pela Emenda Constitucional no 21, de 14/02/2006.
 IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
 V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (NR)
 – Inciso V com redação dada pela Emenda Constitucional no 21, de 14/02/2006.
 VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, obedecido o disposto no artigo 8o da Constituição Federal;
 VII – o servidor e empregado público gozarão de estabilidade no cargo ou emprego desde o registro de sua candidatura para o exercício de cargo de representação sindical ou no caso previsto no inciso XXIII deste artigo, até um ano após o término do mandato, se eleito, salvo se cometer falta grave definida em lei;
 VIII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (NR)
 – Inciso VIII com redação dada pela Emenda Constitucional no 21, de 14/02/2006.
 IX – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para os portadores de deficiências, garantindo as adaptações necessárias para a sua participação nos concursos públicos e definirá os critérios de sua admissão;
 XI – a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data e por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso; (NR)
 XII – em conformidade com o artigo 37, XI, da Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (NR)
 – Incisos XI e XII com redação dada pela Emenda Constitucional no 21, de 14/02/2006.
 XIII – até que se atinja o limite a que se refere o inciso anterior, é vedada a redução de salários que implique a supressão das vantagens de caráter individual, adquiridas em razão de tempo de serviço, previstas no artigo 129 desta Constituição. Atingido o referido limite, a redução se aplicará independentemente da natureza das vantagens auferidas pelo servidor;
 XIV – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
 XV – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, observado o disposto na Constituição Federal; (NR)
 – Inciso XV com redação dada pela Emenda Constitucional no 21, de 14/02/2006.
 XVI – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
 – Inciso XVII com redação dada pela Emenda Constitucional no 21, de 14/02/2006.
 XVIII – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
 – Alínea “c” com redação dada pela Emenda Constitucional no 21, de 14/02/2006.
 XIX – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público; (NR)
 – Inciso XIX com redação dada pela Emenda Constitucional no 21, de 14/02/2006.
 XX – a administração fazendária e seus agentes fiscais de rendas, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalização de tributos estaduais, terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
 XX-A – a administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercida por servidores de carreiras específicas, terá recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuará de forma integrada com as administrações tributárias da União, de outros Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio; (NR)
 – Inciso XX-A acrescentado pela Emenda Constitucional no 21, de 14/02/2006.
 XXI – a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de prévia aprovação da Assembleia Legislativa;
 XXII – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
 XXIII – fica instituída a obrigatoriedade de um Diretor Representante e de um Conselho de Representantes, eleitos pelos servidores e empregados públicos, nas autarquias, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, cabendo à lei definir os limites de sua competência e atuação;
 XXIV – é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo o dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público;
 XXV – os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei;
 XXVI – ao servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação;
 XXVII – é vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória;
 XXVIII – os recursos provenientes dos descontos compulsórios dos servidores públicos, bem como a contrapartida do Estado, destinados à formação de fundo próprio de previdência, deverão ser postos, mensalmente, à disposição da entidade estadual responsável pela prestação do benefício, na forma que a lei dispuser;
 XXIX – a administração pública direta e indireta, as universidades públicas e as entidades de pesquisa técnica e científica oficiais ou subvencionadas pelo Estado prestarão ao Ministério Público o apoio especializado ao desempenho das funções da Curadoria de Proteção de Acidentes do Trabalho, da Curadoria de Defesa do Meio Ambiente e de outros interesses coletivos e difusos.
 §1o – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta, indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder Público deverá ter caráter educacional, informativo e de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
 §2o – É vedada ao Poder Público, direta ou indiretamente, a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado, para fins de propaganda governamental, exceto às empresas que enfrentam concorrência de mercado e divulgação destinada a promover o turismo estadual. (NR)
 – § 2o com redação dada pela Emenda Constitucional no 29 de 21/10/2009.
 §3o – A inobservância do disposto nos incisos II, III e IV deste artigo implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
 §4o – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
 §5o – As entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, o Ministério Público, bem como os Poderes Legislativo e Judiciário, publicarão, até o dia trinta de abril de cada ano, seu quadro de cargos e funções, preenchidos e vagos, referentes ao exercício anterior.
 §6o – É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal e dos artigos 126 e 138 desta Constituição com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (NR)
 §7o – Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XII do “caput” deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (NR)
 §8o – Para os fins do disposto no inciso XII deste artigo e no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, poderá ser fixado no âmbito do Estado, mediante emenda à presente Constituição, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais. (NR)
 – §§ 6o ao 8o acrescentados pela Emenda Constitucional no 21, de 14/02/2006.
 Artigo 116 – Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie.
 Artigo 117 – Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
 Parágrafo único – É vedada à administração pública direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a contratação de serviços e obras de empresas que não atendam às normas relativas à saúde e segurança no trabalho.
 Artigo 118 – As licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação do local onde serão executados e do respectivo projeto técnico completo, que permita a definição precisa de seu objeto e previsão de recursos orçamentários, sob pena de invalidade da licitação.
 Parágrafo único – Na elaboração do projeto mencionado neste artigo, deverão ser atendidas as exigências de proteção do patrimônio histórico-cultural e do meio ambiente, observando-se o disposto no § 2o do artigo 192 desta Constituição.
 Artigo 119 – Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público e poderão ser retomados quando não atendam satisfatoriamente aos seus fins ou às condições do contrato.
 Parágrafo único – Os serviços de que trata este artigo não serão subsidiados pelo Poder Público, em qualquer medida, quando prestados por particulares.
 Artigo 120 – Os serviços públicos serão remunerados por tarifa previamente fixada pelo órgão executivo competente, na forma que a lei estabelecer.
 Artigo 121 – Órgãos competentes publicarão, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços, os quais servirão de base para as licitações realizadas pela administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
 Artigo 122 – Os serviços públicos, de natureza industrial ou domiciliar, serão prestados aos usuários por métodos que visem à melhor qualidade e maior eficiência e à modicidade das tarifas.
 Parágrafo único – Cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, na forma da lei, os serviços de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte, de maneira a atender às necessidades dos setores industrial, domiciliar, comercial, automotivo e outros. (NR)
 – Parágrafo único com redação dada pela Emenda Constitucional no 6, de 18/12/1998.
 Artigo 123 – Revogado.
 – Artigo 123 revogado pela Emenda Constitucional no 21, de 14/02/2006.
 Artigo 124 – Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regime jurídico único e planos de carreira.
 §1o – A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
 §2o – No caso do parágrafo anterior, não haverá alteração nos vencimentos dos demais cargos da carreira a que pertence aquele cujos vencimentos foram alterados por força da isonomia.
 §3o – Aplica-se aos servidores a que se refere o “caput” deste artigo e disposto no artigo 7o, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal.
 §4o – Lei estadual poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal e no artigo 115, XII, desta Constituição. (NR)
 Artigo 125 – O exercício do mandato eletivo por servidor público far-se-á com observância do artigo 38 da Constituição Federal.
 §1o – Fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, nos termos da lei.
 §2o – O tempo de mandato eletivo será computado para fins de aposentadoria especial.
 Artigo 126 – Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (NR)
 – Artigo 126, “caput”, com redação dada pela Emenda Constitucional no 21, de 14/02/2006.
 §1o – Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados: (NR)
 1 – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (NR)
 2 – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (NR)
 3 – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (NR)
 a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (NR)
 b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (NR)
 §2o – Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (NR)
 §3o – Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o artigo 201 da Constituição Federal, na forma da lei. (NR)
 §4o – É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (NR)
 1 – portadores de deficiência; (NR)
 2 – que exerçam atividades de risco; (NR)
 3 – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (NR)
 §5o – Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1o, 3, “a”, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (NR)
 – §§ 1o ao 5o com redação dada pela Emenda Constitucional no 21, de 14/02/2006.
 §6o – Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
 – § 6o foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI no 755/1992, julgada em 01/07/1996.
 §6o-A – Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (NR)
 – § 6o-A acrescentado pela Emenda Constitucional no 21, de 14/02/2006.
 §7o – Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (NR)
 1 – ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (NR)
 2 – ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (NR)
 – § 7o com redação dada pela Emenda Constitucional no 21, de 14/02/2006.
 §8o – Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
 – § 8o acrescentado pela Emenda Constitucional no 1, de 20/12/1990, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI no 582/1991, julgada em 17/06/1999.
 §8o-A – É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (NR)
 §9o – O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (NR)
 §10 – A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (NR)
 §11 – Aplica-se o limite fixado no artigo 115, XII, desta Constituição e do artigo 37, XI, da Constituição Federal à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (NR)
 §12 – Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (NR)
 §13 – Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (NR)
 §14 – O Estado, desde que institua regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal. (NR)
 §15 – O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no artigo 202 e seus parágrafos, da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (NR)
 §16 – Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (NR)
 §17 – Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no §3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (NR)
 §18 – Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (NR)
 §19 – O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1o, 3, “a”, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1o, 2. (NR)
 §20 – Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no artigo 142, § 3o, X, da Constituição Federal. (NR)
 §21 – A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (NR)
 §22 – O servidor, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter cumprido os requisitos necessários à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade. (NR)
 – §§ 8o-A ao 22 acrescentados pela Emenda Constitucional no 21, de 14/02/2006.
 Artigo 127 – Aplica-se aos servidores públicos estaduais, para efeito de estabilidade, o disposto no artigo 41 da Constituição Federal.
 Artigo 128 – As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.
 Artigo 129 – Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição.
 Artigo 130 – Ao servidor será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei.
 Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se também ao servidor cônjuge de titular de mandato eletivo estadual ou municipal.
 Artigo 131 – O Estado responsabilizará os seus servidores por alcance e outros danos causados à administração, ou por pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais, sujeitando-os ao sequestro e perdimento dos bens, nos termos da lei.
 Artigo 132 – Os servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, desde que tenham completado cinco anos de efetivo exercício, terão computado, para efeito de aposentadoria, nos termos da lei, o tempo de contribuição ao regime geral de previdência social decorrente de atividade de natureza privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo os critérios estabelecidos em lei. (NR)
 – Artigo 132 com redação dada pela Emenda Constitucional no 21, de 14/02/2006.
 Artigo 133 – O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos.
 – A expressão “a qualquer título”, que integrava o dispositivo, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário no 219934/1997, julgado em 13/10/2004, e teve a sua execução suspensa pela Resolução no 51/2005, de 13/07/2005, do Senado Federal.
 Artigo 134 – O servidor, durante o exercício do mandato de vereador, será inamovível.
 Artigo 135 – Ao servidor público titular de cargo efetivo do Estado será contado, como efetivo exercício, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de contribuição decorrente de serviço prestado em cartório não oficializado, mediante certidão expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça. (NR)
 – Artigo 135 com redação dada pela Emenda Constitucional no 21, de 14/02/2006.
 Artigo 136 – O servidor público civil demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado ao serviço público, com todos os direitos adquiridos.
 Artigo 137 – A lei assegurará à servidora gestante mudança de função, nos casos em que for recomendado, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou função-atividade.
 §1o – Aplica-se, no que couber, aos servidores a que se refere este artigo, o disposto no artigo 42 da Constituição Federal.
 §2o – Naquilo que não colidir com a legislação específica, aplica-se aos servidores mencionados neste artigo o disposto na seção anterior.
 §3o – O servidor público militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado à Corporação com todos os direitos restabelecidos.
 §4o – O oficial da Polícia Militar só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do Oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado.
 §5o – O oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior.
 §6o – O direito do servidor militar de ser transferido para a reserva ou ser reformado será assegurado, ainda que respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição, nos casos previstos em lei específica.
 Artigo 139 – A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio.
 §1o – O Estado manterá a Segurança Pública por meio de sua polícia, subordinada ao Governador do Estado.
 §3o – A Polícia Militar, integrada pelo Corpo de Bombeiros é força auxiliar, reserva do Exército.
 Artigo 140 – À Polícia Civil, órgão permanente, dirigida por delegados de polícia de carreira, bacharéis em Direito, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
 §1o – O Delegado-Geral da Polícia Civil, integrante da última classe da carreira, será nomeado pelo Governador do Estado e deverá fazer declaração pública de bens no ato da posse e da sua exoneração.
 §2o – No desempenho da atividade de polícia judiciária, instrumental à propositura de ações penais, a Polícia Civil exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica. (NR)
 §3o – Aos Delegados de Polícia é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária. (NR)
 §4o – O ingresso na carreira de Delegado de Polícia dependerá de concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividades jurídicas, observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (NR)
 §5o – A exigência de tempo de atividade jurídica será dispensada para os que contarem com, no mínimo, dois anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial-civil, anteriormente à publicação do edital de concurso. (NR)
 – §§ 2o ao 5o com redação dada pela Emenda Constitucional no 35, de 03/04/2012.
 §6o – A remoção de integrante da carreira de delegado de polícia somente poderá ocorrer mediante pedido do interessado ou manifestação favorável do Colegiado Superior da Polícia Civil, nos termos da lei. (NR)
 §7o – Lei Orgânica e Estatuto disciplinarão a organização, o funcionamento, os direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho da Polícia Civil e de seus integrantes, servidores especiais, assegurado na estruturação das carreiras o mesmo tratamento dispensado, para efeito de escalonamento e promoção, aos delegados de polícia, respeitadas as leis federais concernentes. (NR)
 §8o – Lei específica definirá a organização, funcionamento e atribuições da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, que será dirigida, alternadamente, por perito criminal e médico legista, sendo integrada pelos seguintes órgãos: (NR)
 I – Instituto de Criminalística; (NR)
 II – Instituto Médico Legal. (NR)
 – §§ 3o, 4o e 5o renumerados para §§ 6o, 7o e 8o pela Emenda Constitucional no 35, de 03/04/2012.
 – Artigo 140, § 8o, ver STF – ADI no 2861/2003.
 Artigo 141 – À Polícia Militar, órgão permanente, incumbe, além das atribuições definidas em lei, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
 §1o – O Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado pelo Governador do Estado dentre oficiais da ativa, ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares, conforme dispuser a lei, devendo fazer declaração pública de bens no ato da posse e de sua exoneração.
 §2o – Lei Orgânica e Estatuto disciplinarão a organização, o funcionamento, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho da Polícia Militar e de seus integrantes, servidores militares estaduais, respeitadas as leis federais concernentes.
 §3o – A criação e manutenção da Casa Militar e Assessorias Militares somente poderão ser efetivadas nos termos em que a lei estabelecer.
 §4o – O Chefe da Casa Militar será escolhido pelo Governador do Estado entre oficiais da ativa, ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares.
 Artigo 142 – Ao Corpo de Bombeiros, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil, tendo seu quadro próprio e funcionamento definidos na legislação prevista no §2o do artigo anterior.


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 9.3.2015
 HR
 Službeni list Europske unije
 C 81/8
 Zahtjev za prethodnu odluku koji je 19. prosinca 2014. uputio High Court of Justice (Engleska i Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Ujedinjena Kraljevina) – European Federation for Cosmetic Ingredients protiv Secretary of State for Business, Innovation and Skills
 (Predmet C-592/14)
 (2015/C 081/10)
 Jezik postupka: engleski
 Sud koji je uputio zahtjev
 High Court of Justice (Engleska i Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)
 Stranke glavnog postupka
 Tužitelj: European Federation for Cosmetic Ingredients
 Tuženik: Secretary of State for Business, Innovation and Skills, Attorney General
 Intervenijenti: British Union for the Abolition of Vivisection, European Coalition to End Animal Experiments
 Prethodna pitanja
 1.
 Treba li članak 18. stavak 1. točka (b) Uredbe (EZ) br. 1223/2009 Europskog parlamenta i Vijeća od 30. studenoga 2009. o kozmetičkim proizvodima (1) tumačiti u smislu da zabranjuje stavljanje na tržište Zajednice kozmetičke proizvode koji sadrže sastojke, ili kombinaciju sastojaka, koji su bili ispitani na životinjama, kada je takvo ispitivanje izvršeno izvan Europske unije kako bi udovoljilo zakonskim ili regulatornim zahtjevima trećih zemalja u cilju prodaje kozmetičkih proizvoda s tim sastojcima u tim zemljama?
 2.
 Ovisi li odgovor na prvo pitanje o tome:
 (a)
 podrazumijeva li provjera sigurnosti, izvršena u skladu sa člankom 10. te uredbe kako bi dokazala da je kozmetički proizvod siguran za zdravlje ljudi prije nego što je postao dostupan na tržištu Zajednice, upotrebu podataka koji su rezultat ispitivanja na životinjama izvršenog izvan Europske unije;
 (b)
 odnose li se zakonski ili regulatorni zahtjevi trećih zemalja za koje je provedeno ispitivanje na životinjama na sigurnost kozmetičkih proizvoda;
 (c)
 je li se moglo razumno pretpostaviti, u trenutku kad je sastojak ispitan na životinjama izvan Europske unije, da je bilo koja osoba mogla zahtijevati u nekom trenutku stavljanje kozmetičkog proizvoda koji uključuje taj sastojak na tržište Zajednice; i/ili
 (d)
 o bilo kojem drugom čimbeniku, i ako da, kojem čimbeniku?
 (1) SL L 342, str. 59


type: contracts

text:
 13.10.2005
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 L 268/25
 AZ EGT-VEGYESBIZOTTSÁG 89/2005 HATÁROZATA
 (2005. június 10.)
 az EGT-megállapodás 31. számú jegyzőkönyvének a négy szabadságon kívül eső különleges területeken való együttműködést érintő módosításáról
 AZ EGT-VEGYESBIZOTTSÁG,
 tekintettel az Európai Gazdasági Térségről szóló, az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodás kiigazításáról szóló jegyzőkönyvvel módosított megállapodásra (a továbbiakban: a megállapodás) és különösen annak 86. és 98. cikkére,
 mivel:
 (1)
 Az EGT-Vegyesbizottság 2002. szeptember 27-i 135/2002 határozata (1) módosította a megállapodás 31. számú jegyzőkönyvét.
 (2)
 Helyénvaló a megállapodást kötő szerződő felek együttműködésének kiterjesztése a polgári védelem területén a közösségi cselekvési program kiterjesztése tekintetében az 1999/847/EK határozat módosításáról szóló, 2004. december 20-i 2005/12/EK tanácsi határozat (2) felvételével.
 (3)
 Ennek következtében a megállapodás 31. jegyzőkönyvét módosítani kell annak érdekében, hogy e kiterjesztett együttműködés 2005. január 1-jei kezdettel lehetővé váljon,
 A KÖVETKEZŐKÉPPEN HATÁROZOTT:
 1. cikk
 A megállapodás 31. jegyzőkönyve 10. cikke (8) bekezdése b) pontjának harmadik francia bekezdése (1999/847/EK tanácsi határozat) a következővel egészül ki:
 „a következőkkel módosított:
 —
 32005 D 0012: A polgári védelem területén a közösségi cselekvési program kiterjesztése tekintetében az 1999/847/EK határozat módosításáról szóló, 2004. december 20-i 2005/12/EK tanácsi határozat (HL L 6., 2005.1.8., 7. o.).”
 2. cikk
 Ez a határozat a megállapodás 103. cikkének (1) bekezdése értelmében az EGT-Vegyesbizottság utolsó értesítését követő napon lép hatályba (3).
 Ezt a rendeletet 2005. január 1-jétől kell alkalmazni.
 3. cikk
 Ezt a határozatot az Európai Unió Hivatalos Lapjának EGT-re vonatkozó részében és EGT-kiegészítésében kell kihirdetni.
 Kelt Brüsszelben, 2005. június 10-én.
 az EGT-Vegyesbizottság részéről
 az elnök
 Richard WRIGHT
 (1) HL L 336., 2002.12.12., 36. o.
 (2) HL L 6., 2005.1.8., 7. o.
 (3) Alkotmányos követelményeket nem jeleztek.


type: wikipedia

text:
Ца̀ревец е село в Северозападна България, община Мездра, област Враца.
 География
 Село Царевец се намира на около 20 km изток-югоизточно от областния център Враца и около 8 km изток-североизточно от общинския център Мездра. Разположено е в Мездренската хълмиста област, на около 3 km северно от река Искър. Надморската височина в центъра на селото при сградата на кметството е около 302 m и нараства на запад-югозапад до около 330 m.
 Общински път – източно отклонение в Мездра от третокласния републикански път III-103, минава през село Брусен, село Царевец и на изток през Старо село, на юг от него пресича железопътната линия София – Горна Оряховица – Варна при гара Струпец и след разклон продължава вляво (на изток) към село Струпец и град Роман, а вдясно – към селата Курново, Синьо бърдо и други.
 Землището на село Царевец граничи със землищата на: село Горна Бешовица на север и североизток; село Старо село на изток; село Синьо бърдо на юг; село Ослен Криводол на юг; село Лик на югозапад; село Брусен на югозапад; село Долна Кремена на запад; село Кален на северозапад.
 Населението на село Царевец, наброявало 2030 души при преброяването към 1934 г. и 2039 към 1946 г., намалява до 744 към 1992 г. и 288 (по текущата демографска статистика за населението) към 2020 г.
 При преброяването на населението към 1 февруари 2011 г., от обща численост 382 лица, за 374 лица е посочена принадлежност към „българска“ етническа група, няма към „турска“, за „ромска“, „други“ и „не се самоопределят“ не са посочени данни и за 5 „не отговорили“.
 История
 В документи от времето на Чипровското въстание, селото е известно като Влашко село. Името е произлязло от това, че овчар от района на р. Дунав е докарвал своите стада и ги е пасял по този район.
 В наши дни църквата е почти реставрирана, но повечето от ценностите и са разграбени от иманяри. Селото китно се е сгушило в полите на Стара планина. Необятна природа съчетана с величествена красота на множеството пещери, намиращи се около селото. В тях може да видите скални рисунки и йероглифи.
 Селото е обградено от множество могили. По поречието на р. Искър се е намирала и границата на цар Иван-Шишмановото царство. Има много природни забележителности. Недалеч от селото е минавал стар римски път, покрит с големи каменни плочи.
 Селото е преименувано от Влашко село на Царевец в началото на 20 век.
 Били са развити дребното земеделие, каменоделство и някои занаяти. Селото е дало много жертви през Първата и Втората световна война. В памет на жертвите е издигнат един от най-големите паметници в района на Община Мездра.
 Църквата Св. Никола вероятно е изградена през 14 – 15 век, въпреки че има датиравки и от 17 век. В нея е запазен уникален зидан иконостас и прекрасна стенопис.
 През лятото на 1950 година, в разгара на колективизацията, в горянска група в селото подпалва снопите по време на вършитба.
 Редовни събития
 На 7 и 8 ноември е събора на селото.
 На 26 август в селото се повежда националният фолклорен фестивал Белокаменица в него присъстват певчески и танцови групи от цялата стран. На 26 октомври-Димитров ден е празникът на селото.
 Други
 Много характерни са видовете тутманици, и различния им начин на приготвяне. Правенето на баници със сирене е традиция, предавана ото поколение на поколение. Свински мръвки с лук.
 На трапезата на Бъдни вечер в Царевец са характерни постните пълнени чушки с боб и ошав.
 Бележки
 Външни препратки
 Късносредновековна църква „Свети Никола“ село Царевец
 Топографска карта, мащаб 1:100000 Картен лист: K-34-036
 Села в област Враца
 Населени места в община Мездра


text:
 30.11.2006
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 L 333/30
 ROZHODNUTÍ SMÍŠENÉHO VÝBORU EHP
 č. 112/2006
 ze dne 22. září 2006,
 kterým se mění příloha II (Technické předpisy, normy, zkoušení a certifikace) Dohody o EHP
 SMÍŠENÝ VÝBOR EHP,
 s ohledem na Dohodu o Evropském hospodářském prostoru, ve znění Protokolu o úpravě Dohody o Evropském hospodářském prostoru (dále jen „Dohoda“), a zejména s ohledem na článek 98 této Dohody,
 vzhledem k těmto důvodům:
 (1)
 Příloha II Dohody byla změněna rozhodnutím Smíšeného výboru EHP č. 79/2006 ze dne 7. července 2006 (1).
 (2)
 Směrnice Komise 2006/9/ES ze dne 23. ledna 2006, kterou se mění směrnice Rady 90/642/EHS, pokud jde o maximální limity reziduí dikvatu stanovené v uvedené směrnici (2), by měla být začleněna do Dohody.
 (3)
 Směrnice Komise 2006/30/ES ze dne 13. března 2006, kterou se mění přílohy směrnic Rady 86/362/EHS, 86/363/EHS a 90/642/EHS, pokud jde o maximální limity skupiny látky benomyl (3), by měla být začleněna do Dohody.
 (4)
 Směrnice Komise 2006/33/ES ze dne 20. března 2006, kterou se mění směrnice 95/45/ES, pokud jde o žluť SY FCF (E 110) a oxid titaničitý (E 171) (4), by měla být začleněna do Dohody.
 (5)
 Směrnice Komise 2006/34/ES ze dne 21. března 2006, kterou se mění příloha směrnice 2001/15/ES, pokud jde o zařazení určitých látek (5), by měla být začleněna do Dohody.
 (6)
 Rozhodnutí Komise 2006/252/ES ze dne 27. března 2006, kterým se mění rozhodnutí 1999/217/ES, pokud jde o seznam látek určených k aromatizaci používaných v potravinách nebo na jejich povrchu (6), by mělo být začleněno do Dohody.
 (7)
 Směrnice Komise 2006/37/ES ze dne 30. března 2006, kterou se mění příloha II směrnice Evropského parlamentu a Rady 2002/46/ES, pokud jde o zařazení určitých látek (7), by měla být začleněna do Dohody,
 ROZHODL TAKTO:
 Článek 1
 Kapitola XII přílohy II Dohody se mění podle přílohy tohoto rozhodnutí.
 Článek 2
 Znění směrnic 2006/9/ES, 2006/30/ES, 2006/33/ES, 2006/34/ES, 2006/37/ES a rozhodnutí 2006/252/ES v islandském a norském jazyce, která mají být zveřejněna v dodatku EHP Úředního věstníku Evropské unie, jsou závazná.
 Článek 3
 Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem 23. září 2006 za předpokladu, že Smíšenému výboru EHP jsou učiněna veškerá oznámení podle čl. 103 odst. 1 Dohody (8).
 Článek 4
 Toto rozhodnutí bude zveřejněno v oddíle EHP a v dodatku EHP Úředního věstníku Evropské unie.
 V Bruselu dne 22. září 2006.
 Za Smíšený výbor EHP
 předsedkyně
 Oda Helen SLETNES
 (1) Úř. věst. L 289, 19.10.2006, s. 10.
 (2) Úř. věst. L 22, 26.1.2006, s. 24.
 (3) Úř. věst. L 75, 14.3.2006, s. 7.
 (4) Úř. věst. L 82, 21.3.2006, s. 10.
 (5) Úř. věst. L 83, 22.3.2006, s. 14.
 (6) Úř. věst. L 91, 29.3.2006, s. 48.
 (7) Úř. věst. L 94, 1.4.2006, s. 32.
 (8) Nebyly oznámeny žádné ústavní požadavky.
 PŘÍLOHA
 Kapitola XII přílohy II Dohody se mění takto:
 1.
 V bodě 38 (směrnice Rady 86/362/EHS) a v bodě 39 (směrnice Rady 86/363/EHS) se doplňuje nová odrážka, která zní:
 „—
 32006 L 0030: směrnice Komise 2006/30/ES ze dne 13. března 2006 (Úř. věst. L 75, 14.3.2006, s. 7).“
 2.
 V bodě 46b (směrnice Komise 95/45/ES) se vkládá nová odrážka, která zní:
 „—
 32006 L 0030: směrnice Komise 2006/33/ES ze dne 20. března 2006 (Úř. věst. L 82, 21.3.2006, s. 10).“
 3.
 V bodě 54 (směrnice Rady 90/642/EHS) se doplňují nové odrážky, které znějí:
 „—
 32006 L 0009: směrnice Komise 2006/9/ES ze dne 23. ledna 2006 (Úř. věst. L 22, 26.1.2006, s. 24),
 —
 32006 L 0030: směrnice Komise 2006/30/ES ze dne 13. března 2006 (Úř. věst. L 75, 14.3.2006, s. 7).“
 4.
 V bodě 54v (rozhodnutí Komise 1999/217/ES) se doplňuje nová odrážka, která zní:
 „—
 32006 D 0252: rozhodnutí Komise 2006/252/ES ze dne 27. března 2006 (Úř. věst. L 91, 29.3.2006, s. 48).“
 5.
 V bodě 54zi (směrnice Komise 2001/15/ES) se doplňuje nová odrážka, která zní:
 „—
 32006 L 0034: směrnice Komise 2006/34/ES ze dne 21. března 2006 (Úř. věst. L 83, 22.3.2006, s. 14).“
 6.
 V bodě 54zzi (směrnice Evropského parlamentu a Rady 2002/46/ES) se doplňují tato slova:
 „ve znění:
 —
 32006 L 0037: směrnice Komise 2006/37/ES ze dne 30. března 2006 (Úř. věst. L 94, 1.4.2006, s. 32).“


text:
Στην ελληνική μυθολογία, η Αριάδνη ήταν κόρη του βασιλιά Μίνωα της Κρήτης και της Πασιφάης. Το όνομά της συνδέεται ιδιαίτερα με τον μύθο του Θησέα, με τον Μινώταυρο, και με το θεό Διόνυσο. Η Αριάδνη όπως και η Ελένη είναι προελληνικές θεές της βλάστησης.
 Αριάδνη και Θησέας
 Οι αρχαίες μυθολογικές παραδόσεις μεταδόθηκαν προφορικά, αυτό είχε σαν αποτέλεσμα να προκύψουν πολλές παραλλαγές στους μύθους.
 Όταν ο Θησέας, υιός τού Αιγέα, βασιλιά των Αθηνών, έφτασε στην Κρήτη, για να προσφερθεί ως θύμα στον Μινώταυρο , συνάντησε την κόρη του Μίνωα, Αριάδνη, και κέρδισε την εύνοιά της. Για να τον γλιτώσει από βέβαιο θάνατο, η Αριάδνη κατέφυγε σ' ένα τέχνασμα: του έδωσε ένα κουβάρι νήμα (ο περίφημος Μίτος της Αριάδνης), χάριν τού οποίου μπόρεσε να βρει την έξοδο του Λαβύρινθου μετά την νικηφόρα πάλη του με τον Μινώταυρο. Ο μύθος του Λαβύρινθου αποτελεί μια ανάμνηση του τεράστιου και δαιδαλώδους ανακτόρου της Κνωσού. Στη φυγή του από την Κρήτη, ο Θησέας πήρε μαζί του την Αριάδνη και έπλευσαν προς την Αθήνα.
 Η Αριάδνη πρόδωσε την πατρίδα της και τον πατέρα της, έφυγε από την Κρήτη με τον ερωμένο της Θησέα. Ο Θησέας την έκλεψε αφού πρώτα σκότωσε τον Μινώταυρο αλλά ο Όμηρος γράφει στην Οδύσσεια ότι "δεν πρόλαβε να το κάνει επειδή θανατώθηκε από την Αφροδίτη ύστερα από μαρτυρία του Διονύσου". Σε μερικές προφορικές πηγές ο Θησέας εγκατέλειψε την Αριάδνη και σε άλλες τραυματίστηκε θανάσιμα από τον Μίνωα ή τον Μινώταυρο.
 Αριάδνη και Διόνυσος
 Στο γυρισμό τους προς την Αθήνα, ο Θησέας και οι σύντροφοί του έκαναν μια στάση στο νησί της Νάξου. Εκεί, στο όνειρο του Θησέα εμφανίστηκε ο θεός Διόνυσος και του είπε ότι έπρεπε να φύγουν από το νησί χωρίς την Αριάδνη, αφού ήταν γραφτό να μείνει εκεί και να γίνει γυναίκα του.
 Η Αριάδνη έμεινε στη Νάξο και παντρεύτηκε το θεό Διόνυσο κι έτσι αναπτύχθηκε και η λατρεία της σαν θεότητα στο νησί. Ο Διόνυσος (ή η Αφροδίτη ή οι Ώρες) της χάρισε χρυσό στεφάνι, έργο του Ηφαίστου, και την έφερε μαζί του στον Όλυμπο. Η θνητή Αριάδνη έφθασε έτσι να γίνει αθάνατη σύζυγος θεού.
 Τοπικές παραλλαγές του μύθου
 Την Αριάδνη τιμούσαν ιδιαίτερα σε κάποιους τόπους, και μάλιστα νησιά: Στην Κρήτη, στη Νάξο, στη Δήλο, στην Κύπρο, αλλά και στην Αττική και Πελοπόννησο, πράγμα που υποδεικνύει ότι λατρευόταν ως θεότητα του Αιγαίου και γενικότερα της Ανατολικής Μεσογείου (Αριάδνη < Αριάγνη = αγία). Στο ναό του Κρήσιου Διονύσου (του Κρητικού δηλ. Διονύσου) στο Άργος αναφέρεται ότι υπήρχε πήλινη λάρνακα με τη στάχτη της Αριάδνης. Στη Δήλο πάλι, σε καθιερωμένη τελετή, νέοι και νέες χόρευαν σε ανάμνηση της σωτηρίας των Αθηναίων νέων από τον Μινώταυρο. Στο νησί αυτό ο Θησέας είχε αφιερώσει ένα δώρο που του είχε κάνει η Αριάδνη, ένα ξόανο της Αφροδίτης, έργο του Δαιδάλου, κατά τον Παυσανία (ΙΧ 40, 3-4): το είχε αφιερώσει στον Απόλλωνα για να ξεχάσει τον έρωτά της. Στην Κύπρο, κατά την τοπική παράδοση, ο Θησέας είχε αποβιβάσει έγκυο την Αριάδνη και όταν μετά από θύελλα κατόρθωσε να επιστρέψει τη βρήκε νεκρή. Σε ανάμνηση αυτού του γεγονότος τελούνταν στην Κύπρο εορτές όπου ένας νέος ξαπλωμένος σε κρεβάτι θύμιζε με τις φωνές του γυναίκα που γεννούσε. Εκεί κοντά, σε δάσος, υπήρχε ιερό της Αριάδνης Αφροδισίας και, υποτίθεται, ο τάφος της Αριάδνης.
 Στην Αττική η λατρεία της Αριάδνης ήταν ενωμένη με εκείνη του Διονύσου στις εορτές των Οσχοφορίων, η καθιέρωση των οποίων αποδιδόταν στον Θησέα. Στενότερα βέβαια από κάθε άλλο μέρος συνδεόταν η Αριάδνη με τη Νάξο, όπου τιμούσαν το ζεύγος Αριάδνης-Διονύσου. Οι Νάξιοι πίστευαν ότι η Αριάδνη είχε πεθάνει εκεί και ότι με τον Διόνυσο είχαν δύο παιδιά, τον Στάφυλο και τον Οινοπίωνα. Σύμφωνα με άλλες παραδόσεις, η Αριάδνη είχε παιδιά και με τον Θησέα, και πήρε τη θέση της στο ουράνιο στερέωμα στον αστερισμό του Βορείου Στεφάνου.
 Δείτε επίσης
 Διόνυσος και Αριάδνη (Βρετανικό Μουσείο)
 Ο αστεροειδής 43 Αριάδνη, που ανακαλύφθηκε το 1857, πήρε το όνομά του από τη μυθική αυτή πριγκίπισσα.
 Παραπομπές
 Πηγές
 http://www.theoi.com
 Martin Nilsson, Η Μυκηναϊκή προέλευση της Ελληνικής μυθολογίας, μετάφραση Ι. Κ. Μαζαράκης Αινιάν, Εκδόσεις: Δωδώνη, Αθήνα 2020, ISBN 978-960-558-151-0.
 Ελληνική Μυθολογία, Οι Ήρωες, τόμος 3, Εκδόσεις: Εκδοτική Αθηνών, Αθήνα 1986, σελ. 269-271, 278-281.
 Αριαδνη
 Αριαδνη


text:
Culin is een gemeente in het Franse departement Isère (regio Auvergne-Rhône-Alpes) en telt 739 inwoners (2016). De plaats maakt deel uit van het arrondissement Vienne. De plaats maakt deel uit van het kanton L'Isle-d'Abeau welke in het arrondissement La Tour-du-Pin ligt.
 Geografie
 De oppervlakte van Culin bedraagt 7,3 km2, de bevolkingsdichtheid is 101 inwoners per km2.
 Demografie
 Onderstaande figuur toont het verloop van het inwonertal (bron: INSEE-tellingen).
 Externe links
 Gemeente in Isère


text:
 26.5.2007
 ET
 Euroopa Liidu Teataja
 C 117/24
 14. märtsil 2007 esitatud hagi — Kliq (pankrotis) versus Euroopa Ühenduste Komisjon
 (Kohtuasi T-82/07)
 (2007/C 117/38)
 Kohtumenetluse keel: hollandi
 Pooled
 Hageja: Jan Rudolf Maas ja Cornelis Van den Bergh, osaühingu Kliq B.V. (Apeldoorn, Madalmaad) pankrotihaldurid (esindajad: advokaadid G. van der Wal ja T. Boesman)
 Kostja: Euroopa Ühenduste Komisjon
 Hageja nõuded
 —
 Tühistada komisjoni 19. juuli 2006. aasta otsus asjas C-30/2005;
 —
 mõista kohtukulud välja komisjonilt.
 Väited ja peamised argumendid
 Hageja vaidlustab komisjoni 19. juuli 2006. aasta otsuse 2006/939/ET meetme kohta, mida Madalmaad kavatsevad ettevõtja KG Holding NV abistamiseks võtta (1).
 Abi näol on tegemist ümberkorraldamiseks antava abiga, mida Madalmaad tahtsid anda KG Holding NV-le sel viisil, et omakapitaliks pidi muudetama juba antud päästmislaen, kaasa arvatud selle eest võlgnetavad intressid. Vaidlustatud otsuses tunnistab komisjon ümberkorraldusabi vormis antud abi ühisturuga vastuolus olevaks.
 Komisjon otsustas samuti, et Madalmaad peavad nõudma KG Holding NV-lt ja Kliq BV-lt tagasi päästmislaenuna KG Holding NV-lt selle tütarettevõtjale Kliq BV-le üle antud ja omakapitaliks muudetud abi osa ning et Madalmaad peavad esitama oma nõude KG Holding NV ja/või Kliq Reïntegratie vastu pankrotivõlausaldajana pankrotihaldurile.
 Hageja põhjendab oma hagi esiteks sellega, et komisjon võttis eksliku seisukoha KG Holding'u osade sissemakse kohta Kliq BV-s, pidades sissemakse tegemise kohustuse tasaarvestatuks KG Holding'u laenulepingust tuleneva nõudega Kliq BV vastu. See ei olnud osa 5. augusti 2005. aasta otsusest (2), millega menetlust alustati. Komisjon rikkus oma volitusi ning rikkus oma tegevusega hageja kaitseõigusi ja õigust ärakuulamisele. Teiseks leidis komisjon vääralt, et Kliq BV-d tuleb käsitleda 9,25 miljoni euro riigiabi saajana. Oma hinnangus ei arvestanud komisjon ekslikult asjaoluga, et vaidlustatud otsuse punktides 43–46 käsitletud „päästmisabi ümbervormistamine omakapitaliks ”ei ole mingil moel omistatav liikmesriigile Madalmaad, mistõttu ei saa seda pidada riigiabiks EÜ artikli 87 lõike 1 tähenduses. Komisjon tegi asjaolude hindamisel hindamisvigu. Vaidlustatud otsus on neil põhjustel õiguslikult ja/või faktiliselt vale, vähemalt arusaamatu ja/või ebaõige või puudulikult põhjendatud ning rikub EÜ artiklit 87 ja/või artiklit 253.
 Kolmandaks jättis komisjon ekslikult tuvastamata, et väidetav abi võib mõjutada liikmesriikidevahelist konkurentsi ja kaubandust; vähemalt olid komisjoni põhjendused selles osas puudulikud.
 Neljandaks otsustas komisjon ekslikult, et Madalmaad peavad väidetava 9,25 miljoni euro suuruse abi KG Holding'ult ja Kliq BV-lt tagasi nõudma. KG Holding'u, Kliq Reïntegratie ja Kliq BV pankrotistumise tõttu on väidetavate abisummade tagasinõudmine kindlasti võimatu ning see on muutunud igal juhul mõttetuks seetõttu, et tagasinõudmine nimetatud äriühingute registreerimise teel pankrotimenetluses ei ole vajalik ning on isegi täiesti üleliigne selleks, et lõpetada konkurentsi moonutamine.
 Viiendaks otsustas komisjon ekslikult, et KG Holding'ult ja Kliq BV-lt tagasinõutav summa hõlmab ka intresse alates sellest ajast, millal abi saaja sai summa erinevad osad enda käsutusse kuni ajani, millal summa tegelikult tagasi makstakse. See nõue on vastuolus siseriikliku pankrotiõigusega.
 (1) ELT L 366, lk 40.
 (2) Riigiabi nr C 30/2005 (ex N 78/2004) — ümberkorraldamisabi KG Holding N.V.-le. — Kutse märkuste esitamiseks Euroopa Ühenduse asutamislepingu artikli 88 lõike 2 kohaselt (ELT 2005, C 280, lk 2).


type: legislation

text:
 2022.3.10.
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 L 83/1
 A BIZOTTSÁG (EU) 2022/400 VÉGREHAJTÁSI RENDELETE
 (2022. március 7.)
 az EMGA-kiadások finanszírozására rendelkezésre álló nettó egyenleg megállapításáról szóló (EU) 2021/128 végrehajtási rendelet módosításáról
 AZ EURÓPAI BIZOTTSÁG,
 tekintettel az Európai Unió működéséről szóló szerződésre,
 tekintettel a közös agrárpolitika finanszírozásáról, irányításáról és monitoringjáról és a 352/78/EGK, a 165/94/EK, a 2799/98/EK, a 814/2000/EK, az 1290/2005/EK és a 485/2008/EK tanácsi rendelet hatályon kívül helyezéséről szóló, 2013. december 17-i 1306/2013/EU európai parlamenti és tanácsi rendeletre (1) és különösen annak 16. cikke (2) bekezdésére,
 mivel:
 (1)
 Az (EU) 2021/128 bizottsági végrehajtási rendelet (2) meghatározza az Európai Mezőgazdasági Garanciaalap (EMGA) kiadásainak finanszírozására rendelkezésre álló nettó egyenleget, valamint az Európai Mezőgazdasági Vidékfejlesztési Alap (EMVA) számára a 2021–2027-es időszak költségvetési éveire az 1307/2013/EU európai parlamenti és tanácsi rendelet (3) 7. cikkének (2) bekezdése és 14. cikke alapján rendelkezésre bocsátott összegeket.
 (2)
 Az 1306/2013/EU rendelet 16. cikkének (1) bekezdésével összhangban az EMGA-kiadásokra vonatkozó éves felső összeghatárt a 2021–2027-es időszak éveit illetően a piachoz kapcsolódó kiadások és a közvetlen kifizetések tekintetében az (EU, Euratom) 2020/2093 tanácsi rendelet (4) I. mellékletében megállapított részleges felső határ maximális összegei képezik.
 (3)
 Az 1307/2013/EU rendelet 11. cikke (6) bekezdése negyedik albekezdésének megfelelően több tagállam értesítette a Bizottságot a közvetlen kifizetések összegének az említett rendelet 11. cikkének (1) bekezdése szerinti csökkentésére irányuló határozatáról és a 2022. naptári évre vonatkozó csökkentés eredményeképpen keletkező becsült összegről. Az említett rendelet 7. cikkének (2) bekezdésével összhangban a kifizetések csökkentésének eredményeképpen keletkező becsült összeget az EMVA-ból finanszírozott uniós támogatásként kell rendelkezésre bocsátani.
 (4)
 Az 1307/2013/EU rendelet 14. cikke (1) bekezdése hetedik albekezdésének megfelelően több tagállam értesítette a Bizottságot azon határozatáról, hogy egy, a közvetlen kifizetések tekintetében a 2022. naptári évre vonatkozóan megállapított éves nemzeti felső összeghatára bizonyos hányadának megfelelő összeget az EMVA keretében nyújtott kiegészítő támogatásként bocsát rendelkezésre a 2023-as pénzügyi évben.
 (5)
 Az 1307/2013/EU rendelet 14. cikke (2) bekezdése hetedik albekezdésének megfelelően több tagállam értesítette a Bizottságot azon határozatáról, hogy egy, az EMVA keretében a 2023-as pénzügyi évben finanszírozandó támogatás bizonyos hányadának megfelelő összeget a 2022. naptári évre nyújtott közvetlen kifizetésként bocsát rendelkezésre.
 (6)
 Az (EU) 2022/42 felhatalmazáson alapuló bizottsági rendelet (5) a fentieknek megfelelően kiigazította az 1307/2013/EU rendelet II. és III. mellékletében foglalt vonatkozó nemzeti felső összeghatárokat.
 (7)
 Az (EU, Euratom) 2020/2093 rendelet 2. cikke (1) bekezdésének megfelelően a többéves pénzügyi keretnek az említett rendelet I. mellékletében meghatározott, a piachoz kapcsolódó kiadásokra és a közvetlen kifizetésekre vonatkozó részleges felső határát az EMVA és a közvetlen kifizetések közötti átcsoportosításokat követően, az említett rendelet 4. cikkében előírt technikai kiigazítás keretében ki kell igazítani.
 (8)
 Ezért az EMGA kiadásainak finanszírozására rendelkezésre álló, az (EU) 2021/128 végrehajtási rendelettel megállapított nettó egyenleget is ki kell igazítani. Az egyértelműség érdekében az EMVA számára rendelkezésre bocsátandó összegeket is közzé kell tenni.
 (9)
 Az (EU) 2021/128 végrehajtási rendeletet ezért ennek megfelelően módosítani kell,
 ELFOGADTA EZT A RENDELETET:
 1. cikk
 Az (EU) 2021/128 végrehajtási rendelet mellékletének helyébe e rendelet mellékletének szövege lép.
 2. cikk
 Ez a rendelet az Európai Unió Hivatalos Lapjában való kihirdetését követő hetedik napon lép hatályba.
 Ez a rendelet teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban.
 Kelt Brüsszelben, 2022. március 7-én.
 a Bizottság részéről
 az elnök
 Ursula VON DER LEYEN
 (1) HL L 347., 2013.12.20., 549. o.
 (2) A Bizottság (EU) 2021/128 végrehajtási rendelete (2021. február 3.) az EMGA-kiadások finanszírozására rendelkezésre álló nettó egyenleg megállapításáról (HL L 40., 2021.2.4., 8. o.).
 (3) Az Európai Parlament és a Tanács 1307/2013/EU rendelete (2013. december 17.) a közös agrárpolitika keretébe tartozó támogatási rendszerek alapján a mezőgazdasági termelők részére nyújtott közvetlen kifizetésekre vonatkozó szabályok megállapításáról, valamint a 637/2008/EK és a 73/2009/EK tanácsi rendelet hatályon kívül helyezéséről (HL L 347., 2013.12.20., 608. o.).
 (4) A Tanács (EU, Euratom) 2020/2093 rendelete (2020. december 17.) a 2021–2027-es időszakra vonatkozó többéves pénzügyi keretről (HL L 433I., 2020.12.22., 11. o.).
 (5) A Bizottság (EU) 2022/42 felhatalmazáson alapuló rendelete (2021. november 8.) az 1307/2013/EU európai parlamenti és tanácsi rendelet II. és III. mellékletének az egyes tagállamok számára a 2022-as naptári évre nyújtott közvetlen kifizetésekre vonatkozó nemzeti és nettó felső összeghatárok tekintetében történő módosításáról (HL L 9., 2022.1.14., 3. o.).
 Melléklet
 „MELLÉKLET
 Az EMGA-kiadások finanszírozására rendelkezésre álló nettó egyenleg
 (millió EUR)
 Költségvetési év
 Az EMVA rendelkezésére bocsátott összegek
 Az EMVA-ból átcsoportosított összegek
 Az EMGA-kiadások finanszírozására rendelkezésre álló nettó egyenleg
 Az 1307/2013/EU rendelet 14. cikkének (1) bekezdése
 Az 1307/2013/EU rendelet 7. cikkének (2) bekezdése
 Az 1307/2013/EU rendelet 14. cikkének (2) bekezdése
 2021
 1 099,539
 58,165
 600,658
 40 367,954
 2022
 1 086,292
 57,919
 525,400
 40 638,189
 2023
 1 277,253
 55,858
 507,322
 40 692,211
 2024
 41 649,000
 2025
 41 782,000
 2026
 41 913,000
 2027
 42 047,000
 ”


text:
 15.3.2021
 SL
 Uradni list Evropske unije
 L 87/19
 IZVEDBENA UREDBA SVETA (EU) 2021/446
 z dne 12. marca 2021
 o izvajanju Uredbe (EU) št. 269/2014 o omejevalnih ukrepih v zvezi z dejanji, ki spodkopavajo ali ogrožajo ozemeljsko nedotakljivost, suverenost in neodvisnost Ukrajine
 SVET EVROPSKE UNIJE JE –
 ob upoštevanju Pogodbe o delovanju Evropske unije,
 ob upoštevanju Uredbe Sveta (EU) št. 269/2014 z dne 17. marca 2014 o omejevalnih ukrepih v zvezi z dejanji, ki spodkopavajo ali ogrožajo ozemeljsko nedotakljivost, suverenost in neodvisnost Ukrajine (1) in zlasti člena 14(1) in (3) Uredbe,
 ob upoštevanju predloga visokega predstavnika Unije za zunanje zadeve in varnostno politiko,
 ob upoštevanju naslednjega:
 (1)
 Svet je 17. marca 2014 sprejel Uredbo (EU) št. 269/2014.
 (2)
 Na podlagi pregleda, ki ga je opravil Svet, bi bilo treba v Prilogi I k Uredbi (EU) št. 269/2014 spremeniti podatke v zvezi s 14 osebami in 13 subjekti.
 (3)
 Prilogo I k Uredbi (EU) št. 269/2014 bi bilo zato treba ustrezno spremeniti –
 SPREJEL NASLEDNJO UREDBO:
 Člen 1
 Priloga I k Uredbi (EU) št. 269/2014 se spremeni v skladu s Prilogo k tej uredbi.
 Člen 2
 Ta uredba začne veljati dan po objavi v Uradnem listu Evropske unije.
 Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah.
 V Bruslju, 12. marca 2021
 Za Svet
 Predsednica
 A. P. ZACARIAS
 (1) UL L 78, 17.3.2014, str. 6.
 PRILOGA
 V Prilogi I k Uredbi (EU) št. 269/2014 se vnosi v zvezi s spodaj navedenimi osebami in subjekti nadomestijo z naslednjimi vnosi:
 Osebe
 Ime
 Podatki o istovetnosti
 Razlogi
 Datum uvrstitve na seznam
 „5.
 Aleksei Mikhailovich CHALIY (Алексей Михайлович ЧАЛЫЙ), tudi Oleksiy Mykhaylovych CHALYY (Олексiй Михайлович ЧАЛИЙ)
 Spol: moški
 Datum rojstva: 13.6.1961
 Kraj rojstva: Moskva, Ruska federacija, ali Sevastopol, Ukrajina
 Chaliy je 23. februarja 2014 na zahtevo javnosti postal „ljudski župan Sevastopola“ in sprejel to „izvolitev“. Dejavno se je zavzemal, da Sevastopol postane ločena enota Ruske federacije po referendumu 16. marca 2014. Bil je eden od sopodpisnikov „pogodbe o pristopu Krima k Ruski federaciji“ z dne 18. marca 2014. Od 1. do 14. aprila 2014 je bil vršilec dolžnosti „guvernerja“ Sevastopola, sicer pa je nekdanji „izvoljeni“ predsednik „zakonodajne skupščine“ mesta Sevastopol. Bil je član „zakonodajne skupščine“ mesta Sevastopol (do septembra 2019).
 Še vedno dejavno podpira separatistične dejavnosti oziroma politike.
 Za sodelovanje v postopku priključitve je prejel rusko državno odlikovanje, tj. „red za zasluge domovini“ – prve stopnje.
 Generalni direktor podjetja Smart Electric Networks LLC (OOO „Разумные электрические сети“).
 17.3.2014
 12.
 Nikolai Ivanovich RYZHKOV (Николай Иванович РЫЖКОВ)
 Spol: moški
 Datum rojstva: 28.9.1929
 Kraj rojstva: Djiljivka, Doneško okrožje, SSR Ukrajina, zdaj Ukrajina
 Član Odbora za zvezne zadeve, regionalno politiko in Sveta Ruske federacije za severni del federacije.
 1. marca 2014 je Ryzhkov v zveznem svetu javno podprl namestitev ruskih sil v Ukrajini.
 Za sodelovanje v postopku priključitve je leta 2014 prejel rusko državno odlikovanje, „red za zasluge domovini“ prve stopnje.
 17.3.2014
 28.
 Valery Vladimirovich KULIKOV (Валерий Владимирович КУЛИКОВ)
 Spol: moški
 Datum rojstva: 1.9.1956
 Kraj rojstva: Zaporožje, SSR Ukrajina, Ukrajina
 Nekdanji namestnik poveljnika črnomorske flote, kontraadmiral.
 Odgovoren je za poveljevanje ruskim silam, ki so zasedle suvereno ukrajinsko ozemlje.
 26. septembra 2017 je bil z odlokom predsednika Ruske federacije razrešen s svojega položaja in odpuščen iz vojaške službe.
 Nekdanji član Zveznega sveta Ruske federacije, v katerem zastopa priključeno mesto Sevastopol. Trenutni namestnik v „zakonodajni skupščini“ mesta Sevastopol.
 21.3.2014
 34.
 Dmitry Nikolayevich KOZAK (Дмитрий Николаевич КОЗАК)
 Spol: moški
 Datum rojstva: 7.11.1958
 Kraj rojstva: Bandurovo, okrožje Kirovograd, SSR Ukrajina, zdaj Ukrajina
 Državljanstvo: rusko
 Nekdanji podpredsednik vlade. Odgovoren za nadzorovanje vključevanja priključene „Avtonomne republike Krim“ v Rusko federacijo. Namestnik vodje kabineta Predsedniške administracije Ruske federacije. Posebni odposlanec predsednika za obvladovanje konfliktov v Ukrajini.
 29.4.2014
 35.
 Oleg Yevgenyvich BELAVENTSEV (Олег Евгеньевич БЕЛАВЕНЦЕВ)
 Spol: moški
 Datum rojstva: 15.9.1949
 Kraj rojstva: Moskva ali Ostrov, okrožje Pskov, Ruska federacija
 Nekdanji pooblaščeni predstavnik predsednika Ruske federacije v t. i. „Zveznem okrožju Krim“, odgovoren je za izvajanje ustavnih odločb voditelja ruske države na ozemlju priključene „Avtonomne republike Krim“. Nekdanji nestalni član ruskega Varnostnega sveta.
 Nekdanji pooblaščeni predstavnik predsednika Ruske federacije v Zveznem okrožju Severni Kavkaz (do junija 2018).
 Še vedno dejavno podpira separatistične dejavnosti oziroma politike. Častni konzul Nikaragve na Krimu od oktobra 2020.
 29.4.2014
 51.
 Vladimir Nikolaevich PLIGIN (Владимир Николаевич ПЛИГИН)
 Spol: moški
 Datum rojstva: 19.5.1960
 Kraj rojstva: Ignatovo, Vologodsko okrožje, ZSSR (zdaj Ruska federacija)
 Nekdanji poslanec državne dume in nekdanji predsednik odbora dume za ustavno pravo. Odgovoren je za pospešitev sprejetja zakonodaje o priključitvi Krima in Sevastopola Ruski federaciji.
 Nekdanji član vrhovnega sveta stranke Združena Rusija. Svetovalec predsednika dume Volodina. Trenutno raziskovalec na državnem in pravnem inštitutu Ruske akademije znanosti.
 12.5.2014
 62.
 Aleksandr Yurevich BORODAI (Александр Юрьевич БОРОДАЙ)
 Spol: moški
 Datum rojstva: 25.7.1972
 Kraj rojstva: Moskva, Ruska federacija
 Nekdanji tako imenovani „predsednik vlade Ljudske republike Doneck“; v tej funkciji je bil odgovoren za separatistične „vladne“ dejavnosti tako imenovane „vlade Ljudske republike Doneck“ (8. julija 2014 je na primer izjavil, da „naša vojska izvaja posebno operacijo proti ukrajinskim ‚fašistom‘“); podpisnik memoranduma o soglasju o „uniji Novorusija“. Še vedno dejavno podpira separatistične dejavnosti oziroma politike; vodi „zvezo donbaških prostovoljcev“.
 Predsednik odbora zveze donbaških prostovoljcev. Dejavno vključen v novačenje in usposabljanje „prostovoljcev“, ki jih pošljejo v boj v Donbas.
 12.7.2014
 79.
 Mikhail Vladimirovich DEGTYARYOV/DEGTYAREV (Михаил Владимирович ДЕГТЯРËВ)
 Spol: moški
 Datum rojstva: 10.7.1981
 Kraj rojstva: Kujbišev (Samara), Ruska federacija
 Nekdanji poslanec državne dume.
 V funkciji poslanca dume je razglasil odprtje „de facto veleposlaništva“ nepriznane, t. i. „Donecke ljudske republike“ v Moskvi; s svojimi dejanji prispeva k spodkopavanju in ogrožanju ozemeljske nedotakljivosti, suverenosti in neodvisnosti Ukrajine.
 Nekdanji predsednik odbora ruske državne dume za telesno vzgojo, šport in mladinske zadeve.
 Od 20. julija 2020 vršilec dolžnosti guvernerja okraja Kabarovski Kraj.
 25.7.2014
 95.
 Nikolay Terentievich SHAMALOV (Николай Терентьевич ШАМАЛОВ)
 Spol: moški
 Datum rojstva: 24.1.1950
 Kraj rojstva: Moskva, Ruska federacija
 Shamalov je dolgoletni znanec predsednika Putina. Je soustanovitelj t. i. zadruge „Ozero Dača“, ki povezuje vplivno skupino posameznikov okoli predsednika Putina.
 Ima koristi od svojih povezav z ruskimi snovalci odločitev. Je drugi največji delničar banke Bank Rossiya, leta 2013 je bil njen desetodstotni lastnik, banka pa je poznana tudi kot osebna banka višjih uradnikov Ruske federacije. Po nezakoniti priključitvi Krima je banka Bank Rossiya odprla podružnice na Krimu in v Sevastopolu, s čimer je utrdila njuno povezavo z Rusko federacijo.
 Poleg tega ima banka Bank Rossiya pomembne deleže v National Media Group, ki po drugi strani obvladuje televizijske postaje, ki aktivno podpirajo politiko ruske vlade v zvezi z destabilizacijo Ukrajine.
 30.7.2014
 108.
 Vladimir Abdualiyevich VASILYEV (Владимир Абдуалиевич ВАСИЛЬЕВ)
 Spol: moški
 Datum rojstva: 11.8.1949
 Kraj rojstva: Klin, moskovsko okrožje, Ruska federacija
 Nekdanji namestnik predsednika državne dume. Pri glasovanju 20. marca 2014 je podprl osnutek zveznega ustavnega zakona „o vključitvi ‚Republike Krim‘ v Rusko federacijo in nastanku novih zveznih subjektov v okviru Ruske federacije – ‚Republike Krim‘ in mesta z zveznim statusom Sevastopol“.
 Nekdanji vodja Republike Dagestan.
 12.9.2014
 119.
 Alexander Mikhailovich BABAKOV (Aлександр Михайлович БАБАКОВ)
 Spol: moški
 Datum rojstva: 8.2.1963
 Kraj rojstva: Kišinjev, SSR Moldavija (zdaj Republika Moldavija)
 Nekdanji poslanec državne dume. Nekdanji poslanec državne dume, predsednik komisije državne dume za zakonske predpise za razvoj vojaško-industrijskega kompleksa Ruske federacije. Je viden član „Združene Rusije“ in poslovnež z znatnimi naložbami v Ukrajini in na Krimu.
 Pri glasovanju 20. marca 2014 je podprl osnutek zveznega ustavnega zakona „o vključitvi ‚Republike Krim‘ v Rusko federacijo in nastanku novih zveznih subjektov v okviru Ruske federacije – ‚Republike Krim‘ in mesta z zveznim statusom Sevastopol“.
 Trenutno je član Zveznega sveta Ruske federacije. Član Odbora za zunanje zadeve.
 12.9.2014
 120.
 Sergey Yurievich KOZYAKOV (Сергей Юрьевич КОЗЬЯКОВ), tudi Serhiy Yuriyovych KOZYAKOV (Сергiй Юрiйович КОЗЬЯКОВ)
 Spol: moški
 Datum rojstva: 29.9.1982 ali 23.9.1982
 Kot nekdanji „vodja centralne volilne komisije Luganska“ je bil odgovoren za organizacijo t. i. „volitev“2. novembra 2014 v „Ljudski republiki Lugansk“. Te „volitve“ so bile v nasprotju z ukrajinskim pravom in zato nezakonite. Med oktobrom 2015 in decembrom 2017 je bil t. i. „minister za pravosodje“„Ljudske republike Lugansk“.
 S prevzemom in izvajanjem te funkcije ter z organizacijo nezakonitih „volitev“ je torej dejavno podpiral dejavnosti in politike, ki spodkopavajo ozemeljsko nedotakljivost, suverenost in neodvisnost Ukrajine ter jo dodatno destabilizirajo.
 Registriran kot notar v mestu Lugansk.
 Še naprej podpira in legitimizira separatistične politike v sodelovanju s separatističnimi oblastmi.
 29.11.2014
 161.
 Dmitry Vladimirovich OVSYANNIKOV (Дмитрий Владимирович ОВСЯННИКОВ)
 Spol: moški
 Datum rojstva: 21.2.1977
 Kraj rojstva: Omsk, ZSSR (zdaj Ruska federacija)
 Nekdanji „guverner Sevastopola“ (do julija 2019).
 Ovsyannikov je bil na volitvah, ki jih je 10. septembra 2017 v nezakonito priključenem mestu Sevastopol organizirala Ruska federacija, izvoljen za „guvernerja Sevastopola“.
 Predsednik Putin ga je 28. julija 2016 imenoval za vršilca dolžnosti „guvernerja Sevastopola“. V tej funkciji si je prizadeval za nadaljnjo integracijo nezakonito priključenega Krimskega polotoka v Rusko federacijo, in je s tem odgovoren za dejavno podpiranje ali izvajanje ukrepov ali politik, ki spodkopavajo ali ogrožajo ozemeljsko nedotakljivost, suverenost in neodvisnost Ukrajine.
 Leta 2017 je dal več javnih izjav v podporo nezakoniti priključitvi Krima in Sevastopola, javne izjave je dal tudi na dan obletnice nezakonitega „krimskega referenduma“. Počastil je veterane t. i. „samoobrambnih enot“, ki so ruskim silam pomagale pri nezakoniti priključitvi Krimskega polotoka Ruski federaciji ter pozival, da Sevastopol postane južna prestolnica Ruske federacije.
 Nekdanji namestnik ministra Ruske federacije za industrijo in trgovino (do aprila 2020).
 21.11.2017
 190.
 Mikhail Vladimirovich RAZVOZHAEV (Михаил Владимирович РАЗВОЖАЕВ) Mykhailo Volodymyrovich RAZVOZHAEV (Михайло Володимирович РАЗВОЖАЄВ)
 Spol: moški
 Datum rojstva: 30.12.1980
 Kraj rojstva: Krasnojarsk, ZSSR (zdaj Ruska federacija)
 Je t. i. „guverner“ nezakonito priključenega mesta Sevastopol. S prevzemom in opravljanjem te funkcije si je prizadeval za nadaljnje vključevanje nezakonito priključenega mesta Sevastopol v Rusko federacijo, s čimer je dejavno podpiral ukrepe in izvajal politike, ki spodkopavajo ali ogrožajo ozemeljsko nedotakljivost, suverenost in neodvisnost Ukrajine.
 28.1.2020“
 Subjekti
 Ime
 Podatki o istovetnosti
 Razlogi
 Datum uvrstitve na seznam
 „5.
 T. i. „Zvezna država Novorusija“
 „Федеративное государство Новороссия“
 „Federativnoje Gosudarstvo Novorossija“
 Mediji:
 http://novopressa.ru/
 http://novorossia-tv.ru/
 http://novorossiia.ru/
 https://vk.com/novorossiatv
 24. maja 2014 sta t. i. „ljudski republiki“ Doneck in Lugansk podpisali sporazum o ustanovitvi nepriznane t. i. „Zvezne države Novorusije“.
 To je kršitev ukrajinskega ustavnega prava in posledično mednarodnega prava; je tudi ogrožanje ozemeljske nedotakljivosti, suverenosti in neodvisnosti Ukrajine.
 25.7.2014
 15.
 Državno unitarno podjetje „Republike Krim“„Universal-Avia“
 Государственное унитарное предприятие Республики Крым „Универсал-Авиа“
 (prej imenovano državno podjetje „Universal-Avia“,
 Государственное предприятие „Универсал-Авиа“
 Gosudarstvenoje predprijatije „Universal-Avia“)
 Aeroflotskaja ulica 5, 295021 Simferopol
 ул. Аэрофлотская, дом 5, 295021, г. Симферополь
 Tel.: +7 (3652) 502-300, +7 (918) 699 1020
 unavia_2014@mail.ru
 https://universal-avia.ru/
 Matična številka: 1159102026742
 Lastništvo subjekta je bilo preneseno v nasprotju z ukrajinskim pravom. „Predsedstvo krimskega parlamenta“ je 24. marca 2014 sprejelo sklep „o državnem podjetju ‚Gosudarstvenoje predprijatije Universal-Avia‘“ („О Государственном предприятии ‚Универсал-Авиа“) št. 1794-6/14“, v katerem je v imenu „Republike Krim“ razglasilo prevzem premoženja, ki pripada državnemu podjetju „Universal-Avia“. To podjetje so krimske „oblasti“ s tem dejansko zaplenile. 15. januarja 2015 je bilo ponovno registrirano kot državno unitarno podjetje „Republike Krim“„Universal-Avia“ (Государственное унитарное предприятие Республики Крым „Универсал-Авиа“). Ustanovitelj: Ministrstvo „Republike Krim“ za promet (Министерство транспорта Республики Крым).
 25.7.2014
 16.
 Zvezno proračunsko podjetje „Zdravilišče Nižnjaja Oreanda“ urada predsednika Ruske federacije (prej imenovano Letovišče „Nižnjaja Oreanda“ Санаторий „Нижняя Ореанда“)
 Letovišče „Nižnjaja Oreanda“, 298658 Jalta, Oreanda, objekt 12, Ukrajina
 Санаторий „Нижняя Ореанда“, 298658, г. Ялта, пгт. Ореанда, дом 12, Украина
 www.oreanda-resort.ru
 marketing@oreanda-resort.ru
 +7 (978) 944 83 00,
 +7 (978) 944 83 30
 Matična številka: 1149102054221
 Lastništvo subjekta je bilo preneseno v nasprotju z ukrajinskim pravom. „Predsedstvo krimskega parlamenta“ je 21. marca 2014 sprejelo sklep „o vprašanjih ustanovitve Združenja zdravilišč in letovišč“ št. 1767-6/14, v katerem je v imenu „Republike Krim“ razglasilo prevzem premoženja, ki pripada letovišču „Nižnjaja Oreanda“. To podjetje so krimske „oblasti“ s tem dejansko zaplenile.
 9. oktobra 2014 je bilo ponovno registrirano kot zvezno proračunsko podjetje „Zdravilišče Nižnjaja Oreanda“ urada predsednika Ruske federacije (Федеральное государственное бюджетное учреждение „Cанаторий ‚Hижняя Oреанда‘ Управления делами Президента Pоссийской Федерации“). Ustanovitelj: urad predsednika Ruske federacije (Управление делами Президента Российской Федерации).
 25.7.2014
 18.
 Delniška družba „Proizvodno-kmetijsko združenje ‚Massandra‘“
 Aкционерное общество ‚Производственно-аграрное объединение „Массандра“
 (prej imenovano državno unitarno podjetje „Republike Krim“„Proizvodno-kmetijsko združenje ‚Massandra“)
 Государственное унитарное предприятие Республики Крым „Производственно-аграрное объединение „Массандра“
 Krim, 298650 Jalta, Massandra, Vinodela Egorova 9.
 298650, Крым, г. Ялта, пгт. Массандра, ул. Винодела Егорова, д. 9
 Spletno mesto: http://massandra.su
 +7 978 936 75 04
 +7 3654 23 31 96
 +7 3654 26 16 83
 Matična številka: 1149102026985
 Lastništvo subjekta je bilo preneseno v nasprotju z ukrajinskim pravom. „Predsedstvo krimskega parlamenta“ je 9. aprila 2014 sprejelo sklep št. 1991-6/14 „o spremembi resolucije državnega sveta ‚Republike Krim‘“ z dne 26. marca 2014 št. 1836-6/14 „o nacionalizaciji premoženja podjetij, ustanov in organizacij kmetijske industrije na ozemlju ‚Republike Krim‘“, v katerem je v imenu „Republike Krim“ razglasilo prevzem premoženja, ki pripada državnemu koncernu „Državno združenje proizvajalcev ‚Massandra‘“. To podjetje so krimske „oblasti“ s tem dejansko zaplenile.
 1. avgusta 2014 je bilo ponovno registrirano kot zvezno proračunsko podjetje „Proizvodstveno agrarnoje obyedinenje ‚Massandra‘“ urada predsednika Ruske federacije (Федеральное государственное унитарное предприятие „Производственно-аграрное объединение ‚Массандра‘ Управления делами Президента Российской Федерации“). Ustanovitelj: urad predsednika Ruske federacije (Управление делами Президента Российской Федерации).
 25.7.2014
 Zvezno proračunsko podjetje „Proizvodno-kmetijsko združenje ‚Massandra‘“ urada predsednika Ruske federacije
 Федеральное государственное унитарное предприятие ‚Производственно-аграрное объединение „Массандра“ Управления делами Президента Российской Федерации‘
 (državni koncern „Državno združenje proizvajalcev ‚Massandra‘“
 1. aprila 2019 je bilo ponovno registrirano kot državno unitarno podjetje „Republike Krim“„Proizvodno-kmetijsko združenje ‚Massandra‘“. 1. oktobra 2020 je bilo ponovno registrirano kot delniška družba „Proizvodno-kmetijsko združenje ‚Massandra‘“.
 Национальное производственно аграрное объединение ‚Массандра‘
 Nacionalnoje proizvajanoje objdinenje ‚Massandra‘)
 22.
 DOBROLET alias DOBROLYOT
 ДОБРОЛЕТ/ДОБРОЛЕТ
 Koda letalskega prevoznika: QD
 International Highway, House 31, building 1, 141411 Moskva
 141411, г. Москва, Международное ш., дом 31, строение 1
 Spletno mesto: https://aviakompaniya.com/dobrolet/
 www.pobeda.aero
 Dobrolet je podružnica ruskega državnega letalskega prevoznika. Po nezakoniti priključitvi Krima je edini opravljal lete med Moskvo in Simferopolom. Tako je omogočal vključevanje nezakonito priključene „Avtonomne republike Krim“ v Rusko federacijo ter ogrožal suverenost in ozemeljsko nedotakljivost Ukrajine.
 30.7.2014
 23.
 Javna delniška družba „Russian National Commercial Bank“
 (Публичное акционерное общество „Российский национальный коммерческий банк“)
 295000, Simferopol, Naberežnaja ulica, imenovana po 60. obletnici ZSSR, 34
 295000, Симферополь,ул. Набережная имени 60–летия СССР, д. 34
 Spletno mesto: http://www.rncb.ru
 Matična številka: 1027700381290
 Po nezakoniti priključitvi Krima je Russian National Commercial Bank (RNCB) prešla v popolno last t. i. „Republike Krim“. Januarja 2016 je prešla v last Zvezne agencije za gospodarjenje z državnim premoženjem, imenovane tudi Rosimuščestvo (Федеральное агентство по управлению государственным имуществом (Росимущество)).
 Postala je glavni akter na trgu, čeprav pred priključitvijo Krima tam sploh ni bila prisotna. Z nakupom ali prevzemom podružnic bank, ki so prej delovale na Krimu in so se od tam umaknile, je RNCB materialno in finančno podpirala dejavnosti ruske vlade v zvezi s priključitvijo Krima k Ruski federaciji, s čimer je spodkopavala ozemeljsko nedotakljivost Ukrajine.
 Ruska centralna banka se je v sodelovanju z RNCB 29. januarja 2020 odločila reorganizirati banko Sevastopol Marine Bank. Banka je sodelovala pri dveh velikih infrastrukturnih projektih na Krimu – financirala je gradnjo novega letališkega terminala v Simferopolu in proizvodnih obratov (termoelektrarni Balaklavskaya in Tavricheskaya).
 30.7.2014
 25.
 Mir za Lugansko okrožje (Mir Luganschine) Мир Луганщине
 https://mir-lug.info/
 Naslov: Ulica Karla Marxa 7, Lugansk, Ukrajina
 улица Карла Маркса, 7, г. Луганск, Украина
 info@mir-lug.info
 Javna „organizacija“, ki je nominirala kandidate na t. i. „volitvah“ t. i. „Ljudske republike Lugansk“2. novembra 2014 in 11. novembra 2018. Te „volitve“ so v nasprotju z ukrajinskim pravom, zato so nezakonite. Predsednik organizacije je od 17. februarja 2018 Leonid PASECHNIK in je zato povezan z osebo, ki jo imenuje Svet.
 Z uradnim sodelovanjem na nezakonitih „volitvah“ je torej dejavno podpirala ukrepe in politike, ki spodkopavajo ozemeljsko celovitost, suverenost in neodvisnost Ukrajine ter dodatno destabilizirajo Ukrajino.
 29.11.2014
 28.
 Gospodarska unija Luganska (Luganskiy Ekonomicheskiy Soyuz)
 Луганский экономический союз
 Uradne informacije:
 https://nslnr.su/about/obshchestvennye-organizatsii/337/
 https://vk.com/public97306393
 „Socialna organizacija“, ki je nominirala kandidate na t. i. nezakonitih „volitvah“ t. i. „Ljudske republike Lugansk“2. novembra 2014 in 11. novembra 2018. Leta 2014 je kandidata Olega AKIMOVA nominirala na mesto „predsednika“ t. i. „Ljudske republike Lugansk“ in leta 2018 na mesto člana t. i. „Ljudskega sveta Ljudske republike Lugansk“. Te „volitve“ so v nasprotju z ukrajinskim pravom, zato so nezakonite. Gospodarski uniji Luganska trenutno predseduje Zinaida NADION, ki je namestnica v „Ljudskem svetu Ljudske republike Lugansk“.
 Z uradnim sodelovanjem na nezakonitih „volitvah“ je torej dejavno podpirala ukrepe in politike, ki spodkopavajo ozemeljsko celovitost, suverenost in neodvisnost Ukrajine ter dodatno destabilizirajo Ukrajino.
 29.11.2014
 33.
 Brigada „Prizrak“
 Бригада „Призрак“
 Naslov: Distrikt 50 let ZSSR 18; mesto Kirovsk
 https://vk.com/battalionprizrak
 http://prizrak.info/
 mail@prizrak.info
 +38 (072) 199 86 39
 Oborožena separatistična skupina, ki je dejavno podpirala dejanja, ki spodkopavajo ozemeljsko nedotakljivost, suverenost in neodvisnost Ukrajine ter jo dodatno destabilizirajo.
 Del t. i. „2. korpusa kopenske vojske“„Ljudske republike Lugansk“.
 Imenovana tudi 14. motorizirani puškarski bataljon.
 16.2.2015
 42.
 Delniška družba „Institute Giprostroymost — Saint-Petersburg“
 АО Институт Гипростроймост – Санкт-Петербург
 Naslov: Jablohkova ulica 7, 197198 Sankt Peterburg, Rusija
 Spletno mesto: http://gpsm.ru
 E-pošta: office@gpsm.ru
 Tel.: (812) 498 08 14
 Registracijska številka v matični državi: 1037828021660
 Identifikacijska davčna številka: 7826717210
 Delniška družba „Institute Giprostroymost — Saint-Petersburg“ je z oblikovanjem mostu sodelovala pri izgradnji mostu Kerč, ki povezuje Rusijo z nezakonito priključenim Krimskim polotokom. Torej prispeva h konsolidaciji nezakonite priključitve Krimskega polotoka Ruski federaciji, kar dodatno spodkopava ozemeljsko nedotakljivost, suverenost in neodvisnost Ukrajine.
 31.7.2018
 43.
 Javna delniška družba Mostotrest
 ПАО Мостотрест
 Naslov: Ulica Barklaja 6, objekt 5, 121087 Moskva, Rusija
 www.mostotrest.ru
 info@mostro.ru
 Tel.: (495)6697999
 Registracijska številka v matični državi: 1027739167246
 Identifikacijska davčna številka: 7701045732
 Javna delniška družba Mostotrest je prek državnih pogodb za vzdrževanje mostu, pa tudi za servisiranje njegovega železniškega segmenta, aktivno sodelovala pri izgradnji kerškega mostu, ki povezuje Rusijo z nezakonito priključenim Krimskim polotokom. Poleg tega je v lasti posameznika (Arkadij Rotenberg), ki je že uvrščen na seznam zaradi dejavnosti, ki spodkopavajo nedotakljivost Ukrajine (oseba št. 92 v tej prilogi). Podjetje torej prispeva h konsolidaciji nezakonite priključitve Krimskega polotoka Ruski federaciji, kar dodatno spodkopava ozemeljsko nedotakljivost, suverenost in neodvisnost Ukrajine.
 31.7.2018
 44.
 Delniška družba Ladjedelnica Zaliv
 Судостроительный завод „Залив“
 Naslov: Ulica tankistov 4, 298310 Kerč,
 Krim Spletno mesto: http://zalivkerch.com
 Registracijska številka v matični državi: 1149102028602
 Tel.: +7 (36561) 33055
 Identifikacijska davčna številka: 9111001119
 Delniška družba Ladjedelnica Zaliv je aktivno sodelovala pri izgradnji nove železnice do mostu Kerč, ki povezuje Rusijo z nezakonito priključenim Krimskim polotokom. Torej prispeva h konsolidaciji nezakonite priključitve Krimskega polotoka Ruski federaciji, kar dodatno spodkopava ozemeljsko nedotakljivost, suverenost in neodvisnost Ukrajine.
 31.7.2018
 45.
 Delniška družba STROYGAZMONTAZH
 Družba STROYGAZMONTAZH (SGM Group)
 ООО Стройгазмонтаж
 (груп СГМ)
 Naslov: Prospekt Vernadskogo 53, 119415 Moskva, Rusija
 Spletno mesto: www.ooosgm.com
 info@ooosgm.ru
 Registracijska številka v matični državi: 1077762942212
 Identifikacijska davčna številka: 7729588440
 INN: 9729299794
 PSRN: 1207700324941, KPP: 772901001.
 Družba Stroygazmontazh (SGM Group) je prek državne pogodbe za izgradnjo mostu aktivno sodelovala pri izgradnji kerškega mostu, ki povezuje Rusijo z nezakonito priključenim Krimskim polotokom. Podjetje torej prispeva h konsolidaciji nezakonite priključitve Krimskega polotoka Ruski federaciji, kar dodatno spodkopava ozemeljsko nedotakljivost, suverenost in neodvisnost Ukrajine.
 31.7.2018“


text:
 20.12.2008
 LV
 Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis
 C 327/11
 Apelācijas sūdzība, ko par Pirmās instances tiesas (trešā palāta) 2008. gada 8. jūlija spriedumu lietā T-54/03 Lafarge SA/Eiropas Kopienu Komisija 2008. gada 22. septembrī iesnieusi Lafarge SA
 (Lieta C-413/08 P)
 (2008/C 327/19)
 Tiesvedības valoda — franču
 Lietas dalībnieki
 Apelācijas sūdzības iesniedzēja: Lafarge SA (pārstāvji — A. Winckler, F. Brunet, E. Paroche, H. Kanellopoulos, advokāti)
 Pārējie lietas dalībnieki: Eiropas Kopienu Komisija, Eiropas Savienības Padome
 Apelācijas sūdzības iesniedzējas prasījumi:
 —
 atcelt Eiropas Kopienu Pirmās instances tiesas 2008. gada 8. jūlija spriedumu lietā T-54/03 un līdz ar to, apmierinot pirmajā instancē iesniegtos prasījumus un pamatojoties uz EK līguma 229. pantu, Tiesas Statūtu 61. pantu un Padomes Regulas Nr. 17/62 (1) 17. pantu, kas kļuvis par Padomes Regulas Nr. 1/2003 (2) 31. pantu, atcelt Eiropas Kopienu Komisijas 2002. gada 27. novembra Lēmumu 2005/471/EK (3) tiktāl, ciktāl apelācijas sūdzības iesniedzējai ar to uz uzlikts naudas sods;
 —
 pakāroti, daļēji atcelt Pirmās instances tiesas 2008. gada 8. jūlija spriedumu lietā T-54/03 un līdz ar to, apmierinot pirmajā instancē iesniegtos prasījumus, samazināt naudas soda apmēru, kuru Komisija apelācijas sūdzības iesniedzējai uzlikusi ar 2002. gada 27. novembra Lēmumu 2005/471/EK;
 —
 piespriest Komisijai atlīdzināt tiesāšanās izdevumus.
 Pamati un galvenie argumenti
 Apelācijas sūdzības iesniedzēja savas apelācijas pamatojumā izvirza sešus pamatus.
 Ar pirmo pamatu apelācijas sūdzības iesniedzēja sabiedrība galvenokārt norāda, ka Pirmās instances tiesa ir sagrozījusi tai izskatīšanai iesniegtos faktus tiktāl, ciktāl tā nosprieda, ka Komisija pārkāpumu esamības konstatāciju pamatoti varēja balstīt uz iespējamu vispārēju pārkāpumu kontekstu sakarā ar informācijas apmaiņu, kā rezultātā tika ierobežota konkurence un stabilizēts ģipša plākšņu tirgus.
 Ar otro pamatu apelācijas sūdzības iesniedzēja apgalvo tiesiskā regulējuma saistībā ar pierādīšanas pienākumu, nevainīguma prezumpcijas principa un no tā izrietošo “in dubio pro reo” pārkāpumu, jo Pirmās instances tiesa esot uzskatījusi, ka Komisija, lai gan nebija pierādījumu, kas varētu pierādīt pārkāpuma esamību un ilgumu, ir pierādījusi apelācijas sūdzības iesniedzējas dalību vienotā, kompleksā un turpinātā pārkāpumā.
 Ar trešo pamatu apelācijas sūdzības iesniedzēja norāda Pirmās instances tiesas pieļautu pienākuma norādīt pamatojumu, kā arī vienlīdzīgas attieksmes principa pārkāpumu, jo tā esot apstiprinājusi Komisijas nostāju, nospriežot, ka pierādījumu virkne ir pietiekama, lai pierādītu apelācijas sūdzības iesniedzējas izdarītu pārkāpumu esamību, turpretī šie paši pierādījumi tika uzskatīta par nepietiekamiem, lai pierādītu šī paša pārkāpuma, ko ir izdarījusi konkurente sabiedrība, esamību.
 Ar ceturto pamatu apelācijas sūdzības iesniedzēja apgalvo, ka Pirmās instance tiesa ir pārkāpusi samērīguma un vienlīdzīgas attieksmes principus, jo tā neesot pārskatījusi uzliktā naudas soda pamata summu, kuru Komisija esot noteikusi, neņemot vērā Lafarge apgrozījumu un tās tirgus daļas, salīdzinot ar tās konkurentiem.
 Ar piekto pamatu apelācijas sūdzības iesniedzēja iebilst, ka Pirmās instances tiesa ir pieļāvusi vairākas kļūdas tiesību piemērošanā un nav izpildījusi pienākumu norādīt pamatojumu tiktāl, ciktāl tā nosprieda, ka Komisija pamatoti varēja palielināt apelācijas sūdzības iesniedzējai uzlikto naudas sodu sakarā ar recidīvu, lai gan nepastāvēja nedz tiesisks pamats, nedz galīgs nelabvēlīgs spriedums, kas varētu pamatot šādu palielināšanu. Šādi rīkojoties Pirmās instances tiesa esot pārkāpusi gan vispārējo sodu likumības principu, gan tiesiskās drošības un pareizas tiesvedības principus.
 Visbeidzot, ar sesto pamatu apelācijas sūdzības iesniedzēja apgalvo, ka Pirmās instances tiesa ir pieļāvusi kļūdu tiesību piemērošanā, nospriežot, ka Komisija pamatoti varēja palielināt uzliktā naudas soda pamata summu sakarā ar tā preventīvo ietekmi, tomēr tai, lai novērtētu, vai ir vai nav iespējams palielināt naudas sodu sakarā ar šādu ietekmi, būtu bijis jāņem vērā šīs summas galīgais apmērs.
 (1) Padomes 1962. gada 7. februāra Regula Nr. 17/62 Pirmā Regula par Līguma 85. un 86. panta īstenošanu (OV 13, 204. lpp.).
 (2) Padomes 2002. gada 16. decembra Regula (EK) Nr. 1/2003 par to konkurences noteikumu īstenošanu, kas noteikti Līguma 81. un 82. pantā (OV 2003, L 1, 1. lpp).
 (3) Komisijas 2002. gada 27. novembra Lēmums lietā COMP/E-1/37.152, ģipša plāksnes (OV 2005, L 166, 8. lpp).