text:
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 31.1.2019
 COM(2019) 24 final
 2019/0012(NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.CONTEXTO DA PROPOSTA
 •Justificação e objetivos da proposta
 A Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras
 1
 («Decisão Prüm») foi adotada a fim de incorporar no quadro jurídico da União Europeia o teor das disposições do anterior Tratado de Prüm relativo ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo, a criminalidade transfronteiras e a migração ilegal, acordado por sete países europeus em 27 de maio de 2005. No mesmo dia, o Conselho adotou igualmente a Decisão 2008/616/JAI, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras
 2
 («Decisão de Execução Prüm»), que estabelece as disposições técnicas necessárias para a execução da Decisão 2008/615/JAI.
 A Decisão Prüm e a Decisão de Execução Prüm visam melhorar o intercâmbio de informações entre as autoridades responsáveis pela prevenção e pela investigação de infrações penais, bem como aprofundar a cooperação policial e judiciária transfronteiras entre os Estados-Membros da União. A Decisão Prüm contém, nomeadamente, disposições ao abrigo das quais os Estados-Membros se concedem mutuamente, numa base recíproca, direitos de acesso aos ficheiros de análise informatizada de ADN, aos sistemas automatizados de identificação dactiloscópica e aos dados de registo de veículos. As informações obtidas através da comparação de dados abrirão, sem dúvida, novas perspetivas aos métodos de investigação e desempenharão, assim, um papel crucial de apoio às autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros.
 Em 30 de novembro de 2009, o Conselho adotou a Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais
 3
 («Decisão Forense»). Esta decisão-quadro do Conselho estabelece os requisitos para o intercâmbio de dados de ADN e de dados dactiloscópicos, a fim de garantir que os resultados das atividades laboratoriais desenvolvidas por prestadores de serviços forenses acreditados num Estado-Membro sejam reconhecidos pelas autoridades responsáveis pela prevenção, deteção e investigação de infrações penais como sendo tão fiáveis como os resultados das atividades laboratoriais desenvolvidas pelos prestadores de serviços forenses acreditados pela norma EN ISO/IEC 17025 em qualquer outro EstadoMembro.
 Em outubro de 2015, a Comissão apresentou ao Conselho a recomendação de decisão do Conselho que autoriza as negociações para a celebração de acordos com a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, incluindo o anexo (diretrizes de negociação).
 Em 10 de junho de 2016, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais. As negociações foram concluídas com êxito com ambos os países, tendo culminado com a rubrica do acordo em 24 de maio de 2018.
 A Comissão considera que os objetivos fixados pelo Conselho nas suas diretrizes de negociação foram alcançados e que o projeto de acordo pode ser aceite pela União.
 Este acordo internacional entre a UE e o Listenstaine visa melhorar e simplificar o intercâmbio automatizado de dados e informações entre as autoridades policiais dos Estados-Membros e deste país associado, a fim de estimular a cooperação policial a nível internacional. A possibilidade de todos os Estados-Membros terem acesso às bases de dados nacionais da Confederação Suíça e do Principado do Listenstaine
 4
 no que diz respeito aos dados de ADN, aos dados dactiloscópicos e aos dados de registo de veículos, e vice-versa, é, sem dúvida, de importância primordial para promover e incentivar a cooperação policial transnacional. O objetivo de melhorar o intercâmbio de informações no domínio da cooperação policial a fim de manter a segurança na União Europeia não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros isoladamente devido à natureza da criminalidade internacional, que não se circunscreve às fronteiras existentes na UE.
 •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio setorial
 O Principado do Listenstaine aderiu ao Acordo de Associação em 26 de outubro de 2004 mediante o Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
 5
 . Assim, o Principado do Listenstaine aderiu à Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia
 6
 , a denominada Iniciativa Sueca, que constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen.
 Em certa medida, a Iniciativa Sueca está relacionada com a Decisão Prüm, uma vez que estabelece as normas ao abrigo das quais as autoridades de aplicação da lei dos EstadosMembros e dos países associados podem proceder ao intercâmbio de dados e informações existentes de modo eficaz para efeitos da realização de investigações criminais ou de operações de informações criminais. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da Iniciativa Sueca, podem ser solicitados dados e informações para fins de deteção, prevenção ou investigação de uma infração quando haja razões factuais para crer que outro EstadoMembro dispõe de dados e informações relevantes. O intercâmbio automatizado de informações ao abrigo da Decisão Prüm é adequado para estabelecer tais razões factuais.
 Além disso, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 603/2013
 7
 , antes de apresentarem um pedido de acesso das autoridades de aplicação da lei ao Eurodac, os Estados-Membros devem, em primeiro lugar, verificar as bases de dados dactiloscópicos disponíveis ao abrigo do direito nacional e comparar o conjunto de dados dactiloscópicos com as bases automatizadas de dados dactiloscópicos de outros Estados-Membros ao abrigo da Decisão Prüm. Os Estados-Membros que não preencherem a condição prévia da realização de uma verificação Prüm, que é um requisito prévio obrigatório, não poderão apresentar um pedido de acesso das autoridades de aplicação da lei ao Eurodac.
 Em 14 de dezembro de 2015, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações para a celebração de acordos entre a União Europeia, por um lado, e a Dinamarca, a Islândia, a Noruega, a Suíça e o Listenstaine, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados no procedimento de comparação e transmissão de dados para efeitos de aplicação da lei estabelecido no capítulo VI do Regulamento (UE) n.o 603/2013.
 Em 26 de julho de 2010, foi celebrado um acordo internacional entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras.
 Nos termos do artigo 3.° do Protocolo n.o 21
 8
 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros devem notificar a intenção de participar na adoção e aplicação da presente proposta de decisão do Conselho no prazo de três meses após a sua adoção pela Comissão.
 Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22
 9
 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
 •Base jurídica
 A base jurídica da presente proposta de decisão do Conselho é o artigo 82.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 87.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
 A aprovação do Parlamento Europeu é necessária para a celebração do presente acordo, nos termos do artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), do TFUE.
 •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
 Em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia, os objetivos do presente acordo só podem ser alcançados ao nível da União.
 •Proporcionalidade
 A fim de estimular a cooperação internacional neste domínio, é fundamental que todos os participantes que procedem ao intercâmbio de dados ao abrigo do quadro jurídico de Prüm apliquem as mesmas normas e requisitos técnicos, processuais e de proteção de dados, a fim de permitir um intercâmbio de informações rápido, eficiente e preciso. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, uma vez que não excede o necessário para alcançar os objetivos da participação efetiva do Principado do Listenstaine nas Decisões Prüm e na Decisão Forense.
 •Escolha do instrumento
 A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), do TFUE, que prevê a adoção pelo Conselho de decisões relativas a acordos internacionais, na sequência da aprovação do Parlamento Europeu.
 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor
 Não aplicável.
 •Consultas das partes interessadas
 O Conselho foi informado e consultado no âmbito do grupo de trabalho competente do Conselho (DAPIX). O Parlamento Europeu (Comissão LIBE) foi informado.
 •Direitos fundamentais
 O acordo está plenamente em consonância com os direitos fundamentais e os princípios relativos à proteção de dados enunciados na Decisão Prüm (capítulo 6).
 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
 O considerando 8 do acordo estabelece que o Principado do Listenstaine deve suportar as despesas em que as suas autoridades incorrerem com a aplicação do acordo. O artigo 1.o, n.o 1, do acordo enumera os artigos aplicáveis da Decisão Prüm, incluindo o artigo 34.o, que prevê que cada Estado-Membro suporta as despesas operacionais em que as suas autoridades incorrerem com a aplicação da Decisão Prüm. O artigo 1.o, n.o 4, estabelece uma obrigação semelhante para os Estados-Membros no que se refere à Decisão Forense. Por conseguinte, a presente proposta não tem incidência no orçamento da União.
 5.OUTROS ELEMENTOS
 •Planos de execução e de acompanhamento, avaliação e prestação de informações
 No artigo 8.o do acordo são descritas a sua aplicação, incluindo a avaliação prévia pelo Conselho e pelos Estados-Membros, as notificações e as declarações.
 •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
 O acordo enumera as disposições da Decisão Prüm, da Decisão de Execução Prüm e da Decisão Forense que passarão a ser aplicáveis ao Principado do Listenstaine após a sua entrada em vigor.
 O acordo também contém disposições em matéria de aplicação uniforme (artigo 3.o), resolução de litígios (artigo 4.o), alterações (artigo 5.o) e notificações e declarações (artigo 8.o). As Partes Contratantes acordam em proceder a um reexame comum do acordo o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor (artigo 6.o). O acordo é celebrado por um período indeterminado, mas qualquer das Partes Contratantes poderá denunciá-lo em qualquer momento (artigo 10.o).
 2019/0012 (NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 87.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
 Considerando o seguinte:
 (1)Em conformidade com a Decisão [XXX] do Conselho, de [XXX]
 10
 , o Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho
 11
 relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI
 12
 do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da DecisãoQuadro 2009/905/JAI
 13
 do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais foi assinado em [XXX], sob reserva da sua celebração em data ulterior.
 (2)O objetivo de melhorar o intercâmbio de informações no domínio da aplicação da lei para manter a segurança na União Europeia não pode ser suficientemente alcançado pelos EstadosMembros isoladamente devido à natureza da criminalidade internacional, que não se circunscreve às fronteiras existentes na União. A possibilidade de todos os Estados-Membros e o Principado do Listenstaine terem acesso reciprocamente às bases de dados nacionais relativas aos ficheiros de análise de ADN, aos sistemas de identificação dactiloscópica e aos dados de registo de veículos tem uma importância primordial para promover a cooperação policial transnacional.
 (3)Em conformidade com o artigo 8.o do Acordo, algumas das suas disposições são aplicadas a título provisório a partir da data da sua assinatura.
 (4)O Acordo deve ser aprovado em nome da União Europeia.
 (5)[Nos termos do artigo 3.° do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a intenção de participar na adoção e aplicação da presente decisão.]
 (6)Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da DecisãoQuadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais (a seguir designado «Acordo»).
 Artigo 2.o
 O presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 8.o, n.o 1, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo
 14
 .
 Artigo 3.o
 A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 (1)
 JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.
 (2)
 JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.
 (3)
 JO L 322 de 9.12.2009, p. 14.
 (4)
 Na prática, o Listenstaine não dispõe de bases de dados distintas, utilizando as da Suíça.
 (5)
 JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.
 (6)
 JO L 386 de 29.12.2006, p. 89.
 (7)
 Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n. ° 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n. ° 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (reformulação). (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).
 (8)
 JO C 202 de 7.6.2016, p. 295.
 (9)
 JO C 326 de 26.10.2012, p. 299.
 (10)
 Decisão [XXX] do Conselho, de [XXX], relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais (JO L [...], de [...], p. [...]).
 (11)
 Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 1).
 (12)
 Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).
 (13)
 Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais (JO L 322 de 9.12.2009, p. 14).
 (14)
 A data de entrada em vigor do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 7.11.2009
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 C 267/80
 2009. szeptember 17-én benyújtott kereset — Longevity Health Products kontra OHIM — Gruppo Lepetit (RESVEROL)
 (T-363/09. sz. ügy)
 2009/C 267/143
 A keresetlevél nyelve: angol
 Felek
 Felperes: Longevity Health Products Inc. (Nassau, Bahama-szigetek) (képviselő: J. Korab ügyvéd)
 Alperes: Belső Piaci Harmonizációs Hivatal (védjegyek és formatervezési minták) (OHIM)
 A másik fél a fellebbezési tanács előtti eljárásban: Gruppo Lepetit SpA (Lainate, Olaszország)
 Kereseti kérelmek
 —
 Az Elsőfokú Bíróság adjon helyt a felperes keresetének.
 —
 Az Elsőfokú Bíróság helyezze hatályon kívül a Belső Piaci Harmonizációs Hivatal (védjegyek és formatervezési minták) második fellebbezési tanácsának 2009. július 9-i határozatát (R 1204/2008-2. sz. ügy), és utasítsa el a fellebbezési tanács előtti eljárásban részt vevő másik fél által a 5 244 512. sz. közösségi védjegyre vonatkozóan benyújtott törlési kérelmét.
 —
 Az Elsőfokú Bíróság az alperest kötelezze a költségek viselésére.
 Jogalapok és fontosabb érvek
 A közösségi védjegy bejelentője: Longevity Health Products.
 Az érintett közösségi védjegy: a „RESVEROL” szóvédjegy a 3., 5. és 35. osztályba tartozó áruk és szolgáltatások vonatkozásában.
 A felszólalási eljárásban hivatkozott védjegy vagy megjelölés jogosultja: a fellebbezési tanács előtti eljárásban részt vevő másik fél.
 A hivatkozott védjegy vagy megjelölés: az 5. osztályba tartozó áruk vonatkozásában lajstromozott „LESTEROL” nemzeti védjegyek.
 A felszólalási osztály határozata: a felszólalási osztály a felszólalásnak helyt adott.
 A fellebbezési tanács határozata: a fellebbezési tanács a fellebbezést elutasította.
 Jogalapok: a 207/2009 tanácsi rendelet 8. cikke (1) bekezdése b) pontjának megsértése azzal, hogy a fellebbezési tanács tévesen vélte úgy, hogy az érintett védjegyek között fennáll az összetévesztés veszélye.


type: contracts

text:
 16.11.2017
 HR
 Službeni list Europske unije
 L 300/36
 ODLUKA ZAJEDNIČKOG ODBORA EGP-a
 br. 88/2016
 od 29. travnja 2016.
 o izmjeni Priloga II. (Tehnički propisi, norme, ispitivanje i potvrđivanje) Sporazumu o EGP-u [2017/2038]
 ZAJEDNIČKI ODBOR EGP-a,
 uzimajući u obzir Sporazum o Europskom gospodarskom prostoru (Sporazum o EGP-u), a posebno njegov članak 98.,
 budući da:
 (1)
 Provedbena uredba Komisije (EU) 2016/9 оd 5. siječnja 2016. o zajedničkoj dostavi i razmjeni podataka u skladu s Uredbom (EZ) br. 1907/2006 Europskog parlamenta i Vijeća o registraciji, evaluaciji, autorizaciji i ograničavanju kemikalija (REACH) (1) treba se uključiti u Sporazum o EGP-u.
 (2)
 Prilog II. Sporazumu o EGP-u trebalo bi stoga na odgovarajući način izmijeniti,
 DONIO JE OVU ODLUKU:
 Članak 1.
 Nakon točke 16. (Provedbena odluka Komisije 2014/758/EU) u poglavlju XV. Priloga II. Sporazumu o EGP-u umeće se sljedeća točka:
 „17.
 32016 R 0009: Provedbena uredba Komisije (EU) 2016/9 оd 5. siječnja 2016. o zajedničkoj dostavi i razmjeni podataka u skladu s Uredbom (EZ) br. 1907/2006 Europskog parlamenta i Vijeća o registraciji, evaluaciji, autorizaciji i ograničavanju kemikalija (REACH) (SL L 3, 6.1.2016., str. 41.).”
 Članak 2.
 Vjerodostojni su tekstovi Provedbene uredbe (EU) 2016/9 na islandskom i norveškom jeziku koji se objavljuju u Dodatku o EGP-u Službenom listu Europske unije.
 Članak 3.
 Ova Odluka stupa na snagu 30. travnja 2016. pod uvjetom da su sva priopćenja iz članka 103. stavka 1. Sporazuma o EGP-u poslana (*1).
 Članak 4.
 Ova se Odluka objavljuje u odjeljku o EGP-u Službenog lista Europske unije i u Dodatku o EGP-u Službenom listu Europske unije.
 Sastavljeno u Bruxellesu 29. travnja 2016.
 Za Zajednički odbor EGP-a
 Predsjednik
 Claude MAERTEN
 (1) SL L 3, 6.1.2016., str. 41.
 (*1) Ustavni zahtjevi nisu navedeni.


text:
 Ważna informacja prawna
 |
 21995D0413(02)
 Dziennik Urzędowy L 083 , 13/04/1995 P. 0043 - 0043
 Decyzja Wspólnego Komitetu EOGnr 12/95z dnia 24 lutego 1995 r.zmieniająca załącznik II (Przepisy techniczne, normy, badania i certyfikacja) do Porozumienia EOGWSPÓLNY KOMITET EOG,uwzględniając Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym, dostosowane Protokołem dostosowującym Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym, zwane dalej "Porozumieniem", w szczególności jego art. 98,a także mając na uwadze, co następuje:załącznik II do Porozumienia został zmieniony decyzją Wspólnego Komitetu EOG nr 9/95 z dnia 27 stycznia 1995 r. zmieniającą załącznik II (Przepisy techniczne, normy, badania i certyfikacja) do Porozumienia EOG [1];rozporządzenie Komisji (WE) nr 2381/94 z dnia 30 września 1994 r. zmieniające załącznik II do rozporządzenia Komisji (EWG) nr 2092/91 w sprawie produkcji ekologicznej produktów rolnych oraz znakowania produktów rolnych i środków spożywczych [2], należy włączyć do Porozumienia,STANOWI, CO NASTĘPUJE:Artykuł 1W załączniku II do Porozumienia rozdział XII pkt 54b przed dostosowaniem (rozporządzenie Rady (EWG) nr 2092/91) dodaje się następujące tiret:"— 394 R 2381: rozporządzenie Komisji (WE) nr 2381/94 z dnia 30 września 1994 r. (Dz.U. L 255 z 1.10.1994, str. 84)."Artykuł 2Teksty rozporządzenia (WE) nr 2381/94 w językach islandzkim i norweskim, załączone do odpowiednich wersji językowych niniejszej decyzji, są autentyczne.Artykuł 3Niniejsza decyzja wchodzi w życie z dniem 1 kwietnia 1995 r., pod warunkiem że wszystkie notyfikacje na mocy art. 103 ust. 1 Porozumienia zostały dokonane wobec Wspólnego Komitetu EOG.Artykuł 4Niniejsza decyzja zostaje opublikowana w sekcji EOG i w dodatku EOG do Dziennika Urzędowego Wspólnot Europejskich.Sporządzono w Brukseli, dnia 24 lutego 1995 r.W imieniu Wspólnego Komitetu EOGG. J. L. AveryPrzewodniczący[1] Dz.U. L 47 z 2.3.1995, str. 29.[2] Dz.U. L 255 z 1.10.1994, str. 84.--------------------------------------------------


type: wikipedia

text:
Ryszard Głowacki (ur. 31 sierpnia 1937 w Dukli, zm. 13 stycznia 2022) – inżynier geolog, dziennikarz, publicysta, działacz społeczny, pisarz utworów fantastyczno-naukowych. Od 1979 r. opublikował 3 powieści i prawie 30 opowiadań.
 Dzieła
 Doping (1976; opowiadanie; debiut; w Młodym Techniku 4/1976)
 Gość z głębin (antologia) Czytelnik, Warszawa 1979
 Paroksyzm numer minus jeden (powieść) KAW, Warszawa 1979
 Miss sektora (1982; opowiadanie)
 Robotomachia (1982; opowiadanie)
 Raport z rezerwatu (zbiór opowiadań) KAW, Warszawa 1982:
 Czym jestem
 Ostatnia wyprawa Voya Berga
 Nielojalność
 Dżin dla profesora
 Nieudany eksperyment
 Poradnia neoscjentologiczna
 Doping
 Raport z rezerwatu
 Kontrakt
 Donos
 Desperat
 Spotkanie w przestworzach 1 (antologia) KAW, Warszawa 1982
 Powiew nieprawdopodobieństwa (zbiór opowiadań) Iskry, Warszawa 1985
 Spotkanie w przestworzach 3 (antologia) KAW, Warszawa 1985
 Algorytm pustki (powieść) Iskry, Warszawa 1988
 Wizje alternatywne (antologia) Arax, Białystok 1990
 Więcej szczęścia niż rozumu (opracowanie listów Wiktora Stańczaka) Wydawnictwo Ziemia Przemyska, Przemyśl 1999
 Przypisy
 Linki zewnętrzne
 Polscy autorzy fantastyki naukowej
 Polscy publicyści
 Urodzeni w 1937


text:
 11.7.2016
 MT
 Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea
 C 251/3
 Rikors ippreżentat fit-18 ta’ Marzu 2016 – Il-Kummissjoni Ewropea vs Ir-Repubblika Ellenika
 (Kawża C-160/16)
 (2016/C 251/04)
 Lingwa tal-kawża: il-Grieg
 Partijiet
 Rikorrenti: Il-Kummissjoni Ewropea (rappreżentanti: G. Ζavvos u K. Talabér-Ritz, bħala aġenti)
 Konvenuta: Ir-Repubblika Ellenika
 Talbiet
 —
 tiddikjara li r-Repubblika Ellenika, billi naqset milli tissottometti rapport dwar il-livelli kostottimali, kif stabbilit fl-Artikolu 5(2) tad-Direttiva 2010/31/UE (1) tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill, tad-19 ta’ Mejju 2010, dwar ir-rendiment tal-bini fl-użu tal-enerġija, kif issupplimentat mir-Regolament ta’ delega tal-Kummissjoni (UE) Nru 244/2012 (2), tas-16 ta’ Jannar 2012, li jistabbilixxi qafas ta’ metodoloġija komparattiva għall-kalkolu tal-livelli kostottimali tar-rekwiżiti minimi tar-rendiment enerġetiku tal-bini u tal-elementi tal-bini, naqset milli twettaq l-obbligi tagħha taħt dawn id-dispożizzjonijiet;
 —
 tikkundanna lir-Repubblika Ellenika għall-ispejjeż.
 Motivi u argumenti prinċipali
 1.
 Fit-18 ta’ Marzu 2016, il-Kummissjoni Ewropea ressqet azzjoni kontra r-Repubblika Ellenika li permezz tagħha talbet dikjarazzjoni mill-Qorti tal-Ġustizzja li r-Repubblika Ellenika, billi naqset milli tissottometti rapport dwar il-livelli kostottimali, kif stabbilit fl-Artikolu 5(2) tad-Direttiva 2010/31/UE tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill, tad-19 ta’ Mejju 2010, dwar ir-rendiment tal-bini fl-użu tal-enerġija, kif issupplimentat mir-Regolament ta’ delega tal-Kummissjoni (UE) Nru 244/2012, tas-16 ta’ Jannar 2012, li jistabbilixxi qafas ta’ metodoloġija komparattiva għall-kalkolu tal-livelli kostottimali tar-rekwiżiti minimi tar-rendiment enerġetiku tal-bini u tal-elementi tal-bini, naqset milli twettaq l-obbligi tagħha taħt dawn id-dispożizzjonijiet.
 2.
 Permezz tal-azzjoni tagħha, il-Kummissjoni ssostni li, fir-rigward tat-talbiet imsemmija iktar ’il fuq, l-awtoritajiet Griegi għadhom ma kkomunikawx ir-rapport finali dwar il-livelli kostottimali tar-rekwiżiti minimi tar-rendiment enerġetiku tal-bini u tal-elementi tal-bini, li juża l-qafas ta’ metodoloġija komparattiva stabbilit mir-Regolament ta’ delega tal-Kummissjoni (UE) Nru 244/2012, u li, għaldaqstant, inkiser l-Artikolu 5(2) tad-Direttiva 2010/31/UE.
 (1) ĠU 2010 L 153, p. 13.
 (2) ĠU 2012 L 81, p. 18.


type: other

text:
Mark- och miljööverdomstolen har idag vilandeförklarat målet som rör Nordkalk AB:s ansökan om tillstånd till bergtäkt m.m. på fastigheten Bunge Ducker 1:64 på Gotland - Mark- och miljööverdomstolen
 Mark- och miljööverdomstolen har idag vilandeförklarat målet som rör Nordkalk AB:s ansökan om tillstånd till bergtäkt m.m. på fastigheten Bunge Ducker 1:64 på Gotland
 [2015-04-10] Mark- och miljööverdomstolen
 Mark- och miljööversdomstolen har beslutat att vilandeförklara det pågående målet som rör Nordkalk AB:s ansökan om tillstånd till bergtäkt m.m. på fastigheten Bunge Ducker 1:64 på Gotland.
 Den 27 mars 2015 lämnade Naturvårdsverket en hemställan till regeringen om att bl.a. det område som Nordkalk AB ansökt om att få bedriva den aktuella verksamheten på ska utpekas som s.k. Natura 2000-område. Med anledning av detta har flera parter begärt att målet vid Mark- och miljööverdomstolen ska vilandeförklaras i avvaktan på regeringens ställningstagande i frågan. En part yrkade även att målet skulle överlämnas till en annan hovrätt för en opartisk prövning i syfte att undvika jäv. Till stöd för påståendet om jäv anfördes att Mark- och miljööverdomstolen vid två tidigare tillfällen prövat Nordkalk AB:s ansökan i målet.
 Jävsinvändingen har prövats av ledamöter vid Hovrätten för Västra Sverige som i beslut tidigare i dag ogillat invändningen.
 När det gäller om målet ska vilandeförklaras anser Mark- och miljööverdomstolen att regeringens beslut i frågan om det aktuella området ska ingå i ett Natura 2000-område har sådan betydelse för prövningen av målet att det är av synnerlig vikt att den frågan avgörs före huvudförhandling och dom i målet. Målet vilandeförklaras därför i avvaktan på regeringens beslut i frågan, dock längst till och med den 31 augusti 2015.
 Beslutet medför att den huvudförhandling som skulle ha hållits den 13 – 17 april 2015 ställs in.


text:
Sospensione della disciplina sulla riduzione obbligatoria del capitale a copertura di perdite nel periodo di emergenza Covid-19
 07 Luglio 2020 | di Girolamo Lazoppina
 Sono legittime e possono essere iscritte nel Registro delle imprese le deliberazioni di aumenti di capitale a pagamento, assunte nel periodo dal 9 aprile 2020 al 31 dicembre 2020, che non siano precedute dalla riduzione del capitale sociale a copertura delle perdite anche qualora ad esito dell'aumento di capitale il patrimonio netto della società continui ad essere inferiore ai due terzi del capitale sociale (artt. 2446 e 2482-bis c.c.) o inferiore al minimo legale (artt. 2447 e 2482-ter c.c.).
 02 Luglio 2020 | di Claudio Magnanti
 Sequestro penale di azienda; quote e azioni di società
 Viene affrontata la questione relativa all'esistenza di una legittimazione del curatore fallimentare a richiedere la condanna al pagamento di un'indennità di occupazione di un immobile di proprietà del fallito ma oggetto di sequestro preventivo penale, a fini di confisca obbligatoria.
 29 Giugno 2020 | di Giulio Andreani, Angelo Tubelli
 Il comma 1 dell'art. 182-ter della legge fallimentare, dopo aver previsto che mediante la proposta di transazione fiscale formulata nell'ambito di un concordato preventivo i contribuenti possono proporre il pagamento parziale di tutti i crediti tributari, impone (al secondo periodo) il cosiddetto “divieto di trattamento deteriore dei crediti tributari ”, stabilendo che “se il credito tributario o contributivo è assistito da privilegio, la percentuale, i tempi di pagamento e le eventuali garanzie non possono essere inferiori o meno vantaggiosi rispetto a quelli offerti ai creditori che hanno un grado di privilegio inferiore o a quelli che hanno una posizione giuridica e interessi economici omogenei a quelli delle agenzie e degli enti gestori di forme di previdenza e assistenza obbligatorie; se il credito tributario o contributivo ha natura chirografaria, il trattamento non può essere differenziato rispetto a quello degli altri creditori chirografari ovvero, nel caso di suddivisione in classi, dei creditori rispetto ai quali è previsto un trattamento più favorevole”
 La convenzione di moratoria ex art. 62 del Codice della Crisi e dell'Insolvenza
 25 Giugno 2020 | di Diego Corrado
 Convenzione di moratoria con intermediari finanziari
 Com'è noto, l'accordo di moratoria di cui all'art. 62 del Codice della Crisi d'Impresa e dell'Insolvenza è stato previsto per la prima volta nel nostro ordinamento dal D.L. 83/2015, che con l'art. 9 ha introdotto nella vigente legge fallimentare due nuovi istituti, entrambi disciplinati dall'art. 182-septies: l'accordo di ristrutturazione con intermediari finanziari e la convenzione di moratoria. Come si legge nella relazione al d.l. citato, questi strumenti miravano a “ togliere ai creditori finanziari che vantano un credito di piccola entità la possibilità di dichiararsi contrari ad operazioni di ristrutturazione concordate fra il debitore e la maggioranza dei creditori finanziari, decretando l'insuccesso complessivo dell'operazione e l'apertura di una procedura concorsuale”.
 Il concordato liquidatorio nel CCII. Dubbi interpretativi e limiti di utilizzo
 19 Giugno 2020 | di Carlo Pagliughi
 Il Codice della crisi di impresa e dell'insolvenza dedica nell'art. 84, 4° co., pochi cenni al concordato con liquidazione del patrimonio. L'intento del legislatore è quello di consentire la sopravvivenza del concordato liquidatorio soltanto a condizione che si renda competitivo rispetto alla liquidazione giudiziale. L'attuale formulazione della norma suscita alcuni dubbi interpretativi sulle potenzialità e sui limiti di utilizzo dello strumento.
 La finanza concorsuale: commento agli artt. 99, 101 e 102 del Codice della Crisi
 11 Giugno 2020 | di Stefano Morri
 Le norme che intendiamo trattare, gli artt. 99, 101 e 102 del Codice della Crisi di impresa, ci inseriscono nel tema, cruciale per il successo delle ristrutturazioni, dell'assistenza finanziaria al debitore per sostenere l'operatività aziendale durante la procedura di regolazione concordata della crisi e successivamente in attuazione del piano. Il commento avverrà sul testo modificato secondo lo schema di decreto correttivo, licenziato dal Consiglio dei Ministri in data 13 febbraio 2020 e in corso di approvazione definitiva (di seguito il “Decreto Correttivo”), sul presupposto, che ci pare realistico, che questo sia poi il testo finale con cui fare i conti. Per l'esame della disciplina abbiamo ritenuto di tenere sempre ben presente la Direttiva UE 2019/1023 del Parlamento Europeo e del Consiglio del 20 giugno 2019 (la “Direttiva”) sui quadri di ristrutturazione preventiva, che non può che costituire un punto di riferimento interpretativo e un termine di paragone per valutare la portata delle misure.
 Redigere e attestare un piano in tempo di Covid-19. Alcune proposte di ri-declinazione dei principi
 08 Giugno 2020 | di Patrizia Riva
 Attestare un piano aziendale in tempo di Covid-19 è stato da più parti definito una impresa “difficilissima”, “complessa” e addirittura talmente aleatoria da essere priva di utilità o “inadeguata”. Queste valutazioni partono dalla considerazione della miopia diffusa conseguente alla pandemia che, introducendo elevatissimi gradi di incertezza dipendenti da fattori esogeni, impedirebbe alle aziende di comprendere quali possano essere le evoluzioni possibili del contesto in cui ci si troverà ad operare nel post lockdown . È pertanto opinione di molti che sia più che complesso tracciare le strategie aziendali da perseguire e, di conseguenza, valutare quali debbano essere le decisioni tattiche di più breve periodo .
 Commento breve agli articoli 284, 285 e 286 del Codice della Crisi sulla regolazione della crisi di gruppo con qualche spunto e non pochi dubbi interpretativi
 03 Giugno 2020 | di Stefano Morri
 Uno degli elementi di maggiore innovazione del Codice della crisi d'impresa è la disciplina delle procedure di gruppo. In questo contributo intendiamo ripercorrere quella relativa alle procedure di regolazione della crisi, condividendo con il lettore alcuni spunti e dubbi interpretativi.
 29 Maggio 2020 | di Girolamo Lazoppina
 Il tema degli effetti del fallimento sul contratto di locazione di immobili è stato da sempre molto dibattuto, tanto che il legislatore è dovuto intervenire a più riprese per modificare la norma che lo disciplina. L'autore analizza l'argomento alla luce delle novità introdotte dal nuovo Codice della crisi d'impresa e dell'insolvenza.


text:
1B_378/2010 (23.11.2010)
 1B_378/2010
 Arr�t du 23 novembre 2010
 proc�dure p�nale; refus de d�signer un avocat d'office,
 recours contre l'arr�t du Tribunal d'accusation du Tribunal cantonal du canton de Vaud du 12 octobre 2010.
 Par jugement du 20 ao�t 2010, le Tribunal de police de l'arrondissement de Lausanne a condamn� A.________ par d�faut pour infraction et contravention � la loi f�d�rale sur le s�jour et l'�tablissement des �trangers et infraction � la loi f�d�rale sur les �trangers � une peine privative de libert� de 30 jours et � une amende de 800 fr. Cette peine �tait partiellement compl�mentaire � celle prononc�e le 10 mars 2008 par la Pr�fecture de Lausanne et assortie du sursis que le tribunal a renonc� � r�voquer.
 Le 15 septembre 2010, A.________ a demand� et obtenu le relief de ce jugement. En revanche, le Pr�sident du Tribunal d'arrondissement de Lausanne a refus� de lui d�signer un d�fenseur d'office au terme d'un prononc� rendu le 17 septembre 2010 que le Tribunal d'accusation du Tribunal cantonal du canton de Vaud a confirm� sur recours de l'int�ress� par arr�t du 12 octobre 2010.
 Agissant le 17 novembre 2010 par la voie du recours en mati�re p�nale et du recours constitutionnel subsidiaire, A.________ demande au Tribunal f�d�ral d'annuler cet arr�t ainsi que le prononc� rendu le 17 septembre 2010 par le Pr�sident du Tribunal d'arrondissement de Lausanne et conclut � ce qu'un avocat d'office lui soit d�sign�. Il sollicite l'octroi de l'effet suspensif � son recours et l'assistance d'un d�fenseur d'office pour d�poser des d�terminations compl�mentaires en la personne de Me X.________, avocat � Lausanne.
 Seule la voie du recours en mati�re p�nale au sens des art. 78 ss LTF, � l'exclusion du recours constitutionnel subsidiaire (art. 113 LTF), est ouverte contre le refus d'accorder l'assistance d'un avocat d'office � une partie � la proc�dure p�nale. Le recours est imm�diatement recevable au regard de l'art. 93 al. 1 LTF, nonobstant le caract�re incident d'une telle d�cision, dans la mesure o� elle est de nature � causer au recourant un pr�judice irr�parable (cf. ATF 133 IV 335 consid. 4 p. 338). Form� en temps utile contre une d�cision prise en derni�re instance cantonale, il satisfait aux exigences des art. 80 al. 1 et 100 al. 1 LTF.
 Le recourant s'en prend au refus de lui d�signer un d�fenseur d'office pour l'assister dans la proc�dure p�nale ouverte � son encontre pour infraction � la loi f�d�rale sur le s�jour et l'�tablissement des �trangers et infraction � la loi f�d�rale sur les �trangers qu'il tient pour contraire � l'art. 29 al. 3 Cst..
 3.1 Le principe, l'�tendue et les limites du droit � l'assistance judiciaire gratuite sont d�termin�s en premier lieu par les prescriptions du droit cantonal de proc�dure, dont le Tribunal f�d�ral revoit l'application et l'interpr�tation sous l'angle de l'arbitraire. Dans tous les cas cependant, l'autorit� cantonale doit respecter les garanties minimales d�duites notamment de l'art. 29 al. 3 Cst. et le Tribunal f�d�ral v�rifie librement que cela soit bien le cas (ATF 129 I 129 consid. 2.1 p. 133 et les arr�ts cit�s). Le recourant ne pr�tend pas que l'une ou l'autre des hypoth�ses dans lesquelles l'art. 104 al. 1 du Code de proc�dure p�nale vaudois impose la d�signation d'un d�fenseur d'office (intervention du Minist�re public � la proc�dure ou d�tention pr�ventive de plus de trente jours) serait r�unie ou que cette disposition aurait �t� arbitrairement appliqu�e. Il convient d'examiner le grief soulev� � la lumi�re de l'art. 29 al. 3 Cst.
 Selon cette disposition, toute personne qui ne dispose pas de ressources a droit, � moins que sa cause ne paraisse d�pourvue de toute chance de succ�s, � l'assistance judiciaire gratuite. Elle a en outre droit � l'assistance gratuite d'un d�fenseur, dans la mesure o� la sauvegarde de ses droits le requiert. Le pr�venu ne dispose pas d'un droit inconditionnel � l'assistance judiciaire et � un avocat d'office en proc�dure p�nale. L'autorit� charg�e d'appr�cier le besoin d'un d�fenseur d'office doit tenir compte, de mani�re concr�te, de la peine susceptible d'�tre prononc�e ainsi que de toutes les circonstances concr�tes. La d�signation d'un d�fenseur d'office est en tout cas n�cessaire lorsque le pr�venu est expos� � une longue peine privative de libert� ou qu'il est menac� d'une peine qui ne peut �tre assortie du sursis (ATF 129 I 281 consid. 3.1 p. 285). Elle peut aussi l'�tre, selon les circonstances, m�me lorsque le pr�venu n'encourt une peine privative de libert� que de quelques semaines � quelques mois si, � la gravit� relative du cas, s'ajoutent des difficult�s particuli�res du point de vue de l'�tablissement des faits ou des questions juridiques soulev�es qu'il ne serait pas en mesure de r�soudre seul. En revanche, l'assistance d'un d�fenseur peut �tre refus�e pour les d�lits de peu d'importance, passibles d'une amende ou d'une l�g�re peine de prison (ATF 120 Ia 43 consid. 2a p. 44 et les r�f�rences cit�es).
 3.2 En l'occurrence, A.________ est mis en cause pour avoir s�journ� en Suisse, notamment � Lausanne et � Orbe, de novembre 2007 � juin 2008, alors qu'il n'�tait au b�n�fice d'aucune autorisation, et de s'�tre adonn� r�guli�rement � la prostitution durant la m�me p�riode, sans �tre titulaire d'un permis de travail. Au regard de la peine encourue par le recourant pour les faits qui lui sont reproch�s, on ne se trouve manifestement pas dans un cas particuli�rement grave o� l'assistance d'un avocat d'office s'impose de mani�re absolue. Le Tribunal d'accusation a par ailleurs retenu avec raison que la cause ne soulevait pas de difficult�s particuli�res qui justifiaient imp�rativement l'assistance d'un avocat. Le recourant a reconnu les faits pour lesquels il est poursuivi en cours d'enqu�te. Il ne pr�tend pas que ses propos auraient �t� mal retranscrits ou que son audition aurait �t� vici�e en raison des probl�mes all�gu�s d'expression ou de compr�hension. Le Tribunal d'accusation n'a pas ignor� que le recourant ne parlait pas le fran�ais, mais il a relev� que celui-ci sera entendu aux d�bats par le canal d'un interpr�te et qu'il pourra ainsi s'exprimer non seulement sur les faits qui lui sont reproch�s, mais �galement sur ses circonstances personnelles. Le recourant ne d�montre pas qu'ainsi assist�, il ne sera pas en mesure de comprendre les questions qui lui seront pos�es, d'y r�pondre et de se d�fendre efficacement. La m�connaissance de la proc�dure judiciaire ne constitue pas davantage un motif suffisant en soi pour lui d�signer un d�fenseur d'office. Comme le rel�ve le Tribunal d'accusation, la cause ne pr�sente pas de difficult� particuli�re du point de vue de la qualification juridique. Les principes applicables au choix et � la quotit� de la sanction en cas d'infractions � la l�gislation f�d�rale sur les �trangers comparables � celles reproch�es au recourant font l'objet d'une jurisprudence publi�e (ATF 134 IV 60; voir aussi l'arr�t 6B_819/2008 du 26 d�cembre 2008). On ne voit pas que le proc�s soul�ve des questions de fait ou de droit dont l'appr�ciation d�passe les capacit�s du recourant. Si l'autorit� de jugement devait constater au cours des d�bats que ce dernier ne comprend pas les questions qui lui sont pos�es, respectivement qu'il n'est pas capable d'assurer seul efficacement sa d�fense, elle pourrait lui d�signer un avocat d'office pour l'assister. En consid�rant qu'une telle mesure ne se justifiait pas en l'�tat, le Tribunal d'accusation n'a pas viol� les principes d�duits de l'art. 29 al. 3 Cst.
 Le recourant estime que le Pr�sident du Tribunal de l'arrondissement de Lausanne ne pouvait d�cider de mani�re impartiale de la d�signation d'un avocat d'office dans la mesure o� c'est le m�me tribunal, voire le m�me magistrat, qui sera amen� � juger la cause p�nale au fond. Il se plaint � ce propos d'un cumul inadmissible de fonctions au regard de l'art. 30 al. 1 Cst.
 Le recourant ne pr�tend pas avoir fait valoir ce grief devant le Tribunal d'accusation. Sa recevabilit� est douteuse au regard de l'art. 99 al. 1 LTF et des r�gles de la bonne foi qui commandent de faire �tat le plus t�t possible d'�ventuels vices de proc�dure ou motifs de r�cusation (ATF 133 III 638 consid. 2 p. 640). Peu importe car le moyen est de toute mani�re infond�. Le droit de voir porter sa cause devant un tribunal ind�pendant et impartial garanti � l'art. 30 al. 1 Cst. ne fait nullement obstacle � ce qu'un magistrat se prononce successivement sur la requ�te d'assistance judiciaire d'un pr�venu, puis ult�rieurement sur le fond du litige. Un juge n'appara�t pas comme pr�venu parce qu'il a rejet� une telle requ�te au motif que les conditions pos�es � son octroi ne sont pas r�unies. D'autres motifs sont n�cessaires pour admettre qu'il est impartial et que l'issue de la proc�dure au fond n'appara�trait plus comme ouverte (ATF 131 I 113 consid. 3.7.3 p. 123).
 Le recours, manifestement mal fond�, doit par cons�quent �tre rejet� dans la mesure o� il est recevable, selon la proc�dure simplifi�e de l'art. 109 al. 2 let. a LTF. Cette issue �tait d'embl�e pr�visible de sorte que l'assistance judiciaire ne peut �tre accord�e au recourant (art. 64 al. 1 et 2 LTF). Au demeurant, la requ�te a �t� formul�e tardivement et ne permettait pas au Tribunal f�d�ral de nommer un d�fenseur pour compl�ter le recours dans le d�lai r�siduel. Vu l'issue du recours, la requ�te d'effet suspensif est sans objet. A titre exceptionnel, il peut toutefois �tre renonc� � la perception de frais judiciaires (art. 66 al. 1 2�me phrase LTF).


text:
Kaltag ist eine kleine Stadt im Yukon-Koyukuk Census Area des US-Bundesstaats Alaska. Beim United States Census 2019 hatte sie 173 Einwohner mit einem Indianer-Anteil von knapp über 84 %.
 Kaltag liegt am rechten Ufer des Yukon am Fuße der Nulato Hills, 120 km westlich von Galena. Jenseits des Yukon beginnt das Innoko National Wildlife Refuge.
 Der Ort bildet das östliche Ende der Kaltag Portage, einer Passage durch das Tal des Unalakleet River im Küstengebirge nach Unalakleet am Norton Sound, die 1925 für die durch eine Diphtherieepidemie veranlasste Hundeschlittenstaffel nach Nome genutzt wurde und heute Teil des Iditarod-Hundeschlittenrennens ist.
 Geschichte
 Kaltag diente den Koyukon, einer Gruppe der Athabasken, als Begräbnisstätte. Die Region wurde für Sommerlagerplätze genutzt.
 Benannt wurde der Ort von russischen Forschungsreisenden nach einem Koyukon-Indianer namens Kaltaga.
 Nach dem Kauf Alaskas von Russland errichtete das US-Militär eine Telegrafenlinie entlang des nördlichen Yukonufers. Ein Handelsposten entstand um 1880, kurz bevor der Goldrausch von 1884 bis 1885 ausbrach.
 Eine Masernepidemie kostete 1900 einem Drittel der Bewohner der Region das Leben. Die Ortschaft Kaltag entstand nach dem Ende der Epidemie, als sich die Überlebenden aus drei benachbarten Orten dort ansiedelten.
 Von den 1920er Jahren bis in die 1940er Jahre diente Kaltag als Versorgungsstation für die Transportschiffe der Bleiminen im flussaufwärts gelegenen Galena. In den 1960er Jahren entstanden ein Flugplatz und eine Krankenstation.
 Kaltag wechselt sich mit Nulato bei der Veranstaltung des jährlichen Stick Dance Festivals ab, bei dem sich Menschen aus der Region versammeln, um mit Tänzen den Verstorbenen zu gedenken.
 Weblinks
 Einzelnachweise
 Ort am Yukon River
 Gegründet 1969


text:
En pixel (sammentrækning af engelsk picture og element) er én af de mange prikker, ét af de mange punkter eller ensartet farvede felter, der tilsammen danner en todimensional matrix, udgør et digitalt billede eller alt indholdet som er vist på en skærm. Det kan fx være billedet vist på en computerskærm eller displayet på et digitalkamera, en mobiltelefon, en GPS-navigator, eller en anden elektronisk enhed, der er udstyret med et digitalt matrix-display. En pixel er den mindste enhed, der kan indscannes, vises på skærmen/displayet eller udskrives på en printer.
 Jo flere pixels, der bruges i et billede, jo tættere på originalbilledet vil resultatet være. Antallet af pixels i et billede kaldes opløsningen. Den kan udtrykkes med ét enkelt tal – f.eks. 7 megapixel (mest brugt om digitalkameraers sensorer) – som to tal, bredde gange højde – fx 1280×1024 (XVGA-opløsning; hyppigst anvendt ifm. computerskærme) – eller (almindeligvis brugt om billedopløsning for billeder på papir) ét tal, f.eks. 300 ppi , såvel i bredden som højden.
 Måleenheden ppi (pixels per inch), der anvendes i forbindelse med computerskærme, sensorer mv., bruges ofte (fejlagtigt) i flæng med med dpi (dots per inch), der er den mest anvendes i forbindelse med beskrivelse af printeres og scanneres ydeevne i denne forbindelse. En god opløsning, som en moderne printer eller scanner som minimum skal kunne præstere, er 300 dpi (i bredden såvel som højden). Printerens eller scannerens opløsning kan som nævnt være forskellig bredde- og højdemæssigt, f.eks. 5760 pixels i bredden og 1440 pixels i højden for en given moderne printer af god kvalitet.
 Kravene til opløsning varierer meget, afhængig af formålet. De største krav for en printer stilles, hvis printeren skal kunne udskrive farvebilleder i fotokvalitet. De største krav for en scanner stilles, hvis billedet, der skal indscannes foreligger som dias eller farvenegativer. På markedet findes scannere, der er særligt beregnet til indscanning af dias eller farvenegativer, såvel som der også findes printere, der er specielt beregnet til udskrivning af billeder i fotokvalitet.
 Måleenheder
 Antallet af pixel angives ofte i enhederne
 kilopixel (1.000 pixel)
 megapixel (en million pixel, eller mere præcist 1.048.576 (220) pixels.
 gigapixel (1.000 megapixel, ca. 1.000.000.000 pixel)
 Computergrafik
 Typografi


type: legislation

text:
 7.5.2020
 NL
 Publicatieblad van de Europese Unie
 L 144/12
 UITVOERINGSVERORDENING (EU) 2020/624 VAN DE COMMISSIE
 van 30 april 2020
 tot inschrijving van een naam in het register van beschermde oorsprongsbenamingen en beschermde geografische aanduidingen [Cappero delle Isole Eolie (BOB)]
 DE EUROPESE COMMISSIE,
 Gezien het Verdrag betreffende de werking van de Europese Unie,
 Gezien Verordening (EU) nr. 1151/2012 van het Europees Parlement en de Raad van 21 november 2012 inzake kwaliteitsregelingen voor landbouwproducten en levensmiddelen (1), en met name artikel 52, lid 2,
 Overwegende hetgeen volgt:
 (1)
 Overeenkomstig artikel 50, lid 2, onder a), van Verordening (EU) nr. 1151/2012 is de aanvraag van Italië tot registratie van de naam “Cappero delle Isole Eolie” bekendgemaakt in het Publicatieblad van de Europese Unie (2).
 (2)
 De Commissie heeft van de gemeenten Malfa, Leni en Santa Maria Salina een aankondiging van bezwaar, met daarbij een met redenen omkleed bezwaarschrift, ontvangen die was gemotiveerd op grond van artikel 51, leden 1 en 2, van Verordening (EU) nr. 1151/2012, en heeft die niet-ontvankelijk verklaard. Overeenkomstig artikel 49, lid 3, eerste alinea, van Verordening (EU) nr. 1151/2012, gelezen in samenhang met artikel 51 van diezelfde verordening, mogen natuurlijke of rechtspersonen met een rechtmatig belang die gevestigd of woonachtig zijn in de lidstaat vanwaar de aanvraag is ingediend, een aankondiging van bezwaar alleen in het kader van de nationale bezwaarprocedure indienen.
 (3)
 De naam “Cappero delle Isole Eolie” moet derhalve worden ingeschreven in het register van beschermde oorsprongsbenamingen en beschermde geografische aanduidingen,
 HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD:
 Artikel 1
 De naam “Cappero delle Isole Eolie” (BOB) wordt ingeschreven in het register van beschermde oorsprongsbenamingen en beschermde geografische aanduidingen.
 Met de in de eerste alinea vermelde naam wordt een product aangeduid van categorie 1.6. (Groenten, fruit en granen, in ongewijzigde staat of verwerkt) als opgenomen in bijlage XI bij Uitvoeringsverordening (EU) nr. 668/2014 van de Commissie (3).
 Artikel 2
 Deze verordening treedt in werking op de twintigste dag na die van de bekendmaking ervan in het Publicatieblad van de Europese Unie.
 Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselijk in elke lidstaat.
 Gedaan te Brussel, 30 april 2020.
 Voor de Commissie,
 namens de voorzitter,
 Janusz WOJCIECHOWSKI
 Lid van de Commissie
 (1) PB L 343 van 14.12.2012, blz. 1.
 (2) PB C 402 van 28.11.2019, blz. 26.
 (3) Uitvoeringsverordening (EU) nr. 668/2014 van de Commissie van 13 juni 2014 houdende uitvoeringsbepalingen van Verordening (EU) nr. 1151/2012 van het Europees Parlement en de Raad inzake kwaliteitsregelingen voor landbouwproducten en levensmiddelen (PB L 179 van 19.6.2014, blz. 36).


text:
 6.6.2017
 LV
 Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis
 C 178/9
 Lūgums sniegt prejudiciālu nolēmumu, ko 2017. gada 20. martā iesniedza Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Beļģija) – kriminālprocess pret Van Geenip BVBA u.c.
 (Lieta C-137/17)
 (2017/C 178/10)
 Tiesvedības valoda – holandiešu
 Iesniedzējtiesa
 Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen
 Lietas dalībnieki pamatlietā
 Van Geenip BVBA, Antonius Johannes Maria ten Velde, Original BVBA, Antonius Cornelius Ignatius Maria van der Schoot
 Prejudiciālie jautājumi
 1)
 Vai par “smagiem pārkāpumiem” Eiropas Parlamenta un Padomes 2013. gada 12. jūnija Direktīvas 2013/29/ES par dalībvalstu tiesību aktu saskaņošanu attiecībā uz pirotehnisko izstrādājumu pieejamību tirgū (1) 45. panta izpratnē ir kvalificējami šādi Beļģijas noteikumu par pirotehniskiem izstrādājumiem pārkāpumi:
 a)
 pirotehnisko izstrādājumu ar kopējo propelenta masu 2,666 kg apmērā pārdošana, pārkāpjot Karaļa 1958. gada 23. septembra dekrēta, ar kuru izveido vispārēju sistēmu attiecībā uz sprāgstvielu izgatavošanu, uzkrāšanu, glabāšanu, tirdzniecību, pārvadāšanu un izmantošanu, 265. panta 7. punktu un 257. pantu, ar ko ir aizliegts pārdot pirotehniskos izstrādājumus, kuru kopējā propelenta masa pārsniedz vienu kilogramu, ja patērētāja rīcībā nav uz viņa vārda izsniegta administratīva atļauja glabāt lielāku daudzumu pirotehnisko izstrādājumu;
 b)
 noteiktā uzglabāšanas daudzuma pārsniegšana un federālajā atļaujā darbībai ar uguņošanas ierīcēm noteikto glabāšanas vietu neievērošana, lai gan jau bija izsniegta reģionālā vides atļauja attiecīgā faktiskā lielākā daudzuma uzkrāšanai attiecīgajās vietās;
 c)
 ļoti neliela daudzuma pirotehnisko izstrādājumu īsa pagaidu uzkrāšana vietās, kuras nav īpaši atļaujā norādītas kā piemērotas uzkrāšanai, tāda pirotehnisko izstrādājumu mazumtirdzniecības uzņēmuma teritorijā, kura rīcībā ir gan federālā atļauja darbībai ar uguņošanas ierīcēm, gan reģionālā vides atļauja?
 2)
 Vai pirotehnisko izstrādājumu brīvas aprites principam Eiropas Parlamenta un Padomes 2007. gada 23. maija Direktīvas 2007/23/EK par pirotehnisko izstrādājumu laišanu tirgū (2) 6. panta 1. punkta izpratnē (tagad – Eiropas Parlamenta un Padomes 2013. gada [12.]jūnija Direktīvas 2013/29/ES par dalībvalstu tiesību aktu saskaņošanu attiecībā uz pirotehnisko izstrādājumu pieejamību tirgū 4. panta 1. punkts), vajadzības gadījumā to lasot kopā ar Eiropas Parlamenta un Padomes 2006. gada 12. decembra Direktīvas 2007/23/EK par pakalpojumiem iekšējā tirgū (3) 10. pantu, ir pretrunā tāds valsts tiesiskais regulējums, ar kuru uz direktīvai atbilstošu pirotehnisko izstrādājumu glabāšanas vietas mazumtirdzniecības kontekstā ir attiecināta dubulta prasība, lai būtu izsniegta, no vienas puses, atļauja, pamatojoties uz noteikumiem par sprāgstvielu izgatavošanu, uzkrāšanu, glabāšanu, tirdzniecību, pārvadāšanu un izmantošanu, un, no otras puses, atļauja, pamatojoties uz noteikumiem par vides aizsardzības atļaujām traucējošām ietaisēm, lai gan abām atļauju sistēmām principā ir viens un tas pats nolūks (preventīvs drošības risku novērtējums) un vienā no šīm abām atļauju sistēmām (šajā gadījumā – saistībā ar sprāgstvielām) ir paredzēta (ļoti) zema maksimālā robeža svētku uguņošanas ierīču uzkrāšanai (50 kg propelenta masas [t.i., aktīvās vielas] apmērā)?
 3)
 Vai pirotehnisko izstrādājumu brīvas aprites principam Eiropas Parlamenta un Padomes 2013. gada 12. jūnija Direktīvas 2013/29/ES par dalībvalstu tiesību aktu saskaņošanu attiecībā uz pirotehnisko izstrādājumu pieejamību tirgū 4. panta 1. punkta un Eiropas Parlamenta un Padomes 2007. gada 23. maija Direktīvas 2007/23/EK par pirotehnisko izstrādājumu laišanu tirgū 6. panta 2. punkta izpratnē (vajadzības gadījumā tos lasot kopā ar Līguma par Eiropas Savienības darbību 34., 35. un 36. pantu), tos skatot kopā ar samērīguma principu, pretrunā ir tāds valsts tiesiskais regulējums, ar kuru patērētājiem ir aizliegts glabāt un izmantot svētku uguņošanas ierīces un ir aizliegts patērētājiem pārdot svētku uguņošanas ierīces (2. un 3. klases uguņošanas ierīces Direktīvas 2007/23/EK izpratnē), kuru sastāvā kopējais propelenta masas daudzums pārsniedz vienu kilogramu?
 (1) OV 2013, L 178, 27. lpp.
 (2) OV 2007, L 154, 1. lpp.
 (3) OV 2006, L 376, 36. lpp.


text:
ILPP2/443-857/14-4/JK | Interpretacja indywidualna
 Podatek od towarów i usług w zakresie opodatkowania odpłatnego udostępniania (dzierżawy) świetlic wiejskich.
 ILPP2/443-857/14-4/JKinterpretacja indywidualna
 Na podstawie art. 14b § 1 i § 6 ustawy z dnia 29 sierpnia 1997 r. Ordynacja podatkowa (Dz. U. z 2012 r., poz. 749, z późn. zm.) oraz § 6 rozporządzenia Ministra Finansów z dnia 20 czerwca 2007 r. w sprawie upoważnienia do wydawania interpretacji przepisów prawa podatkowego (Dz. U. Nr 112, poz. 770, z późn. zm.) Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu działający w imieniu Ministra Finansów stwierdza, że stanowisko Gminy, przedstawione we wniosku z 5 sierpnia 2014 r. (data wpływu 7 sierpnia 2014 r.) uzupełnionym pismem z 31 października 2014 r. (data wpływu 4 listopada 2014 r.) o wydanie interpretacji przepisów prawa podatkowego dotyczącej podatku od towarów i usług w zakresie opodatkowania odpłatnego udostępniania (dzierżawy) świetlic wiejskich – jest prawidłowe.
 W dniu 7 sierpnia 2014 r. został złożony ww. wniosek o wydanie interpretacji indywidualnej dotyczącej podatku od towarów i usług w zakresie opodatkowania odpłatnego udostępniania (dzierżawy) świetlic wiejskich. Wniosek uzupełniono 4 listopada 2014 r. o doprecyzowanie opisu sprawy.
 Gmina jest czynnym zarejestrowanym podatnikiem VAT. W latach 2012-2014 Gmina prowadzi inwestycje przebudowy i modernizacji pięciu świetlic wiejskich na terenie Gminy, w szczególności: przebudowę i remont świetlic wiejskich w miejscowościach K., K., M., S., B. (zwane dalej łącznie jako: świetlice wiejskie).
 Wydatki ponoszone na przebudowę i modernizację wymienionych świetlic wiejskich obejmują przede wszystkim roboty budowlane, roboty instalacyjne sanitarne, nadzór inwestorski, zagospodarowanie terenu wokół świetlic oraz zakup wyposażenia. Wartość każdej inwestycji przekroczy kwotę 15 tys. złotych netto. Część wydatków na przedmiotowe świetlice wiejskie jest przedmiotem dofinansowania do kwoty netto wydatków.
 Prace budowlane związane z przebudową i remontem świetlic wiejskich w miejscowościach K. i K. zostały zakończone w lipcu 2014 r. Prace modernizacyjne związane z przebudową pozostałych trzech świetlic wiejskich zostaną zakończone w sierpniu lub wrześniu 2014 r. Następnie Gmina wystąpi do Powiatowego Inspektora Nadzoru Budowlanego z wnioskiem o pozwolenie na użytkowanie przebudowanych budynków świetlic wiejskich. Po otrzymaniu pozwoleń w tym zakresie Gmina przyjmie każdą z inwestycji na stan środków trwałych dokumentami OT.
 Od początku realizacji inwestycji Gmina planowała, że świetlice wiejskie będą udostępniane w dwojaki sposób – nieodpłatnie lokalnej społeczności na cel organizacji zebrań wiejskich oraz spotkań lokalnych grup i stowarzyszeń, jak również odpłatnie na rzecz lokalnej społeczności na cel organizacji spotkań rodzinnych.
 Mając jednak na uwadze, że zmodernizowane świetlice wiejskie będą posiadały bardzo dobre warunki lokalowe i sanitarne, co wiąże się z dużym zainteresowaniem lokalnej społeczności wynajmem przedmiotowych pomieszczeń, jak również fakt, że po oddaniu przedmiotowych świetlic do użytkowania Gmina będzie dysponowała łącznie już dwunastoma (12) nowoczesnymi zmodernizowanymi świetlicami wiejskimi, Gmina zmodyfikowała koncepcję w zakresie przyszłego zagospodarowania wszystkich świetlic wiejskich na terenie Gminy i postanowiła, że będzie nimi gospodarowała samorządowa instytucja kultury, posiadająca osobowość prawną, otrzymując je w użytkowanie i zarządzanie na podstawie umowy dzierżawy.
 W szczególności, Gmina planuje wydzierżawić wszystkie świetlice wiejskie na terenie Gminy na rzecz samorządowej instytucji kultury, w tym świetlice wiejskie obecnie modernizowane, niezwłocznie po ukończeniu bieżących inwestycji. Samorządowa instytucja kultury będzie z kolei w dwojaki sposób użytkowała przedmiotowe świetlice wiejskie – udostępniała odpłatnie (wynajmowała) na rzecz zainteresowanych oraz udostępniała nieodpłatnie na rzecz lokalnej społeczności. Przedmiotowy sposób gospodarowania świetlicami wiejskimi będzie efektywniejszy z perspektywy działalności Gminy i Urzędu Gminy, w którym nie było możliwości przypisania tych funkcji jakiemukolwiek pracownikowi (z uwagi na pełnoetatowe zaangażowanie każdego pracowników Urzędu).
 Mając na uwadze powyższe plany, w maju 2014 r. Gmina powoła nową jednostkę organizacyjną w oparciu o przepisy ustawy z dnia 25 października 1991 r. o organizowaniu i prowadzeniu działalności kulturalnej, której statutowym zakresem działań jest przede wszystkim zaspakajanie potrzeb mieszkańców Gminy w zakresie uczestnictwa w kulturze oraz potrzeb sportowo -rekreacyjnych, jak również integracja miejscowych środowisk w celu współtworzenia i uczestnictwa w działalności kulturalnej. Gmina postanowiła powierzyć tej jednostce również prowadzenie i utrzymanie świetlic wiejskich na terenie Gminy, jako że stanowią one obiekty przystosowane do prowadzenia tego typu działań.
 W związku z powyższym, w dniu 27 maja 2014 r. Rada Gminy podjęła uchwałę w sprawie utworzenia Gminnego Ośrodka Kultury w S. (dalej: GOK) i nadania mu statutu. Gmina ma przekonanie, że przekazanie GOK świetlic wiejskich do prowadzenia działalności kulturalnej sprawi, że będą one efektywniej wykorzystywane, jako że działalność w tych świetlicach będzie prowadzona przez podmiot specjalizujący się w realizacji tego typu działań na terenie Gminy.
 W dniu 9 czerwca 2014 r. Gmina wystąpiła dodatkowo do instytucji finansującej z wnioskiem o wyrażenie zgody na wydzierżawienie świetlic wiejskich na rzecz GOK, do którego Gmina załączyła projekt umowy dzierżawy świetlic wiejskich, w treści, w której ma być ona zawarta pomiędzy GOK a Gminą niezwłocznie po oddaniu do użytkowania świetlic wiejskich w miejscowościach K., K., M., S. i B.
 W wyniku zawarcia umowy dzierżawy z GOK, Gmina będzie obciążać GOK stałą kwartalną kwotą czynszu. Gmina będzie ujmować przedmiotową sprzedaż w swoich ewidencjach sprzedaży VAT, deklarować ją w składanych deklaracjach VAT i będzie odprowadzać z tego tytułu podatek VAT należny do urzędu skarbowego. Gmina postanowiła wydzierżawić świetlice na rzecz GOK z uwagi na fakt, że GOK będzie uprawniony do wynajmu pomieszczeń w świetlicach wiejskich we własnym imieniu i na własną rzecz, a tym samym czerpania pożytków w związku z użytkowaniem obiektów. Ponadto, Gmina będzie obciążać GOK z tego tytułu kwartalnie (a nie miesięcznie) z uwagi na nieregularne zapotrzebowanie zainteresowanych na wynajem świetlic wiejskich (przykładowo w miesiącu letnim świetlice będą prawdopodobnie wynajęte w każdy weekend oraz w ciągu tygodnia, a w miesiącu obejmującym w całości Wielki Post nie będą wynajęte w ogóle). Gmina nie zamierza zmieniać w żaden sposób użytkowania świetlic wiejskich w przyszłości, w szczególności w okresie kilku najbliższych lat. Dotychczas Gmina nie dokonała odliczenia VAT od wydatków inwestycyjnych na przebudowę i modernizację świetlic wiejskich w miejscowościach K., K., M., S. i B.
 W uzupełnieniu do wniosku Zainteresowany wskazał, że w jego ocenie prowadzone przez Gminę przebudowy i modernizacje świetlic wiejskich stanowią „ulepszenia” w rozumieniu przepisów o podatku dochodowym, o którym mowa w art. 2 pkt 14a ustawy o podatku od towarów i usług. Co prawda Gmina nie jest podatnikiem podatku dochodowego (na podstawie art. 6 ust. 1 pkt 6 ustawy o podatku dochodowym od osób prawnych z dnia 15 lutego 1992 r. (Dz. U. Nr 21, poz. 86 z późn. zm.), w związku z którym „zwalnia się od podatku: jednostki samorządu terytorialnego w zakresie dochodów określonych w przepisach ustawy o dochodach jednostek samorządu terytorialnego”), niemniej prowadzone w świetlicach prace stanowią „ulepszenia” w rozumieniu zasad rachunkowości jednostek samorządu terytorialnego, stąd zdaniem Gminy należy zastosować w tym zakresie analogię.
 Czy odpłatne udostępnienie świetlic wiejskich na rzecz GOK będzie stanowiło po stronie Gminy świadczenie usług opodatkowane podstawową stawką VAT...
 Zdaniem Wnioskodawcy, odpłatne udostępnienie świetlic wiejskich na rzecz GOK będzie stanowiło po stronie Gminy świadczenie usług opodatkowane podstawową stawką VAT.
 W myśl art. 15 ust. 1 ustawy o VAT podatnikami są osoby prawne, jednostki organizacyjne niemające osobowości prawnej oraz osoby fizyczne, wykonujące samodzielnie działalność gospodarczą bez względu na cel lub rezultat takiej działalności.
 Stosowanie natomiast do treści art. 15 ust. 6 ww. ustawy nie uznaje się za podatników organów władzy publicznej oraz urzędów obsługujących te organy w zakresie realizowanych zadań nałożonych odrębnymi przepisami prawa, dla realizacji których zostały one powołane, z wyłączeniem czynności wykonywanych na podstawie zawartych umów cywilnoprawnych.
 Gmina jest wyposażona w osobowość prawną oraz w określonym zakresie wykonuje samodzielnie działalność gospodarczą w rozumieniu art. 15 ust. 2 ustawy o VAT, w związku z czym należy uznać, iż w określonych sytuacjach spełnia zawartą w tym przepisie definicję podatnika VAT. W szczególności, w zakresie czynności cywilnoprawnych dokonywanych przez Gminę, nawet, gdy dotyczą one zadań własnych, Gmina jest podatnikiem VAT.
 Jak wskazano w opisie sprawy Gmina zamierza zawrzeć z GOK umowę dzierżawy świetlic wiejskich. Umowa dzierżawy jest umową cywilnoprawną uregulowaną w kodeksie cywilnym w art. 693 § 1 tej ustawy, w świetle którego „przez umowę dzierżawy wydzierżawiający zobowiązuje się oddać dzierżawcy rzecz do używania i pobierania pożytków przez czas oznaczony lub nieoznaczony, a dzierżawca zobowiązuje się płacić wydzierżawiającemu umówiony czynsz”.
 Mając na uwadze powyższe, dzierżawa świetlic wiejskich na rzecz GOK będzie dla Gminy czynnością wykonywaną w reżimie cywilnoprawnym, a w związku z tym Gmina będzie realizowała ją jako podatnik VAT.
 Na podstawie art. 5 ust. 1 ustawy o VAT opodatkowaniu VAT podlegają m.in. odpłatna dostawa towarów i odpłatne świadczenie usług na terytorium kraju. W świetle art. 7 ust. 1 ustawy o VAT przez dostawę towarów rozumie się przeniesienie prawa do rozporządzania towarami jak właściciel. Zgodnie z art. 8 ust. 1 ustawy o VAT przez świadczenie usług rozumie się każde świadczenie na rzecz osoby fizycznej, osoby prawnej lub jednostki organizacyjnej niemającej osobowości prawnej, które nie stanowi dostawy towarów.
 Umowa dzierżawy świetlic wiejskich na rzecz GOK nie przeniesie prawa do rozporządzania obiektami przez GOK jak właściciel, w związku z czym będzie stanowiła z perspektywy ustawy o VAT odpłatne świadczenie usług.
 Reasumując, w ocenie Gminy odpłatne udostępnienie świetlic wiejskich na rzecz GOK będzie stanowiło po stronie Gminy świadczenie usług opodatkowane podstawową stawką VAT.
 wyłączenie organów władzy publicznej i urzędów obsługujących te organy z kategorii podatników podatku od towarów i usług ma charakter wyłącznie podmiotowo przedmiotowy,
 Zaspokajanie zbiorowych potrzeb wspólnoty należy do zadań własnych Gminy. W szczególności zadania własne obejmują sprawy kultury, w tym bibliotek gminnych i innych instytucji kultury oraz ochrony zabytków i opieki nad zabytkami oraz utrzymania gminnych obiektów i urządzeń użyteczności publicznej oraz obiektów administracyjnych (art. 7 ust. 1 pkt 9 i 15 cyt. ustawy o samorządzie gminnym).
 Zgodnie z art. 18 ww. ustawy, nieruchomości mogą być oddawane jednostce organizacyjnej w trwały zarząd, najem i dzierżawę oraz użyczenie na cele związane z ich działalnością. Przez jednostkę organizacyjną, o której mowa w cytowanym wyżej przepisie – w myśl art. 4 pkt 10 cyt. ustawy – należy rozumieć państwową lub samorządową jednostkę organizacyjną nieposiadającą osobowości prawnej.
 Z opisu sprawy wynika, że Gmina jest czynnym zarejestrowanym podatnikiem VAT. W latach 2012-2014 Gmina prowadzi inwestycje przebudowy i modernizacji pięciu świetlic wiejskich na terenie Gminy, w szczególności: przebudowę i remont świetlic wiejskich.
 Prace budowlane związane z przebudową i remontem świetlic wiejskich w miejscowościach K.e i K. zostały zakończone w lipcu 2014 r. Prace modernizacyjne związane z przebudową pozostałych trzech świetlic wiejskich zostaną zakończone w sierpniu lub wrześniu 2014 r. Następnie Gmina wystąpi do Powiatowego Inspektora Nadzoru Budowlanego z wnioskiem o pozwolenie na użytkowanie przebudowanych budynków świetlic wiejskich. Po otrzymaniu pozwoleń w tym zakresie Gmina przyjmie każdą z inwestycji na stan środków trwałych dokumentami OT. Od początku realizacji inwestycji Gmina planowała, że świetlice wiejskie będą udostępniane w dwojaki sposób – nieodpłatnie lokalnej społeczności na cel organizacji zebrań wiejskich oraz spotkań lokalnych grup i stowarzyszeń, jak również odpłatnie na rzecz lokalnej społeczności na cel organizacji spotkań rodzinnych.
 W szczególności, Gmina planuje wydzierżawić wszystkie świetlice wiejskie na terenie Gminy na rzecz samorządowej instytucji kultury, w tym świetlice wiejskie obecnie modernizowane, niezwłocznie po ukończeniu bieżących inwestycji. Samorządowa instytucja kultury będzie z kolei w dwojaki sposób użytkowała przedmiotowe świetlice wiejskie – udostępniała odpłatnie (wynajmowała) na rzecz zainteresowanych oraz udostępniała nieodpłatnie na rzecz lokalnej społeczności.
 W wyniku zawarcia umowy dzierżawy z GOK, Gmina będzie obciążać GOK stałą kwartalną kwotą czynszu. Gmina będzie ujmować przedmiotową sprzedaż w swoich ewidencjach sprzedaży VAT, deklarować ją w składanych deklaracjach VAT i będzie odprowadzać z tego tytułu podatek VAT należny do urzędu skarbowego. Gmina postanowiła wydzierżawić świetlice na rzecz GOK z uwagi na fakt, że GOK będzie uprawniony do wynajmu pomieszczeń w świetlicach wiejskich we własnym imieniu i na własną rzecz, a tym samym czerpania pożytków w związku z użytkowaniem obiektów. Ponadto, Gmina będzie obciążać GOK z tego tytułu kwartalnie (a nie miesięcznie) z uwagi na nieregularne zapotrzebowanie zainteresowanych na wynajem świetlic wiejskich (przykładowo w miesiącu letnim świetlice będą prawdopodobnie wynajęte w każdy weekend oraz w ciągu tygodnia, a w miesiącu obejmującym w całości Wielki Post nie będą wynajęte w ogóle). Gmina nie zamierza zmieniać w żaden sposób użytkowania świetlic wiejskich w przyszłości, w szczególności w okresie kilku najbliższych lat.
 Ponadto, Gmina wskazała, że prowadzone przebudowy i modernizacje świetlic wiejskich stanowią ulepszenia w rozumieniu przepisów o podatku dochodowym, o którym mowa w art. 2 pkt 14a ustawy o VAT.
 Na tle powyższego Wnioskodawca wniósł o potwierdzenie, czy odpłatne udostępnianie świetlic wiejskich podlega opodatkowaniu podstawową stawką podatku VAT.
 Biorąc pod uwagę przedstawiony we wniosku opis sprawy stwierdzić należy, że wykonywane na podstawie umowy świadczenie Gminy na rzecz GOK, polegające na odpłatnym udostępnieniu (dzierżawie) temu podmiotowi świetlic wiejskich, jest niewątpliwie czynnością cywilnoprawną (a nie publicznoprawną), zatem dla tej czynności Zainteresowany występuje w charakterze podatnika podatku od towarów i usług, a czynność ta w świetle przepisów ustawy o podatku od towarów i usług jest traktowana jako odpłatne świadczenie usług, o którym mowa w art. 8 ust. 1 ustawy, podlegające opodatkowaniu podatkiem od towarów i usług na mocy przepisu art. 5 ust. 1 pkt 1 ustawy.
 Jednakże, zarówno w treści ustawy o podatku od towarów i usług, jak i przepisach wykonawczych do niej, ustawodawca przewidział obok zwolnień podmiotowych (dotyczących podatnika) również zwolnienia przedmiotowe odnoszące się do niektórych czynności, a także obniżone stawki podatku. Zastosowanie obniżonych stawek podatku lub zwolnienia od podatku możliwe jest jednak tylko wówczas, gdy wynika to wprost z ustawy lub przepisów wykonawczych do ustawy.
 Świadczenie przez Zainteresowanego usług, które sprowadza się do odpłatnego, dokonywanego na podstawie umowy dzierżawy udostępniania świetlic wiejskich, nie zostało przez ustawodawcę wymienione wśród usług zwolnionych od podatku lub opodatkowanych obniżoną stawką podatku, w konsekwencji będzie podlegać opodatkowaniu na zasadach ogólnych, tj. podstawową stawką podatku.
 W konsekwencji, mając na uwadze opis sprawy oraz powołane przepisy prawa stwierdzić należy, że odpłatne udostępnienie (dzierżawa) świetlic wiejskich przez Gminę na rzecz Gminnego Ośrodka Kultury stanowić będzie odpłatne świadczenie usług i podlegać będzie opodatkowaniu podstawową stawką podatku od towarów i usług.
 Informuje się, że w niniejszej interpretacji załatwiono wniosek w części dotyczącej zdarzenia przyszłego w zakresie opodatkowania podatkiem VAT odpłatnego udostępniania (dzierżawy) świetlic wiejskich. Natomiast w pozostałym zakresie, tj. prawa do pełnego odliczenia podatku VAT od wydatków inwestycyjnych poniesionych na przebudowę i modernizację świetlic wiejskich w części dotyczącej stanu faktycznego i zdarzenia przyszłego wydane zostanie odrębne rozstrzygnięcie.
 ILPB1/415-727/14-2/AMN | Interpretacja indywidualna
 IPTPP1/443-733/14-4/MH | Interpretacja indywidualna
 ILPP4/443-418/14-2/TK | Interpretacja indywidualna
 IPPP1/443-1165/14-2/AW | Interpretacja indywidualna
 Lokalizacja: Wyszukiwarka > Podatek od towarów i usług > ILPP2/443-857/14-4/JK