type: contracts

text:
 19.7.2018
 PT
 Jornal Oficial da União Europeia
 L 183/23
 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
 N.o 154/2018
 de 6 de julho de 2018
 que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo EEE [2018/1022]
 O COMITÉ MISTO DO EEE,
 Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
 Considerando o seguinte:
 (1)
 O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (2)
 Reconhecendo que a proteção de dados é um direito fundamental protegido em diversos acordos internacionais em matéria de direitos humanos.
 (3)
 Reconhecendo a importância da igualdade de direitos e obrigações dos responsáveis pelo tratamento dos dados e dos subcontratantes no âmbito do EEE.
 (4)
 A presente decisão prevê que as autoridades de controlo dos Estados da EFTA participem plenamente no mecanismo de «balcão único» e no procedimento de controlo da coerência e, salvo no que respeita ao direito de voto e ao direito de se candidatar aos cargos de presidente ou vice-presidente do Comité Europeu para a Proteção de Dados (adiante «Comité») instituído pelo Regulamento (UE) 2016/679, tenham os mesmos direitos e obrigações que as autoridades de controlo dos Estados-Membros da UE no âmbito desse Comité. Para o efeito, as autoridades de controlo dos Estados da EFTA devem participar nas atividades do Comité e, designadamente, nas de qualquer subgrupo que o Comité possa criar para executar as suas tarefas, bem como receber todas as informações necessárias à sua participação efetiva, incluindo, se necessário, o pleno acesso aos sistemas eletrónicos de intercâmbio de informações que possam ser criados pelo Comité.
 (5)
 O Regulamento (UE) 2016/679 revoga a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.
 (6)
 O anexo XI e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 No anexo XI do Acordo EEE, o texto do ponto 5e (Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação com:
 «32016 R 0679: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:
 a)
 As autoridades de controlo dos Estados da EFTA participam nas atividades do Comité Europeu para a Proteção de Dados (adiante “Comité”). Para o efeito, exceto no que respeita ao direito de voto e ao direito de se candidatar aos cargos de presidente ou de vice-presidente do Comité, terão os mesmos direitos e obrigações que as autoridades de controlo dos Estados-Membros da UE no âmbito do Comité, salvo disposição em contrário do presente Acordo. As posições das autoridades de controlo dos Estados da EFTA serão também registadas separadamente pelo Comité.
 O regulamento interno do Comité garante a plena participação das autoridades de controlo dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA, com exceção do direito de voto e do direito de se candidatar aos cargos de presidente ou vice-presidente do Comité.
 b)
 Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1, e salvo disposição em contrário do presente Acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades de controlo” incluem, para além da sua aceção no Regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades de controlo, respetivamente.
 c)
 As referências ao direito da União ou às disposições da União em matéria de proteção de dados entendem-se como referências ao Acordo EEE ou às disposições do Acordo em matéria de proteção de dados, respetivamente.
 d)
 No artigo 13.o, n.o 1, alínea f), e no artigo 14.o, n.o 1, alínea f), no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão “decisão de adequação adotada pela Comissão” é inserida a expressão “aplicável em conformidade com o Acordo EEE”.
 e)
 No artigo 45.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir ao n.o 1 é inserido o seguinte:
 “1-A. Na pendência de uma decisão do Comité Misto do EEE no sentido de incorporar no Acordo EEE um ato de execução adotado em conformidade com os n.os 3 ou 5, os Estados da EFTA podem decidir aplicar as medidas previstas nesse ato.
 Antes da entrada em vigor de um ato de execução adotado em conformidade com os n.os 3 ou 5, cada Estado da EFTA deve decidir se, na pendência de uma decisão do Comité Misto do EEE no sentido de incorporar esse ato de execução no Acordo EEE, aplicará ou não as medidas previstas nesse ato em simultâneo com os Estados-Membros da UE e comunicar a sua decisão à Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Salvo decisão em contrário, cada Estado da EFTA aplica as medidas previstas num ato de execução adotado em conformidade com os n.os 3 e 5 em simultâneo com os Estados-Membros da UE.
 Não obstante o disposto no artigo 102.o do Acordo, se, no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor de um ato de execução adotado em conformidade com os n.os 3 ou 5 não for possível chegar a acordo no âmbito Comité Misto do EEE, sobre a incorporação desse ato de execução no Acordo EEE, qualquer Estado da EFTA pode suspender a aplicação dessas medidas, devendo informar rapidamente desse facto a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA.
 Em derrogação do disposto no artigo 1.o, n.o 3, as restantes Partes Contratantes no Acordo EEE restringirão ou proibirão a livre circulação de dados pessoais para um Estado da EFTA que não aplique as medidas previstas num ato de execução adotado em conformidade com o n.o 5 da mesma forma que tais medidas impedem a transferência de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional.”
 f)
 Sempre que a UE inicie consultas com países terceiros ou organizações internacionais com vista a adotar uma decisão de adequação em conformidade com o artigo 45.o, deve manter devidamente informados os Estados da EFTA. Nos casos em que o país terceiro ou a organização internacional assuma obrigações específicas no que respeita ao tratamento de dados pessoais provenientes dos Estados-Membros, a UE deve ter em conta a situação dos Estados da EFTA e analisar com os países terceiros ou as organizações internacionais os possíveis mecanismos para permitir uma eventual aplicação subsequente pelos Estados da EFTA.
 g)
 Ao artigo 46.o, n.o 2, alínea d), é aditado o seguinte:
 “As autoridades de controlo dos Estados da EFTA têm os mesmos direitos que as autoridades de controlo da UE no que respeita à apresentação de cláusulas-tipo de proteção de dados à Comissão para aprovação, em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 93.o, n.o 2.”
 h)
 No artigo 46.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir ao n.o 2 é inserido o seguinte número:
 “2-A. Na pendência de uma decisão do Comité Misto do EEE no sentido de incorporar um ato de execução no Acordo EEE, as cláusulas-tipo de proteção de dados referidas no artigo 46.o, n.o 2, alíneas c) e d), podem proporcionar as garantias adequadas referidas no n.o 1, se o Estado da EFTA aplicar as medidas previstas nessas cláusulas.
 Antes da entrada em vigor de um ato de execução adotado em conformidade com o artigo 46.o, n.o 2, alíneas c) e d), cada Estado da EFTA deve decidir se, na pendência de uma decisão do Comité Misto do EEE no sentido de incorporar esse ato de execução no Acordo EEE, aplica ou não as medidas previstas nesse ato em simultâneo com os Estados-Membros da UE e comunicar a sua decisão à Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Salvo decisão em contrário, cada Estado da EFTA aplica as medidas previstas no ato de execução adotado em conformidade com o artigo 46.o, n.o 2, alíneas c) e d), em simultâneo com os Estados-Membros da UE.
 Não obstante o disposto no artigo 102.o do Acordo, se, no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor de um ato de execução adotado em conformidade com o artigo 46.o, n.o 2, alíneas c) e d), não for possível chegar a acordo, no âmbito Comité Misto do EEE, sobre a incorporação desse ato de execução no Acordo EEE, qualquer Estado da EFTA pode suspender a aplicação dessas medidas, devendo informar rapidamente desse facto a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA.”
 i)
 No artigo 58.o, n.o 4, a expressão “em conformidade com a Carta” não é aplicável no que respeita aos Estados da EFTA.
 j)
 No artigo 59.o, a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA”.
 k)
 O Órgão de Fiscalização da EFTA tem o direito de participar nas reuniões do Comité sem direito de voto. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve designar um representante no Comité.
 l)
 Se tal for pertinente para o exercício das suas funções ao abrigo do artigo 109.o do Acordo, o Órgão de Fiscalização da EFTA tem o direito de solicitar pareceres ao Comité e de lhe comunicar informações, em conformidade com os artigos 63.o, 64.o, n.o 2, 65.o, n.o 1, alínea c), e 70.o, n.o 1, alínea e). Nos artigos 63.o, 64.o, n.o 2, 65.o, n.o 1, alínea c), e 70.o, n.o 1, alínea e), a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “e, sempre que pertinente, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.
 m)
 O presidente do Comité, ou o Secretariado, devem informar o Órgão de Fiscalização da EFTA das atividades do Comité sempre que pertinente, em conformidade com os artigos 64.o, n.o 5, alíneas a) e b), 65.o, n.o 5, e 75.o, n.o 6, alínea b). Nos artigos 64.o, n.o 5, alíneas a) e b), 65.o, n.o 5, e 75.o, n.o 6, alínea b), a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “e, sempre que pertinente, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.
 Se tal for pertinente para o exercício das suas funções ao abrigo do artigo 109.o do Acordo, o Órgão de Fiscalização da EFTA tem o direito de receber informações de uma autoridade de controlo de um dos Estados da EFTA, em conformidade com o artigo 66.o, n.o 1). No artigo 66.o, n.o 1, a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “e, sempre que pertinente, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.
 n)
 No artigo 71.o, n.o 1, a seguir à expressão “ao Conselho” é inserida a expressão, “ao Comité Permanente dos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA”.
 o)
 Ao artigo 73.o, n.o 1, é aditada a seguinte frase:
 “Os membros do Comité que representam os Estados da EFTA não podem candidatar-se aos cargos de presidente ou vice-presidente.”»
 Artigo 2.o
 No Protocolo n.o 37 do Acordo EEE, o texto do ponto 13 (Grupo de Trabalho sobre a proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais) é suprimido.
 Artigo 3.o
 Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/679 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
 Artigo 4.o
 A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
 Artigo 5.o
 A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
 Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018.
 Pelo Comité Misto do EEE
 A Presidente
 Oda Helen SLETNES
 (1) JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.
 (2) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
 (*1) Foram indicados requisitos constitucionais.
 Declaração Conjunta das Partes Contratantes relativa à Decisão do Comité Misto n.o 154/2018, de 6 de julho de 2018, que incorpora o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) no Acordo EEE
 Tendo em conta a estrutura de dois pilares do Acordo EEE, e no que respeita ao efeito vinculativo direto das decisões do Comité Europeu para a Proteção de Dados para as autoridades nacionais de controlo nos Estados da EFTA membros do EEE, as Partes Contratantes:
 —
 tomam nota do facto de as decisões do Comité Europeu para a Proteção de Dados terem como destinatárias as autoridades nacionais de controlo,
 —
 reconhecem que esta solução não cria um precedente para futuras adaptações de atos da UE a incorporar no Acordo EEE.


type: wikipedia

text:
Kompjuter hu magna li jimplimenta l-operazzjoni u l-funzjonijiet ta' magna ta' Turing. Fi kliem iktar sempliċi, kompjuter hu magna elettronika diġitali li, taħt il-kontroll ta' programmi u struzzjonijiet, jipproċessa informazzjoni maħżuna biex jipproduċi informazzjoni oħra. Jeżistu diversi tipi ta' komputers, għal xogħlijiet speċifiċi u ta' daqsijiet varji. Minn daqsijiet ta' sala li kapaċi jagħmlu diversi tipi ta' operazzjonijiet għal dawk żgħar ħafna bħal ċirkwit integrat kbar ftit millimetri li joqgħodu ġewwa arloġġ jew xi ġugarell. Biss kollha kemm huma jobdu ċertu regoli: kollha għandhom memorja u proċessur ċentrali (CPU).
 Kull kompjuter għandu jobdi programm: għaldaqstant, kompjuter mingħajr programm hu magna inutili u bla skop. L-iktar programm bżonjuż għal kull kompjuter hi s-sistema operattiva li tieħu ħsieb li tikkontrolla il-magna, ir-riżorsi tagħha u l-programmi l-oħra li jkunu qegħdin joperaw. Il-programm imsejjaħ sistema operattiva jipprovdi wkoll mezz biex dak li jkun juża' u jekk hemm bżonn jinteragixxi mal-kompjuter. Il-programmi l-oħra huma ħafna drabi msejħa applikazzjonijiet jew softwer. Il-parti fiżika, il-magna, hi msejħa hardwer.
 Storja tal-kompjuters
 Oriġinalment il-kelma "kompjuter" kienet tirreferi għal persuna li kienet tagħmel kalkulazzjonijiet matematiċi, ħafna drabi bis-saħħa ta' apparat mekkaniku jew analogu. Eżempji ta' dan l-apparat, meqjusin bħala l-antenati tal-kompjuters, huma l-abacus u l-mekkaniżmu Antikythera, apparat antik grieg li kien jintuża fis-sena 87 QK biex jiġi kalkulat l-movimenti tal-pjaneti. Lejn l-aħħar tas-Snin Medjevali matematiċi u inġinira Ewropej kienu fuq il-quċċata ta' riċerka u żvilupp f'dan il-qasam u fl-1623 Wilhelm Schickard żviluppa l-ewwel kalkulatur mekkaniku minn ħafna li ġew warajh.
 Fl-1801, Joseph Marie Jacquard għamel innovazjoni meta ħoloq magna tal-ħjata li kienet tuża karti b'toqob biex tħejt disinju komplessi. Għalkemm din il-magna msemmijha għalih, Il-Magna Jacquard mhiex kunsidrata bħala kompjuter kienet pass fid-direzzjoni t-tajba għal kompjuters tal-llum.
 Charles Babbage kien l-ewwel li ddisinja l-ewwel kompjuter programmabli fis-sena 1820, iżda minħabba l-limiti tat-teknoloġija ta' dak iż-żmien u nuqqas ta' fondi, l-apparat qatt ma ġie mibni f'ħajtu. Sa l-aħħar tas-seklu dsatax kienu krejati numru ta' teknoloġiji li l-quddiem kienu ser ikunu mportanti fil-bini tal-kompjuters. Fl-1843, Ada Lovelace, bint Lord Byron, żviluppat dak li hu meqjus bħala l-ewwel programm tal-kompjuters: programm li bis-saħħa tal-magna ta' Babbage (li kieku kient mibnija) kien jikkalkula l-problema tan-numri ta' Bernoulli.
 Fl-ewwel nofs tas-seklu għoxrin, ħafna kalkulazzjonijiet xjentifiċi kienu solvuti permezz ta' kompjuters analogi, magni speċifiċi biex isolvu problema speċifika, li kienu juża mudell mekkaniku jew elettriku. Dan saru rari wara l-iżvilupp tal-kompjuter diġitali programmabbli.
 Fis-snin 1930 u 1940 inbnew kompjuters iktar bsaħħithom u flessibli, li mil-mod introduċew funzjonijiet ġodda li nsibuhom f'kompjuters moderni bħala l-użu tat-teknoloġija diġitali eletronika (prinċipalment ivvintata minn Claude Shannon fis-sena 1937) u programmabilita iktar flessibli.
 Hu diffiċli li ngħidu liema kien l-ewwel kompjuter diġitali. Fit-12 ta' Mejju, 1941 Konrad Zuse żviluppa l-ewwel kompjuter eletromekkaniku diġitali (iz-Z3). Dan kien l-ewwel kompjuter li uża l-aritmetika binarja. Oħrajn importanti ġew dak iż-żmien bħal kompjuter Atanasoff-Berry, il-kompjuter Harvard Mark I (fis-sena 1944), il-kompjuter Amerikan ENIAC (1946 u bbażat fuq is-sistema deċimali) li kien l-ewwel kompjuter eletroniku għal użu ġenerali (għalkemm mhux oriġinalment hekk).
 It-tim li żviluppa l-ENIAC, tgħallem mid-difetti li kellu dan il-kompjuter u żviluppa disinn iktar eleganti magħruf illum bħala l-arkitettura ta' Von Neumann. Din l-arkitettura saret il-bażi ta' kull kompjuter tal-lum. Żviluppi oħra fuq dan il-mudell saru l-Ingilterra lejn l-aħħar tas-snin erbgħin fosthom insibu lil EDSAC.
 Fis-snin ħamsin valvoli (tubi) kienu wżati; eventwalment imbiddla għal transistors fis-snin sittin; u fis-snin sebgħin, l-introduzzjoni tat-teknoloġija taċ-ċirkwit integrat wassal biex il-kompjuters setgħu ikunu irħas biżżejjed biex individwi setgħu ikollhom wieħed.
 Forsi hemm min jgħid li qisa t-tekonloġija waqfet għax sal-lum għadna nużaw dawn it-tip ta' kompjuters. Mhux hekk! Żviluppi oħra hemm iżda it-teknoloġija taċ-ċirkwit integrat kompliet tiżviluppa u infatti l-iżviluppaturi baqgħu minn dak iż-żmien l-hawn jobdu il-liġi ta' Moore (miktuba minn Gordon E. Moore fundatur ta' Intel) li tgħid li kull sentejn ser jirdipjaw it-transistors ġewwa iċ-ċirkwit integrat u l-prezz jorħos proporjonalment. Bħala eżempju, li kieku ġara l-istess fl-industija ta' l-avjazzjoni, vjaġġ minn New York sa Pariġi li fl-1978 kien jiswa $900 u kien jieħu sebgħa siegħat, ikun illum jiswa $0.01 u jieħu inqas minn sekonda!
 Ġenerazzjonijiet tal-kompjuters
 L-ewwel ġenerazzjoni (1940-1956): Tubi tal-vacuum
 L-ewwel kompjuters kienu jużaw tubi tal-vacuum għaċ-ċirkwijt tagħhom u bombli magnetiċi (bl-Ingliż magnetic drums) għall-memorja tagħhom. Huma kienu għaljin ħafna fil-prezz u barra li kienu jużaw ħafna enerġija elettrika kienu jiġġeneraw sħana kbira li ħafna drabi kienet tkun il-kawża prinċipali tal-malfunzjonament tagħhom.
 L-ewwel ġenerazzjoni tal-kompjuters kienu jibbażaw fuq lingwi makkinarji biex jaħdmu u jipproċessaw l-istruzzjonijiet tagħhom. Huma kienu kapaċi jsolvu problema waħda biss f'ħin wieħed. Informazzjoni f'dawn il-kompjuters kienet tidħol permezz ta' punch cards jew tejp tal-karti u l-informazzjoni kont tista' taraha wara li tiġi stampata fuq karta.
 Il-kompjuters UNIVAC u ENIAC huma eżempju ta' kompjuters ta' l-ewwel ġenerazzjoni. UNIVAC kien l-ewwel kompjuter kummerċjali li fl-1951 kien magħmul għal klijent, l-Uffiċju taċ-Ċensiment Amerikan.
 It-tieni ġenerazzjoni (1956-1963): Transistors
 Transistors ħadu post it-tubi tal-vacuum fil-kompjuters tat-tieni ġenerazzjoni. It-transistor kienu vvintati fl-1947 iżda l-użu tagħhom ftit li kien użat sa qabel l-aħħar tas-snin ħamsin. It-transistor kien superjuri għat-tubu tal-vacuum u bis-saħħa tagħhom il-kompjuters setgħu jiċkienu, iżidu fil-veloċità ta' proċessar, jorħsu fil-prezz, jaħlu inqas enerġija u jkunu iktar affidabli mill-kompjuters ta' l-ewwel ġenerazzjoni.
 Għalkemm it-transistor xorta kien jiġġenera ħafna sħana li kien iwassal għal ħsara fil-kompjuter, dan kien żvilup sostanzjali mit-tubu tal-vacuum. Dawn il-kompjuters xorta kienu jużaw il-punch card għad-dħul ta' informazzjoni u stampar għar-riżultat.
 Il-kompjuters tat-tieni ġenerazzjoni bdew jużaw lingwa simbolika magħrufa bħala assembly, lingwa li kienet tħalli l-programmatur jispeċifika struzzjonijiet fi kliem sempliċi u mhux numri u kodiċi tal-magna. Dan iż-żmien bdew jiġu żviluppati wkoll lingwi ta' livell għola biex wieħed jipprogrammhom, fosthom, l-ewwel verżjonijiet tal-COBOL u FORTRAN. Dawn kienu wkoll l-ewwel kompjuters li kienu jaħżnu struzzjonijiet fil-memorja. Il-memorja issa kienet b'teknoloġija ġdida li kienet tuża kalamiti biex taħżen bits ta' informazzjoni.
 L-ewwel kompjuters ta' din il-ġenerazzjoni kienu żviluppati għall-industrija ta' l-enerġija atomika.
 It-tielet ġenerazzjoni (1964-1971): Ċirkwiti Integrati
 L-iżvilupp taċ-ċirkwit integrat kien dak li tefa' 'l quddiem il-kompjuters tat-tielet ġenerazzjoni. It-transistors kienu mċekkna u mpoġġija fuq ċipep tas-silicon, imsejħa semikondutturi, li biddlu drastikalment l-veloċità ta' proċessar u effiċjenza tal-kompjuters.
 Minflok il-punch cards u stampar, l-utent setgħa jinteraġixxi mal-kompjuter permezz ta' kijbord u moniter biex jikkomunika ma' sistema operattiva li kienet tħalli l-apparat iħaddem applikazjonijiet diversi f'ħin wieħed bi proċessur ċentrali li kien jieħu jsieb il-memorja. Għall-ewwel darba il-kompjuter setgħu jużawh ħafna iktar nies għax il-kompjuters tat-tielet ġenerazzjoni kienu iżgħar u orħos mill-kompjuters tal-ġenerazzjonijiet ta' qabilhom.
 Ir-raba' ġenerazzjoni (1971-llum): Mikroproċessur
 Il-mikroproċessur kien dak li ġab il-kompjuters tar-raba' ġenerazzjoni hekk kif eluf ta' ċirkwiti integrati kienu jiġu mpoġġija fuq ċippa waħda tas-silikon. Dak li fl-ewwel ġenerazzjoni kien jimla kamra waħda setgħa issa joqgħod fuq l-idejn. L-Intel 4004, żviluppata fl-1971, kienet ċippa waħda li fuqha kellha proċcessur ċentrali (CPU) u memorja.
 Fl-1981 l-IBM introduċiet l-ewwel kompjuters għall-utent fid-dar, u fl-1984 Apple introduċiet il-Macintosh. Il-mikroproċessuri bdew ukoll jintużaw f'apparat ieħor li jintuża' fil-ħajja ta' kuljum. Hekk kif dawn il-kompjuters daqstant żgħar bdew isiru iktar b'saħħithom setgħu jiġu maqgħuda f'networks li eventwalment wasslu għall-Internet.
 Mal-kompjuters tar-raba' ġenerazzjoni kienu żviluppati interfaċċi grafiċi (GIU), il-maws, u apparat ta' l-idejn.
 Il-ħames ġenerazzjoni (1982-?): Intelliġenza Artifiċjali
 Il-kompjuter tal-ħames ġenerazzjoni hu proġett li beda fl-1982 mill-Ġappun. L-idea tagħhom kienet li jibnu kompjuter mhux iktar billi jiffokaw fuq ħafna elementi f'ċippa waħda iżda billi jintużaw ħafna ċipep f'kompjuter wieħed u b'hekk ikun hemm proċessuri paralleli. L-Intelliġenza artifiċjali kella tkun waħda mill-bżonnijiet għal dawn il-kompjuters bħal rikonoxximent tas-smigħ.
 Dawn il-kompjuters għadhom fi stadju ta' riċerka u sa issa għad m'hemm l-ebda kompjuter kummerċjali li juża din it-teknoloġija. Biex jiddaħlu eluf ta' ċipep f'kompjuter wieħed l-ixjenzati qegħdin ifitxu metodi alternattivi, eżempju kompjuter bioloġiku fejn iċ-ċippa tkun molekula bioloġika. Metodi oħra huma kompjuters kwantistiċi fejn pereżempju f'Awwisu tas-sena 2000, riċerkaturi ġewwa ċentru ta' riċerka IBM-Almaden żviluppaw kompjuter li kien juża in-nukleju ta' atomi tal-fluworin.
 L-iskop aħħari hu li jiġi żviluppat kompjuter li kapaċi jifhem u jinteraġixxi mal-bniedem b'mod naturali u f'xi każi billi jaqra anke l-moħħ! Il-proġett oriġinali tal-Ġappun kien magħluq fl-1993 u ħafna jiddikjarawh fallut anke minħabba l-fatt li ħafna applikazzjonijiet li kellhom ikunu żviluppati għal din il-ġenerazzjoni ta' kompjuters ġew magħmula bi programmi tal-kompjuters tar-raba' ġenerazzjoni.
 Komponenti ta' kompjuter
 Proċessur Ċentrali
 Il-Bord Prinċipali
 Memorja
 Meta ngħidu memorja ta' kompjuter ħafna drabi nkunu qegħdin nirreferu għal dik il-parti fil-kompjuter (f'kompjuter moderni hi ċippa) li żżomm informazzjoni. Hi tinqasam fi tnejn:
 ROM (Memorja Mejta jew bl-Ingliż Read Only Memory) jew
 RAM (Memorja ħajja jew bl-Ingliż Random Access Memory).
 Mhux faċli li tinkiteb informazzjoni fir-ROM u għaldaqshekk ħafna drabi l-iskop prinċipali ta' ROM hi li żżomm il-firmwer, informazzjoni jew softwer speċjali għal kompjuter relatata mal-hardwer.
 Il-memorja RAM hi speċjali għax il-kompjuter jista' jaċċessa informazzjoni fi kwalunkwe post fiha mingħajr ma jrid jibda mill-ewwel parti (jiġifieri mhux sekwenzjali). Ħafna drabi f'din it-tip ta' memorja tista' wkoll tikteb faċilment u allura hi dik il-memorja li tintuża waqt li kompjuter qiegħed jaħdem biex iżomm l-informazzjoni li l-programmi jkollhom bżonn dak il-mument.
 Periferali
 Periferali hu hardwer li jiżdied ma' kompjuter biex jiżdiedulu l-abbiltajiet tiegħu. Iktar minn hekk periferali huma apparati li huma opzjonali u mhux bżonjużi biex kompjuter bażiku jaħdem. It-terminu periferali hu iktar użat għal apparati li jiżdiedu mal-kompjuter fuq barra bis-saħħa ta' konnesjonijiet bħal USB jew COM. Eżempji tipiċi huma joystiks, printers, u skeners. Apparat bħal moniter jew disk drajvs mhux konsiderati periferali meta mhux opzjonali. Kards bħal vijdjo kards ukoll mhux konsiderati periferali għax huma apparati interni.
 Programmi/Softwer
 Softwer tal-Kompjuter (softwer) hu programm li jgħin kompjuter jagħmel xogħol speċifiku. Dan jinkludi applikazzjonijiet, bħal Word Processor, li jagħti faċilità lil min jużahom biex jagħmel xogħol speċifiku, jew Sistemi Operattivi li hu programm li jikkontrolla r-riżorisi tal-kompjuter.
 Il-kelma softwer ġiet użata f'dan is-sens għall-ewwel darba minn John W. Tukey fl-1957. Fix-xjenza tal-kompjuter u inġinerija tas-softwer, il-kelma softwer tirreferi għal kull tip ta' programm tal-kompjuter. Il-kunċett li jinqraw diversi linji ta' struzzjonijiet għal ġewwa l-memorja tal-kompjuter kienet ivvintata minn Charles Babbage bħala parti mill-magna tad-differenza tiegħu. Din it-teorija hi l-bażi tal-softwer kollu propost l-ewwel darba minn Alan Turing fl-essej tiegħu tal-1935 Computable numbers with an application to the Entscheidungsproblem.
 Sistema Operattiva
 Sistema Operattiva (bl-Ingliż Operating System) hu programm li jikkontrolla r-riżorsi tal-hardwer (il-magna fiżika) u tas-softwer. Is-sistema operattiva hi ċ-ċentru tas-sistema tal-kompjuter għax tagħmel diversi xogħlijiet bażiċi bħal tikkontrolla u talloka memorja, tagħti prijorità lil struzzjonijiet li jingħataw, tikkontrolla l-periferali ta' input (dħul ta' informazzjoni) jew output (ħruġ ta' informazzjoni), tiffaċilita networks u l-immaniġjar tal-fajls.
 Applikazzjonijiet
 Kif jaħdem kompjuter
 Tipi differenti ta' kompjuters
 Superkompjuter
 Superkompjuter hu kompjuter b'hardwer b'sahhtu hafna u generalment jintuzaw ghal skopijiet xjentifici. Ezempji ta' dawn it-tip ta' Kompjuters huma l-Cray computers u l-IBM Roadrunner
 Mejnfrejm
 Minikompjuter
 Mikrokompjuter
 Kompjuter tad-dar
 Kompjuter personali
 Assistent diġitali personali (PDA)
 Mikrokontrollur
 Kompjuter kwantistiku
 Nies Importanti fid-Dinja tal-Kompjuters
 Alan Turing, Matematiku Ingliż u kriptografu
 Charles Babbage, inventur tal-kompjuter li jista' jiġi pprogrammat
 Ada Lovelace, l-ewwel persuna li żviluppat programm tal-kompjuters
 Tim Berners-Lee, inventur tal-World Wide Web
 Larry Ellison, Gordon E. Moore u Bob Miner, , fundaturi tal l-Oracle Corporation
 Marc Ewing, żviluppatur ta' Red Hat Linux
 Bill Gates u Paul Allen, fundaturi tal-Microsoft
 James Gosling, "missier" il-Lingwa Java
 Steve Jobs, fundatur ta' l-Apple
 Bill Joy, fundatur ta' Sun Microsystems u BSD
 Brian W. Kernighan, Dennis M. Ritchie, żviluppaturi tal-Lingwa C
 Gordon E. Moore, fundatur ta' l-Intel u l-persuna li ħoloq Ir-Regola ta' Moore
 Niklaus Wirth, żviluppatur tal-Lingwa Pascal
 Kumpaniji tal-Kompjuters
 Internazzjonali
 Dawn huma uħud mill-ikbar kumpaniji tal-kompjuters fid-diinja. Ara l-artiklu prinċipali għal iktar.
 Apple
 IBM
 Microsoft
 Oracle
 Maltin
 Definizjonijiet
 Diġitali – jaħdem billi juża bits (0 u 1)
 Elettroniku – jikkonsisti f'komponenti msejħa Ċirkwit Integrat (ICs), bla ebda parti li tiċċaqlaq
 Programm ta' Struzzjonijiet – sekwenza ta' struzzjonijiet li meta jinħadmu isolvu problema jew jagħmlu xi biċċa xogħol
 Proċess – l-operazzjoni fuq l-informazzjoni biex tiproduċi riżultat.
 Referenzi
 Informatika
 Teknoloġija


type: other

text:
§ 75 SDG, Mündliche Verhandlung, Entscheidung des Gerichts | Gesetze auf anwalt24.de
 § 75 SDG, Mündliche Verhandlung, Entscheidung des Gerichts Suche
 Saarländisches Disziplinargesetz (SDG) Landesrecht Saarland...§ 75 SDG, Mündliche Verhandlung, Entscheidung des Gerichts§ 76 SDG, Rechtswirkungen, Entschädigung§ 77 SDG, Kostentragungspflicht§ 78 SDG, Erstattungsfähige Kosten§ 79 SDG, Unterhaltsbeitrag bei Entfernung aus dem Beamtenverhältnis oder bei Ab...§ 80 SDG, Unterhaltsleistung bei Mithilfe zur Aufdeckung von Straftaten§ 81 SDG, Begnadigung§ 82 SDG, Polizeivollzugsbeamte und Polizeivollzugsbeamtinnen§ 83 SDG, Kommunalbeamte und Kommunalbeamtinnen und Beamte und Beamtinnen der so...§ 84 SDG, Ruhestandsbeamte und Ruhestandsbeamtinnen§ 85 SDG, Übergangsbestimmungen§ 86 SDG, Verwaltungsvorschriften§ 87 SDG, Inkrafttreten, Außerkrafttreten
 § 75 SDG, Mündliche Verhandlung, Entscheidung des Gerichts
 § 75 SDGSaarländisches Disziplinargesetz (SDG)Landesrecht SaarlandTitel: Saarländisches Disziplinargesetz (SDG)Normgeber: SaarlandAmtliche Abkürzung: SDGReferenz: 2031-1Abschnitt: Teil 4 – Gerichtliches Disziplinarverfahren → Kapitel 5 – Wiederaufnahme des gerichlichen Disziplinarverfahrens (1) Das Gericht entscheidet, wenn das Wiederaufnahmeverfahren nicht auf andere Weise abgeschlossen wird, auf Grund mündlicher Verhandlung durch Urteil.(2) Gegen das Urteil des Verwaltungsgerichts und des Oberverwaltungsgerichts kann das in dem jeweiligen Verfahren statthafte Rechtsmittel eingelegt werden.
 § 74 SDG, Entscheidung durch Beschluss§ 76 SDG, Rechtswirkungen, Entschädigung


text:
Η τρέχουσα σελίδα αφορά το έτος 246 κατά το Γρηγοριανό ημερολόγιο
 Το έτος 246 (CCXLVI) ήταν ένα κοινό έτος, το οποίο ξεκινούσε την Πέμπτη. Εκείνη την εποχή ήταν γνωστό ως το έτος των Υπάτων Πραέτη και Αλβίνου (ή, λιγότερο γνωστό, το έτος 999 από Κτήσεως Κόσμου). Η ονομασία 246 έχει χρησιμοποιηθεί από την πρώιμη μεσαιωνική περίοδο, όταν το χριστιανικό ημερολόγιο έγινε η δημοφιλέστερη μέθοδος ονομασίας των ετών στην Ευρώπη.
 Γεγονότα
 Ανά μέρος
 Ρωμαϊκή Αυτοκρατορία
 Ο Αυτοκράτορας Φίλιππος ο Άραβας πολεμά τους Γερμανούς κατά μήκος του Δούναβη.
 Η πρώτη από τις δύο Συνόδους της Αραβίας στην Ρωμαϊκή Χριστιανική Εκκλησία λαμβάνει χώρα στην Μπόσρα, στην Πετραία Αραβία.
 Κορέα
 Το κορεατικό βασίλειο Μπακτζέ, υπό τον βασιλιά Γκόι, επιτίθεται στην κινεζική επαρχία Νταϊφάνγκ.
 Γεννήσεις
 Τσάο Χουάν, Κινέζος αυτοκράτορας του κράτους Τσάο Γουέι (πεθαίνει το 303)
 Θάνατοι
 Έτη
 Τζιάνγκ Γουάν, Κινέζος πολιτικός του κράτους Σου Χαν


type: legislation

jurisdiction: US

text:
 DEPARTMENT OF COMMERCE
 National Oceanic and Atmospheric Administration
 50 CFR Part 697
 [Docket No. 070717357-7399-01]
 RIN 0648-AV77
 Atlantic Coastal Fisheries Cooperative Management Act Provisions; American Lobster Fishery
 AGENCY:
 National Marine Fisheries Service (NMFS), National Oceanic and Atmospheric Administration (NOAA), Commerce
 ACTION:
 Advance notice of proposed rulemaking (ANPR).
 SUMMARY:
 NMFS announces that it is considering and seeking public comment on the potential implementation of management measures in the Federal American lobster (Homarus americanus) fishery compatible with recommendations for Federal action as specified in the Atlantic States Marine Fisheries Commission's (Commission) Interstate Fishery Management Plan for American Lobster (ISFMP). These management measures may include: 100 percent mandatory dealer reporting requirements for Federal American lobster dealers; implementation of an American lobster maximum size limit (maximum carapace length restriction) in several Lobster Management Areas (LMA); and, revision to the definition of a V-notch for protection of egg-bearing female American lobsters in several LMAs in the Federal American lobster fishery. NMFS is considering implementation of these management measures based on ISFMP actions taken by the Commission in response to recommendations provided in the most recent peer-reviewed lobster stock assessment, completed by the Commission in December 2005.
 DATES:
 Comments must be received by October 22, 2007.
 ADDRESSES:
 Written comments should be sent to Harold Mears, State, Federal and Constituent Programs Office, Northeast Region, NMFS, One Blackburn Drive, Gloucester, MA 01930. Comments may also be sent via e-mail to LobsterJuly07@noaa.gov, via fax (978) 281-9117 or via the Federal e-Rulemaking portal at www.regulations.gov.
 FOR FURTHER INFORMATION CONTACT:
 Robert Ross, Fishery Management Specialist, (978) 281-9234, fax (978) 281-9117, e-mail bob.ross@noaa.gov.
 SUPPLEMENTARY INFORMATION:
 American lobsters are managed within the framework of the Commission. In 1999, NMFS transferred its Federal lobster fishery regulations from the New England Fishery Management Council (Council) to the Commission (64 FR 68228, dated December 6, 1999). The logic was straightforward, since 80 percent of the lobster fishery occurs in state waters, Federal action alone could no longer ensure that the Council process could prevent overfishing. The Commission is a deliberative body comprised of representatives both from the Atlantic coastal states and the Federal Government. The Commission serves to develop fishery conservation and management strategies for certain coastal species and coordinates the efforts of the states and Federal Government toward concerted sustainable ends. The Atlantic Coastal Fisheries Cooperative Management Act (Atlantic Coastal Act) 16 U.S.C. 5101 et seq., directs the Federal Government to support the management efforts of the Commission. Additionally, to the extent the Federal Government seeks to regulate a Commission species, the regulations must be (1) compatible with the effective implementation of an ISFMP developed by the Commission, and (2) consistent with the national standards set forth in section 301 of the Magnuson-Stevens Fishery Conservation and Management Act (16 U.S.C. 1801 et seq.). These Federal regulations are promulgated pursuant to the Atlantic Coastal Act and are codified at 50 CFR part 697.
 The Commission set forth the foundation of its American Lobster ISFMP in Amendment 3 to the ISFMP (Amendment 3), approved in December 1997. However, the Commission's American lobster management strategy is neither predicated upon a single measure nor is it contained within a single document. Rather, the structure is based on facilitating ongoing adaptive management with necessary elements implemented over time. The intent of Amendment 3 is to achieve a healthy American lobster resource and to develop a management regime that provides for sustained harvest, maintains opportunities for participation, and provides for the cooperative development of conservation measures by all stakeholders. In short, Amendment 3 was envisioned to provide much of the framework upon which future lobster management to be set forth in later addenda would be based. In particular, Amendment 3 employed a participatory management approach by creating the seven lobster management areas, each with its own lobster conservation management team (LCMT) comprised of industry members. Amendment 3 tasked the LCMTs with providing recommendations for area-specific management measures to the Board to meet the lobster egg production and effort reduction goals of the ISFMP. Eleven addenda to Amendment 3 have been approved since 1999, including Addendum X to Amendment 3 (Addendum X), approved in February 2007, and Addendum XI to Amendment 3 (Addendum XI), approved in May 2007. The measures proposed in this ANPR, and the recommendation by the Commission for the Federal Government to implement complementary regulations to those measures, are contained in Addenda X and XI.
 The purpose of Addenda I through IX to Amendment 3 was summarized in a previous ANPR published in the Federal Register on December 18, 2006 (71 FR75705). The actions specified in this document are based on actions taken by the Commission as a result of information contained in the most recent peer-reviewed lobster stock assessment completed by the Commission in December 2005. The 2005 lobster stock assessment reported that the American lobster resource presents a mixed picture for the three stocks of American lobster. The assessment indicated that there is stable abundance for the offshore Georges Bank (GBK) stock, and much of the Gulf of Maine (GOM) stock, and decreased abundance and recruitment, yet continued high fishing mortality rates, for the SNE stock and in Statistical Area 514 (Massachusetts Bay and Stellwagen Bank) in the GOM stock. In addition, echoing recommendations from the 2000 stock assessment, the 2005 assessment report stated that the scientific and statistical data available for lobster assessments are woefully inadequate for the management needs of the fishery, and that the primary limitation on the ability to manage lobster is limited data. One of the key recommendations of the 2005 assessment report was the need for implementation of a standardized mandatory reporting system for American lobster.
 Based on the 2005 stock assessment recommendations, a standardized mandatory reporting system for American lobster was incorporated in Addendum X. Addendum X establishes a coast-wide reporting and data collection program that includes both dealer and harvester reporting requirements. Specifically, the addendum requires states to implement, by January 1, 2008, 100 percent mandatory dealer reporting consistent with protocols under the Atlantic Coastal Cooperative Statistics Program (ACCSP) found at http://www.accsp.org/cfstandards.htm, and a reporting requirement for at least 10 percent of harvesters. Addendum X also includes recommendations for complementary Federal action. A review of 3,217 American lobster vessel permits indicates that an estimated 2,000 Federal lobster permit holders (62 percent of all Federal lobster fishing vessels) are subject to mandatory reporting requirements by virtue of regulations pertinent to other Federally managed fisheries. Thus, NMFS is already achieving the 10 percent target for the harvesting sector specified in Addendum X, and intends no further requirements for vessel reporting at this time. Conversely, review of reporting requirements for 505 Federally permitted lobster dealers indicates that of these, 356 Federal lobster dealers or approximately 70 percent, are currently obligated to report lobster sales by virtue of regulations for other Federally managed fisheries. Therefore, NMFS announces that it is considering and seeking public comment on implementation of Federal regulations that would extend full mandatory reporting coverage to the remaining 30 percent of Federal lobster dealer permit holders not already encompassed by existing Federal regulations.
 Of particular concern in the 2005 assessment report is the SNE stock, where depleted stock abundance and poor recruitment of juvenile lobsters, coupled with high fishing mortality rates, led the stock assessment and peer review panel to recommend additional harvest restrictions for SNE. The SNE stock extends from the waters south of Cape Cod, Massachusetts to the waters off North Carolina, and encompasses all of Lobster Conservation Management Areas (Area) 4, 5, and 6, and part of Area 2 and 3. According to the assessment, in SNE, 61-72 percent of the fishable stock is made up of new entrants into the legal fishery, and the 2005 stock assessment report noted concern that the fishery is too dependent on these new recruits. Based on recommendations in the 2005 assessment report, the Commission, in May 2007, approved Addendum XI that specifies additional lobster management measures for the SNE stock. Addendum XI also includes recommendations for complementary Federal action. Specific to this regulatory action, Addendum XI requires impacted states to implement a maximum legal carapace size limit of 5-1/4 inches (13.34 centimeters (cm)) in all SNE nearshore Areas (Area 2, 4, 5, and 6) by July 1, 2008, and implement a maximum legal carapace size limit of 7 inches (17.78 cm) in the offshore Area 3, and subsequently decreasing over a two year period to 6-3/4 inches (17.15 cm) by July 1, 2010. In addition to the maximum size limit, Addendum XI modifies the current V-notch definition in SNE. Current Federal regulations prohibit possession of a female lobster bearing a V-shaped notch on its tail. The current Federal standard V-notch definition in SNE is defined to be any female lobster that bears a straight sided triangular cut, without setal hairs, a least 1/4 inch (0.64 cm) deep, and tapering to a point. This standard V-notch definition is likely to protect notched lobsters until they molt or shed their exoskeleton for the first time after notching. Addendum XI modifies the V-notch definition to be any female lobster that bears a notch or indentation at least 1/8th inch (0.32 cm) deep, with or without setal hairs. This modified V-notch definition may protect notched lobsters for up to two molt cycles, a period that may span three or more years. This Notice announces and seeks public comment on NMFS' intention to implement a lobster maximum legal carapace size limits and modified V-notch definition compatible with those specified in Addendum XI.
 Classification
 This ANPR has been determined to be not significant for the purposes of Executive Order 12866.
 Authority:
 16 U.S.C. 5101 et seq.
 Dated: September 14, 2007.
 Samuel D. Rauch III,
 Deputy Assistant Administrator For Regulatory Programs, National Marine Fisheries Service.
 [FR Doc. E7-18589 Filed 9-20-07; 8:45 am]
 BILLING CODE 3510-22-S


jurisdiction: EU

text:
 15.5.2013
 SL
 Uradni list Evropske unije
 L 130/19
 IZVEDBENA UREDBA KOMISIJE (EU) št. 444/2013
 z dne 7. maja 2013
 o uvrstitvi določenega blaga v kombinirano nomenklaturo
 EVROPSKA KOMISIJA JE –
 ob upoštevanju Pogodbe o delovanju Evropske unije,
 ob upoštevanju Uredbe Sveta (EGS) št. 2658/87 z dne 23. julija 1987 o tarifni in statistični nomenklaturi ter skupni carinski tarifi (1) in zlasti člena 9(1)(a) Uredbe,
 ob upoštevanju naslednjega:
 (1)
 Da bi se zagotovila enotna uporaba kombinirane nomenklature, priložene Uredbi (EGS) št. 2658/87, je treba sprejeti ukrepe v zvezi z uvrstitvijo blaga iz Priloge k tej uredbi.
 (2)
 Uredba (EGS) št. 2658/87 je določila splošna pravila za razlago kombinirane nomenklature. Navedena pravila se uporabljajo tudi za vsako drugo nomenklaturo, ki v celoti ali delno temelji na kombinirani nomenklaturi ali ji dodaja dodatne pododdelke in se predpiše s posebnimi določbami Unije za uporabo tarifnih in drugih ukrepov pri blagovni menjavi.
 (3)
 Po navedenih splošnih pravilih se blago iz stolpca 1 razpredelnice iz Priloge uvrsti pod oznako KN, ki je označena v stolpcu 2, iz razlogov iz stolpca 3 navedene razpredelnice.
 (4)
 Primerno je določiti, da se lahko imetnik v skladu s členom 12(6) Uredbe Sveta (EGS) št. 2913/92 z dne 12. oktobra 1992 o carinskem zakoniku Skupnosti še tri mesece sklicuje na zavezujoče tarifne informacije, ki jih izdajo carinski organi držav članic v zvezi z uvrstitvijo blaga v kombinirano nomenklaturo in niso v skladu s to uredbo (2).
 (5)
 Ukrepi iz te uredbe so v skladu z mnenjem Odbora za carinski zakonik –
 SPREJELA NASLEDNJO UREDBO:
 Člen 1
 Blago, opisano v stolpcu 1 razpredelnice iz Priloge, se uvrsti v kombinirano nomenklaturo pod oznako KN iz stolpca 2 navedene razpredelnice.
 Člen 2
 Na podlagi člena 12(6) Uredbe (EGS) št. 2913/92 se je še tri mesece mogoče sklicevati na zavezujoče tarifne informacije, ki jih izdajo carinski organi držav članic in niso v skladu s to uredbo.
 Člen 3
 Ta uredba začne veljati dvajseti dan po objavi v Uradnem listu Evropske unije.
 Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah.
 V Bruslju, 7. maja 2013
 Za Komisijo V imenu predsednika
 Algirdas ŠEMETA
 Član Komisije
 (1) UL L 256, 7.9.1987, str. 1.
 (2) UL L 302, 19.10.1992, str. 1.
 PRILOGA
 Opis blaga
 Uvrstitev
 (oznaka KN)
 Utemeljitev
 (1)
 (2)
 (3)
 Proizvod je rumen do rumenorjav prah, ki ga sestavljajo (v mas. %):
 beljakovine
 62,5
 škrob/glukoza
 7
 vlaga
 9
 surove vlaknine
 3,9
 surove maščobe
 1,1
 surovi pepel
 6
 Proizvod je pridobljen iz razmaščenih sojinih zrn po ekstrakciji olja ter z nadaljnjo ekstrakcijo z vodo in etanolom, s čimer se odstranijo topni ogljikovi hidrati in minerali.
 Proizvod ni primeren za prehrano ljudi in se uporablja kot krma za živali.
 2309 90 31
 Uvrstitev opredeljujejo splošni pravili 1 in 6 za razlago kombinirane nomenklature, opomba 1 k poglavju 23 ter besedilo oznak KN 2309, 2309 90 in 2309 90 31.
 Proizvod je beljakovinski koncentrat in ni neposreden ostanek pri ekstrakciji sojinih zrn. Zato je uvrstitev pod tarifno številko 2304 izključena.
 Proizvod se pridobiva z obdelavo razmaščenih sojinih zrn, da ta izgubijo bistvene značilnosti prvotnega materiala (glej opombo 1 k poglavju 23 in pojasnjevalne opombe harmoniziranega sistema k tarifni številki 2309).
 Proizvod ni primeren za prehrano ljudi in je namenjen izključno krmljenju živali. Proizvod se zato uvršča pod oznako KN 2309 90 31 kot drugi pripravki, ki se uporabljajo kot krma za živali.


type: caselaw

text:
 12.9.2009
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 C 220/10
 2009 m. liepos 16 d. Teisingumo Teismo (antroji kolegija) sprendimas byloje (Hof van Cassatie van België (Belgija) prašymas priimti prejudicinį sprendimą) Distillerie Smeets Hasselt NV prieš Belgische Staat, Louis De Vos, Bollen, Mathay & Co BVBA, Transterminal Logistics NV likvidatorę, Daniel Van den Langenbergh, Firma De Vos NV ir Belgische Staat prieš Bollen, Mathay & Co BVBA, Transterminal Logistics NV likvidatorę ir Louis De Vos prieš Belgische Staat
 (Byla C-126/08) (1)
 (Reglamentas (EEB) Nr. 2913/92 - Bendrijos muitinės kodeksas - Vėlesnis importo arba eksporto muitų išieškojimas - Muito sumos įtraukimas į apskaitą - Įregistravimas apskaitos registruose arba bet kuriose kitose jiems lygiavertėse duomenų laikmenose - Įtraukimas į protokolą, prilygstantis įtraukimui į apskaitą - Protokolo kopijos įteikimas, prilygstantis pranešimui apie teisiškai privalomą sumokėti muito sumą)
 2009/C 220/15
 Proceso kalba: olandų
 Prašymą priimti prejudicinį sprendimą pateikęs teismas
 Hof van Cassatie van België
 Šalys pagrindinėje byloje
 Ieškovai: Distillerie Smeets Hasselt NV, Belgische Staat, Louis De Vos
 Atsakovai: Belgische Staat, Louis De Vos, Bollen, Mathay & Co BVBA, Transterminal Logistics NV likvidatorė, Daniel Van den Langenbergh, Firma De Vos NV
 Dalykas
 Prašymas priimti prejudicinį sprendimą — Hof van Cassatie van België — 1992 m. spalio 12 d. Tarybos reglamento (EEB) Nr. 2913/92, nustatančio Bendrijos muitinės kodeksą (1992 m. galiojusios redakcijos) (OL L 302, p. 1; 2004 m. specialusis leidimas lietuvių k., 2 sk., 4 t., p. 307), 217 straipsnio 1 dalies ir 221 straipsnio 1 dalies išaiškinimas — Vėlesnis importo arba eksporto muitų išieškojimas — Reikalavimo įtraukti muito sumą į apskaitą prieš pateikiant pranešimą skolininkui klausimas — „Įregistravimo apskaitos registruose arba bet kuriose kitose jiems lygiavertėse duomenų laikmenose“ sąvoka
 Rezoliucinė dalis
 1992 m. spalio 12 d. Tarybos reglamento (EEB) Nr. 2913/92, nustatančio Bendrijos muitinės kodeksą, 217 straipsnis turi būti aiškinamas taip, kad valstybės narės gali numatyti, jog skolą muitinei sudaranti muito suma įtraukiama į apskaitą tada, kai ji įrašoma į protokolą, kurį surašo kompetentingos muitinės institucijos ir kuriuo konstatuojamas taikytinų muitinės srities teisės aktų pažeidimas.
 (1) OL C 142, 2008 6 7.


text:
 16.5.2019
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 L 128/33
 BESCHLUSS DES GEMEINSAMEN EWR-AUSSCHUSSES
 Nr. 137/2017
 vom 7. Juli 2017
 zur Änderung von Anhang II (Technische Vorschriften, Normen, Prüfung und Zertifizierung) des EWR-Abkommens [2019/744]
 DER GEMEINSAME EWR-AUSSCHUSS —
 gestützt auf das Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum (im Folgenden „EWR-Abkommen“), insbesondere auf Artikel 98,
 in Erwägung nachstehender Gründe:
 (1)
 Die Richtlinie (EU) 2017/433 der Kommission vom 7. März 2017 zur Änderung der Richtlinie 2009/43/EG des Europäischen Parlaments und des Rates in Bezug auf die Liste der Verteidigungsgüter (1) ist in das EWR-Abkommen aufzunehmen.
 (2)
 Anhang II des EWR-Abkommens sollte daher entsprechend geändert werden —
 HAT FOLGENDEN BESCHLUSS ERLASSEN:
 Artikel 1
 In Anhang II Kapitel XIX des EWR-Abkommens wird unter Nummer 3q (Richtlinie 2009/43/EG des Europäischen Parlaments und des Rates) folgender Gedankenstrich angefügt:
 —
 „—
 32017 L 0433: Richtlinie (EU) 2017/433 der Kommission vom 7. März 2017 (ABl. L 70 vom 15.3.2017, S. 1)“
 Artikel 2
 Der Wortlaut der Richtlinie (EU) 2017/433 in isländischer und norwegischer Sprache, der in der EWR-Beilage des Amtsblatts der Europäischen Union veröffentlicht wird, ist verbindlich.
 Artikel 3
 Dieser Beschluss tritt am 8. Juli 2017 in Kraft, sofern alle Mitteilungen nach Artikel 103 Absatz 1 des EWR-Abkommens vorliegen (*1).
 Artikel 4
 Dieser Beschluss wird im EWR-Abschnitt und in der EWR-Beilage des Amtsblatts der Europäischen Union veröffentlicht.
 Geschehen zu Brüssel am 7. Juli 2017.
 Für den Gemeinsamen EWR-Ausschuss
 Die Präsidentin
 Sabine MONAUNI
 (1) ABl. L 70 vom 15.3.2017, S. 1.
 (*1) Ein Bestehen verfassungsrechtlicher Anforderungen wurde nicht mitgeteilt.


text:
 26.11.2015
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 311/38
 DECYZJA WSPÓLNEGO KOMITETU EOG
 NR 285/2014
 z dnia 12 grudnia 2014 r.
 zmieniająca załącznik XIII (Transport) do Porozumienia EOG [2015/2152]
 WSPÓLNY KOMITET EOG,
 uwzględniając Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym (zwane dalej „Porozumieniem EOG”), w szczególności jego art. 98,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 (1)
 W Porozumieniu EOG należy uwzględnić rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 869/2014 z dnia 11 sierpnia 2014 r. w sprawie nowych kolejowych przewozów pasażerskich (1).
 (2)
 Należy zatem odpowiednio zmienić załącznik XIII do Porozumienia EOG,
 PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ:
 Artykuł 1
 Po pkt 42a (dyrektywa Rady 95/18/WE) w załączniku XIII do Porozumienia EOG dodaje się punkt w brzmieniu:
 „42aa.
 32014 R 0869: rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 869/2014 z dnia 11 sierpnia 2014 r. w sprawie nowych kolejowych przewozów pasażerskich (Dz.U. L 239 z 12.8.2014, s. 1).”.
 Artykuł 2
 Teksty rozporządzenia wykonawczego (UE) nr 869/2014 w języku islandzkim i norweskim, które zostaną opublikowane w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej, są autentyczne.
 Artykuł 3
 Niniejsza decyzja wchodzi w życie z dniem 13 grudnia 2014 r., pod warunkiem dokonania wszystkich notyfikacji przewidzianych w art. 103 ust. 1 Porozumienia EOG (2), lub z dniem wejścia w życie decyzji Wspólnego Komitetu EOG włączającej do Porozumienia EOG dyrektywę Parlamentu Europejskiego i Rady 2012/34/UE, w zależności od tego, co nastąpi później.
 Artykuł 4
 Niniejsza decyzja zostaje opublikowana w sekcji EOG i w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej.
 Sporządzono w Brukseli dnia 12 grudnia 2014 r.
 W imieniu Wspólnego Komitetu EOG
 Kurt JÄGER
 Przewodniczący
 (1) Dz.U. L 239 z 12.8.2014, s. 1.
 (2) Nie wskazano wymogów konstytucyjnych.


text:
 12.6.2008
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 L 154/13
 ROZHODNUTÍ SMÍŠENÉHO VÝBORU EHP
 č. 7/2008
 ze dne 1. února 2008,
 kterým se mění příloha II (Technické předpisy, normy, zkoušení a certifikace) Dohody o EHP
 SMÍŠENÝ VÝBOR EHP,
 s ohledem na Dohodu o Evropském hospodářském prostoru, ve znění Protokolu o úpravě Dohody o Evropském hospodářském prostoru (dále jen „Dohoda“), a zejména na článek 98 této dohody,
 vzhledem k těmto důvodům:
 (1)
 Příloha II Dohody byla změněna rozhodnutím Smíšeného výboru EHP č. 156/2007 ze dne 7. prosince 2007 (1).
 (2)
 Rozhodnutí Komise 2006/690/ES ze dne 12. října 2006, kterým se pro účely přizpůsobení technickému pokroku mění příloha směrnice Evropského parlamentu a Rady 2002/95/ES, pokud jde o výjimky pro použití olova v křišťálovém skle (2), by mělo být začleněno do Dohody,
 (3)
 Rozhodnutí Komise 2006/691/ES ze dne 12. října 2006, kterým se pro účely přizpůsobení technickému pokroku mění příloha směrnice Evropského parlamentu a Rady 2002/95/ES, pokud jde o výjimky pro použití olova a kadmia (3), by mělo být začleněno do Dohody,
 (4)
 Rozhodnutí Komise 2006/692/ES ze dne 12. října 2006, kterým se pro účely přizpůsobení technickému pokroku mění příloha směrnice Evropského parlamentu a Rady 2002/95/ES, pokud jde o výjimky pro použití šestimocného chrómu (4), by mělo být začleněno do Dohody,
 ROZHODL TAKTO:
 Článek 1
 V bodě 12q (směrnice Evropského parlamentu a Rady 2002/95/ES) kapitoly XV přílohy II Dohody se doplňují tyto odrážky, které znějí:
 „—
 32006 D 0690: rozhodnutí Komise 2006/690/ES ze dne 12. října 2006 (Úř. věst. L 283, 14.10.2006, s. 47),
 —
 32006 D 0691: rozhodnutí Komise 2006/691/ES ze dne 12. října 2006 (Úř. věst. L 283, 14.10.2006, s. 48),
 —
 32006 D 0692: rozhodnutí Komise 2006/692/ES ze dne 12. října 2006 (Úř. věst. L 283, 14.10.2006, s. 50).“
 Článek 2
 Znění rozhodnutí 2006/690/ES, 2006/691/ES a 2006/692/ES v islandském a norském jazyce, která mají být zveřejněna v dodatku EHP Úředního věstníku Evropské unie, jsou platná.
 Článek 3
 Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem 2. února 2008 za předpokladu, že Smíšenému výboru EHP jsou učiněna veškerá oznámení podle čl. 103 odst. 1 Dohody (5).
 Článek 4
 Toto rozhodnutí bude zveřejněno v oddíle EHP a v dodatku EHP Úředního věstníku Evropské unie.
 V Bruselu dne 1. února 2008.
 Za Smíšený výbor EHP
 předseda
 Alan SEATTER
 (1) Úř. věst. L 124, 8.5.2008, s. 18.
 (2) Úř. věst. L 283, 14.10.2006, s. 47.
 (3) Úř. věst. L 283, 14.10.2006, s. 48.
 (4) Úř. věst. L 283, 14.10.2006, s. 50.
 (5) Nebyly oznámeny žádné ústavní požadavky.


text:
 25.9.2015
 IT
 Gazzetta ufficiale dell'Unione europea
 L 249/5
 REGOLAMENTO DI ESECUZIONE (UE) 2015/1606 DELLA COMMISSIONE
 del 23 settembre 2015
 che modifica il regolamento (CE) n. 1484/95 per quanto riguarda la fissazione dei prezzi rappresentativi nei settori delle carni di pollame e delle uova nonché per l'ovoalbumina
 LA COMMISSIONE EUROPEA,
 visto il trattato sul funzionamento dell'Unione europea,
 visto il regolamento (UE) n. 1308/2013 del Parlamento europeo e del Consiglio, del 17 dicembre 2013, recante organizzazione comune dei mercati dei prodotti agricoli e che abroga i regolamenti (CEE) n. 922/72, (CEE) n. 234/79, (CE) n. 1037/2001 e (CE) n. 1234/2007 del Consiglio (1), in particolare l'articolo 183, lettera b),
 visto il regolamento (UE) n. 510/2014 del Parlamento europeo e del Consiglio, del 16 aprile 2014, sul regime di scambi per talune merci ottenute dalla trasformazione di prodotti agricoli e che abroga i regolamenti (CE) n. 1216/2009 e (CE) n. 614/2009 del Consiglio (2), in particolare l'articolo 5, paragrafo 6, lettera a),
 considerando quanto segue:
 (1)
 Il regolamento (CE) n. 1484/95 della Commissione (3) ha stabilito le modalità d'applicazione del regime relativo all'applicazione dei dazi addizionali all'importazione e ha fissato i prezzi rappresentativi nei settori delle carni di pollame e delle uova nonché per l'ovoalbumina.
 (2)
 Il controllo regolare dei dati sui quali è basata la determinazione dei prezzi rappresentativi per i prodotti dei settori delle carni di pollame e delle uova nonché per l'ovoalbumina evidenzia la necessità di modificare i prezzi rappresentativi per le importazioni di alcuni prodotti, tenendo conto delle variazioni dei prezzi secondo l'origine.
 (3)
 Occorre pertanto modificare in tal senso il regolamento (CE) n. 1484/95.
 (4)
 Data la necessità di garantire che questa misura si applichi il più rapidamente possibile dopo la messa a disposizione dei dati aggiornati, è opportuno che il presente regolamento entri in vigore il giorno della sua pubblicazione,
 HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO:
 Articolo 1
 L'allegato I del regolamento (CE) n. 1484/95 è sostituito dal testo riportato nell'allegato del presente regolamento.
 Articolo 2
 Il presente regolamento entra in vigore il giorno della pubblicazione nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea.
 Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri.
 Fatto a Bruxelles, il 23 settembre 2015
 Per la Commissione,
 a nome del presidente
 Jerzy PLEWA
 Direttore generale dell'Agricoltura e dello sviluppo rurale
 (1) GU L 347 del 20.12.2013, pag. 671.
 (2) GU L 150 del 20.5.2014, pag. 1.
 (3) Regolamento (CE) n. 1484/95 della Commissione, del 28 giugno 1995, che stabilisce le modalità d'applicazione del regime relativo all'applicazione dei dazi addizionali all'importazione e fissa i prezzi rappresentativi nei settori delle uova e del pollame nonché per l'ovoalbumina e che abroga il regolamento n. 163/67/CEE (GU L 145 del 29.6.1995, pag. 47).
 ALLEGATO
 «ALLEGATO I
 Codice NC
 Designazione delle merci
 Prezzo rappresentativo
 (EUR/100 kg)
 Cauzione di cui all'articolo 3
 (EUR/100 kg)
 Origine (1)
 0207 12 10
 Carcasse di polli presentazione 70 %, congelate
 127,6
 0
 AR
 0207 12 90
 Carcasse di polli presentazione 65 %, congelate
 148,8
 173,2
 0
 0
 AR
 BR
 0207 14 10
 Pezzi disossati di galli o di galline, congelati
 297,7
 210,6
 367,3
 282,7
 1
 27
 0
 5
 AR
 BR
 CL
 TH
 0207 14 60
 Cosce di pollo, congelate
 133,9
 3
 BR
 0207 27 10
 Pezzi disossati di tacchini, congelati
 386,3
 307,8
 0
 0
 BR
 CL
 0408 91 80
 Uova sgusciate essiccate
 434,8
 0
 AR
 1602 32 11
 Preparazioni non cotte di galli o di galline
 264,2
 7
 BR
 (1) Nomenclatura dei paesi stabilita dal regolamento (UE) n. 1106/2012 della Commissione, del 27 novembre 2012, che attua il regolamento (CE) n. 471/2009 del Parlamento europeo e del Consiglio, relativo alle statistiche comunitarie del commercio estero con i paesi terzi, per quanto riguarda l'aggiornamento della nomenclatura dei paesi e territori (GU L 328 del 28.11.2012, pag. 7). Il codice “ZZ” sta per “altre origini”.»


text:
 12.8.2011
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 207/7
 ROZPORZĄDZENIE WYKONAWCZE KOMISJI (UE) NR 810/2011
 z dnia 11 sierpnia 2011 r.
 w sprawie zatwierdzenia substancji czynnej krezoksym metylu, zgodnie z rozporządzeniem Parlamentu Europejskiego i Rady (WE) nr 1107/2009 dotyczącym wprowadzania do obrotu środków ochrony roślin, oraz zmiany załącznika do rozporządzenia wykonawczego Komisji (UE) nr 540/2011
 (Tekst mający znaczenie dla EOG)
 KOMISJA EUROPEJSKA,
 uwzględniając Traktat o funkcjonowaniu Unii Europejskiej,
 uwzględniając rozporządzenie Parlamentu Europejskiego i Rady (WE) nr 1107/2009 z dnia 21 października 2009 r. dotyczące wprowadzania do obrotu środków ochrony roślin i uchylające dyrektywy Rady 79/117/EWG i 91/414/EWG (1), w szczególności jego art. 13 ust. 2 oraz art. 78 ust. 2,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 (1)
 Zgodnie z art. 80 ust. 1 lit. b) rozporządzenia (WE) nr 1107/2009 dyrektywę Rady 91/414/EWG (2) należy stosować, w odniesieniu do procedury i warunków zatwierdzania, do substancji czynnych wymienionych w załączniku I do rozporządzenia Komisji (WE) nr 737/2007 z dnia 27 czerwca 2007 r. w sprawie ustanowienia procedury odnowienia włączenia pierwszej grupy substancji czynnych do załącznika I do dyrektywy Rady 91/414/EWG i sporządzenia wykazu tych substancji (3). Krezoksym metylu znajduje się w wykazie w załączniku I do rozporządzenia (WE) nr 737/2007.
 (2)
 Zatwierdzenie krezoksymu metylu, określonego w części A załącznika do rozporządzenia wykonawczego Komisji (UE) nr 540/2011 z dnia 25 maja 2011 r. w sprawie wykonania rozporządzenia Parlamentu Europejskiego i Rady (WE) nr 1107/2009 w odniesieniu do wykazu zatwierdzonych substancji czynnych (4), wygasa w dniu 31 grudnia 2011 r. Zgodnie z art. 4 rozporządzenia (WE) nr 737/2007 i w terminie określonym w tym artykule przedłożono powiadomienie dotyczące odnowienia włączenia krezoksymu metylu do załącznika I do dyrektywy 91/414/EWG.
 (3)
 Powiadomienie to zostało uznane za dopuszczalne decyzją Komisji 2008/656/WE z dnia 28 lipca 2008 r. w sprawie dopuszczalności powiadomień dotyczących odnowienia włączenia do załącznika I dyrektywy Rady 91/414/EWG substancji aktywnych: azymsulfuronu, azoksystrobiny, fluroksypyru, imazalilu, kresoksymu metylowego, proheksadionu i spiroksaminy, oraz utworzenia wykazu zainteresowanych powiadamiających (5).
 (4)
 W terminie przewidzianym w art. 6 rozporządzenia (WE) nr 737/2007 powiadamiający dostarczył dane wymagane zgodnie z tym artykułem, a także wyjaśnienie dotyczące istotności każdego nowego przedstawionego badania.
 (5)
 Państwo członkowskie pełniące rolę sprawozdawcy w porozumieniu z państwem członkowskim pełniącym rolę współsprawozdawcy przygotowało sprawozdanie z oceny i przedłożyło je Europejskiemu Urzędowi ds. Bezpieczeństwa Żywności (dalej „Urząd”) oraz Komisji. Oprócz oceny substancji czynnej sprawozdanie to zawiera wykaz badań, na których państwo członkowskie pełniące rolę sprawozdawcy opierało się podczas przeprowadzania oceny.
 (6)
 Urząd przekazał sprawozdanie z oceny powiadamiającemu i państwom członkowskim w celu umożliwienia im zgłoszenia uwag, a otrzymane uwagi przesłał Komisji. Urząd podał także sprawozdanie z oceny do publicznej wiadomości.
 (7)
 Na wniosek Komisji sprawozdanie z oceny zostało zweryfikowane przez państwa członkowskie i Urząd. Urząd przedstawił Komisji swoje wnioski z weryfikacji oceny ryzyka stwarzanego przez krezoksym metylu (6). Sprawozdanie z oceny i wnioski Urzędu zostały zweryfikowane przez państwa członkowskie oraz Komisję w ramach Stałego Komitetu ds. Łańcucha Żywnościowego i Zdrowia Zwierząt i sfinalizowane w dniu 17 czerwca 2011 r. w formie opracowanego przez Komisję sprawozdania z przeglądu dotyczącego krezoksymu metylu.
 (8)
 Jak wykazały różne badania, można oczekiwać, że środki ochrony roślin zawierające krezoksym metylu zasadniczo nadal spełniają wymogi określone w art. 5 ust. 1 lit. a) i b) dyrektywy 91/414/EWG, w szczególności w odniesieniu do zastosowań, które zostały zbadane przez Komisję i wyszczególnione w jej sprawozdaniu z przeglądu. Należy zatem zatwierdzić krezoksym metylu.
 (9)
 Zgodnie z art. 13 ust. 2 rozporządzenia (WE) nr 1107/2009 w związku z jego art. 6 oraz w świetle aktualnej wiedzy naukowej i technicznej należy jednak uwzględnić pewne warunki i ograniczenia nieprzewidziane w pierwszym włączeniu do załącznika I do dyrektywy 91/414/EWG.
 (10)
 Bez uszczerbku dla ustalenia o konieczności zatwierdzenia krezoksymu metylu należy w szczególności zażądać dodatkowych informacji potwierdzających.
 (11)
 Na zatwierdzenie należy przewidzieć rozsądnie długi termin w celu umożliwienia państwom członkowskim i zainteresowanym stronom przygotowania się do spełnienia nowych wymogów wynikających z zatwierdzenia.
 (12)
 Nie naruszając przewidzianych w rozporządzeniu (WE) nr 1107/2009 obowiązków wynikających z zatwierdzenia oraz biorąc pod uwagę szczególną sytuację powstałą w wyniku przejścia od dyrektywy 91/414/EWG do rozporządzenia (WE) nr 1107/2009, należy postanowić, co następuje. Państwom członkowskim należy zapewnić sześć miesięcy, licząc od daty zatwierdzenia, na dokonanie przeglądu zezwoleń dotyczących środków ochrony roślin zawierających krezoksym metylu. W stosownych przypadkach państwa członkowskie powinny zmienić, zastąpić lub cofnąć te zezwolenia. W drodze odstępstwa od powyższego terminu należy przyznać więcej czasu na przedłożenie i ocenę aktualizacji pełnej dokumentacji wyszczególnionej w załączniku III, zgodnie z dyrektywą 91/414/EWG, dla każdego środka ochrony roślin i każdego zamierzonego zastosowania, zgodnie z jednolitymi zasadami.
 (13)
 Doświadczenie zdobyte przy okazji włączania do załącznika I do dyrektywy 91/414/EWG substancji czynnych ocenionych w ramach rozporządzenia Komisji (EWG) nr 3600/92 z dnia 11 grudnia 1992 r. ustanawiającego szczegółowe zasady realizacji pierwszego etapu programu prac określonego w art. 8 ust. 2 dyrektywy Rady 91/414/EWG dotyczącej wprowadzania do obrotu środków ochrony roślin (7) pokazuje, że mogą pojawić się trudności z interpretacją obowiązków spoczywających na posiadaczach dotychczasowych zezwoleń, dotyczących dostępu do danych. W celu uniknięcia dalszych trudności wydaje się zatem konieczne wyjaśnienie obowiązków państw członkowskich, a w szczególności obowiązku sprawdzenia, czy posiadacz zezwolenia ma dostęp do dokumentacji zgodnie z wymogami określonymi w załączniku II do wspomnianej dyrektywy. Wyjaśnienie to nie nakłada jednak na państwa członkowskie ani na posiadaczy zezwoleń żadnych nowych obowiązków w porównaniu z tymi, które nakłada się w przyjętych dotąd dyrektywach zmieniających załącznik I do wspomnianej dyrektywy lub w rozporządzeniach zatwierdzających substancje czynne.
 (14)
 Zgodnie z art. 13 ust. 4 rozporządzenia (WE) nr 1107/2009 należy odpowiednio zmienić załącznik do rozporządzenia wykonawczego (UE) nr 540/2011.
 (15)
 Środki przewidziane w niniejszym rozporządzeniu są zgodne z opinią Stałego Komitetu ds. Łańcucha Żywnościowego i Zdrowia Zwierząt,
 PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE:
 Artykuł 1
 Zatwierdzenie substancji czynnej
 Zatwierdza się substancję czynną krezoksym metylu, określoną w załączniku I, z zastrzeżeniem warunków wyszczególnionych w tym załączniku.
 Artykuł 2
 Ponowna ocena środków ochrony roślin
 1. Zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 1107/2009 państwa członkowskie w razie potrzeby zmieniają lub cofają obowiązujące zezwolenia na środki ochrony roślin zawierające krezoksym metylu jako substancję czynną w terminie do dnia 30 czerwca 2012 r.
 Przed upływem tego terminu państwa członkowskie w szczególności weryfikują, czy spełnione są warunki wymienione w załączniku I do niniejszego rozporządzenia, z wyjątkiem warunków wskazanych w części B kolumny dotyczącej przepisów szczegółowych w tym załączniku, oraz czy posiadacz zezwolenia posiada dokumentację spełniającą wymogi załącznika II do dyrektywy 91/414/EWG albo ma do niej dostęp, zgodnie z warunkami ustanowionymi w art. 13 ust. 1-4 tej dyrektywy oraz w art. 62 rozporządzenia (WE) nr 1107/2009.
 2. W drodze odstępstwa od ust. 1 państwa członkowskie dokonują ponownej oceny każdego dopuszczonego środka ochrony roślin zawierającego krezoksym metylu jako jedyną substancję czynną lub jako jedną z kilku substancji czynnych wyszczególnionych w załączniku do rozporządzenia (UE) nr 540/2011 najpóźniej do dnia 31 grudnia 2011 r. zgodnie z jednolitymi zasadami określonymi w art. 29 ust. 6 rozporządzenia (WE) nr 1107/2009, na podstawie dokumentacji zgodnej z wymogami określonymi w załączniku III do dyrektywy 91/414/EWG i z uwzględnieniem części B kolumny dotyczącej przepisów szczegółowych w załączniku I do niniejszego rozporządzenia. Na podstawie powyższej oceny państwa członkowskie określają, czy środek ochrony roślin spełnia warunki ustanowione w art. 29 ust. 1 rozporządzenia (WE) nr 1107/2009.
 Po dokonaniu tych ustaleń państwa członkowskie:
 a)
 w przypadku środka zawierającego krezoksym metylu jako jedyną substancję czynną, w razie potrzeby zmieniają lub cofają zezwolenie najpóźniej do dnia 31 grudnia 2015 r.; albo
 b)
 w przypadku środka zawierającego krezoksym metylu jako jedną z kilku substancji czynnych, w razie potrzeby, zmieniają lub cofają zezwolenie do dnia 31 grudnia 2015 r. lub w terminie określonym dla takiej zmiany lub cofnięcia we właściwym akcie lub aktach włączających odpowiednią substancję lub substancje do załącznika I do dyrektywy 91/414/EWG albo zatwierdzających odpowiednią substancję lub substancje, w zależności od tego, która z tych dat jest późniejsza.
 Artykuł 3
 Zmiany w rozporządzeniu wykonawczym (UE) nr 540/2011
 W załączniku do rozporządzenia wykonawczego (UE) nr 540/2011 wprowadza się zmiany zgodnie z załącznikiem II do niniejszego rozporządzenia.
 Artykuł 4
 Wejście w życie i stosowanie
 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie dwudziestego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej.
 Niniejsze rozporządzenie stosuje się od dnia 1 stycznia 2012 r.
 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich państwach członkowskich.
 Sporządzono w Brukseli dnia 11 sierpnia 2011 r.
 W imieniu Komisji
 José Manuel BARROSO
 Przewodniczący
 (1) Dz.U. L 309 z 24.11.2009, s. 1.
 (2) Dz.U. L 230 z 19.8.1991, s. 1.
 (3) Dz.U. L 169 z 29.6.2007, s. 10.
 (4) Dz.U. L 153 z 11.6.2011, s. 1.
 (5) Dz.U. L 214 z 9.8.2008, s. 70.
 (6) Europejski Urząd ds. Bezpieczeństwa Żywności; „Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance kresoxim-methyl” (Wnioski z weryfikacji oceny ryzyka stwarzanego przez pestycydy, dotyczącej substancji czynnej krezoksym metylu). EFSA Journal 2010;8(11):1891. [88 ss.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1891. Dostępne na stronie internetowej: www.efsa.europa.eu/efsajournal.htm.
 (7) Dz.U. L 366 z 15.12.1992, s. 10.
 ZAŁĄCZNIK I
 Warunki zatwierdzenia substancji czynnej na podstawie rozporządzenia (WE) nr 1107/2009:
 Nazwa zwyczajowa, numery identyfikacyjne
 Nazwa IUPAC
 Czystość (1)
 Data zatwierdzenia
 Data wygaśnięcia zatwierdzenia
 Przepisy szczegółowe
 Krezoksym metylu
 Nr CAS 143 390-89-0
 Nr CIPAC 568
 (E) metoksyimino[(α-(o-toliloksy)-o-tolilo]octan metylu
 ≥ 910 g/kg
 Metanol: maks. 5 g/kg
 Chlorek metylu: maks. 1 g/kg
 Toluen: maks. 1 g/kg
 1 stycznia 2012 r.
 31 grudnia 2021 r.
 CZĘŚĆ A
 Zezwala się wyłącznie na stosowanie w charakterze środka grzybobójczego.
 CZĘŚĆ B
 W celu wprowadzenia w życie jednolitych zasad, o których mowa w art. 29 ust. 6 rozporządzenia (WE) nr 1107/2009, uwzględnia się wnioski ze sprawozdania z przeglądu dotyczącego krezoksymu metylu, w szczególności jego dodatki I i II, w wersji sfinalizowanej przez Stały Komitet ds. Łańcucha Żywnościowego i Zdrowia Zwierząt w dniu 17 czerwca 2011 r.
 Państwa członkowskie zwracają szczególną uwagę na ochronę wód podziemnych w niestabilnych warunkach; w warunkach zezwolenia uwzględnia się, w stosownych przypadkach, środki zmniejszające ryzyko.
 Wnioskodawca przedstawia informacje potwierdzające dotyczące:
 oceny ryzyka dotyczącego narażenia wód podziemnych, a w szczególności:
 —
 badania lizymetrycznego uzasadniającego stwierdzenie, że dwie zaobserwowane niezidentyfikowane wartości szczytowe nie odpowiadają osobnemu przekroczeniu przez metabolity wartości progowej wynoszącej 0,1 μg/L,
 —
 odzysku metabolitu BF 490-5 – w celu potwierdzenia jego nieobecności w odcieku lizymetrycznym na poziomie przekraczającym 0,1 μg/L,
 —
 oceny ryzyka dotyczącego narażenia wód podziemnych w odniesieniu do późnego stosowania do jabłek lub gruszek oraz winogron.
 Wnioskodawca przedstawia te informacje państwom członkowskim, Komisji oraz Urzędowi do dnia 31 grudnia 2013 r.
 (1) Dodatkowe dane szczegółowe dotyczące identyfikacji i specyfikacji substancji czynnej znajdują się w sprawozdaniu z przeglądu.
 ZAŁĄCZNIK II
 W załączniku do rozporządzenia wykonawczego (UE) nr 540/2011 wprowadza się następujące zmiany:
 1)
 w części A skreśla się wpis dotyczący krezoksymu metylu;
 2)
 w części B dodaje się wpis w brzmieniu:
 No
 Nazwa zwyczajowa, numery identyfikacyjne
 Nazwa IUPAC
 Czystość (1)
 Data zatwierdzenia
 Data wygaśnięcia zatwierdzenia
 Przepisy szczegółowe
 „8
 Krezoksym metylu
 Nr CAS 143 390-89-0
 Nr CIPAC 568
 (E) metoksyimino[(α-(o-toliloksy)-o-tolilo]octan metylu
 ≥ 910 g/kg
 Metanol: maks. 5 g/kg
 Chlorek metylu: maks. 1 g/kg
 Toluen: maks. 1 g/kg
 1 stycznia 2012 r.
 31 grudnia 2021 r.
 CZĘŚĆ A
 Zezwala się wyłącznie na stosowanie w charakterze środka grzybobójczego.
 CZĘŚĆ B
 W celu wprowadzenia w życie jednolitych zasad, o których mowa w art. 29 ust. 6 rozporządzenia (WE) nr 1107/2009, uwzględnia się wnioski ze sprawozdania z przeglądu dotyczącego krezoksymu metylu, w szczególności jego dodatki I i II, w wersji sfinalizowanej przez Stały Komitet ds. Łańcucha Żywnościowego i Zdrowia Zwierząt w dniu 17 czerwca 2011 r.
 Państwa członkowskie zwracają szczególną uwagę na ochronę wód podziemnych w niestabilnych warunkach; w warunkach zezwolenia uwzględnia się, w stosownych przypadkach, środki zmniejszające ryzyko.
 Wnioskodawca przedstawia informacje potwierdzające dotyczące:
 oceny ryzyka dotyczącego narażenia wód podziemnych, a w szczególności:
 —
 badania lizymetrycznego uzasadniającego stwierdzenie, że dwie zaobserwowane niezidentyfikowane wartości szczytowe nie odpowiadają osobnemu przekroczeniu przez metabolity wartości progowej wynoszącej 0,1 μg/L,
 —
 odzysku metabolitu BF 490-5 – w celu potwierdzenia jego nieobecności w odcieku lizymetrycznym na poziomie przekraczającym 0,1 μg/L;
 —
 oceny ryzyka dotyczącego narażenia wód podziemnych w odniesieniu do późnego stosowania do jabłek lub gruszek oraz winogron.
 Wnioskodawca przedstawia te informacje państwom członkowskim, Komisji oraz Urzędowi do dnia 31 grudnia 2013 r.”
 (1) Dodatkowe dane szczegółowe dotyczące identyfikacji i specyfikacji substancji czynnej znajdują się w sprawozdaniu z przeglądu.


text:
21.4.2012
 IT
 Gazzetta ufficiale dell'Unione europea
 C 118/3
 Sentenza della Corte (Seconda Sezione) 1o marzo 2012 (domanda di pronuncia pregiudiziale proposta dalla Supreme Court of the United Kingdom — Regno Unito) — Dermod Patrick O'Brien/Ministry of Justice (già Department for Constitutional Affairs)
 (Causa C-393/10) (1)
 (Accordo quadro sul lavoro a tempo parziale - Nozione di «lavoratori a tempo parziale che hanno un contratto o un rapporto di lavoro» - Giudici a tempo parziale retribuiti in base a tariffe giornaliere - Rifiuto di concedere una pensione di vecchiaia)
 2012/C 118/04
 Lingua processuale: l’inglese
 Giudice del rinvio
 Supreme Court of the United Kingdom
 Parti
 Ricorrente: Dermod Patrick O'Brien
 Convenuto: Ministry of Justice (già Department for Constitutional Affairs)
 Oggetto
 Domanda di pronuncia pregiudiziale — Supreme Court of the United Kingdom — Interpretazione della direttiva 97/81/CE del Consiglio, del 15 dicembre 1997, relativa all’accordo quadro sul lavoro a tempo parziale concluso dall'UNICE, dal CEEP e dalla CES (GU L 14, pag. 9) — Nozione di «lavoratori a tempo parziale che hanno un contratto o un rapporto di lavoro» (clausola 2.1 della direttiva) — Giudici impiegati a tempo parziale — Disparità di trattamento, per quanto riguarda il diritto ad una pensione di vecchiaia, tra giudici impiegati a tempo pieno e giudici a tempo parziale o tra diverse categorie di giudici impiegati a tempo parziale
 Dispositivo
 1)
 Il diritto dell’Unione deve essere interpretato nel senso che spetta agli Stati membri definire la nozione di «lavoratori (...) che hanno un contratto o un rapporto di lavoro», contenuta nella clausola 2, punto 1, dell’accordo quadro sul lavoro a tempo parziale, concluso il 6 giugno 1997, che figura nell’allegato alla direttiva 97/81/CE del Consiglio, del 15 dicembre 1997, relativa all’accordo quadro sul lavoro a tempo parziale concluso dall’UNICE, dal CEEP e dalla CES, come modificata dalla direttiva 98/23/CE del Consiglio, del 7 aprile 1998, e, segnatamente, determinare se i giudici rientrino in tale nozione, a condizione che ciò non porti ad escludere arbitrariamente detta categoria di persone dal beneficio della tutela offerta dalla direttiva 97/81, come modificata dalla direttiva 98/23, e da detto accordo quadro. L’esclusione dal beneficio di tale tutela può essere ammessa solo qualora il rapporto che lega i giudici al Ministry of Justice sia, per sua propria natura, sostanzialmente diverso da quello che vincola ai loro datori di lavori i dipendenti rientranti, secondo il diritto nazionale, nella categoria dei lavoratori.
 2)
 L’accordo quadro sul lavoro a tempo parziale, concluso il 6 giugno 1997, che figura nell’allegato alla direttiva 97/81, come modificata dalla direttiva 98/23, va interpretato nel senso che osta a che, ai fini dell’accesso al regime della pensione di vecchiaia, il diritto nazionale operi una distinzione tra i giudici a tempo pieno e i giudici a tempo parziale retribuiti in base a tariffe giornaliere, a meno che tale differenza di trattamento sia giustificata da ragioni obiettive, che spetta al giudice del rinvio valutare.
 (1) GU C 274 del 9.10.2010.