type: wikipedia

text:
Is sraith ollmhargaí é Superquinn i bPoblacht na hÉireann.
 Stair
 Bhunaigh Feargal Quinn an comhlacht i 1960 i nDún Dealgan. I 2005 cheannaigh Select Retail Holdings Superquinn ó chlann Quinn.
 Níl aon siopa acu i gCúige Uladh nó Cúige Chonnacht ach tá a lán siopaí acu i gCúige Laighean, ach go háirithe timpeall Baile Átha Cliath. Tá trí shiopa acu i gCúige Mumhan freisin.
 Féach freisin
 Iomaitheoirí Superquinn
 Tesco Ireland
 Dunnes
 SuperValu
 Aldi
 Lidl
 Centra
 Naisc Sheachtracha
 Suíomh gréasáin Superquinn
 Ollmhargaí


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 21.9.2015
 PT
 Jornal Oficial da União Europeia
 C 311/15
 Recurso interposto em 19 de maio de 2015 por Robert Aubineau e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 18 de março de 2015 nos processos T-195/11, T-458/11, T-448/12 e T-41/13, Cahier e o./Conselho e Comissão
 (Processo C-227/15 P)
 (2015/C 311/20)
 Língua do processo: francês
 Partes
 Recorrentes: Robert Aubineau e o.
 Outras partes no processo: Conselho, Comissão, França
 Pedidos dos recorrentes
 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
 —
 anular o acórdão que recusa reconhecer a proibição de os próprios produtores destiladores destilarem os seus vinhos produzidos em excedente das quantidades normalmente vinificadas, com o fundamento de que podem requerer uma autorização e, para tal, tornar-se previamente destiladores;
 —
 anular o acórdão que recusa reconhecer o caráter discriminatório do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 (1), que não atribui os mesmos direitos aos produtores de aguardente;
 —
 anular o acórdão que recusa reconhecer o comportamento ilícito e a responsabilidade das instituições que adotaram uma regulamentação incompatível com o princípio da não discriminação que figura como princípio geral do direito da União na jurisprudência do Tribunal de Justiça e no artigo 40.o TFUE, nos casos em que se insere numa organização comum de mercado, como sucede no caso vertente;
 —
 anular o acórdão que recusa reconhecer o prejuízo sofrido pelos recorrentes devido a um regulamento suscetível de dupla interpretação, que levou todos os órgãos jurisdicionais nacionais a sancionar severamente os recorrentes. Essa dupla interpretação é consequência direta de um texto da responsabilidade do seu autor que, no caso vertente, é a Comissão.
 Fundamentos e principais argumentos
 Os recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.
 Em primeiro lugar, pedem ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão do Tribunal Geral que recusa reconhecer o caráter discriminatório do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, que não atribui os mesmos direitos aos produtores de aguardente.
 Em segundo lugar, entendem que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao recusar reconhecer o comportamento ilícito e a responsabilidade das instituições que adotaram e interpretaram uma regulamentação incompatível com o princípio da não discriminação, que figura como princípio geral do direito da União na jurisprudência do Tribunal de Justiça e no artigo 40.o TFUE, quando se insere numa organização comum de mercado, como sucede no caso vertente.
 Em terceiro lugar, censuram o Tribunal Geral por não ter reconhecido o prejuízo por eles sofrido. A dupla interpretação de que o Regulamento n.o 1623/2000 é suscetível levou os órgãos jurisdicionais nacionais a sancionar severamente os recorrentes e, portanto, esta ilegalidade é a própria causa do prejuízo sofrido.
 Por último, imputam ao Tribunal Geral uma interpretação incorreta do sentido e do alcance do artigo 65.o do regulamento, que prevê formalidades específicas para os produtores que dispõem das suas próprias instalações de destilação e pretendem proceder à destilação obrigatória dos seus próprios excedentes de quantidades normalmente vinificadas.
 (1) Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 194, p. 45).


text:
C 149/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.5.2000
 Questão 2 que proı́bem a comercialização de pão cujo teor em sal de
 cozinha expresso em cloreto de sódio e calculado com
 Tem importância para a resposta à questão 1 o facto de o base na matéria seca seja superior a 2 %, são conformes ao
 emprego ter lugar numa empresa muito grande e que emprega estabelecido no artigo 28.o do Tratado da União Europeia
 em larga escala trabalhadores interinos? e susceptı́veis de justificação nos termos do artigo 30.o do
 mesmo Tratado?
 (1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40. 2. Os artigos 1.o, 3.o e 8.o do Real Decreto de 2 de Setembro
 (2) JO L 348 de 28.11.1992, p. 1. de 1985, sobre o pão e outros produtos de padaria, e o
 artigo 14.o da Lei de 24 de Janeiro de 1977, sobre a
 protecção da saúde dos consumidores em matéria de
 produtos alimentares e outros produtos, são conformes ao
 estabelecido no artigo 28.o do Tratado da União Europeia
 e susceptı́veis de justificação nos termos do artigo 30.o do
 mesmo Tratado?
 Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal
 de première instance de Bruxelas (55.a secção), de 28 de 3. Os artigos 4.o, 2.o e 5.o do Real Decreto de 17 de Abril de
 Março de 2000, no processo em que são partes Christina 1980, sobre a publicidade dos produtos alimentares, e o
 Bellamy contra Procurador do Rei — Responsável Civil: artigo 14.o da Lei de 24 de Janeiro de 1977, sobre a
 English Shop Wholesale SA protecção da saúde dos consumidores em matéria de
 produtos alimentares e outros produtos, são conformes ao
 (Processo C-123/00) disposto no artigo 28.o do Tratado da União Europeia e
 susceptı́veis de justificação nos termos do artigo 30.o do
 (2000/C 149/52) mesmo Tratado?
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
 peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do tribunal
 de première instance de Bruxelas (55.a secção), de 28 de Março
 de 2000, no processo em que são partes Christina Bellamy
 contra Procurador do Rei — Responsável Civil: English Shop Cancelamento do processo C-20/99 (1)
 Wholesale SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
 Justiça em 31 de Março de 2000. O tribunal de première (2000/C 149/53)
 instance de Bruxelles (55.a secção) solicita ao Tribunal de
 Por despacho de 25 de Janeiro de 2000, o Presidente do
 Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes:
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 1. Os artigos 1.o, 3.o e 8.o do Real Decreto de 2 de Setembro cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-20/99:
 de 1985, sobre o pão e outros produtos de padaria, e o Comissão das Comunidades Europeias contra República da
 artigo 14.o da Lei de 24 de Janeiro de 1977, sobre a Áustria.
 protecção da saúde dos consumidores em matéria de
 produtos alimentares e outros produtos, na medida em (1) JO C 86 de 27.3.1999.


type: other

jurisdiction: US

text: b'United States Department of Agriculture\nOffice of Inspector General\n\n\n\n\nRecovery Act Procurement Oversight\nAudit of South Building Modernization\nProject\n\n\n\n\n Audit Report 50703-0001-12\n March 2013\n\x0c Procurement Oversight Audit of\n South Building Modernization Project\n\n Audit Report 50703-0001-12\n\nWhat Were OIG\xe2\x80\x99s\nObjectives\nOur objectives were to ensure\nthat the transparency and\naccountability requirements of\nthe Recovery Act are met by\nassessing whether USDA\xe2\x80\x99s OIG audited USDA\xe2\x80\x99s Departmental\nDepartmental Management\xe2\x80\x99s\nRecovery Act procurement Management to determine if its Recovery\nactivities are compliant. Also, Act procurement activities met\nthe audit reviewed corrective requirements.\nactions taken to address\nprevious audit findings.\n What OIG Found\nWhat OIG Reviewed\nThe audit obtained and The American Recovery and Reinvestment Act (Recovery Act) of\nreviewed organizational 2009 provided the Department of Agriculture\xe2\x80\x99s (USDA) Departmental\ndocuments relating to Management with approximately $17 million to modernize a wing of\nDepartmental Management\xe2\x80\x99s USDA\xe2\x80\x99s South Building in Washington, DC. To ensure that the\ncontracting functions, transparency and accountability requirements of the Recovery Act are\nperformed a site visit to the met, the Office of Inspector General (OIG) contracted with Regis &\nproject, and conducted Associates, PC, to assist in ensuring that Departmental Management\ninterviews with procurement performed Recovery Act procurement activities are in accordance\npersonnel responsible for with Federal Acquisition Regulations, Office of Management and\ncontract monitoring. Budget guidance, and Recovery Act requirements.\n\nWhat OIG Recommends The audit found Departmental Management\xe2\x80\x99s contracting staff were\n experienced and qualified to monitor the contract. However, we\nDepartmental Management identified a chronic invoice payment issue and Recovery Act\nshould revise its invoicing reporting issues. Specifically, we found that Departmental\nprocedures to ensure it Management did not pay 16 of 17 invoices in a timely manner.\nprocesses invoices timely in Because Departmental Management did not effectively ensure that\nthe absence of assigned staff with sufficient warrant authority was available to approve\npersonnel. Departmental invoices if, for instance, personnel assigned to the contract were on\nManagement should also leave or transferred, USDA incurred late payment interest penalties of\nclarify reporting procedures over $18,000. We also found that information reported on\nfor projects with multiple Recovery.gov for the project contained inaccuracies. As a result of a\nfunding sources, review previous audit, Departmental Management issued procedures for\nreported Recovery Act data for Recovery Act contracting. However, because the procedures do not\naccuracy, and reconcile clarify reporting for projects with multiple funding sources, staff\nidentified inaccuracies. reported the project\xe2\x80\x99s funding on Recovery.gov inaccurately.\n Departmental Management generally agreed with our\n recommendations, and we accepted management decision on all\n recommendations.\n\x0c\x0c United States Department of Agriculture\n Office of Inspector General\n Washington, D.C. 20250\n\n\n\n\nDATE: March 25, 2013\n\nAUDIT\nNUMBER: 50703-0001-12\n\nTO: Lisa Wilusz\n Director\n Office of Procurement and Property Management\n Departmental Management\n\n Curtis Wilburn\n Director\n Office of Operations\n\nATTN: Lennetta Elias\n Audit Liaison Officer\n Office of the Chief Financial Officer\n\nFROM: Gil H. Harden\n Assistant Inspector General for Audit\n\nSUBJECT: Recovery Act Procurement Oversight Audit of the South Building Modernization\n Project\n\n\nThis report presents the results of the subject audit. Your written response to the official draft,\ndated March 5, 2013, is included in its entirety at the end of the report. Based on your response,\nwe were able to reach management decision on all recommendations in the report. Therefore, no\nfurther response to this office is necessary.\nRegis & Associates, PC, was engaged to conduct the audit to ensure that the transparency and\naccountability requirements of the Recovery Act are met and to ensure that Departmental\nManagement\xe2\x80\x99s (DM) Recovery Act procurement activities are performed in accordance with the\nFederal Acquisition Regulations, Office of Management and Budget guidance, and Recovery Act\nrequirements. During our oversight of the contract, we reviewed Regis & Associates, PC\xe2\x80\x99s\nreport and related documentation. Our review, as differentiated from an audit, in accordance\nwith Government Auditing Standards (issued by the Comptroller General of the United States),\ndisclosed no instances where Regis & Associates, PC\xe2\x80\x99s audit did not comply, in all material\nrespects, with Government Auditing Standards.\n\x0cLisa Wilusz and Curtis Wilburn 2\n\n\nIn accordance with Departmental Regulation 1720-1, final action must be taken within 1 year of\neach management decision to prevent being listed in the Department\xe2\x80\x99s annual Agency Financial\nReport. Please follow your agency\xe2\x80\x99s internal procedures in forwarding final action\ncorrespondence to the Office of the Chief Financial Officer.\nWe appreciate the courtesies and cooperation extended to us by members of your staff during our\naudit fieldwork and subsequent discussions.\n\x0cDATE: March 11, 2013\n\nREPLY TO\nATTN OF: 50703-0001-12\n\nTO: Jane A. Bannon\n Director\n IT Audit Operations\n Office of Inspector General\n Department of Agriculture\n\nFROM: Regis & Associates, PC /s/\n\nSUBJECT: Procurement Oversight Audit of South Building Modernization Project\n (Phase 4a, Wing 5)\n\nThe American Recovery and Reinvestment Act (Recovery Act) of 2009 provided the Department\nof Agriculture\xe2\x80\x99s (USDA) Departmental Management with funds for the modernization of Wing 5\nin the South Building, located at 1400 Independence Avenue, SW., Washington, DC. The\nproject was designed to provide a modern and safe working environment for employees to\nsupport USDA\xe2\x80\x99s programs, while preserving and restoring the historic features of the building.\nDepartmental Management\xe2\x80\x99s Management Services performed all the procurement activities,\nincluding issuance of the solicitation, contract award, contract management, contractor payment\nprocessing, and Recovery Act reporting. The project was substantially completed by May 2011.\nManagement Services reported obligations and disbursements of Recovery Act funds on\nRecovery.gov via SharePoint. 1 Departmental Management\xe2\x80\x99s Office of Operations provided the\ntechnical, day-to-day oversight of the construction phase as the contracting officer\xe2\x80\x99s\nrepresentative for this contract.\n\nIn enacting the Recovery Act, Congress emphasized the need for the Recovery Act to provide for\nunprecedented levels of transparency and accountability, so that taxpayers know how, when, and\nwhere tax dollars are being spent. To accomplish this objective, the Office of Management and\nBudget (OMB) issued various implementing guidelines that require Federal agencies receiving\nRecovery Act funds to post key information on Recovery.gov. 2 In addition, agencies must\nsubmit weekly updates, monthly financial status reports, award transaction data feeds, and an\nagency Recovery Act plan to OMB and to the Recovery page on the agency\xe2\x80\x99s website.\n\nThe Recovery Act also provided USDA\xe2\x80\x99s Office of Inspector General (OIG) funding for\noversight and audits of USDA programs, grants, and activities funded by the Recovery Act.\nOMB guidance states that OIGs will perform audits and inspections of their respective agencies\xe2\x80\x99\nprocesses for awarding, disbursing, and monitoring Recovery Act funds to determine whether\nsafeguards exist for ensuring funds are used for their intended purposes.\n1\n SharePoint is an electronic database for USDA\xe2\x80\x99s Recovery Act data collection.\n2\n Recovery.gov is the Government-wide data repository for all Recovery Act recipient reports. Recovery Act\ninformation is made available to the public via this website.\n _____________________________________________________________________\n 1\n\x0cTo ensure that the transparency and accountability requirements of the Recovery Act are met,\nUSDA/OIG contracted with Regis & Associates, PC, to assist in ensuring that Recovery Act\nprocurement activities are performed in accordance with Federal Acquisition Regulations (FAR),\nOMB guidance, and Recovery Act requirements. This audit was performed in accordance with\ngenerally accepted government auditing standards and standards established by the American\nInstitute of Certified Public Accountants.\n\nDuring this audit, which is the second in a two-phased audit approach, we reviewed applicable\nlaws and regulations pertaining to contract oversight, contract modification, and Recovery Act\nreporting. We also obtained and reviewed Departmental Management\xe2\x80\x99s organizational\ndocuments relating to management controls, policies, and procedures for the contracting\nfunctions, and other processes that would ensure compliance with the Recovery Act.\n\nIn the first phase of the audit of the South Building Modernization Project, 3 we reviewed the\ncontract solicitation and award through the acceptance of the first invoice. In the first phase\naudit report, we recommended that Departmental Management: a) standardize a process for\nreviewing and validating data reported on Recovery.gov with information in USDA\xe2\x80\x99s core\nfinancial accounting systems; b) formalize its Recovery Act reporting processes and procedures\nto ensure consistency in reporting throughout the life of Recovery Act-funded contracts; c)\nstandardize a process for reviewing the completeness and accuracy of Prime Recipient data; any\nnoted errors should be communicated to the recipient in a timely manner and tracked for\ncorrection; and d) formalize procedures to ensure recipient data are reviewed prior to their being\nreported on Recovery.gov to ensure accuracy and consistency in reporting throughout the life of\nRecovery Act-funded contracts. In response to our recommendations, we found that\nDepartmental Management issued Acquisition Operating Procedure (AOP) #9, American\nRecovery and Reinvestment Act Contracting, to address the issues raised in the audit report.\n\nThe scope of this audit included a review of the corrective actions taken by Departmental\nManagement to address the phase one audit findings: contract modifications, performance\nmonitoring, and invoice processing and payments to determine whether Departmental\nManagement followed departmental and agency policies and procedures, FAR, and Recovery\nAct requirements. We performed procedures, as necessary, to determine whether contract\nmodifications were based on fair and reasonable price estimates, and that processes were in place\nto ensure that the contractor provided services/products in accordance with contract terms. We\nalso performed a project site visit to assess the project stage of completion, verify the appropriate\nuse of Recovery Act funds, and conduct interviews with the procurement personnel at the project\nlocation who were responsible for contract monitoring. We found Departmental Management\xe2\x80\x99s\ncontracting staff, including the contracting officer, contract specialist, and contracting officer\xe2\x80\x99s\nrepresentative, were experienced and qualified to monitor the contract.\n\n\n\n\n3\n Audit 50703-0001-HQ, General Procurement Oversight Audit of Departmental Management\xe2\x80\x99s South Building\nModernization Project (June 2010).\n _____________________________________________________________________\n 2\n\x0cHowever, we identified three issues that warrant reporting; a chronic invoice payment issue and\ntwo Recovery Act reporting issues. In the first finding, we noted that Departmental Management\ndid not pay contractor invoices in a timely manner. In the second finding, we reported that the\ninformation reported on Recovery.gov by Departmental Management and the Prime Recipient\ncontained inaccuracies.\n\nFinding 1: Contractor Invoices Were Not Paid Timely\n\nAs of September 30, 2011, Departmental Management had processed 17 contractor invoices for\npayments totaling $16,750,763. However, we noted that 16 of the 17 invoices, totaling\n$15,385,084, were paid 5 to 90 days after the due date. USDA incurred late payment interest\npenalties of over $18,000 for the 16 invoices that were not processed and paid in a timely\nmanner. We found that only 1 of the 17 invoices was received and reviewed by the contracting\nofficer\xe2\x80\x99s representative and the contracting officer, and paid timely \xe2\x80\x93 within 6 days.\n\nFAR Part 32.904(d)(i) states that, for construction contracts, the due date for progress payments\nis 14 days after the designated billing office receives a proper payment request, based on\ncontracting officer\xe2\x80\x99s approval of the estimated amount and value of work or services performed,\nincluding payments for reaching milestones in any project.\n\nBased on our analysis of the invoice receipt and processing, we determined the time lag for each\nof the 17 invoices in the contracting, budget, and payment offices. As such, based on discussions\nwith the contracting and budget and finance staff, we noted the following reasons for the delays\nin processing invoices. Departmental Management did not effectively ensure that staff with\nsufficient warrant authority was available to approve the invoices for this contract in the absence\nof the assigned contracting officer and the contracting officer\xe2\x80\x99s representative. It was noted\nduring the course of the audit that the contracting officer\xe2\x80\x99s representative was on leave longer\nthan anticipated for emergency health reasons, and the contracting officer transferred to a\ndifferent office. Delays were also caused by the reorganization of personnel and work between\nthe Procurement Operations and Financial Management Divisions. In addition, one invoice\ncontained a budget authority coding error that was not detected until it was sent to the National\nFinance Center for payment.\n\nTo improve the timeliness of invoice processing and payment, on May 30, 2011, the Office of\nProcurement and Property Management issued a memorandum, Invoice Payment Process, to\ndocument the procedures for processing invoices within Departmental Management and the staff\noffices. However, we note that this guidance did not specify procedures whereby, in the absence\nof the designated contracting officer and/or contracting officer\xe2\x80\x99s representative, other personnel\nwith adequate authority and qualifications would be able to review and approve invoices in a\ntimely manner to avoid late payments.\n\nAs a result of not paying the vendor in a timely manner, USDA incurred and paid late payment\ninterest penalties of $18,569.\n\n\n\n _____________________________________________________________________\n 3\n\x0cWe noted that Departmental Management is addressing this issue. According to Departmental\nManagement, four invoice technicians have been added to the contracting office 4 and a new\ninvoice process 5 is being implemented to help mitigate the late processing of invoices.\n\nRecommendation 1:\n\nRevise invoicing procedures to ensure that contract invoices are processed in a timely manner\nduring the absence of the assigned contracting officer and/or contracting office\xe2\x80\x99s representative.\n\n\nFinding 2: Inaccurate Agency and Prime Recipient Recovery Act Reporting\n\nWe noted that Departmental Management reported incorrect agency information on\nRecovery.gov and that the prime recipient (the contractor) information on Recovery.gov was\ninaccurate. This occurred because Departmental Management\xe2\x80\x99s guidance for Recovery Act\nreporting was not clear about which funds to report to Recovery.gov when both Recovery Act\nand non-Recovery Act funds were used to fund the contract. The guidance should have stated\nthat only Recovery Act funds were to be reported to Recovery.gov. Based on Departmental\nManagement\xe2\x80\x99s unclear guidance, the contract specialist instructed the contractor to report both\nRecovery Act and non-Recovery Act funds on Recovery.gov. Inaccurate Recovery Act\ninformation reporting had been noted in a previous contract review, 6 resulting in Departmental\nManagement issuing Acquisition Operating Procedures, AOP #9, American Recovery and\nReinvestment Act Contracting, to correct the condition. However, we determined the procedure\nneeds further clarification.\n\nDepartmental Management Reporting Errors\n\nOMB\xe2\x80\x99s Updated Implementing Guidance for the Recovery Act (M-09-15) states that the guiding\nprinciple of Recovery Act reporting is timely and accurate information dissemination by the\nFederal agencies to provide both Congress and taxpayers an ability to track and monitor all\nRecovery funds with the level of transparency and accountability envisioned in the Act. It\nfurther requires that the weekly Financial and Activity Reporting be designed to capture data\nelements (i.e., obligations and disbursements) available in the agency\xe2\x80\x99s core financial systems\nand mirror what is reported in the agency\xe2\x80\x99s financial statements.\n\nDuring our audit, we verified that Departmental Management reported obligations and\ndisbursements of Recovery Act funds to Recovery.gov via SharePoint. However, we noted that\nDepartmental Management did not report information accurately. This occurred because the\ncontract specialist stated that he was unable to validate when specific invoices were paid. For\ninstance, the Recovery.gov weekly Financial and Activity Report, as of March 31, August 12,\nand September 2, 2011, did not accurately reflect gross outlays. The Financial and Activity\nReports incorrectly showed gross outlays were $10,566,546, as of March 31 and August 12,\n4\n The Procurement Operations Division within Departmental Management.\n5\n Invoice Processing Platform.\n6\n Audit 50703-0001-HQ.\n _____________________________________________________________________\n 4\n\x0c2011; and $16,812,037, as of September 2, 2011. Based on our review of the contract file and\nDepartmental Management\xe2\x80\x99s financial system records, gross outlays, as of March 31 and\nAugust 12, 2011, were under reported by $5,646,689 and $6,184,217 respectively; and, as of\nSeptember 2, 2011, the gross outlay was over-stated by $61,274.\n\nWe noted that Departmental Management has started addressing this issue. Departmental\nManagement has effected a reorganization whereby the contract specialist is able to obtain\ninformation directly from the financial system pertaining to when specific invoices were\napproved and sent to the National Finance Center for payment.\n\nPrime Recipient Reporting Errors\n\nUSDA\xe2\x80\x99s Procedure for Review of the Recovery Act, Section 1512, Recipient Reported\nInformation, 7 requires agencies to review recipient data in order to ensure that information\nreported on Recovery.gov is accurate. During our previous audit, we determined that the process\nfor validating data reported on Recovery.gov and for ensuring its accuracy and consistency with\ninformation in USDA\xe2\x80\x99s core financial system was inadequate. As a result of our\nrecommendation, Departmental Management issued an Acquisition Operating Procedure,\n(AOP) #9, American Recovery and Reinvestment Act Contracting, to prevent the condition.\nHowever, we determined the operating procedures still do not clarify what to report when both\nRecovery Act and non-Recovery Act funds are used to fund the same contract.\n\nThe Prime Recipient information on Recovery.gov relating to the contract award amount and\ntotal amount invoiced and received was inaccurate. We found that it was not supported by the\ninvoices in the contract file, and did not agree with the information recorded in Departmental\nManagement\xe2\x80\x99s financial system. This occurred because the contract specialist did not have an\nunderstanding of what funds to report on Recovery.gov. He instructed the contractor to report\nthe entire amount of funds received for the project, even though a portion of the funds the\ncontractor received were not Recovery Act funds. The project was funded in part with Recovery\nAct funds and another departmental appropriation. Recovery.gov, as of June 30, 2011, showed\nthe entire amount of the contract, $17,214,856; instead, only the $16,909,412 funded by the\nRecovery Act should have been reported. The difference, $305,444, which was funded with\nnon-Recovery Act funds, should not have been reported on Recovery.gov. We also tested\nRecovery Act reporting for the prior quarter ending March 31, 2011, and noted that, of the total\ndisbursement of $16,383,804, only $16,213,235 was paid with Recovery Act funds. The\ndifference, $170,569, was funded with non-Recovery Act funds and should not have been\nreported on Recovery.gov.\n\nRecommendation 2:\n\nClarify the reporting requirements with actions to be taken when multiple sources of funding are\nbeing used on a project in AOP #9, American Recovery and Reinvestment Act Contracting.\n\n7\n The Office of the Chief Financial Officer issued the USDA\xe2\x80\x99s Procedure for Review of American Recovery and\nReinvestment Act, Section 1512, Recipient Reported Information (October 2010).\n _____________________________________________________________________\n 5\n\x0cRecommendation 3:\n\nReview and reconcile Recovery Act data, including Prime Recipient data, for accuracy and\nconsistency with information reported in the official financial system, prior to reporting on\nRecovery.gov.\n\n\n\n\n _____________________________________________________________________\n 6\n\x0cAgency\xe2\x80\x99s Response\n\n\n\n\n USDA\xe2\x80\x99S\n\n DEPARTMENTAL MANAGEMENT\xe2\x80\x99S\n\n RESPONSE TO AUDIT REPORT\n\x0c\x0cUnited States\nDepartment of\n DATE: March 5, 2013\nAgriculture\n\nOffice of the\n TO: Gil H. Harden\nAssistant Secretary Assistant Inspector General for Audit\nfor Administration\n\nOffice of FROM: Lisa M. Wilusz /s/\nProcurement\nand Property\n Director\nManagement\n\n300 7th Street\n SUBJECT: ARRA Contract Oversight, Departmental Management\xe2\x80\x99s South\nSouthwest Building Modernization Project, Audit Number: 50703-0001-12\nRoom 302\nReporters Building\n\nWashington, DC\n20024-9300\n The Office of Procurement and Property Management (OPPM) has reviewed the\n Office of Inspector General, Audit Number 50703-0001-12, American Recovery and\n Reinvestment Act (ARRA) Contract Oversight, Departmental Management\xe2\x80\x99s South\n Building Modernization Project memorandum dated January 28, 2013. OPPM is in\n general agreement with the facts and representation of the findings. However, we\n offer the following comments in regards to specific findings:\n\n Finding 1: Contractor Invoices Were Not Paid Timely\n\n Recommendation 1: Revise invoicing procedure to ensure that contract invoices are\n processed in a timely manner during the absence of the assigned contracting officer\n and/or contracting officer\xe2\x80\x99s representative.\n\n Corrective Action: On December 10, 2012, the Departmental Management and staff\n offices of USDA implemented on a pilot basis the Invoice Processing Platform (IPP)\n system by the U.S. Department of Treasury\xe2\x80\x99s Financial Management Service. The\n Controller Operations Division of the Office of Chief Financial Officer (OCFO) of\n USDA manages and provides procedure and training instructions relating to IPP at\n http://cod.nfc.usda.gov/IPP/IPP_home.html.\n\n IPP is a government wide secure web-based payment information for electronic\n submission and tracking of contracts, invoices, and payment information to its\n suppliers of goods and services. IPP streamlined the approval and payment of\n invoices where contractors may electronically create, submit and track invoices on-\n line; agency employees may approve or reject invoices and return invoices to\n contractors; record and track invoices from associated contracts through payment\n notifications; enable email notifications for agencies and contractors; and provide\n remittance data (payment notifications) to vendors, including Treasury offset\n information.\n\n IPP automates the routing of invoices for approvals through the Contracting\n Officer\xe2\x80\x99s Representatives (CORs)/Technical Invoice Approvers and the Contracting\n Officers. IPP automatically escalates the approval of tasks if the task is not acted\n\n AN EQUAL OPPORTUNITY EMPLOYER\n\x0cupon in a certain amount of time. The payment terms determines how quickly via a\nworkflow an invoice is escalated. The Contracting Officers, Contract Specialists,\nCORs and Technical Invoice Approvers may use IPP to view payment information.\n\nFinding 2: Inaccurate Agency and Prime Recipient Recovery Act Reporting\n\nRecommendation 2: Clarify the reporting requirement with actions to be taken when\nmultiple sources of funding are being used on a project in Acquisition Operating\nProcedure (AOP) Number 9, ARRA Contracting.\n\nCorrective Action: Attached is the revised AOP Number 9, ARRA Contracting,\ndated February 6, 2013, (attached), which address the above recommendation.\n\nRecommendation 3: Review and reconcile Recovery Act data, including Prime\nRecipient data, for accuracy and consistency with information reported in the official\nfinancial system, prior to reporting on Recovery.gov.\n\nCorrective Action: Attached is the revised AOP Number 9, ARRA Contracting,\ndated February 6, 2013, which address the above recommendation.\n\nIf you have any questions regarding the information, you may contact Shawn E.\nKerkes, Chief, Procurement Operations Division of OPPM at\nShawn.Kerkes@dm.usda.gov or on (202) 690-0142.\n\nAttachment\n\ncc:\nCurtis Wilburn, OO\nPhyllis Holmes, ASA\n\x0cUnited States\nDepartment of\nAgriculture ACQUISITION OPERATING PROCEDURE (AOP)\nOffice of the\nAssistant\nSecretary for\n Feb 6, 2013\nAdministration FROM: Shawn E. Kerkes /s/\nDepartmental Head of Contracting Activity Designee\nManagement\n\nOffice of SUBJECT: AOP No. 9: American Recovery and Reinvestment Act Contracting\nProcurement\nand Property\nManagement\n\nProcurement\nOperations u PURPOSE: The purpose of this Acquisition Operating Procedure (AOP) is to establish\nDivision contracting guidance to help ensure accountability and reporting needs of proposed\nReporters contract actions using funds made available by the American Recovery and Reinvestment\nBuilding Act (ARRA). This procedure includes, but not limited to, Notices, Solicitations,\n300 7th Street,\nSW Suite 377 Amendments, Contracts, Modifications, Purchase Orders, Task Orders, Delivery Orders,\nWashington, Blanket Purchase Agreements (BPA), BPA Calls, Basic Ordering Agreements (BOA) and\nDC 20024\n BOA Orders.\n\n u REVISIONS: The AOP removes outdated Authorities and References previously cited,\n and revises information relating to the Contract Document and Reporting information.\n This replaces AOP No. 9, dated Juy 13, 2010.\n\n u AUTHORITIES: Office of Management and Budget Memoranda, M-10-17, dated\n 5/4/10, Holding Recipients Accountable for Reporting Compliance under the American\n Recovery and Reinvestment Act; M-10-34, dated 9/24/2010, Updated Guidance on the\n American Recovery and Reinvestment Act; M-10-08, dated 12/16/09, Updated Guidance on\n the American Recovery and Reinvestment Act - Data Quality, Non-Reporting Recipients, and\n Reporting of Job Estimates; M-10-05, dated 11/30/09, Improving Compliance in Recovery\n Act Recipient Reporting; and M-11-34, dated 9/15/2011, Accelerating Spending of\n Remaining Funds from the American Recovery and Reinvestment Act for Discretionary\n Grant Programs.\n\n u REFERENCES: References includes, but not limited to, the following Federal\n Acquisition Regulation (FAR), Agriculture Acquisition Regulation (AGAR), and Office of\n Procurement and Property Management (OPPM) guidance:\n\n \xc2\xb0 FAR 4.605 - Contract Reporting-Procedures\n \xc2\xb0 FAR 5.704 - Publicizing Pre-Award\n \xc2\xb0 FAR 5.705 - Publicizing Post-Award\n \xc2\xb0 FAR 9.103 - Responsible Prospective Contractors-Procedures\n \xc2\xb0 FAR 9.404 - Debarment, Suspension & Ineligibility-Excluded Parties List System\n\x0cu PROCEDURES:\n\n 1. All Contracts and/or Agreements awarded prior to implementation of the ARRA of\n 2009, that potentially utilizes ARRA funding shall be modified bilaterally to include\n the applicable ARRA provisions and clauses. Any contractors unwilling to execute\n said modification are ineligible are ARRA awards.\n\n 2. Prior to award, the Contracting Officer/Contract Specialist (CO/CS) shall ensure that\n all Task/Delivery Orders or Calls placed against an existing contract includes all\n applicable ARRA provisions and clauses.\n\n 3. The CO/CS can identify ARRA funded projects\xe2\x80\x99 accounting data as shown below.\n The ten (10) represents the fiscal year and \xe2\x80\x9cAA\xe2\x80\x9d represents the ARRA appropriation.\n\n DA00.ZZ.ZZ.ZZZZZZ.ZZZZZZZ.ZZ.ZZZZZZZ.ZZ.10AA8510000.2544.ZZ.ZZZZZZZZ.ZZZZ\n\n If the accounting for the ARRA funded project is issued by an office/agency other than\n Departmental Management, the CO/CS shall verify the ARRA accounting with the\n appropriate office/agency\xe2\x80\x99s budget official prior to release of any pre-solicitation\n documents.\n\n 4. Pre-Award Notices:\n\n a. All pre-solicitation notices shall include \xe2\x80\x9cRECOVERY\xe2\x80\x9d as the first word in the\n \xe2\x80\x9cTitle\xe2\x80\x9d field shown in Federal Business Opportunities (FBO).\n\n b. The notice shall indicate if the requirement is being funded in Whole or in Part with\n ARRA funding. Example:\n\n \xe2\x80\x9cTHIS PROJECT IS A FULLY FUNDED ARRA PROJECT\xe2\x80\x9d\n or\n \xe2\x80\x9cTHIS PROJECT IS A PARTIALLY FUNDED ARRA PROJECT\xe2\x80\x9d\n\n\n c. In FBO, the field titled "Is this a Recovery and Reinvestment Act Action," the radio\n button "YES" must be checked.\n\n d. If a requirement will be awarded against an existing contract and or agreement, the\n following statement shall also be included in the FBO notice:\n\n \xe2\x80\x9cTHIS NOTICE IS FOR INFORMATIONAL PURPOSES ONLY. THIS\n OPPORTUNITY IS ONLY OPENED TO THOSE AWARDEE(S) UNDER\n AGREEMENT OR CONTRACT NUMBER (insert the contract number)\xe2\x80\x9d\n\n\n\n\n 2\n\x0c5. Contract Document:\n\n a. Standard Form: On the first (1st) line of the description field on the Standard\n Form of the contract and any subsequent modifications, the CO/CS will indicate:\n\n \xe2\x80\x9cNOTICE: THIS IS AN AMERICAN RECOVERY & REINVESTMENT ACT\n (ARRA) FUNDED PROJECT, FEDERALLY FINANCIAL ASSISTANCE \xe2\x80\x93\n (insert GRANT, LOAN or CONTRACT)\n\n b. Line Item(s): If multiple sources of funding are used on the contract, the CO/CS\n will indicate on the header of each line item:\n\n THIS LINE ITEM IS ARRA FUNDED\n or\n THIS LINE ITEM IS NOT ARRA FUNDED\n\n6. Solicitation Provisions and Contract Clauses:\n\n The ARRA solicitations and awards must include the following provisions and clauses\n as applicable to the requirement:\n\n \xc2\xb0 52.203-15 - Whistleblower Protections Under The American Recovery and\n Reinvestment Of 2009 (June 2010)\n \xc2\xb0 52.204-11 - American Recovery and Reinvestment Act - Reporting Requirements\n (Mar 2009)\n \xc2\xb0 52.212-4 - Contract Terms and Conditions\xe2\x80\x94Commercial Items (June 2010)\n \xc2\xb0 52.212-5 - Contract Terms and Conditions Required to Implement Statutes or\n Executive Orders - Commercial Items (June 2010)\n\n \xc2\xb0 52.214-26 - Audit and Records - Sealed Bidding (Mar 2009)\n \xc2\xb0 52.215-2 - Audit and Records\xe2\x80\x94Negotiation (Mar 2009)\n \xc2\xb0 52.225-21 - Required Use of American Iron, Steel, and Manufactured Goods-Buy\n American Act-Construction Materials (Mar 2009)\n \xc2\xb0 52.225-22 - Notice of Required Use of American Iron, Steel, and Other\n Manufactured Goods - Buy American Act - Construction Materials\n (Mar 2009)\n \xc2\xb0 52.225-23 - Required Use of American Iron, Steel, and Other Manufactured Goods -\n Buy American Act - Construction Materials Under Trade Agreements\n (Aug 2009)\n \xc2\xb0 52.225-24 - Notice of Required Use of American Iron, Steel, and Other\n Manufactured Goods- Buy American Act - Construction Materials\n Under Trade Agreements (Mar 2009)\n\n7. Reporting:\n\n a. Recovery.gov:\n\n (1) The CO/CS shall provide ARRA contractual information of the base contract\n 3\n\x0c and any subsequent modifications to the designated ARRA Coordinator in\n\n\n Transparency and Accountability Reporting Division of Departmental\n Management/OFCO as requested. This information may be required on a daily,\n weekly, monthly and quarterly basis. The value reported should only include\n ARRA dollars. The CO/CS shall review payment information in the Invoice\n Processing Platform (IPP) system to ensure accurate invoice payment data is\n being sent to the ARRA Coordinator.\n\n (2) The CO/CS shall refer to the \xe2\x80\x9cAmerican Recovery & Investment Act of 2009\n (ARRA) Funds Operating Procedures,\xe2\x80\x9d issued by Management Services of\n Departmental Management, for contractual information to be reported on\n Recovery.gov.\n\n (3) The CO/CS does not provide any direct entries into the recovery.gov database\n system.\n\nb. FederalReporting.gov:\n\n (1) All ARRA prime recipients are required to report the awards in\n federalreporting.gov, pursuant to FAR 52.204-11. Failure to report precludes\n the Contract Recipient from participating in any future Federal government\n contracts.\n\n (2) Prime recipient (including subcontractors) are required to place an initial award\n entry into federalreporting.gov and update the information on a quarterly basis\n thereafter. The value reported should only include ARRA dollars. The prime\n recipient may elect to report for the subcontractor(s) or require the\n subcontractor(s) to report independently.\n\n (3) The prime recipient\xe2\x80\x99s first (1st) report is due no later than the 10th day after the\n end of the calendar quarter in which the Contractor received the award.\n Thereafter, reports shall be submitted, no later than the 10th day after the end of\n each quarter.\n\n (4) The CO/CS shall monitor and review all entries, and make comments on any\n noted errors and/or omissions on all contracts/grants of the prime recipient\xe2\x80\x99s\n reporting entries.\n\n (5) The CO/CS shall, within seven (7) calendar days after the prime recipient\xe2\x80\x99 1st\n and/or quarterly entries, ensure that the contractor has posted the entries.\n\n (6) The CO/CS shall, within 23-29 days after the end of the quarter, review and\n comment (provide an annotation that a review has been conducted) in\n federalreporting.gov. The CO/CS shall continue this monitoring until such time\n that the recipient reports as required or the period for entry expires.\n\n\n\n\n 4\n\x0c8. Monitoring the Recipient\xe2\x80\x99s Reporting Entries:\n\n a. The CO/CS shall prior to the 10th day of the recipient\xe2\x80\x99s reporting deadline, ensure\n the prime recipient has submitted the report in federalreporting.gov.\n\n b. If the report has not been submitted, the CO/CS shall send an \xe2\x80\x9cEmail\xe2\x80\x9d notification\n to the prime recipient to advise that the reporting requirement is required.\n Additionally, the notification shall inform the ARRA prime recipient that failure to\n submit the mandatory report is grounds for ineligibility for future federal awards.\n\n c. All documentation and correspondence relating to contract monitoring, reviewing\n and commenting shall be placed in the contract file.\n\n d. The CO/CS shall insert a screen print of the federalreporting.gov comments in the\n contract file.\n\n e. Reporting Timelines and Activities:\n\n (1) 1-14 days after end of the quarter, prime recipients AND subcontractors\n enter draft reporting data OR initial submission determined by the award\n date.\n (2) 15-20 days after end of the quarter, is the late submission period for prime\n recipients and/or subcontractors.\n (3) 21-22 days after end of the quarter, prime recipients are able to review data\n submitted by their respective subcontractors AND both prime recipients and\n subcontractors are able to make corrections.\n (4) 1-22 days after end of the quarter, the CO/CS will only have view\n capability.\n (5) 23-29 days after end of the quarter, CO/CS review and comment period\n commences; AND prime recipients and subcontractors make any necessary\n corrections as a result of the CO/CS review comments.\n (6) 30 days after end of the quarter, recipients\xe2\x80\x99 reports are published on\n recovery.gov.\n\n (7) 33-75 days after end of quarter, agency comments on data submitted, prime\n recipients review data submitted by subcontractors and prime recipients and\n subcontractor make corrections. Reports may only be corrected during this\n period.\n\n9. Award ID Change:\n\n a. Changes in the naming convention/formatting or issuing entirely new award(s)\n number that will not be recognized within the system, the CO/CS shall submit:\n\n (1) Inform the ARRA Coordinator of DM/OCFO\n\n\n 5\n\x0c (2) Send an email To: Recovery@omb.eop.gov and include:\n\n \xc3\x98 Subject: [Agency Name] Request to Change Award ID {enter the award ID}\n \xc3\x98 Email Body must contain:\n\n \xc2\xb0 Rational for the Request\n \xc2\xb0 Program Name\n \xc2\xb0 Recipient Type (e.g., state/local government, Federal contractor, etc.)\n \xc2\xb0 Number of Reports that will be Affected\n\nb. Upon receipt of OMB\xe2\x80\x99s approval to the Change Request, the CO/CS shall be\n prepared to provide a detailed record that links awards with different ID numbers\n across reporting quarters.\n\n\n\n\n 6\n\x0c To learn more about OIG, visit our website at\n www.usda.gov/oig/index.htm\n How To Report Suspected Wrongdoing in USDA Programs\n\n Fraud, Waste and Abuse\n e-mail: USDA.HOTLINE@oig.usda.gov\n phone: 800-424-9121\n fax: 202-690-2474\n\n Bribes or Gratuities\n 202-720-7257 (24 hours a day)\n\n\n\n\nThe U.S. Department of Agriculture (USDA) prohibits discrimination in all of its programs and activities on\nthe basis of race, color, national origin, age, disability, and where applicable, sex (including gender identity\nand expression), marital status, familial status, parental status, religion, sexual orientation, political beliefs,\ngenetic information, reprisal, or because all or part of an individual\xe2\x80\x99s income is derived from any public\nassistance program. (Not all prohibited bases apply to all programs.) Persons with disabilities who require\nalternative means for communication of program information (Braille, large print, audiotape, etc.) should\ncontact USDA\xe2\x80\x99s TARGET Center at (202) 720-2600 (voice and TDD).\nTo file a complaint of discrimination, write to USDA, Assistant Secretary for Civil Rights, Office of the Assistant\nSecretary for Civil Rights, 1400 Independence Avenue, S.W., Stop 9410, Washington, DC 20250-9410, or call\ntoll-free at (866) 632-9992 (English) or (800) 877-8339 (TDD) or (866) 377-8642 (English Federal-relay) or\n(800) 845-6136 (Spanish Federal relay).USDA is an equal opportunity provider and employer.\n\x0c'


text:
 22.2.2016
 SL
 Uradni list Evropske unije
 C 68/45
 Tožba, vložena 27. novembra 2015 – ZZ/Parlament
 (Zadeva F-146/15)
 (2016/C 068/58)
 Jezik postopka: francoščina
 Stranki
 Tožeča stranka: ZZ (zastopnika: S. Orlandi in T. Martin, odvetnika)
 Tožena stranka: Evropski parlament
 Predmet in opis spora
 Razglasitev ničnosti sklepa Parlamenta o zavrnitvi zahteve za pretvorbo ocenjevalnih poročil tožeče stranke, ki so bila pripravljena od njenega napredovanja v naziv AD 12, v točke za delovno uspešnost.
 Predlog tožeče stranke
 —
 Sklep OPI z dne 8. aprila 2015 o zavrnitvi zahteve za pretvorbo ocenjevalnih poročil tožeče stranke, ki so bila pripravljena od njenega napredovanja v naziv AD 12, v točke za delovno uspešnost, naj se razglasi za ničen;
 —
 Parlamentu naj se naloži plačilo stroškov.


text:
Walkerton may refer to:
 Walkerton, Ontario, a town in Canada
 The Walkerton Hawks, a Canadian ice hockey team
 The Walkerton Capitals, a Canadian ice hockey team
 The Walkerton E. coli outbreak, involving the contamination of the town water supply in 2000
 Walkerton, Indiana, a town in the state of Indiana in the United States
 Walkerton, Virginia, a village in the state of Virginia in the United States
 The Battle of Walkerton, which took place in Virginia during the American Civil War
 Walkerton (Glen Allen, Virginia), a historic tavern building


type: contracts

text:
 Anunţ juridic important
 |
 21987A0926(01)
 Jurnalul Oficial L 273 , 26/09/1987 p. 0035 - 0039 ediţie specială finlandeză: capitol 11 volum 13 p. 0029 ediţie specială suedeză: capitol 11 volum 13 p. 0029 ediţie specială în limba cehă capitol 11 volum 16 p. 100 - 104 ediţie specială în limba estonă capitol 11 volum 16 p. 100 - 104 ediţie specială în limba maghiară capitol 11 volum 16 p. 100 - 104 ediţie specială în limba lituaniană capitol 11 volum 16 p. 100 - 104 LV.ES capitol 11 volum 16 p. 100 - 104 MT.ES capitol 11 volum 16 p. 100 - 104 PL.ES capitol 11 volum 16 p. 100 - 104 SK.ES capitol 11 volum 16 p. 100 - 104 ediţie specială în limba slovenă capitol 11 volum 16 p. 100 - 104
 19870616Schimb de scrisoriîntre Consiliul Europei și Comunitatea Europeană cu privire la consolidarea și intensificarea cooperării(87/476/CEE)A. Scrisoarea Consiliului EuropeiStrasburg, 16 iunie 1987Domnule Președinte,În Rezoluția (85) 5 privind cooperarea între Consiliul Europei și Comunitatea Europeană, adoptată la 25 aprilie 1985 în cea de-a 76-a sesiune, Comitetul de Miniștri și-a exprimat convingerea că solidaritatea europeană va fi întărită prin consolidarea și intensificarea cooperării între Consiliul Europei și Comunitatea Europeană, care reprezintă instituțiile de bază ale construcției europene; acesta și-a exprimat hotărârea de a promova o cooperare mai strânsă între cele două instituții în scopul realizării de progrese pentru cooperarea în cel mai extins cadru european, respectând, în același timp, în întregime diferențele existente în natura și procedurile acestora.În acest sens, Comitetul de Miniștri m-a împuternicit să stabilesc contacte cu autoritățile competente ale Comunității Europene în scopul elaborării, împreună cu acestea, a unor propuneri concrete menite să consolideze colaborarea dintre cele două instituții.Comitetul de Miniștri a fost informat asupra rezultatelor acestor contacte prin raportul pe care l-am prezentat cu privire la acest aspect și, fără a aduce atingere diviziunii interne a competențelor dintre Comunitate și statele membre, a fost de acord ca, pe viitor:(a) Comunitatea Europeană, reprezentată de către Comisie, să fie invitată să participe la lucrări de interes comun ale comitetelor instituite de către Comitetul de Miniștri și compuse din persoane desemnate de guvernele statelor membre, inclusiv comitete de acest gen instituite în cadrul acordurilor parțiale.În cazul în care Comunitatea a participat la elaborarea unui proiect european de convenție sau acord, aceasta, reprezentată de către Comisie, este invitată să asigure reprezentarea sa în cadrul ședințelor delegaților miniștrilor care se ocupă de acest proiect.(b) În cazul oricărui nou proiect european de convenție sau acord european, se ia în considerare oportunitatea introducerii unei clauze care să permită Comunității Europene să devină parte contractantă la convenție sau acord; se înțelege că introducerea unei astfel de clauze nu aduce atingere în nici un fel deciziei finale pe care ar putea să o ia organele competente comunitare cu privire la încheierea convenției sau a acordului de către Comunitate.(c) Comunitatea Europeană, reprezentată de către Comisie, este invitată să participe la lucrările de interes comun ale conferințelor miniștrilor de specialitate cu care Consiliul Europei a stabilit relații speciale de lucru, sub rezerva deciziilor care ar putea fi luate de către autoritățile competente ale acestor conferințe.În plus, având în vedere rezultatele contactelor noastre și din dorința de a acționa într-o manieră pragmatică, fără a crea noi structuri birocratice, Comitetul de Miniștri a aprobat următoarele măsuri, care, fără a aduce atingere încheierii ulterioare a acordului general cu Comunitatea Europeană și care, luând în considerare deciziile anterioare, ar putea fi acceptate de ambele părți și ar înlocui pe cele stabilite de acordurile de la 18 august 1959 prin schimbul de scrisori dintre Secretarul General al Consiliului Europei și președinții Comisiilor Comunității Economice Europene și ale Comunității Europene a Energiei Atomice.A. În ceea ce privește relațiile dintre Comitetul de Miniștri și Comisia Comunităților Europene:1. Comisia prezintă Comitetului de Miniștri raportul general anual prevăzut la articolul 18 din Tratatul de instituire a unui Consiliu unic și a unei Comisii unice ale Comunităților Europene. Comisiei i se trimit rapoartele statutare ale Comitetului de Miniștri și rapoartele pe care Secretarul General al Consiliului Europei le înaintează Comitetului de Miniștri privind dezvoltarea cooperării europene.2. Comitetul de Miniștri poate invita Comisia să participe la discuțiile sale privind progresul cooperării europene, precum și privind orice alt aspect de interes comun.3. Comisia poate fi invitată să fie reprezentată și să participe la ședințele delegaților miniștrilor la care se discută aspecte de interes comun.4. Comitetul de Miniștri poate adresa Comisiei orice comentarii asupra rapoartelor înaintate de către aceasta sau asupra oricărui alt aspect de interes comun.5. Secretarul General al Comisiei participă, în general o dată pe an, la un schimb de opinii cu delegații miniștrilor pentru a evalua situația cooperării dintre Consiliul Europei și Comunitățile Europene.B. În ceea ce privește relațiile dintre Secretarul General al Consiliului Europei și Comisia Comunităților Europene:1. Secretarul General și Comisia se consultă, ori de câte ori este necesar, cu privire la aspecte de interes comun. Această consultare vizează, atât cât este posibil, coordonarea și concertarea activităților comune, precum și aplicarea cât mai largă a conținutului documentelor și a textelor adoptate de fiecare parte.2. În funcție de necesități, ședințele la nivel înalt dintre oficiali ai Secretariatului Consiliului Europei și ai Comisiei se organizează pentru a examina aspecte de interes comun din anumite domenii pentru a se informa cu privire la programele respective, pentru a face bilanțul cooperării și, eventual, pentru a identifica proiecte susceptibile de a fi realizate în comun, împreună cu un calendar și un plan financiar pentru punerea în aplicare a acestora. Astfel de ședințe se organizează periodic, în special în domeniul afacerilor juridice, sociale și de sănătate, de educație și cultură, precum și de patrimoniu și mediu înconjurător, fără a aduce atingere convocării unor ședințe similare în alte domenii de interes comun.3. Atunci când este cazul, Comisia invită reprezentanți ai Secretariatului Consiliului Europei să participe în calitate de observatori la lucrările comitetelor sale de experți și ale grupurilor consultative pentru examinarea punctelor de interes comun.4. Secretarul General al Consiliului Europei și Comisia iau măsurile corespunzătoare pentru a asigura legătura strânsă și colaborarea dintre funcționarii celor două instituții ce lucrează în domenii de interes comun. În acest scop, se desemnează un înalt funcționar de către fiecare parte, mandatat să urmărească progresul în cooperarea dintre cele două instituții și să acționeze ca punct de legătură în acest sens.V-aș fi recunoscător în cazul în care m-ați înștiința atunci când acordurile prezentate mai sus primesc aprobarea Comisiei.Domnule Președinte, vă rog să primiți asigurarea înaltei mele considerații.Marcelino OrejaSecretar General al Consiliului EuropeiB. Scrisoarea Comisiei Comunităților EuropeneBruxelles, 16 iunie 1987Domnule Secretar General,Am onoarea de a confirma primirea scrisorii dumneavoastră datată astăzi, privind cooperarea dintre Consiliul Europei și Comunitatea Europeană.Doresc să vă aduc la cunoștință faptul că și Comisia Comunităților Europene împărtășește convingerea Comitetului de Miniștri conform căreia solidaritatea europeană este întărită prin consolidarea și intensificarea cooperării dintre Consiliul Europei și Comunitatea Europeană, care sunt instituțiile de bază în construcția europeană; Comisia Comunităților Europene și-a exprimat hotărârea de a promova o cooperare mai strânsă între cele două instituții pentru a realiza progrese în vederea cooperării în cel mai extins cadru european, respectând, în același timp, diferențele în natura și procedurile acestora.Comisia primește cu căldură dispozițiile pe care Comitetul de Miniștri a fost de acord să le adopte, în conformitate cu raportul pe care l-ați prezentat în scopul de a facilita participarea Comunității la lucrările Consiliului Europei și ia notă de conținutul acestuia.De asemenea, având în vedere rezultatele contactelor noastre și din dorința de a acționa în mod pragmatic fără a crea noi structuri birocratice, îmi face plăcere să vă informez, în numele Comisiei Comunităților Europene, că aprob dispozițiile prezentate în scrisoarea dumneavoastră și reluate în continuare, care, fără a aduce atingere încheierii ulterioare a unui acord general cu Comunitatea Europeană, le înlocuiesc pe cele din acordurile încheiate la 18 august 1959 prin schimbul de scrisori dintre Secretarul General al Consiliului Europei și președinții Comisiilor Comunității Economice Europene și a Comunității Europene a Energiei Atomice.A. În ceea ce privește relațiile dintre Comitetul de Miniștri și Comisia Comunităților Europene:1. Comisia înaintează Comitetului de Miniștri raportul general anual prevăzut la articolul 18 din Tratatul de instituire a unui Consiliu unic și a unei Comisii unice ale Comunităților Europene. Comisiei i se trimit rapoartele statutare ale Comitetului de Miniștri și rapoartele pe care Secretarul General al Consiliului Europei le înaintează Comitetului de Miniștri cu privire la progresul cooperării europene.2. Comitetul de Miniștri poate invita Comisia să participe la discuțiile sale privind progresul cooperării europene, precum și privind orice alt aspect de interes comun.3. Comisia poate fi invitată să fie reprezentată și să participe la ședințe ale delegaților miniștrilor destinate discutării aspectelor de interes comun.4. Comitetul de Miniștri poate adresa Comisiei orice observații privind rapoartele prezentate de către aceasta sau în legătură cu orice aspect de interes comun.5. Secretarul General al Comisiei participă, în general o dată pe an, la un schimb de opinii cu delegații miniștrilor pentru a evalua situația cooperării dintre Consiliul Europei și Comunitate.B. În ceea ce privește relațiile dintre Secretarul General al Consiliului Europei și Comisia Comunităților Europene:1. Secretarul General și Comisia se consultă, ori de câte ori este necesar, în legătură cu aspecte de interes comun. Această consultare vizează, atât cât este posibil, coordonarea și concertarea activităților care urmează să se realizeze în comun, precum și aplicarea cât mai largă a conținutului documentelor și textelor adoptate de fiecare parte.2. În funcție de necesități, întâlnirile la nivel înalt dintre oficiali ai Secretariatului Consiliului Europei și ai Comisiei se organizează pentru a examina aspecte de interes comun din anumite domenii, pentru a se informa cu privire la programele respective, pentru a face bilanțul cooperării și, eventual, pentru a identifica proiecte susceptibile de a fi realizate în comun, împreună cu un calendar și un plan financiar pentru punerea lor în aplicare. Astfel de ședințe se organizează periodic, în special în domeniul afacerilor juridice, sociale și de sănătate, de educație și cultură, de patrimoniu și mediu înconjurător, fără a aduce atingere convocării de ședințe similare în alte domenii de interes comun.3. Atunci când este necesar, Comisia invită reprezentanți ai Secretariatului Consiliului Europei să participe, în calitate de observatori, la lucrările comitetelor sale de experți și ale grupurilor consultative pentru examinarea punctelor de interes comun.4. Secretarul General al Consiliului Europei și Comisia iau măsurile corespunzătoare pentru a asigura legătura strânsă și colaborarea dintre funcționarii celor două instituții ce lucrează în domenii de interes comun. În acest scop, se desemnează un înalt funcționar de către fiecare parte, mandatat să urmărească progresul realizat în cadrul cooperării dintre cele două instituții și să acționeze ca punct de legătură în acest sens.Domnule Secretar General, vă rog să primiți expresia înaltei mele considerații.Jacques DelorsPreședintele Comisiei Comunităților Europene--------------------------------------------------


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CIRCULAR EXTERNA 20 DE 15 DE DICIEMBRE DE 2000
 CONTENIDO:RÉGIMEN DE INHABILIDADES E INCOMPATIBILIDADES PARA EL EJERCICIO DE ALTOS CARGOS DIRECTIVOS DE LAS ENTIDADES SUPERVISADAS, ATENDIENDO ENTRE OTROS CRITERIOS A LA SIMULTANEIDAD DE CARGOS, ASESORÍA JURÍDICA POR PARTE DE UN MIEMBRO DEL CONSEJO DE ADMINISTRACIÓN, CONTRATOS LABORALES Y PARENTESCO.
 Asunto: Régimen de inhabilidades e incompatibilidades de las entidades supervisadas.
 Teniendo en cuenta la diversidad de consultas sobre el tema citado en el asunto formuladas por los diferentes órganos de administración y control y por los propios asociados de las entidades supervisadas, consideramos procedente a través de este instructivo dar a conocer la posición de esta Superintendencia sobre el particular, fijada en varios conceptos en los que se recogen las diferentes hipótesis que se derivan de dicho “régimen de inhabilidades e incompatibilidades”.
 Para el efecto, dividiremos este instructivo en dos puntos, el primero referente al sustento legal o el origen (fuentes) del citado régimen y, el segundo, sobre los conceptos emitidos por la oficina jurídica, acerca de las diferentes situaciones derivadas del artículo 60 de la Ley 454 de 1998.
 a) Legales. Las mismas, como su nombre lo indica, tienen como fuente la ley y se encuentran establecidas expresamente en el artículo 60 de la Ley 454 de 1998, el cual, al referirse a las inhabilidades e incompatibilidades de los miembros del consejo de administración y vigilancia de las cooperativas, dispuso expresamente lo siguiente:
 “Los miembros de las juntas de vigilancia no podrán ser simultáneamente miembros del consejo de administración de la misma cooperativa, ni llevar asuntos de la entidad en calidad de empleado o de asesor.
 “PAR. 1o—Los cónyuges, compañeros permanentes, y quienes se encuentren dentro del segundo grado de consanguinidad o de afinidad y primero civil de los miembros de la junta de vigilancia, del consejo de administración, del representante legal o del secretario general de una cooperativa tampoco, podrán celebrar contratos de prestación de servicios o de asesoría con esa cooperativa.
 PAR. 2o—Lo dispuesto en el primer inciso de este artículo no rige para las cooperativas de trabajo asociado”.
 Al respecto, es preciso advertir, que el régimen del artículo 60 de la Ley 454 de 1998, sólo opera para las cooperativas, la cual por ser una norma “prohibitiva”, no puede ser aplicada por “analogía” a los miembros de los órganos de administración, control y vigilancia, así como sus parientes y allegados, de las demás entidades de economía solidaria supervisadas por esta Superintendencia. Lo anterior, no es óbice para que sean acogidas e implementadas en los estatutos, evento en el cual, se convertirían en normas de obligatorio cumplimiento.
 Adicionalmente, existe una "habilidad legal" para que los asociados de las entidades supervisadas puedan asistir a reuniones de asamblea general de asociados, según la cual, son asociados hábiles, para dichos efectos, “los inscritos en el registro social que no tengan suspendidos sus derechos y se encuentren al corriente en el cumplimiento de sus obligaciones de acuerdo con los estatutos y reglamentos”.
 Para el caso de la asamblea general de “delegados”, la ley no exige que los delegados convocados sean hábiles, sin embargo, si dicha habilidad está ordenada por disposición estatutaria, debe ser acatada por ser norma de obligatorio cumplimiento. Desde luego, por lo menos deben haber sido hábiles los delegados al momento de su elección. Pero si posteriormente incurren en una causal de inhabilidad, salvo disposición estatutaria en contrario, no se podría impedir la asistencia del delegado a la asamblea, pues con esto se estarían coartando indirectamente los derechos de representación de los asociados que lo eligieron al exigir un requisito que, como ya se anotó, no quedó contemplado expresamente en la ley para los delegados sino para los asociados.
 Así mismo, es preciso tener en cuenta que las organizaciones de la economía solidaria deben establecer expresamente en sus estatutos, requisitos rigurosos para el acceso a los órganos de administración y vigilancia, con base en los criterios señalados en el parágrafo del artículo 7o de la Ley 454 de 1998, lo que equivale a decir, que existe una “habilidad estatutaria”, para poder ocupar un cargo en uno de estos órganos.
 b) Estatutarias. Además de las incompatibilidades e inhabilidades expresamente consagradas por el legislador, el mismo facultó a los asociados de las entidades solidarias para que fijen en sus estatutos las que consideren convenientes, tal como se señala, por ejemplo, en el artículo 19, numeral 6o de la Ley 79 de 1988, al tenor del cual:
 “Los estatutos de toda cooperativa deberán contener:
 6. Régimen de organización interna, constitución, procedimientos y funciones de los órganos de administración y vigilancia, condiciones, incompatibilidades y forma de elección y remoción de sus miembros" (Se resalta).
 Las demás entidades de la economía solidaria supervisadas por esta Superintendencia, deben estipular en sus estatutos, de acuerdo con los principios de “autogestión” y “autonomía”, el régimen de inhabilidades e incompatibilidades que las gobierne.
 Con fundamento en el anterior entorno normativo, es dable concluir que las inhabilidades e incompatibilidades de los miembros de los órganos de administración y vigilancia de las entidades supervisadas son de dos clases: las contempladas en la ley y las previstas en los estatutos.
 Así mismo, que dichas inhabilidades e incompatibilidades deben ser expresas y su interpretación es restrictiva, esto es, que únicamente se tendrán como tales, las expresamente señaladas por el legislador (L. 454/98, art. 60, para las cooperativas) y las contempladas en los estatutos de las entidades bajo la supervisión de esta Superintendencia. No pueden aplicarse otras en forma analógica.
 En cuanto a las legales, hasta el momento, el legislador sólo ha contemplado las del artículo 60 de la Ley 454 de 1998 para las cooperativas. Contrario sensu, en las demás entidades de la economía solidaria sólo existen las inhabilidades e incompatibilidades que expresamente señalen sus propios estatutos.
 Cabe resaltar que el régimen de inhabilidades e incompatibilidades previsto en el artículo 60 de la Ley 454 de 1998, es una norma imperativa de obligatorio cumplimiento para todas las cooperativas, la cual dada su jerarquía, no puede ser desconocida ni siquiera por una disposición estatutaria.
 2. Situaciones o inquietudes más consultadas derivadas del artículo 60 de la Ley 454 de 1998. En este punto, consideramos importante dar a conocer algunos de los conceptos emitidos por la oficina jurídica de esta Superintendencia, sobre las diferentes situaciones o hipótesis derivadas del citado régimen de inhabilidades e incompatibilidades, especialmente, del artículo 60 de la Ley 454 de 1998. Los mismos han sido expedidos bajo los parámetros del artículo 25 del Código Contencioso Administrativo y artículo 23 de la Resolución 01 del 14 de enero de 2000 de esta Superintendencia.
 a) Simultaneidad o concurrencia de cargos
 — Si un miembro del consejo de administración puede ser simultáneamente miembro de la junta de vigilancia de la misma cooperativa.
 Esta posibilidad se encuentra expresamente prohibida en el inciso primero del artículo 60 de la Ley 454 de 1998.
 La razón de ser de dicha prohibición, es la de que si esto se permitiera se estaría violando el segundo principio cooperativo “gestión democrática por parte de los asociados"; así mismo, no resulta transparente que en una misma persona se concentren funciones de dirección (consejo de administración) y de control (junta de vigilancia), lo cual lo convertiría en juez y parte al mismo tiempo, controlando su misma gestión, contrariando la ética que debe gobernar a la entidad.
 Sumado a lo anterior, estaríamos ante situaciones generadoras de "conflictos de interés” que el legislador quiere evitar, al establecer expresamente dicha prohibición.
 — Si un miembro del consejo de administración de una cooperativa puede acceder al cargo de gerente, así sea esporádicamente, por encargo.
 Acudiendo a los principios cooperativos generalmente aceptados, por remisión expresa del artículo 158 de la Ley 79 de 1988, esta oficina jurídica considera que el hecho de que un miembro del consejo de administración de una cooperativa sea a su vez gerente de la misma, atentaría contra el principio de la “gestión democrática” consagrado en las leyes 79 de 1988 y 454 de 1998, máxime si se tiene en cuenta que tanto el consejo de administración como el gerente de una cooperativa forman parte de los órganos de administración con funciones independientes y precisas estipuladas en los estatutos.
 Sumado a lo anterior, si se tiene en cuenta que el consejo de administración es el órgano permanente de administración subordinado a las directrices y políticas de la asamblea general y el gerente es el representante legal de la cooperativa y ejecutor de las decisiones de la asamblea general y del consejo de administración (L. 79/88, arts. 35 y 37), el gerente al tener que ejecutar las decisiones del consejo, no podría ser simultáneamente miembro de este último.
 Por lo tanto, se debe renunciar a la investidura de miembro del consejo de administración previamente a aceptar el cargo de gerente de una cooperativa. Esto mismo es aplicable para las demás entidades de economía solidaria, en cuanto al órgano permanente de administración (junta directiva u otro) y su representante legal.
 La única excepción sería el caso de las asociaciones mutuales, en las cuales, el Decreto-Ley 1480 de 1989 expresamente permite que el presidente de la junta directiva sea el representante legal de la entidad. Pero si se estipula, como bien puede hacerse, que la asociación mutual contará con un gerente que será su representante legal, entonces, se aplicaría la misma prohibición ya expuesta para las demás entidades.
 — Si existe impedimento para que un asociado que es miembro del consejo de administración de una cooperativa preste servicios de asesoría a la cooperativa.
 En ninguna cooperativa, por prohibición legal, un miembro del consejo de administración puede a su vez ser asesor de la misma entidad, pues si esto se permitiera, se generarían situaciones de “conflictos de interés" y se faltaría a la ética.
 — Si se pueden contratar las personas de que trata el artículo 60 de la Ley 454 de 1988, por contrato laboral.
 En primer término, es necesario citar las normas que la ley laboral establece en relación con el tema en consulta.
 — Contrato de trabajo:
 Artículo 24 del Código Sustantivo del Trabajo: “contrato de trabajo, es aquel por el cual una persona se obliga a prestar un servicio personal a otra persona natural o jurídica, bajo la continuidad, dependencia o subordinación de la segunda y mediante remuneración".
 Tal como lo ha señalado la jurisprudencia, el contrato de trabajo envuelve la noción de consentimiento, de acuerdo de voluntades. La relación de trabajo en cambio surge de la prestación efectiva y real del servicio, es un fenómeno jurídico que sustituye la noción subjetiva y civilista del contrato de trabajo y que lo excluye completamente como acuerdo de voluntades sin principio de ejecución real. La relación de trabajo, es el conjunto de derechos y obligaciones que se derivan para trabajadores y patronos del simple hecho de la prestación del servicio.
 Sobre el mismo tema, la Corte Suprema de Justicia mediante sentencia del 24 de enero de 1977 señala sobre el contrato de trabajo y la relación de trabajo: "como lo establece y desarrolla la legislación nacional, es un acto jurídico celebrado entre una persona natural, el trabajador, y una persona natural o jurídica, el patrono, para que el primero preste determinados servicios personales bajo la continuidad subordinada del segundo, y reciba de él, a cambio una remuneración que genéricamente se llama salario. La puesta en práctica de este convenio se conoce con el nombre de relación de trabajo, se trata de una relación sui generis claramente intervenida por el Estado a través de la legislación para proteger, tanto en su celebración, como en su ejecución y terminación los intereses del trabajador, como medio de mantener un equilibrio necesario entre las fuerzas del capital y del trabajo e impedir por este medio la explotación del asalariado. Es también, como es obvio, un contrato o relación que supone obligaciones mutuas que se encuentran casi en su totalidad señaladas en la ley, y cuyo cumplimiento recíproco es elemento fundamental para su mantenimiento".
 — Contrato de prestación de servicios:
 Este tipo de contratos no genera relación laboral ni prestaciones sociales y se celebran por el término estrictamente indispensable. Puede ser civil o comercial, dependiendo del encargo (si se deriva un contrato mercantil se regirá por la legislación comercial; en cambio, la prestación de servicios inherentes a profesiones liberales se regirá por la legislación civil).
 Sobre el “contrato de prestación de servicios”, la Corte Constitucional mediante Sentencia C-154 de 1997, magistrado ponente Hernando Herrera Vergara, señaló que “un contrato de prestación de servicios era la actividad independiente desarrollada, que puede provenir de una persona jurídica con la que no existe el elemento de la subordinación laboral o dependencia consistente en la potestad de impartir órdenes en la ejecución de la labor contratada”.
 Como ejemplo de ello tenemos a un arquitecto que celebra un contrato de prestación de servicios para realizar mejoras a la sede de la cooperativa; en este caso se desarrolla una actividad independiente, sin que exista el elemento de la subordinación laboral, en donde se adelanta una labor que ha sido encomendada.
 Significa lo anterior, que en ningún momento la persona vinculada por contrato de prestación de servicios tiene la calidad de empleado y, contrario sensu, quien es vinculado por contrato de trabajo, adquiere tal calidad.
 Las inhabilidades señaladas en el artículo 60 de la Ley 454 de 1998, se refieren a la vinculación por prestación de servicios o asesoría. Como ya se observó, tal vinculación es totalmente diferente de la vinculación por contrato laboral, pues el primero no genera relación laboral ni prestaciones sociales y se celebra por el término estrictamente indispensable, como tampoco existe subordinación y, el segundo, genera relación laboral y prestaciones sociales, además de existir en este tipo de contrato el elemento de la “subordinación”.
 En consecuencia, considera esta oficina, que una cooperativa sí puede vincular las personas que le prestan servicios de asesoría u otros similares, por contrato de trabajo y se regirán por el Código Laboral.
 De otra parte, el citado artículo 60 de la Ley 454, no establece como una de las inhabilidades la vinculación por contrato laboral, a no ser que dentro de sus estatutos se encuentre estipulada tal inhabilidad, evento en el cual se debe proceder de conformidad con los mismos.
 — Si existe incompatibilidad para que el cónyuge, compañero permanente o los parientes del representante legal o de un miembro del consejo de administración, vendan a la cooperativa activos tales como vehículos o inmuebles.
 La razón de fondo para que el legislador haya contemplado esta inhabilidad es el hecho de que contraría la ética el que los mismos miembros del consejo de administración que tienen el poder de decidir sobre la celebración de contratos por parte de la cooperativa se beneficien de sus propias decisiones, actuando simultáneamente como contratistas, bien directamente o a través de sus parientes y personas más cercanas.
 Tal situación genera un conflicto de intereses que el legislador quiere evitar y por esto ha dispuesto en forma imperativa que no es posible a los miembros del consejo de administración de una cooperativa celebrar contratos de asesoría ni de prestación de servicios con ésta.
 Una cooperativa surge por el acuerdo de voluntades entre particulares el cual se plasma en un contrato denominado acuerdo cooperativo (L. 79/88, art. 3o). El principio general que regula las relaciones entre particulares en el derecho, es el de que a los particulares les está permitido todo aquello que no esté expresamente prohibido, es decir, que mientras no se afecten el orden público y las buenas costumbres, los particulares pueden estipular en sus contratos lo que ellos libremente deseen.
 No puede el Estado, a través de la Superintendencia de la Economía Solidaria, ir más allá de las funciones que expresamente le han sido atribuidas por el legislador ni prohibir a los asociados de una cooperativa que consagren las inhabilidades o incompatibilidades que en su criterio sean convenientes para el buen funcionamiento de su entidad solidaria. En esto los asociados son autónomos.
 Así mismo, no podría esta Superintendencia obligar a los particulares a respetar las inhabilidades que no estén expresamente previstas en la ley o las que ellos mismos hayan consagrado en sus estatutos.
 Así las cosas y descendiendo al tema concreto de las inhabilidades e incompatibilidades previstas por el legislador, se observa que la Ley 454 de 1998, en su artículo 60, ya citado, únicamente se refirió a las incompatibilidades de los miembros de juntas de vigilancia y consejos de administración.
 Bajo el anterior entorno normativo se establece que los miembros del consejo de administración están inhabilitados para celebrar contratos de prestación de servicios o de asesoría con la entidad cooperativa a la que pertenecen, prohibición que rige, esté o no contemplada en los estatutos o reglamentos de la cooperativa.
 Así las cosas y teniendo en cuenta que el contrato que se realizaría entre la cooperativa y el cónyuge, compañero permanente o pariente del represente legal o de un miembro del consejo de administración, no es de prestación de servicios ni de asesoría, sino de compraventa, en concepto de esta Superintendencia no habría incompatibilidad ni inhabilidad por parte de la misma, salvo que los estatutos de la cooperativa expresamente contemplen dicha inhabilidad.
 — Si es o no incompatible, que los parientes de un miembro principal del consejo de administración tengan contrato de trabajo a término indefinido con la cooperativa.
 Las inhabilidades e incompatibilidades previstas por el legislador en la Ley 454 de 1998, en su artículo 60, se refieren a las de los miembros de juntas de vigilancia y consejos de administración, en relación con la celebración de contratos de prestación de servicios o de accesoria. Por tanto se entiende que no existe prohibición expresa para que laboraren en una misma cooperativa personas que tengan algún parentesco entre sí, a no ser que en los estatutos esté estipulada dicha inhabilidad.
 — Si existe incompatibilidad por razones de parentesco para ejercer el cargo de miembro de consejo de administración entre un dignatario principal y un suplente.
 En relación con las inhabilidades e incompatibilidades previstas por el legislador en la Ley 454 de 1998, únicamente en su artículo 60, se refirió a las incompatibilidades de los miembros de juntas de vigilancia y consejos de administración, en relación con la celebración de contratos, por tanto se entiende que no existe inhabilidad expresa para ocupar un cargo en una misma cooperativa por personas que tengan algún parentesco entre sí, a no ser que en los estatutos esté estipulada dicha inhabilidad.
 — Si existe inhabilidad entre esposos.
 Entre esposos, no existe ningún parentesco, toda vez que el matrimonio es un contrato que se celebra entre dos personas que no son familiares entre sí, salvo casos excepcionales (C.C., art. 113). Tampoco existe inhabilidad para laborar en la misma entidad ya que no existe norma que lo prohíba, a no ser que dentro de los estatutos esté estipulado expresamente como una inhabilidad.
 En otras palabras, el parentesco se da por vínculos de sangre (parentesco por consanguinidad), en relación con los consanguíneos del cónyuge o compañero (parentesco por afinidad), o por adopción (parentesco civil).
 Entre cónyuges o entre compañeros permanentes no existe parentesco alguno; por eso la ley los menciona expresamente al consagrar sus incompatibilidades e inhabilidades, además de mencionar a los parientes por consanguinidad, afinidad o parentesco civil.
 En cuanto a tío y sobrina, el parentesco es por consanguinidad en tercer grado; igualmente, al no estar prohibido expresamente que entre un empleado y un miembro del consejo de administración haya parentesco alguno, salvo disposición estatutaria al respecto, no existiría inhabilidad para nombrar como empleada, por ejemplo, a una sobrina de un miembro del consejo de administración.
 Debe observarse que aun cuando en el artículo 60 de la Ley 454 de 1998 el legislador sólo contempló incompatibilidades e inhabilidades entre parientes hasta el segundo grado de consanguinidad, lo conveniente y habitual en el sistema jurídico nacional ha sido extender estas prohibiciones hasta el cuarto grado de consanguinidad. En concepto de esta Superintendencia, nada impide que estatutariamente se amplíen dichas prohibiciones hasta el cuarto grado de consanguinidad, si así lo estiman conveniente las entidades vigiladas.
 Finalmente, con base en las anteriores precisiones legales y conceptuales, esta Superintendencia les sugiere a sus supervisadas que además del régimen legal previsto para las cooperativas en el artículo 60 de la Ley 454 de 1998, establezcan en forma expresa y clara en sus estatutos el "régimen de inhabilidades e incompatibilidades" que consideren más conveniente, de acuerdo con sus necesidades e intereses.


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Resolución de TEAC, 00/6862/2003, 29-06-2006 | Iberley
 Resolución de Tribunal Económico Administrativo Central, 00/6862/2003 de 29 de Junio de 2006
 En la Villa de Madrid, a 29 de junio de 2006 vista la reclamación económico-administrativa que, en única instancia, pende de resolución ante este Tribunal Económico-Administrativo Central, promovida por la entidad ..., S.L. con domicilio a efectos de notificaciones en ..., contra el acto administrativo de liquidación tributaria de la Dependencia de Inspección de la Delegación de la A.E.A.T. de ... de fecha 30 de julio de 2003, relativo al Impuesto sobre Sociedades, ejercicios 1997 y 1998, y cuantía, 211.205,51 euros, así como contra la providencia de apremio de la deuda tributaria resultante
 PRIMERO.- Con fecha 21 de abril de 2003 los servicios de la Dependencia de Inspección de la Delegación de ... de la Agencia Estatal de Administración Tributaria incoaron a la hoy reclamante acta de disconformidad (A.02) número ... por el impuesto y ejercicios antes citados. En dicha acta se hace constar, en síntesis, lo siguiente:
 A) No se ha podido examinar la contabilidad y los registros obligatorios, debido a la incomparecencia del sujeto pasivo.
 B) El sujeto pasivo había presentado declaración-liquidación por el ejercicio 1997 declarando una base imponible de -467.265 pts., mientras que por el ejercicio 1998, no presentó declaración.
 C) Como consecuencia de las actuaciones de comprobación e investigación realizadas se ponen de manifiesto unos ingresos netos en 1997 de 132.655.100 pts., siendo las ventas declaradas de 88.517.084 pts. La diferencia tiene para el actuario la consideración de incremento de patrimonio no justificado, ya que debido a la incomparecencia del sujeto pasivo no se ha podido probar que procedan de la actividad desarrollada por el mismo.
 D) Por lo que se refiere al ejercicio 1998, dada la falta de presentación de declaración y la incomparecencia del obligado tributario, la base imponible ha sido determinada en régimen de estimación indirecta, recurriendo tanto a antecedentes propios como facilitados por terceros, resultando una base imponible de 40.562.817 pts.
 SEGUNDO.- Transcurrido el plazo sin presentar alegaciones, el Inspector Jefe Adjunto-Jefe de la Oficina Técnica dictó en fecha 30-7-2003 acuerdo de liquidación en el que se confirma la propuesta de regularización contenida en el acta. La deuda tributaria resultante asciende a 211.205,51 €, de los que 168.173,70 € corresponden a la cuota y 43.031,81 € a los intereses de demora. Este acuerdo fue notificado al obligado tributario el 4 de septiembre de 2003.
 TERCERO.- Disconforme con dicho acuerdo, el obligado tributario interpuso recurso de reposición el 22 de septiembre de 2003, fundamentado en las siguientes alegaciones:
 1a No se ha tenido constancia de la notificación de inicio de las actuaciones inspectoras en el domicilio fiscal de la sociedad.
 2a.- Prescripción del derecho a determinar la deuda tributaria de los ejercicios comprobados.
 3a.- Discrepancia con la aplicación del régimen de estimación indirecta.
 Dicho recurso fue desestimado mediante acuerdo de la Oficina Técnica de 28 de octubre de 2003, notificado el 10 de noviembre de 2003.
 CUARTO.- Con fecha 13 de noviembre de 2003, la entidad interpuso reclamación económico-administrativa per saltum ante este Tribunal Económico-Administrativo Central. Puesto de manifiesto el expediente, no han sido formuladas alegaciones.
 PRIMERO.- Concurre en el presente expediente el requisito de competencia de este Tribunal Central, por razón de la materia y de la cuantía del acto impugnado, para conocer en única instancia de la presente reclamación económico-administrativa, habiéndose interpuesto en forma y plazo hábil, por persona con capacidad y legitimación suficientes. Pese a que el reclamante no ha formulado alegaciones, este Tribunal Central sigue el criterio de que la falta de presentación de escrito de alegaciones en el procedimiento económico-administrativo no determina por sí sola la caducidad del procedimiento y no puede interpretarse como desistimiento tácito. Y dado que obran en el expediente alegaciones formuladas en el recurso de reposición previo, pasamos a su examen. Las cuestiones a resolver son por lo tanto las siguientes: 1o Si se ha notificado correctamente la comunicación de inicio de las actuaciones inspectoras; 2o Si ha prescrito el derecho de la Administración a determinar la deuda tributaria de los ejercicios comprobados; 3o Si es correcta la aplicación del régimen de estimación indirecta.
 SEGUNDO.- La primera de las cuestiones planteadas se refiere a la notificación de la comunicación de inicio de las actuaciones inspectoras. El artículo 105.3 de la Ley 230/1963 General Tributaria establece que: "En los procedimientos de gestión, liquidación, comprobación, investigación y recaudación de los diferentes tributos, las notificaciones se practicarán por cualquier medio que permita tener constancia de la recepción, así como de la fecha, la identidad de quien recibe la notificación y el contenido del acto notificado."
 Por su parte, el apartado 4 de dicho precepto señala que: "La notificación se practicará en el domicilio o lugar señalado a tal efecto por el interesado o su representante. Cuando ello no fuere posible, en cualquier lugar adecuado a tal fin, y por cualquier medio conforme a lo dispuesto en el apartado anterior. Cuando la notificación se practique en el domicilio del interesado o su representante, de no hallarse presente éste en el momento de entregarse la notificación, podrá hacerse cargo de la misma cualquier persona que se encuentre en el domicilio y haga constar su identidad".
 En el expediente que nos ocupa, la Inspección de los Tributos notificó la comunicación de inicio de las actuaciones inspectoras el día 15 de enero de 2002 en el domicilio fiscal de la reclamante. Se hizo cargo de dicha notificación Doña. ..., con NIF ... quien firma, en calidad de "socia", el correspondiente acuse de recibo.
 En la escritura de poder general para pleitos, otorgada el 18 de diciembre de 2003 por ..., S.L., y presentada ante este Tribunal, se hace constar que comparece Doña ..., actualmente de nacionalidad española y con DNI ..., e interviene como administradora única de la entidad ..., S.L. Se indica igualmente en dicha escritura que fue nombrada administradora única de la sociedad por acuerdo de su Junta General de 8 de septiembre de 1994, formalizado en escritura pública otorgada en ... en esa misma fecha ante el notario D. ...
 Se ha comprobado igualmente que quien firmó el 5-10-2004 el acuse de recibo de la puesta de manifiesto por este Tribunal del expediente es la misma persona, coincidiendo las firmas.
 Por todo lo anterior, se ha de concluir que la Inspección notificó la comunicación de inicio de las actuaciones inspectoras a quien en ese momento resultaba ser representante legal de la sociedad, teniendo lugar la notificación en el domicilio fiscal de ésta. En consecuencia, dicha notificación realizada es completamente válida, el procedimiento inspector fue iniciado correctamente y la primera de las alegaciones ha de ser desestimada.
 TERCERO.- En relación a la segunda de las cuestiones planteadas acerca de la prescripción del derecho a determinar la deuda tributaria, el artículo 64 de la Ley 230/1963 señala que prescribirá a los cuatro años el derecho de la Administración para determinar la deuda tributaria mediante la oportuna liquidación. Dicho plazo se computa desde el día en que finalice el plazo reglamentario para presentar la correspondiente declaración, plazo que en el caso del Impuesto sobre Sociedades es de los 25 días naturales siguientes a los seis meses posteriores a la conclusión del periodo impositivo (artículo 142 de la Ley 43/1995 del Impuesto sobre Sociedades).
 En el caso que nos ocupa, el 15 de enero de 2002, fecha de notificación de la comunicación de inicio no había prescrito el derecho de la Administración a determinar la deuda tributaria correspondiente al ejercicio 1997 (que hubiera prescrito el 25 de julio de 2002). Asimismo y con mayor motivo, tampoco había prescrito el ejercicio 1998.
 Relacionado con esta cuestión, el artículo 29 de la Ley 1/1998 de Derechos y Garantías de los Contribuyentes establece que "Las actuaciones de comprobación e investigación y las de liquidación llevadas a cabo por la Inspección de los Tributos deberán concluir en el plazo máximo de doce meses a contar desde la fecha de notificación al contribuyente del inicio de las mismas. A los efectos del plazo previsto en el apartado anterior, no se computarán las dilaciones imputables al contribuyente, ni los períodos de interrupción justificada que se especifiquen reglamentariamente". El incumplimiento de dicho plazo determina que no se considera interrumpida la prescripción.
 El artículo 31 bis 2 del Real Decreto 939/1986 por el que se aprueba el Reglamento General de la Inspección de los Tributos establece que "se considerarán dilaciones imputables al propio obligado tributario, el retraso por parte de éste en la cumplimentación de las solicitudes de información, requerimientos o comparecencias formuladas o solicitadas por la inspección dentro del ámbito de sus competencias, así como el aplazamiento o retraso de las actuaciones solicitado por el propio contribuyente en los casos en que se considere procedente".
 Según resulta del acta, las actuaciones inspectoras han estado interrumpidas, por la incomparecencia del sujeto pasivo, desde el 15 de enero de 2002 hasta el 26 de marzo de 2003, lo que supone un total de 439 días.
 En la comunicación de inicio de las actuaciones inspectoras se emplazaba al obligado tributario a personarse en las Oficinas de la Inspección el 30 de enero de 2002, sin que finalmente tuviera lugar dicha comparecencia.
 Posteriormente, se intentó notificar una comunicación de continuación de actuaciones de fecha 22 de julio de 2002, en sendos intentos de fechas 23 y 24 de julio (según consta en las diligencias extendidas), siendo finalmente publicado el acto en el B.O. ... de fecha ...-2002.
 Finalmente, se intentó notificar al contribuyente el trámite de audiencia mediante comunicación de 21 de febrero de 2003, realizándose dichos intentos el 24 y el 25 de febrero siguientes. Finalmente fue publicado el correspondiente anuncio en el B.O. ... el ... de 2003.
 De lo anterior se desprende que, desde el 30 de enero de 2002 día fijado para la primera comparecencia, el contribuyente se encuentra en situación de dilación imputable a éste, por lo que todo el periodo de tiempo transcurrido hasta el 26 de marzo de 2003 se ha de excluir a efectos del plazo máximo de duración de las actuaciones inspectoras de doce meses. En consecuencia, no se ha sobrepasado dicho plazo.
 A lo largo de las actuaciones inspectoras, la Inspección ha realizado diversos requerimientos de información a terceros, por lo que tampoco se ha producido una interrupción injustificada de tales actuaciones por un periodo superior a seis meses, que determinase la no interrupción de la prescripción.
 En consecuencia debe ser desestimada la pretendida prescripción alegada.
 CUARTO.- La última de las cuestiones a analizar es el recurso al régimen de estimación indirecta contemplado en el artículo 50 de la Ley 230/1963 en los casos en los que la falta de presentación de declaraciones o las presentadas por los sujetos pasivos no permitan a la Administración el conocimiento de los datos necesarios para la estimación completa de las bases imponibles o de los rendimientos o cuando los mismos ofrezcan resistencia, excusa o negativa a la actuación inspectora o incumplan sustancialmente sus obligaciones contables.
 En el presente caso, el actuario recurre a la estimación indirecta sólo en lo que se refiere al ejercicio 1998, ejercicio en el que el obligado tributario no presentó declaración. Dado que no ha comparecido ni ha aportado la documentación requerida por la Inspección, el artículo 64 del RGIT presume la omisión de los libros y registros contables (cuando no se exhiban a requerimiento de la Inspección de los Tributos), lo que constituye un incumplimiento sustancial de las obligaciones contables.
 Queda de este modo justificada la aplicación del método de estimación indirecta y en este sentido se ha manifestado este Tribunal en resoluciones como la de 17-5-1994, cuando señala que el procedimiento de estimación indirecta debe comenzar, necesariamente, por un examen del comportamiento o conducta observada por el contribuyente y de la documentación presentada por el mismo, con la finalidad de precisar si se dan los supuestos de hecho exigidos por el citado artículo 50, y una vez verificada y justificada la existencia de tales presupuestos debe procederse, en las mismas actuaciones inspectoras y siempre y cuando resulte imposible estimar directamente la base imponible, a la aplicación del régimen subsidiario mediante la estimación de la indicada base imponible aplicando los medios probatorios autorizados por la Ley, tales como datos, antecedentes, signos, índices o módulos que se estimen pertinentes. Este criterio que ha sido confirmado por la Audiencia Nacional y el Tribunal Supremo, para quien si concurren esos requisitos está fuera de duda la procedencia del mismo (sentencias del Tribunal Supremo de 30 de septiembre de 1989 y 9 de enero de 1992 y de la Audiencia Nacional de 23 de junio de 2005, entre otras).
 A la hora de estimar la base imponible de 1998, el actuario requiere los movimientos bancarios de ese año, de los cuales resulta un volumen de ingresos estimado. Pero al mismo tiempo, permite, en beneficio del contribuyente, la deducción de gastos en base a datos obrantes en las bases de datos corporativas de la A.E.A.T. y referidos a las salidas comerciales de divisas (contrastados mediante requerimiento a la entidad bancaria) en ese año.
 En consecuencia, dada la imposibilidad de conocer todos los datos para la estimación completa de la base imponible, no puede cuestionarse la actuación de la Inspección a la hora de recurrir a los antecedentes disponibles (no sólo de ingresos sino también de gastos).
 Debe ser por lo tanto desestimada la tercera de las alegaciones.
 QUINTO.- Por otra parte, la reclamante, en su escrito de interposición de la reclamanción económico-administrativa, impugna igualmente la providencia de apremio, sin indicar los motivos de impugnación de la misma. Por ello, hemos de entender que la pretendida anulación de la providencia de apremio no es sino una consecuencia de la anulación del acto principal del que deriva, esto es, el acto de liquidación.
 En consecuencia, confirmándose el acuerdo de liquidación y no conociéndose causa para anular la providencia de apremio, procede así mismo confirmar ésta.
 EL TRIBUNAL ECONOMICO-ADMINISTRATIVO CENTRAL, EN SALA, vista la reclamación económico-administrativa que, en única instancia, pende de resolución ante este Tribunal Económico-Administrativo Central, promovida por la entidad ..., S.L., con domicilio a efectos de notificaciones en ..., contra el acto administrativo de liquidación tributaria de la Dependencia de Inspección de la Delegación de la A.E.A.T. de ... de fecha 30 de julio de 2003, relativo al Impuesto sobre Sociedades, ejercicios 1997 y 1998 ACUERDA: Desestimar la reclamación interpuesta y confirmar la liquidación y la providencia de apremio impugnadas.
 Resolución de TEAF Gipuzkoa, 28.028, 29-07-2008