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Jornal Oficial da União Europeia REGULAMENTOS - PDF Free Download
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 1 L 8/2 PT REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/22 DA COMISSÃO de 31 de outubro de 2019 que altera os anexos I e III do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à vigilância das emissões de CO 2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO 2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n. o 443/2009 e (UE) n. o 510/2011 ( 1 ), nomeadamente o artigo 7. o, n. o 8, e o artigo 15. o, n. o 8, Considerando o seguinte: (1) Desde 1 de setembro de 2019 que todos os veículos comerciais ligeiros estão sujeitos a um novo procedimento de ensaio obrigatório de medição das emissões de CO 2 e do consumo de combustível o procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP) definido no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão ( 2 ), que substitui o novo ciclo de condução europeu (NEDC), estabelecido no Regulamento (CE) n. o 692/2008 da Comissão ( 3 ). Foi, portanto, estabelecida uma nova metodologia de determinação das emissões de CO 2 e do consumo de combustível dos veículos da categoria N1 homologados num processo em várias fases, constante dos anexos I e II do Regulamento (UE) n. o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ). (2) Uma vez que o Regulamento (UE) n. o 510/2011 será revogado a 1 de janeiro de 2020, é necessário garantir que a mesma metodologia fique estabelecida no Regulamento (UE) 2019/631. (3) O anexo III, parte B, ponto 2, do Regulamento (UE) 2019/631 estabelece que, no caso dos veículos construídos em várias fases, as emissões específicas de CO 2 devem ser atribuídas ao fabricante do veículo de base. A fim de que os fabricantes de veículos de base possam planear, de forma eficaz e com segurança suficiente, o cumprimento dos seus objetivos de emissões específicas, deve ser estabelecida uma metodologia que assegure que as emissões de CO 2 e a massa dos veículos completados a serem-lhes atribuídas sejam conhecidas no momento da produção e da venda do veículo de base, esteja ele completo ou incompleto, e não apenas no momento em que o fabricante da fase final coloca no mercado o veículo completado. ( 1 ) JO L 111 de , p. 13. ( 2 ) Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n. o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n. o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n. o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n. o 692/2008 da Comissão (JO L 175 de , p. 1). ( 3 ) Regulamento (CE) n. o 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n. o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 199 de , p. 1). ( 4 ) Regulamento (UE) n. o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO 2 dos veículos ligeiros (JO L 145 de , p. 1).
 2 PT L 8/3 (4) Há, portanto, que estabelecer uma metodologia específica para determinação das emissões de CO 2 de veículos de base incompletos, utilizando com base nela o método de interpolação estabelecido no Regulamento (UE) 2017/1151. Os valores de emissões de CO 2 e de massa determinados deste modo devem ser o mais representativos possível das emissões específicas de CO 2 e da massa em ordem de marcha a determinar para o veículo completado. Numa perspetiva de coerência, o cálculo do objetivo de emissões específicas do fabricante do veículo de base deve, portanto, ter em conta os valores de massa determinados por aplicação desta metodologia. (5) Os fabricantes de veículos de base devem comunicar à Comissão os valores de entrada utilizados no método de interpolação, bem como os valores de emissões de CO 2 e de massa dos veículos de base incompletos. Simultaneamente, os Estados-Membros devem continuar a comunicar à Comissão as emissões específicas de CO 2 e a massa em ordem de marcha dos veículos completados. (6) Com base nos dados assim comunicados, a Comissão deve avaliar continuamente a representatividade das emissões de CO 2 de vigilância dos veículos de base e informar os fabricantes das eventuais divergências detetadas. Caso se verifique uma divergência significativa e continuada entre a média dos valores de vigilância das emissões de CO 2 dos veículos de base e o valor médio das emissões específicas de CO 2 dos veículos completados, devem ser utilizados os valores dos veículos completados para determinar se os fabricantes cumprem os seus objetivos de emissões específicas. (7) A fim de ter em conta que o Regulamento (UE) n. o 510/2011 é revogado com efeitos a 1 de janeiro de 2020, o presente regulamento deve entrar em vigor tão perto quanto possível dessa data. (8) Os anexos I e III do Regulamento (UE) 2019/631 devem, portanto, ser alterados em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Os anexos I e III do Regulamento (UE) 2019/631 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER
 3 L 8/4 PT ANEXO Os anexos I e III do Regulamento (UE) 2019/631 são alterados do seguinte modo: 1) No anexo I, parte B, ponto 4, a definição de «M ø» passa a ter a seguinte redação: «Mø é a média da massa (M) dos veículos comerciais ligeiros novos do fabricante matriculados no ano-alvo, em quilogramas (kg); e: no caso dos veículos completos, M é a massa do veículo em ordem de marcha, no caso do veículo de base completo relacionado com determinado veículo completado, M é a massa do veículo de base em ordem de marcha, no caso do veículo de base incompleto relacionado com determinado veículo completado, M é a massa de vigilância (M mon ) do veículo de base, determinada do seguinte modo: MRO base B 0 M mon = MRO base x B 0 é a massa em ordem de marcha do veículo de base, está definido no anexo III, parte A, ponto 1.2.4, alínea a).» 2) No anexo III, a parte A é alterada do seguinte modo: a) O ponto 1.2 passa a ter a seguinte redação: «1.2. Veículos completados matriculados na categoria N Dados a comunicar pelos Estados-Membros O modelo a utilizar na comunicação dos dados relativos a veículos completados da categoria N1 figura na parte C, secção 2. O número de identificação do veículo referido no ponto 1.1, alínea o), não pode ser divulgado publicamente Veículos completados homologados em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 692/2008 Os Estados-Membros devem, em relação ao ano civil de 2020, registar os seguintes dados pormenorizados no que respeita a: a) Veículos de base incompletos: os dados especificados no ponto 1.1, alíneas a), b), c), d), e), g), h), i), n) e o), ou, em vez dos dados especificados nas alíneas h) e i), a massa acrescentada por omissão que é fornecida no âmbito das informações para efeitos de homologação a que se refere o anexo I, ponto , da Diretiva 2007/46/CE; b) Veículos de base completos: os dados especificados no ponto 1.1, alíneas a), b), c), d), e), g), h), i), n) e o); c) Veículo completado: os dados especificados no ponto 1.1, alíneas a), f), g), h), j), k), l), m) e o). Se não puder ser fornecido algum dos dados referidos no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), relativos ao veículo de base, os Estados-Membros devem, em alternativa, fornecer os dados relativos ao veículo completado Veículos completados da categoria N1 homologados em conformidade com o anexo XXI do Regulamento (UE) 2017/1151 Relativamente a cada veículo completado novo matriculado em 2020 e anos civis seguintes, os Estados- -Membros têm de comunicar, pelo menos, os dados pormenorizados especificados no ponto 1.1, alíneas a), f), g), h), o), p) e r) Dados a comunicar pelos fabricantes Relativamente a cada veículo completado novo da categoria N1, homologado em conformidade com o anexo XXI do Regulamento (UE) 2017/1151 e matriculado em 2020 e anos civis seguintes, o fabricante do veículo de base relacionado deve comunicar anualmente à Comissão, até 28 de fevereiro, com início em 2021, os seguintes dados relativos ao veículo de base: a) Veículos completados baseados num veículo de base incompleto: i) Número de identificação do veículo; ii) Identificador da família de veículos referido no anexo XXI, ponto 5.0, do Regulamento (UE) 2017/1151;
 4 PT L 8/5 iii) Emissões de CO 2 de vigilância, determinadas em conformidade com o ponto 1.2.4; iv) Superfície frontal, especificando a opção aplicável, das referidas no ponto 1.2.4, alínea c); v) Resistência ao rolamento, referida no ponto 1.2.4, alínea b); vi) Massa de vigilância, determinada em conformidade com o anexo I, parte B, ponto 4.1; vii) Massa em ordem de marcha; viii) Massa representativa da carga do veículo, definida no ponto 1.2.4, alínea a); b) Veículos completados baseados num veículo de base completo: i) Número de identificação do veículo; ii) Identificador da família de veículos referido na alínea a), subalínea ii), do presente ponto; iii) Emissões específicas de CO 2 do veículo de base; iv) Massa em ordem de marcha Cálculo das emissões médias específicas de CO 2 e do objetivo de emissões específicas Salvo na eventualidade referida no ponto 1.2.5, caso em que devem ser utilizados os dados relativos aos veículos completados, a Comissão deve utilizar os valores comunicados pelo fabricante do veículo de base em conformidade com o ponto para calcular as emissões médias específicas de CO 2 desse fabricante, e o objetivo de emissões específicas do mesmo, referentes ao ano civil no qual o veículo completado relacionado foi matriculado. Se o fabricante do veículo de base não comunicar os dados referidos no ponto 1.2.2, devem ser utilizadas no cálculo das emissões médias específicas de CO 2 e do objetivo de emissões específicas desse fabricante as emissões específicas de CO 2 comunicadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o ponto 1.2.1, para o veículo completado relacionado Cálculo das emissões de CO 2 de vigilância no caso dos veículos de base incompletos Com início no ano civil de 2020, incumbe a cada fabricante calcular as emissões de CO 2 de vigilância correspondentes a cada um dos seus veículos de base incompletos individuais, de acordo com o método de interpolação referido no anexo XXI, subanexo 7, pontos ou 3.2.4, do Regulamento (UE) 2017/1151, utilizando o mesmo método que o aplicado para a homologação das emissões do veículo de base e aplicando-se para o efeito as definições de termos estabelecidas nesses pontos, com as seguintes exceções: a) Massa de um veículo individual O termo «TM ind» referido nos pontos ou do anexo XXI, subanexo 7, do Regulamento (UE) 2017/1151 é substituído pela massa por omissão do veículo de base, DM base. Se DM base for inferior à TM L (massa de ensaio do veículo «baixo») da família de interpolação, substitui-se TM ind por TM L. Se DM base for superior à TM H (massa de ensaio do veículo «alto») da família de interpolação, substitui-se TM ind por TM H. Determina-se o valor DM base do seguinte modo: DM base = MRO base B kg + M VL MRO base B 0 M VL é a massa em ordem de marcha do veículo de base definida no anexo XXI, ponto 3.2.5, do Regulamento (UE) 2017/1151; é o valor 1,375 de massa da carroçaria; é a massa representativa da carga do veículo, ou seja 28% da carga máxima do veículo, sendo esta definida como a massa máxima em carga tecnicamente admissível menos a massa do veículo de base em ordem de marcha multiplicada por B 0, menos 25 kg. O valor de B 0 será ajustado até 31 de outubro de 2021, por aplicação das formulas a seguir indicadas, com base na massa em ordem de marcha dos veículos de base incompletos de todos os veículos completados matriculados nos anos civis de 2018, 2019 e O novo valor B 0 será aplicável de 1 de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2024.
 5 L 8/6 PT Fórmula 1: A i n i é o valor A y, calculado pela fórmula 2, referente ao ano civil em causa; é o número de veículos de base incompletos relacionados com os veículos completados matriculados no ano civil em causa. Fórmula 2: A y é o valor médio da razão entre M fi e M bi referente a cada ano civil de 2018 a 2020; M fi M bi n é a massa em ordem de marcha do veículo de base incompleto, acrescida da massa acrescentada por omissão definida no anexo XII, ponto 5, do Regulamento (CE) n. o 692/2008; é a massa em ordem de marcha do veículo de base incompleto; é o número de veículos de base incompletos relacionados com os veículos completados matriculados no ano civil em causa; b) Resistência ao rolamento de um veículo individual Utiliza-se a resistência ao rolamento do veículo de base para efeitos do anexo XXI, subanexo 7, pontos ou , do Regulamento (UE) 2017/1151; c) Superfície frontal No caso dos veículos de base incompletos pertencentes a uma família de matrizes de resistência ao avanço em estrada, o fabricante deve determinar o termo «Af», referido no anexo XXI, subanexo 7, ponto , do Regulamento (UE) 2017/1151, optando por uma das seguintes possibilidades: i) superfície frontal do veículo representativo da família de matrizes de resistência ao avanço em estrada, em m 2 ; ii) valor médio da superfície frontal do veículo «alto» e do veículo «baixo» da família de interpolação, em m 2 ; iii) superfície frontal do veículo «alto» da família de interpolação, caso não seja utilizado o método de interpolação, em m 2. No caso dos veículos de base incompletos não pertencentes a uma família de matrizes de resistência ao avanço em estrada, deve utilizar-se o valor da superfície frontal do veículo «alto» da família de interpolação Representatividade das emissões de CO 2 de vigilância Anualmente, incumbe à Comissão avaliar a representatividade da média das emissões de CO 2 de vigilância comunicadas pelo fabricante do veículo de base, comparativamente à média das emissões específicas de CO 2 dos veículos completados relacionados, matriculados no ano civil em causa. Em caso de divergência entre estes dois valores, a Comissão informa o fabricante do veículo de base disso. Se, em cada um de dois anos civis consecutivos, for detetada uma divergência igual ou superior a 4%, a Comissão utilizará a média das emissões específicas de CO 2 dos veículos completados correspondente ao ano civil seguinte para calcular o valor médio das emissões específicas de CO 2 do fabricante do veículo de base ou do agrupamento nesse ano.»
 6 PT L 8/7 b) O ponto 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Os dados referidos no ponto 1 são extraídos do certificado de conformidade emitido pelo fabricante do veículo comercial ligeiro em causa ou terão de ser coerentes com esse certificado. Os dados não disponíveis no certificado de conformidade são extraídos da documentação de homologação ou das informações comunicadas pelo fabricante do veículo de base em conformidade com o ponto Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir uma exatidão adequada no processo de vigilância. Caso o certificado de conformidade especifique tanto a massa mínima como a massa máxima do veículo comercial ligeiro, os Estados-Membros devem, para efeitos do presente regulamento, utilizar apenas o valor máximo. No caso dos veículos com alimentação dupla (gasolina e gás) em cujos certificados de conformidade figurem os valores das emissões específicas de CO 2 para os dois tipos de combustível, os Estados-Membros devem utilizar apenas o valor medido para gás.»
 ANNEX ANEXO REGULAMENTO DELEGADO (UE) /... DA COMISSÃO
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 ANEXOS. da proposta de. Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
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 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 18.12.2018 C(2018) 8457 final REGULAMENTO DE EXECUÇÃO /... DA COMISSÃO de 18.12.2018 que altera o de Execução 2017/1152 para clarificar as condições de ensaio WLTP e assegurar
 Envia-se em anexo, à atenção das delegações, o documento COM(2017) 676 final - ANEXOS 1-5.
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 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 14.3.2019 C(2019) 2029 final DECISÃO DELEGADA (UE) /... DA COMISSÃO de 14.3.2019 que completa o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz
 ANEXO AO PARECER N.o 07/2013 DA EASA REGULAMENTO (UE) N.o.../ DA COMISSÃO. de XXX
 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, XXX [...](2013) XXX projeto ANEXO AO PARECER N.o 07/2013 DA EASA REGULAMENTO (UE) N.o.../ DA COMISSÃO de XXX que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de
 20.12.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 346/75 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 18 de dezembro de 2013 que altera os modelos de certificados sanitários I, II e III aplicáveis ao comércio intra-união
 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 20.9.2017 C(2017) 6214 final REGULAMENTO DELEGADO (UE) /... DA COMISSÃO de 20.9.2017 que altera o Regulamento (CE) n.o 589/2008 da Comissão no respeitante às normas de comercialização
 PARLAMENTO EUROPEU Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores PROJETO DE PARECER
 PARLAMENTO EUROPEU 2014-2019 Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores 15.4.2015 2014/0012(COD) PROJETO DE PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores dirigido
 ANNEX ANEXO. da Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 24.5.2018 COM(2018) 315 final ANNEX ANEXO da Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação
 Artigo 1. o O anexo 1 do acordo é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
 Decisão n.o 1/2009 Do Comité Dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça de 16 de Junho de 2009 que altera o anexo 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte
 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 25.7.2018 COM(2018) 551 final 2018/0292 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação pela União dos Regulamentos n. os 9, 63 e 92 da Comissão Económica das Nações
 10.9.2018 L 227/1 II (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/1221 DA COMISSÃO de 1 de junho de 2018 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 no que diz respeito ao cálculo
 ANEXO. Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO. que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética
 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30.11.2016 COM(2016) 761 final ANNEX 1 ANEXO da Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética {SWD(2016)
 18.2.2014 Jornal Oficial da União Europeia L 47/1 II (Atos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N. o 133/2014 DA COMISSÃO de 31 de janeiro de 2014 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso
 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 14.7.2016 C(2016) 4381 final REGULAMENTO DELEGADO (UE) /... DA COMISSÃO de 14.7.2016 que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 3/2014, o Regulamento Delegado (UE) n.o 44/2014
 DIRETIVA../ /UE DA COMISSÃO. de XXX
 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, XXX [ ](2013) XXX draft DIRETIVA../ /UE DA COMISSÃO de XXX que altera os anexos I, II e III da Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2007,
 L 233/48 Jornal Oficial da União Europeia 31.8.2013 DECISÕES DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 29 de agosto de 2013 que altera o anexo E da Diretiva 91/68/CEE do Conselho no que diz respeito ao modelo
 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 11.7.2012 COM(2012) 393 final 2012/0190 (COD)C7-0184/12 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 443/2009 a fim de definir


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
 |
 31987D0289
 87/289/Euratom: Décision du Conseil du 2 juin 1987 approuvant les modifications des statuts du "Joint European Torus (JET), Joint Undertaking"
 Journal officiel n° L 145 du 05/06/1987 p. 0087 - 0088
 *****DECISION DU CONSEIL DU 2 JUIN 1987 APPROUVANT LES MODIFICATIONS DES STATUTS DU " JOINT EUROPEAN TORUS ( JET ), JOINT UNDERTAKING " ( 87/289/EURATOM ) LE CONSEIL DES COMMUNAUTES EUROPEENNES, VU LE TRAITE INSTITUANT LA COMMUNAUTE EUROPEENNE DE L'ENERGIE ATOMIQUE, ET NOTAMMENT SON ARTICLE 50, VU LA PROPOSITION DE LA COMMISSION, CONSIDERANT QUE, POUR L'EXECUTION DU PROJET JET, LE CONSEIL A, PAR LA DECISION 78/471/EURATOM ( 1 ), CONSTITUE L'ENTREPRISE COMMUNE JOINT EUROPEAN TORUS ( JET ) ET EN A ADOPTE LES STATUTS MODIFIES PAR LES DECISIONS 79/720/EURATOM ( 2 ) ET 83/310/EURATOM ( 3 ); CONSIDERANT QUE, A LA SUITE DE L'ADHESION DU ROYAUME D'ESPAGNE ET DE LA REPUBLIQUE PORTUGAISE AUX COMMUNAUTES EUROPEENNES, LE " CENTRO DE INVESTIGACIONES ENERGETICAS MEDIOAMBIENTALES Y TECNOLOGICAS ", ESPAGNE, ET LA " JUNTA NACIONAL DE INVESTIGACAO CIENTIFICA E TECNOLOGICA ", PORTUGAL, ONT DEMANDE LEUR ADHESION A L'ENTREPRISE COMMUNE JET; CONSIDERANT QUE LE CONSEIL JET A APPROUVE LEUR ADHESION A L'ENTREPRISE COMMUNE JET ET LES MODIFICATIONS DES STATUTS RENDUES NECESSAIRES PAR CETTE ADHESION ET PAR CERTAINS AUTRES CHANGEMENTS INTERVENUS DEPUIS LA DERNIERE MODIFICATION DES STATUTS, DECIDE : ARTICLE PREMIER LES MODIFICATIONS DES STATUTS DU " JOINT EUROPEAN TORUS ( JET ), JOINT UNDERTAKING ", ANNEXEES A LA PRESENTE DECISION, SONT APPROUVEES . ARTICLE 2 LA PRESENTE DECISION ENTRE EN VIGUEUR LE JOUR SUIVANT CELUI DE SA PUBLICATION AU JOURNAL OFFICIEL DES COMMUNAUTES EUROPEENNES . FAIT A LUXEMBOURG, LE 2 JUIN 1987 . PAR LE CONSEIL LE PRESIDENT PH . MAYSTADT ( 1 ) JO NO L 151 DU 7 . 6 . 1978, P . 10 . ( 2 ) JO NO L 213 DU 21 . 8 . 1979, P . 9 . ( 3 ) JO NO L 164 DU 23 . 6 . 1983, P . 35 . ANNEXE LES STATUTS DU " JOINT EUROPEAN TORUS ( JET ), JOINT UNDERTAKING " SONT MODIFIES COMME SUIT . 1 ) L'ARTICLE 1.3 EST REMPLACE PAR CE QUI SUIT : " 1.3 . L'ENTREPRISE COMMUNE COMPREND LES MEMBRES SUIVANTS : _ LA COMMUNAUTE EUROPEENNE DE L'ENERGIE ATOMIQUE ( CI-APRES DENOMMEE "EURATOM "), _ L'ETAT BELGE ( CI-APRES DENOMME "BELGIQUE "), AGISSANT TANT POUR SON COMPTE ( LABORATOIRE DE PHYSIQUE DES PLASMAS DE L'ECOLE ROYALE MILITAIRE ) QU'AU NOM DE L'UNIVERSITE LIBRE DE BRUXELLES ( SERVICE DE CHIMIE-PHYSIQUE II DE L'ULB ) ET DU CENTRE D'ETUDE DE L'ENERGIE NUCLEAIRE ( CEN )/ STUDIECENTRUM VOOR KERNENERGIE ( SCK ), _ LE "CENTRO DE INVESTIGACIONES ENERGETICAS MEDIOAMBIENTALES Y TECNOLOGICAS", ESPAGNE ( CI-APRES DENOMME "CIEMAT "), _ LE COMMISSARIAT A L'ENERGIE ATOMIQUE, FRANCE ( CI-APRES DENOMME "CEA "), _ LE "COMITATO NAZIONALE PER LA RICERCA E PER LO SVILUPPO DELL'ENERGIA NUCLEARE E DELLE ENERGIE ALTERNATIVE", ITALIE ( CI-APRES DENOMME "ENEA", DONT LE NOM ETAIT, JUSQU'AU 5 AVRIL 1982, "COMITATO NAZIONALE PER L'ENERGIA NUCLEARE", CNEN, ET QUI, A PARTIR DU 1ER JANVIER 1986, REPRESENTE TOUTES LES ACTIVITES DE RECHERCHE DANS LE CADRE DU PROGRAMME FUSION DE L'EURATOM, Y INCLUS CELLES DU CONSIGLIO NAZIONALE DELLE RICERCHE, CNR ), _ LA REPUBLIQUE HELLENIQUE ( CI-APRES DENOMMEE "GRECE "), _ LE "FORSKNINGSCENTER RISOE", DANEMARK ( CI-APRES DENOMME "RISOE "), _ LE GRAND-DUCHE DE LUXEMBOURG ( CI-APRES DENOMME "LUXEMBOURG "), _ L'IRLANDE, _ LA "JUNTA NACIONAL DE INVESTIGACAO CIENTIFICA E TECNOLOGICA", PORTUGAL ( CI-APRES DENOMMEE "JNICT "), _ LA "KERNFORSCHUNGSANLAGE JUELICH GMBH", REPUBLIQUE FEDERALE D'ALLEMAGNE ( CI-APRES DENOMMEE "KFA "), _ LA "MAX-PLANCK-GESELLSCHAFT ZUR FORDERUNG DER WISSENSCHAFTEN E.V . _ INSTITUT FUER PLASMAPHYSIK", REPUBLIQUE FEDERALE D'ALLEMAGNE ( CI-APRES DENOMMEE "IPP "), _ LA "SWEDISH ENERGY RESEARCH COMMISSION" ( CI-APRES DENOMMEE "SERC "), QUI A SUCCEDE AU "NATIONAL SWEDISH BOARD FOR ENERGY SOURCE DEVELOPMENT" LE 1ER JUILLET 1982, _ LA CONFEDERATION SUISSE ( CI-APRES DENOMMEE "SUISSE "), _ LA "STICHTING VOOR FUNDAMENTEEL ONDERZOEK DER MATERIE", PAYS-BAS ( CI-APRES DENOMMEE "FOM "), _ LA "UNITED KINGDOM ATOMIC ENERGY AUTHORITY" ( CI-APRES DENOMMEE "AUTHORITY" OU "ORGANISATION HOTE "). " 2 ) L'ARTICLE 4.1 EST REMPLACE PAR CE QUI SUIT : " 4.1 . COMPOSITION, DROIT DE VOTE 4.1.1 . LES MEMBRES DE L'ENTREPRISE COMMUNE JET SONT REPRESENTES COMME SUIT AU SEIN DU CONSEIL JET, LE VOTE DE CHAQUE GROUPE DE DEUX REPRESENTANTS ETANT PONDERE DE LA MANIERE INDIQUEE : 1.2.3REPRESENTANT NOMBRE DE REPRESENTANTS PONDERATION DU VOTE EURATOM 2 5 BELGIQUE 2 2 CIEMAT 2 3 CEA 2 5 ENEA 2 5 GRECE 2 1 RISOE 2 2 LUXEMBOURG 2 1 IRLANDE 2 1 JNICT 2 2 IPP * KFA CONJOINTEMENT 2 5 SERC 2 2 SUISSE 2 2 FOM 2 2 AUTHORITY 2 5 4.1.2 . POUR ETRE ADOPTEES, LES DECISIONS DU CONSEIL JET REQUIERENT 29 VOTES FAVORABLES AU MOINS . "


type: wikipedia

text:
 Събития
 Уилям Рамзи и Морис Травърс откриват химичния елемент неон (Ne).
 Родени
 Константин Чилов, български лекар
 Албърт Лутули, южноафрикански политик
 Едуард Холбрук Дерик,
 Йосиф Варненскопреславски, български духовник
 Стоян Георгиев, български революционер
 1 януари – Ламар, български поет и писател
 10 януари – Зигфрид Расп, немски генерал от пехотата
 13 януари – Николай Фол, български писател и режисьор
 15 януари – Дико Илиев, български композитор
 17 януари – Евдокия, българска княгиня
 23 януари – Сергей Айзенщайн, руски кинорежисьор и сценарист
 3 февруари – Алвар Аалто, финландски архитект
 10 февруари – Бертолт Брехт, немски поет, драматург и режисьор
 14 февруари – Фриц Цвики, швейцарски астроном
 15 февруари – Тото, италиански комик
 18 февруари – Енцо Ферари, основател на компанията Ferrari
 3 март – Растко Петрович, сръбски поет и писател
 4 март – Ханс Кребс, немски генерал от пехотата и началник на Генералния щаб на армията (OKH)
 3 април – Мишел дьо Гелдерод, белгийски драматург
 6 април – Жан Ебютерн, френска художничка
 17 април – Петър Найчев, български партизанин
 26 април – Висенте Алейксандре, испански поет
 3 май – Голда Меир, израелски политик
 8 май – Райчо Славков, български военен деец
 16 май – Тамара де Лемпицка, Полска художничка
 17 май – Карл Маус, немски генерал от танковите войски
 31 май – Грегор Щрасер, германски политик
 5 юни – Федерико Гарсия Лорка, испански поет
 16 юни – Георги Исерсон, съветски учен
 17 юни – Мориц Корнелис Ешер, холандски художник
 22 юни – Ерих Мария Ремарк, немски писател
 9 юли – Петър Габровски, български политик
 10 юли – Константин Кацаров, български юрист
 17 юли – Александър Бегажев, български журналист
 21 юли – Ърнест Хемингуей, американски писател
 22 юли – Александър Калдер, американски скулптор и художник
 3 август – Калина Малина, българска детска писателка
 3 август – Борис Тиков, български революционер
 9 август – Васил Икономов, анархист
 17 август – Матвей Захаров, съветски маршал
 18 август – Стоян Христов, американски писател и журналист
 25 август – Херман-Хайнрих Бехренд, немски генерал-майор
 28 август – Тодор Владигеров, български икономист
 30 август – Цола Драгойчева, български политик
 30 август – Шърли Бут, американска актриса
 1 септември – Димитър Талев, български писател
 1 септември – Фридрих Георг Юнгер, немски писател († 1977 г.)
 6 септември – Ксенофонт Иванов, български ветеринарен лекар
 17 септември – Христо Смирненски, български поет, сатирик и преводач
 24 септември – Валтер Горн, немски генерал-майор
 25 септември – Борис Василев, български футболист и футболен ръководител
 26 септември – Джордж Гершуин, американски композитор
 29 септември – Стефан Илчев, български езиковед
 1 октомври – Коста Шулев, деец на БКП и БКМС
 1 октомври – Марко Марчевски, български писател
 9 октомври – Ханс Келнер, немски генерал-лейтенант
 28 октомври – Димитър Ганев, деец на БКП
 31 октомври – Алфред Сови, френски социолог
 9 ноември – Оуен Барфийлд, британски философ, писател, поет и критик
 12 ноември – Леон Щукел, словенски гимнастик и юрист
 21 ноември – Рене Магрит, белгийски художник
 23 ноември – Родион Малиновски, съветски маршал
 26 ноември – Карл Циглер, немски химик и носител на Нобелова награда за химия (1963 г.)
 28 ноември – Цветан Генев, български футболист и треньор
 29 ноември – Клайв Стейпълс Луис, британски писател
 27 декември – Инеджиро Асанума, японски социалист
 Починали
 Иван Ведър, български масон
 Тодор Куков, български революционер
 14 януари – Луис Карол, британски писател и математик
 20 януари – Коста Абраш, сръбски поет от Македония
 29 януари – Христо Иванов-Големия, български революционер и политик
 10 март – Георг Мюлер, немски мисионер
 16 март – Обри Биърдсли, английски художник и поет
 21 март – Йордан Стратиев, български поет и дипломат
 17 април – Ильо войвода, български хайдут и войвода
 19 май – Уилям Гладстон, Министър-председател на Обединеното кралство
 17 юни – Едуард Бърн-Джоунс, британски художник
 19 юли – Мкуауа, владетел и обединител на племената хехе в Танзания
 30 юли – Ото фон Бисмарк, Обединител на Германия
 9 септември – Стефан Маларме, френски поет
 10 септември – Елизабет Баварска (Сиси), австрийска императрица
 20 септември – Теодор Фонтане, немски писател (р. 1819 г.)
 31 октомври – Йосиф Ковачев, български учен и държавник
 16 ноември – Гаврил Кръстевич, български общественик
 28 ноември – Конрад Фердинанд Майер, швейцарски писател (р. 1825 г.)
 16 декември – Григорий Доростолски и Червенски, български духовник
 Вижте също
 календара за тази година


type: other

text:
1 Kuvaus eli funktio f joukolta X joukkoon Y tarkoittaa havainnollisesti vastaavuutta, joka liittää joukon X jokaiseen alkioon joukon Y tietyn alkion. Vastaavuus puolestaan on erikoistapaus relaatiosta. Relaatiolla R X Y vastaavuus ei välttämättä ole yksikäsitteinen.
 2 Relaatio f joukosta X joukkoon Y on kuvaus eli funktio joukolta X joukkoon Y, jos ensiksikin sen lähtöjoukko ja määrittelyjoukko ovat samat (M f = X ), eli x X : y Y : (x, y) f, (1) ja toiseksi, jos mikään x X ei ole relaatiossa useamman kuin yhden alkion y Y kanssa (x, y 1 ) f (x, y 2 ) f y 1 = y 2. (2)
 3 Ottamalla käyttöön kvanttorin! tarkoittamaan ilmaisua on olemassa yksikäsitteinen voimme esittää ehdot (1) ja (2) yhtenä ehtona x X :! y Y : (x, y) f. (1, 2) Relaatio on siis kuvaus, jos sitä esittävässä nuolikuviossa jokaisesta lähtöjoukon alkiosta lähtee täsmälleen yksi nuoli.
 4 Kun f on kuvaus ja (x, y) f, merkitään y = f (x) y on funktion f arvo muuttujan eli argumentin arvolla x. y on x:n kuva ja x on y:n alkukuva. Jokaisella x X on siis täsmälleen yksi kuva. Alkiolla y Y voi sen sijaan olla alkukuvia yksi, useampia tai ei yhtään.
 5 Jos f on kuvaus joukolta X joukkoon Y, niin merkitsemme f : X Y. tai myös X f Y. X on määrittelyjoukko M f ja Y maalijoukko.
 6 Joukon A X kuva f (A) on A:n alkioiden kuvien joukko. Siis f (A) = { f (x) x A }. Joukon B Y alkukuva f 1 (B) on B:n alkioiden alkukuvien joukko. Siis f 1 (B) = { x X f (x) B }.
 7 Kuvauksen f arvojoukko A f on määrittelyjoukon X alkioiden kuvien joukko A f = f (X ) = { y Y x X : y = f (x) } = { f (x) x X }. Siis aina f (X ) Y. Nämä joukot voivat olla samoja, mutta eivät välttämättä.
 8 Esimerkki. Olkoon X = {1, 2, 3, 4, 5}, Y = {1, 2, 3, 4} ja f = {(1, 1), (2, 1), (3, 2), (4, 3), (5, 3)}, joten meillä on kuvaus f : X Y. Voimme merkitä myös f (1) = 1, f (2) = 1, f (3) = 2, f (4) = 3, f (5) = 3. Havainnollistamme tätä kuvausta nuolikuviolla ja tutkimme eräitä kuvia ja alkukuvia. Taululla.
 9 Yksinkertaisimmat kuvaukset ovat identtinen kuvaus f : X X : f (x) = x ja vakiokuvaus f : X Y : f (x) = c, missä c Y. Funktion f sääntö voidaan joskus esittää analyyttisena lausekkeena, esimerkiksi f : R R: f (x) = 2x + 3 ja g : R R: g(x) = e sin2 ( x 2 +1)
 10 Saattaa olla myös muunlainen algoritmi funktion laille. Esimerkkejä: kattofunktio x = pienin kokonaisluku, joka x lattiafunktio x = suurin kokonaisluku, joka x Dirichlet n funktio f : R R: { 1 kun x Q f (x) = 0 kun x R \ Q
 11 Siis esimerkiksi = = 2, = = = 1, = 101 ja kun f on Dirichlet n funktio, f (0) = f (1) = 1, f (π) = f ( 2) = 0. Kaikilla funktioilla ei ole algoritmilla ilmaistavaa sääntöä.
 12 Järjestetty jono voidaan täsmällisesti määritellä (paitsi järjestettynä joukkona myös) kuvauksena {1, 2,..., n} X. Vastaavasti määrittelemme äärettömän jonon (x 1, x 2,...) kuvauksena Z + X.
 13 Kuvaukset f : X Y ja g : U V ovat samat, jos X = U, Y = V sekä f ja g ovat tulojoukkojen osajoukkoina samat. Siksi olisi täsmällisempää määritellä kuvaus f : X Y järjestettynä kolmikkona (X, Y, f ).
 14 Lause 11. Jos f : X Y on kuvaus, A, A 1, A 2 X ja B, B 1, B 2 Y, niin (1) f (A 1 A 2 ) = f (A 1 ) f (A 2 ), (2) f (A 1 A 2 ) f (A 1 ) f (A 2 ), (3) f 1 (B 1 B 2 ) = f 1 (B 1 ) f 1 (B 2 ), (4) f 1 (B 1 B 2 ) = f 1 (B 1 ) f 1 (B 2 ), (5) A f 1( f (A) ), (6) f ( f 1 (B) ) B. Ominaisuuksissa (2), (5) ja (6) osajoukko voi olla aito. Todistus Joitakin kohtia taululla.


text:
Skat.dk: Driftsomkostning - maskeret udbytte - udbyttekontrakt
 03 Jan 2003 09:46
 2. afdeling, 253/2001
 Maskeret udbytte, driftsomkostning, udbyttekontrakt
 Højesteret antog, at det beløb, som et selskab betalte, var vederlag for overdragelse af 50% af aktierne i selskabet, og at beløbet retteligt skulle have været betalt af selskabets aktionærer. Der var derfor ikke tale om en driftsomkostning.
 For Højesteret havde selskabet subsidiært gjort gældende, at der kunne foretages afskrivning efter den dagældende ligningslovs §16 F, stk. 2, som en udbyttekontrakt.
 Højesteret fastslog, at det allerede fulgte af begrundelsen for, at der ikke forelå en driftsomkostning, at selskabets betaling ikke kunne danne baggrund for afskrivning efter den dagældende ligningslovs § 16 F. Højesteret bemærkede i øvrigt, at en aftale om, at en aktionær skulle modtage et beløb i forlods udbytte, ikke kunne anses som en udbyttekontrakt som omhandlet i den dagældende ligningslovs § 16 E, stk. 1, nr. 3.
 Ligningsloven § 16 F, stk. 2
 Ligningsvejledningen 2001 E.A.2.1.3, E.I.4.2.2.1, S.F.2, S.F.2.1.11 og S.F.2.3.3
 Hornslet, Torben Melchior, Per Sørensen, Børge Dahl og Marianne Højgaard Pedersen.
 I tidligere instans er afsagt dom af Vestre Landsrets 10. afdeling den 12. juni 2001.
 Appellanten, H3 ApS, har gentaget sin påstand og har for Højesteret subsidiært nedlagt påstand om, at indstævnte, Skatteministeriet, skal anerkende, at selskabet er berettiget til at fradrage 750.000 kr. med 75.000 kr. pr. år med virkning fra regnskabsåret 1994/95 (skatteåret 1996/97) til og med regnskabsåret 2001/02 (indkomståret 2001).
 H3 har ikke for Højesteret bestridt, at der ved overenskomsten af 10. juni 1994 skete en endelig overdragelse af aktierne i selskabet.
 Selskabet har til støtte for den principale påstand nærmere anført, at selskabet har ret til at fratrække de 750.000 kr. som en driftsudgift eller næringsudgift i form af et tillæg til ejendommens anskaffelsessum. Betalingen erstattede de fordele, som F var blevet tillagt i forbindelse med salget af ejendommen til byforbedringsselskabet.
 Selskabet har til støtte for sin subsidiære påstand anført, at selskabet har betalt beløbet for erhvervelse af rettighederne i henhold til en udbyttekontrakt, som påhvilede selskabet, jf. herved den dagældende ligningslovs § 16 E, stk, 1, nr. 3. Beløbet kan derfor fratrækkes over en periode på 10 år med 10 % årligt, jf. herved den dagældende ligningslovs § 16 F, stk. 2.
 Skatteministeriet har over for byforbedringsselskabets subsidiære påstand anført, at selskabet ikke var part i aftalen af 15. november 1994. Et selskab kan i øvrigt ikke forpligte sig til at foretage udlodninger. Hvis aktionærerne kan lave en aftale om en skævdeling af udbyttet, og senere få selskabet til at betale den aktionær, der har fordelen, er der reelt tale om, at selskabet får fradrag for udlodninger til aktionærerne.
 Af skønserklæring af 20. november 2000 fra statsautoriseret ejendomsmægler PT fremgår bl.a., at ejendommen X1-vej 10, Y1-by, medio maj 1994 havde en handelsværdi på kontantbasis på 9 mio. kr.
 Der er til brug for Højesteret afgivet forklaring af K og supplerende forklaringer af D og J.
 Af de grunde, der er anført af landsretten, og da det, H3 har anført for Højesteret, ikke kan føre til et andet resultat, tiltræder Højesteret, at selskabet ikke kan få medhold i den principale påstand.
 Det følger allerede heraf, at selskabets betaling af de 750.000 kr. ikke kan danne grundlag for afskrivning efter den dagældende ligningslovs § 16 F, stk. 2. I øvrigt ville aftalen om, at F - som aktionær - skulle modtage 75.000 kr. årligt forlods i udbytte, ikke kunne anses som en udbyttekontrakt som omhandlet i den dagældende ligningslovs § 16 E, stk. 1, nr. 3. Selskabets subsidiære påstand kan derfor heller ikke tages til følge.
 Appellanten, H3 ApS, skal i sagsomkostninger for Højesteret betale 40.000 kr. til indstævnte, Skatteministeriet.


type: contracts

text:
 27.2.2014
 SL
 Uradni list Evropske unije
 L 58/27
 SKLEP SKUPNEGA ODBORA EGP
 št. 173/2013
 z dne 8. oktobra 2013
 o spremembi Priloge XX (Okolje) k Sporazumu EGP
 SKUPNI ODBOR EGP JE –
 ob upoštevanju Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru (v nadaljnjem besedilu: Sporazum EGP) in zlasti člena 98 Sporazuma EGP,
 ob upoštevanju naslednjega:
 (1)
 Direktivo 2009/33/ES Evropskega parlamenta in Sveta z dne 23. aprila 2009 o spodbujanju čistih in energetsko učinkovitih vozil za cestni prevoz (1) je treba vključiti v Sporazum EGP.
 (2)
 Prilogo XX k Sporazumu EGP bi bilo zato treba ustrezno spremeniti –
 SPREJEL NASLEDNJI SKLEP:
 Člen 1
 Za točko 21au (Direktiva 2009/126/ES Evropskega parlamenta in Sveta) Priloge XX k Sporazumu EGP se vstavi naslednja točka:
 „21av.
 32009 L 0033: Direktiva 2009/33/ES Evropskega parlamenta in Sveta z dne 23. aprila 2009 o spodbujanju čistih in energetsko učinkovitih vozil za cestni prevoz (UL L 120, 15.5.2009, str. 5).“
 Člen 2
 Besedilo Direktive 2009/33/ES v islandskem in norveškem jeziku, ki se objavi v Dopolnilu EGP k Uradnemu listu Evropske unije, je verodostojno.
 Člen 3
 Ta sklep začne veljati 9. oktobra 2013 pod pogojem, da so bila predložena vsa uradna obvestila v skladu s členom 103(1) Sporazuma EGP (2).
 Člen 4
 Ta sklep se objavi v sklopu EGP Uradnega lista Evropske unije in Dopolnilu EGP k Uradnemu listu Evropske unije.
 V Bruslju, 8. oktobra 2013
 Za Skupni odbor EGP
 Predsednik
 Thórir IBSEN
 (1) UL L 120, 15.5.2009, str. 5.
 (2) Ustavne zahteve so navedene.


text:
DOG Núm. 223 Jueves, 21 de noviembre de 2013 Pág. 45080
 ORDEN de 5 de noviembre de 2013 por la que se regulan los precios privados aplicables por la expedición de las hojas de reclamaciones de turismo.
 El artículo 16 de la Ley 7/2011, de 27 de octubre, del turismo de Galicia, dispone que la usuaria o usuario turístico tiene derecho a formular quejas y reclamaciones de acuerdo con lo establecido en la presente ley. Las empresas turísticas están obligadas a tener en sus establecimientos hojas de reclamaciones facilitadas por la Administración de la Xunta de Galicia. Su existencia deberá anunciarse de forma visible e inequívoca y deberán entregarse, de forma inmediata, a las usuarias y usuarios cuando las soliciten y, en su caso, tras el pago de los servicios prestados. Las características y el procedimiento para la tramitación de las hojas de reclamaciones se determinarán reglamentariamente.
 De conformidad con el Decreto 148/2013, de 12 de septiembre, por el que se regulan el libro de visitas de la inspección turística y las hojas de reclamaciones de turismo, mediante el que se desarrolla reglamentariamente dicho artículo, las empresas turísticas obligadas a disponer de hojas de reclamación de turismo, podrán descargarlas de manera gratuita de la página web de la Agencia Turismo de Galicia, en la dirección http://turismo.xunta.es/, o bien solicitarlas a la respectiva área provincial de la Agencia Turismo de Galicia.
 El artículo 50 de la Ley 6/2003, de 9 de diciembre, de tasas, precios y exacciones reguladoras de la Comunidad Autónoma de Galicia, dispone que «son precios privados las contraprestaciones que obtengan los sujetos a que se refiere el artículo 3 de la presente ley por la prestación de servicios o la realización de actividades efectuadas en régimen de derecho privado cuando, prestándose también tales servicios o actividades por el sector privado, sean de solicitud voluntaria por parte de los administrados».
 Asimismo, el artículo 51 de la referida ley establece que «los precios privados serán fijados por las consellerías correspondientes, previo informe favorable de la de Economía y Hacienda, atendiendo a las condiciones y circunstancias del mercado en que operen, sin perjuicio de que excepcionalmente puedan aplicarse subvenciones reguladoras. A estos efectos, la consellería correspondiente remitirá a la de Economía y Hacienda el proyecto normativo adjunto a la memoria económica en que se justifiquen los aspectos anteriores. La norma que fije estos precios deberá publicarse en el Diario Oficial de Galicia».
 En su virtud, vista la propuesta formulada por la Agencia Turismo de Galicia y tras el informe favorable de la Consellería de Hacienda, esta consellería
 1. Esta orden tiene por objeto el establecimiento del precio que aplicará por la expedición de las hojas de reclamaciones de turismo la respectiva área provincial de la Agencia Turismo de Galicia, tras la solicitud de la persona titular o representante de la empresa o establecimiento turístico.
 1. Son sujetos obligados al pago las personas titulares de las empresas turísticas que soliciten las hojas de reclamaciones de turismo.
 2. Los organismos de la Administración pública de la Xunta de Galicia, definidos en el artículo 3 de la Ley 6/2003, de tasas, precios y exacciones reguladoras de la Comunidad Autónoma de Galicia, estarán exentos del pago del precio privado regulado en la orden.
 Artículo 3. Forma de liquidación y pago
 El pago del precio deberá realizarse en el momento de presentar la solicitud de las hojas de reclamaciones de turismo, como requisito previo y necesario para la realización de la entrega conforme a lo establecido en la Orden de la Consellería de Economía y Hacienda de 29 de junio de 1994 por la que se regula el procedimiento de recaudación voluntaria de las tasas y de los precios de la Comunidad Autónoma de Galicia.
 Artículo 4. Fijación del precio
 1. Se aprueba el precio por la expedición de hojas de reclamación de turismo, que será de 0,15 euros por hoja.
 2. El precio incluye el impuesto del valor añadido (IVA).
 El precio establecido en el artículo 4 de esta orden podrá actualizarse el 1 de enero de cada año en la misma proporción que la variación interanual experimentada por el índice general de precios de consumo para el conjunto nacional total (IPC, base 2006) en el mes de noviembre, calculado por el Instituto Nacional de Estadística. El precio actualizado deberá hacerse público mediante resolución de la persona titular de la Dirección de la Agencia Turismo de Galicia, que se publicará en el Diario Oficial de Galicia.


text:
 Avis juridique important
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 31967L0227
 Erste Richtlinie 67/227/EWG des Rates vom 11. April 1967 zur Harmonisierung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über die Umsatzsteuer
 Amtsblatt Nr. 071 vom 14/04/1967 S. 1301 - 1303 Finnische Sonderausgabe: Kapitel 9 Band 1 S. 0003 Dänische Sonderausgabe: Reihe I Kapitel 1967 S. 0012 Schwedische Sonderausgabe: Kapitel 9 Band 1 S. 0003 Englische Sonderausgabe: Reihe I Kapitel 1967 S. 0014 Griechische Sonderausgabe: Kapitel 09 Band 1 S. 0003 Spanische Sonderausgabe: Kapitel 09 Band 1 S. 0003 Portugiesische Sonderausgabe: Kapitel 09 Band 1 S. 0003
 EUROPÄISCHE WIRTSCHAFTSGEMEINSCHAFT INFORMATIONEN DER RAT ERSTE RICHTLINIE DES RATES vom 11. April 1967 zur Harmonisierung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über die Umsatzsteuer (67/227/EWG) DER RAT DER EUROPÄISCHEN WIRTSCHAFTSGEMEINSCHAFT - gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft, insbesondere auf die Artikel 99 und 100, auf Vorschlag der Kommission, nach Stellungnahme des Europäischen Parlaments, nach Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses, in Erwägung nachstehender Gründe: Hauptziel des Vertrages ist es, im Rahmen einer Wirtschaftsunion einen gemeinsamen Markt zu schaffen, auf dem ein gesunder Wettbewerb herrscht und der ähnliche Merkmale aufweist wie ein Binnenmarkt. Voraussetzung für die Verwirklichung dieses Zieles ist es, daß in den Mitgliedstaaten zuvor Rechtsvorschriften über die Umsatzsteuern angewandt werden, durch welche die Wettbewerbsbedingungen nicht verfälscht und der freie Waren- und Dienstleistungsverkehr im Gemeinsamen Markt nicht behindert werden. Die zur Zeit geltenden Rechtsvorschriften entsprechen nicht den genannten Voraussetzungen ; es liegt somit im Interesse des Gemeinsamen Marktes, eine Harmonisierung der Rechtsvorschriften über die Umsatzsteuern vorzunehmen, um soweit als möglich die Faktoren auszuschalten, die geeignet sind, die Wettbewerbsbedingungen sowohl auf nationaler Ebene als auch auf Gemeinschaftsebene zu verfälschen, und um sodann das Ziel der Beseitigung der Besteuerung der Einfuhr und steuerlichen Entlastung der Ausfuhr im Handelsverkehr zwischen den Mitgliedstaaten erreichen zu können. Die Untersuchungen haben gezeigt, daß die Harmonisierung zur Beseitigung der kumulativen Mehrphasensteuersysteme und zur Annahme eines gemeinsamen Mehrwertsteuersystems durch alle Mitgliedstaaten führen muß. Die grösste Einfachheit und Neutralität eines Mehrwertsteuersystems wird erreicht, wenn die Steuer so allgemein wie möglich erhoben wird und wenn ihr Anwendungsbereich alle Produktions- und Vertriebsstufen sowie den Bereich der Dienstleistungen umfasst ; es liegt folglich im Interesse des Gemeinsamen Marktes und der Mitgliedstaaten, ein gemeinsames System anzunehmen, das auch auf den Einzelhandel Anwendung findet. Die Anwendung der Steuer auf den Einzelhandel könnte in einigen Mitgliedstaaten jedoch auf bestimmte praktische und politische Schwierigkeiten stossen ; aus diesem Grund muß den Mitgliedstaaten vorbehaltlich einer vorherigen Konsultation die Möglichkeit belassen werden, das gemeinsame System nur bis auf die Großhandelsstufe einschließlich anzuwenden und gegebenenfalls auf der Einzelhandelsstufe oder auf der ihr vorausgehenden Stufe eine ergänzende autonome Steuer anzuwenden. Ein schrittweises Vorgehen ist notwendig, da die Harmonisierung der Umsatzsteuern in den Mitgliedstaaten zu erheblichen Änderungen der Steuerstruktur führen und merkliche Folgen auf budgetärem, wirtschaftlichem und sozialem Gebiet haben wird. Die Ersetzung der in den meisten Mitgliedstaaten geltenden kumulativen Mehrphasensteuersysteme durch das gemeinsame Mehrwertsteuersystem muß, selbst wenn die Sätze und Befreiungen nicht gleichzeitig harmonisiert werden, eine Wettbewerbsneutralität in dem Sinne bewirken, daß gleichartige Waren innerhalb der einzelnen Länder ungeachtet der Länge des Produktions- und Vertriebswegs steuerlich gleich belastet werden und daß im grenzueberschreitenden Handelsverkehr die steuerliche Belastung der Waren bekannt ist, damit ein genauer Ausgleich dieser Belastung vorgenommen werden kann ; in einer ersten Stufe ist deshalb die Annahme eines gemeinsamen Mehrwertsteuersystems durch alle Mitgliedstaaten vorzusehen, ohne jedoch eine gleichzeitige Harmonisierung der Steuersätze und -befreiungen vorzuschreiben. Es lässt sich jetzt noch nicht beurteilen, auf welche Weise und binnen welcher Frist bei der Harmonisierung der Umsatzsteuern das Ziel der Beseitigung der im Handel zwischen den Mitgliedstaaten bestehenden Besteuerung der Einfuhr und steuerlichen Entlastung der Ausfuhr erreicht werden kann ; folglich ist es besser, den Beginn der zweiten Stufe und die für diese Stufe zu treffenden Maßnahmen später auf Grund von Vorschlägen festzulegen, welche die Kommission dem Rat unterbreitet - HAT FOLGENDE RICHTLINIE ERLASSEN: Artikel 1 Die Mitgliedstaaten ersetzen ihr derzeitiges Umsatzsteuersystem durch das in Artikel 2 bezeichnete gemeinsame Mehrwertsteuersystem. In jedem Mitgliedstaat wird das Gesetz über diese Ersetzung so bald wie möglich verkündet, damit es zu einem von dem betreffenden Mitgliedstaat unter Berücksichtigung der Konjunkturlage zu bestimmenden Zeitpunkt, spätestens aber am 1. Januar 1970, in Kraft treten kann. Ab Inkrafttreten dieses Gesetzes darf der Mitgliedstaat bezueglich der Umsatzsteuer im Handelsverkehr zwischen den Mitgliedstaaten bei der Einfuhr bzw. Ausfuhr keine pauschalen Ausgleichsmaßnahmen aufrechterhalten oder einführen. Artikel 2 Das gemeinsame Mehrwertsteuersystem beruht auf dem Grundsatz, daß auf Gegenstände und Dienstleistungen, ungeachtet der Zahl der Umsätze, die auf den vor der Besteuerungsstufe liegenden Produktions- und Vertriebsstufen bewirkt wurden, eine allgemeine zum Preis der Gegenstände und Dienstleistungen genau proportionale Verbrauchssteuer anzuwenden ist. Bei allen Umsätzen wird die Mehrwertsteuer, die nach dem auf den Gegenstand oder die Dienstleistung anwendbaren Steuersatz auf den Preis des Gegenstands oder der Dienstleistung errechnet wird, abzueglich des Mehrwertsteuerbetrags geschuldet, der die verschiedenen Kostenelemente unmittelbar belastet hat. Das gemeinsame Mehrwertsteuersystem wird bis auf die Einzelhandelsstufe einschließlich angewandt. Bis zur Beseitigung der Besteuerung der Einfuhr und der steuerlichen Entlastung der Ausfuhr im Handelsverkehr zwischen den Mitgliedstaaten steht es den Mitgliedstaaten vorbehaltlich der in Artikel 5 vorgesehenen Konsultation jedoch frei, dieses System nur bis auf die Großhandelsstufe einschließlich anzuwenden und gegebenenfalls auf der Einzelhandelsstufe oder auf der ihr vorausgehenden Stufe eine autonome ergänzende Steuer anzuwenden. Artikel 3 Der Rat erlässt auf Vorschlag der Kommission eine zweite Richtlinie über die Struktur und die Anwendungsmodalitäten des gemeinsamen Mehrwertsteuersystems. Artikel 4 Damit der Rat vor Ablauf der Übergangszeit hierüber beraten und, wenn möglich, Beschlüsse fassen kann, unterbreitet die Kommission dem Rat vor Ablauf des Jahres 1968 Vorschläge darüber, auf welche Weise und binnen welcher Frist die Harmonisierung der Umsatzsteuern das Ziel erreichen kann, das darin besteht, die Besteuerung der Einfuhr und die steuerliche Entlastung der Ausfuhr im Handelsverkehr zwischen den Mitgliedstaaten unter Wahrung der Neutralität dieser Steuern in bezug auf den Ursprung der Gegenstände und Dienstleistungen zu beseitigen. Dabei sind insbesondere das in den Mitgliedstaaten unterschiedliche Verhältnis zwischen direkten und indirekten Steuern, die Auswirkungen einer Änderung der Steuersysteme auf die Steuer- und Haushaltspolitik der Mitgliedstaaten sowie der Einfluß der Steuersysteme auf die Wettbewerbsbedingungen und die soziale Lage in der Gemeinschaft zu berücksichtigen. Artikel 5 Beabsichtigt ein Mitgliedstaat, von der in Artikel 2 Absatz 4 vorgesehenen Möglichkeit Gebrauch zu machen, so wendet er sich auch im Hinblick auf die Anwendung des Artikels 102 des Vertrages rechtzeitig an die Kommission. Artikel 6 Diese Richtlinie ist an die Mitgliedstaaten gerichtet. Geschehen zu Brüssel am 11. April 1967. Im Namen des Rates Der Präsident R. VAN ELSLANDE


text:
 10.1.2019
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 L 8/34
 ROZHODNUTIE ASOCIAČNEJ RADY EÚ – JORDÁNSKO č. 1/2018
 z 12. decembra 2018
 o dohode o predĺžení priorít partnerstva medzi EÚ a Jordánskom o dva roky [2019/30]
 ASOCIAČNÁ RADA EÚ – JORDÁNSKO,
 so zreteľom na Euro-stredomorskú dohodu ustanovujúcu pridruženie medzi Európskymi spoločenstvami a ich členskými štátmi na jednej strane a Jordánskom na strane druhej (ďalej len „dohoda“),
 keďže:
 (1)
 Euro-stredomorská dohoda, ktorou sa zakladá pridruženie medzi Európskymi spoločenstvami a ich členskými štátmi na jednej strane a Jordánskom na strane druhej, bola podpísaná 24. novembra 1997 a nadobudla platnosť 1. mája 2002.
 (2)
 Podľa článku 91 dohody má Asociačná rada právomoc prijímať príslušné rozhodnutia na účely dosiahnutia cieľov dohody.
 (3)
 V článku 101 dohody sa stanovuje, že zmluvné strany majú prijať všetky všeobecné alebo špecifické opatrenia potrebné na splnenie svojich povinností, ktoré z nej vyplývajú, a majú zabezpečiť, aby sa dosiahli ciele stanovené v dohode.
 (4)
 Asociačná rada rozhodnutím č. 1/2016 z 19. decembra 2016 schválila priority partnerstva medzi EÚ a Jordánskom na roky 2016 – 2018, ktoré majú upevniť ich partnerstvo s cieľom podporiť a posilniť odolnosť a stabilitu Jordánska a zároveň sa usilovať riešiť vplyv dlhotrvajúceho konfliktu v Sýrii.
 (5)
 Na základe preskúmania priorít partnerstva medzi EÚ a Jordánskom sa zmluvné strany dohodli, že priority partnerstva schválené v roku 2016 by sa mali predĺžiť do konca roka 2020 a že v rokoch 2019 – 2020 sa môže v prípade potreby uskutočniť preskúmanie priorít partnerstva a paktu EÚ – Jordánsko, ktorý je pripojený k nim.
 (6)
 V článku 10 rokovacieho poriadku Asociačnej rady sa stanovuje možnosť prijímať rozhodnutia písomným postupom v období medzi zasadnutiami, ak sa na tom zmluvné strany dohodnú,
 ROZHODLA TAKTO:
 Článok 1
 Asociačná rada konajúc písomným postupom rozhodla, že priority partnerstva medzi EÚ a Jordánskom pripojené k jej rozhodnutiu č. 1/2016 z 19. decembra 2016 sa predlžujú do 31. decembra 2020.
 Článok 2
 Toto rozhodnutie nadobúda platnosť dňom jeho prijatia.
 V Bruseli 12. decembra 2018
 Za Asociačnú radu
 predsedníčka
 F. MOGHERINI


text:
Overlapping articles Archive - ATN Rechtsanwälte – Solingen, Wuppertal, Remscheid (Englisch) Menu
 Category: Overlapping articles
 HUGO SCHNIPPERING GmbH & Co. KG wieder auf Erfolgskurs
 • Sanierung in Eigenverwaltung erfolgreich abgeschlossen
 • Schnippering schreibt bereits nach kurzer Zeit wieder schwarze Zahlen
 • Unternehmen bleibt in Händen der Familie
 Die Aufgabe des vom Gericht bestellten Sachwalters oblag Prof. Dr. Peter Neu, Rechtsanwalt und Partner der Kanzlei ATN d’Avoine Teubler Neu. Das Unternehmen wurde eng vom erfahrenen Experten Dr. Ralf Bornemann, Rechtsanwalt und Partner der dhpg, und dem Unternehmensberater Michael Butz, MB International Consulting, begleitet.
 Die dhpg ist eines der führenden, mittelständischen Beratungsunternehmen in Deutschland, das sich auf die Kernbereiche Wirtschaftsprüfung, Steuerberatung, Rechtsberatung sowie Insolvenzverwaltung und Sanierungsberatung spezialisiert hat. Das inhabergeführte Unternehmen gehört mit mehr als 500 Mitarbeitern an zehn Standorten zu den 15 größten seiner Branche. Die dhpg ist Teil des Nexia-Netzwerks, das mit über 28.000 Mitarbeitern in 120 Ländern und einem Umsatzvolumen von
 3,2 Milliarden US-Dollar zu den Top 10 der internationalen Beratungs-Netzwerke zählt.
 BGH urteilt gegen AGB Sparkasse wegen Auf- und Verrechnungseinschränkungen der Kunden gegenüber dem Kreditinstitut
 Der BGH hat sich in einer Entscheidung – Urteil vom 20.03.2018 – XI ZR 309/16 – mit der Frage der Wirksamkeit einer Allgemeinen Geschäftsbedingung einer Sparkasse auseinandergesetzt und sie bei Geschäften mit Verbrauchern für unvereinbar mit dem Benachteiligungsverbot in § 307 BGB und somit für unwirksam erklärt.
 Die Bedingung beschäftigte sich mit den Auf- und Verrechnungseinschränkungen der Kunden gegenüber dem Kreditinstitut. Danach durften die Kunden Forderungen „gegen die Sparkasse nur insoweit aufrechnen, als [ihre] Forderungen unbestritten oder Rechtskräftig festgestellt sind“ (§ 11 AGB der beklagten Sparkasse). Erfasst wurden damit auch Forderungen, die dem Verbraucher bei Rückabwicklungsverhältnissen entstehen und die er den Ansprüchen der Bank aus diesem Verhältnis grundsätzlich entgegensetzen kann.
 Gegen die Klausel hatte ein Verbraucherschutzverband geklagt.
 Während das Landgericht Nürnberg-Fürth der Forderung des Verbandes, diese Klausel zukünftig zu unterlassen nachkam – Urteil vom 17. November 2015 – 7 O 902/15, wurde sie vom Oberlandesgericht Nürnberg abgewiesen – Urteil vom 28. Juni 2016 – 3 U 2560/15.
 Der BGH hat sich der Ansicht des Landgerichts angeschlossen und geklärt, dass die in Frage stehende Geschäftsbedingung der Kontrolle nach §§ 305 ff. BGB unterliegt, ihr jedoch nicht standhalten kann. Sie stelle eine unzulässige Erschwerung des Widerrufrechts dar. Gemäß § 361 II 1 BGB darf von den Vorschriften des Widerrufsrecht – §§ 355 ff. BGB – nicht zum Nachteil der Verbraucher abgewichen werden. Hierbei handelt es sich um (halb-)zwingendes Recht zu Gunsten des Verbrauchers. Allgemeine Geschäftsvereinbarungen, die dagegen verstoßen, indem sie wie hier den Widerruf erschweren, benachteiligen den Verbraucher unangemessen im Sinne des § 307 I 1 BGB.
 Allgemeine Geschäftsbedingungen werden immer wieder von den Gerichten geprüft und zum Teil für unwirksam erachtet. Das gilt auch und gerade für die AGB von Banken und Sparkassen. Diese AGB ähneln sich durchaus, weswegen Parallelen bundesweit gezogen werden können. Verrechnungsverbote sind nicht per se unzulässig. In privatschriftlichen Verträgen sind sie grundsätzlich zulässig und nicht zu beanstanden. Anders ist es in AGB. Der BGH hat immer wieder den Schutz der Kunden und Verbraucher betont. Im Urteil vom 20.03.2018 hat er konkret der dortigen Klausel einer Sparkassen-AGB mit Auf- und Verrechnungseinschränkungen der Kunden gegenüber dem Kreditinstitut eine Absage erteilt. Im Zweifel sind auch nach jahrelangem Gebrauch AGB einer intensiven – neuen – Untersuchung zu unterziehen.
 Pressemitteilung zur Rettung des Unternehmens der Manthey GmbH Wasserzähler-Armaturen-Datentechnik i.I.
 Manthey GmbH mit starken Investoren neu ausgerichtet
 Das kürzlich in Insolvenz geratene alteingesessene Remscheider Unternehmen Manthey GmbH wurde gerettet. Es wird zukünftig unter zwei neuen Flaggen weitergeführt. Die komplette Belegschaft wurde übernommen und die Produktionsstätte in Lüttringhausen bleibt erhalten.
 Die Mentor AG aus Trier hatte den Insolvenzverwalter, Rechtsanwalt Prof. Dr. Peter Neu, ATN Rechtsanwälte d’Avoine Teubler Neu, bei dem Verkauf der Manthey GmbH im Wege einer übertragenden Sanierung beraten. Unter den beiden neuen Firmierungen Manthey Produktions GmbH und EAD Manthey Service GmbH wurden die beiden Kerngebiete Produktion + Vertrieb sowie Installation + Service aufgespalten.
 Die übertragende Sanierung des Unternehmens ist nicht zuletzt deshalb gelungen, weil die Kunden dem Unternehmen in den letzten Monaten trotz der Insolvenz treu geblieben sind und weitere umfangreiche Aufträge erteilt haben. Insgesamt ist es in den letzten 5 Monaten – insbesondere durch den hohen persönlichen Einsatz der Mitarbeiter – gelungen, das Unternehmen fortzuführen und so für die Investoren interessant zu machen.
 Während der Fokus zunächst wie gehabt auf das Verkaufen und Installieren von selbst produzierten Wasserzählern ausgerichtet bleibt, werden sich die Aufgaben zukünftig stark erweitern. Dies garantieren die beiden neuen Eigentümer, die Tech-Diligence GmbH aus Aachen und die EAD Eutermoser GmbH aus Stephanskirchen bei Rosenheim.
 Für die Aachener ist die Produktionsstätte in Remscheid eine geeignete Basis verschiedene Aktivitäten im Bereich Messen zusammen zu bringen, für die bayrische GmbH die erste Niederlassung im nordwestdeutschen Raum.
 Beide neu gegründete Gesellschaften werden vom bisherigen Geschäftsführer, Herrn Torsten Manthey weitergeführt.
 Prof. Dr. Peter Neu,
 Insolvenzverwalter der Manthey GmbH Wasserzähler-Armaturen-Datentechnik
 Berücksichtigung von Aufwendungen des Gesellschafters aus eigenkapitalersetzenden Finanzierungshilfen als nachträgliche Anschaffungskosten
 Änderung der Rechtsprechung – Mit der Aufhebung des Eigenkapitalersatzrechts durch das MoMiG ist die gesetzliche Grundlage für die bisherige Rechtsprechung zur Berücksichtigung von Aufwendungen (BFH Urteil vom 11.07 2017, IX R 36/15 – FG Düsseldorf, ZIP 2017, 1905 ff.) des Gesellschafters aus eigenkapitalersetzenden Finanzierungshilfen als nachträgliche Anschaffungskosten im Rahmen des § 17 EStG entfallen. Aufwendungen des Gesellschafters aus seiner Inanspruchnahme als Bürge für Verbindlichkeiten der Gesellschaft führen nach dem Urteil des BGH vom 11.07.2017, veröffentlicht am 27.09.2017 nun nicht mehr zu nachträglichen Anschaffungskosten auf seine Beteiligung.
 Das könnten aber WERBUNGSKOSTEN sein nach § 20 EStG. Urteile stehen noch aus.
 Im Fall des BFH aus 2010 hatte ein Alleingesellschafter einer GmbH Bürgschaften für Verbindlichkeiten der GmbH übernommen. Die GmbH wurde später insolvent. Die Bank nahm den Gesellschafter als Bürgen erfolgreich in Anspruch. Der Gesellschafter zahlte also an die Bank und erwarb dadurch eine Forderung gegen die GmbH i.L. Die Forderung nach § 39 Abs. 1 Nr. 5 InsO fiel aber aus.
 Bis zum Urteil vom 27.09.2017 hatte der BFH nachträgliche Anschaffungskosten angenommen, wenn das Darlehen oder Bürgschaft eigenkapitalersetzend waren. Nachträgliche Anschaffungskosten minderten den Veräußerungsgewinn oder erhöhten einen entsprechenden Verlust. Bei der Frage nach dem Eigenkapitalersatz der Finanzierungshilfe des Gesellschafters orientierte sich der BFH früher an den gesellschaftsrechtlichen Vorgaben zum sog. Eigenkapitalersatzrecht. Nach dem MoMiG per 23.10.2107 gilt dieses nunmehr aber nicht mehr. Denn nachträgliche Anschaffungskosten der Beteiligung seien – wie auch sonst im Einkommensteuerrecht – nur noch nach Maßgabe der § 255 HGB anzuerkennen. Das schränkt die Praxis enorm ein.
 Aber der BFH trifft – erstmalig für einen Fachsenat (!) – aus Gründen des Vertrauensschutzes eine zeitliche Anwendungsregelung für das Urteil. Eigentlich hätte der Kläger seinen Forderungsausfall nicht mehr als nachträgliche Anschaffungskosten geltend machen können. Der BFH gewährt hier jedoch besagten Vertrauensschutz, wenn der Gesellschafter eine eigenkapitalersetzende Finanzierungshilfe bis zum Tag der Veröffentlichung des Urteils am 27.09.2017 geleistet hatte oder wenn eine Finanzierungshilfe des Gesellschafters bis zu diesem Tag eigenkapitalersetzend geworden war.
 Die bisherigen Grundsätze zur Berücksichtigung von nachträglichen Anschaffungskosten aus eigenkapitalersetzenden Finanzierungshilfen sind daher in Altfällen im o.g. Sinn weiter anzuwenden.
 Für die Zukunft könnte ein Ausweg die direkte Qualifizierung der Einlage des Gesellschafters als Kapital sein. Kapitalerhöhungen und –herabsetzungen stehen zur Disposition des Gesellschafters.
 Der qualifizierte Rangrücktritt nach § 5 Abs. 2a EStG (Rückführung des Darlehens im Rangrücktritt und Leistung nur nur aus künftigen Gewinnen) dürfte das gleiche Ergebnis erreichen.
 Eigenverwaltungsverfahren Gomolzig Flugzeug- und Maschinenbau GmbH in Schwelm
 Hagen/Schwelm 08. November 2017 – Das Amtsgericht Hagen hat am 01. November 2017 auf Antrag der Gomolzig Flugzeug- und Maschinenbau GmbH in Schwelm die Eigenverwaltung angeordnet und Rechtsanwalt Dr. Peter Neu von der Kanzlei ATN d’Avoine Teubler Neu zum Sachwalter bestellt. Das Eigenverwaltungsverfahren ermöglicht es dem Unternehmen, eine Sanierung in Eigenregie durchzuführen und damit das Gesellschaftsvermögen unter Aufsicht des Sachwalters weiterhin eigenverantwortlich zu verwalten und darüber zu verfügen. Der Geschäftsbetrieb und die Produktion werden uneingeschränkt fortgeführt. Ziel aller Beteiligten ist es nun, über das eingeleitete Planverfahren ein tragfähiges und auf Dauer angelegtes Sanierungskonzept zu entwickeln. Die Gomolzig Flugzeug- und Maschinebau GmbH wird eng von erfahrenen Sanierungsexperten, Rechtsanwalt Peter Staroselski und Dr. Alf Hillen von der DHPG Rechtsanwälte Wirtschaftsprüfer Steuerberater Obermüller, Rohde & Partner mbB begleitet.
 Außergerichtliche Sanierung vor Insolvenz
 EU-Kommission schlägt eine neue Richtlinie vor
 Am 22.11.2016 war es endlich soweit. Die Europäische Kommission hat den lange erwarteten Richtlinienvorschlag COM(2016) 723 zum (präventiven) Restrukturierungsverfahren vorgelegt. Damit hat die Kommission auch den Vorschlag zur zweiten Chance und zu Maßnahmen zur stärkeren Effizienz von Restrukturierungs-, Insolvenz- und Entschuldungsverfahren vorgestellt. Es ist sicher, dass in Deutschland ein gesetzliches Werkzeug zur vorinsolvenzlichen Sanierung eingeführt wird. Der deutsche Gesetzgeber hat dazu nicht unbeschränkt Zeit. Mit dem deutschen Gesetz ist binnen zwei bis fünf Jahren zu rechnen. Die folgenden Eckpunkten gemäß Entwurf werden maßgebend sein.
 Regelungen und Termine
 Das Europäische Parlament muss den Rat beteiligen, der letztlich dem Entwurf zur verbindlichen Richtlinie zustimmen muss. Dann haben die Mitgliedstaaten noch zwei Jahre zur Umsetzung. Allerdings ist nicht nur der deutsche Gesetzgeber bereits auf das Thema vorbereitet. Denn die meisten EU-Mitglieder haben den Vorläufer der Richtlinie, die „Empfehlung der Kommission vom 12.3.2014 (C(2014) 1500 final) für einen neuen Ansatz im Umgang mit unternehmerischem Scheitern und Unternehmensinsolvenzen“ bereits zum Anlass genommen, im jeweiligen Land ein vorinsolvenzliches Sanierungsverfahren einzuführen bzw. Reformvorhaben einzuleiten. Das Bundesjustizministerium (BMJV) befasst sich gerade noch mit der Evaluierung des Gesetzes zur weiteren Erleichterung der Sanierung von Unternehmen („ESUG“). Fachkreise rechnen damit, dass das BMJV die Erkenntnisse aus der Evaluation und die Vorgaben der Richtlinie aufgreifen und schon vor Inkrafttreten der Richtlinie einen Entwurf präsentieren wird. So hat das BMJV schon die Einführung eines europaweiten Konzerninsolvenzrechts durch einen deutschen Entwurf für ein hiesiges Konzerninsolvenzrecht beeinflusst. Bis 2020 könnte es daher eine deutsche Variante eines vorinsolvenzlichen Verfahrens geben.
 Der jetzt vorliegende Entwurf für eine Richtlinie ist ein Baustein der EU zur Schaffung einer Kapitalmarktunion und zur Harmonisierung der nationalen Insolvenzrechte. Divergenzen stören den Kapitalmarkt. Deutschland hat insoweit kein Defizit, anders als manche EU-Mitgliedstaaten; gleichwohl muss die EU auch von Deutschland die „Harmonisierung“ fordern, nicht nur bezüglich der Insolvenzverfahren und der –systeme.
 Der EU-Vorschlag für die Richtlinie schreibt einen präventiven Restrukturierungsrahmen vor. Trotz der weiterhin autonomem und unterschiedlichen (materiellen) Insolvenzrechte der Mitgliedstaaten soll zumindest auf der Ebene der vorinsolvenzlichen Verfahren in der EU ein weitgehend angeglichenes System geschaffen werden. Die deutsche Insolvenzordnung incl. des „modernen“ ESUG-Verfahrens bietet bereits eine Reihe von Bausteinen für die Sanierung, allerdings nur im geordneten gerichtlichen Verfahren. Außergerichtlich wird es anders laufen. Markante Punkte sind:
 Ein vorinsolvenzliches Verfahren findet „gerichtsarm“ statt, vor allen Dingen „vor“ einer Insolvenz. Insolvenz soll gerade abgewendet werden.
 Es müssen nicht alle Gläubiger teilnehmen. Betroffen sind Gläubiger nur, soweit in deren Rechte durch den Restrukturierungsplan eingegriffen werden soll.
 Die Vermögenswerte (Aktiva) stehen nicht zur Behandlung an. Der Restrukturierungsplan soll nur Gläubigerrechte regeln. Daher wird lediglich die Passiv-Seite der Bilanz beeinflusst und ggf. gestaltet („Balance Sheet Restructuring“).
 Schwächen des Unternehmens sind und bleiben Gegenstand operativer Behandlung durch die GF, das Management und Mitarbeiter oder Dritter, ggf mit Beratern. Der Restrukturierungsplan greift dort nicht ein.
 Wie kommt es zum Verfahren, was müssen die Manager tun?
 Zunächst darf das Unternehmen noch nicht insolvenzreif sein. Die Zahlungsunfähigkeit stünde daher einem Restrukturierungsverfahren entgegen. Voraussetzung des Verfahrens ist indes die „Wahrscheinlichkeit einer Insolvenz“. Das ist der Zeitpunkt, in dem bei der Überschuldungsprüfung die Fortbestehensprognose „nicht mehr überwiegend wahrscheinlich“ ist. Der Antrag wird vom Schuldner, dem GF der GmbH oder Vorstand der AG gestellt. Ein „Fremdantrag“ bedarf der Zustimmung des Schuldners. Danach geht es mit der Sanierung in Eigenverwaltung los.
 In der InsO gibt es die Figur des „Sachwalters“. Im Restrukturierungsverfahren dürfte das der „Restrukturierungsverwalter“ oder „-experte“ werden. Aber die Bestellung eines Sanierungsexperten durch ein Gericht ist nicht zwingend, wenngleich in der Praxis zu erwarten. Denn der Plan soll ja Gläubigerrechte, somit Verbindlichkeiten regeln. Daher soll ein Experte bestellt werden, wenn ein Moratorium in Rede steht oder der Plan die Überstimmung von Gläubigergruppen vorsieht („Cross-class Cram-down“).
 Kann weiter verhandelt werden? Kann es kurzfristig zur Aussetzung der Insolvenzantragspflicht kommen?
 Der Aufschub durch das Gericht ist eine Art Moratorium und soll grundsätzlich max. vier Monate umfassen. In dieser Phase soll der Restrukturierungsplan erarbeitet werden. Dier Plan kann einzelne oder alle Gläubiger umfassen. Eine Verlängerung der Frist auf bis zu zwölf Monate ist möglich. Wichtig ist, dass im Verfahren Regelungen gelten, die weitere Schäden der Gläubiger verhindern.
 Manchmal kann es sein, dass das Unternehmen bei Antragstellung noch zahlungsfähig und nicht überschuldet war, einer der Insolvenzgrüne dann aber im Laufe des Verfahrens eintritt. Nach der EU-Richtlinie hindert diese „Verschlechterung“ wirtschaftlichen Lage nicht den Erfolg der Sanierung. Denn während des Moratoriums ist – trotz des nunmehrigen Insolvenzgrundes – die Insolvenzantragspflicht ausgesetzt.
 In dieser Phase kann bzw. darf ein Gläubiger keinen Antrag stellen, so die Richtlinie-E. Den Mitgliedstaaten soll lediglich die Option eingeräumt werden, im Falle des Eintritts von Zahlungsunfähigkeit von diesem Prinzip abzuweichen. Das könnte der deutsche Gesetzgeber umsetzten. Damit kann der Antragsgrund der Überschuldung, der durchaus in der Kritik steht, ausgehebelt werden. Da die Kommission auch die Harmonisierung der Insolvenzgründe in ihrem Aufgabenheft stehen hat, handelt es sich hier nicht um eine sprachliche Ungenauigkeit. Eine konsequente Reaktion wäre es für Deutschland, die Überschuldung künftig nur noch als fakultativen Antragsgrund zu führen.
 Kernstück der Sanierung ist der Restrukturierungsplan. Er kennt wie der Insolvenzplan Gläubigergruppen, deren Zusammensetzung durch das Gericht anlässlich der notwendigen gerichtlichen Bestätigung überprüft wird. Anteilsinhaber bilden eine eigene Klasse. Das Quorum in den Klassen soll nicht mehr als 75% betragen. Der Plan benötigt immer gerichtlicher Zustimmung, wenn in Gläubigerrechte eingegriffen oder dem Unternehmen eine neue Finanzierung zur Verfügung gestellt wird. Messlatte für die gerichtliche Bestätigung ist zunächst nur das Liquidationsszenario. Im Vergleich zu diesem darf niemand schlechter gestellt werden.
 Soweit sich nicht in allen Klassen eine Mehrheit findet, kann der Plan auch durch die Mehrheit der Gruppen angenommen werden. Hierzu muss u.a. sichergestellt werden, dass die Gläubiger bei Heranziehung des Unternehmenswertes, der durch gerichtlich zu bestellende Experten zu ermitteln ist, nicht schlechter gestellt werden. Der Plan bindet nur einbezogene Gläubiger. Der Entwurf sieht zwar Rechtsmittel gegen die Planbestätigung vor, indes ohne Suspensiveffekt.
 Schutz von „Fresh Money“
 Flankierend soll „Fresh Money“ vor Anfechtung geschützt sein. Ein höchstrichterliches Sanierungsprivileg ist zwar schon gegeben, da dies aber – in der Rückschau – an oft schwer nachvollziehbare Bedingungen geknüpft wird („hindsight bias“), will der Entwurf de lege ferenda für konkrete Rechtssicherheit der Beteiligten sorgen. Das „neue“ Geld soll zudem vor den regulären, ungesicherten Gläubigern rangieren; diese Senior-Position darf nur nicht betrügerisch erschlichen sein.
 Keine Gläubigerschädigung sollen zudem folgende jeweils angemessene Zahlungen bzw. Transaktionen darstellen:
 Kosten für die Verhandlung, das Aufsetzen, die Bestätigung und die Implementierung des Restrukturierungsplanes;
 Kosten professioneller Beratung zu allen Aspekten des Restrukturierungsplanes;
 Mitarbeitergehälter und Löhne für erbrachte Arbeitsleistungen;
 Zahlungen und Ausgaben im üblichen Geschäftslauf;
 Transaktionen bezüglich „neuen“ Geldes und andere außerordentliche Transaktionen, soweit im engen Zusammenhang mit dem Restrukturierungsplan, ggf. mit dem Erfordernis der Zustimmung eines Gerichtes oder Sanierungsexperten.
 Der neue Restrukturierungsrahmen nach dem RL-Entwurf kann und will eine umfassende Insolvenz mit ihren Gestaltungsmöglichkeiten nicht ersetzen. Dabei kommt er aber mittels optionalem Moratorium deutlich robuster daher als sein Vorbild, das Englische Scheme of Arrangement. In einfachen Fällen, bei denen wenig aktiver Widerstand zu erwarten ist, kann das Verfahren durchaus, wie aus berufenem Mund schon gefordert, „still, schlicht und schnell“ ablaufen. Als Mittelweg können Akkordstörer ggf. durch einen gerichtlich ebenfalls bestellbaren Mediator eingefangen werden. In der robusten Variante kann aber auch in einem zeitlich begrenzten Rahmen unterstützt durch Moratorium und Haftungsprivilegien geschützt und durch eine Art Sachwalter kontrolliert, saniert werden. Die Kommission ist damit auf dem Weg zu einer Verbesserung der Rahmenbedingungen für Sanierungen nicht den Weg der Haftungsverschärfung gegangen, sondern will Anreize setzen, bei Nutzung des Sanierungsrahmens im Vorfeld der Insolvenz – und unter gerichtlicher Aufsicht wohlgemerkt – rechtssicher und geschützt sanieren zu können. Dies kann nur begrüßt werden. Bei der künftigen Umsetzung ist bei der zugegebenermaßen hohen Komplexität des Verfahrens auch gerade der Aspekt der Rechtssicherheit im Auge zu behalten; um das Verfahren auf eine vertrauensvolle Basis zu setzen, sollten dabei aber auch in ausreichendem Maße Schutz und Kontrollfunktionen eingeführt werden, ohne zu Lasten der Effizienz zu gehen
 BFH erklärt Sanierungserlass aus dem Jahr 2003 für unrechtmäßig
 Vergleiche und Sanierung via Insolvenzplan erschwert
 Gesetzgeber ist gefordert – § 3a EStG soll kommen
 Der große Senat des Bundesfinanzhofes (BFH) hat mit Beschluss vom 28.11.2016 (GrS 1/15), der erst am 07.02.2017 veröffentlicht wurde, den Sanierungserlass des Bundesministeriums für Finanzen (BMF) aus dem Jahr 2003 für unrechtmäßig erklärt. Denn nach Auffassung des BFH verstößt der Sanierungserlass gegen den Grundsatz der Gesetzmäßigkeit der Verwaltung. Der Grundsatz fordert, dass die Verwaltung sich nicht über bestehende Gesetze hinwegsetzen und selbst wie ein Gesetzgeber tätig sein darf. Der BFH meint, der Sanierungserlass sei rechtswidrig. Damit ist Sanierung von Unternehmen gefährdet, insbesondere durch Insolvenzpläne, mit und ohne Schutzschirm und Eigenverwaltung.
 Der Gesetzgeber hatte sich 1997 entschieden, das bis zu diesem Zeitpunkt nach § 3 Nr. 55 EStG bestehende Sanierungsprivileg abzuschaffen. Gemäß der gestrichen Regelung waren Sanierungsgewinne nicht zu versteuern. Ein solcher Sanierungsgewinn fällt immer dann an, wenn einem Unternehmen von seinen Gläubigern Verbindlichkeiten erlassen werden. Es realisiert dann einen Buchgewinn, der ggf. zu einer Steuerlast führen kann, wenn keine verrechenbaren Verlustvorträge vorhanden sind.
 1999 trat die neue Insolvenzordnung in Kraft. Danach kann sich Unternehmen über ein Insolvenzverfahren durch Insolvenzplan sanieren. Der Insolvenzplan beinhaltet in der Regel einen Verzicht auf Teile der Verbindlichkeiten. Der durch den Insolvenzplan ausgelöste Sanierungsgewinn wäre grds. zu versteuern. Diese Steuerlast können die Plan-Unternehmen meist nicht tragen. Sie werden ja gerade erst durch einen Insolvenzplan von ihren Verbindlichkeiten befreit. Durch das ESUG 2012 sind Sanierungen via Schutzschirm- oder Eigenverwaltungsverfahren in Eigenregie in einem Insolvenzverfahren möglich. Das war und ist ein Anreiz für Unternehmen, frühzeitig die Möglichkeiten der Insolvenzordnung für die Sanierung zu nutzen. Die anfallenden Sanierungsgewinne wurden in der Regel analog Schreiben des BMF bislang nicht besteuert bzw. die Steuer wurde erlassen.
 Sanierungserlass ist unwirksam – wie geht Sanierung von Unternehmen jetzt?
 Der am 07.02.2017 veröffentlichte Beschluss des BFH ist ein Richtungswandel. Der BFH musste sich nicht mit der ohnehin offenen Frage beschäftigen, ob ein Verzicht auf die Besteuerung des Sanierungsgewinns eine EU-rechtlich unzulässige Beihilfe darstellen könnte. Der BFH fordert jedenfalls für den Erlass von Steuern eine gesetzliche Regelung. Aber es gibt Vertrauensschutz für Fälle, in denen die Finanzverwaltung bereits Entscheidungen gefällt hat oder verbindliche Auskünfte erteilt wurden. Zu erwarten ist, dass es in Zukunft keine Erlasse von Steuern auf Sanierungsgewinne mehr geben wird. Damit sind Sanierungsmöglichkeiten in Deutschland – wie die Sanierung über das Schutzschirmverfahren und die Eigenverwaltung – erschwert. Sanierungswilliege und sanierungsfähige Unternehmen müssen die steuerlichen Auswirkungen genau abwägen. Im Zweifle ist der Sanierungsgewinn zu besteuern. Die Steuer muss mit finanziert werden. Das ist auch bei Sanierung über einen Insolvenzplan zu rechnen. Zwar gibt es weiterhin die Möglichkeit einer Einzelfallentscheidung aus Billigkeitsgründen, damit kann aber kein Unternehmer rechnen, nur darauf hoffen.
 Sanierung in Deutschland ist schwieriger geworden, jedenfalls nach dem Beschluss des Großen Senats des Bundesfinanzhofes (BFH) vom 28.11.2016 (GrS 1/15). Die federführenden Ausschüsse Wirtschaft und Finanzen haben am 27.02.2017 dem Bundesrat empfohlen, auf den Beschluss des BFH zum Sanierungserlass des BMF mit einer Änderung des Einkommensteuergesetzes zu reagieren und einen neuen § 3a EStG vorzuschlagen. Analog soll für die Gewerbesteuer § 3a GewStG eingeführt werden, womit die Unsicherheit bzgl. Verzicht auf Gewerbesteuer durch die Gemeinden behoben wäre.
 Der Bundesrat hat am 10.03.2017 zum „Entwurf des Gesetzes gegen schädliche Steuerpraktiken im Zusammenhang mit Rechtüberlassungen“ beschlossen. Er bittet, „im weiteren Gesetzgebungsverfahren zu prüfen, ob der Gesetzentwurf geändert werden soll.“ Konkret soll § 3a EStG eingefügt werden (BR-Drucksache 59/17, S. 10 ff.).
 Nach Vorschlag der Ausschüsse und gemäß Beschluss des Bundesrates vom 10.03.2017 können Sanierungsgewinne steuerfrei gestellt werden, wenn der
 in Sanierungsabsicht der Gläubiger
 Wann und ggf. mit welchen Änderungen der Entwurf zum Gesetz wird, ist offen. Die steuerliche Behandlung von Sanierungsgewinnen ist für alle Restrukturierungen, nicht über das Schutzschirmverfahren und die Eigenverwaltung, elementar. Sanierungswillige und sanierungsfähige Unternehmen müssen die steuerlichen Auswirkungen genau abwägen.
 Bis zum In-Kraft-Treten und ohne Übergangsregelung durch das BMF wird das jeweilige Finanzamt einen Steuerbescheid erlassen und eine Steuer auf den Sanierungsgewinn festsetzen, gleich, ob das Unternehmen die Liquidität zur Zahlung dieser Steuer hat oder nicht. Ein Antrag auf AdV dürfte wenig Aussicht auf Erfolg haben. Denn die Verwaltung handelt ja offenkundig auf der Grundlage der akt. Gesetze. Anders könnte es werden, wenn der Steuerpflichtige sich auf den neuen § 3a EStG berufen kann.
 Der neue § 3a EStG soll verzögert in Kraft treten. Erst soll die Europäische Kommission die erforderliche Genehmigung erteilt haben, Art. 3 Abs. 2 des EStG-E.
 Marc d‘Avoine
 ATN hat die Gesellschafter der Reformhaus Bacher bei der Veräußerung ihres Unternehmens an Auctus beraten
 [Remscheid, 05.11.2016] ATN d`Avoine Teubler Neu hat unter Führung der Partner Oliver Teubler und Dr. Peter Neu (Remscheid, Köln) die Gesellschafter der Reformhaus Bacher GmbH & Co. KG bei der Veräußerung ihrer Anteile an die Auctus Capital Partners AG begleitet. Dabei wurden durch ATN sowohl die Interessen der Gründungsgesellschafter als auch der NRW.BANK, die über ihren Mittelstandsfonds an der Unternehmensgruppe beteiligt war, vertreten. Die Transaktion beinhaltete eine komplexe gesellschaftsrechtliche Strukturierung sowie eine nennenswerte Rückbeteiligung eines Gründungsgesellschafters und eine Beteiligung der Geschäftsleitung.
 Die Reformhaus Bacher GmbH & Co. KG mit Sitz in Düsseldorf betreibt ca. 80 Filialen, einige davon unter der Eigenmarke better life. Mit rund 500 Mitarbeitern und bundesweitem Filialnetz erwirtschaftet Bacher einen Jahresumsatz von 50 Millionen Euro und gehört damit zu den größten Reformhausbetreibern Deutschlands. Zum Sortiment gehören ökologische und biologische Produkte in den Bereichen Lebensmittel, Kosmetik und Non-Food.
 Die NRW.BANK ist die Förderbank für Nordrhein-Westfalen. Sie unterstützt ihren Eigentümer – das Land NRW – bei dessen struktur- und wirtschaftspolitischen Aufgaben. Dazu bündelt sie Förderprogramme des Landes, des Bundes und der Europäischen Union und kombiniert sie mit eigenen Fremd- und Eigenkapital-produkten sowie Beratungsangeboten.
 Auctus Capital Partners AG ist eine von Unternehmern gegründete, unabhängige Beteiligungsgesellschaft, die ausschließlich in mittelständische Unternehmen im deutschsprachigen Raum investiert. Das Portfolio umfasst aktuell 17 Beteiligungen aus den Bereichen Automotive, IT, Industrie, Gastronomie, Logistik und Gesundheitswesen. Auctus wird das Reformhaus Bacher in die nächste Wachstumsstufe begleiten
 ATN Berater
 ATN d`Avoine Teubler Neu Rechtsanwälte
 Oliver Teubler, Partner, M&A/Gesellschaftsrecht, Arbeitsrecht, Remscheid
 Dr. Peter Neu, Partner, M&A/Gesellschaftsrecht, Remscheid, Köln


text:
(5905) Johnson – planetoida z pasa głównego asteroid.
 Odkrycie
 Planetoida została odkryta 11 lutego 1989 roku przez amerykańską astronom Eleanorę Helin. Nazwa planetoidy pochodzi od Lindleya N. Johnsona, członka zespołu śledzenia planetoid bliskich Ziemi w NASA. Przed jej nadaniem planetoida nosiła oznaczenie tymczasowe (5905) 1989 CJ1.
 Orbita
 Orbita (5905) Johnson nachylona jest do płaszczyzny ekliptyki pod kątem 27,51°. Na jeden obieg wokół Słońca ciało to potrzebuje 2 lat i 234 dni, krążąc w średniej odległości 1,91 j.a. od Słońca. Mimośród orbity tej planetoidy to 0,07.
 Właściwości fizyczne
 Johnson ma średnicę ok. 4,7 km. Jego jasność absolutna to 14,0. Okres obrotu tej planetoidy wokół własnej osi to 3 godziny i 47 minut.
 Księżyc planetoidy
 Na podstawie obserwacji analizy jasności krzywej blasku zidentyfikowano w pobliżu tej asteroidy naturalnego satelitę. Odkrycia tego dokonali w kwietniu 2005 roku B. Warner, P. Pravec, P. Kusnirak, D. Pray, A. Galad, S. Gajdos, P. Brown oraz Z. Krzeminski. Obydwa składniki obiegają wspólny środek masy w czasie ok. 21,785 godziny. Johnson znajduje się w odległości ok. 4,5 km, a jego satelita ok. 11 km od barycentrum. Średnia odległość obydwu składników od siebie to ok. 14,5 km.
 Satelita został tymczasowo oznaczony S/2005 (5905) 1.
 Zobacz też
 lista planetoid 5001–6000
 lista ponumerowanych planetoid
 lista planetoid z księżycami
 Bibliografia
 Linki zewnętrzne
 Nazwane planetoidy
 Planetoidy pasa głównego
 Obiekty astronomiczne odkryte w 1989