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⭐Princípios aplicáveis ao tratamento de dados de gravação de chamadas
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 Bárbara de Sintra de Vieira
 1 Princípios aplicáveis ao tratamento de dados de gravação de chamadas O elevado e crescente número de notificações de tratamentos de dados pessoais resultantes da gravação de chamadas e a celeridade requerida na sua apreciação justificam a decisão da CNPD de adoptar esta Deliberação de carácter geral para aplicação a este tipo de tratamentos. A presente Deliberação tem em vista estabelecer os princípios a observar pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) na apreciação das notificações de tratamentos com aquela finalidade que lhe sejam submetidos. Nas Autorizações a conceder será feita remissão directa para os fundamentos jurídicos aqui enunciados. Pretende-se, igualmente, com esta Deliberação: - Disponibilizar aos responsáveis dos tratamentos os princípios de protecção de dados aplicáveis nestas situações e estabelecer as regras orientadoras para o correcto cumprimento da Lei da Protecção de Dados Pessoais; - Dar a conhecer aos titulares desses dados, os direitos que lhes assistem e os limites estabelecidos para estes tratamentos. Assim, tendo em conta: - O n.o 1 do artigo 34.o e o artigo 35.o da Constituição da República Portuguesa; - A Convenção 108 do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981;2 2 - A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro; - A Directiva n.o 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho; - A Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, Lei de Protecção de Dados (LPD); - A Lei n.o 41/2004, de 18 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas; - O Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro; - O Decreto-Lei n.o 134/2009, de 2 de Junho, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers). A Comissão Nacional de Protecção de Dados delibera estabelecer as condições gerais para os tratamentos de dados pessoais decorrentes da gravação de chamadas efectuadas nos âmbitos seguintes: Relação contratual; Prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers); Emergência. Enquadramento As tecnologias no domínio da comunicação e da informação são ferramentas essenciais nas estruturas organizativas das economias de mercado, promovendo a optimização da organização e a rentabilização dos serviços empresariais, tornandoos mais competitivos. Consequentemente, as empresas utilizam as tecnologias que têm ao seu alcance para verificar, nomeadamente, se existiu ou não o cumprimento efectivo das ordens e 23 3 instruções que foram transmitidas/recebidas, maxime pela entidade que tem a seu cargo as transacções comerciais, as quais decorrem no âmbito de uma relação contratual estabelecida entre uma empresa e o titular dos dados. Existindo, entre a empresa e o titular dos dados, uma relação de natureza contratual, livremente outorgada por estes, e em que ambos se vincularam voluntariamente, deverá ser dada especial atenção ao que, sobre esta matéria, for acordado ou inserido no contrato celebrado, salvaguardados que estejam os limites impostos por lei. Por outro lado, a especial sensibilidade e o particular circunstancialismo das gravações decorrentes de situações de emergência justificam a sua apreciação na presente Deliberação. As especificidades decorrentes das prestações de serviço de call centers deram origem ao recente Decreto-Lei n.o 134/2009, de 2 de Junho, que veio a estabelecer a obrigação legal de conservação das gravações de chamadas efectuadas pelo consumidor ou pelo utente pelo prazo mínimo de 90 dias (cfr. o n.o 2 do artigo 9.o do citado Decreto-Lei). A CNPD ressalva, desde já, a circunstância de não ter sido promovida a devida audição no âmbito do procedimento legislativo que deu origem ao supra mencionado Decreto-Lei n.o 134/2009, de 2 de Junho, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 22.o da LPD. Independentemente da preterição de formalidade essencial apontada, poderão suscitar-se reservas de constitucionalidade por via de eventual enquadramento formal contrário às regras constitucionais. Assim, a CNPD não deixará de solicitar a intervenção do Senhor Provedor de Justiça para efeito de apreciação das reservas levantadas por esta Comissão. Não obstante, atendendo ao direito vigente e até à clarificação da questão suscitada, a presente Deliberação aprecia, também, a matéria relacionada com tratamento de dados pessoais decorrente do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.o 134/2009, de 2 de Junho. 34 4 Suscitam-se, no entanto, problemas jurídicos relativos à salvaguarda da privacidade dos direitos e garantias dos titulares dos dados e em que medida se mostra compatível com os direitos destes. Acresce que, no âmbito do tratamento de dados resultante de gravações de chamadas sempre será de dissecar, igualmente, a tutela dos direitos dos trabalhadores cujo conteúdo funcional contemple a actividade de contacto telefónico com clientes ou utentes, sendo, desta feita, ele próprio, titular de dados pessoais objecto do tratamento em análise gravação de chamadas. A inviolabilidade do domicílio e da correspondência (e, bem assim, dos outros meios de comunicação privada, tais como as comunicações electrónicas) constitui um direito fundamental com consagração constitucional no n.o 1 do artigo 34.o da CRP. Trata-se de uma das formas de tutela do direito à reserva da vida privada, consagrado pelo artigo 26.o da Constituição [que] tem velha tradição nas Constituições portuguesas anteriores, que desde sempre a reconheceram ( 1 ). O n.o 4 do mesmo comando constitucional visa a protecção do direito ao sigilo das comunicações privadas, cujo conteúdo abrange todas as espécies de comunicação de pessoa a pessoa, escrita ou oral, incluindo objectos (encomendas) que não contenham qualquer comunicação escrita ou oral. A garantia do sigilo abrange não só o conteúdo das comunicações, mas o próprio tráfego (espécie, hora, duração) ( 2 ). A Lei n.o 41/2004, de 18 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, dispõe, no n.o 1 do artigo 4.o, que as empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações electrónicas devem garantir a inviolabilidade das comunicações, e respectivos dados de tráfego ( 3 ), realizadas ( 1 ) JORGE MIRANDA/RUI MEDEIROS, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra, 2005, pp ( 2 ) Ob. citada, pp ( 3 ) De acordo com o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 41/2004, «os dados de tráfego são quaisquer dados tratados para efeitos de envio de uma comunicação através de uma rede de comunicações electrónicas ou para efeitos de facturação da mesma». 45 5 através de redes públicas de comunicações e de serviços electrónicas acessíveis ao público. Quer isto dizer que a Lei n.o 41/2004, de 18 de Agosto, consagra, em matéria de comunicações electrónicas, o princípio geral do sigilo das comunicações. Porém, a citada lei permite três excepções a esse princípio da confidencialidade, a saber: 1.a Quando exista o consentimento prévio e expresso dos utilizadores, com excepção dos casos previstos na lei (cfr. n.o 2 do artigo 4.o do mesmo diploma); 2.a Desde que se mostrem preenchidos os pressupostos legais previstos no n.o 3 do citado artigo 4.o, i.e., quando, cumulativamente, tais gravações: a) Sejam realizadas no âmbito de práticas comerciais lícitas, para efeito de prova de uma transacção comercial; b) Feitas no âmbito de uma relação contratual; c) O titular dos dados tenha sido disso informado; d) E tenha também dado o seu consentimento. 3.a Quando as gravações de comunicações de e para serviços públicos são destinados a prover situações de emergência. Com a aprovação do Decreto-Lei n.o 134/2009, de 2 de Junho, o legislador veio estabelecer o regime legal aplicável aos call centers. As regras gerais de funcionamento dos call centers contêm uma disposição específica de garantia da confidencialidade da informação prestada, conforme estipulado no n.o 2 do artigo 4.o Na presente Deliberação serão analisadas, por razões de clareza expositiva e de sistematização, as seguintes realidades, quando a tal se preste por via da necessidade de destrinça de regimes: 56 6 A. Tratamento de dados pessoais decorrentes da gravação de chamadas efectuadas no âmbito de uma relação contratual; B. Tratamento de dados pessoais decorrentes da gravação de chamadas no âmbito da prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers); C. Tratamento de dados pessoais decorrentes da gravação de chamadas efectuadas no âmbito de uma situação de emergência. Notificação dos tratamentos Independentemente da existência de fundamento de legitimidade decorrente do respectivo quadro legal, as gravações de chamadas constituem tratamentos de dados pessoais e, nessa medida, por força do disposto no artigo 27.o da LPD, devem estes tratamentos ser notificados previamente à CNPD. Os tratamentos de dados pessoais que decorrem da gravação de chamadas incidem sobre dados sensíveis, já que estes dados, por estarem sujeitos a sigilo, enquadramse no conceito de vida privada previsto no n.o 1 do artigo 7.o da LPD e sujeitos ao princípio da confidencialidade das comunicações. Nas situações de emergência, além de integrarem o conceito de dados relativos a vida privada, poderão estar em causa dados relativos à saúde e, nalguns casos, à própria vida sexual, integrando também a previsão do n.o 1 do artigo 7.o da LPD. Assim, nos termos da alínea a) do artigo 28.o da LPD, estes tratamentos carecem de autorização da CNPD. Consequentemente, tais tratamentos não poderão iniciar-se antes da obtenção da respectiva autorização da CNPD, a emitir nos termos e condições fixadas após notificação do tratamento a esta Comissão. 67 7 Princípios gerais O princípio da finalidade é um pilar do regime de protecção de dados. Os dados devem ser recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, pelo que a avaliação sobre a proporcionalidade do tratamento é aferida em função das mesmas. O processamento dos dados pessoais obedece ainda aos princípios da transparência, do estrito respeito de reserva da vida privada e da conformação com os direitos e liberdades individuais, tal como se encontram enunciados no artigo 2.o da LPD. A transparência passa, necessariamente, pela informação aos titulares sobre a existência, finalidade do tratamento e destinatários da informação (art. 10.o n.o 1 e 11.o, n.o 1, al. a) da LPD) ( 4 ). O responsável pelo tratamento deverá, ainda, observar o princípio da boa fé, previsto na alínea a), do n.o 1, do artigo 5.o, da LPD. Tal princípio é válido para todos - titulares dos dados e trabalhadores que efectuam as chamadas em nome da empresa, os quais assumem nestes tratamentos, igualmente, a qualidade de titulares dos dados. Assim, se a empresa colocar à disposição dos seus trabalhadores a informação de que serão gravadas as chamadas efectuadas com os titulares dos dados, dando cumprimento ao dever de informação a que alude o artigo 106.o e através dos meios de informação previstos no artigo 107.o, ambos do Código do Trabalho, poder-se-á concluir que a mesma actua com observância dos princípios da transparência e da boa-fé. Note-se que este dever de informação não se confunde com o direito de informação do titular dos dados a que alude o artigo 10.o da LPD, que deverá ser simultaneamente respeitado. ( 4 ) Cfr. Amadeu Guerra, in A Privacidade no Local de Trabalho, Almedina, pág8 8 Deverá ser observado o princípio da proporcionalidade, ponderando os interesses em causa de ambos os intervenientes na relação contratual estabelecida entre a empresa e o titular dos dados ou entre aquela e os respectivos trabalhadores - e aferir, em concreto, se são ou não proporcionados, bem como se são pertinentes, adequados e não excessivos. Com efeito, o tratamento deve processar-se em estrita adequação e pertinência, não devendo os dados ser excessivos em relação à finalidade que determinou a recolha ou o tratamento posterior (artigo 5.o alínea c) da LPD). Condições de legitimidade I Relativamente a clientes A. Tratamento de dados pessoais decorrentes da gravação de chamadas efectuadas no âmbito de uma relação contratual: À luz do regime jurídico que regula o tratamento de dados pessoais no sector das telecomunicações, e no âmbito de práticas comerciais lícitas que resultem de uma relação contratual de qualquer natureza, a primeira conclusão a extrair é a de que se permite a gravação de comunicações desde que estejam reunidos cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenha sido cumprido o dever de informação relativamente ao titular de dados; b) E tenha sido dado por este o consentimento prévio, expresso e inequívoco. O consentimento constitui condição legal de legitimidade para este tratamento. O consentimento, para ser relevante em matéria de protecção de dados, para além de ter de ser prestado previamente e de forma livre, deve também ser inequívoco, expresso e informado (cfr. alínea b) do artigo 3.oda LPD). 89 9 O consentimento dos titulares para o tratamento dos seus dados pessoais é um consentimento qualificado: livre, específico e informado (cfr. alínea h) do artigo 3.o da LPD) e tem de ser expresso (cfr. n.o 2 do artigo 7.o da LPD). O consentimento livre significa que está afastada qualquer forma de coacção ou limitação ao exercício da vontade. O consentimento específico deve significar que o consentimento se refere a uma contextualização factual concreta, a uma actualidade cronológica precisa e balizada e a uma operação determinada, sendo o mais individualizado possível. O consentimento específico afasta os casos de consentimento preventivo e generalizado, prestado de modo a cobrir uma pluralidade de operações. Por outro lado, o consentimento dado pelos titulares dos dados tem de ser ainda informado, sendo a informação efectivamente prestada pelos responsáveis pelo tratamento aos titulares dos dados, no momento da obtenção do consentimento, a medida da transparência, da boa fé e da lealdade desses responsáveis. Consentimento expresso (e específico) significa que os titulares dos dados devem prestar o seu consentimento em cláusulas contratuais que sejam destacadas, separadas, autonomizadas no respectivo contrato. B. Tratamento de dados pessoais decorrentes da gravação de chamadas no âmbito da prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers): Com a aprovação do Decreto-Lei n.o 134/2009, de 2 de Junho, o legislador veio estabelecer o regime legal aplicável aos call centers. Deste regime decorre a obrigatoriedade legal de gravação de chamadas, bem como a sua conservação pelo período mínimo de 90 dias. 910 10 Se o fundamento de legitimidade no âmbito da Lei n.o 41/2004, de 18 de Agosto, resulta do consentimento do titular dos dados, já no regime jurídico dos call centers resulta um outro fundamento de legitimidade para o tratamento de dados, a disposição legal prevista no n.o 2 do artigo 7o da LPD. C. Tratamento de dados pessoais decorrentes da gravação de chamadas efectuadas no âmbito de uma situação de emergência: Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 4.o da Lei n.o 41/2004, de 18 de Agosto, são autorizadas as gravações de comunicações de e para serviços públicos destinados a prover situações de emergência de qualquer natureza. Assim, o fundamento de legitimidade para o tratamento das gravações de chamadas no âmbito de situações de emergência de qualquer natureza decorre igualmente de disposição legal, consignada no n.o 2 do artigo 7o da LPD. II Relativamente a trabalhadores No que respeita aos trabalhadores, impõe-se verificar se a medida a introduzir é ou não ofensiva dos direitos e garantias dos trabalhadores e se se insere no amplo exercício do poder organizativo do empregador. A este propósito defende-se que é admissível que a entidade patronal efectue essa gravação desde que decorra do próprio contrato de trabalho, da categoria estabelecida e do respectivo conteúdo funcional. A inclusão de cláusula contratual e a assinatura de documento escrito que permita evidenciar o direito de informação e documentar a aceitação do trabalhador em relação à gravação serão meios idóneos para sustentar como condição de legitimidade para a recolha e tratamento de dados pessoais dos trabalhadores a própria execução do contrato de trabalho. 1011 11 Nos casos de alteração do conteúdo funcional do trabalhador, atentas as implicações na sua privacidade, pugna-se pela redução a escrito, por meio de adenda contratual ou outro meio idóneo que assegure o pleno conhecimento do trabalhador nos termos supra descritos. Todavia, as gravações de chamadas não podem servir para controlo do desempenho profissional dos trabalhadores, nos termos do disposto no artigo 20.o do Código do Trabalho. Com efeito, as gravações de chamadas, com a finalidade de controlar os trabalhadores, configurariam uma medida que para além de se mostrar desproporcionada, também colidiria com os direitos de privacidade dos trabalhadores envolvidos, porquanto, é sabido que está vedado ao empregador a utilização ou emprego de meios tecnológicos que tenham essa finalidade: a de controlar o desempenho profissional do trabalhador. Acresce que, o trabalhador deverá ter disponível um outro meio para efectuar comunicações pessoais que não seja alvo de gravação. Responsável pelo Tratamento Nos termos do artigo 3o, alínea d), da LPD, o responsável pelo tratamento é a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outrem, determine as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais. As obrigações decorrentes da LPD, desde logo a de notificação prevista no seu artigo 27o, para obtenção da autorização prévia, serão de quem, na acepção da citada alínea d) do artigo 3o, assumir aquela qualidade. A. Tratamento de dados pessoais decorrentes da gravação de chamadas efectuadas no âmbito de uma relação contratual: 1112 12 O responsável pelo tratamento será a entidade com quem o titular dos dados tem uma relação contratual. B. Tratamento de dados pessoais decorrentes da gravação de chamadas no âmbito da prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers): O responsável pelo tratamento é quem promove o serviço de call center, quer o preste directamente, quer indirectamente, através de outra entidade, caso em que a esta última se aplica o regime de subcontratação. C. Tratamento de dados pessoais decorrentes da gravação de chamadas efectuadas no âmbito de uma situação de emergência: Nos casos de situações de emergência, atenta a redacção do n.o 4 do artigo 4.o da Lei n.o 41/2004, de 18 de Agosto, o responsável pelo tratamento é o serviço público a quem compete prover auxílio em situações de emergência de qualquer natureza. A Comissão Europeia define na sua Recomendação n.o C(2003) 2657, de 25 de Julho, relativa ao tratamento das informações de localização da pessoa que efectua a chamada nas redes de comunicações electrónicas tendo em vista os serviços de chamadas de emergência com capacidade de localização, serviço de emergência como um serviço, reconhecido como tal pelo Estado-Membro, que fornece assistência rápida e imediata nas situações em que existem riscos directos de morte ou lesões graves, para a saúde ou segurança pública ou de pessoas, para propriedades públicas ou privadas ou ainda para o ambiente (negrito e sublinhado nossos). De acordo com o Decreto-Lei n.o 167/2003, de 29 de Julho, ao Instituto de Emergência Médica (INEM) cabe a função de coordenação do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM), no qual se inclui toda a actividade de urgência/emergência, nomeadamente o sistema de socorro pré-hospitalar, o transporte, a recepção hospitalar e a adequada referenciação do doente/emergente, 1213 13 a formação em emergência médica, o planeamento civil e a rede de telecomunicações de emergência médica (Cfr. preâmbulo). Incumbe ao INEM, entre outras, assegurar o atendimento, triagem, aconselhamento das chamadas pelo número 112 e accionamento dos meios de socorro apropriados no âmbito da emergência médica e assegurar a prestação de socorro pré-hospitalar (Cfr. artigo 3o, n.o 2 alínea a) e b) do citado D.L.). O Despacho Normativo n.o 11/2002, de 06 de Março, define no seu artigo 1o serviço de urgência, como sendo, um serviço de acção médica hospitalar (cfr. n.o 1), que tem como objectivo a prestação de cuidados de saúde em situações de urgência e emergência médicas - aquelas cuja gravidade de acordo com critérios clínicos adequados, exijam uma intervenção médica imediata (cfr. n.o 2 e n.o 3) (negrito e sublinhado nossos). Tratamento efectuado por subcontratante Caso o responsável pelo tratamento opte pela contratação de uma entidade externa deve essa prestação de serviços ser regida por um contrato ou acto jurídico que vincule a entidade (subcontratante) ao responsável pelo tratamento. Nesse contrato ou acto jurídico, o qual revestirá a forma escrita, com valor probatório legalmente reconhecido, deve constar que o subcontratante apenas actua mediante instruções do responsável pelo tratamento. A qualidade da entidade que presta serviços em regime de subcontratação é essencial, uma vez que lhe incumbe a obrigação de pôr em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou acesso não autorizados, bem como para garantir um nível de segurança adequado em relação aos riscos inerentes ao tratamento e à natureza dos dados a proteger (cfr. artigo 14.o da LPD). 1314 14 Nos termos da LPD (cfr. artigo 16.o), o tratamento de dados em regime de subcontratação não pode ser efectuado sem instruções do responsável pelo tratamento, com excepção das obrigações legais. Cumpre ainda assinalar a obrigação de sigilo profissional, com eficácia póscontratual, também aplicável às entidades subcontratadas por força da aplicação do disposto no n.o 1 do artigo 17.o da LPD. O incumprimento deste dever configura um ilícito criminal, tipificado nos termos do disposto no artigo 47.o Por último, nos casos em que a entidade subcontratada se encontra em país terceiro que não assegure um nível adequado de protecção de dados, deverá ser dada especial atenção à parte desta Deliberação relativa a Transferência de dados para fora da UE. Finalidade A finalidade é um elemento determinante para aferição da admissibilidade e condicionantes dos tratamentos de dados pessoais. Assume um papel primordial no juízo de proporcionalidade e adequação, essenciais na aferição da legalidade do tratamento. Conforme dispõe a alínea b) do artigo 5.o da LPD, os dados pessoais objecto de tratamento devem ser recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essa finalidade. A. Tratamento de dados pessoais decorrentes da gravação de chamadas efectuadas no âmbito de uma relação contratual: A finalidade do tratamento é a de fazer prova das transacções comerciais ocorridas entre o responsável pelo tratamento, através dos seus operadores, e os titulares dos 1415 15 dados pessoais e de quaisquer outras comunicações feitas no âmbito da relação contratual que os liga. B. Tratamento de dados pessoais decorrentes da gravação de chamadas no âmbito da prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers). A finalidade do tratamento é a de fazer prova do cumprimento das obrigações decorrentes do regime legal dos call centers, nomeadamente as relativas às regras gerais, às práticas proibidas, ao regular atendimento, à emissão de chamadas, à prestação de informação e à transparência a que devem obedecer os procedimentos no âmbito da prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de call centers. C. Tratamento de dados pessoais decorrentes da gravação de chamadas efectuadas no âmbito de uma situação de emergência: A finalidade do tratamento é a de fazer prova do cumprimento das obrigações relativas ao serviço de emergência do respectivo serviço público. Direito de informação A prestação de informação por parte do responsável do tratamento ao titular dos dados é um direito essencial no regime de protecção de dados, com consagração constitucional. Ademais, o direito de informação é corolário dos princípios da boa fé, da lealdade e da transparência, pelo que ao titular dos dados deve antes do mais, ser garantido o cumprimento do artigo 10.o da LPD e de outros elementos relevantes para a formação da vontade do titular. O titular dos dados tem o direito de ser informado, de forma clara e transparente, da identificação da entidade que os vai tratar, da finalidade a que se destinam, a que terceiros podem ser eventualmente comunicados, quais os dados que devem obrigatoriamente ser recolhidos, quais os facultativos e de que forma pode vir a 1516 16 exercer os direitos de acesso e rectificação ou eliminação relativamente aos elementos fornecidos. Nos casos de situações de emergência, dada a especial necessidade de prover rapidamente a socorro, pugna-se pela inserção de condições gerais de utilização do serviço, cumprindo o direito de informação supra mencionado, através de meios idóneos de acesso ao público. Direito de acesso, rectificação e eliminação O direito de acesso aos seus dados pessoais por parte do titular, bem como o direito de os rectificar, são igualmente direitos fundamentais (n.o 1 do artigo 35.o da CRP), essenciais para a verificação dos princípios da adequação, pertinência, exactidão e actualização dos dados pessoais (alíneas c) e d) do artigo 5.o da LPD). Nos termos do n.o 1 do artigo 11.o da LPD, o titular dos dados tem o direito de obter directamente do responsável do tratamento, livremente, sem restrições, com periodicidade razoável, sem demoras ou custos excessivos, o conjunto das informações previstas nas alíneas a) a e) da norma acima mencionada. Quanto ao direito de eliminação, este é exercido junto do responsável pelo tratamento, pelo que, no momento da prestação do direito de informação, aquele deverá estabelecer a forma e os limites decorrentes dos respectivos regimes jurídicos nos termos dos quais o titular dos dados o pode fazer. Comunicação de Dados Não se vislumbra adequação face à finalidade dos tratamentos em análise que permita a autorização de comunicação de dados neste âmbito, sem prejuízo das comunicações decorrentes de obrigações legais ou para exercício de direitos. 1617 17 Interconexões de dados Dada a finalidade dos tratamentos em análise, a CNPD entende que, regra geral, não pode haver interconexões de dados. Ainda assim, poderá haver uma apreciação casuística de situações excepcionais que justifiquem uma autorização de interconexão de dados no âmbito dos tratamentos objecto da presente Deliberação. A admissibilidade de interconexões de dados depende da adequação, da estrita necessidade e da não excessividade da sua realização em relação à finalidade do tratamento. A interconexão de dados não deve ser feita de tal modo que traduza uma informação global sobre o titular, susceptível de acarretar um risco de discriminação ou uma diminuição dos seus direitos, liberdades e garantias. A interconexão de dados deve revestir-se de medidas de segurança da informação espacialmente preventivas de acessos e utilizações indevidas. (artigo 9.o da LPD) e sujeita a autorização da CNPD. Transferência de dados para fora da UE As comunicações de dados para fora da União Europeia devem respeitar as disposições sobre transferências internacionais de dados. A adequação do nível de protecção de dados conferido a um Estado que não pertença à União Europeia é avaliada em função de todas as circunstâncias que rodeiam a transferência, nomeadamente, a natureza dos dados, a finalidade e a duração dos tratamentos, os países de origem e de destino envolvidos, as regras de direito gerais e sectoriais em vigor no Estado destinatário e as medidas de segurança respeitadas nesse Estado - no 2 do artigo 19.o da LPD. A especificidade da instalação de call centers em países terceiros suscita reservas adicionais no tratamento de dados pessoais, por via da eventual inexistência de um nível adequado de protecção de dados ( 5 ). ( 5 ) Cfr. o disposto nos artigos 19.o e 20.o da LPD. 1718 18 Nestes casos, fora da União Europeia ou do âmbito dos países que asseguram um nível de protecção adequado, apenas por meio de vinculação contratual com o subcontratado, através de cláusulas específicas que assegurem o referido nível de protecção adequado, será possível a esta Comissão autorizar os tratamentos em causa. Prazo de conservação O tempo de conservação dos dados deve ser definido e limitado, em função da finalidade do tratamento. Com efeito, dispõe a alínea e) do n.o 1 do artigo 5.o da LPD, que os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento. A CNPD, de acordo com a alínea f) do n.o 1 do artigo 23.o da citada Lei, tem competência para fixar o prazo de conservação dos dados, caso ele não conste da Lei. A. Tratamento de dados pessoais decorrentes da gravação de chamadas efectuadas no âmbito de uma relação contratual: Não consagrando a Lei n.o 41/2004 qualquer prazo de conservação dos dados, o mesmo deverá ser fixado por esta Comissão, tendo em conta a finalidade declarada e demais circunstâncias, considerando esta CNPD, em abstracto, que o prazo máximo de 90 dias será um prazo adequado para a garantia da prossecução das finalidades determinantes da recolha e/ou do tratamento. B. Tratamento de dados pessoais decorrentes da gravação de chamadas no âmbito da prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos 1819 19 consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers). No que diz respeito ao regime jurídico dos call centers, o Decreto-Lei n.o 134/2009, de 2 de Junho, no n.o 2 do artigo 9.o prevê a obrigação de conservação da gravação das chamadas pelo prazo mínimo de 90 dias. Todavia, conforme já descrito e na perspectiva da LPD, cumpre estipular o prazo máximo de conservação - e não mínimo - de acordo com a redacção dada à alínea e) do n.o 1 do artigo 5.o Assim, considera-se como prazo máximo adequado o prazo legal estipulado, i.e., 90 dias. C. Tratamento de dados pessoais decorrentes da gravação de chamadas efectuadas no âmbito de uma situação de emergência: Também aqui, a Lei n.o 41/2004 não estabelece qualquer prazo de conservação dos dados, pelo que o mesmo deverá ser fixado por esta Comissão, tendo em conta a finalidade declarada e demais circunstâncias, considerando esta CNPD, em abstracto, que o prazo máximo de 90 dias será um prazo adequado para a garantia da prossecução das finalidades determinantes da recolha e/ou do tratamento. Os prazos identificados não prejudicam a possibilidade de conservação dos dados em caso de litígio, devendo, todavia, os mesmos ser eliminados quando tal litígio terminar. Medidas de Segurança Em relação à segurança da informação e porque estão em causa dados sensíveis mostra-se imprescindível assegurar as condições adequadas e suficientes que garantam a qualidade (exactidão, actualidade, fiabilidade, entre outras características) da informação. 1920 20 Importa ainda ter em atenção os procedimentos concretos quanto às formas de recolha, processamento e circulação da informação. Em primeiro lugar, o sistema deve estar estruturado de modo a permitir o acesso à informação de acordo com os diferentes perfis de utilizador, com níveis de acesso diferenciados e privilégios de manuseamento da informação distintos. Para o efeito, deverão ser atribuídas palavras-passe que disciplinem as autorizações de acesso, as quais são periodicamente alteradas. Os perfis de utilizador devem ser mantidos actualizados e eliminados quando o utilizador deixe de ter privilégios de acesso. Devem, pois, ser adoptadas medidas de segurança que impeçam o acesso à informação a pessoas não autorizadas, nos termos dos artigos 14.o e 15.o da LPD. Ainda no âmbito das condições de segurança, deve ser garantido um acesso restrito, sob o ponto de vista físico e lógico, aos servidores do sistema, que devem manter um registo de acesso à informação sensível para controlo das operações e para a realização de auditorias internas e externas. De igual modo, devem ser feitas cópias de segurança (backups) da informação, as quais deverão ser mantidas em local apenas acessível ao administrador de sistema ou, sob sua direcção, a outros técnicos obrigados a segredo profissional. Independentemente das medidas de segurança adoptadas pela entidade responsável pelo tratamento, é a esta que cabe assegurar o resultado da efectiva segurança da informação e dos dados tratados. 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type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 Svarīgs juridisks paziņojums
 |
 52005SC0646
 Projekts EEZ Apvienotās Komitejas Lēmums ar ko groza EEZ līguma XI pielikumu (Telekomunikāciju pakalpojumi) - Kopienas kopējās nostājas projekts /* SEC/2005/0646 galīgā redakcija */
 [pic] | EIROPAS KOPIENU KOMISIJA |Briselē, 19.5.2005SEC(2005) 646 galīgā redakcijaProjektsEEZ APVIENOTĀS KOMITEJAS LĒMUMSar ko groza EEZ līguma XI pielikumu (Telekomunikāciju pakalpojumi)- Kopienas kopējās nostājas projekts - (iesniegusi Komisija)PASKAIDROJUMA RAKSTS1. Lai nodrošinātu nepieciešamo tiesisko drošību un viendabīgumu, EEZ Apvienotajai komitejai ir jāintegrē visi attiecīgie Kopienas tiesību akti EEZ Līgumā iespējami drīz pēc to pieņemšanas.2. EEZ Apvienotajai komitejai tādēļ jāgroza EEZ līguma XI pielikums (Sakaru pakalpojumi), pieņemot pievienoto lēmuma projektu, kas attiecas uz:- 32004 R 0460 : Eiropas Parlamenta un Padomes 2004. gada 10. marta Regula (EK) Nr. 460/2004, ar ko izveido Eiropas tīklu un informācijas drošības aģentūru (OV L 77, 2004. gada 13. marts, 1. lpp.).3. EEZ Apvienotās komitejas lēmuma projekts nosaka pamatu EEZ EBTA valstu dalībai Eiropas Tīkla un informācijas drošības aģentūrā, t.sk. īpašus noteikumus EEZ EBTA valstu finansiālajiem ieguldījumiem, kā arī kārtību to dalībai valdē, kas nodibināta ar regulu, t.i. neierobežotu dalību bez balsstiesībām.4. Saskaņā ar 1. panta 3. punkta a) apakšpunktu Padomes Regulā (EK) Nr. 2894/94 attiecībā uz Eiropas ekonomikas zonas līguma īstenošanas kārtību Padome izstrādā Kopienas nostāju attiecībā uz lēmumiem, kas Kopienas tiesību aktus attiecina uz Eiropas ekonomikas zonu ar būtiskām izmaiņām.5. EEZ Apvienotās komitejas lēmuma projekts ir iesniegts apstiprināšanai Padomē, pēc kura Komisija Kopienas pozīciju pie pirmās izdevības iesniegs EEZ Apvienotajai komitejai.ProjektsEEZ APVIENOTĀS KOMITEJAS LĒMUMSar ko groza EEZ līguma XI pielikumu (Telekomunikāciju pakalpojumi)EEZ APVIENOTĀ KOMITEJA,ņemot vērā Eiropas Ekonomikas zonas līgumu, kas grozīts ar protokolu, ar ko pielāgo Eiropas Ekonomikas zonas līgumu, turpmāk tekstā - „Līgums”, un jo īpaši tā 98. pantu,tā kā(1) Līguma XI pielikums ir grozīts ar EEZ Apvienotās komitejas ... Lēmumu Nr. .../....[1].(2) Eiropas Parlamenta un Padomes 2004. gada 10. marta Regulas (EK) Nr. 460/2004, ar ko izveido Eiropas Tīkla un informācijas drošības aģentūru[2], mērķis ir uzlabot Kopienas, dalībvalstu un, tātad, uzņēmēju sabiedrības spēju novērst un ziņot par tīkla un informācijas drošības problēmām un reaģēt uz tām.(3) Eiropas Tīkla un informācijas sabiedrības drošības aģentūras darbības var ietekmēt tīkla un informācijas drošības problēmas Eiropas Ekonomikas zonā.(4) Regula (EK) Nr. 460/2004 tādēļ ir jāiekļauj Līgumā, lai EBTA valstis neierobežoti varētu piedalīties Eiropas Tīkla un informācijas drošības aģentūrā,IR NOLĒMUSI ŠĀDI.1. pantsLīguma XI pielikumu groza, kā noteikts šā lēmuma pielikumā.2. pantsRegulas (EK) Nr. 460/2004 teksts islandiešu un norvēģu valodā, ko publicē Eiropas Savienības Oficiālā Vēstneša EEZ pielikumā, ir autentisks.3. pantsŠis lēmums stājas spēkā [...] ar noteikumu, ka EEZ Apvienotajai komitejai ir iesniegti visi paziņojumi saskaņā ar Līguma 103. panta 1. punktu*.4. pantsŠo lēmumu publicē Eiropas Savienības Oficiālā Vēstneša EEZ iedaļā un EEZ pielikumā.Briselē,EEZ Apvienotās komitejas vārdā –PriekšsēdētājsEEZ Apvienotās komitejassekretāriPIELIKUMSEEZ Apvienotās Komitejas Lēmumam Nr. (...)Līguma XI pielikumā aiz 5.cn punkta (Komisijas Lēmums 2003/548/EK) iekļauj šādu tekstu:„5.co 32004 R 0460 : Eiropas Parlamenta un Padomes 2004. gada 10. marta Regula (EK) Nr. 460/2004, ar ko izveido Eiropas Tīkla un informācijas drošības aģentūru (OV L 77, 13.3.2004., 1. lpp.).Regulas noteikumus šā līguma vajadzībām pielāgo šādi:a) Ja turpmāk tekstā nav noteikts citādi un neatkarīgi no Līguma 1. protokola noteikumiem, terminu „dalībvalsts(-is)” un citus terminus saistībā ar valsts iestādēm, kas izmantoti regulā, saprot tādējādi, ka tajā papildus regulā piešķirtajai nozīmei ietilpst arī EBTA valstis un to iestādes. Piemēro 1. protokola 11. punktu.b) Attiecībā uz EBTA valstīm aģentūra, cik un kad tas ir lietderīgi, palīdz EBTA Uzraudzības iestādei vai, attiecīgā gadījumā, pastāvīgajai komitejai veikt to attiecīgos uzdevumus.c) Ar šādu punktu papildina 6. pantu:‘11. EBTA valstis neierobežoti piedalās Valdes darbā, un tām Valdē ir tādas pašas tiesības un pienākumi kā ES dalībvalstīm, izņemot balsstiesības.”d) Ar šādu tekstu papildina 14. pantu:„4. Eiropas Parlamenta un Padomes 2001. gada 30. maija Regula (EK) Nr. 1049/2001 par publisku piekļuvi Eiropas Parlamenta, Padomes un Komisijas dokumentiem šīs regulas piemērošanas nolūkos tiek piemērota arī jebkuriem aģentūras dokumentiem attiecībā uz EBTA valstīm.”e) Ar šādu punktu papildina 15. pantu:„12. EBTA valstis piedalās Kopienas finansiālajos ieguldījumos, kas minēti 1. punkta. Šim nolūkam ar attiecīgajām izmaiņām tiek piemērota 82. panta 1. punkta a) apakšpunktā un Līguma 32. protokolā noteiktā kārtība.”f) Ar šādu punktu papildina 19. pantu:„3. Atkāpjoties no Eiropas Kopienu pārējo darbinieku nodarbināšanas kārtības 12. panta 2. punkta a) apakšpunkta, EBTA valstu valstspiederīgos, kam ir visas pilsoņu tiesības, var nodarbināt, pamatojoties uz līgumu, kas noslēgts ar aģentūras izpilddirektoru.”g) Ar šādu punktu papildina 20. pantu:„2. EBTA valstis attiecībā uz aģentūru un tās darbiniekiem piemēro Protokolu par Eiropas Kopienu privilēģijām un neaizskaramību un piemērojamos noteikumus, kas pieņemti saskaņā ar protokolu.” ”[1] OV C , ,l.[2] OV L 13.3.2004., 1. lpp.* [Konstitucionālās prasības nav norādītas.] [Konstitucionālās prasības ir norādītas.]


text:
 EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO
 Bryssel, 10.07.1996
 KOM(96) 334 lopull.
 Ehdotus
 NFTJVOgTON ASETUKSEKSI (EY)
 lopullisen polkumyyntitullin käyttöön ottamisesta Intiasta ja Korean tasavallasta
 peräisin olevien polyestereistä valmistettujen synteettikuitujen tuonnissa annetun
 neuvoston asetuksen (ETY) N:o 54/93 muuttamisesta
 (komission esittämä)
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- PERUSTELUT
 1. Neuvosto on asetuksella (ETY) 54/93 asettanut lopullisen polkumyyntitullin mm.
 Intiasta peräisin oleville polyesterisynteettikuiduille. Asetus määräsi 7,2%
 jäännöstullin viejille, jotka eivät osallistuneet tutkintaan tai jotka eivät olleet tiedossa
 alkuperäisen tutkinnan aikana.
 2. Polkumyyntiasetuksen artiklan 11.4 mukaan jokaisella uudella viejällä on oikeus
 pyytää, että sille laskettaisiin yksittäinen polkumyyntitulli. Komissio sai tällaisen
 hakemuksen intialaiselta yritykseltä Bongaigaon Refinery & Petrochemicals Ltd:lta
 (jäljempänä 'Bongaigaon'), joka väitti olevansa uusi viejä.
 3. Asetuksella (EY) N:o 2566/95 komissio aloitti uudelleentarkastelun Bongaigaon
 osalta, kumosi yhtiön tuottamille tuotteille asetetun polkumyyntitullin ja määräsi
 tulliviranomaisia kirjaamaan näiden tuotteiden tuonnin. Tutkimus rajoittui
 Bongaigaon aseman tutkimukseen, sillä pyyntöä vahingon uudelleentarkastelusta ei
 ollut esitetty.
 4. Todettu polkumyyntimarginaali oli 17,5% ja vahinkomarginaali oli 13,0%. Koska
 polkumyyntimarginaali oli vahinkomarginaalia suurempi, tullitaso määräytyi
 jälkimmäisen mukaan.
 5. Uudelleentarkastelu johti erikoistilanteeseen, jossa yksittäinen 'uuden viejän' tullitaso
 oli korkeampi kuin alun perin asetettu jäännöstulli. Periaatetta, jonka mukaan
 asianomaisen pyytämä uudelleentarkastelu voi johtaa vähemmän suotuisaan
 lopputulokseen kuin status quo ante, on kuitenkin sovellettu yleisesti muissa
 tapauksissa;
 «
 Tämän mukaisesti ehdotetaan, että:
 a) Bongaigaonille asetetaan 13,0% yksittäinen polkumyyntitulli ja
 b) tämäntasoinen polkumyyntitulli kannetaan taannehtivasti niistä Bongaigaonin
 tuomista tuotteista, jotka on määrätty kirjattavaksi.
 4/
 ---pagebreak--- NEUVOSTON ASETUS (EY)
 lopullisen polkumyyntitullin käyttöön ottamisesta Intiasta ja Korean tasavallasta
 peräisin olevien polyestereistä valmistettujen synteettikuitujen tuonnissa annetun
 neuvoston asetuksen (ETY) N:o 54/93 muuttamisesta
 EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka
 ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen,
 ottaa huomioon polkumyynnillä muista kuin Euroopan yhteisön jäsenvaltioista tapahtuvalta
 tuonnilta suojautumisesta 22 päivänä joulukuuta 1995 annetun neuvoston asetuksen (EY)
 N:o 384/961 ja erityisesti sen 11 artiklan 4 kohdan,
 ottaa huomioon komission neuvoa-antavan komitean kuulemisen jälkeen esittämän
 ehdotuksen,
 sekä katsoo, että
 A. AIKAISEMPI MENETTELY
 (1) Neuvosto on asetuksella (ETY) N:o 54/932 muun muassa ottanut käyttöön 7,2
 prosentin lopullisen polkumyyntitullin sellaisten CN-koodiin 5503 20 00
 luokiteltavien Intiasta peräisin olevien karstaamattomien, kampaamattomien tai
 muuten kehruuta varten käsittelemättömien polyestereistä valmistettujen
 synteettikatkokuitujen tuonnissa, joita tavanomaisesti kutsutaan
 polyesterisynteettikuiduiksi, lukuun ottamatta viittä nimeltä mainittua intialaista
 viejää, joiden osalta sovellettiin alempaa tullia tai ei sovellettu tullia lainkaan.
 1
 EYVL N:o 56,6.3.1996, s. 1 *Z
 2
 EYVL N:oL 9, 15.1.1993, s. 2
 ---pagebreak--- B. MENETTELY
 (2) Komissio on vastaanottanut tällä hetkellä voimassa olevia toimenpiteitä koskevan
 uudelleentarkastelupyynnön intialaiselta yritykseltä Bongaigaon Refinery &
 Petrochemicals Ltd., jäljempänä 'Bongaigaon' tai 'yritys'. Bongaigaon väitti, että
 se ei ollut etuyhteydessä intialaisiin viejiin tai tuottajiin, joihin sovelletaan
 polkumyyntitoimenpiteitä, ja että se ei ollut vienyt tuotetta tutkimusajanjaksona,
 johon toimenpiteet perustuvat. Yritys väitti lisäksi, että se oli tosiasiallisesti vienyt
 tuotetta yhteisöön ja että sillä oli peruuttamaton sopimusvelvoite suuren
 tuotemäärän viennistä yhteisöön.
 (3) Bongaigaon esitti pyynnöstä todisteita, joita pidettiin riittävinä uudelleentarkastelun
 aloittamiseksi asetuksen (EY) N:o 384/96, jäljempänä 'perusasetus*, 11 artiklan
 4 kohdan mukaisesti. Kuultuaan neuvoa-antavaa komiteaa komissio aloitti
 asetuksella (EY) N:o 2566/953 asetuksen (ETY) N:o 54/93 uudelleentarkastelun
 Bongaigaon osalta ja käynnisti tutkimuksensa.
 Asetuksella (EY) N:o 2566/95 komissio myös kumosi asetuksella (ETY) N:o
 54/93 käyttöön otetun polkumyyntitullin kyseisen Bongaigaonin tuottaman ja
 yhteisöön viemän tuotteen tuonnin osalta sekä määräsi tulliviranomaisia
 perusasetuksen 14 artiklan 5 kohdan nojalla toteuttamaan asianmukaiset
 toimenpiteet kyseisen tuonnin kirjaamiseksi.
 EYVL N:oL 262, 1.11.1995, s. 28
 1
 ---pagebreak--- (4) Tämän uudelleentarkastelun kohde on sama kuin asetuksessa (ETY) N:o 54/93
 tarkoitettu tuote.
 (5) Komissio ilmoitti virallisesti asiasta Bongaigaonille ja viejämaan edustajille. Lisäksi
 se antoi asianomaisille osapuolille mahdollisuuden esittää kantansa kirjallisesti ja
 tulla kuulluksi, mutta ei saanut asiaa koskevia yhteydenottoja.
 Komissio lähetti kyselylomakkeen Bongaigaonille, jolta se sai asianmukaisen
 vastauksen määräajassa. Komissio etsi ja varmensi menettelyn osalta
 välttämättöminä pitämänsä tiedot ja teki tarkastuskäynnin Intiassa sijaitsevissa
 Bongaigaonin tiloissa.
 (6) Polkumyyntitutkimus koski 1 päivän heinäkuuta 1994 ja 30 päivän kesäkuuta 1995
 välistä ajanjaksoa.
 (7) Tutkimuksessa käytettiin samaa menetelmää kuin alkuperäisessä tutkimuksessa
 silloin, kun olosuhteet eivät olleet muuttuneet.
 C. TUTKIMUKSEN TULOKSET
 1. Uudeksi viejäksi määrittäminen
 (8) Tutkimuksessa vahvistettiin, että Bongaigaon ei ollut vienyt asianomaista tuotetta
 tutkimusajanjaksona, johon uudelleen tarkasteltavat toimenpiteet perustuvat, eli 1
 päivän tammikuuta 1990 ja 31 päivän elokuuta välisenä ajanjaksona. Tuotteen
 vienti yhteisöön alkoi itse asiassa vasta yrityksen tilivuonna 1993-1994.
 6
 ---pagebreak--- Lisäksi todettiin, että Bongaigaonilla ei ollut suoria tai välillisiä yhteyksiä viejiin,
 joita aikaisempi menettely koski.
 Näin ollen vahvistetaan, että yritystä olisi pidettävä perusasetuksen 11 artiklan 4
 kohdan mukaisena uutena viejänä, ja että sen yksittäinen polkumyyntimarginaali
 olisi määritettävä.
 2. Polkumyynti
 I) Normaaliarvo
 (9) Vaikka yrityksen samankaltaisen tuotteen myynnin määrä kotimarkkinoilla oli
 suurempi kuin viisi prosenttia yhteisöön myydystä määrästä, todettiin, että
 yhteisöön myydyn tuotelajin osalta kotimarkkinoilla myyty määrä ei ylittänyt
 mainittua kynnystä, joten hintoja ei voitu pitää kyseisillä markkinoilla edustavina.
 Koska yritys on tuottanut ja myynyt kotimarkkinoilla tavanomaisessa
 kaupankäynnissä muita samankaltaisen tuotteen lajeja kuin se, jota vietiin
 yhteisöön, normaaliarvo laskettiin perusasetuksen 2 artiklan 3 kohdan ja 2 artiklan
 6 kohdan ensimmäisen virkkeen mukaisesti. Tämän vuoksi normaaliarvo laskettiin
 Bongaigaonin kyseisen tuotelajin tuotantokustannusten perusteella lisättynä
 kohtuullisella määrällä myynti-, hallinto- ja muita kustannuksia sekä voittoa, joista
 molemmat määritettiin yrityksen kaikkien samankaltaisen tuotteen lajien myynnin
 perusteella kotimarkkinoilla tavanomaisessa kaupankäynnissä.
 to
 ---pagebreak--- ii) Vientihinta
 (10) Asianomainen tuote myytiin vientiin suoraan etuyhteyttä vailla oleville yhteisön
 tuojille. Tämän vuoksi vientihinnat määritettiin näiden etuyhteyttä vailla olevien
 tuojien tosiasiallisesti maksamien hintojen perusteella perusasetuksen 2 artiklan 8
 kohdan mukaisesti.
 iii) Vertailu
 (11) Tasapuolisen vertailun tekemiseksi normaaliarvon ja vientihinnan välillä otettiin
 huomioon hintojen vertailuun vaikuttavat erot, eli tuontimaksut ja välilliset verot,
 alennukset, kuljetus- ja vakuutuskustannukset, palkkiot ja luottokustannukset
 perusasetuksen 2 artiklan 10 kohdan mukaisesti. Vertailu tehtiin vapaasti tehtaalta
 -hinnan tasolla.
 (12) Bongaigaon pyysi lukujen tarkistamista seuraavien vientitoimintansa vuoksi
 saatujen etujen perusteella, joita ei myönnetty kotimarkkinoilla tapahtuneen
 myynnin osalta:
 yhtiöveron alennus vientiin tapahtuneesta myynnistä Intian tuloverolain
 mukaisesti,
 vientiyrityksille myönnettävät edut,
 markkinakehitystukea Federation of Indian Export Organizationin
 järjestelyn mukaisesti.
 Pyyntö hylälain, koska Bongaigaon ei kyennyt todistamaan, että kyseisillä eduilla,
 jotka yritys oli saanut vasta tutkimusajanjakson päättymisen jälkeen ja jotka johtivat
 myynti-, hallinto- ja muiden kustannusten pienenemiseen, olisi ollut vaikutusta
 hintoihin ja niiden vertailukelpoisuuteen perusasetuksen 2 artiklan 10 kohdan
 mukaisesti.
 f
 ---pagebreak--- iv) Polkumyyntimarginaali
 (13) Vertailu osoitti polkumyynnin olemassaolon Bongaigaonin viemien
 polyesterisynteettikuitujen osalta. Polkumyyntimarginaali eli määrä, jolla
 normaaliarvo ylitti vientihinnan yhteisöön, määritettiin johdanto-osan 9 kappaleessa
 määritetyn laskennallisen normaaliarvon ja johdanto-osan 6 kappaleessa tarkoitetun
 ajanjakson aikana suoritettujen asianomaisen tuotteen yhteisöön suuntautuvien
 vientitapahtumien hintojen painotetun keskiarvon vertailun perusteella.
 Polkumyyntimarginaali oli 17,5 prosenttia vapaasti yhteisön rajalla -hinnasta.
 3. Vahinko
 (14) Vahinkoa koskevien päätelmien uudelleentarkastelua ei pyydetty, eikä ole syytä
 epäillä, että alkuperäisessä tutkimuksessa todettu vahingon taso olisi laskenut.
 D. UUDELLEENTARKASTELTAVIEN TOIMENPITEIDEN
 MUUTTAMINEN
 (15) Perusasetuksen 9 artiklan 4 kohdassa määrätään, että polkumyyntitullin määrä ei
 saa ylittää vahvistettua polkumyyntimarginaalia, ja määrän on oltava kyseistä
 marginaalia alhaisempi, jos tämä alhaisempi määrä on riittävä yhteisön
 tuotannonalalle aiheutuneen vahingon poistamiseksi.
 %
 ---pagebreak--- (16) Tässä tapauksessa vahvistettu polkumyyntimarginaali ylittää vahinkomarginaalin.
 Tämä laskettiin soveltamalla samaa menetelmää kuin alkuperäisessä tutkimuksessa.
 Kyseinen menetelmä kuvataan seikkaperäisesti asetuksen (ETY) N:o 1956/924
 johdanto-osan 50 - 54 kappaleessa. Todettu vahinkomarginaali oli 13,0 prosenttia.
 Sovellettavan polkumyyntitullin olisi tämän vuoksi vastattava määritettyä
 vahinkomarginaalia ja neuvoston asetus (ETY) N:o 54/93 olisi muutettava sen
 mukaisesti.
 E. POLKUMYYNTITULLIN TAANNEHTIVA KANTAMINEN
 (17) Koska uudelleentarkastelussa on todettu polkumyynnin olemassaolo Bongaigaonin
 osalta, kyseiseen yritykseen sovellettava polkumyyntitulli on myös kannettava
 taannehtivasti uudelleentarkastelun alkamispäivään tuonnista, joka on määrätty
 kirjattavaksi asetuksen (EY) N:o 2566/95 3 artiklan perusteella.
 F. TOIMENPITEIDEN ILMOITTAMINEN OSAPUOLILLE JA NIIDEN
 KESTO
 (18) Bongaigaonille ilmoitettiin tosiasioista ja huomioista, joiden perusteella aiottiin
 ehdottaa asetuksen (ETY) N:o 54/93 muuttamista, ja sille annettiin mahdollisuus
 esittää huomautuksensa. Komissio ilmoitti virallisesti asiasta myös alkuperäisessä
 tutkimuksessa mainituille valituksen tekijöille.
 EYVL N:o L 197, 16.7.1992, s. 25
 3
 ---pagebreak--- Bongaigaon esitti näkökantansa kirjallisesti. Yritys pyysi, että voiton osuutta ei
 laskettaisi kaikkien samankaltaisen tuotteen lajien tavanomaisessa kaupankäynnissä
 kotimarkkinoilla tapahtuneen myynnin perusteella. Bongaigaon myös toisti
 tarkistuspyyntönsä Intian tuloverolain mukaisen yhtiöveronalennuksen ja
 vientiyrityksille myönnettävien etujen perusteella. Nämä pyynnöt oli hylättävä
 johdanto-osan 9 ja 12 kappaleessa esitettyjen syiden vuoksi.
 (19) Tämä uudelleentarkastelu ei vaikuta päivämäärään, jona asetuksen (ETY) N:o
 54/93 voimassaolo päättyy perusasetuksen 11 artiklan 2 kohdan mukaisesti.
 ON ANTANUT TAMAN ASETUKSEN:
 1 artikla
 Muutetaan asetuksen (ETY) N:o 54/93 1 artiklan 2 kohta seuraavasti:
 lisätään a alakohdan loppuun luetelmakohta seuraavasti:
 "-Bongaigaon Refinery & Petrochemicals Ltd.
 13,0 % (Taric-lisäkoodi: 8873);".
 J°
 ---pagebreak--- 2 artikla
 Polkumyyntitulli kannetaan taannehtivasti uudelleentarkastelun alkamispäivään tuonnista,
 joka on määrätty kirjattavaksi asetuksen (EY) N:o 2566/95 3 artiklan perusteella.
 3 artikla
 Tämä asetus tulee voimaan seuraavana päivänä sen jälkeen, kun se on julkaistu Euroopan
 yhteisöjen virallisessa lehdessä.
 Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa
 jäsenvaltioissa.
 Tehty Brysselissä
 Neuvoston puolesta
 JS
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- ISSN 1024-4492
 KOM(96) 334 lopullinen
 ASIAKIRJAT
 FI 02 11
 Luettelonumero : CB-CO-96-335-FI-C
 ISBN 92-78-06067-4
 Euroopan yhteisöjen virallisten julkaisujen toimisto
 L-2985 Luxemburg
 / '


type: contracts

text:
31 . 10 . 74 Gazzetta ufficiale delle Comunità europee N. L 293 /7
 ACCORDO
 tra la Comunità economica europea e la Repubblica di Cipro relativo alla fornitura di
 butteroil a titolo di aiuto alimentare
 IL CONSIGLIO DELLE COMUNITÀ EUROPEE,
 da una parte,
 IL GOVERNO DELLA REPUBBLICA DI CIPRO,
 dall'altra,
 HANNO DECISO di concludere il presente accordo e hanno a tal fine designato come pleni
 potenziari :
 IL CONSIGLIO DELLE COMUNITÀ EUROPEE :
 IL GOVERNO DELLA REPUBBLICA DI CIPRO :
 I QUALI HANNO CONVENUTO QUANTO SEGUE :
 Articolo 1 correnza . I problemi che potrebbero sorgere al
 riguardo formeranno oggetto di consultazioni ai sensi
 La Comunità economica europea, in seguito chiama dell'articolo Vili del presente accordo.
 ta « Comunità », fornisce a titolo di dono alla Re
 pubblica di Cipro, in seguito chiamato «paese desti
 natario », un quantitativo di 250 tonnellate di butter Articolo IV
 oil la cui qualità e condizioni di imballaggio sono
 definite nell'allegato I che fa parte integrante del Il paese destinatario s'impegna ad usare a fini di
 presente accordo. consumo il prodotto ricevuto a titolo di aiuto e ad
 applicare, per la vendita di tale prodotto sul proprio
 mercato, i prezzi normalmente ivi praticati per i pro
 dotti di qualità comparabile.
 Articolo II
 Il ricavato di tale vendita sarà versato su un conto
 Le consegne sono effettuate secondo le modalità pre speciale presso la Banca centrale del paese suddetto e
 viste all'allegato II che fa parte integrante del pre destinato al finanziamento di uno o più progetti di
 sente accordo . sviluppo secondo modalità da concordarsi fra il pae
 se destinatario e la Comunità .
 Artìcolo III
 Articolo V
 Il paese destinatario s'impegna a prendere tutte le Le parti contraenti s'impegnano ad eseguire il pre
 disposizioni necessarie per il trasporto e l'assicura sente accordo in modo che nessun pregiudizio sia re
 zione del prodotto fornito a partire dal punto di cato alla struttura normale della produzione naziona
 consegna sino ai luoghi di destinazione. le e del commercio internazionale. A tal fine, esse
 prendono le misure necessarie per assicurare che le
 Esso si impegna a porre la massima cura nell'assicu forniture a titolo di aiuto si aggiungano, e non si so
 rare che l'aggiudicazione del trasporto marittimo stituiscano, alle operazioni commerciali che sarebbe
 non rechi pregiudizio al libero .gioco di un'equa con lecito prevedere se tali forniture non avessero luogo.
 ---pagebreak--- N. L 293 / 8 Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 31 . 10 . 74
 Articolo VI vendita praticati ; spese normali di commercializ
 zazione sul mercato del paese destinatario ; spese
 Il paese destinatario adotta tutte le opportune dispo di assicurazione, ed eventualmente spese di tra
 sizioni per impedire : sporto, dal porto di sbarco fino ai luoghi di de
 stinazione ;
 — la riesportazione del prodotto ricevuto a titolo di
 aiuto, nonché dei prodotti da esso derivati ;
 3 . il 15 gennaio di ogni anno, sino alla liquidazione
 — l'esportazione commerciale e non commerciale, totale del conto speciale :
 durante i primi 6 mesi dopo l'ultima consegna,
 sia del prodotto ottenuto localmente ed avente la a ) situazione di tale conto (entrate ed uscite) al
 stessa natura di quello ricevuto a titolo di aiuto, 31 dicembre dell'anno precedente ;
 sia dei prodotti da esso derivati .
 b ) stadio di realizzazione del progetto o dei pro
 getti con indicazione del finanziamento totale
 Articolo VII effettuato a tale stadio .
 Il paese destinatario si impegna ad informare la Co
 munità della modalità di esecuzione del presente ac
 cordo . A tal fine esso comunica alla Commissione Articolo Vili
 delle Comunità europee i dati seguenti :
 1 . immediatamente dopo le operazioni di scarico di Su richiesta di una di loro, le parti contraenti si con
 ogni quantitativo : porto e data di arrivo della sultano su tutti i problemi riguardanti l'applicazione
 nave ; natura, quantità e osservazioni eventuali del presente accordo.
 sulla qualità del prodotto scaricato ; data in cui
 le operazioni di scarico sono state terminate ; re
 lative spese di trasporto marittimo e di assicura Articolo IX
 zione ;
 2. ogni 3 mesi sino all'utilizzazione completa dei Il presente accordo è redatto in duplice esemplare
 quantitativi ricevuti a titolo di aiuto : quantitativi in lingua danese, francese, inglese, italiana, olandese
 venduti, modo di commercializzazione, prezzi di e tedesca, ciascun testo facente fede.
 ALLEGATO I
 BUTTEROIL
 QUALITÀ E CONDIZIONI DI IMBALLAGGIO
 I. Requisiti di qualità
 a) Caratteristiche del prodotto :
 Concentrato di materie grasse del latte contenente almeno il 99,8 % di materie grasse
 pure .
 b ) Composizione tipo :
 (Analisi effettuata al momento della fabbricazione e dell'imballaggio)
 — Umidità e componenti non grassi del latte : massimo 0,2 °/o
 — Materie grasse : almeno 99,8 %>
 — Acidi grassi liberi : massimo 0,5% (espressi in acido oleico)
 — Indice di perossido/kg : massimo 1 unità ( in milliequivalenti di ossigeno attivo per kg)
 — Sapore : franco
 — Odore : assenza di odori estranei al butteroil .
 II. Condizioni d'imballaggio
 a) Barattoli metallici da 20 kg ; 1 barattolo per ciascuna scatola di cartone.
 b) Iscrizione sull'imballaggio (in lingua inglese):
 Butteroil — Gift of the European Economic Community to the Republic of Cyprus
 ---pagebreak--- 31 . 10 . 74 Gazzetta ufficiale delle Comunità europee N. L 293 /9
 ALLEGATO li
 DISPOSIZIONI PREVISTE ALL'ARTICOLO II DELL'ACCORDO
 CAPITOLO I Articolo 5
 Disposizioni generali Se la Comunità non è in grado di fornire tutta la mer
 ce o parte di essa alla data e nei termini previsti dall'ar
 ticolo 6, i mandatari della Comunità e del paese destina
 Articolo 1
 tario possono, fatto salvo l'articolo 4, fissare di comune
 accordo una nuova data ed un nuovo termine di conse
 La consegna è effettuata ed i rischi passano dalla Co gna della merce o della parte di essa non consegnata.
 munità al paese destinatario nel momento in cui la mer
 ce è depositata al punto di esportazione designato dal
 la Commissione delle Comunità europee, nel luogo indi
 cato dal paese destinatario o dal suo mandatario di cui
 all'articolo 2, alle condizioni di cui al presente allegato. CAPITOLO III
 Salvo gli articoli 7 e 8, le spese sono sostenute dalla Co
 munità fino alla consegna della merce e dal paese desti
 natario dal momento della consegna in poi. Obblighi del paese destinatario
 Articolo 2
 Articolo 6
 Per l'esecuzione delle disposizioni del presente allegato la
 Comunità designa — eventualmente per ogni lotto — un
 mandatario di cui comunica immediatamente nome ed in Dopo aver preso contatto con la Comunità, il paese de
 dirizzo al paese destinatario. Il paese destinatario designa stinatario mette a disposizione per il trasporto di tutti i
 per ciascun porto d'imbarco un mandatario di cui comu quantitativi di cui all'articolo I dell'accordo una o più
 nica alla Comunità sollecitamente, possibilmente prima navi di stazza adeguata alle normali possibilità del porto
 della designazione del mandatario di quest'ultima, nome d'imbarco. Dette navi devono essere pronte a caricare ad
 e indirizzo . una data che rientri nel periodo previsto all'articolo 3 .
 Il mandatario del paese destinatario comunica alla Co
 Articolo 3 munità non appena ne viene a conoscenza, possibilmente
 20 giorni prima e in ogni caso almeno 10 giorni liberi
 Prima dell'inizio delle procedure di designazione del prima dell'inizio della consegna, la data di cui sopra e
 mandatario della Comunità di cui all'articolo 2, la Com quella di inizio della consegna.
 missione delle Comunità europee e il paese destinatario
 fissano di comune accordo il periodo durante il quale Egli fissa inoltre, con il mandatario della Comunità, il
 dovrà iniziarsi la consegna. ritmo di consegna.
 CAPITOLO II
 Articolo 7
 Obblighi della Comunità
 Articolo 4 Se il paese destinatario non è in grado d'iniziare il ca
 rico alla data prevista all'articolo 6, primo comma, il
 mandatario del paese destinatario ne informa senza indu
 Se la Comunità non è in grado d'iniziare la consegna gio il mandatario della Comunità.
 alla data ed al ritmo previsti dall'articolo 6, le relative
 eventuali spese per il paese destinatario, segnatamente le
 controstallie, il nolo « vuoto per pieno » ed il nolo a In tal caso, i mandatari della Comunità e del paese desti
 vuoto sono a carico della Comunità. natario possono fissare di comune accordo, una nuova
 data per l'inizio della consegna ed eventualmente un
 nuovo ritmo di consegna. Le spese dovute a detto ritardo
 Le aliquote e modalità di controstallia fissate nei contrat sono comunque a carico del paese destinatario, salvo casi
 ti tra il paese destinatario e il vettore devono essere state di forza maggiore.
 preventivamente pattuite tra il paese destinatario e il
 mandatario della Comunità .
 Se la nuova data prevista al secondo comma è poste
 riore di oltre 30 giorni liberi alla data d'imbarco prevista
 Le altre spese di cui al primo comma sono rimborsate all'articolo 6, primo comma, la Comunità può disporre
 dalla Comunità solo se sono state pagate dal paese desti della merce fatto salvo l'impegno previsto all'articolo I
 natario con il suo accordo . dell'accordo .
 ---pagebreak--- N. L 293 / 10 Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 31 . 10 . 74
 Articolo 8 Scaduto il termine dei 15 giorni liberi ed in assenza di
 comunicazioni da parte del paese destinatario, si consi
 Se il quantitativo previsto per essere caricato su una nave dera comunque avvenuta la rinuncia.
 non può essere portato a bordo nella sua totalità, il pae
 se destinatario informa la Comunità al più presto possi
 bile, al massimo entro 15 giorni liberi dalla fine del cari
 co, se intende accettare il saldo o rinunciarvi.
 Articolo 9
 Nel primo caso l'articolo 7, secondo e terzo comma, è
 applicabile a tale saldo, se non ne è ancora avvenuta la
 consegna . Alla consegna della merce, il paese destinatario rilascia al
 mandatario della Comunità un certificato di avvenuta
 Nella seconda ipotesi, la Comunità può ritenere di avere consegna su cui sono indicati il porto d'imbarco, la data
 assolto nei confronti del paese destinatario l'impegno di dell'avvenuta consegna, la natura, la quantità della mer
 cui all'articolo I dell'accordo, assumendo l'onere delle ce presa in consegna con eventuali osservazioni sulla qua
 spese derivanti da questa rinuncia. lità di detta merce.
 Informazione relativa alla firma dell'accordo per la fornitura di aiuto alimentare tra la
 Comunità economica europea e la Repubblica di Cipro
 L'accordo tra la Comunità economica europea e Cipro relativo alla fornitura di
 butteroil a titolo di aiuto alimentare, che il Consiglio ha deciso di concludere il
 2 ottobre 1974 è stato firmato a Bruxelles il 3 ottobre 1974
 a nome del Consiglio delle Comunità europee dal sig. Etienne Burin Des Roziers,
 ambasciatore straordinario e plenipotenziario, presidente del comitato dei rappresentanti
 permanenti e dal sig. Hans-Broder Krohn, direttore generale dello sviluppo e della
 cooperazione della Commissione delle Comunità europee
 a nome del governo della Repubblica di Cipro dal sig. Titos Phanos, ambasciatore
 straordinario e plenipotenziario, delegato permanente di tale paese presso la Comunità
 economica europea.


type: wikipedia

text:
Vimmerby krukmakeri är ett krukmakeri i Vimmerby, grundat 1864.
 Vimmerby krukmakeri grundades av Carl Forsberg 1864 som Vimmerby kakelfabrik och tillverkade då främst kakelugnar. 1902 upphörde tillverkningen av kakelugnar och produktionen inriktades helt mot blyglaserade hushållskärl och prydnadssaker. 1950 övertogs verksamheten av Erik Gustaf Forsberg. Från 1983 har krukmakeriet drivits av Dale Karlsson och Karin Bengtson.
 Källor
 Keramik och porslin i Sverige genom 7000 år, red. Bengt Nyström, s. 358-359.
 Svenska keramikföretag


text:
 Svarīgs juridisks paziņojums
 |
 21996D0613(09)
 Oficiālais Vēstnesis L 140 , 13/06/1996 Lpp. 0041 - 0041
 EEZ Apvienotās komitejas LēmumsNr. 45/95(1995. gada 22. jūnijs),ar ko groza EEZ līguma II pielikumu (Tehniskie noteikumi, standarti, testēšana un sertifikācija)EEZ APVIENOTĀ KOMITEJA,ņemot vērā Eiropas Ekonomikas zonas līgumu, kas grozīts ar protokolu, kurš pielāgo Eiropas Ekonomikas zonas līgumu, turpmāk tekstā — "līgums", un jo īpaši tā 98. pantu,tā kā līguma II pielikumā jaunākie grozījumi ir izdarīti ar EEZ Apvienotās komitejas 1995. gada 24. februāra Lēmumu Nr. 17/95 [1];tā kā līgumā ir jāiestrādā Eiropas Parlamenta un Padomes 1994. gada 7. decembra Direktīva 94/48/EK, ar ko trīspadsmito reizi groza Direktīvu 76/769/EEK par dalībvalstu normatīvo un administratīvo aktu tuvināšanu attiecībā uz dažu bīstamu vielu un preparātu tirgū laišanas un lietošanas ierobežojumiem [2];tā kā līgumā ir jāiestrādā Eiropas Parlamenta un Padomes 1994. gada 20. decembra Direktīva 94/48/EK, ar ko četrpadsmito reizi groza Direktīvu 76/769/EEK par dalībvalstu normatīvo un administratīvo aktu tuvināšanu attiecībā uz dažu bīstamu vielu un preparātu tirgū laišanas un lietošanas ierobežojumiem [3];IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU.1. pantsPirms precizēšanas līguma II pielikuma XV nodaļas 4. punktā (Padomes Direktīva 76/769/EEK) pievieno šādu ievilkumu:"— 394 L 0048: Eiropas Parlamenta un Padomes 1994. gada 7. decembra Direktīva 94/48/EK (OV L 331, 21.12.1994., 7. lpp.).— 394 L 0060: Eiropas Parlamenta un Padomes 1994. gada 20. decembra Direktīva 94/60/EK (OV L 365, 31.12.1994., 1. lpp.).".2. pantsEiropas Parlamenta un Padomes Direktīvas 94/48/EK un Eiropas Parlamenta un Padomes Direktīvas 94/60/EK teksti islandiešu un norvēģu valodā, kas pievienoti šā lēmuma redakcijām attiecīgajā valodā, ir autentiski.3. pantsŠis lēmums stājas spēkā 1995. gada 1. jūlijā ar noteikumu, ka EEZ Apvienotajai komitejai ir iesniegti visi paziņojumi saskaņā ar līguma 103. panta 1. punktu.4. pantsŠo lēmumu publicē Eiropas Kopienu Oficiālā Vēstneša EEZ iedaļā un EEZ pielikumā.Briselē, 1995. gada 22. jūnijāEEZ Apvienotās komitejas vārdā —priekšsēdētājsP. Benavides[1] OV L 83, 13.4.1995., 48. lpp.[2] OV L 331, 21.12.1994., 7. lpp.[3] OV L 365, 31.12.1994., 1. lpp.--------------------------------------------------