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 21990A0226(02)
 ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (Science) -
 Jornal Oficial no L 050 de 26/02/1990 p. 0009
 ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (Science) A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», e A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, a seguir denominada «Finlândia», ambas a seguir denominadas «Partes Contratantes», CONSIDERANDO que, pela decisão de 29 de Junho de 1988, o Conselho das Comunidades Europeias, a seguir denominado «Conselho», adoptou um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (1988/1992) (Science), a seguir denominado «plano de estímulo»; CONSIDERANDO que as Partes Contratantes celebraram um Acordo-quadro de cooperação científica e técnica que entrou em vigor em 17 de Julho de 1987; CONSIDERANDO que a associação da Finlândia ao plano de estímulo pode favorecer a melhoria da eficácia do potencial científico e técnico europeu; CONSIDERANDO que as Partes Contratantes esperam beneficiar mutuamente da associação da Finlândia ao plano de estímulo, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1o A Finlândia fica associada, a partir de 1 de Julho de 1989, à realização do plano de estímulo. O resumo do plano e os seus objectivos constam do anexo A. Artigo 2o A contribuição financeira da Finlândia decorrente da sua associação à realização do plano de estímulo será fixada proporcionalmente ao montante disponível anualmente no Orçamento Geral das Comunidades Europeias para dotações que cobrem autorizações para satisfazer obrigações financeiras da Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada «Comissão», resultantes de trabalhos a efectuar no âmbito de contratos de investigação necessários para a execução do plano de estímulo e de despesas de funcionamento de gestão e funcionamento desse plano. O factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Finlândia será dado pela razão entre o produto interno bruto (PIB) da Finlândia, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-membros da Comunidade e da Finlândia. Essa razão será calculada com base nos últimos dados estatísticos da OCDE disponíveis. O montante estimado necessário para realizar o plano de estímulo, o montante da contribuição da Finlândia e o calendário das autorizações previsíveis vêm indicados no anexo B. As regas que regem a contribuição financeira da Finlândia para a execução do plano de estímulo constam do anexo C. Artigo 3o Os termos e condições para a apresentação e avaliação de propostas e os termos e condições para a concessão e celebração de contratos ao abrigo do plano de estímulo, serão os mesmos para as pessoas singulares e colectivas finlandesas ligadas à investigação e ao desenvolvimento que os aplicáveis a pessoas singulares e colectivas da Comunidade ligadas à investigação e ao desenvolvimento. Os contratos, redigidos pela Comissão, conterão os direitos e deveres das pessoas singulares e colectivas finlandesas tríacas ligadas à investigação e ao desenvolvimento, e, designadamente, os métodos de divulgação, protecção e exploração dos resultados da investigação. Artigo 4o Na execução do plano de estímulo, a Comissão será assistida pelo Comité do Desenvolvimento Europeu da Ciência e da Tecnologia (Codest), estabelecido pela Decisão 82/835/CEE da Comissão (1), bem como por consultores. A Comissão designará um delegado finlandês ao Codest de entre os membros de uma lista que lhe será apresentada pelas autoridades finlandesas. Este participará na definição dos planos gerais de estímulo à cooperação international e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus, bem como no exame das propostas apresentadas ao abrigo do plano de estímulo. Artigo 5o A Comissão enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, 30 meses após o início da execução do plano de estímulo um relatório baseado numa avaliação dos resultados alcançados até então. Este relatório será acompanhado de propostas de alterações eventualmente necessárias à luz de tais resultados. A Finlândia receberá uma cópia do relatório e será, além disso, informada de eventuais propostas de alteração. Artigo 6o Cada Parte Contratante compromete-se, de acordo com as respectivas disposições e regulamentações a facilitar a circulação e a residência de trabalhadores ligados à investigação que participem, na Finlândia e na Comunidade, nas actividades abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 7o A execução do presente Acordo será assegurada pela Comissão e pela Academia da Finlândia. Artigo 8o O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas nesse Tratado, e ao território da República da Finlândia por outro. Artigo 9o 1. O presente Acordo é celebrado pelo período de duração do plano de estímulo. Se a Comunidade revir o plano de estímulo, o presente Acordo pode ser denunciado sob condições mutuamente acordadas. A Finlândia será notificada do conteúdo exacto do plano revisto dentro do prazo de uma semana após a sua adopção pela Comunidade. Se a denúncia do presente Acordo for considerada, as Partes Contratantes notificar-se-ao mutuamente, no prazo de um mês a contar da adopção da decisão da Comunidade. 2. Sempre que a Comunidade adoptar um novo programa de investigação e desenvolvimento (I& D) no domínio do plano de estímulo, o presente Acordo pode ser renegociado ou reconduzido segundo condições aceites de comum acordo. 3. Sob reserva do disposto no no 1, cada uma das Partes Contratantes pode, em qualquer momento, denunciar o presente Acordo, notificando com um pré-aviso de seis meses. Os projectos e trabalhos em curso na data do termo e/ou da cessação da vigência do presente Acordo serão prosseguidos até estarem completados ao abrigo das condições estabelecidas no presente Acordo. Artigo 10o O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes nos termos dos procedimentos vigentes em cada uma delas. Entra em vigor na data em que as Partes Contratantes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. Artigo 11o O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e finlandesa, fazendo fé qualquer destes textos. (1) JO no L 350 de 10. 12. 1982, p. 45. ANEXO A OBJECTIVOS E RESUMO DO PLANO DE ESTÍMULO (1988/1992) 1. O plano de estímulo consiste num conjunto de actividades escolhidas com base na sua qualidade científica e técnica com o objectivo de constituir uma rede progressivamente alargada de cooperação e intercâmbio científico e técnico a nível europeu. O objectivo global consiste em melhorar a eficácia da investigação científica e tecnológica em todos os Estados-membros e em contribuir para a redução das disparidades de desenvolvimento científico e tecnológico entre os Estados-membros. O plano abrange todos os domínios da ciência e da tecnologia (ciências exactas e naturais). Visando o plano de estímulo melhorar a qualidade científica e técnica global da investigação e desenvolvimento em todos os Estados-membros, os seus objectivos específicos consistem em: - promover a formação por intermédio da investigação e, por via de cooperação, a melhor utilização de investigadores de alto nível na Comunidade, -melhorar a mobilidade dos cientistas dos Estados-membros, -desenvolver e apoiar a cooperação científica e técnica intra-europeia em projectos de elevada qualidade, -promover a constituição de redes intra-europeias de cooperação e intercâmbio, a fim de reforçar a competitividade científica e técnica da Comunidade, e reforçar assim a sua coesão económica e social. 2.Os objectivos acima indicados serão alcançados através de medidas de apoio ao investigador, grupos de investigação ou organizações de investigação e desenvolvimento para assegurar um desenvolvimento científico e técnico harmonioso da Comunidade. Essas medidas revestirão as seguintas formas: -Bolsas de investigação Apoio financeiro concedido a cientistas a fim de que possam adquirir uma formação complementar, através da participação num projecto de investigação num laboratório de um país da Comunidade diferente do seu, durante um período de um ano no mínimo e dois anos no máximo. -Subsídios de investigação Apoio financeiro concedido ao laboratório em causa que permita cobrir as despesas relacionadas, quer com o destacamento ou a deslocação de um investigador de um país da Comunidade para outro quer com a contratação de um cientista para um grupo de investigação de um outro país da Comunidade diferente do seu, ou ainda com a especialização de um investigador antes de se integrar num laboratório de investigação universitário ou industrial. O subsídio de investigação pode assumir diferentes formas em função do tipo de investigador em causa e do objecto do subsídio: - dotação que permita estadias de curta duração (de quinze dias a dois meses) de um investigador num país da Comunidade que não o seu para a realização de experiências específicas que exijam instalações científicas ou técnicas especiais não disponíveis no seu próprio país, -dotação que permita tomar a cargo as despesas relacionadas com a mobilidade (viagens, estadia, seguros, mudança de residência, etc.), com a investigação e, eventualmente, com o salário de um investigador destacado ou integrado numa equipa de investigação de um outro país da Comunidade que não o seu, por um período de seis meses no mínimo e de três anos no máximo, -dotação que abranja as despesas relacionadas com a mobilidade e com os trabalhos de investigação de um cientista que trabalhe no sector da indústria para efectuar um estágio de longa duração (de um a três anos) num laboratório de sector público de um país da Comunidade que não o seu, -subvenções para cursos de formação de alto nível: apoio financeiro a organismos de um Estado-membro que proponham cursos especializados de alto nível, de modo a que os referidos organismos possam receber cientistas dos diferentes Estados-membros com a finalidade de lhes assegurar uma formação complementar ou de lhes permitir uma reconversão para outras funções. -Contratos de geminação de laboratórios de países diferentes Estes contratos permitem aos investigadores que trabalham isoladamente em diversos países da Comunidade num domínio de ponta a reunião dos seus esforços sem que seja necessário o seu agrupamento num único laboratório, favorecendo assim a constituição de uma equipa de investigação que ultrapasse a «dimensão crítica» necessária. É concedida uma dotação que permita a organização de reuniões de investigadores, a realização de experiências comuns, o intercâmbio de resultados, o reforço do equipamento ou o aumento dos efectivos através da contratação temporária de cientistas, de preferência estrangeiros. -Desenvolvimento de operações multidisciplinares e multinacionais Estas operações permitiram, através dos meios financeiros concedidos, que as equipas de investigação associadas dispusessem dos meios necessários (incluindo equipamento) e reunissem os melhores peritos existentes nos diferentes países e em áreas diversas, com o fim de atingir um objectivo pré-determinado ou realizar em conjunto um trabalho científico pré-estabelecido no âmbito de uma «rede» de cooperação científica e técnica. Além disso, o plano de estímulo será completado por acções sectoriais de incentivo: bolsas e subsídio de investigação e subvenções financiados no âmbito dos diferentes programas comunitários de investigação e desenvolvimento, após acordo do comité de gestão e coordenação (CGC) competente. 3.As medidas de estímulo do intercâmbio e da cooperação abrangem todos os domínios relevantes às ciências exactas e naturais, tais como: - matemática, - física, - química, - ciências que se ocupam dos seres vivos, - ciências da terra e dos oceanos, - instrumentação científica, - ciências de engenharia. 4.Nos domínios em que serão concedidos apoios, os projectos multinacionais a beneficiar de medidas de auxílio comunitário serão seleccionados em primeiro lugar em função da sua qualidade, do seu conteúdo multidisplinar, do seu aspecto inovador e do seu interesse em termos de descompartimentação das diferentes formas de investigação e desenvolvimento em toda a Comunidade. Sempre que a qualidade científica e técnica seja comparável, será dada prioridade aos projectos susceptíveis de reduzir as disparidades de desenvolvimento científico e técnico registados entre os Estados-membros e, por conseguinte, de contribuir para a coesão económica e social no interior da Comunidade. 5.A selecção das medidas de estímulo e das equipas interessadas ficará a cargo da Comissão que, apoiada pelo Comité para o Desenvolvimento Europeu da Ciência e Tecnologia (Codest), utilizará um sistema de selecção comparativo. A Comissão assegurará a coerência das acções de estímulo com as actividades comunitárias de I& D programadas. 6.A Comissão realizará simultaneamente uma série de consultas, inquéritos e seminários em cooperação com as comunidades científica e técnica da Comunidade para analisar e avaliar as necessidades e as oportunidades científicas e técnicas, com o objectivo de precisar o conteúdo do plano de estímulo. A Comissão agirá em conjunto com as autoridades nacionais, de modo a assegurar a complementaridade entre estas actividades e as políticas nacionais em matéria de estímulo à investigação. 7.A fim de avaliar a qualidade científica e/ou técnica dos pedidos de apoio e de analisar as oportunidades e necessidades científicas e técnicas ou de verificar o valor de projectos que tenham sido financiados ou a actividade em si mesma, a Comissão pode recorrer a peritos que não façam parte do seu pessoal efectivo. ANEXO B DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 1o O montante estimado necessário para executar o plano de estímulo é de 167 000 000 de ecus. Artigo 2o A contribuição financeira da Finlândia para a execução do plano de estímulo é estimada em 2 460 000 ecus. Artigo 3o O calendário das autorizações previsíveis e da contribuição financeira da Finlândia é dado a seguir. Calendário das autorizações estimadas necessárias para executar o plano de estímulo (dotações para autorizações) e da contribuição da Finlândia (Em ecus) Ano Autorizações para Gestão e funcionamento administrativo Contratos Total Contribuição da Finlândia Gestão e funcionamento administrativo Contratos Total 1988 1989 1990 1991 1992 220 000 1 930 000 2 120 000 2 250 000 2 380 000 28 780 000 28 070 000 32 880 000 32 750 000 35 620 000 29 000 000 30 000 000 35 000 000 35 000 000 38 000 000 - 19 300 (1) 42 400 45 000 47 600 - 280 700 (2) 657 600 655 000 712 400 - 300 000 (3) 700 000 700 000 760 000 Total geral 8 900 000 158 100 000 167 000 000 154 300 2 305 700 2 460 000 (4) Contribuição relativa ao período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1989. ANEXO C REGRAS DE FINANCIAMENTO Artigo 1o O presente anexo estabelece as regras de contribuição financeira da Finlândia, referidas no artigo 2o do acordo. Artigo 2o No começo de cada ano, ou sempre que o plano de estímulo for revisto de modo que envolva um aumento do montante estimado necessário para a sua realização, a Comissão enviará à Finlândia um pedido de pagamento, correspondente à sua contribuição para os custos, ao abrigo do Acordo. Essa contribuição será expressa, simultaneamente, em ecus e na divisa finlandesa, estando a composição do ecu definida no Regulamento (CEE) no 3180/78 do Conselho (1). O valor da contribuição em ecus na divisa finlandesa será determinado à data do pedido de pagamento. A Finlândia pagará a sua contribuição para os custos anuais, ao abrigo do Acordo, no início de cada ano e, o mais tardar, três meses após o envio do pedido de pagamento. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Finlândia a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento. A taxa será aumentada de 0,25 ponto de percentagem por cada mês de atraso. A taxa aumentada será aplicada a todo o período de atraso. Todavia, o juro só será pagável se a contribuição for paga mais de três meses após o envio de um pedido de pagamento pela Comissão. Artigo 3o Os fundos pagos pela Finlândia serão creditados no plano de estímulo como receitas orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa de receitas do Orçamento Geral das Comunidades Europeias. Artigo 4o O Regulamento Financeiro em vigor aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias será aplicável à gestão das dotações. Artigo 5o As despesas de viagem e as ajudas de custo do delegado finlandês ao Codest, decorrentes da sua participação nos trabalhos desse comité, serão reembolsadas pela Comissão, de acordo com os procedimentos actualmente em vigor para os delegados dos Estados-membros da Comunidade. Artigo 6o No final de cada ano será preparado e transmitido à Finlândia, a título informativo, um apuramento de dotações para o plano de estímulo. (1) JO no L 379 de 30. 12. 1978, p. 1.


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Lag (1987:232) om sambors gemensamma hem | Karnov Open
 Lag (1987:232) om sambors gemensamma hem
 Denna lag gäller sambors gemensamma bostad och bohag.
 Vad som föreskrivs i denna lag om sambor gäller sådana samboförhållanden där en ogift kvinna och en ogift man bor tillsammans under äktenskapsliknande förhållanden. SFS 1987:814
 Med sambors gemensamma bostad avses i denna lag, om inte annat följer av 4 §,
 fast egendom som samborna eller någon av dem äger eller innehar med tomträtt, om det finns en byggnad på egendomen som är avsedd som sambornas gemensamma hem och egendomen innehas huvudsakligen för detta ändamål,
 fast egendom som samborna eller någon av dem innehar med nyttjanderätt i förening med byggnad på egendomen som samborna eller någon av dem äger, om byggnaden är avsedd som sambornas gemensamma hem och egendomen innehas huvudsakligen för detta ändamål,
 byggnad eller del av byggnad som samborna eller någon av dem innehar med hyresrätt, bostadsrätt eller annan liknande rätt, om byggnaden eller byggnadsdelen är avsedd som sambornas gemensamma hem och innehas huvudsakligen för detta ändamål,
 byggnad eller del av byggnad som samborna eller någon av dem har rätt att framdeles förvärva med bostadsrätt enligt förhandsavtal som sägs i 5 kap. bostadsrättslagen (1991:614), om rätten gäller en lägenhet som när avtalet träffades var avsedd att bli sambornas gemensamma hem och att innehas huvudsakligen för detta ändamål.
 Samborna får i en av dem båda undertecknad handling anmäla till inskrivningsmyndigheten att en fastighet som är lagfaren för en av dem eller en tomträtt för vilken en av dem är inskriven som innehavare är gemensam bostad för dem båda. SFS 1991:627
 Med sambors gemensamma bohag avses i denna lag, om inte annat följer av 4 §, möbler, hushållsmaskiner och annat inre lösöre som är avsett för det gemensamma hemmet. Till gemensamt bohag räknas inte sådant bohag som används uteslutande för den ena sambons bruk.
 Till sambors gemensamma bostad och bohag räknas inte egendom som används huvudsakligen för fritidsändamål.
 När ett samboförhållande upphör, skall på begäran av någon av samborna deras gemensamma bostad och bohag fördelas mellan dem genom bodelning, om egendomen har förvärvats för gemensamt begagnande. Avlider en sambo, skall begäran av den efterlevande sambon om en sådan bodelning framställas senast när bouppteckningen förrättas.
 Första stycket gäller ej, om samborna har kommit överens om det i ett skriftligt avtal som har undertecknats av dem båda.
 Vid bodelningen skall först sambornas andelar i egendomen beräknas.
 Vid beräkningen av sambornas andelar i egendomen skall från vad en sambo äger av deras bostad och bohag avräknas så mycket att det täcker de skulder som den sambon hade när samboförhållandet upphörde.
 För sådana fordringar mot en sambo som inte är förenade med särskild förmånsrätt i bostaden eller bohaget och som inte heller på annat sätt är att hänföra till sådan egendom skall sambon få täckning ur bostaden och bohaget endast i den mån betalning inte kan erhållas ur annan egendom.
 Det som återstår av sambornas bostad och bohag, sedan avdrag har gjorts för att skulderna skall täckas enligt 7 §, skall läggas samman. Värdet därav skall därefter delas lika mellan samborna.
 I den mån det med hänsyn särskilt till samboförhållandets längd men även till sambornas ekonomiska förhållanden och omständigheterna i övrigt är oskäligt att en sambo när samlevnaden upphör skall lämna egendom till den andra i den omfattning som följer av 5--8 §§, skall bodelningen i stället göras så att den förstnämnda sambon får behålla mer av sin egendom. Är en sambo försatt i konkurs när bodelningen skall förrättas eller finns det andra särskilda skäl att inte dela sambornas egendom, skall varje sambo behålla sin egendom som sin andel.
 Med ledning av de andelar som har beräknats för samborna skall deras bostad och bohag fördelas mellan dem på lotter. Den som bäst behöver bostaden eller bohaget har rätt att få denna egendom i avräkning på sin lott eller, om värdet är ringa, utan avräkning. En förutsättning för att en sambo skall få överta en bostad eller bohag som tillhör den andra sambon är dock att ett sådant övertagande även med hänsyn till omständigheterna i övrigt kan anses skäligt.
 Svarar egendomen för fordran som är förenad med särskild förmånsrätt i egendomen, är en ytterligare förutsättning för ett övertagande att den andra sambon befrias från ansvar för fordringen eller att medel till att betala denna har satts under särskild vård.
 En sambo har rätt att i stället för att lämna egendom till den andra sambon betala motsvarande belopp i pengar. Om godtagbar säkerhet ställs för betalningen, kan sambon få skäligt anstånd med denna. Lämnas inte någon betalning, har den andra sambon rätt att så långt det är möjligt få sådan egendom som inte är uppenbart olämplig för den sambon.
 Om en sambo övertar bostad eller bohag mot avräkning och inte tillgodoser den andra sambon med egendom ur det gemensamma bohaget, skall den övertagande sambon betala motsvarande belopp i pengar. Om godtagbar säkerhet ställs för betalningen, kan sambon få skäligt anstånd med denna.
 Om en sambo avlider, gäller bestämmelserna om rätt att begära bodelning och om rätt att överta bostad eller bohag endast till förmån för den efterlevande sambon.
 Den efterlevande sambon har rätt att som sin andel vid fördelning av sambornas bostad och bohag alltid få ut så mycket av den behållna egendomen efter avdrag för skulder, i den mån den räcker, att det motsvarar två gånger det vid tiden för dödsfallet gällande basbeloppet enligt lagen (1962:381) om allmän försäkring.
 Bestämmelserna i 15 kap. 1 och 3 §§ ärvdabalken om förlust av rätt till arv skall också gälla i fråga om rätten för den efterlevande sambon att vid bodelning få del i den avlidnes egendom.
 Om bodelningen har lett till att en fastighet har delats så, att samborna har fått skilda andelar utan att villkor om utbrytning har ställts upp i bodelningshandlingen, innehar de fastigheten med samäganderätt.
 I den mån bodelningen i andra fall innebär att en del av en fastighet kommer i en särskild ägares hand är bodelningen utan verkan.
 Bestämmelserna i 9 kap. 5, 7, 9 och 10 §§ äktenskapsbalken gäller även vid bodelning enligt denna lag. Vad som sägs om makar skall därvid gälla sambor. I stället för den tidpunkt då talan om äktenskapsskillnad väcks skall gälla den dag då samboförhållandet upphör.
 Har en sambo vid bodelningen till skada för sina borgenärer avstått egendom som enligt 10 § har belöpt på sambons andel, gäller vad som föreskrivs i 13 kap. 1 och 2 §§ äktenskapsbalken om verkan av en sådan åtgärd vid bodelning mellan makar.
 Övertagande av bostad i vissa fall
 Innehar den ena sambon den gemensamma bostaden med hyresrätt eller bostadsrätt och ingår egendomen inte i bodelning, har den andra sambon rätt att överta den när samboförhållandet upphör, om den sambon bäst behöver bostaden och ett sådant övertagande även med hänsyn till omständigheterna i övrigt kan anses skäligt. Om samborna inte har eller har haft barn tillsammans, gäller detta dock endast om synnerliga skäl talar för det.
 En sambo förlorar sin rätt att ta över hyres- eller bostadsrätten, om sambon inte har framställt anspråk på det senast tre månader efter det att sambon har flyttat från bostaden.
 Den som övertar bostaden enligt första stycket skall ersätta den andra sambon för bostadens värde. Det får ske genom att bostadens värde avräknas vid bestämmandet av sambornas andelar i bodelningen, om den som lämnar bostaden kan tillgodoses på det sättet. I annat fall skall vad som fattas betalas med pengar. Ställs godtagbar säkerhet för betalningen, kan sambon få skäligt anstånd med denna.
 Inskränkningar i rätten att förfoga över det gemensamma hemmet
 En sambo får inte utan den andra sambons samtycke avhända sig, hyra ut eller på annat sätt med nyttjanderätt upplåta en bostad som, om bodelning kommer till stånd mellan samborna, skall ingå i bodelningen eller som den andra sambon kan få rätt att överta enligt 16 §. Samtycke av den andra sambon krävs också, om en sambo vill låta inteckna fast egendom eller tomträtt där det finns en bostad som, om bodelning kommer till stånd mellan samborna, skall ingå i bodelningen. Detsamma gäller i fråga om pantsättning av annan egendom som innefattar en sådan bostad eller en bostad som den andra sambon kan få rätt att överta enligt 16 §. Samtycke till avhändelse av eller inteckning i fast egendom eller tomträtt skall lämnas skriftligen.
 En sambo får inte heller utan den andra sambons samtycke avhända sig eller pantsätta sådant bohag som, om bodelning kommer till stånd mellan samborna, skall ingå i bodelningen.
 Bestämmelserna i denna paragraf om samtycke av en sambo till en åtgärd av den andra sambon tillämpas också när dödsboet efter en avliden sambo vidtar en sådan åtgärd.
 Samtycke enligt denna paragraf behövs ej, om den andra sambon inte kan lämna giltigt samtycke eller om dennes samtycke inte kan inhämtas inom rimlig tid.
 Saknas samtycke som krävs för en åtgärd enligt 17 §, får domstolen tillåta åtgärden på ansökan av den som vill företa den.
 Om en sambo eller dödsboet efter en avliden sambo utan erforderligt samtycke eller tillstånd har avhänt sig eller till nackdel för den andra sambon upplåtit nyttjanderätt till egendom, skall domstolen på talan av denne förklara att rättshandlingen är ogiltig och att egendomen skall återgå. Detsamma gäller om en sambo eller dödsboet efter en avliden sambo utan erforderligt samtycke eller tillstånd har pantsatt sambornas bohag. Överlåtelse eller pantsättning av bohag skall dock inte förklaras ogiltig. om den nya innehavaren har fått egendomen i sin besittning i god tro.
 Talan enligt första stycket skall väckas hos domstolen inom tre månader från det att den andra sambon fick kännedom om förfogandet över bostaden eller överlämnandet av bohaget. Har lagfart eller inskrivning beviljats med anledning av överlåtelse av fast egendom eller tomträtt, får talan inte väckas.
 Förs talan om avhysning, får domstolen medge skäligt anstånd med flyttningen.
 Vad som föreskrivs i 17 kap. 1, 2 och 4--9 §§ samt 18 kap. 1 § äktenskapsbalken gäller även vid tvist mellan sambor. Vad som sägs om makar skall därvid gälla sambor. SFS 1988:1458
 Vid handläggningen av ett ärende enligt denna lag består tingsrätten av en lagfaren domare. Om det finns särskilda skäl med hänsyn till ärendets beskaffenhet, får tingsrätten dock bestå av en lagfaren domare och tre nämndemän.
 Regeringen får bestämma att även sådana anställda i en tingsrätt som inte är lagfarna domare skall få förordna bodelningsförrättare enligt 17 kap. 1 § äktenskapsbalken. SFS 1996:261
 På ansökan av en sambo skall domstolen i fråga om en bostad som enligt 5 § skall ingå i bodelning bestämma vem av samborna som skall ha rätt att bo kvar i bostaden till dess att bodelning har förrättats.
 Ett förordnande om rätt att bo kvar i bostaden får på ansökan av den ena parten ändras av domstolen.
 Den sambo som domstolen har berättigat att bo kvar i bostaden till dess att bodelning har förrättats har rätt att använda även det gemensamma bohag som finns i bostaden och som tillhör den andra sambon. Domstolen får dock beträffande viss egendom bestämma annat. Avtal som den sistnämnda sambon därefter ingår med tredje man inskränker inte nyttjanderätten till bostaden eller bohaget.
 Har den ena sambon berättigats att bo kvar i bostaden, är den andra sambon skyldig att genast flytta därifrån.
 Frågan om rätten att bo kvar i bostaden till dess att bodelning har förrättats skall väckas vid en tingsrätt som är behörig att pröva tvister om bodelning mellan samborna. Detsamma gäller frågan om domstolens tillstånd till en sambos förfogande över bostad och bohag.
 I mål om rätt att överta bostad enligt 16 § får domstolen, för tiden till dess att frågan har avgjorts genom dom som har vunnit laga kraft, på yrkande av någon av samborna bestämma vem av dem som skall ha rätt att bo kvar i bostaden. Om sådan rätt tillerkänns den sambo som inte har hyres- eller bostadsrätten, skall domstolen också på yrkande bestämma vad sambon skall betala till den andra sambon för nyttjandet av bostaden och vad den förstnämnda sambon i övrigt skall iaktta.
 Ett beslut enligt första stycket får verkställas på samma sätt som en dom som har vunnit laga kraft. Beslutet får dock när som helst ändras av domstolen. När målet avgörs, skall domstolen ompröva beslutet.
 Beträffande beslut enligt denna paragraf tillämpas 14 kap. 9 § äktenskapsbalken. Vad som sägs om makar skall därvid gälla sambor.
 SFS 1987:232
 Lagen (1987:232) om sambors gemensamma hem och denna lag träder i kraft d. 1 jan. 1988. Genom lagen om sambors gemensamma hem upphävs lagen (1973:651) om ogifta samboendes gemensamma bostad. Den gamla lagen skall dock fortfarande tillämpas, när samboförhållandet har upphört före ikraftträdandet och när fråga är om giltigheten av ett förfogande utan samtycke över egendom före ikraftträdandet.
 SFS 1996:261


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
1 . 6. 85 Publikatieblad van de Europese Gemeenschappen Nr. L 144/27
 VERORDENING (EEG) Nr. 1440/85 VAN DE COMMISSIE
 van 31 mei 1985
 tot vaststelling van het steunbedrag voor erwten, tuin- en veldbonen en
 niet-bittere lupinen die voor diervoeding worden gebruikt
 DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE geeft tot wijziging van het op dit tijdstip geldende
 GEMEENSCHAPPEN, bedrag van de steun in de zin als vermeld in artikel 1
 van deze verordening,
 Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese
 Economische Gemeenschap,
 HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING
 VASTGESTELD :
 Gelet op Verordening (EEG) nr. 1431 /82 van de Raad
 van 18 mei 1982 houdende bijzondere maatregelen
 voor erwten, tuin- en veldbonen ('), laatstelijk gewijzigd Artikel 1
 bij Verordening (EEG) nr. 1032/84 (2), en met name op
 artikel 3 , lid 6, Het in artikel 3, lid 1 , van Verordening (EEG) nr.
 1431 /82 bedoelde steunbedrag wordt vastgesteld op :
 Overwegende dat het bedrag van de steun bedoeld in — 15,210 Ecu/ 100 kg voor erwten, tuin- en veldbo
 artikel 3 van Verordening (EEG) nr. 1431 /82 werd nen, verwerkt in de Lid-Staten met uitzondering
 vastgesteld door Verordening (EEG) nr. 262/85 (3), laat van Griekenland ;
 stelijk gewijzigd bij Verordening (EEG) nr. 1 1 17/85 (4) ; — 15,132 Ecu/ 100 kg voor erwten, tuin- en veld
 bonen verwerkt in Griekenland ;
 Overwegende dat toepassing van de in Verordening — 18,227 Ecu/ 100 kg voor niet-bittere lupinen.
 (EEG) nr. 262/85 en in artikel 105 van de Toetredings
 akte van Griekenland genoemde voorschriften en Artikel 2
 uitvoeringsbepalingen op de gegevens waarover de
 Commissie op het huidige tijdstip beschikt, aanleiding Deze verordening treedt in werking op 1 juni 1985.
 Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselijk
 in elke Lid-Staat.
 Gedaan te Brussel, 31 mei 1985.
 Voor de Commissie
 Frans ANDRIESSEN
 Vice- Voorzitter
 (') PB nr. L 162 van 12. 6. 1982, blz . 28 .
 O PB nr. L 107 van 19 . 4. 1984, blz. 39 .
 (3) PB nr. L 28 van 1 . 2. 1985, blz. 28 .
 (4) PB nr. L 118 van 1 . 5. 1985, blz. 27.


text:
 20.8.2019
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 L 217/1
 REGULAMENTUL DE PUNERE ÎN APLICARE (UE) 2019/1353 AL COMISIEI
 din 20 august 2019
 de modificare pentru a 304-a oară a Regulamentului (CE) nr. 881/2002 al Consiliului de instituire a unor măsuri restrictive specifice împotriva anumitor persoane și entități asociate cu ISIL (Da'esh) și cu organizația Al-Qaida
 COMISIA EUROPEANĂ,
 având în vedere Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene,
 având în vedere Regulamentul (CE) nr. 881/2002 al Consiliului din 27 mai 2002 de instituire a unor măsuri restrictive specifice împotriva anumitor persoane și entități asociate cu ISIL (Da'esh) și cu organizația Al-Qaida (1), în special articolul 7 alineatul (1) litera (a) și articolul 7a alineatul (1),
 întrucât:
 (1)
 Anexa I la Regulamentul (CE) nr. 881/2002 conține lista persoanelor, a grupurilor și a entităților cărora li se aplică înghețarea fondurilor și a resurselor economice în temeiul regulamentului respectiv.
 (2)
 La 14 august 2019, Comitetul pentru sancțiuni al Consiliului de Securitate al Organizației Națiunilor Unite a hotărât să adauge două mențiuni la lista persoanelor, grupurilor și entităților cărora ar trebui să li se aplice înghețarea fondurilor și a resurselor economice. Prin urmare, anexa I la Regulamentul (CE) nr. 881/2002 ar trebui modificată în consecință.
 (3)
 Pentru a se asigura eficacitatea măsurilor prevăzute în prezentul regulament, acesta ar trebui să intre în vigoare imediat,
 ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT:
 Articolul 1
 Anexa I la Regulamentul (CE) nr. 881/2002 se modifică în conformitate cu anexa la prezentul regulament.
 Articolul 2
 Prezentul regulament intră în vigoare la data publicării în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene.
 Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale și se aplică direct în toate statele membre.
 Adoptat la Bruxelles, 20 august 2019.
 Pentru Comisie,
 Pentru Președinte,
 Șefa Serviciului Instrumente de Politică Externă
 (1) JO L 139, 29.5.2002, p. 9.
 ANEXĂ
 La rubrica „Persoane fizice” din anexa I la Regulamentul (CE) nr. 881/2002 se adaugă următoarele mențiuni:
 1.
 „ALI MAYCHOU () (pseudonim notoriu: a) Abderahmane al Maghrebi b) Abderrahmane le Marocain; pseudonim incert: Abou Abderahmane Sanhaji). Data nașterii: 25.5.1983. Locul nașterii: Taza, Maroc. Adresa: Mali. Naționalitatea: marocană. Numărul pașaportului: număr marocan: V06359364 număr de identificare națională: carte de identitate marocană: AB704306. Data desemnării menționată la articolul 7d alineatul (2) litera (i): 14.8.2019.”
 2.
 „BAH AG MOUSSA (pseudonim notoriu: a) Ag Mossa b) Ammi Salim). Naționalitatea: maliană Data desemnării menționată la articolul 7d alineatul (2) litera (i): 14.8.2019.”


text:
• sexta-feira, 31 de outubro de 2014
 Hist�ria da Caixa Beneficente da Pol�cia Militar
 a. A situação nacional
 Depois da revolução de 1930, Getúlio Dornelas Vargas assumiu a chefia de um governo provisório que, suspendendo a Constituição em vigor, depôs o Presidente da República, os Governadores, que na época eram denominados de Presidentes dos Estados, os Prefeitos Municipais, e dissolveu o Poder Legislativo em todos os níveis (Câmara Municipal, Assembléia, Câmara e Senado Federal). Getúlio nomeou Interventores para governar os Estados e os Interventores nomearam os dirigentes municipais.Vivíamos, portanto, um estado de exceção, com Getúlio governando sem uma Constituição.
 Essa situação permaneceu até 1933, quando ocorreu a eleição para uma Assembléia Nacional Constituinte. No dia 16 de julho de 1934 foi promulgada uma nova Constituição, a terceira do Brasil, e a segunda da República. No mesmo ano foram realizadas, em todo Brasil, eleições para as Assembléias Estaduais Constituintes. A Assembléia Legislativa da Paraíba foi instalada no dia 22 de janeiro de 1935 e no dia seguinte elegeu o Dr. Argemiro de Figueiredo, então Secretário do Interior, como novo Governador e deu início a elaboração da Constituição Estadual, que foi promulgada no dia 12 de maio daquele ano. Dessa forma, a sociedade brasileira voltava à normalidade democrática, gerando um clima de expectativa de mudanças em todos os setores sociais.
 O Governador Argemiro de Figueiredo, consciente dos anseios dos paraibanos, buscou montar um governo que atendesse as necessidades mais urgentes. A segurança pública tinha sido objeto de preocupação da Assembléia Nacional Constituintes, que lhe reservou espaço, pela primeira vez, na Constituição, tornando as Forças Públicas Estaduais em forças auxiliares e reservas do Exercito. Esse dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei Complementar no 192, de janeiro de 1936, origem do que depois foi contemplando no Decreto-lei 667 de 2 de junho de 1969. Dessa forma, havia necessidade de profundas transformações na Força Pública para adapta-la à nova realidade jurídica e melhor capacita-la para a nova ordem social.
 Com esse propósito o Governador escolheu para Comandar a Força Pública o Cel Delmiro Pereira de Andrade, oficial de grande prestígio no Exercito, intelectual, estudioso, autor de manuais técnicos na área de logística e que já havia prestado serviços à Força Pública do Estado, em 1917, no Posto de 1o Ten, exercendo as funções de Oficial Instrutor. Fazendo jus às expectativas, o Comando do Cel Delmiro, de 25 de maio de 1935 a 16 de agosto de 1938, foi um dos mais promissores da Corporação, que passou por profundas e intensas transformações. Foi renovada toda legislação, que ficou consolidada em uma única lei, a de no 823, de 6 de julho de 1937, que regulamentava todas as atividades da Corporação. Em janeiro de 1936, o Governador concedeu um substancial aumento de vencimentos, há muito aguardado por todos os policiais. Com a nova tabela de aumento um Soldado passava a ganhar, 140$000 (cento e quarenta mil réis) o que representava um aumento de 30%, percentual este que também se estendeu às demais praças. Um Coronel passou a receber 1:500$000 (um conto e quinhentos mil réis) o que significava 50% de aumento. Os demais Oficiais foram beneficiados com o mesmo percentual. Esse percentual foi considerado bom porque a inflação oficial de 1935 foi de 5,2% e a do ano seguinte, de 12,8%. Dessa forma, os novos vencimentos causaram euforia no seio da tropa. Um novo e vistoso uniforme - copiado da Força Pública do Rio de Janeiro - foi adotado, fortalecendo a auto-estima dos policiais. Todo o mobiliário dos Quartéis foi renovado. Os Quartéis foram pintados. Foi adquirido o terreno onde depois foi construído o Quartel de Campina Grande. Para capacitar a tropa no desempenho do novo papel policial, foram iniciados os cursos de Sargentos e de Oficiais, inclusive os de aperfeiçoamentos. Para efetivar esses treinamentos, foi criado um Centro de Instrução. Uma parte do Parque Solon de Lucena foi adaptada para servir como campo de treinamento físico dos policiais. A Banda de Música recebeu um novo instrumental e passou a realizar retretas pela cidade. Para dar maior mobilidade ao policiamento da capital, foi criado um Esquadrão de Cavalaria. O Corpo de Bombeiros foi reestruturado. Em fim, toda corporação foi transformada. Os serviços de Comunicações foram ampliados com a aquisição de novos aparelhos de rádio e a implantação de treinamentos específicos. O governo autorizou a aquisição de modernas Metralhadoras – Shermessi - que foram importadas da Alemanha.
 Um dos problemas mais graves da Corporação naquela época, como hoje, era a falta de assistência jurídica aos policias que, em razão do seu ofício, se envolviam em processos criminais. Para atenuar esse problema o Cel Delmiro Pereira criou, no dia13 de julho de 1935, portando logo no início do seu Comando, um fundo denominado de Caixa Judiciária da Força Pública da Paraíba, e que se destinava a indenizar despesas com advogados contratados para fazer a defesa de policiais nessas situações. Para compor esse fundo, era descontada, compulsoriamente, do pagamento dos policiais, mensalmente, uma quantia variável, conforme o posto ou graduação. Outra medida também de elevado alcance social adotada pelo Cel Delmiro, foi o incentivo ao fortalecimento da já existente Associação Beneficente de Sub Tenentes e Sargentos. Essas medidas, entretanto, não resolviam outros problemas ainda mais graves, que eram os derivados das precárias condições sociais vividas pelos policiais e seus familiares.
 Nessa época, como decorrência da política de apoio ao trabalhador, desenvolvida por Getúlio Vargas, estava em fase de implantação em todo país, os Institutos de Aposentadoria e Pensão, que depois geraram o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Portanto, não havia ainda uma estrutura de assistência social para atender a já sofrida camada mais carente da população. Em conseqüência, surgiam, em todo Brasil, organizações filantrópicas denominadas de sociedades beneficentes, destinadas a fazer prestação de serviços assistenciais. Entretanto, em que pese o ingente esforço dos integrantes dessas entidades, totalmente carentes de recursos, os resultados obtidos eram irrisórios.
 d. Os alicerces da Caixa Disposto a encarar essa questão no âmbito da Polícia Militar, com objetividade, o Cel Delmiro Pereira, em nota publicada no Boletim do Comando Geral do dia 14 de fevereiro de 1936, utilizando-se de fortes argumentos emotivos e demonstrando profunda preocupação com a situação social de todos integrantes da corporação, estabeleceu, de forma preliminar, normas para criação de uma Caixa Beneficente da Polícia Militar. Observe-se que o nome da Corporação já tinha mudado, no ano anterior, para Polícia Militar e assim permaneceu até 1940, quando passou para Força Policial, ficando dessa forma até 1947, quando voltou a denominar-se Polícia Militar. Dias depois da adoção dessa medida, teve início a elaboração e aprovação do Estatuto da nova entidade.
 Dessa forma, em meio a todas essas transformações ocorridas na Corporação, premida pela carência de assistência social dos integrantes da Corporação e guiado pelo elevado espírito empreendedor do Cel Delmiro, surgiu a Caixa Beneficente da Polícia Militar, que depois foi transformada em Caixa Beneficente de Oficiais e Praças da Polícia Militar.
 a. A certidão de nascimento
 Na sua origem a Caixa Beneficente era atrelada diretamente ao Comando da Polícia Militar, uma vez que sua criação foi resultante de uma decisão administrativa do Cel Delmiro Pereira de Andrade, Comandante Geral da Corporação e passava a administrar recursos advindos de outro órgão também subordinado à Polícia Militar, que era a Caixa Judiciária. O que podemos denominar de certidão de nascimento da Caixa Beneficente é a nota publicada no Boletim do Comando Geral do dia 14 de fevereiro de 1936, que tinha a seguinte redação, assinada pelo Cel Delmiro Pereira de Andrade:
 “Caixa Beneficente da Polícia Militar – Desde que assumi o Comando desta tropa, tenho procurado com os meios e recursos possíveis, melhorar a situação moral e material.
 Não tem sido poucos os casos de viúvas e filhos desses servidores que se vêm, da noite para o dia, ao desalento, ao desamparo e sem nenhum recurso pecuniário, sem meios de nenhuma espécie para enfrentar a perda do chefe, esposo ou pai, sem abrigo e sem pão"
 O resultado satisfatório não se fez esperar e assim é que a Caixa tem dado assistência aos que dela tiveram necessidade e está em boas condições financeiras.Com a futura organização judiciária militar em que a Polícia Militar passará a ter jurisdição militarizada, será prevista a despesa de 50% destinados a constituir um fundo de reserva que passará a pertencer à Caixa Beneficente da Polícia Militar, assim destinada:
 a. Socorro com um conto de reis (1:000$000) a viúva ou herdeiro legítimo do policial falecido, oficial ou praça, no momento em que a administração tiver conhecimento do óbito. b. Auxiliar com 400$000 (Quatrocentos mil réis) a família do oficial, 300$00 (trezentos mil réis) a família do Sargento e 200$000 (duzentos mil réis) a família do Soldado, para enterro.Toda vez que se verificar um óbito na Polícia Militar, haverá um acréscimo de 1$000 (Um mil réis) na contribuição atual para a Caixa Judiciária.
 c. Todo o saldo da Caixa Beneficente constituirá o fundo de reserva da mesma caixa. As presentes disposições vigorarão até que seja regulamentada a Caixa e entrarão desde já em execução.
 Os Srs. Cmts de Btls. e Cia. façam cumprir as presentes instruções de maneira que não haja interrupção nos descontos da Caixa Judiciária e os óbitos acima aludido para não prejudicar aos herdeiros.” A Caixa Beneficente foi fundada em 31/12/1936, funcionou por muitos anos dentro das instalações do quartel do comando Geral. Na década de 70, adquiriu uma sede própria, nos fundos do primeiro Batalhão, cujo patrimônio é mantido até hoje, que é denominado Sede Antiga.
 Como podemos verificar nas disposições preliminares que instituiu a Caixa Beneficente, o seu patrimônio inicial foi formado pelo repasse de 50% da receita mensal da Caixa Judiciária, que havia sido criada pelo Comandante Geral através da nota publicada no Boletim de 13 de julho de 1935. A Caixa Judiciária era um fundo que tinha por objetivo patrocinar a defesa de policias em processos criminais. A receita desse fundo era constituída pelo desconto dos seguintes valores, nos vencimentos dos policiai: Oficiais, 2$000 (dois mil réis); Sargentos, 1$500 (mil e quinhentos réis); e as demais praças 1$000 (um mil réis). Para se ter uma idéia do que esses valores representavam, podemos comparar com o vencimento de um Soldado na época que era 140$000, (cento e quarenta mil réis), ou seja, o desconto representava menos de 1% dos vencimentos. Outros dados, da época, 1937, para permitir uma melhor comparação do valor do desconto: um quilo de açúcar custava 1$000 (um mil réis) e um litro de gasolina custava 1$400 (um mil e quatrocentos réis). Naquele ano o efetivo total da Polícia Militar era de 1.041 homens, o que permite se estimar que a arrecadação mensal desse Fundo era de aproximadamente 1:000$2000 (Um milhão e duzentos mil réis, ou um conto e duzentos mil réis). Havia uma norma do Comando estabelecendo que só se poderia pagar honorários aos advogados até o valor de 300$000 (trezentos mil réis). Dessa forma a receita mensal da Caixa Judiciária era suficiente para se pagar até 4 advogados por mês. Como eram poucos os casos que exigiam contratação de advogados, o saldo desse fundo foi crescendo, de forma que no balancete publicado no Boletim do dia 19 de dezembro de 1936, era de 13:758$100 (ou seja, quase 14 contos de réis) mesmo já tendo passado parte de sua receita para a Caixa Beneficente. Esse valor, que era suficiente para pagar 14 pecúlios ou contratar advogados para 40 casos, foi passado para a Caixa Beneficente em janeiro de 1937. Outro dado para comparação: Um automóvel de passeio, do ano, custava 16 contos de réis.
 Nas instruções que instituíram a Caixa Beneficente, o Cel Delmiro alegou que haveria uma redução das despesas da Caixa Judiciária com o advento da justiça militarizada, o que justificaria o repasse dos recursos para o novo fundo. A Constituição de 1934 ao tornar as Forças Públicas em forças auxiliares e reservas do Exercito, e a lei Federal no 192 de janeiro de 1935, fizeram com que os crimes praticados pelos integrantes dessas Corporações passassem a ser julgados pela Justiça Militar, que estava em fase de implantação na Paraíba. Havendo a concentração dos processos na auditoria da Justiça Militar, onde haveria defensores públicos, as despesas com advogados certamente seriam menores.
 Dessa forma a receita da Caixa Beneficente era aproximadamente 600$000 (Seiscentos mil réis), equivalente a 50% da renda mensal da Caixa Judiciária e mais 1$000 (um mil réis) de cada integrante da Corporação cada vez que ocorresse o óbito de um sócio da Caixa, o que implicaria numa arrecadação de aproximadamente 1:000$050 (Um conto e cinqüenta mil réis). Como, as despesas que a Caixa teria com o pagamento de pecúlio (que o documento em referência denomina de socorro) e com a ajuda para enterro eram de no máximo 1:000$400 (um conto e quatrocentos mil réis), a Caixa teria uma reserva mensal de no mínimo 150$000 (cento e cinqüenta mil réis). Assim, com o passar do tempo, poderia ser formado o capital necessário para se prestar os demais benefícios que depois o Estatuto veio a estabelecer. c) Primeiros pecúlios
 Na parte final das instruções que instituíram o funda da Caixa, ficou estabelecido que essas normas entraria em vigor imediatamente até que fosse regulamentada, o que só veio a ocorrer no final do ano com a aprovação do Estatuto. Entretanto, antes do Estatuto ser elaborado, surgiu o primeiro caso de óbito, e, por conseguinte, a necessidade de pagamento de pecúlio e das despesas com o enterro de um Soldado. Foi o Soldado Antonio Alexandre de Silva, pertencente ao 1 o Batalhão, falecido no dia 16 de maio de 1936, cujos pagamentos foram efetuados a sua esposa, no dia 13 de julho do mesmo ano, com, conforme nota publicado no Boletim do Comando Geral, naquela data.
 Em Boletim do dia 1o de fevereiro de 1938, o Comandante autorizou desconto, em favor da Caixa, de cota extraordinária de 2$000, para pagar o pecúlio do Soldado Antonio Joaquim do Nascimento, morto por um bandido em Cacimba de Areia. O mesmo se deu no dia 23 do mesmo mês, em relação ao Soldado Tertuliano de Sousa, assassinado na cidade de Ingá. Fato idêntico se repetiu no dia 25, desta feita relacionado ao 3o Sargento Symphronio Pereira, assassinado em Piancó. Como se percebe, três soldados perderam a vida em apenas um mês, sendo seus familiares assistidos pela Caixa.
 No dia 20 de maio de 1938,, foram pagos os pecúlios correspondentes aos falecimentos dos Soldados Antonio Joaquim do Nascimento e Belísio Balbino de Moura.
 Para elaborar uma proposta do Estatuto da Caixa Beneficente foi nomeada uma comissão composta pelo Tenente Coronel Elísio Sobreira, Major Guilerme Falcone, Capitão José Gadelha de Melo e 2o Tenente Manuel Moreira Câmara. Era o que existia de melhor qualificado nos quadros da Corporação para execução de um trabalho dessa natureza. No dia 12 de dezembro de 1936, no Comando Geral, nessa época funcionado no Quartel da Praça Pedro Américo, os Oficiais se reuniram para iniciar as discussões da proposta do Estatuto. Dada a importância e complexidade dos temas em apreciação naquele momento, deliberou-se que a discussão teria continuidade no dia 31 de dezembro daquele ano e que os oficiais que não pudessem comparecer poderiam delegar poderes a outros companheiros para por eles votar. Definiu-se ainda que, uma vez aprovado o Estatuto seria publicado em Boletim do Comando Geral, no órgão de impressa oficial e impresso para ser distribuído a todos os sócios, além de se registrar, na forma legal, no cartório competente. No dia 31 de dezembro, conforme o estabelecido, aos oficiais voltaram a se reunir, e após as discussões e apresentações de emendas, o Estatuto foi aprovado por unanimidade.
 Como o Estatuto estabelecia que os seus dirigentes seriam os oficiais que ocupassem determinadas funções na Corporação, não houve eleições. O Comandante Geral era o Presidente da Diretoria Executiva, que era denominada de Gerência, e do Conselho Deliberativo. Nessa mesma data o Presidente nomeou para o Cargo de Tesoureiro o Tenente João Rique Primo e para o Secretário o Tenente Cláudio Lemos, que era dentista. No dia 13 de abril de 1937, o Tenente Cláudio foi substituído pelo Aspirante Sebastião Calixto de Araújo. 2) Conteúdo básico
 O Estatuto aprovado era bem elaborado, atendia a todas as necessidades da Caixa e expressava os sentimentos que lhe deram origem. Era conciso, contendo apenas 46 artigos, com poucos parágrafos, incisos e alíneas. Estava dividido em 9 Capítulos, e mais um Título com a denominação de Disposições Transitórias no qual os artigos eram renomeados.
 Entre as fontes de receita da Caixa, era previsto, no Capítulo V, além das mensalidades dos sócios, jóia, donativos e subvenções. Ou seja, para se ingressar como sócio era necessário se efetuar um pagamento prévio, a jóia, que poderia ser feito em parcelas, conforme o contido no artigo 18. Uma tabela anexa ao Estatuto fixava os seguintes valores para a jóia: Oficial 60$000 (sessenta mil réis), Sargentos 36$000 (trinta e seis mil réis) e Cabos e Soldados 24$000 (vinte e quatro mil réis). Nessa época, era comum instituições de caráter beneficente, reconhecidas de utilidade pública, receber donativos e subvenções de órgãos do Governo Federal.
 O valor do pecúlio foi majorado, conforme tabela definida pelo Estatuto, para os seguintes valores: Oficial 5:000$000, Sargento 3:000$000 e Cabos e Soldados 2:000$000. Para garantir o pagamento de tais valores, foi aumentada a taxa extra que era descontada dos associados quando ocorria o óbito de um sócio, passando para 2$000 (dois mil réis). Os valores do auxílio luto ficaram estabelecidos da seguinte forma: Oficial 300$000, Sargentos 200$000, e Cabos e Soldados 100$000. Com o aumento da taxa extra, nos casos de óbitos, a Caixa passava a arrecadar aproximadamente 2:000$000 (dois contos de réis) – efetivo de aproximadamente mil homens, descontando-se 2$000 de cada - e pagar, no mínimo, 2:100$000 (dois contos e cem mil réis), com pecúlio, e auxílio de luto para família de um Soldado, o que dava um equilíbrio. Porém se a morte fosse de um Sargento, a Caixa tinha de desembolsar, no mínimo 1:300$000 (um conto e trezentos mil réis). Se o óbito fosse de um Oficial essa despesa aumentava mais 2:200$000. Com o aumento das mensalidades a arrecadação da Caixa, com essa modalidade de receita, era de aproximadamente 2:500$000, (dois contos e quinhentos mil réis) mensalmente. Dessa forma, com aplicação racional dos meios, dava para se honrar os compromissos. O cuidado em fazer sempre as projeções das despesas e a conseqüente necessidade de prevê as receitas, revelam o senso de responsabilidade dos pioneiros da Caixa. Esses cuidados fizeram com que o patrimônio da Caixa começasse a crescer e torna-la apta a cumprir seu papel. Isso pode ser notado nos balancetes publicados mensalmente nos Boletins do Comando Geral. Em janeiro de 1937 a Caixa recebeu 14 contos de réis da Caixa Judiciária, para iniciar suas atividades, e no balanço geral de 1938, depois de cumprir todos os seus compromissos, apresentou um patrimônio de 50 contos de réis. Dois anos depois, no balanço geral de 1940, o patrimônio chegava a 160 contos de réis. O rigor no trato com o patrimônio coletivo estava produzindo bons resultados.
 O Capítulo VII tratava dos benefícios a que os sócios, ou seus herdeiros, teriam direito. Entre eles destacamos: Pecúlio, depois de doze meses de sócio; auxílio luto; auxílio com despesas de hospital; auxílio invalidez e defesa jurídica em processo criminal, em casos de legítima defesa ou decorrente do exercício das funções policiais, com pagamento de até 500$000 (quinhentos mil réis) de honorários. Com esse dispositivo, a Caixa passava a desenvolver o papel da Caixa Judiciária. Por esse motivo, o artigo 1o das disposições transitórias do Estatuto determinou que o saldo financeiro da Caixa Judiciária (aproximadamente 14 contos de réis) passaria para a Caixa Beneficente. Os sócios da Caixa Judiciária, que ficaram isentos do pagamento de jóias na Caixa Beneficente, foram considerados sócios fundadores dessa.
 A forma e os valores dos empréstimos que a Caixa concederia aos sócios ficaram estabelecidos no Capítulo VIII. Uma forma era o empréstimo rápido, com desconto no pagamento do mês, no valor de dois terços dos vencimentos e que não alcançava os Cabos e Soldados. Outra modalidade de empréstimo era o feito para pagamento em doze meses, extensivos a todos sócios em valores estabelecidos em uma tabela.
 Ainda no Capítulo VIII, conforme o artigo 39, ficou determinado que a Caixa era exclusiva na Corporação como entidade destinada à prestação de benefícios sociais. Assim, ficava extinta a Sociedade Beneficente de Subtenetes e Sargentos, que era uma entidade privada e que o Cel Delmiro tentou incentivar, sem muito êxito. Na forma do artigo 40, o Estatuto só poderia ser modificado depois de 4 anos de sua aprovação, porém o Conselho Deliberativo tinha autorização para resolver os casos omissos. 3. Publicação e registro
 Em nome de todos os presentes, assinaram o Estatuto, depois de aprovado, os seguintes Oficiais: Cel Delmiro Pereira de Andrade, Tenente Coronel Elysio Sobreira, Major Antonio Salgado, Major Elias Fernandes, Capitão Edrise Villar, Capitão José Gadelha de Mello, 1o Tenente José Castor do Rego, e 2o Tenente Firminiano Cavalcanti de Figueiredo.
 Aprovado no dia 31 de dezembro de 1936, o Estatuto foi publicado no Boletim do Comando Geral, de forma parcelada, a partir do dia 9 de janeiro de 1937. Em seguida foi aprovado, pelo Interventor Argemiro de Figueiredo através do Decreto No 775 de 4 de março de 1937, e publicado, na íntegra, no Jornal A União do dia 5 do mesmo mês. Após essas providências, foi registrado no Cartório Heraldo Monteiro, no livro no 9 do Registro Especial de Títulos e Documentos, às folhas 193 a 199, sob o no de ordem do Protocolo 5.126, conforme publicou o Boletim do Comando Geral do dia 3 de Junho de 1937. No dia 30 de dezembro de 1941, através do Decreto 205, assinado pelo Interventor Rui Carneiro, a Caixa foi considera instituição de utilidade pública.
 Quatro anos depois de aprovado, o Estatuto começou a ser modificado, conforme previa seu artigo 40. No dia 14 de janeiro de 1941, através de um decreto, assinado pelo Interventor Rui Carneiro, publicado no Diário Oficial (A União) na mesma data, foi modificado o artigo 25, que fazia alusão a restituição de mensalidades aos sócios que tivessem pedido exclusão da Polícia Militar, acrescentando-se que nesses casos a devolução seria de apenas 90% do total das mensalidade pagas. No mesmo ano, no dia 30 de dezembro, outro decreto, o de No 208, também assinado por Rui Carneiro, modificou de novo esse percentual, passando-o para 50%. Como se vê, foram modificações de pouca relevância para ser objeto de um decreto.
 Porém, antes desse prazo, no dia 11 de fevereiro de 1938, em uma Assembléia Geral, que contou com a participação de 46 Oficias, foram introduzidas algumas modificações no Estatuto, de pouca monta. Nessa oportunidade ficou estabelecido que os Oficiais que ocupassem as funções de Secretário e Tesoureiro receberiam da Caixa, cada um, a titulo de gratificação, a quantia de 50$000 (cinqüenta mil réis). Ainda nessa reunião foram modificados os valores para concessão de empréstimos e fixado em 4:000$000 (quatro contos de réis) o valor do pecúlio dos Subtenentes. Dessa forma a Caixa permaneceu funcionando ligada diretamente ao Comando da Polícia Militar, até sua transformação em entidade de direito privado o que só veio a acontecer no decorrer dos anos 70, (?). A partir de então os registros históricos da Caixa estão concentrados nos arquivos da entidade. É uma nova fase, igualmente importante e que precisa ser resgatada e preservada.
 PASSOS SEGUINTES Obs. Em ata publicada no dia 1o de janeiro de 1965 ficou consignado que o Comandante Geral presidiu uma reunião do Conselho Administrativo, no dia 31 de dezembro de 1964, na qual foram eleitos o Diretor e o Vice-Diretor, na forma definida nos parágrafos 1o a 4o do artigo 2o do Estatuto. Votaram 7 Oficiais. Foi Eleito para Diretor o Ten Cel Manuel Noronha Cezar, com 5 votos. O outro Candidato foi o Tem Cel Francisco Pequeno de Souza, que obteve 2 votos. O Vice Diretor eleito foi o Maj Airton Nunes da Silva. A pose se deu na mesma reunião. Esses oficiais haviam sido reeleitos.
 Em dezembro de 1965 ocorreu outra eleição, com o mesmo mecanismo, sob a Presidência do Cel João Gadelha de Oliveira. Dessa feita votaram 10 Oficiais. Os Diretor e Vice Diretor foram reeleitos, e tomando posse na mesma data. No final da década de 80, foi construído a sede atual, onde funciona até hoje na Av. Trincheiras. É preciso:
 Verificar quando ocorreu a modificação no Estatuto que permitia a eleição, e quem eram os eleitores; Listar os Diretores Eleitos; Encontrar o documento que tornou a Caixa independente do Comando da PM; Quando a Caixa saiu do Quartel para a rua Padre Azevedo e de lá para as Trincheiras.
 Hoje, existe uma sede social, num terreno nos fundos do Clube dos Oficiais, que possui uma grande área de lazer e um salão de recepção que pode atender com dignidade qualquer associado que o solicitar.
 Caracteres restantes: Essa not�cia ainda n�o possui coment�rios.
 » 04.09.2014: Entidades apresentam policiais candidatos nas elei��es na Para�ba
 » 27.08.2014: CONVITE AOS PMs E BMs
 » 14.04.2005: CHS e CHC : 362 cabos e soldados injusti�ados clamam por merecida promo��o
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text:
 Tärkeä oikeudellinen huomautus
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 52010PC0083
 Ehdotus: Euroopan parlamentin ja neuvoston asetus yleisistä säännöistä ja periaatteista, joiden mukaisesti jäsenvaltiot valvovat komission täytäntöönpanovallan käyttöä /* KOM/2010/0083 lopull. - COD 2010/0051 */
 [pic] | EUROOPAN KOMISSIO |Bryssel 9.3.2010KOM(2010) 83 lopullinen2010/0051 (COD)Ehdotus:EUROOPAN PARLAMENTIN JA NEUVOSTON ASETUSyleisistä säännöistä ja periaatteista, joiden mukaisesti jäsenvaltiot valvovat komission täytäntöönpanovallan käyttöäPERUSTELUT1. EHDOTUKSEN TAUSTA: UUSI TOIMIELINJÄRJESTELMÄLISSABONIN SOPIMUS, JÄLJEMPÄNÄ ’UUSI PERUSSOPIMUS’, TULI VOIMAAN 1. JOULUKUUTA 2009. UUDELLA PERUSSOPIMUKSELLA MUUTETAAN MERKITTÄVÄSTI SITÄ, MITEN KOMISSIO KÄYTTÄÄ LAINSÄÄTÄJÄN SILLE MYÖNTÄMÄÄ TÄYTÄNTÖÖNPANOVALTAA. TOISIN KUIN EUROOPAN YHTEISÖN PERUSTAMISSOPIMUKSEN, JÄLJEMPÄNÄ ’EY:N PERUSTAMISSOPIMUS’, 202 ARTIKLAN SÄÄNNÖKSISSÄ UUDESSA PERUSSOPIMUKSESSA EROTETAAN SELKEÄSTI TOISISTAAN KOMISSIOLLE SIIRRETTY VALTA ANTAA MUITA KUIN LAINSÄÄTÄMISJÄRJESTYKSESSÄ HYVÄKSYTTÄVIÄ, SOVELTAMISALALTAAN YLEISIÄ SÄÄDÖKSIÄ, JOILLA TÄYDENNETÄÄN TAI MUUTETAAN LAINSÄÄTÄMISJÄRJESTYKSESSÄ HYVÄKSYTYN SÄÄDÖKSEN TIETTYJÄ, MUITA KUIN SEN KESKEISIÄ OSIA (DELEGOIDUT SÄÄDÖKSET), JA KOMISSIOLLE MYÖNNETTY VALTA ANTAA TÄYTÄNTÖÖNPANOSÄÄDÖKSIÄ. KYSEESSÄ ON KAKSI TÄYSIN ERILLISTÄ OIKEUDELLISTA KEHYSTÄ:- Delegoituja säädöksiä koskevissa uuden perussopimuksen määräyksissä, jotka on vahvistettu Euroopan unionin toiminnasta tehdyn sopimuksen, jäljempänä ’perussopimuksen’, 290 artiklassa, määrätään, että lainsäätäjä valvoo komission valtaa antaa säädöksiä joko käyttämällä oikeuttaan peruuttaa säädösvallan siirto tai oikeuttaan vastustaa säädöksen antamista. Nämä määräykset ovat itsessään riittävät, eikä niiden soveltaminen edellytä oikeudellisesti velvoittavaa kehystä.- Täytäntöönpanosäädöksiä koskevissa uuden perussopimuksen määräyksissä, jotka on vahvistettu perussopimuksen 291 artiklassa, ei anneta Euroopan parlamentille eikä neuvostolle minkäänlaista roolia komission täytäntöönpanovallan käytön valvonnassa. Ainoastaan jäsenvaltiot voivat harjoittaa tällaista valvontaa, ja sen harjoittaminen edellyttää oikeudellista kehystä.Luomalla kaksi erillistä oikeudellista kehystä uuden perussopimuksen laatijat pyrkivät ottamaan paremmin huomioon kummankin säädöstyypin luonteen:- Delegoitujen säädösten kohdalla lainsäätäjä siirtää komissiolle vallan hyväksyä sellaisia toimenpiteitä, jotka se olisi voinut hyväksyä itse. Sen vuoksi lainsäätäjä valvoo komissiota tämän käyttäessä sille siirrettyä valtaa.- Täytäntöönpanosäädösten kohdalla tilanne on hyvin erilainen. Jäsenvaltiot luonnollisesti vastaavat oikeudellisesti velvoittavien Euroopan unionin säädösten täytäntöönpanosta. Kuitenkin silloin, kun on tärkeää varmistaa perussäädösten yhdenmukainen täytäntöönpano, nimenomaan komission on käytettävä täytäntöönpanovaltaansa. Sen vuoksi on jäsenvaltioiden tehtävä valvoa komission täytäntöönpanovallan käyttöä.Uuden perussopimuksen määräysten mukaan kaikki lainsäätäjät ovat tasaveroisia, kun on kyse säädösvallan ja täytäntöönpanovallan siirtämisestä.EY:n perustamissopimuksen mukaan neuvoston oli mahdollista siirtää täytäntöönpanotoimivaltaa komissiolle. Neuvosto pystyi myös erityistapauksissa pidättämään itselleen oikeuden käyttää täytäntöönpanotoimivaltaa.Uuden perussopimuksen määräysten nojalla perussopimuksesta johtuu suora velvoite siirtää säädöksillä täytäntöönpanovaltaa komissiolle silloin, kun se on tarpeen kyseisten säädösten yhdenmukaisen täytäntöönpanon varmistamiseksi. Tällaisilla säädöksillä voidaan myös tietyissä asianmukaisesti perustelluissa tapauksissa sekä Euroopan unionista tehdyn sopimuksen 24 ja 26 artiklassa määrätyissä tapauksissa siirtää täytäntöönpanovaltaa neuvostolle komission sijaan. Tämä ei kuitenkaan tarkoita sitä, että neuvoston tehtävänä olisi millään tavalla valvoa komissiolle siirretyn täytäntöönpanovallan käyttöä.Uudessa perussopimuksessa määrätään selvästi, että yksinomaan jäsenvaltiot valvovat komission täytäntöönpanovallan käyttöä silloin, kun tällaista valvontaa edellytetään oikeudellisesti velvoittavassa unionin säädöksessä.Komissio on perussopimuksen 290 artiklan täytäntöönpanon osalta esittänyt näkemyksensä delegoitujen säädösten soveltamisalasta, säädösvallan siirtoon sovellettavista menettelyistä ja niistä työskentelytavoista, joita se aikoo noudattaa valmistellessaan delegoitujen säädösten antamista, tiedonannossa Euroopan parlamentille ja neuvostolle (KOM(2009) 673, 9. joulukuuta 2009).2. Ehdotuksen tavoitteet ja sisältö2.1. Ehdotuksen perustelut ja pääperiaatteetPerussopimuksen 291 artiklan mukaan Euroopan parlamentti ja neuvosto vahvistavat tavallista lainsäätämisjärjestystä noudattaen annetuilla asetuksilla etukäteen yleiset säännöt ja periaatteet, joiden mukaisesti jäsenvaltiot valvovat komission täytäntöönpanovallan käyttöä. Tämän ehdotuksen tarkoituksena on panna perussopimuksen 291 artikla täytäntöön.Tämän ehdotuksen taustalla ovat ensisijaisesti perussopimuksen uudet määräykset ja edellä 1 kohdassa kuvattu uusi toimielinjärjestelmä. Ehdotuksessa hyödynnetään toisaalta myös neuvoston päätöstä 1999/468/EY, jäljempänä ’komitologiapäätös’, ja sen täytäntöönpanosta saatua kokemusta. Samalla kuitenkin yksinkertaistetaan sen säännöksiä ja otetaan huomioon erityisesti seuraavat yleiset periaatteet:- On jäsenvaltioiden tehtävä valvoa komission täytäntöönpanovallan käyttöä.- Menettelyä koskevien sääntöjen olisi oltava oikeassa suhteessa täytäntöön pantavien säädösten luonteeseen.2.2. Ehdotuksen pääkohdat sekä yhtäläisyydet ja uudistukset komitologiapäätökseen verrattunaEhdotuksen pääkohdat ovat seuraavat:- Ehdotuksessa säilytetään komitologiapäätöksen (3 artiklan) mukainen komitearakenne mutta muutetaan sitä jäljempänä esitetyllä tavalla.- Ehdotus käsittää ainoastaan kaksi menettelyä: neuvoa-antavan menettelyn, joka vastaa nykyistä neuvoa-antavaa menettelyä, ja uuden ns. tarkastelumenettelyn, jolla on tarkoitus korvata nykyiset hallinto- ja sääntelymenettelyt (4 ja 5 artikla).- Pääsääntöisesti noudatetaan neuvoa-antavaa menettelyä, jota voidaan soveltaa kaikilla politiikan aloilla ja kaikentyyppisiin velvoittaviin täytäntöönpanotoimenpiteisiin (2 artiklan 3 kohta).- Tarkastelumenettelyn valintaa koskevat perusteet heijastelevat komitologiapäätöksessä esitettyjä perusteita. Koska tavoitteena on yhdenmukaisuuden lisääminen ja sen varmistaminen, että menettelyä koskevat säännöt ovat oikeassa suhteessa hyväksyttävien täytäntöönpanosäädösten luonteeseen, nämä perusteet ovat velvoittavia siinä mielessä, että tarkastelumenettelyä voidaan käyttää ainoastaan silloin, kun perusteet täyttyvät (2 artiklan 2 kohta).- Tarkastelumenettelyn (5 artikla) kulku olisi seuraava:- Jos komitea antaisi kielteisen lausunnon ehdotuksesta toimenpiteiksi, komissio ei voisi niitä hyväksyä. Komissiolla olisi mahdollisuus jättää ehdotus uudelleen komitealle toista käsittelyä varten tai esittää käsiteltäväksi muutettu ehdotus. Hyvin poikkeuksellisissa olosuhteissa komissio voisi hyväksyä ehdotuksen toimenpiteiksi kielteisestä lausunnosta huolimatta, mutta tällöinkin komitealla olisi vielä mahdollisuus sanoa viimeinen sana tietyssä määräajassa, joka ei voi olla yhtä kuukautta pidempi.- Jos lausuntoa ei annettaisi, komissio voisi viime kädessä päättää toimenpiteiden hyväksymisestä ottaen huomioon muun muassa komiteassa esitetyt kannat.- Jos komitean lausunto olisi myönteinen, komissio hyväksyisi toimenpiteet, paitsi jollei hyväksymättä jättäminen olisi perusteltua poikkeuksellisten olosuhteiden tai esiin tulleiden uusien seikkojen vuoksi.Tarkastelumenettelyä käytettäessä siis komitea voisi estää komissiota hyväksymästä toimenpide-ehdotusta, jos jäsenvaltioiden määräenemmistö vastustaisi ehdotusta. Tässä menettelyssä sovellettavissa äänestyssäännöissä otettaisiin huomioon äänestyssäännöt, jotka olivat komitologiapäätöstä sovellettaessa edellytyksenä sille, että neuvosto, joka toimi muutoksenhakuelimenä, saattoi estää komissiota hyväksymästä toimenpide-ehdotusta. Olisi myös johdonmukaista, että tarkastelumenettelykomiteoissa sovellettavat äänestyssäännöt olisivat samanlaiset kuin äänestyssäännöt, jotka on tarkoitus ottaa käyttöön, jotta neuvosto voi vastustaa delegoidun säädöksen antamista perussopimuksen 290 artiklan mukaisesti.Uutta on myös se, ettei komissiota velvoitettaisi hyväksymään ehdotusta toimenpiteiksi sellaisissa tapauksissa, joissa ehdotus ei ole saanut määräenemmistöä puolelleen tai vastaansa.[1] Suurempi joustavuus tällaisissa tilanteissa on tarpeen, jotta komissio voi harkita uudelleen ehdotusta toimenpiteiksi. Komission pitäisi voida päättää siitä, hyväksyykö se ehdotuksen toimenpiteiksi vai esittääkö se komitealle muutetun ehdotuksen, jossa on otettu huomioon muun muassa komiteassa esitetyt kannat. Tällainen joustavuus mahdollistaisi sen, että jäsenvaltioiden kannat voitaisiin ottaa paremmin huomioon, sekä parantaisi tehtyjen päätösten laatua ja tarkoituksenmukaisuutta.- Ehdotus sisältää erityismenettelyjä sellaisia tilanteita varten, joissa toimenpiteitä on ryhdyttävä soveltamaan välittömästi tilanteen kiireellisyyden vuoksi. Samoin otetaan huomioon tapaukset, joissa välittömästi sovellettavista toimenpiteistä säädetään perussäädöksessä (6 artikla). Tällaisen säännöksen nojalla kukin komitea voisi tutkia toimenpidettä ja antaa siitä lausuntonsa sen jälkeen, kun komissio on sen hyväksynyt. Jos toimenpide ei ole tarkastelumenettelykomitean lausunnon mukainen, komission olisi kumottava se. Komissio voisi kuitenkin pitää toimenpiteen voimassa, jos se olisi perusteltua tiettyjen tarkasti rajattujen syiden, kuten terveyden ja turvallisuuden, perusteella.- Ehdotuksessa säilytetään säännökset, jotka koskevat komiteoiden työjärjestystä (7 artikla), ja säännökset, jotka koskevat yleisön oikeutta saada tietoja komitean työstä (8 artiklan 3 kohta).- Komitologiapäätöksen soveltamisesta saadun kokemuksen johdosta ehdotuksessa on myös useita tärkeitä säännöksiä seikoista, jotka ovat muodostuneet yleiseksi käytännöksi mutta jotka eivät aiemmin ole sisältyneet päätökseen – tai jotka on mainittu ainoastaan komiteoiden työjärjestyksissä. Esimerkkejä tällaisista säännöksistä ovat kirjallisen menettelyn käyttö komitean lausunnon saamiseksi (3 artiklan 5 kohta) ja mahdollisuus muuttaa toimenpide-ehdotusta, jotta voidaan ottaa huomioon komiteassa käydyt keskustelut ennen kuin se antaa virallisen lausuntonsa (3 artiklan 4 kohta).- Vaikka on yksin jäsenvaltioiden tehtävä valvoa komission täytäntöönpanovallan käyttöä, kummallekin lainsäätäjälle olisi asianmukaisesti ja jatkuvasti tiedotettava komitean työstä käyttämällä jatkossakin nykyistä komiteamenettelyrekisteriä, jota mukautettaisiin uusia menettelyjä vastaavaksi (8 artiklan 1 ja 2 kohta). Tällainen oikeus tiedonsaantiin ei keskeyttäisi päätöksentekoprosessia, eikä se näin ollen antaisi lainsäätäjille perussopimuksen 291 artiklan kanssa ristiriidassa olevaa oikeutta.- Selkeyden, yhdenmukaisuuden ja tehokkuuden vuoksi ehdotetussa asetuksessa säädetään voimassa olevan säännöstön automaattisesta mukauttamisesta uusiin menettelyihin (10 artikla). Kaikki viittaukset komitologiapäätöksessä, sen 5 a artiklaa lukuun ottamatta, säädettyihin menettelyihin, olisi katsottava viittauksiksi asetuksen vastaaviin menettelyihin. Näin vältettäisiin hankala tilanne, jossa käytössä olisivat yhtä aikaa sekä vanhat komitologiamenettelyt että uudet menettelyt. Samalla vältettäisiin koko voimassa olevan säännöstön mukauttaminen joko säädös kerrallaan tai useita säädöksiä koskevilla ns. omnibus-asetuksilla. Koska komiteamenettelyrekisteri on saatettava sellaiseksi, että kaikkien voimassa olevien menettelyjen automaattinen mukautus on teknisesti mahdollista, 10 artiklaa aletaan soveltaa kahden kuukauden kuluttua asetuksen voimaantulosta.- Uuden järjestelmän edellyttämät mukautukset eivät vaikuttaisi sellaisiin vireillä oleviin menettelyihin, joissa lausunto on jo annettu joko komitean kokouksessa tai kirjallista menettelyä käyttäen (11 artikla). Tarkoituksena ei myöskään ole, että vireillä olevat menettelyt, joissa lausuntoa ei ole annettu, olisi pysäytettävä ja aloitettava alusta. Menettelyjä, myös kirjallisia, olisi jatkettava, ja kokoukset olisi pidettävä. Mukauttaminen vaikuttaa ennen kaikkea siihen menettelyyn, jota on noudatettava sen jälkeen, kun komitea on antanut lausuntonsa.- Asetuksen 10 ja 11 artiklaa ei sovelleta erityismenettelyihin, jotka eivät kuulu neuvoston päätöksen 1999/468/EY soveltamisalaan. Näitä ovat erityisesti yhteisen kauppapolitiikan täytäntöön panemiseksi luodut erityismenettelyt. Sen vuoksi mainittuja erityismenettelyjä sovelletaan edelleen, kunnes perussäädöksiä muutetaan vastaamaan perussopimuksen 291 artiklalla luotua täytäntöönpanovaltaa koskevaa järjestelmää ja tämän ehdotuksen mukaisia yleisiä sääntöjä ja periaatteita, joiden mukaisesti komissio käyttää täytäntöönpanovaltaa.2010/0051 (COD)Ehdotus:EUROOPAN PARLAMENTIN JA NEUVOSTON ASETUSyleisistä säännöistä ja periaatteista, joiden mukaisesti jäsenvaltiot valvovat komission täytäntöönpanovallan käyttöäEUROOPAN PARLAMENTTI JA EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, jotkaottavat huomioon Euroopan unionin toiminnasta tehdyn sopimuksen ja erityisesti sen 291 artiklan 3 kohdan,ottavat huomioon Euroopan komission ehdotuksen,noudattavat tavallista lainsäätämisjärjestystä[2]sekä katsovat seuraavaa:(1) Jos unionin oikeudellisesti velvoittavat säädökset, jäljempänä ’perussäädökset’, edellyttävät yhdenmukaista täytäntöönpanoa, kyseisissä säädöksissä on siirrettävä täytäntöönpanovaltaa komissiolle tai, tietyissä asianmukaisesti perustelluissa tapauksissa sekä Euroopan unionista tehdyn sopimuksen 24 ja 26 artiklassa määrätyissä tapauksissa, neuvostolle.(2) Euroopan yhteisön perustamissopimuksen yhteydessä komission täytäntöönpanovallan käyttöä ohjattiin 28 päivänä kesäkuuta 1999 tehdyllä neuvoston päätöksellä 1999/468/EY.(3) Euroopan unionin toiminnasta tehdyssä sopimuksessa edellytetään, että Euroopan parlamentti ja neuvosto vahvistavat yleiset säännöt ja periaatteet, joiden mukaisesti jäsenvaltiot valvovat komission täytäntöönpanovallan käyttöä.(4) On tarpeen varmistaa, että tällaiset valvontamenettelyt ovat selkeitä, tehokkaita ja oikeassa suhteessa täytäntöönpanosäädösten luonteeseen ja että niissä on otettu huomioon perussopimuksen institutionaaliset vaatimukset sekä päätöksen 1999/468/EY täytäntöönpanosta saatu kokemus ja siitä syntynyt yleinen käytäntö.(5) Silloin kun perussäädöksessä edellytetään jäsenvaltioiden valvontaa komission antaessa täytäntöönpanosäädöksen, on asianmukaista, että tätä valvontaa varten perustetaan komitea, joka muodostuu jäsenvaltioiden edustajista ja jonka puheenjohtajana on komission edustaja.(6) Komission täytäntöönpanovallan käyttöä koskevien vaatimusten yksinkertaistamiseksi olisi oltava ainoastaan kaksi menettelyä: neuvoa-antava menettely ja tarkastelumenettely.(7) Yksinkertaistamisen vuoksi komiteaan olisi sovellettava yhteisiä sääntöjä; näihin kuuluvat keskeisesti säännökset, jotka koskevat komitean työskentelyä sekä sen mahdollisuutta antaa lausunto kirjallista menettelyä noudattaen.(8) Olisi laadittava perusteet sen määrittämiseksi, mitä menettelyä käytetään täytäntöönpanosäädösten antamisessa. Näiden perusteiden olisi oltava velvoittavia, jotta voidaan lisätä yhdenmukaisuutta ja varmistaa, että menettelyä koskevat säännöt ovat oikeassa suhteessa hyväksyttävien täytäntöönpanosäädösten luonteeseen.(9) Tarkastelumenettelyä olisi sovellettava ainoastaan silloin, kun hyväksytään yleisluonteisia toimenpiteitä, joilla pannaan täytäntöön perussäädöksiä, ja erityisiä toimenpiteitä, joiden vaikutus saattaa olla merkittävä. Tällä menettelyllä olisi mahdollistettava jäsenvaltioiden suorittama valvonta siten, että toimenpiteitä ei voida hyväksyä, elleivät ne ole komitean lausunnon mukaisia, lukuun ottamatta hyvin poikkeuksellisia olosuhteita, joissa komission olisi kielteisestä lausunnosta huolimatta voitava hyväksyä toimenpiteet ja soveltaa niitä rajoitetun ajan. Komission olisi voitava tarkastella ehdotusta toimenpiteiksi uudelleen silloin, kun komitea ei ole antanut lausuntoa, ja ottaa huomioon komiteassa ilmaistut näkemykset.(10) Neuvoa-antavaa menettelyä olisi sovellettava kaikissa muissa tapauksissa ja aina, kun se katsotaan soveltuvimmaksi menettelyksi.(11) Erittäin kiireellisissä tapauksissa olisi oltava mahdollista hyväksyä välittömästi sovellettavia toimenpiteitä, kun tällaisesta mahdollisuudesta säädetään perussäädöksessä.(12) Euroopan parlamentille ja neuvostolle olisi tiedotettava säännöllisesti komiteoiden työstä.(13) Yleisölle olisi annettava mahdollisuus saada tietoja komitean työstä.(14) Päätös 1999/468/EY olisi kumottava. Jotta voitaisiin siirtyä päätöksessä 1999/468/EY säädetystä menettelytavasta tämän asetuksen soveltamiseen, kaikki voimassa olevassa lainsäädännössä olevat viittaukset mainitussa päätöksessä säädettyihin menettelyihin, sen 5 a artiklassa säädettyä valvontaa lukuun ottamatta, olisi katsottava viittauksiksi tässä asetuksessa säädettyihin vastaaviin menettelyihin. Päätöksen 1999/468/EY 5 a artikla olisi kuitenkin säilytettävä niitä voimassa olevia perussäädöksiä varten, joissa siihen viitataan.(15) Tämä asetus ei vaikuta kilpailusääntöjen täytäntöönpanoon liittyvään komission toimivaltaan, josta määrätään perussopimuksessa,OVAT HYVÄKSYNEET TÄMÄN ASETUKSEN:1 artikla KohdeAsetuksessa vahvistetaan yleiset säännöt ja periaatteet, joita sovelletaan silloin, kun oikeudellisesti velvoittavassa unionin säädöksessä, jäljempänä ’perussäädös’, edellytetään, että jäsenvaltiot valvovat komissiota tämän antaessa velvoittavia täytäntöönpanosäädöksiä.2 artiklaMenettelyn valinta1. Perussäädöksessä voidaan säätää tarkastelumenettelyn tai neuvoa-antavan menettelyn soveltamisesta sen mukaan, minkälaisista täytäntöönpanotoimista on kyse.2. Tarkastelumenettelyä voidaan soveltaa ainoastaan, kun hyväksytääna) yleisluonteisia täytäntöönpanotoimenpiteitä,b) muita täytäntöönpanotoimenpiteitä, jotka liittyväti) yhteiseen maatalouspolitiikkaan ja kalastuspolitiikkaan,ii) ympäristöön, turvallisuuteen tai ihmisten, eläinten tai kasvien terveyden suojeluun,iii) yhteiseen kauppapolitiikkaan.3. Neuvoa-antavaa menettelyä sovelletaan kaikkiin muihin täytäntöönpanotoimenpiteisiin sekä 2 kohdassa mainittuihin täytäntöönpanotoimenpiteisiin, kun se katsotaan soveltuvaksi.3 artiklaYhteiset säännökset1. Kun perussäädöksessä säädetään 4, 5 ja 6 artiklassa tarkoitettujen menettelyjen soveltamisesta, sovelletaan tämän artiklan 2–6 kohdan säännöksiä.2. Komissiota avustaa komitea, joka muodostuu jäsenvaltioiden edustajista ja jonka puheenjohtajana on komission edustaja.3. Puheenjohtaja esittää komitealle ehdotuksen toimenpiteiksi.4. Komitea tarkastelee ehdotusta toimenpiteiksi. Puheenjohtaja voi ennen lausunnon antamista esittää muutettuja versioita ehdotetuista toimenpiteistä komitean käsiteltäviksi. Tätä varten puheenjohtaja voi kutsua komitean koolle useita kertoja. Komitea antaa lausuntonsa ehdotuksesta määräajassa, jonka puheenjohtaja voi asettaa asian kiireellisyyden mukaan.5. Puheenjohtaja voi hankkia komitean lausunnon kirjallista menettelyä noudattaen. Hän lähettää komitean jäsenille ehdotuksen toimenpiteiksi, joista komitealta pyydetään lausuntoa, ja asettaa määräajan asian kiireellisyyden mukaan. Komitean jäsenen, joka ei ole ilmoittanut vastustavansa ehdotusta toimenpiteiksi tai pidättäytyvänsä antamasta siitä lausuntoa ennen määräajan umpeutumista, katsotaan kannattavan ehdotusta.Kukin komitean jäsen voi edellisessä kohdassa tarkoitetussa määräajassa pyytää, että kirjallinen menettely päätetään ja ehdotus toimenpiteiksi käsitellään komitean kokouksessa. Puheenjohtaja voi päättää pitäytyä kirjallisessa menettelyssä tai lopettaa kirjallisen menettelyn tuloksettomana, jolloin komitea on kutsuttava koolle mahdollisimman pian.6. Komitean lausunto merkitään pöytäkirjaan. Jokaisella jäsenvaltiolla on oikeus saada kantansa merkityksi pöytäkirjaan.4 artiklaNeuvoa-antava menettely1. Komitea antaa, tarvittaessa äänestettyään, lausuntonsa. Jos komitea äänestää, lausunto on annettava perussopimuksen 238 artiklan 1 kohdassa määrätyllä enemmistöllä.2. Komissio päättää toteutettavista toimenpiteistä ottaen mahdollisimman suurelta osin huomioon komiteassa käydyistä keskusteluista tehdyt päätelmät ja annetun lausunnon. Se ilmoittaa komitealle, miten lausunto on otettu huomioon.5 artiklaTarkastelumenettely1. Komitea antaa lausuntonsa määräenemmistöllä Euroopan unionista tehdyn sopimuksen 16 artiklan 4 ja 5 kohdan mukaisesti.2. Jos ehdotus toimenpiteiksi on komitean lausunnon mukainen, komissio hyväksyy kyseiset toimenpiteet, jollei niiden hyväksymättä jättäminen ole perusteltua poikkeuksellisten olosuhteiden tai esiin tulleiden uusien seikkojen vuoksi. Tällöin puheenjohtaja voi esittää komitealle uuden ehdotuksen toteutettaviksi toimenpiteiksi.3. Jos ehdotus toimenpiteiksi ei ole komitean lausunnon mukainen, komissio ei hyväksy kyseisiä toimenpiteitä. Puheenjohtaja voi esittää komitealle ehdotuksen toimenpiteiksi jatkokäsittelyä varten tai esittää komitealle muutetun version ehdotetuista toimenpiteistä.4. Jos lausuntoa ei anneta, komissio voi hyväksyä ehdotuksen toimenpiteiksi. Jos komissio ei hyväksy ehdotusta toimenpiteiksi, puheenjohtaja voi esittää komitealle muutetun version ehdotetuista toimenpiteistä.5. Poiketen siitä, mitä 3 kohdassa säädetään, komissio voi hyväksyä ehdotuksen toimenpiteiksi, vaikka toimenpiteet eivät ole komitean lausunnon mukaiset, jos siinä tapauksessa, että toimenpiteitä ei hyväksyttäisi kiireellisesti, markkinoilla aiheutuisi merkittäviä häiriöitä tai ihmisten turvallisuus tai unionin taloudelliset edut vaarantuisivat.Tällöin komissio ilmoittaa välittömästi komitealle toimenpiteiden hyväksymistä koskevat perustelunsa ja voi esittää toimenpiteet komitealle toista käsittelyä varten. Jos hyväksytyt toimenpiteet eivät ole komitean toisen lausunnon mukaiset tai jos toimenpiteitä ei ole esitetty toista käsittelyä varten kuukauden kuluessa niiden hyväksymisestä, komissio kumoaa toimenpiteet viipymättä. Jos toimenpiteet ovat komitean toisen lausunnon mukaiset tai jos lausuntoa ei anneta, toimenpiteet pysyvät voimassa.6 artiklaVälittömästi sovellettavat toimenpiteet1. Poiketen siitä, mitä 4 ja 5 artiklassa säädetään, perussäädöksessä voidaan säätää, että erittäin kiireellisissä tapauksissa on sovellettava tämän artiklan 2–5 kohdan säännöksiä.2. Komissio hyväksyy toimenpiteet, joita on sovellettava välittömästi.3. Puheenjohtaja esittää viipymättä 2 kohdassa tarkoitetut toimenpiteet asianmukaiselle komitealle tämän lausunnon saamiseksi perussäädöksessä säädetyn menettelyn mukaisesti.4. Jos tarkastelumenettelyä sovellettaessa toimenpiteet eivät ole 5 artiklan 3 kohdassa säädetyllä tavalla komitean lausunnon mukaiset, komissio kumoaa toimenpiteet, jotka on hyväksytty 2 kohdan mukaisesti.5. Poiketen siitä, mitä 4 kohdassa säädetään, komissio voi pitää toimenpiteet voimassa silloin, kun se on perusteltua syistä, jotka liittyvät ympäristön suojeluun, ihmisten, eläinten tai kasvien terveyteen tai turvallisuuteen, meren luonnonvarojen säilyttämiseen, yleiseen turvallisuuteen tai häiriöiden tai häiriöiden uhkan välttämiseksi markkinoilla. Tällaisissa tilanteissa puheenjohtaja joko esittää viipymättä samat toimenpiteet uudelleen komitealle toista käsittelyä varten tai esittää komitealle muutetun version toimenpiteistä.Edellä 2 kohdassa tarkoitetut toimenpiteet pysyvät voimassa, kunnes ne kumotaan tai korvataan toisella täytäntöönpanosäädöksellä.7 artiklaTyöjärjestys1. Kukin komitea vahvistaa jäsentensä enemmistöllä työjärjestyksensä puheenjohtajansa ehdotuksesta sellaisen työjärjestyksen mallin pohjalta, jonka komissio julkaisee Euroopan unionin virallisessa lehdessä .Jo olemassa olevat komiteat mukauttavat tarvittavalla tavalla työjärjestyksensä työjärjestyksen mallin mukaiseksi.2. Komiteoihin sovelletaan komissioon sovellettavia periaatteita ja edellytyksiä, jotka koskevat tietosuojaa ja yleisön oikeutta tutustua asiakirjoihin.8 artiklaTiedottaminen komitean työstä1. Komissio pitää yllä komiteoiden työtä koskevaa rekisteriä, joka sisältääa) komiteoiden kokousten esityslistat,b) yhteenvedon kokouspöytäkirjoista sekä luettelot viranomaisista ja organisaatioista, joihin jäsenvaltioiden edustajikseen nimeämät henkilöt kuuluvat,c) ehdotukset toimenpiteiksi, joista komiteoita on pyydetty antamaan lausunto,d) äänestystulokset,e) komiteoiden lausuntojen jälkeiset lopulliset ehdotukset toimenpiteiksi,f) komission lopullista toimenpiteiden hyväksymistä koskevat tiedot, jag) tilastotiedot komiteoiden työstä.2. Euroopan parlamentilla ja neuvostolla on oikeus saada 1 kohdassa tarkoitetut tiedot käyttöönsä.3. Kaikkiin 1 kohdan a–f alakohdassa tarkoitettuihin asiakirjoihin sekä 1 kohdan g alakohdassa tarkoitettuihin tietoihin liittyvät viitetiedot julkaistaan rekisterissä.9 artiklaPäätöksen 1999/468/EY kumoaminenKumotaan päätös 1999/468/EY.Kumotun päätöksen 5 a artikla kuitenkin pidetään voimassa niitä voimassa olevia perussäädöksiä varten, joissa siihen viitataan.10 artiklaVoimassa olevien perussäädösten muuttaminen1. Kun ennen tämän asetuksen voimaantuloa hyväksytyissä perussäädöksissä säädetään komission täytäntöönpanovallan käytöstä päätöksen 1999/468/EY mukaisesti,a) viittaukset päätöksen 1999/468/EY 3 artiklaan katsotaan viittauksiksi tämän asetuksen 4 artiklaan,b) viittaukset päätöksen 1999/468/EY 4 ja 5 artiklaan katsotaan viittauksiksi tämän asetuksen 5 artiklaan.c) viittaukset päätöksen 1999/468/EY 6 artiklaan katsotaan viittauksiksi tämän asetuksen 6 artiklaan,d) viittaukset päätöksen 1999/468/EY 7 ja 8 artiklaan katsotaan viittauksiksi tämän asetuksen 8 artiklaan.2. Tämän asetuksen 3 ja 7 artiklaa sovelletaan kaikkiin jo olemassa oleviin komiteoihin.11 artiklaSiirtymäjärjestelytTämä asetus ei vaikuta vireillä oleviin menettelyihin, joissa komitea on jo antanut lausuntonsa päätöksen 1999/468/EY mukaisesti.12 artiklaTämä asetus tulee voimaan 1 päivänä lokakuuta 2010.Tämän asetuksen 10 artiklaa sovelletaan 1 päivästä joulukuuta 2010.Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenvaltioissa.Tehty BrysselissäEuroopan parlamentin puolesta Neuvoston puolestaPuhemies Puheenjohtaja [1] Komitologiapäätöksen mukaan komission oli hyväksyttävä ehdotus toteutettaviksi toimenpiteiksi silloin, kun komitea ei pystynyt antamaan asiasta lausuntoa hallintomenettelyssä, ja silloin, kun muutoksenhakuelimenä toimiva neuvosto ei pystynyt tekemään asiasta päätöstä sääntelymenettelyssä.[2] EUVL C , , s. .


type: caselaw

text:
 20.6.2009
 ET
 Euroopa Liidu Teataja
 C 141/2
 Euroopa Kohtu (esimene koda) 2. aprilli 2009. aasta otsus — France Télécom SA versus Euroopa Ühenduste Komisjon
 (Kohtuasi C-202/07 P) (1)
 (Apellatsioonkaebus - Turgu valitseva seisundi kuritarvitamine - Kiire Interneti-ühenduse teenuste turg - Omahinnast madalam hind - Kahju tagasiteenimine - Õigus juhinduda konkurentide hindadest)
 2009/C 141/03
 Kohtumenetluse keel: prantsuse
 Pooled
 Hageja: France Télécom SA (esindajad: advokaadid J. Philippe, H. Calvet, O.W. Brouwer ja T. Janssens)
 Teised menetlusosalised: Euroopa Ühenduste Komisjon (esindaja: E. Gippini Fournie)
 Kohtuasja ese
 Apellatsioonkaebus Esimese Astme Kohtu (viies laiendatud koda) 30. jaanuari 2007. aasta otsuse France Télécom vs. komisjon (kohtuasi T-340/03) peale, milles Esimese Astme Kohus jättis rahuldamata France Télécomi hagi komisjoni 16. juuli 2003. aasta otsuse peale EÜ artikli 82 alusel algatatud menetluses (juhtum COMP/38.233 — Wanadoo Interactive) — Kiire Interneti-ühenduse (ADSL) teenuste turg — Turgu valitseva seisundi kuritarvitamine — Mõisted omahinnast madalam hind, juhindumine konkurentide hindadest ja tekkinud kahju tagasiteenimine
 Resolutiivosa
 1.
 Jätta apellatsioonkaebus rahuldamata.
 2.
 Mõista kohtukulud välja France Télécomilt.
 (1) ELT C 170, 21.7.2007.