text:
1 . 6 . 96 PT 1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N: C 158 /7
 as à transposição da Directiva 91 /674/CEE do Conselho, Acção intentada em 3 de Abril de 1996 pela Comissão das
 de 19 de Dezembro de 1991 , relativa às contas anuais e Comunidades Europeias contra a República Helénica
 às contas consolidadas das empresas de seguros ('), ( Processo C-1 12/96 )
 — condenar a República Helénica nas despesas da instân ( 96/C 158/ 15 )
 cia .
 Deu entrada em 3 de Abril de 1996 no Tribunal de Justiça
 Fundamentos e principais argumentos das Comunidades Europeias uma acção contra a República
 Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro
 que institui a Comunidade Europeia, as directivas vinculam peias, representada por Dimitrios Gkoulosis , consultor
 os Estados-membros destinatários . Até ao momento, a jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem
 República Helénica não adoptou as medidas adequadas à burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
 transposição integral da directiva em causa na ordem Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirch
 jurídica grega , nem evidentemente, comunicou essas medi berg .
 das à Comissão .
 A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 ( 1 ) JO n? L 374 de 31 . 12 . 1991 .
 — declarar que a República Helénica não cumpriu as
 obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
 porque não adoptou e, a título subsidiário , porque não
 comunicou à Comissão dentro do prazo , as medidas
 Acção intentada em 3 de Abril de 1996 pela Comissão das legislativas, regulamentares e administrativas necessá
 Comunidades Europeias contra a República Helénica rias à transposição da Directiva 92/96/CEE ( ! ) do
 ( Processo C-111 /96 ) Conselho, de 10 de Novembro de 1992 , que estabelece a
 ( 96/C 158/ 14 ) coordenação das disposições legislativas, regulamenta
 res e administrativas relativas ao seguro directo vida e
 Deu entrada em 3 de Abril de 1996 no Tribunal de Justiça que altera as Directivas 79/267/CEE ( 2 ) e 90/619/CEE ( 3 )
 das Comunidades Europeias uma acção contra a República ( terceira directiva sobre o seguro de vida ),
 Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
 peias, representada por Dimitrios Gkoulousis, consultor — condenar a República Helénica nas despesas da instân
 cia .
 jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem
 burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
 Serviço Jurídico da Comissão , Centro Wagner, Kirch Fundamentos e principais argumentos
 berg.
 Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo , do Tratado
 A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne : que institui a Comunidade Europeia, as directivas vinculam
 os Estados-membros destinatários . Até ao momento, a
 — declarar que a República Helénica não cumpriu as República Helénica não adoptou as medidas adequadas à
 obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, transposição integral da directiva em causa na ordem
 porque não adoptou e, a título subsidiário, porque não jurídica grega , nem evidentemente , comunicou essas medi
 comunicou à Comissão dentro do prazo, as medidas das à Comissão .
 legislativas, regulamentares e administrativas necessá
 rias à transposição da Directiva 92/49/CEE ( ] ) do (M J O n. L 360 de 9 . 12 . 1992 .
 Conselho, de 18 de Junho de 1992 , relativa à coorde ( 2 ) JO n? L 63 de 13 . 3 . 1979 .
 nação das disposições legislativas, regulamentares e ( ? ) JO n? L 330 de 29 . 11 . 1990 .
 administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e
 que altera as directivas 72/239/CEE (2 ) e 88/357/CEE ( 3 )
 ( terceira directiva sobre o seguro não vida ),
 — condenar a República Helénica nas despesas da instân
 cia . Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 Bundessozialgericht de 8 de Fevereiro de 1996 no processo
 Fundamentos e principais argumentos entre 1 . Manuela Gomez Rodriguez, 2 . Gregorio Gomez
 Rodriguez contra o Landesversicherungsanstalt Rhein
 Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo , do Tratado provinz
 que institui a Comunidade Europeia , as directivas vinculam
 os Estados-membros destinatários . Até ao momento, a ( Processo C-113/96 )
 República Helénica não adoptou as medidas adequadas à ( 96/C 158/16 )
 transposição integral da directiva em causa na ordem
 jurídica grega, nem evidentemente, comunicou essas medi Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 das à Comissão . Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 Bundessozialgericht de 8 de Fevereiro de 1 996 no processo
 (') JO n? L 228 de 11 . 8 . 1992 . entre 1 . Manuela Gomez Rodriguez, 2 . Gregorio Gomez
 ( 2 ) JO n ? L 228 de 16 . 8 . 1973 .
 (') JO n? L 172 de 7. 7 . 1988 .
 Rodriguez contra o Landesversicherungsanstalt Rheinpro
 vinz que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 5 de Abril
 de 1996 .
 ---pagebreak--- N? C 158/8 I PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1 . 6 . 96
 O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se a ) O Regulamento ( CEE ) n? 3330/91 do Conselho, de 7 de
 pronuncie sobre as questões seguintes : Novembro de 1991 ( ] ), na medida em que impõe aos
 Estados-membros a recolha junto de cada empresa que
 1 . A alínea b ) do n? 2 do artigo 78 ? do Regulamento ( CEE ) exceda os limiares de exclusão, assimilação e simplifi
 n? 1408/71 ( J ) deve ser interpretada no sentido de que a cação previstos uma declaração detalhada de todas as
 remissão nela contida para as legislações em cujos suas importações e exportações intracomunitárias,
 termos a prestação será concedida abrange também o introduziu uma medida de efeito equivalente a uma
 nestas previsto quanto à sua duração, quando o direito a restrição quantitativa das trocas de bens entre Estados
 prestações em benefício dos órfãos se constituiu inicial -membros, proibida pelos artigos 30? e 34? do Tratado
 mente com base na legislação do Estado-membro que as que institui a CEE ?
 deve prestar ( no caso, o da residência ), mas posterior
 mente se extinguiu atingido o respectivo limiar etário b ) A obrigação de fornecer os dados exigidos em aplicação
 nela fixado, verificando-se, todavia, que, nos termos da do sistema de recolha Intrastat tanto no país de
 legislação de outro Estado-membro à qual , por força do proveniência das mercadorias exportadas como no país
 disposto no artigo 79? do mesmo regulamento, o do destino, que, em direito luxemburguês, é objecto de
 beneficiário também esteve sujeito, aquelas prestações sanção penal em caso de recusa de transmissão das
 continuam a ser devidas para além daquele limiar etário, informações pedidas ao Serviço central de estatística e de
 ou, ao invés, há , neste caso, substituição de legislações estudos económicos, constitui para os operadores eco
 reguladoras nos termos do mesmo artigo 78?, n? 2, nómicos uma medida coerciva não justificada e despro
 alínea b ) ii )? porcionada relativamente aos objectivos de interesse
 geral prosseguidos e que é, por essa razão, contrária ao
 2 . Constitui um benefício da segurança social de que os artigo 3 ? B, terceiro parágrafo, do Tratado que institui a
 órfãos não podem ser privados pelo facto de um acordo CEE, aditado pelo artigo G. 5 do Tratado da União
 celebrado entre dois Estados-membros e que faz parte Europeia assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de
 do direito nacional ter deixado se ser aplicável a partir 1992 ?
 da entrada em vigor do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71
 também a expectativa de uma pensão de órfão de maior (•) JO n? L 316 de 16 . 11 . 1991 , p . 1 .
 duração ( por exemplo, no caso de formação escolar ou
 profissional, para além dos 18 anos ) quando, por força
 do artigo 78 ?, n? 2 , alínea b ), do mesmo regulamento
 deva ser concedida nos termos da legislação de outro
 Estado-membro ? Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Tullilauta
 kunta, de 27 de Março de 1996, no processo em que é
 3 . No caso de resposta afirmativa à questão 2 : órfãos que, demandante Outokumpu Oy
 à data da entrada em vigor do Regulamento ( CEE ) ( Processo C-1 15 /96 )
 n? 1408/71 , nos termos do direito de um Estado
 96/C 158/ 18
 -membro e por força de um acordo em matéria de
 segurança social entre dois Estados-membros, tinham
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 direito a uma pensão de órfão podem voltar a exigi-la
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
 quando cessar o direito a essa prestação com base na
 legislação em cujos termos deve ser concedida por força Tullilautakunta, de 27 de Março de 1996 , no processo em
 do disposto no artigo 78?, n? 2 , alínea b ) do referido que é demandante Outokumpu Oy, e que deu entrada na
 Secretaria do Tribunal em 10 de Abril de 1996 .
 regulamento ?
 A Tullilautakunta solicita ao Tribunal de Justiça que se
 (') JO 1971 , n? L 149 , p . 2 ; EE 5 F01 , p . 98 .
 pronuncie sobre as seguintes questóes :
 1 . O imposto que incide sobre a electricidade deve ser
 considerado um direito aduaneiro ou um encargo de
 efeito equivalente proibidos pelos artigos 9? e 12? do
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do Tratado CE, na medida em que o imposto sobre os
 Tribunal de police de Luxembourg, de 2 de Abril de 1996, produtos é determinado , quanto à electricidade impor
 no processo entre Ministério Público e René Kieffer e tada de um outro Estado-membro, com base na quan
 Romain Thill tidade recebida pelo comprador durante um dado
 ( Processo C-1 14/96 ) período fiscal, enquanto, para a electricidade nacional, é
 ( 96/C 158/17) determinado em função da quantidade produzida
 durante o período de tributação ?
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Qual é a incidência do facto de a taxa do imposto variar
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por sentença do segundo o processo de produção da electricidade ? A
 Tribunal de police de Luxembourg, de 2 de Abril de 1996 , electricidade nacional de origem nuclear é tributada à
 no processo entre Ministério Público e René Kieffer e taxa de 2,4 p/KWh enquanto à importada se aplica a
 Romain Thill, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em taxa de 2,2 p/KWh . A electricidade de origem hidráulica
 9 de Abril de 1996 .
 é tributada a 0,4 p/KWh .
 O Tribunal de police solicita ao Tribunal de Justiça que se 2 . O sistema fiscal descrito na primeira questão deve ser
 pronuncie sobre as seguintes questôes : considerado como uma imposição interna proibida pelo


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Vigtig juridisk meddelelse
 |
 22006A0228(01)
 Protokol til aftalen mellem Det Europæiske Fællesskab og Republikken Island og Kongeriget Norge om kriterier og mekanismer for fastsættelse af, hvilken stat der er ansvarlig for behandlingen af en asylansøgning indgivet i en medlemsstat eller i Island eller Norge
 EU-Tidende nr. L 057 af 28/02/2006 s. 0016 - 0018
 Protokoltil aftalen mellem Det Europæiske Fællesskab og Republikken Island og Kongeriget Norge om kriterier og mekanismer for fastsættelse af, hvilken stat der er ansvarlig for behandlingen af en asylansøgning indgivet i en medlemsstat eller i Island eller NorgeDET EUROPÆISKE FÆLLESSKABogREPUBLIKKEN ISLANDogKONGERIGET NORGE,i det følgende benævnt "de kontraherende parter" —SOM ERINDRER OM, at protokollen om Danmarks stilling, der er knyttet som bilag til traktaten om Den Europæiske Union og traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, fastsætter, at ingen foranstaltning vedtaget i henhold til afsnit IV i traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab er bindende for eller finder anvendelse i Danmark,SOM HENVISER TIL artikel 12 i aftalen mellem Det Europæiske Fællesskab og Republikken Island og Kongeriget Norge om kriterier og mekanismer for fastsættelse af, hvilken stat der er ansvarlig for behandlingen af en asylansøgning indgivet i en medlemsstat eller i Island eller Norge (i det følgende benævnt "aftalen mellem Det Europæiske Fællesskab, Island og Norge"), ifølge hvilken Kongeriget Danmark kan anmode om at deltage i aftalen,SOM TAGER TIL EFTERRETNING, at Danmark ved brev dateret den 16. februar 2001 anmodede om at deltage i aftalen mellem Det Europæiske Fællesskab, Island og Norge,SOM MINDER OM, at betingelserne for Kongeriget Danmarks deltagelse, jf. artikel 12 i aftalen mellem Det Europæiske Fællesskab, Island og Norge, fastsættes af de kontraherende parter med Danmarks samtykke i en protokol til aftalen,SOM MENER, at det var hensigtsmæssigt, at Danmark og Fællesskabet først indgik en aftale for navnlig at afklare spørgsmål med hensyn til Domstolens kompetence og koordineringen mellem Fællesskabet og Danmark for så vidt angår internationale aftaler,SOM TAGER HENSYN til aftalen mellem Fællesskabet og Danmark om kriterier og procedurer til afgørelse af, hvilken medlemsstat der er ansvarlig for behandlingen af en asylansøgning, der er indgivet i Danmark eller en anden EU-medlemsstat, og om "Eurodac" til sammenligning af fingeraftryk med henblik på en effektiv anvendelse af Dublin-konventionen (i det følgende benævnt "aftalen mellem Det Europæiske Fællesskab og Danmark"),SOM FINDER, at det derfor er nødvendigt at fastsætte betingelserne for Danmarks deltagelse i aftalen mellem Det Europæiske Fællesskab, Island og Norge, og at det i særdeleshed er nødvendigt at fastsætte, hvilke rettigheder og forpligtelser der skal gælde mellem Island og Norge og Danmark,SOM GØR OPMÆRKSOM PÅ, at denne protokols ikrafttræden afhænger af Danmarks samtykke i overensstemmelse med Danmarks forfatningsmæssige krav —ER BLEVET ENIGE OM FØLGENDE:Artikel 1Kongeriget Danmark deltager i aftalen mellem Fællesskabet og Island og Norge på de betingelser, som er fastsat i aftalen mellem Det Europæiske Fællesskab og Danmark og i nærværende protokol.Artikel 21. Bestemmelserne i "Dublin II-forordningen" [1], der er knyttet som bilag til denne protokol og udgør en del heraf, samt de gennemførelsesforanstaltninger, der er vedtaget i medfør af artikel 27, stk. 2, i "Dublin II-forordningen", finder på folkeretligt grundlag anvendelse på forbindelserne mellem Danmark på den ene side og Island og Norge på den anden side.2. Bestemmelserne i "Eurodac-forordningen" [2], der er knyttet som bilag til denne protokol og udgør en del heraf, samt de gennemførelsesforanstaltninger, der er vedtaget i medfør af artikel 22 eller artikel 23, stk. 2, i "Eurodac-forordningen", finder på folkeretligt grundlag anvendelse på forbindelserne mellem Danmark på den ene side og Island og Norge på den anden side.3. Ændringer af de i stk. 1 og 2 nævnte retsakter, som Danmark har givet Kommissionen meddelelse om i overensstemmelse med artikel 3 i aftalen mellem Det Europæiske Fællesskab og Danmark, og som Island og Norge har givet Kommissionen meddelelse om i overensstemmelse med artikel 4 i aftalen mellem Det Europæiske Fællesskab, Island og Norge, finder på folkeretligt grundlag anvendelse på forbindelserne mellem Danmark på den ene side og Island og Norge på den anden side.4. Gennemførelsesforanstaltninger, der er vedtaget i medfør af artikel 27, stk. 2, i "Dublin II-forordningen", og gennemførelsesforanstaltninger, der er vedtaget i medfør af artikel 22 eller artikel 23, stk. 2, i "Eurodac-forordningen", og som Danmark meddeler Kommissionen i overensstemmelse med artikel 4 i aftalen mellem Det Europæiske Fællesskab og Danmark, og som Island og Norge meddeler Kommissionen i overensstemmelse med artikel 4 i aftalen mellem Det Europæiske Fællesskab, Island og Norge, finder på folkeretligt grundlag anvendelse på forbindelserne mellem Danmark på den ene side og Island og Norge på den anden side.Artikel 3Island og Norge har ret til at indgive indlæg eller andre skriftlige udtalelser til Domstolen i tilfælde, hvor en dansk ret har forelagt den et præjudicielt spørgsmål i overensstemmelse med artikel 6, stk. 1, i aftalen mellem Det Europæiske Fællesskab og Danmark.Artikel 41. Hvis Norge eller Island indgiver en klage vedrørende Danmarks anvendelse eller fortolkning af denne protokol, kan Norge eller Island anmode om, at spørgsmålet formelt opføres som genstand for tvist på det fælles udvalgs dagsorden.2. Hvis Danmark indgiver en klage vedrørende Norges eller Islands anvendelse eller fortolkning af denne protokol, kan Danmark anmode Kommissionen om formelt at opføre spørgsmålet som genstand for tvist på det fælles udvalgs dagsorden. Kommissionen opfører da spørgsmålet på dagsordenen.3. Det fælles udvalg har 90 dage fra datoen for vedtagelse af den dagsorden, hvor tvisten er opført, til at bilægge tvisten. Danmark har i den forbindelse ret til at fremkomme med bemærkninger til det fælles udvalg.4. Hvis det fælles udvalg bilægger en tvist på en sådan måde, at der kræves gennemførelsesforanstaltninger i Danmark, meddeler Danmark parterne inden for fristen i stk. 3, hvorvidt Danmark vil gennemføre forliget eller ej. Hvis Danmark giver meddelelse om sin beslutning om ikke at gennemføre forliget, finder stk. 5 anvendelse.5. Hvis tvisten ikke kan bilægges i det fælles udvalg inden for den i stk. 3 nævnte frist, gives der en yderligere frist på 90 dage til endelig bilæggelse af tvisten. Hvis det fælles udvalg ikke har truffet afgørelse ved udløbet af denne periode, anses protokollen for at være ophørt ved udløbet af den sidste dag i nævnte periode.Artikel 5Denne protokol skal ratificeres eller godkendes af de kontraherende parter. Ratifikations- eller godkendelsesinstrumenterne deponeres hos Rådets generalsekretær, der fungerer som depositar.Denne protokol træder i kraft den første dag i den anden måned efter de kontraherende parters meddelelse om gennemførelsen af deres respektive påkrævede procedurer.Denne protokols ikrafttræden er desuden betinget af, at depositaren forinden har modtaget en note fra Kongeriget Danmark om, at landet godkender bestemmelserne i nærværende protokol og erklærer, at det vil anvende de i artikel 2 nævnte bestemmelser på sine gensidige forbindelser med Island og Norge.Artikel 6Hver kontraherende part kan opsige denne protokol ved en skriftlig erklæring til depositaren. En sådan erklæring får virkning seks måneder efter dens indgivelse.Protokollen ophører med at finde anvendelse, hvis aftalen mellem Fællesskabet og Danmark bringes til ophør.Protokollen ophører med at finde anvendelse, hvis enten Fællesskabet eller både Island og Norge har opsagt den.[1] Rådets forordning (EF) nr. 343/2003 af 18. februar 2003 om fastsættelse af kriterier og procedurer til afgørelse af, hvilken medlemsstat der er ansvarlig for behandlingen af en asylansøgning, der er indgivet af en tredjelandsstatsborger i en af medlemsstaterne (EUT L 50 af 25.2.2003, s. 1).[2] Rådets forordning (EF) nr. 2725/2000 af 11. december 2000 om oprettelse af "Eurodac" til sammenligning af fingeraftryk med henblik på en effektiv anvendelse af Dublin-konventionen (EFT L 316 af 15.12.2000, s. 1).--------------------------------------------------BILAG TIL PROTOKOLLENRådets forordning (EF) nr. 343/2003 af 18. februar 2003 om fastsættelse af kriterier og procedurer til afgørelse af, hvilken medlemsstat der er ansvarlig for behandlingen af en asylansøgning, der er indgivet af en tredjelandsstatsborger i en af medlemsstaterne (EUT L 50 af 25.2.2003, s. 1)Rådets forordning (EF) nr. 2725/2000 af 11. december 2000 om oprettelse af "Eurodac" til sammenligning af fingeraftryk med henblik på en effektiv anvendelse af Dublin-konventionen (EFT L 316 af 15.12.2000, s. 1)--------------------------------------------------


type: caselaw

text:
 21.9.2015
 NL
 Publicatieblad van de Europese Unie
 C 311/55
 Hogere voorziening ingesteld op 14 juli 2015 door het Europees Centrum voor Ziektepreventie en — bestrijding (ECDC) tegen het arrest van het Gerecht voor ambtenarenzaken van 29 april 2015 in de gevoegde zaken F-159/12 en F-161/12, CJ/ECDC
 (Zaak T-395/15 P)
 (2015/C 311/60)
 Procestaal: Engels
 Partijen
 Rekwirerende partij: Europees Centrum voor Ziektepreventie en -bestrijding (ECDC) (vertegenwoordigers: J. Mannheim en A. Daume, gemachtigden, D. Waelbroeck en A. Duron, advocaten)
 Andere partij in de procedure: CJ (Agios Stefanos, Griekenland)
 Conclusies
 De rekwirerende partij verzoekt het Gerecht:
 —
 het arrest van het Gerecht voor ambtenarenzaken van de Europese Unie van 29 april 2015 in de gevoegde zaken F-159/12 en F-161/12 met betrekking tot het in de hogere voorziening betwiste middel te vernietigen, en
 —
 de andere partij in de hogere voorziening te verwijzen in de kosten.
 Middelen en voornaamste argumenten
 Ter ondersteuning van de hogere voorziening voert de rekwirerende partij twee middelen aan.
 1.
 Eerste middel, ontleend aan een onjuiste rechtsopvatting van het Gerecht voor ambtenarenzaken met betrekking tot de omvang van het recht om te worden gehoord.
 —
 Zonder zich te baseren op enige rechtspraak of zonder daarvoor enige bijzondere reden aan te voeren, heeft het Gerecht voor ambtenarenzaken een ruime uitlegging gegeven aan het recht om te worden gehoord, in die zin dat het niet alleen geldt voor aantijgingen ten opzichte van een persoon, maar eveneens voor de gevolgen die aan het gedrag van die persoon worden toegeschreven. Bovendien is de benadering die het Gerecht voor ambtenarenzaken met betrekking tot de omvang van het recht om te worden gehoord heeft ingenomen in strijd met zijn eigen vaststellingen in het bestreden arrest.
 2.
 Tweede middel, ontleend aan een verkeerde rechtsopvatting van het Gerecht bij zijn oordeel over de vraag of de procedure bij gebreke van de gestelde onregelmatigheid een andere uitkomst had kunnen hebben.
 —
 Daar het Gerecht voor ambtenarenzaken heeft erkend dat de vertrouwensrelatie tussen verzoeker en verweerder op onherstelbare wijze was verbroken, had het ontbreken van de gestelde onregelmatigheid niet tot een andere uitkomst kunnen leiden.


text:
 20.6.2009
 ET
 Euroopa Liidu Teataja
 C 141/57
 28. aprillil 2009 esitatud hagi — Vidieffe versus Siseturu Ühtlustamise Amet — Ellis International Group Holdings (GOTHA)
 (Kohtuasi T-169/09)
 2009/C 141/115
 Hagiavaldus esitati itaalia keeles.
 Pooled
 Hageja: Vidieffe Srl (Bologna, Itaalia) (esindajad: advokaadid M. Lamandini, D. De Pasquale, M. Pappalardo)
 Kostja: Siseturu Ühtlustamise Amet (kaubamärgid ja tööstusdisainilahendused)
 Teine menetluspool apellatsioonikojas: Perry Ellis International Group Holdings Ltd
 Hageja nõuded
 —
 Tühistada nõukogu 20. detsembri 1993. aasta määruse (EÜ) nr 40/94 ühenduse kaubamärgi kohta (EÜT L 11, lk 1; ELT eriväljaanne 17/01, lk 146) (asendatud nõukogu 26. veebruari 2009. aasta määrusega (EÜ) nr 207/2009 ühenduse kaubamärgi kohta (ELT L 78, lk 1)) artikli 8 lõike 1 punkti b rikkumise ja/või võimu kuritarvitamise tõttu Siseturu Ühtlustamise Ameti esimese apellatsioonikoja 12. veebruari 2009. aasta otsus, millega rahuldati kaebus osaliselt ja tühistati ühtlustamisameti vastulausete osakonna otsus osas, milles lükati tagasi vastulause seoses klassi 18 liigitatud kaupadega „nahk, tehisnahk ja nendest valmistatud tooted, mis ei kuulu teistesse klassidesse; loomanahad; reisikastid, reisikohvrid; päikese- ja vihmavarjud, jalutuskepid” ja kõikide kaupadega klassis 25; sellest tulenevalt jätta tervikuna jõusse ühtlustamisameti vastulausete osakonna otsus (asi nr B 909 350, 22. veebruar 2008).
 —
 Kohustada ühtlustamisametit võtma vajalikke meetmeid Esimese Astme Kohtu otsuse täitmiseks.
 —
 Mõista kõik kohtukulud välja ühtlustamisametilt ja Perry Elliselt.
 Väited ja peamised argumendid
 Ühenduse kaubamärgi taotleja: hageja
 Asjaomane ühenduse kaubamärk: sõnamärk GOTHA (registreerimistaotlus nr 3 665 957) kaupadele klassides 18 ja 25.
 Vastulause aluseks oleva kaubamärgi või tähise omanik: Perry Ellis International Group Holdings, Limited
 Vastulause aluseks olev kaubamärk või tähis: ühenduse kujutismärk „gotcha” (nr 2 896 199) kaupadele klassides 3, 18 ja 25.
 Vastulausete osakonna otsus: lükata vastulause tervikuna tagasi.
 Apellatsioonikoja otsus: rahuldada kaebus osaliselt.
 Väited: määruse (EÜ) nr 40/94 (asendatud määrusega nr 207/2009) artikli 8 lõike 1 punkti b rikkumine ja igal juhul võimu kuritarvitamine, kuna apellatsioonikoda leidis, et on olemas tõenäosus, et aetakse segi kaupu, mida ei ole võimalik omavahel segi ajada.


text:
N° C 137/ 18 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 3 . 6 . 95
 SENTENCIA DEL TRIBUNAL 1 ) Se anula el artículo 1 de la Decisión 89/5 1 5/CEE de la
 DE PRIMERA INSTANCIA Comisión, de 2 de agosto de 1989, relativa a un
 de 6 de abril de 1995 procedimiento de aplicación del artículo 85 del Tratado
 CEE (IV/31.553 — Mallas electrosoldadas), en la
 en el asunto T-143/89: Ferriere Nord SpA contra Comisión medida en que afirma que la demandante participó en
 de las Comunidades Europeas i 1 ) unas prácticas colusorias cuyo objeto era la limitación
 (Competencia — Infracción del artículo 85 del Tratado de las exportaciones alemanas al Benelux.
 CEE)
 2 ) Se fija el importe de la multa impuesta a la demandante
 ( 95/C 137/42 )
 por el artículo 3 de dicha Decisión en 252 000 ECU.
 (Lengua de prcedimiento: italiano) 3 ) Se desestima el recurso en todo lo demás.
 En el asunto T-143/89, Ferriere Nord SpA, con domicilio 4 ) Ea demandante cargará con sus propias costas y con tres
 social en Osoppo ( Italia ), representada por la Sra . Wilma quintas partes de las costas de la Comisión.
 Viscardini Dona, Abogada de Padua, y por el Sr . Giuseppe
 Campéis , Abogado de Udine, que designa como domicilio 5 )) Ea Comisión cargará con dos quintas partes de sus
 en Luxemburgo el despacho de Me Ernest Arendt, 8-10, rué propios costas.
 Mathias Hardt, contra Comisión de las Comunidades
 (') DO n° C 306 de 5 . 12 . 1989 .
 Europeas ( Agentes: Sres . E. Traversa , J. Currall y A. Dal
 Ferro ), que tiene por objeto que se anule la Decisión
 89/515/CEE^ de la Comisión, de 2 de agosto de 1989,
 relativa a un procedimiento de aplicación del artículo 85 del
 Tratado CEE ( IV/31.553 — Mallas electrosoldadas . DO SENTENCIA DEL TRIBUNAL
 1989 , L 260 , p . 1 ), el Tribunal de Primera Instncia ( Sala DE PRIMERA INSTANCIA
 Primera ), integrado por los Sres .: FL Kirschner, Presidente; de 6 de abril de 1995
 C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R. García-Valdecasas y K. en el asunto T-145/89: Baustahlgewebe GmbH contra
 Lenaerts, Jueces ; Secretario : Sr . FL Jung, ha dictado el 6 de
 Comisión de las Comunidades Europeas (')
 abril de 1995 una sentencia cuyo fallo es el siguiente :
 (Competencia — Infracción del artículo 85 del Tratado
 1 ) Se desestima el recurso. CEE)
 2 ) Se condena en costas a la parte demandante. ( 95/C 137/44 )
 (') DO n" C 306 de 5 . 12 . 1989 . (Lengua de prcedimiento: alemán)
 En el asunto T-145/89 , Baustahlgewebe GmbH, con domi
 cilio social en Düsseldorf ( Alemania ), representada por los
 SENTENCIA DEL TRIBUNAL Sres . Arved Deringer, Claus Tessin, Hans Jürgen Herrmann,
 DE PRIMERA INSTANCIA Joachim Sedemund y Frank Montag, Abogados de Colonia,
 que designa como domicilio en Luxemburgo el bufete de Me
 de 6 de abril de 1995 Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra Comisión de las
 en el asunto T-144/89, Cockerill Sambe contra Comisión de Comunidades Europeas ( Agentes : Sres . N. Koch, B. Lan
 las Comunidades Europeas (') genheine, J. Currall y A. Böhlke ), que tiene por objeto que se
 (Competencia — Infracción del artículo 85 del Tratado anule la Decisión 89/515/CEE de la Comisión, de 2 de
 CEE) agosto de 1989 , relativa a un procedimiento de aplicación
 del artículo 85 del Tratado CEE ( IV/31.553 — Mallas
 ( 95/C 137/43 ) electrosoldadas, DO 1989 , L 260 , p. 1 ), el Tribunal de
 (Lengua de procedimiento: francés) Primera Instancia ( Sala Primera ), integrado por los Sres .: H.
 Kirschner, Presidente; C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R.
 En el asunto T-144/89 , Cockerill Sambre, anteriormente García-Valdecasas y K. Lenaerts, Jueces; Secretario : Sr. H.
 Steelinter SA, con domicilio social en Bruselas , representada Jung, ha dictado el 6 de abril de 1995 una sentencia cuyo
 por Mes Michel Waelbroeck y Alexandre Vandencasteele, fallo es el siguiente :
 Abogados de Bruselas, que designa como domicilio en 1 ) Se anula el artículo 1 de la Decisión 89/515/CEE de la
 Luxemburgo el despacho de Me Ernest Arendt, 8-10, rué Comisión, de 2 de agosto de 1989 , relativa a un
 Mathias Hardt, contra Comisión de las Comunidades procedimiento de aplicación del artículo 85 del Tratado
 Europeas ( Agentes : Sres . N. Koch, E. Traversa , J. Currall y CEE (IV/31.553 — Mallas electrosoldadas), en la
 A. Coutrelis y Sra . N. Coutrelis ), que tiene por objeto la medida en que afirma que la demandante participó en
 anulación de la Decisión 89/515/CEE de la Comisión, de 2 unas prácticas colusorias con Sotralentz SA , cuyo objeto
 de agosto de 1989, relativa a un procedimiento de aplicación era la fijación de contingentes de las exportaciones de
 del artículo 85 del Tratado CEE ( IV/31.553 — Mallas ésta al mercado alemán y que existía un acuerdo entre la
 electrosoldadas, DO 1989 , L 260 , p. 1 ), el Tribunal de demandante y Tréfilunion SA , cuyo objeto era supeditar
 Primera Instancia ( Sala Primera ), integrado por los Sres .: H. sus futuras exportaciones a la fijación de cuotas.
 Kirschner, Presidente; C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R.
 García-Valdecasas y K. Lenaerts, Jueces; Secretario : Sr. H. 2 ) Se fija el importe de la multa impuesta a la demandante
 Jung, ha dictado el 6 de abril de 1995 una sentencia cuyo por el artículo 3 de dicha Decisión en 3 millones de
 fallo es el siguiente : ECUS.


type: legislation

text:
 11.12.2013
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 L 332/3
 REGULAMENTUL DE PUNERE ÎN APLICARE (UE) NR. 1280/2013 AL COMISIEI
 din 9 decembrie 2013
 de aprobare a unei modificări care nu este minoră a caietului de sarcini al unei denumiri înregistrate în Registrul denumirilor de origine protejate și al indicațiilor geografice protejate [Cítricos Valencianos/Cítrics Valencians (IGP)]
 COMISIA EUROPEANĂ,
 având în vedere Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene,
 având în vedere Regulamentul (UE) nr. 1151/2012 al Parlamentului European și al Consiliului din 21 noiembrie 2012 privind sistemele din domeniul calității produselor agricole și alimentare (1), în special articolul 52 alineatul (2),
 întrucât:
 (1)
 În conformitate cu articolul 53 alineatul (1) primul paragraf din Regulamentul (UE) nr. 1151/2012, Comisia a examinat cererea Spaniei de aprobare a unei modificări a caietului de sarcini al indicației geografice protejate „Cítricos Valencianos”/„Cítrics Valencians”, înregistrată în temeiul Regulamentului (CE) nr. 865/2003 al Comisiei (2).
 (2)
 Deoarece modificarea respectivă nu este minoră în sensul articolului 53 alineatul (2) din Regulamentul (UE) nr. 1151/2012, Comisia a publicat cererea de modificare în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 (3), în conformitate cu articolul 50 alineatul (2) litera (a) din regulamentul respectiv.
 (3)
 Deoarece Comisiei nu i s-a comunicat nicio declarație de opoziție în conformitate cu articolul 51 din Regulamentul (UE) nr. 1151/2012, modificarea ar trebui aprobată,
 ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT:
 Articolul 1
 Se aprobă modificarea caietului de sarcini publicată în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene cu privire la denumirea care figurează în anexa la prezentul regulament.
 Articolul 2
 Prezentul regulament intră în vigoare în a douăzecea zi de la data publicării în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene.
 Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale și se aplică direct în toate statele membre.
 Adoptat la Bruxelles, 9 decembrie 2013.
 Pentru Comisie, pentru președinte
 Dacian CIOLOȘ
 Membru al Comisiei
 (1) JO L 343, 14.12.2012, p. 1.
 (2) JO L 124, 20.5.2003, p. 17.
 (3) JO C 168, 14.6.2013, p. 26.
 ANEXĂ
 Produse agricole destinate consumului uman enumerate în anexa I la tratat:
 Clasa 1.6. Fructe, legume și cereale în stare proaspătă sau prelucrate
 SPANIA
 Cítricos Valencianos/Cítrics Valencians (IGP)


text:
 28.5.2009
 IT
 Gazzetta ufficiale dell'Unione europea
 L 130/21
 DECISIONE DEL COMITATO MISTO SEE
 N. 28/2009
 del 17 marzo 2009
 che modifica l’allegato II (Regolamentazioni tecniche, norme, prove e certificazioni) dell’accordo SEE
 IL COMITATO MISTO SEE,
 visto l’accordo sullo Spazio economico europeo, modificato dal protocollo che adegua l’accordo sullo Spazio economico europeo, di seguito denominato «l’accordo», in particolare l’articolo 98,
 considerando quanto segue:
 (1)
 L’allegato II dell’accordo è stato modificato dalla decisione del Comitato misto SEE n. 100/2008 del 26 settembre 2008 (1).
 (2)
 Occorre integrare nell’accordo la direttiva 2008/15/CE della Commissione, del 15 febbraio 2008, recante modifica della direttiva 98/8/CE del Parlamento europeo e del Consiglio al fine di iscrivere il clotianidin come principio attivo nell’allegato I della direttiva (2).
 (3)
 Occorre integrare nell’accordo la direttiva 2008/16/CE della Commissione, del 15 febbraio 2008, recante modifica della direttiva 98/8/CE del Parlamento europeo e del Consiglio al fine di iscrivere l’etofenprox come principio attivo nell’allegato I della direttiva (3),
 DECIDE:
 Articolo 1
 Al punto 12n (direttiva 98/8/CE del Parlamento europeo e del Consiglio) del capitolo XV dell’allegato II dell’accordo sono aggiunti i seguenti trattini:
 «—
 32008 L 0015: direttiva 2008/15/CE della Commissione, del 15 febbraio 2008 (GU L 42 del 16.2.2008, pag. 45),
 —
 32008 L 0016: direttiva 2008/16/CE della Commissione, del 15 febbraio 2008 (GU L 42 del 16.2.2008, pag. 48).»
 Articolo 2
 I testi delle direttive 2008/15/CE e 2008/16/CE nelle lingue islandese e norvegese, da pubblicare nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale dell’Unione europea, fanno fede.
 Articolo 3
 La presente decisione entra in vigore il 18 marzo 2009, a condizione che al Comitato misto SEE siano pervenute tutte le notifiche previste dall’articolo 103, paragrafo 1, dell’accordo (4).
 Articolo 4
 La presente decisione è pubblicata nella sezione SEE e nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale dell’Unione europea.
 Fatto a Bruxelles, il 17 marzo 2009.
 Per il Comitato misto SEE
 Il presidente
 Alan SEATTER
 (1) GU L 309 del 20.11.2008, pag. 22.
 (2) GU L 42 del 16.2.2008, pag. 45.
 (3) GU L 42 del 16.2.2008, pag. 48.
 (4) Non è stata comunicata l’esistenza di obblighi costituzionali.


text:
 29.4.2015
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 L 110/9
 РЕГЛАМЕНТ ЗА ИЗПЪЛНЕНИЕ (ЕС) 2015/663 НА КОМИСИЯТА
 от 28 април 2015 година
 за установяване на стандартни стойности при внос с цел определяне на входната цена на някои плодове и зеленчуци
 ЕВРОПЕЙСКАТА КОМИСИЯ,
 като взе предвид Договора за функционирането на Европейския съюз,
 като взе предвид Регламент (ЕC) No 1308/2013 на Европейския парламент и на Съвета от 17 декември 2013 г. за установяване на обща организация на селскостопанските пазари и за отмяна на регламенти (ЕИО) No 922/72, (ЕИО) No 234/79, (ЕО) No 1037/2001 и (ЕО) No 1234/2007 (1),
 като взе предвид Регламент за изпълнение (ЕС) No 543/2011 на Комисията от 7 юни 2011 г. за определяне на подробни правила за прилагането на Регламент (ЕО) No 1234/2007 на Съвета по отношение на секторите на плодовете и зеленчуците и на преработените плодове и зеленчуци (2), и по-специално член 136, параграф 1 от него,
 като има предвид, че:
 (1)
 В изпълнение на резултатите от Уругвайския кръг на многостранните търговски преговори в Регламент за изпълнение (ЕС) No 543/2011 са посочени критериите, по които Комисията определя стандартните стойности при внос от трети държави за продуктите и периодите, посочени в приложение XVI, част A от същия регламент.
 (2)
 Стандартната стойност при внос се изчислява за всеки работен ден съгласно член 136, параграф 1 от Регламент за изпълнение (ЕС) No 543/2011, като се вземат под внимание променливите данни за всеки ден. В резултат на това настоящият регламент следва да влезе в сила в деня на публикуването му в Официален вестник на Европейския съюз,
 ПРИЕ НАСТОЯЩИЯ РЕГЛАМЕНТ:
 Член 1
 Стандартните стойности при внос, посочени в член 136 от Регламент за изпълнение (ЕС) No 543/2011, са определени в приложението към настоящия регламент.
 Член 2
 Настоящият регламент влиза в сила в деня на публикуването му в Официален вестник на Европейския съюз.
 Настоящият регламент е задължителен в своята цялост и се прилага пряко във всички държави членки.
 Съставено в Брюксел на 28 април 2015 година.
 За Комисията,
 от името на председателя,
 Jerzy PLEWA
 Генерален директор на генерална дирекция „Земеделие и развитие на селските райони“
 (1) ОВ L 347, 20.12.2013 г., стр. 671.
 (2) ОВ L 157, 15.6.2011 г., стр. 1.
 ПРИЛОЖЕНИЕ
 Стандартни стойности при внос за определяне на входната цена на някои плодове и зеленчуци
 (EUR/100 kg)
 Код по КН
 Код на третa държавa (1)
 Стандартна стойност при внос
 0702 00 00
 MA
 91,5
 TR
 96,0
 ZZ
 93,8
 0707 00 05
 AL
 97,3
 EG
 191,6
 TR
 125,6
 ZZ
 138,2
 0709 93 10
 MA
 134,6
 TR
 141,8
 ZZ
 138,2
 0805 10 20
 EG
 53,9
 IL
 64,4
 MA
 53,7
 TR
 70,3
 ZZ
 60,6
 0805 50 10
 BO
 97,3
 TR
 57,0
 ZZ
 77,2
 0808 10 80
 AR
 100,0
 BR
 90,5
 CL
 119,2
 CN
 167,0
 MK
 30,8
 NZ
 136,3
 US
 151,5
 ZA
 119,9
 ZZ
 114,4
 0808 30 90
 AR
 112,3
 CL
 121,5
 NZ
 212,0
 ZA
 111,7
 ZM
 112,8
 ZZ
 134,1
 (1) Номенклатура на държавите, определена с Регламент (ЕC) No 1106/2012 на Комисията от 27 ноември 2012 година за прилагане на Регламент (ЕО) No 471/2009 на Европейския парламент и на Съвета относно статистиката на Общността за външната търговия с трети страни по отношение на актуализиране на номенклатурата на държавите и териториите (ОВ L 328, 28.11.2012 г., стр. 7). Код „ZZ“ означава „с друг произход“.


text:
 Avis juridique important
 |
 52003PC0634
 Propuesta de reglamento del Consejo por el que se prorroga hasta el 31 de diciembre de 2005 la aplicación del Reglamento (CE) no 2501/2001 relativo a la aplicación de un sistema de preferencias arancelarias generalizadas para el período comprendido entre el 1 de enero de 2002 y el 31 de diciembre de 2004 y por el que se modifica el citado Reglamento /* COM/2003/0634 final - ACC 2003/0259 */
 Propuesta de REGLAMENTO DEL CONSEJO por el que se prorroga hasta el 31 de diciembre de 2005 la aplicación del Reglamento (CE) no 2501/2001 relativo a la aplicación de un sistema de preferencias arancelarias generalizadas para el período comprendido entre el 1 de enero de 2002 y el 31 de diciembre de 2004 y por el que se modifica el citado Reglamento(presentada por la Comisión)EXPOSICIÓN DE MOTIVOS1. En el marco de las orientaciones aprobadas en junio de 1994 para el período 1995 - 2004, la Comunidad adoptó, a finales de 2001, el Reglamento n° 2501/2001 relativo a la aplicación de un sistema de preferencias arancelarias generalizadas (SPG) para el período comprendido entre el 1 de enero de 2002 y el 31 de diciembre de 2004. El SPG expira pues en dicha fecha, desde dos puntos de vista: el de las orientaciones decenales aplicables durante el período 1995 - 2004, por un lado, y, por otro, el de su último Reglamento de aplicación correspondiente a los años 2002 a 2004.2. La entrada en vigor de las nuevas orientaciones decenales y del primer Reglamento de aplicación de estas nuevas orientaciones está prevista para el 1 de enero de 2005. El cumplimiento de este calendario exige que la Comisión presente su propuesta de Reglamento ya en el 2003, con vistas a su adopción en el 2004, a más tardar. Ahora bien, el SPG se desarrolla en el marco establecido por la OMC. En la medida en que la ronda de negociaciones multilaterales iniciada en Doha en noviembre de 2001 no terminará en un plazo compatible con el calendario en cuestión, se propone pues aplazar la aprobación de las orientaciones para la década en cuestión y prorrogar simplemente el Reglamento n° 2501/2001 actualmente vigente otro año más, es decir, el año 2005.3. Esta prórroga debe supeditarse a la introducción de una serie de modificaciones del SPG, si bien dichas modificaciones deben ser compatibles con las orientaciones decenales de 1994, a saber:- el mantenimiento del nivel de la oferta,- la diferenciación entre productos sensibles y no sensibles y la modulación arancelaria correspondiente,- la estabilidad y la previsibilidad a través de la adopción de Reglamentos de aplicación plurianuales,- el ajuste anual de la oferta mediante la graduación (exclusión de los países o sectores cuyo nivel de competitividad ya no requiere la concesión de preferencias y reinclusión en el caso contrario),- la exclusión del SPG de los países de alto nivel de desarrollo y la suspensión del SPG en caso de fraude o de prácticas sociales y comerciales desleales,- en el marco de las normas dictadas por la OMC, el mantenimiento de los incentivos sociales y medioambientales, de un régimen específico de fomento de la lucha contra la producción y el tráfico de drogas y de un régimen especial para los países menos avanzados.4. La principal modificación propuesta se refiere al ajuste anual de la oferta por medio de la graduación. La graduación de países y sectores existe desde 1996, aunque sólo se aplicó por primera vez en el 2003, sobre una base anual. En vista de la experiencia adquirida, resulta necesario no aplicar la graduación a los países más pequeños, con objeto de concentrarla en los mayores beneficiarios.5. Por consiguiente, el mecanismo de graduación puede modificarse con el fin de excluir, de manera no discriminatoria, a todos los países beneficiarios que representan menos del 1% de las importaciones de productos cubiertos por el SPG, lo que permitirá en la práctica concentrar los efectos de la graduación en los principales países beneficiarios del sistema, ya que la mayor parte del volumen comercial del SPG [1] corresponde a una docena de estos países. Este nuevo mecanismo no prejuzga el problema de si serán necesarias nuevas modificaciones en el marco del nuevo régimen del SPG, con objeto de limitar las preferencias a los países más vulnerables. Esta concentración de la graduación en los principales beneficiarios constituye un retorno al origen y a los principios básicos de la graduación, tal como se menciona en las orientaciones de 1994. En efecto, según éstas, los países beneficiarios más importantes ocupan este lugar privilegiado en el SPG comunitario, en parte en detrimento de los países que más necesitan beneficiarse del mismo.[1] Las estadísticas más recientes disponibles permiten elaborar de este modo la lista de los países «graduables» en el próximo ejercicio (1 de enero de 2006, o 1 de enero de 2005 si se aprueba la aplicación anticipada de esta nueva cláusula): China, Rusia, la India, Tailandia, Indonesia, Malasia, Brasil, Pakistán, Arabia Saudí, Filipinas y Vietnam. Los principales beneficiarios de esta enmienda (países que se han convertido en «no graduables») son todos los países «de la droga» (a excepción de Pakistán), Argentina (que dejará de beneficiarse en 2005 de la cláusula «de crisis» introducida en 2003), Sri Lanka, Irán y Kuwait.6. La segunda modificación importante se refiere a las condiciones de concesión del régimen especial de estímulo a la protección de los derechos laborales. La experiencia adquirida a través de las solicitudes presentadas por algunos países beneficiarios ha demostrado que, debido a sus características propias, los países en desarrollo se enfrentan a obstáculos específicos a la hora de integrar y aplicar las normas sociales aprobadas a escala internacional (normas de la OIT). Por consiguiente, es conveniente reforzar el carácter de incentivo de este régimen, que podrá concederse temporalmente a condición de que se evalúen los progresos efectuados por los países beneficiarios hacia la integración de estas normas en su legislación y en su práctica habitual.7. Se proponen asimismo otras modificaciones: así pues, es conveniente abandonar la publicación anual en el Diario Oficial del dictamen relativo a la graduación anual en fase de preparación, ya que, en vez de informar, esta publicación introduce cierta incertidumbre y confusión, dado que se refiere a países y sectores que no serán necesariamente los que vayan a incluirse (o excluirse) de la graduación cuando se adopte la decisión efectiva de la Comisión sobre la base de los datos estadísticos, correspondientes a los tres últimos años disponibles.Asimismo, la evaluación del régimen relativo a la droga, prevista inicialmente en el último año de aplicación del SPG (2004), debe aplazarse hasta el último año de aplicación del régimen de acuerdo con el presente Reglamento, es decir, el año 2005.2003/0259 (ACC)Propuesta de REGLAMENTO DEL CONSEJO por el que se prorroga hasta el 31 de diciembre de 2005 la aplicación del Reglamento (CE) no 2501/2001 relativo a la aplicación de un sistema de preferencias arancelarias generalizadas para el período comprendido entre el 1 de enero de 2002 y el 31 de diciembre de 2004 y por el que se modifica el citado ReglamentoEL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA,Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su artículo 133,Vista la propuesta de la Comisión [2][2] DO C [...] de [...], p. [...].Visto el dictamen del Parlamento Europeo [3],[3] DO C [...] de [...], p. [...].Visto el dictamen del Comité Económico y Social Europeo [4],[4] DO C [...] de [...], p. [...].Considerando lo siguiente:(1) La Comunidad concede desde 1971 preferencias comerciales a los países en desarrollo, en el marco de su sistema de preferencias arancelarias generalizadas.(2) La política comercial común de la Comunidad debe ser coherente con los objetivos de la política de desarrollo y consolidar dichos objetivos, en particular la erradicación de la pobreza y el fomento del desarrollo sostenible en los países en desarrollo.(3) Las negociaciones comerciales multilaterales, iniciadas en la cuarta Conferencia Ministerial de la Organización Mundial del Comercio que se celebró en Doha en noviembre de 2001, no han terminado aún; en consecuencia, es prematuro establecer las orientaciones relativas a la aplicación del sistema durante el período comprendido entre 2005 y 2014, lo que justifica la prórroga del sistema actual otro año más, de acuerdo con las orientaciones que figuran en la Comunicación de la Comisión al Consejo de 1 de junio de 1994 [5].[5] COM(1994) 212 final.(4) La experiencia de la aplicación del Reglamento (CE) n° 2501/2001 del Consejo [6] ha demostrado que es necesario modificar algunas de sus disposiciones.[6] DO L 346 de 31.12.2001, p. 1. Reglamento cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) n° 1686/2003 de la Comisión (DO L 240 de 26.9.2003, p. 8).(5) En abril de 2003, el Consejo y la Comisión se comprometieron a examinar toda modificación adecuada del mecanismo anual relativo a la exclusión de los países o sectores beneficiarios por motivos relacionados con su desarrollo (graduación), lo que justifica la modificación de las disposiciones pertinentes del Reglamento n° 2501/2001. Por consiguiente, el artículo 12 debe modificarse a fin de evitar toda consecuencia negativa para los países beneficiarios cuyo bajo volumen comercial cubierto por el SPG les hace vulnerables a toda modificación de las preferencias arancelarias.(6) A fin de tener en cuenta las características específicas de los países en desarrollo beneficiarios de las preferencias arancelarias generalizadas, el régimen especial de estímulo a la protección de los derechos laborales debe reforzarse en cuanto incentivo a la integración progresiva de las normas recogidas en la Declaración de la Organización Internacional del Trabajo.(7) Es preciso modificar el Reglamento (CE) n° 2501/2001 en consecuencia.HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO:Artículo 1El Reglamento (CE) n° 2501/2001 queda modificado como sigue:1) En el apartado 1 del artículo 1, los términos «y 2004» se sustituyen por «2004 y 2005».2) Al final de la letra a) del artículo 6, los términos « contingentes arancelarios » se sustituyen por « contingentes arancelarios adoptados con arreglo al artículo 26 del Tratado o el anexo 7 del Reglamento (CEE) n° 2658/87».3) El artículo 12 queda modificado como sigue:a) El texto del apartado 3 se sustituye por el siguiente:« 3. A partir de los datos más recientes disponibles el 1 de septiembre de cada año, la Comisión determinará los sectores que cumplan las condiciones establecidas en los apartados 1 y 2. Sin embargo, las disposiciones de dichos apartados no se aplicarán a los países beneficiarios cuyas importaciones en la Comunidad durante al menos uno de los tres años mencionados en dichos apartados representen menos del uno por ciento del total de las importaciones comunitarias de productos cubiertos por el sistema comunitario de preferencias. Asimismo, se restablecerán las preferencias arancelarias suprimidas de conformidad con la columna D del anexo I.».b) El apartado 4 queda suprimido.4) El texto del apartado 2 del artículo 14 se sustituye por el siguiente:« 2. El régimen especial de estímulo a la protección de los derechos laborales podrá concederse a los países:a) cuya legislación nacional recoja la mayor parte de las normas establecidas en los Convenios de la OIT n° 29 y n° 105 sobre la eliminación del trabajo forzado u obligatorio, n° 87 y n° 98 sobre la libertad de asociación y el derecho a la negociación colectiva, n° 100 y n° 111 sobre la la eliminación de la discriminación en materia de empleo y trabajo y n° 138 y n° 182 sobre la eliminación efectiva del trabajo infantil, y que apliquen dicha legislación de forma efectiva,b) o que hayan iniciado de manera significativa y progresiva un proceso de incorporación y aplicación de la mayor parte de estas normas.En el caso previsto en la letra b), el régimen podrá concederse por un período limitado supeditándose la prórroga de dicho régimen a la justificación, por el país beneficiario, de los progresos realizados en este campo. La evaluación de tales progresos se llevará a cabo con arreglo a las disposiciones del «memorándum de acuerdo » que deberán aceptar las autoridades del país beneficiario.».5) En el apartado 4 del artículo 25, el año 2004 se sustituye por 2005.6) En el apartado 2 del artículo 41, el año 2004 se sustituye por 2005.Artículo 2El presente Reglamento entrará en vigor el tercer día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de la Unión Europea.El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro.Hecho en Bruselas, el [...]Por el ConsejoEl Presidente[...]FICHA DE FINANCIACIÓN // [...]// FECHA: 9 de octubre de 20031. // DENOMINACIÓN DE LA MEDIDA:Propuesta de Reglamento del Consejo por el que se prorroga hasta el 31 de diciembre de 2005 la aplicación del Reglamento (CE) n° 2501/2001 relativo a la aplicación de un sistema de preferencias arancelarias generalizadas para el período comprendido entre el 1 de enero de 2002 y el 31 de diciembre de 2004 (SPG) y por el que se modifica el citado Reglamento.2. // FUNDAMENTO JURÍDICO:Artículo 133 del Tratado.3. // OBJETIVOS DE LA MEDIDA:Esta propuesta tiene como objetivo prorrogar otro año más el Reglamento actualmente vigente, relativo al SPG, aplicable en el período 2002 - 2004, a la espera de la finalización del programa de desarrollo de Doha.OBSERVACIONES:Aunque no supone nuevos gastos para el presupuesto comunitario, este Reglamento conlleva una pérdida de ingresos en concepto de derechos de aduana.En 2002, último año cuyos datos se conocen, el valor de las importaciones comunitarias efectivamente beneficiarias de las preferencias ascendió a 52.503 millones de euros. El margen preferencial medio (ponderado por el volumen del comercio) se cifró en 4,31 puntos porcentuales. La pérdida de ingresos ascendió pues a 2.262 millones de euros para un año completo.El proyecto en cuestión prevé la prórroga, en el año 2005, del Reglamento actualmente vigente (Reglamento (CE) n° 2501/2001 del Consejo), aplicable en los años 2002 a 2004. Sobre esta base, es posible prever por lo tanto que la pérdida de ingresos se mantenga a este nivel máximo anual, es decir 2.262 millones de euros para el año 2005. La aplicación del nuevo apartado 3 del artículo 12 aumentará esta pérdida tan sólo en 146 millones de euros.El único ajuste previsible de esta pérdida de ingresos no podrá efectuarse más que a la baja, en la medida en que la «erosión arancelaria» se acentúa periódicamente, excluyendo de facto del SPG los productos que dejan de ser imponibles (se trata, por ejemplo, de la supresión de los derechos de aduana en el caso de los productos de la industria electrónica, al final de los años 90, a raíz de la decisión de la Conferencia Ministerial de la OMC de Singapur de 1996). No obstante, es imposible determinar en la actualidad este ajuste, que resultará de los derechos de aduana aplicables en 2005, a raíz de la aplicación de los aranceles actualmente en curso de negociación (programa de desarrollo de Doha).


text:
 25.11.2014
 IT
 Gazzetta ufficiale dell'Unione europea
 L 337/66
 REGOLAMENTO DI ESECUZIONE (UE) N. 1258/2014 DELLA COMMISSIONE
 del 24 novembre 2014
 recante fissazione dei valori forfettari all'importazione ai fini della determinazione del prezzo di entrata di taluni ortofrutticoli
 LA COMMISSIONE EUROPEA,
 visto il trattato sul funzionamento dell'Unione europea,
 visto il Regolamento (UE) n. 1308/2013 del Parlamento europeo e del Consiglio, del 17 dicembre 2013, recante organizzazione comune dei mercati dei prodotti agricoli e che abroga i regolamenti (CEE) n. 922/72, (CEE) n. 234/79, (CE) n. 1037/2001 e (CE) n. 1234/2007 del Consiglio (1),
 visto il regolamento di esecuzione (UE) n. 543/2011 della Commissione, del 7 giugno 2011, recante modalità di applicazione del regolamento (CE) n. 1234/2007 del Consiglio nei settori degli ortofrutticoli freschi e degli ortofrutticoli trasformati (2), in particolare l'articolo 136, paragrafo 1,
 considerando quanto segue:
 (1)
 Il regolamento di esecuzione (UE) n. 543/2011 prevede, in applicazione dei risultati dei negoziati commerciali multilaterali dell'Uruguay round, i criteri per la fissazione da parte della Commissione dei valori forfettari all'importazione dai paesi terzi, per i prodotti e i periodi indicati nell'allegato XVI, parte A, del medesimo regolamento.
 (2)
 Il valore forfettario all'importazione è calcolato ciascun giorno feriale, in conformità dell'articolo 136, paragrafo 1, del regolamento di esecuzione (UE) n. 543/2011, tenendo conto di dati giornalieri variabili. Pertanto il presente regolamento entra in vigore il giorno della pubblicazione nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea,
 HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO:
 Articolo 1
 I valori forfettari all'importazione di cui all'articolo 136 del regolamento di esecuzione (UE) n. 543/2011 sono quelli fissati nell'allegato del presente regolamento.
 Articolo 2
 Il presente regolamento entra in vigore il giorno della pubblicazione nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea.
 Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri.
 Fatto a Bruxelles, il 24 novembre 2014
 Per la Commissione,
 a nome del presidente
 Jerzy PLEWA
 Direttore generale dell'Agricoltura e dello sviluppo rurale
 (1) GU L 347 del 20.12.2013, pag. 671.
 (2) GU L 157 del 15.6.2011, pag. 1.
 ALLEGATO
 Valori forfettari all'importazione ai fini della determinazione del prezzo di entrata di taluni ortofrutticoli
 (EUR/100 kg)
 Codice NC
 Codice dei paesi terzi (1)
 Valore forfettario all'importazione
 0702 00 00
 AL
 66,6
 IL
 45,2
 MA
 77,1
 ZZ
 63,0
 0707 00 05
 AL
 91,9
 JO
 203,0
 TR
 135,5
 ZZ
 143,5
 0709 93 10
 MA
 35,1
 TR
 125,7
 ZZ
 80,4
 0805 20 10
 MA
 76,2
 ZZ
 76,2
 0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90
 CN
 59,1
 PE
 74,4
 TR
 72,6
 ZZ
 68,7
 0805 50 10
 TR
 77,9
 ZZ
 77,9
 0808 10 80
 AU
 203,7
 BR
 51,7
 CA
 133,4
 CL
 82,8
 NZ
 96,9
 US
 93,2
 ZA
 147,3
 ZZ
 115,6
 0808 30 90
 CN
 82,7
 US
 201,1
 ZZ
 141,9
 (1) Nomenclatura dei paesi stabilita dal Regolamento (UE) n. 1106/2012 della Commissione, del 27 novembre 2012, che attua il regolamento (CE) n. 471/2009 del Parlamento europeo e del Consiglio, relativo alle statistiche comunitarie del commercio estero con i paesi terzi, per quanto riguarda l'aggiornamento della nomenclatura dei paesi e territori (GU L 328 del 28.11.2012, pag. 7). Il codice «ZZ» corrisponde a «altre origini».


text:
 EVROPSKÁ KOMISE
 V Bruselu dne 23.10.2017
 COM(2017) 613 final
 Návrh
 ROZHODNUTÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY
 o uvolnění prostředků z Evropského fondu pro přizpůsobení se globalizaci na základěžádosti Řecka – EGF/2017/003 GR/Attica retail
 DŮVODOVÁ ZPRÁVA
 SOUVISLOSTI NÁVRHU
 1.Pravidla pro poskytování finančních prostředků z Evropského fondu pro přizpůsobení se globalizaci (dále jen „EFG“) jsou stanovena v nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1309/2013 ze dne 17. prosince 2013 o Evropském fondu pro přizpůsobení se globalizaci (2014–2020) a o zrušení nařízení (ES) č. 1927/2006
 1
 (dále jen „nařízení o EFG“).
 2.Dne 13. dubna 2017 podalo Řecko žádost EGF/2017/003 GR/Attica retail o finanční příspěvek z EFG v návaznosti na propouštění
 2
 v hospodářském odvětví, které je v rámci klasifikace NACE Revize 2 řazeno do oddílu 47 (Maloobchod, kromě s motorovými vozidly), v regionech úrovně NUTS 2 Atika (EL30) a v dalších deseti regionech
 3
 v Řecku.
 3.Po posouzení této žádosti dospěla Komise v souladu se všemi příslušnými ustanoveními nařízení o EFG k závěru, že podmínky pro poskytnutí finančního příspěvku z EFG jsou splněny.
 SHRNUTÍ ŽÁDOSTI
 Žádost o prostředky z EFG
 EGF/2017/003 GR/Attica retail
 Členský stát
 Řecko
 Dotčený region / dotčené regiony (úroveň NUTS
 4
 2)
 Východní Makedonie a Thrákie (EL11)
 Střední Makedonie (EL12)
 Západní Makedonie (EL13)
 Thesálie (EL14)
 Epirus (EL21)
 Západní Řecko (EL23)
 Střední Řecko (EL24)
 Peloponés (EL25)
 Atika (EL30)
 Jihoegejské ostrovy (EL42)
 Kréta (EL43)
 Datum podání žádosti
 13. dubna 2017
 Datum potvrzení obdržení žádosti
 13. dubna 2017
 Doručení překladu
 12. května 2017
 Datum žádosti o poskytnutí dodatečných informací
 26. května 2017
 Datum žádosti o další 2 týdny pro poskytnutí požadovaných informací
 7. července 2017
 Lhůta pro poskytnutí dodatečných informací
 21. července 2017
 Obdržení překladu dodatečných informací
 16. srpna 2017
 Lhůta pro vyhotovení posouzení
 8. listopadu 2017
 Kritérium pro pomoc
 čl. 4 odst. 2 nařízení o EFG
 Počet dotčených podniků
 9
 Odvětví ekonomické činnosti
 (oddíl NACE Revize 2)
 5
 oddíl 47 (Maloobchod, kromě s motorovými vozidly)
 Referenční období (devět měsíců):
 19. dubna 2016 – 19. ledna 2017
 Celkový počet propuštěných pracovníků
 725
 Celkový počet způsobilých příjemců pomoci
 725
 Celkový počet cílových příjemců pomoci
 725
 Rozpočet na individualizované služby (v EUR)
 4 720 250
 Rozpočet na provádění EFG
 6
 (v EUR)
 195 000
 Celkový rozpočet (v EUR)
 4 915 250
 Příspěvek z EFG (60 %) (v EUR)
 2 949 150
 POSOUZENÍ ŽÁDOSTI
 Postup
 4.Řecko podalo žádost EGF/2017/003 GR/Attica retail dne 13. dubna 2017, tedy do dvanácti týdnů ode dne, kdy byla splněna kritéria pro pomoc stanovená v článku 4 nařízení o EFG. Komise ve stejný den potvrdila přijetí žádosti a dne 26. května 2017 si od Řecka vyžádala další informace. Tyto dodatečné informace byly poskytnuty do osmi týdnů poté, co byla lhůta na řádně odůvodněnou žádost Řecka prodloužena o dva týdny. Lhůta 12 týdnů od obdržení úplné žádosti, během níž by Komise měla dokončit své posouzení, zda žádost vyhovuje podmínkám pro poskytnutí finančního příspěvku, uplyne dne 8. listopadu 2017.
 Způsobilost žádosti
 Dotčené podniky a příjemci pomoci
 5.Žádost se týká 725 pracovníků propuštěných v hospodářském odvětví, které je v rámci klasifikace NACE Revize 2 řazeno do oddílu 47 (Maloobchod, kromě s motorovými vozidly). K propouštěním z devíti podniků došlo v regionech úrovně NUTS 2 Atika (EL30) a v dalších deseti regionech
 7
 .
 Podniky a počet propuštěných osob během referenčního období
 ΗΛΕΚΤΡΟΝΙΚΗ ΑΘΗΝΩΝ Α.Ε.Ε.
 428
 ΝΟΤΟΣ COM ΣΥΜΜΕΤΟΧΕΣ Α.Ε.
 33
 DIXONS SOUTH - EAST EUROPE SA
 42
 ΠΕΤ ΣΙΤΙ ΑΕΒΕ
 23
 ΗΛΕΚΤΡΟΛΟΓΙΚΑ ΕΛΛΑΣ
 37
 ΣΑΡΑΦΙΔΗΣ Α.Ε.
 28
 ΑΤΗΝΗ ΧΟΝΤΟΣ Α.Ε.Ε
 29
 ΑΦΟΙ ΒΕΡΟΠΟΥΛΟΙ Α.Ε.
 49
 ΜΕΤΡΟ ΑΕΒΕ
 56
 Celkový počet podniků: 9
 8
 Celkový počet propuštěných osob:
 725
 Celkový počet osob samostatně výdělečně činných, které přestaly vykonávat svou činnost:
 0
 Celkový počet způsobilých pracovníků a osob samostatně výdělečně činných:
 725
 Kritéria pro pomoc
 6.Řecko předložilo žádost v souladu s kritérii pro pomoc stanovenými v čl. 4 odst. 2, tedy odchylně od kritérií podle čl. 4 odst. 1 písm. b) nařízení o EFG, která vyžadují, aby v jednom členském státě v podnicích působících ve stejném hospodářském odvětví definovaném v oddíle NACE Revize 2 a nacházejících se v jednom regionu nebo ve dvou sousedících regionech vymezených na úrovni NUTS 2 během referenčního období v délce devíti měsíců dosáhl počet propuštěných pracovníků nejméně 500. V regionu úrovně NUTS 2 Atika (EL30) bylo zaznamenáno 513 případů propouštění.
 7.Devítiměsíční referenční období v případě uvedené žádosti trvalo od 19. dubna 2016 do 19. ledna 2017.
 Stanovení počtu propuštěných pracovníků a případů ukončení činnosti
 8.Počet propuštěných pracovníků během referenčního období byl vypočítán následovně:
 –269 ode dne podání jednotlivých výpovědí z pracovního poměru, kterými zaměstnavatel propouští pracovníka nebo ukončuje jeho pracovní poměr,
 –456 ode dne skutečného skončení pracovního poměru nebo uplynutí sjednané doby jeho trvání.
 Způsobilí příjemci pomoci
 9.Celkový počet způsobilých příjemců pomoci je 725.
 Přímá souvislost mezi propouštěním a celosvětovou finanční a hospodářskou krizí, která je předmětem nařízení (ES) č. 546/2009
 10.Řecko odůvodňuje souvislost mezi propouštěním a celosvětovou finanční a hospodářskou krizí, která je předmětem nařízení (ES) č. 546/2009, tím, že se řecké hospodářství od začátku krize v roce 2008 nacházelo v hluboké recesi. Podle řeckého statistického úřadu ELSTAT klesl řecký reálný HDP od roku 2008 do roku 2016 o 26,2 %, veřejná spotřeba o 22,8 % a soukromá spotřeba o 24,4 %, zatímco nezaměstnanost vzrostla přibližně o 14 procentních bodů. I když se řecká ekonomika podle odhadů navrací k růstu a prognózy pro některé z těchto ukazatelů jsou pro rok 2017 pozitivní
 9
 , trh práce se v blízké budoucnosti bude i nadále potýkat s obtížemi.
 11.Kvůli splácení zahraničního dluhu přijímá řecká vláda od roku 2008 opatření, jako je zvýšení sazeb daní, zefektivnění veřejných výdajů a snížení platů státních zaměstnanců. Ve snaze zvýšit konkurenceschopnost řeckého hospodářství dochází také ke snížení mezd v soukromém sektoru.
 12.Snížení příjmů se bezprostředně odrazilo na poklesu spotřeby, zvláště pak u produktů, jež neslouží k uspokojení základních potřeb. Od roku 2009 do roku 2013 se spotřeba domácností v Řecku neustále snižovala, a to navzdory pomalému oživení na úrovni EU-28. Po mírném oživení v roce 2014 se trend snižující se spotřeby řeckých domácností v roce 2015 vrátil
 10
 .
 13.Podle zprávy řeckého statistického úřadu ELSTAT o příjmech domácností a životních podmínkách žilo v roce 2016 pod hranicí chudoby
 11
 21,2 % Řeků.
 14.Podle nedávné studie
 12
 institutu IME-GSEVEE
 13
 zveřejněné v lednu 2016 uvedla jedna ze tří domácností, že její příjem v roce 2015 ve srovnání s předchozím rokem poklesl, a 94,2 % domácností uvedlo, že jejich příjem od začátku krize poklesl výrazně.
 15.V období 2009–2016 zaznamenal ukazatel důvěry spotřebitelů
 14
 během prvních čtyř let výrazný propad, z –46 v roce 2009 na –75 v roce 2012, a navzdory zlepšení v letech 2014–2015 (–49) se od roku 2016 do února 2017 tento ukazatel výrazně zhoršil na –73,3
 15
 .
 16.Do dnešního dne bylo v odvětví maloobchodu podáno sedm žádostí o prostředky z EFG
 16
 , všechny z důvodů celosvětové finanční a hospodářské krize.
 Události vedoucí k propouštění a ukončení činnosti
 17.Hlavní události, které vedly k propouštění, byly podle řeckých orgánů dvě: 1) snížení disponibilního příjmu domácností, a to kvůli zvýšení daňové zátěže, snížení mezd a růstu nezaměstnanosti, což vedlo k výraznému poklesu kupní síly; 2) výrazné omezení půjček podnikům a jednotlivcům kvůli nedostatku peněžních prostředků v řeckých bankách. Podle Bank of Greece vykazovala roční míra růstu u půjček poskytovaných domácnostem a podnikům od roku 2010 v řeckých bankách negativní hodnoty
 17
 .
 18.Kvůli snížení kupní síly řeckých domácností, k němuž došlo od roku 2008, se snížila poptávka po základním zboží a zboží dlouhodobé spotřeby. To vedlo k významnému propadu maloobchodního prodeje v letech 2008–2015, a to od 30 % u maloobchodního prodeje potravin a 23 % u supermarketů až po 60 % u spotřebičů pro domácnost
 18
 . Podle Infobank Hellastat SA
 19
 bude pokles maloobchodního prodeje v budoucnu pokračovat.
 19.V tomto rámci se maloobchodní společnosti potýkají s vážnými problémy ohledně životaschopnosti, jelikož účinnost jejich nástrojů financování a jejich výsledky obecně během uvedeného krizového období dále upadaly. Celkový index obratu v odvětví maloobchodu se trvale snižoval a v období 2008–2016 klesl o více než 63 %, ze 112,6 v roce 2008 na 71,1 v roce 2016
 20
 .
 20.Setrvalý pokles příjmů řeckých spotřebitelů změnil jejich spotřebitelské návyky a postoj. Rovněž setrvalý nárůst prodeje přes internet, který v listopadu 2016 dosáhl 18,3 %, vytváří na tradiční maloobchody ještě větší tlak
 21
 . To vše přispělo k ještě vyšší míře nezaměstnanosti
 22
 . Podle výroční zprávy Institutu práce řecké Všeobecné konfederace pracovníků (GSEE) za rok 2016 v letech 2008–2015 zaniklo 164 000 pracovních míst v maloobchodu, výrobních odvětvích a stavebnictví, což znamená celkovou ztrátu 64,2 % pracovních míst
 23
 .
 Očekávaný dopad propouštění na místní, regionální a národní hospodářství a zaměstnanost
 21.Přestože v posledních čtyřech letech nezaměstnanost v Řecku pomalu klesá, v roce 2016 byla tato míra (23,6 %) stále nejvyšší v EU.
 22.Řecké orgány zastávají názor, že propouštění v 11 dotčených regionech povede k dalšímu zvýšení nezaměstnanosti, ke kterému již došlo v důsledku finanční a hospodářské krize. V roce 2016 Řecko vykazovalo míru nezaměstnanosti, která byla ze všech členských států EU nejvyšší a patnáctá nejvyšší na světě
 24
 .
 Míra nezaměstnanosti
 Zdroj: Eurostat
 25
 a ELSTAT
 23.K většině propouštění došlo v regionu Atika (70,7 %) a zbytek (29,3 %) je rozprostřen do deseti dalších regionů
 26
 . Na konci roku 2016 činila míra nezaměstnanosti v regionu Atika 22,9 % a ve zbývajících deseti dotčených regionech se pohybovala mezi 19,5 % na Egejských ostrovech a 26,8 % v Epiru a Západní Makedonii
 27
 . Navíc dané regiony trpí nedostatkem nabídek pracovních míst ve srovnání s vysokým počtem uchazečů o zaměstnání. Pouze v regionu Atika hledalo v tomtéž období (únor 2016) zaměstnání 306 749 osob.
 24.V tomto kontextu uvalilo propouštění v maloobchodních podnicích na dotčené regiony, které již byly tvrdě zasaženy negativními důsledky krize, nadměrnou zátěž.
 Vysvětlení mimořádných okolností, na nichž se zakládá přípustnost žádosti
 25.Řecko uvádí, že by se tato žádost měla považovat za žádost podle čl. 4 odst. 1 písm. b) nařízení o EFG z důvodu výjimečných okolností, jež mají vážný dopad na zaměstnanost a místní, regionální nebo národní hospodářství. Požadavky čl. 4 odst. 1 písm. b) nebyly splněny úplně, neboť je těžké prokázat, že dva regiony úrovně NUTS 2, jež jsou odděleny mořem (EL42 a EL43
 28
 ), sousedí s ostatními dotčenými regiony a jsou součástí téhož místního či regionálního trhu práce.
 26.Souvislost území ve smyslu čl. 4 odst. 1 písm. b) není v případě dvou regionů oddělených vodní plochou v nařízení o EFG definována a Řecko uvádí, že 20 pracovníkům
 29
 , kteří byli propuštěni z obchodů, které patří témuž mateřskému podniku Electroniki Athinon SA, by se mělo dostat stejného zacházení a měli by mít možnost využívat stejných opatření jako ostatní pracovníci, kteří byli propuštěni v regionech nacházejících se na pevnině.
 27.Kromě toho jsou tyto dva regiony oddělené mořem malým místním a izolovaným trhem práce a v obou je nezaměstnanost již velmi vysoká – 19,5 % na Jihoegejských ostrovech a 23,5 % na Krétě.
 Cíloví příjemci pomoci a navržené akce
 Cíloví příjemci pomoci
 28.Odhadovaný počet propuštěných pracovníků, u nichž se očekává, že se budou účastnit opatření, je 725. Rozdělení těchto pracovníků podle pohlaví, státního občanství a věkových skupin je následující:
 Kategorie
 Počet
 cílových příjemců pomoci
 Pohlaví:
 Muži:
 408
 (56,3 %)
 Ženy:
 317
 (43,7 %)
 Státní občanství:
 Občané EU:
 714
 (98,5 %)
 Občané zemí, které nejsou členy EU:
 11
 (1,5 %)
 Věková skupina:
 15–24 let:
 0
 (0,0 %)
 25–29 let:
 26
 (3,6 %)
 30–54 let:
 81
 (11,2 %)
 55–64 let:
 438
 (60,4 %)
 nad 64 let:
 180
 (24,8 %)
 Způsobilost navržených akcí
 29.Individualizované služby pro propuštěné pracovníky budou tvořit následující akce:
 –Profesní poradenství. Toto doprovodné opatření, jež bude nabídnuto všem účastníkům, se zvláštním zřetelem na starší příjemce pomoci, zahrnuje 25 individuálních sezení v délce 45 minut, vždy se specializovaným poradcem, a skládá se z těchto fází:
 1 Informace. Toto první opatření je zaměřeno na všechny účastníky a poskytuje základní informace o projektu a o tom, jaký prospěch mohou mít z účastni v něm.
 2 Registrace příjemců pomoci a průzkum potřeb. Sem spadá poskytování informací o dostupných službách a vzdělávacích programech, požadavcích na kvalifikace a vzdělání a rovněž příprava osobního spisu všech účastníků.
 3 Osobní a profesní posouzení. Účelem je pomoci pracovníkům uvědomit si, jaké mají dovednosti, jaké se jim v souvislosti s jejich zájmy nabízejí příležitosti a jaké před nimi stojí překážky, a vytvořit realistický plán profesního rozvoje. Výsledkem bude osobní a profesní posouzení, které zahrnuje potřeby účastníka z hlediska dovedností, kvalifikace a odborné přípravy.
 4 Proces osobního a profesního rozvoje. Obnáší: 1) odbornou přípravu v průřezových dovednostech
 30
 ; 2) pomoc při hledání zaměstnání a techniky vyhledávání zaměstnání a školení zaměřené na vyhotovení životopisu a průvodního dopisu a na přípravu na přijímací pohovor; 3) profesní poradenství: poradci budou poskytovat aktuální informace o problémech trhu práce a budou je směrovat ke konkrétním pracovním nabídkám; 4) příprava počátečního shrnutí individuálního projektu a akčního plánu.
 5 Rozpracování a příprava individuálního akčního plánu. Poradci budou pracovníkům k dispozici rovněž během jejich odborné přípravy a plnění individuálních plánů k opětovnému zařazení do pracovního procesu. Účastníkům, kteří mají zájem zahájit podnikání, bude poskytnuta všeobecná pomoc a poradenství týkající se podpory podnikání.
 6 Monitorování. Zahrnuje sledování účastníků po dobu šesti měsíců od okamžiku, kdy budou opatření provedena.
 –Odborná příprava, rekvalifikace a odborné vzdělávání. Toto opatření spočívá v poskytování pracovníkům, zejména starším příjemcům pomoci, kurzů odborného vzdělávání, které odpovídají jejich potřebám a aktuálním potřebám na trhu práce. Existují dva druhy odborné přípravy: programy průběžné odborné přípravy a specializované kurzy nebo zvláštní vzdělávací programy. Kurzy odborné přípravy mohou být doplněny o stáže.
 –Příspěvek na zahájení podnikání. Pracovníci, kteří založí vlastní podniky, obdrží v rámci podpory podnikání příspěvek na pokrytí nákladů spojených se založením podniku ve výši maximálně 15 000 EUR. Podmínkou je, aby příjemci svůj podnik provozovali po dobu alespoň jednoho roku.
 –Příspěvek při hledání zaměstnání a příspěvek na odbornou přípravu. Jako náhradu výdajů za účast na profesním poradenství obdrží příjemci pomoci 40 EUR za účast na sezení s poradcem v délce 45 minut. Za účasti na odborné přípravě bude příspěvek činit 3,33 EUR za hodinu.
 –Podpora na vytvoření pracovních míst. Zaměstnavatelé budou jako pobídku k přijímání pracovníků pobírat podporu ve výši 650 EUR (hrubého) na osobu po dobu šesti měsíců, pokud bude smlouva pro příjemce pomoci z EFG pokračovat po dobu dalších šesti měsíců po skončení této podpory.
 30.Navržené akce, které jsou zde popsány, představují aktivní opatření na trhu práce v rámci způsobilých akcí stanovených v článku 7 nařízení o EFG. Tyto akce nenahrazují pasivní opatření sociální ochrany.
 31.Řecko poskytlo požadované informace o akcích, které jsou pro dotyčný podnik povinné podle vnitrostátních právních předpisů nebo kolektivních smluv. Řecko dále potvrdilo, že finanční příspěvek z EFG nebude takové akce nahrazovat.
 Odhadovaný rozpočet
 32.Celkové odhadované náklady činí 4 915 250 EUR, což zahrnuje výdaje na individualizované služby ve výši 4 720 250 EUR a výdaje na přípravné, řídící, informační, propagační, kontrolní a vykazovací činnosti ve výši 195 000 EUR.
 33.Celkový požadovaný finanční příspěvek z EFG činí 2 949 150 EUR (60 % celkových nákladů).
 Akce
 Odhadovaný počet účastníků
 Odhadované náklady na účastníka
 (v EUR)
 Odhadované celkové náklady
 (v EUR)
 Individualizované služby (akce podle čl. 7 odst. 1 písm. a) a c) nařízení o EFG)
 Profesní poradenství (Επαγγελματική συμβουλευτική)
 725
 1 250
 906 250
 Odborná příprava (Επαγγελματική Κατάρτιση)
 680
 1 500
 1 020 000
 Zvláštní školení / vzdělávání (Εξειδικευμένη κατάρτιση / εκπαίδευση)
 45
 4 000
 180 000
 Příspěvek na zahájení podnikání (Συνεισφορά για σύσταση επιχείρησης)
 65
 15 000
 975 000
 Mezisoučet (a):
 Procento balíčku individualizovaných služeb
 –
 3 081 250
 (65,28 %)
 Příspěvky a pobídky (akce podle čl. 7 odst. 1 písm. b) nařízení o EFG)
 Příspěvky při hledání zaměstnání (Επιδόματα αναζήτησης εργασίας)
 725
 1 000
 725 000
 Příspěvky na odbornou přípravu (Επιδόματα κατάρτισης)
 680
 1 000
 680 000
 Podpora na vytvoření pracovních míst (Επιδότηση θέσεων εργασίας)
 60
 3 900
 234 000
 Mezisoučet (b):
 Procento balíčku individualizovaných služeb
 –
 1 639 000
 (34,72 %)
 Akce podle čl. 7 odst. 4 nařízení o EFG
 1. Přípravné činnosti
 –
 25 000
 2. Řízení
 –
 90 000
 3. Informační a propagační činnosti
 –
 55 000
 4. Kontrola a vykazování
 –
 25 000
 Mezisoučet (c):
 Procentní podíl na celkových nákladech:
 –
 195 000
 (3,97 %)
 Celkové náklady (a + b + c):
 –
 4 915 250
 Příspěvek z EFG (60 % celkových nákladů)
 –
 2 949 150
 34.Náklady na akce uvedené v tabulce výše jakožto akce podle čl. 7 odst. 1 písm. b) nařízení o EFG nepřesahují 35 % celkových nákladů na koordinovaný balíček individualizovaných služeb. Řecko potvrdilo, že tyto akce jsou podmíněny aktivní účastí cílových příjemců pomoci při hledání zaměstnání nebo profesní přípravě.
 35.Řecko potvrdilo, že náklady na investice do samostatně výdělečné činnosti, zakládání podniků a převzetí podniků zaměstnanci nepřekročí částku 15 000 EUR na příjemce pomoci.
 Období způsobilosti výdajů
 36.Řecko začalo cílovým příjemcům pomoci poskytovat individualizované služby dne 13. července 2017. Výdaje na akce jsou proto způsobilé pro finanční příspěvek z EFG od 13. července 2017 do 13. července 2019.
 37.Řecku začaly vznikat administrativní výdaje spojené s prováděním EFG dne 5. června 2017. Výdaje na přípravné, řídící, informační, propagační, kontrolní a vykazovací činnosti jsou proto způsobilé pro finanční příspěvek z EFG od 5. června 2017 do 13. ledna 2020.
 Doplňkovost s akcemi financovanými z vnitrostátních fondů nebo fondů Unie
 38.Zdrojem vnitrostátního předfinancování nebo spolufinancování je program veřejných investic řeckého ministerstva pro hospodářství a rozvoj.
 39.Řecko potvrdilo, že výše popsaná opatření, která získají finanční příspěvek z EFG, neobdrží zároveň finanční příspěvky z jiných finančních nástrojů Unie.
 Postupy pro konzultaci s cílovými příjemci pomoci nebo jejich zástupci, se sociálními partnery a s místními a regionálními orgány
 40.Řecko uvedlo, že koordinovaný balíček individualizovaných služeb byl vypracován na základě konzultací s generálním sekretariátem a se zástupci Institutu práce Všeobecné konfederace řeckých pracovníků (GSEE).
 41.V lednu 2017 se uskutečnilo šest zasedání v úřadu generálního tajemníka Ministerstva práce. Tři z nich proběhly mezi generálním tajemníkem a zástupci GSEE a další tři mezi generálním tajemníkem a koordinačním výborem propuštěných pracovníků.
 Systém řízení a kontroly
 42.Žádost obsahuje popis systému řízení a kontroly, který specifikuje povinnosti dotčených orgánů. Řecko oznámilo Komisi, že finanční příspěvek bude řízen a kontrolován stejnými orgány, které v Řecku řídí a kontrolují financování z Evropského sociálního fondu (ESF). Jako řídící orgán bude jednat pracovní skupina pro národní strategický referenční rámec (NSRR) při odboru zaměstnanosti a sociální ekonomiky Ministerstva práce, sociálního zabezpečení a sociální solidarity, jako auditní orgán bude jednat EDEL (výbor pro finanční audit) a jako certifikační orgán bude jednat Zvláštní útvar pro vydávání osvědčení a ověřování spolufinancovaných programů.
 Závazky přijaté dotčeným členským státem
 43.Řecko poskytlo všechny nezbytné záruky týkající se těchto bodů:
 –při přístupu k navrženým akcím a jejich provádění budou dodržovány zásady rovného zacházení a nediskriminace,
 –byly splněny požadavky stanovené vnitrostátními právními předpisy a právními předpisy EU, které se týkají hromadného propouštění,
 –propouštějící podniky, které pokračují ve své činnosti i po propuštění pracovníků, dodržují své zákonné povinnosti upravující propouštění a své pracovníky příslušným způsobem zabezpečí,
 –navržené akce neobdrží finanční podporu z jiných fondů či finančních nástrojů Unie a zamezí se jakémukoliv dvojímu financování,
 –navržené akce se budou doplňovat s opatřeními financovanými prostřednictvím strukturálních fondů,
 –finanční příspěvek z EFG bude v souladu s procesními a hmotněprávními pravidly Unie pro státní podporu.
 ROZPOČTOVÉ DŮSLEDKY
 Rozpočtový návrh
 44.EFG nepřekročí maximální roční částku 150 milionů EUR (v cenách roku 2011), jak je stanoveno v článku 12 nařízení Rady (EU, Euratom) č. 1311/2013 ze dne 2. prosince 2013, kterým se stanoví víceletý finanční rámec na období 2014–2020
 31
 .
 45.Po posouzení žádosti s ohledem na podmínky stanovené v čl. 13 odst. 1 nařízení o EFG a při zohlednění počtu cílových příjemců pomoci, navržených akcí a odhadovaných nákladů navrhuje Komise uvolnit z EFG částku 2 949 150 EUR, která představuje 60 % celkových nákladů na navržené akce, aby se v souvislosti s dotčenou žádostí poskytl finanční příspěvek.
 46.Návrh rozhodnutí o uvolnění prostředků z EFG přijme společně Evropský parlament a Rada, jak stanoví bod 13 interinstitucionální dohody ze dne 2. prosince 2013 mezi Evropským parlamentem, Radou a Komisí o rozpočtové kázni, spolupráci v rozpočtových záležitostech a řádném finančním řízení
 32
 .
 Související akty
 47.Současně s tímto návrhem rozhodnutí o uvolnění prostředků z EFG předloží Komise Evropskému parlamentu a Radě návrh na převod prostředků ve výši 2 949 150 EUR do příslušné rozpočtové položky.
 48.Současně s přijetím tohoto návrhu rozhodnutí o uvolnění prostředků z EFG přijme Komise rozhodnutí o poskytnutí finančního příspěvku, a to prostřednictvím prováděcího aktu, který vstoupí v platnost dnem, kdy Evropský parlament a Rada přijmou navržené rozhodnutí o uvolnění prostředků z EFG.
 Návrh
 ROZHODNUTÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY
 o uvolnění prostředků z Evropského fondu pro přizpůsobení se globalizaci na základě
 žádosti Řecka – EGF/2017/003 GR/Attica retail
 EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE,
 s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
 s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 1309/2013 ze dne 17. prosince 2013 o Evropském fondu pro přizpůsobení se globalizaci (2014–2020) a o zrušení nařízení (ES) č. 1927/2006
 33
 , a zejména na čl. 15 odst. 4 tohoto nařízení,
 s ohledem na interinstitucionální dohodu ze dne 2. prosince 2013 mezi Evropským parlamentem, Radou a Komisí o rozpočtové kázni, spolupráci v rozpočtových záležitostech a řádném finančním řízení
 34
 , a zejména na bod 13 této dohody,
 s ohledem na návrh Evropské komise,
 vzhledem k těmto důvodům:
 (1)Evropský fond pro přizpůsobení se globalizaci (dále jen „EFG“) má za cíl poskytovat podporu pracovníkům, kteří byli propuštěni, a osobám samostatně výdělečně činným, které přestaly vykonávat svou činnost, v důsledku významných změn ve struktuře světového obchodu způsobených globalizací, v důsledku pokračující celosvětové finanční a hospodářské krize nebo v důsledku nové celosvětové finanční a hospodářské krize, a pomáhat těmto osobám při jejich opětovném začlenění na trh práce.
 (2)EFG nepřekročí maximální roční částku 150 milionů EUR (v cenách roku 2011), jak je stanoveno v článku 12 nařízení Rady (EU, Euratom) č. 1311/2013
 35
 .
 (3)Dne 13. dubna 2017 podalo Řecko žádost o uvolnění prostředků z EFG v souvislosti s propouštěním v hospodářském odvětví klasifikovaném podle statistické klasifikace ekonomických činností v Evropském společenství („NACE“) Revize 2 do oddílu 47 (Maloobchod, kromě s motorovými vozidly) v regionech úrovně 2 klasifikace územních statistických jednotek („NUTS“)
 36
 Atika (EL30), Východní Makedonie a Thrákie (EL11), Střední Makedonie (EL12), Západní Makedonie (EL13), Thesálie (EL14), Epirus (EL21), Západní Řecko (EL23), Střední Řecko (EL24), Peloponés (EL25), Jihoegejské ostrovy (EL42) a Kréta (EL43) v Řecku. Tato žádost byla doplněna o další informace poskytnuté v souladu s čl. 8 odst. 3 nařízení (EU) č. 1309/2013. Žádost splňuje požadavky na stanovení výše finančního příspěvku z EFG podle článku 13 nařízení (EU) č. 1309/2013.
 (4)V souladu s čl. 4 odst. 2 nařízení (EU) č. 1309/2013 je možné žádost Řecka přijmout, neboť propuštění má závažný dopad na zaměstnanost a na místní, regionální nebo národní hospodářství.
 (5)V souvislosti s uvedenou žádostí Řecka by proto měly být z EFG uvolněny prostředky na poskytnutí finančního příspěvku ve výši 2 949 150 EUR.
 (6)Aby byly prostředky z EFG uvolněny co nejdříve, mělo by být toto rozhodnutí použitelné ode dne jeho přijetí,
 PŘIJALY TOTO ROZHODNUTÍ:
 Článek 1
 V rámci souhrnného rozpočtu Unie na rozpočtový rok 2017 se z Evropského fondu pro přizpůsobení se globalizaci uvolňuje částka ve výši 2 949 150 EUR v prostředcích na závazky a na platby.
 Článek 2
 Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie. Použije se ode dne [datum jeho přijetí]*.
 37V Bruselu dne
 Za Evropský parlament
 Za Radu
 předseda
 předseda/předsedkyně
 (1)
 Úř. věst. L 347, 20.12.2013, s. 855.
 (2)
 Ve smyslu článku 3 nařízení o EFG.
 (3)
 Východní Makedonie a Thrákie (EL11), Střední Makedonie (EL12), Západní Makedonie (EL13), Thesálie (EL14), Epirus (EL21), Západní Řecko (EL23), Střední Řecko (EL24), Peloponés (EL25), Jihoegejské ostrovy (EL42), Kréta (EL43).
 (4)
 Nařízení Komise (EU) č. 1046/2012 ze dne 8. listopadu 2012, kterým se provádí nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1059/2003 o zavedení společné klasifikace územních statistických jednotek (NUTS), pokud jde o předání časových řad nového regionálního rozdělení (Úř. věst. L 310, 9.11.2012, s. 34).
 (5)
 Úř. věst. L 393, 30.12.2006, s. 1.
 (6)
 V souladu s čl. 7 odst. 4 nařízení (EU) č. 1309/2013.
 (7)
 Viz poznámka pod čarou č. 3.
 (8)
 Těchto devět podniků má obchody a supermarkety prodávající elektroniku, elektrické spotřebiče, počítače, kosmetické zboží, oděvy, obuv, potraviny a nápoje atd. Dva podniky (ΗΛΕΚΤΡΟΝΙΚΗ ΑΘΗΝΩΝ Α.Ε.Ε a ΣΑΡΑΦΙΔΗΣ Α.Ε.) zkrachovaly a ostatních sedm ve svých činnostech pokračuje.
 (9)
 https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/ecfin_forecast_spring_110517_el_en.pdf
 (10)
 HDP a hlavní složky (výstup, výdaje a příjmy), kód: nama_10_gdp.
 (11)
 V Řecku je hranice chudoby stanovena na 4 500 EUR ročně na osobu (u jednotlivců) a na 9 450 EUR u domácností tvořených dvěma dospělými osobami a dvěma dětmi.
 (12)
 http://www.imegsevee.gr/dtimegsevee/1078--l-r
 (13)
 Institut pro malé podniky Řecké konfederace profesionálů, řemeslníků a obchodníků.
 (14)
 Ukazatel důvěry spotřebitelů je vážený procentní podíl kladných a záporných odpovědí.
 (15)
 http://iobe.gr/docs/situation/BCS_01032017_PRE_GR.pdf
 (16)
 EGF/2010/010 CZ/Unilever, EGF/2010/016 ES/Aragón Retail, EGF/2011/004 EL/ALDI Hellas, EGF/2014/009 EL/Sprider Stores, EGF/2014/013 EL/Odyssefs Fokas, EGF/2015/011 GR/Supermarket Larissa, EGF/2016/005 NL/Drenthe Overijssel Retail.
 (17)
 http://www.bankofgreece.gr/BogEkdoseis/Summary_Annrep2016.pdf
 (18)
 https://www.nbg.gr/greek/the-group/press-office/e-spot/reports/Documents/SMEs%20Survey_Retail%20Trade%20(September%202016).pdf
 (19)
 http://www.pressreader.com/greece/naftemporiki/20170111/281784218780186
 (20)
 http://www.statistics.gr/en/statistics/-/publication/DKT39/2017-M05
 (21)
 www.greekecommerce.gr/gr/file-download/eltrun-ecommerce-b2c-2016
 (22)
 Eurostat: kód tsdec450.
 (23)
 http://www.inegsee.gr/ekdosi/etisia-ekthesi-2016-ine-gsee-i-elliniki-ikonomia-ke-i-apascholisi/
 (24)
 Zdroj: MOP.
 http://www.ilo.org/global/about-the-ilo/multimedia/maps-and-charts/WCMS_442905/lang--en/index.htm
 (25)
 Kód tsdec450.
 (26)
 Viz poznámka pod čarou č. 3.
 (27)
 http://www.statistics.gr/documents/20181/44dfe0a4-2f54-47c0-aa04-83b6d56508f8
 (28)
 EL42 – Jihoegejské ostrovy a EL43 – Kréta.
 (29)
 Celkem 12 pracovníků v EL42 – Jihoegejské ostrovy a 8 pracovníků v EL43 – Kréta.
 (30)
 Průřezové dovednosti jako např.: přizpůsobování novým situacím, rozhodování, hledání zaměstnání atd.
 (31)
 Úř. věst. L 347, 20.12.2013, s. 884.
 (32)
 Úř. věst. C 373, 20.12.2013, s. 1.
 (33)
 Úř. věst. L 347, 20.12.2013, s. 855.
 (34)
 Úř. věst. C 373, 20.12.2013, s. 1.
 (35)
 Nařízení Rady (EU, Euratom) č. 1311/2013 ze dne 2. prosince 2013, kterým se stanoví víceletý finanční rámec na období 2014–2020 (Úř. věst. L 347, 20.12.2013, s. 884).
 (36)
 Nařízení Komise (EU) č. 1046/2012 ze dne 8. listopadu 2012, kterým se provádí nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1059/2003 o zavedení společné klasifikace územních statistických jednotek (NUTS), pokud jde o předání časových řad nového regionálního rozdělení (Úř. věst. L 310, 9.11.2012, s. 34).
 (37)
 Datum vloží Evropský parlament před zveřejněním v Úředním věstníku.