type: other

text:
Última actualização em 01/05/ PDF
 Download "Última actualização em 01/05/2007"
 Adriana Estrela de Sousa
 1 Portaria n.o 1416-A/2006 de 19 de Dezembro. - Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente, Ministério da Justiça, S.I 2o Suplemento, DR n.o 242, p (38) a 8500 (42) alterada pela Portaria n.o 562/2007 de 30 de Abril. Portaria n.o 1416-A/2006 de 19 de Dezembro O Decreto-Lei n.o 76-A/2006, de 29 de Março, aprovou um vasto conjunto de medidas de simplificação da vida dos cidadãos e das empresas. Destas, destacam-se a eliminação da obrigatoriedade de celebração de escrituras públicas, a eliminação da obrigatoriedade de existência de livros de escrituração mercantil e a simplificação dos regimes da fusão, da cisão, da transformação, da dissolução e da liquidação de sociedades e do registo comercial. A presente portaria vem agora regular a promoção de actos de registo comercial online e a criação da certidão permanente. Visa-se, tal como com a criação da empresa online, continuar a simplificar procedimentos de acordo com o Programa SIMPLEX, contribuir para o desenvolvimento do plano tecnológico e promover a redução dos custos de contexto, melhorando as condições para investir e criar riqueza e emprego em Portugal. Os actos de registo comercial online podem ser promovidos por qualquer pessoa que tenha um meio de certificação electrónica adequado. Trata-se, pois, de mais um projecto em que o cartão de cidadão tem um potencial de utilização muito significativo. Com a emissão de um cartão de identificação para o cidadão que contenha um meio de certificação electrónico da identidade, a utilização de assinaturas electrónicas pelas pessoas singulares é seguramente democratizada e, consequentemente, também promovida a utilização das funcionalidades e meios como a promoção de actos de registo comercial pela Internet que dependam de um reconhecimento electrónico da identificação. Além das pessoas directamente interessadas na promoção dos actos de registo, também os advogados, os solicitadores e os notários podem fazê-lo, sempre com utilização de um meio de validação electrónico da sua identidade. Acresce que a promoção de actos de registo comercial online é mais rápida e barata do que o recurso aos meios tradicionais. Prevê-se, por isso, que os registos sejam realizados imediatamente, ou no prazo máximo de dois dias úteis. O custo da promoção de actos de registo por via electrónica é, igualmente, mais baixo que o emolumento cobrado pela utilização da via tradicional. Por outro lado, cria-se a certidão permanente. Este serviço de valor acrescentado compreende a disponibilização, em suporte electrónico e permanentemente actualizado, da 1
 2 reprodução dos registos em vigor respeitantes a uma sociedade ou outra entidade sujeita a registo. A subscrição da certidão permanente é mais simples e segura e confere maior transparência ao registo comercial que a certidão em papel. Por um lado, porque pode ser solicitada pela Internet ou, verbalmente, ao balcão de uma conservatória. Por outro lado, porque o facto de estar permanentemente actualizada confere maior certeza à informação constante do registo comercial. Após a solicitação do serviço certidão permanente, o requerente recebe um código que permite a sua visualização, sendo a entrega desse código a qualquer entidade pública ou privada equivalente, para todos os efeitos, à entrega de uma certidão do registo comercial em papel. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo dos nos 1 e 5 do artigo 45.o e do n.o 5 do artigo 75.o do Código do Registo Comercial, o seguinte: CAPÍTULO I Registos online e certidão permanente SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1.o Objecto A presente portaria regula: a) A promoção online de actos de registo comercial; b) A certidão permanente. c) O cumprimento da obrigação de registo da prestação de contas através do envio, por transmissão electrónica de dados, da informação empresarial simplificada (IES). A alínea c) foi aditada pela Portaria n.o 562/2007 de Artigo 2.o Designação do sítio A promoção online de actos de registo comercial e a solicitação da certidão permanente fazem-se através do sítio na Internet com o endereço mantido pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. 2
 3 Artigo 3.o Funções do sítio O sítio deve permitir, entre outras que se mostrem necessárias, as seguintes funções: a) A autenticação dos utilizadores através de certificados digitais; b) A indicação dos dados de identificação dos interessados; c) O preenchimento electrónico dos elementos necessários ao requerimento do registo e ao pedido da certidão permanente; d) A entrega dos documentos necessários à apreciação do pedido de registo e ao suprimento de suas eventuais deficiências; e) A assinatura electrónica dos documentos entregues; f) O pagamento dos serviços por via electrónica; g) A recolha de informação que permita o contacto entre os serviços competentes e os interessados e seus representantes; h) A certificação da data e da hora em que o pedido de registo foi concluído; i) O acesso ao sítio na Internet onde se encontrem disponibilizadas as publicações legais. SECÇÃO II Promoção de actos de registo comercial online Artigo 4.o Pedido de actos de registo comercial online 1 - Os interessados na promoção de actos de registo comercial online formulam o seu pedido e enviam, através do sítio na Internet a que se refere o artigo 2.o, os documentos necessários ao registo, designadamente: a) Os documentos que legalmente comprovem os factos constantes do pedido de registo; b) Os documentos comprovativos da sua capacidade e dos seus poderes de representação para o acto. 2 - Todos os documentos entregues através de sítio na Internet, desde que tenham sido correctamente digitalizados, sejam integralmente apreensíveis e tenham sido enviados por quem tenha competência para a conferência de documentos electrónicos com os respectivos originais em formato de papel, têm o mesmo valor probatório dos originais. 3 - Os documentos que não tenham sido enviados pelas entidades referidas no número anterior têm de ser certificados nos termos da lei. 3
 4 Artigo 5.o Ordem de anotação dos pedidos 1 - Os pedidos de actos de registo comercial efectuados através do sítio referido no artigo 2.o são anotados pela ordem da hora da respectiva recepção. 2 - Os pedidos de registo recebidos após o horário de atendimento ao público do serviço são anotados, automaticamente, no dia seguinte, imediatamente antes da primeira apresentação pessoal ou por telecópia. 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, a hora de recepção dos pedidos de registo apresentados online tem por referência a hora do meridiano de Greenwich, assinalada nas certidões de registo pela aposição do acrónimo UTC (universal time, coordinated). O n.o 1 foi alterado pela Portaria n.o 562/2007 de , que também aditou o n.o 3. Artigo 6.o Autenticação electrónica 1 - Para efeitos da promoção de actos de registo comercial online, a autenticação electrónica de advogados, solicitadores e notários deve fazer-se mediante certificado digital que comprove a qualidade profissional do utilizador. 2 - Para os restantes utilizadores, a autenticação electrónica faz-se mediante a utilização de certificado digital qualificado, nos termos previstos no regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura electrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290-D/99, de 2 de Agosto, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis nos 62/2003, de 3 de Abril, 165/2004, de 6 de Julho, e 116-A/2006, de 16 de Junho. Artigo 7.o Certificados digitais de advogados, solicitadores e notários Na promoção de actos de registo comercial online, apenas são admitidos os certificados digitais de advogados, solicitadores e notários cuja utilização para fins profissionais seja confirmada através de listas electrónicas de certificados, disponibilizadas, respectivamente, pela Ordem dos Advogados, pela Câmara dos Solicitadores e pela Ordem dos Notários. Artigo 8.o Assinatura electrónica de documentos 1 - Aos documentos entregues no processo de promoção de actos de registo comercial online deve ser aposta a assinatura electrónica qualificada do interessado que efectuar o envio, salvo quando este for realizado por advogado, solicitador ou notário. 4
 5 2 - Os documentos entregues no processo de promoção de actos de registo comercial online são assinados digitalmente pelo sistema informático que os recepciona. Artigo 9.o Validação do pedido O pedido de actos de registo comercial online só é considerado validamente submetido após a emissão de um comprovativo electrónico, através do sítio referido no artigo 2.o, que indique a data e a hora em que o pedido foi concluído. Artigo 10.o Comprovativo e comunicação electrónicos 1 - O comprovativo electrónico do pedido de registo deve ser enviado aos interessados através de mensagem de correio electrónico. 2 - A realização do registo deve ser comunicada aos interessados por mensagem de correio electrónico e, sempre que possível, por short message service (sms). Artigo 11.o Prazo de apreciação do pedido Emitido o comprovativo electrónico referido no n.o 1 do artigo anterior, o serviço competente aprecia o pedido de registo e procede a todas as diligências subsequentes previstas no artigo seguinte no prazo de dois dias úteis a contar da confirmação do pagamento efectuado pelos interessados. Artigo 12.o Diligências subsequentes 1 - Após o tratamento dos dados indicados e dos documentos entregues pelos interessados e a apreciação do pedido de registo, o serviço competente deve ainda proceder aos seguintes actos: a) Registo dos factos, que deve ser imediatamente comunicado aos interessados por via electrónica; b) Disponibilização aos interessados do recibo comprovativo do pagamento dos encargos devidos; c) Inscrição do facto no ficheiro central de pessoas colectivas e codificação da actividade económica (CAE) ou, se for esse o caso, comunicação do registo para aqueles efeitos, quando estes actos sejam necessários; d) Disponibilização de prova gratuita do registo da sociedade, nos termos e pelos meios previstos no artigo 75.o do Código do Registo Comercial; 5
 6 e) Promoção das publicações legais que sejam devidas, as quais se devem efectuar automaticamente e por via electrónica; f) Promoção das restantes diligências que venham a ser fixadas por via regulamentar ou protocolar; g) Envio dos documentos à conservatória do registo comercial detentora da pasta da sociedade, para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 59.o do Código do Registo Comercial. 2 - O envio dos documentos previsto na alínea g) do número anterior só ocorre quando não existam condições que garantam o acesso à informação sobre a sociedade por via electrónica. 3 - No caso de se tratar de um registo a efectuar por depósito, a respectiva menção pode ser efectuada pelo requerente. A alínea g) do n.o 1 foi alterada pela Portaria n.o 562/2007 de Artigo 13.o Encargos 1 - Pelo procedimento de promoção de actos de registo comercial online regulado na presente portaria é devido o pagamento de emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado. 2 - Não são devidos emolumentos pessoais no âmbito do regime especial de promoção de actos de registo comercial online. Secção III Depósito da prestação de contas Secção aditada pela Portaria n.o 562/2007 de Artigo 13.o-A Pedido de registo da prestação de contas O pedido de registo da prestação de contas é feito por via electrónica, através do envio da IES, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de Janeiro. 6
 7 Artigo 13.o-B Pagamento 1 - Após a submissão electrónica da IES, nos termos referidos no artigo anterior, é gerada automaticamente uma referência para pagamento da taxa devida pelo registo da prestação de contas. 2 - O pagamento da taxa referida no número anterior deve ser efectuado no prazo de cinco dias úteis após a geração da referência para pagamento. 3 - Em caso de envio, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de Janeiro, por parte da mesma entidade, de mais de uma IES referente ao mesmo ano económico e à mesma modalidade de prestação de contas, é disponibilizada ao Ministério da Justiça a informação prevista no n.o 2 do mesmo artigo respeitante a todas elas, mas é apenas gerada uma única referência para pagamento. 4 - O disposto neste artigo não prejudica a disponibilização de outros meios de pagamento. Artigo 13.o-C Validação do pedido O pedido de registo da prestação de contas só é considerado validamente submetido após a confirmação do pagamento da taxa devida. Artigo 13.o-D Diligências subsequentes 1 - Após recepção da informação respeitante ao cumprimento da obrigação de registo da prestação de contas, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de Janeiro, são realizados os seguintes actos: a) Registo electrónico automático da prestação de contas, nos termos do artigo 42.o do Código do Registo Comercial; b) Disponibilização automática aos interessados do recibo comprovativo dos encargos efectuados; c) Promoção automática, por via electrónica, das publicações legais; d) Disponibilização automática, por via electrónica, do código de acesso à certidão prevista no artigo 14.o; 7
 8 e) Promoção das restantes diligências que venham a ser fixadas por via regulamentar ou protocolar. 2 - A informação constante da IES, bem como a relativa às diligências previstas neste artigo, é arquivada electronicamente, não havendo lugar a impressão para efeitos de integração na pasta física da sociedade. Artigo 13.o-E Taxa 1 - Pelo cumprimento da obrigação de registo da prestação de contas é devido o pagamento da taxa única de 85, que constitui receita da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. 2 - Para fazer face ao encargo com a gestão dos sistemas informáticos necessários à sua disponibilização é deduzido o montante de 5 à taxa referida no número anterior em cada acto de registo da prestação de contas, que constitui receita do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça. Artigo 13.o-F Acesso à base de dados das contas anuais O acesso à informação constante da base de dados das contas anuais (BDCA) prevista no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de Janeiro, é feito pelas seguintes vias: a) Emissão de certidão de contas anuais relativa a entidades individualizadas; b) Acesso através de formatos especiais. Artigo 13.o-G Pedido de certidão de contas anuais 1 - O pedido de certidão de contas anuais pode ser feito electronicamente, através do sítio na Internet com o endereço mantido pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, ou outro, bem como em qualquer conservatória com competência para a prática de actos de registo comercial. 2 - Quando o pedido seja feito através dos sítios referidos no número anterior, é disponibilizado ao requerente um código que permite a visualização da certidão, em suporte electrónico, a partir do momento em que seja confirmado o pagamento da taxa devida. 8
 9 3 - O serviço referido no número anterior é prestado mediante a subscrição de uma assinatura que pode ter a duração de um, dois, três ou quatro anos e que permite a visualização da certidão das contas anuais referente ao número de anos subscrito. 4 - Quando o pedido seja feito na conservatória, pode ser solicitada a certidão de contas anuais através das seguintes vias: a) Disponibilização do código de acesso que permite a visualização da certidão em suporte electrónico, nos termos previstos nos números anteriores; ou b) Disponibilização da certidão das contas anuais em suporte de papel. Artigo 13.o-H Identificação do requerente da certidão de contas anuais A identificação do requerente da certidão de contas anuais faz-se nos termos previstos no artigo 16.o, excepto nos casos da alínea b) do n.o 4 do artigo anterior. Artigo 13.o-I Taxa da certidão de contas anuais 1 - Pela assinatura, através dos sítios na Internet referidos no n.o 1 do artigo 13.o-G, do serviço de certidão electrónica de contas anuais, é devido o pagamento das seguintes taxas únicas: a) 3 pela assinatura por um ano; b) 5 pela assinatura por dois anos; c) 7 pela assinatura por três anos; d) 8 pela assinatura por quatro anos. 2 - Às taxas previstas no número anterior acresce o montante de 15 quando a assinatura seja solicitada nas conservatórias. 3 - Pela certidão de contas anuais em suporte de papel é devida a taxa única de As taxas previstas no presente artigo constituem receita da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. 9
 10 Artigo 13.o-J Pedido de acesso em formatos especiais O acesso à informação constante da BDCA noutros formatos distintos dos previstos nos artigos 13.o-G e 13.o-H é efectuado nos termos e condições a definir em protocolo a celebrar entre a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e as entidades que o solicitem. SECÇÃO IV Certidão permanente Artigo 14.o Definição Designa-se por certidão permanente a disponibilização, em suporte electrónico e permanentemente actualizada, da reprodução dos registos em vigor respeitantes a entidade sediada em conservatória informatizada, bem como da menção das apresentações e dos pedidos de registo pendentes, nos termos do n.o 5 do artigo 75.o do Código do Registo Comercial. Redacção dada pela Portaria n.o 562/2007 de Artigo 15.o Pedido de certidão permanente O pedido de certidão permanente pode ser efectuado através do sítio referido no artigo 2.o ou, verbalmente, em qualquer serviço com competência para a prática de actos de registo comercial. Artigo 16.o Identificação do requerente da certidão permanente A identificação do requerente da certidão permanente faz-se pela indicação do nome ou firma e do endereço de correio electrónico, sem necessidade de utilização dos meios de autenticação referidos nos artigos 6.o e 7.o 10
 11 Artigo 17.o Código de acesso 1 - Após a solicitação do serviço, é disponibilizado ao requerente um código que permite a visualização da certidão permanente a partir do momento em que seja confirmado o pagamento da taxa devida. 2 - A entrega, a qualquer entidade pública ou privada, do código de acesso à certidão permanente equivale, para todos os efeitos, à entrega de uma certidão do registo comercial. Artigo 18.o Assinatura da certidão permanente O serviço certidão permanente é prestado mediante a subscrição de uma assinatura que pode ter a duração de um, dois, três ou quatro anos. Artigo 19.o Taxa da certidão permanente Pela assinatura do serviço certidão permanente é devido o pagamento das seguintes taxas únicas, que constituem receita da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado: a) 19,50 pela assinatura por um ano; b) 35 pela assinatura por dois anos; c) 49 pela assinatura por três anos; d) 59 pela assinatura por quatro anos. CAPÍTULO II Alteração à tabela de honorários e encargos notariais e ao Regulamento do Registo Comercial Artigo 20.o Alteração à Portaria n.o 385/2004, de 16 de Abril O artigo 10.o da Portaria n.o 385/2004, de 16 de Abril, que aprova a tabela de honorários e encargos aplicáveis à actividade notarial exercida ao abrigo do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2006, de 4 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 10.o [...]
 12 Notificações por cada notificação de titular inscrito 37,82.» Artigo 21.o Alteração ao Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.o 657-A/2006, de 29 de Junho Os artigos 3.o, 8.o, 9.o, 10.o, 14.o e 15.o do Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.o 657-A/2006, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.o [...] (Revogado.) Artigo 8.o [...] A matrícula das representações permanentes das sociedades com sede principal e efectiva no estrangeiro deve incluir a referência a 'representação permanente', 'sucursal' ou outra equivalente, à escolha do interessado. 3 - (Anterior n.o 2.) Artigo 9.o [...] 1 - (Anterior corpo do artigo.) 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, deve constar, igualmente, do extracto da inscrição o estado civil dos sócios e, sendo casados, o nome do cônjuge e o respectivo regime de bens. Artigo 10.o [...] O extracto da inscrição deve ainda conter as seguintes menções especiais: 12
 13 a) Na de início de actividade do comerciante individual, o nome completo e a firma, se diferente daquele, a data do início de actividade, a nacionalidade, o estado civil e, sendo casado, o nome do cônjuge e o regime de bens, o ramo de actividade e a localização do estabelecimento principal; b) Na de constituição de sociedade, a firma, a sede, o prazo de duração, quando determinado, o objecto, o capital e, não estando realizado, o montante em que ficou, as quotas ou partes sociais, ou o valor nominal e a natureza das acções, a data do encerramento do exercício social, a administração, a fiscalização e a forma de obrigar a sociedade e, tratando-se de constituição de sociedade anónima europeia, para além das menções anteriores, a modalidade de constituição; c) Na de constituição de cooperativa, a firma, a sede, o prazo de duração, quando determinado, o objecto, o capital mínimo, a direcção, a fiscalização e a forma de obrigar a cooperativa; d) Na de constituição de empresa pública, a firma, a sede, o prazo de duração, quando determinado, o objecto, o capital, a administração, a fiscalização e a forma de obrigar a empresa; e) Na de contrato de agrupamento complementar de empresas e na de agrupamento europeu de interesse económico, a firma, a sede, o prazo de duração, quando determinado, o objecto, o nome ou a firma dos membros, as contribuições genéricas dos agrupados para os encargos e a constituição do capital, havendo-o, a administração e a forma de obrigar o agrupamento; f)... g) Na de criação de representação permanente, a identificação da pessoa colectiva representada, por referência à firma, nacionalidade, sede, objecto e capital, e ainda a firma e o local da representação e o capital afecto, quando exigível; h)... i)... j)... l)... m)... n)... o)... p)... q)... r)... s)... t)... 13
 14 u)... v)... x)... z)... aa)... ab)... ac)... ad)... ae)... af)... ag)... Artigo 14.o [...] 1 - O depósito dos documentos que titulem factos sujeitos a registo é mencionado na ficha de registo, com indicação: a)... b)... c)... d) Do nome de quem requereu o depósito Artigo 15.o [...] 1 - O registo por depósito de documentos deve ainda conter as seguintes menções especiais: a)... b)... c)... d)... f)... g)... h)... i)... j)... l) No de cancelamento, o facto a que respeita o registo cancelado e o respectivo número de ordem; m) No de modificação ou rectificação, o facto a que respeita o registo modificado ou rectificado, o respectivo número de ordem e, sendo modificado ou rectificado algum dos elementos constantes da menção, a sua indicação. 14
 15 2 - O registo de facto respeitante a participação social ou respectivo titular deve ainda mencionar: a)... b)... c) A identificação do sujeito passivo do facto, nos termos previstos para o sujeito activo; d)... e) Tratando-se de registo de penhora ou arresto, para além das menções previstas nas alíneas a) a d), o tribunal onde a providência foi decretada e o respectivo número de processo; f) » Artigo 22.o Aditamento ao Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.o 657-A/2006, de 29 de Junho São aditados ao Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.o 657-A/2006, de 29 de Junho, os artigos 4.o-A e 17.o, com a seguinte redacção: «Artigo 4.o-A Número de identificação da segurança social 1 - No pedido de registo de facto que importe a extinção da entidade sujeita a registo deve ser indicado o seu número de identificação da segurança social ou declarada a sua inexistência. 2 - No caso de o registo dos factos referidos no número anterior ser realizado oficiosamente, a conservatória deve realizar as diligências necessárias à obtenção do número da segurança social. Artigo 17.o Emolumentos Para efeitos de tributação emolumentar, o secretário da sociedade é equiparado a órgão social.» Capítulo III Disposições finais e transitórias Artigo 23.o Aplicação subsidiária Aplicam-se ao regime especial de promoção de actos de registo comercial online e ao regime da certidão permanente as disposições do Código do Registo Comercial e do Regulamento do Registo Comercial que não contrariem o disposto na presente portaria. 15
 16 Artigo 24.o Norma transitória 1 - Podem, desde o momento da entrada em vigor da presente portaria, ser promovidos por via electrónica os actos de registo de transmissão e unificação de quotas e de designação e cessação de funções dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das sociedades por quotas e anónimas, bem como do secretário da sociedade, sem prejuízo da possibilidade de promoção electrónica de outros actos de registo comercial, nos termos de despacho do director-geral dos Registos e do Notariado. 2 - Por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado são definidos os procedimentos a adoptar no caso de o pedido de registo ou de certidão permanente respeitar a entidade cujos registos não se encontrem extractados para o Sistema Integrado do Registo Comercial (SIRCom). Artigo 25.o Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia 20 de Dezembro de Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 18 de Dezembro de


text:
Regulamin wykonywania umowy współpracy Kredytum.pl z Wykonawcami oraz umów o dzieło zawieranych w ramach tej współpracy - PDF
 Regulamin wykonywania umowy współpracy Kredytum.pl z Wykonawcami oraz umów o dzieło zawieranych w ramach tej współpracy
 Download "Regulamin wykonywania umowy współpracy Kredytum.pl z Wykonawcami oraz umów o dzieło zawieranych w ramach tej współpracy"
 1 Regulamin wykonywania umowy współpracy Kredytum.pl z Wykonawcami oraz umów o dzieło zawieranych w ramach tej współpracy 1 1. Niniejszy Regulamin reguluje postępowanie związane z wykonywaniem przez Kredytum.pl i Wykonawcę umowy współpracy oraz umów o dzieło, zawieranych w ramach tej współpracy, a polegających na kompleksowym przygotowywaniu (opracowywaniu) przez Wykonawcę na rzecz Kredytum.pl dokumentacji do zawarcia przez klienta (osobę trzecią) umowy o produkt finansowy z określoną instytucją finansową, w oparciu o serwis KREDYTUM. 2. Ilekroć w niniejszym Regulaminie jest mowa o: a) Kredytum.pl należy rozumieć przez: Kredytum.pl Spółka Akcyjna Ul. Koszalińska 31/4, Kołobrzeg KRS NIP , kapitał zakładowy wynosi zł wpłacony w całości, wpisana do rejestru przez Sąd Rejonowy w Koszalinie IX Wydział Gospodarczy Krajowego Rejestru Sądowego Reprezentowaną przez prezes Żanetę Królikowską. b) Serwisie KREDYTUM należy przez to rozumieć narzędzie należące do Kredytum.pl, prezentujące produkty i usługi instytucji finansowych, oferowane przez Kredytum.pl, zamieszczony na stronie internetowej c) instytucjach finansowych należy przez to rozumieć banki, zakłady ubezpieczeń lub inne podmioty, z którymi Kredytum.pl zawarł umowy pośrednictwa finansowego dotyczące oferowanych przez nie produktów finansowych takich jak kredyty, pożyczki, ubezpieczenia, leasing. d) kliencie, należy przez to rozumieć osobę zainteresowaną zawarciem umowy o produkt finansowy z instytucją finansową za pośrednictwem Kredytum.pl 3. Postanowienia Regulaminu mają zastosowanie, jeżeli umowa współpracy nie stanowi inaczej. W przypadku, gdy postanowienia umowy współpracy nie dadzą się pogodzić z postanowieniami Regulaminu, pierwszeństwo mają postanowienia umowy współpracy. 4. Kredytum.pl przysługuje pełnia praw do serwisu KREDYTUM, w szczególności z zakresu własności intelektualnej. 5. Wykonawca wykonując umowę współpracy oraz poszczególne umowy o dzieło jest zobowiązany do korzystania z materiałów i dokumentów generowanych przez serwis KREDYTUM lub dostarczonych lub udostępnionych Wykonawcy przez Kredytum.pl. Wykonawca nie ma prawa do jakiejkolwiek modyfikacji tych dokumentów i materiałów, jak również do wykorzystywania ich do celów innych niż wykonywanie umowy współpracy lub umów o dzieło. 6. Korzystanie z serwisu KREDYTUM wymaga posiadania systemu operacyjnego, przeglądarki internetowej oraz połączenia z siecią Internet. 7. Wykonawca dodatkowo zobowiązany jest do stosowania podstawowych elementów bezpieczeństwa systemów informatycznych: a) bieżącej aktualizacji zabezpieczeń krytycznych używanego przez siebie systemu operacyjnego, przeglądarki internetowej oraz oprogramowania użytkowego, b) stosowania aktualizowanego na bieżąco oprogramowania antywirusowego zapewniającego ochronę przed wirusami, trojanami, oprogramowaniem szpiegowskim oraz innymi programami mogącymi stanowić zagrożenie dla bezpieczeństwa danych oraz poprawności funkcjonowania z systemem KREDYTUM, c) odpowiedniej konfiguracji zasad bezpieczeństwa - zapory połączenia internetowego oraz poziomów bezpieczeństwa systemu operacyjnego i przeglądarki internetowej. 8. Przed rozpoczęciem korzystania z serwisu KREDYTUM zobowiązany jest do sprawdzenia bezpieczeństwa transmisji danych. 9. W sytuacji, która stwarza lub może stwarzać zagrożenie dla funkcjonowania serwisu KREDYTUM lub zgromadzonych w nim danych, Wykonawca zobowiązany jest niezwłocznie zawiadomić Kredytum.pl o tym zagrożeniu. 10. W sytuacji podyktowanej bezpieczeństwem serwisu Kredytum.pl lub zgromadzonych w nim danych, a także jego wymaganiami technicznymi, Kredytum.pl może zablokować (czasowo lub na stałe) dostęp do tego serwisu poszczególnym użytkownikom albo czasowo zawiesić funkcjonowanie całego serwisu. 12 2 1. Wykonawca przy wykonywaniu umowy współpracy i umowy o dzieło zobowiązany jest do: a) stosowania aktualnych procedur instytucji finansowych dotyczących danego produktu finansowego b) poinformowania zainteresowanego klienta w sposób wszechstronny i pełny o warunkach zawarcia poszczególnych umów na produkty finansowe znajdujące się w ofercie Kredytum.pl, c) skompletowania dokumentów niezbędnych do zawarcia umowy za pośrednictwem Kredytum.pl oraz serwisu KREDYTUM, oraz weryfikacji autentyczności przedstawianych przez klientów oryginalnych dokumentów, w tym w szczególności dowodów tożsamości, zaświadczeń o dochodach i zatrudnieniu, oraz poświadczana tych dokumentów za zgodność z oryginałem d) dokonywanie wstępnej weryfikacji złożonych przez klienta dokumentów pod względem ich poprawnego sporządzenia zgodnie z wymogami produktu, którego dotyczą, e) przekazywania do Kredytum.pl za pośrednictwem serwisu KREDYTUM zebranych informacji w zakresie wynikającym z wniosku kredytowego dla dokonania oceny zdolności kredytowej klienta, f) przygotowania umowy oraz innych wymaganych dokumentów - w przypadku pozytywnej oceny przez Kredytum.pl zdolności kredytowej klienta,, g) potwierdzenia tożsamości, autentyczności i własnoręczności wszystkich podpisów, które składają klienci na umowie i innych dokumentach związanych z umową, h) poinformowania klientów (kredytobiorców) o prawie odstąpienia od umowy w terminie 10 dni od dnia jej zawarcia i wręczania im wzoru oświadczenia o odstąpieniu od umowy przygotowanej przez instytucję finansową, i) dostarczania bez zwłoki pełnej zgromadzonej dokumentacji niezbędnej do uruchomienia produktu finansowego do siedziby Kredytum.pl lub wskazanej przez Kredytum.pl instytucji finansowej, j) usunięcia nieprawidłowości i braków w umowach i dokumentach przekazywanych do Kredytum.pl a wymaganych zgodnie z obowiązującymi procedurami instytucji finansowych, k) przetwarzania danych osobowych klientów zgodnie z ustawą o ochronie danych osobowych wyłącznie w zakresie i celu niezbędnym do należytego wykonania obowiązków wynikających z umowy o dzieło lub umowy współpracy, l) zastosowania środków technicznych i organizacyjnych zapewniających pełną ochronę przetwarzanych danych osobowych, zgodnie z rozporządzeniem Ministra Spraw Wewnętrznych i Administracji z dnia 29 kwietnia 2004 r. w sprawie dokumentacji przetwarzania danych osobowych oraz warunków technicznych i organizacyjnych, jakim powinny odpowiadać urządzenia i systemy informatyczne służące do przetwarzania danych osobowych oraz danych umożliwiających dostęp do serwisu KREDYTUM, a w szczególności zabezpieczenia tych danych przed ich udostępnieniem osobom nieupoważnionym, uszkodzeniem lub zniszczeniem, 2. Wykonawca zobowiązuje się do niezwłocznego powiadamiania Kredytum.pl o każdym zdarzeniu mogącym mieć istotny wpływ na wykonywanie umów zawartych przez niego z Kredytum.pl jak i na ewentualną odpowiedzialność Kredytum.pl wobec osób trzecich w szczególności wobec instytucji finansowych lub wobec klientów. 3. Wykonawca nie może przelewać żadnych praw wynikających z niniejszej umowy, bez zgody Kredytum.pl. 4. Wykonawca zobowiązany jest do podnoszenia kwalifikacji własnych oraz osób działających w jego imieniu i na jego rzecz w zakresie przepisów prawa dotyczących produktów finansowych i obowiązujących procedur instytucji finansowych. 5. Wykonawca zobowiązany jest do uprzedniego zgłoszenia Kredytum.pl za pomocą serwisu KREDYTUM każdej nowej domeny internetowej, za pomocą której Wykonawca wykonywać będzie umowę współpracy i umowy o dzieło. Kredytum.pl zastrzega sobie prawo odmowy akceptacji oraz cofnięcia akceptacji dla dowolnej domeny, w każdym czasie, bez podania uzasadnienia.. W takim przypadku Wykonawca zobowiązany będzie do natychmiastowego usunięcia wszelkich odnośników i innych materiałów odnoszących się do serwisu KREDYTUM lub Kredytum.pl z takiej domeny. Za wykonywanie umów o dzieło w oparciu z domenę, która nie uzyskała akceptacji Kredytum.pl lub taką akceptację utraciła Wykonawcy nie przysługuje wynagrodzenie. 23 Kredytum.pl przy wykonywaniu umowy współpracy i umów o dzieło zobowiązany jest do: 3 a) zaopatrywania Wykonawcy w aktualne dokumenty, wytyczne oraz procedury instytucji finansowych dotyczące produktów finansowych znajdujących się w ofercie Kredytum.pl b) dostępu do technologii optymalizującej wykonanie umowy o dzieło poprzez serwis KREDYTUM, c) umożliwienia składania wniosków przez klientów przez serwis KREDYTUM, d) wniosków zaopatrywania Wykonawcy w ramach zgodnie ustalonej odpłatności w materiały reklamowe dotyczące produktów i usług znajdujących się w ofercie, e) prowadzenie działalności szkoleniowej na rzecz Wykonawcy, w tym dostarczania mu aktualnych informacji dotyczących oferowanych produktów i technik sprzedaży, f) terminowego regulowania należnego Wykonawcy wynagrodzenia Wykonawca ponosi pełną odpowiedzialność za szkodę poniesioną przez Kredytum.pl lub instytucję finansową na skutek niewykonania lub nienależytego wykonania przez Wykonawcę umowy współpracy lub umowy o dzieło, także przez swoich pracowników i współpracowników, w szczególności w przypadku powstania roszczeń będących następstwem nieautentyczności złożonego przez Klienta podpisu, 2. Wykonawca będzie zobowiązany do naprawienia szkody w szczególności w przypadku braku możliwości skutecznego dochodzenia przez Kredytum.pl lub instytucję finansową roszczeń z tytułu umowy zawartej przy pomocy wykonawcy na skutek: - nieautentyczności złożonego przez Klienta lub poręczyciela podpisu, -nienależyte potwierdzenie tożsamości klienta na podstawie przedstawionego dowodu osobistego (np. potwierdzenie tożsamości na podstawie kserokopii dowodu osobistego). -za działanie swoje i osób trzecich zatrudnionych, które ma na celu zawyżenie zdolności kredytowej klienta. -celowe zatajenie istotnych informacji, które by miały wpływ na decyzję kredytową. -celowe wprowadzenie błędnych i nieprawdziwych danych we wniosku (numerów telefonów, numeru kont bankowych, adresów zameldowania i korespondencyjnych, danych osobowych). -sfałszowanie dokumentacji 3. W przypadku niewykonania lub nienależytego wykonania niniejszej umowy przez Partnera, Kredytum.pl przysługuje prawo do odszkodowania w pełnej wysokości 2 krotności sumy udzielonych kredytów lub pożyczek w których zaistniały nieprawidłowości oraz prawo rozwiązania umowy bez zachowania terminów wypowiedzenia. 4. Żadna ze stron nie ponosi odpowiedzialności za niewykonanie lub nienależyte wykonanie Umowy z przyczyn spowodowanych działaniem siły wyższej, a w szczególności nieprawidłowym działaniem sieci Internet. 5. Wykonawca jest zobowiązany do zachowania tajemnicy wszelkich informacji wynikających ze współpracy z Kredytum.pl także po rozwiązaniu umowy współpracy, w szczególności: a) Wszelkich informacji zawartych w serwisie KREDYTUM a w szczególności dotyczących rozliczeń i wysokości poszczególnych prowizji oraz informacji technicznych, technologicznych, na temat serwisu KREDYTUM, b) Wszelkich informacji o instytucjach finansowych współpracujących z Kredytum.pl i ich produktach finansowych oraz postanowień umów zawartych między stronami z wyłączeniem 5 34 1. Za wykonanie usługi lub dzieła Wykonawcy przysługuje zryczałtowane wynagrodzenie w wysokości określonej w Tabeli prowizji mieszczącej się w panelu partnera/wykonawcy po zalogowaniu. W wynagrodzeniu tym mieszczą się wszelkie koszty jakie Wykonawca poniesie w związku z wykonywaniem dzieła lub umowy pośrednictwa, w szczególności koszty przejazdów, koszty rozmów telefonicznych, koszty używania samochodu, amortyzacji własnego sprzętu. 2. Kredytum.pl może przyznać Wykonawcy według swego uznania dodatkowe świadczenie (bonus) w postaci pieniężnej lub niepieniężnej. 3. Wynagrodzenie w trakcie obowiązywania umowy wypłacane będzie w oparciu o raporty rozliczeniowe dostępne po zalogowaniu w serwisie KREDYTUM. Raporty uzupełniane są do 10 dnia każdego miesiąca wykonywania umowy za miesiąc poprzedni. Przedmiotowy raport jest podstawą do wystawienia rachunku przez Wykonawcę. Rachunek powinien być wystawiony w systemie Kredytum.pl. 4. Wynagrodzenie po potrąceniu należnych podatków(dotyczy umowy o dzieło), będzie wypłacane na konto bankowe Wykonawcy podane w serwisie KREDYTUM oraz na rachunku do 14 dni roboczych od dnia akceptacji rachunku wystawionego przez wykonawcę i zaakceptowane przez kredytum.pl. Dniem zapłaty jest dzień obciążenia rachunku bankowego Kredytum.pl. Kredytum.pl zastrzega sobie prawo do częstszych rozliczeń niż raz w miesiącu lub wydłużenia okresu rozliczeniowego jeśli partner finansujący opóźni się z płatnością za sprzedane produkty. 5. Jeżeli klient, na podstawie obowiązujących przepisów, w szczególności ustawy z dnia 20 lipca 2001 roku o kredycie konsumenckim, skutecznie odstąpił od umowy, wynagrodzenie za tą umowę nie należy się i jeżeli zostało wypłacone Wykonawcy, podlega zwrotowi poprzez potrącenie z kolejnych wynagrodzeń. W przypadku zakończenia współpracy pomiędzy stronami lub braku należnego Wykonawcy wynagrodzenia, Wykonawca zobowiązuje się do zwrotu nienależnego wynagrodzenia w ciągu 7 dni od daty otrzymania wezwania Kredytum.pl do zwrotu, na rachunek wskazany w wezwaniu. 6. W sytuacji naliczenia kar partnerowi/wykonawcy z 5 pkt 1-4 za nienależyte wykonywanie umowy, kredytum.pl wystawi notę obciążeniową na kwotę. Po wystawieniu noty prowizja zostanie pomniejszona o kwotę wystawionej noty obciążeniowej W przypadku gdy umowa współpracy tak stanowi, Wykonawca na zabezpieczenie roszczeń Kredytum.pl wynikających z niewykonania lub nienależytego wykonania umowy współpracy jak i poszczególnych umów o dzieło, Wystawca wystawi weksel in blanco. 2. Kredytum.pl ma prawo wypełnić weksel w dowolnym czasie na sumę odpowiadającą zadłużeniu Wykonawcy oraz weksel ten zaopatrzyć w klauzulę bez protestu i datą płatności według własnego uznania przy jednoczesnym zawiadomieniu Wystawcy listem poleconym, który powinien być wysłany przynajmniej na 7 dni przed terminem płatności weksla na ostatni wskazany przez Wykonawcę adres. W braku zawiadomienia Kredytum.pl o zmianie adresu, doręczenie na w/w adres uznaje się za w pełni skuteczne. 3. Weksel, o ile nie zostanie wypełniony podlega zwrotowi, nie wcześniej jednak niż w terminie 12 miesięcy od dnia rozwiązania umowy współpracy, na pisemny wniosek Wykonawcy Umowa współpracy może być rozwiązana w każdym czasie za porozumieniem stron. 2. Każda ze stron może rozwiązać umowę współpracy z zachowaniem jednomiesięcznego okresu wypowiedzenia, ze skutkiem na koniec miesiąca. 3. Umowa współpracy może zostać rozwiązana przez Kredytum.pl w trybie natychmiastowym bez prawa do odszkodowania na rzecz Wykonawcy w przypadku stwierdzenia działania Wykonawcy na szkodę Kredytum.pl lub jego partnerów, w szczególności na szkodę instytucji finansowych współpracujących z Kredytum.pl. 8 45 1. Kredytum.pl jest uprawniony do zmiany Regulaminu (wraz z załącznikami do niego), z zachowaniem co najmniej siedmiodniowego terminu na wejście w życie zmian. 2. O każdej zmianie Regulaminu Kredytum.pl zawiadomi Wykonawcę drogą elektroniczną, podając treść wprowadzonej zmiany do Regulaminu. W przypadku zmiany Regulaminu, Wykonawca jest uprawniony do wypowiedzenia umowy współpracy z zachowaniem siedmiodniowego terminu. Z powyższego uprawnienia Wykonawca jest uprawniony skorzystać w terminie 21 dni od wejścia w życie zmiany Regulaminu. 9 Adresy podane w umowie współprace są właściwe do doręczeń. Strony zobowiązane są do niezwłocznego zawiadamiania o wszelkich zmianach adresów dla doręczeń pod rygorem uznania doręczenia pod ostatni wskazany adres za skuteczne Wykonawca może zgłosić reklamację dotyczącą wykonywania umowy współpracy lub umów o dzieło, drogą elektroniczną, za pośrednictwem systemu KREDYTUM. 2. Za złamanie zapisów umowy oraz regulaminu przez wykonawcę/partnera, kredytum.pl nakłada karę wysokości 3000 zł za każdy wykryty przypadek naruszenia niniejszej umowy. 3. Reklamacja powinna opisywać stan faktyczny sprawy oraz wskazywać ewentualne żądnie. Jeżeli do rozpoznania reklamacji potrzebny jest dokument lub określone informacje, Wykonawca powinien je przedstawić. 4. Reklamacja powinna zostać rozpatrzona w terminie 14 dni. Jeżeli jej rozpoznanie w tym terminie nie będzie możliwe Kredytum.pl poinformuje o tym Wykonawcę. 5. Wszelkie spory powstałe między stronami, a wynikające lub pozostające w związku z wykonywaniem umowy współpracy, poszczególnych umów o dzieło, interpretacją ich postanowień lub ich stosowaniem, będą w pierwszej kolejności rozstrzygane na drodze polubownej (co nie oznacza zapisu na sąd polubowny), a następnie w razie konieczności zostaną poddane pod wyłączne rozstrzygnięcie sądu powszechnego właściwego miejscowo dla Kredytum.pl. 6. Regulamin jest integralną częścią umowy współpracy i jest zaakceptowany oraz podpisany z chwilą rejestracji w systemie kredytum.pl pod linkiem https://partner.kredytum.pl/rejestracja/krok_1 poprzez zaznaczenie(rys1) akceptacji niniejszego regulaminu z chwilą rejestracji w systemie. 7. W celu weryfikacji agenta i badania ryzyka lub zmiany profilu użytkownika platformy Kredytum.pl Użytkownik akceptując regulamin upoważnia w ten sposób Kredytum.pl SA z siedzibą w Kołobrzegu do wystąpienia w każdym czasie trwania umowy współpracy do wystąpienia do Krajowego Rejestru Długów Biura Informacji Gospodarczej SA o ujawnienie informacji gospodarczych dotyczących mojej osoby. Załącznik nr 1 do Regulaminu wykonywania umowy współpracy Kredytum.pl z Wykonawcami oraz umów o dzieło zawieranych w ramach tej współpracy Wynagrodzenie za usługi wykonanie dokumentacji dotyczących następujących produktów przedstawia się następująco (w wartościach brutto): 1. Określonych w tabeli prowizji lub ustalony indywidualnie. 2. Rys 1 5 Podobne dokumenty
 Regulamin wykonywania umowy współpracy pomiędzy Surat Sp. z o.o. z Wykonawcami oraz umów o dzieło zawieranych w ramach tej współpracy
 Regulamin wykonywania umowy współpracy pomiędzy Surat Sp. z o.o. z Wykonawcami oraz umów o dzieło zawieranych w ramach tej współpracy 1 1. Niniejszy Regulamin reguluje postępowanie związane z wykonywaniem Bardziej szczegółowo REGULAMIN WYKONYWANIA UMOWY WSPÓŁPRACY Z KREDYTUM.PL 1
 REGULAMIN WYKONYWANIA UMOWY WSPÓŁPRACY Z KREDYTUM.PL 1 Regulamin Wykonywania Umowy Współpracy z Kredytum.pl I. Postanowienia ogólne 1. Niniejszy Regulamin (dalej Regulamin ) reguluje postępowanie związane Bardziej szczegółowo UMOWA LINII KREDYTOWEJ
 B/02/04 www.toyotabank.pl UMOWA LINII KREDYTOWEJ Niniejsza umowa linii kredytowej (Umowa) zawarta została w dniu pomiędzy:: Toyota Bank Polska S.A. z siedzibą w Warszawie przy ulicy Postępu 18b, 02-676 Bardziej szczegółowo Wzór Umowy Umowa Zlecenia nr NR GI-TOPO..
 Wzór Umowy Umowa Zlecenia nr NR GI-TOPO.. zawarta w dniu. 2015 roku w Warszawie pomiędzy: Załącznik nr 2 do zaproszenia do złożenia oferty Skarbem Państwa - Głównym Urzędem Geodezji i Kartografii z siedzibą Bardziej szczegółowo REGULAMIN ZASAD WSPÓŁPRACY PARTNERSKIEJ ZE SPÓŁKAMI Z GRUPY SALESBEE
 REGULAMIN ZASAD WSPÓŁPRACY PARTNERSKIEJ ZE SPÓŁKAMI Z GRUPY SALESBEE 1 W niniejszym regulaminie wskazanym poniżej definicjom nadano następujące znaczenie: 1) Agencja SalesBee Technologies spółka z o.o., Bardziej szczegółowo UMOWA POŻYCZKI 1. OŚWIADCZENIA
 Nr Sprawy 29/2012 Załącznik Nr 4 do SIWZ UMOWA POŻYCZKI N R / U / Z P / 2 0 1 2 (projekt) zawarta w dniu... 2012 r. w Krakowie pomiędzy Szpitalem Specjalistycznym im. Stefana Żeromskiego Samodzielnym Publicznym Bardziej szczegółowo REGULAMIN POŻYCZKI GOTÓWKOWEJ KASOMAT.PL Z SIEDZIBĄ WE WROCŁAWIU
 REGULAMIN POŻYCZKI GOTÓWKOWEJ KASOMAT.PL Z SIEDZIBĄ WE WROCŁAWIU Niniejszy Regulamin Pożyczki Gotówkowej Kasomat.PL S.A. we Wrocławiu określa warunki i zasady udzielania pożyczek gotówkowych osobom fizycznym Bardziej szczegółowo REGULAMIN ŚWIADCZENIA USŁUG DROGĄ ELEKTRONICZNĄ W ZAPLO SP. Z O.O.
 REGULAMIN ŚWIADCZENIA USŁUG DROGĄ ELEKTRONICZNĄ W ZAPLO SP. Z O.O. Spis Treści I. Cel Regulaminu... 2 II. Postanowienia Ogólne... 2 III. Definicje... 2 IV. Zakres Usług... 3 V. Elementy bezpieczeństwa Bardziej szczegółowo Regulamin konkursu "Polecaj i wygrywaj z T-Mobile Usługi Bankowe II"
 Regulamin konkursu "Polecaj i wygrywaj z T-Mobile Usługi Bankowe II" I. Postanowienia ogólne: 1. Konkurs pod nazwą "Polecaj i wygrywaj z T-Mobile Usługi Bankowe II" (zwany dalej: Konkursem ), organizowany Bardziej szczegółowo POTWIERDZENIE ZAWARCIA UMOWY POŻYCZKI
 REGULAMIN udzielania pożyczek i kredytów przez Euro Bank S.A. I. Postanowienia ogólne 1 1. Niniejszy Regulamin określa zasady i warunki udzielania pożyczek i kredytów osobom fizycznym przez Euro Bank S.A. Bardziej szczegółowo REGULAMIN SPRZEDAŻY PREMIOWEJ 3000 punktów Sygma Bonus za 4 transakcje kartą 14.09-31.10.15
 REGULAMIN SPRZEDAŻY PREMIOWEJ 3000 punktów Sygma Bonus za 4 transakcje kartą 14.09-31.10.15 1. Postanowienia ogólne 1. Niniejszy Regulamin (dalej zwany Regulaminem ) określa zasady uczestnictwa w programie Bardziej szczegółowo a firmą z siedzibą w...wpisaną do..., NIP... REGON... zwaną dalej Wykonawcą, w imieniu której działa...
 Załącznik 4 Umowa -wzór zawarta w dniu... w Warszawie w wyniku postępowania o udzielenie zamówienia publicznego w trybie przetargu nieograniczonego na podstawie art. 39 ustawy Prawo zamówień publicznych Bardziej szczegółowo zgodnie z kopią odpisu z rejestru przedsiębiorców stanowiącą Załącznik nr 2.
 Istotne Postanowienia Umowy o świadczenie usług rozpowszechniania sygnału programu Radia Lublin S.A. [umowa o zamówienie zostanie zawarta na każdą część postępowania odrębnie] zawarta w dniu...2012 r. Bardziej szczegółowo UMOWA NR. pomiędzy: I. Przedmiot umowy oraz prawa i obowiązki stron. 1.
 Załącznik nr 7 do zapytania ofertowego nr CEO/Au/ZO/141/FUN catering UMOWA NR. zawarta w Warszawie w dniu pomiędzy: Fundacją Centrum Edukacji Obywatelskiej z siedzibą w Warszawie przy ul. Noakowskiego Bardziej szczegółowo Regulamin uczestnictwa. w szkoleniach BHP realizowanych w formie e - learningu prowadzonych przez Spółkę Szkoleniową Sp. z o.o.
 Rozdział I Postanowienia ogólne 1. Na podstawie art. 8 ust. 1 pkt. 1 ustawy z dnia 18 lipca 2002 r. o świadczeniu usług drogą elektroniczną (Dz. U. Nr 144, poz. 1204) Spółka Szkoleniowa Sp. z o.o. z siedzibą: Bardziej szczegółowo Regulamin współpracy w zakresie promowania Usługi Konto ifaktury24 przez Partnera ifaktura24
 Regulamin współpracy w zakresie promowania Usługi Konto ifaktury24 przez Partnera ifaktura24 Wydany w dniu 7 czerwca 2012 roku przez Operatora Serwisu ifaktury24: 1 Regulamin współpracy promowania Usługi Bardziej szczegółowo UMOWA O ŚWIADCZENIE USŁUG Z ZAKRESU MEDYCYNY PRACY
 UMOWA O ŚWIADCZENIE USŁUG Z ZAKRESU MEDYCYNY PRACY zawarta w dniu.. roku w Warszawie pomiędzy: Miastem stołecznym Warszawa Białołęckim Ośrodkiem Sportu z siedzibą ul. Światowida 56, 03-144 Warszawa, NIP Bardziej szczegółowo Regulamin Sprzedaży Premiowej,, Akcja SMS
 Regulamin Sprzedaży Premiowej,, Akcja SMS 1 Postanowienia ogólne 1. Niniejszy Regulamin Programu Sprzedaży Premiowej Akcja SMS (dalej zwany Regulaminem) określa zasady uczestnictwa w Programie Sprzedaży Bardziej szczegółowo UMOWA. zawarta w dniu
 OA.OD.272.27.13/ZP/PN UMOWA zawarta w dniu pomiędzy: Dolnośląskim Urzędem Wojewódzkim we Wrocławiu, pl. Powstańców Warszawy 1, 50-153 Wrocław, posiadającym NIP 896-10-03-245, REGON 000514377, reprezentowanym Bardziej szczegółowo Umowa o świadczenie usług oferowanych przez Bank dla Osoby Fizycznej
 Umowa o świadczenie usług oferowanych przez Bank dla Osoby Fizycznej zawarta w dniu pomiędzy Alior Bank Spółka Akcyjna z siedzibą w Warszawie, ul. Łopuszańska 38D, wpisanym pod numerem KRS 0000305178 do Bardziej szczegółowo Załącznik nr 6 do zapytania ofertowego nr CEO/Au/ZO/135/pokaz doświadczeń chemicznych FUN Warszawa
 Załącznik nr 6 do zapytania ofertowego nr CEO/Au/ZO/135/pokaz doświadczeń chemicznych FUN Warszawa UMOWA NR. zawarta w Warszawie w dniu pomiędzy: Fundacją Centrum Edukacji Obywatelskiej z siedzibą w Warszawie Bardziej szczegółowo Umowa zawarta w dniu. w Warszawie pomiędzy:
 Umowa zawarta w dniu. w Warszawie pomiędzy: a 1. AF Odszkodowania Sp. z o.o. z siedzibą w Warszawie przy ul. Kuropatwy 26A (02-892) wpisaną do Rejestru Przedsiębiorców Krajowego Rejestru Sądowego przez Bardziej szczegółowo REGULAMIN USŁUGI PŁATNOŚCI ELEKTRONICZNYCH
 REGULAMIN USŁUGI PŁATNOŚCI ELEKTRONICZNYCH Niniejszy regulamin przeznaczony jest dla podmiotów, które zawarły z PayU umowę o korzystanie z Systemu na warunkach określonych przez PayU w Regulaminie Systemu. Bardziej szczegółowo REGULAMIN AKCJI PROMOCYJNEJ Comarch OPT!MA 10% taniej
 REGULAMIN AKCJI PROMOCYJNEJ Comarch OPT!MA 10% taniej Niniejszy regulamin, zwany dalej Regulaminem określa zakres i warunki świadczenia Usług Reklamowych przez Kupującego na rzecz Comarch Spółka Akcyjna Bardziej szczegółowo UMOWA O WSPÓŁPRACY Polską Spółką Gazownictwa sp. z o.o. Organizatorem Partnerem 1 Przedmiot umowy. Regulamin 2 Zobowiązania Partnera.
 UMOWA O WSPÓŁPRACY zawarta dnia... w... pomiędzy: Polską Spółką Gazownictwa sp. z o.o. z siedzibą w Warszawie (adres: ul. Marcina Kasprzaka 25, 01-224 Warszawa), wpisaną do rejestru przedsiębiorców Krajowego Bardziej szczegółowo UMOWA Nr. zawarta w dniu 2014 w Warszawie. pomiędzy
 UMOWA Nr. zawarta w dniu 2014 w Warszawie pomiędzy Skarbem Państwa - państwową jednostką budżetową Centrum Projektów Europejskich, z siedzibą w Warszawie, przy ulicy Domaniewskiej 39A, 02-672 Warszawa, Bardziej szczegółowo UMOWA POŻYCZKI nr {credit ID) z dnia: {generowana przy przyjęciu wniosku o pożyczkę}
 UMOWA POŻYCZKI nr {credit ID) z dnia: {generowana przy przyjęciu wniosku o pożyczkę} zawarta pomiędzy: 1.POLI INVEST Sp. z o.o., z siedzibą w Suwałkach ul. Lityńskiego 12 lok. 34 zarejestrowaną przez Sąd Bardziej szczegółowo ISTOTNE POSTANOWIENIA UMOWY UMOWA nr. / /14
 Oznaczenie sprawy IPS.4011-4/D1/14 -zał. do SIWZ ISTOTNE POSTANOWIENIA UMOWY UMOWA nr. / /14 zawarta w Opolu, w dniu... 2014 r. pomiędzy: Regionalnym Ośrodkiem Polityki Społecznej w Opolu, ul. Głogowska Bardziej szczegółowo Regulamin Partnerskiego Programu rejestracji oraz utrzymania nazwy domeny
 Regulamin Partnerskiego Programu rejestracji oraz utrzymania nazwy domeny 1. Postanowienia ogólne 1. Niniejszy Regulamin Partnerskiego Programu rejestracji oraz utrzymania nazwy domeny, zwany dalej Regulaminem Bardziej szczegółowo REGULAMIN PROGRAMU PARTNERSKIEGO
 REGULAMIN PROGRAMU PARTNERSKIEGO 1 1. Niniejszy regulamin określa zasady funkcjonowania programu partnerskiego Money2Money (dalej: Program), a w szczególności zasady zawierania i rozwiązywania między Money.pl Bardziej szczegółowo UMOWA NR. pomiędzy: złotych lub do CEIDG* posiadającą NIP.. oraz REGON, reprezentowaną przez. I. Przedmiot umowy oraz prawa i obowiązki stron.
 Załącznik nr 5 Wzór umowy UMOWA NR. zawarta w Warszawie w dniu Strona 1 pomiędzy: Fundacją Centrum Edukacji Obywatelskiej z siedzibą w Warszawie przy ul. Noakowskiego 10, wpisaną do Rejestru Stowarzyszeń, Bardziej szczegółowo zwaną dalej Domem Maklerskim, reprezentowaną przez upoważnionego Pracownika
 ANEKS DO UMOWY O ŚWIADCZENIE USŁUG MAKLERSKICH PRZEZ DOM MAKLERSKI IDM SPÓŁKA AKCYJNA, W SPRAWIE REALIZACJI ZLECEŃ I DYSPOZYCJI SKŁADANYCH ZA POMOCĄ TELEFONU I INNYCH URZĄDZEŃ (ver.1) zawarty w w dniu Bardziej szczegółowo Regulamin świadczenia usług drogą elektroniczną przez rankomat.pl Spółka Akcyjna Sp. J. (dawniej: insu Sp. z o.o.)
 Regulamin świadczenia usług drogą elektroniczną przez rankomat.pl Spółka Akcyjna Sp. J. (dawniej: insu Sp. z o.o.) 1. Postanowienia wstępne 1. Na podstawie art. 8 ust. 1 pkt 1 ustawy z dnia 18 lipca 2002 Bardziej szczegółowo REGULAMIN PROMOCJI KONSUMENCKIEJ 707. Dane osobowe
 REGULAMIN PROMOCJI KONSUMENCKIEJ 707 1 Informacje ogólne i definicje podstawowych pojęć 1.1. Organizator VELUX Polska Sp. z o.o. z siedzibą w Warszawie, przy ul. Muszkieterów 15A, zarejestrowana w Krajowym Bardziej szczegółowo REGULAMIN ŚWIADCZENIA USŁUG DROGĄ ELEKTRONICZNĄ. I. Postanowienia ogólne
 REGULAMIN ŚWIADCZENIA USŁUG DROGĄ ELEKTRONICZNĄ I. Postanowienia ogólne 1. Polska Izba Firm Szkoleniowych z siedzibą w Warszawie na podstawie art. 8 ust. 1 ustawy z dnia 18 lipca 2002 r. o świadczeniu Bardziej szczegółowo Wzór Umowy UMOWA. Przedmiot Umowy
 Załącznik nr 6 dot.: postępowania o udzielenie zamówienia publicznego. Numer sprawy: RK 09/2014. Nazwa zadania: dostawa materiałów reklamowych dla Polskiego Radia Regionalnej Rozgłośni w Kielcach Radio Bardziej szczegółowo UMOWA DOSTEPU DO SYSTEMU SPRZEDAŻY POŻYCZEK "POŻYCZKOPOSIADACZ"
 UMOWA DOSTEPU DO SYSTEMU SPRZEDAŻY POŻYCZEK "POŻYCZKOPOSIADACZ" zawarta w dniu 2013-05-31 w.................... pomiędzy: Adamem Zawisza prowadzącym działalność gospodarcza na podstawie wpisu do ewidencji Bardziej szczegółowo REGULAMIN ŚWIADCZENIA USŁUG DROGĄ ELEKTRONICZNĄ
 REGULAMIN ŚWIADCZENIA USŁUG DROGĄ ELEKTRONICZNĄ 1 Cel Regulaminu 1. Regulamin określa rodzaje, zakres oraz warunki świadczenia Usług drogą elektroniczną przez Spółkę, za pośrednictwem strony internetowej Bardziej szczegółowo UMOWA SPRZEDAŻY. 1. Sprzedawca sprzedaje Kupującemu, a Kupujący nabywa od Sprzedawcy następujący przedmiot (zwany dalej przedmiotem sprzedaży):
 UMOWA SPRZEDAŻY zawarta w dniu... w Poznaniu pomiędzy: Sprzedającym:... z siedzibą w:...,...(kod pocztowy, miejscowość),...(ulica, numer)..., wpisany do rejestru przedsiębiorstw prowadzonego przez Sąd Bardziej szczegółowo zawarta w Warszawie w dniu pomiędzy:
 Załącznik nr 8 UMOWA NR. zawarta w Warszawie w dniu pomiędzy: Fundacją Centrum Edukacji Obywatelskiej z siedzibą w Warszawie przy ul. Noakowskiego 10, wpisaną do Rejestru Stowarzyszeń, Innych Organizacji Bardziej szczegółowo REGULAMIN PORTALU INTERNETOWEGO WWW.BARWINA.EU wraz z REGULAMINEM UDZIELANIA PORAD PRAWNYCH PRZEZ INTERNET z dnia 31 października 2015 r.
 REGULAMIN PORTALU INTERNETOWEGO WWW.BARWINA.EU wraz z REGULAMINEM UDZIELANIA PORAD PRAWNYCH PRZEZ INTERNET z dnia 31 października 2015 r. 1. Postanowienia ogólne 1. Niniejszy regulamin określa zasady funkcjonowania Bardziej szczegółowo Regulamin Programu rekomendacyjnego Rekomendujesz - Zyskujesz dla klientów firmowych Mikro BNP Paribas Banku Polska SA
 BNP Paribas Bank Polska SA z siedzibą w Warszawie przy ul. Suwak 3, zarejestrowany w Sądzie Rejonowym dla m. st. Warszawy, XIII Wydział Gospodarczy, KRS pod numerem 6421, NIP: 676-007-83-01, kapitał zakładowy Bardziej szczegółowo I. Postanowienia ogólne
 I. Postanowienia ogólne 1 Niniejszy regulamin określa warunki świadczenia przez spółkę K2 Search spółka z ograniczoną odpowiedzialnością z siedzibą w Warszawie 02-672, przy ulicy Domaniewskiej 44a, wpisana Bardziej szczegółowo I. TERMIN OCZEKIWANIA NA PRZYŁĄCZENIE DO SIECI, TERMIN ROZPOCZĘCIA ŚWIADCZENIA USŁUG
 I. TERMIN OCZEKIWANIA NA PRZYŁĄCZENIE DO SIECI, TERMIN ROZPOCZĘCIA ŚWIADCZENIA USŁUG Wykonanie instalacji i podłączenie Abonenta do sieci Operatora nastąpi nie później niż w ciągu 14 (czternastu) dni roboczych Bardziej szczegółowo UMOWA O ZACHOWANIU POUFNOŚCI
 UMOWA O ZACHOWANIU POUFNOŚCI zawartą w dniu... 2015 roku w Warszawie pomiędzy: PIT-RADWAR S.A. z siedzibą w Warszawie (04-051), przy ul. Poligonowej 30, wpisanym do Rejestru Przedsiębiorców Krajowego Rejestru Bardziej szczegółowo UMOWA. Fundacja oraz Beneficjent łącznie zwani są Stronami. Strony postanawiają, co następuje: Przedmiot umowy. Zobowiązania Beneficjenta
 UMOWA zawarta dnia. r. pomiędzy Fundacją im. Lesława A. Pagi z siedzibą w Warszawie (00-498), ul. Książęca 4, wpisaną do Krajowego Rejestru Sądowego w Sądzie Rejonowym dla m. st. Warszawy XII Wydział Gospodarczy, Bardziej szczegółowo Regulamin Promocji Darmowa wpłata w Placówkach Sygma Bank Polska. 1. Postanowienia ogólne
 Regulamin Promocji Darmowa wpłata w Placówkach Sygma Bank Polska 1. Postanowienia ogólne 1. Niniejszy regulamin (zwany dalej Regulaminem ) określa zasady uczestnictwa w promocji pod nazwą Darmowa wpłata Bardziej szczegółowo Umowa Nr... o świadczenie usług bankowości internetowej ebo dla Klienta Korporacyjnego
 Załącznik nr2 do Instrukcji świadczenia przez Bank Spółdzielczy w Wąchocku usług bankowości internetowej ebo Bank Spółdzielczy w Wąchocku ul.wielkowiejska 1 A 27-215 Wąchock tel. 041-271-50-85 ; 271-51-72 Bardziej szczegółowo ZP/93/2014 Załącznik nr 6 do SIWZ
 Załącznik nr 6 do SIWZ ISTOTNE POSTANOWIENIA UMOWY Umowa stanowiąca wynik postępowania przeprowadzonego w trybie przetargu nieograniczonego - podstawa prawna Art. 39 i następne ustawy Prawo Zamówień Publicznych Bardziej szczegółowo Regulamin Programu rekomendacyjnego Rekomendujesz - Zyskujesz dla klientów firmowych SME BNP Paribas Bank Polska SA
 BNP Paribas Bank Polska SA z siedzibą w Warszawie przy ul. Suwak 3, zarejestrowany w Sądzie Rejonowym dla m. st. Warszawy, XIII Wydział Gospodarczy, KRS pod numerem 6421, NIP: 676-007-83-01, kapitał zakładowy Bardziej szczegółowo Umowa na dostawa licencji na oprogramowanie Oracle Database Standard Edition
 Załącznik nr 5 Umowa na dostawa licencji na oprogramowanie Oracle Database Standard Edition Zawarta w dniu pomiędzy TECNA Sp. z o.o., z siedzibą w Warszawie, Kasprowicza 103A/9, 01-823 zarejestrowaną w Bardziej szczegółowo REGULAMIN SERWISU
 REGULAMIN SERWISU www.dzialkanadmorzem.pl I. Postanowienia ogólne. 1. Serwis www.dzialkanadmorzem.pl jest portalem internetowym, którego celem jest prezentacja ofert sprzedaży nieruchomości, przekazywanie Bardziej szczegółowo UMOWA. 1 Przedmiot umowy
 Załącznik nr 1 do siwz Umowa nr RARR/COI/ /2011 UMOWA Zawarta w dniu... 2011 r. w Rzeszowie, pomiędzy: Rzeszowską Agencją Rozwoju Regionalnego S.A. w Rzeszowie, wpisaną przez Sąd Rejonowy w Rzeszowie, Bardziej szczegółowo REGULAMIN SPRZEDAŻY PREMIOWEJ 5.000 punktów Sygma Bonus & More na start. 1. Postanowienia ogólne
 REGULAMIN SPRZEDAŻY PREMIOWEJ 5.000 punktów Sygma Bonus & More na start 1. Postanowienia ogólne 1. Niniejszy Regulamin określa zasady uczestnictwa w sprzedaży premiowej 5.000 punktów Sygma Bonus & More Bardziej szczegółowo Zamawiający załącza warunki umowy, na jakich realizacja zamówienia zostanie powierzona wybranemu w niniejszym postępowaniu Wykonawcy.
 Załącznik nr 4 Zamawiający załącza warunki umowy, na jakich realizacja zamówienia zostanie powierzona wybranemu w niniejszym postępowaniu Wykonawcy. 1 1. Przedmiotem niniejszej umowy jest zobowiązanie Bardziej szczegółowo Zał. nr 3 do postępowania nr. P.M.341(26) 2014 PROJEKT U M O W Y. zawarta w dniu w Józefowie pomiędzy:
 Zał. nr 3 do postępowania nr. P.M.341(26) 2014 PROJEKT U M O W Y zawarta w dniu w Józefowie pomiędzy: Samodzielnym Publicznym Zakładem Opieki Zdrowotnej Przychodnią Miejską w Józefowie (05-420), przy ul. Bardziej szczegółowo Regulamin Promocji Zyskuj z ekontem. obowiązuje od 01.03.2016 roku do 31.12.2016 roku
 Regulamin Promocji Zyskuj z ekontem obowiązuje od 01.03.2016 roku do 31.12.2016 roku Regulamin Promocji Zyskuj z ekontem 1 Organizator Promocji 1. Promocja Zyskuj z ekontem, zwana dalej Promocją, organizowana Bardziej szczegółowo Regulamin usługi udostępniania obrazów faktur VAT i innych dokumentów w formie elektronicznej
 PGNiG SA w Warszawie Dolnośląski Oddział Handlowy we Wrocławiu Górnośląski Oddział Handlowy w Zabrzu Wielkopolski Oddział Handlowy w Poznaniu Regulamin usługi udostępniania obrazów faktur VAT i innych Bardziej szczegółowo U M O W A NR EOM/ZP/01/ /2016
 Załącznik Nr 2 do SIWZ (wzór umowy) U M O W A NR EOM/ZP/01/ /2016 zawarta w dniu 2016 r. w Ożarowie Mazowieckim pomiędzy Energetyką Ożarów Mazowiecki z siedzibą w Ożarowie Mazowieckim ul. Poznańska 129/133 Bardziej szczegółowo -PROJEKT- UMOWA Nr. Zawarta w dniu 2013 w Warszawie. pomiędzy
 -PROJEKT- UMOWA Nr. Zawarta w dniu 2013 w Warszawie pomiędzy Skarbem Państwa - państwową jednostką budżetową Centrum Projektów Europejskich, z siedzibą w Warszawie, przy ulicy Domaniewskiej 39A, 02-672 Bardziej szczegółowo Regulamin korzystania z bazy WiseBase
 Regulamin korzystania z bazy WiseBase 1 Definicje Ilekroć w niniejszym regulaminie jest mowa: a) Administratorze rozumie się przez to podmiot świadczący usługi WiseBase WiseBase sp.z.o.o b) Użytkowniku Bardziej szczegółowo rozumie się przez to niniejszy Regulamin stanowiący załącznik do umowy o świadczenie usług księgowych poprzez Biuro Rachunkowe ReduTax.
 Regulamin biura rachunkowego ReduTax obowiązujący od 1-04-2013 1.Postanowienia ogólne Niniejszy Regulamin określa warunki świadczenia usług księgowych przez Biuro Rachunkowe ReduTax i stanowi integralną Bardziej szczegółowo REGULAMIN USŁUGI SMS PREMIUM via PLATNOSCI.PL. 1 Postanowienia ogólne
 REGULAMIN USŁUGI SMS PREMIUM via PLATNOSCI.PL 1 Postanowienia ogólne Niniejszy Regulamin został wydany przez spółkę PayU S.A. z siedzibą w Poznaniu, przy ul. Marcelińskiej 90, wpisaną do rejestru przedsiębiorców Bardziej szczegółowo Imię i nazwisko Pożyczkobiorcy:... Adres poczty elektronicznej (e-mail):... Numer Pożyczki:...
 Załącznik nr 1 do UMOWY POŻYCZKI RATALNEJ WZÓR OŹWIADCZENIA O ODSTĄPIENIU OD UMOWY (formularz ten należy wypełnić i odesłać tylko w przypadku chęci odstąpienia od Umowy Pożyczki) KS Marcin Lipiński 18-400 Bardziej szczegółowo 1. Informacje ogólne
 Regulamin Serwisu (obowiązujący z dniem 7 luty 2010) 1. Informacje ogólne Homepay jest serwisem obsługującym płatności internetowe prowadzonym przez firmę PeSoft Paweł Wachnik zwaną dalej PeSoft z siedzibą Bardziej szczegółowo REGULAMIN PROMOCJI "Kompensator dla mikroprzedsiębiorcy"
 Załącznik do Uchwały Nr 93/2013 Zarządu BOŚ S.A. z dnia 12.03. 2013r. REGULAMIN PROMOCJI "Kompensator dla mikroprzedsiębiorcy" I. POSTANOWIENIA OGÓLNE 1. Organizatorem Promocji jest Bank Ochrony Środowiska Bardziej szczegółowo UMOWA O UDZIELANIE ŚWIADCZEŃ ZDROWOTNYCH. zawarta w dniu.. w Płocku
 UMOWA O UDZIELANIE ŚWIADCZEŃ ZDROWOTNYCH zawarta w dniu.. w Płocku w wyniku przeprowadzenia konkursu ofert na udzielanie świadczeń zdrowotnych w zakresie wykonywania badań na rzecz pacjentów Płockiego Bardziej szczegółowo Istotne dla stron postanowienia, które zostaną wprowadzone do treści zawieranej umowy.
 Załącznik nr 9 do SIWZ Istotne dla stron postanowienia, które zostaną wprowadzone do treści zawieranej umowy. 1. Umowa w sprawie realizacji zamówienia publicznego zawarta zostanie z uwzględnieniem postanowień Bardziej szczegółowo UMOWA. 1. Przedmiotem niniejszej umowy jest wykonanie zadania pod nazwą: Pełnienie funkcji mentora dla 6 spółdzielni socjalnych.
 Strona 1 Załącznik nr 2 do siwz UMOWA Umowa nr RARR/CES/ /2013 Zawarta w dniu... 2013 r. w Rzeszowie, pomiędzy: Rzeszowską Agencją Rozwoju Regionalnego S.A. w Rzeszowie, wpisaną przez Sąd Rejonowy w Rzeszowie, Bardziej szczegółowo Następujące terminy użyte w Regulaminie mają znaczenie zdefiniowane poniżej:
 REGULAMIN SPRZEDAŻY PREMIOWEJ 2000 PUNKTÓW ZA PŁATNOŚĆ KARTĄ KREDYTOWĄ NA WWW.SYGMADIRECT.PL 1. Postanowienia ogólne 1. Niniejszy Regulamin (dalej zwany Regulaminem ) określa zasady uczestnictwa w programie Bardziej szczegółowo Wzór umowy. Umowa nr.. zawarta dnia.. r., w Warszawie zwana dalej Umową
 ZAŁĄCZNIK Nr 9 do SIWZ Wzór umowy Umowa nr.. zawarta dnia.. r., w Warszawie zwana dalej Umową pomiędzy: Centrum Nauki Kopernik z siedzibą w Warszawie (00-390), przy ul. Wybrzeże Kościuszkowskie 20, Instytucją Bardziej szczegółowo Umowa nr.. /Przedmiot umowy/
 Umowa nr.. na dostawę produktów reklamowych i materiałów konferencyjnych promujących projekt pn. Przebudowa Nabrzeża Szwedzkiego w Porcie Gdynia. zawarta w Gdyni w dniu... roku pomiędzy: Zarządem Morskiego Bardziej szczegółowo REGULAMIN Serwisu Doradztwa Podatkowego Instytutu Studiów Podatkowych Modzelewski i Wspólnicy sp. z o.o. w Warszawie
 REGULAMIN Serwisu Doradztwa Podatkowego Instytutu Studiów Podatkowych Modzelewski i Wspólnicy sp. z o.o. w Warszawie 1. Postanowienie wstępne. 1. Instytut Studiów Podatkowych Modzelewski i Wspólnicy Sp. Bardziej szczegółowo 1. Postanowienia ogólne. 2. Definicje
 REGULAMIN SPRZEDAŻY PREMIOWEJ 3x więcej w restauracjach Sphinx 1. Postanowienia ogólne 1. Niniejszy Regulamin (dalej zwany Regulaminem ) określa zasady uczestnictwa w programie sprzedaży premiowej 3x więcej Bardziej szczegółowo REGULAMIN PROMOCJI 0% z kartą
 REGULAMIN PROMOCJI 0% z kartą 1 Definicje ORGANIZATOR Sygma Bank Polska S.A., o kapitale zakładowym wynoszącym 25 000 000 zł (opłacony w całości), z siedzibą w Warszawie, ul. Suwak 3, 02-676 Warszawa, Bardziej szczegółowo WZÓR UMOWY KONTA UMOWA KONTA JEDYNEGO
 WZÓR UMOWY KONTA Poniższe umowy zawarte zostały w dniu...pomiędzy: Toyota Bank Polska S.A. z siedzibą w Warszawie przy ulicy Postępu 18b, 02-676 Warszawa, wpisaną do rejestru przedsiębiorców prowadzonego Bardziej szczegółowo REGULAMIN Usługi Wszystko
 REGULAMIN Usługi Wszystko Niniejszy regulamin zwany dalej Regulaminem określa zasady, zakres i warunki świadczenia Usługi Wszystko przez icomarch24 Spółkę Akcyjną z siedzibą w Krakowie przy Aleja Jana Bardziej szczegółowo 2.1. Do prawidłowego działania Gry wymagany jest telefon komórkowy wyposażony w system operacyjny Android, ios lub Windows Phone.
 REGULAMIN E-USŁUGI 1. POSTANOWIENIA OGÓLNE 1.1. Organizatorem E-USŁUGI GRY MOBILNEJ (dalej: Gra ) jest firma ZEBRA PROJEKT GRY MOBILNE Sp. z o.o. z siedzibą w Warszawie, ul. Wernyhory 14 (02-727), wpisana Bardziej szczegółowo REGULAMIN PROMOCJI 0% z kartą w sklepach meblowych. 1 Definicje
 REGULAMIN PROMOCJI 0% z kartą w sklepach meblowych 1 Definicje ORGANIZATOR Sygma Bank Polska S.A., o kapitale zakładowym wynoszącym 25 000 000 zł (opłacony w całości), z siedzibą w Warszawie, ul. Suwak Bardziej szczegółowo B A N K S P Ó Ł D Z I E L C Z Y W G R Y B O W I E REGULAMIN
 B A N K S P Ó Ł D Z I E L C Z Y W G R Y B O W I E REGULAMIN świadczenia usług bankowości internetowej za pośrednictwem systemu ebanknet przez Bank Spółdzielczy w Grybowie Grybów 2007 SPIS TREŚCI Rozdział Bardziej szczegółowo zawarta w Warszawie w dniu... 2015 roku pomiędzy:
 UMOWA NR... zawarta w dniu roku w Warszawie, na podstawie przepisów art. 4 pkt 8 ustawy z dnia 29 stycznia 2004 r. - Prawo zamówień publicznych (Dz. U. z 2013 r. poz. 907 z późn. zm.) pomiędzy: Białołęckim Bardziej szczegółowo Wzór umowy. (po zmianie z dnia 08.07.2015 r.), zwanym dalej Zamawiającym., zwanym w treści umowy Wykonawcą, reprezentowanym przez:
 Załącznik nr 2 do SIWZ Wzór umowy (po zmianie z dnia 08.07.2015 r.) Zawarta w dniu...2015 r. w Kielcach pomiędzy:, zwanym dalej Zamawiającym a (w przypadku przedsiębiorcy wpisanego do KRS), zwanym w treści Bardziej szczegółowo 1. Operator WOJMOR Wojciech Nowicki z siedzibą w Baninie ul. Polna 11
 REGULAMIN ŚWIADCZENIA USŁUGI DOSTĘPU DO INTERNETU ROZDZIAŁ I Terminologia 1. Operator WOJMOR Wojciech Nowicki z siedzibą w Baninie ul. Polna 11 2. Abonent osoba fizyczna, osoba prawna lub jednostka organizacyjna Bardziej szczegółowo Regulamin korzystania z systemu Nu Delta
 Regulamin korzystania z systemu Nu Delta DEFINICJE Terminy użyte w Regulaminie oznaczają: Nu Delta sp. z o.o. spółka prawa handlowego z siedzibą w Złotnikach, woj. wielkopolskie, przy ul. Krzemowej 1, Bardziej szczegółowo Regulamin świadczenia usług drogą elektroniczną przez Nearshoring Mecuro sp. z o. o. w ramach Serwisu www.top3.pl
 Regulamin świadczenia usług drogą elektroniczną przez Nearshoring Mecuro sp. z o. o. w ramach Serwisu www.top3.pl Serwis www.top3.pl stanowi internetową platformę informacyjną stworzoną przez multiagencję Bardziej szczegółowo Do wiadomości: Firmy biorące udział w postępowaniu
 MZS.ZP.3411/20/12. Częstochowa, dnia, 05.10.2012 r. Do wiadomości: Firmy biorące udział w postępowaniu Wyjaśnienia nr 2 do specyfikacji istotnych warunków zamówienia w postępowaniu przetargowym w trybie Bardziej szczegółowo UMOWA/UMOWA ZLECENIA nr UD-IV-ZFD-B/V/2/9/2- /2014/GZ
 WZÓR UMOWA/UMOWA ZLECENIA nr UD-IV-ZFD-B/V/2/9/2- /2014/GZ Zawarta w dniu.. r. w Warszawie pomiędzy: Miastem st. Warszawa Dzielnicą Mokotów z siedzibą przy ul. Rakowieckiej 25/27, 02-517 Warszawa, zwanym Bardziej szczegółowo REGULAMIN POŻYCZEK MIKROKASA S. A. 1 Definicje i postanowienia ogólne
 REGULAMIN POŻYCZEK MIKROKASA S. A. 1 Definicje i postanowienia ogólne 1. Regulamin pożyczek Mikrokasa S. A., zwany dalej regulaminem, określa zasady udzielania pożyczki przez Mikokasa S. A. z siedzibą Bardziej szczegółowo Zakres przedmiotowy. 2 Słowniczek
 Regulamin płatności za korzystanie z płatnych usług w ramach portalu internetowego Ranking Pracowników i Pracodawców 1 Zakres przedmiotowy Niniejszy Regulamin płatności za korzystanie z płatnych usług Bardziej szczegółowo Polityka Prywatności
 Polityka Prywatności 1 Niniejsza Polityka Prywatności, zwana dalej Polityką, określa zasady zbierania, przetwarzania oraz wykorzystywania Danych Osobowych Użytkowników przez SuperGrosz Sp. z o. o. 2 Pojęcia Bardziej szczegółowo Regulamin Programu rekomendacyjnego Rekomendujesz - Zyskujesz dla klientów MŚP Banku BGŻ BNP Paribas S.A.
 Bank BGŻ BNP Paribas Spółka Akcyjna z siedzibą w Warszawie przy ul. Kasprzaka 10/16, 01-211 Warszawa, zarejestrowany w rejestrze przedsiębiorców Krajowego Rejestru Sądowego przez Sąd Rejonowy dla m. st. Bardziej szczegółowo UMOWA O ŚWIADCZENIE USŁUG WINDYKACYJNYCH
 UMOWA O ŚWIADCZENIE USŁUG WINDYKACYJNYCH Nr. Zawarta w Poznaniu w dniu.. r. Pomiędzy: Zakra Corp Sp. z o.o. z siedzibą przy ul. Szamarzewskiego 17/1 60-580 Poznań, wpisaną do Rejestru Przedsiębiorców Krajowego Bardziej szczegółowo UMOWA NR MOK-4OŚ/B/III/3/3/
 UMOWA NR MOK-4OŚ/B/III/3/3/ /2015/GZ Zawarta w dniu... w Warszawie pomiędzy: Miastem Stołecznym Warszawa Dzielnica Mokotów z siedzibą przy ul. Rakowieckiej 25/27 reprezentowanym na podstawie pełnomocnictwa Bardziej szczegółowo UMOWA NR ANNĘ TREPKA
 UMOWA NR Załącznik nr 4 do zapytania ofertowego MIEJSKIM OŚRODKIEM POMOCY SPOŁECZNEJ W KATOWICACH, z siedzibą w Katowicach przy ul. Jagiellońskiej 17, reprezentowanym przez: DYREKTORA ANNĘ TREPKA działającego Bardziej szczegółowo Regulamin publikacji ogłoszeń rekrutacyjnych przez pracagłuchych.pl
 Regulamin publikacji ogłoszeń rekrutacyjnych przez pracagłuchych.pl Definicje 1. Niniejszy Regulamin określa warunki korzystania z internetowej aplikacji pracagłuchych.pl, w szczególności prawa i obowiązki Bardziej szczegółowo zwaną dalej Wykonawcą, reprezentowaną przez:
 UMOWA NR zawarta w dniu r. w Poznaniu pomiędzy: Wielkopolskim Urzędem Wojewódzkim w Poznaniu z siedzibą przy al. Niepodległości 16/18, 61-713 Poznań, zwanym dalej Zamawiającym, reprezentowanym przez: Bogumiłę Bardziej szczegółowo Regulamin udzielania pożyczek dla osób fizycznych Usługowej Spółdzielni Uniwersum dalej: Regulamin 1. Postanowienia ogólne.
 Regulamin udzielania pożyczek dla osób fizycznych Usługowej Spółdzielni Uniwersum dalej: Regulamin 1. Postanowienia ogólne. 1. Regulamin określa warunki i zasady udzielania oraz obsługi pożyczek dla osób Bardziej szczegółowo 2017 © DocPlayer.pl Polityka prywatności | Warunki świadczenia usług | Zwrotny adres