text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 C0M(93) 467 final
 Bruxelas, 3 de Dezembro de 1993
 Proposta de
 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 que estabelece determinadas medidas de conservação c de gestão dos recursos haliêuticos da
 área de regulamentação definida na convenção sobre a futura cooperação multilateral nas
 pescarias do Noroeste do Atlântico
 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak--- s
 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 A presente proposta insere-se no âmbito das obrigações internacionais
 da Comunidade no domínio da conservação dos recursos vivos do Noroeste
 do Atlântico, fora das zonas de pesca dos Estados costeiros (ÁREA DE
 REGULAMENTAÇÃO NAFO). Prevê limitações do volume das capturas para a
 frota de pesca comunitária em 1994, medidas téchnicas de conservação e
 medidas que facilitem e reforcem o controlo e a inspecção das
 actividades de pesca nessa zona. Determindas medidas existentes são
 retomadas nesta proposta.
 Propõe-se, em consequência, executar, na sua íntegra, as recomendações
 da Comissão das Pescarias da NAFO para 1994 relativas:
 ao bacalhau nas divisões 3M, 3NO e 2J3KL
 ao cantarilho na divisão 3M e 3LN
 - à solha-americana nas divisões 3M e 3LNO
 ã solha-dos-mares-do-norte na divisão 3LNO
 ao solhaõ na divisão 3NO
 ao capei in na divisão 3NO
 à lula-vulgar (illex) nas subdivisões 3 e 4
 ---pagebreak--- I
 Nv 1.
 U E C U L A M E N T O (CE Nv DO CONSELHO
 de
 que estabelece determinadas medidas de conservação c de gestão dos recursos lialiêuticos da
 área de regulamentação definida na convenção sobre a futura cooperação multilateral nas
 pescarias d o Noroeste d o Atlântico
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, que, nos termos dos artigo 8 do Regulamento (( T l ' )
 n? 3 7 6 0 / 9 2 , cabe ao Conselho estabelecer o total
 admissível das capturas (TAC) por unidade populacional
 ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível
 T e n d o em conta o T r a t a d o que institui a C o m u n i d a d e para a C o m u n i d a d e e as condições específicas em que
 Europeia, devem ser efectuadas essas capturas e repartir entre os
 Estados-membros a parte disponível para a Comunidade;
 T e n d o em conta o Regulamento (CEE) n<? 3 7 6 0 / 9 2 d o
 Conselho, de 2 0 Decembro 1993 que institui um
 Considerando que, para garantir a conservação dos recur
 regime comunitário da pesca c da aquicultura ( ' ) , c,
 sos haliéuticos e a sua exploração equilibrada, devem sei
 nomeadamente, o seu artigo 8 § ( A ) ,
 definidas medidas técnicas de conservação, nomeadamente
 para as malhageus, taxas de capturas acessórias e tama-
 nhos autorizados de peixe;
 T e n d o em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que, para permitir um controlo das capturas
 provenientes de recursos da área de regulamentação, <• cm
 complemento das medidas de controlo previstas no Regula-
 mento ( C E F ) iW 2 8 A 7 / 9 3 (3)> devem ser definidas determi-
 nadas medidas de controlo específicas, nomeadamente para
 a declaração das c a p t u r a s , comunicação de informações,
 armazenagem de redes n ã o autorizadas, informações e
 Considerando que a C o m u n i d a d e assinou a Convenção das assistência relativas à armazenagem ou à transformação
 Nações Unidas sobre o Direito d o M a r , que estipula das capturas,
 princípios e regras de conservação c de gestão d o s recursos
 vivos nas zonas económicas exclusivas dos Estados costei-
 ros e no alto m a r ; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Considerando que a convenção sobre a futura cooperação
 multilateral nas pescarias d o Noroeste d o Atlântico, adian- Artigo 1?
 te designada «convenção N A F O » , foi aprovada pelo
 Conselho pelo Regulamento (CEE) n<? 3 1 7 9 / 7 8 ( 2 ) e entrou
 cm vigor em 1 de Janeiro de 1979; que a área de regula- Â m b i t o de aplicação
 mentação definida consiste na parte da área da convenção
 que se situa fora das águas nas quais os Estados costeiros
 exercem a sua jurisdição cm matéria de pescas; 1. O presente regulamento é aplicável às actividades dos
 pescadores da C o m u n i d a d e que capturam e < ousei vain a
 bordo peixe proveniente de lecursos da áiea de icimlamen-
 Considerando que a convenção N A F O deline o enquadra- tação, de acordo com os ob|CCtivos e os puiuipios da
 mento para a conservação e gestão racional dos recursos convenção N A F O .
 li.iliéuiK os da área de regulamentação tendo em vista a
 optimi/açao da sua utilização' <• que, nesse sentido, as
 p a n e s contratantes se comprometem a realizai acções ) . 1'aia gaianlir, através de acções comuns d.is p.utes
 comuns; contratantes, a conservação e gestão racional dos recursos
 haliêuticos da área de regulamentação de modo a optimizar
 a sua utilização, o presente regulamento define:
 Considerando q u e , atendendo aos pareceres científicos
 disponíveis, é conveniente limitar as capturas de determina- — determinadas limitações de capturas,
 das- espécies em certas partes da área de regulamentação c
 (3)jOn«i. 261 de 20.10.1993, p. 1
 {') JO nv I. 389 de 31. 12. 1992, p. 1.
 (-') JO nv I. 378 de 30. 12. 1978, p. 1
 ---pagebreak--- NvL
 — determinadas medidas técnicas de conservação, 2. F i x a ç ã o d e d i s p o s i t i v o s às r e d e s
 — determinadas medidas internacionais de controlo, fl proibida a utilização de dispositivos ou processos, com
 exclusão dos mencionados no presente número, que obs
 — determinadas disposições relativas ao tratamento c à truam as malhas de uma rede ou reduzam as suas dimen-
 transmissão de certos dados científicos c estatísticos. sões.
 Pode iigar-sc tela de vela, rede ou outros materiais por
 Artigo 2* baixo da cuada c a fim de reduzir ou evitar a sua deteriora-
 ção.
 Participação comunitária Podem ser ligados à parte superior da cuada dispositivos
 que não obstruam as malhas da rede de arrasto. A utiliza
 Os Estados-mcmbros comunicarão â Comissão a lista de çâo de forras é limitada às descritas no anexo III.
 todos os navios registados nos seus portos ou que arvorem
 o seu pavilhão e que tencionem participar cm actividades Os navios que pescam camarão (Pandaluti burealin)
 deverão usar grelhas ou grades de traiqom com uma
 de pesca na área de regulamentação, pelo menos trinta dias
 distancia máxima entre bat ran de 28mm.
 antes da data prevista para o início dessa actividade o u , se
 for caso disso, o mais tardar vinte dias após a data de
 entrada cm vigor do presente regulamento. Essa informa-
 3. Capturas acessórias
 ção deve incluir as seguintes indicações: As capturas acessórias das espéc tes reler idas no anexo I
 lelaitvameiite as quais n.io tenha sido fixada qiialquci
 a) Nome do navio;
 quota pela (Comunidade numa parte á.i área de regulamen-
 b) Número de matrícula oficial atribuído pelas autorida- tação, e efectuadas nessa parte aquando da pesca dirigi-
 des nacionais competentes; da:
 — a uma ou várias das outras espécies constantes do
 c) Porto de registo do navio;
 anexo 1
 d) Nome do proprietário ou do fretador;
 e) (Certificado de que o capitão recebeu um exemplar das — a uma ou várias das espécies que não as constantes do
 disposições em vigor na área de regulamentação; anexo I,
 f) Principais espécies exploradas pelo navio na área de não devem exceder, relativamente a cada espécie a bordo,
 regulamentação; 2 500 quilogramas, ou 10 % do peso de todo o peixe a
 bordo no caso de esta última quantidade ser a mais
 g) Subáreas nas quais é prevista a pesca. elevada. Todavia, numa parte da área de regulamentação
 em que seja proibida a pesca dirigida de certas espécies, as
 capturas acessórias de cada uma das espécies constantes do
 Arribo Jv anexo I não devem exceder, respectivamente, 1 250 quilo-
 gramas ou 5 %.
 Limitação das capturas
 Ho caso dos navios que pescam camarão (Pandalus
 boreal i s ) , n* eventualidade de a t o t a l i d a d e das
 Em 199V, as capturas das espécies enunciadas no anexo I capturas a c e s s ó r i a s de todas as e s p é c i e s p r e v i s t a s
 por navios de pesca que arvorem pavilhão de um Esta- no Anexo I excederem, em cada lanço, 10\ do peso,
 do-membro ou estejam registados nos seus portos serão o s navios mudarão imediamente de zona de pesca
 limitadas, para as divisões da área de regulamentação (numa d i s t â n c i a mínima de S milhas marítimas em
 ordem a evitar a continuação de capturas
 referidas no anexo I, às quotas nele estipuladas. acessória;) d e s t a s e s p é c i e s .
 Artigo 49 4. Tamanho mínimo dos peixes
 Os peixes provenientes da área de regulamentação que não
 Medidas técnicas tenham o tamanho exigido, referido no anexo IV, não
 podem ser guardados a bordo, transbordados, desembarca-
 I. Malhagem das redes d o s , transportados, armazendos, vendidos, expostos ou
 colocados à venda, devendo ser imediatamente devolvidos
 ao mar. N o caso de as capturas de peixes sem o tamanho
 I. F proibida a utilização de redes de arrasto que tenham
 exigido excederem, em cenos locais de pesca, 1 0 % da
 numa das suas partes malhas de dimensões inferiores a 130
 quantidade total, o navio deve dcslocar-se, pelo menos,
 milímetros na pesca directa das espécies referidas no anexo
 cinco milhas marítimas antes de continuar a pesca.
 II. Essa dimensão é reduzida para í>0 mm no caso da pesca
 dirigida à pota de barbatanas curtas.
 ç
 Artigo "
 N o entanto, até 1 de Junho de 1994, c em relação à pesca
 das espécies referidas no anexo II, é autorizada a utilização
 Medidas de controlo
 de redes de arrasto, ou de qualquer parte de redes de
 arrasto, de cânhamo, de fibras de poliamidas oti de fibras
 I. Para além da observância dos a r t i g o s 6 , 8 , 1 1 e 12 d o
 de poliésteres com uma malhagem mínima de 120 mm.
 Regulamento (CEE) nv 2 8 4 7 / 9 3 , o s capitães de navio
 Os navios que pescam camarão (Panda lua boroa l i a ) devem registar no diário de bordo as informações enuncia-
 doverao usar redes com uma malhagem mínima de das no anexo V.
 40mm.
 ---pagebreak--- Nv L
 Os Estados-mcmbros devem também informar a Comissão a) Com base nas inscrições pertinentes do diário de bordo,
 das capturas de espécies não sujeitas a quota, nos termos nos termos do nv 1 do artigo 5'/, estatísticas mensais das
 do artigo 15 do refeiido regulamento capturas nominais e das devoluções, discriminadas por
 zonas de I grau de latitude e I grau de longitude;
 ?.. Na pesca dirigida de uma ou váiias espécies constantes
 do anevo II, nao podem encontrar se a boido redes cujas b) Uma amostragem mensal dos tamanhos das capturas
 malhas tenham uma dimensão inferior à pievista no nv 1 nominais e das devoluções, na escala referida na alínea
 do artigo 4v Todavia, os navios que, na mesma viagem, a).
 pesquem cm outras zonas para além de área de regulamen-
 tação podem guardar essas redes a bordo, desde que 2. A fim de avaliar a incidência de capturas acessórias de
 estejam correctamente amarradas e arrumadas de modo a bacalhau nas pescarias de cantarilho e peixe chato na zona
 não estarem disponíveis para utilização imediata, ou seja: dita «Flamish Cap», os Estados-mcmhros fornecerão:
 a) As redes devem estar separadas das suas portas de a) Com base nas inscrições pertinentes do diário de bordo,
 arrasto e dos seus cabos e cordames de tracção ou de nos termos do n9 1 do artigo 5', e em complemento dos
 arrasto; * relatórios normais, estatísticas mensais das devoluções
 de bacalhau capturado nas pescarias de cantarilho c
 b) As redes que se encontrem na ponte ou por baixo desta peixe chato na área supramencionada;
 devem estar amarradas de um modo seguro a uma parte
 da superstrutura. b) Uma amostragem mensal dos tamanhos do bacalhau
 capturado nas pescarias de cantarilho e peixe chato na
 3. Os capitães dos navios de pesca que arvorem pavilhão área supramencionada, separadamente para cada uma
 de um Estado-membro ou registados nos seus portos das pescarias, sendo cada amostra acompanhada de
 devem manter, cm relação às capturas das espécies cons- informações sobre a profundidade.
 tantes do anexo I:
 3. As amostras de tamanho serão colhidas de todas as
 a) Um diário de bordo de produção com indicação, poi partes das capturas de cada espécie cm causa, de tal lorma
 espécie e por produto tiansformado, da produção acu- que do primeiro lanço de «ada dia seja colhida pelo menos
 mulada
 uma amostra estatisticamente significativa. O tamanho do
 peixe é medido da ponta da cabeça até à extremidade da
 barbatana caudal.
 b) Um plano de armazenagem, por espécie, dos produtos
 transformados, com a localização dos produtos no
 Para efeitos dos n» 1 c 2, as amostras de tamanho colhidas
 porão.
 do modo descrito no presente regulamento são considera-
 das representativas do conjunto das capturas da espécie cm
 Os capitães dos navios devem fornecer a assistência neces- causa.
 sária para permitir uma verificação das quantidades decla-
 radas no diário de bordo e dos produtos transformados
 armazenados a bordo.
 Artigo &
 Dados científicos e estatísticos
 1. A fim de assegurar a elaboração de pareceres sobre as
 concentrações zonais e sazonais de juvenis de solha ameri-
 cana c de solha-dos-rnarcs-do-nortc na divisão 3LNO na Arttgo 7
 área de regulamentação, os Estados-membros fornecerão:
 O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de
 199*.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos c directamente aplicável
 cm todos os Estados-mcmbros.
 Feno cm Bruxelas, cm
 Pelo Conselho
 O Presidente
 ---pagebreak--- NvL
 AN1.XO !
 Unidade populacional Quota 1991»
 Estado membro (em toneladas)
 Espécie Região geográfica Divisão
 Bacalhau Adânrico dó Noroeste NAFO 2 J + 3 KL Bélgica
 Dinamarca
 Alemanha
 Grécia
 Espanha
 França
 Irlanda
 Itália
 Luxemburgo
 Países Baixos
 Portugal
 Remo I Initio
 Disponível para os Fstados-mcmbros
 Total CK
 Bacalhau Atlântico do Noroeste NAFO 3 NO Bélgica
 Dinamarca
 Alemanha
 Grécia
 Espanha 1832
 França
 28
 Irlanda
 Itália
 Luxemburgo
 Países Baixos
 Portugal 345
 Reino Unido 3
 Disponível para os Estados-membros
 Total CK 2213
 Bacalhau Atlântico do Noroeste NAFO 3 M Bélgica
 Dinamarca
 Alemanha 513
 Grécia
 Espanha 1574
 França 221
 Irlanda
 Itália
 Luxemburgo
 Países Baixos
 Portugal 2155
 Reino Unido 1022
 Disponível para os Kstados-membros
 Total CE 5485
 ---pagebreak--- <r
 Nvl.
 Unidade populacional Quota \99k
 Est ado-membro
 (em toneladas)
 Espécie Região geográfica Divisão
 Cantarilho Atlântico do Noroeste NAFO 3 M Bélgica
 Dinamarca
 Alemanha
 Grécia
 Espanha
 França
 Irlanda
 Itália
 Luxemburgo
 Países Baixos
 Portugal
 Reino Unido
 Disponível para os Estados-membros
 Total CE
 4030
 Cantarilho Atlântico do Noroeste NAFO 3 LN Bélgica
 Dinamarca
 Alemanha 476
 Grécia
 Espanha
 França
 Irlanda
 Itália
 Luxemburgo
 Países Baixos
 Portugal
 Reino Unido
 Disponível para os Estados-membros
 Total CE 476
 Solha Atlântico do Noroeste NAFO 3 M 7Ï7 Béigica
 Dinamarca
 Alemanha
 Grécia
 Espanha
 França
 Irlanda
 Itália
 Luxemburgo
 Países Baixos
 Portugal
 Reino Unido
 Disponível paia os Estados-membros
 Total CF
 175
 (1)
 Não haverá pesca directa desta espécie, que sera capturada unicamente como captura acessória,
 sem prejuízo do disposto no n° 3 do Artigo 4 o .
 ---pagebreak--- ?
 Nv L
 Unidade populacional Quota 1991*
 Lsiado-mcnibro
 (cm toneladas)
 Espécie Região geográfica Divisão
 Solha Atlântico do Noroeste NAFO 3 LNO d ) Bélgica
 Dinamarca
 Alemanha
 Grécia
 Espanha
 França
 Irlanda
 Itália
 Luxemburgo
 Países Baixos
 Portugal
 Reino Unido
 Disponível para os Lstados-membros
 Total C F 61
 —i
 A/evia Atlântico d o Noroeste NAFO 3 LNO (1) Bélgica
 Dinamarca
 Alemanha
 Grécia
 Espanha
 França
 Irlanda
 Itália
 l.iixcintungo
 Países Baixos
 Portugal
 Reino Unido
 Disponível para os l.stados-memhios
 T o t a l CF. 140
 Solhão Atlântico d o Noroeste NAFO 3 N O Bélgica
 Dinamarca
 Alemanha
 Grécia
 Espanha
 França
 Irlanda
 Itália
 Luxemburgo
 Países Baixos
 Portugal
 Reino Unido
 Disponível paia os l.sr.uios-mcinbios
 Total Cl
 (1)
 Nâb haverá pesca directa desta espécie, que sera capturada unicamente como captura acessória,
 sem prejuízo do disposto no n° 3 do Artigo 4 o .
 ---pagebreak--- t
 NvL
 Unidade populacional
 Quota 199V
 Est ado-membro
 Espécie (em toneladas)
 Região geográfica Divisão
 Capelim Atlântico do Noroeste NAFO 3 NO Bélgica
 Dinamarca
 Alemanha
 Grécia
 Espanha
 França
 Irlanda
 Itália
 Luxemburgo
 Países Baixos
 Portugal
 Reino Unido
 Disponível para os Estados-membros
 Total CE
 Lui.-! Atlântico d o Noroeste NAFO-subzonas 3 + 4 Bélgica
 Dinamarca
 Alemanha
 Grécia
 Espanha
 França
 Irlanda
 Itália
 Luxemburgo
 Países Baixos
 Portuga) .
 Reino Unido
 Disponível para os Estados-membros
 Total CE
 p.m.
 ---pagebreak--- U
 Nv I.
 ANEXO 11
 Nome comum Nome cientifico
 Principais peixes de fundo (excepto peixes chatos)
 Bacalhau-do-atlântico Gadus tnorhua
 Arinca Melanogrammus aeglefinus
 Cantarilhos Schastcs sp.
 Peixes vermelho da fundura Sebastes marinus
 Cantarilho-do-norte Sebastes menteila
 Pescada prateada Merluccius bilinearis
 Abrótca vermelha Urophucis chuss
 Escamudo Pollachius virens
 Peixes chatos
 Solha americana Hippoglossoides platessoidcs
 Solhão Glyptocephalus cynoglossus
 Solha-dos-mares-do-norte Limanda ferruginea
 Alabote-da-gronelândia Rcinhardtius hippoglossoides
 Alabote-do-atlântico I lippoglossus hippoglossus
 Solha-dc-inverno Pseudopleuroncctcs amei icanus
 Carta-de-vcrão Paralichthys dentatus
 Rodovalho americano Scophthalmus aquosus
 Peixe chato (não especificado) Pleuronecti formes
 Outros peixes de fundo
 Tamboril americano Lophius americanus
 Ruivos americanos Prionorus sp.
 Tomeçodc Microgadus tomeod
 Verdinho Micromesistius poutassou
 Bodião-do-nortc Tautogoiabrus adspersus
 Bolota Brosme brosme
 Bacalhau da gronelândia Gadus ogac
 .Maruca azul Molva dypterygia
 Maruca Molva molva
 Peixe-lapa Cydopterus lumpus
 Cangueira-zorra Menticirrhus saxatilis
 Peixe-bola-do-nortc „ Sphoeroides maculatus
 Peixe-carneiro-do-árctico Lycodes sp.
 Peixe-carneiro-americano Macrozoarces americanus
 Bacalhau polar Boreogadus saida
 Lagartixa-da-rocha Coruphaenoides rupestris
 Lagarrixa-do-mar Macrouris berglax
 Sandilho Ammodytes sp.
 Escorpiões Myoxocephalus sp.
 Sargo-da-aniérica-do-nortc Stenotomus chrysops
 Bodião-da-ostra Tautoga onitis
 Peixe-paleta-camelo Lopholatilus chamutleonturps
 Abrótca branca Urophycis tenuis
 Peixe-lobo (não especificado) Anarhichas sp.
 Pcixe-lobo riscado Anarhichas lupus
 Pcixe-lobo malhado Anarhichas minor
 Peixe de fundo (não especificado)
 ---pagebreak--- ^ >
 Nvl.
 ANEXO m
 FORRAS AUTORIZADAS NA PARTE SUPERIOR DAS REDES DE ARRASTO
 1. Forra do tipo ICNAF
 Pano de rede rectangular ligado à parte superior da cuada para reduzir ou evitar a deterioração deste e que
 obedeça às seguintes condições:
 a) O pano não deve ter malhas de uma dimensão inferior à da rede de arrasto propriamente dita;
 h) O pano apenas deve ser ligado à cuada pelos seus bordos anterior e laterais. Deve ser fixado de modo
 que não se estenda mais de quatro malhas para além da forca (bossa) e que não termine a menos de
 quatro malhas do estropo do cu do saco. Na ausência de forca (bossa), a forra não deve cobrir mais de
 um terço da superficie da cuada a partir de pelo menos quatro malhas do estropo do cu do saco;
 c) O número de malhas contadas na largura do pano deve ser igual a pelo menos uma vez e meia daquele
 que apresenta a largura da parte da cuada coberta, sendo estas duas larguras medidas perpendicular-
 mente ao eixo longitudinal da cuada.
 ?.. l'orra múltipla (multiple flap)
 Panos de rede que possuam em todas as suas partes malhas cujas dimensões, medidas no estado húmido ou
 seco, sejam pelo menos iguais às das malhas da rede de arrasto a que estão ligados, desde que:
 i) Cada um destes panos:
 a) Esteja ligado à cuada exclusivamente pelo seu bordo anterior, perpendicularmente ao eixo
 longitudinal da cuada;
 b) Tenha uma largura pelo menos igual à da cuada (sendo esta largura medida perpendicularmente ao
 eixo longitudinal da cuada, no ponto de ligação);
 c) Não tenha mais de dez malhas de comprimento;
 ii) Que o comprimento total das forras ligadas deste modo não ultrapasse dois terços do da cuada.
 3. Forra de malhas largas (tipo polaco modificado)
 Pano de rede rectangular, confeccionado com fios dos mesmos materiais que a cuada ou com fio simples,
 espresso, sem nós, ligado na traseira da parte superior da cuada, cobrindo a oo todo ou em parte, tendo em
 toda a sua superficie malhas cujas dimensões, medidas no estado húmido, façam o dobre das da cuada e
 fixada a esta última exclusivamente petos seus bordos anterior, laterais e posterior de modo que cada uma
 das suas malhas coincida exactamente com quatro malhas da cuada.
 ANEXO IV
 Espécies Tamanho minimo Definição
 Bacalhau 41 cm Comprimento até à extremi-
 dade da barbatana caudal
 Solha canadiana 25 cm Comprimento total
 Solha-dos-mares-do-norte 25 cm Comprimento total
 ---pagebreak--- ^ *
 NvL
 ANEXO V
 Indicações que devem constar do diário de bordo
 Indicações Código
 Nome do navio 01
 Nacionalidade do navio 02
 Número de registo do navio 03
 Porto de registo 04
 Tipo de arte de pesca utilizado (diariamente) 10
 Tipo de arte de pesca 2C)
 Data:
 — dia " 20
 — mês 21
 — ano 22
 Posição:
 — latitude 31
 — longitude • 32
 — zona estatística 33
 Número de lances efectuados por período de 24 horas (2) 40
 Número de horas de pesca com artes por período de 24 horas ( 2 ) 41
 Nome das espécies 2(-')
 Capturas diárias por espécie (em toneladas de peso vivo) SO
 Capturas diárias, por espécie, destinadas ao consumo humano 61
 Quantidades diariamente devolvidas ao mar, por espécie 61
 Local de transbordo 70
 Data(s) de transbordo 71
 Assinatura do capitão 80
 (') Código a completar por uma das indicações constantes da segunda pane do presente anrxo.
 (2) Sempre que, durante um mesmo período de 24 horas, forem utilizados dois ou mais tipos de artes de pcsia, devem sei
 apresentados dados distintos para cada tipo de arte.
 Abreviaturas normalizadas relativas às principais espécies que evoluem na área NAFO
 Nome dos peixes
 Abreviaturas
 em português latim
 ALE Alosa-cinzenta Alosa pseudoharcngus
 ARC; Argentina-dotirada Argentina sihrs
 BUT Pâmpano-manteiga Peprilus triacantlnis
 CAP Capelim Mallotus villosus
 COD Bacalhau-do-atlântico Gadus morhua
 GHL Alabote-da-gronclándia Rcinhardtius hippoglossoides
 HAD Arinca Melanograiiimus acgleímus
 HER Arenque Clupca harengiis
 HKR Abrótca-vermelha Urophycis ihnss
 I IKS Pescada-prateada Merliiccius IMIUMMI IS
 MAC Sarda Scombri scombius
 PLA Solha-american a Hippoglossoides platissoults
 POK Escamudo Pollachius virrns
 RED Peixe-vermelho Sebastes maruins
 RNG Lagartixa-da-rocha Macrourus rupcstns
 SHR Camarões «pandalídeos» Pandalus sp.
 SQU Lula-pálida — Pota-do-norte Loligo pcalei — lllex illccebrosus
 WIT Solhão Glyptoccphalus cynoglossus
 YEL Solha-dos-mares-do-none Limanda ferruginea
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 Abreviaturas normalizadas relativas às artes de r^sca '•,
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 iií:íVi>-<:.^;<;;.- PTB vRedé de arrasto de parelha pelo fundo (2 navios) - - ,
 PTM .' Rede de arrasto deparelha pelágica (2 navios)
 GN - Rede de emalhar (não especificada) . . ..
 GNS Rede de emalhar (fixa) . . . . . , ; . v » . ..;;:';'.
 LL Palangrcs (fixos ou de deriva, não especificado)
 LLS Palangrcs (fixos) y.'.,.;.,:'•'.
 LLD Palangrcs (de deriva) .' v'
 MIS" Artes de pesca diversas
 NK Artes d e pesca desconhecidas
 jfcivi.-'feV.'
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 ---pagebreak--- A—>
 ISSN 0257-9553
 COM(93) 467 final
 DOCUMENTOS
 PT 11 03
 N.° de catálogo : CB-CO-93-665-PT-C
 ISBN 92-77-62314-4
 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
 L-2985 Luxemburgo


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 19.1.2006
 EL
 Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης
 L 14/20
 ΑΠΌΦΑΣΗ ΤΗΣ ΜΕΙΚΤΉΣ ΕΠΙΤΡΟΠΉΣ ΤΟΥ ΕΟΧ
 αριθ. 132/2005
 της 21ης Οκτωβρίου 2005
 για τροποποίηση του παραρτήματος ΙΙ (τεχνικοί κανόνες, πρότυπα, δοκιμές και πιστοποίηση) της συμφωνίας για τον ΕΟΧ
 Η ΜΕΙΚΤΗ ΕΠΙΤΡΟΠΗ TOY ΕΟΧ,
 Έχοντας υπόψη τη συμφωνία για τον Ευρωπαϊκό Οικονομικό Χώρο, όπως τροποποιήθηκε από το πρωτόκολλο προσαρμογής της συμφωνίας για τον Ευρωπαϊκό Οικονομικό Χώρο, εφεξής καλούμενη «η συμφωνία», και ιδίως το άρθρο 98,
 Εκτιμώντας τα ακόλουθα:
 (1)
 Το παράρτημα II της συμφωνίας τροποποιήθηκε από την απόφαση αριθ. 107/2005 της Μεικτής Επιτροπής του ΕΟΧ (1).
 (2)
 Η οδηγία 2005/25/ΕΚ του Συμβουλίου, της 14ης Μαρτίου 2005, για την τροποποίηση του παραρτήματος VI της οδηγίας 91/414/ΕΟΚ σχετικά με τα φυτοπροστατευτικά προϊόντα που περιέχουν μικροοργανισμούς (2), πρέπει να ενσωματωθεί στη συμφωνία,
 ΑΠΟΦΑΣΙΖΕΙ:
 Άρθρο 1
 Στο παράρτημα II κεφάλαιο XV σημείο 12α (οδηγία 91/414/ΕΟΚ του Συμβουλίου) της συμφωνίας προστίθεται η ακόλουθη περίπτωση:
 «—
 32005 L 0025: οδηγία 2005/25/ΕΚ του Συμβουλίου (ΕΕ L 90 της 8.4.2005, σ. 1).»
 Άρθρο 2
 Τα κείμενα της οδηγίας 2005/25/ΕΚ στην ισλανδική και τη νορβηγική γλώσσα, τα οποία δημοσιεύονται στο συμπλήρωμα για τον ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωσης, είναι αυθεντικά.
 Άρθρο 3
 Η παρούσα απόφαση αρχίζει να ισχύει στις 22 Οκτωβρίου 2005, υπό την προϋπόθεση ότι έχουν πραγματοποιηθεί προς τη Μεικτή Επιτροπή του ΕΟΧ όλες οι κοινοποιήσεις που προβλέπονται στο άρθρο 103 παράγραφος 1 της συμφωνίας (3).
 Άρθρο 4
 Η παρούσα απόφαση δημοσιεύεται στο τμήμα για τον ΕΟΧ και στο συμπλήρωμα για τον ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωσης.
 Βρυξέλλες, 21 Οκτωβρίου 2005.
 Για τη Μεικτή Επιτροπή του ΕΟΧ
 Ο Πρόεδρος
 Η Α.Υ. ο Πρίγκιπας Νικόλαος του ΛΙΧΤΕΝΣΤΆΙΝ
 (1) ΕΕ L 306 της 24.11.2005, σ. 45.
 (2) ΕΕ L 90 της 8.4.2005, σ. 1.
 (3) Δεν έχουν αναφερθεί συνταγματικές απαιτήσεις.


type: wikipedia

text:
Kenraalibasso on musiikin sävellyskäytäntö, joka on kehittynyt barokin aikana käytetystä basso continuosta. Kenraalibasso pyrki alun perin säästämään aikaa, vaivaa ja nuottipaperia, ilmaisten kuitenkin (riittävän) tarkasti sävellyksen muodon. Kenraalibasso-nimellä on laaja merkityssisältö ja sitä pidetään 1600-luvun saksalaisen harmoniaopin esiasteena. Satsioppi, joka korosti säveltämisen tarkkuutta, muutti kenraalibasson sisältämään numeroita, signatuureja, joilla haluttiin välttää sekaannukset. Kenraalibasso oli barokkiajan sävellystekniikka, jolla luotiin harmonis-kontrapunktinen metakieli, homofoninen tyyli, josta kehittyi länsimaisen musiikin harmoniaoppi. Kenraalibasso-tekniikasta kehittyi sääntöoppi ja sitä sovellettiin mm. musiikkiteosten harmonis-kontrapunktin analysointiin ja selvittämiseen.
 Kenraalibassossa nuottiviivastolle on merkitty ainoastaan bassoääni. Soitettaessa bassoääni täydennetään neliääniseksi kenraalibasson sääntöjen mukaisesti. Nuottien yläpuolelle merkitään tarvittaessa intervallimerkintöjä, jotta oikea sointu ja sointukäännös tulevat selville. Kenraalibassomerkintä ei määritä soinnun asemaa, eli sitä, minkä äänen tulee olla ylimpänä.
 Kenraalibasson neliääninen sointukudos on homofonista. Äänet eivät siis ole itsenäisiä, vaan soinnussa pyritään mahdollisimman hyvään yhteissointiin. Toisaalta usein saadaan aikaan myös itsenäiseltä kuulostavia melodioita ylä-ääniinkin, ja elävässä musiikissa kenraalibasson säännöistä usein poiketaankin.
 Termejä kenraalibasso, harmoniaoppi ja basso continuo käytetään joskus tarkoittaen samaa asiaa.
 Sääntöjä ja kieltoja
 sointujen yhdistäminen harmonisesti tai melodisesti
 kielletyt rinnakkaiskulut (esimerkiksi rinnakkaiset kvinttikulut samaan suuntaan)
 kielletyt melodiakulut
 kahdennus
 kadenssi
 Lähteet
 Aiheesta muualla
 Musiikin teoria
 de:Generalbass
 es:Bajo continuo
 eo:Figurita baso
 fr:Basse continue
 nl:Basso continuo
 pl:Basso continuo
 sv:Basso continuo


type: other

text:
Dziennik Ustaw Nr 90, poz. 999 z 1999 - e-prawnik.pl
 e-prawnik.pl Dokumenty Akty prawne Dziennik Ustaw Rok 1999 Nr 90Po 999
 Data wejscia w życie: 2000-05-09
 Treść dokumentu: Dziennik Ustaw Nr 90, poz. 999 z 1999
 Parlament Rzeczypospolitej Polskiej: - zważywszy, że język polski stanowi podstawowy element narodowej tożsamości i jest dobrem narodowej kultury, - zważywszy na doświadczenie historii, kiedy walka zaborców i okupantów z językiem polskim była narzędziem wynaradawiania, - uznając konieczność ochrony tożsamości narodowej w procesie globalizacji, - uznając, że polska kultura stanowi wkład w budowę wspólnej, różnorodnej kulturowo Europy, a zachowanie tej kultury i jej rozwój jest możliwy tylko poprzez ochronę języka polskiego, - uznając tę ochronę za obowiązek wszystkich organów i instytucji publicznych Rzeczypospolitej Polskiej i powinność jej obywateli uchwala niniejszą ustawę. Rozdział 1 Przepisy ogólne Art. 1. Przepisy ustawy dotyczą:
 3) używania języka polskiego w obrocie oraz przy wykonywaniu przepisów z zakresu prawa pracy na terytorium Rzeczypospolitej Polskiej. Art. 2. Ustawa nie narusza:
 Opracowano na podstawie: Dz.U. z 1999 r. Nr 90, poz. 999, z 2000 r. Nr 29, poz. 358, z 2002 r. Nr 144, poz. 1204, z 2003 r. Nr 73, poz. 661, z 2004 r. Nr 92, poz. 878, z 2005 r. Nr 17, poz. 141, Nr 164, poz. 1365, Nr 186, poz. 1567.
 2) praw mniejszości narodowych i etnicznych oraz społeczności posługującej się językiem regionalnym. Art. 3.
 3. (skreślony). Art. 4. Język polski jest językiem urzędowym:
 6) organów samorządu innego niż samorząd terytorialny oraz organów organizacji społecznych, zawodowych, spółdzielczych i innych podmiotów wykonujących zadania publiczne. Rozdział 2 Ochrona prawna języka polskiego w życiu publicznym Art. 5.
 2. Przepis ust. 1 stosuje się odpowiednio do oświadczeń woli, podań i innych pism składanych organom, o których mowa w art.
 4. Art. 6. Umowy międzynarodowe zawierane przez Rzeczpospolitą Polską powinny mieć polską wersję językową, stanowiącą podstawę wykładni, chyba że przepisy szczególne stanowią inaczej. Art. 7.
 3. Przepisy ustawy stosuje się do dokumentów i informacji, których obowiązek sporządzenia lub podania wynika z odrębnych przepisów. Art. 7a.
 1. Obowiązek używania języka polskiego w zakresie, o którym mowa w art. 7, dotyczy w szczególności nazewnictwa towarów i usług, ofert, warunków gwarancji, faktur, rachunków i pokwitowań, jak również ostrzeżeń i informacji dla konsumentów wymaganych na podstawie innych przepisów, instrukcji obsługi oraz informacji o właściwościach towarów i usług, z zastrzeżeniem ust.
 3. Obowiązek używania języka polskiego w informacjach o właściwościach towarów i usług dotyczy też reklam.
 2. Obcojęzyczne opisy towarów i usług oraz obcojęzyczne oferty, ostrzeżenia i informacje dla konsumentów wymagane na podstawie innych przepisów w zakresie, o którym mowa w art. 7, muszą być jednocześnie sporządzone w polskiej wersji językowej, z zastrzeżeniem ust.
 3. 3. Nie wymagają opisu w języku polskim ostrzeżenia i informacje dla konsumentów wymagane na podstawie innych przepisów, instrukcje obsługi oraz informacje o właściwościach towarów, jeżeli są wyrażone w powszechnie zrozumiałej formie graficznej; jeżeli formie graficznej towarzyszy opis, to opis ten powinien być sporządzony w języku polskim. Art. 7b. Kontrolę używania języka polskiego w zakresie, o którym mowa w art. 7 i 7a, sprawuje, odpowiednio do zakresu swoich zadań, Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i
 Konsumentów, Inspekcja Handlowa oraz powiatowy (miejski) rzecznik konsumentów, jak również Państwowa Inspekcja Pracy. Art. 8.
 1. Dokumenty w zakresie, o którym mowa w art. 7, w tym w szczególności umowy z udziałem konsumentów i umowy z zakresu prawa pracy, sporządza się w języku polskim, z zastrzeżeniem ust.
 3. [2. Dokumenty, o których mowa w ust. 1, mogą być jednocześnie sporządzone w wersji lub wersjach obcojęzycznych. Jeżeli strony nie postanowiły inaczej, podstawą wykładni takich dokumentów jest ich wersja w języku polskim.
 3. Umowa o pracę lub inny dokument wynikający z zakresu prawa pracy, a także umowa, której stroną jest konsument, mogą być sporządzone w języku obcym na wniosek osoby świadczącej pracę lub konsumenta, będącego obywatelem innego niż Rzeczpospolita Polska państwa członkowskiego Unii Europejskiej, pouczonych uprzednio o prawie do sporządzenia umowy w języku polskim. Umowa o pracę lub inny dokument wynikający z zakresu prawa pracy mogą być sporządzone w języku obcym na wniosek osoby świadczącej pracę, nie będącej obywatelem polskim, także w wypadku gdy pracodawca ma obywatelstwo państwa członkowskiego Unii Europejskiej lub ma siedzibę w tym państwie.]
 ust. 2 i 3 niezgodne z Konstytucją - wyrok TK (Dz.U. z 2005 r. Nr 186, poz. 1567) tracą moc z dn. 30.06.2006 r.
 5. Umowa o świadczenie usług drogą elektroniczną, określonych w ustawie z dnia 18 lipca 2002 r. o świadczeniu usług drogą elektroniczną (Dz.U. Nr 144, poz. 1204), sporządzona w języku obcym, zawarta z usługodawcą, który nie jest osobą fizyczną mającą miejsce zamieszkania na terytorium Rzeczypospolitej Polskiej lub osobą prawną bądź jednostką organizacyjną nie posiadającą osobowości prawnej, prowadzącą działalność gospodarczą na terytorium Rzeczypospolitej Polskiej, może stanowić uprawdopodobnienie faktu dokonania czynności prawnej, o którym mowa w art. 74 § 2 Kodeksu cywilnego. Art. 9. Język polski jest językiem nauczania oraz językiem egzaminów i prac dyplomowych w szkołach publicznych i niepublicznych wszystkich typów oraz w placówkach oświatowych i innych instytucjach edukacyjnych, chyba że przepisy szczególne stanowią inaczej. Art. 10.
 Art. 11. Przepisy art. 5-10 nie dotyczą:
 7) norm wprowadzanych w języku oryginału zgodnie z przepisami o normalizacji. Rozdział 2a Urzędowe poświadczanie znajomości języka polskiego
 Art. 11a. Cudzoziemiec lub obywatel polski na stałe zamieszkały za granicą otrzymuje urzędowe poświadczenie znajomości języka polskiego po zdaniu egzaminu przed państwową komisją egzaminacyjną. Art. 11b.
 1. Państwową Komisję Poświadczania Znajomości Języka Polskiego jako Obcego, zwaną dalej „Komisją”, jej przewodniczącego i członków, powołuje i odwołuje minister właściwy do spraw szkolnictwa wyższego i minister właściwy do spraw oświaty i wychowania, w porozumieniu z ministrem właściwym do spraw kultury i ochrony dziedzictwa narodowego, spośród specjalistów w zakresie nauczania języka polskiego, w tym jako języka obcego.
 2) szczegółowe warunki i tryb przeprowadzania egzaminów oraz wydawania poświadczeń znajomości języka polskiego, wzór poświadczenia, warunki odpłatności za przeprowadzanie egzaminów i wydawanie poświadczeń, wymagania, jakim powinni odpowiadać egzaminatorzy państwowych komisji egzaminacyjnych, a także standardy wymagań dla poszczególnych poziomów zaawansowania znajomości języka polskiego, z uwzględnieniem
 nadania poświadczeniu nazwy „Certyfikat znajomości języka polskiego” oraz możliwości zwolnień z obowiązku zdawania egzaminu.
 4. Opłaty pobierane za przeprowadzenie egzaminu i wydanie poświadczenia znajomości języka polskiego stanowią dochód budżetu państwa i są gromadzone na rachunku dochodów budżetowych Biura Uznawalności Wykształcenia i Wymiany Międzynarodowej. Rozdział 3 Rada Języka Polskiego i jej kompetencje Art. 12.
 1. Instytucją opiniodawczo-doradczą w sprawach używania języka polskiego jest Rada Języka Polskiego, zwana dalej „Radą”, działająca jako komitet problemowy w rozumieniu art. 34 ustawy z dnia 25 kwietnia 1997 r. o Polskiej Akademii Nauk (Dz.U. Nr 75, poz. 469 i Nr 141, poz. 943 oraz z 1999 r. Nr 49, poz. 484).
 2. Nie rzadziej niż co dwa lata Rada przedstawia Sejmowi i Senatowi sprawozdanie o stanie ochrony języka polskiego w rozumieniu art.
 3. Art. 13.
 1. Rada, na wniosek ministra właściwego do spraw kultury i ochrony dziedzictwa narodowego, ministra właściwego do spraw oświaty i wychowania, ministra właściwego do spraw szkolnictwa wyższego, Prezesa Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów, Głównego Inspektora Inspekcji Handlowej, Prezesa Polskiej Akademii Nauk lub z własnej inicjatywy, wyraża, w drodze uchwały, opinie o używaniu języka polskiego w działalności publicznej oraz w obrocie na terytorium Rzeczypospolitej Polskiej z udziałem konsumentów i przy wykonywaniu na terytorium Rzeczypospolitej Polskiej przepisów z zakresu prawa pracy oraz ustala zasady ortografii i interpunkcji języka polskiego.
 2. Towarzystwa naukowe, stowarzyszenia twórców i szkoły wyższe mogą zwracać się do Rady w sprawach używania języka polskiego. Art. 14.
 Rozdział 4 Przepisy karne Art. 15.
 2. Tej samej karze podlega, kto na terytorium Rzeczypospolitej Polskiej, wbrew przepisom art. 7 i art. 8, w obrocie lub przy wykonywaniu przepisów z zakresu prawa pracy sporządza umowę lub inny dokument wyłącznie w języku obcym. Rozdział 5 Zmiany w przepisach obowiązujących i przepisy końcowe Art. 16. W ustawie z dnia 26 stycznia 1984 r. - Prawo prasowe (Dz.U. Nr 5, poz. 24, z 1988 r. Nr 41, poz. 324, z 1989 r. Nr 34, poz. 187, z 1990 r. Nr 29, poz. 173, z 1991 r. Nr 100, poz. 442, z 1996 r. Nr 114, poz. 542 oraz z 1997 r. Nr 88, poz. 554 i Nr 121, poz. 770) wprowadza się następujące zmiany:
 1) w art. 12 w ust. 1 w pkt 2 kropkę na końcu zastępuje się przecinkiem oraz dodaje pkt 3 w brzmieniu: „3) dbać o poprawność języka i unikać używania wulgaryzmów.”;
 2) w art. 25 w ust. 4 dodaje się zdanie drugie w brzmieniu: „Jest również obowiązany do dbania o poprawność języka materiałów prasowych oraz przeciwdziałania jego wulgaryzacji.”. Art. 17. W ustawie z dnia 29 grudnia 1992 r. o radiofonii i telewizji (Dz.U. z 1993 r. Nr 7 poz. 34, z 1995 r. Nr 66, poz. 335 i Nr 142, poz. 701, z 1996 r, Nr 106, poz. 496 oraz z 1997 r. Nr 88, poz. 554 i Nr 121, poz. 770) wprowadza się następujące zmiany:
 2) w art. 21 w ust. 1 dodaje się pkt 6a w brzmieniu: „6a) upowszechnianie wiedzy o języku polskim,”.
 Art. 18. Traci moc dekret z dnia 30 listopada 1945 r. o języku państwowym i języku urzędowania rządowych i samorządowych władz administracyjnych (Dz.U. Nr 57, poz. 324). Art. 19. Ustawa wchodzi w życie po upływie 6 miesięcy od dnia ogłoszenia.
 Dziennik Ustaw Nr 90, poz. 999 z 1999 - pozostałe dokumenty:


text:
Kairo (araabia keeles 'tugev' või 'vallutaja') on Egiptuse pealinn ja Aafrika suurim linn. Elanike arv linnastus on ligi 30 miljonit.
 Kairo vanalinn kuulub 1979. aastast UNESCO maailmapärandi nimistusse.
 Kairo asub Niiluse alamjooksul jõe mõlemal kaldal, vahetult lõunas sellest kohast, kus Niilus hargneb ja moodustab delta. Vanalinn paikneb jõe paremal ehk idakaldal, ent 19. sajandil laienes ta eeskätt lääne poole ning linna euroopalikumad linnaosad on Niiluse vasakul ehk läänekaldal.
 Kairo läheduses asub tänapäeval palju teisigi suuri linnu: edelas Giza, põhjas Shubrā al-Khaymah ja Qaljub ning lõunas Al-Hawamidiyah ja Al-Badrashayn.
 Üle Niiluse on ehitatud hulgaliselt sildu, mis ühendavad kaldaid nii omavahel kui ka jõesaartega. Linna varustamiseks veega on rajatud hulgaliselt kanaleid.
 Ajalugu
 Antiikajal ei voolanud Niilus päris tänapäevases sängis ja Kairo jäi jõest eemale, mistõttu polnud võimalik sinna linna rajada. Kairost 19 km lõunas asus Vana-Egiptuse üks pealinnu Memphis.
 4. sajandi alguses hakkas Memphise tähtsus langema. Rooma riik rajas Niiluse idakaldale kindluse, mille ümber kasvas asula. Seda kindlust nimetatakse Babüloni kindluseks ja see on tänapäeva Kairo vanim ehitis. See asub ühtlasi koptide kultuuriline keskus – koptid on 4. sajandil kristlusest lahknenud usuvoolu järgijad. Kindluse müüride vahel asuvad paljud Kairo kopti kirikud, näiteks Rippuv kirik.
 641 vallutasid moslemid Egiptuse. Samal aastal laskis Kalifaadi väejuht 'Amr ibn al-'As rajada Egiptuse jaoks uue pealinna, mille nimeks sai Fustat. Fustat asus üsna Kairo lähedal ja on tänapäeval Kairo linnaosa. Seni oli Egiptuse pealinn olnud Aleksandria. Fustat sai ka islami keskuseks Egiptuses ja sinna rajati 'Amr ibn al-'Asi mošee, mis oli Egiptuse esimene mošee. Sellest ajast peale on Kairos olnud ja on tänapäevani sellenimeline mošee, kuigi see on korduvalt hävinud või hävitatud ja korduvalt ümber ehitatud.
 750 vallutasid Egiptuse Abassiidid ja viisid pealinna Fustatist pisut põhja pool olevasse al-Askarisse. Tänapäevaks on see linn Fustatiga kokku kasvanud ja kuulub samuti Kairo territooriumile. 868 hõivasid Egiptuse Tuluniidid ja viisid Egiptuse pealinna samal aastal veel kaugemale põhja Al-Qatta'isse, kuid ka see asub tänapäeva Kairo maa-alal. 905 võtsid Abassiidid Egiptuse tagasi, hävitasid kogu Al-Qatta'i (välja arvatud selle mošee) ja viisid pealinna al-Askarisse tagasi.
 Aastal 969 vallutasid linna Tuneesiast pärit Fatimiidid ja hakkasid tänapäeva Kairo kohale uut linna rajama. 973 tõid nad sinna üle riigi pealinna. Samal aastal nimetasid nad rajatava linna Kairoks Marsi järgi, mis sel ajal olevat seniidis olnud. Nad asutasid Kairosse Al-Azhari ülikooli, mille tõttu Kairo kujunes Egiptuse haridus- ja filosoofiakeskuseks.
 12. sajandi keskel vallutasid linna seldžukid. Saladin, kes määrati 1169 Egiptuse vesiiriks, ja tema järeltulijad laiendasid linna ja rajasid ka Kairo kindluse. 1171 kukutas Saladin Fatimiidid ja asutas Aijubiidide dünastia, mille keskus oli samuti Kairo. Saladin ise sai esimeseks Egiptuse sultaniks. 1250 tulid Egiptuses võimule mamelukid.
 Veelgi suurendas Kairo tähtsust Bagdadi rüüstamine 1258. Järgmise 250 aasta jooksul oli Kairo Lähis-Ida, aga võib-olla kogu maailma teadus- ja kunstikeskus. Seal õitses ka vürtsidega kauplemine. Arvatavasti oli Kairo aastail 1315–1348 maailma suurim linn väljaspool Hiinat. Sel ajal elas Kairos ligi pool miljonit inimest.
 Must surm laastas Kairot rängalt. Ajavahemikul 1348–1517 esines rohkem kui 50 katkupuhangut. Neist esimene oli kõige rängem ja selles hukkus 40% linlastest, 200 tuhat poolest miljonist. Linna staatust vähendas ka Vasco da Gama avastatud meretee Indiasse ümber Hea Lootuse neeme, mis võimaldas vürtsidega kaubelda ilma araablastele tollimaksu maksmata. Siiski läbisid linna endiselt teed, mille kaudu kaubeldi kohviga, samuti läbisid igal aastal Kairot paljud palverändurid, kes olid teel Mekasse või sealt tagasi pöördumas.
 1517 vallutas Osmanite impeerium Selim I juhtimisel Kairo. Kairo lakkas olemast iseseisva riigi pealinn, ta oli üksnes İstanbulile alluva provintsi keskus. 17. sajandil taastasid mamelukid sisuliselt iseseisvuse, ehkki jäid nominaalselt Osmanite vasallideks.
 Napoleon vallutas Egiptuse 1798 ja Kairo alistus lahinguta. 1800 tapeti asevalitseja Jean Baptiste Kléber ja Prantsuse okupatsioon lõppes sellega. Egiptusesse ei jäänud sellest suuri mõjusid. 1805 sai Egiptuse asekuningaks albaanlane Muhammad Ali, kes oli sellel kohal kuni oma surmani 1848.
 1851 sai linn raudteeühenduse Aleksandriaga. Suuresti aitasid Egiptuse arengut 1869 avatud Suessi kanal ja selle riigistamine 1956.
 Asekuningate tehtud suured võlad suurendasid Egiptuse kontrolli selle piirkonna üle ja see lõppes Egiptuse koloniseerimisega Suurbritannia poolt 1882. 1914 kuulutati Egiptus Suurbritannia protektoraadiks. Kuigi Egiptus sai 1922 iseseisvaks, jäid Briti väed Egiptusse kuni 1956. aastani.
 26. jaanuaril 1952 puhkes Kairo kesklinnas tohutu tulekahju. Selle põhjustamise eest ei suudetud kedagi vahistada. Maha põles peaaegu seitsesada kauplust, kino, kasiinot ja hotelli. Kuid linn taastati ja tema kasv ei peatunud.
 12. oktoobril 1992 toimus Kairos maavärin, milles hukkus 545 inimest ja 50 tuhat inimest jäi kodutuks.
 Vaata ka
 Taḩrīri väljak
 Kairo rahvusvaheline lennujaam
 Viited
 Välislingid
 UN Habitat, City Profiles: Cairo
 UNESCO maailmapärand


text:
France, Conseil d'État, 7 ss, 02 juillet 1999, 196377
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 Type d'affaire : AdministrativeNumérotation : Numéro d'arrêt : 196377Numéro NOR : CETATEXT000008058781 Identifiant URN:LEX : urn:lex;fr;conseil.etat;arret;1999-07-02;196377 Analyses : ARMEES - PERSONNELS DES ARMEES - QUESTIONS PARTICULIERES A CERTAINS PERSONNELS MILITAIRES.Texte : Vu la requête sommaire et le mémoire complémentaire, enregistrés les 7 mai et 4 septembre 1998 au secrétariat du Contentieux du Conseil d'Etat, présentés par M. Gilles X..., demeurant ... ; M. X... demande l'annulation pour excès de pouvoir de la décision du 17 février 1998 du ministre de la défense ordonnant son rapatriement anticipé des Comores ; Vu les autres pièces du dossier ;
 Vu la loi n° 72-662 du 13 juillet 1972 modifiée portant statut général des militaires ; Vu la loi n° 91-647 du 10 juillet 1991 ; Vu l'ordonnance n° 45-1708 du 31 juillet 1945, le décret n° 53-934 du 30 septembre 1953 et la loi n° 87-1127 du 31 décembre 1987 ;
 - les conclusions de M. Savoie, Commissaire du gouvernement ;Considérant que la décision du ministre de la défense en date du 17 février 1998 ordonnant le rapatriement anticipé de M. X... est un acte détachable des relations diplomatiques de la France avec la République des Comores ; que, par suite, la juridiction administrative est compétente pour connaître de la requête tendant à son annulation ; Considérant qu'aux termes de l'article 12 de la loi susvisée du 13 juillet 1972 : "Les militaires peuvent être appelés à servir en tout temps et en tout lieu" ; qu'il appartient à l'autorité militaire compétente d'apprécier l'intérêt du service pour prononcer la mutation des personnels et leur affectation et définir les missions à leur confier ; qu'il ne ressort pas des pièces du dossier que la décision ordonnant le rapatriement du requérant, commissaire lieutenant-colonel, ait été prononcée pour des raisons étrangères à l'intérêt du service ; Considérant que la décision attaquée, qui n'avait pas le caractère d'une mesure disciplinaire n'a pas été prise en considération de faits personnels au requérant et qu'elle a pu, dès lors, intervenir sans que celui-ci ait été à même d'obtenir la communication de son dossier ; Considérant que le détournement de pouvoir allégué n'est pas établi ; Sur les conclusions du ministre de la défense tendant à l'application des dispositions de l'article 75-I de la loi du 10 juillet 1991 :
 Considérant qu'il n'y a pas lieu, dans les circonstances de l'espèce, de faire application des dispositions de l'article 75-I de la loi susvisée du 10 juillet 1991 et de condamner M. X... à payer à l'Etat la somme que le ministre de la défense demande au titre des frais exposés et non compris dans les dépens ;
 Article 3 : La présente décision sera notifiée à M. Gilles X... et au ministre de la défense.Références : Loi 72-662 1972-07-13 art. 12Loi 91-647 1991-07-10 art. 75Publications :Proposition de citation: CE, 02 juillet 1999, n° 196377Inédit au recueil LebonTélécharger au format RTFComposition du Tribunal :Rapporteur : M. Jean-Pierre AubertRapporteur public : M. SavoieOrigine de la décision Pays : FranceJuridiction : Conseil d'ÉtatFormation : 7 ssDate de la décision : 02/07/1999Fonds documentaire : Legifrance Haut de page


type: legislation

text:
 29.4.2015
 IT
 Gazzetta ufficiale dell'Unione europea
 L 110/9
 REGOLAMENTO DI ESECUZIONE (UE) 2015/663 DELLA COMMISSIONE
 del 28 aprile 2015
 recante fissazione dei valori forfettari all'importazione ai fini della determinazione del prezzo di entrata di taluni ortofrutticoli
 LA COMMISSIONE EUROPEA,
 visto il trattato sul funzionamento dell'Unione europea,
 visto il Regolamento (UE) n. 1308/2013 del Parlamento europeo e del Consiglio, del 17 dicembre 2013, recante organizzazione comune dei mercati dei prodotti agricoli e che abroga i regolamenti (CEE) n. 922/72, (CEE) n. 234/79, (CE) n. 1037/2001 e (CE) n. 1234/2007 del Consiglio (1),
 visto il regolamento di esecuzione (UE) n. 543/2011 della Commissione, del 7 giugno 2011, recante modalità di applicazione del regolamento (CE) n. 1234/2007 del Consiglio nei settori degli ortofrutticoli freschi e degli ortofrutticoli trasformati (2), in particolare l'articolo 136, paragrafo 1,
 considerando quanto segue:
 (1)
 Il regolamento di esecuzione (UE) n. 543/2011 prevede, in applicazione dei risultati dei negoziati commerciali multilaterali dell'Uruguay round, i criteri per la fissazione da parte della Commissione dei valori forfettari all'importazione dai paesi terzi, per i prodotti e i periodi indicati nell'allegato XVI, parte A, del medesimo regolamento.
 (2)
 Il valore forfettario all'importazione è calcolato ciascun giorno feriale, in conformità dell'articolo 136, paragrafo 1, del regolamento di esecuzione (UE) n. 543/2011, tenendo conto di dati giornalieri variabili. Pertanto il presente regolamento entra in vigore il giorno della pubblicazione nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea,
 HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO:
 Articolo 1
 I valori forfettari all'importazione di cui all'articolo 136 del regolamento di esecuzione (UE) n. 543/2011 sono quelli fissati nell'allegato del presente regolamento.
 Articolo 2
 Il presente regolamento entra in vigore il giorno della pubblicazione nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea.
 Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri.
 Fatto a Bruxelles, il 28 aprile 2015
 Per la Commissione,
 a nome del presidente
 Jerzy PLEWA
 Direttore generale dell'Agricoltura e dello sviluppo rurale
 (1) GU L 347 del 20.12.2013, pag. 671.
 (2) GU L 157 del 15.6.2011, pag. 1.
 ALLEGATO
 Valori forfettari all'importazione ai fini della determinazione del prezzo di entrata di taluni ortofrutticoli
 (EUR/100 kg)
 Codice NC
 Codice dei paesi terzi (1)
 Valore forfettario all'importazione
 0702 00 00
 MA
 91,5
 TR
 96,0
 ZZ
 93,8
 0707 00 05
 AL
 97,3
 EG
 191,6
 TR
 125,6
 ZZ
 138,2
 0709 93 10
 MA
 134,6
 TR
 141,8
 ZZ
 138,2
 0805 10 20
 EG
 53,9
 IL
 64,4
 MA
 53,7
 TR
 70,3
 ZZ
 60,6
 0805 50 10
 BO
 97,3
 TR
 57,0
 ZZ
 77,2
 0808 10 80
 AR
 100,0
 BR
 90,5
 CL
 119,2
 CN
 167,0
 MK
 30,8
 NZ
 136,3
 US
 151,5
 ZA
 119,9
 ZZ
 114,4
 0808 30 90
 AR
 112,3
 CL
 121,5
 NZ
 212,0
 ZA
 111,7
 ZM
 112,8
 ZZ
 134,1
 (1) Nomenclatura dei paesi stabilita dal Regolamento (UE) n. 1106/2012 della Commissione, del 27 novembre 2012, che attua il regolamento (CE) n. 471/2009 del Parlamento europeo e del Consiglio, relativo alle statistiche comunitarie del commercio estero con i paesi terzi, per quanto riguarda l'aggiornamento della nomenclatura dei paesi e territori (GU L 328 del 28.11.2012, pag. 7). Il codice «ZZ» corrisponde a «altre origini».


type: caselaw

text:
 24.2.2007
 NL
 Publicatieblad van de Europese Unie
 C 42/40
 Beroep ingesteld op 22 december 2006 — SO.GE.L.M.A./EBW
 (Zaak T-411/06)
 (2007/C 42/71)
 Procestaal: Italiaans
 Partijen
 Verzoekende partij: SO.GE.L.M.A. Srl (Scandicci, Italië) (vertegenwoordigers: E. Cappelli, P. De Caterini, A. Bandini en A. Gironi, avvocati)
 Verwerende partij: Europees Bureau voor wederopbouw
 Conclusies
 —
 nietig te verklaren de besluiten van het EBW om de aanbesteding voor werken, getiteld „Herstel van de vrije scheepvaart (verwijdering van onontploft oorlogsmateriaal) op de binnenwateren van de Servische Republiek, Servië en Montenegro” (publicatiereferentie nr. Europe Aid/120694/D/W/YU, project nr. 05SER01 04 01), te annuleren en een nieuwe aanbesteding uit te schrijven, meegedeeld bij brieven van het EBW van 9 oktober 2006 (register nr. D (06)DG/MIL/EP2715) en 14 december 2006 (register nr. DG/mie/3313), en alle daaraan voorafgaande of daarmee samenhangende handelingen, met inbegrip van het besluit om verzoekster uit te sluiten, en in ieder geval het Europees Bureau voor wederopbouw te veroordelen om verzoekster de in het verzoekschrift gepreciseerde schadevergoeding te betalen;
 —
 de verwerende partij te verwijzen in de kosten van de procedure.
 Middelen en voornaamste argumenten
 De in geding zijnde aanbesteding betrof de uitvoering van werken, bestaande in de lokalisatie en verwijdering van onontploft oorlogsmateriaal, afkomstig van luchtbombardementen van de NAVO in 1999, teneinde de wateren van de Donau en de Sava te kunnen heropenen voor de binnenvaart.
 Nadat haar aanbieding als de voordeligste was beschouwd, ontving verzoekster een eerste verzoek om toelichtingen, die tijdig werden verstrekt. Met name zijn precieze redenen gegeven voor de aanwezigheid, als hoofd van het onderwater-detectieteam, van een persoon met hoge kwalificaties, maar minder beroepservaring dan in de aankondiging van opdracht was gevraagd.
 Na contacten met een vennootschap die het Europees Bureau voor wederopbouw in het kader van de betrokken aanbesteding adviseert, welke contacten een positieve uitkomst van de procedure lieten verhopen, werd verzoekster uiteindelijk ingelicht over de annulering van de aanbestedingsprocedure wegens het ontbreken van technisch geschikte inschrijvingen, en over het voornemen om een nieuwe aanbesteding uit te schrijven.
 Tot staving van haar conclusies beroept verzoekster zich op schending van artikel 41 van richtlijn 2004/18/EG van het Europees Parlement en de Raad van 31 maart 2004 betreffende de coördinatie van de procedures voor het plaatsen van overheidsopdrachten voor werken, leveringen en diensten (1), en, meer in het algemeen, de beginselen die aan de communautaire regeling inzake procedures voor het plaatsen van overheidsopdrachten ten grondslag liggen, aangezien de annulering van de betrokken procedure het resultaat is van een ondoordachte keuze, zonder grondige evaluatie van het te beschermen openbaar belang. In de tweede plaats beroept verzoekster zich ook op schending van de motiveringsplicht.
 (1) PB L 134 van 30.4.2004, blz. 114.


text:
Αναρτήθηκε στην ιστοσελίδα του ΟΑΕΔ ο προσωρινός πίνακας κατάταξης στο πρόγραμμα «Κοινωφελούς Εργασίας» Υ.Ε. – Δήμος Θήβας
 Αναρτήθηκε στην ιστοσελίδα του ΟΑΕΔ ο προσωρινός πίνακας κατάταξης στο πρόγραμμα «Κοινωφελούς Εργασίας» Υ.Ε.
 Ο Δήμος Θηβαίων ενημερώνει ότι αναρτήθηκαν στην ιστοσελίδα του ΟΑΕΔ (www.oaed.gr ):
 • Ο προσωρινός πίνακας κατάταξης στο πρόγραμμα «Κοινωφελούς Εργασίας», ο οποίος αφορά σε 10.000 ωφελούμενους ανέργους κατηγορίας Υποχρεωτικής Εκπαίδευσης (Υ.Ε.) Γενικών Καθηκόντων, οι οποίοι θα εργαστούν με πλήρη απασχόληση για 5 μήνες σε Περιφέρειες και Δήμους (Δημόσια πρόσκληση 4/2013 του Διοικητή του ΟΑΕΔ).
 • Ο πίνακας αποκλειόμενων για το ίδιο πρόγραμμα.
 Ο οριστικός πίνακας κατάταξης ωφελουμένων, όπως και ο πίνακας αποκλειομένων, θα καταρτιστούν μετά από απόφαση του Δ.Σ. του ΟΑΕΔ άμεσα, μετά την εξέταση τυχόν ενστάσεων και θα κοινοποιηθεί από το Δήμο Θηβαίων με νεότερο Δελτίο Τύπου.
 Μετά την ανάρτηση του οριστικού πίνακα από τον ΟΑΕΔ θα δοθούν περαιτέρω οδηγίες προς τους επιβλέποντες φορείς και προς τους ωφελούμενους ανέργους.
 Ήδη ο ΟΑΕΔ καταρτίζει την επόμενη δημόσια πρόσκληση ανέργων για 27.946 θέσεις σε επιβλέποντες φορείς του Δημοσίου. Η δημόσια πρόσκληση, αφού εγκριθεί από το ΑΣΕΠ, θα δημοσιοποιηθεί εντός των επόμενων ημερών
 Νεότερο Ημερίδα ενημέρωσης στη Θήβα για τα «Τοπικά Σχέδια για την Απασχόληση Προσαρμοσμένα στις ανάγκες των Τοπικών Αγορών Εργασίας»
 Παλαιότερο Έτοιμη η ειδική μελέτη αποκατάστασης του παλαιού Νοσοκομείου Θήβας σε Κέντρο Τουριστικής Πληροφόρησης και Ψηφιακής Προβολής