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Uniform bar exam july 2018 by chrispogos - Issuu
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 Uniform bar exam july 2018


type: wikipedia

text:
Morfoloģija (no (morphē) — 'veids') ir valodniecības apakšnozare, gramatikas daļa, kas pēta vārda struktūru (morfēmisko sastāvu), vārdformu, vārda gramatisko nozīmju veidošanu un izteikšanu, vārdformu paradigmas un vārdšķiras.
 Morfoloģijas uzmanības centrā ir vārds un vārdforma. Šaurākā nozīmē jēdziens "vārds" apzīmē tikai pamatformu (gramatiski neitrālāko formu, piemēram, nenoteiksmi darbības vārdam), plašākā nozīmē šis jēdziens iekļauj arī visas pārējās gramatiskās formas (vārdformas).
 Vārda struktūru veido vārda mazākās patstāvīgi nozīmīgās sastāvdaļas — morfēmas (priedēkļi, saknes, piedēkļi, galotnes). Morfēmas nozīme var būt leksiska un morfoloģiska (piemēram, vārda saknei) vai arī tikai morfoloģiska (piemēram, vārda galotne).
 Valodniecība


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
Nr. L 301 / 14 De Europæiske Fællesskabers Tidende 15. 11 . 85
 AFGØRELSE Nr. 1/85 TRUFFET AF DEN BLANDEDE KOMITÉ
 EØF-SCHWEIZ
 af 21 . maj 1985
 om ændring af beløbsgrænserne udtrykt i ECU i artikel 8 i protokol nr. 3 angå
 ende definitionen af begrebet »varer med oprindelsesstatus« og angående meto
 derne for administrativt samarbejde
 DEN BLANDEDE KOMITÉ HAR —
 under henvisning til overenskomsten mellem Det europæiske økonomiske Fællesskab og
 Schweiz, undertegnet i Bruxelles den 22. juli 1972,
 under henvisning til protokol nr. 3 angående definitionen af begrebet »varer med oprin
 delsesstatus« og angående metoderne for administrativt samarbejde (*), særlig artikel 28, og
 ud fra følgende betragtninger :
 Den europæiske regningsenheds modværdi pr. 1 . oktober 1984 i visse nationale valutaer
 var lavere end de tilsvarende modværdier pr. 1 . oktober 1982 ; som følge af den automa
 tiske ændring af basisdatoen i henhold til artikel 8, stk. 4, i protokol nr. 3 ville dette
 medføre en nedsættelse udtrykt i de pågældende nationale valutaer af beløbsgrænserne for
 den forenklede dokumentation ; for at undgå dette, må de beløbsgrænser, der er udtrykt i
 ECU, hæves —
 TRUFFET FØLGENDE AFGØRELSE :
 Artikel 1
 I artikel 8 i protokol nr. 3 foretages følgende ændringer :
 — i stk. 1 , litra b), ændres »3 400 ECU« til »4 000 ECU«;
 — i stk. 2, første afsnit, litra a), ændres »240 ECU« til »280 ECU«, og i litra b) ændres »680
 ECU« til » 800 ECU«.
 Artikel 2
 Denne afgørelse træder i kraft den 1 . maj 1985.
 Udfærdiget i Bruxelles, den 21 . maj 1985.
 På Den blandede Komités vegne
 Carlo JAGMETTI
 Formand
 (') EFT nr. L 323 af 11 . 12. 1984, s. 315.


text:
Nr. L 38 / 8 Publikatieblad van de Europese Gemeenschappen 12 . 2 . 75
 OVEREENKOMST
 in de vorm van een briefwisseling, tot wijziging van de Overeenkomst van 25
 maart 1974 tussen de Europese Economische Gemeenschap en de Democrati
 sche Somalirepubliek betreffende de levering van meel van zachte tarwe en ge
 dopte rijst als voedselhulp
 A. Brief van de Europese Economische Gemeenschap
 Mijnheer
 Onder verwijzing naar de Overeenkomst van 25 maart 1974 tussen de Europese Economi
 sche Gemeenschap en de Democratische Somalirepubliek betreffende de levering van
 meel van zachte tarwe en gedopte rijst als voedselhulp, waarin bepaald wordt dat de als
 voedselhulp geleverde produkten bestemd zijn voor de verkoop op de plaatselijke markt,
 en naar het verzoek van de Democratische Somalirepubliek om, gezien de verslechtering
 van de voedselsituatie in Somalië, waardoor het leven van bepaalde bevolkingsgroepen
 wordt bedreigd, van de Europese Economische Gemeenschap toestemming te verkrijgen
 voor gratis uitreiking van deze produkten aan de noodlijdende bevolking, heb ik de eer U
 de volgende wijzigingen op bovengenoemde Overeenkomst voor te stellen :
 1 . De tekst van artikel V wordt vervangen door de volgende tekst :
 „ Het bestemmingsland verplicht zich ertoe de als voedselhulp ontvangen produkten
 voor consumptieve doeleinden aan te wenden en gratis aan de noodlijdende bevol
 kingsgroepen uit te reiken ."
 9
 2. De laatste zin van artikel VI wordt geschrapt.
 3 . De punten 2 en 3 van artikel VIII worden vervangen door het volgende punt :
 „2. om de drie maanden, totdat de in het kader van de als voedselhulp geleverde hoe
 veelheden volledig zijn verbruikt : een overzicht van de situatie, met onder meer opga
 ve van het aantal en de hoedanigheid van de geholpen personen , de uitgereikte hoe
 veelheden en de plaats en wijze van uitreiking."
 Ik moge U verzoeken mij mede te delen of Uw Regering met het bovenstaande kan in
 stemmen .
 Gelieve, Mijnheer , de verzekering van mijn zeer bijzondere hoogachting te aanvaar
 den .
 Namens de Raad van de
 Eu ropesc Gemeenschappen
 B. Brief van de Democratische Somalirepubliek
 Mijnheer
 Ik heb de eer U de goede ontvangst te bevestigen van Uw brief van heden , die als volgt
 luidt :
 „Onder verwijzing naar de Overeenkomst van 25 maart 1974 tussen de Europese
 Economische Gemeenschap en de Democratische Somalirepubliek betreffende de
 levering van meel van zachte tarwe en gedopte rijst als voedselhulp, waarin bepaald
 wordt dat de als voedselhulp geleverde produkten bestemd zijn voor de verkoop op
 de plaatselijke markt, en naar het verzoek van de Democratische Somalirepubliek
 om , gezien de verslechtering van de voedselsituatie in Somalië, waardoor het leven
 ---pagebreak--- 12. 2 . 75 Publikatieblad van de Europese Gemeenschappen Nr. L 38 /9
 van bepaalde bevolkingsgroepen wordt bedreigd, van de Europese Economische Ge
 meenschap toestemming te verkrijgen voor gratis uitreiking van deze produkten aan
 de noodlijdende bevolking, heb ik de eer U de volgende wijzigingen op bovenge
 noemde Overeenkomst voor te stellen :
 1 . De tekst van artikel V wordt vervangen door de volgende tekst :
 „Het bestemmingsland verplicht zich ertoe de als voedselhulp ontvangen produk
 ten voor consumptieve doeleinden aan te wenden en gratis aan de noodlijdende
 bevolkingsgroepen uit te reiken".
 2. De laatste zin van artikel VI wordt geschrapt.
 3 . De punten 2 en 3 van artikel VIII worden door het volgende punt vervangen :
 „2. om de drie maanden, totdat de in het kader van de als voedselhulp geleverde
 hoeveelheden volledig zijn verbruikt : een overzicht van de situatie, met onder
 meer opgave van het aantal en de hoedanigheid van de geholpen personen, de uit
 gereikte hoeveelheden en de plaats en wijze van uitreiking."
 Ik moge U verzoeken mij mede te delen of Uw Regering met het bovenstaande kan
 instemmen ."
 Ik moge U mededelen dat de Regering van de Democratische Somalirepubliek akkoord
 gaat met de in Uw brief voorgestelde wijzigingen .
 Gelieve, Mijnheer . . de verzekering van mijn zeer bijzondere hoogachting te aanvaarden .
 Voor de Regering van de
 Democratische Somalirepubliek
 Mededeling betreffende de ondertekening van de Overeenkomst in de vorm van
 een briefwisseling , tot wijziging van de Overeenkomst van 25 maart 1974 tussen
 de Europese Economische Gemeenschap en de Democratische Somalirepubliek
 De Overeenkomst in de vorm van een briefwisseling, tot wijziging van de Overeenkomst
 van 25 maart 1974 tussen de Europese Economische Gemeenschap en de Democratische
 Somalirepubliek betreffende de levering van meel van zachte tarwe en gedopte rijst als
 voedselhulp, tot sluiting waarvan de Raad op 17 december 1974 heeft besloten , is op 18
 december 1 974 ondertekend te Brussel
 namens de Raad der Europese Gemeenschappen door de heer Etienne Burin des Roziers,
 Buitengewoon en Gevolmachtigd Ambassadeur, Voorzitter van het Comité van Perma
 nente Vertegenwoordigers alsmede door de heer Hans-Broder Krohn , Directeur-generaal
 van Ontwikkelingssamenwerking van de Commissie der Europese Gemeenschappen ,
 namens de Regering van de Democratische Somalirepubliek door de heer Mohamed
 Omar Giama , Buitengewoon en Gevolmachtigd Ambassadeur, Vertegenwoordiger van dit
 land bij de Europese Economische Gemeenschap .


type: caselaw

text:
 21.7.2007
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 C 170/1
 (2007/C 170/01)
 Ostatnia publikacja Trybunału Sprawiedliwości w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej
 Dz.U. C 155 z 7.7.2007.
 Wcześniejsze publikacje
 Dz.U. C 140 z 23.6.2007.
 Dz.U. C 129 z 9.6.2007.
 Dz.U. C 117 z 26.5.2007.
 Dz.U. C 96 z 28.4.2007.
 Dz.U. C 95 z 28.4.2007.
 Dz.U. C 82 z 14.4.2007.
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 Was bewirkt das UrhWissG in der Praxis?
 August 12, 2019 oliverhinte Hinterlasse einen Kommentar
 So langsam macht man sich Gedanken, ob die Vorschriften des UrhWissG in der Praxis sinnvoll eingesetzt werden. Armin Talke setzt sich dabei intensiv mit der sogenannten Bibliotheksschranke des § 60e UrhG auseinander https://intr2dok.vifa-recht.de/servlets/MCRFileNodeServlet/mir_derivate_00005264/%C2%A7%2060e_UrhG_Bibliotheken.pdf.
 Aber beginnen wir doch erst einmal mit § 60a, der Schranke für die elektronischen Semesterapparate. Viele ordnen diese Vorschrift irrtümlich Bibliotheken zu. Dabei liefern diese maximal den Inhalt. Verantwortlich für den Betrieb und die Inhalte sind aber die Dozierenden. Das große Plus an dieser Vorschrift ist und bleibt, dass Einzelabrechnungen verhindert werden konnten. Dass Zeitungsartikel nicht eingestellt werden dürfen schadet letztendlich vor allen Dingen den Zeitungsverlagen, deren Verkäufe weiterhin rückläufig sind.
 Zu §60b UrhG ist jüngst ein Gesamtvertrag zu Schulbüchern unterzeichnet worden https://www.vgwort.de/fileadmin/pdf/Gesamtverträge/GesamtV__60b_Schulbuch_270519.pdf
 § 60c regelt die gemeinsame Textnutzung für kleine Forschergruppen. Die Vergütung für diese Vorschrift ist in einen Gesamtvertrag mit Regelungen zu §60a UrhG eingeflossen https://www.bibliotheksverband.de/fileadmin/user_upload/DBV/vereinbarungen/Verguetungsvereinbarung_VG_B-K___60a_60c_unterzeichnet.pdf
 Das in § 60d geregelte Text and Data Mining wird aufgrund der europäischen Urheberrechtsreform wahrscheinlich überarbeitet werden müssen. Voraussichtlich wird der Textcorpus länger aufbewahrt werden können.
 Die Bibliotheksschranke des § 60e wird in der Praxis längst noch nicht so umgesetzt, wie es wünschenswert wäre. Vor allen Dingen die Zugänglichmachung an Terminals in Absatz 4 wie auch der Kopienversand nach Absatz 5 wird noch viel zu restriktiv gehandhabt. So braucht vom Besteller beispielsweise kein Nachweis verlangt zu werden, dass er die Kopien nur zu nichtgewerblichen Zwecken nutzt.
 Wie Dreier in seinem aktuellen Aufsatz GRUR 2019, 771 Die Schlacht ist geschlagen schreibt, werden von den Gesetzgebern in nächster Zeit kaum noch gesetzgeberische Aktivitäten zu erwarten sein. Für die Weiterentwicklung wird wohl vor allen Dingen die Rechtsprechung zuständig sein.
 Nicht zu vergessen sollte allerdings bleiben: Die Geltung der Schrankenregelungen der §§ 60a-60h des UrhWissG läuft gemäß §142 UrhG am 28.02.2023 aus!
 → Ein paar grundsätzliche Begriffserklärungen von irights
 ← Die vertrackte Situation mit den Uploadfiltern


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 Advertência jurídica importante
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 42005A1230(01)
 Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Versão Consolidada) — Primeiro Protocolo relativo à interpretação da Convenção de 1980 pelo Tribunal de Justiça (Versão Consolidada) — Segundo Protocolo que atribui competência ao Tribunal de Justiça para interpretar a Convenção de 1980 (Versão Consolidada)
 Jornal Oficial no C 334 de 30/12/2005 p. 0001 - 0027
 Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais(Versão Consolidada)Primeiro Protocolo relativo à interpretação da Convenção de 1980 pelo Tribunal de Justiça(Versão Consolidada)Segundo Protocolo que atribui competência ao Tribunal de Justiça para interpretar a Convenção de 1980(Versão Consolidada)(2005/C 334/01)NOTA PRELIMINARA assinatura, em 14 de Abril de 2005, da Convenção de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção de Roma de 1980 sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, bem como aos dois Protocolos relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, tornou desejável proceder à codificação da Convenção de Roma e dos referidos Protocolos.Esses textos são completados por seis declarações, a primeira feita em 1980 sobre a consonância que deverá existir entre as medidas a prever para a resolução de conflitos adoptadas a nível comunitário e as da Convenção, a segunda, feita igualmente em 1980, relativa à interpretação da Convenção pelo Tribunal de Justiça, a terceira, feita em 1996, relativa ao respeito do procedimento previsto no artigo 23.o da Convenção de Roma em matéria de transporte marítimo de mercadorias, a quarta, feita em 2005, sobre os prazos previstos para a ratificação das convenções de adesão, a quinta, feita também em 2005, sobre o momento de apresentação de uma proposta de regulamento relativo à lei aplicável às obrigações contratuais, e a sexta, também feita em 2005, relativa ao intercâmbio de informações.O Secretariado-Geral do Conselho, em cujos arquivos se encontram depositados os originais dos instrumentos em questão, elaborou o texto impresso no presente fascículo. É, todavia, de referir que este texto não tem valor vinculativo. Os textos oficiais dos instrumentos consolidados figuram nos Jornais Oficiais seguintes.Versão do Jornal Oficial em língua | Convenção de 1980 | Convenção de adesão de 1984 | Protocolo I de 1988 | Protocolo II de 1988 | Convenção de adesão de 1992 | Convenção de adesão de 1996 | Convenção de adesão de 2005 |alemã | L 266, pág. 1, 9. 10. 1980 | L 146, pág. 1, 31. 5. 1984 | L 48, pág. 1, 20. 2. 1989 | L 48, pág. 17, 20. 2. 1989 | L 333, pág. 1, 18. 11. 1992 | C 15, pág. 10, 15. 1. 1997 | C 169, pág. 1, 8.7.2005 |inglesa | L 266, pág. 1, 9. 10. 1980 | L 146, pág. 1, 31. 5. 1984 | L 48, pág. 1, 20. 2. 1989 | L 48, pág. 17, 20. 2. 1989 | L 333, pág. 1, 18. 11. 1992 | C 15, pág. 10, 15. 1. 1997 | C 169, pág. 1, 8.7.2005 |dinamarquesa | L 266, pág. 1, 9. 10. 1980 | L 146, pág. 1, 31. 5. 1984 | L 48, pág. 1, 20. 2. 1989 | L 48, pág. 17, 20. 2. 1989 | L 333, pág. 1, 18. 11. 1992 | C 15, pág. 10, 15. 1. 1997 | C 169, pág. 1, 8.7.2005 |francesa | L 266, pág. 1, 9. 10. 1980 | L 146, pág. 1, 31. 5. 1984 | L 48, pág. 1, 20. 2. 1989 | L 48, pág. 17, 20. 2. 1989 | L 333, pág. 1, 18. 11. 1992 | C 15, pág. 10, 15. 1. 1997 | C 169, pág. 1, 8.7.2005 |grega | L 146, pág. 7, 31. 5. 1984 | L 146, pág. 1, 31. 5. 1984 | L 48, pág. 1, 20. 2. 1989 | L 48, pág. 17, 20. 2. 1989 | L 333, pág. 1, 18. 11. 1992 | C 15, pág. 10, 15. 1. 1997 | C 169, pág. 1, 8.7.2005 |irlandesa | Edição Especial (L 266) | Edição Especial (L 146) | Edição Especial (L 48) | Edição Especial (L 48) | Edição Especial (L 333) | Edição Especial (C 15) | Edição Especial (C 169) |italiana | L 266, pág. 1, 9. 10. 1980 | L 146, pág. 1, 31. 5. 1984 | L 48, pág. 1, 20. 2. 1989 | L 48, pág. 17, 20. 2. 1989 | L 333, pág. 1, 18. 11. 1992 | C 15, pág. 10, 15. 1. 1997 | C 169, pág. 1, 8.7.2005 |neerlandesa | L 266, pág. 1, 9. 10. 1980 | L 146, pág. 1, 31. 5. 1984 | L 48, pág. 1, 20. 2. 1989 | L 48, pág. 17, 20. 2. 1989 | L 333, pág. 1, 18. 11. 1992 | C 15, pág. 10, 15. 1. 1997 | C 169, pág. 1, 8.7.2005 |espanhola | Edição Especial, Capítulo 1, Fascículo 3, pág. 36 (ver ainda JO L 333, pág. 17) | Edição Especial, Capítulo 1, Fascículo 4, pág. 36 (ver ainda JO L 333, pág. 72) | L 48, pág. 1, 20. 2. 1989 | L 48, pág. 17, 20. 2. 1989 | L 333, pág. 1, 18. 11. 1992 | C 15, pág. 10, 15. 1. 1997 | C 169, pág. 1, 8.7.2005 |portuguesa | Edição Especial, Capítulo 1, Fascículo 3, pág. 36 (ver ainda JO L 333, pág. 7) | Edição Especial, Capítulo 1, Fascículo 4, pág. 72 (ver ainda JO L 333, pág. 7) | L 48, pág. 1, 20. 2. 1989 | L 48, pág. 17, 20. 2. 1989 | L 333, pág. 1, 18. 11. 1992 | C 15, pág. 10, 15. 1. 1997 | C 169, pág. 1, 8.7.2005 |finlandesa | C 15, pág. 70, 15. 1. 1997 | C 15, pág. 66, 15. 1. 1997 | C 15, pág. 60, 15. 1. 1997 | C 15, pág. 64, 15. 1. 1997 | C 15, pág. 68, 15. 1. 1997 | C 15, pág. 53, 15. 1. 1997 | C 169, pág. 1, 8.7.2005 |sueca | C 15, pág. 70, 15. 1. 1997 | C 15, pág. 66, 15. 1. 1997 | C 15, pág. 60, 15. 1. 1997 | C 15, pág. 64, 15. 1. 1997 | C 15, pág. 68, 15. 1. 1997 | C 15, pág. 53, 15. 1. 1997 | C 169, pág. 1, 8.7.2005 |checa | C 169, pág. 10, 8.7.2005 | C 169, pág. 23, 8.7.2005 | C 169, pág. 10, 8.7.2005 | C 169, pág. 10, 8.7.2005 | C 169, pág. 26, 8.7.2005 | C 169, pág. 28, 8.7.2005 | C 169, pág. 1, 8.7.2005 |estónia | C 169, pág. 10, 8.7.2005 | C 169, pág. 23, 8.7.2005 | C 169, pág. 10, 8.7.2005 | C 169, pág. 10, 8.7.2005 | C 169 pág. 26, 8.7.2005 | C 169 pág. 28, 8.7.2005 | C 169, pág. 1, 8.7.2005 |letã | C 169 pág. 10, 8.7.2005 | C 169 pág. 23, 8.7.2005 | C 169 pág. 10, 8.7.2005 | C 169 pág. 10, 8.7.2005 | C 169, pág. 26, 8.7.2005 | C 169, pág. 28, 8.7.2005 | C 169, pág. 1, 8.7.2005 |lituana | C 169, pág. 10, 8.7.2005 | C 169, pág. 23, 8.7.2005 | C 169, pág. 10, 8.7.2005 | C 169, pág. 10, 8.7.2005 | C 169, pág. 26, 8.7.2005 | C 169, pág. 28, 8.7.2005 | C 169, pág. 1, 8.7.2005 |húngara | C 169, pág. 10, 8.7.2005 | C 169, pág. 23, 8.7.2005 | C 169, pág. 10, 8.7.2005 | C 169, pág. 10, 8.7.2005 | C 169, pág. 26, 8.7.2005 | C 169, pág. 28, 8.7.2005 | C 169, pág. 1, 8.7.2005 |maltesa | C 169, pág. 10, 8.7.2005 | C 169, pág. 23, 8.7.2005 | C 169, pág. 10, 8.7.2005 | C 169, pág. 10, 8.7.2005 | C 169, pág. 26, 8.7.2005 | C 169, pág. 28, 8.7.2005 | C 169, pág. 1, 8.7.2005 |polaca | C 169, pág. 10, 8.7.2005 | C 169, pág. 23, 8.7.2005 | C 169, pág. 10, 8.7.2005 | C 169, pág. 10, 8.7.2005 | C 169, pág. 26, 8.7.2005 | C 169, pág. 28, 8.7.2005 | C 169, pág. 1, 8.7.2005 |eslovaca | C 169, pág. 10, 8.7.2005 | C 169, pág. 23, 8.7.2005 | C 169, pág. 10, 8.7.2005 | C 169, pág. 10, 8.7.2005 | C 169, pág. 26, 8.7.2005 | C 169, pág. 28, 8.7.2005 | C 169, pág. 1, 8.7.2005 |eslovena | C 169, pág. 10, 8.7.2005 | C 169, pág. 23, 8.7.2005 | C 169, pág. 10, 8.7.2005 | C 169, pág. 10, 8.7.2005 | C 169, pág. 26, 8.7.2005 | C 169, pág. 28, 8.7.2005 | C 169, pág. 1, 8.7.2005 |--------------------------------------------------CONVENÇÃO [1] SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ABERTA À ASSINATURA EM ROMA EM 19 DE JUNHO DE 1980PREÂMBULOAS ALTAS PARTES CONTRATANTES no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,PREOCUPADAS em prosseguir, no domínio do direito internacional privado, a obra de unificação jurídica já empreendida na Comunidade, nomeadamente em matéria de competência judiciária e de execução de decisões,DESEJANDO estabelecer regras uniformes relativamente à lei aplicável às obrigações contratuais,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO IÂMBITO DE APLICAÇÃOArtigo 1.oÂmbito de aplicação1. O disposto na presente convenção é aplicável às obrigações contratuais nas situações que impliquem um conflito de leis.2. Não se aplica:a) Ao estado e à capacidade das pessoas singulares, sem prejuízo do artigo 11.o;b) Às obrigações contratuais relativas a:- testamentos e sucessões por morte,- regimes de bens no matrimónio,- direitos e deveres decorrentes de relações de família, de parentesco, de casamento ou de afinidade, incluindo obrigações alimentares relativamente aos filhos nascidos fora do casamento;c) Às obrigações decorrentes de letras, cheques, livranças, bem como de outros títulos negociáveis, na medida em que as obrigações surgidas desses outros títulos resultem do seu carácter negociável;d) Às convenções de arbitragem e de eleição do foro;e) Às convenções respeitantes ao direito das sociedades, associações e pessoas colectivas, tais como a constituição, a capacidade jurídica, o funcionamento interno e a dissolução das sociedades, associações e pessoas colectivas, bem como a responsabilidade pessoal legal dos associados e dos órgãos relativamente às dívidas da sociedade, associação ou pessoa colectiva;f) À questão de saber se um intermediário pode vincular, em relação a terceiros, a pessoa por conta da qual pretende agir ou se um órgão de uma sociedade, de uma associação ou de uma pessoa colectiva pode vincular, em relação a terceiros, essa sociedade, associação ou pessoa colectiva;g) À constituição de "trusts" e às relações entre os constituintes, os "trustees" e os beneficiários;h) À prova e ao processo, sem prejuízo do artigo 14.o.3. O disposto na presente convenção não se aplica a contratos de seguro que cubram riscos situados nos territórios dos Estados-Membros da Comunidade Económica Europeia. Para determinar se um risco se situa nestes territórios, o tribunal aplicará a sua lei interna.4. O número anterior não se aplica aos contratos de resseguro.Artigo 2.oCarácter universalA lei designada nos termos da presente convenção é aplicável mesmo que essa lei seja de um Estado não contratante.TÍTULO IIREGRAS UNIFORMESArtigo 3.oLiberdade de escolha1. O contrato rege-se pela lei escolhida pelas partes. Esta escolha deve ser expressa ou resultar de modo inequívoco das disposições do contrato ou das circunstâncias da causa. Mediante esta escolha, as partes podem designar a lei aplicável à totalidade ou apenas a uma parte do contrato.2. Em qualquer momento, as partes podem acordar em sujeitar o contrato a uma lei diferente da que antecedentemente o regulava, quer por força de uma escolha anterior nos termos do presente artigo, quer por força de outras disposições da presente convenção. Qualquer modificação, quanto à determinação da lei aplicável, ocorrida posteriormente à celebração do contrato, não afecta a validade formal do contrato, na acepção do disposto no artigo 9.o, nem prejudica os direitos de terceiros.3. A escolha pelas partes de uma lei estrangeira, acompanhada ou não da escolha de um tribunal estrangeiro, não pode, sempre que todos os outros elementos da situação se localizem num único país no momento dessa escolha, prejudicar a aplicação das disposições não derrogáveis por acordo, nos termos da lei desse país, e que a seguir se denominam por "disposições imperativas".4. A existência e a validade do consentimento das partes, quanto à escolha da lei aplicável, são reguladas pelo disposto nos artigos 8.o 9.o e 11.o.Artigo 4.oLei aplicável na falta de escolha1. Quando a lei aplicável ao contrato não tiver sido escolhida nos termos do artigo 3.o, o contrato é regulado pela lei do país com o qual apresente uma conexão mais estreita. Todavia, se uma parte do contrato for separável do resto do contrato e apresentar uma conexão mais estreita com um outro país, a essa parte poderá aplicar-se, a título excepcional, a lei desse outro país.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 5, presume-se que o contrato apresenta uma conexão mais estreita com o país onde a parte que está obrigada a fornecer a prestação característica do contrato tem, no momento da celebração do contrato, a sua residência habitual ou, se se tratar de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva, a sua administração central. Todavia, se o contrato for celebrado no exercício da actividade económica ou profissional dessa parte, o país a considerar será aquele em que se situa ou seu estabelecimento principal ou, se, nos termos do contrato, a prestação deverá ser fornecida por estabelecimento diverso do estabelecimento principal, o da situação desse estabelecimento.3. Quando o contrato tiver por objecto um direito real sobre um bem imóvel, ou um direito de uso de um bem imóvel, presume-se, em derrogação do disposto no n.o 2, que o contrato apresenta uma conexão mais estreita com o país onde o imóvel se situa.4. A presunção do n.o 2 não é admitida quanto ao contrato de transporte de mercadorias. Presume-se que este contrato apresente uma conexão mais estreita com o país em que, no momento da celebração do contrato, o transportador tem o seu estabelecimento principal, se o referido país coincidir com aquele em que se situa o lugar da carga ou da descarga ou do estabelecimento principal do expedidor. Para efeitos de aplicação do presente número, são considerados como contratos de transporte de mercadorias os contratos de fretamento relativos a uma única viagem ou outros contratos que tenham por objecto principal o transporte de mercadorias.5. O disposto no n.o 2 não se aplica se a prestação característica não puder ser determinada. As presunções dos n.os 2, 3 e 4 não serão admitidas sempre que resulte do conjunto das circunstâncias, que o contrato apresenta uma conexão mais estreita com outro país.Artigo 5.oContratos celebrados por consumidores1. O presente artigo aplica-se aos contratos que tenham por objecto o fornecimento de bens móveis corpóreos ou de serviços a uma pessoa, o "consumidor", para uma finalidade que pode considerar-se estranha à sua actividade profissional, bem como aos contratos destinados ao financiamento desse fornecimento.2. Não obstante o disposto no artigo 3.o, a escolha pelas partes da lei aplicável não pode ter como consequência privar o consumidor da protecção que lhe garantem as disposições imperativas da lei do país em que tenha a sua residência habitual:- se a celebração do contrato tiver sido precedida, nesse país, de uma proposta que lhe foi especialmente dirigida ou de anúncio publicitário e se o consumidor tiver executado nesse país todos os actos necessários à celebração do contrato, ou- se a outra parte ou o respectivo representante tiver recebido o pedido do consumidor nesse país, ou- se o contrato consistir numa venda de mercadorias e o consumidor se tiver deslocado desse país a um outro país e aí tiver feito o pedido, desde que a viagem tenha sido organizada pelo vendedor com o objectivo de incitar o consumidor a comprar.3. Não obstante o disposto no artigo 4.o e na falta de escolha feita nos termos do artigo 3.o, esses contratos serão regulados pela lei do país em que o consumidor tiver a sua residência habitual, se se verificarem as circunstâncias referidas no n.o 2 do presente artigo.4. O presente artigo, não se aplica:a) Ao contrato de transporte;b) Ao contrato de prestação de serviços quando os serviços devidos ao consumidor devam ser prestados exclusivamente num país diferente daquele em que este tem a sua residência habitual.5. Em derrogação do disposto no n.o 4, o presente artigo aplica-se ao contrato que estabeleça, por um preço global, prestações combinadas de transporte e de alojamento.Artigo 6.oContrato individual de trabalho1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, a escolha pelas partes da lei aplicável ao contrato de trabalho, não pode ter como consequência privar o trabalhador da protecção que lhe garantem as disposições imperativas da lei que seria aplicável, na falta de escolha, por força do n.o 2 do presente artigo.2. Não obstante o disposto no artigo 4.o e na falta de escolha feita nos termos do artigo 3.o, o contrato de trabalho é regulado:a) Pela lei do país em que o trabalhador, no cumprimento do contrato, presta habitualmente o seu trabalho, mesmo que tenha sido destacado temporariamente para outro país, oub) Se o trabalhador não prestar habitualmente o seu trabalho no mesmo país, pela lei do país em que esteja situado o estabelecimento que contratou o trabalhador,a não ser que resulte do conjunto das circunstâncias que o contrato de trabalho apresenta uma conexão mais estreita com um outro país, sendo em tal caso aplicável a lei desse outro país.Artigo 7.oDisposições imperativas1. Ao aplicar-se, por força da presente convenção, a lei de um determinado país, pode ser dada prevalência às disposições imperativas da lei de outro país com o qual a situação apresente uma conexão estreita se, e na medida em que, de acordo com o direito deste último país, essas disposições forem aplicáveis, qualquer que seja a lei reguladora do contrato. Para se decidir se deve ser dada prevalência a estas disposições imperativas, ter-se-á em conta a sua natureza e o seu objecto, bem como as consequências que resultariam da sua aplicação ou da sua não aplicação.2. O disposto na presente convenção não pode prejudicar a aplicação das regras do país do foro que regulem imperativamente o caso concreto, independentemente da lei aplicável ao contrato.Artigo 8.oExistência e validade substancial1. A existência e a validade do contrato ou de uma disposição deste, estão sujeitas à lei que seria aplicável, por força da presente convenção, se o contrato ou a disposição fossem válidos.2. Todavia, um contraente, para demonstrar que não deu o seu acordo, pode invocar a lei do país em que tenha a sua residência habitual, se resultar das circunstâncias que não seria razoável que o valor do comportamento desse contraente fosse determinado pela lei prevista no número anterior.Artigo 9.oRequisitos de forma1. Um contrato celebrado entre pessoas que se encontram no mesmo país é formalmente válido desde que preencha os requisitos de forma prescritos pela lei reguladora da substância, aplicável por força da presente convenção ou da lei do país em que foi celebrado.2. Um contrato celebrado entre pessoas que se encontram em países diferentes é formalmente válido, desde que preencha os requisitos de forma prescritos pela lei reguladora da substância, aplicável por força da presente convenção ou da lei de um desses países.3. Quando o contrato é celebrado por um representante, o país a tomar em consideração para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, é o país em que os poderes representativos são exercidos.4. Um acto jurídico unilateral relativo a um contrato celebrado ou a celebrar é formalmente válido, desde que preencha os requisitos de forma prescritos pela lei que regular a substância do contrato, aplicável por força da presente convenção ou da lei do país em que esse acto é praticado.5. O disposto nos números anteriores não se aplica nos contratos que caem no âmbito de aplicação do artigo 5.o, celebrados nas circunstâncias enunciadas no n.o 2 desse artigo. A forma desses contratos é regulada pela lei do país em que o consumidor tem a sua residência habitual.6. Em derrogação do disposto nos n.os 1 a 4, qualquer contrato que tenha por objecto um direito real sobre um imóvel ou um direito de uso de um imóvel está sujeito, quanto à forma, às disposições imperativas da lei do país em que o imóvel está situado, desde que, nos termos desta lei, essas regras se apliquem independentemente do lugar de celebração e da lei reguladora da substância do contrato.Artigo 10.oÂmbito de aplicação da lei do contrato1. A lei aplicável ao contrato por força dos artigos 3.o a 6.o e do artigo 12.o da presente convenção, regula, nomeadamente:a) A sua interpretação;b) O cumprimento das obrigações dele decorrentes;c) Nos limites dos poderes atribuídos ao tribunal pela respectiva lei do processo, as consequências do incumprimento total ou parcial dessas obrigações, incluindo a avaliação do dano, na medida em que esta seja regulada pela lei;d) As diversas causas de extinção das obrigações, bem como a prescrição e a caducidade fundadas no decurso de um prazo;e) As consequências da invalidade do contrato.2. Quanto aos modos de cumprimento e às medidas que o credor deve tomar no caso de cumprimento defeituoso, atender-se-á à lei do país onde é cumprida a obrigação.Artigo 11.oIncapacidadeNum contrato celebrado entre pessoas que se encontram no mesmo país, uma pessoa singular considerada capaz segundo a lei desse país só pode invocar a sua incapacidade que resulte de uma outra lei se, no momento da celebração do contrato, o outro contraente tinha conhecimento dessa incapacidade ou a desconhecia por imprudência da sua parte.Artigo 12.oCessão de créditos1. As obrigações entre o cedente e o cessionário de um crédito são reguladas pela lei que, por força da presente convenção, for aplicável ao contrato que os liga.2. A lei que regula o crédito cedido determina a natureza cedível deste, as relações entre o cessionário e o devedor, as condições de oponibilidade da cessão ao devedor e a natureza liberatória da prestação feita pelo devedor.Artigo 13.oSub-rogação1. Sempre que, por força de um contrato, uma pessoa, o "credor", tenha direitos relativamente a outra pessoa, o "devedor" e um terceiro tenha a obrigação de satisfazer o direito do credor, ou ainda, se o terceiro tiver realizado a prestação devida em cumprimento dessa obrigação, a lei aplicável a esta obrigação do terceiro determina se este pode exercer, no todo ou em parte, os direitos do credor contra o devedor, segundo a lei que regula as suas relações.2. A mesma regra aplica-se quando várias pessoas estão adstritas à mesma obrigação contratual e o credor tenha sido satisfeito por uma delas.Artigo 14.oProva1. A lei que regula o contrato, por força da presente convenção, aplica-se na medida em que, em matéria de obrigações contratuais, estabeleça presunções legais ou reparta o ónus da prova.2. Os actos jurídicos podem ser provados mediante qualquer meio de prova admitido, quer pela lei do foro quer por uma das leis referidas no artigo 9.o, segundo a qual o acto seja formalmente válido, desde que a prova possa ser produzida desse modo no tribunal a que a causa foi submetida.Artigo 15.oExclusão do reenvioPor aplicação da lei de um país determinado pela presente convenção entende-se a aplicação das normas de direito em vigor nesse país, com exclusão das normas de direito internacional privado.Artigo 16.oOrdem públicaA aplicação de uma disposição da lei designada pela presente convenção só pode ser afastada se essa aplicação for manifestamente incompatível com a ordem pública do foro.Artigo 17.oAplicação no tempoA convenção aplica-se num Estado contratante aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor nesse Estado.Artigo 18.oInterpretação uniformeNa interpretação e aplicação das regras uniformes que antecedem, deve ser tido em conta o seu carácter internacional e a conveniência de serem interpretadas e aplicadas de modo uniforme.Artigo 19.oOrdenamentos jurídicos plurilegislativos1. Sempre que um Estado englobe várias unidades territoriais, tendo cada uma as suas regras próprias em matéria de obrigações contratuais, cada unidade territorial é considerada como um país, para fins de determinação da lei aplicável por força da presente convenção.2. Um Estado, em que diferentes unidades territoriais tenham as suas regras de direito próprias em matéria de obrigações contratuais, não será obrigado a aplicar a presente convenção aos conflitos de leis que respeitem exclusivamente a essas unidades territoriais.Artigo 20.oPrimado do direito comunitárioA presente convenção não prejudica a aplicação das disposições que, em matérias especiais, regulam os conflitos de leis em matéria de obrigações contratuais e que são ou venham a ser estabelecidas em actos das instituições das Comunidades Europeias ou nas legislações nacionais harmonizadas em execução desses actos.Artigo 21.oRelações com outras convençõesA presente convenção não prejudica a aplicação das convenções internacionais de que um Estado contratante seja ou venha a ser parte.Artigo 22.oReservas1. Qualquer Estado contratante pode, no momento da assinatura, da ratificação, da aceitação ou da aprovação reservar-se o direito de não aplicar:a) O n.o 1 do artigo 7.o;b) O n.o 1, alínea e), do artigo 10.o.2. [2]3. Qualquer Estado contratante pode, em qualquer momento, retirar uma reserva que tenha feito; o efeito da reserva cessará no primeiro dia do terceiro mês do calendário após a notificação da retirada da reserva.TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 23.o1. Se um Estado contratante, após a data de entrada em vigor da presente convenção no que a ele se refere, desejar adoptar uma nova norma de conflito de leis relativamente a uma categoria especial de contratos abrangidos pela convenção, comunicará a sua intenção aos outros Estados signatários, através do Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.2. No prazo de seis meses a contar da data de comunicação feita ao Secretário-Geral, qualquer Estado signatário pode pedir àquele que organize consultas entre os Estados signatários de modo a chegarem a um acordo. (...) [3]3. Se, nesse prazo, nenhum Estado signatário tiver pedido consultas ou se, nos dois anos seguintes à comunicação feita ao Secretário-Geral, não se tiver chegado a nenhum acordo no seguimento das consultas, o Estado contratante pode modificar o seu direito. As medidas tomadas por esse Estado serão levadas ao conhecimento dos outros Estados signatários, através do Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.Artigo 24.o1. Se um Estado contratante, após a data de entrada em vigor da presente convenção no que a ele se refere, desejar ser parte numa convenção multilateral, cujo objecto principal ou um dos objectos principais seja o estabelecimento de normas de direito internacional privado relativamente a uma das matérias reguladas pela presente convenção, aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 23.o Todavia, o prazo de dois anos, previsto no n.o 3 do artigo 23.o, será reduzido para um ano.2. Não é necessário observar o procedimento previsto no número anterior se um Estado contratante ou uma das Comunidades Europeias já for parte na convenção multilateral ou se o seu objecto for a revisão de uma convenção de que o Estado interessado seja parte ou se se tratar de uma convenção concluída no âmbito dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias.Artigo 25.oSe um Estado contratante considerar que a unificação realizada pela presente convenção é comprometida pela conclusão de acordos não previstos no n.o 1 do artigo 24.o, esse Estado pode pedir ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias que organize consultas entre os Estados signatários da presente convenção.Artigo 26.oQualquer Estado contratante pode pedir a revisão da presente convenção. Nesse caso, será convocada uma conferência de revisão pelo presidente do Conselho das Comunidades Europeias.Artigo 27.o [4]Artigo 28.o1. A presente convenção estará aberta à assinatura dos Estados partes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a partir de 19 de Junho de 1980.A presente convenção será ratificada, aceite ou aprovada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias [5].[6]1. A presente convenção entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do sétimo instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação.2. A presente convenção entrará em vigor relativamente a cada Estado signatário que a ratifique, aceite ou aprove posteriormente, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação.Artigo 30.o1. A presente convenção terá um período de vigência de dez anos a partir da data da sua entrada em vigor, nos termos do n.o 1 do artigo 29.o, mesmo relativamente aos Estados em que entre posteriormente em vigor.2. A convenção será renovada tacitamente de cinco em cinco anos, salvo denúncia.3. A denúncia deve ser notificada, pelo menos seis meses antes de decorrido o prazo de dez anos ou de cinco anos, conforme o caso, ao Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. [7]4. A denúncia só terá efeito em relação ao Estado que a tenha notificado. A convenção manter-se-á em vigor relativamente aos outros Estados contratantes.[8]O Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados partes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia:a) Das assinaturas;b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação;c) Da data de entrada em vigor da presente convenção;d) Das comunicações feitas em aplicação dos artigos 23.o, 24.o, 25.o, 26.o e 30.o [9];e) Das reservas e das retiradas de reservas referidas no artigo 22.oArtigo 32.oO protocolo anexo à presente convenção faz dela parte integrante.[10]A presente convenção, redigida num único exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. O Secretário-Geral remeterá uma cópia autenticada da presente convenção a cada um dos Governos dos Estados signatários.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção.Feito em Roma, em dezanove de Junho de mil novecentos e oitenta.[assinaturas dos plenipotenciários][1] Texto na redacção que lhe foi dada pela Convenção de 10 de Abril de 1984 relativa à adesão da República Helénica, a seguir designada "Convenção de Adesão de 1984", pela Convenção de 18 de Maio de 1992 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, a seguir designada "Convenção de Adesão de 1992", pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, a seguir designada "Convenção de Adesão de 1996", e pela Convenção de 14 de Abril de 2005 sobre a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, a seguir designada "Convenção de Adesão de 2005".[2] Número revogado pelo n.o 1 do artigo 2.o da Convenção de Adesão de 1992.[3] Período revogado pela Convenção de Adesão de 1992.[4] Artigo revogado pelo n.o 1 do artigo 2.o da Convenção de Adesão de 1992.[5] A ratificação das Convenções de Adesão é feita nos termos das seguintes disposições dessas convenções:- artigo 3.o da Convenção de Adesão de 1984:- "Artigo 3.oA presente convenção será ratificada pelos Estados-Membros. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.",- artigo 4.o da Convenção de Adesão de 1992:- "Artigo 4.oA presente convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias.",- artigo 5.o da Convenção de Adesão de 1996:- "Artigo 5.oA presente convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia.",- artigo 4.oda Convenção de Adesão de 2005:- "Artigo 4.oA presente convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia."[6] - Depois disso, a presente Convenção entrará em vigor, em cada Estado signatário que a ratifique posteriormente, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito do seu instrumento de ratificação."[7] Período revogado pela Convenção de Adesão de 1992.[8] - Das datas de entrada em vigor da presente convenção nos Estados contratantes."[9] Alínea d) na redacção que lhe foi dada pela Convenção de Adesão de 1992.[10] - Os textos da Convenção de 1980, da Convenção de 1984, do primeiro protocolo de 1988, do segundo protocolo de 1988, da Convenção de 1992 e da Convenção de 1996 redigidos nas línguas checa, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca, eslovaca e eslovena, fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da Convenção de 1980, da Convenção de 1984, do primeiro protocolo de 1988, do segundo protocolo de 1988, da Convenção de 1992 e da Convenção de 1996.""Artigo 7.oA presente convenção, redigida num único exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, finlandesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, neerlandesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos nas 21 línguas, será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. O Secretário-Geral remeterá uma cópia autenticada da presente convenção a cada um dos Governos dos Estados signatários."--------------------------------------------------


type: legislation

text:
 10.6.2009
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 L 147/1
 BESCHLUSS DES RATES
 vom 27. November 2008
 betreffend den Abschluss des Übereinkommens über die gerichtliche Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen im Namen der Gemeinschaft
 (2009/430/EG)
 DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION —
 gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 61 Buchstabe c in Verbindung mit Artikel 300 Absatz 2 Unterabsatz 1 und Absatz 3 Absatz 2,
 auf Vorschlag der Kommission,
 nach Zustimmung des Europäischen Parlaments (1),
 in Erwägung nachstehender Gründe:
 (1)
 Am 16. September 1988 schlossen die Mitgliedstaaten der Europäischen Gemeinschaften mit der Republik Island, dem Königreich Norwegen und der Schweizerischen Eidgenossenschaft ein internationales Übereinkommen über die gerichtliche Zuständigkeit und die Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen (2) (Übereinkommen von Lugano), wodurch die Anwendung der Bestimmungen des Übereinkommens vom 27. September 1968 (3) (Brüsseler Übereinkommen), das dasselbe Rechtsgebiet zum Gegenstand hat, auf Island, Norwegen und die Schweiz erstreckt wurde.
 (2)
 In den Jahren 1998-1999 wurde im Rahmen einer erweiterten Ad-hoc-Arbeitsgruppe, in der auch Island, Norwegen und die Schweiz vertreten waren, über die Revision des Brüsseler Übereinkommens und des Übereinkommens von Lugano verhandelt. Die Verhandlungen endeten mit der Annahme eines von der Arbeitsgruppe ausgearbeiteten Übereinkommensentwurfs, den der Rat auf seiner Tagung vom 27. und 28. Mai 1999 billigte.
 (3)
 Die nachfolgenden Verhandlungen im Rat auf der Grundlage dieses Textes haben zur Annahme der Verordnung (EG) Nr. 44/2001 des Rates vom 22. Dezember 2000 über die gerichtliche Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen (4) geführt; durch die die Bestimmungen des Brüsseler Übereinkommens modernisiert und das Anerkennungs- und Vollstreckungsverfahren zügiger und effizienter gestaltet worden sind.
 (4)
 Angesichts der Parallelität zwischen den Bestimmungen des Brüsseler Übereinkommens und des Übereinkommens von Lugano über die Zuständigkeit, Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen sollten die Bestimmungen des Übereinkommens von Lugano an die Bestimmungen der Verordnung (EG) Nr. 44/2001 angepasst werden, damit Urteile im Rechtsverkehr zwischen den Mitgliedstaaten der Union und mit den betreffenden EFTA-Staaten in gleicher Weise Geltung erhalten.
 (5)
 Gemäß dem Vertrag über die Europäische Union und dem Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft beigefügten Protokoll über die Position Dänemarks beteiligt sich Dänemark nicht an Maßnahmen gemäß Titel IV des Vertrags zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft. Damit die Bestimmungen des Übereinkommens von Lugano auf Dänemark Anwendung finden, sollte Dänemark daher Vertragspartei eines neuen Übereinkommens werden, das denselben Gegenstand regelt.
 (6)
 Mit Beschluss vom 27. September 2002 ermächtigte der Rat die Kommission, Verhandlungen mit dem Ziel der Annahme eines neuen Übereinkommens von Lugano über die gerichtliche Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen aufzunehmen.
 (7)
 Die Kommission hat im Namen der Gemeinschaft ein solches Übereinkommen mit Island, Norwegen, der Schweiz und Dänemark ausgehandelt. Dieses Übereinkommen wurde im Namen der Gemeinschaft am 30. Oktober 2007 gemäß dem Beschluss 2007/712/EG des Rates (5) vorbehaltlich des späteren Abschlusses des Übereinkommens unterzeichnet.
 (8)
 Der Rat kam zum Zeitpunkt der Annahme des Beschlusses 2007/712/EG überein, im Rahmen der Beratungen über den Abschluss des neuen Übereinkommens von Lugano zu prüfen, ob eine Erklärung gemäß Artikel II Absatz 2 des Protokolls 1 zum Übereinkommen abgegeben werden kann. Die Gemeinschaft sollte diese Erklärung zum Zeitpunkt des Abschlusses des Übereinkommens abgeben.
 (9)
 Während der Verhandlungen über das Übereinkommen verpflichtete sich die Gemeinschaft, zum Zeitpunkt der Ratifizierung des Übereinkommens eine Erklärung dahingehend abzugeben, dass sie bei der Änderung der Verordnung (EG) Nr. 44/2001 den Geltungsbereich von Artikel 22 Absatz 4 dieser Verordnung präzisieren wird, um die einschlägige Rechtsprechung des Gerichtshofs der Europäischen Gemeinschaften zu Verfahren, die die Eintragung oder Gültigkeit von Rechten des geistigen Eigentums betreffen, zu berücksichtigen und so die Parallelität zu Artikel 22 Absatz 4 des Übereinkommens herzustellen. In diesem Zusammenhang sollten die Ergebnisse der Bewertung der Anwendung der Verordnung (EG) Nr. 44/2001 Berücksichtigung finden.
 (10)
 Gemäß Artikel 3 des dem Vertrag über die Europäische Union und dem Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft beigefügten Protokolls über die Position des Vereinigten Königreichs und Irlands beteiligen sich das Vereinigte Königreich und Irland an der Annahme und Anwendung dieses Beschlusses.
 (11)
 Dänemark beteiligt sich gemäß den Artikeln 1 und 2 des Protokolls über die Position Dänemarks nicht an der Annahme dieses Beschlusses, der daher für Dänemark weder bindend noch auf Dänemark anwendbar ist.
 (12)
 Das Übereinkommen sollte jetzt geschlossen werden —
 BESCHLIESST:
 Artikel 1
 Der Abschluss des Übereinkommens über die gerichtliche Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen zur Ersetzung des Übereinkommens von Lugano vom 16. September 1988 wird im Namen der Gemeinschaft genehmigt.
 Die Gemeinschaft gibt bei Hinterlegung der Ratifikationsurkunde die in den Anhängen I und II zu diesem Beschluss wiedergegebenen Erklärungen ab.
 Der Wortlaut des Übereinkommens ist diesem Beschluss beigefügt.
 Artikel 2
 Der Präsident des Rates wird ermächtigt, die Person(en) zu bestellen, die zur Hinterlegung der Ratifikationsurkunde im Namen der Gemeinschaft gemäß Artikel 69 Absatz 2 des Übereinkommens befugt ist (sind).
 Geschehen zu Brüssel am 27. November 2008.
 Im Namen des Rates
 Die Präsidentin
 M. ALLIOT-MARIE
 (1) Zustimmung vom 18. November 2008 (noch nicht im Amtsblatt veröffentlicht).
 (2) Übereinkommen über die gerichtliche Zuständigkeit und die Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen (ABl. L 319 vom 25.11.1988, S. 9).
 (3) Übereinkommen von Brüssel über die gerichtliche Zuständigkeit und die Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen (ABl. L 299 vom 31.12.1972, S. 32). (Konsolidierte Fassung im ABl. C 27 vom 26.1.1998, S. 1.)
 (4) ABl. L 12 vom 16.1.2001, S. 1.
 (5) Beschluss 2007/712/EG des Rates vom 15. Oktober 2007 über die Unterzeichnung — im Namen der Gemeinschaft — des Übereinkommens über die gerichtliche Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen (ABl. L 339 vom 21.12.2007, S. 1).
 ANHANG I
 ERKLÄRUNG DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFT
 „Die Europäische Gemeinschaft erklärt, dass sie beabsichtigt, bei der Änderung der Verordnung (EG) Nr. 44/2001 des Rates über die gerichtliche Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen den Geltungsbereich von Artikel 22 Absatz 4 dieser Verordnung zu präzisieren, um die einschlägige Rechtsprechung des Gerichtshofs der Europäischen Gemeinschaften zu Verfahren, die die Eintragung oder Gültigkeit von Rechten des geistigen Eigentums betreffen, zu berücksichtigen und so die Parallelität zu Artikel 22 Absatz 4 des Übereinkommens herzustellen; sie wird dabei die Ergebnisse der Bewertung der Anwendung der Verordnung (EG) Nr. 44/2001 berücksichtigen.“
 ANHANG II
 ERKLÄRUNG DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFT GEMÄSS ARTIKEL II ABSATZ 2 DES PROTOKOLLS 1 ZUM ÜBEREINKOMMEN
 „Die Europäische Gemeinschaft erklärt, dass die Verfahren gemäß Artikel 6 Absatz 2 und Artikel 11 außer in den drei bereits in Anhang IX zum Übereinkommen erwähnten Mitgliedstaaten in den Mitgliedstaaten Estland, Lettland, Litauen, Polen und Slowenien nicht in Anspruch genommen werden können.
 Gemäß Artikel 77 Absatz 2 des Übereinkommens sollte der gemäß Artikel 4 des Protokolls 2 des Übereinkommens eingesetzte Ständige Ausschuss gleich nach Inkrafttreten des Übereinkommens ersucht werden, Anhang IX des Übereinkommens wie folgt zu ändern:
 ‚ANHANG IX
 Die Staaten und Vorschriften im Sinne des Artikels II des Protokolls 1 sind folgende:
 —
 Deutschland: §§ 68, 72, 73 und 74 der Zivilprozessordnung, die für die Streitverkündung gelten,
 —
 Estland: Artikel 214 Absätze 3 und 4 und Artikel 216 der Zivilprozessordnung (Tsiviilkohtumenetluse seadustik), die für die Streitverkündung gelten,
 —
 Lettland: Artikel 78, 79, 80 und 81 der Zivilprozessordnung (Civilprocesa likums), die für die Streitverkündung gelten,
 —
 Litauen: Artikel 47 der Zivilprozessordnung (Civilinio proceso kodeksas),
 —
 Ungarn: Artikel 58 bis 60 der Zivilprozessordnung (Polgári perrendtartás), die für die Streitverkündung gelten,
 —
 Österreich: § 21 der Zivilprozessordnung, der für die Streitverkündung gilt,
 —
 Polen: Artikel 84 bis 85 der Zivilprozessordnung (Kodeks postępowania cywilnego), die für die Streitverkündung (przypozwanie) gelten,
 —
 Slowenien: Artikel 204 der Zivilprozessordnung (Zakon o pravdnem postopku), der für die Streitverkündung gilt,
 —
 Schweiz: (in Bezug auf jene Kantone, deren Zivilprozessordnung keine Zuständigkeit im Sinne von Artikel 6 Nummer 2 und Artikel 11 des Übereinkommens vorsieht): die einschlägigen Vorschriften der anwendbaren Zivilprozessordnung über die Streitverkündung (‚litis denuntiatio‘).‘
 “


text:
 29.1.2011
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 C 30/55
 Klage, eingereicht am 6. Dezember 2010 — Novatex/Rat
 (Rechtssache T-556/10)
 ()
 2011/C 30/97
 Verfahrenssprache: Englisch
 Parteien
 Klägerin: Novatex Ltd (Karachi, Pakistan) (Prozessbevollmächtigter: Rechtsanwalt B. Servais)
 Beklagter: Rat der Europäischen Union
 Anträge
 Die Klägerin beantragt,
 —
 die Durchführungsverordnung (EU) Nr. 857/2010 des Rates vom 27. September 2010 zur Einführung eines endgültigen Ausgleichszolls und zur endgültigen Vereinnahmung des vorläufigen Zolls auf die Einfuhren eines bestimmten Polyethylenterephthalats mit Ursprung in Iran, Pakistan und den Vereinigten Arabischen Emiraten für nichtig zu erklären (1);
 —
 dem Rat die Kosten aufzuerlegen.
 Klagegründe und wesentliche Argumente
 Die Klägerin stützt ihre Klage auf zwei Klagegründe.
 Erstens habe der Rat gegen Art. 3 der Verordnung (EG) Nr. 597/2009 (2) verstoßen, indem er fälschlicherweise zu dem Ergebnis gekommen sei, dass die Besteuerung des Ausfuhrumsatzes mit Abgeltungswirkung („Final Tax Regime“, FTR) eine Regelung in Form eines Einnahmenverzichts der öffentlichen Hand sei und folglich eine finanzielle Beihilfe darstelle, und dass der Klägerin aus dem FTR jedenfalls eine Vorteil erwachse.
 —
 Das FTR leiste — nach einer im Einklang mit der einschlägigen Bestimmung des WTO-Übereinkommens über Subventionen und Ausgleichsmaßnahmen und der WTO-Rechtsprechung dazu stehenden Auslegung — keine finanzielle Beihilfe im Sinne von Art. 3 Abs. 1 Buchst. a Ziff. ii der Verordnung (EG) Nr. 597/2009.
 —
 Die angefochtene Verordnung verstoße durch die Schlussfolgerung, dass der Klägerin durch das FTR ein Vorteil erwachse, gegen Art. 3 Abs. 2 der Verordnung (EG) Nr. 597/2009 im Sinne einer im Einklang mit der einschlägigen Bestimmung des WTO-Übereinkommens über Subventionen und Ausgleichsmaßnahmen stehenden Auslegung.
 Zweitens habe der Rat
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 gegen die Art. 3 Abs. 2 und 6 Buchst. b der Verordnung Nr. 597/2009 im Sinne einer im Einklang mit der einschlägigen Bestimmung des WTO-Übereinkommens über Subventionen und Ausgleichsmaßnahmen stehenden Auslegung verstoßen, indem er den im Untersuchungszeitraum geltenden marktüblichen Zinssatz, der auf der Website der Staatsbank von Pakistan angegeben gewesen sei, und nicht den zum Zeitpunkt, zu dem das Darlehen von der Klägerin aufgenommen worden sei, geltenden marktüblichen Zinssatz herangezogen habe;
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 gegen Art. 7 Abs. 2 der Verordnung Nr. 597/2009 des Rates im Sinne einer im Einklang mit der einschlägigen Bestimmung des WTO-Übereinkommens über Subventionen und Ausgleichsmaßnahmen stehenden Auslegung verstoßen, indem er einen ungeeigneten Nenner verwendet habe, nämlich die Ausfuhrumsätze, obwohl der geeignete Nenner der Umsatz gewesen sei.
 (1) ABl. L 254, S. 10.
 (2) Verordnung (EG) Nr. 597/2009 des Rates vom 11. Juni 2009 über den Schutz gegen subventionierte Einfuhren aus nicht zur Europäischen Gemeinschaft gehörenden Ländern (ABl. L 188, S. 93).


text:
426/2002 Sb. - Beck-online
 426/2002 Sb.: 1. 10. 2002 - 31. 12. 2011
 ČÁST PRVNÍ. Změna zákona č. 100/1988 Sb. , o sociálním zabezpečení, ve znění pozdějších předpisů (čl. 1)
 ČÁST DRUHÁ. Změna zákona č. 320/2002 Sb. , o změně a zrušení některých zákonů v souvislosti s ukončením činnosti okresních úřadů (čl. 2)
 426/2002 Sb. znění účinné od 1. 10. 2002 do 31. 12. 2011
 kterým se mění zákon č. 100/1988 Sb., o sociálním zabezpečení, ve znění pozdějších předpisů,
 a zákon č. 320/2002 Sb., o změně a zrušení některých zákonů v souvislosti s ukončením
 činnosti okresních úřadů
 Změna zákona č. 100/1988 Sb. , o sociálním
 zabezpečení, ve znění pozdějších předpisů (čl. 1)
 V § 73a zákona č. 100/1988 Sb., o sociálním zabezpečení, ve znění zákona č. 180/1990 Sb. a zákona č. 320/2002 Sb., se v odstavci 3 za slova „nařízením stanoví“ vkládají slova „od 1. ledna 2004“.
 Změna zákona č. 320/2002 Sb. , o změně a zrušení
 některých zákonů v souvislosti s ukončením činnosti
 okresních úřadů (čl. 2)
 V čl. CXX zákona č. 320/2002 Sb., o změně a zrušení některých zákonů v souvislosti s ukončením činnosti okresních úřadů, se na konci tečka nahrazuje čárkou a doplňují slova „a čl. XXV bodů 1 a 2, které nabývají účinnosti dnem 1. ledna 2004.“.
 Přehled souvislostí Verze(1) Předpis zrušen (11) Důvodové zprávy (1) Novelizované předpisy (2) Aktuální k datu Historie Editorial Záložky
 Souvislosti k 426/2002 Sb. bez vazby na §
 Verze 426/2002 Sb. (1) Novela:
 01.10.2002 - 31.12.2011
 Důvodová zpráva k zákonu č. 426/2002 Sb., kterým se mění zákon č. 100/1988 Sb., o sociálním zabezpečení, ve znění pozdějších předpisů, a zákon č. 320/2002 Sb., o změně a zrušení některých zákonů v souvislosti s ukončením činnosti okresních úřadů
 426/2002 Dz