type: legislation

text:
r COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 Bruxelas, 26.07.1996
 COM(96) 416 final
 Proposta de
 REGULAMENTO (CF) QQ CONSELHO
 relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade
 Europeia e o Iraque
 Projecto de
 DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS
 ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO ACQ.
 REUNIDOS NO CONSELHO
 que revoga a decisão 90/414/CECA, que impede as trocas comerciais no que diz respeito
 ao Iraque e ao Koweït
 (apresentados pela Comissão)
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- Exposição de motivos
 Ao adoptar, em 14 de Abril de 1995, a Resolução 986 (1995), o Conselho de Segurança
 das Nações Unidas abriu caminho à exportação de petróleo pelo Iraque, de forma a
 permitir ao país fazer face às necessidades humanitárias da sua população e, em especial,
 pagar as importações de medicamentos, de produtos sanitários, de produtos alimentares e
 de materiais e fornecimentos destinados a satisfazer as necessidades básicas da população
 civil.
 O Iraque, que inicialmente recusara negociar com as Nações Unidas a aplicação da
 resolução, acabou por dar o seu acordo a essas negociações no início de 1996.
 Consequentemente, os n°s 1 e 2 da referida resolução, de natureza operacional, vão agora
 entrar em vigor, permitindo a exportação de petróleo iraquiano no valor de mil milhões
 de dólares US todos os 90 dias, de acordo com as condições fixadas na resolução, no
 Memorando de Acordo posterior entre o Iraque e o Secretário-Geral das Nações Unidas e
 nas normas processuais e nas directivas adoptadas pelo Comité instituído pela Resolução
 661 (1990), a seguir designado por Comité de sanções ao Iraque.
 A actual legislação comunitária no que se refere ao embargo ao Iraque tem de ser
 adaptada às disposições da Resolução 986(1995), de forma a permitir que as importações
 provenientes do Iraque e as exportações destinadas a esse país possam efectivamente ter
 lugar no que se refere à Comunidade. Assim, a Comissão Europeia elaborou a proposta
 que acompanha a presente exposição de motivos. Esta proposta não se limita a alterar os
 actuais regulamentos do Conselho, mas cria também um texto completo relativo ao
 regime do embargo, que inclui as novas derrogações previstas na Resolução 986 (1995) e
 reflecte a experiência adquirida durante a aplicação do embargo. Um texto deste tipo
 aumenta a transparência da legislação comunitária e facilitará consideravelmente a sua
 aplicação, nomeadamente por parte dos operadores económicos da Comunidade.
 Os artigos 228°A e 73°G do Tratado CE constituem a base jurídica, permitindo que a
 legislação abranja mais aspectos do embargo do que o artigo 113° que serviu de base
 jurídica ao regime de embargo actual. A presente proposta não afecta o Regulamento
 (CEE) n° 3541/92, que impede o deferimento dos pedidos do Iraque no que se refere
 aos contratos e às transacções cuja execução foi afectada pela Resolução 661 (1990) do
 Conselho de Segurança das Nações Unidas e pelas resoluções conexas. Este último
 regulamento deverá permanecer inalterado, nomeadamente porque continuará em vigor
 mesmo após o levantamento completo do embargo. Por outro lado, à luz do parecer 1/94
 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a presente proposta abrange os
 produtos incluídos no Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e,
 se for adoptada pelo Conselho da União Europeia, os Estados-membros deverão então
 revogar a Decisão 90/414/CECA. A Comissão Europeia apresentará igualmente uma
 proposta distinta nesse sentido.
 A Resolução 986(1995) prevê um controlo rigoroso das exportações de petróleo do
 Iraque pelo parte do Comité de sanções ao Iraque. As discussões quanto às modalidades
 ---pagebreak--- destes mecanismos de controlo ainda decorrem no âmbito do Comité. O eventual papel
 das autoridades competentes nesta matéria na Comunidade Europeia ainda não é claro.
 O mesmo se verifica no que se refere aos mecanismos relativos ao controlo das
 exportações para o Iraque de bens e serviços a serem pagos pela denominada conta de
 garantia bloqueada, que será alimentada pelos rendimentos das exportações petrolíferas
 do Iraque. As informações disponíveis a este respeito indicam que o Comité de sanções
 ao Iraque ou o Secretário-Geral das Nações Unidas aplicarão mecanismos rigorosos para
 garantir a entrada do total das receitas das exportações de petróleo do Iraque na conta de
 garantia bloqueada e que os bens pagos a partir desta conta chegarão efectivamente ao
 Iraque e serão distribuídos de acordo com as disposições da Resolução 986 (1995).
 O Secretário-Geral das Nações Unidas ainda não escolheu o banco em que será aberta a
 referida conta de garantia bloqueada, pelo que a presente proposta terá de ser
 atempadamente alterada no que se refere a esta questão.
 Além disso, o previsível aumento das trocas comerciais com o Iraque implicará
 igualmente um aumento das possibilidades de contornar o embargo. Consequentemente,
 poderão revelar-se necessários mecanismos de controlo adicionais para fazer face ao
 previsível aumento das violações do regime de sanções. Outros regimes de sanções
 demonstraram que a prevenção destas violações não pode ser (sempre) totalmente
 garantida por medidas de natureza fronteiriça adoptadas pelos Estados-membros da
 Comunidade Europeia. A este respeito, os países vizinhos do Iraque e as forças
 multilaterais de intervenção tais como a Força de intercepção marítima terão
 responsabilidades acrescidas. No entanto, essas partes necessitarão da cooperação da
 Comunidade Europeia para poderem desempenhar um papel efectivo na prevenção e/ou
 detecção das violações do regime de sanções. A experiência anterior no que se refere a
 este tipo de prevenção e detecção demonstrou que a Comissão pode desempenhar um
 papel útil a este respeito, sem deixar de respeitar inteiramente o papel dos Estados-
 membros no que se refere à aplicação dos regulamentos comunitários. A presente
 proposta prevê uma cooperação estreita e eficaz entre a Comissão Europeia e todas as
 outras autoridades competentes da Comunidade.
 Quaisquer que sejam as tarefas adicionais que venham de ser desempenhadas pelas
 autoridades competentes da Comunidade, e que possam ser incluídas no regulamento a
 adoptar, a Comissão considera que a situação no que se refere à aplicação da Resolução
 986 (1995) evoluiu de tal forma que a presente proposta de legislação comunitária nesta
 matéria abrangerá a maioria das adaptações necessárias à legislação em vigor, pelo que
 deve ser feita desde já. Além disso, a situação precária da maioria da população iraquiana
 justifica uma intervenção nesta altura, dado que a Resolução 986 (1995) tem
 precisamente por objectivo melhorar a situação actual.
 No que se refere ao articulado do regulamento, pode referir-se o seguinte:
 O artigo Io resume as proibições até agora contidas nos regulamentos do Conselho n°s
 2340/90 e 3155/90, tal como alterados.
 ---pagebreak--- O artigo 2o contém as derrogações ao embargo e as condições que essas derrogações
 devem respeitar, tais como a autorização de exportação pelas autoridades competentes
 dos Estados-membros no caso dos medicamentos. A alínea b) do n° 1 prevê a
 possibilidade de se realizarem importações na Comunidade de petróleo e de produtos
 petrolíferos iraquianos. O n° 2 introduz o conceito de aprovação por parte do Comité de
 sanções ao Iraque no que se refere à exportação de certos bens a pagar pela conta de
 garantia bloqueada. O n° 5 requer essa aprovação para a emissão de cartas de crédito
 relacionadas com as exportações de certas peças e equipamentos referidos na alínea d) do
 n° 2. Os n°s 3,4 e 6 contêm derrogações já previstas no actual regime de embargo.
 O artigo 3 o prevê a apresentação à Comissão de provas concludentes no que se refere a
 confirmação de notificações, aprovações, etc., pelo Comité de sanções ao Iraque. Através
 deste procedimento, as autoridades competentes dos Estados-membros, bem como as dos
 países terceiros ou das organizações incumbidas do controlo das sanções e as outras
 partes directamente interessadas, terão ao seu dispor um único endereço para a obtenção
 de informações pertinentes que, de outra forma, apenas estariam disponíveis de forma
 fragmentada.
 O artigo 4o retoma o n° 14 da Resolução 986 (1995), que se refere à imunidade para o
 petróleo e os produtos petrolíferos ainda sob propriedade iraquiana. O alargamento da
 imunidade aos pagamentos desses bens justifica-se pelo facto de a ausência de uma tal
 protecção poder prejudicar consideravelmente a realização dos objectivos da Resolução
 986(1995).
 O artigo 5o assegura que, também de acordo com o n° 14 da Resolução 986 (1995), os
 pagamentos efectuados a partir da conta de garantia bloqueada não sejam utilizados para
 outros fins que não os referidos na Resolução 986. Quando estes fins estiverem
 expressamente indicados, tal como no n° 8 da Resolução 986 (1995), serão
 imediatamente publicados pela Comissão na série C do Jornal Oficial, em conformidade
 com o artigo T da presente proposta. Quando o Comité de sanções der o seu acordo a
 fins adicionais, em conformidade com a alínea f) do n° 8 da referida resolução, esses fins
 serão igualmente publicados.
 O artigo 6o corresponde aos n° s 5 da Resolução 661 (1990) e 25 da Resolução 687
 (1991), e a sua formulação é semelhante às disposições de outros regulamentos do
 Conselho que aplicam as decisões do Conselho de Segurança relativas a sanções
 económicas.
 De forma a facilitar especialmente as operações dos operadores económicos da
 Comunidade interessados na aplicação da Resolução 986 (1995), o artigo T prevê que a
 Comissão publique todos os procedimentos pertinentes fixados pelo Comité de sanções
 ao Iraque relativamente ao embargo, bem como as outras informações pertinentes tais
 como a definição de produtos alimentares adoptada pelo referido comité. Estas
 informações estarão então disponíveis nas onze línguas da Comunidade, contribuindo
 assim para criar condições de igualdade entre os operadores económicos interessados. A
 responsabilidade relativamente ao teor dos procedimentos, das directivas ou das
 ---pagebreak--- interpretações estabelecidas pelo Comité de sanções ao Iraque pertence ao Comité. Esta
 publicação deve ainda incluir a lista das autoridades competentes da Comunidade no que
 se refere aos diversos aspectos do embargo ao Iraque.
 O artigo 8o institui um sistema de intercâmbio de informações entre a Comissão e os
 Estados-membros tendente a garantir a máxima transparência no que se refere à aplicação
 da legislação comunitária, bem como a favorecer a sua aplicação uniforme. As sanções a
 aplicar em caso de violação das disposições do regulamento proposto deverão ser
 estabelecidas pelos Estados-membros.
 Uma vez que as disposições dos regulamentos(CEE) n° 2340/90 e 3155/90 do Conselho,
 tal como alterados, foram integradas na presente proposta de regulamento, os
 regulamentos anteriores devem ser revogados (artigo 9o).
 O artigo 10° contém as restrições habituais em matéria territorial e de nacionalidade
 quanto à aplicabilidade do regulamento.
 O artigo 1 Io estabelece a data de entrada em vigor do regulamento e, consequentemente,
 não reflecte o facto de o Conselho de Segurança ter decidido, no n° 3 da resolução, que as
 derrogações ao embargo criadas pela Resolução 986 (1995) apenas vigorarão durante
 um período inicial de 180 dias. A Comissão considera que limitar a vigência do
 regulamento proposto a 180 dias acarretaria muitos inconvenientes, como por exemplo
 no caso de as transacções concluídas legalmente durante os primeiros 180 dias terem
 ainda de ser completadas após esse período. Se o Conselho de Segurança decidir não
 prorrogar o período de 180 dias, ou decidir a sua redução, a Comissão garantirá a
 apresentação das correspondentes propostas de legislação.
 Finalmente, o artigo 73°G do Tratado CE permite a integração na presente proposta das
 sanções financeiras decididas pelo Conselho de Segurança até agora aplicadas pela
 legislação nacional dos Estados-membros. Nesta fase, e por razões de urgência, a
 proposta não inclui as disposições adequadas para o efeito, mas a Comissão, se for caso
 disso, poderá introduzir essas disposições mediante uma nova proposta.
 ---pagebreak--- Proposta de
 REGULAMENTO (CEI DO CONSELHO
 relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade
 Europeia e o Iraque
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus
 artigos 228°A e 73°G,
 Tendo a posição comum de de 1996 definida pelo Conselho com base no artigo
 J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à aplicação das resoluções 660, 661, 666, 670
 (1990), 687 (1991) e 986 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, agindo nos termos do
 Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, nas suas resoluções 660, 661, 666,
 670 (1990) e 687 (1991), que todos os Estados devem adoptar as medidas necessárias no
 que se refere à interrupção das suas relações económicas e financeiras com o Iraque, tal
 como se prevê nessas resoluções;
 Considerando, além disso, que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, agindo nos
 termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, na sua Resolução 986
 (1995), autorizar, como medida temporária e sob condições rigorosas, a importação de
 petróleo e de produtos petrolíferos originários do Iraque de forma a realizar os fundos
 necessários ao pagamento das importações iraquianas de certos produtos e de certas
 actividades comerciais conexas, em especial de produtos alimentares e de produtos
 médicos, e decidiu autorizar as exportações para o Iraque de certos produtos e a
 utilização de certos instrumentos financeiros destinados a facilitar essas exportações,
 tendo fixado determinadas condições para a realização das transacções e das actividades
 acima referidas;
 Considerando que, para permitir à Comunidade continuar a aplicar eficazmente o
 embargo ao Iraque, permitindo simultaneamente que os seus operadores económicos
 utilizem plenamente as derrogações ao embargo económico, devem ser estabelecidos
 mecanismos adequados para tratar as notificações e os pedidos de aprovação das
 transacções e dos contratos com o Iraque apresentados ao Comité instituído pela
 Resolução 661 (1992) do Conselho de Segurança, bem como as autorizações concedidas
 pelo Comité;
 Considerando que, por razões de transparência e à luz da evolução registada desde a
 introdução do embargo, a legislação comunitária de aplicação das resoluções do
 Conselho de Segurança das Nações Unidas acima mencionadas deve ser integrada num
 instrumento comunitário global, incluindo nomeadamente os produtos submetidos ao
 Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), e que os
 ---pagebreak--- regulamentos (CEE) 2340/901 e 3155/902 do Conselho que impedem as trocas comerciais
 da Comunidade no que diz respeito ao Iraque c ao Koweit devem assim ser revogados;
 Considerando que, para este efeito, os Estados-membros da Comunidade Europeia do
 Carvão e do Aço revogaram a Decisão 90/414/CECA3 a partir da data de entrada cm
 vigor do presente regulamento,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo Io
 São proibidas:
 1. A introdução no território da Comunidade ou o trânsito através do seu território de
 todos os produtos originários ou provenientes do Iraque, ou que tenham transitado pelo
 país;
 2. A exportação para o Iraque ou o trânsito através do seu território de todos os
 produtos originários, provenientes, ou em trânsito através da Comunidade;
 3. A prestação de serviços que tenham por objecto ou efeito promover a economia do
 Iraque e, em especial
 i) para fins de qualquer actividade económica conduzida no ou a partir do
 território do Iraque; ou
 ii) a qualquer pessoa singular no Iraque, a qualquer pessoa colectiva constituída
 ou registada de acordo com a legislação do Iraque ou a qualquer organização que exerça
 uma actividade económica (quer esta seja ou não exercida no Iraque) controlada por
 pessoas residentes no Iraque ou por organizações constituídas ou registadas de acordo
 com a legislação do Iraque.
 4. A autorização a qualquer aeronave de descolar, aterrar, ou sobrevoar o território da
 Comunidade que se destine a aterrar no território do Iraque, ou que tenha descolado a
 partir desse país.
 5. Qualquer actividade ou transacção que tenha por objecto ou efeito favorecer, directa
 ou indirectamente, as transacções ou as actividades referidas no presente artigo.
 1
 JO n 2 L 213 de 9.8.1991, P. 1, com a última redacção
 que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) n s 1194/91 do
 Conselho (JO n 2 L 115 de 8.5.1991., p. 37).
 2
 JO n 2 L 304 de 1.11.1990, p. 1.
 3 2
 JO n L 213 de 9.8.1990, p.3, com a última redacção que lhe
 foi dada pela Decisão 91/265/CECA (JO n 2 L 127 de
 23.5.1991, p.27).
 ---pagebreak--- Artigo 2o
 As proibições do n° 1 não se aplicam:
 1. A introdução no território da Comunidade de
 a) produtos originários ou provenientes do Iraque, ou que tenham transitado por
 esse país, antes de 7 de Agosto de 1990;
 b) petróleo e produtos petrolíferos originários do Iraque cuja exportação pelo Iraque
 tenha sido aprovada pelo Comité instituído nos termos da Resolução 661 (1990)
 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e relativamente aos quais o
 pagamento do montante total de cada aquisição tenha sido efectuado na conta do
 Iraque n° do Banco
 2. Às exportações da Comunidade, e ao trânsito pelo seu território, com destino ao
 Iraque de:
 a) produtos para uso estritamente médico, após autorização pela autoridade
 competente do Estado-membro;
 b) produtos alimentares, após notificação ao referido comité;
 c) materiais e fornecimentos de primeira necessidade, cuja exportação para o Iraque
 tenha sido aprovada pelo referido Comité;
 d) peças e equipamentos essenciais para o bom funcionamento do oleoduto
 iraquiano Kirkuk-Yumurtalik, cuja exportação para o Iraque tenha sido aprovada
 pelo referido comité;
 e) qualquer outro produto cuja exportação tenha sido aprovada pelo referido comité.
 No que se refere aos produtos referidos em a) e b), a autorização e as respectivas
 exigências em matéria de notificação serão consideradas satisfeitas quando o referido
 comité tiver aprovado o pagamento desses bens a partir da conta do Iraque no Banco
 3. À prestação de serviços postais ou de telecomunicações, dos serviços médicos
 necessários à laboração de hospitais existentes, ou de serviços resultantes de contratos ou
 alterações a contratos celebrados antes da entrada em vigor da proibição prevista no
 Regulamento (CEE) n° 2340/90, quando a respectiva execução tenha começado antes
 daquela data.
 4. Aos voos aprovados pelo referido comité ou destinados a actividades das Nações
 Unidas no Iraque.
 5. À emissão ou à confirmação de cartas de crédito a favor de uma parte no Iraque no
 âmbito da exportação de bens referidos na alínea d) do n° 2, após a aprovação dessa
 emissão ou confirmação pelo referido comité.
 ---pagebreak--- 6. A qualquer actividade ou transacção que tenha por objecto ou efeito favorecer, directa
 ou indirectamente, as transacções ou as actividades referidas na alínea a) do n° 1, nas
 alíneas a), b) e c) do n° 2, ou ainda nos n°s 3 e 4.
 7. Às transacções essenciais directamente relacionadas com a exportação de petróleo e
 de produtos petrolíferos pelo Iraque autorizadas ao abrigo da alínea b) do n° 1 e às outras
 actividades directamente relacionadas com essas exportações, bem como às autorizadas
 nos termos das alíneas d) e e) do n° 2.
 Artigo 3o
 Devem ser apresentadas à Comissão Europeia provas concludentes relativas a qualquer
 notificação de exportação de produtos alimentares, bem como da aprovação pelo referido
 comité de qualquer contrato, transacção, exportação, carta de crédito ou pagamento à
 conta do Iraque n° no Banco
 Artigo 4o
 O petróleo ou os produtos petrolíferos exportados pelo Iraque com a aprovação do
 referido comité, e que se encontrem ainda sob propriedade iraquiana, ou qualquer
 pagamento relacionado com essas exportações, ficarão isentos de qualquer acção judicial
 e não poderão constituir objecto de qualquer tipo de apreensão, penhora ou execução.
 Artigo 5o
 Qualquer pagamento directo ou indirecto efectuado a partir da conta do Iraque n°.... no
 Banco....destinar-se-á exclusivamente aos fins indicados no n°8 da Resolução 986 (1995),
 como publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e não poderá ser utilizado
 para qualquer outro fim.
 Artigo 6o
 Os artigos Io a 6o são aplicáveis independentemente de quaisquer direitos conferidos ou
 de quaisquer obrigações impostas por um acordo internacional ou contrato celebrados,
 ou por qualquer licença concedida, antes da entrada em vigor do presente regulamento.
 Artigo T
 A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as informações
 pertinentes relativas aos procedimentos aplicáveis no que se refere à notificação ao
 referido comité, ou à obtenção da necessária aprovação deste último, das transacções ou
 actividades mencionadas no artigo 2o, nomeadamente as necessárias à realização de
 pagamentos a partir da conta do Iraque n° ....no Banco ..., bem como quaisquer outras
 informações pertinentes relativas à aplicação do presente regulamento.
 ---pagebreak--- Artigo 8o
 l.A Comissão e os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir a
 aplicação do presente regulamento.
 2.A Comissão e os Estados-membros procederão a um intercâmbio de informações sobre
 as medidas adoptadas e das outras informações pertinentes de que disponham
 relacionadas com o presente regulamento.
 3.Cada Estado-membro determinará as sanções a aplicar em caso de violação das
 disposições do presente regulamento.
 Artigo 9o
 São revogados os regulamentos (CEE) n°s 2340/90 e 3155/90 do Conselho.
 Artigo 10°
 O presente regulamento aplicar-se-á no território da Comunidade Europeia, incluindo o
 seu espaço aéreo e em qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-membro,
 bem como a qualquer nacional de um Estado-membro, independentemente do local em
 que se encontre, e a qualquer organismo constituído ou registado de acordo com a
 legislação de um Estado-membro.
 Artigo 1 Io
 O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
 Comunidades Europeias.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
 aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em , de 1996
 Pelo Conselho
 O Presidente
 ---pagebreak--- Projecto de
 DECISÀO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS
 ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÀO E DO ACQ,
 REUNIDOS NO CONSELHO
 que revoga a decisão 90/414/CECA, que impede as trocas comerciais no que diz respeito
 ao Iraque e ao Koweit
 (96/ /CECA)
 OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA
 COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM
 CONSELHO,
 Considerando que o Conselho da União Europeia, tendo em conta as resoluções do
 Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas à interrupção das relações
 económicas e financeiras com o Iraque, adoptou o Regulamento (CE) N° /961
 relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade
 Europeia e o Iraque, que também abrange os bens e produtos submetidos ao Tratado que
 institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;
 Considerando que, face ao que precede, já não se justifica a manutenção da vigência da
 Decisão 90/414/CECA2 ,pelo que esta deve ser revogada;
 Em acordo com a Comissão,
 DECIDEM:
 Artigo I o
 É revogada a Decisão 90/414/CECA.
 Artigo 2 o
 A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
 Comunidades Europeias.
 ¥
 Feito em Bruxelas, de 1996
 O Presidente
 JO n° L de de 1996, p
 JO n° L 213 de 9.8.90, p. 3, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/265/CECA
 (JOn°L 127 de 23.5.91, p. 27)
 4 O
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- ISSN 0257-9553
 COM(96) 416 final
 DOCUMENTOS
 PT H
 N.' de catálogo : CB-C0-96-399-PT-C
 ISBN 92-78-07703-8
 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
 L-2985 Luxemburgo
 11


jurisdiction: EU

text:
 23.9.2009
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 L 250/1
 РЕГЛАМЕНТ (ЕО) No 846/2009 НА КОМИСИЯТА
 от 1 септември 2009 година
 за изменение на Регламент (ЕО) No 1828/2006 за определяне на правила за прилагането на Регламент (ЕО) No 1083/2006 на Съвета за определяне на общи разпоредби за Европейския фонд за регионално развитие, Европейския социален фонд и Кохезионния фонд, и на Регламент (ЕО) No 1080/2006 на Европейския парламент и на Съвета относно Европейския фонд за регионално развитие
 КОМИСИЯТА НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ,
 като взе предвид Договора за създаване на Европейската общност,
 като взе предвид Регламент (EО) No 1083/2006 на Съвета от 11 юли 2006 г. за определяне на общи разпоредби за Европейския фонд за регионално развитие, Европейския социален фонд и Кохезионния фонд и за отмяна на Регламент (EO) No 1260/1999 (1), и по-специално член 44, трета алинея и член 59, параграф 6, член 66, параграф 3, член 69, параграф 1, член 70, параграф 3, член 72, параграф 2, член 74, параграф 2 и член 76, параграф 4 от него,
 като взе предвид Регламент (EО) No 1080/2006 на Европейския парламент и на Съвета от 5 юли 2006 година относно Европейския фонд за регионално развитие и за отмяна на Регламент (ЕО) No 1783/1999 (2), и по-специално член 7, параграф 2, втора алинея и член 13, втора алинея от него,
 като има предвид, че:
 (1)
 Натрупаният от началото на програмния период 2007—2013 г. опит свидетелства за необходимостта да бъдат опростени и изяснени някои разпоредби относно протичането на интервенциите по линия на структурните фондове и Кохезионния фонд.
 (2)
 С оглед последните изменения на Регламент (EО) No 1083/2006 и на Регламент (EО) No 1080/2006, съответно по отношение на някои разпоредби относно финансовото управление и допустимостта на инвестициите в енергийна ефективност и енергия от възобновяеми източници в жилищното строителство, е необходимо да се съгласуват някои разпоредби на Регламент (ЕО) No 1828/2006 (3) на Комисията.
 (3)
 Няколко несъответствия бяха установени в разпоредбите на Регламент (ЕО) No 1828/2006 по време на прилагането му. Поради съображения за правна сигурност е целесъобразно тези несъответствия да бъдат отстранени.
 (4)
 Тъй като за някои видове операции не беше лесно да бъдат приложени на практика определени изисквания относно информирането и публичността, което представляваше прекомерна административна тежест за бенефициерите, е целесъобразно да бъде предвидена по-голяма гъвкавост. Поради съображения за правна сигурност следва да се прилагат по-гъвкави изисквания и по отношение на операции и дейности, които са вече избрани за съвместно финансиране от датата на влизане в сила на Регламент (ЕО) No 1828/2006.
 (5)
 Необходимо е да се поясни, че що се отнася до цел Европейско териториално сътрудничество някои отговорности на управляващия орган, свързани с редовността на операциите и разходите съобразно националните и общностните правила, са валидни и за инспекторите, определени в съответствие с член 16 от Регламент (ЕО) No 1080/2006.
 (6)
 Необходимо е да се поясни, че годишният одиторски доклад и становището, както и декларацията за приключване и окончателният одиторски доклад, трябва да се отнасят до цялата програма и до всички програмни разходи, които са допустими с оглед на участието на Европейския фонд за регионално развитие по цел Европейско териториално сътрудничество.
 (7)
 В светлината на опита на Комисията и на държавите-членки по отношение на прилагането на Регламент (ЕО) No 1681/94 на Комисията от 11 юли 1994 г. относно нередностите и събирането на неправомерно платени суми в рамките на финансирането на структурните политики, както и организирането на информационна система в тази област (4), следва да бъдат опростени процедурите за докладване относно действията, последващи откриването на нередности. Освен това, за да бъде намалена административната тежест за държавите-членки, е необходимо да се определи с по-голяма точност каква информация изисква Комисията. За тази цел в годишната декларация, която трябва да бъде подадена в съответствие с член 20 от Регламент (ЕО) No 1828/2006, следва да бъде включена информация относно сумите, които не могат да бъдат възстановени и относно общия размер на сумите, свързани с докладвани нередности.
 (8)
 Процедурите за докладване относно суми, които не могат да бъдат възстановени следва да отразяват по подходящ начин отговорностите на държавите-членки, определени в член 70 от Регламент (ЕО) No 1083/2006, и по-специално отговорността във връзка с ефективното възстановяване на неправомерно изплатени суми. За да станат по-ефикасни и икономически ефективни, е целесъобразно също така да бъдат опростени процедурите, чрез които Комисията следи изпълнението на тези задължения.
 (9)
 В съответствие с член 61 от Регламент (ЕО) No 1083/2006 следва ясно да се заяви, че сертифициращият орган е отговорен за воденето на пълна счетоводна отчетност, включително по-специално на референтните номера на суми, които са докладвани на Комисията като неправомерни в съответствие с член 28 от Регламент (ЕО) No 1828/2006.
 (10)
 За да се осигури ефикасното циркулиране на информацията относно нередностите и за да се избегне дублирането между различните точки за контакт, е целесъобразно разпоредбите, отнасящи се до сътрудничеството с държавите-членки, да бъдат обединени в един единствен член.
 (11)
 Необходимо е прилагането на инструментите за финансов инженеринг да бъде улеснено посредством помощ от фондовете като взаимодействието между инструментите за финансов инженеринг и управляващите органи се опрости и се направи по-гъвкаво. Освен това, за да се неутрализират до някаква степен трудностите, свързани с разстоянието до най-отдалечените региони, е целесъобразно при инструментите за финансов инженеринг, които функционират в тези региони, да бъде повишен прагът за управленски разходи.
 (12)
 Целесъобразно е също така да се уточни, че подпомаганите от инструменти за финансов инженеринг предприятия и проекти, отнасящи се до градски зони, могат да получават безвъзмездни средства от дадена оперативна програма.
 (13)
 За да се улеснят интервенциите в жилищния сектор съгласно член 7, параграф 2 от Регламент (ЕО) No 1080/2006, следва да се предвиди повече гъвкавост по отношение на критериите за подбор на районите и допустимостта на тези интервенции.
 (14)
 Целесъобразно е да се изяснят правилата за допустимост на разходите, направени от публичните органи, които не представляват част от техническа помощ, при която самият публичен орган е бенефициер в оперативните програми по цел Европейско териториално сътрудничество.
 (15)
 Тъй като в член 7, параграф 4, i) от Регламент (ЕО) No 1080/2006 са определени правила за изчисляването на непреките разходи, то следва да се избягва прилагането на успоредно съществуващи правила, определени в член 52 от Регламент (ЕО) No 1828/2006. Независимо от това, с оглед на защитата на оправданите правни очаквания, е целесъобразно да бъде запазена възможността държавите-членки да прилагат тези правила при операции в рамките на програми по цел Европейско териториално сътрудничество, които са били подбрани преди влизането в сила на настоящия регламент.
 (16)
 Необходимо е информацията, включена в списъка с данни относно операциите с цел да послужи при проверки на документи или проверки на място, да бъде опростена и приведена в съответствие с другите разпоредби на Регламент (ЕО) No 1828/2006, както и с член 7 от Регламент (ЕО) No 1080/2006.
 (17)
 Целесъобразно е при операции, които засягат малобройно население, да се предостави повече гъвкавост по отношение на произволните статистически извадки.
 (18)
 По силата на член 78, параграф 4 от Регламент (ЕО) No 1083/2006 е възможно при голям проект в отчетите за разходите да бъдат включени разходи преди приемането от страна на Комисията на решение относно голям проект. Поради това е целесъобразно да бъде заличено споменаването на отчета за разходите при големи проекти в сертифицирания отчет за разходите, придружаващ междинните плащания в съответствие с член 78 от посочения регламент.
 (19)
 За да бъде намалена административната тежест за държавите-членки, е целесъобразно при междинно плащане и плащане на остатъка да бъде заличено от сертифицирания отчет за разходите изискването да се дава отчет относно годишната разбивка на общата сума на сертифицираните допустими разходи, тъй като неговото значение е ограничено.
 (20)
 Необходимо е привеждането в съответствие на информацията, изисквана в сертифицирания отчет за разходите при частично приключване, с информацията, изисквана в сертифицирания отчет за разходите при междинно плащане и плащане на остатъка.
 (21)
 С цел подобряването на механизмите за докладване, е необходимо да бъдат изяснени изискванията за годишните и окончателните доклади. Целесъобразно е, по-специално, да се изяснят използването на показатели и изискванията относно информацията за усвояване на фондовете, както и да се уточни информацията, изисквана за големи проекти и във връзка с мерки с цел информиране и публичност.
 (22)
 Опитът показва, че е необходимо изясняването на съдържанието на информацията, изисквана във връзка със заявления по големи проекти, както и ограничаване на нейния обхват.
 (23)
 Поради това е целесъобразно Регламент (ЕО) No 1828/2006 да бъде съответно изменен.
 (24)
 Мерките, предвидени в настоящия регламент, са в съответствие със становището на Комитета за координиране на фондовете.
 ПРИЕ НАСТОЯЩИЯ РЕГЛАМЕНТ:
 Член 1
 Регламент (ЕО) No 1828/2006 се изменя, както следва:
 (1)
 Член 8, параграф 2 се изменя, както следва:
 а)
 във втора алинея второто изречение се заменя със следното:
 „Посочената в член 9 информация заема най-малко 25 % от табелата.“
 б)
 добавя се следната алинея:
 „Когато върху материален обект не е възможно да се постави постоянна обяснителна табела, както е посочено в буква б) от първа алинея, се предприемат други подходящи мерки за придаване публичност на участието на Общността.“
 (2)
 Член 9 се изменя, както следва:
 а)
 в първа алинея уводното изречение се заменя със следното:
 „Всички мерки за информиране и публичност, предприети от управляващите органи или бенефициерите и предназначени за бенефициерите, потенциалните бенефициери и широката общественост, включват следното:“
 б)
 добавя се следната алинея:
 „Когато мярка за информиране или публичност популяризира няколко операции, съвместно финансирани от два или повече фонда, не се изисква изпълнението на посоченото в буква б) на първа алинея позоваване.“
 (3)
 Член 13 се изменя, както следва:
 а)
 заглавието се заменя със следното:
 „Управляващ орган и инспектори“
 б)
 в параграф 2 първата алинея се заменя със следното:
 „Инспекциите, които се извършват от управляващия орган съгласно член 60, буква б) от Регламент (ЕО) No 1083/2006, или от съответните инспектори, определени от държавите-членки по отношение на програмите по цел Европейско териториално сътрудничество в съответствие с член 16 от Регламент (ЕО) No 1080/2006, обхващат, според случая, административните, финансовите, техническите и материалните аспекти на операциите.“
 в)
 параграфи 3 и 4 се заменят със следното:
 „3. Ако проверките на място съгласно параграф 2, трета алинея, буква б) се извършват въз основа на представителна извадка за оперативната програма, управляващият орган или съответните инспектори при програми по цел Европейско териториално сътрудничество водят регистър, в който се описва и обосновава извадковият метод и се посочват операциите или транзакциите, подбрани за целите на инспекциите.
 Управляващият орган или съответните инспектори при програми по цел Европейско териториално сътрудничество определят размера на извадката с оглед на постигането на разумно ниво на сигурност относно законосъобразността и правомерността на имащите отношение транзакции, като се има предвид нивото на риск, определено от управляващия орган или от съответните инспектори, когато е приложимо, по отношение на съответния вид бенефициери и операции. Управляващият орган или съответните инспектори преразглеждат ежегодно извадковия метод.
 4. Управляващият орган или съответните инспектори при програми по цел Европейско териториално сътрудничество изготвят в писмена форма стандартите и процедурите за целите на извършваните съгласно параграф 2 проверки и съставят отчет за всяка проверка, в които се посочва извършената работа, датата и резултатите от проверката, както и предприетите мерки по отношение на откритите нередности.“
 (4)
 В член 14 се добавя следният параграф 3:
 „3. В счетоводната отчетност, водена в съответствие с член 61, буква е) от Регламент (ЕО) No 1083/2006, всяка сума, свързана с нередност, докладвана на Комисията по реда на член 28 от настоящия регламент, се обозначава с референтния номер, определен за съответната нередност, или по всякакъв друг подходящ начин.“
 (5)
 Член 18 се изменя, както следва:
 а)
 в параграф 2 втората алинея се заменя със следното:
 „По отношение на програмите по цел Европейско териториално сътрудничество, годишният одиторски доклад и становището трябва обхващат цялата програма и всички програмни разходи, които са допустими с оглед на участието на Европейския фонд за регионално развитие.“
 б)
 в параграф 3 втората алинея се заменя със следното:
 „По отношение на програмите по цел Европейско териториално сътрудничество, декларацията за приключване и окончателният одиторски доклад обхващат цялата програма и всички програмни разходи, които са допустими с оглед участието на Европейския фонд за регионално развитие.“
 (6)
 Член 20 се изменя, както следва:
 а)
 параграф 2 се изменя, както следва:
 i)
 уводното изречение се заменя със следното:
 „Не по-късно от 31 март 2010 г. и не по-късно от 31 март всяка следваща година, сертифициращият орган предава на Комисията декларация по посочения в приложение XI образец, като уточни за всяка от приоритетните оси на оперативната програма:“
 ii)
 буква б) се заменя със следното:
 „б)
 възстановените суми, които са били приспаднати от представените през предходната година отчети за разходите;“
 iii)
 добавя се следната буква г):
 „г)
 списък със суми, за които е било установено през предходната година, че не могат да бъдат възстановени, или за които не се очаква да бъдат възстановени, подредени съобразно годината, в която са издадени разпорежданията за възстановяване.“
 (iv)
 добавят се следните алинеи:
 „За целите на първа алинея, букви а), б) и в) за всяка приоритетна ос се представя общият размер на сумите, свързани с докладвани до Комисията нередности по член 28.
 За целите на първа алинея, буква г) всяка сума, свързана с докладвана до Комисията нередност по член 28, се обозначава с референтния номер за съответната нередност или по всякакъв друг подходящ начин.“
 б)
 вмъкват се следните параграфи 2а и 2б:
 „2a. За всяка от сумите, посочени в параграф 2, първа алинея, буква г), сертифициращият орган посочва дали иска делът на Общността да бъде поет от общия бюджет на Европейския съюз.
 Ако в рамките на една година от датата на подаване на декларацията Комисията не поиска информация за целите на член 70, параграф 2 от Регламент (ЕО) No 1083/2006, не уведоми писмено държавата-членка за намерението си да започне разследване във връзка с въпросната сума или не поиска от държавата-членка да продължи процедурата за възстановяване, делът на Общността се поема от общия бюджет на Европейския съюз.
 Срокът от една година не се прилага в случаи на подозрения за измама или на установена измама.
 2б. За целите на декларацията, посочена в параграф 2, държавите-членки, които към датата на представянето на отчета не са приели еврото за своя валута, превръщат в евро сумите, изразени в национална валута, по обменния курс, посочен в член 81, параграф 3 от Регламент (ЕО) No 1083/2006. Когато сумите се отнасят до разходи, регистрирани в счетоводната отчетност на сертифициращия орган за период, който превишава един месец, може да се използва обменният курс за месеца, през който разходът е бил регистриран за последен път.“
 (7)
 Член 28 се изменя, както следва:
 а)
 в параграф 1, втора алинея, букви от л) до о) се заменят със следното:
 „л)
 общата сума на допустимите разходи и одобреното за операцията публично участие заедно със съответстващата сума на участието на Общността, изчислена чрез прилагането на процента на съфинансиране за приоритетната ос;
 м)
 сертифицираните пред Комисията разходи и публичното участие, които са засегнати от нередността и изложената на риск съответстваща сума от участието на Общността, изчислена чрез прилагането на процента на съфинансиране за приоритетната ос;
 н)
 в случай на подозрения за измама и когато не е било извършено плащане на публичното участие на определените в съответствие с буква к) лица или други звена, сумите, които биха били неправомерно платени, ако нередността не е била констатирана;
 о)
 кодът на региона или района, където е установена или е протичала операцията, като се уточни нивото NUTS или друго;“
 б)
 в параграф 2, първа алинея, букви б) и в) се заменят със следното:
 „б)
 случаи, докладвани доброволно от бенефициера на управляващия или сертифициращия орган, преди разкриването им от който и да е от тях, независимо дали преди или след включването на въпросния разход в сертифицирания отчет, представен на Комисията;
 в)
 случаи, които са разкрити и коригирани от управляващия орган или сертифициращия орган преди включването на въпросния разход в отчет за разходите, представен на Комисията.“
 в)
 Параграф 3 се заменя със следното:
 „3. Когато някои от данните, посочени в параграф 1, и по-конкретно отнасящите се до използваните практики за извършване на нередността, и до начина, по който тя е разкрита, не са налице или трябва да се коригират, доколкото е възможно държавите-членки предоставят липсващите или верните данни при изпращането на следващите тримесечни отчети за нередности до Комисията.“
 (8)
 Член 30 се заменя със следното:
 „Член 30
 Докладване относно последващите действия
 1. В допълнение към информацията, посочена в член 28, параграф 1, в срок от два месеца след края на всяко тримесечие държавите-членки предоставят на Комисията, като се позовават на всички предходни изготвени по силата на посочения член отчети, подробности около започването, приключването или прекратяването на производства за налагане на административни или наказателни санкции във връзка с докладваните нередности, както и за резултатите от такива производства.
 Във връзка с нередности, за които са наложени санкции, държавите-членки посочват също така и следното:
 a)
 дали санкциите са с административен или наказателен характер;
 б)
 дали санкциите са последица от нарушение на общностното или националното право;
 в)
 разпоредбите, в които са предвидени санкциите;
 г)
 дали е установена измама.
 2. По писмено искане на Комисията, държавата-членка предоставя информация във връзка с конкретна нередност или поредица от нередности.“
 (9)
 Член 33 се изменя, както следва:
 а)
 заглавието се заменя със следното:
 „Сътрудничество с държавите-членки“
 б)
 параграф 2 се заменя със следното:
 „2. Независимо от контактите, посочени в параграф 1, когато Комисията счете, че поради естеството на нередността същите или подобни практики могат да се появят в други държави-членки, тя препраща въпроса до експертния комитет за координиране на предотвратяването на измамите, създаден с Решение 94/140/EО на Комисията (5).
 Комисията ежегодно информира посочения комитет и комитетите, посочени в членове 103 и 104 от Регламент (ЕО) No 1083/2006, за размера на засегнатите от разкрити нередности фондове и за различните категории нередности, изложени в разбивка по вид и брой.
 (10)
 Член 35 се заличава.
 (11)
 Член 36 се изменя, както следва:
 а)
 в параграф 1 втората и третата алинея се заличават.
 б)
 параграф 2 се заменя със следното:
 „2. Държавите-членки, които към датата на представяне на отчета по член 28, параграф 1, не са приели еврото за своя валута, превръщат в евро сумите, изразени в национална валута, по обменния курс, посочен в член 81, параграф 3 от Регламент (ЕО) No 1083/2006.
 Когато сумите се отнасят до разходи, регистрирани в счетоводната отчетност на сертифициращия орган за период, по-дълъг от един месец, може да се използва обменният курс за месеца, през който разходът е бил регистриран за последен път. Когато разходите не са били регистрирани в счетоводната отчетност на сертифициращия орган, се използва последният, публикуван по електронен път от Комисията, обменен курс за счетоводни цели.“
 (12)
 Член 43 се изменя, както следва:
 а)
 заглавието се заменя със следното:
 „Общи разпоредби“
 б)
 параграфи 2 и 3 се заменят със следното:
 „2. Инструментите за финансов инженеринг, включително холдингови фондове, са самостоятелни юридически лица, които са уредени в споразумения между съфинансиращите партньори или акционери, или като отделно финансово цяло в рамките на финансова институция.
 Когато инструментът за финансов инженеринг е в рамките на определена финансова институция, той е конституиран като отделно финансово цяло, предмет на специални правила за прилагане в рамките на финансовата институция, които предвиждат по-специално воденето на отделно счетоводство, като се разграничават инвестираните в инструмента за финансов инженеринг нови средства, включително предоставените от оперативната програма, от първоначално наличните средства в институцията.
 Комисията не може да бъде съфинансиращ партньор или акционер във инструменти за финансов инженеринг.
 3. Когато управляващи органи или холдингови фондове избират инструменти за финансов инженеринг, инструментите за финансов инженеринг представят бизнес план или друг подходящ документ.
 Редът и условията за участието на оперативните програми в инструменти за финансов инженеринг се определят във финансово споразумение, което се сключва между надлежно упълномощен представител на инструмента за финансов инженеринг и държавата-членка или управляващия орган, или холдинговия фонд, когато е целесъобразно.
 Финансовото споразумение включва най-малкото следните елементи:
 а)
 инвестиционната стратегия и инвестиционен план;
 б)
 разпоредби за мониторинга на изпълнението;
 в)
 подход за прекратяване на участието на оперативната програма в инструмента за финансов инженеринг;
 г)
 разпоредбите за ликвидация на инструмента за финансов инженеринг, включително повторното използване на средства, които се дължат на участието на оперативната програма и са получени в резултат на възвръщаемостта от инвестиции на инструмента за финансов инженеринг или са останали след изплащането на всички гаранции.“
 в)
 параграф 4 се изменя, както следва:
 (i)
 уводното изречение се заменя със следното:
 „Разходите за управление за периода на действие на помощта не могат да надвишават средно на година следните прагове, освен ако след провеждането на търг в съответствие с приложимите правила не се окаже необходим по-висок процент:“
 (ii)
 добавя се следната алинея:
 „Праговете, установени в първа алинея, могат да бъдат увеличени с 0,5 % за най-отдалечените региони.“
 г)
 параграфи 5, 6 и 7 се заменят със следното:
 „5. Постъпленията от дялови участия, заеми и други възвръщаеми инвестиции, както и от гаранции за възвръщаеми инвестиции, от които е приспаднат съответния пропорционален дял на разходите за управление и на стимулите за добро изпълнение, могат да бъдат преференциално предоставени на инвеститори, които оперират въз основа на принципите на пазарната икономика. Такива постъпления могат да бъдат предоставени до размера на възнаграждението, определен в уставите на инструментите за финансов инженеринг, след което се разпределят пропорционално между всички съфинансиращи партньори или акционери.
 6. Предприятия, както и публично-частни партньорства и други проекти, които са включени в интегрирания план за устойчиво градско развитие и които получават подпомагане от инструменти за финансов инженеринг, могат също да получат безвъзмездни средства или друга помощ от оперативна програма.
 7. Управляващите органи вземат предпазни мерки за свеждането до минимум на нарушаването на конкуренцията на пазара за рисков капитал или на пазара за заемни фондове и на пазара за частни гаранции.“
 (13)
 Член 44 се изменя, както следва:
 а)
 заглавието се заменя със следното:
 „Холдингови фондове“
 б)
 параграф 2 се заменя със следното:
 „2. В посоченото в параграф 1 финансово споразумение се предвижда по-специално:
 а)
 ред и условия за участието на оперативната програма в холдинговия фонд;
 б)
 покани за изразяването на интерес по отношение на инструментите за финансов инженеринг в съответствие с приложимите правила;
 в)
 разглеждане и подбор на инструментите за финансов инженеринг от холдинговия фонд;
 г)
 определяне и мониторинг на инвестиционната политика или на целевите планове и действия за градско развитие;
 д)
 докладване от холдинговия фонд до държавата-членка или до управляващите органи;
 е)
 мониторинг на изпълнението на инвестициите;
 ж)
 изисквания за одит;
 з)
 подход за прекратяване участието на холдинговия фонд в инструментите за финансов инженеринг;
 и)
 разпоредби за ликвидация на холдинговия фонд, включително повторното използване на средства, които се дължат на участието на оперативната програма и са получени в резултат на възвръщаемостта от направени инвестиции или са останали след изплащане на всички гаранции.
 Когато с инструменти за финансов инженеринг се подпомагат предприятия, разпоредбите за определяне и мониторинг на инвестиционната политика, посочени в буква г) от първа алинея, съдържат поне указване на предприятията и инструментите за финансов инженеринг, които следва да бъдат подпомагани.“
 в)
 параграф 3 се заличава.
 (14)
 Член 46 се изменя, както следва:
 а)
 заглавието се заменя със следното:
 „Фондове за градско развитие“
 б)
 параграфи 1 и 2 се заменят със следното:
 „1. Когато структурните фондове финансират фондове за градско развитие, последните инвестират в публично-частни партньорства или други проекти, включени в интегриран план за устойчиво градско развитие. Такива публично-частни партньорства или други проекти не включват създаването и разработването на инструменти за финансов инженеринг като рисков капитал, заемни и гаранционни фондове за предприятия.
 2. За целите на параграф 1 фондовете за градско развитие инвестират чрез заеми и гаранции, или еквивалентни инструменти, и чрез дялови участия.“
 (15)
 Член 47 се заменя със следното:
 „Член 47
 Интервенции в областта на жилищното строителство
 1. При определянето на районите, посочени в член 7, параграф 2, първа алинея, буква а) от Регламент (ЕО) No 1080/2006, държавите-членки вземат предвид поне един от следните критерии:
 а)
 висока степен на бедност и изолация;
 б)
 високо равнище на продължителната безработица;
 в)
 обезпокоителни демографски тенденции;
 г)
 ниско ниво на образованост, сериозен недостиг на квалифицирана работна ръка и висок процент на непосещаемост на училище;
 д)
 високо равнище на криминални прояви и престъпност;
 е)
 особено увредена околна среда;
 ж)
 слаба икономическа активност;
 з)
 голям брой имигранти, етнически и малцинствени групи или бежанци;
 и)
 сравнително ниска стойност на жилищата;
 й)
 ниско равнище на енергийните характеристики на сградите.
 2. Само следните интервенции са допустими съгласно член 7, параграф 2, първа алинея, буква в) от Регламент (ЕО) No 1080/2006:
 а)
 ремонт на общите части на многофамилни жилищни сгради;
 б)
 предоставяне на модерни доброкачествени социални жилища чрез ремонт и преустройство на съществуващи сгради, собственост на публични органи или на субекти с нестопанска цел.“
 (16)
 В член 50 параграф 3 се заменя със следното:
 „3. Разходите, посочени в буква б) на параграф 1, са допустими, ако не се дължат на произтичащи по закон задължения на публичния орган или на ежедневните му дейности по управление, мониторинг и контрол и ако се отнасят до действително и пряко направени разходи за нуждите на съфинансираната операция, или до апортни вноски, съгласно посоченото в член 51.“
 (17)
 В член 52 се добавя следната алинея:
 „Първа и втора алинеи се прилагат само към операции, които са одобрени преди 13 октомври 2009 г. и когато възможността, налична за държавите-членки по член 7, параграф 4, i) от Регламент (ЕО) No 1080/2006, не е била използвана.“
 (18)
 Приложение I се изменя в съответствие с приложение I към настоящия регламент.
 (19)
 Приложение III се заменя с текста, съдържащ се в приложение II към настоящия регламент.
 (20)
 Приложение IV се изменя в съответствие с приложение III към настоящия регламент.
 (21)
 Приложения X и XI се заменят с текста в приложение IV към настоящия регламент.
 (22)
 Приложение ХIV се заменя с текста от приложение V към настоящия регламент.
 (23)
 Приложение XVIII се заменя с текста, съдържащ се в приложение VI към настоящия регламент.
 (24)
 Приложения XX, XXI и XXII се заменят с текста от приложение VII към настоящия регламент.
 Член 2
 Настоящият регламент влиза в сила на двадесетия ден след публикуването му в Официален вестник на Европейския съюз.
 Точки 1 и 2 от член 1 се прилагат от 16 януари 2007 г.
 Настоящият регламент е задължителен в своята цялост и се прилага пряко във всички държави-членки.
 Съставено в Брюксел на 1 септември 2009 година.
 За Комисията
 Paweł SAMECKI
 Член на Комисията
 (1) ОВ L 210, 31.7.2006 г., стр. 25.
 (2) ОВ L 210, 31.7.2006 г., стр. 1.
 (3) ОВ L 371, 27.12.2006 г., стр. 1.
 (4) ОВ L 178, 12.7.1994 г., стр. 43.
 (5) ОВ L 61, 4.3.1994 г., стр. 27.“
 ПРИЛОЖЕНИЕ I
 В приложение I, след заглавието „Интернет“, изречението се заменя със следното:
 „В интернет палитрата PANTONE REFLEX BLUE съответства на цвета RGB:0/51/153 (шестдесетичен: 003399), а PANTONE YELLOW съответства на цвета RGB:255/204/0 (шестдесетичен: FFCC00).“
 ПРИЛОЖЕНИЕ II
 „ПРИЛОЖЕНИЕ III
 СПИСЪК НА ДАННИТЕ ЗА ОПЕРАЦИИТЕ, КОИТО ДА СЕ ПРЕДОСТАВЯТ ПО ИСКАНЕ НА КОМИСИЯТА ЗА ЦЕЛИТЕ НА ПРОВЕРКИТЕ НА ДОКУМЕНТИ И ИНСПЕКЦИИТЕ НА МЯСТО СЪГЛАСНО ЧЛЕН 14
 А. Данни за операциите (съгласно измененото решение за одобрение на помощта)
 Поле 1.
 Номер на оперативната програма по ССI
 Поле 2.
 Номер на приоритет
 Поле 3.
 Наименование на фонда
 Поле 4.
 Код на региона или района, в който e установена/протича операцията (ниво NUTS или друго, когато е целесъобразно)
 Поле 5.
 Сертифициращ орган
 Поле 6.
 Управляващ орган
 Поле 7.
 Междинно звено, деклариращо разходите на сертифициращия орган, когато е приложимо
 Поле 8.
 Уникален кодов номер на операцията
 Поле 9.
 Кратко описание на операцията
 Поле 10.
 Дата на стартиране на операцията
 Поле 11.
 Дата на приключване на операцията
 Поле 12.
 Орган, постановяващ решението за одобрение на помощта
 Поле 13.
 Дата на одобрението
 Поле 14.
 Референтен номер на бенефициера
 Поле 15.
 Валута (ако е различна от евро)
 Поле 16.
 Поле 17.
 Обща сума на допустимите разходи, дължими от бенефициерите.
 Поле 18.
 Съответстващо публично участие
 Поле 19.
 Б. Декларирани разходи за операцията
 Поле 20.
 Вътрешен референтен номер на последното заявление за възстановяване на разходите по операцията
 Поле 21.
 Датата, на която е било регистрирано в мониторинговата система последното заявление за възстановяване на разходите по операцията
 Поле 22.
 Обща сума на заплатените от бенефициерите допустими разходи, декларирани в последното заявление за възстановяване на разходите по операцията, регистрирано в системата за мониторинг
 Поле 23.
 Обща сума на допустимите разходи, за които са подадени заявления за възстановяване на разходите
 Поле 24.
 Местонахождение на подробните придружаващи заявлението документи, ако те не се намират в служебните помещения на бенефициера
 Поле 25.
 Разходи по линия на ЕФРР за оперативни програми, съфинансирани от ЕСФ (1)
 Поле 26.
 Разходи по линия на ЕСФ за оперативни програми, съфинансирани от ЕФРР (2)
 Поле 27.
 Разходи, направени в области, съседни на областите, отговарящи на условията (трансгранично сътрудничество) (3)
 Поле 28.
 Разходи, направени от партньори, с местонахождение извън областта (транснационално сътрудничество) (4)
 Поле 29.
 Разходи, направени извън Общността (трансгранично, транснационално и междурегионално сътрудничество) (5)
 Поле 30.
 Разходи за покупка на земя (6)
 Field 31.
 Разходи за жилищно настаняване (7)
 Поле 32.
 Разходи, направени за еднократно декларирани непреки разходи/административни разходи, фиксирани разходи, изчислени посредством прилагането на стандартна схема на единичните разходи и еднократни общи суми (8)
 Поле 33.
 Приходи, приспаднати от разходите по операцията и включени в отчета за разходите и в заявлението за плащане
 Поле 34.
 Финансови корекции, приспаднати от разходите по операцията и включени в отчета за разходите и в заявлението за плащане
 Поле 35.
 Обща сума на допустимите декларирани разходи по операцията и съответстващото публично участие, включени в отчета за разходите, изпратен до Комисията от сертифициращия орган (в евро)
 Поле 36.
 Обща сума на допустимите декларирани разходи по операцията и съответстващото публично участие, включени в отчета за разходите, изпратен до Комисията от сертифициращия орган (в национална валута)
 Поле 37.
 Дата на последния отчет за разходите на сертифициращия орган, включващ разходите по операцията
 Поле 38.
 Дата на проведените инспекции съгласно член 13, параграф 2, буква б)
 Поле 39.
 Дата на одитите, съгласно член 16, параграф 1
 Поле 40.
 Орган, извършващ одита или инспекцията
 Поле 41.
 (1) Поле 25: Да се попълни за оперативни програми, съфинансирани от ЕСФ, ако е използвана възможността, посочена в член 34, параграф 2 от Регламент (ЕО) No 1083/2006 или възможността, посочена в член 8 от Регламент (ЕО) No 1080/2006.
 (2) Поле 26: Да се попълни за оперативни програми, съфинансирани от ЕФРР, ако е използвана възможността, посочена в член 34, параграф 2 от Регламент (ЕО) No 1083/2006 или възможността, посочена в член 8 от Регламент (ЕО) No 1080/2006.
 (3) Член 21, параграф 1 от Регламент (ЕО) No 1080/2006.
 (4) Член 21, параграф 2 от Регламент (ЕО) No 1080/2006.
 (5) Член 21, параграф 3 от Регламент (ЕО) No 1080/2006.
 (6) Член 7, параграф 1, буква б) от Регламент (ЕО) No 1080/2006
 (7) Член 7, параграф 2, буква в) от Регламент (ЕО) No 1080/2006
 (8) Член 7 от Регламент (ЕО) No 1080/2006 и член 11 от Регламент 1081/2006 на Европейския парламент и на Съвета (ОВ L 210, 31.7.2006 г., стр. 12).“
 ПРИЛОЖЕНИЕ III
 В приложение IV се добавя следната точка 5:
 „5.
 Когато броят на операциите за дадена референтна година е недостатъчен, за да може да се използва статистически метод за подбор на извадката на случаен принцип, се допуска използването на метод, който не е статистически. Прилаганият метод трябва да гарантира подбор на извадката на случаен принцип. Размерът на извадката трябва да се определи, като се вземе предвид гарантираното от системата равнище на сигурност и трябва да е достатъчен, за да позволи на одитиращия орган да направи правилни изводи (например нисък риск на извадката) за ефективната работа на системата.“
 ПРИЛОЖЕНИЕ IV
 "ПРИЛОЖЕНИЕ X
 СЕРТИФИКАТ, ОТЧЕТ ЗА РАЗХОДИТЕ И ЗАЯВЛЕНИЕ ЗА МЕЖДИННО ПЛАЩАНЕ
 ПРИЛОЖЕНИЕ XI
 ГОДИШНА ДЕКЛАРАЦИЯ ОТНОСНО РАЗМЕРА НА ИЗТЕГЛЕНИТЕ И ВЪЗСТАНОВЕНИТЕ СУМИ, НА ПРЕДСТОЯЩИТЕ ВЪЗСТАНОВЯВАНИЯ НА СРЕДСТВА И НЕВЪЗСТАНОВИМИТЕ СУМИ (СЪГЛАСНО ЧЛЕН 20, ПАРАГРАФ 2)
 1. ИЗТЕГЛЕНИ И ВЪЗСТАНОВЕНИ СУМИ ПРЕЗ 20..., ИЗВАДЕНИ ОТ ОТЧЕТИТЕ ЗА РАЗХОДИ
 A) изтеглени суми (1)
 Б) възстановени суми (2)
 а
 б
 в
 г
 д
 е
 ж
 з
 и
 Приоритетна ос
 Обща сума на изтеглените разходи, платени от бенефициерите (3)
 Съответстващо изтеглено публично участие (4)
 Обща сума на изтеглените разходи, свързани с докладвани нередности по член 28, параграф 1 от Регламент (ЕО) No 1828/2006 (5)
 Сума на съответстващото изтеглено публично участие, свързано с докладвани нередности по член 28, параграф 1 от Регламент (ЕО) No 1828/2006 (6)
 Възстановено публично участие (7)
 Обща сума на разходите, платени от бенефициерите (8)
 Сума на възстановеното публично участие, свързано с докладвани нередности по член 28, параграф 1 от Регламент (ЕО) No 1828/2006 (9)
 Обща сума на разходите, свързани с докладвани нередности по член 28, параграф 1 от Регламент (ЕО) No 1828/2006 (10)
 1
 2
 3
 4
 ...
 Общо
 2. ПРЕДСТОЯЩИ ВЪЗСТАНОВЯВАНИЯ НА СРЕДСТВА КЪМ 31.12.20..
 а
 б
 в
 г
 д
 е
 Приоритетна ос
 Година на започване на процедурата по възстановяване на средства
 Публично участие, което подлежи на възстановяване (11)
 Обща сума на допустимите разходи, платени от бенефициерите (12)
 Обща сума на разходите, свързани с докладвани нередности по член 28, параграф 1 от Регламент (ЕО) No 1828/2006 (13)
 Сума на публичното участие, което следва да бъде възстановено и е свързано с докладвани нередности по член 28, параграф 1 от Регламент (ЕО) No 1828/2006 (14)
 1
 2007
 2008
 ...
 2
 2007
 2008
 ...
 3
 2007
 2008
 Общо
 3. НЕВЪЗСТАНОВИМИ СУМИ КЪМ 31.12.20..
 а
 б
 в
 г
 д
 е
 ж
 з
 и
 й
 к
 Наименование на операцията
 Приоритетна ос
 Идентификационен номер на нередността, ако е приложимо (15)
 Година на започване на процедурата по възстановяване на средства
 Публично участие, което е обявено за невъзстановимо (16)
 Общо разходи, платени от бенефициерите и обявени за невъзстановими (17)
 Дата на последното плащане, произхождащо от публично участие, на бенефициера
 Дата на констатиране на невъзможността за възстановяване
 Причина за невъзможността за възстановяване
 Мерки, предприети с цел възстановяване, включително датата на разпореждането за възстановяване
 Да се посочи дали делът на Общността трябва да се поеме от бюджета на Европейския съюз (Да/Не) (18)
 X
 20..
 Y
 20..
 Z
 20..
 Общо
 (1) Част A) от таблицата (изтеглени суми) се попълва по отношение на разходи, които са вече декларирани пред Комисията, но са били изтеглени от програмата след откриването на нередност. В този случай таблици 2 и 3 в настоящото приложение не трябва да се попълват.
 (2) Част Б) от таблицата (възстановени суми) се попълва по отношение на разходи, които към момента са били оставени в програмата в очакване на приключването на процедура за възстановяване и са били приспаднати след възстановяването.
 (3) Тази сума представлява общият сбор на разходите, които са вече декларирани пред Комисията, но са засегнати от нередности и са изтеглени.
 (4) Тази колона трябва да се попълни, когато участието на фондовете е изчислено във връзка с допустимите публични разходи.
 (5) Тази сума е частта от сумата в колона б), която е била докладвана като нередност по процедурите за докладване, определени в член 28 от Регламент (ЕО) No 1828/2006.
 (6) Тази колона трябва да се попълни, когато участието на фондовете е изчислено във връзка с допустимите публични разходи.
 (7) Това е сумата на публичното участие, която е била действително възстановена от бенефициера.
 (8) Тази сума е размерът на платените от бенефициера разходи, който съответства на публичното участие от колона е).
 (9) Тази сума се отнася до частта от сумата в колона е), която е била докладвана като нередност по процедурите за докладване, определени в член 28 от Регламент (ЕО) No 1828/2006.
 (10) Тази сума се отнася до частта от сумата в колона ж), която е била докладвана като нередност по процедурите за докладване, определени в член 28 от Регламент (ЕО) No 1828/2006.
 (11) Това е публичното участие, предмет на процедура за възстановяване на средства от страна на бенефициера.
 (12) Тази сума е размерът на платените от бенефициера разходи, който съответства на публичното участие от колона в).
 (13) Тази сума се отнася до частта от сумата в колона г), която е била докладвана като нередност по процедурите за докладване, определени в член 28 от Регламент (ЕО) No 1828/2006.
 (14) Тази сума се отнася до частта от сумата в колона в), която е била докладвана като нередност по процедурите за докладване, определени в член 28 от Регламент (ЕО) No 1828/2006.
 (15) Това е референтният номер, под който е записана нередността, или друго обозначение, посочени в член 14, параграф 3 от Регламент (ЕО) No 1828/2006.
 (16) Това е сумата, произхождаща от публично участие и платена на бенефициера, за която е констатирано, че не е възможно възстановяване или за която не се очаква възстановяване.
 (17) Тази сума е размерът на платените от бенефициерите разходи, който съответства на публичното участие от колона д).
 (18) Делът на Общността е изчислен чрез прилагане на процент на съфинансиране на равнище приоритетната ос или във връзка с колона д) или е) в съответствие с член 53, параграф 1, буква а) или б) от Регламент (ЕО) No 1083/2006 на Съвета."
 ПРИЛОЖЕНИЕ V
 „ПРИЛОЖЕНИЕ ХIV
 ОБРАЗЕЦ НА ОТЧЕТ ЗА РАЗХОДИТЕ ЗА ЦЕЛИТЕ НА ЧАСТИЧНОТО ПРИКЛЮЧВАНЕ
 “
 ПРИЛОЖЕНИЕ VI
 „ПРИЛОЖЕНИЕ XVIII
 ГОДИШЕН ДОКЛАД И ОКОНЧАТЕЛЕН ДОКЛАД
 1. ИДЕНТИФИКАЦИЯ
 ОПЕРАТИВНА ПРОГРАМА
 Съответна цел
 Съответен район, отговарящ на условията
 Програмен период
 Номер на програмата (номер по CCI)
 Наименование на програмата
 ГОДИШЕН ДОКЛАД ЗА ИЗПЪЛНЕНИЕТО
 Отчетна година
 Дата на одобрение на годишния доклад от мониторинговия комитет:
 2. ОБЩ ПРЕГЛЕД НА ИЗПЪЛНЕНИЕТО НА ОПЕРАТИВНАТА ПРОГРАМА
 2.1. Постигнати резултати и анализ на напредъка
 2.1.1. Информация за материалния напредък на оперативната програма
 За всеки количествен показател и по-специално за основните показатели:
 Показатели
 2007
 2008
 2009
 2010
 2011
 2012
 2013
 2014
 2015
 Общо
 Показател 1:
 Постигнати резултати (1)
 Цел (2)
 Изходно положение (3)
 ...
 ...
 Показател No:
 Постигнати резултати
 Цел
 Изходно положение
 По възможност се прави разбивка на всички показатели по пол. Ако стойностите (данните) все още не са налице, се посочва информация за това, кога ще бъдат налице и кога ще бъдат предоставени на Комисията от управляващия орган.
 2.1.2. Финансова информация (всички финансови данни се изразяват в евро)
 Разходи, платени от бенефициерите, включени в изпратените до управляващия орган заявления за плащане
 Съответстващо публично участие
 Разходи, платени от органа, отговарящ за извършването на плащанията на бенефициерите
 Общо плащания, получени от Комисията
 Приоритетна ос 1
 Посочете фонд
 от които разходи по линия на ЕСФ
 от които разходи по линия на ЕФРР
 —
 —
 —
 —
 Приоритетна ос 2
 Посочете фонд
 от които разходи по линия на ЕСФ
 от които разходи по линия на ЕФРР
 —
 —
 —
 —
 Приоритетна ос ...
 Посочете фонд
 от които разходи по линия на ЕСФ
 от които разходи по линия на ЕФРР
 —
 —
 —
 —
 Общ сбор
 Частта от общия сбор на общо платеното в регионите, които се ползват от преходно подпомагане
 Частта от общия сбор на общо платеното в регионите, които не се ползват от преходно подпомагане
 Разходи по линия на ЕСФ като част от общия сбор, когато оперативната програма се съфинансира от ЕФРР (4)
 Разходи по линия на ЕФРР като част от общия сбор, когато оперативната програма се съфинансира от ЕСФ (4)
 —
 За оперативни програми, по които е налице участие на ЕФРР като специално отпуснати средства за най-отдалечени региони: разбивка на разходите на оперативни разходи и на инфрасктруктурни инвестиции.
 2.1.3. Информация за разбивката на усвояването на фондовете
 —
 Информация в съответствие с разпоредбите на част В от приложение II.
 2.1.4. Предоставяна помощ по целеви групи
 —
 За оперативните програми, съфинансирани от ЕСФ: информация по целеви групи в съответствие с приложение ХХIII.
 —
 За оперативните програми, съфинансирани от ЕФРР: когато е приложимо, съответната информация относно всяка от специфичните целеви групи, сектори или райони.
 2.1.5. Възстановена или повторно използвана помощ
 —
 Информация за усвояването на възстановена или повторно използвана помощ вследствие на анулиране на помощ съгласно член 57 и член 98, параграф 2 от Регламент (ЕО) No 1083/2006.
 2.1.6. Анализ на качеството
 —
 Анализ на постигнатите резултати, измерени посредством материални и финансови показатели, включително анализ на качеството на осъществения напредък по отношение на първоначално поставените цели. Специално внимание се обръща на приноса на оперативната програма към Лисабонския процес, включително на нейния принос за изпълнението на целите, посочени в член 9, параграф 3 от Регламент (EО) No 1083/2006.
 —
 Доказване на последиците от изпълнението на оперативната програма за насърчаване на равните възможности на мъжете и жените, когато е целесъобразно, и описание на споразуменията за партньорство.
 —
 За оперативни програми, съфинансирани от ЕСФ: информацията, изисквана съгласно член 10 от Регламент (EО) No 1081/2006.
 2.2. Информация за спазването на правото на Общността
 Значителни проблеми, свързани със спазването на правото на Общността, срещнати при изпълнението на оперативната програма, и мерките, предприети за решаването им.
 2.3. Срещани значителни проблеми и предприети мерки за разрешаването им
 —
 Значителни проблеми, срещани при изпълнението на оперативната програма, включително, когато е целесъобразно, обобщаване на сериозни проблеми, установени по реда на член 62, параграф 1, буква г), (i) от Регламент (ЕО) No 1083/2006, както и всички предприети от управляващия орган или мониторинговия комитет мерки за тяхното разрешаване.
 —
 За програми, финансирани от ЕСФ: значителни проблеми, срещани при изпълнението на действията и дейностите по член 10 от Регламент (EО) No 1081/2006.
 2.4. Изменения в контекста на изпълнението на оперативната програма (когато е приложимо)
 Описание на всички елементи, които, без да произтичат пряко от помощта за оперативната програма, оказват пряко въздействие върху изпълнението на програмата (като законодателни промени или неочаквани социално-икономически събития).
 2.5. Значително изменение по смисъла на член 57 от Регламент (EО) No 1083/2006 (когато е приложимо)
 Случаи, при които е било установено значително изменение по смисъла на член 57 от Регламент (ЕО) No 1083/2006 на Съвета.
 2.6. Допълване с други инструменти
 Обобщение на прилагането на разпоредбите за гарантиране разграничаването и координацията между помощите от ЕФРР, ЕСФ, Кохезионния фонд, ЕЗФСР, ЕФР и интервенциите от ЕИБ и други съществуващи финансови инструменти (член 9, параграф 4 от Регламент (ЕО) No 1083/2006).
 2.7. Мониторинг и оценка
 Мерките за мониторинг и оценка, предприети от управляващия орган или от мониторинговия комитет, включително срещаните трудности и предприетите мерки за решаването им.
 2.8. Национален резерв за резултатна работа (когато е приложимо и само за годишния доклад по изпълнението, представен за 2010 г.)
 Информацията, описана в член 50 от Регламент (ЕО) No 1083/2006.
 3. ИЗПЪЛНЕНИЕ ПО ПРИОРИТЕТИ
 3.1. Приоритет 1
 3.1.1. Постигане на целите и анализ на напредъка
 Информация за материалния напредък по приоритета
 За всеки количествен показател в приоритетната ос и по-специално за основните показатели:
 Показатели
 2007
 2008
 2009
 2010
 2011
 2012
 2013
 2014
 2015
 Общо
 Показател 1:
 Постигнати резултати (5)
 Цел (6)
 Изходно положение (7)
 ...
 ...
 Показател No:
 Постигнати резултати
 Цел
 Изходно положение
 По възможност се прави разбивка на всички показатели по пол. Ако стойностите (данните) все още не са налице, се посочва информация за това, кога ще бъдат налице и кога ще бъдат предоставени на Комисията от управляващия орган.
 —
 За оперативните програми, съфинансирани от ЕСФ: информация по целеви групи в съответствие с приложение ХХIII.
 Анализ на качеството
 —
 Анализ на постигнатите резултати въз основа на финансовата информация (точка 2.1.2) и материалните показатели (точка 3.1.1.) и друга информация, която е от значение.
 —
 Доказване на последиците от насърчаването на равните възможности на мъжете и жените (когато е целесъобразно).
 —
 Анализ на усвояването на фондовете в съответствие с член 34, параграф 2 от Регламент (ЕО) No 1083/2006. За програми по линия на ЕСФ, информацията, изисквана в член 10 от Регламент (ЕО) No 1081/2006.
 —
 Списък на незавършените операции и график за приключването им (само в окончателния доклад).
 3.1.2. Срещани значителни проблеми и предприети мерки за разрешаването им
 Информация относно значителни проблеми, срещани при изпълнението на приоритета, включително, когато е целесъобразно, обобщаване на сериозни проблеми, установени по реда на член 62, параграф 1, буква г), (i) от Регламент (ЕО) No 1083/2006, както и всички предприети от управляващия орган или мониторинговия комитет мерки за тяхното разрешаване.
 3.2. Приоритет 2
 Idem.
 3.3. Приоритет 3
 Idem.
 4. ПРОГРАМИ ПО ЛИНИЯ НА ЕСФ: СЪОТВЕТСТВИЕ И КОНЦЕНТРАЦИЯ
 За програми по линия на ЕСФ:
 —
 описание на начина, по който подпомаганите от ЕСФ действия са съгласувани и допринасят за действията, предприети в изпълнение на европейската стратегия за заетост в рамките на националните програми за реформа и националните планове за действие в областта на социалното приобщаване,
 —
 описание на начина, по които действията по линия на ЕСФ допринасят за прилагането на препоръките и на свързаните със заетостта цели на Общността в областта на социалното приобщаване, образование и обучение (член 4, параграф 1 от Регламент (ЕО) No 1081/2006).
 5. ПРОГРАМИ ПО ЛИНИЯ НА ЕФРР/КФ ГОЛЕМИ ПРОЕКТИ (КОГАТО Е ПРИЛОЖИМО)
 За текущи големи проекти:
 —
 Напредък в изпълнението на различните етапи на големи проекти, както е определено в графика, изложен в точка D.1 от приложения ХХI и ХХII.
 —
 Напредък във финансирането на големи проекти въз основа на информацията, предоставена в точка H.2.2 от приложения ХХI и ХХII (информацията трябва да се предостави кумулативно).
 За приключени големи проекти:
 —
 Списък на приключените големи проекти, който включва датата на приключване, общите окончателни инвестиционни разходи, като се използва образецът в точка H.2.2 от приложения XXI и XXII и ключовите показатели за реализацията и резултатите, включително, когато е приложимо, основните показатели, посочени в решението на Комисията относно големите проекти.
 —
 Срещани значителни проблеми при изпълнението на големи проекти и предприети мерки за разрешаването им.
 —
 Всяко изменение в примерния списък на големи проекти по оперативната програма.
 6. ТЕХНИЧЕСКА ПОМОЩ
 —
 Пояснения за използването на техническа помощ.
 —
 Дял от размера на участието от структурните фондове, отпуснато за оперативната програма, изразходван по техническата помощ.
 7. ИНФОРМИРАНЕ И ПУБЛИЧНОСТ
 —
 Информация в съответствие с член 4, параграф 2 от настоящия регламент, включително относно постигнатите резултати, примери за добра практика и важни събития.“
 (1) Постигнатите резултати следва да бъдат кумулативно изразени — стойността на показателя следва да е общата стойност, постигната до края на отчетната година. Резултатите, постигнати през изминали години, могат да бъдат актуализирани при представянето на следващи годишни доклади за изпълнението, ако е налице по-точна информация.
 (2) Целта може да бъде посочвана за всяка година или за целия програмен период.
 (3) Изходното положение се посочва само за първата година, когато информацията за него е налице, освен ако се използва концепцията за динамично изходно положение.
 (4) Това поле се попълва, когато оперативната програма е съфинансирана от ЕФРР или ЕСФ, когато е използвана възможността по член 34, параграф 2 от Регламент (EО) No 1083/2006.
 (5) Постигнатите резултати следва да бъдат кумулативно изразени — стойността на показателя следва да е общата стойност, постигната до края на отчетната година. Резултатите, постигнати през изминали години, могат да бъдат актуализирани при представянето на следващи годишни доклади за изпълнението, ако е налице по-точна информация.
 (6) Целта може да бъде посочвана за всяка година или за целия програмен период.
 (7) Изходното положение е посочено само за първата година, когато информацията за него е налице, освен ако се използва концепцията за динамично изходно положение.
 ПРИЛОЖЕНИЕ VII
 „
 ПРИЛОЖЕНИЕ ХХ
 СТРУКТУРНИ ДАННИ ЗА КОДИРАНЕ НА ГОЛЕМИТЕ ПРОЕКТИ
 Основни данни за голям проект
 Заявление за инфраструктурни инвестиции
 Заявление за производствени инвестиции
 Вид на данните
 Наименование на проекта
 B.1.1
 B.1.1
 Текст
 Име на дружеството
 не се прилага
 B.1.2
 Текст
 МСП
 не се прилага
 B.1.3
 Да/Не
 Измерение по приоритетни теми
 B.2.1
 B.2.1
 Код(ове)
 Измерение по форма на финансиране
 B.2.2
 B.2.2
 Код
 Териториално измерение
 B.2.3
 B.2.3
 Код
 Измерение по стопанска дейност
 B.2.4
 B.2.4
 Код(ове)
 Код по NACE
 B.2.4.1
 B.2.4.1
 Код(ове)
 Естество на инвестицията
 не се прилага
 B.2.4.2
 Код
 Измерение по местоположение
 B.2.5
 B.2.5
 Код(ове)
 Фонд
 B.3.4
 B.3.3
 ЕФРР/КФ
 Приоритетна ос
 B.3.4
 B.3.4
 Текст
 Публично-частни партньорства (ПЧП)
 B.4.2.d
 не се прилага
 Да/Не
 Етап на строителство — начална дата
 D.1.8A
 D.1.5A
 Дата
 Етап на строителство — крайна дата
 D.1.8B
 D.1.5B
 Дата
 Референтен период
 E.1.2.1
 E.1.2.1
 Години
 Дисконтова норма
 E.1.2.2
 E.1.2.2
 %
 Обща сума на инвестиционните разходи
 E.1.2.3
 E.1.2.3
 EUR
 Обща сума на инвестиционните разходи (настояща стойност)
 E.1.2.4
 не се прилага
 EUR
 Остатъчна стойност
 E.1.2.5
 не се прилага
 EUR
 Остатъчна стойност (настояща стойност)
 E.1.2.6
 не се прилага
 EUR
 Постъпления (настояща стойност)
 E.1.2.7
 не се прилага
 EUR
 Оперативни разходи (настояща стойност)
 E.1.2.8
 не се прилага
 EUR
 Нетни постъпления (настояща стойност)
 E.1.2.9
 не се прилага
 EUR
 Допустими разходи (настояща стойност)
 E.1.2.10
 не се прилага
 EUR
 Разчетно нарастване на годишния оборот
 не се прилага
 E.1.2.4
 EUR
 % на изменение на единица работна ръка
 не се прилага
 E.1.2.5
 %
 Финансова норма на възвращаемост (без безвъзмездни средства от Общността)
 E.1.3.1A
 E.1.3.1A
 %
 Финансова норма на възвращаемост (с безвъзмездни средства от Общността)
 E.1.3.1B
 E.1.3.1B
 %
 Нетна настояща финансова стойност (без безвъзмездни средства от Общността)
 E.1.3.2A
 E.1.3.2A
 EUR
 Нетна настояща финансова стойност (с безвъзмездни средства от Общността)
 E.1.3.2B
 E.1.3.2B
 EUR
 Допустими разходи
 H.1.12C
 H.1.10C
 EUR
 Размер съгласно решението
 H.2.1.3
 H.2.1.1
 EUR
 Безвъзмездни средства от Общността
 H.2.1.5
 H.2.1.3
 EUR
 Вече сертифицирани разходи
 Сума в EUR
 H.2.3
 H.2.3
 EUR
 Икономически разходи и ползи
 E.2.2
 E.2.2
 Текст/EUR
 Социална дисконтова норма
 E.2.3.1
 E.2.3.1
 %
 Икономическа норма на възвръщаемост
 E.2.3.2
 E.2.3.2
 %
 Нетна настояща икономическа стойност
 E.2.3.3
 E.2.3.3
 EUR
 Съотношение ползи/разходи
 E.2.3.4
 E.2.3.4
 число
 Брой пряко създадени работни места през етапа на изпълнение
 E.2.4.1A
 E.2.4 a) 1A
 число
 Средна продължителност на заетостта за пряко създадените през етапа на изпълнение работни места
 E.2.4.1B
 E.2.4 a) 1B
 Месеци/постоянна
 Брой пряко създадени работни места в етапа на експлоатация
 E.2.4.2A
 E.2.4 a) 2A
 число
 Средна продължителност на заетостта за пряко създадените работни места в етапа на експлоатация
 E.2.4.2B
 E.2.4 a) 2B
 Месеци/постоянна
 Брой непряко създадени работни места в етапа на експлоатация
 не се прилага
 E.2.4 a)4A
 число
 Междурегионално въздействие върху заетостта
 не се прилага
 E.2.4 c)
 Отр./Неутр./Полож.
 Клас за разработване на ОВОС
 F.3.2.1
 F.3.2.1
 I/II/Извън обхвата
 Изготвяне на ОВОС при наличие на клас II
 F.3.2.3
 F.3.2.3
 Да/Не
 % от разходите за коригиращите мерки, свързани с отрицателните последици за околната среда
 F.6
 F.6
 %
 Други източници от Общността (ЕИБ/ЕИФ)
 I.1.3
 I.1.3
 Да/Не
 Участие от страна на JASPERS (Съвместна помощ за подкрепа на проекти в европейските региони)
 I.4.1
 I.4.1
 Да/Не
 Основни показатели (изберете съответния основен показател от падащото меню в електронната система):
 B.4.2B
 не се прилага
 число
 ПРИЛОЖЕНИЕ ХХI
 ПРИЛОЖЕНИЕ ХХII
 “


type: other

text:
Cesta: Titulní stránka > Hlavní menu > Dozorová činnost > Zveřejňování informací o kontrolách > Kontroly v roce 2016 (I. pololetí) > Kontrola subjektu provozujícího veřejně přístupnou databázi, obsahující osobní údaje (telefonní číslo, adresa bydliště) (Traveliana s.r.o.) Kontrola subjektu provozujícího veřejně přístupnou databázi, obsahující osobní údaje (telefonní číslo, adresa bydliště) (Traveliana s.r.o.)
 Předmětem kontroly bylo zveřejňování, podle tvrzení stěžovatelů soukromých telefonních
 čísel na webové stránce www.cislo.info. Z kontrolních zjištění
 vyplynulo porušení § 5 odst. 1 písm. c) – povinnost zpracovávat přesné osobní
 údaje, § 5 odst. 2 – povinnost zpracovávat osobní údaje se souhlasem nebo dle
 jiného legitimního titulu, a § 20 – povinnost likvidovat osobní údaje, jakmile
 pomine účel jejich zpracování, zákona č. 101/2000 Sb., neboť v případě
 jednoho z celkem pěti stěžovatelů byly zpracovávány údaje, které již
 nebyly oprávněně zveřejněnými podle § 5 odst. 2 písm. d) zákona
 č. 101/2000 Sb., přičemž tyto údaje byly nepřesné a žádosti stěžovatele o
 smazání (likvidaci) údajů nebylo ze strany kontrolovaného vyhověno.
 Kontrolovaný podal námitky proti kontrolním zjištěním, které předsedkyně Úřadu
 zamítla.
 závadný stav napravil (vymazání údajů stěžovatele) a pokuta společnosti
 uložena nebyla, neboť byly splněny podmínky pro upuštění podle § 40a zákona č.
 Kontrolu řídil
 inspektor Daniel Rovan.
 KontextUmístění: Složky dokumentů > Mapa stránek > Hlavní menu > Dozorová činnost > Zveřejňování informací o kontrolách > Kontroly v roce 2016 (I. pololetí) > Kontrola subjektu provozujícího veřejně přístupnou databázi, obsahující osobní údaje (telefonní číslo, adresa bydliště) (Traveliana s.r.o.)Zobrazit aktuální dokumenty | archiv dokumentů | dokumenty včetně archivu


type: contracts

text:
 22.11.2007
 SL
 Uradni list Evropske unije
 L 304/45
 SKLEP SKUPNEGA ODBORA EGP
 št. 64/2007
 z dne 15. junija 2007
 o spremembi Protokola 31 k Sporazumu EGP o sodelovanju na posebnih področjih, za katera ne veljajo štiri temeljne svobode
 SKUPNI ODBOR EGP JE –
 ob upoštevanju Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, kakor je bil spremenjen s Protokolom o prilagoditvi Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru (v nadaljnjem besedilu „Sporazum“), in zlasti členov 86 in 98 Sporazuma,
 ob upoštevanju naslednjega:
 (1)
 Protokol 31 k Sporazumu je bil spremenjen s Sklepom Skupnega odbora EGP št. 107/2005 z dne 8. julija 2005 (1).
 (2)
 Sodelovanje pogodbenic Sporazuma je primerno razširiti tako, da se vključi Sklep št. 1719/2006/ES Evropskega parlamenta in Sveta z dne 15. novembra 2006 o uvedbi programa „Mladi v akciji“ za obdobje 2007–2013 (2).
 (3)
 Sodelovanje pogodbenic Sporazuma je primerno razširiti tako, da se vključi Sklep št. 1720/2006/ES Evropskega parlamenta in Sveta z dne 15. novembra 2006 o uvedbi akcijskega programa na področju vseživljenjskega učenja (3).
 (4)
 Protokol 31 k Sporazumu bi bilo zato treba spremeniti tako, da se omogoči začetek tega razširjenega sodelovanja z učinkom od 1. januarja 2007 –
 SKLENIL:
 Člen 1
 Člen 4 Protokola 31 k Sporazumu se spremeni:
 1.
 za odstavkom 2k se vstavi naslednji odstavek:
 „2l. Države Efte od 1. januarja 2007 sodelujejo v naslednjih programih:
 —
 32006 D 1719: Sklep št. 1719/2006/ES Evropskega parlamenta in Sveta z dne 15. novembra 2006 o uvedbi programa ‚Mladi v akciji‘ za obdobje 2007–2013 (UL L 327, 24.11.2006, str. 30),
 —
 32006 D 1720: Sklep št. 1720/2006/ES Evropskega parlamenta in Sveta z dne 15. novembra 2006 o uvedbi akcijskega programa na področju vseživljenjskega učenja (UL L 327, 24.11.2006, str. 45).“;
 2.
 odstavek 3 se nadomesti z naslednjim:
 „Države Efte finančno prispevajo k programom in dejavnostim Skupnosti iz odstavkov 1, 2, 2a, 2b, 2c, 2d, 2e, 2f, 2g, 2h, 2i, 2j, 2k in 2l v skladu s členom 82(1)(a) Sporazuma.“
 Člen 2
 Ta sklep začne veljati dan po predložitvi zadnjega uradnega obvestila Skupnemu odboru EGP v skladu s členom 103(1) Sporazuma (4).
 Uporablja se od 1. januarja 2007.
 Člen 3
 Ta sklep se objavi v sklopu EGP Uradnega lista Evropske unije in Dopolnilu EGP k Uradnemu listu Evropske unije.
 V Bruslju, 15. junija 2007
 Za Skupni odbor
 Predsednik
 Alan SEATTER
 (1) UL L 306, 24.11.2005, str. 45.
 (2) UL L 327, 24.11.2006, str. 30.
 (3) UL L 327, 24.11.2006, str. 45.
 (4) Navedena ni nobena ustavna zahteva.


type: caselaw

text:
 3.4.2017
 SL
 Uradni list Evropske unije
 C 104/47
 Sodba Splošnega sodišča z dne 16. februarja 2017 – Gruppe Nymphenburg Consult/EUIPO (Limbic® Sales)
 (Zadeva T-517/15) (1)
 ((Znamka Evropske unije - Prijava besedne znamke Evropske unije Limbic® Sales - Neobstoj opisnosti - Absolutni razlog za zavrnitev - Člen 7(1)(c) Uredbe (ES) št. 207/2009))
 (2017/C 104/66)
 Jezik postopka: nemščina
 Stranki
 Tožeča stranka: Gruppe Nymphenburg Consult AG (München, Nemčija) (zastopnika: R. Kunze in G. Würtenberger, odvetnika)
 Tožena stranka: Urad Evropske unije za intelektualno lastnino (zastopnik: M. Fischer, agent)
 Predmet
 Tožba zoper odločbo prvega odbora za pritožbe pri EUIPO z dne 23. junija 2015 (Zadeva R 1972/2014-1) v zvezi z zahtevo za registracijo besednega znaka Limbic® Sales kot znamke Evropske unije.
 Izrek
 1.
 Odločba prvega odbora za pritožbe pri Uradu Evropske unije za intelektualno lastnino (EUIPO) z dne 23. junija 2015 (Zadeva R 1973/2014-1) se razveljavi.
 2.
 EUIPO se naloži plačilo lastnih stroškov in stroškov, ki jih je priglasila družba Gruppe Nymphenburg Consult AG.
 (1) UL C 354, 26.10.2015.


text:
 Svarbus teisinis pranešimas
 |
 52009PC0575
 [pic] | EUROPOS BENDRIJŲ KOMISIJA |Briuselis, 2009.10.19KOM(2009)575 galutinisPasiūlymasTARYBOS SPRENDIMASdėl valstybių narių finansinių įnašų Europos plėtros fondui finansuoti (3-oji įnašo dalis 2009 m.)AIŠKINAMASIS MEMORANDUMASVidaus susitarime ir 10-ojo EPF finansiniame reglamente numatyta nauja valstybių narių įnašų EPF finansuoti mokėjimo tvarka. Pagal Finansinio reglamento 157 straipsnį pirmą kartą ši nauja tvarka taikoma 2009 m. įnašams (N+2 metams pagal nuostatą dėl nenumatytoms aplinkybėms skirtų atidėjimų).Pagal Finansinio reglamento 57 straipsnio 5 dalį dabartiniame pasiūlyme nurodoma:- 3-osios įnašo dalies suma 2009 m. (n+1 metams pagal tame straipsnyje nustatytas nuolatines procedūras).Pagal Finansinio reglamento 57 straipsnio 7 dalį nurodant šias sumas nurodoma Komisijos valdomo finansavimo suma ir EIB valdomo finansavimo suma.Pagal Finansinio reglamento 145 straipsnį EIB atsiuntė Komisijai atnaujintas jos valdomų priemonių įsipareigojimų ir mokėjimų sąmatas.Pagal Finansinio reglamento 57 straipsnio 5 dalį Taryba turi priimti sprendimą dėl šio pasiūlymo ne vėliau kaip per 21 kalendorinę dieną nuo tos dienos, kai Komisija pateikė pasiūlymą, o valstybės narės turi sumokėti trečiąją įnašo dalį ne vėliau kaip per 21 kalendorinę dieną nuo tos dienos, kai joms buvo pranešta apie Tarybos sprendimą.Finansinio reglamento 58 straipsnio 2 dalyje nustatyta, kad reikalavimuose sumokėti įnašus pirmiausia paeiliui panaudojamos sumos, nustatytos ankstesniems EPF. Todėl pagal šį pasiūlymą reikalavimuose sumokėti įnašus naudojamos 9-ajam EPF nustatytos sumos.Primename, kad Finansinio reglamento 60 straipsnio 1 dalyje nustatyta, jog, kai mokėtina įnašų dalis nesumokama iki nustatyto termino, atitinkama valstybė narė nuo nesumokėtos sumos privalo mokėti palūkanas šiame straipsnyje nustatyta tvarka.PasiūlymasTARYBOS SPRENDIMASdėl valstybių narių finansinių įnašų Europos plėtros fondui finansuoti (3-oji įnašo dalis 2009 m.)EUROPOS SĄJUNGOS TARYBA,atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį,atsižvelgdama į Taryboje posėdžiavusių valstybių narių vyriausybių atstovų vidaus susitarimą dėl Bendrijos pagalbos finansavimo ir administravimo pagal Afrikos, Karibų jūros ir Ramiojo vandenyno valstybių bei Europos bendrijos ir jos valstybių narių partnerystės susitarimo, pasirašyto 2000 m. birželio 23 d. Kotonu (Benine), finansinį protokolą, ir dėl finansinės pagalbos paskirstymo užjūrio šalims bei teritorijoms, kurioms taikoma EB sutarties ketvirta dalis[1], ypač į jo 10 straipsnio 1 dalį,atsižvelgdama į Taryboje posėdžiavusių valstybių narių vyriausybių atstovų vidaus susitarimą dėl Bendrijos pagalbos finansavimo pagal 2008–2013 m. daugiametę finansinę programą, vadovaujantis AKR ir EB partnerystės susitarimu, ir dėl finansinės pagalbos paskirstymo užjūrio šalims bei teritorijoms, kurioms taikoma EB sutarties ketvirta dalis[2], ypač į jo 7 straipsnį,atsižvelgdama į 2008 m. vasario 18 d. Tarybos reglamentą dėl 10-ajam Europos plėtros fondui taikomo finansinio reglamento (toliau –10-asis EPF finansinis reglamentas)[3], ypač į jo 57 straipsnį ir 58 straipsnio 2 dalį,atsižvelgdama į Komisijos pasiūlymą[4],kadangi:(1) 10-ajam Europos plėtros fondui taikomo finansinio reglamento (toliau – EPF) 58 straipsnio 2 dalyje nustatyta, kad reikalavimuose sumokėti įnašus pirmiausia paeiliui panaudojamos sumos, nustatytos ankstesniems EPF. Todėl reikėtų panaudoti 9-ojo EPF lėšas.(2) Pagal 10-ojo EPF finansinio reglamento 145 straipsnio pirmą pastraipą Europos investicijų bankas atsiuntė Komisijai atnaujintas jos valdomų priemonių įsipareigojimų ir mokėjimų sąmatas.(3) Pagal 10-ojo EPF finansinio reglamento 157 straipsnį 57–61 straipsniuose numatyta tvarka pirmą kartą turėtų būti taikoma 2009 finansiniais metais. Laikydamasi šios procedūros, Komisija pateikia pasiūlymą, kuriame tiksliai nurodoma trečiosios įnašo dalies suma 2009 m. Taryba turi priimti sprendimą ne vėliau kaip per 21 kalendorinę dieną nuo tos dienos, kai Komisija pateikė pasiūlymą, o valstybės narės turi sumokėti trečiąją įnašo dalį ne vėliau kaip per 21 kalendorinę dieną nuo tos dienos, kai joms buvo pranešta apie Tarybos sprendimą.PRIĖMĖ ŠĮ SPRENDIMĄ:1 straipsnisValstybių narių Komisijai ir Europos investicijų bankui mokama trečioji įnašo dalis 2009 m. EPF finansuoti nurodoma šio sprendimo priede pateiktoje lentelėje.2 straipsnisŠis sprendimas taikomas nuo jo priėmimo dienos.3 straipsnisŠis sprendimas skirtas į 9-ąjį EPF įnašus mokančioms valstybėms narėms.Priimta BriuselyjeTarybos varduPirmininkasPRIEDAS2009 m. 3-iosios dalies įnašai (EUR)[pic][1] OL L 317, 2000 12 15, p. 355.[2] OL L 247, 2006 9 9, p. 32.[3] OL L 78, 2008 3 19, p. 1.[4] OL C ..., ..., p. ...


text:
Si chiude la vicenda ThyssenKrupp. La Cassazione conferma l’appello bis: condanna per tutti gli imputati - Giurisprudenza penale
 DIRITTO PENALE IN PRIMO PIANO
 Si chiude la vicenda ThyssenKrupp. La Cassazione conferma l’appello bis: condanna per tutti gli imputati
 14 Maggio 2016 16 Maggio 2016 Redazione Giurisprudenza Penale featured, thyssen, Thyssenkrupp
 Nel tardo pomeriggio di ieri 13 maggio, la IV Sezione della Cassazione ha confermato la condanna per omicidio colposo plurimo, incendio colposo ed omissione dolosa di cautele contro infortuni sul lavoro inflitta a sei dirigenti della ThyssenKrupp, per il noto incidente avvenuto negli stabilimenti torinesi nella notte del 6 dicembre 2007 che provocò la morte di sette operai.
 Il verdetto è giunto all’esito di un’udienza, nella quale il sostituto Procuratore Generale Paola Filippi aveva chiesto nuovo rinvio per la celebrazione di un appello ter, al fine di rideterminare nuovamente le pene. Tale richiesta, come prevedibile, aveva suscitato sconforto e scalpore tra i parenti delle vittime presenti in aula.
 Dopo alcune ore di camera di consiglio, la Corte ha deciso di non accogliere le richieste del PG e di confermare la sentenza d’appello. La pronuncia di ieri, definitiva ed immediatamente esecutiva, pone fine ad una delle vicende giudiziarie più celebri e discusse di sempre, da un punto di vista mediatico oltreché giuridico.
 Sotto quest’ultima prospettiva, il caso Thyssen rientra di diritto tra i cosiddetti casi scuola, per il numero di provvedimenti che lo hanno riguardato, ma sopratutto per le questioni giuridiche che gli interpreti hanno affrontato al fine di risolverlo.
 Ripercorrendo brevemente le tappe della vicenda, si ricorda anzitutto la storica sentenza di primo grado, con la quale la Corte d’Assise di Torino il 14 novembre 2011 condannava a pene severe:
 L’amministratore delegato della società (con delega in materia di sicurezza sul lavoro) per omicidio ed incendio volontari con dolo eventuale;
 Altri cinque dirigenti per omicidio colposo plurimo e incendio colposo, aggravati dalla previsione dell’evento;
 Tutti i suddetti per omissione dolosa di cautele contro infortuni sul lavoro;
 La società per l’illecito amministrativo derivante dal reato di omicidio colposo commesso con violazione delle norme sulla tutela della salute e sicurezza sul lavoro.
 Tuttavia, la Corte di Assise d’Appello di Torino con la prima sentenza d’appello del 28 febbraio 2013, procedeva -tra l’altro- alla riqualificazione delle suddette condotte dolose in colpose, riducendo pertanto sensibilmente le sanzioni penali.
 Questa pronuncia aveva aperto l’ormai celebre dibattito inerente alla linea di confine tra le due fattispecie di elemento soggettivo di dolo eventuale e colpa cosciente; questione che aveva richiesto l’intervento delle Sezioni Unite.
 Il 29 novembre 2013 infatti, a seguito del ricorso per Cassazione promosso da accusa e difese, era stato posto alle Sezioni Unite Penali della Cassazione il quesito “se la irragionevolezza del convincimento prognostico dell’agente circa la non verificazione dell’evento comporti la qualificazione giuridica dell’elemento psicologico del delitto in termini di dolo eventuale”.
 La Corte, con motivazioni depositate il 18 settembre 2014, aveva reso la nota sentenza n. 38343, con la quale aveva:
 Confermato la colpevolezza degli imputati per le condotte colpose loro ascritte;
 Rinviato ad altra sezione della Corte d’assise d’Appello di Torino per la rideterminazione delle pene;
 Fornito la soluzione al quesito posto.
 In particolare, per ciò che riguarda quest’ultimo profilo, la Corte aveva sancito che:
 Per contro nel dolo si è in presenza di organizzazione della condotta che coinvolge, non solo sul piano rappresentativo, ma anche volitivo la verificazione del fatto di reato. In particolare, nel “dolo eventuale“, che costituisce la figura di margine della fattispecie dolosa, un atteggiamento interiore assimilabile alla volizione dell’evento e quindi rimproverabile, si configura solo se l’agente prevede chiaramente la concreta, significativa possibilità di verificazione dell’evento e, ciò non ostante, si determina ad agire, aderendo a esso, per il caso in cui si verifichi. Occorre la rigorosa dimostrazione che l’agente si sia confrontato con la specifica categoria di evento che si è verificata nella fattispecie concreta. A tal fine è richiesto al giudice di cogliere e valutare analiticamente le caratteristiche della fattispecie, le peculiarità del fatto, lo sviluppo della condotta illecita al fine di ricostruire l’iter e l’esito del processo decisionale.”
 Come accennato, sulla scorta di tali indicazioni, le condotte di tutti gli imputati erano state qualificate in virtù della prima fattispecie -ovvero della colpa cosciente- e pertanto la sentenza di appello su questo specifico punto era stata confermata.
 Le tappe finali della vicenda sono consistite nella celebrazione del secondo processo di appello per la rideterminazione delle pene, concluso con sentenza il 29 maggio 2015, e nella sentenza della Cassazione di ieri.
 L’esito di questo lungo iter processuale, durato oltre sette anni, rende condanne comprese tra i 9 anni e 8 mesi e i 6 anni e 8 mesi di reclusione.
 In punto di esecuzione di tali condanne, è ragionevole pensare che per le posizioni dei due condannati di nazionalità tedesca si apriranno questioni relative al luogo ed alla durata della reclusione, da risolversi con l’applicazione delle norme nazionali ed internazionali relative al mandato d’arresto esecutivo.
 ← Le mafie oggi. Tra nuovi scenari e vecchi paradigmi. (Roma, 24 maggio 2016)
 Rubare per fame non integra il delitto di furto →