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 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 Bruxelas, 05.02.1997
 COM(97) 42 final
 Propostas de
 DECISÕES DO CONSELHO
 autorizando os 15 Estados membros a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9"
 da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos
 Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
 (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 que autoriza o Reino da Bélgica a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o da
 Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos
 Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
 (apresentada pela Comissão)
 1'
 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 10 de Setembro de 1996, o Governo
 do Reino da Bélgica solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva
 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
 Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
 imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida
 derrogatória do artigo 9o da referida directiva.
 Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
 membros foram informados do pedido apresentado pelo Reino da Bélgica, por carta datada de
 20 de Dezembro de 1996.
 Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação
 no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações.
 Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9o da Sexta Directiva,
 considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde
 o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do
 qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do
 seu domicílio ou da sua residência habitual.
 Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos seiviços de
 telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em
 resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações
 efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de
 aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da
 União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços
 estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da
 tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de
 meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda
 necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de
 estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças
 públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de
 telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão
 fiscal neste sector de actividade.
 Para pôr cobro a esta situação, o Reino da Bélgica deseja poder aplicar regras diferentes no que
 diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o
 1
 JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du
 28.12.1996, p. 89).
 .3
 ---pagebreak--- destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável
 para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de
 residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na
 Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de
 telecomunicações.
 Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na
 medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a
 autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva.
 No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do
 Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité
 Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como
 medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros,
 designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de
 directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do
 mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo
 necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito
 nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade
 da derrogação a 31 de Dezembro de 1998.
 Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para
 combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva
 IVA, recorrer a um mecanismofiscaljá bem conhecido e portanto de fácil aplicação.
 Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização
 exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma
 vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal.
 No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se~á optar por um mecanismo que
 crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da
 Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regimefiscala adoptar no quadro
 da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo
 recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor
 do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço.
 Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços
 prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos
 passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as
 seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. Afimde colmatar esta
 lacuna, convém tornar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos
 serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos.
 Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de
 telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável
 definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada
 a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne.
 H
 ---pagebreak--- Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de
 telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de
 lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações.
 Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações
 como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o
 meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. É pois preferível distinguir entre
 o transporte das mensagens e o seu conteúdo.
 A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão
 ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros.
 S
 ---pagebreak--- Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 QUE AUTORIZA O REINO DA BÉLGICA A APLICAR UMA MEDIDA
 DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À
 HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES
 AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
 harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
 de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
 uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho,
 deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a
 introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto
 ou para evitar certasfraudesou evasões fiscais;
 Considerando que, por carta registada na Comissão em 10 de Setembro de 1996, o Reino da
 Bélgica solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da Directiva
 77/388/CEE;
 Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996
 do pedido introduzido pelo Reino da Bélgica;
 Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasãofiscalque levaram a
 que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira
 serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do
 IVA;
 Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de
 permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário
 com base na proposta da Comissão,
 - é,
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo Io
 Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE o Reino da Bélgica
 é autorizado a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma directiva
 os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na Comunidade a
 destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça uso dessa
 faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do
 artigo 9o da Directiva 77/388/CEE.
 São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a
 transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo,
 por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão
 e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou
 recepções.
 Artigo 2o
 A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998.
 Artigo 3 o
 O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.
 Feito em Bruxelas,
 Pelo Conselho
 O Presidente
 T
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
 Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um
 aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a
 alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo
 desse tipo de serviços no interior da União Europeia.
 É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios.
 - 8-
 ---pagebreak--- Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 que autoriza o Reino da Dinamarca a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o
 da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos
 Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
 (apresentada pela Comissão)
 - n-
 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo
 do Reino da Dinamarca solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva
 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
 Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
 imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida
 derrogatória do artigo 9° da referida directiva.
 Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
 membros foram informados do pedido apresentado o Reino da Dinamarca por carta datada
 de 20 de Dezembro de 1996.
 Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação
 no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações.
 Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9° da Sexta Directiva,
 considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde
 o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do
 qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do
 seu domicílio ou da sua residência habitual.
 Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de
 telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em
 resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações
 efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de
 aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da
 União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços
 estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da
 tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de
 meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda
 necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de
 estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças
 públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de
 telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão
 fiscal neste sector de actividade.
 Para pôr cobro a esta situação, o Reino da Dinamarca deseja poder aplicar regras diferentes
 no que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o
 1
 JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva %/95/CE (JO L 338 du
 28.12.1996, p. 89).
 IO
 ---pagebreak--- destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável
 para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de
 residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na
 Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de
 telecomunicações.
 Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na
 medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a
 autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva.
 No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do
 Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité
 Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como
 medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros,
 designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de
 directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do
 mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo
 necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito
 nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade
 da derrogação a 31 de Dezembro de 1998.
 Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para
 combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva
 IVA, recorrer a um mecanismofiscaljá bem conhecido e portanto de fácil aplicação.
 Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização
 exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma
 vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal.
 No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que
 crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da
 Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regimefiscala adoptar no quadro
 da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo
 recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor
 do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço.
 Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços
 prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos
 passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as
 seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. Afimde colmatar esta
 lacuna, convém tornar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos
 serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos.
 Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de
 telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável
 definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada
 a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne.
 U
 ---pagebreak--- Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de
 telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de
 lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações.
 Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações
 como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o
 meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. É pois preferível distinguir entre
 o transporte das mensagens e o seu conteúdo.
 A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão
 ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros.
 12.
 ---pagebreak--- Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 QUE AUTORIZA O REINO DA DINAMARCA A APLICAR UMA MEDIDA
 DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À
 HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES
 AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
 harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
 de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, matéria colectável
 uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho,
 deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a
 introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto
 ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
 Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Reino da
 Dinamarca solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da
 Directiva 77/388/CEE;
 Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996
 do pedido introduzido pelo Reino da Dinamarca;
 Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasãofiscalque levaram a
 que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira
 serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do
 IVA;
 Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de
 permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário
 com base na proposta da Comissão,
 13
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo I o
 Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, o Reino da
 Dinamarca é autorizado a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da
 mesma directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos
 na Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro
 faça uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n°
 3, alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE.
 São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a
 transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo,
 por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão
 e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou
 recepções.
 Artigo 2o
 A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998.
 Artigo 3o
 O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.
 Feito em Bruxelas,
 Pelo Conselho
 O Presidente
 H
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
 Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um
 aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a
 alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo
 desse tipo de serviços no interior da União Europeia.
 É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios.
 - te
 ---pagebreak--- Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do
 artigo 9o da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das
 legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
 negócios
 (apresentada pela Comissão)
 \L>
 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo
 da República Federal da Alemanha solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta
 Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
 legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios -
 sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, matéria colectável uniforme1, para
 aplicar uma medida derrogatória do artigo 9° da referida directiva.
 Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
 membros foram informados do pedido apresentado pela República Federal da Alemanha, por
 carta datada de 20 de Dezembro de 1996.
 Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação
 no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações.
 Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9o da Sexta Directiva,
 considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde
 o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do
 qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do
 seu domicílio ou da sua residência habitual.
 Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de
 telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em
 resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações
 efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de
 aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da
 União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços
 estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da
 tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de
 meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda
 necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de
 estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças
 públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de
 telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão
 fiscal neste sector de actividade.
 1
 JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du
 28.12.1996, p. 89).
 fî
 ---pagebreak--- Para pôr cobro a esta situação, a República Federal da Alemanha deseja poder aplicar regras
 diferentes no que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o
 lugar onde o destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um
 estabelecimento estável para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de
 domicílio ou de residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o
 consumo verificado na Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere
 aos serviços de telecomunicações.
 Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na
 medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a
 autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva
 No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do
 Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité
 Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como
 medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros,
 designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de
 directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do
 mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo
 necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito
 nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade
 da derrogação a 31 de Dezembro de 1998.
 Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para
 combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva
 IVA, recorrer a um mecanismofiscaljá bem conhecido e portanto de fácil aplicação.
 Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização
 exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma
 vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal.
 No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que
 crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da
 Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regimefiscala adoptar no quadro
 da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo
 recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor
 do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço.
 Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços
 prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos
 passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as
 seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. Afimde colmatar esta
 lacuna, convém tornar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos
 serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos.
 Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de
 telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável
 i«
 ---pagebreak--- definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada
 a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne.
 Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de
 telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de
 lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações.
 Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações
 como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o
 meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. É pois preferível distinguir entre
 o transporte das mensagens e o seu conteúdo.
 A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão
 ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros.
 Ve!
 ---pagebreak--- Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 QUE AUTORIZA A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A APLICAR UMA
 MEDIDA DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE)
 RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
 RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
 harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
 de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
 uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho,
 deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a
 introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto
 ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
 Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, a República
 Federal da Alemanha solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo
 9o da Directiva 77/388/CEE;
 Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996
 do pedido introduzido pela República Federal da Alemanha;
 Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasãofiscalque levaram a
 que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira
 serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do
 IVA;
 Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de
 permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário
 com base na proposta da Comissão,
 lo
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo Io
 Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE a República Federal
 da Alemanha é autorizada a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da
 mesma directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos
 na Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro
 faça uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n°
 3, alínea b), do artigo 9° da Directiva 77/388/CEE.
 São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a
 transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo,
 por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão
 e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou
 recepções.
 Artigo 2o
 A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998.
 Artigo 3o
 A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
 Feito em Bruxelas,
 Pelo Conselho
 O Presidente
 - * \
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
 Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um
 aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a
 alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo
 desse tipo de serviços no interior da União Europeia.
 É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios.
 IX
 ---pagebreak--- Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 que autoriza a República Helénica a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o da
 Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos
 Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
 (apresentada pela Comissão)
 i-b
 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 2 de Setembro de 1996, o Governo
 da República Helénica solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva
 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
 Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
 imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida
 derrogatória do artigo 9° da referida directiva.
 Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
 membros foram informados do pedido apresentado pela República Helénica, por carta datada
 de 20 de Dezembro de 1996.
 Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação
 no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações.
 Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9° da Sexta Directiva,
 considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde
 o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do
 qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do
 seu domicílio ou da sua residência habitual.
 Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de
 telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em
 resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações
 efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de
 aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da
 União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços
 estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da
 tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de
 meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda
 necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de
 estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças
 públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de
 telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão
 fiscal neste sector de actividade.
 1
 JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du
 28.12.1996, p. 89).
 *v
 ---pagebreak--- Para pôr cobro a esta situação, a República Helénica deseja poder aplicar regras diferentes no
 que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o
 destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável
 para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de
 residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na
 Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de
 telecomunicações.
 Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na
 medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a
 autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva.
 No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do
 Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité
 Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como
 medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros,
 designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta.de
 directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do
 mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo
 necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito
 nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade
 da derrogação a 31 de Dezembro de 1998.
 Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para
 combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva
 IVA, recorrer a um mecanismofiscaljá bem conhecido e portanto de fácil aplicação.
 Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização
 exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma
 vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal.
 No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que
 crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da
 Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regimefiscala adoptar no quadro
 da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo
 recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor
 do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço.
 Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços
 prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos
 passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as
 seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. Afimde colmatar esta
 lacuna, convém tornar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos
 serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos.
 Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de
 telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável
 is
 ---pagebreak--- definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada
 a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne.
 Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de
 telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de
 lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações.
 Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações
 como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o
 meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. É pois preferível distinguir entre
 o transporte das mensagens e o seu conteúdo.
 A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão
 ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros.
 2J*~
 ---pagebreak--- Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 QUE AUTORIZA A REPUBLICA HELÉNICA A APLICAR UMA MEDIDA
 DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À
 HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES
 AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
 harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
 de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
 uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho,
 deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a
 introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto
 ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
 Considerando que, por carta registada na Comissão em 2 de Setembro de 1996, a República
 Helénica solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da
 Directiva 77/388/CEE;
 Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996
 do pedido introduzido pela República Helénica;
 Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasãofiscalque levaram a
 que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira
 serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do
 IVA;
 Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de
 permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário
 com base na proposta da Comissão,
 21 -
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo Io
 Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE a República Helénica
 é autorizada a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma directiva
 os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na Comunidade a
 destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça uso dessa
 faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do
 artigo 9o da Directiva 77/388/CEE.
 São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a
 transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo,
 por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão
 e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou
 recepções.
 Artigo 2o
 A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998.
 Artigo 3o
 A República Helénica é a destinatária da presente decisão.
 Feito em Bruxelas,
 Pelo Conselho
 O Presidente
 28
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
 Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um
 aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a
 alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo
 desse tipo de serviços no interior da União Europeia.
 É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios.
 Zc\
 ---pagebreak--- Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9° da
 Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos
 Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
 (apresentada pela Comissão)
 ~3o
 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo
 do Reino de Espanha solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva
 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
 Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
 imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida
 derrogatória do artigo 9o da referida directiva.
 Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
 membros foram informados do pedido apresentado o Reino de Espanha por carta datada de 20
 de Dezembro de 1996.
 Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação
 no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações.
 Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9o da Sexta Directiva,
 considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde
 o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do
 qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do
 seu domicílio ou da sua residência habitual.
 Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de
 telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em
 resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações
 efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de
 aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da
 União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços
 estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da
 tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de
 meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda
 necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de
 estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças
 públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de
 telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão
 fiscal neste sector de actividade.
 1
 JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du
 28.12.1996, p. 89).
 Si
 ---pagebreak--- Para pôr cobro a esta situação, o Reino de Espanha deseja poder aplicar regras diferentes no que
 diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o
 destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável
 para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de
 residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na
 Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de
 telecomunicações.
 Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na
 medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a
 autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva.
 No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do
 Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité
 Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como
 medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros,
 designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de
 directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do
 mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo
 necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito
 nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade
 da derrogação a 31 de Dezembro de 1998.
 Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para
 combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva
 IVA, recorrer a um mecanismofiscaljá bem conhecido e portanto de fácil aplicação.
 Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização
 exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma
 vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal.
 No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que
 crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da
 Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regimefiscala adoptar no quadro
 da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo
 recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor
 do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço.
 Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços
 prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos
 passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as
 seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. Afimde colmatar esta
 lacuna, convém tornar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos
 serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos.
 Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de
 telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável
 -32
 ---pagebreak--- definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada
 a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne.
 Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de
 telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de
 lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações.
 Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações
 como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o
 meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. É pois preferível distinguir entre
 o transporte das mensagens e o seu conteúdo.
 A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão
 ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros.
 Z'ii>
 ---pagebreak--- Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 QUE AUTORIZA O REINO DE ESPANHA A APLICAR UMA MEDIDA
 DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À
 HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES
 AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
 harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
 de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
 uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho,
 deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a
 introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto
 ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
 Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, oo Reino de
 Espanha solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da Directiva
 77/388/CEE;
 Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996
 do pedido introduzido pelo Reino de Espanha;
 Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasãofiscalque levaram a
 que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira
 serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do
 IVA;
 Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de
 permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário
 com base na proposta da Comissão,
 %
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo Io
 Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, o Reino de Espanha
 é autorizado a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma directiva
 os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na Comunidade a
 destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça uso dessa
 faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do
 artigo 9o da Directiva 77/388/CEE.
 São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a
 transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo,
 por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão
 e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou
 recepções.
 Artigo 2o
 A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998.
 Artigo 3o
 O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
 Feito em Bruxelas,
 Pelo Conselho
 O Presidente
 SS
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
 Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um
 aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a
 alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo
 desse tipo de serviços no interior da União Europeia.
 É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios.
 - 3É>-
 ---pagebreak--- Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 que autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o da
 Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos
 Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
 (apresentada pela Comissão)
 ST-
 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo
 da República Francesa solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva
 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
 Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
 imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida
 derrogatória do artigo 9° da referida directiva.
 Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
 membros foram informados do pedido apresentado pela República Francesa, por carta datada
 de 20 de Dezembro de 1996.
 Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação
 no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações.
 Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9° da Sexta Directiva,
 considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde
 o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do
 qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do
 seu domicílio ou da sua residência habitual.
 Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de
 telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em
 resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações
 efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de
 aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da
 União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços
 estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da
 tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de
 meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda
 necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de
 estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças
 públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de
 telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão
 fiscal neste sector de actividade.
 1
 JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva %/95/CE (JO L 338 du
 28.12.1996, p. 89).
 3S
 ---pagebreak--- Para pôr cobro a esta situação, a República Francesa deseja poder aplicar regras diferentes no
 que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o
 destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável
 para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de
 residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na
 Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de
 telecomunicações.
 Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na
 medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a
 autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva.
 No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do
 Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité
 Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como
 medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros,
 designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de
 directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do
 mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo
 necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito
 nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade
 da derrogação a 31 de Dezembro de 1998.
 Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para
 combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva
 IVA, recorrer a um mecanismofiscaljá bem conhecido e portanto de fácil aplicação.
 Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização
 exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma
 vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal.
 No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que
 crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da
 Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regimefiscala adoptar no quadro
 da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo
 recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tomando devedor
 do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço.
 Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços
 prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos
 passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as
 seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. Afimde colmatar esta
 lacuna, convém tomar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos
 serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos.
 Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de
 telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável
 31
 ---pagebreak--- definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada
 a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne.
 Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de
 telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de
 lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações.
 Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações
 como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o
 meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. E pois preferível distinguir entre
 o transporte das mensagens e o seu conteúdo.
 A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão
 ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros.
 <VO
 ---pagebreak--- Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 QUE AUTORIZA A REPUBLICA FRANCESA A APLICAR UMA MEDIDA
 DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À
 HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES
 AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
 harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
 de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
 uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho,
 deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a
 introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto
 ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
 Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, a República
 Francesa solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da
 Directiva 77/388/CEE;
 Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996
 do pedido introduzido pela República Francesa;
 Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasãofiscalque levaram a
 que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira
 serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do
 IVA;
 Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de
 permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário
 com base na proposta da Comissão,
 (+\
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo Io
 Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, a República
 Francesa é autorizada a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma
 directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na
 Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça
 uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3,
 alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE.
 São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a
 transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo,
 por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão
 e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou
 recepções.
 Artigo 2o
 A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998.
 Artigo 3°
 A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
 Feito em Bruxelas,
 Pelo Conselho
 O Presidente
 Mr2
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
 Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um
 aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a
 alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo
 desse tipo de serviços no interior da União Europeia.
 É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios.
 ^
 ---pagebreak--- Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 que autoriza a Irlanda a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o da Sexta
 Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos
 Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
 (apresentada pela Comissão)
 4r4
 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo
 da Irlanda solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 77/388/CEE do
 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
 membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto
 sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida derrogatória
 do artigo 9o da referida directiva.
 Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
 membros foram informados do pedido apresentado pela Irlanda, por carta datada de 20 de
 Dezembro de 1996.
 Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação
 no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações.
 Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9o da Sexta Directiva,
 considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde
 o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do
 qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do
 seu domicílio ou da sua residência habitual.
 Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de
 telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em
 resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações
 efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de
 aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da
 União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços
 estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da
 tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de
 meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda
 necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de
 estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças
 públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de
 telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão
 fiscal neste sector de actividade.
 JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du
 28.12.1996, p. 89).
 L ^
 ---pagebreak--- Para pôr cobro a esta situação, a Irlanda deseja poder aplicar regras diferentes no que diz
 respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o
 destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável
 para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de
 residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na
 Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de
 telecomunicações.
 Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na
 medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a
 autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva.
 No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do
 Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité
 Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como
 medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros,
 designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de
 directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do
 mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo
 necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito
 nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade
 da derrogação a 31 de Dezembro de 1998.
 Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para
 combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva
 IVA, recorrer a um mecanismofiscaljá bem conhecido e portanto de fácil aplicação.
 Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização
 exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma
 vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal.
 No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que
 crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da
 Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regimefiscala adoptar no quadro
 da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo
 recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor
 do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço.
 Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços
 prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos
 passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as
 seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. Afimde colmatar esta
 lacuna, convém tomar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos
 serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos.
 Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de
 telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável
 Mc-C
 ---pagebreak--- definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada
 a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne.
 Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de
 telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de
 lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações.
 Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações
 como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o
 meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. E pois preferível distinguir entre
 o transporte das mensagens e o seu conteúdo.
 A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão
 ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros.
 UTr
 ---pagebreak--- Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 QUE AUTORIZA A IRLANDA A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATÓRIA DO
 ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À HARMONIZAÇÃO
 DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS
 SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
 harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
 de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
 uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho,
 deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a
 introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto
 ou para evitar certasfraudesou evasões fiscais;
 Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, a Irlanda
 solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da Directiva
 77/388/CEE;
 Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996
 do pedido introduzido pela Irlanda;
 Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasãofiscalque levaram a
 que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira
 serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do
 IVA;
 Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de
 permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário
 com base na proposta da Comissão,
 LV%-
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1°
 Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, a Irlanda é
 autorizada a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma directiva os
 serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na Comunidade a
 destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça uso dessa
 faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do
 artigo 9o da Directiva 77/388/CEE.
 São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a
 transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo,
 por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão
 e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou
 recepções.
 Artigo 2o
 A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998.
 Artigo 3o
 A Irlanda é a destinatária da presente decisão.
 Feito em Bruxelas,
 Pelo Conselho
 O Presidente
 ^
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
 Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um
 aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a
 alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo
 desse tipo de serviços no interior da União Europeia.
 É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios.
 S^>
 ---pagebreak--- Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o da
 Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos
 Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
 (apresentada pela Comissão)
 - ^ 1 -
 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo
 da República Italiana solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva
 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
 Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
 imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida
 derrogatória do artigo 9° da referida directiva.
 Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
 membros foram informados do pedido apresentado pela República Italiana, por carta datada de
 20 de Dezembro de 1996.
 Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação
 no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações.
 Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9° da Sexta Directiva,
 considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde
 o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do
 qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do
 seu domicílio ou da sua residência habitual.
 Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de
 telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em
 resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações
 efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de
 aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da
 União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços
 estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da
 tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de
 meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda
 necessidade, no pais do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de
 estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças
 públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de
 telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão
 fiscal neste sector de actividade.
 1
 JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du
 28.12.1996, p. 89).
 ' S2
 ---pagebreak--- Para pôr cobro a esta situação, a República Italiana deseja poder aplicar regras diferentes no
 que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o
 destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável
 para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de
 residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na
 Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de
 telecomunicações.
 Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na
 medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a
 autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva.
 No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do
 Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité
 Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como
 medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros,
 designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de
 directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do
 mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo
 necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito
 nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade
 da derrogação a 31 de Dezembro de 1998.
 Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para
 combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva
 IVA, recorrer a um mecanismofiscaljá bem conhecido e portanto de fácil aplicação.
 Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização
 exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma
 vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal.
 No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que
 crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da
 Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regimefiscala adoptar no quadro
 da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo
 recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tomando devedor
 do imposto o sujeito passivo destinatário âo serviço.
 Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços
 prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos
 passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as
 seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. Afimde colmatar esta
 lacuna, convém tomar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos
 serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos.
 Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de
 telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável
 S3>-
 ---pagebreak--- definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada
 a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne.
 Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de
 telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de
 lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações.
 Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações
 como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o
 meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. É pois preferível distinguir entre
 o transporte das mensagens e o seu conteúdo.
 A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão
 ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros.
 Slv-
 ---pagebreak--- Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 QUE AUTORIZA A REPUBLICA ITALIANA A APLICAR UMA MEDIDA
 DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À
 HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES
 AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
 harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
 de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
 uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho,
 deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a
 introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto
 ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
 Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, a República
 Italiana solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da Directiva
 77/388/CEE;
 Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996
 do pedido introduzido pela República Italiana;
 Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasãofiscalque levaram a
 que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira
 serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do
 IVA;
 Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de
 permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário
 com base na proposta da Comissão,
 - SS
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo Io
 Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE a República Italiana
 é autorizada a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma directiva
 os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na Comunidade a
 destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça uso dessa
 faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do
 artigo 9o da Directiva 77/388/CEE.
 São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a
 transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo,
 por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão
 e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou
 recepções.
 Artigo 2o
 A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998.
 Artigo 3o
 A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
 Feito em Bruxelas,
 Pelo Conselho
 O Presidente
 ^t,
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
 Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um
 aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a
 alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo
 desse tipo de serviços no interior da União Europeia.
 É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios.
 si-
 ---pagebreak--- Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 que autoriza o Grão-Ducado do Luxemburgo a aplicar uma medida derrogatória do
 artigo 9o da Sexta Directiva ÍVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das
 legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
 negócios
 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo
 do Grão-Ducado do Luxemburgo solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta
 Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
 legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios -
 sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para
 aplicar uma medida derrogatória do artigo 9° da referida directiva.
 Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
 membros foram informados do pedido apresentado o Grão-Ducado do Luxemburgo por carta
 datada de 20 de Dezembro de 1996.
 Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação
 no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações.
 Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9° da Sexta Directiva,
 considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde
 o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do
 qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do
 seu domicílio ou da sua residência habitual.
 Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de
 telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em
 resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações
 efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de
 aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da
 União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços
 estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da
 tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de
 meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda
 necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de
 estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças
 públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de
 telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão
 fiscal neste sector de actividade.
 1
 JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du
 28.12.1996, p. 89).
 S^
 ---pagebreak--- Para pôr cobro a esta situação, o Grão-Ducado do Luxemburgo deseja poder aplicar regras
 diferentes no que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o
 lugar onde o destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um
 estabelecimento estável para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de
 domicílio ou de residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o
 consumo verificado na Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere
 aos serviços de telecomunicações.
 Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na
 medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a
 autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva.
 No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do
 Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité
 Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como
 medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros,
 designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de
 directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do
 mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo
 necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito
 nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade
 da derrogação a 31 de Dezembro de 1998.
 Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para
 combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva
 IVA, recorrer a um mecanismofiscaljá bem conhecido e portanto de fácil aplicação.
 Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização
 exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma
 vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal.
 No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que
 crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da
 Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regimefiscala adoptar no quadro
 da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo
 recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tomando devedor
 do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço.
 Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços
 prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos
 passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as
 seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. Afimde colmatar esta
 lacuna, convém tomar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos
 serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos.
 Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de
 telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável
 £>o-~
 ---pagebreak--- definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada
 a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne.
 Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de
 telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de
 lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações.
 Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações
 como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o
 meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. É pois preferível distinguir entre
 o transporte das mensagens e o seu conteúdo.
 A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão
 ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros.
 ci-
 ---pagebreak--- Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 QUE AUTORIZA O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO A APLICAR UMA MEDIDA
 DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À
 HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES
 AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
 harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
 de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
 uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho,
 deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a
 introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto
 ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
 Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Grão-
 Ducado do Luxemburgo solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do
 artigo 9o da Directiva 77/388/CEE;
 Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996
 do pedido introduzido pelo Grão-Ducado do Luxemburgo;
 Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a
 que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira
 serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do
 IVA;
 Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de
 permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário
 com base na proposta da Comissão,
 Qx
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo Io
 Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, o Grão-Ducado do
 Luxemburgo é autorizado a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da
 mesma directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos
 na Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro
 faça uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n°
 3, alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE.
 São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a
 transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo,
 por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão
 e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou
 recepções.
 Artigo 2o
 A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998.
 Artigo 3 o
 O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão,
 Feito em Bruxelas,
 Pelo Conselho
 O Presidente
 CJ>
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
 Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um
 aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a
 alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo
 desse tipo de serviços no interior da União Europeia.
 É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios.
 Gq. -
 ---pagebreak--- Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do artigo
 9o da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos
 Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
 (apresentada pela Comissão)
 &<T
 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 30 de Setembro de 1996, o Governo
 dos Países Baixos solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 77/388/CEE
 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
 membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto
 sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida derrogatória
 do artigo 9o da referida directiva.
 Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
 membros foram informados do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos, por carta
 datada de 20 de Dezembro de 1996.
 Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação
 no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações.
 Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9o da Sexta Directiva,
 considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde
 o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do
 qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do
 seu domicílio ou da sua residência habitual.
 Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de
 telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em
 resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações
 efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de
 aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da
 União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços
 estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da
 tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de
 meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda
 necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de
 estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças
 públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de
 telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão
 fiscal neste sector de actividade.
 Para pôr cobro a esta situação, o Reino dos Países Baixos deseja poder aplicar regras diferentes
 no que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o
 1
 JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du
 28.12.1996, p. 89).
 Uo'
 ---pagebreak--- destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável
 para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de
 residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na
 Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de
 telecomunicações.
 Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na
 medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a
 autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva.
 No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do
 Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité
 Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como
 medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros,
 designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de
 directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do
 mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo
 necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito
 nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade
 da derrogação a 31 de Dezembro de 1998.
 Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para
 combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva
 IVA, recorrer a um mecanismofiscaljá bem conhecido e portanto de fácil aplicação.
 Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização
 exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma
 vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal.
 No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que
 crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da
 Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regimefiscala adoptar no quadro
 da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo
 recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tomando devedor
 do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço.
 Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços
 prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos
 passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as
 seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. Afimde colmatar esta
 lacuna, convém tomar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos
 serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos.
 Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de
 telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável
 definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada
 a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne.
 Q\
 ---pagebreak--- Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de
 telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de
 lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações.
 Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações
 como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o
 meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. É pois preferível distinguir entre
 o transporte das mensagens e o seu conteúdo.
 A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão
 ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros.
 É>s
 ---pagebreak--- Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 QUE AUTORIZA O REINO DOS PAÍSES BAIXOS A APLICAR UMA MEDIDA
 DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À
 HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES
 AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa a
 harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
 de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
 uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°,
 Tendo em conta a proposta da Comissão, s.
 Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho,
 deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a
 introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto
 ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
 Considerando que, por carta registada na Comissão em 30 de Setembro de 1996, o Reino dos
 Países Baixos solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da
 Directiva 77/388/CEE;
 Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de J996
 do pedido introduzido pelo Reino dos Países Baixos;
 Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a
 que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira
 serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do
 IVA;
 Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de
 permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário
 com base na proposta da Comissão,
 £.1-
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo Io
 Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE o Reino dos Países
 Baixos é autorizado a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma
 directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na
 Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça
 uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3,
 alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE.
 São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a
 transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo,
 por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão
 e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou
 recepções.
 Artigo 2o
 A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998.
 Artigo 3 o
 O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.
 Feito em Bruxelas,
 Pelo Conselho
 O Presidente
 3o-
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
 Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um
 aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a
 alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo
 desse tipo de serviços no interior da União Europeia.
 É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios.
 1\
 ---pagebreak--- Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 que autoriza a República da Áustria a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o
 da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos
 Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
 (apresentada pela Comissão)
 n-
 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Setembro de 1996, o Governo
 da República da Áustria solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva
 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
 Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
 imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida
 derrogatória do artigo 9° da referida directiva.
 Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
 membros foram informados do pedido apresentado pela República da Áustria, por carta datada
 de 20 de Dezembro de 1996.
 Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação
 no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações.
 Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9° da Sexta Directiva,
 considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde
 o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do
 qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do
 seu domicílio ou da sua residência habitual.
 Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de
 telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em
 resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações
 efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de
 aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da
 União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços
 estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da
 tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de
 meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda
 necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de
 estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças
 públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de
 telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão
 fiscal neste sector de actividade.
 1
 JO L 145 de 13.6.1977. p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du
 28.12.1996, p. 89).
 V^>
 ---pagebreak--- Para pôr cobro a esta situação, a República da Áustria deseja poder aplicar regras diferentes no
 que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o
 destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável
 para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de
 residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na
 Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de
 telecomunicações.
 Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na
 medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a
 autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva.
 No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do
 Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité
 Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como
 medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros,
 designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de
 directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do
 mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo
 necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito
 nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade
 da derrogação a 31 de Dezembro de 1998.
 Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para
 combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva
 IVA, recorrer a um mecanismofiscaljá bem conhecido e portanto de fácil aplicação.
 Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização
 exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma
 vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal.
 No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que
 crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da
 Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regimefiscala adoptar no quadro
 da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo
 recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tomando devedor
 do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço.
 Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços
 prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos
 passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as
 seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. Afimde colmatar esta
 lacuna, convém tomar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos
 serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos.
 Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de
 telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável
 * * -
 ---pagebreak--- definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada
 a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne.
 Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de
 telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de
 lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações.
 Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações
 como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o
 meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. E pois preferível distinguir entre
 o transporte das mensagens e o seu conteúdo.
 A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão
 ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros.
 • ^
 ---pagebreak--- Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 QUE AUTORIZA A REPUBLICA DA AUSTRIA A APLICAR UMA MEDIDA
 DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À
 HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES
 AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
 harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
 de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, matéria colectável
 uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho,
 deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a
 introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto
 ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
 Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Setembro de 1996, a República da
 Áustria solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da Directiva
 77/388/CEE;
 Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996
 do pedido introduzido pela República da Áustria;
 Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasãofiscalque levaram a
 que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira
 serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do
 IVA;
 Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de
 permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário
 com base na proposta da Comissão,
 • ^ -
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO.
 Artigo Io
 Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE a República da
 Áustria é autorizada a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma
 directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na
 Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça
 uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3,
 alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE.
 São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a
 transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo,
 por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão
 e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou
 recepções.
 Artigo 2o
 A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998.
 Artigo 3o
 A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
 Feito em Bruxelas,
 Pelo Conselho
 O Presidente
 ^ -
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
 Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um
 aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a
 alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo
 desse tipo de serviços no interior da União Europeia.
 É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios.
 ^
 ---pagebreak--- Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 que autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o
 da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos
 Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
 (apresentada pela Comissão)
 -^H-
 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo
 da República Portuguesa solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva
 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
 Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
 imposto sobre o valor acrescentado, matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida
 derrogatória do artigo 9o da referida directiva.
 Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
 membros foram informados do pedido apresentado pela República Portuguesa, por carta datada
 de 20 de Dezembro de 1996.
 Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação
 no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações.
 Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9o da Sexta Directiva,
 considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde
 o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do
 qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do
 seu domicílio ou da sua residência habitual.
 Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de
 telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em
 resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações
 efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de
 aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da
 União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços
 estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da
 tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de
 meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda
 necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de
 estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças
 públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de
 telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão
 fiscal neste sector de actividade.
 Para pôr cobro a esta situação, a República Portuguesa deseja poder aplicar regras diferentes no
 que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o
 1
 JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du
 28.12.1996, p. 89).
 Sc
 ---pagebreak--- destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável
 para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de
 residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na
 Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de
 telecomunicações.
 Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na
 medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a
 autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva.
 No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do
 Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité
 Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como
 medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros,
 designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de
 directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do
 mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo
 necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito
 nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade
 da derrogação a 31 de Dezembro de 1998.
 Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para
 combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva
 IVA, recorrer a um mecanismofiscaljá bem conhecido e portanto de fácil aplicação.
 Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização
 exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma
 vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal.
 No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que
 crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da
 Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regimefiscala adoptar no quadro
 da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo
 recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tomando devedor
 do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço.
 Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços
 prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos
 passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as
 seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. Afimde colmatar esta
 lacuna, convém tomar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos
 serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos.
 Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de
 telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável
 definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada
 a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne.
 £l
 ---pagebreak--- Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de
 telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de
 lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações.
 Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações
 como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o
 meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. E pois preferível distinguir entre
 o transporte das mensagens e o seu conteúdo.
 A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão
 ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros.
 $2-
 ---pagebreak--- Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 QUE AUTORIZA A REPUBLICA PORTUGUESA A APLICAR UMA MEDIDA
 DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À
 HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES
 AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
 harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
 de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
 uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho,
 deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a
 introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto
 ou para evitar certasfraudesou evasões fiscais;
 Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, a República
 Portuguesa solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da
 Directiva 77/388/CEE;
 Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996
 do pedido introduzido pela República Portuguesa;
 Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasãofiscalque levaram a
 que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira
 serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do
 IVA;
 Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de
 permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário
 com base na proposta da Comissão,
 <g2>-
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo Io
 Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, a República
 Portuguesa é autorizada a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da
 mesma directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos
 na Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro
 faça uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n°
 3, alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE.
 São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a
 transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo,
 por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão
 e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou
 recepções.
 Artigo 2 o
 A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998.
 Artigo 3 o
 A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
 Feito em Bruxelas,
 Pelo Conselho
 O Presidente
 &t\
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
 Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um
 aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a
 alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo
 desse tipo de serviços no interior da União Europeia.
 É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios.
 85-
 ---pagebreak--- Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 que autoriza a República da Finlândia a aplicar uma medida derrogatória do artigo
 9o da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos
 Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
 (apresentada pela Comissão)
 8G'
 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo
 da República da Finlândia solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva
 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
 Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
 imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida
 derrogatória do artigo 9° da referida directiva.
 Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
 membros foram informados do pedido apresentado pela República da Finlândia, por carta
 datada de 20 de Dezembro de 1996.
 Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação
 no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações.
 Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9° da Sexta Directiva,
 considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde
 o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do
 qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do
 seu domicílio ou da sua residência habitual.
 Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de
 telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em
 resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações
 efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de
 aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da
 União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços
 estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da
 tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de
 meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda
 necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de
 estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças
 públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de
 telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão
 fiscal neste sector de actividade.
 1
 JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du
 28.12.1996, p. 89).
 31
 ---pagebreak--- Para pôr cobro a esta situação, a República da Finlândia deseja poder aplicar regras diferentes
 no que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o
 destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável
 para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de
 residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na
 Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de
 telecomunicações.
 Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na
 medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a
 autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva.
 No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do
 Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité
 Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como
 medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros,
 designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de
 directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do
 mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo
 necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito
 nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade
 da derrogação a 31 de Dezembro de 1998.
 Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para
 combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva
 IVA, recorrer a um mecanismofiscaljá bem conhecido e portanto de fácil aplicação.
 Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização
 exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma
 vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal.
 No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que
 crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da
 Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regimefiscala adoptar no quadro
 da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo
 recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor
 do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço.
 Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços
 prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos
 passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as
 seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. Afimde colmatar esta
 lacuna, convém tornar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos
 serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos.
 Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de
 telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável
 çss
 ---pagebreak--- définir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada
 a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne.
 Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de
 telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de
 lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações.
 Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações
 como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o
 meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. E pois preferível distinguir entre
 o transporte das mensagens e o seu conteúdo.
 A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão
 ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros.
 8°|-
 ---pagebreak--- Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 QUE AUTORIZA A REPUBLICA DA FINLÂNDIA A APLICAR UMA MEDIDA
 DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À
 HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES
 AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
 harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
 de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
 uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho,
 deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a
 introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto
 ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
 Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, a República da
 Finlândia solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da
 Directiva 77/388/CEE;
 Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996
 do pedido introduzido pela República da Finlândia;
 Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a
 que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira
 serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do
 IVA;
 Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de
 permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário
 com base na proposta da Comissão,
 "lo-
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo Io
 Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE a República da
 Finlândia é autorizada a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma
 directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na
 Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça
 uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3,
 alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE.
 São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a
 transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo,
 por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão
 e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou
 recepções.
 Artigo 2o
 A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998.
 Artigo 3 o
 A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.
 Feito em Bruxelas,
 Pelo Conselho
 O Presidente
 ^i -
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
 Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um
 aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a
 alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo
 desse tipo de serviços no interior da União Europeia.
 É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios.
 - °12-
 ---pagebreak--- Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 que autoriza o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9° da
 Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos
 Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
 (apresentada pela Comissão)
 CZi
 Î3-
 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo
 do Reino da Suécia solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva
 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
 Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
 imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida
 derrogatória do artigo 9o da referida directiva.
 Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
 membros foram informados do pedido apresentado o Reino da Suécia por carta datada de 20
 de Dezembro de 1996.
 Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação
 no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações.
 Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9o da Sexta Directiva,
 considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde
 o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do
 qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do
 seu domicílio ou da sua residência habitual.
 Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de
 telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em
 resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações
 efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de
 aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da
 União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços
 estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da
 tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de
 meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda
 necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de
 estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças
 públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de
 telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão
 fiscal neste sector de actividade.
 1
 JO L 145 de 13.6.1977. p. I, na úllima redacção que lhe foi dada pela Dirccliva 96/95/CE (JO L 338 du
 28.12.1996, p. 89).
 «H-
 ---pagebreak--- Para pôr cobro a esta situação, o Reino da Suécia deseja poder aplicar regras diferentes no que
 diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o
 destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável
 para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de
 residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na
 Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de
 telecomunicações.
 Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na
 medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a
 autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva.
 No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do
 Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité
 Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como
 medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros,
 designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de
 directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do
 mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo
 necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito
 nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade
 da derrogação a 31 de Dezembro de 1998.
 Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para
 combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva
 IVA, recorrer a um mecanismofiscaljá bem conhecido e portanto de fácil aplicação.
 Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização
 exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma
 vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal.
 No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que
 crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da
 Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regimefiscala adoptar no quadro
 da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo
 recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor
 do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço.
 Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços
 prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos
 passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as
 seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. Afimde colmatar esta
 lacuna, convém tornar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos
 serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos.
 Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de
 telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável
 ^s-
 ---pagebreak--- definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada
 a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne.
 Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de
 telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de
 lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações.
 Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações
 como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o
 meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. E pois preferível distinguir entre
 o transporte das mensagens e o seu conteúdo.
 A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão
 ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros.
 - ^ -
 ---pagebreak--- Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 QUE AUTORIZA O REINO DA SUÉCIA A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATÓRIA
 DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À HARMONIZAÇÃO
 DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS
 SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
 harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
 de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
 uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho,
 deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a
 introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto
 ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
 Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Reino da
 Suécia solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da Directiva
 77/388/CEE;
 Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996
 do pedido introduzido pelo Reino da Suécia;
 Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasãofiscalque levaram a
 que um número crescente de sujeitos passivos e .de não sujeitos passivos comunitários adquira
 serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do
 IVA;
 Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de
 permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário
 com base na proposta da Comissão,
 °iV
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo Io
 Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, o Reino da Suécia é
 autorizado a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma directiva os
 serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na Comunidade a
 destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça uso dessa
 faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do
 artigo 9o da Directiva 77/388/CEE.
 São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a
 transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo,
 por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão
 e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou
 recepções.
 Artigo 2o
 A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998.
 Artigo 3 o
 O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.
 Feito em Bruxelas,
 Pelo Conselho
 O Presidente
 c
 ts-
 ---pagebreak--- "*»
 FICHA FINANCEIRA
 Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um
 aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a
 alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo
 desse tipo de serviços no interior da União Europeia.
 É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios.
 °w-
 ---pagebreak--- Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 que autoriza o Reino Unido da Grâ-Bretanha e da Irlanda do Norte a aplicar uma
 medida derrogatória do artigo 9o da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à
 harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
 volume de negócios
 (apresentada pela Comissão)
 IDO
 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo
 do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte solicitou autorização, com base no
 artigo 27° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
 harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
 de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
 uniforme1, para aplicar uma medida derrogatória do artigo 9° da referida directiva.
 Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
 membros foram informados do pedido apresentado o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
 Irlanda do Norte por carta datada de 20 de Dezembro de 1996.
 Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação
 no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações.
 Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9° da Sexta Directiva,
 considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde
 o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do
 qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do
 seu domicílio ou da sua residência habitual.
 Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de
 telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em
 resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações
 efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de
 aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da
 União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços
 estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da
 tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de
 meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda
 necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de
 estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças
 públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de
 telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão
 fiscal neste sector de actividade.
 1
 JO L 145 de 13.6.1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du
 28.12.1996, p. 89).
 loi
 ---pagebreak--- Para pôr cobro a esta situação, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte deseja
 poder aplicar regras diferentes no que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente
 considerando-o como o lugar onde o destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade
 económica ou um estabelecimento estável para o qual os serviços são prestados ou, na falta
 destes, o seu local de domicílio ou de residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em
 tributar todo o consumo verificado na Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no
 que se refere aos serviços de telecomunicações.
 Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na
 medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a
 autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva.
 No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do
 Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité
 Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como
 medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros,
 designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de
 directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do
 mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo
 necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito
 nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade
 da derrogação a 31 de Dezembro de 1998.
 Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para
 combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva
 IVA, recorrer a um mecanismofiscaljá bem conhecido e portanto de fácil aplicação.
 Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização
 exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma
 vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal.
 No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que
 crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da
 Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regimefiscala adoptar no quadro
 da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo
 recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor
 do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço.
 Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços
 prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos
 passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as
 seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. Afimde colmatar esta
 lacuna, convém tornar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos
 serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos.
 Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de
 telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável
 IO 2.
 ---pagebreak--- definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada
 a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne.
 Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de
 telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de
 lazer, etc., não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações.
 Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações
 como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o
 meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. E pois preferível distinguir entre
 o transporte das mensagens e o seu conteúdo.
 A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão
 ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros.
 \t>3
 ---pagebreak--- Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 QUE AUTORIZA O REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE
 A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA
 (77/388/CEE) RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-
 MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
 harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume
 de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
 uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho,
 deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a
 introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto
 ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
 Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Reino Unido
 da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte solicitou autorização para introduzir uma medida
 derrogatória do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE;
 Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996
 do pedido introduzido pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;
 Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a
 que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira
 serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do
 IVA;
 Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de
 permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário
 com base na proposta da Comissão,
 IClf
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo I o
 Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, o Reino Unido da
 Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é autorizado a incluir no âmbito de aplicação do n° 2,
 alínea e), do artigo 9o da mesma directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por
 prestadores não estabelecidos na Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade.
 Caso o referido Estado-membro faça uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses
 serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE.
 São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a
 transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo,
 por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão
 e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou
 recepções.
 Artigo 2 o
 A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998.
 Artigo 3 o
 O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
 Feito em Bruxelas,
 Pelo Conselho
 O Presidente
 \G^>
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
 Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um
 aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a
 alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo
 desse tipo de serviços no interior da União Europeia.
 É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios.
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 ---pagebreak--- ISSN 0257-9553
 COM(97) 42 final
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 PT 09 06 10
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