text:
 Avis juridique important
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 11985I/PRO/09
 ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 9 relativo às trocas de produtos têxteis entre a Espanha e a Comunidade, na sua composição actual
 Jornal Oficial no L 302 de 15/11/1985 p. 0425
 Protocolo n . 9 relativo às trocas de produtos têxteis entre a Espanha e a Comunidade, na sua composição actualArtigo 1 .O Reino de Espanha controlará nas condições previstas nos artigos 2 ., 3 . e 4 ., até 31 de Dezembro de 1989, as exportações para os Estados-membros actuais dos produtos referidos na lista constante do Anexo A, com base nas quantidades indicadas nessa lista.Artigo 2 .A Comunidade e o Reino de Espanha estabelecerão, durante o período de aplicação do disposto no artigo 1 ., uma cooperação administrativa nas condições definidas no Anexo B.Artigo 3 .Após notificação prévia à Comissão, o Reino de Espanha poderá aplicar as disposições de flexibilidade prevista no Anexo C às suas exportações para os Estados-membros actuais dos produtos referidos na lista constante do Anexo A.Artigo 4 .A Comissão e as autoridades competentes do Reino de Espanha procederão, se a situação o requerer, às consultas adequadas de modo a evitar que surjam situações que tornem necessário o recurso a medidas de protecção.Artigo 5 .1. Se forem atingidas as quantidades indicadas no Anexo A, ou se se verificarem desvios bruscos e importantes em relação às correntes comerciais de troca tradicionais para a importação nos Estados-membros actuais dos produtos referidos no n . 1 do Anexo B, a Comissão fixará as medidas de protecção que considerar necessárias, a pedido do Estado-membro interessado e de acordo com o procedimento de urgência previsto no n . 2 do artigo 379 . do Acto.2. Se se verificarem desvios bruscos e importantes em relação às correntes de trocas comercias tradicionais para a importação em Espanha dos produtos referidos no n . 9 do Anexo B, a Comissão fixará as medidas de protecção que considerar necessárias, a pedido do Reino de Espanha e de acordo com o procedimento de urgência previsto no n . 2 do artigo 379 . do Acto.ANEXO ALista prevista no artigo 1 . POSIÇÃO NUMA TABELA ANEXO BCooperação administrativa prevista no artigo 2 .EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS TÊXTEIS ORIGINÁRIOS DE ESPANHA1. Lista de produtos que são objecto de um regime de cooperação administrativa POSIÇÃO NUMA TABELA 2. As autoridades espanholas competentes emitirão uma autorização de exportação para qualquer exportação de produtos têxteis das categorias, das posições pautais e dos códigos Nimexe referidos no ponto 1, que sejam originários de Espanha e se destinem a ser expedidos para os Estados-membros actuais tendo em vista a sua importação definitiva.3. As autoridades espanholas competentes emitirão atestados de autorização de exportação, mediante a exibição da autorização referida no ponto 2.Esses atestados concluirão nomeadamente os elementos que devem constar da declaração ou pedido do importador referidos no n . 6.4. As autoridades espanholas competentes comunicarão à Comissão, nos primeiros dez dias de cada trimestre, discriminadas por Estado- membro e por categoria de produtos:a) As quantidades para as quais tenham sido emitidos atestados de exportação durante o trimestre anterior;b) As exportações realizadas durante o trimestre anterior ao período referido na alínea a).5. As autoridades espanholas competentes comunicarão igualmente, numa base trimestral, à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-membros actuais os números dos atestados de autorização de exportação que tenham caducado, bem como quaisquer outras informações que considerarem úteis nesta matéria.6. A importação definitiva num Estado-membro actual dos produtos abrangidos pela presente cooperação administrativa fica subordinada à apresentação de um documento de importação. Este documento será emitido ou visado por uma autoridade competente do Estado-membro importador, sem encargos, para todas as quantidades pedidas, num prazo máximo de cinco dias úteis após a entrega de uma declaração ou de um simples pedido, de acordo com a legislação nacional em vigor, apresentado por qualquer importador dos Estados-membros, qualquer que seja o seu lugar de estabelecimento na Comunidade. Este documento de importação apenas será emitido ou visado mediante a exibição de um atestado de autorização de exportação emitido pelas autoridades espanholas competentes.A declaração ou pedido do importador deve mencionar:a) O nome e o endereço do importador e do exportador;b) A designação do produto, com indicação:- da denominação comercial,- do número de categoria do produto indicado na coluna 1 da lista que consta do n . 1,- da posição pautal ou do número de referência da nomenclatura das mercadorias da estatística nacional do comércio externo,- do país de origem;c) A indicação do produto na unidade indicada na coluna 5 da lista que consta do n . 1;d) A data ou as datas previstas para a importação.O Estado-membro de importação poderá pedir indicações complementares, sem que daí possam resultar entraves às importações.O disposto no presente número não desta à importação definitiva dos produtos em causa se a quantidade dos produtos propostos para importação ultrapassar, no total, em menos de 5%, a referida no documento de importação.7. Se um documento de importação pedido disser respeito a uma quantidade inferior à quantidade indicada no atestado de autorização de exportação, este atestado será devolvido ao importador com a menção no verso da quantidade para a qual tenha sido emitido um documento de importação.8. Os Estados-membros actuais comunicarão à Comissão, nos primeiros dez dias de cada trimestre, discriminadas por categoria de produtos:a) As quantidades para as quais tenham sido emitidos ou visados documentos de importação durante o trimestre anterior;b) As importações realizadas durante o trimestre anterior ao período referido na alínea a).IMPORTAÇÃO EM ESPANHA DE PRODUTOS TÊXTEIS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE9. Lista de produtos que são objecto de um regime de cooperação administrativa POSIÇÃO NUMA TABELA 10. A importação em Espanha dos produtos referidos no n . 9 originários dos Estados-membros fica subordinada à apresentação de um documento de importação. Este documento será emitido ou visado pela autoridade competente espanhola, sem encargos, para todas as quantidades pedidas, num prazo máximo de cinco dias úteis após a entrega de uma declaração ou de um simples pedido, de acordo com a legislação nacional em vigor, apresentado por qualquer importador dos Estados-membros, qualquer que seja o seu lugar de estabelecimento na Comunidade.A declaração ou pedido do importador deve mencionar:a) O nome e o endereço do importador e do exportador;b) A designação do produto, com indicação:- da denominação comercial,- da posição pautal ou do número de referência da nomenclatura das mercadorias da estatística nacional do comércio externo,- do Estado-membro de origem;c) A indicação do produto na unidade indicada na coluna 4 da lista que consta do n . 9;d) A data ou as datas previstas para a importação.O Reino de Espanha poderá pedir indicações complementares, sem que daí possam resultar entraves às importações.O presente número não constitui obstáculo à importação definitiva dos produtos em causa se a quantidade dos produtos propostos para importação ultrapassar, no total, em menos de 5%, a referida no documento de importação.11. O Reino de Espanha comunicará à Comissão, durante os primeiros dez dias do segundo trimestre a seguir ao trimestre em causa, as importações realizadas, expressas nas unidades indicadas na coluna 4 da lista que consta do n . 9, discriminadas por posição aduaneira e código Nimexe, e Estado-membro de origem.Disposições Comuns12. A Comissão e as autoridades espanholas examinarão, pelo menos trimestralmente, o estado das trocas comerciais e das suas perspectivas, tendo em vista uma análise aprofundada da situação.ANEXO CFlexibilidade prevista no artigo 3 .As disposições de flexibilidade previstas no artigo 3 . do presente protocolo serão fixadas de acordo com as seguintes regras:- Reporte das quantidades que não sejam utilizadas durante um ano para as quantidades correspondentes do ano seguinte até 9% das quantidades que dizem respeito ao ano de aplicação efectiva.- Antecipação durante um ano de uma parte das quantidades fixadas para o ano seguinte até 5% das quantidades em causa do ano de utilização. Estas exportações antecipadas serão deduzidas das quantidades correspondentes fixadas para o ano seguinte.


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 17.10.2017
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 L 266/4
 REGULAMENTUL DE PUNERE ÎN APLICARE (UE) 2017/1864 AL COMISIEI
 din 16 octombrie 2017
 de aprobare a unei modificări a caietului de sarcini al unei denumiri de origine protejate sau al unei indicații geografice protejate [Rosé des Riceys (DOP)]
 COMISIA EUROPEANĂ,
 având în vedere Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene,
 având în vedere Regulamentul (UE) nr. 1308/2013 al Parlamentului European și al Consiliului din 17 decembrie 2013 de instituire a unei organizări comune a piețelor produselor agricole și de abrogare a Regulamentelor (CEE) nr. 922/72, (CEE) nr. 234/79, (CE) nr. 1037/2001 și (CE) nr. 1234/2007 ale Consiliului (1), în special articolul 99,
 întrucât:
 (1)
 Comisia a examinat cererea de aprobare a unei modificări a caietului de sarcini al denumirii de origine protejate „Rosé des Riceys”, depusă de Franța în temeiul articolului 105 din Regulamentul (UE) nr. 1308/2013.
 (2)
 În conformitate cu articolul 97 alineatul (3) din Regulamentul (UE) nr. 1308/2013, Comisia a publicat cererea de aprobare a modificării caietului de sarcini în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 (2).
 (3)
 Comisia nu a primit nicio declarație de opoziție în conformitate cu articolul 98 din Regulamentul (UE) nr. 1308/2013.
 (4)
 Așadar, în conformitate cu articolul 99 din Regulamentul (UE) nr. 1308/2013, modificarea caietului de sarcini ar trebui aprobată.
 (5)
 Măsurile prevăzute în prezentul regulament sunt conforme cu avizul Comitetului pentru organizarea comună a piețelor agricole,
 ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT:
 Articolul 1
 Se aprobă modificarea caietului de sarcini publicată în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene cu privire la denumirea „Rosé des Riceys” (DOP).
 Articolul 2
 Prezentul regulament intră în vigoare în a douăzecea zi de la data publicării în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene.
 Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale și se aplică direct în toate statele membre.
 Adoptat la Bruxelles, 16 octombrie 2017.
 Pentru Comisie
 Președintele
 Jean-Claude JUNCKER
 (1) JO L 347, 20.12.2013, p. 671.
 (2) JO C 200, 23.6.2017, p. 4.


type: contracts

text:
116 Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων
 280Α1231(14)
 31.12.80 Επίσημη 'Εφημερίδα τών Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων Αριθ. N 371/51
 ΣΥΜΦΩΝΙΑ
 υπό μορφήν άνταλλαγής έπιστολών περί νέας παρεκκλίσεως άπό τό άρθρο 1 τοΰ πρω
 τοκόλλου άριθ. 3 της συμφωνίας μεταξύ της Εύρωπαϊκης Οίκονομικης Κοινότητος καί τοΰ
 Βαοιλείου της Νορβηγίας
 Επιστολή αριά. 1
 Βρυξέλλες,
 Κύριε Πρέσου,
 Στήν τελευταία φράση τοΰ άρθρου 1 του πρωτοκόλλου άριθ. 3 της συμφωνίας μεταξύ της
 Ευρωπαϊκής ΟΙκονομικής Κοινότητος καί τοΰ Βασιλείου της Νορβηγίας, πού υπεγράφη
 τήν 14η Μαΐου 1973, όρίζεται δτι τά προϊόντα πετρελαίου πού άπαριθμοΰνται στόν
 προσαρτημένο σ' αύτό τό πρωτόκολλο πίνακα Γ, δέν έμπίπτουν στό πεδίο έφαρμογής
 αύτοΰ .
 Γιά νά άποφευχθεϊ ή, λόγω αύτής της νομικής καταστάσεως, παρεμπόδιση της έφαρμογής
 τών διαφόρων μεθόδων διοικητικής συνεργασίας σας προτείνω νά συμφωνήσετε στήν
 κατά παρέκκλιση άπό τήν έν λόγω φράση, έφαρμογή των μεθόδων διοικητικής συνεργα
 σίας πού προβλέπονται άπό τό πρωτόκολλο άριθ. 3 στά προϊόντα αυτά άπό 1ης Μαΐου
 1981 .
 Θά σας ήμουν ύπόχρεως δν θέλατε νά μου γνωρίσετε τή σύμφωνη γνώμη τής Κυβερνή
 σεώς σας στήν πρόταση αύτή.
 Παρακαλώ δεχθείτε, Κύριε Πρέσβυ, τήν διαβεβαίωση τής μεγίστης μου έκτιμήσεως.
 Γιά τό Συμβούλιο
 των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων
 ---pagebreak--- Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 117
 Επιστολή άριϋ. 2
 Βρυξέλλες,
 Κύριε,
 "Εχω την τιμή νά σας γνωρίσω τήν λήψη της σημερινής έπιστολής σας, ή όποια i-χει ώς
 έξης :
 «Στην τελευταία φράση τοΰ όρθρου 1 τοΰ πρωτοκόλλου άριθ. 3 της συμφωνίας μεταξύ
 της Εύρωπαϊκής Οικονομικής Κοινότητος καί τοΰ Βασιλείου της Νορβηγίας, πού
 υπεγράφη τήν 14η Μαΐου 1973, όρίζεται δτι τά προϊόντα πετρελαίου πού άπαριθ
 μοΰνται στόν προσαρτημένο σ' αύτό τό πρωτόκολλο πίνακα Γ, δέν έμπίπτουν στό
 πεδίο έφαρμογης αύτοΰ .
 Γιά νά άποφευχθεί ή, λόγω αύτής της νομικής καταστάσεως, παρεμπόδιση τής
 έφαρμογής των διαφόρων μεθόδων διοικητικής συνεργασίας σας προτείνω νά
 συμφωνήσετε στήν κατά παρέκκλιση άπό τήν έν λόγω φράση, έφαρμογή των μεθόδων
 διοικητικής συνεργασίας πού προβλέπονται άπό τό πρωτόκολλο άριθ. 3 στά προϊόντα
 αυτά άπό 1ης Μαΐου 1981 .
 Θά σας ήμουν ύπόχρεως δ,ν θέλατε νά μοΰ γνωρίσετε τήν σύμφωνη γνώμη τής
 Κυβερνήσεώς σας στήν πρόταση αύτή.»
 "Εχω τήν τιμή νά σας γνωρίσω τήν σύμφωνη γνώμη τής Κυβερνήσεώς μου στήν πρόταση
 που περιέχεται στήν έπιστολή αύτή.
 Παρακαλώ δεχθείτε, Κύριε, τήν διαβεβαίωση τής μεγίστης μου έκτιμήσεως.
 Έξ όνόματος της Κυβερνήσεως
 τοϋ Βασιλείου της Νορβηγίας


type: wikipedia

text:
Is é Alasca an stát is mó de Stáit Aontaithe Mheiriceá (S.A.M.). Tá 1,717,854 km2 achar ann. Tá sé suite in iarthuaisceart mór-roinne Mheiriceá Thuaidh agus é scoite amach ó na stáit eile (is í an t-aon teorainn atá aige ná le Ceanada).
 Bhí daonra 710,231 ann sa bhliain 2010, an tríú stát is lú sa tír.
 Is í Juneau príomhchathair Alasca, agus is iad Anchorage, Sitka agus Valdez cathracha eile atá ann.
 Is é Denali (a dtugtaí Sliabh McKinley tráth) an sliabh is airde i Meiriceá Thuaidh atá ann.
 Tá daonra dúchasach Alasca go comhréireach ar an gceann is airde d'aon stát SAM, ag breis agus 15 faoin gcéad.
 Na réigiúin
 Tá sé réigiún sa stát.
 1. An crios oirdheisceart
 Tais agus ceomhar, cosúil leis an aimsire in Éirinn.
 2. An crios intíre
 Fuar agus sneachtúil (faoi sneachta seacht mí den bhliain).
 3. Lár an deiscirt.
 Titeann duartan sneachta go minic ann, ach níl sé chomh fuar leis an crios intíre. Tá Anchorage suite sa chrios seo, an chathair is mó in Alasca.
 4. An tIarthar Muirí.
 Gaofar, tais agus stoirmeach. Tá go leor oileáin suite ann.
 5. An Cósta Thiar
 Tá dhá bhéal abhann ann: an Yukon agus an Kuskokwim.
 6. An tArctach.
 Níl ach cúig orlach báisti i mbliain i mBarrow (sráidbhaile atá ann). Níl solas sa gheimhreadh ann freisin, ach tá an spéir lán le solas sa samhradh.
 Féach freisin
 Buirgí agus ceantair áireamh in Alasca
 Tagairtí
 Naisc sheachtracha
 Stáit Mheiriceá
 Stáit SAM a bhfuil ainmneacha a thagann ón teangacha na Meiriceánach Dúchasach orthu
 Áiteanna a bhfuil ainmneacha a thagann ón teangacha na Meiriceánach Dúchasach orthu


type: other

text:
Služba a DPH [Archív] - PORADA.sk
 Služba a DPH
 29.05.07,17:29
 Prosím veľmi súrne o radu: Slovenský odberateľ si objedná opravu zariadenia v Čr u slovenského dodávateľa/ to sme my/. My si túto službu objednáme u českého dodávateľa, ten nám ju vyfaktúroval s DPH. Moja otázka je ako to ja teraz zaúčtujem a ko to vyfakturujem naspäť tomu slovenskému odberateľovi, beriem do úvahy celú sum s DPH alebo len základ, a ako s tou DPH. Prosím poraďte som bezradná!
 Celá oprava vrátane českej DPH je vašim nákladom, t.j. celková suma k úhrade je vlastne fakturovaná služba. Celkovú sumu k úhrade + SR DPH fakturujete ďalej slovenskému odberateľovi.
 29.05.07,19:51
 Emon ďakujem veľmi pekne
 30.05.07,07:15
 Celá oprava vrátane českej DPH je vašim nákladom, t.j. celková suma k úhrade je vlastne fakturovaná služba.Súhlasím.
 Celkovú sumu k úhrade + SR DPH fakturujete ďalej slovenskému odberateľovi. Nesúhlasím.
 Zariadenie je predpokladám hnuteľný hmotný majetok. Miesto dodania opravy bude miesto, kde sa oprava vykonala. A to aj v prípade "refakturácie". Uvedená refakturácia nebude predmetom dane v zmysle slovenského zákona.
 30.05.07,08:52
 No tak potom ako s DPH? Veď niekde musí byť uvedená, či nie?!
 30.05.07,09:49
 Miesto dodania služby je ČR (§16/7 zák 222/2004). Preto v zmysle slov. zákona o DPH uvedená služba nie je predmetom dane (predmet dane -§2/1 b; ).
 Je však predmetom dane v ČR. Na tento účel je potrebné preštudovať český zákon o DPH.
 Bližšie k českému zákonu: 235/2004 Sb.
 V zmysle tohoto zákona je refakturácia riešená v tejto téme (práce na hnut. hmot. majetku) predmetom dane v ČR ( §2/1 b; - 235/2004 Sb)
 V zmysle §2/3 je plnenie, ktoré je predmetom dane, zdaniteľným plnením, pokiaľ nie je od dane oslobodené.
 V zmysle §10/5 je miestom dodania tejto služby ČR.
 §14/(5) Za poskytnutí služby se však nepovažuje: ...-
 e) přeúčtování služeb, které plátce pořídil od jiného plátce, pokud při jejich pořízení neuplatnil nárok na odpočet daně, a dále přeúčtování služeb od neplátce, pokud přijatá úhrada nepřevyšuje částku, za kterou plátce služby pořídil a o této skutečnosti účtuje odpovídajícím způsobem podle zvláštního předpisu11a) (http://www.kurzy.cz/zakony/235-2004-zakon-o-dani-z-pridane-hodnoty-dph/cast-1-hlava-2-dil-3/#€1Ľ2¤×3§14P11a) nebo vede daňovou evidenci odpovídajícím způsobem, pokud jde o plátce, který nemá povinnost vést účetnictví.
 - teda kým slov. firma nie je "plátcom" v zmysle českého zákona, je tu zase potvrdené, že s jedná o zdaniteľné plnenie.
 V zmysle § 108/1 i; je osobou povinnou priznať a zaplatiť daň, pričom plátcom ( po slov. platiteľom) sa stáva v zmysle § 94/11 dňom uskutočnenia tohoto plnenia.
 V zmysle § 95/12 - citujem
 "Osoba povinná k dani, která se stane plátcem podle § 94 odst. 11 , je povinna podat přihlášku k registraci Finančnímu úřadu pro Prahu 1 nejpozději k datu uskutečnění plnění. V přihlášce k registraci je povinna uvést všechna daňová identifikační čísla, která jí byla přidělena v jiném členském státě nebo ve třetí zemi."
 - teda bola nutná registrácia pre DPH v ČR.
 §101 ...
 (7) Plátce podle § 94 odst. 11 je povinen do 25 dnů po skončení zdaňovacího období, ve kterém mu vznikla daňová povinnost, podat daňové přiznání. Vlastní daňová povinnost je splatná ve lhůtě pro podání daňového přiznání.
 Tak mi to nejak z toho českého zákona vychádza.
 30.05.07,09:56
 Dovolím si požiadať účastníkov diskusie o zreteľné citovanie a zreteľné odpovedanie.
 30.05.07,10:22
 Takže p. . Janka prosím ešte raz zreteľne o radu: Slovenský odberateľ si objednal opravu gastro zariadenia resp. montáž súčiastky na zariadenie v ČR u nás ako dodávateľa, my sme si to objednali u českej firmy, ktorá vykonala dodávku a montáž súčiastky a vyfakturoivala nám to s DPH, moja otázka znie. zaúčtujem komplet celú fa aj s DPH do nákladov? A asko to budem ďalej faktúrovať tej slovenskej firme? bez DPH alebo s DPH?. Stále v tom nemám jasno. ĎAKUJEM.
 30.05.07,10:44
 Nie som p. Janka, ale:
 Slovenský odberateľ, ktorému máte faktúrovať je platiteľom DPH v ČR?
 Ak je platiteľom dane v ČR tak faktúrujete bez DPH. Prenášate daňovú povinnosť na neho.
 Ak nie je, tak nemáte na koho preniesť daňovú povinnosť a postupujete podľa: http://www.porada.sk/showpost.php?p=471410&postcount=6
 30.05.07,11:28
 Ale v ČR už bola služba predmetom zdanenia (dodávateľ ČR fakturoval s českou DPH)....
 Ďakujem emgeton, že si sa pridal k debate: ja som v štádiu rozmýšľania... vyjadrím sa.
 § 16 odst. 7, o ktorom píše emgeton:
 Odberateľ (pri refakturácii) je SK, takže práce sú vykonané pre odberateľa identifikovaného v ČŠ inom, ako je ČŠ, kde sa práce fyzicky vykonali, t.j. miesto dodania ČŠ, ktorý pridelil SK IČDPH.... vychádza mi Slovensko....
 30.05.07,12:14
 Keďže v zadaní témy nie je uvedené, že zariadenie opustilo Českú republiku, mám za to, že ostalo na jej území a preto za miesto dodania služby považujem Českú republiku.
 V opačnom prípade by bol nesprávny už postup českej firmy, ktorá opravu v skutočnosti vykonala.
 30.05.07,12:19
 Pri refakturácii sa správa akoby službu sám dodal §9/4. Takže akoby slovák urobil niečo v česku, HM tam zostane, a fakturoval slovákovi.
 Toto ale platí za predpokladu že sa ten HM z česka niekam vyvezie:
 ak sa vykonajú pre odberateľa, ktorý je identifikovaný pre daň v členskom štáte inom, ako je členský štát, kde sa práce fyzicky vykonajú, je členský štát, ktorý pridelil odberateľovi identifikačné číslo pre daň, pod ktorým sa mu služba dodala;
 Ale ak sa ten HM nevyviezol z česka tak platí tá druhá veta:
 ak sa tovar neodošle alebo neprepraví mimo členského štátu, v ktorom sa služby fyzicky vykonali, je miestom dodania služby členský štát, v ktorom sa služby fyzicky vykonali.
 Keď by slovák išiel opravovať stroj do česka pre maďara, tiež by musel s českou DPH(reg). Si myslím.
 30.05.07,12:23
 ... ach tie služby... asi ich nikdy nepochopím...
 30.05.07,13:09
 EMGETON, posl. dotaz, takže sa mám prihlásiť na reg. v čr kvôli nejakým 1500 CZK, alebo čo, nejako to nechápem....Alebo mám tú službu faktúrovať s DPH aj u nás??
 Podľa môjho názoru by fakturácia mala byť s českou DPH.
 Pretože došlo k uskutočneniu zdaniteľného plnenia s miestom dodania v ČR a vy nemáte na koho preniesť daňovú povinnosť v ČR.
 30.05.07,13:21
 A určite vám fakturovali opravu, nie nejakú súčiastku?
 30.05.07,13:27
 aj podľa mňa ide o plnenie v rámci čestkej republiky to jest osoba je povinná sa registrovať v ČR...ale niekde som čítal že ak ju vystavíte so Slovenskou DPH tak vás samozrejme za to nikto nezabije a české úrady nemajú dosah na vás keďže nie ste registrovaná :)...ale to som len počul ja s tým nesúhlasím :)
 30.05.07,14:46
 Mne sa to nezdá, lebo vy ste v česku neurobili nič. Vy refakturujete niečo, čo vám náš zákon hovorí, že máte postupovať akoby ste to urobili sám. Ale náš zákon hovorí o odvode našej dane. A podľa našeho zákona ide o plnenie s miestom dodania v česku.
 30.05.07,15:27
 tAK ĎAKUJEM PEKNE MUSíM TO NEJAKO PREšPEKULOVAť, díky moc.
 31.05.07,09:51
 Ak by ste ju vystavili so slov. DPH, môžete uviesť vášho odberateľa do omylu a on si uplatní nárok na odpočet DPH, pričom ten nárok mu v skutočnosti nevzniká. A vy zbytočne odvediete do štátneho rozpočtu DPH, ktorá mu nepatrí.
 31.05.07,10:12
 Tak postupujme podľa nášho zákona:
 Slov. firma vykonala (aj keď si túto prácu objednala v českej firme ) prácu na hnut. hm. majetku v ČR pre slov. odberateľa. Obaja sú registrovaní pre DPH v SR. Hnuteľný hm. majetok po vykonaní opravy neopustí územie ČR. Teda v zmysle slov. zákona ( §16/7) je miestom dodania služby miesto, kde sa práca vykonala, t.z. v ČR.
 Slov. firma teda v konečnom dôsledku uskutočnila zdaniteľné plnenie na území ČR, stáva sa tak zdaniteľnou osobou v zmysle českého zákona a musí sa pridŕžať zákona o DPH platného v ČR.
 10.06.07,19:27
 Ahojte riešim dva prípady a budem rada ak mi pomôžete:
 v obidvoch prípadoch ide o sprostredkovanie jazykového kurzu pre slovenského študenta v Anglicku. Jazyková škola ktorá to sprostredkuje je platiteľ DPH ale školy v anglicku nie sú.
 1) študent zaplatil za kurz priamo anglickej škole. Naša jazyková škola chce teraz urobiť faktúru anglickej škole (chce fakturovať províziu). Má byť FA s DPH alebo bez? :(
 2) anglická škola poslala faktúru našej slov. škole za kurz. Naša slov. škola chce túto faktúru refakturovať študentovi (suma bude navýšená o províziu). refakturovať túto sumu tak ako je, alebo je navýšiť o DPH? :confused:
 11.06.07,10:40
 prosim pomozte mi s tym :confused: ....
 11.06.07,12:15
 po dlhom skumaní si myslím, ze v oboch prípadoch by mali byť faktúry vystavené bez DPH. ale bola by som rada keby ste mi to potvrdili. :rolleyes:
 11.06.07,14:48
 §16/6 a 15/4 teda bez DPh
 Toto by malo byť tiež bez dane.(angličania kurz zaťažia anglickou DPH.
 ale ani jedna jazykova skola v Anglicku nie je paltitelom DPH, takze v druhom pripade nemožu zaťažiť anglickou DPH.
 19.06.07,10:04
 kedze som dostavala z roznych stran rozne odpovede - nakoniec som dala dopyt na drsr. Tu je odpoved:
 na základe Vášho dopytu podaného prostredníctvom internetu Vám Daňové riaditeľstvo SR Banská Bystrica oznamuje nasledovné: Pre správne uplatnenie dane z pridanej hodnoty je potrebné určiť ako koná dodávateľ služby pri poskytnutí služby, t.j. či koná vo svojom mene na iný účet alebo koná v inom mene na iný účet, určiť miesto dodania služby a následne uplatňovanie DPH.
 1. V prípade, ak ide o dodanie sprostredkovateľskej služby, pri ktorej sprostredkovateľ koná v mene a na účet inej osoby, miesto dodania sprostredkovateľskej služby sa určí podľa § 16 ods. 6 zákona o DPH. Základným pravidlom pre určenie miesta dodania tejto služby je, že miestom dodania sprostredkovateľskej služby je to isté miesto ako miesto dodania tovaru, dodania služby alebo nadobudnutia tovaru, ktoré sú sprostredkované (okrem sprostredkovania služieb podľa § 15 ods. 7 a 8 a sprostredkovania služieb podľa § 16 ods. 4 a 5). Z tohto základného pravidla platí výnimka týkajúca sa sprostredkovania dodania tovaru, dodania služby alebo nadobudnutia tovaru pre zákazníka, ktorý má pridelené identifikačné číslo pre daň v inom členskom štáte ako je členský štát, v ktorom je miesto dodania sprostredkovaného tovaru alebo služby. V takomto prípade platí, že miestom dodania sprostredkovateľskej služby je členský štát, ktorý pridelil zákazníkovi identifikačné číslo pre daň, pod ktorým mu sprostredkovateľ svoju službu poskytol. Z uvedeného vyplýva, ak je miestom dodania služby, ktorá bola sprostredkovaná (napr. miestom dodania vzdelávacej služby podľa § 15 ods. 4 zákona o DPH je miesto, kde sa táto služba fyzicky vykoná) v inom členskom štáte, potom aj miestom dodania sprostredkovateľskej služby je iný členský štát (služba nie je predmetom dane v SR) a dodávateľ sprostredkovateľskej služby je povinný sa informovať na legislatívu štátu, v ktorom je miesto dodania služby ohľadom plnenia si svojich daňových povinností.
 2. V prípade, ak platiteľ dane pri obstaraní služby koná vo svojom mene, ale na účet inej osoby, potom na účely DPH platí, že obstarávateľ je prijímateľom a zároveň aj poskytovateľom obstaranej služby a svoju odmenu za obstaranie služby osobitne nezdaňuje, ale ju zahrnie do ceny obstaranej služby (§ 9 ods. 4 zákona o DPH). Miesto dodania vzdelávacej služby je miesto, kde sa táto služba vykonáva, t.j. ak sa služba fyzicky vykoná v inom členskom štáte, potom miesto dodania služby je v inom členskom štáte (služba nie je predmetom dane v SR) a obstarávateľ služby je povinný sa informovať na legislatívu štátu, v ktorom je miesto dodania služby ohľadom plnenia si svojich daňových povin
 Ako to chapete?


text:
Vejrhanen er en speciel type vindfløj, hvor den flade metalplade er udformet som en hane. Princippet er ellers som de øvrige vindfløje, hvor en flad metalplade anbragt på toppen af et tag, hvor den er monteret, så den kan dreje frit omkring en lodret akse. Den evner på den måde at vise, hvilken vej vinden blæser.
 Indenfor kirkearkitektur har man set den som et opstandelsessymbol, samt et symbol på kristen årvågenhed, der antagelig tillige har haft til opgave, at holde onde magter på afstand fra kirken. I den tyske folketro mente man, at vejrhaner afværgede lynnedslag.
 I overført betydning også brugt som betegnelse for en person, hvis meninger ændrer sig, så de hele tiden passer med opfattelsen hos den, man taler med i øjeblikket.
 Litteratur
 Anton Borg og Erik Hesselager, Vejrhaner og vindfløje, Poul Kristensen, 1991. .
 Eksterne henvisninger
 Måleinstrumenter
 Kirkearkitektur


text:
Olie var tidligere ensbetydende med planteolier af forskellig slags. Da man fandt oliekilder i jorden, kom produkterne derfra til at hedde "jordolie" eller "stenolie" (egentlig blot en oversættelse fra latin petra oleum) for at kunne adskilles fra de gammelkendte planteprodukter (sml. "terpentin" med "mineralsk terpentin"). Massefylden på olie er mellem 0,65 og 1,02, oftest mellem 0,82 og 0,94.
 Råolie
 Råolie er den oftest sorte organiske væske, der hentes op fra undergrunden, hvis konsistens er tyktflydende, og som føles fedtet ved berøring. Råolie menes at være opstået ved lang tids højt tryk og temperatur på plantedele og smådyr, som er blevet påvirket af bakterier og enzymer i søer og havbugter nær kysten. Dog findes der et mindretal af forskere, der mener, at råolie løbende kreeres i jordens kerne.
 Ved raffinering behandles råolien, således at der opnås flere produkter efter fysiske og kemiske egenskaber.
 Råolie har på grund af den typiske sorte farve fået tilnavnet "det sorte guld", fordi det er enormt værdifuldt. Råolie er råstof for blandt andet benzin, dieselolie og petroleum, men bruges i dag også til produktion af plastic.
 Historisk anvendelse af olie
 Olieprodukter er blevet udnyttet af mennesket i årtusinder. Et af de tidligste eksempler daterer sig tilbage til 5.000-4.000 år før vores tidsregning, hvor man i Mellemøsten benyttede asfaltholdigt sand til bl.a. at tætne både og kurve samt til medicinske formål. Så vidt man ved, var kineserne de første til at hente olie op fra undergrunden. Således blev der 347 år før vores tidsregning foretaget boringer i Kina vha. bambusrør. Brøndene gik ned til 240 meter.
 Produktion og handel med olie
 Den 27. august 1859 er en betydningsfuld dato i den moderne olieindustri. Det var på denne dag, at oberst Drake fandt den første større oliekilde i kun 22 meters dybde. Nu bores der ofte flere kilometer for at finde olie.
 De førende olieproducenter i dag er samlet i OPEC (Organization of the Petroleum Exporting Countries), men Danmark er også olieproducent via oliefelterne i Nordsøen. Danmark er i øjeblikket selvforsynende med olie og naturgas, og Danmark eksporterer den overskydende olie og gas. OPEC er sammenslutningen af de olieeksporterende lande. Den blev stiftet i 1960 af Iran, Irak, Kuwait, Saudi-Arabien og Venezuela, alle udviklingslande. Senere er Algeriet, Ecuador, Gabon, Indonesien, Libyen, og De Forenede Arabiske Emirater også blevet medlemmer. Verdens nuværende største olieproducent er Saudi-Arabien.
 Olie handles i amerikanske dollar og i enheder af tønder. Oliekursen svinger meget og følges tæt verden over. I øjeblikket (05-05-2008) har vi en meget lav oliepris på under $70 dollars pr. tønde – i 2012 var prisen ca. 110 dollars pr. tønde olie.
 Nogle hævder, at olieproduktionen indenfor de nærmeste år vil toppe for derefter at falde. Denne teori bygger på geologen Marion King Hubberts metode, og tidspunktet for olieproduktionens fald kaldes Hubbert Peak-teorien eller blot peak oil. Det forudsiges, at dette vil føre til en ny permanent oliekrise. Se henvisningerne nedenfor for at læse mere om implikationerne af en sådan krise.
 Ifølge BP halvårlige vurdering i 2007 vil olien være sluppet op i 2047. Dette blev i 2014 justeret til 2067.
 Selvom Rusland snakker om at de er den største oliestat i verden vides det ikke endnu, de hævder at de producerer 46,000 tønder mere olie end Saudi Arabien.
 Den 2. januar 2008 kom prisen for en tønde olie for første gang over den magiske grænse på 100 dollars. Det var især OPEC der fik skylden for den voldsomme prisstigning, idet de blev beskyldt for at have underproduceret.
 Se også
 Olieeksport – Oversigt over olieeksporterende lande.
 Madolie – om den olie, som bruges i madlavning.
 Fyringsolie – om den olie, som bruges til opvarmning af huse.
 Eksterne henvisninger
 En ny oliekrise? – en hjemmeside om en mulig kommende oliekrise
 Hubbert peak-teorien (på engelsk)
 Teknologirådet har udgivet en række tryksager og pjecer om Danmarks afhængighed af olie. Se www.tekno.dk
 Når den billige olie slipper op (PDF, april 2004, 16 sider)
 Rapporten "Oil-based Technology and Economy – prospects for the future" (PDF, maj 2004, 112 sider)
 Energistyrelsen: Olie og Gas
 Energistyrelsen: Danmarks olie- og gasproduktion 2004
 Viden om olie og gas - undervisningsmateriale fra GEUS
 Fodnoter
 Kulbrinter


text: Având în vedere necesitatea respectării angajamentelor Guvernului României, care, prin Programul de guvernare 2018-2020, și-a asumat adoptarea măsurilor necesare pentru asigurarea participării României în anul 2019 la Festivalul Internațional de Artă Europalia, luând în considerare prevederile Acordului-cadru semnat la Bruxelles în data de 14 septembrie 2017, pe baza Memorandumului de înțelegere semnat la București la data de 4 octombrie 2016, între partea română și Europalia International,având în vedere că Institutul Cultural Român deține expertiza profesională necesară desfășurării unor programe culturale în afara țării, activitatea externă a acestuia desfășurându-se prin intermediul institutelor culturale românești din străinătate, inclusiv prin Institutul Cultural Român de la Bruxelles,prezentul demers normativ privește crearea cadrului legal primar, pentru a asigura organizarea și desfășurarea acestui proiect de interes național, precum și promovarea imaginii culturii naționale pe plan internațional în anul Președinției României la Consiliul Uniunii Europene.Ținând cont de faptul că, în lipsa acestor măsuri legislative, luate în regim de urgență, impuse de o situație extraordinară, există riscul de a nu putea finaliza în timp util formalitățile de organizare și finanțare a acestui proiect cultural de anvergură și, ca o consecință directă, va fi afectat accesul public la evenimente culturale de înaltă calitate și ținută artistică, precum și imaginea României în plan extern, având în vedere necesitatea respectării angajamentelor asumate prin Programul de guvernare 2018-2020, în vederea aprofundării parteneriatului strategic cu Franța și continuarea implementării Foii de parcurs a Parteneriatului strategic, în toate dimensiunile sale,ținând cont de funcțiile de reprezentare și coordonare ale Ministerului Afacerilor Externe, precum și de rolul acestuia în promovarea imaginii României în lume prin organizarea de acțiuni de comunicare publică, de diplomație publică și de diplomație culturală, în conformitate cu obiectivele de politică externă ale României,luând act de faptul că în prezent nu există cadru legal primar pentru organizarea și desfășurarea evenimentelor și acțiunilor culturale de anvergură din cadrul Sezonului România-Franța, precum și de termenele asumate în pregătirea și derularea acestora, având în vedere că, în lipsa acestor măsuri legislative luate în regim de urgență, impuse de o situație extraordinară, există riscul de a nu putea finaliza în timp util formalitățile de organizare și finanțare a Sezonului România-Franța,în temeiul art. 115 alin. (4) din Constituția României, republicată,Guvernul României adoptă prezenta ordonanță de urgență. + Capitolul I Măsuri privind Festivalul Internațional de Artă Europalia 2019 + Articolul 1(1) Pregătirea și participarea României, ca țară invitată de onoare, la cea de a XXVII-a ediție a Festivalului Internațional de Artă Europalia 2019, denumit în continuare Festivalul Europalia, care se va desfășura în perioada octombrie 2019-ianuarie 2020, în Belgia și în alte state din Europa, sunt realizate de către Institutul Cultural Român, în colaborare cu Ministerul Afacerilor Externe, Ministerul Culturii și Identității Naționale și Secretariatul General al Guvernului.(2) Ministerul Afacerilor Externe asigură sprijin nemijlocit și facilitează cooperarea cu partenerii externi prin misiunile diplomatice, contribuind totodată la armonizarea cu celelalte programe culturale de interes național, aflate în desfășurare sau în dezvoltare.(3) Ministerul Culturii și Identității Naționale, împreună cu unitățile care funcționează în subordinea, sub autoritatea ori în coordonarea acestuia, identifică, propune și sprijină evenimente culturale din cadrul Festivalului Europalia și facilitează obținerea avizelor și autorizațiilor necesare pentru exportul temporar al obiectelor de artă destinate expozițiilor din cadrul acestui festival. + Articolul 2(1) Se constituie Grupul de lucru pentru pregătirea participării României la Festivalul Internațional de Artă Europalia, denumit în continuare Grupul de lucru, format din câte un reprezentant la nivel de secretar de stat sau director general/director din cadrul ministerelor și instituțiilor publice prevăzute la art. 1 alin. (1).(2) Grupul de lucru este condus de reprezentantul Institutului Cultural Român și are ca obiectiv sprijinirea procesului de pregătire și de participare a României la Festivalul Europalia.(3) Secretariatul Grupului de lucru este asigurat de către Institutul Cultural Român.(4) Grupul de lucru îndeplinește următoarele atribuții:a) asigură armonizarea Festivalului Europalia cu celelalte programe majore în care România este implicată pe termen scurt sau mediu; ... b) avizează consultativ propunerile de proiecte transmise de Echipa Europalia România. ... (5) Desemnarea membrilor Grupului de lucru se face prin ordin al ministrului/conducătorului instituției publice, în termen de 15 zile de la intrarea în vigoare a prezentei ordonanțe de urgență. (6) Convocările Grupului de lucru sunt realizate, din dispoziția președintelui Institutului Cultural Român, de către secretariatul Grupului de lucru, cu cel puțin 3 zile lucrătoare înainte de data reuniunii. + Articolul 3(1) Pe durata pregătirii și desfășurării Festivalului Europalia se constituie, prin ordin al președintelui Institutului Cultural Român, Echipa Europalia România. (2) Echipa Europalia România are următoarea structură:a) un coordonator general, directorul reprezentanței Institutului Cultural Român de la Bruxelles, care este omologul managerului general Europalia International; ... b) un director artistic, desemnat dintre angajații aflați în structura Institutului Cultural Român; ... c) angajați din cadrul Institutului Cultural Român. ... (3) Activitatea Echipei Europalia România este sprijinită de un comisar general, funcție onorifică, personalitate cu experiență remarcabilă și dovedită în organizarea unor evenimente internaționale de anvergură, care va susține proiectul pe toată durata acestuia. Comisarul general este desemnat, respectiv revocat, prin ordin al președintelui Institutului Cultural Român. + Articolul 4Echipa Europalia România are următoarele atribuții:a) selectează propunerile de acțiuni/evenimente culturale relevante pentru realizarea programului cultural al României în cadrul Festivalului Europalia, care se supun aprobării Comitetului director al Institutului Cultural Român, în condițiile prezentei ordonanțe de urgență; ... b) colaborează cu Europalia International pentru pregătirea și realizarea activităților cuprinse în programul Festivalului; ... c) elaborează și transmite prin coordonatorul general către Europalia International, spre consultare și aprobare comună, programul de participare a României la acest eveniment; ... d) asigură managementul și monitorizarea realizării programului cultural al României la Festivalul Europalia, în timpul etapelor de pregătire și desfășurare a participării. ... + Articolul 5În termen de 15 zile de la data intrării în vigoare a prezentei ordonanțe de urgență, prin ordin al președintelui Institutului Cultural Român se stabilesc atribuțiile coordonatorului general și ale directorului artistic ai Echipei Europalia. + Articolul 6(1) Comisarul general are următoarele atribuții:a) acționează ca ambasador al Festivalului Europalia în rândul societății civile și al mediului de afaceri; ... b) identifică și propune coordonatorului general și Echipei Europalia diverse oportunități de sprijin pe care instituții sau organizații le pot acorda pentru activitățile pregătitoare și de implementare a programului Festivalului Europalia; ... c) sprijină organizatorii în procesul de atragere a donațiilor și sponsorizărilor conform legii; ... d) propune perfectarea unor parteneriate cu scopul atragerii de fonduri; ... e) participă la ședințele Echipei Europalia România. ... (2) Activitatea pe care comisarul general o desfășoară pentru participarea României la Festivalul Europalia nu este remunerată. + Articolul 7(1) Cheltuielile aferente pregătirii și desfășurării Festivalului Europalia în perioada 2018-2019 se suportă din bugetul Institutului Cultural Român.(2) Se aprobă plata echivalentului în lei al sumei de 300.000 euro în trei tranșe egale, de la bugetul de stat, drept contribuție financiară datorată de România, prin bugetele Ministerului Afacerilor Externe și Institutului Cultural Român, care asigură plata contribuției către organizația Europalia International în perioada 2018-2019.(3) În termen de 30 de zile de la intrarea în vigoare a prezentei ordonanțe de urgență, plata primei tranșe de 100.000 euro este asigurată de către Ministerul Afacerilor Externe. (4) Institutul Cultural Român va asigura în anul 2018 plata celei de-a doua tranșe reprezentând suma de 100.000 euro, iar în anul 2019 Institutul Cultural Român va asigura plata ultimei părți a contribuției financiare, reprezentând suma de 100.000 euro. + Articolul 8Pentru realizarea acțiunilor de pregătire și participare la Festivalul Europalia, Comitetul director al Institutului Cultural Român exercită și atribuțiile prevăzute la art. 7 alin. (1) lit. a) și f) din Legea nr. 356/2003 privind înființarea, organizarea și funcționarea Institutului Cultural Român, republicată, cu modificările și completările ulterioare. + Capitolul II Măsuri privind Sezonul România-Franța 2018-2019 + Articolul 9(1) Sezonul România-Franța reprezintă un program bilateral de activități din următoarele domenii: cultural, educațional și universitar, științific, ecologic, economic, militar, comemorativ, digital, sportiv, gastronomic, turistic și alte domenii de interes pe agenda bilaterală, organizat în colaborare cu autorități și instituții din Franța, desfășurat în Franța și în România.(2) Se aprobă organizarea Sezonului România-Franța, care se va desfășura în perioada 28 noiembrie 2018-14 iulie 2019, denumit în continuare Sezonul.(3) În vederea asigurării măsurilor pentru organizarea și implementarea Sezonului se aprobă înființarea Grupului de lucru interinstituțional de organizare a Sezonului, denumit în continuare Grupul de lucru, structură neremunerată. + Articolul 10(1) În vederea pregătirii și implementării participării României la programele culturale majore în care România este implicată pe termen scurt și mediu, printre care și Sezonul, în cadrul Ministerului Afacerilor Externe se înființează, cu caracter temporar, o structură încadrată cu un număr de 9 posturi în Centrala Ministerului Afacerilor Externe, prin suplimentarea numărului maxim de posturi din cadrul acestui minister, cu încadrarea în cheltuielile de personal aprobate prin bugetul pe anul 2018.(2) În termen de 30 de zile de la data intrării în vigoare a prezentei ordonanțe de urgență, Hotărârea Guvernului nr. 16/2017 privind organizarea și funcționarea Ministerului Afacerilor Externe, cu modificările și completările ulterioare, se modifică în mod corespunzător. + Articolul 11(1) Organizarea Sezonului este realizată, pentru România, de către Ministerul Afacerilor Externe, în calitate de coordonator, Ministerul Culturii și Identității Naționale, Institutul Cultural Român, Ministerul Apărării Naționale și Secretariatul General al Guvernului.(2) Grupul de lucru are ca obiectiv armonizarea procesului de pregătire, organizare și desfășurare, din partea României, a Sezonului. + Articolul 12(1) Grupul de lucru are în componență reprezentanți, la nivel de secretar de stat și la nivel de expert, desemnați de către:a) Ministerul Afacerilor Externe; ... b) Ministerul Culturii și Identității Naționale; ... c) Institutul Cultural Român; ... d) Ministerul Apărării Naționale; ... e) Secretariatul General al Guvernului. ... (2) Desemnarea reprezentanților prevăzuți la alin. (1) se face prin ordin al ministrului de resort/conducătorului autorității, în termen de 30 de zile de la intrarea în vigoare a prezentei ordonanțe de urgență.(3) Grupul de lucru este coordonat de către Ministerul Afacerilor Externe și este condus de comisarul general al Sezonului.(4) Comisarul general al Sezonului este numit prin ordin al ministrului afacerilor externe, pe baza consultării dintre Ministerul Afacerilor Externe, Ministerul Apărării Naționale, Ministerul Culturii și Identității Naționale, Institutul Cultural Român și Secretariatul General al Guvernului.(5) Grupul de lucru se întrunește lunar sau ori de câte ori este nevoie, la propunerea comisarului general al Sezonului sau a oricărei instituții reprezentate în cadrul Grupului de lucru, comunicată membrilor cu 3 zile înainte de data stabilită pentru desfășurarea ședinței. (6) Grupul de lucru poate colabora și cu alte instituții publice și private, precum și cu organizații guvernamentale și neguvernamentale.(7) Instituțiile prevăzute la alin. (1) vor depune toate diligențele pentru derularea acțiunilor curente specifice care decurg din deciziile Grupului de lucru. + Articolul 13(1) Grupul de lucru are următoarele atribuții principale:a) aprobă și implementează conceptul și programul de participare a României la Sezon; ... b) colaborează cu autorități, instituții și organizații omoloage din Franța, în vederea bunei desfășurări a activităților cuprinse în programul Sezonului; ... c) întocmește bugetul necesar pentru implementarea proiectelor din programul Sezonului; ... d) validează propunerile de acțiuni, evenimente culturale pentru realizarea programului cultural al României în cadrul Sezonului. ... (2) Grupul de lucru colaborează cu comisarul general al Sezonului, în vederea armonizării și asigurării coerenței planificării, în funcție de obiectivele definite în comun, pentru organizarea în bune condiții a Sezonului.(3) Grupul de lucru participă în Comitetul mixt de organizare, denumit în continuare COM, organ decizional comun al părții române și franceze, constituit din reprezentanți ai ministerelor și ai organizațiilor implicate, precum și reprezentanți ai misiunilor diplomatice ale celor două părți. + Articolul 14(1) Comisarul general al Sezonului are următoarele atribuții principale:a) asigură comunicarea constantă cu comisarul general numit de partea franceză; ... b) prezintă lunar ministrului culturii și identității naționale, ministrului afacerilor externe, ministrului apărării naționale, secretarului general al Guvernului, președintelui Institutului Cultural Român, precum și Grupului de lucru agenda de lucru, rapoarte privind stadiul pregătirii și desfășurării participării României la Sezon, precum și modul de gestionare a fondurilor aferente; ... c) coordonează stabilirea programului Sezonului și a calendarului proiectelor, în urma consultării cu Grupul de lucru; ... d) asigură interfața Sezonului în raporturile cu alte ministere, cu autorități și instituții publice, cu persoane fizice și juridice, române sau străine; ... e) redactează, împreună cu omologul părții franceze, în cursul și pe măsura aprobării proiectelor, mesajele destinate autorilor acestora; ... f) este responsabil, alături de omologul francez, de definirea programului și a concepției editoriale în ceea ce privește obiectivele Sezonului, momentele marcante și numărul de proiecte; ... g) asigură managementul, organizarea și monitorizarea realizării programului României în cadrul Sezonului, în timpul etapelor de pregătire și desfășurare a programului; ... h) asigură interfața Sezonului la nivelul mass-mediei și al publicului larg; ... i) planifică, împreună cu omologul francez, programul în cele două state, cu sprijinul Grupului de lucru și al misiunilor diplomatice ale celor două părți; ... j) organizează, ori de câte ori este nevoie, întâlniri între echipe și se asigură că cele două părți au la dispoziție permanent același nivel de informație; ... k) informează autorii proiectelor aprobate cu privire la includerea acestora în programul oficial al Sezonului și le comunică obligațiile ce le revin. ... (2) Comisarul general al Sezonului poate fi convocat de către Grupul de lucru ori de câte ori este nevoie.(3) Comisarul general al părții române a Sezonului coordonează COM, alături de comisarul general al părții franceze, conform Convenției tehnice. + Articolul 15În activitatea sa, comisarul general al Sezonului este sprijinit de structura din cadrul Ministerului Afacerilor Externe înființată conform art. 10 alin. (1). + Articolul 16Modalitățile colaborării dintre Ministerul Afacerilor Externe și celelalte instituții din Grupul de lucru se stabilesc prin protocol de colaborare. Protocolul va fi semnat în termen de maximum 30 de zile de la intrarea în vigoare a prezentei ordonanțe de urgență. + Articolul 17(1) Cheltuielile aferente pregătirii și desfășurării Sezonului România-Franța 2018-2019 se suportă în limita fondurilor aprobate anual potrivit legii, prin bugetele Ministerului Afacerilor Externe, Ministerului Culturii și Identității Naționale, Institutului Cultural Român și Ministerului Apărării Naționale, și se decontează în baza documentelor justificative transmise de beneficiarii finanțărilor aferente proiectelor selectate și realizate în programul oficial al Sezonului și aprobate pentru finanțare din contribuția părții române de comitetele mixte de organizare, consemnate în procesele-verbale și anexele acestora. (la 30-05-2019, Alineatul (1) din Articolul 17 , Capitolul II a fost modificat de Articolul II din ORDONANȚA DE URGENȚĂ nr. 34 din 23 mai 2019, publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 427 din 30 mai 2019 ) (2) Cheltuielile aferente pregătirii și desfășurării Sezonului pentru anul 2018 de către Ministerul Afacerilor Externe se asigură prin suplimentarea bugetului aprobat acestuia cu suma de 7.000 mii lei, prin diminuarea corespunzătoare a bugetului Ministerului Culturii și Identității Naționale, aprobat potrivit legii.(3) Ministerul Afacerilor Externe, în vederea mediatizării Sezonului, poate să efectueze din bugetul propriu cheltuieli de publicitate.(4) Pentru pregătirea și desfășurarea Sezonului în perioada 2018-2019 instituțiile prevăzute la alin. (1) pot efectua categoriile de cheltuieli prevăzute la art. 4 alin. (1) din Ordonanța Guvernului nr. 51/1998 privind îmbunătățirea sistemului de finanțare a programelor, proiectelor și acțiunilor culturale, aprobată cu modificări și completări prin Legea nr. 245/2001, cu modificările și completările ulterioare.(5) Instituțiile prevăzute la alin. (1) pot atrage fonduri provenite din donații și sponsorizări acordate de persoane fizice sau juridice, din țară și din străinătate, precum și din alte surse, în conformitate cu legislația în vigoare.(6) Participarea României la Sezon poate fi susținută financiar de alte instituții și autorități publice centrale, în condițiile legii. + Articolul 18(1) Se autorizează Ministerul Finanțelor Publice să introducă modificările în structura bugetului de stat și în volumul și structura bugetelor Ministerului Afacerilor Externe și Ministerului Culturii și Identității Naționale pe anul 2018, corespunzător prevederilor prezentei ordonanțe de urgență, după caz, la propunerea acestora.(2) Se autorizează ordonatorii principali de credite să introducă modificările corespunzătoare în anexele la bugetele proprii și să le comunice Ministerului Finanțelor Publice. + Capitolul III Modificarea și completarea unor dispoziții + Articolul 19Abrogat. (la 11-03-2019, Articolul 19 din Capitolul III a fost abrogat de ARTICOLUL UNIC din LEGEA nr. 39 din 6 martie 2019, publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 187 din 08 martie 2019 ) + Articolul 20După alineatul (2) al articolului 12 din Legea nr. 356/2003 privind înființarea, organizarea și funcționarea Institutului Cultural Român, republicată în Monitorul Oficial al României, Partea I, nr. 555 din 2 septembrie 2013, cu modificările și completările ulterioare, se introduce un nou alineat, alineatul (2^1), cu următorul cuprins:(2^1) Președintele și vicepreședinții Institutului beneficiază de cabinetul demnitarului, potrivit prevederilor Ordonanței Guvernului nr. 32/1998 privind organizarea cabinetului demnitarului din administrația publică centrală, aprobată cu modificări prin Legea nr. 760/2001, cu modificările și completările ulterioare. + Articolul 21La data intrării în vigoare a prezentei ordonanțe de urgență se abrogă:a) Hotărârea Guvernului nr. 714/2016 privind stabilirea măsurilor necesare pentru asigurarea participării României, ca țară invitată de onoare, la Festivalul Internațional de Artă EUROPALIA 2019, publicată în Monitorul Oficial al României, Partea I, nr. 773 din 4 octombrie 2016; ... b) Hotărârea Guvernului nr. 641/2016 privind stabilirea măsurilor necesare pentru organizarea Sezonului cultural România - Franța 2018, publicată în Monitorul Oficial al României, Partea I, nr. 704 din 9 septembrie 2016. ...


jurisdiction: US

text: b' UNITED STATES DEPARTMENT OF COMMERCE\n Office of Inspector General\n Washington. D.C. 20230\n\n\n\n\nJuly 26,2010\n\n\nMEMORANDUM\n\n\nTO: Eric C. Schwaab\n Assistant Administrator for Fisheries\n National Oceanic and Atmospheric Administration\n\nFROM: Ann C. Eilers rJ ~ f!. file rr\n Principal Assistant Inspector General for Audit and Evaluation\n\nSUBJECT: Closeout of Fisheries Finance Loan Program Audit (STL-18578)\n\n\nThis memo is to advise you that the Office of Inspector General has terminated the audit of the\nFisheries Finance Loan Program in order to focus our efforts on reviewing other Department\nprogram operations.\n\nWe would like to thank you and your staff for your cooperation during the course of this audit. If\nyou have any questions, please contact David Sheppard, regional inspector general-Seattle, at\n(206) 220-7970.\n\n\ncc:\t Mary Glackin, Deputy Under Secretary for Operations, NOAA\n William Broglie, NOAA Chief Administrative Officer\n Mack Cato, Director, NOAA Office of Audit, Internal Control and Information\n Management\n Gary Reisner, Director, NMFS Office of Management and Budget\n\x0c'


text:
 DECRETO 2792 DE JULIO 27 DE 2009
 DECRETO 2792 DE 27 DE JULIO DE 2009
 CONTENIDO:MINISTERIO DE HACIENDA Y CRÉDITO PÚBLICO. REGLAMENTA LA LEY 1002 DE 2005, EN LO CONCERNIENTE AL EJERCICIO DE LA INSPECCIÓN, VIGILANCIA Y CONTROL DE LAS OPERACIONES FINANCIERAS AUTORIZADAS DEL ICETEX, Y CON RESPECTO A LA FINANCIACIÓN DEL FOMENTO DE LA EDUCACIÓN SUPERIOR POR PARTE DEL ICETEX.
 TEMAS ESPECÍFICOS:CONTROL Y VIGILANCIA DE LA ACTIVIDAD FINANCIERA, CRÉDITO EDUCATIVO, MINISTERIO DE HACIENDA Y CRÉDITO PÚBLICO, INSTITUCIÓN FINANCIERA OFICIAL, ICETEX, DELEGATURA PARA LA INSPECCIÓN, VIGILANCIA Y CONTROL DE SOCIEDADES, EDUCACIÓN SUPERIOR, OPERACIONES FINANCIERAS
 DIARIO OFICIAL N°:47424 DE JULIO 28 DE 2009
 DECRETO 2792 DE 2009
 “Por el cual se reglamenta el artículo 6o de la Ley 1002 de 2005 y se dictan otras disposiciones”.
 en uso de sus facultades constitucionales y legales, en especial las conferidas en el numeral 11 del artículo 189 e inciso final del artículo 69 de la Constitución Política y en el artículo 6o de la Ley 1002 de 2005,
 Que la Ley 1002 de 2005 transformó el Instituto Colombiano de Crédito Educativo y Estudios Técnicos en el Exterior Mariano Ospina Pérez, Icetex, creado por el Decreto 2586 de 1950, en una entidad financiera de naturaleza especial, con personería jurídica, autonomía administrativa y patrimonio propio, vinculado al Ministerio de Educación Nacional.
 Que de conformidad con lo previsto en el artículo 6o de la mencionada Ley 1002 de 2005, la Superintendencia Financiera de Colombia ejercerá la inspección, vigilancia y control sobre las operaciones financieras que realice el Icetex, de conformidad con la reglamentación especial que para tal efecto expida el Gobierno Nacional,
 Ejercicio de la inspección, vigilancia y control de las operaciones financieras autorizadas del Icetex
 ART. 1o—Objeto de la inspección, vigilancia y control. De acuerdo con lo dispuesto en el artículo 6o de la Ley 1002 de 2005, las operaciones financieras autorizadas en el artículo 2o del presente decreto que realice el Icetex, constituyen el objeto exclusivo de la inspección, vigilancia y control de la Superintendencia Financiera de Colombia, en los términos del presente decreto.
 ART. 2o—Operaciones financieras objeto de supervisión. Son operaciones financieras objeto de supervisión para efectos del presente decreto:
 a) Descuento o redescuento directamente relacionado con su objeto legal.
 b) Emisión y colocación de títulos de ahorro educativo, TAE. El Icetex está autorizado para que, directamente o a través de fideicomiso, emita, coloque y mantenga en circulación, títulos de ahorro educativo, TAE, en los términos de las disposiciones legales aplicables a esta operación financiera autorizada.
 c) Captación de fondos provenientes del ahorro privado y reconocimiento de intereses sobre los mismos, de acuerdo con el literal a) del numeral 1o del artículo 277 del estatuto orgánico del sistema financiero. Para llevar a cabo esta operación pasiva, se requerirá la expedición previa de las reglas prudenciales de la Superintendencia Financiera de Colombia que le sean aplicables.
 d) Las demás actividades financieras que sean necesarias para el cumplimiento de su objeto, de conformidad con lo dispuesto en el numeral 2o del artículo 4o de la Ley 1002 de 2005. Para llevar a cabo estas operaciones, se requerirá la expedición previa de las reglas prudenciales de la Superintendencia Financiera de Colombia que le sean aplicables.
 ART. 3o—Reglas aplicables a la supervisión de la administración de riesgos. La Superintendencia Financiera de Colombia vigilará la adecuada administración de los riesgos por parte del Icetex en sus operaciones financieras autorizadas, con sujeción a las reglas aplicables a dicha materia, sin perjuicio de que el Icetex, en cumplimiento de las mismas, presente a consideración de la Superintendencia Financiera de Colombia modelos propios que se ajusten a la naturaleza especial de su actividad financiera.
 PAR.—Para el desarrollo de modelos de otorgamiento, administración y gestión del riesgo de crédito en aquellos préstamos llevados a cabo con cargo a recursos captados del público y provenientes de operaciones financieras, el Icetex contará con un plazo no inferior a cinco (5) años, contados a partir de la entrada en vigencia del presente decreto; y para desarrollar y poner en marcha sus sistemas de información, contará con un plazo no inferior a tres (3) años, contados a partir de la entrada en vigencia del presente decreto.
 El Icetex realizará la constitución gradual de provisiones, de conformidad con un plan de transición aprobado por la Superintendencia Financiera de Colombia.
 ART. 4o—Régimen contable. La contabilidad del Icetex se llevará conforme a las normas aplicables a las instituciones financieras sujetas a la inspección, vigilancia y control de la Superintendencia Financiera de Colombia. En atención a que la Superintendencia Financiera de Colombia solo ejerce vigilancia sobre las operaciones financieras autorizadas del Icetex a que se refiere el presente decreto, para efectos de dicha vigilancia esta entidad de control podrá señalar, de conformidad con lo dispuesto en el artículo 24 del Decreto 2649 de 1993, los estados financieros de propósito especial que le deban ser presentados por el Icetex.
 La Superintendencia Financiera de Colombia instruirá al Icetex acerca de la forma de contabilizar su capital; y de ser necesario, expedirá reglas especiales contables para el registro del crédito de fomento educativo, para el fondo de garantías y la cobertura de riesgos de crédito a que se refiere el artículo 5o de la Ley 1002 de 2005 y para los subsidios al fomento a la educación superior, sin perjuicio de que el otorgamiento de tales subsidios no constituye una operación financiera autorizada para los efectos del presente decreto.
 Los libros de contabilidad del Icetex y sus papeles de comercio deberán conservarse en los términos previstos para las instituciones financieras vigiladas por la Superintendencia Financiera de Colombia.
 PAR.—Mediante un proceso de homologación de cuentas, el Icetex preparará los reportes que debe transmitir y entregar, tanto a la Contaduría General de la Nación, como a la Contraloría General de la República, para efectos de sus respectivas funciones respecto de la contabilidad y los estados financieros del Icetex.
 ART. 5o—Deberes del Icetex y de sus administradores. En cuanto a la realización de las operaciones financieras autorizadas, el Icetex y sus administradores son sujetos pasivos del régimen sancionatorio previsto en el estatuto orgánico del sistema financiero, tienen la obligación de observar los preceptos del artículo 72 del mismo y de abstenerse de las conductas señaladas en él, sin perjuicio de sus demás deberes legales y estatutarios.
 PAR.—El presidente, los miembros de la junta directiva y el oficial de cumplimiento del Icetex, tomarán posesión ante la Superintendencia Financiera de Colombia.
 ART. 6o—Adopción de reglas especiales de inspección, vigilancia y control. Para el ejercicio de las funciones de inspección, vigilancia y control sobre las operaciones financieras autorizadas que realice el Icetex, de acuerdo con su condición de entidad financiera de naturaleza especial, la Superintendencia Financiera de Colombia adoptará las regulaciones especiales correspondientes y adicionará la circular básica contable y financiera y la circular básica jurídica en lo que sea pertinente.
 Las funciones de inspección, vigilancia y control serán ejercidas por la Superintendencia Financiera de Colombia sin perjuicio de las funciones propias de la Contraloría General de la República y de la Contaduría General de la Nación.
 Financiación del fomento de la educación superior por parte del Icetex
 ART. 7o—Finalidad de la financiación del fomento de la educación superior por parte del Icetex. La financiación del fomento de la educación superior busca hacer posible el acceso de las personas aptas a la educación superior, su permanencia y la culminación de los programas académicos, según lo previsto en el inciso final del artículo 69 de la Constitución Política de Colombia.
 ART. 8o—Concepto de crédito educativo de fomento. El crédito educativo del Icetex es un mecanismo de fomento social de la educación, el cual se otorga con el objeto de financiar el acceso, la permanencia y la culminación de los programas de los diferentes ciclos de la educación superior. El mismo puede otorgarse a favor de los estudiantes o de las personas jurídicas que tengan el carácter de instituciones de educación superior.
 El crédito educativo del Icetex no comprende el otorgamiento de financiación, avales o garantías a las instituciones de educación superior con el objeto de resolver problemas patrimoniales o de liquidez.
 ART. 9o—Administración de fondos destinados a la financiación educativa. De conformidad con la autorización del literal f) del artículo 2o del Decreto Extraordinario 3155 de 1968 y con los convenios de mandato respectivos, el Icetex administrará los recursos representados en dinero que se le confíen con el objeto de financiar los costos directamente relacionados con educación, tanto dentro del país como en el exterior. Dicha administración se hará por cuenta y riesgo del respectivo mandante, de conformidad con las disposiciones del mandante, de la junta administradora, cuando la haya, y del reglamento operativo respectivo. Para la inversión temporal de los mismos, al igual que para la de los recursos fiscales que le sean girados para administrarlos de conformidad con lo dispuesto en el artículo 113 de la Ley 30 de 1992, el Icetex observará las disposiciones referentes a la prevención de lavado de activos y de actividades delictivas en general, así como las disposiciones pertinentes de la Superintendencia Financiera de Colombia sobre riesgos operativos, de mercado y liquidez, estas últimas sin perjuicio de las instrucciones particulares de cada mandante cuya ejecución llegara a implicar decisiones de asunción de riesgos de mercado y de liquidez bajo otros parámetros.
 ART. 10.—Administración conjunta de fondos destinados a la financiación educativa. Cuando así lo prevean las instrucciones recibidas en los respectivos mandatos, tanto para efectos de su inversión temporal como en relación con la financiación de estudiantes, el Icetex podrá administrar en forma conjunta los recursos confiados por varios mandantes. Igualmente, el Icetex podrá administrar conjuntamente con los fondos de esta clase de mandatos los recursos fiscales que le sean girados de conformidad con lo dispuesto en el artículo 113 de la Ley 30 de 1992.
 PAR.—En cada mandato de administración de fondos destinados a la financiación educativa se estipulará libremente la remuneración a favor del Icetex y su forma de pago.
 ART. 11.—Características de los créditos educativos de fomento. En atención a que el crédito educativo de fomento es un crédito de proyecto que da acceso a los estudiantes a una formación académica que les haga posible adquirir la capacidad de generación de ingresos para atender el pago de sus obligaciones con el Icetex, dicho crédito tendrá, entre otras, las siguientes características:
 a) Sistemas de amortización, de subsidios, causales de condonación y periodos de gracia.
 b) Mecanismos de capitalización de intereses u otros sistemas especiales para la cancelación de intereses causados.
 c) Mecanismos y causales de refinanciación.
 d) Sistemas de garantías adecuadas a los créditos educativos de fomento.
 e) Posibilidad de prórrogas y de suspensión de desembolsos en casos de aplazamiento o suspensión de estudios.
 f) Cuotas orientadas a promover la cultura de pago, exigibles en época de estudios al momento de renovar los créditos.
 PAR.—En las líneas de crédito especiales aprobadas por ley o decreto del Gobierno Nacional y en la administración de los fondos destinados a la financiación educativa, el Icetex se ajustará, en cada caso, a las políticas, finalidades y especificaciones normativas propias de cada programa del Gobierno Nacional o a las disposiciones del mandante, de la junta administradora, cuando la haya, y al reglamento operativo del fondo. Los beneficiarios deberán cumplir con los requisitos fijados para la amortización del crédito y, cuando corresponda, para su condonación, de acuerdo con lo establecido en la respectiva línea de crédito o mandato.
 ART. 12.—Vigencia. El presente decreto rige a partir de la fecha de su publicación y deroga todas las disposiciones que le sean contrarias.


text:
 1.12.2020
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 L 402/46
 VYKONÁVACIE NARIADENIE KOMISIE (EÚ) 2020/1800
 z 30. novembra 2020
 o povolení glutamanu sodného produkovaného fermentáciou za prítomnosti baktérie Corynebacterium glutamicum KCCM 80188 ako kŕmnej doplnkovej látky pre všetky druhy zvierat
 (Text s významom pre EHP)
 EURÓPSKA KOMISIA,
 so zreteľom na Zmluvu o fungovaní Európskej únie,
 so zreteľom na nariadenie Európskeho parlamentu a Rady (ES) č. 1831/2003 z 22. septembra 2003 o doplnkových látkach určených na používanie vo výžive zvierat (1), a najmä na jeho článok 9 ods. 2,
 keďže:
 (1)
 V nariadení (ES) č. 1831/2003 sa stanovuje povoľovanie doplnkových látok určených na používanie vo výžive zvierat, ako aj dôvody a postupy udeľovania takýchto povolení.
 (2)
 V súlade s článkom 7 nariadenia (ES) č. 1831/2003 bola predložená žiadosť o povolenie glutamanu sodného produkovaného fermentáciou za prítomnosti baktérie Corynebacterium glutamicum KCCM 80188. K žiadosti boli priložené údaje a doklady vyžadované podľa článku 7 ods. 3 nariadenia (ES) č. 1831/2003.
 (3)
 Žiadosť sa týka povolenia glutamanu sodného produkovaného fermentáciou za prítomnosti baktérie Corynebacterium glutamicum KCCM 80188 ako kŕmnej doplnkovej látky pre všetky druhy zvierat. Žiadateľ požiadal o zaradenie tejto doplnkovej látky do kategórie „senzorické doplnkové látky“.
 (4)
 Žiadateľ požiadal o povolenie kŕmnej doplnkovej látky na používanie aj vo vode na napájanie. Nariadenie (ES) č. 1831/2003 však neumožňuje povolenie „aromatických zlúčenín“ na používanie vo vode na napájanie. Preto by sa používanie glutamanu sodného produkovaného fermentáciou za prítomnosti baktérie Corynebacterium glutamicum KCCM 80188 vo vode na napájanie nemalo povoliť. To, že doplnková látka nie je povolená na použitie ako aróma vo vode na napájanie, nevylučuje používanie tejto látky v kŕmnej zmesi podávanej vodou.
 (5)
 Európsky úrad pre bezpečnosť potravín (ďalej len „úrad“) v stanovisku z 19. marca 2020 (2) skonštatoval, že glutaman sodný produkovaný fermentáciou za prítomnosti baktérie Corynebacterium glutamicum KCCM 80188 nemá za navrhovaných podmienok používania negatívne účinky na zdravie zvierat a spotrebiteľov ani životné prostredie. Úrad v stanovisku dospel k záveru, že doplnková látka nie je toxická pri vdýchnutí, nie je dráždivá pre kožu ani oči a nie je dermálnym senzibilizátorom. Úrad takisto usúdil, že účinok glutamanu sodného na zvýšenie chuti potraviny je dobre preukázaný, a preto nie je potrebné ďalej preukazovať jeho účinnosť v krmivách. Úrad nepovažuje za potrebné stanoviť osobitné požiadavky na monitorovanie po umiestnení na trh. Zároveň overil správu o metódach analýzy kŕmnej doplnkovej látky v krmive predloženú referenčným laboratóriom zriadeným nariadením (ES) č. 1831/2003.
 (6)
 Z posúdenia glutamanu sodného produkovaného fermentáciou za prítomnosti baktérie Corynebacterium glutamicum KCCM 80188 vyplýva, že podmienky povolenia stanovené v článku 5 nariadenia (ES) č. 1831/2003 sú splnené. Používanie uvedenej látky by sa preto malo povoliť podľa prílohy k tomuto nariadeniu.
 (7)
 S cieľom umožniť lepšiu kontrolu by sa mali stanoviť určité obmedzenia a podmienky. Konkrétne ide o to, že na etikete kŕmnej doplnkovej látky by sa mal uviesť odporúčaný obsah. Pre prípady prekročenia uvedeného obsahu by sa na etikete premixov mali uvádzať určité informácie.
 (8)
 Opatrenia stanovené v tomto nariadení sú v súlade so stanoviskom Stáleho výboru pre rastliny, zvieratá, potraviny a krmivá,
 PRIJALA TOTO NARIADENIE:
 Článok 1
 Látka špecifikovaná v prílohe, ktorá patrí do kategórie doplnkových látok „senzorické doplnkové látky“ a do funkčnej skupiny „aromatické zlúčeniny“, sa za podmienok stanovených v uvedenej prílohe povoľuje ako doplnková látka vo výžive zvierat.
 Článok 2
 Toto nariadenie nadobúda účinnosť dvadsiatym dňom po jeho uverejnení v Úradnom vestníku Európskej únie.
 Toto nariadenie je záväzné v celom rozsahu a priamo uplatniteľné vo všetkých členských štátoch.
 V Bruseli 30. novembra 2020
 Za Komisiu
 predsedníčka
 Ursula VON DER LEYEN
 (1) Ú. v. EÚ L 268, 18.10.2003, s. 29.
 (2) Vestník EFSA (EFSA Journal) (2020) 18(4):6085.
 PRÍLOHA
 Identifikačné číslo doplnkovej látky
 Názov/meno držiteľa povolenia
 Doplnková látka
 Zloženie, chemický vzorec, opis, analytická metóda
 Druh alebo kategória zvierat
 Maximálny vek
 Minimálny obsah
 Maximálny obsah
 Iné ustanovenia
 Koniec platnosti povolenia
 v mg účinnej látky/kg kompletného krmiva s obsahom vlhkosti 12 %
 Kategória: senzorické doplnkové látky. Funkčná skupina: aromatické zlúčeniny
 2b621i
 –
 Glutaman sodný
 Zloženie doplnkovej látky:
 Glutaman sodný
 Charakteristika účinnej látky:
 L-glutaman sodný
 produkovaný fermentáciou za prítomnosti baktérie Corynebacterium glutamicum KCCM 80188
 Čistota: analyticky stanovený obsah ≥ 99 %
 Chemický vzorec:
 C5H8NaNO4•H2O
 Číslo CAS: 6106-04-3
 Analytická metóda: (1)
 Na identifikáciu L-glutamanu sodného v kŕmnej doplnkovej látke: monografia v rámci Kódexu chemických látok v potravinách (Food Chemical Codex) týkajúca sa L-glutamanu sodného.
 Na kvantifikáciu obsahu L-glutamanu sodného v kŕmnej doplnkovej látke: ionexová chromatografia s pokolónovou derivatizáciou a fotometrickou detekciou (IEC-VIS), ako sa opisuje v nariadení Komisie (ES) č. 152/2009 (2) (príloha III, časť F).
 Na kvantifikáciu L-glutamanu sodného v premixoch: ionexová chromatografia s pokolónovou derivatizáciou a fotometrickou detekciou (IEC-VIS), nariadenie Komisie (ES) č. 152/2009 (príloha III, časť F).
 všetky druhy zvierat
 –
 –
 –
 1.
 Doplnková látka sa pridáva do krmiva vo forme premixu.
 2.
 V návode na použitie doplnkovej látky a premixu sa musia uviesť podmienky skladovania a stabilita pri tepelnom ošetrení.
 3.
 Na etikete doplnkovej látky sa musí uvádzať:
 „Odporúčaný maximálny obsah účinnej látky v kompletnom krmive s obsahom vlhkosti 12 %: 25 mg/kg“.
 4.
 Na etikete premixov sa musí uvádzať funkčná skupina, identifikačné číslo, názov a pridané množstvo účinnej látky, ak obsah účinnej látky v kompletnom krmive s obsahom vlhkosti 12 % prekročí: 25 mg/kg
 21.12.2030
 (1) Podrobné informácie o analytických metódach sú k dispozícii na tejto adrese referenčného laboratória: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports.
 (2) Nariadenie Komisie (ES) č. 152/2009 z 27. januára 2009 , ktorým sa stanovujú metódy odberu vzoriek a analýzy na účely úradných kontrol krmív (Ú. v. EÚ L 54, 26.2.2009, s. 1).


text:
 LV
 Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis
 C 202/318
 PROTOKOLS (Nr. 33)
 PAR LĪGUMA PAR EIROPAS SAVIENĪBAS DARBĪBU 157. PANTU
 AUGSTĀS LĪGUMSLĒDZĒJAS PUSES,
 IR VIENOJUŠĀS par šādiem noteikumiem, ko pievieno Līgumam par Eiropas Savienību un Līgumam par Eiropas Savienības darbību,
 Līguma par Eiropas Savienības darbību 157. pantā pabalstus, kas saistīti ar sociālā nodrošinājuma sistēmu, neuzskata par atalgojumu tādā gadījumā, ja un ciktāl tie attiecas uz nodarbinātības laiku pirms 1990. gada 17. maija, izņemot gadījumus, kad darba ņēmēji vai to pārstāvji pirms šā datuma ir uzsākuši tiesvedību vai cēluši līdzvērtīgu prasību saskaņā ar attiecīgajiem valsts tiesību aktiem.


text:
Ekonomické právne informácie - K odplatnosti zmlúv v obchodnoprávnych vzťahoch
 K odplatnosti zmlúv v obchodnoprávnych vzťahoch
 Rozhodnutie súdu k otázke platnosti zmluvy o dielo, ak k dohode o cene výslovne nedošlo.
 Rozsudok Krajského súdu Trnava zo dňa 18. decembra 2018 sp. zn. 21Cob/109/2017
 Krajský súd Trnava vydal predkladané rozhodnutie v obchodnoprávnom spore o zaplatenie ceny za vykonanie diela. Súd prvej inštancie na základe výsledkov dokazovania uzavrel, že aj keď strany sporu nedohodli cenu diela výslovne, dojednali spôsob jej určenia (stanovením hodnoty prác za mernú jednotku). Proti prvoinštančnému rozhodnutiu podal odvolanie žalovaný, ktorý namietal, že v konaní nebolo spoľahlivo dokázané, že by strany skutočne mali v úmysle uzatvoriť zmluvu o dielo bez určenia ceny; vzhľadom na to, že k dohode o cene nedošlo, nebola podľa žalovaného uzatvorená ani zmluva o dielo.
 Krajský súd Trnava na margo odvolacích námietok žalovaného uviedol, že ustanovenie § 536 ods. 3 Obchodného zákonníka nevyžaduje, aby bola dohoda o odplatnosti zmluvy o dielo uzatvorená výslovne. Súhlas s jej odplatnosťou môže byť udelený aj konkludentne. Na udeleniu súhlasu s odplatným uzatvorením zmluvy treba podľa odvolacieho súdu vychádzať aj zo skutočnosti, že zmluva bola uzatvorená v režime obchodnoprávneho záväzku. Pri záväzkových vzťahoch medzi podnikateľmi pritom treba v pochybnostiam vždy vychádzať z toho, že základnou charakteristikou obchodnoprávnej zmluvy je jej odplatnosť. V tomto smere treba potom vykladať aj všetky právne úkony podnikateľov, pretože ich základným cieľom je dosahovanie zisku.
 Podstatnou náležitosťou zmluvy o dielo je dohoda o odplatnosti tejto zmluvy, ktorá sa môže podľa § 536 ods. 3 Obch. zák. prejaviť v troch formách: v dohode o cene, o spôsobe určenia ceny alebo prejave vôle o tom, že cena nebude určená. Ako už odvolací súd uviedol, citované ustanovenie nevyžaduje, aby sa tento prejav vôle stal výslovne. Podľa všeobecného ustanovenia § 35 ods. 1 Občianskeho zákonníka tak aj tento prejav možno urobiť konaním alebo opomenutím, výslovne alebo iným nepochybným spôsobom (konkludentne). Pri výklade konkludentných úkonov treba podľa § 35 ods. 3 Obč. zák. ich treba vykladať podľa toho, čo obvykle znamenajú, pričom sa prihliada na vôľu toho, kto úkon robí, a chráni sa dobromyseľnosť toho, komu je právny úkon určený. Podobne podľa § 266 ods. 1 až 3 Obch. zák. sa má pri výklade úkonov prihliadať na úmysel (vôľu) konajúcej osoby, pokiaľ bol adresátovi úkonu známy, a ak nebol, má sa vykladať v zásade podľa významu, ktorý by mu prikladala osoba v postavení adresáta úkonu. Pritom sa má vziať náležitý zreteľ na všetky okolnosti súvisiace s prejavom vôle. Podľa odvolacieho súdu treba v obchodných vzťahoch vo všeobecnosti vychádzať z toho, že ich účastníkmi sú podnikatelia, teda osoby, ktoré vykonávajú svoju činnosť za účelom dosiahnutia zisku (§ 2 ods. 1 Obchodného zákonníka). Preto je pre obchodnoprávne úkony charakteristická ich odplatnosť, čo vyplýva z väčšiny základných ustanovení o jednotlivých zmluvných typoch, ale aj z iných ustanovení Obchodného zákonníka (§ 499, § 527 ods. 2, § 566 ods. 2). Vo vzťahu medzi podnikateľmi možno vychádzať z toho, že majú záujem uzatvárať zmluvy (vrátane zmluvy o dielo) odplatne, nie bezplatne a s týmto predpokladom aj vstupujú do zmluvných rokovaní. Podnikateľ totiž zásadne nemá záujem plniť inému podnikateľovi bezodplatne, a teda vzdať sa zisku, ak svoju činnosť vykonáva práve za účelom jeho dosiahnutia a s jej vykonávaním sú spojené náklady. Tým samozrejme nie je vylúčené, že takáto dohoda o bezplatnosti môže existovať, ale je potrebné ju vždy dokázať; v pochybnostiach možno vychádzať z odplatnosti podnikateľských zmlúv. Pokiaľ potom dvaja podnikatelia spolu kontrahujú bez toho, aby dojednávali cenu svojich prác (výkonov), treba vychádzať z toho, že konkludentne akceptujú odplatnosť zmluvy o dielo aj bez určenia konkrétnej ceny.
 Celé znenie rozhodnutia 21Cob/109/2017 nájdete v produkte EPI Rozhodnutia súdov.
 Cena za dielo (ZR LVII/2013)
 Dôsledky písomnej dohody strán zmluvy o dielo podľa Obchodného zákonníka, ak objednávateľ nie je podnikateľom
 Podmienenie splnenia povinnosti zaplatiť cenu diela získaním financií z eurofondov je v rozpore s dobrými mravmi


text:
VSL Sklep I Ip 376/2019
 ECLI:SI:VSLJ:2019:I.IP.376.2019
 VSL00021337
 Magda Gombač Gluhak (preds.), Tjaša Potparič Janežič (poroč.), Urška Jordan
 nadaljevanje izvršilnega postopka po potrjeni prisilni poravnavi - utesnitev izvršbe v skladu s pogoji prisilne poravnave - ponovna prisilna poravnava - učinki pravnomočno potrjene prisilne poravnave
 Odočitev o (zgolj) nadaljevanju izvršilnega postopka zaradi pravnomočnosti sklepa o potrditvi ponovne prisilne poravnave ni pravilna, ker sodišče prve stopnje ni tudi utesnilo izvršbe tako, da se ta opravi samo v deležu, rokih in z obrestmi, določenimi v sklepu o potrjeni prisilni poravnavi. Če sodišče sprejeme le odločitev o nadaljevanju postopka, namreč to pomeni, da se lahko izvršba nadaljuje takoj oziroma v nezmanjšanem obsegu. To pa ni v skladu s sklepom o (ponovni) potrjeni prisilni poravnavi, katere bistvo je, da se obveznosti dolžnika zmanjšajo oziroma da se odloži njihovo plačilo.
 Ponovna prisilna poravnava učinkuje na terjatev, kolikor je ta znašala ob začetku postopka ponovne prisilne poravnave (tudi ob upoštevanju morebitnih plačil).
 Določba, po kateri je pravnomočen sklep o potrditvi prisilne poravnave izvršilni naslov za prisilno izterjavo terjatev, ugotovljenih v postopku prisilne poravnave (v deležu, rokih in z obrestmi, določenimi v potrjeni prisilni poravnavi), se nanaša na primere, ko upnik za terjatev, ki je bila v postopku prisilne poravnave ugotovljena, pred tem še ni razpolagal z izvršilnim naslovom. V primeru, kot je dani, ko je upnik s pravnomočnostjo sklepa o izvršbi na podlagi verodostojne listine pridobil izvršilni naslov za izterjavo dane terjatve, pa sodna odločba, ki je bila izdana pred pravnomočnostjo sklepa o potrditvi prisilne poravnave in s katero je bilo odločeno o terjatvi, za katero učinkuje potrjena prisilna poravnava, proti insolventnemu dolžniku izgubi moč izvršilnega naslova, a le v obsegu, v katerem preneha pravica sodno uveljavljati plačilo. Ker izvršba na podlagi tega izvršilnega naslova že teče, mora sodišče izvršbo le še utesniti.
 I. Pritožbi zoper sklep z dne 21. 11. 2018 se ugodi in se izpodbijani sklep razveljavi ter zadeva vrne sodišču prve stopnje v nov postopek.
 II. Odločitev o pritožbenih stroških v zvezi s sklepom z dne 21. 11. 2018 se pridrži za nov sklep.
 III. Pritožbi zoper sklep z dne 5. 10. 2016 se ugodi in se sklep v izpodbijanih 2. in 3. točki izreka razveljavi.
 IV. Dolžnik sam krije svoje pritožbene stroške v zvezi s sklepom z dne 5. 10. 2016.
 1. Z izpodbijanim sklepom z dne 21. 11. 2018 je sodišče prve stopnje sklenilo, da se postopek, prekinjen z dnem 10. 1. 2017, nadaljuje.
 2. Zoper sklep se pravočasno pritožuje dolžnik. Navaja, da sodišče ni po uradni dolžnosti utesnilo izvršbe pod pogoji pravnomočne prisilne poravnave opr. št. St 000. Ker tega ni storilo, ima dolžnik oba transakcijska računa neupravičeno blokirana, dolžniku pa nastaja poslovna škoda. Sodišče bi moralo utesniti znesek, ugotovljen s sklepom z dne 5. 10. 2016. Naproša za takojšnjo utesnitev predmetne izvršbe in priglaša pritožbene stroške.
 3. Z izpodbijanim sklepom z dne 5. 10. 2016 je sodišče prve stopnje sklenilo, da se postopek, prekinjen z dnem 10. 5. 2012, nadaljuje (1. točka izreka sklepa), izvršbo utesnilo v skladu s pogoji prisilne poravnave, določenimi v pravnomočnem sklepu o potrditvi prisilne poravnave Okrožnega sodišča v Ljubljani opr. št. St 001 z dne 14. 12. 2012 tako, da se opravi izvršba v obsegu 5.897,90 EUR od 3. 1. 2018 dalje, v presežku pa izvršbo ustavilo (2. točka izreka sklepa) in odločilo, da se pred 3. 1. 2017 izvršba ne sme opravljati (3. točka izreka sklepa).
 4. Zoper sklep se pravočasno pritožuje dolžnik. Navaja, da je upnik v postopek prisilne poravnave prijavil terjatev v višini 10.278,84 EUR, ki je bila priznana v celoti. Znesek terjatve, ki se poplača pod pogoji potrjene prisilne poravnave nad dolžnikom, znaša 5.139,42 EUR. Da je upnikova terjatev priznana v višini 10.278,84 EUR, je razvidno iz seznama terjatev, ugotovljenih v postopku prisilne poravnave. Ker je bila upnikova terjatev v postopku prisilne poravnave nad dolžnikom priznana v celoti, upnik že razpolaga z izvršilnim naslovom v postopku prisilne poravnave, zaradi česar za predmetni izvršilni postopek nima pravnega interesa in je treba izvršbo ustaviti zaradi pomanjkanja procesnih predpostavk. Upnik v postopek prisilne poravnave ni prijavil pripadkov v znesku 1.516,95 EUR. Ta znesek je treba utesniti v skladu s pogoji prisilne poravnave in le v obsegu 758,48 EUR od 4. 1. 2017 je dopustno opraviti izvršbo. Sklep o potrditvi prisilne poravnave je namreč postal pravnomočen 3. 1. 2013, zato dolžnikova obveznost zapade najkasneje 3. 1. 2017, izvršbe pa ni dopustno izvršiti pred 4. 1. 2017. Priglaša pritožbene stroške.
 5. Višje sodišče je izpodbijana sklepa preizkusilo v okviru pritožbenih razlogov in razlogov, na katere pazi po uradni dolžnosti po drugem odstavku 350. člena v zvezi s 366. členom Zakona o pravdnem postopku (v nadaljevanju ZPP) in v zvezi s 15. členom ZIZ.
 7. Skladno z 216. členom Zakona o finančnem poslovanju, postopkih zaradi insolventnosti in prisilnem prenehanju (v nadaljevanju ZFPPIPP) izvršilno sodišče nadaljuje postopek izvršbe, ki je bil prekinjen po prvem odstavku 132. člena tega zakona, na podlagi pravnomočnega sklepa o potrditvi prisilne poravnave in, če je bila izvršba dovoljena na podlagi izvršilnega naslova iz prvega odstavka 215. člena tega zakona in upnik v tem postopku do začetka postopka prisilne poravnave še ni pridobil ločitvene pravice, utesni izvršbo in opravi samo prisilno izterjavo terjatve v deležu, rokih in z obrestmi, določenimi v potrjeni prisilni poravnavi. Skladno s prvim odstavkom 221.z člena ZFPPIPP se za ponovno prisilno poravnavo uporabljajo pravila tega zakona o prisilni poravnavi, skladno z drugim odstavkom tega člena pa ponovna prisilna poravnava učinkuje samo za terjatve, za katere je učinkovala prejšnja pravnomočno potrjena prisilna poravnava.
 O pritožbi zoper sklep z dne 21. 11. 2018
 8. V danem primeru se je nad dolžnikom dne 10. 5. 2012 s sklepom Okrožnega sodišča v Ljubljani opr. št. St 001 pričel postopek prisilne poravnave. S sklepom z dne 14. 12. 2012, ki je postal pravnomočen 14. 12. 2012, je bila prisilna poravnava nad dolžnikom potrjena. S sklepom opr. št. St 002 z dne 10. 1. 2017 se je nad dolžnikom pričel postopek ponovne prisilne poravnave, ki je bila potrjena s sklepom z dne 6. 11. 2017, ki je postal pravnomočen dne 11. 1. 2018. Ponovna prisilna poravnava učinkuje na upnikovo terjatev, saj je nanjo učinkovala že prejšnja pravnomočno potrjena prisilna poravnava. Iz podatkov v spisu namreč izhaja, da upnik pred pričetkom postopka (prvotne) prisilne poravnave v tej zadevi ni pridobil ločitvene pravice.
 9. Izpodbijana odločitev z dne 21. 11. 2018 o (zgolj) nadaljevanju izvršilnega postopka zaradi pravnomočnosti sklepa o potrditvi ponovne prisilne poravnave ni pravilna, ker sodišče prve stopnje ni ravnalo skladno z 216. členom ZFPPIPP. Skladno s 1. točko prvega odstavka 216. člena ZFPPIPP sodišče na podlagi pravnomočnega sklepa o potrditvi prisilne poravnave izda sklep o nadaljevanju postopka izvršbe in če je bila dovoljena izvršba na podlagi izvršilnega naslova iz prvega odstavka 215. člena tega zakona ter upnik v tem postopku do začetka postopka prisilne poravnave še ni pridobil ločitvene pravice, tudi utesni izvršbo tako, da se ta opravi samo v deležu, rokih in z obrestmi, določenimi v sklepu o potrjeni prisilni poravnavi. Če sodišče sprejeme le odločitev o nadaljevanju postopka, namreč to pomeni, da se lahko izvršba nadaljuje takoj oziroma v nezmanjšanem obsegu. To pa ni v skladu s sklepom o (ponovni) potrjeni prisilni poravnavi, katere bistvo je, da se obveznosti dolžnika zmanjšajo oziroma da se odloži njihovo plačilo.
 10. Višje sodišče pri tem pojasnjuje, da dolžnik neutemeljeno uveljavlja, da bi sodišče prve stopnje v skladu s pogoji po ponovni prisilni poravnavi moralo utesniti znesek, ugotovljen v sklepu z dne 10. 5. 2016. Glede na določbo tretjega odstavka 221.z člena ZFPPIPP, po kateri se v postopku ponovne prisilne poravnave izvede ponovna prijava in preizkus terjatev po stanju ob začetku postopka ponovne prisilne poravnave, ponovna prisilna poravnava učinkuje na terjatev, kolikor je ta znašala ob začetku postopka ponovne prisilne poravnave (tudi ob upoštevanju morebitnih plačil; prvi odstavek 221.z člena ZFPPIPP v zvezi s prvim in četrtim odstavkom 212. člena ZFPPIPP).
 11. Po povedanem je bilo pritožbi zoper sklep z dne 21. 11. 2018 treba ugoditi, sklep pa razveljaviti ter zadevo vrniti sodišču prve stopnje v nov postopek (3. točka 365. člena ZPP v zvezi s 15. členom), v katerem naj sodišče prve
 stopnje izvršbo utesni ob upoštevanju zgoraj navedenih izhodišč.
 12. Odločitev o stroških pritožbenega postopka v zvezi s sklepom z dne 21. 11. 2018 je višje sodišče pridržalo za nov sklep (tretji odstavek 165. člena ZPP v zvezi s 15. členom ZIZ).
 O pritožbi zoper sklep z dne 10. 5. 2016
 13. Pritožba dolžnika zoper sklep z dne 10. 5. 2016 ni bila utemeljena, kolikor je dolžnik uveljavljal, da je izvršbo glede zneska 5.139,42 EUR treba ustaviti, saj naj bi zaradi dejstva, da je upnik v postopku prisilne poravnave prijavil terjatev glavnice ter je bila upnikova terjatev v postopku prisilne poravnave ugotovljena, upnik razpolagal z izvršilnim naslovom ter naj ne bi imel pravnega interesa za vodenje danega izvršilnega postopka. Takšna pravna posledica, kot jo dolžnik uveljavlja, ne izhaja iz določb 215. člena ZFPPIPP, na katere se dolžnik sklicuje.
 14. Tretji odstavek 215. člena ZFPPIPP, po katerem je pravnomočen sklep o potrditvi prisilne poravnave izvršilni naslov za prisilno izterjavo terjatev, ugotovljenih v postopku prisilne poravnave (v deležu, rokih in z obrestmi, določenimi v potrjeni prisilni poravnavi), se nanaša na primere, ko upnik za terjatev, ki je bila v postopku prisilne poravnave ugotovljena, pred tem še ni razpolagal z izvršilnim naslovom. V primeru, kot je dani, ko je upnik s pravnomočnostjo sklepa o izvršbi na podlagi verodostojne listine z dne 15. 3. 2012 pridobil izvršilni naslov za izterjavo dane terjatve, pa velja prvi odstavek 215. člena ZFPPIPP, po katerem sodna odločba, ki je bila izdana pred pravnomočnostjo sklepa o potrditvi prisilne poravnave in s katero je bilo odločeno o terjatvi, za katero učinkuje potrjena prisilna poravnava, proti insolventnemu dolžniku izgubi moč izvršilnega naslova, a le v obsegu, v katerem po prvem odstavku 214. člena tega zakona preneha pravica sodno uveljavljati plačilo. Ker izvršba na podlagi tega izvršilnega naslova že teče, mora sodišče skladno z 216. členom ZFPPIPP le-to le še utesniti (če še ne bi tekla, pa bi skladno z drugim odstavkom 215. člena ZFPPIPP sodišče dovolilo in opravilo izvršbo v skladu s pogoji prisilne poravnave). Nobene podlage ni, da bi sodišče izvršbo, ki je že dovoljena, na podlagi citiranih ali katerih koli drugih določil ustavilo ter nikakor tudi ne drži, da upnik za vodenje predmetnega izvršilnega postopka nima pravnega interesa.
 15. Prav tako pritožba ni bila utemeljena v delu, v katerem je dolžnik zatrjeval, da je bilo izvršbo dopustno voditi le glede utesnjenega zneska v postopek prisilne poravnave neprijavljene terjatve iz naslova obresti in stroškov. Skladno s prvim odstavkom 212. člena ZFPPIPP potrjena prisilna poravnava učinkuje za vse terjatve upnikov do dolžnika, ki so nastale do začetka postopka prisilne poravnave, ne glede na to, ali je upnik to terjatev prijavil v postopku prisilne poravnave (če ni v drugem ali tretjem odstavku, ki za to zadevo ne prideta v poštev, ali v 213. členu, ki se nanaša na zavarovane terjatve, prednostne terjatve in izločitvene pravice, solidarne dolžnike, poroke in regresne zavezance, drugače določeno). Prisilna poravnava je torej učinkovala na celotno terjatev po stanju ob začetku postopka prisilne poravnave (četrti odstavek 212. člena ZFPPIPP).
 16. Pritožba je bila utemeljena glede navedbe, da je bilo glede na rok za plačilo terjatev 48 mesecev od pravnomočnosti potrjene prvotne prisilne poravnave, kar pomeni, da je rok za prostovoljno plačilo potekel 3. 1. 2017, izvršbo dopustno opravljati šele od 4. 1. 2017 dalje. Vendar pa višje sodišče pritožbi zoper sklep z dne 10. 5. 2016 ni ugodilo zaradi navedenega razloga (utemeljena je bila kot rečeno le glede datuma oprave izvršbe). O pritožbi zoper sklep z dne 10. 5. 2016 je namreč treba odločiti upoštevajoč novo situacijo potrditve ponovne prisilne poravnave. Sklep o utesnitvi z dne 10. 5. 2016 je namreč izgubil pomen za ta postopek in utesnitev, kot je bila opravljena, s potrditvijo (in delno spremembo) s strani višjega sodišča ne bi bila več materialnopravno pravilna. Višje sodišče je glede na navedeno pritožbi ugodilo in sklep z dne 10. 5. 2016 v izpodbijani 2. in 3. točki izreka razveljavilo1 (3. točka 365. člena ZPP v zvezi s 15. členom ZIZ).
 17. Dolžnik sam krije svoje pritožbene stroške v zvezi s sklepom z dne 10. 5. 2016, saj bi s pritožbo uspel le v zanemarljivem delu (glede datuma oprave izvršbe), sicer pa je višje sodišče pritožbi ugodilo zaradi drugih razlogov in ne kot posledica dolžnikovega uspeha v postopku (prvi odstavek 154. člena ZPP v zvezi s 15. členom ZIZ).
 1 Postopek je glede na sklep z dne 25. 7. 2017 trenutno prekinjen.
 Zakon o finančnem poslovanju, postopkih zaradi insolventnosti in prisilnem prenehanju (2007) - ZFPPIPP - člen 212, 212/1, 212/4, 215, 215/1, 215/3, 216, 216/1, 216/1-1, 221z, 221z/1, 221z/3
 VSL Sklep I Ip 309/2019
 VSL sklep Cst 142/2015
 VSL sklep I Cpg 38/2012
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