text:
 Avis juridique important
 |
 21993A1231(03)
 Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos - Declaração comum
 Jornal Oficial no L 337 de 31/12/1993 p. 0084 - 0092 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 55 p. 0004 Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 55 p. 0004
 ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos A. Carta da Comunidade Bruxelas, 29 de Novembro de 1993Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria acerca do estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos. Dado que é do interesse da Comunidade e da Hungria promover o desenvolvimento do comércio no sector do vinho, nos termos do no 5 do artigo 20o e do no 5 do artigo 14o, respectivamente, do acordo de associação e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade e a Hungria, assinados em 16 de Dezembro de 1991, as duas partes acordaram na atribuição mútua de concessões pautais sujeitas aos seguintes limites quantitativos e condições:1. A Hungria abrirá contigentes pautais anuais, com os direitos aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos originários da Comunidade até ao limite dos volumes seguintes:- 42 000 hectolitros de vinhos em recipientes de capacidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 21 da pauta aduaneira húngara,- 63 500 hectolitros de vinhos, em recipientes de quantidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 29 da pauta aduaneira húngara,- 2 500 hectolitros de vinhos espumantes de qualidade, produzidos ou não em regiões determinadas, na acepção do título III do Regulamento (CEE) no 2332/92, em recipientes de capacidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 10 da pauta aduaneira húngara.Os volumes dos contingentes supracitados serão majorados anualmente, a partir de 1 de Janeiro de 1994, de acordo com o quadro 1 do anexo.2. A Comunidade abrirá contingentes pautais anuais, com os direitos aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos originários da Hungria até ao limite dos volumes seguintes:- 115 000 hectolitros de vinhos de qualidade, incluindo os vinhos de qualidade com indicação geográfica «Tokaj», bem como vinhos com a denominação «Tajbor» (country wine), na acepção da lei vitivinícola húngara no 36/1970 e do Regulamento de execução no 40/1977 (MEM), com a redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos nos 7/1990 (FM) e 23/1992 (FM), em recipientes de capacidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 21 da Nomenclatura Combinada,- 70 000 hectolitros de vinhos, em recipientes de capacidade superior a dois litros, da suposição ex 2204 29 da Nomenclatura Combinada,- 2 500 hectolitros de vinhos espumantes de qualidade, na acepção da lei vitivinícola húngara no 36/1970 e do Regulamento de execução no 40/1977 (MEM), com a redacção que lhe foi dada pelos regulamentos nos 7/1990 (FM) e 23/1992 (FM), em recipientes de capacidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 10 da Nomenclatura Combinada.Os volumes dos contingentes supracitados serão majorados anualmente, a partir de 1 de Janeiro de 1994, de acordo com o quadro 2 do anexo.3. Serão aplicáveis às quantidades máximas anuais referidas nos pontos 1 e 2, os seguintes direitos aduaneiros reduzidos:a) Em relação aos direitos aplicados pela Hungria à importação de vinhos originários da Comunidade:- em 1993: 90 % do direito de base,- em 1994: 80 % do direito de base,- em 1995 e nos anos seguintes: 70 % do direito de base;b) Em relação aos direitos aplicados pela Comunidade à importação de vinhos originários da Hungria:- em 1993: 80 % do direito de base,- em 1994: 60 % do direito de base,- em 1995 e nos anos seguintes: 40 % do direito de base;4. Para efeitos do presente acordo, um vinho é considerado originário, quer da Comunidade quer da Hungria, se tiver sido elaborado a partir de uvas frescas inteiramente produzidas e colhidas no território da parte em causa e de acordo com as disposicões que regulam as práticas a tratamentos enológicos referidos no título II do Regulamento (CEE) no 822/87.5. Em relação aos contingentes referidos nos pontos 1 e 2, o período do contingente corre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do mesmo ano. Se o presente acordo entrar em vigor depois de 1 de Janeiro de 1993, as quantidades dos contingentes anuais referidas nos pontos 1 e 2 serão ajustadas pro rata temporis.6. A importação de vinhos que beneficiem das concessões previstas no presente acordo será sujeita à apresentação:- de uma licença de importação, válida a partir da sua data de emissão até ao termo do quarto mês seguinte, a não ser que o período do contingente termine antes desta última data. O regime de atribuição da licença deve garantir um acesso sem discriminação aos operadores económicos interessados e poderá ser acompanhado de um sistema de caução, estabelecido e gerido de forma a que as quantidades acordadas possam ser efectivamente importadas. As duas partes comunicarão recíproca e regularmente informações sobre o número de certificados emitidos e utilizados, e- de um atestado de conformidade do vinho em causa com o disposto nos pontos 1, 2 e 4, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido que conste de uma lista a estabelecer de comum acordo.7. As partes procederão de forma a que as vantagens mutuamente concedidas não sejam comprometidas por outras medidas. Nomeadamente, a Hungria emitirá, a pedido, as licenças de importação referidas no ponto 6 até ao limite das quantidades acordadas no ponto 1 e evitará qualquer medida que possa impedir a sua utilização.8. As partes procederão a consultas, a pedido de uma delas, sobre qualquer problema de funcionamento do presente acordo. As partes poderão alterá-lo de comum acordo.9. O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, ao território da República da Hungria.10. O presente acordo será aprovado segundo as formalidades próprias das partes.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificacão recíproca das partes do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo e será limitado a um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 1998. No primeiro semestre de 1998, proceder-se-á a consultas para decidir se e em que condições o mesmo será prorrogado.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirma-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o teor da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.PeloConselho da União Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO Majoração dos volumes dos contingentes de vinho referidos nos pontos 1 e 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>A. Carta da Hungria Bruxelas, 29 de Novembro de 1993Exelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria acerca do estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos. Dado que é do interesse da Comunidade e da Hungria promover o desenvolvimento do comércio no sector do vinho, nos termos do no 5 do artigo 20o e do no 5 do artigo 14o, respectivamente, do acordo de associação e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade e a Hungria, assinados em 16 de Dezembro de 1991, as duas partes acordaram na atribuição mútua de concessões pautais sujeitas aos seguintes limites quantitativos e condições:1. A Hungria abrirá contingentes pautais anuais, com os direitos aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos originários da Comunidade até ao limite dos volumes seguintes:- 24 000 hectolitros de vinhos em recipientes de capacidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 21 da pauta aduaneira húngara,- 63 500 hectolitros de vinhos, em recipientes de quantidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 29 da pauta aduaneira húngara,- 2 500 hectolitros de vinhos espumantes de qualidade, produzidos ou não em regiões determinadas, na acepção do título III do Regulamento (CEE) no 2332/92, em recipientes de capacidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 10 da pauta aduaneira húngara.Os volumes de contigentes supracitados serão majorados anualmente, a partir de 1 de Janeiro de 1994, de acordo com o quadro 1 do anexo.2. A Comunidade abrirá contingentes pautais anuais, com os direitos aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos originários da Hungria até ao limite dos volumes seguintes:- 115 000 hectolitros de vinhos de qualidade, incluindo os vinhos de qualidade com a indicação geográfica "Tokaj", bem como vinhos com a denominação "Tajbor" (country wine), na acepção da lei vitivinícola húngara no 36/1970 e do Regulamento de execução no 40/1977 (MEM), com a redacção que lhe foi dada pelos regulamentos nos 7/1990 (FM) e 23/1992 (FM), em recipientes de capacidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 21 da Nomenclatura Combinada,- 70 000 hectolitros de vinhos, em recipientes de capacidade superior a dois litros, da subposição ex 2204 29 da Nomenclatura Combinada,- 2 500 hectolitros de vinhos espumantes de qualidade, na acepção da lei vitivinícola húngara no 36/1970 e do Regulamento de execução no 40/1977 (MEM), com a redacção que lhe foi dada pelos regulamentos nos 7/1990 (FM) e 23/1992 (FM), em recipientes de capacidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 10 da Nomenclatura Combinada.Os volumes dos contingentes supracitados serão majorados anualmente, a partir de 1 de Janeiro de 1994, de acordo com o quadro 2 do anexo.3. Serão aplicáveis às quantidades máximas anuais referidas nos pontos 1 e 2, os seguintes direitos aduaneiros reduzidos:a) Em relação aos direitos aplicados pela Hungria à importação de vinhos originários da Comunidade:- em 1993: 90 % do direito de base,- em 1994: 80 % do direito de base,- em 1995 e nos anos seguintes: 70 % do direito de base,b) Em relação aos direitos aplicados pela Comunidade à importação de vinhos originários da Hungria:- em 1993: 80 % do direito de base,- em 1994: 60 % do direito de base,- em 1995 e nos anos seguintes: 40 % do direito de base,4. Para efeitos do presente acordo, um vinho é considerado originário, quer da Comunidade quer da Hungria, se tiver sido elaborado a partir de uvas frescas inteiramente produzidas e colhidas no território da parte em causa e de acordo com as disposições que regulam as práticas e tratamentos enológicos referidos no título II do Regulamento (CEE) no 822/87.5. Em relação aos contingentes referidos nos pontos 1 e 2, o período do contingente corre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do mesmo ano. Se o presente acordo entrar em vigor depois de 1 de Janeiro de 1993, as quantidades dos contingentes anuais referidas nos pontos 1 e 2 serão ajustadas pro rata temporis.6. A importação de vinhos que beneficiem das concessões previstas no presente acordo será sujeita à apresentação:- de um certificado de importação, válido a partir da sua data de emissão até ao termo do quarto mês seguinte, a não ser que o período do contingente termine antes desta última data. O regime de atribuição da licença deve garantir um acesso sem discriminação aos operadores económicos interessados e poderá ser acompanhado de um sistema de caução, estabelecido e gerido de forma a que as quantidades acordadas possam ser efectivamente importadas. As duas partes comunicarão recíproca e regularmente informações sobre o número de certificados emitidos e utilizados, e- de um atestado de conformidade do vinho em causa com o disposto nos pontos 1, 2 e 4, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido que conste de uma lista a estabelecer de comum acordo.7. As partes procederão de forma a que as vantagens mutuamente concedidas não sejam comprometidas por outras medidas. Nomeadamente, a Hungria emitirá, a pedido, as licenças de importação referidas no ponto 6 até ao limite das quantidades acordadas no ponto 1 e evitará qualquer medida que possa impedir a sua utilização.8. As partes procederão a consultas, a pedido de uma delas, sobre qualquer problema de funcionamento do presente acordo. As partes poderão alterá-lo de comum acordo.9. O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, ao território da República da Hungria.10. O presente acordo será aprovado segundo as formalidades próprias das partes. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação recíproca das partes do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo e será limitado a um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 1998. No primeiro semestre de 1998, proceder-se-á a consultas para decidir se e em que condições o mesmo será prorrogado.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o teor da presente carta.»Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo daRepública da Hungria>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO Majoração dos volumes dos contingentes de vinho referidos nos pontos 1 e 2 >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>DECLARAÇÃO COMUM SOBRE O PONTO 10 DO ACORDO Para efeitos da aplicação das subposições 2204 21-018 e 2204 29-012 da pauta aduaneira húngara, entende-se por «Kommersz bor» um vinho destinado a ser transformado, que não pode ser consumido tal qual, nem posto em circulação para consumo humano directo.Os vinhos de uvas frescas enriquecidos com álcool são classificados nas subposições 2204 21-027 e 2204 29-021 da pauta aduaneira húngara.Os vinhos licorosos, também designados «vinhos de sobremesa», são classificados nas subposições 2204 21-036 e 2204 29-030 da pauta aduaneira húngara.Por conseguinte, os vinhos de uvas frescas diferentes dos referidos no primeiro, segundo e terceiro parágrafos são classificados nas subposições 2204 21-993 e 2204 29-997 da pauta aduaneira húngara.A classificação de um vinho numa das subposições referidas no primeiro parágrafo fica sujeita à apresentação de um certificado cujas normas de emissão serão determinadas nos termos do segundo travessão do ponto 6 do acordo.


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 12.5.2014
 EL
 Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης
 C 142/43
 Προσφυγή της 28ης Φεβρουαρίου 2014 — Yingli Energy (China) κ.λπ. κατά Συμβουλίου
 (Υπόθεση T-160/14)
 2014/C 142/56
 Γλώσσα διαδικασίας: η αγγλική
 Διάδικοι
 Προσφεύγουσες: Yingli Energy (China) Co. Ltd (Baoding, Κίνα)· Baoding Tianwei Yingli New Energy Resources Co. Ltd (Baoding)· Hainan Yingli New Energy Resources Co. Ltd (Haikou, Κίνα)· Hengshui Yingli New Energy Resources Co. Ltd (Hengshui, Κίνα)· Tianjin Yingli New Energy Resources Co. Ltd (Tianjin, Κίνα)· Lixian Yingli New Energy Resources Co. Ltd (Baoding)· Baoding Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd (Baoding)· Beijing Tianneng Yingli New Energy Resources Technology Co. Ltd (Πεκίνο, Κίνα)· Yingli Energy (Beijing) Co. Ltd (Πεκίνο)· Yingli Green Energy Europe (Ντύσελντορφ, Γερμανία)· Yingli Green Energy South East Europe GmbH (Grünwald, Γερμανία)· Yingli Green Energy France SAS (Λυών, Γαλλία)· Yingli Green Energy Spain, SL (La Moraleja, Ισπανία)· Yingli Green Energy Italia Srl (Ρώμη, Ιταλία)· και Yingli Green Energy International AG (Kloten, Ελβετία) (εκπρόσωποι: A. Willems, S. De Knop και J. Charles, δικηγόροι)
 Καθού: Συμβούλιο της Ευρωπαϊκής Ένωσης
 Αιτήματα των προσφευγουσών
 Οι προσφεύγουσες ζητούν από το Γενικό Δικαστήριο:
 —
 να κρίνει την προσφυγή παραδεκτή·
 —
 να ακυρώσει τον εκτελεστικό κανονισμό (ΕΕ) 1238/2013 του Συμβουλίου για την επιβολή οριστικού δασμού αντιντάμπινγκ στις εισαγωγές φωτοβολταϊκών συστοιχιών κρυσταλλικού πυριτίου και βασικών συστατικών τους στοιχείων (π.χ. κυψελών), καταγωγής ή προέλευσης Λαϊκής Δημοκρατίας της Κίνας (ΕΕ 2013, L 325, σ. 1), καθόσον αφορά τις προσφεύγουσες·
 —
 να καταδικάσει το καθού στα δικαστικά έξοδα.
 Λόγοι ακυρώσεως και κύρια επιχειρήματα
 Προς στήριξη της προσφυγής οι προσφεύγουσες προβάλλουν επτά λόγους ακυρώσεως.
 1.
 Με τον πρώτο λόγο ακυρώσεως οι προσφεύγουσες υποστηρίζουν ότι τα θεσμικά όργανα παρέβησαν το άρθρο 5, παράγραφοι 10 και 11, του κανονισμού (ΕΚ) 1225/2009 του Συμβουλίου (1) επιβάλλοντας μέτρα αντιντάμπινγκ στις φωτοβολταϊκές συστοιχίες κρυσταλλικού πυριτίου και σε βασικά συστατικά τους στοιχεία προελεύσεως Λαϊκής Δημοκρατίας της Κίνας, ενώ στην ανακοίνωση ενάρξεως της διαδικασίας γινόταν λόγος μόνο για φωτοβολταϊκές συστοιχίες κρυσταλλικού πυριτίου και βασικά συστατικά στοιχεία καταγωγής Λαϊκής Δημοκρατίας της Κίνας.
 2.
 Με τον δεύτερο λόγο ακυρώσεως οι προσφεύγουσες υποστηρίζουν ότι τα θεσμικά όργανα παρέβησαν τα άρθρα 1 και 17 του κανονισμού (ΕΚ) 1225/2009 του Συμβουλίου επιβάλλοντας μέτρα αντιντάμπινγκ στις φωτοβολταϊκές συστοιχίες κρυσταλλικού πυριτίου και σε βασικά συστατικά τους στοιχεία τα οποία δεν αποτελούσαν αντικείμενο έρευνας αντιντάμπινγκ.
 3.
 Με τον τρίτο λόγο ακυρώσεως οι προσφεύγουσες υποστηρίζουν ότι τα θεσμικά όργανα παρέβησαν το άρθρο 2 του κανονισμού (ΕΚ) 1225/2009 του Συμβουλίου εφαρμόζοντας μεθοδολογία που αρμόζει σε περιπτώσεις που δεν υπάρχει οικονομία αγοράς, προκειμένου να υπολογίσουν το περιθώριο ντάμπινγκ για προϊόντα από χώρες με οικονομία αγοράς.
 4.
 Με τον τέταρτο λόγο ακυρώσεως οι προσφεύγουσες υποστηρίζουν ότι τα θεσμικά όργανα παρέβησαν το άρθρο 1, παράγραφος 4, του κανονισμού (ΕΚ) 1225/2009 του Συμβουλίου διεξάγοντας μία ενιαία έρευνα για δύο διαφορετικά προϊόντα (δηλαδή τις φωτοβολταϊκές συστοιχίες κρυσταλλικού πυριτίου και τις κυψέλες).
 5.
 Με τον πέμπτο λόγο ακυρώσεως οι προσφεύγουσες υποστηρίζουν ότι τα θεσμικά όργανα παρέβησαν το άρθρο 2, παράγραφος 7, στοιχείο γ', του κανονισμού (ΕΚ) 1225/2009 του Συμβουλίου, καθόσον έλαβαν απόφαση επί του ζητήματος κατά πόσον οι προσφεύγουσες λειτουργούν σε καθεστώς οικονομίας της αγοράς πάνω από τρεις μήνες μετά την έναρξη της έρευνας και αφού έλαβαν κάθε αναγκαία πληροφορία για τον υπολογισμό των περιθωρίων ντάμπινγκ.
 6.
 Με τον έκτο λόγο ακυρώσεως οι προσφεύγουσες υποστηρίζουν ότι τα θεσμικά όργανα παρέβησαν τα άρθρα 3 και 9, παράγραφος 4, του κανονισμού (ΕΚ) 1225/2009 του Συμβουλίου, καθόσον δεν υπολόγισαν χωριστά τη ζημία που υπέστη η βιομηχανία της Ένωσης από τις εισαγωγές οι οποίες υπήρξαν αντικείμενο ντάμπινγκ και από λοιπούς γνωστούς παράγοντες και, κατά συνέπεια, καθόσον επέβαλαν δασμό σε ύψος που υπερβαίνει το αναγκαίο μέτρο για την αποκατάσταση της ζημίας την οποία προκαλούν στη βιομηχανία της Ένωσης οι εισαγωγές που αποτελούν αντικείμενο ντάμπινγκ.
 7.
 Με τον έβδομο λόγο ακυρώσεως οι προσφεύγουσες υποστηρίζουν ότι τα θεσμικά όργανα παρέβησαν το άρθρο 20, παράγραφος 2, του κανονισμού (ΕΚ) 1225/2009 του Συμβουλίου, καθόσον δεν γνωστοποίησαν βάσει ποίων ουσιωδών στοιχείων και συλλογισμών επρόκειτο να λάβουν οριστικά μέτρα αντιντάμπινγκ.
 (1) Κανονισμός (ΕΚ) 1225/2009 του Συμβουλίου, της 30ής Νοεμβρίου 2009, για την άμυνα κατά των εισαγωγών που αποτελούν αντικείμενο ντάμπινγκ εκ μέρους χωρών μη μελών της Ευρωπαϊκής Κοινότητας (ΕΕ L 343, σ. 51)


type: legislation

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
 DE LA COMMISSION
 COLLECTION RELIEE DES
 DOCUMENTS "COM"
 COM (88) 304
 Vol. 1988/0117
 ---pagebreak--- Disclaimer
 Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
 l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
 la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
 lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
 dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
 ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
 conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
 Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
 informations classifiées de l'Union européenne.
 In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
 the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
 European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
 Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
 public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
 with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
 Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
 on the security rules for protecting EU classified information.
 In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
 1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
 der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
 Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
 der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
 Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
 sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
 2015/444 vom 13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
 Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 COM(88 ) 304 final
 Bruxelas , 17 de Outubro de 1988
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a
 Comunidade Económica Europeia e , por um lado , Barbados , Belize , a República
 Popular do Congo , Fiji , a República Cooperativa da Guiana ,
 a República da Costa do Marfim , a Jamaica , a República do Quénia ,
 a República Democrática de Madagascar ,
 a República do Malawi , a Ilha Mauricia , a República do Suriname ,
 São Cristovão e Nevis , o Reino da Suazilândia
 a República Unida da Tanzånia , Trindade e Tobago ,
 a República do Uganda e a República do Zimbabwe e ,
 por outro , a República da India sobre os preços garantidos para o
 açúcar de cana para o período de entrega de 1988/ 1989
 ( Apresentada pela Comissão )
 0 «T5?
 &/ -r \ <r: .
 V
 V
 v FT1
 i % <£ v
 ■A * ^ ^7
 ■ ‘Vî; \
 ---pagebreak--- 2
 Comunicação da Comissão ao Conselho sobre os pr eços garantidos a plicáveis
 para o período de entrega de 1988 / 1989 pa ra o acúcar de cana
 originário dos Estados ACP de Lomé . referi dos no Protocolo n° 7 .
 em anexo à Terceira Convenção ACP-CEE III . e da Ind la
 1. 0 Protocolo n° 7 sobre o açúcar ACP , em anexo à Terceira Convenção ACP-CEE
 de Lomé e o Acordo sobre o açúcar entre a Comunidade Económica Europeia e a
 República da Ind la preveem o compromisso da Comunidade Económica Europeia
 comprar e Importar , a preços garantidos , o açúcar de cana que os países
 exportadores em causa não podem comercializar na Comunidade a preços
 equivalentes ou superiores aos preços garantidos .
 2. Os preços garantidos actuais ( 1987/88 ) são aplicados até 30 de Junho de
 1988 . A Comissão considera que é necessário negociar os preços garantidos
 para o período de entrega de 1987/88 de modo a que , a partir de 1 de Julho
 de 1988 , a não antes desta data , as receitas garantidas aos Estados ACP e à
 República da India , no estádio CIF " free out” , para as suas entregas de
 açúcar de cana branco ou em bruto à Comunidade , sejam comparáveis aos preços
 garantidos aos produtores de açúcar da Comunidade .
 3. A Comissão propõe , portanto , ao Conselho :
 1. Aceitar que a Comissão conduza as negociações com os países em causa ,
 segundo as dlrectrlzes estabelecidas no Anexo l ;
 2. Adoptar , após aprovação das conclusões sobre as referidas negociações , a
 proposta de regulamento sobre a conclusão de Acordos sob a forma de
 Troca da Cartas , como estabelecido no Anexo II .
 4. Incidências financeiras : Não existem Incidências financeiras , a não ser as
 Já consideradas no âmbito das propostas de preços agrícolas para 1988/89
 ( Doc . COM ( 88 ) 120 flnal-vol . I l , de 24 de Março de 1988 ).
 3
 ---pagebreak--- - 3 -
 ORIENTAÇÕES PARA AS NEGOCIAÇÕES
 O Conselho das Comunidades Europeias dá o seu acordo às seguintes orientações
 para as negociações :
 "A Comissão , em aplicação do n° 4 do artigo 5° do Protocolo n° 7 sobre o açúcar
 ACP , anexo à Terceira Convenção ACP-CEE de Lomé ( 1 ), e do n° 4 do artigo 5 o do
 Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da índia sobre o
 açúcar em cana ^ 2 ), enceta negociações com os Estados ACP referidos no
 supracitado Protocolo e com a República da índia sobre os preços garantidos
 referidos no mesmo Protocolo e no referido Acordo a aplicar em relação ao
 período de entrega de 1988/ 89 . A Comissão conduzirá estas negociações em
 consulta com os representantes dos Estados-membros . Os preços garantidos , CIF
 " free out ", para as entregas de açúcar branco e em bruto dos Estados ACP e da
 República da índia devem ser negociados de modo a que estes preços garantidos
 para o açúcar de cana branco e em bruto não sejam superiores aos correspondentes
 preços de Intervenção da Comunidade para 1987/88 . Os preços negociados deste
 modo apl Icam-se não antes do período de entrega que tem Inicio em 1 de Julho de
 1 988 . "
 ( 1 ) JO n° L 86 de 31 . 3.1986 , p. 164
 ( 2 ) JO n° L 190 de 22 . 7.1975 , p. 35
 ---pagebreak--- Proposta da
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à conclusão dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade
 Económica Europeia e , por um lado , Barbados , Belize , a República Popular do
 Congo , FIJI , a República da Cooperativa da Guiana , a República da Costa do
 Marfim , a Jamaica , a República do Quénia , a República Democrática de Madagascar ,
 a República do Malawl , a Ilha Maurlcla , a República do Suriname , São Crlstovão e
 Nevls , o Reino da Suazllândla a República Unida da Tanzânla , Trindade e Tobago ,
 a República do Uganda e a República do Zlmbabwe e , por outro , a República da
 índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega
 de 1988/ 1989
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
 Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e ,
 nomeadamente , o seu artigo 113® ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
 Coslderando que a execução do Protocolo n° 7 sobre o açúcar ACP , anexo i
 Terceira Convenção ACP-CEE de Lomód ), e do Acordo entre a Comunidade Económica
 Europeia e a República da índia sobre o açúcar de cana ^ 2 ) , ó assegurada , em
 conformidade com o n° 2 do seu artigo 1° , no âmbito da gestão da organização
 comum do mercado do açúcar ,
 Considerando que ó conveniente aprovar os Acordos sob forma de Troca de Cartas
 entre a Comunidade Económica Europeia e , por um lado , os Estados referidos no
 Protocolo , por outro , a República da índia sobre os preços garantidos para o
 açúcar de cana para o período de entrega de 1988/89 ,
 DECIDE :
 ( 1 ) JO n° L 86 de 31 . 3.1986 , p. 164 .
 ( 2 ) JO n° L 190 de 22 . 7.1975 , p. 35 .
 ---pagebreak--- - 5 -
 Artlao 1°
 »■
 Os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e ,
 por um lado , Barbados , Belize , a República Popular do Congo , FIJI , a República
 da Cooperativa da Guiana , a República da Costa do Marfim , a Jamaica , a República
 do Quénia , a República Democrática de Madagascar , a República do Malawl , a Ilha
 Maurlcia , a República do Suriname , São Crlstovão e Nevls , o Reino da Suazllândla
 a República Unida da Tanzânla , Trindade e Tobago , a República do Uganda , a
 República do Zlmbabwe e , por outro , a República da indla sobre os preços
 garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1988/ 1989 são
 aprovados em nome da Comunidade .
 0 texto destes Acordos vem anexo a presente decisão .
 Artlao 2°
 0 PresI dente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a
 assinar os Acordos referidos no artigo 1° para o efeito de vincular a
 Comun I dade .
 Artlao 3°
 A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
 Feito em Bruxelas , em Pelo Conselho
 \
 ---pagebreak--- - b -
 TEXTO N° I
 ACORDQ
 Sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e , lado ,
 Barbados , Belize , a República Popular do Congo , FIJI , a República da Cooperativa
 da Guiana , a República da Costa do Marfim , a Jamaica , a República do Quénia , a
 República Democrática de Madagascar , a República do Malawi , a Ilha Maurfcia , a
 República do Suriname , São Cristovão e Nevls , o Reino da Sujzilândla a República
 Unida da Tanzânia , Trindade e Tobago , a República do Uganda e a República do
 Zlmbabwe sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o per todo de
 entrega de 1988 / 1989 .
 Carta n° 1
 1. Os Representantes dos Estados ACP referidos no Protocolo n° 7 sobre o açúcar
 ACP , anexo à Terceira Convenção ACP-CEE de Lomé , e da Comissão , em nome da
 Comunidade Económica Europeia , acordaram , em aplicação do disposto no
 referido Protocolo , no seguinte :
 Para o período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1988 e 30 de
 Junho de 1989 , os preços garantidos referidos no n° 4 do artigo 5 o do
 Protocolo são , para efeitos da intervenção prevista no artigo 6 o do
 Protocolo :
 a) Para o açúcar em bruto ECUs por 100 quilogramas ;
 b) Para o açúcar branco : (*) ECUs por 100 quilogramas .
 2. Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade tipo tal como definida
 na regulamentação da Comunidade , mercadoria não embalada , CIF , " free out "
 portos europeus da Comunidade . A fixação destes preços não prejudica , de
 modo algum , as respectlvas posições das Partes Contratantes quanto aos
 princípios relativos à determinação dos preços garantidos .
 3. Se bem que não tenha sido prevista a aplicação retroactlva dos preços de
 1988 / 89 , acorda -se em que a decisão deste ano não prejudica a posição dos
 Estados ACP em relação à retroact I vldade em qualquer negociação futura , em
 conformidade com o n° 3 do artigo 4 o do Protocolo supracitado .
 (*) Os montantes serão indicados tendo em conta o resultado das negociações com
 os Estados ACP
 f; L
 I
 ---pagebreak--- Multo lhe agradeço se digne acusar recepção da presente carta e me confirme que
 esta última , acompanhada da Vossa resposta , constitui um acordo entre os
 Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade .
 Queira aceitar , Ex1”0 Senhor , a expressão da minha mals elevada consideração .
 Em nome do Conselho das
 das Comunidades Çuropelas .
 Carta n® 2
 Bruxelas ,
 Ex010 Senhor ,
 Tenho a honra de acusar recepção da sua carta de hoje do seguinte teor :
 Tenho a honra de Vos confirmar o acordo dos Governos dos Estados ACP mencionados
 na referida carta quanto ao seu conteúdo .
 Queira aceitar , Ex mo Senhor , a expressão da minha mals elevada consideração .
 Em nome dos Governos
 1
 ---pagebreak--- - 8 -
 TEXTO N° I I
 ACORDO
 Sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República
 da indla sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de
 entrega de 1988/ 89 .
 Caria n° 1
 1. Os Representantes da Indla e da Comissão , em nome da Comunidade Económica
 Europeia , acordaram , em aplicação do disposto no Acordo entre a Comunidade
 Económica Europeia e a República da Indla sobre o açúcar de cana , no
 seguinte :
 Para o período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1988 e 30 de
 Junho de 1989 , os preços garantidos referidos no n° 4 do artigo 5° do
 Protocolo são , para efeitos da Intervenção prevista no artigo 8° do
 Protocolo :
 a) Para o açúcar em bruto ECUs por 100 quilogramas ;
 b) Para o açúcar branco : (*) ECUs por 100 quilogramas .
 2. Estes preços entendera-se para o açúcar da qualidade tipo tal como definida
 na regulamentação da Comunidade , mercadoria não embalada , CIF , " free out "
 portos europeus da Comunidade . A fixação destes preços não prejudica , de
 modo algum , as respectlvas posições das Partes Contratantes quanto aos
 princípios relativos á determinação dos preços garantldçs .
 3. Se bem que não tenha sido prevista a aplicação rétroactlva dos preços de
 1988/89 , acorda-se em que a decisão deste ano não prejudica a posição dos
 Estados ACP em relação A retroact iv Idade em qualquer negociação futura , em
 conformidade com o n° 3 do artigo 4° do Protocolo supracitado .
 Em nome do Conselho
 (*) Os montantes serão Indicados tendo em conta o resultado das negociações com
 a Indla .
 ---pagebreak--- - 9 -
 Multo lhe agradeço se digne acusar recepção da presente carta e me confirme que
 esta última , acompanhada da Vossa resposta , constitui um acordo entre os
 Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade .
 Queira aceitar , Exmo Senhor , a expressão da minha ma Is elevada consideração .
 Em nome do Conselho das
 das Comunidades Europeias
 Carta n° 2
 Bruxelas ,
 Ex"*0 Senhor ,
 Tenho a honra de acusar recepção da sua carta de hoje do seguinte teor :
 Tenho a honra de Vos confirmar o acordo dos Governos dos Estados ACP mencionados
 na referida carta quanto ao seu conteúdo .
 Queira aceitar , Exmo Senhor , a expressão da minha mals elevada consideração .
 Em nome da Repúb 1 1 ca
 da Indla
 ---pagebreak--- FICHE FINANCIERE DATE : 6.10.1988
 1 . LIGNE 3UDGETAIRE : ^ ^ 0 . CREDITS : 1 . 464 MÌO ECU
 2. INTITULE DE LA MESURE : Conclusion des accords sous forme d' échange de lettres entre
 la CEE et les pays ACP , d' une part , et de la République de l' Inde , d' autre part .
 3 . BASE JURIDIQUE : Traité CEE – Article 113
 t . OBJECTIFS DE LA HESURE : Garantir les prix au stade CAF aux Etats ACP et à la
 République de l' Inde pour leurs livraisons de sucre de canne blanc ou brut à la
 Communauté afin qu' ils soient comparables aux prix garantis aux producteurs de
 sucre de la Communauté , pour la période de livraison 1988 / 89 .
 5 . INCIDENCES FINANCIERES PERIODE DE 12 MOIS EXERCICE EN COURS (88 ) EXERCICE SUIVANT ( 89
 S.O DEPENSES A LA CHARGE
 - DU-BUDUÂT DES CE
 CFiLSIitJtTSïïsTisregBSS jsafc 640,6 Mio ECU 64Q,6 Mio ECU ( B )
 : ftÜSSSP** (B)
 - RESSOURCES PROPRES DES CE
 ( PRELEVEMENTS / DROITS DE DOUANE )
 - SUR LE PLAN NATIONAL
 90 91
 5.0.1 PREVISIONS DES DEPENSES
 -
 -
 -
 5.1.1 PREVISIONS DES RECETTES
 5.2 « ODE De CALCUL :
 1,3 Mio tonnes x 450 Ecu / t = 585 Mio ECU ( A ) x 1,095 ( DT ) =
 640,6 Mio ECU ( B )
 6.0 FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET EN COURS D' EXECUTION OUI ,feftfc
 6.1 FINANCEMENT P0SSI3LE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS 0'. EXECUTION OUI / MON
 6.2 NECESSITE D' UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE OUI / NON
 6.3 CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS OU I / MON
 OBSERVATIONS : K s' agit d' un règlement d' application dans le cadre de la convention
 de LOME III - Protocole N° 7 .
 De ce fait , elle ne crée pas d' incidences financières nouvelles par j
 rapport à la situation antérieure . j
 Le coût de réexportation de cuantités équivalentes de sucre communaut ai r J
 pour le budget de la Communauté est estimée à environ o4û,o tfio ECU Œ ' j
 IL est déjà tenu compte dans le P. B. 1989 . j
 ---pagebreak--- Y
 l .\ Quelle est la justification principale de la mesure ?
 Obligation de négociation annuelle conformément à l' article 5 § 4 du
 Protocole n° 7 ACP / CEE sur .le sucre annexé à la Convention de Lomé .
 21 . Caractéristiques des entreprises concernées . En particulier :
 6 raffineries portuaires : 1 au Royaume-Uni
 ( a ) Y a - t - il un grand nombre de PME ? 2 en France et 3 au Portugal .
 Il ne s' agit pas de PME mais de grandes entreprises
 ayant des capacités de raffinage entre 300.000 et 1.300.000 tonnes .
 Cb ) Note - t - on des concentrations dans des régions
 i . éligibles aux aides régionales des Etats membres ?
 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
 ii . éligibles au Feder ?
 xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
 221 . Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises ?
 conformément audit Protocole d' acheter le sucre en cause au
 moins aux prix garantis fixés .
 2V . Quelles sont les obligation susceptibles d' être imposées indirectement
 eux entreprises via les autorités locales ?
 I xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
 V. Y a - t - il des mesures spéciales pour les PME ? Lesquelles ?
 xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
 VI . Quel est l' effet prévisible
 a) sur la compétitivité des entreprises ?
 xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
 b) sur l' emploi ?
 xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
 '■ VII . Les partenaires sociaux ont -ils été consultés ? Quels sont leurs
 avi s ?
 • La mesure proposée n' étant pas nouvelle ( ces prix sont négociés et fixés
 annuellement depuis 1975 ) et les prix^en cause étant étroitement liés aux
 prix agricples de campagne , la consultation s' effectue en fait dansai encadre _
 . général des prix de campagne et au sein du Comité Economique et Sotja,L _ .


type: contracts

text:
 Avis juridique important
 |
 22000D1109(17)
 ETA:n sekakomitean päätös N:o 62/1999, tehty 28 päivänä toukokuuta 1999, ETA-sopimuksen liitteen II (Tekniset määräykset, standardit, testaus ja varmentaminen) muuttamisesta
 Virallinen lehti nro L 284 , 09/11/2000 s. 0043 - 0044
 ETA:n sekakomitean päätösN:o 62/1999,tehty 28 päivänä toukokuuta 1999,ETA-sopimuksen liitteen II (Tekniset määräykset, standardit, testaus ja varmentaminen) muuttamisestaETA:N SEKAKOMITEA, jokaottaa huomioon Euroopan talousalueesta tehdyn sopimuksen, sellaisena kuin se on mukautettuna mainitun sopimuksen mukauttamisesta tehdyllä pöytäkirjalla, jäljempänä "sopimus", ja erityisesti sen 98 artiklan,sekä katsoo seuraavaa:(1) Sopimuksen liite II muutettiin 29 päivänä tammikuuta 1999 tehdyllä ETA:n sekakomitean päätöksellä N:o 3/1999(1).(2) Maataloustuotteiden luonnonmukaisesta tuotantotavasta ja siihen viittaavista merkinnöistä maataloustuotteissa ja elintarvikkeissa annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 2092/91 liitteen I muuttamisesta 4 päivänä syyskuuta 1998 annettu komission asetus (EY) N:o 1900/98(2) on otettava osaksi sopimusta,ON PÄÄTTÄNYT SEURAAVAA:1 artiklaLisätään sopimuksen liitteessä II olevan XII luvun 54b kohtaan (neuvoston asetus (ETY) N:o 2092/91) luetelmakohta seuraavasti:"- 398 R 1900: komission asetus (EY) N:o 1900/98, annettu 4 päivänä syyskuuta 1998 (EYVL L 247, 5.9.1998, s. 6)."2 artiklaAsetuksen (EY) N:o 1900/98 islanniksi ja norjaksi laaditut tekstit, jotka on liitetty tämän päätöksen asianomaisiin kielitoisintoihin, ovat todistusvoimaisia.3 artiklaTämä päätös tulee voimaan 29 päivänä toukokuuta 1999, jos sopimuksen 103 artiklan 1 kohdan mukaiset ilmoitukset on tehty ETA:n sekakomitealle.4 artiklaTämä päätös julkaistaan Euroopan yhteisöjen virallisen lehden ETA-osastossa ja ETA-täydennysosassa.Tehty Brysselissä 28 päivänä huhtikuuta 1999.ETA:n sekakomitean puolestaF. BarbasoPuheenjohtaja(1) EYVL L 35, 10.2.2000, s. 31.(2) EYVL L 247, 5.9.1998, s. 6.


type: other

text:
I denna proposition föreslås det att lagen om garantipension ändras så att garantipensionens belopp höjs med 23 euro. Det föreslås vidare att lagen om handikappförmåner ska ändras så att kostersättningen stryks bland förmånerna enligt lagen. Dessutom föreslås i propositionen en precisering av de bestämmelser som gäller betalning till Folkpensionsanstalten av statens andel av finansieringen av de förmåner som Folkpensionsanstalten betalar.
 Syftet med garantipensionen är att genom pension som betalas av statsmedel trygga försörjningen för en pensionstagare som är bosatt i Finland, om pensionstagarens pensioner inte i övrigt räcker till skälig försörjning. Storleken på garantipensionen beror på alla andra pensioner som pensionstagaren får från Finland eller utlandet. Full garantipension får endast de som inte har några andra pensioner. Övriga pensioner dras av från garantipensionens fulla belopp.
 Bestämmelser om garantipensionens belopp finns i lagen om garantipension (703/2010) och garantipensionen justeras utan ansökan årligen i början av januari med folkpensionsindexet att motsvara ökningen av levnadskostnaderna. År 2015 är garantipensionens belopp enligt 8 § i lagen om garantipension 746,57 euro per månad.
 Förmåner enligt lagen om handikappförmåner (570/2007) är handikappförmåner för personer under 16 år, handikappbidrag för personer över 16 år och vårdbidrag för pensionstagare. Även kostersättning betraktas som en handikappförmån. De som lider av celiaki kan få ersättning för de extra kostnader som den glutenfria dieten innebär i enlighet med lagen om handikappförmåner. Ersättningen är avsedd för personer som fyllt 16 år. Ersättningen är 23,60 euro per månad och den betraktas som skattefri inkomst.
 Ur Folkpensionsanstaltens folkpensionsfond betalas ålderspensionerna, sjukpensionerna, barnförhöjningarna och familjepensionerna enligt folkpensionslagen. Ur folkpensionsfonden betalas också sådana folkpensions- och familjepensionskostnader som enligt lagen om olycksfallsförsäkring för lantbruksföretagare (1026/1981) anses ingå i grundskyddsandelen. Ur folkpensionsfonden betalas dessutom de verksamhetskostnader och övriga kostnader som Folkpensionsanstalten orsakas av verkställigheten av ovannämnda förmåner och av verkställigheten av de övriga förmåner som betalas ur folkpensionsfonden och som avses i 12 b § i lagen om Folkpensionsanstalten.
 Enligt 103 § i folkpensionslagen (568/2007) ska staten månatligen till Folkpensionsanstalten betala de finansieringsandelar som avses i 98 § i folkpensionslagen. Staten betalar i förskott för de förmåner som avses i 97 § 1 mom. månatligen till Folkpensionsanstalten 90 procent av det beräknade beloppet av statens finansieringsandel. Det förskottsbelopp för statens andel av finansieringen av folkpensionsfondens verksamhetskostnader som ska betalas i december bestäms dock så att minimibeloppet av folkpensionsfondens finansieringstillgångar kan uppnås.
 Statsminister Juha Sipiläs regering föreslår att utkomsten för dem som har de minsta pensionsinkomsterna ska förbättras genom att garantipensionen höjs. Regeringen föreslår att garantipensionen höjs med 23 euro från ingången av 2016.
 Regeringen föreslår att den kostersättning på 23,60 som betalas till personer som lider av celiaki stryks ur lagen om handikappförmåner. Den föreslagna ändringen skapar klarhet i systemet med handikappförmåner som helhet. Med tanke på systemet som helhet avviker kostersättningen i egenskap av stödform som är avsedd för en enda sjukdomsgrupp från andra stöd inom systemet med handikappförmåner, vilka i princip inte beviljas direkt med stöd av någon viss diagnostiserad sjukdom eller skada. Systemet med handikappförmåner ändrades dessutom genom en lagändring som trädde i kraft i juni 2015. Vårdbidraget för pensionstagare och handikappbidraget för personer över 16 år sågs över så, att kostnader som föranleds av sjukdom inte längre ensamma påverkar beviljandet av handikappbidrag eller vårdbidrag för pensionstagare. Vårdbidrag för pensionstagare eller handikappbidrag för personer över 16 år som beviljas med stöd av någon annan sjukdom än celiaki förutsätter alltid nedsatt funktionsförmåga och att någon annan bevillningsgrund, såsom olägenhet eller hjälpbehov som kan bedömas medicinskt, föreligger.
 Även efter att kostersättningen slopas beaktas celiaki på annat sätt i systemet med handikappförmåner. Enligt Folkpensionsanstaltens gällande anvisningar har personer under 16 år på grund av en korrekt diagnostiserad celiaki eller hudceliaki rätt till handikappbidrag med grundbelopp för personer under 16 år, som uppgår till 93,28 euro (enligt 2015 års indexnivå). När det gäller andra handikappförmåner, dvs. handikappbidrag för personer som fyllt 16 år och vårdbidrag för pensionstagare, bedöms rätten till bidrag i fråga om personer som lider av celiaki på samma sätt som i fråga om andra sökande. Ändringen i fråga om kostersättningen avses träda i kraft vid ingången av 2016.
 Folkpensionslagens paragraf om betalning av statens andel ändras enligt förslaget så, att det belopp som behövs för att uppnå minimibeloppet av folkpensionsfondens finansieringstillgångar inte längre beaktas när förskottsbeloppet för statens andel av finansieringen av folkpensionsfondens verksamhetskostnader bestäms. Statens andel av minimibeloppet av folkpensionsfondens finansieringstillgångar granskas separat, inte tillsammans med omkostnaderna. Det föreslås att paragrafen ändras så, att regleringen på detaljnivå överförs till förordning av statsrådet, och så att huvudregeln om betalning av statens andel och om hur statens andel bestäms kvarstår i lagen. Regleringen förändras inte som helhet.
 Enligt förslaget höjs garantipensionen med 23 euro 2016. I och med höjningen stiger utgifterna för garantipensionen med uppskattningsvis ungefär 30 miljoner euro och är 192 miljoner euro 2016.
 Enligt förslaget beviljas från ingången av 2016 inte längre nya kostersättningar, och utbetalningen av redan beviljade kostersättningar upphör. För närvarande får ca 34 000 personer kostersättning, och 2014 betalades sammanlagt ca 9,4 miljoner euro i kostersättning. Ändringen minskar statens utgifter för handikappförmåner med ca 10 miljoner euro per år.
 Den föreslagna höjningen av garantipensionen orsakar inga extra kostnader för verkställandet hos Folkpensionsanstalten. Slopandet av kostersättningen minskar i någon utsträckning Folkpensionsanstaltens kostnader för verkställandet och dessutom kostnaderna för hälso- och sjukvården till den del det inte längre är nödvändigt att utföra åtgärder eller skriva läkarutlåtanden för ansökan om kostersättning.
 Propositionen har beretts vid social- och hälsovårdsministeriet. Också Folkpensionsanstalten har deltagit i beredningen.
 8 §. I 1 mom. föreskrivs om garantipensionens belopp. Enligt förslaget höjs garantipensionens laglig belopp vid ingången av 2016 till 612,16 euro. De belopp som anges i lag om garantipension motsvarar det poängtal för folkpensionsindex enligt vilket beloppet av de folkpensioner som betalades ut i januari 2001 har beräknats.
 2 §. Det föreslås att paragrafens 3 mom. upphävs. I paragrafen anges förmånerna enligt lagen om handikappförmåner. Eftersom kostersättning inte längre beviljas i form av förmån enligt lagen om handikappförmåner, föreslås det att omnämnandet av kostersättningen stryks.
 14 §. Det föreslås att paragrafen upphävs. Kostersättning beviljas enligt förslaget inte längre i form av förmån enligt lagen om handikappförmåner.
 19 §. Det föreslås att paragrafen upphävs. Kostersättning beviljas enligt förslaget inte längre i form av förmån enligt lagen om handikappförmåner, och därför föreslås det att paragrafen om ansökan om och anmälningsskyldighet i fråga om kostersättning stryks såsom obehövlig.
 51 §. Paragrafen innehåller bestämmelser om indexbindning av handikappförmåner och avrundning av de belopp som nämns i lagen om handikappförmåner. Kostersättning beviljas enligt förslaget inte längre i form av förmån enligt lagen om handikappförmåner, och därför föreslås det att 1 mom. ändras så att det obehövliga omnämnandet av kostersättning stryks.
 103 §. Paragrafen innehåller bestämmelser om betalning av statens andelar till Folkpensionsanstalten för de förmåner och kostnader som betalas ur folkpensionsfonden. Det föreslås att bestämmelser på detaljnivå överförs från 1 mom. till förordning av statsrådet, och att huvudregeln om betalning av statens andel och om hur statens andel bestäms kvarstår i momentet. Regleringen som helhet förändras inte. Det föreslås att det genom förordning av statsrådet bestäms att staten månatligen till Folkpensionsanstalten ska betala 90 procent av det beräknade beloppet av statens finansieringsandel för de förmåner som avses i 97 § 1 mom. i folkpensionslagen, dvs. för ålderspensioner, sjukpensioner, barnförhöjningar och familjepensioner.
 Det föreslås att paragrafens 2 mom. upphävs. När förskottsbeloppet för statens andel av finansieringen av folkpensionsfondens verksamhetskostnader bestäms, ska det belopp som behövs för att uppnå minimibeloppet av folkpensionsfondens finansieringstillgångar inte längre beaktas. Statens andel för uppnående av minimibeloppet av folkpensionsfondens finansieringstillgångar granskas separat, inte tillsammans med omkostnaderna.
 ändras i lagen om garantipension (703/2010) 8 § 1 mom. som följer:
 Den fulla garantipensionen är 612,16 euro i månaden.
 upphävs i lagen om handikappförmåner (570/2007) 2 § 3 mom., 14 § och 19 §, av dem 14 § sådan den lyder delvis ändrad i lag 697/2012 och 19 sådan den lyder delvis ändrad i lag 1050/2009, samt
 ändras 51 § 1 mom. som följer:
 De belopp som anges i denna lag, bortsett från inkomstgränsen enligt 13 §, binds vid förändringar i prisnivån så som bestäms i lagen om folkpensionsindex (456/2001).
 om ändring av 103 § i folkpensionslagen
 upphävs i folkpensionslagen (568/2007) 103 § 2 mom. sådant det lyder i lag 1130/2010, samt
 ändras 103 § 1 mom. sådant det lyder i lag 1130/2010, som följer:
 Staten ska månatligen till Folkpensionsanstalten betala de finansieringsandelar som avses i 98 §.
 Senast publicerat 28.9.2015 13:28


text:
 Avis juridique important
 |
 31976L0895
 Directive 76/895/CEE du Conseil, du 23 novembre 1976, concernant la fixation de teneurs maximales pour les résidus de pesticides sur et dans les fruits et légumes
 Journal officiel n° L 340 du 09/12/1976 p. 0026 - 0031 édition spéciale finnoise: chapitre 3 tome 7 p. 0206 édition spéciale grecque: chapitre 03 tome 16 p. 0179 édition spéciale suédoise: chapitre 3 tome 7 p. 0206 édition spéciale espagnole: chapitre 03 tome 11 p. 0084 édition spéciale portugaise: chapitre 03 tome 11 p. 0084
 DIRECTIVE DU CONSEIL du 23 novembre 1976 concernant la fixation de teneurs maximales pour les résidus de pesticides sur et dans les fruits et légumes (76/895/CEE) LE CONSEIL DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté économique européenne, et notamment ses articles 43 et 100, vu la proposition de la Commission, vu l'avis de l'Assemblée (1), vu l'avis du Comité économique et social (2), considérant que la production végétale tient une place très importante dans la Communauté économique européenne; considérant que le rendement de cette production est constamment affecté par les organismes nuisibles des règnes animal ou végétal ainsi que par les virus; considérant que la protection des végétaux contre ces organismes est absolument requise, non seulement pour éviter une diminution du rendement, mais aussi pour accroître la productivité de l'agriculture; considérant que l'utilisation de pesticides chimiques constitue un des moyens les plus importants pour protéger les végétaux et produits végétaux des effets de ces organismes nuisibles; considérant cependant que ces pesticides n'ont pas uniquement des répercussions favorables sur la production végétale, étant donné qu'il s'agit, en règle générale, de substances toxiques ou de préparations à effet dangereux; considérant qu'un grand nombre de ces pesticides ou de leurs produits de métabolisation ou de dégradation peuvent avoir des effets nocifs pour les consommateurs de produits végétaux; considérant que ces pesticides ne devraient pas être utilisés dans des conditions pouvant présenter un danger pour la santé humaine ou animale; considérant qu'il existe dans certains États membres des méthodes divergentes pour prévenir ce danger et que plusieurs de ces États ont fixé des niveaux différents en ce qui concerne la teneur maximale en résidus de certains pesticides sur et dans les végétaux et produits végétaux traités, ces niveaux devant être respectés lors de la circulation des produits en question; considérant que les disparités entre les États membres en ce qui concerne les teneurs maximales admissibles en résidus de pesticides peuvent contribuer à créer des obstacles aux échanges et, dès lors, entraver la libre circulation des marchandises à l'intérieur de la Communauté ; qu'il convient, pour cette raison, de fixer certaines teneurs maximales pouvant être appliquées par les États membres; considérant qu'il est nécessaire, en fixant ces teneurs maximales, de concilier les besoins de la production végétale et les impératifs de la protection de la santé humaine et animale; considérant que, dans un premier temps, il y a lieu de fixer de telles teneurs maximales pour les résidus de certains pesticides sur et dans les fruits et légumes en tenant compte de ce que les fruits et légumes sont généralement destinés à l'alimentation humaine ou, occasionnellement, à celle des animaux ; que ces teneurs maximales doivent constituer le niveau le plus faible possible; considérant qu'il importe d'assurer la libre circulation dans l'ensemble de la Communauté des produits ayant une teneur en résidus de certains pesticides inférieure ou égale aux maximums fixés à l'annexe II ; qu'il convient, en même temps, de permettre aux États membres d'autoriser de façon non discriminatoire et dans les cas où ils l'estiment justifié la circulation sur leur territoire de produits ayant une teneur supérieure auxdits maximums soit qu'ils fixent pour ces produits des teneurs maximales, soit qu'ils n'en fixent pas; considérant qu'il n'est pas nécessaire d'appliquer les dispositions prévues par la présente directive aux fruits et légumes destinés à l'exportation vers les pays tiers; considérant toutefois que les teneurs fixées à l'annexe II sont susceptibles de s'avérer soudainement dangereuses pour la santé humaine ou animale ; qu'il est donc nécessaire de permettre aux États membres de réduire provisoirement, dans ce cas, ces teneurs; considérant qu'il est indiqué, dans ce cas, d'instaurer une coopération étroite entre les États membres et la Commission au sein du comité permanent phytosanitaire; (1)JO no C 97 du 28.7.1969, p. 35. (2)JO no C 40 du 25.3.1969, p. 4. considérant que, dans la mesure où les États membres fixent des teneurs maximales pour les produits mis en circulation sur leur territoire, ils doivent vérifier le respect de ces teneurs au moyen de contrôles officiels réalisés au moins par sondages; considérant que, dans ce cas, les contrôles officiels doivent être effectués selon des modes de prélèvement d'échantillons et des méthodes d'analyse communautaires; considérant que la fixation des modes de prélèvement d'échantillons et des méthodes d'analyse constitue une mesure d'exécution à caractère technique et scientifique ; qu'il convient, en vue d'en faciliter l'adoption, de prévoir que les règles relatives à ces prélèvements et à ces analyses seront arrêtées selon une procédure instaurant une coopération étroite entre les États membres et la Commission au sein du comité phytosanitaire permanent; considérant que les modifications des annexes, vu le caractère essentiellement technique de ces dernières, doivent être facilitées par une procédure rapide, A ARRÊTÉ LA PRÉSENTE DIRECTIVE: Article premier La présente directive concerne les produits destinés à l'alimentation humaine ou, bien qu'occasionnellement, à celle des animaux, qui figurent dans les positions du tarif douanier commun reproduites en annexe I, pour autant que des résidus de pesticides énumérés à l'annexe II se trouvent sur ou dans ces produits. Article 2 1. Au sens de la présente directive, on entend par résidus de pesticides les reliquats de pesticides et de leurs éventuels produits toxiques de métabolisation ou de dégradation énumérés à l'annexe II, qui sont présents sur ou dans les produits visés à l'article 1er. 2. Au sens de la présente directive, on entend par mise en circulation toute remise à titre onéreux ou gratuit des produits visés à l'article 1er, après leur récolte. Article 3 1. Les États membres ne peuvent interdire ou entraver la mise en circulation sur leur territoire des produits visés à l'article 1er en raison de la présence de résidus de pesticides, si la quantité de ces résidus n'excède pas les teneurs maximales fixées à l'annexe II. 2. Les États membres peuvent, dans les cas qu'ils estiment justifiés, autoriser sur leur territoire la mise en circulation de produits visés à l'article 1er qui contiennent des résidus de pesticides en quantités plus élevées que celles fixées à l'annexe II. 3. Les États membres informent les autres États membres et la Commission de l'application donnée aux paragraphes 1 et 2. Article 4 1. Lorsqu'un État membre estime qu'une teneur maximale fixée à l'annexe II présente un danger pour la santé humaine ou celle des animaux autres que des organismes nuisibles, cet État membre peut la réduire provisoirement pour son territoire. Dans ce cas, il communique sans délai aux autres États membres et à la Commission les mesures prises, accompagnées d'un exposé des motifs. 2. Selon la procédure prévue à l'article 8, il est décidé si les teneurs maximales fixées à l'annexe II doivent être modifiées. Aussi longtemps qu'aucune décision n'a été arrêtée soit par le Conseil, soit par la Commission, selon la procédure précitée, l'État membre peut maintenir les mesures qu'il a mises en application. Article 5 Sans préjudice de l'article 4, le Conseil, statuant sur proposition de la Commission, arrête les modifications à apporter aux annexes. Pour ces modifications, il est tenu compte notamment de l'état des connaissances techniques et scientifiques ainsi que des besoins sanitaires et agricoles. Article 6 1. Les États membres prennent toutes les dispositions utiles pour que le respect des teneurs maximales fixées selon la présente directive soit contrôlé officiellement par sondages. 2. Les États membres prennent toutes les dispositions utiles pour que, dans les cas où les produits visés à l'article 1er sont soumis au contrôle prévu au paragraphe 1, le prélèvement des échantillons et les analyses qualitative et quantitative des résidus de pesticides soient effectués selon les modes et méthodes établis conformément à la procédure prévue à l'article 7. Article 7 1. Dans les cas où il est fait référence à la procédure définie au présent article, le comité phytosanitaire permanent institué par la décision 76/894/CEE (1), ci-après dénommé le «comité», est saisi sans délai par son président, soit à l'initiative de celui-ci, soit à la demande d'un État membre. (1)Voir page 25 du présent Journal officiel. 2. Au sein du comité, les voix des États membres sont affectées de la pondération prévue à l'article 148 paragraphe 2 du traité. Le président ne prend pas part au vote. 3. Le représentant de la Commission soumet un projet des mesures à prendre. Le comité émet son avis sur ces mesures dans un délai que le président peut fixer en fonction de l'urgence des questions soumises à examen. Il se prononce à la majorité de quarante et une voix. 4. La Commission arrête les mesures et les met immédiatement en application lorsqu'elles sont conformes à l'avis du comité. Si elles ne sont pas conformes à l'avis du comité ou en l'absence d'avis, la Commission soumet aussitôt au Conseil une proposition relative aux mesures à prendre. Le Conseil arrête les mesures à la majorité qualifiée. Si, à l'expiration d'un délai de trois mois à compter de la date à laquelle il a été saisi, le Conseil n'a pas arrêté de mesures, la Commission arrête les mesures proposées et les met immédiatement en application, sauf dans le cas où le Conseil s'est prononcé à la majorité simple contre lesdites mesures. Article 8 1. Dans les cas où il est fait référence à la procédure définie au présent article, le comité est saisi sans délai par son président, soit à l'initiative de celui-ci, soit à la demande d'un État membre. 2. Au sein du comité, les voix des États membres sont affectées de la pondération prévue à l'article 148 paragraphe 2 du traité. Le président ne prend pas part au vote. 3. Le représentant de la Commission soumet un projet des mesures à prendre. Le comité émet son avis sur ces mesures dans un délai de deux jours. Il se prononce à la majorité de quarante et une voix. 4. La Commission arrête les mesures et les met immédiatement en application, lorsqu'elles sont conformes à l'avis du comité. Si elles ne sont pas conformes à l'avis du comité ou en l'absence d'avis, la Commission soumet aussitôt au Conseil une proposition relative aux mesures à prendre. Le Conseil arrête les mesures à la majorité qualifiée. Si, à l'expiration d'un délai de quinze jours à compter de la date à laquelle il a été saisi, le Conseil n'a pas arrêté de mesures, la Commission arrête les mesures proposées et les met immédiatement en application, sauf dans le cas où le Conseil s'est prononcé à la majorité simple contre lesdites mesures. Article 9 La présente directive ne s'applique pas aux produits visés à l'article 1er lorsqu'il est prouvé au moins par une indication appropriée qu'ils sont destinés à l'exportation vers des pays tiers. Article 10 La présente directive s'applique sans préjudice des dispositions de la Communauté concernant les normes communes de qualité pour les fruits et légumes. Article 11 Les États membres mettent en vigueur les dispositions législatives, réglementaires et administratives nécessaires pour se conformer à la présente directive dans un délai de deux ans à partir de sa notification et en informent immédiatement la Commission. Article 12 Les États membres sont destinataires de la présente directive. Fait à Bruxelles, le 23 novembre 1976. Par le Conseil Le président A.P.L.M.M. van der STEE ANNEXE I Liste des produits visés à l'article 1er >PIC FILE= "T0009606"> ANNEXE II Liste de résidus de pesticides et de leurs teneurs maximales >PIC FILE= "T0009607"> >PIC FILE= "T0009608">


text:
 4.10.2012
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 L 270/1
 DET BLANDEDE EØS-UDVALGS AFGØRELSE
 Nr. 103/2012
 af 15. juni 2012
 om ændring af bilag I (Dyre- og plantesundhed) til EØS-aftalen
 DET BLANDEDE EØS-UDVALG HAR —
 under henvisning til aftalen om Det Europæiske Økonomiske Samarbejdsområde som ændret ved protokollen om tilpasning af aftalen om Det Europæiske Økonomiske Samarbejdsområde, i det følgende benævnt »aftalen«, særlig artikel 98, og
 ud fra følgende betragtninger:
 (1)
 Bilag I til aftalen blev ændret ved Det Blandede EØS-udvalgs afgørelse nr. 80/2012 af 30. april 2012 (1).
 (2)
 Kommissionens delegerede forordning (EU) nr. 1152/2011 af 14. juli 2011 om supplering af Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EF) nr. 998/2003 for så vidt angår forebyggende sundhedsmæssige foranstaltninger til bekæmpelse af Echinococcus multilocularis-infektioner hos hunde (2) skal indarbejdes i aftalen.
 (3)
 Kommissionens delegerede forordning (EU) nr. 1153/2011 af 30. august 2011 om ændring af bilag Ib til Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EF) nr. 998/2003 for så vidt angår de tekniske krav til rabiesvaccination (3) skal indarbejdes i aftalen.
 (4)
 Rådets direktiv 2007/43/EF af 28. juni 2007 om minimumsforskrifter for beskyttelse af slagtekyllinger (4) skal indarbejdes i aftalen.
 (5)
 Kommissionens gennemførelsesafgørelse 2011/629/EU af 20. september 2011 om ændring af bilag D til Rådets direktiv 88/407/EØF for så vidt angår handel inden for Unionen med tyresæd afsendt fra tyrestationer og sædbanker (5) skal indarbejdes i aftalen.
 (6)
 Denne afgørelse vedrører lovgivning om levende dyr, bortset fra fisk og akvakulturdyr og dyreprodukter, såsom æg, embryoner og sæd. Lovgivning vedrørende disse forhold gælder ikke for Island, jf. stk. 2 i indledningen til kapitel I til bilag I til aftalen. Denne afgørelse skal derfor ikke gælde for Island.
 (7)
 Denne afgørelse vedrører lovgivning vedrørende veterinæranliggender. Lovgivning vedrørende veterinæranliggender skal ikke gælde for Liechtenstein, så længe anvendelsen af aftalen mellem Det Europæiske Fællesskab og Det Schweiziske Forbund om handel med landbrugsprodukter er udvidet til at omfatte Liechtenstein, jf. sektortilpasningerne til bilag I til aftalen. Denne afgørelse skal derfor ikke gælde for Liechtenstein —
 VEDTAGET DENNE AFGØRELSE:
 Artikel 1
 I kapitel I i bilag I til aftalen foretages følgende ændringer:
 1)
 Følgende led indsættes i punkt 10 (Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EF) nr. 998/2003) i del 1.1:
 »—
 32011 R 1153: Kommissionens delegerede forordning (EU) nr. 1153/2011 af 30. august 2011 (EUT L 296 af 15.11.2011, s. 13).«
 2)
 Følgende indsættes efter punkt 148 (Kommissionens gennemførelsesafgørelse 2011/215/EU) i del 1.2:
 »149.
 32011 R 1152: Kommissionens delegerede forordning (EU) nr. 1152/2011 af 14. juli 2011 (EUT L 296 af 15.11.2011, s. 6).
 Denne retsakt gælder ikke for Island.
 Forordningens bestemmelser gælder i forbindelse med aftalen med følgende tilpasning:
 I bilag I, del A, tilføjes følgende til listen:
 »NO
 Norge
 Hele landet« «
 3.
 Følgende led indsættes i punkt 7 (Rådets direktiv 88/407/EØF) i del 4.1:
 »—
 32011 D 0629: Kommissionens gennemførelsesafgørelse 2011/629/EU af 20. september 2011 (EUT L 247 af 24.9.2011, s. 22).«
 4.
 Følgende led indsættes i punkt 6 (Rådets direktiv 88/407/EØF) i del 8.1:
 »—
 32011 D 0629: Kommissionens gennemførelsesafgørelse 2011/629/EU af 20. september 2011 (EUT L 247 af 24.9.2011, s. 22).«
 5.
 Følgende punkt indsættes efter punkt 12 (Rådets direktiv 2008/119/EF) i del 9.1:
 »13.
 32007 L 0043: Rådets direktiv 2007/43/EF af 28. juni 2007 om minimumsforskrifter for beskyttelse af slagtekyllinger (EUT L 182 af 12.7.2007, s. 19).
 Denne retsakt gælder ikke for Island.«
 Artikel 2
 Den norske udgave af delegerede forordning (EU) nr. 1152/2011 og (EU) nr. 1153/2011, direktiv 2007/43/EF og gennemførelsesafgørelse 2011/629/EU, der offentliggøres i Den Europæiske Unions Tidendes EØS-tillæg, er autentisk.
 Artikel 3
 Denne afgørelse træder i kraft den 16. juni 2012, forudsat at alle meddelelser er indgivet til Det Blandede EØS-udvalg, jf. aftalens artikel 103, stk. 1 (6).
 Artikel 4
 Denne afgørelse offentliggøres i Den Europæiske Unions Tidendes EØS-afsnit og EØS-tillæg.
 Udfærdiget i Bruxelles, den 15. juni 2012.
 På Det Blandede EØS-udvalgs vegne
 Gianluca GRIPPA
 Fungerende formand
 (1) EUT L 248 af 13.9.2012, s. 13.
 (2) EUT L 296 af 15.11.2011, s. 6.
 (3) EUT L 296 af 15.11.2011, s. 13.
 (4) EUT L 182 af 12.7.2007, s. 19.
 (5) EUT L 247 af 24.9.2011, s. 22.
 (6) Ingen forfatningsmæssige krav angivet.


type: wikipedia

text:
Theodor Berge, född den 5 april 1869 i Bergen, död den 9 april 1946 i Oslo, var en norsk skådespelare och teaterregissör.
 Berge var från omkring 1900 i huvudsak knuten till Centralteatret, där han spelade i och regisserade otaliga komedier och lustspel. Bland hans mest betydande roller är den som pastor Manders i Henrik Ibsens Gengångare och Helmer i Ett dockhem. Som regissör gjorde han sig bemärkt med sin uppsättning av Lille Eyolf 1929.
 Berge medverkade i slutet av sin karriär i de norska filmerna Det stora barndopet (1931), Vi som går kjøkkenveien (1933) och Nordlandets våghals (1942).
 Filmografi
 Efter Internet Movie Database:
 Teaterregi (urval)
 1931 – Hennes to menn av André Mouézy-Éon och Félix Gandéra, Det Nye Teater
 Källor
 Noter
 Externa länkar
 Norska skådespelare under 1900-talet
 Norska teaterregissörer
 Män
 Födda 1869
 Avlidna 1946
 Skådespelare från Bergen


text:
 21.8.2008
 EL
 Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης
 L 223/54
 ΑΠΌΦΑΣΗ ΤΗΣ ΜΕΙΚΤΉΣ ΕΠΙΤΡΟΠΉΣ ΤΟΥ ΕΟΧ
 αριθ. 56/2008
 της 25ης Απριλίου 2008
 για την τροποποίηση του παραρτήματος XX (Περιβάλλον) της συμφωνίας για τον ΕΟΧ
 Η ΜΕΙΚΤΗ ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΟΥ ΕΟΧ,
 Έχοντας υπόψη τη συμφωνία για τον Ευρωπαϊκό Οικονομικό Χώρο, μετά την τροποποίησή της με το πρωτόκολλο προσαρμογής της συμφωνίας για τον Ευρωπαϊκό Οικονομικό Χώρο, εφεξής «η συμφωνία», και ιδίως το άρθρο 98,
 Εκτιμώντας τα ακόλουθα:
 (1)
 Το παράρτημα XX της συμφωνίας τροποποιήθηκε με την απόφαση της Μεικτής Επιτροπής του ΕΟΧ αριθ. 35/2008 της 14ης Μαρτίου 2008 (1).
 (2)
 Ο κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 916/2007 της Επιτροπής, της 31ης Ιουλίου 2007, για τροποποίηση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 2216/2004 σχετικά με τυποποιημένο και ασφαλές σύστημα μητρώων δυνάμει της οδηγίας 2003/87/ΕΚ του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου και της απόφασης αριθ. 280/2004/ΕΚ του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου (2), πρέπει να ενσωματωθεί στη συμφωνία.
 (3)
 Η απόφαση αριθ. 280/2004/ΕΚ του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 11ης Φεβρουαρίου 2004, για μηχανισμό παρακολούθησης των εκπομπών αερίων που συμβάλλουν στο φαινόμενο του θερμοκηπίου στην Κοινότητα και εφαρμογής του πρωτοκόλλου του Κιότο (3) δεν έχει ενσωματωθεί στη συμφωνία και, κατά συνέπεια, οι ειδικές απαιτήσεις υποβολής εκθέσεων που προβλέπονται στην εν λόγω απόφαση δεν εφαρμόζονται στα κράτη της ΕΖΕΣ,
 ΑΠΟΦΑΣΙΖΕΙ:
 Άρθρο 1
 Μετά το σημείο 21αιδ [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2216/2004 της Επιτροπής] του παραρτήματος XX της συμφωνίας, προστίθεται το ακόλουθο κείμενο:
 «, όπως τροποποιήθηκε με:
 —
 32007 R 0916: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 916/2007 της Επιτροπής, της 31ης Ιουλίου 2007 (ΕΕ L 200 της 1.8.2007, σ. 5).»
 Άρθρο 2
 Τα κείμενα του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 916/2007 στην ισλανδική και τη νορβηγική γλώσσα, τα οποία δημοσιεύονται στο συμπλήρωμα ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωσης, είναι αυθεντικά.
 Άρθρο 3
 Η παρούσα απόφαση αρχίζει να ισχύει στις 26 Απριλίου 2008, υπό την προϋπόθεση ότι έχουν πραγματοποιηθεί προς τη Μεικτή Επιτροπή του ΕΟΧ όλες οι κοινοποιήσεις που προβλέπονται στο άρθρο 103 παράγραφος 1 της συμφωνίας (4).
 Άρθρο 4
 Η παρούσα απόφαση δημοσιεύεται στο τμήμα ΕΟΧ και στο συμπλήρωμα ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωσης.
 Βρυξέλλες, 25 Απριλίου 2008.
 Για τη Μεικτή Επιτροπή του ΕΟΧ
 Ο Πρόεδρος
 Alan SEATTER
 (1) ΕΕ L 182 της 10.7.2008, σ. 34.
 (2) ΕΕ L 200 της 1.8.2007, σ. 5.
 (3) ΕΕ L 49 της 19.2.2004, σ. 1.
 (4) Έχουν αναφερθεί συνταγματικές απαιτήσεις.