text:
Regulamento para a fiscalizaçÃo do comércio de fertilizantes e produtos correlatos destinados à agricultura. Capítulo I
 REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FERTILIZANTES E PRODUTOS CORRELATOS DESTINADOS À AGRICULTURA.
 Art. 1o A execução do presente Regulamento caberá à Divisão de Fomento da Produção Vegetal (DFPV) do Departamento Nacional da Produção Vegetal (DNPV), através dos seguintes órgãos:
 a) Órgão Fiscalizador Central e
 b) Órgãos Fiscalizadores Auxiliares.
 § 1o É Órgão Fiscalizador Central:
 a) A Seção de Sementes e Adubos, (SSA) da Divisão de Fomento da Produção Vegetal (DFPV) ou;
 b) Por proposta da S.S.A., uma das Inspetorias Regionais do Fomento Agrícola, (IRFA) designada para esse fim por ato expresso do Diretor da Divisão de Fomento da Produção Vegetal.
 § 2o São Órgãos Fiscalizadores Auxiliares:
 a) As Inspetorias Regionais de Fomento Agrícola (IRFA) nos Estados e Territórios e
 b) As Secretarias e Diretorias de Agricultura nos Estados e Territórios que, de conformidade com o disposto no artigo 56, mantenham acordo com o Governo Federal para a fiscalização do comércio de fertilizantes e produtos correlatos destinados à Agricultura.
 Do registro dos produtos
 Art. 2o O registro de fertilizantes e produtos correlatos, para emprego na agricultura, de que trata este Regulamento, fica centralizado na Seção de Sementes Adubos da DFPV. No Distrito Federal, o registro será efetuado pelo SSA e, nos Estados e Territórios pelas respectivas Inspetorias Regionais de Fomento Agrícola do Ministério da Agricultura ou pelas repartições estaduais que mantenham o acordo de conformidade com o disposto no artigo 56.
 Art. 3o Os pedidos de registro deverão ser requeridos em duas vias, e serão numerados seguidamente nas repartições em que forem entregues, devendo obrigatoriamente cada número ser precedido do prefixo correspondente à unidade federativa em que o produto esteja sendo registrado.
 § 1o Se o registro for feito nas IRFAS ou nos Órgãos Estaduais da Fiscalização que mantenham acordo com o Governo Federal, as segundas vias do requerimento e do certificado de registro serão imediatamente remetidas à SSA.
 Art. 4o Para a obtenção do registro são necessárias as seguintes informações:
 a) nome da firma e do responsável pela administração da empresa;
 b) a localidade, o Município, o Estado ou Território da sede e de cada depósito ou fábrica de adubos com os respectivos endereços;
 c) nome ou marca comercial do produto de sua fabricação, manipulação, ou venda;
 d) garantia do teor mínimo dos princípios fertilizantes do produto nos termos do Art. 13;
 e) para os adubos compostos, as quantidades das diversas matérias-primas com suas alternativas e respectivos teores de elementos úteis, empregados na composição de mil quilos do produto e;
 f) garantia do grau de finura, quando se tratar de fosfatos minerais naturais não acidificados, farinha de ossos, Escórias de Thomas e corretivos, a qual não poderá ser inferior às especificações no artigo 12.
 § 1o Quando se tratar de produtos correlatos, que não fertilizantes ou corretivos, as informações necessárias para a concretização do registro serão as exigidas pela SSA de acordo com cada caso isoladamente.
 § 2o As informações exigidas neste artigo deverão ser autenticadas pelas assinaturas, com firmas reconhecidas, do responsável administrativo e do responsável técnico, Agrônomo ou químico, legalmente registrado no Conselho Regional de suas respectivas profissões.
 Art. 5o O deferimento de pedido de registro importará na expedição do respectivo certificado.
 § 1o Se o pedido de registro de fertilizantes e corretivos feito de acordo com as normas deste Regulamento, não for indeferido até o vigésimo dia após a sua entrega na repartição competente, considera-se o requerente autorizado a negociar com o produto ficando, todavia, sujeito à fiscalização e às penalidades estabelecidas neste Regulamento.
 § 2o Tratando-se de produtos correlatos e os previstos no Art. 19, não serão concedidas as vantagens do parágrafo anterior, só podendo os mesmos serem negociados após a expedição do certificado de registro.
 § 3o Poderá, a SSA como Órgão Fiscalizador Central, cassar o registro concedido pelas outras repartições quando verificar que o mesmo não foi feito segundo as normas estipuladas neste Regulamento.
 Art. 6o Não será registrado nenhum produto cujo nome ou marca já tenha sido previamente registrado ou que contrarie as normas gerais constantes do Código de Propriedade Industrial.
 Parágrafo único. O requerimento de registro de um produto cuja marca tenha sido registrada no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio cancelará qualquer registro anteriormente feito com a mesma marca.
 Art. 7o Os fertilizantes e produtos correlatos destinados à agricultura, só poderão ser expostos à venda depois de devidamente registrados pelos seus fabricantes manipuladores ou vendedores, ressalvando o disposto no § 1o do art. 5o.
 § 1o Tratando-se de estabelecimentos ou revendedores que preparem os próprios produtos, deverão os responsáveis registrá-los e se submeterem à fiscalização sendo considerados como manipuladores, mesmo que usem matérias-primas já registradas.
 § 2o Os estabelecimentos que preparem, sob encomenda produtos especiais, não registrados, deverão antes de iniciada a fabricação da partida, comunicar por escrito à Repartição Fiscalizadora competente, o nome e o endereço dos compradores, assim como a quantidade, a composição e a garantia do produto.
 Art. 8o Qualquer modificação na garantia ou marca de produto já registrado implicará em novo registro.
 Art. 9o As empresas que fabriquem ou negociem com fertilizantes e produtos correlatos ficarão obrigadas a fornecer informações relativas à natureza, importação, produção, etc., dos mesmos, quando solicitadas pelas repartições competentes, para fins de estatística.
 Dos produtos e suas garantias
 Art. 10. Os adubos compostos somente poderão ser registrados e expostos à venda:
 a) se as garantias de teores percentuais de nitrogênio, anídrido fosfórico "solúvel" e óxido de potássio "solúvel" forem expresso em números inteiros.
 b) se a soma dos teores pertencentuais do N, P2O5 "solúvel" e K20 "solúvel"' for igual ou superior a 18%.
 § 1o O limite mínimo de 18% deverá ser atingido tanto nos adubos compostos completos (N-P-K) como naqueles contendo dois elementos úteis (N-P, N-K ou P-K).
 § 2o Por anídrido fosfórico "solúvel" (P205) o óxido de potássio "solúvel" (K20) entende-se a percentagem de P205 ou K20 extraída de acordo com os métodos a que se refere o art. 30.
 Art. 11o As garantias relativas aos adubos simples poderão ser expressas com uma decimal.
 § 1o Não será permitido adição de "carga" aos adubos simples típicos universalmente conhecidos e vendidos como tais, nem aos corretivos, fórico solúvel em ácido cítrico a 2% e nos catálogos os teores de N total, marmotas, farelos, resíduos de matadouro, de pescado ou qualquer outro sub-produto.
 § 2o Considera-se "carga" qualquer material sem valor fertilizante ou sem reconhecida função tecnológica.
 Art. 12. Os produtos abaixo relacionados somente poderão ser registrados e expostos à venda quando apresentarem as seguintes especificações:
 a) Escórias de Thomas deverão passar 75% em peneira no 100 (abertura de 0,15mm);
 b) Pós calcáreos e as farinhas de ossos deverão passar 100% em peneiras no 10 (abertura de 2mm) e 50% em peneira no 50 (abertura de 0,30mm) e
 c) fosfato minerais moídos, deverão passar 85% em peneira no 200 (abertura de 0,075mm).
 Art. 13. A garantia de cada princípio fertilizante constante do certificado de registro será expressa em percentagens sobre o produto tal como é vendido como segue:
 a) em nitrogênio elementar (N): o teor percentual total desse elemento e, facultativamente, o teor de nitrogênio proteico, amidico amaníacal e nítrico;
 b) em anídrido fosfórico (P205), o teor de anídrido fosfórico solúvel n'água e/ou o teor de anídrido fosfórico solúvel em pacido cítrico a 2% e/ou o teor de anídrido fosfórico solúvel em citrato de amônio (somente para os superfosfatos, fosfatos prenipitados, fosfato de cálcio acidificados em geral e outros adubos fosfatados que comportem semelhantes soluodização.
 c) em óxido de potássio (K20): o teor de óxido de potássio "solúvel", determinado nas condições dos métodos analíticos propostos de acordo com o artigo 30.
 d) em óxido de cálcio (Ca0) mais óxido de magnésio (Mg0) (somente para os corretivos): os teores porcentuais de óxido de cálcio mais óxido de magnésio, solúveis em ácido clorídrico.
 Parágrafo único. Para os adubos fosfatados, simples ou composto, além do teor de P205 "solúvel", será permitido declarar também o teor de P205 total. Isoladamente ou em mistura, no caso particular de farinha de ossos, farinha de carne, farinha de peixe, tortas, tancagem ou similares, o teor de P205 total poderá ser computado como P205 solúvel.
 Art. 14. Deverão ser obrigatoriamente transcritas nas listas de preços e nos catálogos os teores de N total, P205 solúvel e K20 solúvel, de acordo com a letra b do art. 20.
 Parágrafo único. As notas de entraga deverão conter o nome ou marca do adubo ou da mistura especial de modo que, a qualquer momento se possa identificar o produto em questão.
 Art. 15. Poderão ser declarados outros elementos úteis, além do nitrogênio, fósforo e potássio.
 Art. 16. Serão admitidas as seguintes variações para menos em relação às garantias registradas:
 a) para N total e para suas diversas formas, até 1-10 do teor registrado, sem ultrapassar o limite de 1%.
 b) para as diversas formas de P205 "solúvel" e para P205 total, até 1-10 do teor registrado, sem ultrapassar o limite de 1%.
 c) para K20 "solúvel" até 1-10 do teor registrado, sem ultrapassar o limite de 1%.
 d) para Ca0 e Mg0 até 1-10 da soma dos teores registrados, sem ultrapassar o limite de 2%.
 Art. 17. Estêrco curado, lixo fermentado, cinzas, turfas, fuligens e outros resíduos, quando vendidos com sua denominação exata, ficam dispensados do registros.
 Art. 18. Fica proibida a venda de adubos compostos em que o nitrogênio orgânico se apresentar em forma de farinha de couro, pelos, resíduos de cortume, e resíduos de indústria de lã, a não ser que tenham sido convenientemente tratados para serem usados como fertilizantes.
 Art. 19. Quando, por circunstâncias locais ou acidentais, houver conveniência no aproveitamento, "in-natura", de produto de fabricação ou de mineração (apatitas, bauxitas forforosas, leucitas, etc.), só o órgão Fiscalizador Central poderá permitir sua comercialização, tendo em vista os dados experimentais de órgãos oficiais a quem obrigatoriamente, deverão ser apresentados pela parte interessada.
 Art. 20. Os adubos simples e compostos fabricados ou acondicionados no País, somente poderão ser expostos à venda quando nos seus invólucros ou nas etiquetas apensas a eles, estiverem inscritas as seguintes indicações:
 a) marca ou nome comercial do produto;
 b) índice NPK para os adubos simples e compostos, expressando a percentagem de N total, P205 "solúvel" e K20 "solúvel"; facultativamente, além do índice NPK, poderão ser também mencionadas as diversas formas desses elementos, constantes da garantia e do registro, desde que não sejam apresentados com maior destaque do que índice NPK.
 c) grau de finura, nos casos previstos pelo art. 12;
 d) número do certificado de registro, nome e endereço do fabricante ou de manipulador que o acondicionou;
 e) peso do produto, especificando "líquido" ou "bruto", expresso em quilograma.
 § 1o Os adubos importados e expostos à venda em embalagem original, deverão mencionar nos invólucros ou etiquetas, no mínimo as seguintes indicações:
 b) percentagem de garantia mínima dos princípios úteis de acordo com o certificado de registro da firma que o estiver expondo à venda;
 c) peso do produto contido, especificando "líquido" ou "bruto".
 § 2o Os adubos compostos, de fórmula especial não registrada, previsto ao art. 7o, deverão mencionar nos invólucros ou etiquetas, no mínimo a seguinte indicação, a palavra "Especial", seguida do índice NPK, correspondente à comunicação feita nos termos do art. 7o § 3o.
 § 3o Ficam dispensados das exigências deste artigo os produtos vendidos a granel.
 Da fiscalização das análises e das fraudes
 Art. 21. O serviço de fiscalização será exercido pelos funcionários dos órgãos de que trata o artigo 1, aos quais competirá coletar as amostras para análise, nas fábricas depósitos, armazéns, casas comerciais, trapiches, navios e em quaisquer outros meios de transporte e, ainda onde quer que se fabriquem, manipulem, guardem, vendam e apliquem fertilizantes e produtos correlatos destinados à agricultura.
 Parágrafo único. Para dar comprimento ao disposto no presente artigo os funcionários encarregados da fiscalização mediante prova, terão livre ingresso em todos os lugares ou estabelecimentos públicos e particulares indicados neste artigo.
 Art. 22. A coleta oficial do material deverá ser feita de tal modo que a amostra para análise seja representativa da partida realizada.
 § 1o No caso de produtos acondicionados, serão retiradas pequenas amostras, de cada unidades, com sonda que atinja até o meio da saca, barica etc., obedecendo às seguintes proporções: quando superior a 10 a até 30 unidades, em 25%; quando superior a 30 e até 60, em 10%; quando superior a 60 e até 100 unidades, em 8%; e de 100 unidades para cima em 5%.
 § 2o No caso do produto a granel serão retiradas amostras pequenas de diversos pontos da partida, de acordo com o tamanho da mesma.
 Art. 23. As amostras assim obtidas serão misturadas, homogeneizadas e divididas em 3 partes qualitativamente idênticas e de aproximadamente, 250g cada uma. Duas delas destinam-se ao órgão fiscalizador para a devida análise, a outra ao produtor ou revendedor ou manipulador. As amostras obtidas serão acondicionadas de maneira inviolável e nelas serão apenas etiquetadas presas por selos que poderão ser inutilizados pelo analista na ocasião da análise.
 Parágrafo único. As etiquetas deverão conter as seguintes informações: Número dado pelo coletor da amostra, data da coleta número do registro, marca do produto, nome do produtor, revendedor ou manipulador, garantia do produto, assinatura do coletor da amostra e das pessoas que assinaram o termo de fiscalização lavrado no ato da coleta.
 Art. 24. O termo lavrado no ato da coleta deverá conter:
 a) nome, cargo e endereço do coletor da amostra;
 b) data, hora e local;
 c) nome, profissão e endereço da pessoa com que estiver o produto; no caso de produtos em trânsito, os nomes do remetente e do consignatário, o número do conhecimento de despacho, o nome da empresa de transporte ou do proprietário do veículo expresso na sua licença, se for o caso;
 d) assinatura do agente coletor e das pessoas de que trata a letra a deste artigo;
 e) todas as ocorrências desde as circunstâncias da coleta, a marca e selos apostos, a importância do lote e das mercadorias amostradas, assim como todas as indicações úteis para estabelecer a autenticidade das amostras colhidas e a identidade da mercadoria.
 Parágrafo único. O termo de fiscalização deverá ser, obrigatoriamente, assinado pelo proprietário, transportador ou depositário da mercadoria, sendo-lhe facultado o direito de fazer declarações. No caso de recusa de assinatura, o funcionário da fiscalização mencionará o fato que deverá ser testemunhado e assinado por duas pessoas.
 Art. 25. Nenhum funcionário poderá retirar novas amostras do material em fiscalização, sem que para isso tenha recebido prévia autorização do chefe do serviço respectivo.
 Art. 26. As análises químicas necessárias à fiscalização serão executadas nos laboratórios do Ministério da Agricultura que tenham como finalidade analisar substâncias agrícola, ou nos das secretarias ou Diretorias de Agricultura dos Estados e Territórios, que mantiverem acordo com o Governo Federal, conforme o artigo 56.
 Art. 27. As amostras de adubos, corretivos e outros fertilizantes coletados e pelos funcionários competentes, deverão ser por eles entregues ao órgão de fiscalização a que pertencer, o qual as encaminhará imediatamente, pelo meio mais rápido, no laboratório correspondente para a devida análise.
 Art. 28. As análises de fiscalização terão prioridade sobre as demais.
 Art. 29. O Chefe ou Diretor do laboratório, onde for feita a análise para fins de fiscalização, fixará prazo não superior a vinte dias que o analista designado entregue o resultado.
 Art. 30. Os métodos de extração e de análise serão indicados pela edição mais recente da publicação da "Associotion of Offcial Agricultura Chemists", dos Estados Unidos da América do Norte, desde que o Instituto de Química Agrícola do Ministério da Agricultura ou a Associação Brasileira de Normas técnicas não indiquem métodos diferentes.
 Art. 31. O Chefe ou Diretor do Laboratório fará conhecimento imediato ao Serviço de Fiscalização do resultado e julgamento da análise, logo que esteja terminada, à análise química do produto.
 Art. 37 O Chefe da fiscalização a que estiver afeto o caso, designará um perito, escolhido entre os analistas de um dos laboratórios oficiais que poderá ser o mesmo onde foi realizada a primeira análise e também arbitrada o valor da perícia.
 Art. 38. O interessado deverá depositar, previamente, na repartição competente, a importância arbitrada para a perícia, a qual não poderá ser superior ao valor da multa.
 Art. 39. Os dois peritos escolhidos terão plena independência de trabalho, podendo analisar juntos ou separadamente, orientando-se pelo método oficial que lhes pareça melhor.
 § Único. O perito oficial e o perito escolhido pelo interessado usarão a amostra que se encontra em poder deste último, a qual deverá apresentar, o selo não violado, o que será verificado e atestado pelos dois técnicos.
 Art. 40. Se os resultados periciais forem divergentes, o Chefe de Serviço de Fiscalização designará um terceiro perito desempatador para, na outra amostra de produto em poder do Serviço de Fiscalização, proceder nova análise, cujo laudo será definitivo e inapelável.
 Art. 41. Se o laudo confirmar deficiência, fraude ou condenação, o Chefe do Serviço de Fiscalização, notificará o interessado e aplicará a penalidade.
 Art. 42. Por falta de cumprimento das exigências deste Regulamento, ficarão os infratores sujeitos às seguintes penalidades:
 Parágrafo único - Não haverá interdição quando o produto estiver em poder do agricultor e este preferir ficar com a mercadoria recebendo a indenização prevista no art. 45.
 Art. 34. De acordo com a diferença para menos entre a garantia e o teor de qualquer elemento útil encontrado na análise, acrescido da porcentagem tolerância (art. 16) os produtos deficientes serão classificados nas seguintes categorias:
 a) Fora do Padrão Em 1o Grau - quando a diferença não for superior a dez por cento (10%);
 b) Fora do Padrão Em 2o Grau - quando a diferença for superior a dez por cento (10%) e não exceder a vinte por cento (20%) e;
 c) Fora do Padrão Em 3o Grau - quando a diferença for superior a vinte por cento (20%) e não exceder a trinta por cento (30%).
 § 1o São considerados produtos fraudados quando a diferença exceder a trinta por cento (30%).
 § 2o São considerados produtos condenados os que apresentarem mais de 1% de perclorato expresso em perclorato de sódio (NaC104), os que apresentarem mais de 1% de tiacianato expresso em tiacianato de amônio (NH4CNS) e os que apresentarem mais de 0,25% de biureto.
 Art. 35. O interessado poderá, a contar da data em que receber a dentro do prazo de quinze dias úteis, comunicação do resultado da análise e da indicação da respectiva penalidade, requerer à autoridade competente uma análise pericial, caso a indicação de um dos peritos que não se conforme com o resultado.
 Art. 36. Compete ao interessado deverá estar legalmente habilitado para proceder à análise química do produto.
 Art. 37. O Chefe da Fiscalização a que estiver afeto o caso, designará um perito, escolhido entre os analistas de um dos laboratórios oficiais, que poderá ser o mesmo onde foi realizada a primeira análise e também arbitrado o valor da perícia.
 Art. 38. O interessado deverá depositar, previamente, na repartição competente a importância arbitrada para a perícia, a qual não poderá ser superior ao valor da multa.
 Parágrafo único. O perito oficial e o perito escolhido pelo interessado usarão a amostra que reencontra em poder deste último, a qual deverá apresentar o selo não violado, o que será verificado e atestado pelos dois técnicos.
 Art. 40. Se os resultados periciais foram divergentes, o Chefe de Serviço de Fiscalização designará um terceiro perito desempatador para, na outra amostra de produto em poder do Serviço de Fiscalização, proceder nova análise, cujo laudo será definitivo e inapelável.
 Art. 41. Se o laudo confirmar deficiência, fraude ou condenação, o Chefe do Serviço de Fiscalização notificará o interessado e aplicará a penalidade.
 c) indenização e
 d) cassação de registro.
 Art. 43. No caso de desaparecimento do produto interditado, o responsável pelo mesmo pagará uma multa no valor da mercadoria desaparecida.
 Art. 44. As penalidades das letra a e b do artigo 42, serão aplicadas da seguinte forma:
 I - multa de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) ao responsável (fabricação, manipulador ou revendedor) quando o resultado da análise demonstrar que o produto se enquadra na classificação da letra a do artigo 34, isto é: "produto fora do padrão em primeiro grau";
 II - multa de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) ao responsável (fabricante manipulador ou revendedor) quando o resultado da análise demonstrar que o produto se enquadra na classificação da letra b do artigo 34, isto é: "produto fora do padrão em segundo grau".
 III - multa de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros) ao responsável (fabricante, manipulador ou revendedor) quando o resultado da análise demonstrar que o produto se enquadra na classificação da letra c do artigo 34, isto é: "produto fora do padrão em terceiro grau".
 IV - multa de Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) ao responsável (fabricante, manipulador ou revendedor), quando o resultado da análise demonstrar que o produto se enquadra na classificação do parágrafo 1o do artigo 34, isto é: "produto fraudado" e
 V - estarão sujeitos à pena de advertência por escritos que infringirem pela primeira vez este Regulamento nos dispositivos não previstos nos itens anteriores deste artigo. No caso de reincindência, a infração acarretará uma multa de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
 Art. 45. Além da multa, o responsável, a título de indenização, pagará em dobro ao comprador, quando este for agricultor, o valor da diferença total, calculado à base do valor unitário, entre o teor mínimo garantido de N.P205 e K20 e o resultado da analise do produto examinado, observadas as tolerâncias do artigo 16.
 § Único. O agricultor terá direito a optar pela substituição ou correção do produto deficiente em vez de indenização em dinheiro prevista neste artigo.
 Art. 46. Excluídas as advertências as demais penalidades deverão ter ampla publicidade.
 Art. 47. Quando forem encontradas irregularidades nos fertilizantes e produtos correlatos vendidos em suas embalagens originais, não violadas, serão considerados responsáveis os seus fabricantes, produtores ou manipuladores.
 Art. 48. Os infratores terão prazo de trinta dias para fazer, perante o órgão de fiscalização, as provas de pagamento da multa e da indenização: a primeira mediante guia de recolhimento, a segunda mediante recibo.
 Art. 49. Além do pagamento de multa, os fabricantes, manipuladores ou vendedores de qualquer produto interditado, ficarão obrigados a retificar as especificações de garantia ou os próprios produtos, quanto a sua composição, a fim de que os mesmos possam ser liberados e vendidos de acordo com este Regulamento.
 Art. 50. Qualquer produto, de que trata este Regulamento, encontrado à venda sem o devido registro, será interditado e seu produtor ou manipulador ficará sujeito à multa de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) por tipo de produto interditado.
 § Único. A interdição cessará com a apresentação, ao órgão fiscalizador do certificado de registro e do comprovante do pagamento da multa.
 Art. 51. Ficarão os órgãos fiscalizadores obrigados a propor ao Diretor da DFPV através da SSA a cassação de registro de produtor cujos responsáveis forem julgados inidôneos por comprovadas práticas fraudulentas no comércio de adubos, corretivos e outros fertilizantes.
 § Único. A cassação de registro, pelas causas apontadas neste artigo implicará na impossibilidade do responsável negociar com adubos, fertilizantes e produtos correlatos.
 Art. 52. Será proibida a propaganda de fertilizantes e produtos correlatos sujeitos ou não a fiscalização que não corresponda ao verdadeiro valor do produto.
 § Único. No caso de verificar a irregularidade prevista neste artigo, o responsável será advertido e, em caso de reincidência, estará sujeito às penalidades do item V do artigo 44, podendo chegar até a proibição de comerciar com o produto se não forem cumpridas as determinações do órgão Fiscalizador.
 Art. 53. Caberá ao órgão fiscalizador Central baixar normas sobre as condições mínimas a serem preenchidas pelas fábricas e firmas manipuladoras de fertilizantes e produtos correlatos no que se refere às instalações e maquinária exigidas para seu funcionamento.
 § Único. Se o Órgão Fiscalizador verificar que os defeitos e a falta de homogeneidade dos produtos provenientes da fábrica ou firma manipuladora decorrem de deficiência de suas instalações deverá exigir que as mesmas se adaptem as condições mínimas necessárias ao seu bom funcionamento, concedendo para isso prazo razoável.
 Art. 54. Competirá aos interessados levar ao conhecimento do Órgãos de Fiscalização por meio idôneo, qualquer infração a este Regulamento e pedir as necessárias averiguações sobre os produtos cuja legitimidade suspeitarem.
 Art. 55. Os pedidos de esclarecimentos sobre interpretação do presente Regulamento ou reclamação sobre fiscalização, deverão ser dirigidos inicialmente ao órgão de fiscalização no Estado ou Território.
 § Único. Das resoluções dos órgãos fiscalizadores poderão os interessados recorrer à autoridade superior desde que o façam através do órgão fiscalizador no Estado ou Território.
 Art. 56. Poderá o Governo Federal estabelecer acordos com os Governos Estaduais, delegando a estes poderes para a execução do presente Regulamento.
 Art. 57. Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pelo Diretor Geral do Departamento Nacional da Produção Vegetal, "ad referendum" do Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura.


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
 |
 21981A0306(01)
 Abkommen - in Form eines Briefwechsels - zur erneuten Abweichung von Artikel 1 des Protokolls Nr. 3 zu dem Abkommen zwischen der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und der Republik Österreich
 Amtsblatt Nr. L 371 vom 31/12/1980 S. 0042 Griechische Sonderausgabe: Kapitel 11 Band 24 S. 0107
 ABKOMMEN - in Form eines Briefwechsels - zur erneuten Abweichung von Artikel 1 des Protokolls Nr. 3 zu dem Abkommen zwischen der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und der Republik Österreich Brief Nr. 1 Brüssel, den ... Herr Botschafter! Der letzte Satz von Artikel 1 des Protokolls Nr. 3 zu dem am 22. Juli 1972 unterzeichneten Abkommen zwischen der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und der Republik Österreich bestimmt, daß Mineralölerzeugnisse, die in der Liste C im Anhang zu dem Protokoll genannt sind, nicht in den Anwendungsbereich dieses Protokolls fallen. Um zu vermeiden, daß diese Rechtslage zur Anwendung abweichender Methoden der Zusammenarbeit der Verwaltungen führt, schlage ich vor, darin übereinzukommen, daß - unter Abweichung von dem obengenannten Satz - die Methoden der Zusammenarbeit der Verwaltungen, die im Protokoll Nr. 3 enthalten sind, ab 1. Mai 1981 auf diese Waren Anwendung finden. Ich wäre Ihnen dankbar, wenn Sie mich von der Zustimmung Ihrer Regierung zu diesem Vorschlag unterrichten würden. Genehmigen Sie, Herr Botschafter, den Ausdruck meiner ausgezeichnetsten Hochachtung. Im Namen des Ratesder Europäischen GemeinschaftenBrief Nr. 2 Brüssel, den ... Herr ...! Ich beehre mich, Ihnen den Empfang Ihres Briefes von heute mit folgendem Wortlaut zu bestätigen: "Der letzte Satz von Artikel 1 des Protokolls Nr. 3 zu dem am 22. Juli 1972 unterzeichneten Abkommen zwischen der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und der Republik Österreich bestimmt, daß Mineralölerzeugnisse, die in der Liste C im Anhang zu dem Protokoll genannt sind, nicht in den Anwendungsbereich dieses Protokolls fallen. Um zu vermeiden, daß diese Rechtslage zur Anwendung abweichender Methoden der Zusammenarbeit der Verwaltungen führt, schlage ich vor, darin übereinzukommen, daß - unter Abweichung von dem obengenannten Satz - die Methoden der Zusammenarbeit der Verwaltungen, die im Protokoll Nr. 3 enthalten sind, ab 1. Mai 1981 auf diese Waren Anwendung finden. Ich wäre Ihnen dankbar, wenn Sie mich von der Zustimmung Ihrer Regierung zu diesem Vorschlag unterrichten würden." Ich beehre mich, Sie von der Zustimmung meiner Regierung zu dem in diesem Brief enthaltenen Vorschlag unter dem Vorbehalt, daß Sie eine Mitteilung über die Durchführung des nach der österreichischen Bundesverfassung vorgesehenen innerstaatlichen Verfahrens erhalten werden, zu unterrichten. Genehmigen Sie, Herr ..., den Ausdruck meiner ausgezeichnetsten Hochachtung. Im Namen derösterreichischen Bundesregierung


type: other

text:
Strona główna > Zamówienia publiczne > BA.ZZP.2610.13.2018.MC Zakup paliw, usług mycia i czyszczenia samochodów służbowych oraz artykułów eksploatacyjnych
 BA.ZZP.2610.13.2018.MC Zakup paliw, usług mycia i czyszczenia samochodów służbowych oraz artykułów eksploatacyjnych
 BA.ZZP.2610.13.2018.MC
 24.10.2018 r. dodano załącznik - ogłoszenie o zmianie ogłoszenia z dnia 24.10.2018 r.
 24.10.2018 r. dodano załącznik - zawiadomienie o modyfikacji treści SIWZ z dnia 24.10.2018 r.
 Uwaga: Zamawiający przedłużył termin składania ofert do 29 października 2018 r. do godz. 11:00.
 29.10.2018 dodano załącznik - Informacje z otwarcia ofert z dnia 29.10.2018 r., o których mowa w art.86 ust.5 ustawy Pzp
 Informacja o unieważnieniu postępowania (31.10.2018 r.)
 Realizując obowiązek wynikający z art. 92 ust. 1 pkt 7 ustawy Prawo zamówień publicznych (zwanej dalej „ustawą”), Ministerstwo Gospodarki Morskiej i Żeglugi Śródlądowej informuje, że postępowanie o udzielenie zamówienia publicznego na zakup paliw, usług mycia i czyszczenia samochodów służbowych oraz artykułów eksploatacyjnychzostało unieważnione na podstawie art. 93 ust. 1 pkt 1 ustawy Prawo zamówień publicznych.
 Zamawiający unieważnił postępowanie o udzielenie zamówienia publicznego na podstawie art. 93 ust. 1 pkt 1, ponieważ w wyznaczonym terminie składania ofert nie złożono żadnej niepodlegającej odrzuceniu oferty.
 Termin składania ofert upłynął 29.10.2018 roku o godzinie 11:00. O godzinie 10:40 zamawiający otrzymał za pośrednictwem poczty elektronicznej, skan oferty w formacie pdf przesłany przez PKN ORLEN S.A. z siedzibą w Płocku przy ul. Chemików 7 wraz z informacją, że oryginał oferty został przekazany do wysyłki kurierskiej.
 Do upływu terminu składania ofert oryginał oferty nie wpłynął do Kancelarii Głównej Ministerstwa Gospodarki Morskiej i Żeglugi Śródlądowej wskazanej jako miejsce składania ofert zgodnie z pkt 8.1 SIWZ.
 Stosownie do pkt 7.1 SIWZ oferta musi być sporządzona z zachowaniem formy pisemnej pod rygorem nieważności. Przesłane za pośrednictwem poczty elektronicznej skany oferty nie posiadają formy pisemnej wobec czego nie mogą być uznane jako skuteczne złożenie oferty. Stosownie do art. 78 ust. 1 Kodeksu Cywilnego do zachowania pisemnej formy czynności prawnej wystarcza złożenie własnoręcznego podpisu na dokumencie obejmującym treść oświadczenia woli. Jakiekolwiek powielanie formy pisemnej w szczególności skanowanie i kopiowanie nie zachowują statusu pisemności, ponieważ widniejący na nich podpis nie jest własnoręcznie złożony na dokumencie.
 Wobec powyższego unieważnienie postępowania na podstawie art. 93 ust. 1 pkt 1 jest uzasadnione.
 Co więcej stosownie do art. 86 ust. 1 ustawy Prawo zamówień publicznych z zawartością wniosków o dopuszczenie do udziału w postępowaniu lub ofert nie można zapoznać się przed upływem terminu, odpowiednio do ich złożenia lub otwarcia. Wobec powyższego nawet jeżeli oferta przesłana w formie skanów pdf, do których dostęp nie był w żadne sposób zabezpieczony, uznana zostałaby za skutecznie złożoną postępowanie musiałoby zostać unieważnione na podstawie art. 93 ust. 1 pkt 7 ustawy Prawo zamówień publicznych z powodu naruszenia art. 86 ust. 1 ustawy Prawo zamówień publicznych.
 Ogłoszenie o zamówieniu.pdf 120,65 KB (pdf) szczegóły pobierz
 SIWZ_13MC18.pdf 246,58 KB (pdf) szczegóły pobierz
 Zał1_UMOWA_13MCH18.pdf 392,62 KB (pdf) szczegóły pobierz
 Zał2_Oświadczenie_13MC18.doc 58,5 KB (doc) szczegóły pobierz
 Zał3_Oświadczenie...wa_13MC18.doc 54 KB (doc) szczegóły pobierz
 Zał4_Wykaz_urządz...ch_13MC18.doc 45,5 KB (doc) szczegóły pobierz
 Zał5_FormularzOfer...wy_13MC18.doc 71,5 KB (doc) szczegóły pobierz
 Ogłoszenie o zmian...łoszenia.pdf 37,32 KB (pdf) szczegóły pobierz
 wyjasnienia_SIWZ_26...MCH (003).pdf 226,48 KB (pdf) szczegóły pobierz
 Zał1_UMOWA_13MCH18.pdf 622,63 KB (pdf) szczegóły pobierz
 ogłoszenie o zmian...gloszenia.pdf 245,06 KB (pdf) szczegóły pobierz
 2018_2610_13_przed�...nia ofert.pdf 190,8 KB (pdf) szczegóły pobierz
 Ogłoszenie o zmian... 24.10.18.pdf 29,53 KB (pdf) szczegóły pobierz
 2018_2610_13_Modyfi... 24.10.18.pdf 201,9 KB (pdf) szczegóły pobierz
 Informacja z otwarcia ofert.pdf 109,11 KB (pdf) szczegóły pobierz


type: caselaw

text:
C 233/30 FR Journal officiel des Communautés européennes 12.8.2000
 Recours introduit le 24 mai 2000 par Laurent Bal contre — un erreur manifeste d’appréciation de la Commission
 Commission des Communautés européennes portant sur la durée des fonctions de niveau B et le non-
 respect du devoir de sollicitude;
 (Affaire T-139/00) — la violation du devoir de motivation.
 (2000/C 233/56)
 (Langue de procédure: le français)
 Recours introduit le 25 mai 2000 contre l’Office de
 Le Tribunal de première instance des Communautés européen- l’harmonisation dans le marché intérieur (marques, des-
 nes a été saisi le 24 mai 2000 d’un recours introduit contre la sins et modèles) par Zapf Creation
 Commission des Communautés européennes par Laurent Bal,
 domicilié à Walhain (Belgique), représenté par Me Isabelle
 Cooreman, avocat à Bruxelles. (Affaire T-140/00)
 (2000/C 233/57)
 Le requérant conclut à ce qu’il plaise au Tribunal:
 — annuler la décision du 28 janvier 2000 de la Commission (Langue de procédure: l’allemand)
 européenne;
 Le Tribunal de première instance des Communautés européen-
 — annuler la procédure de concours interne portant les nes a été saisi le 25 mai 2000 d’un recours dirigé contre
 références COM/TB/99 pour les carrières B5/B4; l’Office de l’harmonisation dans le marché intérieur (marques,
 dessins et modèles) et formé par Zapf Creation AG, Rödental/
 en ordre subsidaire: Coburg (RFA), représentée par Me Axel Kockläuner, du cabinet
 Meissner, Bolte & Partner, Munich.
 — condamner la Commission à payer au requérant la
 somme de 300 000 francs belges à titre de dommage La partie requérante conclut à ce qu’il plaise au Tribunal:
 matériel et moral;
 — annuler la décision R 348/1999-3 de la troisième
 chambre de recours de l’Office de l’harmonisation dans
 en ordre extrêmement subsidiaire, avant dire droit au fond: le marché intérieur du 21 mars 2000;
 — autoriser le requérant à rapporter la preuve par toutes — condamner la partie défenderesse aux dépens.
 voies de droit que les fonctions qu’il remplissait en
 tant qu’intérimaire l’étaient bien dans le cadre d’un
 engagement de niveau «B» et qu’il exerçait dans le cadre Moyens et principaux arguments
 de ses engagements intérimaires des fonctions d’un niveau
 équivalent au niveau B; Marque concernée: marque nominale «New Born Ba-
 by» — numéro de dépôt: 650234
 et en tous les cas: Produit ou service:
 destinéesdeaulajeu
 Produit classe
 et accessoires
 28 (poupées de
 — condamner la Commission aux dépens de l’instance, par poupées sous forme de jouet)
 application de l’article 87 du Règlement de Procédure.
 Décision contestée de-
 vant la chambre de re- xaminateur
 Moyens et principaux arguments cours:
 Refus de l’enregistrement par l’e-
 Moyens:
 Le requérant reproche à la Commission une violation de l’avis — Application
 ticle 7, paragraphe
 incorrecte
 1, sous
 de l’ar-
 b),
 du concours et de l’article 5, alinéa 1, de l’annexe III du statut. du règlement (CE) no 40/94
 La Commission aurait estimé à tort que seule l’expérience du Conseil,
 acquise en tant qu’employé de niveau B doit être prise en — Application erronée de l’artic-
 compte pour être admis au concours. Cependant, les termes
 de l’avis de concours devraient être interprétés en ce sens que le 7, paragraphe 1, sous c) du
 seul le niveau réel de l’expérience du candidat est pertinent. règlement (CE) no 40/94 du
 Conseil,
 — Violation du droit d’être en-
 À l’appui de ses prétentions, le requérant fait valoir:
 tendu.
 — un erreur manifeste d’appréciation de la Commission
 portant sur le niveau de l’expérience acquise lors des
 fonctions de niveau B;


text:
Decreto interdirigenziale 05 luglio 2010
 Rideterminazione della disciplina delle comunicazioni delle manifestazioni a premio, in attuazione dell'articolo 12, comma 1 lett. o), del decreto-legge 28 aprile 2009, n. 39, convertito con modificazioni della legge 24 giugno 2009, n. 77. (10A09054)
 dell'Amministrazione autonoma dei monopoli di Stato di concerto con
 per il mercato, la concorrenza, il consumatore, la vigilanza e la normativa tecnica del Ministero dello sviluppo economico
 Visto il Regio Decreto-Legge 19 ottobre 1938, n. 1933 ed in particolare l'art. 124 che sanziona lo svolgimento di concorsi ed operazioni a premio vietati;
 Visto l'art. 19, comma 4, della legge 27 dicembre 1997, n. 449, concernente la previsione dell'emanazione di apposito regolamento di revisione organica della disciplina dei concorsi e delle operazioni a premio nonché delle manifestazioni di sorte locali;
 Visto il decreto del Presidente della Repubblica 26 ottobre 2001, n. 430, concernente il regolamento per la revisione organica della disciplina dei concorsi e delle operazioni a premio;
 Visto l'art. 39, commi 13-ter e 13-quater, del decreto-legge 30 settembre 2003, n. 269, convertito, con modificazioni, dalla legge 24 novembre 2003, n. 326, che attribuisce all'Amministrazione autonoma dei Monopoli di Stato compiti di controllo in materia di elusione del
 monopolio statale dei giochi sui concorsi ed operazioni a premio;
 Visto l'art. 23, commi 4 e 5, del decreto legislativo 7 marzo 2005, n. 82, recante il «Codice dell'amministrazione digitale», come modificato dall'art. 16, comma 12, del decreto-legge 29 novembre 2008, n. 185, convertito con legge 28 gennaio 2009, n. 2 che prevede a tutti gli effetti di legge la formazione e la validità di copie documentali su supporto informatico, riferite a qualsiasi tipologia di documento analogico originale;
 Visto l'art. 12, comma 1, lett. o), del decreto-legge 28 aprile 2009, n. 39, convertito, con modificazioni, dalla legge 24 giugno 2009, n. 77, concernente la rideterminazione delle forme della comunicazione preventiva di avvio dei concorsi a premio nonché l'indicazione di sanzioni amministrative per lo svolgimento di concorsi a premio vietati;
 Vista la direttiva 98/34/CE del Parlamento europeo e del Consiglio del 22 giugno 1998, modificata dalla direttiva 98/48/CE, che prevede la procedura d'informazione nel settore delle norme e delle regolamentazioni tecniche;
 Esperita la procedura di informazione prevista dalla suddetta direttiva;
 Considerato che lo stesso art. 12, comma 1,lett. o), del decreto-legge 39/2009, convertito, con modificazioni, dalla legge n. 77/2009, prescrive principi specifici per la rideterminazione delle forme della comunicazione preventiva di avvio dei concorsi a premio, prevedendo che i soggetti che intendono svolgere un concorso a premio ne devono dare comunicazione, almeno quindici giorni prima dell'inizio, al Ministero dello sviluppo economico mediante compilazione e trasmissione di apposito modulo, dallo stesso predisposto, esclusivamente secondo le modalità telematiche;
 Considerato che il suddetto art. 12, comma 1, del decreto-legge 39/2009, convertito, con modificazioni, dalla legge n. 77/2009, prevede che, per la summenzionata rideterminazione delle forme della comunicazione preventiva di avvio dei concorsi a premio, sia emanato da parte del Ministero dell'economia e delle finanze - Amministrazione autonoma dei Monopoli di Stato, di concerto con il Ministero dello sviluppo economico, apposito decreto interdirigenziale;
 1. Sono rideterminate le forme della comunicazione preventiva di avvio delle manifestazioni a premio secondo le seguenti modalità:
 a) i soggetti che intendono svolgere un concorso a premio ne danno comunicazione, almeno quindici giorni prima dell'inizio, al Ministero dello sviluppo economico mediante compilazione e trasmissione di apposito modulo elettronico (form), predisposto dallo stesso Ministero, attraverso il servizio telematico accessibile dall'indirizzo internet http://www.impresa.gov.it/, a cui si accede attraverso un apposito sistema di autenticazione digitale, fornendo altresi' il regolamento del concorso nonché la documentazione comprovante l'avvenuta prestazione della cauzione; eventuali successive modifiche della denominazione dell'indirizzo internet da utilizzare sono preventivamente comunicate sui siti internet istituzionali delle due amministrazioni interessate;
 b) per consentire meccanismi di gradualità, il termine relativo all'obbligo di cui alla lettera a), quanto alla presentazione della comunicazione esclusivamente in modalità telematica, e' differito di sei mesi dalla pubblicazione del presente decreto e, quanto all'anticipo della comunicazione ad almeno quindici giorni prima dell'inizio del concorso a premio, si applica alle manifestazioni che hanno inizio a decorrere dal trentesimo giorno successivo alla data di pubblicazione del presente decreto nella Gazzetta Ufficiale della Repubblica italiana; l'obbligo di comunicazione esclusivamente con modalita' telematiche, fermo restando in questo caso il vigente termine di comunicazione, si applica anche per le operazioni a premio con la medesima decorrenza differita di sei mesi;
 c) nel periodo di sei mesi intercorrenti tra la data di pubblicazione del presente decreto e la data di entrata in vigore dell'obbligo di comunicazione telematica e' prevista una fase di sperimentazione alla quale possono accedere tutte le imprese che vogliano utilizzare il servizio; la trasmissione della comunicazione e dei documenti ad essa allegati, effettuata con il sistema telematico di cui alla lettera d), equivale ad adempimento dell'obbligo di comunicazione previsto dall'art. 10, commi 1 e 2, del decreto del Presidente della Repubblica n. 430/2001; fino all'entrata in vigore dell'obbligo di comunicazione telematica e' consentito alle imprese di utilizzare le forme tradizionali di trasmissione;
 d) attraverso il servizio telematico le comunicazioni preventive di avvio dei concorsi a premio, corredate dai relativi regolamenti, sono immediatamente consultabili da parte del Ministero dello
 sviluppo economico e del Ministero dell'economia e delle finanze - Amministrazione autonoma dei monopoli di Stato, per l'adempimento dei compiti istituzionali ad essi demandati, anche ai sensi dell'art. 39, comma 13-quater, del decreto-legge 30 settembre 2003, n. 269, convertito, con modificazioni, dalla legge 24 novembre 2003, n. 326;
 e) le comunicazioni ulteriori rispetto a quelle di avvio delle manifestazioni a premio, di cui alle lettere precedenti, sono trasmesse al Ministero dello sviluppo economico prima che esse esplichino i loro effetti attraverso il medesimo sistema telematico, avvalendosi dei moduli elettronici (form) utilizzabili mediante l'accesso al sito http://www.impresa.gov.it/ e sulla base delle eventuali indicazioni fornite dallo stesso Ministero, anche su richiesta del Ministero dell'economia e delle finanze - Amministrazione autonoma dei monopoli di Stato; quando tali ulteriori comunicazioni siano riferite ad aspetti del concorso o del suo regolamento che modificano le caratteristiche sostanziali del concorso, esse sono trasmesse almeno 15 giorni prima dei loro effetti;
 f) i soggetti che intendono svolgere un'operazione a premio ne danno comunicazione al Ministero dello sviluppo economico mediante compilazione e trasmissione di apposito modulo elettronico (form), dallo stesso predisposto, fornendo altresì la documentazione comprovante l'avvenuta prestazione della cauzione;
 g) costituisce inadempimento dell'obbligo di comunicazione la trasmissione degli atti di cui alle lettere a), e) e f) attraverso forme diverse dal servizio telematico attivo presso il Ministero dello sviluppo economico. Esclusivamente nel caso in cui tale servizio sia inattivo e ciò risulti da apposita informazione attestata dal sistema telematico, le comunicazioni devono pervenire mediante posta elettronica con trasmissione dei documenti in firma digitale agli indirizzi di posta elettronica che saranno a tal fine comunicati sui propri siti internet dalle due amministrazioni
 h) la violazione degli obblighi di cui alle lettere a) ed e) del presente decreto equivale a mancato invio sanzionato ai sensi del primo periodo del comma 2 dell'art. 124 del R.D.L. 1933/1938, come in ultimo sostituito dall'art. 19, comma 5, lettera c), della legge n. 449/1997; per le manifestazioni a premio di cui e' dichiarato vietato lo svolgimento si applica la previsione sanzionatoria di cui all'art. 12, comma 1 lettera o), del decreto-legge 39/2009, convertito, con modificazioni, dalla legge 77/2009.
 Il presente decreto, dopo la registrazione della Corte dei conti, e' pubblicato nella Gazzetta Ufficiale della Repubblica italiana.
 Il direttore generale dell'amministrazione autonoma Monopoli di Stato:
 Il direttore generale per il per il mercato, la concorrenza, il consumatore, la vigilanza e la normativa tecnica del Ministero dello sviluppo economico:
 Registrato alla Corte dei conti il 14 luglio 2010
 Ufficio controllo Ministeri economico-finanziari registro n. 4 Economia e finanze foglio n. 24.
 Pubblicato in Gazzetta Ufficiale il 26 luglio 2010


text:
 7.9.2006
 LV
 Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis
 L 245/44
 EEZ APVIENOTĀS KOMITEJAS LĒMUMS Nr. 73/2006
 (2006. gada 2. jūnijs),
 ar ko groza EEZ līguma 31. protokolu par sadarbību īpašās jomās, kas nav saistītas ar četrām pamatbrīvībām
 EEZ APVIENOTĀ KOMITEJA,
 ņemot vērā Līgumu par Eiropas Ekonomikas zonu, kurā grozījumi izdarīti ar Protokolu, ar kuru pielāgo Līgumu par Eiropas Ekonomikas zonu, turpmāk tekstā – “Līgums”, un jo īpaši tā 86. un 98. pantu,
 tā kā:
 (1)
 Līguma 31. protokols grozīts ar EEZ Apvienotās komitejas 2006. gada 10. marta. Lēmumu Nr. 38/2006 (1).
 (2)
 Ir lietderīgi paplašināt līgumslēdzēju pušu sadarbību, lai iekļautu Eiropas Parlamenta un Padomes 2005. gada 14. decembra Lēmumu Nr. 2113/2005/EK, ar kuru groza Lēmumu Nr. 2256/2003/EK, ņemot vērā programmas pagarināšanu līdz 2006. gadam, lai izplatītu labu praksi un informācijas un komunikācijas tehnoloģiju ieviešanas uzraudzību (2).
 (3)
 Lai šo paplašināto sadarbību varētu sākt no 2006. gada 1. janvāra, jāgroza līguma 31. protokols,
 IR NOLĒMUSI ŠĀDI.
 1. pants
 Līguma 31. protokola 2. panta 5. punkta devītajam ievilkumam (Eiropas Parlamenta un Padomes Lēmums Nr. 2256/2003/EK) pievieno šādu apakšievilkumu:
 “—
 32005 D 2113: Eiropas Parlamenta un Padomes 2005. gada 14. decembra Lēmums Nr. 2113/2005/EK (OV L 344, 27.12.2005., 34. lpp.).”
 2. pants
 Šis lēmums stājas spēkā nākamajā dienā pēc tam, kad EEZ Apvienotā komiteja ir saņēmusi pēdējo paziņojumu saskaņā ar līguma 103. panta 1. punktu (3).
 To piemēro no 2006. gada 1. janvāra.
 3. pants
 Šo lēmumu publicē Eiropas Savienības Oficiālā Vēstneša EEZ iedaļā un tā EEZ papildinājumā.
 Briselē, 2006. gada 2. jūnijā
 EEZ Apvienotās komitejas vārdā —
 priekšsēdētājs
 R. WRIGHT
 (1) OV L 147, 1.6.2006., 58. lpp.
 (2) OV L 344, 27.12.2005., 34. lpp.
 (3) Konstitucionālās prasības nav norādītas.


text:
 17.11.2012
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 C 355/19
 Решение на Общия съд от 27 септември 2012 г. — Guardian Industries и Guardian Europe/Комисия
 (Дело T-82/08) (1)
 (Конкуренция - Картели - Пазар на плоско стъкло в ЕИП - Решение за установяване на нарушение на член 81 ЕО - Определяне на цените - Доказване на нарушението - Определяне на размера на глобите - Изключване на вътрешните продажби - Задължение за мотивиране - Равно третиране - Смекчаващи обстоятелства)
 2012/C 355/39
 Език на производството: английски
 Страни
 Жалбоподатели: Guardian Industries Corp. (Доувър, Делауеър, Съединени щати); и Guardian Europe Sàrl (Дюделанж, Люксембург) (представители: адв. S. Völcker, адв. F. Louis, адв. A. Vallery, адв. C. Eggers и адв. H.-G. Kamann)
 Ответник: Европейска комисия (представители: F. Castillo de la Torre и R. Sauer)
 Предмет
 Искане за отмяна на Решение C(2007) 5791 окончателен на Комисията от 28 ноември 2007 година във връзка с процедура по член 81 [ЕО] и по член 53 от Споразумението за ЕИП (дело COMP/39.165 — Плоско стъкло) в частта му, която се отнася до жалбоподателите и намаляването на размера на наложената им с това решение глоба
 Диспозитив
 1.
 Отхвърля жалбата.
 2.
 Осъжда Guardian Industries Corp. и Guardian Europe Sàrl да заплатят съдебните разноски.
 (1) ОВ C 107, 26.4.2008 г.


text:
 8.11.2008
 FI
 Euroopan unionin virallinen lehti
 C 285/41
 Yhteisöjen ensimmäisen oikeusasteen tuomioistuimen määräys 10.9.2008 — Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto (Lipor) v. komissio
 (Asia T-26/07) (1)
 (Kumoamiskanne - Koheesiorahastot - Asetus (EY) N:o 1164/94 - Rahoitustuen määrän pienentäminen - Toimi ei koske kantajaa suoraan - Tutkimatta jättäminen)
 (2008/C 285/76)
 Oikeudenkäyntikieli: portugali
 Asianosaiset
 Kantaja: Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto (Lipor) (Baguim do Monte, Portugali) (edustajat: asianajajat P. Moura Pinheiro, M. Gorjão Henriques ja F. Quintela)
 Vastaaja: Euroopan yhteisöjen komissio (asiamiehet: P. Guerra e Andrade ja A. Weimar)
 Oikeudenkäynnin kohde
 Koheesiorahastosta jätteidenpolttolaitoksen perustamista Porton alueen kotitalousjätteistä huolehtimiseksi koskeville tietyille hankkeille myönnetyn taloudellisen tuen pienentämisestä 17.10.2006 tehtyä komission päätöstä K(2006) 5008 koskeva kumoamisvaatimus
 Määräysosa
 1)
 Kanne jätetään tutkimatta.
 2)
 Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto (Lipor) vastaa omista oikeudenkäyntikuluistaan ja se velvoitetaan korvaamaan komission oikeudenkäyntikulut.
 (1) EUVL C 82, 17.4.2007.


text:
N. L 264/4 Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 20 . 10 . 79
 ACCORDO
 sotto forma di scambio di lettere tra la Comunità economica europea e la
 Repubblica dell'India sui prezzi garantiti dello zucchero di canna per il
 1979/ 1980
 Lettera n. 1
 Bruxelles,
 Signor ,
 1 . I rappresentanti della Repubblica dell'India e quelli della Commissione in nome della
 Comunità economica europea hanno convenuto quanto segue, nell'ambito dei
 negoziati previsti dall'articolo 5, paragrafo 4, dell'accordo tra la Comunità economica
 europea e la Repubblica dell'India sullo zucchero di canna :
 — Per il periodo dal 1° luglio 1979 al 30 giugno 1980, i prezzi garantiti di cui
 all'articolo 5, paragrafo 4, dell'accordo, ai fini dell'intervento previsto dall'articolo 6
 dello stesso accordo, sono stabiliti in :
 a) 34,13 ECU per 100 chilogrammi, per lo zucchero greggio ;
 b) 42,30 ECU per 100 chilogrammi, per lo zucchero bianco.
 Tali prezzi, che rappresentano un aumento dell' 1 ,5 % rispetto a quelli dell'anno
 precedente, s'intendono per la qualità tipo definita dalla regolamentazione
 comunitaria, merce non imballata, cif porti europei della Comunità.
 2. Tenuto conto delle condizioni generali del mercato e degli altri fattori rilevanti, le parti
 contraenti prendono atto che la Repubblica dell'India ha fortemente auspicato la
 possibilità di garantire sui mercati della Comunità durante il periodo di consegna
 1979/ 1980 un premio addizionale ai prezzi garantiti concordati .
 3 . Benché la retroattività non sia stata prevista per l'applicazione dei prezzi 1979/ 1980, si
 è convenuto che la decisione di quest'anno non pregiudica la posizione della
 Repubblica dell'India rispetto alla retroattività nei futuri negoziati conformemente
 all'articolo 4, paragrafo 3, dell'accordo.
 4. È stato preso atto che il Consiglio dei ministri della Comunità non ha autorizzato
 l'inclusione di nessun fattore relativo ai costi di trasporto nella determinazione dei
 prezzi garantiti per il periodo di consegna 1979/ 1980. La Repubblica dell' India ha
 ribadito l'importanza che attribuisce a tali costi e ha richiesto che la materia rimanga
 aperta per ulteriori considerazioni . La Comunità ha preso atto di tale richiesta .
 Le sarò grato se vorrà accusare ricevuta della presente lettera e confermarmi che la
 medesima, accompagnata dalla Sua risposta, costituisce un accordo tra il Suo governo e la
 Comunità.
 Voglia gradire, signor , i sensi della mia più alta considerazione .
 A nome del Consiglio
 delle Comunità europee
 ---pagebreak--- 20 . 10 . 79 Gazzetta ufficiale delle Comunità europee N. L 264/ 5
 Lettera n. 2
 Bruxelles,
 Signor ,
 mi pregio di accusare ricevuta della Sua lettera in data odierna redatta come segue :
 « 1 . I rappresentanti della Repubblica dell'India e quelli della Commissione in nome
 della Comunità economica europea hanno convenuto quanto segue, nell'ambito
 dei negoziati previsti dall'articolo 5, paragrafo 4, dell'accordo tra la Comunità
 economica europea e la Repubblica dell'India sullo zucchero di canna :
 — Per il periodo dal 1° luglio 1979 al 30 giugno 1980, i prezzi garantiti di cui
 all'articolo 5, paragrafo 4, dell'accordo, ai fini dell'intervento previsto
 dall'articolo 6 dello stesso accordo, sono stabiliti in :
 a) 34,13 ECU per 100 chilogrammi, per lo zucchero greggio ;
 b) 42,30 ECU per 100 chilogrammi, per lo zucchero bianco.
 Tali prezzi, che rappresentano un aumento dell' 1,5 % rispetto a quelli dell'anno
 precedente, s'intendono per la qualità tipo definita dalla regolamentazione
 comunitaria, merce non imballata, cif porti europei della Comunità.
 2. Tenuto conto delle condizioni generali del mercato e degli altri fattori rilevanti , le
 parti contraenti prendono atto che la Repubblica dell'India ha fortemente
 auspicato la possibilità di garantire sui mercati della Comunità durante il periodo
 di consegna 1979/ 1980 un premio addizionale ai prezzi garantiti concordati .
 3 . Benché la retroattività non sia stata prevista per l'applicazione dei prezzi
 1979/ 1980, si è convenuto che la decisione di quest'anno non pregiudica la
 posizione della Repubblica dell'India rispetto alla, retroattività nei futuri negoziati
 conformemente all'articolo 4, paragrafo 3, dell'accordo.
 4. È stato preso atto che il Consiglio dei ministri della Comunità non ha autorizzato
 l'inclusione di nessun fattore relativo ai costi di trasporto nella determinazione
 dei prezzi garantiti per il periodo di consegna 1979/ 1980 . La Repubblica
 dell' India ha ribadito l'importanza che attribuisce a tali costi e ha richiesto che la
 materia rimanga aperta per ulteriori considerazioni . La Comunità ha preso atto di
 tale richiesta .
 Le sarò grato se vorrà accusare ricevuta della presente lettera e confermarmi che la
 medesima, accompagnata dalla Sua risposta, costituisce un accordo tra il Suo governo
 e la Comunità . ».
 Ho l'onore di confermarLe l'accordo del mio governo su quanto precede .
 Voglio gradire, signor i sensi della mia più alta considerazione .
 Per il governo
 della Repubblica dell'India


text:
20150731025616762015/C 270/046492013CJC27020150817NL01NLINFO_JUDICIAL201506114411Zaak C-649/13: Arrest van het Hof (Eerste kamer) van 11 juni 2015 (verzoek om een prejudiciële beslissing ingediend door het Tribunal de commerce de Versailles — Frankrijk) — Comité d’entreprise de Nortel Networks SA e.a./Cosme Rogeau, in zijn hoedanigheid van curator van de secundaire insolventieprocedure van Nortel Networks SA en Cosme Rogeau, in zijn hoedanigheid van curator van de secundaire insolventieprocedure van Nortel Networks SA/Alan Robert Bloom e.a. [Prejudiciële verwijzing — Verordening (EG) nr. 1346/2000 — Artikelen 2, onder g), 3, lid 2, en 27 — Verordening (EG) nr. 44/2001 — Justitiële samenwerking in burgerlijke zaken — Hoofdinsolventieprocedure — Secundaire insolventieprocedure — Bevoegdheidsconflict — Exclusieve of gedeelde bevoegdheid — Bepaling van het toepasselijke recht — Vaststelling van de goederen van de schuldenaar die onder de secundaire insolventieprocedure vallen — Lokalisatie van die goederen — Goederen die zich in een derde staat bevinden]
 ---documentbreak--- C2702015NL410120150611NL00044141Arrest van het Hof (Eerste kamer) van 11 juni 2015 (verzoek om een prejudiciële beslissing ingediend door het Tribunal de commerce de Versailles — Frankrijk) — Comité d’entreprise de Nortel Networks SA e.a./Cosme Rogeau, in zijn hoedanigheid van curator van de secundaire insolventieprocedure van Nortel Networks SA en Cosme Rogeau, in zijn hoedanigheid van curator van de secundaire insolventieprocedure van Nortel Networks SA/Alan Robert Bloom e.a.
 (Zaak C-649/13) (
 1
 )
 „[Prejudiciële verwijzing — Verordening (EG) nr. 1346/2000 — Artikelen 2, onder g), 3, lid 2, en 27 — Verordening (EG) nr. 44/2001 — Justitiële samenwerking in burgerlijke zaken — Hoofdinsolventieprocedure — Secundaire insolventieprocedure — Bevoegdheidsconflict — Exclusieve of gedeelde bevoegdheid — Bepaling van het toepasselijke recht — Vaststelling van de goederen van de schuldenaar die onder de secundaire insolventieprocedure vallen — Lokalisatie van die goederen — Goederen die zich in een derde staat bevinden]”2015/C 270/04Procestaal: Frans
 Verwijzende rechter
 Tribunal de commerce de Versailles
 Partijen in het hoofdgeding
 Verzoekende partijen: Comité d’entreprise de Nortel Networks SA e.a., Cosme Rogeau, in zijn hoedanigheid van curator van de secundaire insolventieprocedure van Nortel Networks SA
 Verwerende partijen: Cosme Rogeau, in zijn hoedanigheid van curator van de secundaire insolventieprocedure van Nortel Networks SA, Alan Robert Bloom, Alan Michael Hudson, Stephen John Harris, Christopher John Wilkinson Hill
 Dictum
 De artikelen 3, lid 2, en 27 van verordening (EG) nr. 1346/2000 van de Raad van 29 mei 2000 betreffende insolventieprocedures moeten aldus worden uitgelegd dat de rechters van de lidstaat waar een secundaire insolventieprocedure is geopend, samen met de rechters van de lidstaat waar de hoofdprocedure is geopend, bevoegd zijn om vast te stellen ten aanzien van welke goederen van de schuldenaar de gevolgen van die secundaire procedure gelden.
 Overeenkomstig artikel 2, onder g), van verordening nr. 1346/2000 moet worden vastgesteld ten aanzien van welke goederen van de schuldenaar de gevolgen van een secundaire insolventieprocedure gelden.
 (
 1
 ) PB C 39 van 8.2.2014.


type: legislation

text:
 2021.6.21.
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 LI 219/55
 A TANÁCS (EU) 2021/999 VÉGREHAJTÁSI RENDELETE
 (2021. június 21.)
 a Fehéroroszországra [helyesen: Belaruszra] vonatkozó korlátozó intézkedésekről szóló 765/2006/EK rendelet 8a. cikke (1) bekezdésének végrehajtásáról
 AZ EURÓPAI UNIÓ TANÁCSA,
 tekintettel az Európai Unió működéséről szóló szerződésre,
 tekintettel a Fehéroroszországra [helyesen: Belaruszra] vonatkozó korlátozó intézkedésekről szóló, 2006. május 18-i 765/2006/EK tanácsi rendeletre (1) és különösen annak 8a. cikke (1) bekezdésére,
 tekintettel az Unió külügyi és biztonságpolitikai főképviselőjének javaslatára,
 mivel:
 (1)
 A Tanács 2006. május 18-án elfogadta a Fehéroroszországra [helyesen: Belaruszra] vonatkozó korlátozó intézkedésekről szóló 765/2006/EK rendeletet.
 (2)
 Az Európai Tanács 2021. május 24-én és május 25-én következtetéseket fogadott el, amelyekben határozottan elítélte a Ryanair repülőjárat Minszkben (Belarusz) 2021. május 23-án, a légi közlekedés biztonságának veszélyeztetésével történt leszállásra kényszerítését, valamint Raman Prataszevics újságíró és Szofija Szapega belarusz hatóságok általi őrizetbevételét. Az Európai Tanács felkérte a Tanácsot, hogy a releváns szankciós keret alapján a lehető leghamarabb fogadjon el további, személyekre és szervezetekre irányuló jegyzékbe vételeket.
 (3)
 Tekintve az említett incidens súlyosságát, egy további szervezetet fel kell venni a 765/2006/EK rendelet I. mellékletében foglalt, korlátozó intézkedések hatálya alá tartozó természetes és jogi személyek, szervezetek és szervek jegyzékébe.
 (4)
 A 765/2006/EK rendelet I. mellékletét ezért ennek megfelelően módosítani kell,
 ELFOGADTA EZT A RENDELETET:
 1. cikk
 A 765/2006/EK rendelet I. melléklete e rendelet mellékletének megfelelően módosul.
 2. cikk
 Ez a rendelet az Európai Unió Hivatalos Lapjában való kihirdetésének napján lép hatályba.
 Ez a rendelet teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban.
 Kelt Luxembourgban, 2021. június 21-én.
 a Tanács részéről
 az elnök
 J. BORRELL FONTELLES
 (1) HL L 134., 2006.5.20., 1. o.
 MELLÉKLET
 A 765/2006/EK rendelet I. melléklete a következőképpen módosul:
 1.
 A következő szervezetet fel kell venni a „B. A 2. cikk (1) bekezdésében említett jogi személyek, szervezetek és szervek” táblázatba:
 Név
 A fehérorosz változat angol átírása
 Az orosz változat angol átírása
 Név
 (fehéroroszul)
 (oroszul)
 Azonosító adat
 A jegyzékbe vétel indokai
 A jegyzékbe vétel időpontja
 „15.
 Belaeronavigatsia
 állami tulajdonban lévő vállalat
 Fehéroroszul: Белаэронавiгация
 Дзяржаўнае прадпрыемства
 Cím: 19 Korotkevich Str., Minsk, 220039, Republic of Belarus
 Tel.: +375 172154051
 Az állami tulajdonban lévő BELAERONAVIGATSIA vállalat felelős a belarusz légiforgalmi irányításért. Emiatt felelősség terheli azért, hogy 2021. május 23-án megfelelő indokolás nélkül a minszki repülőtéren való leszállásra kényszerítették az FR4978 utasszállító járatot. Ez a politikai indíttatású döntés Raman Pratasevich ellenzéki újságíró és Sofia Sapega letartóztatására és fogva tartására irányult, és a fehérorosz civil társadalom és demokratikus ellenzék elnyomásának egyik formáját testesíti meg.
 2021.6.21.”
 Oroszul: Белаэронавигация
 Государственное предприятие
 Fax: +375 172134163
 Honlap: http://www.ban.by/
 E-mail-cím: office@ban.by
 Cégbejegyzés ideje: 1996
 Ennélfogva az állami tulajdonban lévő BELAERONAVIGATSIA vállalatot felelősség terheli a civil társadalom és a demokratikus ellenzék elnyomásáért.


text:
 26.11.2015
 EN
 Official Journal of the European Union
 L 311/26
 DECISION OF THE EEA JOINT COMMITTEE
 No 273/2014
 of 12 December 2014
 amending Annex II (Technical regulations, standards, testing and certification) to the EEA Agreement [2015/2140]
 THE EEA JOINT COMMITTEE,
 Having regard to the Agreement on the European Economic Area (‘the EEA Agreement’), and in particular Article 98 thereof,
 Whereas:
 (1)
 Commission Implementing Regulation (EU) No 700/2014 of 24 June 2014 amending Implementing Regulation (EU) No 686/2012 as regards the rapporteur Member State for the active substance dimethomorph (1) is to be incorporated into the EEA Agreement.
 (2)
 Annex II to the EEA Agreement should therefore be amended accordingly,
 HAS ADOPTED THIS DECISION:
 Article 1
 The following is added in point 13zzze (Commission Implementing Regulation (EU) No 686/2012) of Chapter XV of Annex II to the EEA Agreement:
 ‘, as amended by:
 —
 32014 R 0700: Commission Implementing Regulation (EU) No 700/2014 of 24 June 2014 (OJ L 184, 25.6.2014, p. 8).’
 Article 2
 The text of Implementing Regulation (EU) No 700/2014 in the Icelandic and Norwegian languages, to be published in the EEA Supplement to the Official Journal of the European Union, shall be authentic.
 Article 3
 This Decision shall enter into force on 13 December 2014, provided that all the notifications under Article 103(1) of the EEA Agreement have been made (2), or on the day of the entry into force of Decision of the EEA Joint Committee No 206/2014 of 30 September 2014 (3), whichever is the later.
 Article 4
 This Decision shall be published in the EEA Section of, and in the EEA Supplement to, the Official Journal of the European Union.
 Done at Brussels, 12 December 2014.
 For the EEA Joint Committee
 The President
 Kurt JÄGER
 (1) OJ L 184, 25.6.2014, p. 8.
 (2) No constitutional requirements indicated.
 (3) OJ L 202, 30.7.2015, p. 87.


text:
 1.12.2020
 SL
 Uradni list Evropske unije
 L 402/46
 IZVEDBENA UREDBA KOMISIJE (EU) 2020/1800
 z dne 30. novembra 2020
 o dovoljenju za mononatrijev glutamat, pridobljen s fermentacijo s Corynebacterium glutamicum KCCM 80188, kot krmni dodatek za vse živalske vrste
 (Besedilo velja za EGP)
 EVROPSKA KOMISIJA JE –
 ob upoštevanju Pogodbe o delovanju Evropske unije,
 ob upoštevanju Uredbe Evropskega parlamenta in Sveta (ES) št. 1831/2003 z dne 22. septembra 2003 o dodatkih za uporabo v prehrani živali (1) in zlasti člena 9(2) Uredbe,
 ob upoštevanju naslednjega:
 (1)
 Uredba (ES) št. 1831/2003 določa dovoljevanje dodatkov za uporabo v prehrani živali ter razloge in postopke za izdajo takih dovoljenj.
 (2)
 V skladu s členom 7 Uredbe (ES) št. 1831/2003 je bil vložen zahtevek za dovoljenje za mononatrijev glutamat, pridobljen s fermentacijo s Corynebacterium glutamicum KCCM 80188. Temu zahtevku so bili priloženi zahtevani podatki in dokumenti iz člena 7(3) Uredbe (ES) št. 1831/2003.
 (3)
 Zahtevek zadeva dovoljenje za mononatrijev glutamat, pridobljen s fermentacijo s Corynebacterium glutamicum KCCM 80188, kot krmni dodatek za vse živalske vrste. Vložnik je zahteval, da se dodatek uvrsti v kategorijo dodatkov „senzorični dodatki“.
 (4)
 Vložnik je zahteval dovoljenje za uporabo krmnega dodatka tudi v vodi za pitje. Vendar Uredba (ES) št. 1831/2003 za „aromatične snovi“ ne dopušča dovoljenja za uporabo v vodi za pitje. Zato uporaba mononatrijevega glutamata, pridobljenega s fermentacijo s Corynebacterium glutamicum KCCM 80188, v vodi za pitje ne bi smela biti dovoljena. Dejstvo, da uporaba dodatka kot aromatične snovi v vodi za pitje ni dovoljena, ne izključuje njegove uporabe v krmnih mešanicah, ki se dajejo prek vode.
 (5)
 Evropska agencija za varnost hrane (v nadaljnjem besedilu: Agencija) je v mnenju z dne 19. marca 2020 (2) ugotovila, da mononatrijev glutamat, pridobljen s fermentacijo s Corynebacterium glutamicum KCCM 80188, pod predlaganimi pogoji uporabe nima škodljivega učinka na zdravje živali in ljudi ali na okolje. Agencija je v mnenju navedla, da dodatek ni strupen pri vdihavanju, dražilen za kožo ali oči in ne povzroča preobčutljivosti kože. Agencija je tudi ugotovila, da je učinek mononatrijevega glutamata na povečanje okusa živila dobro dokazan, zato dodatno dokazovanje učinkovitosti v krmi ni potrebno. Agencija meni, da ni potrebe po posebnih zahtevah v zvezi s poprodajnim nadzorom. Potrdila je tudi poročilo o analiznih metodah krmnega dodatka v krmi, ki ga je predložil referenčni laboratorij, ustanovljen z Uredbo (ES) št. 1831/2003.
 (6)
 Ocena mononatrijevega glutamata, pridobljenega s fermentacijo s Corynebacterium glutamicum KCCM 80188, je pokazala, da so pogoji za dovoljenje iz člena 5 Uredbe (ES) št. 1831/2003 izpolnjeni. Zato bi bilo treba dovoliti uporabo navedene snovi, kot je opredeljena v Prilogi k tej uredbi.
 (7)
 Treba bi bilo določiti omejitve in pogoje, da se omogoči boljši nadzor. Na oznaki dodatka bi bilo treba zlasti navesti priporočeno vsebnost. Kadar je taka vsebnost presežena, bi bilo treba na oznaki premiksov navesti nekatere informacije.
 (8)
 Ukrepi iz te uredbe so v skladu z mnenjem Stalnega odbora za rastline, živali, hrano in krmo –
 SPREJELA NASLEDNJO UREDBO:
 Člen 1
 Snov iz Priloge, ki spada v kategorijo dodatkov „senzorični dodatki“ in funkcionalno skupino „aromatične snovi“, se dovoli kot krmni dodatek v prehrani živali pod pogoji iz navedene priloge.
 Člen 2
 Ta uredba začne veljati dvajseti dan po objavi v Uradnem listu Evropske unije.
 Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah.
 V Bruslju, 30. novembra 2020
 Za Komisijo
 Predsednica
 Ursula VON DER LEYEN
 (1) UL L 268, 18.10.2003, str. 29.
 (2) EFSA Journal 2020;18(4):6085.
 PRILOGA
 Identifikacijska številka dodatka
 Ime imetnika dovoljenja
 Dodatek
 Sestava, kemijska formula, opis, analizna metoda
 Vrsta ali kategorija živali
 Najvišja starost
 Najnižja vsebnost
 Najvišja vsebnost
 Druge določbe
 Datum izteka veljavnosti dovoljenja
 mg aktivne snovi/kg popolne krmne mešanice z 12-odstotno vsebnostjo vlage
 Kategorija: senzorični dodatki Funkcionalna skupina: aromatične snovi
 2b621i
 –
 mononatrijev glutamat
 Sestava dodatka
 mononatrijev glutamat
 Lastnosti aktivne snovi
 mononatrijev L-glutamat,
 pridobljen s fermentacijo s Corynebacterium glutamicum KCCM 80188
 čistost: ≥ 99 % vsebnost
 kemijska formula:
 C5H8NaNO4•H2O
 št. CAS: 6106-04-3
 Analizna metoda (1)
 Določanje mononatrijevega L-glutamata v krmnem dodatku: monografija o mononatrijevem L-glutamatu iz Food Chemical Codex.
 Za določanje količine mononatrijevega L-glutamata v krmnem dodatku: ionska kromatografija z derivatizacijo po koloni in fotometrično detekcijo (IEC-VIS), kakor je opisana v Uredbi Komisije (ES) št. 152/2009 (Priloga III, F) (2).
 Za določanje mononatrijevega L-glutamata v premiksih: ionska kromatografija z derivatizacijo po koloni in fotometrično detekcijo (IEC-VIS), Uredba Komisije (ES) št. 152/2009 (Priloga III, F).
 vse živalske vrste
 –
 –
 –
 1.
 Dodatek se vključi v krmo v obliki premiksa.
 2.
 V navodilih za uporabo dodatka in premiksov se navedejo pogoji skladiščenja in obstojnost pri toplotni obdelavi.
 3.
 Na oznaki dodatka se navede naslednje:
 „Najvišja priporočena vsebnost aktivne snovi v popolni krmni mešanici z vsebnostjo vlage 12 %: 25 mg/kg“.
 4.
 Na oznaki premiksov se navedejo funkcionalna skupina, identifikacijska številka, ime in dodana količina aktivne snovi, če je presežena naslednja vsebnost aktivne snovi v popolni krmni mešanici z 12-odstotno vsebnostjo vlage: 25 mg/kg.
 21.12.2030
 (1) Podrobnosti o analiznih metodah so na voljo na naslednjem naslovu referenčnega laboratorija: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports.
 (2) Uredba Komisije (ES) št. 152/2009 z dne 27. januarja 2009 o določitvi metod vzorčenja in analitskih metod za uradni nadzor krme (UL L 54, 26.2.2009, str. 1).


text:
 3.7.2019
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 L 179/1
 KOMMISSIONENS GENNEMFØRELSESFORORDNING (EU) 2019/1129
 af 2. juli 2019
 om ændring af gennemførelsesforordning (EU) nr. 79/2012 om gennemførelsesbestemmelser til visse bestemmelser i Rådets forordning (EU) nr. 904/2010 om administrativt samarbejde og bekæmpelse af svig vedrørende merværdiafgift
 EUROPA-KOMMISSIONEN HAR —
 under henvisning til traktaten om Den Europæiske Unions funktionsmåde,
 Under henvisning til Rådets forordning (EU) nr. 904/2010 af 7. oktober 2010 om administrativt samarbejde og bekæmpelse af svig vedrørende merværdiafgift (1), særlig artikel 17, stk. 2 og 3, artikel 21, stk. 3, og artikel 21a, stk. 3, og
 ud fra følgende betragtninger:
 (1)
 I henhold til artikel 17, stk. 1, litra f), og artikel 21, stk. 2a, i forordning (EU) nr. 904/2010 skal medlemsstaterne lagre oplysninger om momsfritaget import, som de har indsamlet i henhold til artikel 143, stk. 2, i Rådets direktiv 2006/112/EF (2), og give andre medlemsstater automatiseret adgang til disse oplysninger med henblik på at hjælpe medlemsstaterne med at identificere uoverensstemmelser i momsindberetninger og potentielt momssvig.
 (2)
 Oplysninger om momsfritaget import indsamles allerede nu af de nationale toldmyndigheder i henhold til Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EU) nr. 952/2013 (3) og fremsendes til Kommissionen ved hjælp af det elektroniske system, der er omhandlet i artikel 56, stk. 1, i Kommissionens gennemførelsesforordning (EU) 2015/2447 (4). Lagring af og automatiseret adgang til oplysninger om momsfritaget import, jf. artikel 17, stk. 1, litra f), og artikel 21, stk. 2a, i forordning (EU) nr. 904/2010, bør af effektivitetshensyn ske ved brug af samme elektroniske system. For at sikre en ensartet gennemførelse af de nævnte artikler i forordning (EU) nr. 904/2010 er det nødvendigt at fastsætte hvilke af dataelementerne i de toldoplysninger, der er indsamlet i henhold til forordning (EU) nr. 952/2013, som svarer til de oplysninger, der er omhandlet i artikel 17, stk. 1, litra f), i forordning (EU) nr. 904/2010.
 (3)
 De tekniske detaljer vedrørende den automatiserede undersøgelse af de oplysninger, der er omhandlet i artikel 17, stk. 1, litra f), i forordning (EU) nr. 904/2010, bør muliggøre, at de nationale skattemyndigheder og Eurofiscforbindelsesembedsmænd får automatiseret adgang til det elektroniske system, der er omhandlet i artikel 56, stk. 1, i gennemførelsesforordning (EU) 2015/2447.
 (4)
 Ved artikel 21a i forordning (EU) nr. 904/2010 gives Eurofiscforbindelsesembedsmænd automatiseret adgang til visse oplysninger fra køretøjsregistre. Automatiserede undersøgelser af disse oplysninger bør ske via en udgave af det europæiske informationssystem vedrørende køretøjer og kørekort (Eucaris), som er særligt udformet med henblik på nævnte forordnings artikel 21a. I momssammenhæng bør Eurofiscforbindelsesembedsmænd kunne anmode om nøjagtige identifikationsdata om køretøjer og deres ejere og indehavere. Med henblik herpå bør det både fastsættes, hvilke data der skal indsamles, og hvilke midler der vil blive anvendt til at indsamle disse fra systemet. Det er også nødvendigt at definere systemets tilgængelighed og pålidelighed, hvorledes udvekslingen vil blive sikret, og hvilket kommunikationsnet der vil blive anvendt.
 (5)
 På nationalt plan vil indkomne anmodninger om adgang til visse oplysninger fra køretøjsregistre til momsrelaterede formål normalt blive behandlet af de enkelte medlemsstaters nationale køretøjsregistreringsmyndigheder. Ikke desto mindre bør medlemsstaterne frit kunne beslutte at overdrage dette ansvar til en anden myndighed, hvis de ønsker det. For så vidt angår udgående anmodninger, bør medlemsstaterne ligeledes frit kunne beslutte at overdrage ansvaret for behandlingen af sådanne anmodninger til deres nationale køretøjsregistreringsmyndighed eller til en anden myndighed, eksempelvis deres skattemyndigheder.
 (6)
 Ved artikel 21, stk. 2, litra e), og artikel 21, stk. 2a, litra d), og artikel 21a, stk. 2, i forordning (EU) nr. 904/2010 fastsættes betingelserne for adgang til visse oplysninger. For at gennemføre disse betingelser bør det kræves, at medlemsstaterne tildeler hver af deres Eurofiscforbindelsesembedsmænd en unik personlig brugeridentifikation og giver de øvrige medlemsstater og Kommissionen en fortegnelse over disse personlige brugeridentifikationer. Medlemsstaterne bør ligeledes sikre, at enhver automatiseret udgående anmodning om oplysninger, der udsendes af deres Eurofiscforbindelsesembedsmænd, indeholder den pågældende Eurofiscforbindelsesembedsmands personlige brugeridentifikation.
 (7)
 Artikel 17, stk. 1, litra f), artikel 21, stk. 2a, og artikel 21a i forordning (EU) nr. 904/2010 anvendes fra den 1. januar 2020 i overensstemmelse med artikel 3 i Rådets forordning (EU) 2018/1541 (5). Foranstaltningerne i nærværende forordning bør derfor også finde anvendelse fra den 1. januar 2020.
 (8)
 Foranstaltningerne i denne forordning er i overensstemmelse med udtalelse fra Det Stående Udvalg for Administrativt Samarbejde —
 VEDTAGET DENNE FORORDNING:
 Artikel 1
 I Kommissionens gennemførelsesforordning (EU) nr. 79/2012 (6) foretages følgende ændringer:
 1)
 Artikel 1 affattes således:
 »Artikel 1
 Genstand
 Ved denne forordning fastsættes der gennemførelsesbestemmelser til artikel 14, artikel 17, stk. 1, litra f), artikel 21, stk. 2, litra e), artikel 21, stk. 2a, litra d), artikel 21a, stk. 1 og 2, artikel 32, artikel 48, artikel 49 og artikel 51, stk. 1, i forordning (EU) nr. 904/2010.«
 2)
 Følgende artikler indsættes:
 »Artikel 5a
 Udveksling af toldoplysninger
 1. De kompetente myndigheders lagring af og automatiserede adgang til de oplysninger, der er omhandlet i artikel 17, stk. 1, litra f), i forordning (EU) nr. 904/2010, sker ved brug af det elektroniske system, der er omhandlet i artikel 56, stk. 1, i Kommissionens gennemførelsesforordning (EU) 2015/2447 (*1).
 2. Automatiseret adgang i henhold til artikel 21, stk. 2a, i forordning (EU) nr. 904/2010, gives på varepostniveau i en toldangivelse, jf. afsnit I, kapitel 2, afdeling 3, og afsnit I, kapitel 3, afdeling 1, kolonne H1, i bilag B til Kommissionens delegerede forordning (EU) 2015/2446 (*2).
 3. Hver enkelt varepost skal identificeres ved hjælp af følgende oplysninger, som kræves i henhold til artikel 226 i gennemførelsesforordning (EU) 2015/2447:
 a)
 masterreferencenummer og
 b)
 dato for antagelsen af toldangivelsen.
 4. I bilag VII til nærværende forordning fastsættes det, hvilken oplysning i artikel 17, stk. 1, litra f), i forordning (EU) nr. 904/2010 der svarer til hvilket dataelement i toldsystemet som defineret i bilag B til gennemførelsesforordning (EU) 2015/2447.
 Artikel 5b
 Udveksling af oplysninger fra køretøjsregistre
 1. Automatiserede undersøgelser af de oplysninger, der er omhandlet i artikel 21a, stk. 1, i forordning (EU) nr. 904/2010, (»oplysninger fra køretøjsregistre«) sker ved brug af en version af softwareprogrammet for det europæiske informationssystem vedrørende køretøjer og kørekort (Eucaris), der er særligt udformet med henblik på nævnte forordnings artikel 21a, og ændrede versioner af dette softwareprogram.
 Automatiserede undersøgelser af oplysninger fra køretøjsregistre sker inden for en decentraliseret struktur.
 Oplysninger fra køretøjsregistre, der udveksles via Eucaris-systemet, overføres i krypteret form.
 Den specifikke version af softwareprogrammet, som er udviklet af dén Eucaris-part, der er udpeget til at foretage automatiserede undersøgelse af oplysninger fra køretøjsregistre med henblik på artikel 21a i forordning (EU) nr. 904/2010, skal være adskilt fra de øvrige versioner af softwareprogrammet i Eucaris. Automatiserede undersøgelser foretages i overensstemmelse med kravene til datasikkerhed og de tekniske betingelser for dataudveksling som omhandlet i kapitel 3, punkt 2 og 3, i bilaget til Rådets afgørelse 2008/616/RIA (*3). Dataelementerne i de oplysninger fra køretøjsregistre, der skal udveksles, og de typer undersøgelser, der er tilladt, er anført i bilag VIII til nærværende forordning.
 2. Automatiseret adgang til oplysninger fra køretøjsregistre sker ved brug af kommunikationsnetværket den transeuropæiske tjeneste for telematik mellem myndigheder (TESTA) og senere udviklinger heraf.
 3. Medlemsstaterne træffer de nødvendige foranstaltninger for at sikre, at automatiserede undersøgelser af og automatiseret adgang til oplysninger fra køretøjsregistre er muligt døgnet rundt alle ugens dage. I tilfælde af tekniske fejl underretter medlemsstaternes nationale kontaktpunkter omgående hinanden herom, om nødvendigt med støtte fra dén Eucaris-part, der er udpeget til at udføre operationer. Den elektroniske udveksling af oplysninger skal genoprettes hurtigst muligt.
 4. Hver medlemsstat udpeger en national myndighed som national kontaktperson, som i den pågældende medlemsstat er ansvarlig for behandling af indkomne anmodninger om momsoplysninger fra køretøjsregistre i henhold til artikel 21a i forordning (EU) nr. 904/2010, og en national myndighed til behandling af udgående anmodninger. Samme myndighed kan være ansvarlig for at behandle begge udvekslinger af oplysninger. Den underretter de øvrige medlemsstater og Kommissionen herom.
 Artikel 5c
 Identificering af Eurofiscforbindelsesembedsmænd, der gives adgang til oplysninger, som toldmyndighederne har indsamlet, til de oversigter, der er indsamlet i henhold til afsnit XI, kapitel 6, i direktiv 2006/112/EF, og til oplysninger fra køretøjsregistre
 For at en medlemsstat skal kunne identificere en Eurofiscforbindelsesembedsmand, der gives adgang til oplysninger, som den pågældende medlemsstat har afgivet på de betingelser, der er fastsat i artikel 21, stk. 2, litra e), eller artikel 21, stk. 2a, litra d), eller artikel 21a, stk. 2, i forordning (EU) nr. 904/2010, gennemføres følgende foranstaltninger:
 a)
 hver medlemsstat tildeler hver af sine Eurofiscforbindelsesembedsmænd en unik personlig brugeridentifikation
 b)
 hver medlemsstat fører og ajourfører løbende en fortegnelse over navne og unikke personlige brugeridentifikationer for hver af sine Eurofiscforbindelsesembedsmænd og giver de øvrige medlemsstater og Kommissionen adgang til den ajourførte fortegnelse
 c)
 hver medlemsstat sikrer, at enhver automatiseret undersøgelse, som den foretager af de oplysninger, der er omhandlet i artikel 21, stk. 2, litra e), eller artikel 21, stk. 2a, litra d), eller artikel 21a, stk. 1, i forordning (EU) nr. 904/2010, indeholder den unikke personlige brugeridentifikation for den Eurofiscforbindelsesembedsmand, der gives adgang til oplysningerne.
 (*1) Kommissionens gennemførelsesforordning (EU) 2015/2447 af 24. november 2015 om gennemførelsesbestemmelser til visse bestemmelser i Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EU) nr. 952/2013 om EU-toldkodeksen (EUT L 343 af 29.12.2015, s. 558)."
 (*2) Kommissionens delegerede forordning (EU) 2015/2446 af 28. juli 2015 til supplering af Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EU) nr. 952/2013 med nærmere regler angående visse bestemmelser i EU-toldkodeksen (EUT L 343 af 29.12.2015, s. 1)."
 (*3) Rådets afgørelse 2008/616/RIA af 23. juni 2008 om gennemførelse af afgørelse 2008/615/RIA om intensivering af det grænseoverskridende samarbejde, navnlig om bekæmpelse af terrorisme og grænseoverskridende kriminalitet (EUT L 210 af 6.8.2008, s. 12).«"
 3)
 I bilagene indsættes de bilag, der er anført i bilaget til nærværende forordning.
 Artikel 2
 Denne forordning træder i kraft på tyvendedagen efter offentliggørelsen i Den Europæiske Unions Tidende.
 Den finder anvendelse fra den 1. januar 2020.
 Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlemsstat.
 Udfærdiget i Bruxelles, den 2. juli 2019.
 På Kommissionens vegne
 Jean-Claude JUNCKER
 Formand
 (1) EUT L 268 af 12.10.2010, s. 1.
 (2) Rådets direktiv 2006/112/EF af 28. november 2006 om det fælles merværdiafgiftssystem (EUT L 347 af 11.12.2006, s. 1).
 (3) Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EU) nr. 952/2013 af 9. oktober 2013 om EU-toldkodeksen (EUT L 269 af 10.10.2013, s. 1).
 (4) Kommissionens gennemførelsesforordning (EU) 2015/2447 af 24. november 2015 om gennemførelsesbestemmelser til visse bestemmelser i Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EU) nr. 952/2013 om EU-toldkodeksen (EUT L 343 af 29.12.2015, s. 558).
 (5) Rådets forordning (EU) 2018/1541 af 2. oktober 2018 om ændring af forordning (EU) nr. 904/2010 og (EU) 2017/2454, for så vidt angår foranstaltninger til styrkelse af det administrative samarbejde vedrørende merværdiafgift (EUT L 259 af 16.10.2018, s. 1).
 (6) Kommissionens gennemførelsesforordning (EU) nr. 79/2012 af 31. januar 2012 om gennemførelsesbestemmelser til visse bestemmelser i Rådets forordning (EU) nr. 904/2010 om administrativt samarbejde og bekæmpelse af svig vedrørende merværdiafgift (EUT L 29 af 1.2.2012, s. 13).
 BILAG
 »BILAG VII
 Fælles datasæt og tekniske detaljer til lagring af og automatiseret adgang til toldoplysninger
 I denne tabel fastsættes det, hvilken oplysning, der er omhandlet i artikel 17, stk. 1, litra f), i forordning (EU) nr. 904/2010, der svarer til hvilket dataelement, som er udvekslet via det elektroniske system, der er omhandlet i artikel 56, stk. 1, i gennemførelsesforordning (EU) 2015/2447.
 Oplysning som omhandlet i artikel 17, stk. 1, litra f), i forordning (EU) nr. 904/2010
 Dataelementets løbenummer som fastsat ved gennemførelsesforordning (EU) 2015/2447
 Dataelementets navn samt supplerende oplysninger som fastsat ved gennemførelsesforordning (EU) 2015/2447
 Importørens momsregistreringsnummer i indførselslandet
 3/40 FR1
 Identifikationsnummer for supplerende fiskale referencer (part: importør)
 Momsregistreringsnummer for importørens fiskale repræsentant i indførselslandet
 3/40 FR3
 Identifikationsnummer for supplerende fiskale referencer (part: fiskal repræsentant)
 Kundens momsregistreringsnummer i en anden medlemsstat
 3/40 FR2
 Identifikationsnummer for supplerende fiskale referencer (part: kunde)
 Oprindelsesland
 5/15 eller 5/16
 Oprindelsesland eller præferenceoprindelsesland
 Bestemmelsesland
 5/8
 Bestemmelsesland
 Varekode
 6/14
 Varekode — KN-kode
 Samlet beløb
 4/4 B00
 Beregningsgrundlag (*1)
 Varens pris
 8/6
 Statistisk værdi
 Nettovægt
 6/1
 Nettomasse (kg)
 Valutaen for de oplysninger, der lagres i det elektroniske system, som omhandlet i artikel 56, stk. 1, i gennemførelsesforordning (EU) 2015/2447, er euro. Vekselkursen mellem indførselsmedlemsstatens valuta og euro udregnes automatisk af systemet.
 BILAG VIII
 Fælles data og tekniske detaljer til automatiseret undersøgelse af oplysninger fra køretøjsregistre
 1. FORPLIGTELSE
 Hvert dataelement, der indberettes i henhold til punkt 4 i dette bilag, skal meddeles, når oplysningerne er tilgængelige i en medlemsstats nationale køretøjsregister.
 2. SØGNING EFTER KØRETØJ/EJER/BRUGER
 Der findes fem forskellige måder at søge efter oplysninger fra køretøjsregistre:
 1)
 ved hjælp af stelnummer, referencedato og -tidspunkt (ikke obligatorisk)
 2)
 ved hjælp af registreringsnummer, stelnummer (ikke obligatorisk), referencedato og -tidspunkt (ikke obligatorisk).
 3)
 ved hjælp af køretøjets bruger, fødselsdato (ikke obligatorisk), referencedato og -tidspunkt (ikke obligatorisk)
 4)
 ved hjælp af køretøjets ejer, fødselsdato (ikke obligatorisk), referencedato og -tidspunkt (ikke obligatorisk)
 5)
 ved hjælp af momsnummer for køretøjets bruger/ejer, referencedato og -tidspunkt (ikke obligatorisk).
 Uden at det berører forpligtelsen i punkt 1 i dette bilag, kan medlemsstaterne beslutte ikke at muliggøre alle disse søgemåder, såfremt de vurderer, at én eller flere udgående anmodninger ikke opfylder deres Eurofiscforbindelsestjenestemænds behov eller, i tilfælde af indgående anmodninger, hvis de ønskede oplysninger ikke er tilgængelige i den pågældende medlemsstats nationale køretøjsregister.
 3. TYPER AF FORESPØRGSLER
 Ved hjælp af de datasæt, der er defineret i punkt 4 i dette bilag, og den type søgning, der er fastsat i punkt 2, kan der foretages syv forskellige typer forespørgsler:
 1)
 Forespørgsler vedrørende køretøjets ejer/bruger:
 Anmodning om et begrænset sæt oplysninger om et køretøj og dets ejer og/eller bruger ved hjælp af landekode og registreringsnummer eller stelnummer samt referencedato/-tidspunkt. Foretages forespørgslen ved hjælp af stelnummer, kan anmodningen sendes til flere eller samtlige tilsluttede lande.
 2)
 Udvidet forespørgsel vedrørende køretøjets ejer/bruger:
 Anmodning om et udvidet sæt tekniske data om et køretøj, registreringsdata og oplysninger om dets ejer og/eller bruger ved hjælp af landekode og registreringsnummer eller stelnummer samt referencedato/-tidspunkt. Foretages forespørgslen ved hjælp af stelnummer, kan anmodningen sendes til flere eller samtlige tilsluttede lande.
 3)
 Forespørgsel vedrørende et køretøjs tidligere ejere/brugere:
 Anmodning om en liste over alle et køretøjs tidligere ejere/brugere, uanset i hvilke lande køretøjet har været indregistreret, ved hjælp af stelnummer uden angivelse af dato/tidspunkt. Denne anmodning kan sendes til flere eller samtlige tilsluttede lande.
 4)
 Forespørgsel vedrørende køretøjer ved hjælp af ejer/bruger:
 Anmodning, med et begrænset sæt identifikationsoplysninger, vedrørende alle køretøjer, der er indregistreret i en fysisk persons navn, ved hjælp af ejerens/brugerens fornavn, efternavn, fødselsdato (ikke obligatorisk) eller ID-nummer (ikke obligatorisk), eller som er indregistreret i en juridisk persons navn, ved hjælp af selskabets registreringsnavn.
 5)
 Forespørgsel vedrørende et køretøj ved hjælp af momsnummer:
 Anmodning, med et begrænset sæt identifikationsoplysninger, vedrørende alle køretøjer, der er indregistreret i en fysisk persons navn, ved hjælp af momsnummeret.
 6)
 En bundtet version af ovennævnte forespørgsler 1, 2, 3, 4 og 5, der indeholder flere sager. Et bundt sendes altid til ét bestemt land
 7)
 En hit-/intet hit-forespørgsel, som indeholder flere stelnumre, sendes til flere lande. Som svar vil den anmodende medlemsstat modtage en række tabeller (en tabel pr. besvarende medlemsstat) med en angivelse af, hvilke stelnumre der blev fundet/ikke fundet. Denne funktion vil kun være tilgængelig i bundtmodus.
 Normalt søges der med aktuel dato og tidspunkt, men det er muligt at foretage søgninger med referencedatoer og -tidspunkter i fortiden. Hvis der søges med referencedato og -tidspunkt i fortiden, og der ikke foreligger historiske oplysninger i den pågældende medlemsstats register, fordi sådanne oplysninger slet ikke registreres, kan der i stedet gives aktuelle oplysninger med angivelse af, at det drejer sig om aktuelle oplysninger.
 Uden at det berører forpligtelsen i punkt 1 i dette bilag, kan medlemsstaterne beslutte ikke at muliggøre alle disse søgemåder, såfremt de, i tilfælde af udgående anmodninger, vurderer, at én eller flere af dem ikke opfylder Eurofiscforbindelsestjenestemænds behov eller, i tilfælde af indgående anmodninger, at de ønskede oplysninger ikke er tilgængelige i den pågældende medlemsstats nationale køretøjsregister.
 4. DATASÆT
 Oplysninger om køretøjets bruger
 Navn (eller firmanavn) på brugeren af registreringsattesten
 Der anvendes særskilte felter til efternavn, indføjelser, titler mv., og navnet meddeles i trykt format.
 Fornavn
 Der anvendes særskilte felter til fornavn(e) og initialer, og navnet meddeles i trykt format.
 Adresse
 Der anvendes særskilte felter til gadenavn, husnummer, tilbygning, postnummer, bopæl, opholdsland mv., og adressen meddeles i trykt format.
 Fødselsdato
 Juridisk enhed
 Enkeltperson, forening, virksomhed, firma mv.
 ID-nummer
 En kode der entydigt identificerer personen eller virksomheden.
 Type ID-nummer
 Den anvendte type ID-nummer (f.eks. pasnummer).
 Momsnummer
 Startdato for ibrugtagning
 Startdato for ibrugtagning af køretøjet. Denne dato vil ofte være den samme, som er trykt under (I) på køretøjets registreringsattest.
 Slutdato for ibrugtagning
 Ophørsdato for ibrugtagning af køretøjet.
 Oplysninger om køretøjets ejer
 Navn (eller firmanavn) på ejeren
 Der anvendes særskilte felter til efternavn, indføjelser, titler mv., og navnet meddeles i trykt format.
 Fornavn
 Der anvendes særskilte felter til fornavn(e) og initialer, og navnet meddeles i trykt format.
 Adresse
 Der anvendes særskilte felter til gadenavn, husnummer, tilbygning, postnummer, bopæl, opholdsland mv., og adressen meddeles i trykt format.
 Fødselsdato
 Juridisk enhed
 Enkeltperson, forening, virksomhed, firma mv.
 ID-nummer
 En kode der entydigt identificerer personen eller virksomheden.
 Type ID-nummer
 Den anvendte type ID-nummer (f.eks. pasnummer).
 Momsnummer
 Startdato for ejerskabet
 Startdato for ejerskab af køretøjet. Denne dato vil ofte være den samme, som er trykt under (I) på køretøjets registreringsattest.
 Slutdato for ejerskabet
 Slutdato for ejerskab af køretøjet.
 Data vedrørende køretøjer
 Registreringsnummer
 Stelnummer
 Indregistreringsland
 Fabrikat
 (D.1) f.eks. Ford, Opel, Renault osv.
 Køretøjets handelstype
 (D.3) f.eks. Focus, Astra, Megane osv.
 Køretøjets art/EU-kategorikode
 f.eks. knallert, motorcykel, bil osv.
 Farve
 Kilometerstand
 Masse
 Det ibrugtagne køretøjs masse.
 Dato for første indregistrering
 Dato for første gang køretøjet er blevet indregistreret, uanset hvor i verden.
 Startdato for (aktuel) indregistrering
 Dato for den indregistrering, som fremgår af køretøjets attest.
 Slutdato for indregistrering
 Slutdato for den indregistrering, som fremgår af køretøjets attest. Denne dato vil eventuelt angive gyldighedsperioden, som fremgår af attesten, hvis denne ikke er ubegrænset (dokumentforkortelse: H).
 Status
 Skrottet, stjålet, eksporteret, osv.
 Startdato for status
 Slutdato for status
 «
 (*1) Hvis den EU-kode, der er anført under dataelement nr. 4/3 (beregning af afgifter — Afgiftstype), er B00.


type: wikipedia

text:
Agalmopolynema is een geslacht van vliesvleugeligen uit de familie Mymaridae. De wetenschappelijke naam van dit geslacht is voor het eerst geldig gepubliceerd in 1960 door Ogloblin.
 Soorten
 Het geslacht Agalmopolynema omvat de volgende soorten:
 Agalmopolynema australe Fidalgo, 1988
 Agalmopolynema ayra Fidalgo, 1988
 Agalmopolynema aza Fidalgo, 1988
 Agalmopolynema bicoloricorne Fidalgo, 1988
 Agalmopolynema calyptera Fidalgo, 1988
 Agalmopolynema caudatum Fidalgo, 1988
 Agalmopolynema chusqueanum Fidalgo, 1988
 Agalmopolynema denticulatum Fidalgo, 1988
 Agalmopolynema elatum (Girault, 1929)
 Agalmopolynema glabricorpus (Girault, 1929)
 Agalmopolynema grotiusi (Girault, 1913)
 Agalmopolynema lodgei (Girault, 1913)
 Agalmopolynema longisetosum Fidalgo, 1988
 Agalmopolynema mirabile Fidalgo, 1988
 Agalmopolynema nantuense Fidalgo, 1988
 Agalmopolynema nubeculatum Fidalgo, 1988
 Agalmopolynema ogloblini Fidalgo, 1988
 Agalmopolynema rufithorax Fidalgo, 1988
 Agalmopolynema shajovskoii Fidalgo, 1988
 Agalmopolynema succineum (Ogloblin, 1960)
 Agalmopolynema wallacei (Girault, 1915)
 Mymaridae