text:
26.4.2003 PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/3
 4) Quando se verifica que a instituição do lugar de estada recusou n. 42 di Pavia, sendo interveniente: Sca Mölnlycke SpA,
 sem razão a concessão das prestações em espécie referidas no Artsana SpA e Fater SpA, uma decisão a título prejudicial
 artigo 31.o do Regulamento n.o 1408/71, na redacção alterada sobre a interpretação do artigo 22.o da Directiva 93/36/CEE
 e actualizada que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2001/83, do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
 alterado pelo Regulamento n.o 3096/95, e que a instituição do dos processos de adjudicação dos contratos públicos de
 lugar de residência se absteve, depois de ter sido avisada desta fornecimento (JO L 199, p. 1), e do artigo 6.o, n.o 2, UE, o
 recusa, de contribuir para facilitar, como é a sua obrigação, Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-
 uma correcta aplicação desta disposição, compete a esta última chet, presidente de secção, R. Schintgen, V. Skouris (relator),
 instituição, sem prejuízo de eventual responsabilidade da F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
 instituição do lugar de estada, reembolsar directamente ao S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
 segurado o custo dos cuidados que teve de suportar, de forma a proferiu em 27 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte
 garantir a este último um nível de assunção de despesas decisória é a seguinte:
 equivalente àquele de que beneficiaria se as disposições do
 referido artigo tivessem sido respeitadas. A Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e
 5) Nesta última hipótese, os artigos 31.o e 36. o do Regulamento administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em
 n.o 1408/71, na redacção alterada e actualizada que lhe matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de
 foi dada pelo Regulamento n.o 2001/83, alterado pelo fornecimentos, com a redacção dada pela Directiva 92/50/CEE do
 Regulamento n. o 3096/95, e os artigos 31. o e 93.o do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos
 Regulamento n. o 574/72, na redacção alterada e actualizada processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, deve ser
 que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2001/83, alterado pelo interpretada no sentido de que, uma vez que se prove que, com o seu
 Regulamento n. o 3096/95, opõem-se a que uma regulamen- comportamento, uma entidade adjudicante tornou impossível ou
 tação nacional condicione este reembolso à obtenção duma excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo ordena-
 autorização a posteriori que só é concedida se se tiver provado mento jurídico comunitário a um cidadão da União lesado por uma
 que a doença que implicou os cuidados em questão se manifestou decisão dessa entidade adjudicante, a directiva impõe aos órgãos
 de forma repentina durante a referida estada, tornando imedia- jurisdicionais nacionais competentes a obrigação de julgar admissíveis
 tamente necessários os referidos cuidados. os fundamentos baseados em incompatibilidade do aviso de concurso
 com o direito comunitário que sejam invocados em apoio de um
 ( 1) JO C 335 de 25.11.2000. recurso interposto da referida decisão, fazendo uso, eventualmente, da
 possibilidade prevista pelo direito nacional de deixar de aplicar as
 regras nacionais de caducidade que determinam que, passado o prazo
 de recurso do aviso de concurso, deixa de ser possível invocar essa
 incompatibilidade.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (1 ) JO C 36 de 4.11.2000.
 (Sexta Secção)
 de 27 de Fevereiro de 2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 no processo C-327/00 (pedido de decisão prejudicial
 apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per (Quinta Secção)
 la Lombardia): Santex SpA contra Unità Socio Sanitaria
 Locale n. 42 di Pavia (1) de 27 de Fevereiro de 2003
 («Directiva 93/36/CEE — Contratos públicos de forneci- no processo C-373/00 (pedido de decisão prejudicial
 mento — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em apresentado pelo Vergabekontrollsenat des Landes Wien):
 matéria de contratos de direito público — Prazo de caduci- Adolf Truley GmbH contra Bestattung Wien GmbH (1)
 dade — Princípio da eficácia»)
 («Directiva 93/36/CEE — Contratos públicos de forneci-
 (2003/C 101/05) mento — Conceito de “entidade adjudicante” — Organismo
 de direito público — Empresa de serviços funerários»)
 (Língua do processo: italiano)
 (2003/C 101/06)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na (Língua do processo: alemão)
 «Colectânea da Jurisprudência»)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
 «Colectânea da Jurisprudência»)
 No processo C-327/00, que tem por objecto um pedido
 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
 pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia No processo C-373/00, que tem por objecto um pedido
 (Itália), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
 jurisdicional entre Santex SpA e Unità Socio Sanitaria Locale pelo Vergabekontrollsenat des Landes Wien (Áustria),


type: wikipedia

text:
Hu egiptiečių mitologijoje – sudievintas pirmasis žodis. Valdžia, sumanymą įgyvendinantis arba idėją išreiškiantis dievo Žodis.
 Hu reiškia amžinybę. Manoma, kad vardas kilo iš gilaus kvėpavimo. Atumas masturbuodamasis ejakuliacijos metu ištarė kūrimo žodį, kuris sukūrė Eneadą. Vėliau Atumas padalino savo aspektą sukurdamas Hu ir Saa, išminties dievifikaciją. Dėl bendro gimimo Hu ir Saa laikomi artimais draugais.
 Faraonai siedami save su kūrimo aspektu, kartais Hu vaizduodavo kaip sfinksą, sėdintį žmogų - liūtą, liūtą. Didysis sfinksas vaizduoja Hu. Atumui ir Ra suliejus į vieną dievą ir tapus Atumu Ra, Hu tapo Ra palikuoniu, dažniausiai taip ir buvo minimas.
 Egiptiečių mitologija
 ca:Llista de personatges de la mitologia egípcia#H


text:
Johanas Gutenbergas (, pilnas vardas: ; apie 1398 m. – 1468 m. vasario 3 d.) – vokiečių metalo dirbinių gamintojas ir išradėjas. Išgarsėjo sukūręs spaudos presą, paremtą vyndarių pavyzdžiu, bei savo indėlio tobulinant spaudos technologijas (rašalai alyvos pagrindu, tikslių metalinių raidžių formų liejimas, klišių lydinys).
 1455 m. vasario 23 d. Gutenbergas išspausdino pirmąją knygą (Biblija). Lapkričio 6 d. Maince išleistas aktas, numatantis J. Gutenbergo prioritetą knygų leidyboje.
 Maiklo H. Harto sudarytame įtakingiausių pasaulio istorijos asmenybių sąraše Johanas Gutenbergas užėmė aštuntąją vietą.
 Jis gimė 1398 m. Maince, Vokietijoje. Svarbiausias Gutenbergo nuopelnas yra tas, kad visas spausdinimo proceso dalis sujungė į efektyvią gamybos sistemą, nes spausdinimo privalumas yra masinė produkcija. Jis išrado raidėms tinkamą metalo lydinį, formadėžę tiksliam raidžių išdėstymui, dažus, kurių pagrindą sudarė nafta, bei spausdinimui tinkančią mašiną. Iš spausdinimo proceso keturių elementų – judančių raidžių, spausdinimo mašinos, tinkamo rašalo ir spausdinimui reikiamos medžiagos – tik ketvirtasis popierius buvo ne Gutenbergo išradimas – jį I a. išrado kinai.
 Masinio spausdinimo privalumas yra masinė produkcija. Gutenbergas išvystė ne seriją patobulinimų, o visą gamybos procesą. Geriausiai žinomas darbas – Gutenbergo Biblija, buvo išspausdinta Maince 1455 m. Gutenbergo pavardės nėra jokioje jo išleistoje knygoje. Iš savo išradimo jis neužsidirbo daug pinigų. Jam kelis kartus buvo iškeltos bylos, viena jų baigėsi įrangos konfiskavimu ir perduota jo partneriui J. Fustui. J. Gutenbergas mirė 1468 m. vasario 3 d. skurde.
 Gutenbergo vardu pavadinta 1971 m. įkurta nemokamų knygų elektroniniu formatu biblioteka – Gutenbergo projektas.
 Šaltiniai
 Vokietijos išradėjai


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
 |
 52003SC0501
 Projecto de Decisão do Comité Misto CE-Andorra que estabelece normas de execução suplementares do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997 - Projecto de proposta comum da Comunidade /* SEC/2003/0501 final */
 Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO CE-ANDORRA que estabelece normas de execução suplementares do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997 - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A Decisão n° 2/1999 do Comité Misto CE-Andorra estabeleceu a legislação a adoptar por Andorra com vista à execução do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra [1], assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997. Essa decisão garantiu a continuidade dos fluxos tradicionais entre Andorra e a Comunidade no referente a transacções comerciais de animais vivos e produtos animais.[1] JO L 31 de 5.2.2000, p. 84.2. A Decisão no 1/2001 do Comité Misto CE-Andorra estabeleceu normas de execução suplementares do Protocolo [2] e com vista à ampliação das áreas de comércio harmonizado.[2] JO L 33 de 2.2.2002, p. 35.3. Na sua reunião de 13 e 14 de Dezembro de 2001, o subgrupo veterinário CE-Andorra examinou a possibilidade de uma extensão do Protocolo sobre as questões veterinárias, de modo a incluir determinadas áreas da legislação veterinária anteriormente não-cobertas e a ser aplicável aos novos fluxos comerciais de produtos animais que pudessem vir a desenvolver-se. O subgrupo veterinário recomendou ao Comité Misto CE-Andorra o projecto de decisão anexo, que contém a legislação comunitária adicional que Andorra deverá adoptar e aplicar no prazo de 18 meses a contar da data de adopção da decisão pelo Comité Misto.4. O projecto de decisão compreende legislação relativa às encefalopatias espongiformes transmissíveis, incluindo a proibição da alimentação de animais de criação com proteínas animais transformadas, e legislação relativa aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano. Compreende, igualmente, as novas directivas sobre a peste suína clássica e a febre catarral.O projecto de decisão especifica a legislação a adoptar e todas as medidas adicionais a tomar por Andorra para uma correcta aplicação dessa mesma legislação.5. A Comissão recomenda que o Conselho adopte o projecto de decisão anexo como posição comunitária, tendo em vista uma decisão do Comité Misto.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO CE-ANDORRA que estabelece normas de execução suplementares do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997O COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra [3], assinado no Luxemburgo em 28 de Junho de 1990, e, nomeadamente, o seu artigo 17o,[3] JO L 374 de 31.12.1990, p. 14.Tendo em conta o Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra [4], assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997,[4] JO L 148 de 6.6.1997, p. 16.Considerando o seguinte:(1) As partes pretendem alargar os fluxos comerciais tradicionais entre Andorra e a Comunidade, abrangidos pelas Decisões n° 2/1999 [5] e no 1/2001 [6] do Comité Misto CE-Andorra, para facilitar o desenvolvimento de novas transacções comerciais.[5] JO L 31 de 5.2.2000, p. 84.[6] JO L 35 de 2.2.2002, p. 35.(2) Essas transacções decorrerão, assim, em conformidade com as regras veterinárias da Comunidade.(3) Na sua reunião, em Andorra, em 13 e 14 de Dezembro de 2001, o subgrupo veterinário recomendou a adopção de uma lista adicional de legislação comunitária a aplicar por Andorra com vista a um alargamento do Acordo, a adoptar no prazo de 18 meses após a publicação da presente decisão,DECIDE:Artigo 1oAndorra compromete-se a adoptar as medidas comunitárias de luta contra as encefalopatias espongiformes transmissíveis referidas no artigo 2o, as medidas comunitárias no domínio do tratamento dos subprodutos animais não-destinados ao consumo humano referidas no artigo 3o e as medidas comunitárias contra doenças animais referidas no artigo 4o.Artigo 2oLegislação no domínio das encefalopatias espongiformes transmissíveisAndorra adoptará o Regulamento (CE) no 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis [7], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1494/2002 da Comissão [8]. Para efeitos do presente acordo, são efectuadas as seguintes adaptações:[7] JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.[8] JO L 225 de 22.8.2002, p. 3.a) É aditado o seguinte ao ponto 2 da parte II do capítulo A do anexo III:Andorra // 100b) É aditado o seguinte ao ponto 3 da parte II do capítulo A do anexo III:Andorra // 30Andorra adoptará a Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal [9], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/248/CE da Comissão [10].[9] JO L 306 de 7.12.2000, p. 32.[10] JO L 84 de 28.3.2002, p. 71.Andorra adoptará a Decisão 2001/9/CE da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766/CE do Conselho relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal [11], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/248/CE da Comissão.[11] JO L 2 de 5.1.2001, p. 32.Artigo 3oSubprodutos animaisAndorra adoptará o Regulamento (CE) no 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano [12].[12] JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.Artigo 4oMedidas de luta contra doençasAndorra adoptará a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica [13] e a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul [14].[13] JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.[14] JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.Artigo 5oAndorra transporá e aplicará, no prazo de 18 meses a contar da data de adopção da presente decisão, a legislação comunitária referida no anexo da presente decisão.Artigo 6oA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.Feito em Bruxelas, emPelo Comité MistoO PresidenteANEXOA referência aos textos de base a seguir indicados deve ser entendida como sendo também feita a todas as alterações e normas de execução dos mesmos.Regulamento (CE) no 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis [15].[15] JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal [16].[16] JO L 306 de 7.12.2000, p. 32.Decisão 2001/9/CE da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766/CE do Conselho relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal [17].[17] JO L 2 de 5.1.2001, p. 32.Regulamento (CE) no 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano [18].[18] JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica [19].[19] JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul [20].


text:
 Důležité právní upozornění
 |
 52007PC0634
 Návrh nařízení Rady o změně nařízení Rady (ES) č. 1425/2006, kterým se ukládá konečné antidumpingové clo z dovozu některých plastových pytlů a sáčků pocházejících z Čínské lidové republiky a Thajska a kterým se ukončuje řízení týkající se dovozu některých plastových pytlů a sáčků pocházejících z Malajsie /* KOM/2007/0634 konecném znení */
 [pic] | KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ |V Bruselu dne 23.10.2007KOM(2007) 634 v konečném zněníNávrhNAŘÍZENÍ RADYo změně nařízení Rady (ES) č. 1425/2006, kterým se ukládá konečné antidumpingové clo z dovozu některých plastových pytlů a sáčků pocházejících z Čínské lidové republiky a Thajska a kterým se ukončuje řízení týkající se dovozu některých plastových pytlů a sáčků pocházejících z Malajsie(předložený Komisí)DŮVODOVÁ ZPRÁVASOUVISLOSTI NÁVRHU |110 | Odůvodnění a cíle návrhu Tento návrh se týká použití nařízení Rady (ES) č. 384/96[1] o ochraně před dumpingovými dovozy ze zemí, které nejsou členy Evropského společenství, naposledy pozměněného nařízením Rady (ES) č. 2117/2005[2] (dále jen „základní nařízení“) v řízení týkajícím se dovozu některých plastových pytlů a sáčků pocházejících z Čínské lidové republiky (dále jen „ČLR“) a Thajska. |120 | Obecné souvislosti Tento návrh se předkládá v souvislosti s prováděním základního nařízení a je výsledkem šetření, které proběhlo v souladu s hmotněprávními a procesními požadavky stanovenými v základním nařízení. |139 | Platné předpisy vztahující se na oblast návrhu Nařízení Rady (ES) č. 1425/2006[3], kterým se ukládá konečné antidumpingové clo z dovozu některých plastových pytlů a sáčků pocházejících z Čínské lidové republiky a Thajska a kterým se ukončuje řízení týkající se dovozu některých plastových pytlů a sáčků pocházejících z Malajsie. Návrh na udělení statusu nového vyvážejícího výrobce novým výrobcům vyvážejícím do Společenství. |141 | Soulad s ostatními politikami a cíli Unie Nevztahuje se na tento návrh. |KONZULTACE ZÚčASTNěNÝCH STRAN A POSOUZENÍ DOPADů |Konzultace zúčastněných stran |219 | Žadatelé, kteří spolupracovali, a výrobní odvětví Společenství byli informováni o výsledcích šetření a měli příležitost předložit připomínky. |Sběr a využití výsledků odborných konzultací |229 | Nebylo třeba využít externích odborných konzultací. |230 | Posouzení dopadů Tento návrh je výsledkem provádění základního nařízení. Základní nařízení nestanoví obecné posouzení dopadů, obsahuje však úplný seznam podmínek, které musí být posouzeny. |PRÁVNÍ STRÁNKA NÁVRHU |305 | Shrnutí navrhovaných opatření Nařízením (ES) č. 1425/2006 Rada uložila konečné antidumpingové clo z dovozu některých plastových pytlů a sáčků pocházejících z Čínské lidové republiky (dále jen „ČLR“) a Thajska do Společenství a ukončila řízení týkající se dovozu některých plastových pytlů a sáčků pocházejících z Malajsie. Během původního šetření byl vzhledem k velkému počtu vývozců/výrobců dotčeného výrobku v ČLR a Thajsku proveden výběr vzorku vyvážejících výrobců. Společnostem vybraným do vzorku byly uloženy individuální celní sazby v rozmezí od 4,8 % do 14,3 %, přičemž na ostatní spolupracující společnosti, které do vzorku zařazeny nebyly, byla uvalena celní sazba 8,4 % v případě ČLR a 7,9 % v případě Thajska. Společnostem, které se nepřihlásily nebo nespolupracovaly při šetření, byla uložena celní sazba 28,8 % v případě ČLR a 14,3 % v případě Thajska. Článek 2 nařízení Rady (ES) č. 1425/2006 umožňuje, aby byl čínským a thajským vyvážejícím výrobcům, kteří splní kritéria uvedená v témže článku, přiznán stejný status jako spolupracujícím společnostem nezařazeným do vzorku (dále jen „status nového subjektu trhu“). Jedna thajská společnost, která požádala o status nového vyvážejícího výrobce, předložila dostatečné důkazy, že splňuje kritéria uvedená v článku 2 nařízení Rady (ES) č. 1425/2006, a proto by měl být její název doplněn do seznamu společností, na něž se vztahuje vážené průměrné clo 7,9 % pro thajské společnosti. Proto se navrhuje, aby Rada přijala připojený návrh nařízení, které by mělo být co nejdříve vyhlášeno v Úředním věstníku. Dále byly útvary Komise upozorněny, že výraz „tloušťka sáčku“ by mohl působit zmatek při celním odbavování. Proto se navrhuje, aby bylo nařízení přijímané kvůli doplnění nového subjektu trhu využito pro vyjasnění této otázky. Konečně se navrhuje využít příležitosti spojené s nařízením doplňujícím nový subjekt trhu k opravě chybného odkazu v článku 2 nařízení Rady (ES) č. 1425/2006. |310 | Právní základ Nařízení Rady (ES) č. 384/96 ze dne 22. prosince 1995 o ochraně před dumpingovými dovozy ze zemí, které nejsou členy Evropského společenství, naposledy pozměněné nařízením Rady (ES) č. 2117/2005 ze dne 21. prosince 2005. |329 | Zásada subsidiarity Návrh spadá do výlučné pravomoci Společenství. Zásada subsidiarity se proto neuplatní. |Zásada proporcionality Návrh je v souladu se zásadou proporcionality z tohoto důvodu / těchto důvodů: |331 | Nařízení Rady (ES) č. 1425/2006 ze dne 25. září 2006, kterým se ukládá konečné antidumpingové clo a s konečnou platností vybírá prozatímní clo uložené z dovozu některých plastových pytlů a sáčků pocházejících z ČLR a Thajska a kterým se ukončuje řízení týkající se dovozu některých plastových pytlů a sáčků pocházejících z Malajsie, neponechává žádný prostor pro rozhodnutí na vnitrostátní úrovni. Údaje o způsobu, jakým je dosaženo toho, aby finanční a administrativní zátěž Společenství, vlád členských států, regionálních a místních orgánů, hospodářských subjektů a občanů byla co nejmenší a přiměřená cíli návrhu, není třeba uvádět. |332 |Volba nástrojů |341 | Navrhované nástroje: nařízení. |342 | Jiné prostředky by nebyly přiměřené z tohoto důvodu / těchto důvodů: Výše uvedené základní nařízení nestanoví náhradní možnosti. |ROZPOčTOVÉ DůSLEDKY |409 | Návrh nemá žádné důsledky pro rozpočet Společenství. |1. NávrhNAŘÍZENÍ RADYo změně nařízení Rady (ES) č. 1425/2006, kterým se ukládá konečné antidumpingové clo z dovozu některých plastových pytlů a sáčků pocházejících z Čínské lidové republiky a Thajska a kterým se ukončuje řízení týkající se dovozu některých plastových pytlů a sáčků pocházejících z MalajsieRADA EVROPSKÉ UNIE,s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 384/1996 ze dne 22. prosince 1995 o ochraně před dumpingovými dovozy ze zemí, které nejsou členy Evropského společenství (dále jen „základní nařízení“)[4],s ohledem na článek 2 nařízení Rady (ES) č. 1425/2006[5] ze dne 25. září 2006, kterým se ukládá konečné antidumpingové clo z dovozu některých plastových pytlů a sáčků pocházejících z Čínské lidové republiky a Thajska a kterým se ukončuje řízení týkající se dovozu některých plastových pytlů a sáčků pocházejících z Malajsie,s ohledem na návrh Komise předložený po konzultaci s poradním výborem,vzhledem k těmto důvodům:A. PŘEDCHOZÍ POSTUP2. Nařízením (ES) č. 1425/2006 Rada uložila konečné antidumpingové clo z dovozu do Společenství některých plastových pytlů a sáčků kódů KN ex 3923 21 00 (kód TARIC 3923 21 00 20), ex 3923 29 10 (kód TARIC 3923 29 10 20) a ex 3923 29 90 (kód TARIC 3923 29 90 20) pocházejících z Čínské lidové republiky (dále jen „ČLR“) a Thajska. Vzhledem k velkému počtu spolupracujících stran byl vybrán vzorek čínských a thajských vyvážejících výrobců a společnostem zařazeným do vzorku byly uloženy individuální celní sazby v rozmezí od 4,8 % do 14,3 %, přičemž na ostatní spolupracující společnosti, které do vzorku zařazeny nebyly, byla uvalena celní sazba 8,4 % v případě ČLR a 7,9 % v případě Thajska. Společnostem, které se nepřihlásily nebo nespolupracovaly při šetření, byla uložena celní sazba 28,8 % v případě ČLR a 14,3 % v případě Thajska.3. Článek 2 nařízení Rady (ES) č. 1425/2006 stanoví, že pokud případný nový vyvážející výrobce v ČLR nebo Thajsku předloží Komisi dostatečné důkazy, že během období šetření (od 1. dubna 2004 do 31. března 2005) nevyvážel do Společenství výrobky popsané v čl. 1 odst. 1 (první kritérium), není ve spojení s žádným z vývozců nebo výrobců v ČLR nebo Thajsku, jejichž výrobky podléhají antidumpingovým opatřením uloženým uvedeným nařízením (druhé kritérium), a po uvedeném období šetření skutečně vyvážel do Společenství dotčené výrobky, na něž se vztahují opatření, nebo se smluvně neodvolatelně zavázal k vývozu podstatného množství výrobků do Společenství (třetí kritérium), může být článek 1 uvedeného nařízení pozměněn tak, že se novému vyvážejícímu výrobci přizná celní sazba použitelná pro spolupracující společnosti nezařazené do vzorku, tj. 8,4 % pro čínské společnosti a 7,9 % pro thajské společnosti.B. ŽÁDOSTI NOVÝCH VYVÁŽEJÍCÍCH VÝROBCŮ4. Devět společností (šest čínských a tři thajské) požádalo, aby s nimi bylo zacházeno stejně jako se společnostmi, které spolupracovaly při původním šetření, ale nebyly zařazeny do vzorku (dále jen „status nového vyvážejícího výrobce“).5. Bylo přezkoumáno, zda žadatelé splňují kritéria pro udělení statusu nového vyvážejícího výrobce uvedená v článku 2 nařízení Rady (ES) č. 1425/2006, a to na základě ověření:6. že během období šetření (od 1. dubna 2004 do 31. března 2005) nevyváželi do Společenství výrobky popsané v čl. 1 odst. 1;7. že nejsou ve spojení s žádným z vývozců nebo výrobců v ČLR nebo Thajsku, jejichž výrobky podléhají antidumpingovým opatřením uloženým uvedeným nařízením; a8. že po uvedeném období šetření skutečně vyváželi do Společenství dotčené výrobky, na něž se vztahují opatření, nebo se smluvně neodvolatelně zavázali k vývozu podstatného množství výrobků do Společenství.9. Formulář žádosti byl zaslán všem devíti žadatelům, kteří byli též požádáni o předložení důkazů svědčících o tom, že splňují tři výše uvedená kritéria.10. Společnostem splňujícím tato tři kritéria lze prostřednictvím změny příloh I a II nařízení Rady (ES) č. 1425/2006 přiznat celní sazbu použitelnou pro spolupracující společnosti nezařazené do vzorku, tj. 8,4 % pro čínské společnosti a 7,9 % pro thajské společnosti.11. Čtyři společnosti (dvě čínské a dvě thajské) žádající o status nového vyvážejícího výrobce neodpověděly na zaslaný formulář žádosti. Nebylo tudíž možné ověřit, zda tyto společnosti splňují kritéria uvedená v článku 2 nařízení Rady (ES) č. 1425/2006, a jejich žádosti bylo nutné zamítnout.12. Dvě společnosti zaslaly informace, o nichž bylo zjištěno, že jsou neúplné. Proto nebylo možné ověřit, zda tyto společnosti splňují kritéria uvedená v článku 2 nařízení Rady (ES) č. 1425/2006, a jejich žádosti bylo nutné zamítnout.13. O jedné čínské společnosti bylo zjištěno, že je ve spojení se společností, na kterou se vztahují antidumpingová opatření uložená nařízením Rady (ES) č. 1425/2006, a její žádost o status nového vyvážejícího výrobce tak byla zamítnuta kvůli nesplnění jednoho z výše vyjmenovaných kritérií.14. Žádost další čínské společnosti byla zamítnuta, protože tato společnost nemá vlastní výrobní zařízení, a nelze ji tedy považovat za vyvážejícího výrobce.15. Důkazy předložené zbývajícím vyvážejícím výrobcem (thajská společnost) se pokládají za dostatečné pro přiznání celní sazby použitelné pro spolupracující společnosti nezařazené do vzorku (tj. 7,9 % pro thajské společnosti), a tedy pro doplnění této společnosti do seznamu vyvážejících výrobců v příloze II (dále jen „příloha“) nařízení Rady (ES) č. 1425/2006.16. Žadatelé, kteří spolupracovali, a výrobní odvětví Společenství byli informováni o výsledcích šetření a měli příležitost předložit připomínky.17. Veškerá tvrzení a podání zúčastněných stran byla analyzována a v odůvodněných případech náležitě zohledněna.C. UPŘESNĚNÍ A OPRAVA18. Útvary Komise byly upozorněny, že výraz „tloušťka sáčku“ by mohl působit zmatek při celním odbavování. Rozhodla proto, že se tohoto nařízení využije k vyjasnění této otázky a rovněž k opravě chybného odkazu v článku 2 nařízení Rady (ES) č. 1425/2006,PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:Článek 1Do seznamu výrobců v Thajsku uvedených v příloze II nařízení Rady (ES) č. 1425/2006 se doplňuje tato společnost:Společnost | Město |POLY PLAST (THAILAND) CO., LTD | Samutsakorn |Článek 2V čl. 1 odst. 1 nařízení Rady (ES) č. 1425/2006 se slova „o tloušťce nejvýše 100 mikrometrů“ nahrazují slovy „s fólií o tloušťce nejvýše 100 mikrometrů (μm)“.Článek 3Odkaz v článku 2 nařízení Rady (ES) č. 1425/2006 na „čl. 1 odst. 3“ se nahrazuje odkazem na „čl. 1 odst. 2“.Článek 4Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie .Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.V Bruselu dne .Za Radupředseda/předsedkyně [1] Úř. věst. L 56, 6.3.1996, s. 1.[2] Úř. věst. L 340, 23.11.2005, s. 17.[3] Úř. věst. L 270, 29.9.2006, s. 4.[4] Úř. věst. L 56, 6.3.1996, s. 1. Nařízení naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 2117/2005 (Úř. věst. L 340, 23.12.2005, s. 17).[5] Úř. věst. L 270, 29.9.2006, s. 4.