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Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de janeiro de 2016 sobre a distribuição de seguros (reformulação) ( 1 )... - PDF
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 Benedicto Sá da Cunha
 1 Jornal Oficial da União Europeia L 26 Edição em língua portuguesa Legislação 59. o ano 2 de fevereiro de 2016 Índice I Atos legislativos REGULAMENTOS Regulamento (UE) 2016/93 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de janeiro de 2016 que revoga certos atos do acervo de Schengen Regulamento (UE) 2016/94 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de janeiro de 2016 que revoga certos atos do acervo de Schengen no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal Regulamento (UE) 2016/95 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de janeiro de 2016 que revoga certos atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal Regulamento (UE) 2016/96 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de janeiro de 2016 que altera o Regulamento (UE) n. o 1236/2010 que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste DIRETIVAS Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de janeiro de 2016 sobre a distribuição de seguros (reformulação) ( 1 ) ( 1 ) Texto relevante para efeitos do EEE PT Os atos cujos títulos são impressos em tipo fino são atos de gestão corrente adotados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os atos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.
 3 PT Jornal Oficial da União Europeia L 26/1 I (Atos legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) 2016/93 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de janeiro de 2016 que revoga certos atos do acervo de Schengen O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77. o, n. o 2, alíneas a), b) e d), o artigo 78. o, n. o 2, alíneas e) e g), o artigo 79. o, n. o 2, alíneas c) e d), e o artigo 87. o, n. o 2, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ( 1 ), Considerando o seguinte: (1) Aumentar a transparência do direito da União constitui um elemento essencial da estratégia «Legislar Melhor» que as instituições da União estão a pôr em prática. Nesse contexto, é conveniente revogar os atos que ficaram sem objeto. (2) Vários atos pertencentes ao acervo de Schengen tornaram-se obsoletos devido ao seu caráter transitório ou porque o seu conteúdo foi retomado por atos subsequentes. (3) A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (95) PV 1 rev ( 2 ) dizia respeito a uma situação muito específica relativa à consulta prévia solicitada por Portugal para os pedidos de visto de requerentes indonésios. Essa decisão tornou-se obsoleta após a entrada em vigor dos Regulamentos (CE) n. o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) e (CE) n. o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ), que estabelecem novas regras relativas à consulta prévia de outros Estados-Membros no que se refere à emissão de vistos. (4) A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (95) 21 ( 5 ) impôs a obrigação de os Estados Schengen procederem à troca de estatísticas e dados concretos que permitissem uma melhor monitorização da migração nas fronteiras externas. Essa decisão tornou-se obsoleta após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n. o 2007/2004 do Conselho ( 6 ), que confia à Frontex as missões de realizar análises de riscos no que diz respeito aos riscos emergentes e à situação nas fronteiras externas e de desenvolver e gerir sistemas de informação que permitam o intercâmbio de tais informações. ( 1 ) Posição do Parlamento Europeu de 24 de novembro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de dezembro de ( 2 ) Decisão do Comité Executivo, de 5 de maio de 1995, relativa à política comum de vistos. Decisão que consta da ata da reunião do Comité Executivo realizada em Bruxelas a 28 de abril de 1995 [SCH/Com-ex (95) PV 1 rev] (JO L 239 de , p. 175). ( 3 ) Regulamento (CE) n. o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de , p. 1). ( 4 ) Regulamento (CE) n. o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de , p. 60). ( 5 ) Decisão do Comité Executivo, de 20 de dezembro de 1995, relativa à rápida troca de estatísticas e de dados concretos que possam relevar disfunções nas fronteiras externas [SCH/Com-ex (95) 21] (JO L 239 de , p. 176). ( 6 ) Regulamento (CE) n. o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349 de , p. 1).
 4 L 26/2 PT Jornal Oficial da União Europeia (5) A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (96) 13 rev 1 ( 1 ) estabeleceu os princípios que regulam os direitos e obrigações dos Estados representantes e representados no que diz respeito à emissão de vistos Schengen nos países terceiros onde nem todos os Estados Schengen estão representados. Essa decisão tornou-se obsoleta após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n. o 810/2009, que introduz um novo conjunto de regras aplicáveis aos acordos de representação quando um Estado-Membro aceita representar outro Estado-Membro para efeitos da análise de pedidos e de emissão de vistos em nome desse Estado-Membro. (6) A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (97) 39 rev ( 2 ) aprovou os princípios gerais aplicáveis aos meios de prova e indícios no âmbito dos acordos de readmissão entre Estados Schengen. Essa decisão tornou-se obsoleta após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n. o 343/2003 do Conselho ( 3 ) e do Regulamento (CE) n. o 1560/2003 da Comissão ( 4 ), que preveem os elementos de prova e os indícios a utilizar para a determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de asilo. (7) A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (98) 1 rev 2 ( 5 ) estabeleceu um certo número de medidas destinadas a aumentar e eficiência dos controlos nas fronteiras externas. Essa decisão tornou-se obsoleta após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n. o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ), que estabelece novas regras sobre os controlos nas fronteiras externas, e do Regulamento (CE) n. o 2007/2004, que confia à Frontex a missão de facilitar a aplicação de medidas da Comunidade relativas à gestão das fronteiras externas, assegurando a coordenação da atividade dos Estados-Membros na aplicação destas medidas. (8) A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (98) 18 rev ( 7 ) estabeleceu um procedimento a seguir pelos Estados Schengen com sérias dificuldades na obtenção de um salvo-conduto para o repatriamento de estrangeiros ilegais. A decisão estabeleceu ainda a possibilidade de examinar a nível da União a necessidade de utilizar outros meios mais vinculativos contra os países que colocassem problemas a esse respeito. Essa decisão tornou-se obsoleta após a União celebrar acordos de readmissão com vários países terceiros. Esses acordos especificam as obrigações e os procedimentos específicos a respeitar pelas autoridades dos países terceiros e dos Estados-Membros no que diz respeito à repatriação de nacionais de países terceiros em situação de residência irregular na União. (9) A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (98) 21 ( 8 ) aprovou regras comuns para a aposição de carimbos nos passaportes de todos os requerentes de visto como um meio de impedir que a mesma pessoa apresente múltiplos ou sucessivos pedidos de visto. Essa decisão tornou-se obsoleta após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n. o 810/ /2009, que estabeleceu um conjunto de novas regras para a emissão de vistos e para a aposição de carimbos no documento de viagem do requerente. (10) A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (98) 37 def 2 ( 9 ) introduziu um conjunto de medidas destinadas a estabelecer uma abordagem integrada para o reforço da luta contra a imigração ilegal. Essas medidas foram aplicadas pela Decisão do Grupo Central, de 27 de outubro de 1998, relativa à adoção de medidas de luta contra a imigração ( 1 ) Decisão do Comité Executivo, de 27 de junho de 1996, relativa aos princípios de concessão de vistos Schengen no âmbito da alínea a) do n. o 1 do artigo 30. o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen [SCH/Com-ex (96) 13 rev 1] (JO L 239 de , p. 180). ( 2 ) Decisão do Comité Executivo de 15 de dezembro de 1997 relativa aos princípios gerais aplicáveis aos meios de prova e indícios no âmbito dos acordos de readmissão entre Estados Schengen [SCH/Com-ex (97) 39 rev] (JO L 239 de , p. 188). ( 3 ) Regulamento (CE) n. o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de , p. 1). ( 4 ) Regulamento (CE) n. o 1560/2003 da Comissão, de 2 de setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n. o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 222 de , p. 3). ( 5 ) Decisão do Comité Executivo, de 21 de abril de 1998, relativa ao relatório de atividades da Task Force [SCH/Com-ex (98) 1 rev 2] (JO L 239 de , p. 191). ( 6 ) Regulamento (CE) n. o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de , p. 1). ( 7 ) Decisão do Comité Executivo, de 23 de junho de 1998, relativa às medidas a tomar em relação aos países que colocam problemas em matéria de emissão de documentos que permitem a expulsão do território Schengen [SCH/Com-ex (98) 18 rev] (JO L 239 de , p. 197). ( 8 ) Decisão do Comité Executivo, de 23 de junho de 1998, relativa à aposição de um carimbo no passaporte dos requerentes de visto [SCH/Com-ex (98) 21] (JO L 239 de , p. 200). ( 9 ) Decisão do Comité Executivo, de 27 de outubro de 1998, relativa à adoção de medidas para lutar contra a imigração ilegal [SCH/ /Com-ex (98) 37 def 2] (JO L 239 de , p. 203).
 5 PT Jornal Oficial da União Europeia L 26/3 ilegal [SCH/C (98) 117]. Essas decisões tornaram-se obsoletas após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n. o 377/ /2004 do Conselho ( 1 ), que estabelece o quadro comum para o destacamento de agentes de ligação da imigração em países terceiros, do Regulamento (CE) n. o 562/2006, que define um conjunto de medidas comuns sobre o controlo das fronteiras externas, e da Decisão 2009/371/JAI do Conselho ( 2 ), que confia à Europol tarefas específicas relacionadas com o intercâmbio de informações, nomeadamente destinadas a combater a migração irregular. (11) A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (98) 59 rev ( 3 ) estabeleceu um conjunto de diretrizes para a intervenção coordenada dos consultores em documentação no âmbito dos transportes aéreos e marítimos nas missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros, com o objetivo de reforçar a luta contra a imigração ilegal. Essa decisão tornou-se obsoleta após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n. o 377/2004, que estabelece novas regras para o destacamento de agentes de ligação em países terceiros. (12) A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (99) 7 rev 2 ( 4 ) aprovou o plano para o destacamento recíproco de oficiais de ligação dos Estados-Membros para efeitos de consulta e assistência no âmbito do desempenho das operações de segurança e controlo nas fronteiras externas. Essa decisão tornou-se obsoleta após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n. o 562/2006 e do Regulamento (CE) n. o 2007/2004, que introduziram em conjunto um novo quadro jurídico para a cooperação entre os Estados-Membros em matéria de controlo das fronteiras externas, incluindo o destacamento de oficiais de ligação. (13) O Regulamento (CE) n. o 189/2008 do Conselho ( 5 ) estabeleceu as especificações relevantes para certos testes SIS II com o objetivo de demonstrar que o sistema central do SIS II, a infraestrutura de comunicação e as interações entre o sistema central do SIS II e os sistemas nacionais (N.SIS II) funcionam em conformidade com os requisitos técnicos e funcionais definidos nos instrumentos jurídicos relativos ao SIS II. Esse regulamento deixou de produzir efeitos jurídicos quando o SIS II se tornou operacional em 9 de abril de (14) Por razões de clareza e segurança jurídica, é conveniente revogar as decisões e o regulamento obsoletos referidos. (15) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a revogação de uma série de atos obsoletos da União pertencentes ao acervo de Schengen, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5. o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. (16) Nos termos dos artigos 1. o e 2. o do Protocolo n. o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4. o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno. (17) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho ( 6 ). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. (18) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho ( 7 ). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. (19) Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo ( 1 ) Regulamento (CE) n. o 377/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo à criação de uma rede de agentes de ligação da imigração (JO L 64 de , p. 1). ( 2 ) Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de , p. 37). ( 3 ) Decisão do Comité Executivo, de 16 de dezembro de 1998, relativa à intervenção coordenada dos consultores em documentação [SCH/Com-ex (98) 59 rev] (JO L 239 de , p. 308). ( 4 ) Decisão do Comité Executivo, de 28 de abril de 1999, relativa aos oficiais de ligação [SCH/Com-ex (99) 7 rev 2] (JO L 239, de , p. 411). ( 5 ) Regulamento (CE) n. o 189/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo aos testes da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 57 de , p. 1). ( 6 ) Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de , p. 43). ( 7 ) Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de , p. 20).
 6 L 26/4 PT Jornal Oficial da União Europeia de Schengen ( 1 ), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1. o da Decisão 1999/437/CE do Conselho ( 2 ). (20) Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen ( 3 ), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1. o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3. o da Decisão 2008/ /146/CE do Conselho ( 4 ) e o artigo 3. o da Decisão 2008/149/JAI do Conselho ( 5 ). (21) Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen ( 6 ), no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas, que se inserem no domínio referido no artigo 1. o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3. o da Decisão 2011/349/UE do Conselho ( 7 ) e o artigo 3. o da Decisão 2011/350/UE do Conselho ( 8 ), ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: São revogados os seguintes atos: Artigo 1. o Revogação de atos obsoletos Decisão SCH/Com-ex (95) PV 1 rev (política de vistos); Decisão SCH/Com-ex (95) 21 (troca de informações estatísticas); Decisão SCH/Com-ex (96) 13 rev 1 (emissão de vistos Schengen); Decisão SCH/Com-ex (97) 39 rev (meios de prova e indícios no âmbito dos acordos de readmissão); Decisão SCH/Com-ex (98) 1 rev 2 (task force); Decisão SCH/Com-ex (98) 18 rev (dificuldades na obtenção de um salvo-conduto); Decisão SCH/Com-ex (98) 21 (aposição de carimbo no passaporte); Decisão SCH/Com-ex (98) 37 def 2 (combate à imigração ilegal); ( 1 ) JO L 176 de , p. 36. ( 2 ) Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de , p. 31). ( 3 ) JO L 53 de , p. 52. ( 4 ) Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de , p. 1). ( 5 ) Decisão 2008/149/JAI do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de , p. 50). ( 6 ) JO L 160 de , p. 21. ( 7 ) Decisão 2011/349/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita em especial à cooperação judiciária em matéria penal e à cooperação policial (JO L 160 de , p. 1). ( 8 ) Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de , p. 19).
 7 PT Jornal Oficial da União Europeia L 26/5 Decisão SCH/Com-ex (98) 117 (combate à imigração ilegal); Decisão SCH/Com-ex (98) 59 rev (consultores em documentação); Decisão SCH/Com-ex (99) 7 rev 2 (agentes de ligação); e Regulamento (CE) n. o 189/2008 (testes SIS II). Artigo 2. o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados- -Membros nos termos dos Tratados. Feito em Estrasburgo, em 20 de janeiro de Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ Pelo Conselho O Presidente A.G. KOENDERS
 8 L 26/6 PT Jornal Oficial da União Europeia REGULAMENTO (UE) 2016/94 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de janeiro de 2016 que revoga certos atos do acervo de Schengen no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82. o, n. o 1, alínea d), e o artigo 87. o, n. o 2, alíneas a) e c), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ( 1 ), Considerando o seguinte: (1) Aumentar a transparência do direito da União constitui um elemento essencial da estratégia «Legislar Melhor» que as instituições da União estão a pôr em prática. Nesse contexto, é conveniente revogar os atos que ficaram sem objeto. (2) Vários atos adotados no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal e pertencentes ao acervo de Schengen tornaram-se obsoletos devido ao seu caráter transitório ou porque o seu conteúdo foi retomado por atos subsequentes. (3) A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (93) 14 ( 2 ) visava melhorar a prática da cooperação judiciária em matéria de luta contra o tráfico de estupefacientes apenas em situações de recusa de cooperação por um Estado- -Membro. Essa decisão tornou-se obsoleta após a entrada em vigor da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia estabelecida pelo Ato 2000/C-197/01 do Conselho ( 3 ), que prevê uma cooperação mais alargada entre os Estados-Membros no domínio da assistência mútua na luta contra todo o tipo de infrações cometidas e, por conseguinte, também na luta contra as drogas ilícitas. (4) A Declaração do Comité Executivo SCH/Com-ex (97), decl. 13 rev 2 ( 4 ) dizia respeito ao rapto de menores e à sua subtração ilícita por um dos progenitores à guarda da pessoa a quem foi atribuído legalmente este direito. Essa declaração tornou-se obsoleta após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n. o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ) e da Decisão de Execução 2013/115/UE da Comissão ( 6 ), que preveem novas regras respeitantes ao controlo dos menores que atravessam uma fronteira externa e às atividades correspondentes dos Gabinetes Sirene. (5) A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (98) 52 ( 7 ) adotou o vade-mécum da cooperação policial transfronteiras Schengen para auxiliar os Estados-Membros na execução de operações transnacionais. Essa decisão tornou-se obsoleta depois de o conteúdo do vade-mécum ter sido incluído no catálogo atualizado de recomendações para a aplicação correta do acervo de Schengen e melhores práticas na cooperação policial, manual de operações transnacionais e repertório dos agentes de ligação dos serviços de polícia. ( 1 ) Posição do Parlamento Europeu de 24 de novembro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de dezembro de ( 2 ) Decisão do Comité Executivo, de 14 de dezembro de 1993, relativa à melhoria da prática da cooperação judiciária em matéria de luta contra o tráfico de estupefacientes [SCH/Com-ex (93) 14] (JO L 239 de , p. 427). ( 3 ) Ato do Conselho, de 29 de maio de 2000, que estabelece, em conformidade com o artigo 34. o do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia (JO C 197 de , p. 1). ( 4 ) Declaração do Comité Executivo, de 9 de fevereiro de 1998, relativa ao rapto de menores [SCH/Com-ex (97), decl. 13 rev 2] (JO L 239 de , p. 436). ( 5 ) Regulamento (CE) n. o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de , p. 1). ( 6 ) Decisão de Execução 2013/115/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, relativa ao Manual Sirene e outras medidas de execução para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 71 de , p. 1). ( 7 ) Decisão do Comité Executivo de 16 de dezembro de 1998 relativa ao vade-mécum da cooperação policial transfronteiras [SCH/ /Com-ex (98) 52] (JO L 239 de , p. 408).
 9 PT Jornal Oficial da União Europeia L 26/7 (6) A Decisão do Comité Executivo SCH/Com-ex (99) 11 rev. 2 ( 1 ) adotou um Acordo de Cooperação relativo aos procedimentos em matéria de infrações rodoviárias. Esse Acordo foi celebrado entre certos Estados-Membros e também com dois Estados terceiros (Islândia e Noruega). Não faz portanto parte do acervo de Schengen. Além disso, esse Acordo nunca entrou em vigor e nenhum dos Estados-Membros fez uma declaração nos termos do artigo 20. o, n. o 3, do Acordo relativamente à aplicação do mesmo entre os Estados-Membros que o ratificaram. Por conseguinte, essa decisão deixou de ser relevante e deverá ser revogada. (7) A Decisão 2008/173/JAI do Conselho ( 2 ) estabelecia o âmbito pormenorizado, a organização, a coordenação e os procedimentos de validação de determinados testes do Sistema de Informação de Schengen II (SIS II), com o objetivo de avaliar se este sistema podia funcionar em conformidade com os requisitos técnicos e funcionais definidos nos diplomas legais relativos ao SIS II. Essa decisão deixou de produzir efeitos jurídicos quando o SIS II se tornou operacional em 9 de abril de (8) Por razões de clareza e segurança jurídica, é conveniente revogar as decisões e declarações obsoletas referidas. (9) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a revogação de uma série de atos obsoletos da União no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal e pertencentes ao acervo de Schengen, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5. o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. (10) Nos termos dos artigos 1. o e 2. o do Protocolo n. o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4. o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno. (11) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda participa, nos termos do artigo 5. o, n. o 1, do Protocolo n. o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao TUE e ao TFUE, e do artigo 6. o, n. o 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho ( 3 ). (12) Após a notificação do Reino Unido de 24 de julho de 2013, efetuada nos termos do artigo 10. o, n. o 4, primeiro parágrafo, primeiro período, do Protocolo n. o 36 relativo às disposições transitórias, as decisões e declarações obsoletas acima referidas deixaram de se aplicar ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014, nos termos do artigo 10. o, n. o 4, primeiro parágrafo, segundo período, do referido Protocolo. Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. (13) Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen ( 4 ), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1. o da Decisão 1999/437/CE do Conselho ( 5 ). (14) Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen ( 6 ), que se insere no domínio referido no artigo 1. o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3. o da Decisão 2008/149/JAI do Conselho ( 7 ). ( 1 ) Decisão do Comité Executivo, de 28 de abril de 1999, sobre o Acordo de Cooperação relativo aos procedimentos em matéria de infrações rodoviárias [SCH/Com-ex (99) 11 rev. 2.] (JO L 239 de , p. 428). ( 2 ) Decisão 2008/173/JAI do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos testes da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 57 de , p. 14). ( 3 ) Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de , p. 20). ( 4 ) JO L 176 de , p. 36. ( 5 ) Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de , p. 31). ( 6 ) JO L 53 de , p. 52. ( 7 ) Decisão 2008/149/JAI do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de , p. 50).
 10 L 26/8 PT Jornal Oficial da União Europeia (15) Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen ( 1 ), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1. o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3. o da Decisão 2011/349/UE do Conselho ( 2 ), ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: São revogados os seguintes atos: Artigo 1. o Revogação de atos obsoletos Decisão SCH/Com-ex (93) 14 (luta contra o tráfico de estupefacientes); Declaração SCH/Com-ex (97), decl. 13 rev 2 (rapto de menores); Decisão SCH/Com-ex (98) 52 (vade-mécum da cooperação policial); Decisão SCH/Com-ex (99) 11 rev. 2 (infrações rodoviárias); e Decisão 2008/173/JAI (testes SIS II). Artigo 2. o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados- -Membros nos termos dos Tratados. Feito em Estrasburgo, em 20 de janeiro de Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ Pelo Conselho O Presidente A.G. KOENDERS ( 1 ) JO L 160 de , p. 3. ( 2 ) Decisão 2011/349/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita em especial à cooperação judiciária em matéria penal e à cooperação policial (JO L 160 de , p. 1).
 11 PT Jornal Oficial da União Europeia L 26/9 REGULAMENTO (UE) 2016/95 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de janeiro de 2016 que revoga certos atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82. o, n. o 1, o artigo 83. o, n. o 1, o artigo 87. o, n. o 2, e o artigo 88. o, n. o 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ( 1 ), Considerando o seguinte: (1) Aumentar a transparência do direito da União constitui um elemento essencial da estratégia «Legislar Melhor» que as instituições da União estão a pôr em prática. Nesse contexto, é conveniente revogar os atos que ficaram sem objeto. (2) Vários atos adotados no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal tornaram-se obsoletos porque o seu conteúdo foi retomado por atos subsequentes. (3) A Ação Comum 96/610/JAI do Conselho ( 2 ) criou um repertório de competências, técnicas e conhecimentos específicos em matéria de luta contra o terrorismo a fim de os tornar mais fácil e rapidamente acessíveis aos serviços competentes de cada Estado-Membro. Essa ação comum tornou-se obsoleta após a entrada em vigor da Decisão 2009/371/JAI do Conselho ( 3 ), que confia à Europol o apoio e o reforço da cooperação mútua entre as autoridades policiais dos Estados-Membros na prevenção e luta contra o terrorismo e outras formas graves de criminalidade, e da Decisão 2008/615/JAI do Conselho ( 4 ), que introduziu um novo quadro para a cooperação transfronteiras na luta contra o terrorismo. (4) A Ação Comum 96/699/JAI do Conselho ( 5 ) designou a Unidade «Droga» da Europol como a autoridade à qual deviam ser enviadas as informações dos Estados-Membros sobre a caracterização química das drogas. Essa ação comum tornou-se obsoleta após a entrada em vigor da Decisão 2009/371/JAI. (5) A Ação Comum 96/747/JAI do Conselho ( 6 ) visava reforçar a cooperação entre os serviços de polícia dos Estados- -Membros através da criação de um repertório de competências, técnicas e conhecimentos especializados. Essa ação comum tornou-se obsoleta após a entrada em vigor da Decisão 2009/371/JAI, que confia à Europol a missão de aprofundar os conhecimentos especializados em técnicas de investigação utilizadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e prestar aconselhamento sobre as investigações. ( 1 ) Posição do Parlamento Europeu de 24 de novembro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de dezembro de ( 2 ) Ação Comum 96/610/JAI, de 15 de outubro de 1996, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à criação e atualização de um repertório de competências, técnicas e conhecimentos específicos em matéria de luta contra o terrorismo para facilitar a cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia neste domínio (JO L 273 de , p. 1). ( 3 ) Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de , p. 37). ( 4 ) Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de , p. 1). ( 5 ) Ação Comum 96/699/JAI, de 29 de novembro de 1996, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao intercâmbio de informações sobre a caracterização química das drogas para facilitar o desenvolvimento da cooperação entre os Estados-Membros no combate ao tráfico de droga (JO L 322 de , p. 5.) ( 6 ) Ação Comum 96/747/JAI, de 29 de novembro de 1996, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à criação e manutenção de um repertório de competências, técnicas e conhecimentos específicos em matéria de luta contra a criminalidade internacional organizada, destinado a facilitar a cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia no domínio da aplicação da lei (JO L 342 de , p. 2).
 12 L 26/10 PT Jornal Oficial da União Europeia (6) A Ação Comum 96/750/JAI do Conselho ( 1 ) visava reforçar a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros em matéria de luta contra a toxicodependência e apelava aos Estados-Membros para que procedessem à aproximação das suas legislações, tornando-as compatíveis entre si, na medida do necessário para prevenir e lutar contra o tráfico de droga na União. Essa ação comum tornou-se obsoleta após a entrada em vigor da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia estabelecida pelo Ato 2000/C-197/01 do Conselho ( 2 ) e da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho ( 3 ). (7) A Ação Comum 97/339/JAI do Conselho ( 4 ) permitiu a cooperação e o intercâmbio de informações entre Estados- -Membros sobre eventos de grande dimensão reunindo um grande número de pessoas provenientes de vários Estados-Membros com vista à manutenção da ordem e da segurança públicas, à proteção de pessoas e bens e à prevenção de infrações penais. Essa ação comum tornou-se obsoleta após a entrada em vigor das Decisões 2008/ /615/JAI, 2002/348/JAI ( 5 ) e 2007/412/JAI ( 6 ) do Conselho, que preveem novas regras sobre o intercâmbio de dados pessoais e não pessoais e outras formas de cooperação para a manutenção da ordem pública e da segurança de grandes eventos. (8) A Ação Comum 97/372/JAI do Conselho ( 7 ) visava intensificar a partilha de informações e dados confidenciais entre autoridades aduaneiras e outras autoridades de aplicação da lei, em especial em matéria de luta contra a droga. Essa ação comum tornou-se obsoleta após a entrada em vigor do Ato 98/C-24/01 do Conselho ( 8 ), que estabeleceu a Convenção relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras e introduziu regras pormenorizadas sobre assistência mútua e cooperação entre os Estados-Membros para a prevenção e investigação das infrações às regulamentações aduaneiras nacionais, da Decisão 2009/917/JAI do Conselho ( 9 ), que aumenta a eficácia dos processos de cooperação e de controlo das autoridades aduaneiras através da criação de um Sistema de Informação Aduaneira, e da Decisão 2009/371/JAI, que confia à Europol missões de apoio à cooperação aduaneira. (9) A Convenção de 17 de junho de 1998 relativa às Decisões de Inibição de Conduzir, estabelecida pelo Ato 98/C-216/ /01 do Conselho ( 10 ), foi ratificada apenas por sete Estados-Membros e nunca entrou em vigor. Além disso, entre esses sete Estados-Membros, apenas a Irlanda e o Reino Unido fizeram a declaração referida no artigo 15. o, n. o 4, dessa Convenção, que permitia a aplicação da Convenção entre si antes de entrar em vigor em todos os Estados- -Membros. No entanto, após a notificação do Reino Unido, de 24 de julho de 2013, nos termos do artigo 10. o, n. o 4, primeiro parágrafo, primeiro período, do Protocolo n. o 36 relativo às disposições transitórias, o referido Ato do Conselho e a referida Convenção deixaram de se aplicar ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014, nos termos do artigo 10. o, n. o 4, primeiro parágrafo, segundo período, do referido Protocolo. Como estes diplomas deixaram de ser aplicáveis entre quaisquer Estados-Membros, já não são relevantes no acervo da União e deverão ser revogados. ( 1 ) Ação Comum 96/750/JAI, de 17 de dezembro de 1996, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à aproximação das legislações e das práticas nos Estados-Membros da União Europeia tendo em vista a luta contra a toxicodependência e a prevenção e combate ao tráfico de droga (JO L 342 de , p. 6). ( 2 ) Ato 2000/C-197/01 do Conselho, de 29 de maio de 2000, que estabelece, em conformidade com o artigo o 34. o do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia (JO C 197 de , p. 1). ( 3 ) Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico de droga (JO L 335 de , p. 8). ( 4 ) Ação Comum 97/339/JAI, de 26 de maio de 1997, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à cooperação em matéria de ordem e segurança públicas (JO L 147 de , p. 1). ( 5 ) Decisão 2002/348/JAI do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional (JO L 121 de , p. 1). ( 6 ) Decisão 2007/412/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, que altera a Decisão 2002/348/JAI, relativa à segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional (JO L 155 de , p. 76). ( 7 ) Ação Comum 97/372/JAI, de 9 de junho de 1997, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao aperfeiçoamento dos critérios de determinação dos alvos, dos métodos de seleção, etc., e da recolha de informações de caráter policial e aduaneiro (JO L 159 de , p. 1). ( 8 ) Ato 98/C-24/01 do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras (JO C 24 de , p. 1). ( 9 ) Decisão 2009/917/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à utilização da informática no domínio aduaneiro (JO L 323 de , p. 20). ( 10 ) Ato 98/C-216/01 do Conselho, de 17 de junho de 1998, que estabelece a Convenção relativa às decisões de inibição de conduzir (JO C 216 de , p. 1).
 13 PT Jornal Oficial da União Europeia L 26/11 (10) A Ação Comum 98/427/JAI do Conselho ( 1 ) estabeleceu um sistema de troca de boas práticas entre Estados- -Membros na execução dos pedidos de auxílio judiciário em matéria penal. Essa ação comum tornou-se obsoleta após a entrada em vigor da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados- -Membros da União Europeia. (11) A Decisão-Quadro 2008/978/JAI do Conselho ( 2 ), relativa ao mandado europeu de obtenção de provas (MEOP), foi substituída pela Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) relativa à decisão europeia de investigação (DEI), dado que o âmbito de aplicação do MEOP era demasiadamente limitado. Uma vez que a DEI se aplica entre 26 Estados-Membros e o MEOP só continuaria aplicável entre os dois Estados-Membros que não participam na DEI, o MEOP perdeu, portanto, a sua utilidade como instrumento de cooperação em matéria penal e deverá ser revogado. (12) Por razões de clareza e segurança jurídica, é conveniente revogar as ações comuns, a Convenção, o Ato do Conselho e a decisão-quadro obsoletos referidos. (13) Embora o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) preveja, no artigo 83. o, n. o 1, a adoção de diretivas, a escolha de um regulamento como instrumento de revogação da Ação Comum 96/750/JAI e da Decisão- -Quadro 2008/978/JAI é apropriada, tendo em conta que o presente regulamento não estabelece regras mínimas para a definição de infrações e sanções penais, mas apenas revoga atos obsoletos sem os substituir por outros. (14) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a revogação de uma série de atos obsoletos da União no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5. o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. (15) Nos termos dos artigos 1. o e 2. o do Protocolo n. o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. (16) Nos termos do artigo 3. o e do artigo 4. o -A, n. o 1, do Protocolo n. o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, a Irlanda notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento. (17) Na sequência da notificação feita pelo Reino Unido em 24 de julho de 2013, nos termos do artigo 10. o, n. o 4, primeiro parágrafo, primeiro período, do Protocolo n. o 36 relativo às disposições transitórias, as Ações Comuns 96/ /610/JAI, 96/699/JAI, 96/747/JAI, 96/750/JAI, 97/339/JAI, 97/372/JAI e 98/427/JAI e o Ato 98/C-216/01 do Conselho deixaram de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014, nos termos do artigo 10. o, n. o 4, primeiro parágrafo, segundo período, do referido Protocolo. Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento no que respeita a esses diplomas legais e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. Todavia, nos termos do artigo 10. o, n. o 4, primeiro parágrafo, terceiro período, do referido Protocolo, a Decisão-Quadro 2008/978/JAI continuou a ser aplicável ao Reino Unido, conforme substituída pela Diretiva 2014/ /41/UE. Assim, nos termos do artigo 3. o e do artigo 4. o -A, n. o 1, do Protocolo n. o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Revogação de atos obsoletos São revogados os seguintes atos: Ação Comum 96/610/JAI (repertório de competências antiterrorismo); ( 1 ) Ação Comum 98/427/JAI, de 29 de junho de 1998, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às boas práticas de auxílio judiciário mútuo em matéria penal (JO L 191 de , p. 1). ( 2 ) Decisão-Quadro 2008/978/JAI do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa a um mandado europeu de obtenção de provas destinado à obtenção de objetos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais (JO L 350 de , p. 72). ( 3 ) Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO L 130 de , p. 1).
 14 L 26/12 PT Jornal Oficial da União Europeia Ação Comum 96/699/JAI (caracterização química das drogas); Ação Comum 96/747/JAI (repertório de competências na luta contra a criminalidade organizada); Ação Comum 96/750/JAI (luta contra a toxicodependência e o tráfico de droga); Ação Comum 97/339/JAI (cooperação em matéria de ordem e segurança públicas); Ação Comum 97/372/JAI (cooperação entre autoridades aduaneiras); Ato 98/C-216/01 do Conselho e Convenção de 17 de junho de 1998 (decisões de inibição de conduzir); Ação Comum 98/427/JAI (boas práticas no auxílio judiciário mútuo em matéria penal); e Decisão-Quadro 2008/978/JAI (mandado europeu de obtenção de provas). Artigo 2. o Disposição transitória Os mandados europeus de obtenção de provas executados por força da Decisão-Quadro 2008/978/JAI continuam a ser regidos por essa decisão-quadro até que os correspondentes processos penais estejam concluídos mediante decisão transitada em julgado. Artigo 3. o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados- -Membros nos termos dos Tratados. Feito em Estrasburgo, em 20 de janeiro de Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ Pelo Conselho O Presidente A.G. KOENDERS
 15 PT Jornal Oficial da União Europeia L 26/13 REGULAMENTO (UE) 2016/96 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de janeiro de 2016 que altera o Regulamento (UE) n. o 1236/2010 que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43. o, n. o 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 1 ), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ( 2 ), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n. o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) transpõe para o direito da União as disposições do regime de controlo e coerção (a seguir designado o «Regime») estabelecido por uma recomendação adotada pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) na sua reunião anual em 15 de novembro de 2006 e posteriormente alterado por várias recomendações adotadas nas suas reuniões anuais realizadas em novembro de 2007, em novembro de 2008 e em novembro de (2) Na sua reunião anual realizada em novembro de 2012, a NEAFC adotou a Recomendação 15:2013, que altera o artigo 13. o do Regime, relativo à comunicação de transbordos e do porto de desembarque. Na sua reunião anual seguinte, realizada em novembro de 2013, a NEAFC adotou a Recomendação 9:2014, que altera os artigos 1. o, 20. o a 25. o e 28. o do Regime, respeitantes, respetivamente, às definições, a algumas disposições que se aplicam ao controlo pelo Estado do porto dos navios de pesca estrangeiros e aos procedimentos em caso de infração. Na sua reunião anual realizada em novembro de 2014, a NEAFC adotou a Recomendação 12:2015, que altera a Recomendação 9:2014 no que diz respeito aos artigos 22. o e 23. o, do regime de controlo pelo Estado do porto dos navios de pesca estrangeiros. (3) Por força dos artigos 12. o e 15. o da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, adotada pela Decisão 81/608/CEE do Conselho ( 4 ), a Recomendação 15:2013 entrou em vigor em 8 de fevereiro de (4) A Recomendação 9:2014, com a redação que lhe foi dada pela Recomendação 12:2015, entrou em vigor em 1 de julho de Uma vez que a Recomendação 9:2014 se tornou vinculativa para as Partes Contratantes a partir dessa data, é conveniente harmonizar a data de aplicação de certas disposições do presente regulamento com a data de aplicação da referida Recomendação. (5) É necessário transpor essas recomendações para o direito da União. O Regulamento (UE) n. o 1236/2010 deverá, por conseguinte, ser alterado, ( 1 ) JO C 332 de , p. 81. ( 2 ) Posição do Parlamento Europeu de 15 de dezembro de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 15 de janeiro de ( 3 ) Regulamento (UE) n. o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n. o 2791/1999 do Conselho (JO L 348 de , p. 17). ( 4 ) Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (JO L 227 de , p. 21).
 16 L 26/14 PT Jornal Oficial da União Europeia ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o O Regulamento (UE) n. o 1236/2010 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 3. o é alterado do seguinte modo: a) O ponto 6 passa a ter a seguinte redação: «6. Atividades de pesca : a pesca, incluindo as operações de pesca conjuntas, as operações de transformação de pescado, o transbordo ou o desembarque de recursos haliêuticos ou produtos à base desses recursos e quaisquer outras atividades comerciais de preparação da pesca ou relacionadas com o seu exercício, incluindo o acondicionamento, transporte, o reabastecimento ou o reaprovisionamento;»; b) O ponto 10 passa a ter a seguinte redação: «10. Navio de uma Parte não Contratante : qualquer navio de pesca que exerça atividades de pesca que não arvore pavilhão de uma Parte Contratante, incluindo os navios em relação aos quais existam motivos suficientes para suspeitar de que não têm nacionalidade;»; c) O ponto 13 passa a ter a seguinte redação: «13. Porto : qualquer local no litoral utilizado para fins de desembarque ou para prestação de serviços ligados a atividades de pesca ou destinados a apoiá-las, ou um local no litoral ou perto do litoral designado por uma Parte Contratante para o transbordo de recursos haliêuticos;». 2) No artigo 9. o, n. o 1, alínea d), o último período passa a ter a seguinte redação: «Sem prejuízo do disposto no capítulo IV, o navio recetor deve declarar, pelo menos 24 horas antes de um desembarque, as capturas totais a bordo, o peso total a desembarcar, o nome do porto e a data e hora previstas de desembarque, independentemente de o desembarque se realizar num porto dentro ou fora da área da Convenção.». 3) O título do capítulo IV passa a ter a seguinte redação: «CONTROLO PELO ESTADO DO PORTO DO PESCADO CAPTURADO POR NAVIOS DE PESCA QUE ARVORAM PAVILHÃO DE OUTRA PARTE CONTRATANTE». 4) O artigo 22. o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 22. o Âmbito de aplicação Sem prejuízo do Regulamento (CE) n. o 1224/2009 e do Regulamento (CE) n. o 1005/2008 do Conselho (*), as disposições do presente capítulo são aplicáveis à utilização de portos dos Estados-Membros pelos navios de pesca que tenham a bordo recursos haliêuticos, capturados na área da Convenção por navios de pesca que arvorem pavilhão de outra Parte Contratante, que não tenham sido anteriormente desembarcados ou transbordados num porto. 5) O artigo 23. o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 23. o Portos designados Os Estados-Membros designam e comunicam à Comissão os portos em que são autorizadas as operações de desembarque ou transbordo dos recursos haliêuticos, capturados na área da Convenção por navios de pesca que arvorem pavilhão de outra Parte Contratante, bem como a prestação de serviços portuários a esses navios. A Comissão notifica o Secretário da NEAFC da lista desses portos e de quaisquer alterações dessa lista pelo menos quinze dias antes da data de entrada em vigor da alteração. O desembarque e o transbordo de pescado capturado na área da Convenção por navios de pesca que arvorem pavilhão de outra Parte Contratante e a prestação de serviços portuários a esses navios só são autorizados em portos designados.». (*) Regulamento (CE) n. o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n. o 2847/93, (CE) n. o 1936/ /2001 e (CE) n. o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n. o 1093/94 e (CE) n. o 1447/1999 (JO L 286 de , p. 1).».
 17 PT Jornal Oficial da União Europeia L 26/15 6) O artigo 24. o é alterado do seguinte modo: a) O n. o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Nos termos do artigo 6. o do Regulamento (CE) n. o 1005/2008, o capitão de um navio de pesca que transporte pescado referido no artigo 22. o do presente regulamento que pretenda fazer escala num porto, ou o seu representante, notifica as autoridades competentes do Estado-Membro do porto que tenciona utilizar pelo menos três dias úteis antes da data prevista de chegada. Os Estados-Membros podem, contudo, prever um prazo de comunicação diferente, atendendo, nomeadamente, ao tipo de transformação do pescado capturado ou à distância entre os pesqueiros e os seus portos. Nesse caso, os Estados-Membros informam sem demora a Comissão ou o organismo por ela designado, bem como o Secretário da NEAFC.»; b) No n. o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «2. O remetente pode anular a comunicação prévia a que se refere o n. o 1 através de comunicação às autoridades competentes do porto que o capitão pretendia utilizar pelo menos 24 horas antes da hora prevista de chegada a esse porto.». 7) O artigo 25. o é alterado do seguinte modo: a) O título passa a ter a seguinte redação: «Autorização de desembarque ou transbordo e de outras utilizações do porto»; b) No n. o 1, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação: «1. Em resposta a uma comunicação transmitida nos termos do artigo 24. o, o Estado de pavilhão de um navio de pesca que pretenda desembarcar ou transbordar ou, nos casos em que o navio de pesca tenha participado em operações de transbordo fora das águas da União, o Estado ou Estados de pavilhão dos navios dadores devem confirmar, através do preenchimento da comunicação prévia a que se refere o artigo 24. o, que:»; c) O n. o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. As operações de desembarque ou transbordo só podem ser iniciadas após autorização das autoridades competentes do Estado-Membro do porto, através do devido preenchimento da comunicação prévia a que se refere o artigo 24. o. Essa autorização só é concedida se tiver sido recebida a confirmação do Estado de pavilhão a que se refere o n. o 1.»; d) É inserido o seguinte número: «3-A. O desembarque, o transbordo e outras utilizações do porto não são autorizados caso o Estado-Membro do porto receba provas inequívocas de que as capturas a bordo foram efetuadas em violação das exigências aplicáveis de uma Parte Contratante no respeitante às zonas sob a sua jurisdição nacional.»; e) O n. o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. As autoridades competentes do Estado-Membro do porto comunicam, sem demora, a sua decisão de autorizar ou não o desembarque, transbordo e outras utilizações do porto ao capitão do navio ou ao seu representante e ao Estado de pavilhão do navio, através do preenchimento adequado da comunicação prévia a que se refere o artigo 24. o, e informam do facto o Secretário da NEAFC.». 8) O artigo 26. o é alterado do seguinte modo: a) O n. o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Os Estados-Membros devem efetuar inspeções de pelo menos 5 % dos desembarques ou transbordos de pescado fresco e pelo menos 7,5 % de pescado congelado nos seus portos em cada ano de comunicação, com base numa gestão do risco que tenha em conta as orientações gerais enunciadas no anexo II.»; b) É inserido o seguinte número: «1-A. As inspeções devem ser realizadas de forma correta, transparente e não discriminatória e não constituir um assédio a qualquer navio.»;
 18 L 26/16 PT Jornal Oficial da União Europeia c) O n. o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Os inspetores devem examinar todas as zonas pertinentes do navio, a fim de verificar o cumprimento das medidas de conservação e de gestão pertinentes. As inspeções devem ser efetuadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos no anexo III.»; d) É inserido o seguinte número: «2-A. Os Estados-Membros fazem o possível para facilitar a comunicação com o capitão ou os principais membros da tripulação do navio, incluindo, sempre que possível e necessário, assegurar o acompanhamento do inspetor por um intérprete.»; e) É inserido o seguinte número: «3-A. Os inspetores nacionais não podem impedir o capitão de comunicar com as autoridades do Estado de pavilhão.»; f) O n. o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. O Estado-Membro do porto pode convidar os inspetores de outras Partes Contratantes a acompanhar os seus próprios inspetores e a observar a inspeção.». 9) Ao artigo 29. o, n. o 2, é aditado o seguinte período: «Se for caso disso, o Estado-Membro que realiza a inspeção comunica igualmente os resultados dessa inspeção à Parte Contratante em cujas águas ocorreu a infração e ao Estado de que o capitão do navio é nacional». 10) O anexo passa a anexo I. 11) É aditado um novo anexo II, cujo texto consta do anexo I do presente regulamento. 12) É aditado um novo anexo III, cujo texto consta do anexo II do presente regulamento. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. No entanto, o n. o 1, e os n. os 4 a 12 do artigo 1. o, são aplicáveis a partir de 1 de julho de O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Estrasburgo, em 20 de janeiro de Pelo Parlamento Europeu O Presidente M. SCHULZ Pelo Conselho O Presidente A.G. KOENDERS
 19 PT Jornal Oficial da União Europeia L 26/17 ANEXO I É aditado o seguinte anexo ao Regulamento (UE) n. o 1236/2010: «ANEXO II ORIENTAÇÕES GERAIS PARA A GESTÃO DO RISCO EM RELAÇÃO AO CONTROLO PELO ESTADO DO PORTO Por gestão do risco entende-se a identificação sistemática dos riscos e a aplicação de todas as medidas necessárias para limitar a concretização dos mesmos. Inclui atividades como a recolha de dados e de informações, a análise e a avaliação dos riscos, a preparação e a tomada de medidas e a monitorização e revisão regulares do processo e dos seus resultados. Com base na sua avaliação dos riscos, cada Estado-Membro do porto define uma estratégia de gestão do risco, a fim de facilitar o cumprimento do presente regulamento. Essa estratégia deve abranger a identificação, descrição e atribuição de instrumentos de controlo e meios de inspeção adequados e eficientes em termos de custos, adaptados à natureza e ao nível estimado de cada risco, bem como a consecução dos marcos de referência-alvo. São estabelecidos critérios de avaliação e gestão do risco para as atividades de controlo, inspeção e verificação, de modo a permitir a realização atempada de análises de risco e de avaliações globais das informações pertinentes sobre o controlo e a inspeção. São submetidos a controlo e inspeção, em função do grau de risco atribuído, navios de pesca individuais, grupos de navios de pesca, operadores e/ou atividades de pesca, relativamente a diferentes espécies e em diferentes partes da área da Convenção, recorrendo designadamente aos seguintes pressupostos gerais de critérios de nível de risco aquando do controlo, pelo Estado-Membro do porto, dos desembarques e transbordos no porto: a) Capturas efetuadas por um navio de uma Parte não Contratante; b) Capturas congeladas; c) Capturas de grande volume; d) Capturas previamente transbordadas no mar; e) Capturas efetuadas fora das águas sob a jurisdição das Partes Contratantes, ou seja, na área de regulamentação; f) Capturas efetuadas dentro e fora da área da Convenção; g) Capturas de espécies de valor elevado; h) Capturas de recursos haliêuticos em relação aos quais as possibilidades de pesca são particularmente reduzidas; i) Número de inspeções realizadas anteriormente e número de infrações detetadas relativamente a um navio e/ou operador.».
 20 L 26/18 PT Jornal Oficial da União Europeia ANEXO II É aditado o seguinte anexo ao Regulamento (UE) n. o 1236/2010: «ANEXO III PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO DO ESTADO-MEMBRO DO PORTO Os inspetores nacionais devem: a) Verificar que os documentos de identificação do navio a bordo e as informações relativas ao proprietário do navio são verídicas, completas e corretas, se necessário através do estabelecimento de contactos com o Estado de pavilhão ou da consulta dos registos internacionais de navios; b) Verificar que o pavilhão e as marcas do navio (por exemplo, nome, número de registo externo, número de identificação da Organização Marítima Internacional (OMI), indicativo de chamada rádio internacional e outras marcas, bem como as suas principais dimensões) correspondem às informações constantes dos documentos; c) Verificar que as autorizações de pesca ou de atividades relativas à pesca são verídicas, completas, corretas e conformes com as informações fornecidas nos termos do artigo 24. o ; d) Examinar todos os documentos e registos pertinentes que se encontram a bordo, incluindo os documentos em formato eletrónico e os dados do sistema de localização dos navios por satélite (VMS) do Estado de pavilhão ou de organizações regionais de gestão das pescas pertinentes. Esses documentos podem incluir os diários de bordo, documentos de captura, de transbordo ou comerciais, o rol da tripulação, os planos de estiva e os planos ou descrições dos porões de pescado e documentos exigidos por força da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES); e) Examinar todas as artes de pesca a bordo, incluindo as que não estejam à vista e os dispositivos conexos, e verificar se estão em conformidade com as condições especificadas nas autorizações. As artes de pesca devem também ser verificadas a fim de controlar se as suas características nomeadamente malhagem e fio, dispositivos e fixações, dimensões e configuração de redes, nassas, dragas, tamanho e número dos anzóis cumprem os regulamentos aplicáveis e se as marcas correspondem às autorizadas para o navio; f) Determinar se o pescado a bordo foi colhido em conformidade com as autorizações aplicáveis; g) Acompanhar a totalidade da descarga ou do transbordo, bem como efetuar um controlo cruzado entre as quantidades por espécie indicadas no aviso prévio de desembarque e as quantidades por espécie desembarcadas ou transbordadas; h) Examinar o pescado, inclusive por amostragem, para determinar a sua quantidade e composição. Para o efeito, os inspetores podem abrir as caixas onde o pescado tenha sido pré-acondicionado e deslocar o pescado ou as caixas, a fim de verificar a integridade dos porões. Esse exame pode incluir inspeções dos tipos de produto e a determinação do peso nominal; i) Verificar e tomar nota, após a conclusão do desembarque ou do transbordo, das quantidades que restam a bordo, por espécie; j) Avaliar se existem indícios inequívocos para considerar que um navio exerceu a pesca INN ou atividades relacionadas com essa pesca; k) Transmitir ao capitão do navio o relatório, que este deve assinar juntamente com o inspetor, com os resultados da inspeção, incluindo eventuais medidas a adotar. A assinatura do capitão do navio destina-se unicamente a acusar a receção de um exemplar do relatório de inspeção. O capitão pode acrescentar comentários ou objeções ao relatório e, se for caso disso, contactar as autoridades competentes do Estado de pavilhão, designadamente quando a compreensão do conteúdo do relatório lhe levante grandes dificuldades. O capitão recebe uma cópia do relatório; bem como l) Se necessário e possível, tomar providências para que a documentação pertinente seja traduzida.».
 Artigo 1. o. Definições. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:
 24.1.2004 L 17/25 ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 11.10.2008
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 C 260/14
 Žaloba podaná dne 30. července 2008 – Tresplain Investments v. OHIM – Hoo Hing (Golden Elephant Brand)
 (Věc T-303/08)
 (2008/C 260/26)
 Jazyk, ve kterém byla podána žaloba: angličtina
 Účastníci řízení
 Žalobkyně: Tresplain Investments Ltd (Hong Kong, Čína) (zástupce: D. McFarland, Barrister)
 Žalovaný: Úřad pro harmonizaci na vnitřním trhu (ochranné známky a vzory)
 Další účastnice řízení před odvolacím senátem: Hoo Hing Holdings Ltd (Romford, Spojené království)
 Návrhová žádání žalobkyně
 —
 zrušit rozhodnutí prvního odvolacího senátu Úřadu pro harmonizaci na vnitřním trhu (ochranné známky a vzory) ze dne 7. května 2008 ve věci R. 889/2007-1 a
 —
 uložit OHIM náhradu nákladů řízení.
 Žalobní důvody a hlavní argumenty
 Zapsaná ochranná známka Společenství, jež je předmětem návrhu na prohlášení neplatnosti: Obrazová ochranná známka „Golden Elephant Brand“ pro výrobky zařazené do třídy 30 – přihláška ochranné známky Společenství č. 241 810
 Majitel ochranné známky Společenství: Žalobkyně
 Účastník řízení navrhující prohlášení neplatnosti ochranné známky Společenství: Další účastnice řízení před odvolacím senátem
 Ochranná známka účastníka řízení navrhujícího prohlášení neplatnosti: Nezapsaná obrazová ochranná známka „GOLDEN ELEPHANT“ používaná ve Spojeném království
 Rozhodnutí zrušovacího oddělení: Zamítnutí návrhu na prohlášení neplatnosti
 Rozhodnutí odvolacího senátu: Zrušení rozhodnutí zrušovacího oddělení
 Dovolávané žalobní důvody: Porušení článku 73 a čl. 74 odst. 1 nařízení Rady č. 40/94, neboť odvolací senát se dopustil pochybení, když zohlednil údajné skutečnosti, jakož i právní předpoklady a domněnky, které nebyly předloženy či prokázány účastníky řízení, zatímco zároveň odmítnul zohlednit další skutečnosti, důkazy a argumenty předložené žalobkyní; porušení čl. 8 odst. 4 nařízení Rady č. 40/94, neboť odvolací senát se dopustil pochybení, když dospěl k závěru, že existuje nebezpečí záměny mezi dotčenými ochrannými známkami, a tedy nebezpečí újmy.


text:
25.5.2013
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 C 147/33
 Personalerettens dom (Tredje Afdeling) af 21. marts 2013 — Dalmasso mod Kommissionen
 (Sag F-112/11) (1)
 (Personalesag - løn - årlig tilpasning af vederlag og pensioner til tjenestemænd og øvrige ansatte - vedtægtens artikel 64, 65 og 65a - bilag XI til vedtægten - forordning (EU) nr. 1239/2010 - justeringskoefficienter - tjenestemænd, der gør tjeneste i Ispra)
 2013/C 147/60
 Processprog: fransk
 Parter
 Sagsøger: Raffaele Dalmasso (Monvalle, Italien) (ved advokat C. Mourato)
 Sagsøgt: Europa-Kommissionen (ved J. Currall og D. Martin, som befuldmægtigede)
 Sagens genstand
 Påstand om annullation af sagsøgerens lønseddel for februar måned 2011 og af lønsedlerne for de efterfølgende måneder, hvori der anvendes den nye justeringskoefficient for Varese, jf. Rådets forordning (EU) nr. 1239/2010 af 20. december 2010.
 Konklusion
 1)
 Europa-Kommissionen frifindes.
 2)
 Raffaele Dalmasso bærer sine egne omkostninger og betaler Kommissionens omkostninger.
 3)
 Rådet for Den Europæiske Union, som er interveneret i sagen, bærer sine egne omkostninger.
 (1) EUT C 6 af 7.1.2012, s. 27.


text:
 13.3.2010
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 C 63/36
 Az Elsőfokú Bíróság (második tanács) T-234/06. sz., Torresan kontra Belső Piaci Harmonizációs Hivatal (védjegyek és formatervezési minták) (OHIM) és Klosterbrauerei Weissenohe GmbH & Co. KG ügyben 2009. november 19-én hozott ítélete ellen Giampietro Torresan által 2010. január 6-án benyújtott fellebbezés
 (C-5/10. P. sz. ügy)
 2010/C 63/57
 Az eljárás nyelve: olasz
 Felek
 Fellebbező: Giampietro Torresan (képviselők: G. Recher és R. Munarini ügyvédek)
 A többi fél az eljárásban: Belső Piaci Harmonizációs Hivatal (védjegyek és formatervezési minták) (OHIM) és Klosterbrauerei Weissenohe GMBH & Co. KG
 A fellebbező kérelmei
 —
 A Bíróság helyezze hatályon kívül a T-234/06. sz. ügyben hozott, 414968. számon nyilvántartásba vett, 2009. november 19-én fax útján közölt ítéletet;
 —
 a Bíróság adjon helyt teljes egészében a fellebbező által az Elsőfokú Bíróság előtt a T-234/06. sz. ügyben már ismertetett kérelmeknek;
 —
 a Bíróság bármely esetben a fellebbezésben ellenérdekű felet kötelezze a teljes eljárás költségeinek, ideértve az ezt megelőzően az OHIM két fóruma, valamint az Elsőfokú Bíróság előtti eljárás költségeit, viselésére.
 Jogalapok és fontosabb érvek
 1.
 A mezőgazdasági és élelmezési tárgyú közösségi jogszabályok megsértése és/vagy helytelen alkalmazása;
 2.
 A fogyasztóvédelmi tárgyú közösségi jogszabályok megsértése és/vagy helytelen alkalmazása az átlagfogyasztó fogalmával kapcsolatban;
 3.
 Az eljárás nyelvére vonatkozó szabályok megsértése;
 4.
 Az azon egyetlen és végső következtetés alátámasztását célzó valamennyi tényező és bizonyíték elferdítése, hogy a Cannabis védjegy feltétlenül megkülönböztető, nem pedig leíró jellegű, miáltal megvalósul a 40/94 rendelet (1) 7. cikke (1) bekezdése c) pontjának megsértése vagy helytelen alkalmazása, továbbá az Elsőfokú Bíróság által a Cannabis védjegy állítólagos leíró jellegének alátámasztásául felhozott indokolásban rejlő ellentmondás. Következésképpen a Bíróságnak ki kell mondania az ezúton megtámadott, T-234/06. sz. ügyben hozott ítélet egészének hatályon kívül helyezését.
 (1) A közösségi védjegyről szóló, 1993. december 20-i 40/94/EK tanácsi rendelet (HL L 11., 1. o.; magyar nyelvű különkiadás 17. fejezet, 1. kötet, 146. o.)


text:
Nitrate Removal from Tile Drainage Water – Laboratory Tests Using Denitrification Bioreactors | VDU DSpace/CRIS
 Please use this identifier to cite or link to this item:https://hdl.handle.net/20.500.12259/90477
 dc.contributor.author Živatkauskienė, Ina -
 dc.contributor.author Povilaitis, Arvydas -
 dc.date.accessioned 2019-05-18T04:12:55Z -
 dc.date.available 2019-05-18T04:12:55Z -
 dc.identifier.other VDU02-000052044 -
 dc.identifier.uri http://erem.ktu.lt/index.php/erem/article/view/14716 -
 dc.description eISSN 2029-2139 -
 dc.description.abstract Žemės ūkio plotuose įrengtos drenažo sistemos ženkliai padidina azoto junginių išplovą iš dirvožemio ir paviršinių vandenų taršą. Siekiant sumažinti šį neigiamą poveikį ieškoma naujų būdų ir priemonių kaip pertvarkyti drenažo sistemas. Vienas iš galimų šios problemos sprendimo būdų – drenažo sistemose įrengti denitrifikacijos bioreaktorius. Jų veikimas grįstas biologiniu nitratinio azoto šalinimu iš drenažo vandens keičiant azoto ciklą anaerobinėmis sąlygomis. Aleksandro Stulginskio universiteto Vandens išteklių inžinerijos instituto sausinimo laboratorijoje buvo sukurti trys drenažo sistemų funkcijas imituojantys denitrifikacijos bioreaktoriai. Bioreaktorių talpos užpildytos skirtingomis fizikinėmis charakteristikomis pasižyminčiomis lapuočių ir spygliuočių medžių skiedromis. Įvairių nitratinio azoto koncentracijų vanduo į bioreaktorius buvo tiekimas iš specialiai įrengtų rezervuarų sukuriant skirtingas tėkmės ir vandens sulaikymo bioreaktoriuose sąlygas. Laboratorinių tyrimų metu nustatyta, kad per pirmas tris dekadas (per 30 dienų) nuo vandens paleidimo bioreaktoriuose nusistovi biocheminių procesų pusiausvyra ir susiformuoja efektyviausios nitratinio azoto transformacijoms vandenyje vykti sąlygos. Tuomet nitratinio azoto junginiai sparčiausiai verčiami į dujinę azoto formą. Šių transformacijų greitis priklauso nuo mikroorganizmų (denitrifikatorių) veiklos, kurią sąlygoja vandens temperatūros, ištirpusio deguonies kiekio bei vandens sulaikymo laiko bioreaktoriuose charakteristikos. Eksperimentiniai tyrimai parodė, kad vidutinis nitratinio azoto pašalinimo iš vandens efektyvumas bioreaktoriuje su lapuočių medžių skiedrų užpildu siekė 54 proc., su spygliuočių medžių skiedrų užpilu – 60 proc., o su sumaišytų medžių skiedrų užpildu – 63 proc lt
 dc.description.abstract Tile drainage systems introduced in agricultural areas significantly alter water and nutrient balance and increase water pollution via accelerated nitrates leaching from the soil. In order to reduce this negative effect, new ways and measures to reconstruct tile drainage systems are being searched for. One of the possible solutions of this problem is installation of denitrification bioreactors at the outlets of the systems. Their presence is based on biological removal of nitrate-nitrogen from tile water under anaerobic conditions. Three denitrification bioreactors imitating tile drainage systems were created in the Drainage Laboratory of the Water Resources Engineering Institute at Aleksandras Stulginskis University, Lithuania. Bioreactor containers were filled with deciduous, coniferous and mixed wood chips. Water of various nitrate-nitrogen concentrations was supplied to the bioreactors from specially equipped tanks creating different flow and water retention conditions in the bioreactors. Laboratory scale tests show that, during the first three decades (30 days) starting from implementation, biochemical processes stabilise in bioreactors and the most effective nitrate-nitrogen transformations taking place in the water are reached. Then nitrate-nitrogen compounds are rapidly converted into gaseous forms of nitrogen. The effectiveness of these transformations largely depends on biological activity (denitrifying bacteria), which is dependent on water temperature, dissolved oxygen amount and water retention time. An experimental study showed that the average nitrate-nitrogen removal from water was 54% in the bioreactor filled with deciduous wood chips, 60% in the bioreactor filled with conifer wood chips, and 63% in the bioreactor filled with mixed wood chip. The obtained results suggest that denitrification bioreactors can be applied in tile drainage systems as an edge-offield measure to reduce water pollution in drained agricultural areas en
 dc.format.extent p. 38-50 -
 dc.relation.ispartof Environmental research, engineering and management = Aplinkos tyrimai, inžinerija ir vadyba. Kaunas : Technologija., 2016, Vol. 72, No. 3 -
 dc.relation.isreferencedby EBSCO Publishing -
 dc.subject ž.ū. drenažas lt
 dc.subject azoto tarša lt
 dc.subject denitrifikacijos bioreaktoriai lt
 dc.subject vandens kokybė lt
 dc.subject agricultural drainage en
 dc.subject nitrate-nitrogen en
 dc.subject denitrification bioreactors en
 dc.title Nitrate Removal from Tile Drainage Water – Laboratory Tests Using Denitrification Bioreactors en
 dc.title.alternative Nitratų šalinimas iš drenžo vandens – laboratorinis tyrimas naudojant denitrifikacijos bioreaktorius lt
 dc.identifier.doi https://doi.org/10.5755/j01.erem.72.3.14716 -
 dc.date.updated 2018-04-10T13:24Z -
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text:
 25.9.2017
 HR
 Službeni list Europske unije
 C 318/17
 Tužba podnesena 2. kolovoza 2017. – Rogesa protiv Komisije
 (Predmet T-475/17)
 (2017/C 318/23)
 Jezik postupka: njemački
 Stranke
 Tužitelj: Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH (Dillingen, Njemačka) (zastupnici: S. Altenschmidt i A. Sitzer, odvjetnici)
 Tuženik: Europska komisija
 Tužbeni zahtjev
 Tužitelj od Općeg suda zahtijeva da:
 —
 poništi Komisijinu odbijajuću odluku od 20. lipnja 2017., podredno odluku od 11. srpnja 2017. o tužiteljevom ponovnom zahtjevu od 29. svibnja 2017. (predmet GestDem br. 2017/1788) i
 —
 naloži Komisiji snošenje troškova postupka.
 Tužbeni razlozi i glavni argumenti
 U prilog osnovanosti tužbe tužitelj ističe tri tužbena razloga.
 1.
 Prvi tužbeni razlog: pretpostavke prava na pristup dokumentima bile su ispunjene
 —
 Tužitelj tvrdi da je pobijanom odlukom povrijeđen članak 3. prva rečenica Uredbe br. 1367/2006 (1) u vezi s člankom 2. stavkom 1. Uredbe br. 1049/2001 (2) zbog toga što je on imao pravo na pristup dokumentima koje je zatražio.
 2.
 Drugi tužbeni razlog: nisu postojali razlozi za izuzeće iz članka 4. Uredbe (EZ) br. 1049/2001
 —
 Tužitelj tvrdi da traženi dokumenti ne sadržavaju nikakve komercijalno osjetljive podatke u smislu članka 4. stavka 2. drugog podstavka Uredbe br. 1049/2001 i da u svakom slučaju postoji prevladavajući javni interes za otkrivanje tih dokumenata.
 —
 Tužitelj nadalje tvrdi da ne treba prihvatiti ni razlog za odbijanje u skladu s člankom 4. stavkom 2. drugim podstavkom Uredbe (EZ) br. 1049/2001, prema kojemu pristup određenom dokumentu može biti uskraćen ako bi njegovo otkrivanje ugrozilo zaštitu sudskog postupka i pravnog savjetovanja jer je predmet C-80/16 (ArcelorMittal Atlantique i Lorraine) koji je u tijeku pred Sudom gotovo okončan presudom od 26. srpnja 2017.
 —
 Tužitelj nadalje prigovara da je Komisija u svakom slučaju morala dopustiti djelomičan pristup, po potrebi ispuštanjem podataka koji trebaju ostati tajni. Odlukom Komisije time su također povrijeđeni članak 4. stavak 6. Uredbe (EZ) br. 1049/2001 i načelo proporcionalnosti iz članka 5. stavka 4. UEU-a.
 3.
 Treći tužbeni razlog: Komisijina postupovna pogreška
 —
 Tužitelj zaključno ističe povredu članka 8. Uredbe (EZ) br. 1049/2001. Unatoč tome što je rok produljen dva puta, na kraju za neodređeno razdoblje, nije donesena nikakva odluka o ponovnom zahtjevu tužitelja od 29. svibnja 2017. Članak 8. Uredbe (EZ) br. 1049/2001 predviđa samo mogućnost jednokratnog produljenja roka za 15 radnih dana a ne produljenje za neodređeno razdoblje.
 (1) Uredba (EZ) br. 1367/2006 Europskog parlamenta i Vijeća od 6. rujna 2006. o primjeni odredaba Aarhuške konvencije o pristupu informacijama, sudjelovanju javnosti u odlučivanju i pristupu pravosuđu u pitanjima okoliša na institucije i tijela Zajednice (SL L 264, str. 13.) (SL, posebno izdanje na hrvatskom jeziku, poglavlje 15., svezak 20., str. 29.)
 (2) Uredba (EZ) br. 1049/2001 Europskog parlamenta i Vijeća od 30. svibnja 2001. o javnom pristupu dokumetima Europskog parlamenta, Vijeća i Komisije (SL L 145, str. 43.) (SL, posebno izdanje na hrvatskom jeziku, poglavlje 1., svezak 16., str. 70.)


text:
 6.6.2009
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 C 129/10
 Wniosek o wydanie orzeczenia w trybie prejudycjalnym złożony przez Bezirksgericht Ried im Innkreis (Austria) w dniu 30 marca 2009 r. — postępowanie karne przeciwko Antoniowi Formato, Lence Rohackovej, Torstenowi Kuntzowi, Gardelowi Jongowi Atenowi, Hubertowi Kanatschnigowi, Jarmili Szabovej, Zdence Powerovej i Nousii Nettuno
 (Sprawa C-116/09)
 2009/C 129/16
 Język postępowania: niemiecki
 Sąd krajowy
 Bezirksgericht Ried im Innkreis
 Strony w postępowaniu karnym
 Antonio Formato, Lenka Rohackova, Torsten Kuntz, Gardel Jong Aten, Hubert Kanatschnig, Jarmila Szabova, Zdenka Powerova, Nousia Nettuno
 Pytania prejudycjalne
 1)
 Czy art. 43 WE (Traktatu ustanawiającego Wspólnotę Europejską w brzmieniu z dnia 2 października 1997 r., ostatnio zmienionego traktatem o przystąpieniu Republiki Bułgarii i Rumunii do Unii Europejskiej z dnia 25 kwietnia 2005 r. (1)) należy interpretować w ten sposób, że stoi on na przeszkodzie przepisowi prawa, zgodnie z którym gry losowe w kasynach mogą być organizowane wyłącznie przez spółki w formie spółek akcyjnych z siedzibą na terytorium danego państwa członkowskiego i w ten sposób wymaga utworzenia lub nabycia spółki kapitałowej mającej siedzibę w tym państwie członkowskim?
 2)
 Czy art. 43 WE i art. 49 WE należy interpretować w ten sposób, że zakazują one krajowego monopolu w zakresie określonych gier losowych, takich jak na przykład gry losowe w kasynach, jeżeli dane państwo członkowskie nie prowadzi spójnej i systematycznej polityki dotyczącej ograniczenia gier losowych, ponieważ organizatorzy będący posiadaczami koncesji krajowych zachęcają do udziału w grach losowych — takich jak państwowe zakłady sportowe i gry liczbowe — i prowadzą w tym zakresie działania reklamowe (telewizja, gazety, czasopisma), przy czym reklama polega nawet na tym, że na krótko przed losowaniem oferowana jest gotówka na kupon zakładu [„TOI TOI TOI — Glaub’ ans Glück” („trzymamy kciuki — uwierz w szczęście”)]?
 3)
 Czy art. 43 WE i art. 49 WE należy interpretować w ten sposób, że stoją one na przeszkodzie przepisowi prawa, zgodnie z którym wszystkie przewidziane w krajowym prawie dotyczącym gier losowych koncesje na prowadzenie gier losowych i kasyn są udzielane na okres 15 lat na podstawie przepisu, który wyłącza z przetargu (niepochodzących z danego państwa członkowskiego) konkurentów z obszaru Wspólnoty?
 (1) Dz.U. L 157, s. 11


type: legislation

text:
 29.9.2012
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 L 264/9
 KOMMISSIONENS GENNEMFØRELSESFORORDNING (EU) Nr. 896/2012
 af 28. september 2012
 om fastsættelse af importtolden for korn gældende fra den 1. oktober 2012
 EUROPA-KOMMISSIONEN HAR —
 under henvisning til Den Europæiske Unions funktionsmåde,
 under henvisning til Rådets forordning (EF) nr. 1234/2007 af 22. oktober 2007 om en fælles markedsordning for landbrugsprodukter og om særlige bestemmelser for visse landbrugsprodukter (fusionsmarkedsordningen) (1),
 under henvisning til Kommissionens forordning (EU) nr. 642/2010 af 20. juli 2010 om gennemførelsesbestemmelser til Rådets forordning (EF) nr. 1234/2007 for så vidt angår importtold for korn (2), særlig artikel 2, stk. 1, og
 ud fra følgende betragtninger:
 (1)
 Ifølge artikel 136, stk. 1, i forordning (EF) nr. 1234/2007 er importtolden for produkter henhørende under KN-kode 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (blød hvede, til udsæd), ex 1001 99 00 (blød hvede af høj kvalitet, undtagen til udsæd), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 og 1007 90 00 lig med interventionsprisen for sådanne produkter ved import forhøjet med 55 % minus cif-importprisen for den pågældende sending. Denne told kan dog ikke overstige toldsatsen i den fælles toldtarif.
 (2)
 Ifølge artikel 136, stk. 2, i forordning (EF) nr. 1234/2007 skal der med henblik på beregning af importtolden som omhandlet i nævnte artikels stk. 1 regelmæssigt fastsættes repræsentative cif-importpriser for de pågældende produkter.
 (3)
 I overensstemmelse med artikel 2, stk. 2, i forordning (EU) nr. 642/2010 er den pris, der skal anvendes ved beregning af importtolden for produkter henhørende under KN-kode 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (blød hvede, til udsæd), ex 1001 99 00 (blød hvede af høj kvalitet, undtagen til udsæd), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 og 1007 90 00, den daglige repræsentative cif-importpris fastlagt efter metoden i den omhandlede forordnings artikel 5.
 (4)
 Importtolden bør fastsættes for perioden fra den 1. oktober 2012 og gælde, indtil en ny importtold træder i kraft.
 (5)
 For at sikre at foranstaltningen finder anvendelse så hurtigt som muligt, efter de opdaterede data er blevet gjort tilgængelige, bør denne forordning træde i kraft på dagen for offentliggørelsen —
 VEDTAGET DENNE FORORDNING:
 Artikel 1
 Med virkning fra den 1. oktober 2012 er importtolden for korn som omhandlet i artikel 136, stk. 1, i forordning (EF) nr. 1234/2007 fastsat i bilag I til nærværende forordning på grundlag af elementerne i bilag II.
 Artikel 2
 Denne forordning træder i kraft på dagen for offentliggørelsen i Den Europæiske Unions Tidende.
 Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlemsstat.
 Udfærdiget i Bruxelles, den 28. september 2012.
 På Kommissionens vegne For formanden
 José Manuel SILVA RODRÍGUEZ
 Generaldirektør for landbrug og udvikling af landdistrikter
 (1) EUT L 299 af 16.11.2007, s. 1.
 (2) EUT L 187 af 21.7.2010, s. 5.
 BILAG I
 Importtold for produkter omhandlet i artikel 136, stk. 1, i forordning (EF) nr. 1234/2007 gældende fra den 1. oktober 2012
 KN-kode
 Varebeskrivelse
 Importtold (1)
 (EUR/t)
 1001 19 00
 1001 11 00
 Hård HVEDE af høj kvalitet
 0,00
 af middel kvalitet
 0,00
 af lav kvalitet
 0,00
 ex 1001 91 20
 Blød HVEDE, til udsæd
 0,00
 ex 1001 99 00
 Blød HVEDE af høj kvalitet, undtagen til udsæd
 0,00
 1002 10 00
 1002 90 00
 RUG
 0,00
 1005 10 90
 MAJS til udsæd, undtagen hybridmajs
 0,00
 1005 90 00
 MAJS, undtagen til udsæd (2)
 0,00
 1007 10 90
 1007 90 00
 SORGHUM i hele kerner, undtagen hybridsorghum til udsæd
 0,00
 (1) Importøren kan i henhold til artikel 2, stk. 4, i forordning (EU) nr. 642/2010 opnå en nedsættelse af tolden på:
 —
 3 EUR/t, hvis lossehavnen befinder sig ved Middelhavet (på den anden side af Gibraltar-strædet) eller ved Sortehavet, hvis varen ankommer over Atlanterhavet eller via Suez-kanalen
 —
 2 EUR/t, hvis lossehavnen befinder sig i Danmark, Estland, Irland, Letland, Litauen, Polen, Finland, Sverige, Det Forenede Kongerige eller på Den Iberiske Halvøs Atlanterhavskyst, hvis varen ankommer til EU fra Atlanterhavet.
 (2) Importøren kan opnå en fast nedsættelse på 24 EUR/t, når betingelserne i artikel 3 i forordning (EU) nr. 642/2010 opfyldes.
 BILAG II
 Elementer til beregning af tolden, jf. bilag I
 14.9.2012-27.9.2012
 1)
 Gennemsnit for den referenceperiode, der er nævnt i artikel 2, stk. 2, i forordning (EU) nr. 642/2010:
 (EUR/t)
 Blød hvede (1)
 Majs
 Blød hvede, høj kvalitet
 Hård hvede, middel kvalitet (2)
 Blød hvede, lav kvalitet (3)
 Børs
 Minnéapolis
 Chicago
 —
 —
 —
 Notering
 280,48
 226,05
 —
 —
 —
 Pris fob USA
 —
 —
 258,85
 248,85
 228,85
 Præmie for Golfen
 —
 18,26
 —
 —
 —
 Præmie for the Great Lakes
 18,00
 —
 —
 —
 —
 2)
 Gennemsnit for den referenceperiode, der er nævnt i artikel 2, stk. 2, i forordning (EU) nr. 642/2010:
 Fragtomkostninger: Mexicanske Golf — Rotterdam:
 13,39 EUR/t
 Fragtomkostninger: The Great Lakes — Rotterdam
 49,02 EUR/t
 (1) Positiv præmie på 14 EUR/t indbefattet (artikel 5, stk. 3, i forordning (EU) nr. 642/2010).
 (2) Negativ præmie på 10 EUR/t (artikel 5, stk. 3, i forordning (EU) nr. 642/2010).
 (3) Negativ præmie på 30 EUR/t (artikel 5, stk. 3, i forordning (EU) nr. 642/2010).