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Decreto-Lei 923/76
 Decreto-lei 923/76, de 31 de Dezembro
 Fonte: Diário da República n.o 303/1976, 3o Suplemento, Série I de 1976-12-31.
 1. Constituem os trabalhadores da função pública um dos grupos profissionais cuja situação menos tem beneficiado das transformações económico-sociais entretanto verificadas, tendo o Governo reconhecido no seu Programa a necessidade de serem tomadas medidas no sentido de uma progressiva aproximação do seu estatuto remuneratório do dos restantes trabalhadores do sector público.
 A última alteração de vencimentos de que beneficiaram data de Maio de 1975 e, condicionada já então à massa salarial disponível, traduziu-se em valores que se encontram agora profundamente desactualizados face ao agravamento do custo de vida desde então registado.
 No entanto, em consequência do elevado contingente de trabalhadores da função pública - cerca de 300000 -, número em crescimento por via do reforço do aparelho estatal e do crescente recrutamento que aquele tem vindo a acarretar, com particular destaque para o esforço de integração dos adidos, qualquer revisão salarial determinará um encargo orçamental significativo e dificilmente suportável na situação de recuperação económica em que nos encontramos empenhados.
 Fiel, no entanto, aos compromissos que assumiu e dentro das limitadas possibilidades financeiras do País, vai o Governo atribuir, a partir de 1 de Janeiro de 1977, uma compensação, ainda que parcial, para o agravamento do custo de vida, de molde a que os trabalhadores da função pública recuperem proporcionalmente o respectivo poder aquisitivo.
 Não se estará, portanto, perante uma nova tabela de vencimentos, mantendo-se intocado o actual leque salarial de 1/3,8, e deixando-se para depois as correcções interprofissionais que se consideram necessárias, sem prejuízo, no entanto, das que foram já aprovadas para a administração autárquica.
 A compensação a atribuir, no valor de 15% sobre o vencimento, acarretará um encargo para catorze meses de 4,3 milhões de contos, ligeiramente superior, portanto, à massa salarial distribuída em 1975.
 Espera o Governo, em consequência, que os trabalhadores da função pública entendam as medidas agora tomadas como as possíveis de momento, a elas correspondendo com uma melhoria da produtividade, a que se procurará também chegar pela via da recuperação do processo de crescimento atrás referido, designadamente através da cessação das situações de subemprego e da optimização do aproveitamento dos recursos humanos disponíveis.
 2. Os últimos aumentos de vencimentos na função pública não abrangeram expressamente os trabalhadores rurais; estes situam-se, na sua esmagadora maioria, no Ministério da Agricultura e Pescas, que tem ao seu serviço 3259 jornaleiros remunerados com base no vencimento correspondente à letra U da tabela em vigor.
 Não se tem integrado até agora estes trabalhadores na tabela salarial do funcionalismo, dado que a especificidade das suas funções e as oscilações de salário de região para região e de acordo com a época, as culturas, o sexo e a especialização, têm aconselhado que sejam pagos pelo salário corrente da região, na maioria dos casos resultante dos processos de negociação colectiva para o trabalho agrícola. No entanto, a não existência de um salário mínimo garantido traduzia-se, de facto, numa grave lacuna no esquema remuneratório destes trabalhadores.
 Sem prejuízo, portanto, da manutenção de salários reais superiores, será fixado, pela primeira vez na função pública, o salário mínimo do indiferenciado rural em 4500$00.
 3. Tem o Governo consciência de que, com particular incidência de alguns grupos profissionais, o desfasamento entre a função pública e o restante sector público se mantém assinalável, estando também atento a que, dentro da Administração, os desníveis são profundos e injustos; assim, estão em curso os estudos preparatórios para a reestruturação das carreiras, que, em colaboração com as organizações sindicais da função pública, se deseja concretizar no decurso do próximo ano.
 As novas carreiras deverão ser adaptadas a uma gestão de pessoal eficiente e uniforme, dentro delas se procurando uma correspondência integral às funções efectivamente exercidas.
 As medidas correctivas a tomar procurarão igualmente encontrar as soluções mais conformes aos casos em que a injustiça de tratamento, face ao restante sector público, é mais evidente, seja o caso dos operários, dos técnicos e das chefias, garantindo-se na função pública uma grelha salarial mais correcta.
 A definição das normas reguladoras da progressão nas carreiras não prejudicará, no entanto, a revisão dos vencimentos sempre que tal o justifique o agravamento do custo de vida entretanto verificado.
 4. Um dos motivos pelos quais na função pública se verificam assinaláveis desníveis retributivos reside na existência, em alguns Ministérios e, por vezes, de molde diferente de serviço para serviço ou de categoria para categoria, de remunerações acessórias.
 Quer o Decreto-Lei 294/75, de 16 de Junho, e, em consequência, o Decreto 506/75, de 18 de Setembro, quer o Decreto-Lei 362/75, de 10 de Julho, determinaram medidas restritivas à prática de tais remunerações, mas enquanto há a lamentar, relativamente a este último, algumas contravenções, as normas dos primeiros sobre tal matéria foram pura e simplesmente suspensas.
 Estão, neste momento, a ser ultimados os trabalhos da Comissão Interministerial para as remunerações acessórias, cujo levantamento se encontra feito; as propostas que irão ser apresentadas serão conjugadas com as respeitantes às carreiras, de molde a que ao Governo seja possível definir um programa a médio prazo para o progressivo desaparecimento de tais remunerações; estas medidas não prejudicarão outras que, logo seja possível, acarretem a integral e imediata eliminação de algumas das gratificações detectadas.
 Dentro da mesma preocupação, entendeu o Governo ser indispensável fazer acompanhar desde já o acréscimo de 15% referido no n.o 1 de medidas que mantenham inalterados os quantitativos médios das gratificações em vigor e inequivocamente proibam a criação, alteração ou extensão de remunerações acessórias; quanto a esta última proibição, que o legislador desejou impor pelo Decreto-Lei 362/75, pretende-se apenas clarificar algumas dúvidas de interpretação que este último suscitou e ainda reafirmar a vontade política de pôr cobro a uma situação que se reconhece incorrecta e injusta.
 5. Dentro das já assinaladas limitações orçamentais, entendeu o Governo ser prioritário rever as pensões de aposentação, reforma, sobrevivência, invalidez e preço de sangue, conforme o prescreveu o Decreto-Lei 294/75. A estas medidas se deu acolhimento em diploma próprio, que produzirá efeitos desde 1 de Dezembro de 1976.
 Conforme se referiu em sede própria, a revisão levada a cabo não respondeu inteiramente às legítimas expectativas desta camada de trabalhadores, cuja situação económica não pode deixar de preocupar o Governo. Assim, tendo em conta a recente actualização e porque não é também possível ir, por agora, mais longe, conceder-se-á igualmente um acréscimo de 10% aos pensionistas, destinado a fazer face ao agravamento do custo de vida, mas que, só por si, envolverá um encargo anual de cerca de 500000 contos.
 Importante é, quanto a esta medida, reter que ela se insere na política, em que o Governo pretende comprometer-se, de continuar a fazer acompanhar os aumentos de vencimento dos activos da actualização correspondente de que beneficiarão os aposentados e restantes pensionistas, isto sem prejuízo das restantes medidas já anunciadas no diploma de revisão das pensões, a que atrás se fez referência.
 6. A finalizar, assinalar-se-á que, dentro do espírito uniformizador que se deseja introduzir na função pública e, neste caso, consagrando o primeiro passo no sentido de uma segurança social integrada, em diploma próprio se determinará a concessão de prestações complementares do abono de família.
 Artigo 1.o - 1. A partir de 1 de Janeiro de 1977, os vencimentos que integram a tabela aprovada pelo Decreto 506/75, de 18 de Setembro, são acrescidos de 15%, com arredondamento por excesso à centena de escudos.
 2. Em consequência do disposto no número anterior, a tabela de vencimentos dos trabalhadores civis da Administração Central, local e regional passa a ser a seguinte:
 A ... 21800$00 B ... 19800$00 C ... 17900$00 D ... 16000$00 E ... 14900$00 F ... 13800$00 G ... 12700$00 H ... 11800$00 I ... 10900$00 J ... 10100$00 K ... 9200$00 L ... 9000$00 M ... 8300$00 N ... 8100$00 O ... 7800$00 P ... 7400$00 Q ... 7100$00 R ... 6700$00 S ... 6400$00 T ... 6000$00 U ... 5800$00 V ... 4500$00 3. Os vencimentos dos aprendizes e praticantes, uns e outros com 20 ou mais anos de idade, serão actualizados de acordo com o disposto no n.o 1.
 4. Sem prejuízo das remunerações superiores já praticadas, por força, designadamente, do salário corrente da região, o salário mínimo do trabalhador rural ao serviço da Administração Central, local e regional é fixado, a partir de 1 de Janeiro de 1977, em 4500$00.
 Art. 2.o - 1. Mantém-se em vigor a proibição constante do artigo 5.o do Decreto-Lei 362/75, de 10 de Julho, que se entende reportada:
 a) À criação de novas remunerações acessórias;
 b) À alteração das existentes, excepto quando se tratar de redução do seu quantitativo;
 c) À extensão de remunerações acessórias a outros trabalhadores, ainda que da mesma categoria e serviço, que delas ainda não beneficiem.
 2. As participações emolumentares não poderão de futuro ultrapassar a média dos valores obtidos em 1976, mantendo-se em vigor o disposto no artigo 13.o do Decreto-Lei 372/74, de 20 de Agosto.
 3. O disposto no presente artigo prevalece sobre toda e qualquer disposição especial em contrário.
 Art. 3.o - 1. As gratificações que constituem única forma de remuneração do exercício de cargos ou funções serão alteradas a partir de 1 de Janeiro de 1977, de acordo com os critérios seguintes:
 a) Se se tratar de trabalho a tempo parcial, a respectiva remuneração será igual ao produto do número de horas de trabalho realizado mensalmente pelo valor horário do vencimento da categoria correspondente às funções exercidas;
 b) Se se tratar de funções exercidas em acumulação ou no âmbito de comissões ou grupos de trabalho, a fixação ou alteração das gratificações será feita mediante despacho conjunto do Ministro interessado e dos Ministros da Administração Interna e das Finanças.
 2. O valor da hora do trabalho a que se refere a alínea a) do número anterior é calculado com base na fórmula (v x 12)/(52 x n), sendo v a remuneração mensal e n o número de horas correspondentes ao horário normal.
 Art. 4.o - 1. As pensões de aposentação, reforma, invalidez, preço de sangue e sobrevivência, fixadas no Decreto 922/76, de 31 de Dezembro, são acrescidas de 10% a partir de 1 de Janeiro de 1977, com arredondamento por excesso à centena de escudos.
 2. As pensões calculadas com base nas retribuições iguais ou superiores aos vencimentos fixados pelo n.o 2 do artigo 1.o do presente diploma para Funcionários de categoria correspondente e não beneficiam da actualização estabelecida no número anterior.
 3. São fixadas nos valores dos vencimentos estabelecidos no artigo 1.o as pensões que, por força da actualização prevista no n.o 1, excedam os das correspondentes categorias do activo.
 4. As pensões referidas nos n.os 2 e 3 serão, no entanto, fixadas nos valores mínimos obtidos por força do n.o 1 para cada tipo de pensão, sempre que as regras de cálculo conduzam a valor inferior.
 Art. 5.o - 1. O Governo, pelos Ministros da Administração Interna e das Finanças e pelos Ministros das respectivas pastas, determinará a extensão do regime previsto no presente diploma ao pessoal em serviço nos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados, designadamente os organismos de coordenação económica ou de fundos públicos, bem como nos Cofres Gerais dos Tribunais e dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.
 2. A extensão prevista no número anterior produzirá efeitos desde 1 de Janeiro de 1977.
 Art. 6.o As dúvidas e lacunas resultantes da aplicação do presente diploma serão objecto de despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e das Finanças, sob parecer das Direcções-Gerais da Função Pública e da Contabilidade Pública.
 Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/12/31/plain-219349.pdf ;
 Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/219349.dre.pdf .
 1975-07-10 - Decreto-Lei 362/75 - Ministério da Administração Interna
 Define normas sobre a emanação de diplomas referentes à alteração das condições gerais de prestação de trabalho dos trabalhadores da função pública, designadamente os aspectos referentes a remunerações e estruturação de quadros e carreiras profissionais.
 1977-01-27 - Portaria 40/77 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo
 Torna extensivo ao pessoal dos organismos de coordenação económica dependentes do Ministério da Agricultura e Pescas e do Ministério do Comércio e Turismo o regime previsto no Decreto-Lei n.o 923/76, de 31 de Dezembro.
 1977-02-08 - Portaria 65/77 - Ministério da Justiça
 Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1977 seja aplicado a todo o pessoal abonado pelos Cofres dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e Geral dos Tribunais, incluindo os aposentados, o regime de concessão de melhorias estabelecido no Decreto-Lei n.o 923/76, de 31 de Dezembro.
 1977-04-14 - Portaria 204/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Fnanças
 Torna extensivo ao pessoal do Instituto Português de Cinema o regime previsto no Decreto-Lei n.o 923/76, de 31 de Dezembro.
 1977-05-12 - Portaria 260/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante
 Actualiza os subsídios vitalícios concedidos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões.
 1977-05-31 - Despacho Normativo 136/77 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais
 Determina a extensão ao pessoal em serviço no Fundo de Socorro Social do regime previsto no Decreto-Lei n.o 923/76, de 31 de Dezembro.
 1977-06-02 - Despacho Normativo 138/77 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Indústria e Tecnologia
 Determina a extensão do regime previsto no Decreto-Lei n.o 923/76, de 31 de Dezembro, ao pessoal em serviço no Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais.
 1977-06-03 - Resolução 122/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
 Fixa o montante das ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários do Estado e entidades a eles equiparadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro.
 1977-06-27 - Portaria 390/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
 Dá nova redacção ao n.o 21 da Portaria n.o 608/76, de 15 de Outubro, tendo em vista a actualização da remuneração do pessoal contratado para reforçar os meios humanos dos serviços tributários.
 1977-07-08 - Lei 47/77 - Assembleia da República
 Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.o 923/76, de 31 de Dezembro, que estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da função pública.
 1977-07-15 - Portaria 428/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais
 Altera os mapas I e II anexos à Portaria n.o 287/73, de 20 de Abril, que aprovou os quadros de pessoal não dirigente da Casa Pia de Lisboa.
 1977-07-19 - Decreto-Lei 290/77 - Ministério da Justiça
 Altera o Decreto-Lei n.o 917/76, de 31 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República.
 1977-08-03 - Decreto-Lei 306/77 - Presidência do Conselho de Ministros
 Cria na Presidência do Conselho de Ministros a Comissão para a Integração Europeia, competindo-lhe, genericamente, preparar e dirigir as negociações com vista à Adesão de Portugal às Comunidades Europeias. Com a finalidade de apoiar a Comissão para a Integração Europeia nas suas funções, nos planos técnico e administrativo, é criado o Secretariado para a Integração Europeia.
 1977-10-15 - Decreto-Lei 428/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Comissariado para os Desalojados
 Dá nova redacção ao artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 683-B/76 (Comissariado para os Desalojados).
 1977-10-26 - Decreto-Lei 440/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
 1977-11-05 - Despacho Normativo 214/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
 Esclarece dúvidas quanto ao âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.o 923/76, de 31 de Dezembro, que fixa um aumento de 15% nos vencimentos do funcionalismo público.
 1978-01-30 - Despacho Normativo 26/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Secretaria de Estado da Administração Pública e do Orçamento
 Esclarece dúvidas quanto ao âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.o 923/76, de 31 de Dezembro (vencimentos dos trabalhadores da função pública).
 1978-02-27 - Decreto-Lei 38/78 - Conselho da Revolução
 Adita os n.os 3 e 4 ao artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 256/77, de 17 de Junho ( cria o quadro único do pessoal dos Serviços Prisionais Militares ).
 1978-07-20 - Decreto-Lei 199/78 - Ministério da Administração Interna
 Atribui um abono para falhas ao tesoureiro do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública.
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type: other

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Je řidič vozidla zodpovědný za to, že se přepravované osoby připoutají bezpečnostními pásy? V minulých dnech tuto otázku akcentoval rozsudek Ústavního soudu, který neshledává řidiče zodpovědným za to, že se jeho dospělí a svéprávní spolujezdci v autě nepřipoutají bezpečnostním pásem na sedadle povinně vybaveným tímto zádržným systémem.
 Přepravované osobě stanoví povinnost připoutat se § 9 zákona o silničním provozu. Zároveň však mezi povinnosti řidiče patří podle § 5 odst. 1 písm. i) „ zajistit bezpečnost přepravované osoby nebo zvířete a bezpečnou přepravu nákladu.“
 Míru zodpovědnosti řidiče vozidla posuzoval v minulosti také Nejvyšší soud (podle rozsudku ze dne 22. 5. 2012, sp. zn. 23 Cdo 1389/2010, www.nsoud.cz):
 „Povinnost připoutat se bezpečnostním pásem je zákonem primárně uložena přepravované osobě, která je odpovědná za svou bezpečnost. Ve výjimečných případech by bylo možné dospět k závěru, že řidič je povinen (ve smyslu zákonem uložené povinnosti zajistit bezpečnost přepravovaných osob podle § 5 odst. 1 písm. i) zákona č. 361/2000 Sb.) poučit přepravovanou osobu o její povinnosti připoutat se bezpečnostním pásem, resp. poučit ji o způsobu použití bezpečnostních pásů, a to vzhledem ke zdravotnímu stavu této osoby, jejímu věku, či jiným jedinečným okolnostem. Pokud takové výjimečné okolnosti dány nejsou, řidič vozidla zásadně za porušení povinnosti přepravované osoby připoutat se za jízdy na sedadle bezpečnostním pásem neodpovídá.“
 Povinnosti řidiče motorového vozidla upravuje dále § 6 a v odstavci 1 písm. g) stanoví povinnost:
 K této povinnosti komentář z publikace BUŠTA, P., KNĚŽÍNEK, J.: Zákon o silničním provozu (ve znění 42 novel) s komentářem. Praha: 2016. ISBN 978-80-906024-1-0.
 Je třeba připomenout též povinnost řidiče vozidla kategorie M2 a M3 (tj. autobusu) poučit přepravované osoby starší 3 let nebo osoby je doprovázející o povinnosti použít zádržný bezpečnostní systém, je-li jím vozidlo na daném sedadle vybaveno, s výjimkou případů, kdy je tato informace zajištěna jiným způsobem (pomocí piktogramu). Poučovací povinnost však na řidiče autobusu nepřenáší odpovědnost za to, že jím či pomocí piktogramu poučené přepravované osoby bezpečnostním pásem skutečně připoutány budou, neboť se i nadále jedná o jejich povinnost.
 Řidičům vozidel jiných kategorií tato poučovací povinnost stanovena není, a contrario ji tedy nemají (s. 51).
 Za použití či nepoužití zádržného systému tedy primárně zodpovídá přepravovaná osoba (dospělá a svéprávná), nicméně to řidiči vozidla nebrání upozornit spolujezdce na tuto povinnost.


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 26.5.2012
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 C 151/16
 A Hoge Raad der Nederlanden (Hollandia) által 2012. február 29-én benyújtott előzetes döntéshozatal iránti kérelem — Staat der Nederlanden kontra Delta N.V.
 (C-107/12. sz. ügy)
 2012/C 151/28
 Az eljárás nyelve: holland
 A kérdést előterjesztő bíróság
 Hoge Raad der Nederlanden
 Az alapeljárás felei
 Felperes: Staat der Nederlanden
 Alperes: Delta N.V.
 Az előzetes döntéshozatalra előterjesztett kérdések
 1.
 Úgy kell-e értelmezni az EUMSZ 345. cikket, hogy „a tagállamokban fennálló tulajdoni rend(...)” fogalma a jelen ügyben szóban forgó — az 1998. évi Elektriciteitswet 93. cikkével és a Gaswet 85. cikkével összefüggésben értelmezett, a rendszerüzemeltetői részesedésekről szóló rendelet értelmében vett — abszolút jellegű privatizációs tilalom olyan szabályozását is magában foglalja, amely szerint a rendszerüzemeltetőkben fennálló részesedések kizárólag az állami szférán belül ruházhatók át?
 2.
 Az 1) kérdésre adandó igenlő válasz esetén azt eredményezi-e ez, hogy a tőke szabad mozgására vonatkozó rendelkezések nem alkalmazhatók a csoporttilalomra, vagy legalábbis hogy a csoporttilalom nem vizsgálható a tőke szabad mozgására vonatkozó rendelkezések alapján?
 3.
 Tisztán gazdasági érdeknek minősül-e az energiapiac átláthatósága megteremtésének és a verseny torzulása elkerülésének a tág értelemben vett keresztfinanszírozások (többek között a stratégiai információcsere) megakadályozása útján történő megvalósításának a Won által is kitűzött célja, vagy e cél nem gazdasági jellegű érdeknek is tekinthető abban az értelemben, hogy bizonyos körülmények között nyomós közérdekként igazolhatja a tőke szabad mozgásának korlátozását?


type: contracts

text:
 Avis juridique important
 |
 21996A0330(07)
 Overeenkomst in de vorm van een briefwisseling tussen de Europese Gemeenschap en de Republiek Moldova tot wijziging van de Overeenkomst tussen de Europese Economische Gemeenschap en de Republiek Moldova betreffende de handel in textielprodukten in verband met de toetreding van de Republiek Oostenrijk, de Republiek Finland, en het Koninkrijk Zweden tot de Europese Unie - Uitwisseling van nota's Niet-officiële vertaling
 Publicatieblad Nr. L 081 van 30/03/1996 blz. 0146 - 0169
 AGREEMENT in the form of an Exchange of Letters between the European Community and the Republic of Moldova amending the Agreement between the European Economic Community and the Republic of Moldova on trade in textile products to take into account the accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland, and the Kingdom of Sweden to the European Union Letter from the Council of the European Union Sir,1. I have the honour to refer to the Agreement between the European Economic Community and the Republic of Moldova on trade in textile products initialled on 14 May 1993.2. In order to take into account the accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland, and the Kingdom of Sweden to the European Union on 1 January 1995, the European Community considers that the following amendments should be made to the Agreement between the European Economic Community and the Republic of Moldova on trade in textile products:2.1. The following text is added after Article 5, paragraph 2:'For the purposes of applying the provisions of paragraph 2 in the year 1995, the preceding year's total imports from all third countries shall be calculated on the basis of imports into the Community as constituted on 31 December 1994 and of imports into Austria, Finland, and Sweden. Trade between the Community, Austria, Finland, and Sweden, or between Austria, Finland, and Sweden shall be excluded from this total.`2.2. Article 14, paragraph 2, subparagraph 2, second indent of Protocol A, Title IV should be amended as follows:'- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:AT = AustriaBL = BeneluxDE = Federal Republic of GermanyDK = DenmarkEL = GreeceES = SpainFI = FinlandFR = FranceGB = United KingdomIE = IrelandIT = ItalyPT = PortugalSE = Sweden`2.3. The Annex to Protocol A setting out the model of the certificate of origin is replaced by Appendix I to this letter.2.4. The Annex to Protocol A setting out model 1 of the export licence is replaced by Appendix II to this letter.2.5. The Annex to Protocol A setting out model 2 of the export licence is replaced by Appendix III to this letter.2.6. The Annex to Protocol B setting out the model of the certificate applicable to certain cottage industry and folklore products is replaced by Appendix IV to this letter.2.7. Notwithstanding the modifications referred to under points 2.3, 2.4, 2.5 and 2.6, during a transitional period that will end on 30 June 1995, the competent authorities of the Republic of Moldova shall be authorized to continue issuing the forms that were in use in 1994.3. I should be obliged if you could kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing. Should this be the case, this Agreement in the form of an Exchange of Letters shall enter into force on the first day of the month following the day on which the Parties have notified each other that the legal procedures necessary to this end have been completed. In the meantime, it shall be applied provisionally from 1 January 1995 on the conditions to be specified in an Exchange of Notes (see Appendix V).Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the Council of the European UnionAppendix I ANNEX TO PROTOCOL A, ARTICLE 2 (1) >REFERENTIE NAAR EEN FILM>Appendix II ANNEX TO PROTOCOL A, ARTICLE 7 (1): MODEL 1 >REFERENTIE NAAR EEN FILM>Appendix III ANNEX TO PROTOCOL A, ARTICLE 7 (3): MODEL 2 >REFERENTIE NAAR EEN FILM>Appendix IV ANNEX TO PROTOCOL B >REFERENTIE NAAR EEN FILM>Appendix V Exchange of Notes The Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Republic of Moldova to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on Trade in Textile Products between the Republic of Moldova and the European Economic Community initialled on 14 May 1993 as amended by the Exchange of Letters initialled on 1 March 1995.The Directorate-General wishes to inform the Mission that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and coming into force of the amended Agreement, the European Community is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1995. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the amended Agreement provided that one hundred and twenty days' notice is given.The Directorate-General for External Economic Relations would be grateful if the Mission would confirm its agreement to the foregoing.The Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the Republic of Moldova to the European Communities the assurance of its highest consideration.Letter from the Government of the Republic of Moldova Sir,I have the honour to acknowledge receipt of your letter of . . . which reads as follows:'Sir,1. I have the honour to refer to the Agreement between the European Economic Community and the Republic of Moldova on trade in textile products initialled on 14 May 1993.2. In order to take into account the accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland, and the Kingdom of Sweden to the European Union on 1 January 1995, the European Community considers that the following amendments should be made to the Agreement between the European Economic Community and the Republic of Moldova on trade in textile products:2.1. The following text is added after Article 5, paragraph 2:"For the purposes of applying the provisions of paragraph 2 in the year 1995, the preceding year's total imports from all third countries shall be calculated on the basis of imports into the Community as constituted on 31 December 1994 and of imports into Austria, Finland, and Sweden. Trade between the Community, Austria, Finland, and Sweden, or between Austria, Finland, and Sweden shall be excluded from this total."2.2. Article 14, paragraph 2, subparagraph 2, second indent of Protocol A, Title IV should be amended as follows:"- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows:AT = AustriaBL = BeneluxDE = Federal Republic of GermanyDK = DenmarkEL = GreeceES = SpainFI = FinlandFR = FranceGB = United KingdomIE = IrelandIT = ItalyPT = PortugalSE = Sweden"2.3. The Annex to Protocol A setting out the model of the certificate of origin is replaced by Appendix I to this letter.2.4. The Annex to Protocol A setting out model 1 of the export licence is replaced by Appendix II to this letter.2.5. The Annex to Protocol A setting out model 2 of the export licence is replaced by Appendix III to this letter.2.6. The Annex to Protocol B setting out the model of the certificate applicable to certain cottage industry and folklore products is replaced by Appendix IV to this letter.2.7. Notwithstanding the modifications referred to under points 2.3, 2.4, 2.5 and 2.6, during a transitional period that will end on 30 June 1995, the competent authorities of the Republic of Moldova shall be authorized to continue issuing the forms that were in use in 1994.3. I should be obliged if you could kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing. Should this be the case, this Agreement in the form of an Exchange of Letters shall enter into force on the first day of the month following the day on which the Parties have notified each other that the legal procedures necessary to this end have been completed. In the meantime, it shall be applied provisionally from 1 January 1995 on the conditions to be specified in an Exchange of Notes (see Appendix V).Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.`I have the honour to confirm that my Government is in agreement with the contents of your letter.Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.For the Government of the Republic of MoldovaAppendix I ANNEX TO PROTOCOL A, ARTICLE 2 (1) >REFERENTIE NAAR EEN FILM>Appendix II ANNEX TO PROTOCOL A, ARTICLE 7 (1): MODEL 1 >REFERENTIE NAAR EEN FILM>Appendix III ANNEX TO PROTOCOL A, ARTICLE 7 (3): MODEL 2 >REFERENTIE NAAR EEN FILM>Appendix IV ANNEX TO PROTOCOL B >REFERENTIE NAAR EEN FILM>Appendix V Exchange of Notes The Mission of the Republic of Moldova to the European Communities presents its compliments to the Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities and has the honour to refer to the Note of the Directorate-General of (date of Note Verbale) regarding the Agreement on Trade in Textile Products between the Republic of Moldova and the European Economic Community initialled on 14 May 1993 as amended by the Exchange of Letters initialled on 1 March 1995.The Mission of the Republic of Moldova to the European Communities wishes to confirm to the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and coming into force of the adapted Agreement, the Government of the Republic of Moldova is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1995. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the adapted Agreement provided that one hundred and twenty days' notice is given.The Mission of the Republic of Moldova to the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Directorate-General for External Economic Relations of the Commission of the European Communities the assurance of its highest consideration.


type: wikipedia

text:
The Speas Vinegar Company is a historic industrial facility at 2921 North Tryon Street in Charlotte, North Carolina. The facility consists of a two-story brick manufacturing and office building, to which is attached a single-story brick warehouse. The building's principal decorative embellishments are brick pilasters separating the window bays, topped by cast stone caps. Built in 1939, it is a good local example of early 20th-century fireproof industrial construction. It was built by the Speas Vinegar Company, founded in 1888, and was operated by that company and its successors, H. J. Heinz and Fleischmann's Vinegar Company, until 1994.
 The property was added to the National Register of Historic Places in 2015. Currently, the building is used by NoDa Brewing Company as a brewery and tasting room.
 References
 Industrial buildings and structures on the National Register of Historic Places in North Carolina
 Neoclassical architecture in North Carolina
 Industrial buildings completed in 1926
 Buildings and structures in Charlotte, North Carolina
 National Register of Historic Places in Mecklenburg County, North Carolina
 Vinegar


text:
Centro Acadêmico de História da UFSJ - UOL Blog
 Diretório Central dos Estudantes - DCE/UFSJ
 CA de Filosofia - UFSJ
 CA de Psicologia - UFSJ
 CA Eng. Mecânica - UFSJ
 Centro Acadêmico de História da UFSJ
 Estatuto do Centro Acadêmico de História (CAHIS)
 Publicação do Antigo Estatuto do Centro Acadêmico de História.
 O novo estatuto com as devidas mudanças, votadas e aprovadas durante a assembléia do dia 27/10/2009, será publicado em breve.
 ATO INSTITUTIVO:
 Aos onze dias de abril de 2007, institui-se o Centro Acadêmico de História da Universidade Federal de São João Del Rei, em Assembléia Geral no campus Dom Bosco.
 Nestes termos, segue o centro acadêmico de História, o presente estatuto.
 Art.1: O centro Acadêmico de História (CAHIS) da UFSJ, fundado em setembro de 2004, com sede e foro na cidade de São João Del Rei, é uma entidade supra-partidária e sem fins lucrativos
 1° - o CAHIS é o órgão representativo dos estudantes de graduação em História da UFSJ
 2° - o CAHIS é regido pelo presente Estatuto e por leis que e forem aplicáveis, uma vez referendadas em assembléias.
 3°- o CAHIS reconhece o Diretório Central dos Estudantes, modelo DCE-CEB(DCE) da UFSJ como entidade legítima de representação do corpo discente desta Universidade.
 Art.2: o CAHIS se propõe a:
 a) Representar o corpo discente do curso de História, mantendo a unidade em torno da solução de seus problemas;
 b) Promover a defesa dos interesses dos alunos em suas relações com a Coordenadoria, Departamento(DECIS) e Colegiado.
 c) Cooperar com o corpo docente e de funcionários na solução de problemas referentes ao ensino;
 d) Despertar e incentivar a postura crítica dos estudantes para com a realidade social;
 e) Promover o desenvolvimento cultural, social e técnico científico do corpo discente;
 f) Promover e incentivar relações do corpo discente com os demais universitários, assim como colaborar com as outras entidades estudantis;
 g) Lutar pelo ensino público e gratuito no país;
 h) Manifestar-se publicamente, sempre que se fizer necessário em nome dos alunos da História.
 Art.3: Para tornar efetivo o enunciado no artigo anterior, o Centro Acadêmico de História encarregar-se-á de:
 a) Colaborar para a promoção manutenção das questões de natureza esportiva, educacional e cultural.
 b) Apoiar e incentivar a participação de representantes nos órgãos colegiados do curso de História e da UFSJ.
 c) Fica reservada a liberdade de cada gestão em organizar a própria estrutura administrativa de acordo com sua realidade, como visto na alínea A.
 Art.4: São sócios do Centro Acadêmico de História todos os que pertencem ao corpo discente de graduação os alunos matriculados regularmente no curso de História da Universidade Federal de São João Del Rei.
 Art.5: São direitos dos sócios:
 a) Votar e ser votados, conforme as disposições do presente Estatuto;
 b) Participar de todas as atividades promovidas pelo CAHIS;
 c) Reunir-s e manifestar-se nas dependências do CAHIS, bem como utilizar-se do seu patrimônio para realizar e desenvolver qualquer atividade que não contrarie o presente estatuto.
 d) Ter acesso aos livros e documentos do CAHIS;
 Art.6: São deveres dos sócios:
 a) Cumprir e fazer cumprir o estabelecido no presente estatuto, bem como as deliberações das instâncias do CAHIS;
 c) Zelar pelo patrimônio moral e material da entidade
 d) Excrcer com a dedicação a função na qual forem investidas no CAHIS
 Art.7: Os sócios que infringirem os preceitos estatuários estarão sujeitos às penalidades:
 Escrito por cahisufsj às 00h26
 1° - No caso de alínea A, a destituição será decidida por maioria absoluta dos membros do Centro Acadêmico de História, e se necessário, convocação de Assembléia Geral.
 2°- As penalidades previstas na alínea B e C implicam respectivamente na perda temporária e definitiva dos direitos expressos no artigo 5°.
 3° - No que se refere ao parágrafo anterior, a decisão caberá ao CAHIS e se necessário for, será convocada a Assembléia Geral.
 Capítulo III – Organização e funcionamento da entidade
 Art.8: A base da organização e funcionamento do centro acadêmico de História está na participação ativa de seus membros, através dos seguintes órgãos:
 Art.9: a Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação do Centro Acadêmico
 Art.10: A Assembléia Geral:
 a) Constituída por todos os sócios do CAHIS não atingidos pelos incisos do artigo 8°;
 b) Instalar-se-á por requerimento de,no mínimo, 5% dos sócios da diretoria,que deve proceder imediatamente à convenção;
 c) Instalar-se-á ordinária ou extraordinariamente;
 d) Será presidida pelo presidente do CAHIS ou por seu substituto legal;
 Único – Toda assembléia será convocada através de editais e cartazes afixados no campus do referido curso e na sede do CAHIS, que mencionarão data, local e pauta.
 Art.11: Se o curso de História for oferecido em dois períodos, a Assembléia geral se realizará em duas sessões, diurna e noturna.
 Tópico Único: Para efeito de quorum e decisão, será considerada a soma dos presentes nas duas sessões;
 Art.12: São atribuições da Assembléia Geral:
 b) Aprovar a reforma do Estatuto;
 c) Deliberar sobre a aplicação das penalidades previstas no artigo 8°;
 d) Deliberar sobre medidas de interesse dos sócios;
 e) Deliberar sobre os casos omissos no presente Estatuto
 f) Revogar a decisão da Diretoria
 Único: No que se tratam as alíneas B,C,D e G serão necessárias à presença no momento da votação, do pelo menos 5% dos sócios.
 Art.13: As deliberações da Assembléia Geral se darão pela maioria absoluta dos votos.
 Único: No que se tratam as alíneas, B, C, D e G do artigo 13° as deliberações da Assembléia Geral se darão pela maioria absoluta dos votos.
 Art.14: A Diretoria do Centro Acadêmico de História poderá ter o número de membros que julgar necessário para o desempenho de suas funções com um mínimo de 6 pessoas
 Art.15: Cabe à Diretoria:
 b) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto bem como divulgá-lo entre os sócios;
 d) Respeitar e encaminhar as decisões das instâncias do CAHIS;
 e) Planejar a vida econômica da entidade
 f) Convocar a Assembléia, nos termos do artigo 11°, alínea A;
 g) Designar,dentre seus sócios, os membros da mesa de cada Assembléia Geral;
 h) Designar, dentre seus sócios,representantes da Entidade nas atividades em que o CAHIS se fizer presente e designar um representante jurídico de cada gestão
 i) Apresentar relatório de suas atividades e balanço no término do mandato
 j) Afixar informativos referentes às reuniões do Conselho de Entidade de Base(CEB).
 Escrito por cahisufsj às 00h25
 Único: Os membros da diretoria serão compostos pelos tópicos abaixo, podendo-se criar novos cargos de acordo com a necessidade de cada gestão:
 1- São deveres do Presidente
 a) Representar o CAHIS em todos os seus atos,ativos ou passivos, em juízo ou força dele e cumprir e fazer o presente estatuto;
 b) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral;
 c) Rubricar os livros do CAHIS nas páginas referentes à sua gestão;
 d) Assinar, juntamente com o secretário executivo, as atas das reuniões da Diretoria Executiva e das Assembléias Gerais;
 e) Autorizar e se responsabilizar, juntamente com o tesoureiro, das despesas ordinárias do CAHIS;
 f) Coordenar as representações dos alunos junto aos órgãos de Administração Universitária;
 2- Ao Vice-Presidente compete:
 b) Auxiliar o Presidente em suas funções
 c) Coordenaras atividades políticas do CAHIS, bem como as delegações de sócios em Encontros, Congressos e/ou seminários;
 3- Ao primeiro Secretário compete:
 a) Substituir o Vice-Presidente em seu impedimento;
 b) Colaborar com o vice-presidente em suas funções;
 c) Providenciar sobre o encaminhamento de assuntos de natureza jurídico-legal e da correspondência em geral;
 d) Transcrever e assinar as atas das reuniões da Diretoria Executiva e das Assembléias Gerais;
 e) Procede à leitura das atas expedientes
 4- Ao Segundo Secretário compete:
 a) Auxiliar o primeiro secretário em suas funções
 b) Organizar a secretária
 c) Providenciar a afixação, nos quadros de avisos, de editais comunicados, ofícios e assuntos de interesse geral;
 5- Ao primeiro Tesoureiro compete:
 a) Zelar pela arrecadação da receita e ter, sob a guarda e responsabilidade, todos os valores pertencentes ao CAHIS;
 b) Realizar as despesas autorizadas pela Diretoria Executiva, assim como os respectivos pagamentos;
 c) Assinar, juntamente com o presidente, as ordens de pagamento de despesas e cheques bancários;
 d) Organizar o Balancete Anual com demonstrações de contas, apresentando a Assembléia Geral Ordinária, através do Presidente;
 6- Ao segundo Tesoureiro compete:
 a) Auxiliar o primeiro tesoureiro em suas funções
 b) Fazer a escrituração dos livros na Tesouraria
 Único: O presidente e o Tesoureiro são os responsáveis diretos pela área administrativa e financeira do CAHIS, assim sendo, assinam conjuntamente documentos na área financeira inclusive abertura de conta bancária e assinatura de cheques; A diretoria é um órgão colegiado que delibera por maioria simples de seus membros;
 Escrito por cahisufsj às 00h23
 Art.16: O conselho fiscal do Centro Acadêmico de História é formado por três membros e a ele compete:
 a) Supervisionar e auxiliar a diretoria executiva;
 b) Substituir os tesoureiros, secretários, quando solicitados pelo Presidente;
 c) Fiscalizar os documentos do Centro Acadêmico denunciando qualquer irregularidade;
 d) Aprovar os planos orçamentários e demonstrativos da despesa e receita;
 e) Convocar novas eleições, o caso de destituição da chapa em gestão;
 Único: Após a eleição será convocada uma Assembléia Geral para a escolha do conselho fiscal.
 Art.17: A eleição do CAHIS será realizada a cada ano, sendo dirigida por uma Comissão Eleitoral
 1° - a Comissão Eleitoral deverá ser formada por três membros do curso convocados em Assembléia Geral. Junto a esse serão escolhidos no dia da eleição um fiscal apontado por cada chapa concorrente, para assim evitar irregularidades
 2°- No caso da chapa única, a eleição também será realizada pela Comissão Eleitoral.
 3°- A comissão será convocada,15(quinze) dias corrido da realização da eleição, e caberá a eles fazer a apuração de votos.
 4°- Em caso de não formação de comissão, será escolhido um representante de cada chapa concorrente.
 5°- Caberá a Comissão Eleitoral fixar data e horário para a abertura e encerramento das inscrições das chapas,bem como data e horário para a votação e apuração dos votos fazendo a devida divulgação.
 6° - Qualquer irregularidade constatada pela Comissão Eleitoral no decorrer da Eleição,deverá ser resolvida pela mesma.
 7°- A Comissão Eleitoral deverá colocar no local da votação, uma lista com os nomes dos membros de cada chapa.
 8°- A Eleição para o membro do colegiado poderá ser feita juntamente com a eleição da Diretoria.
 9°- As eleições ocorrerão de acordo com o período letivo.
 10°- As Eleições serão realizadas até 2(dois) meses depois do ínicio das aulas;
 Art.18: A inscrição será feita por chapa
 Único: O encerramento das inscrições das chapas deverá ser, no mínimo, de 5 dias corridos antes das eleições.
 Art.19: É permitida a reeleição de qualquer membro da chapa atual
 Único: Não poderá ser membro-delegado do Centro Acadêmico de História, caso o mesmo participar da Diretoria Executiva do Diretório Central dos Estudantes(DCE).
 Art.20: Será eleita a chapa que obtiver o maior número de votos em relação a cada uma das demais, ou caso for chapa única, que tenha a meta mais um dos votos em relação ao número de presentes às eleições
 1°- Não haverá exigência e quorum mínimo nas eleições
 2°- Em caso de empate nas Eleições, a Comissão Eleitoral deverá realizar eleição suplementar apenas com as chapas que estiverem empatadas.
 Art.21: A votação será em cédula único, e em escrutínio secreto.
 1°- Serão anuladas as cédulas que tiverem rasuras ou qualquer outra irregularidade apontada ela Comissão Eleitoral.
 2°- Não serão permitidos votos por procuração
 Art.22: O período de cada gestão será de um ano, partir da data de posse.
 Art.23: O patrimônio da entidade e constituído pelos bens que possui e por outros que vier a adquirir, cujos rendimentos serão aplicados na satisfação de seus encargos.
 Art.24: A receita da entidade deverá ser constituída por:
 a) Doação e legados;
 b) Rendas auferidas nos seus empreendimentos;
 c) Quaisquer outros meios admitidos em lei
 Art.25: Em caso de dissolução do CAHIS, ficarão sob tutela da UFSJ e do conselhor de Centros Acadêmicos do DCE os bens, até que venham a ser solicitados por estudantes da UFSJ que se congregam em associações sob o nome de Centro Acadêmico ou Diretório Acadêmico.
 Capítulo VI – Reforma do Estatuto
 Art.26: No caso de reforma total, será eleita uma comissão para elaborar um projeto que, depois de divulgado, terá trinta dias para receber emendas.Será submetida, então, a apreciação da Assembléia Geral, que decidirá pelo voto da maioria absoluta dos presentes.
 Art.27: No caso de reforma parcial, a mudança do estatuto deverá ser realizada pela Assembléia Geral, que decidirá pelo voto na maioria absoluta dos presentes conforme artigo 13°, parágrafo único e artigo 14°, parágrafo único.
 Art.28: Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações que a diretoria contrair em nome do Centro Acadêmico.
 Art.29: Os diretores são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome do Centro Acadêmico, em virtude do ato regular da gestão
 Único: Havendo má fé no que diz respeito às disposições gerais, artigo 28 e 29, os envolvidos serão responsabilizados pelo ato, cabendo à assembléia geral decidir sobre a pena
 Art.30 - O Presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação
 Art.31- A diretoria deverá imediatamente após a aprovação do presente Estatuto, providenciar sua divulgação, bem como seu registro.
 São João Del Rei, 11 de Abril de 2007
 Escrito por cahisufsj às 00h18
 Jornal da FEMEH
 Saiu a segunda edição do Jornal da FEMEH (outubro/09).
 - Histórico da FEMEH;
 - Avaliação do ENEH 2009;
 - Relato de uma escola: o que está acontecendo na UFPR;
 - Discussão sobre opressões.
 Segue o link: Jornal da FEMEH - Ano I, no 2, Outubro/2009
 Escrito por cahisufsj às 22h11
 O CAHIS informa que já estão disponíveis os certificados de ouvinte da VIII Semana de História.
 Procurar na sala do CAHIS (3.61) ou com algum dos membros da diretoria.
 Escrito por cahisufsj às 00h34
 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AS ELEIÇÕES DO CENTRO ACADÊMICO DE HISTÓRIA
 A comissão eleitoral, no uso de suas atribuições faz saber através do presente Edital que estão convocadas as eleições para a escolha da próxima diretoria do Centro Acadêmico de História da Universidade Federal de São João del-Rei, conforme itens abaixo especificados:
 Art. 1o Como aprovado em Assembléia Geral, ocorrida no dia 22/09/09, a comissão eleitoral é composta pelos acadêmicos: Carlos Rocha, Lidiane dos Santos e Henrique Dumont.
 Art. 2o Os estudantes de História da UFSJ regulamente matriculados que desejarem concorrer à diretoria do CAHIS deverão se organizar em chapas.
 § 1o As chapas candidatas deverão ser compostas por um número mínimo de 6 pessoas. Sendo os cargos a serem ocupados: Presidente, Vice-presidente, 1o Tesoureiro, 2o Tesoureiro, 1o Secretário, 2o Secretário. Podendo-se criar novos cargos de acordo com a necessidade de cada gestão.
 § 2o As chapas deverão registrar suas candidaturas com qualquer dos membros da Comissão Eleitoral.
 Fica estabelecido o seguinte cronograma para o processo eleitoral
 I – Até o dia 02 de outubro de 2009 serão recebidas as inscrições das chapas candidatas;
 II – No dia 05 de outubro serão divulgados os resultados quanto à homologação das inscrições de chapas;
 III – No dia 05 de outubro será realizada na sala do CAHIS (3.61) para definir a estrutura do debate (em caso de duas ou mais chapas) ou apresentação (em caso de chapa única);
 IV – No dia 06 de outubro será realizado o debate, ou apresentação, na sala 3.34, às 20:30 horas;
 V – No dia 07 de outubro será realizada a eleição, das 19:00 às 22:00, com votação sendo realizada na sala do CAHIS (3.61)
 VI – No dia 07 de outubro será realizada a apuração dos votos, logo após o encerramento da votação.
 São João del-Rei, 28 de setembro de 2009.
 Comissão Eleitoral - 2009
 Escrito por cahisufsj às 23h59
 Blogs de História... ...mas não só
 Estamos aqui para dar dicas de dois blogs de famosos historiadores do Brasil colonial: Luiz Felipe de Alencastro (autor de “Trato dos Viventes” - professor de História do Brasil na Universidade de Paris-Sorbonne) e Mary del Priore (professora da Universidade Salgado de Oliveira e vencedora do Prêmio Jabuti)
 Além, obviamente, de postagens riquíssimas sobre História, ambos os blogs estão recheados de discussões contemporâneas sobre, política, cultura, sociedade, etc. Tudo com muito conteúdo.
 Sequências Parisienses, de Luiz Felipe de Alencastro:
 Blog de Mary del Priore:
 http://marydelpriore.wordpress.com/
 Escrito por cahisufsj às 00h09
 O CAHIS convoca os estudantes do curso de História para participarem de Assembléia Geral, no dia 22/09 (terça-feira) às 20 e 30h na sala 3,52, com o seguinte ponto de pauta:
 · Formação da comissão eleitoral
 Escrito por cahisufsj às 10h33
 Estamos comunicando mais um Workshop que será realizado dia 4 de junho de 2009 (quinta-feira) na sala 3.50 ( sala do 7° período). A aluna que apresentará o trabalho será Kellen Cristina Silva. Prestigiemos o trabalho de nossa colega. Eis o resumo do trabalho a ser apresentado abaixo:
 “A arte como fonte histórica”
 O presente projeto tem a finalidade de fazer uma junção da História Cultural e da História da Arte pelo viés da Iconologia defendida pela Escola Iconológica alemã de Aby Warburg. O historiador da Arte Aby Warburg estabeleceu uma forma de se aproximar as duas ciências no campo cultural, construindo um saber de mão dupla, onde a arte, nesse caso as imagens, seria uma fonte sui generis para a construção da história, mas também poderia ser usada como um complemento das fontes já existentes sobre um determinado tema. Erwin Panosfky, discípulo de Aby Warburg, concretizou a Idéia de seu mestre criando a Teoria Iconológica, onde a História e a História da Arte se uniam, finalmente, pelo viés do cultural.
 Partindo da Teoria de Panosfky, que divide o olhar do pesquisador em três etapas[1] e com os recursos de outras fontes historiografias, é possível traçar um perfil de dada sociedade através das suas representações imagéticas. A finalidade deste Workshop será demonstrar como esses princípios de analise iconográficos podem ser frutíferos para a construção de um saber Histórico mais dinâmico e completo.
 Primeiramente, o workshop trará uma introdução rápida, mas concisa sobre os caminhos que levam o historiador a procurar por outras fontes, e o porque da escolha das imagens como um recurso de análise. Durante essa introdução vamos apontar mitos sobre o uso inadequado da imagem, tentando quebrar certos preconceitos da História em relação a interdisciplinaridade com a História da Arte.
 Em um segundo momento, para se compreender a especificidade do uso das imagens, é necessário o uso do “data show”, onde as fontes poderão ser apreciadas e lidas através dos mecanismos teóricos de Panosfky, que vão ser incutidos durante a apresentação das imagens e com a participação dos alunos.
 Posteriormente, depois da análise em conjunto da Iconologia, vamos abrir para um debate sobre o tema, procurando tirar dúvidas sobre o tema e exemplificando com trabalhos históricos, o uso importantíssimo da imagem como compreensão da História.
 BLOCH, Marc. Apologia da História – ou o ofício do Historiador. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed.,2001.
 BURKE, Peter. Testemunha Ocular: História e Imagem. Bauru, SP. EDUSC, 2004.
 COCHIN, Charles-N. / GRAVELOT, Hubert-F. Iconología por figuras o tratado completo de alegorias, emblemas, etcétera. Santa Fé: Universidad Iberoamericana, A. C., 1994.
 CUNHA, Maria José Assunção da. Iconografia cristã. Ouro Preto: UFOP/IAC, 1993.
 DUCHET-Suchaux, G. / PASTOUREAU, M. The Bible and the Saints. Flammarion Iconographic Guides. Paris /Nova Iorque: Flammarion, 1994.
 HALL, James. Dictionary of subjects and symbols in Art. Nova Iorque: Harper Collins Publishers, 1979.
 KNAUSS, Paulo. O desafio de fazer História com imagens: arte e cultura visual, ArtCultura, Uberlândia, V.8, N.12, , Jan-jun. 2006.
 1975GIZBURG, Carlo. Mitos, emblemas, sinais – morfologia e história, Sao Paulo: Cia das Letras, 1989
 PANOSFKY, Erwin. Significado nas Artes Visuais. São Paulo, editora Perspectiva, 1979.
 SCHMIT, Jean-Claude. O corpo das Imagens. Bauru, São Paulo: EDUSC, 2007.
 [1] A teoria iconológica de Panosfky se divide em três etapas: O Conteúdo temático natural, onde a análise se dá de forma direta, apenas reconhecendo os elementos presentes em uma determinada fonte imagética, a segunda fase se denomina Conteúdo secundário ou convencional, onde todos os elementos presentes na fonte são decodificados , sendo necessário o conhecimento do pesquisador em várias outras fontes, tanto históricas como literárias. Na última fase da teoria de Panosfky é que se dá a junção com a história cultural, pois o Significado Intrínseco da obra é subtraído da imagem. Vai ser nessa fase que será revelada todas “As atitudes básicas de uma nação, época, uma crença religiosa ou filosófica” (PANOSFKY, Erwin. Estudos de Iconologia Pag. 22).
 Escrito por cahisufsj às 17h08


text:
 18.8.2012
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 C 250/18
 Žaloba podaná dne 15. června 2012 — Chyzh a další v. Rada
 (Věc T-276/12)
 2012/C 250/33
 Jednací jazyk: angličtina
 Účastnice řízení
 Žalobci: Yury Aleksandrovich Chyzh (Minsk, Bělorusko); Triple TAA (Minsk, Bělorusko); NefteKhimTrading STAA (Minsk, Bělorusko); Askargoterminal ZAT (Minsk, Bělorusko); Bereza Silicate Products Plant AAT (oblast Bereza, Bělorusko); Variant TAA (Berezovska oblast, Bělorusko); Triple-Dekor STAA (Minsk, Bělorusko); KvartsMelProm SZAT (Khotislav, Bělorusko); Altersolutions SZAT (Minsk, Bělorusko); Prostoremarket SZAT (Minsk, Bělorusko); AquaTriple STAA (Minsk, Bělorusko); Rakovsky brovar TAA (Minsk, Bělorusko); TriplePharm STAA (Logoysk, Bělorusko); a Triple-Veles TAA (Molodechno, Bělorusko) (zástupci: D. O’Keeffe, solicitor, a B. Evtimov, advokát)
 Žalovaná: Rada Evropské unie
 Návrhová žádání
 —
 zrušit prováděcí nařízení Rady (EU) č. 265/2012 ze dne 23. března 2012, kterým se provádí čl. 8a odst. 1 nařízení (ES) č. 765/2006 o omezujících opatřeních vůči Bělorusku (Úř. věst. L 87, s. 37), v rozsahu, v němž se týká žalobců;
 —
 zrušit prováděcí rozhodnutí Rady 2012/171/SZBP ze dne 23. března 2012, kterým se provádí rozhodnutí 2010/639/SZBP o omezujících opatřeních vůči Bělorusku (Úř. věst. L 87, s. 95), v rozsahu, v němž se týká žalobců;
 —
 uložit žalované náhradu nákladů řízení.
 Žalobní důvody a hlavní argumenty
 Na podporu žaloby předkládají žalobkyně dva žalobní důvody.
 1)
 První žalobní důvod vycházející z tvrzení, že
 —
 napadená opatření Rady jsou v rozporu s povinností uvést dostatečné odůvodnění pro zahrnutí žalobců do seznamu osob, na které se uplatní omezující opatření nebo podpůrně, že odůvodnění Rady je stiženo zjevně nesprávným posouzením;
 2)
 Druhý žalobní důvod vycházející z tvrzení, že
 —
 napadená opatření Rady porušují právo na obhajobu a právo na spravedlivý proces tím, že žalobcům neumožňují účinný výkon jejich práv, zejména právo být vyslechnut. Vzhledem k úzkému vztahu mezi právem na obhajobu a právem na účinnou soudní ochranu, došlo také k porušení práva žalobců na účinný opravný prostředek.


text:
 15.9.2014
 HR
 Službeni list Europske unije
 C 315/22
 Presuda Suda (treće vijeće) od 17. srpnja 2014. (zahtjev za prethodnu odluku koji je uputio Tribunale di Verona -Italija) – Shamim Tahir protiv Ministero dell'Interno, Questura di Verona
 (Predmet C-469/13) (1)
 ((Zahtjev za prethodnu odluku - Područje slobode, sigurnosti i pravde - Direktiva 2003/109/EZ - Članak 2. i članak 4. stavak 1., članak 7. stavak 1. i članak 13. - ,Boravišna dozvola EU-a za osobu s dugotrajnim boravištem’ - Uvjeti za odobravanje - Zakonit i neprekinut boravak u državi članici domaćinu tijekom pet godina prije podnošenja zahtjeva za dozvolu - Osoba vezana obiteljskim vezama za osobu s dugotrajnim boravištem - Povoljnije nacionalne odredbe - Učinci))
 2014/C 315/32
 Jezik postupka: talijanski
 Sud koji je uputio zahtjev
 Tribunale di Verona
 Stranke glavnog postupka
 Tužitelj: Shamim Tahir
 Tuženici: Ministero dell'Interno, Questura di Verona
 Izreka
 1.
 Članak 4. stavak 1. i članak 7. stavak 1. Direktive Vijeća 2003/109/EZ od 25. studenoga 2003. o statusu državljana trećih zemalja s dugotrajnim boravištem, kako je izmijenjena Direktivom 2011/51/EU Europskog parlamenta i Vijeća od 11. svibnja 2011., treba tumačiti na način da se člana obitelji, kako je definiran u članku 2. točki (e) te direktive, osobe koja je već stekla status osobe s dugotrajnim boravištem ne može izuzeti od obveze ispunjavanja uvjeta iz članka 4. stavka 1. iste direktive prema kojem, da bi stekli taj status, državljani trećih zemalja moraju zakonito i neprekinuto boraviti na njezinom državnom području pet godina neposredno prije podnošenja odgovarajućeg zahtjeva.
 2.
 Članak 13. Direktive 2003/109, kako je izmijenjena Direktivom 2011/51, treba tumačiti na način da ne dopušta državi članici odobravanje, pod povoljnijim uvjetima od onih koji su propisani tom direktivom, članu obitelji u smislu članka 2. točke (e) te direktive, boravišne dozvole EU-a za osobu s dugotrajnim boravištem.
 (1) SL C 52, 22.2.2014.


text:
Książę Harry i Meghan: Miłość wbrew regułom (ang. Harry & Meghan: A Royal Romance) – amerykański film biograficzny z 2018 roku w reżyserii Menhaja Huda, wyprodukowany przez wytwórnię A&E Networks. Film ukazuje historię związku księcia Harry’ego z amerykańską aktorką Meghan Markle.
 Fabuła
 Książę Harry, młodszy syn brytyjskiego następcy tronu, wciąż się nie ustatkował. Pewnego dnia zostaje umówiony na randkę w ciemno. Tam spotyka popularną amerykańską aktorkę Meghan Markle. Między parą od razu rodzi się uczucie. Harry zdaje sobie sprawę, że dla jego rodziny związek z Amerykanką, aktorką i rozwódką będzie trudny do zaakceptowania. W dodatku romans księcia i aktorki wzbudza ogromne zainteresowanie plotkarskich mediów. Wbrew wszystkim Harry i Meghan walczą o prawo do bycia razem.
 Obsada
 Murray Fraser jako książę Harry
 Parisa Fitz-Henley jako Meghan Markle
 Burgess Abernethy jako książę William
 Laura Mitchell jako Kate Middleton
 Bonnie Soper jako księżna Diana
 Steve Coulter jako książę Karol
 Deborah Ramsay jako Camilla Parker-Bowles
 Clare Filipow jako Stella
 Marlie Collins jako Annabella
 Trevor Lerner jako Tom Markle
 Melanie Nicholls-King jako Doria Ragland
 Przypisy
 Linki zewnętrzne
 Amerykańskie melodramaty
 Amerykańskie filmy biograficzne
 Amerykańskie filmy z 2018 roku


text:
 7.1.2012
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 4/30
 Jedynie oryginalne teksty EKG ONZ mają skutek prawny w świetle międzynarodowego prawa publicznego. Status i datę wejścia w życie niniejszego regulaminu należy sprawdzać w najnowszej wersji dokumentu EKG ONZ dotyczącego statusu TRANS/WP.29/343, dostępnej pod adresem:
 http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html
 Poprawki z 2010 r. do regulaminu nr 105 Europejskiej Komisji Gospodarczej Organizacji Narodów Zjednoczonych (EKG/ONZ) – Jednolite przepisy dotyczące homologacji pojazdów przeznaczonych do przewozu ładunków niebezpiecznych w odniesieniu do ich szczególnych cech konstrukcyjnych
 Poprawki do regulaminu nr 105 opublikowanego w Dz.U. L 230 z 31.8.2010, s. 253.
 Zawierające:
 Serię poprawek 05 – data wejścia w życie: 23 czerwca 2011 r.
 Poprawki do głównego tekstu regulaminu
 Punkt 4.2 otrzymuje brzmienie:
 „4.2.
 Każdemu homologowanemu typowi należy nadać numer homologacji. Jego dwie pierwsze jego cyfry (obecnie 05 odpowiadające serii poprawek 05 do regulaminu) wskazują [...]”.
 Punkt 5.1.1.6.3 otrzymuje brzmienie:
 „5.1.1.6.3. Połączenia elektryczne
 Połączenia elektryczne między pojazdami silnikowymi i przyczepami mają stopień ochrony IP54 zgodnie z normą IEC 529 i są zaprojektowane w sposób zapobiegający przypadkowemu rozłączeniu. Połączenia są zgodne z ISO 12098:2004 i ISO 7638:2003, zależnie od przypadku.”
 Punkty 10.1–10.4 otrzymują brzmienie:
 „10.1.
 Od oficjalnej daty wejścia w życie serii poprawek 05 żadna z Umawiających się Stron stosujących niniejszy regulamin nie może odmówić udzielenia homologacji EKG zgodnie z niniejszym regulaminem, zmienionym serią poprawek 05.
 10.2.
 Od dnia 1 kwietnia 2012 r. Umawiające się Strony stosujące niniejszy regulamin udzielają homologacji EKG tylko wówczas, gdy typ homologowanego pojazdu odpowiada wymaganiom niniejszego regulaminu zmienionego serią poprawek 05.
 10.3.
 Do dnia 31 marca 2012 r. Umawiające się Strony stosujące niniejszy regulamin nadal udzielają homologacji oraz rozszerzają homologacje tym typom pojazdów, które spełniają wymagania niniejszego regulaminu zmienionego poprzedzającymi seriami poprawek.
 10.4.
 Żadna z Umawiających się Stron stosujących niniejszy regulamin nie może odmówić udzielenia krajowej lub regionalnej homologacji typu dla typu pojazdu homologowanego zgodnie z serią poprawek 05 do niniejszego regulaminu.”.
 Skreśla się pkt 10.5.
 Zmiany w załącznikach
 Załącznik 2, wzór A, zmienia się znak homologacji, a tekst wyjaśniający pod rysunkiem otrzymuje brzmienie:
 „
 Powyższy znak homologacji [...], numer homologacji to 052492 i [...] wymaganiami regulaminu nr 105 zmienionego serią poprawek 05.”.
 Załącznik 2, wzór B, zmienia się znak homologacji, a tekst wyjaśniający pod rysunkiem otrzymuje brzmienie:
 ”
 Powyższy znak homologacji [...], regulamin nr 105 obejmował już serię poprawek 05, natomiast regulamin nr 13 obejmował już serię poprawek 11, kiedy homologacja została udzielona.”.


text:
 23.11.2017
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 L 308/39
 DET BLANDEDE EØS-UDVALGS AFGØRELSE
 Nr. 132/2016
 af 3. juni 2016
 om ændring af protokol 31 til EØS-aftalen om samarbejde på særlige områder ud over de fire friheder [2017/2150]
 DET BLANDEDE EØS-UDVALG HAR —
 under henvisning til aftalen om Det Europæiske Økonomiske Samarbejdsområde (»EØS-aftalen«), særlig artikel 86 og 98, og
 ud fra følgende betragtninger:
 (1)
 Det er hensigtsmæssigt, at samarbejdet mellem EØS-aftalens kontraherende parter udvides til at omfatte samarbejde om fri bevægelighed for arbejdstagere, koordinering af socialsikringssystemer og foranstaltninger for migranter, herunder migranter fra tredjelande.
 (2)
 Protokol 31 til EØS-aftalen bør derfor ændres for at gøre det muligt at gennemføre dette udvidede samarbejde fra den 1. januar 2016 —
 VEDTAGET DENNE AFGØRELSE:
 Artikel 1
 I artikel 5, stk. 5 og 13, i protokol 31 til EØS-aftalen ændres ordene »og 2015« til », 2015 og 2016«.
 Artikel 2
 Denne afgørelse træder i kraft dagen efter, at den sidste meddelelse er indgivet, jf. EØS-aftalens artikel 103, stk. 1 (*1).
 Den finder anvendelse fra den 1. januar 2016.
 Artikel 3
 Denne afgørelse offentliggøres i Den Europæiske Unions Tidendes EØS-afsnit og EØS-tillæg.
 Udfærdiget i Bruxelles, den 3. juni 2016.
 På Det Blandede EØS-Udvalgs vegne
 Claude MAERTEN
 Formand
 (*1) Ingen forfatningsmæssige krav angivet.


text:
統計:9417
 2012年8月24日 17:41 2740d 2012年8月24日 17:33 2740d 3 http://www.google.co.jp/url?sa=t&rct=j&q=うみねこ trpg説&source=web&cd=2&sqi=2&ved=0CCcQFjAB&url=http://umineco.info/?%E8%80%83%E5%AF%9F%E6%8A%95%E7%A8%BF%E6%8A%9C%E7%B2%8B%2F%E3%82%B2%E3%83%BC%E3%83%A0%E7%B5%82%E4%BA%86%E6%99%82%E9%96%93%E5%BB%B6%E9%95%B7%E8%AA%AC&ei=Dzs3UJjsE8-ZmQXD4YHYCg&usg=AFQjCNFMa_oH8077UmL75oAGTZu2Y4ARlA
 2011年3月10日 19:06 3273d 2011年3月10日 19:03 3273d 2 http://www.google.co.jp/search?q=脱出ゲーム+うみねこ&hl=ja&rlz=1T4FRSJ_jaJP387JP387&prmd=ivns&ei=KKF4TcH7A47-vQPRrsXsBw&start=10&sa=N
 2016年8月27日 23:06 1276d 2016年8月17日 09:40 1287d 2 https://www.google.co.jp/
 2010年10月11日 19:48 3423d 2010年10月10日 12:08 3425d 2 http://www.google.co.jp/reader/view/
 2011年10月5日 02:06 3065d N/A 1 http://www.google.co.jp/search?q=発言した時のゲーム盤 時間&ie=utf-8&oe=utf-8&aq=t&rls=org.mozilla:ja:official&hl=ja&client=firefox-a
 2011年11月30日 23:29 3008d N/A 1 http://www.google.com
 2011年12月4日 16:43 3004d N/A 1 http://www.google.com/m/search?site=universal&client=ms-opera-mini-android&q=考察+ゲーム&channel=new&start=10&sa=N
 2011年9月29日 22:36 3070d N/A 1 http://ezsch.ezweb.ne.jp/search/?query=ゲーム考察&start-index=26&adpage=5&ct=1301&sr=0101&t=20110929223556&filter=1
 2011年8月15日 07:52 3116d N/A 1 http://www.google.co.jp/search?client=opera&rls=ja&q=うみねこ+終了&sourceid=opera&ie=utf-8&oe=utf-8&channel=suggest
 2011年8月3日 15:44 3127d N/A 1 http://www.google.co.jp/search?hl=ja&client=firefox-a&hs=QQB&rls=org.mozilla:ja:official&q=ロジックエラー ヱリカ 嘉音&oq=ロジックエラー ヱリカ 嘉音&aq=f&aqi=&aql=&gs_sm=e&gs_upl=12113l27775l0l28066l36l33l0l15l0l3l878l3589l0.14.1.1.6-1l18l0
 2011年12月5日 08:42 3004d N/A 1 http://www.google.co.jp/url?sa=t&rct=j&q=脱出トリック考え方&source=web&cd=13&ved=0CCgQFjACOAo&url=http://umineco.info/?%E8%80%83%E5%AF%9F%E6%8A%95%E7%A8%BF%E6%8A%9C%E7%B2%8B%2F%E3%82%B2%E3%83%BC%E3%83%A0%E7%B5%82%E4%BA%86%E6%99%82%E9%96%93%E5%BB%B6%E9%95%B7%E8%AA%AC&ei=NwXcTvmGMO_JmAWjmODUCw&usg=AFQjCNFMa_oH8077UmL75oAGTZu2Y4ARlA
 2011年9月25日 23:39 3074d N/A 1 http://search.yahoo.co.jp/search?p=時間停止 ToLoveる&aq=0&oq=時間停止&ei=UTF-8&fr=top_ga1_sa&x=wrt
 2012年1月7日 13:55 2971d N/A 1 http://ezsch.ezweb.ne.jp/search/?query=ゲーム+考察&start-index=56&adpage=8&ct=1101&sr=0000&t=20120107135459&filter=1
 2013年9月14日 00:31 2355d N/A 1 http://www.google.co.jp/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&frm=1&source=web&cd=2&ved=0CC4QFjAB&url=http://umineco.info/?%E8%80%83%E5%AF%9F%E6%8A%95%E7%A8%BF%E6%8A%9C%E7%B2%8B%2F%E3%82%B2%E3%83%BC%E3%83%A0%E7%B5%82%E4%BA%86%E6%99%82%E9%96%93%E5%BB%B6%E9%95%B7%E8%AA%AC&ei=uC8zUtnUG42nkAXD0YGYBw&usg=AFQjCNFMa_oH8077UmL75oAGTZu2Y4ARlA&bvm=bv.52164340
 2013年10月8日 03:42 2331d N/A 1 http://search.yahoo.co.jp/search?p=trpg+アンフェア&ei=UTF-8&pstart=1&fr=slv1-tospcb5&b=101
 2017年5月11日 23:52 1019d N/A 1 http://www.google.co.jp/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=31&ved=0ahUKEwi1ypvsi-jTAhUBlZQKHSqNDiE4HhAWCCEwAA&url=http://umineco.info/?%E8%80%83%E5%AF%9F%E6%8A%95%E7%A8%BF%E6%8A%9C%E7%B2%8B%2F%E3%82%B2%E3%83%BC%E3%83%A0%E7%B5%82%E4%BA%86%E6%99%82%E9%96%93%E5%BB%B6%E9%95%B7%E8%AA%AC&usg=AFQjCNFMa_oH8077UmL75oAGTZu2Y4ARlA
 2012年12月17日 12:00 2626d N/A 1 http://www.bing.com/search?q=うみねこでtrpg&qs=n&pq=うみねこでtrpg&sc=0-0&sp=-1&sk=&first=23&FORM=PERE1
 2012年7月19日 19:45 2776d N/A 1 http://search.yahoo.co.jp/search?p=ep6+エリカ部屋間違えた説&aq=-1&oq=&ei=UTF-8&fr=top_ga1_sa&x=wrt
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