text:
C 118/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.5.2002
 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA n.o 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que
 institui um regime de prémios de não comercialização do leite e
 de 7 de Fevereiro de 2002 dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de
 orientação leiteira, não comercializaram leite durante o ano de
 referência escolhido pelo Estado-Membro em causa.
 no processo T-187/94: Theresia Rudolph contra Conselho
 da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro- 2) A demandante deve ser indemnizada pelos prejuı́zos sofridos
 peias (1) devido à aplicação do Regulamento n.o 857/84, em relação ao
 perı́odo que tem inı́cio em 5 de Agosto de 1987 e termina em
 («Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra- 28 de Março de 1989.
 tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
 referência — Regulamento (CE) n.o 2187/93 — Indemni- 3) As partes comunicarão ao Tribunal, no prazo de seis meses a
 zação dos produtores — Interrupção da prescrição») contar do presente acórdão, os montantes a pagar, fixados de
 comum acordo.
 (2002/C 118/34)
 4) Na falta de acordo, as partes apresentarão ao Tribunal, no
 mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.
 (Lı́ngua do processo: alemão)
 5) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
 No processo T-187/94, Theresia Rudolph, residente em Ras- (1) JO C 174 de 25.6.1994.
 dorf-Grüsselbach (Alemanha), representada por B. Meiste-
 rernst, M. Düsing, D. Manstetten, F. Schulze e C.-H. Husemann,
 advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
 Conselho da União Europeia (agente: A.-M. Colaert) e Comis-
 são das Comunidades Europeias (agentes: D. Booß, M. Niejahr,
 H.-J. Rabe e M. Núñez-Müller), que tem por objecto um pedido
 de indemnização, nos termos dos artigos 178.o e 215.o, ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 segundo parágrafo, do Tratado CE (actuais artigos 235.o CE
 e 288.o, segundo parágrafo, CE), pelos prejuı́zos sofridos pela de 7 de Fevereiro de 2002
 demandante por ter sido impedida de comercializar leite em
 aplicação do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de no processo T-199/94: Hans-Walter Gosch contra Comis-
 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a são das Comunidades Europeias (1)
 aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C
 do Regulamento (CEE) n.o 804/68, no sector do leite e («Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
 produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64), tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
 como completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da referência — Produtor que subscreveu um compromisso de
 Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de não comercialização — Não retoma da produção no termo do
 aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C compromisso»)
 do Regulamento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11; EE 03 F30
 p. 208), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
 composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura (2002/C 118/35)
 Ramos, juı́zes, secretário: D. Christensen, administradora,
 proferiu em 7 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte (Lı́ngua do processo: alemão)
 decisória é a seguinte:
 1) Os demandados são obrigados a reparar o prejuı́zo sofrido pela No processo T-199/94, Hans-Walter Gosch, residente em
 demandante devido à aplicação do Regulamento (CEE) Högersdorf (Alemanha), representado por D. Hansen e S. Vie-
 n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que regge, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
 estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
 suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) D. Booß, M. Niejahr e M. Núñez-Müller), que tem por objecto
 n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos, tal como um pedido de indemnização, nos termos dos artigos 178.o
 completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comis- e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE (actuais arti-
 são, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de gos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), pelos prejuı́zos
 aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do sofridos pelo demandante por ter sido impedido de comerciali-
 Regulamento (CEE) n.o 804/68, na medida em que estes zar leite em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do
 regulamentos não previram a atribuição de uma quantidade Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras
 de referência aos produtores que, em cumprimento de um gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no
 compromisso assumido nos termos do Regulamento (CEE) artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68, no sector do
 ---pagebreak--- 18.5.2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 118/23
 leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64), 1) Os demandados são obrigados a reparar o prejuı́zo sofrido pelo
 como completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da demandante devido à aplicação do Regulamento (CEE)
 Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
 aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
 do Regulamento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11; EE 03 F30 suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)
 p. 208), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos, tal como
 composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comis-
 Ramos, juı́zes, secretário: D. Christensen, administradora, são, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de
 proferiu em 7 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do
 decisória é a seguinte: Regulamento (CEE) n.o 804/68, na medida em que estes
 regulamentos não previram a atribuição de uma quantidade
 1) A acção é julgada improcedente. de referência aos produtores que, em cumprimento de um
 compromisso assumido nos termos do Regulamento (CEE)
 2) O demandante é condenado nas despesas. n.o 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que
 institui um regime de prémios de não comercialização do leite e
 dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de
 (1) JO C 218 de 6.8.1994.
 orientação leiteira, não comercializaram leite durante o ano de
 referência escolhido pelo Estado-Membro em causa.
 2) O demandante deve ser indemnizado pelos prejuı́zos sofridos
 devido à aplicação do Regulamento n.o 857/84, em relação ao
 perı́odo que tem inı́cio em 5 de Agosto de 1987 e termina em
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 28 de Março de 1989.
 de 7 de Fevereiro de 2002 3) As partes comunicarão ao Tribunal, no prazo de seis meses a
 contar do presente acórdão, os montantes a pagar, fixados de
 no processo T-201/94: Erwin Kustermann contra Con- comum acordo.
 selho da União Europeia e Comissão das Comunidades
 Europeias (1) 4) Na falta de acordo, as partes apresentarão ao Tribunal, no
 mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.
 («Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra- 5) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
 tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
 referência — Regulamento (CE) n.o 2187/93 — Indemni-
 zação dos produtores — Interrupção da prescrição») (1) JO C 218 de 6.8.1994.
 (2002/C 118/36)
 (Lı́ngua do processo: alemão)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 No processo T-201/94, Erwin Kustermann, residente em de 7 de Fevereiro de 2002
 Eggenthal (Alemanha), representado por H.-P. Ried, Y. Schur
 e R. Brukhardt, advogados, com domicı́lio escolhido no
 no processo T-261/94: Bernhard Schulte contra Conselho
 Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agente: da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
 A.-M. Colaert) e Comissão das Comunidades Europeias (agen- peias (1)
 tes: D. Booß, M. Niejahr, H.-J. Rabe e M. Núñez-Müller), que
 tem por objecto um pedido de indemnização, nos termos dos
 artigos 178.o e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE («Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
 (actuais artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), pelos tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
 prejuı́zos sofridos pelo demandante por ter sido impedido de referência — Regulamento (CE) n.o 2187/93 — Indemni-
 comercializar leite em aplicação do Regulamento (CEE) zação dos produtores — Acto das autoridades nacionais —
 n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que Prescrição»)
 estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
 suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) (2002/C 118/37)
 n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,
 p. 13; EE 03 F30 p. 64), como completado pelo Regulamento (Lı́ngua do processo: alemão)
 (CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que
 fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida
 no artigo 5.o-C do Regulamento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11; No processo T-261/94, Bernhard Schulte, residente em
 EE 03 F30 p. 208), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Delbrück (Alemanha), representado por R. Freise, advogado,
 Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili contra Conselho da União Europeia (agente: A.-M. Colaert e
 e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: D. Christensen, M. Núñez-Müller) e Comissão das Comunidades Europeias
 administradora, proferiu em 7 de Fevereiro de 2002 um (agentes: D. Booß, M. Niejahr e M. Núñez-Müller), que tem por
 acórdão cuja parte decisória é a seguinte: objecto um pedido de indemnização, nos termos dos


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
22.12.2001 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 369/13
 BESCHIKKING VAN DE PRESIDENT VAN HET Middelen en voornaamste argumenten
 GERECHT VAN EERSTE AANLEG
 van 9 augustus 2001 De middelen en voornaamste argumenten komen overeen met
 die in zaak T-216/01 (Reisebank AG/Commissie).
 in zaak T-120/01 R: Carlo De Nicola tegen Europese
 Investeringsbank
 (Kort geding — Schorsing van betrokkene — Fumus boni
 juris &mdash, Spoedeisendheid — Geen)
 (2001/C 369/20) Beroep, op 18 september 2001 ingesteld door Alcon
 Universal Ltd. tegen het Bureau voor harmonisatie binnen
 de interne markt
 (Procestaal: Italiaans)
 (Zaak T-237/01)
 In zaak T-120/01 R, Carlo De Nicola, wonende te Rome,
 vertegenwoordigd door L. Isola, advocaat, tegen Europese (2001/C 369/22)
 Investeringsbank (gemachtigden: C. Gómez de la Cruz en
 C. Camilli), betreffende een verzoek om opschorting van de (Procestaal: Engels)
 uitvoering van verschillende besluiten van de EIB betreffende
 verzoeker, heeft de president van het Gerecht op 9 augustus
 2001 een beschikking gegeven waarvan het dictum luidt als
 volgt: Bij het Gerecht van eerste aanleg van de Europese Gemeen-
 schappen is op 18 september 2001 beroep ingesteld tegen het
 1) Het verzoek in kort geding wordt afgewezen. Bureau voor harmonisatie binnen de interne markt door Alcon
 Universal Ltd., vertegenwoordigd door H. Porter van Theodore
 2) De beslissing omtrent de kosten wordt aangehouden. Goddard, Londen (Verenigd Koninkrijk).
 Andere partij bij de procedure voor de kamer van beroep: Dr.
 Robert Winzer Pharma GmbH.
 Verzoekster concludeert dat het het Gerecht behage:
 Beroep, op 24 september 2001 ingesteld door Commerz-
 bank AG tegen Commissie van de Europese Gemeen-
 schappen — de beslissing R 0273/2000-1 van de kamer van beroep
 van 18 juli 2001 te vernietigen en het Bureau te gelasten,
 de nietigverklaring van het gemeenschapsmerk te wei-
 (Zaak T-219/01) geren.
 (2001/C 369/21) — het Bureau te verwijzen in de kosten.
 (Procestaal: Duits)
 Middelen en voornaamste argumenten
 Bij het Gerecht van eerste aanleg van de Europese Gemeen-
 schappen is op 24 september 2001 beroep ingesteld tegen
 Commissie van de Europese Gemeenschappen door Commerz-
 bank AG, te Frankfurt am Main (Duitsland), vertegenwoordigd Houder van het gemeen- Alcon Universal Ltd.
 door H. Satzky en B. Maassen, advocaten. schapsmerk:
 Betrokken gemeen- woordmerk „BSS” voor bepaalde
 Verzoekster concludeert dat het het Gerecht behage: schapsmerk: waren van klasse 5 (aan-
 vraagnr. 90134)
 — de tot verzoekster gerichte beschikking van de Commissie
 van 17 augustus 2001 in zaak COMP/E-1/37.919 inzake Verzoeker van de nietig- Dr. Robert Winzer Pharma
 de weigering van toegang tot verdere documenten nietig verklaring: GmbH.
 te verklaren;
 Beslissing nietigheidsaf- nietigverklaring van het gemeen-
 — de Commissie te verwijzen in de kosten. deling: schapsmerk


type: legislation

text:
 12.6.2019
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 L 154/34
 REGULAMENTUL DE PUNERE ÎN APLICARE (UE) 2019/954 AL COMISIEI
 din 22 mai 2019
 de acordare a protecției în temeiul articolului 99 din Regulamentul (UE) nr. 1308/2013 al Parlamentului European și al Consiliului pentru denumirea „La Jaraba” (DOP)
 COMISIA EUROPEANĂ,
 având în vedere Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene,
 având în vedere Regulamentul (UE) nr. 1308/2013 al Parlamentului European și al Consiliului din 17 decembrie 2013 de instituire a unei organizări comune a piețelor produselor agricole și de abrogare a Regulamentelor (CEE) nr. 922/72, (CEE) nr. 234/79, (CE) nr. 1037/2001 și (CE) nr. 1234/2007 ale Consiliului (1), în special articolul 99,
 întrucât:
 (1)
 În conformitate cu articolul 97 alineatele (2) și (3) din Regulamentul (UE) nr. 1308/2013, Comisia a examinat cererea de înregistrare a denumirii „La Jaraba” transmisă de Spania și a publicat-o în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene (2).
 (2)
 Comisia nu a primit nicio declarație de opoziție în conformitate cu articolul 98 din Regulamentul (UE) nr. 1308/2013.
 (3)
 În conformitate cu articolul 99 din Regulamentul (UE) nr. 1308/2013, denumirea „La Jaraba” ar trebui protejată și înscrisă în registrul menționat la articolul 104 din respectivul regulament.
 (4)
 Măsurile prevăzute în prezentul regulament sunt conforme cu avizul Comitetului pentru organizarea comună a piețelor agricole,
 ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT:
 Articolul 1
 Se protejează denumirea „La Jaraba” (DOP).
 Articolul 2
 Prezentul regulament intră în vigoare în a douăzecea zi de la data publicării în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene.
 Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale și se aplică direct în toate statele membre.
 Adoptat la Bruxelles, 22 mai 2019.
 Pentru Comisie,
 Pentru Președinte,
 Phil HOGAN
 Membru al Comisiei
 (1) JO L 347, 20.12.2013, p. 671.
 (2) JO C 57, 13.2.2019, p. 5.


type: contracts

text:
 Avviż Legali Importanti
 |
 22003D0123
 Official Journal L 331 , 18/12/2003 P. 0050 - 0051
 Id-Deċiżjoni tal-Kumitat Konġunt taż-ŻEENru 123/2003tas-26 ta' Settembru 2003li temenda l-Anness XX (L-ambjent) tal-Ftehim dwar iż-ŻEEIL-KUMITAT KONĠUNT TAŻ-ŻEE,Wara li kkunsidra l-Ftehim dwar iż-Żona Ekonomika Ewropea, kif emendat bil-Protokoll li jaġġusta l-Ftehim dwar iż-Żona Ekonomika Ewropea, minn issa 'l quddiem imsejjaħ "il-Ftehim", u b'mod partikolari l-Artikolu 98 tiegħu,Billi:(1) L-Anness XX mal-Ftehim kien emendat bid-Deċiżjoni tal-Kumitat Konġunt taż-ŻEE Nru 93/2003 tal-11 ta' Lulju 2003 [1].(2) Id-Direttiva 2003/4/KE tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tat-28 ta' Jannar 2003 dwar l-aċċess pubbliku għat-tagħrif ambjentali u li tħassar id-Diretiva tal-Kunsill 90/313/KEE [2], trid tiġi inkorporata fil-Ftehim,IDDEĊIEDA DAN LI ĠEJ:Artikolu 1L-Anness XX mal-Ftehim għandu jiġi emendat kif ġej:1. Il-punt 2 (id-Direttiva tal-Kunsill 90/313/KEE) għandu jiġi mħassar b'effett mid-14 ta' Frar 2005.2. Il-punt li ġej għandu jiddaħħal wara l-punt 2i (id-Direttiva 2001/42/KE tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill):"2j. 32003 L 0004: Id-Direttiva 2003/4/KE tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tat-28 ta' Jannar 2003 dwar l-aċċess pubbliku għat-tagħrif ambjentali u li tħassar id-Diretiva tal-Kunsill 90/313/KEE (ĠU L 41, ta' l-14.2.2003, p. 26)."Artikolu 2Għandhom ikunu awtentiċi t-testi tad-Direttiva 2003/4/KE fl-ilsien Islandiż u l-ilsien Norveġiż, li jridu jiġu ppubblikati fis-Suppliment taż-ŻEE mal-Ġurnal Uffiċjali tal-Komunitajet Ewropej.Artikolu 3Din id-Deċiżjoni għandha tidħol fis-seħħ fis-27 ta' Settembru 2003, sakemm in-notifiki kollha skond l-Artikolu 103(1) tal-Ftehim ikunu ġew magħmula lill-Kumitat Konġunt taż-ŻEE [3].Artikolu 4Din id-Deċiżjoni għandha tiġi ppubblikata fit-taqsima ŻEE tal-Ġurnal Uffiċjali tal-Komunitajiet Ewropej u fis-Suppliment għaż-ŻEE tiegħu.Magħmula fi Brussel, fis-26 ta' Settembru 2003.Għall-Kumitat Konġunt taż-ŻEEIl-PresidentH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein[1] ĠU L 272, tat-23.10.2003, p. 29.[2] ĠU L 41, ta' l-14.2.2003, p. 26.[3] Ma huma indikati l-ebda ħtiġiet kostituzzjonali.--------------------------------------------------


text:
 SL
 Uradni list Evropske unije
 C 202/288
 PROTOKOL (št. 17)
 O DANSKI
 VISOKE POGODBENICE SO SE
 Z ŽELJO urediti nekatere posebne probleme, ki se nanašajo na Dansko,
 DOGOVORILE o naslednjih določbah, ki so priložene Pogodbi o Evropski uniji in Pogodbi o delovanju Evropske unije:
 Določbe člena 14 Protokola o statutu Evropskega sistema centralnih bank in Evropske centralne banke ne vplivajo na pravico nacionalne banke Danske, da opravlja svoje sedanje naloge v zvezi s tistimi deli Kraljevine Danske, ki niso del Unije.


type: wikipedia

text:
Auburn Williams (Minneapolis, 2 december 1990) is een Amerikaans r&b zangeres. Op negenjarige leeftijd zong ze in een kerk en kort daarna begon ze met het schrijven van haar eigen nummers. Ze plaatste haar liedjesteksten op sociale netwerksites als middel voor promotie. Auburn bracht zelfstandig haar debuutalbum uit, Same Giirl in 2007. Dit album bracht de underground hit "Ewww Ewww". Dit lied bereikte de zesde plaats in de DJ Booth's Underground chart. In 2008 tekende ze een contract bij Warner Music Group en Beluga Heights. Ze bracht haar eerste officiële single "La La La" uit in 2010.
 Discografie
 Studioalbums
 Same Giirl (2007, FS Music)
 Singles
 La La La (feat. Iyaz) (2010)
 All About Him (2010)
 Best Friend (2010)
 Perfect Two (2011)
 Incredible (2012)
 Externe link
 Officiële website
 Amerikaans zanger


type: other

text:
ABUSIVIDAD de la condición general que fija un VALOR PARA SUBASTA INFERIOR A LA TASACIÓN TÉCNICA.. – REGIS PRO. es
 I.- CUESTION PREVIA: COMPETENCIA DEL REGISTRADOR PARA DENEGAR LA INSCRIPCION DE UNA ESTIPULACION POR CALIFICARLA COMO ABUSIVA.
 II.- ABUSIVIDAD DE LA CONDICION GENERAL NO NEGOCIADA INDIVIDUALMENTE QUE FIJA COMO VALOR DE SUBASTA DEL INMUEBLE UNO INFERIOR AL DE LA TASACIÓN TÉCNICA .
 III.- SUSPENSIÓN DE LA INSCRIPCIÓN DE LA HIPOTECA
 Se ofrece a continuación un posible modelo de fundamentación jurídica para denegar la inscripción de dicho pacto por abusivo.
 Y ello con la consecuencia, debidamente razonada, (aunque en este punto no sea coincidente con el criterio de la DGRN), de que habría de suspenderse también la inscripción de la hipoteca.
 * I.- CUESTION PREVIA: COMPETENCIA DEL REGISTRADOR PARA DENEGAR LA INSCRIPCION DE UNA ESTIPULACION POR CALIFICARLA COMO ABUSIVA.
 * II.- ABUSIVIDAD DE LA CONDICION GENERAL NO NEGOCIADA INDIVIDUALMENTE QUE FIJA COMO VALOR DE SUBASTA DEL INMUEBLE UNO INFERIOR AL DE LA TASACIÓN TÉCNICA .
 Se deniega la inscripción de la estipulación por la que se pacta que el valor para subasta no sea el valor de tasación de la finca, sino una cantidad sensiblemente inferior.
 El artículo 682 de la LEC, a los efectos que en el mismo se regulan, exige “Que en la escritura de constitución de la hipoteca se determine el precio en que los interesados tasan la finca o bien hipotecado, para que sirva de tipo en la subasta, que no podrá ser inferior, en ningún caso, al 75 por cien del valor señalado en la tasación que, en su caso, se hubiere realizado en virtud de lo previsto en la Ley 2/1981, de 25 de marzo, de Regulación del Mercado Hipotecario.”
 Como señala la DGRN, con este precepto la Ley 1/2013 vino a añadir una previsión protectora “frente al peligro de infravaloración de la finca hipotecada (pues la infravaloración, en caso de ejecución de la hipoteca, puede llegar a traducirse en un quebranto patrimonial importante para el deudor, dado que tanto las posturas para concurrir a la subasta como el valor de adjudicación al acreedor en caso de falta de licitadores se determinan en función de determinados porcentajes sobre el valor de tasación para subasta, lo cual puede evidentemente llevar, si la tasación hubiera sido baja, a que el precio de remate o de la adjudicación al acreedor resulte ser muy inferior al valor objetivo de la finca). (R. 14-9-2016).
 Ahora bien, el que esté permitido con carácter general pactar un valor para subasta inferior hasta en un 25 % al valor de tasación de la finca, no impide que, cuando tal pacto no sea producto de una negociación individualizada, sino, como ocurre en el caso presente, una cláusula general predispuesta por la entidad financiera y aplicada en una pluralidad de contratos con consumidores, haya de calificarse si cumple o o los requisitos de no abusividad.
 Y se estima que tal pacto sí resulta abusivo por ser una estipulación no negociada individualmente (salvo que la entidad predisponente demuestre lo contrario) que, en contra de las exigencias de la buena fe causa, en perjuicio del consumidor y usuario, un desequilibrio importante de los derechos y obligaciones de las partes que se deriven del contrato, (Artículo 82 del Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de noviembre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios y otras leyes complementarias).
 Ello es así, en particular, por lo siguiente:
 1.- Causa perjuicio al prestatario consumidor adherente porque en caso de ejecución sobre el inmueble hipotecado, disminuye la cantidad por la que los postores, entre los que puede encontrarse el propio ejecutante predisponente, pueden adjudicase directamente la finca. (artículo 670 apartados 1 a 4 de la LEC)
 2.- Disminuye las posibilidades de amparo y tutela judicial efectiva del deudor, pues reduce el margen por debajo del cual el secretario judicial puede y debe valorar y resolver “sobre la aprobación del remate a la vista de las circunstancias del caso y teniendo en cuenta especialmente la conducta del deudor en relación con el cumplimiento de la obligación por la que se procede, las posibilidades de lograr la satisfacción del acreedor mediante la realización de otros bienes, el sacrificio patrimonial que la aprobación del remate suponga para el deudor y el beneficio que de ella obtenga el acreedor”. (Art 670.4 LEC)
 3.- Reduce la cantidad por la que el acreedor predisponente y ejecutante se puede adjudicar la finca a falta de postores (Art 671 LEC).
 Por todo ello, el referido pacto sobre el valor de subasta, además de perjudicar directamente al consumidor, también beneficia directamente al prestamista predisponente de tal pacto.
 Además se da la circunstancia de que tal pacto, que no es una estipulación financiera pero sí tiene indudable repercusión económica para el consumidor, no solo es abusivo, sino que no cumple los requisitos de transparencia pues no consta en la información precontractual que la entidad financiera debió suministrar al consumidor, sino que se incluye directamente como condición general en el texto de la escritura pública redactada con arreglo a minuta de condiciones generales predispuestas por la entidad financiera, que el notario a
 Por todo ello, tal pacto por su abusividad, ha de tenerse por nulo e inexistente, y por ello, no inscribible.
 * III.- SUSPENSIÓN DE LA INSCRIPCIÓN DE LA HIPOTECA
 La hipoteca es un derecho real, no de goce o disfrute, sino de garantía pues “la hipoteca sujeta directa e inmediatamente los bienes sobre que se impone, cualquiera que sea su poseedor, al cumplimiento de la obligación para cuya seguridad fue constituida.” (Art 1876 del código Civil y articulo 104 de la Ley Hipotecaria)
 Y consiguientemente, la acción hipotecaria se define como aquella que el acreedor puede ejercitar y ejercita directamente contra el bien hipotecado, tanto si es propiedad del deudor, como si es propiedad de un tercero.
 Y esa acción hipotecaria que se ejercita directamente contra el bien hipotecado cualquiera que sea su propietario, (a diferencia de lo que ocurre con la acción personal contra el deudor), sólo es posible ejercitarla por el procedimiento específico y con las garantías específicas regulado en los artículos 681 y siguientes de la LEC.
 En efecto, el artículo 579 de la LEC dice que “Cuando la ejecución se dirija exclusivamente contra bienes hipotecados o pignorados en garantía de una deuda dineraria se estará a lo dispuesto en el capítulo V de este Título”. Así lo confirma también el artículo 129 de la Ley Hipotecaria.
 Y el artículo 681 de la LEC, con el que comienza el referido capítulo V, aclara que si la acción para exigir el pago de deudas garantizadas por prenda o hipoteca se quiere ejercitar directamente contra los bienes pignorados o hipotecados, habrá de serlo con sujección a lo dispuesto en este título, “y con las especialidades que se establecen en el presente capítulo”.
 Y entre tales especialidades figura el requisito legal (art 682,2,1o) de que conste pactado e inscrito “el precio en que los interesados asignan a la finca para que sirva de tipo en la subasta”
 Por tanto, al ser nulo por abusivo el actual pacto sobre el valor de la finca para subasta, y tenerse por inexistente, procede suspender la inscripción de la hipoteca hasta que se formalice un pacto válido, no abusivo, sobre el valor de la finca para que sirva de tipo a la subasta, por ejemplo, pactando que ese valor sea igual al de la tasación realizadas conforme a las normas del mercado hipotecario.
 NOTA: Hipotéticamente cabría defender, y la DGRN así lo ha sostenido en diversas ocasiones, la posibilidad de inscribir la hipoteca con la salvedad de que no podría ejecutarse por el procedimiento especial regulado en los artículos 681 y siguientes, pero sí por el procedimiento general de los artículos 517 y siguientes, dado que la escritura de formalización del préstamo hipotecario es título ejecutivo conforme al articulo 517,2,4o.
 Pero realmente en tal caso, se trataría de una ejecución “ordinaria” (y no de una ejecución “hipotecaria”), que sólo podría dirigirse contra el deudor, y no contra el propietario de la finca que no fuera deudor. Es decir, sería una ejecución que sólo tendría efectos inter partes y no frente a terceros, salvo a partir del momento en que se ordenara y practicara la correspondiente anotación de embargo sobre el inmueble y con la prioridad y rango registral que le otorgue esa anotación.
 Por tanto, no estaríamos ante el ejercicio de la acción hipotecaria, que es la que deriva del derecho real de hipoteca, sino que estaríamos ante una acción personal para exigir el cumplimiento y satisfacción de un derecho crédito personal del acreedor contra el deudor. Y ocurre que los derechos personales, aunque consten documentados en un título que lleve aparejado ejecución, no son inscribibles en el Registro de la Propiedad. (Art 1 de la Ley Hipotecaria y 9 de su Reglamento).


text:
Projednávání kauzy Vidkun bude kratší, obžalovaný Kyselý se opět omluvil | EuroZprávy.cz
 12. června 2020, 09:20 — Autor: EuroZprávy.cz / ČTK
 Důvodem je nepřítomnost jednoho z hlavního aktérů případu, vlivného olomouckého podnikatele Ivana Kyselého, který se od počátku procesu omlouvá kvůli svému zdravotnímu stavu. Na jeho výslech soud původně vyčlenil pondělí. Podle nového plánu začne kauzu soud tedy projednávat až od úterý a to výslechem dalších svědků.
 "Pan Kyselý se opět omluvil ze zdravotních důvodů. Soudu to z hlediska průběhu trestního řízení nevadí, je to jeho právo. Pokud souhlasí s konáním v nepřítomnosti, není důvodnost omluvy něco, co bych nějak přezkoumával. Teoreticky by mohl souhlasit s konáním v nepřítomnosti. Pokud chce vypovídat, jednoho dne přijít musí," řekl ČTK soudce Martin Lýsek.
 Soud je připraven i na variantu, že obžalovaný za celou dobu procesu k soudu nepřijde. "Pokud nepřijde, přečteme, co řekl v přípravném řízení," doplnil soudce. Pokud by tato varianta nastala a proces by již směřoval ke konci, na řadu by toto čtení výpovědí mohlo přijít pravděpodobně již v srpnu, kdy má soud naplánováno další jednání.
 Kauzou Vidkun se soud zabývá již od února, ze zdravotních důvodů se obžalovaný podnikatel omluvil hned první jednací den. Právě on je přitom podle žalobce jedním z hlavních aktérů celé kauzy. Podle obžaloby k němu směřovaly informace, které bývalý krajský policejní náměstek Karel Kadlec vynášel z trestních spisů a kterého podnikatel údajně instruoval, jak mají policisté v trestních řízeních postupovat. Podle žalobce Miroslava Stokláska šlo celkem o devět trestních kauz. Kadlec to však vše u soudu popřel. Uvedl, že mu naopak cenné informace v rámci operativní činnosti předával Kyselý. Záznam o této operativní činnosti však Kadlec podle tehdejšího krajského policejního ředitele Libora Krejčiříka žádný nezapsal.
 Případ, ve kterém čelí obžalobě kromě Kadlece a Kyselého i tehdejší šéf hospodářské kriminálky Radek Petrůj a bývalý hejtman Jiří Rozbořil, už se pomalu blíží do finále, v plánu má soud příští týden zřejmě již poslední svědky, poté se bude zabývat policejními odposlechy, které jsou stěžejními důkazy obžaloby. Všichni aktéři vinu od počátku procesu popírají. Jednání bude příští týden pokračovat od úterý do čtvrtka.
 Témata: kauza Vidkun | Ivan Kyselý (podnikatel) | Rozbořil, Jiří | Petrůj, Radek | soudy | EuroZprávy.cz | olomouc
 06.07.2020 17:21 KOMENTÁŘ – Pravdy si vážil více než svého života. Mistr Jan Hus, který byl přesně před 605 lety...
 Češi ve videopozdravu přejí dalajlamovi k 85. narozeninám
 06.07.2020 11:39 Bývalá první dáma Dagmar Havlová, duchovní a filozof Tomáš Halík, pražský primátor Zdeněk Hřib,...
 Nezaměstnanost podle analytiků v červnu stoupla ke 4 procentům
 06.07.2020 08:48 Nezaměstnanost v červnu podle odhadů analytiků oslovených ČTK stoupla z květnových 3,6 procenta ke...


text:
 11.5.2015
 FI
 Euroopan unionin virallinen lehti
 C 155/24
 Unionin yleisen tuomioistuimen tuomio 25.3.2015 – Sea Handling v. komissio
 (Asia T-456/13) (1)
 ((Oikeus tutustua asiakirjoihin - Asetus (EY) N:o 1049/2001 - Valtiontukien valvontamenettelyyn liittyvät asiakirjat - Kieltäytyminen asiakirjan luovuttamisesta - Tarkastus-, tutkinta- ja tilintarkastustoimien tarkoitusten suojaan liittyvä poikkeus - Kolmannen osapuolen taloudellisten etujen suojaan liittyvä poikkeus - Velvollisuus tutkia asiakirjat konkreettisesti ja asiakirjakohtaisesti - Ylivoimainen yleinen etu - Osittainen tutustumisoikeus))
 (2015/C 155/27)
 Oikeudenkäyntikieli: italia
 Asianosaiset
 Kantaja: Sea Handling SpA (Somma Lombardo, Italia) (edustajat: asianajajat B. Nascimbene ja M. Merola)
 Vastaaja: Euroopan komissio (asiamiehet: aluksi D. Grespan ja C. Zadra, sitten D. Grespan ja F. Clotuche-Duvieusart)
 Oikeudenkäynnin kohde
 Vaatimus komission 12.6.2013 tekemän sen päätöksen kumoamisesta, jolla Sea Handlingilta evättiin oikeus tutustua valtiontukien valvontamenettelyyn liittyviin asiakirjoihin
 Tuomiolauselma
 1)
 Kanne hylätään.
 2)
 Sea Handling SpA vastaa omista oikeudenkäyntikuluistaan, ja se velvoitetaan korvaamaan Euroopan komission oikeudenkäyntikulut.
 (1) EUVL C 298, 12.10.2013.


text:
Suomen Rauhanyhdistysten Keskusyhdistys ry (SRK) on vuonna 1906 perustettu vanhoillislestadiolaisen herätysliikkeen Suomessa toimivien rauhanyhdistysten keskusjärjestö. Keskusyhdistyksen toimisto sijaitsee Oulussa. SRK:lla on sisaryhdistykset Ruotsissa (SFC) ja Pohjois-Amerikassa (LLC). SRK tekee lähetystyötä Suomessa ja ulkomailla, julkaisee lehtiä, kirjallisuutta ja äänitteitä, ja tukee lapsi- ja nuorisotyötä. Yhdistyksen ylin päättävä elin on rauhanyhdistysten edustajien vuosikokous, joka valitsee SRK:lle 24-jäsenisen saarnamiehistä koostuvan johtokunnan. Johtokunnan puheenjohtaja on vuodesta 2017 Matti Taskila. Hänen edeltäjänsä oli 2014–2017 Viljo Juntunen.
 Tarkoitus ja toiminta
 SRK:n ja sen rauhanyhdistysten tarkoituksena on niiden sääntöjen mukaan "herättää ja elvyttää kristillistä uskonelämää sekä edistää kristillissiveellisten elämäntapojen, kansanraittiuden ja isänmaallisen mielen vakiinnuttamista kansan keskuudessa". Kaikessa toiminnassa SRK haluaa pitää keskeisenä "Pyhän Raamatun ja evankelisluterilaisen uskon, tunnustuksen ja opin mukaista Jumalan sanaa".
 SRK:n vuosikokous on yhdistyksen ylin päättävä elin. Vuosikokouksessa on noin 300 rauhanyhdistysten virallista edustajaa ja se valitsee jäsenet 24 henkilön johtokuntaan. Johtokunta valitsee keskuudestaan työvaliokunnan, johon kuuluu puheenjohtaja, kaksi varapuheenjohtajaa, kolme jäsentä ja kolme varajäsentä.
 Toinen SRK:n kokous on kaksi kertaa vuodessa pidettävä puhujien ja seurakuntavanhinten kokous, joihon kokoontuu noin 700 saarnaajaa ja lisäksi heidän puolisonsa.
 SRK toimii lähetystyössä Suomessa ja ulkomailla. Suomi on jaettu alueellisiin lähetystoimikuntiin, jotka hoitavat lähetystyön järjestelyistä. SRK lähettää puhujia erityisesti alueille, joissa on vähän seuratoimintaa. Myös esimerkiksi sairaaloihin, kouluihin ja vankiloihin järjestetään seuroja. Ulkolähetystoimintaa on säännöllisesti 18 maassa (Euroopassa: Venäjällä, Virossa, Latviassa, Ruotsissa, Norjassa, Iso-Britanniassa, Saksassa, Sveitsissä, Unkarissa, Espanjassa; Afrikassa: Togossa, Ghanassa, Gambiassa, Senegalissa, Keniassa; Pohjois-Amerikassa: Yhdysvalloissa, Kanadassa ja Ecuadorissa). Ruotsissa ja Pohjois-Amerikassa SRK toimii yhteistyössä sen sisarjärjestöjen kanssa, joita ovat Ruotsin SFC ja Pohjois-Amerikan LLC. SRK järjesti seuratilaisuuksia vuonna 2005 noin 966. SRK:n jäsenyhdistykset järjestivät vuonna 2005 noin 11 300 seuratilaisuutta. Puhujia SRK:lla on 873.
 Lapsi- ja nuorisotyötä SRK tekee esimerkiksi kouluttamalla opettajia ja tuottamalla opetusmateriaalia. Pyhäkouluja sen jäsenyhdistykset ovat järjestäneet 1930-luvulta, päiväkerhoa vuodesta 1975 lähtien ja näiden lisäksi raamattuluokkia. Päiväkerholaisia on noin 4 500, pyhäkoululaisia 14 000 ja raamattuluokkalaisia 5 800. Raamattuluokissa käydään yleensä 10–15-vuotiaina. SRK järjestää leirejä ja kursseja viidessä leirikeskuksessaan ja kolmessa kansanopistossaan. Niissä käyvistä noin 10 000:sta kolme neljäsosaa on alle 20-vuotiaita.
 SRK julkaisee kahta säännöllisesti ilmestyvää paperilehteä: Päivämies ja Lasten polku (aiemmin Siionin kevät). Päivämies on tilattavissa myös digilehtenä ja äänilehtenä. Päivämiehessä ilmestyy kerran kuussa liitteinä Siionin Lähetyslehti ja nuorille suunnattu Kapsäkki. SRK painaa Siionin Lähetyslehteä viidelle eri kielelle lähetystyön tueksi noin kaksi kertaa vuodessa.
 SRK julkaisee vuosittain lehdet Siionin joulu ja Pääsiäissana. Jämsän, Ranuan ja Reisjärven opistot toimittavat Pääsiäissanan vuorovuosin. SRK julkaisee ja kustantaa myös kirjallisuutta ja äänitteitä.
 Jäsenyys
 SRK:n jäseneksi voidaan sääntöjen mukaan hyväksyä rekisteröidyt rauhanyhdistykset ja muut yhdistykset ja säätiöt, jotka toimivat samassa hengessä. Jäsenyhdistysten tarkoitus ja toimintamuodot tulee olla linjassa SRK:n toiminnan kanssa. Yhdistyksen johtokunta päättää jäsenyydestä kirjallisen hakemuksen perusteella.
 Jäsenyhdistysten koko vaikuttaa siihen, kuinka monta edustajaa on mahdollista lähettää SRK:n vuosikokoukseen. Kullakin edustajalla on kokouksessa yksi ääni. Äänten mennessä tasan ratkaisee puheenjohtajan ääni, paitsi vaaleissa arpa. Jäsenyhdistykset maksavat vuosimaksua SRK:lle. SRK:n johtokunta voi ehdottaa vuosikokouksessa jäsenyhdistyksen erottamista, mikäli se ei noudata SRK:n tarkoitusta ja toiminmuotoja.
 Hallinto
 SRK:n sääntöjen mukaan yhdistyksessä käyttää valtaa vuosikokous, paitsi niissä asioissa, jotka on siirretty johtokunnalle. Yhdistyksen hallituksena toimii johtokunta, johon jäsenyhdistyksistä valitaan neljäksi vuodeksi kerrallaan 24 jäsentä. Johtokunta valitsee keskuudestaan puheenjohtajan ja kaksi varapuheenjohtajaa. Se valitsee myös työvaliokunnan, johon kuuluu puheenjohtajan ja varapuheenjohtajien lisäksi kolme jäsentä ja kolme varajäsentä. Johtokunta ja työvaliokunta ovat päätösvaltaisia, jos enemmän kuin puolet jäsenistä on paikalla. Äänten mennessä tasan ratkaisee puheenjohtajan ääni, paitsi vaaleissa arpa. Johtokunnan jäseniltä vaaditaan vähintään viiden vuoden jäsenyyttä jossakin jäsenyhdistyksessä. Johtokunnan jäsen voidaan erottaa, ellei hän noudata SRK:n tarkoitusta ja toimintamuotoja. SRK:n johtokunta muodostuu miehistä, vaikkakaan johtokunnan jäsenten sukupuolta ei ole määritelty SRK:n säännöissä.
 Työvaliokunta
 SRK:n sääntöjen mukaan johtokunta valitsee työvaliokunnan, johon kuuluu puheenjohtajan ja varapuheenjohtajien lisäksi kolme jäsentä ja kolme varajäsentä. Tutkija Miikka Ruokasen mukaan työvaliokunta on käytännössä SRK:n johtokuntaa tärkeämpi elin. 1960-luvulta peräisin olevissa säännöissä todetaan yleisluontoisesti työvaliokunnan olevan juoksevien asioiden hoitoa varten. Johtokunnan kokouksessa 29.3.1979 kuitenkin siirrettiin työvaliokunnalle monia merkittäviä tehtäviä, kuten julkaisutoiminnan johtaminen ja SRK:n talousasiat. Erityisesti Miikka Ruokanen mainitsee valtakunnallisten kokousten järjestämisen ja yksittäisten rauhanyhdistysten ohjailun. Vallan keskittäminen työvaliokunnalle mahdollisti Ruokasen mukaan tehokkaamman paikallisten seurakuntien toiminnan kontrolloimisen.
 Historia
 Vanhoillislestadiolaisten ensimmäinen keskusyhdistys perustettiin vuonna 1906 Lähetystoimen päätoimiston nimellä vuosikokousseurojen yhteydessä organisoimaan lähetystyötä. "Yleinen Rauhanyhdistys" perustettiin 26.6.1914 ja se luotiin yhdistämään jo olemassa olevia rauhanyhdistyksiä. Se nimettiin 26.6.1916 Suomen Rauhanyhdistysten Keskusyhdistys ry:ksi. Tuolloin vallinneen rauhattoman maailmantilanteen takia perustamisvaihe kesti noin kolme vuotta ja senaatti vahvisti yhdistyksen säännöt 1.8.1917. Vuonna 1925 yhdistykseen kuului 25 rauhanyhdistystä. Rauhan sanan hajaannuksen jälkeen jäsenyhdistysten määrä lisääntyi merkittävästi. Vuonna 1950 keskusjärjestöön kuului 250 rauhanyhdistystä ja vuonna 1975 rauhanyhdistyksiä oli 302. Maaseudun autioituminen ja muuttoliike alkoivat vähentää rauhanyhdistysten määrää. Erityisesti pieniä yhdistyksiä on lakkautettu. Vuonna 2003 jäsenyhdistyksiä oli 203 ja enimmillään yhdistyksiä on ollut 333, vuonna 1968. Vuonna 2019 (helmikuu 2019) rauhanyhdistyksiä oli 178.
 Osallistuminen politiikkaan 1960-luvulla
 Lauri Pietilän mukaan SRK sai ensimmäisen kerran poliittista rahoitusta seuratoimintaan 1962, jolloin asiaa käsiteltiin Raahen suviseurojen yhteydessä. Tutkija Jarkko Vesikansan mukaan rahat olivat peräisin Suomalaisen Yhteiskunnan Tuki -säätiöltä. Tytti Isohookana-Asunmaan mukaan SRK kantoi huolta 1960-luvulla yhteiskuntaradikalismista, maallistumisesta ja yleisestä vasemmistolaisuuden kasvusta. Tämän vuoksi SRK suuntasi voimavaroja poliittiseen valistustyöhön. SRK piti mielellään yhteyttä valtakunnan tason päättäjiin, joiden kanssa sillä oli yhteisiä intressejä, kuten Suomen itsenäisyyden ja kansalaissovun säilyttäminen sekä erityisesti vasemmiton vaikutusvallan rajoittaminen. Vuonna 1965 Maalaisliitolle ohjattiinkin varoja SRK:n kautta. SRK:n johtokunnassa päätettiin myös 1965, että puolueilta voidaan vastaanottaa lahjoitusvaroja sellaisin ehdoin, että varat käytetään SRK:n sääntöjen mukaisesti evankeliumin työhön. Johtokunnassa todettiin tuolloin, että ei ole tärkeää tietää kuka on lahjoittaja, vaan tärkeämpää on tietää mihin lahjoittaja haluaa varat käytettävän.
 SRK ja Raittiusyhdistys Neliapila muodostuivat vuonna 1966 eduskuntavaalien alla Operaatio isänmaaksi, jolla oli käytössään Suomalaisen Yhteiskunnan Tuki -säätiöltä peräisin olevia lahjoitusvaroja. SRK:n johto sai poliittiseen toimintaansa runsaasti lahjavaroja, joita se myös itse anoi. Anomuksia lähetettiin monille merkittäville talouselämän vaikuttajille. Niiden perusteluna oli Pohjois-Suomessa leviävän kommunismin vastustaminen. Vanhoillislestadiolaiset olivat tuolloin huolissaan vasemmistolaisuuden kasvusta, koska SDP:n arveltiin tuolloin lähentyneen kommunisteja. Vaalityö oli monien SRK:n johtokunnassa tomineiden mielestä tärkeää, koska Maalaisliitossa (nyk. Suomen Keskusta) odotettiin tappiovaaleja ja vasemmiston vallan kasvua. Johtokunta ei kuitenkaan koskaan perustellut jäsenistölle, mistä syystä hengellinen yhdistys siirtyi tekemään puoluepoliittista vaalikampanjaa. Sekaantuminen politiikkaan jakoi mielipiteitä liikkeen sisällä. Sitä on myös pidetty yhtenä hoitokokousten käynnistämisen selittäjänä.
 SRK jakoi maan 14 apulähetysalueeseen ja oli Isohookana-Asunmaan mukaan valmistautunut vaalityöhön 300 saarnaajan ja 50 papin voimin. Heidän joukossaan oli monia Keskustan järjestöihmisiä, kuten Antti Aho, Erkki Vuokila, Kalle Vakkuri, Aarne Kurkela, Martti Jääskeläinen, Alpo Pikkarainen, Aarno Haho ja Pentti Purtanen. Papeista listassa olivat muun muassa Samuli ja Juha Pentikäinen, Niilo Rauhala, Lauri Holmi ja Jaakko Suomala.
 SRK:n edistämät elämäntavat
 Sääntöjen mukaan SRK:n tarkoitus on edistää kristillissiveellisiä elämäntapoja ja kansanraittiutta. Kaikki SRK:n toiminta palvelee myös tätä tarkoitusta.
 SRK:n julkaisussa vuodelta 1970 Paavo Koukkarin mukaan kristityille nuorille ja erityisesti varhaisnuorille tavoitteeksi asetettujen normien kokeminen elävästi on tärkeää, käyttäytyminen ja elämä sovitetaan niiden mukaan, jolloin tunnetaan elävästi kuuluttavan Jumalan valtakuntaan. Nuoret ohjataan noudattamaan yhteisöelämään sisältyviä normeja ja etsimään toiminnalleen ohjetta niistä arvoista, jotka elähdyttävät yhteisöä. Lankeemuksista hän kehottaa kertomaan vanhemmille, koska heillä on kokemusta ja he osaavat neuvoa "sielunvihollisen pettämää" nuorta. Olavi Korkiakosken mukaan kristitty kilvoittelee säilyttääkseen uskon lahjan. Usko ja sen mukainen elämä kuuluvat yhteen, joten usko ei voi olla elämästä irrallaan. Hänen mukaansa myös kaste velvoittaa taistelemaan syntiä vastaan, jotta kasteessa solmittu hyvän omantunnon liitto säilyisi. Aarno Sassin mukaan omatunto tarkoittaa yhdessä tietämistä, joten "Jumalan seurakunnassa" ei voi olla erimielisyyksiä esimerkiksi alkoholista, perhesuunnittelusta tai maailmallisesta elämäntavasta. Juhani Alarannan mukaan Raamattu ja yhteiset kannanotot ja julkilausumat ovat tärkeitä yksityisen ihmisen elämän liikennemerkkejä. SRK:n johtokunta antoi tiedoksi Päivämiehessä vuonna 1971, että varsinkin kahdesta vaarasta on syytä huolestua. Päivämiehen pääkirjoituksen mukaan television hankinta ja konsertissa käyminen olivat syntiä. Perusteluksi todettiin: "Vanhurskaat eivät istu siellä missä pilkkaajat istuvat eivätkä käyskentele syntisten tiellä. Elävä kristillisyys ei ole mitään konserttikristillisyyttä."
 Erkki Pirin mukaan syntiä ovat muun muassa Jumalan kieltäminen luojana, abortti, lapsirajoitus, televisio, alkoholi, iskelmämusiikki ja pornografia. Hän vieroksuu hippiyttä, radikalismia ja uuspakanuutta. Vuoden 1970 SRK:n julkaisussa Piri pitää hippejä kammottavimpina eläimellisten viettiensä varassa toimivana vapauden vaatijoina, jotka elävät ryöstäen, murhaten ja irstaillen. Juhani Alarannan mukaan Jumala on tarkoittanut seksuaalisuuden avioliittoon. Samaa sukupuolta olevien seksuaalinen yhteiselämän hän tuomitsee, koska Jumala ei ole niin tarkoittanut. Taipumuksia hän ei kuitenkaan pidä syntinä. Seksuaalisuutta ei saa toteuttaa väärässä muodossa. Nuorten seurustelussa hän ei sallisi halailua eikä hyväilyä, koska Jumala ei ole niin tarkoittanut. Eila Pelkonen pitää itsetyydytystä, eläimeen sekaantumista ja sukurutsausta Raamattuun vedoten epänormaaleina. Himojen heräämistä huonon kirjallisuuden, television, sopimattoman vaatetuksen tai muun sellaisen välityksellä hän kehottaa karttamaan. Olavi Korkiakosken mukaan "elävässä uskossa" ei ole kysymys elämäntavasta, vaan "vanhurskas elää uskosta".
 Televisiopäätös
 Vanhoillislestadiolaisuudessa television omistamiseen suhtaudutaan kielteisesti. Kielteistä kantaa perustellaan sillä, että ohjelmatarjonta sisältää liikaa seksismiä ja väkivaltaa ja on siksi kristillisten perusarvojen vastaista. SRK:n johto käyttää televisiokysymyksen yhteydessä termiä TV-päätös, jolla viitataan SRK:n vuosikokousten televisiota koskeviin kannanottoihin. Liikkeen ulkopuolisissa julkaisuissa on käytetty myös termejä televisiokielto tai TV-kielto. Herätysliikkeen suhtauminen televisioon on herättänyt julkisuuden mielenkiintoa.
 Suhtautuminen syntyvyyden säännöstelyyn
 Ehkäisy nousi vanhoillislestadiolaisuudessa keskustelun aiheeksi vuoden 1967 puhujien ja seurakuntavanhinten kokouksessa. Suomen evankelis-luterilainen kirkko omaksui myönteisen kannan ehkäisyvälineiden käyttöön vuonna 1952. Monet kristityt pitivät ehkäisyä yleisesti syntinä 1900-luvun alkuun saakka. Vanhoillislestadiolaisille muodostui vuonna 1967 selkeä kanta: he pitäytyivät Raamattuun, jonka mukaan he katsoivat lapsirajoituksen olevan "syntiä kaikissa muodoissaan". Vanhoillislestadiolaisten mukaan Jumala on elämän ja kuoleman Herra ja elämän luominen on hänen käsissään. Ihminen ei saa estää Jumalan luomistyötä. Aborttia pidetään murhan syntinä. Myös ehkäisyä on pidetty murhana. Viimeisin SRK:n virallinen kannanotto ehkäisykysymykseen julkistettiin suviseuroissa 2009 otsikolla Minä uskon Jumalaan, Isään.
 Hoitokokoukset
 Hoitokokous on vanhoillislestadiolaisuuden sisäinen, niin sanottua sielunhoidollista kokousta tarkoittava käsite. 1970-luvun yleisistä hoitokokouksista käytetään myös termiä henkien taistelu ja sanalla hoitokokous voidaan yhteisön piirissä toisinaan tarkoittaa henkien taistelun lisäksi myös muita sielunhoidollisia tilanteita. 1970-luvun kriisi herätti paljon huomiota mediassa. Lehtien mielipidekirjoituksissa kokouksista käytettiin muun muassa termejä selvityskokous, uskonterrori, terrori, henkinen väkivalta, lestadiolaiskuri ja ryhmäkuri. SRK:n johdon antaman neuvon mukaan hoitoon kutsujina toimivat rauhanyhdistysten johtokunnat. Hoitokokousmenettelyn taustalla oli näkemys, että veljen vartijana toimiminen on kristityn velvollisuus ja rikkoneen hoitamisessa tuli noudattaa Kristuksen kirkkolakia. Tuomas Lohen mukaan hoitokokoukset lisääntyivät 1970-luvulla ja vähenivät merkittävästi 1980-luvulle tultaessa. Huippu saavutettiin vuonna 1978.
 Tuomas Lohen mukaan hoitokokousmenettelyn taustalla oli näkemys, että rikkoneen hoitamisessa tuli noudattaa Kristuksen kirkkolakia. Itsensä "vastuullisiksi kristityiksi" tuntevat kokivat velvollisuudekseen puuttua ongelmalliseksi luokiteltuun käytökseen. Paikallinen rauhanyhdistys toimi jäsentensä "hengellisenä hallituksena", joka pyrki vaikuttamaan heidän elämäntapoja koskeviin ratkaisuihinsa.
 SRK:n luottamus- ja toimihenkilöitä
 Pääsihteeri
 Juha Kaarivaara on ollut SRK:n pääsihteeri vuoden 2014 alusta. Pääsihteri Tuomas Hänninen erosi tehtävästään vuoden 2013 lopulla.
 Johtokunnan puheenjohtaja
 Katso myös
 Eesti Luterlik Rahuühendus
 Laestadian Lutheran Church
 Sveriges Fridsföreningarnas Centralorganisation
 Rauhanyhdistys
 Lähteet
 Myös:
 Viitteet
 Aiheesta muualla
 Suomen Rauhanyhdistysten Keskusyhdistys
 SRK:n jäsenyhdistykset
 SRK:n kirjajulkaisut 1906–2001
 Ehkäisykysymys vanhoillislestadiolaisen herätysliikkeen opetuksessa 2000-luvulla
 Hakomaja
 Mopin palsta
 Omat polut: etnisten vanhoillislestadiolaisten kokemuksia ja kertomuksia
 Suomalaiset kristilliset järjestöt
 Suomalaiset lähetystyöjärjestöt
 Suomen Rauhanyhdistysten Keskusyhdistys


jurisdiction: US

text:
 245 Md. 459 (1967)
 226 A.2d 241
 ANDREWS
 v.
 DECKER, ET AL.
 [No. 112, September Term, 1966.]
 Court of Appeals of Maryland.
 Decided February 13, 1967.
 The cause was argued before HAMMOND, C.J., and MARBURY, OPPENHEIMER, BARNES, McWILLIAMS, JJ., and MURPHY, J., Chief Judge of the Court of Special Appeals, specially assigned.
 Ernest V. Wachs for appellant.
 Norman I. Broadwater, with whom were Boublitz, Colton & Broadwater on the brief, for appellees.
 MARBURY, J., delivered the opinion of the Court.
 This appeal has been taken from an order of the Circuit Court for Washington County, Chief Judge D.K. McLaughlin presiding, reversing an award of the Workmen's Compensation *461 Commission (Commission) which allowed Sherman K. Andrews medical expenses.
 The facts were stipulated. On September 13, 1952, Sherman K. Andrews of Hagerstown, Maryland, was injured while in the course of his employment as a carpenter for Charles R. Decker, who was insured for workmen's compensation by an insurance company, now known as Pennsylvania National Mutual Casualty Insurance Company (insurer). An employer's report of the accident was submitted to the Commission. On October 17, 1952, Andrews filed a claim for compensation, and on November 12, 1952, the Commission ordered the employer and insurer to pay $32.00 per week as temporary total compensation, subject to further consideration if disability became permanent. Temporary total compensation was paid through January 27, 1953, and medical payments were paid, the last of which being made on January 5, 1953. No other payments of any kind have been made by the insurer and employer. No claim for further compensation or medical payments was made by or on behalf of Andrews, although he was periodically treated by a doctor from 1952 for injuries which he sustained by reason of the 1952 accident.
 On May 23, 1964, Andrews was hospitalized for treatment of injuries which arose out of the 1952 accident. From the time of his admittance to the hospital until the date of his death, July 10, 1965, expenses of $2810.34 were incurred. On March 31, 1965, a claim was made for reimbursement of the hospital and medical expenses. The administratrix of Andrews' estate, Mary Jane Moore, was substituted as a party in interest.
 The sole issue in this case is whether the employer and insurer are liable for medical payments to a workmen's compensation claimant who made claim for them more than twelve years after the last payment of any type under the original award of the Commission.
 The court below reversed the Commission's award to Andrews on the basis that the case of A.G. Crunkleton v. Barkdoll, 227 Md. 364, 177 A.2d 252, was not a precedent to be followed in this case, because Maryland Code (1951), Article 101, Section 53, was not before this Court in that case. The lower court found that Vigneri v. Mid City Sales, 235 Md. 361, *462 201 A.2d 861, controlled the case before it. Consequently, it held that Andrews' claim for medical expenses was barred by the statute of limitations.
 In Vigneri v. Mid City Sales, supra, the sole question decided by this Court was whether the request of an employee for a hearing as to the nature and extent of his disability from an injury which arose out of and in the course of his employment was barred by the limitation provisions of the Workmen's Compensation Act. Vigneri was injured on February 2, 1954. He received compensation for temporary total disability for the periods of February 6, 1954-March 13, 1954, and October 9-30, 1954. A notice was sent to him on December 28, 1954, that he had a right to claim for permanent disability, but he failed to exercise that right. In December of 1958, Vigneri was hospitalized and given medication for severe low back pains. Late in December of 1958 counsel for Vigneri requested a hearing as to the nature and extent of Vigneri's disability. In addition he requested reimbursement for medical expenses incurred. The reply of the employer and insurer to the application raised the issue as to whether Vigneri had filed his petition to reopen his case within the statutory limits. This Court, speaking through Judge Horney, held that the request of Vigneri to reopen his case to permit the making of an additional award should have been denied because of the three year limitation in Code (1951), Article 101, Section 53.
 In the present case the court below read Vigneri's petition for reopening as presenting three questions: (1) What was the nature and extent of disability? (2) Was Vigneri entitled to reimbursement for medical expenses incurred? (3) Did Vigneri file his petition to reopen his case within three years? He read the Vigneri opinion as holding that the answers to the first and second questions were dependent on the answer to the third. In this the lower court erred, for as stated in the opening paragraph of Judge Horney's opinion, the case was decided on the sole issue of whether Vigneri's request for a rehearing as to the nature and extent of his disability was within the statutory period of limitations. See Adkins v. Weisner, 238 Md. 411, 209 A.2d 255. The issue of reimbursement of medical expenses, which reimbursement was requested in addition *463 to the petition to reopen the case, was not decided. If it had been, its answer would have been controlled by A.G. Crunkleton v. Barkdoll, supra, which was decided nearly two and one-half years before. It is interesting to note that the lower court judge in his opinion denying Vigneri's petition stated that "since a payment of, or a reimbursement for, medical expenses does not constitute a `payment of compensation' under the law of this state, it is immaterial whether there were or were not additional medical expenses paid, or reimbursed, after the last payment of actual compensation * * *." Brief and Appendix of Appellant, p. E 15-16, Vigneri v. Mid City Sales, supra.
 The question of law in this case is exactly the same as the one presented in A.G. Crunkleton v. Barkdoll, supra. In that case this Court said at page 368:
 "Code (1951), Article 101, Section 36 (a), applicable to the present case, provides as follows:
 `In addition to the compensation provided for herein the employer shall promptly provide for an injured employee such medical, surgical or other attendance or treatment, nurse and hospital services, medicines, crutches, apparatus, artificial hands, arms, feet and legs as may be required by the Commission.'
 "It is clear from the above that the liability of the employer to furnish free nursing services and treatment is not subject to a period of limitation. The section, we think, empowers the Commission to order nursing care beyond the obligatory period of compensation and in addition to other benefits provided in the Workmen's Compensation Law if the circumstances merit such additional financial aid. In order to sustain the appellants' contention to the contrary, we would have to rewrite the statutes so as to provide for a limitation which is not contained therein." (Emphasis added.)
 Accordingly, the order of the lower court is reversed and *464 the award of the Workmen's Compensation Commission is reinstated and affirmed.
 Order reversed and award of Workmen's Compensation Commission reinstated. Costs to be paid by appellees.


text:
22.1.2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 20/21
 BESCHIKKING VAN HET GERECHT VAN EERSTE Reglement van orde van het Europees Parlement (PB 1999,
 AANLEG L 202, blz. 1), heeft de president van het Gerecht op 25 novem-
 ber 1999 een beschikking gegeven waarvan het dictum luidt
 van 8 oktober 1999 als volgt:
 in zaak T-89/99 R: O. Valk tegen Europees Parlement (1) 1) De tenuitvoerlegging van de handeling van het Europees Parle-
 ment van 14 september 1999, waarbij het Parlement de door
 (Ambtenaar — Beroepstermijn — Kennelijke niet- de commissie institutionele zaken voorgestelde uitlegging van
 ontvankelijkheid) artikel 29 van het Reglement van orde van het Parlement heeft
 goedgekeurd, wordt opgeschort.
 (2000/C 20/42)
 2) De beslissing omtrent de kosten wordt aangehouden.
 (Procestaal: Duits)
 In zaak T-89/99, O. Valk, wonende te Berlijn, vertegenwoor-
 digd door J. Kayser, advocaat te Berlijn, Körnerstrasse 5, tegen
 Europees Parlement (gemachtigden: H. Krück en E. Waldherr),
 betreffende enerzijds een beroep tot nietigverklaring van het
 besluit van de jury van vergelijkend onderzoek EP/86/A om Beroep, op 1 oktober 1999 ingesteld door British Airways
 verzoeker niet tot het schriftelijk examen van dat vergelijkend PLC tegen Commissie van de Europese Gemeenschappen
 onderzoek toe te laten, en anderzijds een beroep ertoe
 strekkende dat verzoeker tot het vergelijkend onderzoek wordt
 toegelaten, heeft het Gerecht (Eerste kamer) op 8 oktober (Zaak T-219/99)
 1999 een beschikking gegeven waarvan het dictum luidt als
 volgt: (2000/C 20/44)
 1) Het beroep wordt verworpen wegens kennelijke niet-
 ontvankelijkheid.
 (Procestaal: Engels)
 2) Elk der partijen zal de eigen kosten dragen.
 Bij het Gerecht van eerste aanleg van de Europese Gemeen-
 (1) PB C 160 van 5.6.1999. schappen is op 1 oktober 1999 beroep ingesteld tegen Com-
 missie van de Europese Gemeenschappen door British Airways
 PLC, vertegenwoordigd door W. Wood, QC, en H. Davies, van
 Brick Court Chambers, Londen, en W. Allan en O. Black, van
 Linklaters, Solicitors, Londen, domicilie gekozen hebbende te
 Luxemburg ten kantore van M. Loesch, advocaat aldaar, Rue
 Goethe 11, Luxemburg.
 BESCHIKKING VAN DE PRESIDENT VAN HET
 GERECHT VAN EERSTE AANLEG
 Verzoekster concludeert dat het het Gerecht behage:
 van 25 november 1999 — de bestreden beschikking in alle onderdelen nietig te
 verklaren;
 in zaak T-222/99 R, J. C. Martinez en C. de Gaulle tegen
 Europees Parlement — de Commissie in de kosten te verwijzen.
 („Kort geding — Handeling van het Parlement houdende
 uitlegging van een bepaling van zijn Reglement van orde —
 Middelen en voornaamste argumenten
 Politieke fractie — Ontvankelijkheid — Fumus boni juris —
 Spoedeisendheid — Belangenafweging”)
 Verzoekster vordert primair nietigverklaring van de beschik-
 (2000/C 20/43) king van de Commissie houdende vaststelling dat verzoekster
 (BA) sinds 1992 artikel 82 EG heeft overtreden door stelsel
 van provisies en andere toeslagen te hanteren in haar relaties
 (Procestaal: Frans) met de reisagentschappen waar zij in het Verenigd Koninkrijk
 diensten op het gebied van de bemiddeling bij vliegreizen
 In zaak T-222/99 R, J.-C. Martinez, te Montpellier (Frankrijk) koopt. Die stelsels, waaronder de reisagentschappen worden
 en C. de Gaulle, te Parijs, vertegenwoordigd door F. Wagner, beloond voor hun loyaliteit en tussen reisagentschappen
 advocaat te Nice (Frankrijk), tegen Europees Parlement (ge- wordt gediscrimineerd, hebben tot doel en ten gevolge dat
 machtigde: G. Garzón Clariana, J. Schoo en H. Krück), betref- concurrenten van BA van de luchtvervoermarkt in het Ver-
 fende een verzoek om opschorting van de tenuitvoerlegging enigd Koninkrijk wordt uitgesloten. In artikel 2 van de bestre-
 van het besluit van het Europees Parlement van 14 september den beschikking wordt BA een geldboete van 6,8 miljoen GBP
 1999 inzake de uitlegging van artikel 29, lid 1, van het opgelegd.


text:
 12.11.2021
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 L 400/1
 VYKONÁVACIE NARIADENIE RADY (EÚ) 2021/1959
 z 11. novembra 2021,
 ktorým sa vykonáva nariadenie (EÚ) 2017/2063 o reštriktívnych opatreniach vzhľadom na situáciu vo Venezuele
 RADA EURÓPSKEJ ÚNIE,
 so zreteľom na Zmluvu o fungovaní Európskej únie,
 so zreteľom na nariadenie Rady (EÚ) 2017/2063 z 13. novembra 2017 o reštriktívnych opatreniach vzhľadom na situáciu vo Venezuele (1), a najmä na jeho článok 17 ods. 1,
 so zreteľom na návrh vysokého predstaviteľa Únie pre zahraničné veci a bezpečnostnú politiku,
 keďže:
 (1)
 Rada 13. novembra 2017 prijala nariadenie (EÚ) 2017/2063.
 (2)
 Vzhľadom na pokračujúcu politickú, hospodársku, sociálnu a humanitárnu krízu vo Venezuele a na skutočnosť, že stále dochádza k činom oslabujúcim demokraciu, právny štát a dodržiavanie ľudských práv, Rada 12. novembra 2020 prijala rozhodnutie (SZBP) 2020/1700 (2), ktorým predĺžila platnosť existujúcich reštriktívnych opatrení vrátane všetkých označení do 14. novembra 2021. Rada v ten istý deň prijala vykonávacie nariadenie (EÚ) 2020/1696 (3), ktorým sa zmenilo odôvodnenie pre 14 osôb zaradených na zoznam.
 (3)
 Vzhľadom na pretrvávajúcu vážnu situáciu vo Venezuele prijala Rada 22. februára 2021 vykonávacie nariadenie (EÚ) 2021/275 (4), v ktorom označila 19 osôb.
 (4)
 Rada preskúmala platné reštriktívne opatrenia v súlade s článkom 17 ods. 4 nariadenia (EÚ) 2017/2063. Na základe tohto preskúmania by sa reštriktívne opatrenia voči všetkým osobám na zozname uvedenom v príslušnom nariadení mali ponechať v platnosti a v prípade 26 osôb by sa malo aktualizovať odôvodnenie.
 (5)
 Tieto opatrenia nemajú vplyv na bežné obyvateľstvo a môžu byť zrušené, ak sa vo Venezuele dosiahne pokrok pri obnove demokracie, právneho štátu a dodržiavania ľudských práv.
 (6)
 Príloha IV k nariadeniu (EÚ) 2017/2063 by sa preto mala zodpovedajúcim spôsobom zmeniť,
 PRIJALA TOTO NARIADENIE:
 Článok 1
 Príloha IV k nariadeniu (EÚ) 2017/2063 sa mení tak, ako sa uvádza v prílohe k tomuto nariadeniu.
 Článok 2
 Toto nariadenie nadobúda účinnosť dňom nasledujúcim po jeho uverejnení v Úradnom vestníku Európskej únie.
 Toto nariadenie je záväzné v celom rozsahu a priamo uplatniteľné vo všetkých členských štátoch.
 V Bruseli 11. novembra 2021
 Za Radu
 predseda
 Z. POČIVALŠEK
 (1) Ú. v. EÚ L 295, 14.11.2017, s. 21.
 (2) Rozhodnutie Rady (SZBP) 2020/1700 z 12. novembra 2020, ktorým sa mení rozhodnutie (SZBP) 2017/2074 o reštriktívnych opatreniach vzhľadom na situáciu vo Venezuele (Ú. v. EÚ L 381, 13.11.2020, s. 24).
 (3) Vykonávacie nariadenie Rady (EÚ) 2020/1696 z 12. novembra 2020, ktorým sa vykonáva nariadenie (EÚ) 2017/2063 o reštriktívnych opatreniach vzhľadom na situáciu vo Venezuele (Ú. v. EÚ L 381, 13.11.2020, s. 8).
 (4) Vykonávacie nariadenie Rady (EÚ) 2021/275 z 22. februára 2021, ktorým sa vykonáva nariadenie (EÚ) 2017/2063 o reštriktívnych opatreniach vzhľadom na situáciu vo Venezuele (Ú. v. EÚ L 60 I, 22.2.2021, s. 1).
 PRÍLOHA
 V prílohe IV k nariadeniu (EÚ) 2017/2063 sa záznamy 1, 4, 7, 10, 12, 18, 20, 25, 27, 28, 29, 34, 35, 36, 37, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 51, 53 a 55 nahrádzajú takto:
 Meno
 Identifikačné údaje
 Zdôvodnenie
 Dátum zaradenia na zoznam
 „1.
 Néstor Luis REVEROL TORRES
 Dátum narodenia: 28. októbra 1964
 Pohlavie: muž
 Od októbra 2020 minister zodpovedný za elektrickú energiu, od apríla 2019 podpredseda pre verejné práce a služby a výkonný tajomník generálneho štábu pre elektrinu. Minister vnútra, spravodlivosti a mieru od roku 2016 do októbra 2020. Od augusta 2020 je vrchným generálom Bolívarovskej národnej gardy. Je zodpovedný za vážne porušovanie ľudských práv vrátane mučenia (politických) väzňov a za potláčanie demokratickej opozície vo Venezuele vrátane zákazu a potláčania politických demonštrácií, čoho sa dopúšťajú bezpečnostné sily pod jeho velením.
 22.1.2018
 4.
 Antonio José BENAVIDES TORRES
 Dátum narodenia: 13. júna 1961
 Pohlavie: muž
 Poslanec nedemokraticky zvoleného Národného zhromaždenia. Predseda mestskej rady hlavného obvodu (Distrito Capital) do januára 2018. Do 21. júna 2017 generálny veliteľ Bolívarovskej národnej gardy. Zapojený do potláčania občianskej spoločnosti a demokratickej opozície vo Venezuele a zodpovedný za vážne porušovanie ľudských práv, ktoré spáchala Bolívarovská národná garda pod jeho velením. Jeho opatrenia a politiky vo funkcii generálneho veliteľa Bolívarovskej národnej gardy, okrem iného to, že Bolívarovská národná garda viedla policajné zásahy proti civilným demonštráciám, a to, že verejne presadzoval, aby vojenské súdy mali právomoc nad civilným obyvateľstvom, oslabili právny štát vo Venezuele.
 22.1.2018
 7.
 Diosdado CABELLO RONDÓN
 Dátum narodenia: 15. apríla 1963
 Pohlavie: muž
 Poslanec nedemokraticky zvoleného Národného zhromaždenia, bývalý predseda ústavodarného zhromaždenia a prvý podpredseda Zjednotenej socialistickej strany Venezuely (PSUV). Zapojený do oslabovania demokracie a právneho štátu vo Venezuele, a to aj tým, že využíva médiá na verejné útoky a vyhrážky namierené proti politickej opozícii, iným médiám a občianskej spoločnosti.
 22.1.2018
 10.
 Jesús Rafael SUÁREZ CHOURIO
 Dátum narodenia: 19. júla 1962
 Pohlavie: muž
 Predseda výboru pre obranu a bezpečnosť nedemokraticky zvoleného Národného zhromaždenia od januára 2021. Bývalý náčelník generálneho štábu vrchného veliteľa ozbrojených síl (od júla 2019 do septembra 2020). Bývalý vrchný veliteľ Venezuelskej bolívarovskej národnej armády (do júla 2019). Bývalý generálny veliteľ Venezuelskej bolívarovskej národnej armády a bývalý veliteľ venezuelského regiónu integrálnej obrany centrálnej zóny (REDI Central). Počas pôsobenia vo funkcii generálneho veliteľa Venezuelskej bolívarovskej národnej armády bol zodpovedný za závažné porušovanie ľudských práv jednotkami pod jeho velením vrátane používania nadmernej sily a zlého zaobchádzania zo zadržanými. Zameriaval sa na demokratickú opozíciu a podporoval využívanie vojenských súdov na procesy proti protestujúcim civilistom.
 25.6.2018
 12.
 Delcy Eloina RODRÍGUEZ GÓMEZ
 Dátum narodenia: 18. mája 1969
 Pohlavie: žena
 Viceprezidentka Venezuely, ministerka hospodárstva, financií a obchodu. Bývalá predsedníčka nelegitímneho ústavodarného zhromaždenia a bývalá členka prezidentskej komisie pre nelegitímne Národné ústavodarné zhromaždenie. Jej opatrenia v rámci prezidentskej komisie a neskôr ako predsedníčky nelegitímneho ústavodarného zhromaždenia oslabovali demokraciu a právny štát vo Venezuele vrátane prisvojenia si právomocí Národného zhromaždenia a ich používania na útoky proti opozícii a na bránenie jej účasti sa na politickom procese.
 25.6.2018
 18.
 Xavier Antonio MORENO REYES
 Pohlavie: muž
 Generálny tajomník Národnej volebnej rady (CNE) od roku 2009 do júna 2020. Moreno Reyes v tejto úlohe uľahčoval a legitimizoval rozhodnutia CNE a dodával im dôveryhodnosť, keďže generálny tajomník CNE zohráva úlohu pri stanovovaní programu a formalizácii rozhodnutí. Moreno Reyes zostal generálnym tajomníkom CNE v čase, keď dochádzalo k závažnému podkopávaniu demokracie a nezávislej úlohy CNE vo volebnom procese. Je preto zodpovedný za oslabovanie demokracie vo Venezuele, vrátane uľahčovania zriadenia nelegitímneho ústavodarného zhromaždenia a manipulácie volebného procesu.
 25.6.2018
 20.
 Rafael Ramón BLANCO MARRERO
 Dátum narodenia: 28. februára 1968
 Číslo preukazu totožnosti: V-6250588
 Pohlavie: muž
 Divízny generál Venezuelskej bolívarovskej národnej armády od 5. júla 2019. Bývalý zástupca riaditeľa Generálneho riaditeľstva vojenskej kontrarozviedky (Dirección General de Contrainteligencia Militar (DGCIM)). Zodpovedný za závažné porušovanie ľudských práv vrátane mučenia, používania nadmernej sily a zlého zaobchádzania so zadržanými osobami v zariadeniach DGCIM, ktorého sa dopustili jeho podriadení. Spájaný so smrťou kapitána Acostu.
 27.9.2019
 25.
 Hannover Esteban GUERRERO MIJARES
 Dátum narodenia: 14. januára 1971
 Pohlavie: muž
 Od augusta 2020 zástupca veliteľa a náčelník štábu 35. brigády vojenskej polície. Vedúci vyšetrovateľ na Generálnom riaditeľstve vojenskej kontrarozviedky (Dirección General de Contrainteligencia Militar (DGCIM)) minimálne od apríla 2019 do augusta 2019. Ako vedúci vyšetrovateľ vykonával dohľad nad zariadením DGCIM v meste Boleita. Zodpovedný za závažné porušovanie ľudských práv vrátane mučenia, používania nadmernej sily a zlého zaobchádzania so zadržanými osobami, ktorého sa dopustil sám a úradníci pod jeho velením, a to najmä v meste Boleita. Spájaný so smrťou kapitána Acostu.
 27.9.2019
 27.
 Gladys DEL VALLE REQUENA
 Dátum narodenia: 9. novembra 1952
 Miesto narodenia: Puerto Santo, Sucre, Venezuela
 Číslo preukazu totožnosti:c V-4114842
 Pohlavie: žena
 Poslankyňa nedemokraticky zvoleného Národného zhromaždenia a bývalá poslankyňa a druhá podpredsedníčka neuznaného Národného ústavodarného zhromaždenia (ANC). Vo svojej vedúcej úlohe v neuznanom ANC oslabuje demokraciu a právny štát vo Venezuele, a to aj podpísaním dekrétu, ktorým bol predseda Národného zhromaždenia Venezuely Juan Guaidó zbavený svojej parlamentnej imunity.
 29.6.2020
 28.
 Tania Valentina DÍAZ GONZÁLEZ
 Dátum narodenia: 18. júna 1963
 Miesto narodenia: Caracas, Distrito Capital, Venezuela
 Číslo preukazu totožnosti: V-6432672
 Pohlavie: žena
 Poslankyňa nedemokraticky zvoleného Národného zhromaždenia a bývalá prvá podpredsedníčka neuznaného Národného ústavodarného zhromaždenia (ANC). Vo svojej vedúcej funkcii v neuznanom ANC oslabuje demokraciu a právny štát vo Venezuele, a to aj podpísaním dekrétu, ktorým bol predseda Národného zhromaždenia Venezuely Juan Guaidó zbavený svojej parlamentnej imunity.
 29.6.2020
 29.
 Elvis Eduardo HIDROBO AMOROSO
 Dátum narodenia: 4. augusta 1963
 Miesto narodenia: Caracas, Distrito Capital, Venezuela
 Číslo preukazu totožnosti: V-7659695
 Pohlavie: muž
 Od 23. októbra 2018 všeobecný kontrolný úradník a bývalý prvý a druhý podpredseda neuznaného Národného ústavodarného zhromaždenia (ANC). Svojím konaním oslabil demokraciu a právny štát vo Venezuele, a to aj tým, že na 15 rokov zakázal, aby členovia opozície mohli vykonávať verejné funkcie, a viedol neuznané ANC, podpísal „zákon proti nenávisti“, ktorým sa odôvodňuje odvolanie zákonne zvoleného opozičného guvernéra a zakazuje Juanovi Guaidóovi kandidovať do akýchkoľvek verejných funkcií.
 29.6.2020
 34.
 Luis Eduardo PARRA RIVERO
 Dátum narodenia: 7. júla 1978
 Číslo preukazu totožnosti: V-14211633
 Pohlavie: muž
 Poslanec nedemokraticky zvoleného Národného zhromaždenia. Ako poslanec Národného zhromaždenia zvoleného v roku 2015, zinscenoval svoje zvolenie za predsedu Národného zhromaždenia 5. januára 2020, čím oslabil demokraciu a právny štát vo Venezuele. Voľby sa uskutočnili za okolností, keď bol vstup niekoľkých poslancov do priestorov Národného zhromaždenia zablokovaný vojenskou políciou a nebola dosiahnutá uznášaniaschopnosť. Členovia opozície sa preto museli zorganizovať mimo priestorov Národného zhromaždenia, aby za jeho predsedu znovu zvolili Juana Guaidóa. Krátko po zinscenovaných voľbách Parru, ktoré podporila politická strana režimu PSUV, Maduro a neuznané Národné ústavodarné zhromaždenie (ANC) uvítali zvolenie Parru.
 29.6.2020
 35.
 Franklyn Leonardo DUARTE
 Dátum narodenia: 15. mája 1977
 Číslo preukazu totožnosti: V-3304045
 Pohlavie: muž
 Poslanec nedemokraticky zvoleného Národného zhromaždenia. Bývalý poslanec a nelegitímne zvolený prvý podpredseda Národného zhromaždenia zvoleného v roku 2015. Ako poslanec Národného zhromaždenia zvoleného v roku 2015 zinscenoval svoje zvolenie za prvého podpredsedu Národného zhromaždenia 5. januára 2020, čím oslabil demokraciu a právny štát vo Venezuele. Voľby sa uskutočnili za okolností, keď bol vstup niekoľkých poslancov do priestorov Národného zhromaždenia zablokovaný vojenskou políciou a nebola dosiahnutá uznášaniaschopnosť. Členovia opozície sa preto museli zorganizovať mimo priestorov Národného zhromaždenia, aby za jeho predsedu znovu zvolili Juana Guaidóa. Krátko po zinscenovaných voľbách Duarteho, ktoré podporila politická strana režimu PSUV, Maduro a neuznané Národné ústavodarné zhromaždenie uvítali zvolenie predsedníctva Národného zhromaždenia (ANC).
 29.6.2020
 36.
 José Gregorio NORIEGA FIGUEROA
 Dátum narodenia: 21. februára 1969
 Číslo preukazu totožnosti: V-8348784
 Pohlavie: muž
 Poslanec nedemokraticky zvoleného Národného zhromaždenia. Bývalý poslanec a nelegitímne zvolený druhý podpredseda Národného zhromaždenia zvoleného v roku 2015. Nelegitímne vymenovaný za riaditeľa ad hoc predsedníctva politickej strany Voluntad Popular. Ako poslanec Národného zhromaždenia zvoleného v roku 2015 zinscenoval svoje zvolenie za druhého podpredsedu Národného zhromaždenia 5. januára 2020, čím oslabil demokraciu a právny štát vo Venezuele. Voľby sa uskutočnili za okolností, keď bol vstup niekoľkých poslancov do priestorov Národného zhromaždenia zablokovaný vojenskou políciou a nebola dosiahnutá uznášaniaschopnosť. Členovia opozície sa preto museli zorganizovať mimo priestorov Národného zhromaždenia, aby za jeho predsedu znovu zvolili Juana Guaidóa. Krátko po zinscenovaných voľbách Noriegu, ktoré podporila politická strana režimu PSUV, zvolenie predsedníctva Národného zhromaždenia uvítal Maduro a neuznané Národné ústavodarné zhromaždenie (ANC). V júli 2020 Noriega s pomocou Najvyššieho súdu Venezuely (Tribunal Supremo de Justicia (TSJ)) neoprávnene prevzal vedenie politickej strany VoluntadPopular, čím ďalej oslabil demokraciu vo Venezuele.
 29.6.2020
 37.
 Remigio CEBALLOS ICHASO
 Dátum narodenia: 1. mája 1963
 Číslo preukazu totožnosti: V-6557495
 Pohlavie: muž
 Bývalý veliteľ operačného a strategického velenia Venezuelských bolívarovských národných ozbrojených síl (Comando Estratégico Operacional Fuerzas Armadas Nacionales Bolivarianas (CEOFANB), najvyššieho orgánu venezuelských ozbrojených síl (jún 2017 – júl 2021). CEOFANB riadi Bolívarovské národné ozbrojené sily (FANB) a Bolívarovskú národnú gardu. CEOFANB zodpovedá aj za koordináciu zásahov FANB počas demonštrácií.
 Ako veliteľ CEOFANB bol zodpovedný za závažné porušovanie ľudských práv vrátane použitia nadmernej sily a neľudského a ponižujúceho zaobchádzania, ktorého sa dopustili príslušníci FANB a sily pod jeho velením vrátane Bolívarovskej národnej gardy. Rôzne zdroje vrátane nezávislej medzinárodnej vyšetrovacej misie pre Venezuelskú bolívarovskú republiku pripisujú porušenia ľudských práv FANB a Bolívarovskej národnej garde.
 22.2.2021
 41.
 Luis Fernando DAMIANI BUSTILLOS
 Dátum narodenia: 27. apríla 1946
 Pohlavie: muž
 Sudca ústavnej komory Najvyššieho súdu (Tribunal Supremo de Justicia (TSJ)). Ako člen ústavnej komory Najvyššieho súdu zodpovedá za opatrenia, vyhlásenia a rozhodnutia, ktorými sa uzurpovali ústavné právomoci Národného zhromaždenia a oslabili volebné práva opozície, vrátane jednostranného vymenovania Národnej volebnej rady (Consejo Nacional Electoral (CNE)) Najvyšším súdom v júni 2020, suspendovania a jednostranného nahradenia vedenia troch hlavných demokratických opozičných strán v júni a júli 2020, ako aj predĺženia platnosti rozsudku vo veci Acción Democrática o jeden rok v máji 2021. Jeho činnosť preto oslabuje demokraciu a právny štát vo Venezuele a podporuje a uľahčuje oslabovanie demokracie a právneho štátu zo strany výkonnej moci.
 22.2.2021
 42.
 Lourdes Benicia SUÁREZ ANDERSON
 Dátum narodenia: 7. marca 1965
 Pohlavie: žena
 Predsedníčka ústavnej komory a prvá podpredsedníčka Najvyššieho súdu od 5. februára 2021. Sudkyňa ústavnej komory Najvyššieho súdu (Tribunal Supremo de Justicia (TSJ)) od decembra 2005. Ako členka ústavnej komory Najvyššieho súdu zodpovedá za opatrenia, vyhlásenia a rozhodnutia, ktorými sa uzurpovali ústavné právomoci Národného zhromaždenia a oslabili volebné práva opozície, vrátane jednostranného vymenovania Národnej volebnej rady (Consejo Nacional Electoral (CNE)) Najvyšším súdom v júni 2020, suspendovania a jednostranného nahradenia vedenia troch hlavných demokratických opozičných strán v júni a júli 2020, ako aj predĺženia platnosti rozsudku vo veci Acción Democrática o jeden rok v máji 2021. Jej činnosť preto oslabuje demokraciu a právny štát vo Venezuele a podporuje a uľahčuje oslabovanie demokracie a právneho štátu zo strany výkonnej moci.
 22.2.2021
 43.
 Calixto Antonio ORTEGA RÍOS
 Dátum narodenia: 12. októbra 1950
 Pohlavie: muž
 Sudca ústavnej komory Najvyššieho súdu (Tribunal Supremo de Justicia (TSJ)). Ako člen ústavnej komory Najvyššieho súdu zodpovedá za opatrenia, vyhlásenia a rozhodnutia, ktorými sa uzurpovali ústavné právomoci Národného zhromaždenia a oslabili volebné práva opozície, vrátane jednostranného vymenovania Národnej volebnej rady (Consejo Nacional Electoral (CNE)) Najvyšším súdom v júni 2020, suspendovania a jednostranného nahradenia vedenia troch hlavných demokratických opozičných strán v júni a júli 2020, ako aj predĺženia platnosti rozsudku vo veci Acción Democrática o jeden rok v máji 2021. Jeho činnosť preto oslabuje demokraciu a právny štát vo Venezuele a podporuje a uľahčuje oslabovanie demokracie a právneho štátu zo strany výkonnej moci.
 22.2.2021
 44.
 René Alberto DEGRAVES ALMARZA
 Pohlavie: muž
 Sudca ústavnej komory Najvyššieho súdu (Tribunal Supremo de Justicia (TSJ)). Ako člen ústavnej komory Najvyššieho súdu zodpovedá za opatrenia, vyhlásenia a rozhodnutia, ktorými sa uzurpovali ústavné právomoci Národného zhromaždenia a oslabili volebné práva opozície, vrátane jednostranného vymenovania Národnej volebnej rady (Consejo Nacional Electoral (CNE)) Najvyšším súdom v júni 2020, suspendovania a jednostranného nahradenia vedenia troch hlavných demokratických opozičných strán v júni a júli 2020, ako aj predĺženia platnosti rozsudku vo veci Acción Democrática o jeden rok v máji 2021. Jeho činnosť preto oslabuje demokraciu a právny štát vo Venezuele a podporuje a uľahčuje oslabovanie demokracie a právneho štátu zo strany výkonnej moci.
 22.2.2021
 45.
 Arcadio DELGADO ROSALES
 Dátum narodenia: 23. septembra 1954
 Pohlavie: muž
 Sudca a podpredseda ústavnej komory Najvyššieho súdu (Tribunal Supremo de Justicia (TSJ)). Ako člen ústavnej komory Najvyššieho súdu zodpovedá za opatrenia, vyhlásenia a rozhodnutia, ktorými sa uzurpovali ústavné právomoci Národného zhromaždenia a oslabili volebné práva opozície, vrátane jednostranného vymenovania Národnej volebnej rady (Consejo Nacional Electoral (CNE)) Najvyšším súdom v júni 2020, suspendovania a jednostranného nahradenia vedenia troch hlavných demokratických opozičných strán v júni a júli 2020, ako aj predĺženia platnosti rozsudku vo veci Acción Democrática o jeden rok v máji 2021. Jeho činnosť preto oslabuje demokraciu a právny štát vo Venezuele a podporuje a uľahčuje oslabovanie demokracie a právneho štátu zo strany výkonnej moci.
 22.2.2021
 46.
 Carmen Auxiliadora ZULETA DE MERCHÁN
 Dátum narodenia: 13. decembra 1947
 Pohlavie: žena
 Sudkyňa ústavnej komory Najvyššieho súdu (Tribunal Supremo de Justicia (TSJ)). Ako členka ústavnej komory Najvyššieho súdu zodpovedá za opatrenia, vyhlásenia a rozhodnutia, ktorými sa uzurpovali ústavné právomoci Národného zhromaždenia a oslabili volebné práva opozície, vrátane jednostranného vymenovania Národnej volebnej rady (Consejo Nacional Electoral (CNE)) Najvyšším súdom v júni 2020, suspendovania a jednostranného nahradenia vedenia troch hlavných demokratických opozičných strán v júni a júli 2020, ako aj predĺženia platnosti rozsudku vo veci Acción Democrática o jeden rok v máji 2021. Jej činnosť preto oslabuje demokraciu a právny štát vo Venezuele a podporuje a uľahčuje oslabovanie demokracie a právneho štátu zo strany výkonnej moci.
 22.2.2021
 47.
 Indira Maira ALFONZO IZAGUIRRE
 Dátum narodenia: 29. apríla 1968
 Miesto narodenia: La Guaira (štát La Guaira Venezuela)
 Číslo preukazu totožnosti: V-6978710
 Pohlavie: žena
 Predsedníčka volebnej komory Najvyššieho súdu (Tribunal Supremo de Justicia (TSJ)) od mája 2021. Bývalá predsedníčka Národnej volebnej rady (Consejo Nacional Electoral (CNE)) od 13. júna 2020. Bývala členka volebnej a plenárnej komory Najvyššieho súdu (TSJ), druhá podpredsedníčka TSJ od roku 2015 do 24. februára 2017, podpredsedníčka TSJ od 24. februára 2017 do 12. júna 2020. Ako členka volebnej komory TSJ je Alfonzo Izaguirre zodpovedná za opatrenia prijaté proti novozvolenému Národnému zhromaždeniu v decembri 2015, ktoré znemožnili Národnému zhromaždeniu vykonávať jeho legislatívnu právomoc. Okrem toho v júni 2020 prijala vymenovanie za predsedníčku CNE Najvyšším súdom, hoci právo menovať do tejto funkcie prislúcha Národnému zhromaždeniu. V tejto funkcii pripravovala nedemokratické voľby do Národného zhromaždenia, ktoré sa konali 6. decembra 2020, a dohliadala na ne a podieľala sa na zmene volebných pravidiel pre uvedené voľby, ktoré sa prijali 30. júna 2020, a to bez toho, aby formálne opustila TSJ (dočasné povolenie členstva v CNE). Po obnovení CNE v máji 2021 sa vrátila do TSJ. Jej činnosť preto oslabuje demokraciu a právny štát vo Venezuele.
 22.2.2021
 48.
 Leonardo Enrique MORALES POLEO
 Pohlavie: muž
 Bývalý podpredseda Národnej volebnej rady (Consejo Nacional Electoral (CNE)) a predseda komisie pre politickú účasť a financovanie (august 2020 – máj 2021).
 Najvyšší súd (Tribunal Supremo de Justicia (TSJ)) vymenoval 7. augusta 2020 Moralesa Poleoa za podpredsedu Národnej volebnej rady a predsedu komisie pre politickú účasť a financovanie, hoci táto právomoc prislúcha Národnému zhromaždeniu. Okrem toho tesne pred svojím vymenovaním pôsobil v strane Progresívny postup (Avanzada progresista). Ako člen CNE bol plne zapojený do dohľadu nad volebným procesom, ktorého výsledkom boli nedemokratické voľby do národného zhromaždenia 6. decembra 2020. Jeho činnosť preto oslabuje demokraciu a právny štát vo Venezuele.
 22.2.2021
 51.
 Carlos Ramón Enrique CARVALLO GUEVARA
 Číslo preukazu totožnosti: V-10132041
 Pohlavie: muž
 Predseda štátneho podniku Corporación Ecosocialista Ezequiel Zamora (CORPOEZ) od marca 2021. Divízny generál a zástupca riaditeľa Generálneho riaditeľstva vojenskej kontrarozviedky Dirección General de Contrainteligencia Militar (DGCIM)) od 21. augusta 2020 do 11. marca 2021. Nástupca generála Rafaela Ramóna Blancoa Marreroa. Carvallo Guevara predtým pracoval pre DGCIM v regióne Los Andes a zastával vysokú pozíciu v Bolívarovskej národnej garde. Je zodpovedný za závažné porušovanie ľudských práv, ktoré páchali príslušníci DGCIM pod jeho velením. V nedávno zverejnených zisteniach nezávislej medzinárodnej vyšetrovacej misie pre Venezuelskú bolívarovskú republiku sa DGCIM charakterizuje ako inštitúcia, ktorá je priamo zodpovedná za páchanie závažného porušovania ľudských práv.
 22.2.2021
 53.
 Carlos Enrique TERÁN HURTADO
 Číslo preukazu totožnosti: V-8042567
 Pohlavie: muž
 Brigádny generál od 5. júla 2019 a náčelník osobitného riaditeľstva pre vyšetrovanie trestnej činnosti Generálneho riaditeľstva vojenskej kontrarozviedky (Dirección General de Contrainteligencia Militar (DGCIM)) od roku 2019 do roku 2021. V predošlých rokoch brigádny generál Terán Hurtado zastával funkciu policajného náčelníka v štáte Falcón a riaditeľa DGCIM v štáte Táchira. Je zodpovedný za závažné porušovanie ľudských práv vrátane krutého a neľudského zaobchádzania so zadržanými osobami, ktorého sa dopúšťali príslušníci DGCIM pod jeho velením. V podrobných zisteniach nezávislej medzinárodnej vyšetrovacej misie pre Venezuelskú bolívarovskú republiku sa brigádny generál Terán Hurtado osobitne uvádza ako jedna zo zodpovedných osôb a jeho meno sa spája s prípadom kapitána de la Sottu.
 22.2.2021
 55.
 Douglas Arnoldo RICO GONZÁLEZ
 Dátum narodenia: 28. septembra 1969
 Číslo preukazu totožnosti: V-6864238
 Pohlavie: muž
 Riaditeľ Útvaru pre vedecké, trestné a forenzné vyšetrovanie a kriminalistiku (Cuerpo de Investigaciones Científicas, Penales y Criminalísticas (CICPC)) od 5. februára 2016. Predtým pôsobil ako námestník riaditeľa CICPC. Je zodpovedný za závažné porušovanie ľudských práv, ktorého sa dopustili príslušníci CICPC pod jeho velením. V správe nezávislej medzinárodnej vyšetrovacej misie pre Venezuelskú bolívarovskú republiku sa CICPC charakterizuje ako inštitúcia, ktorá sa dopúšťa systematického porušovania ľudských práv vo Venezuele. Podľa správy vysokého komisára OSN pre ľudské práva zverejnenej 16. júna 2021 sa CICPC podieľa aj na mimosúdnych popravách.
 22.2.2021“


text:
 Avis juridique important
 |
 21984A0609(06)
 Exchange of letters extending an Arrangement relating to point 2 of the Agreement in the form of an exchange of letters between the European Economic Community and the Czechoslovak Socialist Republic on trade in the sheepmeat and goatmeat sector
 Official Journal L 154 , 09/06/1984 P. 0047 - 0048
 *****EXCHANGE OF LETTERS extending an Arrangement relating to point 2 of the Agreement in the form of an exchange of letters between the European Economic Community and the Czechoslovak Socialist Republic on trade in the sheepmeat and goatmeat sector Letter No 1 Sir, With reference to the Agreement between the Czechoslovak Socialist Republic and the European Economic Community on trade in the sheepmeat and goatmeat sector, signed on 14 June 1982, and in particular to the discussions which have taken place between the two Parties in accordance with point 13 thereof, I have the honour to inform you that, for the duration of that Agreement, the Government of the Czechoslovak Socialist Republic will continue to ensure that the marketing of Czechoslovak products within the Community will be conducted in such a manner as to avoid any change in the trends of traditional trade flows to the particular market areas considered as sensitive. In particular, the competent Czechoslovak authorities will ensure that exports to France and Ireland will be limited each year as follows: - France: nil, - Ireland: nil. I should be grateful if you would kindly acknowledge receipt of this letter. Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration. For the Government of the Czechoslovak Socialist Republic Letter No 2 Sir I have the honour to acknowledge receipt of your letter of today's date which reads as follows: 'With reference to the Agreement between the Czechoslovak Socialist Republic and the European Economic Community on trade in the sheepmeat and goatmeat sector, signed on 14 June 1982, and in particular to the discussions which have taken place between the two Parties in accordance with point 13 thereof, I have the honour to inform you that, for the duration of that Agreement, the Government of the Czechoslovak Socialist Republic will continue to ensure that the marketing of Czechoslovak products within the Community will be conducted in such a manner as to avoid any change in the trends of traditional trade flows to the particular market areas considered as sensitive. In particular, the competent Czechoslovak authorities will ensure that exports to France and Ireland will be limited each year as follows: - France: nil, - Ireland: nil. I should be grateful if you would kindly acknowledge receipt of this letter.' Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration. On behalf of the Council of the European Communities


text:
Chris u Moira kienu duo Malti, iffurmat minn Moira Stafrace u Christopher Scicluna. Huma magħrufa l-aktar għax irrappreżentaw lil Malta fil-Eurovision Song Contest tal-1994.
 Ħajja u karriera
 Stafrace twieldet Malta fl-1970. Ta’ 12-il sena bdiet il-karriera tagħha fil-kant. Xtrat kitarra u bdiet tkanta ma’ diversi gruppi. Ħadet sehem f’bosta festivals fejn rebħet bosta premjijiet. Fl-1992 ingħatat il-premju għall-Aħjar Personalità fl-industrija tal-mużika ta’ pajjiżha. Fl-1993 iltaqgħet u tħabbet mal-kitarrist, Chris Scicluna. Is-sena ta' wara huma żżewġu.
 Scicluna twieled Malta fl-1959 u beda l-istudju tal-mużika ta' 8 snin u qatta' l-biċċa l-kbira tas-snin tmenin jaħdem freelance fir- Renju Unit. Huwa Irrekordja l-ewwel album tiegħu fl-1979 'Starlights' bħala kompożitur u kantant. Fl-1990 huwa deher fl-abum 'Ever Changing Moods' tal-grupp Malti Getting Closer. Meta l-kanzunetta 'This Time' ta' William Mangion intgħażlet biex tirrappreżenta lil Malta fil-Eurovision Song Contest tal-1993 huwa ħa sehem bħala kitarrist. Kien hemm l Chris iltaqa' ma' Moira li kienet waħda mill-kantanti li akkumpanjaw lil Mangion. Fl-1994 huma kkomponew il-kanzunetta More than Love, li rrappreżentat lil Malta fil-konkors tal-Eurovision f'Dublin. Huma kklassifikaw fil-5 post b’97 punt – wieħed mill-aħjar riżultati għal Malta matul is-snin f'dan il-konkors.
 Fl- 1999, id-duo rritorna għall-Eurovision, din id-darba kitbu kanzunetta bl-isem Believe 'n Peace għall-girlband Times Three . Il-kantanta ewlenija tal-grupp kienet oħt Moira. Kemm Chris kif ukoll Moira kienu fuq il-palk bħala kantanti fl-isfond.
 Scicluna miet fit-18 ta' Frar 2022, fl-età ta’ 62 sena.
 Referenzi
 Twieldu fl-1970
 Twieldu fl-1959
 Mietu fl-2022
 Mużiċisti Maltin
 Kantanti Maltin
 Kontestanti fil-Festival tal-Eurovision


text:
328 HR Službeni list Europske unije 11/Sv. 92
 22012D0115
 L 270/38 SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE 4.10.2012.
 ODLUKA ZAJEDNIČKOG ODBORA EGP-a
 br. 115/2012
 od 15. lipnja 2012.
 o izmjeni Priloga XX. (Okoliš) Sporazumu o EGP-u
 ZAJEDNIČKI ODBOR EGP-a, — 32009 L 0031: Direktiva 2009/31/EZ Europskog parla
 menta i Vijeća od 23. travnja 2009. (SL L 140,
 uzimajući u obzir Sporazum o Europskom gospodarskom 5.6.2009., str. 114.).”
 prostoru, kako je izmijenjen Protokolom o prilagodbi Spora
 zuma o Europskom gospodarskom prostoru, dalje u tekstu 3. Iza točke 21.as (Uredba Komisije (EZ) br. 748/2009) umeće
 „Sporazum”, a posebno njegov članak 98. se sljedeća točka:
 budući da: „21.at 32009 L 0031: Direktiva 2009/31/EZ Europskog
 parlamenta i Vijeća od 23. travnja 2009. o geolo
 (1) Prilog XX. Sporazumu je izmijenjen Odlukom Zajedni škom skladištenju ugljikovog dioksida i o izmjeni
 čkog odbora EGP br. 97/2012 od 30. travnja 2012. (1). Direktive Vijeća 85/337/EEZ, direktiva Europskog
 parlamenta i Vijeća 2006/60/EZ, 2001/80/EZ,
 (2) Direktivu 2009/31/EZ Europskog parlamenta i Vijeća od 2004/35/EZ, 2006/12/EZ, 2008/1/EZ i Uredbe (EZ)
 23. travnja 2009. o geološkom skladištenju ugljikovog br. 1013/2006 (SL L 140, 5.6.2009., str. 114.).”
 dioksida i o izmjeni Direktive Vijeća 85/337/EEZ, direk
 tiva Europskog parlamenta i Vijeća 2006/60/EZ, Članak 2.
 2001/80/EZ, 2004/35/EZ, 2006/12/EZ, 2008/1/EZ i
 Uredbe (EZ) br. 1013/2006 (2) treba unijeti u Sporazum, Tekst Direktive 2009/31/EZ na islandskom i norveškom jeziku,
 koji se objavljuje u Dodatku o EGP-u Službenom listu Europske
 ODLUČIO JE: unije, vjerodostojan je.
 Članak 1. Članak 3.
 Prilog XX. Sporazumu mijenja se kako slijedi: Ova Odluka stupa na snagu 16. lipnja 2012., pod uvjetom da
 su sve obavijesti iz članka 103. stavka 1. Sporazuma podnesene
 1. U točke 1.a (Direktiva Vijeća 85/337/EEZ), 1.i (Direktiva Zajedničkom odboru EGP-a (*).
 2004/35/EZ Europskog parlamenta i Vijeća), 13.ca (Direktiva
 2000/60/EZ Europskog parlamenta i Vijeća), 19.a (Direktiva Članak 4.
 2001/80/EZ Europskog parlamenta i Vijeća) i 32.c (Uredba Ova se Odluka objavljuje u odjeljku o EGP-u i Dodatku o EGP-u
 (EZ) br. 1013/2006 Europskog parlamenta i Vijeća) dodaje Službenom listu Europske unije.
 se sljedeća alineja:
 „— 32009 L 0031: Direktiva 2009/31/EZ Europskog parla
 menta i Vijeća od 23. travnja 2009. (SL L 140, Sastavljeno u Bruxellesu 15. lipnja 2012.
 5.6.2009., str. 114.).”
 2. U točku 1.f (Direktiva 2008/1/EZ Europskog parlamenta i Za Zajednički odbor EGP-a
 Vijeća) dodaje se sljedeće: Obnašatelj dužnosti predsjednika
 „, kako je izmijenjena prema: Gianluca GRIPPA
 (1) SL L 248, 13.9.2012., str. 35.
 (2) SL L 140, 5.6.2009., str. 114. (*) Ustavni zahtjevi su navedeni.