type: legislation

text:
 Avis juridique important
 |
 52001PC0210
 Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP/CE no que respeita à liquidação da dívida relacionada com todos os empréstimos especiais dos PMA (Países Menos Avançados) da região ACP que subsista após a aplicação de todos os outros mecanismos de redução da dívida dos Países Pobres Altamente Endividados (Heavily Indebted Poor Countries - HIPC) /* COM/2001/0210 final */
 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP/CE no que respeita à liquidação da dívida relacionada com todos os empréstimos especiais dos PMA (Países Menos Avançados) da região ACP que subsista após a aplicação de todos os outros mecanismos de redução da dívida dos Países Pobres Altamente Endividados (Heavily Indebted Poor Countries - HIPC)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSNa Cimeira do G7 realizada em Colónia, em Junho de 1999, foi decidido reforçar a iniciativa a favor dos Países Pobres Altamente Endividados (HIPC) definida em 1996 a fim de acelerar, aprofundar e ampliar a redução da dívida externa. Neste contexto, em Dezembro de 1999, a Comunidade e os países ACP decidiram fazer uma contribuição de mil milhões de euros a favor desta iniciativa, a partir dos recursos FED. Pretendia-se, por um lado, cobrir a contribuição da Comunidade, enquanto credor, a favor dos primeiros países ACP que preenchiam os requisitos para beneficiar da iniciativa (estimada em 320-360 milhões de euros) e, por outro, uma contribuição na qualidade de doador a favor do Fundo Fiduciário HIPC gerido pelo Banco Mundial (até 680 milhões de euros, dos quais 670 milhões de euros se destinam ao Banco Africano de Desenvolvimento e 10 milhões de euros à Guiana). Esta contribuição seria suficiente e proporcionada para garantir uma repartição justa dos custos entre os doadores. Além disso, o Conselho decidiu fazer uma contribuição de 54 milhões de euros para o Fundo Fiduciário HIPC a favor dos países da América Latina e dos países asiáticos elegíveis para beneficiar da redução da dívida HIPC.A Comunidade decidiu fazer uma contribuição tão elevada para o Fundo Fiduciário HIPC a fim de permitir a alguns Bancos Multilaterais de Desenvolvimento, em especial ao Banco Africano de Desenvolvimento, suportar o aumento significativo dos custos relacionados com o reforço da iniciativa HIPC. A decisão da CE foi igualmente determinante para permitir ao BAD oferecer uma redução provisória da dívida no âmbito da iniciativa. Num contexto em que a totalidade das contribuições dos doadores para o Fundo Fiduciário eram e são insuficientes, a decisão da CE foi fundamental para diminuir eficaz e rapidamente a dívida e para desbloquear, deste modo, novos recursos de luta contra a pobreza e aumentar as despesas de carácter social. É evidente que esta medida foi particularmente importante para os Países Menos Avançados que são os mais vulneráveis dos HIPC. Importa salientar que a contribuição da CE representa cerca de um terço da totalidade das contribuições para o Fundo Fiduciário HIPC pagas até à presente data.Para além da sua participação financeira determinante na iniciativa, quer enquanto credor, quer enquanto doador, a Comunidade liderou igualmente outras questões de carácter mais conceptual, tendo salientado, em particular, a necessidade de associar a assistência para a redução da dívida à realização de progressos em matéria de redução da pobreza. Através, nomeadamente, do aumento dos fundos da Facilidade de Ajustamento Estrutural a favor dos HIPC muito antes da Cimeira de Colónia, a Comunidade foi um dos primeiros doadores a insistir na ligação necessária entre a redução da dívida e o aumento das despesas de carácter social.Desde que o Banco Mundial e o FMI criaram o enquadramento para a execução da iniciativa HIPC reforçada, foram realizados grandes progressos na execução da iniciativa. A partir do final de 2000, 22 países tornaram-se elegíveis para beneficiar da redução da dívida ao atingirem o seu "ponto de decisão", o que lhes permitiu beneficiar directamente da redução do serviço da dívida. Porém, deve permanecer como grande prioridade na ordem de trabalhos dos debates do G7 a necessidade de maiores progressos na execução da iniciativa HIPC reforçada, bem como de medidas conexas para a redução da dívida a favor dos países pobres beneficiários. Em particular, a maior parte dos países industrializados (Austrália, Canadá, França, Alemanha, Itália, Japão, Países Baixos, Noruega, Reino Unido e EUA) anunciaram a intenção de conceder aos HIPC elegíveis uma dispensa de pagamento de todas as dívidas contraídas bilateralmente.Os Países Menos Avançados (PMA) constituem a maioria dos países HIPC. No seu conjunto, representam 48 das nações mais pobres do planeta com uma população total de 610,5 milhões de habitantes. Este grupo de países constitui uma parte marginalizada da economia global, nomeadamente em matéria de comércio e de investimento. Além do mais, os seus recursos internos são limitados e as capacidades institucionais são fracas. Dependem fortemente da assistência externa. Em resumo, as suas economias são extremamente frágeis. Recentemente, a Comissão lançou várias propostas concretas para ajudar estes países a atingir um desenvolvimento sustentável e a reduzir a pobreza. A Comunidade decidiu igualmente acelerar os esforços para combater as doenças transmissíveis, tais como a SIDA e a malária, que são muito preocupantes na maior parte dos PMA. Além do mais, a proposta 'all but arms' ("tudo excepto armas") da Comissão, actualmente a ser debatida, também beneficiaria em particular os PMA, concedendo-lhes o acesso praticamente livre ao mercado comunitário.A fim de dar um novo impulso ao consenso internacional sobre a redução da dívida e de responder às crescentes preocupações da comunidade internacional relativamente ao aumento da marginalização dos PMA na economia mundial, a Comunidade tenciona propor a anulação da dívida relacionada com todos os empréstimos especiais concedidos e definidos ao abrigo da Primeira à Terceira Convenções de Lomé aos PMA da região ACP, que subsista após a redução da dívida acordada no âmbito da iniciativa HIPC reforçada. Na perspectiva da Terceira Conferência dos PMA a realizar em Bruxelas (14-20 de Maio de 2001), a Comunidade considerou esta medida oportuna para enfrentar capazmente o problema da dívida nos países mais pobres, complementando outras acções que estão a ser empreendidas a favor dos PMA. Esta decisão deve igualmente ser considerada à luz do abandono progressivo do instrumento dos empréstimos em condições especiais que não é utilizado desde a Quarta Convenção de Lomé. Esta atitude da CE iria para além do enquadramento HIPC reforçado, respeitando simultaneamente os parâmetros estabelecidos.Por estes motivos, a Comissão propõe ao Conselho adoptar a decisão em anexo que estabelece a posição da Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE no que respeita à liquidação da dívida relacionada com todos os empréstimos especiais dos Países Menos Avançados que subsista após a aplicação de todos os outros mecanismos de redução da dívida dos Países Pobres Altamente Endividados (Heavily Indebted Poor Countries - HIPC).Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP/CE no que respeita à liquidação da dívida relacionada com todos os empréstimos especiais dos PMA (Países Menos Avançados) da região ACP que subsista após a aplicação de todos os outros mecanismos de redução da dívida dos Países Pobres Altamente Endividados (Heavily Indebted Poor Countries - HIPC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 310o em conjugação com o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300o;Tendo em conta a proposta da Comissão;Considerando o seguinte:(1) A Quarta Convenção ACP-CE, com a redacção que lhe foi dada pelo acordo assinado em 4 de Novembro de 1995, em particular o n.o 5 do seu artigo 282o, estabelece que "os recursos não afectados remanescentes dos recursos programáveis serão utilizados para financiar acções no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, nomeadamente as relacionadas com a assistência programável, salvo decisão em contrário do Conselho de Ministros";(2) Esta disposição permanece em vigor nos termos da Decisão n° 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE relativa às medidas de transição aplicáveis até à entrada em vigor do Acordo de Cotonou;(3) Deve ser estabelecida a posição da Comunidade no Conselho de Ministros ACP/CE no tocante à liquidação da dívida relacionada com todos os empréstimos especiais dos PMA da região ACP que subsista após a aplicação de todos os outros mecanismos de redução da dívida dos Países Pobres Altamente Endividados (Heavily Indebted Poor Countries - HIPC);DECIDE:Artigo únicoA posição da Comunidade a adoptar no Conselho de Ministros ACP-CE basear-se-á no projecto de decisão do referido Conselho anexado à presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo Conselho da União EuropeiaO PresidenteANEXOProjectoDECISÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CErelativa à liquidação da dívida relacionada com todos os empréstimos especiais dos Países ACP Menos Desenvolvidos que subsista após a aplicação de todos os outros mecanismos de redução da dívida dos Países Pobres Altamente Endividados (HIPC - Heavily Indebted Poor Countries)O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,Tendo em conta o Acordo de Cotonou aplicado antecipadamente nos termos da Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 282o,Considerando o seguinte:(1) Os países ACP insistiram repetida e firmemente na necessidade de iniciativas mais ambiciosas para reduzir a sua dívida externa e, em especial, na anulação total da dívida pública;(2) Na Cimeira do G7 realizada em Colónia, em Junho de 1999, os ministros aprovaram uma iniciativa reforçada para acelerar, aprofundar e ampliar a redução da dívida. Em resultado dos melhoramentos propostos, a Comunidade decidiu fazer uma contribuição significativa para a iniciativa HIPC, quer enquanto credor (320 milhões de euros mais o saldo remanescente dos 40 milhões de euros previamente afectados), quer enquanto doador (680 milhões de euros do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e 54 milhões de euros do orçamento comunitário);(3) Embora a iniciativa HIPC garanta uma redução da dívida significativa para tornar sustentável o serviço da dívida, a concessão de recursos suplementares a favor dos PMA Altamente Endividados da região ACP aceleraria o desenvolvimento e permitiria reduzir a pobreza;(4) Os empréstimos especiais, que são empréstimos em condições favoráveis a longo prazo, definidos e concedidos aos países ACP ao abrigo da Primeira à Terceira Convenções de Lomé não são utilizados desde a Quarta Convenção de Lomé;(5) A actual participação da Comunidade na iniciativa HIPC reforçada tem em conta a dívida relativa aos empréstimos especiais e ao capital de risco mas pressupõe que os países HIPC utilizem em primeiro lugar os fundos atribuídos pela Comunidade no âmbito da iniciativa para reembolsar a dívida relativa a todos os empréstimos especiais pendentes antes de começarem a reembolsar o capital de risco;(6) Em muitos PMA da região ACP, este mecanismo normal de redução da dívida ao abrigo da iniciativa HIPC é suficiente para liquidar a dívida relacionada com todos os empréstimos especiais mas tal não é o caso de alguns países como a Guiana, a Zâmbia, o Benim, o Chade, Madagáscar, o Níger, a República Democrática do Congo e o Togo;(7) O custo da liquidação da dívida relacionada com todos os empréstimos especiais dos PMA da região ACP que subsista após a aplicação total do mecanismo normal HIPC deverá elevar-se aproximadamente a 55-60 milhões de euros que devem ser adicionados ao custo calculado de 530 milhões de euros da contribuição já decidida da CE enquanto credor (dos quais 320+40 milhões de euros já foram reservados). Se o custo total da liquidação adicional exceder 60 milhões de euros, devem ser adoptadas as medidas adequadas para obter os fundos necessários a partir dos recursos FED;(8) Tal decisão permitiria a todos os PMA da região ACP que tiverem atingido o seu "ponto de decisão" beneficiar imediatamente de uma liquidação total do serviço da dívida relacionado com os empréstimos especiais, desde que não sejam abrangidos pelo disposto nos artigos 96o e 97o do Acordo de Cotonou;(9) O financiamento desta iniciativa reforçada será efectuado através da utilização dos mecanismos que regem a participação da Comunidade, enquanto credor, na iniciativa HIPC;DECIDE:Artigo 1oTodos os PMA da região ACP que atinjam o "ponto de decisão" no âmbito da iniciativa HIPC beneficiarão de uma redução provisória da dívida concedida pela Comunidade que cobre, pelo menos, a totalidade do serviço da dívida relativo aos empréstimos especiais. Após ter sido atingido o "ponto de conclusão", a Comunidade liquidará a dívida relacionada com todos os empréstimos especiais concedidos aos PMA da região ACP no âmbito da iniciativa HIPC que subsista após a execução dos actuais mecanismos HIPC reforçados.Artigo 2oA redução adicional da dívida referida no artigo 1o será efectuada através da transferência, numa única parcela, de 60 milhões de euros dos recursos do 8o FED, dos FED anteriores ou, após a sua entrada em vigor, do 9o FED, para o Fundo Fiduciário do BEI destinado ao financiamento da contribuição da Comunidade, enquanto credor, para a iniciativa HIPC. Este montante será utilizado, exclusivamente, para liquidar a dívida relacionada com os empréstimos especiais adicionais dos PMA da região ACP e, como tal, beneficiará de um tratamento específico no âmbito do Fundo Fiduciário do BEI.Artigo 3oPor conseguinte, a aplicação de uma redução adicional da dívida será integrada no mecanismo que rege a actual contribuição da Comunidade enquanto credor para a iniciativa HIPC, tal como estabelecido no acordo de financiamento entre a Comissão CE e os Estados ACP. No que respeita aos Países Menos Avançados Altamente Endividados, são aplicáveis os procedimentos normais da iniciativa HIPC, com um factor de redução comum que permite, pelo menos, liquidar completamente a dívida relacionada com todos os empréstimos especiais: se o factor de redução comum HIPC for suficiente para atingir este objectivo, nada será alterado; caso contrário, a Comissão concederá unilateralmente uma redução adicional até que a dívida seja totalmente liquidada.Artigo 4oSe os 60 milhões de euros não forem utilizados na sua totalidade, os fundos remanescentes serão utilizados para o financiamento da redução "normal" da dívida no âmbito da iniciativa HIPC.Artigo 5oSolicita-se à Comissão que adopte as medidas necessárias para aplicar a presente decisão que entra em vigor no dia da sua adopção.Feito emPelo Conselho de Ministros ACP-CEO Presidente


type: wikipedia

text:
Milenii: Mileniul I î.Hr. - Mileniul I - Mileniul al II-lea
 Secole: Secolul al III-lea - Secolul al IV-lea - Secolul al V-lea
 Decenii: Anii 310 Anii 320 Anii 330 Anii 340 Anii 350 - Anii 360 - Anii 370 Anii 380 Anii 390 Anii 400 Anii 410
 Ani: 362 363 364 365 366 - 367 - 368 369 370 371 372
 Evenimente
 Împăratul Valens îi atacă la nord de Dunăre pe goți trei ani consecutiv, între anii 367-369, iar în ultimul an îl înfrânge și îl pune pe fugă pe Athanaric, căpetenia thervingilor.
 Arte, științe, literatură și filozofie
 Nașteri
 Decese
 367


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Pomembno pravno obvestilo
 |
 22000D1123(23)
 Uradni list L 296 , 23/11/2000 str. 0077 - 0077
 Sklep Skupnega odbora EGPšt. 98/1999z dne 16. julija 1999o spremembi Priloge XX (Okolje) k Sporazumu EGPSKUPNI ODBOR EGP JE -ob upoštevanju Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, kakor ga spreminja Protokol o prilagoditvi Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, v nadaljnjem besedilu "Sporazum", in zlasti člena 98 Sporazuma,ob upoštevanju naslednjega:(1) Priloga XX k Sporazumu je bila spremenjena s Sklepom št. 88/1999 Skupnega odbora EGP z dne 25. junija 1999 [1].(2) Odločbo Komisije 1999/10/ES z dne 18. decembra 1998 o določitvi okoljskih meril za podelitev znaka Skupnosti za okolje barvam in lakom [2] je treba vključiti v Sporazum -SKLENIL:Člen 1Besedilo točke 2eh (Odločba Komisije 96/13/ES) Priloge XX k Sporazumu se nadomesti z naslednjim:"399 D 0010: Odločba Komisije 1999/10/ES z dne 18. decembra 1998 o določitvi okoljskih meril za podelitev znaka Skupnosti za okolje barvam in lakom (UL L 5, 9.1.1999, str. 77)."Člen 2Besedili Odločbe 1999/10/ES v islandskem in norveškem jeziku, ki sta priloženi ustreznim jezikovnim različicam tega sklepa, sta verodostojni.Člen 3Ta sklep začne veljati 17. julija 1999 pod pogojem, da so bila Skupnemu odboru EGP predložena vsa uradna obvestila v skladu s členom 103(1) Sporazuma.Člen 4Ta sklep se objavi v sklopu EGP in v Dopolnilu EGP Uradnega lista Evropskih skupnosti.V Bruslju, 16. julija 1999Za Skupni odbor EGPPredsednikN. v. Liechtenstein[1] UL L 296, 23.11.2000, str. 49.[2] UL L 5, 9.1.1999, str. 77.--------------------------------------------------


type: caselaw

text:
 22.12.2007
 LV
 Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis
 C 315/5
 Tiesas (pirmā palāta) spriedums 2007. gada 18. oktobrī — Nordspedizionieri di Danielis Livio & C. Snc likvidācijas procesā, Livio Danielis, Domenico D'Alessandro/Eiropas Kopienu Komisija
 (Lieta C-62/05 P) (1)
 (Apelācija - Regula (EEK) Nr. 1430/79 - Atbrīvojums no ievedmuitas nodokļa - Spānijai nosūtīta cigarešu krava - Kopienu tranzīta darījuma laikā izdarīta krāpšana)
 (2007/C 315/07)
 Tiesvedības valoda — itāļu
 Lietas dalībnieki
 Prasītāji: Nordspedizionieri di Danielis Livio & C. Snc likvidācijas procesā, Livio Danielis, Domenico D'Alessandro (pārstāvis — Dž. Leone [G. Leone], avvocato)
 Pretējā puse procesā: Eiropas Kopienu Komisija (pārstāvji — K. Lūiss [X. Lewis], pārstāvis, un Dž. Bambara [G. Bambara], advokāts)
 Priekšmets
 Apelācija par Pirmās instances tiesas (piektā palāta) 2004. gada 14. decembra spriedumu lietā T-322/02 Nordspedizionieri di Danielis Livio & C. Snc u.c. pret Eiropas Kopienu Komisiju, ar ko noraida prasību atcelt Komisijas 2002. gada 28. jūnija Lēmumu (lieta REM 14/01), kurā norādīts, ka Itālijas iestādēm nav jāpiemēro atbrīvojums no ievedmuitas nodokļiem attiecībā uz cigarešu kravu ar galamērķi Spānijā, pamatojoties uz to, ka krāpšana, kurā vainojama trešā persona, veicot tranzītu Kopienā, nav īpašs gadījums, kad iespējams piemērot atbrīvojumu no ievedmuitas nodokļiem
 Rezolutīvā daļa:
 1)
 apelāciju noraidīt;
 2)
 likvidējamā Nordspedizionieri di Danielis Livio & C. Snc, kā arī L. Danielisa un D. D'Alesandro atlīdzina tiesāšanās izdevumus.
 (1) OV C 82, 2.4.2005.


text:
 23.6.2005
 ET
 Euroopa Liidu Teataja
 L 161/35
 EMP ÜHISKOMITEE OTSUS
 nr 15/2005,
 8. veebruar 2005,
 millega muudetakse Euroopa Majanduspiirkonna lepingu XIII lisa (Transport)
 EMP ÜHISKOMITEE,
 võttes arvesse Euroopa Majanduspiirkonna lepingut, mida on muudetud Euroopa Majanduspiirkonna lepingut kohandava protokolliga, edaspidi “leping”, eriti selle artiklit 98,
 ning arvestades järgmist:
 (1)
 Lepingu XIII lisa on muudetud EMP ühiskomitee 9. detsembri 2004. aasta otsusega nr 179/2004. (1)
 (2)
 Euroopa Parlamendi ja nõukogu 15. juuli 2002. aasta määrus (EÜ) nr 1592/2002, mis käsitleb tsiviillennunduse valdkonna ühiseeskirju ning Euroopa Lennundusohutusameti loomist, (2) on EMP ühiskomitee 9. detsembri 2004. aasta otsusega nr 179/2004 koos kohandustega käesolevasse lepingusse inkorporeeritud.
 (3)
 Euroopa parlamendi ja nõukogu 22. juuli 2003. aasta määrus (EÜ) nr 1643/2003, millega muudetakse tsiviillennunduse valdkonna ühiseeskirju ning Euroopa Lennundusohutusameti loomist käsitlevat määrust (EÜ) nr 1592/2002, (3) tuleb lepingusse inkorporeerida.
 (4)
 Komisjoni 24. septembri 2003. aasta määrus (EÜ) nr 1701/2003, millega muudetakse tsiviillennunduse valdkonna ühiseeskirju ning Euroopa Lennundusohutusameti loomist käsitlevat määruse (EÜ) nr 1592/2002 artiklit 6, (4) tuleb lepingusse inkorporeerida.
 (5)
 Komisjoni 22. jaanuari 2004. aasta määrus (EÜ) nr 104/2004, milles sätestatakse Euroopa Lennundusohutusameti apellatsiooninõukogu korraldust ja koosseisu käsitlevad eeskirjad, (5) tuleb lepingusse inkorporeerida,
 ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA OTSUSE:
 Artikkel 1
 Lepingu XIII lisa muudetakse järgmiselt:
 1.
 Punkti 66n (Euroopa Parlamendi ja nõukogu määrus (EÜ) nr 1592/2002) lisatakse järgmine tekst:
 “,mida on muudetud järgmiste õigusaktidega:
 —
 32003 R 1643: Euroopa Parlamendi ja nõukogu määrus (EÜ) nr 1643/2003, 22. juuli 2003 (ELT L 245, 29.9.2003, lk 7),
 —
 32003 R 1701: komisjoni määrus (EÜ) nr 1701/2003, 24. september 2003 (ELT L 243, 27.9.2003, lk 5).”.
 2.
 Punkti 66n (Euroopa Parlamendi ja nõukogu määrus (EÜ) nr 1592/2002) järele lisatakse järgmine tekst:
 “66o
 32004 R 0104: komisjoni määrus (EÜ) nr 104/2004, 22. jaanuar 2004, milles sätestatakse Euroopa Lennundusohutusameti apellatsiooninõukogu korraldust ja koosseisu käsitlevad eeskirjad (ELT L 16, 23.1.2004, lk 20).”.
 Artikkel 2
 Määruste (EÜ) nr 1643/2003, nr 1701/2003 ja nr 104/2004 islandi- ja norrakeelsed tekstid, mis avaldatakse Euroopa Liidu Teataja EMP kaasandes, on autentsed.
 Artikkel 3
 Käesolev otsus jõustub 9. veebruaril 2005. aastal, tingimusel et kõik lepingu artikli 103 lõikele 1 vastavad teated on edastatud EMP ühiskomiteele (6) või EMP ühiskomitee 9. detsembri 2004. aasta otsuse nr 179/2004 jõustumise päevast, olenevalt sellest, kumb on hilisem.
 Artikkel 4
 Käesolev otsus avaldatakse Euroopa Liidu Teataja EMP osas ja EMP kaasandes.
 Brüssel, 8. veebruar 2005.
 EMP ühiskomitee nimel
 eesistuja
 Richard WRIGHT
 (1) ELT L 133, 26.5.2005, lk 37.
 (2) EÜT L 240, 7.9.2002, lk 1.
 (3) ELT L 245, 29.9.2003, lk 7.
 (4) ELT L 243, 27.9.2003, lk 5.
 (5) ELT L 16, 23.1.2004, lk 20.
 (6) Põhiseadusest tulenevad nõudeid ei ole esitatud.


type: other

text:
Lege Nr 294 Din 27 Iunie 2003 Privind Aprobarea Ordonantei De Urgenta A Guvernului Nr 91 2002 Pentru Modificarea Si Completarea Legii Protectiei Mediului Nr 137 1995 | Romania Turistica | 100% Turism Romanesc
 Lege nr 294 din 27 iunie 2003 privind aprobarea ordonantei de urgenta a guvernului nr 91 2002 pentru modificarea si completarea legii protectiei mediului nr 137 1995
 Parlamentul României adopta prezenta lege. Articol unic
 Se aproba Ordonanta de urgenta a Guvernului nr. 91 din 20 iunie 2002 pentru modificarea si completarea Legii protectiei mediului nr. 137/1995, cu urmatoarele modificari si completari:
 1.La articolul I punctul 5, litera b1) a articolului 4 va avea urmatorul cuprins: "b1) obligativitatea efectuarii unei evaluari de mediu înaintea aprobarii planurilor si programelor;"
 2.La articolul I punctul 9, alineatul 2 al articolului 6 va avea urmatorul cuprins: "Autoritatile administratiei publice centrale si locale prevad în bugetele proprii fonduri pentru programe de protectie a mediului si colaboreaza cu autoritatile teritoriale pentru protectia mediului pentru realizarea acestora."
 3.La articolul I punctul 10, articolul 7 va avea urmatorul cuprins: "Art. 7
 Coordonarea si controlul activitatii de protectie a mediului revin autoritatii publice centrale pentru protectia mediului, autoritatilor publice teritoriale pentru protectia mediului, Agentiei Nationale pentru Protectia Mediului, precum si institutiilor abilitate prin prezenta lege pentru domeniile lor de responsabilitate."
 4.La articolul I, partea introductiva a punctului 11, titlul capitolului I1 si articolele 71 si 72 vor avea urmatorul cuprins:
 "11. Dupa articolul 7 se introduce capitolul I1 cu articolele 71-74 cu urmatorul cuprins:
 CAPITOLUL I1: Evaluarea de mediu pentru planuri si programe
 Evaluarea de mediu are ca scop integrarea obiectivelor si cerintelor de protectie a mediului în pregatirea si adoptarea planurilor si programelor care pot avea efecte semnificative asupra mediului.
 Fac obiectul evaluarii de mediu planurile si programele definite în anexa. Sunt supuse evaluarii de mediu planurile si programele din urmatoarele domenii: amenajarea teritoriului si urbanism, utilizarea terenurilor, agricultura, silvicultura, pescuit, transport, telecomunicatii, turism, energie, industrie, inclusiv activitatea de extractie a substantelor minerale utile, gospodarirea deseurilor, gospodarirea apelor. Raportul de mediu, care cuprinde si rezultatul evaluarii de mediu pentru planurile si programele prevazute la alin. 1 si 2, se anexeaza la planul sau la programul înaintat spre aprobare la nivel national, regional sau local.
 Autoritatile competente emit aviz de mediu pentru planuri si programe, ca urmare a efectuarii evaluarii de mediu si a analizarii raportului de mediu. Avizul de mediu pentru planuri si programe are aceeasi perioada de valabilitate ca si planul sau programul pentru care a fost emis, în cazul în care nu intervin modificari ale respectivului plan sau program.
 Procedura de evaluare de mediu, structura raportului de mediu si conditiile de emitere a avizului de mediu pentru planuri si programe, inclusiv cele cu efecte transfrontiera, se stabilesc prin hotarâre a Guvernului, la propunerea autoritatii publice centrale pentru protectia mediului.
 Aprobarea planurilor si programelor prevazute la alin. 2, la orice nivel ierarhic, este conditionata de existenta avizului de mediu pentru respectivul plan sau program."
 5.La articolul I punctul 12, alineatele 3, 5 si 7 ale articolului 8 vor avea urmatorul cuprins:
 "Solicitarea si obtinerea acordului de mediu sunt obligatorii pentru proiecte publice sau private de investitii noi ori de modificare a celor existente, inclusiv pentru proiecte de dezafectare, aferente activitatilor cu impact semnificativ asupra mediului.
 Solicitarea si obtinerea autorizatiei de mediu sunt obligatorii atât pentru desfasurarea activitatilor existente, cât si la începerea activitatilor noi, numai pentru acele activitati stabilite prin ordin al conducatorului autoritatii publice centrale pentru protectia mediului.
 Instalatiile noi si cele existente folosite în anumite categorii de activitati industriale se supun procedurii de autorizare în vederea obtinerii acordului/autorizatiei integrate de mediu, cu luarea în considerare a celor mai bune tehnici disponibile, fara antrenarea unor costuri excesive conform reglementarilor specifice în vigoare."
 6.La articolul I punctul 14, alineatul 2 al articolului 10 va avea urmatorul cuprins:
 "Acordul si autorizatia de mediu se suspenda pentru nerespectarea prevederilor acestora sau ale programelor pentru conformare, dupa o somatie prealabila, cu termen; suspendarea se mentine pâna la eliminarea cauzelor, dar nu mai mult de 6 luni. Autoritatea competenta pentru protectia mediului dispune, dupa expirarea termenului de suspendare, anularea acordului si autorizatiei de mediu, dupa caz, si oprirea executiei proiectului sau încetarea activitatii atunci când nu s-au îndeplinit conditiile stabilite în somatie. Dispozitiile de suspendare, precum si cele de încetare a proiectului sau activitatii sunt executorii."
 7.La articolul I punctul 15, articolul 101 va avea urmatorul cuprins: "Art. 101
 Litigiile generate de eliberarea, revizuirea, anularea sau de suspendarea avizului, acordului ori a autorizatiei de mediu se solutioneaza potrivit Legii contenciosului administrativ nr. 29/1990, cu modificarile ulterioare."
 8.La articolul I punctul 18, alineatul 2 al articolului 13 va avea urmatorul cuprins:
 "Taxele prevazute la alin. 1 se fac venit la Fondul pentru mediu."
 9.În articolul I punctul 19, la articolul 14, alineatul 3 se modifica si se introduce un nou alineat, alineatul 4, cu urmatorul cuprins:
 "Sumele încasate din tarife se utilizeaza de autoritatile publice pentru protectia mediului pentru finantarea unor cheltuieli materiale, inclusiv pentru constituirea fondului pentru stimularea personalului, costul abonamentelor telefonice, expertize tehnice, dotari si investitii specifice. Acestea se evidentiaza într-un cont distinct si se gestioneaza în regim extrabugetar.
 Autoritatile publice pentru protectia mediului constituie un fond de stimulare a personalului prin utilizarea unui procent de 25 % obtinut din încasarea tarifelor prevazute la alin. 1 si prin utilizarea sumelor prevazute la art. 83 alin. 5. Metodologia de utilizare a fondului de stimulare se aproba prin hotarâre a Guvernului, la propunerea autoritatii centrale pentru protectia mediului."
 10.La articolul I punctul 20, alineatele 1 si 2 ale articolului 15 vor avea urmatorul cuprins:
 La modificarea sau încetarea activitatilor cu impact asupra mediului, precum si la schimbarea titularului unei activitati, inclusiv prin vânzari de active, fuziune, divizare, concesionare, dizolvare urmata de lichidare, lichidare în conditiile legii, este obligatorie efectuarea bilantului de mediu de catre titularul activitatii, în scopul stabilirii obligatiilor si costurilor privind refacerea calitatii mediului în zona de impact a activitatilor desfasurate pe amplasament.
 Pe baza bilantului de mediu si a propunerii de program pentru conformare, prezentate de titularul activitatii, autoritatea competenta pentru protectia mediului emite avizul de mediu."
 11.La articolul I punctul 22, articolul 16 va avea urmatorul cuprins:
 Activitatile privind fabricarea, introducerea pe piata, utilizarea, depozitarea temporara sau definitiva, transportul intern, eliminarea, manipularea, precum si introducerea si scoaterea din tara a substantelor si preparatelor chimice periculoase sunt supuse unui regim special de reglementare si gestionare." 12.La articolul I, punctul 23, respectiv articolul 17, se abroga.
 13.La articolul I, punctul 24 va avea urmatorul cuprins: "24. Dupa articolul 17 se introduc articolele 171 si 172 cu urmatorul cuprins:
 Transportul international si tranzitul substantelor si preparatelor chimice periculoase se realizeaza conform acordurilor si conventiilor privind transportul international al marfurilor periculoase, la care România este parte. Art. 172
 Importul si exportul substantelor si preparatelor chimice periculoase restrictionate sau interzise la utilizare de catre anumite state sau de catre România se realizeaza în conformitate cu prevederile acordurilor si conventiilor internationale la care România este parte."
 14.La articolul I punctul 26, articolul 19 va avea urmatorul cuprins: "Art. 19
 Autoritatile administratiei publice centrale si locale, precum si cele pentru protectia mediului sunt obligate sa ia masuri de prevenire si limitare a impactului substantelor si preparatelor chimice periculoase asupra sanatatii populatiei si mediului."
 15.La articolul I punctul 28, litera a) a articolului 21 va avea urmatorul cuprins: "a) sa aplice reglementarile legale privind substantele si preparatele chimice periculoase, stabilite conform art. 16;"
 16.La articolul I punctul 34, articolul 25 va avea urmatorul cuprins:
 Autoritatile administratiei publice locale, persoanele fizice si juridice care au în profilul lor activitati de gestionare a deseurilor au atributii si obligatii în conformitate cu prevederile prezentei legi si cele specifice din domeniul gestionarii deseurilor."
 17.La articolul I punctul 45, partea introductiva si literele a-c) si f) ale articolului 34 vor avea urmatorul cuprins: "Art. 34
 Persoanele fizice si juridice autorizate care desfasoara activitati în domeniul nuclear au urmatoarele obligatii:
 a) sa evalueze, direct sau prin forurile organizate, riscul potential, sa efectueze bilantul de mediu pentru activitatile existente si sa solicite si sa obtina autorizatie de mediu;
 b) sa aplice procedurile si sa prevada echipamentele pentru activitatile noi, care sa permita realizarea nivelului rational cel mai scazut al dozelor si riscurilor asupra populatiei si mediului, si sa solicite si sa obtina acord si autorizatie de mediu;
 c) sa aplice, prin sisteme proprii, programe de supraveghere a contaminarii radioactive a mediului, care sa asigure respectarea conditiilor de eliminare a substantelor radioactive prevazute în autorizatie si mentinerea dozelor radioactive în limitele admise;
 f) sa verifice continuu corectitudinea presupunerilor facute prin evaluarile probabilistice privind consecintele radiologice ale eliberarilor radioactive."
 18.La articolul I punctul 46, alineatul 5 al articolului 35 va avea urmatorul cuprins:
 "Detinatorii cu orice titlu, care aplica masurile prevazute la alin. 4 sunt scutiti de impozit; detinatorii particulari vor fi compensati în raport cu valoarea lucrarilor de refacere întreprinse."
 19.La articolul I punctul 48, dupa litera d) a articolului 40 se introduc literele e), f) si g) cu urmatorul cuprins:
 "e) sa nu spele obiecte, produse, ambalaje, materiale care pot produce impurificarea apelor de suprafata;
 f) sa nu deverseze în apele de suprafata sau subterane ape uzate, fecaloid menajere, substante petroliere sau periculoase, ape cu continut toxic care contin substante periculoase;
 g) sa nu arunce si sa nu depoziteze pe maluri, în albiile râurilor si în zonele umede deseuri de orice fel si sa nu introduca în acestea explozibile, tensiune electrica, narcotice sau alte substante periculoase."
 20.La articolul I punctul 50, partea introductiva a articolului 43 va avea urmatorul cuprins:
 Autoritatea publica centrala pentru protectia mediului, cu consultarea celorlalte autoritati publice centrale competente, elaboreaza normele tehnice si regulamentele de aplicare privind:"
 21.La articolul I punctul 51, partea introductiva a articolului 47 va avea urmatorul cuprins:
 Persoanele fizice si juridice au urmatoarele obligatii în domeniu:"
 22.La articolul I, dupa punctul 51 se introduc punctele 511 si 512 cu urmatorul cuprins:
 "511 Partea introductiva a articolului 49 va avea urmatorul cuprins: Art. 49
 Autoritatea publica centrala pentru protectia mediului, cu consultarea celorlalte
 autoritati publice centrale competente, stabileste:
 512 Dupa articolul 49 se introduce articolul 491 cu urmatorul cuprins:
 Acordul si autorizatia de mediu pentru activitatile miniere care utilizeaza substante periculoase în procesul de prelucrare si concentrare se emit de Guvern, la propunerea autoritatii publice centrale pentru protectia mediului, pentru capacitati de productie mai mari de 5 milioane de tone/an si/sau daca suprafata pe care îsi desfasoara activitatea este mai mare de 1.000 ha."
 23.La articolul I, punctul 54 va avea urmatorul cuprins: "54. Partea introductiva si litera c) ale articolului 52 vor avea urmatorul cuprins:
 În scopul asigurarii protectiei calitatii solului, detinatorii de terenuri cu orice titlu, precum si orice persoana fizica sau juridica care desfasoara o activitate pe un teren fara a avea un titlu asupra lui au urmatoarele obligatii:
 c) sa nu arda miristile, stuful, tufarisurile sau vegetatia ierboasa fara acceptul autoritatii competente pentru protectia mediului si fara informarea în prealabil a serviciilor publice comunitare pentru situatii de urgenta;"
 24.La articolul I punctul 56, partea introductiva a articolului 53 va avea urmatorul cuprins:
 Detinatorii, cu orice titlu, si administratorii padurilor, vegetatiei forestiere din afara fondului forestier si ai pajistilor au urmatoarele obligatii:"
 25.La articolul I punctul 58, litera b) a articolului 54 va avea urmatorul cuprins: "b) sa refaca terenurile afectate, sa asigure încadrarea lor în peisajul zonei si sa le aduca la parametrii productivi si ecologici naturali sau la un nou ecosistem functional, sa monitorizeze zona, constituind în acest scop fondul de garantie necesar conform prevederilor legale."
 26.La articolul I, partea introductiva a punctului 63 si litera v) care se introduce la articolul 65 vor avea urmatorul cuprins:
 "63. La articolul 65, partea introductiva, literele a)-e), g, n)-p) si s) vor avea urmatorul cuprins, iar dupa litera t) se introduc literele u) si v) cu urmatorul cuprins:
 v) realizeaza activitatile de elaborare si implementare a politicilor, strategiilor si reglementarilor de protectia mediului cu sprijinul Agentiei Nationale pentru Protectia Mediului.*)"
 27.La articolul I, dupa punctul 63 se introduce punctul 631 cu urmatorul cuprins:
 "631. Dupa articolul 65 se introduce articolul 651 cu urmatorul cuprins:
 Structura organizatorica, numarul de personal, atributiile si competentele Agentiei Nationale pentru Protectia Mediului se stabilesc prin hotarâre a Guvernului."
 28.La articolul I, dupa punctul 70 se introduce punctul 701 cu urmatorul cuprins:
 "701. Partea introductiva a articolului 72 va avea urmatorul cuprins:
 Autoritatea publica centrala pentru apararea nationala are urmatoarele atributii:"
 29.La articolul I punctul 78, dupa litera a) a articolului 80 se introduc literele a1) si a2) cu urmatorul cuprins:
 "a1) respecta conditiile acordului de mediu si/sau autorizatiei de mediu;
 a2) realizeaza obligatiile de mediu la termenele stabilite prin avizul de privatizare;"
 30.La articolul I, dupa punctul 79 se introduce punctul 791 cu urmatorul cuprins:
 "791. Alineatul 2 al articolului 81 va avea urmatorul cuprins:
 Titularii activitatilor nominalizate în zonele cu risc înalt de poluare, conform art. 65 lit. t), sunt obligati sa încheie polite de asigurare pentru daune."
 31.La articolul I punctul 80, literele a), f), k), o), p) si q) ale alineatului 1 al articolului 83 vor avea urmatorul cuprins:
 "a) obligatia persoanelor fizice si juridice de solicitare a avizului, acordului si autorizatiei de mediu, mentionate la art. 8 alin. 2, 3, 5 si 7, art. 29 lit. a), art. 34 lit. a) si b), art. 54 lit. a) si la art. 80 lit. a);
 f) obligatiile proprietarilor si detinatorilor de terenuri cu orice titlu sau fara titlu, mentionate la art. 45 si la art. 52 lit. a)-d);
 k) obligatia agentilor economici nominalizati în zonele cu risc înalt de poluare, prevazuta la art. 81 alin. 2;
 o) obligatiile persoanelor fizice si juridice de a asigura masuri si dotari speciale pentru izolarea si protectia fonica a surselor generatoare de zgomot si vibratii, prevazute la art. 47 lit. e);
 p) obligatiile persoanelor fizice si juridice, prevazute la art. 15 alin. 3, art. 29 alin. 1
 lit. c) si alin. 2, art. 35 alin. 2, 3, 4, 6 si 7 si la art. 54 lit. b);
 q) obligatiile persoanelor fizice si juridice, prevazute la art. 40 lit. a)-c) si e)-g);"
 32.La articolul I punctul 80, la articolul 83 se introduc alineatele 4 si 5 cu urmatorul cuprins:
 "Contravenientul poate achita, pe loc sau în termen de cel mult 48 de ore de la data încheierii procesului-verbal ori, dupa caz, de la data comunicarii acestuia, jumatate din minimul amenzii prevazute în actul normativ, agentul constatator facând mentiune despre aceasta posibilitate în procesul-verbal.
 Amenzile aplicate în temeiul unei legi, ordonante sau hotarâri a Guvernului din domeniul protectiei mediului si a apelor se fac venit la bugetul de stat în cota de 75 %, diferenta de 25 % revenind autoritatii din care face parte agentul constatator si va fi evidentiata în contul prevazut la art. 14 alin. 3, având regimul stabilit în textul aceluiasi alineat."
 33.La articolul I punctul 81, alineatul 2 al articolului 84 va avea urmatorul cuprins:
 "Prezenta lege se completeaza cu prevederile Ordonantei Guvernului nr. 2/2001 privind regimul juridic al contraventiilor, aprobata cu modificari si completari prin Legea nr. 180/2002, cu modificarile ulterioare."
 34.La articolul I punctul 82, articolul 85 va avea urmatorul cuprins:
 Constituie infractiune si se pedepseste cu închisoare de la 1 la 3 luni sau cu amenda de la 50.000.000 lei la 75.000.000 lei continuarea activitatii dupa aplicarea sanctiunii contraventionale prevazute de art. 83 alin. 1 lit. a), fara obtinerea acordului si/sau autorizatiei de mediu prevazute de art. 80 lit. a).
 Constituie infractiuni urmatoarele fapte, daca au fost de natura sa puna în pericol viata ori sanatatea umana, animala sau vegetala:
 a) defrisarea vegetatiei lemnoase din afara fondului forestier, situata pe terenuri cu pante foarte mari sau la limita superioara de altitudine a vegetatiei forestiere, cu încalcarea prevederilor art. 53 lit. e);
 b) provocarea de poluare accidentala datorita nesupravegherii executarii lucrarilor noi, functionarii instalatiilor, echipamentelor tehnologice si de tratare si neutralizare, mentionate în prevederile acordului si/sau autorizatiei de mediu, cu încalcarea prevederilor art. 80 lit. e);
 c) provocarea de poluare prin evacuarea, cu stiinta, în apa, în atmosfera sau pe sol a unor deseuri sau substante periculoase, cu nerespectarea prevederilor art. 80 lit. i);
 d) nerespectarea restrictiilor sau interdictiilor stabilite pentru protectia apei si a atmosferei, potrivit prevederilor art. 40 lit. a)-g) si ale art. 47 lit. a)-d);
 e) folosirea de momeli periculoase si de mijloace electrice pentru omorârea animalelor salbatice si a pestilor, în scopul consumului sau al comercializarii, cu încalcarea prevederilor art. 29 alin. 1 lit. g) si alin. 2;
 f) producerea de zgomote peste limitele admise, daca prin aceasta se pune în pericol grav sanatatea umana, cu nerespectarea prevederilor art. 47 lit. e);
 g) nerespectarea restrictiilor si a interdictiilor la vânat si pescuit ale unor specii protejate sau oprite temporar prin lege si în zonele cu regim de protectie integrala, potrivit prevederilor art. 53 lit. h), h1) si h2);
 h) continuarea activitatii dupa suspendarea acordului sau autorizatiei de mediu, cu încalcarea prevederilor art. 10 alin. 2;
 i) nesupravegherea si neasigurarea depozitelor de deseuri si substante periculoase, precum si nerespectarea obligatiei de depozitare a îngrasamintelor chimice si produselor de uz fitosanitar numai ambalate si în locuri protejate, potrivit art. 29 alin. 1 lit. c) si alin. 2;
 j) prezentarea în lucrarile privind evaluarea impactului asupra mediului a unor
 concluzii si informatii false, cu încalcarea prevederilor art. 12 alin. 6;
 k) producerea si/sau importul în scopul introducerii pe piata si utilizarea unor
 substante si preparate chimice periculoase fara respectarea prevederilor art. 21 lit.
 e) si introducerea pe teritoriul României a deseurilor de orice natura în scopul
 eliminarii si/sau valorificarii acestora, fara respectarea prevederilor art. 23;
 l) importul si exportul unor substante si preparate chimice periculoase interzise sau
 restrictionate în baza art. 172;
 m) transportul si tranzitul de substante si preparate chimice periculoase fara respectarea prevederilor art. 171 sau a prevederilor art. 231, în cazul deseurilor periculoase;
 n) omisiunea de a raporta prompt despre orice accident major, cu încalcarea prevederilor art. 21 lit. d) si ale art. 80 lit. f);
 o) producerea, livrarea si utilizarea îngrasamintelor chimice si a produselor de uz fitosanitar neautorizate, cu nerespectarea prevederilor art. 26; p) nerespectarea interdictiilor în legatura cu utilizarea pe terenuri agricole de produse de uz fitosanitar sau îngrasaminte chimice, potrivit prevederilor art. 29 alin. 1 lit. d)-f) si alin. 2;
 q) provocarea datorita nesupravegherii surselor de radiatii ionizante a contaminarii mediului si/sau a expunerii populatiei la radiatii ionizante, omisiunea de a raporta prompt cresterea peste limitele admise a contaminarii mediului, aplicarea necorespunzatoare sau neluarea masurilor de interventie în caz de accident nuclear, cu încalcarea prevederilor art. 34 lit. c)-e);
 r) descarcarea apelor uzate si a deseurilor de pe nave sau platforme plutitoare direct în apele naturale sau provocarea, cu stiinta, de poluare prin evacuarea sau scufundarea în apele naturale, direct sau de pe nave ori platforme plutitoare, a unor substante sau deseuri periculoase, cu încalcarea prevederilor art. 40 lit. d); s) ascunderea unor date sau difuzarea de catre functionarii publici de informatii false în legatura cu calitatea mediului si sanatatea umana, cu încalcarea prevederilor art.
 t) continuarea activitatii dupa dispunerea încetarii acesteia, cu încalcarea prevederilor art. 80 lit. c);
 u) luarea masurilor de eliminare totala a substantelor si preparatelor chimice periculoase care au devenit deseuri, cu nerespectarea prevederilor art. 21 lit. c); v) refuzul interventiei în cazul poluarii accidentale a apelor si a zonelor de coasta, potrivit prevederilor art. 40 lit. c);
 x) controlul, la introducerea si scoaterea din tara a substantelor si preparatelor chimice periculoase, pe baza reglementarilor autoritatii publice centrale pentru protectia mediului si a celor privind transportul international al marfurilor periculoase, introducerea în tara a culturilor de microorganisme, plante si animale vii din flora si fauna salbatica fara acordul eliberat de autoritatea publica centrala pentru protectia mediului, cu încalcarea prevederilor art. 20 si ale art. 35 alin. 5. Infractiunile mentionate la alin. 2 se pedepsesc dupa cum urmeaza:
 a) cu închisoare de la 3 luni la 1 an sau cu amenda de la 40.000.000 lei la 60.000.000 lei, daca faptele savârsite au fost de natura sa puna în pericol viata ori sanatatea umana, animala sau vegetala, pentru cele prevazute la lit. a)-d);
 b) cu închisoare de la 6 luni la 3 ani sau cu amenda de la 50.000.000 lei la 75.000.000 lei, pentru cele prevazute la lit. e)-j);
 c) cu închisoare de la 1 la 5 ani, pentru cele prevazute la lit. k)-t);
 d) cu închisoare de la 2 la 7 ani, pentru cele prevazute la lit. u)-x).
 Daca infractiunile pedepsite conform alin. 3 lit. c) si d) au pus în pericol sanatatea sau integritatea corporala a unui numar mare de persoane, au avut vreuna dintre urmarile prevazute în art. 182 din Codul penal ori au cauzat o paguba materiala importanta, pedeapsa este închisoarea de la 3 la 10 ani si interzicerea unor drepturi, iar în cazul în care s-a produs moartea uneia sau mai multor persoane ori pagube importante economiei nationale, pedeapsa este închisoarea de la 7 la 20 de ani si interzicerea unor drepturi. Tentativa se pedepseste."
 35.La articolul II, dupa litera c) se introduc literele d) si e) cu urmatorul cuprins:
 "d) prevederile cuprinse la art. 14 alin. 4 privind metodologia de utilizare a fondurilor de stimulare, în termen de 90 de zile de la data intrarii în vigoare a legii de aprobare a prezentei ordonante de urgenta;
 e) prevederile cuprinse la art. 651, în termen de 90 de zile de la data intrarii în vigoare a legii de aprobare a prezentei ordonante de urgenta."
 36.La articolul III, litera a) va avea urmatorul cuprins: "a) prevederile cuprinse la art. 8 alin. 5 si 6, în termen de 90 de zile de la data intrarii în vigoare a legii de aprobare a prezentei ordonante de urgenta;" 37.La articolul III, litera d) se abroga.
 38.La anexa, dupa liniuta a 2-a se introduce o noua liniuta cu urmatorul cuprins:
 "- Agentia Nationala pentru Protectia Mediului - autoritate competenta pentru protectia mediului, organ de specialitate al autoritatii publice centrale pentru protectia mediului care se organizeaza si functioneaza în subordinea Ministerului Apelor si Protectiei Mediului;"
 39.La anexa, liniuta a 3-a devine liniuta a 39-a cu urmatorul cuprins: "- planuri si programe - planurile si programele, inclusiv cele cofinantate de Comunitatea Europeana, precum si modificarile acestora, care se supun pregatirii si/sau adoptarii de catre autoritatile publice la nivel national, regional sau local ori care sunt pregatite de aceste autoritati în vederea adoptarii printr-o procedura legislativa de catre Parlament sau Guvern si care sunt impuse prin prevederi legislative, de reglementare sau administrative;"
 40.La anexa, liniuta a 11-a va avea urmatorul cuprins: "- autoritati publice teritoriale pentru protectia mediului - agentii pentru protectia mediului si Administratia Rezervatiei Biosferei «Delta Dunarii»;"
 Aceasta lege a fost adoptata de Senat în sedinta din 5 iunie 2003, cu respectarea prevederilor art. 74 alin. (1) din Constitutia României.
 *) Conform Ordonantei de urgenta nr. 64/2003, publicata în Monitorul Oficial al României, Partea I, nr. 464 din 29 iunie 2003, autoritatea în domeniu este Ministerul Agriculturii, Padurilor, Apelor si Mediului.
 Publicat în Monitorul Oficial cu numarul 505 din data de 14 iulie 2003


text:
 Avis juridique important
 |
 21994D1231(11)
 Decision of the EEA Joint Committee No 40/94 of 15 December 1994 amending Annex II (Technical regulations, standards, testing and certification) to the EEA Agreement
 Official Journal L 372 , 31/12/1994 P. 0014 - 0015
 DECISION OF THE EEA JOINT COMMITTEENo 40/94of 15 December 1994amending Annex II (Technical regulations, standards, testing and certification) to the EEA AgreementTHE EEA JOINT COMMITTEE, Having regard to the Agreement on the European Economic Area, as adjusted by the Protocol Adjusting the Agreement on the European Economic Area, hereinafter referred to as 'the Agreement`, and in particular Article 98 thereof, Whereas Annex II to the Agreement was amended by Decision of the EEA Joint Committee No 7/94 of 21 March 1994 amending Protocol 47 and certain Annexes to the EEA Agreement (); Whereas Directive 94/10/EC of the European Parliament and the Council of 23 March 1994 materially amending for the second time Directive 83/189/EEC laying down a procedure for the provision of information in the field of technical standards and regulations () is to be incorporated into the Agreement, HAS DECIDED AS FOLLOWS: Article 11. The following indent shall be added in point 1 (Council Directive 83/189/EEC) of Chapter XIX of Annex II to the Agreement before the adaptations: '-394 L 0010: Directive 94/10/EC of the European Parliament and the Council of 23 March 1994 (OJ No L 100, 19. 4. 1994, p. 30).`2. In point 1 (Council Directive 83/189/EEC): (a)in adaptation (a) the reference to 'Article 1 (7)` shall be replaced by a reference to 'Article 1 (1)` and the number '7.` shall be replaced by '1.`; (b)the following shall become new adaptation (b): '(b)The second subparagraph of Article 1 (2) is replaced by the following: ''The term 'technical specification` also covers production methods and processes used in respect of products intended for human and animal consumption, and in medicinal products as defined in Article 1 of Directive 65/65/EEC (point 1 of Chapter XIII of Annex II of the Agreement), as well as production methods and processes relating to other products, where these have an effect on their characteristics.`` `; (c)former adaptation (e) shall be deleted; (d)former adaptations (b), (c) and (d) shall become adaptations (c), (d) and (e) respectively; (e)in adaptation (d), i.e. former adaptation (c), the word 'second` shall be replaced by 'fourth`; (f)in the introduction to adaptation (g), the words 'list I of the Annex` shall be replaced by 'Annex II`. Article 2The texts of Directive 94/10/EC of the European Parliament and the Council in the Finnish, Icelandic, Norwegian and Swedish languages, which are annexed to the respective language versions of this Decision, are authentic. Article 3This Decision shall enter into force on 1 February 1995, provided that all the notifications under Article 103 (1) of the Agreement have been made to the EEA Joint Committee. Article 4This Decision shall be published in the EEA Section of, and in the EEA Supplement to, the Official Journal of the European Communities. Done at Brussels, 15 December 1994. For the EEA Joint CommitteeThe PresidentH. HAFSTEIN() OJ No L 160, 28. 6. 1994, p. 1. () OJ No L 100, 19. 4. 1994, p. 30.


text:
 27.7.2017
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 L 195/11
 A BIZOTTSÁG (EU) 2017/1390 VÉGREHAJTÁSI RENDELETE
 (2017. július 26.)
 az ISIL-lel (Dáissal) és az al-Kaida szervezetekkel összeköttetésben álló egyes személyekkel és szervezetekkel szemben meghatározott egyes korlátozó intézkedések bevezetéséről szóló 881/2002/EK tanácsi rendelet 272. alkalommal történő módosításáról
 AZ EURÓPAI BIZOTTSÁG,
 tekintettel az Európai Unió működéséről szóló szerződésre,
 tekintettel az ISIL-lel (Dáissal) és az al-Kaida szervezetekkel összeköttetésben álló egyes személyekkel és szervezetekkel szemben meghatározott egyes korlátozó intézkedések bevezetéséről szóló, 2002. május 27-i 881/2002/EK tanácsi rendeletre (1) és különösen annak 7. cikke (1) bekezdésének a) pontjára és 7a. cikkének (1) és (5) bekezdésére,
 mivel:
 (1)
 A 881/2002/EK rendelet I. melléklete felsorolja azon személyeket, csoportokat és szervezeteket, amelyekre a rendeletnek megfelelően a pénzeszközök és gazdasági erőforrások befagyasztása vonatkozik.
 (2)
 2017. július 20-án az Egyesült Nemzetek Biztonsági Tanácsának szankcióbizottsága úgy határozott, hogy hat személyt és négy szervezetet felvesz az azon személyekre, csoportokra és szervezetekre vonatkozó jegyzékbe, amelyekre vonatkozóan a pénzeszközök és gazdasági erőforrások befagyasztását alkalmazni kell, valamint egy bejegyzést törölt a jegyzékből. A 881/2002/EK rendelet I. mellékletét ezért ennek megfelelően módosítani kell.
 (3)
 Az e rendeletben előírt intézkedések hatékonyságának biztosítása érdekében e rendeletnek haladéktalanul hatályba kell lépnie,
 ELFOGADTA EZT A RENDELETET:
 1. cikk
 A 881/2002/EK rendelet I. melléklete e rendelet mellékletének megfelelően módosul.
 2. cikk
 Ez a rendelet az Európai Unió Hivatalos Lapjában való kihirdetésének napján lép hatályba.
 Ez a rendelet teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban.
 Kelt Brüsszelben, 2017. július 26-án.
 a Bizottság részéről,
 az elnök nevében,
 a Külpolitikai Eszközökért Felelős Szolgálat vezetője
 (1) HL L 139., 2002.5.29., 9. o.
 MELLÉKLET
 A 881/2002/EK rendelet I. melléklete a következőképpen módosul:
 1.
 A „Természetes személyek” rész a következő bejegyzésekkel egészül ki:
 a)
 „Alexanda Amon Kotey (más néven a) Alexe Kotey; b) Alexanda Kote). Születési ideje: 1983.12.13. Születési helye: London, Egyesült Királyság. Állampolgársága: brit. Útlevélszáma: Nagy-Britannia és Észak-Írország Egyesült Királysága 094477324, 2005.3.5-én kibocsátott. Egyéb információ: személyleírása: szeme színe: sötétbarna; hajszíne: fekete; bőrszíne: sötét. Megkülönböztető jegyei: szakáll. Etnikai származás: ghánai-ciprusi. A 7d. cikk (2) bekezdésének i) pontjában meghatározott megjelölés időpontja: 2017.7.20.”
 b)
 „Elshafee El Sheikh (más néven a) El Shafee Elsheikh; b) Alshafee El-Sheikh). Születési ideje: 1988.7.16. Születési helye: London, Egyesült Királyság. Állampolgársága: brit. Útlevélszáma: Nagy-Britannia és Észak-Írország Egyesült Királysága 801121547, 2009.6.16-án kibocsátott (az Egyesült Királyság Útlevélhivatala által 2019.6.16-i lejárattal kibocsátott, 2014. decemberben visszavont). Egyéb információ: személyleírása: szeme színe: sötétbarna; hajszíne: fekete; bőrszíne: sötét. Megkülönböztető jegyei: szakáll. Anyja neve: Maha Elgizouli. A 7d. cikk (2) bekezdésének i) pontjában meghatározott megjelölés időpontja: 2017.7.20.”
 c)
 „Muhammad Bahrum Naim Anggih Tamtomo (más néven a) Bahrun Naim; b) Anggih Tamtomo; c) Abu Rayyan; d) Abu Rayan; e) Abu Aisyah). Születési ideje: 1983.9.6. Születési helye: a) Surakarta, Indonézia; b) Pekalongan, Indonézia. Állampolgársága: indonéz. Címe: a) Aleppó, Szíriai Arab Köztársaság; b) Rakka, Szíriai Arab Köztársaság. A 7d. cikk (2) bekezdésének i) pontjában meghatározott megjelölés időpontja: 2017.7.20.”
 d)
 „Malik Ruslanovich Barkhanoev (más néven a) Saifuddin; b) Saifuddin al-Ingushi; c) Saifuddin Ingushi). Születési ideje: 1992.3.14. Születési helye: Ordzsonyikidzevszkaja falu, Szunzsenszkij járás, Ingusföld, Oroszországi Föderáció. Állampolgársága: orosz. Címe: Moszul, Irak. A 7d. cikk (2) bekezdésének i) pontjában meghatározott megjelölés időpontja: 2017.7.20.”
 e)
 „Murad Iraklievich Margoshvili (más néven a) Zurab Iraklievich Margoshvili; b) Murad Akhmedovich Madayev; c) Lova Madayev; d) Abu-Muslim Al-Shishani; e) Muslim; f) Lava; g) John; h) George; i) Arthur; j) Sedoy). Születési ideje: 1970.1.15. Születési helye: Groznij, Csecsen Köztársaság, Oroszországi Föderáció. Állampolgársága: a) orosz; b) grúz. A 7d. cikk (2) bekezdésének i) pontjában meghatározott megjelölés időpontja: 2017.7.20.”
 f)
 „OMAN ROCHMAN Ustadz (más néven a) Oman Rahman; b) Abu Sulaiman Aman Abdurrahman Al-Arkhabiliy; c) Aman Abdul Rahman; d) Aman Abdurahman; e) Aman Abdurrachman; f) Oman Abdulrohman; g) Oman Abdurrahman; h) Aman Abdurrahman). Születési ideje: 1972.1.5. Születési helye: Sumedang, Indonézia. Állampolgársága: indonéz. Címe: Pasir Putih börtön, Nusa Kambangan sziget, Indonézia. A 7d. cikk (2) bekezdésének i) pontjában meghatározott megjelölés időpontja: 2017.7.20.”
 2.
 A „Jogi személyek, csoportok és szervezetek” rész a következő bejegyzésekkel egészül ki:
 a)
 „HANIFA MONEY EXCHANGE OFFICE (ALBU KAMALBAN [SZÍRIAI ARAB KÖZTÁRSASÁG] LÉVŐ FIÓK) (más néven a) Hanifah Currency Exchange; b) Hanifeh Exchange; c) Hanifa Exchange; d) Hunaifa Office; e) Hanifah Exchange Company; f) Hanifa Money Exchange Office). Címe: Albu Kamal (Al-Bukamal), Szíriai Arab Köztársaság. Egyéb információ: Pénzváltással foglalkozó vállalkozás Albu Kamalban (Al-Bukamal), Szíriai Arab Köztársaság. A 7d. cikk (2) bekezdésének i) pontjában meghatározott megjelölés időpontja: 2017.7.20.”
 b)
 „SELSELAT AL-THAHAB (más néven a) Silsilet al Thahab; b) Selselat al Thahab For Money Exchange; c) Silsilat Money Exchange Company; d) Silsilah Money Exchange Company; e) Al Silsilah al Dhahaba; f) Silsalat al Dhab). Címe: a) Al-Kadhumi Complex, Al-Harthia, Bagdad, Irak; b) Al-Abbas utca, Kerbela, Irak. A 7d. cikk (2) bekezdésének i) pontjában meghatározott megjelölés időpontja: 2017.7.20.”
 c)
 „Jaysh Khalid Ibn al Waleed (más néven a) Khalid ibn al-Walid Army; b) Liwa Shuhada al-Yarmouk; c) Harakat al-Muthanna al-Islamia). A 7d. cikk (2) bekezdésének i) pontjában meghatározott megjelölés időpontja: 2017.7.20.”
 d)
 „Jund Al Aqsa (más néven a) The Soldiers of Aqsa; b) Soldiers of Aqsa; c) Sarayat Al Quds.) Címe: a) Idlib kormányzóság, Szíriai Arab Köztársaság; b) Hama kormányzóság, Szíriai Arab Köztársaság. A 7d. cikk (2) bekezdésének i) pontjában meghatározott megjelölés időpontja: 2017.7.20.”
 3.
 A „Természetes személyek” részben a következő bejegyzést törölni kell:
 „Othman Deramchi (más néven: Abou Youssef). Címe: Algéria. Születési ideje: 1954.6.7. Születési helye: Tighennif, Algéria. Állampolgársága: algériai. Egyéb információ: a) olaszországi adószáma: DRMTMN54H07Z301T. b) Olaszországból 2008.8.22-én kitoloncolták Algériába. c) Djamel Lounici apósa. A 2a. cikk (4) bekezdésének b) pontjában meghatározott megjelölés időpontja: 2004.3.17.”


text:
Realtime Landscaping Architect 2: objektų redagavimas ir jų savybių keitimas - FLORES
 Realtime Landscaping Architect 2: objektų redagavimas ir jų savybių keitimas
 1. Objekto pozicijos keitimas
 Spausti mygtuką (Move) arba mygtuką T.
 Spragtelti ant objekto su kairiu pelės klavišu, kad pažymėti.
 3. Spragtelti su kairiu pelės klavišu ir neatleidus nešti objektą į norimą vietą.
 3. Spausti Enter mygtuką bei įvesti postūmį x ir y ašyje arba pažymėti Change elevation (keisti objekto poziciją z ašyje) ir įvesti objekto pakėlimą coliais arba metrais.
 2. Objekto pakėlimas
 Spausti Move mygtuką arba T mygtuką.
 Pažymėti objektus.
 Įspausti Ctrl mygtuką.
 Užvesti pelytės kursorių ant vieno iš pažymėtų objektų.
 Įspausti kairį pelės klavišą
 Stumti pelytę žemyn arba aukštyn.
 Atleisti Ctrl mygtuką atlikus veiksmus.
 1. Objektų savybių lange pakeisti Elevation reikšmę.
 3. Objekto pasukimas
 Spausti Rotate mygtuką iš meniu arba klaviatūros mygtuką R.
 Pažymėti objektą.
 Įspausti kairįjį pelės klavišą ant objekto ir sukti objektą iki reikiamo kampo arba paspausti Enter mygtuką ir atvertame lange įvesti pasukimo laipsnius.
 4. Objekto mastelio keitimas
 Spausti meniu mygtuką Scale arba klaviatūros mygtuką S.
 Spausti kairiu pelės klavišu ant objekto ir neatleidus vesti pelyte žemyn arba aukštyn iki norimo objekto dydžio arba spausti Enter mygtuką ir atvertame lange įvesti mastelio keitimo procentą.
 5. Greitas objekto mastelio keitimas
 Įspausti kairį pelės klavišą ant kvadratėlio, stumti pelytę keičiant objekto mastelį iki norimo dydžio (1 pav.).
 1 pav. Pasukimo ir mastelio keitimo taškai
 6. Greitas objekto pasukimas
 Įspausti kairį pelės klavišą ant apvalaus taško, sukti objektą norimu kampu stumiant pelytę (1 pav.).
 7. Uždaros figūros didinimas ar mažinimas
 Nepažymėtiems objektams:
 Spausti Offset mygtuką arba klaviatūroje E mygtuką.
 Spausti objektą kairiu pelytės klavišu ir neatleidus didinti arba mažinti objektą stumiant pelytę žemyn arba aukštyn. Kitas būdas – spausti Enter mygtuką ir įvesti norimą atstumą atvertame lange.
 Pažymėtiems objektams:
 Užvesti pelytės kursorių ant objekto.
 Įspausti kairį pelės klavišą ant objekto, didinti arba mažinti objektą stumiant pelytę žemyn arba aukštyn. Kitas būdas – spausti Enter mygtuką ir įvesti norimą atstumą atvertame lange.
 8. Objekto atspindėjimas
 Objekto atspindėjimas nuo linijos.
 Spausti meniu kortelę Main ir jos meniu mygtuką Mirror .
 Kairiu pelės klavišu spragtelti ekrane padedant pirmąjį linijos (nuo kurios bus atspindėtas objektas) tašką.
 Padėti antrąjį linijos tašką. Spausti Shift mygtuką, jei brėžiama horizontali, vertikali ar pasvirusi 45 laipsnių kampu linija. Kitas būdas – spausti Enter mygtuką ir atvertame lange įvesti kampą ir atstumą. Spausti Esc mygtuką norint nutraukti komandos vykdymą.
 Projekto atspindėjimas:
 Išsisaugoti projektą (atspindėtam projektui Undo komanda negalioja).
 2Spausti Tools > Mirror Design.
 9. Objekto trynimas
 Pažymėti trinamus objektus.
 Spausti klaviatūros mygtuką Del arba dešinį pelytės klavišą ir parinkti iš atverto sąrašo Delete.
 10. Objekto iškirpimas, kopijavimas ir įklijavimas
 Pažymėti objektus, kurie kerpami.
 Spausti Ctrl ir X vienu metu arba paspausti dešinį pelytės klavišą ir parinkti Cut.
 Pažymėti kopijuojamus objektus.
 Spausti Ctrl ir C vienu metu arba paspausti dešinį pelytės klavišą ir parinkti Copy.
 Įklijuoti:
 Spausti Ctrl+V arba spausti dešinį pelytės klavišą ir parinkti Paste. Objektas bus įkeltas šalia originalaus objekto ir pažymėtas, o mygtukas Move paspaustas.
 Pernešti objektą į norimą vietą plane.
 Spausti Ctrl, Shif ir V vienu metu arba paspausti dešinį pelytės klavišą ir parinkti Paste in Place. Įklijuoti objektai bus automatiškai pažymėti, o mygtukas Move paspaustas.
 11. Objektų grupavimas
 Pažymėti objektus, kuriuos reikia grupuoti.
 Paspausti dešinį pelės klavišą ir parinkti iš atverto sąrašo Group.
 12. Objektų išgrupavimas
 Pažymėti objektus, kuriuos reikia išgrupuoti.
 Spausti dešinį pelės klavišą ir parinkti iš atverto komandų sąrašo Ungroup.
 Dažnai patogu objektus sugrupuoti ir sujungti į vieną objektą, pavyzdžiui galima sugrupuoti gėlyno augalus ir perkelti iš vienos sklypo dalies į kitą.
 2 pav. Išgrupuoti objektai
 13. Objektų lygiavimas
 Įjungti plano režimą (Plan).
 Pažymėti norimus objektus.
 Spausti Align ir parinkti lygiavimo komandą (1 lentelė).
 1 lentelė. Objektų lygiavimo komandos
 Lygiavimas kairėje (Left Sides) Lygiuoti objektus į vieną liniją pagal jų kairią kraštinę
 Lygiavimas horizontaliai centre (Horizontal Centers) Lygiuoti objektus į vieną liniją horizontaliai pagal jų vidurio tašką (objektai bus pastumti į kairę ir dešinę)
 Lygiavimas dešinėje (Right Sides) Lygiuoti objektus į vieną liniją pagal jų dešinę kraštinę
 Lygiavimas viršuje (Top Sides) Lygiuoti objektus į vieną liniją pagal jų viršutinę kraštinę
 Lygiavimas vertikaliai centre (Vertical Centers) Lygiuoti objektus į vieną liniją vertikaliai pagal jų vidurio tašką (objektai bus pastumti žemyn ir aukštyn)
 Lygiavimas apačioje (Bottom Sides) Lygiuoti objektus į vieną liniją pagal jų apatinę kraštinę
 Paskirstyti horizontaliai (Distribute Horizontally) Lygiuoti objektus tolygiai į vieną liniją horizontalia kryptimi pagal jų vidurio tašką
 Paskirstyti vertikaliai (Distribute Vertically) Lygiuoti objektus tolygiai į vieną liniją vertikalia kryptimi pagal jų vidurio tašką
 14. Objektų nuostatų keitimas
 Objektai turi tam tikras savybes, kurios juos apibūdina (2 lentelė). Savybių langas (Property Window) parodo tuo metu pažymėto objekto ar jų grupės savybes.
 Savybes galima keisti įkėlus objektą, o pakeitimai tuoj pat atvaizduojami projekte. Savybių pakeitimus visada galima atstatyti su komanda Undo.
 2 lentelė. Objektų nuostatų tipai
 Tipas Pavyzdys Apibūdinimas
 Medžiagos, modeliai ar stilius (Material, model, or style) Objekto medžiagos, modelio ar stiliaus pasirinkimas atvertame lange paspaudus ant paveikslėlio.
 Skaičius (Numeric) Leidžiama keisti objekto savybę stumiant slankiklį arba įvedant skaitinę reikšmę laukelyje.Slankiklio padėtį galima keisti spaudžiant minuso ir pliuso ženklą, atsirandantį užvedus kursorių ant slankiklio laukelio kraštų.Skaitinę reikšmę galima įvesti su minuso ženklu, pvz.: reguliuojant objektų pakėlimą.
 Spalva (Color) Leidžia pasirinkti spalvas.
 Perjungimo mygtukas (Toggle) Mygtukas, turintis dvi padėtis: neaktyvus ir įspaustas, pvz.: Edit Points mygtukas.
 Varnelės (Checkbox) Keleto elementų pasirinkimas iš pateikto sąrašo
 Pasirinkimo sąrašas (Listbox) Objekto savybių keitimas išskleidžamu sąrašu.
 Informacija (Info) Savybė pateikianti informaciją apie objektą. Šią savybę tiesiogiai keisti negalima.
 Papildomos nuostatos (Advanced Options) Papildomų nuostatų mygtukas, leidžiantis redaguoti objektą.
 Kreivės tipas (Curve Type) Objekto taškų redagavimo būsenoje nurodoma kokia kreivė formuojama iš pasirinktų taškų.
 Realtime Landscaping Architect 2 programa leidžia keisti kelių objektų savybes vienu metu. Pažymėjus skirtingo tipo objektus, galima keisti tik sutampančių savybių reikšmes, kitos savybės tampa neveiksnios. Sugrupuotų objektų savybės keičiamos tik išgrupavus.
 15. Veiksmo ar veiksmų sekos atšaukimas
 Spausti Undo arba parinkti Edit > Undo, taip pat galima spausti Ctrl ir Z vienu metu.
 Paskutinis veiksmas bus atšauktas.
 Tęsti atšaukimą iki reikiamo žingsnio.
 16. Veiksmo ar veiksmų sekos kartojimas
 Spausti Redo arba parinkti Edit > Redo, taip pat galima spausti Ctrl ir Shift bei Z vienu metu.
 Paskutinis veiksmas bus pakartotas.
 Tęsti pakartojimą iki norimo žingsnio.
 Undo/redo komandų informacija nesaugoma kompiuterio kietajame diske, tad rekomenduojama nuolat projektą išsisaugoti (File > Save).
 17. Objektų rodymas ir slėpimas
 Sukūrus projektą su dideliu kiekiu objektų, programos veikimas gali pastebimai sulėtėti. Tokiu atveju patariama tuo metu nereikalingus objektus paslėpti.
 Pavyzdžiui, nubraižius tvorą ir pradėjus formuoti sklypo teritorijoje reljefą, po kiekvieno reljefo aukščių pakeitimo programa perskaičiuoja duomenis ir pritaiko tvorą prie reljefo pakeitimų. Šiuo atveju, tvora gali būti paslėpta pagreitinant kompiuterio darbą. Paslėpti objektai nematomi realaus pasivaikščiojimo režime.
 Objektai gali būti užrakinami, apsaugant juos nuo atsitiktinio ištrynimo. Norint užrakinti atskirus objektus, naudojami sluoksniai.
 Paslėpti ar užrakinti objektai negali būti pažymėti, redaguojami ar ištrinti.
 Spausti View > Show/Hide Objects.
 Pakeisti nuostatas ir spausti mygtuką OK (3 pav.).
 3 pav. Objektų rodymo ir paslėpimo langas
 Show all – rodyti visus objektus.
 Hide all – slėpti visus objektus.
 Lock all – užrakinti visus objektus.
 Unlock all – atrakinti visus objektus.
 ← Realtime Landscaping Architect 2 programos paruošimas plano braižymui Realtime Landscaping Architect 2: komandų naudojimas →
 One thought on “Realtime Landscaping Architect 2: objektų redagavimas ir jų savybių keitimas”
 Egle rugsėjo 15, 2016 at 2:12 pm
 Sveiki, parsisiunciau Realtime Landscaping Arcgitect programa. Kas galetu pamokinti ja dirbti, kursuose,ar privaciu budu?
 Aprasytos cia instrukcijos man neuztenka, reikia realiu pamoku.


text:
 7.11.2013
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 L 296/6
 REGULAMENTUL DE PUNERE ÎN APLICARE (UE) NR. 1103/2013 AL COMISIEI
 din 6 noiembrie 2013
 de modificare a Regulamentului (UE) nr. 185/2010 în ceea ce privește recunoașterea echivalenței standardelor de securitate ale țărilor terțe
 (Text cu relevanță pentru SEE)
 COMISIA EUROPEANĂ,
 având în vedere Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene,
 având în vedere Regulamentul (CE) nr. 300/2008 al Parlamentului European și al Consiliului din 11 martie 2008 privind norme comune în domeniul securității aviației civile și de abrogare a Regulamentului (CE) nr. 2320/2002 (1), în special articolul 4 alineatul (3),
 întrucât:
 (1)
 În conformitate cu Regulamentul (CE) nr. 272/2009 al Comisiei din 2 aprilie 2009 de completare a standardelor de bază comune în domeniul securității aviației civile prevăzute în anexa la Regulamentul (CE) nr. 300/2008 al Parlamentului European și al Consiliului (2), Comisia recunoaște echivalența standardelor de securitate aviatică ale țărilor terțe cu condiția îndeplinirii criteriilor prevăzute în regulamentul menționat.
 (2)
 Comisia a stabilit că aeroportul Vagar din Insulele Feroe și aeroportul Kangerlussuaq din Groenlanda îndeplinesc criteriile prevăzute în partea E din anexa la Regulamentul (CE) nr. 272/2009.
 (3)
 În anexa la Regulamentul (UE) nr. 185/2010 al Comisiei (3) sunt enumerate țările terțe recunoscute a aplica standarde de securitate echivalente cu standardele de bază comune stabilite de Regulamentul (CE) nr. 272/2009.
 (4)
 Prin urmare, Regulamentul (UE) nr. 185/2010 ar trebui modificat în consecință.
 (5)
 Măsurile prevăzute în prezentul regulament sunt conforme cu avizul Comitetului pentru securitatea aviației civile,
 ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT:
 Articolul 1
 Anexa la Regulamentul (UE) nr. 185/2010 se modifică în conformitate cu anexa la prezentul regulament.
 Articolul 2
 Prezentul regulament intră în vigoare în ziua următoare datei publicării în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene.
 Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale și se aplică direct în toate statele membre.
 Adoptat la Bruxelles, 6 noiembrie 2013.
 Pentru Comisie
 Președintele
 José Manuel BARROSO
 (1) JO L 97, 9.4.2008, p. 72.
 (2) JO L 91, 3.4.2009, p. 7.
 (3) Regulamentul (UE) nr. 185/2010 al Comisiei din 4 martie 2010 de stabilire a măsurilor detaliate de implementare a standardelor de bază comune în domeniul securității aviației (JO L 55, 5.3.2010, p. 1).
 ANEXĂ
 Anexa la Regulamentul (UE) nr. 185/2010 se modifică după cum urmează:
 1.
 În apendicele 3-B din capitolul 3 se adaugă următoarele mențiuni:
 „Aeroportul Vagar din Insulele Feroe
 Aeroportul Kangerlussuaq din Groenlanda”.
 2.
 În apendicele 4-B din capitolul 4 se adaugă următoarele mențiuni:
 „Aeroportul Vagar din Insulele Feroe
 Aeroportul Kangerlussuaq din Groenlanda”.
 3.
 În apendicele 5-A din capitolul 5 se adaugă următoarele mențiuni:
 „Aeroportul Vagar din Insulele Feroe
 Aeroportul Kangerlussuaq din Groenlanda”.


text:
Binnish (arabiska: بنش) är en subdistriktshuvudort i Syrien. Den ligger i provinsen Idlib, i den nordvästra delen av landet, kilometer norr om huvudstaden Damaskus. Binnish ligger meter över havet och antalet invånare är .
 Terrängen runt Binnish är platt. Den högsta punkten i närheten är Jabal Masbūḩ, meter över havet, kilometer sydväst om Binnish. Runt Binnish är det ganska tätbefolkat, med invånare per kvadratkilometer.. Närmaste större samhälle är Idlib, kilometer väster om Binnish.
 Trakten runt Binnish består till största delen av jordbruksmark. Medelhavsklimat råder i trakten. Årsmedeltemperaturen i trakten är °C. Den varmaste månaden är augusti, då medeltemperaturen är °C, och den kallaste är februari, med °C. Genomsnittlig årsnederbörd är millimeter. Den regnigaste månaden är december, med i genomsnitt mm nederbörd, och den torraste är augusti, med mm nederbörd.
 Kommentarer
 Källor
 Orter i Idlib (provins)


text:
Стомàнеците (срещано и като Стомонеците, Стомонеци) е село в Северна България, община Габрово, област Габрово.
 За наименованието
 Единственият официален списък на населените места, в който селото е записано с наименованието „Стомонеците“, е издаденият от статистическото бюро на Българското княжество „Списък на населените места (по преброяването на 1 януари 1881 г.), София, Държавна печатница, 1885“.
 Във всички следващи официални списъци на населените места, издавани през годините след 1885 г., като се започне от „Списък на градските и селски общини в Княжеството (Утвърден от г-да Регентите с указ от 15 май 1887 година под No 157)“, както и в съвременния Национален регистър на населените места към 2019 г., селото фигурира с наименованието „Стоманеците“ – което е и законосъобразното му наименование.
 Наименованието „Стомонеците“ се среща – освен в съдържащия го списък от 1885 г., и:
 в документи от фондове 293К, 419K и 700K на Държавния архив Габрово;
 в излязлата от печат през 1934 г. книга на д-р Петър Цончев Из общественото и културно минало на Габрово, с. 55, р. 29;
 на пътните табели на селото към 2021 г.;
 в топографска карта, мащаб 1:100000, картен лист K-35-039, изработена след 1960-те години, а вероятно и другаде.
 Паралелното съществуване и употреба на официалното наименование на селото – Стоманеците, и неофициалното – Стомонеците, е неприемливо и представлява проблем, нуждаещ се от проучване и отстраняване по съответния нормативен ред с непосредственото участие на компетентни специалисти.
 География
 Село Стоманеците се намира на около 8 km юг-югозападно от центъра на град Габрово и около 2,5 km югоизточно от стената на язовир Христо Смирненски, изграден на река Паничарка – ляв приток на река Янтра. Селото е разположено в северните подножия на Шипченската планина, изтеглено в направление югозапад – североизток по северозападния долинен склон на Белилската река, приток на Козята река, която се влива в река Паничарка. Надморската височина на границата му от северозапад варира в интервала 620 – 655 m, а на границата му от североизток – в интервала 590 – 615 m.
 През село Стоманеците минава третокласният републикански път III-5006 (Габрово – курортен комплекс Узана).
 Село Стоманеците наброява 180 души към 1934 г., намалява до 41 към 1985 г. и наброява 28 души (по текущата демографска статистика за населението) към 2019 г.
 История
 През 1995 г. дотогавашното населено място колиби Стоманеците получава статут на село.
 Във фондовете на Държавния архив Габрово се съхраняват документи от съответни периоди на/за:
 Фондове от масив „К“:
 – Кредитна кооперация „Зора“ – с. Стомонеци, Габровско; фонд 293K; 1924 – 1943;
 – Групов фонд „Начално училище, Училищно настоятелство и Ученическо християнско дружество“ – с. Стомонеци, Габровско; фонд 700K; 1896 – 1962.
 Фондове от масив „С“: Кредитна кооперация „Зора“ – с. Стоманеци, Габровско; фонд 92; 1944 – 1948.
 В село Стоманеците към 2020 г. има действащо читалище „Стоманеците – 2018“.
 Бележки
 Села в област Габрово
 Населени места в община Габрово