type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 Bruxelas, 07.01.1998
 COM(97) 723 final
 98/0008 (CNS)
 Proposta de
 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 que define os critérios e as condições das intervenções comunitárias com finalidade
 estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos
 seus produtos
 (versão codificada)
 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1. No contexto da «Europa dos Cidadãos», a Comissão dá grande importância à simplifi-
 cação e à clareza do direito comunitário, a fim de o tornar mais acessível e compreensível
 ao cidadão, oferecendo-lhe novas possibilidades e rcconheccndo-lhe direitos específicos
 que pode invocar a seu favor.
 No entanto, este objectivo não poderá ser atingido enquanto subsistir um elevado número
 de disposições que, tendo sido alteradas várias vezes e grande parte delas de forma
 substancial, se encontram dispersas pelo acto original e pelos actos posteriores que o alte-
 raram. Torna-se assim necessário um trabalho de investigação e de comparação de grande
 número de actos para identificar as normas vigentes.
 Por tal facto, a clareza e a transparência do direito comunitário dependem também da
 codificação da legislação alterada muitas vezes.
 2. Pela sua decisão de 1 de Abril de 1987, a Comissão deu instruções aos seus serviços no
 sentido de procederem à codificação constitutiva ou oficial dos actos jurídicos o mais
 tardar após a sua décima alteração, salientando que se trata de uma regra mínima, porque
 os serviços deverão esforçar-se por codificar os textos por que são responsáveis a interva-
 los mais curtos, no interesse da clareza e de uma boa compreensão de legislação comu-
 nitária.
 3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de
 1992, confirmaram estes imperativos ao sublinharem a importância da codificação constitu-
 tiva ou oficial, «porque proporciona segurança jurídica à legislação aplicável num deter-
 minado momento relativamente a uma questão específica».
 Esta codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comu-
 nitário normal.
 Posto que da codificação constitutiva ou oficial não pode resultar qualquer modificação
 substancial nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Co-
 missão ajustaram, por acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, um método
 de trabalho acelerado tendo era vista a adopção rápida dos actos codificados.
 4. A presente proposta de codificação do í 1 ) Regulamento (CE) n" 3699/93 do Conselho, de
 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e as condições das intervenções com-
 unitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação
 e comercialização dos seus produtos, visa realizar este tipo de codificação: o novo
 regulamento substituirá os vários regulamentos que são objecto da operação de codifi-
 cação ( 2 ). respeitando totalmente a substância dos textos codificados e liraitando-se a
 agrupá-los, sem quaisquer modificações que não sejam de ordem formal, exigidas pela
 própria operação de codificação.
 5. A presente proposta de codificação foi elaborada cora base numa consolidação prévia, era
 todas as línguas oficiais, do texto do Regulamento (CE) n° 3699/93 e respectivos actos
 modificativos efectuada por intermédio do sistema informático do Serviço das Publicações
 Oficiais das Comunidades Europeias, a que se faz referência nas conclusões da Presidência
 do Conselho de Edimburgo. Foi mantida a anterior numeração dos artigos para facilitar a
 leitura, numeração que é indicada à margem. A nova numeração encontra-se sobre os
 artigos. Estas duas numerações são retomadas num quadro de correspondências que
 consta do anexo IV, parte A, do regulamento codificado.
 (*) Inscrita no programa legislativo para 1997.
 (2) Anexo IV, parte B, da presente proposta.
 ---pagebreak--- Proposta de
 REGULAMENTO (CE) n* .J... UO CONSELHO
 de ...
 que define os critérios e as condições das intervenções comunitárias com finalidade
 estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização
 dos seus produtos
 O CONSELHO DA UNIÀO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ([),
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
 cial ( 2 ),
 1) Considerando que o Regulamento (CE) n° 3699/93 do
 Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os
 critérios e as condições das intervenções comunitárias
 com finalidade estrutural no sector das pescas, da aqui-
 cultura e da transformação e comercialização dos seus
 produtos ( 3 ) foi por diversas vezes alterado de modo
 substancial ( 4 ); que é conveniente, por uma questão de
 lógica e clareza, proceder à codificação do referido
 regulamento;
 2) Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2052/88 do 3699/93
 Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões (adaptado)
 dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à
 coordenação das suas intervenções, entre si, com as in-
 tervenções do Banco Europeu de Investimento e com as
 dos outros instrumentos financeiros existentes ( 5 ), e o
 Regulamento (CEE) n° 4253/88 ( 6 ), que estabelece
 normas de execução do referido Regulamento (CEE) n°
 2052/88, definem os objectivos gerais e as missões dos
 fundos estruturais e do instrumento financeiro de orien-
 tação das pescas, a sua organização, os métodos de in-
 tervenção e a programação, bem como a organização ge-
 ral das contribuições dos fundos e as disposições finan-
 ceiras de carácter geral;
 í1) JOn'C
 JOn1 C
 3
 ( ) JOn° L346de31.12.1993,p.l.Regulamentocomaúltima
 redacção que lhe foi dada pe lo Regulamento (CE) n ° 25/97
 ( J O n 0 L 6 de 10. 1. 1997, p. 7).
 (4) Ver anexo IV, parte B.
 (5) JOn* L185 de 15.7.1988, p. 9. Regulamento com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria,
 da Finlândia e da Suécia.
 (6) JOn° L374de31.12.1988, p. l.Regulamentocoma última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°
 3193/94 ( J O n ' L 337 de 24. 12. 1994, p. 11).
 ---pagebreak--- 3) Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do 3699/93
 Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um (adaptado)
 regime comunitário da pesca e da aquicultura (*),
 estabelece os objectivos e as regras gerais da política
 comum; que se torna conveniente nomeadamente
 enquadrar a evolução da frota comunitária de pesca nos
 termos das decisões que o Conselho deve tomar por força
 do seu artigo 11°; que cabe à Comissão traduzir essas
 decisões em disposições bem determinadas ao nível de
 cada Estado-membro; que importa igualmente observar o
 disposto no Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho,
 de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de
 controlo aplicável à política comum das pescas ( 2 );
 4) Considerando ainda que o Regulamento (CEE) n° (adaptado)
 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que esta-
 belece as regras de execução do Regulamento (CEE) n"
 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de
 orientação das pescas ( 3 ), — IFOP — define as missões
 específicas das intervenções comunitárias com finalidade
 estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da
 transformação e comercialização dos seus produtos, a
 seguir denominado «sector»; que, nos termos de seu
 artigo 6°, cabe ao Conselho decidir as modalidades e
 condições da contribuição do IFOP para as medidas de
 adaptação das estruturas do sector;
 5) Considerando que o Conselho deve estabelecer as 4. (adaptado)
 normas de execução das acções ligadas à adaptação das
 estruturas do sector, a fim de assegurar que as interven-
 ções do IFOP atinjam os objectivos atribuídos à política
 estrutural do sector, no conjunto das intervenções
 estruturais da Comunidade e na globalidade da política
 comum das pescas, a qual é da competência exclusiva da
 Comunidade, e a fim de que cada Estado-membro possa
 assegurar a gestão das intervenções estruturais no sector;
 que, na medida em que essas intervenções não se
 limitem à atribuição de uma contribuição comunitária, é
 conveniente nomeadamente inserir de modo coerente a
 programação da reestruturação das frotas comunitárias
 de pesca no conjunto das intervenções estruturais;
 6) Considerando que é conveniente incentivar a promoção 2. 25/97
 de um produto ou de um processo de fabrico em casos
 específicos em que a referência a uma zona geográfica é
 concedida nos termos do Regulamento (CEE) n°
 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à
 protecção das indicações geográficas e denominações de
 origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentí-
 cios ( 4 ); que, além disso, estas referências só podem ser
 feitas se tiver sido concedido o reconhecimento oficial
 de origem;
 t1) JOn' L389de31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria,
 da Finlândia e da Suécia.
 (2) JO n' L261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamentocora a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°
 686/97 (JO n' L 102 de 19. 4. 1997, p. 1).
 (3) J O n ' L 193 de 31. 7. 1993, p. 1.
 (4) JOn° L 208 de 27.7.1992, p. 1. Regulamento com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n'
 1068/97 (JO n° L 156 do 13. 6. 1997, p. 10).
 ---pagebreak--- 7) Considerando que o artigo 7°B do Regulamento (CEE) 25/97
 n° 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992,
 que estabelece a organização comum de mercado no sec-
 tor dos produtos da pesca e da aquicultura (}), prevê um
 regime de ajuda financeira às organizações de produto-
 res que executam um plano de melhoria da qualidade e
 da comercialização da sua produção; que, para garantir a
 coerência jurídica e orçamental deste regime, é, pois,
 conveniente mencionar essa ajuda no presente regula-
 mento;
 8) Considerando que a contribuição financeira do IFOP 965/96
 em caso de imobilização temporária de actividade, tendo (adaptado)
 em conta este tipo de intervenção, deve revestir o
 carácter de medida excepcional; que convém, por conse-
 guinte, estabelecer ura nível máximo para as dotações a
 reservar a esta medida, sem prejuízo de um possível
 recurso, caso a caso, às disposições específicas referidas
 no artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 2080/93;
 9) Considerando que o sector das pescas sofre actualmente 2719/95
 uma importante mutação, num contexto de crise grave; (adaptado)
 que os indispensáveis ajustamentos estruturais decorren-
 tes da aplicação da política comum das pescas, tal como
 instituída pelo Regulamento (CEE) n° 3760/92,
 requerem a aplicação de um vasto conjunto de medidas
 de acompanhamento de carácter sócio-económico;
 10) Considerando que, no contexto geral dos fundos
 estruturais, já se encontra disponível ao nível comuni-
 tário um conjunto de medidas sócio-económicas de
 acompanhamento a favor das empresas e dos trabalha-
 dores do sector da pesca, bem como das zonas que
 dependem desta actividade;
 11) Considerando, no entanto, que essas medidas não são
 suficientes para impedir que o sector da pesca perca
 elementos dinâmicos e qualificados na sequência das
 reduções da capacidade de pesca; que, por conseguinte,
 é conveniente aplicar, ao nível comunitário, medidas
 adequadas, nomeadamente a favor dos pescadores mais
 idosos;
 12) Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2930/86 do 1624/95
 Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as
 características dos navios de pesca ( 2 ), tornou as disposi-
 ções da Convenção de Londres (ITC 69) extensivas ao
 conjunto dos navios de pesca; que a execução das dispo-
 sições da referida convenção generalizará, a prazo e o
 mais tardar em 1 de Janeiro de 2004, o uso da arquea-
 ção bruta como unidade de arqueação de todos os na-
 vios da frota de pesca da União Europeia;
 H JOn°L388de31.12.1992,p.l.Regulamentocomaúltima
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°
 3318/94 ( J O n ' L 350 de 31. 12. 1994, p. 15).
 (:) J O n ' L 274 de 25. 9. 1986, p. 1. Regulamento com a re-
 dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ° 3259/94
 (JOn' L 339 de 29. 12. 1994, p. 11).
 ---pagebreak--- 13) Considerando que é necessário prever um limiar da acti- 1624/95
 vidade específica que permite a um navio de pesca ser (adaptado)
 elegível para as medidas de cessação definitiva no que
 diz respeito aos navios de pesca registados no norte do
 Báltico, tendo em conta as condições climatéricas especí-
 ficas, que provocam o congelamento das suas águas,
 pouco salgadas, durante grande parte do ano;
 14) Considerando que as regulamentações nacionais e 965/96
 comunitárias estão na origem de um reforço das
 condições de acesso aos pesqueiros, nomeadamente
 através da instituição de regimes de licenças e de
 autorizações de pesca; que estas novas limitações de
 acesso aos pesqueiros provocam uma subida dos valores
 de cessão dos navios, nomeadamente dos de mais de
 trinta anos; que esta subida de valor torna a sua retirada
 da frota mais difícil do que no passado;
 15) Considerando que é conveniente zelar, preferencialmen-
 te, pela retirada da frota dos navios de pesca mais anti-
 gos; que é, em consequência, conveniente manter o nível
 dos prémios suficientemente elevado para assegurar a re-
 tirada desta categoria de navios,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 ---pagebreak--- Artigo 1° 3699 93 Artigo 1 '
 (adaptado)
 Âmbito de aplicação
 O Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas
 (IFOP) pode, nas condições previstas no presente regula-
 mento, contribuir para as acções referidas nos títulos II, III
 e IV, até ao limite do âmbito de intervenção da política
 comum das pescas, tal como estabelecido no artigo 1° do
 Regulamento (CEE) n° 3760/92.
 TÍTULO I
 PROGRAMAÇÃO
 Artigo 2° Artigo
 Generalidades
 1. As acções a que se refere o artigo 1° serão objecto
 de uma programação em duas fases, nas condições defini-
 das nos artigos 3° e 4°.
 2. A reestruturação das frotas comunitárias de pesca se-
 rá enquadrada pelos programas de orientação plurianuais
 previstos no artigo 5°.
 Artigo 3° Artigo 3'
 Planos de sector e pedidos de contribuição
 1. Cada Estado-membro apresentará à Comissão, sob (adaptado)
 forma de documento único de programação, a seguir deno-
 minado «documento»:
 — um plano de sector,
 — um pedido de contribuição.
 Cada documento abrangerá um período de seis anos,
 iniciando-se o primeiro período de programação em 1 de
 Janeiro de 1994.
 No que diz respeito à parte do período de programação
 abrangida por um programa de orientação plurianual já
 aprovado pela Comissão nos termos do n° 2 do artigo 5°,
 o documento será elaborado nos termos do n° 2 do pre-
 sente artigo.
 No que diz respeito ao remanescente do período de pro-
 gramação ainda não abrangido por um programa de orien-
 tação plurianual aprovado pela Comissão, os elementos de
 programação constantes do documento serão meramente
 indicativos, devendo ser especificados pelos Estados-mem-
 bros ao ser aprovado o novo programa de orientação plu-
 rianual, em função dos objectivos que se propõem.
 Os documentos relativos aos períodos de programação pos-
 teriores ao primeiro período serão apresentados, o mais
 tardar, seis meses antes do início de cada período.
 ---pagebreak--- 2. Os planos de sector podem abranger a totalidade dos 3699/93
 domínios previstos nos títulos II, III e IV. Conterão todas
 as informações constantes do anexo I. Os planos serão es-
 tabelecidos de acordo com os objectivos da política comum
 das pescas e com o programa de orientação plurianual a
 que se refere o artigo 5°.
 Os pedidos de contribuição serão elaborados nos termos
 dos nON 1 e 2 do artigo 14° do Regulamento (CEE)
 n° 4253/88. Descreverão todas as medidas previstas para
 executar a acção comum e especificarão as formas de in-
 tervenção, na acepção do artigo 5° do Regulamento
 (CEE) n° 2052/88.
 3. Os documentos estabelecerão uma distinção entre os
 dados relativos às regiões abrangidas pelo objectivo n" l e
 os relativos às demais regiões.
 Os dados relativos às regiões do objectivo n° 1 inse-
 rir-se-ão na programação a que se refere o n° 7 do artigo
 8° do Regulamento (CEE) n° 2052/88 e o n° 2 do artigo
 5 o do Regulamento (CEE) n° 4253/88.
 Artigo 4° Artigo 4'
 Programas comunitários
 1. A Comissão apreciará os planos de sector em função
 da sua coerência com as missões cometidas ao IFOP pre-
 vistas no artigo I o do Regulamento (CEE) n° 2080/93 e
 com as disposições e políticas a que se referem os artigos
 6° e 7° do Regulamento (CEE) n° 2052/88.
 Os pedidos de contribuição serão examinados nos termos
 dos n os 3 e 4 do artigo 14° do Regulamento (CEE)
 n° 4253/88.
 2. Com base nos documentos previstos no artigo 3 o do
 presente regulamento, e o mais tardar seis meses após a
 sua recepção, a Comissão adoptará uma decisão única so-
 bre o programa comunitário para as intervenções estrutu-
 rais no sector.
 A decisão da Comissão agindo nos termos do procedimen-
 to previsto no artigo 8° do Regulamento (CEE)
 n° 2080/93, será adoptada no âmbito da parceria prevista
 no n° 1 do artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 2052/88 e
 em acordo com o Estado-membro em causa.
 A decisão da Comissão relativa a um programa comunitá-
 rio será notificada ao Estado-membro em causa e publica-
 da no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 3. Os programas comunitários serão estabelecidos de
 acordo com os objectivos da política comum das pescas e
 com os programas de orientação plurianuais a que se refe-
 re o artigo 5°. Para o efeito, poderão, nomeadamente, ser
 revistos quando forem introduzidas alterações significativas
 e no termo de cada período de programação da reestrutu-
 ração das frotas comunitárias de pesca.
 ---pagebreak--- Artigo 5° 3699/93 Artipo 5'
 Programas de orientação plurianuais para as frotas de
 pesca
 1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por (adaptado)
 «programa de orientação plurianual para as frotas de pes-
 ca» um conjunto de objectivos, acompanhados do inventá-
 rio dos meios necessários para a sua realização, que permi-
 ta orientar o esforço de pesca, numa perspectiva de
 conjunto de carácter duradouro.
 2. Atendendo à base plurianual dos objectivos e regras
 de reestruturação do sector das pescas definidos pelo
 Conselho em aplicação do artigo 11° do Regulamento
 (CEE) n° 3760/92, a Comissão, agindo de acordo com o
 procedimento previsto no artigo 18° do Regulamento 1624/95 Art. 1° 1.
 (CEE^ n° 3760/92. aprovará os programas de orientação""
 plurianuais por Estado-membro.
 3. Os programas de orientação plurianuais adoptados
 para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993
 e 31 de Dezembro de 1996, referidos no n° 1 do artigo 9°
 do Regulamento (CEE) n° 2080/93, são aplicáveis até ao
 seu termo.
 Artigo 6° Artigo 6'
 Acompanhamento dos programas de orientação
 plurianuais
 1. Para efeitos de acompanhamento dos progressos re- (adaptado)
 gistados na execução dos programas de orientação pluria-
 nuais, os Estados-merabros transmitirão anualmente à
 Comissão, até 1 de Abril, um documento de síntese sobre
 o estado de adiantamento do respectivo programa de
 orientação plurianual. No prazo de três meses a contar
 dessa data, a Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu
 e ao Conselho um relatório anual sobre a execução dos
 programas de orientação plurianuais do conjunto dos
 Estados-membros.
 2. Os Estados-membros transmitirão à Comissão as in-
 formações relativas ao acompanhamento do esforço de
 pesca por segmento de frota, nomeadamente no que se
 refere à evolução das capacidades e das actividades de pes-
 ca correspondentes, de acordo com os procedimentos
 instaurados pela Comissão.
 3. Para o efeito, a Comissão disporá de um ficheiro co-
 munitário dos navios de pesca, adaptado à gestão do esfor-
 ço de pesca.
 4. A Comissão adoptará as disposições relativas ao fi-
 cheiro previsto no n° 3, de acordo com o procedimento
 previsto no artigo 18° do Regulamento (CEE) n° 3760/92.
 5. A pedido do Estado-membro em causa ou da
 Comissão, ou por força de disposições previstas nos
 programas de orientação plurianuais, cada programa de
 orientação plurianual aprovado pode ser reexaminado e,
 eventualmente, adaptado.
 ---pagebreak--- 6. A Comissão decidirá da aprovação das adaptações 3699/93
 referidas no n° 5 do presente artigo, de acordo com o pro-
 cedimento previsto no artigo 18° do Regulamento (CEE)
 n° 3760/92.
 7. Para efeitos do presente artigo, os Estados-membros (adaptado)
 devem nomeadamente dar cumprimento ao disposto no ar-
 tigo 24° do Regulamento (CEE) n° 2847/93.
 TITULO n
 EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO
 PLURIANUAIS PARA AS FROTAS DE PESCA
 Artigo 7° Artigo 7°
 Disposições comuns
 1. No termo de cada programa de orientação plurianual, (adaptado)
 e em relação a ura segmento determinado da frota de ura
 Estado-membro, sempre que as reduções de capacidades
 financiadas exclusivamente pela ajuda pública tenham per-
 mitido superar os objectivos fixados para esse segmento, a
 nova situação resultante dessa ajuda não pode ser invocada
 para pôr em serviço novas capacidades.
 As presentes disposições não se aplicam no caso específico
 das flotilhas de pesca costeira de interesse local, compostas
 de navios de menos de 220 kW, relativamente aos quais
 não são fixadas quotas de pesca a nível comunitário.
 Quanto a estas flotilhas, o Estado-membro poderá finan-
 ciar, unicamente por meio de ajudas de Estado e até aos
 limites dos prémios e das taxas-limite, as ajudas públicas
 previstas nos pontos 1.3 e 2.1 do anexo III, as correspon-
 dentes capacidades excedentárias.
 2. Anualmente, e em relação a cada segmento, os Esta-
 dos-membros garantirão que as ajudas à modernização e à
 construção não acarretem ura aumento do esforço de
 pesca.
 Artigo 8° Artigo 8''
 Ajustamento do esforço de pesca
 1. Os Estados-membros adoptarão medidas de ajusta-
 mento do esforço de pesca destinadas a atingir, no míni-
 mo, os objectivos dos programas de orientação plurianuais
 previstos no artigo 5°.
 Na medida do necessário, os Estados-membros tomarão
 medidas de cessação'definitiva ou de limitação das activi-
 dades de pesca dos navios.
 2. As medidas de cessação definitiva das actividades de
 pesca dos navios podem incluir, nomeadamente:
 10
 ---pagebreak--- — a demolição, 3699/93
 — a transferência definitiva para um país terceiro, desde
 que esta transferência não seja contrária ao direito
 internacional e à conservação e gestão dos recursos
 haliêuticos,
 — a afectação definitiva do navio em questão, nas águas
 da Comunidade, a fins diferentes da pesca.
 Em relação aos navios de tonelagem inferior a 25 tonela-
 das de arqueação bruta (TAB) ou 27 toneladas brutas 1624/95 Art. 1° 2.
 (GT). apenas a demolição do navio poderá beneficiar de Rectificação, J O n ' L 301 de 14. 12. 1995, p. 47
 uma ajuda pública, na acepção do presente artigo.
 Os Estados-membros assegurar-se-áo de que os navios
 objecto destas medidas sejam retirados dos registos de
 matrícula dos navios de pesca e do ficheiro comunitário^,
 dos navios de pesca. Assegurar-se-ão igualmente de que os
 navios em questão sejam definitivamente excluídos do
 exercício de actividades de pesca nas águas comunitárias.
 3. As medidas de restrição das actividades de pesca po-
 dem prever a limitação dos dias de pesca ou de mar auto-
 rizados por período determinado. Estas medidas não po-
 dem dar origem a qualquer ajuda pública.
 Artigo 9' (adaptado) Artigo 9"
 Reorientação das actividades de pesca — associações
 temporárias de empresas e sociedades mistas
 1. Os Estados-membros podem tomar medidas a favor
 da reorientação das actividades de pesca, através de incen-
 tivos à criação de associações temporárias de empresas
 e/ou de sociedades mistas.
 2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por
 «associação temporária de empresas» qualquer associação
 baseada num acordo contratual limitado no tempo, entre
 armadores da Comunidade e pessoas singulares ou colecti-
 vas de um ou mais países terceiros com os quais a Comu-
 nidade mantenha relações, e destinada a explorar, e even-
 tualmente a valorizar em comum, recursos de pesca deste
 ou destes países terceiros e a repartir os custos, os lucros
 ou os prejuízos da actividade económica empreendida con-
 juntamente, numa perspectiva de abastecimento prioritário
 do mercado da Comunidade.
 O acordo contratual deve prever a captura e, se for caso
 disso, a transformação e/ou comercialização das espécies
 em causa, bem como a prestação de saber-fazer e/ou a
 transferência de tecnologia, desde que associados às referi-
 das operações.
 11
 ---pagebreak--- 3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por 3699/93
 «sociedade mista» uma sociedade de direito privado consti-
 tuída por um ou mais armadores comunitários e um ou
 mais parceiros de um país terceiro, constituída no âmbito
 das relações formais entre a Comunidade e o país terceiro
 em questão e destinada a explorar, e eventualmente valori-
 zar, os recursos haliêuticos situados em águas sob sobera-
 nia e/ou jurisdição desses países terceiros, numa perspecti-
 va de abastecimento prioritário do mercado da Comuni-
 dade.
 4. Na medida do necessário, a Comissão estabelecerá, de
 acordo com o procedimento previsto no artigo 8° do
 Regulamento (CEE) n° 2080/93, as condições de aplicação
 do presente artigo.
 Artigo 10' Artiço 10'
 Renovação das frotas e modernização dos navios de pesca
 1. Os Estados-membros podem tomar medidas a favor (adaptado)
 da construção de navios de pesca, conquanto respeitem,
 nos prazos previstos, os objectivos intermédios globais
 anuais e os objectivos finais por segmento dos programas
 de orientação plurianuais.
 Os Estados-membros comunicarão à Comissão, simultanea-
 mente cora quaisquer projectos de ajuda na matéria, as
 disposições adoptadas para garantir a observância desta
 condição.
 2. Os Estados-membros podem tomar medidas a favor
 da modernização dos navios de pesca. No caso de os inves-
 timentos poderem originar um aumento do esforço de pes-
 ca, estas medidas ficam sujeitas às condições previstas no
 n 1.
 TITULO III
 AJUDAS AOS INVESTIMENTOS NOS DOMÍNIOS DA
 AQUICULTURA, DO ORDENAMENTO DA FAIXA COSTEIRA,
 DO EQUIPAMENTO DOS PORTOS DE PESCA ASSIM COMO
 DA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
 Artigo 11 ° Artigo 11'
 Domínios abrangidos
 1. Os Estados-merabros podem, nas condições definidas (adaptado)
 no anexo II, tomar medidas de incentivo aos investimentos
 materiais nos seguintes domínios:
 — aquicultura,
 — protecção e desenvolvimento dos recursos haliêuticos
 das águas territoriais costeiras, nomeadamente me-
 diante a instalação de elementos fixos ou móveis des-
 tinados a delimitar zonas submarinas protegidas,
 — equipamento dos portos de pesca,
 — transformação e comercialização dos produtos da pes-
 ca e da aquicultura.
 12
 ---pagebreak--- 2. Os Estados-membros podem ainda tomar medidas de 3699/93
 incentivo à concepção e aplicação de sistemas destinados a
 melhorar e a controlar a qualidade, as condições sanitárias,
 os instrumentos estatísticos e de impacto sobre o ambiente,
 bem como as iniciativas de investigação e de formação nas
 empresas. As despesas correspondentes, com excepção das
 despesas de funcionamento dos beneficiários, podem ser
 objecto de contribuição do IFOP, desde que tenham uma
 relação directa com os investimentos referidos n o n ' 1.
 TITULO IV
 OUTRAS MEDIDAS
 Artigo 12° Artigo 12'
 Promoção e prospecção de novos mercados
 Os Estados-membros podem tomar medidas destinadas a (adaptado)
 beneficiar acções de promoção e de prospecção de novos
 mercados para os produtos da pesca e da aquicultura, que
 podem nomeadamente incluir:
 — operações de certificação da qualidade e de atribuição
 de etiquetagem dos produtos,
 — campanhas de promoção, incluindo as que tenham
 por objectivo a valorização da qualidade,
 — inquéritos ao consumo,
 — acções-teste sobre o consumo,
 — organização e participação era feiras, salões e exposi-
 ções,
 — organização de missões de estudo ou comerciais,
 — estudos de mercado, incluindo estudos sobre as
 perspectivas de comercialização de produtos comuni-
 tários em países terceiros, e sondagens,
 — campanhas destinadas a melhorar as condições de
 comercialização,
 — consultadoria e apoio à venda, prestação de serviços a
 grossistas e retalhistas.
 Estas medidas não devem ser orientadas em função de
 marcas comerciais nem fazer referência a um país ou re-
 gião em especial, excepto no caso específico era que o re- 25/97 Art. 1° 1.
 conhecimento oficial da origem geográfica de ura produto
 ou de um processo de fabrico é concedido nos termos do
 Regulamento (CEE') n° 2081/92. Estas referências só po-
 dem ser autorizadas a partir da data em que a denomina-
 ção esta inscrita no registo previsto no n 3 do artigo 6° (adaptado)
 do Regulamento (CEE) n° 2081/92.
 13
 ---pagebreak--- Artigo 13° 3699/93 Artigo 13'
 Acções desenvolvidas por profissionais
 Os Estados-membros podem tomar medidas a favor de (adaptado)
 acções desenvolvidas pelos próprios profissionais e conside-
 radas pelas autoridades competentes dos Estados-membros
 como sendo de interesse colectivo, com uma duração limi-
 tada, desde que contribuam para a realização dos objecti-
 vos da política comum das pescas.
 As medidas previstas no parágrafo anterior incluem ainda
 as ajudas às organizações de produtores na acepção dos 25/97 Art. 1 ° 2.
 artigos 7° e 7°B do Regulamento (CEE) n° 3759/92.
 Artigo 14° Artigo 14'
 Cessação temporária de actividades
 Os Estados-membros podem tomar medidas de cessação
 temporária de actividades.
 Só podem beneficiar da contribuição financeira do IFOP
 medidas destinadas a compensar parcialmente as perdas de
 receitas decorrentes de operações de cessação temporária
 da actividade de pesca motivada por acontecimentos não
 previsíveis e não repetitivos, resultantes nomeadamente de
 causas biológicas.
 Esta contribuição não pode exceder, por ano civil e por 965/96 Art. 1° 1.
 Estado-membro, o mais elevado dos dois montantes se-
 guintes: 350 000 ecus ou 0,85 % das dotações previstas no
 plano financeiro de cada Estado-membro para o ano em
 questão.
 Artigo 15° 2719/95 Art. 1° 1 Artigo 14° A
 Medidas de carácter sócio-económico
 1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «pes- (adaptado)
 cador» qualquer pessoa que exerça a sua actividade profis-
 sional principal a bordo de um navio de pesca marítima
 em actividade.
 2. Os Estados-merabros podem tomar, a favor dos pes-
 cadores, medidas de carácter sócio-económico ligadas às
 medidas de reestruturação do sector da pesca na acepção
 do artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 3760/92.
 3. A contribuição financeira do IFOP apenas pode ser
 concedida para as seguintes medidas:
 a) Co-financiamento de regimes nacionais de ajuda à
 pré-reforraa dos pescadores, desde que:
 — a diferença entre a idade dos beneficiários da
 medida no momento em que cessara a sua activi-
 dade para efeitos de pré-reforraa e a idade legal
 de reforma, na acepção da legislação em vigor
 no Estado-membro, não seja superior a dez anos,
 ou os beneficiários tenham pelo menos cinquenta
 e cinco anos de idade,
 14
 ---pagebreak--- — os beneficiários comprovem pelo menos dez anos 2719/95 Art. 1° 1
 de exercício da profissão de pescador.
 No entanto, as cotizações para o regime normal de
 reforma dos pescadores durante o período de
 pré-reforma não são elegíveis para a contribuição
 financeira do IFOP.
 Em cada Estado-membro, durante o período de pro-
 gramação referido no artigo 3°, o número de benefi-
 ciários não pode exceder o número de postos de tra-
 balho suprimidos a bordo de navios de pesca devido à
 cessação definitiva das actividades de pesca, nos ter-
 mos do n° 2 do artigo 8°, ou à transferência definiti-
 va para um país terceiro no contexto da constituição
 de uma sociedade mista, nos termos d o n " 3 do arti-
 go 9°;
 b) Concessão de prémios fixos individuais aos pescado-
 res, com base num custo elegível limitado a 7 000
 ecus por beneficiário individual, desde que o navio de
 pesca a bordo do qual os beneficiários da medida tra-
 balham cesse definitivamente as actividades de pesca,
 nos termos do n° 2 do artigo 8°, ou seja transferido
 definitivamente para um país terceiro no contexto da
 constituição de uma sociedade mista, nos termos do
 n° 3 do artigo 9°.
 Ura pescador não pode em caso algum acumular o benefí-
 cio das duas medidas a que se referem as alíneas a) e b).
 4. Os Estados-membros tomarão as disposições necessá-
 rias para proibir a acumulação por um pescador das duas
 medidas a que se referem as alíneas a) e b) do n° 3; to-
 marão igualmente as disposições necessárias para que os
 beneficiários da medida a que se refere a alínea a) do n° 3
 abandonem definitivamente a profissão de pescador e para
 que os prémios a que se refere a alínea b) do n° 3 sejam
 reembolsados pro rata temporis no caso de os beneficiários
 regressarem à profissão de pescador num prazo inferior a
 seis meses após a decisão de concessão do prémio a seu
 favor.
 5. Salvo disposição contrária adoptada nos termos do
 procedimento previsto no artigo 43° do Tratado, o presen-
 te artigo deixa de produzir efeitos no termo do primeiro
 período da programação a que se refere o artigo 3° do
 presente regulamento.
 15
 ---pagebreak--- TITULO V 3699/93
 DISPOSIÇÕES GERAIS E FINANCEIRAS
 Artigo 16° Artigo 15
 Observância das condições de intervenção
 1. Os Estados-membros certificar-se-ão da observância (adaptado)
 das condições especiais de intervenção constantes do anexo
 II.
 2. Ao ser formulado ura pedido de pagamento do saldo
 de cada fracção anual, os Estados-membros assegurarão
 que as condições de intervenção estabelecidas pelo presen-
 te regulamento foram observadas.
 3. Em caso de não observância das condições referidas^
 no n° 2, a Comissão analisará devidamente o caso no
 âmbito da parceria, solicitando nomeadamente ao Esta-
 do-membro, ou às autoridades por este designadas para a
 execução da acção, que apresente(m) as suas observações
 num determinado prazo.
 Na sequência dessa análise, a Comissão poderá suspender,
 reduzir ou anular a contribuição do IFOP no domínio de
 intervenção era questão, tal como o define o ponto 1 do
 anexo I, se a análise confirmar a não observância das con-
 dições referidas no n° 2.
 Artigo 17° Artigo 16'
 Tabelas e taxas de participação
 1. Os montantes máximos das ajudas que podem ser (adaptado)
 concedidas ao abrigo do presente regulamento, bem como
 os limites da participação financeira dos Estados-membros,
 dos beneficiários e da Comunidade, constam do anexo III.
 2. Os montantes em ecus fixados pelo presente regula- 25/97 Art. 1° 3.
 mento serão convertidos em moedas nacionais de acordo
 com as taxas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades
 Europeias, série C.
 A conversão será efectuada à taxa aplicável em 1 de Janei- 25/97 Art. 1 ° 3.
 ro do ano da decisão de concessão de prémios ou de aju-
 das pelo Estado-membro.
 3. Limitados ao âmbito de aplicação do presente regula- 3699/93
 mento, os Estados-merabros podem tomar medidas de aju-
 da complementares, subordinadas a condições ou regras di-
 ferentes das estabelecidas no presente regulamento, ou
 ainda que incidam sobre um montante superior aos mon-
 tantes máximos previstos no presente artigo, desde que tais
 medidas sejam concordantes com os artigos 92°, 93° e 94°
 do Tratado.
 4. A partir de 1 de Janeiro de 2004, só será possível 1624/95 Art. 1° 3.
 fazer referência à unidade de arqueação GT no presente Rectificação, JO n° L 301 de 14. 12. 1995, p. 47
 regulamento.
 16
 ---pagebreak--- Artigo 18° 3699/93 Artigo 17°
 (adaptado)
 Autorizações orçamentais
 1. No caso de acções plurianuais, o Estado-membro
 transmitirá anualmente à Comissão as informações neces-
 sárias para permitir a autorização das fracções anuais pre-
 vistas no artigo 20° do Regulamento (CEE) n° 4253/88.
 2. As autorizações orçamentais respeitarão os limiares
 de realização fixados nas decisões de concessão de contri-
 buições.
 3. As normas de execução do presente artigo serão
 adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento
 previsto no artigo 8° do Regulamento (CEE) n° 2080/93.
 Artigo 19° (adaptado) Artigo 18°
 Procedimentos de pagamento da contribuição
 1. O pagamento da contribuição financeira será efectua-
 do nos termos do artigo 21° do Regulamento (CEE)
 n° 4253/88 e de acordo com os limiares de realização e as
 disposições financeiras da decisão de concessão de contri-
 buição.
 2. Os pedidos de pagamento devem ser acompanhados
 de documentos comprovativos do avanço da realização e
 dos pagamentos comunitários e nacionais aos beneficiários.
 3. As normas de execução do presente artigo serão
 adoptadas pela Comissão, de acordo com o procedimento
 previsto no artigo 8° do Regulamento (CEE) n° 2080/93.
 Artigo 20°
 Revogação
 O Regulamento (CE) n° 3699/93 é revogado.
 As referências feitas ao dito regulamento devem enten-
 der-se como feitas ao presente regulamento e ser lidas de
 acordo com o quadro de correspondência que consta da
 parte A do anexo IV.
 Artigo 21°
 Vigência
 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 elementos e directamente aplicável era todos os Esta-
 dos-membros.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 17
 ---pagebreak--- ANEXO I 3699/93 ASEXQI
 CONTEÚDO INDICATIVO DOS PLANOS DE SECTOR
 1. Descrição da situação actual, por domínio de inter-
 venção ( ] )
 — Pontos fortes e pontos fracos.
 — Balanço das acções empreendidas e impacte dos
 recursos financeiros mobilizados nos anos
 anteriores.
 — Necessidades do sector.
 2. Estratégia de adaptação das estruturas do sector
 — Objectivos gerais no âmbito da política comum
 das pescas.
 — Objectivos específicos de cada domínio de
 intervenção, quantificados, se o seu carácter o
 permitir.
 — Impacte previsto (era termos de empregos, pro-
 dução, etc.).
 3. Meios previstos para atingir os objectivos
 — Medidas escolhidas (jurídicas, financeiras ou
 outras) em cada domínio de intervenção.
 — Quadro financeiro indicativo que abranja todo o
 período de programação e indique os recursos
 financeiros nacionais e comunitários previstos
 para cada domínio de intervenção.
 — Indicações sobre a utilização da contribuição do
 IFOP (formas de intervenção, etc.).
 — Justificação da intervenção comunitária.
 (!) Por «domínio de intervenção» entende-se um subconjunto
 do sector das pescas cujos problemas podem ser aborda-
 dos de forma global, por exemplo:
 — ajustamento do esforço de pesca,
 — renovação e modernização da frota de pesca,
 — aquicultura,
 — zonas marinhas protegidas,
 — equipamento dos portos de pesca,
 — transformação e comercialização dos produtos,
 — promoção dos produtos.
 18
 ---pagebreak--- ANEXO II 3699/93 ASEXO III
 CONDIÇÕES ESPECIAIS E CRITÉRIOS DE
 INTERVENÇÃO
 1. Execução dos programas de orientação plurianuais (adaptado)
 (título II)
 1.1. Cessação definitiva (n° 2 do artigo 8°)
 a) Só podem ser objecto de cessação definitiva das
 actividades de pesca os navios que tenham esta-
 do pelo menos 75 dias no mar em actividades de
 pesca era cada ura dos dois períodos de 12
 meses anteriores ao pedido de cessação definitiva
 ou, se for caso disso, que tenham exercido activi-
 dades de pesca durante pelo menos 80 % dos
 dias de mar autorizados pela regulamentação na-«
 cional em vigor. No Mar Báltico, o número de 1624/95 Art. 1° 4.
 dias é reduzido de 75 para 60 em relação aos
 navios registados nos portos situados ao norte do
 paralelo 59° 30^ N.
 b) As operações só podem incidir em navios cora
 mais de 10 anos.
 1.2. Associações temporárias de empresas e sociedades
 mistas (artigo 9°)
 a) As acções devem satisfazer as seguintes con-
 dições:
 — abranger navios com uma tonelagem supe-
 rior a 25 TAB ou 27 toneladas brutas (GT). 1624/95 Art. 1° 5. - Rectificação, JO n° L 301 dt
 e registados num porto da Comunidade era 14.12.1995, p. 47
 actividade há mais de cinco anos que arvo-
 rem pavilhão de um Estado-membro da
 Comunidade, tecnicamente adequados às
 operações de pesca previstas; contudo, não
 será exigida uma actividade mínima de cinco
 anos era relação aos navios registados num
 porto da Comunidade entre 1 de Janeiro de
 1989 e 31 de Dezembro de 1990,
 — os navios em causa devem arvorar pavilhão
 do Estado-membro durante todo o período
 de duração da associação temporária de em-
 presas, que deve prever operações de pesca
 de duração compreendida entre seis meses e
 um ano,
 — era caso de constituição de uma sociedade
 mista, acresce a condição da transferência
 definitiva do ou dos navios para o país ter-
 ceiro em causa, sem possibilidade de regres-
 so às águas comunitárias;
 19
 ---pagebreak--- b) As contribuições financeiras para projectos de 3699/93
 sociedades mistas não podem ser acumuladas
 com uma ajuda comunitária concedida no âmbito
 do presente regulamento ou dos regulamentos
 (CEE) n° 2908/83 (l) e (CEE) n° 4028/86. As
 contribuições concedidas serão diminuídas pro
 rata temporis do montante anteriormente recebi-
 do nos seguintes casos:
 — ajuda à construção nos 10 anos anteriores à
 constituição da sociedade mista,
 — ajuda à modernização e/ou prémio a uma
 associação temporária de empresas nos
 cinco anos anteriores à constituição da
 sociedade mista.
 1.3. Construção de navios (artigo 10°)
 a) A construção dos navios deve respeitar os regu-
 lamentos e directivas em matéria de higiene e de
 segurança, bem como as disposições comunitárias
 sobre a medição dos navios. Os navios serão
 inscritos no segmento adequado do ficheiro
 comunitário.
 b) A contribuição financeira será concedida priorita-
 riamente aos navios que utilizem as artes e
 métodos de pesca mais selectivos.
 1.4. Modernização de navios (artigo 10°)
 a) Os investimentos devem incidir:
 — na racionalização das operações de pesca,
 nomeadamente pela utilização de artes e
 métodos mais selectivos, e/ou
 — na melhoria da qualidade dos produtos pes-
 cados e conservados a bordo, através da uti-
 lização de melhores técnicas de pesca e de
 conservação das capturas e da aplicação das
 disposições sanitárias legislativas e regula-
 mentares, e/ou
 — na melhoria das condições de trabalho e de
 segurança, e/ou
 — nos equipamentos de bordo de controlo das
 operações de pesca.
 b) As operações só podem incidir era navios com
 menos de 30 anos. Esta restrição não é aplicável
 quando os investimentos digam respeito à melho-
 ria das condições de trabalho e de segurança
 e/ou aos equipamentos de bordo de controlo das
 operações de pesca.
 (!) Regulamento (CEE) n° 2908/83 do Conselho, de 4 de
 Outubro de 1983 (JO n* L 290 de 22. 10. 1983, p. 1).
 20
 ---pagebreak--- 2. Investimentos nos domínios referidos no título III 3699/93
 2.0. Generalidades
 a) Os investimentos devem:
 — contribuir para o efeito económico duradou-
 ro do melhoramento estrutural visado,
 — oferecer garantias suficientes de viabilidade
 técnica e económica, evitando, nomeada-
 mente, o risco de criação de capacidades de
 produção excedentárias;
 b) Em todos os domínios referidos no título III, são
 elegíveis os investimentos materiais destinados a
 melhorar as condições em matéria de higiene ou
 de saúde humana ou animal, a aperfeiçoar a
 qualidade dos produtos ou a reduzir os prejuízos""
 para o ambiente;
 c) Não são elegíveis os investimentos relativos à
 compra de terrenos, à cobertura de despesas de
 funcionamento para além de 12 % dos custos e
 a veículos destinados ao transporte de passa-
 geiros.
 2.1. Aquicultura
 As medidas podem abranger investimentos materiais:
 a) De construção, equipamento, extensão e moder-
 nização de instalações de aquicultura, nomeada-
 mente:
 — construção, modernização e aquisição de
 edifícios,
 — trabalhos de adaptação ou melhoramento da
 circulação hidráulica no interior das empre-
 sas aquícolas,
 — aquisição e instalação de equipamentos e
 máquinas novos e destinados exclusivamente
 à produção aquícola, incluindo navios de
 serviços e equipamentos informáticos e
 telemáticos;
 b) Relativos a projectos cujo objectivo seja demons-
 trar, a uma escala próxima da dos investimentos
 produtivos normais, a fiabilidade técnica e a via-
 bilidade económica da cultura de espécies ainda
 não exploradas comercialmente era aquicultura
 ou de técnicas de cultura inovadoras, desde que
 tais projectos se baseiem em trabalhos de investi-
 gação concludentes.
 2.2. Ordenamento da faixa costeira
 Os investimentos devera satisfazer as seguintes con-
 dições:
 a) Prever o acompanhamento científico da acção
 durante, pelo menos, cinco anos, designadamente
 a avaliação e o controlo da evolução dos recur-
 sos haliêuticos da zona marinha em causa;
 21
 ---pagebreak--- b) Ser realizados por instituições públicas, organi- 3699/93
 zações de produtores reconhecidas ou organis-
 mos designados para o efeito pela autoridade
 competente do Estado-membro em causa.
 2.3. Equipamento dos portos de pesca
 a) Os investimentos elegíveis abrangem, nomeada-
 mente, instalações e equipamentos:
 — destinados a melhorar as condições de de-
 sembarque, tratamento e armazenagem dos
 produtos da pesca nos portos,
 — de apoio à actividade dos navios de pesca
 (abastecimento em combustível e gelo, ali-
 mentação em água, manutenção e reparação
 dos navios de pesca), -
 — de ordenamento dos cais, de modo a melho-
 rar as condições de segurança no embarque
 e desembarque dos produtos.
 b) Será conferida prioridade aos investimentos:
 — que apresentem interesse para o conjunto
 dos pescadores utentes do porto,
 — que contribuam para o desenvolvimento
 global do porto e para melhorar os serviços
 oferecidos aos pescadores.
 2.4. Transformação e comercialização
 a) Os investimentos elegíveis abrangerão, nomeada-
 mente:
 — a construção e aquisição de edifícios e insta-
 lações,
 — a aquisição de novos equipamentos e insta-
 lações necessários para a transformação e
 comercialização dos produtos da pesca e da
 aquicultura entre o momento do desembar-
 que e o estádio de produto final (incluindo,
 nomeadamente, equipamentos informáticos
 e teleraáticos),
 — a utilização de novas tecnologias, com vista,
 designadamente, a aumentar a competitivi-
 dade e o valor acrescentado dos produtos.
 b) Não são elegíveis os investimentos relativos:
 — aos produtos da pesca e da aquicultura des-
 tinados a ser utilizados e transformados
 para fins diferentes dó consumo humano,
 excepto se se tratar de investimentos desti-
 nados exclusivamente ao tratamento, trans-
 formação e comercialização de resíduos de
 produtos da pesca e da aquicultura,
 — ao comércio retalhista.
 22
 ---pagebreak--- Promoção (artigo 12°) 3699/93
 a) As despesas elegíveis abrangerão, nomeada-
 mente:
 — as despesas de agências de publicidade e
 outros prestadores de serviços implicados na
 preparação e realização das acções,
 — a compra ou locação de espaços mediáticos,
 a criação de slogans ou de outro material de
 promoção a utilizar durante as acções,
 — as despesas de edição de material, pessoal
 exterior, instalações e veículos necessários às
 acções;
 b) Será conferida prioridade a acções:
 — que visem assegurar o escoamento de espé-
 cies excedentárias ou subexploradas,
 — de carácter colectivo,
 — que desenvolvam uma política de qualidade
 dos produtos da pesca e da aquicultura;
 c) Não são elegíveis as despesas de funcionamento
 do beneficiário (pessoal, material, veículos, etc.).
 ---pagebreak--- ANEXO III 3699/93 ANEXO IV
 TABELAS E TAXAS DE PARTICIPAÇÃO (adaptado)
 1. Tabelas relativas às frotas de pesca (título II) 1624/95 Art. 1° 6.
 1.1. Cessação definida das actividades de pesca e socie- (adaptado)
 dades mistas (n° 2 do artigo 8° e n° 3 do artigo 9°:
 pontos 1.1 e 1.2 do anexo II)
 QUADRO 1
 Categoria de navio por Montante máximo do
 classe de tonelagem de prémio para um navio
 arqueação bruta (TAB) com 15 anos (em ecus)
 0 < 25 6 215/TAB ',
 25 < 50 5 085TAB + 2S> 250
 50 < 100 4 520TAB + 56 500
 100 < 400 2 260TAB + 282 500
 400 e mais 1 130/TAB + 734 500
 QUADRO 2 ('
 Categoria de navio por Montante máximo do
 classe de arqueação bruta prémio para ura navio
 (GI) com 15 anos (em ecus) Rectificação, JO n° L 301 de 14. 12. 1995, p. 47
 0,2 < 10 8 130/GJ. + 1 200
 10 < 25 4 100/GJC + 41 500
 25 < 100 3 520/CiE + 56 000
 100 < 300 2 348/ÇJI + 173 200
 300 < 500 1 912/CT + 304 000
 500 e mais 1 045/GJ + 737 500
 a) Os prémios à demolição e os prémios à consti-
 tuição de sociedades mistas pagos aos benefi-
 ciários não podem exceder os seguintes mon-
 tantes:
 — navios com 15 anos: tabelas constantes dos
 quadros 1 e 2 supra,
 — navios cora menos de 15 anos: tabelas dos
 quadros 1 e 2 supra, acrescidas de 1,5 %
 por cada ano aquém de 15 anos,
 — navios com mais de 15 anos: tabelas dos
 quadros 1 e 2 supra, diminuídas de 1,5 %
 por cada ano além de 15 anos e até 30 965/96 Art. 1° 2.
 anos, idade a partir da qual os prémios são
 limitados ao nível dos prémios para os na-
 vios de 30 anos.
 (*) Os navios com mais de 24 metros entre perpendiculares
 apenas podem beneficiar dos prémios dos quadros 2 ou 4.
 24
 ---pagebreak--- b) Os prémios à transferência definitiva para um país 1624/95 Art. 1° 6.
 terceiro ou os prémios à afectação definitiva, nas
 águas da Comunidade, a fins diferentes da pesca,
 pagos aos beneficiários, não podem exceder os
 montantes máximos dos prémios de demolição
 referidos na alínea a), diminuídos de 50 %.
 1.2. Cessação temporária das actividades de pesca e (adaptado)
 associações temporárias de empresas (artigo 14° e n° 2
 do artigo 9°; ponto 1.2 do anexo II)
 Os prémios à imobilização (cessação temporária) e os
 prémios à cooperação (associações temporárias de
 empresas) pagos aos beneficiários não podem exceder
 as tabelas dos quadros 3 e 4 abaixo.
 QUADRO 3
 Categoria de navio por Montante máximo do
 classe de tonelagem de prémio por navio
 arqueação bruta (TAB) (em ecus/dia)
 0 < 25 4,52/TAB + 20
 25 < 50 4,30/TAB + 25
 50 < 70 3,50/TAB + 65
 70 < 100 3,12/TAB + 88
 100 < 200 2,74/TAB-t- 120
 200 < 300 2,36/TAB + 177
 300 < 500 2.05/TAB+ 254
 500 < 1000 1.76/TAB+ 372
 1000 < 1500 l,50rTAB+ 565
 1500 < 2 000 1,34/TAB + 764
 2 000 < 2 500 1,23/TAB + 956
 2 500 e mais 1,15/TAB + 1 137
 QUADRO 4 (*)
 Categoria de navio por Montante máximo do
 classe de arqueação bruta prémio por navio
 (GD (em ecus/dia) Rectificação, JO n° L 301 de 14. 12.1995, p. 47
 0 < 10 5.2 /GT. + 20
 10 < 25 4.3 /GJ_ + 30
 25 < 50 3,2 /GT + 55
 50 < 100 2,5 /GT. + 90
 100 < 250 2.0 /GT + 140
 250 < 500 1,5 /GJ_ + 265
 500 < 1500 1.1 /GT + 465
 1500 < 2 500 0,9 /GJ_ + 765
 2 500 e mais 0,67/GI + 1 340
 (*) Os navios com mais de 24 metros entre perpendiculares
 apenas podem beneficiar dos prémios dos quadros 2 ou 4.
 25
 ---pagebreak--- 1.3. Ajudas à construção (artigo 10° ponto 1.3 do anexo 1624/95 Art. 1"
 II) (adaptado)
 As despesas elegíveis a título das ajudas à construção
 de navios de pesca não podem exceder as tabelas
 constantes dos quadros 1 e 2, acrescidas de 37,5 %.
 Todavia, para os navios cujo casco seja de aço ou de
 fibra de vidro, o coeficiente de aumento será de
 92,5 %.
 1.4. Ajudas à modernização (artigo 10°; ponto 1.4 do
 anexo II)
 As despesas elegíveis a título das ajudas à moderni-
 zação de navios de pesca não podem exceder 50 %
 das despesas elegíveis para as ajudas à construção re-
 feridas no ponto 1.3 supra.
 -•*
 2. Taxa de participação 3699/93
 Em relação a todas as acções referidas nos títulos II,
 III e IV, os limites da participação comunitária (A),
 do conjunto das participações públicas (nacionais, re-
 gionais e outras) do Estado-membro em causa (B) e,
 se for caso disso, da participação dos beneficiários
 privados (C) ficam sujeitos às condições seguintes, ex-
 pressas em percentagem das despesas elegíveis:
 2.1. Investimentos nas empresas
 Grupo 1: construção e modernização de navios,
 aquicultura
 Grupo 2: outros investimentos e medidas com
 participação financeira dos beneficiários
 privados
 QUADRO 5
 Grupo 1 Grupo 2
 Regiões do A < 50 % A < 50 %
 objectivo n° 1
 B > 5% B > 5%
 C > 40 % C > 25 %
 Outras regiões A < 30 % A < 30 %
 B > 5% B > 5%
 C > 60 % C > 50 %
 2.2. Outras medidas: prémios à demolição, prémios à
 cessação temporária, associações temporárias de
 empresas, sociedades mistas e investimentos e medi-
 das financiados exclusivamente pela Comunidade e
 pelas autoridades nacionais, regionais ou outras, dos
 Estados-membros em questão, incluindo as medidas 2719/95 Art. 1° 2.
 enumeradas no n° 3 do artigo 15°A.
 26
 ---pagebreak--- QUADRO 6 3699/93
 (adaptado)
 Regiões do objectivo n° 1 50 % < A < 75 %
 B > 25 %
 Outras regiões 25 % < A < 50 %
 B > 50 %
 ---pagebreak--- ANEXO IV
 Parte A
 QUADRO DE CORRESPONDENCU
 Regulamento 3699/93 Presente regulamento
 Artigo 1° Artigo 1 ° •-
 Artigo 2° Artigo 2°
 Artigo 3°, n" 1, parágrafos 1 a 4 Artigo 3°, n° 1, parágrafos 1 a 4
 Artigo 3", n° 1, parágrafo 5, até ao ponto e vírgula.
 Artigo 3°, n° 1, parágrafo 5, a partir do ponto e vírgula. Artigo 3°, n° 1, parágrafo 5
 Artigo 4° Artigo 4°
 Artigo 5°, n° 1 Artigo 5°, n° 1
 Artigo 5°, n° 2 Artigo 5°, n° 2
 Artigo 5°, n° 3 Artigo 5°, n° 3
 Artigo 5°, n° 4
 Artigo 6° Artigo 6°
 Artigo 7° Artigo 7°
 Artigo 8° Artigo 8°
 Artigo 9° Artigo 9°
 Artigo 10°, n° 1 Artigo 10°, n" 1
 Artigo 10°, n° 2, parágrafo 1 Artigo 10°, n° 2
 Artigo 10°, n° 2, parágrafo 2
 Artigo 11° Artigo 11 °
 Artigo 12° Artigo 12°
 Artigo 13° Artigo 13°
 Artigo 14° Artigo 14°
 Artigo 14° A Artigo 15°
 Artigo 15° Artigo 16°
 Artigo 16°, n° 1 Artigo 17°, n° 1
 Artigo 16°, n° IA Artigo 17°, n° 2
 Artigo 16°, n° 2 Artigo 17°, n° 3
 Artigo 16°, n° 3 Artigo 17°, n° 4
 Artigo 17° Artigo 18°
 Artigo 18° Artigo 19°
 Artigo 20°
 Artigo 21°
 ANEXO I ANEXO I
 ANEXO II
 ANEXO III ANEXO II
 28
 ---pagebreak--- Regulamento 3699/93 Presente regulamento
 ANEXO IV ponto 1 ANEXO III ponto 1
 ANEXO IV ponto 1.1. Quadro 1 ANEXO III ponto 1.1. Quadro 1
 ANEXO IV ponto 1.1. Quadro IA ANEXO III ponto 1.1. Quadro 2
 ANEXO IV ponto 1.1. a ) e b ) ANEXO III ponto 1.1. a ) e b )
 ANEXO IV ponto 1.2. Quadro 2 ANEXO III ponto 1.2. Quadro 3
 ANEXO IV ponto 1.2. Quadro 2A ANEXO III ponto 1.2. Quadro 4
 ANEXO IV ponto 1.3. e ponto 1.4. ANEXO III ponto 1.3. e ponto 1.4.
 ANEXO IV ponto 2. ANEXO III ponto 2.
 ANEXO IV ponto 2.1. Quadro 3 ANEXO III ponto 2.1. Quadro 5
 ANEXO IV ponto 2.1. Quadro 4 ANEXO III ponto 2.1. Quadro 6
 ANEXO IV
 29
 ---pagebreak--- Parte B
 Regulamentos que modificam o Regulamento (CEE) n" 3699/93
 Jornal Oficial
 n° página data
 Regulamento (CE) n° 1624/95 do Conselho de 29 de Junho de 1995 . L 155 1 6. 7. 1995
 Regulamento (CE) n° 2719/95 do Conselho de 20 de Novembro de 1995 L283 3 25. 11. 1995
 Regulamento (CE) n° 965/96 do Conselho de 28 de Maio de 1996 L 131 1 1. 6. 1996
 Regulamento (CE) n° 25/97 do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 •- L6 7 10. 1. 1997
 30
 ---pagebreak--- ISSN 0257-9553
 COM(97) 723 final
 DOCUMENTOS
 PT 03 04 10
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 ISBN 92-78-29826-3
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 L-2985 Luxemburgo