type: contracts

text:
 Avis juridique important
 |
 21997A0520(06)
 Protocolo complementar sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca do Acordo europeu entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca
 Jornal Oficial no L 127 de 20/05/1997 p. 0312 - 0369
 PROTOCOLO COMPLEMENTAR sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca do Acordo europeu entre a Comunidade Europeia e a República EslovacaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA ESLOVACA,por outro,DESEJOSOS de promover, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições de assegurarem toda a segurança nas trocas comerciais, expansão recíproca e o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (adiante designada «Comunidade») e a República Eslovaca,DECIDIDOS a ter na maior consideração possível os graves problemas económicos e sociais que actualmente afectam a indústria têxtil dos países importadores e exportadores e especialmente decididos a eliminar os riscos reais de perturbação dos mercados comunitário e eslovaco de produtos têxteis,TENDO EM CONTA os objectivos do Acordo europeu entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, substituído, no que diz respeito à República Eslovaca, pelo Acordo europeu entre a Comunidade e a República Eslovaca, assinado no Luxemburgo em 4 de Outubro de 1993 (adiante designado «Acordo europeu»),TENDO EM CONTA os objectivos do Acordo europeu e, nomeadamente, os do seu artigo 1o,TENDO EM CONTA o Acordo europeu e, nomeadamente, o seu artigo 15oTENDO EM CONTA o Acordo provisório entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, e, nomeadamente, o seu artigo 9o,TENDO EM CONTA o protocolo no 1, relativo aos Produtos Têxteis e de Vestuário, do Acordo europeu e do Acordo provisório e, nomeadamente, o seu artigo 3o,TENDO EM CONTA o protocolo complementar do Acordo europeu entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992, e, nomeadamente, a sua acta aprovada no 5,TENDO EM CONTA o acordo entre a Comunidade, a República Checa e a República Eslovaca no sentido de celebrar dois protocolos distintos entre a Comunidade e a República Checa, por um lado, e a Comunidade e a República Eslovaca, por outro, a fim de substituir o protocolo complementar do Acordo europeu entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992,DECIDIRAM celebrar o presente protocolo e para o efeito designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA:Johannes Friedrich BESELERDirector-Geral adjunto da Direcção-Geral das Relações Económicas Externas da Comissão das Comunidades EuropeiasO GOVERNO DA REPÚBLICA ESLOVACA:Ján LI OSUCHEmbaixador extraordinário e plenipotenciário,Chefe da Missão da República Eslovaca junto da União EuropeiaOS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1o1. O maior desenvolvimento da cooperação industrial entre as indústrias têxteis e de vestuário na Comunidade e na República Eslovaca é um princípio subjacente ao presente protocolo, que estabelece o regime quantitativo aplicável ao comércio de produtos têxteis e de vestuário (adiante designados «produtos têxteis») originários da República Eslovaca e da Comunidade e enunciados no anexo I.2. Nos termos do presente protocolo, todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações em ambos os países de produtos têxteis originários da outra parte serão eliminadas no termo do período referido na acta aprovada no 5.3. Realizar-se-ão consultas no terceiro ano de aplicação do presente protocolo sobre a situação global e a evolução para uma liberalização final.Artigo 2o1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente protocolo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (adiante designada «Nomenclatura Combinada» ou, abreviadamente, «NC») e nas respectivas alterações.2. As partes acordam em que a introdução de alterações, como alterações nas práticas, normas, procedimentos e classificação de produtos têxteis, incluindo as relacionadas com o Sistema Harmonizado e a Nomenclatura Combinada, na execução ou administração das restrições aplicadas nos termos do presente protocolo, não deve afectar o equilíbrio de direitos e obrigações entre as partes previsto no presente protocolo, afectar negativamente o acesso a uma das partes, impedir a plena utilização desse acesso ou perturbar o comércio regulado pelo presente protocolo. A parte que pretenda introduzir essas alterações informará a outra parte antes da sua entrada em vigor.Os procedimentos de execução das alterações de classificação constam do apêndice A.3. A origem dos produtos abrangidos pelo presente protocolo é determinada nos termos das regras de origem em vigor na Comunidade.A República Eslovaca será notificada de todas as alterações às referidas regras de origem.As normas para controlo da origem dos produtos têxteis são definidas no apêndice A.Artigo 3o1. A República Eslovaca aceita limitar, em cada ano de aplicação do protocolo, as exportações para a Comunidade dos produtos enunciados no anexo II, originários da República Eslovaca, às quantidades nele fixadas.2. O número e grau de restrições quantitativas aplicadas, em cada ano de aplicação do protocolo, às importações directas para a República Eslovaca de produtos têxteis originários da Comunidade, expressos de acordo com os códigos da NC, constam do anexo III.3. Salvo disposição em contrário do presente protocolo, a República Eslovaca e a Comunidade acordam em não introduzir novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente em relação ao comércio de produtos têxteis entre as partes e em não aumentar o número das já existentes, tendo como referência as vigentes em 31 de Dezembro de 1992.4. A exportação para a Comunidade dos produtos têxteis enunciados no anexo II, originários da República Eslovaca, será sujeita a um sistema de duplo controlo nos termos do apêndice A.Artigo 4o1. A República Eslovaca e a Comunidade reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações comunitárias de produtos têxteis, após aperfeiçoamento, transformação ou complemento de fabrico na República Eslovaca, enquanto forma especial de cooperação industrial e comercial.2. Salvo disposição em contrário do apêndice B, essas reimportações para a Comunidade não serão sujeitas aos limites quantitativos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo II, desde que efectuadas nos termos da regulamentação sobre aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade, sendo admitidas ao benefício do regime específico previsto no apêndice B.Artigo 5o1. As importações de produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo para qualquer das partes não serão sujeitas aos limites quantitativos definidos nos anexos II ou III, desde que sejam declaradas para re-exportação da parte importadora, no seu estado inalterado ou depois de transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo em vigor nas partes.Todavia, a introdução para consumo interno de produtos importados para a Comunidade nas condições acima referidas está sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades competentes e de uma prova de origem nos termos do apêndice A.2. Quando as autoridades competentes de uma das partes dispuserem de prova de que as importações de produtos têxteis foram imputadas a um dos limites quantitativos fixados pelo presente protocolo, e de que esses produtos foram posteriormente re-exportados dessa parte, essas autoridades informarão as autoridades da outra parte das quantitades em questão num prazo de quatro semanas e autorizarão a importação das mesmas quantidades dos produtos da mesma categoria sem imputação ao limite quantitativo fixado nos termos do presente protocolo para o ano em curso ou para o ano seguinte.3. As exportações de tecidos de fabrico artesanal obtidos em teares manuais ou de pedal, de vestuário ou de outros artigos têxteis obtidos ou cosidos à mão a partir desses tecidos, bem como de produtos artesanais do folclore tradicional, não serão sujeitas a limites quantitativos. Contudo, as exportações desses produtos originários da República Eslovaca devem preencher as condições definidas no apêndice C.Artigo 6o1. A utilização antecipada, em qualquer ano, de uma fracção de um limite quantitativo fixado no anexo II para o ano seguinte será autorizada para cada categoria de produtos, até 6 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes previstos para o ano seguinte.2. O reporte das quantidades que não tenham sido utilizadas durante um ano de aplicação do protocolo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte será autorizado até 10 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso, em relação aos limites quantitativos previstos no anexo II.3. Em relação ao grupo I, só serão autorizadas transferências nos seguintes casos:- são autorizadas transferências da categoria 1 para as categorias 2 e 3, ou das categorias 2 e 3 para a categoria 1, até 7 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência,- são autorizadas transferências entre as categorias 2 e 3 até 7 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência,- as quantidades totais transferidas para as categorias 2 e 3, nos termos dos parágrafos anteriores, não podem exceder 7 % da categoria para a qual é efectuada a transferência,- são autorizadas transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 até 7 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência.Podem ser efectuadas transferências para cada categoria dos grupos II e III a partir de qualquer categoria dos grupos I, II e III até 10 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência.4. O quadro das equivalências aplicáveis às transferências referidas no no 3 consta do anexo I do presente protocolo.5. O aumento numa determinada categoria de produtos, resultante da aplicação cumulativa dos nos 1, 2 e 3 durante um único ano, não pode exceder 17 % para as categorias de produtos dos grupos I, II e III.6. As autoridades da parte exportadora devem notificar a outra parte da aplicação dos nos 1, 2 e 3 com, pelo menos, quinze dias de antecedência.Artigo 7o1. Se uma parte considerar que as importações de produtos têxteis não sujeitos a restrições quantitativas, originários da outra parte e abrangidos pelo presente protocolo, registaram um aumento tão significativo, em termos absolutos ou relativos, ou em tais condições que possam causar:- prejuízo aos produtores, da parte importadora, de produtos similares ou directamente concorrentese- quando os interesses económicos da parte importadora o imponham,pode aplicar um sistema de fiscalização prévia ou a posteriori a essa categoria de produtos durante, em princípio, um período limitado.2. A parte que tencione introduzir um sistema de fiscalização nos termos do no 1 deve informar a outra parte desse facto com, pelo menos, um dia útil de antecedência em relação à data da sua introdução. Qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas nos termos do artigo 14o do presente protocolo.3. Se a Comunidade estabelecer um sistema de fiscalização nos termos do presente artigo, as disposições relevantes sobre duplo controlo, classificação e certificação de origem previstas no apêndice A serão aplicáveis pela República Eslovaca, quando necessário.Artigo 8o1. As exportações de produtos têxteis para uma das partes que não estejam sujeitas a limites quantitativos, podem ser sujeitas a esses limites, nos termos do presente artigo.2. Se uma parte considerar que as importações de produtos têxteis, originários da outra parte e abrangidos pelo presente protocolo registou um aumento tão significativo ou em tais condições que possam causar ou pôr em risco a produção da parte importadora de produtos similares ou directamente concorrentes, pode solicitar a realização de consultas, nos termos do artigo 14o do presente protocolo, tendo em vista um acordo sobre um limite quantitativo adequado para a categoria têxtil em questão.Os limites quantitativos acordados nunca poderão ser inferiores a 110 % do nível das importações da parte importadora dos produtos dessa categoria, originários da outra parte, no período de doze meses que termina dois meses antes, ou na falta de dados disponíveis, três meses antes do mês de apresentação do pedido de consultas.3. Em circunstâncias críticas, em que eventuais atrasos possam causar prejuízos difíceis de reparar, a parte importadora pode adoptar medidas provisórias, desde que o pedido de consultas seja apresentado imediatamente a seguir. Essas medidas assumirão a forma de restrições quantitativas às importações ou exportações da República Eslovaca, da e para a Comunidade, durante um período inicial de três meses a contar da data do pedido. Esses limites provisórios serão fixados, no mínimo, em 25 % do nível das importações ou exportações durante o período de doze meses que termina dois meses antes, ou, na falta de dados disponíveis, três meses antes do mês de apresentação do pedido de consultas.4. Se as consultas não conduzirem a um acordo no prazo de um mês, as restrições quantitativas referidas no no 3 podem ser então renovadas por um novo período de três meses, enquanto se aguardam novas consultas, ou ser tornadas definitivas a um nível anual nunca inferior a 110 % das importações durante o período de doze meses que termina dois meses antes, ou, na falta de dados disponíveis, três meses antes do mês de apresentação do pedido de consultas.5. Quando sejam aplicados os nos 2, 3 ou 4, cada parte autorizará a importação dos produtos têxteis da categoria em causa que tenham sido expedidos da outra parte antes da apresentação do pedido de consultas.Quando sejam aplicados os nos 2, 3 ou 4, a parte em causa comprometer-se-á a emitir licenças de exportação ou de importação para os produtos abrangidos por contratos celebrados antes da introdução do limite quantitativo, até ao limite quantitativo fixado.6. O prazo de vigência da medida e as taxas de crescimento anuais a aplicar aos limites quantitativos introduzidos nos termos do presente artigo serão decididos no momento da adopção da medida.7. As disposições do presente protocolo sobre exportações de produtos sujeitos aos limites quantitativos definidos nos anexos II ou III são igualmente aplicáveis aos produtos em relação aos quais sejam fixados limites quantitativos nos termos do presente artigo.8. As medidas adoptadas nos termos do presente artigo não podem continuar em vigor depois de decorrido o prazo para a eliminação de todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente, previsto no presente protocolo.Artigo 9oO disposto no presente protocolo não impede uma parte de suprimir unilateralmente restrições quantitativas ou aumentar o nível de acesso no âmbito dessas restrições, se as condições do seu mercado o permitirem.Artigo 10o1. A República Eslovaca compromete-se a comunicar à Comunidade dados estatísticos precisos sobre todas as licenças de exportação e importação emitidas pelas autoridades checas para todas as categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos nos termos do presente protocolo, bem como sobre todos os certificados emitidos pelas autoridades checas para todos os produtos referidos no no 3 do artigo 5o e abrangidos pelo apêndice C do presente protocolo.De igual modo, a Comunidade transmitirá às autoridades eslovacas dados estatísticos precisos sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades da Comunidade, relacionadas com licenças de exportação e certificados emitidos pela República Eslovaca.2. As informações referidas no no 1 serão transmitidas, em relação a todas as categorias de produtos, até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.3. As partes comprometem-se a comunicar às autoridades da outra parte, anualmente, até 15 de Abril, as estatísticas do ano precedente sobre importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo.4. Cada parte comunicará à outra parte, a pedido desta, todos os dados estatísticos disponíveis sobre todas as exportações de produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo.As partes transmitirão às autoridades homólogas dados estatísticos sobre os produtos abrangidos pelo no 1 do artigo 5o5. As informações referidas no no 4, em relação a todas as categorias de produtos, serão transmitidas, até ao final do terceiro mês seguinte ao trimestre a que as estatísticas se referem.6. Se da análise das informações comunicadas resultar a existência de diferenças significativas entre as estatísticas sobre exportações e importações, podem ser iniciadas consultas de acordo com o procedimento previsto no artigo 14o do presente protocolo.Artigo 11o1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente protocolo entre a República Eslovaca e a Comunidade, as partes acordam em cooperar plenamente para evitar, investigar e tomar as medidas legais e/ou administrativas necessárias contra desvios por transbordo, mudança de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou lugar de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto ao teor das fibras, à descrição das quantidades ou à classificação das mercadorias, ou por quaisquer outros meios. Nestes termos, a República Eslovaca e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais e os procedimentos administrativos que permitam a adopção de medidas eficazes contra esses desvios, e que incluirão a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou os importadores envolvidos.2. Se uma das partes tiver razões para acreditar, com base nas informações disponíveis, que o presente protocolo está a ser iludido, consultará a outra parte, para chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Essas consultas realizar-se-ão o mais breve possível e, o mais tardar, num prazo de trinta dias a contar da data do pedido.3. Enquanto se aguardam os resultados das consultas referidas no no 2, cada parte adoptará, como medida cautelar e a pedido da outra parte, as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de desvio ao protocolo, se ajustem os limites quantitativos que sejam eventualmente acordados na sequência das consultas referidas no no 2, no que respeita ao contingente do ano de apresentação do pedido das consultas referidas no no 2, ou no que respeita ao contingente do ano seguinte, se o contingente do ano em curso estiver esgotado.4. Se as consultas não permitirem às partes chegar a uma solução satisfatória no prazo referido no no 2, a parte que tomou a iniciativa pode:a) Se houver provas suficientes de que os produtos originários da outra parte foram importados iludindo o presente protocolo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo;b) Se houver provas suficientes de falsas declarações quanto ao teor das fibras, às quantidades, à descrição ou à classificação dos produtos originários da outra parte, recusar a importação dos produtos em questão;c) Se se verificar que o território da outra parte está a ser utilizado para transbordo ou mudança de itinerário de produtos não originários dessa parte, introduzir limites quantitativos para os produtos similares originários dessa mesma parte, se esses produtos não estiverem já sujeitos a limites quantitativos, ou adoptar quaisquer medidas que considere adequadas.5. Sem prejuízo do disposto no protocolo no 6 do Acordo europeu, sobre assistência mútua em matéria aduaneira, as partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a evitar e a resolver eficazmente todos os problemas decorrentes de desvios, nos termos do seu apêndice A.Artigo 12o1. A Comunidade compromete-se a não repartir em fracções regionais os limites quantitativos previstos no presente protocolo para as importações na Comunidade de produtos têxteis originários da República Eslovaca.2. As partes cooperarão para evitar alterações repentinas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que provoquem uma concentração regional de importações directas na Comunidade.3. A República Eslovaca compromete-se a controlar as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a fiscalização. Se se verificar uma alteração repentina e prejudicial nos fluxos de comércio tradicionais, a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas, de modo a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas realizar-se-ão num prazo de quinze dias úteis a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade.4. A República Eslovaca envidará os esforços necessários para assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas tão regularmente quanto possível ao longo do ano, tendo os factores sazonais devidamente em conta.Artigo 13o1. As partes evitarão discriminações na atribuição de licenças de exportação e de autorizações de importação ou documentos referidos nos apêndices A e C.2. Se uma das partes considerar que a aplicação do presente protocolo ou as práticas comerciais da outra parte perturbam as relações comerciais entre a Comunidade e a República Eslovaca, serão rapidamente iniciadas consultas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14o do presente protocolo, a fim de sanar essa situação.Artigo 14o1. Salvo disposição em contrário, os procedimentos especiais de consulta previstos no presente protocolo estão sujeitos às seguintes regras:- o pedido de consulta será notificado por escrito à outra parte,- o pedido de consulta será acompanhado, no prazo de quinze dias a contar da notificação, de uma declaração sobre os motivos e circunstâncias que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação desse pedido,- as consultas serão iniciadas pelas partes, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da data de notificação do pedido, para chegar a acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável para ambas as partes, o mais tardar num novo prazo de um mês.2. Se necessário, podem ser realizadas consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente protocolo, a pedido de uma das partes. As consultas efectuadas nos termos do presente artigo realizar-se-ão num espírito de cooperação e com a vontade de resolver as divergências entre as partes.Artigo 15o1. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação recíproca das partes do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. O presente protocolo é aplicável desde 1 de Janeiro de 1993. O presente protocolo caduca no termo do período referido na acta aprovada no 5.2. Cada uma das partes pode, em qualquer momento, propor consultas nos termos do artigo 14o, para alterar o presente protocolo.3. Cada parte pode, em qualquer momento, denunciar o presente protocolo, mediante notificação da outra parte. O presente protocolo deixa de ser aplicável seis meses a contar da data dessa notificação e os limites quantitativos previstos no presente protocolo serão proporcionalmente reduzidos.4. Os anexos, apêndices, actas aprovadas e memorandos conjuntos anexos ao presente protocolo fazem dele parte integrante.5. O presente protocolo é parte integrante do Acordo europeu entre a Comunidade e a República Eslovaca, assinado em 4 de Outubro de 1993, e do Acordo Provisório entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca, assinado em 16 de Dezembro de 1991.Artigo 16oO presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e eslovaca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el siete de diciembre de mil novecientos noventa y cinco.Udfærdiget i Bruxelles den syvende december nitten hundrede og fem og halvfems.Geschehen zu Brüssel am siebten Dezember neunzehnhundertfünfundneunzig. ̧ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åöôÜ Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.Done at Brussels on the seventh day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Bruxelles, le sept décembre mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Fatto a Bruxelles, addì sette dicembre millenovecentonovantacinque.Gedaan te Brussel, de zevende december negentienhonderd vijfennegentig.Feito em Bruxelas, em sete de Dezembro de mil novecentos e noventa e cinco.Tehty Brysselissä seitsemäntenä päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Bryssel den sjunde december nittonhundranittiofem.Podepsáno v Bruselu dne sedmého prosince roku tisíc dev Oet set devadesát p Oet.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Za vládu Slovenskej republiky>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO I LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO No 1 DO ARTIGO 1o 1. Quando a matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114 não for especificamente mencionada, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga, será classificado com os segundos.3. A expressão «Vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.>POSIÇÃO NUMA TABELA"POSIÇÃO NUMA TABELA"POSIÇÃO NUMA TABELA"POSIÇÃO NUMA TABELA"POSIÇÃO NUMA TABELA"POSIÇÃO NUMA TABELA"POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS PARA A REPÚBLICA ESLOVACA (A designação completa dos produtos das categorias referidas no presente anexo consta do anexo I do presente protocolo)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III Na data de rubrica do presente Protocolo, a República Eslovaca não tem em vigor quaisquer restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente sobre as importações de produtos têxteis ou de vestuário originários da Comunidade.Apêndice A TÍTULO I CLASSIFICAÇÃO Artigo 1o1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a República Eslovaca de todas as alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da República Eslovaca de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente protocolo, o mais tardar no prazo de um mês a contar da sua adopção. Essa comunicação incluirá:a) A designação dos produtos em causa;b) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC;c) Os motivos da decisão.3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração na prática de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente protocolo, os produtos afectados ficarão sujeitos ao regime comercial aplicável à prática ou categoria onde forem inscritos depois dessa mudança, nos termos do protocolo. Qualquer decisão desse tipo entrará em vigor no prazo de trinta dias a contar da sua notificação à outra parte.As partes acordam em iniciar consultas, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 14o do protocolo, em cumprimento da obrigação prevista no no 2 do artigo 2o do protocolo.Continuam a ser aplicáveis as anteriores práticas de classificação aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação no prazo de sessenta dias a contar dessa data.4. Em caso de divergência entre a República Eslovaca e as autoridades competentes da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade, quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo presente protocolo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações das partes importadoras, enquanto decorrerem as consultas, nos termos do artigo 14o, para se chegar a acordo sobre a classificação em causa. Se não se chegar a acordo, a classificação das mercadorias será submetida ao Comité da Nomenclatura, para classificação definitiva na Nomenclatura Combinada.TÍTULO II ORIGEM Artigo 2o1. Os produtos originários da República Eslovaca para exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelo presente protocolo, serão acompanhados de um certificado de origem eslovaca, conforme ao modelo anexo ao presente apêndice.2. Todavia, os produtos do grupo III podem ser importados para a Comunidade, ao abrigo do regime estabelecido pelo presente protocolo, mediante apresentação de uma declaração do exportador na factura ou noutro documento comercial que ateste que os produtos em causa são originários da República Eslovaca, nos termos das disposições em vigor nessa matéria na Comunidade.3. O certificado de origem referido no no 1 não é exigido para a importação de mercadorias cobertas por um certificado de circulação EUR. 1 ou um formulário EUR. 2 emitidos nos termos do protocolo no 2 do Acordo europeu.Artigo 3oOs certificados de origem serão emitidos para o exportador apenas mediante pedido escrito deste ou do seu representante. As autoridades competentes da República Eslovaca garantirão o correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito, exigirão todos os documentos ou provas necessários ou procederão aos controlos que considerem adequados.Artigo 4oQuando estejam previstos diferentes critérios de determinação da origem em relação a produtos que pertençam à mesma categoria, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, que permita determinar o critério com base no qual foi emitido o certificado ou feita a declaração.Artigo 5oA verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções do certificado de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira em cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirmações contidas no certificado.TÍTULO III SISTEMA DE DUPLO CONTROLO DAS CATEGORIAS DE PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS Secção I Exportação Artigo 6oAs autoridades competentes da República Eslovaca emitirão uma licença de exportação para todas as remessas da República Eslovaca, de produtos têxteis referidos no anexo II, até aos limites quantitativos aplicáveis, eventualmente alterados pelas disposições do presente protocolo, e dos produtos têxteis sujeitos a quaisquer limites quantitativos ou a um sistema de fiscalização estabelecidos nos termos dos artigos 7o e 8o do protocolo.Artigo 7o1. A licença de exportação será conforme ao modelo anexo ao presente apêndice e será válida para as exportações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 7o e 8o do protocolo, de acordo com as actas aprovadas no 1 ou no 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.2. Cada licença de exportação deve certificar, nomeadamente, que a quantidade do produto em questão foi imputada ao limite quantitativo fixado para a categoria em que se integra o produto em causa, e cobre apenas uma das categorias de produtos enunciadas no anexo II do protocolo. Cada licença de exportação pode ser utilizada para uma ou várias remessas dos produtos em causa.3. Quando for aplicada a taxa de conversão prevista no anexo II, deve ser inserida a seguinte menção na casa 9 da licença de exportação: «É aplicável a taxa de conversão para o vestuário de tamanho inferior ou igual a 130 cm.».Artigo 8oAs autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou alteração de qualquer licença de exportação já emitida.Artigo 9o1. As exportações serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano do embarque das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida depois do embarque.2. Para efeitos do no 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua carga no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação.Artigo 10oA apresentação de uma licença de exportação, em aplicação do artigo 12o, deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte ao do embarque das mercadorias.Secção II Importação Artigo 11oA importação para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos será sujeita à apresentação de uma autorização ou de um documento de importação.Artigo 12o1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão automaticamente a autorização ou o documento de importação referidos no artigo 11o, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.2. As autorizações de importação serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 7o e 8o do protocolo, de acordo com as actas aprovadas no 1 ou no 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de importação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.3. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização ou o documento de importação já emitido sempre que a licença de exportação correspondente tenha sido retirada.Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois da importação dos produtos para a Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para a quota do ano em causa.Artigo 13o1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais cobertas por licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da República Eslovaca, para uma determinada categoria em determinado ano, excedem o limite quantitativo fixado para essa categoria no anexo II, eventualmente alterado nos termos do presente protocolo, ou qualquer limite quantitativo estabelecido nos termos do artigo 8o do presente protocolo, podem suspender a emissão de autorizações ou documentos de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades da República Eslovaca e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 14o do presente protocolo.2. Pode ser recusada a emissão de autorizações ou documentos de importação à exportação de produtos de origem eslovaca sujeitos a limites quantitativos ou a um sistema de fiscalização não abrangidos por licenças eslovacas de exportação emitidas nos termos do presente apêndice.Todavia, e sem prejuízo do artigo 11o do protocolo, se a importação desses produtos for autorizada na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não devem ser imputadas aos limites quantitativos correspondentes definidos no anexo II ou nos termos do artigo 8o do protocolo, sem o consentimento expresso das autoridades competentes da República Checa.TÍTULO IV FORMA E APRESENTAÇÃO DE LICENÇAS DE EXPORTATAÇÃO E DE CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE Artigo 14o1. A licença de exportação e o certificado de origem podem ter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal e devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando no mínimo 25 g/m2.Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção «original» e as outras a menção «cópia». As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade nos termos do presente protocolo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.Este número é composto pelos elementos seguintes:- duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: SK,- duas letras para identificar o Estado-membro de desalfandegamento, ou seja:BL = BeneluxDE = AlemanhaDK = DinamarcaES = EspanhaFR = FrançaGB = Reino UnidoGR = GréciaIE = IrlandaIT = ItáliaPT = Portugal,- um único algarismo que indica o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo, 7 para 1997,- um número de dois algarismos, de 01 a 99 para identificar o serviço emissor da licença no país de exportação,- um número de cinco algarismos, de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro de desalfandegamento.Artigo 15oAs licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos depois do embarque das mercadorias a que digam respeito. Terão nesse caso a menção «delivré a posteriori» ou «issued retrospectively».Artigo 16o1. Em caso de furto, perda ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade governamental competente que o tenha emitido, uma segunda via a partir dos documentos de exportação que se encontrem na posse dessas autoridades. A segunda via emitida nestes termos deve incluir a indicação «duplicata» ou «duplicate».2. A segunda via deve reproduzir a data da licença de exportação ou do certificado de origem originais.TÍTULO V DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES DA COMUNIDADE PARA A REPÚBLICA ESLOVACA Artigo 17oSe necessário, qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas, nos termos do artigo 14o do protocolo, para adoptar as disposições administrativas específicas relativas às exportações comunitárias para a República Eslovaca.Essas disposições devem prever um nível de protecção dos exportadores comunitários igual ou equivalente ao concedido aos exportadores eslovacos nos termos do presente protocolo.TÍTULO VI COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 18oA Comunidade e a República Eslovaca cooperarão estreitamente na aplicação do presente protocolo. Para o efeito, ambas as partes facilitarão os contactos e trocas de opiniões, incluindo sobre aspectos técnicos.Artigo 19oPara garantir uma aplicação correcta do presente apêndice, a Comunidade e a República Eslovaca prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e veracidade das licenças de exportação e certificados de origem emitidos ou das declarações feitas nos termos do presente apêndice.Artigo 20oA República Eslovaca transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades competentes para emitirem e controlarem as licenças de exportação e certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e das assinaturas dos funcionários responsáveis pela assinatura das licenças de exportação.Artigo 21o1. Efectuar-se-ão controlos a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação por amostragem, ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.2. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades competentes eslovacas indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que façam crer que as indicações dos referidos certificados ou licenças são inexactas.3. O no 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2o do presente apêndice.4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos nos 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses.As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no presente protocolo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários à definição dos factos e, em especial, à determinação da origem real das mercadorias.Se esses controlos revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no no 1 do artigo 2o do presente apêndice.5. Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados, e os documentos de exportação com eles relacionados devem ser conservados, pelo menos durante três anos, pelas autoridades competentes eslovacas.6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não pode obstar à introdução dos produtos em causa para consumo interno.Artigo 22o1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 21o ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da República Eslovaca revelarem ou pareçam revelar existência de um desvio ou infracção às disposições do presente protocolo, as duas partes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária para impedir esse desvio ou infracção.2. Para o efeito, as autoridades competentes da República Eslovaca, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou mandarão efectuar os inquéritos necessários relativamente às operações que, segundo a Comunidade, forem ou pareçam ser contrárias ao disposto no presente protocolo. As autoridades competentes da República Eslovaca comunicarão à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como todas as informações úteis que permitam estabelecer a origem real das mercadorias.3. Por acordo entre a Comunidade e a República Eslovaca, podem estar presentes nos inquéritos referidos no no 2 agentes designados pela Comunidade.4. No âmbito da cooperação prevista no no 1, as autoridades competentes da Comunidade e a República Eslovaca trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis para a prevenção de desvios ou infracções ao presente protocolo. Esse intercâmbio pode incluir informações sobre a produção têxtil na República Eslovaca e o comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo entre a República Eslovaca e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da República Eslovaca antes da sua importação para a Comunidade. Esta informação incluirá, a pedido da Comunidade, cópias de toda a documentação pertinente disponível.5. Quando haja provas suficientes do cumprimento das disposições do presente protocolo, as autoridades competentes da República Eslovaca e a Comunidade podem acordar nas medidas previstas no no 4 do artigo 11o do protocolo e em quaisquer outras medidas necessárias para evitar a repetição desses desvios ou infracções.(Anexo do no 1 do artigo 2o do apêndice A) >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>(Anexo do no 1 do artigo 7o do apêndice A) >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Apêndice B As reimportações na Comunidade, na acepção do no 2 do artigo 4o do presente protocolo, dos produtos enunciados no anexo do presente apêndice, serão sujeitas ao disposto nesse mesmo protocolo, salvo disposição em contrário do presente apêndice.1. Sob reserva do disposto no no 2, serão consideradas reimportações na acepção do no 2 do artigo 4o do protocolo, apenas as reimportações na Comunidade de produtos afectados pelos limites quantitativos específicos previstos no anexo do presente apêndice.2. As reimportações não abrangidas pelo anexo do presente apêndice podem ficar sujeitas a limites quantitativos específicos, na sequência de consultas nos termos do artigo 14o do protocolo, desde que os produtos em causa estejam sujeitos a limites quantitativos, nos termos do anexo II do protocolo, ou a medidas da fiscalização.3. Perante os interesses de ambas as partes, a Comunidade pode, por sua própria iniciativa ou a pedido da República Eslovaca, nos termos do artigo 14o do protocolo, examinar e autorizar:a) A transferência entre categorias, utilizando antecipadamente ou transitando, de um ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos;b) O aumento de limites quantitativos específicos.4. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no no 3, dentro dos seguintes limites:a) As transferências entre categorias não podem exceder 25 % da quantidade, em relação à quantidade para a qual a transferência é efectuada;b) O reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o outro não pode exceder 13,5 % da quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado;c) A utilização antecipada de limites quantitativos específicos não pode exceder 7,5 % da quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado.5. A Comunidade informará a República Eslovaca de quaisquer medidas adoptadas nos termos dos números anteriores.6. As autoridades competentes da Comunidade debitarão os limites quantitativos específicos referidos no no 1 no momento da emissão da autorização prévia prevista no Regulamento (CEE) no 636/82 do Conselho, que rege as medidas de aperfeiçoamento passivo. Será debitado um limite quantitativo específico em relação ao ano de emissão da autorização prévia.7. As transferências entre categorias e os débitos combinados dos limites quantitativos para produtos dos grupos II e III serão calculados de acordo com o quadro de equivalências apresentado no anexo I do protocolo.8. Será emitido um certificado de origem estabelecido pelas autoridades competentes nos termos da legislação eslovaca, em conformidade com o apêndice A do protocolo, em relação a todos os produtos abrangidos pelo presente apêndice. Este certificado deve conter uma referência à autorização prévia referida no no 6, como prova de que a operação de processamento descrita foi efectuada na República Eslovaca.9. A Comunidade transmitirá à República Eslovaca os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade que emitem as autorizações prévias referidas no no 6, bem como os modelos de carimbos por elas utilizados.10. Sem prejuízo do disposto nos nos 1 a 9, a República Eslovaca e a Comunidade continuarão as consultas para chegarem a uma solução mutuamente aceitável que permita a ambas beneficiar das disposições do protocolo sobre tráfego de aperfeiçoamento passivo e, desse modo, assegurar um desenvolvimento efectivo do comércio de produtos têxteis entre a República Eslovaca e a Comunidade.Anexo do apêndice B >POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice C Referido no no 3 do artigo 5o do protocolo complementar PRODUTOS ARTESANAIS E FOLCLÓRICOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA ESLOVACA 1. A isenção prevista no no 3 do artigo 5o do protocolo em relação aos produtos de fabrico artesanal aplica-se apenas aos produtos seguintes:a) Tecidos obtidos em teares manuais ou de pedal, do tipo fabricado tradicionalmente pelo artesanato da República Eslovaca;b) Vestuário e outros artigos têxteis obtidos à mão, fabricados tradicionalmente pelo artesanato familiar eslovaco, a partir dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente à mão sem ajuda de qualquer máquina;c) Produtos têxteis de folclore tradicional da República Eslovaca fabricados à mão, definidos numa lista a acordar pela Comunidade e pela República Eslovaca.A isenção será concedida apenas aos produtos acompanhados de um certificado emitido pelas autoridades competentes da República Eslovaca, conforme ao modelo anexo ao presente apêndice. Esses certificados devem mencionar os motivos da isenção e serão aceites pelas autoridades competentes da parte importadora desde que estas tenham a certeza de que os produtos em causa satisfazem as condições definidas no presente apêndice. Os certificados relativos aos produtos referidos na alínea c) devem conter um carimbo bem visível «FOLCLORE». Em caso de divergência entre as partes quanto à natureza destes produtos, serão realizadas consultas no prazo de um mês, para resolver estas divergências.Se as importações de qualquer dos produtos acima referidos atingir em proporções que causem problemas à Comunidade, as duas partes iniciarão imediatamente consultas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14o do protocolo, de modo a resolver a situação através da eventual adopção de um limite quantitativo.2. O disposto nos títulos IV e V do apêndice A é aplicável, mutatis mutandis, aos produtos referidos no no 1 do presente apêndice.(Anexo do ponto 1 do apêndice C) >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>Acta aprovada no 1 No contexto do protocolo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1993, as partes acordaram em que os artigos 7o e 8o do protocolo não impedem a Comunidade de, preenchidas as condições, aplicar o sistema de fiscalização ou as medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.Nesse caso, a República Eslovaca será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do apêndice A do presente protocolo.Pelo Governo da República EslovacaPelo Conselho da União EuropeiaActa aprovada no 2 Não obstante o no 1 do artigo 12o do presente protocolo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar desvios ou violações das disposições do presente protocolo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão de acordo com os princípios do mercado interno por um período de tempo limitado.Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no no 3 do artigo 12o, a República Eslovaca compromete-se, a pedido da Comunidade, a respeitar limites temporários de exportação para uma ou mais regiões da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos da República Eslovaca ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data de notificação formal da República Eslovaca pela Comunidade da introdução dos limites acima referidos.A Comunidade informará a República Eslovaca das medidas de natureza técnica e administrativa, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.Pelo Governo da República EslovacaPelo Conselho da União EuropeiaNota verbal A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República Eslovaca junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao protocolo sobre o comércio de produtos têxteis, negociado entre a República Eslovaca e a Comunidade, rubricado em 17 de Setembro de 1993.A Direcção-Geral deseja informar a Missão da República Eslovaca de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada no 2 do protocolo, rubricado em 17 de Setembro de 1993. Por conseguinte, as disposições correspondentes aos artigos 7o e 12o do apêndice A do protocolo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República Eslovaca junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.Acta aprovada no 3 No contexto do protocolo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1993, as partes acordaram em que a República Eslovaca envidará esforços para não prejudicar certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.Além disso, a Comunidade e a República Eslovaca acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.Pelo Governo da República EslovacaPelo Conselho da União EuropeiaActa aprovada no 4 No contexto do protocolo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1993, a República Eslovaca acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no no 3 do artigo 12o e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de exportação susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.Pelo Governo da República EslovacaPelo Conselho da União EuropeiaActa aprovada no 5 No contexto do protocolo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1993, as partes acordam em que todas as referências do protocolo ao período da sua aplicação ou ao período no termo do qual todas as restrições quantitativas devem ser abolidas, devem ser interpretadas como referindo-se a um período de cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1993, a não ser que se concluam as negociações multilaterais do «Uruguay Round» e que os seus resultados entrem em vigor ainda em 1992. Nesse caso, os períodos acima referidos devem ser iguais a metade do período de integração dos produtos têxteis e de vestuário no GATT, tal como decidido nessas negociações, não devendo nunca ser inferiores a cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1993.Pelo Governo da República EslovacaPelo Conselho da União EuropeiaTroca de notas A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República Eslovaca junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao protocolo entre a República Eslovaca e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 17 de Setembro de 1993.A Direcção-Geral deseja informar a Missão da República Eslovaca de que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do protocolo, a Comunidade está disposta a aceitar uma aplicação de facto das disposições do protocolo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isso pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do protocolo, mediante notificação da outra parte com cento e vinte dias de antecedência.A Direcção-Geral das Relações Externas agradeceria à Missão da República Eslovaca se dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede.A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República Eslovaca junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.Troca de notas A Missão da República Eslovaca junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir à nota da Direcção-Geral relativa ao protocolo entre a República Eslovaca e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 17 de Setembro de 1993.A Missão da República Eslovaca deseja confirmar à Direcção-Geral que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do protocolo, o Governo da República Eslovaca está disposto a aceitar a aplicação de facto das disposições do protocolo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do protocolo, mediante notificação à outra parte com cento e vinte dias de antecedência.A Missão da República Eslovaca junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas os protestos da sua mais elevada consideração.


type: other

text:
Kina Stor Led Display, Led Video Paneler, Led Display Board Leverantör
 Shenzhen Joy LED Display Co., Ltd. [Guangdong,China] Typ av verksamhet:Tillverkare , Handelsföretag , Återförsäljare huvudmarknader: afrika , Americas , Asien , karibisk , Östeuropa , Europa , Mellanöstern , Norra europa , oceanien , Övriga marknader , Västeuropa , Över hela världen Exportör:61% - 70% certifikat:ISO14001, ISO9001, CE, ETL, FCC, RoHS, TUV, UL Beskrivning:Stor LED Display,Led Video Panels,Ledskärm ,Led Fixed Outdoor Display,,
 Home > Produkter > Utomhus LED-skärm > Utomhus Fast LED Display
 Utomhus Fast LED Display
 Produkt kategori av Utomhus Fast LED Display, vi är specialiserade tillverkare från Kina, Stor LED Display Led Video Panels leverantörer / fabrik, grossist hög kvalitet produkter Ledskärm FoU och tillverkning, har vi den perfekta kundservice och teknisk support. Ser fram emot ert samarbete!
 P3.91 SMD utomhus LED-videovägg
 Utomhus P8 fullfärg SMD LED Videovägg
 P3.91 / p4 / p5 / p6 / p8 / P10 utomhusreklam ledd displaypanel
 Utomhus LED-displaymodul reklam
 Utomhus fullfärg P5 SMD LED Videovägg
 P8 SMD utomhus hd fullfärgsladddisplay xxx kinafoton Produktbeskrivning Pixel pitch P8 Module Parameters Pixel pitch
 HD Outdoor P10 SMD utomhus fullfärgad display Produktbeskrivning fördelar: 1.High Refresh Rate 2. Hög ljusstyrka 3. Levande videokvalitet 4. Seamless Splicing Klicka här för ett bra pris: Kontakt: S Lily Cho Mob / Whatsapp / Wechat: +8613510931015 Våra
 Modell nr: P3.91 P4.81 P5.95
 P3.91 SMD ledd utomhus display HD Video Annonsering för uthyrning Produktbeskrivning Pixel pitch P3.91 Module Parameters Pixel pitch 3.91mm Pixel
 HD Outdoor P3.91 SMD utomhus fullfärgad display Produktbeskrivning Pixel pitch P3.91 Module Parameters Pixel pitch
 HD utomhus P8 SMD utomhus fullfärgad display Produktbeskrivning Pixel pitch P8 Module Parameters Pixel pitch
 JoyLED grundades 2008. Meiyad är ett nationellt högteknologiskt företag som fokuserar på FoU, tillverkning, detaljhandel och servering av LED-display. Vi har vårt eget operationscenter och tillverkningsbas i Shenzhen. Våra produkter används i stor utsträckning inom inomhus och utomhus kommersiella meida,...
 Modell nr: p4/p5/p6/p8/P10
 Shenzhen JoyLED grundades 2016. JoyLED är ett nationellt högteknologiskt företag som fokuserar på FoU, tillverkning, detaljhandel och servering av LED-display. Vi har vårt eget operationscenter och tillverkningsbas i Shenzhen. Våra produkter används i stor utsträckning inom inomhus och utomhus kommersiella meida,...
 HD Outdoor P5 SMD utomhus fullfärgad display Produktbeskrivning Pixel pitch P5 Module Parameters Pixel pitch
 Kina Utomhus Fast LED Display Leverantörer
 JoyLED utomhus LED- skärm är 50% lättare än traditionell LED-reklampanel , vilket sparar transport och arbetskostnad.
 Patenterad ljusblåsande design av JoyLED utomhus-fast LED-skärm förhindrar ljusläckage framåt. LED-display Moduler stöd för fram och bak underhåll. Handtagets design ger bekvämlighet till LED-panelen lyft. Stor värmeavledning och IP65-skyddsklass för JoyLED utomhus-fast LED-bildskärm . Front Maitenance Illustration för LED-skärm .


text:
2008/01/23 - Nettisanomat - Helsingin Sanomat ja valta, 1999 heinäkuu-elokuu nykykommentein - Kuva. Päätoimittaja Janne Virkkunen - Nettisanomat keskiviikko 23.01.2008 - kuva - kuvat - pertti manninen - nettisanomat - 12.fi - Lakisanomat
 Chartres - Katedraali - Muisto - "Helsinki saa osan Espoota" - "Tässä on uusi Itä-Helsinki" - Sipoosta pakkolohkaisupäätöksen kummisedät ja kummitädit - Kuva. Sipoo-Sibbo eli Vanhanen vs. Liljeström - Sananvapaus kauppatavarana - 12 lehteä! - Jussi Pajunen: "Pitää haluta olla oikeudenmukainen" - Pääkirjoitus. Mietteitä oikeudenmukaisuudesta - Kirjoituksia Sipoosta - Päätoimittaja Janne Virkkusen esitelmä Katse eteenpäin seminaarissa - Pääministeri (Statsministern, Finnish PM) Matti Vanhanen - SanomaWSOY:n tekemä rikos jäi selvittämättä! - BONNE ANNEE 2008 - asianajajan laskutus, kunnianloukkaus ja asianajajan lausuma (Korjattu 2015-11-25).
 N:o 727. Keskiviikko 2008-01-23
 edellinen seuraava UUSIN Helsingin Sanomat ja valta, 1999 heinäkuu-elokuu nykykommentein -
 Päätoimittaja Janne Virkkunen: Valta pohjaa luotettavuuteen, kolumni sunnuntaina 2008-01-20. Tulossa!
 Kuva: "Kolumni. Janne Virkkunen. Kirjoittaja on Helsingin vastaava päätoimittaja". Kuva lehdestä Helsingin Sanomat, sunnuntai 2008-01-20. Pertti Manninen keskiviikkona 2008-01-23 klo 12:35. Rajaus ja valotus muutamaa tuntia myöhemmin.
 Guardian Unlimited Wednesday January 23, 2008
 A Whitehall spin doctor may have played a greater role in the drafting of the famous dossier on Iraq's weapons of mass destruction ...
 Nettisanomat 2003-01-16. Helsingin Sanomat 10.12.2002
 Cheney Lipposelle: Yhdysvallat julkistaa tietojaan Irakin tuhoaseista..
 Helsingin Sanomat ja valta.
 Helsingin Sanomien päätoimittaja Janne Virkkunen kirjoitti muutama päivä sitten, sunnuntaina 2008-01-20, artikkelin pääkirjoitussivulla median vallasta. Luin ja tallensin, enkä enää sitä nyt löydä siivottuani nurkkia. Tässä kuitenkin historiaa eräästä näkökulmasta, siitä miten Nettisanomien päätoimittaja on kokenut Helsingin Sanomien, Ilta-Sanomien ja koko SanomaWSOY:n vallankäytön niin yleisissä kuin omissa asioissaankin, lähinnä Sanomatalon rakentamisessa. Mitään ei ole jäänyt pos, ainakaan tarkoituksella. Aiheesta syntyy jatkokertomus, jonka ensimmäinen osa käsittää ajanjakson 1999 heinäkuu-elokuu. Kommentit otsikoiden ja kirjoitusten vieressä ovat siis nyt 8 ja 1⁄2 vuotta myöhemmin kirjoitettuja. Kuvat ovat alkuperäiset ja samasta Nettisanomien numerosta kuin kyseessä oleva juttu tai lainaus.
 Keskiviikkona 2007-01-23 aamulla Pertti Manninen. päätoimittaja, Nettisanomat.
 PS. Päivällä kävin kirjastossa hätäisesti kuvaamassa artikkelin ja ihmettelin nimeä kahvilaan kulkiessani: Valta pohjaa luovuuteen. Kun sitten illalla luin otsikon uudelleen se kuuluikin: Valta pohjaa luotettavuuteen. Kolumnin osa tulee luettavaksi Nettisanomiin myöhemmin.
 Nettisanomat 1999 Heinäkuu - Elokuu. 2008 Tammikuu, 8 ja 1⁄2 vuotta myöhemmin.
 Tällä aforismilla Nettisanomien pilotti numero 0 alkoi ja lainaus sattui olemaan Helsingin Sanomista muistaakseni Jörn Donnerin koko sivun kokoisesta artikkelista.
 Sivun valmisti Pertti Manninen 26.07.99 (03.08.99
 1999/08/05/netti0408.htm Hurskastelua 1
 Ministeri Perho ja Helsingin Sanomat työttömien nuorten kimpussa Vuosikaudet tämän jälkeenkin Helsingin Sanomat kiukutteli siitä, että työttömät saavat korvauksia ja ovat laiskoja yhteiskunnan elätettäviä.
 Kyseisestä Janne Virkkusen vastuulla olevasta pääkirjoituksesta en muista yhtään mitään, mutta kyllä kai se sitten on ollut pöyristyttävän halpahintainen ja halventava, kun sen hurkasteluksikin olen nimennyt. Työttömät tarvitsivat silloin, niinkuin nykyisinkin työtä ja työpaikkoja. Kun Suomessa oli, muistinvaraisesti, alueita, joilla puolet nuorista oli työttömiä, niin Helsingin Sanomienkin olisi pitänyt vaatia työpaikkoja eikä rähjätä korvausten vastikkeellisuusvaatimuksia.
 1999/08/05/netti0408.htm #kommentmaijaperho
 (Kuva Pertti Mannisen Helsingin Kallio 56-sarjasta:
 3 rullaa, 32 kuvaa)
 1999/08/05/netti0408.htm "Ei heikennetä työttömyyseläkeputkessa olevien asemaa pakottamalla heitä etsimään olemattomia töitä"
 Kansaneläkelaitoksen tutkimus- ja kehitysyksikön tutkija Mikko Viitasen Helsingin Sanomien Vieraskynä-palstalla heinäkuun 17. päivänä 1999 julkaistu kirjoitukseen "Eläkeputki on harvalle oma valinta" keskeinen sisältö kiteytyi ylläolevaan otsikkoon. Voi sanoa, että lehdellä oli tiedossaan asiain todellinen laita, koska se julkaisi ihan kunniallisella ja näkyvällä paikalla tällaisenkin kirjoituksen. Mutta, mutta mikä oli työttömiä kiusaavien ja työttömien huolen ymmärtävien kirjoitusten suhde ja näkyvyys. Siinä pulma. Mieleen tulee vuosia myöhemmin julkaistu silloisen valtion virkamiehen Anne Brunilan höpö-höpö-kirjoitus, joka sisälsi radikaalin virheen, muun muassa.
 Sivun valmisti Pertti Manninen 4.8.99 (5.8.99)
 Tämä nyt kyllä on Nettisanomien kyseisen numeron motto, ei tosiaankaan Helsingin Sanomien.
 1999/08/12/netti1208.htm "Kokoomuksen lähtökohtana on ollut tiukka budjettilinja."
 Ben Zyskowicz, kokoomuksen eduskuntaryhmän puheenjohtaja lue lisää leikkauksista Toinen ryhmä, jota Helsingin Sanomien vastaava päätoimittaja Janne Virkkunen mätti olan takaa, oli opiskelijat. Tässä tilaa on annettu tälle Apollon sotkuista "armahdetulle" Ben Zyskowiczille, jonka nimi on kuulemma kirjoitettu 40 tavalla väärin!
 1999/08/12/netti1208.htm#kokoomukse
 1999/08/12/netti1208.htm#kokoomukse Ben Zyskowicz Helsingin
 "Uusi asumistuki lisää voittajia" Opintoraha nousee tässä ehkä syyskuussa 2008. Ainakin joitakin opiskelijoita koskeva autovero alennettiin tietenkin nyt heti vuoden alusta 2008..
 En tiedä minne tämän opiskelijapoliitikon tie on johtanut, mutta pitää aina ihailla näitä suorituksia. Lasketaan rätingit ja läjäytetään päin naamaa. On kuulemma joskus Zyzkowiczikin ollut muutaman sekunnin sanattomana suu auki. Näin ainakin joku oli nähnyt unta. Tämä juttu oli julkaistu Ilta.Sanomissa, mikä kunniaksi mainittakoon.
 1999/08/12/netti1208.htm#yksil
 1999/08/12/netti1208.htm#yksil Vertti Kiukas
 "Hallitus petti ohjelmansa" "Hallitus petti ohjelmansa" Otsikko on siis vuodelta 1999. Ja sitten seuraava Vanhasen hallitus, Jäätteenmäen jälkeen, kirjoitti ohjelmassaan "opiskelijoiden opintososiaalista asemaa parannetaan". Opintorahaa ei nostettu, vaan katsottiin lauseen tarkoittavan sitä, että opiskelijalla on oikeus saada hiukan enemmän takaisin maksettavaa lainaa. Siis hallitus, joka poisti ökyrikkaiden varallisuusveron. Lisää sitten ajallaan!
 1999/08/12/netti1208.htm "Pienetkin leikkaukset tuntuvat opiskelijan kukkarossa pahalta, mutta kaikki on suhteellista." Helsingin Sanomien pääkirjoitus, (lehden vastaava päätoimittaja on Janne Virkkunen). lue lisää leikkauksista Setä Janne Virkkusen ohje opiskelijan kukkarolle ei enempää kommentteja kaipaa. Lisää on tulossa, vieläkin hullumpaa ja kaunaisempaa muutaman auringon kiertämän päästä.
 1999/08/12/netti1208.htm#pienetki "Pienetkin leikkaukset tuntuvat opiskelijan kukkarossa pahalta, mutta kaikki on suhteellista."
 Mitä helvettiä? Opiskelija tarvitsee ruokaa ja asunnon ja vaatetta. Mitä tekemistä tällä on sen kanssa, mitä joku maksaa veroja vaikka samankin summan. Verotusta on vaadittu alennettavaksi Jotta tasapaino säilyisi niin opiskelijoiden täytyisi saada vähemmän tukea ja asumislisää, vai kuinka. Muutenhan syntyisi pian sellainen iljettävä tilanne, että opiskelijan maksimituki poikkeaisi paljon siitä, mitä keskituloinen maksaa vuodessa palkastaan. Miten sitä sanotaankaan? Ilmaista lounasta ei ole. Syökää nyt hemmetissä vähemmän ja etsikää ruokanne jätteistä.
 1999/08/12/netti1208.htm#pienetki Helsingin Sanomien pääkirjoittaja
 "Opiskelijoiden tukien leikkaukset" Pääkirjoituksesta vastaa painovapauslain nojalla vastaava päätoimittaja Janne Virkkunen.
 1999/08/12/netti1208.htm#pienetki
 1999/08/19/netti1708.htm MTV3 ja Helsingin Sanomat
 lainvastaisesti!
 1999/08/19/netti1708.htm#mtv3mainosta
 H ä k k i n e n
 v o i t t i
 L ä n s i
 Lakien noudattaminen on paikallaan. Varmaankin kuvan julkaiseminen on ollut ajattelemattomuus, mutta on se johonkin toiseenkin silmään voinut osua, koska tupakkamerkki ei ole kovin isona sen jälkeen näkynyt. Kokonaan toinen juttu on se, että Helsingin Sanomat on muuttunut entistä enemmän ilmoituskehdeksi ja se julkaisee lisäksi jos jonkinlaista tilpehöörimainosta lehden välissä. Tästäkin asiasta lisää myöhemmin. Lehdellä on siis valtaa materialisoida lukijansa. Säännöllisin väliajoin Helsingin Sanomat ja Ilta-Sanomat vaativat muutosta kauppojen sunnuntaipalveluun. Viimeksi julkaistu kysely väittää jo enemmistön kannattavan vapaata sunnuntain aukioloa. Myllytys on tehnyt tehtävänsä.
 1999/08/19/netti1708.htm
 Uusi demokratia on täällä nyt! lue lisää!
 Ohjelmajulistus, jossa Helsingin Sanomatkin mainitaan, alaviitteenä!
 1999/08/19/netti1708.htm#uusidemokrati
 EU:hun liittyminen oli ainakin osalle suomalaisista tärkeää. Äänestystulos taisi olla 57-43, pitäisi tarkistaa. 30 ei äänestänyt ollenkaan, pitäisi tarkistaa. Joka tapauksessa selvästi alle puolet suomalaisista on kannattanut äänestyspäivänä EU:hun liittyymistä. Ihmisiä nekin ovat, jotka jättävät äänestämättä. Vapaassa maassa siihenkin on oikeus ja se on kannanotto, joka pitää hyväksyä.. Helsingin Sanomat oli härskisti liittymisen puolella, niinkuin se oli ja on vieläkin Natoon littymisen kannalla. Tässä välillä Nato-rummutuksen kerätessä henkeä, hoideltiin Sipoo-Sibbo-asia. Helsingin Sanomien ja sen päätoimittajan ansiot Sipoon amputoimisessa ovat kiistattomat ja päätoimittaja Janne Virkkusen parin päivän takainen kirjoitus tuntui rivien välistä voitonriemuiselta. Täytyy etsiä kirjoitus ja lukea se uudelleen. Sipoo-kysymyksestä Nettisanomissa on satoja otsikoita, linkkejä ja reilusti kymmenen Helsingin Sanomien ja Ilta-Sanomien pääkirjoitusta. Mielenkiintoinen on myös päätoimittaja Virkkusen esitelmä Sipoon lahtaussuunnitelmien alkuajoilta, jolloin vain harvat ja valitut tiesivät suunnitelmasta ja johon sitten ehkä myöhemmin ilmenevien asioiden johdosta saatiin mukaan Keskusta ja pääministeri Matti Vanhanen. Harjoitelma tulevaan?
 Nopeasti ajatellen tällaisia huolia ei ole maan suurimmalla lehdellä. Mutta aluksi se tyri, sivut olivat vanhanaikaiset, tunkkaiset, ahtaat jopa ahdistavat. Mainosrahojen saamista harjoiteltiin, lukijat unohdettiin, valtavat resurssit tuhlattiin. Onneksi on kilpailua, joka on pakottanut Helsingin Sanomat parantamaan netti-ilmettään. Kirjoittamisen sävykin on muuttunut. Ei viime aikoina ole näkynyt työttömien halventamista tai opiskelijoiden nujertamista. Sairaanhoitajien lakon käsittelyä en voinut seurata, en siis tiedä millä puolella lehti oli ja miten valtaansa käytti.
 "Kuskeja palvotaan jumalina" lue lisää!
 1999/08/26/netti2308.htm#kuskejapalvotaa
 Koko juttua en muista, mutta katkelman olen valinnut sen takia, että on ollut virkistävää lukea etäämpää näkökulmaa tähän keskisuomalaiseen ilmiöön. Sinne ei kyllä mikään pääkaupungin lehti pysty vaikuttamaan. Poikkeuksen teki kuitenkin Iltalehti, joka kirjoitti Rallissa sattuneesta tapaturmasta, jonka viranomaiset ja Keskisuomalainen-lehti häivyttivät unholaan.
 Linkki seuraavaan jaksoon!
 Onnellista vuotta 2008! - Rochefortin tytöt - Crack! Snap! Futz! -
 Nettisanomat. Keskiviikko 2008-01-23. N:o 727. - Helsingin Sanomat ja valta
 Vastaava päätoimittaja Pertti Manninen. Yhteys. nettisanomat@hotmail.com Sivut 2008-01-23, nettiin 2008-01-23, linkkejä 2008-01-23.
 2008/01/23 - Nettisanomat - Helsingin Sanomat ja valta, 1999 heinäkuu-elokuu nykykommentein -Kuva. Päätoimittaja Janne Virkkunen - Nettisanomat keskiviikko 23.01.2008 - kuva - kuvat - pertti manninen - nettisanomat - 12.fi - Lakisanomat


type: wikipedia

text:
El Monumento conmemorativo a Taras Shevchenko (en inglés, Taras Shevchenko Memorial) es una estatua de bronce y un muro adornado con relieves de piedra ubicado en la cuadra 2200 de P Street NW en el vecindario Dupont Circle de Washington D. C. (Estados Unidos). Es uno de los muchos monumentos en esa ciudad que honran a los héroes extranjeros que simbolizan la libertad en sus países de origen. El monumento rinde homenaje a Taras Shevchenko, un poeta y artista ucraniano que influyó en el desarrollo de la literatura ucraniana moderna.
 El comité para construir el monumento incluyó al expresidente de los Estados Unidos, Harry S. Truman, como director honorario. La oposición a la instalación del monumento fue encabezada por The Washington Post. Fue dedicado en 1964, el 150 aniversario del nacimiento de Shevchenko. Entre los dignatarios de la ceremonia de inauguración se encontraban destacados ucranianos estadounidenses, el expresidente Dwight D. Eisenhower, miembros del Congreso y actores de Hollywood.
 Esculpida por Leo Mol, la estatua es uno de los dos monumentos ucranianos en la capital de la nación. El segundo, un monumento a las víctimas ucranianas de la hambruna de 1932-1933, se completó en 2015. El gobierno federal mantiene el monumento y el parque que lo rodea.
 Historia
 Contexto
 Además de sus numerosos monumentos conmemorativos y monumentos que rinden homenaje a estadounidenses famosos, Washington D. C. alberga muchas obras de arte en honor a héroes extranjeros. Los ejemplos en Dupont Circle incluyen monumentos en honor a Mohandas Karamchand Gandhi de India, Tomáš Garrigue Masaryk de Checoslovaquia y Lajos Kossuth de Hungría. La idea de un monumento estadounidense en honor a Shevchenko comenzó con la Sociedad Estadounidense Shevchenko, fundada en 1898. Aunque los esfuerzos del grupo nunca llegaron a buen término, los estadounidenses ucranianos continuaron persiguiendo el objetivo. Un punto de inflexión fue cuando el profesor Ivan Dubrovsky escribió un artículo en Svoboda titulado "A favor de un monumento a Shevchenko en Washington D. C.", solicitando el apoyo de la Sociedad Científica Shevchenko y el Comité del Congreso Ucraniano de América (UCCA). Miles de ucranianos estadounidenses enviaron cartas a los miembros del Congreso, mientras que Lev Dobriansky, un economista ucraniano estadounidense y activista anticomunista, se convirtió en un destacado defensor y cabildero para erigir un monumento en honor a Shevchenko. Los activistas finalmente ganaron el apoyo del senador Jacob K. Javits de Nueva York y el representante Alvin Morell Bentley de Míchigan. Javits dijo que "Taras Shevchenko era un bardo de la libertad... Es apropiado que la estatua de tal héroe nacional, que enseñó los ideales estadounidenses de patriotismo y servicio al hombre, esté en la capital", y Bentley declaró: "Al erigir una estatua de Taras Shevchenko en Washington, los Estados Unidos dará plena expresión a su comprensión y aprecio por Taras Shevchenko y todo lo que significa para el valiente y noble pueblo ucraniano".
 En abril de 1960, mientras circulaba en la Cámara de Representantes un proyecto de ley que autorizaba la erección de la estatua, funcionarios del Servicio de Parques Nacionales y del Departamento del Interior presentaron una queja ante el comité de Administración de la Cámara sobre la cantidad de monumentos que se estaban construyendo en Washington D. C.. el proyecto de ley fue pospuesto posteriormente. Posteriormente, la resolución fue aprobada por unanimidad por la Cámara de Representantes en junio, seguida por el Senado en agosto. El 13 de septiembre de 1960, el presidente de los Estados Unidos, Dwight D. Eisenhower, firmó la Ley Pública 86-749, que autoriza la construcción del monumento a Shevchenko. La resolución decía en parte:
 Considerando que en toda Europa del Este, en el siglo pasado y este, el nombre y las obras de Taras Shevchenko reflejaron brillantemente las aspiraciones del hombre por la libertad personal y la independencia nacional; y
 Considerando que Shevchenko, el poeta laureado de Ucrania, se inspiró mucho en nuestra gran tradición estadounidense de luchar contra la ocupación imperialista y colonial de su tierra natal; y
 Considerando que en muchas partes del mundo libre se celebrarán celebraciones del centenario de Shevchenko durante 1961 en honor de este inmortal campeón de la libertad; y
 Considerando que, en nuestra capacidad moral como hombres libres en una nación independiente, nos corresponde simbolizar tangiblemente los lazos espirituales inseparables unidos en los escritos de Shevchenko entre nuestro país y la nación de cuarenta millones de Ucrania:...
 En septiembre de 1960, el presidente de UCCA, Dobriansky, ayudó a establecer el monumento Committee of America, Inc. Estaba encabezado por Dobriansky, el presidente del Consejo General de las sociedades de Shevchenko, Roman Smal-Stocky, y el presidente de la Academia Libre de Ciencias de Ucrania en los EE. UU., George Shevelov, con el expresidente Harry S. Truman como director honorario. Más tarde ese año se anunció un concurso de diseño con uno de los requisitos que era "el público en general para ver al poeta representado en su juventud". Se presentaron diecisiete diseños de esculturas y el 14 de julio de 1962, el comité eligió por unanimidad el de Leonid Molozhanyn (Leo Mol), un canadiense ucraniano que esculpiría obras en varios países representando a Shevchenko. Mol recibió 1500 dólares por ganar la competencia, mientras que dos artistas del segundo lugar recibieron 1000 dólares cada uno, y dos artistas del tercer lugar pagaron 750 dólares cada uno. El costo total del monumento fue de alrededor de 250 000 dólares, que fue pagado por la UCCA y las donaciones realizadas por más de 50 000 personas, en su mayoría ucraniano-estadounidenses. El diseño y el diseño del sitio conmemorativo fueron aprobados por la Comisión de Bellas Artes en abril de 1963. El sitio fue diseñado por el arquitecto Radoslav Zuk y el contratista fue M. Cain Company. La mampostería fue proporcionada por Jones Brother Company, mientras que la talla fue completada por Vincent Illuzzi.
 La elección de Shevchenko como tema para una estatua no estuvo exenta de controversia. Los opositores, como el consejo editorial de The Washington Post, argumentaron que "el poeta ucraniano es conocido solo por unos pocos estadounidenses, es el ídolo del Partido Comunista Soviético, es antisemita y antipolaco ". Después de la publicación del editorial fuertemente redactado, hubo una avalancha de respuestas airadas, incluso de miembros del Congreso como los Representantes Thaddeus J. Dulski de Nueva York y Ed Derwinski de Illinois. Derwinski dijo que erigir un monumento a Shevchenko parecía apropiado en comparación con algunas de las otras estatuas de la ciudad, como las que honran a Dante, Edmund Burke y José de San Martín.
 Después de que más de 2000 personas se reunieran en el sitio conmemorativo para la ceremonia de inauguración el 21 de septiembre de 1963, hubo repetidos llamados durante los siguientes meses para que se desecharan los planes conmemorativos. En noviembre, un miembro de la Comisión Nacional de Planificación de la Capital, que debía aprobar la estatua según la resolución del Congreso, pidió la cancelación del memorial. Al mes siguiente, el secretario del Interior, Stewart Udall, dijo que quería revisar los planes para construir el monumento. Los intentos de descarrilar el proyecto finalmente fracasaron cuando los planificadores de capital dijeron que carecían de la autoridad para detener la construcción de la estatua.
 Inicialmente, los funcionarios de la Unión Soviética, incluida la embajada soviética y los representantes de la República Socialista Soviética de Ucrania en las Naciones Unidas, se opusieron al monumento y exigieron que el Departamento de Estado cancelara los planes. Finalmente aceptaron la idea y la embajada soviética solicitó participar en la dedicación del monumento. Sin embargo, esto no ocurrió porque la inscripción del monumento fue "redactada cuidadosamente por los patrocinadores de la estatua para avergonzar a la Unión Soviética y disuadir a las delegaciones soviéticas de colocar coronas de flores en el monumento".
 Dedicación
 La estatua, fundada por Bedi-Rassy Art Foundry, fue colocada en su pedestal el 3 de junio de 1964. La ceremonia de dedicación conmemorativa tuvo lugar unas semanas después, el 27 de junio. Las festividades de un día de duración incluyeron conciertos en el Salón de la Constitución de DAR y una procesión de unas 35 000 personas de ascendencia ucraniana, muchas de ellas vestidas con ropa nativa, que marcharon desde Ellipse hasta el sitio conmemorativo. Los participantes del desfile, que llegaban en autobuses y autos decorados con calcomanías, banderas y letreros azules y amarillos, se habían estado reuniendo desde temprano en la mañana. Dirigidos por el coronel William Ryback, todos los participantes tardaron cuatro horas en marchar frente a la Casa Blanca, al oeste por Avenida Pensilvania y al norte por 23rd Street hasta el sitio conmemorativo.
 Aproximadamente 100 000 personas asistieron a la ceremonia, incluidas delegaciones de Argentina, Australia, Bélgica, Canadá, Francia, Alemania y el Reino Unido, así como representantes del gobierno de y embajadores extranjeros. Además de Leo Mol, los dignatarios que asistieron incluyeron a los siguientes: Stepan Vytvytskyi, presidente de la República Popular de Ucrania en el exilio; el presidente de la UCCA, Dobriansky, y otros líderes de organizaciones estadounidenses de origen ucraniano, como el presidente de la Asociación Nacional de Ucrania, Joseph Sawyer, los arzobispos Ambrose Senyshyn y Mstyslav Skrypnyk; los representantes estadounidenses Derwinski, Dulski, Michael A. Feighan de Ohio y Daniel J. Flood de Pensilvania.
 La ceremonia fue inaugurada por Dobriansky seguida de una interpretación del himno nacional de los Estados Unidos, The Star-Spangled Banner. Senyshyn luego leyó la invocación en inglés y ucraniano y Roman Smal-Stocki, presidente del comité conmemorativo, habló sobre el significado del monumento. Quizás el asistente más destacado fue el expresidente de los Estados Unidos, Eisenhower, quien fue elegido para inaugurar la estatua. Antes de hacerlo, Eisenhower fue vitoreado durante varios minutos mientras la multitud coreaba "¡Nos gusta Ike!" Después de un discurso de 12 minutos, Eisenhower descubrió la estatua, calificó a Shevchenko de héroe ucraniano y declaró: "Porque mi esperanza es que su magnífica marcha desde la sombra del Monumento a Washington hasta el pie de la estatua de Shevchenko encienda aquí un nuevo mundo". movimiento en los corazones, mentes, palabras y acciones de los hombres; un movimiento sin fin dedicado a la independencia y libertad de los pueblos de todas las naciones cautivas del mundo entero". También dijo que la estatua representaba a "millones de oprimidos" en Europa del Este y "les da un estímulo constante para luchar por siempre contra la tiranía comunista, hasta que un día se logre la victoria final, como seguramente será". Después de la inauguración, las Sociedades Corales Ucranianas de América dirigieron a la multitud en una interpretación musical del poema Testamento de Shevchenko. Luego, varios representantes estadounidenses pronunciaron discursos adicionales y el arzobispo Ioan Theodorovych de la Iglesia ortodoxa ucraniana pronunció la bendición. La ceremonia concluyó con la multitud cantando el himno nacional de Ucrania, Shche ne vmerla Ukraina (en español: Ucrania aún no ha muerto).
 Historia posterior
 Una urna de acero inoxidable que contenía tierra de la tumba de Shevchenko se instaló en la base del monumento en mayo de 1965. En la base también se instaló un libro conmemorativo que incluye una breve historia del monumento, una lista de los donantes del fondo conmemorativo y otros documentos relacionados con el sitio. El monumento fue el sitio de manifestaciones de protesta realizadas por estadounidenses ucranianos que se oponían a las políticas de la Unión Soviética. Se ha descrito como "un símbolo de la independencia de Ucrania y un punto de reunión de la comunidad ucraniano-estadounidense". Los dignatarios ucranianos todavía visitan el monumento, como el presidente Viktor Yushchenko, quien depositó una ofrenda floral en la estatua en abril de 2005. Sviatoslav Shevchuk, jefe de la Iglesia greco-católica ucraniana de Ucrania, y Olexander Motsyk, embajador de Ucrania en los Estados Unidos, visitaron el sitio en 2014. El sitio conmemorativo es administrado por el Servicio de Parques Nacionales, una agencia federal del Departamento del Interior.
 Segundo monumento ucraniano
 En 2006, el Congreso de los Estados Unidos aprobó un monumento en honor a los millones de ucranianos que murieron como resultado del Holodomor de 1932-1933, una hambruna provocada por la Unión Soviética. El sitio conmemorativo está ubicado en un lote triangular en Massachusetts Avenue NW cerca de Union Station. El 2 de diciembre de 2008, se llevó a cabo una ceremonia de dedicación en el futuro sitio del Memorial Holodomor, con la entonces primera dama de Ucrania, Kateryna Yushchenko, entre los oradores. Dedicado formalmente el 7 de noviembre de 2015, es el segundo monumento en Washington D. C. para honrar a las víctimas del comunismo, el otro es el Monumento a las Víctimas del Comunismo, también ubicado cerca de Union Station.
 Diseño y ubicación
 El monumento está ubicado en medio de un parque triangular, delimitado por P Street (sur) y 22nd Street (este y oeste) NW, al otro lado de la calle de Church of the Pilgrims y a una cuadra de Rock Creek Park. Consiste en una estatua de bronce sobre una base de granito de Vermont junto a una pared de granito de Vermont con relieve. La estatua mide aproximadamente de alto, de ancho y de largo mientras que la base mide aproximadamente de alto. La estatua, que mira hacia el sur, representa a Shevchenko vistiendo un traje largo y dando un paso adelante mientras su mano izquierda sostiene la solapa de su chaqueta. Su mano derecha ligeramente abierta apunta hacia abajo y cuelga a su lado. Shevchenko también se representa como un adulto de mediana edad con cabello corto y ondulado y bigote. El relieve representa al dios griego mártir Prometeo. La estatua y el muro están sobre una plataforma de cuatro escalones rodeada por una plaza de piedra.
 Las inscripciones en el monumento incluyen varios textos.
 Véase también
 Anexo:Escultura al aire libre en Washington D. C.
 Monumento a Taras Shevchenko en Buenos Aires
 Relaciones Ucrania-Estados Unidos
 Referencias
 Bibliografía adicional
 Taras Shevchenko, 150: A Memorial Book, por Shevchenko Memorial Committee of America, Nueva York, 1964,
 Monumentos de Washington D. C.
 Edificios y estructuras terminadas en 1964
 Wikipedia:Artículos con coordenadas en Wikidata
 Wikipedia:Páginas con traducciones sin revisar
 Esculturas en bronce de Washington D. C.


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
 |
 51997PC0482
 Propuesta de decisión del Consejo por la que se modifica la Decisión 96/411/CE relativa a la mejora de las estadísticas agrícolas comunitarias /* COM/97/0482 final - CNS 97/0245 */
 Diario Oficial n° C 337 de 07/11/1997 p. 0058
 Propuesta de Decisión del Consejo por la que se modifica la Decisión 96/411/CE relativa a la mejora de las estadísticas agrícolas comunitarias (97/C 337/14) COM(97) 482 final - 97/0245 (CNS)(Presentada por la Comisión el 6 de octubre de 1997)EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA,Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su artículo 43,Vista la propuesta de la Comisión,Visto el dictamen del Parlamento Europeo,Considerando que la Decisión 96/411/CE del Consejo, del 25 de junio de 1996, relativa a la mejora de las estadísticas agrícolas comunitarias (1) prevé la presentación de informes, por una parte, de los Estados miembros a la Comisión, y por otra parte, de la Comisión al Parlamento Europeo y al Consejo;Considerando que los plazos fijados para la transmisión de estos informes son muy estrictos teniendo en cuenta la experiencia adquirida;Considerando que es necesario por tanto retrasar las fechas previstas para introducir plazos más flexibles,DECIDE:Artículo 1La Decisión 96/411/CE queda modificada como sigue:1) En el artículo 5, la fecha «31 de marzo» queda sustituida por «31 de julio».2) En el artículo 11, el año «1997» queda sustituido por «1999».Artículo 2Los destinatarios de la presente Decisión serán los Estados miembros.(1) DO L 162 de 1. 7. 1996, p. 14.


text:
 Avis juridique important
 |
 31980L0304
 Richtlinie 80/304/EWG der Kommission vom 25. Februar 1980 zur Änderung der Anlage II der Richtlinie 69/208/EWG des Rates über den Verkehr mit Saatgut von Öl- und Faserpflanzen
 Amtsblatt Nr. L 068 vom 14/03/1980 S. 0033 - 0033 Griechische Sonderausgabe: Kapitel 03 Band 28 S. 0056 Spanische Sonderausgabe: Kapitel 03 Band 17 S. 0185 Portugiesische Sonderausgabe: Kapitel 03 Band 17 S. 0185 Finnische Sonderausgabe: Kapitel 3 Band 12 S. 0006 Schwedische Sonderausgabe: Kapitel 3 Band 12 S. 0006
 RICHTLINIE DER KOMMISSION vom 25. Februar 1980 zur Änderung der Anlage II der Richtlinie 69/208/EWG des Rates über den Verkehr mit Saatgut von Öl- und Faserpflanzen (80/304/EWG) DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN - gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft, gestützt auf die Richtlinie 69/208/EWG des Rates vom 30. Juni 1969 über den Verkehr mit Saatgut von Öl- und Faserpflanzen (1), zuletzt geändert durch die Richtlinie 79/641/EWG (2), insbesondere auf Artikel 20a, in Erwägung nachstehender Gründe: Aufgrund der Entwicklung der wissenschaftlichen und technischen Erkenntnisse ist es erforderlich, die Anlage II der obengenannten Richtlinie aus den folgenden Gründen zu ändern. Die Anforderungen hinsichtlich von Sklerotien oder Bruchstücken von Sklerotien von Sclerotinia sclerotiorum bei Raps sollten der normalerweise erreichbaren Beschaffenheit angepasst werden. Die in dieser Richtlinie vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Ständigen Ausschusses für das landwirtschaftliche, gartenbauliche und forstliche Saat- und Pflanzgutwesen - HAT FOLGENDE RICHTLINIE ERLASSEN: Artikel 1 In Anlage II Teil I Punkt 3 Buchstabe A der Richtlinie 69/208/EWG wird in Spalte 1 die Art Brassica napus spp. oleifera gestrichen und hinter Brassica rapa mit der Zahl "10 (b)" in Spalte 5 neu eingefügt. Artikel 2 (1) Die Mitgliedstaaten setzen die erforderlichen Rechts- und Verwaltungsvorschriften in Kraft, um dieser Richtlinie bis spätestens zum 1. Juli 1980 nachzukommen. (2) Die Mitgliedstaaten tragen dafür Sorge, daß Saatgut von Öl- und Faserpflanzen aus Gründen der Anwendung dieser Richtlinie zu unterschiedlichen Zeitpunkten keinen Verkehrsbeschränkungen unterliegt. Artikel 3 Diese Richtlinie ist an die Mitgliedstaaten gerichtet. Brüssel, den 25. Februar 1980 Für die Kommission Finn GUNDELACH Vizepräsident (1)ABl. Nr. L 169 vom 10.7.1969, S. 3. (2)ABl. Nr. L 183 vom 19.7.1979, S. 13.