type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
 |
 51994PC0070(03)
 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adopta um programa especifico de investigação e de desenvolvimento tecnológico a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1995-1998) /* COM/94/70FINAL - CNS 94/0074 */
 Jornal Oficial no C 113 de 23/04/1994 p. 0024
 Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1995-1998) (94/C 113/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 70 final - 94/0074(CNS)(Apresentado pela Comissão em 30 de Março de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o Conselho adoptou, através da sua Decisão . . ./. . ./Euratom, um quarto programa-quadro de acções comunitárias de investigação e de formação para o período 1994-1998, que inclui o conjunto das actividades de investigação, de desenvolvimento tecnológico, incluindo os projectos de demonstração, de cooperação internacional, de divulgação e valorização dos resultados da investigação e de formação nos domínios da segurança da cisão nuclear e da fusão termonuclear controlada; que a presente decisão é tomada com base nos motivos expressos no preâmbulo da referida decisão;Considerando que o artigo 2o da Decisão . . ./. . ./Euratom prevê que a execução do programa-quadro se faça por meio de programas específicos adoptados em conformidade com o artigo 7o do Tratado;Considerando que se deve proceder a uma estimativa dos meios financeiros necessários para a realização do presente programa com base no terceiro parágrafo do artigo 1o da Decisão . . ./. . ./Euratom;Considerando que a Decisão . . ./. . ./Euratom prevê que o montante global máximo do programa-quadro será reexaminado o mais tardar em 30 de Junho de 1996, na óptica de ser aumentado; que, em consequência desse reexame, o montante estimado necessário para a realização do presente programa poderá aumentar;Considerando que o conteúdo do quarto programa-quadro foi definido em conformidade com o princípio da subsidiariedade; que o presente programa específico precisa o conteúdo das actividades a realizar em conformidade com esse princípio;Considerando que o Centro Comum de Investigação (CCI) é chamado a contribuir para a execução do programa-quadro através das actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico (ID & T) para as quais dispõe de competências e de instalações especiais, ou mesmo únicas, e das actividades de apoio científico e técnico necessárias à elaboração e à aplicação das políticas comunitárias e das tarefas que incumbem à Comissão face ao Tratado e que exigem o concurso imparcial e independente do Centro; que essa contribuição deverá ser parte integrante de uma estratégia a longo prazo que leve o CCI a desempenhar um papel significativo no domínio da cooperação científica europeia;Considerando que as acções directas realizadas pelo CCI incluem actividades institucionais de investigação e de apoio científico e técnico;Considerando que, no âmbito das acções directas, as actividades de investigação devem ser realizadas de modo a assegurar a sua complementaridade com as acções indirectas correspondentes;Considerando que, no âmbito das acções directas, as actividades de apoio científico e técnico às políticas comunitárias devem-se manter adequadas em relação às necessidades destas últimas durante o prazo de execução do presente programa;Considerando que o CCI pode, além disso, participar nas acções indirectas conduzidas através dos outros programas específicos ao mesmo título que terceiros situados num Estado-membro;Considerando que o CCI pode também participar, numa base concorrencial, em qualquer outra acção executada pela Comunidade e realizar trabalhos por conta de terceiros;Considerando que a investigação exploratória deve ser encorajada;Considerando que o CCI pode contribuir para a aproximação das acções nacionais, comunitárias e europeias de investigação e de desenvolvimento tecnológico, e que, estreitamente inserido na formulação e na aplicação das políticas comunitárias, poderá desempenhar, nos sectores científicos e técnicos em que tem as suas competências, o papel de animador, de ponto focal de redes que impliquem laboratórios públicos e privados nos Estados-membros, e servir de centro de gravidade a consórcios europeus de investigação em domínios específicos;Considerando que é desejável fazer avaliar, no quadro do presente programa, o impacte económico e social e os eventuais riscos tecnológicos;Considerando que é conveniente examinar de modo permanente e sistemático o estado de realização do presente programa com vista a adaptá-lo, se necessário, aos progressos científicos e tecnológicos;Considerando que é conveniente prosseguir o alargamento das bases científicas e tecnológicas da indústria europeia a fim de favorecer o desenvolvimento da sua competitividade internacional; que se deve, portanto, promover as actividades de investigação pré-normativas julgadas necessárias a título de outras políticas comunitárias;Considerando que é necessário reforçar a coesão económica e social da Comunidade e promover o seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simultaneamente o objectivo da excelência científica e técnica; que as actividades conduzidas pelo CCI deviam contribuir para a realização desses objectivos;Considerando que é conveniente prestar uma atenção particular à segurança do ciclo do combustível nuclear e ao impacte deste no ambiente;Considerando que é necessário que o CCI esteja melhor integrado em redes ou consórcios com parceiros pertencentes a todos os Estados-membros, tanto nas suas actividades institucionais quanto nas suas actividades concorrenciais; que o CCI devia, em especial, desempenhar um papel motor para assegurar melhores ligações entre os laboratórios e as instituições de investigação de todas as regiões da Comunidade;Considerando que, no domínio das salvaguardas, o CCI deve contribuir para o desenvolvimento de novas técnicas necessárias para assegurar, na matéria, o respeito das obrigações decorrentes do Tratado;Considerando que a Comissão, apoiando-se nomeadamente na competência particular do CCI no domínio das salvaguardas, devia dar o seu apoio às autoridades competentes dos novos Estados independentes a fim de instaurar um sistema coerente e fiável de controlo no conjunto dos seus territórios para eliminar, em especial, qualquer fonte potencial de comércio ilícito de matérias nucleares;Considerando que, de modo mais geral, a Comissão deve, aproveitando nomeadamente as competências do CCI, prosseguir a sua contribuição para a instauração de um sistema internacional coerente e fiável de salvaguardas através da sua cooperação com as organizações internacionais competentes, em especial a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), e com os países terceiros desejosos de participar igualmente em tal sistema;Considerando que os trabalhos e a experiência do CCI deviam ser utilmente explorados pela Comissão nas suas actividades que consistem em auxiliar os países da Europa Central e Oriental bem como os novos Estados independentes no domínio da segurança e das salvaguardas nucleares;Considerando que, na execução do presente programa, e em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 101o do Tratado, podem igualmente revelar-se oportunas actividades de cooperação internacional com outros países terceiros e organizações internacionais;Considerando que, neste espírito, o CCI devia estabelecer relações privilegiadas com organismos, públicos ou privados, e empresas estabelecidos nos países terceiros, nomeadamente os países terceiros europeus;Considerando que o CCI pode contribuir para a divulgação e a valorização dos resultados das suas actividades;Considerando que é conveniente fazer proceder, em tempo útil, a uma avaliação independente do estado da gestão e do estado de avanço das actividades institucionais de investigação, destinada a fornecer todos os elementos de apreciação necessários aquando da determinação dos objectivos do próximo programa-quadro de ID & T; que, finalmente, é conveniente proceder, no termo deste programa, à avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos na presente decisão;Considerando que o conselho de administração do CCI desempenha um papel importante no funcionamento do CCI, por um lado, e, por outro, na execução das suas actividades,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1o É adoptado um programa específico relativo às actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico a executar pelo Centro Comum de Investigação, para o período que vai de 1 de Janeiro de 1995 até 31 de Dezembro de 1998.Artigo 2o A Comissão, assistida pelo conselho de administração do CCI (a seguir denominado «conselho de administração»), é responsável pela execução das acções directas e recorrerá, para o efeito, aos serviços do CCI.Artigo 3o 1. As actividades referidas no artigo 1o incluirão as actividades institucionais de investigação e as actividades institucionais de apoio científico e técnico.2. As actividades institucionais de investigação, tais como definidas no anexo I A, são aquelas para as quais o CCI dispõe de competências especiais, ou mesmo únicas, e que contribuem para a política de ID & T da União. São realizadas de modo a assegurar a sua complementaridade com as acções indirectas correspondentes de que consistem os outros programas específicos do quarto programa-quadro.3. As actividades institucionais de apoio científico e técnico, tais como definidas no anexo I B, são as actividades necessárias à elaboração e à aplicação de outras políticas comunitárias e das tarefas que incumbem à Comissão face ao Tratado e que exigem a neutralidade do CCI.Artigo 4o 1. O CCI participará na execução das actividades de investigação, de desenvolvimento tecnológico, de cooperação internacional, de divulgação e valorização dos resultados da investigação, de formação nos domínios da segurança e das salvaguardas nucleares e da fusão termonuclear controlada, através da realização das acções directas, e também através das suas actividades de investigação exploratória.2. Contribuirá para a execução da acção comunitária de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração através da sua participação nas acções indirectas executadas pelos outros programas específicos, cooperando com um ou vários parceiros situados num Estado-membro.3. Participará ainda na execução da acção comunitária de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração através da sua integração em redes ou consórcios com parceiros pertencentes a todos os Estados-membros. Velará, em especial, por garantir melhores ligações entre os laboratórios e instituições de investigação de todas as regiões da Comunidade.Artigo 5o 1. O montante estimado necessário para a execução das actividades do CCI no presente programa ascende a 300 milhões de ecus.2. No anexo II figura uma repartição indicativa desse montante.3. O montante estimado necessário, acima indicado, para a execução do programa poderá aumentar em consequência e em conformidade com a decisão mencionada no no 3 do artigo 1o da Decisão . . ./. . ./Euratom.4. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício no respeito das prioridades científicas e tecnológicas fixadas pelo quarto programa-quadro.Artigo 6o As modalidades de realização das acções directas são definidas no anexo III.Artigo 7o 1. A Comissão, assistida pelo conselho de administração, examinará de modo permanente e sistemático o estado de realização das acções directas face aos objectivos indicados no anexo I. Determinará nomeadamente se os objectivos, as prioridades e os meios financeiros continuam a estar adaptados à evolução da situação e apresentará, se necessário, propostas com o objectivo de adaptar ou completar esses programas em função dos resultados do exame. Tratando-se das actividades de apoio científico e técnico às políticas comunitárias, a Comissão tomará as disposições necessárias para assegurar a sua adequação às necessidades destas últimas.2. A Comissão transmitirá anualmente, antes de 15 de Abril, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente decisão. Esse relatório será acompanhado das observações do conselho de administração. Este pode também, por intermédio da Comissão, apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório distinto sobre qualquer aspecto relacionado com a aplicação da presente decisão.3. A fim de contribuir para a avaliação global prevista das actividades comunitárias, no no 2 do artigo 4o da decisão que adopta o programa-quadro, a Comissão, após consulta do conselho de administração, fará proceder em tempo útil, por peritos independentes, a uma avaliação das actividades de investigação conduzidas pelo CCI no presente programa e da sua gestão.4. No termo do presente programa, a Comissão, após consulta do conselho de administração, fara proceder, por peritos independentes, a uma avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos no anexo III do quarto programa-quadro e no anexo I da presente decisão. O relatório da avaliação final será transmitido ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.Artigo 8o A Comissão velará, em cooperação com o conselho de administração, por que se realize uma consulta sistemática dos comités de programa envolvidos com vista a assegurar a complementaridade entre as acções indirectas, as actividades nacionais correspondentes e as actividades institucionais de investigação do CCI nos mesmos domínios e a garantir uma abordagem coerente.Artigo 9o 1. A Comissão está autorizada, na acepção do segundo parágrafo do artigo 101o do Tratado, a encetar negociações com vista à conclusão de acordos internacionais com países terceiros, nomeadamente europeus, e com organizações internacionais localizadas na Europa, a fim de os associar às actividades do CCI.2. A Comissão, assistida pelo conselho de administração, pode, com base no critério do benefício mútuo, solicitar ao CCI que realize projectos com organismos e empresas estabelecidos em países terceiros, nomeadamente os países terceiros europeus, no quadro dos programas específicos executados pelo CCI.Artigo 10o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.ANEXO I OBJECTIVOS E CONTEÚDO CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS O presente programa específico reflecte plenamente as orientações do quarto programa-quadro, aplica os seus critérios de selecção e precisa os seus objectivos científicos e tecnológicos.O anexo III do programa-quadro constitui a base dos objectivos do presente programa.O Centro Comum de Investigação (CCI) executará trabalhos de investigação estratégica e aplicada. Estas actividades serão realizadas como parte integrante do sistema científico e tecnológico europeu e deverão também contribuir para a base científica das várias políticas comunitárias. Apoiar-se-ão nos seguintes elementos:- excelência científica e técnica,- neutralidade e independência,- carácter excepcional das instalações de investigação,- abertura a todos os Estados-membros da Comunidade.De acordo com as prioridades defendidas no Livro Branco «Crescimento, Competitividade, Emprego» as actividades realizadas pelo CCI no domínio científico e técnico deverão corresponder às necessidades da Comunidade no seu conjunto, suas instituições e seus Estados-membros, com o objectivo de:- contribuir para o reforço das bases científicas e tecnológicas da indústria europeia e favorecer o desenvolvimento da sua competitividade internacional,- assegurar a competência científica independente necessária à aplicação das políticas comunitárias e das tarefas confiadas pelo Tratado à Comissão,- prestar serviços científicos e técnicos às instituições da Comunidade e colocar a sua competência e as suas instalações científicas e técnicas à disposição de organismos públicos e privados,- contribuir para melhorar os aspectos das novas tecnologias que possam afectar a segurança do público,- contribuir para melhorar a avaliação da incidência sobre o ambiente e a sua protecção,- contribuir para a redução das desigualdades científicas e tecnológicas entre os Estados-membros da Comunidade.A dimensão europeia dos seus trabalhos deve continuar a ser uma das forças essenciais do CCI. As suas actividades deverão caracterizar-se por uma abordagem multidisciplinar baseada no seu grande leque de competências. Este carácter multidisciplinar reflecte-se na escolha dos domínios tratados pelos seus institutos, garantindo assim a sua capacidade de fazer face a possíveis novos desafios.Graças às suas competências e integração no estabelecimento e aplicação das políticas comunitárias, o CCI contribuirá para a integração das acções nacionais, comunitárias e europeias. Participará, pois, em redes que reúnem laboratórios públicos ou privados dos Estados-membros, ou em consórcios europeus de investigação, podendo constituir o seu ponto focal nas áreas da sua competência.No entanto, esta polivalência não deverá provocar uma dispersão excessiva dos trabalhos realizados. Assim, o Centro e o seu pessoal de direcção, sem deixarem de atender às expectativas dos seus clientes, devem ter ideias precisas sobre as orientações científicas e técnicas adequadas ao CCI e ser capazes de manter o equilíbrio a fim de assegurar que as actividades e contratos aceites possam ser executadas a qualquer momento ao nível de competência exigido, tanto qualitativo como quantitativo.Os trabalhos a realizar pelo CCI integram-se em duas categorias:- actividades institucionais de investigação,- actividades institucionais de apoio científico e técnico às políticas comunitárias.A. ACTIVIDADES INSTITUCIONAIS DE INVESTIGAÇÃOEstas actividades de investigação, de formação e de demonstração, para os quais o CCI dispõe de competências e de instalações especiais, ou mesmo únicas, na Comunidade, contribuem para a aplicação da política comunitária de investigação.- Segurança da cisão nuclearO objectivo desta acção é aumentar os conhecimentos científicos e técnicos e contribuir para o desenvolvimento de tecnologias que melhorem a segurança do ciclo nuclear no seu conjunto e reduzam o impacte da utilização desta fonte de energia no ambiente, para além da necessidade de assumir as responsabilidades comunitárias decorrentes da aplicação do Tratado.A contribuição do CCI será dada nos seguintes domínios:- segurança dos reactores,- segurança do ciclo do combustível,- salvaguardas e gestão dos materiais cindíveis.Segurança dos reactoresAs actividades do CCI incidirão essencialmente sobre os seguintes elementos:- contribuição para a prevenção dos acidentes: elaboração de técnicas de análise não destrutivas com vista ao melhoramento e à afinação de procedimentos de inspecção, desenvolvimento de metodologias de qualificação a fim de facilitar a harmonização destes últimos,- estudos probabilísticos de segurança: o CCI contribuirá para o melhoramento das metodologias e o estabelecimento de um consenso quanto à aplicação das mesmas no âmbito dos estudos de segurança,- realização, através das redes europeias, de estudos sobre os mecanismos de envelhecimento dos componentes, método de atenuação, avaliação da integridade das estruturas e das possibilidades de inspecção,- estudos dos acidentes graves: serão realizados, por um lado, através de estudos sobre os fenómenos na cuba do reactor e fora da cuba no decurso de experiências de degradação do núcleo do reactor utilizando materiais reais e funcionando à temperatura real, sendo tais operações conduzidas a pequena e grande escalas no CCI e, por outro, contribuindo para o estudo da libertação de produtos de cisão e dos fenómenos de transferência através da participação na interpretação dos resultados das experiências de simulação de fugas acidentais feitas por outros laboratórios, nomeadamente o CEA, em França (estudos sobre o termo fonte) e efectuando no CCI ensaios de ressuspensão dos aerossóis. Serão realizados em concertação com as actividades relativas a este domínio previstas a título das acções indirectas.Estes trabalhos continuarão a ser objecto de um vasto esforço de cooperação no quadro de redes que implicam parceiros europeus ou não europeus. Têm por objectivo, em especial, a elaboração de ferramentas comuns de cálculo destinadas à indústria e às autoridades de segurança.Estes trabalhos utilizarão amplamente a capacidade do CCI de criar redes de cooperação entre os parceiros europeus envolvidos e de participar assim na realização da política comunitária prevista no Tratado.Segurança do ciclo do combustívelOs estudos executados no CCI têm por principal objectivo reduzir o impacte da utilização da energia nuclear no ambiente, através de investigações sobre o ciclo do combustível de forma a optimizar a gestão do fim do ciclo a jusante. Serão realizados em concertação com as actividades relativas a este domínio previstas a título das acções indirectas.Estes trabalhos visarão um melhor conhecimento dos actinídeos e do ciclo do plutónio, bem como a elaboração de uma estratégia óptima em matéria de gestão dos resíduos, principalmente graças a uma minimização da produção de resíduos altamente radioactivos. Será tomada em conta a evolução da concepção dos reactores.Procurar-se-á também consolidar a actual estratégia dos Estados-membros baseada na evacuação dos resíduos radioactivos em camadas geológicas profundas e explorar as estratégias de gestão susceptíveis de fazer reduzir os resíduos das futuras instalações do ciclo do combustível. A investigação será efectuada em estreita cooperação com os laboratórios nacionais.As actividades incidirão, nomeadamente, sobre os seguintes temas:- estudos sobre a segurança do comportamento dos combustíveis nucleares (UO2 e óxido misto),- estudos físico-químicos fundamentais e no estado sólido dos actinídeos,- estudo dos aerossóis nucleares,- minimização dos actinídeos secundários e outros radionuclídeos de longa vida que ocorrem no ciclo do combustível nuclear,- tecnologia dos combustíveis que contêm plutónio,- caracterização dos combustíveis irradiados com vista à sua eliminação,- radionuclídeos para aplicações médicas.Salvaguardas e gestão dos materiais cindíveisA investigação realizada no CCI procurará obter, dentro dos prazos necessários, resultados ou novas técnicas cuja aplicação é indispensável para garantir o respeito das obrigações em matéria de salvaguardas impostas pelo Tratado e das decorrentes do Tratado de não proliferação.Convém nomeadamente elaborar técnicas que permitam fazer face a novos desafios ligados à evolução do ciclo do combustível e ao reforço dos regimes de salvaguardas.Essas actividades têm por objectivo o desenvolvimento e o melhoramento de técnicas, entre as quais se incluem:- técnicas de ensaios não destrutivos que utilizem as radiações gama e as radiações de neutrões para a análise dos resíduos, dos refugos de fabrico e dos combustíveis irradiados,- medições de materiais em volume e massa, em grandes reservatórios nas instalações de fabrico de combustível e nas de reprocessamento,- técnicas de selados e novos sistemas de marcação para os objectos que contêm materiais nucleares e para os contentores,- sistemas de vigilância que utilizam a armazenagem e o tratamento de imagens sob forma digital para a vigilância e o exame automáticos e para o melhoramento dos registos a longo prazo, sem a presença de inspectores.É consagrado um esforço especial à investigação para o projecto de sistemas integrados multissensoriais que possam funcionar na ausência de inspectores utilizando uma tecnologia de robots móveis. Tais sistemas utilizarão suportes lógicos inteligentes para a elaboração dos dados e a contabilidade dos materiais.Estas actividades recorrerão, nomeadamente, às instalações experimentais PERLA «Performance and training Laboratory»), TAME («Tank Measurement») e LASCO («Surveillance and Containment») do CCI, que oferecem condições de experimentação in situ representativas da realidade.Finalmente, as actividades do CCI no domínio das salvaguardas integram-se igualmente numa cooperação europeia, ilustrada pela rede ESARDA («European Safeguards Research and Development Association»), e internacional com os Estados Unios de América, o Canadá, o Japão e a Rússia.- Fusão termonuclear controladaEsta actividade inscreve-se no programa comunitário de investigação sobre a fusão. Procura melhorar a base de conhecimentos e a tecnologia da dimensão «segurança e ambiente» das futuras máquinas destinadas ao programa europeu. A maior parte dos trabalhos será consagrada ao apoio ao ITER, mas poderia também dizer respeito a qualquer outro reactor de fusão.Para este efeito, o CCR projectou e construiu o Laboratório Europeu de Manipulação de Trítio (ETHEL). O objectivo desta instalação consiste no desenvolvimento dos métodos de manipulação do trítio, mas será prestada uma atenção especial à verificação e validação dos métodos de prevenção e de redução dos resíduos de trítio e de produtos de activação na zona de trabalho e no ambiente, tanto em situação normal quanto em situação de acidente.O laboratório está também em condições de oferecer possibilidades de investigação a qualquer organização europeia membro ou associada do programa comunitário no domínio da fusão.Uma parte das actividades dirá respeito ao desenvolvimento e à caracterização de materiais que devem corresponder às seguintes exigências: boa compabilidade com o trítio, comportamento de barreiras eficazes contra as infiltrações de trítio a fraca radioactividade induzida. O CCI, que dispõe de uma longa experiência neste domínio, dará uma contribuição significativa no quadro do ITER e também para as necessidades a prazo mais longo do programa Fusão.Em complemento dessas actividades, estudos mais gerais, incluindo a segurança operacional durante a manutenção, serão realizados pelo CCI com base em pedidos específicos relativos ao projecto ITER ou, de modo mais alargado, ao programa Fusão, nomeadamente estudos sobre materiais de fraco nível radioactivo e sobre a manipulação à distância.B. ACTIVIDADES INSTITUCIONAIS DE APOIO CIENTÍFICO E TÉCNICOEstas actividades são necessárias para a elaboração e a aplicação das políticas comunitárias e das tarefas que incumbem à Comissão face ao Tratado.A descrição que se segue, baseada nas necessidades actuais das políticas comunitárias, é fornecida a título indicativo e está sujeita a alterações, em conformidade com as disposições pertinentes do no 1 do artigo 7oSegurança da cisão nuclear - Segurança dos reactoresEsta actividade pretende responder a pedidos precisos relativos à promoção e harmonização dos critérios de segurança dos reactores, incluindo com vista às acções comunitárias em favor da segurança das centrais nucleares nos países da Europa Central e Oriental e das repúblicas da antiga URSS.Estes pedidos dizem nomeadamente respeito aos seguintes temas:- acidentes graves: exigências e avaliação de segurança, estratégia de gestão,- estudos probabilísticos destinados às avaliações de segurança,- mecanismos de envelhecimento dos componentes e desenvolvimento de metodologias de qualificação.SalvaguardasO objectivo consiste em fornecer um apoio científico e técnico à aplicação das salvaguardas, em conformidade com o Tratado Euratom, bem como um apoio análogo à AIEA no quadro da aplicação dos acordos de garantias entre a Agência, a Comunidade e os Estados-membros e do Tratado de não proliferação.Entre os domínios abrangidos pelo apoio à Comunidade figuram:- o desenvolvimento e o funcionamento dos laboratórios in situ destinados às análises de verificação nalgumas grandes instalações do ciclo nos Estados-membros (comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento de 24 de Março de 1992),- análises de amostras para as salvaguardas (European Commission's Safeguards Analytical Measurements - ECSAM) no quadro de uma rede cujo funcionamento é assegurado pelo CCI,- ensaios não destrutivos, medições de controlo de reservatórios, desenvolvimento e calibração de instrumentação e de sistemas de medição,- desenvolvimento de tecnologias de selados para combustíveis e contentores e de técnicas de identificação e de vigilância,- desenvolvimento de sistemas integrados de vigilância sem a presença de inspectores e de sistemas informatizados para a contabilidade dos materiais nucleares e a gestão de bases de dados,- análises dos materiais nucleares que circulam ilicitamente na Comunidade e apreendidos por autoridades nacionais,- formação dos inspectores da Euratom sobre o conjunto das técnicas mencionadas, bem como apoio em termos de protecção sanitária.O apoio à AIEA incide nomeadamente em:- técnicas de medições analíticas e de vigilância de reservatórios, incluindo o desenvolvimento e a calibração de instrumentação para os inspectores e a animação de uma rede internacional para a garantia da qualidade das medições de verificação,- técnicas não destrutivas, incluindo ensaios de calibração de métodos e de instrumentação bem como o desenvolvimento de suportes lógicos associados, destinadas a corresponder às exigências dos inspectores da Agência,- desenvolvimento de técnicas de selados para a armazenagem a seco de combustíveis irradiados, para o seu transporte e armazenagem intermédia em contentor,- desenvolvimento das técnicas de vigilância para a verificação das informações relativas ao projecto das instalações nucleares,- desenvolvimento de sistemas integrados de medição,- estudo de técnicas novas com vista ao reforço dos controlos internacionais exercidos pela Agência,- formação dos inspectores e dos operadores.Estas actividades de apoio recorrem às instalações experimentais especializadas disponíveis em vários estabelecimentos do CCI (Geel, Ispra e Karlsruhe).ANEXO II REPARTIÇÃO INDICATIVA DO MONTANTE ENERGIA (em milhões de ecus)Segurança da cisão nuclear 254 Fusão termonuclear controlada 46 Total 300 (1) (2)(1) Este total inclui um montante equivalente a 6 % que pode ser afectado à investigação exploratória.(2) Este total inclui igualmente a contribuição do orçamento do CCI destinado a assegurar a participação do Centro nas acções a custos repartidos.ANEXO III MODALIDADES DE REALIZAÇÃO DO PROGRAMA E DAS ACTIVIDADES DE DIVULGAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS RESULTADOS 1. A Comissão, assistida pelo conselho de administração do CCI, executará o presente programa com base nos objectivos e conteúdo científico descritos no anexo I. As actividades relativas a estas acções são efectuadas nos institutos competentes do Centro Comum de Investigação.2. As modalidades de realização do presente programa referidas no artigo 6o compreendem os projectos de investigação e de desenvolvimento tecnológico, os trabalhos de apoio científico e técnico necessários à elaboração e à aplicação das políticas comunitárias e das tarefas que incumbem à Comissão face ao Tratado e que exigem o concurso imparcial e independente do CCI, e as medidas de acompanhamento.3. Os institutos do CCI procurarão, dentro do possível, executar os seus trabalhos em cooperação, e de preferência em rede, com os organismos nacionais de investigação dos Estados-membros. Será fomentada a cooperação com a indústria, nomeadamente as pequenas e médias empresas. Os organismos de investigação estabelecidos em países terceiros poderão cooperar em projectos, em conformidade com as disposições aplicáveis.Os projectos de investigação que possam ser objecto de cooperação internacional, nas condições referidas no parágrafo anterior, incluem acções de cooperação com laboratórios de investigação e o intercâmbio de investigadores. A adopção de medidas complementares deverá permitir uma certa cooperação com laboratórios de investigação e instituições situadas nos países da Europa Central e Oriental.4. As medidas de acompanhamento englobam:- a organização da estadia de bolseiros, cientistas convidados e agentes destacados nos institutos do CCI,- a organização do destacamento de agentes do CCI em laboratórios nacionais, industriais ou universitários,- a organização de seminários, oficinas e colóquios científicos,- acções de formação especializada insistindo sobre a multidisciplinaridade,- acções de formação no domínio das salvaguardas e da gestão dos materiais cindíveis destinadas em especial a nacionais da antiga URSS, através da concessão de bolsas de curta duração,- um sistema de intercâmbio de informações,- a promoção da valorização dos resultados da investigação,- a avaliação científica e estratégica independente da eficácia dos projectos e dos programas.


type: caselaw

text:
 27.3.2010
 ES
 Diario Oficial de la Unión Europea
 C 80/7
 Recurso de casación interpuesto el 3 de diciembre de 2009 por Thomson Sales Europe contra la sentencia del Tribunal de Primera Instancia (Sala Primera) dictada el 29 de septiembre de 2009 en los asuntos acumulados T-225/07 y T-364/07, Thomson Sales Europe/Comisión
 (Asunto C-498/09 P)
 2010/C 80/13
 Lengua de procedimiento: francés
 Partes
 Recurrente: Thomson Sales Europe (representantes: F. Goguel y F. Foucault, avocats)
 Otra parte en el procedimiento: Comisión Europea
 Pretensiones de la parte recurrente
 —
 Que se anule la sentencia del Tribunal de 29 de septiembre de 2009.
 —
 Que se anule la Decisión REM no 03/05 de la Comisión Europea, de 7 de mayo de 2007.
 —
 Que se condene en costas a la Comisión.
 Motivos y principales alegaciones
 La demandante invoca, en sustancia, tres motivos en apoyo de su recurso.
 Mediante su primer motivo, la recurrente alega que el Tribunal infringió las normas de competencia enunciadas en el artículo 225 CE, en la medida en que se pronunció sobre el fondo respecto de su petición de anulación del escrito de la Comisión de 20 de julio de 2007, que no confirma que tenga derecho a que no se le imponga la recaudación a posteriori de los derechos de aduana aplicables a la importación de aparatos receptores de televisión en color fabricados en Tailandia, pese a que previamente había declarado inadmisible dicha petición por razón de que el escrito de que se trata no podía producir efectos legales.
 Mediante su segundo motivo, la parte recurrente sostiene que el Tribunal vulneró los derechos de defensa e incurrió en un error manifiesto de calificación jurídica de los hechos en la medida en que, por una parte, denegó su solicitud de que todas las pruebas se pusieran a disposición de las partes y, por otra parte, declaró que Thomson había dado pruebas de una negligencia manifiesta puesto que, como operador experimentado, debería haber solicitado a la Comisión información precisa sobre la posibilidad de continuar declarando el origen tailandés de los televisores en color fabricados en Tailandia tras haber comenzado a abastecerse de tubos de origen coreano y malasio.
 Mediante su tercer motivo, que comprende dos partes, Thomson invoca la infracción, por el Tribunal, del artículo 239 del Código aduanero, (1) relativo a la posibilidad de una devolución total o parcial de los derechos de importación o de exportación pagados o de una condonación de un importe de dicha deuda aduanera. La recurrente alega, por una parte, que el Tribunal incurrió en un error de Derecho en la medida en que desestimó su demanda examinando únicamente el requisito relativo a la inexistencia de maniobra o de negligencia, sin verificar previamente el requisito relativo a la existencia de una situación especial.
 Por otra parte, el Tribunal cometió un error de calificación jurídica de los hechos y, consiguientemente, un error de Derecho, al considerar que no se cumplían los requisitos para la condonación del artículo 239 del Código aduanero. La recurrente afirma que ella sí cumplía los requisitos de ese artículo, pues las circunstancias del caso de autos eran constitutivas de una situación especial, en la medida en que la Comisión había cambiado su práctica en la interpretación de las disposiciones pertinentes sin haber advertido suficientemente a los operadores.
 Finalmente Thomson sostiene que no dudaba de la legalidad de sus operaciones, por tener el convencimiento de que a toda su producción se le aplicaría un único derecho antidumping, fijado en la práctica de común acuerdo con la Comisión. Por tanto, ella no podía ser considerada negligente.
 (1) Reglamento (CEE) no 2913/92 del Consejo, de 12 de octubre de 1992, por el que se aprueba el Código aduanero comunitario (DO L 302, p. 1).


type: contracts

text:
 19.5.2016
 SL
 Uradni list Evropske unije
 L 129/15
 SKLEP SKUPNEGA ODBORA EGP
 št. 41/2015
 z dne 20. marca 2015
 o spremembi Priloge I (Veterinarske in fitosanitarne zadeve) k Sporazumu EGP [2016/724]
 SKUPNI ODBOR EGP JE –
 ob upoštevanju Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru (v nadaljnjem besedilu: Sporazum EGP) in zlasti člena 98 Sporazuma EGP,
 ob upoštevanju naslednjega:
 (1)
 Izvedbeno direktivo Komisije 2014/105/EU z dne 4. decembra 2014 o spremembi direktiv 2003/90/ES in 2003/91/ES o določitvi izvedbenih ukrepov za člen 7 Direktive Sveta 2002/53/ES oz. člen 7 Direktive Sveta 2002/55/ES glede lastnosti, ki morajo biti zajete kot minimum pri preskušanju, in minimalnih pogojev za preskušanje nekaterih sort kmetijskih rastlin in zelenjadnic (1) je treba vključiti v Sporazum EGP.
 (2)
 Ta sklep se nanaša na zakonodajo v zvezi s fitosanitarnimi zadevami. Zakonodaja v zvezi s fitosanitarnimi zadevami se ne uporablja za Lihtenštajn, dokler se Sporazum med Evropsko skupnostjo in Švicarsko konfederacijo o trgovini s kmetijskimi proizvodi uporablja tudi za Lihtenštajn, kakor je podrobno določeno v sektorskih prilagoditvah Priloge I k Sporazumu EGP. Ta sklep se zato ne uporablja za Lihtenštajn.
 (3)
 Prilogo I k Sporazumu EGP bi bilo zato treba ustrezno spremeniti –
 SPREJEL NASLEDNJI SKLEP:
 Člen 1
 V točkah 14 (Direktiva Komisije 2003/90/ES) in 15 (Direktiva Komisije 2003/91/ES) poglavja III Priloge I k Sporazumu EGP se doda naslednja alinea:
 „—
 32014 L 0105: Izvedbena direktiva Komisije 2014/105/EU z dne 4. decembra 2014 (UL L 349, 5.12.2014, str. 44).“
 Člen 2
 Besedilo Izvedbene direktive 2014/105/EU v islandskem in norveškem jeziku, ki se objavi v Dopolnilu EGP k Uradnemu listu Evropske unije, je verodostojno.
 Člen 3
 Ta sklep začne veljati 21. marca 2015 pod pogojem, da so bila predložena vsa uradna obvestila v skladu s členom 103(1) Sporazuma EGP (*).
 Člen 4
 Ta sklep se objavi v sklopu EGP Uradnega lista Evropske unije in Dopolnilu EGP k Uradnemu listu Evropske unije.
 V Bruslju, 20. marca 2015
 Za Skupni odbor EGP
 Predsednik
 Gianluca GRIPPA
 (1) UL L 349, 5.12.2014, str. 44.
 (*) Navedena ni nobena ustavna zahteva.


type: other

text:
redelijk voorstel Archieven · Huurgeschil.nl
 Tag: redelijk voorstel
 Huurgeschil.nl > redelijk voorstel
 Redelijk voorstel huurverhoging
 Redelijk voorstel huurverhoging geliberaliseerde woonruimte
 Huurcommissie oordeelt over de redelijkheid van de voorgestelde huurverhoging
 De Huurcommissie vermeldt de verhoging van de huurprijs die zij redelijk acht of spreekt uit dat het ongewijzigd blijven van de huurprijs redelijk is (artikel 13 lid 1 UHW).
 Verder geeft zij in haar uitspraak de ingangsdatum van de huurprijsverhoging aan (artikel 13 lid 2 UHW).
 De verhuurder van geliberaliseerde woonruimte dient een redelijk voorstel tot verhoging van de huur te doen. Er is in de wet geen beoordelingsmaatstaf vastgelegd voor wat betreft de redelijkheid van de voorgestelde huurprijs. Er kan worden gedacht aan de huurprijs van vergelijkbare woningen ter plaatse, of aan de markthuurprijzen die bij nieuwe verhuringen van vergelijkbare woonruimte wordt overeengekomen. De verhuurder zal een huurprijsverhoging op grond van de marktontwikkeling kunnen staven met behulp van bijvoorbeeld een taxatierapport van een makelaar. De huurder kan tegenbewijs leveren door ook de huurwaarde te laten taxeren. Met de markthuur wordt de huurprijs van vergelijkbare geliberaliseerde woonruimte bedoeld. Het betrekken van niet-geliberaliseerde woonruimte in de vergelijking is niet juist. De huurprijs van niet-geliberaliseerde woonruimte wordt immers niet bepaald door de marktontwikkeling, doch wordt bepaald door het woningwaarderingsstelsel voor woonruimte, waarvan de hoogte van de huurprijs wordt berekend conform het beleid van de Huurcommissie dat is vastgelegd in de handleiding behorende bij het waarderingsstelsel voor zelfstandige woonruimte. De tabel behorend bij de Circulaire Huurprijsbeleid voor de periode 1 juli 2017 tot en met 30 juni 2018 waarmee u de huurprijs van zelfstandige woningen af kunt leiden treft u hierbij aan. Vergelijkbare niet-geliberaliseerde woningen dienen dus niet in het taxatierapport te worden opgenomen.
 De vergelijkbare woningen worden referentiewoningen genoemd. Deze woningen dienen wat betreft voorzieningen en oppervlakte vergelijkbaar te zijn met de woning waarvan de verhuurder de huur wenst te verhogen. Wat de oppervlakte betreft moet worden gekeken naar gebruiksoppervlakte (GO) welke conform de NEN2580 is gemeten. Daarbij dient onderscheid te worden gemaakt tussen GO woonfunctie en GO overige ruimte. In de noot staat een meetinstructie van de NVM opgesteld Noot 31a . De kantonrechter te Haarlem besliste in zijn vonnis van 25 april 2001 ( WR 2001,62) dat nu in de huurovereenkomst een bepaling was opgenomen krachtens welke partijen bevoegd zijn om na vijf jaar een voorstel te doen tot aanpassing van de huurprijs aan de ontwikkelingen van de markt, de verhuurder gerechtigd is de huurprijs aan te passen. Onder markthuurprijs wordt verstaan de huurprijs waarvoor vergelijkbare, vrijgekomen woningen in de directe nabijheid van het gehuurde opnieuw zijn verhuurd in een periode van enkele maanden rondom (d.w.z. voor en na ) de huurprijsherzieningsdatum. Dat een voorstel een forse huurverhoging tot gevolg kan hebben, hoeft niets af te doen aan de redelijkheid van dit voorstel. Volgens de rechter heeft niet het bedrag van de huurverhoging, maar de ontwikkeling in de markt als criterium te gelden. Als zo’n bepaling niet in het huurcontract staat opgenomen, is aanpassing van de huurprijs op grond van de redelijkheid en billijkheid mogelijk.
 De kantonrechter te Amsterdam was in haar vonnis van 8 maart 2010 (Noot 31b) van mening dat de in het geding gebrachte panden niet zonder meer vergelijkbaar waren met het gehuurde pand. In dit geval waren weliswaar 21 referentiepanden in het geding gebracht, maar dit betroffen, in tegenstelling tot het gehuurde, gemeubileerde woningen voor expats, die bereid zijn om voor kant en klaar woningen een prijs te betalen die aanzienlijk hoger is dan de prijs voor een kale woning, vermeerderd met de afschrijvingen van stoffering enz. Daardoor staat niet vast dat er sprake is van dezelfde markt als die voor ‘kale’ woningen zoals het gehuurde. Volgens de rechter waren er dus onvoldoende omstandigheden gesteld waaruit blijkt dat het voorstel tot wijziging van de huurprijs redelijk is. Het is de vraag of omstandigheden die de huurder persoonlijk betreffen, zoals inkomensbeperkingen, bij de beoordeling of het voorstel redelijk is, ook in aanmerking genomen dienen te worden. Uit bovengenoemde uitspraak van de rechter te Haarlem valt een dergelijke ruimere interpretatie niet te halen. Het hof te ‘s-Hertogenbosch geeft in haar arrest van 21 december 2010 ( LJN: BP0227, gerechtshof ‘s-Hertogenbosch, HD 200.051.237) wel aan dat bij de beoordeling van de redelijkheid van het aanbod niet uitsluitend gekeken moet worden of de voorgestelde nieuwe huurprijs daadwerkelijk marktconform is, maar dat ook andere omstandigheden een rol kunnen spelen bij de beoordeling van de redelijkheid van het aanbod. Het ligt volgens het hof bijvoorbeeld in de rede dat omstandigheden die de huurder persoonlijk betreffen, zoals inkomensbeperkingen, ook in aanmerking genomen moeten worden. Het gerechtshof te Amsterdam geeft in haar arrest van 3 mei 2011 ( LJN: BQ5813, gerechtshof Amsterdam, 200.066.104/01) nog een nadere invulling van wat als een redelijk voorstel aangemerkt dient te worden. Zo dient volgens het hof de oppervlakte van referentiewoningen overeen te komen met het gehuurde. Voorts kan de huurprijs van een gemeubileerde woning niet worden vergeleken met die van een niet gemeubileerde woning. Het voorstel van de verhuurder voorzag bovendien niet in een huurgewenningsperiode. De huur zou ineens, zij het op een termijn van zes maanden, met meer dan 100% worden verhoogd. Ook dit element van het voorstel van de verhuurder droeg naar de mening van het hof eraan bij dat het voorstel de toets aan de redelijkheid niet kon doorstaan. Dat aan een forse verhoging van de huur een gewenningsperiode (ingroeiperiode) verbonden dient te zijn om het voorstel te laten voldoen aan de voorwaarden van artikel 7:274 lid 1 sub d BW blijkt uit het vonnis van de rechtbank Amsterdam van 10 oktober 2019 (ECLI:NL:RBAMS:2019:7647). Hier probeerde de verhuurder een huurverhoging van 72% door te voeren met een ingroeiperiode van een half jaar. De rechter was van oordeel dat bij beëindiging van de huurovereenkomst op grond van artikel 7:274 lid 1 onder d BW gekeken dient te worden of van de huurder in redelijkheid kan worden verlangd dat hij het aanbod van de verhuurder aanvaardt. Daarbij zijn alle omstandigheden van belang (HR 4 januari 1985, NJ 1985, 789). Uit de wetsgeschiedenis van artikel 7:274 lid 1 sub d BW kan volgens de kantonrechter worden afgeleid dat de markthuurprijs een zeer belangrijke factor is bij het vaststellen van de redelijkheid van de aangeboden nieuwe huurprijs, maar dat het niet de enige factor is. Ook andere omstandigheden kunnen hierbij een rol spelen (zie gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 5 maart 2013, ECLI:NL:GHARL:BZ3775). De kantonrechter was van oordeel dat bij een dergelijke huurverhoging de verhuurder een redelijke ‘(huur)ingroei-periode’ dient te hanteren. De verhuurder had aan de huurder voorgesteld om de kale huurprijs op 1 september 2019 eerst te verhogen naar € 900,00 en nadien in maart 2020, een half jaar later, naar € 1.200,00. De door de verhuurder voorgestelde ‘(huur)ingroei-periode’ van een half jaar is volgens de huurder te kort. Bij een huurverhoging van 72,53% dient naar het oordeel van de rechter gedacht te worden aan een ‘(huur)ingroei-periode’ van twee à drie jaar. Nu de verhuurder een te korte ‘(huur)ingroei-periode’ aan de huurder had voorgesteld, was de kantonrechter van oordeel dat alleen al om die reden van de huurder in redelijkheid niet verlangd kon worden dat zij het aanbod van de verhuurder aanvaardde.
 Deze nuance (de huurgewenningsperiode) bracht het gerechtshof te Amsterdam niet aan in haar arrest van 11 juli 2017 (ECLI:NL:GHAMS:2017:2733). In de zaak die tot dit arrest heeft geleid werden verschillende onderwerpen aan de orde gesteld, waaronder de verhoging van de huurprijs van de geliberaliseerde woonruimte. Allereerst is het interessant te zien dat een huurverlaging die in het verleden door de Huurcommissie was bepaald niet leidde tot e conclusie dat bij gebreke van bezwaar tegen deze uitspraak het gehuurde als sociale woonruimte aangemerkt zou moeten worden. dat zou ook niet juist zijn geweest. De uitspraak van de Huurcommissie had betrekking op een verlaging van de huurprijs wegens gebreken en niet op een toetsing van de aanvangshuurprijs. In deze uitspraak was dus geen beslissing gegeven over de hoogte van de aanvangshuurprijs. De aanvangshuurprijs is beslissend voor het toepasselijke huurregime en niet een uitspraak over huurvermindering.
 In dit arrest wordt het door de verhuurder gedane voorstel tot (aanzienlijke) verhoging van de huurprijs als redelijk beoordeeld. Hierbij werd gelet op de marktprijs van soortgelijke woningen. het ging hier om een verhoging van circa € 540 naar een huurprijs van € 1600. Het hof overwoog als volgt ten aanzien van de redelijkheid van het voorstel: “op grond van het vergelijkingsmateriaal en hetgeen de deskundige zelf heeft opgemerkt over de markthuur van het gehuurde in goede staat, moet worden aangenomen dat een dergelijk grote woning met tuin gelegen op zo’n populaire locatie zeker voor dat bedrag zal kunnen worden verhuurd, ook al is de uitvoering van de woning gedateerd en eenvoudig en al bestaat er aanzienlijk achterstallig onderhoud aan de buitenzijde van het pand. Dit betekent dat het voorstel van de verhuurder van 23 juni 2014 een redelijk aanbod is geweest”. Het hof achtte achterstallig onderhoud de redelijkheid van het voorstel niet in de weg staan. Aangezien er gedurende de procedure enige tijd was verstreken achtte het hof de gevorderde ingangsdatum van de huurprijs niet redelijk, omdat er met handhaving van deze datum al een aanzienlijke huurachterstand zou zijn ontstaan. Het hof stelde de ingangsdatum daarom op de datum van indiening van de dagvaarding. Ik vind het wel merkwaardig dat het hof, gezien deze aanzienlijke huurverhoging, een huurgewenningsperiode niet in het kader van een redelijk voorstel noodzakelijk achtte.
 De rechtbank Zeeland-West-Brabant geeft in haar vonnis van 3 september 2014 ( ECLI:NL:RBZWB:2014:7356 ) in een procedure die door de huurders verkeerd was ingestoken haar standpunt weer over een redelijke verhoging van de huurprijs. Een makelaarskantoor had een huurverhoging aangezegd en had de huurders verteld dat zij door een procedure tot verlaging van de huurprijs ex artikel 7:207 BW bezwaar konden maken tegen deze aangezegde verhoging. De kantonrechter wees de huurders, die kennelijk zonder juridisch deskundige partij aan het procederen waren geslagen, op deze onjuiste benadering van deze procedure. De rechter wees daarom de vordering van de huurders af. De rechter gaf echter in haar vonnis wel haar standpunt weer over de eisen waaraan een redelijke verhoging dient te voldoen en gaf ook weer waaraan een bezwaar van een huurder van geliberaliseerde woonruimte tegen een huurverhoging moet voldoen. De rechter gaf in rechtsoverweging 10 van het vonnis weer dat voor de beantwoording van de vraag of de huurprijsverhoging redelijk is, gekeken moet worden naar de specifieke omstandigheden van iedere huurder op zich. Daaronder valt onder andere de financiële draagkracht van de betrokken huurder. De rechter zat hiermee op dezelfde golflengte als het gerechtshof te ‘s-Hertogenbosch in haar arrest van 21 december 2010. Daarnaast moet de individuele huurder te kennen geven waarom de verhoging in het individuele geval niet redelijk is. De huurders kunnen dus de verhoging niet afwijzen door in groepsverband een algemeen verhaal te geven waarom de verhoging onredelijk zou zijn. De huurder moet in het kader van een bezwaar tegen een huurverhoging van geliberaliseerde woonruimte per individueel geval te kennen geven waarom de verhoging in hun concrete geval onredelijk is. Een algemeen bezwaar is niet voldoende.
 Ik ben er een voorstander van om deze persoonlijke situatie van de huurder wel bij de besluitvorming te betreffen. Het voorstel kan toch immers slechts als redelijk aangemerkt worden als dit voorstel voor beide partijen als redelijk aangemerkt kan worden? Een huurprijs van € 1000,- die bij de aanvang van de huurprijs, mede gezien het inkomen van de huurder, goed is te betalen en 25 % van het netto-inkomen beslaat, zal voor die huurder minder goed zijn te betalen als de huur na verloop van vijf jaar naar een bedrag van € 1500,- wordt opgetrokken, vanwege bijvoorbeeld een overspannen markthuurprijs. Het valt immers bij een overspannen huizenmarkt goed voor te stellen dat de markthuurprijs veel sterker stijgt dan de loonontwikkeling van de huurder. De verhuurder die op grond van het salaris van de huurder genoegen heeft genomen met een huurprijs die vergelijkbaar is met 25 % van het inkomen van de huurder kan toch niet in alle redelijkheid verlangen dat die huurder binnen een paar jaar (onder gelijkblijvende omstandigheden, werkloosheid komt uiteraard wel voor rekening en risico van de huurder) 40 % van zijn inkomen aan huur uitgeeft. Als van de huurder in redelijkheid niet mag worden verlangd dat deze het aanbod aanvaardt, dan lijkt mij dit voorstel niet redelijk.
 Ik pleit er voor om voor de bepaling van een redelijke huurprijs een referentieperiode in te bouwen zoals voor de bepaling van de huurprijs van bedrijfsruimte wordt toegepast (zie het hoofdstuk: Huurprijswijziging bedrijfsruimte). Dezelfde argumenten (het voorkomen van al te grote schommelingen in de huurprijs) om in het kader van een huurprijsverhoging bij bedrijfsruimte een referentieperiode toe te passen, kunnen immers ook gelden voor huurverhoging van geliberaliseerde woningen. Hoewel voor geliberaliseerde woningen, in tegenstelling tot bedrijfsruimte, elk jaar conform een contractuele bepaling de huur aangepast kan worden, is het inbouwen van een referentieperiode wenselijk. Een verhuurder van geliberaliseerde woonruimte zal naast de jaarlijkse indexeringen doorgaans de huur na vijf jaar willen te wijzigingen naar de markthuurprijs als dit tot huurverhoging leidt. Voor bedrijfsruimte mag de huur doorgaans om de vijf jaar aangepast worden en zijn er in theorie grotere schommelingen van de huurprijs te verwachten dan als de huurprijs elk jaar kan worden gewijzigd.
 Dat de huurder van woonruimte de huur op elk gewenst moment op kan zeggen met inachtneming van een termijn van een maand (als er sprake is van een huurovereenkomst voor onbepaalde duur), terwijl de huurder van bedrijfsruimte, ofwel aan een volgende huurtermijn van vijf jaar vastzit (als de tweede termijn van vijf jaar nog moet worden uitgezeten), ofwel de huur met inachtneming van een termijn van een jaar op kan zeggen (als de huurovereenkomst voor onbepaalde tijd geldt) wordt door Huurgeschil.nl niet als belangrijk argument ervaren om de huurder van geliberaliseerde woonruimte op dit gebied extra huurbescherming te ontzeggen. De huurder van geliberaliseerde woonruimte kan door deze regeling met heftige prijsschommelingen worden geconfronteerd, die binnen korte termijn hebben plaatsgevonden. Het opzeggen van de overeenkomst kan dan wel een theoretische optie zijn, doch deze oplossing lijkt verre van redelijk. Een woning behoort immers tot een primaire levensbehoefte. Een noodgedwongen opzegging van de huurovereenkomst geeft een heftige inbreuk in het leven van een persoon, waarvan de beslissing door de huurder niet lichtvaardig wordt genomen.
 De huurder van geliberaliseerde woonruimte heeft ook wel wettelijke bescherming nodig in het geval de markthuurprijs door een overspannen markt gedurende enkele jaren een onevenredige stijging vertoont. Een verhoging naar de markthuurprijs als bedoeld door de kantonrechter te Haarlem (WR 2001, 62) zal de huurder ernstig in moeilijkheden kunnen brengen. Een regeling zou er als volgt uit kunnen zien:
 Als er een huurverhoging in het huurcontract is opgenomen zijn partijen daaraan gebonden ook al zou deze verhoging door de jaren heen nadelig voor één van de partijen zijn. Vaak staat in het huurcontract een mogelijkheid om opgenomen om de huur op basis van het CPI-prijsindexcijfer te verhogen. Een standaardregeling (zoals bijvoorbeeld in de ROZ-bepalingen) heb ik hierboven met een voorbeeldberekening al weergeven.
 De regeling onder punt twee moet voorkomen dat de verhuurder te snel tot wijziging van de huurprijs overgaat. Het lijkt daarom wenselijk een minimumperiode van vijf jaar in te bouwen alvorens de verhuurder de huurprijs kan wijzigen. Daarnaast moet de verhoging plaatsvinden aan de hand van door de wet beschreven criteria. Deze criteria kunnen voor wat betreft de wijze van berekening aanknopen aan de regeling die voor bedrijfsruimte is geformuleerd. Met name de regels over toepassing van de referentieperiode lijken geschikt om al te heftige schommelingen van de huurprijs af te vlakken. De huurder zal bij een nadelige verhoging van de huurprijs doorgaans de mogelijkheid hebben de huur op te zeggen met inachtneming van een termijn van één maand. Deze mogelijkheid van opzegging zal voor de huurder die plezierig woont echter wel als een “paardenmiddel” gezien worden. Dit is maar een “schot voor de boeg”. Een verdere uitwerking van dit idee laat het bestek van de site (vooralsnog) niet toe.
 Afwijzing van het voorstel van de verhuurder kan tot gevolg hebben dat er door de verhuurder een procedure wordt gestart tot huurbeëindiging op grond van het feit dat de huurder met een redelijk voorstel niet akkoord gaat. In de wet lijkt deze grond van huurbeëindiging niet op huurverhoging betrekking te mogen hebben (zie artikel 7:274 lid 1 sub d BW). Doch voor geliberaliseerde woonruimte geldt deze regel niet. De rechter zal dan dienen te toetsen of het voorstel redelijk is. De rechter kan ambtshalve advies van deskundigen inwinnen. Aangenomen kan dus worden dat het de bedoeling van de wetgever is geweest dat voor bepaling van de huurprijs van geliberaliseerde woonruimte de huurprijs van vergelijkbare geliberaliseerde woonruimte ter plaatse bepalend zal zijn.
 Als het voorstel niet redelijk is zal de rechter het voorstel af moeten wijzen. In de procedure kan de rechter de huurder aan bieden alsnog binnen een maand na vonnis aan de verplichtingen te voldoen (terme de grâce). De huurder doet er goed aan de rechter te verzoeken hem deze mogelijkheid te gunnen als de rechter het voorstel als redelijk beoordeelt. In de wet staat immers dat de rechter deze mogelijkheid de huurder kan verlenen. De rechter lijkt niet verplicht de huurder deze mogelijkheid ambtshalve aan te bieden.
 Gezien het feit dat de regeling van wijziging van de huurprijzen voor geliberaliseerde woonruimte voornamelijk aan de vrije beslissingsruimte van partijen is overgelaten, zal het onderstaande over de huurprijsverhoging daarom voornamelijk betrekking hebben op de regeling, die ten aanzien van de niet-geliberaliseerde woonruimte door de wet is geredigeerd.
 Redelijk aanbod tot het sluiten van een campuscontract
 In de zaak die heeft geleid tot het vonnis van de rechtbank ‘s-Gravenhage, sector kanton, locatie Delft van 24 februari 2011 ( LJN: BP8240,sector kanton rechtbank ‘s-Gravenhage, 967950\CV EXPL 10-5769) heeft de rechter zich moeten buigen over de vraag of een verhuurder de huurovereenkomst, die in 2006 voor onbepaalde tijd met een student ten aanzien van een studentenwoning was gesloten, mocht beëindigen op grond van het doen van een redelijk aanbod tot aanbieding van een campuscontract. De rechter was van mening dat huurbeëindiging onder nader te noemen omstandigheden inderdaad mogelijk was:
 er was hier sprake van een verhuurder die voor het overgrote deel wooneenheden verhuurt die zijn bestemd voor de huisvesting van studenten;
 de huurder was een student die in 2006 een huurovereenkomst onbepaalde tijd had gesloten, waarop de door de verhuurder gehanteerde voorwaarden van toepassing waren;
 de huurder had bij ondertekening van de huurovereenkomsten een bewijs van inschrijving aan de Technische Universiteit Delft moeten tonen;
 na het sluiten van de overeenkomst is de wettelijke regeling van artikel 7:274 lid 4 BW in werking getreden; De verhuurder is na inwerkingtreden van artikel 7:274 lid 4 BW het campuscontract voor alle nieuwe inschrijvingen toe gaan passen;
 verhuurder was bezig de doorstroming te bevorderen van studenten die niet meer studeren;
 verhuurder deed dit omdat er een groot en structureel tekort is aan betaalbare studentenhuisvesting.
 De verhuurder voerde vervolgens aan dat de wetgever het belang van doorstroming in de studentenhuisvesting heeft erkend met het tot stand brengen van de regeling van artikel 7: 274 lid 4 BW. In de Memorie van Toelichting op het betreffende wetsontwerp is volgens de verhuurder uitdrukkelijk overwogen dat langs de weg van het redelijke aanbod lopende huurovereenkomsten alsnog op de leest van deze regeling geschoeid zouden kunnen worden. Dan moet men ook lopende huurovereenkomsten, waarbij de huurder al geen student meer is, kunnen beëindigen op grond van dringend eigen gebruik.
 De verhuurder had de huurder die nog als student aangemerkt kan worden, de huurovereenkomst opgezegd op grond van het feit dat zij ten onrechte het redelijke aanbod heeft verworpen tot aanvaarding van het campuscontract. Er bestond volgens de verhuurder een grote en dringende behoefte aan huisvesting, specifiek geschikt en bestemd voor studenten. Het bezet houden van dergelijke woonruimte (lang) nadat men geen student meer is, doorkruist de doelstellingen van de verhuurder om te voorzien in de behoefte aan studentenhuisvesting in belangrijke mate.
 Door de rechter wordt in rechtsoverweging 4.4 van het laatstgenoemde vonnis de mogelijkheid van huurbeëindiging wegens een redelijk aanbod tot het sluiten van een nieuwe huurovereenkomst erkend. De door de verhuurder aangevoerde argumenten gebaseerd op de Memorie van Toelichting worden in dit vonnis door de rechter bevestigd.
 De verhuurder voert allerlei andere argumenten aan die onder alinea 2.8 van de uitspraak staan vermeld.
 De rechter was voorts van mening dat de huurder een woning had gehuurd in een complex dat is gericht op de huisvesting van studenten en van een instelling die zich voornamelijk richt op de huisvesting van studenten. Daarbij had de huurder, om in aanmerking te komen voor de woning, een inschrijfbewijs van een universiteit of hoge school moeten tonen. Gelet op die omstandigheid dient de hoedanigheid van student als doorslaggevende factor te worden aangemerkt en het kan dan niet zo zijn dat een wijziging van die status geen gevolgen zou hebben voor de huurovereenkomst van de huurder. Volgens de huurder dient het handelen van de verhuurder in strijd met de redelijkheid en billijkheid aangemerkt te worden. Volgens de rechter was hiervan geen sprake.
 De rechter stond gezien het bovenstaande toe dat de huurovereenkomst werd beëindigd. De huurder kreeg op grond van artikel 7:274 lid 6 BW alsnog gelegenheid binnen een korte periode de overeenkomst te accepteren.
 De rechter van de rechtbank te Utrecht, sector kanton, locatie Utrecht, heeft in haar vonnis van 29 februari 2012 (LJN: BV7488, sector kanton Rechtbank Utrecht,748247 UC EXPL 11-5975 ) een uitspraak gedaan in een casus die veel gelijkenis vertoonde met de casus die de rechtbank ‘s-Gravenhage, sector kanton, locatie Delft van 24 februari 2011, heeft moeten beoordelen. Ook in deze zaak kon de overeenkomst die oorspronkelijk voor onbepaalde tijd was aangegaan worden omgezet in een overeenkomst voor bepaalde tijd. In deze laatste zaak was de doelgroep van de verhuurder ruimer dan voor studenten alleen, maar was het complex waartoe het gehuurde behoorde wel feitelijk voor de studentenhuisvestiging bedoeld (alinea 4.6 en 4.7 van het vonnis). Ook was destijds bij aanvang van de huurovereenkomst een inschrijving bij een universiteit of een hoge school een vereiste. Gedaagde had ook niet betwist ten tijde van het sluiten van de overeenkomst geen student te zijn geweest (alinea 4.8). Tevens nam de rechter in zijn oordeel mee dat er sprake was van een tekort aan woonruimte (alinea 4.10).
 Mocht de huurder geen student meer zijn geweest dan had de huurovereenkomst vermoedelijk beëindigd kunnen worden wegens dringend eigen gebruik. Deze dringende reden zou dan bestaan in verhuring van de woonruimte aan de doelgroep van de verhuurder (studenten).
 De rechtbank te Amsterdam besliste in haar vonnis van 15 december 2014 ( ECLI:NL:RBAMS:2014:8624 ) dat de huurovereenkomst die was aangegaan vóór inwerkingtreding van artikel 7:274 lid 4 BW met een voormalige student in een studentencomplex kon worden beëindigd wegens dringende reden. Geoordeeld werd dat de woning op het wooncomplex waarin het appartement was gelegen, moest worden aangemerkt als campuswoning. Het belang van verhuurder om het gehuurde ter beschikking te krijgen voor verhuur aan studenten werd als dringend aangemerkt.
 De overwegingen die in bovengenoemde uitspraken tot huurbeëindiging hadden geleid, werden door de rechtbank Amsterdam gelijkluidend toegepast. Je kunt nu dus wel spreken van een bestendig beleid in situaties als in deze uitspraken beschreven met betrekking tot woonruimte in studentencomplexen, die tot huurbeëindiging kunnen leiden.
 In de zaak die heeft geleid tot het vonnis van de rechtbank te Amsterdam, sector kanton, locatie Amsterdam van 29 april 2011 ( LJN: BQ5697, rechtbank Amsterdam, rolnummer: 10-20027 ) heeft de rechter zich moeten buigen over een soortgelijke vraag: kan een verhuurder een huurovereenkomst, die in het verleden voor onbepaalde tijd is gesloten, beëindigen op grond van het doen van een redelijk aanbod tot aanbieding van een campuscontract?
 De omstandigheden waaronder deze overeenkomst is gesloten, waren voor het grootste gedeelte vergelijkbaar met de omstandigheden zoals beschreven in het vonnis van de rechtbank ‘s-Gravenhage, sector kanton, locatie Delft van 24 februari 2011 ( LJN: BP8240,sector kanton rechtbank ‘s-Gravenhage, 967950\CV EXPL 10-5769). Het verschil in situatie was voornamelijk gelegen in de volgende factoren. De rechtsvoorganger van de huidige verhuurder (in de uitspraak die heeft geleid tot het vonnis van de rechtbank Amsterdam van 29 april 2011) verhuurde niet overwegend woonruimte aan studenten. De huurder was weliswaar student ten tijde van het sluiten van de overeenkomst, doch de hoedanigheid van student was slechts van belang ter onderbouwing van de binding met de regio. Als de huurder in de regio werkzaam was geweest, dan was hij ook voor de woning in aanmerking gekomen. Een paar maanden na het sluiten van het contract is door de verhuurder te kennen gegeven alleen nog woonruimte aan studenten te gaan verhuren.
 De rechter is daarom in rechtsoverweging 6 van dit vonnis van mening dat de gesloten huurovereenkomst niet betrekking heeft op een “studentenwoning’, maar heeft te gelden als een “gewone” huurovereenkomst voor “gewone” woonruimte. Het gegeven dat de rechtsvoorganger van de huidige verhuurder met ingang van 1 mei 2004 haar beleid heeft gewijzigd in die zin dat zij met ingang van deze datum woonruimte alleen nog maar als “studentenwoning” zal worden verhuurd, maakt niet dat de door huurder gehuurde woning alsnog als “studentenwoning” moet worden beschouwd.
 Het door de verhuurder gedane aanbod tot het aangaan van een nieuwe huurovereenkomst in de vorm van een “campuscontract” is volgens de rechter niet redelijk, omdat dit aanbod ertoe strekt om de huurbescherming die de huurder van “gewone” woonruimte geniet terstond (namelijk wanneer zou blijken dat de huurder geen student meer is in de zin van de wet) dan wel op termijn (namelijk zodra de huurder die status niet meer heeft) te ontnemen.
 Het grote verschil in deze zaken was aldus gelegen in het sluiten van een huurovereenkomst door een verhuurder die niet overwegend woonruimte aan studenten verhuurde en het feit dat er gewone woonruimte was verhuurd (aan een student) en geen woonruimte die specifiek voor studenten was bedoeld.
 De grens tussen deze gevallen is smal, maar wel duidelijk waar het gaat om overeenkomsten die van meet af aan als woonruimte ten behoeve van de huisvesting voor studenten is verhuurd en woonruimte waarvoor dit niet het geval was. In het laatste geval zal een huurbeëindiging wegens het niet zijn van een student of het beëindigen van een studie niet zonder meer reden kunnen zijn om de huurovereenkomst te beëindigen. Soortgelijke uitspraken werden eveneens door de rechtbank te Amsterdam, sector kanton, locatie Amsterdam gewezen op 29 april 2011 ( LJN: BQ5691, Rechtbank Amsterdam, rolnummer: 10-20033 en LJN: BQ3831, Rechtbank Amsterdam, 10-20032 ) gewezen.
 Marktprijs van vergelijkbare woonruimte ter plaatse
 Als een huurcontract van een geliberaliseerde woning niet in een huurverhoging voorziet, dan zou dit betekenen dat de huur van de geliberaliseerde woning tot in lengte van jaren hetzelfde zou blijven. Dit is mede gezien de regelgeving (mogelijkheid om jaarlijks de huur te verhogen) met betrekking tot de niet-geliberaliseerde woonruimte niet redelijk.
 De verhuurder zal de redelijkheid van een huurprijsverhoging op grond van de marktontwikkeling bijvoorbeeld kunnen staven met behulp van een taxatierapport van een makelaar. De huurder kan tegenbewijs leveren door ook de huurwaarde te laten taxeren. De rechter kan ambtshalve advies van deskundigen inwinnen.
 Voor het vaststellen van de huurprijs van geliberaliseerde woonruimte is de huurprijs van vergelijkbare geliberaliseerde woning ter plaatse bepalend. De huurprijs van niet-geliberaliseerde woningen mag niet in de vergelijking worden betrokken, omdat deze huurprijs niet door de werking van de markt, maar door het woningwaarderingsstelsel tot stand is gekomen.


type: wikipedia

text:
Arko Okk (sündinud 25. detsembril 1967 Tallinnas) on eesti filmilavastaja ja filmioperaator.
 Arko Okk lõpetas 1986. aastal Tallinna 44. Keskkooli. Aastatel 1987–1989 läbis Taškendis ajateenistuse Nõukogude armees. Lõpetas 1993. aastal Üleliidulise Kinematograafia Instituudi Moskvas (VGIK).
 Filmograafia
 Operaatorina
 "Tulivesi" (1994)
 "Minu Leninid" (1997)
 "Perekondlik sündmus" (1998) (lühimängufilm)
 "Lurjus" (1999)
 "Agent Sinikael" (2002)
 "Sigade revolutsioon" (2004)
 Lavastajana
 "Ristumine peateega" (1999)
 "Monoloogid" (2011), dokumentaalfilm Lennart Merist
 Tunnustus
 2002 – Eesti Kultuurkapitali audiovisuaalse kunsti aastapreemia (koos Marko Raadi ja Mait Malmsteniga; "Agent Sinikael")
 2005 – Eesti Kultuurkapitali audiovisuaalse kunsti aastapreemia (koos Hardi Volmeri ja Toomas Kalliga; aasta film "Pärnograafia")
 Välislingid
 IMDb: Arko Okk
 Eesti filmilavastajad
 Eesti filmioperaatorid
 Sündinud 1967


text:
 Avis juridique important
 |
 11972B/PRO/05
 Handlingar om Konungariket Danmarks, Irlands, Konungariket Norges och Förenade konungariket Storbritannien och Nordirlands anslutning till Europeiska gemenskaperna - Protokoll 5 om Svalbard (Spetsbergen) (1)
 Europeiska gemenskapernas officiella tidning nr L 073 , 27/03/1972 s. 0165
 Handlingar om Konungariket Danmarks, Irlands, Konungariket Norges och Förenade konungariket Storbritannien och Nordirlands anslutning till Europeiska gemenskaperna - Protokoll 5 om Svalbard (Spetsbergen) (1)(1) Bestämmelserna ogiltiga genom artikel 41 i anpassningsbeslutet.


text:
 Avis juridique important
 |
 21990A0316(02)
 Accord sous forme d'échange de lettres portant suspension de l'application de l'article 12 paragraphe 1 de l'accord entre la Communauté économique européenne et la République populaire de Pologne concernant le commerce et la coopération commerciale et économique
 Journal officiel n° L 069 du 16/03/1990 p. 0070 - 0070
 ACCORD sous forme d'échange de lettres portant suspension de l'application de l'article 12 paragraphe 1 de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république populaire de Pologne concernant le commerce et la coopération commerciale et économique Lettre no 1 Monsieur, Lors d'entretiens qui ont eu lieu entre des représentants de la Communauté économique européenne et de la république populaire de Pologne après la signature de l'accord concernant le commerce et la coopération commerciale et économique, il a été convenu que l'obligation de chaque partie, visée à l'article 12 paragraphe 1, d'accorder, dans le domaine des échanges agricoles, les concessions prévues aux annexes IV et V de l'accord à compter du 1er janvier 1990, devrait être suspendue, compte tenu du fait que la Communauté a accordé, de manière autonome, à la république populaire de Pologne des concessions plus importantes dans le cadre de son système de préférences généralisées, conformément aux règlements (CEE) no 3898/89 et (CEE) no 3899/89. Cette suspension est applicable à compter du 1er janvier 1990 et sera maintenue durant la période d'application desdits règlements ainsi que de tout règlement qui s'y substituerait. Je vous saurais gré de bien vouloir confirmer l'accord de votre gouvernement sur le contenu de la présente lettre. Veuillez agréer, Monsieur, l'assurance de ma très haute considération. Au nom duConseil des Communautés européennes Lettre no 2 Monsieur, J'ai l'honneur d'accuser réception de votre lettre de ce jour libellée comme suit: « Lors d'entretiens qui ont eu lieu entre des représentants de la Communauté économique européenne et de la république populaire de Pologne après la signature de l'accord concernant le commerce et la coopération commerciale et économique, il a été convenu que l'obligation de chaque partie, visée à l'article 12 paragraphe 1, d'accorder, dans le domaine des échanges agricoles, les concessions prévues aux annexes IV et V de l'accord à compter du 1er janvier 1990, devrait être suspendue, compte tenu du fait que la Communauté a accordé, de manière autonome, à la république populaire de Pologne des concessions plus importantes dans le cadre de son système de préférences généralisées, conformément aux règlements (CEE) no 3898/89 et (CEE) no 3899/89. Cette suspension est applicable à compter du 1er janvier 1990 et sera maintenue durant la période d'application desdits règlements ainsi que de tout règlement qui s'y substituerait. Je vous saurais gré de bien vouloir confirmer l'accord de votre gouvernement sur le contenu de la présente lettre ». J'ai l'honneur de confirmer l'accord de mon gouvernement sur le contenu de votre lettre. Veuillez agréer, Monsieur, l'assurance de ma très haute considération. Pour le gouvernementde la république populaire de Pologne


text:
 23.12.2020
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 L 434/50
 VYKONÁVACIE NARIADENIE KOMISIE (EÚ) 2020/2197
 z 21. decembra 2020,
 ktorým sa mení nariadenie Rady (ES) č. 1210/2003 o niektorých osobitných obmedzeniach hospodárskych a finančných vzťahov s Irakom
 EURÓPSKA KOMISIA,
 so zreteľom na Zmluvu o fungovaní Európskej únie,
 so zreteľom na nariadenie Rady (ES) č. 1210/2003 zo 7. júla 2003 o niektorých osobitných obmedzeniach hospodárskych a finančných vzťahov s Irakom, ktorým sa zrušuje nariadenie (ES) č. 2465/96 (1), a najmä na jeho článok 11 písm. b),
 keďže:
 (1)
 V prílohe III k nariadeniu (ES) č. 1210/2003 sa uvádza zoznam fyzických a právnických osôb, verejných inštitúcií, spoločností a agentúr a subjektov predchádzajúcej vlády Iraku, na ktoré sa podľa uvedeného nariadenia vzťahuje zmrazenie finančných prostriedkov a hospodárskych zdrojov, ktoré boli umiestnené mimo Iraku k 22. máju 2003.
 (2)
 Dňa 16. decembra 2020 sankčný výbor Bezpečnostnej rady OSN rozhodol o vypustení jedného subjektu zo zoznamu osôb a subjektov, na ktoré by sa malo uplatňovať zmrazenie finančných prostriedkov a hospodárskych zdrojov.
 (3)
 Príloha III k nariadeniu (ES) č. 1210/2003 by sa preto mala zodpovedajúcim spôsobom zmeniť,
 PRIJALA TOTO NARIADENIE:
 Článok 1
 Príloha III k nariadeniu (ES) č. 1210/2003 sa mení tak, ako sa uvádza v prílohe k tomuto nariadeniu.
 Článok 2
 Toto nariadenie nadobúda účinnosť dňom nasledujúcim po jeho uverejnení v Úradnom vestníku Európskej únie.
 Toto nariadenie je záväzné v celom rozsahu a priamo uplatniteľné vo všetkých členských štátoch.
 V Bruseli 21. decembra 2020
 Za Komisiu
 v mene predsedníčky
 generálny riaditeľ
 Generálne riaditeľstvo pre finančnú stabilitu, finančné služby a úniu kapitálových trhov
 (1) Ú. v. EÚ L 169, 8.7.2003, s. 6.
 PRÍLOHA
 V prílohe III k nariadeniu Rady (ES) č. 1210/2003 sa vypúšťa tento záznam:
 „4.
 Rafidain Bank (alias Al-Rafidain Bank), Rashid Street, Baghdad, Iraq. Ďalšie informácie: úrady v Iraku, Spojenom kráľovstve, Jordánsku, Spojených arabských emirátoch, Jemene, Sudáne a Egypte.“


text:
Snodland är en stad och civil parish i grevskapet Kent i sydöstra England. Staden ligger i distriktet Tonbridge and Malling vid floden Medway, cirka 43 kilometer sydost om centrala London. Tätorten (built-up area) hade 10 211 invånare vid folkräkningen år 2011. Snodland nämndes i Domedagsboken (Domesday Book) år 1086, och kallades då Esnoiland.
 Referenser
 Externa länkar
 Officiell webbplats
 Orter i Kent
 Civil parishes i Kent


text:
ΟΑΕΔ Κοινωφελής Εργασία 2019: Πότε θα εκδοθεί η ΚΥΑ για την παράταση των προγραμμάτων - neolaia.gr .
 ΟΑΕΔ Κοινωφελής Εργασία 2019: Πότε θα εκδοθεί η ΚΥΑ για την παράταση των προγραμμάτων
 Με βάση πληροφορίες που πρόσφατα ήρθαν στο φως της δημοσιότητας, το Υπουργείο Εργασίας αποφάσισε να προχωρήσει στην παράταση δύο προγραμμάτων ΟΑΕΔ κοινωφελής εργασία 2019 που αφορούν συνολικά 7.148 θέσεις.
 Την επόμενη εβδομάδα, λοιπόν, αναμένεται να δημοσιευθεί σε ΦΕΚ η Κοινή Υπουργική Απόφαση για την 4μηνη παράταση δύο προγραμμάτων ΟΑΕΔ κοινωφελούς εργασίας. Παρόλα αυτά, δεν αποκλείεται να υπάρξει μια μικρή χρονική καθυστέρηση, αλλά, σε κάθε περίπτωση, η σχετική απόφαση θα εκδοθεί μέχρι τα τέλη Οκτωβρίου 2019.
 ΟΑΕΔ Κοινωφελής εργασία 2019 – Παράταση στα εξής 2 (δύο) προγράμματα:
 — Για 2.082 θέσεις πλήρους απασχόλησης του Προγράμματος Προγράμματος Κοινωφελούς Χαρακτήρα σε Κέντρα Υποδοχής και Ταυτοποίησης, ΤΟ ΣΚΕΔΠ και Δομές προσωρινής υποδοχής που αφορούν τον Γ ́ Κύκλο. Το συγκεκριμένο πρόγραμμα λήγει τον Νοέμβριο και θα βγει απόφαση για 4μηνη παράταση και γι’ αυτό.
 Η πλειοψηφία των συμβάσεων λήγει μέσα στον Οκτώβριο, ενώ για όσους ωφελούμενους λήξει η σύμβαση πριν την ολοκλήρωση των διαδικασιών για την εφαρμογή της παράτασης θα επανατοποθετηθούν, αφού θα υπάρξει αναδρομική ισχύ.
 Με ανακοίνωση τους οι συμβασιούχοι των Κέντρων Υποδοχής σημειώνουν ότι έχουν λήξει πολλές συμβάσεις και υπάρχει σοβαρό πρόβλημα στη λειτουργία των δομών και καλούν την κυβέρνηση να προχωρήσει άμεσα στην έκδοση της σχετικής απόφασης.
 Τέλος, όπως έχει ξεκαθαρίσει η κυβέρνηση, για όσους ωφελούμενους έχει λήξει η σύμβαση πριν την ολοκλήρωση των διαδικασιών για την εφαρμογή της παράτασης θα επανατοποθετηθούν στις θέσεις τους.
 Δείτε ακόμα: Δύο νέα προγράμματα για 2.250 ανέργους έρχονται από τον ΟΑΕΔ σε ΟΤΑ και Δημόσιο
 ΟΑΕΔ Κοινωφελή Εργασία 2019
 ΟΑΕΔ Κοινωφελή Εργασία 2019 παράταση
 ΟΑΕΔ Κοινωφελή Εργασία 2019 πότε
 ΟΑΕΔ Κοινωφελή Εργασία 2019 προγράμματα
 ΟΑΕΔ Κοινωφελή Εργασία παράταση
 ΟΑΕΔ Κοινωφελής εργασία 2019 θέσεις που παίρνουν παράταση
 ΟΑΕΔ Κοινωφελής Εργασία 2019 μοριοδότηση
 ΟΑΕΔ Κοινωφελής εργασία 2019 παράαταση
 Προγράμματα Κοινωφελούς Εργασίας 2019
 ΟΑΕΔ: Ανακοινώθηκε νέο πρόγραμμα 7 μηνών για 500 ανέργους – Ωφελούμενοι & Πάροχοι
 Κοινωνικό μέρισμα 2019: Οι δικαιούχοι που θα λάβουν έως 700 ευρώ πριν τα Χριστούγεννα


text:
 7.2.2019
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 L 36/29
 DECIZIA NR. 84/2017 A COMITETULUI MIXT AL SEE
 din 5 mai 2017
 de modificare a anexei II (Reglementări tehnice, standarde, încercări și certificare) la Acordul privind SEE [2019/196]
 COMITETUL MIXT AL SEE,
 având în vedere Acordul privind Spațiul Economic European („Acordul privind SEE”), în special articolul 98,
 întrucât:
 (1)
 Regulamentul de punere în aplicare (UE) 2016/662 al Comisiei din 1 aprilie 2016 privind un program de control multianual și coordonat al Uniunii pentru 2017, 2018 și 2019 de asigurare a respectării limitelor maxime de reziduuri de pesticide și de evaluare a expunerii consumatorilor la reziduurile de pesticide din și de pe alimentele de origine vegetală și animală (1) trebuie încorporat în Acordul privind SEE.
 (2)
 Regulamentul de punere în aplicare (UE) 2016/662 abrogă Regulamentul de punere în aplicare (UE) 2015/595 al Comisiei (2), care este încorporat în Acordul privind SEE și care, prin urmare, trebuie abrogat în conformitate cu Acordul privind SEE.
 (3)
 Prezenta decizie se referă la legislația privind produsele alimentare. Legislația privind produsele alimentare nu se aplică Liechtensteinului atât timp cât aplicarea Acordului dintre Comunitatea Europeană și Confederația Elvețiană privind schimburile comerciale cu produse agricole se extinde la Liechtenstein, astfel cum se prevede în partea introductivă a capitolului XII din anexa II la Acordul privind SEE. Prin urmare, prezenta decizie nu se aplică Liechtensteinului.
 (4)
 În consecință, anexa II la Acordul privind SEE ar trebui modificată în mod corespunzător,
 ADOPTĂ PREZENTA DECIZIE:
 Articolul 1
 Capitolul XII din anexa II la Acordul privind SEE se modifică după cum urmează:
 1.
 În capitolul XII din anexa II la Acordul privind SEE, după punctul 120 [Regulamentul (UE) 2016/1412 al Comisiei] se introduce următorul text:
 „121.
 32016 R 0662: Regulamentul de punere în aplicare (UE) 2016/662 al Comisiei din 1 aprilie 2016 privind un program de control multianual și coordonat al Uniunii pentru 2017, 2018 și 2019 de asigurare a respectării limitelor maxime de reziduuri de pesticide și de evaluare a expunerii consumatorilor la reziduurile de pesticide din și de pe alimentele de origine vegetală și animală (JO L 115, 29.4.2016, p. 2).
 În sensul prezentului acord, dispozițiile regulamentului se citesc cu următoarea adaptare:
 în tabelul de la punctul 5 din anexa II se adaugă următorul text:
 IS
 12
 NO
 12”
 2.
 Textul de la punctul 102 [Regulamentul de punere în aplicare (UE) 2015/595 al Comisiei] se elimină.
 Articolul 2
 Textele Regulamentului de punere în aplicare (UE) 2016/662 în limbile islandeză și norvegiană, care urmează să fie publicate în suplimentul SEE la Jurnalul Oficial al Uniunii Europene, sunt autentice.
 Articolul 3
 Prezenta decizie intră în vigoare la 6 mai 2017, cu condiția să se fi efectuat toate notificările prevăzute la articolul 103 alineatul (1) din Acordul privind SEE (*1).
 Articolul 4
 Prezenta decizie se publică în secțiunea SEE și în suplimentul SEE ale Jurnalului Oficial al Uniunii Europene.
 Adoptată la Bruxelles, 5 mai 2017.
 Pentru Comitetul mixt al SEE
 Președintele
 Claude MAERTEN
 (1) JO L 115, 29.4.2016, p. 2.
 (2) JO L 99, 16.4.2015, p. 7.
 (*1) Nu au fost semnalate obligații constituționale.


text:
 1.9.2014
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 C 292/49
 Klage, eingereicht am 17. Juni 2014 — Warimex/HABM (STONE)
 (Rechtssache T-454/14)
 2014/C 292/60
 Verfahrenssprache: Deutsch
 Verfahrensbeteiligte Parteien
 Klägerin: Warimex Waren- Import Export Handels-GmbH (Neuried, Deutschland) (Prozessbevollmächtigte: Rechtsanwälte E. Keller und J. Voogd,)
 Beklagter: Harmonisierungsamt für den Binnenmarkt (Marken, Muster und Modelle)
 Anträge
 Die Klägerin beantragt,
 —
 die Entscheidung der Ersten Beschwerdekammer des Harmonisierungsamts für den Binnenmarkt (Marken, Muster und Modelle) vom 27. März 2014 in der Sache R 1599/2013-1 aufzuheben;
 —
 die Kosten des Verfahrens der Beklagten aufzuerlegen.
 Klagegründe und wesentliche Argumente
 Betroffene Gemeinschaftsmarke: Bildmarke, die das Wortelement „STONE“ enthält, für Waren und Dienstleistungen der Klassen 1, 3, 7, 8, 9, 11, 12, 16, 21, 24 und 25 — Gemeinschaftsmarkenanmeldung Nr. 11 464 005
 Entscheidung des Prüfers: Zurückweisung der Anmeldung
 Entscheidung der Beschwerdekammer: Zurückweisung der Beschwerde
 Klagegründe:
 —
 Verstoß gegen Art. 75 und Art. 76 der Verordnung Nr. 207/2009;
 —
 Verstoß gegen Art. 7 Abs. 1 Buchst. c der Verordnung Nr. 207/2009;
 —
 Verstoß gegen Art. 7 Abs. 1 Buchst. b der Verordnung Nr. 207/2009


text:
 27.6.2019
 LV
 Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis
 L 174/52
 EEZ APVIENOTĀS KOMITEJAS LĒMUMS
 Nr. 182/2017
 (2017. gada 22. septembris),
 ar ko groza EEZ līguma I pielikumu (Veterinārijas un fitosanitārijas jautājumi) un II pielikumu (Tehniskie noteikumi, standarti, testēšana un sertificēšana) [2019/1070]
 EEZ APVIENOTĀ KOMITEJA,
 ņemot vērā Līgumu par Eiropas Ekonomikas zonu (“EEZ līgums”) un jo īpaši tā 98. pantu,
 tā kā:
 (1)
 EEZ līgumā ir jāiekļauj Komisijas 2017. gada 7. aprīļa Regula (ES) 2017/671, ar ko Eiropas Parlamenta un Padomes Regulas (EK) Nr. 396/2005 II pielikumu groza attiecībā uz klotianidīna un tiametoksāma maksimālajiem atlieku līmeņiem konkrētos produktos vai uz tiem (1).
 (2)
 EEZ līgumā ir jāiekļauj Komisijas 2017. gada 7. aprīļa Regula (ES) 2017/693, ar ko attiecībā uz bitertanola, hlormekvata un tebufēnpirada maksimālajiem atlieku līmeņiem noteiktos produktos vai uz tiem groza Eiropas Parlamenta un Padomes Regulas (EK) Nr. 396/2005 II, III un V pielikumu (2), kas labota ar OV L 131, 20.5.2017., 23. lpp.
 (3)
 Šis lēmums attiecas uz tiesību aktiem dzīvnieku barības un pārtikas produktu jomā. Tiesību akti par dzīvnieku barību un pārtiku neattiecas uz Lihtenšteinu, kamēr uz to attiecina Nolīgumu starp Eiropas Kopienu un Šveices Konfederāciju par lauksaimniecības produktu tirdzniecību, kā tas noteikts EEZ līguma I pielikuma nozaru pielāgojumos un II pielikuma XII nodaļas ievadā. Tādēļ šis lēmums nav piemērojams Lihtenšteinai.
 (4)
 Tādēļ attiecīgi būtu jāgroza EEZ līguma I un II pielikums,
 IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU.
 1. pants
 EEZ līguma I pielikuma II nodaļas 40. punktam (Eiropas Parlamenta un Padomes Regula (EK) Nr. 396/2005) pievieno šādus ievilkumus:
 “—
 32017 R 0671: Komisijas 2017. gada 7. aprīļa Regulu (ES) 2017/671 (OV L 97, 8.4.2017., 9. lpp.),
 —
 32017 R 0693: Komisijas 2017. gada 7. aprīļa Regulu (ES) 2017/693 (OV L 101, 13.4.2017., 1. lpp.), kas labota ar OV L 131, 20.5.2017., 23. lpp.”
 2. pants
 EEZ līguma II pielikuma XII nodaļas 54.zzy punktam (Eiropas Parlamenta un Padomes Regula (EK) Nr. 396/2005) pievieno šādu ievilkumu:
 “—
 32017 R 0671: Komisijas 2017. gada 7. aprīļa Regulu (ES) 2017/671 (OV L 97, 8.4.2017., 9. lpp.),
 —
 32017 R 0693: Komisijas 2017. gada 7. aprīļa Regulu (ES) 2017/693 (OV L 101, 13.4.2017., 1. lpp.), kas labota ar OV L 131, 20.5.2017., 23. lpp.”
 3. pants
 Regulu (ES) 2017/671 un (ES) 2017/693, kas labota ar OV L 131, 20.5.2017., 23. lpp., teksts islandiešu un norvēģu valodā, kas jāpublicē Eiropas Savienības Oficiālā Vēstneša EEZ papildinājumā, ir autentisks.
 4. pants
 Šis lēmums stājas spēkā 2017. gada 23. septembrī, ja ir iesniegti visi paziņojumi saskaņā ar EEZ līguma 103. panta 1. punktu (*1).
 5. pants
 Šo lēmumu publicē Eiropas Savienības Oficiālā Vēstneša EEZ iedaļā un tā EEZ papildinājumā.
 Briselē, 2017. gada 22. septembrī
 EEZ Apvienotās komitejas vārdā –
 priekšsēdētāja
 Sabine MONAUNI
 (1) OV L 97, 8.4.2017., 9. lpp.
 (2) OV L 101, 13.4.2017., 1. lpp.
 (*1) Konstitucionālās prasības nav norādītas.


text:
Selim I. (10. listopada 1470. – 22. rujna 1520.), turski sultan.
 Selim I. zvani Hrabri postaje sultan 25. travnja 1512. nakon državnog udara kojega izvodi protiv oca Bajazida II. Njegov sin i nasljednik Sulejman I. je najuspješniji Osmanski sultan svih vremena.
 U svojih kratkih 8 godina vlasti on osvaja teritorij današnje Sirije, Izraela, Egipta i dijelove Iraka. Također u ratu s Iranom koji krajem Bajazidove vladavine muči Osmansko Carstvo se ostvaruje potpuna pobjeda s osvajanjem protivničkog glavnog grada i harema. Isto tako da bi onemogućio prijestolne borbe dao je ubiti svoju braću i njihove sinove, te četvoricu od svojih pet sinova kako sin kojeg je odredi za nasljednika ne bi imao suparnika. 1517. godine, nakon što je osvojio Egipat, proglasio se kalifom. Teritorijalno gledano Selim I. hrabri ostavlja svom sinu Sulejmanu I. 22. rujna 1520. godine Carstvo uvećano za gotovo 50 posto. U njegovo vrijeme je veliki vezir bio i Ahmed-paša Hercegović.
 Obitelj
 Supruge:
 Ajša Hafsa Sultanija - Djeca: Sulejman I, Princ Orhan, Princ Musa, Princ Korkut, Hatidže Sultanija, Fatma Sultanija.
 Ajše Hatun II - Djeca: Sultanija Bejhan, Sultanija Šah, Jenišah Sultanija.
 Selim I.


text:
L-Isqof Charles Jude Scicluna (Toronto, il-Kanada, 15 ta’ Mejju 1959) huwa l-Arċisqof ta' Malta u membru fil-Kongregazzjoni għad-Duttrina tal-Fidi. Huwa nħatar Arċisqof ta' Malta minn Papa Franġisku fis-27 ta' Frar 2015.
 Bin Emanuel u Maria Carmela mwielda Falzon, Charles Jude wasal mal-familja tiegħu Malta fl-1960 u għal diversi snin kien joqgħod Ħal Qormi sakemm mar joqgħod Ħal Lija fl-1976.
 Studji
 Ħa l-edukazzjoni tiegħu fl-Iskola Primarja San Sebastjan, Ħal Qormi, fl-Iskola Teknika San Ġużepp, Raħal Ġdid u fil-Kulleġġ Saint Edward’s, fil-Kottonera. Daħal għal kors tal-liġi fl-Università ta' Malta fl-1976 u iggradwa avukat fl-1984. Wara l-formazzjoni meħtieġa fis-Seminarju Maġġuri u l-Liċenzjat fit-Teoloġija Pastorali mill-Fakultà tat-Teoloġija, Tal-Virtù, ġie ordnat saċerdot mill-Arċisqof ta’ Malta, Mons. Ġużeppi Mercieca, fil-11 ta’ Lulju 1986.
 Fl-istess sena Mons. Scicluna ntbagħat jistudja id-Dritt Kanoniku ġewwa l-Pontificia Università Gregoriana, f’Ruma u kiseb id-Dottorat fid-Dritt Kanoniku bi speċjalizazzjoni fil-Ġurisprudenza fl-1991.
 Ħidma fil-Knisja
 Wara l-istudji f’Ruma Mons Scicluna ħadem fuq it-Tribunal Metropolitan ta’ Malta bhala Difensur taż-Żwieg u kien
 ukoll lecturer fit-Teoloġija Pastorali u fid-Dritt Kanoniku fl-Università ta’ Malta. Wettaq
 ħidma pastorali fil-parroċċi ta’ Ħ’Attard, San Girgor, Sliema, u fl-Iklin, Lija. Kien Viċi-Rettur tas-Seminarju Maġġuri bejn l-1994 u l-1995.
 Fl-1995 ġie msejjaħ biex jaħdem fil-Vatikan fuq it-Tribunal Suprem tas-Sinjatura Apostolika bħala Promotur tal-Ġustizzja Sostitut.
 Fl-1996 ġie nominat Postulatur fil-kawza tal-beatifikazzjoni u tal-kanonizzazjoni ta’ Dun Ġorġ Preca.
 F’Ottubru 2002 Mons. Scicluna inħatar Promotur tal-Gustizzja fil-Kongregazzjoni tad-Duttrina tal-Fidi bil-mandat li jinvestiga u jkun prosekutur fuq il-każi l-iżjed gravi riżervati lill-Kongregazzjoni. Vjaġġa ħafna biex jagħti seminars dwar il-protezzjoni tal-minuri f’diversi komunitajiet lokali fl-Ewropa, fl-Asja, fl-Afrika, fl-Amerika u fl-Awstralja.
 Mons. Scicluna kien lecturer fil-proċedura penali fil-Pontificia Università Gregoriana u kien jgħin bħala kappillan tas-Sorijiet ta’ Santa Briġida (Piazza Farenese, Ruma) u bħala konfessur fil-Venerabbli Kulleġġ Ingliż.
 Isqof
 Fl-24 ta' Novembru 2012 huwa kien ikkonsagrat Isqof mill-Arċisqof Pawlu Cremona. Huwa Isqof Titulari ta' Leone, u Isqof Awżiljarju ta' Pawlu Cremona.
 Sitt ijiem wara huwa ntgħażel mill-Vatikan biex jagħmel ħames snin oħra fil-Kongregazzjoni għad-Duttrina tal-Fidi.
 F'April 2014 tqabbad mill-Vatikan biex jiġbor ix-xhieda tal-kleru f'allegati abbużi li saru fid-djoċesi Skoċċiża ta' St Andrews and Edinburgh.
 Fit-18 ta' Ottubru 2014, inħatar Amministratur Appostoliku minn Papa Franġisku, responsabbli mit-tmexxija tal-Arċidjocesi sakemm jinħatar Arċisqof ġdid wara r-riżenja ta' Mons. Pawlu Cremona.
 F'Jannar 2015, inħatar President ta’ Kulleġġ Speċjali fi ħdan il-Vatikan li se jistudja l-appelli dwar offiżi serji minn reliġjużi. Il-Kulleġġ immexxi mill-Isqof Scicluna se jkollu erba' Kardinali u żewġ Isqfijiet bħala membri, li se jistudjaw l-appelli imressqa quddiem il-Kongregazzjoni għad-Duttrina tal-Fidi.
 Arċisqof
 Huwa nħatar Arċisqof ta' Malta minn Papa Franġisku fis-27 ta' Frar 2015. Huwa għamel l-Ingress solenni tiegħu fil-Katidral tal-Imdina fil-21 ta' Marzu 2015.
 L-Isqof Scicluna jidher spiss fuq it-televiżjoni Maltija u xi drabi anke dik barranija u għandu blogg. B'differenza miż-żewġ predeċessuri tiegħu, huwa jesprimi ruħu fuq diversi temi. Fir-Referendum tal-Kaċċa tal-2015 huwa esprima l-fehma tiegħu kontra l-kaċċa fir-rebbiegħa. Fil-kwistjoni tal-Iskema proposta mill-Gvern fejn barranin jixtru ċ-ċittadinanza huwa wera wkoll in-nuqqas ta' qbil tiegħu.
 Ħoloq Esterni
 Twieldu fl-1959
 Arċisqfijiet Maltin
 Arċisqfijiet Kattoliċi Rumani tas-Seklu XXI
 Isqfijiet Maltin
 Isqfijiet Kattoliċi Rumani tas-Seklu XXI
 Arċisqfijiet ta' Malta