text:
 Avis juridique important
 |
 22001D0631
 2001/631/CE: Decisão n.° 1/2001 do Conselho de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, de 26 de Junho de 2001, que aprova o regulamento interno do Conselho de Cooperação
 Jornal Oficial no L 221 de 17/08/2001 p. 0037 - 0039
 Decisão n.o 1/2001 do Conselho de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outrode 26 de Junho de 2001que aprova o regulamento interno do Conselho de Cooperação(2001/631/CE)O CONSELHO DE COOPERAÇÃO,Tendo em conta o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro(1), assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999, a seguir designado "Acordo" e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 97.o,Considerando que o referido acordo entrou em vigor, a título provisório, em 1 de Janeiro de 2000, nos termos da troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a África do Sul, de 11 de Outubro de 1999(2),DECIDIU APROVAR O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO:Artigo 1.oComposiçãoO Conselho de Cooperação é composto, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia ou pelos seus representantes e por membros da Comissão das Comunidades Europeias, adiante designada "Comissão", e, por outro, por membros do Governo da África do Sul ou pelos seus representantes.Artigo 2.oPresidênciaA presidência do Conselho de Cooperação é exercida alternadamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um representante do Governo da África do Sul.Durante o período de aplicação provisória do acordo, a presidência será exercida por um representante da Comissão em nome da Comunidade Europeia.Artigo 3.oReuniõesO Conselho de Cooperação reúne-se periodicamente e, quando as partes assim o decidam, sempre que as circunstâncias o justifiquem.Salvo acordo das partes em contrário, as reuniões do Conselho de Cooperação a nível ministerial realizam-se no local habitual das reuniões do Conselho da União Europeia. As reuniões do Conselho de Cooperação são organizadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Cooperação.Artigo 4.oDelegaçõesAntes de cada reunião, o presidente do Conselho de Cooperação é informado da composição prevista e do nome do chefe das delegações.O Conselho de Cooperação pode, mediante acordo das partes, convidar pessoas do exterior para assistir às suas reuniões.Artigo 5.oSecretariadoUm funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário do Governo da África do Sul exercem conjuntamente as funções de secretários do Conselho de Cooperação.Todavia, durante o período de aplicação provisória do acordo, um funcionário da Comissão exerce a função de co-secretário em representação da União Europeia.Artigo 6.oDocumentosQuando as deliberações do Conselho de Cooperação se basearem em documentos escritos, esses documentos são numerados e difundidos pelos dois secretários como documentação do Conselho de Cooperação.Artigo 7.oCorrespondênciaToda a correspondência endereçada ao Conselho de Cooperação ou ao seu Presidente deve ser enviada a ambos os secretários do Conselho de Cooperação.Os dois secretários asseguram que a correspondência seja transmitida ao Presidente do Conselho de Cooperação e, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Cooperação. A correspondência assim transmitida será enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, às representações permanentes dos Estados-Membros da União Europeia e ao Governo da África do Sul.A correspondência proveniente do Presidente do Conselho de Cooperação é enviada aos destinatários pelos respectivos secretários e, se for caso disso, transmitida aos outros membros do Conselho de Cooperação referidos no segundo parágrafo.Artigo 8.oOrdem de trabalhos das reuniõesOs secretários do Conselho de Cooperação estabelecem uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Essa ordem de trabalhos é enviada pelos respectivos secretários aos destinatários referidos no segundo parágrafo do artigo 7.o, o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais tenha sido recebido um pedido de inscrição na ordem de trabalhos por um dos secretários, o mais tardar vinte e um dias antes do início da reunião. Esses pontos só serão inscritos na ordem de trabalhos provisória se a documentação de apoio tiver sido enviada aos secretários o mais tardar na data do envio da ordem de trabalhos provisória.O Conselho de Cooperação adopta a ordem de trabalhos no início de cada reunião. Para além dos pontos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros se ambas as partes assim o decidirem.Com o acordo das partes, os prazos especificados no n.o 1 podem ser encurtados a fim de se terem em conta as exigências de um caso específico.Artigo 9.oActasOs dois secretários redigem em conjunto e o mais cedo possível, os projectos de actas de cada reunião.Em regra geral, as actas devem indicar em relação a cada ponto da ordem de trabalhos:1. A documentação apresentada ao Conselho de Cooperação;2. As declarações exaradas em acta a pedido de um membro do Conselho de Cooperação;3. As decisões, recomendações, declarações e conclusões adoptadas em relação a pontos específicos.As actas incluem igualmente uma lista dos membros do Conselho de Cooperação que participaram na reunião.O projecto de acta deve ser apresentado ao Conselho de Cooperação para aprovação na sua reunião seguinte. O projecto de acta pode igualmente ser aprovado por escrito por ambas as Partes. Aprovada a acta, serão assinados pelos dois secretários e arquivados pelas Partes dois exemplares originais das actas. É enviada cópia das actas a cada um dos destinatários referidos no segundo parágrafo do artigo 7.oArtigo 10.oDecisões e recomendaçõesO Conselho de Cooperação adopta decisões e recomendações mediante acordo das partes. Durante o período que medeia as sessões, o Conselho de Cooperação pode, com o acordo das duas partes, adoptar decisões ou recomendações por procedimento escrito. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois secretários, actuando em concertação com as partes.As decisões e as recomendações do Conselho de Cooperação na acepção do artigo 97.o do acordo são designadas, respectivamente, por "Decisão" e "Recomendação", seguidas de um número de ordem, da data de adopção e da descrição do seu teor.As decisões e as recomendações do Conselho de Cooperação são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários, sendo conservadas duas cópias autenticadas nos arquivos das partes no Conselho de Cooperação.As decisões e as recomendações são transmitidas, por intermédio dos dois secretários, a cada um dos destinatários referidos no segundo parágrafo do artigo 7.o como documentação do Conselho de Cooperação.Artigo 11.oPublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Cooperação não são públicas.Qualquer das partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Cooperação nas respectivas publicações oficiais.Artigo 12.oLínguasAs línguas oficiais do Conselho de Cooperação são as línguas oficiais das partes.Artigo 13.oDespesasA Comunidade Europeia e a África do Sul custearão as respectivas despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Conselho de Cooperação, tanto no que se refere às despesas de pessoal, de deslocação e de estadia, como às despesas postais e de telecomunicações.As despesas relativas à organização das reuniões são custeadas pela parte que organizar a reunião.Artigo 14.oComitésPodem ser criados um ou mais comités de cooperação a fim de assistir o Conselho de Cooperação no desempenho das suas funções.Artigo 15.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2001.Pelo Conselho de CooperaçãoO PresidenteJ. Richelle(1) JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.(2) JO L 311 de 4.12.1999, p. 2.


type: other

text:
ConJur - Revogações tácita e expressa à luz da jurisprudência do Carf
 1 de julho de 2020, 13h52 Imprimir Enviar
 Nas últimas semanas, o Carf divulgou os vídeos das sessões realizadas virtualmente, dentro do contexto atual de isolamento, e foi destaque a forma como o artigo 19-E, da Lei no 10.522/02, foi "aplicado" pelos presidentes de turma, mormente em um julgamento realizado no âmbito da 1a Seção. O vídeo está disponível aqui [1] e sua visualização é necessária para a compreensão da situação, tendo em vista que os fundamentos não constam em ata de julgamento nem em voto.
 Dois pontos chamam a atenção: I) o presidente da turma avoca para si a tomada de decisão monocrática acerca do alcance do referido artigo 19-E, fundamentando isto no artigo 58, §1o, do RICarf [2] e na prerrogativa de proclamação do resultado; e II) aduz que o artigo 25, §9o, do Decreto no 70.235/72 [3] não teria sido revogado tacitamente, mas excepcionado, em razão da inexistência de cláusula expressa de revogação, conforme a Lei Complementar no 95/98.
 Quanto ao primeiro item, essa interpretação parece conflitar com o próprio "Manual do Presidente de Turma", editado pelo Carf, o qual diferencia duas etapas distintas: I) a apuração do resultado do julgamento, momento no qual se verifica, p.ex., a necessidade de desempate com a aplicação do novel artigo 19-E, a necessidade de apresentação de declaração de voto no caso da maioria acompanhar o relator "pelas conclusões" ou, ainda, a necessidade de votações sucessivas quando há mais de duas posições; e II) a proclamação do resultado do julgamento, que externa o resultado da apuração e tem efeito preclusivo sobre a prerrogativa dos conselheiros de alterar sua posição, encerrando o julgamento [4]. O artigo 58, §1o, do RICarf nada dispõe sobre a possibilidade de juízo monocrático do presidente na apuração do resultado do julgamento, até mesmo porque, nesse mister, cabe a ele apenas aplicar o rito vigente.
 Entretanto, na coluna desta semana, o tema que pretendemos abordar é o outro, a respeito da (des)necessidade de explicitação da natureza revogatória de uma determinada norma, haja visto o teor do disposto no artigo 9o da Lei Complementar 95/98 [5] e a forma como o Carf tem tratado a figura da revogação tácita.
 Antes, todavia, de analisar o tratamento dado pela jurisprudência do Carf para tal dispositivo mister se faz, neste momento, dar um passo atrás na discussão e registrar que quando se trata de valência de normas jurídicas é possível falar-se em validade, vigência e eficácia. A revogação de uma norma jurídica, por sua vez, ataca a vigência da norma revogada, ou seja, a sua capacidade de continuar propagando efeitos para o futuro.
 Pois bem. Feitas tais considerações, é possível agora se debruçar sobre o referido artigo 9o da Lei Complementar 95/98. Referida legislação tem por escopo regular o parágrafo único do artigo 59 da CF/88 e, com isso, disciplinar técnicas legislativas para redação, criação, alteração e revogação de textos normativos. Por sua vez, o seu citado artigo 9o prescreve: "A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas". Em outros termos, partiria de um pretenso pressuposto que as normas revogadoras devem ser explícitas, como externado no julgamento apresentado no início deste artigo, em contrariedade à disposição do artigo 2o, §1o, da LINDB, verbis:
 "Artigo 2 — Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
 §1o. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior".
 Por mais bem intencionada que seja um minucioso controle das revogações por meio de cláusulas expressas, isso seria incompatível com a complexidade (e gigantismo) da produção normativa no cenário jurídico nacional. Essa circunstância, inclusive, foi detectada e debatida na elaboração a LC no 95/98, quando o então deputado Roberto Magalhães, relator do parecer no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, rejeitou expressamente uma emenda que tornaria obrigatória a revogação expressa, assim se manifestando:
 "Indubitavelmente, a revogação expressa dos dispositivos contrários ao novo ato normativo que surge no ordenamento jurídico é medida conveniente e adequada.
 A menção — no próprio corpo da norma — daqueles dispositivos a ela anteriores e contrários, facilita, sobremaneira, a aplicação da nova lei.
 Entretanto, impossível ignorar o fato de que o ordenamento jurídico brasileiro é de tal forma complexo, que a revogação expressa, muitas vezes, restará falha. Neste país, não são poucos os casos de normas derrogadas, que sobrevivem com um ou dois dispositivos, mesmos após a revogação da maior parte de seu texto.
 Na sequência, inclusive, apresentou uma subemenda no sentido de que a revogação expressa deveria se dar "sempre que possível", mas no final a retirou, e votou contra a emenda por considerá-la ineficaz, visto que "a lei de introdução ao Código Civil já regulou suficientemente este assunto não havendo, pois, porque alterar sua sistemática". Em suma, manteve-se a redação da promulgação, por entender que não conflitava, inclusive, com a LINDB.
 Feitas essas considerações preambulares, vejamos como a jurisprudência do Carf tem analisado o disposto no artigo 9o da LC no 95/98. Para tanto, pinçamos algumas decisões que, exemplarmente, retratam a jurisprudência do tribunal para a questão.
 Nesse sentido, a primeira decisão a ser analisada está veiculada no acórdão Carf no 3101-000.256 [6]. Nesse caso, o contribuinte alegava a nulidade do lançamento perpetrado ao fundamento de erro na sua motivação. Segundo o contribuinte, o lançamento da multa de 50% pelo não retorno ao exterior de mercadoria submetida ao regime de admissão temporária deveria ter sido capitulado no artigo 106, inciso II, "b", do Decreto-Lei no 37/66, e não no disposto no artigo 72, inciso I, da Lei 10.833/03, uma vez que esse último prescritivo legal não teria expressamente revogado o primeiro, o que conflitaria com o artigo 9o da citada Lei Complementar 95/98. Ao analisar a questão, o relator do caso, acompanhado por unanimidade, aduziu que o artigo 9o da LC n° 95/98, aboliu a chamada revogação genérica, traduzida pela expressão "revogam-se as disposições em contrário", mas que, todavia, não desapareceu do sistema jurídico a revogação tácita, porquanto é impossível ao legislador ter presente, o tempo todo, a perfeita compreensão dos efeitos que as normas jurídicas contidas no texto legal terão sobre as demais normas já constantes do sistema jurídico.
 Em outro caso recém-analisado, pelo acórdão Carf no 3402-007.326 [7], referente a uma exigência de PIS/Cofins, na hipótese de operação de industrialização por encomenda, entendeu o colegiado, por unanimidade de votos, que "o ADE SRF no 7, de 22 de abril de 2003, não socorre(ria) a recorrente, vez que, na parte que é incompatível, foi revogado tacitamente pela nova redação do §2o do artigo 10 da Lei no 11.051/2004, dada pela Lei no 11.196/2005" [8], o que afastaria a alegação do contribuinte de que tal operação estaria sujeita à alíquota zero para PIS/Cofins. Em idêntico sentido foi o teor da decisão da mesma turma julgadora no Acórdão Carf 3402-006.589.
 Na mesma linha, o acórdão CSRF no 9303-006.987 [9] reconheceu a revogação tácita do artigo 486, II, "a", do RIPI/2002, pelo artigo 100, II, do CTN, para fins de manutenção de penalidade aplicada contra o contribuinte. O mesmo colegiado, em outras oportunidades: I) acórdão CSRF no 9303-003.270 [10] reconheceu a revogação tácita da isenção de Cofins para as cooperativas de crédito, concedida pela LC no 70/91; e II) acórdão CSRF no 9303-008.133 [11] reconheceu a revogação tácita do artigo 12 da Lei no 8.212/91 pelo artigo 57 da MP no 2.158-35/01.
 Esse entendimento não discrepa no âmbito da 2a Seção, a exemplo do acórdão Carf no 2301-004.152 (acompanhado de diversas decisões no mesmo sentido), que reconheceu a revogação tácita do artigo 28, §9o, "q" da Lei 8.212/91, pela Lei no 10.243/2001.
 Merece destaque, entretanto, a decisão proferida no acórdão CSRF no 9202-005.144 [12], que tratava do artigo 77, II, da Lei no 8.981/95, que estabelecia isenção do IR sobre rendimentos de operações de mútuo com controladas, coligadas ou interligadas, e a ocorrência de sua revogação tácita ou não pelo artigo 5o da Lei no 9.779/99. Nesse caso, a decisão, minuciosa, demonstra a inocorrência da revogação tácita naquele caso concreto mas sem rejeitar a possibilidade em abstrato de sua ocorrência.
 O tema em questão é relevante, visto que o único acórdão que localizamos que afastou a possibilidade em abstrato da revogação tácita (acórdão Carf no 1401-004.069[13]) tratava exatamente desta questão, e o relator apresenta a posição de que a LC no 95/98 exige "que a cláusula de revogação das leis expressamente disponham sobre os dispositivos incompatíveis com a nova regulamentação da matéria", afirmando ser esse o entendimento do STJ e do Carf.
 Parece haver uma confusão aqui: o entendimento do Carf e do STJ é, de fato, no sentido de não ter ocorrido a revogação tácita do artigo 77, II, da Lei no 8.981/95, pelo artigo 5o da Lei no 9.779/99, e não no sentido de rejeitar a revogação tácita enquanto instituto, o que são coisas distintas. A jurisprudência do Carf, como demonstrado acima, nunca adotou essa linha, ao passo que a Primeira Seção do STJ, no julgamento de embargos de divergência no REsp no 1.050.430 [14], pacificou a inocorrência de revogação tácita nesse caso, mas pontou em seu voto que "Há revogação tácita quando, de forma implícita, há incompatibilidade entre o texto anterior e o posterior. Segundo a melhor doutrina, essa incompatibilidade deve ser absoluta. Não pode partir de meras presunções", rejeitando expressamente a exigência de revogação expressa.
 No acórdão Carf no 1301-002.974 [15], reconheceu-se a possibilidade expressa de revogação tácita, com base no artigo 2o, §1o, da LINDB, mas rejeitou-se sua ocorrência no caso concreto, em relação a uma pleiteada revogação do artigo 42 da Lei no 9.430/96 pelo artigo 5o, §4o, da LC no 105/2001.
 Esse tema também merece destaque, pois foi julgado nos acórdãos Carf no 1402-003.269 [16] e 1402-002.957[17], no qual o relator pontuou que, para a ocorrência da revogação tácita pleiteada pelo contribuinte, seria necessária a "coincidência na jurisdicização de fatos e hipóteses nas normas em que se afirma existir antinomia", adotando o critério do artigo 2o, §1o, da LINDB, mas apontando que tal antinomia não existia no caso concreto.
 O que salta aos olhos é que os últimos acórdãos mencionados acima foram julgados de forma unânime, na mesma turma do julgamento indicado no início deste artigo, na qual o presidente afirmou que a LC no 95/98 teria acabado com a revogação tácita, para rejeitar a aplicação do artigo 19-E ao caso concreto. Ora, parece ter havido uma alteração de entendimento, caso contrário teria acompanhado o voto proferido nos acórdãos 1402-003.269 e 1402-002.957 pelas conclusões, e não integralmente.
 Em outra oportunidade, na nossa coluna, já nos manifestamos no sentido que tal dispositivo promoveu uma inequívoca revogação tácita do artigo 25, §9o, do Decreto no 70.235/72 [18]. Todavia, o que se tem visto no âmbito das sessões virtuais realizadas pelo Carf não é apenas a tomada de decisão monocrática quanto a extensão da aplicação do artigo 19-E da Lei no 10.522/02, mas uma contraposição à consagrada jurisprudência do órgão, que admite a possibilidade de revogação tácita no ordenamento jurídico nacional. No específico caso apontado no início deste texto, há uma alteração do entendimento do próprio julgador em relação aos fundamentos adotados de forma unânime pelo colegiado.
 Acontece que, se de fato há uma mudança deste entendimento por parte do tribunal, é fundamental que se entenda o porquê.
 Em outras palavras, mister se faz que tal guinada seja analiticamente justificada, haja vista o maior ônus argumentativo que se exige em situações de overruling [19], e não apenas imposta monocraticamente. Do mesmo modo, é fundamental que este novel posicionamento, se adotado sistematicamente pelo tribunal, aplique-se naquelas situações em que refutar a possibilidade de revogação tácita venha a trazer prejuízos aos interesses arrecadatórios [20], de modo a se promover uma unidade judicativa de índole material, e não um malsinado voluntarismo jurídico.
 [1] https://www.youtube.com/watch?v=c8WBOEDLox0&feature=youtu.be&list=PLdc7CAKnUXwiClIepIXP0z6pAL3gR0HIc&t=2736
 [2] "Artigo 58 — (...) § 1o Encerrado o debate o presidente tomará, sucessivamente, os votos dos demais conselheiros, na ordem dos que tiveram vista dos autos e dos demais, a partir do 1o (primeiro) conselheiro sentado a sua esquerda, e votará por último, proclamando, em seguida, o resultado do julgamento, independentemente de ter tido vista dos autos".
 [4] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Manual do Presidente de Turma, Versão 2.0, atualizada em novembro de 2018. Brasília, 2016, p. 50.
 [5] "Artigo 9o — A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas".
 [6] Relator Cons. Corintho Machado, julgado em 19/11/2009.
 [7] Relatora Cons. Maria Aparecida Martins, julgado em 18/02/2020.
 [8] Acréscimo não constante no original.
 [9] Relator Cons. Rodrigo Pôssas, julgado em 14/6/2018.
 [10] Relator Cons. Henrique Torres, julgado em 04/2/2015.
 [11] Relatora Cons. Tatiana Migiyama, julgado em 21/2/2019.
 [12] Relatora Cons. Maria Helena Cotta Cardozo, julgado em 24/01/2017.
 [13] Relator Cons. Nelso Kichel, julgado em 11/12/2019.
 [14] EREsp 1050430/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 13/03/2013.
 [15] Relator Cons. Roberto Silva, julgado em 11/4/2018.
 [16] Relator Cons. Caio Quintela, julgado em 24/7/2018.
 [17] Relator Cons. Caio Quintela, julgado em 13/3/2018.
 [18] https://www.conjur.com.br/2020-mai-27/direto-carf-reflexoes-alcance-direto-indireto-artigo-19-lei-1052202?pagina=2. Acessado em 29/06/2020.
 [19] Já me manifestei mais detidamente acerca do tema no seguinte artigo técnico: RIBEIRO, Diego Diniz. Precedentes em matéria tributária e o novo CPC. In: Processo tributário analítico. CONRADO, Paulo César (org.). Vol. III. São Paulo: Noeses, 2016.
 [20] Como nos casos exemplarmente tratados nesta coluna.
 Carlos Augusto Daniel Neto é sócio do escritório Daniel & Diniz Advocacia Tributária, doutor em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP), mestre em Direito Tributário pela PUC-SP, ex-conselheiro titular da 1a e 3a Seções do Carf e professor em cursos de pós-graduação.
 Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2020, 13h52


type: legislation

jurisdiction: US

text:
 117 S1669 IS: Military Retiree Survivor Comfort Act
 U.S. Senate
 2021-05-18
 text/xml
 EN
 Pursuant to Title 17 Section 105 of the United States Code, this file is not subject to copyright protection and is in the public domain.
 II117th CONGRESS1st SessionS. 1669IN THE SENATE OF THE UNITED STATESMay 18, 2021Mr. Portman (for himself, Ms. Warren, Mr. Cramer, Mr. Boozman, and Mr. Menendez) introduced the following bill; which was read twice and referred to the Committee on Armed ServicesA BILLTo amend title 10, United States Code, to direct the forgiveness or offset of an overpayment of retired pay paid to a joint account for a period after the death of the retired member of the Armed Forces.1.Short titleThis Act may be cited as the Military Retiree Survivor Comfort Act.2.Forgiveness or offset of overpayment of retired pay paid to a joint account for a period after the death of the retired member of the Armed Forces(a)When payment deposited to joint accountSection 2771 of title 10, United States Code, is amended by adding at the end the following new subsection:(e)In the case of overpayment of retired or retainer pay, arising from payment of such retired or retainer pay for any period after the date of the death of a recipient through the last day of the month in which such death occurs, if such payment is electronically deposited in an accredited financial institution to a joint account bearing the name of the decedent and another individual who is the decedent’s designated beneficiary under subsection (a)(1), the Secretary of Defense—(1)if the decedent is an individual to whom section 1448 of this title applies, shall elect to—(A)forgive the overpayment on behalf of the United States; or(B)offset the overpayment pursuant to section 1450(n) of this title; or(2)if the decedent is not an individual to whom section 1448 of this title applies, shall forgive the overpayment on behalf of the United States..(b)Coordination with Survivor Benefit PlanSection 1450 of title 10, United States Code, is amended—(1)in subsection (a), by inserting , or that applies under subsection (n) after under subsection (j); and(2)by adding at the end the following new subsection:(n)Special rule in case of certain final retired pay overpaymentIn a case described in section 2771(e) of this title, if the individual described in that subsection other than the decedent is the beneficiary of the decedent under the Plan, each of the first 12 payments, following the death of the decedent, of the annuity payable to the decedent’s beneficiary under the Plan, shall be reduced by one-twelfth of such overpayment..(c)Effective dateThe amendments made by this section shall apply with respect to payments made to persons who die on or after the date of the enactment of this Act.


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 12.11.2005
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 C 281/11
 Žaloba podaná 19. septembra 2005 Komisiou Európskych spoločenstiev proti Fínskej republike
 (Vec C-343/05)
 (2005/C 281/20)
 Jazyk konania: fínčina
 Komisia Európskych spoločenstiev, v zastúpení: L. Pignataro Nolin a M. Huttunen splnomocnení zástupcovia, s adresou na doručovanie v Luxemburgu, podala 19. septembra 2005 na Súdny dvor Európskych spoločenstiev žalobu proti Fínskej republike.
 Žalobkyňa navrhuje, aby Súdny dvor:
 1)
 určil, že Fínska republika si nesplnila povinnosti, ktoré jej vyplývajú zo Zmluvy ES a zo smernice 2001/37/ES (1)
 tým, že nedohliadla na to, aby autonómna oblasť Aland prebrala článok 8 a smernice 89/622/EHS, ktorý bol doplnený smernicou 92/41 a ktorý je súčasťou článku 8 smernice 2001/37/ES
 a
 tým, že nedohliadla na dodržiavanie zákazu obchodovania so šňupacím tabakom na lodiach zapísaných vo Fínsku, ktorý je obsiahnutý vo vyššie citovaných ustanoveniach práva Spoločenstva;
 2)
 zaviazal Fínsku republiku nahradiť trovy konania.
 Žalobné dôvody a hlavné tvrdenia
 Zoznam obsiahnutý v prílohe II smernice 2001/37/ES uvádza smernicu 92/41/EHS, ako aj dátum jej prebratia, teda 1. júl 1992. Pokiaľ ide o Fínsku republiku, vzhľadom na jej vstúpenie do Európskej únie dátum prebratia smernice bol 1. január 1995, hoci je treba uviesť, že povinnosť uvedenia do súladu s uvedenou smernicou bola na základe Dohody o Európskom hospodárskom priestore už od 1. januára 1994.
 (1) Smernica 2001/37/ES Európskeho Parlamentu a Rady z 5. júna 2001 o aproximácii zákonov, iných právnych predpisov a správnych opatrení členských štátov týkajúcich sa výroby, prezentácie a predaja tabakových výrobkov, Ú. v. ES L 194, 18.7.2001, s. 26.


text:
Retssager og appeller
 Denne artikel giver et kort resumé af retssagerne mod Tom Dooley, juryens og dommerens afgørelser og udtalelserne fra Højesteret i forbindelse med appellerne. I en senere artikel vil jeg gå mere i detaljer med de enkelte vidneudsagn, som kendes i dag.
 Første retssag, oktober 1866
 Efterårsterminen for Iredell County 1866 åbnede mandag den 15. oktober og sagen mod Tom Dooley kom for med Ralph P. Buxton som dommer fredag den 19. oktober som dommeren selv havde bestemt ved retsmødet i Wilkesboro. 12 nævninge blev valgt ud af 100 mulige, der var indkaldt. De blev først præsenteret for oplysninger om, hvad der var sket i retten i Wilkes County, herunder fik de oplæst anklageskriftet. Derefter gik sagen i gang, og det første, der skete, var at forsvaret anmodede om, at sagen mod Ann Melton blev ført uafhængigt af sagen mod Tom Dooley. Baggrunden for anmodningen var, at hvis der blev ført sag mod dem begge samtidigt, ville Ann måske tilstå noget som kunne påvirke nævningene i forhold til Tom Dooley. Anmodningen blev imødekommet, og det blev besluttet, at sagen mod Tom Dooley skulle føres først.
 Tegningen til venstre viser Zebulon Vance i retten, i gang med at forsvare Tom Tooley (i baggrunden til højre) som Edith F. Carter forestiller sig at det skete. Tegningen findes på Tom Dooley museet på Whippoorwill Academy and Village i Ferguson, North Carolina og er gengivet her med tilladelse fra kunstneren.
 Ifølge flere kilder opholdt Ann sig i fængslet i StatesvilIe i hele den periode, Toms sag var for retten, og indtil hendes egen sag kom for retten i efteråret 1868. Dette kan dog ikke passe helt, for i Sherif Wassons liste over indsatte i fængslet fra 1867, nævnes hendes navn ikke. Så hun har muligvis, som kvinde, være holdt fængslet et andet sted. Under retsmøderne mod Tom var hun til stede i retten, men afgav aldrig selv vidneudsagn. Det er muligt at hun kun var til stede under den første sag og ikke den anden, hvilket ville forklare hendes fravær fra Statesvilles fængsel i efteråret 1867. Sagen mod hende blev ført i Wilkesboro, så på et eller andet tidspunkt, må hun være blevet overført til fængslet her. De kilder, der tror at både Ann og Tom var for retten i Statesville tager således fejl.
 I løbet af de to retssager vidnede omkring 60 personer, men desværre eksisterer kun vidnesbyrdene fra omkring 20 af disse i dag. Af disse 20 var 15 anklagerens vidner, mens kun 5 var vidner for forsvaret. De enkelte vidnesbyrd er ikke registreret ordret, men kun i referatform. Referatet blev udfærdiget af retssekretæren (Court Clerk), C. S. Summers, og dommer Buxton i forening, da sagen blev appelleret til Højesteret. En masse vidnesbyrd mangler, og vi må antage, at mere end fem personer vidnede for forsvaret. Hvorfor dommeren Buxton udelod disse vidnesbyrd er umuligt at sige i dag, men en eller anden grund, gjorde han det. Sandsynligvis skyldes udeladelserne at Højesteret ikke skulle tage stilling til hverken skyld eller strafudmåling, men alene til om der var begået procedurefejl. Det kan have fået dommeren til at udelade vidneudsagn, hvor proceduren ikke "kom i spil", men i så fald er der andre af de fremsendte udsagn, som kunne have været udeladt, da der vintet proceduremæssigt er i disse. Det er heller kun de vidneudsagn som forsvaret protesterede over, som er udeladt, så en foklaring på de fremsendte og de manglende vidneudsagn kan ikke gives med sikkerhed.
 Den første retssag varede både fredag og lørdag. Anklageren fortalte i sit åbningsindlæg, hvad han ville vise ved hjælp af indicier under sagen, nemlig at der havde været et ulovligt (med "ulovligt" menes i denne sammenhæng "uden for ægteskab"), intimt forhold mellem Tom Dooley og Laura Foster, at et tilsvarende ulovligt forhold eksisterede mellem den anklagede og Ann Melton, gift med James Melton. Han ville yderligere vise at den anklagede havde pådraget sig en kønssygdom fra den dræbte og havde smittet Ann Melton, at han havde truet den dræbte på grund af sygdommen, og at han få dage før mordet var set tale fortroligt med den dræbte. Dernæst ville han vise, at den anklagede var blevet set med en hakke i hånden tæt ved det sted, hvor graven blev fundet, og så videre. Han afsluttede med at forklare at han ved hjælp af alle disse indicier forventede at bevise at Tom Dooley havde begået mordet opfordret til det af Ann Melton, som var plaget af hævntørst og jalousi.
 Hvis forsvareren kom med en åbningsudtalelse er den ikke bevaret i dag.
 Derefter startede så afhøringen af vidnerne, og da alle vidner var hørt bad forsvaret dommeren om at indskærpe fem punkter overfor jurymedlemmerne.
 at indicier skal være lige så stærke som et direkte udsagn fra et troværdigt øjenvidne før juryen må dømme på grundlag af disse indicer.
 at indiciebeviserne skal udelukke enhver anden hypotese.
 at beviserne skal overbevise jurymedlemmerne om den anklagedes skyld ud over enhver rimelig tvivl.
 at med mindre de var overbeviste om, at der eksisterede en sammensværgelse mellem Ann Melton og Tom Dooley og at de to handlede i forening ved gennemførelsen af drabet, måtte intet af det Ann Melton havde udtalt uden at Tom var til stede, bruges som bevis mod ham.
 at såfremt de var sikre på, at der ikke forelå en sammensværgelse og at de ikke handlede i forening ved gennemførelsen af drabet, så måtte intet af det, Ann Melton måtte have sagt uden Toms tilstedeværelse, bruges som bevis mod ham, bortset fra ting, som var sagt i forbindelse med handlinger udført for at fremme et sådant fælles forsæt.
 De to sidste punkter er meget enslydende, men det sidste punkt indskærper et væsentligt princip i den tids amerikanske jura, nemlig det såkaldte "res gestae" princip, som jeg forklarer nærmere nedenfor.
 Juryen diskuterede hele natten og søndag morgen kom de ud med kendelsen "Skyldig". Dette fik forsvarer Vance til først at anmode om at sagen skulle gå om, da han mente, at der var sket rettergangsfejl. Dette blev afvist af dommer Buxton. Vance anmodede dernæst om en udsættelse af domsafsigelsen på grund af nogle teknikaliteter:
 at de to anholdte var blevet fremstillet sammen, mens ordet "med" var blevet brugt hvilket indikerede at kun en af de anklagede havde forholdt sig tik anklagen
 en protest mod anklageskriftet hvoraf det ikke fremgik at forbrydelsen var begået i North Carolina. Navnet på staten fremgik kun af dokumentets titel.
 Dommer Buxton forkastede også denne anmodning og spurgte Tom, Dooley om han havde noget at tilføje, hvilket Tom ikke havde. Derefter afsagde han sin dom over Tom Dooley, formuleret i tidens sædvanlige højtravende sprog (i uddrag):
 "...det besluttes derfor af denne ret, at omtalte Thomas Dula skal føres til fængslet i Iredell County hvorfra han kom, for at forblive der til den 9. november 1866, og på den dag skal han af sheriffen i nævnte amt føres til nævnte amts offentlige henrettelsesplads mellem kl. 10 formiddag og klokken 4 eftermiddag og der skal han hænges ved sin hals til han er død."
 Forsvaret appellerede på stedet sagen til Højesteret, hvilket dommeren bevilgede, og da dommer Buxton kunne konstatere at Tom Dooley var insolvent, fik han lov til at appellere uden at stille sikkerhed.
 Et referat af sagen, udarbejdet af dommeren og retssekretæren i forening, blev nu sendt til Højesteret, hvor dommerne vurderede denne. Det er fra denne fremsendelse, at vi kender de få vidneudsagn som er bevaret. Det var nemlig disse, som blev udvalgt og fremsendt. Endnu engang må det understreges at referaterne ikke var ordrette, men var sekretærens og dommerens beskrivelser af udsagnene, som de huskede/udlagde dem. Fremsendelsesskrivelsen med diverse kommentarer blev underskrevet af Zebulon Vance, Nathaniel Boyden og statens justitsminister (det sidste har formodentlig være proforma, for at overholde en regel i forhold til sager, der skulle for Højesteret). Derimod er det uklart hvorfor Boyden og ikke hovedanklageren, statsadvokat Caldwell underskrev skrivelsen.
 Skrivelsen redegjorde for sagens forløb og indhold, og ikke mindst forsvarets begrundelser for appellen. Her skal man igen huske at Højesteret alene tog stilling til procedurefejl. Her "protesterede" Vance mod, som han allerede havde gjort under retssagen, at Betsy Scotts udtalelser om, hvad Laura Foster havde sagt til hende om morgenen, var blevet tilladt fremført. Desuden havde Vance protesteret mod, at udtalelser fra Ann Melton var blevet tilladt, selv om anklagemyndigheden ikke havde formået at bevise en sammensværgelse mellem Tom og Ann. Disse protester var blevet afvist af dommer Buxton, vidneudsagnene var blevet tilladt, og dette var nu årsagen til appellen.
 Den første kendelse fra Højesteret
 Forsvaret havde to væsentlige begrundelser for appellen. Den ene af disse var, at Betsy Scotts referat af Lauras udtalelser til hende lørdag morgen var blevet tilladt af dommeren. Den anden var at en række udtalelser som Pauline Foster og andre, fx Celia Scott, havde refereret Ann Melton for at fremsætte, uden at Tom Dooley var til stede, ligeledes var blevet tilladt, uden at der var ført bevis for en sammensværgelse. Da Ann ikke optrådte som vidne under sagen, kunne hun ikke krydsforhøres og forsvareren mente derfor ikke, at udtalelserne skulle have været tilladt i retten.
 I kendelsen starter højesteretspræsident Mumford Pearson med at behandle spørgsmålet om Betsy Scotts udtalelse, og han forklarer, at der er to prøver, der kan bruges for at afgøre om en udtalelse fra en person kan indgå som vidnesbyrd i en retssag. Den første er, om udtalelsen er fremsat under ed – eller i sig selv har form af en edsvoren erklæring. I så fald kan man anvende udtalelsen og gå ud fra, at den er sand. Den anden prøve er, om den person, der har fremsat udtalelsen kan krydsforhøres under retssagen. I forhold til den udtalelse, som Laura Foster efter sigende havde fremsat overfor Betsy Scott fredag morgen, var den ikke fremsat under ed eller havde form som edsvoren erklæring, og da Laura var død, kunne hun ikke krydsforhøres under selve sagen. Derfor burde udsagnet have været betragtet som rygter ("hearsay"), og burde derfor ikke have været tilladt i sagen. Pearson fortsætter med at nævne, at de var få undtagelser fra disse hovedregler. En af disse var, hvis udtalelsen var fremsat af en døende på dødslejet. En anden undtagelse var, hvis udtalelsen blev fremsat som en del af del af res gestae. Dette juridiske udtryk defineres som udsagn fremsat som en del af en handling. Højesteretspræsidenten giver et eksempel på dette: "Hvis nogen griber en anden i armen og siger: ’Jeg arresterer dig i lovens navn’ er disse ord lige så meget en del af den udførte handling som selve det, at tage ham i armen." (John Foster West, The Ballad of Tom Dula, s. 166)
 Res Gestae er latin for ”gjorte ting” eller ”udførte handlinger”. Ifølge The Free Dictionary by Farlex er "Res gestae baseret på den overbevisning, at fordi visse udsagn er fremsat naturligt, spontant, og uden overvejelse i løbet af en begivenhed, medfører sådanne udsagn en høj grad af troværdighed og levner ikke plads til misforståelser eller fejlfortolkning. Doktrinen fastslog, at sådanne erklæringer var mere troværdige end andre udsagn, og derfor kunne fremlægges som bevis i en retssag".
 Den engelske Wikipedia har et andet eksempel på res gestae: "Forestil dig en ung kvinde (vidnet) stående i siden af en hovedvej. Hun observerer en vis uro på den anden side af gaden. På den anden side af gaden, ser hun en gammel mand og hører ham råbe ’Banken er ved at blive røvet!' samtidigt med at en ung mand løber ud af en bygning og ned ad gaden. Den gamle mand bliver aldrig fundet (og kan derfor ikke møde i retten for at gentage, hvad han sagde og blive krydsforhørt omkring det), men kvinden gentager, hvad hun hørte ham sige. En sådan udtalelse fra kvinden ville blive betragtet som troværdig med henblik på optagelse som bevis, fordi den oprindelige udtalelse blev fremsat samtidig med begivenheden, og der er ringe chance for, at vidnet, som refererer udtalelsen, kunne have misforstået dens betydning eller talerens intentioner." Den forholdsvis bredt definerede ”res gestae regel” blev brugt jævnligt langt ind i det et 20. århundrede, men er i dag det for det meste erstattet af mere eksplicitte undtagelser fra den generelle om at tillade ”hearsay” (andenhåndsviden) som bevis.
 For så vidt angår den anden protest over at Ann Meltons udtalelser om Tom Dooley uden at denne var til stede, blev tilladt refereret i retten, da der efter forsvarerens mening ikke blev bevist en sammensværgelse mellem de to, har højesteretspræsidenten en anden holdning. Han forklarer, at uanset om der forelå beviser for en sådan sammensværgelse er dette ikke et proceduremæssigt spørgsmål. Det er alene overladt til dommerens skøn, i dette tilfælde dommer Buxton, at afgøre om beviserne er gode nok til at tillade at udtalelserne indgår som bevis. Højesteret kunne derfor slet ikke tage stilling til denne protest.
 Derefter følger et meget kort resume af sagen, som den blev fremlagt af forsvaret og anklagemyndigheden. Her kan man blandt andet læse: "Der var flere protester fra fangen (via dennes forsvarer) på grund af medtagelsen af utilladelige vidnesbyrd, men denne ret finder det ikke nødvendigt at anføre dem alle, eller at gå i detaljer med beviserne." Den eneste protest, der er specificeret, er den om Betsy Scotts udtaleleser. Pearson nævner så igen protesterne mod Ann Meltons udtalelser, og gentager, at eftersom dommer Buxton havde afvist protesterne og tilladt udtalelserne som bevis, kan Højesteret ikke tage stilling i sagen. Resuméet slutter med afgørelsen på sagen i Iredell.
 Dom: Skyldig.
 Anmodning om ny retssag: Anmodning afvist.
 Begæring om udsættelse af domsafsigelse: Begæring afvist.
 Dødsdom og appel.
 Derefter følger så Højesterets argumenter, hvor højesteretspræsidenten blandt andet skriver: "Samtalen mellem Mrs. Scott og den afdøde burde ikke have været tilladt som bevis. I hvert fald ingen anden del af denne end at den afdøde havde sagt, at hun var på vej til Bates Place. Hvad den afdøde sagde om at fangen (Tom) var kommet til hendes hjem lige før daggry, og hvor han nu befandt sig, og at hun forventede at møde ham, kan på ingen måde betragtes som en del af den afdødes handlinger." Højesteretspræsidenten fortsætter med at forklare hvorfor disse udtalelser ikke kan være en del af res gestae. Senere gentager han: "Selv om samtalen mellem Mrs. Scott og afdøde fandt sted på tidspunktet for handlingen, nemlig at hun var på vej, ridende på sin fars hoppe uden sadel, kan udtalelsen på ingen måde eller fra nogen synsvinkel betragtes som en del af handlingen at ride. Udtalelsen var helt tilfældigt og bestod blot af svar på spørgsmål, som personlig nysgerrighed fik Mrs Scott til at stille. Disse svar kan have været sande, eller de kan have været falske, men de kan ikke prøves ved hjælp af de prøver, som loven kræver, og det var derfor en fejl af dommeren at tillade dem som bevis mod fangen." Så når Laura havde fortalt, hun skulle til Bates Place, var det en del af den handling, det var at ride dertil, og derfor tilladeligt som bevis, mens det hun fortalte om Tom ikke var en del af handlingen, og derfor skulle have været udelukket.
 På dette tidspunkt havde højesteretspræsidenten allerede truffet sin beslutning, for han fortsatte: "Eftersom sagen skal gå om ved en ny retssag, føler vi ikke at vi kan tillade os yderligere meningstilkendegivelser i forhold til de andre protester fremsat af forsvaret." Og så gør han det alligevel. Jeg citerer blot én enkelt passage fra dette sted i kendelsen, da den har indflydelse på min egen opfattelse af sagen, som jeg vil vende tilbage til senere. "Vi kan se fra de sagsakter, der er fremsendt, at dommeren i sagen begik den samme fejl, som der tidligere i denne termin er bevilget en ny sag (venire de novo) for i sagen ’Staten mod Andrew’. Uden at anføre tydeligt, på hvilket grundlag han besluttede at beviserne for at Ann og Tom havde indgået i en sammensværgelse om at myrde den afdøde var tilstrækkelige til at tillade at Ann Meltons udtalelser til andre om Tom kunne bruges i retten til at etablere disse foreløbige kendsgerninger og uden at instruere juryen om, at hvis de ikke var tilfredse med beviserne for eksistensen af en sammensværgelse mellem den fængslede og Ann Melton om at begå mordet på den afdøde, måtte de i så fald ikke lægge vægt på de handlinger og erklæringer fra Ann Melton, der var blevet tilladt som beviser, og ikke lade sig påvirke af disse."
 Et par tegnsætningstegn her og der og lidt færre indskudte sætninger, ville have afklaret en masse, men for at oversætte det til ”dansk”, var sagen at dommer Buxton burde have forklaret i retten, hvorfor han mente, at der var tilstrækkeligt med beviser på en sammensværgelse mellem Tom og Ann til at tillade hendes udtalelser som bevis. Desuden burde Dommer Buxton have forklaret juryen, at hvis de ikke var tilfreds med beviserne for sammensværgelsen, så skulle de se bort fra alle referaterne af Ann Meltons udsagn. Mumford Pearson fortsatte med at gentage forklaringen på, hvorfor Højesteret ikke kunne tage stilling til denne protest fra forsvaret.
 Afgørelsen fra Højesteret blev afgivet "per curiam". Det betyder at afgørelsen var anonym, og afspejlede rettens samlede mening, ikke de enkelte dommeres. Vi ved derfor ikke om nogen af dommerne var uenige i den afsagte kendelse. Kendelsen blev ”venire de novo”, hvilket betyder, at sagen skulle gå om på grund af procedurefejl i den første retssag. På hjemmesiden The Lectric Law Library kan man læse følgende om venire de novo: "Når en dom i en sag skal omgøres på grund af fejl, som retten har begået i løbet af retssagen, tildeles en venire de novo for at sagen igen kan høres af en jury."
 Sagen udsættes to gange
 Første gang sagen kunne komme for igen, var i forårsterminen i Iredell County i 1867. Den 15. april 1867 startede sagen med dommer Robert B. Gelliam som retsformand. Denne retssag fik en hurtig afslutning, da forsvaret fremlagde en erklæring ("affidavit"), der fastslog, at Tom og Ann ikke kunne få en fair retssag, fordi tre af forsvarets vidner manglede. De tre vidner var F. F. Hendricks fra Caldwell County (en af de mange Hendricks 'i området), Francis Farmer og Mary James*, begge fra Watauga County. Ingen af de tre vidnede i den første retssag, men forsvaret må have fundet deres udsagn meget vigtige, siden deres fravær skulle føre til en udsættelse. På baggrund af erklæringen valgte dommeren at udsætte retssagen til efterårsterminen i 1867, og Tom Dooley og Ann Melton skulle forblive i fængslet indtil da.
 * Den eneste Mary James i Watauga County var en pige, der var 15 år i 1866. Hun boede hos en familie Gillims, med hvad der tilsyneladende var en ældre søster, men ingen forældre. Hun kan have været niece af enten mand eller kone i husstanden. Hun boede temmelig langt fra det område, hvor de øvrige boede, nær grænsen til Tennessee, men ikke i nærheden af Trade. Francis Farmer kan ikke identificeres ud fra folketællingsoptegnelser eller andre kilder fra tiden.
 I efterårsterminen, konkret den 14. oktober 1867, blev Tom Dooley så igen stillet for retten i Iredell County, denne gang under forsæde af dommer Alexander Little. Denne gang var det anklagemyndigheden som ikke var i stand til at føre sin sag på grund af manglende vidner. Anklageren fremlagde erklæring om, at tre vidner, der var afgørende for sagen, ikke var til stede. Vidnerne var James Simmons** og Lucinda Gordon, hvoraf ingen vidnede i den første sag og så James Grayson, der på daværende tidspunkt deltog i en session i Tennessees lovgivende forsamling, som han var medlem af. Også dommer Little udsatte sagen, denne gang til forårsterminen i 1868.
 ** Den eneste James Simmons i Wilkes, Caldwell eller Watauga County var en 7-årig dreng, der boede i Lewis Fork, omkring 10 km nordøst for Elkville i 1860. I 1866 var han 13 og kan have haft arbejde i Elkville. Hans alder kan være årsag til at netop han ikke fik en bøde for udeblivelse. Lucinda Gordon kan ikke identificeres i dag.
 I dag ved vi ikke, hvorfor disse manglende vidner var så vigtige, eftersom de aldrig afgav vidnesbyrd i den afsluttende retssag. Her var de åbenbart ikke nødvendige for hverken forsvarer eller anklager – eller også har dommeren simpelthen afvist at udsætte sagen igen. Dette er lidt overraskende, da deres vidnesbyrd var så vigtige, at retssagen tidligere måtte udsættes to gange, fordi de ikke var til stede. Vi kan måske gå ud fra, at F. F. Hendricks var en af de Hendrickser som havde spredt rygtet om at Tom havde myrdet Laura og som Tom derfor havde lovet tæv. Francis Farmer og Mary James boede i Watauga County og kan have vidst noget om Pauline Fosters ophold her eller hendes tur til Tennessee, da hun forlod Wilkes County, eller de kan have set Tom på hans vej mod Tennessee. Hvad anklagerens to førstnævnte vidner kan have haft at sige er umuligt at vide, da vi ikke ved andet om dem end deres navne – end ikke hvor de boede. Vi ved dog at Lucinda Gordon udeblev fordi hun var ramt af tyfus. James Grayson har formodentlig skulle vidne om arrestationen af Tom og/eller om transporten af ham fra Tennessee til fængslet i Wilkesboro. På trods af at i hvert fald Lucinda Gordon og James Grayson havde rimeligt gyldige grunde til at udeblive idømte dommeren dem hver en bøde på 80 dollars for udeblivelse, et efter tidens forhold meget stort beløb, når man tænker på at Pauline Foster kun fik 21 dollars for en hel sommers arbejde.
 At Tom Dooley faktisk sad i fængslet i Statesville på dette tidspunkt, bekræftes af et notat i Sheriff William Wassons notesbog fra 21. oktober 1867. I denne nævner han navnene på fangerne fængslet i Statesville. Blandt de fem fanger han nævner er Thomas C. Duly, alder 23, Mord. Bemærk endnu en stavemåde af navnet. Nogle (blandt andet hjemmesiden) antyder, at dette notat kan være en medvirkende årsag til at Tom Dula blev forvansket til Tom Dooley, men sandsynligt er det ikke, eftersom Tom blev kaldt sådan allerede i sine løsladelsespapirer fra krigsfangelejren to år tidligere. Ann Melton er ikke nævnt som indsat, så tilsyneladende sad hun ikke i fængslet, men har måske været tilbageholdt et andet sted eller var overført til Wilkes County igen.
 Retssagen ved Særdomstolen, januar 1868
 Sagen skulle altså have været for retten igen i forårsterminen i 1868, men tilsyneladende havde en række alvorlige sager hobet sig op i Iredell County. Derfor besluttede delstatsregeringen (guvernøren) at nedsætte en særdomstol ("Court of Oyer and Terminer") som skulle tage sig af disse sager. Udtrykket ”Court of Oyer and Terminer” kommer egentlig fra et fransk udtryk ”oyer et terminér”, at ”høre og beslutte”. Sådanne domstole blev brugt i en række stater i særlige tilfælde, fx blev en sådan nedsat i Massachusetts i forbindelse med hekseprocesserne i Salem i 1692. Courts of Oyer and Terminer blev kun brugt i tilfælde af sager om kriminalitet og kunne ikke tage stilling til civile sager. De havde samme – eller højere status – som Superior Court, men afgørelserne kunne fortsat appelleres til Højesteret, så mere videregående var deres afgørelser altså ikke.
 I guvernørens brev til dommer William M. Shipp, kunne man blandt andet læse:
 ”Den lovgivende forsamling har givet guvernøren ret til at nedsætte en særdomstol, som skal sikre en hurtig behandling af sager vedrørende personer, som er sigtet for forbrydelser, der kan medføre dødsstraf, andre forbrydelser og mindre forseelser og overtrædelser af statens love, som Superior Court ellers har jurisdiktion over under disses almindelige retsterminer, og der er god grund til at nedsætte en sådan domstol i Iredell County, og De (dommer Shipp) er hermed indstillet, udnævnt og bestilt til at lede en sådan særdomstol i nævnte amt på det tidligste tidspunkt, hvor det kan lade sig gøre.”
 Brevet var underskrevet på guvernørens vegne af hans privatsekretær den 13. december 1867, og dommer Shipp bestemte at særdomstolen skulle begynde sit virke den tredje mandag i januar 1868, hvilket var den 20. januar. Før denne retssag havde Robert Armfield forladt forsvarsholdet og var blevet erstattet af David M. Furches. På rettens anden dag, tirsdag den 21. januar, kom Toms sag så for igen. Også denne gang blev sagen indledt med at forsvareren begærede sagerne mod Tom og Ann adskilt, hvilket blev bevilget og igen kom Toms sag for først.
 De samme vidner som var blevet afhørt i første omgang blev afhørt igen, og sagde tilsyneladende stort set det samme, og der kom også få nye vidner til. Disses vidneudsagn kendes imidlertid ikke, da de ikke blev fremsendt til Højesteret i forbindelse med appelsagen. Endnu engang fandt juryen Tom Dooley skyldig efter anklageskriftet og endnu engang forsøgte forsvareren at få sagen afvist på grund af rettergangsfejl (utilladelige vidneudsagn) og igen blev det afvist af dommeren. Endnu engang bad forsvaret om udsættelse af domsafsigelsen, og også denne gang blev det afvist, så også dommer Shipp spurgte Tom Dooley om han havde noget at tilføje, hvilket han ikke havde. Der blev derfor afsagt følgende dom:
 "Hvorefter at være blev set og hørt af denne ret bestemmes det, at nævnte Thomas Dula føres til fængslet i Iredell County, hvorfra han kom, og forbliver der indtil den 14. dag i februar 1868 og at han den dag føres af sheriffen fra nævnte amt til nævnte amts offentlige henrettelsessted mellem kl. 10:00 og 16:00, og der hænges ved halsen, indtil han er død.”
 Endnu engang appellerede forsvaret sagen til Højesteret og endnu engang besluttede dommeren at den insolvente Tom Dooley fik lov til at appellere uden sikkerhedsstillede. Tom blev ført tilbage til fængslet, hvor han skulle afvente resultatet af appellen.
 Den anden kendelse fra Højesteret
 Da sagen blev anket, fremsendte retten i Iredell i første omgang kun det samme materiale, som den også havde fremsendt ved appellen efter den første retssag i oktober 1866. Dette tilfredsstillede ikke Højesteret, som sendte en klage til retten i Iredell, og dommerfuldmægtig C. S. Summers udarbejdede et resume af den seneste retssag i samarbejde med dommer Shipp. Dette sammendrag blev sendt til Højesteret og tilsyneladende tilfredsstillede det nu højesteretspræsidenten, da højesteret udformede sin afgørelse på baggrund af det materiale, de nu var i besiddelse af.
 Det var fortsat Richard Mumford Pearson, der var præsident i Højesteret. Endnu en gang protesterede forsvaret mod at Ann Meltons udtalelser var blevet tilladt, da der fortsat ikke forelå bevis for en sammensværgelse. Ikke overraskende kom Højesteret til den samme konklusion som første gang, nemlig at dette forhold lå ud over rettens kompetence at tage stilling til, da det ikke var et procedurespørgsmål, men dommerens personlige skøn om disse beviser var stærke nok til at tillade at udsagnene blev brugt som bevis.
 Et andet forhold, der blev protesteret mod ved denne lejlighed, var et vidneudsagn, som ikke blev nævnt under den første sag, da forsvaret så formodentlig ville have protesteret mod det allerede da. Vi kender ikke den nøjagtige ordlyd, da udsagnet kun kendes fra Dommer Shipps (og dommerfuldmægtigens) meget summariske sammendrag. Sammendraget nævner at udsagnet stammer fra Ann Meltons mor og søster, så hvorfor det ikke var med i den første retssag, kan man undre sig over. Eller måske fandt dommer Buxton det bare ikke interessant nok til at blive medsendt til højesteret.
 Udsagnet drejer sig om, at Ann Melton, dagen før mordet, sendte en lille pige til Dula familiens hus med besked om, at hun havde noget spiritus til Tom. Specielt protesterede forsvareren ved appellen mod, at nogle udtalelser fra Ann til pigen om at det skulle holdes hemmeligt for Toms søster, Eliza, at Ann havde spiritus til Tom, var blevet tilladt som bevis. Tilsyneladende havde forsvaret ikke protesteret mod disse udsagn under selve sagen, men gjorde det først ved appellen. I dette tilfælde fandt højesteret imidlertid at udtalelsen var faldet som en del af res gestae, altså som en del af den handling, som Ann udførte da hun sendte pigen af sted, og højesteret mente at den endda var den vigtigste del af handlingen, så denne protest gav ikke anledning til at sagen skulle gå om.
 Endnu engang protesterede forsvaret mod, at navnet på staten, hvor forbrydelsen var begået, ikke var nævnt i anklageskriftet bortset fra dettes titel. Dette fandt Højesteret imidlertid irrelevant, og det samme gjaldt en anden protest, som handlede om, at ordet "siger" bliver brugt i notatet om fremstillingerne af Ann og Tom i stedet for ordet ”sagde”. Denne protest blev fundet irrelevant, da Højesteret fandt det kun var en grammatisk fejl, ikke en juridisk.
 Under retssagen, var et af vidnerne George Washington Andersons yngre søster, Eliza Anderson. Forsvareren spurgte hende om hun havde noget at gøre med John Anderson, en farvet mand. Her protesterede anklageren og dommeren gav ham ret og udelukkede svaret som bevis. Dette fik så forsvareren til at protestere over udelukkelsen. Højesteret fandt, at spørgsmålet og svaret burde have været tilladt, men det var ikke nok til at sikre en ny retssag, da forsvareren ikke havde bevist spørgsmålets relevans for sagen.
 Den sidste protest fra forsvaret handlede endnu engang gang, om at de ord Laura Foster havde sagt til Betsy Scott (om, hvor hun skulle hen), ikke skulle have været tilladt på grund af reglen om ”hearsay”. Her skrev højesteretspræsidenten: ”Vi mener, at udsagnene var tilladt i forhold til loven. Det gjorde vi også, da sagen blev appelleret første gang”
 Den endelige kendelse fra Højesteret (igen afgivet per curiam) var, at der ikke var sket procedurefejl ved særdomstolen, og sagen skulle derfor ikke gå om. Imidlertid var datoen for Toms henrettelse overskredet, og der skulle derfor fastsættes en anden dato. Dette lå ikke inden for Højesterets beføjelser, særdomstolen havde tjent sin funktion og var nedlagt, og sagen måtte derfor afvente forårsterminen i Iredell County.
 Den 13. april 1868 kom sagen så for sidste gang for retten i Statesville. Dommer Anderson Mitchell fastlagde datoen og tidspunktet for henrettelsen til fredag den 1. maj mellem middag og klokken 16.00


type: contracts

text:
 Pomembno pravno obvestilo
 |
 22003A0624(02)
 Uradni list L 155 , 24/06/2003 str. 0043 - 0046
 Protokol k okvirnemu sporazumu o večstranskem jedrsko-okoljskem programu v ruski federaciji v zvezi z zahtevki, sodnimi postopki in odŠkodninamiVLADA KRALJEVINE BELGIJE,VLADA KRALJEVINE DANSKE,VLADA REPUBLIKE FINSKE,VLADA FRANCOSKE REPUBLIKE,VLADA ZVEZNE REPUBLIKE NEMČIJE,VLADA KRALJEVINE NIZOZEMSKE,VLADA KRALJEVINE NORVEŠKE,VLADA RUSKE FEDERACIJE,VLADA KRALJEVINE ŠVEDSKE,VLADA ZDRUŽENEGA KRALJESTVA VELIKE BRITANIJE IN SEVERNE IRSKE,VLADA ZDRUŽENIH DRŽAV AMERIKE,EVROPSKA SKUPNOSTINEVROPSKA SKUPNOST ZA ATOMSKO ENERGIJO (v nadaljnjem besedilu pogodbenice),SO SE –OB PONOVNI POTRDITVI svoje zavezanosti za doseganje namenov Okvirnega sporazuma o večstranskem jedrsko-okoljskem programu v Ruski federaciji, podpisanega 21. maja 2003 (v nadaljnjem besedilu Sporazuma);PREPRIČANE o potrebi po uvedbi določb, ki bi zagotovile, da ruska stran ne bo predložila nobenih zahtevkov proti plačnikom in njihovemu osebju ali izvajalcem, podizvajalcem, svetovalcem, dobaviteljem, ali poddobaviteljem opreme, blaga ali storitev na kateri koli ravni in njihovemu osebju, za kakršno koli izgubo ali škodo kakršne koli vrste, ki bi izhajali iz dejavnosti, prevzetih na podlagi tega sporazuma, če pa bi to storila tretja oseba, bo ruska stran to škodo poravnala –DOGOVORILE O NASLEDNJEM:Člen 11. Opredelitve, ki jih vsebuje člen 2 Sporazuma, v celoti veljajo za ta protokol, kakor če bi bile v celoti navedene v tem protokolu.2. Za namene tega protokola imajo naslednji izrazi naslednje pomene:Jedrska nesreča : dogodek ali vrsta dogodkov istega izvora, ki povzroči jedrsko škodo.Jedrska škoda (i) izguba življenja, vsaka telesna poškodba ali vsaka izguba ali škoda na premoženju, ki izhaja ali je posledica radioaktivnih lastnosti ali kombinacije radioaktivnih lastnosti s strupenimi, eksplozivnimi ali drugimi nevarnimi lastnostmi jedrskega goriva ali radioaktivnih proizvodov ali odpadkov, ki se nahajajo v jedrskem objektu ali jedrskih snovi, ki prihajajo iz jedrskega objekta, v njem nastajajo ali so tja poslane;(ii) vsaka druga izguba ali škoda, ki na tak način nastane ali iz tega izhaja, v primeru in v obsegu, ki ga predvideva pravo pristojnega sodišča in(iii) če tako določa zakonodaja države, v kateri se nahaja jedrski objekt odgovornega uporabnika, izguba življenja, vsaka telesna poškodba ali vsaka izguba ali škoda na premoženju, ki izhaja ali je posledica drugega ionizirajočega sevanja, ki ga oddaja kateri koli drug vir sevanja znotraj jedrskega objekta.3. Za namene tega protokola velja, da kadar koli jedrska nesreča povzroči tako jedrsko škodo kot škodo, ki ni jedrska škoda, ali jo skupaj povzročita jedrska nesreča in eden ali več drugih dogodkov, se takšna drugačna škoda, v obsegu, v katerem je ni mogoče razumno ločiti od jedrske škode, upošteva za namene tega protokola kot jedrska škoda, ki jo je povzročila jedrska nesreča.Člen 21. Z izjemo zahtevkov za poškodbo ali škodo, vloženih proti posameznikom, ki izhajajo iz opustitev ali dejanj takšnih posameznikov, storjenih z namenom povzročitve poškodbe ali škode, ruska stran ne bo sprožila nobenih zahtevkov ali sodnih postopkov kakršne koli vrste proti plačnikom in njihovemu osebju ali izvajalcem, podizvajalcem, svetovalcem, dobaviteljem ali poddobaviteljem opreme, blaga ali storitev na kateri koli ravni ter njihovemu osebju, za kakršno koli izgubo ali škodo kakršne koli vrste, kar vsebuje, vendar ne izključno, telesno poškodbo, izgubo življenja, neposredno, posredno in posledično škodo na premoženju v lasti Ruske federacije, in ki izhajata iz dejavnosti, prevzetih v skladu s Sporazumom. Ta odstavek se ne nanaša na izvrševanje izrecnih določb pogodbe.2. Z izjemo zahtevkov za jedrsko škodo, vloženih proti posameznikom, ki izhajajo iz opustitev ali dejanj takšnih posameznikov, storjenih z namenom povzročitve škode, ruska stran zagotovi ustrezno zakonito obrambo in odškodnino in ne bo sprožila nobenih zahtevkov ali sodnih postopkov proti plačnikom in njihovemu osebju ali katerim koli izvajalcem, podizvajalcem, svetovalcem, dobaviteljem ali poddobaviteljem opreme, blaga ali storitev na kateri koli ravni ter njihovemu osebju v povezavi z odškodninskimi zahtevki na katerem koli sodišču ali forumu, ki bi izhajali iz dejavnosti, prevzetih na podlagi Sporazuma, za jedrsko škodo, nastalo znotraj ali zunaj ozemlja Ruske federacije kot posledica jedrske nesreče, ki bi se zgodila na ozemlju Ruske federacije.3. Na zahtevo pogodbenice izdata ruska stran ali njen pooblaščeni zastopnik pismo o potrditvi odškodnine kateremu koli izvajalcu, podizvajalcu, svetovalcu, dobavitelju ali poddobavitelju, ki potrdi določbe tega protokola. Standardni obrazec takšnega pisma o potrditvi odškodnine je priložen kot sestavni del tega protokola.4. Pogodbenice se lahko posvetujejo, če je primerno, o zahtevkih in postopkih, ki izhajajo iz tega člena.5. Vsa plačila, ki se nanašajo na odškodnino iz odstavka 2 tega člena, se izvršijo takoj in so prosto prenosljiva upravičencu v njegovi nacionalni valuti.6. Plačniki, izvajalci, podizvajalci, svetovalci, dobavitelji ali poddobavitelji opreme, blaga ali storitev na kateri koli ravni in njihovo osebje lahko predložijo vsak spor v zvezi z izvajanjem obveznosti iz tega člena arbitraži v skladu s pravili o arbitraži Komisije ZN za mednarodno trgovinsko pravo (UNCITRAL), če takšen spor ne bi bil rešen po mirni poti v 90 dneh od njegove predložitve ruski strani. Vsaka arbitražna sodba je dokončna in zavezujoča za stranki v sporu.7. Nobene določbe v tem členu se ne da razlagati kot priznavanje pristojnosti katerega koli sodišča ali foruma zunaj Ruske federacije v zvezi z odškodninskimi zahtevki, na katere se nanaša odstavek 2 tega člena, razen če je tako določeno v odstavku 6 tega člena in v vsakem drugem primeru, v katerem se je Ruska federacija zavezala, da bo priznala in izvršila sodno odločbo na osnovi določb mednarodnih sporazumov.8. Nobene določbe v tem členu se ne da razlagati kot odvzetje imunitete pogodbenicam v zvezi z morebitnimi odškodninskimi zahtevki, ki bi bili lahko sproženi proti kateri koli od njih.Člen 31. Ta protokol je odprt za podpis katere koli podpisnice Sporazuma.2. Podpisnice, ki so pogodbenice Sporazuma, ta protokol ratificirajo, sprejmejo ali odobrijo. Listine o ratifikaciji, sprejetju ali odobritvi se deponirajo pri najmanj enemu od depozitarjev Sporazuma.3. Ta protokol je na voljo za pristop katere koli pogodbenice, ki je pristopila k Sporazumu.4. Pristop se izvrši z deponiranjem listine o pristopu pri najmanj enem od depozitarjev Sporazuma.5. Depozitarja tega protokola sta depozitarja Sporazuma in izpolnjujeta svoje naloge v skladu s členom 77 Dunajske konvencije o pogodbenem pravu z dne 23. maja 1969 in se posvetujeta med seboj pri izpolnjevanju svojih nalog.Člen 41. Ob upoštevanju začetka veljavnosti Sporazuma začne ta protokol veljati 30. dan od datuma, na katerega vsaj eden od depozitarjev prejme listine o ratifikaciji, sprejetju ali odobritvi iz člena 3.2 s strani Ruske federacije in katere koli druge podpisnice tega protokola ter ostane veljaven za obdobje petih let od tega datuma. Za vsako podpisnico, ki ga ratificira, sprejme ali odobri pozneje, začne ta protokol zanjo veljati 30. dan od datuma, na katerega vsaj eden od depozitarjev prejme listine o ratifikaciji, sprejetju ali odobritvi iz člena 3.2 ter ostane veljaven do izteka njegove prvotne dobe petih let.2. Za vsako pogodbenico, ki pristopi k temu protokolu, začne ta protokol zanjo veljati 30. dan od datuma, na katerega vsaj eden od depozitarjev prejme listino o pristopu iz člena 3.4 in ostane veljaven do izteka prvotnega obdobja petih let, navedene v odstavku 1 tega člena.3. Ta protokol se samodejno podaljša za nadaljnje obdobje petih let. Vsaka pogodbenica lahko zahteva najmanj od enega od depozitarjev, vsaj 90 dni pred iztekom petletnega obdobja, da skliče sestanek pogodbenic, na katerem preučijo nadaljevanje, spremembo ali dopolnitev tega protokola.4. Vsaka pogodbenica lahko odstopi od tega protokola v 90 dneh po predložitvi pisnega obvestila najmanj enemu od depozitarjev. Odbor VJOPR se takoj seznani z zadevo in da priporočila pogodbenicam glede nadaljevanja tega protokola in Sporazuma.5. Obveznosti iz tega protokola ostanejo v veljavi ne glede na kakršen koli poznejši prenos lastništva, ki je predmet sodelovanja, in ne glede na kakršno koli prenehanje ali odstop od tega protokola ali Sporazuma ali ne glede na iztek njune veljavnosti.6. (a) Kljub kakršnemu koli prenehanju tega protokola, ta protokol še naprej velja za vsak izvedbeni sporazum, za katerega se pogodbenice takšnega izvedbenega sporazuma strinjajo, da se nadaljuje in sicer za obdobje trajanja takšnega izvedbenega sporazuma.(b) Kadar neka pogodbenica odstopi od tega protokola, je pa še naprej pogodbenica izvedbenega sporazuma, ta protokol še naprej velja za to pogodbenico, kar zadeva njeno udeležbo v takšnem izvedbenem sporazumu.7. Kadar(a) tako Dunajska konvencija o civilni odgovornosti za jedrske škode z dne 21. maja 1963 (v nadaljnjem besedilu Dunajska konvencija) kot Skupni protokol o uporabi Dunajske konvencije in Pariške konvencije z dne 21. septembra 1988 (v nadaljnjem besedilu Skupni protokol) že oba veljata za Rusko federacijo, in(b) tako Dunajska konvencija ali Pariška konvencija o odgovornosti tretjim na področju jedrske energije z dne 29. julija 1960 kot Skupni protokol že oba veljata za vsako drugo pogodbenico tega protokola,lahko takšna druga pogodbenica, po svoji presoji in s pisno odpovedjo Ruski federaciji, preneha uporabljati člen 2.2 tega protokola med njo in Rusko federacijo v zvezi s katero koli dejavnostjo, prevzeto na podlagi Sporazuma, na katero se te listine nanašajo. Ruska federacija in takšna druga pogodbenica pisno obvestita druga drugo o datumih, na katere te listine začnejo veljati na njunem ozemlju.8. Ta protokol se uporablja začasno in sicer od datuma njegovega podpisa.Sestavljeno v Stockholmu dne 21. maja 2003 v angleškem, francoskem in ruskem jeziku, pri čemer so vsa besedila enako verodostojna, v dveh izvirnikih, od katerih je eden deponiran v arhivih Ministrstva za zunanje zadeve Ruske federacije in eden v arhivih Organizacije za gospodarsko sodelovanje in razvoj. Ustrezno overjene kopije tega protokola se predložijo podpisnicam in pristopnicam. V primeru kakršnega koli spora ali razhajanja v zvezi s tem protokolom, prevlada angleško besedilo za namene razlage.--------------------------------------------------PRILOGA+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------


text:
 Avis juridique important
 |
 51998PC0473(02)
 Ehdotus neuvoston asetukseksi (EY) 14 päivänä helmikuuta 1994 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 355/94 muuttamisesta ja Saksaan ja Itävaltaan sovellettavan väliaikaisen poikkeustoimenpiteen voimassaolon jatkamisesta /* KOM/98/0473 lopull. - CNS 98/0251 */
 Virallinen lehti nro C 273 , 02/09/1998 s. 0010
 Ehdotus neuvoston asetukseksi (EY) 14 päivänä helmikuuta 1994 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 355/94 muuttamisesta ja Saksaan ja Itävaltaan sovellettavan väliaikaisen poikkeustoimenpiteen voimassaolon jatkamisesta (98/C 273/05) KOM(1998) 473 lopull. - 98/0251(CNS)(Komission esittämä 24 päivänä heinäkuuta 1998)EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, jokaottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen ja erityisesti sen 28 artiklan,ottaa huomioon komission ehdotuksen,ottaa huomioon Euroopan parlamentin lausunnon,ottaa huomioon talous- ja sosiaalikomitean lausunnon,sekä katsoo, ettäneuvoston asetuksen (ETY) N:o 918/83 muuttamisesta 14 päivänä helmikuuta 1994 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 355/94 2 artiklan toisessa kohdassa (1), sellaisena kuin se on muutettuna 22 päivänä joulukuuta 1994 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 3316/94 1 artiklalla (2), säädetään Saksaan ja Itävaltaan 31 päivään joulukuuta 1997 saakka sovellettavasta väliaikaisesta poikkeuksesta, joka koskee tullittomuuden määrän asettamista 75 ecuun sellaisten tavaroiden osalta, joita tuovat maahan matkustajat, jotka saapuvat Saksan ja Itävallan alueelle nämä valtiot muihin kuin jäsenvaltioihin tai EFTA-maihin yhdistävien maarajojen kautta taikka tapauksen mukaan mainituista maista rannikkoa pitkin vesiteitse,kyseisissä säädöksissä otetaan huomioon ne taloudelliset vaikeudet, joita edellä mainituissa olosuhteissa tavaroita maahan tuoviin matkustajiin sovellettavan tullittomuuden määrä on omiaan aiheuttamaan,Saksan liittotasavalta ja Itävallan tasavalta pyysivät 24 päivänä kesäkuuta ja 23 päivänä heinäkuuta 1997 päivätyillä kirjeillä asetuksen (EY) N:o 355/94 2 artiklan toisen kohdan mukaisen poikkeustoimenpiteen voimassaolon jatkamista; kyseistä pyyntöä perusteltiin sillä, että asetusten (EY) N:o 355/94 ja (EY) N:o 3316/94 antamiseen johtaneet taloudelliset vaikeudet olivat pysyneet ennallaan tai jopa pahentuneet,nämä kyseisten jäsenvaltioiden mainitsemat olosuhteet on otettava huomioon, japoikkeustoimenpiteen voimassaolon jatkaminen edellyttää kuitenkin, että Saksalle ja Itävallalle asetetaan määräaika, johon mennessä niiden on siirryttävä soveltamaan muissa jäsenvaltioissa tuolloin voimassa olevaa tullittomuudelle asetettua enimmäismäärää, ja että näihin kahteen jäsenvaltioon sovellettavaa enimmäismäärää korotetaan jo nyt kilpailun vääristymisen rajoittamiseksi ja että kyseiset jäsenvaltiot sitoutuvat korottamaan asteittain ja yhteisesti tekemällään päätöksellä mainittua määrää siirtyäkseen 1 päivään tammikuuta 2003 mennessä noudattamaan yhteisön enimmäismäärää,ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN:1 artikla Korvataan asetuksen (EY) N:o 355/94 2 artiklan toinen kohta seuraavasti:"2. Saksan liittotasavallan ja Itävallan tasavallan osalta tätä asetusta sovelletaan kuitenkin 1 päivästä tammikuuta 2003 sellaisten tavaroiden osalta, joita tuovat maahan matkustajat, jotka saapuvat Saksan tai Itävallan alueelle nämä valtiot muihin kuin Euroopan unionin jäsenvaltioihin tai EFTA-maihin yhdistävien maarajojen kautta taikka tapauksen mukaan mainituista maista rannikkoa pitkin vesiteitse.Kyseisten jäsenvaltioiden on kuitenkin myönnettävä 1 päivästä tammikuuta 1999 tullittomuus edellisessä alakohdassa mainittujen matkustajien maahantuomille tavaroille vähintään 100 ecun määrään saakka. Nämä jäsenvaltiot korottavat yhteisesti enimmäismäärää asteittain siirtyäkseen viimeistään 1 päivänä tammikuuta 2003 soveltamaan kyseisiin tavaroihin voimassa olevaa yhteisön enimmäismäärää."2 artikla Tämä asetus tulee voimaan 1 päivänä tammikuuta 1998.Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenvaltioissa.(1) EYVL L 46, 18.2.1994, s. 5.(2) EYVL L 350, 31.12.1994, s. 12.


type: wikipedia

text:
Barbro Stigsdotter, född omkring 1472, död omkring 1528, var en svensk adelsdam och en gestalt i Vasasagan. Hon var dotter till Stig Hansson Diekn och Karin Olofsdotter. Gift med Arent Persson (Örnflycht) till Granhammar och Ornäs. Bodde i Ornäs i nuvarande Borlänge kommun.
 Peder Svart skriver i sin krönika: "en from och gudfruchtig och dygdesam quinna", som utrustade Gustav Vasa med häst, släde och dräng. I långt senare versioner utbroderas berättelsen av andra författare. Gustav ska ha blivit inlåst av Arendt, men hustrun hittade nyckeln i makens avlagda rock, öppnade dörren och hjälpte Gustav att fira sig ner genom hemlighuset till loftets baksida.
 Det finns en polsk skrift, tryckt 1570, som återger en tradition som existerat i hertig Johans omgivning. Enligt traditionen skulle det varit Stig Hansson, Barbros far, som försökt förråda Gustav Vasa, vilken räddades av husets dotter (Barbro). Förloppet och Barbros roll i det som skedde var alltså i huvudsak detsamma, medan rollen som Gustavs svekfulle värd var Stig Hansson, inte Arent Persson. Åtskilliga sannolikhetsskäl talar för att den polska källan är mer trovärdig än Peder Svarts krönika i detta fall.
 I det första nationella porträttgalleriet på Gripsholms slott under 1820-talet ingick hennes porträtt bland tavlorna av sex berömda svenska kvinnor ur historien; de övriga var heliga Birgitta, Hedvig Charlotta Nordenflycht, Sophia Rosenhane, Vendela Skytte och Sophia Elisabet Brenner.
 Under andra delen av 1800-talet och tidigt 1900-tal (nationalromantiken) togs myten om Barbro Stigsdotter åter fram i ljuset. År 1907 restes även ett monument till hennes ära. Det står vid Lodstöparbo invid Ljustern nära Säter. Texten lyder: Åt Minnet Af Barbro Stigsdotter/Den Behjärtade och fosterländska kvinna/Helgas denna sten/Af Tacksamma Dalabor.
 Se även
 Gustav Vasas öden och äventyr i Dalarna
 Referenser
 Personer i Sverige under 1400-talet
 Kvinnor
 Födda 1472
 Avlidna 1528
 Personer i Sverige under 1500-talet
 Personer i Gustav Vasas öden och äventyr i Dalarna
 Personer i Gustav Vasas befrielsekrig


text:
 Avis juridique important
 |
 52003SC0501
 Proyecto de Decisión del Comité Mixto CE-Andorra por la que se establecen nuevas disposiciones de aplicación del Protocolo sobre las cuestiones veterinarias complementario del Acuerdo en forma de Canje de Notas entre la Comunidad Económica Europea y el Principado de Andorra, firmado en Bruselas el 15 de mayo de 1997 - Proyecto de postura conjunta de la Comunidad /* SEC/2003/0501 final */
 Proyecto de DECISIÓN DEL COMITÉ MIXTO CE-ANDORRA por la que se establecen nuevas disposiciones de aplicación del Protocolo sobre las cuestiones veterinarias complementario del Acuerdo en forma de Canje de Notas entre la Comunidad Económica Europea y el Principado de Andorra, firmado en Bruselas el 15 de mayo de 1997 - Proyecto de postura conjunta de la Comunidad(presentado por la Comisión)EXPOSICIÓN DE MOTIVOS1. La Decisión no 2/1999 del Comité Mixto CE-Andorra estableció la legislación que debía adoptar Andorra para la aplicación del Protocolo sobre las cuestiones veterinarias complementario del Acuerdo en forma de Canje de Notas entre la Comunidad Económica Europea y el Principado de Andorra, firmado en Bruselas el 15 de mayo de 1997 [1]. Esa Decisión venía a garantizar la continuación del comercio tradicional de animales vivos y productos animales entre Andorra y la Comunidad.[1] DO L 31 de 5.2.2000, p. 84.2. La Decisión no 1/2001 del Comité Mixto CE-Andorra [2] fijó las disposiciones de aplicación del citado Protocolo y amplió el ámbito del comercio armonizado entre ambas Partes.[2] DO L 33 de 2.2.2002, p. 35.3. En su reunión de los días 13 y 14 de diciembre de 2001, el subgrupo veterinario CE-Andorra analizó la posible extensión de ese Protocolo para la inclusión en él de algunos ámbitos de la normativa veterinaria antes no cubiertos y su aplicación a las nuevas corrientes comerciales de productos animales que pudieran desarrollarse. Dicho subgrupo recomendó al Comité Mixto CE-Andorra el proyecto de Decisión adjunto, que contiene un nuevo paquete de disposiciones comunitarias que Andorra debería adoptar y aplicar dentro de los 18 meses siguientes a la adopción de la Decisión por el Comité Mixto.4. El citado proyecto de Decisión abarca la normativa aplicable a las encefalopatías espongiformes transmisibles, incluida la prohibición de alimentar a los animales con proteínas animales transformadas, así como las disposiciones relativas a los subproductos animales no destinados al consumo humano. Asimismo, integra las nuevas Directivas aplicables a la peste porcina clásica y a la fiebre catarral ovina.El proyecto de Decisión fija la normativa que debe adoptar Andorra así como las medidas complementarias que ha de tomar ésta para garantizar la correcta aplicación de esa normativa.5. La Comisión recomienda que el Consejo apruebe el proyecto de Decisión adjunto como posición común de la Comunidad que permita desembocar en su adopción como Decisión del Comité Mixto.Proyecto de DECISIÓN DEL COMITÉ MIXTO CE-ANDORRA por la que se establecen nuevas disposiciones de aplicación del Protocolo sobre las cuestiones veterinarias complementario del Acuerdo en forma de Canje de Notas entre la Comunidad Económica Europea y el Principado de Andorra, firmado en Bruselas el 15 de mayo de 1997EL COMITÉ MIXTO,Visto el Acuerdo en forma de Canje de Notas entre la Comunidad Económica Europea y el Principado de Andorra [3], firmado en Luxemburgo el 28 de junio de 1990, y, en particular, su artículo 17,[3] DO L 374 de 31.12.1990, p. 14.Visto el Protocolo sobre cuestiones veterinarias complementario del Acuerdo en forma de Canje de Notas entre la Comunidad Económica Europea y el Principado de Andorra [4], firmado en Bruselas el 15 de mayo de 1997,[4] DO L 148 de 6.6.1997, p. 16.Considerando lo siguiente:(1) Andorra y la Comunidad Europea desean ampliar sus corrientes comerciales tradicionales, cubiertas por las Decisiones no 2/1999 [5] y no 1/2001 [6] del Comité Mixto CE-Andorra, con objeto de facilitar el desarrollo de nuevos intercambios entre ambas Partes.[5] DO L 31 de 5.2.2000, p. 84.[6] DO L 35 de 2.2.2002, p. 35.(2) Esos intercambios deben realizarse de conformidad con la normativa veterinaria de la Comunidad.(3) En su reunión de los días 13 y 14 de diciembre de 2001 en Andorra, el subgrupo veterinario recomendó el establecimiento de una lista complementaria de disposiciones comunitarias que, con vistas a la ampliación del Acuerdo arriba citado, habrían de ser adoptadas y aplicadas por Andorra dentro de los 18 meses siguientes a la fecha de publicación de la presente Decisión.DECIDE:Artículo 1Andorra se compromete a adoptar las disposiciones comunitarias que contemplan los artículos 2, 3 y 4 siguientes con relación, respectivamente, al control de las encefalopatías espongiformes transmisibles (EET), al tratamiento de los subproductos animales no destinados al consumo humano y al control de ciertas enfermedades de los animales.Artículo 2EETAndorra adoptará el Reglamento (CE) n° 999/2001 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 22 de mayo de 2001, por el que se establecen disposiciones para la prevención, el control y la erradicación de determinadas encefalopatías espongiformes transmisibles [7], cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 1494/2002 de la Comisión [8]. A los efectos del presente Acuerdo, se efectuarán las adaptaciones siguientes:[7] DO L 147 de 31.5.2001, p. 1.[8] DO L 225 de 22.8.2002, p. 3.a) En el anexo III, en el punto 2 de la parte II de su capítulo A, se añade lo siguiente:Andorra // 100b) En el anexo III, en el punto 3 de la parte II de su capítulo A, se añade lo siguiente:Andorra // 30Andorra adoptará la Decisión 2000/766/CE del Consejo, de 4 de diciembre de 2000, relativa a determinadas medidas de protección contra las encefalopatías espongiformes transmisibles y la utilización de proteínas animales en la alimentación animal [9], cuya última modificación la constituye la Decisión 2002/248/CE de la Comisión [10].[9] DO L 306 de 7.12.2000, p. 32.[10] DO L 84 de 28.3.2002, p. 71.Andorra adoptará la Decisión 2001/9/CE de la Comisión, de 29 de diciembre de 2000, relativa a las medidas de control requeridas para la aplicación de la Decisión 2000/766/CE del Consejo relativa a determinadas medidas de protección contra las encefalopatías espongiformes transmisibles y la utilización de proteínas animales en la alimentación animal [11], cuya última modificación la constituye la Decisión 2002/248/CE de la Comisión.[11] DO L 2 de 5.1.2001, p. 32.Artículo 3Subproductos animalesAndorra adoptará el Reglamento (CE) n° 1774/2002 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 3 de octubre de 2002, por el que se establecen las normas sanitarias aplicables a los subproductos animales no destinados al consumo humano [12].[12] DO L 273 de 10.10.2002, p. 1.Artículo 4Control de enfermedadesAndorra adoptará la Directiva 2001/89/CE del Consejo, de 23 de octubre de 2001, relativa a medidas comunitarias de lucha contra la peste porcina clásica [13], y la Directiva 2000/75/CE del Consejo, de 20 de noviembre de 2000, por la que se aprueban disposiciones específicas relativas a las medidas de lucha y erradicación de la fiebre catarral ovina [14].[13] DO L 316 de 1.12.2001, p. 5.[14] DO L 327 de 22.12.2000, p. 74.Artículo 5Dentro de los 18 meses siguientes a la fecha de adopción de la presente Decisión, Andorra traspondrá a su legislación y aplicará las disposiciones comunitarias que figuran en el anexo de esta Decisión.Artículo 6La presente Decisión entrará en vigor el primer día del mes siguiente al de su adopción.Hecho en Bruselas,elPor el Comité MixtoEl PresidenteANEXOLas referencias a los textos básicos siguientes se entenderán hechas también a todas sus modificaciones y disposiciones de aplicación.Reglamento (CE) n° 999/2001 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 22 de mayo de 2001, por el que se establecen disposiciones para la prevención, el control y la erradicación de determinadas encefalopatías espongiformes transmisibles [15].[15] DO L 147 de 31.5.2001, p. 1.Decisión 2000/766/CE del Consejo, de 4 de diciembre de 2000, relativa a determinadas medidas de protección contra las encefalopatías espongiformes transmisibles y la utilización de proteínas animales en la alimentación animal [16].[16] DO L 306 de 7.12.2000, p. 32.Decision 2001/9/CE de la Comisión, de 29 de diciembre de 2000, relativa a las medidas de control requeridas para la aplicación de la Decisión 2000/766/CE del Consejo relativa a determinadas medidas de protección contra las encefalopatías espongiformes transmisibles y la utilización de proteínas animales en la alimentación animal [17].[17] DO L 2 de 5.1.2001, p. 32.Reglamento (CE) n° 1774/2002 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 3 de octubre de 2002, por el que se establecen las normas sanitarias aplicables a los subproductos animales no destinados al consumo humano [18].[18] DO L 273 de 10.10.2002, p. 1.Directiva 2001/89/CE del Consejo, de 23 de octubre de 2001, relativa a medidas comunitarias de lucha contra la peste porcina clásica [19].[19] DO L 316 de 1.12.2001, p. 5.Directiva 2000/75/CE del Consejo, de 20 de noviembre de 2000, por la que se aprueban disposiciones específicas relativas a las medidas de lucha y erradicación de la fiebre catarral ovina [20].


text:
7.11.98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 340/1
 I
 (Meddelanden)
 DOMSTOLEN
 DOMSTOLEN
 DOMSTOLENS DOM baltobak, referenskvaliteter, produktionsområden samt
 (femte avdelningen) garanterade maximikvantiteter, och om ändring av rådets
 förordning (EEG) nr 1331/90.
 av den 17 september 1998
 i mål C-372/96 (begäran om förhandsavgörande från (1) EGT C 40, 8.2.1997.
 Pretura circondariale di Caserta): Antonio Pontillo mot
 Donatab Srl (1)
 (Gemensam organisation av marknaden ± Råtobak ± Pris
 och bidragssystem ± Giltigheten av förordning (EEG)
 nr 1738/91)
 DOMSTOLENS DOM
 (98/C 340/01)
 av den 22 september 1998
 (Rättegångsspråk: italienska) i mål C-61/97 (begäran om förhandsavgörande från Ret-
 ten i lborg): Foreningen af danske Videogramdistributù-
 rer, som företräder Egmont Film A/S m.fl., mot Laserdis-
 (Preliminär översättning; den slutgiltiga översättningen ken (1)
 kommer att publiceras i oRättsfallssamling från Europeiska
 gemenskapernas domstol och förstainstansrätto) (Upphovsrätt och närstående rättigheter ± Uthyrning av
 laserskivor)
 Domstolen, femte avdelningen (avdelningsordföranden C. (98/C 340/02)
 Gulmann samt domarna M. Wathelet, J. C. Moitinho de
 Almeida (referent), D. A. O. Edward och J.-P. Puissochet; (Rättegångsspråk: danska)
 generaladvokat: J. Mischo; justitiesekreterare: biträdande
 justitiesekreteraren H. von Holstein), har de 17 september
 1998 avkunnat dom i mål C-372/96 angående den begä- (Preliminär översättning; den slutgiltiga översättningen
 ran enligt artikel 177 i EG-fördraget, från Pretura Circon- kommer att publiceras i oRättsfallssamling från Europeiska
 dariale di Caserta (Italien), att domstolen skall meddela ett gemenskapernas domstol och förstainstansrätto)
 förhandsavgörande i det vid den nationella domstolen
 anhängiga målet mellan Antonio Pontillo och Donatab Srl, Domstolen (ordföranden G. C. Rodríguez Iglesias, avdel-
 angående giltigheten av rådets förordning (EEG) nr 1738/ ningsordförandena C. Gulmann, M. Wathelet och R.
 91 av den 13 juni 1991 om fastställande för skörden år Schintgen samt domarna G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
 1991 av målpriser, interventionspriser och bidrag till Almeida, J. L. Murray, J.-P. Puissochet, referent, G.
 köpare av bladtobak, härledda interventionspriser för bal- Hirsch, L. Sevón och K. M. Ioannou; generaladvokat: A.
 tobak, referenskvaliteter, produktionsområden samt garan- La Pergola; justitiesekreterare: biträdande justitiesekretera-
 terade maximikvantiteter, och om ändring av rådets för- ren H. von Holstein) har den 22 september 1998 avkunnat
 ordning (EEG) nr 1331/90 (EGT L 163, 26.6.1991, s. 13). dom i mål C-61/97, angående en begäran enligt artikel 177
 Domslutet i denna dom har följande lydelse: i EG-fördraget, från Retten i lborg, att domstolen skall
 meddela ett förhandsavgörande i det vid den nationella
 Vid undersökningen av de föreliggande frågorna har det domstolen anhängiga målet mellan Foreningen af danske
 inte framkommit någon omständighet av sådant slag att Videogramdistributùrer, som företräder Egmont Film A/S,
 den påverkar giltigheten av rådets förordning (EEG) Buena Vista Home Entertainment A/S, Scanbox Danmark
 nr 1738/91 av den 13 juni 1991 om fastställande för skör- A/S, Metronome Video A/S, Polygram records A/S, Nor-
 den år 1991 av målpriser, interventionspriser och bidrag disk Film Video A/S, Irish Video A/S samt Warner Home
 till köpare av bladtobak, härledda interventionspriser för Video A/S, och Laserdisken, i närvaro av: Sammenslutnin-


text:
 10.9.2013
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 241/1
 ROZPORZĄDZENIE WYKONAWCZE KOMISJI (UE) NR 865/2013
 z dnia 9 września 2013 r.
 zmieniające rozporządzenie (WE) nr 1010/2009 w odniesieniu do porozumień administracyjnych uzgodnionych z państwami trzecimi dotyczących świadectw połowowych dla produktów rybołówstwa morskiego
 KOMISJA EUROPEJSKA,
 uwzględniając Traktat o funkcjonowaniu Unii Europejskiej,
 uwzględniając rozporządzenie Rady (WE) nr 1005/2008 (1) z dnia 29 września 2008 r. ustanawiające wspólnotowy system zapobiegania nielegalnym, nieraportowanym i nieuregulowanym połowom oraz ich powstrzymywania i eliminowania, w szczególności jego art. 12 ust. 4, art. 14 ust. 3, art. 20 ust. 4 i art. 52,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 (1)
 Porozumienia administracyjne uzgodnione z państwami trzecimi dotyczące świadectw połowowych dla produktów rybołówstwa wymieniono w załączniku IX do rozporządzenia (WE) nr 1010/2009 z dnia 22 października 2009 r. ustanawiającego szczegółowe zasady wykonania rozporządzenia (WE) nr 1005/2008 (2). Porozumienia te obejmują wzory świadectw połowowych zatwierdzone przez właściwe organy zainteresowanych państw trzecich.
 (2)
 Organy Nowej Zelandii zmieniły układ graficzny wzoru świadectwa połowowego.
 (3)
 Należy zatem odpowiednio zmienić załącznik IX do rozporządzenia (WE) nr 1010/2009.
 (4)
 Środki przewidziane w niniejszym rozporządzeniu są zgodne z opinią Komitetu ds. Rybołówstwa i Akwakultury,
 PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE:
 Artykuł 1
 Załącznik IX do rozporządzenia (WE) nr 1010/2009 zostaje zmieniony zgodnie z załącznikiem do niniejszego rozporządzenia.
 Artykuł 2
 Wejście w życie
 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie siódmego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej.
 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich państwach członkowskich.
 Sporządzono w Brukseli dnia 9 września 2013 r.
 W imieniu Komisji
 José Manuel BARROSO
 Przewodniczący
 (1) Dz.U. L 286 z 29.10.2008, s. 1.
 (2) Dz.U. L 280 z 27.10.2009, s. 5.
 ZAŁĄCZNIK
 W sekcji 3 (Nowa Zelandia) załącznika IX do rozporządzenia (WE) nr 1010/2009 dodatek 1 otrzymuje brzmienie:


text:
Hipatija (: Ipatía), grška filozofinja in matematičarka, * 370, Aleksandrija, Egipt, † marec 415, Aleksandrija.
 Življenje in delo
 Hipatija je izhajala iz aleksandrijske novoplatonistične šole. Bila je hči matematika in filozofa Teona. V Aleksandriji je imela tudi politični vpliv in je bila najbrž zato brutalno umorjena. Bila je poganka in ni ji kaj dosti pomagalo, da so bili med njenimi predavanji tudi krščanski škofje. Bila je med zadnjimi člani aleksandrijskega Muzeja (Museion). Znana je bila po svoji lepoti in kreposti ter izbrušenosti. Med njenimi učenci sta bila Sinezij (Synesius) iz Kirene in okoli leta 410 škof Ptolemais, čigar pisma njej še vedno obstajajo. Njena predavanja so bila zelo priljubljena, zato so jo v poznejših časih povzdigovali.
 Aleksandrijski patriarh Teofil I. je na zahtevo vzhodnorimskega cesarja Teodozija I. v mestu leta 391 uničil vse »poganske templje«, med njimi Muzej in prav gotovo tudi Serapej (tempelj in »sestrsko knjižnico« velike aleksandrijske knjižnice). Muzej je bil tempelj muz in je po cesarjevemu odloku spadal med templje, čeprav je bil znanstvena ustanova.
 Po nastopu Cirila kot aleksandrijskega patriarha so Hipatijo barbarsko umorili nitrianski duhovniki in fanatična sodrga njegovih krščanskih privržencev menda zaradi njene zaupnosti z mestnim poganskim predstojnikom Orestom (Orestes). Kmalu po njenem umoru je veličina aleksandrijske šole kot središču antične znanosti začela pojemati.
 Prispevala ni veliko, vendar je po enciklopedičnem priročniku Suda (Suidas) iz 10. stoletja napisala dobre interpretacije o mnogih delih zgodnjih učenjakov, na primer o Apolonijevih Koničnih presekih, o Diofantovi Aritmetiki in o Ptolemajevemu Almagestu. Ta dela so izgubljena, vendar naslovi skupaj s pismi Sinezija, ki jo je prosil, naj izdela astrolab in hidroskop, kažejo na to, da se je najbolj posvečala astronomiji in matematiki.
 Tudi ne obstaja noben njen čisto filozofski spis.
 Njeno zgodbo je zelo romantično upodobil Charles Kingsley v romanu Hipatija (Hypatia), pripoveduje pa jo tudi ameriški film Agora.
 Priznanja
 Poimenovanja
 Po njej se imenuje asteroid 238 Hipatija (238 Hypatia).
 Viri
 [1] Pismo 154 Sinezija Hipatiji.
 [2] Janez, nikijski škof, Življenje Hipatije. Letopis 81.87-103 (The Life of Hypatia. Chronicle 84.87-103 .
 [3] W. G. Soldan, H. Heppe (1990), Geschichte der Hexenprozesse, Essen
 Zunanje povezave
 Viri o Hipatiji: spisek knjig, tematika
 Stran o Hipatiji Univerze svetega Andreja
 Starogrški filozofi
 Grški matematiki
 Novoplatonisti
 Filozofinje
 Bizantinci v 4. stoletju
 Bizantinci v 5. stoletju
 Egipčani v 4. stoletju n. št.
 Egipčani v 5. stoletju n. št.
 Rimljani v 4. stoletju
 Rimljani v 5. stoletju
 Ljudje, po katerih so poimenovali asteroid


text:
 Anunţ juridic important
 |
 22003D0173
 Jurnalul Oficial L 088 , 25/03/2004 p. 0047 - 0048 ediţie specială în limba cehă capitol 11 volum 08 p. 524 - 525 ediţie specială în limba estonă capitol 11 volum 08 p. 524 - 525 ediţie specială în limba maghiară capitol 11 volum 08 p. 524 - 525 ediţie specială în limba lituaniană capitol 11 volum 08 p. 524 - 525 LV.ES capitol 11 volum 08 p. 524 - 525 MT.ES capitol 11 volum 08 p. 524 - 525 PL.ES capitol 11 volum 08 p. 524 - 525 SK.ES capitol 11 volum 08 p. 524 - 525 ediţie specială în limba slovenă capitol 11 volum 08 p. 524 - 525
 Decizia nr. 173/2003 a Comitetului mixt al SEEdin 5 decembrie 2003de modificare a anexei II (Reglementări tehnice, standarde, încercări și certificare) la Acordul SEECOMITETUL MIXT AL SEE,având în vedere Acordul privind Spațiul Economic European, astfel cum a fost modificat prin Protocolul de adaptare a Acordului privind Spațiul Economic European, denumit în continuare "acordul", în special articolul 98,întrucât:(1) Anexa II la acord a fost modificată prin Decizia nr. 148/2003 a Comitetului mixt al SEE din 7 noiembrie 2003 [1].(2) Directiva 2003/34/CE a Parlamentului European și a Consiliului din 26 mai 2003 de efectuare a celei de-a douăzeci și treia modificări a Directivei 76/769/CEE a Consiliului referitoare la restricțiile privind introducerea pe piață și utilizarea anumitor substanțe și preparate periculoase (substanțe clasificate drept cancerigene, mutagene sau substanțe toxice pentru reproducere – c/m/r) [2], trebuie să fie încorporată în acord.(3) Directiva 2003/36/CE a Parlamentului European și a Consiliului din 26 mai 2003 de efectuare a celei de-a douăzeci și cincea modificări, a Directivei 76/769/CEE a Consiliului privind apropierea actelor cu putere de lege și a actelor administrative ale statelor membre referitoare la restricțiile privind introducerea pe piață și utilizarea anumitor substanțe și preparate periculoase (substanțe clasificate drept cancerigene, mutagene sau substanțe toxice pentru reproducere – c/m/r) [3], trebuie să fie încorporată în acord.(4) Directiva 2003/53/CE a Parlamentului European și a Consiliului din 18 iunie 2003 de efectuare a celei de-a douăzeci și șasea modificări a Directivei 76/769/CEE Consiliului referitoare la restricțiile privind introducerea pe piață și utilizarea anumitor substanțe și preparate periculoase (nonilfenol, etoxilat de nonilfenol și ciment) [4], trebuie să fie încorporată în acord,DECIDE:Articolul 1La capitolul XV punctul 4 (Directiva 76/769/CEE a Consiliului) din anexa II la acord se adaugă următoarele liniuțe:- "— 32003 L 0034: Directiva 2003/34/CE a Parlamentului European și a Consiliului din 26 mai 2003 (JO L 156, 25.6.2003, p. 14).- — 32003 L 0036: Directiva 2003/36/CE a Parlamentului European și a Consiliului din 26 mai 2003 (JO L 156, 25.6.2003, p. 26).- — 32003 L 0053: Directiva 2003/53/CE a Parlamentului European și a Consiliului din 18 iunie 2003 (JO L 178, 17.7.2003, p. 24)."Articolul 2Textele Directivelor 2003/34/CE, 2003/36/CE și 2003/53/CE în limbile islandeză și norvegiană, care urmează să fie publicate în Suplimentul SEE la Jurnalul Oficial al Uniunii Europene, sunt autentice.Articolul 3Prezenta decizie intră în vigoare la 6 decembrie 2003 cu condiția transmiterii prealabile a tuturor notificărilor în temeiul articolului 103 alineatul (1) din acord către Comitetul mixt al SEE [*****].Articolul 4Prezenta decizie se publică în Secțiunea SEE și în Suplimentul SEE ale Jurnalului Oficial al Uniunii Europene.Adoptată la Bruxelles, 5 decembrie 2003.Pentru Comitetul mixt al SEEPreședinteleA.S.S. Prințul Nikolaus von Liechtenstein[1] JO L 41, 12.2.2004, p. 35.[2] JO L 156, 25.6.2003, p. 14.[3] JO L 156, 25.6.2003, p. 26.[4] JO L 178, 17.7.2003, p. 24.[*****] Nu sunt indicate cerințe constituționale.--------------------------------------------------