type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
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 21993D0202(01)
 Recomendacão no 1/91 da Comissão Mista CEE-AECL «Trânsito Comum» de 19 de Setembro de 1991 que altera a convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum
 Jornal Oficial no L 025 de 02/02/1993 p. 0029 - 0033
 ANEXORECOMENDAÇÃO N° 1/91 DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL « TRÂNSITO COMUM » de 19 de Setembro de 1991que altera a convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comumA COMISSÃO MISTATendo em conta a convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum e, nomeadamente, o n° 2 alínea a) do seu artigo 15°,Considerando que a convenção de 20 de Maio de 1987 contém, no que respeita às trocas comerciais entre a Comunidade e os países da AECL e entre os próprios países da AECL, o essencial da regulamentação relativa ao trânsito comunitário;Considerando que foram introduzidas, recentemente, reformas substanciais nas disposições de base em vigor na Comunidade Económica Europeia no domínio do regime do trânsito comunitário, com vista à realização do mercado interno em 1 de Janeiro de 1993; que convém adaptar a convenção em conformidade;Considerando que se torna necessário prever a simultaneidade de entrada de aplicação dessas adaptações e das reformas introduzidas no regime de trânsito comunitário,RECOMENDA à partes contratantes na convenção:- que a alterem, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, tal como é sugerido na proposta que consta do anexo da presente recomendação,- que reexaminem, antes de 1 de Novembro de 1992, a presente recomendação, com base num relatório da Comissão das Comunidades Europeias sobre a harmonização das disposições relativas à realização do mercado interno,- que notifiquem mutuamente, através de uma troca de cartas, a aceitação desta recomendação.Feito em Helsínquia, em 19 de Setembro de 1991.Pela Comissão MistaO PresidenteAnexo ao anexoProjecto de alteração da convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética relativa a um regime de trânsito comum A convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Aústria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética, é alterada como segue:A. O artigo 2° passa ter a seguinte redacção:« Artigo 2°1. O regime de trânsito comum será em seguida descrito como procedimento T 1 ou como procedimento T 2, conforme a caso.2. O procedimento T 1 pode ser aplicado a todas mercadorias transportadas em conformidade com o n° 1 do artigo 1°3. O procedimento T 2 só é aplicável às mercadorias transportadas em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 1°:a) Na Comunidade:quando as mercadorias são comunitárias.Entende-se por mercadorias comunitárias:- as mercadorias obtidas no território aduaneiro da Comunidade, sem inclusão de mercadorias provenientes de países terceiros ou de territórios que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade,- as mercadorias provenientes de países ou territórios que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade e que se encontram em livre prática num Estado-membro,- as mercadorias obtidas no território aduaneiro da Comunidade quer a partir das mercadorias referidas exclusivamente no segundo travessão quer a partir das mercadorias referidas nos primeiro e segundo travessões.Todavia, sem prejuízo da presente convenção ou de outros acordos concluídos pela Comunidade, não são consideradas comunitárias as mercadorias que, não obstante preencherem as condições previstas num dos três travessões precedentes, são reintroduzidas no território aduaneiro da Comunidade após terem sido exportadas para fora desse território;b) Num país da AECL:quando as mercadorias entrarem nesse país ao abrigo do procedimento T 2 e forem reexpedidas segundo as condições específicas previstas no artigo 9°4. As disposições especiais previstas na presente convenção e relativas à colocação de mercadorias ao abrigo do procedimento T 2 aplicam-se igualmente à emissão dos documentos que estabelecem o carácter comunitário das mercadorias e as mercadorias cobertas por um documento deste tipo serão tratadas do mesmo modo que as mercadorias transportadas ao abrigo do procedimento T 2, embora o documento que estabelece o carácter comunitário das mercadorias não precise de acompanhar estas últimas. ».B. O artigo 3° passa a ter a seguinte redacção:« Artigo 3°1. Para efeitos do disposto na presente convenção, o termo:a) « Trânsito » significa um regime de circulação ao abrigo do qual as mercadorias são transportadas, sob o controlo das autoridades competentes, de uma estância de uma parte contratante para uma estância da mesma parte contratante ou de outra parte contratante, tendo atravessado pelo menos uma fronteira;b) « País » significa qualquer país da AECL e qualquer Estado-membro da Comunidade;c) « País terceiro » significa qualquer Estado que não é nem um país da AECL nem um Estado-membro da Comunidade.2. Na aplicação das regras previstas na presente convenção para o procedimento T 1 ou T 2, os países da AECL, a Comunidade e os seus Estados-membros têm os mesmos direitos e obrigações. ».C. O artigo 4° passa a ter a seguinte redacção:« Artigo 4°1. A presente convenção não constitui obstáculo à aplicação de qualquer acordo internacional relativo ao regime de trânsito, sem prejuízo das limitações existentes em relação à referida aplicação no que respeita ao transporte de mercadorias de um ponto situado na Comunidade para outro ponto situado na Comunidade e das limitações à emissão de documentos que permitam estabelecer o carácter comunitário das mercadorias.2. A presente convenção não constitui, igualmente, obstáculo:a) À circulação das mercadorias que seja efectuada no âmbito dum procedimento de admissão temporária; eb) Aos acordos relativos ao tráfego fronteiriço. ».D. O artigo 6° passa a ter a seguinte redacção:« Artigo 6°Desde que seja garantida a aplicação das medidas a que estão sujeitas as mercadorias, os países têm a faculdade de instaurar entre eles, por meio de acordos bilaterais ou multilaterais, no âmbito do procedimento T 1 ou T 2, procedimentos simplificados segundo critérios a estabelecer, se necessário, no apêndice II, aplicáveis a certos tráfegos ou a empresas determinadas. Estes acordos serão notificados à Comissão das Comunidades Europeias e aos outros países. ».Aplicação do regime de trânsito E. O artigo 7° passa a ter a seguinte redacção:« Artigo 7°1. Sem prejuízo do disposto na presente convenção, as estâncias competentes dos países da AECL ficam habilitadas a assumir as funções de estâncias de partida, de passagem, de destino e de garantia.2. As estâncias competentes dos Estados-membros da Comunidade ficam habilitadas a emitir documentos T 1 ou T 2 para o trânsito até uma estância de destino situada num país da AECL. Sem prejuízo do disposto na presente convenção, aquelas estâncias ficam também habilitadas a emitir, relativamente a mercadorias expedidas com destino a um país da AECL, documentos que estabeleçam o carácter comunitário dessas mercadorias.3. Quando várias remessas de mercadorias são reunidas e carregadas num único meio de transporte, na acepção do n° 2 do artigo 12° do apêndice I, e são expedidas no âmbito de uma operação única T 1 ou T 2 por um responsável principal para transporte em conjunto de uma estância de partida para uma estância de destino onde são entregues a um destinatário, uma das partes contratantes pode requerer que essas remessas devam, salvo casos excepcionais, devidamente justificados, ser incluídas numa mesma declaração T 1 ou T 2 com as respectivas listas de carga.4. Não obstante ser necessário, se for caso disso, justificar o carácter comunitário das mercadorias, uma pessoa que cumpra formalidades de exportação na estância aduaneira fronteiriça de uma das partes contratantes não é obrigada a colocar as mercadorias expedidas ao abrigo de um procedimento T 1 ou T 2, independentemente do regime aduaneiro ao abrigo do qual as mercadorias foram colocadas na estância aduaneira vizinha.5. Não obstante ser necessário, se for caso disso, justificar o carácter comunitário das mercadorias, a estância aduaneira fronteiriça de uma das partes contratantes, onde as formalidades de exportação são cumpridas, não é obrigada a colocar as mercadorias expedidas ao abrigo de um procedimento T 1 ou T 2, se o procedimento termina na estância aduaneira fronteiriça. ».F. O artigo 9° passa a ter a seguinte redacção:« Artigo 9°1. As mercadorias entradas num país da AECL ao abrigo de um procedimento T 2 e susceptíveis de serem reexpedidas ao abrigo do referido procedimento ficam sob controlo permanente das autoridades aduaneiras desse país, a fim de serem garantidas a sua identidade e integridade.2. Em relação às mercadorias reexpedidas de um país da AECL, após terem sido colocadas nesse país da AECL ao abrigo de um regime aduaneiro que não o regime de trânsito ou o de entreposto, não pode ser aplicado qualquer procedimento T 2.Todavia, aquela disposição não se aplica às mercadorias que tenham sido admitidas temporariamente com o fim de serem apresentadas em exposição, feira ou manifestação pública semelhante e que não tenham sofrido manipulações para além das necessárias à conservação no seu estado originário ou ao fraccionamento das remessas.3. Em relação às mercadorias reexpedidas de um país da AECL, após armazenagem ao abrigo de um regime de entreposto, o procedimento T 2 só pode ser aplicado nas seguintes circunstâncias:- o período de armazenagem não pode ter ultrapassado os cinco anos: contudo, no que se refere às mercadorias dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias em Pautas Aduaneiras (Convenção Internacional relativa ao Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias de 14 de Junho de 1983), esse período é limitado a seis meses,- as mercadorias devem ter sido depositadas em locais reservados e não devem ter sofrido manipulações para além das necessárias à conservação no seu estado originário ou ao fraccionamento das remessas sem substituição de embalagem,- as manipulações devem ter sido efectuadas sob controlo aduaneiro.4. Qualquer documento T 2 ou qualquer documento que estabeleça o carácter comunitário das mercadorias emitido por uma estância competente de um país da AECL deve fazer referência ao documento T 2 ou ao documento que estabelece o carácter comunitário das mercadorias correspondente, ao abrigo do qual as mercadorias entraram nesse país da AECL e conter todas as menções específicas que neles figurarem. ».G. O artigo 10° passa a ter a seguinte redacção:« Artigo 10°1. Salvo disposições em contrário do n° 2 ou dos apêndices, qualquer operação T 1 ou T 2 deve estar coberta por uma garantia válida para todas as partes contratantes implicadas na referida operação. 2. As disposições do n° 1 não constituem obstáculo ao direito:a) Das partes contratantes de acordarem entre si a dispensa da garantia nas operações T 1 ou T 2 que impliquem apenas os seus territórios;b) De uma parte contratante não exigir uma garantia para a parte de uma operação T 1 ou T 2 entre a estância de partida e a primeira estância de passagem.3. Para efeitos da garantia forfertária prevista nos apêndices I e II, entende-se por « ecu » a soma dos montantes seguintes:0,6242 marco alemão,0,08784 libra esterlina,1,332 francos franceses,151,8 liras italianas,0,2198 florim neerlandês,3,301 francos belgas,0,130 franco luxemburgês,0,1976 coroa dinamarquesa,0,008552 libra irlandesa,1,440 dracmas gregas,6,885 pesetas espanholas,1,393 escudos portugueses.O valor do ecu em qualquer moeda é igual à soma dos contravalores nessa moeda dos montantes indicados no primeiro parágrafo. ».H. O artigo 11° passa a ter a seguinte redacção:« Artigo 11°1. Em geral, a identificação das mercadorias será assegurada por meio de selagem.2. A selagem efectuar-se-á:a) Por capacidade, quando o meio de transporte tenha sido aprovado por aplicação de outras disposições ou tenha sido reconhecido apto para esse fim pela estância de partida;b) Por volume, nos restantes casos.3. Consideram-se susceptíveis de serem reconhecidos aptos para selagem por capacidade os meios de transporte que:a) Possam ser selados de forma simples e eficaz;b) Sejam construídos de forma a que nenhuma mercadoria deles possa ser retirada ou neles introduzida sem arrombamento que deixe traços visíveis ou sem ruptura dos selos;c) Não contenham espaços dissimulados que permitam ocultar mercadorias;d) Cujos espaços reservados à carga sejam facilmente acessíveis à fiscalização das autoridades competentes.4. A estância de partida pode dispensar a selagem quando, tendo em conta outras medidas eventuais de identificação, a descrição das mercadorias na declaração T 1 ou T 2 ou nos documentos complementares permita a sua identificação. ».I. Na versão alemã, nas alíneas a) e b) do n° 1 do artigo 12°, a palavra « Grenzübergangstelle » deve ser substituída pela palavra « Durchgangszollstelle ».J. O artigo 13° passa a ter a seguinte redacção:« Artigo 13°1. As autoridades competentes dos países em questão devem fornecer mutuamente todas as informações de que disponham e que sejam pertinentes para assegurar a correcta aplicação da presente convenção.2. Sempre que necessário, as autoridades competentes dos países em questão comunicarão mutuamente as verificações, documentos, relatórios, autos de notícia ou de ocorrência e informações relativos a transportes efectuados ao abrigo do procedimento T 1 ou T 2, bem como às irregularidades e infracções a este regime.Além disso, essas autoridades comunicarão, sempre que necessário, as verificações feitas relativamente às mercadorias para as quais está prevista assistência administrativa e que foram objecto de um regime de entreposto aduaneiro.3. No caso de suspeita de irregularidades ou de infracção em relação a mercadorias introduzidas num país provenientes de outro país ou que tenham transitado ou permanecido em regime de entreposto aduaneiro, as autoridades competentes dos países em causa comunicam-se reciprocamente, a pedido, todas as informações que digam respeito a:a) Condições de transporte dessas mercadorias:- quando estas chegaram ao país que é objecto de tal pedido ao abrigo dum documento T 1, T 2 ou de um documento que estabeleça o carácter comunitário das mercadorias qualquer que seja o seu modo de reexpedição, ou- quando foram reexpedidas do país que é objecto de tal pedido, ao abrigo dum documento T 1, T 2 ou de um documento que estabeleça o carácter comunitário das mercadorias, qualquer que seja o seu modo de introdução;b) Condições de qualquer permanência em entreposto dessas mercadorias, quando chegarem ao país que é objecto de tal pedido ao abrigo de um documento T 2 ou de um documento que estabeleça o carácter comunitário das mercadorias ou quando foram reexpedidas desse país ao abrigo de um documento T 2 ou de um documento que estabeleça o carácter comunitário das mercadorias.4. Qualquer pedido apresentado nos termos dos nos 1 a 3 deve especificar o caso ou casos a que se refere.5. Se a autoridade competente de um país pedir assistência que não poderia dar, caso lhe fosse requerida, chamará a atenção para esse facto no pedido. O deferimento de tal pedido ficará ao critério da autoridade competente a quem este for apresentado.6. As informações obtidas em conformidade com os nos 1 a 3 deverão ser exclusivamente utilizadas para efeitos da presente convenção, sendo-lhes concedida a mesma protecção, no país que a recebe, que a conferida às informações de carácter idêntico, ao abrigo da legislação nacional desse país. As referidas informações apenas podem ser utilizadas para outros efeitos, mediante acordo escrito da autoridade competente que as forneceu e sujeitas a quaisquer restrições fixadas por essa autoridade. ».


type: other

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HG 437 20/06/1995 - Portal Legislativ
 HOTĂRÎRE Nr. 437 din 20 iunie 1995privind înfiinţarea Consiliului Interministerial pentru Siguranţa Rutiera
 Guvernul României hotărăşte: + Articolul 1Se înfiinţează Consiliul Interministerial pentru Siguranţa Rutiera, organ consultativ al Guvernului, care asigura conceptia de ansamblu şi coordonarea pe plan naţional, pe baza unui program naţional de acţiuni prioritare, a activităţilor privind îmbunătăţirea fluentei circulaţiei şi siguranţei rutiere, desfăşurate de organele de specialitate ale administraţiei publice şi de alte instituţii şi organizaţii cu atribuţii în aceste domenii. + Articolul 2 (1) Consiliul Interministerial pentru Siguranţa Rutiera este compus din conducătorii sau, după caz, reprezentanţii conducătorilor următoarelor organe de specialitate ale administraţiei publice: ... a) Ministerul Transporturilor; ... b) Ministerul de Interne; ... c) Ministerul Justiţiei; ... d) Ministerul Finanţelor; ... e) Ministerul Apărării Naţionale; ... f) Ministerul Industriilor; ... g) Ministerul Lucrărilor Publice şi Amenajării Teritoriului; ... h) Ministerul Apelor, Pădurilor şi Protecţiei Mediului; ... i) Ministerul Cercetării şi Tehnologiei; ... j) Ministerul Sănătăţii; ... k) Ministerul Învăţământului; ... l) Departamentul pentru Administraţie Publică Locală; ... m) Consiliul Local al Municipiului Bucureşti. ... (2) La lucrările Consiliului Interministerial pentru Siguranţa Rutiera pot participa, în calitate de invitaţi, reprezentanţii autorităţilor administraţiei publice locale din unităţile administrativ-teritoriale interesate şi, după caz, reprezentanţii unor organizaţii neguvernamentale din acest domeniu. ... (3) Primul-ministru coordonează activitatea Consiliului Interministerial pentru Siguranţa Rutiera. Activitatea curenta a consiliului este condusă de ministrul transporturilor, având calitatea de preşedinte. ... + Articolul 3 (1) Atribuţiile Consiliului Interministerial pentru Siguranţa Rutiera constau în adoptarea de recomandări pentru autorităţile administraţiei publice, instituţiile şi organizaţiile cu activitate în domeniile infrastructurilor şi semnalizarii rutiere, construcţiei vehiculelor rutiere şi siguranţei circulaţiei acestora, precum şi în domeniul educaţiei şi apărării sănătăţii participanţilor la trafic. ... (2) Pentru problemele cu caracter normativ, Consiliul Interministerial pentru Siguranţa Rutiera va elabora propuneri de reglementare legală. ... (3) Pentru problemele care interesează autorităţile administraţiei publice locale, acestea - pe baza recomandărilor consiliului - pot elabora, potrivit legii, propuneri de reglementare prin hotărâri ale consiliului local sau judeţean ori, după caz, dispoziţii ale primarului. ... + Articolul 4Ministrul transporturilor, în calitatea sa de preşedinte al Consiliului Interministerial pentru Siguranţa Rutiera, prezintă trimestrial Guvernului informări cu privire la activitatea consiliului. + Articolul 5Secretariatul Consiliului Interministerial pentru Siguranţa Rutiera este asigurat de Ministerul Transporturilor. + Articolul 6Modul de lucru şi structura organizatorică a Consiliului Interministerial pentru Siguranţa Rutiera sunt stabilite în Regulamentul de organizare şi funcţionare a consiliului, prevăzut în anexa, care face parte integrantă din prezenta hotărâre.PRIM-MINISTRUNICOLAE VACAROIUContrasemnează:---------------Ministrul transporturilor,Aurel Novacp. Ministru de interne,George Ioan Danescu,secretar de stat + Anexa 1 REGULAMENT DE ORGANIZARE ŞI FUNCŢIONAREa Consiliului Interministerial pentru Siguranţa Rutiera + Capitolul 1 Dispoziţii generale + Articolul 1Consiliul Interministerial pentru Siguranţa Rutiera, denumit în continuare C.I.S.R., organ consultativ al Guvernului, se compune din conducătorii sau, după caz, reprezentanţii conducătorilor ministerelor transporturilor, de interne, justiţie, finanţelor, industriilor, lucrărilor publice şi amenajării teritoriului, sănătăţii, învăţământului, cercetării şi tehnologiei, apelor, pădurilor şi protecţiei mediului, apărării naţionale, Departamentul pentru Administraţie Publică Locală şi primarul general al Capitalei. La lucrările C.I.S.R. pot participa, în calitate de invitaţi, reprezentanţii autorităţilor administraţiei publice locale din unităţile administrativ-teritoriale interesate. + Articolul 2Obiectivul C.I.S.R. îl constituie asigurarea unei concepţii de ansamblu şi coordonarea pe plan naţional, pe baza Programului naţional de acţiuni prioritare, a activităţilor privind îmbunătăţirea fluentei circulaţiei şi siguranţei rutiere, desfăşurate de organele de specialitate ale administraţiei publice şi de alte instituţii şi organizaţii cu atribuţii în acest domeniu, precum şi elaborarea de propuneri către Guvern privind asigurarea şi utilizarea mijloacelor financiare necesare pentru realizarea programului. + Articolul 3Principalele domenii de activitate ale C.I.S.R. sunt: a) modernizarea şi dezvoltarea infrastructurii rutiere, îndeosebi a marcajelor şi semnalizarii rutiere; ... b) îmbunătăţirea fluentei şi siguranţei circulaţiei pe drumurile publice din România, inclusiv pentru municipiul Bucureşti şi zonele adiacente de penetrare şi evacuare din Capitala, care constituie un centru-pilot pentru introducerea măsurilor de creşterea calitativă a transportului şi siguranţei circulaţiei rutiere la nivelul standardelor europene; ... c) creşterea gradului de siguranţă activa şi pasiva a vehiculelor rutiere; ... d) educarea şi instruirea participanţilor la traficul rutier şi informarea publicului; ... e) armonizarea legislaţiei în domeniu cu reglementările europene şi îndeosebi cu cele ale Uniunii Europene. ... + Capitolul 2 Organizarea C.I.S.R. + Articolul 4Primul-ministru coordonează activitatea C.I.S.R. Activitatea curenta a C.I.S.R. este condusă de ministrul transporturilor, având calitatea de preşedinte.Sediul C.I.S.R. este la Ministerul Transporturilor, bd. Dinicu Golescu nr. 38, sectorul 1, Bucureşti.Secretariatul C.I.S.R. este asigurat de Ministerul Transporturilor. + Articolul 5În structura C.I.S.R. funcţionează următoarele comisii de specialitate: a) Comisia pentru supravegherea circulaţiei rutiere; ... b) Comisia pentru infrastructura şi semnalizarea rutiera; ... c) Comisia pentru transporturi rutiere de mărfuri de persoane şi transporturi combinate; ... d) Comisia pentru vehicule rutiere; ... e) Comisia pentru factorul uman în siguranţa circulaţiei. ... Comisiile sunt alcătuite din membrii C.I.S.R. şi experţi ai autorităţilor publice reprezentate în C.I.S.R., desemnaţi de conducătorii acestora. Componenta comisiilor se hotărăşte de C.I.S.R. + Capitolul 3 Atribuţiile C.I.S.R. + Articolul 6C.I.S.R. elaborează şi supune aprobării Guvernului, prin ministrul transporturilor, programele naţionale de acţiuni prioritare şi propuneri pentru finanţarea acestora, pe baza propunerilor comisiilor de specialitate, armonizând interesele tuturor instituţiilor cu activitate în domeniul siguranţei circulaţiei şi ale participanţilor la trafic. + Articolul 7C.I.S.R. avizează proiecte de acte normative şi formulează recomandări pentru autorităţile administraţiei publice, instituţiile şi organizaţiile cu atribuţii în domeniul siguranţei rutiere.Proiectele de acte cu caracter normativ şi propunerile de reglementare adoptate de C.I.S.R. vor fi înaintate autorităţilor publice competente, potrivit legii, în vederea aprobării. + Articolul 8Propunerile comisiilor de specialitate şi concluziilor rezultate în urma dezbaterilor care au loc în reuniunile plenare în probleme de trafic rutier, pe baza datelor furnizate de Oficiul Rutier Central şi de Regia Autonomă "Administraţia Naţionala a Drumurilor din România", vor avea în vedere: a) studii, prognoze şi programe privind prioritati în dezvoltarea şi modernizarea infrastructurii şi a semnalizarii rutiere, îndeosebi în zonele adiacente localităţilor urbane sau în zone de importanţa majoră pentru traficul rutier internaţional şi fluidizarea acestuia; ... b) studii, proiecte şi programe de sistematizare a traficului urban şi suburban, având în vedere armonizarea intereselor tuturor părţilor implicate în sistem (canalizari, străzi, electricitate, telefoane, transport în comun); ... c) acţiuni pentru fluidizarea circulaţiei în centrele urbane, incluzind stabilirea concediului pentru sensuri unice, eliminarea traficului greu din anumite zone, mai ales în orele de virf, limitarea vitezei maxime în oraşe şi în zone rezidentiale; ... d) acţiuni pentru îmbunătăţirea supravegherii circulaţiei şi dotarea cu mijloace tehnice moderne în acest scop; ... e) acţiuni prioritare, stabilite pe baza analizelor de accidentologie, pentru înlăturarea cauzelor principale ale accidentelor rutiere, eliminarea punctelor negre, construirea de pasaje denivelate, obligativitatea purtării centurii de siguranţă, îmbunătăţirea calităţii inspecţiilor tehnice periodice şi eliminarea din trafic a vehiculelor care nu mai corespund normelor de siguranţă a circulaţiei; ... f) îmbunătăţirea predării în şcoli a cunoştinţelor privind siguranţa circulaţiei, a pregătirii conducătorilor auto, acţiuni permanente şi campanii educative prin mass-media şi introducerea altor forme moderne de educaţie, îndeosebi pentru copii şi tineret; ... g) îmbunătăţirea operativitatii şi calităţii primului-ajutor medical acordat victimelor evenimentelor rutiere, prin colaborarea factorilor implicaţi în aceasta acţiune şi introducerea de dotări moderne, inclusiv logistice; ... h) armonizarea reglementărilor privind siguranţa activa şi pasiva a vehiculelor rutiere şi protecţia mediului de către acestea cu cele internaţionale, îndeosebi reglementările Comisiei Economice pentru Europa a O.N.U. şi directivele Uniunii Europene; ... i) încurajarea cercetărilor în domeniul accidentologiei, a acordării de consultanţa şi auditare de către experţi din ţara şi din străinătate, pentru stabilirea de soluţii moderne în domeniul rutier; ... j) urmărirea realizării programelor de acţiuni prioritare şi a planului general de finanţare a programelor şi iniţierea de corecturi sau acţiuni suplimentare atunci când este necesar. ... + Articolul 9Regia Autonomă "Administraţia Naţionala a Drumurilor din România", Oficiul Rutier Central şi Regia Autonomă "Registrul Auto Roman" vor asigura banca de date şi condiţiile de desfăşurare a activităţii C.I.S.R. şi a comisiilor de specialitate.Oficiul Rutier Central va ţine seama de recomandările C.I.S.R. la emiterea licenţelor de transport. + Articolul 10C.I.S.R. colaborează cu consiliile similare din alte tari europene şi cu organismele internaţionale implicate în siguranţa rutiera, în vederea ridicării traficului rutier la nivelul standardelor internaţionale. + Capitolul 4 Funcţionarea Consiliului Interministerial pentru Siguranţa Rutiera + Articolul 11Activitatea C.I.S.R. se desfăşoară în reuniuni plenare ordinare care au loc, de regula, trimestrial, şi în şedinţe ale comisiilor de specialitate care au loc, de regula, lunar. Preşedintele C.I.S.R. poate hotărî, după consultarea organismelor interesate, convocarea unor reuniuni extraordinare pentru soluţionarea unor probleme urgente. + Articolul 12Lucrările pregătitoare, necesare pentru reuniunile C.I.S.R., se efectuează în cadrul comisiilor de specialitate sau direct de către Secretariatul C.I.S.R. şi se prezintă, prin grija secretariatului, tuturor participanţilor la reuniuni, o dată cu convocarea şi transmiterea ordinii de zi, cu cel puţin 15 zile înaintea datei reuniunii; orice participant la reuniune poate prezenta materiale scrise conţinând studii, propuneri, proiecte de recomandări, care însă vor trebui difuzate o dată cu celelalte materiale pregătite de secretariat. + Articolul 13La reuniunile C.I.S.R. pot participa, în calitate de invitaţi, şi reprezentanţi ai unor organisme neguvernamentale sau experţi în problemele supuse dezbaterilor, pe baza aprobării preşedintelui C.I.S.R.La lucrările comisiilor de specialitate pot fi invitaţi, pe baza aprobării preşedintelui C.I.S.R., specialişti şi experţi din instituţii sau institute de cercetare interesate în problemele siguranţei rutiere. + Articolul 14Secretariatul C.I.S.R. are activitate permanenta.El pregăteşte şi distribuie materialele prevăzute la art. 12, gestionează proiectele de acte normative elaborate şi recomandările formulate de C.I.S.R. şi întocmeşte trimestrial informarea privind stadiul realizării acestora. Informarile ce prezintă Guvernului de către ministrul transporturilor, în calitatea sa de preşedinte al C.I.S.R.Dezbaterile din plenul C.I.S.R. şi ale comisiilor de specialitate, propunerile de acte normative şi recomandările adoptate se consemnează în stenograme sau pe baza magnetica, prin grija secretariatului care gestionează aceste informaţii. + Articolul 15Preşedintele C.I.S.R. va informa consiliul asupra stadiului de aplicare a recomandărilor formulate anterior de către acesta. + Articolul 16Hotărârile şi recomandările C.I.S.R. sunt adoptate prin vot deschis, cu majoritate simpla, în prezenta a cel puţin 2/3 din numărul membrilor consiliului. + Articolul 17Persoanele care fac parte din C.I.S.R. şi din comisiile de specialitate îşi păstrează calitatea pe care o au la autorităţile administraţiei publice de la care provin, precum şi toate drepturile ce decurg din aceasta calitate.----------------------------


type: wikipedia

text:
Rodney Stuart Pattisson (Campbeltown, 5 augustus 1943) is een Brits zeiler.
 Pattisson won tijdens de Olympische Zomerspelen 1968 samen met Iain MacDonald-Smith de gouden medaille in de Flying Dutchman. Vier jaar later prolongeerde Pattisson ditmaal met Christopher Davies zijn olympische titel. Tijdens de Olympische Zomerspelen 1976 moest Pattisson genoegen nemen met de zilveren medaille.
 Pattisson werd in 1969, 1970 en 1971 wereldkampioen in de Flying Dutchman klasse.
 Resultaten
 Wereldkampioenschappen
 Olympische Zomerspelen
 Brits zeiler
 Brits olympisch kampioen


type: legislation

text:
 9.11.2013
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 L 299/20
 KOMMISSIONENS GENNEMFØRELSESFORORDNING (EU) Nr. 1118/2013
 af 6. november 2013
 om godkendelse af en væsentlig ændring af varespecifikationen for en betegnelse, der er opført i registret over beskyttede oprindelsesbetegnelser og beskyttede geografiske betegnelser [Miel de Corse – Mele di Corsica (BOB)]
 EUROPA-KOMMISSIONEN HAR —
 under henvisning til traktaten om Den Europæiske Unions funktionsmåde,
 under henvisning til Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EU) nr. 1151/2012 af 21. november 2012 om kvalitetsordninger for landbrugsprodukter og fødevarer (1), særlig artikel 52, stk. 2, og
 ud fra følgende betragtninger:
 (1)
 Kommissionen har i overensstemmelse med artikel 53, stk. 1, første afsnit, i forordning (EU) nr. 1151/2012 behandlet Frankrigs ansøgning om godkendelse af en ændring af varespecifikationen for den beskyttede oprindelsesbetegnelse «Miel de Corse – Mele di Corsica», der er registreret i henhold til Kommissionens forordning (EF) nr. 1187/2000 (2).
 (2)
 Eftersom den pågældende ændring ikke er af mindre omfang, jf. artikel 53 i forordning (EU) nr. 1151/2012, har Kommissionen i overensstemmelse med artikel 50, stk, 2, litra a), i nævnte forordning offentliggjort ændringsansøgningen i Den Europæiske Unions Tidende
 (3).
 (3)
 Da Kommissionen ikke har modtaget indsigelser, jf. artikel 51 i forordning (EU) nr. 1151/2012, bør ændringen godkendes —
 VEDTAGET DENNE FORORDNING:
 Artikel 1
 Den ændring af varespecifikationen, der blev offentliggjort i Den Europæiske Unions Tidende, og som vedrører betegnelsen i bilaget til denne forordning, godkendes.
 Artikel 2
 Denne forordning træder i kraft på tyvendedagen efter offentliggørelsen i Den Europæiske Unions Tidende.
 Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlemsstat.
 Udfærdiget i Bruxelles, den 6. november 2013.
 På Kommissionens vegne For formanden
 Dacian CIOLOȘ
 Medlem af Kommissionen
 (1) EUT L 343 af 14.12.2012, s. 1.
 (2) EFT L 133 af 6.6.2000, s. 19.
 (3) EUT C 134 af 14.5.2013, s. 39.
 BILAG
 Landbrugsprodukter bestemt til konsum, som er opført i traktatens bilag I:
 Kategori 1.4. Andre animalske produkter (æg, honning, forskellige mejeriprodukter undtagen smør, m.m.)
 FRANKRIG
 Miel de Corse – Mele di Corsica (BOB)


type: caselaw

text:
 8.12.2016
 MT
 Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea
 C 457/12
 Talba għal Opinjoni Konsultattiva mill-Qorti tal-EFTA minn Fürstliches Obergericht, il-Liechtenstein, datata l-25 ta’ Settembru 2015, fil-Kawża ta’ Walter Waller v Liechtensteinische Invalidenversicherung
 (Il-Kawża E-24/15)
 (2016/C 457/10)
 Permezz ta’ ittra tal-25 ta’ Settembru 2015 saret talba għal Opinjoni Konsultattiva minn Fürstliches Obergericht, Liechtenstein (il-Qorti tal-Appell tal-Prinċipat ta’ Liechtenstein), lill-Qorti tal-EFTA, li waslet fir-Reġistru tal-Qorti fl-1 ta’ Ottubru 2015, fil-Kawża ta’ Walter Waller v Liechtensteinische Invalidenversicherung, dwar id-domandi li ġejjin:
 1.
 Il-fatt li, skont it-tieni sentenza tal-Artikolu 87(2) tar-Regolament (KE) Nru 987/2009, l-istituzzjoni debitriċi għandha tkun marbuta mas-sejbiet tal-istituzzjoni tal-post ta’ żjara jew ta’ residenza tipprekludi l-istituzzjoni debitriċi milli tikkontesta dawn il-konstatazzjonijiet — u b’hekk it-tagħrif imsemmi f’rapport mediku dettaljat ipprovdut fil-formola E 213 — fil-proċedura tagħha?
 2.
 Jekk ir-risposta għall-ewwel mistoqsija hija pożittiva: Dan l-effett vinkolanti japplika wkoll fi proċedimenti tal-qorti li, skont ir-regoli proċedurali nazzjonali, isegwu mill-proċedimenti quddiem istituzzjoni debitriċi?


text:
Kif nista’ nressaq talba għad-danni jew mezzi oħra ta’ rimedju/sodisfazzjon minn awtur tar-reat fi proċess (proċedimenti kriminali), u lil min għandi nindirizza din it-talba?
 X’nista’ nitlob fit-talba u kif għandi nippreżentaha (nindika ammont totali u/jew nispeċifika t-telf individwali, il-profitti mitlufa u l-imgħax)?
 Liema evidenza jeħtieġ li nippreżenta biex insostni t-talba tiegħi?
 L-ewwel għandek tmur għand il-pulizija jew l-uffiċċju tal-prosekutur. Dawn għandhom ukoll l-obbligu li jinvestigaw it-talbiet għal ħsarat minn parti li sofriet dannu. Jekk ma jkollokx assistenza ta’ rappreżentant legali tiegħek stess waqt il-proċess, il-prosekutur għandu ġeneralment jgħin ukoll biex tittieħed azzjoni fuq it-talba tal-attur kontra l-awtur tar-reat jekk dan isir b’rabta ma’ każ kriminali.
 Din għandha tiġi ppreżentata kmieni kemm jista’ jkun waqt l-investigazzjoni tal-pulizija sabiex tkun tista’ tiġi investigata t-talba u tinġabar l-evidenza. Madankollu, huwa possibbli, li tiġi ppreżentata talba eżatt qabel il-bidu tal-proċedimenti kriminali fi-każ kriminali.
 Il-liġi Żvediża dwar id-delitti hija bbażata fuq ir-reparazzjonijiet – kemm jista’ jkun, parti li sofriet dannu, għandha titqiegħed fl-istess sitwazzjoni finanzjarja daqslikieku l-ħsara jew id-dannu ma seħħx. Dan ifisser li tista’ ssir talba għad-danni għat-telf finanzjarju kollu kkawżat mill-ħsara jew dannu inkwistjoni. Madankollu, il-parti li sofriet dannu, għandha l-obbligu li tillimita l-ħsara fejn possibbli.
 Jista' jingħata kumpens għal ħsarat għal:
 korriment personali, li jinkludi spejjeż (għall-kura tas-saħħa, eċċ.), kumpens għal telf ta’ qligħ, tbatija fiżika u mentali ta’ natura temporanja (uġigħ u tbatija), kumpens għal deformitajiet permanenti (sfreġju) u diżabilitajiet permanenti (inkapaċità);
 ksur tal-integrità personali, meta r-reat ijimmira l-persuna, il-libertà, il-paċi jew l-unur tal-vittma u l-ksur ikun serju;
 dannu materjali, eż. minn proprjetà misruqa li jew jsirilha dannu;
 ħsara purament finanzjarja, jiġifieri dannu purament finanzjarju li jirriżulta, pereżempju, fil-każ ta’ frodi jew approprjazzjoni indebita.
 It-talba għandha tiġi speċifikata taħt l-intestaturi rilevanti mbagħad għandu jiġi pprovdut sommarju tat-talba kollha. Ir-rikorrent huwa intitolat għal imgħax mill-jum tar-reat jew data sussegwenti oħra li fiha seħħ id-dannu. Talba għal imgħax għandha tiġi ppreżentata wkoll sabiex il-qorti tiddeċiedi dwarha.
 Il-pulizija u l-uffiċċju tal-prosekutur għandhom formoli speċifiċi għal talbiet ta’ delitt li tista’ tuża.
 Xi wħud mill-evidenza li hija meħtieġa biex jingħata kumpens għall-ħsarat normalment tiġi inkluża fl-investigazzjoni tal-pulizija u l-prosekutur jista’ joqgħod fuqha biex isostni l-allegazzjoni. Pereżempju, dan japplika għaċ-ċirkostanzi tar-reat u d-dannu kkawżat mir-reat.
 L-attur jeħtieġ ikun jista’ jippreżenta evidenza li tkopri t-talbiet tiegħu/tagħha, pereżempju, evidenza ta’ spejjeż (irċevuti), telf ta’ qligħ (evidenza tal-korriment/liv minħabba mard u l-introjtu li ntilef), il-dannu materjali (dokumentazzjoni li turi l-valur tal-proprjetà li jsirilha dannu jew l-ispiża tat-tiswija/id-deprezzament tal-proprjetà li jsirilha dannu).
 Fil-każ ta’ ħsarat għal vjolazzjoni, l-attur m’għandux bżonn jippreżenta xi evidenza speċjali. Il-kumpens għal vjolazzjoni ser ikun konformi mal-valutazzjoni tar-reat.
 Le; m’hemm l-ebda tariffa meta talba għad-danni titressaq b’rabta ma’ każ kriminali.
 Bħala l-attur/il-parti li sofriet dannu, inti intitolat għall-assistenza legali tiegħek stess waqt il-proċedimenti legali. Pereżempju, dan japplika fil-każ ta’ reat vjolenti serju, reat sesswali, abbuż domestiku, jew każijiet oħra meta jkun hemm ħtieġa ċara għall-assistenza. Jekk tixtieq tirċievi assistenza legali bħal din, tista’ tinnotifika l-pulizija jew l-uffiċċju tal-prosekutur, li mbagħad iressaq it-talba tiegħek quddiem il-qorti, li mbagħad tiddeċiedi jekk tiġix allokat jew le avukat għall-iskopijiet tal-attur. L-avukat għall-iskopijiet tal-attur jista’ jipprovdi għajnuna u appoġġ tul il-proċess kollu, u jħejji u jsegwi wkoll l-kawża għad-danni. Jekk tingħata avukat għall-iskopijiet tal-attur, l-Istat iħallas għalih.
 Normalment mhuwiex normali li l-qorti tiċħad pretensjoni fuq delitt imressqa b’rabta ma’ każ kriminali, anki jekk formalment dan ikun possibbli.
 Li jiġri xi drabi huwa li l-qorti tissepara l-ipproċessar tal-każ kriminali u l-każ tad-delitt. Dan jista’ jiġri jekk it-talba għad-danni tkun ikkumplikata jew ma tkunx ġiet ippreparata kif suppost u bħala riżultat ta’ dan, l-ipproċessar tal-każ kriminali jiġi ttardjat. Il-fatt li dawn is-suġġetti jiġu sseparati jfisser li l-ewwel tittieħed deċiżjoni dwar il-każ kriminali, imbagħad il-qorti tisma’ l-każ dwar id-delitt f'data aktar tard. Konsegwenza ta’ dan hija li l-prosekutur ma jkunx jista’ jibqa’ jgħin biex tiġi segwita l-pretensjoni li tirriżulta mid-delitt. Ġeneralment ikun aħjar għall-parti li sofriet dannu jekk il-każ dwar id-delitt jiġi mħejji b'mod suffiċjenti sabiex tkun tista’ tittieħed deċiżjoni dwaru b’rabta mal-każ kriminali.
 Il-qorti dejjem għandha tipprovdi struzzjonijiet dwar kif tappella. Dawn l-istruzzjonijiet jistabbilixxu l-kondizzjonijiet għal appell fis-sitwazzjoni rilevanti.
 Kumpens tal-assigurazzjoni normalment ma jkunx soġġett għall-każ dwar delitt li jkun instema’ fil-qorti, li jfisser li l-ħsara jew id-dannu jista’ jiġi rrappurtat lill-kumpanija tal-assigurazzjoni.
 Dan li ġej japplika fir-rigward ta’ kumpens għal ħsara kriminali. Jekk l-awtur tar-reat jista’ jħallas id-danni, it-talba dejjem għandha ssir kontra l-awtur tar-reat l-ewwel. Jekk l-awtur tar-reat ma jistax iħallas, u l-parti li sofriet dannu ma tistax tiġi kkumpensata b’mod ieħor għall-ħsara jew għad-dannu li hija tkun sostniet, il-kumpens għal ħsara kriminali jista’ jitħallas anki jekk il-parti li sofriet dannu ma ħaditx azzjoni fuq pretensjoni ta’ delitt kontra l-attur tar-reat.
 Ladarba s-sentenza tkun ħadet effett legali, il-qorti tibgħatha lill-Awtorità Żvediża għall-Infurzar (Kronofogden). L-Awtorità Żvediża għall-Infurzar imbagħad ser issaqsik jekk għandekx bżonn xi għajnuna biex tinforza t-talba tiegħek. Jekk int tgħid iva, l-Awtorità Żvediża għall-Infurzar tinvestiga l-assi tal-awtur tar-reat. Jekk huwa/hija j/tkun j/tista’ j/tħallas, it-talba titħallas. Jekk, madankollu, l-awtur tar-reat ma jkunx jista’ jħallas, int tiġi nnotifikat mill-uffiċjal tal-infurzar. Jekk il-ħsara jew id-dannu tiegħek ma ġiex ikkumpensat mill-assigurazzjoni tiegħek, int intitolat għal kumpens mill-Istat għal dannu kriminali.


text:
1052 (MLII) je bilo prestopno leto, ki se je po julijanskem koledarju začelo na sredo.
 Dogodki
 Angleški kralj Edvard Spoznavalec dovoli vrnitev iz pregnanstva Godwinu Wesseškemu. Kmalu po vrnitvi Godwin umre na kraljevskem banketu, domnevno zaradi kapi. 1053 ↔
 Pisa osvoji Korziko.
 Bizantinci se po nedavnih porazih proti Normanom v južni Italiji po pomoč obrnejo na papeža Leona IX., ki se tudi zaveda grozeče normanske nevarnosti.
 Normandijski vojvoda Viljem II. si v vojvodini Normandiji z zatrtjem upornih baronov zaščiti pravico do vojvodstva. Ker se čuti francoski kralj in dosedanji Viljemov zaveznik Henrik I. ogrožen, izrabi nezadovoljstvo baronov proti Viljemu.
 Po uspelem atentatu na toskanskega mejnega grofa Bonifacija III. postane novi mejni grof njegov sin Friderik.
 Umrlega savojskega grofa Amadeja I. nasledi mlajši brat Oton.
 Puščavsko nomadsko ljustvo Banu Hilal popolnoma porazi ziridsko dinastije v Ifrikiji, ki se uspe obdržati zgolj kot obalna žepna kraljevina.
 Seldžuki zavzamejo perzijski Isfahan. Z osvojitvijo Perzije se med Seldžuki vzpostavi mešana turško-perzijska kultura. Perzijščina postane uradni jezik imperija, arabščina jezik učenjakov, turščina z močnimi primesmi prejšnjih dveh jezikov pa ostane jezik vsakdanje rabe.
 Bizantinci ponovno odvzamejo Edeso Arabcem.
 Rojstva
 23. maj - Filip I., francoski kralj († 1108)
 Dirk V., holandski grof († 1091)
 Konrad II., bavarski vojvoda († 1055)
 Milarepa, tibetanski budistični jogi, filozof, pesnik († 1135)
 Smrti
 6. marec - Ema Normandijska, druga žena angleškega kralja Ethelreda (* 985)
 6. maj - Bonifacij III., toskanski mejni grof (* 985)
 2. junij - Guaimario IV., salernijski knez (* 1013)
 4. oktober - Vladimir II., novgorojski knez (* 1020)
 Neznan datum
 Amadej I., savojski grof
 Božena, češka kneginja žena (* ni znano)
 Fan Zhongyan, kitajski državnik in učenjak (* 989)
 Glej tudi