type: contracts

text:
 Advertência jurídica importante
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 12006E/PRO/02
 Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - B. Protocolos anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia - Protocolo (n.o 2) que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia (1997)
 Jornal Oficial no C 321 E de 29/12/2006 p. 0191 - 0195
 Protocolo (n.o 2)que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia (1997)AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,REGISTANDO que os acordos relativos à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinados por alguns dos Estados-Membros da União Europeia em Schengen, em 14 de Junho de 1985 e 19 de Junho de 1990, bem como os acordos conexos e as disposições adoptadas com base nesses acordos, se destinam a reforçar a integração europeia e, em especial, a possibilitar que a União Europeia se transforme mais rapidamente num espaço de liberdade, de segurança e de justiça,DESEJANDO incorporar os citados acordos e disposições no âmbito da União Europeia,CONFIRMANDO que as disposições do acervo de Schengen só são aplicáveis se, e na medida em que, forem compatíveis com a legislação da União Europeia e da Comunidade,TENDO EM CONTA a posição especial da Dinamarca,TENDO EM CONTA o facto de a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não serem partes e não terem assinado os acordos acima referidos; que, no entanto, se deveria prever a possibilidade de esses Estados-Membros aceitarem, no todo ou em parte, as disposições desses acordos,RECONHECENDO que, como consequência, é necessário fazer uso das disposições do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia relativas à cooperação reforçada entre alguns Estados-Membros e que só como última possibilidade se deve recorrer a essas disposições,TENDO EM CONTA a necessidade de manter relações privilegiadas com a República da Islândia e com o Reino da Noruega, Estados que confirmaram a sua intenção de subscrever as disposições acima referidas, com base no acordo assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:Artigo 1.oO Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, signatários dos acordos de Schengen, ficam autorizados a instaurar entre si uma cooperação reforçada nos domínios abrangidos por esses acordos e disposições conexas, enumerados no anexo do presente Protocolo e a seguir designados por "acervo de Schengen". Essa cooperação realizar-se-á no quadro institucional e jurídico da União Europeia e na observância das disposições pertinentes do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 2.o1. A partir da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o acervo de Schengen, incluindo as decisões do Comité Executivo criado pelos acordos de Schengen que tenham sido adoptadas antes dessa data, será imediatamente aplicável aos treze Estados-Membros a que se refere o artigo 1.o, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do presente artigo. A partir da mesma data, o Conselho substituir-se-á ao citado Comité Executivo.O Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros a que se refere o artigo 1.o, tomará todas as medidas necessárias para a aplicação do disposto no presente número. O Conselho, deliberando por unanimidade, determinará, nos termos das disposições pertinentes dos Tratados, a base jurídica de cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen.No que respeita a essas disposições e decisões e de acordo com a base jurídica que o Conselho tenha determinado, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias exercerá a competência que lhe é atribuída pelas pertinentes disposições aplicáveis dos Tratados. O Tribunal de Justiça não tem competência, em caso algum, para se pronunciar sobre medidas ou decisões relativas à manutenção da ordem pública e à garantia da segurança interna.Enquanto não tiverem sido tomadas as medidas acima previstas, e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 5.o, as disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen são consideradas actos baseados no título VI do Tratado da União Europeia.2. O disposto no n.o 1 é aplicável aos Estados-Membros que tenham assinado um protocolo de adesão aos Acordos de Schengen a partir das datas fixadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos membros previstos no artigo 1.o, excepto se as condições de adesão de qualquer desses Estados ao acervo de Schengen tiverem sido preenchidas antes da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.Artigo 3.oNa sequência da determinação a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 2.o, a Dinamarca conservará os mesmos direitos e obrigações em relação aos outros signatários dos Acordos de Schengen que antes da referida determinação, relativamente às partes do acervo de Schengen que se considere terem uma base jurídica no título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia.No que se refere às partes do acervo de Schengen que se considere terem uma base jurídica no título VI do Tratado da União Europeia, a Dinamarca conservará os mesmos direitos e obrigações que os outros signatários dos Acordos de Schengen.Artigo 4.oA Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, que não se encontram vinculados pelo acervo de Schengen, podem, a todo o tempo, requerer a possibilidade de aplicar, no todo ou em parte, as disposições desse acervo.O Conselho deliberará sobre esse pedido por unanimidade dos membros a que se refere o artigo 1.o e do representante do governo do Estado interessado.Artigo 5.o1. As propostas e iniciativas baseadas no acervo de Schengen regem-se pelas disposições pertinentes dos Tratados.Neste contexto, caso a Irlanda ou o Reino Unido, ou ambos, não tenham, num prazo razoável, notificado por escrito o Presidente do Conselho de que desejam participar, considerar-se-á que a autorização prevista no artigo 11.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 40.o do Tratado da União Europeia foi concedida aos Estados-Membros a que se refere o artigo 1.o e à Irlanda ou ao Reino Unido, se qualquer destes Estados desejar tomar parte nas áreas de cooperação em causa.2. As disposições pertinentes dos Tratados a que se refere o primeiro parágrafo do n.o 1 serão aplicáveis ainda que o Conselho não tenha adoptado as medidas a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 2.oArtigo 6.oA República da Islândia e o Reino da Noruega serão associados à execução do acervo de Schengen e ao seu posterior desenvolvimento com base no acordo assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996. Para esse efeito, serão previstos processos adequados, no quadro de um acordo com esses Estados, a celebrar pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos membros a que se refere o artigo 1.o. Esse acordo conterá disposições relativas à contribuição da Islândia e da Noruega para a cobertura das consequências financeiras resultantes da aplicação do presente Protocolo.O Conselho, deliberando por unanimidade, celebrará com a Islândia e com a Noruega um acordo separado destinado a definir os direitos e obrigações entre a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por um lado, e a Islândia e a Noruega, por outro lado, nos domínios do acervo de Schengen aplicáveis a estes Estados.Artigo 7.oO Conselho, deliberando por maioria qualificada, adoptará as modalidades de integração do Secretariado de Schengen no Secretariado-Geral do Conselho.Artigo 8.oPara efeitos das negociações de adesão de novos Estados-Membros à União Europeia, o acervo de Schengen e as demais medidas adoptadas pelas instituições no seu âmbito de aplicação entendem-se como sendo um acervo que deve ser aceite na totalidade por todos os Estados candidatos à adesão.--------------------------------------------------ANEXOACERVO DE SCHENGEN1. O Acordo, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, entre os governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns.2. A Convenção, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, respeitante à aplicação do Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, bem como a respectiva Acta Final e declarações comuns.3. Os Protocolos e Acordos de Adesão ao Acordo de 1985 e à Convenção de aplicação de 1990 celebrados com a Itália (assinados em Paris em 27 de Novembro de 1990), a Espanha e Portugal (assinados em Bona em 25 de Junho de 1991), a Grécia (assinados em Madrid em 6 de Novembro de 1992), a Áustria (assinados em Bruxelas em 28 de Abril de 1995) e a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia (assinados no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996), bem como as respectivas Actas Finais e declarações.4. As decisões e declarações adoptadas pelo Comité Executivo instituído pela Convenção de aplicação de 1990, bem como os actos adoptados para efeitos de aplicação da Convenção pelas instâncias às quais o Comité Executivo conferiu poderes de decisão.--------------------------------------------------


type: wikipedia

text:
Бабинци е село в Северна България. То се намира в община Тетевен, област Ловеч.
 География
 Село Бабинци се намира в планински район, над Тетевен, на около 1000 метра надморска височина. Разположено е на едно от най-хубавите места в Предбалкана на Стара планина.
 Селото е заобиколено от върховете Трескавец, Острич, Червен и Висок. Местността е карстова и за това в района има много пещери и скални образувания. Връх Острич е във формата на конус, с обща площ на върха не повече от 30 m2. На връх Трескавец са открити останки от антична крепост.
 История
 За траките, римляните, павликяните и богомилите, живели в района на село Бабинци, свидетелстват немалко артeфакти, изнамерени от иманяри и археолози, част от които се намират и в музея на гр. Тетевен. През ХІІ век в района се заселват богомили, придошли от Тракия. Те оттук през XIV в., заселили местността Палтен, която е между Кирчево и Тетевен. Заселниците били една малка група от хора, които изградили махалата Бабовяне, регистрирана през 1483 г. и в османските регистри като част от село Градежниче, в които през 1479 г. пак от османски архивен документ, според К. Гозлер, живеели общо 11 домакинства. През годините 1545 и 1579 в махала Бабинци – част от село Градежница, не са регистрирани местни жители. След ХVІІ в. започнало заселването им, като заселниците били предимно от с. Галата, където живеят предимно помаци. Основната версия за помаците от Северна България е, че те са потомци на едно българоезично население изповядващо християнски ереси, като богомилството и павликянството, което население се ислямизира след 1689 година. През османската власт част от християнски еретици възприели католицизма (около гр. Свищов и в гр. Раковски), друга малка част преминали към православието, а по-голямата към исляма, наричани помаци.
 Бабинчерите, наследници на ислямизирани християнски еретици, са участвали и в Руско-турската война през 1877–1878 г. За това свидетелства един паметник на загиналите през войната, изграден точно между землищата на Бабинци и Тетевен. След Руско-турската война махала Бабинци е опразнена, като земите ѝ били заграбени от жителите на Тетевен и махалата от градежченска станала тетевенска. През периода от 1880 до 1960 г. Бабинци отново се превърнала в махала, като по-голямата част от жителите се заселили от Глогово. 1980 година, Бабинци придобива статут на самостоятелно село.
 Редовни събития
 Празникът на селото е на 6 май – Гергьовден. Има конни надбягвания, надпяване на местни фолклорни състави.
 Празникът „Покров Богородичен“ се чества на 1 октомври на близкия връх Острич, където е имало стар кръст, а през 2005 г. на негово място е построен параклисът „Покров Богородичен“. Рано сутринта се отслужва Света литургия, присъстват както жителите на селото, така и хора от Тетевен и околностите. По-късно всички се събират на трапеза, да опитат традиционното за празника и региона меню – курбан, боб и мляко с ориз.
 Други
 През 2006 година на връх Острич е построен параклис „Покров Богородичен“, с дарения от помаците на Бабинци. Празник на параклиса се провежда на първи октомври всяка година в подножието на върха.
 Източници
 Външни препратки
 bulgariancastles.com
 Села в област Ловеч
 Населени места в община Тетевен


text:
Is comhlacht Éireannach é An Post, a sholáthraíonn an tseirbhís phoist i bPoblacht na hÉireann. Seirbhís náisiúnta atá ann, faoi stiúradh rialtas na hÉireann. Na seirbhísí a chuirtear ar fáil ná post agus litreacha, beartanna agus seirbhís taisce.
 Tá ceanncheathrú an chomhlachta suite in Ard-Oifig an Phoist ar Shráid Uí Chonaill, i mBaile Átha Cliath.
 Naisc sheachtracha
 Suíomh oifigiúil
 Tagairtí
 Córas poist Phoblacht na hÉireann
 Poblacht na hÉireann
 Comhlachtaí Stáit in Éirinn


jurisdiction: EU

text:
 31.10.2013
 FI
 Euroopan unionin virallinen lehti
 L 291/60
 ETA:N SEKAKOMITEAN PÄÄTÖS
 N:o 94/2013,
 annettu 3 päivänä toukokuuta 2013,
 ETA-sopimuksen liitteen XVII (Henkinen omaisuus) muuttamisesta
 ETA:N SEKAKOMITEA, joka
 ottaa huomioon Euroopan talousalueesta tehdyn sopimuksen, jäljempänä ’ETA-sopimus’, ja erityisesti sen 98 artiklan,
 sekä katsoo seuraavaa:
 (1)
 Tekijänoikeuden ja tiettyjen lähioikeuksien suojan voimassaoloajasta annetun direktiivin 2006/116/EY muuttamisesta 27 päivänä syyskuuta 2011 annettu Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiivi 2011/77/EU (1) olisi otettava osaksi ETA-sopimusta.
 (2)
 Sen vuoksi ETA-sopimuksen liitettä XVII olisi muutettava,
 ON HYVÄKSYNYT TÄMÄN PÄÄTÖKSEN:
 1 artikla
 Lisätään ETA-sopimuksen liitteessä XVII olevaan 9f kohtaan (Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiivi 2006/116/EY) seuraava:
 ”, sellaisena kuin se on muutettuna seuraavalla:
 —
 32011 L 0077: Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiivi 2011/77/EU, annettu 27 päivänä syyskuuta 2011 (EUVL L 265, 11.10.2011, s. 1)”.
 2 artikla
 Direktiivin 2011/77/EU islanniksi ja norjaksi laaditut tekstit, jotka julkaistaan Euroopan unionin virallisen lehden ETA-täydennysosassa, ovat todistusvoimaisia.
 3 artikla
 Tämä päätös tulee voimaan 4 päivänä toukokuuta 2013, jos kaikki ETA-sopimuksen 103 artiklan 1 kohdan mukaiset ilmoitukset on tehty ETA:n sekakomitealle (2).
 4 artikla
 Tämä päätös julkaistaan Euroopan unionin virallisen lehden ETA-osastossa ja ETA-täydennysosassa.
 Tehty Brysselissä 3 päivänä toukokuuta 2013.
 ETA:n sekakomitean puolesta
 Puheenjohtaja
 Gianluca GRIPPA
 (1) EUVL L 265, 11.10.2011, s. 1.
 (2) Valtiosäännön asettamista vaatimuksista on ilmoitettu.


type: legislation

text:
 Avis juridique important
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 52001PC0279(05)
 Propuesta de Decisión del Consejo por la que se aprueba un programa específico 2002-2006 de investigación y formación que deberá realizar el Centro Común de Investigación mediante acciones directas para la Comunidad Europea de la Energía Atómica /* COM/2001/0279 final - CNS 2001/0126 */
 Diario Oficial n° 240 E de 28/08/2001 p. 0259 - 0264
 Propuesta de DECISIÓN DEL CONSEJO por la que se aprueba un programa específico 2002-2006 de investigación y formación que deberá realizar el Centro Común de Investigación mediante acciones directas para la Comunidad Europea de la Energía AtómicaEXPOSICIÓN DE MOTIVOSEn su reunión de 23 y 24 de marzo de 2001, prosiguiendo su línea de apoyo al proyecto del Espacio Europeo de la Investigación expresada en Lisboa, Feira y Niza, el Consejo Europeo instó al Consejo y al Parlamento Europeo a aprobar antes de junio 2002 el Programa Marco de investigación 2002-2006 propuesto por la Comisión.Con este motivo, subrayó en particular el Consejo que, en el contexto de un conjunto de prioridades bien definidas, debían aprovecharse plenamente los nuevos instrumentos ideados para que este nuevo Programa Marco pueda contribuir a la realización del Espacio Europeo de la Investigación, de conformidad con su objetivo.La Comisión presentó su propuesta de Programa Marco el 21 de febrero de 2001 [1]. Posteriormente, el Consejo y el Parlamento Europeo han tenido oportunidad de iniciar el examen y debate de dicha propuesta. Los días 2 y 3 de marzo, en su reunión oficiosa de Uppsala, los ministros de investigación mantuvieron un primer intercambio de opiniones sobre ella, y los organismos del Consejo han comenzado a estudiarla.[1] COM (2001) 94.El Parlamento Europeo, por su parte, ha debatido en tres ocasiones esta propuesta, la última sobre la base de las respuestas de la Comisión a un detallado cuestionario.Al presentar en este momento sus propuestas relativas a los programas específicos a través de los cuales se ejecuta el Programa Marco, la Comisión pretende facilitar el debate iniciado en las instituciones, de manera que pueda desarrollarse en las mejores condiciones de información posibles.Con ese mismo propósito, la Comisión presenta al mismo tiempo una Comunicación sobre los modos posibles de aplicación del artículo 169 del Tratado para hacer posible la participación de la Comunidad en programas ejecutados conjuntamente por varios Estados miembros, dentro del contexto general de la conexión en red de los programas nacionales de investigación.La Comisión presentará asimismo en breve propuestas relativas a las "normas de participación y difusión" aplicables al Programa Marco.En particular, para una mejor comprensión de la organización, contenido y mecanismos de ejecución propuestos para el nuevo Programa Marco convendrá tener presentes los elementos importantes de estas propuestas que se enumeran a continuación:- su estructura, en cuanto a programas específicos que lo componen; - los nuevos instrumentos y su funcionamiento; - los contenidos científicos y tecnológicos previstos; - las actividades previstas en el ámbito de EURATOM. EstructuraPara la ejecución del Programa Marco, se propone una estructura basada en cinco programas específicos:- Para el Programa Marco CE: - Un programa específico sobre "Integración y fortalecimiento del Espacio Europeo de la Investigación" para los dos bloques de acciones "Integración de la investigación" y "Fortalecimiento de las bases del Espacio Europeo de la Investigación" de la propuesta de Programa Marco. - Un programa específico sobre "Estructuración del Espacio Europeo de la Investigación". - Un programa específico para las actividades del CCI.- Para el Programa Marco EURATOM: - Un programa específico para todas las acciones indirectas en los campos de la fisión y la fusión nuclear.- Un programa específico para las actividades del CCI.Esta estructura deriva directamente del Programa Marco y constituye un fiel reflejo de los objetivos políticos subyacentes. Sencilla y de fácil seguimiento, hará posible garantizar la ejecución coherente de las distintas categorías de acciones propuestas, al tiempo que se respeta el objetivo global de hacer realidad el Espacio Europeo de la Investigación y se tienen en cuenta los rasgos particulares de estas acciones.La estructura reúne, por una parte, todas las actividades de investigación y coordinación de la investigación y, por otra, las actividades encaminadas a la estructuración a escala europea de varios aspectos clave de la actividad investigadora.En cada caso es posible garantizar una ejecución coherente, en particular por medio de un comité de programa único de composición variable en función de los campos de que se trate.Además, el carácter particular de las actividades del CCI justifica la existencia de un programa específico independiente tanto para la CE como para EURATOM.Sobre la base de las indicaciones que figuran en el anexo II de la propuesta de Programa Marco, y en virtud de ellas, queda garantizada la correspondencia con las distintas acciones previstas en el Tratado en lo que se refiere tanto a contenido como en lo que se refiere al plano presupuestario.Nuevos instrumentosLa aportación del nuevo Programa Marco a la realización del Espacio Europeo de la Investigación se basa principalmente en los medios de intervención previstos para su ejecución, y en particular en tres nuevos instrumentos, a saber, las redes de excelencia, los proyectos integrados y la participación de la Comunidad en los programas nacionales ejecutados conjuntamente.La introducción de estos nuevos instrumentos, acogida favorablemente por el Consejo y el Parlamento Europeo en sus resoluciones sobre el Espacio Europeo de la Investigación, responde a la necesidad de modificar la manera en que interviene la Comunidad en el campo de la investigación, puesta de manifiesto en varios informes sobre la política comunitaria de investigación, y en particular en la reciente evaluación quinquenal del Programa Marco.Se empezó a trabajar en la elaboración de estos instrumentos en cuanto se presentó la propuesta de Programa Marco. Se han celebrado múltiples contactos y debates detallados sobre su funcionamiento práctico entre los servicios de la Comisión, las autoridades nacionales y los usuarios del programa pertenecientes a centros de investigación, universidades y empresas.Se organizaron dos seminarios específicos sobre el tema, celebrados el 19 y 20 de abril de 2001 [2].[2] Los documentos de trabajo se pueden consultar en el siguiente sitio web: www.http://europa.eu.int/comm/research/.Sobre la base de los resultados de estos trabajos y debates, se han establecido los principios básicos y condiciones generales que regirán el funcionamiento de estos nuevos instrumentos. Se presenten en el anexo III de las propuestas de programas específicos y hacen referencia, en particular, a:- los objetivos perseguidos específicamente con cada uno de los instrumentos;- el tipo de actividades incluidas;- las condiciones generales que rigen la formación, el funcionamiento y el desarrollo de las asociaciones;- las condiciones generales que regulan la financiación comunitaria. Estos principios y condiciones están pensados para garantizar que los nuevos instrumentos contribuyan eficazmente al logro de los objetivos establecidos, a saber, la integración en profundidad de las actividades de investigación e innovación en Europa en condiciones de autonomía operativa y flexibilidad que caracterizan los medios intervención previstos para el nuevo Programa Marco.Su aplicación irá acompañada de otras medidas con las que se pretende explotar plenamente el potencial de investigación e innovación presente en Europa, en particular fomentando la participación de las PYMEs en las actividades.Estas observaciones se aplican esencialmente a las redes de excelencia y a los proyectos integrados. La participación de la Comunidad en programas nacionales ejecutados conjuntamente con arreglo el artículo 169 del Tratado tiene un carácter diferente, que exige y justifica un tratamiento aparte. El objetivo de la Comunicación sobre este tema que va a presentar la Comisión en paralelo con las presentes propuestas es iniciar el debate político que debe celebrarse sobre este medio de aplicación del Programa Marco. Contenido científico y tecnológicoAl lado de su organización como instrumento estructurante ideado para integrar el esfuerzo investigador, otra característica básica del nuevo Programa Marco subrayada por el Consejo Europeo de Estocolmo es la concentración de recursos en un número limitado de prioridades bien definidas.Esto se refleja en las propuestas de programas específicos que explican en detalle, amplían y aclaran las indicaciones contenidas en la propuesta de Programa Marco en lo que se refiere a objetivos, campos de actuación y, dentro de cada campo, áreas particulares que se tomarán en consideración.Los temas precisos de la investigación se determinarán en el momento en que se redacten los programas de trabajo y se formulen los programas de actividades para las redes de excelencia y los proyectos integrados.Los objetivos, contenidos y mecanismos de ejecución de las actividades realizadas al amparo de los programas específicos han sido objeto de una evaluación ex ante. En este contexto, se ha procurado especialmente definir, de conformidad con las indicaciones contenidas en la propuesta de Programa Marco, unos objetivos verificables y mensurables, cuando tal cosa resultaba posible y útil.Junto a las actividades enmarcadas en el contexto de los grandes temas prioritarios, el programa específico de "Integración y fortalecimiento del Espacio Europeo de la Investigación" incorporará varios tipos de actividad que son nuevos o se realizarán de nuevas maneras.Se trata de las siguientes:- Actividades enmarcadas en el apartado "Previsión de las necesidades científicas y tecnológicas de la Unión", en respuesta a las necesidades de las políticas comunitarias para investigar en las fronteras del conocimiento y ante nuevas necesidades no previstas. Se llevarán a cabo sobre la base de un procedimiento de programación plurianual de actividades, efectuado en parte mediante un ejercicio anual de evaluación y selección de temas de investigación.- Actividades de apoyo a la conexión en red de los programas nacionales de investigación y a la coordinación de las actividades y políticas de investigación e innovación. Se utilizarán a tal efecto mecanismos ligeros y flexibles. La cooperación internacional constituye una dimensión importante del Programa Marco. Las actividades correspondientes adoptarán diversas formas: en el programa específico de "Integración y fortalecimiento del Espacio Europeo de la Investigación", apertura de las redes de excelencia y proyectos integrados a investigadores y entidades de terceros países y, por otro lado, realización de determinadas actividades específicas; en el programa "Estructuración del Espacio Europeo de la Investigación", apoyo a la movilidad internacional de los investigadores europeos y los investigadores de terceros países. En el apartado de fortalecimiento de las bases del Espacio Europeo de la Investigación, se llevarán a cabo actividades de apoyo a la cooperación con y entre las organizaciones que se ocupan de la cooperación científica y tecnológica en Europa. Estas organizaciones tendrán en realidad pleno acceso a todas las actividades que integran los programas.La descripción del contenido del programa de "Estructuración del Espacio Europeo de la Investigación" especifica las condiciones de realización y los posibles temas de las actividades de estructuración, incluyéndose el fortalecimiento de la conexión en red de las partes interesadas en la innovación, las nuevas y diversas formas de potenciar la movilidad, las iniciativas integradas en relación con las infraestructuras y los temas y mecanismos para actividades referentes a la relación entre ciencia y sociedad.En la ejecución de los programas específicos se tendrá plenamente en cuenta la dimensión regional de la investigación europea en sus distintos aspectos, así como el papel reconocido de las regiones en el proceso de innovación.Actividades de EURATOMPor su naturaleza y sus distinto fundamento jurídico, las actividades realizadas en el ámbito de EURATOM presenten un carácter particular. Además, en el ámbito nuclear la cuestión del Espacio Europeo de la Investigación adopta una forma específica.Cabría pensar que en el ámbito de la fisión nuclear la realización del Espacio Europeo de la Investigación resultará más fácil que en el resto de los campos científicos y tecnológicos, dado el tamaño limitado de la comunidad científica e industrial afectada y la existencia en ella de vínculos de colaboración que vienen de antiguo.El Espacio Europeo de la Investigación es ya casi una realidad en el campo de la fusión nuclear controlada, en virtud de la existencia de un programa europeo integrado de investigación sobre fusión magnética.La propuesta de programa específico sobre acciones indirectas de investigación nuclear amplía y aclara sustancialmente las indicaciones contenidas en la parte correspondiente de la propuesta de Programa Marco EURATOM. En el campo de la fisión, la propuesta de Programa Marco establece un campo temático: tratamiento y almacenamiento de residuos. Las actividades correspondientes pueden realizarse mediante dos de los nuevos instrumentos para los campos temáticos prioritarios del programa de "Integración y fortalecimiento del Espacio Europeo de la Investigación" del Programa Marco CE, a saber, las redes de excelencia y los proyectos integrados.El resto de las actividades sobre la fisión se refiere a otros aspectos de la seguridad nuclear: protección contra las radiaciones, estudio de conceptos innovadores y formación en temas nucleares. Estas actividades podrían realizarse mediante proyectos de tamaño limitado y mediante la conexión en red de las actividades nacionales, existiendo la posibilidad de recurrir a los nuevos instrumentos cuando resulte necesario. En el campo de la fusión termonuclear, la propuesta de programa específico amplía y aclara las orientaciones contenidas en la propuesta de Programa Marco EURATOM apoyándose en los resultados de la reunión ministerial celebrada el 19 de enero de 2001 sobre la base, en particular, de un documento de trabajo de los servicios de la Comisión [3].[3] SEC (2001)385.En él se especifican las prioridades propuestas y las actividades que se llevarán a cabo durante el período 2002-2006, de conformidad con la orientación "al reactor" de las actividades comunitarias en este campo, que se considera deseable mantener: participación en el Next Step y utilización de las instalaciones del JET.Será necesario tomar decisiones para poner en práctica esta orientación. Para reforzar el impacto de los esfuerzos comunitarios en este campo, y de conformidad con el espíritu del Espacio Europeo de la Investigación, se propone concentrar los recursos en actividades multilaterales que reúnan a los protagonistas de la investigación europea en proyectos conjuntos tales como el JET hoy y el ITER en su momento, si se decide construir esta nueva máquina.Se mantendrá una coordinación general a nivel europeo, cuya utilidad ha quedado demostrada, pero los Estados miembros serán responsables de una proporción de las actividades superior a la actual, en particular donde la orientación "al reactor" y el vínculo con el Next Step sean menos acusados.El período 2002-2006 será de transición hacia un programa dominado por compromisos relacionados con el Next Step. Se prevé que 200 de los 700 millones de euros propuestos para la totalidad de la investigación sobre fusión contribuyan a la construcción del ITER, que podría comenzar durante la segunda mitad del período de ejecución del Programa Marco, es decir 2005-2006, y que exige una decisión específica.Se pretende, por consiguiente, que el grueso de las actividades comunitarias de investigación sobre fusión durante 2002-2006 asegure la transición entre las actividades realizadas actualmente en las asociaciones y lo que debería convertirse en un programa de acompañamiento sobre física y tecnología de la fusión una vez que el proyecto ITER haya alcanzado su "velocidad de crucero" después del 2006, si se decide seguir adelante e iniciar la construcción de la máquina.Eficiencia en la ejecuciónPensado para facilitar la realización del Espacio Europeo de la Investigación, el Programa Marco 2002-2006 se basa en tres principios fundamentales: concentración en un número seleccionado de prioridades, efecto estructurador mediante una estrecha vinculación con los esfuerzos nacionales y simplificación y aligeramiento de las modalidades de ejecución.La necesidad de mejorar en este sentido las condiciones que rigen la ejecución del Programa Marco y los programas específicos ha sido repetidamente señalada, en particular por el Consejo y el Parlamento Europeo, por el grupo de evaluación quinquenal del Programa Marco y por el Tribunal de Cuentas.Esencialmente, la mejora de las condiciones de ejecución se conseguirá mediante la adopción de nuevos medios de intervención y nuevos instrumentos ideados para contribuir a la consecución del doble objetivo de concentración y fortalecimiento de los vínculos entre los trabajos emprendidos a distintos niveles.Las redes de excelencia y los proyectos integrados se han ideado teniendo en mente este extremo, propugnando un enfoque más descentralizado que permitirá a los participantes disfrutar de una amplia autonomía operativa, así como del grado de flexibilidad necesario en la ejecución. Los partenariados, más en particular, están concebidos para evolucionar de manera que puedan acoger nuevos participantes y desprenderse de algunos de los iniciales a lo largo de su período de vigencia.Los principios básicos aplicables a los nuevos instrumentos se describen en el anexo III de las propuestas de programas específicos. Las normas de ejecución se detallarán en las "normas de participación y difusión" teniendo en cuenta el objetivo de proteger los intereses económicos de las Comunidades.También se "externalizarán" otros aspectos de la gestión de las actividades amparadas en los programas, en particular determinados aspectos de la gestión de las actividades de investigación para las PYMEs y las actividades en favor de la movilidad.Un debate esencialSiempre que la Comisión presenta una propuesta de nuevo programa marco de investigación para la UE se produce un debate amplio e intenso.Este debate, iniciado ya, no se limita a las cuestiones relativas a prioridades y campos a las que a veces se reduce:- porque el Programa Marco 2002-2006 se caracteriza esencialmente por la introducción de nuevos medios de intervención con enorme potencial para incidir positivamente sobre el entramado investigador europeo, que deben ponerse en práctica en las mejores condiciones posibles;porque, por este motivo, la ejecución del Programa Marco exige un mayor compromiso por parte de los responsables de la investigación en Europa, a un alto nivel de adopción de decisiones, en las organizaciones de investigación nacionales, las universidades y la industria, y una mayor iniciativa y disposición a asumir mayores responsabilidades por parte de los participantes. 2001/0126 (CNS)Propuesta de DECISIÓN DEL CONSEJO por la que se aprueba un programa específico 2002-2006 de investigación y formación que deberá realizar el Centro Común de Investigación mediante acciones directas para la Comunidad Europea de la Energía Atómica EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA,Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea de la Energía Atómica, y en particular el párrafo primero de su artículo 7,Vista la propuesta de la Comisión [4],[4] DOVisto el dictamen del Parlamento Europeo [5],[5] DOVisto el dictamen del Comité Económico y Social, [6][6] DOConsiderando lo siguiente:(1) Mediante la Decisión no .../../Euratom, el Consejo aprobó el Programa Marco plurianual de la Comunidad Europea de la Energía Atómica 2002-2006 de actividades de investigación y formación, destinado a facilitar la creación del Espacio Europeo de la Investigación [7] (denominado en lo sucesivo "el Programa Marco"). Este programa se ejecuta, a su vez, mediante programas de investigación y formación elaborados con arreglo al artículo 7 del Tratado, que precisan sus modalidades de realización, fijan su duración y prevén los medios que se estiman necesarios.[7] DO....(2) Deben aplicarse al presente programa las normas de participación de empresas, centros de investigación y universidades y las de difusión de los resultados de la investigación para el Programa Marco, adoptadas en virtud de la Decisión del Consejo no..../.../Euratom [8].[8] DO....(3) En la ejecución del presente programa, debe hacerse hincapié en la promoción de la movilidad y la formación de los investigadores y en la innovación en la Comunidad.(4) Para la ejecución del Programa Marco, puede resultar conveniente llevar a cabo actividades de cooperación internacional con terceros países y organizaciones internacionales, especialmente al amparo del capítulo X del Tratado. Al respecto, debe prestarse especial atención a los países candidatos a la adhesión.(5) Las actividades de investigación realizadas dentro del presente programa deben respetar los principios éticos fundamentales, especialmente los que figuran en la Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea.(6) Con arreglo a la Comunicación de la Comisión titulada "Mujeres y ciencia" [9] y a las Resoluciones del Consejo [10] y del Parlamento Europeo [11] sobre este tema, se ha puesto en práctica un plan de acción para potenciar y destacar el lugar y el papel de la mujer en la ciencia y la investigación.[9] COM(1999) 76[10] Resolución de 20 de mayo de 1999, DO C 201 de 16 de julio de 1999.[11] Resolución de 3 de febrero de 2000, Parlamento Europeo 284.656.(7) El presente programa debe ejecutarse de manera flexible, eficiente y transparente, teniendo en cuenta las necesidades del usuario del CCI y de las políticas comunitarias, así como respetando el objetivo de la protección de los intereses financieros de las Comunidades. Las actividades de investigación realizadas dentro del programa deben adaptarse, en su caso, a estas necesidades y a la evolución científica y tecnológica.(8) El CCI debe ejecutar las actividades de investigación y formación efectuadas mediante acciones directas, en particular las tareas confiadas a la Comisión por el Tratado. La Comisión debe ocuparse de las tareas que le corresponden en el campo de la fisión nuclear, haciendo uso de los conocimientos técnicos del CCI.(9) El CCI debe llevar a cabo activamente trabajos de innovación y transferencia de tecnología.(10) Al aplicar este programa, la Comisión deberá consultar al Consejo de Administración del CCI con arreglo a las disposiciones pertinentes de la Decisión 96/282/Euratom de la Comisión, de 10 de abril de 1996, por la que se reorganiza el Centro Común de Investigación [12].[12] DO L 107, 30.4.1996, p.12.(11) La Comisión deberá encargarse de que se efectúe, en el momento oportuno, una evaluación independiente de las actividades realizadas en los campos a los que se aplica el presente programa.(12) Se ha consultado al Comité Científico y Técnico sobre el contenido científico y tecnológico del presente programa específico.(13) Se ha consultado al Consejo de Administración del CCI sobre el contenido científico y tecnológico del presente programa específico.HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISIÓN:Artículo 11. De conformidad con la Decisión [...] relativa al Programa Marco 2002-2006 (denominado en lo sucesivo el "Programa Marco"), se aprueba el programa específico sobre acciones directas de investigación y formación que deberá realizar el Centro Común de Investigación (denominado en lo sucesivo "el programa específico") para el período comprendido entre el [.....] y el 31 de diciembre de 2006.2. En el anexo I se exponen los objetivos y las prioridades científicas y tecnológicas del programa específico.Artículo 2De conformidad con el anexo II de [la Decisión [.../...] relativa al Programa Marco], el importe que se estima necesario para la ejecución del programa específico asciende a 330 millones de euros. En el anexo II de la presente Decisión figura un desglose indicativo de este importe.Artículo 31. La ejecución del presente programa específico corresponde a la Comisión.2. El programa específico se llevará a cabo con arreglo a las normas de ejecución que figuran en el anexo III .Artículo 41. La Comisión elaborará un programa de trabajo para la ejecución del presente programa específico, que se facilitará a todas las partes interesadas, y en el que se precisarán más detalladamente los objetivos y prioridades, el calendario y las modalidades de ejecución.2. El programa de trabajo tendrá en cuenta las actividades de investigación pertinentes realizadas por los Estados miembros, los Estados asociados y las organizaciones europeas e internacionales. Este programa se actualizará cuando proceda.Artículo 51. Para la ejecución del presente programa específico, la Comisión consultará al Consejo de Administración del CCI con arreglo a la Decisión 96/282/Euratom de la Comisión. 2. La Comisión informará periódicamente al Consejo de Administración sobre la ejecución del programa.Artículo 61. La Comisión informará periódicamente sobre la evolución general de la ejecución del programa específico, con arreglo al artículo 4 del Programa Marco.2. La Comisión se encargará de que se efectúe la evaluación independiente a la que se refiere el artículo 5 del Programa Marco sobre las actividades realizadas en los campos a los que se aplica el programa.Artículo 7La Comisión podrá solicitar al CCI que, basándose en el criterio del beneficio mutuo, ejecute proyectos con entidades jurídicas establecidas en terceros países cuando ello contribuya de manera efectiva a la ejecución de las acciones directas. Artículo 8Los destinatarios de la presente Decisión serán los Estados miembros.Hecho en Bruselas, Por el Consejo El Presidente ANEXO IOBJETIVOS CIENTÍFICOS Y TECNOLÓGICOS Y LÍNEAS MAESTRAS DE LAS ACTIVIDADES1. IntroducciónLa misión del Centro Común de Investigación es prestar apoyo científico y técnico, según las necesidades de los clientes, a la concepción, aplicación y seguimiento de las políticas de la Unión Europea. El CCI sirve al interés común de los Estados miembros, al tiempo que se mantiene independiente de intereses particulares, privados o nacionales.La aportación del CCI al Programa Marco 2002-2006 incorpora las recomendaciones de las evaluaciones recientes del CCI [13] y las necesidades que impone la reforma de la Comisión. En particular, esta aportación incluye: [13] Informe Davignon (2000), Evaluación quinquenal del CCI (2000), Auditoría científica del CCI (1999), Auditoría de prioridades (2001).- el fortalecimiento de la orientación al usuario;- actividades de creación de redes para generar una amplia base de conocimientos y, según los principios en los que se inspira el Espacio Europeo de la Investigación, para lograr una asociación más estrecha entre los laboratorios de los Estados miembros, la industria y los reguladores en relación con el apoyo científico y tecnológico a las políticas de la Unión Europea;- la concentración de actividades en temas determinados, incluida la formación de los investigadores para mantener la base de conocimientos nucleares en la UE y sus Estados miembros asociados.Se asegurará la coordinación con las acciones indirectas dentro del programa específico Euratom.Asimismo, la contribución del CCI responde a necesidades y requisitos claramente expresados, especialmente por parte de los servicios de la Comisión, que se definen y actualizan mediante contactos sistemáticos y regulares [14].[14] Talleres anuales de usuarios, grupo interservicios de las DG usuarias, acuerdos bilaterales, etc.En sus ámbitos de competencia, la aportación del CCI tendrá por objeto establecer sinergias con las prioridades temáticas correspondientes de los demás programas específicos, especialmente mediante la participación en acciones indirectas, con miras a añadir valor, en su caso, al trabajo realizado dentro de éstas (por ejemplo, mediante la comparación y validación de pruebas y métodos o la integración de resultados con miras a la elaboración de políticas).2. Contenido del Programa 2.1 JustificaciónLas actividades del CCI en el campo nuclear tienen por objeto prestar apoyo a las políticas comunitarias correspondientes y facilitar el cumplimiento de las obligaciones concretas que el Tratado encomienda a la Comisión. La energía nuclear suministra aproximadamente un tercio de la electricidad comunitaria, por ello se requiere todavía una vigilancia para preservar el notable historial de seguridad de la Comunidad, mantener el esfuerzo por evitar la proliferación y gestionar eficazmente el tratamiento y almacenamiento a largo plazo de residuos. La ampliación de la Unión, junto con las necesidades que crea el control de seguridad del material proveniente del desarme o la evolución tecnológica, dan lugar a nuevos retos.Centrando sus actividades en los campos en los que es procedente la intervención comunitaria, el CCI actúa donde su identidad paneuropea aporta un valor añadido y donde su intervención está justificada por los aspectos transfronterizos de la seguridad nuclear o por la inquietud publica respecto a los problemas planteados. En este sentido son aspectos clave el control de seguridad, la no proliferación, la gestión de residuos radiactivos, la seguridad de los reactores y el control de la radiación. El principal objetivo de su actuación será desarrollar la colaboración mediante la conexión en red, con miras a crear un amplio consenso sobre una amplia gama de cuestiones a nivel europeo y mundial. La aplicación del control de seguridad por la Oficina de Control de Seguridad de Euratom (Euratom Safeguards Office, ESO) y por el OIEA requiere un apoyo en el campo de la investigación y el desarrollo y una asistencia directa. Se prestará especial atención a la cooperación con los futuros Estados miembros comunitarios. Las actividades de formación serán un componente importante para que el CCI contribuya a dotar a la Unión Europea de una futura generación de científicos con los conocimientos y técnicas nucleares necesarias. Por lo tanto, los principales campos de investigación serán los siguientes: - gestión de residuos radiactivos y control de seguridad de materiales nucleares - seguridad de los reactores actuales y los de carácter innovador, control de las radiaciones y aplicaciones médicas de la investigación nuclear.2.2. Gestión de residuos radiactivos y control de seguridad de materiales nuclearesTratamiento y almacenamiento de combustible irradiado y de residuos de alto nivel de actividadPara abordar los problemas del combustible nuclear irradiado y el tratamiento y la gestión de residuos radiactivos, el CCI continuará mejorando su comprensión de los datos fundamentales, desde el punto de vista de la química, la física y la ciencia de los materiales, sobre los actínidos y los productos que los contienen. El CCI continuará aportando datos nucleares básicos (como secciones eficaces de elementos, comportamiento en condiciones extremas, etc..) de importancia para los estudios sobre gestión de residuos, así como para las ciencias médicas y de los materiales. Se continuarán investigando los procesos básicos que rigen el comportamiento del combustible irradiado en condiciones de almacenamiento provisional o de evacuación geológica a largo plazo.El CCI continuará probando y evaluando procesos para mejorar la eficiencia de la separación (partición) de elementos radiotóxicos del combustible irradiado y el posterior reprocesado de los productos resultantes. Esta actividad se llevará a cabo en colaboración con socios europeos dentro del programa de transmutación y separación. Además de este planteamiento teórico y experimental, el CCI continuará y ampliará su participación en redes, asumiendo un posible papel de coordinación como el que desempeña en el grupo de trabajo internacional sobre diseño de combustibles para los sistemas impulsados por aceleradores.Control de seguridad nuclearEl trabajo sobre control de seguridad proporcionará apoyo directo a los inspectores (Oficina de Control de Seguridad de Euratom y OIEA) y a las empresas, y llevará a cabo la consiguiente investigación de apoyo para satisfacer futuras exigencias, incluida la continua mejora de las actividades de control de seguridad para adaptarse al contexto político, especialmente a los cambios en los regímenes de verificación, y a la evolución tecnológica. La actividad incluye el desarrollo y evaluación de instrumentación en los campos de los ensayos destructivos y no destructivos, el suministro de materiales de referencia certificados, la contención y la vigilancia, la formación de inspectores y la utilización y mejora de laboratorios in situ. El CCI continuará siendo el punto focal de la red ESARDA (European Safeguards Research and Development Association).El fortalecimiento del régimen de control de seguridad depende cada vez más de las tecnologías de la información para mejorar la eficiencia y aplicar nuevas medidas. El CCI continuará su labor sobre control medioambiental, control por satélite y sistemas de gestión de información y de datos innovadores, así como sobre comunicaciones avanzadas y técnicas de televigilancia que permitan llevar a cabo algunas actividades de control de seguridad a distancia desde una sede central. Se continuará mejorando la sinergia con el trabajo realizado por el CCI en el campo de la lucha contra el fraude.El CCI continuará prestando apoyo a la transferencia a los países candidatos del "acervo tecnológico comunitario" en el campo del control de seguridad.El CCI participa intensamente en los esfuerzos internacionales para detectar actividades clandestinas y combatir el tráfico ilegal de materiales nucleares. Por otra parte, se continuará trabajando en las técnicas forenses de tipo nuclear.Del control de seguridad nuclear a la no proliferación de armas de destrucción masivaEl CCI apoyará la no proliferación adaptando conocimientos y técnicas especializadas aplicadas al control de seguridad nuclear que puedan también ser útiles para regímenes de verificación de armas nucleares y otros tipos de armas de destrucción masiva. 2.3 Seguridad de los reactores actuales y de los de carácter innovador, control de radiaciones y aplicaciones médicas de la investigación nuclearSeguridad de los reactores actuales y los de carácter innovadorDebe mantenerse el alto nivel de seguridad de las instalaciones de la Unión Europea, especialmente la de los reactores que vayan explotarse de 10 a 50 años más. El CCI continuará prestando apoyo a las autoridades responsables de la seguridad y a las empresas explotadoras de instalaciones nucleares creando redes sobre envejecimiento, detección de daños, inspección durante el funcionamiento, evaluación de la integridad estructural y producción de datos fundamentales sobre neutrones. El análisis y la gestión de accidentes, la validación de códigos, el análisis de sistemas y el desarrollo de métodos que tienen en cuenta riesgos son competencias tradicionales del CCI, importantes tanto para la armonización dentro de la Unión Europea como con miras a la ampliación. Continuará el apoyo al programa PHEBUS. Se prestará apoyo también a la recogida de datos experimentales y a su archivado de manera que sean de fácil acceso.El desarrollo de una cultura de seguridad común en los países de Europa Central y Oriental y es otro campo al que contribuye el CCI. En él se incluyen las medidas de seguridad operacional y la mejora de instalaciones, la integridad estructural, y la prevención y gestión de accidentes.En cuanto a la seguridad del combustible nuclear, el CCI se centrará en las interacciones mecánicas y químicas en la interfaz combustible-vaina y en el comportamiento del combustible de alto grado de combustión. Continuarán ampliándose los códigos TRANSURANUS de comportamiento del combustible con nuevos datos y con la formación de usuarios, incluidos científicos de los países de Europa Oriental.Junto con la industria y los centros de investigación y desarrollo, el CCI contribuirá al análisis y la valoración de diversos aspectos de seguridad de los nuevos sistemas de producción de energía, que se están investigando actualmente en varios países.Control de radiacionesLa investigación para comprender de qué manera puede protegerse a los ciudadanos y el medio ambiente contra los efectos de las radiaciones ionizantes requiere una dosimetría fiable como base. La larga experiencia del CCI en la protección contra las radiaciones y su laboratorio de referencia para la metrología de radionucleidos servirán para desarrollar nuevas técnicas y diferentes mediciones nucleares.La actividad sobre metrología de radionucleidos incluye nuevas redes que prestarán apoyo a la seguridad nuclear además de a la seguridad medioambiental, química y de los alimentos (con la detección de trazas de radiactividad y la especiación). El trabajo se centrará en la metrología de radionucleidos de referencia y en el control de niveles bajos de radiación.Aplicaciones médicas de la investigación nuclearA partir de sus instalaciones y sus conocimientos el CCI ha creado una serie de tecnologías nucleares de importancia para aplicaciones médicas. Estas tecnologías surgen de la investigación sobre la producción de isótopos, el desarrollo de materiales de referencia clínicos y el apoyo a las herramientas terapéuticas y de diagnóstico. El CCI mejorará la coordinación de estas actividades en toda Europa mediante la conexión en red con las universidades, las instalaciones de investigación nuclear, los centros de investigación, las asociaciones médicas europeas y la industria farmacéutica.ANEXO IIDESGLOSE INDICATIVO DEL IMPORTE >SITIO PARA UN CUADRO>[15] El 6% aproximadamente de esta cantidad puede asignarse a investigación exploratoria y hasta el 2% a la explotación de los propios resultados de la investigación del CCI y a la transferencia de tecnología.[16] Este total incluye la contribución al presupuesto del CCI necesaria para su participación en acciones indirectas.ANEXO III NORMAS DE EJECUCIÓN PROPIAS DEL PROGRAMA ESPECÍFICO1. La Comisión, previa consulta al Consejo de Administración del CCI, ejecutará las acciones directas sobre la base de los objetivos y contenidos científicos descritos en el anexo I. Las actividades de esta acción se realizarán en los institutos pertinentes del Centro Común de Investigación (CCI).2. Al llevar a cabo sus actividades, el CCI, cuando sea apropiado y posible, organizará o participará en redes de laboratorios públicos y privados de los Estados miembros o consorcios europeos de investigación apoyando el proceso de elaboración de políticas europeo. Se prestará especial atención a la cooperación con la industria, especialmente con las pequeñas y medianas empresas. Los organismos de investigación establecidos en terceros países podrán también participar en los proyectos, con arreglo a las disposiciones correspondientes del artículo 6 del Programa Marco y, en su caso, de conformidad con los acuerdos de cooperación científica y tecnológica entre la Comunidad y dichos terceros países. Se prestará especial atención a la cooperación con los laboratorios de investigación y los institutos de los países candidatos a la adhesión y los países de Europa Central y Oriental y la antigua Unión Soviética.Asimismo, el CCI utilizará mecanismos adecuados para detectar continuamente cuáles son las necesidades y exigencias de sus clientes y usuarios y para que participen en las actividades correspondientes.3. Los conocimientos adquiridos mediante la aplicación de los proyectos serán difundidos por el propio CCI (teniendo en cuenta posibles limitaciones por razones de confidencialidad).4. Las medidas de acompañamiento incluirán:- la organización de visitas del personal del CCI a laboratorios nacionales, laboratorios de la industria y universidades;- el fomento de la movilidad de los jóvenes investigadores, especialmente los de los países candidatos,- la formación especializada poniendo énfasis en los conocimientos nucleares y la cultura de seguridad nuclear de la Unión Europea,- la organización de visitas a institutos del CCI por parte de científicos visitantes y expertos nacionales en comisión de servicios, especialmente los de los países candidatos a la adhesión,- el intercambio sistemático de información, mediante, entre otras cosas, la organización de seminarios, talleres y coloquios científicos, y las publicaciones científicas; y - la evaluación independiente, científica y estratégica, del rendimiento de los proyectos y programas.FICHA DE FINANCIACIÓNÁmbito(s) político(s): InvestigaciónActividad(es): acciones directas Denominación de la medida: Propuesta de Decisión del Consejo por la que se aprueba un programa específico 2002-2006 de investigación y formación que deberá realizar el Centro Común de Investigación mediante acciones directas para la Comunidad Europea de la Energía Atómica 1. LÍNEA(S) PRESUPUESTARIA(S) + DENOMINACIÓNB6-111: Personal relacionado con la instituciónB6-121: RecursosB6-3: Centro Común de Investigación. Créditos operativos directos. Programa Marco CEEA (2002 - 2006) 2. DATOS GLOBALES EN CIFRAS2.1 Dotación total de la medida (Parte B): 330 millones de EUR para créditos de compromiso2.2 Período de aplicación:2002 - 20062.3 Estimación global plurianual de los gastos:a) Calendario de créditos de compromiso/créditos de pago (intervención financiera) (véase el punto 6.1.1) En millones de EUR (cifra aproximada al 3er decimal)>SITIO PARA UN CUADRO>b) Asistencia técnica y administrativa (ATA) y gastos de apoyo (GA) (véase el punto 6.1.2)>SITIO PARA UN CUADRO>>SITIO PARA UN CUADRO>c) Incidencia financiera global de los recursos humanos y otros gastos de funcionamiento (véanse los puntos 7.2 y 7.3)>SITIO PARA UN CUADRO>>SITIO PARA UN CUADRO>2.4 Compatibilidad con la programación financiera y las perspectivas financierasx Propuesta compatible con la programación financiera existente( Esta propuesta requiere una reprogramación de la rúbrica correspondiente de las perspectivas financieras.( incluido, en su caso, un recurso a las disposiciones del acuerdo interinstitucional.2.5 Incidencia financiera en los ingresos [17]:[17] Para más información existe un documento orientativo aparte, que puede consultarse.x Ninguna implicación financiera (se refiere a aspectos técnicos relacionados con la aplicación de una medida)o bien( Incidencia financiera. El efecto en los ingresos es el siguiente:>SITIO PARA UN CUADRO>3. CARACTERÍSTICAS PRESUPUESTARIAS>SITIO PARA UN CUADRO>4. FUNDAMENTO JURÍDICOArtículos 7 y 8 del Tratado constitutivo de la Comunidad Europea de la Energía Atómica (Euratom).Decisión del Consejo.../.../Euratom relativa al Programa Marco plurianual de la Comunidad Europea de la Energía Atómica 2002-2006 de actividades de investigación y formación, destinado a facilitar la creación del Espacio Europeo de la Investigación (DO n° ...).5. DESCRIPCIÓN Y JUSTIFICACIÓN5.1 Necesidad de una intervención comunitaria [18][18] Para más información existe un documento orientativo aparte, que puede consultarse.5.1.1 Objetivos perseguidosLa misión del Centro Común de Investigación es prestar apoyo científico y técnico, según las necesidades de los clientes, a la concepción, aplicación y seguimiento de las políticas de la Unión Europea. El CCI sirve al interés común de los Estados miembros, al tiempo que se mantiene independiente de intereses particulares, privados o nacionales.La energía nuclear continúa suministrando aproximadamente un tercio de la electricidad de Europa, por ello se requiere todavía una vigilancia para preservar el notable historial de seguridad de la Comunidad, mantener el esfuerzo por evitar la proliferación y gestionar eficazmente el tratamiento y almacenamiento a largo plazo de residuos. La existencia de reactores cuya antigüedad media va en aumento, la ampliación de la Unión, que incorporará a países con una cultura de seguridad diferente, y la puesta bajo control de seguridad del material proveniente del proceso de desarme da lugar a la aparición de nuevos retos.El principal objetivo de su actuación será desarrollar la colaboración mediante la conexión en red, con miras a crear un amplio consenso sobre una amplia gama de cuestiones a nivel europeo y mundial. La aplicación del control de seguridad por la Oficina de Control de Seguridad de Euratom y por el OIEA requiere un apoyo en el campo de la investigación y el desarrollo y una asistencia directa. Se prestará especial atención a la cooperación con los futuros Estados miembros comunitarios. Las actividades de formación serán un componente importante para que el CCI contribuya a dotar a la Unión Europea de una futura generación de científicos con los conocimientos y técnicas nucleares necesarias.5.1.2 Disposiciones adoptadas a raíz de la evaluación El programa del CCI se revisa periódicamente mediante auditorías científicas y auditorías quinquenales. Además, se hacen presentaciones anuales del programa para los demás servicios de la Comisión. Por otra parte, se ha creado un grupo de usuarios de alto nivel compuesto de representantes de las DG de la Comisión clientes con el fin de establecer y revisar prioridades en estrecha relación con las necesidades políticas.La auditoría científica de los Institutos del CCI, iniciada en 1999, tenía por objeto aportar un asesoramiento y una respuesta rápida a la dirección del CCI sobre la situación científica de los institutos, así como una evaluación de sus puntos fuertes y débiles en el plano científico, tanto en lo que se refiere al personal como a otros recursos, para la ejecución del nuevo programa. El principal objetivo era asegurar que la ejecución del V Programa Marco 1998-2002 pudieran hacerse con la calidad científica necesaria. Las conclusiones generales de la auditoría científica confirmaron la solidez de las estrategias científicas del Centro y la validez de su nueva misión:"El Equipo de Auditoría considera el desarrollo del CCI un auténtico éxito y ve en sus excelentes prácticas de conexión en red el ejemplo claro y orientador de subsidiariedad y liderazgo que se puede esperar de una institución europea de investigación". La evaluación quinquenal, que, según la legislación vigente, es obligatoria antes de que la Comisión presente las propuestas de Programa Marco 2002-2006 de IDT, se llevó a cabo en el año 2000. Dado que las cuestiones científicas ya se habían tratado en la auditoría científica, la evaluación quinquenal se centró principalmente en los aspectos de gestión de las actividades del CCI, el impacto del apoyo del CCI a las políticas comunitarias y los resultados obtenidos en relación con los programas aprobados. Las recomendaciones consiguientes se basaban en la constatación general de que debe mantenerse la nueva misión del CCI y ésta debe ejecutarse en todos sus aspectos y consecuencias:"No hay que permitir que decaiga el importante trabajo del CCI en el campo nuclear sobre control de seguridad, seguridad operacional de las instalaciones y gestión aceptable y segura de residuos, puesto que el 30% de la electricidad de la Unión Europea proviene de la energía nuclear".En enero de 2000, el Comisario responsable de investigación, Philippe Busquin, creó un Grupo de Alto Nivel, presidido por el Vizconde Etienne Davignon, al que se asignó la misión de revisar el funcionamiento del CCI y presentar recomendaciones al respecto. El Informe Davignon se hizo público en julio de 2000. El Grupo de Alto Nivel respalda la misión asignada al CCI por el V Programa Marco y concluye que el Centro tiene una función clara a largo plazo. Propone que se abra a las demás instituciones comunitarias y hace una serie de propuestas organizativas. Asimismo, recomienda que no disperse sus esfuerzos sino que procure centrar sus actividades, fomentar un trabajo intenso en red con otros centros europeos de excelencia y, por último, da especial importancia a las actividades nucleares.Finalmente, en julio de 2000 el Grupo inter Pares de la Comisión, nombrado a principios de año para llevar a cabo una revisión política general de las actividades de la institución y adaptarlas a los recursos humanos disponibles, publicó un informe en el que se indicaban una serie de actuaciones.Respondiendo a las distintas evaluaciones, el CCI ha iniciado una estrategia de concentración de sus actividades en algunos campos de especialización básicos y ha definido una posible reducción de actividades en toda su estructura con el lanzamiento de una auditoría de fijación de actividades prioritarias, cuyos resultados se publicaron internamente el 2 de abril de 2001. Por otra parte, se ha llevado a cabo una consulta interservicios para elaborar una Comunicación a la Comisión en la que deben difundirse los resultados de esta evaluación al resto de los servicios de la Comisión.5.2 Acciones previstasEl programa del CCI forma parte del Programa Marco, que cumple los objetivos establecidos en los artículos 7 y 8 del Tratado Euratom. La participación del CCI en el campo de acción cubierto por la presente propuesta corresponde a sus capacidades y características y cumple el principio de subsidiariedad. La población a la que va destinado el programa es la comunidad científica e industrial europea y la afectada por las diferentes políticas sectoriales de la Comisión a las que el CCI debe prestar apoyo.El presente programa de investigación y formación está estructurado en torno a dos campos principales: (a) Gestión de residuos radiactivos y control de seguridad de materiales nuclearesTratamiento y almacenamiento de combustible irradiado y de residuos de alto nivel de actividadPara abordar los problemas del combustible nuclear irradiado y el tratamiento y la gestión de residuos radiactivos, el CCI continuará desarrollando la caracterización de los actínidos y los productos que los contienen, y aportando datos nucleares básicos.Se continuarán investigando con carácter prioritario los procesos básicos que rigen el comportamiento del combustible irradiado en condiciones de evacuación geológica directa a largo plazo.El CCI continuará probando y evaluando procesos para mejorar la eficiencia de la separación y quemado (partición y transmutación) de elementos radiotóxicos del combustible irradiado.Control de seguridad de Euratom y del OIEAEl control de seguridad de materiales nucleares incluye los servicios que se prestan a las Inspecciones del Control de Seguridad (Oficina Europea de Control de Seguridad (ESO) y OIEA) y la investigación de apoyo correspondiente.El CCI continuará apoyando la transferencia de tecnología para aplicaciones al control de seguridad de Euratom en los países candidatos a la adhesión.Se seguirán desarrollando las técnicas forenses nucleares para detectar actividades clandestinas y combatir el tráfico ilícito de materiales nucleares.El apoyo a la no proliferación de armas de destrucción masiva se beneficiará de la experiencia del CCI en el campo nuclear y en otros, al servicio de los objetivos fundamentales de la política de seguridad de la Unión.(b) Seguridad de los reactores actuales y de los de carácter innovador, control de radiaciones y aplicaciones médicas de la investigación nuclear Seguridad de los reactores actuales y los de carácter innovadorDebe mantenerse el alto nivel de seguridad de las instalaciones de la Unión Europea. El CCI, mediante redes bien establecidas, proseguirá sus trabajos sobre seguridad del combustible, envejecimiento, detección de daños, inspección durante el funcionamiento, evaluación de la integridad estructural, análisis y gestión de accidentes (apoyo a PHEBUS), validación de códigos, análisis de sistemas y métodos que tienen en cuenta riesgos. El desarrollo de una cultura de seguridad común en los países de Europa Central y Oriental y es otro campo al que contribuye el CCI.Junto con la industria y los centros de investigación y desarrollo, el CCI contribuirá al análisis y la valoración de la seguridad operacional y física de los nuevos sistemas de producción de energía, que se están investigando actualmente en varios países.Control de radiacionesSe aprovecharán la larga experiencia del CCI en la protección contra las radiaciones y su avanzado laboratorio para la medición de radiactividad para desarrollar la detección de trazas de radiactividad y el análisis de métodos, las técnicas de dosimetría y las diferentes mediciones nucleares de referencia.Aplicaciones médicas de la investigación nuclearA partir de sus instalaciones y sus conocimientos el CCI ha creado una serie de tecnologías nucleares de importancia para aplicaciones médicas. Estas tecnologías surgen de la producción de nuevos isótopos, el desarrollo de materiales de referencia clínicos y el apoyo a las nuevas terapias del cáncer. El CCI mejorará la coordinación de estas actividades en toda Europa mediante la conexión en red con las universidades, los centros de investigación, las asociaciones médicas europeas y la industria farmacéutica.5.3 Modalidades de ejecuciónAcciones directas de los institutos del CCI:- Instituto de Materiales Avanzados (IMA)- Instituto de Elementos Transuránicos (IET)- Instituto de Medidas y Materiales de Referencia (IMMR)- Instituto de Sistemas, Informática y Seguridad (ISIS)6. INCIDENCIA FINANCIERA6.1 Incidencia financiera total en la Parte B (para todo el período de programación)(El método de cálculo de los importes totales presentados en el siguiente cuadro debe aparecer explicitado en el desglose que figura en el cuadro 6.2. )6.1.1 Intervención financieraCC en millones de EUR (cifra aproximada al 3er decimal)>SITIO PARA UN CUADRO>6.2 Cálculo de los costes por medida prevista en la Parte B (para todo el período de programación) [19][19] Para más información existe un documento orientativo aparte, que puede consultarse (En el caso de que haya varias acciones, deberán facilitarse, sobre las medidas concretas que deban adoptarse en cada acción, las precisiones necesarias para la estimación del volumen y del coste de las realizaciones ).CC en millones de EUR (cifra aproximada al 3er decimal)>SITIO PARA UN CUADRO>En caso necesario, explíquese el método de cálculo 7. INCIDENCIA EN LOS EFECTIVOS Y EN LOS GASTOS ADMINISTRATIVOS7.1 Incidencia en los recursos humanos>SITIO PARA UN CUADRO>En 2002, el CCI tendrá una plantilla total de 1.902 puestos, distribuidos de la siguiente manera: 733 puestos A, 595 puestos B, 537 puestos C y 37 puestos D [20]. La plantilla se gestiona como un grupo único: el personal puede asignarse tanto a actividades nucleares como no nucleares. La relación entre personal de actividades no nucleares y personal total es variable durante el período de ejecución del Programa Marco. Esta relación es del orden de 1/3. Se financia también como personal no estatutario un número relativamente grande de puestos científicos con contratos a corto plazo (unos 200), que pueden ser puestos de becarios, científicos visitantes, expertos nacionales en comisión de servicio...[20] Esta cifra hay que ponerla en relación con el actual cuadro de efectivos (2001) de 2.080 puestos. Como anteriormente, esta dotación de puestos presupuestarios constituye una cuadro de efectivos separado y representa el máximo de personal estatutario que puede contratarse. Sin embargo, el número de personas empleadas en la práctica depende de los recursos disponibles (créditos institucionales, ingresos competitivos y otras posibles fuentes de ingresos).7.2 Incidencia financiera global de los recursos humanos>SITIO PARA UN CUADRO>Los importes corresponden a gastos totales para doce meses.Los diferentes recursos (personal, material, créditos específicos) se distribuyen de manera que queden dentro de la dotación fijada. Los créditos de personal se han asignado una vez se han tenido en cuenta las necesidades mínimas de infraestructura y se ha decidido una cuantía mínima de créditos específicos para la ejecución de proyectos y el trabajo en red. El presupuesto de personal se reduce con respecto al del V Programa Marco 1998-2002 y se requiere una disminución de personal significativa (150 puestos). Esta reducción dependerá de la evolución de los salarios durante el período 2003-2006 y de la evolución de las competencias necesarias: relación entre personal A/B/C/D.7.3 Otros gastos de funcionamiento que se derivan de la acción>SITIO PARA UN CUADRO>Los importes corresponden a los gastos totales de la acción durante 12 meses.(1) Precísese el tipo de comité, así como el grupo al que pertenece.(I. Total anual (7.2 + 7.3)II. Duración de la acciónIII. Coste total de la acción (I x II) // EURAñosEUR(A la hora de calcular los recursos humanos y administrativos necesarios para la acción, las DG o servicios deberán tener en cuenta las decisiones adoptadas por la Comisión en el debate de orientación y de aprobación del anteproyecto de presupuesto (AP). Esto significa que las DG deberán indicar que los recursos humanos pueden cubrirse en el marco de la preasignación indicativa prevista en el momento de la adopción del AP.En casos excepcionales en que las acciones contempladas no hubieran sido previsibles en el momento de prepararse el AP, deberá recabarse el parecer de la Comisión, la cual deberá decidir en qué medida y cómo (si a través de una modificación de la preasignación indicativa, una operación ad hoc de reasignación, un presupuesto rectificativo y suplementario o una nota rectificativa al proyecto de presupuesto) puede aceptarse la ejecución de la acción propuesta ).8. SEGUIMIENTO Y EVALUACIÓNAnualmente, la Comisión, con la ayuda de expertos independientes, analizará la ejecución del programa específico 2002-2006. En particular, evaluará si los objetivos, prioridades y recursos financieros se adecuan a la situación del momento. Si procede, presentará propuestas para adaptar o complementar el programa. La Comisión confecciona un informe anual sobre las actividades del Centro Común de Investigación. Este informe se envía al Parlamento Europeo, el Consejo y el Comité Económico y Social.9. MEDIDAS ANTIFRAUDECuando la ejecución del programa exija el empleo de contratistas externos o implique la concesión de ayudas económicas a terceros, la Comisión efectuará, en su caso, auditorías financieras, especialmente cuando tenga motivos para dudar de la veracidad del trabajo realizado o descrito en los informes de la actividad.Las auditorías financieras de la Comunidad correrán a cargo de su propio personal o de expertos contables autorizados con arreglo a la legislación de la parte auditada. La Comunidad elegirá libremente a dichos expertos, evitando, no obstante, todo riesgo de conflicto de intereses que pudiera señalarle la parte objeto del control.Además, la Comisión velará por que, al llevarse a cabo las actividades de investigación, queden protegidos los intereses financieros de las Comunidades Europeas, mediante la realización de comprobaciones eficaces y la adopción, en caso de apreciación de irregularidades, de sanciones disuasorias y proporcionadas.Para alcanzar este objetivo, a todos los contratos utilizados en la ejecución del programa se incorporarán normas sobre controles, medidas y sanciones con arreglo a los Reglamentos no 2988/95,02185/96, 1073/99 y 1074/99.En particular, en los contratos figurarán disposiciones por las que :- se introduzcan cláusulas concretas de protección de los intereses financieros de la CE en la realización de controles y comprobaciones sobre el trabajo realizado;- se establezca la facultad de llevar a cabo controles administrativos para la lucha contra el fraude, con arreglo a los Reglamentos no 2185/96, 1073/99 y 1074/99;- se apliquen sanciones administrativas a todas las irregularidades intencionales o por negligencia en la ejecución de los contratos, con arreglo al Reglamento Marco no 2988/95, incluido un mecanismo de listas negras;- se especifique la posibilidad de devolución forzosa de los pagos en caso de fraudes o irregularidades conforme al artículo 164 del Tratado CE.Además, y de oficio, el personal del CCI responsable llevará a cabo un programa de control y auditoría interna de los aspectos científicos y presupuestarios, la Unidad de Auditoría Interna del CCI realizará una auditoría interna, y esta Unidad y el Tribunal de Cuentas efectuarán inspecciones locales.


type: caselaw

text:
 18.12.2010
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 C 346/26
 A Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Olaszország) által 2010. július 5-én benyújtott előzetes döntéshozatal iránti kérelem — Edipower SpA kontra Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas
 (C-332/10. sz. ügy)
 ()
 2010/C 346/43
 Az eljárás nyelve: olasz
 A kérdést előterjesztő bíróság
 Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza
 Az alapeljárás felei
 Felperes: Edipower SpA
 Alperes: Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas
 Az előzetes döntéshozatalra előterjesztett kérdés
 Ellentétes-e a Szerződés 23., 43., 49. és 56. cikkével, valamint az 54/2003 irányelv (1) 11. cikkének (2) és (6) bekezdésével, valamint 24. cikkével az a nemzeti szabályozás, amely — anélkül, hogy azt az Európai Bizottságnak bejelentette volna — a teherelosztási szolgáltatások szükségletei kielégítéséhez alapvetőnek bizonyuló, meghatározott villamosenergia-termelők számára, adott körülmények között kötelezően előírja, hogy az energiatőzsde piacain ajánlatot tegyenek a hálózatüzemeltető által egyoldalúan meghatározott programok alapján, és amely kivonja ezen ajánlatok díjazását a termelő szabad meghatározása alól, és olyan paraméterekhez köti, amelyeket nem az „átlátható, megkülönböztetéstől mentes, piaci alapú eljárások alapján” határoztak meg?
 (1) HL L 176., 37. o.; magyar nyelvű különkiadás 12. fejezet 2. kötet 211. o.


text:
 22.6.2017
 MT
 Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea
 L 161/66
 DEĊIŻJONI TAL-KUMITAT KONĠUNT TAŻ-ŻEE
 Nru 278/2015
 tat-30 ta' Ottubru 2015
 li temenda l-Anness XIII (Trasport) tal-Ftehim ŻEE [2017/1067]
 IL-KUMITAT KONĠUNT TAŻ-ŻEE,
 Wara li kkunsidra l-Ftehim dwar iż-Żona Ekonomika Ewropea (“il-Ftehim ŻEE”), u b'mod partikolari l-Artikolu 98 tiegħu,
 Billi:
 (1)
 Ir-Regolament tal-Kummissjoni (UE) 2015/1536 tas-16 ta' Settembru 2015 li jemenda r-Regolament (UE) Nru 1321/2014 fir-rigward tal-allinjament tar-regoli għall-kontinwità tal-ajrunavigabbiltà mar-Regolament (KE) Nru 216/2008, l-impenji tal-manutenzjoni kritika u l-monitoraġġ tal-kontinwità tal-ajrunavigabbiltà tal-inġenju tal-ajru (1) għandu jiġi inkorporat fil-Ftehim ŻEE.
 (2)
 Għalhekk, l-Anness XIII tal-Ftehim ŻEE għandu jiġi emendat skont dan,
 ADOTTA DIN ID-DEĊIŻJONI:
 Artikolu 1
 Dan li ġej jiżdied mal-punt 66q (ir-Regolament tal-Kummissjoni (UE) Nru 1321/2014) tal-Anness XIII tal-Ftehim ŻEE:
 “, kif emendat bi:
 —
 32015 R 1536: Ir-Regolament tal-Kummissjoni (UE) 2015/1536 tas-16 ta' Settembru 2015 (ĠU L 241, 17.9.2015, p. 16).”
 Artikolu 2
 It-testi tar-Regolament (UE) 2015/1536 bil-lingwa Iżlandiża u b'dik Norveġiża, li għandhom jiġu ppubblikati fis-Suppliment taż-ŻEE ta' Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea, għandhom ikunu awtentiċi.
 Artikolu 3
 Din id-Deċiżjoni tidħol fis-seħħ fl-1 ta' Novembru 2015, bil-kundizzjoni li jkunu saru n-notifiki kollha skont l-Artikolu 103(1) tal-Ftehim ŻEE (*1).
 Artikolu 4
 Din id-Deċiżjoni għandha tiġi ppubblikata fit-Taqsima taż-ŻEE ta' Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea u fis-Suppliment tiegħu dwar iż-ŻEE.
 Magħmul fi Brussell, it-30 ta' Ottubru 2015.
 Għall-Kumitat Konġunt taż-ŻEE
 Il-President
 Oda SLETNES
 (1) ĠU L 241, 17.9.2015, p. 16.
 (*1) L-ebda rekwiżiti kostituzzjonali ma huma indikati.