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 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 13.12.2018
 COM(2018) 825 final
 2018/0417(CNS)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 que altera a Decisão n.o 940/2014/UE no que diz respeito aos produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do imposto FMT:Italicoctroi de mer
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 As disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) aplicam-se às regiões ultraperiféricas da União. No entanto, as regiões ultraperiféricas francesas estão fora do âmbito de aplicação territorial das diretivas relativas ao IVA e aos impostos especiais de consumo.
 As disposições do TFUE, nomeadamente o artigo 110.o, não autorizam, em princípio, qualquer diferença de tributação nas regiões ultraperiféricas francesas entre os produtos locais e os produtos provenientes da França metropolitana, dos outros Estados-Membros ou de países terceiros. O artigo 349.o do TFUE prevê, no entanto, a possibilidade de introduzir medidas específicas a favor destas regiões, devido à existência de condicionalismos especiais permanentes que afetam a situação económica e social das regiões ultraperiféricas. Essas medidas incidem sobre diversas políticas, nomeadamente sobre a política fiscal.
 O imposto «octroi de mer» é um imposto indireto em vigor apenas nas regiões ultraperiféricas (RUP) francesas da Martinica, da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Reunião e de Maiote. Este imposto é aplicável às importações de bens, independentemente da sua origem, e às entregas de bens a título oneroso efetuadas por pessoas que exercem atividades de produção. Aplica-se, em princípio, da mesma forma aos produtos fabricados localmente e aos produtos importados.
 No entanto, a Decisão n.o 940/2014/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, autoriza a França a prever, até 31 de dezembro de 2020, isenções ou reduções do imposto octroi de mer para determinados produtos fabricados localmente. Do anexo da decisão citada consta a lista de produtos aos quais se podem aplicar as isenções ou as reduções de imposto. Consoante os produtos, a diferença de tributação entre os produtos fabricados localmente e os outros produtos não pode exceder 10, 20 ou 30 pontos percentuais. A parte A do anexo enumera os produtos cuja diferença de tributação não pode exceder 10 pontos percentuais, a parte B aqueles cuja diferença de percentagem não pode exceder 20 pontos percentuais e, por último, a parte C aqueles cuja diferença de tributação não pode exceder 30 pontos percentuais.
 A Decisão do Conselho de 17 de dezembro de 2014 expõe as razões que determinaram a adoção das medidas específicas: o afastamento, a dependência externa no tocante às matérias-primas e à energia, a obrigação de constituir existências em maior volume, a reduzida dimensão do mercado local conjugada com uma atividade exportadora pouco desenvolvida, etc. Todos estes condicionalismos especiais se traduzem por um aumento dos custos de produção e, por conseguinte, do preço de custo dos produtos fabricados localmente, de tal modo que, na ausência de medidas específicas, esses produtos seriam menos competitivos em relação aos produtos produzidos no exterior, mesmo tendo em conta os custos de transporte para as RUP francesas. Esta situação tornaria, assim, mais difícil manter uma produção local. As medidas específicas previstas na Decisão do Conselho de 17 de dezembro de 2014 tiveram, pois, como objetivo reforçar a indústria local.
 O artigo 3.o da Decisão do Conselho de 17 de dezembro de 2014 prevê que as autoridades francesas apresentem à Comissão, até 31 de dezembro de 2017, um relatório sobre a aplicação do regime de tributação previsto por esta decisão, a fim de verificar a incidência das medidas tomadas e a sua contribuição para a promoção ou a manutenção de atividades económicas locais, tendo em conta os condicionalismos especiais que afetam as regiões ultraperiféricas. Com base nesse relatório, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório com uma análise económica e social completa e, se for caso disso, uma proposta destinada a adaptar as disposições da Decisão n.o 940/2014/UE.
 Em 12 de fevereiro de 2018, as autoridades francesas apresentaram à Comissão o relatório previsto. Foram transmitidos relatórios de avaliação específicos para cada uma das RUP francesas, acompanhados de pedidos no sentido de adaptar a lista de produtos que podem ser objeto de tributação diferenciada, em 15 de março de 2018 para a Guiana, a Martinica e a Guadalupe, em 4 de junho de 2018 para a Reunião, e, sem pedido de atualização da lista em 28 de agosto de 2018 para Maiote. Em 26 de outubro de 2018, foi apresentado um pedido complementar para a introdução de um novo produto.
 Os pedidos de atualização das listas enviadas pelas autoridades francesas incluem principalmente pedidos de introdução de novos produtos nas listas (50), mas também pedidos de reclassificação dos produtos numa lista que permite um maior diferencial de tributação (28) e de alargamentos da categoria dos produtos em questão (sete), bem como alguns pedidos de atualização dos códigos (nove produtos na Guiana). Os pedidos visam restabelecer a competitividade das empresas, compensando uma parte dos custos de produção adicionais suportados pela produção local.
 O relatório da Comissão previsto no artigo 3.o da Decisão n.o 940/2014/UE efetua uma análise económica e social da aplicação do regime do imposto octroi de mer desde a entrada em vigor da referida decisão e propõe que se responda favoravelmente ao pedido de atualização das listas das autoridades francesas.
 Com efeito, no caso de certas produções locais, a diminuição ou mesmo o colapso dos preços, as operações comerciais ofensivas em termos de preços, as dificuldades do setor da construção, a redução das quotas de mercado e/ou o aumento dos custos de produção adicionais ameaçam a sustentabilidade das atividades e do emprego.
 Além disso, o desenvolvimento de novas produções é limitado ou mesmo ameaçado pela existência de custos de produção adicionais que comprometem a sua competitividade em relação aos produtos de baixo custo importados da França metropolitana ou da Ásia.
 Estas circunstâncias exigem a introdução de diferenciais de tributação ou mesmo o seu aumento para as produções locais em causa, o que constitui uma questão importante para as regiões afetadas.
 Esse relatório foi apresentado nesta data ao Conselho. É acompanhado da presente proposta do Conselho.
 O objetivo da presente proposta é adaptar a lista de produtos que podem beneficiar de um diferencial de tributação às alterações económicas ocorridas desde a adoção da Decisão n.o 940/2014/UE.
 1.CONTEXTO DA PROPOSTA
 •Razões e objetivos da proposta
 Em 15 de março de 2018, as autoridades francesas solicitaram à Comissão que apresentasse um projeto de adaptação técnica da Decisão n.o 940/2014/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2014. O pedido foi acompanhado de relatórios que justificavam as adaptações pedidas. Com base nesses relatórios, a Comissão apresentou nesta data ao Conselho um relatório que inclui uma análise económica e social da aplicação do regime do imposto octroi de mer e que justifica a necessidade de adaptar a Decisão n.o 940/2014/UE.
 •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
 Esta iniciativa corresponde às prioridades identificadas pelas diretrizes políticas estabelecidas no artigo 349.o do TFUE, disposição que reconhece que a situação social e económica estrutural das regiões ultraperiféricas, de que fazem parte a Guadalupe, a Guiana Francesa, a Martinica, a Reunião e Maiote, é agravada pelo seu afastamento, a insularidade, a sua pequena dimensão, a sua topografia e clima difíceis, bem como pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, fatores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento. Por conseguinte, o supracitado artigo 349.o prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, adotará medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação dos Tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns. O objetivo da adaptação das listas de produtos que podem beneficiar de um diferencial de tributação consiste em promover e manter determinadas produções locais particularmente ameaçadas e, por conseguinte, em promover o emprego nos departamentos ultramarinos. Esta adaptação permitirá aprofundar o mercado único e restabelecer a competitividade dessas produções locais, através da compensação dos condicionalismos especiais resultantes da sua situação geográfica e económica.
 •Coerência com outras políticas da União
 Nos termos do artigo 349.o, terceiro parágrafo, do TFUE, o Conselho adotará as suas medidas tendo em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas, sem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. A Decisão n.o 940/2014/UE e os parâmetros em que se baseia foram considerados coerentes com as outras políticas da União. A presente iniciativa corresponde a uma adaptação limitada do anexo da Decisão n.o 940/2014/UE. Os outros parâmetros da Decisão n.o 940/2014/UE permanecem inalterados. Assim, a adaptação da lista de produtos que podem beneficiar de um diferencial de tributação não pode ter impacto na coerência da Decisão n.o 940/2014/UE com as outras políticas da União.
 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
 •Base jurídica
 Artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
 •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
 Só o Conselho está habilitado a adotar, com base no artigo 349.o do TFUE, medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas com vista a adaptar a aplicação dos tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns, em razão da existência de condicionalismos especiais permanentes que têm incidência na situação económica e social dessas regiões.
 Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.
 •Proporcionalidade
 A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos seguintes:
 Diz respeito apenas a produtos relativamente aos quais se revelou ser justificada uma introdução ou uma alteração da lista de produtos.
 Por outro lado, o diferencial máximo proposto para cada produto objeto da presente proposta restringe-se ao necessário face aos custos adicionais que a produção local em causa suporta. Assim, a carga fiscal que incide sobre os produtos importados para as regiões e departamentos franceses ultramarinos não excede o necessário para compensar, em relação a estes produtos, a menor competitividade dos produtos fabricados localmente.
 No quadro jurídico da Decisão n.o 940/2014/UE, a única forma de introduzir ou de alterar os diferenciais de tributação aplicáveis aos produtos locais é alterar a decisão existente. A proposta visa adaptar a Decisão n.o 940/2014/UE.
 •Escolha do instrumento
 Instrumento proposto: decisão do Conselho.
 O recurso a outros instrumentos não seria adequado.
 O texto objeto da alteração constitui, ele próprio, uma decisão do Conselho, adotada com a mesma base jurídica (artigo 349.o do TFUE).
 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
 A. Decorre do artigo 349.o, primeiro parágrafo, do TFUE, como interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-132/14 a C-136/14
 1
 , que as «medidas específicas» a que se refere são adotadas «tendo em conta» a «situação social e económica estrutural» das regiões ultraperiféricas, que é «agravada» por uma série de fatores «cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento». Estes fatores são, assim, apresentados, no artigo 349.o, primeiro parágrafo, do TFUE, como elementos de agravamento da situação social e económica estrutural das regiões ultraperiféricas que devem ser tidos em conta pelo Conselho, nos termos do artigo 349.o, terceiro parágrafo, do TFUE, aquando da adoção das medidas específicas. Na perspetiva descrita pelo Tribunal e pelas razões explicadas a seguir, a Comissão é de opinião que a adaptação imediata da lista de produtos que podem beneficiar de um diferencial de tributação é a única solução adequada:
 - As alterações propostas permitirão dar resposta às transformações económicas ocorridas desde a adoção da Decisão n.o 940/2014/UE (diminuição ou mesmo colapso dos preços, operações comerciais ofensivas em termos de preços, dificuldades no setor da construção, redução das quotas de mercado ou/e aumento dos custos de produção adicionais) e, desse modo, evitar danos imediatos e provavelmente irreparáveis em certas produções locais vulneráveis.
 Com efeito, algumas novas atividades desenvolvidas nessas regiões são ameaçadas por uma forte concorrência de produtos importados a preços baixos, ao mesmo tempo que suportam elevados custos de produção adicionais que estão a afetar a sua competitividade.
 - Alguns produtos locais sofreram um aumento dos custos de produção adicionais. Além disso, a existência de custos adicionais não compensados por uma tributação diferenciada ameaça a existência das empresas locais, que apresentam uma grande vulnerabilidade dado, na sua maioria, serem PME (68 % empregam menos de 20 pessoas).
 - Esta iniciativa constitui uma medida fundamental para apoiar e manter a produção local nas RUP francesas. O regime do imposto octroi de mer tem um impacto direto nas empresas locais. Permite o desenvolvimento de novas atividades locais, apesar dos elevados custos de produção adicionais.
 Este regime é vital para manter a uma atividade local de produção nas RUP francesas, onde o desemprego, especialmente entre os jovens, é o mais elevado da Europa.
 B. Em primeiro lugar, importa precisar que a adaptação da lista de produtos que podem estar sujeitos a uma tributação diferenciada é a única opção para garantir a manutenção e o desenvolvimento das atividades locais de produção nestas regiões ultraperiféricas.
 Por outro lado, trata-se de uma medida de ajustamento com implicações económicas limitadas. Com efeito, esta iniciativa diz respeito apenas às operações realizadas nas regiões ultraperiféricas francesas. O seu impacto está, portanto, geograficamente limitado a territórios que não fazem parte da Comunidade na aceção das diretivas relativas ao IVA (2006/112/CE) e aos impostos especiais de consumo (2008/118/CE).
 Além disso, os produtos relativamente aos quais as autoridades francesas solicitaram uma introdução ou uma reclassificação nas listas representam uma produção local declarada de 225 milhões de euros em 2016 e importações de cerca de 212 milhões de euros. As categorias destes produtos são muito diversas.
 A Comissão verificou, para cada um destes produtos, a justificação para uma tributação diferenciada e a sua proporcionalidade, assegurando que essa tributação diferenciada não compromete a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. Em especial, certificou-se, nomeadamente, da existência de uma produção local, da existência de importações significativas de bens suscetíveis de comprometer a manutenção da produção local e da existência de custos adicionais que aumentam os preços de custo da produção local em comparação com os bens provenientes do exterior e que colocam em risco a competitividade dos produtos fabricados localmente.
 Para todos estes produtos, as importações refletem um tendência positiva. Aumentaram quase 5 % no período 2014-2016.
 No que diz respeito aos produtos locais, que ocupam a quase totalidade do mercado, o que implica que a percentagem de produtos «importados» seja muito baixa, a Comissão certificou-se da existência de um risco iminente e grave para a produção local.
 Além disso, a Comissão efetuou uma avaliação intercalar da aplicação do regime do imposto octroi de mer nas RUP francesas com base nos relatórios apresentados pelas autoridades francesas, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 940/2014/UE. No seu relatório apresentado hoje ao Conselho, a Comissão concluiu que não existiam efeitos significativos sobre a concorrência e as trocas comerciais no âmbito do regime do imposto octroi de mer.
 Por último, para além da adaptação imediata das listas, proceder-se-á a uma revisão completa da decisão, aplicando os instrumentos «legislar melhor» aquando da renovação do regime, cujos trabalhos serão lançados a partir do início de 2019.
 •Consulta das partes interessadas
 Cf. supra.
 Além disso, no contexto da revisão completa da Decisão 940/2014/UE, todas as partes interessadas serão consultadas.
 •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
 Não aplicável.
 •Avaliação de impacto
 Cf. supra.
 •Adequação da regulamentação e simplificação
 Não aplicável.
 •Direitos fundamentais
 Não aplicável.
 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
 A proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.
 5.OUTROS ELEMENTOS
 •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
 Será efetuada uma revisão completa da Decisão 940/2014/UE, aplicando os instrumentos «legislar melhor» quando se proceder à renovação do regime, cujos trabalhos serão lançados a partir do início de 2019.
 •Documentos explicativos (para as diretivas)
 Não aplicável
 •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
 Não aplicável.
 2018/0417 (CNS)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 que altera a Decisão n.o 940/2014/UE no que diz respeito aos produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do imposto octroi de mer
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
 2
 ,
 Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
 Considerando o seguinte:
 (1)A Decisão n.o 940/2014/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, relativa ao regime do imposto octroi de mer nas regiões ultraperiféricas francesas, autoriza as autoridades francesas a prever isenções ou reduções do imposto octroi de mer para os produtos fabricados localmente nos departamentos e regiões ultramarinos franceses que constam do seu anexo. O diferencial de tributação máximo autorizado é de 10, 20 ou 30 pontos percentuais, consoante os produtos e o departamento.
 (2)Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 940/2014/UE, as autoridades francesas apresentaram à Comissão, em 12 de fevereiro de 2018, um relatório relativo à aplicação do regime de tributação previsto nessa decisão. Foram transmitidos relatórios de avaliação específicos para cada uma das regiões ultraperiféricas francesas, acompanhados de pedidos no sentido de adaptar a lista de produtos que podem ser objeto de tributação diferenciada, em 15 de março de 2018 para a Guiana, a Martinica e a Guadalupe, em 4 de junho de 2018 para a Reunião, e, sem pedido de atualização da lista, em 28 de agosto de 2018 para Maiote. Em 26 de outubro de 2018, foi apresentado um pedido complementar relativo à Guiana para a introdução de um novo produto na lista.
 (3)Com base no relatório das autoridades francesas, a Comissão apresentou ao Conselho o relatório previsto no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 940/2014/CE, assim como uma proposta com vista a adaptar as disposições dessa decisão. Estas adaptações dizem respeito à Martinica, à Guadalupe, à Guiana Francesa e à Reunião. Consistem na inclusão de novos produtos na lista e no aumento, para certos produtos, do diferencial autorizado.
 (4)Compreendem ainda, no caso da Guiana, a atualização dos códigos da Nomenclatura Combinada estabelecidos no anexo da Decisão 940/2014/UE.
 (5)As adaptações das listas são justificadas em cada caso em razão do custo adicional dos produtos fabricados localmente em relação aos produtos equivalentes importados, fabricados no território da União.
 (6)As adaptações que é oportuno fazer, nestes aspetos, consistem, na sua maioria, em inscrever nas listas do anexo da Decisão n.o 940/2014/UE, produtos para os quais já existia uma produção local em 2014 e para os quais não foi formulado qualquer pedido de inscrição nas listas em 2014.
 (7)Assim, na Guiana, os produtos em causa são o cimento (produto 2523 29 00) e o mobiliário de madeira (produtos 9403 30, 9403 50 00, 9403 60 e 9403 90 30).
 (8)Na Martinica, os produtos em causa são determinados? pellets de plástico (produto 3907 61 00) e as câmaras frigoríficas (produto 8418 69 00).
 (9)Na Guadalupe, os produtos em causa são determinadas carnes (produto 0210 12 19), determinados molhos (produto 2103 90 90), o álcool etílico desnaturado (produto 2207 20 00), certos adubos (produtos 2833, 2834 e 2836), certos produtos cosméticos (produtos 3303 00 90 e 3304 99 00), certos líquidos de arrefecimento (produto 3820 00 00) e as caixas de papel ou cartão (produto 4819 10 00).
 (10)Na Reunião, os produtos em causa são determinados impressos (produto 4911 99), determinados produtos de higiene (produtos 4818 20 10 e 4818 20 91), determinadas peças sobresselentes para os meios de transporte (produtos 8511 40 00, 8511 50 00 e 8511 90 00), determinadas condutas de ventilação e respetivos acessórios (produtos 7306 30 80, 7306 61 92 e 7307 99 80), os aquecedores de água solares (produto 8419 90 85), determinados adubos (fertilizantes) (3102 10 90) e determinados purés de tomate (produto 2002 90 11).
 (11)No setor agrícola, os pedidos de introdução ou de reclassificação nas listas são motivados pela necessidade de os produtores locais diversificarem a sua produção, a fim de enfrentarem melhor as flutuações climáticas. Os produtos a incluir nas listas constantes do anexo da Decisão n.o 940/2014/UE são, para a Martinica, certos produtos hortícolas (produtos 0709 30 00, 0709 40 00, 0709 93 90, 0714), os abacates (produto 0804 40 00), para a Guadalupe, os ananases (produto 0804 30) e os pimentos (produto 0904 22 00) e, para a Reunião, as cebolas (produto 0703 10 19) e os alhos (produto 0703 20 00). Além disso, em relação à Martinica, devem ser reclassificados na lista B certos produtos hortícolas (produto 0706), certos pimentos (produto 0709 60) e os ananases (produtos 0804 30 e 0805).
 (12)Para certos produtos já inscritos nas listas do anexo da Decisão n.o 940/2014/UE, é necessário alargar o diferencial máximo em causa a subposições da Nomenclatura Combinada às quais não é atualmente aplicável, ou aumentar o diferencial máximo.
 (13)Assim, na Martinica é adequado reclassificar o iogurte (produto 0403 10) e alguns produtos para apetrechamento de construções, de plástico (produto 3925) da lista B na lista C, os produtos hortícolas congelados (produto 0710), as construções prefabricadas (produto 9406), alguns artigos de joalharia (produtos 7113 e 7117) e os aquecedores de água solares (produto 8419 19) da lista A para a lista B.
 (14)Na Guadalupe, devem ser inscritas na lista B todas as preparações e conservas de carne (produto 1602) e não apenas a posição 1602 41 10, todas as preparações e conservas de peixes (produto 1604 20) e não apenas as preparações e conservas de salmão (produto 1604 20 10), e, em relação aos adubos (fertilizantes), o conjunto das posições 3102, 3103, 3104 e 3105 e não apenas os das subposições 3102 90, 3103 90, 3104 20 e 3105 20. É igualmente adequado reclassificar o iogurte (produto 0403 10), algumas bebidas não alcoólicas (produtos 2202 10 00 e 2202 99 19
 3
 ) e certos artigos para apetrechamento de construções (produtos 3925 10 00 e 3925 90 80) da lista B para a lista C.
 (15)Na Reunião, devem ser reclassificados na industria agro-alimentar o açúcar de cana (produto 1701), os tomates conservados (produto 2002 10), certos revestimentos (produto 3214 10 90) da lista A para a Lista C, certos produtos hortícolas secos conservados (produtos 2005 51 00 e 2005 99 80), algumas tintas (produtos 3208 e 3209), as películas e os sacos de polietileno (3920 10 e 3923 21) e algumas caixas e cartonagens (4819 20 00) da lista B para a lista C e certos purés de fruta (2007 99 50) da lista A para a lista B.
 (16)Além disso, na Martinica, deve ser corrigido um erro relativo à posição pautal introduzida na lista constante do anexo da Decisão n.o 940/2014/UE e substituir a posição 2204 29 pela posição 2204 21.
 (17)Por último, os produtos para os quais não exista produção local em 2014, mas cuja produção tenha sido iniciada ou para os quais existam projetos concretos para criar uma empresa num futuro próximo, devem ser incluídos nas listas de produtos que podem ser objeto de uma tributação diferenciada. Os produtos em causa provêm das atividades de serigrafia, como os casacos estampados (produto 6110 30 91), os acessórios estampados para bebés (produto 6111 20 90), os impermeáveis estampados (produto 6201 19 00), os vestidos estampados (6204 42 00), a roupa de casa estampada (produto 6302 91 00), os bonés estampados (produto 6505 00 30), as canecas estampadas (produto 6212 00) e a «madeira para energia» (produto 4401 12 00), na Guiana Francesa. Na Guadalupe, os produtos em questão são certas cervejas (produto 2203), certas águas não adicionadas de açúcar (produto 2201 10 90) e certos aparelhos para filtrar ou depurar água (produtos 8421 21 00). Na Reunião, estão em causa certos produtos de higiene (produtos 4818 90 10).
 (18)A Decisão n.o 940/2014/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 O anexo da Decisão n.o 940/2014/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
 Artigo 2.o
 A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
 Artigo 3.o
 A destinatária da presente decisão é a República Francesa.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 (1)
 TJUE, de 15 de dezembro de 2015, processos apensos C-132/14 a C-136/14, Comissão/Conselho, EU:C:2015:813.
 (2)
 JO C...de..., p..
 (3)
 O presente código substitui o código 2202 90 10 na sequência da evolução da nomenclatura aduaneira.
 ---documentbreak---
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 13.12.2018
 COM(2018) 825 final
 ANEXO
 da
 Proposta de Decisão do Conselho
 que altera a Decisão n.o 940/2014/UE no que diz respeito aos produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do imposto octroi de mer
 ANEXO
 O anexo da Decisão n.o 940/2014/UE é alterado do seguinte modo:
 1.A parte A é alterada do seguinte modo:
 (a)No ponto 1, são inseridos os produtos seguintes: «0904 22 00, 2103 90 90, 2207 20 00, 3820 00 00, 4819 10 00».
 (b)No ponto 2, é inserido o produto seguinte: «2523 29 00».
 (c)O ponto 3 é alterado do seguinte modo:
 i) são inseridos os produtos seguintes: «0709 30 00, 0709 40 00, 0709 93 90, 0804 40 00, 0714, 8418 69 00».
 ii) são suprimidos os produtos seguintes: «0706, 0709 60, 0804 30, 0805, 0710, 7113, 7117, 8419 19, 9406».
 (d)O ponto 5 é alterado do seguinte modo:
 i) são inseridos os produtos seguintes: «3102 10 90, 8511 40 00, 8511 50 00, 8511 90 00».
 ii) são suprimidos os produtos seguintes: «1701, 2002 10, 2007 99 50, 3214 10 90».
 2.A parte B é alterada do seguinte modo:
 (a)O n.o ou ponto 1 é alterado do seguinte modo:
 i) são inseridos os produtos seguintes: «0210 12 19, 0804 30, 16 02, 1604 20, 2201 10 90, 2833, 2834, 2836, 3102, 3103, 3104, 3105, 3303 00 90, 3304 99 00».
 ii) são suprimidos os produtos seguintes: «0403 10, 1602 41 10, 1604 20 10, 2202 10 00, 3102 90, 3103 90, 3104 20, 3105 20, 3925 10 00, 3925 90 80».
 (b)O ponto 2 é alterado do seguinte modo:
 i) são inseridos os produtos seguintes: «0303 59, 0305 31 00, 0305 44 90, 0305 52 00, 0305 53 90, 0305 54 90, 0305 59 85, 0305 64 00, 4418 91 00, 4418 99, 6110 30 91, 6111 20 90, 6201 19 00, 6204 42 00, 6302 91 00, 6505 00 30, 6912 00, 94030 30, 9403 50 00, 9403 60, 9403 90 30».
 ii) é suprimido o produto seguinte: «0305 59 80».
 (c)O ponto 3 é alterado do seguinte modo:
 I) são inseridos os produtos seguintes: «3907 61 00, 0706, 0709 60, 0710, 0804 30, 0805, 7113, 7117, 8419 19, 9406».
 ii) são suprimidos os produtos seguintes: «0403 10, 3925».
 (d)O ponto 5 é alterado do seguinte modo:
 i) são inseridos os produtos seguintes: «0703 10 19, 0703 20 00, 2002 90 11, 2007 99 50, 4911 99, 4818 20 10, 4818 20 91, 4818 90 10, 7306 30 80, 7306 61 92, 7307 99 80, 8419 90 85».
 ii) são suprimidos os produtos seguintes: «2005 51 00, 2005 99 80, 3208, 3209, 3920 10, 3923 21, 4819 20 00».
 3.A parte C é alterada do seguinte modo:
 (a)No ponto 1, são inseridos os produtos seguintes: «2203, 8421 21 00, 0403 10, 2202 10 00, 2202 99 19, 3925 10 00, 3925 90 80».
 (b)O ponto 2 é alterado do seguinte modo:
 i) são inseridos os produtos seguintes: «4401 12 00, 9406 90 10, 9406 10 00, 9406 90 38».
 ii) são suprimidos os produtos seguintes: «9406 00 11, 9406 00 20, 9406 00 38».
 (c)O ponto 3 é alterado do seguinte modo:
 i) são inseridos os produtos seguintes: «0403 10, 3925, 2204 21».
 ii) é suprimido o produto seguinte: «2204 29».
 (d)No ponto 5, são inseridos os produtos seguintes: «1701, 2002 10, 2005 51 00, 2005 99 80, 3208, 3209, 3214 10 90, 3920 10, 3923 21, 4819 20 00».


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 |
 52013PC0747
 Priekšlikums PADOMES ĪSTENOŠANAS LĒMUMS, ar ko groza Īstenošanas lēmumu 2011/344/ES par Savienības finanšu palīdzības piešķiršanu Portugālei /* COM/2013/0747 final - 2013/0362 (NLE) */
 PASKAIDROJUMA RAKSTS
 Pēc
 Portugāles lūguma Padome 2011. gada 17. maijā
 piešķīra Portugālei finanšu palīdzību (Padomes
 Īstenošanas lēmums 2011/344/ES), lai atbalstītu
 spēcīgu ekonomikas un finanšu reformu programmu, kuras
 mērķis ir atjaunot uzticību, ļaut ekonomikai atkal
 uzsākt ilgtspējīgu izaugsmi un nodrošināt finansiālo
 stabilitāti Portugālē, eurozonā un Eiropas
 Savienībā.
 Saskaņā ar Lēmuma 2011/344/ES
 3. panta 10. punktu Komisija kopā ar SVF un sadarbībā
 ar ECB ir veikusi astoto un devīto pārskatu, lai novērtētu
 progresu pieņemto pasākumu īstenošanā, kā arī to
 efektivitāti un ekonomisko un sociālo ietekmi.
 Ņemot vērā nesenās
 ekonomiskās, fiskālās un finanšu norises un politikas
 pasākumus, Komisija uzskata, ka ir vajadzīgas dažas izmaiņas
 palīdzības pamatā esošajos ekonomikas politikas
 nosacījumos, lai nodrošinātu programmas mērķu sasniegšanu,
 kā izskaidrots ierosināto Padomes Īstenošanas lēmuma
 grozījumu apsvērumos.
 2013/0362 (NLE)
 Priekšlikums
 PADOMES ĪSTENOŠANAS LĒMUMS,
 ar ko groza Īstenošanas lēmumu 2011/344/ES
 par Savienības finanšu palīdzības piešķiršanu
 Portugālei
 EIROPAS SAVIENĪBAS PADOME,
 ņemot vērā Līgumu par
 Eiropas Savienības darbību,
 ņemot vērā Padomes 2010. gada
 11. maija Regulu (ES) Nr. 407/2010, ar ko izveido Eiropas
 finanšu stabilizācijas mehānismu[1],
 un jo īpaši tās 3. panta 2. punktu,
 ņemot vērā Eiropas Komisijas
 priekšlikumu,
 tā kā:
 (1) Saskaņā ar Padomes
 Īstenošanas lēmuma 2011/344/ES 3. panta 10. punktu
 Komisija kopā ar Starptautisko Valūtas fondu (SVF) un
 sadarbībā ar Eiropas Centrālo banku (ECB) no 2013. gada 16. septembra
 līdz 3. oktobrim ir veikusi apvienoto astoto un devīto
 pārskatu par iestāžu panākto progresu pieņemto
 pasākumu īstenošanā.
 (2) Šā gada otrajā
 ceturksnī reālais IKP ceturkšņa pieaugums atkal kļuva
 pozitīvs, un arī īstermiņa rādītāji liecina,
 ka lejupslīdes zemākais punkts pakāpeniski jau ir sasniegts.
 Paredzams, ka šogad reālais IKP samazināsies vidēji par 1,8 %,
 savukārt 2014. un 2015. gadā tas palielināsies par
 attiecīgi 0,8 % un 1,5 %. Sagaidāms, ka spriedze darba
 tirgū nedaudz samazināsies. Tomēr paredzams, ka bezdarba
 līmenis nākamajā gadā sasniegs savu augstāko punktu,
 proti, 17,7 %, pēc tam tas sāks pakāpeniski
 samazināties. Pastāv liela nedrošība attiecībā uz
 makroekonomisko perspektīvu, jo prognozētās atlabšanas
 ilgtspēja 2014. un 2015. gadā ir atkarīga no
 tirdzniecības un finanšu tirgu pozitīvas attīstības, kas
 joprojām ir nestabila.
 (3) Līdz 2013. gada
 augustam salīdzinājumā ar to pašu laikposmu
 iepriekšējā gadā valsts kases deficīts ir samazinājies
 par 0,6 procenta punktiem no IKP (neskaitot ārkārtas faktorus).
 Labi nodokļu ieņēmumi un vairuma izdevumu posteņu stingra
 izpilde veicina budžeta izpildi. Tomēr ir konstatētas dažas novirzes
 no 7. pārskata ietvaros veiktās fiskālās prognozes.
 Šīs novirzes cita starpā ir trūkumi saistībā ar ES
 līdzekļu pārplānošanu un ostas ekspluatācijas
 koncesijas pārdošanas atlikšana (vienreizēji pasākumi), kā
 arī citi faktori, piemēram, lielākas nekā prognozēts
 iemaksas ES budžetā, daži mazāki beznodokļu ieņēmumi,
 no Banco de Portugal ieguldījumu portfelī esošajām
 Grieķijas valsts obligācijām iegūto dividenžu
 pārvešana uz Grieķiju, mazākas nekā plānots
 sociālās iemaksas publiskajā sektorā nodarbināto
 pensiju shēmā un lielāki izdevumi par algām un
 starppatēriņu. Tiek lēsts, ka pēc pagaidu budžeta
 piešķīrumu (0,3 % no IKP) izmantošanas šīs novirzes
 palielinās 2013. gada deficītu par neto 0,5 % no IKP.
 Turklāt budžeta deficītu palielināja arī BANIF
 paredzētais kapitāla ieguldījums 0,4 % apmērā no
 IKP, kaut arī programmas nolūkā šo darbību neņem
 vērā.
 (4) Valdība veic
 korektīvus pasākumus, lai nodrošinātu programmā
 paredzētā deficīta mērķa (5,5 % no IKP)
 sasniegšanu, proti, samazinot ieguldījumiem pieejamos līdzekļus
 un stingrāk kontrolējot nozaru ministriju starppatēriņu (0,1 %
 no IKP). Turklāt valdība paziņoja par vienreizēju
 shēmu, kuras mērķis ir atgūt nodokļu un
 sociālā nodrošinājuma iemaksu parādus; shēmas
 rezultātā ir paredzēts atgūt ieņēmumus aptuveni 0,4 %
 apmērā no IKP, un to papildina pastiprinātas sankcijas, ko
 piemēro noziedzīgu nodarījumu veicējiem nodokļu
 jomā.
 (5) Atjauninātās
 fiskālās prognozes 2013. gadam liecina par fiskālo
 konsolidāciju (ko mēra kā strukturālās bilances
 uzlabojumu) 0,5 % apmērā no IKP, kas ir nedaudz mazāk par 7. pārskatā
 paredzētajiem 0,6 % no IKP. Prognozētā mērķa
 nesasniegšana galvenokārt ir izskaidrojama ar kavējumiem
 sākotnēji plānotā konsolidācijas pasākumu kopuma
 īstenošanā un tā daļēju aizstāšanu ar vienreizējiem
 pasākumiem, vienlaikus budžeta rezerves ir saskārušās ar
 neparedzētu spiedienu. Īstenošanas kavējumu iemesls ir
 dažādi ierobežojumi, piemēram, politiskā krīze
 jūlijā un tai sekojošās izmaiņas valdībā;
 grūtības reaģēt uz Konstitucionālās tiesas 29. augustā
 pieņemto atzinumu, saskaņā ar kuru daži noteikumi
 likumprojektā par jaunu pārkvalifikācijas sistēmu ir
 pretrunā konstitūcijai, kā arī tehniskās
 grūtības, kas pēc Konstitucionālās tiesas 5. aprīļa
 nolēmuma radās, īstenojot konkrētus pasākumus, proti,
 iekasējot jaunās sociālā nodrošinājuma iemaksas par
 bezdarba un slimības pabalstiem, kuri pārsniedz minimālo
 apmēru.
 (6) Valdība ir
 atkārtoti apstiprinājusi savu apņemšanos 2014. gadā
 ievērot deficīta mērķi 4 % apmērā no IKP.
 Šajā saistībā valdība ir pieņēmusi
 konsolidācijas pasākumus, kas ir apmēram 2,3 % no IKP un
 daļēji kompensē arī tās novirzes no 2013. gada
 mērķa, kuras izpaudīsies 2014. gadā.
 Konsolidācijas pasākumi lielākoties ir iekļauti budžeta
 likumprojektā, savukārt daži pasākumi tiek īstenoti,
 izmantojot īpašus tiesību aktus. Pasākumiem galvenokārt ir
 pastāvīgs raksturs, un to pamatā lielākoties ir izdevumu
 ietaupījumi. To konsolidācijas pasākumu kopējā
 vērtība, kuri vajadzīgi paredzētās fiskālās
 korekcijas sasniegšanai, kopumā nav mainījusies salīdzinājumā
 ar 7. pārskatu – apmēram 4,7 miljardi euro kā
 pastāvīgi ietaupījumu pasākumi 2013. un 2014. gadā
 jeb 2,8 % no IKP. Tomēr iepriekš minēto, 2013. gadā
 konstatēto īstenošanas kavējumu dēļ daļa no
 konsolidācijas pasākumiem tagad ir pārcelta uz 2014. gadu.
 (7) Vairākumam
 konsolidācijas pasākumu 2014. gadā – apmēram 1,8 % no
 IKP – būtu jāizriet no publiskā sektora izdevumu
 pārskatīšanas (PER), kas tika veikta iepriekšējā
 gadā ar mērķi palielināt taisnīgumu un
 efektivitāti sociālo pārvedumu piešķiršanā un
 sabiedrisko pakalpojumu sniegšanā. Publiskā sektora izdevumu pārskatīšanas
 pasākumu galvenā ietekme izpaudīsies trijos galvenajos
 virzienos: 1) algu izdevumu ierobežošana publiskajā sektorā, ko
 panāk, samazinot darba ņēmēju skaitu publiskajā
 sektorā, vienlaikus palielinot kvalificētāku darba
 ņēmēju īpatsvaru, tuvinot publiskā sektora darba
 noteikumus privātā sektora noteikumiem un darot atalgojuma politiku
 pārredzamāku un atbilstīgāku nopelniem; 2) pensiju
 reforma un 3) nozaru izdevumu samazināšana nozaru ministrijās un
 programmās.
 (8) Lai kompensētu
 negatīvo novirzi no 2013. gada mērķa attiecībā uz
 budžeta izpildi un sasniegtu deficīta mērķi 4 %
 apmērā no IKP, publiskā sektora izdevumu pārskatīšanas
 pasākumi ir jāpapildina ar citiem pastāvīgiem
 pasākumiem, kuru mērķis ir vēl vairāk uzlabot
 pašreizējās nodokļu un pabalstu struktūras efektivitāti
 un taisnīgumu (0,4 % apmērā no IKP). Turklāt tiks
 īstenoti vairāki vienreizēji pasākumi (0,2 %
 apmērā no IKP), kuri ar uzviju kompensēs izmaksas, ko radīs
 vienreizēji sākotnēji maksājumi pēc tādas darba
 attiecību pārtraukšanas shēmas ieviešanas publiskajā
 sektorā, kuras pamatā ir savstarpēja vienošanās.
 (9) Paredzams, ka parāda
 attiecība pret IKP 2013. gadā sasniegs savu augstāko
 punktu, proti, 127,8 %, un pēc tam samazināsies.
 Salīdzinājumā ar 7. pārskatu veiktā
 augšupvērstā pārskatīšana ir izskaidrojama ar to, ka dati
 par 2012. gada parādu ir koriģēti un tas tagad ir nedaudz
 lielāks, kā arī ar to, ka netika īstenotas dažas
 īstermiņa darbības parāda samazināšanai. Tagad jo
 īpaši ir paredzams, ka Sociālā nodrošinājuma
 stabilizācijas fonds pakāpeniskāk iegādāsies
 Portugāles valsts obligācijas un privatizācijas
 ieņēmumi lielākoties paliks Parpublica
 rīcībā tik ilgi, kamēr nebūs stājusies
 spēkā jaunā EKS 2010 un nebūs definēts
 uzņēmuma statuss. Turklāt saskaņā ar aplēsēm
 Valsts kases bilances pārpalikums gada beigās būs lielāks
 nekā sākotnēji prognozēts (par apmēram 2 miljardiem
 euro).
 (10) Budžeta korekcijas procesu
 papildina virkne fiskālu strukturālo pasākumu, kuru
 mērķis ir pastiprināt kontroli pār valdības izdevumiem
 un uzlabot ieņēmumu iekasēšanu. Jo īpaši budžeta
 struktūra (tostarp centrālās, reģionālās un
 vietējās pārvaldes līmenī) ar visaptverošas reformas
 palīdzību tiek saskaņota ar publiskā sektora finanšu
 pārvaldības paraugpraksi. Jaunā saistību kontroles
 sistēma jau sniedz rezultātus, tomēr tās īstenošana ir
 stingri jāuzrauga, lai nodrošinātu to, ka pieejamais finansējums
 sedz saistības. Reformas valsts pārvaldē tiek turpinātas,
 lai modernizētu un racionalizētu nodarbinātību un struktūras
 valsts sektorā. Pateicoties panākumiem, kas gūti, īstenojot
 ieņēmumu administrēšanas reformu programmu, tiek uzlabota
 uzraudzība un nostiprināta ieņēmumu atbilstība. Labi
 panākumi ir gūti publiskā un privātā sektora
 partnerības līgumu pārskatīšanā, un 2013. gadā
 un turpmākajos gados tiek plānoti ievērojami ietaupījumi.
 Valstij piederošie uzņēmumi līdz 2012. gada beigām
 vidēji bija panākuši līdzsvarotus darbības rezultātus,
 un ir paredzētas papildu reformas, lai nepieļautu šo
 uzņēmumu darbības rezultātu atkārtotu
 pasliktināšanos. Reformas veselības aprūpes nozarē rada
 ievērojamus ietaupījumus, un to īstenošana kopumā
 turpinās atbilstīgi mērķiem.
 (11) Iepriekšējā
 gadā būtiski uzlabojās banku kapitāla
 rādītāji, ļaujot tām panākt
 atbilstību EBI noteiktajām kapitāla rezervēm, kā
 arī pamata 1. līmeņa kapitāla programmas mērķim 10 % apmērā. Šīs kapitāla rezerves paliek pienācīgas arī
 tad, ja banku pašu kapitāla novērtējumam izmanto jaunās
 Kapitāla prasību direktīvas (CRD IV) noteikumus. Šie
 jaunie kapitāla noteikumi tiks piemēroti no 2014. gada
 janvāra. Banco de Portugal pašlaik izstrādā pārejas
 noteikumus CDR IV ieviešanai. Orientējošā aizdevumu un
 noguldījumu attiecības mērķvērtība (120 %),
 kas jāsasniedz līdz 2014. gadam, visticamāk, tiks
 panākta; jau tagad dažas bankas ir zem šā sliekšņa. Tiek
 pastiprināti centieni dažādot uzņēmumu finansējuma
 avotus. Balstoties uz pašreizējo valdības finansēto
 kredītlīniju nesen veikto ārējo revīziju un politikas
 ieteikumu kopumu, iestādes iesniedza pasākumu plānu, kura
 mērķis ir uzlabot šo instrumentu darbību un
 pārvaldību. Pašlaik tiek pabeigts krīzes pārvaldības instrumentu
 kopums, tostarp banku noregulējuma fonds, agrīnas iejaukšanās
 pilnvaras un likums par rekapitalizāciju.
 (12) Veiksmīgi tiek
 īstenotas izaugsmi un konkurētspēju veicinošas
 strukturālās reformas. 1. oktobrī stājās spēkā
 jauns atlaišanas pabalstu samazinājums, un ir izveidoti divi
 kompensācijas fondi, lai daļēji finansētu atlaišanas
 pabalstus. Ir veikti papildu pasākumi, lai stiprinātu aktīva
 darba tirgus politiku. Izglītības jomā ir pieņemti papildu
 pasākumi, gūstot kopumā apmierinošus panākumus.
 (13) Pakalpojumu direktīva,
 kuras mērķis ir mazināt šķēršļus ienākšanai
 tirgū un sekmēt konkurenci un ekonomisko aktivitāti, atvieglojot
 jauniem tirgus dalībniekiem piekļuvi tirgum dažādos ekonomikas
 režīmos, tiek īstenota pietiekamā tempā, un tās
 transponēšana ir tuvu noslēgumam. Tika pieņemts ietvarlikums,
 kura mērķis ir uzlabot to reglamentēto profesiju darbību,
 kuras apvienotas arodorganizācijās, un nākamais solis šīs
 reformas pabeigšanai ir pārskatīt attiecīgo astoņpadsmit
 profesiju statūtus. Spēkā ir jau stājies ietvarlikums, ar
 ko nosaka galvenos svarīgāko valsts regulatīvo iestāžu
 darbības principus, piešķirot tām ievērojamu
 neatkarību un autonomiju, un drīz tiks pieņemti dažādu
 nozaru regulatoru statūti. Elektroenerģijas tarifu parāda
 samazināšanas pasākumu īstenošana ir aizkavējusies,
 taču valdība nesen ir nākusi klajā ar jaunu nodokli, lai
 daļēji atrisinātu šo jautājumu. Ir pieņemtas dažas
 tiesību normas, kuru mērķis ir vienkāršot licencēšanas
 procedūras un citus administratīvos slogus, piemēram,
 priekšlikums jaunam pamatlikumam par zemi, teritoriālo plānošanu un
 pilsētvidi.
 (14) Joprojām ir
 vajadzīgs lielāks progress, lai padarītu transporta nozari
 ilgtspējīgāku un atvērtāku konkurencei. Dzelzceļa
 infrastruktūras pārvaldītāja finansiālā
 situācija ir nedaudz uzlabojusies, taču ir vajadzīgi
 ievērojami papildu centieni, lai līdz 2015. gadam panāktu
 līdzsvarotus darbības rezultātus. Jāpaātrina reformas
 ostu jomā.
 (15) Ir pieņemti daži papildu
 pasākumi, lai uzlabotu uzņēmumu, jo īpaši mazu un
 vidēju uzņēmumu (MVU), likviditātes situāciju.
 Tiesu sistēmas reformas ir tuvu noslēgumam. Ir gūti
 panākumi neizskatīto lietu skaita samazināšanā un
 vērienīgu reformu īstenošanā, piemēram, tiesu apgabalu
 ģeogrāfiskā reorganizēšana un Civilprocesa kodeksa reforma
 jau ir vai drīzumā tiks pabeigtas. Tomēr tiesu sistēmas
 darbība, kas ir būtiska pareizai un taisnīgai ekonomikas
 darbībai, ir nepārtraukti jāuzlabo, veicot šādus
 pasākumus: i) nodrošinot līgumu un konkurences noteikumu
 efektīvu un laicīgu izpildi; ii) pārstrukturēšanas
 rezultātā palielinot tiesu sistēmas efektivitāti un
 pieņemot jaunus tiesu pārvaldības modeļus;
 iii) vēl vairāk paātrinot lietu izskatīšanu tiesas
 sistēmā (tostarp ar nodokļiem saistītu lietu izskatīšanu),
 IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU.
 1. pants
 Īstenošanas lēmuma 2011/344/ES 3. panta
 7.–9. punktu aizstāj ar šādiem:
 „7. Saskaņā ar saprašanās
 memorandā paredzētajiem noteikumiem Portugāle 2013. gada
 laikā pieņem šādus pasākumus:
 (a)
 vispārējās valdības budžeta
 deficīts 2013. gadā nepārsniedz 5,5 % no IKP. Šā deficīta aprēķinā neņem
 vērā iespējamās budžeta izmaksas par banku atbalsta
 pasākumiem valdības finanšu sektora stratēģijas
 kontekstā. 2013. gada budžetā un papildu budžetā
 iekļautos konsolidācijas pasākumus konsekventi īsteno visa
 atlikušā gada garumā. Turklāt gadījumā, ja budžeta
 izpildē rodas turpmākas novirzes, valdība īsteno papildu
 korektīvus pasākumus;
 (b)
 Portugāle turpina īstenot
 privatizācijas programmu;
 (c)
 Portugāle publiskā sektora
 pārvaldē pabeidz īstenot kopējo pakalpojumu stratēģiju;
 (d)
 Portugāle turpina slimnīcu tīkla
 reorganizāciju un racionalizāciju, specializējot,
 koncentrējot un samazinot slimnīcu sniegtos pakalpojumus, apvienojot
 slimnīcu vadību un darbību. Portugāle nodrošina to, ka tiek
 īstenots daudzgadu darbības plāns slimnīcu
 reorganizācijai;
 (e)
 pēc grozījumu pieņemšanas
 jaunajā Likumā 6/2006 par pilsētas īpašumu īres
 līgumiem un dekrētlikumā, ar ko vienkāršo renovācijas
 administratīvo procedūru, Portugāle veic mājokļu
 tirgus darbības visaptverošu izvērtēšanu;
 (f)
 Portugāle izstrādā valsts
 mēroga zemes reģistrācijas sistēmu, lai panāktu
 ieguvumu un izmaksu vienlīdzīgāku sadalījumu pilsētu
 plānošanā;
 (g)
 Portugāle izstrādā un īsteno
 darba tirgū alternatīvus reformu risinājumus, kam ir
 līdzīga ietekme kā tām reformām, kuras ar
 Konstitucionālās tiesas 2013. gada 26. septembra
 nolēmumu tika pasludinātas par neatbilstošām konstitūcijai;
 (h)
 makroekonomikas nelīdzsvarotības
 novēršanas nolūkā Portugāle veicina tādas atalgojuma
 sistēmas attīstību, kas atbilst mērķim sekmēt
 darba vietu radīšanu un uzlabot uzņēmumu konkurētspēju.
 Programmas darbības laikposmā minimālā alga tiek
 palielināta tikai tad, ja to pamato norises ekonomikā un darba
 tirgū;
 (i)
 Portugāle turpina uzlabot savas aktīva
 darba tirgus politikas efektivitāti saskaņā ar
 novērtējuma ziņojumu un rīcības plānu valsts
 nodarbinātības dienestu darbības uzlabošanai;
 (j)
 Portugāle turpina īstenot savos
 rīcības plānos izklāstītos pasākumus, lai
 uzlabotu vidējās izglītības, kā arī
 arodizglītības un apmācības kvalitāti; jo īpaši
 valdība iesniedz plānus, ar kuriem nodrošina efektīvāku
 sistēmu skolu finansēšanai, un izveido references
 profesionālās skolas;
 (k)
 Portugāle pabeidz pieņemt atlikušos
 sektorālos grozījumus, kas vajadzīgi, lai pilnībā
 īstenotu Pakalpojumu direktīvu;
 (l)
 Portugāle iesniedz parlamentam grozītos
 arodorganizāciju statūtus;
 (m)
 Portugāle pieņem atbilstošos
 grozījumus valsts regulatoru statūtos;
 (n)
 Portugāle publicē ceturkšņa
 ziņojumus par atgūšanas likmēm, uzņēmumu
 maksātnespējas lietu izskatīšanas ilgumu un izmaksām,
 nodokļu lietu izskatīšanas ilgumu un izmaksām, kā arī
 izpildu tiesvedības lietu pabeigšanas koeficientu;
 (o)
 Portugāle uzlabo
 uzņēmējdarbības vidi, pabeidzot iesāktās reformas
 administratīvā sloga samazināšanai [pilnībā
 darbotiesspējīgs vienotais kontaktpunkts (PSC) un „nulles
 atļaujas” projekti] un vēl vairāk vienkāršojot esošās
 licencēšanas procedūras, noteikumus un citus ekonomiku
 apgrūtinošus administratīvus slogus, kas ir būtisks
 šķērslis saimnieciskās darbības attīstībai;
 (p)
 Portugāle pabeidz ostu pārvaldes
 sistēmas reformu, tostarp ostu ekspluatācijas koncesiju
 pārstrādāšanu;
 (q)
 Portugāle īsteno pasākumus, kas
 veicina pasta un telekomunikāciju nozares darbību;
 (r)
 Portugāle īsteno pasākumus, kas
 veicina transporta sistēmas darbību;
 (s)
 Portugāle īsteno pasākumus, ar
 kuriem likvidē enerģijas tarifu parādu;
 (t)
 Portugāle nodrošina, ka publiskā un
 privātā sektora partnerībai tiek piemērots jaunais
 tiesiskais un institucionālais satvars un ka saskaņā ar
 valdības iesniegto stratēģisko plānu un atbilstīgi
 pārskatītajam tiesiskajam regulējumam notiek atkārtotas
 sarunas par publiskā un privātā sektora partnerības
 ceļu būves līgumiem, lai jo īpaši 2013. gadā
 gūtu būtiskus fiskālos ieguvumus;
 (u)
 Portugāle turpina veltīt uzmanību
 pasākumiem, lai apkarotu krāpšanu nodokļu jomā un
 izvairīšanos no nodokļu maksāšanas un nostiprinātu
 nodokļu maksātāju atbilstību noteikumiem.
 8. Saskaņā ar saprašanās
 memorandu Portugāle 2014. gada laikā pieņem šādus
 pasākumus:
 (a)
 vispārējās valdības budžeta
 deficīts 2014. gadā nepārsniedz 4 % no IKP. Šā deficīta aprēķinā neņem
 vērā iespējamās budžeta izmaksas par banku atbalsta
 pasākumiem valdības finanšu sektora stratēģijas
 kontekstā. Lai sasniegtu šo mērķi, Portugāle veic
 konsolidācijas pasākumus 2,3 % apmērā no IKP,
 galvenokārt izmantojot 2014. gada budžeta likumu. Pasākumiem
 lielākoties ir pastāvīgs raksturs, un to pamatā ir izdevumu
 ietaupījumi;
 (b)
 konsolidācijas pasākumu kopums
 balstās uz izdevumu mazināšanas pasākumiem, kas sagatavoti,
 veicot publiskā sektora izdevumu pārskatīšanu (PER).
 Kopumā šo pasākumu apjoms 2014. gadā sasniedz 1,8 % no
 IKP, un šie pasākumi cita starpā ir 1) algu izdevumu ierobežošana
 publiskajā sektorā, ko panāk, samazinot darba
 ņēmēju skaitu publiskajā sektorā, vienlaikus
 palielinot kvalificētāku darba ņēmēju īpatsvaru,
 proti, izmantojot pārkvalifikācijas programmu un
 brīvprātīgas darba attiecību pārtraukšanas shēmu;
 publiskā un privātā sektora darba noteikumu turpmāka
 tuvināšana (tostarp palielinot darba stundu skaitu un samazinot
 atvaļinājumu) un vienotas algu skalas ieviešana, kā arī
 algas piemaksu racionalizācija. Darba ņēmēju iemaksas
 īpašajās veselības apdrošināšanas shēmās tiek
 palielinātas, tādējādi sekmējot publiskā sektora
 izdevumu taisnīguma un efektivitātes pieaugumu; 2) pensiju
 sistēmas reformas, paaugstinot likumā noteikto
 pensionēšanās vecumu ar ilgtspējas faktora izmaiņu
 palīdzību, civildienesta ierēdņu pensiju aprēķinam
 paredzēto noteikumu (CGA) saskaņošana ar
 vispārējā pensiju sistēmā piemērojamiem
 noteikumiem, vienlaikus saglabājot pabalstus, kas nesasniedz
 minimālās robežvērtības, un – attiecībā gan uz CGA
 režīmu, gan vispārējo pensiju sistēmu – racionalizējot
 apgādnieka zaudējuma pensijas, jo īpaši gadījumos, kad
 tās tiek apvienotas ar citām pensijām; 3) ar
 starppatēriņu un izdevumu programmām saistīti
 ietaupījumi nozaru ministrijās. Ņemot vērā politiskos
 un juridiskos riskus, dažus pasākumus var daļēji vai pilnībā
 aizstāt ar citiem līdzvērtīga apmēra un
 kvalitātes pasākumiem;
 (c)
 publiskā sektora izdevumu
 pārskatīšanas pasākumu kopumu papildina citi pastāvīgi
 ieņēmumu jomas pasākumi, kuru mērķis ir vēl
 vairāk uzlabot pašreizējās nodokļu un pabalstu struktūras
 efektivitāti un taisnīgumu (0,4 apmērā no IKP). Jo
 īpaši tiek paaugstināta nodokļu likme, ko uzņēmumi
 maksā par uzņēmumu automašīnām, un tiek uzlaboti ar
 vidi un veselības aprūpi saistītie nodokļi, mainot vieglo
 dīzeļdzinēja automašīnu aplikšanu ar nodokli un palielinot
 akcīzes nodokli tabakai un alkoholiskajiem dzērieniem. Tiek atcelti
 pensiju fondiem un nekustamā īpašuma fondiem piemērotie
 nodokļu atbrīvojumi, kas attiecas uz īpašumu aplikšanu ar
 nodokli. Tiek atcelti ierobežojumi, kurus piemēro statūtos paredzēto
 struktūrvienību locekļu sociālā nodrošinājuma
 iemaksām. Enerģētikas nozari apliek ar īpašu nodevu, lai
 samazinātu pārmērīgi augstus procentus šajā
 nozarē. Šīs nodevas rezultātā gūtos ienākumus
 daļēji izmanto, lai samazinātu tarifu parādu. Tiek
 pārdotas tiešsaistes azartspēļu licences, lai regulētu šo
 tirgu, un šo darbību arī apliek ar nodokli. Tiek ieviesta īpaša
 nodeva par plašsaziņas līdzekļu spektru, un finanšu
 iestādēm piemērojamā nodeva tiek palielināta.
 Turklāt tiek īstenoti vairāki vienreizēji pasākumi,
 kuri ar uzviju kompensēs izmaksas, ko radīs vienreizēji
 sākotnēji maksājumi pēc tādas darba attiecību
 pārtraukšanas shēmas ieviešanas publiskajā sektorā, kuras
 pamatā ir savstarpēja vienošanās. Šie pasākumi cita
 starpā ir CTT veselības fonda pārnešana uz valdības
 sektoru, ostas un tvertņu ekspluatācijas koncesiju pārdošana,
 kā arī īpašas dividendes, kas iegūtas, pārdodot valsts
 uzņēmuma pārmērīgās naftas rezerves;
 (d)
 Portugāle iesniedz ziņojumu ar
 šādiem mērķiem: i) apzināt dienestu un jurisdikciju
 pārklāšanos starp centrālo un vietējo valdības
 līmeni, kā arī citu trūkumu avotus, un
 ii) reorganizēt ministriju decentralizēto dienestu tīklu
 (galvenokārt ar vienas pieturas aģentūras tīkla un citu
 risinājumu palīdzību), efektīvāk aptverot
 ģeogrāfiskos reģionus un pastiprinot kopēju pakalpojumu un
 digitālās pārvaldības izmantošanu;
 (e)
 Portugāle turpina slimnīcu tīkla
 reorganizāciju un racionalizāciju, specializējot,
 koncentrējot un samazinot slimnīcu sniegtos pakalpojumus un
 apvienojot slimnīcu vadību un darbību. Portugāle nodrošina
 to, ka tiek īstenots daudzgadu darbības plāns slimnīcu
 reorganizācijai;
 (f)
 Portugāle īsteno plānu, lai
 izveidotu neatkarīgu uzņēmumu loģistikas pakalpojumu
 sniegšanai gāzes un elektroenerģijas jomā;
 (g)
 Portugāle īsteno pasākumus, kas
 veicina transporta sistēmas darbību;
 (h)
 Portugāle izvērtē fakultatīva
 naudas līdzekļu uzskaites režīma ietekmi PVN jomā;
 (i)
 Portugāle veic uzskaiti un
 novērtējumu attiecībā uz to noteikumu izmaksām, kuri,
 visticamāk, spēcīgāk ietekmēs ekonomikas darbību.
 9. Lai atgūtu uzticību finanšu
 sektoram, Portugāle tiecas saglabāt atbilstīgu kapitāla
 līmeni savā banku nozarē un nodrošināt sakārtotu
 procesu parādsaistību samazināšanai, ievērojot
 saprašanās memorandā noteiktos termiņus. Šajā
 saistībā Portugāle īsteno Portugāles banku nozares
 stratēģiju, par ko panākta vienošanās ar Komisiju, ECB un
 SVF, tā, lai tiktu saglabāta finanšu stabilitāte. Jo īpaši
 Portugāle:
 (a)
 uzrauga banku pāreju uz jaunajiem
 kapitāla noteikumiem, kas izklāstīti Kapitāla prasību
 direktīvā IV (CRD IV), un nodrošina, ka
 kapitāla rezervju līmenis arī turpmāk atbilst
 sarežģītajai darbības videi;
 (b)
 iesaka bankām ilgtspējīgā
 veidā stiprināt to nodrošinājumu rezerves;
 (c)
 nodrošina banku nozares parādsaistību
 līdzsvarotu un sakārtotu samazināšanu, kas joprojām ir
 būtiski, lai pastāvīgi likvidētu finansējuma
 nelīdzsvarotību un vidējā termiņā mazinātu
 atkarību no Eurosistēmas finansējuma. Banku finansējuma un
 kapitāla plānus pārskata reizi ceturksnī;
 (d)
 veicina uzņēmumu (un jo īpaši MVU)
 finansējuma alternatīvu diversifikāciju, izmantojot dažādus
 pasākumus, kuru mērķis ir uzlabot uzņēmumu pieeju
 kapitāla tirgiem;
 (e)
 turpina racionalizēt valsts īpašumā
 esošo CGD grupu;
 (f)
 uztic konkursa procedūrā
 izvēlētiem uzņēmumiem to BPN kredītu
 pārvaldību, kuri pašlaik ir Parvalorem turējumā,
 pilnvarojot šos uzņēmumus pakāpeniski atgūt aktīvus.
 Portugāles valdība nodrošina, ka laicīgi tiek pārdoti
 meitasuzņēmumi un pārējo divu valstij piederošo īpašam
 nolūkam dibināto sabiedrību aktīvi;
 (g)
 pamatojoties uz iesniegtajiem priekšlikumiem, kuru
 mērķis ir veicināt uzņēmumu finansējuma
 alternatīvu diversifikāciju, izstrādā un īsteno
 risinājumus, kas uzņēmumiem sniedz finansējuma
 alternatīvas salīdzinājumā ar tradicionāliem banku
 kredītiem. Portugāles valdība, balsoties uz nesen veiktās
 ārējās revīzijas rezultātiem un iesniegto plānu,
 izvērtē iespējas uzlabot pašreizējo valdības
 finansēto kredītlīniju darbību un pārvaldību;
 (h)
 analizē banku atlabšanas plānus un sniedz
 sistēmai vadlīnijas par atlabšanas plāniem, un sagatavo
 noregulējuma plānus, pamatojoties uz banku iesniegtajiem
 ziņojumiem. Iesniedz parlamentā vajadzīgos
 rekapitalizācijas likuma grozījumus, kuros ņemts vērā
 nesenais Eiropas Komisijas paziņojums par valsts atbalsta noteikumu
 piemērošanu atbalsta pasākumiem banku labā saistībā ar
 finanšu krīzi;
 (i)
 īsteno finanšu iestādēm
 paredzētu sistēmu, kā iesaistīties mājsaimniecību
 parādu ārpustiesas pārstrukturizācijā, atvieglo
 pieteikšanos uzņēmumu parādu pārstrukturizācijai un
 īsteno rīcības plānu, kura mērķis ir
 palielināt sabiedrības informētību par pārstrukturizācijas
 līdzekļiem;
 (j)
 sagatavo ceturkšņa ziņojumus par jauno
 pārstrukturizācijas līdzekļu īstenošanu. Balstoties uz
 nesen veikto pētījumu, izvērtē alternatīvas, lai
 paplašinātu to uzņēmumu sekmīgu atlabšanu, uz kuriem
 attiecas PER (īpašā palīdzības procedūra
 uzņēmumiem, kas nonākuši nopietnās finansiālās
 grūtībās) un SIREVE (uzņēmumu atlabšanas
 sistēma, izmantojot ārpustiesas vienošanās par
 uzņēmumiem, kas nonākuši ekonomiskās
 grūtībās vai kam ir nenovēršama vai faktiska
 maksātnespēja).”
 2. pants
 Šis lēmums ir adresēts
 Portugālei.
 3. pants
 Šo lēmumu
 publicē Eiropas Savienības Oficiālajā
 Vēstnesī.
 Briselē,
 Padomes
 vārdā –
 priekšsēdētājs
 [1] OV L 118, 12.5.2010., 1. lpp.


type: wikipedia

text:
Pietų Dakota () – 40-oji JAV valstija (nuo 1889 m. lapkričio 2 d.). Sostinė – Piras (Pierre). Plotas – 199,7 tūkst. km2; 895 tūkst. gyventojų (2021 m.).
 Didžiausi miestai
 2010 m. duomenys
 Su Folsas (153 888 gyv.)
 Rapid Sitis (67 956 gyv.)
 Aberdinas (26 091 gyv.)
 Brukingsas (22 056 gyv.)
 Votertaunas (21 482 gyv.)
 Ekonomika
 Beveik viena trečioji valstijos priklauso įvairioms indėnų gentims. Daugumoje likusių teritorijų įsikūrę dideli ūkiai, kuriuose auginami galvijai, avys. Pagrindiniai Pietų Dakotos žemės ūkio produktai auginami pardavimui yra sojų pupelės, kviečiai, avižos, miežiai, kukurūzai, taip pat auginamos saulėgrąžos, sorgai. Nors valstijoje yra ir keletas kitų ekonomikos šakų, tokių kaip elektronikos pramonė, didelę dalį Pietų Dakotos ekonomikos užima mėsos gamyba, žemės ūkio produktų apdirbimas. Valstijos svarbiausias mineralas yra auksas.
 Šaltiniai
 Nuorodos
 Oficialus Pietų Dakotos puslapis
 Pietų Dakotos profilis
 JAV valstijos


type: contracts

text:
 Avis juridique important
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 E1994A1231(10)
 PROTOCOLO de adaptación del acuerdo entre los Estados de la AELC por el que se instituyen un Órgano de Vigilancia y un Tribunal de Justicia
 Diario Oficial n° L 344 de 31/12/1994 p. 0082 - 0083
 PROTOCOLO de adaptación del acuerdo entre los Estados de la AELC por el que se instituyen un Órgano de Vigilancia y un Tribunal de Justicia LA REPÚBLICA DE AUSTRIA,LA REPÚBLICA DE FINLANDIA,LA REPÚBLICA DE ISLANDIA,EL PRINCIPADO DE LIECHTENSTEIN,EL REINO DE NORUEGA YEL REINO DE SUECIA,CONSIDERANDO que el Acuerdo sobre el Espacio Económico Europeo, denominado en lo sucesivo Acuerdo EEE, fue celebrado en Oporto de 2 de mayo de 1992;CONSIDERANDO que el Acuerdo entre los Estados de la AELC por el que se instituyen un Órgano de Vigilancia y un Tribunal de Justicia, denominado en lo sucesivo Acuerdo constitutivo del Órgano de Vigilancia y del Tribunal, fue celebrado en Oporto el 2 de mayo de 1992;CONSIDERANDO que ha resultado patente que uno de los signatarios del Acuerdo EEE, la Confederación Suiza, no se encuentra en posisión de ratificar dicho Acuerdo ni tampoco el Acuerdo constitutivo del Órgano de Vigilancia y del Tribunal y que, por consiguiente, tales Acuerdos no serán de aplicación para la Confederación Suiza;CONSIDERANDO que, en la misma fecha que el presente Protocolo, se procede a la celebración de un Protocolo por el que se ajusta el Acuerdo EEE;CONSIDERANDO que debe establecerse una fecha para la entrada en vigor del Acuerdo constitutivo del Órgano de Vigilancia y del Tribunal;CONSIDERANDO que son precisas nuevas disposiciones para la entrada en vigor del Acuerdo constitutivo del Órgano de Vigilancia y del Tribunal con respecto al Principado de Liechtenstein;CONSIDERANDO que son necesarias distintas adaptaciones del Acuerdo constitutivo del Órgano de Vigilancia y del Tribunal como cconsecuencia de su no ratificación por parte de la Confederación Suiza;HAN CONVENIDO en celebrar el siguiente Protocolo:Artículo 11. El Acuerdo constitutivo del Órgano de Vigilancia y del Tribunal, conforme al presente Protocolo, entrará en vigor en la fecha de entrada en vigor del presente Protocolo, celebrado entre la República de Austria, la República de Finlandia, la República de Islandia, el Reino de Noruega y el Reino de Suecia.2. En lo que respecta al Principado de Liechtenstein, el Acuerdo constitutivo del Órgano de Vigilancia y del Tribunal, con arreglo al presente Protocolo, entrará en vigor con la misma fecha con que entre en vigor para Liechtenstein el Acuerdo EEE, siempre y cuando las Partes del presente Protocolo hayan tomado una decisión adecuada en lo referente a la aplicación a Liechtenstein de las decisiones y otras medidas tomadas con arreglo al Acuerdo constitutivo del Órgano de Vigilancia y del Tribunal.Artículo 21. Puesto que, como consecuencia de su no ratificación del Acuerdo constitutivo del Órgano des Vigilancia y del Tribunal, la Confederación Suiza no es Parte contratante del mismo, se eliminará en el preámbulo del Acuerdo la referencia a «LA CONFEDERACIÓN SUIZA» como una de las Partes contratantes.2. La letra b) del artículo 1 del Acuerdo constitutivo del Órgano de Vigilancia y del Tribunal será sustituida por el siguiente texto:«Se entenderán por "Estados de la AELC" la República de Austria, la República de Finlandia, la República de Islandia, el Reino de Noruega y el Reino de Suecia, así como, en las condiciones fijadas en el apartado segundo del artículo 1 del Protocolo de adaptación del Acuerdo entre los Estados de la AELC por el que se instituyen un Órgano de Vigilancia y un Tribunal de Justicia, el Principado de Liechtenstein.».3. Se procederá a la adaptación del Acuerdo constitutivo del Órgano de Vigilancia y del Tribunal de conformidad con los artículos 3 al 8 del presente Protocolo.Artículo 3El párrafo primero del artículo 7 será sustituido por el siguiente texto:«El Órgano de Vigilancia de la AELC estará compuesto de cinco miembros, elegidos en razón de su competencia general y que ofrezcan garantías plenas de independencia.».Artículo 4El artículo 28 será sustituido por el siguiente texto:«Artículo 28El Tribunal de la AELC estará compuesto por cinco Jueces.».Artículo 5Cuando se produzca la entrada en vigor para Liechtenstein del Acuerdo constitutivo del Órgano de Vigilancia y del Tribunal, el número de miembros del Órgano de Vigilancia de la AELC y el número de Jueces del Tribunal de la AELC será incrementado.Artículo 6El artículo 29 será sustituido por el siguiento texto:«Artículo 29El Tribunal se reunirá en sesión plenaria. El Tribunal sólo podrá deliberar válidamente en número impar. Las decisiones del Tribunal sólo serán válidas si están presentes tres Jueces. Si el Tribunal lo solicitare, los Gobiernos de los Estados de la AELC podrán, de común acuerdo, autorizarle a constituir salas.».Artículo 7El párrafo segundo del artículo 30 será sustituido por el siguiente texto:«Cada tres años tendrá lugar una renovación parcial de los Jueces. Dicha renovación afectará alternativamente a dos y tres Jueces. Los dos Jueces que deberán ser reemplazados al cumplirse los tres primeros años serán elegidos por sorteo.».Artículo 8El apartado 3 del artículo 53 será sustituido por el siguente texto:«3. El presente Acuerdo entrará en vigor en la fecha y condiciones previstas en el Protocolo de adaptación del Acuerdo entre los Estados de la AELC por el que se instituyen un Órgano de Vigilancia y un Tribunal de Justicia.».Artículo 91. El presente Protocolo se redactará en un original único, en las lenguas alemana, finesa, inglesa, islandesa, noruega y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico.2. El presente Protocolo será ratificado por las Partes contratantes con arreglo a sus respectivos requisitos constitucionales.Será depositado ante el Gobierno de Suecia, el cual transmitirá copias certificadas del mismo a todas las demás Partes contratantes.Los instrumentos de ratificación serán depositados ante el Gobierno de Suecia, que informará de ello a todas las demás Partes contratantes.3. El presente Protocolo entrará en vigor el 1 de julio de 1993, siempre que el Acuerdo EEE entre en vigor en la misma fecha y que todas las Partes contratantes mencionadas en el apartado 1 del artículo 1 del presente Protocolo hayan depositado sus instrumentos de ratificación referentes al Acuerdo constitutivo del Órgano de Vigilancia y del Tribunal, así como al presente Protocolo, con anterioridad a dicha fecha. Posteriormente, la entrada en vigor se producirá en la fecha de entrada en vigor del Acuerdo EEE o cuando todas las Partes contratantes referidas en el apartado 1 del artículo 1 del presente Protocolo hayan depositado los correspondientes instrumentos de ratificación. De ambas fechas, se tomará en consideración la que fuere posterior.4. En lo referente a Liechtenstein, el presente Protocolo entrará en vigor en la misma fecha en que entre en vigor para ese país el Acuerdo EEE, siempre que Liechtenstein haya depositado sus instrumentos de ratificación del Acuerdo constitutivo del Órgano de Vigilancia y del Tribunal, así como del presente Protocolo, y en las condiciones expresadas en el apartado 2 del artículo 1 del presente Protocolo.


text:
Przetacznik perski (Veronica persica Poir.) – gatunek roślin z rodziny babkowatych (Plantaginaceae), w systemach XX-wiecznych klasyfikowany zwykle do trędownikowatych (Scrophulariaceae). Pochodzi z obszarów Kaukazu. W Polsce pojawił się w I połowie XIX w. na Nizinie Nadwiślańskiej i szybko rozprzestrzenił. Obecnie jest pospolity na terenie całego kraju. Status gatunku we florze Polski: kenofit.
 Morfologia
 Łodyga Okazała, rozesłana lub podnosząca się, nie zakorzeniająca się. Zwykle z jednego korzenia wyrastają liczne i rozgałęziające się łodygi o długości 10-40 cm. Występują na nich dwa rzędy odstających, kędzierzawych włosów. Łodygi leżące na ziemi ukorzeniają się.
 Liście Trójkątne lub jajowate, krótkoogonkowe, karbowano-piłkowane, o zaokrąglonych nasadach. Liście są stosunkowo nieliczne i owłosione.
 Kwiaty Wyrastają pojedynczo w kątach liści, na szypułkach przeważnie znacznie dłuższych od przysadki. Po przekwitnięciu szypułki odginają się. Przysadki są bardzo podobne do liści i nie zmniejszają się w wyraźny sposób ku wierzchołkowi pędu. Kielich wolny, złożony z 4 podługowatych lub jajowatych i ostro zakończonych działek. Korona 4-płatkowa, kółkowa z bardzo krótką rurką, w gardzieli jest żółtawobiała. Kwiaty są jaskrawoniebieskie. Dolna łatka jaśniejsza, często biała, korona o średnicy 8-12 mm. Kwitnie od marca do października, jest owadopylna lub samopylna.
 Owoc Torebka o długości ok. 5 mm i dużo większej szerokości, otwierająca się skośnie rozchylonymi klapami. Pomiędzy klapami torebki szeroka zatoka. Po wyschnięciu ma dobrze widoczną siatkowatą nerwację, brzegi zakończone ostrymi kantami i jest owłosiona. Żółtawe lub brunatne nasiona mają długość 2-2,5 mm.
 Biologia i ekologia
 Roślina jednoroczna, ruderalna i azotolubna. Na polach uprawnych jest chwastem. Występuje w uprawach roślin okopowych, zbóż i warzyw. W klasyfikacji zbiorowisk roślinnych gatunek charakterystyczny dla All. Polygono-Chenopodion. Zawiera aukubinę.
 Przypisy
 Bibliografia
 Babkowate (rośliny)


text:
 15.3.2012
 IT
 Gazzetta ufficiale dell'Unione europea
 L 76/38
 DECISIONE DEL COMITATO MISTO SEE
 N. 154/2011
 del 2 dicembre 2011
 che modifica l’allegato XX (Ambiente) dell’accordo SEE
 IL COMITATO MISTO SEE,
 visto l’accordo sullo Spazio economico europeo, modificato dal protocollo che adegua l’accordo sullo Spazio economico europeo, di seguito denominato «l’accordo», in particolare l’articolo 98,
 considerando quanto segue:
 (1)
 L’allegato XX dell’accordo è stato modificato dalla decisione del Comitato misto SEE n. 122/2011 del 21 ottobre 2011 (1).
 (2)
 Occorre integrare nell’accordo la decisione 2007/742/CE della Commissione, del 9 novembre 2007, che stabilisce i criteri ecologici per l’assegnazione del marchio comunitario di qualità ecologica alle pompe di calore elettriche, a gas o ad assorbimento funzionanti a gas (2).
 (3)
 Occorre integrare nell’accordo la decisione 2009/888/CE della Commissione, del 30 novembre 2009, recante modifica delle decisioni 2002/741/CE, 2002/747/CE, 2003/200/CE, 2005/341/CE, 2005/342/CE, 2005/343/CE, 2005/344/CE, 2005/360/CE, 2006/799/CE, 2007/64/CE, 2007/506/CE e 2007/742/CE al fine di prorogare la validità dei criteri ecologici per l’assegnazione del marchio comunitario di qualità ecologica a taluni prodotti (3),
 HA ADOTTATO LA PRESENTE DECISIONE:
 Articolo 1
 L’allegato XX dell’accordo è così modificato:
 1)
 ai punti 2d (decisione 2006/799/CE della Commissione), 2da (decisione 2007/64/CE della Commissione) e 2y (decisione 2007/506/CE della Commissione) viene aggiunto quanto segue:
 «, modificata da:
 —
 32009 D 0888: Decisione 2009/888/CE della Commissione, del 30 novembre 2009 (GU L 318 del 4.12.2009, pag. 43).»;
 2)
 ai punti 2e (decisione 2003/200/CE della Commissione), 2o (decisione 2002/747/CE della Commissione), 2q (decisione 2005/341/CE della Commissione), 2r (decisione 2005/342/CE della Commissione), 2s (decisione 2005/343/CE della Commissione), 2t (decisione 2005/344/CE della Commissione), 2u (decisione 2005/360/CE della Commissione) e 2x (decisione 2002/741/CE della Commissione) viene aggiunto il seguente trattino:
 «—
 32009 D 0888: Decisione 2009/888/CE della Commissione, del 30 novembre 2009 (GU L 318 del 4.12.2009, pag. 43).»;
 3)
 dopo il punto 2zb (decisione 2010/18/CE della Commissione) è inserito il punto seguente:
 «2zc.
 32007 D 0742: Decisione 2007/742/CE della Commissione, del 9 novembre 2007, che stabilisce i criteri ecologici per l’assegnazione del marchio comunitario di qualità ecologica alle pompe di calore elettriche, a gas o ad assorbimento funzionanti a gas (GU L 301 del 20.11.2007, pag. 14), modificata da:
 —
 32009 D 0888: Decisione 2009/888/CE della Commissione, del 30 novembre 2009 (GU L 318 del 4.12.2009, pag. 43).»
 Articolo 2
 I testi delle decisioni 2007/742/CE e 2009/888/CE nelle lingue islandese e norvegese, da pubblicare nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale dell’Unione europea, fanno fede.
 Articolo 3
 La presente decisione entra in vigore il 3 dicembre 2011, a condizione che tutte le notifiche previste dall’articolo 103, paragrafo 1, dell’accordo siano pervenute al Comitato misto SEE (4).
 Articolo 4
 La presente decisione è pubblicata nella sezione SEE e nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale dell’Unione europea.
 Fatto a Bruxelles, il 2 dicembre 2011
 Per il Comitato misto SEE
 Il presidente
 Kurt JÄGER
 (1) GU L 341 del 22.12.2011, pag. 87.
 (2) GU L 301 del 20.11.2007, pag. 14.
 (3) GU L 318 del 4.12.2009, pag. 43.
 (4) Non è stata comunicata l’esistenza di obblighi costituzionali.


text:
 26.6.2012
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 L 165/20
 VYKONÁVACIE NARIADENIE RADY 2012/544/SZBP
 z 25. júna 2012,
 ktorým sa vykonáva článok 32 ods. 1 nariadenia (EÚ) č. 36/2012 o reštriktívnych opatreniach s ohľadom na situáciu v Sýrii
 RADA EURÓPSKEJ ÚNIE,
 so zreteľom na Zmluvu o fungovaní Európskej únie,
 so zreteľom na nariadenie Rady (EÚ) č. 36/2012 z 18. januára 2012 o reštriktívnych opatreniach s ohľadom na situáciu v Sýrii (1), a najmä na jeho článok 32 ods. 1,
 keďže:
 (1)
 Rada 18. januára 2012 prijala nariadenie (EÚ) č. 36/2012.
 (2)
 Vzhľadom na vážnosť situácie v Sýrii a v súlade s vykonávacím rozhodnutím Rady 2012/335/SZBP z 25. júna 2012, ktorým sa vykonáva rozhodnutie Rady 2011/782/SZBP o reštriktívnych opatreniach voči Sýrii (2), by sa do zoznamu fyzických a právnických osôb, subjektov alebo orgánov, na ktoré sa vzťahujú reštriktívne opatrenia, uvedeného v prílohe II k nariadeniu (EÚ) č. 36/2012 mala zaradiť jedna ďalšia osoba a ďalšie subjekty,
 PRIJALA TOTO NARIADENIE:
 Článok 1
 Osoba a subjekty uvedené v prílohe k tomuto nariadeniu sa doplnia do zoznamu uvedeného v prílohe II k nariadeniu (EÚ) č. 36/2012.
 Článok 2
 Toto nariadenie nadobúda účinnosť dňom jeho uverejnenia v Úradnom vestníku Európskej únie.
 Toto nariadenie je záväzné v celom rozsahu a priamo uplatniteľné vo všetkých členských štátoch.
 V Luxemburgu 25. júna 2012
 Za Radu
 predsedníčka
 C. ASHTON
 (1) Ú. v. EÚ L 16, 19.1.2012, s. 1.
 (2) Pozri stranu 80 Ú. v. EÚ.
 PRÍLOHA
 OSOBA A SUBJEKTY PODĽA ČLÁNKU 1
 Osoby
 Meno
 Identifikačné údaje
 Dôvody
 Dátum zaradenia na zoznam
 1.
 Bouthaina Shaaban
 (alias Bouthaina Shaaban)
 narodená v roku 1953 v Homse, Sýria
 Od júla 2008 politická a mediálna poradkyňa prezidenta a ako taká spojená s násilnými represiami voči obyvateľstvu.
 26.6.2012
 Subjekty
 Názov
 Identifikačné údaje
 Dôvody
 Dátum zaradenia na zoznam
 1.
 Ministry of Defence (Ministerstvo obrany)
 Adresa: Umayyad Square, Damask
 Tel.: +963-11-7770700
 Zložka sýrskej vlády, ktorá sa priamo zapája do represií.
 26.6.2012
 2.
 Ministry of Interior (Ministerstvo vnútra)
 Adresa: Merjeh Square, Damask
 Tel.: +963-11-2219400, +963-11-2219401, +963-11-2220220, +963-11-2210404
 Zložka sýrskej vlády, ktorá sa priamo zapája do represií.
 26.6.2012
 3.
 Syrian National Security Bureau (Sýrsky národný bezpečnostný úrad)
 Zložka sýrskej vlády a súčasť sýrskej strany Baath; priamo sa zapája do represií. Nariadil sýrskym bezpečnostným silám, aby proti demonštrantom použili extrémne silové prostriedky.
 26.6.2012
 4.
 Syria International Islamic Bank (SIIB) (Sýrska medzinárodná islamská banka)
 (alias: Syrian International Islamic Bank; alias SIIB)
 Sídlo: Syria International Islamic Bank Building, Main Highway Road, Al Mazzeh Area, P.O. Box 35494, Damask, Sýria
 Alt. sídlo: P.O. Box 35494, Mezza'h Vellat Sharqia'h, pri konzuláte Saudskej Arábie, Damask, Sýria
 SIIB pôsobí ako krycia banka pre Sýrsku obchodnú banku a umožňuje jej obchádzať sankcie, ktoré na ňu uvalila EÚ. V období od 2011 do 2012 SIIB tajne uľahčila financovanie vo výške takmer 150 miliónov USD v mene Sýrskej obchodnej banky. Finančné transakcie, ktoré údajne uskutočnila SIIB, vykonala v skutočnosti Sýrska obchodná banka.
 Okrem spolupráce so Sýrskou obchodnou bankou na obchádzaní sankcií SIIB v roku 2012 umožnila niekoľko významných platieb pre ďalšiu banku zaradenú na zoznam EÚ –Sýrsku libanonskú obchodnú banku.
 SIIB takto prispieva k poskytovaniu finančnej podpory sýrskemu režimu.
 26.6.2012
 5.
 General Organisation of Radio and TV (Generálna organizácia rádia a televízie)
 (alias Syrian Directorate General of Radio & Television Est Syrian Directorate General of Radio & Television Est (Sýrske generálne riaditeľstvo pre rádio a televíziu; alias General Radio and television Corporation (Generálna spoločnosť pre rádiové a televízne vysielanie); alias Radio and Television Corporation; alias GORT)
 Adresa: Al Oumaween Square, P.O. Box 250, Damask, Sýria
 Tel.: 963 11) 223 4930
 Štátna spoločnosť, ktorá spadá pod sýrske ministerstvo informácií a ako taká podporuje a presadzuje jeho informačnú politiku. Zodpovedá za vedenie sýrskych štátnych televíznych staníc, dvoch pozemných a jednej satelitnej, ako aj za vedenie vládnych rádiových staníc. GORT podnecuje k násiliu voči civilnému obyvateľstvu, slúži ako nástroj na propagandu Assadovho režimu a šíri dezinformácie.
 26.6.2012
 6.
 Syrian Company for Oil Transport (Syrian Company for Oil Transport (Sýrska spoločnosť pre prepravu ropy)
 (alias: Syrian Crude Oil Transportation Company; alias SCOT; alias SCOTRACO
 Banias Industrial Area Latakia Entrance Way, P.O. Box 13, Banias, Sýria Webová stránka: www.scot-sysria.com; Mailová adresa: scot50@scn-net.org
 Sýrska štátna ropná spoločnosť; poskytuje finančnú podporu režimu.
 26.6.2012


text:
 9.8.2007
 LV
 Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis
 L 209/24
 EEZ APVIENOTĀS KOMITEJAS LĒMUMS
 Nr. 14/2007
 (2007. gada 27. aprīlis),
 ar ko groza EEZ līguma II pielikumu (Tehniskie noteikumi, standarti, testēšana un sertifikācija)
 EEZ APVIENOTĀ KOMITEJA,
 ņemot vērā Eiropas Ekonomikas zonas līgumu, kurā grozījumi izdarīti ar Protokolu, ar ko pielāgo Eiropas Ekonomikas zonas līgumu, turpmāk tekstā “Līgums”, un jo īpaši tā 98. pantu,
 tā kā:
 (1)
 Līguma II pielikums tika grozīts ar EEZ Apvienotās komitejas 2006. gada 22. septembra Lēmumu Nr. 117/2006 (1).
 (2)
 Komisijas 2006. gada 29. maija Direktīva 2006/50/EK, ar ko groza IV A un IV B pielikumu Eiropas Parlamenta un Padomes Direktīvā 98/8/EK par biocīdo produktu laišanu tirgū (2), jāiekļauj Līgumā,
 IR NOLĒMUSI ŠĀDI.
 1. pants
 Līguma II pielikuma XV nodaļas 12.n punktam (Eiropas Parlamenta un Padomes Direktīva 98/8/EK) pievieno šādu tekstu:
 “ar grozījumiem, kas izdarīti ar:
 —
 32006 L 0050: Komisijas 2006. gada 29. maija Direktīvu 2006/50/EK (OV L 142, 30.5.2006., 6. lpp.).”
 2. pants
 Direktīvas 2006/50/EK teksti islandiešu un norvēģu valodā, ko publicē Eiropas Savienības Oficiālā Vēstneša EEZ papildinājumā, ir autentiski.
 3. pants
 Šis lēmums stājas spēkā 2007. gada 28. aprīlī ar noteikumu, ka EEZ Apvienotajai komitejai (3) ir sniegti visi paziņojumi saskaņā ar Līguma 103. panta 1. punktu.
 4. pants
 Šo lēmumu publicē Eiropas Savienības Oficiālā Vēstneša EEZ iedaļā un tā EEZ papildinājumā.
 Briselē, 2007. gada 27. aprīlī
 EEZ Apvienotās komitejas vārdā –
 priekšsēdētājs
 Alan SEATTER
 (1) OV L 333, 30.11.2006., 40. lpp.
 (2) OV L 142, 30.5.2006., 6. lpp.
 (3) Konstitucionālās prasības nav norādītas.


text:
Donji Kukuruzari su naselje i općina u Republici Hrvatskoj, u Sisačko-moslavačkoj županiji.
 Zemljopis
 Donji Kukuruzari su naselje i istoimena općina Sisačko-moslavačke županije. Smješteni su u dolini rijeke Sunje na Banovini, 38km južno od grada Siska. Površina općine iznosi 116 km2.
 Stanovništvo
 Stanovništvo 2001. godine
 Po popisu stanovništva iz 2001. godine, općina Donji Kukuruzari imala je 2.047 stanovnika, raspoređenih u 15 naselja:
 Babina Rijeka - 188
 Borojevići - 174
 Donja Velešnja - 356
 Donji Bjelovac - 52
 Donji Kukuruzari - 226
 Gornja Velešnja - 72
 Gornji Bjelovac - 105
 Gornji Kukuruzari - 78
 Knezovljani - 79
 Komogovina - 188
 Kostreši Bjelovački - 52
 Lovča - 26
 Mečenčani - 168
 Prevršac - 159
 Umetić - 124
 Nacionalni sastav 2001. godine:
 Hrvati - 1.576 (76,99)
 Srbi - 431 (21,06)
 Crnogorci - 2
 Slovenci - 2
 Bošnjaci - 1
 neopredijeljeni - 31 (1,51)
 nepoznato - 4
 Stanovništvo 2011. godine
 Prema popisu stanovništva iz 2011. godine, općina Donji Kukuruzari ima 1.634 stanovnika raspoređih po naseljima:
 Babina Rijeka - 127
 Borojevići - 119
 Donja Velešnja - 261
 Donji Bjelovac - 43
 Donji Kukuruzari - 297
 Gornja Velešnja - 73
 Gornji Bjelovac - 53
 Gornji Kukuruzari - 51
 Knezovljani - 81
 Komogovina - 126
 Kostreši Bjelovački - 43
 Lovča - 19
 Mečenčani - 148
 Prevršac - 120
 Umetić - 73
 Nacionalni sastav 2011. godine:
 Hrvati - 1.053 (64,44%)
 Srbi - 569 (34,82%)
 Crnogorci - 2 (0,12%)
 Slovenci - 2 (0,12%)
 Bošnjaci - 1 (0,06%)
 neopredijeljeni i ostalo - 7 (0,43%)
 Uprava
 Povijest
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type: other

text:
Cartelle di pagamento scadute: sospensione della riscossione
 Analizziamo i casi di sospensione della riscossione coattiva, cioè delle cartelle esattoriali scadute, per far fronte all’emergenza CoronaVirus: la sospensione non riguarda solo le dilazioni o le cartelle in scadenza, ma anche le procedure cautelari e esecutive.
 Le cartelle di pagamento scadute
 I dubbi di come comportarsi nel caso in cui il contribuente non abbia pagato una cartella di pagamento arretrata si desumono dalla mera lettura dell’art. 98 del decreto in rassegna.
 L’art. 68, comma 1 del decreto così dispone:
 “Con riferimento alle entrate tributarie e non tributarie, sono sospesi i termini dei versamenti, scadenti nel periodo dall’8 marzo al 31 maggio 2020, derivanti da cartelle di pagamento emessi dagli agenti della riscossione ...”.
 In base ad un’interpretazione letterale sembra possibile ritenere che l’attività di riscossione non sia sospesa con riferimento alle cartelle di pagamento già scadute alla predetta data dell’8 marzo 2020.
 Se questa fosse l’interpretazione corretta il concessionario della riscossione sarebbe autorizzato ad effettuare il pignoramento del conto corrente, oppure ad iscrivere il fermo amministrativo su un mezzo di trasporto, ma l’interpretazione non è corretta.
 Le FAQ dell’Agenzia delle entrate hanno invece chiarito che la sospensione della riscossione non riguarda solo le dilazioni o le cartelle in scadenza, ma anche le procedure cautelari e esecutive.
 Conseguentemente, il concessionario non può disporre l’iscrizione di fermi amministrativi dei veicoli e di ipoteche, né promuovere pignoramenti presso terzi.
 L’interpretazione supera la lettura eccessivamente rigorosa della disposizione in rassegna, avendo riguardo alla ratio del provvedimento. Infatti, qualora non fossero state sospese le procedure cautelari e esecutive, il contribuente si sarebbe trovato nell’impossibilità di porre in essere le azioni necessarie per ottenere la sospensione dell’esecuzione.
 La soluzione indicata dalle FAQ è dunque conforme alle intenzioni del legislatore.
 Il divieto di notifica di nuove cartelle di pagamento
 Il legislatore ha altresì previsto il divieto di notifica di nuove cartelle di pagamento, ma tale indicazione non è prevista nell’art. 68 del decreto avente ad oggetto la sospensione dei carichi affidati agli agenti della riscossione.
 Il divieto di notifica si desume, indirettamente, dall’art. 67, comma 4 del decreto che così dispone:
 “Con riferimento ai termini di prescrizione e decadenza relativi all’attività degli uffici degli enti impositori si applica, anche in deroga alle disposizioni dell’art. 3, comma 3, della legge 27 luglio 2000, n. 212, l’articolo 12 del decreto legislativo 24 settembre 2015, n. 159”.
 Il richiamo del predetto art. 12 ha destato numerose polemiche in quanto i termini di accertamento del periodo di imposta 2015, risultano ora prorogati al 31 dicembre 2022.
 Tuttavia, il comma 3 del medesimo art. 12 contiene una indicazione favorevole ai contribuenti.
 Infatti, “L’Agente della riscossione non procede alla notifica delle cartelle di pagamento durante il periodo di sospensione di cui al comma 1”. L’espressione “non procede alla notifica” deve essere letta ed interpretata come divieto.
 Pertanto, qualora il concessionario della riscossione contravvenisse al divieto, il contribuente potrebbe essere nelle condizioni di impugnare la cartella notificata eccependo la nullità della stessa.
 Per ulteriori approfondimenti leggi “Sospensione cartelle di pagamento, dagli avvisi di accertamento esecutivi e dagli avvisi di addebito”...CLICCA QUI
 Giovedì 2 marzo 2020
 Tag Cartella esattorialeEmergenza Coronavirus


text:
 28.8.2014
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 L 256/7
 DET BLANDEDE EØS-UDVALGS AFGØRELSE
 Nr. 36/2014
 af 8. april 2014
 om ændring af bilag I (Dyre- og plantesundhed) og bilag II (Tekniske forskrifter, standarder, prøvning og certificering) til EØS-aftalen
 DET BLANDEDE EØS-UDVALG HAR —
 under henvisning til aftalen om Det Europæiske Økonomiske Samarbejdsområde (»EØS-aftalen«), særlig artikel 98, og
 ud fra følgende betragtninger:
 (1)
 Kommissionens gennemførelsesforordning (EU) nr. 480/2013 af 24. maj 2013 om ændring af gennemførelsesforordning (EU) nr. 788/2012 for så vidt angår perioden for analyse af visse pesticider på frivillig basis (1) skal indarbejdes i EØS-aftalen.
 (2)
 Kommissionens forordning (EU) nr. 772/2013 af 8. august 2013 om ændring af bilag II, III og V til Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EF) nr. 396/2005 for så vidt angår maksimalgrænseværdierne for diphenylamin i eller på visse produkter (2) skal indarbejdes i EØS-aftalen.
 (3)
 Kommissionens forordning (EU) nr. 777/2013 af 12. august 2013 om ændring af bilag II, III og V til Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EF) nr. 396/2005 for så vidt angår maksimalgrænseværdierne for restkoncentrationer af clodinafop, clomazon, diuron, ethalfluralin, ioxynil, iprovalicarb, maleinhydrazid, mepanipyrim, metconazol, prosulfocarb og tepraloxydim i eller på visse produkter (3) skal indarbejdes i EØS-aftalen.
 (4)
 Kommissionens forordning (EU) nr. 834/2013 af 30. august 2013 om ændring af bilag II og III til Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EF) nr. 396/2005 for så vidt angår maksimalgrænseværdierne for restkoncentrationer af acequinocyl, bixafen, diazinon, difenoconazol, etoxazol, fenhexamid, fludioxonil, isopyrazam, lambda-cyhalothrin, profenofos og prothioconazol i eller på visse produkter (4) skal indarbejdes i EØS-aftalen.
 (5)
 Kommissionens forordning (EU) nr. 985/2013 af 14. oktober 2013 om ændring og berigtigelse af bilag I til Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EF) nr. 1334/2008 for så vidt angår visse aromastoffer (5) skal indarbejdes i EØS-aftalen.
 (6)
 Denne afgørelse vedrører lovgivning om foderstoffer og fødevarer. Lovgivning om foderstoffer og fødevarer gælder ikke for Liechtenstein, så længe aftalen mellem Det Europæiske Fællesskab og Det Schweiziske Forbund om handel med landbrugsprodukter også gælder for Liechtenstein, jf. de sektorspecifikke tilpasninger i bilag I og indledningen til kapitel XII i bilag II til EØS-aftalen. Denne afgørelse skal derfor ikke gælde for Liechtenstein.
 (7)
 Bilag I og II til EØS-aftalen bør derfor ændres —
 VEDTAGET DENNE AFGØRELSE:
 Artikel 1
 Følgende led tilføjes til punkt 40 (Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EF) nr. 396/2005) i kapitel II i bilag I til EØS-aftalen:
 »—
 32013 R 0772: Kommissionens forordning (EU) nr. 772/2013 af 8. august 2013 (EUT L 217 af 13.8.2013, s. 1),
 —
 32013 R 0777: Kommissionens forordning (EU) nr. 777/2013 af 12. august 2013 (EUT L 221 af 17.8.2013, s. 1),
 —
 32013 R 0834: Kommissionens forordning (EU) nr. 834/2013 af 30. august 2013 (EUT L 233 af 31.8.2013, s. 11).«
 Artikel 2
 I kapitel XII i bilag II til EØS-aftalen foretages følgende ændringer:
 1.
 Følgende led tilføjes til punkt 54zzy (Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EF) nr. 396/2005):
 »—
 32013 R 0772: Kommissionens forordning (EU) nr. 772/2013 af 8. august 2013 (EUT L 217 af 13.8.2013, s. 1),
 —
 32013 R 0777: Kommissionens forordning (EU) nr. 777/2013 af 12. august 2013 (EUT L 221 af 17.8.2013, s. 1),
 —
 32013 R 0834: Kommissionens forordning (EU) nr. 834/2013 af 30. august 2013 (EUT L 233 af 31.8.2013, s. 11).«
 2.
 Følgende led tilføjes til punkt 54zzzzs (Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EF) nr. 1334/2008):
 »—
 32013 R 0985: Kommissionens forordning (EU) nr. 985/2013 af 14. oktober 2013 (EUT L 273 af 15.10.2013, s. 18).«
 3.
 Følgende tekst tilføjes til punkt 74 (Kommissionens gennemførelsesforordning (EU) nr. 788/2012):
 », som ændret ved:
 —
 32013 R 0480: Kommissionens gennemførelsesforordning (EU) nr. 480/2013 af 24. maj 2013 (EUT L 139 af 25.5.2013, s. 4).«
 Artikel 3
 Den islandske og norske udgave af gennemførelsesforordning (EU) nr. 480/2013 og forordning (EU) nr. 772/2013, (EU) nr. 777/2013, (EU) nr. 834/2013 og (EU) nr. 985/2013, der offentliggøres i Den Europæiske Unions Tidendes EØS-tillæg, er begge autentiske.
 Artikel 4
 Denne afgørelse træder i kraft den 9. april 2014, forudsat at alle meddelelser er indgivet, jf. EØS-aftalens artikel 103, stk. 1 (6).
 Artikel 5
 Denne afgørelse offentliggøres i Den Europæiske Unions Tidendes EØS-afsnit og EØS-tillæg.
 Udfærdiget i Bruxelles, den 8. april 2014.
 På Det Blandede EØS-Udvalgs vegne
 Gianluca GRIPPA
 Formand
 (1) EUT L 139 af 25.5.2013, s. 4.
 (2) EUT L 217 af 13.8.2013, s. 1.
 (3) EUT L 221 af 17.8.2013, s. 1.
 (4) EUT L 233 af 31.8.2013, s. 11.
 (5) EUT L 273 af 15.10.2013, s. 18.
 (6) Ingen forfatningsmæssige krav angivet.


type: caselaw

text:
14.12.2013
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 C 367/23
 Anmodning om præjudiciel afgørelse indgivet af Naczelny Sąd Administracyjny (Polen) den 16. september 2013 — Gmina Międzyzdroje mod Minister Finansów
 (Sag C-500/13)
 2013/C 367/39
 Processprog: polsk
 Den forelæggende ret
 Naczelny Sąd Administracyjny
 Parter i hovedsagen
 Sagsøger: Gmina Międzyzdroje
 Sagsøgt: Minister Finansów
 Præjudicielt spørgsmål
 Kan bestemmelser i national ret som artikel 91, stk. 7 og 7a, i ustawa o podatku od towarów i usług (lov om afgift på varer og tjenesteydelser) af 11. marts 2004 (Dz. U. 2011, nr. 177, pos. 1054, med senere ændringer) i lyset af artikel 167, 187 og 189 i Rådets direktiv 2006/112/EF af 28. november 2006 om det fælles merværdiafgiftssystem (1) og princippet om afgiftsneutralitet finde anvendelse, såfremt de medfører, at en engangsregulering ikke er mulig i tilfælde af en ændring af et investeringsgodes bestemmelse fra transaktioner, der ikke giver fradragsret, til transaktioner, der begrunder denne ret, men reguleringen derimod skal foretages inden for fem på hinanden følgende år og, for så vidt angår fast ejendom, inden for ti år, regnet fra det år, hvor investeringsgoderne blev taget i brug?
 (1) EUT L 347, s. 1.