text:
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 21.3.2018
 COM(2018) 142 final
 2018/0068(NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE no que respeita à alteraçãodo Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE(EMIR Atos de nível 2)
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.CONTEXTO DA PROPOSTA
 •Justificação e objetivos da proposta
 Os dois projetos de decisão do Comité Misto do EEE (em anexo à proposta de decisão do Conselho) têm por objetivo alterar o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE, a fim de nele incorporarem os Regulamentos Delegados e de Execução do EMIR
 1
 .
 As adaptações que figuram nos projetos de decisões do Comité Misto do EEE em anexo vão para além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n.o 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.
 A decisão aqui proposta abrange dois projetos de decisão do Comité Misto do EEE que se destinam a incorporar os seguintes atos jurídicos da UE.
 Anexo 1: Atos de nível 2 (2012-2014)
 (1)Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações
 2
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 (2)Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP
 3
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 (3)Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações
 4
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 (4)Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados
 5
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 (5)Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais
 6
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 (6)Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais
 7
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 (7)Regulamento Delegado (UE) n.o 876/2013 da Comissão, de 28 de maio de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos colégios de contrapartes centrais
 8
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 (8)Regulamento Delegado (UE) n.o 1002/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações no que respeita à lista de entidades isentas
 9
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 (9)Regulamento Delegado (UE) n.o 1003/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações
 10
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 (10)Regulamento Delegado (UE) n.o 285/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível de certos contratos na União e para evitar a evasão às regras e obrigações
 11
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 (11)Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo as regras relativas ao direito de defesa e as disposições relativas à aplicação no tempo
 12
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 (12)Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
 13
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 (13)Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
 14
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 (14)Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
 15
 .
 (15)Regulamento de Execução (UE) n.o 484/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao capital hipotético de uma contraparte central, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
 16
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 Anexo 2: Atos de nível 2 (2015-2017)
 (16)Regulamento Delegado (UE) 2015/1515 da Comissão, de 5 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos períodos de transição para os regimes relativos a planos de pensões
 17
 .
 (17)Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação
 18
 .
 (18)Regulamento Delegado (UE) 2016/592 da Comissão, de 1 de março de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação
 19
 .
 (19)Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 da Comissão, de 10 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação
 20
 , tal como retificado no JO L 196 de 21.7.2016, p. 56.
 (20)Regulamento Delegado (UE) 2017/104 da Comissão, de 19 de outubro de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações
 21
 .
 (21)Regulamento Delegado (UE) 2017/751 da Comissão, de 16 de março de 2017, que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2015/2205, (UE) 2016/592 e (UE) 2016/1178 no que se refere ao prazo para o cumprimento da obrigação de compensação por parte de determinadas contrapartes que negoceiam derivados do mercado de balcão (OTC)
 22
 .
 (22)Regulamento de Execução (UE) 2017/105 da Comissão, de 26 de outubro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
 23
 .
 •Coerência com disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção
 Os projetos de decisões do Comité Misto do EEE em anexo alargam a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).
 •Coerência com as outras políticas da União
 O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE, através da sua incorporação no Acordo EEE, é efetuado em conformidade com os objetivos e os princípios desse Acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.
 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
 •Base jurídica
 A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
 O artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho
 24
 , relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.
 O SEAE, em cooperação com os serviços da Comissão, apresenta os projetos de decisões do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. O SEAE espera poder apresentar a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
 •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
 A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.
 O objetivo da presente proposta, que consiste, nomeadamente, em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, tendo em conta os seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.
 O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada.
 •Proporcionalidade
 Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não excede o estritamente necessário para atingir o seu objetivo.
 •Escolha do instrumento
 Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a implementação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.
 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
 Não aplicável
 •Consulta das partes interessadas
 Não aplicável
 •Obtenção e utilização de competências especializadas
 Não aplicável
 •Avaliação de impacto
 Não aplicável
 •Adequação da regulamentação e simplificação
 Não aplicável
 •Direitos fundamentais
 Não aplicável
 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
 Não estão previstas quaisquer implicações orçamentais decorrentes da incorporação dos atos acima mencionados no Acordo EEE.
 5.OUTROS ELEMENTOS
 •Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações
 Não aplicável
 •Documentos explicativos (para as diretivas)
 Não aplicável
 •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
 Não aplicável
 2018/0068 (NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
 no âmbito do Comité Misto do EEE no que respeita à alteração
 do Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE
 (EMIR Atos de nível 2)
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
 25
 , nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Considerando o seguinte:
 (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
 26
 («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
 (2)Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Anexo IX do Acordo EEE, que contém disposições em matéria de serviços financeiros.
 (3)Os seguintes atos dizem respeito a serviços financeiros e devem ser incorporados no Acordo EEE:
 –Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão
 27
 ,
 –Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão
 28
 ,
 –Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão
 29
 ,
 –Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013 da Comissão
 30
 ,
 –Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão
 31
 ,
 –Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão
 32
 ,
 –Regulamento Delegado (UE) n.o 876/2013 da Comissão
 33
 ,
 –Regulamento Delegado (UE) n.o 1002/2013 da Comissão
 34
 ,
 –Regulamento Delegado (UE) n.o 1003/2013 da Comissão
 35
 ,
 –Regulamento Delegado (UE) n.o 285/2014 da Comissão
 36
 ,
 –Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 da Comissão
 37
 ,
 –Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão
 38
 ,
 –Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 da Comissão
 39
 ,
 –Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012 da Comissão
 40
 ,
 –Regulamento de Execução (UE) n.o 484/2014 da Comissão
 41
 ,
 –Regulamento Delegado (UE) 2015/1515 da Comissão
 42
 ,
 –Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão
 43
 ,
 –Regulamento Delegado (UE) 2016/592 da Comissão
 44
 ,
 –Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 da Comissão
 45
 ,
 –Regulamento Delegado (UE) 2017/104 da Comissão
 46
 ,
 –Regulamento Delegado (UE) 2017/751 da Comissão
 47
 ,
 –e Regulamento de Execução (UE) 2017/105 da Comissão
 48
 .
 (4)O Anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
 (5)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se nos projetos de decisões que acompanham a presente decisão,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre as alterações propostas do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE baseia-se nos projetos de decisões do Comité Misto do EEE que acompanham a presente decisão.
 Artigo 2.o
 A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 (1)
 Regulamento (UE) n.o 648/2012 relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (EMIR).
 (2)
 JO L 52 de 23.2.2013, p. 1.
 (3)
 JO L 52 de 23.2.2013, p. 11.
 (4)
 JO L 52 de 23.2.2013, p. 25.
 (5)
 JO L 52 de 23.2.2013, p. 33.
 (6)
 JO L 52 de 23.2.2013, p. 37.
 (7)
 JO L 52 de 23.2.2013, p. 41.
 (8)
 JO L 244 de 13.9.2013, p. 19.
 (9)
 JO L 279 de 19.10.2013, p. 2.
 (10)
 JO L 279 de 19.10.2013, p. 4.
 (11)
 JO L 85 de 21.3.2014, p. 1.
 (12)
 JO L 179 de 19.6.2014, p. 31.
 (13)
 JO L 352 de 21.12.2012, p. 20.
 (14)
 JO L 352 de 21.12.2012, p. 30.
 (15)
 JO L 352 de 21.12.2012, p. 32.
 (16)
 JO L 138 de 13.5.2014, p. 57.
 (17)
 JO L 239 de 15.9.2015, p. 63.
 (18)
 JO L 314 de 1.12.2015, p. 13.
 (19)
 JO L 103 de 19.4.2016, p. 5.
 (20)
 JO L 195 de 20.7.2016, p. 3.
 (21)
 JO L 17 de 21.1.2017, p. 1.
 (22)
 JO L 113 de 29.4.2017, p. 15.
 (23)
 JO L 17 de 21.1.2017, p. 17.
 (24)
 JO L 305 de 30.11.1994, p. 6-8
 (25)
 JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
 (26)
 JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
 (27)
 Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações, (JO L 52 de 23.2.2013, p. 1).
 (28)
 Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP e atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (JO L 52 de 23.2.2013, p. 11).
 (29)
 Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 25).
 (30)
 Regulamento Delegado (UE) n.° 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados (JO L 52 de 23.2.2013, p. 33).
 (31)
 Regulamento Delegado (UE) n.° 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 37).
 (32)
 Regulamento Delegado (UE) n.° 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 41).
 (33)
 Regulamento Delegado (UE) n.° 876/2013 da Comissão, de 28 de maio de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos colégios de contrapartes centrais (JO L 244 de 13.9.2013, p. 19).
 (34)
 Regulamento Delegado (UE) n.° 1002/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações no que respeita à lista de entidades isentas (JO L 279 de 19.10.2013, p. 2).
 (35)
 Regulamento Delegado (UE) n.° 1003/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações (JO L 279 de 19.10.2013, p. 4).
 (36)
 Regulamento Delegado (UE) n.° 285/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível de certos contratos na União e para evitar a evasão às regras e obrigações (JO L 85 de 21.3.2014, p. 1).
 (37)
 Regulamento Delegado (UE) n.° 667/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo as regras relativas ao direito de defesa e as disposições relativas à aplicação no tempo (JO L 179 de 19.6.2014, p. 31).
 (38)
 Regulamento de Execução (UE) n.° 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 20).
 (39)
 Regulamento de Execução (UE) n.° 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 30).
 (40)
 Regulamento de Execução (UE) n.° 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 32).
 (41)
 Regulamento de Execução (UE) n.° 484/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao capital hipotético de uma contraparte central, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 138 de 13.5.2014, p. 57).
 (42)
 Regulamento Delegado (UE) 2015/1515 da Comissão, de 5 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos períodos de transição para os regimes relativos a planos de pensões (JO L 239 de 15.9.2015, p. 63).
 (43)
 Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação (JO L 314 de 1.12.2015, p. 13).
 (44)
 Regulamento Delegado (UE) 2016/592 da Comissão, de 1 de março de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação (JO L 103 de 19.4.2016, p. 5).
 (45)
 Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 da Comissão, de 10 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação (JO L 195 de 20.7.2016, p. 3).
 (46)
 Regulamento Delegado (UE) 2017/104 da Comissão, de 19 de outubro de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações (JO L 17 de 21.1.2017, p. 1).
 (47)
 Regulamento Delegado (UE) 2017/751 da Comissão, de 16 de março de 2017, que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2015/2205, (UE) 2016/592 e (UE) 2016/1178 no que se refere ao prazo para o cumprimento da obrigação de compensação por parte de determinadas contrapartes que negoceiam derivados do mercado de balcão (UTC) (JO L 113 de 29.4.2017, p. 15),
 (48)
 Regulamento de Execução (UE) 2017/105 da Comissão, de 26 de outubro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 17 de 21.1.2017, p. 17 com a redação que lhe foi dada pelo JO L 19, 25.1.2017, p. 97).
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 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas,21.3.2018
 COM(2018) 142 final
 ANEXO
 da
 Proposta de Decisão do Conselho
 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE no que respeita à alteraçãodo Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE(EMIR Atos de nível 2)
 ANEXO
 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
 n.o
 de
 que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE
 O COMITÉ MISTO DO EEE,
 Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
 Considerando o seguinte:
 (1)O Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações
 1
 , deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (2)O Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP
 2
 , deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (3)O Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações
 3
 , deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (4)Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados
 4
 , deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (5)O Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais
 5
 , deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (6)O Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais
 6
 , deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (7)O Regulamento Delegado (UE) n.o 876/2013 da Comissão, de 28 de maio de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos colégios de contrapartes centrais
 7
 , deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (8)O Regulamento Delegado (UE) n.o 1002/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações no que respeita à lista de entidades isentas
 8
 , deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (9)O Regulamento Delegado (UE) n.o 1003/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações
 9
 , deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (10)O Regulamento Delegado (UE) n.o 285/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível de certos contratos na União e para evitar a evasão às regras e obrigações
 10
 , deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (11)O Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n. ° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo as regras relativas ao direito de defesa e as disposições relativas à aplicação no tempo
 11
 , deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (12)O Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
 12
 , deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (13)O Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
 13
 , deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (14)O Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
 14
 , deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (15)O Regulamento de Execução (UE) n.o 484/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao capital hipotético de uma contraparte central, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
 15
 , deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (16)O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
 1.Ao ponto 31bc (Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
 «, tal como alterado por:
 -32013 R 1002: Regulamento Delegado (UE) n.o 1002/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013 (JO L 279 de 19.10.2013, p. 2)» .
 2.A seguir ao ponto 31bcai (Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/2042 da Comissão) é inserido o seguinte:
 «31bcb. 32012 R 1247: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 20).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas da seguinte forma:
 No artigo 5.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
 i)Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
 «1.
 Os contratos de derivados devem ser comunicados:
 a)No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o.../..., de... [a presente decisão], caso tenha sido registado um repositório de transações para essa classe específica de derivados nos termos do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 antes da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o.../..., de.... [apresente decisão];
 b)90 dias após o registo de um repositório de transações para uma classe específica de derivados, nos termos do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, se não existir um repositório de transações registado para essa classe específica de derivados antes ou na data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o.../..., de... [a presente decisão], mas, em qualquer caso, seis meses, no mínimo, após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o.../..., de...[a presente decisão];
 c)No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o.../..., de... [a presente decisão], se não existir um repositório de transações registado para essa classe específica de derivados, nos termos do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o.../..., de... [a presente decisão]. A obrigação de comunicação tem início nesta data e os contratos devem ser comunicados à ESMA, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, até que seja registado um repositório de transações para essa classe específica de derivados.»;
 ii)nos n.os 3 e 4, onde se lê «16 de agosto de 2012» deve ler-se «a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 206/2016, de 30 de setembro de 2016.».
 31bcc. 32012 R 1248: Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 30).
 31bcd. 32012 R 1249: Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 32).
 31bce. 32013 R 0148: Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 1).
 31bcf. 32013 R 0149: Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (JO L 52 de 23.2.2013, p. 11).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
 No artigo 12.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
 i)onde se lê «até 28 de fevereiro de 2014, inclusive» deve ler-se «seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o.../..., de... [a presente decisão]»;
 ii)onde se lê «após 28 de fevereiro de 2014» deve ler-se «decorridos seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o.../..., de... [a presente decisão]»;
 iii)onde se lê «31 de agosto de 2013, inclusive» deve ler-se «cinco meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o.../..., de... [a presente decisão]»;
 iv)onde se lê «após 31 de agosto de 2013» deve ler-se «decorridos cinco meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o.../..., de... [a presente decisão]»;
 v)onde se lê «31 de agosto de 2014, inclusive» deve ler-se «seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o.../..., de... [a presente decisão]»;
 vi)onde se lê «após 31 de agosto de 2014» deve ler-se «decorridos seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o.../..., de... [a presente decisão]»;
 31bcg. 32013 R 0150: Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 25).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
 Após a expressão «ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso».
 31bch. 32013 R 0151: Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados (JO L 52 de 23.2.2013, p. 33).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
 a)O artigo 2.o, n.o 3 é aplicável, no que respeita aos países da EFTA, sob reserva do conteúdo e da entrada em vigor de uma decisão do Comité Misto do EEE que incorpora o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia.
 b)No artigo 3.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
 i)no n.o 1, onde se lê «a União, conforme referido no artigo 75.o» deve ler-se «o Estado da EFTA de estabelecimento, conforme referido no artigo 81.o, n.o 3, alínea f)»;
 ii) no n.o 2, onde se lê «a ESMA, conforme referido no artigo 76.o» deve ler-se «o Estado da EFTA de estabelecimento, conforme referido no artigo 81.o, n.o 3, alínea i)».
 31bci. 32013 R 0152: Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 37).
 31bcj. 32013 R 0153: Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 41).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
 (a)No artigo 2.o, alínea i), onde se lê «moeda da União» deve ler-se «moeda oficial de uma Parte Contratante no Acordo EEE».
 31bck. «32013 R 0876: Regulamento Delegado (UE) n.o 876/2013 da Comissão, de 28 de maio de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 244 de 13.9.2013, p. 19).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
 Onde se lê «moedas da União» deve ler-se «moedas oficiais das Partes Contratantes no Acordo EEE».
 31bcl. 32013 R 1003: Regulamento Delegado (UE) n.o 1003/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações (JO L 279 de 19.10.2013, p. 4).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
 a)No artigo 1.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão «a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,».
 b)Nos artigos 2.o e 4.o, a seguir à expressão «ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,»
 c)No artigo 10.°, n.o 2:
 i)no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «ESMA» deve ler-se «o Órgão de Fiscalização da EFTA»;
 ii)é aditado o seguinte parágrafo:
 «Sempre que, no que se refere aos repositórios de transações estabelecidos nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve reembolsar a taxa de registo paga, a ESMA deve colocar sem demora os montantes a reembolsar ao repositório de transações à disposição do Órgão de Fiscalização da EFTA.»
 d)No artigo 11.°:
 i)ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:
 «Sempre que, no que se refere aos repositórios de transações estabelecidos nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar as faturas de pagamento, a ESMA deve comunicar ao Órgão de Fiscalização da EFTA os cálculos necessários em relação a cada repositório de transações com suficiente antecedência antes da respetiva data de pagamento.»;
 ii)no n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «ESMA» deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA».
 e)No artigo 13.°:
 i)no n.o 1, a expressão «Apenas a ESMA» é substituída pela expressão «Apenas a ESMA ou, no que diz respeito aos repositórios de transações estabelecidos nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA»;
 ii)no n.o 2, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso».
 31bcm. 32014 R 0285: Regulamento Delegado (UE) n.o 285/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível de certos contratos na União e para evitar a evasão às regras e obrigações (JO L 85 de 21.3.2014, p. 1).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
 No artigo 4.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «10 de outubro de 2014» deve ler-se «seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o.../..., de...[a presente decisão]».
 31bcn. 32014 R 0484: Regulamento de Execução (UE) n.o 484/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao capital hipotético de uma contraparte central, em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 138 de 13.5.2014, p. 57).
 31bco. 32014 R 0667: Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo as regras relativas ao direito de defesa e as disposições relativas à aplicação no tempo (JO L 179 de 19.6.2014, p. 31).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
 a)No artigo 1.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)» e «ESMA» deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA».
 b)No artigo 2.°, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «e ao Órgão de Fiscalização da EFTA».
 c)No artigo 3.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
 i)no n.o 1, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «e ao Órgão de Fiscalização da EFTA»;
 ii) a expressão «informar o Órgão de Fiscalização da EFTA. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve, sem demora injustificada» deve ser inserida após o termo «deve», nos n.os 2,4 e 5 e antes da expressão «tomar a decisão de arquivar o processo», no n.o 3;
 iii)no n.o 4, segundo parágrafo, e no n.o 5, primeiro parágrafo, terceira frase, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «antes de elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA ou o Órgão de Fiscalização da EFTA»;
 iv)no n.o 4, terceiro parágrafo, e no n.o 5, segundo parágrafo, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA»;
 v)no n.o 6, onde se lê “ESMA” deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA»;
 d)No artigo 4.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
 i)no primeiro parágrafo, onde se lê «ESMA» deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA»;
 ii)no quarto parágrafo, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso».
 e)No artigo 5.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
 i)a seguir à expressão «se solicitada, a ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso».
 ii)Onde se lê «a ESMA enviou as conclusões» deve ler-se «o Órgão de Fiscalização da EFTA enviou as conclusões».
 f)No artigo 6.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
 i)nos n.os 1 e 4, onde se lê «ESMA» deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA»;
 ii)no n.o 3, a seguir ao termo «ESMA» é aditada a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso»;
 iii)ao n.o 5 é aditado o seguinte parágrafo:
 «O prazo de prescrição para a imposição de multas e sanções pecuniárias deve ser suspenso enquanto a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA estiver na pendência de um processo submetido ao Tribunal da EFTA em conformidade com o artigo 35.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.».
 g)No artigo 7.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
 i)onde se lê «da ESMA» deve ler-se «do Órgão de Fiscalização da EFTA».
 ii)no n.o 5, alínea b), onde se lê «da Câmara de Recurso da ESMA, em conformidade com o artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, e o Tribunal de Justiça da União Europeia, por força do artigo 69.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012» deve ler-se «do Tribunal da EFTA, em conformidade com o artigo 35.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça».”
 Artigo 2.o
 Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 148/2013, (UE) n.o 149/2013, (UE) n.o 150/2013, (UE) n.o 151/2013, (UE) n.o 152/2013, (UE) n.o 153/2013, (UE) n.o 876/2013, (UE) n.o 1002/2013, (UE) n.o 1003/2013, (UE) n.o 285/2014 e (UE) n.o 667/2014 e dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 1247/2012, (UE) n.o 1248/2012, (UE) n.o 1249/2012 e (UE) n.o 484/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
 Artigo 3.o
 A presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE.*
 16Artigo 4.o
 A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
 Feito em Bruxelas,
 Pelo Comité Misto do EEE
 O Presidente
 Os Secretários
 do Comité Misto do EEE
 (1)
 JO L 52 de 23.2.2013, p. 1.
 (2)
 JO L 52 de 23.2.2013, p. 11.
 (3)
 JO L 52 de 23.2.2013, p. 25.
 (4)
 JO L 52 de 23.2.2013, p. 33.
 (5)
 JO L 52 de 23.2.2013, p. 37.
 (6)
 JO L 52 de 23.2.2013, p. 41.
 (7)
 JO L 244 de 13.9.2013, p. 19.
 (8)
 JO L 279 de 19.10.2013, p. 2.
 (9)
 JO L 279 de 19.10.2013, p. 4.
 (10)
 JO L 85 de 21.3.2014, p. 1.
 (11)
 JO L 179 de 19.6.2014, p. 31.
 (12)
 JO L 352 de 21.12.2012, p. 20
 (13)
 JO L 352 de 21.12.2012, p. 30
 (14)
 JO L 352 de 21.12.2012, p. 32.
 (15)
 JO L 138 de 13.5.2014, p. 57.
 (16)
 *
 (Não foram indicados requisitos constitucionais.) (Foram indicados requisitos constitucionais.)
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 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas,21.3.2018
 COM(2018) 142 final
 ANEXO
 da
 Proposta da Decisão do Conselho
 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE no que respeita à alteraçãodo Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE(EMIR Atos de nível 2)
 ANEXO
 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
 n.o
 de
 que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE
 O COMITÉ MISTO DO EEE,
 Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
 Considerando o seguinte:
 (1)O Regulamento Delegado (UE) 2015/1515 da Comissão, de 5 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos períodos de transição para os regimes relativos a planos de pensões,
 1
 deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (2)O Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação,
 2
 deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (3)O Regulamento Delegado (UE) 2016/592 da Comissão, de 1 de março de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação,
 3
 deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (4)O Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 da Comissão, de 10 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação
 4
 , tal como retificado no JO L 196 de 21.7.2016, p. 56, deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (5)O Regulamento Delegado (UE) 2017/104 da Comissão, de 19 de outubro de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações,
 5
 deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (6)O Regulamento Delegado (UE) 2017/751 da Comissão, de 16 de março de 2017, que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2015/2205, (UE) 2016/592 e (UE) 2016/1178 no que se refere ao prazo para o cumprimento da obrigação de compensação por parte de determinadas contrapartes que negoceiam derivados do mercado de balcão (OTC),
 6
 deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (7)O Regulamento de Execução (UE) 2017/105 da Comissão, de 26 de outubro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
 7
 , tal como retificado no JO L 19 de 25.1.2017, p. 97, deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (8)O Anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 O Anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
 1.No ponto 31bc (Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte travessão:
 «-32015 R 1515: Regulamento Delegado (UE) 2015/1515 da Comissão, de 5 de junho de 2015 (JO L 239 de 15.9.2015, p. 63).»
 2.O texto do ponto 31bcb (Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão) passa a ter a seguinte redação:
 «32012 R 1247: Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 20), tal como alterado por:
 -32017 R 0105: Regulamento de Execução (UE) 2017/105 da Comissão, de 26 de outubro de 2016 (JO L 17 de 21.1.2017, p. 17), tal como retificado no JO L 19 de 25.1.2017, p. 17.
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas da seguinte forma:
 a)No artigo 4.o, n.o 5 e no artigo 4.o-B, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «no EEE», deve ser inserida após a expressão «data de aplicação».
 b)No artigo 5.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
 i)os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
 «1.
 Os contratos derivados devem ser comunicados:
 a)No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o.../...de...[DCM 32013R0148.A09], se tiver sido registado um repositório de transações para essa classe específica de derivados ao abrigo do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 antes da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o .../... de ... [DCM 32013R0148.A09];
 b)90 dias após o registo de um repositório de transações para uma classe específica de derivados ao abrigo do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, se não existir um repositório de transações para essa classe específica antes ou na data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o.../... de ... [DCM 32013R0148.A09], mas nunca antes de decorridos seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o .../... de ... [DCM 32013R0148.A09];
 c)No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o.../...de...[DCM 32013R0148.A09], se não existir um repositório de transações para essa classe específica de derivados ao abrigo do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o .../... de ... [DCM 32013R0148.A09]; A obrigação de comunicação tem início nesta data e os contratos devem ser comunicados à ESMA em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, até que seja registado um repositório de transações para essa classe específica de derivados.»;
 ii)Nos n.os 3 e 4, onde se lê «16 de agosto de 2012» deve ler-se «1 de julho de 2017».’
 3.No ponto 31bce (Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão) é inserido o seguinte, com efeitos a partir de ........ [inserir: nove meses a contar da data de entrada em vigor da presente Decisão]:
 «, tal como alterado por:
 -32017 R 0104: Regulamento Delegado (UE) 2017/104 da Comissão, de 19 de outubro de 2016 (JO L 17 de 21.1.2017, p. 1).»
 4.Ao ponto 31 bco (Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 da Comissão) é aditado o seguinte:
 «31bcp. 32015 R 2205: Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação (JO L 314 de 1.12.2015, p. 13), tal como alterado por:
 -32017 R 0751: Regulamento Delegado (UE) 2017/751 da Comissão, de 16 de março de 2017 (JO L 113 de 29.4.2017, p. 15).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
 a)No artigo 2.o, n.o 1, alínea b), no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «janeiro, fevereiro e março de 2016» deve ler-se «janeiro, fevereiro e março ...[inserir: do ano de entrada em vigor da presente decisão]».
 b)No artigo 3.o
 i)no que respeita aos Estados da EFTA, o primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
 «Relativamente aos contratos abrangidos por uma das classes de derivados OTC enumeradas no anexo, a obrigação de compensação produz efeitos:
 a)seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o.../...de...[a presente decisão], para as contrapartes pertencentes à categoria 1;
 b)um ano após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o.../...de...[a presente decisão], para as contrapartes pertencentes à categoria 2;
 c)a partir de 21 de junho de 2019, para as contrapartes da categoria 3;
 d)dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o.../...de...[a presente decisão], para as contrapartes pertencentes à categoria 4»;
 ii)no segundo parágrafo do n.o 1, a expressão «ou entre uma contraparte estabelecida num Estado da EFTA e uma contraparte estabelecida num Estado-Membro da UE» deve ser inserida após a expressão «entre duas contrapartes incluídas em categorias de contrapartes diferentes».
 iii)no que respeita aos Estados da EFTA, o primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
 «Em derrogação do disposto do n.o 1, alíneas a), b) e c), relativamente aos contratos abrangidos por uma das classes de derivados OTC enumeradas no anexo, celebrados entre contrapartes que não as da categoria 4 que fazem parte do mesmo grupo e sempre que uma contraparte estiver estabelecida num país terceiro e a outra contraparte estiver estabelecida no EEE, a obrigação de compensação produz efeitos:
 a)dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o.../...de.... [a presente decisão] caso não seja aplicável no EEE, em relação ao país terceiro em causa, uma decisão de equivalência adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento; ou
 b)na última das seguintes datas, caso seja aplicável, no EEE, em relação ao país terceiro em causa, uma decisão de equivalência adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento;
 i)60 dias após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que contém a decisão adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento, em relação ao país terceiro em causa;
 ii)na data em que a obrigação de compensação produz efeitos, nos termos no n.o 1.».
 c)No artigo 4.o:
 i)n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «21 de fevereiro de 2016» deve ler-se «dois meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o..../....de... [a presente decisão]»;
 ii)n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «21 de maio de 2016» deve ler-se «cinco meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o..../....de... [a presente decisão]»;
 iii)n.o 4, a expressão «, entre uma contraparte financeira estabelecida num Estado da EFTA e uma contraparte financeira estabelecida num Estado-Membro da UE» deve ser inserida após a expressão «entre duas contrapartes financeiras incluídas em categorias diferentes».
 31bcq. 32016 R 0592: O Regulamento Delegado (UE) 2016/592 da Comissão, de 1 de março de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação (JO L 103 de 19.4.2016, p. 5), tal como alterado por:
 -32017 R 0751: Regulamento Delegado (UE) 2017/751 da Comissão, de 16 de março de 2017 (JO L 113 de 29.4.2017, p. 15).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
 a)No artigo 2.o, n.o 1, a alínea b), no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «janeiro, fevereiro e março de 2016» deve ler-se «janeiro, fevereiro e março ...[inserir: ano de entrada em vigor da presente decisão]».
 b)No artigo 3.o
 i)no que respeita aos Estados da EFTA, o primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
 «Relativamente aos contratos abrangidos por uma das classes de derivados OTC enumeradas no anexo, a obrigação de compensação produz efeitos:
 a)um ano após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o.../...de...[a presente decisão], para as contrapartes pertencentes à categoria 1;
 b)dezoito meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o.../...de...[a presente decisão], para as contrapartes pertencentes à categoria 2;
 c)a partir de 21 de junho de 2019, para as contrapartes da categoria 3;
 d)trinta e nove meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o.../...de...[a presente decisão], para as contrapartes pertencentes à categoria 4.»;
 ii)no segundo parágrafo do n.o 1, a expressão «, ou entre uma contraparte estabelecida num Estado da EFTA e uma contraparte estabelecida num Estado-Membro da UE» deve ser inserida após a expressão «entre duas contrapartes incluídas em categorias de contrapartes diferentes»;
 iii)no que respeita aos Estados da EFTA, o primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
 «Em derrogação do disposto do n.o 1, alíneas a), b) e c), relativamente aos contratos abrangidos por uma das classes de derivados OTC enumeradas no anexo, celebrados entre as contrapartes que não as da categoria 4 que fazem parte do mesmo grupo e sempre que uma contraparte estiver estabelecida num país terceiro e a outra contraparte estiver estabelecida no EEE, a obrigação de compensação produz efeitos:
 a)trinta e nove meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o.../...de.... [a presente decisão] caso não seja aplicável no EEE, em relação ao país terceiro em causa, a decisão de equivalência adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento; ou
 b)na última das seguintes datas, caso seja aplicável, no EEE, em relação ao país terceiro em causa, uma decisão de equivalência adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento:
 i)60 dias após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que contém a decisão adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento, em relação ao país terceiro em causa;
 ii)na data em que a obrigação de compensação produz efeitos, nos termos no n.o 1.».
 c)No artigo 4.o:
 i)n.os 1 e 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê « 9 de outubro de 2016» deve ler-se «cinco meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o..../....de... [a presente decisão]»;
 ii)n.o 4, a expressão «, entre uma contraparte financeira estabelecida num Estado da EFTA e uma contraparte financeira estabelecida num Estado-Membro da UE» deve ser inserida após a expressão «entre duas contrapartes financeiras incluídas em categorias de contrapartes diferentes».
 31bcr. 32016 R 1178: Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 da Comissão, de 10 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n. o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação (JO L 195 de 20.7.2016, p. 3), tal como retificado no JO L 196 de 21.7.2016, p. 56, tal como alterado por:
 -32017 R 0751: Regulamento Delegado (UE) 2017/751 da Comissão, de 16 de março de 2017 (JO L 113 de 29.4.2017, p. 15).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
 a)No artigo 2.o, n.o 1, alínea b), no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «janeiro, fevereiro e março de 2016» deve ler-se «janeiro, fevereiro e março ...[inserir: ano de entrada em vigor da presente decisão]».
 b)No artigo 3.o:
 i)no que respeita aos Estados da EFTA, o primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
 «No que respeita aos contratos abrangidos por uma das classes de derivados OTC enumeradas no Anexo I, a obrigação de compensação produz efeitos:
 a)seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o.../...de...[a presente decisão] para as contrapartes pertencentes à categoria 1;
 b)um ano após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o.../...de...[a presente decisão] para as contrapartes pertencentes à categoria 2;
 c)a partir de 21 de junho de 2019 para as contrapartes da categoria 3;
 d)dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o.../...de...[a presente decisão] para as contrapartes pertencentes à categoria 4»;
 ii)no segundo parágrafo do n.o 1, a expressão «, ou entre uma contraparte estabelecida num Estado da EFTA e uma contraparte estabelecida num Estado-Membro da UE» deve ser inserida após a expressão «entre duas contrapartes incluídas em categorias de contrapartes diferentes»;
 iii)no que respeita aos Estados da EFTA, o primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
 «Em derrogação do disposto do n.o 1, alíneas a), b) e c), relativamente aos contratos abrangidos por uma das classes de derivados OTC enumeradas no anexo I celebrados entre as contrapartes que não as da categoria 4 que fazem parte do mesmo grupo e sempre que uma contraparte estiver estabelecida num país terceiro e a outra contraparte estiver estabelecida no EEE, a obrigação de compensação produz efeitos:
 a)dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o.../...de.... [a presente decisão] caso não seja aplicável, no EEE, em relação ao país terceiro em causa, uma decisão de equivalência adotada nos termos do Artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no Anexo I do presente regulamento; ou
 b)na última das seguintes datas, caso seja aplicável, no EEE, em relação ao país terceiro em causa, uma decisão de equivalência adotada nos termos do Artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no Anexo I do presente regulamento:
 i)60 dias após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que contém a decisão adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no Anexo I do presente regulamento, em relação ao país terceiro em causa;
 ii)na data em que a obrigação de compensação produz efeitos, nos termos no n.o 1.».
 c)No Artigo 4.o:
 i)n.os 1 e 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê « 9 de outubro de 2016» deve ler-se «dois meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o..../....de... [a presente decisão]»;
 ii)n.o 4, a expressão «, entre uma contraparte financeira estabelecida num Estado da EFTA e uma contraparte financeira estabelecida num Estado-Membro da UE» deve ser inserida após a expressão «entre duas contrapartes financeiras incluídas em categorias de contrapartes diferentes».
 Artigo 2.o
 Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2015/1515, (UE) 2015/2205, (UE) 2016/592, (UE).2016/1178, como retificado no JO L 196 de 21.7.2016, p. 56, (UE) 2017/104 e (UE) 2017/751 e do Regulamento de Execução (UE) 2017/105, como retificado no JO L 19 de 25.1.2017, p. 97, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
 Artigo 3.o
 A presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE.*
 8Artigo 4.o
 A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
 Feito em Bruxelas,
 Pelo Comité Misto do EEE
 O Presidente
 Os Secretários
 do Comité Misto do EEE
 (1)
 JO L 239 de 15.9.2015, p. 63.
 (2)
 JO L 314 de 1.12.2015, p. 13.
 (3)
 JO L 103 de 19.4.2016, p. 5.
 (4)
 JO L 195 de 20.7.2016, p. 3.
 (5)
 JO L 17 de 21.1.2017, p. 1
 (6)
 JO L 113 de 29.4.2017, p. 15.
 (7)
 JO L 17 de 21.1.2017, p. 17.
 (8)
 *
 [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 26.1.2013
 SL
 Uradni list Evropske unije
 C 26/78
 Tožba, vložena 28. novembra 2012 – ZZ proti Komisiji
 (Zadeva F-146/12)
 2013/C 26/164
 Jezik postopka: francoščina
 Stranki
 Tožeča stranka: ZZ (zastopniki: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal in D. Abreu Caldas, odvetniki)
 Tožena stranka: Evropska komisija
 Predmet in opis spora
 Razglasitev ničnosti odločbe o prenosu pravic tožeče stranke do starostne pokojnine v pokojninski sistem Unije, v kateri so uporabljene nove SID v zvezi s členoma 11 in 12 Priloge VIII h Kadrovskim predpisom.
 Predlogi tožeče stranke
 —
 Člen 9 Splošnih določb za izvajanje člena 11(2) Priloge VIII h Kadrovskim predpisom naj se razglasi za nezakonitega;
 —
 Odločba z dne 3. februarja 2012 o uporabi meril, ki jih vsebujejo določbe Splošnih določb za izvajanje člena 11(2) Priloge VIII h Kadrovskim predpisom z dne 3. marca 2011, za prenos pravic do starostne pokojnine tožeče stranke, naj se razglasi za nično;
 —
 Komisiji naj se naloži plačilo stroškov.


type: other

text:
Fotbal | GazetaSV.ro - Part 377
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type: contracts

text:
 22.8.2019
 ET
 Euroopa Liidu Teataja
 L 219/10
 EMP ÜHISKOMITEE OTSUS nr 198/2017,
 27. oktoober 2017,
 millega muudetakse EMP lepingu II lisa „Tehnilised normid, standardid, katsetamine ja sertifitseerimine“ ja IV lisa „Energeetika“ [2019/1361]
 EMP ÜHISKOMITEE,
 võttes arvesse Euroopa Majanduspiirkonna lepingut (edaspidi „EMP leping“), eriti selle artiklit 98,
 ning arvestades järgmist:
 (1)
 EMP lepingusse tuleb inkorporeerida komisjoni 30. novembri 2016. aasta määrus (EL) 2016/2282, millega muudetakse määrusi (EÜ) nr 1275/2008, (EÜ) nr 107/2009, (EÜ) nr 278/2009, (EÜ) nr 640/2009, (EÜ) nr 641/2009, (EÜ) nr 642/2009, (EÜ) nr 643/2009, (EL) nr 1015/2010, (EL) nr 1016/2010, (EL) nr 327/2011, (EL) nr 206/2012, (EL) nr 547/2012, (EL) nr 932/2012, (EL) nr 617/2013, (EL) nr 666/2013, (EL) nr 813/2013, (EL) nr 814/2013, (EL) nr 66/2014, (EL) nr 548/2014, (EL) nr 1253/2014, (EL) 2015/1095, (EL) 2015/1185, (EL) 2015/1188, (EL) 2015/1189 ja (EL) 2016/2281 kontrollimisel kasutatavate lubatud hälvete osas (1).
 (2)
 Seetõttu tuleks EMP lepingu II ja IV lisa vastavalt muuta,
 ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA OTSUSE:
 Artikkel 1
 EMP lepingu II lisa IV peatükki muudetakse järgmiselt.
 1)
 Punktidesse 6d (komisjoni määrus (EL) nr 327/2011), 8 (komisjoni määrus (EL) nr 1275/2008), 12 (komisjoni määrus (EÜ) nr 278/2009), 13 (komisjoni määrus (EÜ) nr 640/2009), 14 (komisjoni määrus (EÜ) nr 641/2009) ja 15 (komisjoni määrus (EÜ) nr 642/2009) lisatakse järgmine taane:
 „—
 32016 R 2282: komisjoni 30. novembri 2016. aasta määrus (EL) 2016/2282 (ELT L 346, 20.12.2016, lk 51).“
 2)
 Punktidesse 6a (komisjoni määrus (EL) nr 206/2012), 6b (komisjoni määrus (EL) nr 1015/2010), 6c (komisjoni määrus (EL) nr 1016/2010), 6e (komisjoni määrus (EL) nr 932/2012), 6f (komisjoni määrus (EL) nr 547/2012), 6h (komisjoni määrus (EL) nr 548/2014), 6i (komisjoni määrus (EL) nr 617/2013), 6j (komisjoni määrus (EL) nr 666/2013), 6k (komisjoni määrus (EL) nr 66/2014), 6l (komisjoni määrus (EL) nr 1253/2014), 6m (komisjoni määrus (EL) 2015/1185), 6n (komisjoni määrus (EL) 2015/1189), 6o (komisjoni määrus (EL) 2015/1095), 6p (komisjoni määrus (EL) 2015/1188), 6q (komisjoni määrus (EL) 2016/2281), 9 (komisjoni määrus (EÜ) nr 107/2009) ja 16 (komisjoni määrus (EÜ) nr 643/2009) lisatakse järgmine tekst:
 „, muudetud järgmise õigusaktiga:
 —
 32016 R 2282: komisjoni 30. novembri 2016. aasta määrus (EL) 2016/2282 (ELT L 346, 20.12.2016, lk 51).“
 Artikkel 2
 EMP lepingu IV lisa muudetakse järgmiselt.
 1)
 Punktidesse 26e (komisjoni määrus (EL) nr 327/2011), 31 (komisjoni määrus (EL) nr 1275/2008), 35 (komisjoni määrus (EÜ) nr 278/2009), 36 (komisjoni määrus (EÜ) nr 640/2009), 37 (komisjoni määrus (EÜ) nr 641/2009) ja 38 (komisjoni määrus (EÜ) nr 642/2009) lisatakse järgmine taane:
 „—
 32016 R 2282: komisjoni 30. novembri 2016. aasta määrus (EL) 2016/2282 (ELT L 346, 20.12.2016, lk 51).“
 2)
 Punktidesse 26b (komisjoni määrus (EL) nr 206/2012), 26c (komisjoni määrus (EL) nr 1015/2010), 26d (komisjoni määrus (EL) nr 1016/2010), 26f (komisjoni määrus (EL) nr 932/2012), 26g (komisjoni määrus (EL) nr 547/2012), 26i (komisjoni määrus (EL) nr 548/2014), 26j (komisjoni määrus (EL) nr 617/2013), 26k (komisjoni määrus (EL) nr 666/2013), 26l (komisjoni määrus (EL) nr 66/2014), 26m (komisjoni määrus (EL) nr 1253/2014), 26n (komisjoni määrus (EL) 2015/1185), 26o (komisjoni määrus (EL) 2015/1189), 26p (komisjoni määrus (EL) 2015/1095), 26q (komisjoni määrus (EL) 2015/1188), 26r (komisjoni määrus (EL) 2016/2281), 32 (komisjoni määrus (EÜ) nr 107/2009) ja 39 (komisjoni määrus (EÜ) nr 643/2009) lisatakse järgmine tekst:
 „, muudetud järgmise õigusaktiga:
 —
 32016 R 2282: komisjoni 30. novembri 2016. aasta määrus (EL) 2016/2282 (ELT L 346, 20.12.2016, lk 51).“
 Artikkel 3
 Määruse (EL) 2016/2282 islandi- ja norrakeelne tekst, mis avaldatakse Euroopa Liidu Teataja EMP kaasandes, on autentsed.
 Artikkel 4
 Käesolev otsus jõustub 28. oktoobril 2017, tingimusel et kõik EMP lepingu artikli 103 lõike 1 kohased teated on edastatud, (*1) või EMP ühiskomitee 7. juuli 2017. aasta otsuse nr 142/2017 jõustumise päeval, (2) olenevalt sellest, kumb kuupäev on hilisem.
 Artikkel 5
 Käesolev otsus avaldatakse Euroopa Liidu Teataja EMP osas ja EMP kaasandes.
 Brüssel, 27. oktoober 2017
 EMP ühiskomitee nimel
 eesistuja
 Sabine MONAUNI
 (1) ELT L 346, 20.12.2016, lk 51.
 (*1) Põhiseadusest tulenevaid nõudeid ei ole nimetatud.
 (2) ELT L 128, 16.5.2019, lk 41.


type: legislation

text:
 Svarbus teisinis pranešimas
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 52005PC0376
 Pasiūlymas Tarybos sprendimas leidžiantis Latvijai pratęsti nuo Šeštosios direktyvos 77/388/EEB dėl valstybių narių įstatymų, susijusių su apyvartos mokesčiais, suderinimo 21 straipsnio nukrypstančios priemonės taikymą /* KOM/2005/0376 galutinis */
 [pic] | EUROPOS BENDRIJŲ KOMISIJA |Briuselis, 18.8.2005KOM(2005) 376 galutinisPasiūlymasTARYBOS SPRENDIMASleidžiantis Latvijai pratęsti nuo Šeštosios direktyvos 77/388/EEB dėl valstybių narių įstatymų, susijusių su apyvartos mokesčiais, suderinimo 21 straipsnio nukrypstančios priemonės taikymą(pateikta Komisijos)AIŠKINAMASIS MEMORANDUMASPASIūLYMO APLINKYBėS |Pasiūlymo pagrindimas ir tikslai Vadovaudamasi 1977 m. gegužės 17 d. Šeštosios Tarybos direktyvos 77/388/EEB dėl valstybių narių įstatymų, susijusių su apyvartos mokesčiais, suderinimo − bendra pridėtinės vertės mokesčio sistema: vienodas apskaičiavimo pagrindas 27 straipsnio 1 dalimi, Taryba, Komisijos siūlymu, gali vieningai leisti bet kuriai valstybei narei imtis specialių priemonių, nukrypstančių nuo tos direktyvos, kad būtų supaprastinta mokesčių taikymo tvarka arba būtų užkirstas kelias tam tikroms mokesčių mokėjimo vengimo arba išsisukinėjimo formoms. 2005 m. kovo 16 d. Komisijos generaliniame sekretoriate užregistruotu laišku Latvija paprašė pratęsti nukrypstančios priemonės taikymą medienos sandoriams, kurią pagal Stojimo aktą anksčiau leista taikyti tik ribotą laikotarpį. Vadovaudamasi direktyvos 77/388/EEB 27 straipsnio 2 dalimi, Komisija 2005 m. gegužės 10 d. laišku informavo kitas valstybes nares apie Latvijos prašymą. 2005 m. gegužės 31 d. laišku Komisija pranešė Latvijai, kad turi visą informaciją, kuri, Komisijos nuomone, yra būtina prašymui įvertinti. |Bendras kontekstas Latvijos medienos rinkoje dominuoja smulkios vietos įmonės ir individualūs tiekėjai: jų verslas dažnai yra laikinas, jį sudėtinga kontroliuoti mokesčių administracijai ir jis naudojamas kaip priemonė išvengti mokesčiams. Dažniausiai mokesčių išvengiama šiuo būdu: įmonė pateikia sąskaitą faktūrą už prekes ir dingsta, nesumokėjusi mokesčių, tačiau palieka klientui galiojančią sąskaitą faktūrą, suteikiančią teisę į mokesčių lengvatą. Siekiant užkirsti kelią mokesčių vengimui į Latvijos PVM įstatymą buvo įtraukta speciali nuostata. Šioje nuo Direktyvos 77/388/EEB 21 straipsnio nukrypstančioje nuostatoje numatoma, kad sudarant su mediena susijusius sandorius, prekių ar paslaugų gavėjas tam tikromis aplinkybėmis privalo atsiskaityti už PVM. Ši sistema yra taikoma prekių ir paslaugų tiekimui Latvijos teritorijoje ir neturi poveikio tarpvalstybiniams sandoriams. Komisija supranta, kad ši tvarka padės Latvijai veiksmingai sumažinti vengimo mokėti PVM riziką ir supaprastins mokesčių procedūrą medienos rinkoje. Todėl Komisija mano, kad tikslinga Latvijai leisti toliau taikyti specialiąją priemonę. |Pasiūlymo srityje taikomos nuostatos Nukrypti leidžianti nuostata, anksčiau suteikta pagal Stojimo akto 7 skyriaus VIII priedo 1 dalies b punktą. |Derinimas su kitomis Sąjungos politikos kryptimis ir tikslais Netaikoma. |KONSULTACIJOS SU SUINTERESUOTOMIS šALIMIS IR POVEIKIO VERTINIMAS |Konsultacijos su suinteresuotomis šalimis |Nėra svarbios |Ekspertų žinių kaupimas ir pritaikymas |Išorės ekspertų pagalba buvo nereikalinga. |Poveikio vertinimas Sprendimo pasiūlymu siekiama užkirsti kelią PVM vengimui Latvijos medienos rinkoje, todėl jis gali turėti teigiamą poveikį ekonomikai. Poveikis bet kuriuo atveju bus ribotas dėl siauros leidžiančios nukrypti nuostatos taikymo apimties. |TEISINIAI PASIūLYMO ASPEKTAI |Siūlomų veiksmų santrauka Latvijai leidžiama pratęsti nuo Šeštosios Tarybos Direktyvos 77/388/EEB 21 straipsnio nukrypstančios priemonės taikymą dėl atvirkštinio mokesčio mechanizmo taikymo medienos sandoriams. |Teisinis pagrindas 1977 m. gegužės 17 d. Šeštosios Tarybos direktyvos 77/388/EEB dėl valstybių narių įstatymų, susijusių su apyvartos mokesčiais suderinimo − bendra pridėtinės vertės mokesčio sistema: vienodas apskaičiavimo pagrindas 27 straipsnio 1 dalis. |Subsidiarumo principas Pasiūlymas priklauso išimtinei Bendrijos kompetencijai. Todėl subsidiarumo principas netaikomas. |Proporcingumo principas Pasiūlymas atitinka proporcingumo principą dėl šios(-ių) priežasties(-čių). |Šis sprendimas suteikia leidimą valstybei narei jos pačios prašymu ir nėra privalomas. |Atsižvelgiant į ribotą šios leidžiančios nukrypti nuostatos taikymo sritį, speciali priemonė yra proporcinga siekiamam tikslui. |Priemonių pasirinkimas |Siūlomos priemonės: kitos. |Kitos priemonės yra laikomos netinkamomis dėl šios(-ų) priežasties(-čių). Atsižvelgiant į Šeštosios Tarybos direktyvos 77/388/EEB dėl valstybių narių įstatymų, susijusių su apyvartos mokesčiais, suderinimo 27 straipsnį, galioja tik Tarybos sprendimas. |POVEIKIS BIUDžETUI |Pasiūlymas neturi jokios įtakos Bendrijos biudžetui. |PAPILDOMA INFORMACIJA |Persvarstymo, pakeitimo, laikino galiojimo išlyga |Pasiūlyme pateikiama laikino galiojimo išlyga. |1. PasiūlymasTARYBOS SPRENDIMASleidžiantis Latvijai pratęsti nuo Šeštosios direktyvos 77/388/EEB dėl valstybių narių įstatymų, susijusių su apyvartos mokesčiais, suderinimo 21 straipsnio nukrypstančios priemonės taikymą(Tik tekstas latvių kalba yra autentiškas)EUROPOS SĄJUNGOS TARYBA,atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį,atsižvelgdama į 1977 m. gegužės 17 d. Šeštąją Tarybos direktyvą 77/388/EEB dėl valstybių narių įstatymų, susijusių su apyvartos mokesčiais, suderinimo − bendra pridėtinės vertės mokesčio sistema: vienodas apskaičiavimo pagrindas[1], ypač į jos 27 straipsnį,atsižvelgdama į Komisijos pasiūlymą[2],kadangi:(1) Pagal Šeštosios Tarybos direktyvos 77/388/EEB 27 straipsnio 1 dalį Taryba Komisijos pasiūlymu vieningai gali leisti bet kuriai valstybei imtis specialių priemonių, nukrypstant nuo tos direktyvos nuostatų, kad būtų supaprastinta mokesčių taikymo tvarka arba užkirstas kelias tam tikriems mokesčių vengimo ir išsisukinėjimo formoms.(2) 2005 m. kovo 16 d. Komisijos generaliniame sekretoriate užregistruotu laišku Latvija paprašė pratęsti nukrypstančios priemonės taikymą medienos sandoriams.(3) Vadovaudamasi direktyvos 77/388/EEB 27 straipsnio 2 dalimi, Komisija 2005 m. gegužės 10 d. laišku informavo kitas valstybes nares apie Latvijos prašymą. 2005 m. gegužės 31 d. laišku Komisija pranešė Latvijai, kad turi visą informaciją, kuri, Komisijos nuomone, yra būtina prašymui įvertinti.(4) Latvijos medienos rinkoje dominuoja smulkios vietos įmonės ir individualūs tiekėjai. Dėl medienos rinkos ir su ja susijusių įmonių pobūdžio šioje rinkoje atsirado mokesčių sukčiavimas, kurį mokesčių inspekcijoms sunku kontroliuoti. Siekiant kovoti su šiuo piktnaudžiavimu, į Latvijos PVM įstatymą buvo įtraukta speciali nuostata, numatanti, kad asmuo, privalantis sumokėti mokesčius tam tikromis aplinkybėmis yra apmokestinamasis asmuo, kuriam yra tiekiamos apmokestinamos prekės ar paslaugos.(5) Direktyvos 77/388/EEB 21 straipsnio 1 dalyje taip kaip ji išdėstyta minėtos direktyvos 28g straipsnyje, numatoma, kad pagal vidaus sistemą apmokestinamasis asmuo, tiekiantis prekes ar paslaugas yra paprastai atsakingas už to mokesčio sumokėjimą. Tačiau 2003 m. Stojimo aktu[3], ypač jo 7 skyriaus VIII priedo 1 dalies b punktu, Latvijai buvo leista ribotą laikotarpį toliau taikyti PVM procedūrą medienos sandoriams.(6) Komisija supranta, kad ši tvarka padės Latvijai veiksmingai sumažinti vengimo mokėti PVM riziką ir supaprastins mokesčių procedūrą medienos rinkoje.(7) Leidžianti nukrypti nuostata neturi neigiamo poveikio Bendrijos nuosaviems ištekliams, gaunamiems iš PVM.PRIĖMĖ ŠĮ SPRENDIMĄ:Vienintelis straipsnisNukrypstant nuo Direktyvos 77/388/EEB 21 straipsnio 1 dalies a punkto, kaip jis išdėstytas minėtos direktyvos 28g straipsnyje, Latvijai leidžiama toliau gavėją laikyti už PVM mokėjimą atsakingu asmeniu sudarant medienos sandorius iki 2009 m. gruodžio 31 d.Šis sprendimas skirtas Latvijos Respublikai.Priimta Briuselyje, [...]Tarybos varduPirmininkas [1] OL L 145, 1977 6 13, p. 1. Direktyva su paskutiniais pakeitimais, padarytais Direktyva 2004/66/EB (OL L 168, 2004 5 1, p. 35).[2] OL C , , p. .[3] OL L 236, 2003 9 23, p. 33.


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 Avis juridique important
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 52000SC0076
 Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Protocolo no 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades Projecto de proposta comum da Comunidade /* SEC/2000/0076 final */
 Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo no 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Protocolo no 31 do Acordo EEE contém disposições específicas relativas à cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA-EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE que figura em anexo destina-se a alterar o Protocolo no 31, tendo em vista alargar a cooperação no domínio da educação, da formação e da juventude. Para o efeito, prevê um enquadramento para a cooperação, bem como as modalidades de uma participação plena por parte dos Estados da EFTA-EEE no programa e nas acções da Comunidade nesse domínio: - 399 D 0051: Decisão 1999/51/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à promoção de percursos europeus de formação em alternância, incluindo a aprendizagem (JO L 17 de 22.1.1999, p. 45).3. O no 3, alínea b), do artigo 1o do Regulamento (CE) no 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho determine a posição da Comunidade relativa às decisões em questão, sob proposta da Comissão.4. Seguidamente apresenta-se um projecto de Decisão do Comité Misto do EEE para aprovação pelo Conselho. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade na reunião do Comité Misto do EEE a realizar em Janeiro de 2000.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo no 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86o e 98o,Considerando que o Protocolo no 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 22/1999, de 26 de Fevereiro 1999 [1];[1] JO L ...Considerando que se afigura adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de forma a incluir a promoção de percursos europeus de formação em alternância, incluindo a aprendizagem (Decisão 1999/51/CE do Conselho [2]);[2] JO L 17 de 22.1.1999, p. 45.Considerando que, por conseguinte, o Protocolo no 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva a partir de 1 de Janeiro 2000,DECIDE:Artigo 1oO no2, alínea c), do artigo 4o do Protocolo no 31 do acordo passa a ter a seguinte redacção:1. A palavra "programa" na frase introdutória é substituída por "programas".2. É aditado o seguinte travessão:- 399 D 0051: Decisão 1999/51/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à promoção de percursos europeus de formação em alternância, incluindo a aprendizagem (JO L 17 de 22.1.1999, p. 45)."Artigo 2oA presente decisão entra em vigor em ... de ... de ..., desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do Acordo.A presente decisão é aplicável a partir de 1 Janeiro de 2000.Artigo 3oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em ...... 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE