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EUR-Lex - 32001R0070 - PT
 Regulamento (CE) n.° 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas
 Jornal Oficial no L 010 de 13/01/2001 p. 0033 - 0042
 Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão
 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas
 (1) O Regulamento (CE) n.o 994/98 confere à Comissão poderes para declarar, em conformidade com o artigo 87.o do Tratado, que em certas condições os auxílios às pequenas e médias empresas são compatíveis com o mercado comum e não estão sujeitos à obrigação de notificação estabelecida no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.
 (3) A Comissão aplicou, em inúmeras decisões, os artigos 87.o e 88.o do Tratado a pequenas e médias empresas estabelecidas tanto em regiões assistidas como fora delas e, recentemente, desenvolveu a sua política na matéria no enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas(3) e nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(4). À luz da experiência considerável adquirida pela Comissão com a aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado às pequenas e médias empresas e à luz dos textos de carácter geral relativos às pequenas e médias empresas e aos auxílios regionais adoptados pela Comissão com base nos referidos artigos, é conveniente, por forma a garantir um controlo eficaz e a simplificar os procedimentos administrativos, sem comprometer o controlo exercido pela Comissão, que esta exerça os poderes que lhe são conferidos pelo Regulamento (CE) n.o 994/98.
 (4) O presente regulamento deve entender-se sem prejuízo da possibilidade que assiste aos Estados-Membros de notificarem os auxílios às pequenas e médias empresas. Tais notificações serão apreciadas pela Comissão, em especial à luz dos critérios fixados no presente regulamento. O enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas deve ser abolido a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, uma vez que as suas disposições são substituídas pelo presente regulamento.
 (5) As pequenas e médias empresas desempenham um papel determinante na criação de emprego e, mais geralmente, representam um factor de estabilidade social e de dinamismo económico. O seu desenvolvimento pode, todavia, ser dificultado pelas imperfeições do mercado. Frequentemente é-lhes difícil ter acesso a capital ou a crédito, em razão da renitência de certos mercados financeiros em assumir riscos e das garantias por vezes limitadas que podem oferecer. O carácter modesto dos recursos de que dispõem pode também reduzir as suas possibilidades de acesso à informação, nomeadamente no que diz respeito às novas tecnologias e mercados potenciais. Tendo em conta o que precede, os auxílios objecto de isenção nos termos do presente regulamento devem ter por objectivo facilitar o desenvolvimento das actividades económicas das pequenas e médias empresas, sem alterar as condições comerciais numa medida que contrarie o interesse comum.
 (6) O presente regulamento deve isentar todos os auxílios que reúnam as condições de isenção nele estabelecidas, bem como qualquer regime de auxílios, desde que qualquer auxílio que possa ser concedido em aplicação desse regime reúna todas as condições relevantes do presente regulamento. A fim de garantir um controlo eficiente e de simplificar a tramitação sem comprometer o controlo exercido pela Comissão, os regimes de auxílio e os auxílios individuais que não caibam em nenhum regime de auxílios devem conter uma referência expressa ao presente regulamento.
 (7) O presente regulamento deve aplicar-se sem prejuízo das regras específicas contidas nos regulamentos e directivas relativos aos auxílios estatais em determinados sectores, como os existentes actualmente para a construção naval, e não deve aplicar-se aos sectores da agricultura e da pesca e aquicultura.
 (8) Por forma a eliminar quaisquer diferenças que possam suscitar distorções da concorrência, com vista a facilitar a coordenação entre diferentes iniciativas comunitárias e nacionais a favor das pequenas e médias empresas e por razões de transparência administrativa e segurança jurídica, a definição de pequenas e médias empresas utilizada para efeitos do presente regulamento é a constante da Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas(5), definição esta igualmente utilizada no enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas(6).
 (9) Em conformidade com a prática estabelecida da Comissão e por forma a melhor garantir a proporcionalidade do auxílio e que este se limite ao estritamente necessário, os limiares de auxílio devem exprimir-se em termos de intensidade de auxílio relativamente a um conjunto de custos elegíveis e não em termos de um montante máximo de auxílio.
 (10) Para determinar se um auxílio é ou não compatível com o mercado comum à luz do presente regulamento, é necessário tomar em consideração a intensidade do auxílio e, por conseguinte, o montante do auxílio expresso em equivalente-subvenção. No cálculo do equivalente-subvenção dos auxílios a desembolsar em diversas prestações e dos auxílios concedidos sob a forma de empréstimo em condições preferenciais, deve ser aplicada a taxa de juro prevalecente no mercado aquando da concessão do auxílio. Com vista a assegurar uma aplicação uniforme, transparente e simples das regras em matéria de auxílios estatais, é conveniente considerar que as taxas do mercado aplicáveis para efeitos do presente regulamento são as taxas de referência, desde que, no caso dos empréstimos em condições preferenciais, as garantias oferecidas sejam as habituais e não impliquem um risco anormal. As taxas de referência devem ser as fixadas periodicamente pela Comissão com base em critérios objectivos e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e na Internet.
 (11) Dadas as diferenças existentes entre as pequenas e as médias empresas, é conveniente fixar limiares de intensidade de auxílio diferentes relativamente a cada uma destas duas categorias de empresas.
 (12) Os limites máximos de intensidade de auxílio devem ser fixados, à luz da experiência adquirida pela Comissão, a um nível consentâneo simultaneamente com a necessidade de reduzir ao mínimo as distorções da concorrência no sector em causa e com o objectivo de favorecer o desenvolvimento das actividades económicas das pequenas e médias empresas.
 (13) É conveniente definir outras condições às quais devem responder qualquer regime de auxílios ou auxílios individuais isentos nos termos do presente regulamento. Nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, esses auxílios não devem, em princípio, ter por único efeito reduzir definitiva ou periodicamente os custos de exploração que o beneficiário deveria normalmente suportar e que devem ser proporcionais às desvantagens que é necessário ultrapassar para garantir os benefícios de carácter socioeconómico que se entende responderem ao interesse comunitário. É conveniente, por conseguinte, limitar o âmbito das isenções concedidas pelo presente regulamento aos auxílios concedidos em relação com certos investimentos corpóreos e incorpóreos, certos serviços prestados aos beneficiários e determinadas outras actividades. Tendo em conta a sobrecapacidade no sector dos transportes que se verifica na Comunidade, com excepção do material circulante ferroviário, os custos de investimento elegíveis das empresas que têm a sua principal actividade económica no sector dos transportes não devem incluir os meios e equipamentos de transporte.
 (14) O presente regulamento deve isentar auxílios a pequenas e médias empresas independentemente do local onde se encontram estabelecidas. O investimento e a criação de emprego podem contribuir para o desenvolvimento económico das regiões da Comunidade menos favorecidas. As pequenas e médias empresas destas regiões sofrem simultaneamente de desvantagens estruturais decorrentes da sua localização e de dificuldades decorrentes da sua dimensão. Por conseguinte, é conveniente prever limites máximos mais elevados relativamente às pequenas e médias empresas situadas em regiões assistidas.
 (15) Por forma a não favorecer o factor capital de um investimento em detrimento do factor trabalho, o presente regulamento deve prever a possibilidade de avaliar os auxílios ao investimento com base quer nos custos de investimento, quer nos custos aferentes à criação de emprego associada à realização do projecto de investimento.
 (16) À luz do Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre as subvenções e medidas de compensação(7), o presente regulamento não deve isentar os auxílios à exportação nem os auxílios que favoreçam a produção nacional em detrimento dos produtos importados. Os auxílios concedidos a favor dos custos de participação em feiras comerciais ou de estudos ou serviços de consultoria necessários para o lançamento num novo mercado de um produto novo ou já existente não constituem auxílios à exportação.
 (17) Tendo em conta a necessidade de reduzir ao mínimo as distorções da concorrência no sector beneficiário do auxílio prosseguindo, simultaneamente, os objectivos do presente regulamento, é conveniente estabelecer que o mesmo não deve isentar os auxílios individuais que excedam um montante máximo determinado, independentemente de serem ou não concedidos ao abrigo de um regime isento pelo presente regulamento.
 (18) Para garantir que o auxílio é necessário e susceptível de fomentar o desenvolvimento de determinadas actividades, o presente regulamento não deve isentar os auxílios a favor de certas actividades que o beneficiário exerceria de qualquer forma em condições normais de mercado.
 (19) O presente regulamento não deve isentar a cumulação de auxílios com outros auxílios estatais, incluindo os auxílios concedidos por autoridades nacionais, regionais ou locais, ou com financiamentos comunitários, relativamente aos mesmos custos elegíveis, quando essa cumulação exceda os limiares fixados no presente regulamento.
 (20) A fim de garantir a transparência e um controlo eficaz, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 994/98, é conveniente estabelecer um modelo normalizado segundo o qual os Estados-Membros fornecerão à Comissão informações sintéticas sempre que, em aplicação do presente regulamento, seja executado um regime de auxílios ou concedido um auxílio individual sem ser ao abrigo de um destes regimes, com vista à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É conveniente, pelos mesmos motivos, definir regras relativas ao registo dos auxílios isentos pelo presente regulamento que os Estados-Membros devem conservar. Para efeitos do relatório anual que cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão, é conveniente que esta precise as informações que lhe devem ser transmitidas, incluindo sob forma electrónica, tendo em conta a ampla difusão das tecnologias necessárias.
 (21) À luz da experiência da Comissão, relativamente, em especial, à frequência com que é necessário rever a política em matéria de auxílios estatais, afigura-se adequado limitar o período de vigência do presente regulamento. No caso de o presente regulamento expirar sem ter sido prorrogado, os regimes de auxílios já isentos ao abrigo do presente regulamento, devem continuar isentos durante um período de seis meses,
 1. Sem prejuízo dos regulamentos ou directivas comunitários especiais adoptados em aplicação das disposições do Tratado CE que regem a concessão de auxílios estatais em sectores específicos, independentemente de serem mais ou menos restritivos do que o presente regulamento, o presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos às pequenas e médias empresas de todos os sectores.
 a) Às actividades relacionadas com a produção, transformação ou comercialização dos produtos enumerados no anexo I do Tratado;
 b) Aos auxílios concedidos a actividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os auxílios concedidos directamente em função das quantidades exportadas, a favor da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a favor de outras despesas correntes atinentes às actividades de exportação;
 c) Aos auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados.
 a) "Auxílio": qualquer medida que preencha todos os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado;
 b) "Pequenas e médias empresas": as empresas que correspondam à definição constante do anexo I;
 c) "Investimentos em activos corpóreos": qualquer investimento em imobilizações corpóreas realizado com vista à criação de um novo estabelecimento, à ampliação de um estabelecimento existente ou ao exercício de uma actividade que implique uma alteração fundamental dos bens produzidos ou do processo de produção de um estabelecimento existente (em especial, através de racionalização, diversificação ou modernização). Um investimento em activos imobilizados realizado sob a forma de aquisição de um estabelecimento que encerrou ou que teria encerrado caso essa aquisição se não tivesse concretizado será também considerado um investimento em imobilizações corpóreas;
 d) "Investimento em activos incorpóreos": qualquer investimento em transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patente, licenças de saber-fazer ou de conhecimentos técnicos não protegidos por patente;
 e) "Intensidade bruta do auxílio": o montante do auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis do projecto. Todos os valores avançados referir-se-ão a montantes antes da dedução dos impostos directos. Sempre que um auxílio for concedido sob uma forma distinta da subvenção, o montante de auxílio será o seu equivalente subvenção. O valor dos auxílios desembolsáveis em várias prestações será o seu valor actualizado reportado ao momento da concessão. A taxa de juro a utilizar para efeitos de actualização e do cálculo do montante do auxílio, no caso de um empréstimo em condições preferenciais, será a taxa de referência aplicável no momento da concessão;
 f) "Intensidade líquida do auxílio": o montante do auxílio líquido de impostos, expresso em percentagem dos custos elegíveis do projecto;
 g) "Número de trabalhadores": o número de unidades de trabalho anuais, isto é, o número de assalariados a tempo inteiro durante um ano (UTA), representando o trabalho a tempo parcial e o trabalho sazonal fracções de UTA.
 1. Todos os auxílios individuais que não caibam em nenhum regime de auxílios e que reúnam todas as condições do presente regulamento são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado e são isentos da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado desde que contenham uma referência expressa ao presente regulamento, citando o seu título e a referência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 2. Os regimes de auxílios que reúnam todas as condições do presente regulamento são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado e são isentos da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, desde que:
 a) Qualquer auxílio que possa ser concedido ao abrigo desse regime reúna todas as condições do presente regulamento;
 b) Esse regime contenha uma referência expressa ao presente regulamento, citando o seu título e a referência de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 3. Os auxílios concedidos no âmbito dos regimes referidos no n.o 2 são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado e são isentos da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o desde que o auxílio concedido preencha directamente todas as condições do presente regulamento.
 1. Os auxílios ao investimento em activos corpóreos e incorpóreos, no território da Comunidade ou fora dele, são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado e isentos da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado quando reúnam as condições enunciadas nos n.os 2 a 6.
 2. A intensidade bruta do auxílio não pode exceder:
 a) 15 % no caso das pequenas empresas;
 b) 7,5 % no caso das médias empresas.
 3. Sempre que o investimento tiver lugar numa região elegível para auxílios com finalidade regional, a intensidade do auxílio não pode exceder o limiar dos auxílios ao investimento com finalidade regional fixado no mapa aprovado pela Comissão relativamente a cada Estado-Membro em mais de:
 Os limites máximos de auxílio regional majorados só serão aplicáveis se o auxílio for concedido na condição de o investimento se manter na região beneficiária durante pelo menos cinco anos e de a participação do beneficiário no seu financiamento ascender a pelo menos 25 %.
 4. Os limites máximos fixados nos n.os 2 e 3 são aplicáveis à intensidade do auxílio calculada em termos de percentagem dos custos de investimento elegíveis ou dos custos salariais atinentes aos postos de trabalho criados em razão do investimento (auxílios à criação de emprego), ou de uma combinação destes dois critérios, desde que o auxílio não exceda o montante mais favorável resultante da aplicação de um destes cálculos.
 5. Sempre que um auxílio for calculado com base nos custos de investimento, os custos elegíveis de um investimento em activos corpóreos incluirão o custo dos terrenos, dos edifícios, das máquinas e de outro equipamento. No sector dos transportes, à excepção do material circulante ferroviário, o material e o equipamento de transporte não estão incluídos nos custos elegíveis. Os custos elegíveis de um investimento em activos incorpóreos são os custos de aquisição de tecnologia.
 6. Sempre que um auxílio for calculado com base nos postos de trabalho criados, o montante do auxílio será expresso em percentagem dos custos salariais subjacentes aos postos de trabalho criados durante um período de dois anos desde que:
 a) A criação de emprego esteja associada à execução de um projecto de investimento em activos corpóreos ou incorpóreos. Os postos de trabalho sejam criados nos três anos subsequentes à conclusão do investimento;
 b) O projecto de investimento conduza a um aumento líquido do número de assalariados do estabelecimento em causa relativamente à média dos 12 meses precedentes; e
 c) Os novos postos de trabalho sejam mantidos durante um período mínimo de cinco anos.
 Serviços de consultoria e outros serviços e actividades
 Os auxílios às pequenas e médias empresas que reúnam as condições a seguir enunciadas são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado e são isentos da obrigação de notificação estabelecida no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado:
 a) No caso de serviços prestados por consultores externos, o auxílio bruto não excederá 50 % dos custos de tais serviços. Os serviços em causa não constituirão uma actividade permanente ou periódica e não terão qualquer relação com os custos normais de exploração da empresa, como a consultoria fiscal de rotina, a consultoria jurídica regular ou a publicidade;
 b) No caso da participação em feiras e exposições, o auxílio bruto não excederá 50 % dos custos adicionais decorrentes do aluguer, construção e funcionamento do pavilhão. Esta isenção apenas aproveita à primeira participação de uma empresa numa determinada feira ou exposição.
 Concessão de auxílios individuais elevados
 Não são isentos ao abrigo do presente regulamento os auxílios individuais que preencham um dos limiares seguintes:
 a) Os custos elegíveis totais do projecto global ascendam a pelo menos 25 milhões de euros e:
 i) em regiões não elegíveis para auxílios com finalidade regional, a intensidade bruta do auxílio corresponda pelo menos a 50 % dos limites máximos estabelecidos no n.o 2 do artigo 4.o,
 ii) em regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional, a intensidade líquida do auxílio corresponda pelo menos a 50 % do limite máximo líquido do auxílio definido no mapa dos auxílios regionais aplicável à região em causa; ou
 b) O montante total bruto do auxílio ascenda a pelo menos 15 milhões de euros.
 O auxílio só é isento nos termos do presente regulamento se, antes do início dos trabalhos de execução do projecto objecto de auxílio:
 - o beneficiário tiver apresentado um pedido de auxílio ao Estado-Membro, ou
 - o Estado-Membro tiver adoptado disposições legais que estabeleçam um direito ao auxílio com base em critérios objectivos e sem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discricionário.
 1. Os limites máximos de auxílio fixados nos artigos 4.o, 5.o e 6.o são aplicáveis independentemente de o auxílio ao projecto ser financiado exclusivamente por recursos estatais ou com contribuição dos recursos comunitários.
 2. Os auxílios isentos pelo presente regulamento não serão cumulados com quaisquer outros auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado nem com outros financiamentos comunitários, relativamente aos mesmos custos elegíveis, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio superior ao nível fixado no presente regulamento.
 1. Aquando da aplicação de um regime de auxílios ou da concessão de um auxílio individual não abrangido por um regime, que seja isento nos termos do presente regulamento, os Estados-Membros transmitirão à Comissão, no prazo de 20 dias úteis, um resumo das informações relativas ao regime ou ao auxílio individual em causa sob a forma prevista no anexo II, com vista à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 2. Os Estados-Membros conservarão registos pormenorizados dos regimes de auxílio isentos nos termos do presente regulamento, dos auxílios individuais concedidos no âmbito destes regimes e dos auxílios individuais isentos nos termos do presente regulamento que não sejam abrangidos por um regime de auxílios existente. Estes registos conterão todas as informações necessárias para comprovar que as condições de isenção estabelecidas no presente regulamento foram respeitadas, incluindo a informação sobre a natureza de PME da empresa. No que se refere aos auxílios individuais, os Estados-Membros conservarão estes registos durante um período de dez anos subsequente à data de concessão do auxílio e, no que se refere aos regimes de auxílio, por um período de dez anos subsequente à data em que o último auxílio individual foi concedido ao abrigo desse regime. Mediante pedido escrito da Comissão, os Estados-Membros em causa transmitir-lhe-ão, no prazo de 20 dias úteis, ou num prazo mais longo eventualmente indicado nesse pedido, todas as informações que a Comissão entenda necessárias para apreciar o respeito das condições estabelecidas no presente regulamento.
 3. Os Estados-Membros elaborarão um relatório sobre a aplicação do presente regulamento relativo a cada ano civil ou parte do mesmo em que o presente regulamento é aplicável, sob a forma prevista no anexo III, e também sob forma electrónica. Os Estados-Membros enviarão este relatório à Comissão o mais tardar três meses após o termo do período ao qual se refere.
 1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
 2. No termo do período de vigência, os regimes de auxílio isentos nos termos do presente regulamento continuarão isentos durante um período de adaptação de seis meses.
 (2) JO C 89 de 28.3.2000, p. 15.
 (3) JO C 213 de 23.7.1996, p. 4.
 (4) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.
 (5) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.
 (6) Ver nota de pé de página 3.
 (7) JO L 336 de 23.12.1994, p. 156.
 Definição de pequena e média empresa
 [extracto da Recomendação 96/280/CE da Comissão de 3 de Abril de 1996 relativa à definição de pequenas e médias empresas (JO L 107 de 30.4.1996, p. 4)]
 1. Entende-se por pequenas e médias empresas, seguidamente designadas por 'PME', as empresas:
 - que têm menos de 250 trabalhadores, e
 - um volume de negócios anual que não exceda 40 milhões de euros,
 - um balanço total anual que não exceda 27 milhões de euros,
 - e que cumprem o critério de independência definido no n.o 3.
 2. Quando for necessário distinguir entre pequenas empresas e empresas de média dimensão, a 'pequena empresa' é definida como uma empresa:
 - que tem menos de 50 trabalhadores, e
 - um volume de negócios anual que não exceda 7 milhões de euros,
 - um balanço total anual que não exceda 5 milhões de euros,
 - e que cumpre o critério de independência definido no n.o 3.
 3. Empresas independentes são empresas que não são propriedade, em 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto, de uma empresa ou, conjuntamente, de várias empresas que não se enquadram na definição de PME ou de pequena empresa, conforme seja o caso. Este limiar pode ser excedido nos dois casos seguintes:
 - se a empresa for propriedade de sociedades públicas de investimento, sociedades de capital de risco ou investidores institucionais, desde que estes últimos não exerçam, a título individual ou conjuntamente, qualquer controlo sobre a empresa,
 - se o capital se encontrar disperso de maneira que não seja possível determinar quem o detém e se a empresa declarar que pode legitimamente presumir que não é propriedade, em 25 % ou mais, de uma empresa ou, conjuntamente, de várias empresas que não se enquadrem na definição de PME ou de pequena empresa, consoante o caso.
 4. Assim, aquando do cálculo dos limiares referidos nos n.os 1 e 2 é necessário adicionar os valores respeitantes à empresa beneficiária e a todas as empresas em que detém, directa ou indirectamente, 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto.
 5. Sempre que se impuser uma distinção entre microempresas e outras PME, estas definir-se-ão como empresas possuindo menos de 10 trabalhadores.
 6. Nos casos em que, na data do encerramento do balanço, uma empresa superar ou ficar aquém do limiar de trabalhadores ou dos limites financeiros máximos especificados, esse facto deve apenas ter como consequência a aquisição ou a perda do estatuto de 'PME', 'empresa de média dimensão', 'pequena empresa' ou 'microempresa', se o fenómeno se repetir durante dois exercícios consecutivos.
 7. O número máximo de pessoas empregadas ao número de unidades de trabalho-ano (UTA), ou seja, o número de trabalhadores a tempo completo empregados durante um ano, representando os trabalhadores a tempo parcial e os sazonais fracções de UTA. O ano de referência a considerar é o do último exercício contabilístico encerrado.
 8. Os limiares considerados para o volume de negócios ou para o balanço total são os do último exercício encerrado de 12 meses. Em caso de empresas recém-criadas, cujas contas ainda não tenham sido aprovadas, os limiares a aplicar devem basear-se numa estimativa de boa-fé, efectuada no decurso do exercício.".
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 Modelo de relatório anual sobre os regimes de auxílio isentos ao abrigo de um regulamento de isenção por categoria adoptado nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho
 Os Estados-Membros deverão utilizar o modelo a seguir apresentado para darem cumprimento à obrigação que lhes incumbe de apresentarem relatórios à Comissão em aplicação dos regulamentos de isenção por categoria adoptados com base no Regulamento (CE) n.o 994/98
 Estes relatórios devem igualmente ser fornecidos sob forma electrónica.
 1. Denominação do regime de auxílio
 2. Regulamento de isenção da Comissão aplicável
 Devem ser apresentados valores distintos para cada instrumento de auxílio contido num regime ou num auxílio individual (por exemplo, subvenção, empréstimos em condições favoráveis, etc.). Os montantes devem ser expressos em euros ou, se aplicável, na moeda nacional. No caso das despesas fiscais, as perdas fiscais anuais devem ser apresentadas. Se não existirem dados exactos, poderão ser apresentadas estimativas.
 Estes valores relativos às despesas devem ser apresentados na base seguinte:
 3.1. Os montante autorizados, uma estimativa das perdas de receitas fiscais ou outras perdas de receitas, dados sobre as garantias, etc., relativamente aos novos projectos que beneficiam de auxílios. No caso de regimes de garantias, deve ser comunicado o montante total das novas garantias concedidas.
 3.2. Os pagamentos efectivos, uma estimativa das perdas de receitas fiscais ou outras perdas de receitas, dados sobre as garantias, etc., para os projectos novos e para os projectos em curso. No caso de regimes de garantias, devem ser comunicadas as seguintes informações: montante total das garantias pendentes, receitas de prémios, montantes recuperados, indemnizações pagas, resultado do regime durante o ano considerado.
 3.3. Número de novos projectos beneficiários.
 3.4. Estimativa do número global de postos de trabalho criados ou mantidos graças aos novos projectos (se pertinente).
 3.5. Estimativa do montante global dos investimentos que beneficia da assistência de novos projectos.
 3.6. Repartição regional dos montantes correspondentes ao ponto 3.1 quer por regiões definidas ao nível 2 da NUTS(1) ou a um nível inferior, quer por regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o e regiões não assistidas.
 3.7. Repartição sectorial dos montantes correspondentes ao ponto 3.1 por sectores de actividade dos beneficiários (se mais de um sector estiver abrangido, indicar a quota de cada um deles):
 Indústrias transformadoras,
 Outras indústrias transformadoras (especificar)
 Outros sectores (especificar)
 4. Outras informações e observações
 (1) A NUTS é a nomenclatura das unidades territoriais estatísticas da CE.


type: wikipedia

text:
Lineaarvõrrand ehk esimese astme võrrand on elementaaralgebras võrrand, mis saadakse kahe lineaarfunktsiooni võrrutamisel, näiteks
 3x + y – 5 = –7x +4y + 32x – 3y + 1 = 3x + 2y + 1 = 2x–4x – 3 = x + 1
 6x + y – z + 1 = 3x + zLineaarvõrrandis on kummalgi poolel polünoomid, milles kõik tundmatud on kas astmes 1 või astmes 0, kusjuures vähemalt üks tundmatu esineb astmes 1. Lineaarvõrrandis ei tohi muuhulgas sisaldada tundmatute astmeid (välja arvatud esimene aste) ja omavahelisi korrutisi, näiteks ei tohi seal sisalduda liiget kujuga x2.
 Järgmised võrrandid ei ole lineaarvõrrandid:
 2x – x = 3x2 – x – 1 = 2xsin x – 2x – 1 = 2
 |x| – 1 = 0
 2x – 3y2 + 1 = 3
 Võib rääkida ka võrrandi lineaarsusest teatud tundmatute suhtes: see tähendab, et need tundmatut esinevad võrrandis astmes 1. Näiteks võrrand 2x – 3y2 + 1 = 3 on lineaarne tundmatu x suhtes, kuid ei ole lineaarne tundmatu y suhtes.
 Lihtne lineaarvõrrand on näiteksy = 3x.
 Selle võrrandi graafik on sirge. Sellest tulenebki lineaarvõrrandi nimetus.
 Mis tahes lineaarvõrrandit tundmatutega (muutujatega) x ja y saab viia kujuley = ax + bkonstantidega a ja b või siis kujulex = c või 0 = 0.
 Viimased kaks kuju vastavad erandjuhtudele, kus funktsiooni graafik on vertikaalne y-teljega paralleelne sirge või hõlmab kogu tasandi.
 Muutujaid võib olla ka üle kahe. Kui võrrandeid on korraga mitu (moodustavad võrrandisüsteemi), siis on tegemist lineaarvõrrandite süsteemiga.
 Seos lineaarfunktsioonide ja lineaarsete operaatoritega
 Ülaltoodud näites (kuid mitte mainitud erandjuhtudel) on muutuja y muutuja x funktsioon ning selle funktsiooni graafik on võrrandi graafik.
 Rakendustes esinevad sageli võrrandid kujuly = f(x),
 kus funktsioonil f on järgmised omadused:f(x+y) = f(x)+f(y);f(ax) = af(x),
 kus a'' on skalaar.
 Neid omadusi rahuldavat funktsiooni nimetatakse lineaarfunktsiooniks või lineaarseks operaatoriks.
 Ülaltoodud omaduste (lineaarsuse) tõttu saab seda laadi lineaarvõrrandi lahendeid üldjuhul esitada sama võrrandi lahendite lineaarfunktsioonina. See teeb lineaarvõrrandite lahendamise ja käsitlemise eriti lihtsaks.
 Lineaarvõrrandid esinevad rakendusmatemaatikas väga sageli. Nad võivad tekkida paljude nähtuste modelleerimisel, kuid eriline tähtsus on neil mittelineaarsete võrrandite lahendamisel: neid saab lähendada lineaarvõrranditega.
 Vaata ka
 Lineaarvõrrandite süsteem
 Sirge
 Ruutvõrrand, Kuupvõrrand, Neljanda astme võrrand, Viienda astme võrrand
 Lineaarvõrratus
 Lineaarne diferentsiaalvõrrand
 Võrrandid
 Lineaaralgebra


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 23.10.2008
 ES
 Diario Oficial de la Unión Europea
 L 280/10
 DECISIÓN DEL COMITÉ MIXTO DEL EEE
 N
 o 80/2008
 de 4 de julio de 2008
 por la que se modifica el anexo IX (Servicios financieros) del Acuerdo EEE
 EL COMITÉ MIXTO DEL EEE,
 Visto el Acuerdo sobre el Espacio Económico Europeo, en la redacción dada al mismo por el Protocolo por el que se adapta el Acuerdo sobre el Espacio Económico Europeo (en lo sucesivo denominado «el Acuerdo»), y, en particular, su artículo 98,
 Considerando lo siguiente:
 (1)
 El anexo IX del Acuerdo fue modificado por la Decisión no 66/2008 del Comité Mixto del EEE, de 6 de junio de 2008 (1).
 (2)
 Debe incorporarse al Acuerdo el Reglamento (CE) no 1569/2007 de la Comisión, de 21 de diciembre de 2007, por el que se establece un mecanismo para la determinación de la equivalencia de las normas de contabilidad aplicadas por emisores de valores de terceros países, con arreglo a las Directivas 2003/71/CE y 2004/109/CE del Parlamento Europeo y del Consejo (2).
 DECIDE:
 Artículo 1
 En el anexo IX del Acuerdo, después del punto 29ga (Directiva 2007/14/CE de la Comisión), se añade el siguiente punto:
 «29h.
 32007 R 1569: Reglamento (CE) no 1569/2007 de la Comisión, de 21 de diciembre de 2007, por el que se establece un mecanismo para la determinación de la equivalencia de las normas de contabilidad aplicadas por emisores de valores de terceros países, con arreglo a las Directivas 2003/71/CE y 2004/109/CE del Parlamento Europeo y del Consejo (DO L 340 de 22.12.2007, p. 66).».
 Artículo 2
 Los textos del Reglamento (CE) no 1569/2007 en lenguas islandesa y noruega, que se publicarán en el Suplemento EEE del Diario Oficial de la Unión Europea, son auténticos.
 Artículo 3
 La presente Decisión entrará en vigor el 5 de julio de 2008, siempre que se hayan comunicado al Comité Mixto (3) del EEE todas las notificaciones previstas en el artículo 103, apartado 1, del Acuerdo.
 Artículo 4
 La presente Decisión se publicará en la sección EEE y en el Suplemento EEE del Diario Oficial de la Unión Europea.
 Hecho en Bruselas, el 4 de julio de 2008.
 Por el Comité Mixto del EEE
 El Presidente
 S.A.S. el Príncipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN
 (1) DO L 257 de 25.9.2008, p. 29.
 (2) DO L 340 de 22.12.2007, p. 66.
 (3) Se han indicado preceptos constitucionales.
 Declaración Conjunta de las Partes contratantes relativa a la Decisión no 80/2008 por la que se incorpora el Reglamento (CE) no 1569/2007 de la Comisión al Acuerdo
 «El Reglamento (CE) no1569/2007 de la Comisión, de 21 de diciembre de 2007, por el que se establece un mecanismo para la determinación de la equivalencia de las normas de contabilidad aplicadas por emisores de valores de terceros países, con arreglo a las Directivas 2003/71/CE y 2004/109/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, trata en varios artículos de requisitos de equivalencia para terceros países. La incorporación de este Reglamento deberá entenderse sin perjuicio del ámbito de aplicación del Acuerdo EEE».


type: legislation

text:
 10.7.2020
 IT
 Gazzetta ufficiale dell’Unione europea
 L 221/90
 REGOLAMENTO DI ESECUZIONE (UE) 2020/997 DELLA COMMISSIONE
 del 9 luglio 2020
 relativo all'autorizzazione della L-lisina base, liquida, del solfato di L-lisina e del monocloridrato di L-lisina, tecnicamente puro, come additivi per mangimi destinati a tutte le specie animali
 (Testo rilevante ai fini del SEE)
 LA COMMISSIONE EUROPEA,
 visto il trattato sul funzionamento dell'Unione europea,
 visto il regolamento (CE) n. 1831/2003 del Parlamento europeo e del Consiglio, del 22 settembre 2003, sugli additivi destinati all'alimentazione animale (1), in particolare l'articolo 9, paragrafo 2,
 considerando quanto segue:
 (1)
 Il regolamento (CE) n. 1831/2003 disciplina l'autorizzazione degli additivi destinati all'alimentazione animale e definisce i motivi e le procedure per il rilascio di tale autorizzazione.
 (2)
 A norma dell'articolo 7, paragrafo 1, del regolamento (CE) n. 1831/2003, sono state presentate domande di autorizzazione per la L-lisina base, liquida, e il monocloridrato di L-lisina, tecnicamente puro, prodotti mediante Corynebacterium glutamicum NRRL-B-67439 o Corynebacterium glutamicum NRRL B-67535 e per il solfato di L-lisina e il monocloridrato di L-lisina, tecnicamente puro, prodotti mediante Corynebacterium glutamicum CGMCC 7.266 come additivi nutrizionali per mangimi e per l'acqua di abbeveraggio destinati a tutte le specie animali. Le domande erano corredate delle informazioni dettagliate e dei documenti prescritti dall'articolo 7, paragrafo 3, del regolamento (CE) n. 1831/2003.
 (3)
 Tali domande riguardano l'autorizzazione della L-lisina base, liquida, del monocloridrato di L-lisina, tecnicamente puro, prodotti mediante Corynebacterium glutamicum NRRL-B-67439 o Corynebacterium glutamicum NRRL B-67535 e del solfato di L-lisina e del monocloridrato di L-lisina, tecnicamente puro, prodotti mediante Corynebacterium glutamicum CGMCC 7.266 come additivi per mangimi destinati a tutte le specie animali, da classificare nella categoria "additivi nutrizionali", gruppo funzionale "aminoacidi, loro sali e analoghi".
 (4)
 Nei pareri del 7 ottobre 2019 (2) e del 28 gennaio 2020 (3) l'Autorità europea per la sicurezza alimentare ("l'Autorità") ha concluso che, alle condizioni d'uso proposte, la L-lisina base, liquida, e il monocloridrato di L-lisina, tecnicamente puro, prodotti mediante Corynebacterium glutamicum NRRL-B-67439 o Corynebacterium glutamicum NRRL B-67535 e il solfato di L-lisina e il monocloridrato di L-lisina, tecnicamente puro, prodotti mediante Corynebacterium glutamicum CGMCC 7.266 non hanno un'incidenza negativa sulla salute degli animali, sulla sicurezza dei consumatori e sull'ambiente. L'Autorità non ha potuto trarre conclusioni sui potenziali effetti tossici per inalazione del monocloridrato di L-lisina, tecnicamente puro, prodotto mediante Corynebacterium glutamicum NRRL-B-67439 o Corynebacterium glutamicum NRRL B-67535 e ha anticipato che la L-lisina base, liquida, prodotta mediante Corynebacterium glutamicum NRRL-B-67439 o Corynebacterium glutamicum NRRL B-67535 è corrosiva per la pelle e gli occhi e presenta un rischio da inalazione. Per il solfato di L-lisina e il monocloridrato di L-lisina, tecnicamente puro, prodotti mediante Corynebacterium glutamicum CGMCC 7.266, l'Autorità non ha potuto escludere che gli additivi presentino un pericolo di tossicità inalatoria o siano irritanti per la pelle e per gli occhi o potenziali sensibilizzanti della pelle. È pertanto opportuno che siano adottate misure di protezione adeguate al fine di evitare effetti nocivi per la salute umana, in particolare per quanto concerne gli utilizzatori dell'additivo. L'Autorità ha concluso che la L-lisina (base), liquida, e il monocloridrato di L-lisina, tecnicamente puro, prodotti mediante Corynebacterium glutamicum NRRL-B-67439 o Corynebacterium glutamicum NRRL B-67535 e il solfato di L-lisina e il monocloridrato di L-lisina, tecnicamente puro, prodotti mediante Corynebacterium glutamicum CGMCC 7.266 sono efficaci fonti di aminoacido essenziale L-lisina per tutte le specie animali. Affinché la supplementazione di L-lisina sia pienamente efficace nei ruminanti, è opportuno proteggere la sostanza dalla degradazione ruminale. Nei pareri summenzionati, l'Autorità faceva riferimento a una precedente dichiarazione che evidenziava il rischio di squilibri nutrizionali per gli aminoacidi, se somministrati tramite l'acqua di abbeveraggio. L'Autorità non ha tuttavia proposto un tenore massimo per la supplementazione di L-lisina. È pertanto opportuno che l'etichetta dell'additivo e delle miscele che lo contengono rechi un avviso affinché nella dieta si consideri l'apporto di tutti gli aminoacidi essenziali e di quelli essenziali in particolari condizioni, specialmente in caso di supplementazione di L-lisina come aminoacido nell'acqua di abbeveraggio.
 (5)
 L'Autorità non ritiene necessarie prescrizioni specifiche per il monitoraggio successivo all'immissione sul mercato. Essa ha verificato anche le relazioni sul metodo di analisi dell'additivo per mangimi negli alimenti per animali presentate dal laboratorio di riferimento istituito dal regolamento (CE) n. 1831/2003.
 (6)
 Dalla valutazione della L-lisina (base), liquida, e del monocloridrato di L-lisina, tecnicamente puro, prodotti mediante Corynebacterium glutamicum NRRL-B-67439 o Corynebacterium glutamicum NRRL B-67535 e del solfato di L-lisina e del monocloridrato di L-lisina, tecnicamente puro, prodotti mediante Corynebacterium glutamicum CGMCC 7.266, risulta che le condizioni per l'autorizzazione stabilite dall'articolo 5 del regolamento (CE) n. 1831/2003 sono soddisfatte. È pertanto opportuno autorizzare l'utilizzo di tale additivo come specificato nell'allegato del presente regolamento.
 (7)
 Le misure di cui al presente regolamento sono conformi al parere del comitato permanente per le piante, gli animali, gli alimenti e i mangimi,
 HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO:
 Articolo 1
 Le sostanze di cui all'allegato sono autorizzate come additivi per mangimi destinati all'alimentazione animale nella categoria "additivi nutrizionali", gruppo funzionale "aminoacidi, loro sali e analoghi", alle condizioni specificate nell'allegato.
 Articolo 2
 Il presente regolamento entra in vigore il ventesimo giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea.
 Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri.
 Fatto a Bruxelles, il 9 luglio 2020
 Per la Commissione
 La presidente
 Ursula VON DER LEYEN
 (1) GU L 268 del 18.10.2003, pag. 29.
 (2) EFSA Journal 2019;17(10):5886.
 (3) EFSA Journal 2020;18(2):6019.
 ALLEGATO
 Numero di identificazione dell'additivo
 Nome del titolare dell'autorizzazione
 Additivo
 Composizione, formula chimica, descrizione, metodo di analisi
 Specie o categoria di animali
 Età massima
 Tenore minimo
 Tenore massimo
 Altre disposizioni
 Fine del periodo di autorizzazione
 mg di additivo/kg di mangime completo con un tasso di umidità del 12 %
 Categoria: additivi nutrizionali. Gruppo funzionale: aminoacidi, loro sali e analoghi.
 3c320
 -
 L-lisina base, liquida
 Composizione dell'additivo:
 Soluzione acquosa di L-lisina con un tenore minimo di L-lisina del 50 %
 -----------------
 Caratterizzazione della sostanza attiva:
 L-lisina prodotta mediante fermentazione con Corynebacterium glutamicum NRRL-B-67439 o
 Corynebacterium glutamicum NRRL B-67535.
 Formula chimica: NH2-(CH2)4-CH(NH2)-COOH
 Numero CAS: 56-87-1
 -----------------
 Metodi di analisi
 (1):
 Per la quantificazione della lisina nell'additivo per mangimi e nelle premiscele contenenti oltre il 10 % di lisina:
 —
 cromatografia a scambio ionico associata a derivatizzazione post-colonna e rivelazione fotometrica (IEC-Vis/FLD) – EN ISO 17180
 Per la quantificazione della lisina nelle premiscele, nei mangimi composti e nelle materie prime per mangimi:
 —
 cromatografia a scambio ionico associata a derivatizzazione post-colonna e rivelazione fotometrica (IEC-Vis), regolamento (CE) n. 152/2009 della Commissione (allegato III, parte F)
 Per la quantificazione della lisina nell'acqua:
 —
 cromatografia a scambio ionico associata a derivatizzazione post-colonna e rivelazione ottica (IEC-Vis/FLD)
 Tutte le specie
 -
 -
 -
 1.
 Il tenore di lisina deve essere indicato sull'etichettatura dell'additivo.
 2.
 La L-lisina base, liquida, può essere immessa sul mercato e utilizzata come additivo costituito da un preparato.
 3.
 Al fine di evitare i rischi da inalazione e da contatto cutaneo od oculare cui possono essere esposti gli utilizzatori dell'additivo e delle premiscele, gli operatori del settore dei mangimi devono adottare procedure operative e misure organizzative appropriate. Qualora i rischi non possano essere eliminati o ridotti al minimo mediante tali procedure e misure, l'additivo e le premiscele devono essere utilizzati indossando dispositivi di protezione individuale, tra cui dispositivi di protezione delle vie respiratorie, della pelle e degli occhi.
 4.
 L'additivo può essere utilizzato anche nell'acqua di abbeveraggio.
 5.
 Indicazioni da riportare sull'etichettatura dell'additivo e delle premiscele: "In caso di supplementazione con L-lisina, in particolare nell'acqua di abbeveraggio, è opportuno tenere conto di tutti gli amminoacidi essenziali e di quelli essenziali in presenza di determinate condizioni al fine di evitare squilibri."
 30.7.2030
 3c322
 Monocloridrato di L-lisina, tecnicamente puro
 Composizione dell'additivo:
 Polvere di monocloridrato di L-lisina con un tenore minimo di L-lisina del 78 % e un tenore massimo di umidità dell'1,5 %.
 -----------------
 Caratterizzazione della sostanza attiva:
 Monocloridrato di L-lisina prodotto mediante fermentazione con
 Corynebacterium glutamicum NRRL-B-67439 o
 Corynebacterium glutamicum NRRL B-67535 o
 Corynebacterium glutamicum CGMCC 7.266.
 Formula chimica: NH2-(CH2)4-CH(NH2)-COOH
 Numero CAS: 657-27-2
 Metodi di analisi1:
 Per l'identificazione del monocloridrato di L-lisina nell'additivo per mangimi:
 —
 Food Chemical Codex "L-lysine monohydrochloride monograph" (Monografia sul monocloridrato di L-lisina)
 Per la quantificazione della lisina nell'additivo per mangimi e nelle premiscele contenenti oltre il 10 % di lisina:
 —
 cromatografia a scambio ionico associata a derivatizzazione post-colonna e rivelazione fotometrica (IEC-Vis/FLD) – EN ISO 17180.
 Per la quantificazione della lisina nelle premiscele, nei mangimi composti e nelle materie prime per mangimi:
 —
 cromatografia a scambio ionico associata a derivatizzazione post-colonna e rivelazione fotometrica (IEC-Vis), regolamento (CE) n. 152/2009 della Commissione (allegato III, parte F).
 Per la quantificazione della lisina nell'acqua:
 —
 cromatografia a scambio ionico associata a derivatizzazione post-colonna e rivelazione ottica (IEC-Vis/FLD) o
 —
 cromatografia a scambio ionico associata a derivatizzazione post-colonna e rivelazione fotometrica (IEC-Vis).
 Tutte le specie
 -
 -
 -
 1.
 Il tenore di lisina deve essere indicato sull'etichettatura dell'additivo.
 2.
 Il monocloridrato di L-lisina, tecnicamente puro, può essere immesso sul mercato e utilizzato come additivo costituito da un preparato.
 3.
 Al fine di evitare i rischi da inalazione cui possono essere esposti gli utilizzatori dell'additivo e delle premiscele, gli operatori del settore dei mangimi devono adottare procedure operative e misure organizzative appropriate. Qualora i rischi non possano essere eliminati o ridotti al minimo mediante tali procedure e misure, l'additivo e le premiscele devono essere utilizzati indossando dispositivi di protezione individuale, tra cui dispositivi di protezione delle vie respiratorie.
 4.
 L'additivo può essere utilizzato anche nell'acqua di abbeveraggio.
 5.
 Indicazioni da riportare sull'etichettatura dell'additivo e delle premiscele: "In caso di supplementazione con L-lisina, in particolare nell'acqua di abbeveraggio, è opportuno tenere conto di tutti gli amminoacidi essenziali e di quelli essenziali in presenza di determinate condizioni al fine di evitare squilibri."
 30.7.2030
 3c325
 Solfato di L-lisina
 Composizione dell'additivo:
 Granulato con un tenore minimo di L-lisina del 52 % e un tenore massimo di solfato del 24%.
 -----------------
 Caratterizzazione della sostanza attiva:
 Solfato di L-lisina prodotto mediante fermentazione con Corynebacterium glutamicum CGMCC 7.266
 Formula chimica: C12H28N4O4•H2SO4/[NH2-(CH2)4-CH(NH2)-COOH]2SO4
 Numero CAS: 60343-69-3
 -----------------
 Metodi di analisi1:
 Per la quantificazione della lisina nell'additivo per mangimi e nelle premiscele contenenti oltre il 10 % di lisina:
 —
 cromatografia a scambio ionico associata a derivatizzazione post-colonna e rivelazione fotometrica (IEC-Vis/FLD) – EN ISO 17180
 Per l'identificazione del solfato nell'additivo per mangimi:
 —
 Farmacopea europea, monografia 20301
 Per la quantificazione della lisina nelle premiscele, nei mangimi composti e nelle materie prime per mangimi:
 —
 cromatografia a scambio ionico associata a derivatizzazione post-colonna e rivelazione fotometrica (IEC-Vis), regolamento (CE) n. 152/2009 della Commissione (allegato III, parte F)
 Per la quantificazione della lisina nell'acqua:
 —
 cromatografia a scambio ionico associata a derivatizzazione post-colonna e rivelazione ottica (IEC-Vis/FLD)
 Tutte le specie
 -
 -
 10 000
 1.
 Il tenore di L-lisina deve essere indicato sull'etichettatura dell'additivo.
 2.
 Il solfato di L-lisina può essere immesso sul mercato e utilizzato come additivo costituito da un preparato.
 3.
 Al fine di evitare i rischi da inalazione cui possono essere esposti gli utilizzatori dell'additivo e delle premiscele, gli operatori del settore dei mangimi devono adottare procedure operative e misure organizzative appropriate. Qualora i rischi non possano essere eliminati o ridotti al minimo mediante tali procedure e misure, l'additivo e le premiscele devono essere utilizzati indossando dispositivi di protezione individuale, tra cui dispositivi di protezione delle vie respiratorie.
 4.
 L'additivo può essere utilizzato anche nell'acqua di abbeveraggio.
 5.
 Indicazioni da riportare sull'etichettatura dell'additivo e delle premiscele: "In caso di supplementazione con L-lisina, in particolare nell'acqua di abbeveraggio, è opportuno tenere conto di tutti gli amminoacidi essenziali e di quelli essenziali in presenza di determinate condizioni al fine di evitare squilibri."
 30.7.2030
 (1) Informazioni dettagliate sui metodi di analisi sono disponibili al seguente indirizzo del laboratorio di riferimento: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports.


text:
 20.4.2018
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 101/16
 ROZPORZĄDZENIE WYKONAWCZE RADY (UE) 2018/602
 z dnia 19 kwietnia 2018 r.
 wykonujące rozporządzenie (UE) 2017/1509 dotyczące środków ograniczających skierowanych przeciwko Koreańskiej Republice Ludowo-Demokratycznej
 RADA UNII EUROPEJSKIEJ,
 uwzględniając Traktat o funkcjonowaniu Unii Europejskiej,
 uwzględniając rozporządzenie Rady (UE) 2017/1509 z dnia 30 sierpnia 2017 r. dotyczące środków ograniczających skierowanych przeciwko Koreańskiej Republice Ludowo-Demokratycznej i uchylające rozporządzenie (WE) nr 329/2007 (1), w szczególności jego art. 47 ust. 2,
 uwzględniając wniosek Wysokiego Przedstawiciela Unii do Spraw Zagranicznych i Polityki Bezpieczeństwa,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 (1)
 W dniu 30 sierpnia 2017 r. Rada przyjęła rozporządzenie (UE) 2017/1509.
 (2)
 Koreańska Republika Ludowo-Demokratyczna (KRLD) nadal prowadzi programy jądrowe i balistyczne, tym samym łamiąc swoje zobowiązania określone w kilku rezolucjach Rady Bezpieczeństwa Organizacji Narodów Zjednoczonych. Programy te są finansowane częściowo poprzez nielegalne transfery środków oraz zasobów gospodarczych.
 (3)
 Do wykazu osób i podmiotów zamieszczonego w załączniku XV do rozporządzenia (UE) 2017/1509 należy dodać cztery osoby, które dokonywały transferów aktywów lub zasobów mogących stanowić wkład finansowy do realizacji północnokoreańskich programów dotyczących broni jądrowej, rakietowych pocisków balistycznych lub innej broni masowego rażenia.
 (4)
 Należy zatem odpowiednio zmienić załącznik XV do rozporządzenia (UE) 2017/1509,
 PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE:
 Artykuł 1
 W załączniku XV do rozporządzenia (UE) 2017/1509 wprowadza się zmiany zgodnie z załącznikiem do niniejszego rozporządzenia.
 Artykuł 2
 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie z dniem jego opublikowania w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej.
 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich państwach członkowskich.
 Sporządzono w Brukseli dnia 19 kwietnia 2018 r.
 W imieniu Rady
 E. ZAHARIEVA
 Przewodniczący
 (1) Dz.U. L 224 z 31.8.2017, s. 1.
 ZAŁĄCZNIK
 Następujące osoby zostają dodane do wykazu osób zawartego w załączniku XV do rozporządzenia (UE) 2017/1509, w pozycji „c) Osoby fizyczne umieszczone w wykazie zgodnie z art. 34 ust. 4 lit. b)”:
 Imię i nazwisko (i ewent. aliasy)
 Informacje identyfikujące
 Data umieszczenia w wykazie
 Uzasadnienie
 „9.
 KIM Yong Nam (KIM Yong-Nam, KIM Young-Nam, KIM Yong-Gon)
 Data urodzenia: 2.12.1947
 Miejsce urodzenia: Sinuju, KRLD
 20.4.2018
 KIM Yong Nam został zidentyfikowany przez zespół ekspertów jako przedstawiciel Reconnaissance General Bureau, podmiotu, który został wyznaczony przez Organizację Narodów Zjednoczonych. On i jego syn KIM Su Gwang zostali zidentyfikowani przez zespół ekspertów jako osoby zaangażowanie w nieuczciwe praktyki finansowe, które mogłyby posłużyć do realizacji programów KRLD dotyczących broni jądrowej, rakietowych pocisków balistycznych lub innej broni masowego rażenia. KIM Yong Nam otworzył w Unii kilka rachunków bieżących i oszczędnościowych i w trakcie pracy jako dyplomata brał udział w dokonywaniu przelewów bankowych dużych sum na rachunki bankowe w Unii lub na rachunki bankowe poza Unią, także na rachunki na nazwisko jego syna KIM Su Gwanga i synowej KIM Kyong Hui.
 10.
 DJANG Tcheul Hy
 Data urodzenia: 11.5.1950
 Miejsce urodzenia: Kangwon
 20.4.2018
 DJANG Tcheul Hy, wraz z małżonkiem KIM Yong Namem, synem KIM Su Gwangiem i synową KIM Kyong Hui, brała udział w nieuczciwych praktykach finansowych, które mogłyby posłużyć do realizacji północnokoreańskich programów dotyczących broni jądrowej, rakietowych pocisków balistycznych lub innej broni masowego rażenia. Była posiadaczką kilku rachunków bankowych w Unii, które na jej nazwisko otworzył jej syn KIM Su Gwang. Miała także udział w kilku przelewach bankowych z rachunków należących do jej synowej KIM Kyong Hui na rachunki poza Unią.
 11.
 KIM Su Gwang (KIM Sou-Kwang, KIM Sou-Gwang, KIM Son-Kwang, KIM Su-Kwang, KIM Soukwang)
 Data urodzenia: 18.8.1976
 Miejsce urodzenia: Pjongjang, KRLD
 Dyplomata ambasady KRLD na Białorusi.
 20.4.2018
 KIM Su Gwang został zidentyfikowany przez zespół ekspertów jako przedstawiciel Reconnaissance General Bureau, podmiotu, który został wyznaczony przez Organizację Narodów Zjednoczonych. On i jego ojciec KIM Yong Nam zostali zidentyfikowani przez zespół ekspertów jako osoby zaangażowanie w nieuczciwe praktyki finansowe, które mogłyby posłużyć do realizacji programów KRLD dotyczących broni jądrowej, rakietowych pocisków balistycznych lub innej broni masowego rażenia. KIM Su Gwang otworzył liczne rachunki bankowe w kilku państwach członkowskich, także na nazwiska członków rodziny. Pracując jako dyplomata, brał udział w dokonywaniu przelewów bankowych dużych sum na rachunki bankowe w Unii lub na rachunki bankowe poza Unią, także na rachunki na nazwisko małżonki, KIM Kyong Hui.
 12.
 KIM Kyong Hui
 Data urodzenia: 6.5.1981
 Miejsce urodzenia: Pjongjang, KRLD
 20.4.2018
 Wraz z małżonkiem KIM Su Gwangiem, teściem KIM Yong Namem i teściową DJANG Tcheul Hy, KIM Kyong Hui brała udział w nieuczciwych praktykach finansowych, które mogłyby posłużyć do realizacji północnokoreańskich programów dotyczących broni jądrowej, rakietowych pocisków balistycznych lub innej broni masowego rażenia. Otrzymała kilka przelewów bankowych od małżonka KIM Su Gwanga i teścia KIM Yong Nama oraz przelewała pieniądze na rachunki poza Unią na nazwisko teściowej DJANG Tcheul Hy.”


text:
 21.2.2008
 FR
 Journal officiel de l'Union européenne
 L 47/38
 DÉCISION DU COMITÉ MIXTE DE L'EEE
 N
 o 116/2007
 du 28 septembre 2007
 modifiant l'annexe XIII (transports) de l'accord EEE
 LE COMITÉ MIXTE DE L'EEE,
 vu l'accord sur l'Espace économique européen, modifié par le protocole portant adaptation de cet accord, ci-après dénommé «l'accord», et notamment son article 98,
 considérant ce qui suit:
 (1)
 L'annexe XIII de l'accord a été modifiée par la décision du Comité mixte de l'EEE no 91/2007 du 6 juillet 2007 (1).
 (2)
 La décision 2007/230/CE de la Commission du 12 avril 2007 concernant un formulaire à utiliser dans le cadre de la législation sociale relative aux activités de transport routier (2) doit être intégrée dans l'accord,
 DÉCIDE:
 Article premier
 Le point suivant est ajouté après le point 21a (directive 2006/22/CE du Parlement européen et du Conseil) de l'annexe XIII de l'accord:
 «21aa.
 32007 D 0230: décision 2007/230/CE de la Commission du 12 avril 2007 concernant un formulaire à utiliser dans le cadre de la législation sociale relative aux activités de transport routier (JO L 99 du 14.4.2007, p. 14).»
 Article 2
 Les textes de la décision 2007/230/CE en langues islandaise et norvégienne, à publier dans le supplément EEE du Journal officiel de l'Union européenne, font foi.
 Article 3
 La présente décision entre en vigueur le 29 septembre 2007, pour autant que toutes les notifications prévues à l'article 103, paragraphe 1, de l'accord aient été faites au Comité mixte de l'EEE (3).
 Article 4
 La présente décision est publiée dans la partie EEE et dans le supplément EEE du Journal officiel de l'Union européenne.
 Fait à Bruxelles, le 28 septembre 2007.
 Par le Comité mixte de l'EEE
 Le président
 Stefán Haukur JÓHANNESSON
 (1) JO L 328 du 13.12.2007, p. 40.
 (2) JO L 99 du 14.4.2007, p. 14.
 (3) Pas d'obligations constitutionnelles signalées.


text:
 Avis juridique important
 |
 22001D0623
 2001/623/CE: Decisión n° 5/2001 del Consejo de asociación UE-Rumania, de 15 de mayo de 2001, mediante la que se establece la contribución financiera de Rumania para la participación en los programas Sócrates II y Juventud en los años 2001-2006
 Diario Oficial n° L 217 de 11/08/2001 p. 0009 - 0010
 Decisión no 5/2001 del Consejo de asociación UE-Rumaniade 15 de mayo de 2001mediante la que se establece la contribución financiera de Rumania para la participación en los programas Sócrates II y Juventud en los años 2001-2006(2001/623/CE)EL CONSEJO DE ASOCIACIÓN,Visto el Protocolo adicional al Acuerdo europeo por el que se establece una Asociación entre las Comunidades Europeas y sus Estados miembros, por una parte, y Rumania, por otra(1), en lo relativo a la participación de Rumania en los programas comunitarios, y en particular sus artículos 1 y 2,Considerando lo siguiente:(1) La Decisión 3/2000 de 29 de septiembre de 2000 del Consejo de asociación UE-Rumania(2), establece las condiciones y modalidades para la participación de Rumania en la segunda fase de los programas Leonardo da Vinci y Sócrates, y es aplicable durante la vigencia de dichos programas.(2) La Decisión 4/2000 de 13 de octubre de 2000 del Consejo de asociación UE-Rumania(3), establece las condiciones y modalidades para la participación de Rumania en el programa Juventud, y es aplicable durante la vigencia del mismo.(3) El punto 2 del anexo II de la Decisión 3/2000 y el punto 1 del anexo II de la Decisión 4/2000 disponen que el Consejo de asociación decidirá durante el año 2000 la contribución financiera que deberá abonar Rumania al presupuesto de la Unión Europea para participar en los programas Sócrates II y Juventud respectivamente en los años 2001-2006.DECIDE:Artículo 1La contribución financiera que deberá abonar Rumania al presupuesto de la Unión Europea para participar en el programa Sócrates II en los años 2001-2006 será la siguiente:>SITIO PARA UN CUADRO>Artículo 2La contribución financiera que deberá abonar Rumania al presupuesto de la Unión Europea para participar en el programa Juventud en los años 2001-2006 será la siguiente:>SITIO PARA UN CUADRO>Artículo 3Los fondos de PHARE se solicitarán de acuerdo con el calendario siguiente:- para la contribución financiera al programa Sócrates II, las siguientes cantidades anuales>SITIO PARA UN CUADRO>- para la contribución al programa Juventud, las siguientes cantidades anuales>SITIO PARA UN CUADRO>La parte restante de la contribución de Rumania se cubrirá con cargo al presupuesto nacional del país.Artículo 4La presente Decisión entrará en vigor el día de su adopción por el Consejo de asociación.Hecho en Bruselas, el 15 de mayo de 2001.Por el Consejo de asociaciónEl PresidenteA. Lindh(1) DO L 317 de 30.12.1995, p. 40.(2) DO L 306 de 7.12.2000, p. 28.(3) DO L 290 de 17.11.2000, p. 33.