type: other

text: InfoFiliação partidáriaEmentário (atualizado em 16/5/2013) FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - CANCELAMENTO POR SENTENÇA JUDICIAL - IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃORECURSO ELEITORAL - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - CANCELAMENTO POR SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE AFASTADA - MÉRITO FAVORÁVEL AO RECORRENTE - INTELIGÊNCIA DO § 2° DO ART. 249 DO CPC - CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA A INEXISTÊNCIA DO VÍCIO - RECURSO PROVIDO. 1. É indispensável a intimação do filiado dando ciência da decisão de primeiro grau que mantém cancelamento de sua filiação partidária, para que dela possa recorrer, se quiser, constituindo advogado nos autos.2. A não-intimação da decisão implica sua nulidade, que é de ser decretada de ofício, porquanto restam vulnerados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa 3. Nos termos do art. 249, § 2o, do CPC, a nulidade não será pronunciada nem o ato processual repetido se possível o julgamento do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade.(TRE-MT, Processo no 3757, Classe FP. Acórdão no 21265, de 17/07/2012, Relator Doutor André Luiz De Andrade Pozetti, publicado no DJE/TRE-MT de 27/07/2012) FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - CANCELAMENTO POR SENTENÇA JUDICIAL - POSTERIOR FILIAÇÃOFILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE/PLURALIDADE - NULIDADE DE FILIAÇÕES - CANCELAMENTO VIA JUDICIAL - POSTERIOR FILIAÇÃO OUTRO PARTIDO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.Restando comprovado que a primeira filiação fora cancelada judicialmente, abre-se possibilidade de filiação em outro partido a partir de então, não havendo que se falar em duplicidade de filiação.(TRE-MT, Processo no 12762, Classe FP. Acórdão no 21251, de 10/07/2012, Relator Doutor André Luiz De Andrade Pozetti, publicado no DJE/TRE-MT de 20/07/2012) FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIARECURSO INOMINADO. DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VÁRIOS RECORRENTES. AUSÊNCIA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REPRESENTAÇÃO ASSINADA POR PRESIDENTE DO PARTIDO OU PELO PRÓPRIO FILIADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO À AGREMIAÇÃO E Á JUSTIÇA ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.I - As representações devem ser subscritas por advogado devidamente habilitado e não pelo presidente do partido, conforme entendimento do TSE.II - O ato praticado por pessoa não inscrita no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil é nulo e não comporta regularização. Não se conhece de recurso subscrito pelo próprio recorrente.III- A comunicação à Justiça Eleitoral é obrigação do eleitor filiado e uma forma de garantir que os atos dos partidos a esse respeito não impliquem em prejuízo aos seus filiados, por desídia ou má-fé no caso em que a agremiação anterior deixar de excluir de sua lista o nome daquele que já se desligou do partido e/ou no caso da agremiação atual deixar de incluir o nome daquele que se inscreveu como filiado.(TRE-MT, Processo no 1597, Classe RE. Acórdão no 21135, de 30/05/2012, Relator Doutor André Luiz De Andrade Pozetti, publicado no DJE/TRE-MT de 14/06/2012) FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE - COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FILIAÇÃORECURSO ELEITORAL - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - SEGUNDA FILIAÇÃO - NÃO CARACTERIZADA - PROVIMENTO 1. A existência de uma segunda filiação partidária pode demandar comprovação de sua regularidade, a depender do caso concreto sob análise, para efeito de caracterizar ato volitivo do eleitor, configurando eventual duplicidade de filiação.2. A ausência de ficha de filiação ou outro documento idôneo à comprovação da segunda filiação, reforçada com declaração do dirigente partidário de que nunca houve pedido do eleitor no sentido de filiar-se ao partido, bem ainda, a abertura de procedimento interno para apurar eventual responsabilidade por filiação destituída do pedido formal do eleitor envolvido em suposta duplicidade de filiação, descaracteriza essa última situação, fazendo prevalecer a regularidade da primeira e única filiação válida.(TRE-MT, Processo no 2934, Classe RE. Acórdão no 21503, de 21/08/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 28/08/2012) FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE - COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIARECURSO ELEITORAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DISPOSTAS NOS ARTS. 21 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.o 9.096/95. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO AO PARTIDO POLÍTICO. INEXISTÊNCIA DE SEDE NO MUNICÍPIO. ISENÇÃO DO DEVER DE COMUNICAÇÃO. DUPLA MILITÂNCIA POR 24 DIAS. COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO AO JUIZ ELEITORAL ANTES DO ENVIO DAS LISTAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 19 DA LEI 9.096/96. RECURSO IMPROVIDO.O § 5o do artigo 13 da Resolução n.o 23.117/2009 isenta o filiado do dever de informar ao partido político o seu desejo de se desfiliar, na hipótese de inexistência de órgão partidário municipal ou zonal.A orientação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que a comunicação de desfiliação à zona eleitoral e ao respectivo partido político, realizada antes do envio das listas a que alude o artigo 19 da Lei n.o 9.096/95, descaracteriza a dupla filiação partidária.Recurso a que se nega provimento.(TRE-MT, Processo no 15672, Classe FP. Acórdão no 21120, de 22/05/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado no DJE/TRE-MT de 30/05/2012) FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE - COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIARECURSO ELEITORAL. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO. COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO AO JUÍZO ELEITORAL POSTERIOR AO ENVIO DA LISTA DE FILIADOS. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 21 E 22 DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DO PARTIDO. DESCONHECIMENTO DO PROCEDIMENTO DE DESFILIAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DE LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. ARGÜIÇÕES QUE NÃO PROSPERAM. CARATERIZADA A DUPLA FILIAÇÃO. NULIDADE DE AMBAS AS FILIAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A comunicação de desfiliação é incumbência do filiado e deve ser formulada ao partido e à Justiça Eleitoral antes do envio da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei 9096/95, sob pena de configuração da duplicidade. 2. A imputação ao partido quanto à responsabilidade pela comunicação das desfiliações é manifestamente incabível. Ao partido cabe, unicamente, encaminhar a lista de seus filiados à Justiça Eleitoral.3. O conhecimento da legislação eleitoral, principalmente da lei dos partidos políticos, é o mínimo que se espera do filiado.4. Em razão das repercussões que pode causar na lisura do próprio processo eleitoral, porquanto se constitui em futura condição de elegibilidade, a filiação partidária é passível de fiscalização pela Justiça Eleitoral, não havendo que se falar em liberdade de associação ou liberdade partidária ilimitadas.(TRE-MT, Processo no 545, Classe FP. Acórdão no 21181, de 14/06/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 11/07/2012) FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE - COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIARECURSO ELEITORAL - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE - COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO APENAS AO JUÍZO ELEITORAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE COMUNICAÇÃO TAMBÉM AO PARTIDO ORIGINAL - DUPLICIDADE CARACTERIZADA - SENTENÇA REFORMADA - NULIDADE DE AMBAS AS FILIAÇÕES - RECURSO PROVIDO.1. A desfiliação do partido ao qual o eleitor se acha inicialmente inscrito somente se perfaz mediante comunicação ao juízo eleitoral respectivo e àquele partido, não tendo aptidão para tanto a comunicação feita somente ao juízo, sendo de se reconhecer, nessa última hipótese, a duplicidade de filiação, se o eleitor se inscreve concomitantemente nas fileiras de um segundo partido.(TRE-MT, Processo no 10816, Classe FP. Acórdão no 21253, de 10/07/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 18/07/2012) FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE - COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIARECURSO ELEITORAL - DUPLA FILIAÇÃO - COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DESFILIAÇÃO DO PARTIDO ANTERIOR À JUSTIÇA ELEITORAL - ARTIGO 22 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI No 9.096/1995 - IMPOSSIBILIDADE DA COMUNICAÇÃO TER OCORRIDO ANTES DO ENVIO DA LISTA PELO NOVO PARTIDO - DUPLA MILITÂNCIA CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. A comunicação à Justiça Eleitoral, de desfiliação da agremiação anterior, deve ocorrer no dia seguinte ao da nova filiação (artigo 22, parágrafo único, Lei dos Partidos Políticos), sob pena de duplicidade.(TRE-MT, Processo no 6010, Classe RE. Acórdão no 21278, de 24/07/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 27/07/2012) FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE - CONFLITO POLÍTICORECURSO ELEITORAL - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - SENTENÇA QUE AFASTOU A DUPLA MILITÂNCIA - ALEGAÇÃO DE OUTRO PARTIDO DE FRAUDE NO PREENCHIMENTO DAS FICHAS DE FILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO FATO - CONFLITO POLÍTICO ENTRE O PRESIDENTE DA AGREMIAÇÃO RECORRENTE E OS CANDIDATOS - DUPLA FILIAÇÃO MOSTRADA APENAS NA SEGUNDA LISTA ENVIADA À JUSTIÇA ELEITORAL EXTEMPORANEAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A lista encaminhada pelos partidos, conforme disposto no artigo 19, §2o, da Lei 9.096/95, possui apenas presunção "juris tantum", não constituindo prova incontestável de filiação partidária, já que pode ser modificada caso o cidadão se considere prejudicado pelo partido que a confeccionou.Ausência de provas que atestem a suposta fraude apontada. Existência de indícios que levam a crer que ocorreu dupla filiação por ato motivado a prejudicar os candidatos de outro partido; assim, impõe-se manter a sentença que cancelou a filiação irregular e garantiu a filiação ao partido de interesse dos Recorridos. Recurso desprovido.(TRE-MT, Processo no 1238, Classe RE. Acórdão no 21363, de 14/08/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 21/05/2012) FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE - IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃORECURSO ELEITORAL - DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO VIA EDITAL PELO DIÁRIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PARTIDOS ENVOLVIDOS - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO TSE 23.117/2009 - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO E DA IGUALDADE JURÍDICA - VÍCIOS GRAVES -ANULAÇÃO. 1. Detectada a dupla filiação, deverão ser intimados para manifestação tanto o eleitor (via postal ou pessoal) quanto os partidos políticos interessados. 2. A simples intimação editalícia agrava a sua situação e lhe retira o bem da vida - a regular filiação partidária - de forma quase inquisitiva, sem prova da revelia do prejudicado, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.(TRE-MT, Processo no 375, Classe FP. Acórdão no 21117, de 22/05/2012, Relator Doutor André Luiz De Andrade Pozetti, publicado no DJE/TRE-MT de 01/06/2012) FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE - IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃORECURSO ELEITORAL - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE - CITAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA - SISTEMA AUTOMATIZADO DO TSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO RECEBIMENTO - NÃO COMPROVADA A CITAÇÃO VÁLIDA - NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA.1. A ausência de comprovação nos autos de citação válida do eleitor sob suspeita de dupla filiação partidária caracteriza nulidade absoluta da sentença assim proferida, ainda que tenha sido expedida notificação automática, via sistema do egrégio TSE, eis que essa providência reveste-se apenas do caráter de presunção relativa de citação, se não comprovada efetiva ciência do eleitor quanto ao processo contra ele instaurado. Precedente do TRE/MT.(TRE-MT, Processo no 4671, Classe FP. Acórdão no 21246, de 10/07/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 20/07/2012) FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE - MUDANÇA DE DOMICÍLIORECURSO ELEITORAL - DUPLICIDADE - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - MUDANÇA DE DOMICILIO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO PARTIDO E AO JUÍZO ELEITORAL - CARÁTER NACIONAL DOS PARTIDOS - DUPLA FILIAÇÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A comunicação de desfiliação partidária é ato composto, devendo ser feita ao partido político e ao Juízo Eleitoral. 2. A transferência de domicílio eleitoral não implica cancelamento automático da filiação partidária, uma vez que a ação do partido tem caráter nacional (Lei n° 9.096/95, art. 5°).3. Duplicidade de filiação configurada.(TRE-MT, Processo no 8215, Classe RE. Acórdão no 21187, de 14/06/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado no DJE/TRE-MT de 27/06/2012) FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE - PROVA DOCUMENTALRECURSO ELEITORAL. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRANDO DIVERGÊNCIA DOS REGISTROS DO SISTEMA ELEITORAL - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RECURSO PROVIDO. 1. As informações extraídas dos cadastros da Justiça Eleitoral gozam de presunção relativa de veracidade. 2. Documento apresentado pelo Recorrente demonstrando que fora candidato em pleito anterior indicando que na época não estava em situação duplicidade de filiação, tem força bastante para refutar o dado contraditório do Sistema de Filiação Partidária, dissipando a presunção de veracidade que a princípio operava em favor deste.(TRE-MT, Processo no 9632009, Classe FP. Acórdão no 20909, de 07/02/2012, Relator Doutor André Luiz De Andrade Pozetti, publicado no DJE/TRE-MT de 16/02/2012) FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIARECURSO ELEITORAL - DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA DESFILIAÇÃO DO PARTIDO ANTERIOR À JUSTIÇA ELEITORAL - ARTIGO 21 DA LEI No 9.096/1995 - DUPLA MILITÂNCIA CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. O ato de desfiliação (artigo 21 da Lei dos Partidos Políticos) é considerado ato composto, que somente se aperfeiçoa com a comunicação de desfiliação à agremiação partidária bem como ao Juiz Eleitoral(TRE-MT, Processo no 3166, Classe RE. Acórdão no 20963, de 13/03/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 19/03/2012) FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSORECURSO ELEITORAL - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE RECONHECIDA POR SENTENÇA - MANIFESTAÇÃO DO RECORRENTE NO PROCESSO APÓS A SENTENÇA E SEM ADVOGADO - CIÊNCIA DA DECISÃO - PRESUNÇÃO - RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SOMENTE QUUANDO O PROCESSO JÁ SE ENCONTRAVA NO TRIBUNAL - INTEMEPSTIVIDADE MANIFESTA - RECURSO NÃO CONHECIDO.Considera-se ciente da existência do procedimento de dupla filiação o cidadão que se manifesta no processo para contestar os termos da sentença proferida.Apresentado o recurso eleitoral - subscrito por advogado - após o trídulo legal contado a partir da ciência do processo e da sentença, é de se reconhecer a intempestividade do apelo.(TRE-MT, Processo no 4494, Classe FP. Acórdão no 22621, de 13/12/2012, Relator Doutor Sebastião De Arruda Almeida, Relator Designado Doutor Pedro Francisco Da Silva (Atual), publicado no DJE/TRE-MT de 17/01/2013) FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - ERRO NO PROCESSAMENTO DE DADOS - PREVALÊNCIA DE LISTAGEM ANTERIORFILIAÇÃO PARTIDÁRIA - RELAÇÃO DE FILIADOS - MIGRAÇÃO PARA O SISTEMA FILIAWEB - ERRO NO PROCESSAMENTO - NOVA LISTA DE FILIADOS - FALHA NO RECEBIMENTO - PREVALÊNCIA DA LISTA ANTERIOR - ELEITOR EXCLUÍDO DA LISTA DE FILIADOS - IMPOSSIBILIDADE.1. A falha na migração do sistema anterior para o Filiaweb não legitima a exclusão de filiado a determinado partido, porque a hipótese não contempla previsão legal para tanto.2. A submissão de lista de filiados de forma defeituosa não tem o condão de acarretar a exclusão de filiação, porque tem o efeito prático e jurídico de ausência de envio de nova lista, nos termos dos arts. 4o, § 1o, e 9o, da Resolução TSE no 23.117/2009, proporcionando a prevalência da lista anteriormente remetida ao egrégio TSE.(TRE-MT, Processo no 4273, Classe FP. Acórdão no 21274, de 19/07/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 25/07/2012) FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - LISTA ESPECIAL - DECADÊNCIARECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LISTA ORDINÁRIA DE FILIADOS. NÃO ENCAMINHAMENTO. LISTA ESPECIAL. DESÍDIA DO ELEITOR. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. No caso de desídia do partido político no encaminhamento da relação de filiados à Justiça Eleitoral, o eleitor deve obedecer ao prazo previsto no Provimento no 14/2011 - CGE para requerer a remessa da lista especial.2. O pedido de remessa fora do prazo gera a decadência do direito do eleitor, conduzindo à declaração de decadência, com o julgamento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil. 3. Recurso a que se nega provimento.(TRE-MT, Processo no 3853, Classe RE. Acórdão no 21339, de 08/08/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado no DJE/TRE-MT de 16/08/2012) FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - LISTA ESPECIAL - DECURSO DE PRAZORECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA COMPROVADA. ENVIO LISTA ESPECIAL PELO PARTIDO POLÍTICO. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. RECURSO PROVIDO. 1. Os dados de filiação devidamente comprovados e não informados pelos partidos políticos nos prazos definidos no artigo 19, caput, da Lei no 9.096/95 devem ser reclamados perante a Justiça Eleitoral pelos prejudicados para o envio por meio de listas especiais.2. Ultrapassado o prazo de envio de tais listas, a agremiação deverá proceder a informação por meio de lista ordinária, via internet.(TRE-MT, Processo no 22107, Classe RE. Acórdão no 20985, de 22/03/2012, Relator Doutor André Luiz De Andrade Pozetti, publicado no DJE/TRE-MT de 29/03/2012) FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - LISTA ESPECIAL - DESÍDIA DO PARTIDO POLÍTICORECURSO ELEITORAL - RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - OMISSÃO DO PARTIDO - PROVAS SUFICIENTES DA FILIAÇÃO - INCLUSÃO EM LISTA ESPECIAL.1. Concede-se ao prejudicado pela inércia do partido em submeter a sua nova lista de filiados à Justiça Eleitoral a faculdade de requerer ao juízo a inclusão de seu nome em lista especial de filiação.2. Se os elementos de prova trazidos aos autos permitem a demonstração cabal da regular filiação do interessado deve-se deferir o seu pedido de reconhecimento de filiação.(TRE-MT, Processo no 22289, Classe RE. Acórdão no 21155, de 13/06/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 22/06/2012) FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS - INTEMPESTIVIDADERECURSO ELEITORAL - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - RETIFICAÇÃO DA DATA DE FILIAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO - DESPROVIMENTO.1. A legislação eleitoral contempla a prerrogativa àquele que for lesado por ato de filiação partidária de pedir ao juiz eleitoral respectivo que determine à agremiação a correção dos dados cadastrais lançados incorretamente, o que deve ser feito segundo regras de tempo e modo previstas na referida legislação.2. Recurso desprovido.(TRE-MT, Processo no 9277, Classe RE. Acórdão no 22200, de 25/09/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 04/10/2012) Gestor Responsável: Coordenadoria de Gestão da Informação +Telefone: +55(65) 3362-8111 E-mail: cgi@tre-mt.jus.br Última atualização: 04/09/2016 23:56xCompartilhar via emailCompartilhar via twitterAssuntos relacionadosPropaganda partidária


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Ważna informacja prawna
 |
 21974A0917(01)
 Dziennik Urzędowy L 295 , 18/11/1977 P. 0008 - 0014 Specjalne wydanie fińskie: Rozdział 2 Tom 2 P. 0089 Specjalne wydanie szwedzkie: Rozdział 2 Tom 2 P. 0089 Specjalne wydanie greckie: Rozdział 02 Tom 4 P. 0195 Specjalne wydanie hiszpańskie: Rozdział 02 Tom 4 P. 0160 Specjalne wydanie portugalskie Rozdział 02 Tom 4 P. 0160
 Mowa Europejska o wymianie odczynników do oznaczania grup zgodności tkankowej — protokół do umowyPAŃSTWA SYGNATARIUSZE NINIEJSZEJ UMOWY, CZŁONKOWIE RADY EUROPY,uwzględniając, że odczynniki do oznaczania grup zgodności tkankowej są dostępne tylko w ograniczonej ilości;uwzględniając, że istnieje wielka potrzeba, aby w duchu europejskiej solidarności Państwa Członkowskie udzielały sobie wzajemnej pomocy w celu dostarczenia tych odczynników;uwzględniając, że wzajemna pomoc możliwa jest tylko wtedy, kiedy właściwości i sposób zastosowania odczynników do oznaczania grup zgodności tkankowej podporządkowane są zasadom ustanowionym wspólnie przez Państwa Członkowskie i kiedy przywóz odczynników korzysta z niezbędnych ułatwień i zwolnień,UZGODNIŁY, CO NASTĘPUJE:Artykuł 11. Do celów niniejszej Umowy wyrażenie "odczynniki do oznaczania grup zgodności tkankowej" odnosi się do wszystkich odczynników pochodzenia ludzkiego, zwierzęcego, roślinnego lub innego do oznaczania grup zgodności tkankowej.2. Postanowienia art. 2—6 niniejszej Umowy stosuje się także do komórek mających właściwości antygenu o znanym składzie, używanych do badań danych odczynników.Artykuł 2Umawiające się Strony zobowiązują się, pod warunkiem posiadania wystarczających zapasów dla zaspokojenia własnych potrzeb, do udostępnienia odczynników do oznaczania grup zgodności tkankowej innym Stronom, które ich potrzebują, bez żadnej innej odpłatności poza zwrotem kosztów zbiórki, przygotowania i transportu tych substancji, a także kosztów ich zakupu, jeśli miał on miejsce.Artykuł 3Odczynniki do oznaczania grup tkankowych są udostępniane innym Umawiającym się Stronom, pod warunkiem że nie staną się one źródłem żadnego dochodu i że są używane wyłącznie w celach medycznych oraz naukowych, czyli niehandlowych. Odczynniki mogą być dostarczane tylko laboratoriom wyznaczonym przez zainteresowane rządy, zgodnie z art. 6 niniejszej Umowy.Artykuł 41. Umawiające się Strony gwarantują poszanowanie tych postanowień, które zostały przez nie ustanowione w Protokole do niniejszej Umowy.2. Umawiające się Strony podporządkują się ponadto wszelkim zasadom, które przyjęły w zakresie międzynarodowej standaryzacji dotyczącej tej dziedziny.3. Każdej przesyłce odczynników do oznaczania grup tkankowych towarzyszy certyfikat przygotowania zgodne ze specyfikacjami Protokołu. Certyfikat jest wystawiany według wzoru znajdującego się w Załączniku do Protokołu.4. Protokół i jego Załącznik stanowią porozumienie administracyjne i mogą być zmieniane lub uzupełniane przez rządy Stron niniejszej Umowy.Artykuł 51. Umawiające się Strony podejmują wszelkie konieczne kroki w celu zwolnienia od wszystkich należności celnych przywozowych odczynników do oznaczania grup zgodności tkankowej, przekazanych do ich dyspozycji przez inne Strony.2. Umawiające się Strony podejmują wszelkie konieczne kroki w celu zapewnienia najbardziej bezpośrednią drogą szybkiej dostawy tych substancji do odbiorców określonych w art. 3 niniejszej Umowy.Artykuł 6Umawiające się Strony przekazują sobie, za pośrednictwem Sekretarza Generalnego Rady Europy, wykaz właściwych laboratoriów krajowych (narodowych) i/lub regionalnych uprawnionych do wystawiania certyfikatu przewidzianego w art. 4 niniejszej Umowy i do dystrybucji przywiezionych odczynników do oznaczania grup zgodności tkankowej.Artykuł 71. Niniejsza Umowa jest otwarta do podpisu przez Państwa Członkowskie Rady Europy, które mogą stać się jej Stronami przez:a) podpisanie bez zastrzeżenia ratyfikacji lub zatwierdzenia; lubb) podpisanie z zastrzeżeniem ratyfikacji lub zatwierdzenia, po którym następuje ratyfikacja lub zatwierdzenie.2. Dokumenty ratyfikacji lub zatwierdzenia zostaną złożone u Sekretarza Generalnego Rady Europy.Artykuł 81. Niniejsza Umowa wchodzi w życie miesiąc po dniu, w którym trzy Państwa Członkowskie Rady staną się Stronami Umowy, zgodnie z postanowieniami art. 7.2. W przypadku każdego Państwa Członkowskiego, które następnie podpisze, bez zastrzeżenia ratyfikacji lub zatwierdzenia, czy też ratyfikuje lub zatwierdzi Umowę, wejdzie ona w życie miesiąc po dniu podpisania lub złożenia dokumentów ratyfikacyjnych lub zatwierdzających.Artykuł 91. Po wejściu w życie niniejszej Umowy Komitet Ministrów Rady Europy może zaproponować przystąpienie do niej każdemu państwu niebędącemu członkiem Rady.2. Przystąpienie następuje poprzez złożenie u Sekretarza Generalnego Rady Europy dokumentu przystąpienia, który uzyskuje moc wiążącą w ciągu miesiąca po dacie jego złożenia.Artykuł 101. Każda Umawiająca się Strona może w chwili składania podpisu lub w chwili składania dokumentu ratyfikacyjnego, dokumentu zatwierdzenia lub dokumentu przystąpienia określić terytorium lub terytoria, co do których ma zastosowanie niniejsza Umowa.2. Każda Umawiająca się Strona może w chwili składania dokumentu ratyfikacyjnego, dokumentu zatwierdzenia lub dokumentu przystąpienia, czy też w każdej chwili następującej po nim, rozszerzyć zakres stosowania niniejszej Umowy, w drodze deklaracji skierowanej do Sekretarza Generalnego Rady Europy, na każde inne terytorium określone w deklaracji lub takie, za którego stosunki międzynarodowe jest odpowiedzialna lub w którego przypadku jest uprawniona do zaciągania zobowiązań.3. Każda deklaracja złożona zgodnie z powyższym ustępem może zostać wycofana w odniesieniu do każdego terytorium określonego w tej deklaracji, zgodnie z procedurą ustanowioną w art. 11 niniejszej Umowy.Artykuł 111. Każda Umawiająca się Strona może, w zakresie, w jakim jej to dotyczy, wypowiedzieć niniejszą Umowę w drodze notyfikacji skierowanej do Sekretarza Generalnego Rady Europy.2. Wypowiedzenie uzyskuje moc prawną sześć miesięcy po dniu otrzymania notyfikacji przez Sekretarza Generalnego.Artykuł 12Sekretarz Generalny Rady Europy powiadamia Państwa Członkowskie Rady Europy i każde Państwo, które przystąpiło do niniejszej Umowy, o:a) każdym podpisaniu bez zastrzeżenia ratyfikacji lub zatwierdzenia;b) każdym podpisaniu z zastrzeżeniem ratyfikacji lub zatwierdzenia;c) złożeniu każdego dokumentu ratyfikacyjnego, dokumentu zatwierdzenia lub dokumentu przystąpienia;d) każdej dacie wejścia w życie niniejszej Umowy, zgodnie z postanowieniami art. 8;e) każdej deklaracji otrzymanej zgodnie z postanowieniami art. 10 ust. 2 i 3;f) każdej notyfikacji otrzymanej zgodnie z postanowieniami art. 11 i o dacie uzyskania mocy prawnej przez wypowiedzenie;g) każdej zmianie lub uzupełnieniu do Protokołu i jego Załącznika zgodnie z art. 4 ust. 4 niniejszej Umowy.W dowód czego niżej podpisani, należycie upoważnieni w tym celu, podpisali niniejszą Umowę.Sporządzono w Strasburgu, dnia 17 września 1974 roku, w języku francuskim i angielskim, przy czym obydwa teksty są jednakowo wiążące, w jednym egzemplarzu, który zostanie złożony w archiwum Rady Europy. Sekretarz Generalny Rady Europy przekaże każdemu państwu sygnatariuszowi lub przystępującemu jego uwierzytelniony odpis.--------------------------------------------------Protokół do umowyPOSTANOWIENIA OGÓLNE1. SpecyficznośćA. Odczynniki do oznaczania grup zgodności tkankowej do stosowania w technikach cytotoksycznych na limfocytachOdczynniki te powinny, kiedy są stosowane zgodnie z techniką zalecaną przez producenta, wchodzić w reakcję ze wszystkimi limfocytami, o których wiadomo, że zawierają antygen lub antygeny odpowiadające specyficzności lub specyficznościom wykazanym na etykiecie. Nie powinny wchodzić w reakcję z żadną komórką, o której wiadomo, że nie zawiera tego antygenu (lub tych antygenów).W przypadku stosowania tych odczynników zgodnie z techniką zalecaną przez producenta nie powinno wystąpić żadne kolidujące zjawisko serologiczne, takie jak:a) efekt prozone;b) antykomplementarność.B. Odczynniki do oznaczania grup zgodności tkankowej do stosowania w technice wiązania dopełniacza na płytkach krwiW przypadku stosowania tych odczynników zgodnie z techniką zalecaną przez producenta powinny one wywołać wiązanie dopełniacza z wszystkimi płytkami krwi, o których wiadomo, że zawierają antygen lub antygeny odpowiadające specyficzności lub specyficznościom wykazanym na etykiecie. Nie powinny one wywoływać wiązania dopełniacza w reakcji z płytkami krwi, o których wiadomo, że nie zawierają tego antygenu (lub antygenów).W przypadku stosowania tych odczynników zgodnie z techniką zalecaną przez producenta nie powinno wystąpić żadne kolidujące zjawisko serologiczne, takie jak:a) efekt prozone,b) antykomplementarność.2. DziałanieA. Odczynniki do oznaczania grup zgodności tkankowej używane w technikach cytotoksycznych na limfocytachMiano takiego odczynnika oznacza się poprzez dwukrotne następujące po sobie rozcieńczenie badanego odczynnika w inaktywowanej surowicy AB, pochodzącej od dawcy negatywnego ze względu na antygen (lub antygeny) odpowiadający przeciwciału (lub przeciwciałom) zawartemu w odczynniku. Ponadto dawca nie powinien być uodporniony na antygeny tkankowe w następstwie transfuzji, ciąży itp. Każde rozcieńczenie jest testowane za pomocą limfocytów, o których wiadomo, że zawierają odpowiedni antygen (lub antygeny) w odczynniku, zgodnie z techniką zalecaną przez producenta. Miano jest odwrotnością liczby wyrażającej najsilniejsze rozcieńczenie surowicy, w którym obserwuje się wyraźnie pozytywną reakcję, a rozcieńczenie obliczone zostało bez uwzględnienia masy zawiesiny komórkowej lub każdego innego dodatku zawartego w masie całkowitej.B. Odczynniki do oznaczania grup zgodności tkankowej do stosowania w technice wiązania dopełniacza na płytkach krwiMiano takiego odczynnika oznacza się poprzez dwukrotne następujące po sobie rozcieńczenie badanego odczynnika w inaktywowanej do 10 % surowicy AB na tamponie z veronalu. Każda surowica jest następnie badana za pomoca płytek krwi, o których wiadomo, że zawierają antygeny równorzędne przeciwciałom zawartym w odczynniku, zgodnie z techniką zalecaną przez producenta. Miano jest odwrotnością liczby wyrażającej najsilniejsze rozcieńczenie surowicy, w którym zaobserwowano jeszcze wyraźnie pozytywną reakcję, a rozcieńczenie skalkulowane zostało bez uwzględnienia masy zawiesiny komórkowej lub każdego innego dodatku zawartego w masie całkowitej.Dalsze postanowienia dla odczynników do oznaczania grup zgodności tkankowej do zastosowania w technikach cytotoksycznych na limfocytach i dla odczynników do zastosowania w technikach wiązania dopełniacza na płytkach.3. PrzechowywanieOdczynniki do oznaczania grup zgodności tkankowej mogą być przechowywane w stanie płynnym lub w formie odwodnionej. Odczynniki płynne powinny być przechowywane w temperaturze nieprzekraczającej –70 °C, a odczynniki odwodnione w temperaturze nieprzekraczającej 4 °C.W okresie składowania należy w miarę możliwości unikać rozmrażania i ponownego zamrażania odczynników.Odczynniki odwodnione powinny być przechowywane w atmosferze gazu obojętnego lub w pojemnikach próżniowych, w których zostały odwodnione i które powinny być zamknięte, tak aby uniknąć przenikania wilgoci. Odczynnik odwodniony nie powinien tracić więcej niż 0,5 % swej masy, kiedy bada się go, podkreślając jego odwodnienie za pomocą trójtlenku fosforu pod ciśnieniem nieprzekraczającym 0,02 milimetra słupa rtęci w ciągu 24 godzin.Odczynniki powinny być przygotowane z zachowaniem warunków jałowości i powinny być chronione przed zakażeniem bakteriologicznym. W celu wyeliminowania pojawienia się bakterii producent może zalecić dodanie do odczynnika środka antyseptycznego i/lub antybiotyku. W takim przypadku odczynnik musi dalej, w obecności substancji dodanej, spełniać warunki specyficzności i działania.Te same informacje dotyczą każdego innego dodatku, na przykład antykoagulantów. Odczynniki po rozmrożeniu lub przywrócone do stanu poprzedniego powinny być przezroczyste i nie zawierać ani osadu, ani śladów koagulacji, ani widocznych cząsteczek.4. Trwałość i data utraty ważnościKażdy odczynnik przechowywany w odpowiednich warunkach składowania powinien zachować wymagane właściwości przez co najmniej rok.Data utraty ważności odczynnika w stanie płynnym, znajdująca się na etykiecie, nie powinna być późniejsza niż rok od daty ostatniego pozytywnego wyniku testu na działanie. Okres ważności może zostać przedłużony o okresy roczne, jeśli zostaną powtórzone testy na działanie.Data utraty ważności odczynników w formie odwodnionej znajdująca się na etykiecie powinna być zgodna z wnioskami wyciągniętymi z doświadczeń odnoszących się do trwałości.5. Dozowanie i objętość próbkiOdczynniki do oznaczania grup zgodności tkankowej są dozowane w taki sposób i w takiej objętości, aby odczynniki mieszczące się w pojemniku wystarczyły na przeprowadzenie, poza testami na cząstkach nieznanych, testów z cząstkami kontrolnymi pozytywnymi i negatywnymi.Objętość odczynnika w jednym pojemniku ma być taka, aby w danym przypadku można było użyć zawartości pojemnika do wykonania odpowiednich testów na działanie, opisanych w niniejszym Protokole.6. Zapis wyników i próbkiLaboratorium produkujące powinno dokonać zapisu wszystkich kroków produkcji i kontroli odczynników oznaczania grup krwi. Powinno ono zachować odpowiednie próbki wszystkich odczynników, jakie wyprodukowało, aż do czasu, kiedy można będzie racjonalnie założyć, że dana partia nie jest już używana.7. WysyłkaOdczynniki zamrożone powinny być wysyłane w takiej formie zamrożonej aż do przybycia. Należy przyjąć środki ostrożności w celu zapobieżenia inaktywacji odczynników przez przeniknięcie CO2. Odczynniki odwodnione mogą być wysyłane w temperaturze otoczenia.8. Etykiety, ulotki i certyfikatyNa każdym pojemniku powinny być umieszczone dwie etykiety drukowane: jedna w języku angielskim, druga w języku francuskim, czarnym drukiem na białym papierze, zawierające następujące informacje:a) nazwę i adres producenta;b) nazwę odczynnika taką, jaka figuruje w konkretnej specyfikacji;c) nazwę i ilość środków antyseptycznych i/lub antybiotyku lub wzmiankę o braku tych substancji;d) objętość lub, jeśli odczynnik jest odwodniony, objętość i skład płynu koniecznego do przywrócenia go do stanu poprzedniego;e) datę utraty ważności;f) numer partii;g) warunki przechowywania;h) wyniki próby HB-Ag.Ponadto etykiety te lub etykiety umieszczone na kartonie zawierającym wiele pojemników z nadanym przeznaczeniem lub ulotka dołączona do pojemników mają następujące informacje:a) pełną nazwę i pełny adres producenta;b) nazwę odczynnika taką, jaka figuruje w danej specyfikacji;c) objętość lub, jeśli odczynnik jest odwodniony, objętość i skład płynu koniecznego do przywrócenia go do stanu poprzedniego;d) datę ostatniego testu na działanie;e) datę utraty ważności (w danym przypadku);f) numer partii;g) odpowiedni opis sposobu użycia zalecanego przez producenta;h) warunki przechowywania ampułek nieotwartych i środki ostrożności, jakie należy przyjąć po ich otwarciu;i) dokładny skład, włącznie, w danym wypadku, z zawartością środków antyseptycznych i/lub antybiotyków;j) stwierdzenie informujące, czy produkt zawiera czy nie zawiera materiału pochodzenia ludzkiego.Każda przesyłka powinna być zaopatrzona w certyfikat zgodny z postanowieniami art. 4 Umowy i Załącznika do niniejszego Protokołu. Przykłady etykiet i ulotek są dołączone do niniejszego Protokołu.POSTANOWIENIA SZCZEGÓLNE [1][1] Do uzupełnienia według art. 4 ust. 4 Europejskiej Umowy o Wymianie Odczynników do Oznaczania Grup Tkankowych.--------------------------------------------------Przykład etykietyRADA EUROPYEuropejska Umowa o wymianie odczynników do oznaczania grup zgodności tkankowej1. Nazwa i adres producenta2. Odczynnik do oznaczania grup zgodności tkankowej anty HL.-A3. 1 mllubprzywrócony do stanu poprzedniego przy pomocy 1 ml wody destylowanej4. Data ostatniego testu na działanie5. Data utraty ważności6. Numer partii7. Zastosowana technika: NIH limfocytotoksyczność8. Przechowywać w... (temperatura itp.)9. Skład10. Odczynnik zawiera ludzką surowicęNiniejsza ulotka powinna być umieszczana na każdym pojemniku.--------------------------------------------------Przykład ulotkiRADA EUROPYEuropejska Umowa o wymianie odczynników do oznaczania grup zgodności tkankowej1. National Tissue-Typing Reference Laboratory,1 Main Street Metropolis, Westland.2. Odczynnik do oznaczania grup zgodności tkankowej anty HL-AI.3. Dodaje się roztwór N3Na 0 71 g %.4. 1 mllubprzywrócony do stanu poprzedniego przy pomocy 1 ml wody destylowanej.5. Data utraty ważności 5 grudnia 1975 roku6. Numer serii Nr 7257.7. Przechowywać w - 70°C.8. Wynik próby HB-Ag: negatywny.Niniejsza ulotka powinna być umieszczana każdym pojemniku.--------------------------------------------------ZAŁĄCZNIK DO PROTOKOŁURADA EUROPYEuropejska Umowa o wymianie odczynników do oznaczania grup zgodności tkankowejCERTYFIKAT(Artykuł 4)NIE ODŁĄCZAĆ OD PRZESYŁKI... 19... |(Miejsce) | (Data) |Liczba paczek | Niżej podpisany zaświadcza, że przesyłka określona na marginesie... |... | ... |... | ... |... | ... |Oznakowanie | Osoba odpowiedzialna za jej przygotowanie... |... | ... |... | ... |Seria nr | jedno z laboratoriów, określonych w art. 6 Umowy odpowiada wymogom Protokołu do Umowy i może dostarczyć niezwłocznie do odbiorcy (nazwa i miejsce)... |... | ... || (Pieczęć) | (Podpis) | (Tytuł) |--------------------------------------------------


text:
Svarbus teisinis pranešimas
 |
 22008A0315(05)
 Protokolas, iš dalies keičiantis Europos bendrijos ir Singapūro Respublikos Vyriausybės susitarimą dėl oro susisiekimo paslaugų tam tikrų aspektų
 Oficialusis leidinys L 073 , 15/03/2008 p. 0029 - 0030
 Protokolas,iš dalies keičiantis Europos bendrijos ir Singapūro Respublikos Vyriausybės susitarimą dėl oro susisiekimo paslaugų tam tikrų aspektųEUROPOS BENDRIJA,irSINGAPŪRO RESPUBLIKOS VYRIAUSYBĖ,(toliau – šalys),ATSIŽVELGDAMOS į 1969 m. lapkričio 28 d. Singapūre pasirašytą Bulgarijos Respublikos susitarimą su Singapūro Respublikos Vyriausybe ir 1978 m. sausio 11 d. Singapūre pasirašytą Rumunijos susitarimą su Singapūro Respublikos Vyriausybe,ATSIŽVELGDAMOS į 2006 m. birželio 9 d. Liuksemburge pasirašytą Europos bendrijos ir Singapūro Respublikos Vyriausybės susitarimą dėl oro susisiekimo paslaugų tam tikrų aspektų (toliau – horizontalusis susitarimas),ATSIŽVELGDAMOS į Bulgarijos Respublikos ir Rumunijos įstojimą į Europos Sąjungą, taigi – ir į Bendriją, 2007 m. sausio 1 d.,SUSITARĖ:1 straipsnisHorizontaliojo susitarimo I priedo a punkte po įrašų, skirtų Belgijai ir Portugalijai, atitinkamai įterpiamos šios įtraukos:- "— Singapūro Respublikos Vyriausybės ir Bulgarijos Liaudies Respublikos Vyriausybės susitarimas dėl oro susisiekimo paslaugų tarp atitinkamų jų teritorijų ir už jų ribų, priimtas 1969 m. lapkričio 28 d. Singapūre (toliau – Singapūro ir Bulgarijos susitarimas),";- "— Rumunijos Socialistinės Respublikos Vyriausybės ir Singapūro Respublikos Vyriausybės susitarimas dėl oro susisiekimo paslaugų, priimtas 1978 m. sausio 11 d. Singapūre (toliau – Singapūro ir Rumunijos susitarimas),".2 straipsnisHorizontaliojo susitarimo II priede po įrašų, susijusių su "Singapūro ir Belgijos susitarimu" ir "Singapūro ir Portugalijos susitarimu", atitinkamai įterpiamos šios įtraukos:a) a punkte "Valstybės narės paskyrimas":- "— Singapūro ir Bulgarijos susitarimo 3 straipsnis,";- "— Singapūro ir Rumunijos susitarimo 3 straipsnis,";b) b punkte "Atsisakymas išduoti įgaliojimus ar leidimus, jų atšaukimas, laikinas galiojimo sustabdymas ar apribojimas":- "— Singapūro ir Bulgarijos susitarimo 3 straipsnis,";- "— Singapūro ir Rumunijos susitarimo 3 straipsnis,";c) d punkte "Vežimo Europos bendrijoje tarifai":- "— Singapūro ir Bulgarijos susitarimo 8 straipsnis,";- "— Singapūro ir Rumunijos susitarimo 9 straipsnis,".3 straipsnisŠis protokolas įsigalioja, kai šalys raštu praneša viena kitai apie jo įsigaliojimui reikalingų savo atitinkamų vidaus procedūrų užbaigimą.4 straipsnisŠis protokolas parengtas anglų, bulgarų, čekų, danų, estų, graikų, ispanų, italų, latvių, lenkų, lietuvių, maltiečių, olandų, portugalų, prancūzų, rumunų, slovakų, slovėnų, suomių, švedų, vengrų, vokiečių ir arabų kalbomis, visi tekstai yra vienodai autentiški.--------------------------------------------------


text:
A Magyar Asztali-Labdarúgó Szövetség Hivatalos oldala - Alapszabály
 Főoldal Alapszabályunk
 A Magyar Asztali-labdarúgó Szövetség
 A magyarországi asztali-labdarúgó sportszervezetek küldöttei megállapították, hogy a Magyar Köztársaságban az asztali-labdarúgás sportágnak szervezett országos sportszövetsége nincs és felismerve annak szükségességét, hogy a sportág hazai és nemzetközi megismertetése, elfogadtatása és elismertetése céljából az országos sportszövetség létrehozása elengedhetetlen, alkotmányos alapjogukkal élve kifejezik azon akaratukat, hogy — figyelemmel az egyesülési jogról szóló 1989. évi II. törvényre és a Polgári Törvénykönyvről szóló 1959. évi IV. törvényre is — a sportról szóló 2004. évi I. törvény (Sporttörvény) alapján létrehozzák az asztali-labdarúgás országos sportági szövetségét, megfogalmazva jelen Alapszabályt.
 1. A Magyar Asztali-labdarúgó Szövetség (a továbbiakban: Szövetség) az asztali-labdarúgó sportág magyarországi szervezésére és irányítására létrehozott, a sportág versenyrendszerében résztvevő sportszervezetek (sportegyesületek és sportvállalkozások) tevékenységét összefogó és összehangoló, a sportról szóló 2004. évi I. törvény 19–30. §, valamint az egyesülési jogról szóló 1989. évi II. törvény, továbbá a közhasznú szervezetekről szóló 1997. évi CLVI. törvény alapján, közhasznú szervezetként működő, országos sportági szövetség, mint sportszövetség.
 2. A Szövetség közvetlen politikai tevékenységet nem folytat, szervezete pártoktól független, és pártoknak anyagi támogatást nem nyújt.
 1. A Szövetség elnevezése: Magyar Asztali-labdarúgó Szövetség. Rövidítve: MALSZ.
 Angol nyelvű elnevezése: Hungarian Table Football Federation. Rövidítve: HTFF.
 2. A szövetség székhelye: 2310. Szigetszentmiklós Thököly utca 19.
 3. A Szövetség működési területe: országos jelleggel, Magyarország
 4. A Szövetség alapításának éve: 1989.
 5. A Szövetség jogi személy.
 6. A Szövetség jelvénye: Szélesebb íven álló, körgyűrűből két sugár által kimetszett osztott pajzs alak. A pajzs baloldalán stilizált zöld színű, fehér vonalazású futballpálya, jobb oldala a nemzeti színekkel hasított. A pajzsot felül a magyar korona ékesíti, melyből két oldalt hajlított ívben olajág nyúlik ki. A pajzs alatt szalag húzódik, benne a „Magyar Asztali-labdarúgó Szövetség” felirattal és az alapítás évével.
 7. A Szövetség zászlója: vörös-fehér-zöld színű, keresztcsíkozású, tartalmazza a Szövetség jelvényét. Oldalainak aránya 2:3.
 8. A Szövetség bélyegzője: kör alakban balról jobbra haladva a felirat: „Magyar Asztali-Labdarúgó Szövetség”, kiegészíthető a konkrét tisztség megnevezésével. A bélyegző közepén a Szövetség jelvénye.
 9. A válogatott csapat emblémája azonos az állami címerrel.
 A szövetség fő tevékenysége a Sporttörvényben meghatározott sportszervezői és sportigazgatási közfeladatok ellátása, így különösen a Magyar Köztársaság területén a sportágban kizárólagos joggal versenyrendszerek működtetése, a tagszervezetek érdekvédelme és a részükre való szolgáltatások nyújtása, valamint a nemzetközi kapcsolatok lebonyolítása, szabadidősport lehetőségeinek bővítése, programkínálatának gazdagítása. [Ptk. 66. §-a, a helyi önkormányzatokról szóló 1990. évi XX. tv. (Ötv.) 8. § (1) bek. és a Sporttörvény 26. § (1)-(2) bek., illetve a 24. § (8) bek.]
 A Szövetség fő tevékenysége a közhasznú szervezetekről szóló tv. 5. § a) pontja és a 26. § c) 14. pontja alapján kiemelkedően közhasznú szervezetnek minősül.
 1. Szervezi, irányítja és ellenőrzi a Magyar Köztársaság területén folyó asztali-labdarúgó tevékenységet, így megalkotja — különös figyelemmel a nemzetközi szabályzókra — az asztali-labdarúgó sportág hazai szabályzóit, versenyrendszert működtet, az asztali-labdarúgó sportszervezetek tagjairól központi nyilvántartást vezet (igazolás), sportfegyelmi jogkört gyakorol stb.. Elősegíti a szabadidősport, a rekreációs tevékenységet; előmozdítja lehetőségeinek bővítését, programkínálatának gazdagítását és az ehhez kapcsolódó szemléletformálást, az egészséges életmódra nevelést, valamint a versenysport, az iskolai és diáksport, a fogyatékosok sportja és a senior sport fejlesztését.
 2. Az asztali-labdarúgás művelése kapcsán olyan további kisközösségek létrejöttének elősegítése és létrejöttük támogatása, ahol alapvető érték az életminőséget javító - a szenvedélybetegségeket kerülő, illetve azt megelőző - valamint rendszeres fizikai aktivitást folytató és környezetére szemléletformáló hatást gyakorló egészségmegtartás.
 3. Népszerűsíti az asztali labdarúgást, képviseli a sportág és tagjai érdekeit.
 4. A Szövetség hozzájárul az asztali labdarúgás színvonalának emelkedéséhez, társadalmi elfogadtatásához, szakmai alapjainak kiszélesítéséhez és az utánpótlás fejlesztéséhez.
 5. A Szövetség a világ kulturális örökségeként őrzi az asztali-labdarúgást, mint egy magyar eredetű népi játék (gombfoci) szellemi-ügyességi sport változatát. Népszerűsíti a sportágat, kutatja népi játék elődének történetét, ápolja hagyományait.
 6. A Szövetség ápolja és fejleszti kapcsolatait, valamint együttműködik a nemzeti és nemzetközi asztali-labdarúgó szövetségekkel, illetve szervezetekkel.
 7. A Szövetség a Sporttörvényben meghatározott szakszövetségi státusz elnyerése feltételeinek való megfelelés és szakszövetséggé történő átalakulás.
 1. A sporttörvényben és más jogszabályokban meghatározott sportszervezői és sportirányítási feladatokon túl — figyelemmel a kiemelten közhasznú szervezeti jogállására — olyan programok kidolgozása és megvalósítása, melyek legfontosabb elemei:
 a) a fizikai aktivitást növelő kisközösség fejlesztése,
 b) szenvedélybetegségek megelőzése,
 c) egészségmegőrző, illetve egészséges életmódra nevelés.
 d) a fogyatékosok esélyegyenlőségének elősegítése a sport révén az asztali-labdarúgás képességfejlesztő tulajdonságai felhasználásával életük könnyebbé tétele érdekében.
 e) szoros kapcsolat ápolása a határon túli magyar asztali-labdarúgó szervezetekkel, ezen keresztül identitástudatuk megőrzéséhez való hozzájárulás.
 f) a sportág történetének kutatása, illetve a kutatás eredményeinek publikálása.
 g) a sportág elődeként számon tartott gombfoci játéknak, mint magyar eredetű játéknak kulturális örökségként való megóvása, hagyományainak ápolása.
 2. A Szövetség demokratikus, önkormányzati elven történő működése és a tagok jogainak érvényesülése érdekében a Szövetség a közgyűlés vagy az elnökség útján megalkotja és elfogadja a Szövetség és a sportág szabályait, ezen belül
 - a szervezeti és működési szabályzatát,
 - a versenyszabályzatot (ezen belül a sportolók élet, baleset és vagyonbiztosításáról szóló rendelkezéseket),
 - a nyilvántartási, igazolási és átigazolási szabályzatot,
 - a sportfegyelmi szabályzatot, és
 - egyéb, működéséhez szükségesnek vélt szabályzatokat.
 3. A Szövetség az asztali-labdarúgó sportágban kizárólagosan jogosult
 - a sportág nemzetközi szabályaival összhangban kialakítani a sportág amatőr és vegyes (nyílt) versenyrendszerét, e versenyrendszer alapján szervezni a sportág versenyeit,
 - megrendezni a magyar országos bajnokságot, illetve a magyar kupát,
 - meghatározni és kiadni a hazai és - a sportág nemzetközi szakszövetség versenynaptárához igazodva - a nemzetközi versenynaptárt,
 - működtetni a nemzeti válogatott kereteket, és általuk képviselni a Magyar Köztársaságot a nemzetközi sportrendezvényeken,
 - megadni vagy megtagadni a sportág nemzetközi szakszövetség, illetve a sportági külföldi szakszövetség által megkívánt hozzájárulást magyar sportolók külföldi versenyzéséhez vagy külföldi sportolók magyarországi versenyéhez,
 - képviselni a Magyar Köztársaságot a sportág nemzetközi szervezetében,
 - szabályzatban rendezni az általa kiírt (szervezett, rendezett) sportrendezvényekkel kapcsolatos vagyoni értékű jogok hasznosításának módjait és feltételeit,
 - a vagyoni értékű jogok hasznosításáról szerződéskötés jogát meghatározott feltételek mellett egyes szervezeti egységeire, illetve tagjaira átruházni,
 - a közoktatás és a felsőoktatás keretén kívüli sportoktatói tevékenység folytatásához szakhatóságként, külön jogszabályban meghatározott díj ellenében előzetes hozzájárulást kiadni.
 4. A Szövetség az asztali-labdarúgó sportágban a fentieken túlmenően
 - meghatározza a fejlesztési célokat és gondoskodik megvalósításukról,
 - versenyeket és sportrendezvényeket szervez, illetve tagjai számára ilyen események szervezését engedélyezi,
 - fellép a sportágban ható káros jelenségek, elsősorban a meg nem engedett teljesítményt fokozó szerek, készítmények és módszerek alkalmazása ellen,
 - meghatározza a sportesemények megrendezésének, valamint az eseménynek otthont adó létesítmények sportszakmai feltételeit,
 - engedélyezi tagjai számára a hazai és nemzetközi naptár alapján a hazai és nemzetközi sportesemények megrendezését, illetőleg az azokon való részvételt,
 - ellátja a nemzetközi sportszövetség által a nemzeti szövetségekre háruló feladatokat,
 - a jogszabályok és a saját szabályzata alapján gondoskodik a sportok nyilvántartásáról, versenyzési engedélyük megadásáról és minősítéséről. A versenyszabályokat megsértő sportszervezetekkel, sportolókkal és sportszakemberekkel szemben a sportfegyelmi szabályzatban megállapított fegyelmi jogkört gyakorol,
 - a Szövetség egészére kiterjedően szponzorálási és más kereskedelmi szerződéseket köt a sportág céljainak elérése érdekében,
 - képviseli a sportág érdekeit az állami szervek és a helyi önkormányzatok, a sportszövetségek szövetsége, a nemzeti szakszövetségek és sportszövetségek, a sportközalapítványok, a sport köztestületei, valamint a társadalmi szervezetek előtt,
 - közreműködik a tagok közötti viták rendezésében, gondoskodik a sportág játékvezetőinek, versenybíróinak képzéséről és minősítéséről, elősegíti a sportágban működő sportszakemberek képzését és továbbképzését;
 - ellátja az alapszabályban és nemzetközi kapcsolataiból eredő meghatározott egyéb feladatokat.
 5. A Szövetség a tagjai számára biztosított szolgáltatásokat közhasznú tevékenysége körében nyújtott szolgáltatásként külön szabályzóban meghatározott feltételek teljesítése mellett a tagokon kívül más személy is igénybe veheti. A Szövetség működéséről, szolgáltatásai igénybevétele módjáról, a rendezvények helyéről és idejéről valamint az azokon történő részvétel lehetőségéről az információs szolgálat nyújt térítésmentesen tájékoztatást.
 6. A Szövetség a közhasznú szervezetekről szóló 1997. évi CLVI. törvény 26. §-a c) pont 14. alpont szerinti sporttevékenységgel foglalkozik, amelybe nem tartozik bele a munkaviszonyban és a polgári jogi viszony keretében folytatott sporttevékenység.
 1. A Szövetség tagjai.
 A Szövetségnek csak a sportági versenyrendszerben résztvevő sportszervezet lehet tagja.
 2. A Szövetségbe való belépés, illetve az abból való kilépés önkéntes. A sportágban tevékenykedő sportszervezetek felvétele a Szövetségbe nem tagadható meg, ha a sportszervezet magára nézve kötelezőnek elfogadja a Szövetség alapszabályát, továbbá nyilatkozik, hogy azt és a Szövetség egyéb szabályzóit, előírásait megismerte.
 3. A Szövetség tagság felvétellel keletkezik és kilépéssel, kizárással, jogi személy megszűnéssel, illetve tagdíjfizetés egy évnél hosszabb időtartamú elmulasztása esetén törléssel szűnik meg.
 4. A tagfelvétel illetve kizárás kérdésében az elnökség dönt. A felvételt megtagadó határozat ellen a Szövetség soros közgyűléséhez lehet fellebbezni.
 5. A Szövetség tagjairól a Szövetség főtitkára nyilvántartást vezet.
 6. A Szövetség tagjai a közgyűlés által meghatározott mértékű tagdíjat fizetnek. Az elnökség a tagok tagdíját csak méltánylást érdemlő okok miatt mérsékelheti.
 7. A tagsági viszony a Szövetség elnökségéhez intézett írásbeli közléssel bármikor megszűntethető. A kilépés a tagot nem mentesíti a tagsága idején keletkezett kötelezettségei – beleértve a tagdíjfizetési kötelezettséget is – alól, azonban megszűnik a tagságból eredő jogok iránti igénye.
 8. A Szövetségből történő kizárást csak fegyelmi eljárás során kiszabott jogerős fegyelmi büntetésként lehet alkalmazni. A kizárt tag jogaira és kötelezettségeire a 7. pontban foglaltak megfelelően irányadók. A kizárás fegyelmi büntetés kiszabására a sportörvényben meghatározott fegyelmi szervek jogosultak.
 9. A tagdíjfizetés elmulasztása miatt törlésnek akkor van helye, ha a tag – a tagdíj megfizetésére harminc napos fizetési határidővel történt írásbeli felszólításra – nem tett eleget kötelezettségének. A törölt tag csak tartozásának megfizetése esetén kérheti ismételt felvételét a Szövetség tagjai közé.
 A Szövetség rendes tagjai
 A Szövetségnek rendes tagja lehet minden olyan a sportági versenyrendszerben részt vevő sportszervezet (sportegyesület, sportvállalkozás), amely az asztali-labdarúgásban tevékenységet folytat, a Szövetség lapszabályát elfogadja, ismeri és betartja hatályos szabályozóit, részt vesz célkitűzésinek és feladatainak megvalósításában, továbbá eleget tesz jelen alapszabályban megfogalmazott kötelezettségeinek. Természetes személyek nem lehetnek tagjai a Szövetségnek, „tagságuk” igazolt sportszervezeti tagságuk útján közvetetten, sportszervezeti jogviszonyuk folytán valósul meg.
 A szövetség pártolói
 1. A Szövetség pártolója lehet az a természetes és jogi személy, aki pártoló tagként történő felvételét kéri, és akár a Szövetség, akár az asztali-labdarúgó sportszervezetek rendszeres támogatásával, akár a Sporttörvény szerint a Szövetséggel kötött szponzorálási, illetve arculat-átviteli szerződés alapján részt vesz a Szövetség tevékenységében.
 2. A pártoló tag tagsági viszonya írásban közölt kilépéssel, a határozott időtartamra kötött megállapodás lejártával vagy egyéb módon történő megszűnésével együtt megszűnik.
 1. A Szövetség tagjának jogai:
 b) választott (delegált) küldött útján részt vehet a Szövetség közgyűlésének és más szerveinek munkájában,
 c) képviselője útján választhat, illetve tagjai közül jelöltet állíthat a Szövetség szerveibe,
 d) észrevételeket, javaslatokat tehet a Szövetség, valamint annak szervei működésével kapcsolatban,
 e) felvilágosítást kérhet a Szövetség tevékenységéről, betekinthet a működéssel kapcsolatosan keletkezett iratokba, arról saját költségére másolatot készíthet, feltéve hogy az nem jár súlyos érdeksérelemmel, kivéve, ha az sérti az érintettek személyiségi jogait, illetve üzleti titkot.
 f) igénybe veheti a Szövetség szolgáltatásait,
 g) kiadványain, rendezvényein feltüntetheti a szövetségi tagságot.
 a) a Szövetség alapszabályának és egyéb szabályzatainak, valamint a Szövetség által hozott határozatoknak, intézkedéseknek maradéktalan betartása és végrehajtása,
 b) a sportág fejlődésének és eredményességének elősegítése,
 c) részvétel a Szövetség kiemelt rendezvényein,
 d) a Szövetség által meghatározott célkitűzések megvalósításának elősegítése,
 e) a tagdíj határidőre történő megfizetése.
 A pártoló jogai és kötelességei
 1. A Szövetség pártolójának jogai:
 b) tanácskozási joggal részt vehet a Szövetség közgyűlésének munkájában,
 c) személyében választható, illetve megbízható — az elnökségi tagság kivételével — a Szövetség szerveibe,
 e) felvilágosítást kérhet a Szövetség tevékenységéről,
 f) igénybe veheti a Szövetség szolgáltatásait.
 2. A Szövetség pártolójának kötelezettségei:
 a) vállalásában (szerződésében) foglaltak maradéktalan teljesítése,
 b) a sportág fejlődésének és eredményességének elősegítése.
 A Szövetség közgyűlése azt a személyt aki korábban a Szövetség elnökeként, társelnökeként vagy alelnökeként töltött be választott tisztséget, és a Szövetség céljai megvalósításában avagy működése során huzamosabb ideig kimagasló tevékenységet folytatott, örökös tiszteletbeli elnökké megválaszthatja.
 Az örökös tiszteletbeli elnök jogai és kötelességei
 1. Az örökös tiszteletbeli elnök jogai
 b) tanácskozási joggal részt vehet a Szövetség közgyűlésén, valamint az elnökség ülésein,
 c) észrevételeket, javaslatokat tehet, illetőleg véleményt nyilváníthat a Szövetség, valamint szerveinek működésével kapcsolatban,
 d) ajánlásokat tehet a Szövetséget, annak szerveit és a sportágat érintő kérdések napirendre tűzésére,
 2. Az örökös tiszteletbeli elnök kötelessége a sportág fejlődésének és eredményességének elősegítése.
 3. A tiszteletbeli tagság kilépéssel (lemondással), – súlyos fegyelmi vétség elkövetése esetén – kizárással, a tiszteletbeli tag halála esetén törléssel szűnik meg.
 4. A tiszteletbeli tagot tagdíjfizetési kötelezettség nem terheli.
 1. A szövetség központi (irányító) szervezete:
 - a Szövetség Felügyelő Bizottsága,
 - a szervezeti és működés szabályzatban felsorolt állandó és ideiglenes szakbizottságok,
 2. A Szövetség regionális és szakági szervezete
 A szövetség hazai regionális (területi, megyei, helyi) szövetségeket, szakági alszövetségeket (pl. szektorlabda) hozhat létre.
 3. A szövetség tisztségviselői
 A Szövetség tisztségviselői a jelen Alapszabályban, a Szövetség szervezeti és működési szabályzatában és más szabályzóiban a Szövetség tisztségviselőjének megnevezett természetes személyek.
 1. A Szövetség legfőbb szerve a tagok, illetve — létrehozásuk után a regionális és alszövetségek — képviseletéből álló közgyűlés. A közgyűlés működési rendjét maga állapítja meg (Közgyűlés ügyrendje).
 2. A Szövetség rendes közgyűlését évenként össze kell hívni. A közgyűlés időpontját a Szövetség elnöksége tűzi ki és annak helyéről, kezdési idejéről, napirend javaslatáról, illetve a közgyűléshez címzett beadványokról, javaslatokról legalább 30 nappal a közgyűlés napja előtt a tagszervezetek küldötteit és a részvételi joggal rendelkezőket írásban, ajánlott postai küldeményben értesíti. Az értesítés a Közgyűlés Ügyrendjében rögzített feltételek együttes megléte esetén elektronikus úton való megküldéssel, avagy hírközlő szervek útján is történhet.
 A közgyűlés szavazati joggal rendelkező tagjai
 1. A közgyűlésen szavazati joggal a (4) bekezdésben meghatározottak szerint a tagok képviselői rendelkeznek.
 2. A tagok által küldhető képviselők számát – a Szövetség központi tagnyilvántartása alapján – a Szövetség elnöksége határozza meg a tagszervezetek által képviselt sportolók arányában azzal, hogy legalább egy képviselő küldésére minden tag jogosult, azonban négy képviselőnél többet egy tagszervezet sem küldhet. Regionális, illetve szakági alszövetség alapítását követően a tagszervezetek ezen regionális, illetve alszövetség útján, a Közgyűlés Ügyrendjében lefektetett delegálási szabályok szerinti létszámú küldöttel és szavazati joggal vesznek részt.
 3. A közgyűlésen minden szavazásra jogosult egy szavazattal rendelkezik.
 4. A közgyűlésen a tagszervezet küldöttjének részvételi jogosultságát a mandátumvizsgáló bizottság előtt hitelt érdemlő dokumentumokkal igazolni kell.
 5. A tagszervezet szavazati joga más tagszervezet tagjára, vagy a küldött személyén kívül más személyre nem ruházható át.
 A közgyűlés szavazati joggal nem rendelkező tagjai
 A közgyűlésnek szavazati joggal nem, de tanácskozási joggal rendelkező tagjai az örökös tiszteletbeli elnök(ök), a bizottságok tagjai, a Szövetség tisztségviselői és a napirend szerinti beadványok előadói — feltéve, ha a 15. § szerinti szavazati joggal nem rendelkeznek.
 1. A közgyűlés határozatképes, ha a tagszervezetek küldötteinek több mint a fele a közgyűlésen jelen van. Ha a közgyűlés az eredeti időponttól számított egy órán belül nem válik határozatképessé, a közgyűlést el kell halasztani. A harminc napon belül összehívott új közgyűlés – amennyiben azt az elhalasztott közgyűlésre szóló meghívóban feltüntették – az eredeti napirendre felvett kérdésekben a megjelentek számára tekintet nélkül határozatképes.
 2. A közgyűlés mandátumvizsgáló, szavazatszámláló bizottságát, valamint a közgyűlés levezető elnökét, a jegyzőkönyvének hitelesítőit és vezetőjét, – a Szövetség elnökségének javaslatára – a közgyűlés választja meg.
 1. A közgyűlés napirendjét a beérkezett javaslatok figyelembe vételével a Szövetség elnöksége állapítja meg, és terjeszti a közgyűlés elé.
 2. A Szövetség rendes közgyűlésének az alábbi napirendi pontokat kell kötelezően tartalmaznia:
 a) a Szövetség tevékenységéről szóló beszámoló, valamint a közhasznúsági jelentés megvitatása,
 b) a Szövetség előző évi költségvetéséről szóló beszámoló elfogadása, és a tárgyévi költségvetésének megállapítása,
 c) a Felügyelő Bizottság, valamint – ha a szövetség a számviteli szabályok szerint könyvvizsgálót is alkalmazott – a könyvvizsgáló beszámolójának megtárgyalása,
 d) az elnök, az elnökségi tagok, valamint a regionális szervek elnökségei, továbbá a tagok által beterjesztett javaslatok, a tagdíj megállapítása,
 e) mindazon ügyek, melyet jogszabály vagy a szövetség szabályzói a soros közgyűlés kizárólagos hatáskörébe utal.
 A d) pontban említett javaslatokat abban az esetben lehet a közgyűlés napirendjére tűzni, ha azokat a közgyűlés tervezett időpontja előtt legalább két héttel benyújtották a Szövetség elnökségéhez. Az e határidő után vagy a közgyűlésen beterjesztett javaslatok csak abban az esetben tárgyalhatók, ha a napirendre tűzést a jelen levő képviselők kétharmada támogatta.
 c) az előző évre vonatkozó szakmai és a számviteli törvény szerinti pénzügyi beszámoló, a közhasznúsági jelentés, valamint a tárgyévi pénzügyi és szakmai terv elfogadása,
 d) a Szövetség elnökének, az elnökség többi tagjának, az ellenőrző testület elnökének és tagjainak, továbbá az örökös tiszteletbeli elnök(ök)nek megválasztása, illetve visszahívása,
 e) a Szövetség más sportszövetségekkel való egyesülésének, illetve szétválásának elhatározása, nemzetközi szervezetbe való belépés vagy kilépés elhatározása,
 f) hazai regionális (területi, megyei, helyi) szövetségek, szakági alszövetségek alapítása; a Szövetség szervezeti egységei jogi személlyé nyilvánítása,
 g) gazdasági társaság alapításáról, illetve gazdasági társaságban való részvételről szóló döntés,
 h) a Szövetség önkéntes feloszlásának kimondása, rendelkezés a fennmaradó vagyonról,
 i) a Szövetség a Sporttörvény 20. § szerinti országos sportági szakszövetséggé való átalakulása,
 j) a tagdíj megállapítása.
 k) mindaz, amit jogszabály, illetve az Alapszabály, a Közgyűlés Ügyrendje a közgyűlés kizárólagos hatáskörébe utal, illetőleg amelyeket a közgyűlés saját hatáskörébe von.
 2. Az 1. pont d) alpontjában említett tisztségek vonatkozásában a választás hároméves időszakra szól.
 3. Amennyiben a Szövetség költségvetési javaslatát a közgyűlés nem fogadja el, a közgyűlés szavazati joggal rendelkező küldöttei közül létrejövő ad hoc bizottság és a Szövetség elnöksége közreműködésével 30 napon belül új költségvetési javaslatot kell készíteni és azt a közgyűlés nevében az ad hoc bizottság elfogadhatja. Ha az elnökség és az ad hoc bizottság között a költésvetés tárgyában véleménykülönbség áll fenn, úgy az elnökség köteles rendkívüli közgyűlést összehívni.
 4. Amennyiben a közgyűlés a Szövetség szakmai és gazdálkodási tevékenységéről szóló beszámolót nem fogadja el, azt bizalmatlansági indítványnak kell tekinteni és titkos bizalmatlansági szavazást kell elrendelni. Amennyiben a bizalmatlansági indítványt a közgyűlés többségi szavazattal elfogadja — akár napirenden kívül is — új elnököt és elnökséget kell választani.
 1. A közgyűlés határozatait a Közgyűlés Ügyrendjében szabályozott előkészítő folyamatot követően általában nyílt szavazással, egyszerű szótöbbséggel hozza. A szótöbbség a jelenlévő küldöttek 50%-át meghaladó igen szavazatot jelent. Szavazategyenlőség esetén a közgyűlésen szavazati joggal rendelkező küldöttek közül választott levezető elnök ismételt szavazata dönt. A közgyűlés határozathozatalánál érvényesíteni kell a jelen alapszabályban rögzített összeférhetetlenségi szabályokat.
 2. Súlyozott, 2/3-os szótöbbség szükséges a 19. § 1. a) [Alapszabály módosítása], az e) [egyesülés, szétválás, belépés, kilépés], valamint h) [önkéntes feloszlás] alpontokban megfogalmazott kérdésekben.
 3. A közgyűlés Ügyrendjében lefektetett jelölési és választási eljárásban titkos szavazással választja a szövetség elnökét, az elnökség tagjait, a Felügyelő Bizottság elnökét, tagjait, illetve eseti ügyekkel megbízott biztos(oka)t.
 4. A közgyűlés titkos szavazással hoz határozatot, ha a szavazásra jogosultak 1/3-a azt indítványozza.
 5. A közgyűlésről jegyzőkönyv készül, amely tartalmazza annak idejét, helyét, a napirendi pontokat, a meghozott döntéseket és a hozzászólások lényegét. A jegyzőkönyvet a közgyűlés elnöke és a jegyzőkönyvvezető, valamint a közgyűlés által megválasztott két hitelesítő írja alá. A jegyzőkönyv lényegét, valamint a beszámoló és a közhasznúsági jelentés legfontosabb adatait a nyilvánosságra kell hozni az internet útján, illetve — kérésre — postai vagy személyes átadás útján a tagszervezeteknek, az örökös tiszteletbeli elnök(ök)nek.
 6. A Szövetség közgyűlése nyilvános, azonban ez a közgyűlés helyének befogadóképessége függvényében az a)-d) alpontban nem említettek tekintetében korlátozható. Részvételre jogosultak:
 a) a küldöttek,
 b) a hivatalban lévő elnökség tagjai, a Felügyelő Bizottság elnöke, a szakbizottságok elnökei, a biztos(ok) és a főtitkár,
 c) az elnökség által meghívott személyek, a napirendi javaslat szerinti beadványok előadói,
 d) a tiszteletbeli elnök(ök) és pártolók.
 7. Zárt tárgyalás csak kivételesen, a személyiségi jogok és az adatvédelem érdekeire tekintettel a közgyűlés határozatával rendelhető el. A zárt közgyűlésen a 6. pont a)-d) alpontokban felsorolt személyek vehetnek részt. A zárt tárgyalásról készült jegyzőkönyv külön íven kerül rögzítésre, és az zárt borítékban a jegyzőkönyv mellékletét képezi.
 Megválasztottnak az a tisztségviselő tekinthető, aki a Szövetség szabályzóiban lefektetett jelölési és szavazási eljárásban rögzített feltételeknek megfelelt.
 A Szövetség rendkívüli közgyűlése
 1. Rendkívüli közgyűlést kell összehívni, ha
 a) a Szövetség elnöksége az ok és cél megjelölésével indítványozza,
 b) az ok és cél megjelölésével a tagszervezetek legalább 1/3-a kéri,
 c) amennyiben a két közgyűlési ciklus között a Szövetség elnöki tiszte megüresedik és a Szövetségnél nincs alelnök, illetve az elnökség tagjai maguk közül ügyvezető elnököt választani nem tudnak; továbbá ha az elnökség vagy a Felügyelő Bizottság létszáma alá csökken úgy, hogy az a megválasztott póttagokkal kiegészülve sem éri el az eredeti létszám 50%-át, 3 fős szervezet esetén 66%-át.
 d) a 19. § 3. pontjában előírt esetben,
 e) azt a bíróság elrendeli, illetve ha a bíróság maga vagy a törvényességi felügyeletet ellátó hívja össze.
 2. A rendkívüli közgyűlést az erre okot adó körülmény bekövetkeztétől a számított 20 napon belüli időpontra ajánlott küldeményként - a meghívólevél postabélyegzőjének keltétől azonban legalább 10 napon túli napra - kell kitűzni. Rendkívüli közgyűlés összehívása kizárólag csak elektronikus formában semmis.
 3. Egyebekben a rendes közgyűlésre vonatkozó szabályok az irányadóak.
 A szövetség elnöksége
 1. A Szövetség két közgyűlés közötti időszakában legfőbb döntést hozó fóruma (ügyintéző-képviselő szerve) az 5 tagból álló elnökség. Hatásköre és illetékessége kiterjed mindazon kérdésekre, amelyek nem tartoznak a közgyűlés kizárólagos hatáskörébe, vagy amelyet jogszabály vagy az Alapszabály nem utal más szerv hatáskörébe. Működésének részletes szabályait az Elnökség Ügyrendje tartalmazza.
 2. Az elnökség üléseit negyedévenként tartja. Az ülés helyéről, időpontjáról és a javasolt napirendről – az előterjesztések egyidejű megküldésével – legalább egy héttel a tervezett időpontot megelőzően értesíteni kell az elnökség tagjait és a meghívottakat. Halaszthatatlanul sürgős esetben az elnök rövidebb határidőt is megállapíthat, és az ülés rövid úton (telefon, fax, e-mail) is összehívható. Az elnökségi ülést az elnök hívja össze, melyről az érintettek főtitkár által eljuttatott meghívó útján értesülnek. Az ülések nyilvánosak azzal, hogy az ülés helye befogadóképessége függvényében a nyilvánosság korlátozható. Az elnökség személyi kérdésekben történő napirendek tekintetében nyilvánosság kizárásával zárt ülést is tart.
 Az elnökségi ülés akkor határozatképes, ha tagjainak több mint a fele jelen van. A határozatképtelen elnökségi ülést meg kell ismételni. Az elnökség határozatait nyílt szavazással, egyszerű szótöbbséggel hozza. Személyi kérdésekben azonban a titkos szavazás kötelező. Az ülésről jegyzőkönyvet kell vezetni, amely tartalmazza az ülés helyét, időpontját, napirendjét, határozatait, a határozathozatal arányát (az igen-nem szavazók név szerinti felsorolásával), valamint a lényegesebb hozzászólásokat. A zárt ülések tekintetében a zárt közgyűlésre vonatkozó jegyzőkönyvi előírást értelemszerűen alkalmazni kell. Az elnökségi határozatokról az érdekelteket írásban a jegyzőkönyv kivonat megküldésével értesíteni kell. Egyedi ügyekben hozott határozatokat minden esetben névre szólóan, indoklással kell az érdekelteknek megküldeni. A normatív határozatok kivonatait (rendelkező részeit) az internet útján is az érdekeltek tudomására kell hozni.
 3. Az elnökség feladata:
 a) a Szövetség közgyűlésének összehívása,
 b) a közgyűlési és elnökségi határozatok végrehajtásának ellenőrzése,
 c) a Szövetség szabályzataiknak megállapítása, módosítása,
 d) a sportág haza versenynaptárának jóváhagyása,
 e) a Szövetség nemzetközi tevékenységének irányítása,
 f) a Szövetség tevékenységéről szóló és a közhasznúsági jelentés elkészítése,
 g) az éves költségvetésről szóló terv és az előző évi költségvetés realizálásáról szóló beszámoló összeállítása,
 h) az országos versenyrendszerben rögzített (egyéni és nemzeti csapatbajnokság, a Magyar Kupa), valamint egyéb országos szintű versenyének kiírása,
 i) válogatott keretek felkészülési programjának jóváhagyása,
 j) bizottságok létrehozása, munkabizottságok elnökeinek megbízása és megszűntetése – kivéve azon szervezeti egységeket, melyeket jogszabály vagy az Alapszabály a közgyűlés kizárólagos hatáskörébe utal,
 k) tagfelvételi kérelmek elbírálása,
 l) a hatáskörébe utalt jogorvoslati kérelmek elbírálása,
 m) a főtitkár évi két alkalommal történő beszámoltatása,
 n) javaslattétel állami és egyéb elismerésekre,
 o) jutalmak, kitüntetések odaítélése,
 p) a Szövetség főtitkára és a szövetségi kapitány kinevezése,
 q) jutalmak, kitüntetések odaítélése,
 r) döntés mindazon kérdésekben, amelyeket a jogszabály, illetőleg a Szövetség közgyűlése a hatáskörébe utal,
 s) a Szövetség közgyűlése a hatáskörébe utal.
 Az elnökség ezen feladatait a maga által megállapított és elfogadott éves munkaterv szerint végzi.
 Az elnökség határozathozatalánál érvényesíteni kell a jelen alapszabályban rögzített összeférhetetlenségi szabályokat.
 4. Az elnökség a közgyűlés által elfogadott költségvetési tervet – megfelelő fedezet birtokában – rendkívüli a költségvetésben nem szereplő tételekkel módosíthatja. A beállított tételek felhasználásának körében - ha szükséges - dönt a költségvetési tételek felhasználásának módosításáról, átcsoportosításról.
 5. Az éves költségvetés keretein belül az elnökség kizárólagos hatáskörébe tartozik a Szövetség részére ingatlanvagyon megszerzése, megterhelése és elidegenítése, hitel felvétele, jogról való lemondás, gazdasági-vállalkozási tevékenység elhatározása, valamint minden olyan határozat meghozatala, amelynek alapján a Szövetség számára jelentős vagyoni terhek vagy kötelezettségek keletkeznek.
 6. A Szövetség csak kiegészítő tevékenység keretében szerezheti meg sportlétesítmény tulajdonjogát, használhat, illetve működtethet sportlétesítményt, folytathat sporttevékenységével összefüggő kereskedelmi tevékenységet vagy hasznosíthatja az ezzel kapcsolatos vagyoni értékű jogokat, illetve végezhet sporttal össze nem függő tevékenységet.
 7. Az elnökség a közgyűlés által elfogadott költségvetés mindennemű módosítása esetén, a soron következő közgyűlés előtt felelősséggel (erkölcsi és anyagi) tartozik.
 1. Az elnökségnek csak olyan nagykorú, cselekvőképes magyar állampolgár, illetve állandó jelleggel Magyarországon letelepedett külföldi állampolgár lehet a tagja, aki nem áll közügyek eltiltásának hatálya alatt és vele szemben nem állapítható meg a jelen Alapszabályban rögzített összeférhetetlenség. Az elnökségnek nem lehet tagja, aki sportegyesületnél elnökségi tag, illetve sportvállalkozásnál vezető tisztségviselő volt az annak megszűnését megelőző három évben, feltéve, hogy a sportszervezetet felszámolták, illetve aki ellen gazdasági bűncselekmény elkövetésének gyanújával büntetőeljárás van folyamatban.
 2. Az elnökség tagjai e tisztségüket társadalmi megbízatásként látják el.
 - az elnök (és alelnökök)
 4. Az elnökség tagjainak jogai és kötelezettségei:
 a) az elnökségi üléseken és az elnökség határozathozatalában való részvétel,
 b) észrevételek, javaslatok tétele, illetőleg vélemény nyilvánítása a Szövetség működésével és a sportággal kapcsolatban,
 c) ajánlás megtétele a Szövetséget, annak szerveit és a sportágat érintő kérdések napirendre tűzésére,
 d) felvilágosítás kérése a sportággal összefüggő kérdésekben, a tisztségviselők döntéseivel kapcsolatban,
 e) javaslattétel rendkívüli közgyűlés és rendkívüli elnökségi ülés összehívására,
 f) meghatározott ügyekben megbízás esetén a Szövetség képviselete,
 g) a hatályos döntések és szabályok naprakész ismerete, megtartása,
 h) a Szövetség és a sportág érdekeinek képviselete.
 Az elnökség tagjai közül mandátumának időtartamára általános jelleggel vagy az ügyek egy csoportjára egy vagy több alelnököt választhat. Az alelnök tisztségéből visszahívható.
 6. A elnökségi tagság megszűnik:
 - a Szövetségből történő kizárással,
 - elhalálozást követő törléssel.
 Az elnökségi felügyeleti jogköre
 1. Az elnökség — amennyiben jogszabály vagy jelen Alapszabály engedi — a bizottságok, illetve regionális és szakági alszövetségek jogerős határozatait megsemmisítheti és új határozat meghozatalára, utasíthatja azokat.
 2. A megsemmisítő határozat ellen a Szövetség érintett szervei a Szövetség soros közgyűléshez felülvizsgálati kérelemmel fordulhatnak.
 A SZÖVETSÉG BIZOTTSÁGAI
 1. A közgyűlésen a Szövetség törvényes működésének és gazdálkodásának ellenőrzésére 3 tagú Felügyelő Bizottságot választ. A Felügyelő Bizottság a Szövetség más szerveitől, tisztségviselőitől független, feladatait az általa készített munkaterv alapján végzi, ügyrendjét maga állapítja meg. A felügyelő Bizottság tagjaira — értelemszerűen — vonatkoznak a 22. § 1. pontjában foglalt feltételek azzal, hogy továbbá tagjai csak jogi és gazdasági ismeretekkel vagy tapasztalattal rendelkezők lehetnek, mely alól felmentést csak a Közgyűlés adhat.
 2. Feladatai során a Szövetség tisztségviselőitől jelentést, a szervezet munkavállalóitól pedig tájékoztatást vagy felvilágosítást kérhet, továbbá a Szövetség könyveibe és irataiba betekinthet, azokat megvizsgálja.
 3. A Felügyelő Bizottság tagja a Szövetség bármely szervének ülésén tanácskozási joggal részt vehet.
 4. A Felügyelő Bizottság köteles az intézkedésre jogosult szervet tájékoztatni és annak összehívását kezdeményezni, ha arról szerez tudomást, hogy
 a) a Szövetség működése során olyan jogszabálysértés vagy a szervezet érdekeit egyébként súlyosan sértő esemény (mulasztás) történt, amelynek megszüntetése vagy a következményeinek elhárítása, illetve enyhítése az intézkedésre jogosult szerv döntését teszi szükségessé,
 5. Az intézkedésre jogosult szervet a Felügyelő Bizottság indítványra - annak megtételétől számított rendkívüli ülésre vonatkozó szabályokban rögzített időn belül - össze kell hívni. E határidő eredménytelen eltelte esetén a szerv összehívására a Felügyelő Bizottság maga is jogosult.
 6. Ha az arra jogosult szerv a törvényes működés helyreállítása érdekében szükséges intézkedéseket nem teszi meg, a Felügyelő Bizottság köteles haladéktalanul értesíteni a törvényességi felügyeletet ellátó szervet.
 7. A Felügyelő Bizottság döntéseit ülései során hozza meg, melyeknek évi egynél kevesebb nem lehet. A bizottság ülései akkor határozatképesek, ha a tagok több mint a fele jelen van. A határozatképtelen bizottsági ülést 15 napon belül meg kell ismételni.
 8. A bizottság feladatainak ellátásához a mindenkori költségvetés részére elkülönített fedezetet biztosít, melyet a közgyűlés előtti elszámolás terhe mellett a bizottság elnöke kezel.
 A szakbizottságok
 1. A Szövetség elnöksége a jogszabályokban előírt kötelezően létrehozandó állandó, illetve a napi szakmai feladatok ellátására szabadon választott állandó és ideiglenes szakbizottságokat hoz létre, amelyekkel kapcsolatos részletes szabályozókat a Szervezeti és Működési Szabályzatban rögzíti. A szakbizottságok döntési, véleményezési, javaslattételi és szervezési joggal rendelkeznek mindazokban az ügyekben, amelyekre rendelték őket.
 1. Nem lehet az elnökség (ügyintézői szerv) tagja, a Felügyelő Bizottság elnöke. A Biztos azon személy, akik nem nyilvántartott tagjai a tagszervezetnek; tehát kívülálló. Felügyelő Bizottság elnöke és tagjai, a szakbizottságok elnöke és tagjai.A Biztos tisztségére megválasztható (megbízható) azonban a patronáló is.
 2. Nem lehet a Szövetség elnöke, főtitkára az a személy, aki közhasznú szervezet megszűntét követő két évig olyan közhasznú szervezetnél töltött be - annak megszűntét megelőző két évben legalább egy évig - vezető tisztséget, amely az adózás rendjéről szóló törvény szerinti köztartozását nem egyenlítette ki, vagy a szervezet csődeljárás során szűnt meg. A vezető tisztségviselő, illetve az ennek jelölt személy köteles valamennyi érintett közhasznú szervezetet előzetesen tájékoztatni arról, hogy ilyen tisztséget egyidejűleg más közhasznú szervezetnél is betölt.
 3. Az elnökség, a Felügyelő Bizottság, a szakbizottságok határozathozatalában nem vehet részt az, aki vagy akinek a házastársa, az egyeneságbeli rokona, az örökbefogadottja, a mostoha- és neveltgyermeke, az örökbefogadó-, a mostoha- és a nevelőszülője, a testvére; az élettársa, az egyeneságbeli rokon házastársa, a jegyese, a házastárs egyeneságbeli rokona és testvére, valamint a testvér házastársa a határozathozatalban érintett.
 4. Az ellenszolgáltatás nélkül tisztséget betöltők - a bárki által igénybevehető szolgáltatásokon, illetve tagsági juttatásokon túl – külön szabályzókban rögzített cél szerinti juttatásban részesíthetők.
 A Szövetségi tisztségviselői a Szövetség vezetői tisztségviselői: az elnök (alelnök), a főtitkár, a Felügyelő Bizottság elnöke, a biztos(ok). Tisztségviselők ezeken túl mindazon, munkaviszonyban nem lévő személyek, akik a Szövetség szervei tevékenységében effektíven közreműködnek.
 A szövetség vezető tisztségviselői
 Irányítja és vezeti a Szövetség tevékenységét.
 1. Az elnök feladata és hatásköre:
 a) az elnökség üléseinek összehívása és vezetése.
 b) a Szövetség jogszabályban előírt képviselete,
 c) a vonatkozó jogszabályok, az alapszabály és egyéb szabályozók betartatása a Szövetség határozatai, döntései végrehajtásának ellenőrzése,
 d) az elnökség munkatervének előkészítése,
 e) a Szövetség szervei tevékenységének figyelemmel kísérése, munkájuk hatékonyabbá tétele,
 f) a jogszabályban meghatározott aláírási és utalványozási jogkör gyakorlása,
 g) döntési jogkör mindazon ügyekben, melyek nem tartoznak a közgyűlés, az elnökség, illetve a Szövetség egyéb szerveinek kizárólagos hatáskörébe,
 h) személyi javaslatok tétele az elnökség kinevezési, megbízási, választási hatáskörébe tartozó személyekre,
 i) a kinevezés és a felmentés kivételével a munkáltatói jogkör gyakorlása a Szövetség főtitkárával szemben (amennyiben a főtitkári tisztség betöltése munkaviszonyban valósul meg,
 j) mindazon feladatok ellátása, amelyeket a jogszabály, az Alapszabály, a közgyűlés vagy az elnökség a hatáskörébe utal,
 2. Az elnököt akadályoztatása esetén — amennyiben a Szövetség elnöksége alelnököt nem választ — az általa megbízott elnökségi tag helyettesíti. Ilyen megbízás hiányában az elnökségi tagok korelnöke.
 3. Az elnök képviseleti jogkörét meghatározott ügyekben a Szövetség más tisztségviselőire is átruházhatja. Az átruházott ilyen minőségben tett cselekményeiért a Szövetség előtt felelősséggel (erkölcsi és anyagi) tartozik.
 4. A Szövetség bankszámlája feletti rendelkezéshez az elnök és még egy elnökségi tag vagy az elnök és a főtitkár — figyelemmel a 2. pontban foglaltakra is —, együttes aláírása szükséges.
 A Szövetség főtitkára
 1. A Szövetség főtitkárát az elnökség nevez ki legfeljebb mandátumának időtartamára. Amennyiben az elnökség nem tölti ki a 3 éves választási ciklust, úgy a főtitkár kinevezése is automatikusan megszűnik.
 2. A főtitkár feladata és hatásköre:
 a) szervezi és irányítja a Szövetség adminisztrációs tevékenységét,
 b) gondoskodik a bajnoki rendszer kiszolgálásához szükséges technikai és személyi feltételek maradéktalan meglétéről,
 c) biztosítja az elnökség, a bizottságok, a vezető tisztségviselők és egyéb tisztségviselők, továbbá az alkalmazottak munkáját,
 d) biztosítja a közgyűlés, az elnökség, a bizottságok határozatainak és az elnök intézkedéseinek megismerését, esetenként közreműködik azok végrehajtásában,
 e) belső szakmai ügyekben aláírási, azon kívül az elnök megbízása alapján aláírási, továbbá jelen Alapszabály előírása szerinti utalványozási jogkört gyakorol,
 f) megbízás alapján képviseli a Szövetséget,
 g) az elnök intézkedése alapján előkészíti, sokszorosítja és eljuttatja az érintettekhez az elnökségi ülések anyagait,
 h) gondoskodik a közgyűlések, az elnökségi ülések jegyzőkönyveinek vezetéséről, a Szövetség iratainak naprakész állapotban történő vezetéséről és azok őrzéséről; a közgyűlés és az elnökség döntéseiről, határozatairól köteles olyan nyilvántartást vezetni, amelyből a döntések tartalma, időpontja és hatálya, illetve a döntést támogatók és ellenzők számaránya megállapítható,
 i) a közgyűlés, illetve az elnökség határozatait egyedi ügyekben az érintettekkel írásban köteles közölni, egyéb ügyekben a nyilvánosságra hozatalt az egyéb szabályzókban előírt módon biztosítja,
 j) a 9. § 1. e) alpontban rögzített irat betekintési jogot és a Szövetség mint közhasznú szervezet működésével kapcsolatos iratokba való betekintési jogot előre egyeztetett módon és időben fogadóórán a szövetség hivatalos helyiségében biztosítja,
 k) a Szövetség működésének a szövetségi szolgáltatások igénybevétele módjának és a beszámolóknak a nyilvánosságáról a az egyéb szabályzókban előírt módon gondoskodik,
 l) a Szövetség által meghirdetett, illetve megszervezett sportversenyekről és a benevezés lehetőségéről a tagszervezeteket körlevélben értesíti, mások felé pedig az újságban, a Szövetség honlapján történő közzététel és szórólapos felhívás útján nyújt tájékoztatást,
 m) figyelemmel kíséri a Szövetséggel kapcsolatos jogszabály módosításokat és biztosítja azok végrehajtását, illetve szükség esetén kezdeményezi a szövetségi szabályzók módosítását,
 n) naprakészen vezeti a Szövetség tagnyilvántartását,
 o) ellátja azokat a feladatokat, amelyeket egyéb szabályozók, a közgyűlés, az elnökség, az elnök hatáskörébe utal.
 A főtitkár egyes feladatait és hatáskörét az elnökség más személyekre is átruházhatja.
 3. A főtitkár tevékenységéről évi két alkalommal az elnökségnek, egyéb meghatározott rendszerességgel az elnöknek számol be.
 4. A főtitkárt távolléte vagy akadályoztatása estén az általa megbízott személy helyettesíti.
 1. A Szövetség éves költségvetés alapján gazdálkodik. A Szövetség tartozásaiért saját vagyonával felel.
 2. A Szövetség vagyona a tagok által fizetett tagdíjból, jogi személyek és magánszemélyek felajánlásaiból, hozzájárulásából, nevezési díjakból, igazolási, átigazolási díjakból, versenyengedélyek kiadásából, versenyek megrendezéséből származó bevételekből stb. képződik, amelyeket a számviteli és pénzügyi előírásoknak megfelelően nyilvántartásba kell venni és ezen előírások szerint gazdálkodni.
 3. A Szövetségnek a cél szerinti tevékenységéből, illetve a vállalkozási tevékenységéből származó bevételeit és ráfordításait elkülönítetten kell nyilvántartania.
 4. A Szövetség közhasznú céljainak megvalósítása, gazdasági feltételeinek biztosítása érdekében - azokat nem veszélyeztetve - gazdasági - vállalkozási tevékenységet folytathat.
 5. A Szövetség váltót, illetve más hitelviszonyt megtestesítő értékpapírt nem bocsáthat ki, illetve vállalkozásának fejlesztéséhez a közhasznú tevékenységet veszélyeztető mértékű hitelt nem vehet fel, valamint az államháztartás alrendszereitől kapott támogatást hitel fedezetéül, illetve törlesztésére nem használhatja fel.
 6. A Szövetség bevételei:
 a) az államháztartás alrendszereitől vagy más adományozótól közhasznú céljára vagy működési költségei fedezetésére kapott támogatás, illetve adomány;
 c) az egyéb célszerinti tevékenység folytatásából származó, ahhoz közvetlenül kapcsolódó bevétel;
 d) a Szövetség eszközeinek befektetéséből származó bevétel;
 f) egyéb, más jogszabályokban meghatározott bevétel; valamint
 7. A Szövetség kiadásai:
 b) az egyéb cél szerinti tevékenység érdekében felmerült közvetlen költségek (ráfordítások, kiadások); valamint
 c) a közhasznú és egyéb vállalkozási tevékenység érdekében felmerült közvetett költségek (ráfordítások, kiadások), amelyeket bevételarányosan kell megosztani.
 8. A Szövetség vagyona:
 a) készpénz (bankbetét, folyószámlán levő összeg),
 9. A Szövetség bevételeivel önállóan gazdálkodik, tartozásaiért a saját vagyonával felel. A Szövetség tagjai a Szövetség tartozásaiért - a befizetett tagdíjon túlmenően - saját vagyonukkal nem felelnek.
 10. A Szövetség tevékenységi célja szerinti gazdálkodását, valamint gazdálkodási- vállalkozási tevékenységét és az abból származó eredmény megállapítását a nonprofit társadalmi szervezetekre vonatkozó jogszabályok alapján végzi. Gazdálkodása során elért eredményét nem osztja fel, azt az alapszabályban meghatározott tevékenységre fordítja. Az alapszabály szerinti tevékenységének és gazdálkodásának legfontosabb adatait a szakmai beszámolóval együtt az egyéb szabályzóiban előírt módon nyilvánosságra hozza.
 A Szövetség vállalkozási tevékenységet csak közhasznú céljainak megvalósítása érdekében, azokat nem veszélyeztetve végez. Gazdálkodása során elért eredményét nem osztja fel, azt az Alapszabályban meghatározott célra fordítja.
 11. A Szövetség tisztségviselői költségtérítésre jogosultak.
 12. A Szövetség Felügyelő Bizottsága, a Fegyelmi és Fellebbviteli Bizottság, a regionális és alszövetségek önálló költségvetési fejezet szerint külön biztosított keretből látják el jogszabályban és alapszabályban rögzített feladataikat.
 Regionális szövetségek, szakági alszövetségek
 Regionális szövetség
 A szövetség hazai regionális (területi, megyei, helyi) szövetségeket, szakági alszövetségeket (pl. szektorlabda) hozhat létre, melyek nem önálló szerezetek, bírósági nyilvántartásban a Szövetség bejegyzése alatt alszámos nyilvántartást kapnak, azonban ha részükre a Szövetség elkülönített vagyont biztosít és a belső szervezeti egység élére ügyintéző-képviselő szervet rendel, ezen szervezetek jogi személyiséggel felruházhatók.
 1. A regionális szövetségek a Szövetségnek az alapszabályban meghatározott helyi feladatait látják el, mint szervezeti egységek saját működési szabályzataik alapján működnek. Ezek a Szövetség alapszabályával nem lehetnek ellentétesek. A regionális szövetségek működése felett a Szövetség elnöksége törvényességi felügyeletet gyakorol. Ha a regionális szövetség bármely szervének határozata jogszabályt sért vagy ellentétes a szövetség alapszabályával, illetve bármely kötelezően betartandó szabályzattal (25. § 1. pont), úgy az elnökség jogosult ezt megsemmisíteni és a regionális szövetség illetékes szervét új határozat hozatalára kötelezni.
 2. A regionális szervezetek feladata:
 a) területi illetékesség, illetve szakági illetékesség alapján delegálja küldötteit a Szövetség közgyűlésébe,
 b) kialakítani – a Szövetségi versenyrendszer figyelembe vételével – a területi és helyi versenyrendszert, megrendezni, illetőleg megszervezni a sportág területi és helyi sporteseményeit, elkészíteni ezeknek a sporteseményeknek a versenykiírásait,
 c) a Szövetség hazai és nemzetközi versenynaptára alapján – a helyi önkormányzatokkal egyeztetve – összeállítani a sportág területi versenynaptárát, és engedélyezni sportágában a versenynaptáron kívüli sportesemények megrendezését,
 d) az előírt nyilvántartások naprakész vezetése,
 e) a hatáskörükbe tartozó sportfegyelmi ügyekben a fegyelmi jogkör gyakorlása,
 f) aktív részvétel a Szövetség célkitűzéseinek megvalósításában,
 g) a Szövetség alapszabályában és szabályzataiban meghatározott feladatok megvalósítása,
 h) a sportág helyi népszerűsítése,
 i) vagyonával való felelős gazdálkodás.
 Szakági alszövetség
 1. Amennyiben a létszámviszonyok, illetve versenyrendszerbeni és játékszabálybeli eltérések indokolják, a Szövetség szakági alszövetséget (pl. szabadidősport, diáksport, szektorlabda stb.) hozhat létre.
 2. A szakági alszövetségre egyebekben a 30. § előírásai a mérvadók azzal, hogy hatásköre országos jellegű is lehet.
 1. A Szövetség megszűnik
 a) feloszlásának a közgyűlés által történő kimondásával,
 b) más szervezettel való egyesülésével,
 2. A Szövetség megszűnése esetén vagyonának felhasználásáról a Szövetség közgyűlése rendelkezik. Ennek hiányában - az esetleges tartozások kiegyenlítése után vagyona a Nemzeti Sportszövetség tulajdonba kerül.
 3. A Szövetségre – a végelszámolásra vonatkozó rendelkezések kivételével – a csődeljárásról, a felszámolási eljárásról és a végelszámolásról szóló 1991. évi IL. törvény szabályait kell alkalmazni.
 1. A Szövetség jelen alapszabályban nem érintett szervezeti, működési kérdéseiben a Szövetség Szervezeti és Működési Szabályzata az irányadó.
 2. A sportfegyelmi eljárásra és büntetésekre vonatkozó szabályokat a Fegyelmi Szabályzat tartalmazza.
 3. A Szövetséggel munkaviszonyban álló dolgozókkal kapcsolatban a munkaszerződés, a Munka Törvénykönyve és más hatályos munkaügyi jogszabályok az irányadóak.
 4. A 15-17. § és 20. § 6. a) pontban a „tagszervezet és küldötte” rendelkezéseit értelemszerűen kell alkalmazni a regionális és szakági alszövetségek küldötteire is.
 5. A Szövetség törvényességi felügyeletét az ügyészség a reá irányadó szabályok szerint látja el.
 6. A Szövetség alapszabályában és egyéb szabályzataiban foglalt rendelkezések hivatalos értelmezésére a Szövetség elnöksége a jogosult. Az elnökség e jogkörében kialakított állás foglalása – a közgyűlés és a Felügyelő Bizottság és a fegyelmi jogkört gyakorló bizottság kivételével – a Szövetség tagjaira és szerveire nézve kötelező.
 7. A Szövetség tagjai kötelezik magukat arra, hogy a sporttevékenységükkel összefüggésben egymás között keletkezett vitás ügyeikben mindaddig nem fordulnak bírósághoz vagy egyéb hatósághoz, amíg azt a Szövetség arra hatáskörrel és illetékességgel rendelkező szerve jogerősen el nem bírálta, és a rendelkezésre álló felülvizsgálat lehetőségét ki nem merítették.
 Jelen Alapszabály a Magyar Asztali-labdarúgó Szövetség 2005. május hó 7-dik elfogadott Alapszabályának jelenlegi módosítását és egységes szerkezetbe foglalását a 2007. április hó 28-dik napján megtartott rendes közgyűlés fogadta el.


type: wikipedia

text:
(612) Veronika – planetoida z pasa głównego asteroid okrążająca Słońce w ciągu 5 lat i 223 dni w średniej odległości 3,16 j.a. Została odkryta 8 października 1906 roku w Landessternwarte Heidelberg-Königstuhl w Heidelbergu przez Augusta Kopffa. Nazwa planetoidy pochodzi od niemieckiej wersji imienia Weronika (została zainspirowana literami oznaczenia asteroidy [1906 VN] w imieniu VeroNika). Przed jej nadaniem planetoida nosiła oznaczenie tymczasowe (612) 1906 VN.
 Zobacz też
 lista planetoid 1–1000
 lista ponumerowanych planetoid
 Bibliografia
 Linki zewnętrzne
 Nazwane planetoidy
 Planetoidy pasa głównego
 Obiekty astronomiczne odkryte w 1906