text:
 Avis juridique important
 |
 51995PC0335
 Proposta de REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário /* COM/95/335 FINAL - COD 95/0182 */
 Jornal Oficial no C 260 de 05/10/1995 p. 0008
 Proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(95/C 260/06)COM(95) 335 final - 95/0182(COD)(Apresentada pela Comissão em 18 de Julho de 1995)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28o, 100oA e 113o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Deliberando em conformidade com o procedimento referido no artigo 189oB do Tratado; Considerando que o Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (1) alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia estabelece que o território aduaneiro da Comunidade compreende, entre outros, as ilhas AAland, contanto que seja efectuada uma declaração em conformidade com o no 5 do artigo 227o do Tratado; que é conveniente precisar esta disposição, tendo em conta que esta condição foi preenchida e que as referidas ilhas fazem parte integrante da República da Finlândia; Considerando que o Acordo provisório de comércio e da união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho (2) celebrado em 27 de Novembro de 1992 define os territórios aos quais se aplica o referido acordo; que, por conseguinte, se exclui que o território de São Marinho seja considerado parte do território aduaneiro da Comunidade; Considerando que decorre do «Uruguay Round» a supressão dos direitos niveladores agrícolas; Considerando que, em todos os casos, deve ser assegurado que as mercadorias obtidas a partir de mercadorias não comunitárias sujeitas a um regime suspensivo não entrem no circuito económico da Comunidade sem pagarem direitos de importação, mesmo que tenham adquirido a origem comunitária; que, por conseguinte, é necessário adaptar a definição de mercadorias comunitárias; que, além disso, essas mercadorias devem ser sujeitas ao regime suspensivo a que estão sujeitas as mercadorias a partir das quais foram obtidas; Considerando que o acordo sobre as regras de origem do «Uruguay Round» prevê que sejam fornecidas, pelas partes contratantes, apreciações em matéria de origem das mercadorias a qualquer pessoa que para tal tenha motivos válidos; Considerando que algumas mercadorias estão sujeitas a direitos de importação fixados em ecus; que os montantes desses direitos, expressos em ecus, devem ser convertidos nas moedas nacionais num período de tempo mais curto para evitar desvios de tráfego; Considerando que nos outros casos para os quais a legislação aduaneira fixou montantes expressos em ecus, se afigura necessária uma maior flexibilidade na conversão dos referidos montantes em moedas nacionais; Considerando que, a fim de preparar as formalidades aduaneiras, os operadores económicos devem poder verificar as mercadorias não apenas no momento da importação directa mas também no termo de um regime de trânsito externo; Considerando que, pela Decisão 93/329/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, respeitante à celebração da convenção relativa à importação temporária e à aceitação dos seus anexos (3), a Comunidade aprovou a convenção relativa à importação temporária negociada no âmbito do Conselho de cooperação aduaneira e assinada em Istambul, em 26 de Junho de 1990; que, por conseguinte, se tornou igualmente possível a utilização do livrete ATA com base na referida convenção; Considerando que no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo - sistema de draubaque - é conveniente alargar a possibilidade de draubaque às mercadorias no seu estado inalterado, em determinados casos; que se, no âmbito do sistema, foi acordado um reembolso dos direitos de importação, deve, todavia, ser possível uma introdução em livre prática posterior sem qualquer autorização especial, tal como no âmbito do sistema suspensivo; Considerando que não se afigura necessária, em todos os casos, uma notificação relativa à reexportação de mercadorias anteriormente importadas no território aduaneiro da Comunidade; Considerando que, embora a regulamentação comunitária preveja uma franquia de direitos de importação ou de exportação, tal franquia deve poder aplicar-se em cada caso, independentemente das condições de constituição da dívida; que, se em tal situação não forem observadas as regras dos procedimentos aduaneiros, a aplicação do direito normal não parece constituir um meio de sanção adequado; Considerando que em certos casos em que o montante legalmente devido não pode ser ainda calculado com exactidão, o prazo de prescrição de três anos pode inviabilizar uma acção de cobrança a posteriori; que, em tal situação, é necessário efectuar em tempo útil o registo de liquidação do montante provavelmente devido; Considerando que é conveniente definir mais claramente os casos em que é suspensa a obrigação de pagamento dos direitos por parte do devedor; Considerando que sempre que uma declaração aduaneira for anulada deve extinguir-se a dívida aduaneira; que tais casos não se limitam aos previstos no artigo 66o do Código Aduaneiro comunitário; Considerando que o no 3, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo ao trânsito comunitário (1), ficou sem objecto; Considerando que algumas disposições do Regulamento (CEE) no 3295/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem como às bagagens das pessoas que efectuam uma travessia marítima intracomunitária (2), foram incluídas no Regulamento (CEE) no 2454/93 da Comissão (3); que estas disposições do Regulamento (CEE) no 3925/91 constituem uma repetição das disposições de aplicação do Código Aduaneiro e devem consequentemente ser revogadas; ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 2913/92 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 3o é alterado do seguinte modo: a) O no 1 é alterado do seguinte modo: - o quinto travessão passa a ter a seguinte redacção: «- o território da República Francesa, com excepção dos territórios ultramarinos e de São Pedro e Miquelon e Mayotte,», - o décimo terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «- o território da República da Finlândia,»; b) O no 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Tendo em conta a convenção que lhe é aplicável, considera-se igualmente que faz parte do território aduaneiro da Comunidade, apesar de situado fora do território da República Francesa, o território do Principado do Mónaco, conforme definido na Convenção aduaneira assinada em Paris em 18 de Maio de 1963 (Jornal Oficial de 27 de Setembro de 1963, página 8679).» 2. O artigo 4o é alterado do seguinte modo: a) No no 5, o último período passa a ter a seguinte redacção: «- este termo abrange, nomeadamente, as informações vinculativas na acepção do artigo 12o;»; b) O primeiro travessão do no 7 passa a ter a seguinte redacção: «- inteiramente obtidas no território aduaneiro da Comunidade nas condições referidas no artigo 23o, sem incorporação de mercadorias importadas de países ou territórios que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade, com excepção das mercadorias obtidas a partir de mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro suspensivo,»; c) No décimo travessão do no 10, e no segundo travessão do no 11, a expressão «os direitos niveladores agrícolas e outras imposições» é substituída por «as imposições»; d) No segundo travessão do no 11, a expressão «os direitos niveladores agrícolas e outras imposições» é substituída por «as imposições». 3. O artigo 12o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 12o1. Mediante pedido escrito e segundo as modalidades previstas de acordo com o procedimento do comité, as autoridades aduaneiras emitem informações vinculativas pautais ou informações vinculativas em matéria de origem. 2. As informações vinculativas pautais e as informações vinculativas em matéria de origem apenas vinculam as autoridades aduaneiras perante o titular no que se refere, respectivamente, à classificação pautal ou à determinação da origem de uma mercadoria. As informações vinculativas pautais e as informações vinculativas em matéria de origem apenas vinculam as autoridades aduaneiras em relação às mercadorias cujas formalidades aduaneiras em matéria de origem no âmbito da alínea b) do artigo 22o e do artigo 27o, são cumpridas depois da sua emissão pelas referidas autoridades. 3. O titular deve provar que existe correspondência, em todos os aspectos: - em matéria pautal: entre a mercadoria declarada e a descrita na informação, - em matéria de origem: entre a mercadoria em causa e as circunstâncias determinantes para a aquisição da origem por um lado, e as mercadorias e as circunstâncias descritas na informação, por outro. 4. As informações vinculativas têm uma validade de seis anos em matéria pautal e de três anos em matéria de origem, contados a partir da data de emissão. Em derrogação ao artigo 8o, serão anuladas se tiverem sido emitidas com base em elementos inexactos ou incompletos fornecidos pelo requerente. 5. Qualquer informação vinculativa deixa de ser válida: A. Em matéria pautal: a) Quando, na sequência da adopção de um regulamento, deixa de estar conforme ao direito assim estabelecido; b) Quando se tornar incompatível com a interpretação de uma das nomenclaturas referidas no no 6 do artigo 20o: - a nível comunitário, por alteração das notas explicativas da Nomenclatura Combinada ou por acórdão do Tribunal de Justiça, - a nível internacional, por meio de uma ficha de classificação ou por alteração das notas explicativas da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de designação e codificação das mercadorias aprovado pelo Conselho de cooperação aduaneira; c) Quando for revogada ou alterada nos termos do artigo 9o e sob reserva de que ao titular seja notificado tal facto. A data em que a informação vinculativa deixa de ser válida nos casos referidos nas alíneas a) e b) é a data da publicação das referidas medidas ou, no que se refere às medidas internacionais, a data da comunicação da Comissão na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias; B. Em matéria de origem: a) Quando, na sequência da adopção de um regulamento ou de um acordo concluído pela Comunidade, deixa de estar conforme ao direito assim estabelecido; b) Quando se tornar incompatível: - a nível comunitário, com as notas explicativas e os pareceres relativos à interpretação da regulamentação, ou com um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, - a nível internacional, com o Acordo sobre as regras de origem elaborado no âmbito da Organização Mundial de Comércio, ou com as notas explicativas ou parecer sobre a origem adoptados para a interpretação desse acordo; c) Quando for revogada ou alterada nos termos do artigo 9o e sob reserva de que o titular seja previamente informado de tal facto. A data em que a informação vinculativa deixa de ser válida para os casos referidos nas alíneas a) e b) é a data indicada aquando da publicação das referidas medidas ou, no que se refere às medidas internacionais, a data da comunicação da Comissão na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 6. Os titulares de informações vinculativas que deixem de ser válidas nos termos nos pontos A., alíneas b) ou c), ou B., alíneas b) ou c), do no 5 podem continuar a invocá-las durante um período de seis meses após a referida publicação ou notificação, desde que, antes da aprovação da medida em questão, tenham celebrado contratos firmes e definitivos relativos à compra ou venda das mercadorias em causa, com base em informações vinculativas. Todavia, no caso de produtos relativamente aos quais é apresentado um certificado de importação, de exportação ou de pré-fixação na altura do cumprimento das formalidades aduaneiras, esse período de seis meses é substituído pelo período para o qual o referido certificado continua válido. Para o caso referido nos pontos A., alínea a), e B., alínea a), do no 5, o regulamento ou o acordo pode fixar um prazo durante o qual se aplica o parágrafo anterior. 7. A aplicação, nas condições enunciadas no no 6, da classificação ou da determinação da origem constante da informação vinculativa, apenas produz efeitos para fins de: - determinação dos direitos de importação ou de exportação, - cálculo das restituições à exportação e de todos os outros montantes concedidos à importação ou à exportação no âmbito da política agrícola comum, - utilização dos certificados de importação, de exportação ou de pré-fixação apresentados na altura do cumprimento das formalidades aduaneiras destinadas à aceitação da declaração aduaneira relativa às mercadorias em causa, desde que tais certificados tenham sido emitidos com base na referida informação. Além disso, nos casos excepcionais em que possa ser posto em causa o bom funcionamento de regimes estabelecidos ao abrigo da política agrícola comum, pode ser decidido derrogar o disposto no no 6, segundo o processo previsto no artigo 38o do Regulamento no 136/66/CEE do Conselho (*) e nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado. (*) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025.» 4. O artigo 18o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 18o1. O contravalor do ecu em moedas nacionais, a aplicar para efeitos da determinação da classificação pautal das mercadorias e dos direitos de importação, é estabelecido uma vez por mês. As taxas a utilizar para esta conversão serão as taxas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no penúltimo dia útil do mês. Estas taxas são aplicadas durante todo o mês seguinte. No entanto, caso a taxa aplicável no início do mês difira em mais de 5 % do valor das taxas publicadas no penúltimo dia útil antes do dia 15 do mesmo mês, esta última taxa é aplicável a partir do dia 15 e até ao fim do mês em questão. 2. O contravalor do ecu em moedas nacionais, a aplicar no âmbito da legislação aduaneira em casos distintos dos referidos no no 1, é estabelecido uma vez por ano. As taxas a utilizar para esta conversão serão as publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, no primeiro dia útil do mês de Outubro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. Se esta taxa não for publicada para uma dada moeda nacional, a taxa de conversão a utilizar para essa moeda será a do último dia em que foi publicada uma taxa no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 3. As autoridades aduaneiras podem arredondar, por excesso ou por defeito, o montante obtido após a conversão de um montante fixado em ecus na respectiva moeda nacional, para efeitos distintos da determinação da classificação pautal das mercadorias ou dos direitos de importação ou de exportação. A diferença entre o montante arredondado e o montante inicial não pode exceder 5 %. As autoridades aduaneiras podem manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um montante fixado em ecus se, aquando da adaptação anual prevista no no 2, a conversão desse montante, antes de se proceder ao arredondamento acima referido, der origem a uma alteração do contravalor expresso em moeda nacional inferior a 5 % ou a uma diminuição desse contravalor.». 5. No no 3, segundo travessão da alínea c), do artigo 20o, a expressão «aos direitos niveladores agrícolas e outras imposições na importação» é substituída por «às imposições na importação». 6. O no 1 do artigo 31o é alterado do seguinte modo: a) No primeiro travessão é inserida, a seguir ao termo «Comércio» a expressão «de 1994»; b) No segundo travessão é aditada a expressão «de 1994». 7. No artigo 55o, o número «43» é substituído pelo número «42». 8. Na alínea a) do artigo 83o é suprimida a expressão «em conformidade com o artigo 66o». 9. Após o artigo 87o, é inserido o seguinte artigo: «Artigo 87oAQualquer produto ou mercadoria obtido a partir de uma mercadoria sujeita a um regime suspensivo é considerado como estando sujeito a este mesmo regime.». 10. No no 2, alínea c), do artigo 91o, é suprimida a expressão «(Convenção ATA)». 11. O no 3 do artigo 112o passa a ter a seguinte redacção: «3. Sempre que, em conformidade com o artigo 76o, a mercadoria de importação for introduzida em livre prática sem apresentação à alfândega e antes da entrega da respectiva declaração, a espécie, o valor aduaneiro e a quantidade a tomar em consideração nos termos do artigo 214o são os relativos à mercadoria aquando da sua sujeição ao regime de entreposto aduaneiro. O primeiro parágrafo é aplicável se tais elementos de tributação forem reconhecidos ou admitidos quando da sujeição ao regime, salvo se o interessado solicitar a aplicação dos elementos de tributação relativos à mercadoria no momento da constituição da dívida aduaneira. O primeiro parágrafo é aplicável sem prejuízo de um controlo a posteriori na acepção do artigo 78o». 12. No no 1, terceiro travessão do artigo 124o, a expressão «um direito nivelador agrícola ou a outra» é substituída por «uma». 13. O artigo 128o é alterado do seguinte modo: a) Os nos 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção: «1. O titular da autorização pode solicitar o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de importação, desde que apresente às autoridades aduaneiras, prova suficiente de que as mercadorias de importação introduzidas em livre prática ao abrigo do sistema de draubaque foram, sob a forma de produtos compensadores ou de mercadorias no seu estado inalterado: - exportadas, - ou, tendo em vista a sua posterior reexportação, sujeitas ao regime de trânsito, de entreposto aduaneiro, de importação temporária, de aperfeiçoamento activo - sistema suspensivo - ou colocadas numa zona franca ou num entreposto franco, e que foram observadas todas as condições para a utilização do regime. 2. Para receberem um dos destinos aduaneiros referidos no segundo travessão do no 1, os produtos compensadores e as mercadorias no seu estado inalterado são considerados não comunitários.». b) O no 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. Quando os produtos compensadores e as mercadorias no seu estado inalterado sujeitos a um regime aduaneiro ou colocados numa zona franca ou entreposto franco de acordo com o disposto no no 1 são introduzidos em livre prática, e sem prejuízo da alínea b) do artigo 122o, o montante dos direitos de importação reembolsado ou objecto de dispensa de pagamento é considerado como constituindo o montante da dívida aduaneira.». 14. No no 2, alínea c), do artigo 163o é suprimida a expressão «(Convenção ATA)». 15. No início do no 3 do artigo 182o, é inserido o seguinte: «Com excepção dos casos determinados em conformidade com o procedimento do comité,». 16. Após o artigo 212o é inserido o seguinte artigo: «Artigo 212oASempre que a regulamentação aduaneira preveja uma franquia de direitos de importação ou de direitos de exportação, essa franquia será também aplicável nos casos de constituição de dívida aduaneira nos termos dos artigos 202o a 205o, 210o e 211o, se o interessado provar que estão preenchidas as outras condições de aplicação da franquia.». 17. O no 1, alínea b), do artigo 217o passa a ter a seguinte redacção: «b) Quando o montante dos direitos legalmente devidos for superior ao montante determinado com base numa informação vinculativa;». 18. Ao no 1 do artigo 220o é aditado o seguinte parágrafo: «Sempre que os controlos efectuados pelas autoridades aduaneiras dêem lugar ao reconhecimento de uma dívida aduaneira ou de um montante de direitos superior ao montante cujo registo de liquidação tenha sido efectuado, sem que seja possível às autoridades calcular com exactidão o montante legalmente devido, as autoridades tomarão em consideração o montante dos direitos a que as mercadorias podem, em definitivo, ser sujeitas, num prazo suficiente para que esse montante possa ser comunicado ao devedor antes do termo do prazo previsto no no 3 do artigo 221o». 19. O no 2 do artigo 222o passa a ter a seguinte redacção: «2. Podem ser previstos segundo o procedimento do comité, os casos e condições em que é suspensa a obrigação de pagamento dos direitos por parte do devedor: - nos casos previstos no no 1, segundo parágrafo, do artigo 220oou- sempre que seja apresentado um pedido de dispensa de pagamento dos direitos, em conformidade com o artigo 236o, 238o ou 239oou- sempre que uma mercadoria for apreendida com vista a um confisco posterior nos termos da alínea c), segundo travessão, ou da alínea d), do artigo 233o». 20. Na alínea c), primeiro travessão, do artigo 233o, é suprimida a expressão «em conformidade com o artigo 66o». 21. No vigésimo sexto travessão do no 1 do artigo 251o, é suprimida a expressão «excepto o no 3, alínea b), do artigo 3o». Artigo 2o São revogados os nos 1, 2, 4, 6 e 7 do artigo 2o e os artigos 3o, 4o e 5o do Regulamento (CEE) no 3925/91. Artigo 3o O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1996. (1) JO no L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. (2) JO no L 359 de 9. 12. 1992, p. 14. (3) JO no L 130 de 27. 5. 1993, p. 1. (1) JO no L 262 de 26. 9. 1990, p. 1. (2) JO no L 374 de 31. 12. 1991, p. 4. (3) JO no L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 5.12.2015
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 321/17
 ROZPORZĄDZENIE WYKONAWCZE KOMISJI (UE) 2015/2257
 z dnia 4 grudnia 2015 r.
 rejestrujące w rejestrze gwarantowanych tradycyjnych specjalności nazwę [Кайсерован врат Тракия (Kayserovan vrat Trakiya) (GTS)]
 KOMISJA EUROPEJSKA,
 uwzględniając Traktat o funkcjonowaniu Unii Europejskiej,
 uwzględniając rozporządzenie Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) nr 1151/2012 z dnia 21 listopada 2012 r. w sprawie systemów jakości produktów rolnych i środków spożywczych (1), w szczególności jego art. 52 ust. 3 lit a),
 a także mając na uwadze, co następuje:
 (1)
 Zgodnie z art. 50 ust. 2 lit. b) rozporządzenia (UE) nr 1151/2012 wniosek o rejestrację nazwy „Кайсерован врат Тракия” (Kayserovan vrat Trakiya), złożony przez Bułgarię, został opublikowany w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej
 (2).
 (2)
 W dniu 11 czerwca 2014 r. Komisja otrzymała powiadomienie o sprzeciwie od Izby Handlowej w Kayseri (Turcja). Po przekazaniu tego powiadomienia, pocztą elektroniczną z dnia 14 sierpnia 2014 r. przesłano uzasadnione oświadczenie o sprzeciwie. Art. 51 ust. 2 rozporządzenia (UE) nr 1151/2012 stanowi, że po powiadomieniu o sprzeciwie w terminie dwóch miesięcy należy złożyć uzasadnione oświadczenie o sprzeciwie. W tym przypadku uzasadnione oświadczenie o sprzeciwie zostało złożone po terminie dwóch miesięcy. W związku z tym Komisja uznaje sprzeciw Izby Handlowej w Kayseri (Turcja) za niedopuszczalny.
 (3)
 W dniu 12 czerwca 2014 r. Grecja przesłała powiadomienie o sprzeciwie, w tym uzasadnione oświadczenie o sprzeciwie. Sprzeciw został wystosowany na podstawie art. 21 ust. 1 lit. b) rozporządzenia (UE) nr 1151/2012. Argumentowano w nim, że z tego względu, że część regionu Tracji należy do Grecji, rejestracja nazwy „Кайсерован врат Тракия” (Kayserovan vrat Trakiya) uniemożliwiłaby greckim producentom używanie nazwy geograficznej „Θράκη” (Tracja). Istnieje szereg produktów mięsnych, których nazwy handlowe zgodnie z prawem zawierają oznaczenie „Tracja”
 (4)
 Komisja przeanalizowała sprzeciw Grecji i uznała go za dopuszczalny w rozumieniu art. 21 ust. 1 lit. b) rozporządzenia (UE) nr 1151/2012. Pismem z dnia 10 października 2014 r. Komisja wezwała więc zainteresowane strony do rozpoczęcia odpowiednich konsultacji w celu osiągnięcia porozumienia zgodnie z ich procedurami wewnętrznymi.
 (5)
 Bułgaria i Grecja osiągnęły takie porozumienie, zgłoszone Komisji w dniu 5 maja 2015 r.
 (6)
 Treść umowy zawartej pomiędzy Bułgarią i Grecją może zostać wzięta pod uwagę w takim zakresie, w jakim jest ona zgodna z przepisami rozporządzenia (UE) nr 1151/2012 i innymi przepisami UE.
 (7)
 W świetle art. 18 ust. 3 rozporządzenia (UE) nr 1151/2012, aby rozróżnić produkty, które mają podobne nazwy, i uniknąć ryzyka wprowadzenia w błąd konsumentów co do pochodzenia produktu, Bułgaria i Grecja uzgodniły, że nazwie „Кайсерован врат Тракия” (Kayserovan vrat Trakiya) powinno towarzyszyć oświadczenie „wytworzono zgodnie z tradycją Bułgarii”.
 (8)
 Obie strony uzgodniły również, by niniejsze rozporządzenie zawierało oświadczenie wyjaśniające, że nazwa geograficzna „Tracja” nie powinna być uznawana za zastrzeżoną dla „Кайсерован врат Тракия” (Kayserovan vrat Trakiya).
 (9)
 W związku z powyższym Komisja uważa, że nazwie „Кайсерован врат Тракия” (Kayserovan vrat Trakiya) powinno towarzyszyć oświadczenie „wytworzono zgodnie z tradycją Bułgarii”.
 (10)
 Ponadto należy wyjaśnić, że, bez uszczerbku dla art. 24 ust. 2 rozporządzenia (UE) nr 1151/2012, rejestracja nazwy „Кайсерован врат Тракия” (Kayserovan vrat Trakiya), wytworzono zgodnie z tradycją Bułgarii, nie uniemożliwia producentom używania nazwy geograficznej „Tracja”, w tym jej tłumaczeń, przy etykietowaniu lub prezentacji na terytorium Unii zgodnie z prawem UE, a w szczególności rozporządzeniem Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) nr 1169/2011 (3) w sprawie przekazywania konsumentom informacji na temat żywności,
 PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE:
 Artykuł 1
 Nazwa „Кайсерован врат Тракия” (Kayserovan vrat Trakiya)(GTS)] zostaje zarejestrowana.
 Nazwa podana w pierwszym akapicie niniejszego artykułu określa produkt należący do klasy 1.2. Produkty wytworzone na bazie mięsa (podgotowanego, solonego, wędzonego itd.), wymienionej w załączniku XI do rozporządzenia wykonawczego Komisji (UE) nr 668/2014 (4).
 Artykuł 2
 Nazwie, o której mowa w art. 1, towarzyszy oświadczenie „wytworzono zgodnie z tradycją Bułgarii”. Skonsolidowana specyfikacja produktu znajduje się w załączniku do niniejszego rozporządzenia.
 Artykuł 3
 Nazwa geograficzna „Tracja”, w tym jej tłumaczenia, może być nadal używana przy etykietowaniu lub prezentacji na terytorium Unii, pod warunkiem przestrzegania zasad i przepisów obowiązujących na mocy unijnego porządku prawnego.
 Artykuł 4
 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie dwudziestego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej.
 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich państwach członkowskich.
 Sporządzono w Brukseli dnia 4 grudnia 2015 r.
 W imieniu Komisji
 Jean-Claude JUNCKER
 Przewodniczący
 (1) Dz.U. L 343 z 14.12.2012, s. 1.
 (2) Dz.U. C 75 z 14.3.2014, s. 16.
 (3) Rozporządzenie Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) nr 1169/2011 z dnia 25 października 2011 r. w sprawie przekazywania konsumentom informacji na temat żywności, zmiany rozporządzeń Parlamentu Europejskiego i Rady (WE) nr 1924/2006 i (WE) nr 1925/2006 oraz uchylenia dyrektywy Komisji 87/250/EWG, dyrektywy Rady 90/496/EWG, dyrektywy Komisji 1999/10/WE, dyrektywy 2000/13/WE Parlamentu Europejskiego i Rady, dyrektyw Komisji 2002/67/WE i 2008/5/WE oraz rozporządzenia Komisji (WE) nr 608/2004, Dz.U. L 304 z 22.11.2011, s. 18.
 (4) Rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 668/2014 z dnia 13 czerwca 2014 r. ustanawiające zasady stosowania rozporządzenia Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) nr 1151/2012 w sprawie systemów jakości produktów rolnych i środków spożywczych (Dz.U. L 179 z 19.6.2014, s. 36).
 ZAŁĄCZNIK
 WNIOSEK O REJESTRACJĘ GWARANTOWANEJ TRADYCYJNEJ SPECJALNOŚCI (GTS)
 ROZPORZĄDZENIE RADY (WE) NR 509/2006 (1)
 „КАЙСЕРОВАН ВРАТ ТРАКИЯ” (KAYSEROVAN VRAT TRAKIYA)
 Nr WE: BG-TSG-0007-01018 – 23.7.2012
 1. Nazwa i adres grupy składającej wniosek
 Nazwa grupy lub organizacji (jeżeli dotyczy): Sdruzhenie Traditsionni surovo-susheni mesni produkti (Stowarzyszenie Tradycyjnych Suszonych na Surowo Produktów Wytworzonych na Bazie Mięsa) (STSSMP)
 —
 Adres: bul. Shipchenski prohod, bl. 240, vh A, ap 6, et. 3, Sofia 1111, Bułgaria
 —
 Tel. +359 29712671
 —
 Faks +359 29733069
 —
 Adres e-mail: office@amb-bg.com
 2. Państwo członkowskie lub państwo trzecie
 Bułgaria
 3. Specyfikacja produktu
 3.1. Nazwa(-y) przeznaczona(-e) do rejestracji (art. 2 rozporządzenia Komisji (WE) nr 1216/2007
 (2)
 )
 „Кайсерован врат Тракия” („Kayserovan vrat Trakiya”)
 Nazwie towarzyszy oświadczenie „wytworzono zgodnie z tradycją Bułgarii”.
 3.2. Należy określić czy nazwa
 ☒
 jest specyficzna sama w sobie
 ☐
 wyraża specyficzny charakter produktu rolnego lub środka spożywczego
 Nazwa „Kayserovan vrat Trakia” została po raz pierwszy wprowadzona w 1980 r. w dokumencie normalizacyjnym dotyczącym jego produkcji – Norma przemysłowa 18-71996-80, który opracowało dwoje bułgarskich naukowców – Dzhewizow i Kisewa. Produkt zdobył szybko popularność i jest tradycyjnie produkowany w Bułgarii pod powyższą nazwą od ponad 30 lat. Nazwa jest także specyficzna sama w sobie, ponieważ zawiera główne składniki produktu opisanego w pkt 3.6.
 3.3. Czy wniosek obejmuje zastrzeżenie nazwy na mocy art. 13 ust. 2 rozporządzenia (WE) nr 509/2006?
 ☒
 Rejestracja z zastrzeżeniem nazwy
 ☐
 Rejestracja bez zastrzegania nazwy
 3.4. Typ produktu
 Klasa 1.2. Produkty wytworzone na bazie mięsa (podgotowanego, solonego, wędzonego itd.)
 3.5. Opis produktu rolnego lub środka spożywczego, którego dotyczy nazwa w pkt 3.1 (art. 3 ust. 1 rozporządzenia (WE) nr 1216/2007)
 „Kayserovan vrat Trakia” jest peklowanym na surowo przysmakiem z niepokrojonego mięsa. Przygotowuje się go ze świeżego odkostnionego podgardla wieprzowego. Jest wielokrotnie prasowany podczas peklowania i powlekany mieszanką Kaiser (kayserova smes) z ziół i białego wina. Nadaje się do bezpośredniego spożycia przez wszystkie grupy konsumentów.
 Właściwości fizyczne – kształt i wymiary
 —
 Wydłużony, spłaszczony cylinder o grubości 3–4 cm.
 Właściwości chemiczne
 —
 zawartość wody: nie więcej niż 40,0 % masy całkowitej;
 —
 sól kuchenna: nie więcej niż 5,0 % masy całkowitej;
 —
 azotyny (ilość pozostałości w produkcie końcowym): nie więcej niż 50 mg/kg;
 —
 pH nie mniejsze niż 5,4.
 Właściwości organoleptyczne
 Wygląd zewnętrzny i kolor:
 —
 powierzchnia pokryta brązowoczerwoną mieszanką Kaiser, dobrze wysuszona, z wyraźną skórką.
 Przekrój
 —
 Tkanka mięśniowa jest intensywnie czerwona, podczas gdy tłuszcz ma barwę łososiową i grubość nieprzekraczającą 1 cm.
 Konsystencja: zwarta i elastyczna.
 Smak i zapach: charakterystyczny, przyjemny, lekko słony, o wyraźnym aromacie wykorzystanych przypraw, wolny od obcych smaków i zapachów.
 „Kayserovan vrat Trakia” może być wprowadzany do obrotu w całości, w kawałkach lub w plasterkach, w opakowaniach próżniowych, w celofanie lub pakowany w atmosferze modyfikowanej.
 3.6. Opis metody produkcji produktu rolnego lub środka spożywczego, którego dotyczy nazwa w pkt 3.1 (art. 3 ust. 2 rozporządzenia (WE) nr 1216/2007)
 Do produkcji „Kayserovan vrat Trakia” potrzebne są następujące składniki i dodatki:
 Mięso: podgardle wieprzowe: 100 kg
 Mieszanka soląca na 100 kg podgardla wieprzowego: 3,35 kg soli kuchennej; 40 g kwasu askorbinowego (E300) jako substancji przeciwutleniającej; 100 g azotanu potasu (E252) lub 85 g azotanu sodu (E251); 500 g rafinowanego cukru kryształu.
 Mieszanka Kaiser na 100 kg podgardla wieprzowego:
 —
 4,0 kg czerwonej papryki
 —
 3,0 kg kozieradki pospolitej
 —
 2,0 kg czosnku
 —
 12,0 litrów białego wina
 sznurek/przędza z konopi siewnych
 Metoda produkcji
 Do produkcji „Kayserovan vrat Trakia” wykorzystuje się świeżą, w pełni dojrzałą karkówkę o pH wynoszącym 5,6–6,2. Mięso jest ostrożnie odkostniane bez naruszania grup mięśni. Przednia krawędź przebiega między kością potyliczną i pierwszym kręgiem szyjnym, tylna między piątym i szóstym kręgiem piersiowym i poniżej piątej przestrzeni międzyżebrowej. Dolna krawędź przecina horyzontalnie pierwsze pięć żeber. Odkostnione mięso oczyszcza się z krwi, oprawia i trybuje. Oprawione podgardla wieprzowe układa się w odpowiednich czystych pojemnikach do solenia. Mieszankę soli kuchennej, kwasu askorbinowego, azotanu potasu lub sodu i rafinowanego cukru kryształu wciera się ręcznie lub mechanicznie. Solone podgardla umieszcza się ciasno w pojemnikach plastikowych lub ze stali nierdzewnej, aby dojrzały w chłodni w temperaturze 0–4 °C. Po 3–4 dniach zmienia się ułożenie kawałków (zamiana miejscami kawałków na górze z kawałkami na dole) i pozostawia co najmniej na kolejne 10 dni w tych samych warunkach aż do pełnego i równego nasolenia. Do każdego solonego podgardla przywiązuje się pętlę ze sznurka i zawiesza na drewnianych lub metalowych ramach (prętach) umieszczonych na wózkach do kiełbasy wyprodukowanych ze stali nierdzewnej. Kawałki nie mogą się ze sobą stykać. Wiszą na wózkach w celu odsączenia do 24 godzin w temperaturze powietrza nieprzekraczającej 12 °С. Po odsączeniu pozostają na wózkach, które przesuwa się do naturalnych lub klimatyzowanych suszarni, w których można regulować temperaturę i wilgotność. Podczas suszenia utrzymuje się temperaturę 12–17 °С i wilgotność względną w przedziale 70–85 %. Podczas suszenia i peklowania mięso jest kilkakrotnie prasowane. Prasowanie trwa 12–24 godzin. Wstępne prasowanie odbywa się, gdy kawałki „Kayserovan vrat Trakia” są w miarę suche w dotyku i można na nich wyczuć delikatną skórkę. Przed prasowaniem należy posortować je według grubości. Suszenie kontynuuje się do momentu uzyskania przez mięso zwartej elastyczności i zawartości wody nieprzekraczającej 40 % masy całkowitej. Po ostatnim prasowaniu kawałki mięsa pokrywa się mieszanką Kaiser składającą się zgodnie z przepisem z przypraw, wody i białego wina, rozsmarowaną dokładnie, tak aby uzyskać 2–3 mm powłokę. Następnie wiesza się je, aby wyschły aż do całkowitego zaschnięcia mieszanki, z której powstaje skórka. Kozieradka pospolita jest wcześniej skrupulatnie mielona, a następnie moczona w letniej wodzie przez 24 godziny.
 3.7. Specyficzny charakter produktu rolnego lub środka spożywczego (art. 3 ust. 3 rozporządzenia (WE) nr 1216/2007)
 — Smak i właściwości aromatyczne produktu
 Starannie wybrane i oddzielone świeże podgardle wieprzowe i mieszanka Kaiser nadają „Kayserovan vrat Trakia” niepowtarzalny smak i aromat.
 Do produkcji „Kayserovan vrat Trakia” nie stosuje się żadnych kultur starterowych ani regulatorów pH, co odróżnia go od produktów wytwarzanych z wykorzystaniem innowacyjnych technologii.
 — Specyficzny spłaszczony kształt kawałków
 Charakterystyczny kształt otrzymuje się dzięki wielokrotnemu prasowaniu podczas procesu suszenia.
 3.8. Tradycyjny charakter produktu rolnego lub środka spożywczego (art. 3 ust. 4 rozporządzenia Komisji (WE) nr 1216/2007)
 „Kayserovan vrat Trakia” należy do grupy peklowanych na surowo i prasowanych przysmaków z niepokrojonej wieprzowiny. Jest jednym z wielu produktów wytwarzanych na bazie mięsa, które produkuje się w Bułgarii od dziesięcioleci. „Kayserovan vrat Trakia” wytwarzany jest w Bułgarii od ponad trzydziestu lat.
 Dane historyczne dotyczące technologii i przepis na „Kayserovan vrat Trakia” znajdują się w dokumencie normalizacyjnym ustalającym wymogi dotyczące produktu ON 18-71996-80 – „Plovdiv” suszony/wędzony w paskach, „Rodopa” suszony/wędzony w paskach, „Kayserovan svinski vrat Trakia”, Krajowa Unia Rolno-Przemysłowa (NAPS), Sofia, 1980 r. Technikę produkcji określono w instrukcji technicznej nr 326 z dnia 20 października 1980 r. dotyczącej produkcji „Plovdiv” i „Rodopa” suszonych/wędzonych w paskach oraz „Kayserovan svinski vrat Trakia”, Krajowa Unia Rolno-Przemysłowa (NAPS), Sofia, 1980 r., które przygotowali naukowcy Dzhewizow i Kisewa w Płowdiwie.
 W tradycyjnej metodzie produkcji „Kayserovan vrat Trakia” niektóre parametry (temperatura i wilgotność) muszą być utrzymane podczas procesu suszenia. Ponadto na zasadzie odstępstwa określonego w art. 10 ust. 4 rozporządzenia (WE) nr 853/2004 Parlamentu Europejskiego i Rady (3) stosuje się prasy z drewnianymi powierzchniami. Dzięki temu powstają warunki sprzyjające naturalnemu rozwojowi pożądanej mikroflory podczas suszenia. Prasowanie nadaje produktowi jego charakterystyczny spłaszczony kształt i specyficzny tradycyjny smak, który pozostał niezmieniony do chwili obecnej.
 3.9. Minimalne wymogi i procedury sprawdzania specyficznego charakteru (art. 4 rozporządzenia (WE) nr 1216/2007)
 Podczas procesu produkcji i po jego zakończeniu przeprowadza się kontrolę:
 —
 zgodności wykorzystanych składników mięsnych z wymogami określonymi w pkt 3.6 specyfikacji,
 —
 przestrzegania proporcji składników mięsnych i mieszanki solącej określonych w przepisie podczas odmierzania mieszanki solącej i mieszania jej ze składnikami mięsnymi oraz przestrzegania ilości składników i dodatków określonych w przepisie,
 —
 odpowiedniego stosowania technik produkcji przy soleniu oprawionych kawałków mięsa zgodnie z pkt 3.6,
 —
 temperatury i wilgotności podczas odsączania i suszenia, w tym również przez oględziny produktu,
 —
 przestrzegania proporcji składników mięsnych i mieszanki Kaiser określonych w przepisie podczas odmierzania mieszanki Kaiser i mieszania jej ze składnikami mięsnymi oraz przestrzegania ilości składników i przypraw określonych w przepisie,
 —
 klarowności i terminu przydatności do spożycia białego wina stosowanego w mieszance Kaiser i zgodności jego ilości z przepisem w pkt 3.6,
 —
 odpowiedniego wyglądu zewnętrznego i koloru przez oględziny produktu w celu ustalenia zakresu, w jakim mieszanka Kaiser stworzyła skórkę na powierzchni produktu,
 —
 odpowiedniej konsystencji, aromatu i smaku przekroju przez analizę sensoryczną produktu końcowego,
 —
 zgodności parametrów fizykochemicznych produktu końcowego z pkt 3.5 specyfikacji za pomocą zatwierdzonych metod laboratoryjnych.
 Powyższe parametry muszą być kontrolowane raz na rok. Jeżeli na określonym etapie zostanie wykryte naruszenie, kontrole przeprowadza się z większą częstotliwością, raz na sześć miesięcy.
 4. Organ lub jednostka kontrolująca zgodność ze specyfikacją produktu
 4.1. Nazwa i adres
 Nazwa: Q Certificazioni S.r.l.
 Adres: Villa Parigini, loc. Basciano, 53035 Monteriggioni (SI), Włochy;
 Bulgaria 4000 Plovdiv No 42a, Ulitsa Leonardo da Vinci
 Tel./faks +359 32649228
 Telefon komórkowy +359 897901680
 Adres e-mail: office@qci.bg
 ☐ Organ publiczny/jednostka publiczna
 ☒ Organ prywatny/jednostka prywatna
 4.2. Szczególne zadania organu lub jednostki
 Organ kontrolny, o którym mowa w pkt 4.1, przeprowadza kontrole spełniania wszystkich kryteriów przewidzianych w specyfikacji.
 (1) Rozporządzenie Rady (WE) nr 509/2006 z dnia 20 marca 2006 r. w sprawie produktów rolnych i środków spożywczych będących gwarantowanymi tradycyjnymi specjalnościami (Dz.U. L 93 z 31.3.2006, s. 1). Rozporządzenie zastąpione rozporządzeniem Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) nr 1151/2012.
 (2) Rozporządzenie Komisji (WE) nr 1216/2007 z dnia 18 października 2007 r. ustanawiające szczegółowe zasady wykonania rozporządzenia Rady (WE) nr 509/2006 w sprawie produktów rolnych i środków spożywczych będących gwarantowanymi tradycyjnymi specjalnościami (Dz.U. L 275 z 19.10.2007, s. 3).
 (3) Rozporządzenie (WE) nr 853/2004 Parlamentu Europejskiego i Rady z dnia 29 kwietnia 2004 r. ustanawiające szczególne przepisy dotyczące higieny w odniesieniu do żywności pochodzenia zwierzęcego (Dz.U. L 139 z 30.4.2004, s. 55).


type: wikipedia

text:
Regerende dronning i Danmark: Margrethe 2. 1972-
 Se også 1996 (tal)
 Begivenheder
 København er årets kulturby i 1996. Der er EUs kulturministre, der udnævner Europas kulturby.
 Januar
 3. januar – Tommerup på Fyn udnævnte sig selv til “årets kulturlandsby”.
 12. januar – Waliseren Gwilym Hughes så sin film nr. 22.447, hvilket (formentlig) gjorde ham til den i verden, der havde set flest film.
 14. januar – På en handelsmesse i Gwalior i Indien trykker Yogesh Sharma 31.118 forskellige personer i hænderne i løbet af 8 timer – hvilket er ”håndtryksrekord”.
 15. januar – Spies Rejser bliver solgt.
 15. januar – Busterminalen på Rådhuspladsen i København bliver indviet
 29. januar - den franske præsident Jacques Chirac bekendtgør, at det er definitivt slut med franske atombombeprøvesprængninger
 Februar
 6. februar - en Boeing 757 fra Birgenair styrter i havet ud for den Dominikanske Republiks kyst og 189 mennesker omkommer.
 Marts
 1. marts – der kommer de kraftigste oversvømmelser i Kina i over hundrede år
 10. marts - en Bandidosrocker mister livet ved et skuddrama i Kastrup Lufthavn
 13. marts - en bevæbnet mand går amok på en skole i den skotske by Dunblane og skyder 16 elever og deres lærerinde i gymnastiksalen
 22. marts - Göran Persson bliver ny svensk statsminister efter Ingvar Carlsson
 22. marts - Dronning Margrethe indvier kunstmuseet Arken ved Ishøj.
 April
 12. april - Yahoo! foretager sin børsintroduktion og sælger 2,6 millioner aktier à 13 dollars
 29. april - Det københavnske skibsværft Burmeister & Wain erklæres konkurs og lukker efter 153 års drift
 Maj
 29. maj - for første gang i 100 år yngler havørnen igen i Danmark
 Juni
 5. juni - mere end 70 år efter S. N. Bose og Einsteins forudsigelser lykkes det for første gang forskere at påvise eksistensen af Bose-Einstein kondensatet
 5. juni - Dronning Margrethe indvier den genskabte barokhave ved Frederiksborg Slot
 25. juni - en terrorbombe mod Khobar Towers, Saudi Arabien koster 19 livet og sårer 488
 28. juni - Ukraines nye forfatning ratificeres
 Juli
 5. juli - Fåret Dolly bliver født som et får, skabt ved kloning af gener
 August
 18. august - en molbo vinder 9.971.090 kr. i lotto, hvilket er dansk rekord
 20. august - i Danmark måles årets varmeste dag med 32 graders varme
 28. august - Charles, prins af Wales og prinsesse Diana bliver skilt
 29. august – Vnukovo Airlines Flight 2801 styrter ned på Svalbard og bliver den værste flyulykke i Norges historie
 30. august - DR2 går i luften
 September
 7. september - Rapperen Tupac Shakur skydes ned i Las Vegas i Nevada og dør seks dage senere af sine kvæstelser
 24. september - repræsentanter for 71 nationer underskriver FN's traktat om fuldstændigt stop for atomprøvesprængninger
 27. september - Taleban-militsen indtager hovedstaden Kabul i Afghanistan og hænger præsident Najibullah
 Oktober
 6. oktober - 2 omkommer og 19 såres, da Hells Angels klubhus i Titangade, København udsættes for raketangreb
 7. oktober - Fox News Channel sender for første gang i USA
 10. oktober - Poul Erik Skov bliver formand for SiD efter Hardy Hansen
 24. oktober - et flertal i Folketinget går ind for et forlig om DSB, der indebærer at den tidligere etat opdeles i et driftsselskab og et baneselskab. (Banestyrelsen)
 31. oktober - forfatteren Salman Rushdie nægtes indrejse i Danmark med begrundelse i ”for stor sikkerhedsrisiko”. Rushdie, der var dødsdømt af det iranske præstestyre, skulle til Danmark for at modtage en europæisk pris. Han kommer efter voldsomt politisk pres samt pres fra medierne og under store sikkerhedsforanstaltninger alligevel senere og modtager prisen. Sagen udvikler sig til en stor krise for regeringen Poul Nyrup Rasmussen II.
 November
 1. november - Tv-stationen Al Jazeera sender for første gang
 5. november - den siddende amerikanske præsident, demokraten Bill Clinton, vinder en klar sejr i præsidentvalget over den republikanske udfordrer, Bob Dole. Dog beholder Rebublikanerne flertallet i de to kamre.
 14. november – Musicalen Chicago har premiere i New York
 16. november - Moder Teresa bliver gjort til æresborger i USA, som den 5. i landets historie
 23. november - Angola bliver officielt medlem af World Trade Organization
 December
 2. december - TV 2 starter med at sende morgen-tv med programmet Go' morgen Danmark
 5. december - Madeleine Albright udnævnes til amerikansk udenrigsminister
 13. december - Kofi Annan vælges til ny generalsekretær for FN
 14. december - Kulturby 96 lukkes officielt med en stor afslutningsfest på Københavns Rådhus
 15. december - det danske kvindelandshold i håndbold vinder på hjemmebane for første gang nogensinde EM efter et sandt triumftog af sejre. Finalen bliver vundet med en sejr over Norge
 17. december - 6 udenlandske Røde Kors medarbejdere myrdes på et felthospital i Tjetjenien. 124 undslipper, heriblandt en dansk sygeplejerske
 20. december - Centrum-Demokraterne trækker sig fra Nyrup-regeringen
 29. december - Borgerkrigen i Guatemala afsluttes med fredsaftale mellem regeringen og de marxistiske oprørere
 Født
 Januar
 1. januar − Mathias Jensen, dansk fodboldspiller.
 1. januar − Mette Tranborg, dansk håndboldspiller.
 1. januar − Andreas Pereira, brasiliansk-belgisk fodboldspiller.
 4. januar − Marcus Ingvartsen, dansk fodboldspiller.
 5. januar − Max Baldry, engelsk skuespiller.
 6. januar − Kerim Memija, bosinsk fodboldspiller.
 11. januar − Leroy Sané, tysk fodboldspiller.
 12. januar − Ella Henderson, engelsk sangerinde.
 13. januar − Babajide David, nigeriansk fodboldspiller.
 15. januar − Dove Cameron, amerikansk skuespillerinde og sangerinde.
 21. januar − Gustav Klitgård Dahl, dansk fodboldspiller.
 21. januar − Cristian Pavón, argentinsk fodboldspiller.
 26. januar − Zakaria Bakkali, marokansk-belgisk fodboldspiller.
 27. januar − Braeden Lemasters, amerikansk skuespiller.
 30. januar − Emma Aastrand Jørgensen, dansk kajakroer
 31. januar − Jonas Gemmer, dansk fodboldspiller.
 Februar
 2. februar − Kåre Jensen, dansk fodboldspiller.
 2. februar - Ida Vium, dansk håndboldspiller.
 7. februar - David Castro, amerikansk skuespiller.
 8. februar - Mads Raben, dansk fodboldspiller.
 9. februar − Jimmy Bennett, amerikansk barneskuespiller.
 11. februar − Jonathan Tah, ivoriansk-tysk fodboldspiller.
 12. februar - Ronja Johansen, dansk håndboldspiller.
 15. februar - Maddie Ballilo, amerikansk skuespiller.
 17. februar − Pauline Bøgelund, dansk håndboldspiller.
 17. februar − Sasha Pieterse, amerikansk skuespillerinde og singer-songwriter.
 19. februar − Lærke Nolsøe, dansk håndboldspiller.
 21. februar - Sophie Turner, britisk skuespiller.
 21. februar - Jeppe Solgaard, dansk fodboldspiller.
 22. februar - Egill Magnússon, islandsk håndboldspiller.
 27. februar - Maria Lykkegaard, dansk håndboldspiller.
 27. februar - Marcus Mathisen, dansk fodboldspiller.
 Marts
 1. marts − Ye Shiwen, kinesisk svømmer.
 1. marts - Rubio Rubin, amerikansk fodboldspiller.
 7. marts - Emily Kristine Pedersen, dansk golfspiller.
 24. marts − Valentino Lazaro, østrigsk fodboldspiller.
 25. marts − Afonso, prins af Beira.
 26. marts − Døgg Nónsgjógv, færøsk sangerinde og sangskriver.
 27. marts − Joshua Berman, dansk barneskuespiller.
 28. marts − Anders Emil Schiellerup, dansk skiskytte.
 April
 3. april − Victor Stryhn, dansk trampolinspringer.
 4. april − Mathias Andersen, dansk fodboldspiller.
 4. april − Austin Mahone, amerikansk popsanger.
 4. april − Sarah Bro, dansk svømmer.
 6. april − Jannik Pohl, dansk fodboldspiller.
 8. april − Sebastian Sommer, dansk fodboldspiller.
 10. april − Andreas Christensen, dansk fodboldspiller.
 10. april − Christian Køhler, dansk fodboldspiller.
 10. april − Loïc Nottet, belgisk sanger.
 11. april − August Rosenmeier, dansk FIFA-spiller.
 11. april − Maria Larsen, dansk atlet.
 13. april − Marko Grujić, serbisk fodboldspiller.
 14. april − Abigail Breslin, amerikansk skuespillerinde.
 27. april − Marie Hammer Boda, dansk skuespiller.
 28. april − Sarah Andreassen, dansk håndboldspiller.
 28. april – Zanger Bob, hollandsk popsanger.
 Maj
 3. maj − Alex Iwobi, nigeriansk fodboldspiller.
 3. maj − Noah Munck, amerikansk skuespiller.
 8. maj − Souheib Dhaflaoui, tunesisk-dansk fodboldspiller.
 10. maj − Casper Olesen, dansk fodboldspiller.
 14. maj − Martin Garrix, hollandsk dj.
 15. maj − Birdy, engelsk singer-songwriter.
 16. maj − José Mauri, italiensk fodboldspiller.
 20. maj − Robert Skov, dansk fodboldspiller.
 21. maj − Amalie Dideriksen, dansk cykelrytter.
 31. maj − Joachim Christian Andersen, dansk fodboldspiller.
 Juni
 10. juni − Oliver Abildgaard, dansk fodboldspiller.
 11. juni − Philip Billing, dansk fodboldspiller.
 11. juni − Lasse Møller, dansk fodboldspiller.
 13. juni − Kingsley Coman, fransk fodboldspiller.
 14. juni – Vera Rosenbeck, tidligere formand for Danske Skoleelever.
 17. juni − Mathias Toftegård Andersen, dansk skuespiller.
 18. juni − Anna Egholm, dansk skuespillerinde, skøjteløber og violinist.
 18. juni − Alen Halilović, kroatisk fodboldspiller.
 18. juni − Ole Bisp Rasmussen, dansk fodboldspiller.
 25. juni − Jens Jakob Thomasen, dansk fodboldspiller.
 26. juni − Patrick B. Rasmussen, dansk fodboldspiller.
 Juli
 2. juli − Adnan Mohammad, pakistansk-dansk fodboldspiller.
 3. juli − Mikkel Hedegaard, dansk fodboldspiller.
 5. juli – Clara Bahamondes, dansk barneskuespiller.
 7. juli − Miloš Pantović, serbisk fodboldspiller.
 16. juli - Luke Hemmings, forsanger i det australske band 5 Seconds of Summer.
 18. juli − Line Kalstrup Schulz, dansk atlet.
 18. juli − Dzhamaldin Khodzhaniyazov, turkmensk-russsisk fodboldspiller.
 23. juli − Sinan Kurt, tysk fodboldspiller.
 25. juli – Mathilde Arcel Fock, dansk barneskuespiller.
 25. juli − Adriel d’Avila Ba Loua, ivoriansk fodboldspiller.
 30. juli − Fatin Shidqia, indonesisk singer-songwriter.
 August
 7. august – Liam James, canadisk barneskuespiller.
 7. august − Låpsley, britisk singer-songwriter.
 19. august − Laura Tesoro, belgisk sangerinde og skuespillerinde.
 20. august − Diego Mendivil, colombiansk fodboldspiller.
 September
 1. september − Mads Pedersen, dansk fodboldspiller.
 1. september − Zendaya, amerikansk skuespillerinde og sangerinde.
 6. september − Laura Nørgaard, dansk håndboldspiller
 17. september − Esteban Ocon, fransk racerkører.
 19. september − Frederik Wilholt Poulsen, dansk fodboldspiller.
 25. september − Mie Ø. Nielsen, dansk svømmer.
 30. september − Sophie Roessler, dansk-tysk atlet.
 Oktober
 3. oktober − Kelechi Iheanacho, nigeriansk fodboldspiller.
 31. oktober − Aputsiaq Petersen, grønlandsk popsanger.
 November
 1. november − Line Larsen, dansk sangerinde.
 7. november − Lorde, newzealandsk sangerinde og sangskriver.
 8. november − Jens Stage, dansk fodboldspiller.
 11. november − Gianluca Gaudino, tysk fodboldspiller.
 11. november − Michael Zacho, dansk fodboldspiller.
 21. november − Annelouise V. Jensen, dansk atlet.
 23. november − Magnus Pedersen, dansk fodboldspiller.
 December
 10. december − Jonas Vingegaard, dansk cykelrytter.
 11. december − Hailee Steinfeld, amerikansk sangerinde og skuespillerinde.
 Dødsfald
 Politik
 23. marts - Kristeligt Folkeparti afviser at godkende muslimer som folketingskandidater for partiet
 Sport
 12. januar – Brian Nielsen bliver den første danske verdensmester i sværvægtsboksning, da han i København knockoutbesejrer amerikaneren Tony La Rosa i anden omgang
 27. marts - det danske herrelandshold i fodbold taber 2-0 til Tyskland på Olympiske Stadion i München
 24. april - det danske herrelandshold i fodbold vinder 2-0 over Skotland i Parken
 16. maj – AGF vinder DBUs Landspokalturnering for herrer for niende gang ved at vinde med 2-0 over Brøndby IF i Parken
 2. juni - det danske herrelandshold i fodbold vinder 1-0 og Ghana i Parken
 9. juni - ved Europamesterskaber i herrefodbold 1996 spiller Danmark 1-1 med Portugal på Hillsborough
 16. juni - ved Europamesterskaber i herrefodbold 1996 taber Danmark 3-0 til Kroatien på Hillsborough
 19. juni - ved Europamesterskaber i herrefodbold 1996 vinder Danmark 3-0 over Tyrkiet på Hillsborough
 23. juni - Michael Johnson fra USA sætter i Atlanta, USA, ny verdensrekord i 200-meter-løb med tiden 19,66 sekunder
 21. juli – Bjarne Riis vinder som den første dansker nogensinde verdens største cykelløb Tour de France
 14. august - det danske herrelandshold i fodbold vinder 1-0 over Sverige i den nye landstræner Bo Johanssons første kamp
 1. september - det danske herrelandshold i fodbold vinder 1-0 over Slovenien, i Ljubljana
 9. oktober - det danske herrelandshold i fodbold vinder 2-1 over Grækenland i Parken
 9. november - det danske herrelandshold i fodbold vinder 1-0 over Frankrig i Parken
 Musik
 16. marts - Bruce Springsteen spiller i Falkoner Teatret i København
 28. juni - på årets Roskilde Festival må punkrockbandet Sex Pistols afbryde koncerten efter 20 minutter, da tilskuerne kaster flasker på scenen. Årets Roskilde Festival samlede 90.000 tilskuere
 6. august - Punk-rock bandet The Ramones spiller deres sidste koncert, der finder sted ved Lullapalooza Festivalen i Los Angeles
 Danske udgivelser
 TV-2: "Kys bruden"
 Gnags: "Gösta Hammerfedt"
 Dizzy Mizz Lizzy: Rotator
 Sanne Salomonsen: 1996
 Østkyst Hustlers: Fuld Af Løgn
 Internationale udgivelser
 Metallica, Load
 Slipknot, Mate.Feed.Kill.Repeat
 Grammy Awards
 Record of the Year: Oplysning mangler
 Album of the Year: Oplysning mangler
 Song of the Year: Oplysning mangler
 Best New Artist: Oplysning mangler
 Danish Music Awards
 Årets Danske Album: Caroline Henderson – Caroline Henderson
 Årets Danske Gruppe: D:A:D
 Årets Nye Danske Navn: Me, She & Her
 Årets Danske Sanger: Ivan Pedersen
 Årets Danske Hit: Caroline Henderson – Made In Europe
 Melodi Grand Prix
 Dansk vinder: Dorthe Andersen og Martin Loft "Kun med dig". (Grundet en ikke-transmiteret prækvalifikation blev Danmarks bidrag valgt fra. Sidenhen indspillede Jascha Richter, der havde skrevet sangen sammen med Keld Heick, sangen i en engelsk version, der fik titlen "Paint my Love" med sin gruppe Michael Learns To Rock. Sangen blev et stort hit i Sydøstasien).
 18. maj – Irland vinder årets udgave af Eurovision Song Contest, som blev afholdt i Oslo, Norge, med sangen "The Voice" af Eimar Quinn
 Nobelprisen
 Fysik – David M. Lee, Douglas D. Osheroff, Robert C. Richardson
 Kemi – Robert Curl, Sir Harold Kroto, Richard Smalley
 Medicin – Peter C. Doherty, Rolf M. Zinkernagel
 Litteratur – Wisława Szymborska
 Fred – Carlos Filipe Ximenes Belo (Østtimor) og Jose Ramos-Horta (Østtimor) for deres arbejde mod en retfærdig og fredelig løsning på Østtimor-konflikten.
 Økonomi – James Mirrlees, William Vickrey
 Bøger
 En længere historie, Günter Grass
 Vej og horisont, Ulrich Horst Petersen
 Divertimento i moll, Klaus Rifbjerg
 Jeg husker alt, Asger Schnack
 Bevidsthed, Ole Vedfeldt
 Den Serbiske Dansker, Leif Davidsen
 Film
 8. juni – MTV Movie Awards 1996 afholdes i Walt Disney Studios, Burbank, Californien
 Eksterne henvisninger
 96
 Artikler om enkelte år


type: other

text:
Relativiteitsbenadering bij EU-aansprakelijkheid: gewenste resultaat? | Ucall Blog
 Relativiteitsbenadering bij EU-aansprakelijkheid: gewenste resultaat?
 Iedereen kent het, gebouwen moeten een energielabel hebben over hoe energie(on)zuinig een gebouw is. Deze verplichting is gebaseerd op EU-milieuregelgeving. Vele bedrijven hebben in die markt vooruitlopend en onder aanmoediging van de overheid investeringen gedaan, zoals het opleiden van personeel voor het kunnen afgeven van een energielabel. Kunnen die bedrijven jegens de Staat met succes schadevergoeding vorderen als de Staat die EU-milieuregelgeving niet of onjuist implementeert? Daarover gaat de hier besproken zaak EnergyClaim.
 Relativiteitsbenadering Hof van Justitie
 Om die vraag te kunnen beantwoorden, komen we in het juridisch-technisch vaarwater van het relativiteitsvereiste, en dan ook nog eens bezien in het licht van het Unierecht. Ook voor Unierechtelijke aansprakelijkheid is het relativiteitsvereiste een voorwaarde. Dit betekent dat is vereist dat de geschonden Unierechtelijke norm ertoe strekt particulieren rechten toe te kennen, meer precies dat de schade die een particulier stelt als gevolg van die schending te hebben geleden onder de beschermingsdoelstelling van die norm valt. Uit de rechtspraak volgt dat het Hof van Justitie het Unierechtelijke relativiteitsvereiste ruimer invult dan de nationale rechter het nationale relativiteitsvereiste. Daar waar laatstgenoemde geen relativiteit lijkt aan te nemen als de geschonden norm primair andere belangen dan die van particulieren beschermt, is het voor het Hof om het even of de betreffende Unierechtelijke norm als geheel ook andere doelen nastreeft en is het voldoende als die norm ook een zekere bescherming aan particulieren beoogt te bieden. Twee voorbeelden ter illustratie.
 De zaak Danske Slagterier gaat om een verbod dat Duitsland van 1993 tot 1999 had ingesteld op de invoer van vlees van niet-gecastreerde varkens, aangezien dat vlees een duidelijke seksuele geur zou hebben. Tot dat doel werd een EU-richtlijn in het Duitse recht omgezet dat voor varkens een grenswaarde van 0,5 mg/g androstenon gold. Aangezien Deens varkensvlees niet aan deze grenswaarde voldeed, omdat varkens in dat land niet werden gecastreerd, werden vele partijen Deens varkensvlees door de Duitse autoriteiten afgekeurd. Eind 1998 stelde het Hof van Justitie vast dat Duitsland door het stellen en toepassen van de genoemde grenswaarde die EU-richtlijn had geschonden. Ruim een jaar later vorderde Danske Slagterier, een brancheorganisatie van Deense coöperatieve slachthuizen en varkenshouders, bij de Duitse rechter een schadevergoeding wegens schending van het Unierecht. Volgens Duitsland mocht de vordering niet slagen vanwege het relativiteitsvereiste, aangezien de genoemde EU-richtlijn slechts voorzag in de verplichtingen voor de lidstaten om bij de import van vers vlees bepaalde keuringsvoorschriften toe te passen en zij daarom niet zou beogen om rechten aan particulieren te bieden. Het Hof wijst die benadering af en zet de richtlijnverplichtingen van de lidstaat om in een daarmee corresponderend recht van particulieren om vers vlees dat aan de EU-voorwaarden voldoet, te kunnen verkopen in een andere lidstaat.
 Het tweede voorbeeld van de ruime relativiteitsbenadering door het Hof van Justitie betreft de zaak Leth. Leth had Oostenrijk aansprakelijk gesteld voor de vermogensschade door een vermindering van de waarde van haar woning, omdat de bevoegde autoriteit de uitbreiding van een vliegveld, gelegen in de buurt van die woning, had vergund zonder dat de door de zogeheten Mer-richtlijn voorgeschreven milieueffectbeoordeling was verricht. Het Hof oordeelt dat die vermogensschade onder de beschermingsdoelstelling van de Mer-richtlijn valt, voor zover die schade het rechtstreekse economische gevolg is van de milieueffecten van het project. Dat kan het geval zijn als de blootstelling aan lawaai, die is terug te voeren op het vliegveld, aanzienlijke gevolgen voor de mens heeft, in de zin dat een door het lawaai getroffen woning haar functie minder goed kan vervullen en dat het milieu van de mens, de kwaliteit van zijn bestaan en eventueel zijn gezondheid worden aangetast. In zoverre is er aan het relativiteitsvereiste voldaan. Met andere woorden, omdat de waardevermindering van de woning rechtstreeks voortvloeit uit de met de Mer-richtlijn strijdige verslechtering van het milieu van Leth en die richtlijn er juist toe strekt om bij te dragen aan de kwaliteit van haar milieu, kan Leth in zoverre vermogensrechten ontlenen aan die richtlijn. Het Hof voegt daaraan wel toe dat (vergoedbare) economische schade als rechtstreeks gevolg van de milieueffecten van het project moet worden onderscheiden van economische schade die niet rechtstreeks voortvloeit uit die milieueffecten, zoals bepaalde concurrentienadelen. Voor dergelijke concurrentieschade wordt niet voldaan aan het relativiteitsvereiste.
 Zaak EnergyClaim
 De Hoge Raad is in de zaak EnergyClaim geconfronteerd met een cassatieberoep tegen een uitspraak van het Gerechtshof Den Haag. Het gerechtshof had de schadevordering van EnergyClaim, een stichting die de belangen van bedrijven in de energiebesparingsbranche behartigt, tegen de Staat vanwege de niet (onjuiste) omzetting van de zogeheten EPB-richtlijnen over de energieprestaties van gebouwen afgewezen. Die richtlijnen schrijven niet alleen een energielabel voor maar ook dat de certificering moet gebeuren door onafhankelijke deskundigen. Zoals in de inleiding is opgemerkt, hebben vele bedrijven in die markt vooruitlopend op de Europese regelgeving en onder aanmoediging van de overheid investeringen gedaan, zoals het opleiden van personeel voor het kunnen afgeven van een energielabel.
 Het afwijzende oordeel van het gerechtshof was, net als dat van de rechtbank, voornamelijk gebaseerd op het ontbreken van Unierechtelijke relativiteit. Volgens het gerechtshof hebben de EPB-richtlijnen de bescherming van milieubelangen tot doel, dienen zij ook de belangen van eigenaars en gebruikers van gebouwen die baat hebben bij duidelijkheid over de energieprestaties van gebouwen, maar zijn zij niet bedoeld om de belangen te dienen van de bedrijven waarvoor EnergyClaim opkomt. Uit niets blijkt dat die richtlijnen (mede) in het leven zijn geroepen om hen in staat te stellen om omzet te genereren. Het beroep dat EnergyClaim doet op de ruime toepassing van het relativiteitsvereiste door het Hof van Justitie in de zaken Danske Slagterier en Leth, wordt door het gerechtshof niet gehonoreerd. Dit omdat er geen sprake is van een nauwe samenhang tussen de belangen van de bedrijven om omzet te genereren en de doelstelling van de EPB-richtlijnen om energieprestaties van gebouwen te verbeteren. Het gaat veeleer om indirecte economische gevolgen, die op één lijn kunnen worden gesteld met de concurrentienadelen genoemd door Hof in de zaak Leth. Hieraan voegt het gerechtshof toe dat EnergyClaim zich onvoldoende onderscheidt van andere ondernemingen die economische gevolgen ondervinden van de niet of onjuiste implementatie van de EPB-richtlijnen. Indien ten aanzien van EnergyClaim zou worden geoordeeld dat aan het relativiteitsvereiste is voldaan, zou zulks ook gelden voor al die andere ondernemingen. Daarmee zou de kring van personen wier schade voor vergoeding in aanmerking komt niet meer goed kunnen worden afgebakend, waarmee het relativiteitsvereiste zijn betekenis zou verliezen, aldus het gerechtshof.
 Op 19 oktober 2018 verwerpt de Hoge Raad het ingestelde cassatieberoep. De Hoge Raad oordeelt, evenals het gerechtshof, dat de EPB-richtlijnen niet ertoe strekken om rechten toe te kennen aan met het opstellen van energiecertificaten belaste deskundigen. Daartoe overweegt hij dat met die richtlijnen is beoogd te komen tot positieve milieueffecten als gevolg van verbeterde energieprestaties van gebouwen. Om die doelstelling te verwezenlijken, voorzien de EPB-richtlijnen in maatregelen die onder meer bestaan in het bepalen van de energieprestatie van gebouwen, het stellen van eisen aan die energieprestatie en in energiecertificering van gebouwen. Deze energiecertificering moet worden verricht door gekwalificeerde of erkende deskundigen die hetzij zelfstandig hetzij in dienst van een openbaar of particulier orgaan daartoe energieprestatiecertificaten verstrekken. Het feit dat voor de verwezenlijking van de doelstelling de betrokkenheid van met het opstellen van energiecertificaten belaste deskundigen vereist is, betekent volgens de Hoge Raad niet dat de economische en financiële belangen van deze deskundigen worden beschermd door die richtlijnen, en evenmin dat die belangen – zoals aan de orde was in de zaak Leth – zodanig nauw samenhangen met de door die richtlijnen nagestreefde doelstellingen dat zij op die grond onder het beschermingsbereik van die richtlijnen vallen.
 Het is geen wilde voorspelling dat over het oordeel van de Hoge Raad de komende tijd veel geschreven gaat worden, zoals of de vergelijking met de zaak Leth (wel) helemaal opgaat en of met recht is afgezien om het Hof van Justitie prejudiciële vragen te stellen. Voor nu zit ik met een ander punt. Als het gaat om het relativiteitsvereiste staan mij altijd de woorden van Schoordijk bij dat een norm uit zichzelf geen strekking heeft, wij geven aan de norm een strekking. Wij interpreteren de norm naar een wenselijk resultaat toe. Het gewenste resultaat dat EnergyClaim jegens de Staat niet met succes schadevergoeding kon vorderen, omdat anders de kring van personen wier schade voor vergoeding in aanmerking komt niet meer goed kunnen worden afgebakend, waarmee het relativiteitsvereiste zijn betekenis zou verliezen, klinkt ook door in het oordeel van de Hoge Raad. De lezer herkent hierin wellicht het zogeheten en het in het kader van de overheidsaansprakelijkheid veelgebruikte floodgate-argument. Het hanteren van een dergelijk argument, dat gebaseerd is op een aanname, is moeilijk te verdedigen bij de vaststelling dat de Staat de Europese milieuregelgeving niet of onjuist heeft geïmplementeerd. Het gewenste resultaat was in elk geval niet het beschermen van het milieubelang, dat in deze zaak samenviel met de vele bedrijven die vooruitlopend en onder aanmoediging van de overheid investeringen hebben gedaan voor het kunnen afgeven van een energielabel...
 Dit bericht werd geplaatst in Beweging in het Aansprakelijkheidsrecht op december 4, 2018 door Rolf Ortlep.
 ← Seksueel misbruik: iedereen verantwoordelijk? ‘Het ‘chilling effect’ in de journalistiek: feit of nepfeit? →


text:
Vohunsko letalo (tudi Izvidnik za velike višine, Specialni izvidnik, Vremenski izvidnik) je posebna vrsta vojaškega letala, ki je namenjeno hitrim preletom sovražnikovega ozemlja na velikih višinah z namenom zbiranja obveščevalnih in/ali vojaških informacij s pomočjo letalskih kamer oziroma fotografskih aparatov. Taka letala morajo biti tudi radarsko slabo vidna.Prvo sodobno vohunsko letalo je ameriški U2. Letalo so začeli za potrebe CIE, opravljalo pa je vohunske naloge na območju bivše sovjetske zveze! Po letih uporabe, se je CIA odločila da je potreben razvoj novega letala. Iz projekta se je razvilo letalo SR71 Blackbird! Je najhitrejše letalo na svet. Tudi to letalo je že v pokoju. Odslužena letala U2 je CIA obdržala za odkrivanje tihotapskih poti. Nekaj pa jih je prešlo tudi v roke NASE za raziskavo atmosfere. Obstajajo pa govorice, da je ameriška vojska začela razvijati naslednika znamenitega SR71! Zaenkrat te govorice ostajajo nepotrjene...
 V današnjem času taka letala postajajo nepotrebna, saj njihovo vlogo prevzemajo vohunski sateliti.
 Glej tudi
 seznam vohunskih letal
 Vojaška letala
 Obveščevalna dejavnost


text:
FACTOR Laboratorium Medyczne - Polityka prywatności
 w przedmiocie przetwarzania danych osobowych pacjentów
 (Przy zbieraniu danych od osób, których one dotyczą).
 administratorem Pani/Pana danych osobowych jest Andrzej Krakowiak, prowadzący działalność gospodarczą pod firmą NZOZ FACTOR Laboratorium analityczne mgr Andrzej Krakowiak;
 Pani/Pana dane osobowe przetwarzane są na podstawie art. 6 ust 1 pkt a, pkt b, i pkt c ogólnego rozporządzenia o ochronie danych osobowych z dnia 27 kwietnia 2016 r. (RODO), w celu:
 wykonywania czynności diagnostyki laboratoryjnej w medycznym laboratorium diagnostycznym;
 utrzymania systemu teleinformatycznego, w którym przetwarzana jest dokumentacja medyczna i zapewnienia bezpieczeństwa tego systemu;
 marketingowym po uzyskaniu wcześniejszej zgody pacjenta;
 podanie danych osobowych jest wymogiem prawnym wynikającym z ustawy z dnia 6 listopada 2008 r. o prawach pacjenta i Rzeczniku Praw Pacjenta (Dz.U. 2009 Nr 52 poz. 417) mającym na celu wykonywanie czynności diagnostyki laboratoryjnej w medycznym laboratorium diagnostycznym oraz prowadzenie stosownej dokumentacji badań;
 Podmiotom leczniczym w zakresie zleconych przez nie badań;
 Firmom informatycznym i firmom zapewniających wsparcie i zarządzanie infrastruktury Laboratorium,
 Podmiotom, o których mowa w art. 26 Ustawy z dnia 6 listopada 2008 r. o prawach pacjenta i Rzeczniku Praw Pacjenta (Dz.U. 2009 Nr 52 poz. 417);
 Pana/Pani dane osobowe przechowywane będą w okresie niezbędnym do realizacji celów przetwarzania tj. 20 lat w zakresie dot. dokumentacji medycznej licząc od końca roku kalendarzowego, w którym dokonano ostatniego wpisu, z wyjątkiem skierowań na badania, które są przechowywane przez okres 5 lat, licząc od końca roku kalendarzowego, w którym udzielono świadczenia zdrowotnego będącego przedmiotem skierowania lub 2 lat, licząc od końca roku kalendarzowego, w którym wystawiono skierowanie – w przypadku gdy świadczenie zdrowotne nie zostało udzielone z powodu niezgłoszenia się pacjenta w ustalonym terminie, chyba że pacjent odebrał skierowanie (zgodnie z art. 29 Ustawy z dnia 6 listopada 2008 r. o prawach pacjenta i Rzeczniku Praw Pacjenta (Dz.U. 2009 Nr 52 poz. 417);
 ma Pani/Pan prawo dostępu do swoich danych osobowych oraz ich poprawiania i aktualizacji, jak również do ograniczenia danych osobowych;
 ma Pani/Pan również prawo do przenoszenia danych, wniesienia sprzeciwu odnośnie przetwarzania oraz do usunięcia danych osobowych, jeżeli zachodzą ku temu podstawy prawne i faktyczne;
 ma Pani/Pan prawo wniesienia skargi do organu nadzorczego na tryb i sposób przetwarzania danych osobowych przez administratora, jeśli uzna Pani/ Pan za uzasadnione, że Pani/ Pana dane osobowe są przetwarzane niezgodnie z Rozporządzeniem o ochronie danych osobowych z dnia 27 kwietnia 2016 r.;
 (Dla danych pozyskanych z innych źródeł).
 Administratorem Pani/Pana danych osobowych jest Andrzej Krakowiak, prowadzący działalność gospodarczą pod firmą NZOZ FACTOR Laboratorium analityczne mgr Andrzej Krakowiak.
 Pani/Pana dane osobowe przetwarzane na podstawie art. 6 ust 1 pkt a, pkt b, i pkt c ogólnego rozporządzenia o ochronie danych osobowych z dnia 27 kwietnia 2016 r. (RODO), w celu:
 marketingowym po uzyskaniu wcześniejszej zgody na pacjenta;
 Podmiotom, o których mowa w art. 26 Ustawy z dnia 6 listopada 2008 r. o prawach pacjenta i Rzeczniku Praw Pacjenta (Dz.U. 2009 Nr 52 poz. 417).
 zakres danych, które zostały pozyskane to, dane wynikające ze skierowania na badanie takie jak: imię, nazwisko, wiek, PESEL, adres, zakres badań.
 Pani/ Pana dane pozyskano z podmiotu kierującego pacjenta na badanie.
 Pana/Pani dane osobowe przechowywane będą w okresie niezbędnym do realizacji celów przetwarzania tj. 20 lat w zakresie dot. dokumentacji medycznej licząc od końca roku kalendarzowego, w którym dokonano ostatniego wpisu, z wyjątkiem skierowań na, które są przechowywane przez okres 5 lat, licząc od końca roku kalendarzowego, w którym udzielono świadczenia zdrowotnego będącego przedmiotem skierowania lub 2 lat, licząc od końca roku kalendarzowego, w którym wystawiono skierowanie – w przypadku gdy świadczenie zdrowotne nie zostało udzielone z powodu niezgłoszenia się pacjenta w ustalonym terminie, chyba że pacjent odebrał skierowanie (zgodnie z art. 29 Ustawy z dnia 6 listopada 2008 r. o prawach pacjenta i Rzeczniku Praw Pacjenta (Dz.U. 2009 Nr 52 poz. 417).
 Ma Pani/Pan prawo dostępu do swoich danych osobowych oraz ich poprawiania i aktualizacji, jak również do ograniczenia danych osobowych. Ma Pani/Pan również prawo do przenoszenia danych, wniesienia sprzeciwu odnośnie przetwarzania oraz do usunięcia danych osobowych, jeżeli zachodzą ku temu podstawy prawne i faktyczne.