text:
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 9.12.2016
 COM(2016) 784 final
 2016/0388(NLE)
 Proposta de
 REGULAMENTO DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.CONTEXTO DA PROPOSTA
 •Razões e objetivos da proposta
 É conveniente definir contingentes pautais autónomos para determinados produtos cuja produção na União é insuficiente para responder às necessidades da indústria transformadora da União. Deverá proceder-se à abertura de contingentes pautais da União a taxas de direitos reduzidas ou zero relativamente a volumes adequados, sem perturbar os mercados desses produtos.
 Em 17 de dezembro de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais (a seguir «regulamento»), de modo a satisfazer a procura a nível da União nas condições mais favoráveis.
 O regulamento é alterado semestralmente com o objetivo de satisfazer as necessidades da indústria da UE. A Comissão, assistida pelo Grupo «Questões Económicas Pautais», procedeu a um exame de todos os pedidos de contingentes pautais autónomos que lhe foram apresentados pelos Estados-Membros.
 Na sequência desse exame, a Comissão considera que se justifica a abertura, a título autónomo, de contingentes pautais para alguns novos produtos, atualmente não enumerados no anexo do regulamento. Em relação a alguns outros produtos, a redação da descrição necessita de ser alterada, devem ser atribuídos novos códigos TARIC, e é necessário acrescentar uma data final, ou tornou-se necessário um aumento/uma diminuição do volume do contingente pautal inicial. Deve-se retirar da lista os produtos relativamente aos quais o contingente pautal deixou de ser do interesse económico da União.
 Por razões de clareza, convém publicar uma versão consolidada do anexo do Regulamento (UE) n.o 1388/2013 do Conselho, que irá substituir integralmente o anexo anterior.
 •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
 A presente proposta não prejudica os países que beneficiam de um acordo comercial preferencial com a UE (por exemplo, Sistema de Preferências Generalizadas, regime dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), Acordos de Comércio Livre, países candidatos e potenciais candidatos).
 •Coerência com outras políticas da União
 A proposta está em conformidade com as políticas da União em matéria de agricultura, comércio, empresas, desenvolvimento e relações externas.
 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
 •Base jurídica
 A base jurídica da presente proposta é o artigo 31.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
 •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
 A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
 •Proporcionalidade
 A proposta respeita o princípio da proporcionalidade visto que as medidas propostas estão de acordo com os princípios relativos à simplificação dos procedimentos a seguir pelos operadores do comércio externo e em conformidade com a Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos
 1
 . A presente proposta não excede o necessário para atingir os objetivos prosseguidos, nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia (TUE).
 •Escolha do instrumento
 Em conformidade com o artigo 31.o do TFUE, «os direitos da pauta aduaneira comum são fixados pelo Conselho, sob proposta da Comissão». Por conseguinte, um regulamento é o instrumento adequado.
 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO.
 •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
 O regime dos contingentes pautais autónomos faz parte de um estudo de avaliação sobre as suspensões pautais autónomas efetuado em 2013, visto que os contingentes autónomos são medidas semelhantes às suspensões autónomas, além do facto de que os contingentes têm um reduzido volume de importação. A avaliação concluiu que o principal objetivo do programa continua a ser válido. A poupança de custos para as empresas da UE que importam mercadorias ao abrigo do regime pode ser significativa. Por sua vez, este tipo de poupança pode conduzir a benefícios mais amplos (como aptidões mais competitivas, métodos de produção mais eficientes, criação ou manutenção de postos de trabalho na UE, etc.), dependendo do produto, das empresas e do setor em questão.
 •Consulta das partes interessadas
 A presente proposta foi preparada com a assistência do Grupo «Questões Económicas Pautais», que reúne delegados de todos os Estados-Membros, assim como da Turquia.
 Cada pedido (novo ou alteração) foi cuidadosamente avaliado pelo Grupo. Para examinar cada caso, foi prestada especial atenção à necessidade de evitar quaisquer prejuízos para os produtores da UE e de reforçar a competitividade da produção da UE.
 Todos os contingentes enumerados traduzem acordos ou compromissos alcançados nas discussões do Grupo. Não foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves e com consequências irreversíveis.
 •Avaliação de impacto
 A proposta de alteração é de caráter técnico, referindo-se apenas à cobertura dos contingentes enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.o 1388/2013. Por conseguinte, a presente proposta não foi objeto de avaliação de impacto.
 •Direitos fundamentais
 A proposta não tem incidência nos direitos fundamentais.
 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
 A presente proposta não tem qualquer incidência financeira sobre as despesas, mas tem incidência financeira a nível das receitas de que resulte uma diminuição de não cobrança de direitos aduaneiros num montante total de cerca de 15,2 milhões de euros/ano. A incidência nos recursos próprios tradicionais do orçamento representa 12,2 milhões de euros/ano (80 % x 15,2 milhões de euros/ano).
 5.OUTROS ELEMENTOS
 •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
 As medidas propostas são tratadas no âmbito da TARIC (pauta aduaneira integrada da União Europeia) e aplicadas pelas administrações aduaneiras dos Estados-Membros.
 Serão efetuados controlos sobre o destino final de alguns produtos abrangidos pelo regulamento, em conformidade com o artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União.
 2016/0388 (NLE)
 Proposta de
 REGULAMENTO DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Considerando o seguinte:
 (1)Para assegurar fornecimento suficiente e ininterrupto de certos produtos insuficientemente produzidos na União e para evitar quaisquer perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.o 1388/2013 do Conselho contingentes pautais autónomos
 2
 . Os produtos no âmbito desses contingentes pautais podem ser importados para a União a taxas de direitos zero ou reduzidas. Pelas razões indicadas, é necessário abrir, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017, contingentes pautais a taxas de direitos zero para um volume adequado no que respeita a onze novos produtos.
 (2)Em certos casos, os contingentes pautais autónomos da União existentes devem ser adaptados. No caso de onze produtos, devem ser alterados os códigos TARIC em virtude de mudanças de classificação na Nomenclatura Combinada
 3
 . No caso de dois produtos, a descrição do produto deve ser alterada para efeitos de clarificação e a fim de ter em conta os mais recentes desenvolvimentos em matéria de produtos. No caso de um produto, os volumes dos contingentes devem ser aumentados no interesse dos operadores económicos da União e, em dois casos, o volume do contingente deve ser reduzido.
 (3)No caso de seis produtos, deve ser encerrado o contingente pautal autónomo da União, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017, uma vez que não é do interesse da União continuar a concedê-lo a partir dessa data.
 (4)Tendo em conta o número de alterações a introduzir no anexo do Regulamento (UE) n.o 1388/2013, por razões de clareza e de racionalidade, o anexo em causa deve ser substituído.
 (5)O Regulamento (UE) n.o 1388/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
 (6)Dado que as alterações dos contingentes pautais estabelecidos no presente regulamento devem produzir efeitos em 1 de janeiro de 2017, o presente regulamento deve ser aplicável a partir dessa data,
 ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo 1.o
 O anexo do Regulamento (UE) n.o 1388/2013 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
 Artigo 2.o
 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
 É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
 1.
 DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:
 Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
 2.
 RUBRICAS ORÇAMENTAIS
 Capítulo e artigo: Capítulo 12, Artigo 120.o
 Montante inscrito no orçamento para o exercício de 2017: 20 000 500 000 euros (O 2017)
 3.
 INCIDÊNCIA FINANCEIRA
 ◻
 A proposta não tem incidência financeira.
 X
 A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora a tenha nas receitas. O efeito é o seguinte:
 (Valores em milhões de EUR, com uma casa decimal)
 Rubrica orçamental
 Receitas
 4
 [Ano: 2017]
 Artigo 120.o
 Incidência nos recursos próprios
 + 12,2/ano
 O anexo contém 11 novos produtos. Os direitos não cobrados correspondentes a estes contingentes, calculados com base nas projeções do Estado-Membro requerente para o ano de 2017, ascendem a 5,13 milhões de euros/ano.
 Com base no que precede, a incidência anual da perda de receitas para o orçamento da UE resultante da aplicação do presente regulamento é estimada em 4 106 671 EUR/ano para o período de 1.1.2017 em diante (5 133 339 EUR montante bruto x 0,8).
 Foram retirados seis produtos do anexo, na sequência do restabelecimento dos direitos aduaneiros. Tal representa um aumento anual de 16 309 000 euros de receitas para o orçamento da UE, estimados com base nas estatísticas de 2015.
 Por conseguinte, o presente regulamento terá como resultado um aumento anual de receitas para o orçamento da UE de um montante estimado em 12 202 329 EUR (16 309 000 EUR – 4 106 671 EUR).
 4.
 MEDIDAS ANTIFRAUDE
 Serão efetuados controlos sobre o destino final de alguns produtos abrangidos pelo presente regulamento do Conselho, em conformidade com o artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União.
 (1)
 JO C 363 de 13.12.2011, p. 6.
 (2)
 Regulamento (UE) n.o 1388/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 7/2010 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 319).
 (3)
 Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.
 (4)
 No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 20 %, a título de despesas de cobrança.
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 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 9.12.2016
 COM(2016) 784 final
 ANEXO
 da
 Proposta de Regulamento do Conselho
 que altera o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
 ANEXO
 "ANEXO
 Número de ordem
 Código NC
 TARIC
 Designação das mercadorias
 Período de contingentamento
 Quantidade do contingente
 Taxa dos direitos do contingente (%)
 09.2637
 ex 0710 40 00
 ex 2005 80 00
 20
 30
 Milho de maçarocas (Zea Mays Saccharata), mesmo cortado, com um diâmetro igual ou superior a 10 mm, mas não superior a 20 mm, destinado a ser utilizado no fabrico de produtos da indústria alimentar e a sofrer um tratamento que não o simples reacondicionamento (1)(2)(3)
 1.1.-31.12.
 550 toneladas
 0 %
 09.2849
 ex 0710 80 69
 10
 Cogumelos da espécie Auricularia polytricha, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, destinados ao fabrico de pratos preparados (1)(2)
 1.1.-31.12.
 700 toneladas
 0 %
 09.2664
 ex 2008 60 39
 30
 Cerejas com adição de álcool, de teor de açúcares não superior a 9 %, em peso, de diâmetro não superior a 19,9 mm, com caroço, destinadas a produtos de chocolate (2)
 1.1.-31.12.
 1 000 toneladas
 10 %
 09.2913
 ex 2401 10 35
 ex 2401 10 70
 ex 2401 10 95
 ex 2401 10 95
 ex 2401 10 95
 ex 2401 20 35
 ex 2401 20 70
 ex 2401 20 95
 ex 2401 20 95
 ex 2401 20 95
 91
 10
 11
 21
 91
 91
 10
 11
 21
 91
 Tabaco não manufaturado, mesmo cortado em forma regular, com um valor aduaneiro não inferior a 450 euros por 100 kg de peso líquido, destinado a ser utilizado como revestimento exterior ou interior na produção de produtos da subposição 2402 10 00 (2)
 1.1.-31.12.
 6 000 toneladas
 0 %
 09.2928
 ex 2811 22 00
 40
 Carga de sílica sob a forma de grânulos, com teor mínimo de dióxido de silício de 97 %
 1.1.-31.12.
 1 700 toneladas
 0 %
 09.2703
 ex 2825 30 00
 10
 Óxidos e hidróxidos de vanádio, destinados exclusivamente ao fabrico de ligas (2)
 1.1.-31.12.
 20 000 toneladas
 0 %
 09.2806
 ex 2825 90 40
 30
 Trióxido de tungsténio, incluindo óxido de tungsténio azul (CAS RN 1314-35-8 ou CAS RN 39318-18-8)
 1.1.-31.12.
 12 000 toneladas
 0 %
 09.2929
 2903 22 00
 Tricloroetileno (CAS RN 79-01-6)
 1.1.-31.12.
 10 000 toneladas
 0 %
 09.2837
 ex 2903 79 30
 20
 Bromoclorometano (CAS RN 74-97-5)
 1.1.-31.12.
 600 toneladas
 0 %
 *09.2933
 ex 2903 99 80
 30
 1,3-Diclorobenzeno (CAS RN 541-73-1)
 1.1.-31.12.
 2 600 toneladas
 0 %
 *09.2700
 ex 2905 12 00
 10
 Propan-1-ol (álcool propílico) (CAS RN 71-23-8)
 1.1.-31.12.
 12 000 toneladas
 0 %
 09.2830
 ex 2906 19 00
 40
 Ciclopropilmetanol (CAS RN 2516-33-8)
 1.1.-31.12.
 20 toneladas
 0 %
 09.2851
 ex 2907 12 00
 10
 O-Cresol (CAS RN 95-48-7) de pureza não inferior, em peso, a 98,5 %
 1.1.-31.12.
 20 000 toneladas
 0 %
 *09.2704
 ex 2909 49 80
 20
 2,2,2′,2′-tetraquis(hidroximetil)-3,3'-oxidipropan-1-ol (CAS RN 126-58-9)
 1.1.-31.12.
 200 toneladas
 0 %
 09.2624
 2912 42 00
 Etilvanilina (aldeído etilprotocatéquico) (CAS RN 121-32-4)
 1.1.-31.12.
 950 toneladas
 0 %
 09.2683
 ex 2914 19 90
 50
 Acetilacetonato de cálcio (CAS RN 19372-44-2) para utilização no fabrico de sistemas de estabilização em forma de pastilhas (2)
 1.1.-31.12.
 150 toneladas
 0 %
 09.2852
 ex 2914 29 00
 60
 Ciclopropilmetilcetona (CAS RN 765-43-5)
 1.1.-31.12.
 300 toneladas
 0 %
 *09.2691
 ex 2914 79 00
 45
 1-(1-Clorociclopropil)etanona (CAS RN 63141-09-3)
 1.1.-31.12.
 800 toneladas
 0 %
 *09.2692
 ex 2914 79 00
 55
 2-Cloro-1-(1-clorociclopropil)etanona (CAS RN 120983-72-4)
 1.1.-31.12.
 2 400 toneladas
 0 %
 09.2638
 ex 2915 21 00
 10
 Ácido acético (CAS RN 64-19-7) de pureza igual ou superior a 99 % em peso
 1.1.-31.12.
 1 000 000 toneladas
 0 %
 09.2972
 2915 24 00
 Anidrido acético (CAS RN 108-24-7)
 1.1.-31.12.
 50 000 toneladas
 0 %
 *09.2679
 2915 32 00
 Acetato de vinilo (CAS RN 108-05-4)
 1.1.-31.12.
 350 000 toneladas
 0 %
 09.2665
 ex 2916 19 95
 30
 (E,E)-Hexa-2,4-dienoato de potássio (CAS RN 24634-61-5)
 1.1.-31.12.
 8 250 toneladas
 0 %
 *09.2684
 ex 2916 39 90
 28
 Cloreto de 2,5-dimetilfenilacetilo (CAS RN 55312-97-5)
 1.1.-31.12.2017
 250 toneladas
 0 %
 09.2769
 ex 2917 13 90
 10
 Sebacato de dimetilo (CAS RN 106-79-6)
 1.1.-31.12.
 1 000 toneladas
 0 %
 09.2680
 ex 2917 19 80
 25
 Ácido n-dodecilsuccínico anidrido (CAS RN 19780-11-1) com:
 para utilização no fabrico de revestimentos internos para automóveis (2)
 1.1.-31.12.
 80 toneladas
 0 %
 09.2634
 ex 2917 19 80
 40
 Ácido dodecanodioíco, de pureza, em peso, superior a 98,5 % (CAS RN 693-23-2)
 1.1.-31.12.
 4 600 toneladas
 0 %
 09.2808
 ex 2918 22 00
 10
 Ácido o-acetilsalicílico (CAS RN 50-78-2)
 1.1.-31.12.
 120 toneladas
 0 %
 *09.2646
 ex 2918 29 00
 75
 3-(3,5-Di-terc-butil-4-hidroxifenil)propionato de octadecilo (CAS RN 2082-79-3) com
 destinado a ser utilizado no fabrico de pacotes únicos de estabilização para a transformação de PVC à base de misturas de pós (pós ou granulados prensados) (2)
 1.1.-31.12.
 380 toneladas
 0 %
 *09.2647
 ex 2918 29 00
 80
 Tetraquis(3-(3,5-di-terc-butil-4-hidroxifenil)propionato) de pentaeritritol (CAS RN 6683-19-8) com
 destinado a ser utilizado no fabrico de pacotes únicos de estabilização para a transformação de PVC à base de misturas de pós (2)
 1.1.-31.12.
 80 toneladas
 0 %
 09.2975
 ex 2918 30 00
 10
 Dianidrido benzofenona-3,3’,4,4’-tetracarboxílico (CAS RN 2421-28-5)
 1.1.-31.12.
 1 000 toneladas
 0 %
 *09.2688
 ex 2920 29 00
 70
 Fosfito de tris(2,4-di-terc-butilfenilo) (CAS RN 31570-04-4)
 1.1.-31.12.
 6 000 toneladas
 0 %
 09.2648
 ex 2920 90 10
 70
 Sulfato de dimetilo (CAS RN 77-78-1)
 1.1.-31.12.
 12 000 toneladas
 0 %
 09.2649
 ex 2921 29 00
 60
 Bis(2-dimetilaminoetil)(metil)amina (CAS RN 3030-47-5)
 1.1.-31.12.
 1 700 toneladas
 0 %
 09.2682
 ex 2921 41 00
 10
 Anilina com uma pureza igual ou superior a 99 % em peso (CAS RN 62-53-3)
 1.1.-31.12.
 50 000 toneladas
 0 %
 09.2602
 ex 2921 51 19
 10
 o-Fenilenodiamina (CAS RN 95-54-5)
 1.1.-31.12.
 1 800 toneladas
 0 %
 *09.2854
 ex 2924 19 00
 85
 N-Butilcarbamato de Iodoprop-3-2-inilo (CAS RN 55406-53-6)
 1.1.-31.12.
 250 toneladas
 0 %
 *09.2977
 2926 10 00
 Acrilonitrilo (CAS RN 107-13-1)
 1.1.-31.12.
 17 500 toneladas
 0 %
 *09.2856
 ex 2926 90 70
 84
 2-Nitro-4-(trifluorometil)benzonitrilo (CAS RN 778-94-9)
 1.1.-31.12.
 900 toneladas
 0 %
 09.2838
 ex 2927 00 00
 85
 C,C’-Azodi(formamida) (CAS RN 123-77-3) com:
 1.1.-31.12.
 100 toneladas
 0 %
 *09.2708
 ex 2928 00 90
 15
 Monometil-hidrazina (CAS 60-34-4), sob a forma de solução aquosa contendo 40 (± 5) %, em peso, de monometil-hidrazina
 1.1.-31.12.
 900 toneladas
 0 %
 09.2685
 ex 2929 90 00
 30
 Nitroguanidina (CAS RN 556-88-7)
 1.1.-31.12.
 6 500 toneladas
 0 %
 *09.2693
 ex 2930 90 98
 28
 Flubendiamida (ISO) (CAS RN 272451-65-7)
 1.1.-31.12.
 200 toneladas
 0 %
 09.2955
 ex 2932 19 00
 60
 Flurtamona (ISO) (CAS RN 96525-23-4)
 1.1.-31.12.
 300 toneladas
 0 %
 09.2696
 ex 2932 20 90
 25
 Decan-5-ólido (CAS RN 705-86-2)
 1.1.-31.12.
 4 860 kg
 0 %
 09.2697
 ex 2932 20 90
 30
 Dodecan-5-ólido (CAS RN 713-95-1)
 1.1.-31.12.
 4 160 kg
 0 %
 09.2812
 ex 2932 20 90
 77
 Hexano-6-olida (CAS RN 502-44-3)
 1.1.-31.12.
 4 000 toneladas
 0 %
 09.2858
 2932 93 00
 Piperonal (CAS RN 120-57-0)
 1.1.-31.12.
 220 toneladas
 0 %
 09.2673
 ex 2933 39 99
 43
 2,2,6,6-tetrametilpiperidina-4-ol (CAS RN 2403-88-5)
 1.1.-31.12.
 1 000 toneladas
 0 %
 09.2674
 ex 2933 39 99
 44
 Clorpirifos (ISO) (CAS RN 2921-88-2)
 1.1.-31.12.
 9 000 toneladas
 0 %
 09.2860
 ex 2933 69 80
 30
 1,3,5-Tris[3-(dimetilamino)propil]hexa-hidro-1,3,5-triazina (CAS RN 15875-13-5)
 1.1.-31.12.
 400 toneladas
 0 %
 09.2658
 ex 2933 99 80
 73
 5-(Acetoacetilamino)benzimidazolona (CAS RN 26576-46-5)
 1.1.-31.12.
 200 toneladas
 0 %
 *09.2675
 ex 2935 90 90
 79
 Cloreto de 4-[[(2-metoxibenzoíl)amino]sulfonil]benzoílo (CAS RN 816431-72-8)
 1.1.-31.12.
 1 000 toneladas
 0 %
 *09.2710
 ex 2935 90 90
 91
 (3R,5S,E)-7-(4-(4-fluorofenil)-6-isopropil-2-(N-metilmetilsulfonamido)pirimidin-5-il)-3,5-di-hidroxihept-6-enoato de 2,4,4-trimetilpentan-2-amínio (CAS RN 917805-85-7)
 1.1.-31.12.
 5 000 kg
 0 %
 09.2945
 ex 2940 00 00
 20
 D-Xilosa (CAS RN 58-86-6)
 1.1.-31.12.
 400 toneladas
 0 %
 09.2686
 ex 3204 11 00
 75
 Corante C.I. Disperse Yellow 54 (CAS RN 7576-65-0) e preparações à base desse corante com um teor de corante C.I. Disperse Yellow 54 igual ou superior a 99 % em peso
 1.1.-31.12.
 2 500 kg
 0 %
 09.2676
 ex 3204 17 00
 14
 Preparações à base do corante C.I. Pigment Red 48:2 (CAS RN 7023-61-2) com um teor desse corante igual ou superior a 60 % em peso
 1.1.-31.12.
 50 toneladas
 0 %
 09.2698
 ex 3204 17 00
 30
 Corante C.I. Pigment Red 4 (CAS RN 2814-77-9) e preparações à base desse corante com um teor de corante C.I. Pigment Red 4 igual ou superior a 60 %, em peso
 1.1.-31.12.
 150 toneladas
 0 %
 *09.2712
 ex 3204 17 00
 47
 Corante C.I. Pigment Yellow 180 (CAS RN 77804-81-0) e preparações à base desse corante com um teor de corante C.I. Pigment Yellow 180 igual ou superior a 80 % em peso
 1.1.-31.12.
 100 toneladas
 0 %
 *09.2714
 ex 3204 17 00
 49
 Corante C.I. Pigment Red 2 (CAS RN 6041-94-7) e preparações à base desse corante com um teor de corante C.I. Pigment Red 2 igual ou superior a 80 %, em peso
 1.1.-31.12.
 379 toneladas
 0 %
 09.2666
 ex 3204 17 00
 55
 Corante C.I. Pigment Red 169 (CAS RN 12237-63-7) e preparações à base desse corante com um teor de corante C.I. Pigment Red 169 igual ou superior a 50 % em peso
 1.1.-31.12.
 40 toneladas
 0 %
 09.2659
 ex 3802 90 00
 19
 Terra de diatomáceas calcinada com fundente de soda
 1.1.-31.12.
 35 000 toneladas
 0 %
 09.2908
 ex 3804 00 00
 10
 Linhossulfonato de sódio
 1.1.-31.12.
 40 000 toneladas
 0 %
 09.2889
 3805 10 90
 Essência proveniente da fabricação da pasta de papel ao sulfato
 1.1.-31.12.
 25 000 toneladas
 0 %
 09.2935
 ex 3806 10 00
 10
 Colofónias e ácidos resínicos de gema (pez-louro)
 1.1.-31.12.
 280 000 toneladas
 0 %
 09.2832
 ex 3808 92 90
 40
 Preparação contendo, em peso, 38 % ou mais, mas não mais de 50 %, de piritiona zíncica (DCI) (CAS RN 13463-41-7) numa dispersão aquosa
 1.1.-31.12.
 500 toneladas
 0 %
 09.2814
 ex 3815 90 90
 76
 Catalisador constituído por dióxido de titânio e trióxido de tungsténio
 1.1.-31.12.
 3 000 toneladas
 0 %
 *09.2644
 ex 3824 99 92
 77
 Preparação que contenha em peso:
 1.1.-31.12.
 10 000 toneladas
 0 %
 *09.2681
 ex 3824 99 92
 85
 Mistura de sulfuretos de bis(3- trietoxisililpropil) (CAS RN 211519-85-6)
 1.1.-31.12.
 9 000 toneladas
 0 %
 *09.2650
 ex 3824 99 92
 87
 Acetofenona (CAS RN 98-86-2), com pureza igual ou superior a 60 %, em peso, mas não superior a 90 %
 1.1.-31.12.
 2 000 toneladas
 0 %
 *09.2829
 ex 3824 99 93
 43
 Extrato sólido do resíduo, insolúvel em solventes alifáticos, obtido da extração de colofónias de madeira, que apresenta as seguintes características:
 e
 1.1.-31.12.
 1 600 toneladas
 0 %
 *09.2907
 ex 3824 99 93
 67
 Mistura de fitosteróis, na forma de pó, contendo, em peso:
 para utilização na produção de estanóis/esteróis ou ésteres de estanol/esterol (2)
 1.1.-31.12.
 2 500 toneladas
 0 %
 09.2639
 3905 30 00
 Poli(álcool vinílico), mesmo que contenham grupos acetato não hidrolisados
 1.1.-31.12.
 15 000 toneladas
 0 %
 09.2671
 ex 3905 99 90
 81
 Polivinilbutiral (CAS RN 63148-65-2):
 1.1.-31.12.
 12 000 toneladas
 0 %
 09.2687
 ex 3907 40 00
 25
 Mistura polimérica constituída por policarbonato e poli(metacrilato de metilo), com um teor de policarbonato igual ou superior a 98,5 % em peso, em forma de pellets ou grânulos, com uma transmitância igual ou superior a 88,5 %, medida numa amostra com 4 mm de espessura a um comprimento de onda λ= 400 nm (segundo a norma ISO 13468-2)
 1.1.-31.12.
 400 toneladas
 0 %
 *09.2723
 ex 3911 90 19
 10
 Poli(oxi-1,4-fenilenossulfonil-1,4-fenilenooxi-4,4’-bifenileno)
 1.1.-31.12.
 5 500 toneladas
 0 %
 09.2816
 ex 3912 11 00
 20
 Flocos de acetato de celulose
 1.1.-31.12.
 75 000 toneladas
 0 %
 09.2864
 ex 3913 10 00
 10
 Alginato de sódio, extraído a partir de algas castanhas (CAS RN 9005-38-3)
 1.1.-31.12.
 1 000 toneladas
 0 %
 09.2641
 ex 3913 90 00
 87
 Hialuronato de sódio, não estéril, com:
 1.1.-31.12.
 200 kg
 0 %
 09.2661
 ex 3920 51 00
 50
 Folhas de polimetilmetacrilato em conformidade com as normas:
 1.1.-31.12.
 100 toneladas
 0 %
 09.2645
 ex 3921 14 00
 20
 Bloco alveolar de celulose regenerada, impregnado com água contendo cloreto de magnésio e compostos de amónio quaternário, medindo 100 cm (± 10 cm) x 100 cm (± 10 cm) x 40 cm (± 5 cm)
 1.1.-31.12.
 1 700 toneladas
 0 %
 *09.2716
 ex 5504 10 00
 20
 Fibras descontínuas de raiom viscose, de título igual ou superior a 1,15 decitex, mas não mais de 1,3 decitex e com um comprimento de fibra de 36 mm ou mais, mas não mais de 38 mm
 1.1.-30.6.2017
 8 000 toneladas
 0 %
 *09.2721
 ex 5906 99 90
 20
 Tecido com borracha tecido e estratificado com as seguintes características:
 para utilização no fabrico da capota retrátil de veículos automóveis (2)
 1.1.-31.12.
 375 000 m2
 0 %
 09.2818
 ex 6902 90 00
 10
 Tijolos refractários com
 1.1.-31.12.
 225 toneladas
 0 %
 09.2628
 ex 7019 52 00
 10
 Tela de vidro tecida com fibras de vidro revestidas de plástico, com um peso de 120 g/m2 (± 10 g/m2), utilizada normalmente para o fabrico de ecrãs anti-insetos enroláveis e de estrutura fixa
 1.1.-31.12.
 3 000 000 m2
 0 %
 09.2799
 ex 7202 49 90
 10
 Ferro-crómio com um teor ponderal de carbono em peso igual ou superior a 1,5 % mas não superior a 4 % e um teor ponderal de cromo igual mas não superior a 70 %
 1.1.-31.12.
 50 000 toneladas
 0 %
 09.2652
 ex 7409 11 00
 ex 7410 11 00
 20
 30
 Folhas e tiras de cobre afinado, revestidas eletroliticamente
 1.1.-31.12.
 1 020 toneladas
 0 %
 09.2662
 ex 7410 21 00
 55
 Lâminas:
 1.1.-31.12.
 45 000 m2
 0 %
 09.2834
 ex 7604 29 10
 20
 Barras de ligas de alumínio com um diâmetro de 200 mm ou superior, mas não superior a 300 mm
 1.1.-31.12.
 2 000 toneladas
 0 %
 09.2835
 ex 7604 29 10
 30
 Barras de ligas de alumínio com um diâmetro de 300,1 mm ou superior, mas não superior a 533,4 mm
 1.1.-31.12.
 1 000 toneladas
 0 %
 *09.2689
 ex 7606 12 92
 ex 7607 11 90
 60
 81
 Tira ou folha de liga de alumínio e magnésio:
 1.1.-31.12.
 1 000 toneladas
 0 %
 *09.2722
 8104 11 00
 Magnésio em formas brutas, contendo, pelo menos, 99,8 %, em peso, de magnésio
 1.1.-31.12.
 80 000 toneladas
 0 %
 09.2840
 ex 8104 30 00
 20
 Magnésio em pó:
 1.1.-31.12.
 2 000 toneladas
 0 %
 09.2629
 ex 8302 49 00
 91
 Pegas telescópicas de alumínio, destinadas a ser utilizadas no fabrico de bagagens (2)
 1.1.-31.12.
 1 000 000 peças
 0 %
 09.2690
 ex 8483 30 80
 20
 Apoio deslizante para aplicações axiais, de aço FeP01 (de acordo com a norma EN 10130-1991), com um revestimento antifricção em bronze sinterizado poroso e poli(tetrafluoroetileno), adequado para instalação em unidades de suspensão para motociclos
 1.1.-31.12.
 1 500 000 peças
 0 %
 09.2763
 ex 8501 40 20
 ex 8501 40 80
 40
 30
 Motor elétrico de corrente alternada, de coletor, monofásico, com potência útil igual ou superior a 250 W, potência absorvida igual ou superior a 700 W, mas não superior a 2 700 W, diâmetro externo superior a 120 mm (± 0,2 mm), mas não superior a 135 mm (± 0,2 mm), velocidade nominal superior a 30 000 rpm, mas não superior a 50 000 rpm, equipado com um ventilador de indução de ar, utilizado no fabrico de aspiradores (2)
 1.1.-31.12.
 2 000 000 peças
 0 %
 09.2633
 ex 8504 40 82
 20
 Retificador elétrico de potência não superior a 1 kVA, para utilização no fabrico de aparelhos das posições 8509 80 e 8510 (2)
 1.1.-31.12.
 4 500 000 peças
 0 %
 09.2643
 ex 8504 40 82
 30
 Placas de alimentação elétrica para utilização no fabrico de mercadorias das posições 8521 e 8528 (2)
 1.1.-31.12.
 1 038 000 peças
 0 %
 09.2620
 ex 8526 91 20
 20
 Módulo para sistema GPS com uma função de determinação da posição, sem monitor e com peso igual ou inferior a 2 500 g
 1.1.-31.12.
 3 000 000 peças
 0 %
 09.2672
 ex 8529 90 92
 ex 9405 40 39
 75
 70
 Placa de circuitos impressos com díodos LED:
 destinada ao fabrico de unidades de retroiluminação para produtos da posição 8528 (2)
 1.1.-31.12.
 115 000 000 peças
 0 %
 09.2003
 ex 8543 70 90
 63
 Gerador de frequência controlado por tensão, constituído por elementos ativos e passivos fixados num circuito impresso, encerrado numa caixa cujas dimensões não excedem 30 mm x 30 mm
 1.1.-31.12.
 1 400 000 peças
 0 %
 09.2694
 ex 8714 10 90
 30
 Fixações de eixos, cárteres, pontes de garfos e peças de fixação, de liga de alumínio, dos tipos usados em motociclos
 1.1.-31.12.
 1 000 000 peças
 0 %
 09.2695
 ex 8714 10 90
 40
 Pistões para amortecedores de direção, de aço sinterizado de acordo com a norma ISO P2054, dos tipos usados em motociclos
 1.1.-31.12.
 2 000 000 peças
 0 %
 09.2668
 ex 8714 91 10
 ex 8714 91 10
 21
 31
 Quadro de bicicleta, construído com fibras de carbono e resina artificial, pintado, lacado e/ou polido, para utilização no fabrico de bicicletas (2)
 1.1.-31.12.
 304 000 peças
 0 %
 09.2669
 ex 8714 91 30
 ex 8714 91 30
 21
 31
 Garfos frontais de bicicleta, construída com fibras de carbono e resina artificial, pintada, lacada e/ou polida, para utilização no fabrico de bicicletas (2)
 1.1.-31.12.
 257 000 peças
 0 %
 09.2631
 ex 9001 90 00
 80
 Lentes, prismas e elementos cementados, não montados, de vidro, para utilização no fabrico ou reparação de produtos dos códigos NC 9002, 9005, 901310 e 9015 (2)
 1.1.-31.12.
 5 000 000 peças
 0 %
 09.2836
 ex 9003 11 00
 ex 9003 19 00
 10
 20
 Armações para óculos, de plástico ou de metais comuns, para utilização no fabrico de óculos de correção (2)
 1.1.-31.12.
 5 800 000 peças
 0 %
 (1)
 Contudo, a suspensão dos direitos não se aplica quando o tratamento é realizado por empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições.
 (2)
 A suspensão dos direitos está sujeita à fiscalização aduaneira do destino especial, em conformidade com o artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
 (3)
 Apenas é suspenso o direito ad valorem. O direito específico continua a ser aplicável.
 *
 Uma nova medida introduzida ou uma medida cujas condições foram alteradas.
 "


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European Commission - PRESS RELEASES - Press release - Jogsértések: Gyakran ismételt kérdések
 Strasbourg, 2012. január 17.
 Jogsértések: Gyakran ismételt kérdések
 Melyek a jogsértési eljárás különböző lépései?
 Az Európai Unió működéséről szóló szerződés (EUMSZ) 258. cikke hatáskört biztosít a szerződések őreként eljáró Bizottságnak arra, hogy jogsértési eljárást indítson azon tagállammal szemben, amely megsérti az uniós jogból fakadó kötelezettségeit.
 A jogsértési eljárás az érintett tagállamhoz intézett tájékoztatáskéréssel (felszólító levél) veszi kezdetét. A levélre az érintett tagállamnak meghatározott időn – általában két hónapon – belül kell választ adnia.
 Amennyiben a Bizottság nem elégedett a tájékoztatással, és arra a következtetésre jut, hogy a szóban forgó tagállam nem teljesíti az uniós jogból eredő kötelezettségeit, a Bizottság hivatalos felszólítást küldhet az uniós jognak való megfelelésre vonatkozóan (indokolással ellátott vélemény). Ebben felhívja a tagállamot, hogy meghatározott időn – általában két hónapon – belül tájékoztassa a Bizottságot a megfelelés érdekében elfogadott intézkedésekről.
 Amennyiben a tagállam nem biztosítja az uniós jognak való megfelelést, a Bizottság úgy határozhat, hogy keresetet indít a tagállammal szemben a Bíróságon. A jogsértési eljárások kb. 95%-ában azonban a tagállam még az előtt teljesíti az uniós jogból eredő kötelezettségeit, hogy az ügy a Bíróság elé kerülne. Amennyiben a Bíróság elmarasztalja a tagállamot, a tagállamnak meg kell tennie az ítéletben foglaltak teljesítéséhez szükséges intézkedéseket.
 Amennyiben a tagállam mulasztása abból áll, hogy nem hajt végre bizonyos irányelveket az EU Miniszterek Tanácsa és az Európai Parlament által előírt határidőn belül, a Bizottság arra kérheti a Bíróságot, hogy szabjon ki pénzbírságot az érintett tagállamra az első alkalommal, amikor ilyen ügyben ítéletet hoz. Ezt a lehetőséget a Lisszaboni Szerződés vezette be, és az EUMSZ 260. cikkének (3) bekezdése rögzíti.
 Mi történik, ha valamely tagállam nem tesz eleget a Bíróság ítéletének?
 Ha egy tagállam az első ítélet ellenére sem cselekszik, a Bizottság az EUMSZ 260. cikke alapján újabb jogsértési eljárást indíthat. Ebben az esetben a Bizottság már egyetlen írásbeli figyelmeztetés után a bírósághoz fordulhat tagállammal szemben.
 Ha a Bizottság egy tagállammal szemben ismét a Bírósághoz fordul, javasolhatja, hogy a Bíróság – a jogsértés hossza és súlyossága, valamint a tagállam mérete alapján – szabjon ki bírságot az érintett tagállammal szemben. A bírság két alkotóelemből tevődik össze:
 átalányösszegből, amely a Bíróság első ítélete óta eltelt időtől függ;
 valamint napi tételben meghatározott kényszerítő bírságból, amely a Bíróság második ítéletét követően a jogsértés befejezéséig eltelt minden egyes nap után fizetendő.
 Ki dönt végső soron a bírságokról?
 A pénzbírságra a Bizottság tesz javaslatot, annak összegét pedig a Bíróság az ítéletében megváltoztathatja.
 Mi a Bizottság szerepe?
 A Bizottság a szerződések őre. A feladata és kötelessége, hogy biztosítsa a közérdek védelmét. Az eljárást (szakaszok, határidők) a Szerződés szabályozza. Ez magával vonhatja annak lehetőségét is, hogy a tagállamokkal szemben a Bírósághoz forduljon.
 Az adott tagállammal szembeni jogsértési eljárás megindításáról szóló határozatot a biztosi testület fogadja el. A határozat pontos és elfogulatlan jogi elemzésen alapul, amelyet a Bizottság szolgálatai végeznek el a felek által benyújtott dokumentumok és információk, illetve az esetleges panaszok figyelembevételével.
 A Bizottság jogsértésekről szóló határozatait havonta egyszer a különféle szakpolitikákat magukban foglaló átfogó eljárásban összesítik. E határozatokat nyilvánosságra hozzák.
 A jogsértésekre vonatkozó általános, naprakész statisztikák itt találhatók:
 http://ec.europa.eu/atwork/applying-eu-law/index_hu.htm


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 AN COIMISIÚN EORPACH
 An Bhruiséil,4.5.2016
 COM(2016) 290 final
 2016/0142(COD)
 Togra le haghaidh
 RIALACHÁN Ó PHARLAIMINT NA hEORPA AGUS ÓN gCOMHAIRLE
 lena leasaítear Rialachán (CE) Uimh. 539/2001 lena liostaítear na tríú tíortha a bhfuil ar a náisiúnaigh víosaí a bheith ina seilbh acu nuair atá na teorainneacha seachtracha á dtrasnú acu agus lena liostaítear na tríú tíortha a bhfuil a náisiúnaigh díolmhaithe ón gceanglas sin
 (athbhreithniú ar an sásra fionraíochta)
 MEABHRÁN MÍNIÚCHÁIN
 1.COMHTHÉACS AN TOGRA
 •Forais agus cuspóirí an togra
 Tar éis na gcinntí maidir le léirscaoileadh víosaí do thíortha na mBalcán Thiar mhol an Coimisiún in 2011 "clásal cosanta víosa" a thabhairt isteach le Rialachán (CE) Uimh. 539/2001
 1
 ón gComhairle a cheadódh fionraí shealadach na díolúine ón gceanglas víosa i gcás náisiúnaigh tríú tír ar feadh tréimhse ghearr, mar bheart práinne agus ar bhonn critéir dhea-shainithe, chun deacrachtaí a d’fhéadfadh a bheith ag Ballstát amháin nó níos mó a réiteach i gcás ina dtiocfadh méadú tobann suntasach ar an imirce neamhrialta, ar iarratais ar thearmann gan bhunús nó ar iarratais ar athligean isteach a diúltaíodh agus a chuir an Ballstát faoi bhráid an tríú tír lena mbaineann
 2
 .
 An 11 Nollaig 2013 ghlac Parlaimint na hEorpa agus an Chomhairle Rialachán (AE) Uimh. 1289/2013
 3
 , lenar leasaíodh Rialachán (CE) Uimh. 539/2001 tríd an "sásra fionraíochta", mar a thugtar air, a thabhairt isteach agus tríd an sásra cómhalartachta atá ann cheana a mhodhnú.
 Ceadaítear leis an sásra fionraíochta sin in Airteagal 1a den Rialachán (CE) Uimh. 539/2001 fionraí shealadach na díolúine ón gceanglas víosa i gcás náisiúnaigh tríú tír i gcásanna éigeandála áirithe, mar rogha dheiridh. Féadfaidh aon Bhallstát an sásra a chur ar obair ach fógra a thabhairt don Choimisiún á thabhairt le fios gurb ann do chúinsí, thar thréimhse sé mhí, i gcomparáid leis an tréimhse chéanna sa bhliain roimhe sin nó sna sé mhí dheireanacha roimh theacht i bhfeidhm na díolúine ón gceanglas víosa i gcás náisiúnaigh tríú tír, gurb ann do chúinsí a bhféadfadh cás éigeandála teacht astu agus nach mbeadh an Ballstát sin in ann a réiteach as a stuaim féin.
 Is éard atá sna cúinsí sin méadú tobann suntasach ar na nithe seo a leanas:
 –an líon náisiúnach den tríú tír sin a measfar gur rófhantóirí mídhleathacha iad ar chríoch an Bhallstáit i gceist;
 –an líon iarratas ar thearmann gan bhunús ó náisiúnaigh de chuid an tríú tír sin, i gcás ina bhfuil brúnna sonracha ar chóras tearmainn an Bhallstáit de thoradh méadú den chineál sin;
 –an líon iarratas ar athligean isteach a chuir an Ballstát faoi bhráid an tríú tír sin agus ar diúltaíodh dóibh, ar iarratais iad a bhaineann le náisiúnaigh den tríú tír sin.
 Agus fógra á thabhairt aige don Choimisiún, tabharfaidh an Ballstát foras cuí leis an sásra a chur ar obair, cuirfidh sé sonraí agus staitisticí ábhartha ar fáil agus déanfaidh sé cur síos ar na réamhbhearta atá déanta aige d'fhonn an scéal a chur ina cheart. Cuireann an Coimisiún an Chomhairle agus Parlaimint na hEorpa araon ar an eolas faoi ansin agus scrúdaíonn sé an staid agus a fhorleithne is atá an fhadhb (líon na mBallstát a ndéanann sí difear dóibh, an tionchar a bheidh aici ar chúrsaí imirce san Aontas i gcoitinne).
 Féadfaidh an Coimisiún a chinneadh gur gá dul i mbun gnímh tar éis dó na hiarmhairtí a chur san áireamh a thiocfaidh ó fhionraí na díolúine ón gceanglas víosa i ndáil le caidreamh seachtrach an Aontais agus a chuid Ballstát leis an tríú tír lena mbaineann, agus é ag obair i ndlúthchomhar leis an tríú tír sin chun réitigh mhalartacha fhadtéarmacha a aimsiú. Sa chás sin, beidh trí mhí ag an gCoimisiún, tar éis dó an fógra a fháil, chun gníomh cur chun feidhme a ghlacadh lena gcuirfear ar fionraí go sealadach an díolúine ón gceanglas víosa maidir leis na náisiúnaigh ón tríú tír lena mbaineann, agus é sin ar feadh sé mhí.
 Sula mbeidh an tréimhse sé mhí sin istigh ní mór don Choimisiún tuarascáil a chur faoi bhráid Pharlaimint na hEorpa agus na Comhairle. Féadfaidh togra reachtaíochta a bheith ag gabháil leis an tuarascáil sin, lena leasófar an Rialachán (CE) Uimh. 539/2001 d'fhonn an tagairt don tríú tír lena mbaineann a aistriú go dtí liosta na dtíortha a bhfuil víosaí de dhíth ar a náisiúnaigh (Iarscríbhinn 1), rud a d'fhágfadh ceanglas víosa ar shaoránaigh na tíre sin ar bhonn buan. I gcás den chineál sin, féadfar fionraí shealadach an tarscaoilte víosa a shíneadh go ceann tréimhse nach faide ná 12 mhí.
 I bhfianaise cúrsaí imirce mar atá san Aontas Eorpach i láthair na huaire agus i bhfianaise an idirphlé maidir le léirscaoileadh víosaí a tugadh i gcrích le tíortha comharsanacha (an tSeoirsia, an Úcráin, an Chosaiv agus an Tuirc), tá roinnt Ballstát tar éis amhras a tharraingt ar an sásra fionraíochta ar an ábhar, dar leo, nach bhfuil an tsolúbthacht ann is gá chun déileáil, mar is cóir, le cásanna éigeandála áirithe. Tá áitithe acu go háirithe:
 –go bhfuil na forais lena bhféadfaí an díolúine a chur ar fionraí rótheoranta agus nach náirítear orthu, cuir i gcás, tríú tír nach bhfuil ag comhoibriú chun náisiúnaigh tríú tír a rinne idirthuras tríd an tríu tír sin a athligean isteach, i gcás ina bhfuil foráil déanta i gcomhaontú um athligean isteach a tugadh i gcrích idir an tAontas nó Ballstát agus an tríú tír sin maidir le hoibleagáid um athligean isteach den chineál sin;
 –gur cheart go bhféadfadh an Coimisiún an sásra fionraíochta a chur ar obair ar a thionscnamh féin trí fhógra a thabhairt faoi; is ag na Ballstáit amháin atá an ceart sin faoin Rialachán i láthair na huaire;
 –go bhfuil na tréimhsí tagartha agus na sprioc-amanna rófhada, rud a fhágann nach féidir dul i mbun gnímh go tapa i gcásanna éigeandála.
 Agus na tograí a tháinig ón gCoimisiún le déanaí maidir le léirscaoileadh víosaí don tSeoirsia
 4
 , don Úcráin
 5
 , don Tuirc
 6
 agus don Chosaiv
 7
 á gcur san áireamh mar aon leis an gcomhphlé a bhí ann leis na Ballstáit le déanaí, tá cinneadh déanta ag an gCoimisiún togra a thíolacadh lena leasófar Rialachán (CE) Uimh. 539/2001 d'fhonn an sásra fionraíochta atá ann i láthair na huaire a athbhreithniú.
 Is é an príomhchuspóir atá ann an sásra fionraíochta a neartú trína dhéanamh níos éasca do na Ballstáit fógra a thabhairt faoi na cúinsí ónar féidir fionraí teacht, agus trína chur ar chumas an Choimisiúin an sásra a chur ar obair ar a thionscnamh féin. Go háirithe, ba cheart úsáid an tsásra a éascu trí na tréimhsí tagartha agus na sprioc-amanna a ghiorrú, rud a d'fhágfadh go mbeadh an nós imeachta níos tapa, agus trí na forais a leathnú ar ar féidir fionraí a chur i bhfeidhm, rud a d'fhágfadh go dtiocfadh méadú mór ar an líon iarratas ar athligean isteach a dhiúltófaí i gcás náisiúnaigh tríú tír a rinne idirthuras tríd an tríú tír lena mbaineann, i gcás ina bhfuil foráil déanta i gcomhaontú um athligean isteach a tugadh i gcrích idir an tAontas nó Ballstát agus an tríú tír sin maidir le hoibleagáid um athligean isteach den chineál sin. Ba cheart don Choimisiún a bheith in ann an sásra a chur ar obair freisin i gcás nach bhfuil an tríú tír ag comhoibriú i ndáil le hathligean isteach, go háirithe i gcás ina bhfuil comhaontú um athligean isteach tugtha i gcrích idir an tríú tír lena mbaineann agus an tAontas.
 •Comhsheasmhacht le forálacha beartais atá ann cheana sa réimse beartais
 I Rialachán (CE) Uimh. 539/2001 ón gComhairle liostaítear na tríú tíortha a bhfuil ar a náisiúnaigh víosaí a bheith ina seilbh acu nuair atá teorainneacha seachtracha na mBallstát á dtrasnú acu agus lena liostaítear na tríú tíortha a bhfuil a náisiúnaigh díolmhaithe ón gceanglas sin. Cuireann na Ballstáit ar fad – diomaite d'Éirinn agus den Ríocht Aontaithe – mar aon leis an Eilvéis, an Iorua, an Íoslainn agus Lichtinstéin Rialachán (CE) Uimh. 539/2001 i bhfeidhm. Is cuid é an Rialachán seo de bheartas an Aontais Eorpaigh maidir le víosaí le haghaidh gearrchuairteanna suas le 90 lá in aon tréimhse 180 lá.
 2.BUNÚS DLÍ, COIMHDEACHT AGUS COMHRÉIREACHT
 •Bunús dlí
 Ós rud é go ndéanfar leasú ar chomhbheartas víosaí an Aontais Eorpaigh, is é pointe (a) d'Airteagal 77(2) den Chonradh ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh (CFAE) bunús dlí an togra. Forbairt ar acquis Schengen a bheidh sa Rialachán atá beartaithe.
 •Coimhdeacht, comhréireacht agus an rogha ionstraime
 Tá an sásra fionraíochta atá leagtha síos i Rialachán (CE) Uimh. 539/200 ina chuid dhílis de chomhbheartas víosaí an Aontais Eorpaigh. Is ar leibhéal an Aontais amháin, mar atá, le leasú ar an Rialachán, is féidir an cuspóir seo a bhaint amach: an sásra a neartú chun go mbeidh sé níos éifeachtaí trína raon feidhme a leathnú agus trína chur ar chumas an Choimisiúin an sásra a chur ar obair ar a thionscnamh féin. Ní féidir le Ballstáit gníomhú ar bhonn aonair chun an cuspóir beartais sin a bhaint amach. Ní ann d'aon rogha bheartais eile (nach rogha bheartais reachtach í) lena bhféadfaí an cuspóir beartais a bhaint amach.
 3.TORTHAÍ NA MEASTÓIREACHTAÍ EX-POST, NA gCOMHAIRLIÚCHÁN LEIS NA PÁIRTITHE LEASMHARA AGUS NA MEASÚNUITHE TIONCHAIR
 •Meastóireachtaí ex-post / seiceálacha oiriúnachta ar reachtaíocht atá ann cheana
 An sásra fionraíochta atá ann faoi láthair, a tugadh isteach i Nollaig 2013, níor úsáideadh é go dtí seo; ar an ábhar sin níl taithí phraiticiúil ar fáil faoi láthair ar an sásra atá ann. Os a choinne sin, tá sé áitithe ag roinnt Ballstát gurb é an fáth nár úsáideadh an sásra go dtí seo go raibh na constaicí a bhaineann lena chur ar obair rómhór agus go bhfuil na tréimhsí roimh na spriocamanna rófhada.
 •Comhairliúcháin leis na páirtithe leasmhara
 Rinneadh plé le Ballstáit in COREPER agus sa Mheitheal um Víosaí ar an ngá atá le cosaintí breise tar éis léirscaoileadh víosaí i gcás tíortha atá i gcomharsanacht an Aontais. Na moltaí neamhfhoirmiúla ó Bhallstáit go nathbhreithneofaí an sásra fionraíochta, cuireadh san áireamh iad agus an togra seo á dhréachtú.
 •An measúnú tionchair
 Ní imreoidh an tathbhreithniú ar an sásra fionraíochta ann féin aon tionchar go díreach ar an ngeilleagar ná ar réimsí eile. An tionchar ar an bpolaitíocht agus ar an ngeilleagar a bheadh ann dá gcuirfí an díolúine ón gceanglas víosa i gcás náisiúnaigh tríú tír áirithe ar fionraí, beidh ar an gCoimisiún measúnú mionsonraithe a dhéanamh air i ngach cás faoi leith nuair a scrúdóidh sé fógra ó Bhallstát agus sula ndéanfaidh sé cinneadh an bhfuil gá le beart a dhéanamh. Dá bhrí sin, níl aon ghá le measúnú tionchair i gcás an togra seo.
 •Cearta bunúsacha
 Ní bheidh aon tionchar diúltach ag an togra seo ar chosaint na gceart bunúsach san Aontas Eorpach.
 4.IMPLEACHTAÍ BUISÉADACHA
 neamhbhainteach
 5.EILIMINTÍ EILE
 •Pleananna cur chun feidhme agus socruithe faireacháin, measúnaithe agus tuairiscithe
 Cuirfidh an Coimisiún dlús leis an bhfaireachán a dhéanann sé ar na cúinsí imirce agus slándála ar torthaí iad ar na cinntí a rinneadh le déanaí maidir le léirscaoileadh víosaí ionas go mbeidh sé in ann úsáid iomlán a bhaint as na féidearthachtaí atá ag gabháil leis an sásra fionraíochta athbhreithnithe nuair is gá.
 •Míniú mionsonraithe ar fhorálacha sonracha an togra
 Sa togra seo le haghaidh athbhreithniú ar an tsásra fionraíochta in Airteagal 1a de Rialachán (CE) Uimh. 539/2001 tá na nithe seo a leanas:
 –Leasaíodh an sainmhíniú ar na cúinsí ar féidir leis na Ballstáit fógra a thabhairt fúthu don Choimisiún chun a shonrú nach i "gcásanna éigeandála, mar rogha dheiridh" amháin is féidir an sásra fionraíochta a úsáid ach ar dhóigh níos ginearálta i gcás ina dtiocfaidh méadú tromchúiseach ar imirce neamhrialta, ar iarratais ar thearmann atá gan bhunús nó ar iarratais ar athligean isteach a diúltaíodh.
 –Rinneadh an tréimhse thagartha le haghaidh an cás mar atá faoi láthair a chur i gcomparáid leis an gcás mar a bhí anuraidh nó roimh an léirscaoileadh víosaí a laghdú ó thréimhse sé bliana go tréimhse dhá mhí.
 –Is leor sin chun go mbeidh an méadú ar imirce neamhrialta, iarratais ar thearmann gan bhunús nó iarratais ar athligean isteach a diúltaíodh "suntasach", ach, faoi láthair, ní foláir an méadú a bheith "tobann agus suntasach".
 –Ba cheart na hiarratas ar athligean isteach a diúltaíodh i gcás náisiúnaigh tríú tír eile a rinne idirthuras tríd an tríú tír sin a bheith ina gcuid de na forais le haghaidh fionraí ar féidir fógra a thabhairt fúthu, i gcás ina bhfuil foráil maidir le hoibleagáid um athligean isteach den chineál sin i gcomhaontú um athligean isteach a tugadh i gcrích idir an tAontas nó Ballstát agus an tríú tír lena mbaineannTá an teorainn ama (go dtí seacht mbliana) a bhí leis an deis an cás mar atá faoi láthair a chur i gcomparáid leis an gcás roimh an léirscaoileadh víosaí curtha ar ceal.
 –Tá an deis tugtha don Choimisiún an sásra fionraíochta a chur ar obair ar a thionscnamh féin má tá faisnéis nithiúil iontaofa ann faoi aon cheann de na cúinsí ar féidir leis na Ballstáit fógra a thabhairt fúthu nó mura bhfuil an tríú tír sin – ar dhóigh níos ginearálta – ag comhoibriú ar athligean isteach, go háirithe má tugadh comhaontú um athligean isteach i gcrích leis an tríú tír sin. Is féidir a rá nach bhfuil an comhoibriú sin ann, mar shampla:
 –má dhiúltaítear iarratais ar athligean isteach nó mura bhfreagraítear iad
 –mura neisítear doiciméid taistil chun críocha fillte roimh sprioc-amanna atá sonraithe sa chomhaontú nó mura nglactar doiciméid taistil Eorpacha a eisíodh tar éis na sprioc-amanna atá sonraithe sa chomhaontú,
 –má chuirtear deireadh leis an gcomhaontú nó má chuirtear ar fionraí é.
 –I gcás ina ndéanann an Coimisiún cinneadh, tar éis dó na cúinsí ar tugadh fógra fúthu a scrúdú (nó má fuair sé faisnéis nithiúil iontaofa fúthu), gur gá beart a dhéanamh, beidh laghdú ó thrí mhí go dtí mí amháin ar an tréimhse roimh an sprioc-am i leith gníomh cur chun feidhme a ghlacadh lena gcuirtear ar fionraí an díolúine víosa don tríú tír lena mbaineann.
 2016/0142 (COD)
 Togra le haghaidh
 RIALACHÁN Ó PHARLAIMINT NA hEORPA AGUS ÓN gCOMHAIRLE
 lena leasaítear Rialachán (CE) Uimh. 539/2001 lena liostaítear na tríú tíortha a bhfuil ar a náisiúnaigh víosaí a bheith ina seilbh acu nuair atá na teorainneacha seachtracha á dtrasnú acu agus lena liostaítear na tríú tíortha a bhfuil a náisiúnaigh díolmhaithe ón gceanglas sin
 (athbhreithniú ar an sásra fionraíochta)
 TÁ PARLAIMINT NA hEORPA AGUS COMHAIRLE AN AONTAIS EORPAIGH,
 Ag féachaint don Chonradh ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh, agus go háirithe pointe (a) d'Airteagal 77(2) de,
 Ag féachaint don togra ón gCoimisiún Eorpach,
 Tar éis dóibh an dréachtghníomh reachtach a chur chuig na parlaimintí náisiúnta,
 Ag gníomhú dóibh i gcomhréir leis an ngnáthnós imeachta reachtach,
 De bharr an méid seo a leanas:
 (1)I Rialachán (CE) Uimh. 539/2001 ón gComhairle
 8
 liostaítear na tríú tíortha a bhfuil ar a náisiúnaigh víosaí a bheith ina seilbh acu nuair atá teorainneacha seachtracha na mBallstát á dtrasnú acu agus liostaítear na tríú tíortha a bhfuil a náisiúnaigh díolmhaithe ón gceanglas sin.
 (2)Ba cheart an sásra le haghaidh fionraí shealadach na díolúine ón gceanglas víosa i gcás náisiúnaigh tríú tír atá liostaithe in Iarscríbhinn II a ghabhann leis an rialachán sin ("an sásra fionraíochta"), ba cheart é a neartú trína dhéanamh níos éasca do na Ballstáit fógra a thabhairt faoi na cúinsí ónar féidir fionraí teacht, agus trína chur ar chumas an Choimisiúin an sásra a chur ar obair ar a thionscnamh féin.
 (3)Go háirithe, ba cheart úsáid an tsásra a éascu trí na tréimhsí tagartha agus na spriocamanna a ghiorrú, rud a d'fhágfadh go mbeadh an nós imeachta níos tapa, agus trí na forais a leathnú ar ar féidir fionraí a chur i bhfeidhm, rud a d'fhágfadh go dtiocfadh méadú mór ar an líon iarratas ar athligean isteach a dhiúltófaí i gcás náisiúnaigh tríú tír a rinne idirthuras tríd an tríú tír lena mbaineann, i gcás ina bhfuil foráil déanta i gcomhaontú um athligean isteach a tugadh i gcrích idir an tAontas nó Ballstát agus an tríú tír sin maidir le hoibleagáid um athligean isteach den chineál sin. Ba cheart don Choimisiún a bheith in ann an sásra a chur ar obair freisin i gcás nach bhfuil an tríú tír ag comhoibriú i ndáil le hathligean isteach, go háirithe i gcás ina bhfuil comhaontú um athligean isteach tugtha i gcrích idir an tríú tír lena mbaineann agus an tAontas.
 (4)Is é atá sa Rialachán seo forbairt ar fhorálacha acquis Schengen nach bhfuil an Ríocht Aontaithe rannpháirteach iontu, i gcomhréir le Cinneadh 2000/365/CE ón gComhairle
 9
 . Dá bhrí sin, níl an Ríocht Aontaithe rannpháirteach i nglacadh an Rialacháin seo ná níl sí faoi cheangal aige ná faoi réir a chur i bhfeidhm.
 (5)Is é atá sa Rialachán seo forbairt ar fhorálacha acquis Schengen nach bhfuil Éire rannpháirteach iontu, i gcomhréir le Cinneadh 2002/192/CE ón gComhairle
 10
 . Dá bhrí sin, níl Éire rannpháirteach i nglacadh an Rialacháin seo ná níl sí faoi cheangal aige ná faoi réir a chur i bhfeidhm.
 (6)Maidir leis an Íoslainn agus an Iorua, is é atá sa Rialachán seo forbairt ar fhorálacha acquis Schengen de réir bhrí an Chomhaontaithe arna thabhairt i gcrích ag Comhairle an Aontais Eorpaigh agus Poblacht na hÍoslainne agus Ríocht na hIorua maidir le comhlachas an dá thír sin le acquis Schengen a chur chun feidhme, a chur i bhfeidhm agus a fhorbairt, ar forálacha iad a thagann faoi réim an réimse dá dtagraítear i bpointe B d'Airteagal 1 de Chinneadh 1999/437/CE ón gComhairle
 11
 .
 (7)Maidir leis an Eilvéis, is é atá sa Rialachán seo forbairt ar fhorálacha acquis Schengen de réir bhrí an Chomhaontaithe arna thabhairt i gcrích idir an tAontas Eorpach, an Comhphobal Eorpach agus Cónaidhm na hEilvéise maidir le comhlachas Chónaidhm na hEilvéise le acquis Schengen a chur chun feidhme, a chur i bhfeidhm agus a fhorbairt, ar forálacha iad a thagann faoi réim an réimse dá dtagraítear i bpointe B d'Airteagal 1 de Chinneadh 1999/437/CE arna léamh in gcomhar le hAirteagal 3 de Chinneadh 2008/146/CE ón gComhairle
 12
 .
 (8)Maidir le Lichtinstéin, is é atá sa Rialachán seo forbairt ar fhorálacha acquis Schengen, de réir bhrí an Phrótacail idir an tAontas Eorpach, an Comhphobal Eorpach, Cónaidhm na hEilvéise agus Prionsacht Lichtinstéin i ndáil le haontachas Phrionsacht Lichtinstéin leis an gComhaontú idir an tAontas Eorpach, an Comhphobal Eorpach agus Cónaidhm na hEilvéise maidir le comhlachas Chónaidhm na hEilvéise le acquis Schengen a chur chun feidhme, a chur i bhfeidhm agus a fhorbairt, ar forálacha iad a thagann faoi réim an réimse dá dtagraítear i bpointe B d'Airteagal 1 de Chinneadh 1999/437/CE arna léamh i gcomhar le hAirteagal 3 de Chinneadh 2011/350/AE ón gComhairle
 13
 ,
 TAR ÉIS AN RIALACHÁN SEO A GHLACADH:
 Airteagal 1
 Leasaítear Airteagal 1a de Rialachán (CE) Uimh. 539/2001 mar a leanas:
 (1)i mír 1 scriostar an méid seo a leanas:
 "i gcásanna éigeandála, mar rogha dheiridh,"
 (2)cuirtear an méid seo a leanas in ionad mhír 2:
 "2.
 Féadfaidh Ballstát fógra a thabhairt don Choimisiún más rud é, thar thréimhse dhá mhí i gcomparáid leis an tréimhse chéanna den bhliain roimhe sin nó leis an dá mhí dheireanacha roimh theacht i bhfeidhm na díolúine ón gceanglas víosa i gcás náisiúnaigh tríú tír atá liostaithe in Iarscríbhinn II, más rud é gurb ann do cheann amháin nó níos mó de na cásanna seo a leanas nach bhfuil sé in ann a réiteach é féin:
 (a)
 méadú mór a theacht ar an líon náisiúnach den tríú tír sin atá ag fanacht ar chríoch an Bhallstáit agus gan a cheart sin acu ;
 (b)
 méadú mór a theacht ar an líon iarratas ar thearmann ó náisiúnaigh den tríú tír sin, tír a bhfuil a ráta aitheantais íseal;
 (c)
 méadú mór a theacht ar an líon iarratas ar athligean isteach a chuir an Ballstát faoi bhráid an tríú tír sin agus ar diúltaíodh dóibh, ar iarratais iad a bhaineann le náisiúnaigh den tríú tír sin nó, i gcás inar tugadh i gcrích idir an tAontas nó an Ballstát agus an tríú tír sin comhaontú um athligean isteach ina bhfuil foráil déanta maidir le hoibleagáid den chineál sin, a bhaineann le náisiúnaigh tríú tír a rinne idirthuras tríd an tríu tír sin.
 San fhógra dá dtagraítear sa chéad fhomhír luafar na forais ar a bhfuil sé bunaithe agus tabharfar sonraí agus staitisticí ábhartha mar aon le míniú mionsonraithe ar na réamhbhearta atá glactha ag an mBallstát lena mbaineann d'fhonn an cás a chur ina cheart. Cuirfidh an Coimisiún Parlaimint na hEorpa agus an Chomhairle ar an eolas láithreach faoi fhógra den chineál sin."
 (3)cuirtear an mhír seo a leanas isteach:
 "2a.
 I gcás ina bhfuil faisnéis iontaofa nithiúil ag an Coimisiún i dtaobh na gcásanna dá dtagraítear i bpointe (a), pointe (b) nó pointe (c) de mhír 2, nó i gcás nach bhfuil an tríú tír ag comhoibriú i ndáil le hathligean isteach, go háirithe i gcás ina bhfuil comhaontú um athligean isteach tugtha i gcrích idir an tríú tír sin agus an tAontas, cuir i gcás:
 –tá iarratais ar athligean isteach á ndiúltú nó mura mbíonn freagra á thabhairt orthu,
 –ní eisítear doiciméid taistil chun críocha an fhillidh laistigh de na spriocamanna atá sonraithe sa chomhaontú nó ní ghlactar le doiciméid taistil Eorpacha arna neisiúint tar éis do na sprioc-amanna atá sonraithe sa chomhaontú dul in éag,
 –déantar an comhaontú a fhoirceannadh nó a fhionraí,
 féadfaidh an Coimisiún, ar a thionscnamh féin, Parlaimint na hEorpa agus an Chomhairle a chur ar an eolas faoin méid sin. Is ionann an fhaisnéis sin agus fógra arna thabhairt de bhun mhír 2."
 (4)cuirtear an méid seo a leanas in ionad mhír 3:
 "3.
 Scrúdóidh an Coimisiún aon fhógra arna thabhairt de bhun mhír 2, agus an méid seo a leanas á chur san áireamh:
 (a)
 an ann d'aon cheann de na cásanna a bhfuil tuairisc orthu i mír 2 agus i mír 2a;
 (b)
 an líon Ballstát a ndéanann aon cheann de na cásanna a bhfuil tuairisc orthu i mír 2 agus i mír 2a difear dóibh;
 (c)
 tionchar foriomlán na méaduithe dá dtagraítear i mír 2 ar chúrsaí imirce san Aontas i bhfianaise na sonraí a chuir na Ballstáit ar fáil nó atá le fáil ag an gCoimisiún;
 (d)
 na tuarascálacha a ullmhóidh an [Ghníomhaireacht Eorpach chun Comhar Oibríochtúil a Bhainistiú ag Teorainneacha Seachtracha Bhallstáit an Aontais Eorpaigh], an Oifig Tacaíochta Eorpach do Chúrsaí Tearmainn nó an Oifig Eorpach Póilíní (Eurpol) má éilítear sin sa chás i gceist;
 (e)
 ceist fhoriomlán an bheartais phoiblí agus na slándála inmheánaí, i gcomhairliúcháin leis an mBallstát lena mbaineann.
 Cuirfidh an Coimisiún Parlaimint na hEorpa agus an Chomhairle ar an eolas faoi thorthaí a scrúdaithe."
 (5)cuirtear "mí amháin" in ionad "trí mhí" i mír 4.
 Airteagal 2
 Tiocfaidh an Rialachán seo i bhfeidhm an fichiú lá tar éis lá a fhoilsithe in Iris Oifigiúil an Aontais Eorpaigh.
 Beidh an Rialachán seo ina cheangal go huile agus go hiomlán agus beidh sé infheidhme go díreach sna Ballstáit i gcomhréir leis na Conarthaí.
 Arna dhéanamh sa Bhruiséil,
 Thar ceann Pharlaimint na hEorpa
 Thar ceann na Comhairle
 An tUachtarán
 An tUachtarán
 (1)
 Rialachán (CE) Uimh. 539/2001 ón gComhairle an 15 Márta 2001 lena liostaítear na tríú tíortha a bhfuil ar a náisiúnaigh víosaí a bheith ina seilbh acu nuair atá na teorainneacha seachtracha á dtrasnú acu agus lena liostaítear na tríú tíortha a bhfuil a náisiúnaigh díolmhaithe ón gceanglas sin (IO L 81, 21.03.2001, lch. 1).
 (2)
 COM(2011) 290 final.
 (3)
 Rialachán (AE) Uimh. 1289/2013 ó Pharlaimint na hEorpa agus ón gComhairle an 11 Nollaig 2013 lena leasaítear Rialachán (CE) Uimh. 539/2001 ón gComhairle lena liostaítear na tríú tíortha a bhfuil ar a náisiúnaigh víosaí a bheith ina seilbh acu nuair atá na teorainneacha seachtracha á dtrasnú acu agus lena liostaítear na tríú tíortha a bhfuil a náisiúnaigh díolmhaithe ón gceanglas sin (IO L 347, 20.12.2013, lch. 74).
 (4)
 COM(2016) 142 final.
 (5)
 COM(2016) 236 final.
 (6)
 COM(2016) 279 final.
 (7)
 COM(2016) 277 final.
 (8)
 Rialachán (CE) Uimh. 539/2001 ón gComhairle an 15 Márta 2001 lena liostaítear na tríú tíortha a bhfuil ar a náisiúnaigh víosaí a bheith ina seilbh acu nuair atá na teorainneacha seachtracha á dtrasnú acu agus lena liostaítear na tríú tíortha a bhfuil a náisiúnaigh díolmhaithe ón gceanglas sin (IO L 81, 21.03.2001, lch. 1).
 (9)
 Cinneadh 2000/365/CE ón gComhairle an 29 Bealtaine 2000 maidir leis an iarraidh ó Ríocht Aontaithe na Breataine Móire agus Thuaisceart Éireann a bheith rannpháirteach i roinnt forálacha de acquis Schengen (IO L 131, 1.6.2000, lch. 43).
 (10)
 Cinneadh 2002/192/CE ón gComhairle an 28 Feabhra 2002 maidir leis an iarraidh ó Éirinn a bheith rannpháirteach i roinnt forálacha de acquis Schengen (IO L 64, 7.3.2002, lch. 20).
 (11)
 Cinneadh 1999/437/CE ón gComhairle an 17 Bealtaine 1999 maidir le socruithe áirithe i dtaca le cur i bhfeidhm an Chomhaontaithe arna thabhairt gcrích ag Comhairle an Aontais Eorpaigh agus Poblacht na hÍoslainne agus Ríocht na hIorua maidir le comhlachas an dá thír sin le acquis Schengen a chur chun feidhme, a chur i bhfeidhm agus a fhorbairt (IO L 176, 10.7.1999, lch. 31).
 (12)
 Cinneadh 2008/146/CE ón gComhairle an 28 Eanáir 2008 maidir le tabhairt i gcrích an Chomhaontaithe, ar son an Chomhphobail Eorpaigh, idir an tAontas Eorpach, an Comhphobal Eorpach agus Cónaidhm na hEilvéise maidir le comhlachas Chónaidhm na hEilvéise le acquis Schengen a chur chun feidhme, a chur i bhfeidhm agus a fhorbairt (IO L 53, 27.2.2008, lch. 1).
 (13)
 Cinneadh 2011/350/AE ón gComhairle an 7 Márta 2011 maidir le tabhairt i gcrích an Phrótacail, ar son an Aontais Eorpaigh, idir an tAontas Eorpach, an Comhphobal Eorpach, Cónaidhm na hEilvéise agus Prionsacht Lichtinstéin i ndáil le haontachas Phrionsacht Lichtinstéin leis an gComhaontú idir an tAontas Eorpach, an Comhphobal Eorpach agus Cónaidhm na hEilvéise maidir le comhlachas Chónaidhm na hEilvéise le acquis Schengen a chur chun feidhme, a chur i bhfeidhm agus a fhorbairt, a bhaineann le seiceálacha ag na teorainneacha inmheánacha a dhíothú agus le gluaiseacht daoine (IO L 160, 18.6.2011, lch. 19).