type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Belangrijke juridische mededeling
 |
 12008M/PRO/09
 Geconsolideerde versie van het Verdrag betreffende de Europese Unie - Protocol (nr. 9) inzake het besluit van de Raad betreffende de uitvoering van artikel 16, lid 4, van het Verdrag betreffende de Europese Unie en artikel 238, lid 2, van het Verdrag betreffende de werking van de Europese Unie tussen 1 november 2014 en 31 maart 2017, enerzijds, en vanaf 1 april 2017, anderzijds
 Publicatieblad Nr. 115 van 09/05/2008 blz. 0274 - 0274
 PROTOCOL (Nr. 9)INZAKE HET BESLUIT VAN DE RAAD BETREFFENDE DE UITVOERING VAN ARTIKEL 16, LID 4, VAN HET VERDRAG BETREFFENDE DE EUROPESE UNIE EN ARTIKEL 238, LID 2, VAN HET VERDRAG BETREFFENDE DE WERKING VAN DE EUROPESE UNIE TUSSEN 1 NOVEMBER 2014 EN 31 MAART 2017, ENERZIJDS, EN VANAF 1 APRIL 2017, ANDERZIJDSDE HOGE VERDRAGSLUITENDE PARTIJEN,GELET OP het grote belang dat een akkoord over het besluit van de Raad betreffende de uitvoering van artikel 16, lid 4, van het Verdrag betreffende de Europese Unie en artikel 238, lid 2, van het Verdrag betreffende de werking van de Europese Unie tussen 1 november 2014 en 31 maart 2017 enerzijds, en vanaf 1 april 2017 anderzijds (hierna "het besluit" te noemen), had bij de goedkeuring van het Verdrag van Lissabon,HEBBEN OVEREENSTEMMING BEREIKT over de volgende bepalingen, welke aan het Verdrag betreffende de Europese Unie en aan het Verdrag betreffende de werking van de Europese Unie worden gehecht:Enig artikelAlvorens de Raad een ontwerp behandelt dat een wijziging of intrekking van het besluit of van bepalingen ervan, of een indirecte wijziging van de werkingssfeer of betekenis van het besluit door het wijzigen van een andere rechtshandeling van de Unie tot doel zou hebben, voert de Europese Raad, handelend bij consensus overeenkomstig artikel 15, lid 4, van het Verdrag betreffende de Europese Unie, voorafgaand overleg over dat ontwerp.--------------------------------------------------


type: caselaw

text:
 16.11.2015
 ES
 Diario Oficial de la Unión Europea
 C 381/12
 Recurso de casación interpuesto el 9 de julio de 2015 por Changshu City Standard Parts Factory, Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd contra la sentencia del Tribunal General (Sala Cuarta) dictada el 29 de abril de 2015 en los asuntos acumulados T-558/12 y T-559/12: Changshu City Standard Parts Factory y Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd/Consejo de la Unión Europea
 (Asuntos acumulados C-376/15 P y C-377/15 P)
 (2015/C 381/15)
 Lengua de procedimiento: inglés
 Partes
 Recurrentes: Changshu City Standard Parts Factory, Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd (representantes: R. Antonini y E. Monard, abogados)
 Otras partes en el procedimiento: Consejo de la Unión Europea, Comisión Europea, European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI)
 Pretensiones de las partes recurrentes
 Las recurrentes solicitan al Tribunal de Justicia que:
 1)
 Anule la sentencia del Tribunal General en los asuntos acumulados T-558/12 y T-559/12 Changshu City Standard Parts Factory y Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd/Consejo de la Unión Europea.
 2)
 Estime las pretensiones de las recurrentes en el recurso presentado al Tribunal General y anule el Reglamento de Ejecución (UE) no 924/2012 del Consejo, de 4 de octubre de 2012, que modifica el Reglamento (CE) no 91/2009 por el que se impone un derecho antidumping definitivo sobre las importaciones de determinados elementos de fijación de hierro o acero originarios de la República Popular China (1), en la medida en que afecta a las recurrentes.
 3)
 Condene al Consejo al pago de las costas del procedimiento ante el Tribunal General y el Tribunal de Justicia, incluidas las de las recurrentes.
 4)
 Condene a las coadyuvantes a cargar con sus propias costas.
 Motivos y principales alegaciones
 Las recurrentes sostienen que el Tribunal General, en particular, respecto al concepto de «todas las exportaciones [comparables]» y a la relación entre las disposiciones pertinentes, incurrió en un error de Derecho al interpretar erróneamente los artículos 2, apartado 10, y 2, apartado 11, del Reglamento (CE) no 1225/2009, de 30 de noviembre de 2009, relativo a la defensa contra las importaciones que sean objeto de dumping por parte de países no miembros de la Comunidad Europea (2) y los artículos 2.4 y 2.4.2. del Acuerdo relativo a la Aplicación del Artículo VI del Acuerdo General sobre Aranceles Aduaneros y Comercio de 1994; e impuso una carga de la prueba irrazonable a las recurrentes.
 Asimismo, las recurrentes alegan que el Tribunal General incurrió en un error de Derecho al interpretar erróneamente el artículo 2, apartado 10, del Reglamento (CE) no 1225/2009 del Consejo, de 30 de noviembre de 2009, relativo a la defensa contra las importaciones que sean objeto de dumping por parte de países no miembros de la Comunidad Europea y el artículo 2.4 del Acuerdo relativo a la Aplicación del Artículo VI del Acuerdo General sobre Aranceles Aduaneros y Comercio de 1994, no examinó algunas alegaciones de las recurrentes e incurrió en un error de Derecho al apreciar la obligación de motivación establecida en el artículo 296 TFUE.
 (1) DO L 275, p. 1.
 (2) DO L 343, p. 51.


type: legislation

text:
 Avis juridique important
 |
 52004PC0742
 Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Reino Unido a aplicar uma isenção do imposto sobre as alterações climáticas para os combustíveis sólidos de baixo valor, em conformidade com o artigo 19o da Directiva 2003/96/CE /* COM/2004/0742 final */
 Bruxelas, 09.11.2004COM(2004) 742 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza o Reino Unido a aplicar uma isenção do imposto sobre as alterações climáticas para os combustíveis sólidos de baixo valor, em conformidade com o artigo 19o da Directiva 2003/96/CE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. APRESENTAÇÃO DO PEDIDOPor carta de 18 de Junho de 2004, as autoridades britânicas solicitaram à Comissão uma derrogação que lhes permitisse continuar a aplicar uma isenção do imposto sobre as alterações climáticas (IAC) para os combustíveis sólidos de baixo valor, em conformidade com o artigo 19o da Directiva 2003/96/CE[1]. A fim de obter as informações necessárias para avaliar o pedido, a Comissão enviou em 13 de Julho perguntas complementares por carta, às quais as autoridades britânicas responderam em 10 de Agosto de 2004.O Reino Unido introduziu o imposto sobre as alterações climáticas (IAC) em 1 de Abril de 2001. De acordo com as autoridades britânicas, este imposto destina-se a incentivar a eficiência energética e as tecnologias de baixo carbono para utilização não-doméstica. Aplica-se ao gás, carvão, electricidade e gás de petróleo liquefeito (para aquecimento) utilizados pelas empresas e sector público. Existem diversas isenções deste imposto destinadas a incentivar as boas práticas ambientais. Foram isentos do imposto os combustíveis sólidos[2] com um valor inferior a 15 GBP por tonelada, tais como as misturas de subprodutos da indústria do carvão e do coque. Trata-se de uma isenção pouco significativa, introduzida ao mesmo tempo que o imposto em Abril de 2001 por razões ambientais, nomeadamente a fim de incentivar a utilização de combustíveis sólidos de qualidade inferior que, na ausência desta medida, seriam susceptíveis de serem rejeitados em aterro.Com a entrada em vigor da Directiva 2003/96/CE, os Estados-Membros que não tributavam estes combustíveis passaram a ser obrigados a fazê-lo.As autoridades britânicas consideram que a supressão da isenção teria como resultado a tributação destes combustíveis a uma taxa equivalente à do carvão e do coque (11,70 GBP por tonelada). O carvão de baixo valor é vendido em média a 2,10 GPB por tonelada, comparativamente a uma média de 28 GPB por tonelada para o carvão de qualidade normal. Tributar estes combustíveis a uma taxa integral multiplicaria por mais de 6 o respectivo preço, o que conduziria à sua exclusão do mercado e consequente rejeição em aterro. Mesmo introduzindo uma taxa reduzida e aplicando o imposto ao nível mínimo de tributação da directiva relativa aos produtos energéticos (EPD - Energy products directive), o preço destes resíduos de combustíveis sólidos duplicaria, o que continuaria a exclui-los do mercado e conduziria à sua rejeição em aterro. Estes materiais foram isentos do imposto britânico sobre os resíduos depositados em aterros desde a sua introdução.Qualquer produtor de um outro Estado-Membro tem o direito de importar estes produtos e beneficiar da isenção.Esta política é baseada em princípios objectivos e aplicada por meio de um quadro estruturado. A esse título, esta isenção faz parte do sistema geral. De modo mais específico, a própria natureza e lógica deste imposto (que é um imposto sobre a energia), deveria conduzir à isenção dos produtos com um tão baixo poder calorífico. As taxas do IAC são baseadas no conteúdo energético dos combustíveis e os resíduos de combustíveis sólidos apresentam um conteúdo energético bastante inferior ao dos combustíveis sólidos normais. A natureza dos objectivos ambientais do imposto é de molde a incentivar a utilização destes materiais de preferência à sua rejeição em aterro.A isenção é limitada às empresas que vendem estes combustíveis sólidos de baixo valor e deveria exercer apenas um impacto mínimo sobre a concorrência e o comércio. Segundo as autoridades britânicas, apenas um pequeno número de empresas (inferior a 10) comercializa estes materiais e beneficia da isenção. O custo anual, para o Ministério das Finanças britânico, da actual isenção para o conjunto do sector ascende a 100 000 GBP. Além disso, qualquer critério de selecção relacionado com esta isenção seria compatível com a natureza do sistema britânico. As autoridades britânicas concluem, por conseguinte, que esta medida não constitui um auxílio estatal.2. AVALIAÇÃO DA COMISSÃOEm aplicação do no 1 do artigo 19o da Directiva 2003/96/CE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções motivadas por considerações políticas específicas.As isenções solicitadas em conformidade com o artigo 19o da Directiva 2003/96/CE devem ser examinadas em termos da sua conformidade com as políticas comunitárias.A isenção do imposto em questão apoia a utilização de combustíveis sólidos de baixo valor para efeitos de produção de energia, o que permitiria evitar a sua rejeição em aterro. Apesar da valorização energética ser, efectivamente, preferível à rejeição em aterro de um ponto de vista da política ambiental, uma abordagem correcta, conforme com o princípio do poluidor-pagador, consistiria em aplicar uma taxa de tributação mais baixa a estes combustíveis sólidos de baixo valor, proporcional ao respectivo conteúdo energético. Uma isenção total não se enquadra, por conseguinte, dentro da natureza e lógica do sistema. Todavia, tendo em conta não só a qualidade e o conteúdo energético variáveis destes materiais e as consequentes dificuldades em fixar uma taxa de tributação exacta, como também as diminutas quantidades envolvidas, uma isenção completa pode ser aceitável, a título de medida temporária.A autorização solicitada deve, por conseguinte, ser de duração limitada. O no 2 do artigo 19o da Directiva 2003/96/CE estabelece que estas autorizações são concedidas por um período máximo de seis anos. A isenção a favor dos combustíveis sólidos de baixo valor poderia, por conseguinte, ser aplicada até 2010. Este prazo ofereceria igualmente às autoridades britânicas a possibilidade de reavaliar a utilidade da isenção da taxa sobre os resíduos depositados em aterro à luz do objectivo político que consiste em incentivar a valorização energética dos combustíveis sólidos de baixo valor.No que diz respeito às regras relativas aos auxílios estatais, é oportuno recordar que estas se aplicam independentemente de qualquer autorização de isenção dos impostos especiais de consumo. Tendo em conta o facto de que o valor total estimado da isenção para o conjunto dos beneficiários é de 100 000 GBP, é pouco provável, em qualquer dos casos, que o valor da isenção para um único beneficiário exceda os limites definidos no Regulamento (CE) n° 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87o e 88o do Tratado CE aos auxílios de mininis[3].3. DECISÃOA Comissão propõe que, em conformidade com o artigo 19o da Directiva 2003/96/CE, o Conselho autorize o Reino Unido a aplicar até 1 de Janeiro de 2010 uma isenção fiscal a favor dos combustíveis sólidos de baixo valor.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza o Reino Unido a aplicar uma isenção do imposto sobre as alterações climáticas para os combustíveis sólidos de baixo valor, em conformidade com o artigo 19o da Directiva 2003/96/CE(Apenas faz fé o texto em inglês)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade[4] e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 19o,Tendo em conta a proposta da Comissão,[5]Considerando o seguinte:(1) Por carta de 18 de Junho de 2004, as autoridades britânicas solicitaram à Comissão uma derrogação que lhes permitisse continuar a aplicar uma isenção do imposto sobre as alterações climáticas (IAC) para os combustíveis sólidos de baixo valor, em conformidade com o artigo 19o da Directiva 2003/96/CE;(2) O IAC britânico é destinado a favorecer a eficiência energética e as tecnologias de baixo carbono para utilização não-doméstica. Aplica-se ao gás, carvão, electricidade e gás de petróleo liquefeito (para aquecimento) utilizados pelas empresas e sector público;(3) As isenções do IAC foram introduzidas desde 2001 a fim de incentivar as boas práticas ambientais. Os combustíveis sólidos com um valor inferior a 15 GBP por tonelada, tais como as misturas de resíduos e escórias resultantes da exploração mineira do carvão e do coque foram isentos deste imposto;(4) Com a entrada em vigor da Directiva 2003/96/CE, os Estados-Membros que não tributavam estes combustíveis passaram a ser obrigados a fazê-lo.Uma isenção deste imposto apoiaria a utilização de combustíveis sólidos de baixo valor para efeitos de produção energética, o que permitiria evitar a sua rejeição em aterro. Apesar da valorização energética ser efectivamente preferível à rejeição em aterro de um ponto de vista da política ambiental, o princípio do poluidor-pagador conduziria à aplicação de uma taxa de tributação inferior a estes combustíveis sólidos de baixo valor, proporcional ao seu conteúdo energético. Todavia, tendo em conta não só a qualidade e o conteúdo energético variáveis destes materiais e as consequentes dificuldades em fixar uma taxa de tributação exacta, como também as diminutas quantidades envolvidas, uma isenção completa poderia ser aceitável, a título de medida temporária. A isenção deveria, por conseguinte, ser de duração limitada;(5) O custo anual, para o Ministério das Finanças britânico, da actual isenção para o conjunto do sector eleva-se a cerca de 100 000 GBP. Na medida em que esta isenção fiscal constitui um auxílio estatal, são aplicáveis as regras normais. Verifica-se que a isenção é abrangida pelo Regulamento (CE) n° 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87o e 88o do Tratado CE aos auxílios de minimis[6]. Todavia, no caso de uma empresa poder usufruir de um benefício superior aos limites definidos no referido regulamento, seria conveniente notificar a Comissão desse facto, em conformidade com o Regulamento (CE) n° 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, relativo às modalidades de aplicação do artigo 93o do Tratado CE[7];(6) A Comissão procede regularmente a um exame das reduções e isenções por forma a assegurar-se de que as mesmas não distorcem a concorrência, não perturbam o funcionamento do mercado interno, nem são incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente, de energia e de transportes,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1oO Reino Unido é autorizado a aplicar uma isenção dos impostos especiais de consumo a favor dos combustíveis sólidos de baixo valor, ou seja, de menos de 15 GBP por tonelada.Artigo 2oA presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2009.Artigo 3oO Reino Unido da Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte são destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente[1] JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva tal como foi alterada pela última vez pela Directiva 2004/75/CE (JO L 157 de 30.04.2004, p. 100).[2] A expressão "combustíveis sólidos" diz apenas respeito ao carvão e à lenhite, ao coque e semi-coque de carvão ou lenhite e ao coque de petróleo.[3] Regulamento (CE) n° 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87o e 88o do Tratado CE e aos auxílios de minimis (JO L 10 de 13.01.2001, p. 30).[4] JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva tal como alterada pela Directiva 2004/75/EC (JO L 157 de 30.04.2004, p. 100).[5] JO C [...] de [...], p. [...][6] JO L 10 de 13.01.2001, p. 30.[7] JO L 83 de 27.03.1999, p. 1 a 9


type: other

text:
Art. 3:28 Wet Wajong - Artikel 3:28 Wet arbeidsongeschiktheidsvoorziening jonggehandicapten :: Mijnwetten.nl
 Artikel 3:28 Wet arbeidsongeschiktheidsvoorziening jonggehandicapten
 Wet werk en arbeidsondersteuning jonggehandicapten Wet werk en arbeidsondersteuning jonggehandicapten Wet Wajong, Wajong Soort regeling:
 Wet arbeidsongeschiktheidsvoorziening jonggehandicapten Wet werk en arbeidsondersteuning jonggehandicapten Eerst verantwoordelijk ministerie:
 Artikel 3:17a. Samenloop met Ziektewet Artikel 3:18. Overige gronden voor herziening of intrekking
 Artikel 8:3. Overgangsbepaling in verband met intrekken Wet REA Artikel 8:4. Overgangsbepaling subsidiëring REA-scholingsinstituten
 Artikel 8:6. Overgangsrecht loonkostensubsidie
 Artikel 8:6a. Overgangsrecht samenloop Ziektewet Artikel 8:7. Buiten toepassingverklaring van Algemene termijnenwet Artikel 8:8
 CRvB 18-03-2011, LJN BP8491 CRvB 18-07-2012, LJN BX1945 CRvB 08-02-2012, LJN BV3126 CRvB 27-01-2012, LJN BV2261 Rb Dordrecht 14-10-2011, LJN BU1879 Rb Dordrecht 05-08-2011, LJN BU1861 CRvB 15-07-2011, LJN BR1909 CRvB 18-03-2011, LJN BP8494 CRvB 18-03-2011, LJN BP8475 CRvB 22-06-2012, LJN BX1581 Bij Mijnwetten.nl vindt u altijd alle wetten, regels en internationale verdragen die op u in Nederland van toepassing kunnen zijn. Zoek wetboeken en andere regelingen, vind en bekijk online actuele wet- en regelgeving. Mijnwetten.nl bevat nu regelingen, waaronder geldende wetgeving, algemene maatregelen van bestuur, besluiten, beleidsregels, Europese en internationale verdragen.


text:
 21.6.2012
 ET
 Euroopa Liidu Teataja
 L 161/16
 EMP ÜHISKOMITEE OTSUS
 nr 10/2012,
 10. veebruar 2012,
 millega muudetakse EMP lepingu II lisa („Tehnilised normid, standardid, katsetamine ja sertifitseerimine”)
 EMP ÜHISKOMITEE,
 võttes arvesse Euroopa Majanduspiirkonna lepingut, mida on muudetud Euroopa Majanduspiirkonna lepingut kohandava protokolliga, edaspidi „leping”, eriti selle artiklit 98,
 ning arvestades järgmist:
 (1)
 Lepingu II lisa on muudetud EMP Ühiskomitee 1. juuli 2011. aasta otsusega nr 72/2011 (1).
 (2)
 Lepingusse tuleb inkorporeerida komisjoni 28. märtsi 2011. aasta määrus (EL) nr 301/2011, millega muudetakse nõukogu määrust (EÜ) nr 297/95, et kohandada Euroopa Ravimiameti lõivusid inflatsioonimääraga (2).
 (3)
 Lepingusse tuleb inkorporeerida komisjoni 21. novembri 2008. aasta otsus 2008/911/EÜ, millega kehtestatakse traditsioonilistes taimsetes ravimites kasutatavate taimsete ainete, valmististe ja nende segude loetelu (3).
 (4)
 Lepingusse tuleb inkorporeerida komisjoni 28. juuli 2009. aasta otsus 2010/28/EÜ, millega muudetakse traditsioonilistes taimsetes ravimites kasutatavate taimsete ainete, valmististe ja nende segude loetelu (4).
 (5)
 Lepingusse tuleb inkorporeerida komisjoni 9. detsembri 2009. aasta otsus 2010/30/EL, millega muudetakse traditsioonilistes taimsetes ravimites kasutatavate taimsete ainete, valmististe ja nende segude loetelu (5).
 (6)
 Lepingusse tuleb inkorporeerida komisjoni 25. märtsi 2010. aasta otsus 2010/180/EL, millega muudetakse otsust 2008/911/EÜ, millega kehtestatakse traditsioonilistes taimsetes ravimites kasutatavate taimsete ainete, valmististe ja nende segude loetelu (6),
 ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA OTSUSE:
 Artikkel 1
 Lepingu II lisa XIII peatükki muudetakse järgmiselt.
 1)
 Punkti 15h (nõukogu määrus (EÜ) nr 297/95) lisatakse järgmine taane:
 „—
 32011 R 0301: komisjoni määrus (EL) nr 301/2011, 28. märts 2011 (ELT L 81, 29.3.2011, lk 5).”
 2)
 Punkti 15zk (komisjoni direktiiv 2009/135/EÜ) järele lisatakse järgmine punkt:
 „15zl.
 32008 D 0911: komisjoni otsus 2008/911/EÜ, 21. november 2008, millega kehtestatakse traditsioonilistes taimsetes ravimites kasutatavate taimsete ainete, valmististe ja nende segude loetelu (ELT L 328, 6.12.2008, lk 42), muudetud järgmiste õigusaktidega:
 —
 32010 D 0028: komisjoni otsus 2010/28/EÜ, 28. juuli 2009 (ELT L 11, 16.1.2010, lk 12),
 —
 32010 D 0030: komisjoni otsus 2010/30/EL, 9. detsember 2009 (ELT L 12, 19.1.2010, lk 14),
 —
 32010 D 0180: komisjoni otsus 2010/180/EL, 25. märts 2010 (ELT L 80, 26.3.2010, lk 52).”
 Artikkel 2
 Määruse (EL) nr 301/2011 ning otsuste 2008/911/EÜ, 2010/28/EÜ, 2010/30/EL ja 2010/180/EL islandi- ja norrakeelsed tekstid, mis avaldatakse Euroopa Liidu Teataja EMP kaasandes, on autentsed.
 Artikkel 3
 Käesolev otsus jõustub 11. veebruaril 2012, tingimusel et kõik lepingu artikli 103 lõikele 1 vastavad teated on edastatud EMP Ühiskomiteele (7).
 Artikkel 4
 Käesolev otsus avaldatakse Euroopa Liidu Teataja EMP osas ja EMP kaasandes.
 Brüssel, 10. veebruar 2012
 EMP Ühiskomitee nimel
 eesistuja kohusetäitja
 Gianluca GRIPPA
 (1) ELT L 262, 6.10.2011, lk 28.
 (2) ELT L 81, 29.3.2011, lk 5.
 (3) ELT L 328, 6.12.2008, lk 42.
 (4) ELT L 11, 16.1.2010, lk 12.
 (5) ELT L 12, 19.1.2010, lk 14.
 (6) ELT L 80, 26.3.2010, lk 52.
 (7) Põhiseadusest tulenevaid nõudeid ei ole nimetatud.


type: wikipedia

text:
Karabinek wz. 29 (kbk wz. 29) – polski karabinek (karabin krótki) powtarzalny z zamkiem czterotaktowym, kalibru 7,9 mm. Opracowany w dwudziestoleciu międzywojennym w oparciu o konstrukcję systemu Mausera.
 Według założeń konstrukcyjnych z przełomu lat 20. i 30. XX wieku był to karabin krótki – broń uniwersalna przeznaczona nie tylko dla kawalerii, lecz także dla piechoty. Karabinek wz. 29 był bronią krótszą, poręczniejszą i lżejszą od tradycyjnego karabinu, o mniejszym jednak praktycznym zasięgu strzału. Konstrukcja karabinka bliska była innym karabinom krótkim systemu Mausera z tego okresu, takim jak czechosłowacki karabinek vz. 24, belgijski M1924/30 oraz niemiecki Kar 98k. Do używania z karabinkiem wz. 29 przystosowany był bagnet wz. 29.
 Produkcję karabinka rozpoczęto w roku 1930 w Fabryce Broni w Radomiu. W połowie lat trzydziestych, na skutek zmiany koncepcji w Wojsku Polskim, piechotę ponownie uzbrojono w karabiny wz. 98. Wycofane karabinki wz. 29, obok karabinków wz. 98 trafiły do uzbrojenia innych jednostek, m.in. kawalerii, artylerii i jednostek saperskich. Jego produkcję kontynuowano jednak aż do roku 1939.
 Historia konstrukcji
 Po odzyskaniu przez Polskę niepodległości tworzące się Wojsko Polskie dysponowało 24 różnymi modelami karabinów i 22 modelami karabinków. Używano m.in. karabinów francuskich, angielskich, niemieckich, austro-węgierskich, rosyjskich, a nawet japońskich i amerykańskich. Już w pierwszych latach niepodległości zajęto się ujednoliceniem wyposażenia Wojska Polskiego w karabiny. Początkowo zastanawiano się nad przyjęciem francuskich karabinów Lebel lub Berthier.
 Sytuacja zmieniła się na początku lat 20. XX wieku. Rada Ambasadorów uchwałą z 10 marca 1921 roku nakazała przekazanie Polsce maszyn i urządzeń, dokumentacji oraz dużych zapasów surowcowych z byłego pruskiego Arsenału Królewskiego w Gdańsku, gdzie w czasie I wojny światowej produkowano karabiny Mauser Gew98. Taki obrót sprawy spowodował, że ostatecznie Wojsko Polskie jako podstawowy karabin wybrało Gew98 (pod oznaczeniem karabin wz. 98).
 Otrzymane maszyny i urządzenia przewieziono do Warszawy, gdzie powstała następnie Państwowa Fabryka Karabinów. Wytwórnia rozpoczęła już w lipcu 1922 roku produkcję karabinów wz. 98. Jednakże produkcję zakończono w roku 1924 po wyprodukowaniu ok. 22 tys. karabinów. Powodem była zmiana koncepcji uzbrojenia piechoty. W połowie lat 20. XX wieku w wielu państwach pojawił się trend przezbrajania piechoty z długich karabinów na poręczniejsze i krótsze karabinki, określane też czasem mianem karabinów krótkich.
 Wobec tego w roku 1924 w Polsce opracowano wersję karabinka opartą na niemieckim Kar 98a (AZ). Produkcję polskiej wersji karabinka Mauser (polskie oznaczenie: karabinek wz. 98) rozpoczęto w roku następnym. Polski karabinek w porównaniu do niemieckiego pierwowzoru miał m.in. inną konstrukcję koźlika oraz celownika, a także inny kształt trzewika kolby. Szybko okazało się, że broń ta ma pewne wady przejęte od niemieckiego pierwowzoru. W zamyśle niemieckich konstruktorów Kar 98a projektowany był jako broń dla oddziałów pomocniczych. Jedną z jego głównych wad były problemy w prowadzeniu ognia po założeniu bagnetu, gdyż jego nasada kończyła się zaledwie 15 cm od wylotu lufy. Powodowało to, że bagnet zamocowany był niestabilnie, a ponadto drewniane okładziny bagnetu narażone były na ogień wylotowy. Wady te nie były tak istotne w przypadku oddziałów pomocniczych i tyłowych, jednakże w przypadku liniowej piechoty miały duże znaczenie. Do innych wad polskich karabinków wz. 98 należały też niedostateczna zamienność części oraz duży odrzut wpływający ujemnie na celność strzelania.
 Karabinki wz. 98 produkowano w latach 1925–1931 w Państwowej Wytwórni Karabinów w Warszawie (ok. 190 tys. sztuk) oraz w latach 1927–1931 w Państwowej Fabryce Broni w Radomiu (ok. 158 tys. sztuk).
 W roku 1928 rozpoczęto prace nad opracowaniem nowego karabinka, który nie posiadałby wad kbk wz. 98. Dla nowej broni, oznaczonej jako karabinek wz. 29, przewidziano m.in. lufę o nowej konstrukcji oraz inne mocowanie bagnetu. Prace konstrukcyjne zakończono w 1929 roku, zaś w roku następnym rozpoczęto produkcję w Fabryce Broni w Radomiu.
 Nieco wcześniej podobna konstrukcja powstała w Czechosłowacji. Mowa tu o karabinku vz. 24, który od połowy lat 20. XX wieku stał się przepisową bronią długą czechosłowackiej armii. Sylwetka czechosłowackiego karabinku vz. 24 była podobna do polskiego karabinka wz. 29.
 Głównym użytkownikiem karabinków wz. 29 było Wojsko Polskie, któremu dostarczono co najmniej 264 000 sztuk tej broni. Policja Państwowa również otrzymała karabinki wz. 29 – 340 sztuk.
 Na przełomie lat 1930/1931 w Wojsku Polskim nastąpiła kolejna zmiana założeń taktycznych walki piechoty. Uznano wówczas, że żołnierze piechoty powinni mieć możliwość prowadzenia skutecznego ognia z broni przepisowej na odległość do 1000–1500 m, co wymagało ponownego wprowadzenia długich karabinów w miejsce karabinków. Wobec tego w roku 1934 podjęto decyzję o przywróceniu produkcji karabinów wz. 98 (co nastąpiło dwa lata później) i przezbrojeniu w nie żołnierzy kompanii strzeleckich piechoty. Karabinki wz. 29 obok karabinków wz. 98 pozostały m.in. na uzbrojeniu pododdziałów funkcyjnych (np. sekcje ciężkich i ręcznych karabinów maszynowych, granatników), oddziałów artylerii, saperów oraz kawalerii.
 Oprócz tego za pośrednictwem spółki SEPEWE wyeksportowano ponad 140 000 karabinków, głównie do republikańskiej Hiszpanii w czasie trwającej tam wojny domowej. Karabinki produkowane na eksport czasem oznaczano jako wz. 29e (e – od słowa eksport), ponadto nie posiadały one oznaczeń producenta na komorach zamkowych.
 Doświadczenia kampanii wrześniowej wykazały, że karabinki wz. 29 parametrami były bliskie niemieckim karabinom Kar98k, zaś po jej zakończeniu obok innych karabinków i karabinów systemu Mausera znalazły się na wyposażeniu partyzantki.
 Po zakończeniu kampanii wrześniowej znaczne ilości polskiej broni dostały się w ręce Niemców oraz Sowietów. Zarówno Wehrmacht, jak i Armia Czerwona zdobyte karabinki wz. 29 wykorzystały do uzbrojenia swoich żołnierzy. W armii niemieckiej karabinki wz. 29 otrzymały oznaczenie Gewehr 298(p) – G298(p).
 Opis konstrukcji
 Karabinek wz. 29 był indywidualną bronią powtarzalną wyposażoną w zamek czterotaktowy, ślizgowo-obrotowy. Ryglowanie odbywało się za pomocą trzech rygli: dwóch głównych w przedniej części trzonu zamka i jednego pomocniczego w jego tylnej części, tak jak w przypadku karabinu Mauser Gew98. Zamek składał się z: trzonu zamkowego z rączką zakończoną kulistą gałką, zameczka, kurka bezpiecznika skrzydełkowego, iglicy, sprężyny iglicznej, wyciągu oraz zapadki. Karabinek miał długość całkowitą równą 1100 mm oraz masę 3,9 kg.
 W porównaniu do kbk wz. 98 produkcji polskiej nowy karabinek różnił się m.in. posiadaniem łoża i nakładki lufy krótszych o 75 mm, posiadaniem podstawy do rozkładania zamka (tzw. „babki”) umieszczonej na kolbie, wyposażeniem w wycior chowany w łożu (które w związku z tym posiadało otwór i odpowiednie wyżłobienia), brakiem koźlika, innym kształtem bączka tylnego oraz wzmocnieniem komory zamkowej polegającym na zastosowaniu większej komory „karabinowej” (z dodatkowym przetoczeniem górnej części komory ryglowej) w miejsce mniejszej „karabinkowej”. Od karabinków kbk wz. 98 produkcji niemieckiej (Kar98a (AZ)) nowy karabinek różnił się zewnętrznie m.in. brakiem koźlika, prostą rączką zamkową (rączka zamkowa karabinka niemieckiego była zagięta pod kątem prostym w dół, gałka ścięta od wewnątrz i moletowana), brakiem otworu na pas nośny w kolbie, innym kształtem bączków i trzewika, niektóre egzemplarze Kar98a (AZ) nie posiadały też „babki”. Ponadto części karabinków wz. 29 miały większą tolerancję wymiarową, co zapewniało wymienność elementów.
 Lufa karabinka wz. 29 kalibru 7,9 mm była gwintowana, z czterema bruzdami prawoskrętnymi. Miała ona długość 600 mm. Wykonana była z opracowanego w Polsce, nowego stopu stali węglowej, dzięki czemu charakteryzowała się dużą wytrzymałością, wynoszącą około 10 000 strzałów.
 Łoże i kolba były jednolite, wykonane z drewna bukowego. Na dolnej krawędzi kolby umieszczone było strzemiączko do pasa nośnego. Stopkę kolby osłonięto stalowym trzewikiem. W celu obniżenia kosztów produkcji w okresie międzywojennym prowadzono próby z łożami wykonanymi ze sklejki bakelitowej. Nie osiągnięto zadowalających rezultatów, jednak w późniejszym okresie z powodzeniem wprowadzono łoża klejone z dwóch części.
 W łożu pod zamkiem znajdował się stały, dwurzędowy magazynek pudełkowy, niewystający z łoża. Mieścił on 5 naboi. Przyrządy celownicze składały się z pryzmatycznej muszki oraz celownika krzywkowego z krzywizną w podstawie.
 Do karabinka wz. 29 stosowano bagnet wz. 29 z pierścieniem jelca. Dzięki pierścieniowi bagnet pewnie opierał się o lufę.
 Karabinek wyposażony był w wycior prętowy, z główką i otworem na kwacz, chowany w łożu. Do przenoszenia broni służył pas ze strzemieniem i sprzączką, o regulowanej długości.
 Jednostka ognia (JO) do karabinka wz. 29 wynosiła 30 naboi 7,9 x 57 mm Mauser (w tym 29 z pociskiem „S” (lekkim) i 1 z pociskiem P (przeciwpancernym)). Amunicję przenoszono w typowych skórzanych, potrójnych ładownicach wzoru niemieckiego. Jedna potrójna ładownica mieściła 45 załódkowanych naboi (po 15 w każdej z komór). Żołnierz zależnie od pełnionej funkcji miał na pasie jedną lub dwie takie ładownice. Wykonywano je ze skóry garbowanej, w naturalnym, lekko brązowym kolorze. Wyjątkiem było lotnictwo oraz Marynarka Wojenna, gdzie używano ładownic czernionych.
 Karabinek wz. 1898/29
 Karabinek wz. 1898/29 powstał przez modyfikację niemieckich i polskich karabinków wz. 98 z zastosowaniem elementów karabinku wz. 29. Przebudowa obejmowała wymianę łoża, nakładki oraz innych mniejszych elementów. Cechą charakterystyczną odróżniającą karabinek wz. 1898/29 od wz. 29 była mniejsza komora ryglowa występująca w połączeniu z pierścieniem nakładki.
 Przebudowy karabinków odbywały się w Zbrojowni nr 2 w Warszawie. Liczba przerobionych egzemplarzy była jednak niewielka, co wynikało z wysokiego kosztu przeróbki – cena przebudowy dwóch karabinków wz. 1898 była bliska cenie nowego karabinka wz. 29.
 Karabinek KP-32
 W roku 1927 powstał projekt utworzenia na Politechnice Warszawskiej Katedry Wojskowej, która miała zająć się kształceniem specjalistów z zakresu budowy broni. Ostatecznie z powodu małych funduszy powstała tylko Sekcja Uzbrojenia przy Wydziale Mechanicznym PW. W roku akademickim 1930/1931 jeden z absolwentów tej sekcji Józef Maroszek otrzymał temat pracy dyplomowej – „Uproszczenie technologiczne karabinu krajowej produkcji”. Zdecydował on zająć się karabinkiem wz. 29.
 Promotorem pracy był ówczesny wicedyrektor Fabryki Karabinów w Warszawie, A. Karczewski. Pozytywnie ocenił on pracę Maroszka i w ramach odbywanego stażu w Fabryce Karabinów umożliwił mu wykonanie prototypu. Model karabinka powstał w grudniu 1931 roku.
 Nowy karabinek wyróżniał się uproszczoną technologią wykonania zamka, co zainteresowało przedstawicieli Ministerstwa Spraw Wojskowych. W kolejnych latach przeprowadzono badania i testy porównawcze z karabinkami wz. 98 i wz. 29. Wykazały one, że KP-32 m.in. ma lepiej położony środek ciężkości, wygodniejszy kształt kolby oraz większą celność.
 Ujawniły się także wady, m.in.: mała odporność zamka na zanieczyszczenia, szybkie zużywanie się części mechanizmu oraz zła konstrukcja celownika. Konstruktor stwierdził, że wady i usterki są łatwe do usunięcia. Mimo to z nieznanych przyczyn nie zrobiono tego i ostatecznie nie podjęto produkcji seryjnej.
 Gewehr G29/40
 Po zakończeniu kampanii wrześniowej w ręce niemieckie dostały się części oraz elementy polskich karabinów i karabinków zgromadzone w Fabryce Broni w Radomiu. Elementy takie jak: komory zamkowe, zamki oraz pudełka magazynka z zespołem donośnika i kabłąkiem przekazano do fabryki broni Steyr w Austrii.
 Części i elementy te wykorzystano potem przy budowie karabinków w konfiguracji Kar98k. Broń zbudowana z użyciem polskich części pochodzących z karabinka wz. 29 otrzymały oznaczenie niemieckie Gewehr G29/40 (Gew. 29/40). Do roku 1942 wyprodukowano ponad 400 000 takich karabinków. Głównymi ich użytkownikami było Kriegsmarine oraz Luftwaffe.
 Cechą charakterystyczną dla Gew. 29/40 były bicia na komorach zamkowych. W egzemplarzach wyprodukowanych w roku 1939 na komorach zamkowych oprócz roku produkcji znajdowały się: napis FB RADOM, orzeł w koronie oraz wybita liczba 660, która była kodowym oznaczeniem producenta (Steyr-Daimler-Puch). Na lewej ściance komory zamkowej poziomą linią przekreślano wz., a także do 29 dodawano /40. Od roku 1940 wybijano tylko rok produkcji, kod 660 oraz na boku komory G. 29/40.
 Użytkownicy
 – 100
 – 13000
 – 12450
 – 95894
 – 1697
 Uwagi
 Przypisy
 Bibliografia
 Wz. 29
 Wyposażenie indywidualne żołnierza Wojska Polskiego II Rzeczypospolitej


text:
 21.6.2013
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 L 169/67
 РЕГЛАМЕНТ ЗА ИЗПЪЛНЕНИЕ (ЕС) No 590/2013 НА КОМИСИЯТА
 от 20 юни 2013 година
 за изменение на Регламент (ЕО) No 1484/95 по отношение на представителните цени в секторите на птичето месо, яйцата и яйчния албумин
 ЕВРОПЕЙСКАТА КОМИСИЯ,
 като взе предвид Договора за функционирането на Европейския съюз,
 като взе предвид Регламент (ЕО) No 1234/2007 на Съвета от 22 октомври 2007 г. за установяване на обща организация на селскостопанските пазари и относно специфични разпоредби за някои земеделски продукти (Общ регламент за ООП) (1), и по-специално член 143 във връзка с член 4 от него,
 като взе предвид Регламент (ЕО) No 614/2009 на Съвета от 7 юли 2009 г. относно общия режим на обмен на яйчен албумин и млечен албумин (2), и по-специално член 3, параграф 4 от него,
 като има предвид, че:
 (1)
 Регламент (ЕО) No 1484/95 на Комисията (3) определя правилата за прилагане на режима, свързан с прилагането на допълнително мито при внос, и представителните цени в секторите на птичето месо и яйцата, както и на яйчния албумин.
 (2)
 Редовната проверка на данните, на които се основава определянето на представителните цени за продуктите от секторите на птичето месо, яйцата и яйчния албумин, показва, че е необходимо да се променят представителните цени при внос на някои продукти, като се има предвид разликата в цените в зависимост от произхода.
 (3)
 Регламент (ЕО) No 1484/95 следва да бъде съответно изменен.
 (4)
 За да се гарантира, че тази мярка се прилага възможно най-скоро след представянето на актуализираните данни, настоящият регламент следва да влезе в сила в деня на публикуването му.
 (5)
 Мерките, предвидени в настоящия регламент, са в съответствие със становището на Управителния комитет за общата организация на селскостопанските пазари,
 ПРИЕ НАСТОЯЩИЯ РЕГЛАМЕНТ:
 Член 1
 Приложение I към Регламент (ЕО) No 1484/95 се заменя с текста на приложението към настоящия регламент.
 Член 2
 Настоящият регламент влиза в сила в деня на публикуването му в Официален вестник на Европейския съюз.
 Настоящият регламент е задължителен в своята цялост и се прилага пряко във всички държави-членки.
 Съставено в Брюксел на 20 юни 2013 година.
 За Комисията, от името на председателя,
 Jerzy PLEWA
 Генерален директор на генерална дирекция „Земеделие и развитие на селските райони“
 (1) ОВ L 299, 16.11.2007 г., стр. 1.
 (2) ОВ L 181, 14.7.2009 г., стр. 8.
 (3) ОВ L 145, 29.6.1995 г., стр. 47.
 ПРИЛОЖЕНИЕ
 „ПРИЛОЖЕНИЕ I
 Код по КН
 Описание на стоките
 Представителна цена
 (EUR/100 kg)
 Гаранция, посочена в член 3, параграф 3
 (EUR/100 kg)
 Произход (1)
 0207 12 10
 Неразфасовани замразени „пилета 70 %“
 150,4
 0
 AR
 0207 12 90
 Неразфасовани замразени „пилета 65 %“
 154,9
 0
 AR
 170,7
 0
 BR
 0207 14 10
 Обезкостени замразени разфасовки от петли или кокошки
 272,5
 8
 AR
 244,1
 17
 BR
 303,1
 0
 CL
 254,7
 14
 TH
 0207 27 10
 Обезкостени, замразени разфасовки от пуйки
 316,9
 0
 BR
 288,8
 2
 CL
 0408 11 80
 Яйчни жълтъци
 490,3
 0
 AR
 0408 91 80
 Яйца без черупки, сушени
 461,0
 0
 AR
 1602 32 11
 Приготвени храни от петли или кокошки без топлинна обработка
 298,9
 0
 BR
 (1) Номенклатура на страните, определена с Регламент (ЕО) No 1833/2006 на Комисията (ОВ L 354, 14.12.2006 г., стр. 19). Код „ZZ“ означава „друг произход“.“


text:
 30.4.2014
 IT
 Gazzetta ufficiale dell'Unione europea
 L 128/64
 REGOLAMENTO DI ESECUZIONE (UE) N. 437/2014 DELLA COMMISSIONE
 del 29 aprile 2014
 che approva il 4,5-dicloro-2-ottil-2H-isotiazol-3-one come principio attivo esistente destinato a essere utilizzato nei biocidi del tipo di prodotto 21
 (Testo rilevante ai fini del SEE)
 LA COMMISSIONE EUROPEA,
 visto il trattato sul funzionamento dell'Unione europea,
 visto il regolamento (UE) n. 528/2012 del Parlamento europeo e del Consiglio, del 22 maggio 2012, relativo alla messa a disposizione sul mercato e all'uso dei biocidi (1), in particolare l'articolo 89, paragrafo 1, terzo comma,
 considerando quanto segue:
 (1)
 Il regolamento (CE) n. 1451/2007 della Commissione (2) fissa un elenco di principi attivi da esaminare ai fini della loro eventuale iscrizione nell'allegato I, nell'allegato IA o nell'allegato IB della direttiva 98/8/CE del Parlamento europeo e del Consiglio (3). Tale elenco comprende il 4,5-dicloro-2-ottil-2H-isotiazol-3-one.
 (2)
 Il 4,5-dicloro-2-ottil-2H-isotiazol-3-one è stato oggetto di una valutazione a norma dell'articolo 11, paragrafo 2, della direttiva 98/8/CE, ai fini del suo utilizzo nel tipo di prodotto 21, prodotti antincrostazione, come definito nell'allegato V di detta direttiva, che corrisponde al tipo di prodotto 21 definito nell'allegato V del regolamento (UE) n. 528/2012.
 (3)
 La Norvegia è stata designata come relatore e il 21 dicembre 2010 ha presentato alla Commissione la relazione dell'autorità competente corredata di una raccomandazione, conformemente all'articolo 14, paragrafi 4 e 6, del regolamento (CE) n. 1451/2007.
 (4)
 La relazione dell'autorità competente è stata esaminata dagli Stati membri e dalla Commissione. A norma dell'articolo 15, paragrafo 4, del regolamento (CE) n. 1451/2007, i risultati di tale esame sono stati inseriti in una relazione di valutazione riesaminata dal Comitato permanente sui biocidi il 13 marzo 2013.
 (5)
 Da tale relazione risulta che i biocidi utilizzati per il tipo di prodotto 21 e contenenti 4,5-dicloro-2-ottil-2H-isotiazol-3-one possono soddisfare i requisiti di cui all'articolo 5 della direttiva 98/8/CE, purché siano rispettate determinate condizioni d'uso.
 (6)
 È pertanto opportuno approvare il 4,5-dicloro-2-ottil-2H-isotiazol-3-one destinato a essere utilizzato nei biocidi per i tipi di prodotto 21, subordinatamente al rispetto di tali specifiche e condizioni.
 (7)
 Poiché la valutazione non ha preso in considerazione i nanomateriali, l'approvazione non comprende tali materiali ai sensi dell'articolo 4, paragrafo 4, del regolamento (UE) n. 528/2012.
 (8)
 Occorre prevedere un periodo ragionevole prima dell'approvazione di un principio attivo, al fine di consentire alle parti interessate di adottare le misure preparatorie necessarie a soddisfare le nuove prescrizioni previste.
 (9)
 Le misure di cui al presente regolamento sono conformi al parere del Comitato permanente sui biocidi,
 HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO:
 Articolo 1
 Il 4,5-dicloro-2-ottil-2H-isotiazol-3-one è approvato come principio attivo destinato a essere utilizzato nei biocidi del tipo di prodotto 21, fatte salve le specifiche e le condizioni di cui all'allegato.
 Articolo 2
 Il presente regolamento entra in vigore il ventesimo giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea.
 Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri.
 Fatto a Bruxelles, il 29 aprile 2014
 Per la Commissione
 Il presidente
 José Manuel BARROSO
 (1) GU L 167 del 27.6.2012, pag. 1.
 (2) Regolamento (CE) n. 1451/2007 della Commissione, del 4 dicembre 2007, concernente la seconda fase del programma di lavoro decennale di cui all'articolo 16, paragrafo 2, della direttiva 98/8/CE del Parlamento europeo e del Consiglio relativa all'immissione sul mercato dei biocidi (GU L 325 dell'11.12.2007, pag. 3).
 (3) Direttiva 98/8/CE del Parlamento europeo e del Consiglio, del 16 febbraio 1998, relativa all'immissione sul mercato dei biocidi (GU L 123 del 24.4.1998, pag. 1).
 ALLEGATO
 Nome comune
 Denominazione IUPAC
 Numeri di identificazione
 Grado minimo di purezza del principio attivo (1)
 Data di approvazione
 Scadenza dell'approvazione
 Tipo di prodotto
 Condizioni specifiche (2)
 4,5-dicloro-2-ottil-2H-isotiazol-3-one
 Nome IUPAC:
 4,5-dicloro-2-ottilisotiazol-3(2H)one
 N. CE: 264-843-8
 N. CAS: 64359-81-5
 950 g/kg
 1o gennaio 2016
 31 dicembre 2025
 21
 La valutazione del prodotto presta particolare attenzione alle esposizioni, ai rischi e all'efficacia attribuiti a eventuali usi contemplati dalla domanda di autorizzazione ma non presi in considerazione nella valutazione del rischio, a livello unionale, del principio attivo.
 Chiunque metta a disposizione sul mercato prodotti contenenti 4,5-dicloro-2-ottil-2H-isotiazol-3-one per gli utilizzatori non professionali garantisce che il prodotto sia fornito con gli adeguati guanti protettivi.
 Le autorizzazioni sono soggette alle seguenti condizioni:
 (1)
 per gli utilizzatori industriali o professionali devono essere stabilite procedure operative sicure e misure organizzative idonee. Qualora l'esposizione non possa essere ridotta a livelli accettabili con altri mezzi, i prodotti sono usati indossando gli opportuni dispositivi di protezione individuale;
 (2)
 le etichette e, se del caso, le istruzioni per l'uso specificano che i bambini devono essere tenuti lontani dalle superfici trattate fino a che queste ultime non siano completamente asciutte;
 (3)
 le etichette e, se del caso, le schede di sicurezza relative ai prodotti autorizzati specificano che le attività di applicazione, manutenzione e riparazione devono avvenire all'interno di un'area isolata, su sostegni rigidi impermeabili con bunding o sul suolo coperto da un materiale impermeabile allo scopo di prevenire perdite e minimizzare le emissioni nell'ambiente, affinché qualsiasi perdita o rifiuto contenente 4,5-dicloro-2-ottil-2H-isotiazol-3-one sia raccolto per il riutilizzo o lo smaltimento;
 (4)
 per i prodotti che possono lasciare residui negli alimenti o nei mangimi, si verifica la necessità di fissare nuovi livelli massimi di residui (LMR) o di modificare quelli esistenti in conformità al regolamento (CE) n. 470/2009 del Parlamento europeo e del Consiglio (3) o al regolamento (CE) n. 396/2005 del Parlamento europeo e del Consiglio (4), nonché si adottano le opportune misure di riduzione del rischio intese a garantire che gli LMR applicabili non siano superati.
 Se un articolo è stato trattato con 4,5-dicloro-2-ottil-2H-isotiazol-3-one o contiene intenzionalmente uno o più biocidi contenenti 4,5-dicloro-2-ottil-2H-isotiazol-3-one e se necessario a causa della possibilità di contatto con la pelle e di rilascio di 4,5-dicloro-2-ottil-2H-isotiazol-3-one nell'ambiente nelle normali condizioni d'impiego, la persona responsabile dell'immissione sul mercato di tale articolo trattato provvede a che l'etichetta rechi le informazioni sul rischio di sensibilizzazione cutanea, nonché le informazioni di cui all'articolo 58, paragrafo 3, secondo comma, del regolamento (UE) n. 528/2012.
 (1) La purezza indicata in questa colonna è il grado minimo di purezza del principio attivo utilizzato per la valutazione a norma dell'articolo 8 del regolamento (UE) n. 528/2012. Il principio attivo nel prodotto immesso sul mercato può essere di pari o diversa purezza se ne è stata provata l'equivalenza tecnica con il principio attivo valutato.
 (2) Per l'attuazione dei principi comuni dell'allegato VI del regolamento (UE) n. 528/2012, il contenuto e le conclusioni delle relazioni di valutazione sono disponibili sul sito della Commissione: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm.
 (3) Regolamento (CE) n. 470/2009 del Parlamento europeo e del Consiglio, del 6 maggio 2009, che stabilisce procedure comunitarie per la determinazione di limiti di residui di sostanze farmacologicamente attive negli alimenti di origine animale, abroga il regolamento (CEE) n. 2377/90 del Consiglio e modifica la direttiva 2001/82/CE del Parlamento europeo e del Consiglio e il regolamento (CE) n. 726/2004 del Parlamento europeo e del Consiglio (GU L 152 del 16.6.2009, pag. 11).
 (4) Regolamento (CE) n. 396/2005 del Parlamento europeo e del Consiglio, del 23 febbraio 2005, concernente i livelli massimi di residui di antiparassitari nei o sui prodotti alimentari e mangimi di origine vegetale e animale e che modifica la direttiva 91/414/CEE del Consiglio (GU L 70 del 16.3.2005, pag. 1).