text:
N? C 85/82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 86
 Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 872/84 que
 estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de
 ovino
 COM(86) 20 final
 (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
 (86/C 85/49)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Artigo 1 ?
 Económica Europeia,
 Ao Regulamento (CEE) n? 872/84 é aditado um novo
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 de artigo, com a seguinte redacção:
 Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector das carnes de
 ovino e caprino (*), com a última redacção que lhe foi dada «Artigo 1? A
 pelo Regulamento (CEE) n? e, nomeadamente, o n? 9
 do seu artigo 5°, 0 prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e
 caprino, referido no artigo 5? do Regulamento (CEE)
 Tendo em conta a proposta da Comissão, n? 1837/80, é concedido até ao limite de 500 animais por
 produtor, nas zonas desfavorecidas na acepção dos n? s 3,4 e
 Considerando que o n? 8 do artigo 5° do Regulamento 5 do artigo 3? da Directiva 75/268/CEE, e até ao limite de
 (CEE) n? 1837/80 prevê que a concessão do prémio em 1 000 animais por produtor, nas restantes zonas.»
 benefício dos produtores de ovinos e de caprinos pode ser
 limitado a um determinado número de animais por produtor
 beneficiário; que é aconselhável, atendendo ao desenvolvi-
 Artigo 2 ?
 mento da produção de carne de ovino e caprino e a fim de
 limitar a progressão do custo orçamental neste sector, prever
 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 a limitação do prémio a 500 animais por produtor benefi-
 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
 ciário; que, contudo, tendo em conta as condições de
 nidades Europeias.
 produção particularmente difíceis nas zonas desfavorecidas
 da Comunidade, na acepção dos n? s 3, 4 e 5 do artigo 3? da
 O presente regulamento é aplicável a partir do início da
 Directiva 75/268/CEE (2), é conveniente elevar essa limita-
 campanha de comercialização que começa em 1987.
 ção a 1 000 animais, e alterer consequentemente, o Regula-
 mento (CEE) n? 872/84 do Conselho, (3)
 í1) JOn? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 (2) JO n? L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 (3) JO n? L 90 de 1. 4. 1984, p. 40. -membros.
 Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para o período de 1 de Agosto de 1986 a 31 de
 Outubro de 1987, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido
 COM(86) 20 final
 (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
 (86/C 85/50)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, organização comum de mercado no sector da carne de
 suíno (l), com a útima redacção que lhe foi dada pelo
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Regulamento (CEE) n? e, nomeadamente, o n? 4 do
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, seu artigo 4?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a (>) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.
 ---pagebreak--- 14. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? C 85/83
 Tendo em conta a proposta da Comissão, fixar, para a entrada em vigor da nova qualidade-
 tipo, a data de 1 de Agosto de 1986 e revogar, o Regulamento
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, (CEE)
 n? 1504/85,
 Considerando que, quando da fixação do preço de base do
 suíno abatido, é necessário ter em conta tanto os objectivos
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 da política agrícola comum como a contribuição que a
 Comunidade entende dar desenvolvimento harmonioso do Artigo 1 ?
 comércio mundial; que a política agrícola comum tem por
 objectivo, nomeadamente, assegurar à população agrícola O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado,
 um nível de vida equitativo, garantir a segurança do para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1986 e
 aprovisionamento e assegurar preços razoáveis das entregas 31 de Outubro de 1987, em 2 033,30 ECUs por tonelada.
 aos consumidores;
 Artigo 2?
 Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os
 critérios previstos no n? 1 do artigo 4? do Regulamento A qualidade-tipo é definida em função do peso e do teor em
 (CEE) n? 2759/75 para uma qualidade-tipo definida segun- carne magra das carcaças de suínos, determinados em
 do uma grelha comunitária de classificação das carcaças de conformidade com os n? s 2 e 3 do artigo 2? do Regulamento
 suínos: (CEE) n? 3220/84, do seguinte modo:
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1504/85 do — classe «U» para as carcaças com peso compreendido entre
 Conselho, (*), fixou o preço de base e a qualidade-tipo 60 e 100 kg (exclusive),
 para as carcaças de suíno; que a qualidade-tipo foi definida, — classe «R» para as carcaças com peso compreendido entre
 nesse mesmo regulamento, em conformidade com o Regula- 100 e 130 kg (exclusive).
 mento (CEE) n? 2760/75 do Conselho, de 29 de Outubro de
 1975, que determina a grelha comunitária de classificação
 das carcaças de suínos (2); Artigo 3?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2760/75 foi O Regulamento (CEE) n? 1504/85 é revogado.
 revogado pelo Regulamento (CEE) n? 3220/84 do Conse-
 lho, de 13 de Novembro de 1984, que determina a grelha
 Artigo 4?
 comunitária de classificação das carcaças de suinos (3); que é
 conveniente, por consequência, redefinir a qualidade-tipo O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 das carcaças no que respeita ao peso e à percentagem de carne seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
 magra determinados em conformidade com o Regulamento nidades Europeias.
 (CEE) n? 3220/84;
 O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de
 Considerando que, para não atrasar a execução da nova 1986.
 grelha de classificação das carcaças de suínos, é conveniente
 í1) JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 30. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 (2) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 10. elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 (3) JO n? L 301 de 20. 11. 1984, p. 1. -membros.
 Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n°. 2759/75 que
 estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno
 COM(86) 20 final
 (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
 (86/C 85/51)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Tendo em conta a proposta da Comissão, (') JO n? L 282 de 1. 11. 1985, p. 1.


type: other

text:
 Środki zabezpieczające w KKS - Russell Bedford
 Jesteś tutaj:Start/Aktualności/Instrukcje, czynności, poradniki/Środki zabezpieczające w KKS
 wtorek, 30 czerwiec 2020 20:50
 Środki zabezpieczające w KKS
 Środki zabezpieczające mają w swoim głównym założeniu służyć ochronie społeczeństwa i dóbr prawnych osób przed niebezpiecznymi jednostkami popełniającymi czyny zabronione, wobec których zastosowanie kar kryminalnych, środków karnych albo innych środków penalizujących jest z różnych powodów uniemożliwione lub niewystarczające.
 Koncepcja środka zabezpieczającego została ukształtowana w XIX w. Sformułował ją twórca włoskiej szkoły pozytywnej Cesare Lombroso. Wprowadzana była do kodeksów karnych poszczególnych systemów prawnych pod koniec XIX w. i na początku XX w. Środki zabezpieczające tym różnią się od kar oraz innych środków karnych, że stwierdzenie winy sprawcy nie stanowi koniecznego elementu do ich zastosowania. Ich zadaniem jest przeciwdziałanie przyszłym negatywnym czynom osoby, wobec której są orzekane, przy odpowiednio umotywowanym przekonaniu, że do takiego czynu może dojść. „Współczesna rola środków zabezpieczających jest znacznie mniejsza niż początkowo zakładano, a na gruncie prawa karnego skarbowego są one wykorzystywane bardzo rzadko.” [1].
 Reforma środków zabezpieczających 2015
 Reforma środków zabezpieczających dokonana nowelą Kodeksu Karnego [2] z 20 lutego 2015 r. została następnie przeniesiona na grunta prawa Kodeksu Karno Skarbowego [3] poprzez art. 20 § 2 KKS. Nowe przepisy 93b-93g KK unormowały ogólne zasady i przesłanki orzekania środków zabezpieczających, w celu gwarantowania nienadużywania tych środków w sposób nieadekwatny do indywidualnych potrzeb sprawcy, jak np. umieszczenia w zakładzie psychiatrycznym wobec czynów błahych. Wśród tych ogólnych zasad wymienić możemy:
 zasadę konieczności (zwaną również zasadą niezbędności) – wskazującą, że środek zabezpieczający może być orzeczony przez sąd, gdy jest to konieczne by zapobiec ponownemu popełnieniu czynu przez sprawcę [4],
 zasadę ultima ratio – stanowiąca, że środki zabezpieczające mogą być wykorzystywane gdy inne środki prawne są niewystarczające[5],
 zasadę proporcjonalności – środek zabezpieczający powinien być odpowiedni do stopnia społecznej szkodliwości oraz prawdopodobieństwa popełniania czynu przez sprawcę w przyszłości [6],
 zasadę kumulacji środków zabezpieczających [7],
 zasadę orzekania środków zabezpieczających na czas z góry nieokreślony [8],
 zasadę możliwości zmiany orzeczonych środków lub sposobu ich wykonania [9]
 Orzekanie takich środków zabezpieczających przewidziane jest wobec sprawców niepoczytalnych, lub o ograniczonej poczytalności, jak również tych skazanych za przestępstwo popełnione w związku z uzależnieniem od alkoholu bądź innych używek ( w szczególności środka odurzającego bądź podobnie działającego środka)
 Katalog środków zabezpieczających
 Autonomicznie określony został jednak katalog środków zabezpieczających możliwych do nałożenia z tytułu przestępstw skarbowych. Z czego w przypadku wykroczeń jedynym wymienionym środkiem zabezpieczającym jest przepadek przedmiotów [10]. Katalog środków zabezpieczających przestępstw przedstawia się następująco:
 pobyt w zakładzie psychiatrycznych,
 zakaz prowadzenia określonej działalności gospodarczej, wykonywania określonego zawodu lub zajmowania określonego stanowiska.
 Środki te dzielą się na dwie kategorie. Do środków leczniczych zaliczyć można by między innymi terapię, terapię uzależnienie oraz pobyt w zakładzie psychiatrycznym, natomiast pozostałe środki przyjęło się określać jako nielecznicze albo administracyjne.
 Większość z nich nie wymaga dogłębnego wyjaśnienia, nie dotyczy to jednak przepadku przedmiotów. Obejmuje on zarówno przedmioty pochodzące bezpośrednio z przestępstwa skarbowego jak również narzędzia i inne przedmioty stanowiące mienie ruchome służące do popełnienia tego przestępstwa skarbowego albo przedmioty których wytwarzanie, posiadanie, obrót, przechowywanie, przewóz, przenoszenie lub przesyłanie jest zabronione. Również opakowanie albo przedmiot połączony z przedmiotem przestępstwa w sposób nieoderwalny może podlegać pod przepadek [11].
 Orzeczenie takiego środka może zostać dokonane wyłącznie wobec przestępstw przewidzianych w kodeksie. Ich wykaz odnaleźć można w art. 30 KKS. Przepis ten stanowi wyraz dwóch fundamentalnych zasad konstytucji wyrażonych w art. 46 Konstytucji RP[12] dotyczących możliwości orzekania przepadku rzeczy, czyli orzeczenie w związku z popełnieniem czynu karnego skarbowego oraz wyłączności sądu w orzekaniu, zarówno fakultatywnym bądź obligatoryjnym. Warto jednocześnie nadmienić, że w niektórych przypadkach sąd może orzec zastosowanie takiego środka nawet, jeżeli przedmiot nie należał do sprawcy.
 Jak jednak zostało to wspomniane wcześniej, wykorzystanie takiego środka penalizującego jako środka zabezpieczającego możliwe jest wyłącznie w określonych przypadkach, wskazanych w art. 43 KKS, czyli:
 popełnienia czynu w stanie niepoczytalności,
 znikomej społecznej szkodliwości czynu,
 gdy wobec sprawcy zastosowano warunkowe umorzenie postępowania karnego
 zachodzi okoliczność wyłączająca ukaranie sprawcy
 sprawca znajduje się w pierwszym roku dorosłości karnej (tj. między 17. a 18. rokiem życia) i w związku z tym zdecydowano się potraktować go jak nieletniego,
 Warto również nadmienić, że w doktrynie występuje niejednolitość odnośnie poglądów jaki krąg wypadków stanowi okoliczność wyłączającą ukaranie sprawcy przepadkiem przedmiotów jako środkiem zabezpieczającym. Niewątpliwym jest jedynie, że takimi okolicznościami jest ustawowe nie podleganie karze ( np. poprzez złożenie czynnego żalu) oraz gdy nastąpiło przedawnienie karalności danego czynu.
 [1] M. Kurzyński Karalność w prawie karnym skarbowym – wybrane zagadnienia degresji karania, Olsztyn 2016 s. 81
 [2] Ustawa z dnia 6 czerwca 1997 r. Kodeks karny (t.j. Dz. U. z 2019 r. poz. 1950 z późn. Zm., Dalej: KK)
 [3] Ustawa z dnia 10 września 1999 r. Kodeks karny skarbowy (t.j. Dz. U. z 2020 r. poz. 19 z późn. zm., Dalej: KKS)
 [4] Art. 93b § 1 KK
 [5] ibidiem
 [6] Art. 93b §3 oraz §1 zd. 2 KK
 [7] Art. 93b §4 KK
 [8] Art. 93b §1 KK
 [9] Art. 93b §3 zd. 2 KK
 [10] Art. 47 §4 KKS
 [11] Art. 29 KKS
 [12] Konstytucja Rzeczypospolitej Polskiej z dnia 2 kwietnia 199 r. (Dz U. Nr 78, poz. 483 z późn. zm.)


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 21.10.2010
 ET
 Euroopa Liidu Teataja
 L 277/53
 EMP ÜHISKOMITEE OTSUS
 nr 96/2010,
 2. juuli 2010,
 millega muudetakse Euroopa Majanduspiirkonna lepingu protokolli nr 31 koostöö kohta teatavates valdkondades väljaspool nelja vabadust
 EMP ÜHISKOMITEE,
 võttes arvesse Euroopa Majanduspiirkonna lepingut, mida on muudetud Euroopa Majanduspiirkonna lepingut kohandava protokolliga, edaspidi „leping”, eriti selle artikleid 86 ja 98,
 ning arvestades järgmist:
 (1)
 Lepingu protokolli nr 31 on muudetud EMP Ühiskomitee 3. juuli 2009. aasta otsusega nr 93/2009 (1).
 (2)
 On asjakohane jätkata lepinguosaliste koostööd siseturu rakendamiseks, toimimiseks ja selle arendamiseks Euroopa Liidu üldeelarvest rahastatavate liidu meetmete raames.
 (3)
 Seetõttu tuleks muuta lepingu protokolli nr 31, et kõnealune laiendatud koostöö saaks jätkuda ka pärast 31. detsembrit 2009,
 ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA OTSUSE:
 Artikkel 1
 Lepingu protokolli nr 31 artiklit 7 muudetakse järgmiselt.
 1.
 Lõikes 6 asendatakse sõnad „2004., 2005., 2006., 2007., 2008. ja 2009. aasta” sõnadega „2004., 2005., 2006., 2007., 2008., 2009. ja 2010. aasta”.
 2.
 Lõikes 7 asendatakse sõnad „2006., 2007., 2008. ja 2009. aasta” sõnadega „2006., 2007., 2008., 2009. ja 2010. aasta”.
 3.
 Lõikes 8 asendatakse sõnad „aastad 2008 ja 2009” sõnadega „aastad 2008, 2009 ja 2010”.
 Artikkel 2
 Käesolev otsus jõustub päeval, mis järgneb EMP Ühiskomitee viimasele teavitamisele vastavalt lepingu artikli 103 lõikele 1 (2).
 Otsust kohaldatakse alates 1. jaanuarist 2010.
 Artikkel 3
 Käesolev otsus avaldatakse Euroopa Liidu Teataja EMP osas ja EMP kaasandes.
 Brüssel, 2. juuli 2010
 EMP Ühiskomitee nimel
 eesistuja
 Stefán Haukur JÓHANNESSON
 (1) ELT L 277, 22.10.2009, lk 49.
 (2) Põhiseadusest tulenevaid nõudeid ei ole nimetatud.


text:
- - vsa - -Okrajno sodišče na JesenicahOkrajno sodišče na PtujuOkrajno sodišče v AjdovščiniOkrajno sodišče v CeljuOkrajno sodišče v ČrnomljuOkrajno sodišče v DomžalahOkrajno sodišče v GrosupljemOkrajno sodišče v KamnikuOkrajno sodišče v KopruOkrajno sodišče v KranjuOkrajno sodišče v LjubljaniOkrajno sodišče v MariboruOkrajno sodišče v Murski SobotiOkrajno sodišče v Novem mestuOkrajno sodišče v Novi GoriciOkrajno sodišče v PiranuOkrajno sodišče v SevniciOkrajno sodišče v SežaniOkrajno sodišče v Škofji LokiOkrajno sodišče v Slovenj GradcuOkrajno sodišče v Slovenski BistriciOkrajno sodišče v Šmarju pri JelšahOkrajno sodišče v TrbovljahOkrajno sodišče v TrebnjemOkrajno sodišče v VelenjuOkrajno sodišče v ŽalcuOkrožno sodišče na PtujuOkrožno sodišče v CeljuOkrožno sodišče v KopruOkrožno sodišče v KranjuOkrožno sodišče v KrškemOkrožno sodišče v LjubljaniOkrožno sodišče v MariboruOkrožno sodišče v Murski SobotiOkrožno sodišče v Novem mestuOkrožno sodišče v Novi Gorici - - vsi - -pravdnenepravdnekazenskedražbe
 Okrajno sodišče v Trbovljah 22.11.2018 ob 09:30:00 pravdne Irena Hribar soba A tega sodišča P 142/2017 zaradi plačila 3.100,00 EUR. Srečko Košič Vanja Blaznik, Rametula Sadiki PREKLICANO
 Okrajno sodišče v Trbovljah 22.11.2018 ob 12:30:00 pravdne Gregor Špajzer soba B tega sodišča P 89/2018 3,632.84 EUR TABOR UPRAVLJANJE IN VZDRŽEVANJE, upravljanje in vzdrževanje objektov, d.o.o. GABRIJEL BREZOVAR


text:
ΓΙΑ ΤΑ ΠΡΟΓΡΑΜΜΑΤΑ «ΚΟΙΝΩΦΕΛΟΥΣ ΕΡΓΑΣΙΑΣ» | Άνεργοι – Άνεργες από τις Γειτονιές της Αθήνας
 Αναστολή επιδότησης
 Διάφορα ειδικά βοηθήματα
 Δικαίωμα επιδόματος τακτικής ανεργίας σε χώρες της Ε.Ε
 Ειδικές παροχές προστασίας μητρότητας
 Επίδομα διαθεσιμότητας/Ανεξόφλητες αποδοχές λόγω αφερεγγυότητας εργοδότη
 Επίδομα επίσχεσης εργασίας ή διακοπή εργασιών της επιχείρησης
 Ιατρικοφαρμακευτική περίθαλψη σε ανέργους/βιβλιάριο απορίας
 Κάρτα ανεργίας για μετανάστες εργάτες
 Κοινωνικά Ιατρεία/Φαρμακεία και Συλλογικές Κουζίνες
 Μικρός οδηγός σε επίκαιρα εργασιακά θέματα/απόλυση
 Τακτικό επίδομα ανεργίας/προθεσμίες/δικαιολογητικά/διάρκεια επιδότησης
 ΛΙΓΑ ΛΟΓΙΑ ΓΙΑ ΤΗ ΣΥΛΛΟΓΙΚΟΤΗΤΑ
 ΦΥΣΙΟΓΝΩΜΙΑ-ΛΕΙΤΟΥΡΓΙΑ ΣΧΗΜΑΤΟΣ
 ΟΔΗΓΟΣ ΕΠΙΒΑΤΩΝ ΣΤΑ ΜΜΜ
 1.500.000 ΑΝΕΡΓΟΙ... ΤΙΣ ΠΤΑΙΕΙ;
 ΓΙΑ ΤΑ ΠΡΟΓΡΑΜΜΑΤΑ «ΚΟΙΝΩΦΕΛΟΥΣ ΕΡΓΑΣΙΑΣ»
 ΛΕΜΕ OXI ΣΤΟ ΜΟΝΤΕΛΟ ΤΟΥ ΑΝΑΚΥΚΛΩΣΙΜΟΥ ΕΡΓΑΖΟΜΕΝΟΥ- ΑΝΕΡΓΟΥ ΧΩΡΙΣ ΔΙΚΑΙΩΜΑΤΑ
 Τα προγράμματα του ΟΑΕΔ (κοινωφελής, voucher επιταγή εισόδου στην αγορά εργασίας) δεν αφορούν στην καταπολέμηση της ανεργίας. Αφορούν στην ριζική αλλαγή των εργασιακών σχέσεων, έτσι όπως τις γνωρίζαμε μέχρι σήμερα, σε δημόσιο, ευρύτερο δημόσιο και ιδιωτικό τομέα. Οι εργαζόμενοι στα «κοινωφελή» καλύπτουν θέσεις που ανοίγουν λόγω των απολύσεων που πραγματοποιεί και θα πραγματοποιεί η κυβέρνηση.
 Σχετικά με τα δικαιώματα των εργαζομένων στα προγράμματα
 Τα προγράμματα κοινωφελούς εργασίας σύμφωνα με το ισχύον θεσμικό πλαίσιο (ΦΕΚ ΚΟΙΝΩΦΕΛΟΥΣ 2013) και τα ερμηνευτικά έγγραφα του υπουργείου εργασίας του Ιανουαρίου 2013 και Φεβρουαρίου 2014 θεωρούνται ότι είναι εκτός εργατικού δικαίου. Οι συμβάσεις χαρακτηρίζονται ως «ειδικού σκοπού» εξαιρώντας έτσι τους εργαζόμενους στα προγράμματα, από ότι δικαιώματα υπάρχουν ακόμα (άδειες, επιδόματα κλπ). Με αυτό το τρόπο γίνεται ένα βήμα παραπάνω για τον επαναπροσδιορισμό της έννοιας της εξαρτημένης εργασίας σε αντιδραστική κατεύθυνση
 Να σημειώσουμε το εξής. Η έννοια της εξαρτημένης σχέσης εργασίας δεν προσδιορίζεται ούτε από την εργατική νομοθεσία ούτε με το αστικό δίκαιο. Αλλά από τη νομολογία και τη νομική επιστήμη. Αμφισβητώντας έτσι τον βασικό πυλώνα του εργατικού δικαίου (εξαρτημένη σχέση εργασίας) αμφισβητείται και καταργείται η ίδια η εργατική νομοθεσία. Δεν είναι καθόλου τυχαίο ότι τα προγράμματα κοινωφελούς εργασίας (μαζί με τα voucher) πλέον επεκτείνονται και στον ιδιωτικό τομέα. Ό,τι αλλαγές (θετικές ή αρνητικές), πραγματοποιούνται σε επίπεδο εργασιακών σχέσεων είναι πάντα αποτέλεσμα της έντασης, της χρονικής πυκνότητας και της ριζοσπαστικότητας των αγώνων της εργατικής τάξης ή της απουσίας αυτών. Συνεπώς, η δικιά μας απάντηση ως άνεργοι και εργαζόμενοι για να είναι νικηφόρα πρέπει να είναι συλλογική, πολιτική και αντιθεσμική. Όσο η οργάνωση, σκέψη, δράση και κινητοποίηση του εργατικού κινήματος κινείται μέσα στα πλαίσια που ορίζει το κράτος η υποχώρηση, η απογοήτευση και η ήττα είναι αναπόφευκτη.
 Σε μια χώρα 1.500.000 ανέργων με την μισή σχεδόν εργατική τάξη να είναι άνεργη (το εργατικό δυναμικό το πρώτο τρίμηνο του 2013 ανέρχονταν σε 3.595.900 άτομα), και την άλλη μισή να είναι απλήρωτη ή υπό καθεστώς μερικούς απασχόλησης, τα θεσμικά και οριοθετημένα από το κράτος σωματεία και οι τυπικές συνδικαλιστικές διαμαρτυρίες δεν αρκούν για να αντιδράσουμε. Χαρακτηριστική απόδειξη είναι η στάση της ΓΣΕΕ όπου όταν οι μνημονιακές κυβερνήσεις της αφαίρεσαν την δυνατότητα υπογραφής γενικής συλλογικής σύμβασης δε δίστασε να μετατραπεί ανοιχτά σε αφεντικό συμμετέχοντας στα προγράμματα «κοινωφελούς» εργασίας και σε όλα τα προγράμματα του ΟΑΕΔ.
 Παρόλα αυτά θεωρούμε ότι είναι χρήσιμο να γνωρίζουμε κάποια στοιχειώδη θέματα σε ότι αφορά τους όρους εργασίας. Αναρτούμε μια σειρά από έγγραφα σχετικά με τις μέρες ασφάλισης ή την πληρωμή των αργιών. Ανάλογα προβλήματα έχουν προκύψει στο παρελθόν και χρήσιμο είναι να τα γνωρίζουμε για να μπορούμε να απαντάμε στις αυθαιρεσίες που εκδηλώνονται. Να υπενθυμίσουμε ότι ανά πάσα στιγμή με κάποια υπουργική απόφαση πιθανόν να αλλάξουν οι οδηγίες. Η απροσδιοριστία των όρων εργασίας είναι ένας από τους βασικούς όρους «επιτυχίας» της επισφάλειας και των νέων εργασιακών σχέσεων
 Οδηγία ΕΣΠΑ για μισθό (από αυτό προκύπτει τοσο η πληρωμή των αργιών όσο και η ασφάλιση)
 Οδηγία ΟΑΕΔ για μέρες ασφάλισης και μισθού
 Οδηγία υπουργείου παιδείας για τις αργίες σε δημόσιες υπηρεσίες
 Οδηγία ΟΑΕΔ σχετικά με απασχόληση σε ειδικότητες με βαρέα ένσημα (έχει εδω σημασία να πούμε πως πολλοί δήμοι, δημόσιες υπηρεσίες κλπ. απασχολούν ανέργους σε δουλειές άσχετες με την ειδικότητα που αναφέρει η προκύρηξη. Η οδηγία απαγορεύει ρητά την απασχόληση σε εργασίες με ειδικότητες που ανήκουν στο τομέα των βαρέων και ανθυγιεινών. Π.χ: νυχτοφύλακες ή η εργασία σε απορριματοφόρα απαγορεύεται. Ο εργοδότης δεν εχει το δικαίωμα να μας απασχολήσει σε διαφορετική υπηρεσία και ειδικότητα από αυτή που έχει αναγγελθεί στη δημόσια προκύρηξη. Εάν το επιχειρήσει δεν είμαστε υποχρεωμένοι να εργαστούμε εκτός αντικειμένου. Είναι σύνηθες το φαινόμενο διάφοροι οργανισμοί του ευρύτερου δημόσιου τομέα και ΟΤΑ να απασχολούν εργαζόμενους σε θέσεις άσχετες από αυτές που έχουν προκυρηχθεί προκειμένου να καλυφθούν τα κενά των διαθεσιμοτήτων
 Λίστα βαρέων και ανθιυγεινών επαγγελμάτων ώστε να μπορείτε να ελέγξετε αν εφαρμόζεται η σχετική οδηγία.
 οι επιβλέποντες φορείς υποχρεούνται να διασφαλίζουν την υγιεινή και ασφάλεια στο χώρο εργασίας. (διαβάστε αναλυτικά στο ΦΕΚ) . Το προηγούμενο χρονικό διάστημα συνέβησαν αρκετά εργατικά «ατυχήματα» εργαζομένων στη «κοινωφελή εργασία» που κατέληξαν ακόμα και σε θανάτους συναδέλφων. Όταν συμβαίνουν πρέπει χωρίς δισταγμό να τα καταγγέλουμε στις αρμόδιες υπηρεσίες
 Τα ένσημα είναι συντάξιμα. Συνεπώς όποιος/α πληρεί τις προυποθέσεις μπορεί να πάρει ταμείο ανεργίας. Αν δεν τις πληρεί μπορεί να γίνει αίτηση για το τριμηνιαίο βοήθημα
 Η ανατροπή των νέων εργασιακών σχέσεων περνάει αναγκαστικά από την ανατροπή των μνημονίων. Και η ανατροπή των μνημονίων και κάθε είδους κυβέρνησης, περνάει μέσα από τη ριζική κοινωνική αλλαγή, έτσι ώστε οι ίδιοι οι εργαζόμενοι να πάρουν την κατάσταση στα χέρια τους, και οι ίδιοι να διαχειριστούν τα μέσα παραγωγής, τις θέσεις εργασίας και τον παραγόμενο πλούτο σύμφωνα με τις ανάγκες του κοινωνικού συνόλου.
 Κατάργηση των προγραμμάτων κοινωφελούς εργασίας και όλων των προγραμμάτων του ΟΑΕΔ που προωθούν την ενοικιαζόμενη και επισφαλή εργασία.
 Καμία διαγραφή από τα μητρώα του ΟΑΕΔ λόγω άρνησης θέσης στην κοινωφελή εργασία.
 Πλήρη εργασιακά δικαιώματα σε όσους εξαναγκάζονται να εργαστούν στα παραπάνω προγράμματα.
 Να μην μηδενιστεί ο χρόνος ανεργίας για όσους συμμετέχουν στα προγράμματα κοινωφελούς εργασίας.
 Επίδομα, χωρίς προϋποθέσεις, για όλους τους ανέργους, για όλο το χρονικό διάστημα της ανεργίας.
 2 responses to “ΓΙΑ ΤΑ ΠΡΟΓΡΑΜΜΑΤΑ «ΚΟΙΝΩΦΕΛΟΥΣ ΕΡΓΑΣΙΑΣ»”
 ΣΟΦΙΑ | 27/11/2014 at 5:59 μμ | Απάντηση
 εργάστηκα
 marilena | 03/06/2015 at 8:21 μμ | Απάντηση
 Μπορεί ένα άτομο που προσλήφθηκε σε πρόγραμμα κοινωφελούς εργασίας να ανοίξει και μία επιχείρηση. Δηλαδή το πρωί να δουλεύει στο πρόγραμμα που προσλήφθηκε κοινωφελές και το απόγευμα σε δικό του μαγαζί?
 παρέμβαση στον ΟΑΕΔ Σταδίου 30/12/2013 ενάντια στις διαγραφές ανέργων από τα μητρώα (κοινωφελής εργασία)
 αφίσα για την ενοικιαζόμενη «κοινωφελή» εργασία
 αφίσα για τις περικοπές στα επιδόματα ανεργίας
 για την ενίσχυση του αγώνα στα καταστήματα μετρόπολις
 στην κλαδική απεργία των βιβλιοϋπαλλήλων 15/5/2012
 παρέμβαση στο μετρό συντάγματος για την ελεύθερη μετακίνηση στα ΜΜΜ
 για τους εργατικούς αγώνες των πρώτων χρόνων της μεταπολίτευσης Μαντούδι 1976 - απεργία εργατών στα μεταλλεία του Σκαλιστήρη
 εισήγηση του Μ.Σέρβου σε εκδήλωση του Σ.Υ.Β.Χ.Α
 Αρχείο Επιλέξτε μήνα Φεβρουάριος 2015 (2) Ιανουάριος 2015 (3) Δεκέμβριος 2014 (5) Νοεμβρίου 2014 (5) Οκτώβριος 2014 (4) Σεπτέμβριος 2014 (5) Αύγουστος 2014 (3) Ιούλιος 2014 (2) Ιούνιος 2014 (4) Μάιος 2014 (5) Απρίλιος 2014 (5) Μάρτιος 2014 (7) Φεβρουάριος 2014 (5) Ιανουάριος 2014 (10) Δεκέμβριος 2013 (10) Νοεμβρίου 2013 (5) Οκτώβριος 2013 (4) Σεπτέμβριος 2013 (5) Αύγουστος 2013 (6) Ιούλιος 2013 (13) Ιούνιος 2013 (10) Μάιος 2013 (11) Απρίλιος 2013 (18) Μάρτιος 2013 (12) Φεβρουάριος 2013 (14) Ιανουάριος 2013 (14) Δεκέμβριος 2012 (18) Νοεμβρίου 2012 (15) Οκτώβριος 2012 (16) Σεπτέμβριος 2012 (4) Αύγουστος 2012 (4) Ιούλιος 2012 (11) Ιούνιος 2012 (8) Μάιος 2012 (10)
 Μικρό αλμανάκ εργατικής εκμετάλλευσης στο χώρο του βιβλίου
 Ομάδα Ψυχολόγων για τα 5μηνα προγράμματα κοινωφελούς εργασίας του ΟΑΕΔ
 Παρέμβαση στις Οδικές Συγκοινωνίες (Ο.ΣΥ Α.Ε)
 Εργατική Διαδήλωση και Συγκέντρωση Αλληλεγγύης
 Πρώτη ανακοίνωση του Συντονιστικού δράσης για την απεργία της Κυριακής 28/12 στον κλάδο του Βιβλίου
 ΚΥΡΙΑΚΗ 28 ΔΕΚΕΜΒΡΗ 2014 :: ΑΠΕΡΓΙΑ ΣΤΟΝ ΚΛΑΔΟ ΤΟΥ ΒΙΒΛΙΟΥ ΑΜΕΣΗ ΚΗΡΥΞΗ ΑΠΕΡΓΙΑΣ ΣΕ ΟΛΟ ΤΟΝ ΚΛΑΔΟ ΤΟΥ ΕΜΠΟΡΙΟΥ
 Με εξώδικο απαντούν ΕΚΘ και ΓΣΕΕ σε...πολιτική κριτική εργαζομένων στην ΕΛΒΟ
 Όταν οι ελεγκτές “κάνουν την δουλειά τους” εις βάρος αυτών που δεν έχουν δουλειά.
 Καφενείο Ανέργων Τετάρτη 3/12
 ανακοινώσεις/υλικό της συλλογικότητας μας (57)
 αφίσες (25)
 διάφορα κείμενα και αναδημοσιεύσεις (38)
 Ενιαίο ταμείο επικουρικής ασφάλισης (6)
 ενοικιαζόμενη "κοινωφελής" εργασία/προγράμματα ΟΑΕΔ (59)
 εργαζόμενοι/απολυμένοι metropolis (27)
 εργοστάσιο PLEXACO (5)
 Μέσα Μαζικής Μεταφοράς (26)
 μπορείτε να το κατεβάσετε σε pdf - ΟΔΗΓΟΣ ΕΠΙΒΑΤΩΝ


type: legislation

text:
 2.2.2016
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 25/58
 ROZPORZĄDZENIE WYKONAWCZE KOMISJI (UE) 2016/133
 z dnia 1 lutego 2016 r.
 ustanawiające standardowe wartości w przywozie dla ustalania ceny wejścia niektórych owoców i warzyw
 KOMISJA EUROPEJSKA,
 uwzględniając Traktat o funkcjonowaniu Unii Europejskiej,
 uwzględniając rozporządzenie Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) nr 1308/2013 z dnia 17 grudnia 2013 r. ustanawiające wspólną organizację rynków produktów rolnych oraz uchylające rozporządzenia Rady (EWG) nr 922/72, (EWG) nr 234/79, (WE) nr 1037/2001 i (WE) nr 1234/2007 (1),
 uwzględniając rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 543/2011 z dnia 7 czerwca 2011 r. ustanawiające szczegółowe zasady stosowania rozporządzenia Rady (WE) nr 1234/2007 w odniesieniu do sektorów owoców i warzyw oraz przetworzonych owoców i warzyw (2), w szczególności jego art. 136 ust. 1,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 (1)
 Rozporządzenie wykonawcze (UE) nr 543/2011 przewiduje – zgodnie z wynikami wielostronnych negocjacji handlowych Rundy Urugwajskiej – kryteria, na których podstawie Komisja ustala standardowe wartości dla przywozu z państw trzecich, w odniesieniu do produktów i okresów określonych w części A załącznika XVI do wspomnianego rozporządzenia.
 (2)
 Standardowa wartość w przywozie jest obliczana każdego dnia roboczego, zgodnie z art. 136 ust. 1 rozporządzenia wykonawczego (UE) nr 543/2011, przy uwzględnieniu podlegających zmianom danych dziennych. Niniejsze rozporządzenie powinno zatem wejść w życie z dniem jego opublikowania w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej,
 PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE:
 Artykuł 1
 Standardowe wartości celne w przywozie, o których mowa w art. 136 rozporządzenia wykonawczego (UE) nr 543/2011, są ustalone w załączniku do niniejszego rozporządzenia.
 Artykuł 2
 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie z dniem jego opublikowania w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej.
 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich państwach członkowskich.
 Sporządzono w Brukseli dnia 1 lutego 2016 r.
 W imieniu Komisji,
 za Przewodniczącego,
 Jerzy PLEWA
 Dyrektor Generalny ds. Rolnictwa i Rozwoju Obszarów Wiejskich
 (1) Dz.U. L 347 z 20.12.2013, s. 671.
 (2) Dz.U. L 157 z 15.6.2011, s. 1.
 ZAŁĄCZNIK
 Standardowe wartości w przywozie dla ustalania ceny wejścia niektórych owoców i warzyw
 (EUR/100 kg)
 Kod CN
 Kod państw trzecich (1)
 Standardowa wartość w przywozie
 0702 00 00
 EG
 162,9
 IL
 236,2
 MA
 83,1
 TN
 85,0
 TR
 93,7
 ZZ
 132,2
 0707 00 05
 MA
 86,8
 TR
 165,2
 ZZ
 126,0
 0709 93 10
 MA
 46,9
 TR
 141,3
 ZZ
 94,1
 0805 10 20
 EG
 47,7
 MA
 61,0
 TN
 46,0
 TR
 61,0
 ZZ
 53,9
 0805 20 10
 IL
 143,7
 MA
 80,4
 TR
 102,3
 ZZ
 108,8
 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90
 IL
 128,5
 JM
 154,6
 MA
 115,1
 TR
 63,3
 ZZ
 115,4
 0805 50 10
 TR
 100,5
 ZZ
 100,5
 0808 10 80
 CL
 87,5
 US
 161,8
 ZZ
 124,7
 0808 30 90
 CL
 224,0
 CN
 57,3
 TR
 200,0
 ZA
 87,5
 ZZ
 142,2
 (1) Nomenklatura krajów ustalona w rozporządzeniu Komisji (UE) nr 1106/2012 z dnia 27 listopada 2012 r. w sprawie wykonania rozporządzenia Parlamentu Europejskiego i Rady (WE) nr 471/2009 w sprawie statystyk Wspólnoty dotyczących handlu zagranicznego z państwami trzecimi, w odniesieniu do aktualizacji nazewnictwa państw i terytoriów (Dz.U. L 328 z 28.11.2012, s. 7). Kod „ZZ” odpowiada „innym pochodzeniom”.


type: caselaw

text:
 14.7.2012
 SL
 Uradni list Evropske unije
 C 209/13
 Tožba, vložena 30. maja 2012 – Jyoti Ceramic Industries proti UUNT – DeguDent (ZIECON)
 (Zadeva T-239/12)
 2012/C 209/22
 Jezik, v katerem je bila tožba vložena: nemščina
 Stranke
 Tožeča stranka: Jyoti Ceramic Industries PVT. Ltd (Nashik, Indija) (zastopniki: R. Egerer, D. Jochim in A. Kolb, odvetniki)
 Tožena stranka: Urad za usklajevanje na notranjem trgu (znamke in modeli)
 Druga stranka pred odborom za pritožbe: DeguDent GmbH (Hanau-Wolfgang, Nemčija)
 Predloga
 Tožeča stranka Splošnemu sodišču predlaga, naj
 —
 odločbo prvega odbora za pritožbe Urada za usklajevanje na notranjem trgu (znamke in modeli) z dne 21. marca 2012 v zadevi R 2546/2010-1 razveljavi;
 —
 toženi stranki naloži plačilo stroškov.
 Tožbeni razlogi in bistvene trditve
 Prijavitelj znamke Skupnosti: tožeča stranka
 Zadevna znamka Skupnosti: figurativna znamka „ZIECON“ za proizvode iz razredov 5, 10 in 40 – prijava št. 8 272 271
 Imetnik znamke ali znaka, navajanega v postopku z ugovorom: DeguDent GmbH
 Navajana znamka ali znak: besedna znamka „CERCON“ za proizvode iz razredov 5, 9 in 10
 Odločba oddelka za ugovore: zavrnitev ugovora
 Odločba odbora za pritožbe: ugoditev pritožbi in zavrnitev prijave
 Navajani tožbeni razlogi:
 —
 kršitev člena 8(1)(b) Uredbe št. 207/2009
 —
 kršitev člena 76 Uredbe št. 207/2009 v povezavi s praviloma 50(1) in 19(1) in (3) Izvedbene uredbe


type: wikipedia

text:
Diana este zeița vânătorii din mitologia romană, fiind echivalenta romană a zeiței Artemis din mitologia greacă.
 Mitologie
 Diana era adeseori asociată cu animalele sălbatice, pădurile, fiind zeița vânătorii, și cu Luna. Era faimoasă pentru puterea, grația atletică și frumusețea sa.
 Era fiica lui Jupiter și a Latonei. S-a născut în insula Delos și era soră geamănă cu Apollo. La început a avut aceleași caracteristici cu fratele ei: era o divinitate răzbunătoare, care semăna molimi și moarte printre muritori. Diana își secondează fratele în numeroase acțiuni: îl însoțește în exil atunci când Apollo ispășește omorârea Pythonului, este alături de el în războiul troian, participă împreună cu el la uciderea copiilor Niobei etc. Când Apollo ajunge să fie identificat cu Helios (Soarele), Diana este identificată cu Selene (Luna).
 Mai târziu, Diana capătă calități de zeitate binefăcătoare: ea era, de pildă, considerată protectoare a câmpurilor, a animalelor și a vindecărilor miraculoase. În calitatea sa de zeiță a vânătorii, era înfățișată ca o fecioară sălbatică, singuratică și care cutreiera pădurile însoțită de o haită de câini, dăruiți de Pan, ucigând animalele cu arcul și cu săgețile ei făurite de Vulcanus. Insensibilă la dragoste, îi pedepsea pe toți cei care încercau să se apropie de ea, iar dacă la rândul său încerca să se apropie de vreun muritor, dragostea ei era rece și stranie.
 Diana și Acteon
 Legenda mitologică „Diana și Acteon“ este prezentată în „Metamorfozele“ lui Ovidiu. Aici se povestește cum Acteon, aflat la vânătoare (însoțit de proprii câini), o surprinde pe zeița Diana despuiată, cu suita ei, la baie. Diana, mâniată, îl metamorfozează pe Acteon într-un cerb, pe care câinii lui Acteon îl sfâșie în bucăți.
 Note
 Bibliografie
 Victor Kernbach, Dicționar de mitologie generală, București, Albatros, 1995
 Anca Balaci, Mic dicționar de mitologie greacă si romană, Editura Mondero, București, 1992, ISBN 973-9004-09-2
 George Lăzărescu, Dicționar de mitologie, Casa Editorială Odeon, București, 1992, ISBN 973-9008-28-3
 J.C.Belfiore, Dictionnaire de mythologie grecque et romaine, Paris, Larousse, 2003
 Vezi și
 Mitologie romană
 Listă de zei
 Listă de zei (pe zone geografice)
 Sânziene
 Legături externe
 Dicționar mitologic
 Mitologia romană
 Zei romani
 Zeițe ale vânătorii
 Eponime ale asteroizilor


text:
28 . 10. 95 EL Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων Αριθ . C 286/9
 τροποποίηση του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ . 3950/92, για τη ΑΠΟΦΑΣΗ ΤΟΥ ΠΡΩΤΟΔΙΚΕΙΟΥ
 θέσπιση συμπληρωματικής εισφοράς στον τομέα του γάλακ της 13ης Ιουλίου 1995
 τος και των γαλακτοκομικών προϊόντων (ΕΕ αριθ. L 77 ,
 σ. 16), το Πρωτοδικείο (τρίτο τμήμα), συγκείμενο από τους στην υπόθεση Τ-176/94, K κατά Επιτροπής των Ευρωπαϊκών
 J. Biancarelli, Πρόεδρο, C. P. Briët και C. W. Bellamy, Κοινοτήτων (')
 δικαστές, γραμματέας: H. Jung, εξέδωσε στις 13 Ιουλίου 1995 (Υπάλληλοι — Ευρωπαϊκή σύμβαση για την προάσπιση των
 απόφαση με το ακόλουθο διατακτικό: δικαιωμάτων τον ανθρώπου και των θεμελιωδών ελευθε
 ριών — Διοικητική ένσταση — Δικαίωμα σεβασμού της
 1 . Απορρίπτει τις αγωγές. ιδιωτικής ζωής)
 (95/C 286/22)
 2. Οι ενάγοντες φέρουν τα δικαστικά τους έξοδα, καθώς και
 τα έξοδα στα οποία υποβλήθηκε το Συμβούλιο. (Γλώσσα διαδικασίας: η γαλλική)
 3 . H Επιτροπή φέρει τα δικά της έξοδα. Στην υπόθεση Τ-176/94, K, υπάλληλος της Επιτροπής των
 Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων, κάτοικος Βρυξελλών, εκπροσω
 (!) ΕΕ αριθ . C 91 της 1 . 4. 1993, ΕΕ αριθ . C 124 της 6. 5. 1993 και πούμενος από τον Jean-Noël Louis, δικηγόρο Βρυξελλών, με
 ΕΕ αριθ . C 159 της 11 . 6 . 1993 . αντίκλητο στο Λουξεμβούργο την εταιρεία fiduciaire Myson
 Sari, 1 , rue Glesener, κατά Επιτροπής των Ευρωπαϊκών
 Κοινοτήτων (εκπρόσωποι: Ana Maria Alves Vieira και Denis
 Waelbroeck ), που έχει ως αντικείμενο, αφενός, την ακύρωση
 της αποφάσεως της Επιτροπής με την οποία απορρίφθηκε
 ΑΠΟΦΑΣΗ ΤΟΥ ΠΡΩΤΟΔΙΚΕΙΟΥ σιωπηρώς η αίτηση αποζημιώσεως του προσφεύγοντος και
 της αποφάσεως με την οποία απορρίφθηκε ρητώς η διοικη
 της 13ης Ιουλίου 1995
 τική του ένσταση και, αφετέρου , αίτηση αποζημιώσεως, το
 στην υπόθεση T-545/93: Heinz Kschwendt κατα Επιτροπής Πρωτοδικείο (τρίτο τμήμα) συγκείμενο από τους J. Bianca
 των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων C ) relli, Πρόεδρο, C. P. Briët και C. W. Bellamy, δικαστές,
 (Υπάλληλοι — Επίδομα για συντηρούμενο τέκνο —Σχολικό γραμματέας: J. Palacio Gonzalez, εξέδωσε στις 13 Ιουλίου
 Επίδομα — Έξοδα ιατρικής περιθάλψεως — Αναζήτηση 1995 απόφαση με το ακόλουθο διατακτικό:
 των αδικαιολογήτως εισπραχθέντων ποσών)
 ( 95/C 286/21 1 . Απορρίπτει την προσφυγή.
 (Γλώσσα διαδικασίας: η γαλλική) 2. Κάθε διάδικος φέρει τα δικαστικά του έξοδα.
 Στην υπόθεση Τ-545/93, Heinz Kschwendt, υπάλληλος της (!) ΕΕ αριθ . C 161 της 11 . 6 . 1994.
 Επιτροπής των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων, κάτοικος Λουξεμ
 βούργου , εκπροσωπούμενος από τους Georges Vandersan
 den και Laure Levi , δικηγόρους Βρυξελλών, με αντίκλητο στο
 Λουξεμβούργο την εταιρεία fiduciaire Myson Sàrl, 1 , rue
 Glesener, κατά Επιτροπής των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων
 (εκπρόσωποι: Ana Maria Alves Vieira και Bertrand Wägen ΑΠΟΦΑΣΗ ΤΟΥ ΠΡΩΤΟΔΙΚΕΙΟΥ
 baur), που έχει ως αντικείμενο την ακύρωση των αποφάσεων της 13ης Σεπτεμβρίου 1995
 της Επιτροπής της 3ης Φεβρουαρίου 1993, της 29ης Μαρτίου στις συνεκδικασθεισες υποθεσεις Τ-244/93 και Τ-486/93:
 1993 και της 21ης Ιουνίου 1993, οι οποίες αρνούνται στον TWD Textilwerke Deggendorf GmbH κατά Επιτροπής των
 προσφεύγοντα το δικαίωμα λήψεως ορισμένων επιδομάτων, Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων (')
 όσον αφορά τη θυγατέρα του, και διατάσσουν την απόδοση
 των αδικαιολογήτως κατεβληθέντων ποσών, το Πρωτοδικείο (Κρατικές ενισχύσεις — Αποφάσεις τηςΕπιτροπής αναστέλ
 (τρίτο τμήμα), συγκείμενο από τους J. Biancarelli, πρόεδρο, λονσες την καταβολή ορισμένων ενισχύσεων μέχρι την
 C. P. Briët και C. W. Bellamy, δικαστές, γραμματέας: H. Jung, επιστροφή προηγουμένων παρανόμων ενισχύσεων)
 εξέδωσε στις 13 Ιουλίου 1995 απόφαση με το ακόλουθο (95/C 286/23 )
 διατακτικό :
 (Γλώσσα διαδικασίας: η γερμανική)
 1 . Λαμβάνει υπόψη τη μερική παραίτηση από τα αιτήματα
 της προσφυγής, εντός των ορίων που αναφέρονται στη Στις συνεκδικασθεισες υποθεσεις Τ-244/93 και Τ-486/93 ,
 σκέψη 25 της παρούσας αποφάσεως. TWD Textilwerke Deggendorf GmbH, εταιρία με έδρα το
 Deggendorf (Γερμανία), εκπροσωπούμενη από τους Walter
 2. Απορρίπτει την προσφυγή. Forstner, Lutz Radtke και Karl-Heinz Schupp, δικηγόρους
 Deggendorf, επικουρούμενους από τον Michael Schweitzer,
 3. O προσφεύγων φέρει το σύνολο των δικαστικών εξό καθηγητή στο Πανεπιστήμιο του Passau, με αντίκλητο στο
 δων. Λουξεμβούργο τον M. Stein, Bayerische Landesbank Inter
 national SA, 7-9, boulevard Royal, υποστηριζόμενη από την
 ( 1 ) ΕΕ αριθ. C 313 της 19. 11 . 1993. Ομοσπονδιακή Δημοκρατία της Γερμανίας (εκπρόσωποι:
 Ernst Roder και Bernd Kloke), κατά Επιτροπής των Ευρω
 παϊκών Κοινοτήτων (εκπρόσωποι: Antonino Abate, Bern


text:
Privacy Policy – Tonini Interiors
 Casa Tonini S.r.l.
 Versione aggiornata al 2 agosto 2018
 Ai fini della presente Privacy Policy si intende per:
 «dato personale»: qualsiasi informazione riguardante una persona fisica identificata o identificabile («interessato»); si considera identificabile la persona fisica che può essere identificata, direttamente o indirettamente, con particolare riferimento a un identificativo come il nome, un numero di identificazione, dati relativi all’ubicazione, un identificativo online o a uno o più elementi caratteristici della sua identità fisica, fisiologica, genetica, psichica, economica, culturale o sociale;
 «Titolare del Trattamento»: la persona fisica o giuridica, l’autorità pubblica, il servizio o altro organismo che, singolarmente o insieme ad altri, determina le finalità e i mezzi del trattamento di dati personali; in questa fattispecie, Casa Tonini S.r.l. (nel prosieguo, per brevità, anche l’“Azienda”), società che esercita l’attività di realizzazione e commercializzazione di elementi d’arredo, legalmente rappresentata dagli amministratori Rosanna Tonini ed Elisabetta Di Pauli; «soggetto autorizzato»: qualsiasi lavoratore (dipendente, tirocinante, prestatore d’opera occasionale, ...) che, ai fini dello svolgimento delle proprie mansioni all’interno dell’Azienda, è da questi autorizzato al trattamento di dati personali, nell’ambito e nei limiti della Lettera di Autorizzazione al Trattamento di Dati Personali;
 «comunicazione»: la condivisione di informazioni in qualunque forma (scritta, orale, figurativa, diretta o indiretta, esplicita o implicita).
 Benché al momento della redazione di questo documento l’Azienda non si avvalga di collaboratori, la presente Privacy Policy è già predisposta con le relative previsioni e disposizioni in materia.
 Inoltre, al momento della redazione di questo documento l’Azienda non tratta dati personali appartenenti a categorie particolari, né dati relativi a condanne penali o reati.
 Senza espressa autorizzazione del Titolare del Trattamento è assolutamente vietata la comunicazione a qualunque soggetto esterno all’Azienda diverso dal relativo interessato qualsiasi dato personale, ed in generale di qualsiasi informazione afferente l’Azienda ed i soggetti con cui interagisce, che non sia espressamente e strettamente ricompresa nelle mansioni lavorative e nella propria rispettiva Lettera di Autorizzazione al Trattamento di Dati Personali.
 Lo stesso Titolare del Trattamento osserva la più assoluta riservatezza sulle informazioni trattate nell’ambito della propria attività, salvo che la loro comunicazione discenda da obbligo di legge e/o non sia parte integrante del trattamento di dati personali come prevista e portata a conoscenza dei rispettivi interessati e, ove necessario, da questi autorizzate.
 Il personale dell’Azienda viene autorizzato al trattamento di dati personali dal Titolare del Trattamento tramite Lettera di Autorizzazione al Trattamento di Dati Personali individuale ove sono specificamente individuati, per ciascun trattamento oggetto di autorizzazione:
 una descrizione dell’attività;
 Le attività di trattamento oggetto di autorizzazione sono strettamente organiche alle mansioni svolte dal singolo lavoratore. E’ tassativamente esclusa dall’ambito autorizzativo qualsiasi altra attività di trattamento.
 FORMAZIONE DEL PERSONALE AUTORIZZATO
 Il Titolare del Trattamento forma il personale e ne verifica l’apprendimento attraverso sessioni di formazione dedicata, generale e specifica, collettive o individuali, in particolare:
 in occasione dell’entrata in servizio;
 in occasione di un cambiamento di mansioni che comporti necessariamente una modifica del
 profilo autorizzativo;
 in occasione di un cambiamento nella tecnostruttura o nell’organizzazione dell’Azienda che
 impatti sulle mansioni, e quindi sul profilo autorizzativo, o sulle procedure;
 in generale, ogni qualvolta il Titolare del Trattamento ne ravveda la necessità o l’opportunità.
 Il personale è obbligato a partecipare alle predette sessioni di formazione. Attraverso la verifica dell’apprendimento il Titolare del Trattamento, in qualità di Datore di Lavoro, può riscontrare l’inidoneità, eventualmente temporanea, allo svolgimento di mansioni.
 Benché non obbligato, il Titolare del Trattamento ha predisposto il Registro delle Attività di Trattamento ai sensi dell’art. 30 del RGPD su base volontaria. Lo stesso Titolare del Trattamento sottopone detto documento a revisione:
 • periodica, ad intervallo annuale;
 occasionale, ogni qualvolta intervenga cambiamento nella tecnostruttura o nell’organizzazione dell’Azienda tale da renderne necessario un aggiornamento;
 MODELLI DI INFORMATIVA E RACCOLTA DEL CONSENSO
 Il trattamento dei dati personali deve essere effettuato esclusivamente in conformità alle finalità previste e dichiarate dall’Azienda e, in generale, alle informazioni che l’Azienda ha comunicato agli interessati. L’eventuale raccolta di dati e del consenso degli interessati dovrà avvenire nel rispetto delle procedure e dei modelli di informativa e/o raccolta del consenso elaborati dall’Azienda:
 I modelli preordinati per l’uso comune sono:
 “info_clienti”: modello di informativa e raccolta del consenso dei clienti dell’Azienda (anche
 potenziali); va sottoposto all’interessato all’atto del primo contatto, anche se in fase
 precontrattuale;
 “info_fornitori”: modello di informativa e raccolta del consenso da trasmettere ai fornitori
 dell’Azienda (anche potenziali); va sottoposto all’interessato all’atto del primo contatto, anche
 se in fase precontrattuale;
 “info_lavoratori”: modello di informativa e raccolta del consenso per il trattamento dei dati
 personali funzionali all’instaurazione ed alla gestione del rapporto di lavoro dei lavoratori dell’Azienda (a qualsiasi titolo); va sottoposto al lavoratore già in fase precontrattuale; sarà possibile instaurare il rapporto di lavoro solo se l’interessato avrà prestato il proprio consenso;
 “info_lavoratori_terzo_interessato_dati_particolari”: modello di informativa e raccolta del consenso dei soggetti connessi con i lavoratori dell’Azienda e di cui il lavoratore chiede il trattamento di dati appartenenti a categorie particolari ai fini della fruizione di agevolazioni fiscali e/o contributive e/o di permessi previsti dalla legge; va sottoposto all’interessato, eventualmente per tramite del lavoratore, prima di procedere al trattamento dei suoi dati personali; sarà possibile procedere al trattamento di dati dell’interessato appartenenti a categorie particolari solo con il consenso di quest’ultimo;
 “info_curriculum”: modello di informativa e raccolta del consenso per il trattamento dei dati personali contenuti nei curriculum vitae raccolti nell’ambito di una ricerca di personale, da trasmettere agli stessi all’atto del ricevimento del curriculum; se un curriculum vitae contiene dati appartenenti a categorie particolari, sarà possibile conservarlo solo se l’interessato avrà prestato il proprio consenso;
 “info_newsletter_WhatsApp”: modello di informativa e raccolta del consenso per l’invio di comunicazioni promozionali e/o informative e/o commerciali relative ad iniziative e/o attività dell’Azienda tramite l’applicazione per smartphone WhatsApp a clienti dell’azienda, passati, presenti o potenziali; va sottoposto all’interessato prima di procedere al trattamento dei suoi dati personali;
 “info_newsletter_e-mail”: modello di informativa e raccolta del consenso per l’invio di comunicazioni promozionali e/o informative e/o commerciali relative ad iniziative e/o attività dell’Azienda via e-mail a clienti dell’azienda, passati, presenti o potenziali; va sottoposto all’interessato prima di procedere al trattamento dei suoi dati personali;
 “info_newsletter_posta”: modello di informativa e raccolta del consenso per l’invio di comunicazioni promozionali e/o informative e/o commerciali relative ad iniziative e/o attività dell’Azienda tramite servizio postale a clienti dell’azienda, passati, presenti o potenziali; va sottoposto all’interessato prima di procedere al trattamento dei suoi dati personali; “info_newsletter_WhatsApp+e-mail+posta”: modello di informativa e raccolta del consenso per l’invio di comunicazioni promozionali e/o informative e/o commerciali relative ad iniziative e/o attività dell’Azienda, ivi comprese eventuali campionature, tramite l’applicazione per smartphone WhatsApp e/o via e-mail e/o tramite servizio postale a clienti dell’azienda, passati, presenti o potenziali, e tramite cui l’interessato può scegliere tra i mezzi di comunicazione proposti; va sottoposto all’interessato prima di procedere al trattamento dei suoi dati personali.
 Eventuali altri modelli, diversi da quelli sopra riportati, potranno essere elaborati dal Titolare del Trattamento per scopi specifici congiuntamente alle rispettive istruzioni d’uso e quindi usati dallo stesso e dai soggetti incaricati.
 L’esercizio dei diritti dell’interessato di accesso ai propri dati personali, di rettifica o di cancellazione o di portabilità degli stessi, o di limitazione del trattamento o di opposizione al trattamento, è gestito direttamente dal Titolare del Trattamento attraverso una puntuale ricognizione dei dati dell’interessato negli archivi fisici ed informatici dell’Azienda e la loro analisi in base ad un contemperamento di diritti ed interessi legittimi, nonché degli obblighi, anche conservativi, di legge in capo al Titolare del Trattamento. Il processo ed il puntuale riscontro all’interessato dovranno essere garantiti senza ingiustificato ritardo.
 Nel caso l’interessato abbia legittimamente esercitato il diritto di rettifica, di cancellazione, di limitazione o di opposizione, il Titolare del Trattamento ne notifica tempestivamente i destinatari dei dati cui li abbia comunicati.
 Il Registro delle Attività di Trattamento riporta per ciascun trattamento di dati personali il periodo di conservazione dei dati. Tale informazione è anche contenuta, rispettivamente, in ciascun modello di informativa e raccolta del consenso.
 Per i dati personali di clienti e fornitori raccolti in fase precontrattuale nell’ambito di una trattativa che non ha dato esito alla conclusione di un contratto, come pure per i curriculum vitae di candidati con cui non si è instaurato un rapporto di lavoro, è previsto un periodo di conservazione breve,
 stabilito dal Titolare del Trattamento sulla base dell’opportunità di rinnovare la trattativa entro termini temporali ragionevoli ed usuali. Quasi tutti gli altri dati trattati sono invece soggetti ad un obbligo legale di conservazione molto lungo (anche dieci anni) ed in ogni caso sono conservati fino alla prescrizione di diritti il cui esercizio possa essere fondato sugli stessi dati, ivi compreso il diritto alla difesa in capo al Titolare del Trattamento.
 Il Titolare del Trattamento esegue su base mensile una ricognizione dei dati per verificare quali debbano essere cancellati.
 SISTEMA INFORMATICO DELL’AZIENDA
 Il sistema informatico dell’Azienda consiste di:
 1 elaboratore portatile, in uso esclusivo al Titolare del Trattamento, protetto da antivirus e ad
 accesso previa autenticazione;
 1 smartphone, in uso esclusivo al Titolare del Trattamento;
 1 disco rigido esterno di back-up;
 servizio cloud per la gestione della posta elettronica (vedi oltre);
 accesso Wi-Fi protetto da password, ad uso esclusivo al Titolare del Trattamento.
 Gli archivi fisici (armadi, scaffali, cassettiere, ...) contenenti dati personali devono essere chiusi a chiave al termine della sessione di lavoro e riaperti all’inizio della successiva. Devono essere altresì chiusi a chiave anche durante interruzioni della sessione di lavoro (anche se di brevissima durata) a meno che un altro soggetto autorizzato di omologo profilo autorizzativo, o in alternativa il Titolare del Trattamento, non rimanga a presidio degli stessi.
 Gli archivi fisici sono distribuiti negli ambienti dell’Azienda e organizzati nel proprio contenuto a cura del Titolare del Trattamento in base alla natura dei dati trattati e, per quanto possibile, alla raggiungibilità da parte dei soggetti autorizzati in base allo specifico profilo autorizzativo. La natura del contenuto di ogni archivio è palesata da apposite etichette. E’ vietato eseguire qualsiasi ricollocazione degli archivi fisici o lo spostamento del loro contenuto in altri archivi o la variazione (ivi compresa la diversificazione) della loro destinazione in riferimento alla natura del loro contenuto senza l’autorizzazione del Titolare del Trattamento.
 Ad ogni soggetto autorizzato compete l’uso e la custodia della chiave degli archivi fisici di sua competenza in forza della rispettiva Lettera di Autorizzazione al Trattamento di Dati Personali. E’ vietato eseguire riproduzioni delle chiavi senza l’autorizzazione del Titolare del Trattamento. Le chiavi devono essere custodite con cura al fine di evitarne lo smarrimento, il furto o riproduzioni non autorizzate, e quindi al fine di evitare accessi non autorizzati agli archivi. Qualora una chiave sia stata lasciata nella disponibilità di terzi e vi sia stata quindi la possibilità di una sua riproduzione
 non autorizzata è necessario informare il Titolare del Trattamento, che provvederà senza ritardo alla sostituzione della serratura.
 Durante una sessione di lavoro presso le postazioni sono in evidenza documenti in lavorazione o in consultazione, siano essi cartacei (ad esempio sulla scrivania) o elettronici (sullo schermo dell’elaboratore): al termine di una sessione di lavoro è obbligatorio riporre i documenti cartacei negli archivi fisici (lasciando libera la scrivania e le altre strutture aperte), chiudere gli stessi a chiave e spegnere l’elaboratore, in modo tale che nessun dato rimanga disponibile. Nel caso di interruzione temporanea della sessione di lavoro di brevissima durata, è possibile evitare di chiudere sotto chiave i documenti cartacei e spegnere l’elaboratore solo nel caso in cui un altro soggetto autorizzato di omologo profilo autorizzativo, o in alternativa il Titolare del Trattamento, rimanga a presidio della postazione del soggetto autorizzato temporaneamente assente.
 Quando si riceve qualcuno presso la propria postazione di lavoro è necessario rimuovere previamente dalla sua possibile visuale qualsiasi documento recante dati personali di terzi.
 I locali dell’Azienda vanno chiusi ogni qualvolta non vi sia personale presente e disponibile a presidiarli, anche per se per pochissimo tempo.
 UTILIZZO DELL’ELABORATORE
 Gli elaboratori affidati al personale sono uno strumento di lavoro di proprietà dell’Azienda concesso in uso ai lavoratori al fine di una più proficua erogazione della prestazione lavorativa. Non ne è consentito qualsiasi utilizzo non inerente all’attività lavorativa, anche in quanto può contribuire ad innescare disservizi, costi di manutenzione e, soprattutto, minacce alla sicurezza del sistema informatico dell’Azienda e dei dati ivi contenuti e trattati.
 L’accesso all’elaboratore e alla rete è protetto da password che devono essere custodite con la massima diligenza e non divulgate.
 Non è consentito installare autonomamente programmi provenienti dall’esterno salvo previa autorizzazione esplicita del Titolare del Trattamento, in quanto sussiste il grave pericolo di portare virus informatici e di alterare la stabilità delle applicazioni dell’elaboratore e/o del sistema informatico.
 Non è consentito l’uso di programmi diversi da quelli distribuiti ed installati ufficialmente dal Titolare del Trattamento. L’inosservanza di questa disposizione, infatti, oltre al rischio di danneggiamenti del sistema per incompatibilità con il software esistente, può esporre l’Azienda a gravi responsabilità civili e penali in caso di violazione della normativa a tutela dei diritti d’autore sul software (D. Lgs. 518/92 sulla tutela giuridica del software e L. 248/2000 in materia di nuove
 norme di tutela del diritto d’autore) che impone la presenza nel sistema di software regolarmente licenziato o comunque libero e quindi non protetto dal diritto d’autore.
 Non è consentito all’utente modificare le caratteristiche impostate sull’elaboratore affidatogli, salvo previa autorizzazione esplicita del Titolare del Trattamento.
 L’elaboratore deve essere spento al termine della giornata di lavoro o in caso di assenze prolungate dalla propria postazione. In ogni caso lasciare un elaboratore incustodito connesso alla rete può occasionarne un utilizzo illecito da parte di terzi: pertanto, anche nel caso di allontanamento temporaneo di brevissima durata dalla propria postazione, l’utente deve attivare lo screen saver con relativa password sull’elaboratore affidatogli. Per sicurezza, è necessario impostare l’attivazione automatica dello screen saver dopo cinque minuti di inutilizzo dell’elaboratore.
 Non è consentita l’installazione sull’elaboratore affidato di nessun dispositivo di memorizzazione, comunicazione o altro (come ad esempio masterizzatori, modem, pen-driver, etc...), se non con l’autorizzazione espressa del Titolare del Trattamento.
 Tutti i supporti magnetici utilizzati vanno riposti negli archivi fisici secondo la disciplina che regola la custodia della documentazione cartacea. I supporti non più utilizzati possono essere cestinati solo dopo essere stati fisicamente distrutti e resi inutilizzabili ad ogni effetto.
 Qualora un elaboratore dovesse in futuro contenere dati appartenenti a categorie particolari dovrà essere protetto da crittografia e, al termine di ogni sessione di lavoro, deve essere sempre chiusa la protezione crittografica.
 ELABORATORI PORTATILI
 Oltre a quanto sopra in materia di elaboratori in generale, per gli elaboratori portatili sono previste misure di sicurezza ulteriori. E’ fatto assoluto divieto di lasciare incustodito l’elaboratore portatile, anche se per pochissimo tempo. E’ altresì raccomandata la massima prudenza nei confronti di possibili sottrazioni dello strumento. Quando non utilizzato, l’elaboratore portatile deve essere sempre tenuto spento.
 DEVICE (SMARTPHONE, TABLET, ...)
 I device (eventualmente) affidati al personale sono uno strumento di lavoro di proprietà dell’Azienda concesso in uso ai lavoratori al fine di una più proficua erogazione della prestazione lavorativa. Non ne è consentito qualsiasi utilizzo non inerente all’attività lavorativa, anche in quanto può contribuire ad innescare disservizi, costi di manutenzione e, soprattutto, minacce alla sicurezza del sistema informatico dell’Azienda e dei dati ivi contenuti e trattati.
 Non è consentito installare autonomamente programmi o applicazioni salvo previa autorizzazione esplicita del Titolare del Trattamento.
 E’ fatto assoluto divieto di lasciare incustodito il device, anche se per pochissimo tempo. E’ altresì raccomandata la massima prudenza nei confronti di possibili sottrazioni dello strumento. Per sicurezza, è necessario impostare la richiesta del PIN ad ogni accesso al device.
 Le password di avviamento degli elaboratori, di accesso ai programmi (ivi compresa la posta elettronica) e dello screen saver, sono previste, attribuite e modificate dal Titolare del Trattamento. Nel caso si sospetti o si abbia la certezza che una password abbia perso la segretezza è necessario avvisare senza ritardo il Titolare del Trattamento.
 Parimenti, qualora un utente venisse a conoscenza delle password di altro utente, è tenuto a darne immediata notizia al Titolare del Trattamento.
 In ogni caso, per sicurezza, le password sono cambiate almeno ogni tre mesi.
 La caselle di posta elettronica dell’Azienda affidati al personale sono uno strumento di lavoro di proprietà dell’Azienda concesso in uso ai lavoratori al fine di una più proficua erogazione della prestazione lavorativa. Gli utenti assegnatari (in forma esclusiva o non esclusiva) delle caselle di posta elettronica sono personalmente responsabili dell’utilizzo che fanno delle stesse.
 E’ fatto divieto di utilizzare le caselle di posta elettronica dell’Azienda per l’invio di messaggi personali o per l’iscrizione o la partecipazione a dibattiti, forum, mail-list siti o servizi web o social network o per qualunque altra attività non necessaria direttamente connessa allo svolgimento dell’attività lavorativa.
 E’ buona norma evitare messaggi estranei al rapporto di lavoro o alle relazioni non professionali tra colleghi tramite le caselle di posta elettronica dell’Azienda. La casella di posta elettronica deve essere mantenuta in ordine.
 E’ fatto divieto di impostare account di posta elettronica personali sul programma di gestione della posta elettronica installato sul elaboratore affidato.
 E’ obbligatorio controllare i file allegati di posta elettronica prima del loro utilizzo (non eseguire download di file eseguibili o documenti da siti web o Ftp non conosciuti).
 E’ vietato inviare catene telematiche (o “di Sant’Antonio”). Se si dovessero ricevere messaggi di questo tipo, si deve comunicarlo immediatamente al Titolare del Trattamento. Non si deve in alcun caso aprire/eseguire gli allegati di tali messaggi.
 USO DELLA RETE INTERNET E DEI RELATIVI SERVIZI
 I browser Internet installati sugli elaboratori affidati al personale sono uno strumento di lavoro concesso in uso ai lavoratori al fine di una più proficua erogazione della prestazione lavorativa. E’ assolutamente proibita la navigazione in Internet per motivi diversi da quelli strettamente legati all’attività lavorativa stessa.
 E’ fatto divieto all’utente lo scarico di software gratuito (freeware) e shareware prelevato da siti Internet, se non espressamente autorizzato dal Titolare del Trattamento.
 E’ tassativamente vietata l’effettuazione di ogni genere di transazione finanziaria personale ivi comprese le operazioni di remote banking, acquisti on-line e simili con strumenti dell’Azienda salvo i casi direttamente autorizzati dal Titolare del Trattamento.
 E’ da evitare ogni forma di registrazione a siti web i cui contenuti non siano legati all’attività lavorativa.
 Il Titolare del Trattamento esegue alla fine di ogni settimana un back-up del proprio smartphone sul proprio elaboratore portatile, e quindi un back-up dell’elaboratore portatile su supporto esterno, che viene appositamente portato e poi custodito in luogo diverso e sicuro.
 Qualora l’elaboratore dovesse in futuro contenere dati appartenenti a categorie particolari, anche il back-up dovrà essere protetto da crittografia.
 SERVIZI IN CLOUD O SU DATA CENTER ESTERNI
 L’Azienda si avvale di data center Aruba per la gestione della posta elettronica. I data center di Aruba deputati allo scopo si trovano in territorio dell’Unione Europea (vedi allegato 1 “posizione_Data_Center_Aruba_1” e allegato 2 “posizione_Data_Center_Aruba_2”). Inoltre, Aruba presenta numerose certificazioni in materia di sicurezza informatica e di protezione dei dati (vedi allegato 3 “certificazioni_Aruba”), garantisce alti standard di protezione (vedi allegato 4 “protezione_dati_Aruba”) e aderisce al Codice di Condotta CISPE sulla protezione dei dati (vedi allegato 5 “codice_condotta_Aruba_1” e allegato 6 “codice_condotta_Aruba_2”).
 L’Azienda inoltre si avvale dell’applicazione per smartphone WhatsApp per la comunicazione commerciale con i propri clienti e per azioni di marketing diretto. WhatsApp ha sede negli USA, si avvale dei data center della capogruppo Facebook, che sono dislocati tra gli USA e l’Unione Europea (vedi allegato 7 “posizione_Data_Center_WhatsApp-Facebook”) ed ha aderito al trattato USA-UE “Privacy Shield” (vedi allegato 8 “WhatsApp_in_PrivacyShield_List”). Inoltre, WhatsApp presenta elevati standard di sicurezza, tra cui la protezione crittografica end-to-end in tutte le comunicazioni, che rende non intelligibile qualsiasi dato anche per lo stesso gestore, nonché la non archiviazione dei messaggi consegnati al destinatario (vedi allegato 9 “protezione_dati_WhatsApp_1”, allegato 10 “protezione_dati_WhatsApp_2” e allegato 11 “protezione_dati_WhatsApp_3”). Tutto ciò considerato, il trasferimento di dati si ritiene soggetto a garanzie adeguate, ai sensi dell’art. 46 del RGPD.
 Ai sensi e per gli effetti dell’art. 33 ed alla luce del Considerando 85 del RGPD sussiste in capo al Titolare del Trattamento l’obbligo di notifica della violazione dei propri sistemi informatici, (“data breach”) al Garante della Privacy soltanto se si ritiene probabile che da tale violazione derivino
 rischi per i diritti e le libertà fondamentali degli interessati (si veda). Pertanto, la notifica all’Autorità dell’avvenuta violazione non è obbligatoria, essendo subordinata alla valutazione del rischio per gli interessati, che spetta, appunto, al Titolare del Trattamento. L’art. 34 estende, in caso di “rischio elevato”, l’obbligo di notifica anche a tutti gli interessati i cui dati personali siano stati oggetto di violazione.
 Data la natura dei dati trattati nell’Azienda, si ritiene non sia configurabile un rischio per i diritti e le libertà fondamentali degli interessati, tanto più che al momento della redazione della presente Privacy Policy l’Azienda non tratta dati appartenenti a categorie particolari.
 Qualora il Titolare del Trattamento decidesse di effettuarla, la notifica va eseguita “senza giustificato ritardo” e comunque entro 72 ore da quando lo stesso Titolare del Trattamento è venuto a conoscenza della violazione.
 In caso di comprovata necessità la notifica al Garante dovrà:
 descrivere la natura della violazione dei dati personali compresi, ove possibile, le categorie e il
 numero approssimativo di interessati in questione nonché le categorie e il numero
 approssimativo di registrazioni dei dati personali in questione;
 comunicare il nome e i dati di contatto del responsabile della protezione dei dati o di altro punto
 di contatto presso cui ottenere più informazioni;
 descrivere le misure adottate o di cui si propone l’adozione da parte del titolare del trattamento
 per porre rimedio alla violazione dei dati personali e anche, se del caso, per attenuarne i
 possibili effetti negativi.
 Le violazioni sono potenzialmente riscontrabili, ad esempio, attraverso:
 segnalazioni del software antivirus;
 notifica di Aruba (vedi ancora allegato 6 “codice_condotta_Aruba_2”).
 In ogni caso il Titolare del Trattamento documenta qualsiasi violazione dei dati personali, comprese le circostanze a essa relative, le sue conseguenze e i provvedimenti adottati per porvi rimedio attraverso un apposito registro che sarà istituito alla prima violazione riscontrata.
 Il Titolare del Trattamento, anche (ma non esclusivamente) nell’espletamento di una regolare attività di controllo della sicurezza dei dati e del sistema informatico dell’Azienda, accede come super user a qualsiasi componente del sistema stesso, ivi compresi gli strumenti (sia hardware che software, compresa la posta elettronica) mediante i quali il personale eroga la prestazione lavorativa.
 Il personale è informato che attraverso un controllo di questo tipo il Titolare del Trattamento è in grado di riscontrare sia la qualità della prestazione lavorativa (c.d. “controllo preterintenzionale”) che il rispetto da parte del personale degli obblighi legali e/o contrattuali (c.d. “controllo difensivo”).
 NON OSSERVANZA DELLA PRESENTE PRIVACY POLICY
 La presente Privacy Policy, assieme alla Lettera di Autorizzazione al Trattamento di Dati Personali, costituisce disposizione del Datore di Lavoro. Il Titolare del Trattamento vigila sull’effettiva ottemperanza della presente Privacy Policy da parte del personale. Il mancato rispetto o la violazione delle regole contenute nella presente Privacy Policy è perseguibile con provvedimenti disciplinari nonché con le azioni civili e penali previste dall’ordinamento.
 L’Azienda, per sua stessa natura professionale, tratta soprattutto dati personali di scarsa appetibilità. Al momento della redazione della presente Privacy Policy l’Azienda non tratta dati appartenenti a categorie particolari, né dati relativi a condanne penali o reati.
 Le misure di sicurezza qui previste, sia tecniche che organizzative, sia di prevenzione del rischio che di mitigazione/contrasto dell’impatto, derivante da pericoli connessi sia con la riservatezza che con l’integrità o la disponibilità dei dati e la resilienza dei sistemi, si ritengono pertanto ampiamente adeguate.
 Il Titolare del Trattamento, ai sensi dell’art. 30 del RGPD, al momento della redazione della presente Privacy Policy non è tenuto alla redazione di un Registro delle Attività di Trattamento, in quanto:
 occupa meno di 250 dipendenti;
 non effettua trattamenti che possano presentare un rischio per i diritti e le libertà fondamentali dell’interessato;
 non tratta dati appartenenti a categorie particolari di dati personali;
 non tratta dati personali relativi a condanne penali o reati;
 ciononostante, ha predisposto il Registro delle Attività di Trattamento su base volontaria.
 Il Titolare del Trattamento, ai sensi dell’art. 35 comma 1 del RGPD, non è tenuto alla valutazione d’impatto sulla protezione dei dati, in quanto i trattamenti svolti, considerati la natura, l’oggetto, il contesto e le finalità del trattamento, non presentano un rischio elevato per i diritti e le libertà delle persone fisiche.
 Il Titolare del Trattamento, ai sensi dell’art. 37 comma 1 del RGPD, considerando le Linee guida sui responsabili della protezione dei dati emanate dal Garante per la protezione dei dati personali in data 13-12-2016 come emendate in data 05-04-2017 (punto 5.3) nonché le Nuove Faq sul Responsabile della Protezione dei Dati (RPD) in ambito privato emanate dal Garante per la protezione dei dati personali in data 26-03-2018 (punto 4), non è tenuto alla designazione di un Responsabile della Protezione dei Dati, in quanto:
 a) è un soggetto privato;
 b) non svolge attività principali che consistono nel monitoraggio regolare e sistematico degli interessati su larga scala;
 c) non svolge attività principali che consistono nel trattamento su larga scala di dati personali particolari o giudiziari.


text:
 29.10.2005
 SV
 Europeiska unionens officiella tidning
 C 271/27
 Val av ordförande för Europeiska gemenskapernas personaldomstol
 (2005/C 271/51)
 Domarna vid Europeiska unionens personaldomstol har den 6 oktober 2005 enligt artikel 3 i rådets beslut av den 22 juli 2005 om utnämning av domare till Europeiska unionens personaldomstol (1) och artikel 4.1 i bilaga I till protokollet om domstolens stadga (2) valt Paul J. Mahoney till ordförande för personaldomstolen för perioden den 6 oktober 2005 till den 5 oktober 2008.
 (1) EUT L 197, 28.7.2005, p. 28
 (2) EUT L 333, 9 november 2004, s. 9


text:
 30.11.2013
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 C 352/17
 Žaloba podaná 20. septembra 2013 — Urb Rulmenti Suceava/ÚHVT — Adiguzel (URB)
 (Vec T-506/13)
 2013/C 352/32
 Jazyk, v ktorom bola podaná žaloba: angličtina
 Účastníci konania
 Žalobkyňa: Urb Rulmenti Suceava SA (Suceava, Rumunsko) (v zastúpení: I. Burdusel, advokát)
 Žalovaný: Úrad pre harmonizáciu vnútorného trhu (ochranné známky a vzory)
 Ďalší účastník konania pred odvolacím senátom: Harun Adiguzel (Diosd, Maďarsko)
 Návrhy
 Žalobkyňa navrhuje, aby Všeobecný súd:
 —
 zrušil rozhodnutie štvrtého odvolacieho senátu Úradu pre harmonizáciu vnútorného trhu (ochranné známky a vzory) z 12. júla 2013 vydané vo veci R 1309/2012-4,
 —
 zaviazal žalovaného na náhradu trov tohto konania a
 —
 zaviazal ďalšieho účastníka konania pred odvolacím senátom na náhradu trov konania pred ÚHVT.
 Dôvody a hlavné tvrdenia
 Zapísaná ochranná známka Spoločenstva, ktorá je predmetom návrhu na vyhlásenie neplatnosti: slovná ochranná známka „URB“ pre tovary tried 6 a 7 — zápis ochrannej známky Spoločenstva č. 7 380 009.
 Majiteľ ochrannej známky Spoločenstva: ďalší účastník konania pred odvolacím senátom.
 Účastník, ktorý sa domáha vyhlásenia neplatnosti: žalobkyňa.
 Odôvodnenie návrhu na vyhlásenie neplatnosti: absolútne dôvody neplatnosti podľa článku 52 ods. 1 písm. b) nariadenia o ochrannej známke Spoločenstva a relatívne dôvody zamietnutia podľa článku 8 ods. 1 písm. b) v spojení s článkom 53 ods. 1 písm. a) nariadenia o ochrannej známke Spoločenstva.
 Rozhodnutie zrušovacieho oddelenia: zamietnutie návrhu na vyhlásenie neplatnosti.
 Rozhodnutie odvolacieho senátu: zamietnutie odvolania.
 Dôvody žaloby: porušenie článku 52 ods. 1 písm. b), článku 53 ods. 1 písm. a) a článku 72 nariadenia o ochrannej známke Spoločenstva.


text:
 21.9.2010
 NL
 Publicatieblad van de Europese Unie
 L 247/76
 BESLUIT Nr. 2/2010 VAN DE GEZAMENLIJKE RAAD CARIFORUM-EU, INGESTELD BIJ DE ECONOMISCHE PARTNERSCHAPSOVEREENKOMST TUSSEN DE CARIFORUM-STATEN, ENERZIJDS, EN DE EUROPESE GEMEENSCHAP EN HAAR LIDSTATEN, ANDERZIJDS,
 van 17 mei 2010
 betreffende de vaststelling van het reglement van orde voor geschillenbeslechting en de gedragscode voor scheidsrechters en bemiddelaars
 (2010/563/EU)
 DE GEZAMENLIJKE RAAD CARIFORUM-EU,
 Gezien de Economische Partnerschapsovereenkomst tussen de Cariforum-staten, enerzijds, en de Europese Gemeenschap en haar lidstaten, anderzijds, hierna „de overeenkomst” genoemd, ondertekend te Bridgetown, Barbados, op 15 oktober 2008, en met name artikel 216 en artikel 221, lid 2,
 HEEFT HET VOLGENDE BESLUIT VASTGESTELD:
 Artikel 1
 Het reglement van orde voor geschillenbeslechting en de gedragscode voor scheidsrechters en bemiddelaars, bedoeld in de overeenkomst, zijn vervat in respectievelijk bijlage I en bijlage II.
 Artikel 2
 De Europese Unie neemt de kosten van alle organisatorische aspecten van overleg, bemiddeling en arbitrage voor haar rekening, met uitzondering van de bezoldiging en de vergoeding van de onkosten van bemiddelaars en scheidsrechters, die worden gedeeld (1).
 Artikel 3
 Dit besluit treedt in werking op 17 mei 2010.
 Gedaan te Madrid, 17 mei 2010.
 Voor de Cariforum-staten
 M. McCLEAN
 Voor de Europese Unie
 K. DE GUCHT
 (1) De bezoldiging van ambtenaren, vertegenwoordigers of adviseurs van een bij de organisatie van hoorzittingen betrokken partij maakt geen deel uit van de kosten van organisatorische aspecten.
 BIJLAGE I
 REGLEMENT VAN ORDE VOOR GESCHILLENBESLECHTING
 Artikel 1
 Algemene bepalingen
 1. In deel III (Vermijden en beslechten van geschillen) van de overeenkomst en in dit reglement wordt verstaan onder:
 —
 „adviseur”, degene die door een partij is aangesteld om haar in verband met de procedure van het arbitragepanel te adviseren of bij te staan;
 —
 „assistent”, degene die in het kader van het mandaat van een lid van een arbitragepanel, voor dat lid onderzoek verricht of ondersteuningstaken uitvoert;
 —
 „klagende partij”, de partij die krachtens artikel 207 van de overeenkomst om de instelling van een arbitragepanel verzoekt;
 —
 „partij waartegen de klacht gericht is”, de partij die ervan beschuldigd wordt de in artikel 203 van de overeenkomst bedoelde bepalingen te schenden;
 —
 „arbitragepanel”, het krachtens artikel 207 van de overeenkomst ingestelde panel;
 —
 „vertegenwoordiger van een partij”, een werknemer van of degene die is aangewezen door een ministerie, een overheidsdienst of een ander overheidsorgaan van een partij;
 —
 „dag”, een kalenderdag, tenzij anders is bepaald.
 2. Tenzij anders wordt overeengekomen, is de partij waartegen de klacht is gericht belast met de logistieke organisatie van geschillenbeslechtingsprocedures, in het bijzonder met de organisatie van de hoorzittingen.
 3. De partijen zenden elkaar op de eerste maandag in december een lijst van hun officiële feest- en rustdagen in het daaropvolgende jaar. De in dit reglement van orde bedoelde termijn waarvan de einddatum op een officiële feest- of rustdag van een der partijen valt, wordt geacht op de volgende werkdag af te lopen. Op officiële feest- of rustdagen worden geen documenten, kennisgevingen of verzoeken van welke aard ook geacht te zijn ontvangen.
 Artikel 2
 Kennisgevingen
 1. Alle verzoeken, mededelingen, schriftelijke stukken en andere documenten worden door de partijen en het arbitragepanel per e-mail verzonden; op dezelfde dag wordt een kopie daarvan per fax, aangetekende post of koeriersdienst verzonden, tegen ontvangstbewijs afgegeven, dan wel met een ander telecommunicatiemiddel ingediend waarbij de zending wordt geregistreerd. Een e-mailbericht wordt geacht te zijn ontvangen op de dag van verzending, tenzij het tegendeel kan worden aangetoond.
 2. Elke partij verstrekt van alle schriftelijke stukken die zij indient een elektronische kopie aan de andere partij en aan elk van de scheidsrechters. Er wordt ook een papieren kopie verstrekt.
 3. Het contactpunt voor alle kennisgevingen is voor de Cariforum-staten de in artikel 234, lid 1, van de overeenkomst bedoelde Cariforum-coördinator en voor de Europese Unie het directoraat-generaal Handel van de Commissie. De partijen stellen elkaar terstond in kennis van elke wijziging betreffende het contactpunt.
 4. Kleine verschrijvingen in verzoeken, mededelingen, schriftelijke stukken of andere documenten in verband met de procedure van het arbitragepanel kunnen worden verbeterd door indiening van een nieuw document, waarin de wijzigingen duidelijk zijn aangegeven.
 5. Afhankelijk van het voorwerp van de bepalingen waarop het geschil betrekking heeft, wordt van alle verzoeken en kennisgevingen die aan het Handels- en ontwikkelingscomité Cariforum-EU worden gezonden, een kopie gestuurd naar de andere bevoegde, krachtens de overeenkomst opgerichte subcomités.
 Artikel 3
 Aanvang van de arbitrage
 1. Tenzij zij anders overeenkomen, vergaderen de partijen binnen tien dagen na de datum van instelling van het arbitragepanel met het panel om te beslissen over de door hen of door het arbitragepanel passend geachte aangelegenheden, met inbegrip van de aan de scheidsrechters verschuldigde bezoldigingen en onkostenvergoedingen, die aan de WTO-normen moeten beantwoorden. De leden van het arbitragepanel en de vertegenwoordigers van de partijen kunnen per telefoon of per videoconferentie aan de vergadering deelnemen.
 2.
 a)
 Tenzij de partijen binnen zeven dagen na de datum van instelling van het panel anders overeenkomen, heeft het arbitragepanel de volgende taken:
 „in het licht van de desbetreffende bepalingen van de overeenkomst de in het verzoek om instelling van het arbitragepanel beschreven aangelegenheid onderzoeken, zich uitspreken over de verenigbaarheid van de maatregel in kwestie met de in het verzoek om instelling genoemde bepalingen van de overeenkomst en een uitspraak doen overeenkomstig artikel 209 van de overeenkomst.”.
 b)
 De partijen stellen het arbitragepanel binnen vijf dagen in kennis van de overeengekomen taakomschrijving.
 Artikel 4
 Eerste stukken
 Uiterlijk twintig dagen na de datum van instelling van het arbitragepanel dient de klagende partij haar eerste schriftelijke stuk in. Uiterlijk twintig dagen na de datum van indiening van het eerste schriftelijke stuk dient de partij waartegen de klacht gericht is, haar verweerschrift in.
 Artikel 5
 Werkwijze van het arbitragepanel
 1. De voorzitter van het arbitragepanel zit alle bijeenkomsten van het panel voor. Het arbitragepanel kan de bevoegdheid tot het nemen van administratieve en procedurele besluiten aan de voorzitter overdragen.
 2. Tenzij anders is bepaald, kan het arbitragepanel bij zijn werkzaamheden gebruikmaken van alle mogelijke middelen, met name telefoon, fax en computer.
 3. Hoewel alleen scheidsrechters aan de beraadslagingen van het arbitragepanel kunnen deelnemen, kan het panel toestaan dat zijn assistenten de beraadslagingen bijwonen.
 4. Het opstellen van uitspraken is een exclusieve bevoegdheid van het arbitragepanel, die niet mag worden overgedragen.
 5. Indien zich een procedureel vraagstuk voordoet dat niet in de bepalingen van de overeenkomst of dit reglement is geregeld, kan het arbitragepanel na overleg met de partijen een geschikte procedure vaststellen die in overeenstemming is met de overeenkomst en dit reglement en een gelijke behandeling van de partijen waarborgt.
 6. Indien het arbitragepanel van oordeel is dat een procedurele termijn moet worden gewijzigd of een andere procedurele of administratieve aanpassing nodig is, stelt het de partijen schriftelijk in kennis van de redenen voor de wijziging of aanpassing, onder vermelding van de vereiste termijn of aanpassing. Het arbitragepanel kan de wijziging of aanpassing na overleg met de partijen goedkeuren. De in artikel 209 van de overeenkomst vermelde termijnen kunnen niet worden gewijzigd.
 Artikel 6
 Vervanging
 1. Indien de scheidsrechter niet aan de procedure kan deelnemen, zich terugtrekt of moet worden vervangen, wordt volgens artikel 207, lid 3, van de overeenkomst in vervanging voorzien.
 2. De partij die van oordeel is dat een scheidsrechter de Gedragscode voor scheidsrechters en bemiddelaars (hierna „de gedragscode” genoemd) schendt en om die reden moet worden vervangen, deelt dit aan de andere partij mee binnen vijftien dagen nadat zij kennis heeft genomen van de omstandigheden die een wezenlijke schending van de gedragscode door de scheidsrechter inhouden.
 Indien een partij van oordeel is dat de gedragscode wordt geschonden door een scheidsrechter die niet de voorzitter is, voeren de partijen overleg en indien zij tot overeenstemming komen, ontheffen zij de scheidsrechter uit zijn functie en wordt volgens artikel 207, lid 3, van de overeenkomst in vervanging voorzien.
 Indien de partijen het niet eens worden over de vraag of een scheidsrechter moet worden vervangen, kan een partij verzoeken de aangelegenheid aan de voorzitter van het arbitragepanel voor te leggen, wiens beslissing definitief is.
 Indien de voorzitter van oordeel is dat de scheidsrechter de gedragscode schendt, wijst hij door loting een nieuwe scheidsrechter aan uit de personen op de in artikel 221 van de overeenkomst bedoelde lijst waarop de oorspronkelijke scheidsrechter stond vermeld. Indien de oorspronkelijke scheidsrechter krachtens artikel 207, lid 2, van de overeenkomst door de partijen was gekozen, wordt de vervanger door loting aangewezen uit de lijst van personen die volgens artikel 221 van de overeenkomst zijn voorgesteld door de klagende partij en de partij waartegen de klacht gericht is. De nieuwe scheidsrechter wordt aangewezen binnen vijf dagen na de indiening van het verzoek bij de voorzitter van het arbitragepanel.
 3. Indien een der partijen van oordeel is dat de gedragscode door de voorzitter van het arbitragepanel wordt geschonden, plegen de partijen overleg en indien zij tot overeenstemming komen, vervangen zij de voorzitter door een door hen volgens artikel 207, lid 3, van de overeenkomst aan te wijzen persoon.
 Indien de partijen het niet eens worden over de vraag of de voorzitter moet worden vervangen, kan een partij verzoeken, de aangelegenheid voor te leggen aan een van de resterende personen op de in artikel 221, lid 1, van de overeenkomst bedoelde lijst van personen die als voorzitter kunnen optreden. Deze persoon wordt door loting aangewezen door de voorzitter van het Handels- en ontwikkelingscomité Cariforum-EU of diens vertegenwoordiger. De beslissing van die persoon over de noodzaak tot vervanging van de voorzitter is definitief.
 Indien die persoon beslist dat de oorspronkelijke voorzitter de gedragscode schendt, wijst hij door loting een nieuwe voorzitter aan uit de resterende personen op de in artikel 221, lid 1, van de overeenkomst bedoelde lijst van personen die als voorzitter kunnen optreden. De nieuwe voorzitter wordt binnen vijf dagen na de indiening van het in dit punt bedoelde verzoek aangewezen.
 4. De procedure van het arbitragepanel wordt geschorst gedurende de termijn die nodig is om de procedures van dit artikel te doorlopen.
 Artikel 7
 Hoorzittingen
 1. De voorzitter stelt in overleg met de partijen en de overige leden van het arbitragepanel de datum en het tijdstip van de hoorzitting vast en zendt de partijen hiervan een schriftelijke bevestiging. Indien de hoorzitting openstaat voor het publiek, wordt deze informatie openbaar gemaakt door de partij die belast is met de logistieke organisatie van de procedure. Tenzij een der partijen bezwaar maakt, kan het arbitragepanel besluiten geen hoorzitting bijeen te roepen.
 2. Tenzij de partijen anders overeenkomen, wordt de hoorzitting in Brussel gehouden wanneer de Cariforum-staten de klagende partij zijn en op het grondgebied van de Cariforum-staten wanneer de Europese Unie de klagende partij is. Indien het geschil betrekking heeft op een door een overeenkomstsluitende Cariforum-staat gehandhaafde maatregel, wordt de hoorzitting op het grondgebied van die staat gehouden, tenzij die staat het panel binnen tien dagen na de instelling van het panel schriftelijk meedeelt dat de hoorzitting op een andere plaats moet worden gehouden.
 3. In uitzonderlijke gevallen kan het arbitragepanel één aanvullende hoorzitting bijeenroepen. Voor de procedures van artikel 211, lid 2, artikel 212, lid 2, en artikel 214, lid 2, van de overeenkomst wordt geen aanvullende hoorzitting bijeengeroepen.
 4. De volledige hoorzitting wordt door alle scheidsrechters bijgewoond.
 5. De volgende personen kunnen een hoorzitting bijwonen, ongeacht of de procedure openstaat voor het publiek:
 a)
 vertegenwoordigers van de partijen;
 b)
 adviseurs van de partijen;
 c)
 administratief personeel, tolken, vertalers en rechtbankverslaggevers; alsmede
 d)
 assistenten van scheidsrechters.
 Alleen de vertegenwoordigers en adviseurs van de partijen kunnen het woord richten tot het arbitragepanel.
 6. Uiterlijk zeven dagen vóór de datum van een hoorzitting verstrekt elke partij het arbitragepanel een lijst met de namen van de personen die namens die partij pleidooien of uiteenzettingen op de hoorzitting zullen houden en van de andere vertegenwoordigers of adviseurs die de hoorzitting zullen bijwonen.
 7. Ingevolge artikel 216 van de overeenkomst zijn de hoorzittingen van het arbitragepanel openbaar, tenzij het arbitragepanel anders besluit. Het arbitragepanel komt echter in besloten zitting bijeen wanneer de stukken en pleidooien van een partij vertrouwelijke zakelijke informatie bevatten. Het panel stelt in overleg met de partijen de nodige logistieke regelingen en procedures vast om de openbare hoorzittingen in goede banen te leiden. Voor deze procedures kan gebruik worden gemaakt van rechtstreekse uitzendingen via internet of van gesloten televisiecircuits.
 8. Het arbitragepanel leidt de hoorzitting op de volgende wijze:
 Pleidooien
 a)
 pleidooi van de klagende partij
 b)
 pleidooien van de partij waartegen de klacht gericht is.
 Weerlegging
 a)
 pleidooi van de klagende partij
 b)
 repliek van de partij waartegen de klacht gericht is.
 9. Het arbitragepanel kan op elk ogenblik van de hoorzitting vragen aan een van beide partijen stellen.
 10. Het arbitragepanel laat van elke hoorzitting een proces-verbaal opmaken, dat zo spoedig mogelijk aan de partijen wordt verstrekt.
 11. Binnen veertien dagen na de datum van de hoorzitting kan elke partij een aanvullend schriftelijk stuk indienen over alle aspecten die tijdens de hoorzitting aan de orde zijn gekomen.
 Artikel 8
 Schriftelijke vragen
 1. Het arbitragepanel kan op elk moment van de procedure schriftelijke vragen aan een partij of aan beide partijen stellen. Beide partijen ontvangen een kopie van de vragen van het arbitragepanel.
 2. Elke partij verstrekt voorts aan de andere partij een kopie van haar schriftelijke antwoord op de vragen van het arbitragepanel. Elke partij wordt in de gelegenheid gesteld binnen zeven dagen na de datum van ontvangst schriftelijke opmerkingen over het antwoord van de andere partij te maken.
 Artikel 9
 Vertrouwelijkheid
 De partijen respecteren de vertrouwelijkheid van hoorzittingen van het arbitragepanel die overeenkomstig artikel 7, lid 7, niet openbaar zijn. De informatie die door een partij aan het arbitragepanel is verstrekt en als vertrouwelijk is aangemerkt, wordt door de andere partij vertrouwelijk behandeld. De partij die het arbitragepanel een vertrouwelijke versie van haar schriftelijke stuk verstrekt, dient, op verzoek van de andere partij, uiterlijk vijftien dagen na de datum van het verzoek of, indien dit later is, na de datum van indiening van het stuk, tevens een niet-vertrouwelijke samenvatting van het stuk in, die openbaar mag worden gemaakt. Dit reglement belet een partij niet haar eigen standpunten openbaar te maken.
 Artikel 10
 Eenzijdige contacten
 1. Het arbitragepanel heeft geen ontmoetingen of contacten met een partij in afwezigheid van de andere partij.
 2. Het is de leden van het arbitragepanel verboden enig aspect van de inhoud van de procedure met een partij of met beide partijen te bespreken in afwezigheid van de andere scheidsrechters.
 Artikel 11
 Bijdragen van amici curiae
 1. Het arbitragepanel kan in de zin van artikel 217 van de overeenkomst ongevraagde schriftelijke bijdragen in ontvangst nemen, op voorwaarde dat zij binnen vijftien dagen na de datum van instelling van het arbitragepanel worden ingediend, beknopt zijn, met inbegrip van eventuele bijlagen in ieder geval niet meer dan vijftien getypte bladzijden tellen en direct van belang zijn voor de vraagstukken die door het arbitragepanel worden onderzocht.
 2. De bijdrage bevat een beschrijving van de natuurlijke of rechtspersoon die de bijdrage indient, met inbegrip van de aard van zijn activiteiten en zijn financieringsbron, alsook nadere gegevens over het belang dat hij bij de arbitrageprocedure heeft. De bijdrage is gesteld in de talen die de partijen volgens artikel 218 van de overeenkomst en artikel 14 van dit reglement van orde hebben gekozen.
 3. Het arbitragepanel vermeldt in zijn uitspraak alle bijdragen die het overeenkomstig de leden 1 en 2 heeft ontvangen. Het arbitragepanel is niet verplicht in zijn uitspraak op de in de bijdragen naar voren gebrachte argumenten in te gaan. Alle bijdragen die het arbitragepanel overeenkomstig deze voorschriften heeft ontvangen, worden aan de partijen verstrekt, om hen in de gelegenheid te stellen hierover opmerkingen te maken.
 Artikel 12
 Inlichtingen of technische advies
 Indien het panel zich voorneemt op grond van artikel 217 van de overeenkomst inlichtingen of technisch advies in te winnen bij andere bronnen dan de partijen, stelt het de partijen hiervan in kennis en stelt het hen in de gelegenheid commentaar te geven. Indien het panel bij de voorbereiding van zijn uitspraak rekening houdt met deze inlichtingen of technische adviezen, houdt het tevens rekening met het desbetreffende commentaar van de partijen.
 Artikel 13
 Dringende gevallen
 In dringende gevallen, bedoeld in deel III, hoofdstuk 2, van de overeenkomst, kan het arbitragepanel de in dit reglement vastgestelde termijnen zo nodig in overleg met de partijen aanpassen, in welk geval het de partijen hiervan in kennis stelt.
 Artikel 14
 Vertaling en vertolking
 1. Tijdens het in artikel 204 van de overeenkomst bedoelde overleg, en uiterlijk op de in artikel 3, lid 1, van dit reglement van orde bedoelde vergadering, trachten de partijen tot overeenstemming te komen over een gemeenschappelijke werktaal voor de procedure voor het arbitragepanel.
 2. Indien de partijen niet uiterlijk op die datum tot overeenstemming komen over een gemeenschappelijke werktaal, is het bepaalde in artikel 218, lid 2, van de overeenkomst van toepassing.
 3. De partij waartegen de klacht gericht is, zorgt voor de vertolking van de pleidooien naar de door de partijen gekozen talen.
 4. Het arbitragepanel doet uitspraak in de door de partijen gekozen taal of talen.
 5. Elke partij kan opmerkingen indienen over een overeenkomstig dit reglement gemaakte vertaling van een document.
 Artikel 15
 Berekening van termijnen
 Indien de partijen een document ingevolge de toepassing van artikel 1, lid 3, niet op dezelfde datum ontvangen, worden termijnen die ingaan op de datum van ontvangst van het document, vanaf de laatste datum van ontvangst berekend.
 Artikel 16
 Andere procedures
 1. Dit reglement van orde is ook van toepassing op de procedures van artikel 211, lid 2, artikel 212, lid 2, en artikel 214, lid 2, van de overeenkomst. De in dit reglement vermelde termijnen worden te dien aanzien vervangen door de bijzondere termijnen welke in die procedures voor de vaststelling van een uitspraak door het arbitragepanel zijn bepaald.
 2. Indien het oorspronkelijke panel, of een of meer leden ervan, niet opnieuw kunnen bijeenkomen voor de procedures van artikel 211, lid 2, artikel 212, lid 2, en artikel 214, lid 2, van de overeenkomst, is de procedure van artikel 207 van de overeenkomst van toepassing. De termijn voor kennisgeving van de uitspraak wordt in dat geval met vijftien dagen verlengd.
 BIJLAGE II
 GEDRAGSCODE VOOR SCHEIDSRECHTERS EN BEMIDDELAARS
 Artikel 1
 Definities
 In deze gedragscode wordt verstaan onder:
 a)
 „lid” of „scheidsrechter”, een lid van een op grond van artikel 207 van de overeenkomst ingesteld arbitragepanel;
 b)
 „bemiddelaar”, degene die overeenkomstig artikel 205 van de overeenkomst een bemiddeling verricht;
 c)
 „kandidaat”, degene wiens naam voorkomt op de in artikel 221 van de overeenkomst bedoelde lijst van scheidsrechters en wiens selectie als lid van een arbitragepanel overeenkomstig artikel 207 van de overeenkomst wordt overwogen;
 d)
 „assistent”, degene die in het kader van het mandaat van een lid, voor dat lid onderzoek verricht of ondersteunende taken uitvoert;
 e)
 „procedure”, tenzij anders gespecificeerd, een procedure van een arbitragepanel in de zin van de overeenkomst;
 f)
 „personeel”, met betrekking tot een lid, andere personen dan assistenten die onder zijn leiding en toezicht werkzaam zijn.
 Artikel 2
 Plichten in het kader van de procedure
 Elke kandidaat en elk lid vermijdt laakbaar gedrag en de schijn van laakbaar gedrag, is onafhankelijk en onpartijdig, vermijdt directe en indirecte belangenconflicten en neemt bij zijn gedrag de hoogste normen in acht, zodat de integriteit en onpartijdigheid van de regeling inzake geschillenbeslechting is gegarandeerd. De voormalige leden leven de verplichtingen in de artikelen 6 en 7 van deze gedragscode na.
 Artikel 3
 Openbaarmakingsplicht
 1. Voorafgaand aan de bevestiging van zijn aanstelling tot lid van het arbitragepanel op grond van de overeenkomst, geeft de kandidaat opening van zaken over alle belangen, relaties of aangelegenheden die van invloed kunnen zijn op zijn onafhankelijkheid of onpartijdigheid, of waarvan redelijkerwijs kan worden aangenomen dat zij tijdens de procedure de schijn van laakbaar gedrag of partijdigheid zouden kunnen wekken. Daartoe stelt de kandidaat al hetgeen redelijkerwijs in zijn vermogen ligt, in het werk om na te gaan of er sprake is van dergelijke belangen, relaties of aangelegenheden. Deze voorschriften inzake openbaarmaking zijn niet van toepassing op aangelegenheden die van weinig belang zijn voor hetgeen in de procedure wordt onderzocht. Zij doen recht aan de bescherming van de persoonlijke levenssfeer van de personen op wie deze gedragscode van toepassing is, en mogen geen dusdanige administratieve belasting vormen dat in andere opzichten gekwalificeerde personen in de praktijk geen zitting in het panel kunnen nemen.
 2. Feitelijke of mogelijke schendingen van deze gedragscode worden door de kandidaat of het lid uitsluitend gemeld bij het Handels- en ontwikkelingscomité Cariforum-EU, waar zij door de partijen worden beoordeeld.
 3. Na zijn aanwijzing blijft het lid al hetgeen redelijkerwijs in zijn vermogen ligt, in het werk stellen om na te gaan of er sprake is van de in lid 1 bedoelde belangen, relaties of aangelegenheden en maakt hij deze in voorkomend geval openbaar. De openbaarmakingsplicht is voor de leden een voortdurende plicht met betrekking tot dergelijke belangen, relaties en aangelegenheden die zich tijdens de procedure voordoen. Het lid maakt de belangen, relaties en aangelegenheden openbaar door schriftelijke kennisgeving aan het Handels- en ontwikkelingscomité Cariforum-EU, waar zij door de partijen worden beoordeeld.
 Artikel 4
 Taken van de leden
 1. Na zijn aanwijzing zet het lid zich gedurende de gehele procedure in om zijn taken nauwgezet, snel en billijk te vervullen.
 2. Het lid onderzoekt uitsluitend vragen die in de procedure aan de orde worden gesteld en voor de uitspraak noodzakelijk zijn, en draagt deze taak niet aan een andere persoon over.
 3. Het lid doet al het nodige om ervoor te zorgen dat zijn assistenten en personeel bekend zijn met en voldoen aan de artikelen 2, 3 en 7.
 4. Het lid onthoudt zich van eenzijdige contacten in verband met de procedure.
 Artikel 5
 Onafhankelijkheid en onpartijdigheid van het lid
 1. Het lid is onafhankelijk en onpartijdig, vermijdt de schijn van laakbaar gedrag of partijdigheid en laat zich niet leiden door eigenbelang, druk van buitenaf, politieke overwegingen, publieke protesten, trouw aan een partij of vrees voor kritiek.
 2. Het lid mag noch direct noch indirect verplichtingen aangaan of voordelen accepteren die op welke wijze dan ook de goede uitoefening van zijn taken verstoren of lijken te verstoren.
 3. Het lid gebruikt zijn positie als lid van het arbitragepanel niet om persoonlijke of particuliere belangen te dienen en onthoudt zich van handelingen die de indruk kunnen wekken dat anderen in een bijzondere positie verkeren waardoor zij invloed op hem kunnen uitoefenen.
 4. Het lid laat zijn gedrag of oordeel niet beïnvloeden door financiële, zakelijke, professionele, familiale of sociale relaties of taken.
 5. Het lid gaat geen relaties aan en verwerft geen financiële belangen waardoor zijn onpartijdigheid in het gedrang kan komen of die redelijkerwijs de schijn van laakbaar gedrag of partijdigheid zouden kunnen wekken.
 Artikel 6
 Verplichtingen van voormalige leden
 Voormalige leden onthouden zich van handelingen die de schijn kunnen wekken dat zij bij de uitoefening van hun taken niet onpartijdig zijn geweest of voordeel hebben gehad van het besluit of de uitspraak van het arbitragepanel.
 Artikel 7
 Vertrouwelijkheid
 1. Het lid of voormalige lid mag op geen enkel ogenblik niet-openbare, betreffende of tijdens de procedure verkregen informatie openbaar maken of gebruiken, behalve ten behoeve van de procedure, en mag deze informatie in geen geval openbaar maken of gebruiken om persoonlijk voordeel te behalen, anderen een voordeel te schenken of het belang van anderen in negatieve zin te beïnvloeden.
 2. De uitspraken van het arbitragepanel mogen door het lid niet geheel of gedeeltelijk openbaar worden gemaakt voordat zij conform de overeenkomst bekend zijn gemaakt.
 3. Het lid of voormalige lid mag op geen enkel ogenblik informatie over de beraadslagingen van het arbitragepanel of over de standpunten van een lid openbaar maken.
 Artikel 8
 Uitgaven
 Het lid houdt de aan de procedure bestede tijd en de hiervoor gedane uitgaven bij en legt hiervan een eindafrekening over.
 Artikel 9
 Bemiddelaars
 De in deze gedragscode beschreven voorschriften voor de leden en voormalige leden zijn van overeenkomstige toepassing op de bemiddelaars.