type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Advertência jurídica importante
 |
 22008A0813(01)
 Acordo entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA)
 Jornal Oficial no L 217 de 13/08/2008 p. 0019 - 0022
 TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA)A UNIÃO EUROPEIA (União Europeia),por um lado, eA REPÚBLICA DA ALBÂNIA,por outro,a seguir designadas "Partes",a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (operação EUFOR Chade/RCA),o convite dirigido à República da Albânia para participar na operação liderada pela União Europeia,a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do Comandante da Operação da União Europeia e do Comité Militar da União Europeia no sentido de se chegar a acordo quanto à participação de forças da República da Albânia na operação liderada pela União Europeia,a Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 13 de Fevereiro de 2008, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana [1],a Decisão CHADE/2/2008 do Comité Político e de Segurança, de 18 de Março de 2008, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana [2],ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oParticipação na operação1. A República da Albânia associa-se à Acção Comum 2007/677/PESC, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (Operação EUFOR Chade/RCA), bem como a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação militar de gestão de crises da União Europeia, em conformidade com o disposto no presente Acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.2. O contributo da República da Albânia para a operação militar de gestão de crises da União Europeia em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.3. A República da Albânia vela por que as suas forças e seu pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da União Europeia executem a sua missão em conformidade com:- a Acção Comum 2007/677/PESC e eventuais alterações subsequentes,- o plano da operação,- as medidas de execução.4. As forças e o pessoal destacados para a operação pela República da Albânia desempenham os seus deveres e observam uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação militar de gestão de crises da União Europeia.5. A República da Albânia informa atempadamente o Comandante da Operação da União Europeia de qualquer alteração da sua participação na operação.Artigo 2.oEstatuto das forças1. O estatuto das forças e do pessoal destacados pela República da Albânia para a operação militar de gestão de crises da União Europeia rege-se pelas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, acordadas entre a União Europeia e os Estados em causa.2. O estatuto das forças e do pessoal destacados para quartéis-generais ou elementos de comando situados fora da República do Chade e da República Centro-Africana rege-se por disposições acordadas entre os quartéis-generais e os elementos de comando em causa e a República da Albânia.3. Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1, a República da Albânia tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da União Europeia.4. Cabe à República da Albânia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na operação militar de gestão de crises da União Europeia que sejam apresentadas por qualquer membro das suas forças e do seu pessoal ou que a estes digam respeito. A República da Albânia é também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e do pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.5. A República da Albânia compromete-se a fazer, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na operação militar de gestão de crises da União Europeia.6. A União Europeia compromete-se a assegurar que, aquando da assinatura do presente acordo, os Estados-Membros façam uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação da República da Albânia na operação militar de gestão de crises da União Europeia.Artigo 3.oInformação classificada1. A República da Albânia toma todas as medidas adequadas para assegurar que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia, consignadas no anexo da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 [3], e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o Comandante da Operação da União Europeia.2. Sempre que a União Europeia e a República da Albânia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, o disposto nesse acordo aplica-se no contexto da operação militar de gestão de crises da União Europeia.Artigo 4.oCadeia de comando1. Todas as forças e o pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da União Europeia permanecem inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.2. As autoridades nacionais transferem o comando e/ou controlo operacional e táctico das respectivas forças e do pessoal para o Comandante da Operação da União Europeia. O Comandante da Operação da União Europeia pode delegar os seus poderes.3. A República da Albânia tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia participantes.4. O Comandante da Operação da União Europeia pode em qualquer momento, depois de consultar a República da Albânia, solicitar o termo do contributo da República da Albânia.5. A República da Albânia nomeia um Alto Representante Militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da União Europeia. O ARM concerta-se com o Comandante da Força da União Europeia sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente.Artigo 5.oAspectos financeiros1. A República da Albânia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo e na Decisão 2007/384/PESC do Conselho, de 14 de Maio de 2007, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) [4].2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Albânia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças, caso existam, a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.Artigo 6.oDisposições de execução do presente acordoSão celebrados entre o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e as autoridades competentes da República da Albânia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.Artigo 7.oIncumprimentoSe uma das Partes não cumprir com as obrigações previstas nos artigos 1.o a 6.o, a outra Parte tem o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.Artigo 8.oResolução de litígiosOs litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos por via diplomática entre as Partes.Artigo 9.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram as formalidades internas necessárias para o efeito.2. O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da República da Albânia para a operação.Feito em Paris, em 13 de Julho de 2008, em quatro exemplares, em língua inglesa.Pela União EuropeiaPela República da Albânia[1] JO L 56 de 29.2.2008, p. 64. Decisão alterada pela Decisão CHADE/3/2008 (JO L 144 de 4.6.2008, p. 82).[2] JO L 107 de 17.4.2008, p. 60. Decisão alterada pela Decisão CHADE/3/2008.[3] JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/438/CE (JO L 164 de 26.6.2007, p. 24).[4] JO L 152 de 13.6.2007, p. 14.--------------------------------------------------


type: caselaw

jurisdiction: US

text:
 227 Md. 194 (1961)
 175 A.2d 746
 PATTERSON
 v.
 STATE
 [No. 95, September Term, 1961.]
 Court of Appeals of Maryland.
 Decided December 8, 1961.
 The cause was argued before BRUNE, C.J., and HENDERSON, HAMMOND, PRESCOTT and SYBERT, JJ.
 Donald P. Roman for appellant.
 Robert C. Murphy, Assistant Attorney General, with whom were Thomas B. Finan, Attorney General, Saul A. Harris, State's Attorney for Baltimore City and Russell J. White, Assistant State's Attorney, on the brief, for appellee.
 Decided December 8, 1961. Certiorari granted, judgment vacated and case remanded for further consideration, 372 U.S. 776.
 SYBERT, J., delivered the opinion of the Court.
 The appellant, Elbert H. Patterson, and a co-defendant, Sherman Tillery, were arrested after police, who had stopped *196 their car for another reason, found a pistol under the front seat. A police sergeant testified that he questioned them separately and that both told similar stories about procuring the pistol and car as part of a plan to hold up a liquor store in Washington, D.C. Both were charged under a three count indictment with (i) carrying a deadly weapon concealed on or about their persons, (ii) carrying openly a deadly weapon with intent to injure, and (iii) carrying a deadly weapon (pistol) in an automobile, not their place of abode or fixed place of business. The first two counts charged violation of Art. 27, § 36, Code (1957), and the third, violation of Art. 24, § 48, Baltimore City Code (1950). At arraignment Tillery pleaded guilty but appellant pleaded not guilty and elected a court trial. The judge advised appellant of his right to obtain counsel but refused to appoint one for him. Eight days later he was tried without counsel. The trial court returned a general verdict of guilty and sentenced him to two years' imprisonment. On this appeal the appellant complains: (1) that the failure to appoint counsel violated his constitutional rights under Art. 21, Maryland Declaration of Rights, and also failed to constitute due process of law under the 14th Amendment to the federal Constitution; (2) that there was error in finding a general verdict of guilty on the indictment in that the counts were inconsistent and the evidence was insufficient to support the verdict.
 (1)
 The trial judge based refusal to appoint counsel on the ground that the charges involved were not serious, within the meaning of Maryland Rule 723 b, which provides that unless a defendant elects to proceed without counsel the court shall assign counsel in all capital or other serious cases. As was pointed out in Edwardsen v. State, 220 Md. 82, 90 (1959), "We have not yet determined, categorically, what is meant by a `serious' case. * * * But we have indicated that the nature of the offense, the extent of the potential penalty, and the complexity of the case, are factors to be considered." In the case at hand, the nature of the offense was not complex, the maximum potential penalty under any count was two *197 years' imprisonment, and the case was simple and easily understood. The record discloses that appellant is 32 years of age, of at least average intelligence, and no stranger to criminal proceedings, having previously been convicted of armed robbery and larceny. In addition, there is no showing that appellant requested the appointment of counsel or that he was indigent. He testified at the trial that he had been continuously employed seven days a week for six months immediately prior to his arrest. He had ample time to employ counsel.
 Appellant maintains, however, that due process required the assignment of counsel since, for want of counsel, an element of unfairness arose in his trial. He was convicted, he says, chiefly on the basis of admissions made out of his presence by Tillery to the police and admitted into evidence by the trial court. The record fails to support this contention. The trial judge clearly stated twice that the testimony regarding Tillery's statement could not be considered as evidence against the appellant, and struck it out. We must assume that the court did not consider it in coming to its verdict against the appellant. Cf. Moyer v. State, 225 Md. 156 (1961). A further contention that the trial court necessarily considered Tillery's statement as evidence against appellant since the police sergeant testified, regarding appellant's admissions, that he "stated the same facts" as Tillery, is likewise without merit. The sergeant went on to relate enough of the actual statement given by appellant to substantiate a finding by the trial court that the appellant had furnished the car and had full knowledge that Tillery had possession (in the car) of the weapon procured in anticipation of the proposed robbery. We find no denial of any constitutional right.
 (2)
 The alleged inconsistency in the first two counts of the indictment is the basis of the contention that the trial court erred in finding a general verdict of guilty. However, even if we assume such inconsistency, it is manifest that no prejudice resulted from the general verdict, since the two year sentence imposed was within the maximum permitted under either of the first two counts. Nelson v. State, 224 Md. 374 (1961). *198 The contention that the evidence was not sufficient to sustain a conviction is unsustainable. While both appellant and Tillery denied making statements to the police, the trial judge had the right to believe the testimony of the police sergeant in this regard. The credibility of witnesses is primarily a question for the trial court and its determination of the facts will be disturbed by us only when clearly erroneous. Maryland Rule 741 c; Burley v. State, 226 Md. 94 (1961). That is not the case here.
 Judgment affirmed.


type: legislation

text:
 Svarbus teisinis pranešimas
 |
 52006PC0753(01)
 Pasiūlymas Tarybos sprendimas dėl Protokolo tarp Europos bendrijos, Šveicarijos ir Lichtenšteino, pridedamo prie Europos bendrijos ir Šveicarijos Konfederacijos susitarimo dėl kriterijų ir mechanizmų, kuriais remiantis būtų nustatyta valstybė, atsakinga už valstybėje narėje ar Šveicarijoje arba Lichtenšteine pateikto prašymo dėl prieglobsčio nagrinėjimą, pasirašymo /* KOM/2006/0753 galutinis */
 [pic] | EUROPOS BENDRIJŲ KOMISIJA |Briuselis, 4.12.2006KOM(2006) 753 galutinis2006/0257 (CNS)PasiūlymasTARYBOS SPRENDIMASdėl Protokolo tarp Europos bendrijos, Šveicarijos ir Lichtenšteino, pridedamo prie Europos bendrijos ir Šveicarijos Konfederacijos susitarimo dėl kriterijų ir mechanizmų, kuriais remiantis būtų nustatyta valstybė, atsakinga už valstybėje narėje ar Šveicarijoje arba Lichtenšteine pateikto prašymo dėl prieglobsčio nagrinėjimą, pasirašymoPasiūlymasTARYBOS SPRENDIMASdėl Protokolo tarp Europos bendrijos, Šveicarijos ir Lichtenšteino, pridedamo prie Europos bendrijos ir Šveicarijos Konfederacijos susitarimo dėl kriterijų ir mechanizmų, kuriais remiantis būtų nustatyta valstybė, atsakinga už valstybėje narėje ar Šveicarijoje arba Lichtenšteine pateikto prašymo dėl prieglobsčio nagrinėjimą, sudarymo(pateiktos Komisijos)AIŠKINAMASIS MEMORANDUMASI. ĮVADAS2004 m. spalio 26 d. Europos bendrija pasirašė Susitarimą su Šveicarijos Konfederacija dėl kriterijų ir mechanizmų, kuriais remiantis būtų nustatyta valstybė, atsakinga už valstybėje narėje arba Šveicarijoje pateikto prašymo dėl prieglobsčio nagrinėjimą (toliau – Dublino/ Eurodac susitarimas su Šveicarija).Minėto susitarimo 15 straipsnyje numatyta galimybė Lichtenšteinui prisijungti prie šio susitarimo. Dėl Lichtnešteino prisijungimo buvo susitarta derybų metu ir buvo parafuotas Protokolo dėl Lichtenšteino prisijungimo prie Dublino/ Eurodac susitarimo su Šveicarija projektas.Laikydamasi Europos Sąjungos sutarties ir Europos bendrijos steigimo sutarties priede pateikto protokolo dėl Danijos pozicijos 1 ir 2 straipsnių, Danija nedalyvauja įgyvendinant Tarybos reglamentą (EB) Nr. 343/2003, nustatantį valstybės narės, atsakingos už trečiosios šalies piliečio vienoje iš valstybių narių pateikto prieglobsčio prašymo nagrinėjimą, nustatymo kriterijus ir mechanizmus (Dublino reglamentas), ir Tarybos reglamentą (EB) Nr. 2725/2000 dėl „Eurodac“ sistemos sukūrimo pirštų atspaudams lyginti siekiant veiksmingiau taikyti Dublino konvenciją ( Eurodac reglamentas)[1].Dublino/ Eurodac susitarime su Šveicarija numatyta, kad Danija gali prašyti leisti jame dalyvauti. Susitarime numatoma, kad tokiu atveju Susitariančiosios Šalys, Danijai pritarus, šio susitarimo protokole nustato Danijos dalyvavimo sąlygas.2004 m. lapkričio 8 d. laiške Danijos Karalystė paprašė leisti dalyvauti Dublino/ Eurodac susitarime su Šveicarija. Kadangi Lichtenšteinas prisijungia prie šio susitarimo, tikslinga, kad Danijos dalyvavimas būtų nustatytas tiek Šveicarijos, tiek Lichtnešteino atžvilgiu.2006 m. vasario 27 d. Tarybai suteikus Komisijai įgaliojimus, buvo surengtos derybos su Lichtenšteinu ir Šveicarija. 2006 m. birželio 21 d. buvo baigtos derybos ir parafuotas Protokolo dėl Danijos dalyvavimo Dublino/ Eurodac susitarime su Šveicarija ir Lichtenšteinu projektas[2].Derybos buvo rengiamos, o protokolo projektas parafuotas atsižvelgiant į tai, kad sudarius Protokolą dėl Lichtenšteino prisijungimo prie Dublino/ Eurodac susitarimo su Šveicarija, Lichtenšteinas taps Susitariančiąja Šalimi. Todėl reikia nepamiršti, kad Lichtenšteinas gali tapti protokolo dėl Danijos dalyvavimo Susitariančiąja Šalimi tik po to, kai jis ratifikuos protokolą dėl prisijungimo prie Dublino/ Eurodac susitarimo su Šveicarija[3].Pridedami pasiūlymai yra teisinis sprendimų dėl protokolo pasirašymo ir sudarymo pagrindas. Šio protokolo teisinis pagrindas yra Europos bendrijos steigimo sutarties 63 straipsnio 1 punkto a papunktis kartu su 300 straipsnio 2 dalies pirmos pastraipos pirmuoju sakiniu.Taryba sprendimą priims kvalifikuota balsų dauguma. Pagal Europos bendrijos steigimo sutarties 300 straipsnio 3 dalį dėl protokolo sudarymo bus konsultuojamasi su Europos Parlamentu.II. DERYBų REZULTATAIKomisijos manymu, Tarybos derybų nurodymuose apibrėžti tikslai buvo pasiekti ir protokolo projektas Bendrijai yra priimtinas.Galutinį protokolo turinį galima apibendrinti taip:- protokolu nustatoma, kad Danijos ir Šveicarijos Konfederacijos bei Lichtenšteino Kunigaikštystės santykiams taikomi Dublino ir Eurodac reglamentai bei jų įgyvendinimo taisyklės. Protokolu taip pat nustatoma, kad šiems santykiams taikomi tolesni pakeitimai ar naujos įgyvendinimo priemonės.- Protokolu Šveicarijai ir Lichtenšteinui suteikiama teisė Teisingumo Teismui pateikti raštiškus pareiškimus arba pastabas, kai Danijos teismas kreipiasi į Teisingumo Teismą, prašydamas priimti preliminarų nutarimą dėl tam tikros Europos bendrijos ir Danijos susitarimo nuostatos aiškinimo.- Protokole numatomas taikinimo mechanizmas tuo atveju, kai Danija nesutinka su Šveicarija ar Lichtenšteinu dėl protokolo aiškinimo arba taikymo.- Protokole numatomos nuostatos dėl jo taikymo pabaigos.III. IšVADOSAtsižvelgdama į tai, kas išdėstyta pirmiau, Komisija siūlo Tarybai:- priimti sprendimą dėl protokolo pasirašymo Bendrijos vardu ir įgalioti Tarybos pirmininką paskirti asmenį, tinkamai įgaliotą pasirašyti Bendrijos vardu;- pasikonsultavus su Europos Parlamentu, patvirtinti protokolą, pridedamą prie Europos bendrijos ir Šveicarijos Konfederacijos susitarimo dėl kriterijų ir mechanizmų, kuriais remiantis būtų nustatyta valstybė, atsakinga už valstybėje narėje ar Šveicarijoje pateikto prašymo dėl prieglobsčio nagrinėjimą, įskaitant protokolą dėl Lichtenšteino prisijungimo.PasiūlymasTARYBOS SPRENDIMASdėl Protokolo tarp Europos bendrijos, Šveicarijos ir Lichtenšteino, pridedamo prie Europos bendrijos ir Šveicarijos Konfederacijos susitarimo dėl kriterijų ir mechanizmų, kuriais remiantis būtų nustatyta valstybė, atsakinga už valstybėje narėje ar Šveicarijoje arba Lichtenšteine pateikto prašymo dėl prieglobsčio nagrinėjimą, pasirašymoEUROPOS SĄJUNGOS TARYBA,atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, ypač į jos 63 straipsnio 1 punkti a papunktį kartu su 300 straipsnio 2 dalies pirmos pastraipos pirmuoju sakiniu,atsižvelgdama į Komisijos pasiūlymą[4],kadangi:1. 2006 m. vasario 27 d. Komisijai suteikus įgaliojimus, buvo baigtos derybos su Šveicarijos Konfederacija ir Lichtenšteino Kunigaikštyste dėl Protokolo dėl Danijos dalyvavimo Europos bendrijos ir Šveicarijos Konfederacijos susitarime dėl kriterijų ir mechanizmų, kuriais remiantis būtų nustatyta valstybė, atsakinga už valstybėje narėje ar Šveicarijoje pateikto prašymo dėl prieglobsčio nagrinėjimą, įskaitant protokolą dėl Lichtenšteino prisijungimo.2. Su sąlyga, kad jis bus sudarytas vėliau, 2006 m. birželio 21 d. Briuselyje parafuotas protokolas turėtų būti pasirašytas.3. Pagal Europos Sąjungos sutarties ir Europos bendrijos steigimo sutarties prieduose pateikto Protokolo dėl Jungtinės Karalystės ir Airijos pozicijos 3 straipsnį Jungtinė Karalystė ir Airija dalyvauja priimant ir taikant šį sprendimą.4. Pagal Europos Sąjungos sutarties ir Europos bendrijos steigimo sutarties prieduose pateikto Protokolo dėl Danijos pozicijos 1 ir 2 straipsnius Danija nedalyvauja priimant šį sprendimą, dėl to jis jai nėra privalomas ar taikytinas,NUSPRENDĖ:Vienintelis straipsnisSu sąlyga, kad protokolas bus sudarytas vėliau, Tarybos pirmininkas įgaliojamas paskirti asmenį, įgaliotą Bendrijos vardu pasirašyti protokolą tarp Europos bendrijos, Šveicarijos Konfederacijos ir Lichtenšteino Kunigaikštystės, pridedamą prie Europos bendrijos ir Šveicarijos Konfederacijos susitarimo dėl kriterijų ir mechanizmų, kuriais remiantis būtų nustatyta valstybė, atsakinga už valstybėje narėje ar Šveicarijoje pateikto prašymo dėl prieglobsčio nagrinėjimą, įskaitant protokolą dėl Lichtenšteino prisijungimo.Protokolo tekstas pridedamas prie šio sprendimo.Priimta Briuselyje,Tarybos varduPirmininkas2006/0257 (CNS)PasiūlymasTARYBOS SPRENDIMASdėl Protokolo tarp Europos bendrijos, Šveicarijos ir Lichtenšteino, pridedamo prie Europos bendrijos ir Šveicarijos Konfederacijos susitarimo dėl kriterijų ir mechanizmų, kuriais remiantis būtų nustatyta valstybė, atsakinga už valstybėje narėje ar Šveicarijoje arba Lichtenšteine pateikto prašymo dėl prieglobsčio nagrinėjimą, sudarymoEUROPOS SĄJUNGOS TARYBA,atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, ypač į jos 63 straipsnio 1 punkto a papunktį kartu su 300 straipsnio 2 dalies pirmos pastraipos pirmuoju sakiniu ir 300 straipsnio 3 dalies pirmąja pastraipa,atsižvelgdama į Komisijos pasiūlymą[5],atsižvelgdama į Europos Parlamento nuomonę[6],kadangi:5. 2006 m. vasario 27 d. Komisijai suteikus įgaliojimus, buvo baigtos derybos su Šveicarijos Konfederacija ir Lichtenšteino Kunigaikštyste dėl Protokolo dėl Danijos dalyvavimo Europos bendrijos ir Šveicarijos Konfederacijos susitarime dėl kriterijų ir mechanizmų, kuriais remiantis būtų nustatyta valstybė, atsakinga už valstybėje narėje ar Šveicarijoje pateikto prašymo dėl prieglobsčio nagrinėjimą, įskaitant protokolą dėl Lichtenšteino prisijungimo.6. Vadovaujantis ... m. ... ... d. Tarybos sprendimu ..../..../EB ir su sąlyga, kad jis bus sudarytas vėliau, šis protokolas Europos bendrijos vardu buvo pasirašytas 2006 m. ... ... d.7. Šis protokolas turėtų būti patvirtintas.8. Pagal Europos Sąjungos sutarties ir Europos bendrijos steigimo sutarties prieduose pateikto Protokolo dėl Jungtinės Karalystės ir Airijos pozicijos 3 straipsnį Jungtinė Karalystė ir Airija dalyvauja priimant ir taikant šį sprendimą.9. Pagal Europos Sąjungos sutarties ir Europos bendrijos steigimo sutarties prieduose pateikto Protokolo dėl Danijos pozicijos 1 ir 2 straipsnius Danija nedalyvauja priimant šį sprendimą, dėl to jis jai nėra privalomas ar taikytinas,NUSPRENDĖ:1 straipsnisBendrijos vardu patvirtinamas protokolas, pridedamas prie Europos bendrijos ir Šveicarijos Konfederacijos susitarimo dėl kriterijų ir mechanizmų, kuriais remiantis būtų nustatyta valstybė, atsakinga už valstybėje narėje ar Šveicarijoje pateikto prašymo dėl prieglobsčio nagrinėjimą, įskaitant protokolą dėl Lichtenšteino prisijungimo.Protokolo tekstas pridedamas prie šio sprendimo.2 straipsnisTarybos pirmininkas įgaliojamas paskirti asmenį, įgaliotą Europos bendrijos vardu deponuoti protokolo 5 straipsnyje numatytą patvirtinimo aktą, kuriuo siekiama išreikšti Bendrijos sutikimą įsipareigoti.3 straipsnisŠis sprendimas skelbiamas Europos Sąjungos oficialiajame leidinyje .Priimta Briuselyje,Tarybos varduPirmininkasPriedasProtokolas tarp Europos bendrijos, Šveicarijos ir Lichtenšteino, pridedamas prie Europos bendrijos ir Šveicarijos Konfederacijos susitarimo dėl kriterijų ir mechanizmų, kuriais remiantis būtų nustatyta valstybė, atsakinga už valstybėje narėje ar Šveicarijoje arba Lichtenšteine pateikto prašymo dėl prieglobsčio nagrinėjimąEuropos bendrijairŠveicarijos KonfederacijabeiLichtenšteino Kunigaikštystė,toliau – Susitariančiosios Šalys,ATSIŽVELGDAMOS į tai, kad protokole dėl Danijos pozicijos, pridėtame prie Europos Sąjungos sutarties ir Europos bendrijos steigimo sutarties, nustatyta, kad jokia priemonė, priimta pagal Europos bendrijos steigimo sutarties IV antraštinę dalį, Danijai neprivaloma ir joje netaikytina;NURODYDAMOS Europos bendrijos ir Šveicarijos Konfederacijos susitarimo dėl kriterijų ir mechanizmų, kuriais remiantis būtų nustatyta valstybė, atsakinga už valstybėje narėje ar Šveicarijoje pateikto prašymo dėl prieglobsčio nagrinėjimą[7] (toliau – Europos bendrijos ir Šveicarijos susitarimas) 11 straipsnio 1 dalį, kurioje nustatyta, kad Danijos Karalystė gali pateikti prašymą dalyvauti šiame susitarime;ATSIŽVELGDAMOS į protokolą tarp Europos bendrijos, Šveicarijos Konfederacijos ir Lichtenšteino Kunigaikštystės, pridedamą prie Europos bendrijos ir Šveicarijos susitarimo dėl Lichtenšteino prisijungimo prie minėto susitarimo, kaip nurodyta susitarimo 15 straipsnyje;PAŽYMĖDAMOS, kad 2004 m. lapkričio 8 d. laiške Danija paprašė leisti dalyvauti Europos bendrijos ir Šveicarijos susitarime;PRISIMINDAMOS, kad pagal Europos bendrijos ir Šveicarijos susitarimo, prie kurio prisijungė Lichtenšteino Kunigaikštystė, 11 straipsnio 1 dalį tokio Danijos Karalystės dalyvavimo sąlygas, Danijai pritarus, nustato Susitariančiosios Šalys minėto susitarimo protokole;ATSIžVELGDAMOS į tai, kad pirmiausia Danijai ir Bendrijai reikėjo sudaryti susitarimą, kuriuo visų pirma būtų siekiama išspręsti Teisingumo Teismo jurisdikcijos bei Bendrijos ir Danijos koordinavimo veiksmų tarptautinių susitarimų srityje klausimus;ATSIŽVELGDAMOS į Danijos ir Bendrijos susitarimą dėl valstybės narės, atsakingos už Danijoje ar kitoje Europos Sąjungos valstybėje narėje pateikto prieglobsčio prašymo nagrinėjimą, nustatymo kriterijų ir mechanizmų ir Eurodac sistemos, skirtos pirštų atspaudams lyginti, siekiant veiksmingai taikyti Dublino konvenciją[8];ATSIŽVELGDAMOS į tai, kad dėl to reikia nustatyti sąlygas, kuriomis Danija dalyvauja Europos bendrijos ir Šveicarijos susitarime, prie kurio prisijungė Lichtenšteino Kunigaikštystė, ir visų pirma reikia nustatyti Šveicarijos, Lichtenšteino ir Danijos tarpusavio teises bei įsipareigojimus;PAŽYMĖDAMOS, kad šio protokolo įsigaliojimas grindžiamas Danijos sutikimu pagal jos konstitucinius reikalavimus,SUSITARĖ:1 straipsnisDanijos Karalystė dalyvauja Europos bendrijos ir Šveicarijos Konfederacijos susitarime dėl kriterijų ir mechanizmų, kuriais remiantis būtų nustatyta valstybė, atsakinga už valstybėje narėje ar Šveicarijoje pateikto prašymo dėl prieglobsčio nagrinėjimą (toliau – Europos bendrijos ir Šveicarijos susitarimas), prie kurio, kaip nustatyta susitarimo 15 straipsnyje, Lichtenšteino Kunigaikštystė prisijungė sudarius protokolą (toliau – Lichtenšteino protokolas), laikydamasi Europos bendrijos ir Danijos susitarime dėl valstybės narės, atsakingos už Danijoje ar kitoje Europos Sąjungos valstybėje narėje pateikto prieglobsčio prašymo nagrinėjimą, nustatymo kriterijų ir mechanizmų ir Eurodac sistemos, skirtos pirštų atspaudams lyginti, siekiant veiksmingiau taikyti Dublino konvenciją (toliau – Europos bendrijos ir Danijos susitarimas), ir šiame protokole nustatytų sąlygų.2 straipsnis1. Dublino reglamento[9], kuris pateikiamas šio protokolo priede ir yra jo sudėtinė dalis, nuostatos kartu su jo įgyvendinimo priemonėmis, priimtomis remiantis Dublino reglamento 27 straipsnio 2 dalimi, pagal tarptautinę teisę yra taikomos Danijos bei Šveicarijos ir Lichtenšteino santykiams.2. Eurodac reglamento[10], kuris pateikiamas šio protokolo priede ir yra jo sudėtinė dalis, nuostatos kartu su jo įgyvendinimo priemonėmis, priimtomis remiantis Eurodac reglamento 22 straipsniu arba 23 straipsnio 2 dalimi, pagal tarptautinę teisę yra taikomos Danijos bei Šveicarijos ir Lichtenšteino santykiams.3. Šio straipsnio 1 ir 2 dalyje nurodytų aktų pakeitimai, apie kuriuos Danija Komisijai praneša vadovaudamasi Europos bendrijos ir Danijos susitarimo 3 straipsniu, ir apie kuriuos Šveicarija ir Lichtenšteinas Komisijai praneša vadovaudamosi atitinkamai Europos bendrijos ir Šveicarijos susitarimo 4 straipsniu ir Lichtenšteino protokolo 5 straipsniu, pagal tarptautinę teisę yra taikomi Danijos bei Šveicarijos ir Lichtenšteino santykiams.4. Pagal Dublino reglamento 27 straipsnio 2 dalį priimtos įgyvendinimo priemonės ir pagal Eurodac reglamento 22 straipnį arba 23 straipsnio 2 dalį priimtos įgyvendinimo priemonės, apie kurias Danija Komisijai praneša vadovaudamasi Europos bendrijos ir Danijos susitarimo 4 straipsniu, ir apie kurias Šveicarija ir Lichtenšteinas Komisijai praneša vadovaudamosi atitinkamai Europos bendrijos ir Šveicarijos susitarimo 4 straipsniu ir Lichtenšteino protokolo 5 straipsniu, pagal tarptautinę teisę yra taikomos Danijos bei Šveicarijos ir Lichtenšteino santykiams.3 straipsnisŠveicarija ir Lichtenšteinas turi teisę Teisingumo Teismui pateikti pareiškimus arba rašytines pastabas tais atvejais, kai Danijos teismas ar tribunolas kreipiasi į jį su prašymu priimti preliminarų nutarimą pagal Europos bendrijos ir Danijos susitarimo 6 straipsnio 1 dalį.4 straipsnis1. Jeigu Šveicarija arba Lichtenšteinas pateikia skundą dėl to, kaip Danija šį protokolą taiko ar aiškina, Šveicarija arba Lichtenšteinas gali prašyti, kad klausimas oficialiai būtų įtrauktas kaip ginčas į mišraus komiteto darbotvarkę.2. Jeigu Danija pateikia skundą dėl to, kaip Šveicarija arba Lichtenšteinas šį protokolą taiko ar aiškina, Danija turi teisę prašyti Komisijos, kad klausimas oficialiai būtų įtrauktas kaip ginčas į mišraus komiteto darbotvarkę. Komisija įtraukia šį klausimą į darbotvarkę.3. Mišrus komitetas ginčą turi išspręsti per 90 dienų nuo darbotvarkės, į kurią buvo įtrauktas ginčas, patvirtinimo dienos. Šiuo tikslu Danija turi teisę mišriam komitetui teikti pastabas.4. Jeigu mišrus komitetas išsprendžia ginčą taip, kad ginčo sprendimas turi būti įgyvendintas Danijoje, Danija per šio straipsnio 3 dalyje nurodytą laikotarpį praneša Šalims, ar jos turi įgyvendinti sprendimą dėl šio ginčo ar neturi jo įgyvendinti. Jeigu Danija praneša apie savo sprendimą neįgyvendinti sprendimo dėl ginčo, taikoma šio straipsnio 5 dalis.5. Jeigu mišrus komitetas negali išspręsti ginčo per šio straipsnio 3 dalyje nurodytą laikotarpį, šis laikotarpis pratęsiamas dar 90 dienų, kad būtų priimtas galutinis sprendimas. Jeigu pasibaigus šiam laikotarpiui, mišrus komitetas nepriėmė sprendimo, šis protokolas laikomas nutrauktu, pasibaigus paskutinei minėto laikotarpio dienai.5 straipsnisŠis protokolas Susitariančiosioms Šalims pateikiamas ratifikuoti arba patvirtinti. Ratifikavimo arba patvirtinimo dokumentai deponuojami Tarybos generaliniam sekretoriui, kuris tampa jų depozitoriumi.Lichtenšteino atžvilgiu šis protokolas įsigalioja pirmą antro mėnesio dieną po to, kai Europos bendrija ir Lichtenšteino Kunigaikštystė praneša apie šiam tikslui reikalingų atitinkamų procedūrų užbaigimą.Šveicarijos atžvilgiu šis protokolas įsigalioja pirmą antro mėnesio dieną po to, kai Europos bendrija ir Šveicarijos Konfederacija praneša apie šiam tikslui reikalingų atitinkamų procedūrų užbaigimą.Šis protokolas, sudarytas tarp Europos bendrijos ir Lichtenšteino Kunigaikštystės bei tarp Europos bendrijos ir Šveicarijos Konfederacijos, įsigalioja tik depozitoriui gavus Danijos Karalystės notą, kurioje Danijos Karalystė praneša, kad sutinka su šio protokolo nuostatomis ir kad 2 straipsnyje nurodytas nuostatas ji taikys tarpusavio santykiams su Šveicarija ir Lichtenšteinu.6 straipsnisKiekviena Susitariančioji Šalis gali nutraukti šį protokolą, įteikdama depozitoriui raštišką pareiškimą. Šis pareiškimas įsigalioja praėjus šešiems mėnesiams po jo deponavimo.Šis protokolas netenka galios, jeigu nutraukiamas Europos bendrijos ir Danijos susitarimas.Šis protokolas netenka galios, jeigu jį denonsuoja Europos bendrija arba bendrai Šveicarija ir Lichtenšteinas.Priimta Briuselyje,Tarybos varduPirmininkasProtokolo priedas2003 m. vasario 18 d. Europos Sąjungos Tarybos priimtas Tarybos reglamentas (EB) Nr. 343/2003, nustatantis valstybės narės, atsakingos už trečiosios šalies piliečio vienoje iš valstybių narių pateikto prieglobsčio prašymo nagrinėjimą, nustatymo kriterijus ir mechanizmus, OL L 50, 2003 2 25.2000 m. gruodžio 11 d. Europos Sąjungos Tarybos priimtas Tarybos reglamentas (EB) Nr. 2725/2000 dėl „Eurodac“ sistemos sukūrimo pirštų atspaudams lyginti siekiant veiksmingiau taikyti Dublino konvenciją, OL L 316, 2000 12 15.[1] Reikėtų priminti, kad 2006 m. vasario 21 d. Europos bendrija sudarė susitarimą su Danijos Karalyste dėl valstybės narės, atsakingos už Danijoje ar kitoje Europos Sąjungos valstybėje narėje pateikto prieglobsčio prašymo nagrinėjimą, nustatymo kriterijų ir mechanizmų ir Eurodac sistemos, skirtos pirštų atspaudams lyginti, siekiant veiksmingai taikyti Dublino konvenciją (Europos bendrijos ir Danijos susitarimas).[2] Taip pat ir protokolo dėl Lichtenšteino prisijungimo prie Šengeno susitarimo su Šveicarija ir protokolo dėl Lichtenšteino prisijungimo prie Dublino/ Eurodac susitarimo su Šveicarija projektai.[3] Dublino/ Eurodac susitarimo su Šveicarija 15 straipsnyje nustatyta, kad Lichtenšteinas prisijungia sudarant šio susitarimo protokolą.[4] OL C ...[5] OL C ...[6] OL C ...[7] ASILE 54, 13049/04.[8] OL L 66/38, 2006 3 8.[9] 2003 m. vasario 18 d. Europos Sąjungos Tarybos priimtas Tarybos reglamentas (EB) Nr. 343/2003, nustatantis valstybės narės, atsakingos už trečiosios šalies piliečio vienoje iš valstybių narių pateikto prieglobsčio prašymo nagrinėjimą, nustatymo kriterijus ir mechanizmus, OL L 50, 2003 2 25.[10] 2000 m. gruodžio 11 d. Europos Sąjungos Tarybos priimtas Tarybos reglamentas (EB) Nr. 2725/2000 dėl „ Eurodac “ sistemos sukūrimo pirštų atspaudams lyginti siekiant veiksmingiau taikyti Dublino konvenciją, OL L 316, 2000 12 15.


text:
 12.11.2005
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 C 281/26
 Žaloba podaná dne 24. srpna 2005 – Coffee Store v. OHIM
 (Věc T-323/05)
 (2005/C 281/49)
 Jednací jazyk: němčina
 Účastníci řízení
 Žalobkyně: The Coffee Store GmbH (Mannheim, Německo) (zástupce: M. Buddeberg, advokát)
 Žalovaný: Úřad pro harmonizaci na vnitřním trhu (ochranné známky a vzory)
 Návrhy žalobkyně
 —
 zrušit rozhodnutí druhého odvolacího senátu Úřadu pro harmonizaci ze dne 15.6.2005, číslo jednací R 855/2004-2;
 —
 zapsat ochrannou známku Společenství 3 346 228 THE COFFEE STORE;
 —
 uložit Úřadu pro harmonizaci náhradu nákladů řízení.
 Žalobní důvody a hlavní argumenty
 Dotčená ochranná známka Společenství: slovní ochranná známka „THE COFFEE STORE“ pro výrobky a služby ve třídách 30, 32, 41 a 43.
 Rozhodnutí průzkumového referenta: zamítnutí přihlášky pro výrobky a služby ve třídách 30, 32 a 43.
 Rozhodnutí odvolacího senátu: zamítnutí odvolání.
 Dovolávané žalobní důvody: Na přihlašovanou ochrannou známku nemůže být nahlíženo jako na označení výhradně popisné povahy ve smyslu čl. 7 odst. 1 písm. c) nařízení Rady (ES) č. 40/94. Kromě toho má přihlašovaná ochranná známka rozlišovací způsobilost ve smyslu čl. 7 odst. 1 písm. b) nařízení Rady (ES) č. 40/94.


text:
 1.8.2009
 FI
 Euroopan unionin virallinen lehti
 C 180/63
 Kanne 7.4.2009 — Roumimper v. Europol
 (Asia F-41/09)
 2009/C 180/115
 Oikeudenkäyntikieli: hollanti
 Asianosaiset
 Kantaja: Jaques Pierre Roumimper (Zoetenmeer, Alankomaat) (edustajat: asianajajat P. de Casparis ja D. Dane)
 Vastaaja: Euroopan poliisivirasto (Europol)
 Oikeusriidan kohde ja kuvaus
 Päätöksen, joka on tehty 12.6.2008 ja jolla kantajalle ilmoitettiin, ettei hänelle voida tarjota vakinaista työsuhdetta, sekä 7.1.2009 tehdyn päätöksen, jolla hylättiin ensimmäisestä päätöksestä tehty oikaisuvaatimus, kumoaminen
 Vaatimukset
 —
 Päätös, joka on tehty 12.6.2008 ja jolla vastaaja ilmoitti kantajalle, ettei hänelle voida tarjota vakinaista työsuhdetta, sekä oikaisuvaatimuksen johdosta 7.1.2009 tehty päätös, jolla kantajan 12.6.2008 tekemästä päätöksestä esittämät oikaisuvaatimusperusteet todettiin perusteettomiksi, on kumottava
 —
 Europol on velvoitettava korvaamaan oikeudenkäyntikulut.


text:
 18.3.2014
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 L 79/3
 DOHODA O PARTNERSTVE V SEKTORE RYBOLOVU MEDZI EURÓPSKOU ÚNIOU A MAURÍCIJSKOU REPUBLIKOU
 EURÓPSKA ÚNIA, ďalej len „Únia“,
 a
 MAURÍCIJSKÁ REPUBLIKA, ďalej len „Maurícius“,
 ďalej len „zmluvné strany“,
 SO ZRETEĽOM na úzku spoluprácu medzi Úniou a Mauríciom, najmä v rámci dohody z Cotonou, ako aj so zreteľom na ich spoločný záujem zintenzívniť tieto vzťahy,
 SO ZRETEĽOM na vôľu oboch strán podporovať zodpovedné využívanie rybolovných zdrojov prostredníctvom spolupráce,
 SO ZRETEĽOM na ustanovenia dohovoru Organizácie Spojených národov o morskom práve,
 UZNÁVAJÚC, že Maurícius uplatňuje svoju zvrchovanosť alebo jurisdikciu v oblasti, ktorá sa rozprestiera 200 námorných míľ od základných línií v súlade s Dohovorom Organizácie Spojených národov o morskom práve,
 ROZHODNUTÉ uplatňovať rozhodnutia a odporúčania prijaté príslušnými regionálnymi organizáciami, ktorých členmi zmluvné strany sú,
 VEDOMÉ SI dôležitosti zásad stanovených Kódexom správania sa pre zodpovedný rybolov prijatým na konferencii Organizácia OSN pre výživu a poľnohospodárstvo (FAO) v roku 1995,
 ROZHODNUTÉ spolupracovať v obojstrannom záujme v prospech rozvoja zodpovedného rybolovu s cieľom zabezpečiť dlhodobú ochranu a udržateľné využívanie živých morských zdrojov,
 PRESVEDČENÉ, že takáto spolupráca musí byť založená na komplementarite iniciatív a činností realizovaných buď spoločne alebo každou zo strán pri súčasnom zabezpečení koherencie politík a súčinnosti úsilia,
 ROZHODNUTÉ, že na účely takejto spolupráce zmluvné strany zavedú dialóg potrebný na vykonávanie maurícijskej politiky rybolovu zapojením subjektov občianskej spoločnosti,
 ŽELAJÚC SI stanoviť pravidlá a podmienky, ktorými sa budú riadiť rybolovné činnosti plavidiel Únie v maurícijských vodách a pravidlá a podmienky týkajúce sa podpory zo strany Únie pri zavádzaní zodpovedného rybolovu v týchto vodách,
 ROZHODNUTÉ uskutočňovať užšiu ekonomickú spoluprácu v priemysle rybolovu a príslušných činnostiach propagáciou spolupráce medzi spoločnosťami obidvoch zmluvných strán,
 SA DOHODLI TAKTO:
 Článok 1
 Vymedzenie pojmov
 Na účely tejto dohody sa pod pojmom:
 a)
 „maurícijské orgány“ rozumie Ministerstvo rybolovu Maurícijskej republiky;
 b)
 „orgány Únie“ rozumie Európska komisia;
 c)
 „rybárske plavidlo“ rozumie každé plavidlo použité na účel rybolovu podľa maurícijského práva;
 d)
 „plavidlo Únie“ rozumie plavidlo plaviace sa pod vlajkou členského štátu Únie a registrované v Únii;
 e)
 „spoločný výbor“ rozumie výbor, zložený zo zástupcov Únie a Maurícia podľa článku 9 tejto dohody;
 f)
 „prekládka“ rozumie prenos časti alebo celého úlovku z jedného plavidla na druhé uskutočnený v oblasti prístavu;
 g)
 „majiteľ plavidla“ rozumie osoba právne zodpovedná za plavidlo, poverená jeho vedením a kontrolou;
 h)
 „námorníci z AKT“ rozumejú všetci námorníci, ktorí sú štátnymi príslušníkmi neeurópskej krajiny, ktorá je signatárom dohody z Cotonou;
 i)
 „FAO“ rozumie Organizácia OSN pre výživu a poľnohospodárstvo.
 Článok 2
 Rozsah
 Účelom tejto dohody je stanoviť pravidlá a podmienky, za ktorých plavidlá registrované v EÚ a plaviace sa pod vlajkou EÚ (ďalej len „plavidlá EÚ“) môžu loviť tuniaka vo vodách, v ktorých Maurícius uplatňuje svoju zvrchovanosť alebo jurisdikciu (ďalej len „maurícijské vody“) v súlade s ustanoveniami Dohovoru Organizácie Spojených národov o morskom práve a ďalšími pravidlami medzinárodného práva a praxe.
 Touto dohodou sa stanovujú zásady, pravidlá a postupy, ktorými sa riadi:
 —
 hospodárska, finančná, technická a vedecká spolupráca v sektore rybolovu s cieľom podporovať zodpovedný rybolov v maurícijských vodách na zabezpečenie ochrany a udržateľného využívania rybolovných zdrojov a na rozvoj maurícijského rybolovného sektora;
 —
 spolupráca týkajúca sa pravidiel kontroly rybolovu v maurícijských vodách s cieľom zabezpečiť dodržiavanie uvedených podmienok, účinnosť opatrení na ochranu rybolovných zdrojov a hospodárenie s rybolovnými zdrojmi a boj proti nezákonnému, nenahlásenému a neregulovanému rybolovu;
 —
 partnerstvo medzi prevádzkovateľmi s cieľom rozvoja hospodárskych aktivít v sektore rybolovu a príbuzných aktivít, v spoločnom záujme.
 Článok 3
 Zásady a ciele týkajúce sa realizácie tejto dohody
 1. Zmluvné strany sa týmto zaväzujú podporovať zodpovedný rybolov v maurícijských vodách podľa Kódexu pravidiel pre zodpovedný rybolov FAO na základe zásad nediskriminácie medzi flotilami, vykonávajúcimi rybolov v týchto vodách.
 2. Zmluvné strany spolupracujú s cieľom monitorovať výsledky vykonávania rybolovnej politiky prijatej maurícijskou vládou a hodnotiť opatrenia, programy a činnosti vykonané na základe tejto dohody a na tento účel zavedú politický dialóg v sektore rybolovu. Výsledky hodnotení budú analyzované spoločným výborom uvedeným v článku 9 tejto dohody.
 3. Zmluvné strany sa týmto zaväzujú, že zabezpečia plnenie tejto dohody v súlade so zásadami dobrého hospodárenia a sociálneho riadenia a rešpektujúc stav rybolovných zdrojov.
 4. Zamestnávanie maurícijských námorníkov na palube plavidiel Únie sa riadi Deklaráciou Medzinárodnej organizácie práce (MOP) o zásadách a základných právach pri práci, ktorá sa plnoprávne uplatňuje na príslušné pracovné zmluvy a všeobecné pracovné podmienky. Predovšetkým ide o slobodu združovania a o skutočné uznanie práva na kolektívne vyjednávanie pracovníkov, ako aj o odstránenie diskriminácie v súvislosti so zamestnaním a pracovným zaradením. Rovnaké podmienky platia aj pre námorníkov z iných krajín AKT ako Maurícius.
 5. Pred prijatím akéhokoľvek rozhodnutia, ktoré môže ovplyvniť činnosti plavidiel Únie na základe tejto zmluvy, sa zmluvné strany navzájom konzultujú.
 Článok 4
 Spolupráca vo vedeckej oblasti
 1. Počas obdobia platnosti tejto dohody sa Únia a maurícijské orgány usilujú monitorovať vývoj stavu zdrojov v maurícijských vodách.
 2. Zmluvné strany sa zaväzujú k vzájomným konzultáciám v rámci spoločnej vedeckej skupiny alebo v rámci medzinárodných organizácií s cieľom zabezpečiť riadenie a ochranu živých zdrojov v Indickom oceáne a spolupracovať v rámci príslušného vedeckého programu.
 3. Obdive zmluvné strany na základe konzultácií podľa vyššie uvedeného odseku 2 budú navzájom konzultovať v rámci spoločného výboru stanoveného v článku 9 a spoločne uplatňovať opatrenia na zachovanie udržateľného riadenia zásob rýb, ktoré sa týkajú činností plavidiel Únie.
 Článok 5
 Prístup plavidiel Únie k loviskám rýb v maurícijských vodách
 1. Maurícius sa zaväzuje povoliť plavidlám Únie vykonávanie rybolovných činností vo svojich vodách v súlade s touto dohodou vrátane protokolu a prílohy k nemu.
 2. Rybolovné činnosti, ktoré sú predmetom tejto dohody, podliehajú zákonom a iným právnym predpisom platným na Mauríciu. Maurícijské orgány oznámia Únii všetky zmeny a doplnenia uvedených právnych predpisov
 3. Maurícius sa zaväzuje prijať všetky potrebné opatrenia, pokiaľ ide o účinné uplatňovanie ustanovení protokolu, ktoré sa týkajú dohľadu nad rybolovom. Plavidlá Únie spolupracujú s maurícijskými orgánmi zodpovednými za vykonávanie tohto dohľadu.
 4. Únia sa zaväzuje podniknúť všetky potrebné opatrenia na zabezpečenie súladu svojich plavidiel s touto dohodou a právnymi predpismi upravujúcimi rybolov v maurícijských vodách.
 Článok 6
 Oprávnenia na rybolov
 1. Plavidlá Únie môžu v maurícijských vodách loviť, len ak majú na palube oprávnenie na rybolov vydaného podľa tejto dohody a jej protokolu, alebo kópiu tohto oprávnenia.
 2. Postup na získanie oprávnenia na rybolov pre určité plavidlo, uplatniteľné poplatky a spôsob úhrady majiteľom plavidla sú určené v prílohe k protokolu.
 Článok 7
 Finančný príspevok
 1. Únia poskytne Mauríciu finančný príspevok v súlade s pravidlami a podmienkami stanovenými v protokole a v prílohách k tejto dohode. Tento príspevok sa určuje na základe týchto dvoch zložiek:
 a)
 prístupu plavidiel Únie do vôd a k rybolovným zdrojom Maurícia a
 b)
 finančnej pomoci Únie na podporu zodpovedného rybolovu a udržateľného využívania rybolovných zdrojov v maurícijských vodách.
 2. Zložka finančného príspevku uvedeného v predchádzajúcom odseku 1 písm. b) sa určí spoločnou dohodou oboch zmluvných strán v súlade s ustanoveniami protokolu a na základe cieľov vytýčených oboma stranami, ktoré sa majú dosiahnuť v rámci sektorovej politiky rybolovu definovanej vládou Maurícia a ročného a viacročného plánu na vykonávanie tejto politiky.
 3. Finančný príspevok poskytnutý Úniou sa vypláca ročne v súlade s protokolom a podlieha tejto dohode a protokolu v prípade akejkoľvek zmeny výšky príspevku z dôvodu:
 a)
 závažných okolností iných než prírodné javy, ktoré zabraňujú vykonávaniu rybolovných činností v maurícijských vodách;
 b)
 zníženia rybolovných možností poskytnutých plavidlám Únie po spoločnej dohode na účely riadenia príslušných zásob, ak sa to považuje za potrebné na ochranu a udržateľné využívanie zdrojov na základe najlepších dostupných vedeckých stanovísk;
 c)
 zvýšenia rybolovných možností poskytnutých plavidlám Únie po spoločnej dohode zmluvných strán v prípade, že stav zdrojov podľa najlepších dostupných vedeckých stanovísk túto možnosť povoľuje;
 d)
 opätovného zhodnotenia podmienok finančnej pomoci na vykonávanie sektorovej politiky rybolovu na Mauríciu v prípade, že túto skutočnosť odôvodňujú výsledky ročných a viacročných programov, ktoré obe zmluvné strany zaznamenali;
 e)
 vypovedania tejto dohody podľa článku 12;
 f)
 pozastavenia uplatňovania tejto dohody podľa článku 13.
 Článok 8
 Podpora spolupráce na úrovni hospodárskych subjektov a občianskej spoločnosti
 1. Zmluvné strany podporujú hospodársku, vedeckú a technickú spoluprácu v sektore rybolovu a v súvisiacich sektoroch. Vedú vzájomné konzultácie v záujme koordinácie rôznych opatrení, ktoré môžu byť v tejto oblasti prijaté.
 2. Zmluvné strany sa zaväzujú podporovať výmenu informácií o rybárskych technikách a zariadeniach, konzervačných metódach a priemyselnom spracovaní produktov rybolovu.
 3. Zmluvné strany sa prípadne usilujú vytvoriť priaznivé podmienky na podporu vzťahov medzi svojimi podnikmi v technickej, hospodárskej a obchodnej oblasti podporovaním vytvorenia priaznivého prostredia na rozvoj obchodu a investícií.
 4. Zmluvné strany sa zaväzujú, že medzi hospodárskymi subjektmi Maurícia a Únie realizujú plán a akcie zamerané na podporu vykladania rýb z plavidiel Únie na Mauríciu.
 5. Zmluvné strany podporujú prípadné zriaďovanie spoločných podnikov s obojstranným záujmom, ktoré dôsledne dodržiavajú právne predpise Maurícia a Únie.
 Článok 9
 Spoločný výbor
 1. Zriaďuje sa spoločný výbor, ktorý je poverený kontrolou uplatňovania tejto dohody. Spoločný výbor vykonáva tieto funkcie:
 a)
 kontroluje vykonávanie, interpretáciu a uplatňovanie tejto dohody, a najmä vymedzenie a hodnotenie plnenia ročného a viacročného plánu uvedeného v článku 7 ods. 2;
 b)
 zabezpečuje potrebné kontakty pre riešenie otázok spoločného záujmu týkajúcich sa rybolovu;
 c)
 slúži ako fórum na mimosúdne urovnanie sporov, ktoré môžu vyplynúť z výkladu alebo uplatňovania tejto dohody;
 d)
 v prípade potreby opätovne prehodnocuje mieru možností rybolovu a súvisiaci finančný príspevok;
 e)
 vykonáva všetky ostatné činnosti, ktoré mu zmluvné strany na základe spoločnej dohody pridelia.
 2. Spoločný výbor vykonáva svoje funkcie so zreteľom na výsledky konzultácií na vedeckej úrovni podľa článku 4 dohody.
 3. Spoločný výbor sa stretáva najmenej raz do roka striedavo na Mauríciu a v Únii, pričom stretnutiu predsedá tá zmluvná strana, ktorá stretnutie usporadúva. Osobitné stretnutie sa uskutoční na žiadosť ktorejkoľvek zmluvnej strany.
 Článok 10
 Územná pôsobnosť dohody
 Táto dohoda sa na jednej strane uplatňuje na územiach, na ktorých sa uplatňuje Zmluva o Európskej únii, za podmienok stanovených v uvedenej zmluve, a na strane druhej na území Maurícia.
 Článok 11
 Trvanie
 Táto dohoda sa uplatňuje šesť (6) rokov odo dňa nadobudnutia platnosti. Jej platnosť sa automaticky predlžuje o ďalšie obdobia troch (3) rokov, s výnimkou jej vypovedania v súlade s článkom 12.
 Článok 12
 Vypovedanie
 1. Túto dohodu môže vypovedať ktorákoľvek zmluvná strana v prípade závažných okolností iných než prírodné javy, ktoré sú nad rámec primeranej kontroly jednej zo zmluvných strán a zabraňujú rybolovným činnostiam v maurícijských vodách. Túto dohodu môže takisto vypovedať ktorákoľvek zmluvná strana v prípade znehodnotenia príslušných zásob, zistenia menšej miery využívania rybolovných možností poskytnutých plavidlám Únie, alebo nedodržania záväzkov prijatých zmluvnými stranami so zreteľom na boj proti nezákonnému, nenahlásenému a neregulovanému rybolovu.
 2. Dotknutá zmluvná strana písomne oznámi druhej zmluvnej strane svoj zámer vypovedať dohodu najmenej šesť mesiacov pred uplynutím počiatočného obdobia alebo každého dodatočného obdobia.
 3. Odoslaním oznámenia uvedeného v predchádzajúcom odseku sa začínajú konzultácie medzi zmluvnými stranami.
 4. Platba finančného príspevku uvedeného v článku 7 sa za rok, v ktorom vypovedanie dohody nadobudne účinnosť, znižuje pomerne a pro rata temporis.
 Článok 13
 Pozastavenie
 1. Uplatňovanie tejto dohody sa môže pozastaviť z podnetu ktorejkoľvek zmluvnej strany v prípade vážneho rozporu pri uplatňovaní ustanovení tejto dohody. Príslušná zmluvná strana musí v prípade takéhoto pozastavenia platnosti dohody písomne oznámiť svoj zámer druhej strane najmenej tri mesiace pred dňom nadobudnutia účinnosti pozastavenia. Po doručení tohto oznámenia začnú zmluvné strany vzájomné konzultácie s cieľom urovnať spor mimosúdnou cestou.
 2. Platba finančného príspevku uvedeného v odseku 7 sa znižuje pomerne a pro rata temporis k obdobiu trvania pozastavenia.
 Článok 14
 Protokol a príloha
 Protokol, príloha a dodatky tvoria neoddeliteľnú súčasť tejto dohody.
 Článok 15
 Vnútroštátne právo
 Činnosti rybolovu plavidiel Únie, ktoré pôsobia v maurícijských vodách, sa riadia právnymi predpismi platnými na Mauríciu, pokiaľ v tejto dohode ani jej protokole, prílohe ani dodatkoch k nej nie je stanovené inak.
 Článok 16
 Zrušenie
 K dátumu nadobudnutia jej platnosti sa touto dohodou zrušuje a nahrádza Dohoda medzi Európskou úniou a vládou Maurícijskej republiky o rybolove v maurícijských pobrežných vodách, ktorá nadobudla platnosť 1. 12. 1990.
 Článok 17
 Nadobudnutie platnosti
 Táto dohoda je vypracovaná v dvoch vyhotoveniach v bulharskom, českom, estónskom, dánskom, holandskom, anglickom, fínskom, francúzskom, nemeckom, gréckom, maďarskom, talianskom, lotyšskom, litovskom, maltskom, poľskom, portugalskom, rumunskom, slovenskom, slovinskom, španielskom a švédskom jazyku, pričom všetky znenia sú rovnako autentické.
 Táto dohoda nadobúda platnosť dňom, keď si obe zmluvné strany navzájom oznámia ukončenie postupov potrebných na tento účel.
 Съставено в Брюксел на двадесет и първи декември две хиляди и дванадесета година.
 Hecho en Bruselas, el veintiuno de diciembre de dos mil doce.
 V Bruselu dne dvacátého prvního prosince dva tisíce dvanáct.
 Udfærdiget i Bruxelles den enogtyvende december to tusind og tolv.
 Geschehen zu Brüssel am einundzwanzigsten Dezember zweitausendzwölf.
 Kahe tuhande kaheteistkümnenda aasta detsembrikuu kahekümne esimesel päeval Brüsselis.
 Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι μία Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δώδεκα.
 Done at Brussels on the twenty-first day of December in the year two thousand and twelve.
 Fait à Bruxelles, le vingt-et-un décembre deux mille douze.
 Fatto a Bruxelles, addì ventuno dicembre duemiladodici.
 Briselē, divi tūkstoši divpadsmitā gada divdesmit pirmajā decembrī.
 Priimta du tūkstančiai dvyliktų metų gruodžio dvidešimt pirmą dieną Briuselyje.
 Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkettedik év december havának huszonegyedik napján.
 Magħmul fi Brussell, fil-wieħed u għoxrin jum ta’ Diċembru tas-sena elfejn u tnax.
 Gedaan te Brussel, de eenentwintigste december tweeduizend twaalf.
 Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego pierwszego grudnia roku dwa tysiące dwunastego.
 Feito em Bruxelas, em vinte e um de dezembro de dois mil e doze.
 Întocmit la Bruxelles la douăzeci și unu decembrie două mii doisprezece.
 V Bruseli dvadsiateho prvého decembra dvetisícdvanásť.
 V Bruslju, dne enaindvajsetega decembra leta dva tisoč dvanajst.
 Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäensimmäisenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakaksitoista.
 Som skedde i Bryssel den tjugoförsta december tjugohundratolv.
 За Европейския съюз
 Por la Unión Europea
 Za Evropskou unii
 For Den Europæiske Union
 Für die Europäische Union
 Euroopa Liidu nimel
 Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
 For the European Union
 Pour l'Union européenne
 Per l'Unione europea
 Eiropas Savienības vārdā –
 Europos Sąjungos vardu
 Az Európai Unió részéről
 Għall-Unjoni Ewropea
 Voor de Europese Unie
 W imieniu Unii Europejskiej
 Pela União Europeia
 Pentru Uniunea Europeană
 Za Európsku úniu
 Za Evropsko unijo
 Euroopan unionin puolesta
 För Europeiska unionen
 За Република Мавриций
 Por la República de Mauricio
 Za Mauricijskou republiku
 For Republikken Mauritius
 Für die Republik Mauritius
 Mauritiuse Vabariigi nimel
 Για τη Δημοκρατία των Μαυρίκιου
 For the Republic of Mauritius
 Pour la République de Maurice
 Per la Repubblica di Maurizio
 Maurīcijas Salu Republikas vārdā –
 Mauricijaus Respublikos vardu
 A Mauritiusi Köztársaság részéről
 Għar-Repubblika tal-Mawrizju
 Namens de Republiek Mauritius
 W imieniu Republiki Mauritiusu
 Pela República da Maurícia
 Pentru Republica Mauritius
 Za Maurícijskoú republiku
 Za Republiko Mauritius
 Mauritiuksen tasavallan puolesta
 För Republiken Mauritius


text:
 19.10.2015
 HR
 Službeni list Europske unije
 C 346/4
 Zahtjev za prethodnu odluku koji je 13. srpnja 2015. uputio Hoge Raad der Nederlanden (Nizozemska) – College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amersfoort protiv X BV
 (Predmet C-360/15)
 (2015/C 346/04)
 Jezik postupka: nizozemski
 Sud koji je uputio zahtjev
 Hoge Raad der Nederlanden
 Stranke glavnog postupka
 Žalitelj u kasacijskom postupku: College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amersfoort
 Druga stranka u postupku: X BV
 Prethodna pitanja
 1.
 Treba li članak 2. stavak 3. Direktive 2006/123/EZ Europskog parlamenta i Vijeća od 12. prosinca 2006. o uslugama na unutarnjem tržištu (1) tumačiti na način da se ta odredba primjenjuje na naplatu pristojbi koju tijelo države članice provodi u svrhu obrade zahtjeva za izdavanje suglasnosti u pogledu vremena, mjesta i načina na koji će se izvršiti radovi iskapanja u vezi s polaganjem kabela za javnu elektroničku komunikacijsku mrežu?
 2.
 Treba li Poglavlje III. Direktive 2006/123/EZ tumačiti na način da se primjenjuje i u potpuno unutarnjim situacijama?
 3.
 Treba li Direktivu 2006/123/EZ, s obzirom na njezinu uvodnu izjavu 9. tumačiti na način da se ona ne primjenjuje na nacionalni propis prema kojem se namjeravano poduzimanje radova iskapanja u vezi s polaganjem, održavanjem i uklanjanjem kabela za javnu elektroničku komunikacijsku mrežu mora prijaviti općinskom vijeću, dok općinsko vijeće nije ovlašteno zabraniti prijavljene radove, iako može postaviti svoje uvjete u pogledu mjesta, vremena i načina na koji će se izvršiti ti radovi kao i u odnosu na poticanje zajedničkog korištenja infrastrukture i usuglašavanje tih radova s voditeljima građevinskih zemljanih radova koji su već u tijeku?
 4.
 Treba li članak 4. točku 6. Direktive 2006/123/EZ tumačiti na način da se ta odredba primjenjuje na rješenje o davanju suglasnosti koje se tiče mjesta, vremena i načina na koji će se izvršiti radovi iskapanja u vezi s polaganjem kabela za javnu elektroničku komunikacijsku mrežu, iako dotično tijelo države članice nije ovlašteno zabraniti takve radove?
 5.
 a)
 Ako se uzimajući u obzir odgovore na prethodna pitanja članak 13. stavak 2. Direktive 2006/123/EZ primjenjuje u konkretnom predmetu: ima li ta odredba izravan učinak?
 b)
 U slučaju potvrdnog odgovora na peto pitanje pod točkom (a): smiju li se troškovi za koje se ispostavlja račun na temelju članka 13. stavka 2. Direktive 2006/123/EZ u ovom slučaju izračunati na temelju procijenjenih troškova za sve zahtjeve koji se podnose, na temelju troškova svih zahtjeva koji su slični predmetnom zahtjevu ili na temelju troškova pojedinačnih zahtjeva?
 c)
 U slučaju potvrdnog odgovora na peto pitanje pod točkom (a): prema kojim kriterijima treba raspodijeliti neizravne i fiksne troškove na konkretne zahtjeve za ovlašćivanje u skladu s člankom 13. stavkom 2. Direktive 2006/123/EZ?
 (1) SL L 376, str. 36. (SL, posebno izdanje na hrvatskom jeziku, poglavlje 13., svezak 47., str. 160.).


text:
 16.11.2015
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 C 381/33
 Usnesení Tribunálu ze dne 16. září 2015 – Diapharm v. Komise
 (Věc T-620/14) (1)
 („Žaloba pro nečinnost - Ochrana spotřebitele - Zdravotní tvrzení při označování potravin - Nařízení (ES) č. 1924/2006 - Rostlinné látky - Lhůta pro podání žaloby - Neexistence právního zájmu na podání žaloby - Akt, který nelze napadnout žalobou - Nepřípustnost“)
 (2015/C 381/37)
 Jednací jazyk: němčina
 Účastnice řízení
 Žalobkyně: Diapharm GmbH & Co. KG (Münster, Německo) (zástupci: M. Weidner, N. Hußmann a T. Guttau, advokáti)
 Žalovaná: Evropská komise (zástupci: M. Wilderspin a S. Grünheid, zmocněnci)
 Předmět věci
 Návrh směřující k určení, že se Komise dopustila nečinnosti, když v rozporu s právními předpisy nepověřila Evropský úřad pro bezpečnost potravin (EFSA), aby posoudil zdravotní tvrzení týkající se rostlinných látek jako podmínku pro přijetí definitivního seznamu schválených tvrzení podle čl. 13 odst. 3 nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1924/2006 ze dne 20. prosince 2006 o výživových a zdravotních tvrzeních při označování potravin (Úř. věst. L 404, s. 9).
 Výrok
 1)
 Žaloba se odmítá jako nepřípustná.
 2)
 Společnosti Diapharm GmbH & Co. KG se ukládá náhrada nákladů řízení.
 (1) Úř. věst. C 409, 17. 11. 2014.


text:
 11.1.2014
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 C 9/22
 Решение на Общия съд от 18 ноември 2013 г. — Preparados Alimenticios/СХВП — Rila Feinkost-Importe (Jambo Afrika)
 (Дело T-377/10) (1)
 (Марка на Общността - Производство по възражение - Заявка за словна марка на Общността „Jambo Afrika“ - По-ранни фигуративни марки на Общността „JUMBO“, „JUMBO CUBE“, „JUMBO MARINADE“, „JUMBO NOKKOS“, „JUMBO ROF“, „JUMBO CHORBA MOUTON-MUTTON“, „JUMBO Aroma All purpose seasoning Condiment“ - По-ранни национални фигуративни марки „JUMBO“ - Нерегистрирана по-ранна словна марка „JUMBO“ - Относително основание за отказ - Липса на вероятност от объркване - Член 8, параграф 1, буква б) от Регламент (ЕО) No 207/2009)
 2014/C 9/34
 Език на производството: английски
 Страни
 Жалбоподател: Preparados Alimenticios, SA (L’Hospitalet de Llobregat, Испания) (представител: D. Pellisé Urquiza, avocat)
 Ответник: Служба за хармонизация във вътрешния пазар (марки, дизайни и модели) (представител: P. Geroulakos)
 Друга страна в производството пред апелативния състав на СХВП, встъпила в производството пред Общия съд: Rila Feinkost-Importe GmbH & Co. KG (Stemwede-Levern, Германия) (представител: T. Weeg, avocat)
 Предмет
 Жалба срещу решението на първи апелативен състав на СХВП от 9 юни 2010 г. (преписка R 1144/2009-1), прието в производство по възражение между Preparados Alimenticios, SA и Rila Feinkost-Importe GmbH & Co. KG.
 Диспозитив
 1.
 Отхвърля жалбата.
 2.
 Осъжда Preparados Alimenticios, SA да заплати съдебните разноски.
 (1) ОВ C 301, 6.11.2010 г.


type: wikipedia

text:
Kitaristi on henkilö, joka soittaa kitaraa: akustista kitaraa, sähkökitaraa, tenorikitaraa tai baritonikitaraa.
 Pop-musiikissa kitaristit ovat laulajien ohella usein yhtyeiden johtohahmoja sekä pääasiallisia musiikin tekijöitä eli säveltäjiä. Kitaristit toimivat usein myös popyhtyeiden laulajana. Rock- ja heavy metal -yhtyeissä on usein kaksi kitaristia; korkeampia melodioita soittava soolokitaristi ja tämän soitantaa rytmisesti tukeva rytmikitaristi.
 Kitaristit voidaan karkeasti jakaa kahteen ryhmään, joista toiset soittavat plektralla ja toiset sormilla. Jotkut kitaristit käyttävät molempia tekniikoita, halutusta soundillisesta lopputuloksesta riippuen.
 Pelkästään sormilla soittava kitaristi Mark Knopfler on hyvin tunnettu kitaristi omalaatuisen tyylinsä vuoksi.
 Tunnettuja kitaristeja
 Angus ja Malcolm Young (AC/DC)
 Ace Frehley ja Paul Stanley (Kiss)
 Dave Murray, Adrian Smith ja Janick Gers (Iron Maiden)
 Mick Thomson ja Jim Root (Slipknot)
 Paul McCartney, John Lennon ja George Harrison (The Beatles)
 James "Munky" Shaffer ja Brian "Head" Welch (Korn)
 Jimmy Page (Led Zeppelin)
 Ritchie Blackmore (Deep Purple, Rainbow ja Blackmore's Night)
 Eddie Van Halen (Van Halen)
 Rudolf Schenker ja Matthias Jabs (Scorpions)
 Eric Clapton (Cream, luonut myös mittavan uran sooloartistina)
 Slash (Guns N' Roses, Velvet Revolver, sittemmin myös sooloartisti)
 Synyster Gates ja Zacky Vengeance (Avenged Sevenfold)
 Brian May (Queen)
 Steve Vai (sooloartisti)
 Albert King (sooloartisti)
 Jimi Hendrix (The Jimi Hendrix Experience)
 Carlos Santana (Santana)
 Keith Richards (The Rolling Stones)
 Frank Zappa (The Mothers of Invention)
 Tunnettuja suomalaisia kitaristeja
 Albert Järvinen (Hurriganes, Royals)
 Ile Kallio (Hurriganes)
 Esa Kuloniemi (Honey B & T-Bones)
 Alexi Laiho (Children of Bodom)
 Roope Latvala (Children of Bodom, Stone)
 Erja Lyytinen (sooloartisti)
 Andy McCoy (Hanoi Rocks)
 Heikki Silvennoinen (Catwalk, Tabula Rasa)
 Timo Tolkki (mm. Stratovarius)
 Emppu Vuorinen (Nightwish)
 Petri Walli (Kingston Wall)
 Pekka Olkkonen (Stam1na)
 Musiikkialan ammatit
 lb:Lëscht vun de Gittaristen
 hu:Gitárosok listája (egyértelműsítő lap)
 nl:Lijst van gitaristen
 ja:ギタリストの一覧


text:
Possessiivisuffikseja eli omistusliitteitä käytetään nominin omistajan persoonan ja luvun merkitsemiseen, esimerkiksi autoni (= auto, jonka omistaja olen minä, yksi henkilö), automme (= auto, jonka omistajia olemme me, useat henkilöt), autonne. Suomen kielessä possessiivisuffiksia käytetään ainoastaan genetiivimuotoisen persoonapronominin yhteydessä (minun autoni) tai sen sijasta (autoni), mutta esimerkiksi joissakin suomalais-ugrilaisissa kielissä kuten unkarissa possessiivisuffikseja käytetään myös muiden kuin persoonapronominilla viitattujen omistajien ilmaisemiseen (unk. Anna könyv-e 'Annan kirja', sananmukaisesti "Anna kirjansa") tai ns. habeo-rakenteen sijasta (unk. van könyv-em 'minulla on kirja', sananmukaisesti "on kirjani"). Monissa kielissä possessiivisuffikseja vastaavat possessiivipronominit.
 Possessiivisuffiksi suomen kielessä
 Suomen kielessä possessiivisuffikseja on viisi (koska yksikön ja monikon 3. persoonan possessiivisuffiksit ovat samannäköiset), mutta laajempiakin järjestelmiä voi olla, jos esimerkiksi kielessä on yksikön ja monikon lisäksi kaksikko eli duaali (kuten esimerkiksi saamen kielessä). Joissakin kielissä possessiivisuffiksin, omistajan ja/tai omistettavan useutta ilmaisevien ainesten sekä sijapäätteiden yhdistelmät voivat käyttäytyä epäsäännöllisillä ja mutkikkailla tavoilla, niin että kieliopissa on kuvattava erikseen absoluuttinen (possessiivisuffiksiton) ja possessiivinen taivutus. Suomen kielessä liitteitä käytetään myös lauseenvastikkeissa, kun sillä ja päälauseella on suffiksin persoonan mukainen sama subjekti (Nukkuessamme näemme unia.).
 Suomen possessiivisuffiksit ovat:
 yksikön 1. persoonassa -ni
 yksikön 2. persoonassa -si
 yksikön ja monikon 3. persoonassa sanan etu- tai takavokaalisuudesta riippuen -nsa tai -nsä, useissa sijamuodossa vaihtoehtoisesti loppuvokaalin pidentymä ja -n
 monikon 1. persoonassa -mme
 monikon 2. persoonassa -nne.
 Possessiivisuffiksin käyttö on suomen yleiskielessä pakollista, jos substantiivin määritteenä on genetiivimuotoinen aito persoonapronomini paitsi eräissä ilmaisuissa, joissa monikon persoonapronominin genetiivi ilmaisee muuta kuin omistamista, esim. meidän kylällä, teidän äiti. Varsinaisen persoonapronominin sen sijaan voi tällöin ensimmäisessä ja toisessa persoonassa jättää poiskin (esimerkiksi: minun autoni ~ autoni). Kun possessiivisuffiksi viittaa lauseen subjektiin tai subjektipersoonaan, persoonapronominin genetiiviä ei saakaan käyttää, esim. lauseessa "voimme lukea meidän aikamme löytöretkeilijöistä" sana "meidän" katsotaan virheelliseksi. Kolmannessa persoonassa joko sekä persoonapronominin että possessiivisuffiksin taikka pelkän possessiivisuffiksin valinnalla ilmaistaan, onko kyse ns. refleksiivisestä omistuksesta (jossa omistaja on identtinen lauseen subjektin kanssa): Pekka näki autonsa (= oman autonsa) / Pekka näki hänen autonsa (= jonkun toisen auton). Jos refleksiiviomistuksessa on kyse muusta kuin henkilöstä, voidaan käyttää joko kolmannen persoonan possessiivisuffiksia tai se-demonstratiivipronominin genetiiviä, esim. koira näki isäntänsä tai koira näki sen isännän.
 Puhekielessä omistusliitteiden käyttöä vierastetaan ylätyylisenä ja niitä käytetään sen vuoksi epäsäännöllisesti. Parhaiten possessiivisuffiksit näyttävät säilyvän juuri refleksiivisen omistuksen yhteydessä (mä löysin kirjani, vrt. mä löysin mun kirjan) sekä tyyli- ja tehokeinona. Vaihtelevasta käytöstään huolimatta kaikki possessiivisuffiksit ovat kuitenkin täysin ymmärrettävää ja normaalia kielenkäyttöä myös puhekielessä.
 Possessiivisuffikseja käytetään myös refleksiivi- ja resiprookkipronomineissa (itselleni, toisilleen) sekä infiniittisten verbinmuotojen yhteydessä, siis persoonan ilmaisemiseen muun muassa lauseenvastikkeissa (kerroin tulevani huomenna; emme elä syödäksemme).
 Lähteet
 Muoto-oppi
 Seulonnan keskeiset artikkelit


text:
 Avis juridique important
 |
 21996D0523(13)
 Decisão do Comité Misto do EEE no 21/96 de 26 de Março de 1996 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
 Jornal Oficial no L 124 de 23/05/1996 p. 0029 - 0029
 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE No 21/96 de 26 de Março de 1996 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,Considerando que o anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão no 8/96 do Comité Misto do EEE (1),Considerando que a Resolução 95/C 264/01 do Conselho, de 28 de Setembro de 1995, relativa à utilização da telemática no sector dos transportes rodoviários (2), deve ser incorporada no Acordo,DECIDE:Artigo 1oAo anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 85 (Resolução 95/C 169/03 do Conselho) é aditado o seguinte ponto:«86. 395 Y 1011(01): Resolução 95/C 264/01 do Conselho, de 28 de Setembro de 1995, relativa à utilização da telemática no sector dos transportes rodoviários (JO no C 264 de 11. 10. 1995, p. 1).».Artigo 2oFaz fé o texto da Resolução 95/C 264/01 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3oA presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do Acordo.Artigo 4oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO no L 102 de 25. 4. 1996, p. 51.(2) JO no C 264 de 11. 10. 1995. p. 1.


text:
Ceuta () je španielska enkláva v severnej Afrike situovaná na najsevernejšom cípe Maroka pri Stredozemnom mori blízko Gibraltárskej úžiny. Rozloha enklávy je 28 km2. V minulosti sa nazývala aj Sebta či Cibta, od čoho je odvodený aj jej dnešný názov.
 Geografia
 Ceuta susedí len s Marokom (dĺžka hranice 6,3 km) a zo severnej strany so Stredozemným morom. Dominantou Ceuty je hora Monte Hacho, na vrchole ktorej je španielska vojenská základňa. Podľa legendy bol Monte Hacho južným z tzv. Herkulových stĺpov (podľa iných to bol Jebel Músa západne od Ceuty). Ceuta leží na výbežku siedmich vrchov, samotné mesto sa nachádza na konci úzkeho mysu. Rovnako ako Melilla má Ceuta výborný prirodzený prístav, okolo ktorého vznikla.
 Dejiny
 Strategická poloha Ceuty ju predurčila byť vhodným obchodným a vojenským mestom mnohých národov Stredozemného mora počnúc fenickými Púnmi (Kartágo) v 5. storočí pred Kr., ktorí mesto nazývali Abyla. Rímska ríša mesto získala až v roku 42 po Kr. (vtedy sa volalo Septem), pod vládou ktorých sa stala takmer výlučne len vojenskou základňou. O 400 rokov neskôr mesto získali Vandali, po nich Vizigóti, vládnuci vtedy v Španielsku, a nakoniec Byzantská ríša. V roku 710, keď sa Arabi priblížili k mestu, sa miestny vizigótsky vládca Julian (titulovaný aj ako Kráľ Gomary – Gomarovia boli a sú miestnym berberským kmeňom) rozhodol pridať k Arabom proti vizigótskemu kráľovi Rodericovi (vraj kvôli jeho zlému zaobchádzaniu s jeho dcérou). Pod vládou berberského veliteľa Taríqa ibn Ziyada bola Ceuta východiskovým bodom pri útokoch proti Španielsku ovládanému Vizigótmi.
 Po Julianovej smrti Arabi mesto vzali pod svoju priamu správu. S tým však nesúhlasili okolité berberské kmene, ktoré ho zničili pri Charijitskom (Charijiti boli miestna sekta odlišná od sunitov aj od šiítov) povstaní vedenom Maysarom al-Haqirim v roku 740. Miesto bolo opustené až do znovuzaloženia mesta v 9. storočí Majakasom, vodcom berberského kmeňa Majkasov, ktorý bol prvým panovníkom z krátko vládnucej dynastie Banu Isam. Jeho pravnuk (ako poddaný Ríše Idrisovcov 788-921, ktorí boli šiíti) sa zriekol moci v prospech umájovského Cordóbskeho kalifátu v roku 931. S pádom Umájovského kalifátu roku 1031 nastal chaos, no čoskoro (1084) bolo mesto uchvátené Ríšou Almorávidov a znova slúžilo ako oporná základňa pri útokoch na Španielsko. Ríša Almorávidov bola nahradená Ríšou Almohádov roku 1147, ktorý vládli až do roku 1242, kedy boli nahradený Hafsídskou dynastiou (alebo aj Ríša Hafsovcov) vládnucou v Tunisku a východnom Alžírsku (1229 – 1574); (Almohádovci a Almorávidovci boli berberské náboženské reformné hnutia). Ich vplyv však slabol a z mesta boli vyhnaní roku 1249. Nasledovalo obdobie politickej nestability až kým mesto nezískali Marinidi roku 1309.
 V roku 1415 pod vedením Henricha Moreplavca (1384 – 1460) mesto získali Portugalci. Hlavným dôvodom dobytia mesta bolo zničiť moslimský vplyv a následne podporovať šírenie kresťanstva. 1. januára 1668 portugalský kráľ Alfonso I. odovzdal mesto španielskemu kráľovi Karlovi II. (Lisabonský mier), odvtedy je Ceuta súčasťou Španielska.
 Súčasnosť
 V súčasnosti je Ceuta známa svojou otvorenosťou a kozmopolitnou povahou s jedinečným európskym vplyvom, čo priťahuje čoraz viac turistov. Rovnako ako Melilla je jediným španielskym a teda aj európskym územím priamo na africkom kontinente. Ceuta je súčasťou Európskej únie. Pred vstupom Španielska do únie roku 1986 bola Ceuta slobodným prístavom.
 Ceuta je v Španielsku oficiálne známa ako Autonómne mesto Ceuta (Ciudad Autónoma de Ceuta), majúc pritom právomoci medzi zvyčajným španielskym mestom a španielskou provinciou. Pred získaním autonómie bolo mesto súčasťou provincie Cádiz.
 Maroko v súčasnosti požaduje pripojenie Ceuty, Melilly a ďalších malých ostrovov k Maroku, porovnávajúc súčasný stav s Gibraltárom, ktorý od Spojeného kráľovstva požaduje zase Španielsko. Španielska vláda, rovnako ako predstavitelia oboch miest a ich obyvatelia, to však odmietajú argumentujúc aj tým, že Gibraltár nie je priamou súčasťou Spojeného kráľovstva na rozdiel od týchto španielskych enkláv.
 Ceuta, rovnako ako Melilla, je od Maroka oddelená múrom.
 Národnosti a náboženstvá
 80% obyvateľov sú Španieli, cez 19% tvoria Maročania a menej ako 1% potomkovia Indiánov. Španielčina a arabčina sú všeobecne rozšírené, aj keď španielčina výrazne prevláda.
 Ekonomika
 Ceuta má prirodzený prístav, ktorý patrí k najrušnejším v Španielsku. Cesta z Ceuty do Algecirasu v Španielsku trvá len jednu hodinu, čo je menej ako z Tangeru či iných marockých prístavov. Ceuta je však rovnako veľmi príťažlivá pre turistov a turistický ruch je jedným z rozhodujúcich odvetví enklávy okrem prístavu a rybárstva. V Ceuta nie je zavedená DPH a daňové zaťaženie je nižšie ako v Španielsku.
 Partnerské mestá
 Galéria
 Referencie
 Iné projekty
 Pozri aj
 Ceutský hraničný múr
 Perejil
 Melilla
 Externé odkazy
 História mesta Ceuta (po španielsky)
 Oficiálny stránky vlády Ceuta (po španielsky)
 Španielske severoafrické enklávy
 Afrika
 Exklávy